DSP - DESPACHO 741/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Cerquinha II, no rio Cerquinha, no município de Bom Jesus, (RS), de titularidade da Cerquinha II Energética S.A e revoga o Despacho 587 de 05.03.2015.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: SCG/ANEEL

Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL
Em 28 de março de 2016.
Processos nº 48500.000650/2010-21,
48500.000651/2010-75 e 48500.000652/2010-10.
Assunto: Requerimento Administrativo com vistas à
concessão de prazo adicional para conclusão dos
processos de outorga de autorização das Pequenas
Centrais Hidrelétricas Cerquinha II, Cerquinha III e
Touros V, cujos Projetos Básicos foram aprovados,
respectivamente, por meio dos Despachos nº 587, nº
588 e nº 589, de 5 de março de 2015, localizadas no
município de Bom Jesus, estado do Rio Grande do Sul.
I - DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), quanto
ao requerimento das empresas Cerquinha II Energética S.A., Cerquinha III Energética S.A. e Touros V Energética
S.A., doravante denominadas empresas interessadas, titulares dos Despachos de Aprovação de Projetos Básicos
referentes aos empreendimentos descritos na Tabela 1, para concessão de prazo adicional para a conclusão dos
respectivos processos de outorga de autorização.
Tabela 1 – Informações referentes aos empreendimentos
Pequena
Despacho de
Central Potência a

CEG Empresas Interessadas Aprovação dos Localização
Hidrelétrica instalar
Projetos Básicos
(PCH)

Cerquinha II Energética Nº 587, de 5 de março Bom Jesus –
Cerquinha II PCH.PH.RS.035554-2.01 9.500 kW
S.A. de 2015 RS

Cerquinha III Energética Nº 588, de 5 de março Bom Jesus –
Cerquinha III PCH.PH.RS.035555-0.01 7.270 kW
S.A. de 2015 RS
Nº 589, de 5 de março Bom Jesus -

Touros V PCH.PH.RS.035556-9.01 Touros V Energética S.A. 3.300 kW
de 2015 RS
II - DOS FATOS
2. Em 5 de março de 2015, a PCH Cerquinha II, a PCH Cerquinha III e a PCH Touros V tiveram seus
Projetos Básicos aprovados, conforme Despachos discriminados na Tabela 1.
48524.003212/2016-00

(Fls. 2 da Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016)
3. Em 2 e 6 de abril de 2015, de acordo com o art. 14 da Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro
de 2008 (REN 343/2008), as empresas interessadas protocolaram1 parte dos documentos necessários a obtenção de
outorga de autorização dos respectivos empreendimentos, permitindo que a SCG iniciasse a análise e instrução dos
processos.
4. Em 25 de junho de 2015 foi solicitada2 prorrogação de prazo e em 5 de outubro de 2015
esclarecimento3 acerca do posicionamento a seguir tendo em vista a suspensão das licenças ambientais emitidas
para os empreendimentos pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM/RS).
5. Em 31 de agosto de 2015 foi publicada a Resolução Normativa nº 673 (REN 673/2015), republicada
em 2 de setembro de 2015, que estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização
para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de PCH.
6. Em 1 de fevereiro de 2016, as empresas interessadas protocolaram4 Requerimento Administrativo
para que os casos em tela sejam levados à apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL, com vistas a que seja
concedido prazo não inferior a 3 anos para que possam atender as demandas do órgão ambiental e, dessa forma,
obter o licenciamento necessário para obtenção da outorga.
III - DA ANÁLISE
7. Trata-se de Requerimento Administrativo para que os processos de outorga da PCH Cerquinha II, da
PCH Cerquinha III e da PCH Touros V sejam levados à apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL, com vistas a
que seja concedido prazo não inferior a 3 anos para que sejam atendidas as demandas do órgão ambiental e, dessa
forma, obter o licenciamento necessário para obtenção da outorga.
8. As interessadas apresentam como justificativa para este pedido a suspensão, pela FEPAM/RS, das
Licenças Prévias já concedidas e do processo de emissão das Licenças de Instalação desses empreendimentos até
que sejam readequados os estudos apresentados.
III.1 – Da suspensão dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos
9. A Tabela 2, a seguir, apresenta o histórico do licenciamento ambiental dos empreendimentos.
Tabela 2 – Licenciamento Ambiental
Pequena Tipo de
Órgão emissor Validade
Central Licença/Número
Prorrogada5 em Suspensa6 em
1 Documentos SICNET 48513.008218/2015-00, 48513.008221/2015-00 e 48513.008222/2015-00
Documentos SICNET 48513.017919/2015-00, 48513.017920/2015-00 e 48513.017921/2015-00
2
3 Documentos SICNET 48513.026713/2015-00, 48513.026736/2015-00 e 48513.026737/2015-00
4 Documentos SICNET 48513.002493/2016-00, 48513.002494/2016-00 e 48513.002491/2016-00
5 Ofícios FEPAM/DPRES nº 249, nº 251 e nº 259/2012
6 Ofício FEPAM/DIGEN – nº 9654/2015, de 2 de setembro de 2015

(Fls. 3 da Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016)
Hidrelétrica
(PCH)
Licença Prévia nº

| Cerquinha II | FEPAM - RS | 18/12/2010 |
| --- | --- | --- |
| 1790/2008-DL | 6/01/2012, até que | 2/09/2015, quando |
| Licença Prévia nº | se finalize a análise | foi solicitado |
| Cerquinha III | FEPAM - RS | 18/12/2010 |
| 1791/2008-DL | do pedido da | EIA/RIMA integrado |

Licença Prévia nº Licença de

Touros V FEPAM - RS 16/02/2011
Instalação
195/2009
10. Analisando os documentos apresentados, verificamos que os empreendedores se mostraram
diligentes quanto ao cumprimento das etapas necessárias à obtenção das Licenças Prévias e, posteriormente, à
obtenção das Licenças de Instalação.
11. No curso do processo, houve reorientação do processo por parte da FEPAM/RS em função da
possível criação de uma unidade de conservação – Refúgio da Vida Silvestre, motivo que levou o órgão ambiental a
suspender as Licenças Prévias já concedidas e a solicitar o complemento dos estudos já apresentados para obtenção
das Licenças de Instalação, incluindo a elaboração de novos EIA/RIMA integrados de modo a contemplar os três
empreendimentos conjuntamente.
12. Dessa forma, as Licenças Prévias que permitiram a aprovação dos Projetos Básicos, encontram-se,
agora, suspensas, motivo pelo qual não se pode concluir a outorga dos empreendimentos.
III.2 – Do processo de Outorga – REN 343/2008 e REN 673/2015
13. O processo de outorga desses empreendimentos teve início ainda sob vigência da REN 343/2008.
Conforme previa o art. 14 dessa resolução, logo após a publicação do Despacho de Aprovação do Projeto Básico
iniciava-se a contagem do prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentação dos documentos
necessários à outorga, conforme excerto a seguir transcrito:
[...]
Art. 14. Após a publicação da aprovação do projeto básico, o interessado deverá protocolar, em até
trinta dias, prorrogáveis por igual período, a critério da ANEEL, os seguintes documentos originais ou
cópias devidamente autenticadas:
[...]
14. Durante a instrução dos processos, contudo, foi publicada a Resolução Normativa nº 673, de 4 de
agosto de 2015 (REN 673/2015), que introduziu uma mudança fundamental na lógica de instrução dos processos de
PCH: o deslocamento da apresentação da licença ambiental da fase de análise do Projeto Básico para a fase de
outorga.

(Fls. 4 da Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016)
15. Assim, o documento que era necessário para a aprovação dos Projetos Básicos sob vigência da REN
343/2008, com o advento da REN 673/2015 passou a ser exigido apenas após a emissão do Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) e para a solicitação da outorga, que deverá ser requerida em
até 3 anos da data de publicação do DRS-PCH.
16. Nesse sentido, pode-se compreender tanto o Despacho de Aprovação de Projeto Básico, da REN
343/08, quanto o DRS-PCH, introduzido pela REN 673/15, como atos que atestam a compatibilidade do projeto
apresentado ao aproveitamento ótimo definido no inventário aprovado. São, portanto, atos com certa distinção em
seu rito, mas semelhantes na finalidade.
17. Esse entendimento é possível pois, como colocado, o DRS-PCH atesta a compatibilidade do Sumário
Executivo, do qual constam as informações principais do Projeto Básico, aos aspectos definidores do potencial
hidráulico, permitindo que a ANEEL solicite a DRDH e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, conforme excerto da REN 673/2015 a seguir transcrito:
[...]
Art. 12 A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
§ 1º A compatibilidade do Sumário Executivo com os estudos de inventário e com uso do potencial
hidráulico será atestada por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH), a ser emitido pela SCG. [...]
§ 3º O DRS-PCH tem como finalidades permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental pertinente junto aos
órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando couber, imediatamente
após a publicação do DRI-PCH previsto no Capítulo I desta Resolução.
§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o
interessado não requeira a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a
critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifamos)
[...]
18. Desse modo, tendo em vista que os três empreendimentos já tiveram seus Projetos Básicos
aprovados nos moldes da REN 343/2008, a SCG entende, para o caso concreto, ser possível e razoável a substituição
dos atuais atos de aprovação de Projeto Básico por DRS-PCH. Nessa perspectiva, a apresentação do Sumário
Executivo, exigência feita pela REN 673/2015 para emissão do DRS-PCH, estaria superada pela apresentação do
Projeto Básico, já que este contém, de forma até mais minuciosa, todos as informações exigidas pelo Sumário
Executivo.
19. Ressalte-se que nenhum dos três empreendimentos em questão foi objeto de concorrência, o que
exclui a possibilidade de favorecimento em relação aos titulares dos Projetos Básicos aprovados e reforça a
possibilidade de entendimento do Despacho de Aprovação de Projeto Básico como DRS-PCH sem prejuízo à análise
já realizada.

(Fls. 5 da Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016)
III.3 – Das Garantias de Registro e Fiel Cumprimento.
20. No que tange às garantias de Registro aportadas, registra-se que estão válidas, nos valores e
modalidades descritas na Tabela 3, a seguir.
Tabela 3 – Informações referentes às garantias aportadas
Pequena Garantia de Registro
Central Despacho de Registro Ativo
Modalidade de

Hidrelétrica nº Valor R$ Validade
aporte
(PCH)

Cerquinha II 958, de 9 de abril de 2010 Caução 217.241,38 -
Cerquinha III 957, de 9 de abril de 2010 Caução 175.862,07 -
1.674, de 11 de junho de

Touros V Caução 131.724,14 -
2010
21. De acordo com o previsto na REN 343/2008, as garantias de Fiel Cumprimento dos empreendimentos
deveriam ter sido apresentadas em até 30 dias após a publicação do Despacho de Aprovação do Projeto Básico, para
fins obtenção da outorga de autorização.
22. Todavia, os novos desdobramentos do processo de licenciamento ambiental, por decisões de
responsabilidade do órgão ambiental e não das empresas interessadas, bem como a substituição do Despacho de
Aprovação de Projeto Básico pelo DRS-PCH, justificam a sua apresentação nos moldes do procedimento previsto na
REN 673/2015, ou seja, permanecerá válida a Garantia de Registro, até que o empreendedor obtenha o licenciamento
ambiental e apresente, em até 60 dias, a Garantia de Fiel Cumprimento para fins de outorga.
23. Considerando-se que o princípio que norteia o aporte de garantias é assegurar o compromisso do
interessado perante o Poder Público em desenvolver um potencial hidráulico identificado em Estudo de Inventário,
percebe-se que, sob essa ótica, as empresas interessadas mantêm esse compromisso.
24. Pelo exposto, a SCG entende pela razoabilidade e pertinência na substituição dos Despachos de
Aprovação de Projeto Básico dos empreendimentos em questão por DRS-PCH, de modo que os interessados
disponham do prazo previsto na REN 673/2015 para que possam cumprir as novas exigências estabelecidas pelo
órgão ambiental.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
25. A presente Nota Técnica tem amparo legal, considerando:
a) A Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008; e
b) A Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015.

(Fls. 6 da Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016)
V - DA CONCLUSÃO
26. Em face do exposto, a SCG entende pela emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do
Sumário Executivo (DRS-PCH) para os empreendimentos PCH Cerquinha II, PCH Cerquinha III e PCH Touros V,
devendo ser revogados os respectivos Despachos de Aprovação de Projeto Básico.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
27. Emitir Despacho.
SUZANE MUELBERT BRUNO LEONARDO G. A. DE S. MENEZES
Analista Administrativa – SCG/ANEEL Especialista em Regulação – SCG/ANEEL
De acordo:
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração – Substituta