REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13335/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Arinos 2 - Paracatu 4, nos municípios de Arinos, Riachinho, Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia, Unaí e Paracatu, (MG)
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008849/2022-31
INTERESSADO: EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.
RELATOR: Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Arinos 2 - Paracatu 4 C1 e C2, localizada no estado de
Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta RTR Neoenergia – 100/20221, de 24 de novembro de 2022, a
S.A.2
EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE requereu a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 500 kV Arinos 2 - Paracatu 4 C1 e C2, localizada no estado de Minas Gerais.
2. Por meio da Nota Técnica nº 817/2022- SCT/ANEEL3, de 29 de novembro 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 48/2022, realizada no dia 5 de
dezembro de 2022, fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.031359/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.777/0001-51, com sede na Rua Ary Antenor de Souza, 321, Jardim Nova América,
Campinas (SP).
3 Documento Sicnet nº 48526.006226/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Arinos
2 - Paracatu 4 C1 e C2, circuito duplo, 500 kV, com aproximadamente 204 km de extensão, que
interligará a Subestação Arinos 2 à Subestação Paracatu 4, localizada nos municípios de Arinos,
Riachinho, Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia, Unaí e Paracatu, estado de Minas
Gerais.
6. A construção, operação e manutenção da referida linha de transmissão foi
concedida à EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. por intermédio do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 007/2022ANEEL, de 30 de setembro de 2022, com vigência até 30 de junho de 2052, como resultado do
Edital do LEILÃO nº 01/2022-ANEEL, realizado em junho de 2022.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Arinos 2 - Paracatu 4 C1 e C2
terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Arinos
2, de responsabilidade da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., e termina na Subestação
Paracatu 4, de responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., e atinge os
municípios de Arinos, Riachinho, Bonfinópolis de Minas, Dom Bosco, Natalândia, Unaí e Paracatu,
estado de Minas Gerais.
10. A faixa de servidão informada pela EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A. para Linha de Transmissão 500 kV Arinos 2 - Paracatu 4 C1 e C2 é de 55 metros
de largura, o que é compatível com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.031359/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.008849/2022-31.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 500 kV Arinos 2 - Paracatu
4 C1 e C2, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 007/2022-ANEEL.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20

de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008849/2022-31, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., a área de terra necessária à passagem Linha de
Transmissão 500 kV Arinos 2 - Paracatu 4 C1 e C2, localizada no estado do Minas Gerais.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Diretora