DSP - DESPACHO 755/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Embrasg Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda, que aplicou a penalidade de multa no importe citado em decorrência do descumprimento de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL 013 de 2017.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003844/2017-54
INTERESSADA: Embrasg Empresa Brasileira de Serviços Gerais LTDA
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Embrasg Empresa Brasileira de Serviços Gerais
Ltda., em face da Decisão n. 10/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento
de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL n 13/2017.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de junho de 2017, foi aberta a sessão pública do Pregão Eletrônico n. 13/2017ANEEL, no Sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, tendo por objeto, na forma da cláusula 1 do Edital
que o regeu, a contratação de serviços de apoio administrativo. No entanto, finalizada a fase de
lances, 10 (dez) licitantes foram desclassificados, sob indícios de consulta irregular no certame,
conforme consta do Despacho n. 202/2017, de 08 de agosto de 2017, da Superintendência de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
2. Em 08 de agosto de 2017, a SLC autorizou1 a abertura de processo para apuração de
responsabilidade administrativa das empresas desclassificadas, dentre elas, a EMBRASG Empresa
Brasileira de Serviços Gerais LTDA, CNPJ 01.248.111/0001-84.
3. De acordo com o Despacho n. 0288/2017-SLC/ANEEL, de 25 de outubro de 2017:
a empresa EMBRASG EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS – LTDA foi
convocada para apresentação, via mensagem eletrônica, da proposta de preços e
da documentação de habilitação.
3. Durante o prazo previsto no Edital não houve o envio de qualquer documento
relativo ao licitante. Poucos minutos antes houve um contato telefônico a partir
do licitante, no qual foi indagado o prazo de envio. Ressalta-se que além da
convocação via chat, sistema Comprasnet, foi encaminhada uma mensagem
eletrônica de convocação para o endereço eletrônico constante no
credenciamento do SICAF.
4. Em 12 de março de 2018, através do Ofício n. 29/2018- SLC/ANEEL, foi oportunizada a
apresentação de defesa pela empresa.
1
Documento SicNet n° 48535.003094/2017-00

5. Em 21 de março de 2018, a empresa apresentou Defesa Prévia, alegando motivo de
força maior para a perda do prazo, qual seja, "trabalho de parto da funcionária responsável pelo
acompanhamento dos processos licitatórios que a empresa participa". Na oportunidade, requereu a
aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da vedação ao excesso
de formalismo.
6. Através da Decisão SLC n. 010/2021-SLC/ANEEL, a Superintendência de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios finalizou, em 21 de janeiro de 2021, o processo de apuração da
responsabilidade administrativa da empresa, concluindo que:
A apreciação dos fatos (provados em procedimento que oportunizou o exercício
do contraditório e da ampla defesa) identificou que a apurada descumpriu
obrigações (considerando os termos do pertinente Edital, dos Decretos
3.555/2000 e 5.450/2005 e da Lei 10.520/2002) a que se submetia, não manteve
a proposta, não atendeu a diligência do Pregoeiro para demonstrar a
exequibilidade da proposta e requisitos de sua habilitação e não procedeu ao
escorreito acompanhamento do certame, razão pela qual decido sancionar
Embrasg Empresa Brasileira de Serviços Gerais LTDA, inscrita no CNPJ
01.248.111/0001-84 com a aplicação de multa no importe de R$ 9.909,99 (nove
mil, novecentos e nove reais e noventa e nove centavos).
7. Ciente da decisão em 29 de janeiro de 2021, a empresa apresentou Recurso
Administrativo no dia 05 de fevereiro de 2021, requerendo a reconsideração da decisão.
8. Em 09 de fevereiro de 2022, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 016/2022-SLC/ANEEL2 em
que concluiu pela manutenção da decisão anteriormente proferida.
9. Em 10 de fevereiro de 2022 o processo foi distribuído ao meu gabinete.
10. É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de análise do Recurso Administrativo apresentado pela Embrasg Empresa
Brasileira de Serviços Gerais LTDA, CNPJ 01.248.111/0001-84, em face da Decisão SLC n° 010/2021SLC/ANEEL, lavrada pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/ANEEL,
que aplicou a penalidade de multa no importe de R$ 9.909,99 (nove mil, novecentos e nove reais e
noventa e nove centavos), em decorrência do descumprimento de obrigações (não manutenção da
proposta) do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017, Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 e Lei
10.520/2002.
II.I. Da admissibilidade
2 Documento SicNet nº 48535.000369/2022-00

12. Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea 'f', da Lei 8.666/93 e artigo 9 da Lei
10.520/2002, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 5 (cinco) dias úteis, contados
a partir da cientificação oficial.
Tempestividade
Regramento
Lei 8.666/19933: artigo 109 (cabimento de recurso), inciso I (prazo de cinco dias úteis), 'f'
(aplicação de pena de multa).
Entre parêntesis o número do documento eletrônico SicNet de onde se extrai a informação.

| Ofício n° 013/2021- | Termo inicial (a | Termo final | Data em que o | Possível |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| SLC/ANEEL: | quo) para a | (ad quem) | recurso foi | entendimento |
| Notificação da | fluência do prazo | para a | interposto: | acerca da |
| Decisão SLC atacada | de interposição | interposiçã | tempestividade: |  |

(48535.000123/2021- recursal o

00) (inclusive): recursal:
Recebimento/entrega
em seu destino: Recurso

01/02/2021 05/02/2021 05/02/2021 tempestivo
29/01/2021 [sexta- (segunda-feira) (sexta-feira) 17:28:49
feira] Peça recursal: Carta
(48513.002047/2021- (48513.002789/2021
00; Via 001) -00)
13. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e
interesse), merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela EMBRASG.
II.II. Da análise do mérito
14. Alega a Interessada o seguinte:
No caso concreto, foi comprovado a impossibilidade da empresa em dar
continuidade a licitação. Assim como, demonstrados a inexistência de prejuízos
ao interesse público. Posto isto, no caso em apreço, fica evidente que a conduta
da empresa se mostra moral, legal e em conformidade com a finalidade da
Administração, motivo pelo qual não deve ser aplicada qualquer sanção à
empresa.
Ressalte-se como justificado pela Administração Pública, referida multa se deu em
razão da empresa não manter a proposta; não atender a diligência do pregoeiro
para demonstrar a exequibilidade da proposta e requisitos de sua habilitação; e
não proceder ao acompanhamento do certame.
3 O uso da Lei nº 8.666/1993 (norma geral) encontra permissivo no artigo 9º da Lei nº 10.520/2002 (norma especial).
Opera-se a aplicação da Lei nº 8.666/1993 de forma subsidiária nos apresentados temas recursais ante a omissão da Lei
nº 10.520/2002 e a sistemática compatível da Lei nº 8.666/1993 (veicula normas gerais de licitação e contratação,
concretizando o mandamento do artigo 22, XXVII da Constituição Federal).

A multa possui em sua essência caráter eminentemente compensatório, ou seja,
visa especificamente ressarcir prejuízos concretamente apurados pela
Administração em decorrência da falha cometida pelo particular.
Com efeito, simplesmente aplicar multa com valor de forma inadvertida,
estipulando-se valor ou percentual sem se quantificar, em termos financeiros, o
dano efetivamente causado não se revela algo razoável e, muito menos, plausível.
Salienta-se, que se mostra totalmente desproporcional e desarrazoável, a
aplicação da pena de multa administrativa quando a falha cometida se mostra de
pequena monta e sequer implicou em prejuízo financeiro ou técnico à entidade
licitante.
2. Pois bem. Detentora da melhor proposta, a ora recorrente foi convocada para a
apresentação, via mensagem eletrônica, e também (denotando cooperação e lealdade da ANEEL) da
proposta de preços e da documentação de habilitação. Foi omissa e o seu comportamento tipificado
como infração administrativa sancionada.
15. Explica-se. As propostas livremente lançadas pelo licitante são válidas por 60
(sessenta) dias, interregno no qual vinculam a proponente (artigo 6º da lei nº 10.520/2002 e termos
do Edital), sendo que transcorrido este prazo sem convocação para contratação, o licitante fica
liberado dos compromissos assumidos. No exato mesmo sentido que esta unidade compreende as
decorrências das "propostas", fixa-se o artigo 21 do Decreto 5.450/2005. Propugna o Edital:
3.4 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de
abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
16. Nesse sentido, como dito, dentro do prazo, a ANEEL convocou a empresa via chat,
através do sistema Comprasnet, bem como através de mensagem eletrônica de convocação para o
endereço eletrônico constante no credenciamento do SICAF. Nesse ponto, inclusive, a ANEEL se
subsumiu a comportamentos afinados à boa-fé objetiva, em lealdade e cooperação.
17. Não obstante, durante o prazo previsto no Edital, não houve o envio de qualquer
documento relativo ao licitante. A apurada não atendeu, tempestivamente, à convocação para
apresentar a documentação de habilitação e a proposta de preços por fax ou e-mail no modo e tempo
oportunos, de modo que não acompanhou devidamente o certame, motivo pelo qual foi
responsabilizada pela inobservância da convocação.
18. Ademais, conforme prescrição editalícia, a parte licitante convocada pelo Pregoeiro
deve, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, enviar proposta de preços ajustada ao lance final e os
documentos de habilitação exigíveis, por fac-simile ou por correio eletrônico, dever ao qual se furtou.
19. De igual sorte, dita o inciso II do artigo 13 do Decreto 5.450/2005 que caberá ao
licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, remeter, no prazo estabelecido,
exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos. A
este dever, a licitante se furtou. E, no caso em tela, deve-se assinalar que houve maior concessão de
prazo por parte do Pregoeiro.

20. Acerca do poder-dever de o Pregoeiro realizar diligências e convocações, quanto à
desclassificação da licitante que não os atender, sendo considerada desistente e não mantenedora
da proposta, na forma do Edital que regeu o certame
3.5 Serão desclassificadas:
3.5.1 Propostas que não atendam às exigências ao ato convocatório da
licitação;
3.5.2 Propostas com preços inexequíveis em relação ao mercado e/ou com
cotações de valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, exceto quando estes se
referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele
renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2 Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior,
o Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental,
dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio da proposta de preços ajustada
ao lance final, e dos documentos de habilitação exigíveis, por fac-símile ou por
correio eletrônico.
8.3 A proposta de preços ajustada ao lance final será composta por:
8.3.1 Proposta do Valor Global dos Serviços e Planilhas de Custos e Formação
de Preços (conforme modelos do Anexo II, elaboradas utilizando-se
OBRIGATORIAMENTE o(s) respectivos arquivo(s) eletrônico(s) de extensão .XLS
(EXCEL), disponibilizado anexa(s) ao Edital, no sítio da ANEEL, no endereço

8.3.2 Cópia da Convenção Coletiva, vigente, referente ao sindicato ao qual a
categoria Profissional ou o licitante estejam vinculados, de acordo com as normas
legais;
8.3.3 GFIP ou outro documento apto a comprovar o Fator Acidentário de
Prevenção - FAP do licitante.
8.4 Verificada a conformidade da proposta e documentação apresentadas,
o Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras
Governamental, dando prazo de 2 (dois) dias úteis, para entrega dos originais ou
cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço:
10.2 O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de
apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições
previstas na Cláusula Sanções Administrativas deste Edital.
10.2.1 O licitante que não atender convocação feita pelo Pregoeiro para
apresentar documentos de habilitação, será considerado DESISTENTE;
10.2.2 EXCEPCIONALMENTE poderá ser acatado pedido de desistência de
proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante,
decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.
15.4.3 Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em
desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à
convocação para entrega de documentos de habilitação, não envio de
documentos de habilitação originais ou não atendimento à diligência do Pregoeiro
para análise dos documentos de habilitação.

17.4 Em qualquer fase da licitação o Pregoeiro ou a Autoridade Superior
poderão promover diligência, a fim de esclarecer ou complementar a instrução do
processo, sendo o procedimento formalizado por despacho fundamentado, com
prazo para atendimento, registro em ata e disponibilizado a todos.
10 - MANUTENÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA
10.1 Após a abertura da sessão pública no Portal de Compras
Governamentais, não poderá haver desistência da proposta ofertada.
10.2 O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de
apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições
previstas na Cláusula Sanções Administrativas deste Edital.
10.2.1 O licitante que não atender convocação feita pelo Pregoeiro para
apresentar documentos de habilitação, será considerado DESISTENTE;
10.2.2 EXCEPCIONALMENTE poderá ser acatado pedido de desistência de
proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante,
decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.
21. A normativa que regeu a transcorrida licitação e a exegese se afinam ao entendimento
do Tribunal de Contas da União:
"184. (...) A Administração convocou as quatro empresas que formularam
propostas com valores inferiores ao estimado, mas nenhuma atendeu ao
chamado. Em decorrência, o item foi cancelado.
185. No caso, o não atendimento ao chamado da Administração pelos licitantes
vencedores caracteriza forma tácita de desistência, o que faz com que se
enquadrem em conduta tipificada no art. 7º da Lei 10.520/2002, a de não manter
a proposta, ficando, por conseguinte, sujeitos às sanções previstas na lei."4
22. Diante disso, ao contrário do que sustenta a empresa recorrente, certo é que,
conforme bem delineado pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios -
SLC, através da Nota Técnica nº 016/2022-SLC/ANEEL, de 9 de fevereiro de 2022, a conduta da
empresa se amolda na infração administrativa capitulada na cláusula 15.4.3 do instrumento
convocatório. Veja-se:
15.4.3 Considera-se não manter a proposta comportamento que
implique em desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não
atendimento à convocação para entrega de documentos de habilitação,
não envio de documentos de habilitação originais ou não atendimento
à diligência do Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação.
23. Na verdade, as condutas, em tese, também poderiam se amoldar em outras infrações
igualmente sancionáveis: não manutenção da proposta, não atendimento à diligência do pregoeiro;
4 Excertos do Acórdão 754/2015. Tribunal de Contas da União. Processo TC 015.239/2012-8. Plenário. Relatoria da Ministra Ana Arraes. Sessão de
08/04/2015. Ata 12/2015.

não acompanhamento do certame. E cada qual relativamente aos documentos de habilitação e à
proposta de preços.
24. Todavia, sem prejuízo de todos esses possíveis ajustes típicos, se optou por apenas
incidir uma correspondente tipificação e uma penalidade. E, dentre as possíveis penalidades
(amparadas no dever de legalidade nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002), se elegeu a multa,
a menor dentre as opções elencadas. Tudo isso em homenagem aos ditames da proporcionalidade,
razoabilidade e individualização da pena.
25. Por outro lado, quanto a alegação de que a empresa ficou impedida de apresentar os
documentos por motivos de força maior, uma vez que estaria "IMPOSSIBILITADA de acompanhar o
processo, por motivos alheios a sua vontade, por responsável pelo setor encontrar- se impossibilitada
pelo nascimento de filho", a SLC bem analisou5 a questão, salientando que não exime a
responsabilidade da licitante atos de terceiros, incluídos prepostos e empregados, ou mesmo
provada eventual culpa destes.
26. Nesse diapasão, havendo culpa na escolha (in elegendo) de preposto, a
responsabilidade cabe ao proponente. Mesmo na relação empregador-empregado, àquele cumpre
assumir os riscos do negócio e a este (direito e dever) prestar serviços (ou ficar à disposição) mediante
paga. Exatamente este o conceito legal de empregador, na forma do artigo 2º da CLT (destacando
que ele assume os riscos).
27. Mesmo que haja robusta prova de erro de empregado e independentemente desta
constatação, respondem por seus empregados, serviçais e prepostos, nos atos que lhes competir ou
em razão dele, o empregador ou o comitente (artigo 932, III do Código Civil), responsabilidade por
terceiros que persiste ainda que não haja culpa (artigo 933 do Código Civil).
28. É da licitante (não se perquirindo como elege e arregimenta o seu pessoal- que não
desnatura a sua unidade e existência como pessoa jurídica) o dever de acompanhamento do certame
e dele (licitante) a responsabilidade são também assinalados no Edital que regeu a transcorrida
licitação. No mesmo sentido é o teor do inciso III do artigo 13 do Decreto 5.450/2005, segundo o qual
caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica responsabilizar-se
formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas
propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo
ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros
29. Por fim, quanto à suposta ausência de prejuízos ao órgão licitante e de má fé da
empresa, a defesa invoca (páginas 5 e 6) doutrina de Marçal Justen filho para sustentar a tese de que
as cominadas penalidades do artigo 7º da lei 10.520/2002 se vinculam a um prejuízo à Administração.
Discorda-se que seja essa a exegese adequada e mesmo que seja a postura do doutrinador, como
5 SIC N. 48535.000122/2021-0

interpretada pelo TCU, tribunal para o qual o conjunto de possíveis sanções não exige conduta
dolosa, contentando-se com a culpa6, como delineia o Tribunal de Contas da União7.
30. Isso porque as sanções delineadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 não exigem
conduta dolosa e revelam o repúdio aos comportamentos que se desvirtuam dos exigidos padrões
objetivos de comportamento que possam ofender a competitividade licitatória.
31. Ademais, a fixação da pena ao licitante infrator administrativo em Pregão, inclusive no
que tange à cominação de multa, não se cinge ao prejuízo efetivamente liquidado, reprimindo
comportamentos não consentâneos a de conduta que erigem da boa-fé objetiva, como manter-se a
proposta livremente lançada e todas as derivações de tanto.
32. Acerca dos prejuízos, pertinente as apreciações levadas a cabo pelo Tribunal de Contas
da União8:
"31. Tais comportamentos potencialmente irregulares podem frustrar ou fraudar
o caráter competitivo do procedimento licitatório, na medida em que fazem que
os contratos sejam adjudicados por valor superior àquele que possivelmente seria
obtido em condições regulares e, não raras vezes, favorecem empresas que
atuaram em conluio com aquelas que se furtaram à contratação.
32. Esses fatos potencialmente geram prejuízos à União, já que os objetos são
adjudicados para as próximas propostas classificadas, cujos valores são mais altos
do que os oferecidos por aquelas empresas que apresentam o menor lance no
certame sem condições ou interesse em honrar suas propostas.
33. Já o retardamento do fim do processo licitatório é fato, visto que se faz
necessário repetir com o próximo licitante colocado todos os procedimentos
realizados com a empresa desclassificada (e.g., convocá-lo para apresentar
documentos - planilha de formação de preços, proposta técnica etc. - e dar prazo
para que os apresente)."
33. Assim, entende-se, sim, no caso, haver prejuízos. Outrossim, mesmo que não
houvesse prejuízos em concreto (minimamente assinalados como o dispêndio de tempo, o gasto de
recursos humanos e materiais, a não adjudicação por parte da Administração da apresentada
proposta mais vantajosa), a reprimenda se faz necessária. Exige-se comportamento probo e diligente
de quem livremente adere ao Pregão e às suas normas (mais rígidas, inclusive, as suas sanções).
34. Essa disciplina normativa pretende um rigor de coerência a um predeterminado
padrão comportamental ilibado e eficaz (correspondente às propostas lançadas pelo licitante- a
efetiva manutenção das mesmas com vistas ao integral adimplemento do livremente disposto).
6 A culpa deriva da infração a algum dever objetivo de cuidado, cogitando-se estar presente seja em verve omissiva, seja em verve
positiva. A negligência expressa um não fazer, ao arrepio do devido; não apresentar as exigidas documentações. Cogita-se, no caso
tanto a imprudência (atuar afoito) quanto a imperícia, que revela atuação desconforme regras profissionais, sabendo-se que a atividade
empresarial é o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (artigo
966 do Código Civil).
Excertos do Acórdão 754/2015. Tribunal de Contas da União. Processo TC 015.239/2012-8. Plenário. Relatoria da Ministra Ana
7
Arraes. Sessão de 08/04/2015. Ata 12/2015. Formatamos.
8 Excertos do Acórdão 754/2015. Tribunal de Contas da União. Processo TC 015.239/2012-8. Plenário. Relatoria da Ministra Ana Arraes. Sessão de
08/04/2015. Ata 12/2015.

35. Para mais, ainda na análise do presente tópico (alegada ausência de prejuízo e de má
fé), importante destacar que punição é diferente de indenização: cada qual têm amparo fático e
normativo diversos.
36. A indenização tem índole ressarcitória, perdas e danos. Deriva da responsabilidade
civil, seja contratual, seja extracontratual, aquiliana, objetiva ou subjetiva. No presente caso se
exerce o poder-dever da atividade administrativa que concretiza a responsabilidade administrativa,
a qual se difere da responsabilidade civil, repita-se. E justamente por serem searas diversas, a
caracterização de infração administrativa e a penalização pecuniária não importa enriquecimento
ilícito da Administração, como assinalou a defesa.
37. Em regra, a responsabilidade civil tem como elementos: suporte fático (causa e
consequência indenizável) e nexo causal. Pode haver ou não o elemento subjetivo (culpa ou dolo,
responsabilidade civil subjetiva). A consequência (ressarcível), o dano pode ser patrimonial ou
extrapatrimonial (a depender da natureza da lesão) podendo sobrevir indenização (reparatória ou
compensatória). Na controvérsia em tela não se está a tratar de ressarcimento a dano contratual.
38. A atividade administrativa, por sua vez, quer a derivada do poder de polícia da
Administração, quer a resultante do seu poder-dever hierárquico (considerando-se um vínculo
especial dada a submissão da licitante interessada às regras editalícias) se insere no poder-dever de
autotutela e fiscalização). E nesse meandro se insere a pena de multa.
39. Nesse sentido, o valor de R$ 9.909,99 (nove mil, novecentos e nove reais e noventa e
nove centavos), foi calculado nos moldes previstos pelo Edital, representando 1% do montante, valor
de multa para propostas ou lances ofertados até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo ser
esta a adequada penalidade pecuniária de multa aplicada à ora apurada.
40. Assim, a eleição da penalidade e a correlação ao identificado comportamento como
infração administrativa e o seu quantum, no caso em concreto, respeita a individualização da pena,
a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando, inclusive, as razões de defesa da ora apurada,
a seguir pontuadas.
41. Desta feita, entendo não ser cabível o provimento do pedido de reconsideração, eis
que a reapreciação dos fatos confirmou que a recorrente descumpriu obrigações (considerando os
termos do pertinente Edital, dos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 e da Lei 10.520/2002) a que se
submetia, não manteve a proposta, não atendeu a diligência do Pregoeiro para demonstrar a
exequibilidade da proposta e requisitos de sua habilitação e não procedeu ao escorreito
acompanhamento do certame. Assim, conheço do pedido de reconsideração e, no mérito, nego-lhe
provimento.
III – DIREITO
42. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Constituição Federal;
•
Lei nº 9.784/1999;

• Leis 8.666/93 e 10.520/2002;
• Norma de Organização ANEEL nº 001;
• LINDB;
• Decretos 5.450/2005 e 9830/2019;
• Memorando 01050/2017/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002403/2017-00), Parecer
00075/2017/DA-ENTIDAD/ENAC/PGF/AGU, Parecer CGCOB/DIGEVAT 23/2010;
• Processos e respectivas decisões e informações: 48500.003222/2021-11 e
48500.003847/2017-98;
• Edital que regeu o certame.
IV – DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003844/201754, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Embrasg Empresa Brasileira de
Serviços Gerais LTDA, CNPJ 01.248.111/0001-84, em face da Decisão SLC n° 010/2021-SLC/ANEEL,
lavrada pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/ANEEL, que aplicou
a penalidade de multa no importe de R$ 9.909,99 (nove mil, novecentos e nove reais e noventa e
nove centavos) em decorrência do descumprimento de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico
ANEEL nº 13/2017, e no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 21 de março de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor