DSP - DESPACHO 3531/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Elektro Redes S.A, em caráter excepcional, a contratar o uso do sistema de transmissão na derivação da Linha de Distribuição Marechal Rondon – UTE Fibria – VCP, para atendimento ao consumidor Cargill, com medição individualizada e participação no rateio das perdas elétricas nas Demais Instalações de Transmissão – DIT, compartilhada nos termos dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização; e indefere o pedido de autorização de contratação como Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, a demanda com o dimensionamento necessário ao atendimento do cliente Cargill: 4 MW para o horário de ponta e 4,5 MW para o horário fora de ponta.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007587/2022-97.
INTERESSADA: Elektro Redes S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Elektro Redes S.A. com vistas à anuência à
excepcionalização na contratação de uso do sistema de transmissão para atendimento de consumidor na
Linha de Distribuição Marechal Rondon – UTE Fibria (VCP).
I – RELATÓRIO
solicitou1
1. Em 22 de junho de 2022, a Elektro Redes S.A. (Elektro) a avaliação da
possibilidade de excepcionalização na contratação de uso do sistema de transmissão a ser realizada pela
distribuidora referente ao atendimento do consumidor Cargill por meio de derivação na Linha de
Distribuição 138 kV Marechal Rondon – UTE Fibria (VCP).
2. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) analisou o pleito por
meio da Nota Técnica nº 81/2022-SRT/ANEEL2, de 17 de outubro de 2022, após complementação
apresentada3 pelo agente.
3. Em 24 de outubro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se de requerimento da Elektro de tratamento semelhante ao adotado na conexão do
cliente Emplal à Linha de Transmissão 138kV Marechal Rondon – UTE Três Lagoas consubstanciada pelo
1
Carta CT/R/050/2022, documento nº 48513.016788/2022-00.
2 Documento nº 48552.000968/2022-00.
3 Documento nº 48552.000955/2022-00.
FL. 1 de 6
Processo nº 48500.007587/2022-97.

Despacho nº 1.518, de 31 de maio de 2017, para o caso da conexão do consumidor Cargill na Linha de
Distribuição 138 kV Marechal Rondon – UTE Fibria (VCP).
3. Adicionalmente, solicita a Concessionária que ela seja autorizada a contratar como
Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) a demanda com o dimensionamento necessário ao
atendimento do cliente Cargill, qual seja, 4,0 MW para o horário de ponta e 4,5 MW para o horário fora
de ponta.
4. Inicialmente, a SRT contextualiza, na Nota Técnica nº 81/2022-SRT, que, de acordo com a
Elektro, o pleito atual da concessionária possuiria relação com a contratação de uso do sistema de
transmissão realizada na Linha de Distribuição 138 kV Marechal Rondon – UTE Três Lagoas.
5. Segue apresentando que essa linha foi implantada em razão de determinação do
planejamento setorial e fazia parte das obras relacionadas à implantação da Subestação Marechal Rondon
440/138 kV. Em 2014, após pedido da Elektro, a Diretoria Colegiada, por meio do Despacho nº 4.252, de
29 de outubro de 2014, deferiu pedido de inexigibilidade de contratação do uso do sistema de transmissão
dos pontos de conexão das Subestações Marechal Rondon 138 kV e UTE Três Lagoas (L.C. Prestes) 138 kV,
dada a natureza de uso compartilhado da Linha de Distribuição 138 kV Marechal Rondon – UTE Três
Lagoas, implantada pela distribuidora, após recomendação favorável da própria SRT.
6. Posteriormente, em decorrência da conexão do consumidor Emplal à LD 138 kV Marechal
Rondon – UTE Três Lagoas, foi autorizado, em caráter excepcional, à Elektro a contratar o uso do sistema
de transmissão na derivação da LD 138 kV Marechal Rondon – UTE Três Lagoas para atendimento ao
consumidor Emplal, com medição individualizada e participação no rateio das perdas elétricas na DIT
compartilhada nos termos dos Procedimentos e Regras de Comercialização, por meio do Despacho nº
1.518, de 31 de maio de 2017.
7. Tendo em vista esse precedente, a Elektro solicita tratamento similar para a conexão do
consumidor Cargill na Linha de Distribuição 138 kV Marechal Rondon – UTE Fibria (VCP), reconhecendo a
Linha como DIT e determinando que tal contratação seja feita na fronteira da subestação do cliente Cargill
com a futura derivação da referida linha.
FL. 2 de 6
Processo nº 48500.007587/2022-97.

8. A SRT indica que esta linha foi implantada pela distribuidora em atendimento à
recomendação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em razão do aumento de injeção de potência
pela Usina Termelétrica Fibria.
registrou4
9. Aponta ainda que nesse caso, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
que, conforme declarado pela Elektro, a contratação de uso por parte da Elektro deveria seguir
procedimento análogo ao realizado para o caso da Linha de Distribuição 138 kV Marechal Rondon – UTE
Três Lagoas5.
10. A partir do diagrama unifilar apresentado no pedido da Concessionária, reproduzido na
Figura 1, a SRT conclui "que a situação da LD 138 kV Marechal Rondon – UTE Fibria (VCP) é idêntica àquela
da LD 138 kV Marechal Rondon – UTE Três Lagoas". Segundo a área técnica, "(t)rata-se de uma linha de
distribuição que interliga a subestação Marechal Rondon e a rede unificada de 138 kV, classificada como
DIT compartilhada, utilizada por diversas concessionárias de distribuição".
4 Por meio da Carta ONS 0073/DTA/2017, de 22 de novembro de 2017, documento nº por meio da Carta ONS 0073/DTA/2017.
5 "1. A presente solicitação da Elektro foi realizada em conformidade com os preceitos do Módulo 3 dos Procedimentos de
Rede, tendo sido declarado pelo acessante em [a] que: (...) c) Não contratará o uso do sistema de transmissão no novo ponto
de conexão em 138 kV acima citado, assim como não alterará os montantes de uso do sistema de transmissão – MUST
atualmente contratados nos demais pontos de conexão da distribuidora na fronteira com a Rede Básica. Essa contratação,
dado o seu caráter exclusivamente sistêmico, dar-se-á de modo semelhante à que foi praticada para o caso da LT CD 138 kV SE
Marechal Rondon – UTE Três Lagoas, com anuência da ANEEL via Despacho [f], no qual é registrada a não exigência de tal
contratação para essa condição de acesso."
FL. 3 de 6
Processo nº 48500.007587/2022-97.

Figura 1 - Diagrama unifilar da região que apresenta a LD 138 kV Marechal Rondon - UTE Fibria, retirada
na Nota Técnica nº 81/2022-SRT/ANEEL.
11. Diante dessa constatação, a SRT entendeu, com o que concordo, ter sido razoável a adoção
do mesmo tratamento apresentado por meio do Despacho nº 4.254/2014 quanto à inexigibilidade de
contratação de uso nos pontos de conexão em 138 kV nas subestações Marechal Rondon e UTE Fibria
(VCP), tal como já feito pelo ONS quando da emissão do Parecer de Acesso à Elektro.
12. Na sequência, a SRT analisa a questão da conexão do consumidor Cargill, que se conectará
conforme apresentado na Figura 2.
13. Pontuo que conforme relatado pela Concessionária, o consumidor – atualmente com
demandas contratadas de 4 MW ponta e 4,5 MW fora da ponta – solicitou a avaliação da migração da
atual conexão em 13,8 kV na SE Jupiá 138/13,8 kV para 138 kV na LD 138 kV Marechal Rondon – UTE Fibria
(VCP), cujo traçado passa por dentro de propriedade da Cargill. Ainda segundo a Elektro, a conexão nessa
linha é a alternativa de mínimo curto global, inclusive já há parecer técnico favorável do ONS para tal
opção.
FL. 4 de 6
Processo nº 48500.007587/2022-97.

Figura 2 - Diagrama unifilar simplificado da conexão do consumidor Cargill, retirado da Nota Técnica nº
81/2022-SRT/ANEEL
14. De maneira similar, a SRT entende que a situação da conexão do consumidor Cargill é
idêntica ao caso da conexão do consumidor Emplal e recomenda a adoção do mesmo tratamento dado
por meio do Despacho nº 1.518/2017. Concordo com a interpretação da área técnica e com sua
recomendação.
15. Por fim, quanto ao pleito da Elektro para que seja dada autorização específica referente
aos montantes a serem contratados por parte da distribuidora para atendimento ao cliente Cargill, a SRT
pontuou que não foi apresentada qualquer argumentação que sustente esse pedido.
16. Além disso, dada a competência da distribuidora em gerir e contratar os montantes de uso
do sistema de transmissão adequados para suprir seu mercado, a área técnica esclareceu que não cabe à
ANEEL determinar qual o montante necessário para atender a demanda informada. Nesse sentido,
acompanho o entendimento da SRT de que não cabe a ANEEL definir o MUST a ser contratado e corroboro
a recomendação de que seja indeferido o pleito referente a autorização para contratação como MUST a
demanda com dimensionamento necessário para o atendimento ao consumidor Cargill – 4 MW para
horário de ponta e 4,5 MW para horário fora de ponta.
17. Esclareço que, como haverá contratação de demanda por parte do consumidor junto à
distribuidora, haverá a contratação da distribuidora junto à transmissora, reflexo da primeira, porém não
necessariamente no mesmo montante. Com o tratamento excepcional a ser conferido, em termos
FL. 5 de 6
Processo nº 48500.007587/2022-97.

idênticos ao do Despacho nº 1.518/2017, a Elektro deverá realizar a contratação do MUST na derivação
da LD 138kV Marechal Rondon – UTE Fibria (VCP) no montante a ser definido por ela própria para o
atendimento ao consumidor Cargill, sem que haja necessidade de autorização específica da ANEEL,
especialmente quanto ao valor a ser contratado.
III – DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos Módulos 2 e 5 das Regras dos Serviços de
Transmissão, aprovados por meio da Resolução Normativa nº 905, de 17 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
19. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007587/2022-97, voto por
conceder parcialmente o Requerimento Administrativo no sentido de:
(i) Autorizar a Elektro Redes S.A., em caráter excepcional, a contratar o uso do sistema de
transmissão na derivação da Linha de Distribuição 138 kV Marechal Rondon – UTE Fibria (VCP)
para atendimento ao consumidor Cargill, com medição individualizada e participação no rateio
das perdas elétricas na DIT compartilhada nos termos dos Procedimentos de Rede e Regras de
Comercialização; e
(ii) Indeferir o pedido de autorização da Elektro Redes S.A. de contratação como Montante de Uso
do Sistema de Transmissão – MUST a demanda com o dimensionamento necessário ao
atendimento do cliente Cargill, qual seja, 4 MW para o horário de ponta e 4,5 MW para o
horário fora de ponta.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 6 de 6
Processo nº 48500.007587/2022-97.