DSP - DESPACHO 1854/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - AES Eletropaulo, em face do Auto de Infração ARSESP-SFE 001 de 2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo - ARSESP, para, no mérito, ratificar a decisão da ARSESP proferida em sede de juízo de reconsideração, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004904/2015-94
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. em face
do Auto de Infração 1/2015-ARSESP-SFE, de 28/01/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e
Saneamento do Estado de São Paulo, que aplicou penalidades de multa e advertência em decorrência de fiscalização
da apuração da Diferença Mensal de Receita - DMR da Recorrente, em razão dos critérios estabelecidos para
concessão de descontos aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
I. RELATÓRIO
1. Por meio do Auto de Infração1 (AI) 1/2015-ARSESP-SFE, de 28/01/2015, a Agência Reguladora de
Energia e Saneamento do Estado de São Paulo - ARSESP aplicou penalidades de multa e advertência a Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (AES Eletropaulo), em razão das Constatações / Não Conformidades
elencadas a seguir:
 Constatação C.1 (valores homologados para a diferença de receita) – O montante homologado pela Aneel
a título de subvenção econômica em razão dos descontos concedidos às unidades consumidoras da subclasse residencial baixa
renda em atendimento aos critérios de classificação baixa renda, para os meses de referência de janeiro a dezembro/2009 foi
de R$ 30.217.407,93. No entanto, após exame de uma amostra de 2.397 unidades consumidoras foram consideradas não
conformes 242 UCs e constatou-se uma Diferença Mensal de Receita – DMR em relação ao DMR homologado no valor total de
R$ 7.508.002,01. Não Conformidade N.1 - Descumprimento do disposto no artigo 2° da Resolução Normativa 89, de
25/10/2004, que estabelece que "a concessionária deverá identificar, mensal e individualmente, aquelas unidades consumidoras
classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda segundo os novos critérios fixados, e também as que, até 30 de abril de
2002, atendiam aos critérios específicos estabelecidos nas respectivas Portarias do DNAEE para cada concessionária".
 Constatação C.2 (cobrança do custo de disponibilidade) – Identificou-se que a AES Eletropaulo, para os
casos dos consumidores atendidos pelo sistema delta, monofásico a três condutores, não aplicou como custo de disponibilidade
os valores relativos a 30 kWh, e sim 50 kWh , até o mês de setembro/2009 (inclusive), como se os mesmos fossem bifásicos. A
classificação equivocada causou cobrança indevida de valores para os custos de disponibilidade, de que trata o artigo 48 da
Resolução 456/2000, vigente à época do período fiscalizado, e substituída posteriormente pela Resolução 414/2010 em seu
artigo 98. Foram identificadas 207 UCs classificadas incorretamente no universo de 2.397. Não Conformidade N.2 –
Descumprimento da orientação do Ofício Circular 594/2002-SRC/ANEEL, de 17/09/2002, em seu anexo, que dá esclarecimentos
acerca dos procedimentos de cadastramento dos consumidores classificados na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos
termos da Resolução 246/2002 e da Resolução 485/2002.
 Constatação C.3 (solicitação indevida de subvenção econômica) – Identificou-se que no ano de 2009 a
AES Eletropaulo solicitou a aprovação da subvenção econômica relativa à concessão do faturamento para consumidores
enquadrados na subclasse residencial baixa renda com valores de consumo/faturamento bastante superiores aos normalmente
verificados para esta condição. Constatou-se para 20 unidades consumidoras, de um total de 33 UCs, que apesar da diferença
1 O Auto de Infração foi emitido após análise das manifestações da concessionária em relação ao Relatório de Fiscalização 0068/2013ARSESP-SFE, anexo ao Termo de Notificação 61/2013-ARSESP-SFE, de 30/10/2013.

de receita ter sido incluída pela distribuidora para aprovação da Aneel, os respectivos faturamentos foram realizados com tarifas
plenas (residencial normal), não sendo utilizados os valores por bloco de consumo, o que caracteriza o faturamento da subclasse
residencial baixa renda. Assim, a distribuidora obteve a subvenção desses faturamentos, sem que o mesmo tenha sido concedido
aos consumidores. Não Conformidade N.3 – Descumprimento do disposto no artigo 2° da Resolução Normativa 89, de
25/10/2004.
2. O quadro a seguir apresenta as penalidades aplicadas pelo referido AI:
Não Enquadramento

Penalidade Dosimetria Valor (R$)
Conformidade (REN 63/2004)

N.1 Art. 6º, Inc. XXII Multa do Grupo III 0,013125% 1.343.644,49
N.2 Art. 5º, Inc. III Multa do Grupo II 0,002634% 269.652,32
N.3 Art. 5º, Inc. III e Art. 8º Advertência - -
Total 1.613.296,81
3. A ARSESP fez ainda as Determinações descritas a seguir, com prazo de 120 dias para cumprimento:
 Determinação D.1 - Providenciar a devolução a todos consumidores prejudicados pela cobrança
equivocada dos valores do Custo de Disponibilidade, desde setembro de 2008 (cinco anos anteriores à fiscalização) de acordo
com a legislação e encaminhar relatório com os comprovantes das devoluções efetuadas.
 Determinação D.2 - Providenciar a devolução aos consumidores prejudicados pela cobrança indevida dos
valores do faturamento como residencial normal em vez de baixa renda e encaminhar relatório com os comprovantes das
devoluções efetuadas.
4. A AES Eletropaulo interpôs tempestivamente recurso administrativo em 13/02/2015, via fax, tendo
sido o original protocolado em 18/02/2015, ou seja, dentro do prazo regulamentar de cinco dias. Em síntese, a
Concessionária solicita o cancelamento das penalidades, a conversão das penalidades de multa em advertência ou,
subsidiariamente, a revisão da dosimetria aplicada com a consequente redução das multas.
5. Em sede de juízo de reconsideração a ARSESP acolheu2 em parte os argumentos apresentados pela
Recorrente, reduzindo a multa relativa a Não Conformidade N.1 e cancelando a Não Conformidade N.2, sem prejuízo
do cumprimento das Determinações D.1 e D.2. O quadro a seguir apresenta as penalidades após a análise do recurso
pela ARSESP:
Não Enquadramento

Penalidade Dosimetria Valor (R$)
Conformidade (REN 63/2004)

N.1 Art. 6º, Inc. XXII Multa do Grupo III 0,0001307% 1.338.081,46
N.2 Art. 5º, Inc. III - - -

N.3 Art. 5º, Inc. III e Art. 8º Advertência - -
Total 1.338.081,46
6. Os autos foram então enviados à ANEEL e distribuídos a mim por sorteio em 09/11/2015.
7. É o relatório
II. FUNDAMENTAÇÃO
2 Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 2/10/2015.

8. A Recorrente sustenta que não houve descumprimento do art. 2° da REN 089/2004, bem como, da
orientação disposta no Ofício Circular 594/2002-SRC/ANEEL, o qual cita de modo específico que, consideram-se
como circuito monofásico para efeito de classificação na Subclasse Residencial Baixa Renda, os esquemas de
fornecimento de energia elétrica "monofásico com neutro intermediário".
9. Segundo a Recorrente, de fato procedeu a classificação, na Subclasse Residencial Baixa Renda,
aquelas 207 unidades consumidoras, cuja característica técnica no ponto de conexão fosse realizada através de três
condutores, ou seja, fase, fase e neutro, independentemente se a configuração do sistema elétrico ocorresse através
de estação transformadora delta aberto (bifásica) ou delta fechado (trifásica).Todavia, por ocasião dos faturamentos
das instalações com consumo registrado entre 30 e 50 kWh esta procedeu como critério de cobrança o valor
equivalente a 50 kWh relativo aos consumidores.
10. Sobre o assunto, compartilho do entendimento da ARSESP de que a orientação dada através do
ofício circular não deixa dúvidas quanto a possibilidade de concessão do benefício aos consumidores atendidos pelo
padrão elétrico em discussão, enquadrando-o como monofásico, devendo o custo de disponibilidade ser cobrado
quando devido, como o relativo a 30 kWh (monofásico). Se não fosse assim, teríamos uma situação de difícil
explicação, que seria um consumidor considerado monofásico para enquadramento nos critérios do consumidor baixa
renda e a cobrança equivalente ao custo de disponibilidade do consumidor com padrão elétrico bifásico.
11. A Recorrente destacou que o objetivo da Constatação C.1 é verificar os valores homologados
previamente, a título precário, das diferenças mensais de receita da concessionária, os quais poderão ser retificados
caso sejam detectadas divergências entre o valor previamente homologado e o apurado pela fiscalização, quando
então serão homologados em caráter definitivo.
12. Nesse sentido, a Recorrente argumenta que as 207 unidades consumidoras não devem compor a
abrangência da Não Conformidade N.1, pois já está sendo composta na Não Conformidade N.2. Caso contrário, ela
poderia, eventualmente, ser duplamente penalizada, considerando as 207 unidades consumidoras em duas
abrangências com o mesmo intuito, qual seja, verificar o suposto equivoco da cobrança do custo de disponibilidade.
13. No ponto, tal como reconheceu a ARSESP, esta situação pode, de fato, caracterizar dupla
penalização, haja vista que as 207 unidades consumidoras estão incluídas na Constatação C.1, razão pela qual a
Não Conformidade N.2 foi corretamente cancelada. No entanto, como bem salientou a Agência Estadual, permanece
a obrigatoriedade do cumprimento da Determinação D.1.
14. Em relação a Não conformidade N.3, a Recorrente considera que a situação está prescrita, razão
pela qual não deve haver qualquer regularização. Não merece prosperar tal argumento. Isso porque como os valores
da diferença de faturamento foram objeto da solicitação da DMR, a devolução desses valores, tal como constou da
Determinação D.2, é medida que se impõe.
15. Verifica-se que das 242 unidades consumidoras identificadas como não conformes (N.1) a Recorrente
conseguiu demonstrar que a instalação 122003098 possuía autodeclaração, o que possibilitava a aplicação dos
descontos previstos na Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE. Assim, a ARSESP, corretamente, refez os cálculos
considerando o total de 241 unidades consumidoras, e concluiu que a AES Eletropaulo recebeu a maior R$
5.524.204,62 a título de subvenção, relativo ao fornecimento de energia aos consumidores cadastrados como baixa
renda.

16. Por fim, ressalta-se que, uma vez caracterizada a infração tipificada no inciso XXII3 do art. 6º da REN
63/2004 e considerando que na fixação das penalidades as condicionantes constantes do art. 154 da referida
Resolução foram adequadamente observadas, resta tão somente ratificar a decisão da ARSESP em juízo de
reconsideração.
III. DIREITO
17. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Resolução Normativa 63/2004; (ii) Lei 9.427/1996; (iii) Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada pela Portaria
273/2007; (iv) Resolução Normativa 89/2004; (v) Resolução Normativa 246/2002; e (vi) Resolução 485/2002.
IV. DISPOSITIVO
18. Do exposto e considerando o que consta no Processo 48500.004904/2015-94, voto por (i) conhecer
do recurso administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo
em face do Auto de Infração 1/2015-ARSESP-SFE, de 28/01/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e
Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, para, no mérito, (ii) ratificar a decisão da ARSESP proferida em
sede de juízo de reconsideração, ou seja, (ii.a) aplicação de multa de R$ 1.338.081,46 (um milhão, trezentos e trinta
e oito mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente à Não Conformidade N.1, que deverá ser recolhida
com os acréscimos legais; e (ii.b) aplicação de penalidade de advertência, referente à Não Conformidade N.3, sem
prejuízo do cumprimento das Determinações D.1 e D.2, constantes do Relatório de Fiscalização 0068/2013ARSESP-SFE, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados desta decisão.
Brasília, 12 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
3
Art. 6° - Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
(...)
XXII - solicitar à ANEEL, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, a homologação de valores de diferença mensal de
receita referente à subvenção econômica concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda.
4 Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o
serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos.