LEL - LEILÃO 002/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará leilão, visando a aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos sistemas isolados, para atendimento a mercados de concessionárias de distribuição da região Norte, bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003092/2014-89 e 48500.003437/2015-85
NTERESSADAS: Amazonas Distribuição Energia S.A
Centrais Elétricas do Pará – CELPA
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL
ASSUNTO: Aprovação do Edital e Anexos do Leilão n. 02/2016-ANEEL, para a aquisição de energia e potência
associada de agente vendedor nos Sistemas Isolados, e para atendimento a mercados de
concessionárias de distribuição da região Norte (Amazonas Distribuição Energia e CELPA).
I. RELATÓRIO
1. As Concessionárias Centrais Elétricas do Pará – CELPA e Eletrobras Amazonas Distribuição
chegaram a desenvolver, através de suas Comissões Internas de Licitação, atividades relacionadas à realização de
leilões objetivando a aquisição de energia e potência associada para atendimento a sistemas isolados integrantes
de Projetos de Referência habilitados tecnicamente pela EPE.
2. Posteriormente, com base em entendimentos mantidos com a Comissão Especial de Licitação –
CEL, solicitaram1 que a operacionalização dos referidos certames licitatórios fosse feita pela própria ANEEL, a
exemplo do ocorrido no Leilão n. 10/2015-ANEEL (CERON e da ELETROACRE).
3. A suspensão dos procedimentos internos para operacionalização da delegação de que trata a
Resolução Homologatória n. 1.733/2014 deu-se em virtude de questão suscitada por esses empresas em relação ao
modelo de garantia do contrato de comercialização (via vinculação de receitas), que careceria de modificação pela
ANEEL, mediante outras alternativas de garantia contratual de menor impacto financeiro para as respectivas
Concessões de Distribuição.
4. Por intermédio do Parecer n. 54/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de fevereiro de 2016, a
Procuradoria Geral examinou a minuta de Edital e Anexos do Leilão n. 02/2016-ANEEL e opinou pela regularidade e
continuidade do referido procedimento.
5. Em 12 de fevereiro de 2016, a CEL emitiu a Nota Técnica n. 04/2016, por meio da qual propõe a
aprovação do Edital e Anexos do Leilão n. 02/2016-ANEEL, já contemplando alterações nas garantias financeiras do
Contrato de Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados – CCESI, dadas a relevância dessa condição
editalícia e a premência das aludidas contratações em face da expiração dos atuais contratos de compra de energia.
6. A CEL propõe, adicionalmente, com vistas a reduzir o risco de inadimplência das Distribuidoras para
com os Agentes Vendedores de energia nesses sistemas isolados – o que contribuiria para a melhoria das
condições das garantias financeiras a serem prestadas pelas Compradoras –, que esta Diretoria determine à SRG a
realização de estudos e o encaminhamento de proposta no sentido da abertura de Audiência Pública, objetivando
estender aos contratos resultantes dos leilões para atendimento nos sistemas isolados a autorização de que trata o
1 Mediante a Carta CE Regulação n. 200/2015- CELPA, de 28 de agosto de 2015, e a Carta n. CTA-PR n. 185/2015, de 7 de agosto de
2015-Eletrobras Distribuição Amazonas.

art. 3º-A da Resolução Normativa n. 427/2011 para a Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRAS proceder ao
reembolso preliminar da CCC.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Objeto e formato do Leilão n. 02/2016-ANEEL
7. Compõem o objeto deste Leilão n. 02/2016-ANEEL o Lote Único da CELPA, integrado por 23
localidades (com potência instalada total de 131.710 kW e energia requerida de 516.024 MWh/ano), e o Grupo A de
sistemas isolados da Amazonas Distribuidora Energia, formado por 3 Lotes (I, II e III) com um total de 33 localidades
(potência instalada de 177.960 kW e energia anual requerida de 653.485 MWh).
8. De acordo com o formato adotado, nada impede que o objeto deste Leilão seja posteriormente
ampliado, mediante deliberação(ões) específica(s) da Diretoria da ANEEL, para incorporar outro(s) Lote(s), como os
integrantes do Grupo B de sistemas isolados da Amazonas Energia – englobando 5 Lotes e 48 localidades –, cujos
Projetos de Referência se encontram em análise na EPE, caso a sua habilitação técnica e as aprovações
necessárias por parte do MME sejam concluídas ainda no curso do presente processo licitatório.
9. As sessões públicas deste Leilão serão conduzidas pela Comissão Especial de Licitação –
CEL/ANEEL, localmente, nas capitais dos estados de atuação das concessionárias de distribuição dos sistemas
isolados, em datas distintas, conforme Cronogramas específicos por Compradora.
10. Apresentam-se, nos quadros a seguir, as principais informações sobre o Leilão n. 02/2016-ANEEL,
por Compradora e por Lote:
Quadro I – Datas, Horários e Locais das Sessões Públicas de Recebimento de Propostas
Sessões Públicas Presenciais do Leilão
Eletrobras Amazonas CELPA

Data 21 de março de 2016 22 de março de 2016
Horário (local) 13:00 hs 13:00 hs
Cidade/Estado Manaus/AM Belém/PA
Local Sede Administrativa da Amazonas
Sede Administrativa da CELPA
Distribuidora de Energia

Endereço Av. Sete de Setembro, n. 2.414, Bairro Rodovia Augusto Montenegro, km 8.5
Cachoeirinha
Quadro II – Características dos Mercados Isolados a serem atendidos pelos Vendedores
COMPRADORA: CELPA – LOTE ÚNICO
POTÊNCIA ENERGIA REQUERIDA
PRAZO PARA

LOCALIDADE INSTALADA* NO ANO BASE COMBUSTÍVEL
INTERLIGAÇÃO
(kW) (MWh/ano)

| Afuá | 4.250 | 14.965 | s/ previsão |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alenquer | 15.000 | 58.442 | Dez/2018 |  |
| Almeirim | 6.600 | 21.483 | Dez/2017 |  |
| Anajás | 3.900 | 15.504 | s/ previsão |  |
| Aveiro | 760 | 3.187 | s/ previsão |  |
| Cachoeira do Arari | 2.000 | 6.573 | Jun/2017 | Óleo Diesel |
| Chaves | 1.200 | 4.385 | s/ previsão |  |
| Cotijuba | 2.400 | 6.153 | s/ previsão |  |
| Faro | 1.600 | 5.672 | Dez/2018 |  |
| Gurupá | 5.000 | 18.350 | s/ previsão |  |
| Jacareacanga | 3.000 | 13.490 | s/ previsão |  |

| Juruti | 15.400 | 64.303 | s/ previsão |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Monte Alegre | 13.500 | 54.980 | Dez/2018 |  |
| Muaná | 4.000 | 17.442 | Dez/2018 |  |
| Oeiras do Pará | 4.200 | 18.150 | s/ previsão |  |
| Porto de Moz | 6.500 | 31.104 | s/ previsão |  |
| Prainha | 2.800 | 12.733 | Dez/2018 |  |
| Salvaterra | 7.500 | 24.982 | Jun/2017 |  |
| Santa Cruz do Arari | 1.600 | 4.363 | Dez/2018 |  |
| Santana do Araguaia | 14.500 | 55.319 | Out/2019 |  |
| São Sebastião da Boa Vista | 5.200 | 22.343 | s/ previsão |  |
| Soure | 6.000 | 22.510 | Jun/2017 |  |
| Terra Santa | 4.800 | 19.591 | Dez/2018 |  |
| Total Geral | 131.710 | 519.024 | – | – |

COMPRADORA: Eletrobras Distribuição Amazonas – Grupo A – LOTE I

| POTÊNCIA | ENERGIA REQUERIDA | PRAZO |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| LOCALIDADE | PARA | COMBUSTÍVEL |  |  |
| INSTALADA (kW) | (MWh/ano) | INTERLIGAÇÃO |  |  |
| Coari | 30.000 | 128.273 | s/ previsão | Gás Natural |
| Total Geral | 30.000 | 128.273 | – | – |

COMPRADORA: Eletrobras Distribuição Amazonas – Grupo A – LOTE II

POTÊNCIA ENERGIA REQUERIDA PRAZO PARA
LOCALIDADE COMBUSTÍVEL

| INSTALADA (kW) | (MWh/ano) | INTERLIGAÇÃO |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Tamaniquá | 250 | 301 | s/ previsão |
| Murituba | 375 | 472 | s/ previsão |
| Japurá | 375 | 974 | s/ previsão |
| Vila Bitencourt | 500 | 884 | s/ previsão |
| Caiambé | 1.000 | 2.956 | s/ previsão |
| Limoeiro | 2.000 | 7.146 | s/ previsão |
| Itamarati | 2.700 | 8.288 | s/ previsão |
| Juruá | 3.600 | 10.162 | s/ previsão |

Óleo Diesel

| Ipixuna | 4.000 | 10.246 | s/ previsão |
| --- | --- | --- | --- |
| Maraã | 4.400 | 12.346 | s/ previsão |
| Alvarães | 4.400 | 13.500 | s/ previsão |
| Uarini | 3.900 | 14.198 | s/ previsão |
| Envira | 4.000 | 14.939 | s/ previsão |
| Eirunepé | 10.000 | 32.369 | s/ previsão |
| Carauari | 10.000 | 36.546 | s/ previsão |
| Tefé | 30.000 | 124.115 | s/ previsão |
| Total Geral | 81.500 | 289.449 | – |

COMPRADORA: Eletrobras Distribuição Amazonas – Grupo A – LOTE III
POTÊNCIA
ENERGIA REQUERIDA PRAZO PARA

LOCALIDADE INSTALADA COMBUSTÍVEL
(MWh/ano) INTERLIGAÇÃO
(kW)

| Estirão do Equador | 500 | 777 | s/ previsão |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ipiranga | 500 | 831 | s/ previsão |  |
| Palmeiras | 400 | 710 | s/ previsão |  |
| Feijoal | 720 | 1.635 | s/ previsão |  |
| Alterosa | 540 | 1.540 | s/ previsão |  |
| Betânia | 900 | 2.062 | s/ previsão | Óleo Diesel |
| Belém do Solimões | 600 | 2.103 | s/ previsão |  |
| Santa Rita do Well | 1.800 | 3.547 | s/ previsão |  |
| Amaturá | 3.500 | 9.184 | s/ previsão |  |
| Tonantins | 5.000 | 13.425 | s/ previsão |  |
| Santo Antônio do Içá | 5.000 | 17.283 | s/ previsão |  |

Jutaí 6.000 17.685 s/ previsão
São Paulo de

5.000 18.292 s/ previsão
Olivença

Fonte Boa 8.000 22.583 s/ previsão
Benjamin Constant +

10.000 37.885 s/ previsão
Atalaia do Norte

Tabatinga 18.000 86.228 s/ previsão
Total Geral 66.460 235.771 – –
Quadro IV – Preços de Referência máximos

Compradora Grupo/Lote Preço de Referência máximo (R$/MWh)
CELPA Único 1.361,00
A/I 593,00

Eletrobras Distribuição Amazonas A/II 1.258,00
A/III 1.263,00
Quadro V – Valores dos Investimentos estimados e das Garantias Financeiras
Valores (R$)

Compradora Lote Garantia de Fiel
Investimento* Garantia de Participação
Cumprimento

| CELPA | Único | 294.200.000,00 | 2.942.000,00 | 14.710.000,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Eletrobras | I | 112.500.000,00 | 1.125.000,00 | 5.625.000,00 |
| Distribuição | II | 267.250.000,00 | 2.672.500,00 | 13.362.500,00 |
| Amazonas | III | 239.800.000,00 | 2.398.000,00 | 11.990.000,00 |

* Caso seja habilitado Projeto Alternativo pela EPE, será considerado o investimento a este associado
II.2. Principais ajustes, atualizações e/ou complementações no Edital e Anexos (em relação ao do Leilão n.
10/2015-ANEEL)
11. Uma vez que o modelo de Edital aprovado por meio da Resolução Homologatória n. 1.733/2014 foi
concebido para ser utilizado pelas concessionárias de distribuição dos sistemas isolados, em licitações por elas
executadas, sob delegação da ANEEL, foram necessários ajustes no seu texto, de modo a adaptá-lo para
leilão(ões) a ser(em) realizados diretamente pela Agência, por meio da CEL.
12. Além de ajustes de forma e atualizações no conteúdo, foram também efetuadas correções e/ou
complementações na minuta do Edital e Anexos, para ampliar a segurança e robustez do procedimento licitatório,
mediante a incorporação de aperfeiçoamentos e melhorias decorrentes da experiência na operacionalização dos
leilões para aquisição de energia e potência nos sistemas isolados da CERON e da CEA, já homologados pela
ANEEL.
13. Destacam-se, a seguir, as principais propostas de alterações em relação ao Edital e respectivos
Anexos do Leilão n. 10/2015-ANEEL:
a) vedação de subcontratação das atividades objeto de comprovação de capacidade técnica pela
licitante contratada, em conformidade com o Acórdão n. 3.144/2011-TCU-Plenário, mantida,
porém, a admissibilidade da participação de empresas reunidas em consórcio, com qualquer
número de integrantes;
b) inclusão, no Anexo IV do Edital, de declaração da Proponente no sentido de que, para fins de
participação no Leilão, não firmou qualquer espécie de acordo de exclusividade com
fornecedores de materiais e/ou serviços, que possa configurar prática anticompetitiva em
detrimento do presente certame;

c) redução dos prazos para apresentação dos documentos de habilitação (de 15 dias úteis para 10
dias úteis) e de constituição de Sociedade de Propósito Específico – SPE (de 25 dias úteis para
20 dias úteis após a adjudicação do objeto do leilão), em consonância com o praticado nos
leilões de energia no âmbito do ACR;
d) elevação, de 0,1 para 0,2, dos índices de liquidez geral e corrente exigidos na qualificação
econômico-financeira, em consonância com os índices praticados nos leilões de energia no
âmbito do ACR, acompanhada da flexibilização da exigência de patrimônio líquido mínimo, que
passa a ser exigido apenas quando a Proponente vencedora não atender aos novos índices de
liquidez;
e) explicitação, para fins de apresentação do cronograma físico de implantação da(s) usina(s)
integrantes de cada Lote, quanto à necessidade de compatibilidade do dimensionamento do
parque de máquinas especificado pela Proponente, por localidade, com os critérios definidos no
Projeto de Referência habilitado tecnicamente pela EPE (item 5.8.3 do Edital);
f) inclusão, na minuta de Contrato de Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados – CCESI
(Anexo III do Edital), da Cláusula 10ª – Das Garantias Financeiras, pela qual se ampliam as
modalidades de garantia do Comprador ao Vendedor, até então restritas ao Contrato de
Constituição de Garantia via Vinculação de Receitas – CCG, para admitir também (iv.a) fiança
bancária, (iv.b) cessão de CDB, (iv.c) títulos da dívida pública e (iv.d) cessão de créditos de
reembolso de CCC, em caráter pró-solvendo, com responsabilidade solidária do
Comprador/Cedente; e
g) redução, no CCG, (v.a) do multiplicador do valor mensal do Documento de Cobrança, para fins
da receita a ser vinculada, o qual passa de 1,2 vezes para 1,1 vezes, e (v.b) do percentual a ser
mantido na Conta Reserva, no caso de inadimplência do Comprador, que passa de 30% para
20% do Valor do Documento Mensal de Cobrança, de modo a aproximar essa modalidade de
garantia das características dos mercados das Distribuidoras com atuação em sistemas
isolados.
14. Observa-se que as alterações de que tratam os itens (iv) e (v) do parágrafo anterior foram
incorporadas, no Edital deste Leilão n. 02/2016, a partir da nova redação da Cláusula de Garantias Financeiras
submetida à Audiência Pública n. 003/2016 (Processo n. 48500.004726/2014-11), dadas a relevância dessa
condição editalícia e a premência das aludidas contratações em face da expiração dos atuais contratos de compra
de energia da CELPA e da Eletrobras Distribuição Amazonas.
15. De outro lado, corroboro a proposta da CEL de, após o necessário processo de audiência pública,
se alterar a Resolução Normativa n. 427/2011, para estender aos contratos resultantes dos leilões nos sistemas
isolados o reembolso preliminar de CCC, entendendo que essa medida concorre para a "redução do risco de
inadimplência da Distribuidora/Beneficiária para com os Agentes Vendedores/Supridores de energia nesses
sistemas isolados (a qual contribuiria para a melhoria das condições das garantias financeiras a serem prestadas
pelas Compradoras)".
III. DIREITO
16. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei n. 12.111/2009; (ii) do Decreto
n. 7.246/2010; (iii) da Portaria MME n. 600/2010.

IV. DISPOSITIVO
17. Do exposto, e com base nos autos dos Processos n. 48500.003092/2014-89 e 48500.003437/201585, voto:
(i) pela aprovação do Edital e respectivos Anexos do Leilão n. 02/2016-ANEEL, tendo por objeto a
aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos Sistemas Isolados, para atendimento a
mercados de concessionárias de distribuição da região Norte (Amazonas Distribuição Energia e CELPA), já
contemplando alterações nas garantias financeiras do CCESI; e
(ii) por determinar à Superintendência de Regulação da Geração – SRG a realização de estudos e o
encaminhamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, de proposta no sentido da abertura de Audiência Pública,
objetivando estender aos contratos resultantes dos leilões para atendimento aos sistemas isolados a autorização de
que trata o art. 3º-A da Resolução Normativa n. 427/2011 para a Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRAS
proceder ao reembolso preliminar da CCC às Distribuidoras/Compradoras/Beneficiárias.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor