REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12888/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora Presidente Juscelino I - Subestação Presidente Juscelino e para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Presidente Juscelino I, no município de Presidente Juscelino, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007108/2022-32
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil LTDA.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Voltalia Energia do Brasil LTDA., para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
Coletora Presidente Juscelino I – Subestação Presidente Juscelino e para desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV Coletora Presidente Juscelino I, localizada no
município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Requerente, mediante correspondência1 de 24 de agosto de 2022, retificada pelas cartas
nº REG-047-22, de 16 de agosto de 2022, e nº REG-075- 22, de 2 de setembro de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Coletora Presidente Juscelino I – SE Presidente
Juscelino e, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV
Coletora Presidente Juscelino I.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
653/2022-SCT/ANEEL, de 13 de setembro de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta nº REG-021-22, de 12 de julho de 2022. Documento SicNet nº 48513.019276/2022-00.
2 Carta nº 653/2022-SCT/ANEEL, de 13 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004771/2022-00.
FL. 1 de 4
Processo nº 48500.007108/2022-32

5. Declaração de utilidade pública, em favor da Voltalia Energia do Brasil LTDA., para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV Coletora Presidente Juscelino I – Subestação Presidente Juscelino e para desapropriação, de área
de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV Coletora Presidente Juscelino I, localizada
no município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha de Transmissão Coletora Presidente Juscelino I –
SE Presidente Juscelino terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na SE
Coletora Presidente Juscelino I, de sua responsabilidade, e termina na SE Presidente Juscelino, de
responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., e atinge o município de Presidente
Juscelino, estado de Minas Gerais.
9. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de 50 metros de
largura para a Linha de Transmissão 500 kV Coletora Presidente Juscelino I – SE Presidente Juscelino, foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição do traçado da Linha de Transmissão 500 kV Coletora Presidente Juscelino I – SE
Presidente Juscelino consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.023875/2022-00, parte integrante do Processo.
11. Já a planta baixa da Subestação 34,5/500 kV Coletora Presidente Juscelino I, que contém a
poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem
instalados,consta no Anexo do Documento nº 48513.022395/2022-00, parte integrante do Processo.
12. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV Coletora
Presidente Juscelino I, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.022395/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.007108/2022-32.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
FL. 2 de 4
Processo nº 48500.007108/2022-32

13. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Coletora Presidente Juscelino I –
Subestação Presidente Juscelino e implantação da Subestação 34,5/500 kV Coletora Presidente Juscelino
I, e que considera "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº48500.007108/2022-32, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, para: a) declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Voltalia Energia do Brasil LTDA., a área de terra de 50
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora Presidente Juscelino I – SE
FL. 3 de 4
Processo nº 48500.007108/2022-32

Presidente Juscelino, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 1,5 quilômetros de extensão, que
interligará a Subestação Coletora Presidente Juscelino I à Subestação Presidente Juscelino, localizada no
município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais; b) declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil LTDA., a área de terra que perfaz uma superfície
de aproximadamente 61.300 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV
Coletora Presidente Juscelino I, localizada no município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 4 de 4
Processo nº 48500.007108/2022-32