REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6131/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Cristalândia II Eólica S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Cristalândia - Brumado II, no município de Brumado, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.131, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel Green
Power Cristalândia II Eólica S.A, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Cristalândia – Brumado II, localizada no estado
de Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004327/2016-11, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Green Power Cristalândia II Eólica S.A, conforme a Despacho nº 1.804, de 06 de julho de 2016, a área
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Cristalândia – Brumado II, circuito simples, 230
kV, 25,595 km de extensão, que interligará a Subestação Cristalândia (Elevadora) à Subestação Brumado
II, localizada nos municípios de Brumado, estado da Bahia.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendolhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 39° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 215488,8531 8426950,8848
2 215510,4523 8426868,5133
3 215782,6341 8426639,4000
4 216108,6540 8426723,8731
5 216183,1211 8426845,3073
6 216631,7288 8427126,7150
7 219544,3863 8430153,1007
8 221335,0715 8432323,6118
9 224160,9803 8435991,8354
10 225370,5439 8440036,6090
11 226337,4546 8440907,5383
12 227115,8946 8443715,9157
13 227572,9542 8445487,0231
14 227481,7819 8445926,3354
15 226449,5700 8447239,6692
16 226429,9781 8447281,0215
17 226466,1262 8447298,1478
18 226483,7949 8447260,8549
19 227519,0378 8445943,6646
20 227614,0107 8445486,0391
21 227154,5365 8443705,5751
22 226372,8874 8440885,6197
23 225405,6466 8440014,3794
24 224197,1834 8435973,2859
25 221366,3513 8432298,6715
26 219574,2677 8430126,4653
27 216657,2058 8427095,5032
28 216212,3190 8426816,4043
29 216134,3140 8426689,2009
30 215772,6747 8426595,4986
31 215474,9805 8426846,0873
32 215450,1611 8426940,7392