DSP - DESPACHO 611/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás em face do Despacho ANEEL 3.292, de 18 de outubro de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004288/2020-39
INTERESSADOS: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face do
Despacho nº 3.292/2021, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética – SPE, que reconheceu os investimentos referentes à realização do Projeto de
Gestão, código PG-0553-0007/2015.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de outubro de 2021, por meio do Despacho nº 3.292, a Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) decidiu reconhecer os investimentos
referentes à realização do Projeto de Gestão, código PG-0553-0007/2015 da Petróleo Brasileiro S.A.
- Petrobras, no valor total de R$ 570.523,93, e realizar a glosa no valor de R$ 313.146,94, encerrando
o projeto.
apresentou1
2. Em 29 de outubro de 2021, a Petrobrás recurso administrativo face ao
Despacho nº 3.292/2020.
3. Em 31 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 06/20222, a SPE, em sede de
juízo de reconsideração, não acatou o recurso da Petrobras, mantendo na íntegra a decisão exarada,
e encaminhou o recurso para análise da Diretoria.
4. Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1
Carta INP/ARX 0261/2021 (Documento n° 48513.029745/2021-00).
2 Documento n° 48547.000101/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do recurso administrativo interposto pela Petrobras face ao Despacho
nº 3.2292, de 2021, que decidiu reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto
de Gestão, código PG-0553-0007/2015, no valor total de R$ 570.523,93, e realizar a glosa no valor
de R$ 313.146,94, por meio do qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no mérito
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II-1 Da Tempestividade e Admissibilidade
6. O Despacho nº 3.292/2021 foi publicado em 20 de outubro de 2021, com prazo
recursal iniciando em 21 de outubro e encerrando em 1º de novembro de 2021, segunda-feira. A
Interessada protocolou seu recurso tempestivamente em 29 de outubro de 2021, motivo pelo qual
deve ser conhecido.
II-2 Do Mérito
7. A SPE procedeu a revisão de avaliação final de Projeto de Gestão PG-0553-0007/2015
da Petrobras e com base nos relatórios encaminhados pela empresa, conforme consubstanciado
423/20203 143/20214,

nas Notas Técnicas nº e nº glosou o valor de R$ 313.146,94.
8. Conforme análise da SPE, este recurso "custeou como Serviço de Terceiros as
atividades tipicamente de gestão administrativa do projeto, as quais caberiam aos 3 (três) membros
da equipe de gestão, sendo o custo de RH próprio declarado de R$ 392.281,45 (trezentos e noventa
e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Não se justifica, portanto,
contratar uma empresa, e alocar o valor de R$ 313.146,94 (trezentos e treze mil, cento e quarenta
e seis reais e noventa e quatro centavos), para realizar a mesma atividade. Por este motivo, não se
pode reconhecer o valor investido".
9. Em seu recurso, a Petrobras alegou que:
3 Documento n°
48547.002516/2020-00.
4 Documento n° 48547.001439/2021-00.
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"As atividades de gestão dos projetos de PD&I da ANEEL na PETROBRAS são realizadas
por empregados próprios com suporte de contrato de serviço nas atividades rotineiras e
operacionais. Esse é o modelo adotado pela companhia para todos os processos de
gestão. Desta forma, tabelamos as atividades que os empregados próprios são
responsáveis, assim como as atividades cobertas por nosso contrato de serviço para
apreciação dessa agência. Em resumo esses valores de recursos humanos e serviço de
apoio a gestão são complementares e não sobrepostos. Os gastos da rubrica Serviços de
Terceiros no valor de R$ 313.146,94 avaliados e glosados por essa Agência referem-se ao
contrato de prestação de serviços de apoio administrativo com a empresa Spassu. O
escopo do contrato incluía o suporte às atividades da Gestão Tecnológica do CENPES para
o cumprimento da obrigação de investimento em P&D junto à ANEEL, atendendo à
Gerência de Relacionamento com a Comunidade de Ciência & Tecnologia da Gestão
Tecnológica do CENPES. Apesar desse contrato ter o escopo mais amplo, é importante
ressaltar que somente os valores referentes às atividades ao Apoio ao Programa e aos
projetos ANEEL foram alocados no Projeto de Gestão."
10. Nesse ponto, concordo com a manifestação da SPE de que "as atividades realizadas
pela equipe da empresa proponente e pela empresa terceirizada são tipicamente atividades de
gestão, portanto, não se vislumbra justificativa para haver 2 (duas) equipes para o mesmo fim", e
que tais atividades poderiam ser realizadas por apenas uma equipe. Ademais, a Petrobras não
informou nenhum valor, número de produtos/serviços realizados, divisão por processo ou projeto
que embase a necessidade de 2 equipes distintas, o que impossibilitou a SPE de avaliar a pertinência
do investimento realizado.
11. Logo, os custos praticados no projeto em tela não apresentam razoabilidade,
tornando-se incompatíveis com o previsto no Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa n° 316, de 13 de maio
de 2008, alterada pela Resolução Normativa n° 504, de 14 de agosto de 2012, razão pela qual
acompanho a SPE, mantendo a decisão exarada nos termos do Despacho n° 3.292/2021, que glosou
o valor de R$ 313.146,94.
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12. O valor referente à glosa, deve retornar à conta de obrigações com P&D,
devidamente corrigidos pela Selic, obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o
lançamento na ODS até a data de encerramento do projeto (fechamento da ODS).
III – DIREITO
13. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes
dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Resolução Normativa n° 316,
de 13 de maio de 2008, alterada pela Resolução Normativa n° 504, de 14 de agosto de 2012.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004288/2020-39
voto por: (i) conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras em face do Despacho ANEEL nº 3.292/2021, para, no mérito, (ii) negar-lhe provimento.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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