REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10353/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Solar Newen Bahia Energia SPE XII Sociedade Limitada a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Newen Bahia XII A, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Barreiras, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.353, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Solar Newen Bahia Energia SPE XII
Sociedade Limitada a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Solar Newen Bahia XII A, sob
o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Barreiras, no
estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000431/2021-02, resolve:
Art. 1º Autorizar a Solar Newen Bahia Energia SPE XII Sociedade Limitada, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 40.070.046/0001-00, com sede na Rodovia BR 242, s/n, Km 772 Parte C, área rural de Barreiras,
no município de Barreiras, estado da Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV
Solar Newen Bahia XII A, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às
coordenadas geográficas 12°11'12,54"S e 44°43'35,58"O, no município de Barreiras, no estado da Bahia.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.BA.050195-6.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 13 (treze) unidades geradoras de 3.437 kW (três mil
e quatrocentos e trinta e sete quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
44.681 kW de Potência Instalada e 44.010,79 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Solar Newen Bahia Energia SPE XII Sociedade Limitada a implantar e
explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação SE Coletora I

de 34,5/500 kV – 2 x 360 MVA, junto às usinas, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFV
Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, e uma linha de transmissão em 500 kV, em
circuito simples, com aproximadamente 1 km de extensão, conectando-a à subestação SE Coletora II 500
kV, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com aproximadamente 12km (doze
quilômetros) de extensão, conectando-a à subestação SE Barreiras II 500 kV, sob a responsabilidade da
Paranaíba Transmissora de Energia S.A. — PTE.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Solar Newen Bahia Energia SPE XII Sociedade Limitada deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I. Início das obras civis das estruturas : Até 30/05/2022;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: Até 30/08/2022;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito:
Até 30/06/2022;
IV. Início da operação em teste : Até 30/03/2023; e
V. Início da operação comercial : Até 30/04/2023.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à UFV
Solar Newen Bahia XII A, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Solar Newen Bahia XII A ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Solar Newen Bahia Energia SPE XII Sociedade Limitada deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pela REA ANEEL 15.487, de 24.09.2024)