JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 086/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento, o requerimento administrativo apresentado pela Pioneiros Termoelétrica Ilha Solteira S.A e pela Termoelétrica Interlagos S.A no sentido de autorizar a transferência de energia entre as Usinas Termelétricas Pioneiros II e Interlagos, conforme condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 86, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.004949/2020-26, decide conhecer o Requerimento Administrativo apresentado pela Pioneiros
Termoelétrica Ilha Solteira S.A. e pela Termoelétrica Interlagos S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento, no
sentido de (i) autorizar a transferência de energia entre as UTEs Pioneiros II e Interlagos, por meio de
circuito exclusivo de 13,8 kV, para atendimento do consumo das unidades industriais e instalações
auxiliares conectadas nos barramentos das duas Usinas, desde que o fluxo de energia seja contabilizado
na CCEE como energia injetada e/ou consumida da rede, devendo, portanto, ser considerada para fins
comerciais e de apuração do limite de potência injetada para avaliação do desconto nas tarifas de uso
sistemas de transmissão ou distribuição; e (ii) aprovar, de forma excepcional, a redução da quantidade de
pontos de medição de faturamento, conforme projeto apresentado pelas Requerentes, desde que, em
caso de alterações na configuração atual, as responsabilidades dos geradores com relação aos SMFs não
sejam alteradas em função da flexibilização concedida; e (iii) Decido ainda determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, caso seja realizada a interligação dos barramentos das
Usinas por meio de circuito exclusivo de 13,8 kV, proceda à modelagem das UTEs Pioneiros II e Interlagos
de forma que a energia fluindo entre as duas Usinas seja contabilizada como energia injetada e/ou
consumida da rede, para fins comerciais e de apuração do limite de potência injetada para avaliação do
desconto nas tarifas de uso sistemas de transmissão ou distribuição.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.2021, seção 1, p. 114, v. 159, n. 16.
DSP - DESPACHO 087/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Afasta, em carácter excepcional, as obrigações da Resolução Normativa ANEEL 861, de 26 de novembro de 2019, para as instalações listadas no Anexo da Resolução Normativa ANEEL 758, de 7 de fevereiro de 2017, a serem transferidas da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc Distribuição S.A; e estabelece prazo determinado para que a Eletrobras CGT Eletrosul cumpra as obrigações definidas em legislação específica, para as instalações de que trata o item "i" que não forem transferidas até a próxima revisão tarifária ordinária da Celesc Distribuição S.A.
Assunto: Exclusão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 87, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Voto
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº
48500.004964/2020-74, decide por (i) afastar, em carácter excepcional, as obrigações da Resolução
Normativa nº 861, de 26 de novembro de 2019, para as instalações listadas no Anexo da Resolução
Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a serem transferidas da Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc Distribuição S.A.;
e (ii) estabelecer prazo até 31 de março de 2022 para que a Eletrobras CGT Eletrosul cumpra as obrigações
definidas na Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as instalações de que trata o item (i) que não
forem transferidas até a próxima revisão tarifária ordinária da Celesc Distribuição S.A..
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 15.
DSP - DESPACHO 088/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A em face do Auto de Infração AGER/MT 002 de 2019, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente de Reclamação - DER e Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras - FER; e mantêm as Não Conformidades NC1, NC2, NC3 e NC4, e o cumprimento da Determinação D.1, no prazo determinado, alterando o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 88, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Voto
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.001140/2020-42, decide por, conhecer o Recurso Administrativo interposto pela ENERGISA Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente
de Reclamação – DER e Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras – FER,
e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; mantendo as Não Conformidades NC1, NC2, NC3 e NC4 e o
cumprimento da Determinação D.1, com prazo de 90 dias (noventa dias) para cumprimento contados a
partir da última decisão administrativa irrecorrível, mas alterando a penalidade de multa para o valor
total de R$ 1.918.546,12 (um milhão, novecentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e doze
centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 15.
DSP - DESPACHO 089/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara prejudicado o requerimento administrativo apresentado pela Amazonas GT, com vistas à alteração de características técnicas e à prorrogação de outorga da Usina Termelétrica Iranduba, bem como à antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto 9.582, de 23 de novembro 2018, de forma a promover o arquivamento dos processos.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 89, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
nos 48500.006013/2018-15 e 48500.005068/2005-31, decide por declarar prejudicado o Requerimento
Administrativo com vistas à alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina
Termelétrica Iranduba e antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da
publicação do Decreto nº 9.582, de 2018, apresentado pela Amazonas GT, de forma a promover o
arquivamento dos processos.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.2021, seção 1, p. 114, v. 159, n. 16.
DSP - DESPACHO 091/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a denominação da usina, de Central Geradora Solar Fotovoltaica Fazenda AMCOS para Central Geradora Solar Fotovoltaica Velho Chico, e a potência instalada; bem como registra a alteração da razão social da Arco da Silva - ME para COC Energia e Engenharia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 91, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005005/2019-32, decide: (i) alterar a denominação de UFV Fazenda AMCOS, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.045706-0.01, para UFV Velho Chico,
com Registro de Requerimento de Outorga feito por meio do Despacho nº 2.781 de 10 de outubro de
2019; (ii) alterar a potência instalada do empreendimento de 50.000 kW para 55.880 kW; (iii) registrar a
alteração da razão social de A R C O DA SILVA - ME para COC Energia e Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 34.867.891/0001-08, com sede na Avenida Onze de Junho, 1089, São Paulo/SP e (iv) informar
que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes
dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 092/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Tapira, (MG), em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 92, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005971/2020-93, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Tapira, estado de Minas Gerais, em favor
da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.610.229/000134, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de
2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por
emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II
da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
Retificado no D.O. de 18.03.2021.

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

Araxá Novo 1 UFV.RS.MG.050045- 19°46'42.054 46°49'38.0410"
50.000
3.01 9"S W

Araxá Novo 2 UFV.RS.MG.050046- 19°47'11.098 46°50'13.7402"
50.000
1.01 3"S W

Araxá Novo 3 UFV.RS.MG.050047- 19°47'29.745 46°50'12.5675"
50.000
0.01 8"S W

Araxá Novo 4 UFV.RS.MG.050048- 19°47'54.930 46°50'18.9347"
50.000
8.01 0"S W

Araxá Novo 5 UFV.RS.MG.050049- 19°47'17.903 46°49'43.0552"
50.000
6.01 0"S W

Araxá Novo 6 UFV.RS.MG.050050- 19°47'20.206 46°49'05.2632"
50.000
0.01 3"S W
*Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
DSP - DESPACHO 093/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-18
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 93, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
no no
3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo 48500.000120/2021-35,
decide indeferir o pleito da ArcelorMittal Brasil S.A. – AMB de alteração da localização de seu ponto de
conexão à Rede Básica para a SE Veja do Sul.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.01.2021, seção 1, p. 61, v. 159, n. 11.
DSP - DESPACHO 094/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica Santa Luzia, de titularidade da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda, no rio São Francisco, no município de São Desidério, (BA).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 94, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
Nota Técnica nº 022/2021-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº
48500.006694/2001-20, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da revisão do projeto básico da PCH Santa Luzia, com
17.001 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.BA.035105-9.01, de titularidade da empresa ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.610.623/0001-37, localizada no rio Grande, integrante da sub-bacia 46, na
bacia hidrográfica do rio São Francisco, cuja casa de força localiza-se no município de São Desidério,
estado da Bahia; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos
órgãos competentes, a compatibilização do Licenciamento Ambiental e da outorga de recursos hídricos
ao novo projeto; e (iii) informar que após a apresentação dos documentos referidos no item anterior,
compatíveis ao novo projeto, poderá ser dado prosseguimento à alteração das características técnicas do
empreendimento, de acordo com o que consta na Portaria MME n° 481, de 26 de novembro de 2018.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 095/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas referentes a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para novembro de 2020, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-19
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 95, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei
nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011 e o que consta no Processo
nº 48500.004352/2019-48 e na Resolução Homologatória n° 2.664, de 17 de dezembro de 2019, decide:
(i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para
o mês de NOVEMBRO de 2020, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre
e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I deverão ser
recolhidos até o dia 10 de FEVEREIRO de 2021.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: NOVEMBRO DE 2020
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE FEVEREIRO DE 2021
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 12.720.530,13
FURNAS 10.083.348,11
CEMIG 20.926.643,40
CELG 841.212,69
COPEL 2.701.721,63
CEEE 9.151.603,97
CHESF 6.221.320,76
ELETRONORTE 10.864.652,48
SMTE 1.760.584,59
AFLUENTE 197.616,23
COQUEIROS 26.019,88
BRILHANTE 6.882,47
TER 62.511,11
ITATIM 7.416,17
TAESA-GTESA 463.048,60
TDG -
ELETROSUL 1.582.594,81
ONTE -
TOTAL 77.617.707,02
DSP - DESPACHO 096/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para março de 2021, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-19
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 96, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
Texto Compilado
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria no 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o da Lei no 10.762, de 11
de novembro de 2003, e pelo art. 2o da Lei no 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto no 5.025, de 30
de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo
nº 48500.004668/2019-30 e na Resolução Homologatória no 2.653, de 17 de dezembro de 2019, decide:
(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de MARÇO de 2021, relativos às concessionárias do serviço público
de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de
consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas
definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à ELETROBRÁS até o dia 10 de FEVEREIRO de
2021, para crédito da Conta Proinfa.
DAVI ANTUNES LIMA
Retificado no D.O. de 21.01.2021.

ANEXO
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE FEVEREIRO DE 2021
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE-T 2.260.384,94
CEMIG-T 1.791.768,74
CHESF-T 3.718.576,88
COPEL-T 149.479,97
CTEEP 480.084,62
ELETRONORTE-T 1.626.201,69
FURNAS-T 3.249.529,15
CELG-T 5.674.840,82
SMTE 312.848,51
AFLUENTE 103.156,47
COQUEIROS 4.623,62
BRILHANTE 1.222,11
TER 11.099,97
ITATIM 1.316,87
TAESA-GTESA 241.713,25
TDG -
ELETROSUL 281.220,47
ONTE -
TOTAL 19.908.068,10

ANEXO
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE FEVEREIRO DE 2021
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE-T 1.626.201,69
CEMIG-T 3.718.576,88
CHESF-T 3.249.529,15
COPEL-T 480.084,62
CTEEP 2.260.384,94
ELETRONORTE-T 5.674.840,82
FURNAS-T 1.791.768,74
CELG-T 149.479,97
SMTE 312.848,51
AFLUENTE 103.156,47
COQUEIROS 4.623,62
BRILHANTE 1.222,11
TER 11.099,97
ITATIM 1.316,87
TAESA-GTESA 241.713,25
TDG -
ELETROSUL 281.220,47
ONTE -
TOTAL 19.908.068,10
(Substituída a tabela, por meio da RETIFICAÇÃO publicada no D.O. de 21.01.2021)
DSP - DESPACHO 097/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada e a quantidade de unidades geradoras da Central Geradora Solar Fotovoltaica GSII Solar 1, no município de Várzea da Palma, (MG), outorgada à Grande Sertão de Energia Fotovoltaica II Ltda; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 97, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.005004/2019-98, decide: (i) alterar, de 34.920 kW para 25.000 kW, a potência instalada da Central
Geradora Fotovoltaica (UFV)GSII Solar 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) nº UFV.RS.MG.045722-1.01, outorgada à Grande Sertão de Energia Fotovoltaica II Ltda. por meio
da Resolução Autorizativa nº 9.420 de 10 de novembro de 2020; (ii) alterar a quantidade de unidades
geradoras de cinco, sendo duas de 6.475 e três de 5.848 kW de potência instalada, para dez, com 2.500
kW de potência instalada cada; e (iii) registrar a potência líquida de 24.375 kW.
RENATO MARQUES BATISTA
(Transferida a autorização para Consórcio de Energia Consorciatrix e alterado o regime de exploração para
autoprodução da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 599, de 23.02.2026)
DSP - DESPACHO 098/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada e a quantidade de unidades geradoras da Central Geradora Solar Fotovoltaica GSII Solar 2, no município de Várzea da Palma, (MG), outorgada à Grande Sertão de Energia Fotovoltaica II Ltda; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 98, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.005024/2019-69, decide: (i) alterar, de 34.920 kW para 25.000 kW, a potência instalada da Central
Geradora Fotovoltaica (UFV) GSII Solar 2, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) nº UFV.RS.MG.045723-0.01, outorgada à Grande Sertão de Energia Fotovoltaica II Ltda.por meio da
Resolução Autorizativa nº 9.421 de 10 de novembro de 2020; (ii) alterar a quantidade de unidades
geradoras de cinco, sendo duas de 6.475 e três de 5.848 kW de potência instalada, para dez, com 2.500
kW de potência instalada cada; e (iii) registrar a potência líquida de 24.375 kW.
RENATO MARQUES BATISTA
(Transferida a autorização para Consórcio de Energia Consorciatrix e alterado o regime de exploração para
autoprodução da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 599, de 23.02.2026)