JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 450/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a liberação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para a Light Serviços de Eletricidade S.A, correspondente ao mês de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, que serão utilizados para as obras e serviços necessários ao fornecimento de energia temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro para o International Broadcast Centre - IBC.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-25
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 450, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o
disposto no art. 3º, inciso XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o disposto no art. 3º da Lei nº
13.173, de 21 de outubro de 2015, o que consta na Resolução Normativa ANEEL nº 681, de 21 de setembro
de 2015, e no Processo nº 48500.003215/2015-62, mais especificamente nos documentos SIC
48513.002306/2016-00 e SIC 48513.002506/2016-00, resolve: I – aprovar a liberação de recursos no
montante de R$ 8.185.633,06 (oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e seis
centavos) da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a Light Serviços de Eletricidade S.A.
correspondente ao mês de janeiro de 2016 considerando o BDI referente aos meses de dezembro de 2015 e
janeiro de 2016 e os valores recebidos em dezembro de 2015, conforme fluxo financeiro do orçamento
aprovado pela Resolução Homologatória ANEEL nº 2015, de 19 de janeiro de 2016 e que serão utilizados
para as obras e serviços necessários ao fornecimento de energia temporária para os Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016 na cidade do Rio de Janeiro para o International Broadcast Centre - IBC ; II – este
despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2016, seção 1, p.54, v. 153, n. 37.
DSP - DESPACHO 451/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a liberação de recursos correspondente a 1ª parcela das obras do Cluster Barra da Tijuca e a 1ª parcela dos serviços de Engenharia do Proprietário da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para a Light Serviços de Eletricidade S.A, conforme fluxo financeiro do orçamento aprovado pela Resolução Homologatória ANEEL 2015 de 19.01.2016, que serão utilizados para as obras e serviços necessários ao fornecimento de energia temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-25
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 451, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o
disposto no art. 3º, inciso XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o disposto no art. 3º da Lei nº
13.173, de 21 de outubro de 2015, o que consta na Resolução Normativa ANEEL nº 681, de 21 de setembro
de 2015, e no Processo nº 48500.003215/2015-62, mais especificamente no documento SIC
48513.002506/2016-00, resolve: I – aprovar a liberação de recursos no montante de R$ 22.378.701,08 (vinte e
dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e um reais e oito centavos) correspondente a 1ª parcela
das obras do Cluster Barra da Tijuca, no valor de R$ 21.994.891,42 (vinte e um milhões novecentos e noventa
e quatro mil, oitocentos de noventa e um reais e quarenta e dois centavos) e a 1ª parcela dos serviços de
Engenharia do Proprietário, no valor de R$ 383.809,66 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e nove reais e
sessenta e seis centavos) da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a Light Serviços de
Eletricidade S.A. conforme fluxo financeiro do orçamento aprovado pela Resolução Homologatória ANEEL
nº 2015, de 19 de janeiro de 2016, e que serão utilizados para as obras e serviços necessários ao fornecimento
de energia temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 na cidade do Rio de Janeiro; II – este
despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2016, seção 1, p. 54, v. 153, n. 37.
DSP - DESPACHO 452/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, nos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, (AP), de titularidade da Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 452, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCAL IZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.006696/2013-04, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG1, de 73.000 kW de capacidade
instalada, da UHE Cachoeira Caldeirão, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UHE.PH.AP.031186-3.01, localizada nos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, estado do
Amapá, de titularidade da Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A., para início da operação em teste
a partir de 24 de fevereiro de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser
efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará
condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22
da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 453/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Rações Patense - Itaúna, no município de Itaúna, (MG), de titularidade da Indústria Rações Patense Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 453, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.006996/2013-85, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG1, de 3.000 kW, da UTE
Rações Patense - Itaúna, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.FL.MG.0329819.02, localizada no município de Itaúna, estado de Minas Gerais, de titularidade da Indústria Rações
Patense Ltda., para início da operação em teste a partir do dia 24 de fevereiro de 2016, tendo em vista o
início da contabilização de sua energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica,
CCEE, conforme disposto no §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013; II -
A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação
em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos
documentos originais exigidos no art. 5º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 454/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Klabin Celulose, no município de Ortigueira, (PR), de titularidade da Klabin S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 454, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.006519/2013-10, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG1, de 165.000 kW de capacidade
instalada, da UTE Klabin Celulose, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.FL.PR.031098-0.01, localizada no município de Ortigueira, estado do Paraná, de titularidade da
empresa Klabin S.A., para início da operação em teste a partir do dia 24 de fevereiro de 2016; II - A
solicitação do início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em
teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos
originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 455/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Rio do Sangue Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 1.819, de 05.06.2015, e cancela a decisão do referido Despacho; reconhece a realização de investimentos, referentes à Pequena Central Hidrelétrica Garganta da Jararaca, inferiores àqueles do orçamento aprovado pela ANEEL no valor citado; e fixa a redução da sub-rogação do benefício do rateio da Conta de Consumo de Combustível Fóssil - CCC, no valor indicado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 455 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.007211/2010-49, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rio do Sangue
Energia S.A. em face do Despacho nº 1.819, de 5 de junho de 2015, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento e, por conseguinte; (ii) cancelar a decisão constante do referido Despacho; (iii) reconhecer a
realização de investimentos, referentes ao empreendimento PCH Garganta da Jararaca, inferiores àqueles
do orçamento aprovado pela ANEEL no montante bruto de R$ 2.790.564,73 (dois milhões, setecentos e
noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos); e (iv) fixar a redução da subrogação do benefício do rateio da Conta de Consumo de Combustível Fóssil – CCC, conferido pelo art. 4º
da Resolução Autorizativa nº 424/2006, em R$ 2.092.923,55 (dois milhões, noventa e dois mil, novecentos
e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2016, seção 1, p. 58, v. 153, n. 38.
DSP - DESPACHO 456/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a data de início do suprimento dos CCEAR das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Baixa do Feijão I, II, III e IV, para 31.06.2016, a fim de concatená-lo com a entrada em operação das obras de expansão da Subestação João Câmara III; bem como determina que as autorizadas renovem as garantias de fiel cumprimento referentes às respectivas Centrais Geradoras Eólio-elétricas, conforme condições detalhadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 456, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que
consta dos Processos n° 48500.006737/2011-92, nº 48500.006736/2011-48, nº 48500.006734/2011-59 e
nº 48500.006735/2011-01, resolve por: i) alterar a data de início do suprimento dos CCEAR das Centrais
Geradoras Eólicas EOL Baixa do Feijão I, EOL Baixa do Feijão II, EOL Baixa do Feijão III e EOL Baixa
do Feijão IV, para até 31 de julho de 2016, a fim de concatená-lo com a entrada em operação das obras de
expansão da SE João Câmara III, e (ii) determinar que as autorizadas em, no máximo, 30 dias antes de
seu vencimento, renovem as garantias de fiel cumprimento referentes às respectivas EOL, para que
permaneçam válidas por até 3 meses após o início da operação comercial da última unidade geradora dos
empreendimentos, conforme definido nos itens 13.5 e 13.5.1 do Edital do Leilão de Geração nº 07/2011ANEEL.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40 e o retificado no
D.O. de 07.06.2016.
(Alterado o item I, pelo DSP ANEEL 2.182 de 16.08.2016)
DSP - DESPACHO 457/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Suspende a operação comercial das unidades geradoras UG1, UG2, UG3 e UG4 da Pequena Central Hidrelétrica Bicas, no município de Mariana, (MG), de propriedade da OPM Empreendimentos S.A.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 457 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, em conformidade com o que estabelece a
supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004952/2006-57, resolve: I -
Suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades
geradoras UG1, UG2, UG3 e UG4 da PCH Bicas, com potências instaladas de 240 kW, 560 kW, 560kW
e 200kW, respectivamente, totalizando 1.560 kW, localizada no Município de Mariana, no Estado de
Minas Gerais, de propriedade da OPM Empreendimentos S.A.. A suspensão da operação comercial é em
caráter temporário e vigorará até que a condição operativa da referida PCH seja restabelecida.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 458/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à constituição de recebíveis, pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A – AES Sul, em garantia à operação de alongamento da segunda emissão de debêntures da companhia.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-25
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 458, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, na Resolução Normativa
nº 532, de 14 de janeiro de 2013, no Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº
012/1997 e o constante do Documento nº 48513.004122/2016-00, decide anuir à constituição de
recebíveis, pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul, em garantia à operação de
alongamento da 2ª emissão de debêntures da Companhia, até 2021, com valor total da emissão de R$
280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), ressalvando que não cabe aos agentes credores
direito de qualquer ação contra a ANEEL, em decorrência de descumprimento, pela concessionária, dos
seus compromissos financeiros.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 459/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que para o cálculo da penalidade por insuficiência de lastro, utilize para o 1º e 3º Leilões de Energia de Reserva e ano de apuração, o acrônimo ENFA_DT.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 459, DE 19 FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, considerando o disposto nas Leis nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Resolução ANEEL nº 452, de 11 de
outubro de 2011, e o que consta do Processo no 48500.000278/2010-52, resolve determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que para o cálculo da penalidade por insuficiência de lastro,
utilize para o 1º e 3º Leilões de Energia de Reserva e ano de apuração, o acrônimo ENFA_DT conforme
valores mostrados no Anexo I.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ

| Leilão | Usina | ENFA_DT (MWh) |
| --- | --- | --- |
| 1º LER | Cocal II | 0 (zero) |
| 1º LER | Ferrari | 0 (zero) |
| 1º LER | São Luiz | 0 (zero) |
| 1º LER | Angélica | 0 (zero) |
| 1º LER | Barra Bioenergia | 0 (zero) |
| 1º LER | Bonfim | 0 (zero) |
| 1º LER | Ipaussu | 0 (zero) |
| 1º LER | BEN Bioenergia | 0 (zero) |
| 1º LER | Boa Vista | 0 (zero) |
| 1º LER | Jataí | 0 (zero) |
| 1º LER | Decasa | 0 (zero) |
| 1º LER | São Fernando | 0 (zero) |
| 1º LER | Cachoeira Dourada | 0 (zero) |
| 1º LER | Vale do Paracatu - BEVAP | 0 (zero) |
| 1º LER | Vale do São Simão | 0 (zero) |
| 1º LER | Noroeste Paulista | 0 (zero) |
| 1º LER | Chapadão | 0 (zero) |
| 1º LER | Clealco-Queiroz | 0 (zero) |
| 1º LER | Destilaria Andrade | 0 (zero) |
| 1º LER | Ibitiuva | 0 (zero) |
| 1º LER | Água Emendada | 0 (zero) |

| 1º LER | Costa Rica | 0 (zero) |
| --- | --- | --- |
| 1º LER | Morro Vermelho | 0 (zero) |
| 1º LER | Alto Taquari | 0 (zero) |
| 1º LER | Noble | 0 (zero) |
| 1º LER | Caçu I | 0 (zero) |
| 1º LER | Conquista do Pontal | 0 (zero) |
| 1º LER | Santa Luzia I | 0 (zero) |
| 1º LER | Porto das Águas | 0 (zero) |
| 1º LER | Vale do Tijuco | 0 (zero) |
| 3º LER | Angélica | 0 (zero) |

3º LER Alcídia
3º LER Da Pedra

3º LER Quirinópolis 0 (zero)
3º LER Pedro Afonso

| 3º LER | Colorado | 0 (zero) |
| --- | --- | --- |
| 3º LER | Eldorado | 0 (zero) |
| 3º LER | São Fernando I | 0 (zero) |
| 3º LER | Porto das Águas | 0 (zero) |
| 3º LER | Cevasa | 0 (zero) |
| 3º LER | SJColina | 0 (zero) |
DSP - DESPACHO 460/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Restaura a operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG3 da Pequena Central Hidrelérica Mosquitão, no município de Arenópolis, (GO), de propriedade da Concessionária Mosquitão S.A – COMOSA.
Assunto: Restauração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 460 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, em conformidade com o que estabelece a
supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001635/2014-23, resolve: I -
Restaurar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades
geradoras UG1 a UG3 da PCH Mosquitão, com potência instalada de 10.000 kW cada, totalizando 30.000
kW, localizada no Município de Arenópolis, no Estado de Goiás, de propriedade da Concessionária
Mosquitão S.A. – COMOSA; uma vez que a condição operativa das referidas unidades geradoras
encontra-se restabelecida.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 461/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva atribua o valor ZERO ao acrônimo QANG_INV, para as usinas do 1º e 3º Leilão de Energia de Reserva - LER relacionadas, cuja janela de apuração se encerrou em dezembro de 2015.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-24
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 461, DE 19 FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos das Regras de Comercialização, versão 2012, aprovadas por meio da Resolução
Normativa 456/2011, e considerando o que consta do Processo no 48500.000278/2010-52, resolve:
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, na Liquidação Financeira
Relativa à Contratação de Energia de Reserva atribua o valor ZERO ao acrônimo QANG_INV
(Quantidade Anual de Energia Não Gerada Involuntariamente, em MWh, prevista na Cláusula 14 do
CER) para as usinas do 1º e 3º Leilão de Energia de Reserva - LER relacionadas na Tabela anexa, cuja
janela de apuração se encerrou em dezembro de 2015.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
QANG_INV

Leilão Usina Ano de apuração
(MWh)

| 1º LER | Cocal II | 6º | 0 (zero) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1º LER | Ferrari | 6º | 0 (zero) |
| 1º LER | São Luiz | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | Angélica | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | Barra Bioenergia | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | Bonfim | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | Ipaussu | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | BEN Bioenergia | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | Boa Vista | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | Jataí | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | Decasa | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | São Fernando | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | Cachoeira Dourada | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | BEVAP | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | Vale do São Simão | 5º | 0 (zero) |
| 1º LER | Noroeste Paulista | 6º | 0 (zero) |
| 1º LER | Chapadão | 6º | 0 (zero) |
| 3º LER | Alcídia | 4º | 0 (zero) |
| 3º LER | Da Pedra | 4º | 0 (zero) |
| 3º LER | Quirinópolis | 3º | 0 (zero) |
| 3º LER | Pedro Afonso | 3º | 0 (zero) |
DSP - DESPACHO 462/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Companhia Energética de São Paulo - Cesp, e mantém a integralidade a decisão constante no Auto de Infração SFG/ANEEL 0017 de 2014, de aplicação de penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 462, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004496/2006-08, decide conhecer do recurso apresentado pela Companhia Energética de São Paulo
- Cesp, para, no mérito, negar-lhe provimento para:(i) manter na integralidade a decisão constante no Auto
de Infração nº 0017/2014-SFG, qual seja, a aplicação de penalidade de multa no valor total de R$
5.385.631,76 (Cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e setenta e seis
centavos). (ii) para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24
parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2016, seção 1, p. 58, v. 153, n. 38.