DSP - DESPACHO 660/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A - Furnas em face do Resolução Autorizativa ANEEL 10.196, de 15 de junho de 2021, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 "1ª Emissão".
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001364/2021-35
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas em face
da Resolução Autorizativa – REA nº 10.196, de 15 de junho de 2021, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores
das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 10.196, de 15 de junho de 2021, autorizou Furnas
Centrais Elétricas S.A. – Furnas, Contrato de Concessão nº 062/2001, a implantar reforços na
Subestação (SE) Itaberá, instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim como
estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços.
2. Por meio de correspondência1, protocolada em 31 de agosto de 2020, Furnas
interpôs pedido de reconsideração em relação aos reforços constantes da REA nº 10.196/2021.
3. Em 16 de agosto de 2021, objetivando-se a complementação da instrução
processual, minha Assessoria, por intermédio do Memorando nº 216/2021-ASD/ANEEL, solicitou
análise técnica acerca dos pontos apresentados pela Recorrente no respectivo Pedido de
1 Documento SICNet nº 48513.017702/2021-00

Reconsideração.
4. Em 19 de novembro de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 807/2021SCT/ANEEL, realizou a correspondente análise técnica solicitada.
5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
6. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada
pelo Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso.
7. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo
para interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
8. A REA nº 10.196, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
18/06/2021 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 21/06/2021 (segunda-feira),
terminando em 30/06/2021 (quarta-feira).
9. Como a Furnas protocolou o Pedido de Reconsideração em 30/06/2021, tem-se que
é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processuais, razões pelas
quais deve ser conhecido.
II.2 Mérito
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por FURNAS - Furnas Centrais
Elétricas em face da REA nº 10.196, de 2021, que autorizou a implantação de reforços em

instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de RAP e
prazo de execução. Furnas apresenta em seu pedido justificativas para que sejam aceitos os pleitos
de reforços complementares ao reforço principal autorizado, bem como para ajuste do prazo de
execução desses reforços.
11. Na REA nº 10.196, foram considerados, para efeito de cálculo de investimento e RAP:
1 Módulo de Infraestrutura de Manobra – MIM (complementação do Módulo Geral para instalação
do 3° banco de reatores de barra), 4 Módulos de Equipamento, incluindo fase reserva (reator de
barra 750 kV, (3+1) x 110 MVAr), e 2 Módulos de Manobra (Conexão do Reator de Barra – CRB, 750
kV, em disjuntor e meio, e Interligação de Barras – IB, 750 kV, em disjuntor e meio).
12. Assim, a SCT analisou na Nota Técnica nº 807, de 2021, o pleito formulado pela
Requerente e, em juízo técnico, concluiu por recomendar negar provimento ao que foi apresentado
por Furnas, como exponho a seguir.
II.2.1 – Proteção de Barras 765 kV
13. No pedido de reconsideração interposto, Furnas requer que sejam considerados
adicionais de receitas associadas as obras de substituição da Proteção de Barras 765 kV em conjunto
com a implantação do terceiro banco de reatores de barra, uma vez que o fabricante informou a
descontinuidade na fabricação desse equipamento, portanto não sendo possível expandir a unidade
central e nem comprar as unidades de bays para se expandir a proteção de barras. Assim, Furnas
argumenta que "a implantação do referido banco de reatores só é realizável em conjunto com a
substituição e duplicação da proteção de barras, de forma a atender aos Procedimentos de Rede
vigentes".
14. Sobre esse ponto, verifico que a SCT esclareceu, com o que corroboro, que os
reforços para adequação aos Procedimentos de Redes em módulos que não fazem parte do escopo
do empreendimento autorizado (no caso o banco de reatores e suas conexões) devem ser tratados
como reforço de pequeno porte, e seguir o rito processual de autorização e estabelecimento de
adicional de receita após entrada em operação comercial, conforme o regulamento vigente, com

eventual RAP adicional a ser tratada não no presente processo, senão no reajuste subsequente à
entrada em operação dos equipamentos. Do ponto de vista de execução dos reforços, estes devem
ser executados concomitantemente e o prazos devem ser compatibilizados para que não ocorram
atrasos devido a não implantação do reforço de pequeno porte.
15. Além a SCT esclareceu que o ONS informou que Furnas já realizou o cadastramento
do reforço de pequeno porte para adequação aos Procedimentos de Rede no SGPMR, para análise
de sua necessidade e, consequente, encaminhamento para autorização da ANEEL. Uma vez
devidamente consolidada, tal obra será prontamente autorizada com prazo de implantação
concatenado com os prazos do presente reforço de grande porte. Portanto, concluo por não acatar
este pleito de Furnas.
16. Portanto, o pedido de receita adicional para o item em questão não será acatado.
II.2.2 – Módulos de Manobra: Conexão de Reator e Interligação de Barras
17. Sobre as alegações de necessidade de adicional relativo a itens associados à Interligação
de Barras, verifico que a SCT realizou detida análise dos argumentos apresentados, com o que
concordo. Em que pese os Procedimentos de Rede exigir que os sistemas de proteção, para módulos
de conexões de reatores, sejam duplicados e independentes, como se trata de novos módulos,
devemos atentar para a obrigatoriedade de atendimento dos procedimentos de Rede quando da
implantação do reforço e como isso é reconhecido na metodologia de remuneração utilizando o
BPR ANEEL.
18. A SCT esclareceu que o BPR ANEEL irá passar por recálculo dos valores médios e
incorporará as mudanças nos Procedimentos de Rede antes de ser utilizado na revisão das
transmissoras, onde a RAP estabelecida nos processos de autorização será revisitada. Assim,
pressupõe-se que os módulos do BPR ANEEL incorporarão os novos requisitos mínimos dos
Procedimentos de Rede vigente no momento da revisão das receitas.
19. Sendo assim, considera-se que a definição provisória das RAPs para os módulos de
Conexão do Reator de Barras e de Interligação de Barras, utilizando os módulos padrões do BPR
ANEEL, são adequadas para remunerar o serviço de transmissão associado à implantação do
reforço, que deve atender aos requisitos dos Procedimentos de Rede vigentes, inclusive quanto aos

sistemas de proteção. Portanto, concordo com o que recomenda a área técnica, em não atender
este pleito.
II.2.3 – Módulo Geral 750 kV
20. Sobre as alegações de que sejam atendidos os Procedimentos de Rede vigentes, dois itens
de Módulo Geral: (i) Módulo Concentrador de Informações de Oscilografia; e (ii) Módulo de
Engenharia e Suporte à Manutenção, a SCT esclareceu que, tal como na explicação do item 1,
considera-se que caso seja referendada pelo ONS, tais adequações aos Procedimentos de Rede, em
módulos que não fazem parte do escopo do empreendimento autorizado, devem ser cadastradas
como reforço de pequeno porte associado à instalação do banco de reatores de barra e, novamente
em análise similar ao que foi exposto, deve seguir o rito processual de cadastramento no SGPMR,
avaliação pelo ONS, autorização e estabelecimento de adicional de receita após entrada em
operação comercial, conforme o regulamento vigente. Sem prejuízo da implantação em
concomitância com o presente empreendimento.
21. Portanto, concluo por não acatar este pleito de Furnas.
II.2.4 – Custos Socioambientais
22. Sobre esse ponto, considerando o que alegou Furnas, a SCT destacou que na
presente autorização, de acordo com a metodologia do banco de preços ANEEL, já foram inseridos
os valores para cobertura dos custos socioambientais padrões no cálculo da RAP provisória.
23. Não obstante a Transmissora argumente que terá que arcar com custos
diferenciados, não foi configurada a necessidade de afastamento da metodologia de precificação
pelos valores médios do BPR ANEEL. Portanto, concluo por não dar provimento desse pedido.
II.2.5 – Cronograma de Implantação do Empreendimento
24. Sobre a alegação de mudança no cronograma de implantação do presente
empreendimento de 24 meses (que é o prazo médio para obras similares preconizado na NT
835/2018- SCT/ANEEL) para 36 meses, tendo em vista a posição restritiva apresentada pelo ONS
quanto a dilatação do prazo, bem como pela necessidade sistêmica atinente a manutenção
adequada do controle de tensão naquele ponto da Rede Básica, concordo com as conclusões e
recomendações da área técnica SCT e, por isso, destaco que tal solicitação não será acatada.

III. DIREITO
25. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
iv. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
v. Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
vi. Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
vii. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
viii. Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
ix. Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e
x. Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
26. Com apoio nessa fundamentação e considerando o que consta no Processo nº
48500.001364/2021-35, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. – Furnas em face da Resolução Autorizativa nº 10.196, de 15 de junho de
2021, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor