REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11818/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Solar das Laranjeiras Geradora de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar das Laranjeiras 3, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jaguaretama, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-09
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006093/2021-12, 48500.006094/2021-59, 48500.006095/2021-01,
48500.006096/2021-48, 48500.006097/2021-92, 48500.006098/2021-37 e 48500.006099/202181.
INTERESSADO: Solar das Laranjeiras Geradora de Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Solar das Laranjeiras Geradora de Energia Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFV Solar das Laranjeiras 1 a 7, localizadas no município de Jaguaretama, estado
de Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 2.1461, de 13 de julho de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Solar das Laranjeiras 1 a 7, visando a
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Jaguaretama, no
estado de Ceará, em favor da Solar das Laranjeiras Geradora de Energia Ltda.
2. Em 26 de novembro de 2021, a Solar das Laranjeiras Geradora de Energia Ltda.
solicitou2
autorização para implantar e explorar as UFV Solar das Laranjeiras 1 a 7, com
documentação ajustada até 1º de abril de 20223.
1 Disponível em
2
Documento Sicnet nº 48513.013626/2021-00.
3 Documentos Sicnet nº 48513.006837/2022-00 e 48513.009802/2022-00.

3. Por meio da Nota Técnica nº 316/2022-SCG/ANEEL4, de 19 de abril de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Solar das Laranjeiras Geradora de
Energia Ltda. para implantar e explorar as UFV Solar das Laranjeiras 1 a 7.
4. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 16/2022, ocorrida em 25 de abril de
2022, os processos foram sorteados para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Solar das Laranjeiras
Geradora de Energia Ltda. (Solar das Laranjeiras ou Interessada) para implantar e explorar, como
Produtor Independente de Energia (PIE), as UFV Solar das Laranjeiras 1 a 7, localizadas no
município de Jaguaretama, no estado de Ceará
7. As informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas estão descritas a
seguir:
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)

| SOLAR DAS | 2.146, de | SOLAR DAS LARANJEIRAS | UFV.RS.CE.054548- |
| --- | --- | --- | --- |
| LARANJEIRAS 1 | 13/7/2021 | GERADORA DE ENERGIA LTDA | 1.01 |
| SOLAR DAS | 2.146, de | SOLAR DAS LARANJEIRAS | UFV.RS.CE.054549- |
| LARANJEIRAS 2 | 13/7/2021 | GERADORA DE ENERGIA LTDA | 0.01 |
| SOLAR DAS | 2.146, de | SOLAR DAS LARANJEIRAS | UFV.RS.CE.054550- |
| LARANJEIRAS 3 | 13/7/2021 | GERADORA DE ENERGIA LTDA | 3.01 |
| SOLAR DAS | 2.146, de | SOLAR DAS LARANJEIRAS | UFV.RS.CE.054551- |
| LARANJEIRAS 4 | 13/7/2021 | GERADORA DE ENERGIA LTDA | 1.01 |
| SOLAR DAS | 2.146, de | SOLAR DAS LARANJEIRAS | UFV.RS.CE.054552- |
| LARANJEIRAS 5 | 13/7/2021 | GERADORA DE ENERGIA LTDA | 0.01 |
| SOLAR DAS | 2.146, de | SOLAR DAS LARANJEIRAS | UFV.RS.CE.054553- |
| LARANJEIRAS 6 | 13/7/2021 | GERADORA DE ENERGIA LTDA | 8.01 |
| SOLAR DAS | 2.146, de | SOLAR DAS LARANJEIRAS | UFV.RS.CE.054554- |
| LARANJEIRAS 7 | 13/7/2021 | GERADORA DE ENERGIA LTDA | 6.01 |

4 Documento Sicnet nº 48524.005380/2022-00.

Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 316/2022SCG/ANEEL).
8. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
para exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8765,
5836,
de 10 de março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº de 22 de outubro de 2013,
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
9. A SCG analisou os pedidos de outorga de autorização da Interessada e concluiu
que foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para
o atendimento do pleito.
10. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da
ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da
ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas
técnicas que analisam os pedidos de outorga.
11. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos
Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e
pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
5
Disponível em
6 Disponível em

§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede
Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as
obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
12. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede
13. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada
em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da
energia proveniente do empreendimento.
14. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021, realizada em 18
de maio de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da
pauta. A Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo
específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a
autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica,
inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de
acesso."
15. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
[...]

Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1ºC do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas
sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da
conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será
aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
16. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em
sua instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a
interessada está ciente das restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso,
conforme já exposto.
17. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do
empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
18. O sistema de transmissão de interesse restrito será compartilhado entre as usinas
UFV Solar das Laranjeiras 1 a 7, sendo constituído de uma subestação elevadora/seccionadora
de 34,5/69 Kv 300 MVA junto à usina, uma linha de transmissão em 69 Kv, circuito simples, de
aproximadamente 11km de extensão, que se conectará na SE Banabuiú 69/230 Kv, sob a
responsabilidade da empresa CHESF – Companhia Hidroelétrica do São Francisco.
19. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de
conexão.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs Solar Das Laranjeiras 1 a 7.
(Fonte: Nota Técnica nº 316/2022–SCG/ANEEL)
20. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a interessada faz jus ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
condicionado à entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.
21. Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão, contendo a
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020, fundamental à
instrução das solicitações de outorgas, foram enviados dentro do prazo legal, ou seja, após 2 de
março de 2021 (data de publicação da Lei nº 14.120, de 2021), se aplica a condicionante a que
se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
22. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei tratam de
ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de
outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a
condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021.

23. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7,
meio do Parecer nº de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu,
entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD,
desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses,
contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e
iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até
48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
24. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos
trecho do Parecer supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à
entrada em operação comercial das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos

sejam efetivamente implementados, proporcionando a
disponibilização de energia elétrica ao sistema no menor prazo
possível. Assim, para que os citados empreendimentos façam jus ao
subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação
comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em
termos simples, se quiserem receber o desconto, os empreendimentos
terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos)
25. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)
para outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
7
Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

26. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não
inadimplência9 sanções10

identificou registro de ou de em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária. Da mesma forma, a área não registrou11 penalidade ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices
ao deferimento da presente solicitação.
27. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 80412, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
28. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
III – DIREITO
29. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii)
Decreto n° 10.893, 14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004; (v) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013; (vii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
9 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
10
No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=a
sc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicaca
o%2Cquantidade
11
Nos sistemas Polímero (SRM) e Skate (SFG).
12 Disponível em

30. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.006093/2021-

12, 48500.006094/2021-59, 48500.006095/2021-01, 48500.006096/2021-48,
48500.006097/2021-92, 48500.006098/2021-37 e 48500.006099/2021-81 voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Solar das Laranjeiras Geradora de Energia Ltda. a implantar e
explorar as UFVs Solar das Laranjeiras 1, Solar das Laranjeiras 2, Solar das
Laranjeiras 3, Solar das Laranjeiras 4, Solar das Laranjeiras 5, Solar das Laranjeiras
6 e Solar das Laranjeiras 7, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, todas com potência instalada de 33.000 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora