DSP - DESPACHO 517/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE Madeira em face do Despacho ANEEL 3.742, de 23 de novembro de 2021, especificamente para os fins de se indeferir o pleito subsidiário formulado de concessão do prazo citado para aplicação do percentual da Receita Anual Permitia - RAP.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003941/2019-17.
INTERESSADO: Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. –
IE Madeira em face do Despacho ANEEL nº 3.742, de 2021, que indeferiu o pleito de afastamento
da aplicação do § 3º do art. 6º da Resolução Normativa nº 841/2018, às instalações objeto do
Contrato de Concessão nº 15/2009, em decorrência de alegada omissão quanto à análise do pedido
subsidiário formulado pela Recorrente.
I. R E L A T Ó R I O
A Interligação Elétrica do Madeira S.A. ("IE Madeira"), por intermédio do
Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL, foi outorgada a instalar as estações conversoras nº 02
da Subestação ("SE") Porto Velho e da SE Araraquara 2 até 26 de abril de 2013.
2. A IE Madeira ingressou com Requerimento Administrativo pleiteando o
reconhecimento da inaplicabilidade da Resolução Normativa ("REN") nº 841, de 2018, para
Termos de Liberação Provisórios ("TLP") já emitidos e, consequentemente, que o Operador Nacional
do Sistema Elétrico ("ONS") se abstivesse de promover qualquer desconto adicional da
Receita Anual Permitida ("RAP") em razão da aplicação da REN nº 841, de 2018.
3. Em 5 de dezembro de 2019, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão ("SRT"), por meio da Nota Técnica nº 92/2019-SRT/ANEEL, analisou o pleito da
IE Madeira e decidiu pelo seu indeferimento, nos termos do Despacho SRT nº 3.381, de 2019.
4. Em 7 de janeiro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") emitiu
Parecer nº 00004/2021/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo indeferimento do pedido.

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5. A IE Madeira, por intermédio da Carta s/nº, datada de 19 de dezembro de 2019,
interpôs Recurso Administrativo pugnando pela reforma da Decisão proferida pela SRT,
especialmente no sentido de que (i) o ONS se abstivesse de promover o desconto do percentual
adicional de 10% da RAP da IE Madeira ou, (ii) subsidiariamente, que fosse concedido prazo de
12 (doze) meses, contados a partir da data de entrada em vigor da REN nº 841, de 2018,
(1º/07/2019), para que, nos termos do artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, o ONS e a SRT
pudessem aplicar o desconto adicional de 10% (dez por cento) da RAP da IE Madeira, desde que se
comprovasse que não houve a correção das pendências.
6. Na 44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL ("44ª RPO"), realizada em
23 de novembro de 2021, emitiu-se a seguinte Decisão (SICnet nº 48512.008032/2021-00),
materializada pelo Despacho ANEEL nº 3.742, de 2021:
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em
face do Despacho nº 3.381/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão – SRT e, assim, permanecer com a aplicação do que estabelece o artigo 6º, §
3º, da Resolução Normativa nº 841/2018, às instalações objeto do Contrato de Concessão nº
15/2009- ANEEL, mantendo- se integralmente a decisão recorrida.
7. A IE Madeira ingressou com Pedido de Reconsideração alegando a existência de
omissão da ANEEL quanto à análise do supramencionado pedido subsidiário, ao passo em que este
poderia não ter sido apreciado pela Diretoria Colegiada.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise de Pedido de Reconsideração interposto pela
IE Madeira em face do Despacho ANEEL nº 3.742, de 2021, que indeferiu o pleito de afastamento
da aplicação do artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, às instalações objeto do Contrato de
Concessão nº 15/2009, em decorrência de alegada omissão quanto à análise do pedido subsidiário
formulado pela Recorrente.

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10. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. ("IE Madeira") em
face do Despacho ANEEL nº 3.742, de 2021, especificamente para os fins de se indeferir o pleito
subsidiário formulado, qual seja a concessão do prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data
de entrada em vigor da REN nº 841, de 2018, para que se pudesse aplicar o percentual de
80% (oitenta por cento) da Receita Anual Permitia ("RAP") da IE Madeira., consoante as razões de
fato e de direito a seguir aduzidas.
II.1 – Mérito
11. No Recurso Administrativo interposto, a IE Madeira alegava, fundamentalmente, que
os TLPs das instalações sob sua concessão foram emitidos durante da vigência da
REN nº 454, de 2011. Portanto, de acordo com a Transmissora, a regra estabelecida pelo
artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, que reduziria a sua receita de 90% (noventa por cento) para
80% (oitenta por cento), não se aplica ao seu caso.
12. O pleito da IE Madeira se baseava na hipótese de que, uma vez que os TLPs foram
emitidos durante a vigência da REN nº 454, de 2011, garantiu-se o direito ao recebimento, de forma
permanente, de 90% (noventa por cento) da parcela associada às suas instalações sem precisar
cumprir o estabelecido no Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL.
13. O Recurso Administrativo interposto foi motivadamente indeferido, consoante se
depreende da Decisão materializada na forma do Despacho ANEEL nº 3.742, de 2021, especialmente
quanto ao pedido principal apresentado.
14. Por sua vez, o pedido subsidiário então interposto consiste na "[...] concessão do
prazo de 12 meses, contados a partir da data de entrada em vigor da REN 841/2018 – 01/07/2019
– para que, nos termos do art. 6º, §3º da REN 841/2018, o ONS e a SRT possam aplicar o desconto
adicional de 10% da RAP da IE Madeira, desde que seja comprovado que não houve a correção das
pendências".

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15. Contrariamente ao apresentado pela Recorrente, entende-se que não houve a
alegada omissão e, por conseguinte, ausência de motivação e análise quanto ao pedido subsidiário,
consoante se verificam dos excertos do Voto condutor abaixo sintetizados:
[...]
31. A SRT decidiu que, como o empreendimento já se encontrava por mais de 12 (doze)
meses em operação comercial com pendências não impeditivas próprias, a nova
regulamentação disciplinada pelo artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, deveria ter
aplicação imediata às instalações implantadas pela IE Madeira e que tiveram operação
comercial autorizada por TLPs emitidos sob a vigência da REN nº 454, de 2011.
[...]
35. A PF/ANEEL, nos termos do Parecer nº 00004/2021/PFANEEL/PGF/AGU, explicita a
assertividade jurídica do procedimento envidado pela SRT e, consequente, improcedência
dos argumentos da Recorrente, assim o fazendo consoante as elucidativas análises:
[...]
6. O recurso da IE Madeira deve ser indeferido. A regra do art. 6º, §3º, da REN
841/2018 se aplica imediatamente e abrange, por isonomia, quaisquer agentes com TLP
emitido. Os agentes com TLP emitido antes da vigência da REN 841/2018 não merecem
percentual de receita distinto, porque o passar do tempo não é suficiente para os distinguir dos
demais agentes. Além disso, a remuneração devida com a TLP não lhes é fixada nos contratos
de concessão, e não possuem direito à aplicação da REN 454/2011, já que não há direito
adquirido a regime jurídico. O caso concreto também não se enquadra no art. 13 da REN
841/2018, pois o caso concreto trata da remuneração de FT com pendência não impeditiva
própria, enquanto o art. 13 trata da remuneração de FT quando não são concluídas outras FTs
do contrato de concessão. As situações do caso concreto e do art. 13 são distintas e justificam
o tratamento jurídico distinto.
[...]
15. A IE Madeira está enganada: a emissão do TLP não "consolida uma relação jurídica",
não "delimita o regime econômico-financeiro" do serviço de transmissão. É o contrato de
concessão que estabelece a relação jurídica principal entre Poder Concedente e Concessionária
e que delimita o seu regime econômico-financeiro. E o contrato de concessão não fixa a receita
devida a partir do TLP, então é incabível suscitar ato jurídico perfeito para evitar a aplicação
imediata do novo regime jurídico do TLP. Além disso, é contraditório que a IE Madeira suscite
direito adquirido ao regime da REN 451/2011 (sic), pois, assim como a REN 841/2018, a REN
451/2011 (sic) também não vigia ao tempo da assinatura do Contrato de Concessão 15/2009.
Na verdade, o contrato de concessão sujeita a transmissora aos novos regulamentos e
condiciona o recebimento da sua remuneração à disponibilidade das instalações de
transmissão. A área técnica analisou a questão com precisão: [...]
[...]
45. Registre-se, desde logo, que o Contrato de Concessão não fixa a receita devida a
partir do TLP. Não é cabível e razoável admitir que seja suscitada uma suposta caracterização
de ato jurídico perfeito para evitar a aplicação imediata do novo regime jurídico do TLP.
(Grifos acrescidos aos originais)

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16. Objetivamente, não se verifica a alegada "omissão", mas, sim, a possível existência
de "erro material", ao passo em que, tanto o dispositivo de Voto, quanto o Despacho ANEEL nº
3.742, de 2021, não abordaram expressamente o indeferimento do pedido subsidiário formulado,
o que ora se faz de maneira explícita e com maior riqueza de detalhes a partir deste momento.
17. No Recurso Administrativo interposto, a IE Madeira alega, fundamentalmente, que
os TLPs das instalações sob sua concessão foram emitidos durante da vigência da REN nº 454, de
2011. Portanto, de acordo com a Transmissora, a regra estabelecida pelo artigo 6º, § 3º, da
REN nº 841, de 20181, que reduziria a sua receita de 90% para 80%, não se aplica ao seu caso.
18. O pleito da IE Madeira se baseava na hipótese de que, uma vez que os TLPs foram
emitidos durante a vigência da REN nº 454, de 2011, garantiu-se o direito ao recebimento, de forma
permanente, de 90% (noventa por cento) da parcela associada às suas instalações sem precisar
cumprir o estabelecido no Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL.
19. Rejeitaram-se as ponderações recursais acima sintetizadas, ao passo em que a
precária2
operação comercial estabelecida pelo TLP é uma situação e, portanto, essa estabilidade
defendida pela Transmissora nunca existiu. Os TLPs emitidos, nos termos da REN nº 454, de 2011,
eram documentos em que o poder concedente autorizava a antecipação do recebimento pelas
transmissoras de 90% (noventa por cento) da receita associada a instalações de transmissão que
entraram em operação comercial com pendências não impeditivas próprias.
20. Em suma, tanto a autorização para a operação comercial com pendências não
impeditivas próprias, ou seja, sem ocorrer a integral implantação das instalações outorgadas,
quanto a antecipação do recebimento de receitas nesse período, são precárias e podem ser revistas
1 Art. 6º. (...)
(...)
§ 3º A Transmissora passará a receber 80% (oitenta por cento) da parcela de RAP por FT ou Grupo de FT quando as
Pendências Não Impeditivas Próprias não forem solucionadas em até 12 (doze) meses após o início da Operação
Comercial com Pendências.
2 Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL:
(...)
Primeira Subcláusula – As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO deverão entrar em operação comercial no prazo de 50
meses, contados da data de assinatura deste CONTRATO, cabendo a TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos
intermediários estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO IV deste CONTRATO, a exclusiva responsabilidade
pela integral implementação dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.

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pelo poder concedente, conforme a conveniência e oportunidade. Essa revisão ocorreu a partir do
início de vigência da REN nº 841, de 2018, que estabeleceu essa antecipação para 80% da parcela
de RAP por FT em operação comercial com pendências não impeditivas próprias vigentes por um
período superior a 12 (doze) meses.
21. A instrução processual demonstrou que as instalações sob concessão da IE Madeira
estavam em operação comercial com pendências não impeditivas próprias, desde 21/06/2015.
22. Desta maneira, quando a REN nº 841, de 2018, entrou em vigor (1º/07/2019), essas
instalações estavam em operação comercial com pendências não impeditivas próprias a mais de
4 (quatro) anos e, portanto, conforme estabelecido pelo artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018,
passaram a fazer jus ao recebimento de 80% (oitenta por cento) da parcela de RAP associada a elas.
23. Ora, como o empreendimento já se encontrava por mais de 12 (doze) meses em
operação comercial com pendências não impeditivas próprias, a nova regulamentação disciplinada
pelo artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, tem aplicação imediata às instalações implantadas
pela IE Madeira, ainda que a operação comercial tenha sido autorizada por TLPs emitidos sob a
vigência da REN nº 454, de 2011.
24. O artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, apresenta a ausência de racionalidade de
se remunerar integralmente FT ou Grupo de FT não integralmente disponível para operação
comercial. Objetiva-se desestimular a agente setorial que, de maneira contumaz, não disponibiliza
a FT em sua integralidade, em específico, mediante percepção 80% (oitenta por cento), ao invés dos
antigos 90% (noventa por cento) de RAP.
25. É corolário da teoria de regulação por incentivos, bem como da adequada prestação
do serviço público concedido, a possibilidade lógica de correlação entre, de um lado, a inércia da
transmissora e, por outro, a redução da receita. De maneira gradativa e proporcional, tem-se que
as transmissoras "(...) sem pendências não sofrem redução da receita; transmissoras com
pendências sofrem redução da receita [90%]; transmissoras com pendências reiteradas por longo
período sofrem redução mais grave da receita [80%]".

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26. Conclusivamente, firma-se o entendimento de que o artigo 6º, § 3º, da REN nº 841,
de 2018, tem aplicação imediata às instalações implantadas pela IE Madeira, mesmo àquelas que
tiveram operação comercial autorizada por TLPs emitidos sob a vigência da REN nº 454, de 2011.
Na data de entrada em vigor da REN nº 841, de 2018, o empreendimento já se encontrava por mais
de 12 (doze) meses em operação comercial com pendências não impeditivas próprias e, portanto,
decide-se pelo indeferimento do pedido subsidiário formalizado pela Recorrente.
27. Reitere-se que a ANEEL viabilizou uma transição estável e racional entre o
regime passado ("REN nº 454, de 2011") e o novo regime ("REN nº 841, de 2018") do TLP.
28. A nova regulamentação foi precedida de robusta instrução regulatória e ampla
oportunidade de participação dos agentes setoriais (via audiência pública) e teve longo vacatio legis
– que é o período compreendido entre a data de publicação da norma e o início de sua vigência –
com aproximadamente 6 (seis) meses3. Tudo isso agregou confiabilidade ao novo regime jurídico,
permitindo o conhecimento normativo e lapso temporal suficiente de notificação aos afetados,
razões pelas quais inexiste o alegado efeito surpresa e necessidade de tempo adicional para
adaptação ao novo estatuto.
29. Por conseguinte, o pagamento de 80% (oitenta por cento) das parcelas de RAP, com
fulcro no artigo 6º, § 3º, da REN nº 841, de 2018, se aplica imediatamente, e sem afetar o equilíbrio
econômico-financeiro, às instalações implantadas pela IE Madeira e que tiveram sua operação
comercial autorizada por TLPs emitidos sob a vigência da REN nº 454, de 2011, porquanto não foram
"[...] solucionadas em até 12 (doze) meses após o início da Operação Comercial com Pendências".
3 Data de publicação no DOU da REN nº 841, de 2018: 28 de dezembro de 2018;
Início de vigência da REN nº 841, de 2018 (art. 19): 1º de julho de 2019; e
Vacatio legis da REN nº 841, de 2018 = Período compreendido entre 28/12/2018 a 1º/07/2019 = aproximadamente
6 (seis) meses.

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III. D I R E I T O
30. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.784, de 1999;
(d) Decreto nº 2.335, de 1997; (e) Resolução Normativa ("REN") nº 454, de 2011;
(f) REN nº 841, de 2018; e (g) Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003941/2019-17, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Interligação Elétrica do Madeira S.A. ("IE Madeira") em face do Despacho ANEEL nº 3.742, de 2021,
especificamente para os fins de se indeferir o pleito subsidiário formulado, qual seja a concessão do
prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrada em vigor da REN nº 841, de 2018,
para que se pudesse aplicar o percentual de 80% (oitenta por cento) da Receita Anual Permitia
("RAP") da IE Madeira.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor