REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5889/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os valores das parcelas adicionais de receita anual permitida para operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica transferidas à Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG-GT.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002673/2016-65.
INTERESSADO: CEMIG Geração e Transmissão – CEMIG - GT.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas a CEMIG – GT em função do seccionamento das
Linhas de Transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na
Subestação Itabirito 2.
I – RELATÓRIO
Em 12/07/2010, a Linhas de Transmissão de Montes Claros Ltda – LTMC e o Poder
Concedente celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 003/2010, contemplando as instalações de que trata o Lote B do Edital do Leilão de Transmissão
nº 005/2009. Tal lote referia-se à instalação, operação e manutenção da Subestação - SE Itabirito 2 500/345
kV – 3x186,66 MVA, cujo acesso à Rede Básica deveria ocorrer por meio de seccionamento da Linha de
Transmissão - LT 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 e da LT 345 kV Ouro Preto 2 – Jeceaba.
2. Conforme Cartas ONS nº 0045/100/20151, de 15/01/2015, e 0391/100/20152, de 10/03/2015, o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS atestou que as instalações outorgadas estavam aptas a operar
de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
3. Em 05/05/2015, a LTMC e a CEMIG GT celebraram termo de transferência não onerosa por
meio do qual a LTMC transferiu à CEMIG GT os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha
500 kV na subestação Itabirito 2, os trechos de linha de transmissão e sobressalentes associados ao
seccionamento da linha de transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 na subestação Itabirito 2,
bem como os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha 345 kV na subestação Itabirito 2 e
os trechos da linha de transmissão e sobressalentes associados ao seccionamento 345 kV Jeceaba – Ouro
Preto 2 nesta mesma subestação.
4. Em 20/05/2015, foi protocolada junto à ANEEL a carta MT/CT-0228A/20153 em que a CEMIGGT solicita o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações
a ela transferidas referentes ao seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará –
Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito 2.
5. Por meio da Nota Técnica – NT nº 185/2016-SCT/ANEEL, de 24/05/2016, a SCT analisou a
solicitação da CEMIG-GT e recomendou que fosse estabelecida parcela adicional de RAP pleiteada.
1 SIC nº 48513.002336/2015-00.
SIC nº 48513.007292/2015-00.
2
3 SIC nº 48513.014330/2015-00.

6. A referida NT e as planilhas utilizadas para cálculo da parcela adicional de RAP foram
encaminhadas para análise da área técnica da CEMIG-GT por meio de correio eletrônico, com cópia anexa ao
processo. Em resposta, em 31/05/2016, por meio de mensagem de correio eletrônico, a CEMIG–GT manifestou
sua concordância com os valores calculados pela SCT.
7. Em 06/06/2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT para o cálculo da parcela adicional de
RAP atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa – REN n° 643/2014, parte
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a REN nº 435/2011.
10. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria MME nº 274/2013, o adicional de RAP é
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007.
11. Além disso, considerando os efeitos da Lei nº 12.783/2013, (i) foram aplicadas sobre a parcela
adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há necessidade de se
considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21.
12. Conforme Clausula Sétima do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 006/1997,
a RAP associada a este contrato não contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes
são incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD. A Tabela I discrimina os valores
de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas.
13. Em sua NT, a SCT destacou que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e
manutenção são devidas à CEMIG-GT a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir: (i)
Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as linhas de
transmissão seccionadas; e (ii) Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
14. Assim, considerando a data em que foi celebrado o Termo de Transferência de Ativos e a data
de integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação Definitiva, a CEMIG-GT tem direito ao recebimento
das parcelas adicionais de RAP de que trata a alínea f do inciso I do § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 a
partir de 05/05/2015, data de transferência não onerosa das instalações.
15. Foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição – VNR correspondentes às instalações
transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP
referente à operação e manutenção, conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET4. Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória nº 758/2009.
Tabela 1 – VNR considerado e RAP
4 Ao incluir TFSEE e P&D, este percentual passa a ser de 2,03%.

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Itabirito 2 – em função do seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV São
Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito 2:
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 kV, arranjo
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 500 kV São Gonçalo 8.439.157,88 171.179,67
do Pará - Itabirito 2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 kV, arranjo
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 500 kV Itabirito 2 - 8.439.157,88 171.179,67
Ouro Preto 2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em
500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 500 kV Itabirito 2.208.920,98 44.805,70
2 - Ouro Preto 2 e a subestação seccionadora Itabirito, com 2,1 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em
500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 500 kV Itabirito
2.325.196,39 47.164,23
2 - São Gonçalo do Pará e a subestação seccionadora Itabirito, com 2,1 km de extensão, com cabo
OPGW 24 fibras.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 345 kV, arranjo
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 345 kV Jeceaba - 5.672.434,05 115.059,51
Itabirito 2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 345 kV, arranjo
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 500 kV Itabirito 2 - 5.672.434,05 115.059,51
Ouro Preto 2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em
345 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 345 kV Jeceaba
1.636.544,85 33.195,64
- Itabirito 2 e a subestação seccionadora Itabirito, com 1,97 km de extensão, com cabo OPGW 48
fibras.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em
345 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 345 kV Itabirito
1.636.544,85 33.195,64
2 - Ouro Preto 2 e a subestação seccionadora Itabirito, com 1,97 km de extensão, com cabo OPGW
48 fibras.
Total 36.030.390,94 730.839,57
Referência de preço: Junho de 2015.
16. O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º/07/2016. Os montantes relativos
ao período entre 05/05/2015 a 30/06/2016 devem ser pagos a CEMIG-GT por meio de parcela de ajuste entre
1º/07/2016 e 30/06/2017.
17. Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 844.787,68 (oitocentos e quarenta e quatro mil,
setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a preços de junho de 2015, será atualizada
para junho de 2016 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
18. A alínea f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 determina o limite de até 1,5% do
orçamento constante do Contrato de Concessão referente às instalações licitadas descritas no inciso I do artigo
7º da REN nº 67/20045 para a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º
do artigo 7º da mesma resolução. Contudo, o referido normativo trata, neste caso, de instalações licitadas para
atendimento à concessionária de distribuição, o que não é caso da Subestação Itabirito 2.
5 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 "o barramento associado ao seccionamento, o transformador de
potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação
integrantes das Demais Instalações de Transmissão", e na alínea a deste inciso "equipamentos para modificações nas entradas da
linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento".

19. Contudo, é necessário que seja estabelecido valor de RAP para cobertura das atividades
correspondentes às descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. Para seguir os
limites impostos neste normativo, foi considerado o investimento correspondente a 1,5% do VNR das
instalações transferidas para a CEMIG – GT conforme determinou o edital do Lote B do Leilão de Transmissão
nº 005/2009.
20. A Tabela 2 apresenta os valores de custos das atividades correspondentes às descritas na
alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 considerados pela ANEEL, a parcela adicional de
RAP resultante e a vigência dessa RAP.
Tabela 2 – Custos considerados, parcela adicional de RAP e vigência
Custos considerados Parcela adicional de
Subestação Vigência
pela ANEEL (R$) RAP (R$)
SE Itabirito 2 – em função do seccionamento das Linhas
de Transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto
2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito Ciclo
540.455,86 603.274,85
2: 2016/2017
Custos das atividades correspondentes às descritas na alínea
e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
Referência de preço: Junho de 2015.
21. A parcela adicional de RAP para cobertura de custos das atividades correspondentes às
descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 deverá ser aplicada apenas no próximo
ciclo tarifário da transmissão, reajustada pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre o
Poder Concedente e CEMIG-GT.
22. Desta forma, dada a necessidade de estabelecimento de RAP para as instalações descritas,
entendo que a recomendação constante da Nota Técnica 185/2016-SCT/ANEEL merece ser acolhida, haja
vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da
Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
23. O presente voto sustenta-se nos seguintes dispositivos e normativos: (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei
nº 9.427/1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074/1995; (c) art. 12 do Decreto nº 1.717/1995; (d) art. 8º da Lei nº
9.648/1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655/1998; (f) Resoluções Normativas nº 67 e nº
68, ambas de 08/06/2004; (g) Resolução Normativa nº 443/2011; (h) art. 21 da Lei nº 12.783/2013; e (i)
Resolução Normativa nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.002673/2016-65, voto pela emissão de
Resolução, conforme minuta anexa, que estabelece:
(i) Os valores das parcelas adicionais de RAP, no montante de R$ 730.839,57 (setecentos
e trinta mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a preços de
junho de 2015, a serem pagos a partir de 1º/07/2016, referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão transferidas a CEMIG-GT em função do
seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto
2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito 2;

(ii) A parcela de ajuste, no montante de R$ 844.787,68 68 (oitocentos e quarenta e quatro
mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a preços de junho de
2015, referente ao período entre 05/05/2015 e 30/06/2016, que deve ser paga à CEMIGGT apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º/07/2016 e 30/06/2017; e
(iii) A parcela adicional de RAP, no montante de R$ 603.274,85 (seiscentos e três mil,
duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), a preços de junho de 2015,
para cobertura de custos das atividades correspondentes às descritas na alínea e do
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, a ser aplicada apenas no próximo ciclo
tarifário da transmissão, entre 1º/07/2016 e 30/06/2017.
Brasília, 14 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor