DSP - DESPACHO 3403/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A, detentora da Usina Termelétrica Maracanaú I, de modo a manter na integralidade a aplicação da penalidade de multa no valor citado nos termos do Auto de Infração ARCE/SFG/ANEEL 002, de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003633/2021-06
INTERESSADOS: Maracanaú Geradora de Energia S.A. (Maracanaú)
RELATORA: Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Maracanaú Geradora
de Energia S.A. em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que
negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº
2/2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de julho de 2007, a ANEEL realizou o Leilão nº 002/2007 para contratação do serviço
público de geração de energia elétrica, mediante outorga de autorização. Como resultado, a Maracanaú
foi autorizada como produtor independente a implantar e explorar a Usina Termelétrica Maracanaú I
("UTE Maracanaú"), no município de Maracanaú – CE, com 168 megawatts (MW) de capacidade instalada
e 122,9 MW médios de garantia física de energia, com uso de óleo combustível B1 como combustível.
2. A UTE Maracanaú I, assim como as usinas termelétricas do sistema, foi concebida no
planejamento energético e contratada para gerar em caráter complementar e emergencial, ficando
disponível para o sistema e sendo acionada apenas quando houver necessidade para atendimento do
consumo.
3. Nas datas de 12 e 13 de dezembro de 2019, tendo em vista a inadequada prestação dos
serviços pela geradora, a Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE realizou fiscalização para fins de
avaliação das condições de manutenção e operação (O&M) da usina, bem como para verificação de
disponibilidade das unidades geradoras da UTE. A referida fiscalização resultou no Termo de Notificação
(TN) nº 0001/2020-ARCE-SFG com uma Constatação ("C1") e, consequentemente, em uma Não
Conformidade ("N1").

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4. Após a fiscalização e a emissão do TN, tendo a Maracanaú apresentado sua manifestação,
em 18 de maio de 2020, a ARCE manteve sua Constatação (C1) e sua Não Conformidade (N1), tendo
recomendado a instauração do processo administrativo punitivo contra a Maracanaú, nos termos do
artigo 20, parágrafo 2º, da Resolução ANEEL nº 63/2004 ("REN nº 63/04").
5. Assim, em 25 de junho de 2020, foi emitido o Auto de Infração (AI) nº 2/2020 com a
aplicação de multa a Maracanaú no valor de R$ 1.161.677,14 (um milhão, cento e sessenta e um mil,
seiscentos e setenta e sete reais e quatorze centavos).
6. O referido auto de infração é resultado da campanha de fiscalização de usinas
termoelétricas despachadas centralizadamente, realizada em 29 e 30 de setembro de 2016.
7. Em de 26 de julho de 2021, a ARCE encaminhou à SAF/ANEEL1 os autos do processo
administrativo referentes ao Auto de Infração nº 2/2020 -ARCE-SFG, decorrente de fiscalização realizada
na UTE Maracanaú I.
8. De acordo com o Ofício da Agência Estadual, a geradora interpôs recurso administrativo
contra o AI nº 2/2020, cujo provimento foi negado pelo Conselho Diretor da ARCE. Essa decisão foi
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20 de maio de 2021.
9. No prazo regulamentar, não foi apresentado recurso administrativo pela geradora para
julgamento em segunda instância, pela ANEEL. Desse modo, a SAF emitiu o ofício nº 533/2021 –
SAF/ANEEL, de 28 de julho de 2021, por meio do qual realizou a cobrança da multa referente ao AI nº
2/2020 e apresentou as consequências em caso de não recolhimento.
10. Em 9 de agosto de 2021, a Maracanaú apresentou requerimento administrativo, com
pedido de medida cautelar à ANEEL, em face da decisão proferida pelo Conselho Relator da ARCE, que
negou provimento ao recurso administrativo interposto contra o AI nº 2/2020.
11. A Maracanaú, em síntese, argumentou que houve nulidade no processo administrativo que
tramitou na ARCE, porque teria sido intimada apenas pelo Diário Oficial do Estado do Ceará, sem a
comunicação pessoal ou eletrônica. Indica ainda que havia vício no nome da empresa na publicação do
Diário Oficial.
1 Sic nº 48513.020041/2021-00 - Ofício OF/CEEE/075/2021

