DSP - DESPACHO 2717/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento recurso interposto pela ARGO Energia Empreendimentos e Participações S.A em face do Despacho SRT/ANEEL 2.256, de 26 de julho de 2021, que indeferiu o pleito de postergação do prazo de atendimento aos requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003603/2021-91
INTERESSADO: ARGO Energia Empreendimentos e Participações S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Recurso da ARGO Energia Empreendimentos e Participações S.A. em face do Despacho nº
2.256, de 26 de julho de 2021, que indeferiu a postergação de prazo para atendimento aos requisitos de
teleassistência estabelecidos por meio da Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro de 2019.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de janeiro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro
de 2019 (REN 864/2019), que estabeleceu os requisitos para teleassistência e deu outras providências.
2. Em 22 de junho de 2021, na 22ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu conhecer e no mérito negar provimento ao requerimento da Associação Brasileira de Empresas
de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE de postergação do prazo de atendimento aos requisitos para
a teleassistência das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º da REN 864/2019.
3. Em 6 de agosto de 2021, a ARGO Energia Empreendimentos e Participações S.A. – ARGO
solicitou 1 a postergação de prazo, para até 6 de setembro de 2021, para a conclusão das ações para
atendimento aos requisitos estabelecidos nessa Resolução Normativa, o que foi indeferido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT em 26 de julho de 2021, por meio do
Despacho n° 2.256.
4. Em 6 de agosto de 2021, a ARGO apresentou2 recurso em face do Despacho nº 2.256/2021.
5. Em 23 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 78/20213, a SRT analisou o pleito
1 Carta ARG.D.I.H – 529/2021 (Documento n° 48513.019667/2021-00);
2 Carta ARG. D.I-H 535/2021 (Documento n° 48513.021286/2021-00).
3 Documento n° 48552.001042/2021-00.

da ARGO, opinando pelo não acatá-lo.
6. Por meio da 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do recurso interposto pela ARGO em face do Despacho n° 2.256/2021, que
indeferiu o pleito de postergação de prazo para atendimentos aos requisitos estabelecidos pela REN nº
864/2019, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
8. O Despacho nº 2.256/2021, foi publicado no D.O.U. de 28 de julho de 2021, de modo que
seu prazo recursal se estendeu até 9 de agosto de 2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e
48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 6 de agosto de 2021, ele foi tempestivo e deve ser
conhecido.
II.1 - MÉRITO
9. Preliminarmente, destaco que na 22ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da
ANEEL já decidiu não acatar pleito da ABRATE solicitando de forma geral a postergação do prazo para
atendimento dos requisitos de teleassistência disciplinados pela REN 864/2020.
10. Situações gerais como as dificuldades devido ao período da pandemia ou às dificuldades
de contratação e de fornecedores já foram analisados e decididos no âmbito do processo n°
48500.002250/2021-11. Ato contínuo, a ABRATE apresentou recurso à época, e a ANEEL negou
provimento por meio do Despacho n° 1.808, de 22 de junho de 2021. Desta forma, entendo que esses
pontos não devem ser revisitados pela área técnica.
11. Assim, ficou decidido que os casos concretos e situações excepcionais devem ser avaliados
conforme as especificidades de cada situação. Foi nesse contexto que a SRT avaliou o pedido inicial da
4 Realizada em 30 de agosto de 2021.

ARGO, e por meio da Nota Técnica n° 65/20215, de 26 de julho de 2021, o que ensejou na publicação do
Despacho n° 2.256/2021.
12. No recurso ora apresentado, a ARGO alega que já atendeu aos requisitos de teleassistência
das instalações para a qual pleiteava postergação de prazo, ou seja, a SE Ji-Paraná e SE Samuel. A empresa,
inclusive, já encaminhou as Declarações de Atendimento aos Requisitos de Teleassistência – DART para
essas duas subestações. Acrescenta ainda, que as DART encaminhadas ao ONS foram devidamente
aprovadas pelo ONS em 05/08/2021, comprovando o atendimento aos requisitos.
13. Em seu pleito, a ARGO requer: (i) a revisão do Despacho ANEEL nº 2.256/2021 para que
seja revogada a decisão da SRT/ANEEL e deferido o pedido de dilação de prazo requerido, especificamente
em relação ao atendimento dos itens 4.3.1 (a) e (b) do Submódulo 2.16 dos Procedimentos de Rede para
as Subestações Samuel e Ji-paraná, ambas integrantes da concessionária ARGO III; (ii) a extensão
excepcional do prazo para atendimento da ReN/ANEEL nº 864/2019 em favor da ARGO holding até o dia
05/08/2021; e (iii) o reconhecimento do atendimento tempestivo por parte da ARGO holding a todos os
requisitos de teleassistência para suas instalações, considerando as DARTs aprovadas pelo ONS, incluindo
as Subestações Samuel e Ji-paraná, conforme pareceres de aprovação do Operador datados de
05/08/2021.
14. Concordo com a manifestação exarada pela SRT por meio da Nota Técnica n° 78/2021, de
que o que se pretende alcançar com esse recurso é que a ANEEL desconsidere o tempo em que a
requerente esteve desconforme com os requisitos de teleassistência estabelecidos pela REN 864/2019.
Isso porque a ARGO requer o atendimento do pleito de postergação de prazo até 5 de agosto, data
pretérita, quando suas DART foram reconhecidas pelo ONS.
15. Ademais, o recurso traz tão somente a informação de que já está conforme os requisitos
de teleassistência da nova data requerida sem apresentar nenhum fato novo em relação ao pleito original,
não se identificando nenhuma justificativa adicional que possa alterar os termos do Despacho nº
2.256/2021.
5 Documento n° 48552.000941/2021-00.

III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Resolução
Normativa nº 864, de 10 de dezembro de 2019; Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020
e; Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003603/2021-91, voto por
conhecer recurso interposto pela ARGO Energia Empreendimentos e Participações S.A. em face do
Despacho n° 2.256, de 26 de julho de 2021, que indeferiu o pleito de postergação do prazo de
atendimento aos requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão estabelecido na
Resolução Normativa nº 864/2019, de 6 de janeiro de 2020 e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 8 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor