DSP - DESPACHO 2258/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG-GT, em face do Despacho SFF/ANEEL 661 de 12.03.2015 que decidiu pela suspensão do Pagamento Base de Funções de Transmissão da concessionária para que o referido despacho, seja revisto à luz da Resolução Normativa ANEEL 729 de 28.06.2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002160/2014-92.
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG-GT.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG-GT, em face do Despacho nº 661SFE, de12 de março de 2015, que decidiu pela suspensão do Pagamento Base de Funções de Transmissão da
concessionária.
I – RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora ocorreu de 28 a 29 de abril de 2014 e teve como objetivo verificar o cumprimento da
disposição regulamentar estabelecida no artigo 33 da Resolução Normativa ANEEL nº 270, de 26 de junho de 2007,
relativa à não prestação do serviço público de transmissão, no ciclo 2012/2013.
2. Foram registradas 2 (duas) constatações, 1 (uma) Não Conformidade e 1 (uma) Recomendação constantes
do Relatório de Fiscalização RF-0062/2014-SFE, parte integrante do Termo de Notificação - TN n.º 0037/2014-SFE,
de 29 de abril de 2014.
3. Após as manifestações da CEMIG-GT e do ONS, a SFE decidiu pela emissão do Despacho nº 661-SFE, de
12 de março de 2015, ora impugnado, que decidiu pela suspensão do Pagamento Base de Funções de Transmissão
da concessionária.
4. Em 25 de março de 2015, a CEMIG-GT interpôs, tempestivamente1, o presente recurso.
5. Em 28 de abril de 2015, em sede de juízo de reconsideração, a SFE decidiu manter os termos do despacho
ora impugnado.
6. Em 11 de maio de 2015, fui sorteado relator.
7. A pedido, o agente foi recebido em reunião, por minha assessoria, em 9 de junho de 2015.
1 Publicação: 13/03/2015; Prazo até: 25/03/2015; Interposição: 25/03/2015.

8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG-GT, em
face do Despacho nº 661-SFE, de12 de março de 2015, que decidiu pela suspensão do Pagamento Base de Funções
de Transmissão da concessionária.
Pedidos da Concessionária
10. A concessionária requer o acatamento das justificativas apresentadas, descaracterização da Não
Conformidade N1 e consequentemente o arquivamento do TN n° 0037/2014-SFE nos termos do § 1 ° do Art. 20 da
Resolução n° 63 de 12/05/2004, tendo em vista a importância das ações implementadas pela empresa e a adoção
pela Companhia de outras práticas diferenciadas, entre elas a utilização de transformadores trifásicos na prestação
do serviço de transmissão.
11. Na hipótese do não acatamento das justificativas apresentadas, requerem que os tempos de suspensão
apresentados na tabela 1 do Termo de Notificação 0037/2014 sejam corrigidos nos termos que informam, haja vista
que existem períodos que já foram analisados nos Termo de Notificação dos ciclos 2010/2011, TN 031/2012-SFE, e
2011/2012, TN 033/2013-SFE.
Mérito
N.1
12. A Não Conformidade N.1 diz respeito às Funções de Transmissão, descritas na tabela abaixo, que, no
período de junho/2012 até maio/2013, permaneceram trinta dias consecutivos2 ou mais sem o retorno à operação ou
sem a eliminação da restrição operativa temporária público de transmissão.
2 Parágrafo
único do art. 33 da Resolução Normativa n.° 270/2007.

Tipo FT FT Período
BC
BC 13,8 kV 12,0 Mvar TAQUARIL BC1 BC2 MG 18/3/12 19:37 a 16/10/12 11:46
BC BC 13,8 kV 12,0 Mvar TAQUARIL BC1 BC6 MG 14/11/11 18:43 a 29/11/12 18:24
BC BC 13,8 kV 28,8 Mvar Mesquita BC3 30/10/12 7:20 a 5/5/12 2:06
TR
TR 500/345 kV JAGUARA-SE 1 * 1 3 MG 28/2/12 19:12 a 17/12/12 0:19
TR R 500/345 kV OURO PRETO 2 TR1 MG 20/8/11 16:34 a 6/6/12 11:49
TR
TR 345/138 kV ITUTINGA-SE TR1 MG 26/12/2010 a 02:27 ABERTO
TR TR 500/230 kV MESQUITA TR1 MG 29/03/2013 a 22:40 ABERTO
13. Em razão disto, não havendo justificativa, estariam em default sendo cabível a suspensão dos seus
respectivos Pagamentos Base referentes ao ciclo 2012/2013, conforme dispõe no artigo 33 da Resolução Normativa
ANEEL n° 270, de 26 de junho de 2007.
Justificativas da Concessionária
Bancos de Capacitores
14. Com relação aos bancos de capacitores, a CEMIG-GT informou que "em função do aquecimento e das
trincas na câmara do disjuntor destes bancos, optou por substituir preventivamente os 12 (doze) disjuntores do mesmo
modelo em 4 subestações diferentes, além de comprar mais 1 (um) disjuntor para compor a reserva".
15. Para o BC TAQUARIL BC1 BC2, a concessionária aduziu que "o disjuntor destes bancos apresentou baixa
pressão de gás SF6" e "para preservar a integridade do disjuntor e dos bancos foi necessário desligá-los até a
fabricação do novo disjuntor".
16. Quanto ao BC TAQUARIL BC5 BC6, a CEMIG GT alegou que a "técnica de monitoramento preditivo por
inspeção termográfica permitiu identificar elevação anormal de temperatura nos contatos do disjuntor destes bancos
e foi possível retirar o equipamento de operação antes da ocorrência de falha".
17. Para o BC MESQUITA BC3, a CEMIG-GT informou que este "ficou indisponível em função da modernização
no seu disjuntor, devido ao fim de sua vida útil pela quantidade de manobras e risco de falha eminente".

Transformadores Trifásicos
18. Para os transformadores, a CEMIG-GT argumentou, basicamente, que as indisponibilidades foram
causadas por: (i) problemas de projeto não diagnosticáveis preventivamente (TR JAGUARA-SE TR13);(ii)
necessidade de intervenção no transformador com base em técnicas preditivas de análise de gases dissolvidos no
óleo, antes que o equipamento viesse a falhar (TR OURO PRETO 2 TR1); (iii) explosão seguida de incêndio em
buchas, tendo a indisponibilidade ocorrido em razão do tempo despendido com o processo de contratação da reforma
do autotransformador e do atraso no cumprimento dos prazos pela empresa contratada (TR ITUTINGA-SE TR1); e
(iv) decisão por intervir preventivamente no equipamento com base em técnicas preditivas de análise de óleo, antes
que este viesse a falhar (TR MESQUITA TR1).
19. A CEMIG argumenta que o fato de as instalações em comento terem transformações trifásicas, que era o
critério de planejamento no passado, lhe são prejudiciais em caso de indisponibilidades. Em emergência, é necessário
o isolamento total da FT, o que não ocorreria se a função fosse composta por bancos de transformadores monofásicos.
20. No caso, o equipamento trifásico danificado precisa permanecer indisponível, tendo-se que lançar mão de
logística mais complexa, que pode implicar na remoção do equipamento para a fábrica ou a montagem de
infraestrutura nas instalações da subestação, para otimizar a execução do reparo no local, quando possível.
21. A CEMIG destaca, ainda, que as indisponibilidades dos transformadores trifásicos não resultaram em corte
de carga, por se tratarem de transformadores que operam baseados no princípio de uma unidade trifásica como
"reserva quente", ou seja, reserva em operação. Merece ressaltar que, além disto, as manutenções preventivas dos
transformadores mencionados se encontravam em dia.
22. Nesse sentido a Cemig GT entende que não houve caracterização operativa para uma não prestação do
serviço público de transmissão, se também consideradas as justificativas para cada indisponibilidade apontadas no
Relatório de Indisponibilidades.
23. A concessionária ressaltou, ainda, que acredita ser necessária uma análise mais profunda de todo o
regulamento da qualidade do Serviço Público de Transmissão, haja vista que não são avaliadas as ações efetivamente
tomadas pela transmissora para a disponibilização de seus ativos, mesmo diante da comprovação dos esforços
envidados.

Análise
24. Observo que, com relação ao pedido relativo aos tempos de suspensão, a SFE reconsiderou, em parte, seu
entendimento inicial, alterando o marco inicial da suspensão da Função Transmissão BC 13,8 kV 28,8 Mvar
MESQUITA BC3 MG, de " "30/10/2012 7:20"" para "31/10/2012 21:16".
25. Quanto ao pedido de desconstituição da N.1, a SFE constatou-se que nenhuma das ocorrências e demoras
verificadas para o retorno destas Funções de Transmissão foi motivada por fatos que podem ser considerados casos
fortuitos, de força maior entre outras exceções previstas na legislação e no contrato de concessão.
26. Nada obstante, é fato que para o caso dos transformadores trifásicos, as faltas ocorridas terão elevadas
probabilidades de incapacitar todo o equipamento. Em transformadores compostos por bancos de transformadores
em cada fase, uma ocorrência numa das fases, não afeta as demais. Isto é uma evidente vantagem, tanto do ponto
de vista de contenção do problema, como da manutenção corretiva.
27. Por questões de natureza conceitual na operação dos sistemas, bem como econômicas, no passado, era
comum a existência de transformadores trifásicos de grande porte nas Concessionárias. Isto mudou com os
aperfeiçoamentos tecnológicos e com a evolução de uma nova doutrina operativa que privilegia a modularidade dos
transformadores como garantia da continuidade do serviço.
28. Ora, o fato é que o sistema vai conviver com equipamentos pensados em outra época ainda por um bom
tempo é preciso que isto seja levado em conta na aplicação da norma do presente a situações decorrentes de
conceitos e equipamentos forjados no passado.
29. No caso, à época das ocorrências, vigia a REN nº 270/2007. A única previsão sobre transformação trifásica
constava do art. 41 das Disposições Transitórias, mas insuficiente, no entanto, para tratamento completo da questão
visto que se restringia aos transformadores necessários para atendimento do critério de confiabilidade.
"Art. 41. Para a FT - Transformação correspondente a transformador reserva trifásico em
operação para atender critério de confiabilidade, serão utilizados Fator multiplicador para Outros
Desligamentos (Ko) e Fator multiplicador para Desligamento Programado (Kp) iguais a 10 (dez)."
(grifou-se)

30. Em parte, em resposta aos anseios dos agentes, a REN nº 270/2007 foi reavaliada e terminou por ser
substituída pela REN nº 729, de 28 de junho de 2016.
31. Esta nova norma, ciente de que a questão dos transformadores trifásicos merecia tratamento próprio e
compreensivo, especialmente para os casos em que a confiabilidade da função de transmissão não é afetada, como
defendemos aqui, delimitou sua especialidade no §3º do seu art. 5º, in verbis:
"............................
§ 3° Para as FT - Transformação constituídas de transformadores trifásicos, incluindo aquelas
utilizadas como reserva energizada em operação, será:
I - em lugar da aplicação da PVI, descontada a parcela da RAP daquelas FT - Transformação
indisponíveis, enquanto mantido o critério de confiabilidade estabelecido para a transformação da
subestação; e
II - aplicada PVI àquelas FT - Transformação indisponíveis a partir da qual não é mais atendido o
critério de confiabilidade estabelecido para a transformação da subestação. "
32. Por conta do princípio do tempus regit actum3, não se desconhece que a norma aplicável ao caso é a vigente
à época. No entanto, neste caso concreto, estão presentes alguns elementos que poderão justificar a aplicação da
norma atual em vez da anterior.
33. Em primeiro lugar, registre-se que a REN nº 270/2007 era lacunosa, no que diz respeito ao tratamento de
indisponibilidades de transformadores trifásicos. Por justiça, ressalte-se que não era totalmente ausente a
preocupação com a transformação trifásica, conforme se depreende do art. 41 das Disposições Transitórias desse
regulamento. Esta disposição, no entanto, já antevendo a necessidade de tratamento especial aos transformadores
trifásicos, buscava apenas garantir o mínimo de atenção ao problema, sem adentrar as especificidades da questão.
A lacuna, portanto, dizia respeito à falta de tratamento abrangente e regular, já que o transitório era insuficiente. Isso
é tanto verdade que o tema foi definitivamente regulado na REN nº 729/2016, que substituiu a REN nº 270/2007.
3 O tempo rege o ato.

34. A doutrina do melhor direito estabelece que normas lacunosas podem ser "preenchidas" para serem
aplicáveis. No direito brasileiro, este preenchimento, para aplicação ao caso concreto, se dá por intermédio do instituto
da Integração.
35. A integração da norma, ou seja, sua capacitação ao caso concreto, se dá, nesta ordem, via: a analogia, os
princípios gerais de direito e a equidade. Ocorre que este procedimento não foi seguido quando da análise da questão
pela Fiscalização. Neste quesito, toca razão à Cemig D ao recorrer requerendo a reforma da decisão.
36. Creio ser razoável que, como forma de compensar o agente pela ausência da necessária integração
normativa no momento adequado, aplique-se a norma atual ao caso concreto aqui em discussão.
Conclusão
37. Tudo posto, ao recurso deve ser dado parcial provimento para que a SFE reveja os termos do Despacho nº
661, de12 de março de 2015, para tratar o assunto à luz da REN nº 729/2016.
III – DIREITO
38. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427/1996;
b) Lei nº 9.784/1999;
c) Resolução Normativa nº 270/2007;
d) Resolução Normativa nº 729/2016;
IV – DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002160/2014-92, voto por conhecer
do pedido de reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A - CEMIG-GT, em face do Despacho
nº 661, de12 de março de 2015, que decidiu pela suspensão do Pagamento Base de Funções de Transmissão da
concessionária, para, no mérito: (i) dar-lhe provimento parcial para que o Despacho nº 661, de 2015, seja revisto à
luz da REN nº 729, de 28 de junho de 2016; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, com base nos fundamentos deste voto, execute a revisão constante do item (i) .

Brasília, 23 de agosto de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor