PRT - PORTARIA 141/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Álvaro Fagundes Moreira, Especialista em Regulação, do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que ocupa na Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004692/2018-98
INTERESSADO: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado Técnico na Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração e alteração na portaria que trata da designação de coordenadores da Unidade.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 6.523, de 29 de setembro de 2020, o servidor Alvaro Fagundes
Moreira foi designado para ocupar o Cargo Comissionado Técnico CCT IV como Coordenador de Gestão
Estratégica, Planejamento e Apoio à Regulamentação e à Decisão (COGEP).
2. Como o servidor solicitou exoneração da designação de Coordenador bem como do Cargo
Comissionado que atualmente ocupa, em 20 de maio 2021, a Superintendência de Concessões e
Autorização de Geração (SCG) solicitou1 à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) a nomeação do
servidor Marco Alessandro Pando para essa função.
3. Em 27 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica n° 63/2021-SRH-ANEEL2, a SRH
recomendou o atendimento a esse pedido.
20213,
4. Por meio da 19ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da nomeação do Servidor Marco Alessandro Pando para ocupar o Cargo
Comissionado Técnico CCT IV como Coordenador de Gestão Estratégica, Planejamento e Apoio à
Regulamentação e à Decisão (COGEP) da SCG, motivada pela solicitação, do servidor Álvaro Fagundes
Moreira, de exoneração da designação de Coordenador bem como do Cargo Comissionado que
atualmente ocupa.
6. A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira das Agências
Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCT), conforme
transcrição:
1 Memorando n° 81/2021 (Documento n° 48524.004215/2021-00).
2 Documento n° 48546.002809/2021-00
3 Realizada em 27 de maio de 2021.

FL. 2 de 2
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
7. O servidor Marco Alessandro Pando atende à exigência requerida no dispositivo transcrito,
uma vez tratar-se de servidor efetivo do quadro da ANEEL, ocupante do cargo de Analista Administrativo.
Ademais, as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização da
nomeação, foram juntadas aos autos, incluindo formulário em que consta currículo resumido do servidor
indicado e a definição de perfil com justificativa da indicação.
8. Com a designação do servidor como titular da Coordenação de Gestão Estratégica,
Planejamento e Apoio à Regulamentação e à Decisão (COGEP), é necessário alterar a Portaria nº
5.840/2019, que trata da designação dos coordenadores titulares e adjuntos da SCG.
9. Considerando que não há óbice legal para nomeação do servidor Marco Alessandro Pando
no Cargo Comissionado Técnico CCT IV em razão da exoneração do servidor Álvaro Fagundes Moreira
desse cargo, com consequente alteração na portaria que trata da designação de coordenadores da SCG,
voto pelo acolhimento da proposta apresentada.
III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.112/1990, Lei nº 10.871/2004, Decreto nº 9.916/2019, Portaria ANEEL nº 5.840/2019, Portaria ANEEL
nº 6.523/2020.
IV – DISPOSITIVO
11. Considerando o exposto e o que consta do Processo nº 48500.004692/2018-98, voto pela edição
de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) nomear o Analista Administrativo Marco Alessandro Pando, matrícula SIAPE nº 1707787, no Cargo
Comissionado Técnico CCT IV na Superintendência de Concessões e Autorização de Geração, como
Coordenador de Gestão Estratégica, Planejamento e Apoio à Regulamentação e à Decisão
(COGEP), ficando o servidor Álvaro Fagundes Moreira, matrícula SIAPE nº 1870219, exonerado do
cargo que atualmente ocupa; e
b) alterar a Portaria ANEEL nº 5.840/2019 que trata da designação de coordenadores da SCG.
Brasília, 31 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor