DSP - DESPACHO 543/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere as solicitações de alteração do cronograma de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado relativos à Usina Termelétrica Maracanaú I e de afastamento de aplicação da Resolução Normativa 595 de 17.12.2013.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005681/2014-00
INTERESSADO: Maracanaú Geradora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Requerimento de alteração do cronograma de suprimento da UTE Maracanaú I, localizada no município
de Maracanaú, estado do Ceará, outorgada à empresa Maracanaú Geradora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
Em 16/04/2014, a empresa Maracanaú Geradora de Energia S.A. solicitou a alteração do cronograma
de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs e afastamento da
aplicação da Resolução Normativa - REN nº 595/2013.
2. Por meio da Nota Técnica nº 591/2014-SCG/ANEEL a SCG fez a análise do assunto e encaminhou
o Processo para deliberação da Diretoria. O processo foi a mim distribuído em 02/02/2015.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da ANEEL emitiu o Parecer nº
3.
0081/2016/PF/ANEEL/PGF/AGU.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Maracanaú para alteração do cronograma de
suprimento dos CCEAR da UTE Maracanaú I, alegando excludentes de responsabilidade e, por essa razão, o
afastamento da aplicação da Resolução Normativa nº 595/2013 no período compreendido entre 1º/01/2010 e
14/05/2010.
6. A UTE Maracanaú I é constituída por oito unidades geradoras, cada uma com 21.000 kW, utilizando
óleo combustível. A energia desse empreendimento - correspondente a 122,9 MW médios - foi comercializada no
Leilão 002/2007. O início de sua operação comercial estava previsto para 31/12/2009 e o do suprimento dos CCEARs
para 1º/01/2010.
7. Como excludentes de responsabilidade a empresa Maracanaú elencou atraso na obtenção da outorga
e atraso na assinatura dos CCEARs.
8. Em relação à emissão da outorga, embora a interessada tenha apresentado a documentação
necessária dentro do prazo, a Comissão Especial de Licitação (CEL) verificou que a documentação enviada não
estava completa e fez diligência para que fosse saneada.

9. Quanto ao atraso na assinatura dos CCEAR a CCEE informou que o empreendedor concluiu sua
adesão em 21/01/2008 – após o período determinado para assinatura dos contratos. A adesão é requisito necessário
para a assinatura dos contratos. Além disso, em 20/02/2008 o agente foi convocado para a assinatura dos CCEAR,
tendo comparecido apenas em 18/03/2008.
10. Além de ter concorrido para os atrasos na emissão da outorga e da assinatura dos CCEARs, o
empreendedor não demonstrou de que forma tais atrasos impactaram na implantação do empreendimento e,
consequentemente, na entrega da energia gerada, conforme demonstrado na detalhada análise realizada pela SCG
em sua NT nº 591/2014-SCG/ANEEL. Logo, segundo avaliação da área, não ficou caracterizado o nexo de
causalidade entre o atraso na emissão do ato de outorga e assinatura dos CCEAR e o atraso na implantação do
empreendimento.
11. Acrescentou a SCG que a empresa Maracanaú solicitou alteração do cronograma de implantação do
empreendimento por duas vezes, autorizadas por meio do Despacho n° 3.820/2008 e Despacho n° 3.904/2009,
alterando apenas marcos intermediários e mantendo inalterado o início da operação comercial da usina, por motivos
relacionados ao sistema de transmissão de interesse restrito e dificuldade na conexão da usina. Ressalte-se que o
segundo pedido de alteração do cronograma ocorreu em 16/02/2009 quase um ano após a assinatura dos CCEARs.
Ou seja, se os fatos ora alegados como excludentes realmente tivessem impacto no cronograma de implantação da
usina, eles deveriam ter sido apresentados nos primeiros pedidos de alteração de cronograma.
12. Ademais, a SCG analisou e refutou as alegações de precedentes invocadas pelo empreendedor,
apontando claramente as diferenças entre os casos mencionados e o caso da UTE Maracanaú I.
13. Em sua manifestação, a PGE avaliou que a eventual alteração do cronograma de suprimento dos
CCEARs só pode ser realizada quando houver motivo para tanto.
14. Portanto, não estando caracterizados os excludentes de responsabilidade não há ensejo para
qualquer alteração no inicio e fim de suprimento dos CCEAR da UTE Maracanaú I, bem como não cabe aplicar o
afastamento das penalidades decorrentes do atraso na data inicial de entrega da energia do empreendimento.
III – DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal considerando: (a) o inciso II, art. 3-Aº, da Lei nº. 9.427/1996,
acrescentado pela Lei nº 10.848/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto nº
4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.970/2004; (b) o art. 11 da Lei nº. 9.074/1995, com redação
dada pelo art. 8º da Lei nº 10.848/2004, regulamentada pelo Decreto nº. 2.003/1996; (c) art. 26 da Lei nº. 9.427/1996,
com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.648/1998; e (d) a Resolução nº 390/2009.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005681/2014-00, voto por indeferir as
solicitações de alteração do cronograma de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEARs relativos à UTE Maracanaú I e de afastamento de aplicação da Resolução Normativa nº
595/2013, tendo em vista que os fatos alegados não foram reconhecidos como excludentes de responsabilidade para
o atraso no início do suprimento da energia gerada pela usina.

Brasília, 1º de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor