PRT - PORTARIA 1752/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas São João 5, São João 6 e São João 7, no estado de Minas Gerais, de titularidade da Geradora Solar São João Paracatu II S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-01
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.752/SPE/MME, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.003733/2022-95, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominadas São João 5, São
João 6 e São João 7, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração – CEG:
UFV.RS.MG.047285-9.01, UFV.RS.MG.047286-7.01 e UFV.RS.MG.047287-5.01, de titularidade da
empresa Geradora Solar São João Paracatu II S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.477.253/0001- 75, para os
fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A data de entrada em operação constante no Anexo à presente Portaria foi
informada pela Geradora Solar São João Paracatu II S.A e deve ser considerada unicamente para fins de
aprovação dos projetos como Prioritários, não eximindo a titular do compromisso com o prazo de
conclusão estipulado nas Resoluções Autorizativas ANEEL nºs 9.280, 9.281 e 9.282, de 6 de outubro de
2020.
Art. 2º A Geradora Solar São João Paracatu II S.A e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Geradora Solar São João Paracatu II
S.A a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas São João 5, São João 6
e São João 7 e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da
aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Razão Social Geradora Solar São João Paracatu II S.A. 40.477.253/0001-75
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
São João Paracatu Solar Participações 32.609.508/0001-88 100
S.A.
Características do Projeto
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.280, de 6 de outubro de 2020.
Denominação do Projeto
UFV São João 5 - CEG: UFV.RS.MG.047285-9.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo nove unidades geradoras de 3.333,33 kW, totalizando
30.000 kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Localização [UF]
Estado Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.281, de 6 de outubro de 2020.
Denominação do Projeto
UFV São João 6 - CEG: UFV.RS.MG.047286-7.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo nove unidades geradoras de 3.333,33 kW, totalizando
30.000 kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Localização [UF]
Estado Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Características do Projeto 3
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.282, de 6 de outubro de 2020.
Denominação do Projeto
UFV São João 7 - UFV.RS.MG.047287-5.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo nove unidades geradoras de 3.333,33 kW, totalizando
30.000 kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo
Localização [UF]
Estado Minas Gerais.

Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Referência: Processo nº 48340.003733/2022-95 SEI nº 0687840