REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12179/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Tijuco 3, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Uberaba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005762/2020-40
INTERESSADA: Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Termelétrica – UTE Tijuco 3,
localizada no município de Uberaba, estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
requereu1
1. Em 23 de agosto de 2021, a Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. autorização para
implantar e explorar a Usina Termelétrica (UTE) Tijuco 3, atualizando a documentação2 até 23 de junho
de 2022.
2. Em 23 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
4873,
SCG, por meio da Nota Técnica nº analisou os documentos e a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico em outros processos de outorga, recomendando a emissão da outorga.
3. Em 27 de junho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Vale do Tijuco Açúcar e Álcool para implantação e
exploração, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, da UTE Tijuco 3, com 50.000
1
48513.022798/2021-00
2 48513.010915/2022-00, 48513.015686/2022-00 e 48513.016836/2022-00
3
48524.007918/2022-00
1 de 4

kW de potência instalada e potência líquida declarada de 35.000 kW, e bagaço de cana de açúcar como
combustível principal, localizada no município de Uberaba, no estado do Minas Gerais.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 487/2022, a requerente
atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, e na
Resolução Normativa nº 876, de 20204, estando em condições de obter a autorização para implantar e
explorar a central geradora em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga é
constituído de uma subestação elevadora 13,8/138 kV junto à usina, com 3 transformadores, 1x 62,5 MVA
e 2x 37,5MVA, através do compartilhamento do atual ponto de conexão e estruturas das UTE Vale do
Tijuco e UTE Vale do Tijuco II, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, de
aproximadamente 16 km de extensão, conectando-a à subestação Uberaba 9, sob a responsabilidade da
empresa CEMIG.
7. A conexão da UTE Tijuco 3 se dará no sistema de distribuição da CEMIG, se enquadrando
no caput do art. 17 da REN 876, de 2020, transcrito a seguir:
Art. 17. Os atos autorizativos de UFV e UTE fixarão apenas o prazo limite de
36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação do ato de outorga,
para entrada em operação comercial do empreendimento de geração.
8. Importa destacar que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não
podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto na outorga. Assim, proponho que se
faça constar da Resolução Autorizativa que no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a
autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos
e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação
de acesso.
4 Disponíveis em e
respectivamente.
2 de 4

9. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a UTE Tijuco 3 faz ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à
TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo.
10. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses
contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, em 02 de março de 2021, os empreendimentos estão
sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de
1996. Ou seja, apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem
em operação comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme
00077/20215.
manifestação da Procuradoria Federal por meio do Parecer Jurídico nº
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
[...]
11. Verifica-se, ainda, que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
8046,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
12. Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico
do qual faz parte, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência
da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
5 48516.000937/2021-00.
6
Disponível em
3 de 4

comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas 7 que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
13. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/20158, para autorizar a implantação e a exploração de Usina Termelétrica, sob regime de PIE, que
não comercializará energia no ACR, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em
análise.
III. DIREITO
14. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
IV. DISPOSITIVO
15. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005762/2020-40, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para autorizar a implantação e exploração da UTE
Tijuco 3, em favor da a Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A., sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 50.000 kW, localizada em Uberaba, no estado de Minas Gerais.
Brasília, 5 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
7 Constatou-se que não há nenhuma outorga de geração em nome da Interessada e dos integrantes de sua cadeia societária
até a presente data.
8
Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
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