REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10742/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Maria - São Miguel do Guamá, nos municípios de Santa Maria do Pará e São Miguel do Guamá, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.742, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Santa Maria - São Miguel do Guamá, localizada no
estado do Pará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
nº
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005171/2021-53, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 182/ANEEL, de 1998, a área de terra de 30m (trinta metros), de largura no trecho rural e
de 5m (cinco metros), de largura no trecho urbano necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa
Maria - São Miguel do Guamá, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 30,87km (trinta
quilômetros e oitocentos e setenta metros), de extensão, que interligará a Subestação Santa Maria à
Subestação São Miguel do Guamá, localizada nos municípios de Santa Maria do Pará e São Miguel do
Guamá, estado do Pará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005171/2021-53, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.742, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 138kV SANTA MARIA - SÃO
PA 1506609
MIGUEL DO GUAMÁ

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa Jonatas de Jesus Brandão Santos
Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
BR20211400496 30 NBR5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 214234,592 9851433,735
2 214375,114 9851503,796
3 214410,37 9851410,171
4 214470,329 9851268,048
5 214515,129 9851160,404
6 214560,02 9851060,215
7 214597,342 9850970,076
8 214622,944 9850902,078
9 214642,909 9850848,959
10 214678,127 9850773,582
11 214708,513 9850713,248
12 214780,587 9850517,303
13 214827,895 9850386,977
14 214822,713 9850374,83
15 214676,894 9850307,197
16 214693,32 9850299,383
17 214804,411 9849861,455
18 214935,583 9847204,25
19 214924,202 9847211,701
20 214595,312 9847087,082

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
21 214609,322 9847080,627
22 215021,325 9845934,515
23 215007,282 9845932,193
24 215006,41 9845882,201
25 215040,141 9845788,436
26 215071,576 9845749,568
27 215083,938 9845756,545
28 215414,293 9844844,596
29 215670,65 9844145,261
30 215657,461 9844140,562
31 215673,815 9844093,312
32 215693,858 9844038,599
33 215711,946 9843991,984
34 215725,049 9843996,917
35 216108,55 9842945,915
36 216095,398 9842941,116
37 216623,319 9841492,584
38 216628,861 9841442,911
39 216666,515 9841350,504
40 216692,213 9841307,611
41 217026,544 9840476,085
42 217025,807 9840426,092
43 217088,233 9840271,927
44 217123,65 9840236,634
45 217205,372 9840035,187
46 217253,355 9839916,627
47 217260,5 9839867,14
48 217334,387 9839684,673
49 217363,642 9839644,124
50 217589,996 9839081,284
51 217522,801 9839033,615
52 217526,465 9839032,536
53 218119,589 9837553,031
54 218154,903 9837447,459
55 218192,749 9837317,304
56 218245,138 9837148,174
57 218277,897 9837008,467
58 218294,094 9836893,295
59 218320,311 9836781,434
60 218447,279 9836265,612
61 218496,022 9836069,865
62 218506,696 9836072,523
63 218516,251 9836034,128

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
64 218864,94 9834627,78
65 219601,802 9831630,835
66 219631,866 9831507,703
67 219662,681 9831401,041
68 219680,695 9831328,459
69 219803,116 9830906,15
70 220132,432 9829834,57
71 220368,215 9828938,435
72 220357,845 9828934,616
73 220379,991 9828888,596
74 220414,094 9828749,275
75 220417,205 9828699,39
76 220657,59 9827754,553
77 220832,982 9827067,132
78 220891,5 9826837,342
79 220901,148 9826788,279
80 220911,883 9826790,694
81 221072,25 9826158,369
82 221080,766 9826130,532
83 221090,898 9826100,432
84 221111,554 9826050,559
85 221129,131 9826014,293
86 221152,602 9825972,837
87 221181,312 9825929,066
88 222004,767 9824771,96
89 222242,212 9824428,88
90 222384,879 9824216,262
91 222532,377 9823991,287
92 222805,457 9823520,904
93 222793,317 9823513,931
94 222817,743 9823470,934
95 222912,21 9823466,893
96 222972,976 9823364,627
97 223003,169 9823276,446
98 223047,125 9823208,646
99 223115,6 9823099,084

| 100 | 223022,399 | 9823041,657 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 223017,843 | 9823049,07 |
| 102 | 223022,103 | 9823051,688 |
| 103 | 223024,038 | 9823048,54 |
| 104 | 223108,693 | 9823100,701 |
| 105 | 223042,907 | 9823205,961 |
| 106 | 222998,638 | 9823274,243 |

| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |
| --- | --- | --- |
| 107 | 222968,413 | 9823362,518 |
| 108 | 222909,294 | 9823462,013 |
| 109 | 222814,763 | 9823466,057 |
| 110 | 222788,981 | 9823511,441 |
| 111 | 222779,442 | 9823505,963 |
| 112 | 222506,841 | 9823975,52 |
| 113 | 222359,878 | 9824199,679 |
| 114 | 222217,421 | 9824411,985 |
| 115 | 221980,211 | 9824754,726 |
| 116 | 221156,539 | 9825912,136 |
| 117 | 221126,979 | 9825957,203 |
| 118 | 221102,552 | 9826000,347 |
| 119 | 221084,174 | 9826038,267 |
| 120 | 221062,791 | 9826089,895 |
| 121 | 221052,201 | 9826121,357 |
| 122 | 221043,35 | 9826150,289 |
| 123 | 220882,604 | 9826784,108 |
| 124 | 220896,268 | 9826787,181 |
| 125 | 220886,62 | 9826836,241 |
| 126 | 220828,138 | 9827065,896 |
| 127 | 220652,744 | 9827753,32 |
| 128 | 220412,244 | 9828698,611 |
| 129 | 220409,132 | 9828748,519 |
| 130 | 220375,258 | 9828886,899 |
| 131 | 220353,132 | 9828932,88 |
| 132 | 220339,934 | 9828928,019 |
| 133 | 220103,576 | 9829826,343 |
| 134 | 219774,369 | 9830897,567 |
| 135 | 219651,718 | 9831320,667 |
| 136 | 219633,702 | 9831393,262 |
| 137 | 219602,871 | 9831499,979 |
| 138 | 219572,663 | 9831623,696 |
| 139 | 218835,814 | 9834620,589 |
| 140 | 218487,139 | 9836026,883 |
| 141 | 218477,585 | 9836065,274 |
| 142 | 218491,17 | 9836068,657 |
| 143 | 218442,426 | 9836264,411 |
| 144 | 218315,449 | 9836780,266 |
| 145 | 218289,174 | 9836892,374 |
| 146 | 218272,978 | 9837007,546 |
| 147 | 218240,31 | 9837146,862 |
| 148 | 218187,96 | 9837315,866 |
| 149 | 218150,13 | 9837445,967 |

| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |
| --- | --- | --- |
| 150 | 218114,893 | 9837551,306 |
| 151 | 217520,358 | 9839034,334 |
| 152 | 217516,693 | 9839035,413 |
| 153 | 217583,885 | 9839083,079 |
| 154 | 217359,231 | 9839641,693 |
| 155 | 217329,979 | 9839682,237 |
| 156 | 217255,638 | 9839865,825 |
| 157 | 217248,493 | 9839915,312 |
| 158 | 217200,739 | 9840033,307 |
| 159 | 217119,4 | 9840233,811 |
| 160 | 217083,982 | 9840269,105 |
| 161 | 217020,793 | 9840425,153 |
| 162 | 217021,53 | 9840475,153 |
| 163 | 216687,721 | 9841305,38 |
| 164 | 216662,029 | 9841348,263 |
| 165 | 216623,968 | 9841441,667 |
| 166 | 216618,416 | 9841491,435 |
| 167 | 216090,701 | 9842939,403 |
| 168 | 216080,367 | 9842935,632 |
| 169 | 215696,971 | 9843986,348 |
| 170 | 215707,266 | 9843990,223 |
| 171 | 215689,18 | 9844036,834 |
| 172 | 215669,105 | 9844091,634 |
| 173 | 215652,751 | 9844138,883 |
| 174 | 215642,389 | 9844135,191 |
| 175 | 215386,107 | 9844834,325 |
| 176 | 215057,447 | 9845741,594 |
| 177 | 215067,16 | 9845747,076 |
| 178 | 215035,722 | 9845785,949 |
| 179 | 215001,395 | 9845881,371 |
| 180 | 215002,267 | 9845931,364 |
| 181 | 214991,233 | 9845929,54 |
| 182 | 214571,114 | 9847098,231 |
| 183 | 214588,944 | 9847090,016 |
| 184 | 214919,029 | 9847215,087 |
| 185 | 214904,544 | 9847224,57 |
| 186 | 214774,595 | 9849856,983 |
| 187 | 214658,122 | 9850316,128 |
| 188 | 214671,028 | 9850309,988 |
| 189 | 214818,867 | 9850378,558 |
| 190 | 214822,522 | 9850387,125 |
| 191 | 214775,891 | 9850515,587 |
| 192 | 214703,919 | 9850711,254 |

| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |
| --- | --- | --- |
| 193 | 214673,628 | 9850771,399 |
| 194 | 214638,297 | 9850847,018 |
| 195 | 214618,265 | 9850900,316 |
| 196 | 214592,692 | 9850968,238 |
| 197 | 214555,427 | 9851058,236 |
| 198 | 214510,539 | 9851158,421 |
| 199 | 214465,718 | 9851266,116 |
| 200 | 214405,726 | 9851408,317 |
| 201 | 214372,387 | 9851496,849 |
| 202 | 214236,823 | 9851429,26 |