DSP - DESPACHO 2450/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003359/2020-86
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso-Distribuidora de Energia S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela ENERGISA MT em face ao Despacho SMA
nº 920/2021, referente à restituição de valores devidos a título de adiantamento de obras para
atendimento a solicitação de fornecimento.
I – RELATÓRIO
1. Em junho de 20201, a representante do consumidor Diassis Tobias França ingressou com
reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Mato Grosso em relação aos procedimentos adotados pela
distribuidora para restituição de valores oriundos de adiantamento de obras para atendimento a
solicitações de fornecimento.
2. Em 10 de julho de 2020, a Energisa apresentou2 sua manifestação aos questionamentos
inicialmente formulados, bem como manifestação adicional em 16 de julho de 20203, 5 de agosto de
20204, 2 de fevereiro de 20215.
3. Em 31 de março de 2021, por meio do Despacho nº 920, motivado pela Nota Técnica
nº 38/20216, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA)
deu provimento à reclamação do Sr. Diassis Tobias França e determinou à Energisa Mato Grosso recalcular o
montante a restituir, pagando ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente
depositado.
1 48513.016041/2020-00
2 48513.018810/2020-00
3 48513.019294/2020-00
4
48513.020923/2020-00
5 48513.002450/2021-00
6 48542.000905/2021-00
1 de 5

4. Irresignada, em 20 de abril de 2021, a Energisa MT interpôs7 recurso administrativo.
5. Em 7 de maio de 2021, a representante do Sr. Diassis Tobias França apresentou
contrarrazões recursais8.
6. Em 10 de junho de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 920, de 2021, nos termos do
Ofício nº 5779 e nº 57810, de 2021.
7. Em 15 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 189/202111, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do Despacho
nº 920, de 2021, opinando pela sua manutenção.
8. Em 15 de julho de 2021, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 219/202112.
9. Em 4 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 69/202113, a Comissão Técnica de
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a decisão
exarada pelo Despacho nº 920/2021.
10. Em 9 de agosto de 2021, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
11. A Energisa MT foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 920, de 2021 em 9 de abril
de 2021 – sexta-feira, tendo o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte, 12 de fevereiro de 2021 –
7 48513.010574/2021-00
8 48513.012246/2021-00
9 48542.001706/2021-00
10 48542.001707/2021-00
11
48554.001151/2021-00
12 48516.002001/2021-00
13
48542.002199/2021-00
2 de 5

segunda-feira, e terminado no dia 21 de fevereiro de 2021. A recorrente apresentou recurso em 20 de
abril de 2021, portanto, de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Energisa MT, em face do Despacho nº
920/2021, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação interposta pelo consumidor Diassis
Tobias França de restituição, pela Energisa MT, dos valores decorrentes de adiantamento de obras para
atendimento a solicitações de fornecimento.
13. De acordo com a reclamação, a Energisa MT teria consignado extrajudicialmente os valores
sem notificar os consumidores interessados a respeito. Em razão disso, a restituição não teria ocorrido
na data do efetivo depósito realizado pela Energisa, motivo pelo qual pleiteia a correção de tais valores,
levando em consideração a data do efetivo pagamento..
14. Instada a se manifestar, a Energisa MT esclareceu que a consignação seria uma forma de
pagamento válida e que teria enfrentado dificuldades para notificar todos os consumidores atingidos.
Além disso, segundo a concessionária, a instituição financeira era quem deveria ter notificado cada um
desses consumidores interessados.
15. A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 38/2021 que instruiu o Despacho nº 920,
concluiu que não se pode considerar que a data do depósito das consignações seja a data do efetivo
pagamento da restituição; e, a distribuidora deve recalcular o montante a restituir, adotando como data
do efetivo pagamento aquela em que os consumidores levantaram os valores junto ao banco, aplicando
a correspondente atualização monetária e juros, pagando aos consumidores a diferença entre o valor
recalculado e o valor anteriormente depositado E, no caso, em que a data limite tiver sido ultrapassada
quando do efetivo pagamento, multa de 5% sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês
pelo período de atraso.
16. Em sua análise, a SMA entendeu que não foi apresentada qualquer comprovação de
tentativa de contato realizada pela distribuidora com o consumidor. Ademais, a tentativa da distribuidora
de eximir-se da obrigação de informar os consumidores, ao afirmar que obrigação de informar os
consumidores seria do banco que recebeu o depósito, não encontra respaldo na legislação que rege o
3 de 5

setor elétrico. A relação contratual se dá entre consumidor e distribuidora; e é, portanto, a distribuidora
a responsável primária pela obrigação de informar o consumidor.
17. Irresignada, a Energisa MT apresentou Recurso Administrativo face a Despacho
nº 920/2021. A concessionária sustenta que não há que se falar em correção dos valores que foram
depositados uma vez que a consignação extrajudicial em pagamento era a única alternativa possível e
eficaz para pagamento das referidas restituições, em linha com o que prevê o Código Civil, artigo 335,
incisos I, II e III. Além disso, segundo a concessionária, seria de responsabilidade da instituição financeira
notificar os consumidores interessados acerca dos depósitos que foram realizados em consignação.
18. Em suas contrarrazões o consumidor reiterou que não foram notificados de que os valores
estariam disponíveis; e, portanto, não tiveram a oportunidade nem de contestá-los e muito menos de
recebê-los, à época dos referidos depósitos.
19. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho nº
920/2021, tenho encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL,
e posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi instituída com a
competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia
elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às
condições de fornecimento de energia elétrica.
20. Sobre a pleito da Energisa MT, a SRD manifestou-se concordando com o posicionamento
da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho
nº 920/2021.
21. A Procuradoria Federal, da análise do recurso, emitiu o Parecer nº 219/2021 opinando pelo
conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa MT, mantendo-se a
decisão proferida por meio do Despacho nº 920, de 2021.
22. A Procuradoria fundamentou sua opinião no entendimento que a consignação em
pagamento, seja ela judicial ou extrajudicial, somente tem lugar na hipótese em que o devedor não
consegue realizar o pagamento do débito de forma direta. Não obstantes as dificuldades de contato que
foram alegadas pela distribuidora, é certo que esta não logrou comprovar que tenha envidado esforços
para entrar em contato com os consumidores.
4 de 5

23. Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo recomendou
conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no mérito, negar-lhe provimento;
mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 920/2021.
24. Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a
decisão exarada por meio do Despacho nº 920/2021, exarando minha concordância com a argumentação
das áreas técnicas e da Procuradoria Federal.
III – DIREITO
25. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29 de abril de 2003, que
estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e
Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003359/2020-86, voto
por conhecer do recurso interposto pelo Energisa Mato Grosso, em face do Despacho
nº 920/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, xx de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
5 de 5