DSP - DESPACHO 445/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Iracema Transportadora de Energia S.A em face da Resolução Autorizativa ANEEL 8.677, de 10 de março de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003301/2018-18
INTERESSADA: Iracema Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Iracema Transmissora de Energia S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 8.677/2020, que autorizou a Recorrente a realizar reforços em instalações de
transmissão sob responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas adicionais da Receita Anual
Permitida - RAP correspondentes e estabeleceu o cronograma de execução.
I. RELATÓRIO
1. Em 13 de março de 2020 foi publicada no D.O.U. a Resolução Autorizativa (REA) nº
8.677/2020, que autorizou a Iracema Transmissora de Energia S.A. (doravante "Iracema") a implantar
reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de
Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços.
2. Por meio de correspondência1, protocolada na ANEEL em 20 de março de 2020, a Iracema
interpôs pedido de reconsideração em face a REA nº 8.677/2020.
3. Em 30 de março de 2020, na sessão do 12º Sorteio Público Ordinário, fui sorteado como
relator do processo.
4. Em 14 de abril de 2020, por meio do Memorando nº 107/2020-ASD/ANEEL, solicitei, por
meio de minha assessoria, análise técnica do pedido de reconsideração interposto pela Iracema.
5. Após análise dos pedidos, em 31 de julho de 2020, por intermédio da Nota Técnica nº
515/2020-SCT/ANEEL2, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) opinou por negar provimento ao pedido interposto pela Iracema.
6. É o relatório.
1 Correspondência Iracema/BD/036/20, documento SICNet nº48513.008845/2020-00.
2 Documento SICNet nº 48526.004444/2020-00.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Da admissibilidade
7. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
8. A REA nº 8.677, foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de março de 2020, uma
sexta-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 25 de março de
2020. O pedido de reconsideração foi recebido em 20 de março, sendo, desta forma, tempestivo.
9. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela Iracema.
II.II. Da análise do mérito
10. Conforme se extrai do pedido de reconsideração apresentado, a Iracema alega que na
Resolução Autorizativa nº 8.677/2020 não foram apreciados todos os apontamentos feitos pela
transmissora. No pedido, solicita que tais pontos sejam analisados para que sejam recalculados os valores
da RAP atribuída aos reforços autorizados à Iracema.
11. Destaco que a Nota Técnica nº 515/2020, elaborada pela SCT, realizou a análise dos pontos
que a recorrente apresenta na correspondência supracitada acerca da REA nº 8.677/2020.
12. Passo a seguir a avaliação das questões apresentadas pela Iracema.
a) Demolições na SE Milagres I e na SE Milagres II
13. A Iracema entende não ser responsável pelas demolições das fundações e obras civis na
Subestação (SE) Milagre I no tocante aos reatores remanejados, alegando insuficiência de receita para a
ação.
14. Entretanto, a SCT aponta que a receita para a demolição das fundações já estaria incluída
nos custos de obras civis, ao que a transmissora rebate argumentando que no montante da referida
receita contém apenas os custos da retirada dos reatores, visto que apenas esta medida já é de alto custo.
15. Quanto às demolições da SE Milagres II, além dos argumentos apresentados em relação à
SE Milagres I, também existe a necessidade de remoção de estruturas metálicas montadas e fundações
de equipamentos remanescentes da ATE XVII (Abengoa), que não podem ser reaproveitados.
16. O dispositivo do §4° do Art. 1° da Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de
2019, é claro quanto à integração dos custos de desmontagem no de montagem. Assim, ratifico o
entendimento manifestado nas Notas Técnicas n° 856/2019-SCT e 092/2020-SCT, no sentido de que a
retirada das fundações e demais construções de obras civis devem ser executadas e estão consideradas
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na RAP, conforme o dispositivo citado.
17. Não obstante, de acordo com as informações da concessionária, a remoção das fundações
na SE Milagres I "não traz benefícios e acarreta riscos". Por isso, ainda que se mantenha a responsabilidade
da Iracema em realizar a obra sem remuneração adicional, o momento da remoção é facultativo à
transmissora, podendo ser realizada quando houver comprovação de necessidade para tanto.
b) Sobressalentes
18. Quanto aos sobressalentes, a Iracema alega que estes foram desconsiderados pela ANEEL,
sob a justificativa de que são contemplados "nos valores estabelecidos na ReH nº 2.514/2019 para bens
mais onerosos referentes a módulos de equipamento e manobra de subestações de transmissão".
19. A SCT reitera o disposto nas Notas Técnicas n° 856/2019-SCT e 092/2020-SCT, no sentido
de que não é necessário adquirir novos sobressalentes quando a responsabilidade de implantação do
seccionamento é da mesma transmissora que detém a concessão da linha original.
20. Adicionalmente, corroboro com o entendimento da Superintendência de que a
transmissora tem sob sua gerência a compatibilização de especificações de obra que atendam o reforço
e a instalação já existente, ou não, visando atender os requisitos regulatórios estabelecidos.
21. Por fim, ressalta-se que tanto para a instalação da linha de transmissão na época do leilão,
quanto agora na implantação do seccionamento, considera-se um valor referente a rubrica "operação e
manutenção", que remunera a transmissora para esse fim.
c) Custos fundiários
22. A Recorrente aponta que os custos fundiários informados pela Concessionária "não foram
considerados sob o argumento que não estaria caracterizado impacto significativo nos custos fundiários
em relação ao custo total do reforço". Ressalta que a valoração dos custos fundiários deve ser analisada
pela ANEEL considerando dados de empreendimentos semelhantes e com base nas referências de preço
disponíveis.
23. Cabe observar, neste ponto, que a SCT opina por reiterar o disposto nas Notas Técnicas n°
856/2019-SCT e 092/2020-SCT, de que no reforço em pauta não está caracterizado impacto significativo
nos custos fundiários em relação ao custo total do reforço. E, uma vez que tal impacto é irrisório, não se
caracteriza a hipótese de análise para afastamento do componente fundiário presente no Banco de Preços
nos termos do §2° do Art. 1° da ReH n° 2.514/2019.
24. Além disso, é importante frisar que a qualquer momento a Iracema tem o direito de
solicitar análise do equilíbrio econômico-financeiro da sua concessão, caso julgue que a remuneração
estabelecida seja insuficiente para prestação do serviço contratado.
d) Custos socioambientais.
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25. A Recorrente questiona o percentual atribuído a título de custos socioambientais nos
módulos da subestação. Contudo, tal como apontou a SCT, o Banco de Preços de referência ANEEL foi
utilizado para estabelecer a RAP homologada pela REA nº 8.677/2020. Sendo assim, os custos
socioambientais considerados são aqueles regulados e englobam tanto instalações em subestações
quanto em linhas de transmissão, de modo que neste ponto, novamente, não cabe reapreciação.
e) CCI com a GSTE (CYMI)
26. No pedido de reconsideração, a Iracema solicita, ainda, que em novo cálculo da RAP sejam
considerados os custos relativos ao CCI com a concessionária Giovanni Sanguinetti Transmissora de
Energia S.A. (CSTE).
27. Frise-se que é prerrogativa das transmissoras estabelecerem contratos de
compartilhamento de infraestrutura. Fato é que no reforço em pauta foi considerado um módulo de
infraestrutura geral para acessante e os módulos de manobra de infraestrutura associados. Sendo assim,
entendo que a Iracema está remunerada para implantar os reforços com a infraestrutura necessária e
pode fazer a opção que julgar adequada para implantar as obras.
f) Considerações Adicionais
VI - Considerações Adicionais: "Além dos pontos acima destacados, imperioso ressaltar que os
investimentos necessários tanto para implementação quanto para operação e manutenção do
referido reforço devem ser tratados de forma excepcional, diferente de um reforço comum. Isto
porque, o reforço em questão envolve a operação e manutenção de ativos em instalações fora do
escopo original do Contrato de Concessão da Iracema, no caso, a Subestação Milagres II.
[...]
Assim, considerando que o WACC utilizado para fins de cálculo da receita atribuída ao reforço em
questão foi de 6,64%, solicita-se a revisão do mesmo de forma que seja utilizado o novo WACC de
6,98%, o qual destaca-se novamente que fora aprovado na mesma data e oportunidade que a
Resolução Autorizativa nº 8.677/2020."
28. Por fim, sob o fundamento de que os investimentos necessários para a operação devem
ser tratados como reforços excepcionais, visto que envolvem a operação e manutenção de ativos em
instalações fora do escopo original do Contrato de Concessão da Iracema, a concessionária requer que os
valores da RAP sejam recalculados.
29. Sobre esse ponto, a SCT informa que de acordo com o Submódulo 9.1 do PRORET, a RAP
estabelecida na resolução autorizativa é provisória e será revisada na primeira revisão de tarifas das
transmissoras após a entrada em operação comercial do reforço. Nesse caso, o WACC utilizado será
aquele vigente no ano da revisão, que não necessariamente será igual o WACC homologado pela
Resolução Normativa n° 874, de 10 de março de 2020.
30. Face ao exposto, não se observa elementos que justifiquem a revisão da REA nº 8.677, de
10 de março de 2020. Desta forma, entendo que o pedido de reconsideração em apreciação deve ter seu
provimento negado.
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III. DIREITO
31. O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e
j) Nota Técnica nº 515/2020-SCT/ANEEL, de 31 de julho de 2020.
IV. DISPOSITIVO
32. A partir dos argumentos apresentados e do que consta no Processo nº
48500.003301/2018-18, voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Iracema
Transportadora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 8.677, de 10 de março de 2020, e,
no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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