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12. Em 16 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à Diretora Elisa Bastos
Silva.
13. Em 8 de março de 2022, a diretoria colegiada da ANEEL deliberou2 por acatar o pedido de
medida cautelar com vistas a suspender os atos de cobrança referentes ao AI nº 2/2020, até que haja
decisão do mérito do pedido de reconsideração. Na mesma decisão, a diretoria determinou a análise do
pedido de reconsideração pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SRG.
14. Em 31 de agosto de 2022, em atendimento a decisão da diretoria, a SRG analisou, para
juízo de reconsideração, o pedido apresentado pela Maracanaú – Autuada, em face ao Auto de Infração
nº 2/2020. Como resultado da análise, a SFG entendeu, respaldada pelos elementos que foram utilizados
no relatório da ARCE3, por manter pela aplicação de penalidade estabelecida pelo Auto de Infração nº
2/2020.
15. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Maracanaú em face da decisão emitida
pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 2/2020.
II.I. Da admissibilidade
17. Considerando que em 8 de março de 2022 a diretoria colegiada da ANEEL decidiu por acatar
o pedido de medida cautelar com vistas a suspender os atos de cobrança referentes ao AI nº 2/2020, uma
vez que foi evidenciado o vício no procedimento administrativo adotado pela ARCE, entendo que o
presente recurso foi considerado tempestivo no ato daquela decisão.
18. Desse modo, reconhecida a tempestividade, passo apresentar, a seguir, a análise do
mérito.
2 Sic nº 48575.001242/2022-00 - DESPACHO Nº 615, DE 8 DE MARÇO DE 2022
3
Sic nº 48513.021466/2021-00-7 - PROCESSO: PVIR/CEE/0001/2020 – Relatório "Processo Administrativo Punitivo – Auto de
Infração AI nº 0002/2020- ARCE-SFG".

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II.II. Da análise do mérito
19. Primeiramente, considerando que a área técnica fundamentou sua análise em exaustivo
relatório do conselheiro da ARCE, entendo não ser necessário replicar toda avaliação feita, cabendo
apenas destacar alguns pontos.
20. Sobre o caso em tela, insta destacar que o AI nº 2/2020 questionado aplicou penalidade de
multa no valor de R$ 1.161.677,14 (um milhão, cento e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete
reais e catorze centavos), em decorrência dos seguintes elementos:
a) Elevada taxa de indisponibilidade forçada apurada pelo ONS (dados de dezembro de 2019
apontam para uma indisponibilidade forçada superior a 47%);
b) Longo período para recuperação das máquinas da UTE Maracanaú I;
c) Constatação de que uma unidade geradora (UG02) está com indisponibilidade bastante
prolongada, considerando que sua ocorrência forçada se deu ainda em fevereiro de 2017; e
d) Existência de uma unidade geradora (UG 02) que somente está prevista para retornar em 2020
(três anos após a ocorrência da indisponibilidade na mesma).
21. Conforme apresentado pela SFG, a Maracanaú sustenta alegações contra o referido Auto
de Infração trazendo em resumo os seguintes pedidos: (i) afastamento da aplicação de penalidade, vez
que inexistente qualquer descumprimento de obrigação pela Recorrente; e (ii) Subsidiariamente,
converta a penalidade de multa em advertência simples; ou, ainda, diminua o valor da multa aplicada a
patamares mais razoáveis.
22. Pois bem, no que tange ao pedido (i), diferentemente do alegado pela Autuada em seu
Pedido de Reconsideração, os elementos que ensejaram a constatação apontada estão adequadamente
respaldados pelas informações que foram utilizadas pela ARCE em seu relatório.
23. Em análise, segundo a área técnica a usina, ao permanecer indisponível para o SIN, por dois
ou até três anos, com um motor de aproximadamente 20 MW, não caracteriza gestão adequada de O&M.

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Com base nas informações, foi constatado que o prazo de retorno dessas máquinas foi extremamente
elevado e incompatível com a adequada prestação de serviços.
24. Outrossim, a empresa se prendeu ao prazo de 5 anos informado na constatação (C.1) do
Termo de Notificação para caracterizar uma suposta nulidade da constatação. Contudo, a gestão
inadequada de O&M da empresa na UTE Maracanaú I se manteve ao longo do tempo, com deterioração
dos índices que traduzem uma "precária" gestão. Ou seja, tendo como base as informações do relatório
de fiscalização e da exposição de motivos, entendo não haver dúvidas de que a Constatação consumada
evidenciou a gestão inadequada de Manutenção e Operação da usina, sobretudo pelo baixo desempenho
operacional nos últimos cinco anos.
25. De maneira geral, as manifestações sobre a constatação ora em exame mostram que a
empresa não se programou em termos de O&M, tempo e de recursos financeiros para o cenário de
despacho realizado. Após pouco tempo de operação comercial, a usina já enfrentava indisponibilidades
superiores aos fixados nas suas taxas de indisponibilidade forçada e programada.
26. Outro ponto que merece destaque é que a Requerente alega que o cenário de despacho
foi acima do previsto entre 2012 e 2016 (período de escassez hidrológica) e por isso obteve liminar do
Poder Judiciário. Sobre isso, convém salientar que os ativos de geração termoelétrica devem estar
disponíveis em montantes suficientes para suprir as necessidades elétricas e energéticas de despacho
para atendimento ao SIN.
27. A usina foi contratada na modalidade de contratação denominada "Disponibilidade", o que
enseja que seus despachos serão determinados sempre que houver necessidade sistêmica visando uma
operação segura e que proporcione menor custo total de operação.
28. Nesse contexto, é importante esclarecer que ao ser contratada na modalidade
"Disponibilidade", a usina ficou sujeita aos despachos do ONS, conforme estabelecem os Procedimentos
de Rede, que possuem a finalidade de atender as necessidades do sistema elétrico visando uma operação
segura e que proporcione menor custo total de operação. Mesmo em situações que supostamente
superem as expectativas projetadas pela empresa por ocasião do leilão ao qual participou, ressalta-se que
tal situação está inserida na álea contratual, ou seja, trata de risco que pode ser previsto e precificado
pelo empreendedor.

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29. Além disso, concordo com as conclusões da ARCE e da SFG, de que as atividades realizadas
pela empresa visando recuperar a disponibilidade de potência da usina foram tardias, o que levou a usina
a ficar em uma condição operacional indesejada.
30. Ademais, é importante ressaltar que durante todo esse período de indisponibilidades,
essas unidades geradoras continuaram sendo remuneradas pela receita fixa que foi integralmente paga
pelos consumidores cativos das distribuidoras de energia elétrica para a disponibilidade dessas unidades.
31. Por último, diante da constatação e não conformidade apresentada, insta destacar que o
Tribunal de Contas da União – TCU4 demonstrou preocupação com as usinas termelétricas que auferem
receita fixa sem estarem efetivamente disponíveis para operar, incluindo térmicas com liminares judiciais.
Dessa forma, entendo que as alegações apresentadas não devem prosperar.
32. No que tange ao pedido (ii), a Requerente entende ser merecedora que se converta a
penalidade de multa em advertência simples; ou, ainda, diminua o valor da multa aplicada a patamares
mais razoáveis. Sobre esse ponto, de acordo com a fiscalização, faço uma explicação sucinta quanto à
dosimetria da penalidade aplicada pelas ARCE.
33. Como é de conhecimento dessa Diretoria, existe uniformidade dos critérios adotados pela
SFG/ANEEL e pela ARCE.
34. Todos as três etapas avaliadas para o cálculo da multa no AI em questão seguiram critérios
extremamente objetivos e uniformes aos adotados pela SFG/ANEEL. Inclusive ocorreram atenuações na
avaliação da ARCE, o que comprova a razoabilidade na análise do Auto de Infração nº 2/2020– ARCE-SFG.
Assim, em relação a esse ponto, entendo que não há o que se falar em conversão da multa em advertência
ou de fazer a sua redução para patamares mais razoáveis.
35. Isso posto, encaminho o voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela Maracanaú
e negar provimento, de modo manter na integralidade a aplicação da penalidade de multa no valor de R$
1.161.677,14 (um milhão, cento e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e catorze centavos),
nos termos do Auto de Infração nº 2/2020-ARCE-SFG.
4 Auditoria Operacional sobre Participação das Termelétricas na Matriz Elétrica Brasileira – TC 038.088/2019-3.

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III - DIREITO
36. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos:
a) Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa ANEEL nº 804, de 6 de fevereiro de 2018;
c) Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 31 de julho de 2007; e
d) Despacho nº 615, de 8 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003633/2021-06
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Maracanaú Geradora de Energia S.A, detentora da Usina Termelétrica (UTE) Maracanaú I, de modo a
manter na integralidade a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.161.677,14 (um milhão,
cento e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e catorze centavos), nos termos do Auto de
Infração nº 2/2020-ARCE-SFG.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor