DSP - DESPACHO 678/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece dos pedidos de reconsideração interpostos pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Contour Global do Brasil Participações Ltda – Contour Global e Odoyá Transmissora de Energia S.A – Odoyá, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.675, de 14 de abril de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Coelba e deu outras providências; extingue, por exaurimento de finalidade, o pedido de reconsideração interposto pela Contour Global; concede provimento parcial ao pedido de reconsideração interposto pela Chesf, para que se proceda com o devido rito processual de análise da responsabilidade da transmissora na pendência impeditiva de que trata o pedido; nega provimento ao pedido de reconsideração da Odoyá; e concede provimento ao pedido de reconsideração da Coelba de recálculo dos ajustes dos subsídios rural e irrigante/aquicultor, devendo a diferença anual, no valor citado, ser devidamente atualizada e incorporada ao ajuste dos subsídios no processo tarifário da Coelba de 2021.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007038/2019-17.
INTERESSADOS: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Chesf, Contour Global do Brasil Participações Ltda. – Contour Global e Odoyá Transmissora
de Energia S.A. – Odoyá.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Odoyá Transmissora de Energia S.A. –
Odoyá, Contour Global do Brasil Participações Ltda. – Contour Global, Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face da Resolução
Homologatória nº 2.675/2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas
de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Coelba e deu outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória nº 2.6751, de 14 de abril de 2020, homologou o resultado do
Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) referentes à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e deu outras providências.
CG_GRC-057/20202,
2. Por meio da Carta de 20 de abril de 2020, a Contour Global do Brasil
Participações Ltda. (Contour Global), empresa gestora e representante dos ativos da Afluente Geração de
Energia S.A. (Afluente Geração), solicitou a retificação da tarifa de energia elétrica homologada para a
Afluente Geração.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.011624/2020-00.

3. Em 30 de abril de 2020, mediante a Carta CT-33/20203, a transmissora Odoyá interpôs
Pedido de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.675, de 2020, requerendo o
estabelecimento de Parcela de Ajuste (PA) relacionada a Demais Instalações de Transmissão (DIT) de uso
exclusivo da Coelba, localizadas na Subestação Juazeiro da Bahia III.
4. Por meio da Carta CE-SOR-084/20204, de 4 de maio de 2020, a Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco (Chesf) interpôs Pedido de Reconsideração, solicitando recálculo dos encargos de
conexão devidos pela Coelba à transmissora.
5. Em 4 de maio de 2020, a Coelba também interpôs Pedido de Reconsideração5, solicitando
a revisão dos cálculos dos subsídios referentes à Carga-Fonte Incentivada, Irrigante/Aquicultor e Rural, de
forma a restaurar os valores adequados desses descontos.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2020, realizada no dia 11 de maio de 2020, o
processo foi a mim distribuído.
138/2020-ASD/ANEEL6,
7. Em 19 de maio de 2020, por meio do Memorando nº minha
assessoria solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) manifestação técnica sobre os pleitos da
Chesf, Coelba e Odoyá.
8. Por meio da Nota Técnica nº 236/2021-SGT/ANEEL7, de 12 de fevereiro de 2021, a SGT
apresentou sua análise sobre os Pedidos de Reconsideração.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3 Documento Sicnet nº 48513.012267/2020-00.
4
Documento Sicnet nº 48513.012385/2020-00.
5 Documento Sicnet nº 48513.012428/2020-00.
6 Documento Sicnet nº 48575.002219/2020-00.
7 Documento Sicnet nº 48581.000236/2021-00.

10. Trata-se de Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Odoyá, Contour Global,
Chesf e Coelba em face da Resolução Homologatória nº 2.675, de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário
Anual de 2020 da Coelba e deu outras providências.
11. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer os
Pedidos de Reconsideração e, no mérito, dar provimento a parte deles, como detalhado ao longo da
análise.
II.1 – Da admissibilidade
12. Conforme estabelecido no artigo 488 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
2739,
pela Resolução Normativa nº de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
13. A Resolução Homologatória nº 2.675, de 2020, foi publicado no Diário Oficial no dia 20 de
abril de 2020 (segunda-feira). O prazo recursal teve início em 22 de abril de 2020 (quarta-feira), primeiro
dia útil após a publicação, e terminou em 4 de maio de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após a
contagem de prazo. As recorrentes interpuseram os Pedidos de Reconsideração tempestivamente e,
portanto, os recursos merecem ser conhecidos.
II.2 – Do mérito
14. A Resolução Homologatória nº 2.675, de 2020, aprovou o Reajuste Tarifário Anual de 2020
da Coelba e deu outras providências. As empresas Odoyá, Contour Global, Chesf e Coelba interpuseram
Pedidos de Reconsideração tratando de pontos específicos do processo tarifário da distribuidora.
15. No intuito de facilitar o entendimento, a análise do mérito dos pedidos está estruturada
em quatro itens: (i) do pedido da Contour Global de retificação da tarifa de energia da Afluente Geração;
(ii) do pedido da Chesf relacionado a Pendência Impeditiva de Terceiro; (iii) do pedido da Odoyá de
reconhecimento de Parcelas de Ajuste; e (iv) do cálculo dos subsídios da fonte incentivada,
irrigante/aquicultor e rural.
8 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
9 Disponível em

II.2.1 – Do pedido da Contour Global de retificação da tarifa de energia da Afluente Geração
16. A Contour Global questionou o valor da tarifa de energia elétrica da Geração Distribuída
(GD) homologada para a Afluente Geração no valor de R$ 247,45/MWh. Segundo apontou a recorrente,
no cálculo desse montante não havia sido considerada a quota anual da Reserva Global de Reversão
(RGR). Além disso, a Contour Global requereu a alteração do artigo 13 da Resolução Homologatória nº
2.675, de 2020, de modo a estabelecer que a postergação da aplicação das tarifas da Coelba, até 30 de
junho de 2020, não se aplicaria às tarifas de energia elétrica da Afluente Geração.
17. O pedido foi analisado pela SGT e prontamente acatado por meio da retificação da
Resolução Homologatória nº 2.675, de 2020, publicada no Diário Oficial em 5 de maio de 2020. A
retificação alterou o artigo 11, definindo o valor de R$ 252,64/MWh para a tarifa de energia elétrica da
Geração Distribuída da Afluente Geração; e o parágrafo 4º do artigo 13, estabelecendo que a suspensão
da aplicação das tarifas da Coelba não seria extensível às tarifas da Afluente Geração. Logo, o Pedido de
Reconsideração pode ser extinto por exaurida a sua finalidade.
18. Cabe destacar que a SGT esclareceu que o acerto de contas com a distribuidora Coelba, em
relação ao valor de R$ 247,45/MWh considerado na planilha Sparta10, será efetuado na CVA11 do Reajuste
Tarifário Anual de 2021.
II.2.2 – Do pedido da Chesf relacionado a Pendência Impeditiva de Terceiro
19. Na 9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2019, realizada no dia 26 de março de
2019, a Diretoria Colegiada, no âmbito do Processo nº 48500.005352/2017-01, determinou que a SGT e a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) instruíssem processo no sentido de
apurar a responsabilidade da Chesf em relação as pendências impeditivas na conexão entre as
concessionárias Coelba e SE Narandiba S.A. (Narandiba). A Diretoria também determinou que, havendo
responsabilidade da Chesf, fosse processada a devolução dos valores pagos pela Coelba no período em
que perdurou a pendência, com eventual reversão para a modicidade tarifária.
10 Sistema para Processos Automatizados de Revisões/Reajustes Tarifários.
11 Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A.

20. A determinação da Diretoria tomou por base a Resolução Normativa nº 45412, de 18 de
84113,
outubro de 2011, e sua sucessora, a Resolução Normativa nº de 18 de dezembro de 2018, vigente
à época da decisão14, que estabeleciam que a receita recebida pela transmissora em instalações com
pendência impeditiva de terceiro deve ser custeada pelo terceiro causador da pendência.
21. Em atenção à determinação, a SGT consultou15 a SFE sobre a responsabilidade da Chesf
quanto às pendências impeditivas na conexão entre a Coelba e a Narandiba. Em resposta, a SFE
informou16 que a obra autorizada à Chesf estava atrasada cerca de oito anos, com previsão de conclusão
em dezembro de 2020.
22. Contudo, por meio da Resolução Autorizativa nº 8.09217, de 13 de agosto de 2019, a ANEEL
2.89118,
revogou o inciso X do artigo 1º da Resolução Autorizativa nº de 17 de maio de 2011, corresponde
às supostas pendências impeditivas da conexão da Coelba na Subestação Narandiba. A revogação
inviabiliza a conexão da Coelba conforme inicialmente previsto.
23. A SGT também consultou19 a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
(SRT) a fim de confirmar o entendimento regulatório sobre a cobrança dos valores à Chesf, em razão da
existência de pendência impeditiva no período que antecedeu a revogação do comando que autorizava a
obra da transmissora.
24. Em resposta20, a SRT informou que, restando clara a responsabilidade pela pendência
impeditiva, a Chesf deveria custear a parcela da RAP associada às entradas de linha disponibilizadas pela
Narandiba à Coelba.
25. Assim, no âmbito do processo tarifário 2020 da Coelba, a Chesf foi informada, por meio do
Ofício nº 070/2020-SGT/ANEEL21, de 16 de março de 2020, sobre a andamento da análise da questão. Na
12 Disponível em
13 Disponível em
14 A Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018, foi revogada pela Resolução Normativa Aneel nº 905, de 8 de
dezembro de 2020, que aprovou as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional e deu
outras providências.
15 Memorando nº 142/2019–SGT/ANEEL.
16 Memorando nº 197/2019-SFE/ANEEL.
17 Disponível em
18
Disponível em
19 Memorando nº 235/2019-SGT/ANEEL.
20 Memorando nº 134/2019-SRT/ANEEL.
21 Documento Sicnet nº 48581.000534/2020-00.

mesma ocasião, a SGT solicitou atenção para os ajustes que estavam sendo realizados em função dos
resultados dessa análise.
26. Em sua defesa, a Chesf alegou que não há que se falar em pendência impeditiva sob sua
responsabilidade quando o Poder Concedente e a ANEEL reconheceram que a obra não é necessária,
inclusive, revogando sua autorização. Para a Chesf, as dificuldades de conexão entre a Narandiba e a
Coelba não estão relacionadas às obras revogadas.
27. Apesar disso, no processo tarifário, foi deduzido um valor de R$ 1.861.535,98 (um milhão,
oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) dos encargos
de conexão devidos pela Coelba à Chesf. De acordo com a transmissora, a redução desse valor ocorreu
sem a devida exposição de motivos e sem a análise da manifestação da Chesf sobre o mérito da questão.
28. Assim, em seu Pedido de Reconsideração, a Chesf sustenta que o procedimento adotado
pela Agência na análise da matéria não ocorreu em consonância com os princípios do contraditório, da
ampla defesa e da motivação. Segundo explica a transmissora, a Diretoria Colegiada da ANEEL não
determinou que fosse imputado à Chesf o custeio da parcela de RAP, mas que fosse apurada a eventual
responsabilidade da transmissora no processo.
29. Dessa forma, a Chesf requer (i) que os encargos sejam recalculados, de forma a não
descontar o valor associado às supostas pendências impeditivas; ou (ii) que seja instaurado processo
específico, conforme determinado pela Diretoria Colegiada, com a consideração dos valores recalculados
até a decisão do mérito da questão.
30. Da análise dos argumentos apresentados, a SGT deu razão à Chesf no que se refere ao rito
processual, por isso, recomendou a reapreciação da matéria, de modo a considerar seus efeitos no
próximo processo tarifário. Portanto, o pleito deve ser parcialmente acatado. Havendo decisão favorável
à Chesf, os valores serão devidamente atualizados e devolvidos à transmissora.
II.2.3 – Do pedido da Odoyá de reconhecimento de Parcelas de Ajuste
31. No Pedido de Reconsideração, a Odoyá alega não ter recebido as Parcelas de Ajuste (PA)
decorrentes da entrada em operação, em 2019, de Demais Instalações de Transmissão (DIT) de uso
exclusivo da Coelba, localizadas na Subestação Juazeiro da Bahia III.

32. A SGT esclareceu que os encargos de conexão aprovados para o ciclo 2019-2020
consideraram integralmente a receita questionada. A área técnica explicou que existe um descasamento
temporal entre a publicação da resolução homologatória que estabelece a Receita Anual Permitida (RAP)
da transmissora e o efetivo recebimento dos encargos de conexão, que ocorre a partir da publicação da
resolução homologatória que fixa o resultado do processo tarifário da distribuidora. Desse descasamento
parece ter surgido a dúvida da transmissora.
33. Assim, esclarecida a questão e tendo em vista que os valores estabelecidos nos processos
tarifários da Coelba estão de acordo com os procedimentos regularmente adotados na definição das RAP
e dos encargos de conexão, não há razão para acatar o pleito da recorrente.
II.2.4 – Do cálculo dos subsídios da fonte incentivada, irrigante/aquicultor e rural
34. A Coelba solicitou a revisão dos valores mensais dos subsídios a serem repassados à
distribuidora pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na competência de abril de 2020
a março de 2021. A recorrente apontou divergências nos descontos relativos a Carga Fonte Incentivada,
Irrigante/Aquicultor e Rural.
35. No que se refere aos descontos concedidos para Carga Fonte Incentivada, a Coelba
questionou os cálculos efetuados relativos à modalidade Horo Verde. Por meio de mensagens eletrônicas,
a SGT esclareceu a questão junto à Coelba. Como resultado dessas tratativas, houve convergência de
entendimento no sentido de que a apuração do desconto de Fonte Incentiva foi efetuada em consonância
com o previsto nos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)22 e no Manual do SAMP23. Dessa forma,
a Coelba solicitou que o pedido fosse desconsiderado.
36. Quanto ao cálculo dos subsídios de Irrigante/Aquicultor, a Coelba apontou que nos meses
de janeiro, fevereiro e março de 2020 houve uma classificação incorreta e que os descontos do horário
reservado, para alguns subgrupos tarifários, foram apurados como Rural em vez de Irrigante/Aquicultor.
Para a distribuidora, a inconsistência na apuração deve ter sido provocada por ausência nos dados
22 Disponível em
23 Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica.

informados pela distribuidora no SAMP, embora, segundo a recorrente, a classificação e posto tarifário
tenham sido devidamente informados.
37. Assim, a concessionária efetuou a retificação dos dados no SAMP, de janeiro a março de
2020, e o cálculo do ajuste mensal foi refeito, de modo que o ajuste do Subsídio Rural passou de -R$
773.161,49 (menos setecentos e setenta e três mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e nove
centavos) para -R$ 836.948,10 (menos oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e
dez centavos) e do Irrigante/Aquicultor de R$ 1.166.893,88 (um milhão, cento e sessenta e seis mil,
oitocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) para R$ 1.863.046,20 (um milhão, oitocentos
e sessenta e três mil, quarenta e seis reais e vinte centavos).
38. A retificação dos valores resulta em um valor mensal de R$ 632.365,70 (seiscentos e trinta
e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), o que representa uma diferença do
subsídio anual a receber de R$ 7.588.388,43 (sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e
oitenta e oito reais e quarenta e três centavos).
39. Logo, esse pleito da Coelba deve ser acatado, de forma que a diferença anual, devidamente
atualizada, seja incorporada ao ajuste dos subsídios no processo tarifário de 2021.
III – DIREITO
40. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
(iii) na Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011, e suas sucessoras; e (iv) Procedimentos
de Regulação Tarifária (Proret).
IV – DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007038/2019-17, voto por:

i. CONHECER dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Odoyá, Contour
Global, Chesf e Coelba em face da Resolução Homologatória nº 2.675, de 2020, que
aprovou o Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Coelba e deu outras providências;
ii. EXTINGUIR, por exaurimento de finalidade, o Pedido de Reconsideração interposto pela
Contour Global, tendo em vista a retificação da Resolução Homologatória nº 2.675, de
2020, publicada em 5 de maio de 2020;
iii. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Pedido de Reconsideração da Chesf, a fim de determinar
que se proceda com o devido rito processual de análise da responsabilidade da Chesf na
pendência impeditiva da conexão entre a Coelba e a Narandiba;
iv. NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração da Odoyá, uma vez que os
procedimentos relativos ao ciclo de recebimento das receitas questionadas estão de
acordo com a prática regulatória; e
v. DAR PROVIMENTO ao pedido da Coelba do recálculo dos ajustes dos Subsídios Rural e
Irrigante/Aquicultor, devendo a diferença anual, no valor de R$ 7.588.388,43 (sete
milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e
três centavos), ser devidamente atualizada e incorporada ao ajuste dos subsídios no
processo tarifário da Coelba de 2021.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora