JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12279/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue a concessão da Pequena Central Hidrelétrica Gavião Peixoto, no município de Gavião Peixoto, (SP), outorgada à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.279, DE 19 DE JULHO DE 2022
Extinguir a concessão referente à Pequena Central
Hidrelétrica Gavião Peixoto, outorgada à Chimay
Empreendimentos e Participações Ltda., por meio do
Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, c/c
Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de
2011, localizada no município de Gavião Peixoto, no
estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos Art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no Art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com a redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que
consta do Processo n° 48500.002455/2011-16 resolve:
Art. 1º Extinguir a concessão da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Gavião Peixoto, com 4.800
kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº
PCH.PH.SP.001025-1.01, outorgada à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., cadastrada sob o
CNPJ 13.326.039/0001-45 por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, c/c Resolução
Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de 2011, localizada no município de Gavião Peixoto, no estado de
São Paulo.
9o
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do §
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica a Chimay Empreendimentos e Participações Ltda. obrigada a recolher a parcela
de ajuste referente à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 837,61
(oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), proporcional aos dias em que sua outorga
estava vigente na competência de julho de 2022.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 (quinze) de agosto de 2022.

§ 2º Ficam revogadas as parcelas de TFSEE relativas às competências de agosto a dezembro
de 2022, fixadas pelo Despacho nº 60, de 7 de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12280/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue a concessão da Pequena Central Hidrelétrica Capão Preto, no município de São Carlos, (SP), outorgada à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.280, DE 19 DE JULHO DE 2022
Extinguir a concessão referente à Pequena Central
Hidrelétrica Capão Preto, outorgada à Chimay
Empreendimentos e Participações Ltda., por meio do
Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, c/c
Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de
2011, localizada no município de São Carlos, no
estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos Art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no Art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com a redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que
consta do Processo nº 48500.002455/2011-16 resolve:
Art. 1º Extinguir a concessão da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Capão Preto, com 4.300
kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº
PCH.PH.SP.027107-1.01, outorgada à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., cadastrada sob
CNPJ nª 13.326.039/0001-45 por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, c/c Resolução
Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de 2011, localizada no município de São Carlos, no estado de São
Paulo.
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do § 9o
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica a Chimay Empreendimentos e Participações Ltda. obrigada a recolher a parcela
de ajuste referente à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 750,36
(setecentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava
vigente na competência de julho de 2022.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 (quinze) de agosto de 2022.

§ 2º Ficam revogadas as parcelas de TFSEE relativas às competências de agosto a dezembro
de 2022, fixadas pelo Despacho nº 60, de 7 de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12295/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os limites para os indicadores de continuidade da distribuição de energia elétrica nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para a Hidropan Distribuição de Energia S.A – Hidropan, para o período de 2023 a 2027.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.295, DE 19 DE JULHO DE 2022
Estabelece os limites para os indicadores de
continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Hidropan
Distribuição de Energia S.A. - Hidropan para os anos
de 2023 a 2027.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997, no item 4 do Módulo 8 do PRODIST, aprovado pela Resolução Normativa nº 956, de 7 de
dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000834/2022-24, resolve:
Art. 1o Estabelecer, na forma do Anexo, os limites relativos à continuidade dos serviços de
distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a
Hidropan Distribuição de Energia S.A. – Hidropan, para os anos de 2023 a 2027.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO À RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.295, DE 19 DE JULHO DE 2022
Hidropan Distribuição de Energia S.A. - HIDROPAN

Conjunto de DEC (horas) FEC (interrupções)
Código Unidades

2023 2024 2025 2026 2027 2023 2024 2025 2026 2027
Consumidoras
12723 PANAMBI 10 10 9 9 8 7 6 6 5 5
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12296/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da MUX Energia - Muxfeldt Marin & Cia Ltda – MUXENERGIA, para o período 2023 a 2027.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.296, DE 19 DE JULHO DE 2022
Estabelece os limites para os indicadores de
continuidade DEC e FEC dos conjuntos da MUX
Energia - Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. –
MUXENERGIA para os anos de 2023 a 2027.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997, no art. 20 da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo
nº 48500.000833/2022-80, resolve:
1o
Art. Estabelecer, na forma do Anexo, os limites relativos à continuidade dos serviços de
distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a,
MARIN & CIA. LTDA – MUXENERGIA cadastrada sob o CNPJ 97.578.090/0001-34 para os anos de 2023 a
2027.
2o
Art. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO À RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.296, DE 19 DE JULHO DE 2022
MUXFELDT, MARIN & CIA. LTDA – MUXENERGIA
DEC (horas) FEC (interrupções)
Conjunto de Unidades
Código
Consumidoras 2023 2024 2025 2026 2027 2023 2024 2025 2026 2027
12722 TAPEJARA 9 8 8 8 7 7 6 6 6 5
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12297/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os limites para os indicadores de continuidade da distribuição de energia elétrica nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para a Nova Palma Energia Ltda – UHENPAL, para o período de 2023 a 2027.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.297, DE 19 DE JULHO DE 2022
Estabelece os limites para os indicadores de
continuidade Duração Equivalente de Interrupção
por Unidade Consumidora – DEC e Frequência

Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC dos conjuntos da Nova Palma
Energia Ltda. – UHENPAL, para os anos de 2023 a
2027.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997, no item 4 do Módulo 8 do PRODIST, aprovado pela Resolução Normativa nº 956, de 7 de
dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001559/2022-66, resolve:
Art. 1o Estabelecer, na forma do Anexo, os limites relativos à continuidade dos serviços de
distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a
Nova Palma Energia Ltda. – UHENPAL cadastrada sob o CNPJ 89.889.604/0001-44, para os anos de 2023
a 2027.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO À RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.297, DE 19 DE JULHO DE 2022
Nova Palma Energia LTDA. – UHENPAL

Conjunto de Unidades DEC (horas) FEC (interrupções)
Código
Consumidoras 2023 2024 2025 2026 2027 2023 2024 2025 2026 2027
13683 Faxinal do Soturno 15 15 15 15 14 10 9 9 9 8
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12308/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – Certel Energia para Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - Certel a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica Salto Forqueta, nos municípios de Putinga e São José do Herval, (RS).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.308, DE 26 DE JULHO DE 2022
Transfere da Cooperativa de Distribuição de Energia
Teutônia – Certel Energia para Cooperativa Regional
de Desenvolvimento Teutônia - Certel, a autorização
referente à Pequena Central Hidrelétrica Salto
Forqueta, outorgada por meio da Resolução nº 16,
de 14 de janeiro de 2000, c/c a Resolução
Autorizativa nº 5.789, de 26 de abril de 2016,
localizada nos municípios de Putinga e São José do
Herval, estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020,
e no que consta do Processo nº 48500.004507/1998-32, resolve:
Art. 1º Transferir, da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – Certel Energia, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 09.257.558/0001-21, para Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia –
Certel., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.777.692/0001-92, a autorização para explorar a Pequena Central
Hidrelétrica — PCH Salto Forqueta, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº PCH.PH.RS.027713-4.01, outorgada por meio da Resolução nº 16, de 14 de janeiro de 2000, c/c a
Resolução Autorizativa nº 5.789, de 26 de abril de 2016.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 7º da
Resolução nº 16, de 14 de janeiro de 2000, sub-rogando-se a Cooperativa Regional de Desenvolvimento
Teutônia – Certel em todos os direitos e obrigações que dela decorrem.
Art. 3º A Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – Certel deverá inserir, em até
30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema

disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos
termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12320/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.872, de 3 de maio de 2022, que determinou a transferência de ativos da Energia Sustentável do Brasil S.A – ESBR para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.320, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 11.872, de 3 de
maio de 2022, que determinou a transferência de
ativos da Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR
para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3ºA, §3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21
da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de
julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Homologatória
nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Homologatória nº 758 de 6 de janeiro de 2009, e
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020 e a Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de
fevereiro de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.004224/2017-32.
Considerando que a Diretoria decidiu negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Cadastrada no CNPJ sob o número
00.357.038/0001-16, em face da Resolução Autorizativa nº 11.871/2022 e no mérito, dar-lhe parcial
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa nº 11.872/2022;
com a alteração do seu art. 4º, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução Autorizativa nº 11.872, de 3 de maio de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Anuir que, após transferência dos ativos da ESBR para Eletronorte e o ateste do ONS,
o Banco de Reatores, sua conexão e equipamentos associados estão incorporados à Rede Básica." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12322/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere de Santa Maria Cia de Papel e Celulose para PCH Três Capões Geradora de Energia Limitada, a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Três Capões Novo, no município de Guarapuava, (PR).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.322, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Transfere, de Santa Maria Cia de Papel e Celulose,
para PCH Três Capões Geradora de Energia Limitada,
a autorização referente à Pequena Central
Hidrelétrica Três Capões Novo, outorgada por meio
da Resolução Autorizativa nº 8.621, de 3 de março
de 2020, localizada no município de Guarapuava,
estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005558/2007-51, resolve:
Art. 1º Transferir, de Santa Maria Cia de Papel e Celulose, inscrita no CNPJ sob o nº
77.887.917/0001-84, para PCH Três Capões Geradora de Energia Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº
34.597.481/0001-86, localizada na BR 277, km 365, s/n, bairro Jardim das Américas, no município de
Guarapuava, estado do Paraná, a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Três
Capões Novo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.0354163.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.621, de 3 de março de 2020.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da
Resolução Autorizativa nº 8.621, de 3 de março de 2020, sub-rogando-se a PCH Três Capões Geradora de
Energia Limitada em todos os direitos e obrigações que dela decorrem.
Art. 3º A PCH Três Capões Geradora de Energia Limitada deverá inserir, em até 30 (trinta)
dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no
endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12361/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Enguia GEN PI Ltda, para estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Altos, no município de Altos, (PI).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.361, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Revoga a autorização outorgada à Enguia GEN PI

Ltda., para estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a
implantação e exploração Usina Termelétrica Altos.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 2.335,
de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, na Resolução Normativa nº
846, de 11 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48500.005686/2012-62, resolve:
Art. 1º Revogar a autorização outorgada à Enguia GEN PI Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob
nº 04.735.623/0001-63, para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante
a implantação e exploração da Usina Termelétrica Altos, cadastrada sob Código de Empreendimentos de
Geração – CEG nº UTE.PE.PI.028538-2.01, localizada no município de Altos, estado do Piauí, objeto da
Resolução Autorizativa nº 136, de 25 de março de 2002.
Art. 2º Fica a Enguia GEN PI Ltda. obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 1.084,48 (mil, oitenta e quatro reais,
quarenta e oito centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de
agosto de 2022.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 (quinze) de setembro de 2022.
§ 2º Ficam revogadas as parcelas de TFSEE relativas às competências de setembro a dezembro
de 2022, fixadas pelo Despacho nº 60, de 7 de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES