REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12402/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Subestação Coletora Zebu - Subestação Zebu II, no município de Delviro Gouveia, (AL)
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006729/2022-07
INTERESSADO: Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV SE Coletora Zebu - SE Zebu II, localizada no estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de julho de 2022, a Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda, na qualidade de
autorizada de geração de energia elétrica, com sede no município de Maceió, no estado de Alagoas,
requereu1 a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Coletora Zebu - SE Zebu II.
2. Essa Linha de Transmissão foi autorizada à Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., como
parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Zebu I à Zebu IX, conforme
das Resoluções Autorizativas nº 10.205 a nª 10.213, de 22 de junho de 2021, da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos. .
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3. Em 3 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5512, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., para
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Coletora Zebu - SE Zebu II, localizada no estado de Alagoas.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda informou que a Linha de Transmissão SE
Coletora Zebu - SE Zebu II terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, início na
Subestação Coletora Zebu, de responsabilidade da própria Requerente, e término na Subestação Zebu II,
de responsabilidade da CHESF, atingindo o município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas.
8. Também informou que adotará uma faixa de servidão de 40 metros de largura para este
empreendimento tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de
servidão é compatível com esse porte de Linha de Transmissão.
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3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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9. As descrições da área necessária para a construção da Linha de Transmissão 230 kV SE
Coletora Zebu - SE Zebu II consta do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº
48513.020374/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006729/2022-07 e estão compatíveis com
a descrição da Linha de Transmissão em análise
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., a área de
terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Zebu - SE Zebu
II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 2,420 km de extensão, que interligará a Subestação
Coletora Zebu à Subestação Zebu II, localizada no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006729/2022-07, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., a área de
terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Zebu - SE Zebu
II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 2,420 km de extensão, que interligará a Subestação
Coletora Zebu à Subestação Zebu II, localizada no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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