DSP - DESPACHO 1242/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de abril de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-03
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.242, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica
que passaram por atualização tarifária no mês de abril de 2021 e para os agentes de geração de energia
elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição
correspondente. (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de
competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do

mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico:
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o
vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do
boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. (iv). fica a empresa
cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. (v) após expirado o prazo
descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. (vi) o recolhimento não pago no prazo previsto
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
Valor da TFSEE
Sigla Agente
anual

| CELPE | COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO | R$ 7.337.394,09 |
| --- | --- | --- |
| CERAL ARARUAMA | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA | R$ 45.111,56 |
| CERCI | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA | R$ 109.362,25 |
| CERES | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA | R$ 41.124,34 |

CERIPA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAÍ-PARANAPANEMA-AVARÉ LTDA R$ 240.836,90

| COELBA | COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA | R$ 17.066.710,09 |
| --- | --- | --- |
| COSERN | COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN | R$ 4.071.504,52 |
| CPFL-PAULISTA | COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ | R$ 17.440.283,90 |
| EMS | ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | R$ 6.329.136,61 |
| EMT | ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. | R$ 9.798.760,95 |
| ENEL CE | COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ | R$ 9.034.444,02 |
| ESE | ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A | R$ 2.460.179,87 |
| CELPE | COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO | R$ 7.337.394,09 |
| AFLUENTE | AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A | R$ 174.679,12 |
| APIE | APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca II) | R$ 11.621,63 |
| APIE | APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca III) | R$ 41.005,87 |
| JURUE | Juruena Energia S.A (CGH Aripuanã) | R$ 11.533,86 |
| JURUE | Juruena Energia S.A (PCH Juína) | R$ 38.205,92 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Araguaia) | R$ 9.966,59 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Paraguai) | R$ 5.546,69 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Braço Norte) | R$ 17.102,29 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Culuene) | R$ 5.909,86 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Poxoréo) | R$ 3.961,92 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Primavera) | R$ 26.808,99 |
| PRIE | PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH São Domingos) | R$ 7.923,84 |