REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10665/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização da Central Geradora Eólica Prainha, outorgada à Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda, por meio da Resolução ANEEL 074, de 25 de março de 1998, no município de Aquiraz, (CE); bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro de 2021.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48100.002104/1997-44
INTERESSADAS: Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica
Prainha, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 74, de 25 de março de 1998, localizada no
município de Aquiraz, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Central Geradora Eólica (EOL) Prainha está outorgada à Wobben Windpower Indústria e
Comércio Ltda. (Wobben Windpower), desde 25 de outubro de 1998, nos termos da Resolução
Autorizativa (REA) nº 74/1998.
2. Em 6 de maio de 2019, por meio da Carta s/n1, a Wobben Windpower solicitou a revogação
da autorização para a implantação da EOL Prainha, complementando2 o pedido em 25 de junho de 2019.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), em 23 de março de
2020, consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Adinistração e Finanças (SAF).
4. Ainda em 23 de março de 2020, a SCG, por meio da Nota Técnica nº 193/2020-SCG/ANEEL3,
encaminhou o processo à Diretoria da ANEEL e recomendou a revogação da orutorga, conforme o pleito
da Interessada.
5. Em 6 de abril de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
1 Documento SICnet nº 48513.013445/2019-00
2 Documento SICnet nº 48513.019637/2019-00
3 Documento SICnet nº 48524.002903/2020-00

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6. É o relatório. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de avaliação frente ao pedido de revoagação de autorização para implantação e
exploração da Central Geradora Eólica (EOL) Prainha, outorgada à Wobben Windpower Indústria e
Comércio Ltda. (Wobben Windpower) por meio da Resolução Autorizativa nº 74, de 25 de março de 1998.
8. Pelas razões expostas a seguir, voto por acompanhar a recomendação da área técnica e,
assim, revogar, a pedido, a autorização para implantação e exploração da EOL Prainha.
9. Senão vejamos.
10. Nos termos da Resolução Autorizativa (REA) nº 74/1998, a autorização da EOL de Prainha
está vigente até 27 de março de 2028. Vale destacar que tal empreendimento encontra-se em operação
comercial4 desde janeiro de 1999 e não comercializou5 energia no Ambiente de Contratação Regulada
(ACR).
11. A Wobben Windpower requereu a revogação da autorização da EOL Prainha, autorizada
sem obrigação de aporte de Garantia de Fiel Cumprimento.
12. A referida solicitação de revogação foi assinada pelo Administrador da Inetressada, o qual
possui poderes e atribuições para administrar e representar a Wobben Windpower nos termos do
parágrafo primeiro, cláusula sexta da Quadragésima Quarta Alteração do Contrato Social da empresa,
juntada ao processo no pedido de revogação.
13. Em consulta feita pela SCG à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG), verificou-se6, por meio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que os pontos de
medição referentes a EOL Prainha encontram-se desativados (efetivado em 16 de agosto de 2017) no
Sistema de Coleta de Dados de Energia (SCDE). Também encontra-se desativada a a parcela do ativo no
Sistema de Contabilização e Liquidação de Energia (CliqCCEE).
14. A ENEL Ceará informou7, em resposta à consulta feita pela ARCE, que não existem débitos
com a distribuidora referentes a EOL Prainha.
4 A data do início da operação comercial da Usina foi apresentada pela Wobben Windpower em pedido de informações
(conforme documento SIC nº 48513.004240/2012-00) realizado pela SCG.
5 Conforme consulta à planilha CEL_Resultados_Leilões_Geração_2005a2019_29 10 2019r1, no endereço
– acesso em 16 de março de 2020.
6 Documento SICnet n° 48524.002701/2020-00.
7 Documento SICnet n° 48524.002892/2020-00.

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15. Não houve manifestação da Interessada quanto a continuidade de operação da Usina, por
meio de outro titular, após a revogação da autorização.
16. Diante do exposto, a SCG constatou que não há óbices ao atendimento do pleito da
Wobben Windpower para revogar a autorização da EOL Prainha.
17. A área técnica ressaltou, ainda, que tal revogação amolda-se ao Parecer Referencial n°
321/2015/PFANEEL/PGF/AGU8 emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF). Esse Parecer trata
de pedido para revogar usina termelétrica, porém pode ser aplicado, por similitude, ao caso em análise.
18. Embora o presente caso refira-se a central geradora eólica, a natureza do assunto tratado
é a mesma, qual seja: revogação de autorização. Ambas se referem a empreendimentos que não fazem
uso de qualquer bem público, foram autorizados para serem explorados como PIE e não comercializaram
energia no ACR.
19. No mais, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
20. Quanto à obrigação de recolhimento da TFSEE relativa ao empreendimento, o normativo
regulatório vigente estabelece que as parcelas referentes às competências anteriores à revogação da
outorga devem ser pagas normalmente pela Interessada, ficando revogadas as parcelas referentes às
competências posteriores à revogação. Quanto ao mês em que se processa a revogação do
empreendimento, deve ser definida parcela de ajuste da TFSEE proporcional aos dias em que a outorga
estava vigente.
21. Com isso, a SGT apurou o valor da parcela de ajuste da TFSEE em R$ 2.567,91(dois mil,
quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), proporcional aos dias em que sua outorga
estava vigente na competência de setembro de 2021, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às
competências de outubro a dezembro de 2021, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 34, de 7 de janeiro
de 2021.
22. Em face do exposto, concluo que não há óbice para o deferimento do pleito da Wobben
Windpower visando a revogação, a pedido, da autorização da EOL Prainha, outorgada pela REA nº
74/1998, bem como pela fixação da parcela de ajuste relativa à TFSEE de 2021 no valor de R$
2.567,91(dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), devendo ser paga pela
Interessada até 15 de outubro de 2021, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às outubro a
dezembro de 2021, fixada pelo Despacho nº 34/2021-SGT/ANEEL.
8 Documento SICnet n° 48516.001807/2015-00.

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III - DIREITO
23. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48100.002104/1997-44,
voto por:
a) REVOGAR, a pedido, a autorização para implantação e exploração da Central Geradora
Eólica Prainha, outorgada à Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda. por meio da
Resolução Autorizativa nº 74, de 25 de março de 1998, localizada no município de Aquiraz,
estado do Ceará.
b) FIXAR o valor da parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica
(TFSEE) de R$ R$ 2.567,91(dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e um
centavos), com vencimento em 15 de outubro de 2020, proporcional aos dias em que a
outorga esteve válida na competência de processamento dessa revogação, ficando
revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro a dezembro de 2020, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº
34, de 7 de janeiro de 2020.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora