REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9612/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Goyaz Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Samambaia - Bandeirantes, na Subestação Pirineus, no município de Anápolis, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006026/2020-17.
INTERESSADA(S): Goyaz Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da empresa Goyaz Transmissão de Energia S.A., de áreas de terras necessária à passagem do trecho de
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Samambaia –
Bandeirantes C2, na Subestação Pirineus, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
I. R E L A T Ó R I O
Em 12 de novembro de 2020, mediante Carta nº SPTL-GOYAZ-REG 096/2020, cadastrada
no protocolo geral da ANEEL na mesma data, a empresa Goyaz Transmissão de Energia S.A. ("Goyaz
Transmissão de Energia", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública
("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Samambaia –
Bandeirantes C2, na Subestação Pirineus, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 762/2020-SCT/ANEEL, de 3 de dezembro de 2020,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima
indicadas.
3. Em 14 de dezembro de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Samambaia
– Bandeirantes C2, na Subestação Pirineus, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás, motivo
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Requerente, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Samambaia – Bandeirantes C2, na Subestação Pirineus.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa ("REN") nº 740, de 2016.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.006026/2020-17,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Goyaz Transmissão de Energia S.A., para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Samambaia – Bandeirantes C2, na Subestação Pirineus,
localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor