PRT - PORTARIA 6662/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 6.405, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002380/2020-64
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Secretaria-Geral – SGE
ASSUNTO: Revisão da Portaria nº 6.405/2020, que dispões sobre as competências e o detalhamento dos
procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no
âmbito da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispõe sobre a revisão e consolidação
de atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
2. Em 27 de maio de 2020, por meio da Portaria nº 6.405, foram dispostas as competências e
os procedimentos a serem adotados nos trabalhos de revisão e consolidação normativa na ANEEL, assim
como elencadas as normas afetas a cada pertinência temática, além de estabelecidas as etapas e prazos
para consolidação dos temas.
3. Posteriormente, a fim de adequar os comandos às atualizações realizadas tanto no Decreto
nº 10.139/2019 quanto na Agenda Regulatória da ANEEL, a Portaria nº 6.405/2020 passou por duas
revisões (Portarias nº 6.509/2020 e 6.611/2020).
4. A Secretaria-Geral, por meio da Nota Técnica nº 47/2021-SGE/ANEEL, de 27 de maio de
2021, propôs nova revisão da Portaria nº 6.405/2020, tendo em vista a dinamicidade do estoque
normativo, o andamento dos trabalhos de revisão e consolidação, assim como as atualizações realizadas
na Agenda Regulatória da ANEEL.
II – FUNDAMENTAÇÃO

5. O Decreto nº 10.139/2019 determinou a consolidação dos atos normativos vigentes em
pertinências temáticas ou a sua revogação expressa, caso não produzam mais efeitos.
6. Adicionalmente, o Decreto explicita algumas diretrizes para a revisão e consolidação das
normas, em especial relacionadas à técnica legislativa e adequação a disposições constantes em outras
legislações relacionadas à elaboração normativa.
7. Em atendimento ao art. 10 do Decreto, e como resultado dos estudos e discussões
realizados pela Secretaria-Geral – SGE e pelo Gabinete do Diretor-Geral – GDG, em conjunto com as áreas
da Agência, foi editada a Portaria nº 6.405/2020, dispondo sobre as competências e o detalhamento dos
procedimentos de revisão na ANEEL, bem como definindo as pertinências temáticas, prazos das etapas
de consolidação e o conjunto de normas afetas aos temas.
8. Durante a 1ª etapa prevista na Portaria, concluída em novembro de 2020 com a edição da
Resolução Normativa – REN nº 897/2020, foram revogados 122 atos normativos vigentes.
9. Adicionalmente, com a conclusão da 2ª etapa em fevereiro de 2021, foram revogados
outros 39 atos normativos, com a publicação de 12 atos consolidados por temas, além da declaração da
desnecessidade de consolidação de 15 normas (temas considerados já consolidados).
10. Cabe destacar que, como resultado destas duas etapas, cinco temas tiveram todos os seus
atos revogados: Atendimentos aos jogos olímpicos; Eficiência Energética; Eficiência Energética e Pesquisa
e Desenvolvimento; Pesquisa e Desenvolvimento; e Aspectos Tributários – CCC-ISOL.
11. Durante a execução da 2ª etapa, foi constatado que alguns temas, inicialmente previstos
para serem consolidados nesta etapa, necessitavam de análise e revisão mais aprofundada, inclusive com
discussões acerca de seu mérito previstas na Agenda Regulatória.
12. Com isso, tais temas tiveram suas consolidações transferidas para outras etapas do projeto
de consolidação, com consequente alteração da Portaria nº 6.405/2020 pela Portaria nº 6.611/2020.
13. Por sua vez, dentre os temas previstos para consolidação na 3ª etapa, com conclusão
prevista para o final de maio de 2021, os temas "Instalações e Equipamentos de Transmissão" e
"Prestação do Serviço de Transmissão" foram consolidados ainda no transcorrer da etapa anterior,
passando a constar, respectivamente, dos módulos 3 e 4 das Regras dos Serviços de Transmissão (REN nº

905/2020), enquanto o tema "Contabilidade Regulatória" foi consolidado, em maio de 2021, pela REN nº
933/2021.
14. Contudo, as análises realizadas durante os trabalhos de consolidação em andamento, assim
como as revogações e aprovações de novos atos normativos pela ANEEL, impuseram algumas mudanças
no projeto de consolidação: criação de novos temas, realocação de alguns atos em temas distintos
daqueles inicialmente previstos, alteração da etapa de consolidação de alguns temas.
II.1 – Inclusão de novos temas e realocação de atos em temas distintos do inicialmente previsto
15. Conforme já mencionado, a REN nº 905/2020 aprovou as Regras dos Serviços de
Transmissão, que consolidará, em seus diversos módulos, os temas relacionados à transmissão de energia
elétrica.
16. Com isso, foi adicionado ao projeto o tema "Regras dos Serviços de Transmissão",
composto inicialmente das REN nº 905/2020 e 906/2020 e com previsão de consolidação final na 5ª etapa.
17. De forma semelhante, com a publicação da Resolução Normativa nº 903/2020, as áreas de
regulação sugeriram a criação do tema "Operação do Sistema Elétrico Nacional", composto também pelas
Resoluções nº 307/1998 e 351/1998 e pelas REN nº 455/2011, 707/2016 e 780/2017 e com consolidação
prevista também para a 5ª etapa.
18. Como resultado, as REN nº 455/2011, 707/2016 e 780/2017, assim como a Resolução nº
307/1998, ficam desvinculadas do tema "Governança dos Serviços de Geração", o qual restará vazio e
será excluído do projeto de consolidação. Já a Resolução nº 351/1998 fica desvinculada do tema
"Administração dos Serviços de Transmissão".
19. Durante a análise da consolidação do tema "Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET", a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM identificou que a
Resolução nº 23/1999 e a REN nº 731/2016 seriam melhor alocadas em novas temáticas, sendo assim
criados, respectivamente, os temas "Reserva Global de Reversão" e "Metodologia de Cálculo da
Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia Elétrica", ambos com previsão de declaração,
ao final do projeto de consolidação, de desnecessidade de consolidação.
20. Adicionalmente, foi sugerida, pela SRM e pela Superintendência de Regulação dos Serviços

de Geração – SRG, a desvinculação da REN nº 764/2017 do tema "Regras de Comercialização" e sua
alocação no tema "Produção e Comercialização de Energia", ao qual também foram vinculadas a recente
REN nº 927/2021 e a REN nº 661/2015, tendo em vista que seu art. 5º será objeto da consolidação deste
tema.
21. Em relação ao tema "Outorga a agente de Geração", a SRG identificou, no decorrer das
análises, que as normas atinentes a este tema ficariam melhor alocadas em conjunto com duas normas
que, de certa forma, já iniciaram a consolidação da matéria, REN nº 875/2020 e 876/2020, que compõe,
respectivamente, os temas "Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos" e
"Procedimentos e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica".
22. Desta forma, a área técnica sugeriu que o tema "Outorga a agente de Geração" seja
excluído do projeto de consolidação e que os atos a ele vinculados sejam distribuídos da seguinte forma:
a. a REN nº 235/2006 passa a compor o tema "Procedimentos e requisitos de outorga – fontes
eólica, fotovoltaica e termelétrica", juntamente com a REN nº 876/2020;
b. as REN nº 262/2007, 467/2011, 501/2012, 596/2013 e 859/2019 e as Resoluções nº
67/2001 e 88/2001 ficam alocadas no tema "Procedimentos e requisitos de outorga –
Potenciais hidráulicos", juntamente com a REN nº 875/2020 e com a REN nº 584/2013,
excluída do tema "Regras de Comercialização".
23. Ressalta-se que os dois temas atinentes a procedimentos e requisitos de outorga já estão
em fase de revisão, no âmbito da Agenda Regulatória, propiciando momento adequado para a
consolidação das demais normas nestes temas.
24. Cabe destacar a alteração na nomenclatura referente ao tema "Direitos do usuário do
serviço público de distribuição energia elétrica". A SGE, na Nota Técnica nº 47/2021-SGE/ANEEL, propôs
a alteração para "Direitos e deveres do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica".
Entretanto, sugiro a inclusão do termo "consumidor" na pertinência temática para destacar este
importante segmento.
25. Apesar de estar claro que a proposta de normativo consolidado, apresentada pela SRD,
mantém a utilização do termo "consumidor" no decorrer do texto, o tema utilizou a terminologia

"usuário" quando tratou de forma coletiva a todos os usuários do serviço público de distribuição de
energia elétrica, em harmonia com o art. 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal.
26. Mas, como bem destacou o Diretor Relator da matéria, por ocasião da abertura da Consulta
Pública, o papel do Regulador implica na necessidade de equilibrar os anseios dos agentes e do Governo
com o atendimento requerido pelos consumidores. Nesse tripé Governo-Agentes-Consumidores, esses
últimos – que são o motivo pelo qual todo o setor elétrico existe – precisa de atenção especial de maneira
a permitir que, de fato, haja um equilíbrio, tendo em vista que por vezes os consumidores não conseguem
ter a mesma representatividade e o mesmo poder de voz que outros agentes.
27. Assim, propõe-se a alteração do nome da temática em discussão para "Direitos e deveres
do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica".
28. As mudanças propostas, assim como a exclusão de atos já revogados da relação de normas
a serem consolidadas em cada temática, impõem a substituição do Anexo II da Portaria nº 6.405/2020.
29. A tabela 1 resume as alterações detalhadas anteriormente:
Tabela 1 – Realocação de atos em outros temas.
Ato Ação
REN 905/2020 e
Incluídas no tema "Regras dos Serviços de Transmissão" (tema novo)
REN 906/2020
REN 903/2020 Incluída no tema "Operação do Sistema Elétrico Nacional" (tema novo)
REN 455/2011,
REN 707/2016, Excluídas do tema "Governança dos Serviços de Geração" (tema excluído) e incluídas no tema
REN 780/2017 e "Operação do Sistema Elétrico Nacional"
RES 307/1998
Excluída do tema "Administração dos Serviços de Transmissão" e incluída no tema "Operação
RES 351/1998
do Sistema Elétrico Nacional"
Excluída do tema "Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET" e incluída no tema
RES 023/1999
"Reserva Global de Reversão" (tema novo)
Excluída do tema "Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET" e incluída no tema
REN 731/2016 "Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia
Elétrica" (tema novo)
Excluída do tema "Regras de Comercialização" e incluída no tema "Produção e
REN 764/2017
Comercialização de Energia"
REN 661/2015 e
Incluídas no tema "Produção e Comercialização de Energia"
REN 927/2021

Excluída do tema "Outorga a agente de Geração" (tema excluído) e incluída no tema
REN 235/2006
"Procedimentos e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica"
REN 262/2007,
REN 467/2011,
REN 501/2012,
Excluídas do tema "Outorga a agente de Geração" (tema excluído) e incluídas no tema
REN 596/2013,
"Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos"
REN 859/2019,
RES 067/2001 e
RES 088/2001
Excluída do tema "Regras de Comercialização" e incluída no tema "Procedimentos e
REN 584/2013
requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos"
Excluída do tema "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de
REN 480/2012 distribuição de energia elétrica" e incluída no tema "Transferência de Ativos de Iluminação
Pública" (tema novo)
REN 414/2010 Incluída no tema "Transferência de Ativos de Iluminação Pública"
Fonte: Nota Técnica nº 47/2021-SGE/ANEEL
II.2 – Transferência de temas para etapa diferente da inicialmente prevista
30. A Portaria nº 6.405/2020, alterada pela Portaria nº 6.611/2020, determina, em seu art. 15,
a publicação de resultados do processo de revisão e consolidação de atos normativos em 5 etapas, com
cada etapa englobando um conjunto de temas a serem trabalhados:
a. etapa I, a ser concluída até 30 de novembro de 2020;
b. etapa II, a ser concluída até 26 de fevereiro de 2021;
c. etapa III, a ser concluída até 31 de maio de 2021;
d. etapa IV, a ser concluída até 31 de agosto de 2021;
e. etapa V, a ser concluída até 30 de novembro de 2021.
31. Inicialmente, cabe destacar que o tema "Medidas para preservação do serviço de
distribuição em decorrência da COVID-19", previsto para consolidação apenas ao final do projeto, foi
consolidado durante a etapa III, com a emissão da REN nº 928/2021. Assim, sugere-se a sua inclusão nesta
etapa, com a indicação de consolidação.
32. Por outro lado, durante as discussões e análises sobre a consolidação de outros temas,
observou-se a impossibilidade de cumprir os prazos inicialmente previstos, sendo necessário a

transferência dos seguintes temas para etapas posteriores:
a. Tema "Análise de Impacto Regulatório" – da etapa III para a etapa IV;
b. Tema "Regimento Interno da ANEEL" – da etapa III para a etapa IV;
c. Tema "Cadastro Institucional" – da etapa III para a etapa V;
d. Tema "Conselho de Consumidores" – da etapa III para a etapa V;
e. Tema "Processo Decisório" – da etapa III para a etapa V; e
f. Tema "Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos" – da etapa III
para a etapa V.
33. Tais temas já estão em fase adiantada de discussões internas, inclusive com Consulta
Pública já instaurada para o tema "Análise de Impacto Regulatório". Contudo, a necessidade de análises
mais aprofundadas em relação ao mérito das normas, assim como o período necessário para submetê-las
à consulta da sociedade, impõem a postergação dos prazos inicialmente previstos.
34. Por fim, apesar do tema "Procedimentos e requisitos de outorgas – fontes eólica,
fotovoltaica e termelétrica" ter sido declarado consolidado durante a 2ª etapa do projeto de consolidação,
a inclusão de novos atos nesta temática, conforme abordado anteriormente, leva à necessidade de uma
nova consolidação, com previsão para acontecer na etapa V.
35. O resumo destas alterações, assim como a indicação da etapa de consolidação dos novos
temas criados, é apresentado na tabela 2:
Tabela 2 – Temas incluídos ou com etapa alterada.
Etapa Etapa
Tema
vigente proposta
Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-19 V III
Procedimentos e requisitos de outorgas – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica II V
Análise de Impacto Regulatório III IV
Regimento Interno da ANEEL III IV
Cadastro Institucional III V
Conselho de Consumidores III V
Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos III V
Processo Decisório III V

Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de
Novo tema V
Energia Elétrica
Operação do Sistema Elétrico Nacional Novo tema V
Regras dos Serviços de Transmissão Novo tema V
Reserva Global de Reversão Novo tema V
Transferência de Ativos de Iluminação Pública Novo tema V
Governança dos Serviços de Geração IV Excluído
Outorga a agente de Geração IV Excluído
Fonte: Nota Técnica nº 47/2021-SGE/ANEEL
II.3 – Correções de forma na Portaria nº 6.405/2020
36. O inciso I do art. 7º da Portaria nº 6.405/2020 atualmente possui a seguinte redação:
Art. 7º Na fase de consolidação ou revogação, compete às unidades organizacionais da
ANEEL com competência sobre a matéria do ato normativo:
I – instruir Processo Administrativo necessário para consolidação dos atos normativos
classificados nos termos do inciso IV do art. 4º; (grifo nosso)
37. Contudo, analisando a referência destacada em negrito, observa-se que não há, no art. 4º,
o inciso IV e que tal referência na verdade deveria remeter ao inciso III do artigo 4º:
Art. 4º Na fase de exame, compete à Secretaria-Geral, em articulação com as unidades
organizacionais da ANEEL com competência sobre a matéria do ato normativo,
classificar os atos normativos identificados na fase de triagem como:
I – passíveis de revogação expressa, nos casos do § 2º do art. 2º;
II – já consolidados e em atendimento ao disposto no § 1º do art. 2º; ou
III – passíveis de consolidação.
38. Assim, a redação do inciso I do art. 7º da Portaria nº 6.405/2020 deve passar a vigorar da
seguinte forma:
I – instruir Processo Administrativo necessário para consolidação dos atos normativos
classificados nos termos do inciso III do art. 4º; (NR)
39. Por esses motivos, encaminho o voto no sentido de alterar os arts. 7º e 15 da Portaria

nº 6.405/2020, assim como substituir os seus anexos I e II, para incluir novos temas, realocar atos em
temas distintos do inicialmente previsto, transferir temas para etapas diferentes da inicialmente previstas
e realizar correções de forma na Portaria.
III – DIREITO
40. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 (Regimento Interno da ANEEL);
b) Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;
c) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020.

IV – DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002380/2020-64, voto pela edição
de Portaria, na forma da minuta anexa, revisando a Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, para:
a) incluir novos temas e realocar atos em temas distintos do inicialmente previsto;
b) transferir temas para etapas diferentes da inicialmente previstas; e
c) realizar correção de forma.
Brasília, 31 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral