REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11386/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Monte Alegre 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Monte Alegre de Minas, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.386, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Monte
Alegre Ltda. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Monte Alegre 5, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Monte Alegre de Minas,
no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.002609/2021-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 32.610.547/0001-03, com sede na Rodovia BR 153 km 60 s/nº Zona Rural, município de Monte Alegre
de Minas, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Monte
Alegre 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica — PIE, localizada às coordenadas
geográficas 18°54'24.53"S e 49°01'01.83"O, no município de Monte Alegre de Minas, no estado de Minas
Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.050043-7.01.
§2º A central geradora é constituída por 33 (trinta e três) unidades geradoras de 1.515,15 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.249 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora compartilhada
entre as UFVs Monte Alegre 1 a 6, com 03 (três) transformadores 34,5/138 kV e 120 MVA cada, e uma
linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 11,0km (onze quilômetros) de
extensão, até o ponto de conexão na SE Monte Alegre de Minas 2, sob a responsabilidade da IE Minas
Gerais – Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A., sendo representada pela ISA CTEEP.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I - início das obras civis das estruturas até 1º/7/2024
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/11/2024
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
1º/7/2024
IV - início da operação em teste até 1º/5/2025
V - início da operação comercial até 1º/7/2025
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Monte Alegre 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Monte Alegre 5 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da

ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 21.06.2022.
(Transferida a autorização para a UFV Monte Alegre V Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 782, de 12.03.2024)
(Transferida a autorização para a Solatio Universal Green 6 Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 513, de 25.02.2025)