JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 086/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG7, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Canoas 3, nos municípios de Santa Luzia e São José do Sabugi, (PB), de titularidade da Canoas 3 Energia Renovável S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 86, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001138/2019-30,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG7, de 3.465,00 kW cada, totalizando 24.255,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Canoas 3, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.PB.037952-2.01, localizada nos municípios de Santa Luzia e São José do Sabugi no estado da
Paraíba, de titularidade da Canoas 3 Energia Renovável S.A., para início da operação comercial a partir de
13 de janeiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 087/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica Ribas, de titularidade da Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda e Hacker Industrial Ltda, no rio Ribeirão das Botas, no município de Ribas do Rio Pardo, (MS).
Assunto: Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 87, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 20/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.004028/2020-63, decide: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Ribas, com 11.571 kW de Potência Instalada,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MS.044778-1.01, de
titularidade das empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Hacker Industrial Ltda.,
inscritas, respectivamente, no CNPJ sob os n°s 06.329.975/0001-44 e 83.430.355/0001-48, localizada no
rio Ribeirão das Botas, integrante da sub-bacia 63, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força
localiza-se no município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul; (ii) informar que este
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
(Excluída da titularidade a Hacker Industrial Ltda, e incluída a empresa Cinetix Participações Societárias
Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 572, de 06.03.2025)
DSP - DESPACHO 088/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação do Senhor Tiago Aguiar Costa; determina à Centrais Elétricas de Santa Catarina que cancele a cobrança de realocação de rede e proceda a realocação sem custos para o consumidor; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-26
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 88, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004421/2021-38, decide: (i) dar provimento à
reclamação do Senhor Tiago Aguiar Costa, (ii) determinar à Centrais Elétricas de Santa Catarina que
cancele a cobrança de realocação de rede, realizada conforme inciso XIV do art. 102 da Resolução
Normativa nº 414/2010, substituído pelo art. 623 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, e proceda a
realocação sem custos para o consumidor; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
até 30 (trinta) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2022, seção 1, p. 37, v. 160, n. 18.
DSP - DESPACHO 089/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 89, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas Técnicas nºs 225/2021-SFF/ANEEL, de
3 de novembro de 2021, e 261/2021-SFF/ANEEL, de 10 de dezembro de 2021 , do que consta de todo o
teor do processo de fiscalização 48500.000772/2021-70, e da tutela de urgência concedida no âmbito da
decisão judicial do Processo 1032278-40.2021.4.01.3200, do Plantão da Seção Judiciária do Amazonas,
decide: suspender os efeitos do item (i) do Despacho 3.977, de 10 de dezembro de 2021.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 10.
DSP - DESPACHO 090/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Atiaia Energia S.A o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Tucano M1, no rio Verde, nos municípios de Itarumã e Caçu, (GO).
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 90, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.005655/2018-05, decide: (i) conferir à Atiaia Energia S.A., inscrita no
CNPJ nº 06.015.859/0001-50, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH
referente à PCH Tucano M1, localizada no rio Verde, integrante da sub-bacia 60, nos municípios de
Itarumã e Caçu, no estado de Goiás, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 24 de outubro de 2018,
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo
de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário
Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH
antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de
2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido
no art. 19 da indicada Resolução.

Código Único de N.A. Normal N.A. Médio Área do
Coordenadas do Eixo Potência

Empreendimentos de Montante de Jusante Reservatóri
do Barramento (kW)

Geração – CEG (m) (m) o (km²)
18°36'38" S

PCH.PH.GO.034866-0.01 461,50 447,70 3,65 29.960
51°25'03" O
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 091/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atualiza os valores para aporte das garantias de registro, bem como atualiza os valores para aporte da garantia de fiel cumprimento, constantes do Anexo V da Resolução Normativa ANEEL 875, de 10 de março de 2020.
Assunto: Atualização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 91, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, o
que consta dos Processos nº 48500.003900/2009-41, nº 48500.004004/2014-66 e nº
48500.004031/2016-09 e considerando o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA
- geral- índice (dez. 1993 = 100), decide: (i) atualizar os valores para aporte das garantias de registro
constantes do Anexo V da Resolução Normativa n° 875, de 2020; (ii) atualizar o valor para aporte da
garantia de fiel cumprimento constante do item 17.1 do Anexo V da Resolução Normativa n° 875, de 2020
para R$ 8.466,52/kW instalado; e (iii) atualizar o valor para aporte da garantia de fiel cumprimento
constante do item 17.2 do Anexo V da Resolução Normativa n° 875, de 2020 para R$ 8.385,77/kW
instalado.
Tabela 1: Valores para aporte da garantia de registro de Estudos de Inventário Hidrelétrico constantes
do Anexo V da Resolução Normativa nº 875, de 2020– data-base: julho/2015
Área de Drenagem De 50.001 a

Até 1.000 De 1.001 a 5.000 De 5.001 a 50.000 Acima de 100.000
(km2) 100.000

Valor (R$) 141.108,71 352.771,78 705.543,55 987.760,97 1.128.869,69
Tabela 2: Valores para aporte da garantia de registro de DRI-PCH constantes do Anexo V da
Resolução Normativa nº 875, de 2020 – data-base: julho/2015

De 10.001 a De 15.001 a De 20.001 a De 25.001 a
Potência Instalada (kW) Até 10.000

15.000 20.000 25.000 30.000
Valor (R$) 352.771,78 493.880,49 634.989,20 846.652,26 1.058.315,33
Tabela 3: Valores para aporte da garantia de registro de DRI-UHE constantes do Anexo V da
Resolução Normativa nº 875, de 2020 – data-base: março/2017
Potência

De 10.001 a De 15.001 a De 20.001 a De 25.001 a De 30.001 a De 40.001 a
Instalada Até 10.000

15.000 20.000 25.000 30.000 40.000 50.000
(kW)

Valor (R$) 349.406,99 489.169,78 628.932,57 838.576,77 1.048.220,96 1.257.865,15 1.467.509,36
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 092/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Vila Espírito Santo IV, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Vila Espírito Santo IV Empreendimentos e Participações S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-17
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 92, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001865/2020-31,
decide liberar a unidade geradora UG9, de 4.200,00 kW de capacidade instalada, da EOL Vila Espírito Santo
IV (Antiga Potiguar B24), Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.040597-3.01,
localizada no município de Serra do Mel no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Vila Espírito
Santo IV Empreendimentos e Participações S.A., para início da operação em teste a partir de 14 de janeiro
de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 093/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG7, UG9 e UG10, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Esperança 16, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 16 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-17
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 93, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005077/2019-80,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG7 e UG9 e UG10, de 4.200,00 kW cada, totalizando
37.800,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Esperança 16, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.034508-3.01, localizada no município de Morro do
Chapéu no estado da Bahia, de titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 16 S.A., para
início da operação comercial a partir de 14 de janeiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 095/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a proposta apresentada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de adiantamento de recursos, no valor citado, pela Conta de Energia de Reserva - CONER; determina à CCEE a apresentação da prestação de contas do ano anterior e a estimativa de custos para 2022, acompanhada das justificativas e das comprovações necessárias, para que seja possível estabelecer o rateio dos custos relativos aos leilões de 2022, bem como propiciar a recomposição do Fundo de Reserva da CONER; e que seja realizada a avaliação, com o apoio da Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI, no momento da prestação anual de contas pela CCEE, a respeito da quantidade de homem/horas estimadas e seu respectivo custo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 95, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.005249/2016-72, (i) decide aprovar a proposta apresentada pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE de adiantamento de recursos, no valor de R$ 1.589.819,00 (um milhão, quinhentos
e oitenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais), pela Conta de Energia de Reserva - CONER; (ii)
determinar a apresentação pela CCEE, no início de 2022, antes da realização do primeiro certame, da
prestação de contas do ano anterior e a estimativa de custos para 2022, acompanhada das justificativas
e das comprovações necessárias, para que seja possível estabelecer o rateio dos custos relativos aos
leilões de 2022, bem como propiciar a recomposição do Fundo de Reserva da CONER; e (iii) determinar
que seja realizada a avaliação, com o apoio da Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI,
no momento da prestação anual de contas pela CCEE, a respeito da quantidade de homem/horas
estimadas pela CCEE e seu respectivo custo.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 19.
DSP - DESPACHO 096/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face ao Auto de lnfração AGERGS–SFG 006 de 2017, aplicado pela Agência Reguladora Estadual; e determina a majoração da multa ao valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 96, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
no 48500.005439/2018-51, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face o Al n° 006/2017-AGERGS–SFG,
aplicado pela Agência Reguladora Estadual e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar a
majoração da multa ao valor de R$ 41.004,25 (quarenta e um mil e quatro reais e vinte e cinco centavos).
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 19.
DSP - DESPACHO 097/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo inteposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria - ELFSM; e mantém a penalidade de multa no valor citado em razão das infrações apuradas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 97, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
no 48500.000796/2018-23, decide por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Empresa Luz
e Força Santa Maria – ELFSM e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (ii) manter a penalidade
de multa no valor de R$ 37.289,57 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete
centavos) em razão das infrações apuradas.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 19.
DSP - DESPACHO 098/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga o prazo do despacho de recebimento do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Paulo 01 a 06, de titularidade da Ventos de São Paulo Energias Renováveis S.A.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 98, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005194/2020-87, decide: (i) renovar até 30 de dezembro de 2022 a validade do Despacho nº
3.687, de 29 de dezembro de 2020, que registrou o Requerimento de Outorga - DRO da Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Paulo 01 a 06, de titularidade da empresa Ventos de São Paulo
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 14.559.774/0001-61; e (ii) informar que a opção por emissão
de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da
Resolução Normativa nº 876, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1000/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Maynart Energética Ltda e Costa Rica Energética Ltda, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.000, DE 13 DE ABRIL DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada
sob o nº 48513.009421/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.006467/2021-91, decide considerar
atendida, pelas empresas Maynart Energética Ltda. e Costa Rica Energética Ltda, a exigência de envio dos
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 498, de 16 de
fevereiro de 2022.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2022, seção 1, p. 284, v. 160, n. 72.
DSP - DESPACHO 1001/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Elisol IV, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Eliseu Martins, (PI), em favor da MS Energia Limpa e Serviços Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.001, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
48500.002373/2022-24, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizadas no município de Eliseu Martins, no estado de Piauí, em favor da empresa MS
ENERGIA LIMPA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.461.880/0001-12, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO

UFV CEG* Latitude Longitude Potência Instalada (kW)
UFV ELISOL IV UFV.RS.PI.062086-6.01 8º7'20,69"S 43º42'37,84"W 50.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1002/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade dos despachos de registro de adequabilidade do sumário executivo e de registro de intenção à outorga de autorização referentes à Pequena Central Hidrelétrica São Joaquim, da Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias para a Vaccaro Construtora Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO DE 13 DE ABRIL DE 2022
Texto Integral
Nº 1.002. Processo nº: 48500.001510/2020-41. Interessados: Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias
e Vaccaro Construtora Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRI, Despacho nº 1.213, de 2020, e do DRS,
Despacho nº 2.905, de 2021, da PCH São Joaquim, com 6.400 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o
CEG: PCH.PH.SC.040193-5.01, da Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias para empresa Vaccaro
Construtora Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 73.