REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5959/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Gentio do Ouro II - Brotas de Macaúbas, nos municípios de Gentio do Ouro, Ipupiara e Brotas de Macaúbas, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003477/2016-16
INTERESSADA: Transmissora José Maria de Macedo Eletricidade S.A.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora
José Maria de Macedo Eletricidade S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Gentio
do Ouro II – Brotas de Macaúbas 230 kV, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de junho de 2016, a Transmissora José Maria de Macedo Eletricidade S.A., por meio da Carta
nº 41-CO-091-2016, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas
de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Gentio do Ouro II – Brotas de Macaúbas,
localizada no estado da Bahia.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº
246/2016-SCT/ANEEL, de 13 de julho de 2016.
3. Em 18 de julho de 2016 fui sorteado Diretor relator.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de análise de solicitação de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Transmissora José Maria de Macedo Eletricidade S.A., de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão Gentio do Ouro II – Brotas de Macaúbas 230 kV, localizada no estado da Bahia.
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha de
Transmissão em referência, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art.
1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

7. A faixa de servidão correspondente ao traçado da Linha de Transmissão atinge 316 (trezentos e
dezesseis) propriedades, dentre as quais 1 (uma) foi adquirida, 158 (cento e cinquenta e oito) foram negociadas e
116 (cento e dezesseis) estão em negociação.
8. A poligonal da área necessária à construção do empreendimento consta do desenho de referência
"LT_C1 230 KV GENTIO D0 OURO II – BROTAS DE MACAUBAS", inserido no Anexo 2 do Documento SIC nº
48513.014707/2016-00.
9. A solicitante informou que adotará uma faixa de servidão de 42,44 (quarenta e dois vírgula quarenta
e quatro) metros de largura, sendo utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação de tal faixa.
10. Foi também apresentado termo de responsabilidade informando que as instalações serão
construídas em conformidade com a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela Resolução Normativa
nº 398, de 23 de março de 2010.
11. Por fim, a SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou o Ofício nº
02001.000930/2016-54 CGENE/IBAMA, de 1º de fevereiro de 2016, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, onde consta o aceite do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de
Impacto Ambiental - EIA/RIMA para implantação da Linha de Transmissão 230 kV Gentio do Ouro II – Brotas de
Macaúbas e, também, solicita à interessada a comprovação da distribuição dos estudos para as entidades e órgãos
envolvidos no licenciamento ambiental em questão.
12. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
13. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO

14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003477/2016-16, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Transmissora José Maria de Macedo
Eletricidade S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra
situadas numa faixa de 42,44 (quarenta e dois vírgula quarenta e quatro) metros de largura, necessárias à passagem
da Linha de Transmissão Gentio do Ouro II – Brotas de Macaúbas, circuito simples, em 230 kV, com aproximadamente
128 (cento e vinte e oito) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Gentio do Ouro II à Subestação
Brotas de Macaúbas, localizada nos municípios de Gentio do Ouro, Ipupiara e Brotas de Macaúbas, estado da Bahia.
Brasília, 26 de julho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor