PRT - PORTARIA 442/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, como responsável pela prestação do serviço de distribuição de energia elétrica com vistas a garantir a continuidade do serviço.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 442, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos Decretos nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e nº 8.461,
de 2 de junho de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.005466/2012-39, resolve:
Art. 1º Designar, nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, com sede na Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd,
no 1900, Central, Município de Macapá, Estado do Amapá, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.965.546/0001-09, como Responsável pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica, com vistas a garantir a continuidade do serviço.
Art. 2º A prestação do serviço de que trata o art. 1º dar-seá nos termos e condições
definidos no Anexo desta Portaria, até a assunção de nova concessionária, na área correspondente aos
Municípios no Estado do Amapá listados a seguir: Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal,
Laranjal do Jari, Macapá, Mazagão, Oiapoque, Pedra Branca do Amaparí, Porto Grande, Pracuúba,
Santana, Serra do Navio, Tartarugalzinho e Vitória do Jari.
Art. 3º O Reajuste Tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir
de 30 de novembro de 2016, exceto nos anos em que ocorra Revisão Tarifária.
Art. 4º A Revisão Tarifária será procedida em 31 de agosto de 2017.
Art. 4º A Revisão Tarifária será procedida em 30 de novembro de 2017. (NR) (Redação
dada pela PRT 125 de 28.03.2017)
Art. 5º Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a
regulamentação relativas ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a legislação
superveniente e complementar, as normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 6º A ANEEL deverá adotar as providências necessárias para a licitação da Concessão
de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no âmbito do Estado do Amapá, conforme
diretrizes a serem estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, em atendimento ao que dispõe o
art. 5º do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.08.2016, seção 1, p. 34, v. 153, n. 163.

ANEXO
TERMOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 1º Aplicam-se à presente Portaria os termos técnicos e expressões, cujos significados,
exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes definições:
I - ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - área de prestação do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica definida no art. 2o desta Portaria;
II - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - exploração do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica na ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; e
III - RESPONSÁVEL - Empresa designada pelo Poder Concedente para prestação do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica até a assunção de nova concessionária, nos termos
da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 2º Os bens reversíveis vinculados ao Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica permanecerão com o RESPONSÁVEL durante o prazo da PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,
registrados conforme instruções do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.
Art. 3º A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO constitui delegação individualizada para a ÁREA
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, para todos os efeitos normativos.
§ 1º Respeitados os contratos vigentes, a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO não confere ao
RESPONSÁVEL direito de exclusividade relativamente aos consumidores de energia elétrica que,
por força da legislação, possam adquirir energia elétrica de outro fornecedor.
§ 2º A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO não confere exclusividade de atendimento nas áreas
onde a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL constatar a atuação de fato de Cooperativas
de Eletrificação Rural.
§ 3º O RESPONSÁVEL aceita que a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO seja realizada como
função de utilidade pública prioritária, comprometendo-se a somente exercer outras atividades
empresariais, as quais deverão favorecer a modicidade tarifária, nos termos e condições previstas na
legislação e na Regulação da ANEEL.
§ 4º Quaisquer normas, instruções, regulação ou determinações de caráter geral aplicáveis
às Prestadoras de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, quando expedidas pelo Poder
Concedente ou pela ANEEL, aplicar-se-ão automaticamente ao objeto desta Portaria, a elas
submetendo-se o RESPONSÁVEL como condições implícitas e integrantes desta Portaria.
§ 5º O RESPONSÁVEL deverá ceder ou incorporar, conforme determinação do Poder
Concedente ou da ANEEL, Ativos provenientes de outras Concessões ou de Agentes do Setor
Elétrico.

Capítulo I
CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4º O RESPONSÁVEL se compromete com a prestação do serviço adequado, tendo
ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia,
observadas as prescrições desta Portaria e das normas legais e regulamentares, assim como as
instruções e determinações do Poder Concedente e da ANEEL.
§ 1º O RESPONSÁVEL obriga-se a adotar tecnologia adequada e a empregar métodos
operativos, materiais, equipamentos e instalações que, atendidas as normas técnicas brasileiras,
garantam a prestação do serviço adequado de Distribuição de Energia Elétrica, inclusive a segurança
das pessoas e das instalações, na forma prevista nas normas setoriais.
§ 2º A prestação do serviço adequado pressupõe a adoção das melhores práticas setoriais
e das normas aplicáveis, notadamente quanto à operação, manutenção, planejamento do Sistema
Elétrico e modernização das instalações.
§ 3º O RESPONSÁVEL atenderá aos pedidos dos interessados para a utilização do
serviço concedido, nas condições estabelecidas nos contratos, nesta Portaria e na regulação da
ANEEL, assegurando o tratamento não discriminatório a todos os usuários.
§ 4º A suspensão do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica dar-se-á por razões de
ordem técnica ou de segurança e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade, conforme regulação da ANEEL.
§ 5º Na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o RESPONSÁVEL deverá observar o tratamento
isonômico, inclusive tarifário, dos seus usuários, conforme regulação da ANEEL.
§ 6º O RESPONSÁVEL se compromete a respeitar os padrões de qualidade estabelecidos
pela ANEEL.
§ 7º O descumprimento de padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL poderá
obrigar o RESPONSÁVEL a compensar os usuários pela má qualidade da prestação do Serviço de
Distribuição, conforme regulação da ANEEL, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.
§ 8º O RESPONSÁVEL elaborará e manterá o Plano de Manutenção das Instalações de
Distribuição atualizado, estabelecendo as periodicidades e atividades de manutenção que atendam às
especificações técnicas dos equipamentos e à adequada prestação do serviço, de forma a apresentálo à ANEEL quando solicitado.
§ 9º O RESPONSÁVEL obriga-se a cumprir as Metas de Universalização do Serviço de
Distribuição de Energia Elétrica, conforme regulação da ANEEL.
§ 10. O RESPONSÁVEL observará o disposto na legislação consumerista, no que couber
à Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
Art. 5º Além de outras obrigações e encargos decorrentes das normas legais e
regulamentares vigentes e de outras disposições desta Portaria, constituem obrigações do
RESPONSÁVEL:

I - operar e manter as instalações de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do
serviço regulado, a segurança das pessoas e a conservação dos bens e instalações;
II - organizar e manter controle patrimonial dos bens e instalações a serem vinculados à
futura concessão, zelando por sua integridade e providenciando que aqueles que, por razões de ordem
técnica, sejam essenciais à garantia e confiabilidade do sistema elétrico, estejam sempre
adequadamente garantidos por seguro;
III - prestar contas à ANEEL da gestão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica, na periodicidade e forma previstas na respectiva regulação;
IV - observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas consequências de
seu eventual descumprimento;
V - assegurar aos interessados, na forma da legislação, o livre acesso às suas redes,
consoante as condições gerais de acesso e as tarifas estabelecidas pela ANEEL;
VI - participar, quando for o caso, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nas condições previstas pelo Estatuto do
ONS e pela Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, submetendo-se às regras e
procedimentos emanados destas Entidades;
VII - manter seu acervo documental auditável, em conformidade com as normas vigentes;
VIII - instalar, por sua conta, os equipamentos de monitoramento e controle de tensão
necessários para assegurar a qualidade do serviço, inclusive aqueles solicitados pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico;
IX - adotar as soluções decorrentes do planejamento da operação do Sistema Interligado
Nacional - SIN, especialmente aquelas relacionadas aos Sistemas Especiais de Proteção - SEP;
X - realizar, em conjunto com as Concessionárias do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica, os estudos e os ajustes necessários ao funcionamento adequado dos Sistemas de
Proteção nas Fronteiras com a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN;
XI - compartilhar infraestrutura com outros prestadores de serviço público, observando
as condições de segurança, o tratamento isonômico e buscando a redução de custos;
XII - prestar contas aos usuários, periodicamente, da gestão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica, nos termos estabelecidos pela regulação da ANEEL;
XIII - submeter à anuência prévia da ANEEL, na forma e condições previstas na
respectiva regulação:
a) a alienação, cessão, concessão, transferência, dação em garantia ou desvinculação de
ativos vinculados ao Serviço Público; e
b) a transferência de seu controle societário;
XIV - comprometer-se com a redução de perdas elétricas, conforme regulação da
ANEEL;

XV - publicar suas Demonstrações Financeiras nos prazos e termos das normas vigentes;
e
XVI - manter Registro Contábil, em separado, das receitas auferidas com as atividades
empresariais referidas no art. 3º, § 3º.
§ 1º Compete ao RESPONSÁVEL captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à adequada Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
§ 2º O RESPONSÁVEL fica obrigado a aplicar, conforme estabelecido pelas normas
vigentes, parte de sua Receita Operacional Líquida, em pesquisa e desenvolvimento do Setor Elétrico
e em Programas de Eficiência Energética no Uso Final.
§ 3º Na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados à
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o RESPONSÁVEL deverá considerar ofertas de fornecedores
nacionais atuantes no respectivo segmento e, nos casos em que haja equivalência entre as ofertas, em
termos de preço, prazo de entrega e atendimento às especificações técnicas, assegurar preferência a
empresas constituídas sob as leis brasileiras e com Sede e Administração no País.
§ 4º Na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o RESPONSÁVEL responderá por todos os
prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários de seus serviços e a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelo Órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 5o O RESPONSÁVEL se compromete a atender a todas as obrigações de natureza
fiscal, trabalhista e previdenciária, os encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo
Poder Concedente e pela ANEEL, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou
decorrentes da exploração do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, especialmente
quanto ao pagamento dos valores relativos à Fiscalização do Serviço Público de Distribuição,
conforme normas setoriais.
Capítulo II
PRERROGATIVAS DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO
Art. 6º Além de outros direitos decorrentes das normas legais e regulamentares vigentes
e de outras disposições da Portaria, constituem prerrogativas do RESPONSÁVEL pela PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO:
I - utilizar, por prazo indeterminado, os terrenos de domínio público, estabelecendo sobre
eles estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessárias à PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO, com sujeição às normas setoriais;
II - promover desapropriação e instituir servidões administrativas sobre bens declarados
de utilidade pública, necessários à execução de serviços ou de obras vinculadas à PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes, quando cabíveis, bem assim
com o ônus de sua adequada manutenção;
III - construir estradas e implantar sistemas de telecomunicações, sem prejuízo de
terceiros, para uso exclusivo na exploração do serviço, respeitadas as normas setoriais; e

IV - estabelecer Linhas e Redes de Energia Elétrica, bem como outros equipamentos e
instalações vinculados ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, para atendimento de
usuários na ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º As prerrogativas decorrentes da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO não conferem ao
RESPONSÁVEL imunidade ou isenção tributárias, ressalvadas as situações expressamente indicadas
em lei.
§ 2º As prerrogativas conferidas ao RESPONSÁVEL não afetarão os direitos de terceiros
e dos usuários do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, que ficam expressamente
ressalvados.
§ 3º O RESPONSÁVEL poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades
inerentes ou acessórias à PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, assim como a implementação de projetos
associados, observando-se que:
I - tais contratos reger-se-ão pelo direito privado, ressalvadas, quando pertinentes, as
disposições legais atinentes à contratação pela Administração Pública;
II - tais contratos não resultarão em qualquer relação jurídica entre os terceiros
contratados pelo RESPONSÁVEL e o Poder Concedente ou a ANEEL; e
III - a execução das atividades contratadas com terceiros não exclui e, portanto, pressupõe
o cumprimento das normas que regem a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§ 4º Fica o RESPONSÁVEL autorizado a realizar estudos geológicos e topográficos,
necessários a elaboração do Projeto das Instalações de Distribuição, nos termos do art. 1º do Decreto
nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com base no art. 151, alínea "e", do Decreto nº 24.643, de 10
de julho de 1934, no art. 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 40, inciso XXXIV,
Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.
§ 5º A autorização referida no § 4o confere ao RESPONSÁVEL, com fundamento na Lei
nº 6.712, de 5 de novembro de 1979, competência e direito para a realização dos levantamentos de
campo junto às propriedades particulares situadas na rota das Linhas de Distribuição.
§ 6º As autorizações referidas nos §§ 4º e 5º não eximem o RESPONSÁVEL de reparar,
imediatamente, os eventuais danos causados às propriedades localizadas na rota das Linhas de
Distribuição em decorrência dos estudos autorizados.
Capítulo III
EXPANSÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS
Art. 7º O RESPONSÁVEL obriga-se a prover o atendimento das demandas da prestação
do serviço de que trata esta Portaria, incluindo a implantação de novas instalações, ampliação e
modificação das existentes, assim como garantirá o atendimento de seu mercado de energia presente
e futuro.
§ 1º As novas instalações, as ampliações e as modificações das instalações existentes,
inclusive as de transmissão de âmbito próprio da distribuição, deverão obedecer aos procedimentos
legais específicos e às normas do Poder Concedente e da ANEEL e incorporar-se-ão futuramente ao
serviço, regulando-se pelas disposições desta Portaria e pelas normas legais e regulamentares da
Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.

§ 2º Compete ao RESPONSÁVEL planejar a expansão e a ampliação do Sistema de
Distribuição, observando o critério de Menor Custo Global para o Sistema Elétrico e considerando as
possibilidades de integração com outros Sistemas de Distribuição e de Transmissão.
§ 3º Compete ao RESPONSÁVEL efetuar, consoante o planejamento do Setor Elétrico,
os suprimentos de energia elétrica a outros RESPONSÁVEIS, Concessionárias ou Permissionárias
do Serviço Público de Energia Elétrica e as interligações que forem necessárias.
§ 4o Compete ao RESPONSÁVEL subsidiar e participar do planejamento do Setor
Elétrico e da elaboração dos Planos e Estudos de Expansão do Sistema Elétrico Nacional,
implementando as obras de sua responsabilidade e fazendo cumprir, em sua ÁREA DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, as determinações técnicas e administrativas deles decorrentes.
Capítulo IV
TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 8º O RESPONSÁVEL cobrará as tarifas homologadas pela ANEEL pela
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§ 1º O Reposicionamento Tarifário consiste na decomposição da "Receita Requerida" em
tarifas a serem cobradas dos usuários, e compreende os seguintes mecanismos previstos neste artigo
para Reajuste Tarifário e Revisão Tarifária.
§ 2º Para fins de Reposicionamento Tarifário, a Receita Requerida não incluirá os tributos
incidentes sobre as tarifas (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS) e será composta por duas
Parcelas:
I - Parcela A: parcela da Receita correspondente aos seguintes itens:
a) Encargos Setoriais;
b) Energia Elétrica Comprada;
c) Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão e/ou Distribuição de
Energia Elétrica; e
d) Receitas Irrecuperáveis;
II - Parcela B: parcela da Receita associada a custos operacionais e de capital eficientes,
inclusive despesas de depreciação, do segmento de Distribuição de Energia Elétrica.
Onde:
Parcela A - Encargos Setoriais: parcela da Receita destinada ao cumprimento das
obrigações associadas à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; à
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH para fins de Geração de
Energia Elétrica, quando aplicável; ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS; à Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE; à Pesquisa e Desenvolvimento - P&D; ao Programa de
Eficiência Energética - PEE; ao Encargo de Energia de Reserva - EER e a demais políticas públicas
para o setor elétrico definidas na legislação superveniente;

Parcela A - Energia Elétrica Comprada: parcela da Receita associada à Compra de
Energia Elétrica, inclusive proveniente de Empreendimentos Próprios de Geração, para o atendimento
a seus consumidores e outras Concessionárias e Permissionárias de Distribuição, considerando os
Níveis Regulatórios de Perdas de Energia Elétrica dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão,
observado o disposto no § 6º;
Parcela A - Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão e/ou Distribuição
de Energia Elétrica: parcela da Receita associada à Contratação Eficiente de Montantes de Uso dos
Sistemas de Transmissão e de Distribuição e de Pontos de Conexão ou contratações de terceiros cuja
responsabilidade pelo pagamento seja do RESPONSÁVEL; e
Parcela A - Receitas Irrecuperáveis: parcela da Receita associada à parte residual, de
improvável recuperação, da inadimplência dos usuários de sua Rede, calculada pelo produto entre a
receita bruta e os Percentuais Regulatórios de Receitas Irrecuperáveis, observado o disposto no § 8º.
§ 3º O Reajuste Tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, conforme
previsto no art. 3º desta Portaria, aplicadas as regras da ANEEL para Reajuste Tarifário, exceto nos
anos em que ocorra Revisão Tarifária.
§ 4º No Reajuste Tarifário de 2016 serão aplicadas as regras adotadas pela ANEEL no
reajuste tarifário de 2015.
§ 5º No Reajuste Tarifário anual a Receita Requerida será calculada pela seguinte
Equação:
RR = VPA+VPB
Onde:
RR: Receita Requerida;
VPA: Valor da Parcela A considerando as condições vigentes na data do reajuste em
processamento e o Mercado de Referência, podendo contemplar ajustes e previsões, conforme
regulação da ANEEL e legislação setorial;
VPB: Valor resultante da aplicação da tarifa correspondente aos itens que compõem a
Parcela B, vigente na Data de Referência Anterior, ao Mercado de Referência, atualizado pela
diferença entre o Índice de Variação da Inflação - IVI e o Fator X;
IVI: Número Índice obtido pela divisão dos índices do IPCA, do IBGE, ou do índice que
vier a sucedê-lo, do mês anterior à data do reajuste em processamento e o índice considerado no
último Reposicionamento Tarifário;
Fator X: Valor estabelecido pela ANEEL, de acordo com o § 15;
Data de Referência Anterior: Data do último Reposicionamento Tarifário;
Mercado de Referência: Composto pelos montantes de energia elétrica e de demanda de
potência faturados no Período de Referência; e

Período de Referência: Doze meses anteriores ao mês do Reajuste Tarifário Anual ou
Revisão Tarifária em processamento, quando for o caso.
§ 6o A forma de cálculo dos Níveis Regulatórios ou os Níveis Regulatórios das Perdas
de Energia Elétrica do Sistema de Distribuição serão estabelecidos nas Revisões Tarifárias a partir de
análise de eficiência, que deverá levar em consideração, quando cabível, o desempenho das
Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica comparáveis e as características da ÁREA DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Os Níveis Regulatórios de Perdas de Energia Elétrica na Rede Básica
serão definidos a cada Reposicionamento Tarifário a partir dos níveis observados nos últimos doze
meses com informações disponíveis.
§ 7º A regulação da ANEEL definirá o tratamento regulatório das Perdas de Energia
Elétrica das Demais Instalações de Transmissão - DIT.
§ 8º Os Níveis Regulatórios de Receitas Irrecuperáveis serão definidos nas Revisões
Tarifárias a partir de análise de eficiência, que levará em consideração o desempenho das
Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica comparáveis e as características da ÁREA DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§ 9º A Receita Requerida mencionada nos §§ 5º e 11 não considerará eventuais descontos
tarifários e outras fontes de receita, tais como recursos da Conta de Desenvolvimento Econômico -
CDE, Outras Receitas e Receitas com Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativo, sendo
que:
I - Ultrapassagem de Demanda: montantes de Demanda de Potência Ativa ou de Uso do
Sistema de Distribuição medidos que excederem os valores contratados, conforme regulação da
ANEEL;
II - Excedente de Reativo: montantes de Energia Elétrica Reativa e Demanda de Potência
Reativa que excederem o limite permitido, conforme regulação da ANEEL; e
III - Outras Receitas: parcela das Receitas auferidas pelo RESPONSÁVEL no exercício
de outras atividades empresariais referidas no § 3º do art. 3º, observado o disposto no § 16.
§ 10. No Processo de Cálculo das Tarifas mencionado no § 19 a ANEEL deverá subtrair
da Parcela B as Receitas Totais faturadas no Período de Referência com Ultrapassagem de Demanda
e Excedente de Reativo, além dos Valores de Outras Receitas Faturados no Período de Referência,
conforme § 16.
§ 11. Nos Processos de Revisões Tarifárias a Receita Requerida será calculada pela soma
do Valor da Parcela A e da Parcela B.
§ 12. Nos Processos de Revisões Tarifárias o valor da Parcela B será calculado
considerando estímulos à eficiência, melhoria da qualidade, modicidade das tarifas e previsibilidade
das regras, conforme regulação da ANEEL, que deverá observar o seguinte:
I - os Custos Operacionais serão calculados a partir de análise de eficiência, que levará
em consideração o desempenho das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica comparáveis
e as características da ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
II - os Custos de Capital serão calculados pela soma de duas Parcelas, Remuneração do
Capital e Quota de Reintegração Regulatória;

III - a Remuneração do Capital será calculada a partir da Base de Remuneração
Regulatória, ainda não Depreciada/Amortizada, e da Taxa de Retorno Adequada;
IV - a Quota de Reintegração Regulatória será calculada a partir da Base de Remuneração
Regulatória e da Taxa de Depreciação Regulatória;
V - a Taxa de Retorno Adequada será calculada a partir de metodologia que considerará
os riscos do exercício da atividade de Distribuição de Energia Elétrica, ponderando os Custos de
Capital Próprio e de Terceiros, conforme Estrutura de Capital Regulatória;
VI - a Base de Remuneração Regulatória corresponde aos investimentos eficientes
realizados pelo RESPONSÁVEL para PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
VII - a Metodologia de Valoração da Base de Remuneração Regulatória deverá conter,
quando cabível, mecanismos de estímulo a investimentos eficientes, tais como análise de eficiência,
que levará em consideração o desempenho das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica
comparáveis e as características da ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; e
VIII - as Parcelas de Remuneração do Capital, Quota de Reintegração Regulatória e
Custos Operacionais poderão ser calculadas em forma de anuidade, denominada Anuidade
Regulatória, observando o disposto nos incisos I e VII deste parágrafo.
§ 13. A Revisão Tarifária será procedida na data definida no art. 4º desta Portaria.
§ 14. Na Revisão Tarifária aplica-se o disposto no § 5º para a definição do Valor da
Parcela A.
§ 15. No Processo de Revisão Tarifária serão estabelecidos os Valores ou a Forma de
Cálculo do Fator X, com o objetivo de repassar aos usuários ganhos de produtividade observados no
Setor de Distribuição Energia Elétrica e resultados decorrentes de mecanismos de incentivos, que
poderão contemplar estímulos à melhora na qualidade do Serviço e à eficiência energética, conforme
regulação da ANEEL.
§ 16. As Receitas auferidas pelo RESPONSÁVEL no exercício de outras atividades
empresariais, referidas na § 3º do art. 3º, denominadas Outras Receitas, serão revertidas parcialmente
à modicidade tarifária nos Reposicionamentos Tarifários, conforme regulação da ANEEL.
§ 17. Nos Reajustes Tarifários e Revisões Tarifárias a ANEEL garantirá a neutralidade
aos Itens da Parcela A, a ser considerada nos Ajustes da Receita do RESPONSÁVEL referidos no §
5º, consideradas as diferenças mensais apuradas entre os valores faturados de cada item no Período
de Referência e os respectivos valores contemplados no Reposicionamento Tarifário anterior,
devidamente remuneradas com base no mesmo índice utilizado na apuração do saldo da Conta de
Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, observando:
I - no cálculo da neutralidade dos Custos de Conexão e de Uso das Instalações de
Transmissão e/ou Distribuição de Energia Elétrica: as contratações eficientes de Montantes de Uso
dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição e de Pontos de Conexão ou contratações de terceiros
cuja responsabilidade pelo pagamento seja do RESPONSÁVEL;
II - no cálculo da neutralidade dos Custos de Energia Elétrica Comprada: os níveis
eficientes de perdas, observado o disposto nos§§ 6º e 18; e

III - no cálculo da neutralidade das Receitas Irrecuperáveis: os percentuais Regulatórios
de Receitas Irrecuperáveis, conforme § 8º.
§ 18. O RESPONSÁVEL obriga-se a obter a energia elétrica requerida pelos seus
consumidores ao menor custo dentre as alternativas disponíveis, sujeitando-se a limites de repasse
dos Custos da Energia Elétrica Comprada nos Reposicionamentos Tarifários, conforme regulação da
ANEEL e legislação setorial.
§ 19. A Receita Requerida será decomposta em tarifas a serem cobradas dos usuários,
mediante metodologia de estrutura tarifária definida pela ANEEL, que considerará eventuais
descontos tarifários definidos na legislação setorial.
§ 20. É vedado ao RESPONSÁVEL cobrar dos usuários, sob qualquer pretexto, valores
de tarifas superiores àqueles homologados pela ANEEL.
§ 21. É facultado ao RESPONSÁVEL conceder descontos sobre as tarifas homologadas
pela ANEEL, desde que as reduções de receita não impliquem pleitos compensatórios posteriores
quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro e resguardadas as condições constantes no
§ 5º do art. 4º.
§ 22. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, implicará a Revisão da Tarifa, para
mais ou para menos, conforme o caso.
§ 23. No processo tarifário do ano de 2017, a ANEEL deverá flexibilizar, de forma
transitória, os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas,
com o objetivo de permitir o equilíbrio econômico da concessão a ser licitada, nos termos do art. 8º
da Lei nº 12.783, de 2013. (NR) (Redação dada pela PRT MME 360 de 08.09.2017)
Capítulo V
FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 9º A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO será acompanhada, fiscalizada e regulada pela
ANEEL.
§ 1º A fiscalização abrangerá o Acompanhamento e o Controle das Ações do
RESPONSÁVEL nas áreas administrativa, técnica, operacional, comercial, econômica, financeira e
contábil, podendo a ANEEL estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere
incompatíveis com a prestação adequada ou que possam comprometer a sustentabilidade econômica
e financeira.
§ 2º Os servidores da ANEEL, ou seus prepostos, especialmente designados, terão livre
e irrestrito acesso, em qualquer época, a toda e qualquer documentação, sistema computacional, obra,
instalação e equipamento vinculado ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, inclusive
seus Registros Contábeis, e poderão requisitar, a qualquer setor ou pessoa do RESPONSÁVEL, dados
e informações que permitam evidenciar o cumprimento do disposto nesta Portaria, bem como da
legislação vigente, ficando vedado ao RESPONSÁVEL restringir, sob qualquer alegação, o disposto
neste parágrafo.

§ 3º O RESPONSÁVEL deverá disponibilizar à ANEEL, sempre que solicitado, acesso
remoto a todos os Sistemas utilizados para a prestação dos serviços, pelo período que se fizer
necessário e nos prazos requisitados.
§ 4º A fiscalização econômico-financeira compreenderá a análise e o acompanhamento
das operações financeiras, os Registros Contábeis do RESPONSÁVEL, Balancetes, Relatórios e
Demonstrações Financeiras, Prestação Anual de Contas e quaisquer outros documentos julgados
necessários para uma perfeita avaliação da gestão da PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§ 5º A ANEEL poderá determinar ao RESPONSÁVEL a rescisão de qualquer contrato
por ele celebrado, quando verificar que dele possam resultar danos ao Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica ou tratamento tarifário diferenciado a usuários que se encontrem na mesma tensão
de fornecimento e na mesma Classe de Consumo, exceto nos casos previstos na legislação.
§ 6º A fiscalização da ANEEL não exime o RESPONSÁVEL de suas responsabilidades
quanto à adequação das suas obras e Instalações, ao cumprimento das normas de serviço estabelecidas
pela legislação vigente, à correção e legalidade dos Registros Contábeis, das obrigações financeiras,
técnicas, comerciais e societárias e à qualidade dos serviços prestados.
§ 7º O desatendimento, pelo RESPONSÁVEL, das solicitações e determinações da
fiscalização da ANEEL implicará a aplicação das penalidades previstas nas normas regulamentares
ou nas disposições desta Portaria.
Capítulo VI
PENALIDADES
Art. 10. Pelo descumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais
pertinentes ao Serviço e Instalações de Energia Elétrica, o RESPONSÁVEL estará sujeito a
penalidades conforme legislação e regulamentação em vigor, sem prejuízo do disposto no art. 17,
inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 1997, e no art. 11 deste Anexo.
§ 1º O RESPONSÁVEL estará sujeito à Penalidade de Multa, aplicada pela ANEEL de
acordo com Resolução específica, no valor máximo, por Infração Incorrida, de dois por cento do
Montante do Faturamento do RESPONSÁVEL dos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto
de Infração, nos termos do art. 3º, incisoX, da Lei nº 9.427, de 1995.
§ 2º O Montante do Faturamento a que se refere o § 1º será o que constar do Balancete
Mensal Padronizado - BMP disponível em data anterior à lavratura do Auto de Infração, nos termos
do Regulamento Setorial.
§ 3º As Penalidades serão aplicadas mediante Processo Administrativo, sendo
assegurados ao RESPONSÁVEL seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.
§ 4º A ANEEL promoverá a cobrança judicial, por via de execução, na forma da
legislação vigente, de qualquer Penalidade de Multa aplicada por descumprimento de Preceito Legal,
Regulamentar ou das condições estabelecidas nesta Portaria cujo valor não tenha sido recolhido pelo
RESPONSÁVEL no prazo fixado pela fiscalização.
Capítulo VII
INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO

Art. 11. Sem prejuízo das Penalidades cabíveis e das Responsabilidades incidentes, a
ANEEL poderá intervir, a qualquer tempo, para assegurar a prestação adequada do serviço de
distribuição, nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, até a conclusão do
processo licitatório.
Capítulo VIII
EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 12. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO será considerada extinta, observadas as normas
legais específicas, em especial as Leis no 8.987, de 1995, e no 12.783, de 2013, nos seguintes casos:
I - assunção de nova concessionária;
II - revogação do ato de designação do RESPONSÁVEL; e
III - falência do RESPONSÁVEL.
§ 1º A licitação da concessão poderá prever período de transição, com gestão
compartilhada pela nova concessionária vencedora da licitação com o RESPONSÁVEL, visando
assegurar a continuidade do serviço até a efetiva assunção de que trata o caput.
§ 2º O término do período de transição de que trata o § 1º opera de pleno direito a extinção
da PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
§ 3º Extinta a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, os bens e instalações vinculados ao Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica serão transferidos para o concessionário vencedor da
licitação ou pessoa jurídica, procedendo-se aos levantamentos e avaliações pertinentes dos
investimentos vinculados aos bens reversíveis não depreciados ou não amortizados.