REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12082/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Valoriza Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica URE Valoriza Santos, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Santos, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.082, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a Valoriza Energia SPE Ltda. a implantar e
explorar a Usina Termelétrica URE Valoriza Santos,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Santos, no
estado do São Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro
de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.002398/2020-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a Valoriza Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.149.976/000117, com sede na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, km 254,9, s/n, sala 2, Vale do Quilombo, no
município de Santos, estado do São Paulo, a implantar e explorar a Usina Termelétrica URE Valoriza
Santos, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 23°52'59" S e 46°19'51" O, no município de Santos, no estado do São Paulo.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UTE.RU.SP.047430-4.01.
§2º A central geradora é constituída por quatro unidades geradoras de 12.500 kW utilizando
resíduos sólidos urbanos como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 50.000 kW e Potência Líquida Declarada de 40.000 kW.

§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
Art. 2º Autorizar a Valoriza Energia SPE Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 13,8kV/138 kV junto à usina,
com 2 transformadores de 25/30 MVA cada, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples,
de 1 (um) km de extensão, conectando-se ao Seccionamento da LT 138 kV Baixada Santista - Vicente de
Carvalho, de propriedade da empresa Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Valoriza Energia SPE Ltda. deverá implantar a central geradora conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - Início das obras civis das estruturas até 31/12/2022
II - Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras até 1/8/2023
III - Início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 31/12/2022
IV - Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras até 31/12/2025
V - Início da operação em teste Unidade Geradora – UG 1 até 30/11/2023
VI - Início da operação em teste Unidade Geradora – UG 2 até 30/11/2024
VII - Início da operação em teste Unidade Geradora – UG 3 até 30/6/2025
VIII - Início da operação em teste Unidade Geradora – UG 4 até 30/11/2025
IX - Início da operação comercial Unidade Geradora – UG 1 até 31/12/2023
X - Início da operação comercial Unidade Geradora – UG 2 até 31/12/2024
XI - Início da operação comercial Unidade Geradora – UG 3 até 31/7/2025
XII - Início da operação comercial Unidade Geradora – UG 4 até 31/12/2025
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UTE URE
Valoriza Santos, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UTE URE Valoriza Santos ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.

Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Valoriza Energia SPE Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Alterado o percentual de redução aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição - TUST e TUSD, pelo DSP ANEEL 2.828, de 04.10.2022)