DSP - DESPACHO 679/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara incompetência para análise dos pedidos de efeitos suspensivos ativos da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, em face da aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade para as funções de Transmissão citadas.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº:
48500.001661/2016-13.
ASSUNTO: Recursos Administrativos, com solicitação de efeito suspensivo, interpostos pela CTEEP - Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
de descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade para Funções de Transmissão de propriedade da Requerente.
I - DOS FATOS
Trata-se de três Recursos Administrativos, com pedido de providência cautelar, apresentados1 em
10/03/2016 pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista em face da aplicação pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) na Receita
Anual Permitida – RAP das seguintes funções de transmissão:
i) LT 440 kV Porto Primavera-Taquarucu C1;
ii) TR 22 345/34,5 kV ("TR-22") da Subestação Bandeirantes; e
iii) C2.
LT 230 kV Centro-CTT/Centro-CTR
2. A Empresa alega que os fatos que levaram à aplicação de descontos de PVI decorreram de motivos
alheios e que fogem à sua responsabilidade e controle, como atos de vandalismo, curtos-circuitos externos e
necessidade de intervenção por tempo superior ao programado pela ocorrência de avarias mais severas que as
inicialmente identificadas. Solicitou ainda, entre outros, a concessão de efeito suspensivo a fim de que não ocorram
mais débitos das Parcelas Variáveis por Indisponibilidade até que a ANEEL julgue seus recursos.
II - DO DIREITO
3. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 61 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007;
Resolução Normativa nº 270/2007; e submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, aprovados pela
Resolução Normativa nº 372/2009.
III – DA DECISÃO
4. As instalações integrantes da Rede Básica que compõem o Sistema Interligado Nacional - SIN fazem
jus ao recebimento de RAP, estabelecida pela ANEEL e associada à disponibilização das instalações de transmissão
e capacidade plena para a operação.
5. O pagamento da RAP é feito mensalmente, por duodécimos, portanto, que constituem o chamado
Pagamento Base – PB, o qual, contudo, pode sofrer deduções. De fato, os arts. 4º e 5º da Resolução Normativa nº
273/2007 estabelecem, respectivamente, que a "qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica será
medida com base na disponibilidade e na capacidade plena das FT, sendo estas consideradas indisponíveis quando
ocorrer Desligamento Programado ou Outros Desligamentos ou Atraso na Entrada em Operação" e que "o Pagamento
Base de uma FT estará sujeito a desconto da Parcela Variável Por Indisponibilidade e da Parcela Variável Por
1 Documentos 48513.005298/2016-00, 48513.005301/2016-00 e 48513.005304/2016-00.

Restrição Operativa Temporária". Em seu Anexo, essa Resolução define de forma expressa a metodologia de cálculo
da Parcela Variável Por Indisponibilidade.
6. Portanto, a Resolução Normativa nº 270/2007 estabelece claramente que pode haver parcela a ser
deduzida do Pagamento Base devido a "Desligamentos Programados ou Outros Desligamentos" decorrentes de
eventos envolvendo o equipamento principal e/ou os complementares da Função Transmissão, de responsabilidade
da concessionária de transmissão, sendo esse fato de pleno conhecimento dessa.
7. Cabe destacar que o art. 18 da Resolução Normativa nº 270/2007 estabelece que, quando o
desligamento de uma FT for qualificado pela concessionária de transmissão como decorrente de caso fortuito ou força
maior, ela poderá requerer ao ONS a desconsideração do período correspondente.
8. Ademais, o submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede, que trata de apuração dos desligamentos,
restrições operativas temporárias, entradas em operação e sobrecargas em instalações da Rede Básica, estabelece
que:
"7.7 Quando houver discordâncias entre o ONS e os agentes, em relação aos dados, informações e
classificações dos eventos de que trata este submódulo, elas devem ser objeto de formalização, por
parte do agente interessado, junto ao ONS, através de documento específico, com indicação da
existência de divergência, sem prejuízo da continuidade dos processos de apuração e contabilização
mensal, e de recurso junto à ANEEL pelo agente interessado". (grifo nosso)
9. Do exposto, tem-se que os descontos apontados pelo ONS decorrem da aplicação direta dos
dispositivos estabelecidos nas Resoluções Normativas nº 270/2007 e nº 372/2009, não se identificando, a partir de
uma análise perfunctória dos autos, qualquer inadequação na atuação do Operador.
10. A CTEEP alega que os motivos que deram causa às indisponibilidades verificadas se caracterizam
como caso fortuito e força maior, o que excluiria sua responsabilidade e levaria à desconsideração da aplicação dos
descontos. Com relação a essa perspectiva, cabe, de fato, recurso junto à ANEEL dada a discordância quanto à
classificação dos eventos.
11. Entretanto, não cabe a aplicação de efeito suspensivo à comunicação do ONS, como também não
caberia a suspensão das Resoluções Normativas nº 270/2007 e nº 372/2009.
12. O que se depreende das solicitações de efeitos suspensivos da Recorrente é que se busca uma
antecipação de tutela com relação à possível alteração da classificação dos eventos causadores das
indisponibilidades para caracterizá-los como excludentes de responsabilidade a fim de que não ocorram descontos
de Parcela Variável. Tal requerimento se reveste da natureza de pedido de efeito suspensivo ativo, o qual se enquadra
na categoria de providências de natureza cautelar fora da competência regulamentar do Diretor-Geral para decisão
de forma monocrática.
13. Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de
pedidos de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria
colegiada, órgão máximo decisório da Agência.
14. Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese
de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise dos pedidos de efeitos
suspensivos ativos interpostos.

Brasília, de março de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral