DSP - DESPACHO 2826/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito indefere os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade das Centrais Geradoras Eólicas, relacionadas no Anexo I, outorgadas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, no município de Pindaí, (BA); de alteração da data de início do suprimento das Centrais Geradoras Eólicas Corrupião 3, Caracará, Acauã, Coqueirinho 2 e Tamanduá Mirim 2, mantendo-se inalterado o prazo de vigência dos contratos; de alteração da data de início da vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST; e de anulação das penalidades já aplicadas ao agente, tanto no âmbito da outorga quanto no âmbito dos contratos de comercialização no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005393/2013-661; 48500.005390/2013-222; 48500.005391/2013-773;
48500.005388/2013-534; 48500.005389/2013-065; 48500.005386/2013-646; 48500.005387/2013-177;
48500.005384/2013-758; 48500.000684/2014-499; 48500.000683/2014-0210; 48500.000485/2014-3111
INTERESSADOS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A (Chesf).
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
ASSUNTO: Reconhecimento de excludente de responsabilidade quanto a atraso na implantação das
Usinas Eólicas – EOLs Acauã, Angical 2, Arapapá, Caititú 2, Caititú 3, Carcará, Corrupião 3, Teiú 2,
Coqueirinho 2, Papagaio e Tamanduá Mirim 2, localizadas no município de Pindaí, estado da Bahia.
I - RELATÓRIO
1. Em 30 de abril de 2020, o Consórcio Guaripá Expansão (GPEXPAN), constituído pela Chesf
e pela Sequoia Capital Ltda., solicitou excludente de responsabilidade do atraso na implantação dos
parques eólicos do Complexo Eólico GPEXPAN12, com consequente alteração do início do suprimento dos
respectivos contratos firmados no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
1
Processo de autorização da EOL Acauã. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.002509/2014-96
2 Processo de autorização da EOL Angical 2. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.002132/2014-75
3 Processo de autorização da EOL Arapapá. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.002133/2014-10
4 Processo de autorização da EOL Caititú 2. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.002130/2014-86
5 Processo de autorização da EOL Caititú 3. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.002506/2014-52
6 Processo de autorização da EOL Carcará. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.002507/2014-05
7 Processo de autorização da EOL Corrupião 3. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.002510/2014-11
8
Processo de autorização da EOL Teiú 2. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.002129/2014-51
9 Processo de autorização da EOL Coqueirinho 2. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.002975/2014-71
10
Processo de autorização da EOL Papagaio. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.002978/2014-13
11 Processo de autorização da EOL Tamanduá Mirim 2. O processo de fiscalização dessa usina é o 48500.003754/2014-11
12 Documento nº 48513.012367/2020-00.

2. O quadro a seguir destaca informações referentes ao Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada, localização, leilão em que foi comercializada a energia e atos
autorizativos.
Leilão em
Potência
que

EOL CEG Instalada Localização Ato Autorizativo
comercializo
(kW)
u energia
Portaria MME nº 150, de
Leilão nº 10/04/2014, c/c
EOL.CV.BA.031

Acauã 6.000 Pindaí/BA 05/2013- Despacho nº 912, de
433-1.01
ANEEL 31/03/2017, e REA nº
9.743, 9/3/2021.
Portaria MME nº 152, de
Leilão nº 10/04/2014, c/c
EOL.CV.BA.031

Angical 2 10.000 Pindaí/BA 05/2013- Despacho nº 913, de
435-8.01
ANEEL 31/03/2017, e REA nº
9.744, 9/3/2021.
Portaria MME nº 151, de
Leilão nº
10/04/2014, c/c
EOL.CV.BA.031 05/2013-

Arapapá 4.000 Pindaí/BA Despacho nº 914, de
434-0.01 ANEEL ou 5º
31/03/2017, e REA nº
LER
9.748, 9/3/2021.
Portaria MME nº 154, de
Leilão nº
10/04/2014, c/c
05/2013EOL.CV.BA.031

Caititu 2 10.000 Pindaí/BA Despacho nº 915, de
432-3.01 ANEEL ou 5º
31/03/2017, e REA nº
LER
9.746, 9/3/2021.
Portaria MME nº 177, de
Leilão nº
28/04/2014, c/c
EOL.CV.BA.031 05/2013-

Caititu 3 10.000 Pindaí/BA Despacho nº 916, de
459-5.01 ANEEL ou 5º
31/03/2017, e REA nº
LER
9.747, 9/3/2021.
Portaria MME nº 174, de
Leilão nº
17/04/2014, c/c
EOL.CV.BA.031 05/2013-

Carcará 10.000 Pindaí/BA Despacho nº 917, de
447- 1.01 ANEEL ou 5º
31/03/2017, e REA nº
LER
9.748, 9/3/2021.
Leilão nº
Portaria MME nº 219, de
Coqueirinh EOL.CV.BA.031 09/2013-

16.000 Pindaí/BA 26/05/2014, c/c
o 2 518-4.01 ANEEL ou
Despacho nº 1.206, de
17º LEN

02/05/2017, e REA nº
9.749, 9/3/2021.
Leilão nº Portaria MME nº 176, de

EOL.CV.BA.031 05/2013- 28/04/2014, Despacho
Corrupião 3 10.000 Pindaí/BA
458-7.01 ANEEL ou 5º nº 918, de 31/03/2017, e
LER REA nº 9.750, 9/3/2021.
Portaria MME nº 213, de
Leilão nº
22/05/2014, c/c
EOL.CV.BA.031 09/2013-

Papagaio 10.000 Pindaí/BA Despacho nº 1.207, de
511-7.01 ANEEL ou
02/05/2017, e REA nº
17º LEN
9.751, 9/3/2021.
Portaria MME nº 286, de
Leilão no
20/06/2014, c/c
Tamanduá EOL.CV.BA.031 10/2013-

16.000 Pindaí/BA Despacho nº 966, de
Mirim 2 606-7.01 ANEEL ou
05/04/2017, e REA nº
18º LEN
9.752, 9/3/2021.
Portaria MME nº 153, de
Leilão nº
10/04/2014, c/c
05/2013EOL.CV.BA.031

Teiú 2 8.000 Pindaí/BA Despacho nº 919, de
431-5.01 ANEEL ou 5º
31/03/2017, e REA nº
LER
9.753, 9/3/2021.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras
Fonte: NOTA TÉCNICA nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL
3. Convém destacar que, em 9 de março de 2021, a outorga dos empreendimentos acima
listados foi transferida integralmente à Chesf por meio das Resoluções Autorizativas nº 9.743, 9.744,
9.745, 9.746, 9.747, 9.748, 9.749, 9.750, 9,751, 9.752 e 9.753.
4. Em 29 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de
10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.
5. Em 4 de abril de 202213, a SCG e a SFG recomendaram indeferir o pedido de excludente de
responsabilidade, bem os pedidos associados.
13 Documento nº 48532.002456/2021-00 - Nota Técnica nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL

6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade do atraso
ocorrido na implantação das Centrais Geradoras Eólicas Acauã, Angical 2, Arapapá, Caititú 2, Caititú 3,
Carcará, Corrupião 3, Teiú 2, Coqueirinho 2, Papagaio e Tamanduá Mirim 2, em que a Interessada solicita
alteração dos marcos de suprimento da energia gerada por esses parques eólicos, bem como afastamento
das penalidades cabíveis.
8. Destaca-se que a energia desses empreendimentos foi comercializada no ACR, sendo 8
(oito) parques no 5º Leilão de Energia de Reserva (Leilão nº 005/2013) com início de suprimento a partir
de 1º de setembro de 2015, 2 (dois) no 17º Leilão de Energia Nova (Leilão nº 010/2013) com início de
suprimento em 1º de janeiro de 2016, e 1 (um) no 18º Leilão de Energia Nova (Leilão nº 009/2013) com
início de suprimento em 1º de maio de 2018.
9. Quanto ao pedido de excludente de responsabilidade a Autorizada solicita:
(i) ajuste nas datas de início e término dos CER e CCEAR dos parques eólicos em análise;
(ii) afastamento das penalidades contratuais e regulatórias diretas ou indiretamente relacionadas
aos atrasos, com revisão e recontabilização das penalidades imputadas à geradora por atrasos
nos cronogramas pela ANEEL em 2016 e 2017, bem como dos ressarcimentos determinados e
feitos ao consumidor pelo déficit de energia não suprida, por recomposição de lastro no caso
dos CCEAR, promovendo devoluções ou compensação dos valores já pagos a esses títulos pelo
GPEXPAN; e
(iii) adequação pelo ONS das datas de início e os valores dos montantes de uso contratados com o
sistema de transmissão, promovendo o ressarcimento ou a compensação dos valores já
desembolsados pelo GPEXPAN a esse título.
10. Basicamente, o requerimento da autorizada está fundamentado com base nas alegações
sobre a demora e morosidade do órgão ambiental do estado para liberação das licenças, bem como sobre
os embargos de execução do empreendimento pelo órgão arqueológico e de acesso às estradas que
interligam os locais de obra. Desse modo, a autorizada requer o reconhecimento de excludente de
responsabilidade para os períodos que entendeu estar impedida de executar as obras por motivos alheios
à sua responsabilidade e capacidade de gestão.

11. Feita a contextualização dos fatos e as considerações iniciais, passamos avaliar os pedidos
e os argumentos da interessada.
II.1 – Da excludente de responsabilidade
12. As áreas técnicas apresentaram uma breve fundamentação sobre como e em que
condições deve-se caracterizar a excludente de responsabilidade, tendo esclarecido, inicialmente, que o
cumprimento do cronograma de implantação é responsabilidade exclusiva do empreendedor e faz parte
dos riscos por ele assumidos ao pleitear e obter autorização como Produtor Independente de Energia
(PIE), inclusive no que tange à obtenção do respectivo licenciamento ambiental.
13. Além disso esclareceram, no que concordo, que isenção da responsabilidade só ocorre nos
casos em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade de cumprimento das
obrigações a ele impostas, como quando configuram as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de
terceiros, como ato do Poder Público.
14. Para que haja excludente de responsabilidade, também é imprescindível a existência do
nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do autorizado,
conforme previsto no art. 19 e no parágrafo único da Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016.
15. Ou seja, nos termos da regra, para que seja reconhecido o excludente de responsabilidade,
é necessária a existência de nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação
comercial, bem como a ausência de responsabilidade do agente sobre a ocorrência.
II.2 – Mérito do caso concreto
16. Dito alguns pontos sobre os fundamentos, passa-se à análise do mérito dos argumentos
trazidos pela Autorizada.
17. No que tange os fatos e marcos temporais apresentados, em que a Autorizada alega
motivações para o reconhecimento de excludente de responsabilidade, as áreas técnicas extraíram e

destacaram os seguintes eventos que supostamente teriam motivado o atraso na implantação das usinas
eólicas (EOL):
a) atrasos nos licenciamentos ambientais, que ocorreram entre 2014 e 2015;
b) problemas no âmbito do processo de autorização do IPHAN, ocorridos entre 2014 e junho de 2017;
c) atraso para início de reassentamento dos moradores, ocorridos entre setembro de 2016 e o início
de 2017; e
d) atraso devido aos bloqueios das estradas de acesso desde o final de 2017 até os primeiros meses
de 2018.
18. Sobre esse marcos, convém destacar da nota técnica que, ao observar o histórico dos
processos de implantação dessas usinas na ANEEL desde a emissão das respectivas outorgas, verificou-se
que, em diferentes oportunidades, tanto as áreas técnicas (no caso, SCG e SFG) quanto a Diretoria
colegiada da Agência analisaram requerimentos da Autorizada com fatos supostamente ensejadores de
excludente de responsabilidade e, que, os eventos desse histórico trazidos para avaliação desta Agência,
são idênticos aos elencados na solicitação ora em análise, como a seguir:
19. Em 2015 – os atrasos na implantação das usinas foram objetos de análise pelas áreas
técnicas e, em seguida, pela Diretoria Colegiada da Agência, no âmbito de requerimento de alteração de
cronograma de implantação dessas usinas. Naquele momento, o motivo apresentado pela Autorizada
para o atraso nas obras se limitava à morosidade no processo de licenciamento pelo órgão ambiental. Tal
pleito foi indeferido pela Diretoria Colegiada por meio dos Despachos nº 894/2015 e 3.285/2015, tendo
sido tratada explicitamente a questão do excludente de responsabilidade no Voto14 do Diretor Relator:
[...]
12. No ponto, compartilho do entendimento da SCG de que não há que se falar em
excludente de responsabilidade do empreendedor frente ao atraso na implantação dos
parques eólicos devido a não emissão do licenciamento, uma vez que o órgão ambiental
está cumprindo seus prazos regulamentares para a emissão das respectivas licenças,
conforme disposto da Resolução Conama nº 237/1997.
[...]
20. Em 2016 – o assunto voltou a ser avaliado pelas áreas técnicas e pela Diretoria Colegiada,
tendo como foco novamente os atrasos do órgão ambiental na emissão dos licenciamentos ambientais.
14 Trecho do voto condutor do Despacho nº 894/2015, do diretor relator José Jurhosa Junior.

A decisão que negou o pleito foi consubstanciada no Despacho nº 1.793/2016, tendo o Voto15 do Diretor
Relator também tratado explicitamente da questão do excludente de responsabilidade.
21. Em 2017, as usinas em questão foram objeto de fiscalização em decorrência dos atrasos
nos cronogramas, resultando na emissão de Autos de Infração16, lavrados em 17 e 18 de julho de 2017,
tendo sido aplicada a penalidade de multa por descumprimento dos prazos constantes nos cronogramas
de implantação das usinas. Após ser objeto de pedido de reconsideração, a aplicação da penalidade foi
confirmada pela área técnica e, posteriormente, também pela Diretoria Colegiada da Agência, conforme
Despachos no 3.801 a 3.811, todos de 14 de novembro de 2017, tendo os processos de penalidade sido
encerrados com o pagamento das multas por parte da Autorizada
22. Em 2018 - as usinas foram novamente objeto de fiscalização em decorrência de novos
atrasos nos cronogramas, o que resultou na emissão de novos Autos de Infração17, tendo sido aplicada a
penalidade de multa por descumprimento dos prazos de implantação das usinas. Após ser objeto de
pedido de reconsideração, a aplicação da penalidade foi analisada e deliberada pela Diretoria Colegiada
da Agência, conforme Despacho no 2.389, de 18 de agosto de 2020, tendo os processos de penalidade
sido encerrados com o pagamento das multas por parte da Autorizada.
23. Nesse ponto é importante destacar que na manifestação da Autorizada, face as
penalidades aplicadas em 2017 e em 2018, foram trazidos diferentes fatos que, no entender da empresa,
ensejariam o reconhecimento de excludente de responsabilidade. Esses fatos são os mesmos trazidos
novamente na presente demanda.
24. Assim, como observado pelas áreas técnicas, entendo que os fatos trazidos agora pela
Autorizada já foram exaustivamente apreciados pelas áreas técnicas e pela própria Diretoria Colegiada
em diferentes oportunidades, tendo sido abordadas desde as questões relativas ao licenciamento
ambiental, passando pelos problemas vinculados ao IPHAN, pelas questões relativas ao reassentamento
das famílias e, por último, pela questão do bloqueio das estradas de acesso às usinas.
25. Além disso, verifica-se que os fatos alegados na presente demanda aconteceram entre
2015 e 2018, enquanto o último processo punitivo que tratou exatamente da mesma questão foi
15 Despacho nº 1.793/2016, do diretor relator Tiago de Barros Corrêa.
16 Nº 0047, 0048, 0049, 0050, 0051, 0052, 0053, 0054 e 0055/2017-SFG/ANEEL
17 Nº 0045, 0046, 0047, 0048, 0049, 0050, 0051, 0052, 0053, 0054, 0055, 0056 e 0057/2018-SFG/ANEEL

deliberado apenas em agosto de 2020, ou seja, a Autorizada teve um longo prazo em que a questão
tramitava na Agência para que pudesse trazer os fatos que entendia merecerem apreciação.
26. Ademais, na nova demanda em análise não foi trazido nenhum fato novo ocorrido
posteriormente às deliberações citadas que pudesse eventualmente motivar uma nova apreciação da
questão.
27. Por fim, é de se considerar que na última decisão da Diretoria Colegiada em 2020, que
manteve a multa aplicada pela SFG em 2018, não só se analisou os mesmos eventos da solicitação em
apreço como a Autorizada não recorreu daquela decisão, tendo as multas aplicadas sido pagas entre
agosto e outubro de 2020.
28. Diante do que as áreas técnicas apresentaram, entendo que a Autorizada teve inúmeras
oportunidades para apresentar e ter avaliados pela Agência os fatos que julgava serem merecedores do
reconhecimento de excludente de responsabilidade, não havendo motivação que enseje a realização de
nova apreciação da questão pela ANEEL.
29. Pelo exposto, entendo que as alegações trazidas em nada inovam em relação àquelas já
exaustivamente analisadas pela ANEEL entre 2015 e 2020, não havendo excludente de responsabilidade
a ser reconhecido quanto ao atraso na implantação das usinas eólicas em questão.
III – DIREITO
30. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) o Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
b) a Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020; e
c) a Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV - DISPOSITIVO
31. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005393/2013-66;
48500.005390/2013-22; 48500.005391/2013-77; 48500.005388/2013-53; 48500.005389/2013-06;
48500.005386/2013-64; 48500.005387/2013-17; 48500.005384/2013-75; 48500.000684/2014-49;
48500.000683/2014-02; 48500.000485/2014-31, voto no sentido de conhecer e, no mérito, indeferir os

pedidos de (i) excludente de responsabilidade das EOL Acauã, Angical 2, Arapapá, Caititú 2, Caititú 3,
Carcará, Corrupião 3, Coqueirinho 2, Papagaio, Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2, localizadas no município de
Pindaí, no estado da Bahia, por inexistirem eventos excludente de responsabilidade a serem reconhecidos
nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016; (ii) de alteração da data de início do suprimento das EOL
Corrupião 3, Caracará, Acauã, Coqueirinho 2, EOL Tamanduá Mirim 2, mantendo-se inalterado o prazo de
vigência dos contratos por exaurida a discussão no âmbito administrativo; (iii) de alteração da data de
início da vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST); e (iv) de anulação das
penalidades já aplicadas ao Agente, tanto no âmbito da outorga quanto no âmbito dos contratos de
comercialização no ACR.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor