DSP - DESPACHO 746/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A — EMT em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.672, de 2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia — TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição —TUSD referentes à recorrente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.007055/2019-54.
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia
S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.672/2020, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Recorrente e deu outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
Em 7 de abril de 2020, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou o Reajuste Tarifário Anual
da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. ("EMT"), objeto da Resolução Homologatória
("REH") nº 2.672, de 2020.
2. No entanto, a EMT não concordou com a Decisão (REH nº 2.672, de 2020) e interpôs Pedido
de Reconsideração, por meio da Carta ENERGISAMT/VPR-ANEEL/Nº 023/2020.
3. Em 27 de abril de 2020, o processo foi a mim distribuído.
4. Em 21 de maio de 2020, objetivando-se a complementação da instrução processual, minha
Assessoria, por intermédio do Memorando nº 142/2020‐ASD/ANEEL, solicitou análise técnica acerca dos
pontos apresentados pela Recorrente no Pedido de Reconsideração.
5. Em 10 de fevereiro de 2021, a SGT, por intermédio da Nota Técnica nº 18/2021-SGT/ANEEL,
realizou a correspondente análise técnica solicitada.
6. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo versa sobre Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso –
Distribuidora de Energia S.A. ("EMT") em face da Resolução Homologatória ("REH") nº 2.672, de 2020,
que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual ("RTA") de 2020, as Tarifas de Energia ("TE") e as
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição ("TUSD") da Distribuidora.
8. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela EMT,
para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente da Decisão recorrida.
II.1 – Admissibilidade
9. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na
ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância,
aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso.
10. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
11. A REH nº 2.672, de 2020, decorre de Decisão em única instância e foi publicada em
08/04/2020 (quarta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 09/04/2020 (quinta-feira), terminando
em 20/04/2020 (segunda-feira).
12. Como a EMT protocolizou o Pedido de Reconsideração em 20/04/2020
(segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
13. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela EMT em face da REH nº 2.672, de
2020, que homologou o resultado do RTA de 2020, as TE e as TUSD da Distribuidora.

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14. A EMT objetiva a revisão do cálculo da cobertura tarifária e da CVA Compra de Energia
2020, aduzindo, para tanto, a suposta existência de erro no cálculo do valor do contrato com a Rede
Lajeado Energia S.A. (UHE Lajeado).
15. Em suma, a EMT alega erro no cálculo realizado pela SGT, no que tange ao valor dos
encargos de transmissão repassados na tarifa de energia da UHE Lajeado. Alega que a SGT não teria
observado o que consta do Parágrafo Quarto do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda
de Energia, consoante se depreende da transcrição abaixo:
"Parágrafo Quarto – Os Encargos de Uso de responsabilidade da Vendedora, serão repassados à
Compradora e corresponderão a 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor a ser contratado para
uso da Rede Básica. (Grifos acrescidos) [...]
20. Diante de todo exposto, considerando que o Contrato de Compra e Venda de Energia em questão
dispõe que a EMT arcará com 55% dos encargos de uso da rede básica correspondente à parcela da
Rede Lajeado Energia, conclui-se que, para efeitos tarifários, a ANEEL deveria considerar o citado
percentual de 55% sobre o MUST da Rede Lajeado Energia que, por sua vez, corresponde a 62,12%
do MUST contratado pela Lajeado Energia S.A., vide item 13 acima".
16. Por sua vez, a SGT reporta na Nota Técnica nº 18/2021-SGT/ANEEL que procedeu a
reavaliação dos cálculos. Entretanto, não se verificaram diferenças que ensejassem a revisão do ato
administrativo recorrido.
17. Conforme consta da Tabela 1 abaixo, nos cálculos realizados pela ANEEL foram
consideradas as despesas com encargos de transmissão equivalente a 24,69% do total dos encargos de
transmissão da usina UHE Lajeado. Veja:
Tabela 1 – Custos de transmissão incluídos na tarifa de repasse da energia da UHE Lajeado
18. O percentual de 24,69% foi obtido a partir do cômputo da fração de energia destinada aos
consumidores da área de concessão da EMT no total de energia produzida pela UHE Lajeado.
Numericamente, essa fração corresponde a 55% da energia associada à participação da Rede Lajeado S.A.
na energia da UHE Lajeado (55% x 44,985% = 24,69%).

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19. O referido percentual corresponde ao definido no Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta
do Contrato de Compra e Venda de Energia GDG nº 14/2001. Veja-se:
Parágrafo Segundo - A Energia Contratada em base mensal indicada no caput da Cláusula Quarta
resultante da soma dos Patamares de Carga modulado segundo os critérios vigentes, corresponderá
a 24,6921% (vinte e quatro unidades, seis mil novecentos e vinte e um décimos de milésimos por
cento) da Energia Assegurada mensal da Usina, refletida ao Centro de Gravidade de todos os
Patamares de Carga, em cada Período de Apuração. (Grifos acrescidos)
20. Cabe esclarecer que o percentual de 44,895%, utilizado pela SGT em seus cálculos é
coerente com os percentuais indicados pela EMT no Pedido de Reconsideração, e resulta da composição
62,12%,
dos percentuais de participação da Rede Lajeado na Lajeado Energia S.A., e de participação desta
na energia da UHE Lajeado, 72,27%, conforme indicado na Tabela 2:
Tabela 2 – Participação da EMT na Energia da UHE Lajeado
Participação da Rede Lajeado na Lajeado Energia S.A. (1) 62,12%
Participação da Lajeado Energia S.A. na energia da UHE Lajeado (2) 72,27%
Participação da EMT na energia da UHE Lajeado (1)*(2) 44,985%
21. A SGT utilizou, no cálculo correspondente aos encargos de transmissão, a mesma fração
percentual correspondente à energia destinada aos consumidores da EMT e, assim, o montante de
encargos considerado no cálculo é proporcional ao montante de energia contratada pelos consumidores
da EMT.
22. A SGT pondera que eventual interpretação diversa do Parágrafo Quarto acima transcrito
implicaria ausência de proporcionalidade na alocação de custos de energia e rede básica, o que acarretaria
diferença de custo para os adquirentes da energia da UHE Lajeado, não sendo medida adequada;
conclusão essa, com a qual concordo.
23. Nos cálculos da SGT, considerou-se o custo referente aos encargos de transmissão de R$
16.768.267,95 (célula C da guia "Energia Rede Lajeado"), conforme indicado na Tabela 1. Destaca-se que
o valor em questão é próximo do indicado no cálculo da EMT, no valor de
R$ 16.797.140,05 (diferença de R$ 28.872,1, ou 0,17%), o qual, segundo argumento da Distribuidora,
supostamente não estaria sendo repassado à tarifa. Veja-se:
"23. E mais, considerando o disposto no Quinto Termo Aditivo anuído pela ANEEL, o percentual do
valor arcado pela EMT e que deveria ser repassado à tarifa seria de 55% sobre o tal contratado -

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402,184 MW – totalizando R$ 16.797.140,05, conforme memória de cálculo da planilha 'Tarifa de
Cobertura' do arquivo anexo 'Lajeado_Memória de Cálculo. Xlsx'".
24. Como consequência da semelhança entre os valores indicados, no que diz respeito ao custo
unitário, por MWh, da energia, também há similitude nos números. O valor calculado pela SGT foi de R$
227,58/MWh, próximo do indicado pela EMT, de R$ 227,98/MWh.
"24. No mesmo sentido, para o cálculo do repasse referente às perdas na rede básica, deve-se
considerar a previsão do percentual de perdas sobre o referido montante de energia definido no
contrato e considerar tais perdas na previsão da energia registrada no contrato. Os cálculos com
essas variáveis também estão apresentados na memória de cálculo da planilha "Tarifa de
Cobertura" do arquivo "Lajeado_memória de Cálculo.xlsx" de modo que a tarifa de cobertura para
2020 seria de R$ 227,98/MWh".
25. A SGT, após análise técnica realizada sobre o Pedido de Reconsideração em exame,
apontou que o valor indicado pela EMT, 227,98 R$/MWh para o ano de 2020, não coincide com o valor
apresentado na memória de cálculos, R$ 221,88/MWh, conforme indicado na Tabela 3 extraída dessa
memória:
Tabela 3 – Custos unitários de energia da UHE Lajeado
Fonte: "Lajeado memória de cálculo.xlsx" – SICnet nº 48513.011560/2020-00.
26. Apresente-se que a SGT demonstrou criteriosamente a impossibilidade de se investigar de
forma mais minuciosa a diferença entre os valores correspondentes aos repasses da RB calculados pela
ANEEL e pela EMT. De qualquer forma, a diferença em tela (R$ 28,8 mil) em muito se distancia dos valores
supostamente não repassados e pleiteados pela empresa.
27. Prosseguindo na análise dos argumentos recursais, a EMT aduz que a SGT não poderia
adotar uma tarifa de repasse fixa para a energia da UHE Lajeado. Veja-se:

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"25. Por fim, quanto à apuração da CVA dos pagamentos da Lajeado, a EMT destaca que a tarifa
de repasse não pode ser fixa, como considerada na apuração da CVA, uma vez que os pagamentos
do uso da rede básica são atrelados ao MWh e a energia contratada é sazonalizada".
28. No tocante ao argumento em epígrafe, registre-se que o procedimento de cálculo aplicado
à CVA da EMT é o mesmo adotado para as demais Concessionárias adquirentes da energia da UHE Lajeado
em seus processos tarifários, não tendo sido questionado por aquelas.
29. O cálculo realizado decorre de aplicação da Cláusula Oitava do contrato, que prevê o
reajuste do custo da energia (em R$/MWh) deve ocorrer com base anual:
"Cláusula Oitava – O preço da Energia fixado na Cláusula Sétima será reajustado a cada 12 (doze)
meses, de acordo com a variação do índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que
vier a substituí-lo".
30. Ainda que existisse discricionariedade para aplicação de regra diversa, entende-se que, a
despeito da sazonalização da energia, a utilização de uma tarifa fixa não implica prejuízos aos adquirentes
da energia da UHE Lajeado. A SGT esclarece, ainda, que no processo de apuração da CVA são utilizados
valores unitários (em R$/MWh) da energia, o que naturalmente implica repasses adequados e
proporcionais aos montantes de energia mensais, independentemente de qual seja a curva de
sazonalização.
31. Adicionalmente, acompanho o entendimento da área técnica de que não assiste razão aos
argumentos interpostos pela Recorrente quanto aos custos com rede básica. De fato, a despeito da
variação mensal dos custos de rede básica, a aplicação da tarifa de repasse fixa para a energia proveniente
da UHE Lajeado não implica prejuízos sistemáticos à Distribuidora.
32. Reitere-se, consoante demonstrado anteriormente, que o custo total anual de rede básica,
que no caso do processo tarifário de 2020 é cerca de R$ 16,8 milhões, foi devidamente incluído no cálculo
da tarifa limite de repasse.
33. Ademais, na apuração de CVA da EMT, essa tarifa limite foi aplicada aos custos de energia
da UHE Lajeado e em todos os meses do ano, independentemente se a tarifa de um mês específico ficou
abaixo ou acima do preço limite. Portanto, ao longo do ano, considera-se garantido o repasse total à EMT
dos custos anuais de rede básica, conforme montante calculado.

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III. D I R E I T O
34. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 8.631, de 1993; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 10.848, de 2004; e (d)
Decreto nº 2.335, de 1997.
IV. D I S P O S I T I V O
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007055/2019-54, voto por (i)
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. ("EMT") em face da Resolução Homologatória ("REH") nº
2.672, de 2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia
("TE") e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição ("TUSD") referentes à Recorrente e deu outras
providências.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor