DSP - DESPACHO 3172/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere a solicitação de revogação de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Barra Escondida, no município de Saudades, (SC), outorgada a Energética Saudades S.A.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.006168/2005-11
INTERESSADO: Sociedade de Propósito Específico Energética Saudades S.A.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO:
Revogação, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Barra Escondida.
I - RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica - PCH Barra Escondida foi outorgada em 23/04/2007, com
2.250 kW de Potência Instalada, por meio da Portaria MME n° 66, de 23/04/2007.
2. Em 19/01/2015, foi publicada a Lei nº 13.097/2015 que altera as Leis nº 9.074/1995 e
9.427/1996, elevando de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de potência para enquadramento de centrais
geradoras de capacidade reduzida, CGHs.
3. Em 04/07/2016, a Energética Saudades solicitou1 a alteração do regime de exploração da PCH
Barra Escondida, com vistas à registro do empreendimento como CGH, nos termos da Lei n° 13.097/2015.
4. Em 17/11/2016, mediante Nota Técnica nº 805/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do
assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
5. Em 28/11/2016 o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Energética Saudades, para "alteração do regime de
exploração" da PCH Barra Escondida, com potência instalada de 2.250 kW, para, posteriormente, registrá-la
como CGH.
8. Esclarece-se inicialmente que o pedido apresentado de registro da usina como CGH,
mantendo a outorga de autorização, não se enquadra dentro da legislação aplicável. Não se trata, portanto, de
uma "alteração de regime de exploração", mas sim de revogação da outorga de autorização e posterior registro
da usina, sem outorga.
Por meio do documento registrado sob o nº SIC 48513.015984/2016-00.
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9. Nessas condições, a SCG constatou que a empresa comercializou energia no Leilão A-3 n°
002/2006 - ANEEL, havendo, portanto, compromissos comerciais da usina no Ambiente de Contratação
Regulado - ACR, fato este que, segundo a Superintendência, torna não conveniente a revogação da outorga,
antes do seu termo final, ainda que a usina pudesse ser registrada pela interessada, nos termos do art. 8º, da
Lei nº 9.074/1995.
10. De fato, além da incerteza sobre a apresentação de um pedido de registro, o item II da Cláusula
10.1 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs prevê claramente a
revogação da outorga como uma das hipóteses de rescisão contratual. Assim, em caso de revogação, tal item
pode ser arguido pelas contrapartes do empreendedor eventualmente interessadas na rescisão dos CCEARs,
gerando impasses e problemas desnecessários.
11. Nessas condições, destaca-se que a interessada apenas faz referência à possibilidade legal
de registro da usina, sem apresentar uma motivação especial para a alteração que possa justificar a alteração
pleiteada.
12. Acrescentou a SCG que este entendimento está alinhado ao tratamento que foi dado às CGH
que tiveram energia comercializada no 1° Leilão de Energia de Reserva - LER de 2016. Essas usinas
receberam outorga mesmo tendo potência instalada inferior a 3.000 kW, em função do seu compromisso de
venda de energia para o mercado regulado.
13. Nessas condições, a SCG propõe, com o que concordo, que não se revogue a autorização.
III - DIREITO
14. O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (a) o inciso II, art. 3-Aº, da Lei nº
9.427/1996, acrescentado pela Lei nº 10.848/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art.
1º do Decreto nº 4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.970/2004; (b) Lei nº 9.074/1995;
(c) Lei nº 9.427/1996; (d) Lei nº 12.783/2013; e (e) Lei nº 13.097/2015.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta no Processo n° 48500.006168/2005-11, voto por indeferir
a solicitação de revogação de autorização da PCH Barra Escondida.
Brasília, 06 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor