DSP - DESPACHO 1693/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Celpe em face do Auto de Infração ARPE-SFE 1.004 de 2013; mantém ou cancela as Não Conformidades relacionadas e suas respectivas Determinações; mantém os parâmetros de dosimetria aplicados pela Agência de Regulação de Pernambuco - Arpe; e altera o valor total da multa aplicada para o valor citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003558/2017-99.
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face
do Auto de Infração nº 1.004/2013, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que
aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos
indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. No período de 17 a 28 de junho de 2013, a ARPE realizou ação fiscalizadora na Celpe, com
o objetivo de verificar a apuração dos indicadores de continuidade do ano de 2012 e os pagamentos das
compensações aos consumidores com violação dos limites.
2. Em 6 de agostos de 2013, a ARPE assinou o Termo de Notificação nº 0005/2013-ARPE-SFE,
parte integrante do Relatório de Fiscalização n° 004/2013-ARPE-SFE, no qual foram registradas 19
(dezenove) Constatações, 17 (dezessete) Não Conformidades e 26 (vinte e seis) Determinações.
3. Em 6 de setembro de 2013, a Celpe manifestou-se ao Termo de Notificação, por meio da
Correspondência nº SRE-152/2013, de 6 de setembro de 2013.
4. Em 30 de outubro de 2013, a ARPE decidiu pela lavratura do Auto de Infração n°
1.004/ARPE-SFE pelo qual aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 3.084.092,12 (três milhões,
oitenta e quatro mil, noventa e dois reais e doze centavos), correspondente a 0,10413% do faturamento
anual da Distribuidora.
5. A Celpe interpôs Recurso Administrativo no âmbito de atuação e esfera de competência
institucional da Agência Estadual e, após o exaurimento das respectivas instâncias administrativas
recursais da ARPE, restaram confirmadas 14 Não Conformidades e 21 Determinações.
6. A distribuidora interpôs novo recurso e a ARPE, em sede de juízo de reconsideração, decidiu
por retificar a decisão proferida e corrigir a dosimetria das Não Conformidades NC.12, NC.13, NC.14 e
NC.16. Assim, alterou-se o valor da multa aplicada para R$ 3.021.006,39 (três milhões, vinte e um mil,
seis reais e trinta e nove centavos).

7. Em 6 de julho de 2017, a ARPE encaminhou os autos do processo à ANEEL, para análise e
decisão em última instância.
8. Em 14 de agosto de 2017, o processo foi sorteado ao Diretor Reive Barros dos Santos.
9. Em 26 de outubro de 2017, a SFE encaminha a Nota Técnica nº 139/2017-SFE/ANEEL com
análise do recurso administrativo interposto pela Celpe em face do Auto de Infração nº 1.004/2013-ARPESFE aplicado pela ARPE, na qual sugere a manutenção das penalidades frente à interposição
extemporânea do correspondente Recurso Administrativo.
10. Em 25 de abril de 2018, a SFE juntou a Nota Técnica nº 36/2018–SFE/ANEEL ao processo
em que retifica seu posicionamento sobre a tempestividade do recurso, e ao analisar o fato gerador da
Não Conformidade NC.6, sugere agrupar Não Conformidades, solicita análise complementar da Agência
Estadual e propõe elevar a multa aplicada (reformatio in pejus).
11. Considerado o término do mandato do Diretor Reive Barros, em 14 de janeiro de 2018, o
processo foi redistribuído, em 11 de junho de 2018, para o Diretor Tiago de Barros Correia.
12. Em 15 de outubro de 2018, tendo em vista o término do mandato do Diretor Tiago de
Barros Correa, o processo recebe nova distribuição, sendo sorteado como Diretor Rodrigo Limp
Nascimento.
13. Em 10 de abril de 2019, em resposta a questionamento do relator, a Procuradoria Federal
junto à ANEEL manifesta-se1 pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Celpe, e
adverte sobre a necessidade de prévia intimação da recorrente, em face do reformatio in pejus.
14. Em 21 de fevereiro de 2020, a assessoria do Diretor Rodrigo Limp Nascimento encaminhou
o Ofício nº 23/2020-DIR/ANEEL2 à Celpe para manifestação quanto ao reformatio in pejus.
15. Em 9 de março de 2020, a Celpe por meio da Carta SRT 003/20203 apresentou recurso à
decisão que resultou o reformatio in pejus.
16. Em 23 de maio de 2020, o processo recebeu nova distribuição, em função da exoneração
do Diretor Rodrigo Limp Nascimento, sendo sorteado como Diretor Relator Sandoval de Araújo Feitosa
1 PARECER n.184/2019/PFANEEL/PGF/AGU.
2 Documento Sic nº 48510.000074/2020-00.
3 Documento Sic nº 48513.007949/2020-00

Neto. Devido ao impedimento do diretor por ter atuado no processo quando era Superintendente de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, o processo é novamente encaminhado à distribuição.
17. Em 25 de janeiro de 2021, o processo foi distribuído a minha relatoria.
18. Em 27 de janeiro de 2021 encaminhei memorando para avaliação final da SFE sobre a
última manifestação da distribuidora.
19. Em 5 de fevereiro de 2021, a SFE realizou consulta à PF/ANEEL, por meio do Memorando
nº 28/2021 – SFE/ANEEL sobre a eventual prescrição do AI nº 1.004/2013-ARPE/2017-99. Por meio do
PARECER nº 00032/2021/PFANEEL/AGU, a Procuradoria concluiu que não se verifica prescrição do
exercício da pretensão punitiva.
20. A SFE, por meio da Nota Técnica nº 36/2021, que repercute as alterações do reformato in
pejus manifestou-se com a seguinte recomendação: (i) conhecer e dá provimento parcial ao recurso
interposto pela Celpe; (ii) manter as Não Conformidades NC.2, NC.5, NC.7, NC.8, NC.11, NC.13, NC.14,
NC.15 e NC.16, bem como os respectivos agrupamentos, enquadramentos e Determinações; (iii) cancelar
as Não Conformidades NC.6 e NC.10 e suas respectivas Determinações; (iv) retificar a dosimetria adotada
para a Não Conformidade NC.7 e para o agrupamento das Não Conformidades NC.5, NC.11 e NC.13; e (v)
elevar a penalidade de multa aplicada para R$ 4.188.206,17 (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil,
duzentos e seis reais e dezessete centavos).
21. Em 13 de maio de 2021 minha assessoria realizou reunião com a Celpe, a pedido da
distribuidora.
22. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco
– Celpe em face do Auto de Infração nº 1.004/2013, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco
– ARPE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais
relacionados aos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica.

8. Encaminho decisão para conhecer o recurso administrativo e no mérito dar-lhe parcial
provimento.
II. 1 Da tempestividade
9. A distribuidora teve ciência da Decisão da Agência Estadual em última instância em 20 de
outubro de 2015 (terça-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 21 de outubro de 2015
(quarta-feira). Considerando-se o prazo legal de dez dias, a data limite para interposição do Recurso
seria 3 de novembro de 2015 (terça-feira).
10. Dessa forma, como a Correspondência s/nº foi protocolada pela Distribuidora em 3 de
novembro de 2015 (terça-feira), o Recurso Administrativo interposto foi considerado tempestivo.
11. Novamente, após a avaliação da SFE sobre o reformato in pejus, conforme legislação, foi
aberto novo prazo para manifestação da distribuidora. A Celpe teve ciência da análise da SFE/ANEEL em
última instância em 20 de fevereiro de 2018 (terça-feira), de modo que o prazo recursal teve início em
21 de fevereiro de 2018 (quarta-feira). Considerando-se o prazo legal de dez dias, a data limite para
interposição do Recurso seria 2 de março de 2018 (segunda-feira).
12. No entanto, o diretor Rodrigo Limp, relator do processo à época acatou pedido da CELPE
de postergação de prazo para o dia 9 de março de 2020 (segunda-feira).
13. Dessa forma, como a Correspondência SRT 003/2020 foi protocolada pela distribuidora em
9 de março de 2020, o Recurso Administrativo interposto é tempestivo.
II. 2 Do mérito
10. A análise de mérito pela SFE limitou-se à verificação da adequação do processo instruído
pela ARPE ao rito descrito na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e ao julgamento técnico
do mérito discutido entre a Agência Estadual e a Celpe.
11. Inicialmente, destaco no quadro abaixo as Não-Conformidades e Determinações objeto do
Auto de Infração nº 1.004/2013-ARPE-SFE:
1 – Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da Agência Estadual

Não Conformidade / Dispositivo Enquadramento / Dosimetria
Fato Gerador / Descrição Valor (R$)

Determinação Normativo Penalidade (%)
Divergências entre os registros de duração
Subitem 2.216 do das interrupções e os dados de curva de
Módulo 1 e subitens carga dos alimentadores. Art. 5º, Inciso IV -

NC.2 0,0011 32.579,48
4.7.1, 4.7.3 e 5.6.1 do Multa Grupo II
Módulo 8 do PRODIST. (8 irregularidades de uma amostra de 62
interrupções – 12,9%).
A Distribuidora deverá realizar a correção nos
horários de início e encerramento das

interrupções ocorridas em 2012,
D.3 - - - -
considerando os dados de medição dos
alimentadores e recalcular os indicadores de
continuidade individuais e coletivos.
A Distribuidora deverá verificar se houve
D.4 - transgressão dos limites individuais e efetuar - - -
as devidas compensações financeiras.
Não dispor do histórico de alterações
realizadas no banco de dados das

Subitem 4.7.1 do interrupções. Art. 5º, Inciso IV -
NC.4 0,0085 251.750,53
Módulo 8 do PRODIST. Multa Grupo II
(96 irregularidades de uma amostra de 96
interrupções – 100%).
Expurgar indevidamente por Dia Crítico
Subitem 2.119 do interrupções que deveriam compor o cálculo
Modulo 1 e subitens dos indicadores de continuidade. Art. 6º, Inciso I -

