REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo 1.1 – Adesão à CCEE
Módulo 1 – Agentes
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Vigência 01/04/2022

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da Revisão
aprovação pela ANEEL Vigência
1.0 Primeira versão aprovada (CP n° 05/2012) Despacho nº 3.215/2012 16.10.2012
Adequação à REN nº 545/2013 e ao
2.0 Despacho nº 4.881/2014 22.12.2014
Despacho SEM/ANEEL n° 432/2014
Adequação à REN n° 683/2015, REN n°

3.0 711/2016, REN n° 755/2016 e demais Despacho n° 1.911/2017 30.06.2017
aprimoramentos
Adequação à REN n° 802/2017 e demais
4.0 Despacho n° 1.975/2018 31.08.2018
aprimoramentos
Adequação ao Sistema de Gestão de
Sanções e Desligamentos, PRT MME n°
5.0 Despacho n° 3.646/2020 01.01.2021
301/2019, REN nº 909/2020 e demais
aprimoramentos

6.0 Aprimoramentos Despacho n° 485/2022 16.02.2022
Resolução Normativa nº

7.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
A CCEE, com o objetivo de agilizar o trâmite de documentação, divulgação de informações,
solicitações, questionamentos recebidos e, consequentemente, contribuir para a celeridade no
tratamento de ocorrências, determinou os procedimentos a serem observados pelos agentes e
demais interessados, quando do relacionamento com a Câmara.
2. OBJETIVO
Estabelecer os processos referentes ao relacionamento do agente com a CCEE, abaixo elencados:
a) Atendimento;
b) Documentação, Correspondências e Processos;
c) Pedido de Vistas e/ou Cópias de documentos/processos;
d) Prazos;
e) Entrada de Dados por Contingência;
f) Conciliação;
g) Decisões proferidas no âmbito da CCEE;
h) Divulgação dos Preços de Liquidação das Diferenças (PLD e PLDX); e
i) Divulgação de Resultados e Informações - DRI.
3. PREMISSAS
Atendimento
3.1. Todo relacionamento do agente com a CCEE deve ser realizado por intermédio da Central de
Atendimento ou por carta/ofício via Central de Documentação - CEDOC. As informações para
contato com a CCEE, como telefone, endereço, canais eletrônicos e horários de funcionamento
estão disponíveis em seu site.
3.2. O(s) código(s) de atendimento, gerado(s) pela CCEE e enviado(s) ao(s) contato(s) do agente,
deve(m) ser informado(s) na abertura de chamados quando solicitado(s) pela Central de
Atendimento durante o processo de atendimento.
3.3. Toda comunicação do agente com a Central de Atendimento deve ser registrada e um número
de chamado deve ser gerado com o respectivo prazo para atendimento e fornecido ao
solicitante, com o objetivo de facilitar seu acompanhamento e identificação.
3.3.1. A CCEE encaminha, via e-mail, resposta formal do chamado com a solução encontrada.
3.4. A CCEE pode entrar em contato com o agente para solicitar a prestação de informações e/ou
o envio de documentos para solução do chamado.
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3.5. Os dados recebidos por meio da Central de Atendimento podem ser descartados pela CCEE 5
(cinco) anos após o agente ser desligado da CCEE, por meio de seus controles de segurança.
3.6. A CCEE não disponibiliza em suas dependências estrutura para acesso pelos agentes aos seus
sistemas específicos.
3.7. A CCEE não realiza atendimento pessoal em suas dependências sem agendamento prévio.
3.8. A comunicação direta entre um agente e as áreas operacionais da CCEE só deve ocorrer por
ocasião de reuniões específicas, que devem ser previamente agendadas pela Central de
Atendimento.
Documentação, Correspondências e Processos
3.9. Todos os documentos físicos endereçados à CCEE devem vir acompanhados de Carta de
Encaminhamento de Documentos, preferencialmente conforme modelo disponível no site da
CCEE, com identificação clara do assunto, e ser encaminhados ou entregues, exclusivamente,
no endereço disponível no site da CCEE, aos cuidados da CEDOC, onde são registrados e
cadastrados.
3.9.1. Não se aplica essa premissa para os documentos que devem ser enviados
digitalmente à CCEE por meio de sistemas específicos, conforme estabelecido nos
Procedimentos de Comercialização.
3.10. É obrigatório informar nos documentos físicos ou digitalizados, encaminhados à CCEE, os
dados de identificação do remetente, tais como nome, assinatura do remetente responsável,
endereço, telefone e e-mail para contato, bem como a identificação clara do assunto. A CCEE
se reserva ao direito de não receber e não realizar o protocolo dos documentos físicos ou
digitalizados caso tais requisitos não sejam cumpridos pelo remetente.
3.11. A CCEE deve entrar em contato com o agente para informar inconsistências na documentação
enviada e, neste caso, a eventual solicitação do agente fica suspensa até a solução das
pendências identificadas.
3.12. A tempestividade de qualquer documento enviado à CCEE deve ser verificada de acordo com
a data de recebimento pela CCEE, considerando o disposto nas premissas a seguir.
3.13. Os documentos físicos devem ser considerados efetivamente recebidos pela CCEE,
respeitando o horário de expediente da CEDOC, nas seguintes situações:
a) Quando entregues pessoalmente, mediante o comprovante de recebimento registrado
pela CCEE;
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b) Quando enviados pelos Correios e demais empresas de serviço postal: na data atestada
no Aviso de Recebimento - AR ou informada no histórico de rastreamento de objetos.
3.14. Os documentos digitalizados devem ser considerados efetivamente recebidos pela CCEE nas
seguintes situações:
a) Quando enviados por e-mail, respeitando o horário de expediente do destinatário dos
documentos, seja Central de Atendimento ou CEDOC, condicionado à entrega dos
documentos originais caso seja solicitado pela CCEE;
b) Quando enviados por meio de sistemas específicos, até a data limite (os horários
específicos para a realização das atividades nas datas limite estão disponíveis no site da
CCEE e/ou são informados por meio de comunicado) definida em submódulos específicos
dos Procedimentos de Comercialização e/ou normas de regência vigentes.
3.15. Os modelos padronizados de documentos de que tratam os Procedimentos de Comercialização
não são passíveis de alteração pelo agente e estão disponíveis no site da CCEE.
3.16. Caso esses documentos sejam recebidos pela CCEE com alterações, serão considerados como
inválidos.
Pedido de vistas e/ou de cópias digitais de documentos/processos
3.17. Somente o agente ou seu representante CCEE são partes legítimas para solicitar à Câmara
vistas e/ou cópias de documentos/processos dos quais o agente seja parte, desde que não
protegidos por sigilo.
3.18. A CCEE deve disponibilizar documentos e processos para vistas e/ou cópias em meio digital,
sem custos para o agente.
3.19. O agente deve enviar à CCEE a solicitação de vistas e/ou cópias digitais de documentos ou
processos, por meio de chamado, no qual devem constar: i) siglas do agente e do seu
representante CCEE; ii) respectivos códigos de atendimento do agente e do seu representante
CCEE; iii) nome do(a) autorizado(a) a obter vistas e/ou retirar a cópia digital (será
disponibilizado em mídia digital (CD), caso o tamanho do arquivo exceda o permitido para
envio por e-mail) (caso não seja o próprio agente ou representante); iv) tipo de solicitação
(cópia digital e/ou vistas, inclusive indicar se é o caso de vista presencial na CCEE); v)
nome/número do(s) documento(s) e/ou processo(s) objeto(s) da solicitação; vi) demais
informações complementares necessárias para a identificação clara do(s) documento(s) e/ou
processo(s).
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3.20. Nos casos em que os documentos ou processos sejam disponibilizados por meio do(s)
próprio(s) sistema(s) da CCEE, a solicitação e/ou disponibilização de cópias digitais deve ser
realizada diretamente na(s) ferramenta(s).
3.21. O solicitante deve indicar se o pedido de cópia de processo é integral ou parcial (neste caso,
com indicação dos números das folhas, se possível).
3.22. Caso o agente solicite cópia de processo, incluindo relatório e voto correspondentes à última
deliberação em reunião do Conselho de Administração da CCEE – CAd, as cópias somente
devem ser disponibilizadas após a publicação formal da decisão.
3.23. Caso existam informações de outros agentes, a cópia do processo, incluindo relatório e voto,
deve contemplar a totalidade das informações pertinentes aos agentes envolvidos, com
exceção daquelas que tenham caráter sigiloso.
3.24. Não sendo possível o atendimento imediato de vistas e/ou cópias nos casos de atos
processuais sujeitos a prazos, esses devem ficar suspensos a partir da data de recebimento
da solicitação, até que os autos do processo/documentos sejam efetivamente disponibilizados
ao agente (os prazos processuais não serão reiniciados; após a disponibilização da cópia ao
agente, os prazos processuais recomeçarão a fluir pelo tempo remanescente), oportunidade
em que devem voltar a fluir, sem que sejam reiniciados.
Prazos
3.25. A contagem dos prazos estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização deve ser
realizada observando-se apenas os dias úteis, de acordo com o Calendário Geral de Operações
da CCEE, disponível em seu site, ressalvados os casos específicos previstos nos
Procedimentos de Comercialização.
3.25.1. Nas hipóteses em que o início da contagem dos prazos previstos nos Procedimentos
de Comercialização for vinculado ao recebimento de determinado documento
encaminhado pela CCEE ao agente, a CCEE deve utilizar comunicação com aviso de
recebimento, digital, dos Correios (AR) ou de outras empresas de serviço postal.
3.26. As atividades relacionadas a pagamentos devem ser efetuadas no dia útil seguinte à data de
seus vencimentos quando tais prazos coincidirem com dia em que não haja expediente
bancário no município de São Paulo.
3.27. Os horários informados nos Procedimentos de Comercialização baseiam-se no horário de
Brasília.
3.28. Os procedimentos especiais para o horário de verão devem ser informados aos agentes por
comunicação formal e estão disponíveis no site da CCEE.
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3.29. As datas-limite de atividades cujos prazos estejam previstos nos Procedimentos de
Comercialização e que coincidam com períodos festivos, como natal, ano novo e carnaval,
podem ser alteradas precária e excepcionalmente a critério do Conselho de Administração –
CAd, com a prévia emissão de comunicado aos agentes, desde que não prejudiquem as
operações do mercado.
Entrada de Dados por Contingência
3.30. O agente que apresentar problemas técnicos no envio de dados relacionados às atividades a
seguir, pode fazê-lo por procedimento de contingência:
i. Registro de CCEAL ou CBR;
ii. Validação de registro de CCEAL ou CBR;
iii. Ajuste de CCEAL ou CBR;
iv. Validação de ajuste de CCEAL ou CBR;
v. Finalização de CCEAL ou CBR;
vi. Validação de finalização de CCEAL ou CBR;
vii. Cancelamento de CCEAL ou CBR;
viii. Validação de cancelamento de CCEAL ou CBR;
ix. Registro da sazonalização de CCEAR Q;
x. Validação da sazonalização de CCEAR Q;
xi. Registro da sazonalização de Contratos de Leilão de Ajuste;
xii. Validação da sazonalização de Contratos de Leilão de Ajuste;
xiii. Registro da modulação de Contratos de Leilão de Ajuste;
xiv. Validação da modulação de Contratos de Leilão de Ajuste;
xv. Sazonalização e revisão da sazonalização de garantia física;
xvi. Registro de acordo bilateral de CCEAR;
xvii. Validação de acordo bilateral de CCEAR;
xviii. Fator de repasse de energia de reserva;
xix. Cessão de energia de reserva;
xx. Preço dos contratos de recomposição de lastro;
xxi. Declaração de sobras e déficits de montantes de energia elétrica para MCSD
Mensal, Trocas Livres, 4% e MCSD de Energia Nova.
3.31. O agente somente pode informar dados por contingência, seja por motivos técnicos de
indisponibilidade operacional do sistema específico e/ou por problemas de conectividade,
devidamente comprovados, se registrar (o registro deve ser realizado através de um dos
canais informados na premissa 3.1) a ocorrência junto à CCEE até a data limite (os horários
específicos para a realização das atividades nas datas-limite estão disponíveis no site da CCEE
e/ou são informados por meio de comunicado) para a entrada dos dados, definidas em
submódulos específicos dos Procedimentos de Comercialização.
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3.32. O agente deve enviar à CCEE a solicitação de entrada de dados por contingência, por meio
de chamado, no qual devem constar: i) siglas do agente e do seu representante CCEE; ii)
respectivos códigos de atendimento do agente e do seu representante CCEE; iii) a(s)
atividade(s) para a(s) qual(is) solicita a contingência, listadas nesta seção; iv) juntamente
com o arquivo de dados (XML), caso aplicável.
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3.33. O agente que solicita a entrada de dados por contingência: i) compromete-se a tomar todas
as providências necessárias descritas neste submódulo, especialmente nesta seção "Entrada
de Dados por Contingência"; ii) autoriza a CCEE a realizar o registro de dados por contingência
conforme arquivo de dados (XML) enviado; e iii) está ciente de que, caso os dados sejam
recusados pelo sistema específico, não são nele inseridos, isentando a CCEE de qualquer
responsabilidade decorrente do não-registro de dados.
3.34. A CCEE deve aceitar os dados e arquivos digitais condicionados à verificação de código de
atendimento do agente, nos termos deste submódulo.
3.35. A CCEE deve efetivar a entrada de dados por contingência somente se for comprovada a
indisponibilidade e/ou o problema de conectividade alegado pelo agente, nos casos que não
se enquadram na premissa seguinte.
3.36. A CCEE pode efetivar a entrada de dados por contingência se houver restrição de acesso do
agente aos sistemas específicos da Câmara, decorrente: i) de procedimento de desligamento,
nos termos da regulamentação vigente e submódulo específico, ii) de hipóteses previstas nos
Procedimentos de Comercialização, e iii) de deliberação do CAd, de acordo com a
regulamentação aplicável.
3.37. A CCEE não realiza entrada de dados por contingência para os casos de restrição de acesso
decorrente da constituição de garantias financeiras em montante inferior ao mínimo
estipulado pela regulamentação vigente.
3.38. A CCEE desconsidera os dados recebidos do agente após os prazos limites definidos nos
submódulos específicos dos Procedimentos de Comercialização. A CCEE não insere nos
sistemas específicos os dados enviados pelo agente fora do formato padrão dos respectivos
sistemas.
3.39. O agente pode visualizar os dados inseridos pela CCEE nos sistemas específicos
imediatamente após a operacionalização da contingência, até o prazo informado na abertura
da solicitação, nos termos deste submódulo.
Conciliação
3.40. A todos os agentes da CCEE deve ser garantido o direito de solicitar a instauração de
procedimento de conciliação junto à Câmara.
3.41. As questões sujeitas à conciliação no âmbito da CCEE se restringem às controvérsias ou
divergências de interesse entre agentes ou entre estes e a CCEE, fundadas em conflitos no
âmbito da Câmara, excluídas as questões de cunho regulatório, de atribuição exclusiva da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
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3.42. As controvérsias apresentadas pelo agente devem versar sobre assunto de atribuição do CAd,
consoante previsão constante da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. As
controvérsias que não atendam à condição anterior podem ser dirimidas junto à Câmara de
Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas, conforme Convenção Arbitral, aprovada pela
Assembleia Geral da CCEE e homologada pela ANEEL.
3.43. O procedimento de conciliação deve transcorrer em sigilo, sendo vedado aos colaboradores
da CCEE, às partes e aos demais participantes divulgarem qualquer informação a que tenham
tido acesso em decorrência de sua participação no procedimento.
3.44. As condições da conciliação proposta à CCEE somente podem ser divulgadas para todos os
agentes mediante autorização expressa das partes envolvidas, ou quando necessárias à sua
execução.
3.45. A CCEE deve arcar somente com os custos administrativos internos e próprios relacionados à
conciliação. Todos os demais custos, tais como locomoção, estadia e alimentação são de
responsabilidade das partes envolvidas.
3.46. Caso o objeto da controvérsia interesse a um grupo de agentes, o grupo deve nomear um
representante para os atos necessários à conciliação.
3.47. A CCEE deve disponibilizar para as partes cópia dos documentos relacionados à conciliação
por meio de chamado ativo ou, quando solicitado pelas partes, por meio da Central de
Atendimento.
3.48. O agente que desejar recorrer à conciliação deve solicitá-la à CCEE por meio de requerimento
inicial. O requerimento inicial deve ser enviado à CCEE por meio da Central de Atendimento
e deve conter as seguintes informações: i) qualificação completa do requerente; ii) endereço
eletrônico do requerente para recebimento de comunicações/notificações; iii) exposição dos
fatos e fundamentos que embasam a sua pretensão; iv) documentação indispensável para
comprovar os fatos alegados; v) pedido, com as suas especificações; vi) identificação
completa do agente ou agentes com quem se pretende conciliar; vii) local e a data do
documento; viii) identificação e assinatura do representante do requerente, com documentos
que comprovem esse poder.
3.49. O CAd analisa a pertinência e a adequação do requerimento inicial, nos termos das premissas
desta seção do submódulo, bem como do Regimento Interno do Conselho de Administração
da CCEE, disponível em seu site.
3.50. O agente requerente é notificado caso a CCEE não acate o requerimento inicial de conciliação.
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3.51. Caso o CAd acate o requerimento inicial de conciliação, a parte requerida será notificada para
manifestação sobre o interesse em participar do procedimento, devendo a CCEE encaminhar
cópia do requerimento inicial, sendo que o prazo para apresentar manifestação é contado da
data de recebimento da notificação, comprovado por meio do comprovante de recebimento
de e-mail registrado ou Aviso de Recebimento dos Correios - AR.
3.51.1. Na hipótese de envio da notificação por meio eletrônico, a data inicial para contagem
é aquela da confirmação de leitura da mensagem enviada ao correio eletrônico
constante no cadastro do agente, ativo ou não; ou, caso esta não ocorra, após 5
(cinco) dias corridos contados da data de confirmação do recebimento ou de falha no
envio da mensagem eletrônica.
3.51.2. Na hipótese de envio da notificação via Correios, no insucesso da entrega do TN pelos
Correios, a data inicial para contagem é aquela da primeira tentativa de entrega
atestada no AR ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal
eletrônico dos Correios.
3.52. Manifestado o interesse pela parte requerida, será nomeado membro do CAd que
acompanhará o procedimento como conciliador e convocará os envolvidos para a audiência
de conciliação. Não manifestado o interesse, as partes envolvidas serão notificadas sobre o
arquivamento do procedimento de conciliação.
3.53. A audiência de conciliação é realizada se a parte requerida comparecer à audiência, sendo
facultada a apresentação, por escrito, de seus argumentos de fato e/ou de direito,
acompanhados dos documentos que entender pertinentes.
3.54. O CAd, caso entenda necessário, pode solicitar à parte requerente a apresentação de
informações ou documentos adicionais de forma a auxiliar o entendimento da questão.
3.55. Na audiência de conciliação, o membro do CAd nomeado conciliador poderá ouvir as partes,
uma ou mais vezes, em conjunto ou separadamente, solicitar a apresentação de
esclarecimentos ou documentos adicionais e promover as diligências que entender
necessárias para esclarecer as questões relativas ao caso.
3.56. A CCEE pode apresentar documentos e informações necessárias e/ou úteis para a solução da
controvérsia durante a audiência, desde que tais dados não sejam confidenciais ou relativos
a terceiros estranhos ao conflito.
3.57. O membro do CAd nomeado conciliador pode propor alternativas para a realização da
conciliação no decorrer da audiência.
3.58. Obtida a conciliação entre as partes, o acordo deve ser reduzido a termo pela CCEE, com a
assinatura dos presentes.
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3.59. Se não for obtida a conciliação, o procedimento é encerrado pela CCEE, lavrando-se um termo
com essa informação, que também deve conter a assinatura dos presentes.
3.60. O membro do CAd pode proferir o seu entendimento técnico sobre a questão discutida, ou as
condições que lhe pareçam capazes de conduzir a um acordo, caso entenda possuir os
elementos de convicção suficientes para tanto, e as partes assim requeiram na audiência de
conciliação.
3.61. Encerrado o procedimento de conciliação sem acordo, as partes podem adotar as medidas
cabíveis para a defesa de seus interesses, inclusive a instauração de arbitragem.
3.62. Nenhuma circunstância ou fato revelado ou ocorrido durante o processo de conciliação pode
vir a prejudicar o direito de qualquer das partes em eventual arbitragem ou demanda judicial
posterior à conciliação que se haja frustrado.
Decisões proferidas no âmbito da CCEE
3.63. O agente que seja parte de processo inscrito para deliberação pelo CAd pode formular pedido
de sustentação oral, nos termos definidos pelo Regimento Interno do Conselho de
Administração da CCEE, disponível em seu site.
3.63.1. Os pedidos de sustentação oral são objeto de análise e deliberação, nos termos do
Regimento Interno do CAd da CCEE.
3.64. É cabível pedido de impugnação de decisão proferida no âmbito da CCEE nos termos e prazos
definidos pela regulamentação vigente, sendo que o prazo para interposição deve ser
contado:
a) Da data da publicação da decisão no site da CCEE; ou
b) Da data do recebimento da notificação da decisão enviada pela CCEE, exclusivamente
para os processos em que há a obrigação de notificação definida em submódulos
específicos dos Procedimentos de Comercialização e/ou normas de regência vigentes.
3.65. O pedido de impugnação é considerado protocolizado na CCEE na data de seu efetivo
recebimento, nos termos da seção "Documentação, Correspondências e Processos" deste
submódulo.
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Divulgação dos Preços de Liquidação das Diferenças (PLD e PLDX)
3.66. O cálculo do PLD em base horária é realizado e divulgado diariamente, até as 20 horas, com
vigência para as 24 horas do dia subsequente (D), respeitando eventual adoção do horário
de verão, com base na execução do modelo de curtíssimo prazo, modelo DESSEM, de acordo
com as Regras de Comercialização e regulamentação aplicável.
3.66.1. Na hipótese de acionamento do plano de contingência no processamento do modelo
DESSEM do Programa Diário da Operação Eletroenergética, conforme estabelecido
em Módulo específico dos Procedimentos de Rede, o cálculo do PLD deverá seguir a
contingência adotada no Programa Diário da Operação Eletroenergética.
3.66.2. Na impossibilidade da obtenção dos resultados do modelo DESSEM pela CCEE, o
cálculo do PLD deverá obedecer aos seguintes critérios de contingência:
3.66.2.1. Execução do modelo DESSEM desabilitando a representação do Unit
Commitment das usinas termelétricas.
3.66.2.2. Quando da impossibilidade da obtenção dos resultados do modelo DESSEM
desabilitando a representação do Unit Commitment das usinas
termelétricas, o PLD deverá ser:
i. O PLD do dia anterior (D-1), no caso de ambos (D e D-1) serem dias
úteis.
ii. O CMO médio horário de cada submercado, respeitados os limites
máximos e mínimo do PLD, caso a condição anterior não seja
atendida e o CMO proveniente do modelo DESSEM do Programa Diário
da Operação Eletroenergética tenha sido publicado.
iii. O resultado do modelo DECOMP da CCEE da semana operativa ao
qual o dia pertence, respeitados os limites máximos e mínimo do PLD,
caso as condições anteriores não sejam atendidas.
iv. O CMO do modelo DECOMP do Programa Mensal da Operação ou sua
revisão referente a semana operativa ao qual o dia pertence,
respeitados os limites máximos e mínimo do PLD, caso as condições
anteriores não sejam atendidas.
v. O resultado do 2º estágio do modelo DECOMP da CCEE, respeitados
os limites máximos e mínimo do PLD, caso as condições anteriores
não sejam atendidas e o dia (D) for referente ao 2º estágio do modelo
DECOMP divulgado na semana operativa imediatamente anterior.
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3.67. A CCEE deve comunicar ao mercado eventuais acionamentos do plano de contingência, bem
como os respectivos motivadores.
3.68. O cálculo do PLDx é realizado anualmente e divulgado em até 5 (cinco) dias úteis após a
divulgação da contabilização do mês de dezembro do ano anterior.
Divulgação de Resultados e Informações – DRI
3.69. Os relatórios de divulgação de resultados e informações somente podem ser acessados por:
i) agentes da CCEE que tenham acesso ao sistema específico, ii) entidades do setor elétrico,
e iii) pessoas com autorização de acesso aos dados e informações, por determinação
normativa, regulatória, legal, administrativa ou decorrente de ação judicial.
3.70. Os relatórios de informações ao público em geral devem ser disponibilizados para consulta no
site da CCEE.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
Conciliação
Parte Parte
CAd
Requerente Requerida
Requerimento
inicial
N.A.
Solicitar
audiência de
conciliação
Em até 10du
Analisar
requerimento
inicial
Requerimento
Não Sim
acatado?
Em até 5du da Em até 5du da
análise do CAd análise do CAd
Notificar parte Informar a parte
requerente sobre o
requerente sobre o
não acatamento acatamento do
do requerimento requerimento e
notificar a parte
requerida para
manifestar Em até 5du do
recebimento da
interesse na notificação
conciliação
Manifestar
interesse em
Em até 10du da
manifestação participar da
conciliação
Nomear membro
do CAd como
conciliador
Tem
Sim interesse na
conciliação?
Em até 5du da
nomeação
Convocar os
envolvidos para
audiência de
conciliação
Em até 30du da Em até 5du da
convocação da manifestação

audiência Arquivar o Não
procedimento de
conciliação e
Realizar audiência
notificar as partes
requerente e
requerida sobre o
arquivamento
Após a audiência
Lavrar Termo de
Conciliação
Fim
Legenda:
N.A.: Não aplicável
du: Dias úteis
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Conciliação

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Solicitar audiência de conciliação Parte Requerente N.A.
Enviar à CCEE o requerimento inicial relativo à conciliação, nos termos deste submódulo.

Analisar requerimento inicial CAd O CAd deve analisar o requerimento inicial. Em até 10du
Notificar parte requerente sobre o Caso o requerimento não seja acatado, a parte requerente será notificada sobre o não Em até 5du da análise
CAd

não acatamento do requerimento acatamento. do CAd
Informar a parte requerente

sobre o acatamento do Caso o requerimento seja acatado, a parte requerente será informada sobre o acatamento
Em até 5du da análise

requerimento e notificar a parte CAd do requerimento e a parte requerida será notificada para manifestar interesse em
do CAd

requerida para manifestar participar da conciliação.
interesse na conciliação
Em até 5du do

Manifestar interesse em Caso tenha interesse em participar da conciliação, a parte requerida deve se manifestar
Parte Requerida recebimento da
participar da conciliação nesse sentido.
notificação
Arquivar o procedimento de

conciliação e notificar as partes Caso a parte requerida não tenha interesse em participar da conciliação, o procedimento Em até 5du da
CAd

requerente e requerida sobre o de conciliação será arquivado e as partes serão notificadas. manifestação
arquivamento

Nomear membro do CAd como Caso a parte requerida tenha interesse em participar da conciliação, será nomeado Em até 10du da
CAd

conciliador membro do CAd para atuar como conciliador. manifestação
Convocar os envolvidos para Em até 5du da
Membro do CAd Será encaminhada aos envolvidos a convocação com a data da audiência de conciliação.
audiência de conciliação nomeação
O membro do CAd nomeado para atuar como conciliador deve buscar conjugar os Em até 30du da

Realizar audiência Membro do CAd interesses de ambas as partes, examinar a legalidade e homologar o acordo, caso as convocação da
partes conciliem durante a audiência. audiência
O Termo de Conciliação deve conter as seguintes informações: a) Local e data de

Lavrar Termo de Conciliação Membro do CAd realização da audiência de conciliação; b) Partes envolvidas; c) Identificação dos Após a audiência
representantes das partes envolvidas; d) Identificação dos membros da CCEE presentes;
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ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
e) Resumo do assunto discutido e demais informações julgadas relevantes; e f) Resultado
da audiência de conciliação.
Legenda:
N.A: Não aplicável
du: dias úteis
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7. ANEXOS
Não aplicável.
(Revogado pelo DSP SRM/ANEEL 1.029, de 13.04.2023)
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