REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11624/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa ou uso, em favor da UHE Juruena Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Juruena, nos municípios Sapezal e Campos de Júlio, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006214/2021-18.
INTERESSADA: UHE Juruena Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão
pública, em favor da UHE Juruena Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Usina
Hidrelétrica – UHE Juruena, localizada nos municípios de Sapezal e Campos Júlio, estado de Mato
Grosso..
I. R E L A T Ó R I O
A UHE Juruena está outorgada à empresa UHE Juruena Ltda. ("Juruena" ou
"Interessada") com 49.998 kW de potência instalada, nos termos da Portaria nº 600, de 2022.
2. O Despacho nº 1.686, de 2018, registrou a adequabilidade aos estudos de inventário
e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo ("DRS-UHE") ao projeto básico da
UHE Juruena, localizada no rio Juruena, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica do rio
Amazonas, nos municípios de Sapezal e Campos Júlio, no estado do Mato Grosso, com 50.000 kW
de potência instalada.
3. Em 9 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho nº 344, de 2021, foi registrada a
adequabilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do
potencial hidráulico da revisão do projeto básico da UHE Juruena, cuja titularidade foi alterada pelo
Despacho nº 492, de 2021.
4. A Juruena, por intermédio da Carta s/nº, de 21 de outubro de 2021, requereu
Declaração de Utilidade Pública ("DUP") de áreas de terra necessárias à implantação da UHE Juruena
e em 25 de fevereiro de 2022 complementou a documentação.
5. A SCG, por meio da Nota Técnica nº 200/2022-SCG/ANEEL, analisou o pleito da
Requerente, recomendando a expedição de Resolução Autorizativa ("REA"), conforme minuta

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anexa, que visa emitir DUP em favor da UHE Juruena Ltda., de áreas de terra que perfazem um total
de 317,0406 ha (trezentos e dezessete hectares, quatro ares e seis centiares), localizadas nos
municípios de Sapezal e Campos Júlio, no estado do Mato Grosso, destinadas à implantação da
UHE Juruena.
6. Em 4 de abril de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo versa sobre análise do pedido de emissão de DUP de áreas de terra
necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica ("UHE") Juruena, autorizada à UHE Juruena Ltda.,
com potência instalada de 49.998 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração ("CEG") nº UHE.PH.MT.040733-0.01.
9. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de REA, que declara de
utilidade pública, em favor da UHE Juruena Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da
UHE Juruena, localizada nos municípios Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
10. A SCG verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em
conformidade com a legislação vigente.
11. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCG, entende-se que
a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de REA.
III. D I R E I T O
12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021;

(c) REN nº 921, de 2021; e (d) Parecer Referencial nº
00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.

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IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.006214/2021-18, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa,
que visa emitir Declaração de Utilidade Pública ("DUP") em favor da UHE Juruena Ltda., de áreas de
terra que perfazem um total de 317,0406 ha (trezentos e dezessete hectares, quatro ares e seis
centiares), localizadas nos municípios de Sapezal e Campos Júlio, no estado do Mato Grosso,
destinadas à implantação da UHE Juruena.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor