PRT - PORTARIA 059/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as condições para contratação de solução de suprimento, na modalidade de leilão, para o atendimento aos mercados consumidores das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica em sistemas Isolados e revoga a Portaria MME 067, de 1º de março de 2018.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-27
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 59/GM/MME, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 4º, parágrafo
único, do Decreto nº 10.139, de 28 novembro de 2019, e o que consta nos Processos nº
48360.000614/2017-85 e 48360.000205/2021-65, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelecer as condições para contratação de Solução de Suprimento, na modalidade
de leilão, para o atendimento aos mercados consumidores das concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica em Sistemas Isolados.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se também aos Órgãos ou Entidades da
Administração Pública Federal designados pelo Poder Concedente para a Prestação do Serviço Público
de Energia Elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria entende-se como:
I - Sistemas Isolados: os sistemas elétricos de serviço público de distribuição de energia
elétrica que, em sua configuração normal, não estejam eletricamente conectados ao Sistema Interligado
Nacional - SIN, por razões técnicas ou econômicas;
II - Regiões Remotas: pequenos grupamentos de consumidores situados em Sistema Isolado,
afastados das Sedes Municipais, e caracterizados pela ausência de economias de escala ou de
densidade;
III - Agente de Distribuição: concessionária, permissionária ou autorizada a explorar a
prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, bem como Órgãos ou Entidades da
Administração Pública Federal designados pelo Poder Concedente para a Prestação do Serviço Público
de Energia Elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012;
IV - Solução de Suprimento: instalação ou conjunto de instalações destinadas à geração e
armazenamento de energia e entrega de potência elétrica, incluídas ações de eficiência energética e de
redução de perdas técnicas e não técnicas, para suprimento pleno do Sistema Isolado;
V - Lote: Sistema Isolado, parte de Sistema Isolado ou conjunto de Sistemas Isolados
agrupados para fins de licitação;
VI - Livre Proposta de Interesse - LPI: disponibilização de todas as localidades dos Sistemas
Isolados para indicação de Solução de Suprimento para a expansão, substituição da oferta existente ou
complementaridade com soluções de suprimento de menor custo global, inclusive sistemas de

armazenamento, eficiência energética e diminuição de perda técnica ou não técnica, ou qualquer outra
medida que possibilite redução do dispêndio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; e
VII - Portal de Acompanhamento e Informações dos Sistemas Isolados - PASI: plataforma
centralizada de informações desenvolvida pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com dados de
mercado, geográficos e econômicos de todos os Sistemas Isolados, com o objetivo de automatizar e
agilizar os processos de coleta, análise e divulgação dos dados de planejamento.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO PARA O ATENDIMENTO AOS SISTEMAS ISOLADOS
Art. 3º Até 30 de junho de cada ano, os agentes de distribuição deverão submeter ao
Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, proposta de
planejamento de atendimento aos seus respectivos mercados consumidores situados em Sistemas
Isolados para o horizonte de dez anos, a contar do ano subsequente.
§ 1º O horizonte de dez anos que trata o caput, será composto:
I - pelos primeiros cinco anos que serão utilizados para as tomadas de decisões decorrentes
das análises da EPE; e
II - pelos 5 cinco anos subsequentes com projeções que irão compor o SASI em caráter
indicativo.
§ 2º As instruções para o envio da proposta e o modelo de apresentação das informações,
de que trata o caput, serão disponibilizados no sítio eletrônico da EPE na internet.
§ 3º A proposta de planejamento de atendimento aos mercados consumidores em Sistemas
Isolados deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - a descrição sucinta dos aspectos geográficos das localidades, incluindo coordenadas,
população, subordinação político-administrativa e formas de acesso;
II - os valores históricos dos últimos três anos e as projeções de consumo, de perdas técnicas
e não técnicas, de carga de energia e de demanda, no horizonte de planejamento previsto no caput;
III - a descrição do mercado consumidor em níveis de tensão, classes de consumo e
modalidades tarifárias;
IV - as curvas de carga típicas e demandas máximas ano a ano, no horizonte de
planejamento previsto no caput;
V - a descrição da atual oferta de geração de energia elétrica, bem como das demais
soluções de suprimento disponíveis;
VI - o prazo de vencimento de contratos existentes de compra de energia e potência e de
aluguel de unidades geradoras;
VII - a programação de desativação de geração própria;
VIII - a eventual substituição desejada de oferta existente;

IX - as necessidades de contratação de Solução de Suprimento para expansão da oferta;
XI - as eventuais necessidades de contratação de reserva de capacidade de geração de que
trata o art. 11º, § 3º, desta Portaria, com as respectivas justificativas;
XII - a proposta de divisão de lotes, caso seja identificada necessidade de contratação;
XIII - as condições da rede de distribuição, bem como o detalhamento das necessidades de
reforços e ampliações;
XIV - a previsão de interligações com outros Sistemas Isolados ou com o SIN;
XV - o cronograma de implantação de obras de distribuição determinativas;
XVI - a demonstração da inviabilidade técnica, econômica ou ambiental da interligação dos
Sistemas Isolados ao SIN; e
XVII - a previsão de economia de energia elétrica em decorrência de programas de eficiência
energética e medidas de combate às perdas de energia.
§ 4º As informações de que trata o § 3º deverão ser apresentadas de modo individualizado
para cada Sistema Isolado.
Art. 4º Com base em avaliação técnica a ser realizada pela EPE, o Ministério de Minas e
Energia aprovará, com ou sem modificações, o planejamento do atendimento aos Sistemas Isolados de
cada agente de distribuição.
§1º Para os fins de que dispõe o caput, a EPE poderá:
I - solicitar informações, documentos adicionais, registros de visita ao campo aos agentes de
distribuição; e
II - recomendar ajustes à proposta de planejamento submetida à aprovação pelo agente de
distribuição.
§ 2º Sempre que necessário, a EPE deverá enviar à Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL relatório a respeito dos agentes de distribuição de que trata o § 1º, para subsidiar a ação de
fiscalização, explicitando os impactos no cronograma de execução do planejamento e aos pagantes da
CCC, em especial, quando a distribuidora apresentar de forma reiterada e sistemática informações fora
do prazo ou com baixa qualidade e imprecisões, sem demonstrar a origem dos dados e memoriais de
cálculos.
§ 3º Após a avaliação técnica que trata o caput, a EPE deverá publicar o planejamento do
atendimento aos Sistemas Isolados, em seu sítio eletrônico, até 30 de dezembro de cada ano.
§ 4º A EPE deverá enviar ao Ministério de Minas e Energia o Informe Técnico apresentando o
resumo de contratação, por meio de leilões ou de aditamento dos contratos, para o atendimento aos
sistemas isolados, até 5 de janeiro de cada ano.

CAPÍTULO III
Livre Proposta de Interesse (LPI)
Art. 5º Sem prejuízo ao rito de planejamento previsto no art. 3º desta Portaria, fica
instaurada a Livre Proposta de Interesse (LPI) para a expansão e substituição da oferta existentes dos
serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados.
§1º A LPI constitui mecanismo de apoio ao planejamento de que trata o art. 3º, por meio da
indicação de Solução de Suprimento, por empreendedores interessados, para expansão, substituição da
oferta existente ou complementaridade com soluções de suprimento de menor custo global, inclusive
sistemas de armazenamento, mediante redução do dispêndio da Conta de Consumo de Combustíveis -
CCC.
§2º A LPI deverá demonstrar a razoabilidade da expansão, substituição da oferta existente
ou complementação na localidade isolada de interesse.
Art. 6º A LPI deverá ser submetida à avaliação técnica da EPE, a qualquer tempo, contendo
estudo detalhado sobre a redução do dispêndio da CCC, bem como, no mínimo, as seguintes
informações:
I - Localidade(s) de interesse;
II - Características gerais de cada projeto;
III - Fonte(s) Energética(s) utilizadas;
IV- Configuração do Sistema Gerador;
V - Comprovação de disponibilidade de Recurso Energético;
VI - Estimativa de produção de energia por fonte energética;
VII - Estudo energético e de confiabilidade;
VIII - Estudo comparativo entre as Soluções de Suprimento ou empreendimento autorizado e
a Solução de Suprimento proposta quanto ao custo e as emissões evitadas;
IX - Ponto de Conexão;
X - Orçamento Detalhado;
XI - Desenhos de Projeto, com:
a) Arranjo Geral Previsto; e
b) Diagrama Unifilar.
XII - Detalhamento da logística de fornecimento de combustível, caso se aplique;
XIII - Anotação de Responsabilidade Técnica do Projeto - ART; e
XIV - Cronograma previsto para a implantação da Solução.

§ 1º As LPIs contendo as Soluções de Suprimento prevista no caput que forem submetidas
para avaliação técnica da EPE até 31 de janeiro de cada ano, e que forem consideradas viáveis,
subsidiarão o planejamento do ciclo vigente, previsto no art. 4º desta Portaria.
§ 2º A EPE avaliará as Soluções de Suprimento indicadas nas LPIs para subsidiar o ciclo de
planejamento em andamento e avaliará a possibilidade de indicação das Soluções de Suprimento
propostas para contratação por meio de leilão, podendo solicitar informações adicionais aos
interessados.
§ 3º A indicação de não viabilidade da Solução de Suprimento deverá ser fundamentada em
Nota Informativa específica da EPE endereçada e comunicada ao respectivo representante legal do
interessado.
§4º É vedada alteração das características técnicas da proposta de Solução de Suprimento
contida na LPI após o prazo definido no §1º, sob pena de não serem consideradas no planejamento do
ciclo vigente.
§5º Para fins de composição dos lotes para licitação, a EPE poderá indicar arranjos distintos
àqueles propostos nas LPIs, com vistas a garantir maior eficiência econômica e energética aos lotes
ofertados no leilão.
§ 7º A LPI a que se refere o caput não possui caráter vinculante em relação a Solução de
Suprimento a ser cadastrada para participação nos leilões de que trata o art. 9º.
Art. 7º O PASI será disponibilizado para amplo acesso ao público no sítio eletrônico da EPE
na internet, www.epe.gov.br, com informações individualizadas para cada Sistema Isolado, contendo,
no mínimo:
I - as informações previstas no § 3º do art. 3º desta Portaria;
II - o custo efetivo de geração, fixo e variável de cada localidade, constantes nos respectivos
contratos homologados na ANEEL;
III - os dados das usinas autorizadas pela ANEEL - potência autorizada, entrada em operação
e prazo contratual;
IV - o custo de reembolso da CCC, de cada localidade, a partir de dados fornecidos pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
V - a área destinada para o envio de contribuições e sugestões da acessibilidade do PASI.
§ 1º A EPE deverá enviar anualmente ao Ministério de Minas e Energia um relatório com as
contribuições e sugestões sobre o PASI.
§ 2º Deverá ser firmado acordo de cooperação entre Ministério de Minas e Energia, ANEEL,
EPE, ONS e CCEE para a compatibilização dos dados que irão compor o PASI.
§ 3º A base de dados do PASI deverá ser atualizada periodicamente nos seguintes intervalos:

I - anualmente para as informações de que tratam os inciso I, II e III do caput; e
II - mensalmente para o inciso IV do caput.
§ 4º O Departamento de Planejamento Energético, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, deverá publicar em seu sítio eletrônico,
um Guia do Investidor, com informações sobre as dinâmicas dos leilões de Sistemas Isolados e
arcabouço legal.
§ 5º A EPE poderá firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a
implementação do PASI.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PARA ATENDIMENTO AOS SISTEMAS ISOLADOS
Art. 8º Na hipótese de o planejamento aprovado indicar a necessidade de contratação de
Solução de Suprimento para a expansão ou a substituição da oferta existente, o Ministério de Minas e
Energia definirá diretrizes para a realização dos leilões de que trata o art. 9º desta Portaria.
Parágrafo único. Sem prejuízo de demais informações relevantes, as diretrizes de que trata o
caput deverão:
I - definir os prazos para a apresentação das propostas de Soluções de Suprimento;
II - indicar o modo de divulgação de informações complementares, inclusive os requisitos
aplicáveis, para a elaboração e para o cadastramento das propostas de Soluções de Suprimento por
empreendedores interessados; e
III - definir a composição de lotes, bem como os respectivos períodos de suprimento.
Art. 9º. Ressalvado o disposto no art. 9º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o
atendimento ao mercado consumidor dos Sistemas Isolados ocorrerá na modalidade de leilão,
promovido direta ou indiretamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme
diretrizes do MME.
§ 1º Os leilões terão como objeto:
I - Soluções de Suprimento, que atendam os requisitos de energia e potência elétrica
estabelecidos pelo planejamento;
II - o aluguel ou aquisição de Solução de Suprimento para operação pelos próprios agentes
de distribuição; ou
III - a contratação da Solução de Suprimento para redução da CCC.
§ 2º Os atendimentos às Regiões Remotas deverão ser contratados pelo Programa Nacional
de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia e
pelo Programa "LUZ PARA TODOS", em consonância com o disposto nos art. 1º do Decreto nº 10.221, de

5 de fevereiro de 2020 e art. 1º-A do Decreto nº 11.111, de 29 de julho de 2022, por meio de
manifestação da Secretaria de Energia Elétrica, em até 10 dias úteis, quando provocado pela Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Energético.
§ 3º Para garantir a segurança do suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados em
situações de contingência, os agentes de distribuição poderão contratar reserva de capacidade de
geração por meio de contratação adicional de Solução de Suprimento, desde que reconhecida a
necessidade pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, a partir de manifestação da
Secretaria de Energia Elétrica que deverá ponderar os custos, os benefícios e a frequência de ocorrência
dos cenários de contingência.
§ 4º A participação nos leilões será restrita aos agentes vendedores que tiverem propostas
de Solução de Suprimento habilitadas tecnicamente pela EPE.
Art.10. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia
para definir, com base em estudos realizados pela EPE, os preços máximos das licitações para o
atendimento aos mercados situados em Sistemas Isolados.
Parágrafo único. Nas hipóteses de licitações com múltiplos lotes, poderão ser definidos
preços máximos distintos para cada lote.
CAPÍTULO V
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA DE SOLUÇÕES DE SUPRIMENTO
Art. 11. Os empreendedores interessados em participar dos leilões, de que trata o art. 9º,
deverão cadastrar e requerer junto à EPE a habilitação técnica de suas respectivas propostas de Solução
de Suprimento.
Parágrafo único. As propostas de Solução de Suprimento deverão buscar a eficiência
econômica e energética, a mitigação dos impactos ambientais e a utilização de recursos energéticos
locais.
Art. 12. São requisitos indispensáveis à habilitação técnica:
I - a conformidade da proposta de Solução de Suprimento cadastrada com as diretrizes
emitidas pelo Ministério de Minas e Energia para o respectivo leilão;
II - o cumprimento, por parte do empreendedor interessado, das instruções de
cadastramento para habilitação técnica, a serem disponibilizadas na página da EPE, na internet, no
endereço www.epe.gov.br; e
III - a demonstração da viabilidade técnica da proposta de Solução de Suprimento cadastrada
em relação:
a) ao atendimento às necessidades indicadas no planejamento aprovado pelo Ministério de
Minas e Energia; e

b) ao cumprimento de requisitos que venham a ser divulgados por meio de informações
complementares.
IV - o cumprimento de demais requisitos técnicos e boas práticas de engenharia aplicáveis às
tecnologias e às fontes a serem utilizadas.
Parágrafo único. A inabilitação de uma proposta de Solução de Suprimento pela EPE deverá
ser justificada e explicitada em ato decisório endereçado ao respectivo representante legal cadastrado
na EPE, passível de interposição de recurso administrativo, no prazo de dez dias corridos, a contar da
ciência pelo agente interessado.
Art. 13. A EPE habilitará tecnicamente as propostas de Solução de Suprimento cadastradas
pelos empreendedores interessados, com a finalidade única e exclusiva de caracterizar a elegibilidade
da Solução de Suprimento a participar dos leilões previstos no art. 9º.
Art. 14. Após a etapa de cadastramento e no decorrer do processo de habilitação técnica,
caso seja constatado que as informações contidas nos documentos encaminhados estejam incompletas
ou insuficientes, a EPE poderá notificar o empreendedor interessado para que promova a regularização
ou a complementação dessas informações.
§ 1º O não atendimento tempestivo à notificação da EPE implicará a inabilitação técnica da
respectiva proposta de Solução de Suprimento.
§ 2º É vedada a alteração das características técnicas da proposta de Solução de Suprimento
após o prazo final de cadastramento, sob pena de inabilitação técnica, observado o disposto no caput.
CAPÍTULO VI
DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES
Art. 15. A ANEEL realizará, direta ou indiretamente, os leilões para o atendimento aos
mercados consumidores dos agentes de distribuição situados em Sistemas Isolados, nos termos do art.
9º desta Portaria.
§ 1º A ANEEL poderá delegar a realização dos leilões, inclusive para os próprios agentes de
distribuição interessados.
§ 2º Em qualquer hipótese de realização, caberá à ANEEL:
I - aprovar o edital e a sistemática do leilão; e
II - homologar os resultados e adjudicar o objeto do leilão.
§ 3º O edital e a sistemática deverão estar em consonância com as diretrizes estabelecidas
pelo MME e em outros atos normativos e regulamentos vigentes.

§ 4º Os lances dos proponentes vendedores no leilão serão vinculados à proposta de Solução
de Suprimento de sua autoria, habilitada tecnicamente pela EPE, nas condições definidas no edital.
§ 5º O critério de seleção das propostas de Solução de Suprimento, salvo outra disposição
prevista nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, será:
I - no caso previsto no inciso I do §1º do art. 9º, o menor preço de venda, observando-se o
preço máximo estabelecido por lote, para cada um dos períodos de participação das diferentes fontes
ou configurações contidas nas propostas de Solução de Suprimento; e
II - no caso previsto no inciso II do §1º art. 9º, o menor custo total de atendimento das
diversas Soluções de Suprimento habilitadas, considerando o valor presente líquido do fluxo de
pagamentos, incluindo custos de investimento, de operação e manutenção, de combustível, e quando
couber, a utilização de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.
III - no caso previsto no inciso III do §1º do art. 9º, das localidades que foram objeto de
manifestação de interesse para redução de CCC, o maior benefício para a redução da CCC.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Após aprovação do Ministério de Minas e Energia, a EPE deverá divulgar o plano de
trabalho contendo o cronograma de implementação e disponibilização do PASI em seu sítio eletrônico,
até 30 de julho de 2023.
§1º As manifestações de Livre Proposta de Interesse previstas no art. 6º desta Portaria só
serão válidas após a disponibilização do PASI pela EPE, conforme disposto no caput.
§ 2º O prazo do horizonte de planejamento de que trata o §1º do art. 3º deverá ser atendido
no ciclo de planejamento de 2023 e constar no PASI.
Art. 17. Fica delegada à Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Energético a
aprovação do Planejamento Decenal dos Sistemas Isolados.
Art. 18. Até 31 de dezembro de 2029 toda a geração própria dos agentes de distribuição
serão substituídas por Soluções de Suprimento para o atendimento, na sua totalidade, ao disposto no
art. 7º do Decreto nº 7.246, de 2010.
Art. 19. Fica revogada a Portaria nº 67, de 1º de março de 2018.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 243.