PRT - PORTARIA 020/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06.
INTERESSADOS: Bruna de Bastos Correia, Fernanda Argolo Dantas e Isabela Sales Vieira.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Exonerações e nomeações em Cargos Comissionados na Assessoria da Diretoria (ASD).
I – RELATÓRIO
Portaria1
1. Por meio da nº 5.501, de 12 de dezembro de 2018, a servidora Bruna de Barros
Correia foi nomeada em Cargo Comissionado de Assessoria - CA I para atuar em minha equipe na
Assessoria da Diretoria (ASD).
2. Mediante a Portaria2 nº 6.391, de 19 de maio de 2020, a servidora Isabela Sales Vieira foi
nomeada em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV. Por sua vez, a servidora Fernanda Argolo
Dantas foi nomeada em Cargo Comissionado Técnico CCT IV, conforme a Portaria3 nº 6.464, de 11 de
agosto de 2020. Ambas para atuar em minha equipe na Assessoria da Diretoria (ASD).
3. Em 17 de janeiro de 2022, por meio do Memorando nº 7/2022-DIR/ANEEL4, solicitei à
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) a instrução processual para a exoneração a pedido da
servidora Bruna de Barros Correia do cargo que ocupa, a contar de 31 de janeiro de 2022.
4. No mesmo documento solicitei providências para que, a partir de 31 de janeiro de 2022, (i)
a servidora Isabela Sales Vieira seja nomeada no Cargo Comissionado de Assessoria – CA I, que ficará vago
em decorrência da referida exoneração a pedido; e (ii) a servidora Fernanda Argolo Dantas seja nomeada
1
Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Documento Sicnet nº 48510.000021/2022-00.

no Cargo Comissionado de Gerência Executiva – CGE IV, atualmente ocupado pela servidora Isabela Sales
Vieira, ficando exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupa.
5. Por meio da Nota Técnica nº 13/2022-SRH/ANEEL5, de 20 de janeiro de 2022, a SRH
concluiu pela legalidade das exonerações e nomeações solicitadas.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da exoneração a pedido da servidora Bruna de Barros Correia do Cargo
Comissionado de Assessoria - CA I que atualmente ocupa e de exoneração e nomeação das servidoras
Isabela Sales Vieira e Fernanda Argolo Dantas em Cargos Comissionados na Assessoria da Diretoria (ASD).
8. Considerando não haver óbice legal aos pleitos, a decisão que encaminho no presente voto
é no sentido de aprovar as exonerações e nomeações, conforme Quadro 1 a seguir.
Quadro 1 – Exonerações e nomeações na ASD

| Servidor | Cargo Atual | Exonerar Nomear |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Bruna de Barros Correia | CA I | CA I | - |
| Isabela Sales Vieira | CGE IV | CGE IV | CA I |
| Fernanda Argolo Dantas | CCT IV | CCT IV | CGE IV |

9. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor (grifo nosso)
10. Já as exonerações e nomeações das servidas Isabela Sales Vieira e Fernanda Argolo Dantas
estão em conformidade com art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre
5 Documento Sicnet nº 48546.000199/2022-00.

nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
11. Cabe destacar que as exonerações e nomeações das servidas Isabela Sales Vieira e
Fernanda Argolo Dantas implicam em simples ajustes dos cargos comissionados que as servidoras
ocupam, tendo em vista que ambas continuarão a exercer atividades de assessoramento em meu
gabinete.
informações6

12. As servidoras encaminharam as exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho
de 2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para
as indicações, em formulários anexados aos autos do processo.
13. Não há, portanto, óbice legal para as exonerações e nomeações solicitadas.
14. Dessa forma, encaminho no sentido de exonerar, a pedido, Bruna de Barros Correia do
Cargo Comissionado de Assessoria CA I, a contar de 31 de janeiro de 2022, e, na mesma data: nomear a
Especialista em Regulação Isabela Sales Vieira em Cargo Comissionado de Assessoria CA I, ficando
exonerada do Cargo de Gerência Executiva CGE IV; e nomear a Analista Administrativa Fernanda Argolo
Dantas em Cargo de Gerência Executiva CGE IV, ficando exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT
IV.
III – DIREITO
15. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: (i) Constituição Federal de 1988; (ii) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (iii)
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e (iv) Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06,
voto pela publicação de Portarias, na forma das minutas anexas, para:
6 Documentos Sicnet nos 48575.000130/2022-00 e 48575.000129/2022-00.

i) EXONERAR, A PEDIDO, Bruna de Barros Correia, matrícula SIAPE nº 3084814, do Cargo
Comissionado de Assessoria CA I que atualmente ocupa na Assessoria da Diretoria
(ASD), a contar de 31 de janeiro de 2022.
ii) NOMEAR a Especialista em Regulação Isabela Sales Vieira, matrícula SIAPE nº 1324418,
em Cargo Comissionado de Assessoria CA I na Assessoria da Diretoria (ASD), a partir de
31 de janeiro de 2022, ficando, na mesma data, exonerada do Cargo de Gerência
Executiva CGE IV que atualmente ocupa; e
iii) NOMEAR a Analista Administrativa Fernanda Argolo Dantas, matrícula SIAPE nº
1497857, em Cargo de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria da Diretoria (ASD), a
partir de 31 de janeiro de 2022, ficando, na mesma data, exonerada do Cargo
Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa.
Brasília, 24 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora