DSP - DESPACHO 1954/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto Furnas Centrais Elétricas S.A contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 1.024 de 2013, e mantém o valor da penalidade de multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002894/2013-91
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A – FURNAS
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de
Infração n° 1.024/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de obras dos
empreendimentos outorgados à Recorrente
I – RELATÓRIO
Entre 30 de abril a 03 de maio de 2013, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade - SFE realizou ação de fiscalização que teve como objetivo verificar o cumprimento do prazo
estabelecido para o empreendimento T2009-133 – LT 230 kV Brasília Sul - Barro Alto (GO), autorizado à
Furnas pela Resolução Autorizativa n° 2.367, de 27 de abril de 2010, tendo sido registradas uma
constatação e uma não conformidade, as quais foram apresentadas à distribuidora por meio do Termo de
Notificação – TN nº 0057/2013-SFE.
2. Após a manifestação da distribuidora, a SFE entendeu que remanesceu a não conformidade
relacionada no TN, motivo pelo qual lavrou o AI nº 1.024/2013, aplicando multa de R$ 634.597,55
(seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
3. Em 5 de setembro de 2013, tempestivamente, a Autuada protocolou Recurso
Administrativo1 contra o AI nº 1.024/2013.
4. Concomitantemente, protocolou pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste
de Conduta – TAC2 como alternativa a aplicação de penalidade referente ao atraso das obras objeto da
fiscalização.
5. Em 4 de novembro de 2014, o presente processo administrativo punitivo foi apensado ao
processo nº 48500.000716/2014-14, que tratou do referido pedido de TAC.
Correspondência nº REQ.GCO.P.00061.2013
1
2 Carta n.º REQ.GCO.P.00068.2013

6. Em 12 de novembro de 2014, foi emitida a Nota Técnica nº 164/2014-SFE/SRT/ANEEL, que
analisou os pedidos da concessionária. A análise concluiu pela viabilidade da celebração do TAC como
alternativa a aplicação de penalidade de multa por atraso nos empreendimentos de transmissão.
7. Em 22 de abril de 2016, por meio de decisão monocrática, o Diretor André Pepitone da
Nóbrega declarou extinto o processo, sem decisão de mérito, e determinou o retorno dos autos à SFE, para
a desapensação dos Processos e prosseguimento da instrução. A decisão baseou-se no fato de que a
maioria das obras objeto do TAC já haviam sido concluídas.
8. Em 27 de maio de 2016, o presente processo 48500.002894/2013-91 foi desapensado do
processo nº 48500.000716/2014-14, sendo então dado seguimento ao processo administrativo punitivo, com
a análise do Recurso da Concessionária, de 5 de setembro de 2013.
9. Em 20 de junho de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas SA
- FURNAS contra Auto de Infração nº 1024/2013-SFE /ANEEL, pois encontram-se presentes nos autos os
critérios de admissibilidade estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
12. Trata-se de recurso Administrativo contra o Auto de Infração – AI nº 1.024/2013, de 22 de
agosto de 2013, aplicando multa de R$ 634.597,55 (seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e
sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 0,010% do valor de R$ 6.345.975.564,30 (seis
bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e
quatro reais e trinta centavos), referente ao faturamento anual do período de julho de 2012 a junho de 2013
de FURNAS, disponível no Relatório "Balancete Mensal Padronizado". A tabela 1 detalha a não
conformidade contida no AI.
Tabela 1 – Percentuais obtidos a serem aplicados no faturamento da empresa de
acordo com o que estabeleceu a Resolução Normativa n.° 63/2004:
Máximo DOSIMETRIA

INFRAÇÃO PENALIDADE Valor da Multa (R$)
Permitido (%)

N.1 Multa Grupo III 1% 0,010% R$ 634.597,55
13. A Não Conformidade N.1 se refere ao descumprimento do prazo de 30 de abril de 2012,
fixado pela Resolução Autorizativa n.º 2.367/2010, para a entrada em operação comercial do seccionamento
da LT 230 kV Brasília Sul – Barro Alto (GO), na SE Águas Lindas e demais instalações associadas.
14. Em seu recurso, a Autuada pugna que o atraso na data de energização do empreendimento,
deveu-se a morosidade na aprovação pela Transmissora, no caso a Companhia Energética de Goiás –
CELG-GT, de atividades em todas as etapas do empreendimento (planejamento, projeto e execução).
Descreve várias circunstâncias para ilustrar sua tese, em que argumenta que se fizeram necessárias
alterações do projeto básico, em que a concessionária "levou aproximadamente seis meses", "projeto
executivo da alimentação dos serviços auxiliares", "estruturas metálicas", como também que demandaram à

"aquisição de materiais e a execução de serviços não previstos anteriormente" e "painéis de serviços auxiliares da
Subestação de Águas Lindas".
15. A SFE rechaçou os argumentos da recorrente e reiterou que tais alegações são atos de
exclusiva competência gerencial do agente, não possuindo o condão de eximi-lo das responsabilidades
quanto ao não cumprimento do cronograma de implantação do empreendimento.
16. No entanto, são de inteira responsabilidade de FURNAS as tratativas com outras
concessionárias detentoras de concessões de instalações nas quais seja necessário realizar
intervenções a fim de que se cumpra o objeto da autorização. Ademais, não ficou comprovado que
a empresa tomou todas as providências cabíveis a fim de garantir a solução dos empasses em
tempo hábil. Exemplo disso consiste no fato de que em momento algum consta que FURNAS
procurou a ANEEL para a realização de mediação com a CELG-GT visando a liberação dos
trabalhos em suas instalações.
16. A Autuada, também, alega que o cronograma do empreendimento foi afetado por
reprogramação de pedido de desligamento para conclusão da conexão do barramento de 13,8kV, dos
serviços auxiliares elétricos, ao sistema da CELG GT, que provocaram atrasos no início do comissionamento
da SE Águas Lindas.
17. Todavia, a SFE não aceitou tal argumento como atenuante do atraso para a implantação do
reforço, justificando que a entrada em operação comercial do empreendimento ocorreu tão logo foram
sanadas as pendências imputadas a própria FURNAS.
17. FURNAS também alegou que a energização do novo arranjo do barramento da SE Águas
Lindas pela CELG-GT era condição necessária para o comissionamento e energização do seu
empreendimento. Com relação a esta argumentação, os Termos de Liberação Provisórios n.º
005/P/1/2014 e n.º 006/P/1/2014 liberaram as entradas em operação comercial das linhas de
transmissão LT 230 kV BARRO ALTO /AGUAS LINDAS C-1 GO e LT 230 kV BARRO ALTO
/BRAS. SUL e demais instalações associadas, a partir de 24/11/2013 (com 573 dias de atraso em
relação ao limite estipulado na Resolução Autorizativa n.º 2.367/2010) com pendência impeditiva
de terceiro da CELG-GT. Ou seja, o empreendimento entrou em operação comercial a partir do
momento em que não havia mais pendencias de FURNAS. Dessa forma, a alegação de FURNAS
não foi aceita como atenuante do atraso para a implantação do reforço.
18. Diante do exposto, acompanho manifestação da SFE de que as alegações da
Concessionária não devem prosperar, tendo sido a multa aplicada, devidamente, fundamentada, restando
cumpridos os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da penalidade.
III – DIREITO
19. A presente Análise do Pedido de Reconsideração encontra respaldo nos seguintes
dispositivos normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v)
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 e (vi) Resolução Autorizativa n.º 2.367/2010.

IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002894/2013-91, voto por: (i)
conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A contra o Auto de
Infração – AI nº 1.024/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE; e, por consequência, (ii) manter a multa aplicada de R$ 634.597,55 (seiscentos e trinta e quatro mil,
quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizada nos termos da
legislação aplicável..
Brasília, 26 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor