REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5605/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Odoyá Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Morro do Chapéu II – Sapeaçu, no estado da Bahia.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005493/2015-54.
INTERESSADO:
Odoyá Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL:
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Odoyá
Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão – LT 500 kV
Morro do Chapéu II – Sapeaçu, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de novembro de 2015, a Odoyá Transmissora de Energia S.A., por meio do Ofício n° 38-CO029-2015, Sem Data, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de
áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão – LT 500 kV Morro do Chapéu II – Sapeaçu,
localizada nos municípios de Cafarnaum, Morro do Chapéu, Tampiramuta, Mundo Novo, Macajuba, Baixa Grande, Ipirá,
estado da Bahia.
Rafael Jambeiro, Santo Estevão, Castro Alves e Sapeaçu,
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica
nº 0459/2015-SCT/ANEEL, de 9 de dezembro de 2015.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do protocolo de formação do Processo n°
2014.001.001944/INEMA/LIC-01944 para obtenção da Licença Ambiental Prévia, de 4 de novembro de 2014, e
informou – com cópia da página de consulta sobre a situação do referido processo – que o processo está sob
análise técnica junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, órgão do governo do estado da
Bahia, referente à construção da Linha de Transmissão 500 kV Morro do Chapéu II – Sapeaçu.
4. Em 14 de dezembro de 2015, fui sorteado Diretor Relator.
5. É relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão – LT 500 kV Morro do Chapéu II – Sapeaçu, circuito simples, 272,4 km de extensão, que interligará
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição
de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

s Subestação Morro do Chapéu II, de propriedade da Odoyá Transmissora de Energia S.A., à Subestação Sapeaçu,
de propriedade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., localizada no estado da Bahia, motivo pelo qual
está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos
do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de
2003.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa
minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005493/2015-54, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Odoyá Transmissora de Energia S.A., que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão – LT Morro do Chapéu II – Sapeaçu, S.A., localizada nos municípios de Cafarnaum, Morro do
Chapéu, Tampiramuta, Mundo Novo, Macajuba, Baixa Grande, Ipirá, Rafael Jambeiro, Santo Estevão, Castro Alves
e Sapeaçu, todos no estado da Bahia.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
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