REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2187/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.187, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2016, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, e dá
outras providências.
Texto Original
Voto
Nota Técnica n° 384/2016-SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nas Portarias nºs 442 e 697 do Ministério de Minas e
Energia, respectivamente, de 23 de agosto de 2016 e 9 de dezembro de 2016, e com base nos autos do
Processo nº 48500.001078/2016-11, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2016 da Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas de aplicação da CEA, constantes da Resolução Homologatória nº 1.989, de
24 de novembro de 2015, ficam, em média, reajustadas em 46,46% (quarenta e seis vírgula quarenta e seis
por cento), correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes
supridos da distribuidora.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B, do
Anexo estarão em vigor no período de 30 de novembro de 2016 a 29 de novembro de 2017, observadas as
especificações a seguir:
§ 1º Nos termos do art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, as tarifas de que tratam o
caput somente poderão ser praticadas pela CEA a partir da publicação desta Resolução.
§ 2º No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, de que trata o
Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser adicionado à Tarifa de
Energia –TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico.
Art. 4º Homologar o Índice de Reajuste Tarifário Anual - IRT de 19,69% (dezenove vírgula
sessenta e nove por cento), sendo 36,26% (trinta e seis vírgula vinte e seis por cento) referentes ao reajuste
tarifário anual econômico e -16,57% (dezesseis vírgula cinquenta e sete por cento negativos) relativos aos
componentes financeiros.

Art. 5º As tarifas da base econômica constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B,
do Anexo, contemplam somente o reajuste tarifário anual econômico e deverão constituir a base de cálculos
tarifários subsequentes.
Art. 6º Definir, na Tabela 3 do Anexo, os percentuais de descontos relativos aos benefícios
tarifários incidentes sobre as tarifas de aplicação.
§ 1º Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto
previsto no inciso II, art. 1º do Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013.
§ 2º Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 não incidem
sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.
Art. 7º Aprovar, nas Tabelas 4, 5 e 6 do Anexo, os valores relativos aos Serviços Cobráveis e
aos parâmetros de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) e do Ressarcimento à
distribuidora pela migração de unidades consumidoras para o sistema de transmissão, que estarão em vigor
a partir da data de publicação desta Resolução até 29 de novembro de 2017.
Art. 8º Estabelecer, na Tabela 7 do Anexo, a receita anual referente às instalações de conexão
da Macapá Transmissora de Energia S/A – Macapá, relativas às Demais Instalações de Transmissão – DIT
de uso exclusivo pela CEA, que estará em vigor no período de 30 de novembro de 2016 a 29 de novembro
de 2017.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão dos valores referentes às alíquotas
do PIS/Pasep e da Cofins, necessários à cobertura dos dispêndios destes tributos nas faturas relativas à
receita anual de que trata o caput.
Art. 9º Homologar, na Tabela 8 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras à CEA, no período de competência de novembro de 2016 a outubro
de 2017, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis
aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII,
da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de
23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal, de que trata o caput contempla o ajuste entre os valores
homologados no processo tarifário anterior e os realizados, bem como a previsão para o período de vigência
das tarifas de que trata esta Resolução.
Art. 10. Aprovar, para fins de cálculo do atual reajuste tarifário, a previsão anual dos Encargos
de Serviço do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER da CEA, no valor de R$ 22.602.144,27 (vinte
e dois milhões, seiscentos e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos).
Art. 11. Homologar o valor de R$ 9.851.676,01 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e um
mil, seiscentos e setenta e seis reais e um centavo), atualizado até novembro de 2016, correspondente ao
resultado financeiro de curto prazo de energia elétrica da CEA, referente aos anos de 2015 (agosto a
dezembro) e 2016 (janeiro a julho).

Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 22 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010,
o valor de que trata o caput dever ser considerado no próximo orçamento da Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC, como custo total de geração de energia elétrica do Sistema Isolado da CEA.
Art. 12. A CEA deve, em até 90 dias a partir da publicação desta Resolução, notificar, por
escrito e com entrega comprovada, aos consumidores ainda enquadrados na modalidade tarifária
convencional binômia, apresentando as informações elencadas nas alíneas "a" a "e" do inciso IV do § 6º
do art. 57 da REN nº 414/2010.
Parágrafo único. A notificação disposta no caput deve ser realizada sem prejuízo às obrigações
dos incisos IV e V do § 6º do art. 57 da REN nº 414/2010.
Art. 13. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes
supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela CEA no exercício da
atividade de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da
Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os
consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças no
mês subsequente.
Art. 14. Homologar nas Tabelas 9 e 10 as componentes tarifárias em R$/MWh da TUSD e TE
que deverão ser aplicadas em cumprimento as decisões de antecipação de tutela concedidas em ações
judiciais que contestam o pagamento de valores da CDE, nos termos do Despacho nº 1.576 de 14 de junho
de 2016.
§ 1º As tarifas constantes das Tabelas 9 e 10 do Anexo, referem-se à decisão de antecipação de
tutela concedida na Ação Ordinária nº 0028882-30.2016.4.01.3400/2ª Vara Federal, no faturamento das
unidades consumidoras listadas na Tabela 3 do Despacho nº 2.634 de 30 de setembro de 2016.
§ 2º As tarifas deverão ser aplicadas durante a vigência dos efeitos da antecipação de tutela,
observando, quando couber a correspondente tarifa segundo o consumo faturado em cada ambiente de
contratação de energia: Ambiente de Contratação Livre – ACL, ou Ambiente de Contratação Regulada –
ACR.
§ 3º Para o consumo classificado como autoprodução (APE) e para as demais componentes
tarifárias em R$/kW permanecem vigentes os valores homologados na Tabela 1 do Anexo.
Art. 15. A íntegra desta Resolução e seus Anexos encontram-se juntados aos autos, bem como
estão disponíveis no endereço eletrônico
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CEA).
TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
P 18,24 82,11 238,57 16,15 105,80 297,48
(69kV) AZUL NA

FP 7,53 82,11 155,10 5,69 105,80 183,35
A3

P 18,24 66,74 0,00 16,15 90,92 0,00
AZUL APE NA

FP 7,53 66,74 0,00 5,69 90,92 0,00
P 20,98 95,26 238,57 18,90 123,68 297,48
AZUL NA

FP 9,28 95,26 155,10 7,44 123,68 183,35
P 20,98 79,89 0,00 18,90 108,80 0,00
44kV) AZUL APE NA

FP 9,28 79,89 0,00 7,44 108,80 0,00
NA 9,28 0,00 0,00 7,44 0,00 0,00
a VERDE NA P 0,00 604,59 238,57 0,00 582,85 297,48
(30

| FP | 0,00 | 95,26 | 155,10 | 0,00 | 123,68 | 183,35 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A3a | NA | 9,28 | 0,00 | 0,00 | 7,44 | 0,00 | 0,00 |  |
| VERDE APE | NA | P | 0,00 | 589,22 | 0,00 | 0,00 | 567,97 | 0,00 |
| FP | 0,00 | 79,89 | 0,00 | 0,00 | 108,80 | 0,00 |  |  |
| CONVENCIONAL | NA | NA | 24,39 | 95,26 | 162,06 | 21,04 | 123,68 | 192,86 |
| P | 20,98 | 95,26 | 238,57 | 18,90 | 123,68 | 297,48 |  |  |

AZUL NA

FP 9,28 95,26 155,10 7,44 123,68 183,35
P 20,98 79,89 0,00 18,90 108,80 0,00
AZUL APE NA
25kV)

FP 9,28 79,89 0,00 7,44 108,80 0,00
NA 9,28 0,00 0,00 7,44 0,00 0,00
a VERDE NA P 0,00 604,59 238,57 0,00 582,85 297,48
(2,3

FP 0,00 95,26 155,10 0,00 123,68 183,35
NA 9,28 0,00 0,00 7,44 0,00 0,00
A4

VERDE APE NA P 0,00 589,22 0,00 0,00 567,97 0,00
FP 0,00 79,89 0,00 0,00 108,80 0,00
CONVENCIONAL NA NA 24,39 95,26 162,06 21,04 123,68 192,86

TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CEA).
TARIFAS DE APLICAÇÃO

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TE
R$/MWh
233,65
P
(69kV)
A3 AZUL NA
150,18
FP
P 233,65
a AZUL NA
FP 150,18
(30 44kV)
P 233,65
VERDE NA
A3a
FP 150,18
CONVENCIONAL NA NA 157,14
P 233,65
AZUL NA
a FP 150,18
(2,3 25kV)
P 233,65
VERDE NA
A4 FP 150,18
CONVENCIONAL NA NA 157,14
(Republicadas as Tarifas de Energia – TE e Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD com vigência a partir de 01.04.2017, pela
REH ANEEL 2.214 de 28.03.2017)
TABELA 2 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (CEA).
TARIFAS BASE
TARIFAS DE APLICAÇÃO
ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO
TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh

P 0,00 484,63 238,57 0,00 495,94 297,48
BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL INT 0,00 333,59 155,10 0,00 353,44 183,35
B1

| FP | 0,00 | 182,55 | 155,10 | 0,00 | 210,93 | 183,35 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CONVENCIONAL RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 0,00 | 235,03 | 162,06 | 0,00 | 260,45 | 192,86 |  |
| CONVENCIONAL RESIDENCIAL | BAIXA RENDA(1) | NA | 0,00 | 224,05 | 162,06 | 0,00 | 252,43 | 192,86 |  |
| P | 0,00 | 339,24 | 167,00 | 0,00 | 347,16 | 208,24 |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | NA | INT | 0,00 | 233,51 | 108,57 | 0,00 | 247,41 | 128,35 |
| FP | 0,00 | 127,79 | 108,57 | 0,00 | 147,65 | 128,35 |  |  |  |
| CONVENCIONAL RURAL | NA | NA | 0,00 | 164,52 | 113,44 | 0,00 | 182,31 | 135,00 |  |
| B2 | P | 0,00 | 339,24 | 167,00 | 0,00 | 347,16 | 208,24 |  |  |

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO

BRANCA RURAL INT 0,00 233,51 108,57 0,00 247,41 128,35
RURAL

FP 0,00 127,79 108,57 0,00 147,65 128,35
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO 0,00 164,52 113,44 0,00 182,31 135,00
CONVENCIONAL RURAL NA
RURAL

TARIFAS BASE
TARIFAS DE APLICAÇÃO
ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO
TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh

P 0,00 290,78 143,14 0,00 297,57 178,49
SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO

BRANCA RURAL INT 0,00 200,16 93,06 0,00 212,06 110,01
RURAL

FP 0,00 109,53 93,06 0,00 126,56 110,01
SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO 0,00 141,02 97,23 0,00 156,27 115,72
CONVENCIONAL RURAL NA
RURAL

P 0,00 484,63 238,57 0,00 495,94 297,48
BRANCA NA NA INT 0,00 333,59 155,10 0,00 353,44 183,35
B3

FP 0,00 182,55 155,10 0,00 210,93 183,35
CONVENCIONAL NA NA NA 0,00 235,03 162,06 0,00 260,45 192,86
ILUMINAÇÃO B4a – REDE DE DISTRIBUIÇÃO NA 0,00 129,27 89,13 0,00 143,25 106,07
B4

CONVENCIONAL 0,00 141,02 97,23 0,00 156,27 115,72
PÚBLICA B4b – BULBO DE LÂMPADA NA
OBS.: (1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.
DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:
NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);
P = posto tarifário ponta;
INT = posto tarifário intermediário;
FP = posto tarifário fora de ponta;
APE = autoprodução.
TARIFAS DE APLICAÇÃO TARIFAS BASE ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh

B1 CONVENCIONAL RESIDENCIAL BAIXA RENDA NA 0,00 219,68 162,06 0,00 245,58 192,86
(Republicada pela REH ANEEL 2.189 de 13.12.2016, com vigência a partir de 01.01.2017)
TABELA 2 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (CEA).
TARIFAS DE APLICAÇÃO

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO TE
R$/MWh
P 233,65

BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL INT 150,18
B1 FP 150,18

CONVENCIONAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA 157,14
CONVENCIONAL RESIDENCIAL BAIXA RENDA NA 157,14
P 163,56
BRANCA RURAL NA
B 2 INT 105,13

TARIFAS DE APLICAÇÃO

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO TE
R$/MWh
FP 105,13
CONVENCIONAL RURAL NA NA 109,99
P 163,56

BRANCA RURAL COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL INT 105,13
FP 105,13

CONVENCIONAL RURAL COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA 109,99
P 140,19

BRANCA RURAL SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL INT 90,11
FP 90,11

CONVENCIONAL RURAL SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL NA 94,28
P 233,65

BRANCA NA NA INT 150,18
B3
FP 150,18
CONVENCIONAL NA NA NA 157,14
B4a – REDE DE DISTRIBUIÇÃO NA 86,42
B 4 CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA
B4b – BULBO DE LÂMPADA NA 94,28
DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:
NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);
P = posto tarifário ponta;
INT = posto tarifário intermediário;
FP = posto tarifário fora de ponta;
APE = autoprodução.

(Republicadas as Tarifas de Energia – TE e Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD com vigência a partir de 01.04.2017, pela
REH ANEEL 2.214 de 28.03.2017)
TABELA 3 – BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS - PERCENTUAIS DE DESCONTO (CEA).

TUSD TUSD TARIFA PARA APLICAÇÃO
TE R$/MWh NORMA LEGAL

R$/kW R$/MWh DOS DESCONTOS
B1 – RESIDENCIAL BAIXA RENDA
Parcela do consumo mensal de energia elétrica
65% 65%
inferior ou igual a 30 (trinta) kWh

| Parcela do consumo mensal superior a 30 | 40% | 40% |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem) | TUSD E TE DO SUBGRUPO | Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. |  |  |
| kWh | B1 RESIDENCIAL BAIXA | Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de |  |  |
| Parcela do consumo mensal superior a 100 | 10% | 10% | RENDA | 2010. |

(cem) kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos
e vinte) kWh
Parcela do consumo mensal superior a 220 0% 0%
(duzentos e vinte) kWh

RURAL - GRUPO A 10% 10% 10%
AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

15% 15% 15% TUSD E TE DAS
GRUPO A
MODALIDADES
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
AZUL, VERDE E
IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de

0% 70% A 90% 70% A 90% CONVENCIONAL
HORÁRIO ESPECIAL – GRUPO A 2010.
Art. 9º Lei nº 13.203 de 08 de dezembro de 2015
AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - TUSD E TE DO SUBGRUPO

15% 15% Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
GRUPO B B3
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM TUSD E TE DO SUBGRUPO

60% A 73% 60% A 73% Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de
HORÁRIO ESPECIAL – GRUPO B B2
2010.

GERAÇÃO - FONTE INCENTIVADA 50% a 100% TUSD GERAÇÃO
MODALIDADE AZUL:
0% a 100% 0% 0%
TUSD DEMANDA (R$/kW)
MODALIDADE VERDE: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
CONSUMIDOR LIVRE - FONTE TUSD DEMANDA (R$/kW) E Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;

INCENTIVADA TUSD ENERGIA PONTA Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
0% a 100% 0% a 100% 0%
(R$/MWh) DEDUZINDO-SE
A TUSD ENERGIA FORA
PONTA (R$/MWh)

TABELA 4 – SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 102, 103 e 131 da REN nº 414/2010) (CEA).
Grupo B (R$)
SERVIÇOS COBRÁVEIS Grupo A (R$)

| Monofásico | Bifásico | Trifásico |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| I - Vistoria de unidade consumidora | 6,41 | 9,17 | 18,35 | 55,10 |
| II - Aferição de medidor | 8,26 | 13,76 | 18,35 | 91,85 |
| III - Verificação de nível de tensão | 8,26 | 13,76 | 16,52 | 91,85 |
| IV - Religação normal | 7,32 | 10,09 | 30,28 | 91,85 |
| V - Religação de urgência | 36,72 | 55,10 | 91,85 | 183,70 |
| VI - Segunda via de fatura | 2,74 | 2,74 | 2,74 | 5,50 |
| VII - Segunda via declaração de quitação anual de débitos | 2,74 | 2,74 | 2,74 | 5,50 |
| VIII - Disponibilização dados de medição (memória de massa) | 6,41 | 9,17 | 18,35 | 55,10 |
| IX - Desligamento programado | 36,72 | 55,10 | 91,85 | 183,70 |
| X - Religação programada | 36,72 | 55,10 | 91,85 | 183,70 |
| XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo | 6,41 | 9,17 | 18,35 | 55,10 |
| XII - Comissionamento de obra | 19,23 | 27,52 | 55,04 | 165,30 |
| XIII - Deslocamento ou Remoção de poste | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XIV - Deslocamento ou Remoção de rede | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XV - Visita técnica | 6,41 | 9,17 | 18,35 | 55,10 |
| XVI - Custo administrativo de inspeção | 101,75 | 152,65 | 254,50 | 3.393,27 |

(*) Objeto de orçamento específico (art. 103 da REN nº 414/2010)
TABELA 5 – PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO ERD (REN nº 414/2010) (CEA).

SUBGRUPO TARIFÁRIO B1 B2-RURAL B2-IRRIGANTE B3 A4 A3a A3
K 362,28 253,37 217,44 362,28 207,81 207,81 142,99
TUSD FIO B - FORA PONTA (R$/kW) 9,78 6,84 5,87 9,78 5,61 5,61 3,86
WACC ANTES DOS TRIBUTOS (%) 10,13%
CARGA TRIBUTÁRIA (%) 34,00%
PARCELA B REVISÃO (R$) 70.860.984,97
TAXA DE DEPRECIAÇÃO - D (%) 4,00%
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO - O&M (R$) 46.521.318,07
TABELA 6 – PARÂMETROS PARA CÁLCULO RESSARCIMENTO DECRETO nº 5.597/2005 (REN nº 473/2012) (CEA).
SUBGRUPO TARIFÁRIO A4 A3a A3

TUSD FIO B - PONTA (R$/kW) 16,83 16,83 14,08
TUSD FIO B - FORA PONTA (R$/kW) 5,61 5,61 3,86
WACC ANTES DOS TRIBUTOS (%) 10,13%
PARCELA B TARIFA (R$) 113.398.077,62
PD Médio 1,11
β 19,23%

TABELA 7 – RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (CEA).
Vigente no período de 30 de novembro de 2016 a 29 de novembro de 2017.

EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)
MACAPÁ CEA 168.539,28
Obs: Caso tenha sido utilizado índice estimado para a atualização dos valores, deve prevalecer, para fins de faturamento/pagamento, o valor apurado com base nos índices
definitivos.
TABELA 8 – VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS (CEA).

DESCRIÇÃO AJUSTE (R$) PREVISÃO (R$) VALOR MENSAL (R$)
SUBSIDIO ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO

1.607,22 88.680,25 90.287,46
SUBSIDIO RURAL 4.831,76 42.543,92 47.375,68
TOTAL 6.438,97 131.224,17 137.663,15
TABELA 9. – TARIFA LIMINAR 8 - ABRACE 2016 (0028882-30.2016.4.01.3400) PARA GRUPO A- (CEA)
TARIFAS DE APLICAÇÃO TARIFAS DE APLICAÇÃO
ACR (cativo) ACL (livre)

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TUSD
R$/MWh R$/MWh
P 79,54 79,11
A3 Azul Não se aplica
FP 79,54 79,11
P 93,41 92,81
Azul Não se aplica
FP 93,41 92,81

A3a P 602,75 602,15
Verde Não se aplica
FP 93,41 92,81

Convencional Não se aplica NA 93,41 92,81
P 93,41 92,81
Azul Não se aplica
FP 93,41 92,81
A4 P 602,75 602,15
Verde Não se aplica
FP 93,41 92,81

Convencional Não se aplica NA 93,41 92,81

TABELA 10. – TARIFA LIMINAR 8 - ABRACE 2016 (0028882-30.2016.4.01.3400) PARA GRUPO B- (CEA)
TARIFAS DE APLICAÇÃO ACR (cativo)

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO TUSD
R$/MWh
P 483,71

BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL INT 332,67
B1
FP 181,63

CONVENCIONAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL NA 234,11
P 338,60

BRANCA RURAL NÃO SE APLICA INT 232,87
FP 127,14

CONVENCIONAL RURAL NÃO SE APLICA NA 163,88
P 338,60
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO

BRANCA RURAL INT 232,87
RURAL
B2 FP 127,14
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO

CONVENCIONAL RURAL NA 163,88
RURAL
P 338,25
SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO

BRANCA RURAL INT 232,53
RURAL
FP 126,80
SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO

CONVENCIONAL RURAL NA 163,53
RURAL
P 483,71

BRANCA NA NA INT 332,67
B3
FP 181,63
CONVENCIONAL NA NA NA 234,11

TABELA 3 – TARIFAS DE APLICAÇÃO PARA AJUSTE DA TUSD/TE (VIGÊNCIA 1/4/2017 A 30/4/2017)
(CEA)

GRUPO Subgrupo Classe/Subclasse TE (R$/MWh)
A NA NA -19,98
Residencial/Residencial Baixa
B B1 -19,98
renda
B B2 Rural -13,98
B B2 Cooperativa -13,98
B B2 Serviço Público de Irrigação -11,99
B B3 -19,98
B B4a -10,99
B B4b -11,99
(Republicadas as Tarifas de Energia – TE e Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD com vigência a partir de 01.04.2017, pela
REH ANEEL 2.214 de 28.03.2017)