JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2819/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pelas empresas Foz do Rio Claro Energia S.A e Ijuí Energia S.A, em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia, referente ao afastamento da incidência de multa e juros decorrentes da inadimplência do Prêmio de Risco Hidrológico.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.819, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006072/2022-70, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
interposto pelas empresas Foz do Rio Claro Energia S.A., CNPJ nº 07.823.262/0001-03, e Ijuí Energia S.A.,
CNPJ nº 07.823.304/0001-06, em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia – CAd/CCEE, em sua 1.266ª Reunião, referente ao afastamento da incidência
de multa e juros decorrentes da inadimplência do Prêmio de Risco Hidrológico.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 192.
DSP - DESPACHO 281/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Ceará Mirim, (RN), em favor da Enersolar Renováveis SPE Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 281, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000234/2022-66, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizadas no município de Ceará Mirim, estado do Rio Grande do Norte, em favor da
empresa Enersolar Renováveis SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.991.732/0001-30, conferindo-lhe
as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

UFV Betania I UFV.RS.RN.060186-1.01 5º34'29"S 35º30'30"W 50.000
UFV Betania II UFV.RS.RN.060187-0.01 5º34'55"S 35º30'30"W 50.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 2820/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pelas empresas citadas, com vistas à suspensão dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Futura 1 a 22.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.820, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.000980/2022-50, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto por Futura 1 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. sob CNPJ nº 37.349.957/000158, Futura 2 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. sob CNPJ nº 37.349.892/0001-40, Futura 3
Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. sob CNPJ nº 37.350.010/0001-67, Futura 4 Geração e
Comercialização de Energia Solar S.A. sob CNPJ nº 37.349.956/0001-03, Futura 5 Geração e
Comercialização de Energia Solar S.A. sob CNPJ nº 37.349.910/0001-94 e Futura 6 Geração e
Comercialização de Energia Solar S.A. sob CNPJ nº 37.576.883/0001-92, com vistas à suspensão dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Futura 1 a 22.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 192.
DSP - DESPACHO 2821/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto por Companhia Energética Potiguar, no sentido de suspender a exigibilidade de penalidade por insuficiência de lastro das Usinas Termelétricas Potiguar e Potiguar III até o julgamento de mérito do requerimento administrativo pela ANEEL.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.821, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.007051/2022-71, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto por Companhia Energética Potiguar cadastrada sob CNPJ n° 09.439.128/0001-20, no sentido
de suspender a exigibilidade de penalidade por insuficiência de lastro das UTEs Potiguar e Potiguar III até
o julgamento de mérito do Requerimento Administrativo pela ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 192.
DSP - DESPACHO 2822/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Desconhece o recurso administrativo interposto pela Frigorocha Ltda, referente ao Despacho ANEEL 436, de 15 de fevereiro de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente, em face do Despacho SMA/ANEEL 646, de 10 de março de 2021, que negou provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.822, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006307/2020-61, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Frigorocha Ltda.,
CNPJ nº 13.839.521/0001-89, em face do Despacho nº 436, de 2022, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 646, de 2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que negou
provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro
de classificação de sua unidade consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa
e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 193.
DSP - DESPACHO 2823/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pelo consumidor William Meneses Camargos, em face do Despacho ANEEL 1.899, 19 de julho de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente em face do Despacho SMA/ANEEL 900, de 1° de abril de 2022, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.823, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004859/2021-16, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo consumidor
William Meneses Camargos, em face do Despacho nº 1.899, de 2022, que negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 900, de 2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que negou
provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro
de classificação de sua unidade consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa
e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 193.
DSP - DESPACHO 2824/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento o recurso administrativo interposto pelo consumidor Vega Nutris Alimentos Saudáveis Ltda, em face do Despacho ANEEL 1.900, de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho ANEEL 901, de 2022, que negou provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.824, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005691/2021-66, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Vega
Nutris Alimentos Saudáveis Ltda., CNPJ sob o nº 26.947.047/0001-50, em face do Despacho nº 1.900, de
2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho
nº 901, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, que negou provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a
maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora, uma vez que se encontra
exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 193.
DSP - DESPACHO 2825/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pelas Energias de Buritis I SPE Ltda e Energias de Machadinho I SPE Ltda, com vistas a suspensão das obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva citados; e indefere o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Buritis e Machadinho, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei 13.360, de 2016.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.825, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.005512/2021-91 e nº 48500.005513/2021-35, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento
ao pedido de Medida Cautelar interposto pelas Energias de Buritis I SPE Ltda. - CNPJ/ME nº 43.306.355/000116; Energias de Machadinho I SPE Ltda. - CNPJ/ME nº 43.306.591/0001-32, com vistas a suspensão das
obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva nºs 443, de 2021 e 444, de 2021; e (ii) indeferir
o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Fotovoltaica –
UFV Buritis e da UFV Machadinho, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei nº 13.360, de
2016.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 195.
DSP - DESPACHO 2827/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o acesso da Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda, Frigorífico Nutribrás S.A e o Sr. Carlos Sérgio Arantes, às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à Pequena Central Hidrelétrica Salto Maciel, no rio Sepotuba, (MT); e informa que esta autorização não poderá ser renovada, por ter atingido o limite do prazo estabelecido na Resolução Normativa ANEEL 875, de 10 de março 2020.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.827, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.001439/2020-05, decide: (i) autorizar até a data de 31 de outubro de
2022 o acesso das empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. (CNPJ nº 06.329.975/0001-44)
e Frigorífico Nutribrás S.A. (CNPJ nº 08.090.575/0001-54) e do Senhor Carlos Sérgio Arantes (CPF nº
***.476.148-**) às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo
referentes à PCH Salto Maciel, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.047296-4.01, com potência de 17.000
kW, localizada no rio Sepotuba, no estado de Mato Grosso; e (ii) esta autorização não poderá ser
renovada, pois atingiu o limite de prazo estabelecido no § 1º do art. 37 da Resolução Normativa nº 875,
de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2828/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD da Usina Termelétrica URE Valoriza Santos, outorgada à Valoriza Energia SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.828, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.002398/2020-66, decide por alterar, de 50% para 100%, o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD da Usina
Termelétrica URE Valoriza Santos, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.RU.SP.047430-4.01, outorgada, por meio da Resolução Autorizativa nº 12.082, de 14 de junho de
2022, à Valoriza Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.149.976/0001- 17.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 192.
DSP - DESPACHO 2829/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de alteração de cronograma e de características técnicas da Usina Termelétrica Galvani Serra do Salitre apresentado pela Yara Brasil Fertilizantes S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.829, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.005924/2017-44 e nº 48500.005396/2018-12, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de alteração de cronograma e de características técnicas da Central Termelétrica - UTE Galvani
Serra do Salitre apresentado pela Yara Brasil Fertilizantes S.A., CNPJ nº 92.660.604/0158-80.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 192.
DSP - DESPACHO 282/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Monte Alegre, de titularidade da Maxxima Energia Ltda, no rio Piabanha, no município de Areal, (RJ).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 282, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 82/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.002920/2018-95, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da revisão do projeto básico da PCH Monte Alegre,
com 19.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) PCH.PH.RJ.029007-6.01, de titularidade da empresa Maxxima Energia Ltda., inscrita no CNPJ n°
08.321.315/0001-42, localizada no rio Piabanha, integrante da sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do
Atlântico Leste, cuja casa de força localiza-se no município de Areal, estado de Rio de Janeiro, mantendo
a vigência e efeitos já estabelecidos no Despacho nº 2.039, de 13 de julho de 2020, que concedeu o DRSPCH.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 2830/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido da Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda relativo à alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Ribeiro Gonçalves I a IV, localizadas no município de Ribeiro Gonçalves, (PI).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.830, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.005649/2018-40, 48500.005650/2018-74, 48500.005651/2018-19, 48500.005652/2018-63,
decide conhecer e, no mérito, indeferir pedido da Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda. cadastrada
sob o CNPJ 31.711.512/0001-90 de alteração dos cronogramas de implantação das UFV Ribeiro Gonçalves
I a IV, localizadas no município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 193.
DSP - DESPACHO 2832/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a quantidade de unidades geradoras, a potência líquida declarada e a descrição do sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas relacionadas no Anexo I, outorgada às empresas respectivamente listadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.832, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que constam dos Processos
listados no Anexo I, decide: (i) alterar, de 33 (trinta e três) unidades geradoras de 1.515,15 kW cada para
252 (duzentas e cinquenta e duas) unidades geradoras de 198,41 kW cada, o número de unidades e a
potência unitária das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV outorgadas às empresas relacionadas no
Anexo I; (ii) alterar, de 49.249 kW para 49.701,10 kW, a potência líquida declarada das UFV do Anexo I; e
(iii) alterar a descrição do sistema de transmissão de interesse restrito das UFV do Anexo I, compartilhado
entre os empreendimentos UFV Janaúba 1, UFV Janaúba 2, UFV Janaúba 3, UFV Janaúba 4, UFV Janaúba
5, UFV Janaúba 6, UFV Janaúba 7, UFV Janaúba 8, UFV Janaúba 9, UFV Janaúba 10, UFV Janaúba 11, UFV
Janaúba 12, UFV Janaúba 13, UFV Janaúba 14, UFV Janaúba 15, UFV Janaúba 16, UFV Janaúba 17, UFV
Janaúba 18, UFV Janaúba 19 e UFV Janaúba 20, que passará a ser constituído por uma subestação coletora
de 34,5/500 kV junto à usina, com três transformadores trifásicos de 400 MVA cada e uma linha de
transmissão de 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 20 (vinte) km de extensão, conectandose à subestação SE Janaúba 3, sob responsabilidade da empresa Equatorial Transmissora 4 SPE S.A.
RENATO MARQUES BATISTA

ANEXO I
Empresa

UFV Processo CEG* Localização Ato de outorga
outorgada/CNPJ
Janaúba XV Geração

UFV.RS.MG.04 Janaúba - REA nº 8.479,
Janaúba 15 48500.005829/2018-21 Solar Energia S.A./
0871-9.01 MG de 17/12/2019
37.380.978/0001-36
Janaúba XVI Geração

UFV.RS.MG.04 Janaúba - REA nº 8.480,
Janaúba 16 48500.005830/2018-56 Solar Energia S.A.
0872-7.01 MG de 17/12/2019
37.381.026/0001-37
Janaúba XVII Geração

UFV.RS.MG.04 Janaúba - REA nº 8.481,
Janaúba 17 48500.005831/2018-09 Solar Energia S.A.
0873-5.01 MG de 17/12/2019
37.381.244/0001-71
Janaúba XVIII

UFV.RS.MG.04 Janaúba - Geração Solar REA nº 8.482,
Janaúba 18 48500.005832/2018-45

0874-3.01 MG Energia S.A. de 17/12/2019
37.404.973/0001-04
Janaúba XIX Geração

UFV.RS.MG.04 Janaúba - REA nº 8.483,
Janaúba 19 48500.005833/2018-90 Solar Energia S.A.
0875-1.01 MG de 17/12/2019
37.405.468/0001-76
Janaúba XX Geração

UFV.RS.MG.04 Janaúba - REA nº 8.484,
Janaúba 20 48500.005834/2018-34 Solar Energia S.A.
0876-0.01 MG de 17/12/2019
37.381.136/0001-07
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 2833/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento do pedido de efeito suspensivo interposto pela Junqueira Sociedade de Advogados, em face do Despacho SLC 2.778, de 27 de setembro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.833, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.005935/2022-91,
decide conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Junqueira Sociedade de Advogados, em
face do Despacho nº 2.778/2022, para, no mérito, negar provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2022, seção 1, p. 76, v. 160, n. 188.