JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1193/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública celebrado entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier – CERFOX e a vendedora Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda – Itaú Comercializadora, resultante do Leilão CERFOX 001 de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-06
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.193, DE 5 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25
de janeiro de 2022, e nº 1.009 de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº
48500.004784/2022-54, resolve aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier –
CERFOX e a vendedora Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda – Itaú Comercializadora, pactuado
em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente LEILÃO CERFOX/2022-01, ressalvado
que as cláusulas contratuais relacionadas a preço, prazos, montantes da energia elétrica comercializados,
suspensão de fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito
discricionário de Aprovação estabelecido pela Resolução Normativa nº 1.009/2022.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2022, seção 1, p. 91, v. 160, n. 85.
DSP - DESPACHO 1194/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-09
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.194, DE 5 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005598/2020-71, decide por: extinguir e arquivar
o Processo Administrativo nº 48500.005598/2020-71, após exaurido o prazo para regularização da
representação processual, nos termos do previsto no §1º, do art. 14, do Anexo, da Resolução Normativa
nº 273/2007.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 86.
DSP - DESPACHO 1195/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-09
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.195, DE 5 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004259/2021-85, decide por: extinguir e arquivar
o Processo Administrativo nº 48500.004259/2021-85, após exaurido o prazo para regularização da
representação processual, nos termos do previsto no §1º, do art. 14, do Anexo, da Resolução Normativa
nº 273/2007.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 86.
DSP - DESPACHO 1196/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova ressarcimento para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica CEEE – G no valor citado referente a diferença na parcela mensal do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição – EUSD das competências abril, maio e junho de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.196, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006381/2021-69, aprova ressarcimento para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica
CEEE – G no valor de R$ 4.096,36 (quatro mil e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) referente a
diferença na parcela mensal do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição – EUSD das competências abril,
maio e junho de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 92.
DSP - DESPACHO 1197/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a atividade de exploração da Usina Termelétrica LD Celulose, por meio do estabelecimento filial da detentora da outorga, no município de Indianópolis, (MG); e registra a alteração de endereço da sede da LD Celulose S.A.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.197, DE 12 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.005008/2018-95, decide: (i) autorizar a atividade de exploração da UTE
LD Celulose, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.FL.MG.0408549.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.995, de 30 de junho de 2020, por meio do
estabelecimento filial da detentora da outorga, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 29.627.430/0002-09,
localizado na Estrada BR 365, km 574, s/nº, Zona Rural, no município de Indianópolis, no estado de
Minas Gerais; e (ii) registrar a alteração de endereço da sede da LD Celulose S.A., passando de Avenida
Alfredo Egídio de Souza Aranha, 177, 1° andar, Vila Cruzeiro, São Paulo, para o mesmo endereço citado
no item (i).
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Retificado no D.O. de 18.05.2022.
Retificado no D.O. de 06.06.2022.
DSP - DESPACHO 1198/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A – COPEL GT, com vistas a alteração do lastro dos Termos Aditivos aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs, e do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico 068, de 2016, ambos vinculado às Usinas Hidrelétricas citadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.198, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000043/2016-56, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL GT, com vistas a alteração do lastro dos Termos
Aditivos aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs, e do Termo de Repactuação do
Risco Hidrológico nº 68, de 2016, ambos vinculado à Usina Hidrelétrica - UHE Governador Bento Munhoz
da Rocha Netto - atual denominação da UHE Foz do Areia - para a UHE Governador José Richa – UHE GJR
-atual denominação da UHE Salto Caxias.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 97, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 1199/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere parcialmente a solicitação de homologação de alteração dos Custos Variáveis Unitários – CVUs, apresentados na Tabela 1 do voto do Diretor-Relator, para o período de 31 de julho a 20 de dezembro de 2021, condicionada à conclusão de processo de fiscalização específico a ser realizado pelas Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, e de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, acerca dos custos incorridos no período; indefere a solicitação de homologação de alteração dos CVUs para o período a partir de 21 de dezembro de 2021, mantendo-se os valores aprovados por meio do Despacho SRG/ANEEL 3.115, de 2021; e determina à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG que execute instrução, com vistas a regulamentar de forma expressa a matéria, antecipando o cronograma dessa atividade na Agenda Regulatória e, eventualmente, aplicando soluções normativas excepcionais, tais como, aplicação da norma como projeto piloto e redução de prazos regulamentares de Consulta Pública.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.199, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002010/2015-60, decide (i) deferir parcialmente a solicitação de homologação de alteração dos
Custos Variáveis Unitários – CVUs, apresentados na Tabela 1 do voto do Diretor-Relator, para o período
de 31 de julho a 20 de dezembro de 2021, condicionada à conclusão de processo de fiscalização específico
a ser realizado pelas Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, e de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, acerca dos custos incorridos no período; (ii) indeferir a solicitação de
homologação de alteração dos CVUs para o período a partir de 21 de dezembro de 2021, mantendo-se os
valores aprovados por meio do Despacho nº 3.115, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG; e (iii) determinar à SRG que execute instrução, com vistas a regulamentar
de forma expressa a matéria, antecipando o cronograma dessa atividade na Agenda Regulatória e,
eventualmente, aplicando soluções normativas excepcionais, tais como, aplicação da norma como projeto
piloto e redução de prazos regulamentares de Consulta Pública.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 97, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 119/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG7, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Esperança 15, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 15 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 119, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002543/2018-94,
decide liberar a unidade geradora UG7, de 4.200,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa
Esperança 15, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.034507-5.01, localizada
no município de Morro do Chapéu no estado da Bahia, de titularidade da Enel Green Power Ventos de
Santa Esperança 15 S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de janeiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1201/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A – Copel-GT, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 027 de 2014, e reduz o valor da multa aplicada.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.201, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003116/2008-51, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, em face do Auto de Infração – AI nº 27, de
2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, no sentido de reduzir
o valor da multa aplicada de R$ R$ 811.128,26 (oitocentos e onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e
seis centavos) para 442.433,60 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e
sessenta centavos).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 97, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 1202/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A – CEB, em face ao Auto de Infração 026 de 2018, reduzindo a penalidade de multa para o valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.202, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004025/2017-24, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição
S.A. – CEB em face ao Auto de Infração nº 26/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade, no sentido de reduzir a multa aplicada de R$ 3.954.594,85 (três milhões,
novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos)
para R$ 515.861,58 (quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito
centavos).
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2022, seção 1, p.2480, v. 160, n. 96.
DSP - DESPACHO 1203/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Estado da Bahia - Coelba, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 012 de 2021, e reduz o valor da multa aplicada.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.203 DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.001777/2021-10, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto Companhia Energética do Estado da Bahia - Coelba em face ao Auto de Infração nº 12/2021,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade
de multa após fiscalização da qualidade do fornecimento de energia elétrica com base na análise de
tempo de restabelecimento decorrente de interrupções ocorridas em 2020 em sua área de concessão,
reduzindo o valor da multa de R$ 24.089.828,639 (vinte e quatro bilhões e oitenta e nove milhões e
oitocentos e vinte oito mil e seiscentos e trinta e nove reais) para R$ 20.167.799,40 (vinte milhões e cento
e sessenta e sete mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 92.
DSP - DESPACHO 1204/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Expantion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A – ETIM em face do Despacho SRT/SCT 2.119, de 20 de julho de 2020, que indeferiu as solicitações da Recorrente de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e autorização para substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores RT-03 da Subestação Marimbondo no sentido de isentar a aplicação de PVI decorrente da substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores RT-03 na Subestação Marimbondo, a partir de fevereiro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.204, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003902/2020-45, decide por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Expantion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A.
– ETIM em face do Despacho nº 2.119, de 2020, que indeferiu as solicitações da Recorrente de isenção de
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e autorização para substituição das fases
vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores 500 kV 100 Mvar RT-03 da Subestação
Marimbondo e, no mérito, dar provimento parcial, no sentido de isentar a aplicação de PVI decorrente da
substituição das fases vermelha, branca e unidade reserva do banco de reatores RT-03 na SE Marimbondo,
a partir de fevereiro de 2021.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2022, seção 1, p. 248, v. 160, n. 96.
DSP - DESPACHO 1205/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.587, de 3 de setembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.205, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos
Processos nº 48500.003655/2020-87 e nº 48500.004323/2020-10, decide conhecer do recurso interposto
pela CPFL Energias Renováveis S.A., em face do Despacho nº 2.587, de 3 de setembro de 2020; para, no
mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 92 e o retificado no
D.O. de 19.05.2022.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 1206/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga o Despacho SCG/ANEEL 079, de 11 de janeiro de 2022; e determina a devolução da garantia de registro aportada pela Enervix referente a Pequena Central Hidrelétrica Pedra da Mulata.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.206, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos
Processos nos 48500.003021/2020-24, 48500.003069/2015-75, e 48500.005862/2006-00, decide por (i)
revogar o Despacho nº 79, de 2022; e (ii) determinar a devolução da garantia de registro aportada pela
Enervix referente a PCH Pedra da Mulata.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 92.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 1207/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A; mantém a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.605, de 2 de junho de 2021; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.207, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006169/2020-11, decide por
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Energisa Sergipe Distribuidora de
Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a manter a decisão exarada pelo Despacho nº
1.605, de 2021; e (ii) determinar que a decisão do Despacho nº 1.605, de 2021 seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2022, seção 1, p. 248, v. 160, n. 96.
DSP - DESPACHO 1208/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A em face do Despacho SMA/ANEEL 1.712, de 10 de junho de 2021, mantendo a decisão consubstanciada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.208, DE 10 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003591/2020-14, decide por conhecer o recurso administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.712, de 2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no
mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 1.712, de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 92.