DSP - DESPACHO 122/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.210 de 2015, que autorizou a realização de reforços nas instalações de transmissão sob responsabilidade da recorrente.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005911/2013-41.
INTERESSADO: Ribeirão Preto Transmissora de Energia Ltda. - RPTE
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 5.210/2015, que autorizou a realização de reforços nas instalações de transmissão sob
responsabilidade da Recorrente e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício1 nº 214, de 10 de outubro de 2013, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, visando dar prosseguimento ao processo de autorização, solicitou Ribeirão Preto Transmissora
de Energia S.A. informações técnicas quantos aos reforços nas instalações de transmissão de sua
responsabilidade, inclusos na Consolidação de Obras da Rede Básica – Ciclo 2013.
2. A Nota Técnica-NT nº 180/2014-SRT/ANEEL, de 17 de junho de 20142 instruiu o processo de
autorização dos empreendimentos apresentados na Tabela I, em que são apresentados o plano em que consta, a
data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial, o número de Processo ANEEL, a referência do
ofício de solicitação de informações encaminhado pela ANEEL à empresa e resposta contendo as informações
encaminhadas pela concessionária.
Tabela I - Empreendimentos em análise
Data de
Entrada em Processo
Carta

Empreendimento Plano operação (1) Oficio ANEEL
Necessidade ANEEL Empresa
SE Marimbondo II Consolidação de
Obras de
214/2013 –
Transmissão RPTE/
Jun/17 35 meses
48500.005911/2013-41 SRT/ANEEL,
Seccionamento da LT 500 kV São B01/13
Ciclo 2014 de 10.10.13
Simão – Marimbondo, circuito
simples, 3 x 900 kcmil. Vol I Rede Básica
(1) Prazo em meses para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
1 Ofício nº 214, de 10 de outubro de 2013 SICNet nº 48552.002614/2013-00
2 Nota Técnica nº 180/2014-SRT/ANEEL, de 17 de junho de 2014 – SICNet nº 48552.001793/2014-00,

3. Em 17 de junho de 2014, foram encaminhadas à Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A., por
correio eletrônico com cópias anexas aos processos em análise, a NT nº 180/2014-SRT/ANEEL e as planilhas de
cálculo de RAP para os reforços.
4. Em 24 de setembro de 2014, Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A. apresentou, por correio
eletrônico com cópias anexas aos processos em análise, suas contribuições acerca do descrito na referida Nota
Técnica.
5. A Nota Técnica 111/2015-SCT, de 8 de abril de 20153 analisou as contribuições apresentadas por
Furnas e os processos foram encaminhados para deliberação da Diretoria Colegiada da Aneel.
6. Os processos foram incluídos e deliberados na Reunião Pública Ordinária da Diretoria em 05 de maio de
2015 e a Resolução Autorizativa-REA nº 5.210/2015 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de maio de
2015.
7. Em 21 de maio de 2015, a Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A. protocolou recurso à autorização
para implantação de reforços nas instalações de sua responsabilidade.
8. Em sorteio realizado em 01 de junho de 2015 fui designado relator do processo.
9. Por meio do Memorando nº 255/2015-ASD/ANEEL, de 23 de junho de 2015, minha assessoria solicitou à
SCT a análise do Recurso em epígrafe.
10. Em sorteio realizado em 20/04/2015 fui designado relator do processo.
11. Em 10 de agosto de 2015 a SCT concluiu a análise solicitada emitindo a NT n° 0304/2015-SCT/ANEEL4.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Ribeirão Preto Transmissora de
Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 5.210/2015, que autorizou a realização de reforços nas
instalações de transmissão sob responsabilidade da Recorrente e deu outras providências.
14. Os questionamentos, com a correspondente manifestação da SCT, são dispostos a seguir:
3 Nota Técnica nº 111/2015-SCT/ANEEL, de 08 de abril de 2015 – SICNet nº 48526.000992/2015-00
4 NT n° 0304/2015-SCT/ANEEL de 10 de agosto de 2015 – SICNet nº 48526.002330/2015-00.

II.1 – Pedido I – Metodologia de Cálculo da RAP
15. Alega a Interessada em seu recurso que as considerações apresentadas por meio da correspondência
RPTE/OM/017/14, enviada à SRT em 24 de junho de 2015, não foram acatadas na Nota Técnica nº 111/2015, de 8
de abril de 2015 e que o valor atribuído de R$ 25.548.994,87 trará fortes perdas para a empresa.
16. Sobre o assunto, a SCT aponta em sua NT nº 304/2015 que a RPTE não apresentou nenhum fato novo
que pudesse motivar mudança de posicionamento. Assim, a SCT ratifica o posicionamento apresentado na Nota
Técnica nº 111/2015 de 8 de abril de 2015 e recomenda que o pleito da concessionária não deve ser atendido.
17. Adicionalmente, alegando a revisão do WACC em discussão na ANEEL, a concessionária sugere:
"...utilizar o WACC em discussão e ajustar na revisão tarifária pequena variação que possa existir. "
18. Em resposta a SCT reforça que o item 54 do submódulo 9.7 do PRORET, aprovado pela Resolução
Normativa nº 643/2014, estabelece que os parâmetros regulatórios associados ao cálculo de adicional de RAP são
estabelecidos nas revisões periódicas de receitas de transmissão. Tais parâmetros estabelecidos foram usados no
cálculo da parcela de RAP em questão.
19. O § 5º do art. 3º da Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, estabelece a receita revisada
retroagirá à data de entrada em operação comercial do correspondente Novamente, a SCT recomenda que o pleito
da concessionária não deve ser atendido.
20. Por fim, a RPTE questiona o modelo de cálculo de RAP que considera a taxa média de depreciação
regulatória, alegando que sua concessão termina antes da vida útil considerada na REA nº 5.210/2015.
21. Destaca a SCT que o submódulo 9.7 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 643/2014,
apresenta a Metodologia para o cálculo do adicional de RAP e define o Custo Anual de Ativos em relação à taxa
média de depreciação regulatória. Nesse sentido, poderão ocorrer autorizações de reforços durante todo o período
de concessão e, todo reforço não amortizado até o final da concessão será indenizado. Mais uma vez, portanto, a
SCT recomenda a negativa ao pleito da concessionária.
II.2 – Pedido 2 – Do Prazo para Entrada em Operação Comercial dos Reforços Autorizados
22. A Transmissora solicita em seu Recurso que o prazo para entrada em operação comercial dos reforços
autorizados pela REA 5.210/2015 seja contado a partir da data em que a RPTE tomar ciência da decisão do item
anterior.
23. Em sua análise a SCT reforça que permanece o prazo de 35 meses contatos a partir do dia 11 de maio
de 2015, que é o dia da publicação no Diário Oficial da União da Resolução Autorizativa nº 5.210/2015.

III – DO DIREITO
24. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes normativos:
i. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
ii. art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
iii. art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 6º, § 1º e art. 7º, inciso II do
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
iv. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
v. Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
vi. Resolução Normativa nº 491, de 5 de junho de 2012 e;
vii. Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
25. Em face do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.005911/2013-41, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 5.210/2015, que autorizou a realização de reforços nas instalações de transmissão sob
responsabilidade da Recorrente e deu outras providências para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 19 de janeiro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor