DSP - DESPACHO 2304/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig-GT, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL AI 040 de 2016, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006298/2014-61
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do
Auto de Infração 40/2016, lavrado pela Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de
multa em decorrência de fiscalização de obras de reforços nas Subestações Barão dos Cocais 3, Itabira e Várzea
da Palma 1 e na Linha de Transmissão Mesquita – Ipatinga C1 e C2.
I – RELATÓRIO
1. A fiscalização ocorreu no período de 17 a 23/03/2015 e teve como objetivo verificar a execução do
cronograma de implantação dos empreendimentos autorizados à Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT
por meio das Resoluções Autorizativas 2639/2010, 2123//2009 e 2970/2011.
2. Foram registradas quatro constatações e quatro não conformidades, constantes do Relatório de
Fiscalização RF-0044/2015-SFE, parte integrante do TN 004/2014-SFE.
3. Em 12/06/2015 a ANEEL solicitou1 ao ONS análise quanto aos impactos dos atrasos das obras no
Sistema Interligado Nacional – SIN.
4. Em 22/06/2015 a Cemig-GT solicitou2 dilação de prazo para manifestação ao TN, que foi concedida3
com prazo de 03/07/2015. Em 03/07/2015 o Agente solicitou nova prorrogação de prazo para conclusão da
manifestação, que foi aceita, limitando a data de recebimento para 10/07/2015.
5. Em 26/06/2015 o ONS apresentou4 parecer quanto aos impactos dos atrasos dos empreendimentos,
que foram considerados na análise pela SFE.
6. Em 10/07/2015 a Cemig-GT apresentou5 sua manifestação, ao TN.
7. Em 02/06/2016, em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias
as justificativas, a SFE decidiu pela instauração de processo punitivo pelo descumprimento de disposições legais,
regulamentares e contratuais, confirmando as Não Conformidades N.1, N.2, N.3 e N.4, sendo emitido o Auto de
Infração AI 040/2016-SFE, que foi recebido pela Concessionária em 10/06/2016, com multa no valor total de R$
Ofício nº 285/2015-SFE/ANEEL.
1
2 Carta IR/CR-0028A/2015.
3 Ofício nº 317/2015-SFE/ANEEL, de 25/06/ 2015.
4 Carta ONS-1094/100/2015.
5 Carta nº IR/CR-0270A/2015.

1.352.525,15, correspondente a 0,0165% do seu faturamento de dezembro/2014 a novembro/2015, com as não
conformidades enquadradas6 no Grupo III da REN 63/2004.
8. Em 17/06/2016 a Concessionária solicitou cópia do processo, sendo suspenso o prazo para
interposição de recurso. As cópias foram entregues em 20/06/2016, quando foi reiniciada a contagem do prazo.
9. Em 22/06/2016, a Cemig-GT apresentou Recurso Administrativo.
10. Em juízo de reconsideração a SFE acatou os argumentos referentes à N.4 e alterou sua dosimetria,
acarretando redução do total da multa para R$ 1.094.315,81.
11. Em sorteio realizado em 08/08/2016 fui designado Relator do Processo.
12. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
13. Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo e merece ser acolhido7.
14. Apresentamos a seguir as não conformidades apenadas pela SFE:
Não Conformidade
N.1 – Não cumprir o prazo estabelecido para conclusão da etapa SE BARAO DOS COCAIS 3 - Instalação de banco de
capacitores, conforme estabelecido na REA 2639/2010,
N.2 - Não cumprir o prazo estabelecido para conclusão da etapa SE ITABIRA 2 - Instalação de banco de capacitores,
conforme estabelecido na REA 2639/2010.
N.3 – Não cumprir o prazo estabelecido para conclusão da etapa LT 230 KV MESQUITA – IPATINGA 1 C1 e C2 -
Recondutoramento dos circuitos, conforme estabelecido na REA 2123/2009.
N.4 – Não cumprir o prazo estabelecido para conclusão da etapa SE VÁRZEA DA PALMA 1 – Substituição de
centelhadores, conforme estabelecido na REA 2970/2011.
15. Em seu recurso a Cemig-GT reiterou as alegações apresentadas em sua manifestação ao TN e
requereu a nulidade do Auto de Infração em decorrência do descumprimento pela SFE do prazo de 45 dias para
análise da manifestação ao TN, conforme estabelecido no art. 20 da REN 63/2004.
16. A Súmula ANEEL 012/2009, aprovada pela Portaria 1.399/2009, definiu que os prazos previstos no
referido ato normativo são impróprios à Administração Pública e a sua inobservância pela ANEEL não acarreta
nulidade. Portanto, o pleito da requerente não foi aceito.
6 Enquadramento no inciso XII do art.6º, que estabelece: "Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: XII -
descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou autorizações de implantação de instalações de
produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica."
A Cemig-D recebeu o Auto de Infração em 10/06/2016 (sexta), Solicitou em 17/06/2016 cópia dos autos, sendo retomado o prazo de
7
apresentação do recurso em 20/06/2016 (segunda), com apresentação do recurso em 22/06/2016 (quarta), portanto antes do prazo de 10
dias (24/06/2016)
..

17. A Cemig-GT acrescentou que, por ser uma empresa de economia mista estadual, a contratação de
materiais, equipamentos e serviços seguiram preceitos estabelecidos pela Lei 8.666/93 que impactaram no prazo de
implantação do reforço associado à N.1.
18. A Súmula ANEEL 13/2010-ANEEL, aprovada pela Portaria 1537/2010, estabeleceu que:
"A sujeição ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 não isenta a responsabilidade do
agente do setor elétrico pelo descumprimento de prazos estabelecidos nos atos de outorga."
19. Não foram identificados fatos novos aos já analisados. Assim, não se aceitam as justificativas de
atraso por dificuldades e atrasos decorrentes de processos de licitação, dificuldades técnicas e outras necessidades,
tais como a revisão do projeto original; negociar e ajustar as intervenções nas subestações com os consumidores
conectados; gerenciar a implantação em paralelo de diversos empreendimentos de transmissão na mesma
subestação e para garantir o livre acesso de consumidores livres.
20. A Cemig-GT alegou que o valor da multa foi estabelecido com base na receita total dos seus
segmentos de transmissão e geração, entendendo que a penalidade deveria ter sido estabelecida com base apenas
no segmento de transmissão.
21. A ANEEL possui entendimento consolidado que a base de cálculo da pena deve ser o faturamento
dos doze meses anteriores à lavratura do AI, considerando inclusive a receita total auferida pela concessionária em
razão da comercialização de energia. O que deve ser avaliado e obedecido na fixação das multas é que os valores
por infração não podem ultrapassar o limite de 2% da Receita Anual Permitida – RAP, em concordância com o Parecer
017/2011-PGE/ANEEL. Como a infração não ultrapassou o referido limite, não há elementos para que o seu valor seja
reduzido.
22. A Cemig-GT alegou que ao considerar o faturamento anual, a SFE utilizou-se das informações
disponíveis no "Balancete Mensal Padronizado – BMP" do período de dezembro/2014 a novembro/2015. Todavia,
conforme estabelecido no art. 14 da REN 63/2004, a SFE deveria ter utilizado o faturamento dos últimos 12 meses
anteriores à lavratura do Auto de Infração, ou seja, o período entre maio/2015 e abril/2016.
23. A SFE adota a informação mais atualizada e recente disponível no BMP referente ao faturamento da
transmissora para cálculo da multa, sendo da própria concessionária a responsabilidade por manter atualizada a
informação. No momento da lavratura de da multa, a informação da Concessionária mais atualizada e disponibilizada
no BMP correspondia ao período de dezembro/2014 a novembro/2015. Diante do exposto, a solicitação da
concessionária de alterar o período utilizado para determinar o faturamento da transmissora não foi acatada.
24. A Cemig-GT também questionou os pesos adotados pela fiscalização referente aos critérios da
dosimetria aplicada para o cálculo das penalidades. A dosimetria utilizada foi calculada considerando a abrangência,
gravidade, danos resultantes, vantagem auferida pelo infrator, existência de sanções anteriores nos quatro anos
anteriores e ocorrência de reincidência, conforme estabelecido nos art. 15 e 16 da REN 63/2004. Os pesos adotados
para cada condicionante encontram guarita no poder discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades.
Portanto, a dosimetria está aderente à legislação em vigor.
25. A Cemig-GT alegou haver "bis in idem" quando a fiscalização considerou a existência de "sanções
administrativas irrecorríveis" nos últimos quatro anos como um dos critérios da dosimetria.
26. Os fatos que acarretaram a aplicação das multas em análise são distintos dos fatos que acarretaram
a aplicação das sanções administrativas irrecorríveis dos últimos quatro anos. Portanto, não há "bis in idem". A

observância às sanções anteriores é um dos parâmetros para estabelecer o valor de multa sob sua discricionariedade.
Assim, o pleito da transmissora não foi aceito.
27. A Cemig-GT alegou haver desproporcionalidade nos valores de multa aplicados em relação às
receitas autorizadas para os reforços. Destacou a desproporcionalidade na multa aplicada para o reforço de
substituição dos centelhadores do vão 8k por para-raios na SE Várzea da Palma 1, cujo valor da RAP autorizada foi
de R$ 7.874,48, a preços de junho/2015 e o valor da multa aplicada foi de R$ 311.490,64, a preços de maio/2016, ou
seja, a multa foi 3.956% maior que o valor da RAP.
28. No caso específico do reforço na SE Várzea da Palma 1 a SFE concordou que o valor da multa
mostrou-se desproporcional. Dessa forma, a dosimetria da multa aplicada foi revisada, considerando-se uma
gravidade de 5% e uma abrangência de 1%, valores mínimos utilizados pela SFE para definição da penalidade. O
valor da dosimetria resultou em 0,00065%, com multa reduzida para R$ 53.281,29.
29. A SCT informou que o valor de investimento autorizado pela REA 2970/2011 para a obra referente à
substituição dos centelhadores do vão 8k por para-raios na SE Várzea da Palma 1 foi de R$ 35.484,93, a preços de
dezembro de 2010, cujo valor atualizado pelo IPCA para junho de 2016 seria de R$ 49.411,41, que considero ainda
elevado comparativamente à RAP estabelecida de R$ 7.874,48. Assim, considero razoável estabelecer o valor da
multa referente à N.4 em 50% do valor atualizado do investimento, ou seja, de R$ 24.705,70, correspondendo a
dosimetria de 0,000301%.
30. Apresentamos, para cada não conformidade, as respectivas dosimetrias e valores das penalidades,
constantes no Auto de Infração, no Juízo de Reconsideração feito pela SFE e neste voto:

Auto de Infração Juízo de Reconsideração Diretor- Relator
Infração Dosimetria Dosimetria Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)
% % %

| N.1 | 0,0037 | 303.293,52 | 0,0037 | 303.293,52 | 0,0037 | 303.293,52 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.2 | 0,0047 | 385.264,74 | 0,0047 | 385.264,74 | 0,0047 | 385.264,74 |
| N.3 | 0, 0043 | 353.476,25 | 0, 0043 | 353.476,25 | 0, 0043 | 353.476,25 |
| N.4 | 0,0038 | 311.490,64 | 0,00065 | 53.281,29 | 0,0003 | 24.705,70 |
| TOTAL | 0,0165 | 1.352.525,15 | 0,01335 | 1.094.315,81 | 0,0130 | 1.065.740,22 |

III – DIREITO
31. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: REN 63/2004; Lei 9784/1999, Súmulas 12/2009 -
aprovada pela Portaria 1.399/2009 e 13/2010 - aprovada pela Portaria 1537/2010; Resoluções Autorizativas
2639/2010, 2123//2009 e 2970/2011; Parecer 017/2011-PGE/ANEEL; Decreto 41019/1957; Lei 9074/1995; Lei nº
8987/1995.
IV – DISPOSITIVO
32. Pelo exposto e do que consta no Processo 48500.006298/2014-61 voto por: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Auto de Infração AI
040/2016-SFE, de 2 de junho de 2016, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte: (ii) reduzir a

penalidade de multa para R$ 1.065.740,22 (um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e vinte e
dois centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor