REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9827/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Formigueiro - Caçapava 1, no município de São Sepé, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000957/2021-84
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE
Sul Distribuidora de Energia - RGE, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Formigueiro - Caçapava 1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de São Sepé, estado do Rio
Grande do Sul, foi concedida à RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de
Concessão de Distribuição nº 12/1997-DNAEE, com vigência até 6 de novembro de 2021.
20211,
2. Em carta nº 012/RR/RGE/2021, de 2 de março de a requerente solicitou a declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Formigueiro – Caçapava 1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
3. Em 8 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 97/20212, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 15 de março de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.005289/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.001039/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., na qualidade
de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV, Formigueiro – Caçapava 1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, com
início na Subestação Formigueiro e término na Subestação Caçapava 1, ambas de responsabilidade da
RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., e atingirá o município de São Sepé, estado do Rio Grande do Sul.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 30 metros de largura. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de
faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.005289/2021-00, parte integrante do Processo nº
48500.000957/2021-84.
10. Cumpre destacar que a SCT realizou a análise da solicitação da interessada com
fundamentação na então vigente REN nº 740/2016. Após a publicação da Nota Técnica que
consubstanciou a referida análise, essa resolução foi revogada pela REN nº 919/2021. A nova resolução
não alterou o mérito das normas regulatórias previstas anteriormente no que diz respeito ao processo de
emissão de Declaração de Utilidade Pública. Portanto, entendo que a análise da SCT permanece válida
perante a REN nº 919/2021.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138kV, Formigueiro – Caçapava 1.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000957/2021-84, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem de linha de distribuição 138 kV, Formigueiro – Caçapava 1, localizada no
estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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