DSP - DESPACHO 1754/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso interposto pelos consumidores Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho, por meio do inventariante Francisco Ribeiro de Carvalho Neto e Samuel Garcia Alonso para reformar a decisão proferida no Despacho ANEEL 3.167, de 13 de outubro de 2021; determina que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A realize a incorporação da rede, localizada no município de Alto Graças, (MT), seguida da restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; ressalta que não se aplica o ressarcimento citado às redes elétricas já ressarcidas e/ou que fazem parte do Programa Luz para Todos - LPT; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo citado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005413/2020-28
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso-Distribuidora de Energia S/A, Samuel Garcia Alonso e Espólio de
Enoque Ribeiro de Carvalho
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho em face
do Despacho nº 3.167/2021, que conheceu do recurso interposto pelo Recorrente e por Samuel Garcia
Alonso em face do Despacho nº 1.211/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a pedido de restituição de valores decorrentes
de incorporação de redes particulares, para no mérito negar- lhe provimento e reformar a decisão exarada
pelo Despacho nº 1.211/2021, indeferindo o pleito do consumidor.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de novembro de 2019, os consumidores Samuel Garcia Alonso e Espólio de Enoque
Ribeiro de Carvalho encaminharam à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A pedido de
restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; tendo registrado1, em 24 de
março de 2020, reclamação na Ouvidoria da ANEEL.
2. Em 30 de abril de 2021, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA, por meio do Despacho nº 1.211, de 29 de abril de 2021, decidiu extinguir e
arquivar o Processo Administrativo, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de
manifestação das partes, conforme consubstanciado na Nota Técnica2 nº 44/2021.
3. Em 13 de maio de 2021, os consumidores interpuseram3 recurso contra a decisão emitida
pela SMA; e a SMA, em juízo de reconsideração4, manter os termos da decisão anteriormente proferida,
ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos
1 Solicitação de Ouvidoria nº 304.003.98520-46
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a modificá-la.
4. Em 29 de julho de 2021, por meio do Parecer nº 00232/20215, a PF opinou pelo
conhecimento e desprovimento do recurso tendo em vista que o direito de pretensão de exigir o
ressarcimento de eventuais valores despendidos a título de participação financeira está prescrito, nos
moldes do enunciado da Súmula nº 5476, do Superior Tribunal de Justiça.
5. Em 16 de setembro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, recomendou7
à Diretoria Colegiada: (i) conhecer do recurso interposto pelo pelos consumidores e, no mérito, negar-lhe
provimento, (ii) reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 1.211/2021, indeferindo o pleito do
consumidor tendo em vista que o direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais valores
despendidos a título de participação financeira está prescrito, com fundamento no enunciado da Súmula
nº 547, do Superior Tribunal de Justiça.
6. Em 19 de outubro de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio do Despacho nº 3.167,
de 13 de outubro de 2021, decidiu por indeferir o pleito do consumidor.
reconsideração8
7. Em 29 de outubro de 2021, o consumidor encaminhou pedido de
informando que a rede em discussão não foi incorporada pela distribuidora.
8. Em 24 de janeiro de 2022, por meio do Memorando nº 26/20229, a assessoria da Diretora
Elisa Bastos solicitou a SMA que fosse atualizada a análise do mérito.
9. Em 29 de abril de 2022, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos 10 recomendou a
Diretoria: (i) conhecer do requerimento interposto pelos consumidores; e, no mérito, dar-lhe provimento,
e, por conseguinte; (ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº 3.167/2021, e (iii) determinar que a
Energisa Mato Grosso realize a incorporação da rede, seguida da restituição de valores decorrentes de
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Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio
de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código
Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula
nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
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8 48513.029841/2021-00
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incorporação de redes particulares.
10. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria após devido à exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
11. O Despacho nº 3.167, de 13 de outubro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União
em 19 de outubro de 2021, tendo o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte, 20 de outubro de 2021, e
terminado no dia 29 de outubro de 2021. A recorrente apresentou recurso em 29 de outubro de 2021,
portanto, de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelos consumidores Samuel Garcia Alonso e
Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho em face do Despacho nº 3.167/2021, que conheceu do recurso
interposto face do Despacho nº 1.211/2021, emitido pela SMA, referente a pedido de restituição de
valores decorrentes de incorporação de redes particulares; e no mérito negou provimento.
13. Acerca do Despacho recorrido, a decisão da Diretoria de indeferir o pleito do consumidor
considerou a prescrição do direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais valores, com
fundamento no enunciado da Súmula nº 547, do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que as obras
de extensão da rede e sua incorporação pela distribuidora ocorreram no ano de 2004.
14. Em seu pedido de reconsideração os consumidores alegaram que que, apesar de estarem
energizadas, as redes particulares não foram incorporadas pela distribuidora, conforme disciplina a
regulação setorial.
15. Sobre a prescrição para os casos de não incorporação da rede, em 30 de novembro de 2021,
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por meio do Parecer nº 00380/202111, a Procuradoria Federal da ANEEL analisou caso análogo12 e concluiu
que no caso de redes não incorporadas, o prazo prescricional deverá ser contado a partir da incorporação
das redes particulares pela concessionária.
16. Considerando as novas alegações dos consumidores, a Comissão Técnica de Avaliação de
Processos, recomendou, com o que concordo, dar provimento ao pedido de reconsideração e determinar
que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. realize a incorporação da rede, localizada no
município de Alto Graças – MT, seguida da restituição de valores decorrentes de incorporação de redes
particulares.
III – DIREITO
17. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29 de abril de 2003, que
estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e
Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005413/2020-28, voto
por: (i) conhecer do requerimento interposto pelos consumidores Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho,
CPF nº 057.801.798-91, por meio do inventariante Francisco Ribeiro de Carvalho Neto, CPF nº
477.484.198-04, unidade consumidora nº 9201262, e Samuel Garcia Alonso, CPF nº 075.066.278-68,
unidade consumidora nº 9201289; e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte; (ii) reformar a
decisão proferida no Despacho nº 3.167, de 13 de outubro de 2021, e (iii) determinar que a Energisa Mato
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. realize a incorporação da rede, localizada no município de Alto
Graças – MT, seguida da restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; (iv) não
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se aplica o ressarcimento supramencionado às redes elétricas já ressarcidas e/ou que fazem parte do
Programa Luz para Todos (LPT); e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
Brasília, 5 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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