DSP - DESPACHO 1043/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Denega seguimento ao requerimento administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 399, de 8 de fevereiro de 2022, que negou provimento ao pedido de reconsideração interposto pela requerente em face do Despacho SFE/ANEEL 2.344, de 4 de agosto de 2021, por interposto após exaurida a esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002571/2021-15.
INTERESSADOS: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. e
Equatorial Transmissora 6 SPE S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
em face do Despacho nº 399/2022, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração interposto
pela Requerente em face do Despacho nº 2.344/2021.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio do Despacho nº 399, de 8 de fevereiro de 2022, a ANEEL negou provimento
ao Recurso Administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (Mantiqueira)
em face do Despacho nº 2.344/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE), que ratificou integralmente os Termos de Liberação de Receita (TLRs) emitidos
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em favor da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A e
da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., com pendências impeditivas de terceiro em desfavor da
Requerente.
2. Em 4 de março de 2022, a Mantiqueira protocolou novo requerimento à ANEEL
requerendo a revisão da decisão do Despacho nº 399/2022 por entender que há vício de
fundamentação no voto que o lastreou.
3. Pelo fato do novo requerimento da Mantiqueira ter sido apresentado em face de
decisão de última instância da Diretoria da ANEEL, em 21 de março de 2022, a Secretaria Geral (SGE)
encaminhou o Processo para esta Relatoria.

ág. 2 de 6
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
4. Trata-se de requerimento apresentado em face de decisão de última instância da
Diretoria da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera administrativa. Com isso, em atenção ao
inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, o requerimento não deve ser conhecido.
5. O não conhecimento do requerimento não impede a revisão de atos ilegais. Nessas
condições, nos termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, cabe somente verificar a eventual
ocorrência de vício de ilegalidade e, caso não detectado, deve-se denegar seguimento por meio de
despacho de mero expediente.
6. A Mantiqueira alega que o Despacho nº 399/2022 está viciado pois os motivos
apresentados no meu voto que sustentaram a publicação do ato administrativo foi lastreado em
premissas equivocadas. De acordo com Mantiqueira são duas premissas equivocadas: (i) o fato de
escrever no voto que a fiscalização da SFE nas instalações da Mantiqueira e Equatorial foram in loco,
e não remota e (ii) o fato de utilizar a receita da Mantiqueira no valor de R$ 3,3 milhões, com base
na publicação da REH 2.959/2021, para o cálculo do valor a ser descontado da Concessionária de R$
330 mil, para negar seu pedido de efeito suspensivo.
7. Adicionalmente, sustenta a Mantiqueira que (iii) a Diretoria da ANEEL não analisou o
pedido alternativo da Concessionária "... no sentido de que, caso não seja concedido o efeito
suspensivo requerido, sejam os TLRs emitidos em favor da Equatorial devidamente retificados para
passar a constar pendência impeditiva de natureza sistêmica, até que haja deliberação final no
processo administrativo que trata da análise de pedido de excludente de responsabilidade pelo
atraso na implantação do seu empreendimento".
8. Analiso a seguir cada um dos três tópicos.
9. Em relação à fiscalização remota da SFE e não local, confirmo que assiste razão à
Mantiqueira. De fato, a fiscalização da SFE foi realizada de forma remota. Contudo, o fato de a
fiscalização ter sido remota em não local não prejudicou as conclusões emitidas pela SFE. Observe
que a passagem do meu voto que sustentou a publicação do Despacho nº 399/2022 e Mantiqueira
contesta é a seguinte:

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"25. A SFE, após fiscalização em loco, concluiu que os barramentos da Equatorial estavam
concluídos e prontos para conexão em outubro de 2020. No entanto, nesse período a Mantiqueira
ainda não havia finalizado seu barramento, o que ocorreu em fevereiro de 2021."
10. Na leitura desse parágrafo do voto é possível concluir que o mais importante na sua
fundamentação reside no fato que a SFE pôde concluir os que barramentos da Equatorial estavam
prontos e da Mantiqueira não. O fato da fiscalização ter sido realizada de forma remota ou local,
não muda a conclusão. Portanto, não houve premissa equivocada para a tomada de decisão.
11. Ainda neste tópico, entendo pertinente registrar a forma desrespeitosa que a
Mantiqueira se referiu à ANEEL, em especial à SFE, no seu requerimento. Sugeriu a Mantiqueira que
a SFE deu mais atenção, ou "mais peso", aos fundamentos apresentados pela Equatorial do que aos
fundamentos apresentados por ela.
"Sendo a fiscalização realizada de forma remota, as conclusões da Superintendência
responsável foram baseadas em análises documentais nas quais as informações apresentadas
pela Equatorial pareceram, estranhamente, possuir mais peso e credibilidade do que aquelas
apresentadas pela MANTIQUEIRA, o que não pode ser admitido sob pena de violação aos
princípios da isonomia e da legalidade" (grifos adicionados)
12. A divergência de opinião entre as Requerentes, técnicos e Diretores da ANEEL pode
ocorrer em diversos processos. Entretanto, mesmo tendo opiniões diferentes, o que não pode faltar
é respeito à fundamentação, análise e conclusões, tanto dos interessados quanto dos analistas e
lideranças da ANEEL. Adjetivar como "estranho" as ponderações da SFE às informações prestadas
pela Mantiqueira e Equatorial, dando a entender que a Superintendência ofertou "mais peso e
credibilidade" a Equatorial do que a Mantiqueira é uma acusação grave, desrespeitosa, ofensiva e
grosseira; inesperada, especialmente vinda de um agente do tamanho e importância que a
Mantiqueira possui no setor elétrico.
13. Passo a análise do segundo fundamento da Mantiqueira, o valor do desconto na
receita por conta da emissão dos TLRs em desfavor da Concessionária e o não provimento do pedido
de efeito suspensivo para esse desconto.
14. No meu voto, que culminou com a publicação do Despacho nº 399/2022, conclui pela
não concessão do efeito suspensivo à Mantiqueira, até o julgamento de um segundo processo

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administrativo que a Mantiqueira possui na ANEEL referente à solicitação de excludente de
responsabilidade pelo atraso do empreendimento, por avaliar que não havia perigo na demora.
15. Minha avaliação foi baseada no fato de o regulamento da ANEEL já dar tratamento
para esses casos para que a Concessão não fique em condições de sofrer perda financeira
irreparável, o que caracterizaria o perigo na demora.
16. Conforme o Módulo 3.2 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica,
aprovadas pela REN nº 905 de 2020, o valor a ser dispendido pela Mantiqueira para o pagamento
dos TLRs deve observar o limite de 10% de sua receita das instalações que estão em operação
comercial1. Portanto, da receita que recebe para a prestação do serviço de transmissão, e somente
das instalações em operação comercial, o desconto para o pagamento dos TLRs não deve ser
superior a 10%.
17. Se o regulamento cuidou de tratar os casos gerais para esse tema, não há motivos
para a Diretoria da ANEEL tomar decisão diferente no caso concreto, a não ser que haja alguma
particularidade, o que não encontrei nesse processo.
18. Contudo, a Mantiqueira contesta o valor do desconto que utilizei no meu voto, da
ordem de R$ 330 mil a ser aplicado a partir do ciclo tarifário seguinte, e cuja aplicabilidade encontrase suspensa em razão da ação judicial nº 1045426-18.2021.4.01.0000 impetrada pela Mantiqueira,
em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a ANEEL se abstenha de efetuar
descontos na receita da Mantiqueira.
1 Módulo 3.2 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica:
"5.14. As TRANSMISSORAS responsáveis por PIT [Pendências Impeditivas de Terceiros] deverão custear a parcela de RAP
da FT ou do GRUPO DE FT durante o período do impedimento, sendo que:
a) o custeio de que trata este item será rateado em partes iguais entre as TRANSMISSORAS responsáveis pelas
pendências impeditivas;
b) o custeio sob responsabilidade de cada TRANSMISSORA dar-se-á por meio da redução de sua receita no ciclo anual
de reajuste de receitas das TRANSMISSORAS subsequente à emissão do TLR; e
c) a redução de receita de que trata a alínea "b)" estará limitada, por ciclo tarifário, a 10% (dez por cento) da receita a
ser recebida no ciclo pela TRANSMISSORA, e o saldo devedor será custeado nos ciclos subsequentes, atualizados pela
variação do índice contratual da TRANSMISSORA."

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19. O valor aproximado de R$ 330 mil foi calculado considerando o valor de receita
homologado no valor de R$ 3,3 milhões constante na REH 2.959/2021. No entanto, de acordo com
a Mantiqueira, o valor atual da receita anual da empresa é de R$ 15,4 milhões.
20. Registro que, o mais importante para o não reconhecimento do perigo na demora foi
a limitação de 10% da receita constante no regulamento da ANEEL para os descontos. Desta forma,
o valor absoluto não é a variável mais importante para essa decisão, pois se o desconto for maior
em valor absoluto, é porque a receita da empresa também está sendo maior em valor absoluto.
21. De toda forma, para apresentar corretamente o valor do desconto que será efetivado
no próximo ciclo tarifário na hipótese da ANEEL reverter a decisão judicial vigente, minha Assessoria
consultou2
a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) e de Gestão Tarifária
(SGT), que informaram3 que o valor a ser descontado é de R$ 3.948.503,47, considerando que a
Mantiqueira possui R$ 39.485.503,47 de Receita Anual Permitida (RAP) ativa. Esse valor pode sofrer
alterações por ocasião do reajuste da RAP, ciclo 2022-2023, em que serão levantados os valores
efetivamente pagos pela Rede Básica às transmissoras Equatorial 4 e Equatorial 6 e a quantidade de
receitas ativas da Mantiqueira no começo do ciclo.
22. Assim, considerando que o fundamento da negativa da concessão do efeito
suspensivo pleiteado pela Mantiqueira foi o percentual da receita passível de desconto e não o valor
absoluto do desconto, concluo que não houve premissa equivocada em meu voto para a publicação
do Despacho nº 399/2022.
23. Passo a análise do terceiro e último tópico: a modificação dos TLRs de pendência
impeditiva de terceiros para natureza sistêmica até que haja deliberação final no processo
administrativo que trata da análise de pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso da
Mantiqueira.
24. Esse pedido, na verdade, possui a mesma natureza do pedido de efeito suspensivo.
Veja, na hipótese do provimento do pedido de efeito suspensivo, a ausência de desconto na receita
da Mantiqueira seria suprida pelo pagamento dos outros usuários da rede. Na hipótese de
2
Memorando nº 77/2022–ASD/ANEEL, Sicnet nº 48575.001477/2022-00.
3 Memorando nº 76/2022-SGT-SRT/ANEEL, Sicnet nº 48581.001125/2022-00.

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provimento da modificação dos TLRs, ocorreria a mesma coisa. O julgamento do pedido de efeito
suspensivo já é suficiente para também negar a modificação da natureza dos TLRs, já que a ANEEL
não possui fundamento para, cautelarmente, transferir os ônus da Mantiqueira para os outros
usuários da rede.
25. Desta forma, realizada a análise e após avaliar todos os tópicos trazidos pela
Mantiqueira em seu novo requerimento, não verifico qualquer ilegalidade neste processo
administrativo. Desta forma, denego seguimento ao requerimento apresentado, uma vez que se
encontra exaurida a esfera administrativa e que não foram encontrados vícios de ilegalidade.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Resolução Normativa
nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e Resolução Normativa nº 698,
de 2015, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002571/2021-15, decido
por não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A. em face do Despacho nº 399/2022, que negou provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.344/2021, uma vez que se
encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou vício de ilegalidade na condução do
processo.
Brasília, 20 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor