REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10289/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Inpasa Agroindustrial S.A a explorar a Usina Termelétrica Inpasa Dourados, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Dourados, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005277/2020-76.
INTERESSADA: Inpasa Agroindustrial S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para Inpasa Agroindustrial S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica – AP, a Usina Termelétrica – UTE Inpasa Dourados, localizada no
município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul.
I. RELATÓRIO
1. Em 23 de abril de 2021, a Triângulo Energia Ltda. protocolou solicitação1 de autorização
para implantar e explorar a Usina Termelétrica (UTE) Triângulo, atualizando a documentação2 até 23 de
junho de 2021.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG apresentou na Nota
Técnica nº 3853, de 1º de julho de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF,
recomendando o atendimento dos pleitos.
3. Por meio da 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
1 SICNet nº 48513.010742/2021-00.
2 nos
SICNet 48513.013526/2021-00, 48513.013976/2021-00, 48513.015354/2021-00 e 48513.016796/2021-00.
3 SICNet nº 48524.005728/2021-00.
4 Realizada em 5 de julho de 2021.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Inpasa Agroindustrial S.A. para implantação e
exploração, sob regime de Autoprodução de Energia Elétrica – AP, da UTE Inpasa Dourados, Código Único
de Empreendimento de Geração – CEG UTE.FL.MS.050519-6.01, com 26.000 kW de potência instalada e
potência líquida declarada de 24.000 kW, e cavaco de madeira como combustível principal, localizada no
município de Dourados, estado do Mato Grosso do Sul.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 385/2021-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013,
e na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 20205, estando em condições de obter a autorização
para implantar e explorar a central geradora em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga será
constituído por uma subestação elevadora de 13,8/138 kV junto à usina, com 1 transformador de 40 MVA,
e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, com aproximadamente 1 km de extensão,
conectando-a à subestação Seccionamento Dourados das Nações – Caarapó, sob a responsabilidade da
Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A..
7. A Informação de Acesso foi emitida pela Energisa Mato Grosso do Sul6, estabelecendo um
montante a contratar de 26.000 kW e conexão na Subestação Seccionamento Dourados das Nações.
8. Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
distribuição para os agentes até a celebração do CCD e do CUSD7, que é risco conhecido da requerente, e
que, mesmo após a celebração desses contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD,
conforme dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
5 Disponíveis em e
respectivamente.
6 Informação de Acesso nº IA-ASPO-11/21, de 19/4/2021. Protocolada na ANEEL em 23/4/2021.
7 CCD - Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição. CUSD - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição.
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9. Ademais, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos cronogramas dessas usinas.
10. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
11. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, fica fixado o prazo limite
de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em operação comercial do
Empreendimento.
12. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desse empreendimento, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 778, de 18 de agosto
de 2004. Tendo em vista que o pedido de outorga foi apresentado após 1º de março de 2021, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1996, o que será
adequadamente observado no ato de outorga.
13. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8049, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
14. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, para autorizar a implantação e a exploração de Usina Termelétrica,
sob regime de PIE, que não comercializará energia no ACR, não sendo necessária consulta jurídica
específica para o caso ora em análise.
8 Disponível em
9 Disponível em
10 SICNet nº 48516.001476/2015-00.
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III. DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005277/2020-76, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar a implantação e exploração da UTE
Inpasa Dourados, em favor da Inpasa Agroindutrial S.A., sob regime de Autoprodução de Energia Elétrica,
com potência instalada de 26.000 kW e potência líquida declarada de 24.000 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual
de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da UTE Triângulo, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427, de 1996.
Brasília, 13 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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