DSP - DESPACHO 277/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Arquiva o recurso administrativo da Banda de Couro Energética S.A e da Baraúnas II Energética S.A, em face dos Despachos SFG/ANEEL 142 e 143, de 19.01.2016, em razão do objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente.
Assunto: Arquivamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.004396/2014-63 e 48500.003757/2014-54.
INTERESSADO: Banda de Couro Energética S.A. e Baraúnas II Energética S.A.
RELATOR:
José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pelas empresas Banda de Couro Energética S.A. e Baraúnas II
Energética S.A. em face dos Despachos nos 142/2016 e 143/2016, emitidos pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG, que não liberaram para início da operação em teste as unidades geradoras das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Banda de Couro e Baraúnas II.
I – RELATÓRIO
1. Pelos Despachos nos 142 e 143, ambos de 19/1/2016, a SFG decidiu não liberar para início da
operação em teste as unidades geradoras UG5 e UG9 a UG12 da EOL Banda de Couro, e UG6 a UG8 e UG10 da
EOL Baraúnas II.
2. Na ocasião a SFG constatou que as características técnicas contempladas nas outorgas não
estavam em conformidade com o que efetivamente foi implantado, não atendendo os quesitos definidos na REN n°
583/2013 para a liberação do início da operação em teste.
3. Em 20/1/2016 as Recorrentes apresentaram recurso administrativo em face dos Despachos nº 142
e nº 143/2016. Na mesma data, a SFG, exercendo o juízo de reconsideração, manteve a decisão recorrida e
encaminhou o assunto para deliberação da Diretoria.
4. Em 20/01/2016 a SCG, no âmbito dos Processos nos 48500.001156/2013-26 e 48500.003796/201371, recomendou1 a emissão de Resoluções Autorizativas contemplando alterações de características técnicas das
usinas, com base nas manifestações favoráveis da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e do Ministério de Minas
e Energia - MME.
5. Em 25/1/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. O art. 14 da Norma Organizacional ANEEL 001, constante do anexo da Resolução Normativa nº
273/2007, estabelece que "A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. "
1 Nota Técnica nº 037/2016-SCG/ANEEL.

8. Verifica-se que o motivo pelo qual a SFG não liberou a operação em teste das unidades geradoras
das centrais eólicas Banda de Couro e Baraúnas II está superado. Com efeito, com as manifestações favoráveis do
MME e da EPE, resta tão somente a Diretoria da ANEEL aprovar a emissão das Resoluções Autorizativas
elaboradas pela SCG formalizando as alterações das características técnicas das usinas, o que está sendo
deliberado nesta Reunião de Diretoria, pelos Processos nos 48500.001156/2013-26 e 48500.003796/2013-71.
9. Assim, com base no mencionado art. 14 da Norma Organizacional ANEEL 001, o recurso em tela
deve ser arquivado.
III – DIREITO
10. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; (ii) da Lei n°
9.427, de 26/12/1996; (iii) do Decreto n° 2.335, de 6/10/1997.
IV – DISPOSITIVO
11. Do exposto, e com base nos documentos constantes dos Processos nos 48500.004396/2014-63 e
48500.003757/2014-54, voto por arquivar o recurso administrativo interposto pelas empresas Banda de Couro
Energética S.A. e Baraúnas II Energética S.A. em face dos Despachos nos 142 e 143, de 19/1/2016, em razão do
objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor