DSP - DESPACHO 597/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000401/2022-79.
INTERESSADOS: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., Solatio Gestão de Projetos
Solares Ltda., Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda., e Solatio Energia Gestão de
Projetos de Belmonte II Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Cobra Brasil Serviços, Comunicações e
Energia S.A., com vistas à autorização de alteração da data de início de execução do Contrato de
Uso do Sistema de Transmissão – CUST contratado junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS por parte das centrais geradoras fotovoltaicas integrantes do Complexo Belmonte I e
Belmonte II.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de abril de 2021, a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.,
controladora das empresas autorizadas de geração Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte
I Ltda. e Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda. protocolou correspondência1,
datada de 31 de março de 2021, requerendo a alteração dos cronogramas das centrais geradoras
fotovoltaicas – UFV do complexo Belmonte I e II e postergação dos respectivos Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST; complementada em 31 de agosto de 20212, em 27 de setembro de
20213 , em 28 de janeiro e 31 de janeiro de 20224.
2. Em 23 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 8725, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração – SFG analisaram o pleito e recomendaram o indeferimento da postergação do
1 48513. 011265/2021-00.
2 48513. 024139/2021-00.
3 48513. 026495/2021-00.
4
48513.002300/2022-00, 48513.002302/2022-00, 48513.002307/2022-00 e 48513.002550/2022-00
5 48524.011524/2021-00

cronograma e o não reconhecimento de excludente de responsabilidade.
3. Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário os processos:
48500.003081/2018-22, 48500.003082/2018-77, 48500.003083/2018-11, 48500.003075/2018-75,
48500.003076/2018-10, 48500.003077/2018-64, 48500.003078/2018-17, 48500.003079/2018-53,
48500.001109/2019-78, 48500.003665/2019-89, 48500.003666/2019- 23, 48500.003667/2019-78,
48500.003668/2019-12, 48500.003519/2020-97, 48500.003518/2020-42, 48500.003517/2020-06,
48500.003516/2020-53, 48500.003515/2020-17, 48500.003514/2020-64, e 48500.003080/201888; instruídos pela SCG, foram distribuídos à minha relatoria.
4. Em 25 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 076, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT analisou a solicitação de alteração da data de início
de execução dos CUST das UFV do Complexo Belmonte I e Belmonte II.
5. Em 31 de janeiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
referente a análise de postergação dos CUST foi distribuído a minha relatoria por conexão.
6. Em 22 de fevereiro de 2022, na 6ª Reunião Pública Ordinária a Diretoria Colegiada da

ANEEL deliberou os Processos: 48500.003081/2018-22, 48500.003082/2018-77,
48500.003083/2018-11, 48500.003075/2018-75, 48500.003076/2018-10, 48500.003077/2018-64,
48500.003078/2018-17, 48500.003079/2018-53, 48500.001109/2019-78, 48500.003665/2019-89,
48500.003666/2019- 23, 48500.003667/2019-78, 48500.003668/2019-12, 48500.003519/2020-97,
48500.003518/2020-42, 48500.003517/2020-06, 48500.003516/2020-53, 48500.003515/2020-17,
48500.003514/2020-64, e 48500.003080/2018-88.
7. Em 2 de março de 2022, foi publicado o Despacho nº 518, de 22 de fevereiro de 2022,
indeferindo: o pleito de postergação de cronograma das UFV Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte
II (2- 1 a 2- 6); o pleito de postergação da data de início de execução dos CUST e de flexibilização da
aplicação do art. 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015; o pleito de reconhecimento da
excludente de responsabilidade; e, o pleito de postergação do prazo final das outorgas, por não
haver prazo reconhecido como excludente de responsabilidade.
6 48552.000069/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do Requerimento Administrativo interposto Cobra Brasil Serviços,
Comunicações e Energia S.A., controladora das empresas autorizadas de geração Solatio Energia
Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda. e Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda.,
de postergação dos CUST das UFV do complexo Belmonte I e II, com flexibilização da aplicação do
9º7
art. da Resolução Normativa nº 666, de 2015, com pedido subsidiário de reconhecimento do
excludente de responsabilidade devido a atraso no licenciamento ambiental, na obtenção de
financiamento e contratação com fornecedores.
9. Em 22 de fevereiro de 2022, na 6ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada
da ANEEL, conforme Despacho nº 518/2022, decidiu indeferir o pleito de postergação de
cronograma das UFV Belmonte I e UFV Belmonte II; bem como, o pleito de postergação da data de
início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e de flexibilização da
aplicação do art. 9º da Resolução Normativa nº 666/2015; e o pleito de reconhecimento da
excludente de responsabilidade.
10. A decisão da Diretoria tem por fundamento a Nota Técnica nº 8728, da SCG e da SFG,
que analisaram o pedido de alteração do cronograma e excludente de responsabilidade; e, na Nota
Técnica nº 079, da SRT, que analisou o requerimento de alteração da data de início de execução do
CUST contratado junto ao ONS pelas UFV do complexo Belmonte I e Belmonte II.
11. Posto isso, considerando que já houve decisão da Diretoria acerca do requerimento
da empresa, não cabe qualquer decisão adicional da ANEEL acerca do pleito.
12. Assim, o processo 48500.000401/2022-79 deve ser arquivado, considerando o
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Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante solicitação ao
ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que
não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de solicitação.
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido
antecipada observará o disposto neste artigo.
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disposto no art. 52 da Lei nº 9.784/199910 e no art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007,
conforme trecho transcrito a seguir:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma
monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de
ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (...)
III – DIREITO
13. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000401/2022-79, decido: (i)
declarar a perda de objeto do referido Processo; e (ii) determinar o seu arquivamento.
Brasília, 3 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.