DSP - DESPACHO 2021/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pelo Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho SMA/ANEEL 424, de 12 de fevereiro de 2021, que determinou a devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004716/2020-23
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e TB Laticínios Ltda
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
424/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que determinou a devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação
incorreta de unidade consumidora.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de junho 2015, a TB Laticínios Ltda solicitou à Enel Distribuição Goiás a
reclassificação da unidade consumidora nº 2010016148, o que foi realizado em 20 de julho de 2015.
2. Em 16 de junho 2020, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.285.85520-11, a
representante da unidade consumidora registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de devolução em
dobro dos valores, considerando o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18/2019. A distribuidora
iniciou a devolução simples dos valores faturados a maior nas faturas dos meses de junho a agosto/2020.
3. Em 06 de outubro de 2020, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA encaminhou os Ofícios nº 8051 e nº 8062/2020-SMA/ANEEL, ao
consumidor e à distribuidora, respectivamente, informando a abertura de processo administrativo para o
tratamento da questão.
4. Em 16 de outubro de 2020, por meio da Carta Enel GO 185-2020-RB3, a distribuidora
apresentou suas considerações a respeito do assunto.
5. Em 12 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho nº 4244, motivado pela Nota Técnica
1
48542.002615/2020-00
2 48542.002616/2020-00
3 48513.027124/2020-00
4 48542.000423/2021-00
1 de 6

nº 16/2021- SMA/ANEEL5, a SMA, julgou procedente a reclamação administrativa da TB Laticínios, acerca
da devolução em dobro dos valores faturados a maior pela Enel, referentes à unidade consumidora
2010016148, no período de 08/08/2013 a 17/06/2015, descontados os valores já devolvidos.
6. Irresignada, em 2 de março de 2021, a Enel Goiás interpôs6 recurso administrativo, sustentando
que houve engano justificável, vez que o enquadramento tarifário aplicado à unidade consumidora estava
correto e alinhado às informações que foram apresentadas à distribuidora à época.
7. Em 10 de maio de 2021, a TB Laticínios apresentou contrarrazões recursais7.
8. Em 23 de abril de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 424, de 2021, nos termos do
Ofício nº 391/20218.
9. Em 14 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 0112/20219, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do Despacho
nº 424, de 12 de fevereiro de 2021, opinando pela sua manutenção.
10. Em 17 de maio de 2021, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria
129/202110.
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº
11. Em 27 de maio de 2021, por meio do Despacho nº 30/202111, a Comissão Técnica de
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a decisão
exarada pelo Despacho nº 424/2021.
12. Em 31 de maio de 2021, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5 48542.000419/2021-00
6
48513.005303/2021-00
7 48513.012420/2021-00
8
48542.001112/2021-00
9 48554.000833/2021-00
10 48516.001383/2021-00
11 48542.001547/2021-00
2 de 6

II.1 - Da tempestividade
13. A Enel Goiás foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 424/2021 em 19 de fevereiro
de 2021 – sexta-feira, tendo o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte, 22 de fevereiro de 2020 –
segunda-feira, e termo no dia 3 de março de 2021. A recorrente apresentou recurso em 2 de março de
2021, portanto, de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Enel Goiás, em face do Despacho nº
424/2021, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação interposta pela TB Laticínios e
determinou que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior,
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 2010016148, no período de 08/08/2013
a 17/06/2015, descontados os valores já devolvidos.
15. A TB Laticínios solicitou, em 17 de junho de 2015, a reclassificação da unidade consumidora
2010016148 de comercial para rural, subclasse agroindustrial. A distribuidora efetuou a correção do
cadastro em 20 de julho de 2015, mas sem realizar qualquer devolução de valores cobrados a maior.
16. Em 16 de junho de 2020, a TB Laticínios registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de
devolução em dobro dos valores, considerando o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18/2019.
Após a reclamação do consumidor, a Enel Goias iniciou, nas faturas dos meses de junho a agosto/2020, a
devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período em que a unidade esteve
classificada como comercial, de 08/08/2013 a 17/06/2015, no total de R$ 67.185,95.
17. A Enel Goiás manifestou-se à época que a devolução simples era cabível porque não teria
culpa na classificação errônea da unidade consumidora, pois vez que o enquadramento tarifário aplicado
à unidade consumidora estava correto e alinhado às informações que foram apresentadas à distribuidora
à época.
18. Não obstante, a SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 16/2021- SMA/ANEEL, que
instruiu o Despacho nº 424, entendeu que a Enel não conseguiu comprovar a ocorrência do engano
justificável na classificação errônea da unidade consumidora analisada. Apesar de a distribuidora ter
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corrigido a classificação em 2015, quando da identificação do erro, a devolução foi feita somente no ano
de 2020, de forma simples, após a manifestação do consumidor nesse sentido. Assim, não restou
caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato, vez que a Enel Goiás efetuou a
reclassificação e não procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata, portanto, a
devolução deve ser em dobro.
19. Em sua análise, a SMA apontou que nos termos da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
a distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora para o
enquadramento na classe a que o consumidor tem direito, incluindo as informações e a documentação
apresentada pelo solicitante. A concessionária pode, inclusive, contemplar as informações passíveis de
serem coletadas no momento da realização da vistoria de que trata o art. 3012 da Resolução Normativa nº
414, de 2010.
20. Assim nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 a distribuidora quando,
por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis,
deve providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à
constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 ciclos de faturamento imediatamente
anteriores à constatação.
21. Irresignada, a Enel Goiás apresentou Recurso Administrativo face a Despacho
nº 424/2021, alegando que não há que se falar em conduta contrária à boa-fé objetiva, pois a referida
cobrança deu-se em razão do entendimento que o enquadramento tarifário aplicado à unidade
consumidora estava correto e alinhado às informações que foram apresentadas à distribuidora. Em
momento algum a TB Laticínios havia solicitado esta classificação. A Enel aponta ainda que, conforme
consta no cadastro do CNPJ da TB Laticínios, há registro de diversas atividades secundárias de comércio,
não sendo possível que a Distribuidora fizesse a reclassificação.
22. Em suas contrarrazões a TB Laticínios apontou que não ouve qualquer engano justificável
e sim omissão e negligência da concessionária em suas obrigações, gerando prejuízos a unidade
consumidora.
12 Art. 30. A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data
da solicitação do interessado de que trata o art. 27 ou do pedido de nova vistoria, observado o disposto na alínea "i" do inciso II do art. 27. (Redação dada pela
REN ANEEL 670 de 14.07.2015)
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23. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho nº
424/2021, tenho encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL,
e posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi instituída com a
competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia
elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às
condições de fornecimento de energia elétrica.
24. Sobre a pleito da Enel Goiás, a SRD manifestou-se concordando com o posicionamento da

SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho
nº 424/2021. A Procuradoria Federal, da análise do recurso, emitiu o Parecer nº 129/2021 opinando pelo
conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás,
mantendo-se a decisão proferida por meio do Despacho nº 424, de 2021.
25. Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo recomendou
conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no mérito, negar-lhe provimento;
mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 424/2021.
26. Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a
decisão exarada por meio do Despacho nº 424/2021, tendo em vista que, em que pese a reclassificação
da unidade consumidora tenha ocorrido em julho de 2015, a restituição, de forma simples, somente foi
realizada em 2020, após demanda da TB Laticínios, por meio de solicitação à Ouvidoria da ANEEL. Destacase que o esperado é que a distribuidora tivesse realizado a devolução simples dos valores cobrados a
maior de forma simultânea ou imediatamente subsequente à reclassificação da unidade consumidora.
27. Ademais, a Concessionária não trouxe aos autos nenhum elemento que justificasse a
classificação incorreta da unidade consumidora apontada, não havendo comprovação de um engano
justificável ou mesmo de conduta da concessionária em respeito à boa-fé objetiva no contrato, no sentido
de resolver a questão de forma espontânea, proativa e imediata, o que condiz com uma conduta leal e
correta.
28. Assim entendo cabível a determinação do Despacho nº 424/2021 que determinou a
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devolução em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do §2º13 do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010.
III – DIREITO
29. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução n° 414, de 9 de setembro
de 2010 e Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004716/2020-23, voto
por conhecer do recurso interposto pelo Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho
nº 424/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, que determinou a devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação
incorreta de unidade consumidora; para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
13
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas
de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata
die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
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