JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3279/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Hidrelétrica João Franco, nos municípios de Campestre e Poço Fundo, (MG), de titularidade da Porto Energética Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-15
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 3.279, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em exercício no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, resolve: I -
Liberar a unidade geradora UG2, de 330 kW de capacidade instalada, da CGH João Franco, Código Único
de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.MG.029644-9.01, localizada nos municípios de
Campestre e Poço Fundo, estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa Porto Energética Ltda., para
início da operação em teste a partir do dia 15 de dezembro de 2016; II - A solicitação do início da operação
comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de
cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º da
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
DSP - DESPACHO 327/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Barra do Telha, no rio Ituim, nos municípios de Muitos Capões e Ipê, (RS), de titularidade da Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 327, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 75/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de
2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n°
48500.005331/2014-35, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Barra do Telha, com 9.300 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.RS.035429-5.01, de titularidade das empresas Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda. e
Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., inscritas no CNPJ sob os nºs 13.030.070/0001-34 e
06.329.975/0001-44, respectivamente, localizada no rio Ituim, integrante da sub-bacia 86, na bacia
hidrográfica do Atlântico Sudeste, nos municípios de Muitos Capões e Ipê, no estado do Rio Grande do
Sul; (ii) informar que este Despacho tem como finalidade permitir que as empresas requeiram o
Licenciamento Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação
à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas
constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para
fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a
vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso as empresas não requeiram a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art.
12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Retificado no D.O de 22.04.2019.
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.125, de 12.04.2019)
(Restaurada a vigência pelo DSP SCG/ANEEL 1.723, de 17.06.2019)
(Restaurada a vigência pelo DSP SCG/ANEEL 1.723, de 17.06.2019)
(Incluída na titularidade Daniel Zonta e Sandro Botta, pelo DSP SCG/ANEEL 2.226, de 14.08.2019)
(Transferida a titularidade para a Barra do Telha Geração de Energia Elétrica SPE Ltda, pelo DSP
SCE/ANEEL 2.599, de 28.08.2025)
DSP - DESPACHO 3280/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que encaminhe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE os dados necessários para o processamento dos modelos de programação eletroenergética de médio e curto prazo dos submercados, para todas as semanas operativas de novembro de 2016, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-15
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.280, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, considerando o que consta do
Processos nº 48500.003125/2013-18 e 48500.005184/2015-84, decide: (i) determinar ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS que encaminhe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE o conjunto de dados necessários para o processamento dos modelos de programação eletroenergética
de médio e curto prazo de todos os submercados, para todas as semanas operativas de novembro de 2016 e
das três primeiras semanas operativas de dezembro de 2016, observando a correção dos itens caracterizados
como erro a seguir indicados e constantes da Carta ONS-1704/100/2016 CT-CCEE-3058/2016, de
13/12/2016 (ii) determinar à CCEE que recalcule e republique o PLD, nos termos do art. 2° da Resolução
Normativa n° 568, de 23 de julho de 2013, observando as informações encaminhadas pelo ONS, conforme
item (i); e (iii) condicionar a eficácia do item (ii) deste Despacho ao atendimento do critério de diferença
entre o PLD recalculado e seu valor original, conforme dispõe o § 3° do art. 2° da Resolução n° 568, de 23
de julho de 2013.
inconsistências encontradas nas informações prestadas pelos agentes
duplicidade devida a representação de conjunto de usinas e de usinas individualizadas
duplicidade de nome
inconsistências pontuais
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 1, p. 89, v. 153, n. 240.
DSP - DESPACHO 3281/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, da Welt Participações Ltda, em face do Ofício SCG/ANEEL 1.383, de 2016, por ter sido interposto contra ato sem conteúdo decisório.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.000966/2009-89, decide não
conhecer do Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Welt
Participações Ltda. em face do Ofício nº 1.383/2016-SCG/ANEEL, por ter sido interposto contra ato sem
conteúdo decisório, nos termos do que dispõe o inciso V do art. 43 da Norma de Organização ANEEL –
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.
DSP - DESPACHO 3282/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece da manifestação prévia da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf; e procede à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do contrato citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.282 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001091/201661, decide (i) conhecer da manifestação prévia apresentada pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf; (ii) proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº
005/2012-ANEEL.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 3283/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide que não há valor a ser ressarcido à Norsk Hydro Brasil Ltda, pelo trecho de linha que interligará a Subestação Vila do Conde à futura Subestação Tomé Açu.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-27
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.283, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando
o que consta na Nota Técnica nº 0440/2016-SCT/ANEEL juntada aos autos do Processo nº
48500.000352/2013-83, decide que não há valor a ser ressarcido à Norsk Hydro Brasil Ltda. pelo trecho de
linha em 230 kV que interligará a SE Vila do Conde à futura subestação Tomé Açu 230/138 kV, quando
da licitação desta Subestação.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 3284/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Acatamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.284, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005463/2016-29, decide acatar a recomendação da Comissão Permanente de Procedimentos
Administrativos Disciplinares e arquivar o citado processo.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 30.12.2016, p. 3, v. 19, n. 67.
DSP - DESPACHO 3285/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do pedido de reconsideração da Bom Retiro Energia Ltda, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 6.080, de 2016, que autorizou implantar e explorar a Usina Hidrelétrica Bom Retiro, sob o regime de produção independente de energia, no município de Cruzeiro do Sul, (RS), para alterar a Resolução citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.285, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
27101.000463/1989-40, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Bom Retiro Energia
Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 6.080/2016, que autorizou a Recorrente a implantar e explorar
a Usina Hidrelétrica – UHE Bom Retiro, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul, e deu outras providências,
para, no mérito, dar-lhe provimento para alterar a Resolução Autorizativa nº 6.080/2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 122, v. 153, n. 242.
DSP - DESPACHO 3288/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento da manifestação da Companhia Energética de Roraima - CEER, por não representar recurso, dentro do prazo recursal, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 025, de 2016, para cancelar, de ofício, as multas decorrentes das não conformidades N.1 e N.2 do Termo de Notificação SFE/ANEEL 002, de 2015, por terem sido absorvidas pela infração na não conformidade N.1 do Termo de Notificação SFE/ANEEL 204, de 2015; cancela, de ofício, a multa da não conformidade N.2 do Termo de Notificação SFE/ANEEL 204, de 2015, por não restar configurada a respectiva infração; e, reforma a decisão da SFE, constante da exposição de motivos do Auto de Infração citada, para reduzir a multa aplicada.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.288, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo n°
48500.006608/2014-47, decide não conhecer da manifestação da Companhia Energética de Roraima –
CEER por não representar recurso, dentro ou fora do prazo recursal de dez dias, contra o AI n° 25/2016,
lavrado pela SFE; (ii) cancelar, de Ofício, as multas decorrentes das não conformidades N.1 e N.2 do TN
nº 002/2015-SFE, por terem sido absorvidas pela infração imputada na não conformidade N.1 do TN nº
204/2015-SFE; (iii) cancelar, de Ofício, a multa decorrente da não conformidade N.2 do TN nº 204/2015SFE, por não restar configurada a hipótese da respectiva infração; e, por conseguinte, (iv) reformar a decisão
da SFE, constante da exposição de motivos do Auto de Infração nº 0025/2016-SFE, de modo a reduzir a
multa aplicada pelo AI n° 25/2016-SFE para R$ 64.857,93 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e
sete reais e noventa e três centavos), que deverá ser atualizada nos termos da legislação aplicável.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.
DSP - DESPACHO 3289/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG6, UG7, UG8, UG9 e UG11, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Santa Mônica, no município de Touros, (RN), de titularidade da Santa Mônica Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 3.289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em exercício no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001875/2014-28, resolve liberar
as unidades geradoras UG6, UG7, UG8, UG9 e UG11, de 2.100 kW cada, totalizando 10.500 kW de
capacidade instalada, da EOL Santa Mônica, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.RN.031427-7.01, localizada no município de Touros, estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da empresa Santa Mônica Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir
de 16 de dezembro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível
ao sistema.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
DSP - DESPACHO 328/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Santo Antônio Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 4.825 de 2014, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 328, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999,
no art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de
10.7.2007, e do que consta do Processo 48500.004739/2014-90, resolve não conceder efeito
suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S/A em face do
Despacho ANEEL 4.825/2014, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da
suspensividade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2016, seção 1, p. 20, v. 153, n. 27.
DSP - DESPACHO 3291/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para fevereiro de 2017, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor de rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.291, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria no 3.923, de 29 de março
de 2016, tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o
no 2o no

da Lei 10.762, de 11 de novembro de 2003, e pelo art. da Lei 10.889, de 25 de junho de 2004, no
Decreto no 5.025, de 30 de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012,
na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, decide: I – Fixar os valores das quotas
de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA,
para o mês de FEVEREIRO de 2017, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de
energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às
instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e II – As quotas definidas no Anexo deste
Despacho deverão ser recolhidas à ELETROBRÁS até o dia 10 de JANEIRO de 2017, para crédito da
Conta PROINFA.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: FEVEREIRO DE 2017
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE JANEIRO DE 2017
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE-T 1.558.982,86
CEMIG-T 5.163.847,46
CHESF-T 4.680.261,10
COPEL-T 326.779,22
CTEEP 1.299.441,07
ELETRONORTE-T 9.359.885,69
FURNAS-T 1.938.893,02
CELG-T 208.699,74
SMTE 673.600,61
AFLUENTE 4.027,04
COQUEIROS 173,28
BRILHANTE 3.637,41
TER 14.421,27
ITATIM 2.893,06
TAESA-GTESA 249.658,96
TDG 26.971,93
ELETROSUL 135.109,17
TOTAL 25.647.282,89
DSP - DESPACHO 3292/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para outubro de 2016, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, tendo em vista o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997, no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011,
na Resolução Homologatória nº 1.917, de 23 de junho de 2015, na Resolução Homologatória nº 1.967, de
24 de setembro de 2015, na Resolução Homologatória nº 2.083, de 14 de junho de 2016, no Despacho nº
3.312, de 24 de setembro de 2015, e no Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 2016, decide: I – Fixar os
valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o mês de
OUTUBRO de 2016, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou
autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e II - os valores de que trata o item I deverão ser recolhidos
até o dia 30 de DEZEMBRO de 2016.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: OUTUBRO DE 2016
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2016
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 1.004.599,80
FURNAS 604.476,13
CEMIG 3.044.015,69
CELG 800.986,05
COPEL 1.117.717,34
CEEE 1.465.851,64
CHESF 482.853,70
ELETRONORTE 4.682.493,49
SMTE 174.757,58
AFLUENTE 3.412,44
COQUEIROS 665,03
BRILHANTE 13.957,22
TER 82.563,13
ITATIM 16.720,58
TAESA-GTESA 204.833,53
TDG 22.870,13
ELETROSUL 52.331,86
TOTAL 13.775.105,34
DSP - DESPACHO 3293/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimentodo Requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar interposto por Porto do Pecém Geração de Energia S.A, e Pecém II Geração de Energia S.A, com vistas à alteração do custo variável unitário - CVU das Usinas Termelétricas Pecém I e Pecém II, em decorrência da cobrança mensal do Encargo Hídrico Emergencial - EHE.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.293, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004952/2016-63, decide conhecer do Requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar,
interposto pelas empresas Porto do Pecém Geração de Energia S.A., e Pecém II Geração de Energia S.A.,
com vistas à alteração do custo variável unitário – CVU das usinas termelétricas – UTES Pecém I e Pecém
II, em decorrência da cobrança mensal do Encargo Hídrico Emergencial – EHE, para, no mérito, negar-lhe
provimento .
ROMEU DONIZETI RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 122, v. 153, n. 242.
(Suspenso pelo DSP ANEEL 1.426 de 23.05.2017)
DSP - DESPACHO 3294/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 6.058, de 2016, para alterar a parcela adicional de RAP, associada aos reforços, nos valores citados, a preços de junho de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.294, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta
do Processo nº 48500.003763/2016-73, resolve conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE-GT; para alterar a parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP, associada aos reforços
autorizados pela Resolução Autorizativa nº 6.058/2016, de R$ 4.139.459,93 (quatro milhões, cento e trinta
e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) para R$ 4.217.322,06 (quatro
milhões, duzentos e dezessete mil, trezentos e vinte e dois reais e seis centavos), a preços de junho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 122, v. 153, n. 242.