REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11919/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Brasilândia 2, no município de Brasilândia, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004055/2022-06
INTERESSADO: Elektro Redes S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., da
área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, localizada no
estado de Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Brasilândia, no estado
do Mato Grosso do Sul, foi concedida à Elektro Redes S.A., de acordo com o Contrato de Concessão
para Distribuição de Energia Elétrica nº 187/1998-ANEEL, firmado em 27 de agosto de 1.998, com
vigência de 30 (trinta) anos.
2. Em 27 de junho de 2021, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública,
para desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV
Brasilândia 2, no Mato Grosso do Sul.
3. Em 20 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2772, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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48526.002295/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Elektro Redes S.A., para declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da
Subestação 138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, localizada no município de Brasilândia, no Mato Grosso
do Sul Linha de Distribuição 138 kV Tijucas- São João Batista, em Santa Catarina.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Elektro informou que a referida subestação ocupará uma área de 10.608 (dez mil
seiscentos e oito) metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 2 x 25/33,3 MVA (138/13,8 kV) e 2 x 20/26,6 MVA
(138/34,5 kV), duas entradas de linha de 138 kV, seis alimentadores de 34,5 kV e dez de 13,8 kV.
8. A planta baixa da Subestação 138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do documento nº 48513.011346/2022-00, parte integrante do Processo nº
48500.004055/2022-06.
9. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV
Brasilândia 2 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.011346/2022-00, também parte integrante deste processo. E, segundo análise da SCT, essa
é a área requerida para a declaração de utilidade pública e está compatível com a área descrita na
planta baixa enviada.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., da área de terra que
perfaz uma superfície de 10.608 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, localizada no município de Brasilândia, estado de Mato Grosso do
Sul.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004055/2022-06, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
para desapropriação, em favor da Eletro Redes S.A., da área de terra que perfaz uma superfície de
10.608 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2,
localizada no município de Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
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HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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