PRT - PORTARIA 1527/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, no estado de Mato Grosso, de titularidade da MEZ 7 Energia S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.527/SPE/MME, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.002670/2022-50, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, de
titularidade da empresa MEZ 7 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.394.153/0001-73, para os fins
do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A MEZ 7 Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
MEZ 7 Energia S.A. 43.394.153/0001-73.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
MEZ Energia e Participações S.A. 37.027.275/0001-29. 100.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 13/2021-ANEEL, em 30 de setembro de 2021.
Denominação do Projeto
Lote 3 do Leilão nº 01/2021-ANEEL.
Descrição
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 3 do Leilão
nº 01/2021-ANEEL, compreendendo:
I - Subestação Cuiabá Norte, com um banco de transformação 500/138/13,8 kV de 600 MVA, formado
por quatro unidades monofásicas de 200 MVA cada, sendo uma unidade de reserva;
II - implementação de um circuito duplo em 500 kV, com extensão aproximada de quinhentos metros,
entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Jauru – Cuiabá C2 e a Subestação
Cuiabá Norte, no setor 500 kV;
III - implementação de dois circuitos duplos em 138 kV, com extensão aproximada de sete quilômetros
cada, entre o ponto de seccionamento das Linhas de Distribuição 138 kV Coxipó – CPA C1 e C2 e a
Subestação Cuiabá Norte, no setor 138 kV; e
IV - unidades de transformação, conexões de unidades de transformação, entradas de linha,
interligações de barramentos, equipamentos de compensação de reativos e conexões, barramentos,
instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção,
comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
Localização [UF]
Estado de Mato Grosso.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Março/2025.
Referência: Processo nº 48340.002670/2021-50 SEI nº 0656019