REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2881/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.724, de 14 de julho 2020, que trata do estabelecimento das parcelas de Receita Anual Permitida referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2020-2021.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006834/2019-32.
INTERESSADOS: Concessionárias de transmissão de energia elétrica e Associação Brasileira das Empresas
de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.724, de 14 de julho de
2020, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referentes aos reforços autorizados
sem estabelecimento prévio de receita nos termos da Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de
2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo
Tarifário 2020-2021.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória nº 2.7241, de 14 de julho de 2020, estabeleceu as parcelas de
Receita Anual Permitida (RAP) referentes a reforços autorizados sem prévio estabelecimento de receita
nos termos da Resolução Normativa nº 4432, de 26 de julho de 2011, a serem consideradas no reajuste
anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2020-2021.
2. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2020, realizada em 3 de agosto de 2020, fui
designada relatora dos Pedidos de Reconsideração, conforme documentos listados na Tabela I, a seguir.
Tabela 1 – Pedidos de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020.
Concessionária Nº SIC
AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. 48513.019954/2020-00
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
48513.020118/2020-00
ELÉTRICA – ABRATE
1 Disponível em
2 Disponível em

Concessionária Nº SIC
CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A 48513.020126/2020-00
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO – CEMIG-GT 48513.020108/2020-00
CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE 48513.019977/2020-00
COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL
48513.020131/2020-00
DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA – CTEEP 48513.020099/2020-00
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF 48513.020012/2020-00
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. 48513.020117/2020-00
EQUATORIAL TRANSMISSÃO S.A.
48513.020107/2020-00
INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - INTESA
48513.020089/2020-00
FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
48513.026163.2020-00
STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. 48513.019982/2020-00
TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 48513.020112/2020-00
ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
243/2020-ASD/ANEEL3,
3. Por meio do Memorando nº de 7 de agosto de 2020, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestação técnica quanto aos Pedidos de Reconsideração.
4. Em 17 de agosto de 2020, a SCT juntou aos autos do processo a Nota Técnica nº 553/2020SCT/ANEEL4,
apresentando sua análise quanto ao Pedido de Reconsideração com pedido de Medida
Cautelar interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate).
5. Mediante o Despacho nº 7485, de 23 de março de 2021, a Diretoria decidiu negar
provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Abrate, no qual se questionava a aplicação do
denominado "Critério 1" no processo de estabelecimento das parcelas de RAP referentes a reforços
autorizados sem prévio estabelecimento de receita.
6. Em 8 de abril de 2021, por meio do Memorando nº 07/2021-DIR/ANEEL6, solicitei parecer
da Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a aplicação do "Critério 1" no processo de definição das
parcelas de RAP dos reforços autorizados sem prévio estabelecimento de receita.
3
Documento Sicnet nº 48575.003728/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48526.004727/2020-00.
5 Disponível em
6 Documento Sicnet nº 48510.000177/2021-00.

7. Mediante a Nota Técnica nº 130/2021-SCT/ANEEL7, de 23 de março de 2021, a SCT
apresentou sua análise e recomendou o provimento parcial dos Pedidos de Reconsideração.
8. Por meio do Parecer nº 00105/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, de 26 de abril de 2021, aprovado
pelo Despacho nº 00229/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de maio de 2021, a Procuradoria Federal
apresentou seu entendimento em relação ao "Critério 1".
9. No dia 9 de junho de 2021, a aplicação do "Critério 1" foi discutida em Reunião Técnica,
com a participação da Procuradoria Federal, da SCT e das Superintendências de Regulação dos Serviços
de Transmissão (SRT) e de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Pedidos de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.724, de
2020, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) referentes a reforços autorizados
sem estabelecimento prévio de receita nos termos da Resolução Normativa nº 443, de 2011, a serem
consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2020-2021.
12. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer dos
Pedidos de Reconsideração e, no mérito, dar provimento a parte deles, como detalhado na Nota Técnica
nº 130/2021-SCT/ANEEL e ao longo desta análise.
II.1 – Da admissibilidade
13. Conforme estabelecido no artigo 489 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
27310,
pela Resolução Normativa nº de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
7 Documento Sicnet nº 48526.001230/2021-00.
8
Documento Sicnet nº 48516.001350/2021-00.
9 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
10 Disponível em

14. A Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020, foi publicada no Diário Oficial no dia 15 de
julho de 2020 (quarta-feira). O prazo recursal teve início em 16 de julho de 2020 (quinta-feira) e término
em 27 de julho de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após a contagem de prazo. As recorrentes
interpuseram os Pedidos de Reconsideração tempestivamente e, portanto, os recursos merecem ser
conhecidos.
II.2 – Do mérito
15. A análise detalhada do mérito dos Pedidos de Reconsideração consta da Nota Técnica nº
130/2021-SCT/ANEEL. Assim, destaco a seguir apenas os pontos mais relevantes, estruturados em seis
itens, a saber: (i) da avaliação das obras quanto ao "Critério 1"; (ii) da avaliação das obras quanto aos
demais critérios; (iii) dos valores de investimento adotados no cálculo dos adicionais de receita; (iv) das
correções de erros materiais; (v) de outros pedidos fora do escopo da análise; e (vi) dos resultados da
análise dos recursos.
II.2.1 – Da avaliação das obras quanto ao "Critério 1"
16. No processo de estabelecimento dos adicionais de RAP do Ciclo Tarifário 2020-2021, a SCT
adotou critérios de avaliação para definir quais obras estariam aptas a receber os adicionais de RAP. Um
desses critérios, denominado "Critério 1", avalia se a classificação da obra como reforço está correta,
conforme o artigo 3º11 da Resolução Normativa nº 44312, de 2011.
17. Após avaliar as informações prestadas pelas transmissoras, a SCT identificou que 315
(trezentos e quinze) obras não passaram no "Critério 1" e, portanto, não estariam aptas ao recebimento
de receita. Isso representou 57,6% do total de 547 (quinhentos e quarenta e sete) reforços autorizados.
18. Para essas obras, segundo a decisão que culminou na Resolução Homologatória nº 2.724,
de 2020, a SCT deveria solicitar uma avaliação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com vistas
a comprovar o aumento de capacidade ou de confiabilidade da operação do Sistema Interligado Nacional
11 Art. 3º Reforço é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de transmissão existentes, ou a
adequação destas instalações, para aumento de capacidade de transmissão, de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional
– SIN, de vida útil ou para conexão de usuários.
12 Revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, que aprovou as Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica.

(SIN), condição fundamental para caracterizar a ampliação da capacidade do serviço e,
consequentemente, o enquadramento como reforço.
19. Com base nesse encaminhamento, a SCT consultou o ONS sobre a classificação de 276
(duzentas e setenta e seis) obras. Após a análise apresentada pelo Operador, a área técnica concluiu que
164 (cento e sessenta e quatro) obras atenderam ao "Critério 1", uma vez que foi possível justificar o
aumento de serviço a elas associado.
20. Como resultado dessa análise e considerando todos os demais critérios, em sede recursal,
a SCT recomendou o estabelecimento dos adicionais de receita para 109 (cento e nove) obras, além das
que já haviam sido consideradas na Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020. Essas obras e as
respectivas receitas constam do anexo da Nota Técnica nº 130/2021-SCT/ANEEL.
21. Ainda sobre a aplicação do "Critério 1", consultei a Procuradoria Federal sobre os
argumentos apresentados pela Abrate e por diversas transmissoras. De modo resumido, as recorrentes
entendem que não há amparo jurídico e regulatório para a adoção desse critério no momento do
estabelecimento dos adicionais de RAP. Isso porque, para as recorrentes, as resoluções autorizativas são
atos jurídicos perfeitos que geram obrigações e direitos às transmissoras, os quais não poderiam ser
alterados unilateralmente.
22. A Procuradoria Federal avaliou os argumentos e, em seu parecer, concluiu que o
denominado "Critério 1" não possui respaldo jurídico para condicionar o recebimento da receita pelas
concessionárias. Segundo o parecer, a exigência do "Critério 1" representaria uma quebra do princípio da
segurança jurídica e da estabilidade regulatória.
23. Entretanto, não vejo a adoção do "Critério 1" como uma violação da segurança jurídica e
da estabilidade regulatória. Isso porque não há invalidação de atos administrativos como consequência
imediata do critério. As resoluções autorizativas continuam vigentes, uma vez que não houve invalidação
ou revogação e, assim, seus comandos e, consequentemente, a classificação das obras continuam válidos.
24. O que de fato se busca é que as receitas sejam estabelecidas de acordo com as resoluções
autorizativas. Como os atos administrativos determinaram a execução de reforços, as obras realizadas,
necessariamente, devem ter agregado capacidade ou confiabilidade ao sistema ou permitido a conexão
de usuários, prerrequisito da classificação de uma obra como reforço.

25. Portanto, havendo dúvidas quanto ao cumprimento do que foi estabelecido nas resoluções
autorizativas ou quanto à correta classificação dos reforços autorizados, entendo necessária uma
avaliação pormenorizada quanto à existência de vício de ilegalidade no processo, antes do
estabelecimento do adicional de receita.
26. Nesse aspecto, a Procuradoria Federal esclareceu que o poder da autotutela da
Administração Pública permite que a ANEEL anule seus próprios atos, quando eivados de vício de
ilegalidade ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, conforme estabelece o artigo 5313 da Lei nº 9.78414, de 29 de janeiro de 1999.
27. Assim, meu encaminhamento é no sentido de determinar que a SCT instaure processos
específicos para tratar dos reforços autorizados sem prévio estabelecimento de receita que não
atenderam exclusivamente ao "Critério 1", a fim de identificar: (i) a qualidade da informação prestada
pela transmissora para o planejamento setorial; (ii) a motivação do ONS para a classificação inicial da obra
como reforço; (iii) a adequação da obra executada em relação ao que foi autorizado; e (iv) se for o caso,
a motivação para a reclassificação, após consulta formal ao Ministério de Minas e Energia (MME).
28. Nesses processos deve ser garantido às transmissoras o direito ao contraditório e a ampla
defesa, observando os princípios basilares do direito administrativo.
29. Por fim, cabe destacar que, após a análise dos Pedidos de Reconsideração, a SCT informou
que apenas 12 (doze) reforços não tiveram receitas estabelecidas em razão do não atendimento
exclusivamente ao "Critério 1". Ademais, ressalta-se que havendo comprovação da condição normativa
da classificação da obra como reforço e, cumpridos os demais requisitos, o adicional de RAP deve ser
estabelecido, com efeitos retroativos à entrada em operação, como estabelecido no Módulo 3 das Regras
dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica15 e nos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)16.
II.2.2 – Da avaliação das obras quanto aos demais critérios
13 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
14 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.
15 Aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
16 Disponíveis em

30. Os demais critérios adotados no estabelecimento dos adicionais de RAP têm caráter
procedimental. Eles cuidam somente da apresentação de documentos e informações necessários ao
cumprimento dos comandos regulatórios vigentes. Nesse contexto, pontuo, a seguir, apenas alguns
aspectos relevantes de cada um deles.
Critério 2 - Identificação da Resolução Autorizativa do Reforço
31. O "Critério 2" trata da identificação da resolução autorizativa na qual o reforço foi
autorizado. Esse critério busca garantir que apenas os reforços previamente autorizados tenham adicional
de RAP estabelecido, em conformidade com a regulamentação vigente.
32. Dessa forma, as obras sem a adequada identificação da resolução autorizativa não podem
ter o adicional de RAP estabelecido, uma vez que não atendem às condições definidas no Proret e no
Módulo 3 das Regras de Transmissão.
33. Importante ressaltar que reforços realizados sem prévia resolução autorizativa devem
seguir os procedimentos específicos de reforços de pequeno porte, passando pela consolidação junto ao
MME e autorização da ANEEL antes do estabelecimento de receita.
Critério 3 - Entrada em Operação Comercial das Instalações de Transmissão
34. O "Critério 3" trata da verificação da entrada em operação comercial das instalações de
transmissão, prerrequisito para o estabelecimento do adicional de RAP, nos termos do Proret e do Módulo
3 das Regras de Transmissão.
35. A entrada em operação das instalações de transmissão é formalizada pela emissão dos
Termos de Liberação ou dos Relatórios de Integração do ONS, conforme definido na Seção 3.2 do Módulo
3 das Regras de Transmissão. Assim, como regra, os adicionais de RAP só podem ser estabelecidos após a
emissão dos Termos de Liberação ou dos Relatórios de Integração.
36. Dessa forma, foram acatados apenas pleitos nos quais houve a comprovação da entrada
em operação, como foi o caso dos reforços da Brasnorte, associados ao Contrato de Concessão nº
003/2008-ANEEL, para os quais foram apresentados os Termos de Liberação.

37. Ressalto que algumas transmissoras reclamaram de problemas relacionados aos
procedimentos do ONS na emissão dos Termos de Liberação, como demora na emissão ou retificação do
documento ou falhas nos sistemas computacionais do Operador. Entendo que essas questões
procedimentais merecem uma avaliação da ANEEL, seja no âmbito do monitoramento da efetividade
regulatória ou da fiscalização dos serviços de eletricidade. Todavia, elas não justificam o provimento aos
pedidos de estabelecimento do adicional de RAP para obras sem os respectivos Termos de Liberação ou
Relatórios de Integração.
Critério 4 - Identificação do Módulo para Estabelecimento da Receita
38. O "Critério 4" trata da identificação do Módulo ao qual o adicional de RAP deve ser
associado. Essa identificação é fundamental para o correto estabelecimento de encargos e tarifas da
transmissão, bem como para a apuração dos serviços, incluindo as Parcelas Variáveis.
39. As transmissoras Copel-GT, Intesa e Equatorial Transmissão questionaram a ausência de
alguns módulos no Sistema de Gestão da Transmissão (SIGET) e destacaram não ser possível às
transmissoras o cadastro desses módulos no sistema. Nesse aspecto, a SCT esclareceu que sempre que a
transmissora entender que há ativos com cadastro inadequado no SIGET, os problemas devem ser
reportados para que a Agência realize as adequações necessárias.
40. Vale esclarecer que as obras questionadas em relação ao "Critério 4" também não
atendiam a outros critérios e, por isso, não tiveram os adicionais de RAP estabelecidos.
Critério 5: Encaminhamento do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT ou Contrato
de Compartilhamento de Instalações – CCI
41. O "Critério 5" refere-se à apresentação do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT) ou do Contrato de Compartilhamento de Instalações (CCI). Esses documentos são
essenciais para que se defina os responsáveis pelo pagamento dos adicionais de RAP. Por isso, o
atendimento desse requisito é fundamental ao estabelecimento das receitas associadas a esses contratos.
Logo, não foram acatados pedidos em desacordo com esse critério.
42. Feitos esses esclarecimentos, antes de passar ao próximo item, destaco que, uma vez
atendidos os critérios, os adicionais de RAP podem ser estabelecidos no ciclo tarifário subsequente, de

forma retroativa à entrada em operação comercial dos reforços, de acordo com o Proret e com o Módulo
3 das Regras de Transmissão.
II.2.3 – Dos valores de investimento adotados no cálculo dos adicionais de receita
43. As transmissoras Afluente T, Celg-GT, Cemig-GT, CGT Eletrosul, Eletronorte e ISA Cteep
apresentaram pleitos de reavaliação de investimentos regulatórios utilizados no cálculo dos adicionais de
receita. De modo resumido, esses pedidos apontam diferenças entre os quantitativos e preços do Banco
de Preços de Referência ANEEL e os valores efetivamente incorridos pelas concessionárias.
44. As transmissoras alegam que a estrutura modular do Banco de Preços de Referência da
ANEEL nem sempre reflete a solução implantada pelas concessionárias. Por isso, entendem que deveria
ser reconhecido adicional de receita correspondente às obras executadas. Os quantitativos e preços
reclamados estão associados principalmente a obras civis, cabos de comando e controle e
transformadores de instrumentos.
2.65517,

45. Nesse ponto é importante esclarecer que o Decreto nº de 2 de julho de 1998, em
seu inciso II do artigo 7º, determina que o cálculo das receitas deve ser compatível com custos-padrão.
Assim, em cumprimento ao comando legal, a ANEEL adota no cálculo da RAP o Banco de Preços de
2.51418,
Referência ANEEL, aprovado pela Resolução Homologatória n° de 19 de fevereiro de 2019.
46. Esse banco de preços tem como objetivo estabelecer valores regulatórios de
investimentos, buscando remunerar o serviço prestado, independentemente do projeto executivo das
concessionárias. Logo, não se espera precificar com exatidão os custos realizados pelas transmissoras,
mas o preço do serviço de acordo com o modelo econômico da transmissão.
47. Nesse sentido, o Banco de Preços de Referência ANEEL tem uma estrutura modular e se
baseia em preços e quantitativos médios de equipamentos e serviços, considerando os tipos de arranjo,
níveis de tensão e outras características técnicas para definir os módulos padrões e as estimativas de
investimento que subsidiam o cálculo da RAP. Dessa forma, como os valores são médios, naturalmente
pode haver preços e quantidades abaixo e acima da média.
17 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2655.htm.
18 Disponível em

48. Assim, o cálculo dos investimentos está de acordo com a metodologia do Banco de Preços
de Referência e com as regras do Submódulo 9.7 do Proret. Portanto, não cabe dar provimento aos pleitos
que buscam afastar a metodologia de custos padrões e considerar valores específicos de acordo com os
projetos executados.
II.2.4 – Das correções de erros materiais
49. Além das questões tratadas até aqui, as recorrentes identificaram erros materiais no
cálculo dos adicionais de RAP, para os quais requerem retificação.
50. A Cemig-GT solicitou que no reforço da Subestação Porto Estrela seja considerado o
percentual de 15% referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A área técnica reconheceu
a necessidade da inclusão do imposto nas receitas desse reforço e também nos adicionais de RAP dos
Transformadores de Potencial (TP) da Subestação Várzea da Palma 1. Dessa forma, a SCT recomendou
que as receitas sejam retificadas de acordo com as regras vigentes.
51. A Cemig-GT apontou ainda que o valor dos TP da Subestação Várzea da Palma 1 estava nulo
na planilha de cálculo da receita e sem incidência dos impostos PIS/COFINS. A SCT corrigiu o valor dos TC
e adicionalmente identificou a necessidade de retificar o adicional de RAP, de modo a incluir o percentual
de 2% referente aos valores regulatórios de Operação e Manutenção (O&M). Por outro lado, a área
técnica esclareceu que a incidência do PIS/COFINS não se aplica no estabelecimento das receitas
associadas ao Contrato de Concessão n° 006/1997-ANEEL, firmado pela Cemig-GT.
52. A ISA Cteep solicitou a inclusão do adicional de periculosidade e dos impostos ICMS e
PIS/COFINS em alguns reforços. Sobre o adicional de periculosidade, a SCT considerou o pedido
procedente e revisou os adicionais de receita. Quanto à necessidade de inserção dos impostos no cálculo
dos investimentos, a área técnica verificou que todas as planilhas de estimativa de investimentos já
consideram o percentual de 9,25% relativo às alíquotas de PIS/COFINS e de 18% relativo ao ICMS.
53. Por sua vez, a CELG-GT solicitou o cancelamento dos adicionais de RAP associados a seis
Transformadores de Corrente (TC) da Subestação Paranaíba, autorizados pela Resolução Autorizativa nº

7.76119, de 9 de abril de 2019, por entender que essas receitas foram estabelecidas em duplicidade. A SCT
deu razão ao apontamento da transmissora e cancelou as receitas, acatando ao pleito da recorrente.
54. Também foi acatado o pleito da Chesf de estabelecimento do adicional de RAP para a
Entrada de Linha, em 69 kV, da Linha de Transmissão Jardim – Atalaia, uma vez que a alteração da
Resolução Autorizativa n° 1.81420, de 17 de fevereiro de 2009, pela Resolução Autorizativa n° 9.06021, de
7 de julho de 2020, sanou as irregularidades existentes na identificação do reforço implantado.
55. Furnas solicitou ajustes em informações relativas a equipamentos instalados e seus
módulos associados. Os ajustes foram realizados pela SCT. Além disso, com base nas informações
prestadas pela transmissora, a área técnica retificou o adicional de RAP associado a diversos módulos para
os quais foi necessário adequar características técnicas, como o nível de tensão e a corrente nominal.
56. Ademais, Furnas apontou a existência de reforços autorizados em mais de uma Resolução
Autorizativa, solicitando, dessa forma, a exclusão de receitas duplicadas. A SCT reconheceu o problema e
revogou as receitas homologadas em duplicidade.
57. A área técnica também recomendou o acatamento do pleito da Itatim, a fim de estabelecer
adicional de receita para substituições de disjuntores de 13,8 kV na Subestação Ilha Solteira. De acordo
com a área técnica, houve um erro material por parte da concessionária nas informações apresentadas
para o reajuste, o que foi corrigido na fase recursal.
58. Por fim, a SCT reconheceu reforços da ATE III que não tinham sido considerados
anteriormente por constarem na resolução autorizativa associados à transmissora Taesa. Identificado o
equívoco, os adicionais de RAP foram estabelecidos e o pleito acatado.
II.2.5 – De outros pedidos fora do escopo da análise
59. Alguns pedidos apresentados pelas recorrentes fogem ao escopo desta análise. A Celg-GT
apresentou pleitos associados à Resolução Homologatória nº 2.72522, de 14 de julho de 2020. Por sua vez,
a Abrate e as transmissoras Furnas e State Grid questionaram o tratamento regulatório associado a
19
Disponível em
20 Disponível em
21 Disponível em
22 Disponível em

melhorias. Esses pleitos não fazem parte do escopo deste processo e devem ser tratados no âmbito dos
nos
Processos 48500.000729/2020-23 e 48500.000703/2017-80.
II.2.6 – Dos resultados da análise dos recursos
60. Após a análise dos Pedidos de Reconsideração, o total de adicionais de RAP estabelecidos
passou de 135 (cento e trinta e cinco) para 241 (duzentos e quarenta e um). Com isso, a receita
homologada aumento de R$ 10,17 milhões para R$ 13,99 milhões, conforme detalhado na Nota Técnica
n° 130/2021-SCT/ANEEL. As diferenças nos valores homologados serão consideradas no reajuste anual
das receitas do Ciclo Tarifário 2021-2022.
III – DIREITO
61. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) Lei nº 12.783, de 11 de
dezembro de 2013; (vi) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997; (viii) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (ix) Portaria MME nº 318/GM, de 1º de
agosto de 2018; (x) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (xi) Resolução
Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (xii) Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret).
IV – DISPOSITIVO
62. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006834/2019-32, voto por:
(i) CONHECER dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução
Homologatória nº 2.724, de 2020, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO
PARCIAL;
(ii) APROVAR a emissão de resolução homologatória, conforme minuta anexa, que
altera a Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020, em decorrência do provimento
parcial dos Pedidos de Reconsideração; e

(iii) DETERMINAR que a SCT instaure processos específicos para tratar dos reforços
autorizados sem prévio estabelecimento de receita que não atenderam
exclusivamente ao "Critério 1", a fim de identificar: (i) a qualidade da informação
prestada pela transmissora para o planejamento setorial; (ii) a motivação do ONS
para a classificação inicial da obra como reforço; (iii) a adequação da obra executada
em relação ao que foi autorizado; e (iv) se for o caso, a motivação para a
reclassificação, após consulta formal ao MME e garantidos a ampla defesa e o
contraditório às transmissoras responsáveis pelas obras.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora