REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12357/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.670, de 28 de setembro de 2021 que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Taquara - Cachoeirinha 1, no município de Cachoeirinha, (RS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.357, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.670, de 28 de
setembro de 2021, que trata de declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, de área de
terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na
Subestação Cachoeirinha 3, localizada no estado do
Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art.
21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de
2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004087/2021-12, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.670, de 28 de setembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T. CNPJ nº 92.715.812/0001-31,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
4/2021-ANEEL, a área de terra de 25 (vinte e cinco) e de 12 (doze) metros de largura necessária à
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 138
kV Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente
2,135 (dois vírgula cento e trinta e cinco) km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 138 kV

Taquara - Cachoeirinha 1 à Subestação Cachoeirinha 3, localizada no município de Cachoeirinha, estado
do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004087/2021-12, que está disponível na ANEEL."
Art. 2º Alterar a área de terra descrita na Resolução Autorizativa nº 10.670, de 28 de setembro
de 2021, para a área de terra descrita nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4264
UF Código Município Empreendimento
Secc. LT 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na
RS 4303103
SE Cachoeirinha 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,790000 | LUCAS ANDRE MARQUES |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211220536 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 12

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 491.551,830 6.691.248,902
2 491.425,998 6.691.436,271
3 490.876,855 6.691.814,073
4 490.648,501 6.692.000,022
5 490.460,247 6.692.131,770
6 490.241,922 6.692.215,951
7 490.216,125 6.692.324,016
8 490.315,373 6.692.485,030
9 490.308,737 6.692.556,516
10 490.256,409 6.692.588,770
11 490.223,431 6.692.535,269
12 490.233,646 6.692.528,972
13 490.260,327 6.692.572,258
14 490.297,342 6.692.549,443
15 490.303,054 6.692.487,914
16 490.203,510 6.692.326,420
17 490.219,773 6.692.197,697
18 490.448,409 6.692.109,541
19 490.633,421 6.691.980,062
20 490.861,853 6.691.794,050
21 491.407,902 6.691.418,376
22 491.531,076 6.691.234,964
23 491.551,830 6.691.248,902