REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13097/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Cabuçu, e para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Água Azul - Cabuçu, no município de Guarulhos, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.097, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da EDP São

Paulo Distribuição de Energia S.A., para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 88/34,5/13,8 kV Cabuçu,
e para instituição de servidão administrativa, a área
de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 88 kV Água Azul - Cabuçu, localizadas no
município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.008305/2022-79, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, a área
de terra que perfaz uma superfície de 4.358,06 (quatro mil trezentos e cinquenta e oito virgula seis)
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/34,5/13,8 kV Cabuçu, localizada no
município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008305/2022-79, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-

ANEEL, a área de terra de largura variável 9 (nove) m, 12 (doze) m e 20( vinte) m necessária à passagem
da Linha de Distribuição Água Azul - Cabuçu, circuito duplo, 88 kV, com aproximadamente 15,5 (quinze
virgula cinco) km de extensão, que interligará a Subestação Água Azul à Subestação Cabuçu, localizada no
município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008305/2022-79, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 2º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1052
UF Código Município Empreendimento
SP 3518800 SE 88/34,5/13,8 kV Cabuçu

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Subestação
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Carlos Henrique de Souza
Desapropriação 0,436
Lopes
Nº ART/RRT correspondente
28027230220476443

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7409388,36 342375,73
2 7409396,53 342379,99
3 7409429,63 342415,75
4 7409436,82 342421,18
5 7409439,50 342422,60
6 7409446,81 342490,72
7 7409401,16 342495,70

ANEXO II
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
MEMORIAL 5012
UF Código Município Empreendimento
SP 3518800 LD 88 kV Água Azul - Cabuçu

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 30,542747 | Leonardo Avelar Drumond |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
MG20220871241 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 9 e 12

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
P1 356639,94 7414096,18
P2 356647,32 7414089,45
P3 356624,84 7414080,39
P4 356514,51 7414113,31
P5 356512,85 7414108,07
P6 356454,01 7414127,71
P7 355463,45 7414423,26
P8 354317,01 7414012,77
P9 353557,24 7413739,41

| P10 | 352787,24 | 7413485,87 |
| --- | --- | --- |
| P11 | 352467,86 | 7413427,11 |
| P12 | 352379,87 | 7413395,48 |
| P13 | 352378,01 | 7413400,65 |
| P14 | 352201,28 | 7413337,12 |
| P15 | 352146,88 | 7413289,83 |
| P16 | 352108,41 | 7413253,63 |
| P17 | 352109,30 | 7413252,42 |
| P18 | 351975,18 | 7413176,24 |
| P19 | 351803,77 | 7413113,66 |
| P20 | 351805,14 | 7413109,90 |
| P21 | 351719,16 | 7413078,51 |

| P22 | 351268,46 | 7413015,67 |
| --- | --- | --- |
| P23 | 350760,24 | 7412616,72 |
| P24 | 350019,71 | 7412265,86 |
| P25 | 349176,63 | 7411895,62 |
| P26 | 347622,86 | 7411676,29 |
| P27 | 347516,56 | 7411470,07 |
| P28 | 347293,95 | 7411403,12 |
| P29 | 346620,99 | 7410843,17 |
| P30 | 346080,20 | 7410617,68 |
| P31 | 345752,56 | 7410640,86 |
| P32 | 344776,96 | 7410526,90 |
| P33 | 344554,34 | 7410363,14 |
| P34 | 344437,58 | 7410008,64 |
| P35 | 344335,24 | 7409847,77 |
| P36 | 343854,62 | 7409658,76 |
| P37 | 343587,68 | 7409653,75 |
| P38 | 343245,89 | 7409570,92 |
| P39 | 343005,10 | 7409429,15 |
| P40 | 342799,48 | 7409377,09 |
| P41 | 342512,55 | 7409418,98 |
| P42 | 342493,98 | 7409416,95 |
| P43 | 342491,81 | 7409436,83 |
| P44 | 342512,92 | 7409439,14 |
| P45 | 342798,43 | 7409397,46 |
| P46 | 342997,42 | 7409447,83 |
| P47 | 343238,29 | 7409589,66 |
| P48 | 343585,10 | 7409673,70 |
| P49 | 343850,65 | 7409678,69 |
| P50 | 344321,86 | 7409864,00 |
| P51 | 344419,37 | 7410017,27 |
| P52 | 344537,35 | 7410375,46 |
| P53 | 344769,38 | 7410546,15 |
| P54 | 345752,10 | 7410660,94 |
| P55 | 346076,88 | 7410637,97 |
| P56 | 346610,51 | 7410860,47 |
| P57 | 347284,28 | 7411421,10 |
| P58 | 347502,67 | 7411486,78 |
| P59 | 347609,82 | 7411694,65 |
| P60 | 349171,11 | 7411915,04 |
| P61 | 350011,41 | 7412284,06 |
| P62 | 350749,66 | 7412633,83 |
| P63 | 351260,35 | 7413034,74 |
| P64 | 351714,30 | 7413098,03 |
| P65 | 351798,28 | 7413128,69 |

| P66 | 351799,65 | 7413124,93 |
| --- | --- | --- |
| P67 | 351970,12 | 7413187,17 |
| P68 | 352102,13 | 7413262,14 |
| P69 | 352103,02 | 7413260,93 |
| P70 | 352140,85 | 7413296,51 |
| P71 | 352196,65 | 7413345,02 |
| P72 | 352374,96 | 7413409,12 |
| P73 | 352373,10 | 7413414,30 |
| P74 | 352462,63 | 7413446,48 |
| P75 | 352782,28 | 7413505,29 |
| P76 | 353550,72 | 7413758,32 |
| P77 | 354310,25 | 7414031,60 |
| P78 | 355462,88 | 7414444,30 |
| P79 | 356460,04 | 7414146,78 |
| P80 | 356518,88 | 7414127,14 |
| P81 | 356517,22 | 7414121,90 |
| P82 | 356624,39 | 7414089,92 |