PRT - PORTARIA 6666/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a revisão do Regimento Interno da Comissão de Gestão da Informação – CGI no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e altera a Portaria ANEEL 4.221, de 4 de outubro de 2016.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003963/2004-76
INTERESSADOS: Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI
ASSUNTO: Revisão do Regimento Interno da Comissão de Gestão da Informação – CGI
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de abril de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.332 que instituiu a Estratégia de
Governo Digital – EGD para o período de 2020 a 2022.
2. Em 15 de julho de 2020, na 3ª reunião ordinária da Comissão de Gestão da Informação –
CGI do ano de 2020, foi aprovado o ajuste do regimento interno da comissão para inclusão do Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais como membro da CGI, conforme Decreto nº 10.332/2020 e
recomendação da Nota Técnica nº 147/2020 de SIC 48540.001439/2020-00.
3. Em 16 de setembro de 2020, na 4ª reunião ordinária da CGI, a SGI apresentou proposta de
aperfeiçoamento da dinâmica das reuniões da Comissão prevendo encaminhamento de vídeos prévios
dos assuntos a serem deliberados, além da possibilidade de votação on-line. Todos os membros foram
unânimes em aprovar a proposição.
4. Em 29 de janeiro de 2021, na 1ª reunião ordinária da CGI do ano de 2021, a Comissão
determinou que o Regimento Interno fosse ajustado para refletir a nova dinâmica das reuniões.
5. Em 07 de abril de 2021, na 2ª reunião ordinária da CGI do ano de 2021, foram aprovados
os ajustes no Regimento Interno para refletir a nova dinâmica das reuniões, conforme descrito na Nota
Técnica nº 076/2021 de SIC nº 48540.000706/2021-00.
6. As matérias afetas à CGI são relatadas pelo seu Presidente, portanto o Processo foi

encaminhado para minha relatoria e incluído na pauta da 18ª Reunião Administrativa Ordinária de 2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de proposta de alteração do Regimento Interno da CGI visando adequar sua
composição e aperfeiçoar a dinâmica das reuniões e deliberações efetuadas por ela.
8. O Decreto nº 10.332/2020 dispõe sobre a composição do Comitê de Governança Digital.
Visando adequar a CGI ao disposto no Artigo 2º, parágrafo 1º desse instituto, a comissão aprovou, na 3ª
reunião ordinária do ano de 2020, a inclusão do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Assim,
a CGI será composta por:
a) Um representante da Secretaria-Executiva ou da unidade equivalente, que o presidirá;
b) Um representante de cada unidade finalística;
c) O titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação; e
d) O encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº 13.709,
de 14 agosto de 2018.
9. Na 4ª reunião ordinária da CGI do ano de 2020, os membros da comissão foram unânimes
em aprovar a proposta da SGI de aperfeiçoamento da dinâmica das reuniões da Comissão prevendo
encaminhamento de vídeos prévios dos assuntos a serem deliberados, além da possibilidade de votação
on-line.
10. Na 1ª reunião ordinária da CGI do ano de 2021, a Comissão determinou que o Regimento
Interno fosse adaptado para refletir a nova dinâmica das reuniões e na 2ª reunião ordinária da CGI do ano
de 2021, foram aprovados por unanimidade os ajustes propostos.
11. Assim, para adequação da comissão ao ambiente remoto e agilização dos trabalhos, foram
feitas algumas alterações pontuais no regimento. As principais são:
a) As reuniões da CGI serão realizadas preferencialmente em sessões virtuais, que serão
abertas com o encaminhamento da pauta, do material preparatório (apresentações, vídeos

contendo explanações sobre os assuntos, entre outros) e das instruções para a votação por
e-mail; e encerradas na data e horário da sua realização, conforme previamente agendado.
b) Definição de regras para a realização das sessões virtuais a) Divulgação da Pauta com
antecedência de 5 dias; b) Votação em meio eletrônico, preferencialmente até o
encerramento da sessão; c) Discussão dos assuntos na data e hora da reunião; e d)
Possibilidade de estender o prazo da votação, caso necessário.
12. Em face do exposto, verifica-se não haver óbice legal em aprovar os ajustes propostos, os
quais ensejam alteração da Portaria nº 4.221/2016 de aprovação do Regimento Interno da Comissão de
Gestão da Informação – CGI no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 10.332 de 28/04/2020,
b) Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
c) Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003963/2004-76,
voto pela edição de Portaria, na forma da minuta anexa, para:
a) Aprovar a alteração do Regimento Interno da Comissão de Gestão da Informação – CGI no
âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
b) Substituir o anexo da Portaria 4.221, de 4 de outubro 2016, que regulamenta o Regimento
Interno da CGI, de modo a contemplar as mudanças na composição da comissão e demais
alterações comentadas.

Brasília, 24 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor