DSP - DESPACHO 2827/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração da Lautis Empreendimentos e Participações Ltda, em face do Despacho ANEEL 304, de 10.02.2015, e indefere o requerimento administrativo da Lautis, para dar continuidade ao processo de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Rincão, condicionada ao aporte de garantia de fiel cumprimento, bem como a atualização dos documentos que comprovam as regularidades jurídica, fiscal e qualificação técnica, em prazo determinado e improrrogável; e determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração que, findo o prazo estabelecido e sem o aporte e atualização de documentos, revogue os Despachos SGH/ANEEL 1.571, de 21.05.2007, 3.857, de 22.10.2008 e 3.847, de 13.11.2013, e disponibilize o eixo da usina a outros interessados.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002446/2007-49.
INTERESSADO: Lautis Empreendimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pela Lautis Empreendimentos e Participações Ltda. com
vistas ao afastamento da exigibilidade do aporte da garantia de fiel cumprimento da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Rincão, nos termos da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de novembro de 2013, a empresa Lautis Empreendimentos e Participações Ltda. teve
o Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Rincão aprovado por meio do Despacho n° 3.847, de
13 de novembro de 2013, sob égide da Resolução Aneel nº 395, de 4 de dezembro de 1998. Os atos referentes
ao registro, aceite e aprovação do Projeto Básico da PCH Rincão, constam da Tabela 1 a seguir.
Tabela 1 – Atos referentes ao registro, aceite e aprovação do projeto básico.
Atos do Projeto Básico
PCH

Registro Aceite Aprovação
Despacho n° 1.571, de 21 de maio Despacho n° 3.857, de 22 de outubro Despacho n° 3.847, de 13 de
Rincão

de 20071. de 20082. novembro de 2013.
2. Diante da (i) impossibilidade de comprovação capacidade financeira da Lautis nos termos da
estabelecidos na Resolução n° 395, de 1998; (ii) recusa de aporte da Garantia de Fiel Cumprimento prevista
na Resolução Normativa n° 343, de 2008; e (iii) impossibilidade de transferência do processo de outorga para
a empresa DSA Energia Renováveis e Participações - DSA também devido à ausência de comprovação
capacidade financeira da empresa; a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, por meio do Despacho nº 304, de
10 de fevereiro de 2015, (i) indeferir o pedido de autorização para a Lautis implantar e explorar a PCH Rincão;
(ii) indeferir o pedido para transferência de titularidade da PCH Rincão para DSA; e, por conseguinte (iii)
disponibilizar o referido potencial hidráulico aos interessados.
3. Em 23 de fevereiro de 2015, a empresa Lautis protocolou o Pedido de Reconsideração , com
pedido de feito suspensivo, o qual foi concedido, por meio do Despacho n° 510, de 27 de fevereiro de 2015.
4. Em 2 de março de 2015 fui sorteado Diretor Relator.
Despacho n° 723, de 19 de março de 2010, anui com o pedido de transferência de titularidade.
1
2 Despacho n° 723, de 19 de março de 2010, anui com o pedido de transferência de titularidade.

5. O presente pedido foi encaminhado à análise da Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG por meio do Memorando n° 65/2015 – ASD/ANEEL, de 13 de março de 2015.
6. Em 25 de março de 2015, a empresa protocolou um novo quadro de usos e fontes da PCH
Rincão.
7. Em 20 de julho de 2015, por meio da Nota Técnica nº 527/2015-SCG/ANEEL, a SCG analisou
o processo em epígrafe opinando favoravelmente ao provimento do Pedido de Reconsideração e à emissão da
respectiva outorga para implantação e exploração da PCH Rincão à empresa Lautis.
8. Por meio do Memorando nº 309/2015-ASD, de 30 de julho de 2015 minha assessoria solicitou
à SCG a verificação das qualificações técnicas, legais e fiscais requeridas para emissão da outorga.
9. Entre 5 de agosto de 2015 e 20 de novembro de 2015, a interessada encaminhou
documentação para obtenção da outorga.
10. Considerando a publicação da Resolução Normativa n° 673, de 31 de agosto de 2015, foi
emitido o Ofício n° 2.125/2015-SCG/ANEEL, de 24 de dezembro de 2015, por meio do qual solicitou-se a
apresentação do comprovante de aporte da garantia de fiel cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.
11. Em resposta a essa solicitação, a Lautis protocolou na Aneel a Carta s/n, de 4 de março de
2016, por meio da qual se manifesta pela impossibilidade da exigência da garantia de fiel cumprimento para a
obtenção da outorga. Cita, para tanto, o Parecer n° 00481/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 11 de agosto de 2015,
da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL.
12. Em 9 de março de 2016, foi aprovado o Parecer n° 115/2016-PFANEEL/PGF/AGU, por meio
do qual a PF/ANEEL manifestou-se pela aplicação imediata da Resolução Normativa n° 673/2015 no tocante
à exigência de aporte da garantia de fiel cumprimento como requisito para a concessão de Outorga de
Autorização.
13. Em 22 de março de 2016, por meio do Ofício n° 387/2016-SCG/ANEEL, a SCG informou a
Lautis que – em adição aos motivos expostos por meio do Ofício nº 2.125/2015 e considerando o que consta
do Parecer n° 115/2016 – o processo seria encaminhado para a Diretoria, com vistas ao indeferimento da
outorga; sendo dado o prazo de 10 (dez) dias corridos para que o empreendedor se manifestasse.
14. Em 11 de abril de 2016, por meio de Carta s/n3, a Lautis apresenta argumentos que, segundo
ela, afastam a necessidade de exigência de aporte da garantia de fiel cumprimento e solicita que, caso a SCG
não entenda da mesma forma, sua solicitação seja diretamente encaminhada à Diretoria.
15. Por meio da Nota Técnica nº 669/2016-SCG/ANEEL a SCG instruiu o processo com vistas a:
"i) indeferir a outorga de autorização referente à PCH Rincão; ii) disponibilizar o eixo a qualquer interessado;
iii) revogar os Despachos constantes da tabela 2, por meio dos quais foi efetivado o registro, concedido o aceite
e aprovado o projeto básico referentes a essa usina."
16. Em 11 de outubro retirei este processo da pauta da 38ª Reunião Pública Ordinária.
17. Em 20 de outubro de 2016, minha assessoria recebeu os representantes da Lautis em reunião.
3 SIC n° 48513.009118/2016-00.

18. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
19. Trata-se de análise de requerimento administrativo interposto pela Lautis Empreendimentos e
Participações Ltda. com vistas ao afastamento da exigibilidade do aporte da garantia de fiel cumprimento da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rincão, com 14.957 kW de potência instalada e 14.550 kW de potência
líquida, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015.
20. Em 23 de fevereiro de 2015, a Lautis interpôs Pedido de Reconsideração em face do Despacho
nº 304, de 2015, alegando que, em 30 de dezembro de 2014, seus acionistas aprovaram um aumento de seu
capital social, o que, consequentemente, resultou no aumento correspondente do valor total do patrimônio
líquido da empresa, concedendo plena capacidade financeira para a implantação do empreendimento, o que
se caracteriza como fato novo não considerado pela Diretoria desta Agência quando de sua decisão. Nesse
sentido, a empresa requer que o Despacho nº 304, de 2015, seja reformado.
21. Segundo entendimento da SCG, com o qual concordo, a alegação de que a empresa passou
a satisfazer os requisitos para emissão da pretendida outorga antes da publicação do Despacho n° 304, de
2015, não merece prosperar. Ocorre que esse requisito deveria ter sido comprovado à época em que respondeu
à solicitação da SCG, emanada através do Ofício n° 1.125/2014 – SCG/ANEEL, em 29 de julho de 2014. A
Resolução nº 395, de 1998, é clara quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para a adequação de toda a sua
documentação. Ainda assim, decidiu-se por oportunizar4 à recorrente que protocolasse a Garantia de Fiel
Cumprimento como forma de suprir a documentação comprobatória de sua capacidade financeira, nos termos
da Resolução n° 343, de 2008.
22. Assim, considerando que no Pedido de Reconsideração a recorrente informa que houve um
aumento do capital social da empresa em 30 de dezembro de 2014, resta por comprovado que a empresa não
satisfazia as condições necessárias à obtenção da outorga até o dia 29 de dezembro de 2014, mais de um ano
após a publicação da aprovação do Projeto Básico da PCH Rincão.
23. Portanto, não poderia fato novo nos autos surtir efeitos pretéritos à sua origem. Não poderia
uma situação que se iniciou no dia 30 de dezembro de 2014 surtir efeitos em decisões tomadas com base em
exigências pretéritas e com prazo de cumprimento demasiadamente extrapolado. Não há, portanto, nenhum
vício no ato publicado pela Diretoria por meio do Despacho n° 304, de 10 de fevereiro de 2015.
24. No entanto, à época da emissão da Nota Técnica nº 527/2015-SCG/ANEEL, de 20 de julho de
2015, a SCG entendia ser de interesse público a instalação e operação desse empreendimento o mais
brevemente possível, uma vez que o processo de outorga da PCH Rincão encontrava-se em fase avançada de
instrução e, abrir o eixo da usina para eventuais interessados, poderia ensejar em danos maiores do que uma
nova flexibilização do prazo para que se comprove essa adequação. Por esta razão, a SCG se posicionou
favorável ao provimento do Pedido de Reconsideração e encaminhou os autos à esta relatoria.
25. Ocorre que em 31 de agosto de 2015 - após aprovação do projeto básico e antes da
apresentação da documentação necessária a outorga - foi publicada a Resolução Normativa nº 673, de 4 de
agosto de 2015, estabelecendo os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para
4 Ofício nº 1.125/2014/2014-SCG/ANEEL, de 29 de julho de 2014.

exploração de PCHs. Este regulamento estabeleceu como requisito à obtenção das outorgas de autorização o
aporte da garantia de fiel cumprimento, conforme disposto no artigo 16 desse normativo:
[...]
"Art. 16. Atendidos os requisitos constantes deste capítulo e após o aporte da garantia de fiel
cumprimento, nos termos do Anexo I, a ANEEL emitirá a outorga de autorização para a PCH em
questão" (grifo nosso)
[...]
26. Em decorrência das exigências trazidas por esse novo normativo, a SCG solicitou, em 24 de
dezembro de 2015, a apresentação do comprovante de aporte da garantia de fiel cumprimento no prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da ANEEL.
27. Diante dessa solicitação, a Lautis aponta a impossibilidade de exigência da garantia de fiel
cumprimento para a obtenção da outorga e faz menção ao Parecer n° 00481/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 11
de agosto de 2015, alegando que a PF/ANEEL teria concluído, em momento posterior à emissão da Resolução
Normativa n° 673, de 2015, que a Resolução n° 395, de 1998, deveria prevalecer para fins da emissão da
outorga no caso da PCH Ponte Serrada.
28. No entanto, esse manifesto da PF/ANEEL se deu em momento anterior à Resolução Normativa
n° 673, que foi publicada em 31 de agosto de 2015, baseando-se, portanto, na Resolução Normativa n° 343,
de 2008.
29. O art. 22 da Resolução Normativa n° 343, de 2008, de fato previa que "para os pedidos de
registro protocolados antes da publicação desta Resolução, que estejam adequados e forem efetivados como
ativo, aplicam-se as regras previstas na Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998".
30. Todavia, em 9 de março de 2016, por meio do Parecer n° 115/2016-PFANEEL/PGF/AGU, a
PF/ANEEL manifestou-se pela aplicação imediata da Resolução Normativa n° 673, de 2015, no tocante à
exigência de aporte da garantia de fiel cumprimento como requisito para a concessão de outorga de
Autorização, conforme trechos a seguir:
[...]
"57. A REN ANEEL n.° 673/2015, por sua vez, expressamente revogou as disposições que lhe forem
contrárias, sem nenhuma ressalva quanto à observância ou não da permanência de ritos anteriormente
definidos. Ressalta-se, portanto, que o art. 25 da REN ANEEL n.° 673/2015 revogou expressamente
"as disposições contrárias constantes da resolução Normativa n. ° 343, de 2008, dentre elas, a
regra do art. 22.
[...]
60. Com efeito, as regras de transição que estabelecem exceções à aplicação do rito previsto na REN
ANEEL n.° 673/2015 devem ser interpretadas restritivamente, de modo que não é possível se extrair
das disposições finais e transitórias da REN ANEEL n.° 673/2015 a dispensa de aporte de
garantia de fiel cumprimento mesmo para os casos em que o projeto básico já tenha sido
aprovado." (grifo nosso)
[...]
31. Dessa forma, a Lautis foi informada, por meio do Ofício nº 387/2016-SCG/ANEEL, que a não
apresentação da garantia de fiel cumprimento ensejaria no encaminhamento do processo à Diretoria com vistas
ao indeferimento da outorga. E, em resposta ao Ofício, a empresa ressalta que é ilegítima a exigência de aporte
da garantia de fiel cumprimento e solicita que a SCG reconsidere tal exigência.

32. Assim, o pedido principal da manifestação da Requerente é pela aplicação da Resolução
Normativa nº 395, de 1998, seguida da decisão pela desnecessidade de aporte de garantia de fiel cumprimento
como condição à emissão da outorga autorizativa.
33. A SCG entende que o aporte da garantia de fiel cumprimento é imprescindível para a emissão
de novas outorgas de autorização, em respeito ao que consta da Resolução Normativa n° 673, de 2015, e
recomenda o indeferimento da outorga de autorização da PCH Rincão à Lautis e a revogação dos Despachos
de registro, aceite e aprovação do projeto básico, bem como a disponibilização do eixo inventariado, como
determina o art. 13 da Resolução Normativa nº 673, de 2015.
34. Julga-se que a interpretação do caso e dos dispositivos legais e técnicos apresentados pela
Procuradoria e pela SCG é, de fato, a mais razoável, haja vista que a Resolução Normativa nº 673, de 2015,
entra em vigor na data de sua publicação. Nota-se, por fim, que a referida Resolução manteve a modalidade
original dos processos com projeto básico já aceitos apenas para garantia de registro:
[...]
Art. 30.
[...]
§1º Nos casos em que o projeto básico já tenha sido protocolado na ANEEL, antes da data de
publicação desta Resolução, e cuja garantia de registro tenha sido aportada na modalidade seguro
garantia, será permitida sua renovação na mesma modalidade, exceto nos casos em que ocorra
complementação aos estudos em prazo superior a 90 (noventa) dias. (grifo nosso)
[...]
35. Pelo exposto, corroboro com o entendimento da PF/ANEEL e da SCG de que a Lautis deve
apresentar o comprovante de aporte da garantia de fiel cumprimento exigida no Anexo I da Resolução
Normativa nº 673, de 2015, sob a pena de ter seu pedido de outorga de autorização indeferido.
36. Assim, ainda que passados mais de 7 meses do recebimento da última notificação da SCG,
pelo fato da PCH Rincão encontrar-se em fase avançada de instrução, concluo por oportunizar à requerente a
continuidade do processo de autorização da PCH Rincão, segundo o rito da Resolução Normativa nº 673, de
2015, condicionada a apresentação do aporte de garantia de fiel cumprimento, também nos termos da
Resolução Normativa nº 673, de 2015, bem como da atualização de todos os documentos que comprovam as
regularidades jurídica, fiscal e qualificação técnica, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, a contar
da publicação da decisão.
37. Findo tal prazo sem o devido aporte e a devida atualização de todos os documentos que
comprovam as regularidades jurídica, fiscal e qualificação técnica, a SCG deverá revogar os Despachos nº
1.571, de 21 de maio de 2007, nº 3.857, de 22 de outubro de 2008 e nº 3.847, de 13 de novembro de 2013, e
disponibilizar o eixo da PCH Rincão a outros interessados.
III – DIREITO
38. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Norma de Organização ANEEL 001; (ii)
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iv) Resolução n° 395, de 4
de dezembro de 1998; (v) Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008; e (vi) Resolução Normativa
nº 673, de 4 de agosto de 2015.
IV – DISPOSITIVO

39. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002446/2007-49, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Lautis Empreendimentos
e Participações Ltda. em face do Despacho nº 304, de 10 de fevereiro de 2015 e indeferir o requerimento
administrativo apresentado pela Lautis, no sentido de:
(i) oportunizar à Lautis a continuidade do processo de autorização da PCH Rincão,
segundo o rito da Resolução Normativa nº 673/2015, condicionada a apresentação do
aporte de garantia de fiel cumprimento, também nos termos da Resolução Normativa
nº 673/2015, bem como da atualização de todos os documentos que comprovam as
regularidades jurídica, fiscal e qualificação técnica, no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
improrrogáveis, a contar da publicação deste ato; e
(ii) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG que,
findo o prazo estabelecido no item (i) sem o devido aporte e atualização dos
documentos que comprovam as regularidades jurídica e fiscal e qualificação técnica,
revogue os Despachos nº 1.571, de 21 de maio de 2007, nº 3.857, de 22 de outubro
de 2008 e nº 3.847, de 13 de novembro de 2013, e disponibilize o eixo da PCH Rincão
a outros interessados.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
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