DSP - DESPACHO 2124/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do Despacho SCT/ANEEL 1.227, de 6 de maio de 2022 para substituição do seu Anexo, bem como alteração do item II; e determina que as diferenças entre os novos valores estabelecidos e os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023 sejam ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 059 de 2001.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.124, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.003312/2022-84,
decide por: (i) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela Companhia e Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, em face do Despacho nº 1.227, de 2022,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
- SCT para: (i.a) substituir o Anexo do Despacho nº 1.227, de 2022, pelo Anexo deste Despacho; (i.b) alterar
o item ii do Despacho nº 1.227, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "...que totalizam R$
863.933,91 (oitocentos e sessenta e três mil e novecentos e trinta e três reais e noventa e um
centavos)..."; e (ii) determinar que as diferenças entre os novos valores estabelecidos e os valores pagos
no ciclo tarifário 2022-2023 sejam ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste
estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Retificado no D.O. de 23.09.2022.

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de transmissão
transferidas a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de Concessão nº 59/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bauru – Oeste na SE Bracell.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022

EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA TIPO
OBRA DA RAP RAP (R$) DA USUÁRIO
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de Transmissão em
440 kV, circuito duplo, Bauru -Bracell C1, originado Rede
36 178.834,52 RBNI
do seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Básica
Seccionamento
da Linha de Bauru - Oeste C1, e a subestação seccionadora
Transmissão Bracell, com 5 km de extensão.
440 kV Bauru – Parcela adicional de RAP para operação e
Oeste C1 na SE
manutenção de trecho de Linha de Transmissão em
Bracell.
440 kV, circuito duplo, Bracell-Oeste C1, originado Rede
36 178.834,52 RBNI
do seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Básica
Bauru - Oeste C1, e a subestação seccionadora
Bracell, com 5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 440 kV, arranjo Rede
29 220.256,92 RBNI
Disjuntor e Meio, na subestação Bracell, associada à Básica
Linha de Transmissão 440 kV Bauru – Bracell C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 440 kV, arranjo Rede
29 220.256,92 RBNI

SE Bracell Disjuntor e Meio, na subestação Bracell, associada à Básica
Linha de Transmissão 440 kV Bracell – Oeste C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Interligação de Barra em 440 kV,
Rede

arranjo Disjuntor e Meio, na SE Bracell, devido ao 32 243.378,71 RBNI
Básica
seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV
Bauru - Oeste na SE Bracell.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura de
Manobra 440 kV na SE Bracell, associado as entradas Rede
31 67.058,06 RBNI
de linha 440 kV para as SE's Bauru e Oeste, em Básica
função do seccionamento da LT 440 kV Bauru - Oeste
C1.

TOTAL ----- 1.108.619,65 ----- -----