REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11071/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Cachoeira Grande - Parque Dez, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Amazonas
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Cachoeira Grande -
Parque Dez, localizada no estado do Amazonas.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Portaria ANEEL Nº 221, de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada
pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000159/2022-33, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Amazonas Energia S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/2019-ANEEL,
a área de terra com larguras detalhadas no Anexo I, necessária à passagem da Linha de Distribuição
Cachoeira Grande - Parque Dez, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 5km (cinco quilômetros)
de extensão, que interligará a Subestação Cachoeira Grande à Subestação Parque Dez, localizada no
município de Manaus, estado do Amazonas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000159/2022-33, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO I
Larguras da faixa de servidão nos vãos entre os vértices descritos na tabela a seguir.
Vão entre os vértices Largura de
Faixa (m)
De Para
1 8 20
8 15 16
15 PORTICO C1 8
15 PORTICO C2 8
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 138kV Cachoeira
AM
1302603 Grande/Parque Dez

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 21 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
57)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 6,981545 Elis Nelma Machado Correa
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
AM20210241056 20 NBR 5422/85
Largura Faixa 2
Existe mais de uma largura de faixa?
(m)
Sim 8

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 168.158,14 9.659.857,54
2 168.151,13 9.659.879,17
3 168.112,26 9.659.886,32
4 167.995,36 9.660.093,93
5 167.909,54 9.660.366,77
6 167.923,10 9.660.771,25
7 168.114,01 9.660.953,21

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
8 168.166,92 9.661.234,40
9 168.132,63 9.661.608,01
10 168.049,67 9.661.679,77
11 168.082,34 9.661.771,95
12 168.011,90 9.661.793,66
13 168.036,78 9.661.920,87
14 168.058,81 9.662.052,71
15 168.080,73 9.662.188,45
16 168.100,72 9.662.308,54
17 168.093,81 9.662.309,69
18 168.105,45 9.662.415,77
19 168.027,80 9.662.415,72
20 167.902,01 9.662.417,00
21 167.753,05 9.662.415,95
22 167.615,80 9.662.415,26
23 167.515,81 9.662.414,49
24 167.359,37 9.662.416,82
25 167.246,16 9.662.406,23
26 167.246,01 9.662.303,69
27 167.244,68 9.662.200,26
28 167.167,53 9.662.200,91
29 167.167,47 9.662.193,19
30 167.252,62 9.662.193,19
31 167.254,01 9.662.303,63
32 167.254,15 9.662.399,31
33 167.359,90 9.662.408,81
34 167.515,78 9.662.406,48
35 167.615,85 9.662.407,26
36 167.753,10 9.662.407,95
37 167.902,00 9.662.409,00
38 168.027,76 9.662.407,72
39 168.096,53 9.662.407,77
40 168.086,54 9.662.316,71
41 168.028,03 9.662.315,32
42 167.903,61 9.662.316,02
43 167.786,57 9.662.315,11
44 167.676,09 9.662.317,56
45 167.552,47 9.662.317,81
46 167.457,47 9.662.316,51
47 167.321,83 9.662.315,61
48 167.321,26 9.662.211,67
49 167.321,92 9.662.130,90
50 167.252,60 9.662.142,24

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
51 167.252,62 9.662.193,19
52 167.167,47 9.662.193,19
53 167.167,42 9.662.186,91
54 167.244,65 9.662.186,26
55 167.244,59 9.662.134,83
56 167.329,94 9.662.128,28
57 167.329,26 9.662.211,68
58 167.329,78 9.662.307,66
59 167.457,55 9.662.308,51
60 167.552,51 9.662.309,81
61 167.675,99 9.662.309,56
62 167.786,51 9.662.307,11
63 167.903,61 9.662.308,02
64 168.028,11 9.662.307,32
65 168.084,52 9.662.308,66
66 168.064,94 9.662.191,04
67 168.043,03 9.662.055,31
68 168.021,03 9.661.923,72
69 167.993,44 9.661.782,60
70 168.061,69 9.661.761,57
71 168.030,94 9.661.674,82
72 168.112,92 9.661.603,90
73 168.146,75 9.661.235,36
74 168.095,55 9.660.963,24
75 167.903,39 9.660.780,09
76 167.889,44 9.660.364,02
77 167.976,90 9.660.085,94
78 168.099,43 9.659.868,35
79 168.158,14 9.659.857,54