REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10345/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.754, de 9 de março de 2021, que autorizou a Cemig Geração e Transmissão S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000105/2019-72
INTERESSADOS: Cemig Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em
face da Resolução Autorizativa nº 9.754/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de março de 2021, por meio da Resolução Autorizativa nº 9.754, de 9 de março de
2021, a Cemig Geração e Transmissão S.A., no âmbito do Contrato de Concessão nº 006/1997, foi
autorizada a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, com o devido
estabelecimento de Receita Anual Permitida e do cronograma para a entrada em operação comercial.
2. Em 22 de março de 2021, a Cemig GT apresentou1 Pedido de Reconsideração face a
Resolução Homologatória nº 9.754/2021.
3. Em 29 de março de 2021, na 12ª sessão de Sorteio Público, o processo foi distribuído a minha
relatoria.
4. Em 30 de março de 2021, minha assessoria, solicitou2 à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) análise do pedido de reconsideração da
Cemig GT, respondido em 5 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 443/20213.
1 48513.007624/2021-00
2 48575.001337/2021-00
3 48526.003504/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. face
a Resolução Autorizativa nº 9.754, de 2021, que autorizou, no âmbito do Contrato de Concessão nº
006/1997, a implantação de reforços em instalações de transmissão na Subestação Santa Maria, e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
6. A Cemig GT requer o reconhecimento de um módulo de interligação de barras de 13,8 kV
e de um módulo de conexão para o transformador T14, bem como a avaliação da proposta de conexão
do banco de capacitores, em arranjo barra simples, e respectivo recálculo das receitas associadas.
7. II-1 Da Tempestividade
8. A Resolução Autorizativa nº 9.754, de 2021 foi publicada no Diário Oficial em 11 de março
de 2021, tendo o prazo recursal iniciado em 12 de março de 2021, sexta-feira, e encerrado em 22 de
março de 2021, segunda-feira. A Cemig GT protocolou seu recurso em 22 de março de 2021, portanto,
tempestivamente.
II-2 Do Mérito
9. Em seu Recurso Administrativo a Cemig GT aduz os argumentos que apresento na
sequência com as devidas análises da SCT.
II-2.1 – Instalação do módulo de interligação de barras em 13,8 kV
10. A Cemig GT requer a instalação do módulo de interligação de barras com o objetivo de
adequar a instalação, tendo em vista o número de módulos de manobra previstos, permitindo a
transferência das proteções dos circuitos para o módulo de interligação de barras, em situações de
contingências, garantindo assim a confiabilidade da instalação e o devido atendimento aos consumidores
da região e aos acessantes de geração distribuída conectados na rede de média e baixa tensão.
11. A Cemig esclarece ainda que o módulo de interligação de barras nessa configuração
Barra Principal e Transferência (BPT) tem a função de ser o vão de transferência para que, em casos de
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intervenções, o disjuntor fora de serviço tenha suas proteções transferidas para o módulo de interligação
de barras, evitando saídas intempestivas dos demais módulos conectados àquele barramento, em caso
de contingências.
12. Da análise do pleito da Cemig GT a SCT apontou que na Nota Técnica nº 58/2021 havia
sido indicado que a instalação desta interligação de barras era classificada como Melhoria, tendo como
objetivo reduzir a indisponibilidade por meio de manobras operacionais.
13. No entanto, ponderando os argumentos da Cemig GT, a SCT entendeu que a instalação
da interligação de barras em 13,8 kV foi motivada pelo reforço autorizado na Resolução Autorizativa nº
9.754/2021, visando permitir a transferência das proteções, por meio de manobras operacionais, quando
da necessidade da utilização do barramento de transferência. Posto isso, recomendou, com o que
concordo, que deve ser definida RAP associada, pois trata-se de reforço de pequeno porte associado ao
grande porte.
14. Assim, considerando o Banco de Preços da ANEEL, deve ser autorizado um módulo de
infraestrutura associado ao módulo de interligação de barras, quando a configuração do barramento é do
tipo Barra Principal e Transferência, devendo ser alterada a RAP estabelecida por meio da Resolução
Autorizativa nº 9.754/2021.
II-2.2 – Instalação de conexão de banco de capacitores de 13,8 kV
15. Acerca da conexão de banco de capacitores de 13,8 kV na Subestação Três Marias, a
Cemig GT solicitou que o módulo de conexão fosse em arranjo do tipo Barra Simples, ou seja, conectada
somente à barra principal de 13,8 kV, contemplando a instalação de secionador e disjuntor para manobra
e proteção do banco. Porém, na Resolução Autorizativa nº 9.754/2021 foi autorizada a instalação
completa do módulo, no arranjo do tipo Barra Principal e Transferência.
16. A Cemig ponderou que tem como padrão a conexão de bancos de capacitores de 13,8
kV em arranjo Barra Simples com apenas uma chave secionadora e disjuntor, tendo em vista que este
equipamento ficará ligado durante algumas horas do dia e que a indisponibilidade dessa função é baixa;
e que o arranjo proposto é mais econômico do que o autorizado pela agência.
17. A SCT avaliou as ponderações da Cemig GT e concluiu que, considerando que a
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configuração do barramento de 13,8 kV da SE Três Marias é do tipo Barra Principal e Transferência, a
remuneração considera esse tipo de configuração de barra para o todos os módulos de conexão de
equipamentos neste nível de tensão, de forma a manter igualmente a confiabilidade de todos os
equipamentos. Portanto, a SCT recomenda, com o que também concordo, que deverá ser implantada
uma conexão tipo Barra Principal e Transferência para o banco de capacitor, conforme Banco de Preço da
ANEEL.
II-2.3 – Instalação de conexão de transformador em 13,8 kV – TR14
18. Em seu pedido de reconsideração, a Cemig GT aponta que no processo e no Anexo da
Resolução Autorizativa nº 9.754/2021 consta apenas a instalação de um módulo de conexão de
transformador, sendo necessário a consideração de mais um módulo de conexão para a unidade TR14.
19. Da análise do assunto, a SCT apontou que a RAP estabelecida na Resolução Autorizativa
nº 9.754/2021 é referente a instalação do segundo transformador 138/13,8kV, nomeado como TR16, na
Subestação Três Marias. E, considerando que o transformador nomeado como TR14 já era existente e
entrou em operação comercial em 20 de abril de 1989, não foi considerado o modulo de conexão em 13,8
kV.
20. No entanto, com a expansão do setor de 13,8 kV, adicionando os módulos de conexão
do transformador e a interligação de barramentos, considerando o pedido da Cemig GT, a SCT entendeu
que a conexão do TR14 deve ser adequada para não restringir a operação desta nova configuração do
setor de 13,8 kV, possibilitando que o TR14 também opere na condição de transferência no lado de baixa
tensão. Assim, recomendou, tendo a minha concordância, que a RAP estabelecida na Resolução
Autorizativa nº 9.754/2021 deve ser alterada de forma a incluir um módulo de conexão e um de
infraestrutura em 13,8 kV.
III – DIREITO
21. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes
dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art.
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7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de
8 de junho de 2004; Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020, e Resolução Normativa n° 905,
de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.000105/2019-72 voto
por: (i) conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. para no
mérito (ii) dar parcial provimento, alterando a parcela da Receita Anual Permitida, autorizada por meio
da Resolução Autorizativa nº 9.754, de 9 de março de 2021, conforme minuta de resolução anexa.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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