REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10189/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação São Caetano do Sul, no município de São Caetano do Sul, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002588/2021-64.
INTERESSADO: Interligação Elétrica Riacho Grande S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Interligação
Elétrica Riacho Grande S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 345/88 kV
São Caetano do Sul, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CT/PR/985/2021, de 26 de maio de 20211 , a Interligação
Elétrica Riacho Grande S.A.2 (daqui em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., de área de
terra necessária à implantação da Subestação 345/88 kV São Caetano do Sul.
2. A construção, operação e manutenção da referida subestação foi concedida à
Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, com
vigência até 31 de março de 2051.
3. Por meio da Nota Técnica nº 331/2021-SCT/ANEEL3, de 31 de maio de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.014176/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 32.578.606/0001-03, com sede na Avenida das Nações Unidas nº 14.171, 6º andar, Torre
Crystal, Vila Gertrudes, São Paulo/SP.
3 Documento Sicnet nº 48526.002764/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22/2021, realizada no dia 7 de junho de
2021, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Interligação Elétrica Riacho Grande S.A.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, em favor da
Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação
345/88 kV São Caetano do Sul, localizada no estado de São Paulo.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter
a concessão para construção, operação e manutenção da referida subestação, nos termos do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2021-ANEEL,
de 31 de março de 2021, com vigência até 31 de março de 2051.
8. Por outro lado, a Agência Nacional De Energia Elétrica (ANEEL) é instituição
competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da
Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9195,
9. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Interessada informou que a Subestação Santana do Matos ocupará uma área de
13.865 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 345/88 kV, três unidades de
transformação trifásicas 345/√3-88-13,8 kV de 400 MVA, quatro módulos de entrada de linha em
345kV e seis módulos de entrada de linha em 88kV, e atinge o município de São Caetano do Sul,
estado de São Paulo.
11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 345/88 kV São
Caetano do Sul, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas
dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam
como no anexo do documento nº 48513.014179/2021-00, parte integrante do Processo nº
48500.002588/2021-64.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
345/88 kV São Caetano do Sul.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 331/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº

24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002588/2021-64, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em
favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., a área de terra necessária à implantação da
Subestação 345/88 kV São Caetano do Sul, localizada no estado de São Paulo.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora