DSP - DESPACHO 1629/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda em face do Despacho ANEEL 1.301, de 17 de maio de 2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Boa Sorte 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de responsabilidade.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003838/2020-01, 48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71,
48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61, 48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02.
INTERESSADO: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. em
face do Despacho nº 1.301/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação
das Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Boa Sorte 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de responsabilidade.
I – RELATÓRIO
1. A partir de 24 de junho de 2021, a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
correspondências1
(Interessada) protocolou na ANEEL requerendo a alteração dos cronogramas
estabelecidos nas respectivas Resoluções Autorizativas das Usinas Fotovoltaicas (UFVs) listadas no
Quadro 1 a seguir.
Potência

UTE Ato de Outorga Autorizado Instalada Localização CEG
(kW)
Atlas

REA nº 9.716, de Paracatu- UFV.RS.MG.049183Boa Sorte 1 Comercializadora de 44.100
23/02/2021 MG 7.01
Energia Ltda.

Boa Sorte 2 REA nº 9.717, de Atlas 44.100 Paracatu- UFV.RS.MG.04918523/02/2021 Comercializadora de MG 3.01
Energia Ltda.

Boa Sorte 3 REA nº 9.718, de Atlas 44.100 ParacatuUFV.RS.MG.04918623/02/2021 Comercializadora de MG
1.01
Energia Ltda.
1 Documentos Sicnet nº 48513.017051/2021-00; 48513.017061/2021-00; 48513.023776/2021-00; 48513.024189/2021-00 e
48513.012709/2022-00.

Potência

UTE Ato de Outorga Autorizado Instalada Localização CEG
(kW)

Boa Sorte 4 REA nº 9.719, de Atlas 44.100 ParacatuUFV.RS.MG.04918723/02/2021 Comercializadora de MG
0.01
Energia Ltda.

Boa Sorte 5 REA nº 9.720, de Atlas 44.100 ParacatuUFV.RS.MG.04918823/02/2021 Comercializadora de MG
8.01
Energia Ltda.

Boa Sorte 6 REA nº 9.721, de Atlas 44.100 ParacatuUFV.RS.MG.04918923/02/2021 Comercializadora de MG
6.01
Energia Ltda.

Boa Sorte 7 REA nº 9.722, de Atlas 44.100 ParacatuUFV.RS.MG.04919023/02/2021 Comercializadora de MG
0.01
Energia Ltda.
Quadro 1 - Informações gerais das centrais geradoras em análise
2. Em 31 de março de 2022, foram proferidas decisões judiciais relacionadas, entre outros, ao
Pedido de Reconsideração ora em análise, no âmbito dos processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400
e 1018399-11.2022.4.01.3400, em que foram estabelecidos prazos para a instrução da ANEEL: (i) até 30
de abril de 2022 para análise dos pedidos de alteração de cronograma pelas áreas técnicas; (ii) até 24 de
maio de 2022 para a decisão dos requerimentos pela Diretoria Colegiada; e (iii) até 21 de junho de 2022
para decisão dos pedidos de reconsideração, se houver.
3. Mediante o Despacho nº 1.301, de 17 de maio de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu por indeferir os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das UFVs Boa Sorte 1 a 7
por inexistir eventos de excludente de responsabilidade.
Reconsideração2
4. Em 3 de junho de 2022, a Interessada apresentou Pedido de em face do
Despacho nº 1.301/2022.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, realizada em 13 de junho de 2022, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2 Documento Sicnet nº 48513.015192/2022-00.

7. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de
Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.301/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas
de implantação das Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Boa Sorte 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de
responsabilidade.
II.1 – Da Tempestividade
8. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7843, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0014, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
9. O Despacho nº 1.301, de 2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 24 de maio de 2022
(terça-feira). O prazo recursal teve início em 25 de maio de 2022 (quarta-feira) e término em 3 de junho
de 2022(sexta-feira), data em que a recorrente protocolou sua petição recursal. Logo, o recurso é
tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 – Do mérito
10. Por meio das Resoluções Autorizativas nº 9.716 a 9.721 de 2021, a Atlas Brasil
Comercializadora de Energia Ltda. foi autorizada a implantar e explorar as UFVs Boa Sorte 1 a 7,
respectivamente, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), todas localizadas no
município de Paracatu - MG e com início de operação comercial previsto para janeiro de 2022.
11. Em seu Pedido de Reconsideração, a Interessada reiterou seu pedido de alteração de
cronograma, com postergação da entrada em operação comercial das usinas para dezembro de 2023,
com os seguintes argumentos: (i) efeitos da pandemia de Covid-19 e crise energética da China; (ii) novo
entendimento da ANEEL para alterações de cronogramas de usinas de projetos do Ambiente de
Contratação Livre (ACL); (iii) demonstração de comprometimento do agente e viabilidade dos
empreendimentos e, por fim, (iv) ausência de reserva de margem no caso concreto.
3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
4
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

12. Inicialmente, a Interessada discorreu sobre os efeitos da pandemia de Covid-19 e da crise
energética da China, alegando a ocorrência de dificuldades estruturais, em especial no tocante à
disponibilidade da cadeia de fornecimento instalada naquele país.
13. Sobre os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19 e da crise energética da China,
assevera-se que o reconhecimento de excludente nesses eventos, apesar da notoriedade e dimensão dos
eventos, não ocorre de forma automática. É necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre os
fatos e o atraso na implantação do empreendimento.
14. No caso, não há demonstração clara dos impactos ou de uma métrica utilizada para
contabilizar os dias de atrasos atribuíveis à pandemia e à Crise Energética da China, mas apenas alegações
genéricas sobre dificuldades na aquisição dos componentes necessários que impedem o cumprimento
dos cronogramas inicialmente estimados na implantação dos projetos.
15. Destaco ainda que, de forma geral, a frustração na contratação de equipamentos e
fornecedores não são eventos considerados passíveis de excludente de responsabilidade, pois não se
enquadram no conceito de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros. São decisões de gestão própria
do empreendedor, que foi autorizado a implantar as usinas por sua conta e risco como PIE. Dito de outro
modo, tais riscos encontram-se na álea ordinária do negócio.
16. Em sequência, a Interessada destaca que há novo entendimento da ANEEL para tratar das
alterações de cronograma de usinas, mesmo de projetos vinculados ao ACL. Retrata que, anteriormente,
as alterações de datas de projetos de geração inseridos no mercado livre não demandavam análises mais
aprofundadas nem demonstração de causas de excludentes de responsabilidade.
17. A Interessada alega, portanto, que a alteração no entendimento da Agência, para outorgas
já emitidas resultaria em insegurança no ambiente regulatório e afetaria decisões de investimentos. Além
disso, aponta que a regulação vigente, conforme artigo 235 da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
autoriza os pedidos de modificação dos dados apresentados inicialmente na outorga sem condicionar tal
solicitação à demonstração de causa de excludente de responsabilidade. Nesse sentido, advoga que
5 "Art. 23. Quaisquer modificações dos dados apresentados nas solicitações de DRO ou de outorga de autorização, que
impliquem alterações nas características do empreendimento, deverão ser informadas antes da emissão do respectivo ato, ou
requeridas à ANEEL quando posterior a emissão".

eventual modificação de entendimento deveria ser objeto de amplo debate prévio, garantindo a
participação dos agentes na alteração da norma regulatória.
18. É importante destacar que a própria normativa em comento estabelece, em seu artigo 246,
que a ANEEL poderá solicitar dados complementares para melhor instrução e análise dos requerimentos
de que tratam a Resolução.
19. Desse modo, entendo que cabe ao regulador, além de verificar o preenchimento dos
requisitos estabelecidos nos normativos vigentes, avaliar a conveniência, oportunidade e o impacto da
alteração de cronograma, a fim de encontrar uma solução equilibrada dentro do contexto regulatório
atual em que o aumento dos pedidos de outorga tem provocado o crescimento de demanda por sistemas
de escoamento de energia elétrica.
20. A Atlas Brasil também argumentou que foram apresentados documentos suficientes para
a demonstração de viabilidade dos empreendimentos e comprometimento do agente em sua
implantação, tais como licenciamento ambiental, contrato de comercialização de energia e carta
compromisso da instituição financeira, o que demonstraria que o processo de financiamento estaria em
sua fase final.
21. Destaco que as UFVs objeto do pedido de alteração de cronograma, até o momento, não
tiveram as obras iniciadas. Os cronogramas de implantação estão atrasados com proposta de postergação
de operação de cerca de 2 (dois) anos.
22. Além disso, apesar da Interessada possuir o licenciamento ambiental e o contrato de
comercialização de energia, há ainda questões importantes para implantação do empreendimento, como
contratos de equipamentos e Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), que ainda não foram
assinados segundo informações da própria interessada.
23. E, por fim, a recorrente aponta que o caso concreto das UFV Boa Sorte 1 a 7 não se
identifica com as preocupações manifestadas pelo colegiado da ANEEL como justificativas para a
6 "Art. 24. A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatos, ou a complementação daqueles já apresentados,
para melhor instrução e análise dos requerimentos de que tratam esta Resolução".

vinculação da postergação do cronograma outorgado ao reconhecimento e demonstração de causas de
excludente de responsabilidade.
24. Segundo a Atlas, no caso em análise, tendo em vista que a contratação do uso junto à
distribuidora local ainda está em tratativas, não houve reserva de margem, nem disputa por escoamento,
portanto, ausente o risco de potencial incentivo a comportamento inadequado na reserva de acesso ou
risco para terceiros.
25. Sobre esse ponto, destaco que mesmo para aqueles empreendimentos que ainda não
possuem CUST/CUSD assinados, como o caso ora em análise, a alteração de cronograma sem a avaliação
do excludente de responsabilidade permite que o gerador assine esses contratos com início de vigência
em data posterior à data máxima definida inicialmente na outorga, de forma a coibir a entrada de outro
gerador no mesmo ponto de acesso disputado, mas que poderia ter implantação mais célere.
26. Dessa forma, no atual contexto, corroboro o entendimento da SFG e da SCG, ratificado pela
Diretoria Colegiada em diversos processos recentes, de que é necessária a avaliação da existência de
excludente de responsabilidade para eventuais ajustes de cronograma, a fim de não imputar ônus e/ou
riscos para terceiros, além de incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta
de diligência com os compromissos assumidos na outorga.
27. Alterar o cronograma atrasado sem a comprovação de sua viabilidade e de que realmente
será cumprido pode mascarar eventuais dificuldades de viabilização dos projetos e prejudicar a avaliação
da expansão da oferta de geração.
28. Tendo em vista a análise realizada, proponho indeferir o Pedido de Reconsideração
apresentado pela Interessada, mantendo-se a decisão do Despacho nº 1.301/2022. Destaco, por fim, que
esse encaminhamento está em consonância com o entendimento dessa Diretoria Colegiada em pleitos
recentes em virtude da inexistência de excludente de responsabilidade.
III – DIREITO
29. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii)

Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
(v) Processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.003838/2020-01,
48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71, 48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61,
48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
em face do Despacho nº 1.301/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de
implantação das Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Boa Sorte 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de
responsabilidade.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto