DSP - DESPACHO 2890/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Acata de forma excepcional e provisória, a solução proposta pela Cemig Distribuição S.A para medição por diferença, conforme prazo determinado, no acesso à Subestação Pirapora 2.
Assunto: Excepcionalidade
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001208/2021-74
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. com vistas à
excepcionalidade provisória do Sistema de Medição para Faturamento no acesso da Requerente à
Subestação Pirapora 2.
I - RELATÓRIO
1. Em 17 de março de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) encaminhou a
Carta CTA-ONS DTA/SA 0396/20211, de 17 de março de 2021, com o seu entendimento e o da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a respeito do pleito da CEMIG Distribuição S.A. (CEMIG-D) de
excepcionalidade de SMF na conexão em 138 kV na SE Pirapora 2 de propriedade da transmissora Serra
Paracatu Transmissora de Energia (SPTE).
2. Em 30 de março de 2021, a CEMIG-D protocolou seu pleito na ANEEL por meio da Carta
RE/RT-094A/20212, na qual solicita excepcionalidade de SMF na SE Pirapora 2.
3. Em 6 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 33/2021- SRT/ANEEL3, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) recomendou acatar, de forma
excepcional e provisória, a solução proposta pela CEMIG Distribuição S.A. para medição por diferença,
pelo prazo de até 01/06/2023 no seu acesso em 138kV à SE Pirapora 2.
4. É o relatório.
1 Sicnet nº 48513.007078/2021-00.
2 Sicnet nº 48513.008397/2021-00.
3 Sicnet nº 48552.000508/2021-00

II - FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do pedido da CEMIG Distribuição S.A. de excepcionalidade do Sistema de Medição
para Faturamento (SMF) no acesso em 138 kV à SE Pirapora 2 de propriedade da Serra Paracatu
Transmissora de Energia (SPTE).
6. Para uma melhor compreensão do pleito apresenta-se na Figura 1 a medição para
faturamento como instalado atualmente.
Figura 1: Topologia atual SE Pirapora 2. Fonte: CEMIG – D
Fonte: Nota Técnica nº 33/2021- SRT/ANEEL
7. Conforme esclarecido pela SRT, constata-se que atualmente a medição para faturamento
da CEMIG-D da SE Pirapora 2 já é feita por diferença entre os dois SMF instalados nos secundários dos
transformadores TR1 e TR2 de 345/138/13,8 kV subtraindo o valor contabilizado das UFVs que vem da
subestação coletora Pirapora, cuja entrada de linha na SE Pirapora 2 já possui SMF.

8. Posteriormente, a CEMIG-D formalizou junto ao ONS um novo acesso à SE Pirapora 2 para
a LT 138 kV que vai para a SE São Romão 138/34,5 kV. Desta forma, por não ser o único acessante à SE
Pirapora 2, pois o parque de geração fotovoltaica Pirapora também se encontra conectado em 138 kV
desta subestação, e com o intuito de adequação ao que determina os Procedimentos de Rede no SM 2.14
– Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para o Faturamento, foi iniciado um plano de adequação
dos SMF.
9. Assim, na situação final seriam retiradas as medições nos secundários dos transformadores
TR1 e TR2 e instaladas as medições de forma individual para cada entrada de linha da CEMIG-D da SE
Pirapora 2, conforme Figura 2.
Figura 2: Topologia futura de SMF da SE Pirapora 2. Fonte: CEMIG – D
Fonte: Nota Técnica nº 33/2021- SRT/ANEEL
10. A SRT verificou, conforme Figura 2, que na topologia definitiva cada uma das 6 (seis)
entradas de linha da CEMIG – D na SE Pirapora 2 possuirá sua medição individualizada se adequando ao

que determina o SM 2.14 dos Procedimentos de Rede referente ao Sistema de Medição para
Faturamento.
11. Ocorre que a empresa informa que as obras para esta adequação não estarão prontas até
a entrada em operação do novo bay da entrada de linha que vai para a SE São Romão e pede em caráter
provisório que a medição seja feita por diferença até um prazo máximo de 30 meses contados a partir de
1/12/2020.
12. Conforme analisado pela SRT, e uma vez que o ONS e a CCEE apresentaram avaliação
favorável ao pleito da CEMIG-D referente à medição para faturamento por diferença, a SRT concorda, de
forma excepcional e provisória, com a proposta de medição por diferença das medições relativas à CEMIG
Distribuição no acesso em 138 kV na SE Pirapora 2. O pedido foi para que a situação provisória perdurasse
por 30 meses a partir de 01/12/2020, no entanto propõe-se estabelecer uma data fixa, que seria até
01/06/2023.
13. Desta forma, alinhado com o posicionamento técnico da SRT e que o Operador Nacional
do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não veem óbices para
adotar temporariamente a medição por diferença, conclui-se pelo acatamento do pleito da CEMIG-D.
III – DIREITO
14. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020;
e) Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016;
f) Nota Técnica nº 33/2021- SRT/ANEEL, de 6 de maio de 2021.
IV - DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001208/2021-74,

voto por acatar, de forma excepcional e provisória, a solução proposta pela CEMIG Distribuição S.A. para
medição por diferença, pelo prazo de até 01/06/2023 no seu acesso em 138kV à SE Pirapora 2 na forma
da minuta anexa.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor