REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12797/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação Ribeirão Preto 14, no município de Ribeirão Preto, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.797, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terras
necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV
Ribeirão Preto 14, localizada no município de
Ribeirão Preto, estado de São Paulo.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007170/2022-24, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, cadastrada no CNPJ/ME nº 33.050.196/0001-88, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 14, de 199715.990m2
DNAEE, de 20/11/1997, a área de terra que perfaz uma superfície de (quinze mil, novecentos e
noventa metros quadrados), necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14,
localizada no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007170/2022-24, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.797, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 1007
UF Código Município Empreendimento
SP 3543402 SE 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,599 | Robson César Martins Caetano |

Nº ART/RRT correspondente
28027230220448808

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.647.331,458 205.140,015
2 7.647.293,573 205.138,607
3
7.647.217,000 205.135,755
4 7.647.220,264 205.023,412
5 7.647.368,299 205.027,714
6 7.647.382,370 205.047,907

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1927
UF Código Município Empreendimento
SP 3543402 SE 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,599 | Robson César Martins Caetano |

Nº ART/RRT correspondente
28027230220448808

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.647.306,03 205.135,42
2 7.647.220,37 205.132,19
3 7.647.226,04 205.032,46
4 7.647.227,89 205.015,07
5 7.647.389,84 205.019,21
6 7.647.399,96 205.037,03
7 7.647.389,51 205.047,97
(Substituído pela REA ANEEL 16.093, de 15.04.2025)