REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9756/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Acauã Solar Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Acauã 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Currais Novos, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005645/2011-95
INTERESSADA: Acauã Solar Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Acauã Solar Energia SPE Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Acauã 1, localizada no município de
Currais Novos, no estado do Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. Em 27 de dezembro de 2020, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar
a UFV Acauã 1.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 1182, de 4 de março de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento do pleito.
3. Por meio da 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021 3, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Acauã Solar Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 14.512.267/0001-72 para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Acauã 1, Código Único de Empreendimento de Geração - CEG
1 Documento n° 48513.032804/2020-00.
2 Documento n° 48524.001856/2021-00.
3 Realizada em 8º de março de 2021.

UFV.RS.RN.034436-2.01, com 30.000 kW de potência total instalada, localizada no município de Currais
Novos, no estado do Rio Grande do Norte.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 118/2021-SCG/ANEEL, a
5834,
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº de 22 de outubro de 2013,
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar
e explorar a UFV Acauã 1.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito dessa usina será constituído de uma
subestação coletora 34,5/69 kV – 1 x 35 MVA, denominada SE Acauã, e por uma LT em 69 kV, circuito simples, com
kV. Conforme estabelece
cerca de 3 km de extensão, que interligará a subestação coletora à SE Currais Novos II 69
o art. 17 da Resolução Normativa nº 876/2020, como a conexão será na Rede Básica de 69 kV da SE Currais
Novos II, de propriedade da TAESA – o cronograma deverá constar do ato de outorga.
7. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento),
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento em tela,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 775, de 18 de
agosto de 2004.
8. Isso porque o pedido de outorga foi protocolado em 27 de dezembro de 2020 6, se
enquadrando na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
4 Disponível em
5 Disponível em
6 Documento nº 48513.032804/2020-00

9. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
8047,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
10. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 8 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
11. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
IV. DISPOSITIVO
12. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005645/2011-95, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar a Acauã Solar Energia SPE Ltda. a
implantar e explorar a UFV Acauã 1, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.250 kW, bem como as suas instalações
de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Acauã 1, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004.
7 Disponível em
8 Documento nº 48516.002521/2015-00.

Brasília, 16 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor