REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12401/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Firminópolis - SE Firminópolis, no município de Firminópolis, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.401, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da ON
Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
138 kV UFV Firminópolis - SE Firminópolis, localizada
no estado de Goiás.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006718/2022-19, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 41.712.991/0001-12, autorizada conforme as
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 12.133, 12.134, 12.135 e 12.136, de 14 de junho de 2022, a área de
terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Firminópolis -
SE Firminópolis, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1 (um) km de extensão, que interligará
a UFV Firminópolis à Subestação Firminópolis, localizada no município de Firminópolis, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006718/2022-19, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da ON
Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 41.712.991/0001-12, autorizada conforme as
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 12.133, 12.134, 12.135 e 12.136, de 14 de junho de 2022, a área de

terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV
Firminópolis - SE Firminópolis, com, aproximadamente, 1,17 (um vírgula dezessete) km de extensão, que
interligará a UFV Firminópolis à Subestação Firminópolis localizada no município de Firminópolis, estado
de Goiás. (Redação dada pela REA ANEEL 14.228, de 04.04.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006718/2022-19, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 14.228, de 04.04.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4526
UF Código Município Empreendimento
LT 1381 kV FIRMINÓPOLIS - SE
GO
5207808 FIRMINÓPOLIS

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 3,080828 | Luiz Fernando Ortega |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |
| 1,72022E+12 | 302 | NBR 5422 |

Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 572.280,92 8.164.671,91
2 572.280,92 8.164.779,17
3 572.105,04 8.165.028,59
4 571.824,00 8.165.168,10
5 571.697,40 8.165.347,20
6 571.600,73 8.165.376,97
7 571.596,31 8.165.362,64
8 571.591,90 8.165.348,30
9 571.678,80 8.165.321,54
10 571.803,88 8.165.144,59
11 572.084,90 8.165.005,10
12 572.250,92 8.164.769,65
13 572.250,92 8.164.671,91
14 572.265,92 8.164.671,91
1 Esclarecimento sobre a tensão da LT, documento Sicnet nº 48526.004197/2022-00.
2 30 metros (15 metros para cada lado a partir do eixo da linha de transmissão), conforme documento SICNET nº
48513.019397/2022-00

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 5803
UF Código Município Empreendimento
GO 5207808 LT 138 kV FIRMINÓPOLIS - SE FIRMINÓPOLIS

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,691981 | Luiz Fernando Ortega |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1720215864224 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 572.722,21 8.164.985,60
2 572.752,36 8.165.092,76
3 572.632,76 8.165.219,57
4 572.131,35 8.165.338,20
5 571.973,67 8.165.532,61
6 571.812,53 8.165.536,99
7 571.811,99 8.165.517,00
8 571.811,45 8.165.497,01
9 571.954,19 8.165.493,12
10 572.108,87 8.165.302,41
11 572.611,88 8.165.183,40
12 572.707,72 8.165.081,79
13 572.683,71 8.164.996,43
14 572.702,96 8.164.991,02
(Redação dada pela REA ANEEL 14.228, de 04.04.2023)