DSP - DESPACHO 1442/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo; mantém a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 2.291, de 5 de agosto de 2020; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500. 002454/2020-62
INTERESSADOS: Enel Distribuição São Paulo e Consumidor Albras Alimentos Brasileiros.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo, em face do
Despacho 2.291/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública - SMA, relativo à suspensão do fornecimento e religação de instalação
elétrica.
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de divergência entre a Enel Distribuição São Paulo e o consumidor Albras
Alimentos Brasileiros Ltda1, unidade consumidora nº MTE0004796, com atendimento trifásico,
classificação industrial, cujo tratamento se iniciou no âmbito da Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA).
2. Em 14 de novembro de 2019, devido ao atraso no pagamento da fatura com
vencimento em 12 de novembro de 2019, a Enel Distribuição São Paulo entregou a notificação
prévia de suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Albras
Alimentos Brasileiros Ltda.
3. Em 22 de novembro de 2019, a Albras Alimentos Brasileiros Ltda., encaminhou
correspondência eletrônica à distribuidora confirmando o recebimento do reaviso. Além disso,
ressaltou que o valor apresentado não correspondia a nenhuma fatura da unidade consumidora,
informou também, que estava desconsiderando o mesmo, e solicitou o envio de um novo aviso com
os dados corretos para adotar as devidas providências.
4. Em resposta ao consumidor a ENEL SP, em 28 de novembro de 2019, informou que
houve um erro de digitação quanto ao valor da fatura, mas que a data de vencimento estava correta
e que tal informação não é obrigatória na notificação, conforme art. 173 da Resolução Normativa
n° 414/2010. A distribuidora informou, ainda, que iria manter a notificação (reaviso) encaminhada
1 CNPJ nº 07.148.908/0001-96
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em 14 de novembro de 2019 e que a unidade consumidora seria suspensa no dia 02/12/2019, caso
não houvesse o pagamento da fatura pendente vencida em 12/11/2019.
5. Em 03 de dezembro de 2019, a distribuidora realizou a suspensão do fornecimento
da unidade consumidora.
6. Em 25 de março de 2020 à Albras Alimentos, mediante correspondência2, informou
a ANEEL a respeito da suspensão do fornecimento ocorrida em 03 de dezembro de 2019 e solicitou
que a Agência determinasse a religação da energia mediante o pagamento integral da conta do mês
pendente, permitindo assim, que a indústria retomasse as atividades, mantendo empregos e o
abastecimento alimentício à população.
Ofício3,
7. Em 26 de março de 2020, por meio de o Secretário Adjunto de Energia Elétrica
do Ministério de Minas e Energia- MME solicitou, considerando o reconhecimento do estado de
calamidade pública decorrente da Covid-19, que à ANEEL avaliasse a possibilidade de buscar uma
solução, ainda que emergencial e temporária, para o restabelecimento do atendimento a unidade
consumidora das Indústrias Reunidas São Jorge.
8. Em 30 de março de 2020, o consumidor apresentou nova manifestação4 informando
que a Portaria nº 116, de 26 de março de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, enquadrou as indústrias de moagem como essencial à cadeia produtiva de
alimentos, bebidas e insumos agropecuários.
9. Em 2 de abril de 2019, a SMA questionou5 a Distribuidora, solicitando informações
sobre a suspensão do fornecimento da unidade consumidora e a possibilidade de restabelecimento
do fornecimento, conforme solicitado pelo consumidor.
10. Em resposta à demanda da Superintendência a Enel, mediante correspondência6, de
7 de abril de 2020, apresentou as informações solicitadas e informou que o débito que causou a
suspensão continuava ativo e que havia disposição para negociar amigavelmente os débitos
pendentes, sendo necessário a apresentação de proposta comercial que considerasse todo o débito
existente.
correspondência7

11. Em 14 de abril de 2020, a Albras protocolou nova solicitando que a
ANEEL determinasse o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade industrial
2 Carta s/nº. Documento SicNet nº 48513.009236/2020-00.
3 Ofício nº 11/2020/CGMD/DMSE/SEE-MME. Documento SicNet nº 48513.009364/2020-00.
4
Documento SicNet nº 48513.009736/2020-00.
5 Ofício nº 293/2020-SMA/ANEEL. Documento SicNet nº 48542.000938/2020-00.
6 Carta Enel SP 145-RB-2020, de 7 de abril de 2020. Documento SicNet nº 48513.010524/2020-00.
7 Documento SicNet nº 48513.011206/2020-00.
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em Santo André-SP, mediante o pagamento da única conta que motivou a suspensão do
fornecimento.
12. Em 16 de abril de 2020, a SMA expediu Ofício8, solicitando que a distribuidora
informasse quais débitos estão condicionando a religação da unidade consumidora e informando
que o art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010, permite que a distribuidora condicione a
religação à quitação de débitos, mas estabelece 60 meses como prazo máximo para a cobrança
administrativa de faturas em atraso.
correspondência9,

13. Mediante de abril de 2020, a Enel informou a necessidade de
apresentação de proposta comercial, por parte do consumidor, que considerasse todo o débito
existente incluindo os valores integrais dos processos judiciais que discutem débitos de períodos
anteriores a 60 meses. Na correspondência, a distribuidora defende, que o prazo das faturas
inadimplidas acabou se estendendo por conta da continuidade da conduta do consumidor, não pela
ilegalidade da conduta da distribuidora e que, em termos técnicos, o ajuizamento da ação
interrompeu o prazo prescricional de 60 meses, sendo que, a partir da citação do consumidor, a
Enel passou a ter direito de manter a cobrança daquele período passado e dos débitos futuros que
viessem a ocorrer.
14. Em 28 de abril de 2020, a SMA expediu Memorando10, solicitando que a Procuradoria
Geral da ANEEL, avaliasse a tese jurídica apresentada pela distribuidora.
15. Por meio do Parecer nº 13911, de 5 de maio de 2020, a Procuradoria avaliou a
suspensão do fornecimento, a exigência de pagamento dos débitos pretéritos e a religação do
fornecimento, tendo concluído que a distribuidora Enel SP, deveria restabelecer o fornecimento de
energia elétrica à unidade consumidora de titularidade da empresa Indústrias Reunidas São Jorge,
atuante no ramo alimentício, enquadrado como atividade essencial, conforme assinala a Lei nº
13.979/2020, o Decreto nº 10.282/2020, a Portaria nº 116/2020 e a Resolução Normativa ANEEL nº
878/2020.
16. Em 08 de maio de 2020, a SMA solicitou12 posicionamento complementar da
Procuradoria, sobre a necessidade de restabelecimento do fornecimento à unidade consumidora
suspensa por inadimplemento em período anterior à pandemia.
17. Mediante Parecer13, de 11 de maio de 2020, a Procuradoria manifestou
entendimento de que não é possível restabelecer o fornecimento de energia elétrica com base em
8 Ofício nº322/2020-SMA/ANEEL. Documento SicNet nº 48542.001066/2020-00.
9
Carta Enel SP 167-RB-202, de 23 de abril de 2020. Documento SicNet nº 48513.011805/2020-00.
10 Memorando nº180/2020-SMA/ANEEL. Documento SicNet nº 48542.001171/2020-00.
11 Parecer nº 139/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Documento SicNet nº 48516.001135/2020-00.
12 Documento SicNet nº 48542.001237/2020-00.
13 Parecer nº 148/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Documento SicNet nº 48516.001207/2020-00.
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exercício de atividade ora considerada como essencial, posto que a interrupção da energia por
inadimplemento ora anunciada ocorreu em data anterior às medidas anunciadas para amenizar os
efeitos da pandemia.
Ofício14,

18. Em 13 de maio de 2020, a SMA expediu informando as partes, que a
suspensão do fornecimento ocorreu conforme os ditames regulatórios, que a suspensão ocorreu
em data anterior à Resolução Normativa nº878/2020 e que não há amparo normativo para o
restabelecimento do fornecimento sem a quitação do débito pendente. Além disso, destacou que
não existe previsão regulatória para que a distribuidora condicione o fornecimento de energia
elétrica ao adimplemento de débitos de período superior a 60 meses.
19. Em 20 de maio de 2020, o consumidor protocolou nova correspondência15
questionando as condições da suspensão do fornecimento, informando que a distribuidora estava
condicionando a religação ao pagamento de valores discutidos em juízo datados de 15 anos atrás e
solicitando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.
20. Em resposta16 ao consumidor, a Enel SP, discordou do entendimento da PFANEEL e
reiterou que é impreterível a apresentação de uma proposta comercial que venha a considerar os
valores integrais executados no processo judicial, bem como, a necessidade de apresentação de
garantias financeiras aptas para o valor negociado.
21. Ao constatar que não seria possível alcançar uma solução no âmbito da ouvidoria, em
05 de junho de 2020, as partes foram informadas17 que a questão passaria a ser tratada por meio de
processo administrativo, que seria analisado e decidido em primeira instância administrativa pela
SMA, conforme Portaria nº 4.595/2017, e que poderiam apresentar alegações adicionais no prazo
de 10 (dez) dias, conforme faculta o art. 9º, inciso III da Resolução ANEEL nº273/2007.
22. Em 12 de junho de 2020, mediante correspondência, a Enel SP apresentou
manifestação18.
23. Em 24 de junho de 2020, o consumidor solicitou19 dilação do prazo de resposta.
Ofício20

24. Em 02 de julho de 2020, a SMA expediu prorrogando o prazo de resposta até
o dia 10 de julho de 2020.
14 Ofício nº383/2020-SMA/ANEEL. Documento Sicnet nº 48542.01266/2020-00.
15 Documento Sicnet nº 48542.001419/2020-00.
16
Carta nº Enel SP 177-RB-2020, de 22 de maio de 2020. Documento Sicnet nº 48513.014855/2020-00.
17 Documentos Sicnet nº 48542.001503/2020 e 48542.001504/2020.
18 Carta nº Enel SP 197-RB-2020. Documento Sicnet nº 48513.016380/2020.
19 Documento Sicnet nº 48513.017074/2020-00.
20 Ofício nº575/2020-SMA/ANEEL. Documento Sicnet nº 48542.001820/2020-00.
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25. Em 10 de julho de 2020, a Albras apresentou manifestação21.
26. Na sequência, o requerimento recebeu avaliação da SMA, por meio da Nota Técnica
nº 73, de agosto de 202022, no sentido de dar provimento parcial ao pedido do consumidor.
27. Em 25 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
28. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
29. Trata-se de divergência entre a Albras Alimentos Brasileiros S.A. e a Enel Distribuição
São Paulo, acerca da notificação da suspensão, da religação e do condicionamento da religação à
quitação de débitos referentes a unidade consumidora, em tensão primária de distribuição, com
ligação trifásica e classificação industrial.
II.a –
Da Suspensão do Fornecimento
30. A suspensão do fornecimento é respaldada pela legislação específica do setor elétrico,
que se encontra em consonância com os demais dispositivos legais, inclusive com o Código de
Defesa do Consumidor - CDC (Lei n° 8.078, de 1990). Nesse contexto, o art. 6º da Lei de Concessões
(Lei n° 8.987, de 1995), autoriza que haja a suspensão do fornecimento, desde que notadamente
motivada, por exemplo, pelo inadimplemento, e condicionada à prévia e justa comunicação ao
consumidor, não se constituindo em descontinuidade do serviço prestado.
31. Nesse sentido, a ANEEL editou a Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, a qual
estabelece, no inciso I do art. 173, que somente poderá haver a suspensão do fornecimento após o
prévio aviso. O aviso de suspensão deve ser por escrito, específico e com entrega comprovada de
forma individual ou impresso em destaque na própria fatura de energia, evitando dúvidas quanto ao
seu efetivo recebimento. A comunicação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da
data da suspensão, conforme segue:
Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173,
ocorre pelo:
I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica;
21 Documento Sicnet nº 48513.018700/2020-00.
22 Nota Técnica nº 73/2020-SMA/ANEEL, de 5 de agosto de 2020. Documento Sicnet nº 48542.002103/2020-00.
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(...)
Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista
na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:
I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente,
impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:
(...)
b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.
32. No caso em tela, devido ao atraso no pagamento da fatura com vencimento em 12
de novembro de 2019, a distribuidora realizou em 3 de dezembro de 2019, a suspensão do
fornecimento da unidade consumidora sob responsabilidade da Albras Alimentos Brasileiros Ltda.
33. Cabe salientar, que a suspensão ocorreu após decorrido o prazo de quinze dias
estabelecido na prévia comunicação, emitida e recebida em 14 de novembro de 2019, por escrito,
específica e com entrega comprovada, conforme segue.
34. O consumidor questiona a validade da notificação, alegando que o endereço (bairro e
CEP) e o valor da fatura inadimplente apresentados na notificação recebida, estavam incorretos. A
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Albras destaca que a unidade consumidora está localizada no bairro de Santa Terezinha, sob o CEP
09210-580, e que, em 22 de novembro de 2019, encaminhou correspondência eletrônica à
distribuidora informando que o valor não correspondia a nenhuma das faturas da empresa e
solicitando o envio de um novo aviso com os dados corretos para adotar as devidas providências.
35. Em resposta ao consumidor, a Enel informou que não há obrigação regulatória de
informar na notificação prévia o valor da fatura inadimplente. Explicando, assim, ao consumidor
que, embora tenha havido um erro de digitação quanto ao valor da fatura, manteria a notificação
encaminhada em 14 de novembro de 2019, considerando que no documento constava a data de
vencimento e a dívida era conhecida e incontroversa.
36. Ao avaliar os documentos, a Superintendência verificou que a Albras não apresentou
questionamentos quanto ao endereço constante da notificação no e-mail encaminhado à Enel e o
documento foi devidamente recebido, conforme consta da notificação acima. Ressalta-se ainda, que
no e-mail enviado pelo consumidor em 22 de novembro de 2019, lê se: "Acusamos o recebimento
do reaviso em anexo (...)".
37. Diante do exposto, resta claro, que o alegado erro no endereço do reaviso não causou
danos ao consumidor, visto que foi entregue na empresa e continha o número da conta contrato e
da instalação.
38. Quanto ao valor apresentado na notificação, de R$ 72.499,89, consta do processo
que a fatura com vencimento em 12 de novembro de 2019, que motivou a suspensão do
vencimento, tem o valor de R$ 70.040,28, valor diferente do apresentado na notificação de
suspensão do fornecimento.
39. Contudo, frisa-se que no aviso constam, a conta contrato, o número da instalação e a
data de vencimento da fatura, permitindo ao consumidor identificar a fatura inadimplida. Além
disso, a distribuidora informou, após a notificação do consumidor, e ainda dentro do prazo de 15 dias, que
havia um erro no valor apresentado, permitindo assim, que o consumidor sanasse tal dúvida e
quitasse a fatura antes da data prevista para a suspensão do fornecimento.
40. Assim, pelo exposto, em que pese as alegações apresentadas pelo consumidor,
corroboro com o entendimento apresentado pela SMA de que, não obstante as falhas da
distribuidora no aviso de suspensão, o consumidor recebeu o aviso e os esclarecimentos necessários
antes da data prevista do corte e, por consequência, considera-se que a suspensão do fornecimento
ocorreu conforme disposições regulatórias.
41. Por fim, ressalta-se que a Resolução Normativa nº 414/2010, no §1º do art. 173,
prevê que a apresentação da quitação do débito à equipe responsável, no momento precedente à
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suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação, ainda que se trate de quitação intempestiva, o
que não ocorreu no presente caso.
II.b – Do condicionamento da Religação
42. O consumidor pleiteia, a religação da energia elétrica com o pagamento integral da
conta do mês que motivou a suspensão.
43. Em sua defesa, a Enel SP alega que para a religação é necessário a apresentação de
proposta comercial que contemple todos os valores devidos pelo consumidor, incluindo os valores
integrais de débitos pretéritos de mais de 60 meses23. A distribuidora defende, que o prazo das
faturas inadimplidas acabou se estendendo por conta da continuidade da conduta do consumidor,
e não pela ilegalidade da conduta da distribuidora, e que em termos técnicos, o ajuizamento da ação
interrompeu o prazo prescricional de 60 meses, sendo que, a partir da citação do consumidor, a Enel
passou a ter o direito de manter a cobrança daquele período passado e dos débitos futuros que
viessem a ocorrer.
44. Como bem anotado no transcorrer da instrução processual, restou evidente que a
unidade consumidora em questão, estava cadastrada corretamente na classe residencial, conforme
legislação vigente à época da ligação, 9 de março de 2005. Entretanto, deveria ter sua classificação
alterada para classe comercial no prazo de até três meses após a publicação da Resolução Normativa
nº 414, em 15 de setembro de 2010, conforme comando do inciso V do art. 224 da norma.
45. A Resolução Normativa n°414/2010 estabelece no inciso II do art. 128 que, quando
houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode
condicionar a religação à quitação dos referidos débitos, conforme segue:
Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia
elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:
II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços,
quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade
consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.
§ 2º O prazo máximo de cobrança de faturas em atraso é de 60 (sessenta) meses.
23 Ação de Execução ajuizada em 25 de abril de 2006, autuada sob o n. 0143623-12.2006.8.26.0100 perante a 29ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca de São Paulo/SP: cujo montante atualizado, acrescido de honorários sucumbenciais e custas, perfaz o valor de
R$ 54.031.266,12. Os embargos à execução opostos pela Albras transitaram em julgado em 17 de março de 2014, não pendendo
mais nenhum recurso contra as exceções de pré-executividade opostas pelos réus da referida ação. Em setembro de 2019, por sua
vez, foi realizada penhora portas adentro na residência do Sr. Jorge Chammas, controlador do Moinho São Jorge, resultando na
penhora de diversas obras de arte e automóveis que se encontravam no local e Ação de Cobrança ajuizada em 26 de junho de 2006,
autuada sob o n. 0020810-76.2006.8.26.0554 perante a 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santo André/SP: A ação foi julgada
procedente em 12 de junho de 2007, a sentença transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença desde 22 de
outubro de 2015, cujo montante atualizado, acrescido de honorários sucumbenciais, perfaz o valor de R$ 65.230.104,60.
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46. Considerando o caráter jurídico da manifestação da distribuidora, a Superintendência
Parecer24,
solicitou a análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL, que avaliou a questão mediante
conforme segue:
12. Não obstante, quanto aos débitos pretéritos, não há amparo legal para a
distribuidora condicionar a prestação do serviço ao adimplemento também desses débitos,
pois se referem a faturas vencidas há bastante tempo, não contemporâneas à interrupção
ora noticiada, o que é visivelmente vedado pela REN n. 414/2010, conforme acima mostrado.
Deve a distribuidora exigir a quitação de tais débitos por via judicial, inclusive tal medida já
foi tomada pela distribuidora, estando a cobrança judicial já na fase de execução.
13. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO.
DÉBITOS ANTERIORES AOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS MESES. POSSIBILIDADE DE RETOMADA
DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, somente podendo
ser suspenso por inadimplemento das contraprestações, ou por necessidade técnica ou
por motivo de segurança, mediante prévia notificação do consumidor. 2. O corte no
fornecimento de energia configura meio de coação abusiva ao pagamento de débito
pretérito, considerando-se a essencialidade do serviço fomentado. 3. O art. 172 da
Resolução nº 414/2010/ANEEL prevê a possibilidade de interromper o serviço em razão
de inadimplência, desde que notificado previamente o consumidor, havendo a
proibição apenas quando motivada por dívida vencida há mais de 90 dias, contado da
data da fatura vencida e não paga, salvo motivo justificável. 4. Deve ser retomado o
fornecimento de energia quando a parte comprovar a quitação dos débitos em atraso
relativos aos últimos três meses, mesmo havendo outros débitos pretéritos. 5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1162560, 07184228320188070000,
Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento:
27/3/2019, publicado no PJe: 15/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (g.n)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE
DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR OUTROS
MEIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOPROBATÓRIOS DOS AUTOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR

INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito
à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito;
o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao
mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos
antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 12.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.073.672/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe
5.2.2016; REsp. 1.117.542/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011;
24 Parecer nº0139/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
FL. 9 de 11

AgRg no REsp 1.016.463/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2011. (...)
(AgRg no AREsp 180.362/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016.
14. Ademais, subtende-se que a distribuidora optou em cobrar em juízo tais débitos
justamente porque não obteve êxito em recebê-los administrativamente. Outro
motivo, podemos citar a pretensão de interromper o prazo prescricional de cobrança.
15. Atente-se que, a Corte Superior de Justiça apontou que o corte no fornecimento de
energia configura meio de coação abusiva ao pagamento de débito pretérito,
considerando-se a essencialidade do serviço fomentado.
16. Portanto, não é dada a Enel SP condicionar o restabelecimento da prestação do serviço
de energia elétrica ao pagamento de alegadas dívidas antigas em nome da empresa
Indústrias Reunidas São Jorge, somada a fatura de débito contemporâneo.
47. A Procuradoria reavaliou o tema pelo Parecer nº148/2020/PFANEEL/PGF/AGU, e
manteve a posição de que não há previsão normativa para a distribuidora condicionar a prestação
do serviço de fornecimento de energia ao adimplemento de débitos pretéritos, pois se referem a
faturas vencidas há bastante tempo, não contemporâneas à interrupção, o que é vedado pela ReN
nº414/2010. Segundo a procuradoria, a distribuidora deve exigir a quitação de tais débitos por via
judicial.
48. Assim, verifica-se que a distribuidora não pode condicionar a religação ao pagamento
de débitos em atraso há mais de 60 meses, conforme estabelecido pelo §2º do art. 128 da Resolução
Normativa nº 414/2010.
49. Por fim, em linha com julgados similares25 a respeito do adequado prazo para
cumprimento da determinação, nos termos do artigo 205 do Código Civil, entende-se por
estabelecer o prazo de 15 dias para comprovação do cumprimento da decisão.
III. DIREITO
50. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 1999;
b) Art. 205 do Código Civil – Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
25 Ver, por exemplo, instrução constante do Processo 48500.005321/2018-23.
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c) Resolução Normativa nº 414, de 15 de setembro de 2010;
d) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017;
e) Parecer nº148/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 11 de maio de 2020; e
e) Nota Técnica nº 73/2020 – SMA/ANEEL, de 05 de agosto de 2020.
IV. DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002454/2020-62, voto por
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo para, no mérito,
negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 2.291/2020, que considerou
válidas a notificação encaminhada pela Enel SP em 14 de novembro de 2019 e a suspensão do
fornecimento realizada na instalação MTE0004796 em 03 de dezembro de 2019 e determinou que
a Enel SP limite o condicionamento da religação da unidade consumidora ao pagamento de débitos
decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica vencidos há, no máximo, 60 meses,
devendo realizar a religação da unidade consumidora quando sanados os eventuais débitos nessa
condição; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o
seu trânsito em julgado.
Brasília, 25 de maio de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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