NC.5 0,00105 31.098,60
5.6.2.2 e 5.6.3.1 do Multa Grupo III
Módulo 8 do PRODIST. (36 irregularidades de um universo de 4.126
interrupções – 0,87%).
A Distribuidora deverá incluir todas as
interrupções expurgadas indevidamente e
D.7 - - - -
recalcular os indicadores coletivos e
individuais.
A Distribuidora deverá verificar se houve
D.8 - transgressão dos limites individuais e efetuar - - -
as devidas compensações financeiras.
Expurgar indevidamente interrupções que
deveriam compor o cálculo dos indicadores de
continuidade.
Subitem 2.220 do
Módulo 1 e subitens Motivação dos expurgos: falha em instalação Art. 6º, Inciso I -

NC.6 0,01374 406.947,33
5.6.2.2 e 5.6.3.1 do do consumidor, situação de emergência e Multa Grupo III
Módulo 8 do PRODIST. obras de interesse do consumidor.
(1.092 irregularidades de um universo de
9.534 interrupções – 11,45%).
A Distribuidora deverá incluir todas as
interrupções expurgadas indevidamente e
D.9 - - - -
recalcular os indicadores de continuidade
coletivos e individuais.
A Distribuidora deverá verificar se houve
D.10 - transgressão dos limites individuais e efetuar - - -
as devidas compensações financeiras.

Não Conformidade / Dispositivo Enquadramento / Dosimetria
Fato Gerador / Descrição Valor (R$)

Determinação Normativo Penalidade (%)
Divergências entres os indicadores de
continuidade coletivos dos conjuntos
informados à ANEEL e os calculados pela
fiscalização.
Subitem 5.6.1 do Art. 6º, Inciso I -

NC.7 0,00209 61.901,01
Módulo 8 do PRODIST. Multa Grupo III
(57 indicadores com divergência superior a
5% de um total de 3.000 valores possíveis -
125 conjuntos multiplicado por 2 – DEC ou
FEC – e por 12 meses – 1,90%)
A Distribuidora deverá incluir todas as
interrupções não consideradas no cálculo dos
D.11 - indicadores de continuidade de 2012 e - - -
recalcular os indicadores de continuidade
coletivos e individuais.
A Distribuidora deverá verificar se houve
D.12 - transgressão dos limites individuais e efetuar - - -
as devidas compensações financeiras.
Não registrar corretamente o número de
unidades consumidoras atingidas pelas
Subitens 5.4.1 e 5.12.1
interrupções de longa duração. Art. 5º, Inciso IV -

NC.8 do Módulo 8 do 0,01088 322.240,68
Multa Grupo II
PRODIST.
(94 irregularidades de uma amostra de 95
interrupções – 98,95%).
A Distribuidora deverá recalcular os
D.13 - indicadores de continuidade coletivos e - - -
individuais.
Não ter calculado os indicadores individuais
para todos os consumidores que compõem a
base cadastral ativa no respectivo mês de
apuração dos indicadores.
Subitem 5.4.1 do Art. 6º, Inciso I -

NC.10 0,00315 93.295,79
Módulo 8 do PRODIST. Multa Grupo III
(1.077.022 irregularidades de um universo de
37.571.411 valores possíveis – 3.130.951
Unidades Consumidoras multiplicado por 12
meses – 2,87%).
A Distribuidora deverá calcular os indicadores
de continuidade individuais (DIC/DMIC/FIC)
D.15 - para todos os consumidores que compõem a - - -
base cadastral ativa no respectivo mês de
apuração.
A Distribuidora deverá verificar se houve
D.16 - transgressão dos limites individuais e efetuar - - -
as devidas compensações financeiras.
Não considerar na apuração do indicador
DMIC os desligamentos programados que
Alínea "b" do subitem
descumpriram os tempos de programação. Art. 5º, Inciso IV -

NC.11 5.6.3.2 do Módulo 8 do 0,00066 19,547,69
Multa Grupo II
PRODIST.
(28.194 irregularidades de um universo de
468.350 unidades consumidoras – 6,02%).
A Distribuidora deverá recalcular os
indicadores DMIC de 2012, incluindo
D.17 - - - -
integralmente os desligamentos que
descumpriram os períodos programados.

Não Conformidade / Dispositivo Enquadramento / Dosimetria
Fato Gerador / Descrição Valor (R$)

Determinação Normativo Penalidade (%)
A Distribuidora deverá verificar se houve
D.18 - transgressão dos limites individuais e efetuar - - -
as devidas compensações financeiras.
Não encaminhar aviso de interrupção
programada aos consumidores.
Item 5.7 do Módulo 8 do Art. 4º, Inciso V -

NC.12 0,00017 5.035,01
PRODIST. Multa Grupo I
(19 irregularidades de uma amostra de 97
unidades consumidoras – 19,59%).
Não considerar na apuração do indicador
DMIC os desligamentos programados sem
Alínea "a" do subitem
aviso de interrupção aos consumidores. Art. 5º, Inciso IV -

NC.13 5.6.3.2 do Módulo 8 do 0,0017 50.350,11
Multa Grupo II
PRODIST.
(15 irregularidades de uma amostra de 97
unidades consumidoras – 15,46%).
A Distribuidora devera recalcular os
indicadores (DMIC) de 2012, incluindo
D.19 - - - -
integralmente os desligamentos sem aviso de
desligamento aos consumidores.
A Distribuidora deverá verificar se houve
D.20 - transgressão dos limites individuais e efetuar - - -
as devidas compensações financeiras.
Calcular incorretamente os indicadores
individuais a partir do registro das
Subitem 5.4.1 do reclamações dos consumidores. Art. 6º, Inciso I -

NC.14 0,00223 66.047,49
Módulo 8 do PRODIST. Multa Grupo III
(7 irregularidades de uma amostra de 291 –
2,03%).
A Distribuidora deverá calcular corretamente
os indicadores individuais originados a partir
D.21 - - - -
do registro das reclamações dos
consumidores no ano de 2012.
A Distribuidora deverá verificar se houve
D.22 - transgressão dos limites individuais e efetuar - - -
as devidas compensações financeiras.
Não efetuar pagamento das compensações
aos consumidores pelas transgressões dos
limites dos indicadores de continuidade
Item 5.11 do Módulo 8 Art. 6º, Inciso I -

NC.15 individuais. 0,00223 66.047,49
do PRODIST. Multa Grupo III
(5 irregularidades de uma amostra de 291
compensações – 1,72%).
A Distribuidora deverá calcular os valores das
compensações para todos os consumidores
que tiveram os limites dos indicadores de
D.23 - - - -
continuidade individuais transgredidos em
2012 e não tiveram os devidos créditos
efetuados.
A Distribuidora deverá efetuar as devidas
D.24 - - - -
compensações financeiras.

Não Conformidade / Dispositivo Enquadramento / Dosimetria
Fato Gerador / Descrição Valor (R$)

Determinação Normativo Penalidade (%)
Calcular incorretamente os valores das
compensações aos consumidores pelas
transgressões dos limites dos indicadores de
Subitem 5.11.4 do Art. 6º, Inciso I -

NC.16 continuidade individuais. 0,02055 608.643,94
Módulo 8 do PRODIST. Multa Grupo III
(46 irregularidades de uma amostra de 291
compensações – 15,81%).
A Distribuidora deverá recalcular os valores
das compensações financeiras para todos os
consumidores que tiveram os limites dos
D.25 - indicadores de continuidade individuais - - -
trimestrais e anuais transgredidos em 2012, e
que tiveram compensações calculadas e
creditadas a menor.
A Distribuidora deverá efetuar as devidas
D.26 - - - -
compensações financeiras.
Descumprir os prazos de pagamento das
compensações devidas pelas transgressões
Item 5.11 do Módulo 8 dos limites dos indicadores individuais. Art. 6º, Inciso I -

NC.17 0,03395 1.005.521,25
do PRODIST. Multa Grupo III
(76 irregularidades de uma amostra de 291
compensações – 26,12%).

Total 0,102 3.021.006,39
Agrupamento das Não Conformidades (NC 2, NC 8 e NC 14)
12. Sobre a NC.2 decorrente de divergências entre os registros de duração das interrupções e
os dados de curva de carga dos alimentadores, a SFE concorda com a ARPE sobre a manutenção da não
conformidade, no entanto, indica o agrupamento da Não Conformidade NC.2 às NC. 8 e NC.14, uma vez
que os fatos geradores são coincidentes por decorrerem do cálculo incorreto dos indicadores de
continuidade individuais, em razão de: i) Divergências entre os registros de duração das interrupções e
os dados de curva de carga dos alimentadores (NC.2); ii) Registro incorreto do número de unidades
consumidoras atingidas pelas interrupções de longa duração (NC.8); e iii) Cálculo incorreto dos
indicadores individuais a partir do registro das reclamações dos consumidores (NC.14).
13. Ao proceder ao agrupamento, a SFE aponta ainda que as NC.2 e NC.8 deveriam ser
enquadradas no inciso I do artigo 6º da Resolução nº 63, de 12 de maio de 20044, e não no no inciso IV
4 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição de penalidade de multa do grupo III:
I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de
energia elétrica;

do artigo 5º da Resolução Normativa nº 63, uma vez que as irregularidades impactam diretamente na
apuração dos indicadores de continuidade.
14. Sobre esse aspecto, a Procuradoria Federal acompanha o entendimento da SFE referente
ao enquadramento, e com amparo no princípio da tipicidade, entende que a infração descrita no inciso I
do art. 6º da REN n° 63/2004 (I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas
aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica), é a que melhor retrata as
irregularidades apontadas pela fiscalização, pois todas se referem a descumprimento de disposição
regulamentar relativas a níveis de qualidade de serviços.
15. A SFE também opinou pela reavaliação da dosimetria aplicada, inicialmente para
padronização dos valores adotados pela SFE (NT 36/2018-SFE/ANEEL), e, posteriormente (NT 36/2021 –
SFE/ANEEL) pela "revisão dos percentuais adotados pela Agência Estadual em função da gravidade das
irregularidades constatadas e dos danos ocorridos", com base no Poder Discricionário do regulador.
Desse modo, a unidade recomenda a alteração dos percentuais referentes à gravidade, dano e
abrangência.

Não Análise Agência Estadual Análise SFE
Conformidade/ Enquadramento / Dosimetria Enquadramento / Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$)

Penalidade (%) Penalidade (%)
Art. 5º, Inciso IV -

NC.2 0,00110 32.579,48
Multa Grupo II
Art. 5º, Inciso IV - Art. 6º, Inciso I -

NC.8 0,01088 322.240,68 0,01221 361.632,24
Multa Grupo II Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso I -

NC.14 0,00223 66.047,49
Multa Grupo III
16. Nesse sentido, em sua última peça recursal a concessionária solicita a manutenção das
penalidades aplicadas conforme atuação da ARPE em última instância, para que não seja considerada a
majoração de "danos" e "gravidade" em função de padronização na dosimetria ocorrida em 2018, pois
contraria o princípio tempus regit actum uma vez que o Auto de Infração nº 1004/2013-ARPE/SFE foi
emitido em 30 de outubro de 2013, bem como não aplicar a majoração adicionada a redução da
"abrangência", conforme análise realizada na Nota Técnica nº 36/2018-SFE/ANEEL.
Não Conformidade NC.4

17. Em relação a NC.4, decorrente da ausência do histórico de alterações realizadas no banco
de dados das interrupções, a Celpe alegou que ficou constatada a rastreabilidade das alterações
corretivas ou complementares nos dados das interrupções.
18. A avaliação da ARPE, ratificada pela SFE, é de que a alegação da distribuidora não afasta a
Não Conformidade, uma vez que a concessionária não manteve registro das informações originais das
interrupções, cujos dados foram alterados.
19. Foram mantidos o enquadramento e a dosimetria aplicada pela ARPE.

Não Análise Agência Estadual Análise SFE
Conformidade/

Enquadramento / Dosimetria Enquadramento / Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$)

Determinação Penalidade (%) Penalidade (%)
Art. 5º, Inciso IV -

NC.4 0,00850 251.750,53 Manter 0,00850 251.750,53
Multa Grupo II
Agrupamento Não Conformidades NC.5, NC.6, NC. 11 e NC. 13
20. As Não Conformidades NC.5, NC.6, NC.11 e NC.13, também foram agrupadas pela SFE por
apresentar fatos geradores coincidentes – decorrerem de expurgos indevidos para o cálculo dos
indicadores de continuidade individuais.
21. Entretanto, a SFE recomenda o cancelamento da NC.6, visto que não foi realizada pela ARPE
a análise dos fatos geradores das interrupções expurgadas em situação de emergência, nem da
documentação comprobatória registrada pela distribuidora. Desse modo a unidade entende que a ARPE
"não assegurou em momento oportuno o contraditório e a ampla defesa, sendo esse fato constatado
somente em última instância recursal, de modo que se torna impraticável retomar as fases iniciais do
processo administrativo punitivo".
22. Para o enquadramento das Não Conformidades NC.11 e NC.13, a Agência Estadual
procedeu à tipificação da infração no inciso IV do artigo 5º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio
de 2004, por considerar que a irregularidade decorreu do registro incorreto de dados. No entanto, a SFE,
reformou o enquadramento para o inciso I do artigo 6º da Resolução nº 63, de 2004, uma vez que a
irregularidade se refere ao cálculo incorreto dos indicadores de continuidade, especificamente o DMIC.
23. A SFE propõe ainda a alteração da dosimetria originalmente aplicada pela ARPE, motivada
pela "revisão dos percentuais adotados pela Agência Estadual em função da gravidade das

irregularidades constatadas e dos danos ocorridos", com base no Poder Discricionário do regulador.
Assim, recomenda a alteração da dosimetria nas condicionantes gravidade, danos e abrangência.

Não Análise Agência Estadual Análise SFE
Conformidade/

Enquadramento / Dosimetria Enquadramento / Dosimetria
Determinação Valor (R$) Valor (R$)
Penalidade (%) Penalidade (%)
Art. 6º, Inciso I -

NC.5 0,00105 31.098,60
Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso I - Art. 6º, Inciso I -

NC.6 0,01374 406.947,33
Multa Grupo III Multa Grupo III
0,024420 767.587,67
Art. 5º, Inciso IV - Rever a Não

NC.11 0,00066 19,547,69
Multa Grupo II Conformidade NC.6
Art. 5º, Inciso IV -

NC.13 0,00170 50.350,11
Multa Grupo II
24. Diante disso, a concessionária solicita em seu recurso a manutenção das penalidades
aplicadas conforme autuação da ARPE em última instância, para que não seja considerada a majoração
de "danos" e "gravidades" em função de padronização na dosimetria ocorrida em 2018, pois contraria o
princípio tempus regit actum uma vez que o Auto de Infração nº1004/2013-ARPE/SFE foi emitido em 30
de outubro de 2013, bem como não aplicar a majoração adicionada a redução da "abrangência",
conforme análise realizada na Nota Técnica nº 36/2018-SFE/ANEEL.
Agrupamento NC.7 e NC. 10
25. As Não Conformidades NC.7 e NC.10 também foram agrupadas pela SFE por apresentar
fatos geradores coincidentes. Decorrem de divergências entre os valores dos indicadores coletivos informados à ANEEL e os calculados pela fiscalização.
26. Em sua alegação, a distribuidora solicita, tendo vista que a Nota Técnica nº 36/2018SFE/ANEEL reconheceu bis in idem dessas Não Conformidades, manter apenas a NC.7 com a penalidade
aplicada conforme autuação da ARPE em última instância, sem a referida majoração.
27. A SFE acatou a solicitação da distribuidora pois reconhece a ocorrência do bis in idem visto
que as duas Não Conformidades foram registradas em razão de divergências entre os valores dos indicadores coletivos informados à ANEEL e os calculados pela fiscalização, a partir dos dados registrados pela
Distribuidora. Observa-se ainda que a própria distribuidora, no Recurso Administrativo interposto, reconhece ter ocorrido falha no cálculo dos indicadores coletivos informados à ANEEL.
28. Assim, a SFE recomendou o cancelamento da NC.10 e a manutenção da NC.7, novamente
com revisão da dosimetria, pelas mesmas razões já mencionadas acima.

| Não | Análise Agência Estadual | Análise SFE |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Conformidade/ | Enquadramento / | Dosimetria | Enquadramento / | Dosimetria |
| Determinação | Valor (R$) | Valor (R$) |  |  |
| Penalidade | (%) | Penalidade | (%) |  |

Art. 6º, Inciso I - Art. 6º, Inciso I -

NC.7 0,00209 61.901,01 0,006270 197.082,81
Multa Grupo III Multa Grupo III
Não Conformidade NC.12
29. A Não Conformidade NC.12 é referente à não comunicação aos consumidores sobre as interrupções programadas. A Celpe declarou que tem como procedimento avisar tempestivamente os seus
clientes acerca das interrupções programadas.
30. Embora a recorrente tenha comprovado a entrega de alguns avisos, constatou-se ainda o
percentual de 19,59% de irregularidade para a Não Conformidade NC.12. Dessa forma, a SFE ratifica a
decisão da ARPE e recomenda a manutenção da Não Conformidade NC.12.
31. A SFE manteve ainda o enquadramento e a dosimetria aplicada pela ARPE.

| Não | Análise Agência Estadual | Análise SFE |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Conformidade/ | Enquadramento / | Dosimetria | Enquadramento / | Dosimetria |
| Determinação | Valor (R$) | Valor (R$) |  |  |
| Penalidade | (%) | Penalidade | (%) |  |

Art. 4º, Inciso V -

NC.12 0,00017 5.035,01 Manter 0,00017 5.035,01
Multa Grupo I
Não Conformidade NC.15
32. Em relação a NC.15 decorrente do não pagamento das compensações aos consumidores
pelas transgressões dos limites dos indicadores de continuidade individuais, a Celpe requer a manutenção
de penalidade aplicada conforme autuação da ARPE em última instância, sem a majoração do reformato
in pejus.
33. A SFE entende que a Não Conformidade está comprovada, não tendo a distribuidora apresentado argumentos hábeis no Recurso Administrativo interposto que ensejassem a reforma da Decisão
recorrida, bem como, mantém a alteração na dosimetria com a alegação de que "não se trata de simples
"majoração decorrente de padrão adotado pela SFE em 2018, mas sim de revisão dos percentuais adotados pela Agência Estadual em função da gravidade das irregularidades constatadas e dos danos ocorridos", com base no Poder Discricionário do regulador.

| Não | Análise Agência Estadual | Análise SFE |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Conformidade/ | Enquadramento / | Dosimetria | Enquadramento / | Dosimetria |
| Determinação | Valor (R$) | Valor (R$) |  |  |
| Penalidade | (%) | Penalidade | (%) |  |

Art. 6º, Inciso I -

NC.15 0,00223 66.047,49 Manter 0,0070520 208.864,09
Multa Grupo III
Não Conformidade NC.16
34. Sobre a NC.16 referente ao cálculo incorreto dos valores das compensações aos consumidores pelas transgressões dos limites dos indicadores de continuidade individuais, a SFE ratificou a não
conformidade e majorou a penalidade aplicada, para revisão dos percentuais adotados pela ARPE.

Não Análise Agência Estadual Análise SFE
Conformidade/ Enquadramento / Dosimetria Enquadramento / Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$)

Determinação Penalidade (%) Penalidade (%)
Art. 6º, Inciso I -

NC.16 0,02055 608.643,94 Manter 0,0521730 1.545.244,78
Multa Grupo III
Não Conformidade NC.17
35. Finalmente, sobre a NC.17 referente ao descumprimento dos prazos de pagamento das
compensações devidas pelas transgressões dos limites dos indicadores individuais, a SFE ratificou a não
conformidade e manteve a avaliação dos condicionantes da dosimetria aplicados pela ARPE, com exceção
das Vantagens Auferidas cujo valor foi anulado pela SFE.

Não Análise Agência Estadual Análise SFE
Conformidade/ Enquadramento / Dosimetria Enquadramento / Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$)

Penalidade (%) Penalidade (%)
Art. 6º, Inciso I -

NC.16 0,02055 608.643,94 Reduzir 0,0287320 850.976,04
Multa Grupo III
II. 3 ANÁLISE DA DOSIMETRIA APLICADA
36. Da análise do processo entende-se que os agrupamentos e enquadramentos à Resolução
nº 63/2004 propostos pela SFE são pertinentes, pois as Não Conformidades decorrem de fatos geradores
coincidentes, como atesta a Procuradoria Federal no PARECER N.184/2019 – PFANEEL/PGF/AGU. Destacase ainda que o agrupamento já estava previsto na legislação à época da lavratura do Auto de Infração.
37. No entanto, a realização do reformato in pejus em relação à dosimetria contraria o princípio
jurídico do tempus regit actum, segundo o qual a metodologia de fiscalização deve ser aplicada aos
processos punitivos de seu tempo. Assim, o Auto de Infração nº 1004/2013-ARPE/SFE deve ser conduzido

pela metodologia vigente em 2013.
38. Essa prática coaduna-se ao art. 24, da Lei de Introdução às Normas do Direito - LINDB, inserido pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que fixou a regra segundo a qual a revisão administrativa
ou judicial deverá levar em consideração as orientações gerais da época.
"Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará
em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de
orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em
atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda
as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela
Lei nº 13.655, de 2018)"
39. Tem-se ainda que a própria SFE reconhece oficialmente5 no âmbito do Processo nº
48500.001211/2018-926, de relatoria do eminente Diretor Efrain Cruz, sobre fiscalização de indicadores
de qualidade do ano de 2015, da mesma Celpe, que a metodologia para a aplicação das penalidades deveria seguir o princípio do tempus regit actum.
Entretanto, após analisar o Recurso apresentado pela CELPE e considerando que (i) a fiscalização
foi realizada pela ARPE em 2014, momento anterior à definição da nova metodologia de fiscalização de indicadores de continuidade e que (ii) o Auto de Infração foi emitido em 2015, em momento
anterior à padronização da dosimetria, esta Superintendência, em exercício de melhor juízo, entende ser prudente manter a penalidade aplicada conforme autuação da ARPE em última instância.
Essa decisão está alinhada ao princípio jurídico do tempus regit actum, segundo o qual a metodologia de fiscalização deve ser aplicada aos processos punitivos de seu tempo, ou seja, o Auto de
Infração nº 001/2015-ARPE-SFE deve ser regido pela metodologia de 2015. Esse é o sentido do
artigo 24 da Lei nº 12.376/2010 (LINDB)
Em melhor juízo, aplica-se a nova dosimetria apenas aos Auto de Infração lavrados posteriormente
uniformização ocorrida em 2018, evitando-se aplicação retroativa em prejuízo. (MEMORANDO
380/2019 – SFE/ANEEL)
40. A Procuradoria Federal, por meio do PARECER N.231/2020/PFANEEL/PGF/AGU, também
destaca, à luz da teoria das autolimitações administrativas e da Lei nº 12.376/2010, a necessidade de a
decisão administrativa manter a coerência em julgamentos semelhantes.
Em síntese, segundo a teoria aventada, o que se exige é que as decisões administrativas guardem
o mínimo de coerência, de modo a que não se dê tratamento diferenciado a situações idênticas ou
muito semelhantes. Em suma, a denominada teoria das autolimitações administrativas visa a assegurar a razoabilidade, a coerência e a isonomia no tratamento conferido pela Administração.
5 MEMORANDO N° 380/2019-SFE/ANEEL.
6 Processo deliberado na 7ª Reunião Pública Ordinária, no dia 10 de março de 2020.

41. Por conseguinte, entendo que, por se tratar de situação análoga, em nome da segurança
jurídica e da proteção ao princípio da confiança, deve-se manter a dosimetria aplicada pela ARPE no processo fiscalizatório ora apreciado.
42. Outrossim, é mister esclarecer que cabe à ANEEL, como última instância administrativa independente, adentrar no mérito e na valoração dos condicionantes das dosimetrias empregadas pelas
Agências Estaduais, porém no caso concreto, tendo em vista que se trata de processo antigo, cujos Indicadores fiscalizados são de 2012, pondera-se que é prudente manter o julgamento da ARPE a respeito da
dosimetria, inclusive porque a padronização metodológica da SFE deu-se posteriormente em 2018.
43. Por fim, destaco que restam mantidas as Não Conformidades NC.2, NC.4, NC.5, NC.7, NC.8,
NC.11, NC.12, NC.13, NC.14, NC.15, NC.16 e NC.17, bem como os respectivos agrupamentos,
enquadramentos e Determinações; estão canceladas as Não Conformidades NC.6 e NC.10 e suas
respectivas Determinações, conforme recomendado pela SFE; e mantém-se a dosimetria aplicada pela
ARPE no âmbito do Auto de Infração nº 1004/2013-ARPE/SFE. Apresenta-se a seguir uma Tabela com
resumo da dosimetria empregada no presente caso.

Não Análise Agência Estadual Decisão Diretoria ANEEL
Conformidade/ Enquadramento / Dosimetria Enquadramento / Dosimetria Observações
Valor (R$) Valor (R$)

Determinação Penalidade (%) Penalidade (%)
Art. 5º, Inciso IV - Condicionantes

NC.2 0,00110 32.579,48
Multa Grupo II adotados
conforme
Art. 5º, Inciso IV -

NC.8 0,01088 322.240,68 Agência
Multa Grupo II
Art. 6º, Inciso I - Estadual, com
0,00407% 120.544,08
Multa Grupo III exceção da
Art. 6º, Inciso I - Abrangência, a

NC.14 0,00223 66.047,49
Multa Grupo III qual foi calculada
conforme NT
36/2018-SFE.
Mantido
Art. 5º, Inciso IV - conforme

NC.4 0,00850 251.750,53 Manter 0,00850 251.750,53
Multa Grupo II Agência
Estadual.
Condicionantes
Art. 6º, Inciso I -

NC.5 0,00105 31.098,60 adotados
Multa Grupo III
conforme
Art. 6º, Inciso I -

NC.6 0,01374 406.947,33 Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III Agência
Multa Grupo III
Estadual, com

Art. 5º, Inciso IV - Retirada a Não 0,00814% 241.088,16
NC.11 0,00066 19,547,69 exceção da
Multa Grupo II Conformidade
Abrangência, a
NC.6
qual foi calculada
Art. 5º, Inciso IV -

NC.13 0,00170 50.350,11 conforme NT
Multa Grupo II
36/2021-SFE.
Art. 6º, Inciso I - Mantida NC.7

NC.7 0,00209 61.901,01
Multa Grupo III Art. 6º, Inciso I - conforme
Multa Grupo III 0,00209 61.901,01 Agência
Art. 6º, Inciso I -

NC.10 0,00315 93.295,79 Retirada a NC.10 Estadual.
Multa Grupo III
Mantida
Art. 4º, Inciso V -

NC.12 0,00017 5.035,01 Manter 0,00017 5.035,01 conforme
Multa Grupo I
Agência

Não Análise Agência Estadual Decisão Diretoria ANEEL
Conformidade/ Observações
Enquadramento / Dosimetria Enquadramento / Dosimetria

Determinação Valor (R$) Valor (R$)
Penalidade (%) Penalidade (%)
Estadual.
Mantida
Art. 6º, Inciso I - conforme

NC.15 0,00223 66.047,49 Manter 0,00223 66.047,49
Multa Grupo III Agência
Estadual.
Mantida
Art. 6º, Inciso I - conforme

NC.16 0,02055 608.643,94 Manter 0,02055 608.643,94
Multa Grupo III Agência
Estadual.
Condicionantes
Mantidos de
acordo com a
Agência
Art. 6º, Inciso I -

NC.17 0,03395 1.005.521,25 Reduzido 0,028732 850.976,04 Estadual, com
Multa Grupo III
exceção da
Vantagem
Auferida, que foi
anulada.

Total - 0,10200 3.021.006,39 - 0,074482% 2.205.986,26
III – DIREITO
44. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos e normativos:
(i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; (iv) Lei nº 12.376/2010; (v) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003558/2017-99, voto
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe
em face do Auto de Infração nº 1.004/2013, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE,
que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados
aos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica; para no mérito, manter
as Não Conformidades NC.2, NC.4, NC.5, NC.7, NC.8, NC.11, NC.12, NC.13, NC.14, NC.15, NC.16 e NC.17
e respectivas Determinações; cancelar as Não Conformidades NC.6 e NC.10 e suas respectivas
Determinações; manter os parâmetros de dosimetria aplicados pela ARPE e, como consequência, acatar
parcialmente o pleito da Celpe para definir o valor da multa aplicada em R$ R$ 2.205.986,26 (dois
milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA

Diretora