DSP - DESPACHO 2973/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo interposto pela Roraima Energia S.A, que visa o reconhecimento, no processo tarifário, de componente financeiro dos montantes de multa e juros decorrentes dos atrasos nos pagamentos dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006447/2017-34
INTERESSADO: Roraima Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO:
Requerimento Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A. com vistas ao
reconhecimento de componente financeiro dos montantes de multa e juros decorrentes dos atrasos nos
pagamentos dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs.
I. RELATÓRIO
1. Em 22 de janeiro de 2018, a Roraima Energia encaminhou correspondência1 requerendo
que sejam adotadas medidas excepcionais que permitam a descontratação total de todos os CCEARs
firmados.
2. Em 25 de junho de 2018, a Roraima Energia encaminhou2 a apresentação mensal referente
ao acompanhamento da Prestação Temporária do Serviço de Distribuição - PTSD daquela distribuidora
designada e, dentre vários pleitos, destacou a necessidade de solução para o impacto financeiro que os
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica do Ambiente Regulado - CCEARs causam no fluxo de
caixa da empresa em razão da não conexão ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
3. Em 26 de junho de 2018, por meio do Despacho nº 1.409, a ANEEL aprovou a realização de
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSD EN entre Distribuidoras
Designadas para cessões com vigência de janeiro a dezembro de 2018, considerando os CCEARs vigentes
em 2018.
4. Em 24 de julho de 2018, a SRM informou3 à Roraima Energia sobre a publicação do
Despacho nº 1.409/2018 e do cronograma operacional desse MCSD EN entre Distribuidoras Designadas.
1 48513.003400/2018-00 - Carta CTA-DR-003/2018
2 48513.021718/2018-00 - Carta CTA-PR-206-A/2018
48580.001136/2018-00 - Ofício nº 119/2018-SRM/ANEEL
3

Adicionalmente, a SRM informou sobre a publicação da Resolução Normativa nº 824, de 2018, que
estabeleceu os critérios para a aplicação do Mecanismo de Venda de Excedentes de energia elétrica –
MVE, pelo qual os agentes de distribuição poderão ofertar sobras contratuais de energia elétrica.
5. Em 30 de outubro de 2018, por meio do Despacho nº 2.495, de 2018, a ANEEL determinou
que a CCEE processasse as cessões de Energia Nova, na forma de CCEAR_C, entre a distribuidora designada
Roraima Energia para a distribuidora designada CERON, no montante de 35,43 MW médios, com vigência
de janeiro a dezembro de 2018.
6. Em 23 de abril de 2019, a Roraima Energia encaminhou correspondência4 solicitando: i) a
flexibilização do limite imposto pelo inciso III, do art. 4º, da Resolução Normativa nº 824/2018, no sentido
de aprovar que toda a carga contratada pela Roraima Energia nos CCEARs para o ano de 2019 possa ser
declarada no MVE; e ii) a autorização de forma excepcional e provisória, a flexibilização do disposto no
art. 1º, da Resolução Normativa nº 711/2016, a fim de que a Roraima Energia possa celebrar acordos
bilaterais dos CCEARs vinculados a empreendimentos de geração, independente de possuírem ou não
unidades geradoras em operação comercial.
7. Em 10 de junho de 2019, a Roraima Energia apresentou requerimento5 para aditamento
do pedido de medida cautelar, a fim de que fosse imediatamente deferido o pedido formulado junto a
CCEE, para que a compensação da integralidade do valor do débito decorrente da recontabilização dos
Despachos n° 1.409 e n° 2.495 de 2018 fosse feita por meio dos futuros créditos decorrentes das novas
liquidações do MCP (que seriam processadas em função da impossibilidade de recebimento do produto
referente aos CCEARs firmados), ou alternativamente para o parcelamento do montante, devido até que
a Superintendência responsável aprecie os pleitos formulados pela Distribuidora no Processo nº
48500.006447/2017-34.
8. Em 17 de junho de 2019, foi deferido pelo juízo da 22ª Vara/SJDF o pedido de liminar da
impetrante BOA VISTA ENERGIA S/A (ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA) para:
4 48513.012030/2019-00 - carta CTA PR nº 055-A/2019
5 48580.000924/2020-00 - Carta CTA-DF nº 017-A/2019
FL. 2 de 9

"desobrigar a impetrante ao pagamento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – ("CCEARs") vigentes, bem como, para determinar que a autoridade impetrada se
abstenha de aplicar qualquer sanção em decorrência do inadimplemento dos referidos valores e das
contabilizações realizadas pela CCEE em função desses contratos, incluindo a inscrição da
impetrante no cadastro de inadimplente da Agência, até que a ANEEL aprecie em definitivo o
requerimento registrado nos autos do Processo Administrativo nº 48500.006447/2017-34."
9. Em 20 de agosto de 2019, por meio do Despacho nº 2.300/2019, a ANEEL decidiu:
i. autorizar a cessão dos CCEARs celebrados pela Roraima Energia S.A para os agentes de
distribuição do SIN, nos montantes remanescentes dos seus contratos a cada ano, na
forma de CCEAR_C, a partir de janeiro de 2019 até a efetiva interligação da distribuidora
ao SIN e a Recontabilização;
ii. declarar os montantes recebidos como sobrecontratação involuntária, mediante
observação do princípio do máximo esforço por parte das concessionárias de
distribuição, para adequar o seu nível de contratação, conforme estabelece o art. 6º da
REN 453, de 2011; e
iii. determinar que a CCEE recontabilize as operações de compra e venda de energia entre
janeiro e dezembro de 2019, considerando as cessões celebradas entre a Roraima
Energia S.A e os agentes de distribuição do SIN, de que trata o item "i".
10. Em 17 de outubro de 2019, a CCEE apresentou6 alguns pontos que considera sensíveis para
operacionalização do Despacho nº 2.300, tendo sugerido uma alternativa de transferência dos CCEARs da
Roraima Energia, que seria a de criar novos contratos de energia (Denominados CCEAR') temporariamente
vigente até a interligação ao SIN, a serem celebrados diretamente entre as distribuidoras listadas no rateio
dos montantes da Roraima Energia e os geradores.
6 48513.028839/2019-00 (VIA 001 - Carta CT-CCEE – 1211/2019
FL. 3 de 9

11. Em 18 de novembro de 2019 a SRM, em resposta à CCEE7, encaminhou informações
referentes aos os pontos de atenção considerações para a operacionalização do Despacho nº 2.300, de
2019.
12. Em 17 de dezembro de 2019 a ANEEL, por meio do Despacho nº 3.519/2019, decidiu:
i. incluir o item "v" no Despacho nº 2.300, de 20 de agosto de 2019, com a seguinte
redação: "autorizar, de forma alternativa ao disposto no item "ii", a transferência dos
CCEARs da Roraima Energia aos agentes de distribuição, na proporção da carga
registrada em janeiro de 2019 (base utilizada: 12 meses de 2018, conforme Tabela 2 do
Voto), criando novos CCEARs com vigência até a efetiva interligação da Roraima Energia
ao SIN, a serem celebrados diretamente entre as distribuidoras listadas no rateio dos
montantes da Roraima Energia e os geradores, desde que haja a anuência das partes,
com a formalização de termos de cessão.";
ii. Alterar o item "iii" do Despacho nº 2.300, de 20 de agosto de 2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação: "declarar os montantes recebidos, de que tratam os itens "ii"
e "v", como sobrecontratação involuntária, mediante observação do princípio do
máximo esforço por parte das concessionárias de distribuição, para adequar o seu nível
de contratação, conforme estabelece o art. 6º da REN 453, de 2011."; e
iii. Alterar o item "iv" do Despacho nº 2.300, de 20 de agosto de 2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação: "determinar que a CCEE recontabilize as operações de compra
e venda de energia entre janeiro e dezembro de 2019, considerando as cessões
celebradas entre a Roraima Energia S.A e os agentes de distribuição do SIN, de que
tratam os itens "ii" e "v"".
13. Em 3 de março de 2020, a Roraima Energia encaminhou cartarequerendo o
reconhecimento, no processo tarifário, de componente financeiro dos montantes de multa e juros
decorrentes dos atrasos nos pagamentos dos CCEARs.
7 Carta CT-CCEE – 1211/2019
FL. 4 de 9

14. Em 3 de março de 2020, a Roraima Energia apresentou requerimento8 para que, no
processo tarifário, seja reconhecido componente financeiro dos montantes de multa e juros decorrentes
dos atrasos nos pagamentos do CCEARs.
15. Em 30 de maio de 2020, o processo foi sorteado para o ex-Diretor Efrain Pereira da Cruz.
16. Em 17 de setembro de 2020, foi realizada pesquisa no Cadastro de Inadimplentes com
Obrigações Intrassetoriais da ANEEL e não foi constatado débito da Roraima Energia com obrigações
decorrentes dos CCEAR.
17. Em 18 de setembro de 2020, a SRM apresentou sua análise9, tendo concluído que não deve
ser atendido o Requerimento Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A.
18. Em 7 de outubro de 2020, ocorreu reunião10 entre a ANEEL e os representantes da Roraima
Energia com vistas a esclarecimento e contestação dos pontos alegados pela Nota Técnica nº 108/2020SRM/ANEE. Na mesma data, a Roraima Energia protocolou requerimento11 contendo alegações contra a
nota técnica.
19. Em 25 de novembro de 2020, a assessoria de diretoria solicitou à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração - SRG, manifestação sobre possibilidade regulatória de os montantes
apurados a título de multa e juros decorrentes dos atrasos nos pagamentos dos CCEARs, da ordem de R$
4,154 milhões, serem reembolsados à Roraima Energia por meio da CCC mediante apresentação da
comprovação dos pagamentos para a CCEE.
20. Em resposta a SRG concluiu, ante a ausência de previsão regulatória, não ser possível que
a CCC, por meio de reembolso relativo ao CTG (Custo Total de Geração), custeie os pagamentos referentes
a multas e juros decorrentes de atrasos nos pagamentos dos CCEARs.
21. É o relatório.
8 48513.007701/2020-00 - Carta CTA-PR-008/2020
48580.000924/2020-00
9
10 48510.000611/2020-00
11 48513.026434/2020-00 - CTA - PR – 082/2020
FL. 5 de 9

II. FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se da análise do Requerimento Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A.
com vistas ao reconhecimento, no processo tarifário, de componente financeiro dos montantes de multa
e juros decorrentes dos atrasos nos pagamentos dos CCEARs, no valor aproximado de R$ 4 milhões
segundo a distribuidora.
23. A Roraima Energia afirma estar em uma situação atípica em relação aos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEAR, estando sujeita a riscos financeiros de volatilidade dos
preços de curto prazo e inadimplência dos agentes do mercado.
24. A distribuidora ressalta a atuação da ANEEL na mitigação desses efeitos por meio do
Despacho 2.300/2019, em que houve a cessão dos CCEARs celebrados pela Roraima Energia para os
demais agentes de distribuição do SIN, mas alega que não houve tratamento em relação aos juros e multa
decorrentes dos atrasos nos pagamentos dos CCEAR. Segundo ela, os juros e multas decorrem da situação
excepcional e, portanto, mereceriam tratamento diferenciado.
25. Em seu pedido, o agente alega ainda que, a partir de março de 2019, devido à interrupção
total do suprimento da Venezuela, necessitou promover o fornecimento de energia elétrica da concessão
por meio de usinas termelétricas, o que a impossibilitou de honrar com os pagamentos dos CCEARs.
26. Sobre esse ponto, área técnica expressa entender na ocasião, no que concordo, que
embora a distribuidora passe por situação excepcional (distribuidora no Sistema Isolado com contratos
no Sistema Interligado), isso não a exime de cumprir os contratos assinados, visto que a obrigação de
pagamento foi assumida quando a distribuidora participou dos Leilões de Energia Nova.
27. Nesse sentido, os CCEARs assinados pela Roraima Energia apresentam as seguintes
cláusulas contratuais:
7.7. O não cumprimento da obrigação de pagamento pelo COMPRADOR, nos prazos e condições
determinados nesta Cláusula, implicará a aplicação de penalidade de multa e a incidência de juros
e atualização monetária sobre o valor devido, nos termos da Cláusula 8ª. (...) 8.1. Fica caracterizada
FL. 6 de 9

a mora quando o COMPRADOR deixar de liquidar qualquer dos pagamentos até a data de seu
vencimento. 8.2. No caso de mora, incidirão sobre a parcela em atraso, corrigida monetariamente
até a data do pagamento, os seguintes acréscimos: a) multa de 2% (dois por cento); e b) juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.12
28. Como visto a aplicação de penalidade de multa prevista do regulamento é expressamente
objetiva e não deixa dúvidas quanto ao não cumprimento da obrigação de pagamento por parte do
comprador.
29. Quanto a proatividade na busca de soluções, a área técnica destacou que, em que pese a
ANEEL ter atuado diversas vezes na construção de soluções para resolver a questão, em nenhuma delas
a distribuidora foi autorizada a não pagar ou a rescindir os CCEARs, visto se tratar de decisão que
prejudicaria o consumidor cativo. Pelo contrário, a ANEEL determinou que os CCEARs fossem cumpridos
e os pagamentos fossem realizados.
30. É importante ressaltar que a contraparte da Roraima Energia são os geradores de energia
elétrica que se comprometeram a implantar novos empreendimentos de geração, os quais contam com
esses recebíveis para honrar seus compromissos.
31. De outro lado, os consumidores não devem arcar com o ônus da inadimplência que a
distribuidora deu causa.
32. Ademais, de acordo com o destacado pela área técnica, o Submódulo 4.2 do PRORET
impede o repasse de multa e juros de mora na tarifa consumidor:
"168. No cálculo do saldo da CVA, não serão considerados multa e juros de mora."
33. Por fim, de acordo com a nota técnica, o Despacho 2.300, de 2019 autorizou a cessão dos
CCEARs celebrados pela Roraima Energia S.A para os agentes de distribuição do SIN, na forma de
CCEAR_C, a partir de janeiro de 2019 até a efetiva interligação da distribuidora ao SIN. Isso,
indubitavelmente, reduziu substancialmente o problema de descasamento financeiro da distribuidora.
12 Minuta de CCEAR do 18° Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração (LEILÃO "A-5")
FL. 7 de 9

34. Ato sequente, a Concessionária reformou parte de seu pedido inicial e apresentou
contestações quanto alguns pontos da nota técnica. No entanto, exceto o pedido para que os montantes
apurados de multas e juros decorrentes de atrasos sejam ressarcidos via CCC ou via sub-rogação, não
verifiquei no bojo das demais contestações elementos ou fundamentos não analisados pela área técnica
que sejam capazes de reformular as considerações e conclusões aqui analisadas.
35. Sobre o pedido grifado não analisado pela área técnica, a SRG em resposta a provocação
realizada pela assessoria de diretoria, após detalhada análise no âmbito da legislação e das regras sobre
CCC, concluiu que não há previsão legal ou regulamentar expressa para que seja possível a utilização da
CCC ou de sub-rogação da CCC para custear os pagamentos referentes a multas e juros decorrentes de
atrasos nos pagamentos dos CCAERs. Dessa forma, entendo que tal pedido não há como ser atendido.
36. Isto posto, devidamente observados as considerações da área técnica, os comandos legais
e regulamentares, entendo que não deve ser atendido o requerimento apresentado pela Roraima Energia
S.A.
III. DIREITO
37. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
b) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010.
e) Resolução Normativa nº 703, de 15 de março de 2016.
IV. DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006447/2017-34, voto pelo
indeferimento do Requerimento Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A. que visa o
reconhecimento, no processo tarifário, de componente financeiro dos montantes de multa e juros
FL. 8 de 9

decorrentes dos atrasos nos pagamentos dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEARs.
Brasília, 18 de outubro de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 9 de 9