REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9786/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Medeiros Neto - Itanhém, nos municípios de Medeiros Neto e Itanhém, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000875/2021-30.
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição Medeiros Neto – Itanhém, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 29,8 km
de extensão, que interligará a Subestação Medeiros Neto à Subestação Itanhém, localizada nos municípios
de Mineiros Neto e Itanhém, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Distribuição Medeiros Neto – Itanhém,
69 kV, localizada nos municípios de Mineiros Neto e Itanhém, estado da Bahia, foi concedida à Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA1 (daqui em diante Interessada), por intermédio do Contrato
de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 010/1997 - ANEEL, com vigência
até 8 de agosto de 2027.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da carta RTC – CLB 0122, a Interessada, na qualidade
de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP),
para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da referida
linha de distribuição.
3. Por meio da Nota Técnica nº 087/2021-SCT/ANEEL3, de 3 de março de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 15.139.629/0001-94, com sede na Avenida Edgar Santos, nº 300, município de Salvador/BA
2 Documento Sicnet nº 48513.004941/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.000958/2021-00.

9/20214,
4. Em 8 de março de 2021, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
7. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
8. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 010/1997 - ANEEL.
9. A Linha de Distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples e aproximadamente 29,8 km de extensão, interligará a Subestação Medeiros Neto à Subestação
Itanhém, e será localizada nos municípios de Mineiros Neto e Itanhém, estado da Bahia.
4 Documento Sicnet nº 48512.000883/2021-00.

10. A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA informou que adotará uma faixa
de servidão de 15 metros de largura, exceto para os vãos entre os vértices descritos na Tabela 1 desta
Nota Técnica. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Estas larguras de
faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção do referido de linha de
Distribuição constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.004941/202100, parte integrante do Processo nº 48500.000875/2021-30.
12. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 087/2021SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade
pública, é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Medeiros Neto –
Itanhém, concedida por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 010/1997-ANEEL;
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de Distribuição em questão;
e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual
deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
13. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 919, de 2021, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO

14. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no: (i) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; (iii) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de
julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (iv) art. 29, inciso IX, da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi) art.
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
(vii) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000875/2021-30,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia - COELBA, a área de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Medeiros
Neto – Itanhém, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora