DSP - DESPACHO 994/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A – Taesa em face do Despacho SRT/ANEEL 4.041, de 16 de dezembro de 2021, que indeferiu o pleito da recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento intempestivo da Função Transmissão Linha de Transmissão S. da Mesa – Gurupi C-2 GO/TO, ocorrido na data citada, atribuído pela empresa ao arrastamento por terceiros de árvore por sob a Linha de Transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006225/2021-06
INTERESSADA: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
– Taesa em face do Despacho nº 4.041/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento intempestivo da Função
Transmissão Linha de Transmissão S. da Mesa – Gurupi C-2 GO/TO, ocorrido em 4 de maio de
2021, atribuído pela empresa ao arrastamento por terceiros de árvore por sob a Linha de
Transmissão.
I. R E L A T Ó R I O
Em 4 de maio de 2021, ocorreu desligamento intempestivo da Função de
Transmissão (FT) Linha de Transmissão (LT) 500 kV Serra da Mesa/Gurupi C-2 GO/TO, atribuído
pela concessionária de transmissão ao arrastamento de árvore por terceiros na faixa de servidão
da LT.
2. Em conformidade com a Seção 4.3 das Regras de Transmissão, o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS apurou o desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade
– PVI referente ao desligamento dessa FT no valor de R$ 4.526.516,57 (quatro milhões,
quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), o que
representa aproximadamente 1,29% da receita anual do Contrato de Concessão n. 095, de 2000.

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3. Em 6 de agosto de 2021, a TAESA solicitou à ANEEL que as indisponibilidades
apuradas pelo ONS fossem classificadas como caso fortuito ou força maior e, consequentemente,
isentas de desconto de PVI1.
4. Em 16 de dezembro de 2021, por meio do Despacho n. 4.041, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, indeferiu o pleito da TAESA, mantendo a
decisão do ONS.
5. Em 28 de dezembro de 2021, a TAESA interpôs o recurso administrativo que ora
se avalia.
6. Em 25 de fevereiro de 2022, foi emitida a NT n. 15/2022-SRT/ANEEL que
recomenda à Diretoria conhecer e negar provimento ao recurso administrativo.
7. Em 7 de março de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
8. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela TAESA para que não
seja aplicada a PVI ao desligamento intempestivo da Linha de Transmissão Serra da Mesa –
Gurupi C-2, ocorrido em 4 de maio de 2021.
10. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER do recurso administrativo e,
no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
1 Carta TAESA nº 167/2021

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II.1 Admissibilidade
11. O Recurso Administrativo foi interposto de forma tempestiva, por parte legítima
para fazê-lo e, portanto, deve ser conhecido.
II.2 Mérito
12. Às 16h01 do dia 4 de maio de 2021, ocorreu o desligamento automático da Linha
de Transmissão 500 kV Serra da Mesa/Gurupi C-2, com sucessivas tentativas de religamento
automático, sem sucesso, e três tentativas manuais.
13. Segundo a concessionária, o desligamento foi causado por dois tratores que
tentavam puxar uma árvore de grande porte, inicialmente localizado fora da faixa de servidão,
por baixo da Linha de Transmissão.
14. O sistema público de transmissão consiste em um regime econômico-financeiro
que traz bastante segurança ao concessionário dado que a receita está vinculada à
disponibilidade das instalações e, portanto, independe se a função de transmissão está sendo
efetivamente utilizada ou até mesmo em que percentual está sendo usada. Portanto, estando as
instalações disponíveis, há a contrapartida da receita, nas condições contratadas na licitação.
Logo, é absolutamente natural, e até esperado, que a indisponibilidade gere redução da receita,
como regulado por meio das Parcelas Variáveis.
15. Como em qualquer atividade econômica, há riscos inerentes à sua prestação que
devem ser precificados e assumidos pelo concessionário. A gestão dos riscos inerentes ao
negócio é repassada ao concessionário exatamente porque é a parte que tem as melhores
condições de gerenciá-los, o que resulta em melhor resultado para a parte contratante. Para que
se consiga efetivamente gerenciar os riscos do negócio, o concessionário tem ampla liberdade
para conduzir a atividade concedida, escolhendo a estratégia que entende ser mais a apropriada
sob o ponto de vista de construção, logística, operação e manutenção das instalações, com o
objetivo de atender as condições constantes dos contratos de concessão e regulamentos
vigentes.

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16. Por outro lado, é matéria pacificada que nem todo risco/incerteza é repassado ao
concessionário e, portanto, faz muito sentido econômico afastar a responsabilidade da
concessionária em eventos extraordinários, de causas imprevisíveis ou inevitáveis, que afetam a
disponibilidade do serviço, uma vez que se fosse exigido do agente precificar todo e qualquer
risco/incerteza, resultaria em elevação das receitas exigidas para prestar o serviço concedido. Em
outras palavras, é mais barato para o pagante assumir a possibilidade de um reequilíbrio em
eventos extraordinários do que impor ao concessionário que precifique todo e qualquer
risco/incerteza. Daí advém os "casos fortuitos ou de força maior". Portanto, em tese, é consenso
que é possível afastar a aplicação da PVI em eventos dessa natureza.
17. O grande desafio na discussão de casos congêneres é avaliar as responsabilidades
dos agentes nas indisponibilidades, e se ela deve ou não ser afastada. Falhas no serviço de
transmissão e até mesmo distribuição são características intrínsecas aos serviços de rede: são
falíveis, posto que são compostos de equipamentos expostos a ação do tempo, condições
ambientais, falhas humanas, ações de terceiros, entre outros. Logo, usualmente, a interrupção
do serviço decorre de ação realizada por terceiro, de forma intencional ou acidental, o que não
significa, necessariamente, que se deve afastar a responsabilidade do agente.
18. A título de exemplo, a disponibilidade média das linhas de transmissão no ano de
99,4%2
2021 foi de e a relação PV/RAP constante na síntese da apuração mensal de dezembro de
2021 estava em 1,72%3.
19. No caso em análise, entendo que se trata de risco inerente ao negócio, senão
vejamos.
20. O agente de transmissão conhece o traçado de sua linha, sua área de servidão e
todos os proprietários das terras que atravessa, devendo zelar pela segurança das instalações
mantendo gestão junto aos proprietários de terra, que vão desde a interação harmoniosa com
as comunidades, realização de programas educativos de combate a incêndio, poda e retirada de
2 Indicador DISPF de LT, calculado pelo ONS conforme Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Rede.
ONS DTA/SA - Relatório – DTA 0034/2022, RELATÓRIO DA SÍNTESE DA APURAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS E
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ENCARGOS DA TRANSMISSÃO, de 25 de janeiro de 2022

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árvores próximas as faixas de servidão, tráfego de veículos de grande porte sob as linhas, dentre
outras. Ainda que fossem comprovadas todas essas medidas, pela característica intrínseca das
Linhas de transmissão e distribuição, o presente caso se trata de risco inerente ao negócio de
transmissão.
21. Quanto maior a concessão, maior a certeza do concessionário que seu serviço será
impactado por ações sociais e/ou ambientais, sendo inúmeras as dificuldades que serão
enfrentadas ao longo do período de concessão, sendo necessária a adoção de medidas para
mitigar os riscos, mesmo que ainda se conviva com os mesmos.
22. Dito isso, cabe ao prestador do serviço realizar e manter atualizado levantamentos
socioambientais de sua área de concessão que balizarão as ações e planos de negócios da
empresa.
23. Quanto à menção feita ao Parecer n. 125/2010-PGE/ANEEL, vale esclarecer que
tratou de evento diverso (queda de balões e pipas) e somente firmou a tese em abstrato (não
tratou da análise de um caso concreto) que eventos dessa natureza podem ser classificados como
casos fortuitos e de força maior, fazendo a ressalva de que é "temerário afirmar de forma
categórica que eventos de uma mesma natureza possam sempre representar um caso fortuito ou
força maior. Isso porque é imprescindível à configuração das figuras a análise das peculiaridades
do caso concreto."
24. Quanto à citação do Despacho n. 00363/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de julho
de 2021, que exarou entendimento diverso e deixou de aprovar o Parecer n.
00200/2021/PFANEEL/PGF/AGU, também trata de queda de balões sobre a linha de transmissão
e, portanto, evento de natureza distinta do que se avalia no presente processo.
25. Por fim, o Parecer n. 00411/2019/PFANEEL/PGF/AGU analisou um caso de
sabotagem e, portanto, não é comparável ao presente processo.
26. Do exposto, a indisponibilidade da FT LT 500 kV Serra da Mesa/Gurupi C-2,
ocorrida em 4 de maio de 2021, não se enquadra como caso fortuito ou força maior no âmbito

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da prestação do serviço de transmissão. Logo, corroboro com as análises realizadas pelo ONS e
pela SRT de que a PVI associada a essa indisponibilidade deve ser aplicada conforme estabelecido
pela regulação vigente.
III. D I R E I T O
27. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n.
8.987, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução Normativa n. 905, de
2020; e Contrato de Concessão n. 095/2000-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.006225/2021-06, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face do Despacho n. 4.041/2021,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o
pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI
devido ao desligamento intempestivo da Função Transmissão Linha de Transmissão S. da Mesa –
Gurupi C-2 GO/TO, ocorrido em 4 de maio de 2021, atribuído pela empresa ao arrastamento por
terceiros de árvore por sob a Linha de Transmissão.
Brasília, 12 de abril de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor