DSP - DESPACHO 999/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE, em face do Despacho ANEEL 2.297, de 2019; nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Vila do Conde Transmissora S.A - VCTE quanto ao afastamento da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade pelo desligamento da Linha de Transmissão Tucuruí – Vila do Conde C3 ocorrido na data citada, em decorrência da explosão do TC CTH-500; e declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos pedidos de medidas cautelares da ABRATE e VCTE.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO

PROCESSO: 48500.004086/2017-91, 48500.005848/2017-77, 48500.004353/2017-21,
48500.005663/2018-43.
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE,
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, Vila do Conde Transmissora S.A. - VCTE e
Concessionárias de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida de cautelar, interposto pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE em face do
Despacho nº 2.297/2019, que negou provimento ao pedido de não aplicação de PVI, pretérita e
futura, às concessionárias de transmissão, para ocorrências vinculadas à explosão dos TC
CTH550, fabricante ALSTOM/GE, Tipos R6 e R7, e Requerimento Administrativo, com Pedido de
Medida Cautelar interposto pela Vila do Conde Transmissora S.A. – VCTE, com vistas à suspensão
de aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao
desligamento da Linha de Transmissão Tucuruí – Vila do Conde C3, com 500kV, ocorrido no dia
28 de outubro de 2019.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 30ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2019,
a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, mediante o Despacho nº 2.297, de 2019, negar
provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Associação Brasileira das Empresas
de Transmissão de Energia Elétrica ("ABRATE") com relação ao pedido de não aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI"), pretérita e futura, às concessionárias de
transmissão, em função de ocorrências vinculadas à explosão dos Transformadores de Corrente
("TCs") CTH-550, fabricante ALSTOM/GE, Tipos R6 e R7, e ao pedido de estabelecimento de um
plano de substituição de equipamentos pela ANEEL e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
("ONS").

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1. Em 09 de setembro de 2019, a ABRATE interpôs Pedido de Reconsideração em
face do Despacho nº 2.297, de 2019, com pedido de mediada cautelar, por meio da carta nº CT138/20191.
2. Em 23 de setembro de 2019, os Processos foram a mim distribuídos.
3. Em 13 de novembro de 2019, a Vila do Conde Transmissora de Energia S.A.
administrativo2
("VCTE") apresentou requerimento contra a aplicação da PVI da Linha de
Transmissão ("LT") 500 kV Tucuruí – Vila do Conde C3, em razão de explosão do TC CTH-550,
ocorrido em 28/10/2019.
4. Em 10 de dezembro de 2019, a VCTE protocolou3 pedido de medida cautelar em
razão do supracitado evento, até decisão final por parte da Diretoria da ANEEL.
5. Em 16 de dezembro de 2019, o requerimento administrativo e o pedido de medida
cautelar da VCTE foram a mim distribuídos por conexão ao pedido da ABRATE, por se tratar do
mesmo tema.
6. Em 18 de dezembro de 2020, por meio do Memorando nº 384/2020-ASD/ANEEL,
minha Assessoria solicitou análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") quanto
às questões jurídicas apresentadas pela ABRATE e VCTE.
7. Em 07 de janeiro de 2021, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº
00003/2021/PFANEEL/PGF/AGU em resposta ao referido Memorando.
8. Em 11 de abril de 2022, foi realizada reunião, a pedido da ABRATE, para tratar dos
principais pontos atinentes ao Pedido de Reconsideração.
9. É o Relatório.
1 SICnet nº 48513.025074/2019-00.
2
SICnet nº 48513.032339/2019-00.
3 SICnet nº 48513.034888/2019-00.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela
ABRATE, em face do Despacho nº 2.297, de 2019, cuja decisão contempla também o
requerimento interposto pela VCTE (mesma natureza e argumentações), com relação ao pedido
de não aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI"), pretérita e futura, às
concessionárias de transmissão, para ocorrências vinculadas à explosão dos Transformadores de
Corrente ("TCs") CTH-550, fabricante ALSTOM/GE, Tipos R6 e R7, e ao pedido de estabelecimento
de um plano de substituição de equipamentos pela ANEEL e pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ("ONS").
11. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela
ABRATE e do Requerimento interposto pela VCTE, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO; pelas
razões que apresento a seguir
II.1 – Da Admissibilidade
12. O Recurso é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processual, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Dos Pedidos de Medida Cautelar
13. Inicialmente, reitere-se que tanto a ABRATE quanto a VCTE requereram
liminarmente, a concessão de medida cautelar para determinar ao ONS que suspenda a aplicação
de PVI e/ou realização de descontos decorrentes de explosões dos TCs CTH-550, de fabricação
da ALSTOM/GE, tipos R6 e R7, evitando-se, assim, a ocorrência e consolidação de prejuízo antes
do julgamento final de mérito na esfera administrativa.
14. Apesar de ser possível a concessão de medida cautelar, entendo que a situação
trazida se encontra processualmente robusta, o que já viabiliza o julgamento do mérito acerca

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do pedido principal e, portanto, não serão examinados os pedidos acautelatórios da ABRATE e
VCTE, sendo analisados integralmente o mérito dos requerimentos.
II.3 – Do Mérito
Final4
15. O Pedido de Reconsideração da ABRATE baseia-se na emissão do Relatório
do Grupo de Trabalho ("GT") Vida Útil de Transformadores de Instrumentos para requerer que
seja anulada a decisão emanada pelo Despacho nº 2.297, de 2019, reconhecendo-se, pois, a
impossibilidade de aplicação de PVI, pretérita e futura, às transmissoras para ocorrências
vinculadas à explosão dos TCs CTH 550, dentro do prazo a ser estabelecido pela ANEEL, tendo em
vista, em tese, ausência de responsabilidade das concessionárias pelas indisponibilidades; e que
seja autorizada e viabilizada, por meio da delimitação de um plano factível, a substituição dos
equipamentos, com a consequente isenção de PVI para a execução das atividades.
16. A argumentação central do pedido reside na eventual excludente de
responsabilidade pelas indisponibilidades decorrentes das explosões dos TCs, e nesse sentido,
caracterizar que os desligamentos foram decorrentes de "caso fortuito" ou "força maior", e por
isso estariam isentos de PVI conforme art. 165 da então vigente Resolução Normativa nº 729, de
20166.
17. Assim, alegou a Recorrente não haver nexo de causalidade entre a conduta das
transmissoras e as explosões dos TCs, uma vez que após as investigações do GT - Vida Útil de
Transformadores de Instrumentos teria sido reconhecido que as concessionárias de transmissão
observaram as especificações determinadas pelo Poder Concedente e constantes nos Editais dos
Leilões, atendendo e/ou extrapolando as normas técnicas pertinentes à aquisição dos TCs CTH550, invocando, portanto, a ocorrência de caso fortuito para afastar a responsabilidade pelas
indisponibilidades.
4 SICNet nº 48513.032339/2019-00-4 (anexo: 004)
5 Art. 16. Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de requerimento específico, que o desligamento
de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a
possibilidade de desconsideração do período correspondente.
6 Revogada pela Resolução Normativa nº 906, de 2020.

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18. Com relação a essa questão, em que pese aos argumentos apresentados pela
ABRATE, entendo que não existe fato novo ou circunstância relevante que justifique a revisão da
decisão já proferida por este Douto colegiado, vejamos.
19. Na decisão da Diretoria da ANEEL, que resultou na publicação do Despacho nº
2.297, de 2019, restou consignado que recai sobre a Transmissora a responsabilidade de adquirir
e empregar equipamentos em suas instalações, assumindo, portanto, os bônus e também os
ônus de suas escolhas, de forma a prestar regularmente o serviço conforme regras definidas no
Edital e normas aplicáveis.
20. Ademais, é de amplo conhecimento de todos que a PVI não configura
propriamente uma penalidade, estando inserida na concessão como componente da
remuneração da concessionária, de acordo com o desempenho do serviço prestado.
21. Não obstante ao entendimento ora exarado, encaminhei consulta à Procuradoria
Federal junto à ANEEL quanto à possibilidade de caracterização de caso fortuito para as
indisponibilidades decorrentes das ocorrências vinculadas aos TCs do tipo CTH-550, de modo a
robustecer ainda mais a presente decisão.
22. Em seu Parecer a Procuradoria foi cristalina ao afirmar que mesmo que seja
incontroverso que o citado transformador de corrente (TC-CTH 550) possua um vício oculto ou
vício redibitório, e que sejam estes defeitos eventualmente os causadores das explosões nos
equipamentos e, por consequência, responsáveis pelas indisponibilidades das instalações, não é
reconhecido no Direto Pátrio o defeito oculto como causa de excludente da responsabilidade,
mas sim, como causa de responsabilização do fornecedor/produtor do bem defeituoso (art. 441
do Código Civil). Assim, devem as concessionárias cobrarem dos fabricantes eventuais prejuízos
e não debitar dos consumidores custos aos quais eles não foram responsáveis e nem tampouco
o estado agindo por tutela dos consumidores. A escolha dos fabricantes foi feita pelos
transmissores e não pelos consumidores.
23. Com relação ao pedido adicional da ABRATE para a definição de um plano factível
de substituição e energização dos equipamentos (TC CTH-550) com o estabelecimento de um
prazo máximo para a troca, em que os agentes sejam indistintamente isentados da aplicação de

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PVI, tanto no momento do desligamento programado para a substituição quanto quando forem
vitimados com explosões que poderiam ocorrer a qualquer momento, também encaminho
decisão no sentido de manter a negativa ao pleito, pelos mesmos motivos trazidos no Voto
condutor da decisão, e destacados a seguir:
43. No caso em tela, não cabe à ANEEL determinar às concessionárias que substituam os
equipamentos que integram suas bases de ativos. Mesmo com as conclusões e
recomendações até o momento, cabe à concessionária a gestão eficiente de sua
concessão com vistas à prestação adequada do serviço para o qual foi contratada. Neste
sentido, diante do número expressivo de unidades que hoje se encontram em operação,
pertence à gestão de cada empresa a observação de aspectos como a idade de cada
equipamento, a probabilidade individual de sinistro, os prazos de entrega dos
fornecedores, os danos e prejuízos potenciais, etc. Cabe ao regulador, no entanto, o
controle do serviço prestado, valendo-se para isso do arcabouço regulatório existente e
das disposições contratuais. Neste ponto, já destacou a área de fiscalização da ANEEL que
todos estes elementos deverão ser considerados em eventual processo punitivo
44. Não incumbe à ANEEL o estabelecimento de um plano de substituições, pois já existe
para tanto as necessárias disposições regulatórias. Como já exposto, a concessionária será
mais eficiente neste processo, o que, naturalmente, não dispensa a interação com o ONS,
tanto pela participação nos estudos quanto pela programação das substituições,
tampouco com a ANEEL, sempre que necessário. É de conhecimento que algumas
concessionárias se anteciparam na realização destas substituições, justamente porque
não dependem de um comando do Regulador.
24. A Procuradoria também manifestou-se sobre essa questão, concluindo que as
concessionárias de energia elétrica, conquanto submetidas à regulação e fiscalização da ANEEL,
possuem liberdade na condução de seus negócios, observada as prescrições do contrato de
concessão, da legislação específica, das normas regulamentares e das instruções e
determinações do Poder Concedente e da ANEEL, não havendo, portanto, razão jurídica que
imponha a esta Agência o estabelecimento de plano de substituição dos equipamentos sem a
aplicação da PVI.
25. Além do mais, com relação a substituição dos TCs CTH-550, solicitei para a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE") um panorama da situação
desses equipamentos no parque de transmissão do nosso sistema elétrico, que reportou a
existência de 1.387 TCs CTH-550 instalados e distribuídos em 84 Subestações, pertencentes a 37
Transmissoras. Desse total, 1.078 TCs já foram substituídos (levantamento até fevereiro de

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2022). As figuras a seguir mostram o histórico de substituição desses equipamentos ao longo dos
anos e a previsão de substituição dos TCs remanescentes.
Figura 1: TCs CTH-550 substituídos ao longo dos anos
Figura 2: Previsão de substituição dos TCs CTH-550 remanescentes
26. O cenário apresentado indica que 77% dos TCs instalados já foram substituídos, e
que até o final do presente ano esse percentual deve representar 99%.
27.
Assim, restou evidenciado que o não estabelecimento de um plano para
substituição desses equipamentos produziu o incentivo regulatório mais adequado para a
substituição dos TCs, pois manteve sob responsabilidade de cada concessionária, portanto no
âmbito de sua gestão e tomada de decisão, avaliar os aspectos como a idade de cada
equipamento, a probabilidade individual de sinistro, os prazos de entrega dos fornecedores, os

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danos e prejuízos potenciais (regulatórios e contratuais), como de fato é previsto nos contratos
de concessão.
28. Por fim, a ABRATE também apresentou em seu Pedido de Reconsideração o caso
da contaminação de equipamentos (reatores e transformadores) com enxofre corrosivo em óleo
isolante ("óleo Nynas"), que acometeu diversos agentes setoriais, argumentado que haveria
semelhança com o caso dos TCs CTH-550, principalmente pelo fato de que o óleo Nynas também
foi analisado e aprovado dentro de todas as especificações técnicas da época.
29. A ABRATE argumentou que no caso do óleo Nynas, a ANEEL, mediante a Resolução
Normativa ("REN") nº 318, de 2008, concluiu pela ocorrência de caso fortuito, com fulcro no que
dispunha a REN nº 270, de 2007, para afastar a aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade ("PVI") aos desligamentos cuja causa fosse a contaminação do óleo por enxofre
corrosivo.
30. De fato, existe uma semelhança factual entre os casos do óleo Nynas e dos TCs
CTH-550, todavia, existe uma diferença fundamental na análise dos casos, qual seja, a evolução
regulatória do entendimento afeto ao tema 'Parcela Variável'.
31. Ao analisar tanto a Nota Técnica nº 040/2007-SFE/ANEEL quanto o Voto do Diretor
Relator que subsidiaram a emissão da REN nº 318, de 2008, percebe-se que o embasamento para
o afastamento da PVI nos casos dos equipamentos contaminados pelo óleo Nynas se deu
conforme previsto no art. 18, §1º, inciso I, da REN nº 270, de 2007, vejamos:
"Art. 18. Quando o desligamento de uma FT for qualificado pela concessionária de
transmissão como decorrente de caso fortuito ou força maior ou de situações de
sabotagem, terrorismo, calamidade pública, de emergência e por motivo de segurança
de terceiros, que interfiram na prestação do serviço, ela poderá requerer ao ONS a
desconsideração do período correspondente.
§ 1º O requerimento de que trata o "caput", para fins de avaliação, eventual perícia
técnica e aprovação pelo ONS, deve ser acompanhado de relatório técnico, com o
detalhamento estabelecido nos Procedimentos de Rede, demonstrando que o evento foi
originado por uma das situações descritas no "caput", devendo comprovar que:
I - o desligamento qualificado como caso fortuito ou força maior decorreu de falha
originada por eventos que extrapolaram as especificações do projeto e da fabricação,

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bem como os procedimentos de montagem, construção, comissionamento, operação e
manutenção"
32. Assim, existia claramente na regulamentação da época a previsão de que
desligamentos qualificados como caso fortuito pela Transmissora decorrentes de falha
originadas por eventos que extrapolaram as especificações de projeto e fabricação, como foi o
caso do óleo Nynas, estariam isentos da aplicação da PVI, ainda assim, para aqueles casos a
Diretoria considerou somente o período de 1 ano de isenção, uma vez que o problema se tornou
conhecido e as ações para mitigá-los também, exigindo, portanto, comportamento proativo dos
agentes para a correção do problema.
33. Todavia, quando do surgimento dos casos dos TCs CTH-550, a REN nº 270, de 2007,
havia sido revogada pela REN nº 729, de 2016, alterada posteriormente pela REN nº 782, de 2017,
que revogou o dispositivo que fundamentou a isenção dos desligamentos por eventos que
extrapolariam especificações de projeto e de fabricação, conforme descrito abaixo.
"Art. 16. Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de requerimento
específico, que o desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior,
que interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de desconsideração
do período correspondente.
§ 1º O requerimento de que trata o caput, para fins de avaliação e aprovação pelo ONS,
deve ser acompanhado de relatório técnico demonstrando que o evento foi originado por
uma das situações descritas no caput. (Redação dada pela REN ANEEL 782, de 19.09.2017)
I - o desligamento qualificado como caso fortuito ou força maior decorreu de falha
originada por eventos que extrapolaram as especificações do projeto e da fabricação, bem
como os procedimentos de montagem, construção, comissionamento, operação e
manutenção; e (Revogado pela REN ANEEL 782, de 19.09.2017)
II - no caso de desligamento de emergência, o requerimento deve comprovar que esse foi
realizado com o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações, do sistema ou de
terceiros, sem tempo hábil para programação prévia de intervenção de acordo com os
Procedimentos de Rede. (Redação dada pela REN ANEEL 782, de 19.09.2017)
34. Observa-se que os desligamentos decorrentes de falhas originadas por eventos
que extrapolaram as especificações de projeto e fabricação deixaram de compor o rol de
situações possíveis para enquadramento como caso fortuito ou força maior, mantendo, a
responsabilidade aos agentes transmissores, o que parece ser de fato a interpretação mais
correta.

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35. Portanto, a analogia pretendida pela Recorrente entre os casos do óleo Nynas e
dos TCs CTH-550 não merece prosperar, considerando fundamentalmente que os eventos
ocorreram em momentos distintos, com entendimentos distintos e arcabouço regulatório
distinto.
III. D I R E I T O
36. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Resolução
Normativa nº 270, de 2007; (d) Resolução Normativa nº 729, de 2016; (e)
Resolução Normativa nº 905, de 2020; e (f) Resolução Normativa nº 906, de
2020.
IV. D I S P O S I T I V O
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004086/2017-91,
48500.005848/2017-77, 48500.004353/2017-21, 48500.005663/2018-43, voto por (i)
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica ("ABRATE"), em face do
Despacho nº 2.297, de 2019; (ii) NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo
interposto pela Vila do Conde Transmissora S.A. ("VCTE") quanto ao afastamento da aplicação
da Parcela Variável por Indisponibilidade pelo desligamento da LT 500 kV Tucuruí – Vila do Conde
(C3) ocorrido em 28/10/2019, em decorrência da explosão do TC CTH-500; e (iii) DECLARAR, por
exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Pedidos de Medidas Cautelares da ABRATE e
VCTE, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19997, c/c o artigo 14, caput, da Norma de
7 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de
20078 .
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor
8 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.