REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10588/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Presidente JK 04, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Presidente Juscelino, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-09-23
Autor: ANEEL

35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 21/09/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.001927/2020-12, 48500.001926/2020-60, 48500.001925/2020-15,
48500.001924/2020-71, 48500.001923/2020-26, 48500.001920/2020-92, 48500.001918/2020-13,
48500.001917/2020-79, 48500.001916/2020-24, 48500.001922/2020-81, 48500.001921/2020-37 e
48500.001915/2020-80.
INTERESSADA: Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. implantar e explorar sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Presidente JK 01 a 12, localizadas no município de Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho listado no Quadro 1 registrou o recebimento do requerimento de outorga das
Usinas Solares Fotovoltaicas Presidente JK 01 a 19, com a finalidade de produção independente de energia
elétrica, no município de Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais, em favor da empresa Central
Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. ("Interessada", "Requerente"). As informações básicas sobre
titular da autorização, Código Único de Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada,
localização e Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) estão discriminadas no Quadro 1.
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga –
(kW)
DRO nº
Presidente
UFV.RS.MG.047320-0.01
JK 01 Central Geradora

Presidente Fotovoltaica 950, de Presidente
UFV.RS.MG.047321-9.01 30.000

JK 02 Presidente JK 7/04/2020 Juscelino/MG
Presidente Ltda.
UFV.RS.MG.047322-7.01
JK 03

de 7
Presidente
UFV.RS.MG.047323-5.01
JK 04
Presidente
UFV.RS.MG.047324-3.01
JK 05
Presidente
UFV.RS.MG.047325-1.01
JK 06
Presidente
UFV.RS.MG.047326-0.01
JK 07
Presidente
UFV.RS.MG.047327-8.01
JK 08
Presidente
UFV.RS.MG.047328-6.01
JK 09
Presidente
UFV.RS.MG.047329-4.01
JK 10
Presidente
UFV.RS.MG.047330-8.01
JK 11
Presidente
UFV.RS.MG.047331-6.01
JK 12
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere ao titular o direito à implantação dos correspondentes empreendimentos, limitando-se o
início de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 07 de abril de 2020, o Despacho nº 950, registrou o recebimento do requerimento de
outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas Presidente JK 01 a 19, com a finalidade de PIE, no município de
Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Presidente
JK Ltda.
4. Em 24 de março de 2021, a Interessada solicitou autorização para implantar e explorar as
UFV Presidente JK 01 a 12, complementando/atualizando a documentação até 16 de junho de 2021.
5. Em 8 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais,
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças – SAF.

de 7
6. Em 8 de setembro de 2021, a SCG, mediante Nota Técnica nº 597/2021-SCG/ANEEL,
analisou o pedido da Requerente e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria.
7. Em 13 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise de solicitação formulada pela empresa Central Geradora
Fotovoltaica Presidente JK Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Presidente JK 01 a 19, localizadas no município
de Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais.
10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
11. A Nota Técnica nº 597/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos

requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 31 de
dezembro de 2023.
13. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFV Presidente JK 01 a 12 até seu
ponto de conexão, a SE Presidente Juscelino, sob responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A.

de 7
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das Centrais Geradoras
14. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão – CCT, além de atender o disposto
nos Procedimentos de Rede.
15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, previamente à
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições

de 7
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso.
18. No caso particular, devem sem consideradas, no mínimo, as condições apresentadas na
Informação de Acesso emitida pelo ONS.
19. A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFVs, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
20. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de
2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427 de 1996,
com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de
2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados:
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses),
contado, da data da outorga;
[...]
21. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico das Interessadas
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
22. Adicionalmente, verificou-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Ademais, foi constatado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.

de 7
24. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001927/2020-12,
48500.001926/2020-60, 48500.001925/2020-15, 48500.001924/2020-71, 48500.001923/2020-26,
48500.001920/2020-92, 48500.001918/2020-13, 48500.001917/2020-79, 48500.001916/2020-24,
48500.001922/2020-81, 48500.001921/2020-37 e 48500.001915/2020-80, voto por APROVAR a emissão
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
a) AUTORIZAR Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. a implantar e explorar as UFVs
Presidente JK 01 a 12, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas com
potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.550 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Presidente
JK 01 a 12, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Lei nº 9.427,
de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.

de 7
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor