PRT - PORTARIA 140/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Convoca o Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Giácomo Francisco Bassi Almeida para exercer o encargo de Substituto de Diretor, por até 180 dias a contar de 18 de maio de 2022, na vaga da Diretora Elisa Bastos Silva.
Assunto: Convocação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005214/2022-81 e 48500.005215/2022-26
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor-Geral Substituto Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Convocação da Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira, Camila Figueiredo
Bomfim Lopes, para exercer o encargo de Substituta de Diretor-Geral, e do Superintendente de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade, Giácomo Francisco Bassi Almeida, para exercer o encargo de Substituto de
Diretor.
I – RELATÓRIO
1. Em 14/8/2018, o Diretor André Pepitone da Nóbrega foi nomeado pelo Presidente da
República para exercer o cargo de Diretor-Geral da ANEEL, com mandato de quatro anos, por meio de
Decreto de 13 de agosto de 2018. O mandato teve início na data da publicação.
2. Em 18/4/2022, o Presidente da República nomeou o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa
Neto, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com mandato
de 14/8/2022 a 13/8/2027, na vaga decorrente do término do mandato de André Pepitone da Nóbrega.
3. Em 17/5/2022, o Diretor-Geral da ANEEL, André Pepitone da Nóbrega, foi nomeado pelo
Governo Federal para ocupar o cargo de Diretor Financeiro Executivo de Itaipu Binacional, para o qual será
cedido, conforme consta no processo 48500.004519/2022-76, razão pela qual solicitou a antecipação do
fim de seu mandato na mesma data da publicação da nomeação .
4. Igualmente, a Diretora Elisa Bastos Silva foi nomeada pelo Presidente da República para
exercer o cargo de Diretora da ANEEL, com mandato de quatro anos, por meio de Decreto de 30 de
novembro de 2018. O mandato teve início na data da publicação, em 3/12/2018.
5. Em 18/4/2022, o Presidente da República nomeou Agnes Maria de Aragão da Costa para
exercer o cargo de Diretora da ANEEL, com mandato de 3/12/2022 a 2/12/2028, na vaga decorrente do
término do mandato de Elisa Bastos Silva.

6. A Diretora Elisa Bastos da Silva foi indicada pelo Governo Federal para ocupar o cargo de
Diretora do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), razão pela qual ela solicitou a antecipação do fim
de seu mandato para 17 de maio de 2022.
7. Em decorrência da renúncia ao mandato de Diretor-Geral da ANEEL pelo Dr. André Pepitone
da Nóbrega e da renúncia ao mandato de Diretora pela Dra. Elisa Bastos Silva, as vacâncias dos cargos
deverão obedecer aos trâmites da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que estabelece o exercício do
cargo vago por um integrante da lista de substituição.
8. Em 16/5/2022, o Presidente da República designou, por meio de Decreto de 13 de maio de
2022, a lista de substituição da Diretoria Colegiada da ANEEL.
9. Mediante as Notas Técnicas nº 97 e 98/2022-SRH/ANEEL, de 17 de maio de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das substituições.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. A convocação de Diretor-Geral Substituto e do Diretor Substituto atende ao disposto na Lei
nº 13.848/2019 que, em suas disposições finais e transitórias alterou a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,
que trata da gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras. A nova redação do art. 10 prevê o
exercício do cargo vago de Diretor por um integrante da lista de substituição formada por três servidores
da agência ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico,
escolhidos e designados pelo Presidente da República, vejamos:
Art. 10 Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do
Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo vago um integrante da lista
de substituição.
§ 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos
cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e
designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela
Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação
para o exercício da substituição.
§ 2º O Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada indicará ao Presidente da República 3 (três)
nomes para cada vaga na lista.
§ 3º Na ausência da designação de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano subsequente à

indicação, exercerá o cargo vago, interinamente, o Superintendente ou o titular de cargo
equivalente, na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função.
§ 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos contínuos na lista de
substituição, somente podendo a ela ser reconduzido após 2 (dois) anos.
§ 5º Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e
aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada,
enquanto permanecer no cargo.
§ 6º Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho Diretor ou na Diretoria
Colegiada, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o
sistema de rodízio.
11. A lista de substituição da Diretoria Colegiada da ANEEL deve observar a ordem de
precedência estabelecida nos Decretos de 13 de maio de 2022, conforme descrito abaixo:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso
XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho
de 2000, resolve:
DESIGNAR
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO, servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como
terceiro substituto.
(...)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA, servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como
segundo substituto.
(...)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES, servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como
primeira substituta
12. Assim, em decorrência da renúncia ao mandato de Diretor-Geral da ANEEL pelo Dr. André
Pepitone da Nóbrega e da renúncia ao mandato de Diretora pela Dra. Elisa Bastos Silva, as vacâncias dos
cargos deverão obedecer aos trâmites da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que estabelece o exercício

do cargo vago por um integrante da lista de substituição, devendo a Superintendente de Fiscalização
Econômica e Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, ser convocada para substituir o Diretor-Geral,
com exercício até 13/8/2022, véspera do início do mandato do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
como Diretor-Geral da ANEEL, e o Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Giácomo
Francisco Bassi Almeida, ser convocado para substituir a Diretora Elisa Bastos, no limite de 180 dias.
13. No que tange à acumulação de cargos, o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 é claro:
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes
de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso
de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que
ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo
período.
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou
chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos
legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, que excederem o referido período.
14. Nesse mesmo sentido a Nota Informativa nº 882/2012/CEGNOR/DENOP/SEGEP/MP, que
trata do efeito cascata nas substituições, traz o entendimento da Consultoria Jurídica do então Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que:
(...) nos primeiros 30 dias o servidor apenas acumula suas funções com as do cargo
substituído, sem a necessidade de ser substituído por outro servidor, iniciando-se a cadeia
somente na hipótese de permanecer nesta situação por mais de 30 dias, quando a partir
do 31º, dará ensejo à substituição de seu cargo/função cumulativamente, por período de
até 30 (trinta) dias, dando início, se superior, a outra cadeia de substituição, prosseguindose sucessivamente em cascata (...)
15. Diante do exposto, o cronograma de substituição na SFF se dará da seguinte forma:

Tabela 1 - Cronograma de substituição na SFF

Período em dias Servidor Encargo
1º a 30º Acumula os encargos de Diretora-Geral e de
Camila Figueiredo Bomfim Lopes
(18/5 a 16/6) Superintendente da SFF
A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Camila Figueiredo Bomfim Lopes
31º a 60º Diretora-Geral
(17/6 a 16/7) Acumula os encargos de Superintendente titular e
Maria Luiza Ferreira Caldwell
Adjunta da SFF
A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Maria Luiza Ferreira Caldwell
Superintendente titular da SFF
61º a 88º
Acumula os encargos de Coordenador de Fiscalização e
(17/7 a 13/8)
Wesley Fernando Usida Validação de Custos para Processos Tarifários; e
Superintendente Adjunto da SFF
Fonte: Nota Técnica nº 98/2022-SRH/ANEEL
16. Igualmente, o cronograma de substituição na SFE se dará da seguinte forma:
Tabela 2 - Cronograma de substituição na SFE

Período em dias Servidor Encargo
1º a 30º Acumula os encargos de Diretor e de Superintendente da
Giácomo Francisco Bassi Almeida
(18/5 a 16/6) SFE
A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Giácomo Francisco Bassi Almeida
31º a 60º Diretor
(17/6 a 16/7)
Acumula os encargos de Superintendente titular e
Jaqueline Godoy
Adjunta da SFE
A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Jaqueline Godoy
61º a 90º Superintendente titular da SFE
(17/7 a 15/8) Acumula os encargos de Coordenador da Análise da
Esilvan Cardoso dos Santos
Transmissão e Superintendente Adjunto da SFE
A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Esilvan Cardoso dos Santos
91º a 120º (16/8 Superintendente Adjunto da SFE
a 14/9) Acumula os encargos de Coordenador titular e adjunto
Ivo Silveira dos Santos Filho
da Análise da Transmissão
121º a 180º A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Ivo Silveira dos Santos Filho
(15/9 a 13/11) Coordenador da Análise da Transmissão
Fonte: Nota Técnica nº 97/2022-SRH/ANEEL
17. Como observado acima, a superintendente Camila Figueiredo Bomfim Lopes exercerá o
cargo de Diretora-Geral Substituta por 88 dias, até o início do mandato do novo indicado ao cargo de
Diretor-Geral e respeitando, portanto, o limite estabelecido pelo §7º do artigo 10 da Lei 9.986/2000:
§ 7º O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de 180 (cento e
oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a
vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se

estenda além desse prazo." (NR)
18. Porém, quanto ao exercício do encargo de Diretor pelo superintendente Giácomo Francisco
Bassi Almeida, deve se limitar a 180 dias. Assim, não havendo outras intercorrências, após esse período,
deverá ser convocado o terceiro substituto da lista de substituição da Diretoria Colegiada da ANEEL, o
superintendente Alessandro D'Afonseca Cantarino, Superintendente de Regulação dos Serviços de
Geração, para o período de 14/11/2022 até 2/12/2022, dia que antecede o início do mandato de Agnes
Maria de Aragão da Costa.
19. Cabe ressaltar que, conforme decisão da Diretoria no processo 48500.001444/2016-23, a
substituição de coordenadores e superintendentes adjuntos foi autorizada apenas para casos em que a
ausência do titular fosse igual ou superior a dez dias de duração.
20. Entretanto, para evitar conflitos entre as situações, considerando a especificidade da
questão em análise e para preservar a capacidade institucional da unidade, a SRH sugere o afastamento
dessa regra para o caso em questão, permitindo a substituição desde o primeiro dia de afastamento do
titular do cargo (após o fim dos trinta dias de acúmulo de funções).
21. Encaminho, portanto, voto no sentido de convocar a Superintendente de Fiscalização
Econômica e Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, para exercer o encargo de Substituta de DiretorGeral, e do Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Giácomo Francisco Bassi Almeida,
para exercer o encargo de Substituto de Diretor.
22. Voto ainda por afastar, para a SFF e SFE, a regra de dez dia para substituição de
coordenadores e superintendentes adjuntos, estabelecida em decisão exarada na 46ª Reunião
Administrativa Ordinária da Diretoria, ocorrida em 10/12/2018.
III – DIREITO
23. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 13.848/2019;
d) Decretos de 13 de maio de 2022; e
e) Nota Informativa nº 882/2012/CEGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.005214/2022-81 e
48500.005215/2022-26, voto por:
a) publicar portaria para convocar a Superintendente de Fiscalização Econômica e
Financeira Camila Figueiredo Bomfim Lopes para exercer o encargo de Diretora-Geral
Substituta, por 88 dias, a partir de 18/5/2022.
b) publicar portaria para convocar o Superintendente de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade Giácomo Francisco Bassi Almeida, para exercer o encargo de Diretor
Substituto a partir de 18/5/2022.
c) afastar, para a SFF e SFE, a regra de dez dia para substituição de coordenadores e
superintendentes adjuntos, estabelecida em decisão exarada na 46ª Reunião
Administrativa Ordinária da Diretoria, ocorrida em 10/12/2018.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor-Geral Substituto