PRT - PORTARIA 555/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a autorização de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica no rio Tibagi, no município de Telêmaco Borba, (PR), por meio da Pequena Central Hidrelétrica Salto Mauá, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, outorgada à Klabin S.A.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 555/GM/MME, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo
nº 48100.002850/1995-11, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 22 de janeiro de 2016, a Autorização
de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Tibagi,
Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada
PCH Salto Mauá, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG:
PCH.PH.PR.002654-9.01, com 16.319 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de
Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Klabin S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 89.637.490/000145, por meio da Portaria nº 38/GM/MME, de 19 de janeiro de 1996.
§ 1º A partir da publicação desta Portaria a Klabin S.A. renuncia a direitos preexistentes que
contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de
setembro de 2017.
§ 2º A energia elétrica produzida destina-se ao uso exclusivo da Autorizada, na modalidade
de Autoprodução de Energia Elétrica, e o excedente não consumido pelas Unidades da Autorizatária
deverá respeitar a restrição de livre comercialização prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.783, de 2013.
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:
I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e
superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - Aneel;
II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria,
em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Salto Mauá parcelas
mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 449.152,69 (quatrocentos e
quarenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), ajustado pelo prazo
remanescente de vinte e cinco anos da Outorga, referente à data-base de junho de 2021; e
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de
que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade do
Aproveitamento, e limitada, para os Aproveitamentos Autorizados de potência superior a 5.000 kW
(cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a cinquenta por cento do
valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Art. 3º Ao final do prazo da Outorga, os bens e as instalações vinculados à Outorga
passarão a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III,
do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
Art. 4º A revogação da Autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos
pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 242, v. 159, n. 193.