DSP - DESPACHO 1668/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova como metodologia provisória para o cálculo de constrained-off por restrição elétrica de Central Geradora Solar Fotovoltaica para abatimento de eventuais ressarcimentos nos contratos regulados, a utilização da potência instalada, proporcional ao montante de garantia física negociada no Ambiente de Contratação Regulada, multiplicada pelo período da restrição, subtraída de eventual geração da Central Geradora Solar Fotovoltaica no período.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária
21/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001056/2020-29
INTERESSADOS: Empresas com outorga de centrais geradoras fotovoltaicas.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Metodologia provisória para o cálculo de constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas
(UFVs) com contratos regulados.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de maio de 2022, na 18ª Reunião Pública Ordinária (RPO) encaminhei para decisão
do colegiado da ANEEL voto-vista que tratou dos requerimentos administrativos que solicitavam o
reconhecimento das situações de restrição de operação por constrained-off de Centrais Geradoras
Fotovoltaicas (UFVs).
2. Na oportunidade, a Diretoria da ANEEL decidiu pela emissão do Despacho nº 1.407, de 24
de maio de 2022, que:
a) conheceu dos requerimentos administrativos para reconhecimento das situações de
restrição de operação por constrained-off nas UFVs protocolados na ANEEL e, no mérito, dar parcial
provimento, no sentido de reconhecer o direito dos montantes de constrained-off, para restrição
elétrica, exclusivamente no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os quais não poderão superar o
montante mínimo para tornar nulo o ressarcimento previsto nos contratos;
b) determinou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) que, no prazo
de 15 dias, submetesse metodologia provisória para avaliação da Diretoria da ANEEL para o cálculo dos
montantes de constrained-off de UFVs, reconhecidos em "a)", a ser utilizada até que a metodologia
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definitiva seja definida pela ANEEL;
c) determinou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que, após a ANEEL
aprovar a metodologia provisória para o cálculo do constrained-off de UFV, estabeleça e publique
cronograma para o reprocessamento, com o uso dessa metodologia, dos ressarcimentos já efetuados
pelas UFVs; e
d) determinou a recontabilização dos valores de constrained-off das UFVs na CCEE realizados
com base na metodologia provisória quando a ANEEL definir a metodologia definitiva.
3. Em 6 de junho de 2022, a SRG deu cumprimento1 à determinação constante no item b) e
submeteu à Diretoria da ANEEL proposta de metodologia provisória para o cálculo dos montantes de
constrained-off de UFVs.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise da metodologia provisória submetida pela SRG à Diretoria da ANEEL
para o cálculo dos montantes de constrained-off de UFVs.
5. Por meio do Despacho nº 1.407/2022 a ANEEL reconheceu o direito das UFVs para as
situações de constrained-off, exclusivamente para restrição elétrica no ACR, desde que limitado ao
montante mínimo para tornar nulo o ressarcimento previsto nos contratos regulados.
6. Na ocasião da votação deste Despacho, na 18ª RPO de 2022, propus em meu voto-vista
metodologia provisória para apuração dos montantes de constrained-off de UFVs até que a ANEEL defina
a metodologia definitiva no âmbito da atividade 40 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 20222023 que trata de "Regulamentar o constrained-off de centrais geradoras solares fotovoltaicas".
7. A proposta da metodologia provisória tem o objetivo de dar efetividade ao reconhecimento
do direito de constrained-off das UFVs, nos termos do Despacho nº 1.407/2022, e, ao mesmo tempo,
evitar a suspensão total dos ressarcimentos das UFVs quando houver produção de energia elétrica menor
1 Nota Técnica nº 067/2022-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000600/2022-00.
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do que o valor contratado até que a metodologia definitiva seja aprovada pela ANEEL.
8. Contudo, nessa mesma ocasião, apesar da proposta ter sido construída em trabalho
conjunto de minha Assessoria, SRG, CCEE e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), acatei a
sugestão do Diretor Sandoval Feitosa de determinar à SRG que submetesse à Diretoria da ANEEL sua
análise da metodologia provisória.
9. Em atendimento a tal determinação, a SRG avaliou a metodologia provisória constante no
meu voto-vista e concluiu que ela possui três pilares bastante importantes: simplicidade, minimização de
riscos e isonomia.
10. Conforme exposto pela SRG, e com o que concordo, a metodologia provisória deve primar
pela simplicidade, pois se trata de apuração de montantes energéticos de forma provisória, tendo em
vista que a metodologia definitiva irá prevalecer futuramente, demandando, neste caso,
operacionalização mais complexa e certeira.
11. Deve favorecer a minimização de riscos de alegações de prejuízo pelos geradores, pois,
caso aconteçam, terão o potencial de ensejar centenas de análises pontuais de casos concretos pela
ANEEL e até mesmo de paralisar o cálculo que ainda é provisório.
12. E, deve guardar isonomia com a suspensão dos ressarcimentos das usinas eolioelétricas
(EOLs), mas somente na medida em que seja razoável, tendo em vista o aprendizado adquirido pela ANEEL
na instrução daquele processo.
13. Desta forma, entendeu a SRG que a metodologia provisória submetida à Diretoria da ANEEL
no meu voto-vista da 18ª RPO de 2022 é adequada para ser empregada no cálculo do constrained-off de
UFVs.
14. De forma resumida, essa metodologia consiste em utilizar a potência instalada da UFV,
proporcional ao montante de garantia física negociada no ACR, multiplicada pelo período da restrição,
subtraída de eventual geração da UFV no período, conforme Figura 1.
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Metodologia provisória
montante de energia em constrained-off = (Potência da UFV x período em
constrained-off) – eventual energia produzida pela UFV no período de constrained-off
Figura 1. Equação da metodologia provisória.
15. Registro que, conforme decisão constante no Despacho nº 1.407/2022, a metodologia
provisória será aplicada exclusivamente para as UFVs com contratos regulados (CCEARs e CERs), na
proporção da energia elétrica comercializada no contrato regulado, para as situações de constrained-off
por restrição elétrica (razões de indisponibilidade externa e de atendimento a requisitos de confiabilidade
elétrica, conforme definições contidas no art. 2º da REN nº 927/21) até o montante para tornar nulo o
montante de ressarcimento previsto nos contratos. Adicionalmente, após a ANEEL estabelecer a
metodologia definitiva, a CCEE deverá reprocessar os cálculos realizados com a metodologia provisória
com o uso da metodologia definitiva.
16. Também nos debates da 18ª RPO de 2022, quando das discussões sobre a metodologia
provisória, foi aventada a possibilidade de se utilizar o Fator de Capacidade (FC) das UFVs, considerando
as diferentes localidades em que estão instaladas, como parte desse método.
17. A SRG em sua análise abordou bem esse tema.
18. Mostra a SRG que o uso do FC fere o princípio da simplicidade da metodologia, pois não é
um parâmetro intrínseco ao fluxo de informações na CCEE na contabilização de energia e é inadequado
na minimização de riscos de questionamentos e de eventuais pedidos de recontabilização pelas UFVs.
19. O FC é um valor médio de geração de um conjunto de usinas localizadas em determinada
região. Mostra a SRG que, na hipótese da UFV ter sua geração restringida (constrained-off) em um cenário
de máxima produção energética (máxima irradiância solar), a utilização do FC fará que o montante de
constrained-off a ser reconhecido pela ANEEL seja inferior ao necessário. Tal fato, além de trazer novos
questionamentos das UFVs, fazendo com que a ANEEL tenha que reprocessar esses eventos de forma
individual mesmo tendo uma regra posta, não guarda isonomia com o que a própria ANEEL definiu para
as EOLs.
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20. No caso das EOLs, em que todo o ressarcimento foi suspenso, não há hipótese de qualquer
EOL ter um débito na CCEE superior ao vinculado com o período de constrained-off. Para garantir esse
mesmo direito às UFVs, porém sem ter que suspender todo o ressarcimento das UFVs como ocorreu para
as EOLs, a utilização do FC não deve ser realizada.
21. Posto isso, tenho plena concordância com a SRG sobre a inadequabilidade do uso do FC na
metodologia provisória para o cálculo do constrained-off das UFVs.
III – DIREITO
22. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, 26
de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 31 de julho de 2004;
Resolução Normativa nº 927, de 22 de março de 2021 e Despacho nº 1.407, de 24 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001056/2020-29, voto por definir
como metodologia provisória para o cálculo de constrained-off constante no Despacho nº 1.407, de 24 de
maio de 2022, a utilização da potência instalada da Central Geradora Fotovoltaica (UFV), proporcional ao
montante de garantia física negociada no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), multiplicada pelo
período da restrição, subtraída de eventual geração da UFV no período.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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