DSP - DESPACHO 998/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Desconstitui o Despacho SCT/ANEEL 2.542, de 6 de novembro de 2018, e o Despacho ANEEL 379, de 12 de fevereiro de 2019; ratifica todos os atos administrativos de instrução processual que foram produzidos no curso do processo citado; aplica, à ATE XIX Transmissora de Energia S.A - ATE XIX, a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão ANEEL 001 de 2013, no valor citado, a preços de março de 2022, correspondente ao percentual do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 009 de 2013; na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do contrato citado; e no caso de não pagamento da multa, determina a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XIX pela diferença.
Assunto: Desconstituição
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003693/2017-34.
INTERESSADOS: ATE XIX Transmissora de Energia S.A
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Decisão judicial proferida com vistas a declarar a nulidade do Despacho nº 2.542/2018,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), que determinou a execução de garantia de fiel cumprimento do Contrato de
Concessão nº 9/2013, em desfavor da ATE XIX Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº 01/2013-ANEEL, realizado em 10 de maio de
2013, a ATE XIX Transmissora de Energia S.A. (ATE XIX), com interveniência anuência da Abengoa
Concessões Brasil Holding S.A., celebrou em 1º de agosto de 2013, o Contrato de Concessão nº
09/2013-ANEEL, cujo objeto era a construção, operação e manutenção das instalações que
constavam do lote B do certame1.
2. O Contrato de Concessão previa em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, que as
instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da data de assinatura.
3. O Ministério de Minas e Energia (MME) declarou2, a caducidade da concessão outorgada
à ATE XIX Transmissora de Energia S.A., dentre a caducidade de outras concessões.
LOTE B:
1
• LT 500kV São João do Piauí - Milagres C2
• LT 500kV Luiz Gonzaga - Milagres II C2
• SE 500kV Milagres
• SE 500kV Luiz Gonzaga
2 Por meio da Portaria MME nº 373, de 19/09/2017.

4. A Concessionária de Transmissão interpôs recurso administrativo em face da Portaria
supracitada, ao qual foi negado provimento, nos termos do Despacho MME s/ nº, de 26 de outubro
de 20173.
5. Por meio do Despacho SCT nº 2.542, de 6 de novembro de 2018, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) determinou a execução
09/2013-ANEEL4.
da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº
6. A Concessionária e a Seguradora insurgiram-se em face da execução de garantia de fiel
cumprimento, interpondo recursos administrativos.
7. Por intermédio do Despacho nº 379, de 12 de fevereiro de 2019, a ANEEL conheceu dos
recursos interpostos em face do Despacho SCT nº 2.542, de 2018, para, no mérito, negar-lhes
provimento.
8. Por meio do Ofício nº 00708/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de maio de 2020, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) sugeriu (i) dar cumprimento à decisão proferida no
Mandado de Segurança nº 1006450-92.2019.4.01.3400, sobrestando a execução da garantia; e (ii)
determinar a abertura de processo específico para a aplicação da multa editalícia/contratual, a qual,
se não paga, será objeto da execução da garantia.
9. Na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20225 o processo foi distribuído.
10. Por intermédio da Nota Técnica nº 14/2022-SFE-SCT/ANEEL, de 15 de março de 2022, a
SCT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), recomendaram a
aplicação de multa editalícia em desfavor da ATE XIX no valor de R$ 89.317.073,46 (oitenta e nove
milhões, trezentos e dezessete mil e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), a preço de
fevereiro/2022.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de: (i) cumprimento de decisão judicial proferida com vistas a declarar a
nulidade do Despacho SCT nº 2.542/2018; e (ii) conversão do processo de execução direta de
garantia em aplicação de penalidade de multa em razão da inexecução total do contrato, conforme
3 Publicado no DOU de 27/10/2017, Seção 1, p. 94.
4 Despacho SCT nº 2.542, de 6 de novembro de 2018, publicado em 11 de novembro de 2018, enviado por meio do Ofício nº
655/2018-SCT/ANEEL, de 19 de novembro de 2018.
5 Realizada em 2 de março de 2022.

previsão contida no Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL e no Contrato de Concessão nº 09/2013ANEEL.
13. Conforme exposto a seguir, meu voto é no sentido de, em cumprimento à decisão
judicial em tela, desconstituir as decisões relacionadas à execução direta da garantia e aplicar a
penalidade de multa editalícia pela inexecução total do contrato.
14. A análise que motiva esse encaminhamento foi dividida em dois itens, a saber: (i) da
desconstituição dos atos relativos à execução direta da garantia; e (ii) da aplicação da penalidade
de multa.
II.1 – Da desconstituição dos atos relativos à execução direta da garantia
15. Por meio da Portaria MME nº 373, de 2017, ficou definido, em seus parágrafos6 1º e 2º
do artigo 1º, que compete à ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de
caducidade, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no contrato
de concessão. Nesse sentido, a Agência decidiu, em última instância administrativa, pela execução
da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL, tendo o presente
processo transitado em julgado administrativamente com a publicação do Despacho nº 379, de
2019, fundamentado em voto de minha relatoria.
16. Não obstante, em sede do Mandado de Segurança nº 1006450-92.2019.4.01.3400, foi
proferida sentença para declarar a nulidade do Despacho SCT nº 2.542, de 2018, que determinou a
execução de garantia em desfavor da ATE XIX, e impedir o prosseguimento da execução "enquanto
não for realizada a prévia e necessária liquidação de todos os supostos danos/prejuízos sofridos pela
pública"7.
Aneel/Administração
17. Diante desta decisão judicial, a PF/ANEEL manifestou que em favor do princípio da
eficiência, seria importante que a Diretoria da Aneel abrisse desde já o procedimento "próprio e
com amplo acesso ao contraditório" para a aplicação da penalidade de multa editalícia/contratual
6 § 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime as Concessionárias de outras penalidades previstas na
legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de
Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no respectivo
Contrato de Concessão.
7 Ante o exposto, confirmando a liminar deferida, CONCEDO a segurança para declarar a nulidade do ATO COATOR,
determinando que a ANEEL e a MAPFRE se abstenham de dar prosseguimento aos procedimentos de execução do
SEGURO-GARANTIA do CONTRATO DE CONCESSÃO, enquanto não for realizada a prévia e necessária liquidação de todos
os supostos danos/prejuízos sofridos pela ANEEL/Administração Pública, que deverá ser realizada em procedimento
próprio e com amplo acesso ao contraditório, nos termos do artigo 80, IV da Lei nº 8.666/93.

em razão da inexecução total. Caso a empresa não promova o adimplemento da multa, a garantia
deverá ser executada.
18. A PF/ANEEL entende que a adoção desse procedimento, além de não comprometer a
posição da Aneel no processo judicial, conduzirá a solução mais rápida para a execução da garantia,
com a consequente perda do objeto da ação judicial.
19. Dessa feita, a PF/ANEEL sugeriu instruir o processo para a seguinte deliberação da
Diretoria: (i) dar cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 100645092.2019.4.01.3400, sobrestando a execução da garantia; (ii) determinar a abertura de processo
específico para a aplicação da multa editalícia/contratual, a qual, se não paga, será objeto da
execução da garantia.
20. O objetivo da Garantia de Fiel Cumprimento é assegurar que as obrigações firmadas
sejam cumpridas, minimizando os riscos assumidos pela Administração ao conceder o serviço.
Entretanto, mesmo em casos de inexecução total do contrato, com a consequente declaração de
caducidade da concessão, por vezes tem sido requerida a quantificação do prejuízo para a execução
direta da garantia. Isso nem sempre é uma tarefa possível nos contratos de concessão do setor
elétrico, diante da complexidade do Sistema Interligado Nacional (SIN).
21. Dessa forma, a decisão pela execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento não tem
apresentado a eficácia necessária para a continuidade do procedimento de cobrança, seja por parte
das tomadoras, seja por parte da seguradora. Prova disso é a decisão judicial em comento.
22. Ao mesmo tempo, independentemente das discussões sobre a necessidade de se
quantificar o prejuízo na execução direta da garantia, a PF/ANEEL tem orientado a Agência a aplicar
as multas contratuais ou editalícias; que, quando não pagas, podem ser descontadas da Garantia de
Fiel Cumprimento.
23. Essa orientação está presente em vários processos8 relacionados à execução de
garantia, inclusive em outras concessões9 do Grupo Abengoa, controladora da ATE XIX. Além disso,
já existe processo do mesmo grupo em que a decisão pela aplicação da multa editalícia encontra-se
transitada em julgado, em face da ATE XVI10.
8 Vide Processos nos 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51 (Guaianazes); 48500.001418/2017-86 e
48500.005624/2016‐84 (Paraense) e 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10 (Seridó).
9 Vide Ofício nº 00708/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de maio de 2020 (Sicnet nº 48516.001159/2020-00) e Nota nº
00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de setembro de 2020 (Sicnet nº 48516.002218/2020-00).
10 Processo nº 48500.002939/2016‐70.

pareceres11
24. Em emitidos sobre o tema, a Procuradoria Federal esclarece que "por não
ser uma penalidade, mas forma de satisfação de sanção, a garantia de fiel cumprimento serve
também para ressarcir a inadimplência do agente no tocante às multas aplicadas pela ANEEL".
Desse modo, o seguro garantia abrange o pagamento de multas e indenizações resultantes do
inadimplemento das obrigações assumidas.
Circular12

25. Na mesma linha, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), na nº 477,
de 30 de setembro de 2013, define13 que o seguro garantia também se presta à cobertura dos
valores devidos pelo segurado, inclusive das multas e indenizações decorrentes do inadimplemento
das obrigações assumidas pelo tomador.
26. A aplicação de multa por inexecução total ou parcial do objeto da outorga encontra

Lei14 artigo15 Lei16
amparo no artigo 38 da nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no 87 da nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, bem como nas disposições editalícias e contratuais.
27. A inexecução total do objeto contratado, como no caso em tela, traz consequências
negativas para o Poder Público e prejudica os interesses sociais e econômicos do País, podendo
colocar em risco o abastecimento energético e resultar em aumentos dos custos da operação do
sistema. Portanto, há forte motivação para a aplicação da penalidade prevista no edital.
28. Por essa razão, entendo ser fundamental a imposição da penalidade editalícia, a partir
da conversão deste processo de execução direta de garantia na aplicação da multa por inexecução
total do objeto contratado.
11 No Parecer nº 353/2019-PFANEEL/PGF/AGU e na Nota nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
12 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-477-de-30-de-setembro-de-2013-31065813.
13 Art. 4º Define-se Seguro Garantia: Segurado - Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal
pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da
União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e
indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica,
para cada caso.
14 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm.
15
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
(...)
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela
sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente.
16 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm.

29. Para tanto, será necessário desconstituir atos decisórios que trataram da execução
direta da Garantia de Fiel Cumprimento, em cumprimento à decisão judicial.
30. Com a desconstituição desses atos, procedimentos administrativos subsequentes
também perdem sua valia, tais como os ofícios emitidos pela Superintendência de Administração e
Finanças (SAF) notificando a tomadora e a seguradora para recolhimento dos valores da garantia.
31. Importante destacar que a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento do
contrato da ATE XIX encontra-se judicialmente suspensa, por conta de decisão proferida nos autos
do Mandado de Segurança em tela.
32. Todavia, de acordo com a PF/ANEEL, a decisão judicial não impede a apuração de
infrações contratuais e eventual aplicação de penalidades, haja vista a recomendação sugerida pela
Procuradoria de abertura de processo punitivo. A sentença suspende apenas a execução direta da
garantia, pois considera indispensável a instauração de processo administrativo para apuração dos
prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual.
33. Nesse sentido, a aplicação da multa vai ao encontro da decisão judicial, pois o prejuízo
a ser coberto pela apólice será o eventual não pagamento da sanção pecuniária. Dito isso, propugno
pela desconstituição do Despacho SCT nº 2,542, de 2018, bem como do Despacho nº 379, de 2019,
e passo à análise da aplicação da penalidade de multa.
II.2 – Da aplicação da penalidade de multa
34. A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e nos editais de
transmissão constitui competência originária da Diretoria Colegiada, delegada17 ao titular da SFE,
Portaria18
nos termos da nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017.
35. No caso em tela, a aplicação da penalidade de multa depende da desconstituição de
decisões sobre a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, o que não compete às áreas
técnicas. Assim, à semelhança do que ocorreu em outros processos19, solicitei a instrução técnica
necessária à aplicação da multa, com a devida motivação da dosimetria.
17
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade as seguintes competências:
(...)
VI – Aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de
transmissão previstas na Lei nº 8.666, de 1993; e
VII – Aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos Editais de Leilões de Transmissão.
18 Disponível em
19 Por exemplo, nos processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90, da ATE XVI.

36. Em resposta, a SFE, em Nota Conjunta com a SCT, como de praxe, apresentou sua análise
com base nos documentos constantes do processo, referentes à execução do seguro-garantia,
segundo procedimento defendido pela Procuradoria Federal e adotado em processos semelhantes.
37. Conforme consta de diversos pareceres atinentes à matéria20, a PF/ANEEL defende a
"possibilidade de aproveitamento dos atos realizados no processo administrativo da execução do
seguro-garantia, sendo desnecessária realizar nova intimação das empresas quando já se
manifestaram sobre a inexecução contratual". Desse modo, a definição da pena prescinde de nova
manifestação da ATE XIX, tendo em vista a completude da instrução processual que culminou na
execução direta da garantia.
38. Destaca-se que, no curso do processo, a ATE XIX apresentou sua defesa em diversas
oportunidades; sendo observado o princípio da ampla defesa e do contraditório. Contudo, restou
caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL, confirmada no
Parecer nº 00035/2018/PFANEEL/PGF/AGU, de 30 de janeiro de 2018.
39. Ademais, vale esclarecer que a aplicação da penalidade editalícia, ora em análise,
consiste em nova decisão administrativa e, portanto, sujeita à interposição de eventual pedido de
reconsideração a ser endereçado à Diretoria Colegiada, nos termos da Norma de Organização ANEEL
(NOA) nº 001.
40. No que se refere à motivação da dosimetria, a aplicação da penalidade de multa decorre
do descumprimento de condição estabelecida no Edital e no Contrato de Concessão e tem previsão
nodo Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL21, conforme documentado pela SFE e pela SCT.
41. Conforme entendimento consolidado na Agência e consubstanciado no Parecer nº
00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU22, de 20 de fevereiro de 2019, o valor máximo da multa contratual
ou editalícia por descumprimento de prazo para entrada em operação de empreendimentos de
transmissão licitados é 10% do investimento previsto. Esse percentual resulta do limite legal
estabelecido para o valor da garantia de execução do contrato, nos termos do art. 56, § 3º, da Lei
199323.
nº 8.666, de
20
Cita-se, por exemplo, os Pareceres 319/2019/ PFANEEL/PGF/AGU, 353/2019/ PFANEEL/PGF/AGU e 402/2020/
PFANEEL/PGF/AGU.
21
Disponível em
22 Documento Sicnet nº 48516.000624/2019‐00.
23 Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá
ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(...)
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.

42. Dessa forma, uma vez caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão nº
09/2013-ANEEL, a penalidade a ser aplicada em desfavor da concessionária é de 10% do
investimento informado no Anexo IV do Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL24.
43. Como consta da análise apresentada pela SFE, a valor total do investimento previsto no
contrato de concessão, a preços de março de 2022, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
(IPCA)25
Consumidor Amplo de fevereiro de 2022, é de R$ 893.170.734,63. Dessa forma, a multa
editalícia a ser aplicada de 10% desse valor é de R$ 89.317.073,46 (oitenta e nove milhões, trezentos
e dezessete mil e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), também a preços de março de
2022, com base no IPCA de fevereiro de 2022.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
24 Disponível em
25 Foi utilizado o índice IPCA para atualização do investimento tendo em vista que este indicador está previsto na
CLÁUSULA SÉTIMA – REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP do Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL.

III – DIREITO
44. O voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Portaria MME nº 373, de 19 de setembro de 2017;
f) Edital de Transmissão nº 001/2013-ANEEL;
g) Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
1. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003697/2017-12, voto por:
(i) Em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº
1006450-92.2019.4.01.3400, DESCONSTITUIR:
a) o Despacho SCT nº 2.542, de 6 de novembro de 2018; e
b) o Despacho nº 379, de 12 de fevereiro de 2019;
(ii) RATIFICAR todos os atos administrativos de instrução processual que foram
produzidos no curso do processo nº 48500.003697/2017-12;
(iii) APLICAR, à ATE XIX Transmissora de Energia S.A. (ATE XIX), a penalidade de multa
prevista no Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL, no valor de R$ 89.317.073,46
(oitenta e nove milhões, trezentos e dezessete mil e setenta e três reais e
quarenta e seis centavos), a preços de março de 2022, correspondente a 10% do
valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL, a
ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a
data de sua quitação com base no índice de referência do mês de fevereiro de
2022;

(iv) na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos
remanescentes, DETERMINAR que seja devolvida a Garantia de Fiel
Cumprimento; e
(v) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR a execução da Garantia de
Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XIX
pela diferença.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora