JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2203/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a correção da metodologia de descontos dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE na receita de venda da Usina Termelétrica Candiota III, prevista nas regras de comercialização, a partir do ano de 2018 em diante; determina à Câmera de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que encaminhe à ANEEL, no prazo citado, proposta de alteração nas regras de comercialização de 2018 em diante para adequar a receita de venda de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica - CCEAR à Resolução Normativa ANEEL 1.016, de 19 de abril de 2022 de forma a corrigir a metodologia de descontos dos subsídios da CDE; realize o reprocessamento da receita de venda da Usina Termelétrica Candiota III no período citado; realize encontro de contas anual dos valores/montantes de combustíveis pagos via CDE e via CCEAR para a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, no orçamento da subconta Carvão Mineral da CDE, para evitar a cobrança em duplicidade do combustível consumido pela referida usina; e atualize a parcela de Custo Variável Unitário - CVU vinculado ao custo do combustível da Usina Termelétrica Candiota III no valor especificado, referente à época do Leilão ANEEL 02 de 2005.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.203, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002008/2019-14, decide por: (i) aprovar a correção da metodologia de descontos dos subsídios da
CDE na Receita de Venda da UTE Candiota III, prevista nas Regras de Comercialização, a partir do ano de
2018 em diante; e (ii) determinar à CCEE que: (ii.a) encaminhe à ANEEL, no prazo de 60 (sessenta) dias,
proposta de alteração nas Regras de Comercialização de 2018 em diante para adequar a Receita de Venda
de CCEAR à Resolução Normativa nº 1.016, de 2022 de forma a corrigir a metodologia de descontos dos
subsídios da CDE; (ii.b) realize o reprocessamento da Receita de Venda da UTE Candiota III no período de
Janeiro a Abril de 2019; (ii.c) realize encontro de contas anual dos valores/montantes de combustíveis
pagos via CDE e via CCEAR para a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil
- Eletrobras CGT Eletrosul. CNPJ nº 02.016.507/0001-69, no orçamento da subconta Carvão Mineral da
CDE, para evitar a cobrança em duplicidade do combustível consumido pela UTE Candiota III; e (ii.d)
atualize a parcela de CVU vinculado ao custo do combustível da UTE Candiota III no valor de R$
31,21/MWh, referente à época do Leilão nº 02/2005.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 207, v. 160, n. 159.
DSP - DESPACHO 2204/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da conta de Consumo de Combustíveis – CCC efetuados para a Rio Amazonas Energia S.A, no período de 30 de julho de 2009 a 30 de abril de 2017, considerando a decisão exarada no processo judicial citado homologando o crédito do montante histórico conforme valores detalhados, a ser reembolsado à Rio Amazonas Energia S.A, no âmbito da execução orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a devida atualização pelo IPCA-E.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.204, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005528/2016-36, decide:
(i) aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da conta de Consumo de
Combustíveis – CCC efetuados para a Rio Amazonas Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 07.386.098/000106 no período de 30 de julho de 2009 a 30 de abril de 2017, considerando a decisão exarada no Processo
Judicial nº 0019695-61.2017.4.01.3400, homologando o crédito do montante histórico de R$
32.781.142,50 (Trinta e Dois Milhões e Setecentos e Oitenta e Um Mil e Cento e Quarenta e Dois Reais e
Cinquenta Centavos) que, após atualização mensal pelo IPCA-E, data-base de março/2022, resulta em R$
89.965.975,05 (Oitenta e Nove Milhões e Novecentos e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Setenta e
Cinco Reais e Cinco Centavos) a ser reembolsado à Rio Amazonas Energia S.A, no âmbito da execução
orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a devida atualização pelo IPCA-E.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 207, v. 160, n. 159.
DSP - DESPACHO 2205/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede prazo adicional para que a Companhia Energética de São Paulo - Cesp comprove a realização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, nos termos do art. 36 da Resolução Normativa ANEEL 1.027, de 19 de julho de 2022.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.205, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.006736/2022-09, decide conceder prazo adicional, até 19 de agosto de 2023, para que
a Companhia Energética de São Paulo – Cesp, cadastrada sob o CNPJ 60.933.603/0001-78comprove a
realização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, nos termos no art. 36 da Resolução Normativa
nº 1.027, de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 207, v. 160, n. 159.
DSP - DESPACHO 2206/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o requerimento administrativo interposto pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí-Demei, com vistas a prorrogar a apresentação do relatório de avaliação dos investimentos vinculados passíveis de indenização até 19 de agosto de 2023.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.206, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006737/2022-45, decide aprovar o Requerimento Administrativo interposto pelo Departamento
Municipal de Energia de Ijuí-Demei, cadastrada sob o CNPJ nº 95.289.500/0001-00, com vistas a prorrogar
a apresentação do relatório de avaliação dos investimentos vinculados passíveis de indenização até 19 de
agosto de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 207, v. 160, n. 159.
DSP - DESPACHO 2207/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Atlas Boa Sorte Comercializadora de Energia S.A a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.207, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso atribuições regimentais, de acordo com a delegação de
competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de suas de setembro de 2017, na Portaria MME
nº 349, de 28 de novembro de 1997, alterada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de
2014, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, alterada
pela Resolução Normativa nº 1.014, de 12 de abril de 2022 e os documentos juntados ao Processo nº
48500.004906/2022-11, decide: (i) autorizar a empresa Atlas Boa Sorte Comercializadora de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.680.772/0001-97, com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.399 –
Conjunto 13A, CEP: 04.578-000, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a atuar como Agente
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da
atividade de comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 2208/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Suspende a operação comercial da Central Geradora Hidrelétrica Boa Vista, no município de Sarutaiá, (SP), de titularidade da Santa Cruz Geração de Energia S.A.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Nota Técnica no 131/2022–SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 583, de 22 de
outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004988/2022-95, decide suspender,
a partir de 12 de agosto de 2022, a operação comercial da CGH Boa Vista, de 640 kW de capacidade
instalada, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG - CGH.PH.SP.029628-7.01, localizada no
município de Sarutaiá, no estado de São Paulo, de propriedade da Santa Cruz Geração de Energia S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.08.2022, seção 1, p. 47, v. 160, n. 153.
DSP - DESPACHO 220/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos da Bahia XIV, nos municípios de Iraquara e Souto Soares, (BA), de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XIV S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 220, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001050/2019-18,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 5.500,00 kW cada, totalizando 11.000,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos da Bahia XIV, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.032536-8.01, localizada nos municípios de Iraquara e Souto Soares no estado da Bahia, de
titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XIV S.A., para início da operação comercial a partir de 26 de
janeiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2210/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração de Contrato de Mútuo entre a EDP Energias do Brasil S.A e sua parte relacionada, a Mata Grande Transmissora de Energia Ltda.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.210, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006641/2022-87, decide: anuir previamente à celebração de Contrato de Mútuo entre a EDP
Energias do Brasil S.A. - CNPJ nº 03.983.431/0001-03 (Mutuante) e sua parte relacionada, a Mata Grande
Transmissora de Energia Ltda. - CNPJ nº 31.254.573/0001-75 (Mutuária), conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 11, v. 160, n. 164.
DSP - DESPACHO 2211/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Desconhece o requerimento administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho ANEEL 1.210, de 10 de maio de 2022, que concedeu provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A, conforme Despacho ANEEL 2.428, de 25 de agosto de 2020, manifestamente inadmissível.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.211, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 48500.000256/2020-64, decide não conhecer do
Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em
face do Despacho nº 1.210, de 2022, que deu provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.428, de 2020, manifestamente
inadmissível, nos termos do inciso VI do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 154.
DSP - DESPACHO 2212/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação do consumidor Nylson Braun, autoriza à Centrais Elétricas de Santa Catarina que realize a cobrança de realocação de rede; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.212, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000115/2022-11, decide: (i) negar provimento à
reclamação do Senhor Nylson Braun, (ii) autorizar à Centrais Elétricas de Santa Catarina que realize a
cobrança de realocação de rede, conforme inciso XIV do art. 102 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
substituído pelo art. 623 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; e (iii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 154.
DSP - DESPACHO 2213/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta pela Laticínios Qui-Leite Ltda, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora citada, mantendo a devolução simples realizada pela distribuidora, por entender que o engano pode ser considerado justificável; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo citado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.213, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005403/2022-54, decide por: (i) negar provimento
à reclamação interposta pela Laticínios Qui-Leite Ltda., com o CNPJ 74.053.547/0001-91, acerca da
devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº
80099129, mantendo-se a devolução simples realizada pela distribuidora, por entender que o engano
pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 154.
DSP - DESPACHO 2214/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Laticínios Estrela do Oriente Ltda; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período de 19 de outubro de 2012 a 12 de junho de 2020, descontados os valores já devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.214, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005455/2022-21, decide por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Laticínios Estrela do Oriente Ltda., com o CNPJ
03.295.054/0001-10; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos
valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1090030244,
referente ao período de 19/10/2012 a 12/06/2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº
414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já
devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 154.
DSP - DESPACHO 2215/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito apresentado pela Vale S.A, de excepcionalização na contratação e no faturamento dos Contratos de Uso do Sistemas de Transmissão – CUST celebrados por parte das centrais geradoras integrantes do denominado projeto Sol do Cerrado.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.215, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006544/2022-00,
decide indeferir o pleito apresentado pela Vale S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54, de
excepcionalização na contratação e no faturamento dos Contratos de Uso do Sistemas de Transmissão –
CUST celebrados por parte das centrais geradoras integrantes do denominado projeto Sol do Cerrado.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 154.
DSP - DESPACHO 2216/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, a quantidade de unidades geradoras, a localização geográfica, o sistema de transmissão de interesse restrito e o Código Único de Empreendimentos de Geração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lins 03, no município de Cristino Castro, (PI), outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda; registra a potência líquida e estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.216, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.002126/2021-47, decide: (i) alterar, de 5.010 kW para 100.000 kW, a potência instalada da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Lins 03 cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG nº UFV.RS.SP.049928-5.01, outorgada à Panorama Geração de Energia Ltda., cadastrada no CNPJ sob
nº 35.658.058/0001-01, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.656, de 28 de setembro de 2021, (ii)
alterar a quantidade de unidades geradoras de 5 (cinco), com 1.002 kW de potência instalada cada, para
60 (sessenta), com 1.666,667 kW de potência instalada cada; (iii) alterar a localização geográfica da usina
para as coordenadas 8°50'53,00" S e 44°11'17,00" O, localizada no município de, estado de Cristino
Castro, no estado do Piauí; (iv) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da usina que passará
a ser constituído de uma subestação coletora 34,5/500 kV, junto às usinas, compartilhada entre as UFV
Lins 03 e Lins 08, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com aproximadamente 3 km de
extensão se interligando à subestação seccionadora da LT 500 kV Gilbués II – São João do Piauí, sob a
responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA; (v) registrar a potência líquida
de 100.000 kW; (vi) alterar o CEG UFV.RS.PI.049928-5.02 e (vii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento)
o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a ampliação da UFV Lins 03, desde que as unidades geradoras
associadas à ampliação de 94.990 kW da capacidade instalada ocorra no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data de publicação deste ato, em atendimento ao inciso II, do §1º-C, do art. 26, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO