DSP - DESPACHO 1958/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo da Sá Carvalho S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 0024 de 2014, e cancela as não conformidades e o Auto de Infração citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004533/2006-24.
INTERESSADO: Sá Carvalho S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Sá Carvalho S.A., em face do Auto de Infração 0024/2014, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de fiscalização dos procedimentos de operação, manutenção e condições gerais da Usina Hidrelétrica -
UHE Sá Carvalho.
I - RELATÓRIO
1. Em 13/5/2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG realizou a
fiscalização da Usina Hidrelétrica Sá Carvalho – UHE Sá Carvalho, com o objetivo de identificar e avaliar os
procedimentos de operação e de manutenção da usina, verificando as condições gerais das instalações. Dessa ação,
foi lavrado o Termo de Notificação 0069/2014-SFG, 18/6/2014, e seu respectivo Relatório de Fiscalização RF contendo
dez não conformidades.
2. Em 16/7/2014, a CEMIG Geração e Transmissão - apresentou manifestação1 ao Termo de
Notificação supracitado. Em 26 de agosto de 2014, a CEMIG Geração e Transmissão apresentaram manifestação
complementar2 ao Termo de Notificação supracitado.
3. Em 14/11/2014 a Sá Carvalho S.A. recebeu o Auto de Infração 024/2014-SFG, lavrado em
10/11/2014, com a aplicação da pena de multa do Grupo III, no valor de R$ 342.292,56, correspondente a 0,50% do
faturamento anual líquido da Concessionária.
4. Em 29/1/2014, a Autuada protocolou recurso administrativo contra o Auto de Infração 0024/2014SFG, expondo suas razões.
5. Em 23/2/2015, fui sorteado Diretor Relator.
6. Em 27/3/2015, foi realizada reunião técnica com a minha Assessoria e representantes da UHE Sá
Carvalho.
1 Correspondência IR – 0441A/2014, de 15 de julho de 2014.
2 Correspondência MG – 0495A/2014, de 25 de agosto de 2014.

7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as
Constatações C.8, C.9 e C.10, em que foram mantidas as penalidades, tendo em vista que essa Superintendência não
reconsiderou a decisão de aplicar a penalidade:
DESCRIÇÃO NÃO CONFORMIDADE
Constatação C8 Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2º, que dispõem
que o serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições
Conservação inadequada dos bens e instalações da usina, de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade.
constatado pela inexistência de Grupo Gerador de
Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, artigo 132, que dispõe
Emergência para a alimentação do serviço auxiliar de sobre a utilização apropriada, a operação e a conservação dos bens e
instalações, além da segurança das pessoas.
corrente alternada da usina.
Contrato de Concessão 001/2004 – ANEEL-Sá Carvalho, cláusula
Obs.: Já constatados nos Relatórios de Fiscalização sexta: Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas
RFD-UHE Sá Carvalho-044/2006 integrante do Termo de regulamentares específicas, constituem encargos da Concessionária,
inerentes à concessão regulada por este Contrato: "Item II - manter,
Notificação TN 33/2006 de 8/12/2006 e RF-UHE Sá
permanentemente, por meio de adequada estrutura de operação e
Carvalho-365/2010-SFG integrante do Termo de
conservação, os equipamentos e as instalações do Aproveitamento
Notificação TN 365/2010-SFG de 30/11/2010. Hidrelétrico em perfeitas condições de funcionamento, inclusive
adequado estoque de material de reposição.
Constatação C9 Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2º, que dispõem
que o serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições
Conservação inadequada dos bens e instalações da usina, de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade.
constatado pela inexistência de Grupo Gerador de
Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, artigo 132, que dispõe
Emergência para a alimentação do serviço auxiliar de sobre a utilização apropriada, a operação e a conservação dos bens e
corrente alternada da usina. instalações, além da segurança das pessoas.
Contrato de Concessão 001/2004 – ANEEL-Sá Carvalho, cláusula
Obs.: Já constatados nos Relatórios de Fiscalização RFDsexta: Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas
regulamentares específicas, constituem encargos da Concessionária,
UHE Sá Carvalho-044/2006 integrante do Termo de
inerentes à concessão regulada por este Contrato: "Item II - manter,
Notificação TN 33/2006 de 8/12/2006 e RF-UHE Sá
permanentemente, por meio de adequada estrutura de operação e
Carvalho-365/2010-SFG integrante do Termo de conservação, os equipamentos e as instalações do Aproveitamento
Notificação TN 365/2010-SFG de 30/11/2010. Hidrelétrico em perfeitas condições de funcionamento, inclusive
adequado estoque de material de reposição.
Constatação C10 Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2º, que dispõem
que o serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições
O empreendimento apresenta historicamente baixo de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade.
desempenho em relação ao montante de geração de
Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, artigo 132, que dispõe
energia elétrica, constatado pelo baixo índice de geração sobre a utilização apropriada, a operação e a conservação dos bens e
instalações, além da segurança das pessoas.
no período analisado; a média da geração em MW médios
Contrato de Concessão 001/2004 – ANEEL-Sá Carvalho, cláusula
da UHE Sá Carvalho esteve 47,74 % abaixo de sua
sexta: Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas
garantia física, que é de 58 MW médios.
regulamentares específicas, constituem encargos da Concessionária,
inerentes à concessão regulada por este Contrato: "Item II - manter,
permanentemente, por meio de adequada estrutura de operação e
conservação, os equipamentos e as instalações do Aproveitamento
Hidrelétrico em perfeitas condições de funcionamento, inclusive
adequado estoque de material de reposição.

9. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela Sá Carvalho preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Recurso Administrativo.
10. Em relação à Constatação C8 e C9, que tratam da conservação inadequada dos bens e instalações
da usina, constatado pela inexistência de Grupo Gerador de Emergência para a alimentação do serviço auxiliar de
corrente alternada da usina e do automatismo na comutação das fontes do serviço auxiliar.
11. A empresa alega que tendo a SFG acatado a manifestação da empresa ao TN 365/2010-SFG,
quando foi informado que "o projeto de adequação para a instalação do Grupo Diesel de Emergência e para o
automatismo na comutação das fontes de serviço auxiliar de corrente alternada já havia sido executado. Em função
da alteração no programa de paradas de máquina, a aquisição dos materiais foi reprogramada para 2013 e a execução
dos serviços para 2014", entende a empresa que em face de tal acatamento, não caberia a imposição de penalidade
em face do mesmo fato, uma vez que o ano de 2014 ainda se encontrava em curso.
12. Com relação a tal alegação, inicialmente, a SFG destaca que o assunto foi objeto de fiscalização no
ano de 2006, objeto do TN 33/2006-SFG, quando a empresa informou que sanaria os problemas observados até o
ano de 2008. Na ocasião, considerando os prazos necessários à elaboração do projeto, licitação para contratação de
serviços e equipamentos e execução das obras, entendeu a Fiscalização por acatar a manifestação apresentada pela
empresa, decidindo-se pelo arquivamento do Termo de Notificação.
13. No mesmo sentido, quando da manifestação ao TN 365/2010-SFG, a empresa esclareceu que "o
projeto de adequação para a instalação do Grupo Diesel de Emergência e para o automatismo na comutação das
fontes de serviço auxiliar de corrente alternada já havia sido executado. Em função da alteração no programa de
paradas de máquina, a aquisição dos materiais foi reprogramada para 2013 e a execução dos serviços para 2014",
fato este que foi novamente acatado, motivando o arquivamento do Termo de Notificação.
14. De acordo com a SFG, na manifestação da CEMIG GT à fiscalização de maio de 2014, objeto do TN
0069/2014-SFG, o qual consubstanciou a lavratura do Auto de Infração em análise, foi informado que o processo ainda
se encontrava em fase de licitação para aquisição e execução dos serviços e equipamentos. Essa posição levou a
SFG a crer ser impossível concluir todas as atividades no prazo proposto, 31/12/2014, motivando a autuação, além do
que a sucessiva assunção de compromissos frente à Agência e o subsequente e reiterado descumprimento, denota
conduta completamente desalinhada com as obrigações de um concessionário.
15. No mesmo sentido, a SFG destaca que o não cumprimento do prazo foi confirmado, tendo em vista
que até a presente data do AI a empresa não sinalizou qualquer evolução no processo de instalação do Grupo Diesel
Gerador de Emergência e instalação de sistema de automatismo na comutação das fontes do serviço auxiliar. O que
levou a SFG a concluir pelo não acatamento das alegações apresentadas pela empresa.
16. Discordo da SFG. A fiscalização acatou as não conformidades e permitiu que a Sá Carvalho as
regularizassem no ano de 2014. Mesmo assim, aplicou o AI 024/2014-SFG, lavrado em 10/11/2014, considerando que
a Empresa não cumpriria o prazo apresentado pela Geradora. O fato é que a Sá Carvalho apresentou as provas de
que regularizou as não conformidades no mês de dezembro de 2014, contrariando a previsão da fiscalização. Nesse
sentido, cancelo essas não conformidades.

17. Em relação à Constatação C10, que tratou do baixo desempenho em relação ao montante de
geração de energia elétrica, constatado pelo baixo índice de geração no período analisado; a média da geração em
MW médios da UHE Sá Carvalho esteve 47,74 % abaixo de sua garantia física - março/2011 a março/2011 -, que é de
58 MW médios.
18. Sobre esse ponto, a empresa alega que a SFG justificou a imposição de penalidade com base em
suposto baixo desempenho da UHE Sá Carvalho, evidenciado pelo indicador de disponibilidade da usina, indicadores
estes que não estariam regulamentados.
19. E ainda, que na aplicação da penalidade pela SFG, a Sá Carvalho reclama que não teve vantagem
auferida. A Recorrente argumenta que a Resolução Normativa n° 614/2014 aplica uma penalidade financeira a todo
empreendimento despachado centralizadamente pelo ONS, caso o índice de Disponibilidade Verificada - IDv de uma
usina hidrelétrica participante do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE seja inferior ao índice de Disponibilidade
de Referência - ID considerado no cálculo da respectiva garantia física. A usina estará sujeita à aplicação de
Mecanismo de Redução da Energia Assegurada – MRA, modulada e referida ao centro de gravidade do submercado.
20. Isso significa que as usinas que geram energia em montante inferior à sua garantia física, durante
certo lapso temporal, sofrerão aplicação de penalidades financeiras crescentes até que a situação venha a se
normalizar. No caso, a Sá Carvalho, entre os meses de outubro/2013 e outubro/2014, foi penalizada pelo MRA em
17.844MW-horas, com uma despesa financeira de R$ 11.982.707,00, conforme dados obtidos por meio de Relatórios
Mensais disponibilizadas pela CCEE3
21. Com relação a tal alegação, a SFG destaca que a pena imposta à empresa se deu em face da não
manutenção/operação da usina em conformidade com os requisitos legais, regulamentais e contratuais aplicáveis, a
saber: manter a usina em condições operativas. O que não foi observado em decorrência de ocorrência na UG04, que
se encontra parada desde as 12h09min do dia 8/6/2013 por falha na bucha de alta tensão com incêndio no
transformador elevador T04.
22. Verificou-se a existência de fogo na bucha do transformador elevador T04 que evoluiu para um
incêndio no equipamento. Constatou-se também a queima e derretimento de cabos, buchas, tubulações, isoladores,
painéis e componentes elétricos e eletrônicos. Em função dos danos no transformador, a unidade geradora 04 ficou
impossibilitada de retornar à operação até serem efetuadas as devidas correções no equipamento.
23. Para a SFG, ocorre que, considerando a relevância do empreendimento, tratar-se de usina
hidrelétrica de serviço público e o fato da UG04 ser a principal unidade geradora da usina, entende a SFG que os mais
de 14 meses de indisponibilidade da unidade geradora não se mostram razoáveis e tampouco acatáveis.
24. De acordo com a fiscalização, quanto à menção aos indicadores de desempenho, de fato os mesmos
não se encontram regulamentados, sem embargo refletem a não conformidade passível de infração, a saber: não
manter a unidade geradora em condições operativas.
25. Em seguida, a empresa solicita que a pena de multa seja convertida em advertência conforme
preconiza o art. 8º da Resolução Normativa 63/2004. Com relação a tal solicitação, esclareço que o citado artigo exige,
para a conversão da penalidade de multa em advertência, que, cumulativamente, a infratora não tenha sido autuada
3 A comercialização da energia gerada pela usina é disciplinada por um Contrato Bilateral firmado, em 15/12/2000, com Aperam South.

por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam
de pequeno potencial ofensivo.
26. Como já destacado no item anterior, dentre os requisitos para a conversão supracitada, a Autuada
não atende a todas as condições para esse benefício. A condição de que "a consequência de a infração deve ser de
pequeno potencial ofensivo" não foi atendida, pois trata-se de usina hidrelétrica de serviço público, portanto patrimônio
da União, e os mais de 14 meses de indisponibilidade da UG04, principal unidade geradora da usina, acarretam dano
ao serviço e aos usuários, em face da redução da disponibilidade da planta. No mesmo sentido, o sistema não pôde
contar com a citada unidade geradora por mais de 14 meses, período crítico para o sistema elétrico brasileiro.
27. Também discordo da SFG. A fiscalização baseou a sua constatação, de forma isolada, em indicadores
que não estão regulados pela ANEEL. Por outro lado, a fiscalização não avaliou se a Sá Carvalho estava realizando
seu programa de manutenção preventiva e preditiva que contemplasse as melhores e modernas práticas adotas no
setor. Se os indicadores apontados pela SFG fossem regulados, não há dúvidas que apenas esse indicador seria
suficiente para caracterizar essa não conformidade, o que não é o caso. Nesse sentido, cancelo essa não
conformidade.
28. Por fim, a empresa questiona os critérios adotados pela SFG quando da dosimetria da pena. Com
relação a tal alegação, a SFG destaca que foram utilizados os mesmos critérios quando da aplicação de penas por
não conformidades semelhantes a demais agentes do setor elétrico, respeitando-se assim o princípio da isonomia,
não existindo qualquer fator que motive a alteração no valor da multa imposta. Porém, como decidi pelo cancelamento
das não conformidades motivadas pelas análises acima, também encaminho pelo cancelamento do AI 0024/2014.
III - DIREITO
29. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.004533/2006-24, voto por conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Sá Carvalho S.A., em face do Auto de Infração 0024/2014, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, para, no mérito, dar-lhe provimento; e (ii) cancelar
as não conformidades e o AI 0024/2014.
Brasília, 26 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor