REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13196/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CERN - Campânia Energia Renovável S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paranaíba, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.196, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a CERN - Campânia Energia Renovável S.A.
a implantar e explorar a Central Geradora
Termelétrica Cedro, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Paranaíba, estado do Mato Grosso do
Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que
consta do Processo nº 48500.000245/2022-46, resolve:
Art. 1º Autorizar a CERN - Campânia Energia Renovável S.A., CNPJ 14.175.828/0001-95, com
sede na Rodovia BR, 158, km 62 – lado direito 7 km –, Zona Rural, no município de Paranaíba, estado do
Mato Grosso do Sul, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica – UTE Cedro, utilizando
bagaço de cana de açúcar como combustível, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas geográficas latitude 19°24'05,56"S e longitude 51°19'28,85"W, no município
de Paranaíba, estado do Mato Grosso do Sul.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UTE.AI.MS.060307-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 01 (uma) unidade geradora de 35.000 kW (trinta e
cinco mil quilowatts)
§3º Registrar 01 (uma) unidade geradora de contingência à diesel de 900 kW.
§4º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, a central
geradora terá 32.100 kW de Potência líquida.

§ 5º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a CERN - Campânia Energia Renovável S.A. a implantar e explorar o sistema
de interesse restrito da central geradora será constituído de uma SE de 13,8/138 kV junto à usina, com
um transformador de 30/ 37,5 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, com
aproximadamente 7,5 (sete virgula cinco) km de extensão, conectando-a ao barramento 138 kV da SE de
seccionamento que se originará da cisão da Linha Paranaíba-Cassilândia 138 kV, de responsabilidade da
empresa Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à central
geradora, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de todas as
unidades geradoras ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da sua outorga,
em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Retificado no D.O. de 14.12.2022.
(Alterada a potência instalada, a quantidade e a potência unitária das unidades geradoras da UTE, pelo
DSP SCE/ANEEL 4.717, de 04.12.2023)
(Transferida a autorização para a PACE – Paranaíba Central Energética S.A, pelo DSP SCE/ANEEL 2.454, de
18.08.2025)