REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12204/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pajeu Energia Solar SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pajeú - SE Bom Jesus da Lapa, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.204, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Pajeu Energia
Solar SPE Ltda., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Pajeú
- SE Bom Jesus da Lapa, localizada no estado da
Bahia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005,
na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005658/2022-17, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Pajeu Energia Solar SPE Ltda. Cadastrada no CNPJ sob o nº 23.139.531/0001-65, autorizada conforme as
Resoluções Autorizativas nº 11.466, 11.467, 11.468, 11.469 e 11.470, de 5 de abril de 2022, a área de terra
de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pajeú - SE Bom Jesus
da Lapa, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 3,8 (três vírgula oito) km de extensão, que
interligará a Subestação Elevadora UFV Pajeú à Subestação Bom Jesus da Lapa, localizada no município
de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005658/2022-17, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4085
UF Código Município Empreendimento
LT 69 kV UFV Pajeú - SE Bom
BA 2903904
Jesus da Lapa

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 7,7429 | Thiago Mardegan Tricca |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
28027230220345970 20 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 681108 8526133
2 681103 8526137
3 681095 8526195
4 681050 8526228
5 681017 8526252
6 680892 8526344
7 680764 8526437
8 680575 8526423
9 680430 8526529
10 680493 8526637
11 680354 8526738
12 680217 8526839
13 680141 8526787
14 679983 8526907
15 680014 8526988
16 679798 8527146
17 679636 8527264
18 679475 8527382
19 679314 8527500
20 679254 8527544
21 679215 8527573
22 679161 8527613
23 679092 8527664
24 678400 8528176
25 678372 8528210

26 678400 8528250
27 678434 8528313
28 678417 8528322
29 678383 8528261
30 678347 8528209
31 678386 8528161
32 679080 8527647
33 679149 8527597
34 679203 8527557
35 679242 8527528
36 679302 8527484
37 679463 8527366
38 679625 8527248
39 679786 8527129
40 679989 8526981
41 679959 8526900
42 680140 8526763
43 680217 8526814
44 680342 8526722
45 680466 8526631
46 680404 8526524
47 680569 8526403
48 680759 8526417
49 680880 8526328
50 681005 8526236
51 681038 8526212
52 681076 8526184
53 681085 8526126
54 681096 8526117