DSP - DESPACHO 739/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras, a consultar a União acerca do interesse pelos Bens da União sob Administração – BUSA, relativos à Usina Termelétrica de Porto Alegre, atual Usina do Gasômetro, declarados inservíveis ao setor elétrico pela Eletrobras; na hipótese de a União manifestar que não tem interesse pelos bens, fica a Eletrobras autorizada a aliená-los; a Eletrobras deve encaminhar à ANEEL, até o final do segundo mês subsequente à efetiva movimentação dos bens, informações acerca do registro contábil da operação realizada, estando sujeita a controle a posteriori, mediante processo administrativo de fiscalização.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005336/2021-97
INTERESSADA: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Doação de Bem da União sob Administração – BUSA, da Usina Termelétrica de Porto
Alegre, atual Usina do Gasômetro, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras para o
município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
Em 1974, o Decreto-Lei n. 1.383 determinou que os bens e instalações
encampados e desapropriados com recursos da conta de Reserva Global de Reversão – RGR,
ficariam integrados à mesma conta, como patrimônio da União em regime especial de utilização
no serviço público, sob a administração da Eletrobras. Esses ativos são conhecidos como Bens da
União sob Administração – BUSA.
2. Em 1977, por meio do Decreto n. 79.319, foram encampados os bens e instalações
que constituem a UTE de Porto Alegre (Usina do Gasômetro), localizada no Município de Porto
Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, até então explorados pela Companhia Estadual de
Energia Elétrica (CEEE), que passaram a ser administrados pela Eletrobras.
3. Em 1978, por meio de convênio ECV-170/78 celebrado entre a Eletrobras e a CEEE,
com interveniência do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, a Eletrobras
transferiu para a CEEE a administração, guarda e posse dos bens e instalações encampados da
CEEE.
4. Em 5 de janeiro de 1982, a Eletrobras cedeu e transferiu ao Município de Porto
Alegre, por meio do Contrato REG 164, Livro 005-D, fls 032, por tempo indeterminado, a título

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de cessão de direito de uso gratuito, o terreno adquirido pela União Federal, em decorrência da
encampação da UTE de Porto Alegre.
5. Em 18 de julho de 2017, por meio da Portaria n. 4.659, a Diretoria da ANEEL
delegou à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a competência de
autorizar a Eletrobrás a alienar BUSAs inservíveis ao setor elétrico.
6. Em 1º de setembro de 2020, foi editada a Medida Provisória n. 998, convertida na
Lei n. 14.120, de 2021, que alterou os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.383, buscando dar
destinação definitiva aos BUSAs, que deixarão de ser administrados pela Eletrobras.
7. Em 21 de setembro de 2020, fui sorteado Diretor-Relator do Processo
Administrativo que trata da regulamentação da matéria1.
8. Em 13 de agosto de 2021, por meio da Carta CTA-PR-01534/2021, a Eletrobras
informou à ANEEL sobre o pleito de doação recebido da Prefeitura Municipal de Porto Alegre -
RS, mediante o Ofício nº 1.559.21-GP, de 30 de julho de 2021, ao qual não se opõe e apoia o
pleito especialmente pela destinação pretendida pela Prefeitura.
9. Em 14 de setembro de 2021, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS, por meio
do Ofício nº 2.125-GP, reiterou o pleito de doação, solicitando que a ANEEL efetivamente viabilize
a doação da Usina do Gasômetro ao Município de Porto Alegre.
10. Em 21 de outubro de 2021, foi realizada reunião entre a ANEEL e a Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Economia, para
discutir a matéria.
11. Em 12 de novembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 241/2021-SFF/ANEEL,
que conclui por não haver óbice para a pretendida doação do Usina do Gasômetro ao Município
de Porto Alegre.
1 Processo 48500.004935/2020-11

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12. Em 22 de novembro de 2021, o processo foi distribuído, à minha relatoria, em
conexão ao processo que trata da definição da metodologia aplicável à matéria.
13. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O processo trata do pleito de doação de bens e instalações que constituem a usina
termelétrica (UTE) de Porto Alegre, conhecida como Usina do Gasômetro, ao Município de Porto
Alegre - RS.
15. A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a Eletrobras a consultar a
União acerca do interesse pelos BUSAs em análise no presente processo e, na hipótese de a União
manifestar que não tem interesse pelos bens, AURORIZAR a Eletrobras a aliená-los, observado o
disposto na Lei n. 9.636, de 1998.
16. Conforme detalhado no relatório do presente Voto, a Eletrobras ficou responsável
pela administração dos bens encampados, realizou convênio com a CEEE, cedeu o direito de uso
dos ativos à Prefeitura de Porto Alegre e, posteriormente, solicitou autorização para sua doação,
dado o bem ser atualmente inservível ao setor elétrico, conforme avaliação da Eletrobras.
17. Os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.383, de 1974, com nova redação dada pela
Lei n. 14.120, de 2021, faculta à Eletrobras a alienação de bens não utilizados, ou inservíveis, à
produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, desde que autorizado pela ANEEL e que
não haja interesse da União pela transferência dos bens, após consultada pela Eletrobras,
conforme trecho a seguir transcrito:
Art. 2º Os bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da conta de
Reserva Global de Reversão (RGR), ficarão integrados à mesma conta como patrimônio
da União em regime especial de utilização no serviço público de energia elétrica, sob a
administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), nos termos de
regulamento, até que sejam:

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I. Alienados;
II. Transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos
autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica; ou
III. Transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento
e Mercados do Ministério da Economia. (nossos grifos)
[...]
§ 6º Os bens imóveis não utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de
energia elétrica poderão ser transferidos à administração direta da União, nos termos
do inciso III do caput deste artigo, a ser regulamentado em ato conjunto da Secretaria
de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia e da Aneel.
[...]
Art. 3º A Eletrobras poderá alienar os bens não utilizados na produção, na
transmissão e na distribuição de energia elétrica de que trata o art. 2º deste DecretoLei desde que autorizada pela Aneel e, no caso de bem imóvel, que:
I - a transferência de que trata o § 6º do art. 2º deste Decreto-Lei não tenha sido
efetivada; e
II - a União, consultada pela Eletrobras, na forma e no prazo estabelecidos em
regulamento, não manifeste interesse pelos bens.
§ 1º Os concessionários, os permissionários ou os autorizados de geração, de
transmissão ou de distribuição de energia elétrica poderão realizar a alienação dos
bens de que trata este artigo que estejam sob a sua administração, mediante
comunicação prévia à Eletrobras e observadas as condições dispostas no caput deste
artigo
[...]
§ 4º A alienação dos bens imóveis de que trata o caput deste artigo observará o
disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dependerá de decisão motivada
da Aneel, dispensada a autorização de que trata o caput do art. 23 da referida Lei.
§ 5º Ato conjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia e da Aneel estabelecerá normas complementares ao
disposto neste artigo.
(nossos grifos)

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18. Embora ainda estejamos com o processo de regulamentação da matéria, o
período de contribuições da Consulta Pública n. 84, de 2021, se encerrou no dia 31 de janeiro de
2022, acredito que casos concretos devam ser enfrentados e tratados, dado que toda a
governança estabelecida na Lei para manifestação tanto da ANEEL quando da União estão sendo
observadas e respeitadas.
19. A doação pretendida pela Eletrobras configura-se como alienação de imóvel da
União, BUSA, declarado por ela como bem inservível, que constitui a Usina de Gasômetro, ao
Município de Porto Alegre. Além disso, conforme informado, o imóvel se encontra em reforma e
modernização por parte do Município e que se estuda "transformar a Usina do Gasômetro em
um novo marco de inovação e desenvolvimento da cidade. Projeto que se integra perfeitamente
à ampla revitalização que a prefeitura realiza na Orla do Guaíba, para aproximar ainda mais o
cidadão e os turistas do contato com o rio", demonstrando, em sua opinião, o uso de interesse
social.
20. Nesse sentido, dado que, conforme avaliação da Eletrobras, o bem é inservível ao
setor elétrico e, consequentemente, não será transferido à concessionário, permissionário ou
autorizado do setor, não há óbice para que a ANEEL autorize a sua alienação. No entanto, nos
termos da legislação, a Eletrobras deve antes consultar a União, na figura da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União – SPU, para que se manifeste acerca do
interesse pelos referidos bens e, somente sendo negado tal interesse, a Eletrobras poderá
realizar sua alienação, o que inclui a doação, que deve ser devidamente analisada pela Eletrobras.
III. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.636, de 1998; Lei n. 14.120, de 2021; Decreto-Lei n.
1.383, de 1974; Decreto n. 77.152, de 1976; e Resolução Normativa n. 691, de
2015.

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IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005336/2021-97, voto
por: i) AUTORIZAR a Eletrobras a consultar a União acerca do interesse pelos Bens da União sob
Administração – BUSA relativos à Usina Termelétrica de Porto Alegre, atual Usina do Gasômetro,
declarados inservíveis ao setor elétrico pela Eletrobras; ii) na hipótese de a União manifestar que
não tem interesse pelos bens, fica a Eletrobras AUTORIZADA a aliená-los, observado o disposto
na Lei n. 9.636, de 1998; iii) A Eletrobrás DEVE ENCAMINHAR à ANEEL, até o final do segundo
mês subsequente à efetiva movimentação dos bens, informações acerca do registro contábil da
operação realizada, estando sujeita a controle a posteriori, mediante processo administrativo de
fiscalização.
Brasília, 22 de março de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor