DSP - DESPACHO 3709/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.871, de 25 de maio de de 2021, de modo que seja considerado no processo tarifário subsequente o valor citado; bem como nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - Cerpro, ante a intempestividade verificada; e, de ofício, aprova a retificação da Resolução Homologatória ANEEL 2.873, de 25 de maio de 2021, para corrigir o erro material identificado no Reajuste Tarifário Anual - RTA, de 2021, alterando os valores a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Cerpro referentes aos subsídios tarifários.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 23/11/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.005053/2020-64.
INTERESSADOS: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – Cemirim e
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - Cerpro.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Pedidos de Reconsiderações interpostos pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento
da Região de Mogi Mirim – Cemirim e Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão – Cerpro,
em face das Resoluções Homologatórias nº 2.871 e nº 2.873, ambas de 2021, que homologaram,
respectivamente, o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD das Recorrentes e deram outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
A Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou, por ocasião da 18ª Reunião Pública Ordinária de
2021, realizada em 25 de maio de 2021, o resultado do Cálculo das Tarifas Iniciais de Energia – TE e das
Tarifas Iniciais de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes às Cooperativa de Eletrificação e
Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim ("Cemirim") e Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de
Promissão ("Cerpro"), por meio das Resoluções Homologatórias ("REH") nº 2.871 e nº 2.873, de 2021,
respectivamente.
2. Em 28 de maio de 2021, por meio da carta nº DD/102/2021, a Cemirim apresentou Pedido
de Reconsideração contra a REH nº 2.871, de 2021.
3. Em 07 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 08 de junho de 2021, minha assessoria formalizou consulta à Superintendência de
Gestão Tarifária ("SGT"), por meio do Memorando nº 146/2021-ASD/ANEEL, solicitando avaliação acerca
dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração da Cemirim.

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5. Em 04 de agosto de 2021, por meio da carta nº 008/2021, a Cerpro apresentou Pedido de
Reconsideração contra a REH nº 2.873, de 2021.
6. Em 09 de agosto de 2021, o referido pedido foi a mim distribuído, por conexão, no âmbito
do mesmo processo do pedido da Cemirim.
7. Em 13 de agosto de 2021, minha assessoria formalizou nova consulta à SGT, por meio do
Memorando nº 214/2021-ASD/ANEEL, solicitando avaliação acerca dos pontos apresentados no Pedido
de Reconsideração da Cerpro.
8. Em 05 de novembro de 2021, mediante Nota Técnica ("NT") nº 251/2021-SGT/ANEEL, a
SGT analisou os Pedidos de Reconsideração das Recorrentes.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade - Cemirim
10. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
11. A REH nº 2.871, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
28/05/2021 (sexta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 31/05/2021 (segunda-feira) e terminou em
09/06/2021 (quarta-feira), e considerando que o Pedido de Reconsideração da Cemirim foi protocolado
em 28 de maio de 2021, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 Mérito - Cemirim

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12. O processo versa sobre Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de
Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim ("Cemirim"), em face da REH nº 2.871, de 2021,
que homologou o resultado de seu Reajuste Tarifário Anual ("RTA").
13. A decisão que encaminho no presente voto é de CONHECER do Pedido de Reconsideração
da Cemirim e, no mérito, DAR PROVIMENTO; pelas razões que apresento a seguir.
14. Em seu pedido, a Cemirim solicita, basicamente, que o volume de perdas reconhecida para
repasse tarifário seja calculado com base no percentual do RTA de 2020, qual seja, 10,61%, ao invés do
valor adotado por esta Agência de 4,32%. Em suas argumentações a Cemirim afirmou que o valor de
4,32% foi obtido em razão de alterações realizadas no faturamento dos consumidores do grupo A, que,
por sua vez, alterou o mercado faturado.
15. Acrescentou que em razão da Resolução Normativa ("REN") nº 863, de 2020, foi necessária
a adequação do período de faturamento dos consumidores do grupo A, de forma que o calendário desse
grupo coincidisse com o mês civil da competência do faturamento. A empresa argumentou que ampliou
em 10 dias o período médio de faturamento de outubro de 2020 para os seus consumidores conectados
na média tensão, e de novembro de 2020, foram necessários 2 faturamentos, totalizando um período
total de 50 dias de faturamento.
16. Assim, o mercado de média tensão (grupo A) correspondeu a 395 dias de faturamento no
período, enquanto a energia de suprimento somente a 365 dias, indicando um descompasso no volume
de energia (mais mercado, sem o correspondente suprimento).
17. Inicialmente, é importante destacar que o limite de perdas regulatórias é calculado pela
diferença entre a energia injetada e o mercado cativo faturado, sendo que a energia injetada é calculada
pela soma da energia de suprimento, da energia do Proinfa faturada e da geração própria (quando
existente). Ou seja, caso exista um descasamento entre o faturamento do mercado cativo da distribuidora
e o faturamento da energia de suprimento, ocorrerá uma distorção no cálculo de perdas.
18. Conforme verificado pela SGT, nos faturamentos de suprimento, realizados pelas
supridoras Elektro e CPFL Paulista, não houve indícios de alterações de calendário que provocassem
aumento na energia medida. Em contrapartida, restou configurado a alteração trazida pela Cemirim no

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calendário da permissionária, que consequentemente levou a uma distorção no limite de perdas
calculado.
19. Nesse sentido, acompanho a posição da área técnica quanto a necessidade de correção no
mercado faturado utilizado para o cálculo do limite de perdas, de forma que o valor passe a refletir 365
dias de faturamento, ao invés de 395 dias. Como o mercado afetado foi o grupo A4, o ajuste será realizado
apenas para esse subgrupo. A tabela 1 demonstra o ajuste a ser realizado.
Tabela 1: Correção no Mercado Faturado
Mercado Valores
(1) Mercado A4 62.071,44
(2) Fator de Correção 365/395 0,9241
(3) Mercado A4 corrigido [ (1)*(2) ] 57.357,16
(4) Mercado BT 84.390,58
(5) Mercado Total [ (3) + (4)] 141.747,74
20. Considerando o mercado cativo acima, o limite de perdas resultou no montante de
11.328,94 MWh, ou seja, 7,40% do mercado total da permissionária. A tabela 2 resume o novo cálculo.
Tabela 2: Novos valores de perdas

| Mercado | RTA2021 | Recurso | Diferença percentual |
| --- | --- | --- | --- |
| (5) Mercado Total [(3) + (4)] | 146.462,03 | 141.747,74 | -3,22% |
| (6) Suprimento Faturado | 147.524,55 | 147.524,55 | 0,00% |
| (7) Proinfa Faturado | 5.552,14 | 5.552,14 | 0,00% |
| (8) Limite de Perdas [(6)+(7) - (5)] | 6.614,65 | 11.328,94 | 71,27% |
| (9) % de Perdas [(8)/[((5)+(8)]] | 4,32% | 7,40% | 71,27% |

21. Em razão do novo percentual de perdas, é necessário recalcular o percentual de desconto
de suprimento da permissionária. No cálculo tarifário original realizado o percentual de desconto foi de
0%, mas com o novo limite de perdas, chega-se a um percentual de desconto de 1,99% de desconto nas
tarifas de suprimento. Como reflexo, tem-se um novo custo de energia, de R$ 36.409.720,28. A tabela 3
resume as alterações de cálculo resultado do recurso.
Tabela 3: Variação nos custos de energia

Itens Alterados RTA 2021 Recurso Diferença
Percentual de Desconto 0,00% 1,99% 1,99%
Custo de Energia R$ 35.855.495,32 R$ 36.409.720,28 R$ 554.224,96

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22. Do exposto, merece provimento o recurso da Cemirim, para que seja recalculado o
percentual limite de perdas regulatórias, conforme descrito acima, resultando numa diferença de receita
concernente ao custo de energia no valor de R$ 554.224,96, a preço de maio de 2021, a ser devidamente
atualizado pelo IPCA e considerado no próximo processo tarifário da permissionária.
II.3 Admissibilidade - Cerpro
23. A REH nº 2.873, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
28/05/2021 (sexta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 31/05/2021 (segunda-feira) e terminou em
09/06/2021 (quarta-feira).
24. O Pedido de Reconsideração da Cerpro foi protocolado em 04 de agosto de 2021, tem-se,
portanto, que é intempestivo.
25. Todavia, conforme capitulado no art. 63, § 2º1, da Lei nº 9.784, de 1999, e reproduzido na
Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela REN nº 273, de 2007, o não conhecimento do recurso
não impede a ANEEL rever de Ofício ato ilegal, aqui materializado pela má representação da realidade em
função de erro material cometido por esta Agência.
26. Alinhado ao que dispõe o Código Processual Civil ("CPC")2, o erro material pode e deve ser
corrigido de ofício, a qualquer tempo, não sendo necessário nem a interposição de recurso administrativo.
Precedentes3 mais recentes do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") são cristalinos nesse sentido ao
1 2o
§ O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida
preclusão administrativa
2 "Art.
15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste
Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração"
3 "3. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da
decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (CPC/1973, art. 463,
I; CPC/2015, art. 494, I)" - REsp 1761375 / RJ, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Dje 02/08/2021.

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estabelecer, inclusive, que "erro material não transita em julgado, podendo, a qualquer momento, ser
corrigido".
II.4 Mérito - Cerpro
27. O processo versa sobre Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de
Eletrificação Rural da Região de Promissão ("Cerpro"), em face da REH nº 2.873, de 2021, que homologou
o resultado de seu Reajuste Tarifário Anual ("RTA").
28. A decisão que encaminho no presente voto é de NÃO CONHECER do Pedido de
Reconsideração ante a intempestividade verificada, e, de ofício, corrigir o erro material identificado no
RTA 2021 da Cerpro; pelas razões que apresento a seguir.
29. Em seu pedido, a Cerpro aponta erro material desta Agência na apuração da parcela de
ajuste dos subsídios tarifários. Destacou que na área de cálculo da reversão da previsão, base de cálculo
da parcela de ajuste dos subsídios tarifários, a ANEEL, de forma equivocada, considerou os valores anuais,
ao invés de mensais, acarretando uma diferença considerável para o período de referência.
30. De modo a compreender melhor a questão, ressalto que a cada processo tarifário são
calculados os valores anuais de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético ("CDE") a serem
repassados à concessionária pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE"), para
compensar os subsídios tarifários que serão concedidos durante o período de vigência das tarifas
estabelecidas no reajuste/revisão (denominada "Previsão"). Também é apurada a diferença entre os
valores que foram anteriormente autorizados a repassar, a título de previsão, e os valores efetivamente
concedidos (denominado "Ajuste"). O valor do "Ajuste" de um subsídio é determinado pela comparação
entre a Previsão considerada no ano anterior e o valor dos descontos efetivamente concedidos pela
concessionária, mês a mês, devidamente atualizados para o mês do processo tarifário.
31. Dito isso, verificou-se, de fato, que o valor considerado como reversão da previsão de 2020
é muito superior ao efetivamente homologado em 2020. Na tabela 4 é possível verificar que o subsídio
total apurado, de acordo com o mercado SAMP da permissionária, foi de R$ 7,2 milhões. E, como
reversão, utilizou-se o valor de R$ 11,7 milhões, ocasionado um ajuste negativo de R$ 4,5 milhões.

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Tabela 4: Subsídio apurado Cerpro
Cálculo do Ajuste, Previsão e Repasse CDE (Valores Anuais)
Subsidio Reversao da

Tipo Ajuste Previsão Repasse CDE
Apurado Previsão

Subsídio Carga Fonte Incentivada 6.286.231,09 4.363.370,55 1.922.860,54 5.473.501,46 7.396.362,00
Subsídio Geração Fonte Incentivada -
Subsídio Distribuição -

Subsídio Água, Esgoto e Saneamento 45.007,29 317.309,39 (272.302,10) 25.620,52 (246.681,58)
Subsídio Rural 802.154,55 6.472.414,19 (5.670.259,64) 450.513,42 (5.219.746,22)
Subsídio Irrigante/Aquicultor 115.169,44 640.262,50 (525.093,07) 95.209,56 (429.883,51)
Total 7.248.562,37 11.793.356,64 (4.544.794,26) 6.044.844,96 1.500.050,69
32. Todavia, de acordo com a REH nº 2.693, de 2020, que aprovou o RTA de 2020 da Cerpro, o
valor mensal de previsão dos subsídios foi de R$ 374.844,16, perfazendo o valor anual nominal de R$ 4,4
milhões. Em vista disso, no cálculo do ajuste dos subsídios para o processo tarifário de 2021, a reversão
daquela previsão, devidamente corrigida pelo IGPM, deveria resultar em R$ 5,2 milhões, logo, muito
abaixo dos R$ 11,7 milhões utilizados no cálculo do ajuste. Adicionalmente, a SGT informou que ao
revisitar o cálculo dos subsídios, verificou ainda uma inconsistência na fórmula do subsídio apurado para
os meses de maio e junho de 2020.
33. Portanto, após a correção do subsídio apurado para os meses mencionados, bem como da
reversão da previsão do subsídio de 2020, concluo que o valor anual correto do subsídio a ser homologado
no RTA de 2021 para a Cerpro e a ser repassado pela CCEE, deveria ser de R$ 7,8 milhões, conforme
detalhado na tabela 5, ao invés do R$ 1,5 milhão aprovado, o que representa uma diferença de R$ 6,3
milhões anuais, ou R$ 531 mil mensais.
Tabela 5: Montantes corretos de subsídio
34. O fluxo de caixa abaixo detalha os valores já repassados e os novos valores que deverão ser
considerados pela CCEE, a partir da competência de novembro de 2021, em decorrência da devida e
necessária retificação desses valores e de forma a assegurar a recomposição do fundo setorial.

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Tabela 6: Fluxo de caixa dos valores a serem repassados
Pagamentos

| Mês | Valor | Repasse |
| --- | --- | --- |
| Mai/21 | 125.004,22 | Jun/21 |
| Jun/21 | 125.004,22 | Jul/21 |
| Jul/21 | 125.004,22 | Ago/21 |
| Ago/21 | 125.004,22 | Set/21 |
| Set/21 | 125.004,22 | Out/21 |
| Out/21 | 125.004,22 | Nov/21 |
| Nov/21 | 1.187.352,47 | Dez/21 |
| Dez/21 | 1.187.352,47 | Jan/22 |
| Jan/22 | 1.187.352,47 | Fev/22 |
| Fev/22 | 1.187.352,47 | Mar/22 |
| Mar/22 | 1.187.352,47 | Abr/22 |
| Abr/22 | 1.187.352,47 | mai/22 |

III. D I R E I T O
35. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de 1996; (b)
Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Lei nº 9.784, de 1999; (d) Resolução Normativa nº 273, de 2007; (e)
Resolução Homologatória nº 2.871, de 2021; e (f) Resolução Homologatória nº 2.873, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
36. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005053/2020-64, voto por (i)
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa
de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim ("Cemirim"), em face da Resolução
Homologatória ("REH") nº 2.871, de 2021, de modo que seja considerado no processo tarifário
subsequente o valor de R$ 554.224,96, a preços de 1º/5/2021, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA,
em razão da diferença no limite de perdas regulatórias; e (ii) NÃO CONHECER do Pedido de
Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão ("Cerpro"), em
face da Resolução Homologatória ("REH") nº 2.873, de 2021, ante a intempestividade verificada, e, de

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ofício, aprovar a retificação da referida Resolução para corrigir o erro material identificado no Reajuste
Tarifário Anual ("RTA") de 2021, alterando os valores a serem repassados pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica ("CCEE") à Cerpro referentes aos subsídios tarifários, conforme valores dispostos na
Tabela 6 deste Voto.
Brasília, 23 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor