REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10253/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Garrafão e sua estrada de acesso, no município de Santa Maria de Jetibá, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.253, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Estação Repetidora Garrafão, e, para
instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à implantação de estrada de acesso
à Estação Repetidora Garrafão, localizadas no
município de Santa Maria de Jetibá, estado do
Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.
3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto Nº 10.272, de 12 de março
de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de
6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta
do Processo nº 48500.001578/2021-10, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 190m² (cento e noventa metros
quadrados) necessária à implantação da Estação Repetidora Garrafão, localizada no município de Santa
Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001578/2021-10, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 2.729,3m²
(dois mil, setecentos e vinte e nove metros quadrados e três decímetros quadrados) necessária à
implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Garrafão, localizada no município de Santa Maria
de Jetibá, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001578/2021-10, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3204559 ESTACAO REPETIDORA GARRAFAO

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,019 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820210023412

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7770492,359 303264,879
2 7770491,458 303273,280
3 7770480,132 303278,652
4 7770475,844 303278,192
5 7770477,445 303263,278
1 7770492,359 303264,879
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
ES 3204559 ESTACAO REPETIDORA GARRAFAO

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,273 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820210023412

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7770477,925 303258,804
2 7770492,840 303260,404
3 7770502,410 303261,335
4 7770518,266 303258,565
5 7770542,400 303254,670
6 7770560,745 303250,852
7 7770576,783 303247,453
8 7770605,346 303238,724
9 7770633,991 303234,621
10 7770656,693 303231,356
11 7770671,233 303229,831
12 7770693,664 303229,728
13 7770716,326 303226,579
14 7770735,490 303217,350
15 7770744,011 303215,811
16 7770756,154 303215,444
17 7770776,141 303209,963
18 7770787,424 303204,626
19 7770813,890 303190,579
20 7770820,322 303190,674
21 7770828,173 303193,601
22 7770829,375 303197,576
23 7770826,284 303204,191
24 7770817,938 303214,458
25 7770808,824 303225,693
26 7770801,067 303238,165
27 7770796,275 303247,774
28 7770789,672 303263,768
29 7770787,283 303274,340
30 7770787,465 303286,314
31 7770796,241 303317,923
32 7770800,583 303342,836
33 7770804,359 303354,019
34 7770808,304 303361,443
35 7770812,819 303368,154
36 7770821,192 303376,758
37 7770826,858 303379,086
38 7770834,443 303379,697
39 7770844,646 303374,416
40 7770851,424 303368,025
41 7770856,617 303361,604
42 7770866,688 303345,154
43 7770871,752 303335,023

44 7770874,998 303330,062
45 7770879,752 303325,626
46 7770884,379 303322,079
47 7770890,625 303317,681
48 7770902,710 303309,824
49 7770911,754 303303,307
50 7770912,728 303301,016
51 7770916,727 303306,037
52 7770910,677 303309,034
53 7770902,230 303314,155
54 7770888,864 303323,294
55 7770881,706 303328,265
56 7770879,310 303331,133
57 7770876,355 303334,740
58 7770872,893 303340,235
59 7770867,660 303351,028
60 7770862,004 303359,910
61 7770857,684 303366,587
62 7770850,748 303374,938
63 7770841,319 303381,395
64 7770835,161 303383,955
65 7770826,618 303382,678
66 7770817,723 303379,725
67 7770810,091 303370,369
68 7770805,636 303363,747
69 7770801,134 303355,409
70 7770797,144 303343,489
71 7770793,348 303321,496
72 7770783,701 303286,367
73 7770783,456 303274,042
74 7770784,503 303262,370
75 7770791,647 303248,285
76 7770797,463 303237,498
77 7770805,320 303224,424
78 7770815,200 303212,663
79 7770823,057 303201,933
80 7770823,666 303199,043
81 7770823,351 303197,938
82 7770820,968 303195,759
83 7770818,150 303194,809
84 7770814,580 303194,758
85 7770801,925 303201,179
86 7770788,209 303208,767
87 7770777,950 303213,685

88 7770766,626 303217,863
89 7770761,711 303218,820
90 7770757,476 303219,755
91 7770746,057 303220,721
92 7770743,637 303220,361
93 7770738,407 303220,860
94 7770735,936 303221,880
95 7770717,167 303231,330
96 7770693,638 303233,644
97 7770671,434 303233,498
98 7770635,201 303238,312
99 7770605,847 303242,933

| 100 | 7770578,559 | 303250,815 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 7770562,378 | 303254,897 |
| 102 | 7770542,243 | 303258,020 |
| 103 | 7770518,860 | 303262,165 |
| 104 | 7770502,640 | 303264,989 |
| 105 | 7770492,359 | 303264,879 |
| 106 | 7770477,445 | 303263,278 |

1 7770477,925 303258,804