DSP - DESPACHO 1593/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência do registro de adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico das Pequenas Centrais Hidrelétricas relacionadas no Anexo I.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 332/2021-SCG/ANEEL
Em 2 de junho de 2021.
Processos: Listados no Anexo 1.
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo das
Pequenas Centrais Hidrelétricas, objeto dos Despachos
listados no Anexo 1.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH) das Pequenas Centrais Hidrelétricas, com pedidos de prorrogação do DRS-PCH
protocolados até maio de 2021, cujos Códigos Único de Empreendimentos de Geração (CEG), titulares,
localização e demais características básicas encontram-se elencados no Anexo 1.
II - DOS FATOS
2. As informações básicas dos empreendimentos estão apresentadas na Quadro 1 abaixo.
Quadro 1

Seq Processo PCH Potência Rio UF Titular Registro/DRI DRS-PCH
(kW)

1 48500.001022/2017- Pinhalzinho 10.000 Areia PR Pinhalzinho Energia SPE 495/2017 1.042/2018
39 Ltda.

2 48500.000981/2017- Burro Branco 10.000 Areia PR Burro Branco Energia SPE 487/2017 1.043/2018
37 Ltda.
OPTIGERA S.A. e
48500.005633/2014- VOTENER – Votorantim

3 COR 80 20.000 Corumbá GO 4.473/2014 1.776/2018
11 Comercializadora de
Energia Ltda.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
\SCG\NT\121\NT_318RO0206 48524.004648/2021-00

P.2 da NOTA TÉCNICA nº 332/2021-SCG/ANEEL, de 02/06/2021.
III - DA ANÁLISE
3. A REN nº 875/2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, apresenta a finalidade do DRS-PCH e
prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e que ao final deste prazo, caso não
tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 (três) à critério da ANEEL – perderá
sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
4. Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a
emissão da REN 673/2015, incorporada na REN 875/2020, sobre a finalidade da prorrogação da vigência
do DRS-PCH pela ANEEL:
[...]
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências,
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior
parte dos casos, poderá ser insuficiente
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido,
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos)
[...]

P.3 da NOTA TÉCNICA nº 332/2021-SCG/ANEEL, de 02/06/2021.
5. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
6. Para os processos listados no Anexo 1 desta Nota Técnica, verifica-se que os respectivos
titulares protocolaram tempestivamente o pedido de prorrogação de prazo de vigência do DRS-PCH.
7. Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH,
o respectivo titular deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai)
e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
8. Ao se analisar os documentos apresentados nos pleitos de prorrogação dos DRS-PCH,
verificou-se que os respectivos titulares demostraram a diligência necessária durante a vigência do DRSPCH para a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de Reserva de Disponibilidade
Hídrica (DRDH), nos termos indicados no Voto condutor da Resolução nº 673/2015.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
9. Esta Nota Técnica tem amparo na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
10. Em face do exposto, a instrução do Processo está em condições de ser finalizada pela SCG,
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos, a vigência do DRS-PCH objeto
dos Despachos listados no Anexo 1, para as respectivas PCHs.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
11. Emitir Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO HENRIQUE PAIVA DE PAULA
Analista Administrativo Especialista em Regulação
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

Anexo 1 – Prorrogação de DRS-PCH

| Potência | Início de Término da Data de | Número do |  |  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Seq | Processo | PCH | (kW) | CEG | Rio | UF | Titular | DRS-PCH Vigência Vigência Protocolo | Protocolo |
| 1 48500.001022/2017-39 Pinhalzinho 10.000 PCH.PH.PR.028976-0.01 | Areia | PR | Pinhalzinho Energia SPE Ltda. 1.042/2018 23/05/2018 24/05/2021 03/05/2021 48513.011800/2021-00 |  |  |  |  |  |  |
| 2 48500.000981/2017-37 Burro Branco 10.000 PCH.PH.PR.028809-8.01 | Areia | PR Burro Branco Energia SPE Ltda. 1.043/2018 23/05/2018 24/05/2021 03/05/2021 48513.011799/2021-00 |  |  |  |  |  |  |  |

OPTIGERA S.A. e VOTENER –

3 48500.005633/2014-11 COR 80 20.000 PCH.PH.GO.035606-9.01 Corumbá GO Votorantim Comercializadora de 1.776/2018 14/08/2018 15/08/2021 19/05/2021 48513.013377/2021-00
Energia Ltda.