DSP - DESPACHO 3123/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os seguintes critérios para a operação e contabilização de energia das Usinas Termelétricas Termomanaus e Pau Ferro I, até 31 de dezembro de 2021; estabelece que a CCEE e o ONS deverão se articular para dar cumprimento ao disposto nos itens acima; e determina que a Centrais Elétricas de Pernambuco S.A encaminhe à Agência, no prazo estabelecido da publicação desta decisão, relatório técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART comprovando o valor de consumo específico utilizado para definição do CVU estabelecido no item "i.a", ficando obrigada a apresentar, mensalmente, relatório técnico devidamente amparado em ART, indicando o consumo específico médio observado das Usinas Termelétricas, os quais serão acompanhados pela fiscalização da Agência.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 05/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004407/2021-34.
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. – EPESA
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise das informações encaminhadas pela Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. para
recomposição excepcional e temporária de Custo variável Unitário (CVU) para as usinas termelétricas
Termomanaus e Pau Ferro I, tendo em vista determinação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética (CREG) em sua 3ª reunião, realizada em 5 de agosto de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 5, agosto de 2021, durante a 3ª reunião da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética - CREG, foi determinado à ANEEL que adote providências para a recomposição dos
valores de Custo Variável Unitário - CVU de UTEs vinculadas com Contratos de Comercialização no
Ambiente Regulado – CCEAR, nos termos do disposto no Ofício-Circular nº 2/2021/CREG-MME1.
2. Em 18 de agosto de 2021, mediante Carta2 s/nº, as Centrais Elétricas de Pernambuco S.A.
- EPESA, proprietária das UTEs Termomanaus e Pau Ferro I, as quais possuem vinculação com CCEARs,
solicitou a aprovação do CVU extraordinário de R$ 1.450,89/MWh para ambas as usinas.
3. Em 30 de agosto de 2021, mediante Carta3 s/nº, a EPESA solicitou urgência na aprovação
dos referidos CVUs.
4. Em 1º de setembro de 2021, mediante o Ofício nº 42/2021/CREG-MME4, a CREG informou
à ANEEL, para fins de esclarecimento, que a recomposição de custos variáveis deve levar em consideração
parâmetros de eficiência e preços de mercado para o combustível e alcançar as demais componentes do
1 SEI nº 48300.001026/2021-50 e SICnet nº 48532.002645/2021-00
2 SICnet º 48513.022526/2021-00
3 SICnet nº 48513.024076/2021-00
4 SICnet nº 48513.024217/2021-00

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custo variável, afetadas pela geração do empreendimento nas condições definidas na determinação,
desde que devidamente justificadas pelo agente e sujeitas a fiscalização posterior pela Agência.
5. Em 1º de setembro de 2021, mediante o Ofício nº 228/2021/SDC/ANP-RJ, em resposta à
consulta da SRG, a ANP informou que a utilização dos preços médios de distribuição para o segmento de
revenda publicados por ela são os mais adequados para serem usados como referência na precificação
do óleo diesel utilizado nas usinas termelétricas.
6. Em 13 de setembro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. Em 14 de setembro de 2021, solicitei à Epesa, por meio do Ofício nº 250/2021-DIR/ANEEL,
informações detalhadas acerca das parcelas de custo que foram consideradas para o cálculo dos CVUs
declarados para as UTEs Termomanaus e Pau Ferro I.
8. Em 20 de setembro de 2021, mediante Carta5 s/nº, a EPESA apresentou as informações
requeridas e solicitou alteração do pedido anterior, sendo o novo CVU extraordinário no valor de R$
1.353,46/MWh para ambas as usinas.
9. Em 28 de setembro de 2021, a SRG, por meio da Nota Técnica nº 106/2021-SRG-SFFSRM/ANEEL, apresentou os valores de CVU para serem considerados até 31 de dezembro de 2021 e
recomendou sua homologação.
2. Em 04 de outubro de 2021, por meio de Memorando, determinei à SRG, que em conjunto
com a SFG, num prazo de até 20 dias, realize análise aprofundada acerca de cada parcela declarada,
incluindo diligências nas empresas e ANP, especialmente com relação aos custos com combustíveis,
verificação dos parâmetros técnicos dos equipamentos declarados pelas Geradoras para a formação do
preço do CVU para todas as usinas que foram autorizadas pela CREG para a recomposição dos valores de
CVU.
10. É o relatório.
5 SICnet nº 48513.025869/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Este voto analisa proposta de recomposição temporária do CVU das UTEs Termomanaus e
Pau Ferro I, com correspondente alocação de custos, nos termos do disposto pela CREG.
12. Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por (i) ESTABELECER critérios
para operação e contabilização de energia das UTES Termomanaus e Pau Ferro I, nos termos da
determinação da CREG; (ii) DETERMINAR que a Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. – EPESA encaminhe
à ANEEL relatório técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART comprovando o
valor de consumo específico utilizado declarado.
13. O encaminhamento deste processo está respaldado em determinação da CREG, emitida
em 5 de agosto de 2021, para a ANEEL, "ouvida a ANP sobre a avaliação dos preços de mercado para o
combustível, que providencie as medidas para recomposição de custos variáveis de operação das usinas
termelétricas movidas a óleo diesel vinculadas com contratos de comercialização no ambiente regulado
para o suprimento energético do SIN, com base em parâmetros regulatórios de eficiência e preços de
mercado para o combustível. A parcela de recomposição de custos variáveis dessas usinas termelétricas
dar-se-á por meio de encargo para cobertura dos serviços do sistema previsto na Lei 10.848/2004, art. 1º,
§ 10, em consonância com o disposto no § 3º, Art. 2º, da MP 1.055/21, e terá vigência até 31 de dezembro
de 2021, ficando excluída do rateio da inadimplência do Mercado de Curto Prazo (MCP)".
14. A UTE Termomanaus, objeto de autorização pela Portaria MME nº 70, de 20076, fica
localizada no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, composta por 347 unidades
motogeradoras com potência total 156,15 MW em ciclo diesel, cuja garantia física foi comercializada no
âmbito do Leilão nº 002/2016 – ANEEL.
15. A UTE Pau Ferro I, objeto de autorização pela Portaria MME nº 68, de 20077, fica localizada
no Município de Igarassú, Estado de Pernambuco, composta por 228 unidades motogeradoras com
potência total 102,6 MW em ciclo diesel, cuja garantia física também foi comercializada no âmbito do
Leilão nº 002/2006 – ANEEL.
6 Alterado pelo Despacho nº 3.306/2008
7 Alterado pelo Despacho nº 3.307, de 2008.

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16. Diante da determinação da CREG, a Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. - EPESA
encaminhou pedido de aprovação de CVU extraordinário no valor de R$ 1.450,89/MWh (hum mil,
quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), posteriormente, após solicitação expressa
dessa relatoria de reavaliação dos custos apresentados, a requerente apresentou os parâmetros para o
cálculo dos custos de operação das UTEs e ajustou o seu pedido de recomposição para o valor de R$
1.353,46/MWh (hum mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), representando
uma redução de 6,72% dos valores inicialmente declarados.
II.1 – Do valor do CVU
17. O CVU apresentado no primeiro pedido da EPESA (Carta de 09/09/2021) possuía a seguinte
composição:
Tabela 1 - CVU extraordinário das UTEs Termomanaus e Pau Ferro I,
apresentado pela EPESA no primeiro pedido.

Parcela unidade jul/21
Preço óleo diesel R$/L 4,41
Consumo específico L/MWh 329
Total R$/MWh 1.450,89
18. Posteriormente, em atendimento ao Ofício nº 250/2021-DIR/ANEEL, a Empresa
apresentou, por meio de Carta s/número novo requerimento com maior detalhamento da composição
dos custos:
Tabela 2 - CVU extraordinário das UTEs Termomanaus e Pau Ferro I,
apresentado pela EPESA no segundo pedido.

Parcela unidade jul/21
Preço Médio de Distribuição - Óleo Diesel R$/L 4,164

Consumo Específico da UTE L/MWh 281,98
Subtotal Combustível R$/MWh 1.174,15

| Lubrificante variável | R$/MWh | 6,43 |
| --- | --- | --- |
| Provisão O&M e overhaul | R$/MWh | 108,18 |
| Subtotal O&M | R$/MWh | 114,61 |
| Custo financeiro com combustível | R$/MWh | 15,15 |
| PIS/COFINS | R$/MWh | 0,20 |
| Perdas até o C.G. (2,702%) | R$/MWh | 35,79 |
| P&D | R$/MWh | 13,53 |
| Subtotal encargos diversos | R$/MWh | 64,67 |

Total R$/MWh 1.353,43

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19. As informações apresentadas pela Geradora, foram analisadas pela SRG, por meio da Nota
Técnica nº 106/2021-SRG-SFF-SRM/ANEEL, vez que o3 CVU, ora calculado, substituirá o Ccomb constante
nos CCEARs das UTEs, para fins do cumprimento da determinação da CREG, i.e., do despacho excepcional
das UTEs Termomanaus e Pau Ferro I até 31/12/2021. Dessa forma, o reembolso do custo que ultrapassa
o valor constante dos CCEARs será feito via ESS, segundo determinação da citada Câmara, no qual,
efetivamente, se coloca como resultado a diferença entre o CVU ora calculado e o custo variável
contratual (Ccomb).
20. Por outro lado, caso o valor do CVU resultante das atualizações dispostas no CCEAR seja
superior ao novo CVU calculado, não haverá necessidade de pagamento adicional via ESS, pois o próprio
CCEAR será suficiente para remunerar a operação das usinas.
III.3 – Da operação da UTE
21. Nos termos da deliberação da CREG, ficou estabelecido que a recomposição dos custos
variáveis "terá vigência até 31 de dezembro de 2021".
22. Desse modo, em linha com tal deliberação, compreende-se que, com respeito ao
planejamento, programação e operação das usinas em tela pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS), a interessada apresentará novo CVU até 31 de dezembro de 2021, o que repercutirá em retomada
de disponibilidade de geração para o SIN. Desse modo, tanto o novo valor do CVU quanto eventuais novos
parâmetros físicos decorrentes da retomada da disponibilidade deverão ser considerados pelo ONS na
cadeia de programas computacionais de programação dos despachos, bem como pela CCEE na formação
do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
23. Nessa esteira, a parcela de custo de combustível a ser homologado para a operação nos
termos da decisão da CREG, referenciado ao mês de julho de 2021, deverá ser adotada na composição do
CVU das UTEs pela CCEE, o que deve alimentar os processos do ONS. O valor do CVU deve ser atualizado
à medida que a CCEE efetue as atualizações da parcela de custo de combustível e subsidie o Operador
com o valor atualizado.
24. Além disso, uma vez que as usinas devem atender aos contratos regulados vigentes, avaliase que deve ser mantido o processo de apuração de disponibilidade, o qual confere lastro a esses

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contratos. Nessa linha, a apuração de indisponibilidades das UTEs, nos termos da REN nº 614, de 2014,
deve ocorrer sem interrupção do seu histórico.
III.4 – Da contabilização da energia e dos contratos regulados
25. Quanto aos contratos no ambiente regulado da UTE Termomanaus e da UTE Pau Ferro I,
como a CREG decidiu que "parcela de recomposição de custos variáveis dessas usinas termelétricas darse-á por meio de encargo para cobertura dos serviços do sistema", há de se estabelecer as diretrizes a
serem seguidas pela CCEE para que a operacionalização dos contratos de comercialização das usinas seja
preservada.
26. As UTEs Termomanaus e Pau Ferro I comercializaram 70 MWmed e 46 MWmed,
respectivamente, no Leilão nº 002/2006, com suprimento de 2009 a 2023, mediante Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs).
27. Esses CCEARs foram celebrados na modalidade disponibilidade, com fixação do valor de
CVU e critérios próprios para sua atualização, de modo a conferir proteção de preço de energia às
distribuidoras. Assim, quando o custo marginal de operação do sistema (CMO) supera o CVU estabelecido
nos respectivos CCEARs (ordem de mérito), a energia gerada pela usina é alocada aos CCEARs. Caso essa
geração não ocorra, o gerador deve ressarcir o custo excedente das distribuidoras para compra dessa
energia no MCP, valorada a PLD, nos termos das cláusulas contratuais. O ressarcimento, portanto, é
proporcional à diferença entre o PLD e o CVU da usina estabelecido no contrato.
28. A operação das usinas considerando o novo valor de CVU, originado de novo valor de
parcela de custo de combustível, maior do que o CVU estabelecido no contrato, não deve alterar a
operacionalização dos CCEARs celebrados. Caso contrário, as distribuidoras perdem a proteção de preço
proporcionada pelos CCEARs, e acabam por arcar com o novo custo da parcela de combustível, de forma
diversa ao que determinou a CREG.
29. Portanto, a CCEE deve operacionalizar os CCEARs considerando o CVU obtido conforme os
CCEARs celebrados, tanto para efeito da contabilização do Mercado de Curto Prazo (MCP), como para o
cálculo da receita de venda, incluindo a apuração de eventual ressarcimento devido pela usina em caso

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de déficit de geração, considerando a ordem de mérito das UTEs com o CVU atualizado conforme
estabelecido nos CCEARs.
30. Também conforme decisão da CREG, os resultados do gerador decorrentes dos processos
de contabilização de energia no âmbito da CCEE relativos às UTEs Termomanaus e Pau Ferro I não estarão
sujeitos ao rateio da inadimplência no MCP.
31. Se mantida, para o caso em análise, as determinações estabelecidas nos Procedimentos de
Comercialização (especificamente, item 3.178 do Submódulo 6.2 e Submódulo 1.59), no tocante a
obrigações relativas a penalidades por insuficiência de lastro de venda, há risco potencial de a medida
definida pela CREG não surtir o efeito esperado de contribuição para o "enfrentamento da atual
conjuntura, impactada pela pior escassez hídrica já vivenciada no País".
32. Logo, de sorte a conferir eficácia à decisão da CREG, propõe-se o sobrestamento de
eventuais processos de desligamento e de cobrança relativa à liquidação financeira de penalidades do
gerador relativa aos débitos constituídos até as operações da CCEE referentes ao mês de dezembro de
2021, retornando a partir da contabilização de janeiro de 2022, com débitos acumulados durante o
período e com as devidas atualizações e correções monetárias, sem prejuízo da eventual quitação dos
valores pelo gerador.
33. Quanto à preocupação apresentada pela Geradora acerca de eventuais revisões do CVU do
CCEAR, esclarece-se que para efeitos da contabilização dos CCEARs (receita de venda e ressarcimentos)
deverá ser considerado o CVU estabelecido a partir dos respectivos contratos. Assim, em caso de
alteração do CVU do CCEAR, o recebimento por parte da UTE refletirá a respectiva alteração.
34. A exemplo das decisões anteriores, de recomposição do CVU da UTE Palmeiras de Goiás10,
os valores declarados pela Geradora, sejam apurados em ação de fiscalização.
8 O Item 3.17 do Submódulo 6.2 - Notificação e gestão do pagamento de penalidades estabelece que "Caso o agente penalizado
seja credor na liquidação financeira do MCP, este crédito é utilizado para quitação das penalidades".
9 O Submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE – estabelece que o desligamento será devido em caso de "descumprimento de
obrigação no âmbito da CCEE, prevista na Convenção de Comercialização, nas Regras e Procedimentos de Comercialização, no
Estatuto Social da CCEE e demais normas vigentes, mediante procedimento próprio conduzido pela CCEE".
10 Processo nº 48500.004147/2021-05.

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35. Por fim, o ONS e a CCEE deverão se articular para definir como será realizado o fluxo de
informações para dar cumprimento ao disposto na determinação da CREG e nesta decisão.
III – DIREITO
36. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei nº 9.427,
de 1996; b) Lei nº 10.848, de 2004; c) Medida Provisória nº 1.055, de 2021; d) Decreto nº 2.335, de 1997;
e) Decreto nº 5.081, de 2004; f) Decreto nº 5.163 de 2004; e g) REN nº 801, de 2017.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004407/2021-35, voto por:
(i) ESTABELECER os seguintes critérios para a operação e contabilização de energia das
UTEs Termomanaus (CEG UTE.PE.PE.029562-0) e Pau Ferro I (CEG UTE.PE.PE.029561-2), até
31 de dezembro de 2021:
(i.a) o Custo Variável Unitário - CVU excepcional, para operação conforme a deliberação
da CREG, será de R$ 1.338,78 para ambas as UTEs, na data base de julho de 2021;
(i.b) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá proceder à
atualização mensal do CVU excepcional estabelecido no item (i.a), conforme orientações
a serem providas pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG;
(i.c) para efeitos da contabilização dos CCEARs, incluindo receita de venda e
ressarcimentos, deve ser utilizado o CVU da usina estabelecido a partir dos respectivos
contratos;
(i.d) desde que seja superior aos CVUs estabelecidos a partir dos respectivos CCEARs, o
valor do CVU excepcional estabelecido no item (i.b) e os respectivos parâmetros físicos
das UTEs Termomanaus e Pau Ferro I deverão ser considerados no planejamento, na
programação da operação, no despacho da usina e na formação do Preço de Liquidação
das Diferenças – PLD;

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(i.e) o incremento do custo variável, se houver, decorrente da operação da UTEs
Termomanaus e Pau Ferro I com CVU excepcional em relação ao despacho que seria
realizado com base no CVU estabelecido a partir dos respectivos CCEARs será pago via
encargo para cobertura dos serviços do sistema por razões de segurança energética
previsto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, art. 1º, § 10, inciso I, em consonância
com a disposto Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, art. 2º, § 3º;
(i.f) ficam sobrestados eventuais processos de desligamento e de cobrança referente à
liquidação financeira de penalidades do gerador relativa aos débitos constituídos até as
operações da CCEE referentes ao mês de dezembro de 2021, retornando a partir da
contabilização de janeiro de 2022, com débitos acumulados durante o período e com as
devidas atualizações e correções monetárias;
(i.g) os resultados do gerador decorrentes dos processos de contabilização de energia
no âmbito da CCEE relativos às UTEs Termomanaus e Pau Ferro I não estarão sujeitos ao
rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo – MCP;
(i.h) para efeitos de atendimento à Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014,
o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá apurar as indisponibilidades das
UTEs Termomanaus e Pau Ferro I objeto dos CCEARs, considerando a geração e a
disponibilidade das usinas, sem interrupção do histórico de indisponibilidades; e
(i.i) determinar ação de fiscalização da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração (SFG) e da Superintendência de Fiscalização Econômica-Financeira (SFF), com
apoio da SRG, a fim de verificar a conformidade dos valores declarados e, caso seja
apurado que o valor declarado pelo interessado não represente o efetivo custo variável
de geração, o CVU deverá ser revisto, assim como recontabilizado pela CCEE.
(ii) ESTABELECER que a CCEE e o ONS deverão se articular para dar cumprimento ao
disposto nos itens acima; e
(iii) DETERMINAR que a Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. encaminhe à Agência, em
até 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, relatório técnico acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) comprovando o valor de consumo específico utilizado para definição do
CVU estabelecido no item (i.a), ficando obrigada a apresentar, mensalmente, relatório técnico
devidamente amparado em ART, indicando o consumo específico médio observado das UTEs, os quais
serão acompanhados pela fiscalização da Agência.

de 10
Brasília, 05 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
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