DSP - DESPACHO 2209/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Serra do Assuruá I a XXIV, relacionadas no Anexo deste despacho, o qual também contém os atos autorizativos, razões sociais e CNPJ dos titulares e Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração – CEG.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-23
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003206/2020-39, 48500.005942/2021-11, 48500.003205/2020-94,
48500.005943/2021-57, 48500.003204/2020-40, 48500.005944/2021-00, 48500.003203/2020-03,
48500.005945/2021-46, 48500.003202/2020-51, 48500.005946/2021-91, 48500.003201/2020-14,
48500.005947/2021-35, 48500.003200/2020-61, 48500.006005/2021-74, 48500.003199/2020-75,
48500.006006/2021-19, 48500.003198/2020-21, 48500.006007/2021-63, 48500.003197/2020-86,
48500.006008/2021-16, 48500.003196/2020-31, 48500.006009/2021-52, 48500.003195/2020-97,
48500.006010/2021-87, 48500.003194/2020-42, 48500.006011/2021-21, 48500.003193/2020-06,
48500.006012/2021-76, 48500.003192/2020-53, 48500.005948/2021-80, 48500.003191/2020-17,
48500.005949/2021-24, 48500.003190/2020-64, 48500.005950/2021-59, 48500.003189/2020-30,
48500.000258/2022-15, 48500.003188/2020-95, 48500.000237/2022-08, 48500.003187/2020-41,
48500.000238/2022-44, 48500.003186/2020-04, 48500.000239/2022-99, 48500.003185/2020-51,
48500.000240/2022-13, 48500.003184/2020-15, 48500.000241/2022-68, 48500.003183/2020-62,
48500.000242/2022-11.
INTERESSADOS: PEC Energia S.A., Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e Consórcio
Maracanã Energia
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Serra do
Assuruá I a XXIV.
I. RELATÓRIO
1. Em 26 de outubro de 2021, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram
a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A., integrantes do Consórcio
Maracanã Energia, a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Serra do Assuruá I a XXIV,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Gentio do
Ouro, estado da Bahia, pelo prazo de 35 anos.
Potênc
Ato de Outorga

Processo SCG EOL ia CEG
(REA)
(kW)

48500.003206/2020- Serra do 10.781, de EOL.CV.BA.04937148.000

39 Assuruá I 26/10/2021 6.01
48500.003205/2020- Serra do 10.782, de EOL.CV.BA.04937224.000

94 Assuruá II 26/10/2021 4.01
48500.003204/2020- Serra do 10.783, de EOL.CV.BA.04937342.000

40 Assuruá III 26/10/2021 2.01
48500.003203/2020- Serra do 10.784, de EOL.CV.BA.04937436.000

03 Assuruá IV 26/10/2021 0.01
48500.003202/2020- Serra do 10.785, de EOL.CV.BA.04937536.000

51 Assuruá V 26/10/2021 9.01
48500.003201/2020- Serra do 10.786, de EOL.CV.BA.04937636.000

14 Assuruá VI 26/10/2021 7.01
48500.003200/2020- Serra do 10.787, de EOL.CV.BA.04937730.000

61 Assuruá VII 26/10/2021 5.01
Serra do

48500.003199/2020- 10.788, de EOL.CV.BA.049378Assuruá 24.000
75 26/10/2021 3.01
VIII

48500.003198/2020- Serra do 10.789, de EOL.CV.BA.04937942.000

21 Assuruá IX 26/10/2021 1.01
48500.003197/2020- Serra do 10.790, de EOL.CV.BA.04938042.000

86 Assuruá X 26/10/2021 5.01
48500.003196/2020- Serra do 10.791, de EOL.CV.BA.04938142.000

31 Assuruá XI 26/10/2021 3.01
48500.003195/2020- Serra do 10.792, de EOL.CV.BA.04938230.000

97 Assuruá XII 26/10/2021 1.01
Serra do

48500.003194/2020- 10.793, de EOL.CV.BA.049383Assuruá 36.000
42 26/10/2021 0.01
XIII
Serra do

48500.003193/2020- 10.794, de EOL.CV.BA.049387Assuruá 30.000
06 26/10/2021 2.01
XIV

48500.003192/2020- Serra do 10.795, de EOL.CV.BA.04938836.000

53 Assuruá XV 26/10/2021 0.01
Serra do

48500.003191/2020- 10.796, de EOL.CV.BA.049389Assuruá 42.000
17 26/10/2021 9.01
XVI
Serra do

48500.003190/2020- 10.797, de EOL.CV.BA.049390Assuruá 42.000
64 26/10/2021 2.01
XVII
Serra do

48500.003189/2020- 10.798, de EOL.CV.BA.049391Assuruá 42.000
30 26/10/2021 0.01
XVIII

Serra do

48500.003188/2020- 10.799, de EOL.CV.BA.049392Assuruá 42.000
95 26/10/2021 9.01
XIX

48500.003187/2020- Serra do 10.800, de EOL.CV.BA.04939342.000

41 Assuruá XX 26/10/2021 7.01
Serra do

48500.003186/2020- 10.801, de EOL.CV.BA.049394Assuruá 42.000
04 26/10/2021 5.01
XXI
Serra do

48500.003185/2020- 10.802, de EOL.CV.BA.049395Assuruá 30.000
51 26/10/2021 3.01
XXII
Serra do

48500.003184/2020- 10.803, de EOL.CV.BA.049396Assuruá 36.000
15 26/10/2021 1.01
XXIII
Serra do

48500.003183/2020- 10.804, de EOL.CV.BA.049397Assuruá 30.000
62 26/10/2021 0.01
XXIV
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 529/2022SCG/SFG/ANEEL).
2. Em 22 de novembro de 2021, as Interessadas solicitaram1 alteração do cronograma de
implantação das centrais geradoras eólicas elencadas.
3. Posteriormente, em 20 de junho de 2022, as Interessadas solicitaram2 a transferência de
titularidade da outorga dos empreendimentos para a empresa Maracanã Geração de Energia e
Participações S.A.
3
4. Por meio da Nota Técnica nº 529/2022-SCG/SFG/ANEEL , de 8 de julho de 2022, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de Fiscalização dos
1
Documento Sicnet nº 48513.031926/2021-00, complementado pelos documentos 48513.034694/2021-00 e
48513.009228/2022-00, de 22 de dezembro de 2021 e 28 de março de 2022, respectivamente.
2 Documento Sicnet nº 48513.010587/2022-00. Esse pedido ainda está em análise pela ANEEL.
3 Documento Sicnet nº 48524.008378/2022-00.
3 "Art.
19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não

Serviços de Geração (SFG) analisaram o pleito de alteração de cronograma das EOLs Serra do Assuruá I a
XXIV e recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a
serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 20164.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2022, realizada em 11 de julho de 2022, os
processos foram sorteados à minha relatoria.
6. Em 15 de julho de 2022, a pedido da Engie, realizei reunião5 com a empresa para tratar dos
processos ora em análise.
7. O processo havia sido pautado para a discussão na 26ª Reunião Pública Ordinária, realizada
em 19 de julho de 2022. Contudo, em virtude de reunião realizada com a Engie, solicitei a retirada do
processo da pauta para avaliar alguns pontos levantados pela Engie.
8. Mediante a Correspondência CE-EBE-ARM-0042/2022-V.16, de 19 de julho de 2022, a Engie
Brasil Energia S.A. comunicou sobre a transferência do controle societário da Maracanã Geração de
Energia e Participações S.A. que passa a ser controlada pela Engie Brasil Energias Complementares
Participações Ltda.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Maracanã Geração de
Energia e Participações S.A. e pela PEC Energia S.A., integrantes do Consórcio Maracanã Energia de
alteração do cronograma de implantação das EOLs Serra do Assuruá I a XXIV.
11. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas.
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."
5
Documento Sicnet nº48575.005125/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.019343/2022-00.

12. As Resoluções Autorizativas das EOLs em questão estabeleceram o prazo de início da
operação comercial até 1º de março de 2023. Em seu pleito, as Interessadas solicitam postergação da
entrada em operação comercial para 1º de dezembro de 2024, totalizando 641 dias, conforme dispõe o
Quadro 2 a seguir.

RAPEEL Outorga Solicitação
Situação Situação
Op.

EOL das Cronogram Op. Op. Nova
Op. Teste Comerci Op. Teste
obras as

Comercial Teste Comercial
al
Serra
do
Assuruá
Não 14/10/202 1º/12/202 12/2/202 1°/3/202 14/10/202 1º/12/202
I a XXIV, Atrasados
Iniciadas 4 4 3 3 4 4
com
exceção
da II.
Serra
do Não 14/11/202 1º/12/202 12/2/202 1°/3/202 14/11/202 1º/12/202
Atrasado
Assuruá Iniciada 4 4 3 3 4 4
II
Quadro 2 - Cronograma das EOLs Serra do Assuruá I a XXIV. (Fonte: Nota Técnica nº 529/2022SCG/SFG/ANEEL).
13. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo importante contextualizar o cenário
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).

14. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma
vez que não há espaço na rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação.
15. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso,
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
16. Além disso, eventual alteração de cronograma com a postergação do início de vigência dos
Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUSTs) pode inviabilizar o uso da rede por outros
acessantes, que poderiam ter o interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um
empreendimento de forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas.
17. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação,
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros, uma vez que, na atual
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo atraso,
pode significar alocar custos e riscos desse atraso a terceiros, e não àquele que lhe deu causa.
18. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente.
19. Por outro lado, é de conhecimento os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº
666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em seu Art. 5º, §3º7,
7 "Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga."

a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos definidos na outorga,
devendo compreender o período de testes.
20. Assim, diante de concorrência de usuários no que tange ao acesso à rede, ao assinar o CUST
com o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a
garantir o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da
disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que
haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade
pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse
atraso.
21. Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da
vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos de operação do SIN e
aqueles relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele usuário, além de
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os
compromissos assumidos na outorga.
22. Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito
dos casos concretos.
23. Como já mencionado, as EOLs Serra do Assuruá I a XXIV não tiveram suas obras iniciadas.
Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)8 enviados à SFG, as usinas possuem Licenças
Prévia (LP) emitidas, mas anda não solicitaram Licenças de Instalação (LI), os contratos de compra e venda
8 Versão julho de 2022 (mês de referência de junho de 2022)

de energia não foram assinados, não há contratos de fornecimento de equipamentos principais assinados,
a estruturação financeira não foi solucionada e os CUST foram assinados em junho de 2022.
24. Verifica-se, portanto, que a implantação dos empreendimentos ainda se encontra em
estágio inicial, sem a assunção de compromissos firmes que demonstrem sua viabilidade.
25. Nos pleitos, as Interessadas não pedem, explicitamente, o reconhecimento da ANEEL de
excludente de responsabilidade no processo de implantação das Usinas, mas tão somente argumentam
que a Diretoria da ANEEL considerou, para outro caso, os efeitos da pandemia de Covid-19 como
excludente de responsabilidade. Alegam que a pandemia de Covid-19 impactou negativamente no
fornecimento de equipamentos e de insumos, o que culminou no atraso nas obras das Usinas.
26. As Interessadas apresentaram, em 14 de maio de 2021, o pedido de outorga de autorização
dos empreendimentos ora em análise. Naquela ocasião, foi protocolada na ANEEL a Informação de
Acesso, constante do Relatório ONS Nº DTA-2021-IA-0079-R0, de 17 de março de 2021, atestando a
viabilidade de conexão das EOL Serra do Assuruá I a XXIV, a partir de março de 2023, na subestação Gentio
do Ouro II 500/230 kV, sob responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.
(TJMME).
27. No processo de instrução das outorgas, a ANEEL solicitou a compatibilização da data de
entrada em operação comercial da Informação de Acesso, março de 2023, com a informada nos Sumários
Executivos, janeiro de 2024, seja por meio de apresentação de nova Informação de Acesso, ou de ajuste
nos cronogramas.
28. A opção dos agentes foi pela manutenção da Informação de Acesso já apresentada à
Agência, compatibilizando-se os cronogramas de implantação das usinas para março de 2023. Como
resultado, em 26 de outubro de 2021, foram emitidas as outorgas de autorização do Complexo, com data
limite para início da operação comercial fixada em março de 2023.
29. Ressalto ainda que os dados obtidos por meio de consulta ao "Mapa indicativo da
Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional – SIN9*", do Operador Nacional do Sistema
9 Disponível em: http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-sin/mapas

Elétrico– ONS, demonstram que a margem escoamento na Subestação Gentio do Ouro II, local em que as
usinas em tela serão conectadas, está esgotada até 2027.
30. Conforme informado pela SCG, no município de Gentil do Ouro-BA, em que se localizam as
EOL do complexo Serra do Assuruá, encontramos outros possíveis interessados no ponto de conexão. Há
67 Despachos de Registro de Requerimento de Outorgas (DROs) emitidos, totalizando 2.254,22 MW de
Potência instalada e 7 usinas em construção, totalizando 238,5 MW de Potência Instalada. Portanto,
somente no munícipio de Gentio do Ouro (sem contar os municípios vizinhos) existem mais de 2 GW de
possíveis interessados em se conectar no mesmo ponto das usinas em apreço.
31. A atual situação do Sistema Interligado Nacional (SIN) é de competição por pontos de
acesso, e permitir que se assine hoje um contrato com cronograma dilatado pode coibir a entrada de um
outro agente, no mesmo ponto disputado, porém com implantação mais célere.
32. Portanto, não avaliar a existência de excludente de responsabilidade e considerar apenas
os casos em que ele ocorre como passíveis de ajuste de cronograma, significa transferir, por meio de uma
decisão administrativa da Agência, custos e riscos para terceiros, que suportam, na forma de rateio, a
operação desse sistema.
33. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
34. Podemos extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior, os quais
estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode
evitar ou impedir. Desse modo, o empreendedor deve suportar a responsabilidade intrínseca ao negócio,
devendo ser escusado pelos infortúnios que decorrerem de fatos que fogem à normalidade e ao seu
gerenciamento.
35. Nesse sentido, para que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência
do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do
outorgado, conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016.

36. Em suma, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da
operação comercial, é necessário (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu
causa ao atraso.
37. Importante notar também que o período de exclusão de responsabilidade abarca somente
o tempo efetivamente comprovado como atraso decorrente do caso fortuito, de força maior ou do ato
de terceiro.
38. Como é de conhecimento geral, a Covid-19 se alastrou pelo mundo em 2020, o que levou
a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar, em 11 de março daquele ano, a situação de pandemia.
Dada a letalidade do vírus, várias medidas de segurança sanitária foram tomadas pelos governos, como a
recomendação de isolamento social e a realização de lockdowns, com vistas a retardar a disseminação
acelerada da doença. A situação de emergência em saúde afetou, de fato, diversos setores da economia
mundial e imputou dificuldades financeiras para toda a cadeia de produção e consumo.
39. Assim, entende-se que a pandemia decorrente da Covid-19 pode ser caracterizada como
caso fortuito ou de força maior, por ter afetado todos os mercados e indústrias do mundo, em especial
no que diz respeito à circulação de produtos e fornecimento de mão de obra, mas os fatos e alegações
específicos devem ser comprovadamente causadores dos atrasos no caso concreto.
40. É necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na
implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o excludente de responsabilidade
e consequentemente aplicado o art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
41. Em seu requerimento, as Interessadas informam que após a emissão da Informação de
Acesso em março de 2021, chegou-se a propor, nos Sumários Executivos, quando da solicitação da
emissão das Outorgas em maio de 2021, que o Empreendimento entrasse em operação parte em 2024,
parte em 2025. Porém, ao longo da análise do pleito para emissão das Outorgas Autorizativas, a ANEEL
solicitou que fosse compatibilizada a data para entrada em operação do Empreendimento disposta na
Informação de Acesso apresentada com a data disponibilizada nos Sumários Executivos da solicitação

original. A solicitação foi atendida no dia 13 de setembro de 2021, de forma que o processo prosseguiu
com o horizonte de conexão em março de 2023.
42. Posteriormente, segundo as requerentes, a PEC Energia constatou que a data prevista para
o início de operação, em 01 de março de 2023, não era possível de ser cumprida, principalmente devido
às dificuldades com relação à aquisição de aerogeradores. Devido à alta demanda, os prazos para entrega
se tornaram inviáveis, além do altíssimo custo resultante do valor elevado das commodities e do frete.
Em consulta a fabricantes e fornecedores, a empresa verificou que os equipamentos a serem utilizados
somente teriam condições de serem disponibilizados a partir de meados de 2024, o que impactará de
forma substancial o cronograma vigente. Desse modo, solicitaram o deferimento do pedido de alteração
do cronograma constante nas Outorgas, para que a operação se inicie em 01 de dezembro de 2024.
43. Em março de 2022, as Interessadas encaminharam nova Informação de Acesso do ONS
manifestando pela viabilidade, sob o ponto de vista sistêmico, da alteração de cronograma das EOL Serra
do Assuruá I a XXIV, de março de 2023 para dezembro de 2024, com o condicionante de restrição de
geração nessas usinas, tanto em condições normais de operação como em situações de contingência.
44. Especificamente sobre a compatibilização da data limite para entrada em operação dos
empreendimentos disposta na Informação de Acesso com a constante dos Sumários Executivos, as
Interessadas optaram por mantê-la em março de 2023. Conforme destacado pelas áreas técnicas, essa
decisão foi tomada pelos Agentes no segundo semestre de 2021, momento em que os impactos da crise
na saúde já eram de conhecimento geral, e, portanto, sem o caráter de imprevisibilidade, requisito
indispensável para a caracterização dos eventos como passíveis de excludente de responsabilidade.
45. Ademais, é difícil reconhecer que a pandemia da Covid-19 tenha afetado os
empreendimentos na proporção defendida pelas Interessadas (ensejando a postergação da entrada em
operação dos empreendimentos por período bem superior a um ano). Entre 2020 e 2021, foram
acrescidos no Brasil mais de 12,5 GW de capacidade instalada. Esse montante, significativamente superior
a instalações pretendidas pelas Interessadas estavam em plena obra durante o período da pandemia e,
portanto, em etapa de projeto que deveria ser a mais comprometida com as restrições da pandemia.

46. No caso em análise, a dilação pretendida dos cronogramas alcança 641 (seiscentos e
quarenta e um) dias, para obras que sequer foram iniciadas. Registra-se que os desafios relacionados à
pandemia foram mais intensos para os empreendimentos em fase de obras e, portanto, com grande
contingente de pessoal, o que foi inviabilizado, por determinado período, por decisões de órgãos públicos
para combater a disseminação do vírus.
47. O pedido traz atribuições genéricas do efeito da pandemia sobre suas pretensões em
construir os empreendimentos.
48. Importante ressaltar que o cronograma de implantação das usinas é definido pelos próprios
empreendedores. Além disso, as contratações de serviços e equipamentos não são eventos considerados
passíveis de excludente de responsabilidade, pois não se enquadram no conceito de caso fortuito, força
maior ou ato de terceiros para o caso concreto. São eventos de gestão própria do empreendedor, que foi
autorizado a implantar a usina por sua conta e risco como produtor independente de energia (PIE). Não
se constituem, desta forma, em elementos passíveis de consideração na análise de excludente de
responsabilidade, pois esses riscos encontram-se na álea ordinária e não são fatos cujos efeitos eram
inevitáveis.
49. Desse modo, diante da inexistência de eventos cuja responsabilidade pode ser afastada,
não se reconhece excludente de responsabilidade das Interessadas face aos atrasos na implantação das
Usinas. Ademais, não se verifica nos autos qualquer indicação de que as usinas serão implantadas nos
prazos estabelecidos. Alterar o cronograma atrasado sem a comprovação de sua factibilidade, e de que
realmente será cumprido, pode ocultar eventuais dificuldades de viabilização dos projetos e prejudicar a
avaliação da expansão da oferta de geração.
50. Ressalta-se que o fato de os Agentes estarem com os cronogramas de implantação
atrasados em relação ao que está estabelecido em suas outorgas não os torna, somente por isso, inviáveis.
Não há nada que os impeça de seguir e completar as tratativas necessárias para o início da implantação
dos empreendimentos e sua futura conclusão.

51. Por fim, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos casos
decidiu10,11,12,13,14,15,16,17
semelhantes e pelo indeferimento dos pleitos de alteração de cronograma, pela
inexistência de excludente de responsabilidade e por não haver demonstrada conveniência e
oportunidade para tal alteração.
III. DIREITO
52. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
53. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.003206/2020-39,
48500.005942/2021-11, 48500.003205/2020-94, 48500.005943/2021-57, 48500.003204/2020-40,
48500.005944/2021-00, 48500.003203/2020-03, 48500.005945/2021-46, 48500.003202/2020-51,
48500.005946/2021-91, 48500.003201/2020-14, 48500.005947/2021-35, 48500.003200/2020-61,
48500.006005/2021-74, 48500.003199/2020-75, 48500.006006/2021-19, 48500.003198/2020-21,
48500.006007/2021-63, 48500.003197/2020-86, 48500.006008/2021-16, 48500.003196/2020-31,
48500.006009/2021-52, 48500.003195/2020-97, 48500.006010/2021-87, 48500.003194/2020-42,
48500.006011/2021-21, 48500.003193/2020-06, 48500.006012/2021-76, 48500.003192/2020-53,
48500.005948/2021-80, 48500.003191/2020-17, 48500.005949/2021-24, 48500.003190/2020-64,
48500.005950/2021-59, 48500.003189/2020-30, 48500.000258/2022-15, 48500.003188/2020-95,
48500.000237/2022-08, 48500.003187/2020-41, 48500.000238/2022-44, 48500.003186/2020-04,
10 Despacho ANEEL nº 1.131, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20.
11
Despacho ANEEL nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Canudos V,VI,VIII, IX, XI e XII.
12 Despacho ANEEL nº 1.221, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X.
13 Despacho ANEEL nº 1.410, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Cassilândia 1 a 6.
14 Despacho ANEEL nº 1.411, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Tucano V, IX, XI, XIII E XVII.
EOL Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e EOL Ventos de São Ricardo 1 a 13.
15 Despacho ANEEL nº 1.412, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Cajuína C3 e C7 e das UFV
Sky Arinos I a VIII.
16 Despacho ANEEL nº 1.378, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Mauriti 1 a 9.
17 Despacho ANEEL nº 1.485, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Taboleiro do Meio II a VIII.

48500.000239/2022-99, 48500.003185/2020-51, 48500.000240/2022-13, 48500.003184/2020-15,
48500.000241/2022-68, 48500.003183/2020-62, 48500.000242/2022-11, voto pela emissão de Despacho
que indefere o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs)
Serra do Assuruá I a XXIV, localizadas município de Gentio do Ouro, estado da Bahia.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto