DSP - DESPACHO 1833/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito indefe os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das UFVCentrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Milagres I a V, relacionadas no Anexo deste despacho, o qual também contém os atos autorizativos, razões sociais e CNPJ dos titulares e Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-18
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001743/2019-19, 48500.001745/2019-08, 48500.001744/2019-55,
48500.003695/2019-95, 48500.003696/2019-30.
INTERESSADAS: Lightsource Milagres I Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres II Geração de Energia
S.A., Lightsource Milagres III Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres IV Geração de Energia S.A. e
Lightsource Milagres V Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Milagres I a V, localizadas no município de Abaiara, estado do Ceará.
I. RELATÓRIO
1. Em 21 de novembro de 2019, as Portarias do MME listadas no Quadro 1 autorizaram a
Lightsource Milagres I Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres II Geração de Energia S.A.,
Lightsource Milagres III Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres IV Geração de Energia S.A. e
Lightsource Milagres V Geração de Energia S.A. (doravante Interessadas) a implantar e explorar,
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Milagres I a V, com a finalidade de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Abaiara, estado do Ceará, pelo prazo
de 35 (trinta e cinco) anos.

Processo de Outorga UFV Ato de Outorga1 Potência (MW) Localização CEG
Portaria MME nº

48500.001743/2019- 424 de UFV.RS.CE.044573Milagres I 32.740 Abaiara/CE
19 21/11/2019 8.01
Portaria MME nº

48500.001745/2019- 423 de UFV.RS.CE.044574Milagres II 32.740 Abaiara/CE
08 21/11/2019 6.01
Portaria MME nº
48500.001744/2019- UFV.RS.CE.044575-

Milagres III 422 de 32.740 Abaiara/CE
55 4.01
21/11/2019
1 Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV pelos Despachos SCG/ANEEL nº 1.239 a 1.243, datados de
13/5/2020.

Processo de Outorga UFV Ato de Outorga1 Potência (MW) Localização CEG
Portaria MME nº

48500.003695/2019- 420 de UFV.RS.CE.044579Milagres IV 32.740 Abaiara/CE
95 21/11/2019 7.01
Portaria MME nº

48500.003696/2019- 421 de UFV.RS.CE.044576Milagres V 32.740 Abaiara/CE
30 21/11/2019 2.01
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 504/2022-SCG/SFG/ANEEL)
2. Em 27 de maio de 2020, as Interessadas assinaram os Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão (CUST)2 das usinas com início de vigência a partir de 1º de dezembro de 2022.
3. Entre 31 de março e 26 de maio de 2022, as Interessadas solicitaram 3 alteração do
cronograma das centrais geradoras fotovoltaicas elencadas, com complementação até dia 26 de maio de
2022.
4. Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
5. Em 30 de junho de 2022, a SCG e a SFG, por meio da Nota Técnica nº 504/2022SCG/SFG/ANEEL4,
analisaram o pleito de alteração de cronograma das UFV Milagres I a V e recomendaram
o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos
nos termos do art. 195 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016.
2 CUST nº 054, 055, 062, 063, 064/2020, disponíveis em 48513.009637/2022-00-3
3
Documento Sicnet nº 48513.009637/2022-00, 48513.014511/2022-00 e
48513.014509/2022-00 complementação 48524.007103/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48524.008100/2022-00.
5 "Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de
responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da
outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso o
empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como
excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões
judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de
responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."

6. Em 4 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
7. Em 11 de julho de 2022, realizei reunião com representantes das Interessadas, conforme
registro de reunião6.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Lightsource Milagres I
Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres II Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres III Geração
de Energia S.A., Lightsource Milagres IV Geração de Energia S.A. e Lightsource Milagres V Geração de
Energia S.A. para alteração do cronograma de implantação das UFV Milagres I a V.
10. Destaco que as usinas em apreço comercializaram energia no Ambiente de Contratação
(ACR),
Regulado em virtude de terem se sagrado vencedoras do 29º Leilão de Energia Nova A-4, com início
do suprimento definido para 1º de janeiro de 2023. Contudo, a energia comercializada no referido Leilão
foi descontratada integralmente, por meio do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD)
de Energia Nova na modalidade A5+(G), realizado em março de 2022.
11. As Resoluções Autorizativas das centrais fotovoltaicas em questão estabeleceram o prazo
de início da operação comercial até 1º de janeiro de 2023. Em seus pleitos, as Interessadas solicitam
postergação da entrada em operação comercial para 1º de janeiro de 2024, totalizando 1 (um) ano,
conforme dispõe o Quadro 2 a seguir.

RAPEEL Outorga Proposta
Situação Situação

UFV Op. Op. Nova Op.
da obra Cronograma

Op. Teste Op. Teste Op. Teste
Comercial Comercial Comercial
UFV Não

Atrasado 1/12/2023 1/1/2024 1/12/2022 1/1/2023 1/12/2023 1/1/2024
Milagres I Iniciada
UFV Não

Atrasado 1/12/2023 1/1/2024 1/12/2022 1/1/2023 1/12/2023 1/1/2024
Milagres II Iniciada
UFV Não

Atrasado 1/12/2023 1/1/2024 1/12/2022 1/1/2023 1/12/2023 1/1/2024
Milagres III Iniciada
UFV
Não

Milagres Atrasado 1/12/2023 1/1/2024 1/12/2022 1/1/2023 1/12/2023 1/1/2024
Iniciada
IV
6 Documento SicNet nº 48500.001743/2019-19.

UFV Não

Atrasado 1/12/2023 1/1/2024 1/12/2022 1/1/2023 1/12/2023 1/1/2024
Milagres V Iniciada
Quadro 2 - Cronograma das UFV Milagres I a V. (Fonte: Nota Técnica n° 504/2022-SCG-SFG/ANEEL).
.
12. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo oportuno contextualizar o cenário
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD.
13. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso e
conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na
implantação7,
rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em atualmente contabilizada
em 79 GW (1.954 outorgas), de acordo com o Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de
Geração de Energia Elétrica – RALIE8, publicado pela SFG. Faço aqui uma ressalva. Deste montante, cerca
de 70% (48 GW) não iniciaram obras.
14. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso,
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
15. Afirmam as áreas técnicas que eventual alteração de cronograma com a postergação do
início de vigência dos CUST pode inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que poderiam ter o
7
Aqui o termo "em implantação" refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas.
8 RALIE atualizado pela SFG em 13 de junho de 2022. Disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-deconteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração.

interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento de forma mais
célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas.
16. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação,
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros. Quero dizer, na atual
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo atraso,
pode significar alocar custos e riscos desse atraso a terceiros, e não àquele que lhe deu causa.
17. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente.
18. Por outro lado, é de conhecimento notório os critérios estabelecidos pela Resolução
Normativa nº 666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em
seu Art. 5º, §3º9, a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos
definidos na outorga, devendo compreender o período de testes.
19. Assim, diante de um bem escasso, como o acesso à rede, ao assinar o CUST com o
estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a garantir o
seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da
disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que
haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade
pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse
atraso.
20. Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da
9
"Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga."

vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos de operação do SIN e
aqueles relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele usuário, além de
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os
compromissos assumidos na outorga.
limite10

21. Em função do atual cenário explicitado e do prazo normativo para solicitação de
postergação dos CUST, a Diretoria Colegiada da ANEEL, na 10ª Reunião Pública Ordinária de 2022,
determinou que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais
geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST no ciclo
2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
22. Tal determinação surgiu da necessidade de se analisar a ausência ou não de
responsabilidade do agente de geração quanto ao atraso do cronograma de implantação outorgado para
consequente postergação do CUST, a fim de reduzir o impacto na receita prevista das transmissoras a ser
recebida no próximo ciclo tarifário, caso seja reconhecido o excludente de responsabilidade. Isso porque,
nas eventuais postergações de CUST, cuja data de início de execução já tenha sido considerada no ciclo
tarifário, a receita prevista das transmissoras, a ser recebida naquele ciclo, é reduzida em função dos
encargos de uso do sistema não recolhidos. Esta redução de arrecadação gera um passivo financeiro, que
no ciclo subsequente deve ser compensado por meio de parcela de ajuste a ser incorporada a Receita
Anual Permitida – RAP devida pelo segmento consumo, novas centrais de geração conectadas a Rede
Básica e centrais existentes que terão suas TUST recalculadas.
23. Feito o contexto do atual cenário regulatório, passo à análise do mérito do caso concreto.
24. Como já mencionado anteriormente, as UFVs Milagres I a V não iniciaram as obras.
Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)11 enviados à SFG, as usinas possuem Licença
de Instalação (LI) emitidas desde janeiro de 2021, os CUST foram assinados em maio de 2020, a
contratação de fornecimento de equipamentos principais encontra-se em análise – embora, algumas
10
REN 666/2015. Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante
solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL,
desde que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado."
11 Referente às atividades de maio de 2022, enviado em junho de 2022.

atividades foram iniciadas pelo EPCista para preparar o Projeto Executivo e iniciar a implantação dos
empreendimentos –, as obras do sistema de transmissão de interesse restrito iniciaram em 15 de março
de 2022 – antecipando três meses do marco outorgado –, os recursos financeiros já estão disponíveis para
a implantação dos empreendimentos a longo prazo via financiamento.
25. As Interessadas contrataram no Leilão nº 03/2019-ANEEL 30 (trinta) Lotes de Energia cada,
o que representa a venda de 3 MW médios por cada SPE, com período de suprimento compreendido
entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2042. A energia comprometida nos CCEAR assinados
representava 30% da garantia física de cada usina. No entanto, conforme relatado, essa energia foi
descontratada integralmente no MCSD7 EN A5+ (G) mar/22 - CCEE.
26. Para justificar a alteração dos cronogramas, as Interessadas alegam dois motivos principais:
(i) os efeitos da pandemia da Covid-19 na implantação dos empreendimentos; e (ii) atrasos no
licenciamento ambiental.
27. Com relação às justificativas, não foram apresentadas informações sobre a evidência de
nexo de causalidade entre os eventos alegados e o seu efetivo impacto no desenvolvimento dos seus
projetos, fator essencial para que se possa reconhecer o excludente de responsabilidade. O requerimento
apenas elenca os eventos mencionados, afirmando que impactaram suas pretensões em construir os
empreendimentos.
28. Dessa forma, não foi possível atestar o nexo de causalidade e consequente excludente de
responsabilidade entre as alegações trazidas e o efetivo atraso na implantação das UFVs Milagres I a V.
29. Especificamente quanto à alegação de problemas na cadeia de suprimentos causado pela
pandemia de Covid-19 e fatores externos, fica claro que o maior impacto para o projeto das UFVs em
questão se deu no equacionamento dos aspectos econômico-financeiros do projeto. Porém, é de
entendimento firmado pela Diretoria Colegiada da ANEEL que a gestão de riscos do projeto recai
inerentemente aos riscos do negócio.
30. Portanto, sendo de responsabilidade do empreendedor equacioná-los da melhor forma
possível e buscar mitigá-los no planejamento do projeto.

31. Ademais, as Interessadas não apresentaram a quantidade de dias e em quais períodos do
cronograma os efeitos da pandemia de Covid-19 teriam efetivamente impactado, o que impossibilita
estabelecer o nexo de causalidade entre a ocorrência dos fatos alegados e o atraso no cronograma.
32. Quanto ao suposto atraso nos processos de licenciamento ambiental, as licenças
ambientais de instalação das UFVs Milagres I a V foram solicitadas em 13 e 16 de março de 2020, ou seja,
no início da pandemia, e foram emitidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE
em 21 de janeiro de 2021, cerca de 300 dias para a sua emissão. Com isso, as Interessadas alegam
morosidade e extrapolação de prazos por parte do órgão ambiental na análise o que acarretou o atraso
do cronograma de implantação das usinas.
33. Entretanto, conforme analisado pelas áreas técnicas, posicionamento que concordo, não
se verifica a extrapolação do prazo de análise pelo órgão ambiental, uma vez que todas as licenças foram
emitidas em prazo inferior a 12 (doze) meses, o que, consequentemente, impossibilita o reconhecimento
de excludente de responsabilidade neste ponto.
34. Destaco que independentemente do prazo necessário à emissão da LI, as áreas técnicas
identificaram que o diploma ambiental foi emitido com antecedência superior a um ano do marco de
"obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI" previsto nos atos de outorga das UFVs Milagres I a V,
qual seja 20 de abril de 2022. Logo, não verifico nexo de causalidade entre o eventual atraso na emissão
da LI com o descumprimento do cronograma de implantação e operação comercial das usinas.
35. Ademais, o pedido de excludente alcança um ano de postergação para a operação
comercial, para obras que não foram iniciadas. Conforme registro das áreas técnicas, os desafios
relacionados a pandemia foram mais intensos para os empreendimentos em fase de obras e, portanto,
com grande contingente de pessoal, o que foi inviabilizado, por determinado período, por decisões de
órgãos públicos para combater a disseminação da pandemia. No presente caso, não identifico razões para
que as obras não se iniciem imediatamente.
36. Quanto aos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUST), a assinatura ocorreu
em 27 de maio de 2020, durante a pandemia, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2022. Na prática,
significa que o agente "reservou" o espaço na rede de transmissão para escoamento da energia das usinas
e se comprometeu com os custos e prazos decorrentes desses Contratos. Assim, a alteração do

cronograma desses Contratos, pactuados livremente pelas Interessadas, poderão transferir riscos e custos
à terceiros.
37. Não obstante ter verificado que houve diligência por parte das Interessadas com a
descontração integralmente da energia, mantenho o encaminhamento da área técnica em negar a
alteração de cronograma, uma vez que não foram identificados os preceitos para caracterizar o atraso
com passível de excludente de responsabilidade.
38. Por fim, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos casos
semelhantes e decidiu 12 , 13 pelo indeferimento dos pleitos de alteração de cronograma, devido à
inexistência de excludente de responsabilidade e por não haver demonstrada conveniência e
oportunidade para tal alteração.
III. DIREITO
39. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de
2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
40. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001743/2019-19,
48500.001745/2019-08, 48500.001744/2019-55, 48500.003695/2019-95, 48500.003696/2019-30, voto
por indeferir o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Milagres I a V, localizadas no município de Abaiara, estado do Ceará.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
12 Despacho ANEEL nº 1.131, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20.
13 Despacho ANEEL nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Canudos V,VI,VIII, IX, XI e
XII.

Diretor Substituto