REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5899/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Laranjinha, outorgada à Laranjinha Energética Ltda, nos municípios de Nova Fátima e Ribeirão Pinhal, (PR).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003612/2002-30
INTERESSADO: Laranjinha Energética Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Revogação da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Laranjinha, outorgada por meio das
Resoluções Autorizativas n° 440, de 6 de fevereiro de 2006 e n° 2.278, de 2 de março de 2010, localizada
nos municípios de Nova Fátima e Ribeirão Pinhal, no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
A PCH Laranjinha foi outorgada à Internacional de Engenharia Ltda., por meio da Resolução
Autorizativa - REA nº 440/2006 e, posteriormente, transferida à Laranjinha Energética Ltda., em 02/03/2010,
por meio da Resolução Autorizativa n° 2.278/2010.
2. Em 13/10/2015 e 11/11/20151, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
- SFG informou a SCG que a autorizada havia manifestado interesse na desistência dessa outorga,
posicionando-se favoravelmente ao pedido.
3. Em 11/12/2015, a interessada solicitou o sobrestamento do processo de revogação da
outorga com vistas à análise da possibilidade de revisão do Projeto Básico desse empreendimento.
4. Em 28/01/2016, a SCG solicitou à Laranjinha o envio do estudo econômico-energético que
demonstrasse a viabilidade da nova configuração do empreendimento, com prazo de sessenta dias para sua
apresentação, encaminhado em 23/03/2016.
5. Em 30/05/2016, por meio da Nota Técnica nº 348/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do
assunto e encaminhou o processo para deliberação da ANEEL, sendo o processo a mim distribuído em
13/06/2016.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Laranjinha Energética para revogação da outorga de
autorização para implantar e explorar a PCH Laranjinha. Esse empreendimento foi outorgado com 3.240 kW
de Potência Instalada, nos termos da Resolução Autorizativa - REA nº 440/2006. Esse ato de outorga foi
emitido ainda sob a vigência do Despacho nº 173, de 07/05/1999, que permitia que outorgas de PCH fossem
emitidas mesmo na ausência do licenciamento ambiental pertinente. Neles ficava estabelecido que a
implantação do empreendimento ficasse condicionada à aprovação do correspondente Projeto Básico o qual,
1 Memorandos nº 305 e 337/2015-SFG/ANEEL.

por sua vez, somente ocorreria após a apresentação do licenciamento ambiental. Esses atos passaram a ser
conhecidos como outorgas condicionadas. No caso da PCH Laranjinha, esse licenciamento jamais foi
apresentado, inviabilizando a sua implantação.
8. Conforme inciso VI do §1º do art. 8º da REA nº 440/2006, a outorga da PCH Laranjinha prevê
a possibilidade de revogação da outorga por solicitação da autorizada.
9. Além disso, a interessada informou não ter celebrado contratos de conexão e de uso dos
sistemas de transmissão e distribuição, obrigação prevista no artigo 3º, inciso IV, da Resolução nº 440/2006.
10. Como o empreendimento teve sua titularidade transferida à luz da Resolução Normativa nº
343/2008, a interessada apresentou garantia de fiel cumprimento para fins da obtenção da transferência da
autorização do empreendimento, como exigia a referida norma.
11. Durante a instrução do Processo para a revogação da autorização, a interessada solicitou o
seu sobrestamento sob o argumento de que estaria reavaliando a Potência Instalada desse empreendimento,
pois havia evidências de que ela seria menor do que os 3.240 kW considerados na outorga original. Caso isso
fosse comprovado, ela passaria a ser enquadrada como central geradora de capacidade reduzida, aplicandose a ela a dispensa da outorga. Em razão dessa solicitação, a SCG requereu a apresentação de estudo
econômico-energético que demonstrasse a viabilidade da nova configuração.
12. A SCG procedeu à análise dos vários tópicos relacionados à estimativa do potencial
hidráulico e concluiu que a potência do aproveitamento é de 2.960 kW.
13. Assim, considerando que a revogação a pedido da autorizada é prevista no ato de outorga e
que, segundo a SCG, o aproveitamento foi outorgado com uma potência superior a realmente estimada para
o eixo, que é inferior a 3.000 kW, limite da faixa de potência dos empreendimentos de capacidade reduzida,
os quais são dispensados de outorga – nos termos da Lei 13.097, de 19/01/2015 - a SCG recomendou que a
Garantia de Fiel Cumprimento não fosse executada.
14. Assim, considerando atendidas as condições técnicas e legais referentes ao pleito, a SCG
recomendou a aprovação da solicitação de revogação pela Diretoria, com o que concordo. Com a revogação,
o trecho do rio Laranjinha pode ser disponibilizado para qualquer interessado, inclusive para revisão de
estudos sobre o seu aproveitamento ótimo.
III – DIREITO
15. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) O inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) O art. 7º da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996;
c) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
d) Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e
e) Resoluções Autorizativas n° 440, de 6 de fevereiro de 2006 e n° 2.278, de 2 de março
de 2010.

IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003612/2002-30, voto por revogar,
conforma a minuta Resolução Autorizativa anexa, a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Laranjinha,
outorgada por meio das Resoluções Autorizativas n° 440, de 6 de fevereiro de 2006 e n° 2.278, de 2 de
março de 2010.
17. Determina-se que o Processo seja devolvido a SCG para as providências relativas à:
(i) liberação da Garantia de Fiel Cumprimento; e
(ii) disponibilização para reavaliação, por qualquer interessado, do aproveitamento ótimo do
trecho correspondente do inventário do rio Laranjinha, aprovado por meio do Despacho
n° 471, de 8 de agosto de 2002.
Brasília, 21 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor