DSP - DESPACHO 724/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo requerido por meio do recurso administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 578 de 08.03.2016, o qual anuiu a repactuação do risco hidrológico referente à Usina Hidrelétrica Jirau e condicionou sua eficácia à renúncia ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, qualquer isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº:
48500.000096/2016-77.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Energia Sustentável do
Brasil S.A. em face do Despacho ANEEL nº 578, de 8 de março de 2016.
I - DOS FATOS
Em 8/3/2016, por meio do Despacho nº 578/2016, a ANEEL resolveu (i) anuir a repactuação do risco
hidrológico da Energia Sustentável do Brasil S.A. - ESBR, referente à UHE Jirau, conforme Termos de Repactuação
n° 127/2016 e n° 128/2016, que constam de Anexo ao Despacho e na Nota Técnica 73/2016-SRM-SRG/ANEEL, de
07/03/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de
discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao
MRE.
2. Em 14/3/2016, a ESBR apresentou Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em
face dessa decisão, requerendo que seja reconsiderado o exposto no Despacho n° 578/2016 para que sejam
consideradas as seguintes condições:
a) "Para os CCEARs A-5/2008: o montante de 1.382,71 MW médios com postergação de pagamento
de prêmio por 9 anos e 7 meses. O produto considerado para estes CCEARs é 0 SP92.
b) Para os CCEARs A-3/2011: montante repactuado igual à totalidade dos CCEARs (209,3 MWmed)
e prazo de postergação de pagamento de prêmio igual a 11 anos e 3 meses. Para o ano de 2015
deve ser considerado o montante total de CCEARs vigentes naquele ano, 115,54 MW med.
c) Seja prevista a possibilidade de modificação dos montantes de energia pactuados, assim como a
classe do produto repactuado, em decorrência do resultado das Ações de Excludente de
Responsabilidade, nos termos sugeridos por esta companhia".
3. Solicitou ainda que, caso as Superintendências envolvidas não possam acolher seus pedidos, que:
a) "que os autos do processo n° 48500.000096/2016-77 e o presente recurso sejam encaminhados
à Diretoria da ANEEL como recurso para a segunda instância administrativa;
b) que a Diretoria da ANEEL, por meio de seu colegiado, julgue procedente este Recurso para
acolhê-lo integralmente; e
c) que durante o período de análise do presente recurso suspenda-se a necessidade de pagamento
de prêmio de risco imediato para a ESBR, assim como o prazo para retirada das ações judiciais
em curso que eximem a ESBR de arcar com os débitos provenientes da aplicação do GSF".
4. Em 17/3/2016, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por meio da Nota Técnica nº 89/2016-SEMSRG/ANEEL, recomendaram:

a) acatar o pedido de postergação de pagamento de prêmio, considerando o volume incremental de
energia ingressante no ano de 2016 como passível de utilização para amortização do resultado a
ser ressarcido referente ao ano de 2015;
b) não acatar o pedido para alteração do montante elegível à repactuação para o compromisso dos
CCEARs originados a partir do leilão A-3, de 2011;
c) não acatar o pedido para inclusão de subcláusula específica para aditamento do Termo de
Repactuação a partir de eventual decisão judicial sobre excludente de responsabilidade;
d) não conhecer do pedido de parcelamento dos débitos do GSF referentes ao ano de 2015, por se
tratar de matéria estranha aos autos
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 61 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007; e
Resolução Normativa nº 684, de 11/12/2015.
III – DA DECISÃO
6. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O
primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
7. O efeito suspensivo solicitado requer que, durante o período de análise do presente recurso,
suspenda-se (i) a necessidade de pagamento de prêmio de risco imediato para a ESBR e (ii) o prazo para retirada
das ações judiciais em curso que eximem a ESBR de arcar com os débitos provenientes da aplicação do GSF.
8. Sobre esses temas, identifica-se que a Resolução Normativa nº 684/2015 estabeleceu prazo fixo de
postergação de pagamento de prêmio vinculado a cada MWh elegível à repactuação no ano de 2015. Determina
também como condição de eficácia da repactuação que o agente gerador deve renunciar, de modo irrevogável e
irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos
hidrológicos relacionados ao MRE. Define ainda que o agente gerador deverá assinar o termo de repactuação, com a
devida desistência da ação judicial, em até cinco dias úteis após a anuência da ANEEL, no caso de o termo de
repactuação ter sido anuído após 15 de janeiro de 2016, como é o presente caso.
9. Dessa forma, verifica-se que o Despacho nº 578/2016 observou estritamente o disposto na Resolução
Normativa nº 684/2015. Tratando-se de matéria regulamentada por Resolução Normativa, não é possível vislumbrar
ilegalidade ou vício no processo que resultou na decisão.

10. Vale lembrar que o termo de repactuação do risco hidrológico não é obrigatório. Trata-se de um
instrumento contratual em que o titular da outorga da usina hidrelétrica participante do MRE, por sua livre iniciativa,
opta pela repactuação do risco hidrológico.
11. Assim, a partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de
efeitos suspensivos, vislumbra-se que a decisão ora recorrida observou estritamente o disposto na norma que rege o
assunto, tendo sido proferida por autoridade competente e não padecendo de vício de ilegalidade, uma vez que o
procedimento administrativo observou todas as formalidades regulamentares.
12. Portanto, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, decido não
conceder o efeito suspensivo solicitado por meio do Recurso Administrativo interposto pela Energia Sustentável do
Brasil S.A. em face do Despacho ANEEL nº 578, de 8 de março de 2016.
Brasília, 23 de março de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral