DSP - DESPACHO 255/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Echoenergia Participações S.A em face do Despacho SFG/ANEEL 3.981, de 10 de dezembro de 2021, que negou o pedido de anuência à emissão de DAPR/P pelo ONS para as Centrais Geradoras Eólicas Vila Espírito Santo I, II, III, IV, V e Vila Alagoas II, e autorizou a emissão da DAPR/P pelo ONS para até três das centrais geradoras eólicas citadas, observado o limite de escoamento de até 90 MVA.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001868/2020-74, 48500.001867/2020-20, 48500.001866/2020-85,
48500.001865/2020-31, 48500.001864/2020-96, 48500.001863/2020-41.
INTERESSADO: Echoenergia Participações S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Echoenergia Participações S.A. em face do Despacho
nº 3.981/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que negou
o pedido de anuência à emissão de Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de
Rede – Operação Integrada ao SIN em caráter Provisório - DAPR/P para as Centrais Geradoras Eólicas -
EOLs Vila Espírito Santo I a V e Vila Alagoas II, autorizando a emissão de declaração apenas para até três
das usinas.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Vila Alagoas II, Vila Espírito Santo I a V, controladas
pela empresa Echoenergia Participações S.A. (doravante Echoenergia), constituem o conjunto Serra do
Mel 2B. Já o conjunto Serra do Mel 2A é composto pelas EOL Ventos de Vila Mato Grosso I, Potiguar B31,
Potiguar B32 e Potiguar B33, controladas pela empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda. (doravante
Voltalia). Os dois conjuntos integram o Complexo Serra do Mel II, localizado no estado do Rio Grande do
Norte.
2. As informações sobre ato de autorização, titular da outorga, potência instalada, localização e
Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) estão discriminadas na Tabela 1.
Tabela 1 - Informações Referentes às Usina Eólicas.

Usina Resolução Titular da Outorga Potência CEG
Autorizativa (Kw)

EOL Vila 8.615/2020 Vila Espírito Santo I 33.600 EOL.CV.RN.040594Espírito Empreendimentos e 9.01

Santo I Participações S.A.

EOL Vila 8.616/2020 Vila Espírito Santo II 37.800 EOL.CV.RN.040595Espírito Empreendimentos e 7.01
Santo II Participações S.A.

EOL Vila 8.617/2020 Vila Espírito Santo III 37.800 EOL.CV.RN.040596Espírito Empreendimentos e 5.01
Santo III Participações S.A.

EOL Vila 8.618/2020 Vila Espírito Santo IV 37.800 EOL.CV.RN.040597Espírito Empreendimentos e 3.01
Santo IV Participações S.A.

EOL Vila 8.619/2020 Vila Espírito Santo V 37.800 EOL.CV.RN.040598Espírito Empreendimentos e 1.01
Santo V Participações S.A.

EOL Vila 8.620/2020 Vila alagoas II 21.000 EOL.CV.RN.036977Alagoas II Empreendimentos e 2.01
Participações S.A.
Fonte: Nota Técnica nº 148/2021–SFG/ANEEL.
3. Diante do atraso na disponibilidade do transformador previsto no sistema de interesse
restrito autorizado para as EOL listadas na Tabela 1, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
solicitou manifestação1 da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) quanto à
possibilidade de autorizar a operação em teste, em caráter excepcional e com configuração provisória,
das usinas eólicas controladas pela Echoenergia por meio de compartilhamento de transformador
500/34,5 kV - 200/250/300 MVA, de propriedade da Voltalia.
4. No mesmo documento, ONS registrou que a ausência do transformador da Echoenergia
configurava uma pendência impeditiva no requisito de conformidade com o ato autorizativo, uma vez que
o projeto do Complexo Serra do Mel II prevê dois transformadores. Não obstante, também informou da
folga (limite de escoamento) de 90 MVA de capacidade instalada do transformador do terceiro (Voltalia).
5. Em sua manifestação2, de 11 de junho de 2021, a SFG entendeu não haver óbices para a
emissão a operação em teste das usinas, mediante emissão de Declaração de Atendimento aos Requisitos

dos Procedimentos de Rede para Início da Operação em
Teste (DAPR/T) nos moldes propostos, desde que considerado o limite de escoamento de 90 MVA para
operação simultânea das unidades geradoras e observado o acordo operativo firmado entre os
1 Carta CTA-ONS DTA 1147/2021, do dia 10 de junho de 2021, (Documento Sicnet nº 48513.015636/2021-00).
2
Ofício nº 503/2021-SFG/ANEEL (Documento Sicnet nº 48532.001940/2021-00)

interessados. A partir de então, os pedidos de liberação para operação em teste das EOLs passaram a ser
apresentados pela Recorrente e deferidos pela SFG.
6. Em 13 de agosto de 2021, a Recorrente3 requereu anuência da ANEEL para emissão da
Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede para Início da Operação Provisória
(DAPR/P) pelo ONS, com vistas à entrada em operação comercial das suas seis EOLs, ainda por meio da
resposta4,
configuração provisória (compartilhamento do transformador de terceiro). Como dia 19 de
agosto de 2021, a SFG considerou ser possível a emissão da DAPR/P pelo ONS, contudo, limitada a não
mais que três EOLs, considerando a restrição de 90 MVA de folga do transformador. Além disso, foi
destacado que a liberação seria excepcional e por prazo determinado, até 30 de novembro de 2021, data
então prevista para a energização do transformador próprio.
7. Em complemento5 ao seu pleito, no dia 17 de novembro de 2021, a Recorrente informou
que só teria a disponibilidade do transformador próprio em fevereiro de 2022 e apresentou argumentos
para a não aplicação da limitação imposta de três EOLs possíveis de entrada em operação comercial. A
SFG, por sua vez, dia 19 de novembro de 2021, reiterou6 seu posicionamento.
8. Diante de novo pleito7 da Recorrente para a flexibilização da SFG, a área emitiu o Despacho
nº 3.9818, de 10 de dezembro de 2021, apoiado na Nota Técnica nº 133/2021-SFG/ANEEL9. Com efeito, a
interpôs10
Recorrente Recurso Administrativo, no dia 17 de dezembro de 2021.
9. No exercício do juízo de reconsideração, a SFG exarou a Nota Técnica nº 148/2021–
SFG/ANEEL11, de 30 de dezembro de 2021, tendo como conclusão negar provimento ao presente recurso,
3 Carta ECHO-REG-0005/2021 (Documento Sicnet nº 48513.022144/2021-00).
4 Ofício nº 698/2021-SFG/ANEEL (Documento SicNet nº 48532.002777/2021-00).
5 Através da Carta ECHO-REG-0006/2021 (Documento SicNet nº 48513.031380/2021-00).
6 Pelo Ofício nº 936/2021-SFG/ANEEL (Documento SicNet nº 48532.004079/2021-00)
7 Carta ECHO-REG-0006/2021 (Documento SicNet nº 48513.032581/2021-00), de 1º de dezembro de 2021.
8 Disponível em
9
Documento SicNet nº 48532.004420/2021-00.
10 Carta s/nº (Documento SicNet nº 48513.034267/2021-00).
11
Documento SicNet nº 48532.004667/2021-00.

manter, na íntegra, a decisão contida no Despacho nº 3.981, de 2021, e submetê-lo para sorteio de
relator.
10. Isso posto, no dia 10 de janeiro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022,
o processo foi a mim distribuído.
reunião12.
11. Em 19 de janeiro de 2022, mediante minha assessoria, recebi a recorrente em
Na oportunidade, os representantes da empresa reforçaram o pequeno lapso temporal da situação
provisória pleiteada, uma vez que o transformador próprio se encontra no complexo eólico, com a
expectativa da configuração definitiva até 28 de fevereiro de 2022.
formalizou13

12. Por fim, a recorrente as informações compartilhadas na referida reunião do
dia 19 de janeiro de 2022. Oportunidade na qual atualizou a situação das suas usinas EOLs, apresentada
na Tabela 2.
Tabela 2 – Marcos atualizados.

Usina Data Outorgada Operação em Data prevista pelo Agente
para Operação teste do primeiro para Operação Comercial
Comercial aerogerador

EOL Vila Espírito 1º/2/2023 16/06/2021 Em operação desde
Santo I 26/11/2021*

EOL Vila Espírito 1º/2/2023 08/11/2021 03/01/2022 (DAPR-P
Santo II depende anuência ANEEL)

EOL Vila Espírito 1º/2/2023 19/08/2021 Em operação desde
Santo III 11/01/2022*

EOL Vila Espírito 1º/2/2023 28/12/2021 17/01/2022 (DAPR-P
Santo IV depende anuência ANEEL)

EOL Vila Espírito 1º/2/2023 10/09/2021 Em operação desde
Santo V 31/12/2021*

EOL Vila 1º/2/2023 06/12/2021 27/12/2021 (DAPR-P
Alagoas II depende anuência ANEEL)
Fonte: Elaboração própria, conforme Carta ECHO-REG-0001/2022 e Nota Técnica nº 148/2021–SFG/ANEEL.
* Em operação comercial por tempo determinado, até 28/2/2022.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12 Registro de reunião documento SicNet nº 48575.000321/2022-00.
13
Carta ECHO-REG-0001/2022 (Documento SicNet nº 48513.001683/2022-00).

14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Echoenergia em face do Despacho nº
3.981, de 2021, que negou o pedido de anuência à emissão de DAPR/P para as EOLs Vila Espírito Santo I
a V e Vila Alagoas II, declaração necessária para liberação para operação comercial, e autorizou a emissão
da DAPR/P pelo ONS para até três das EOLs citadas, observado o limite de escoamento de até 90 MVA,
nos termos do entendimento constante nos Ofícios nº 698 e 936/2021-SFG/ANEEL.
15. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
16. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78414, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27315, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial, sendo computado excluindo o dia do
começo e incluindo o do vencimento.
17. Tendo sido o Despacho nº 3.981, de 2021 publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro
de 2021, à luz da Lei nº 9.784, de 1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, presente recurso
administrativo, interposto em 17 de dezembro de 2021, preenche os requisitos de admissibilidade e
tempestividade.
18. Passo, então, à análise do mérito.
II.2 – Do mérito
19. O presente recurso é decorrente do limite estabelecido pela SFG de até três EOLs da
Recorrente como possíveis de emissão da DAPR/P pelo ONS, com consequente liberação para operação
comercial, sob a justificativa do limite de escoamento de até 90 MVA identificado durante a configuração
14 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.
15
Disponível em:

provisória por meio de compartilhamento de transformador de terceiro.
20. O caso concreto possui uma particularidade em relação à temporalidade da decisão, como
registrado nos autos do processo, o transformador próprio da Recorrente encontra-se no local do
empreendimento e a configuração definitiva será verificada até 28 de fevereiro de 2022, passando a não
mais existir a restrição estabelecida pela SFG, momento no qual não haverá óbice para a operação
comercial das seis EOLs da Recorrente.
21. No que tange ao regulamento a ser observado, a Resolução Normativa nº 58316, de 22 de
outubro de 2013, estabelece os procedimentos e as condições para obtenção da situação operacional de
empreendimento de geração de energia elétrica.
22. O inciso II do artigo 5º do normativo define como requisito para liberação do início da
operação comercial a apresentação da DAPR/P, declaração que atesta o atendimento aos requisitos dos
Procedimentos de Rede e a capacidade de escoamento da potência instalada total. Ou seja, a DAPR/P tem
como o objetivo atestar a capacidade das usinas para produzir energia, lastreando as operações
comerciais que serão realizadas, conforme apresentado a seguir:
Art. 5º A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a conclusão da
operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a pertinência de cada caso,
estará condicionada à consideração ou apresentação dos seguintes documentos:
(...)
II - declaração emitida pelo ONS atestando o atendimento aos requisitos previstos nos
Procedimentos de Rede para operação comercial, o atendimento do requisito estabelecido no § 3º
e a capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada ao
sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi declarada
inexistência de relacionamento;
(...)
16
Disponível em

23. Nesse esteio, à luz da Resolução Normativa nº 58317, de 2013, o objetivo do regulador foi
garantir que a entrada em operação comercial do empreendimento seja plena.
24. No caso concreto em análise, existe uma limitação de escoamento, registra-se, em
decorrência da falta de equipamento de responsabilidade do Recorrente. Isso porque as Resoluções
Autorizativas das EOLs descrevem o sistema de transmissão de interesse restrito a ser implantado, que
contempla o referido equipamento.
25. Ainda, a não implantação do transformador, que servirá para escoar a energia a ser
produzida pelas EOLs, constitui pendência impeditiva para emissão das declarações pelo ONS, conforme
consta no Submódulo 7.1318, que trata da emissão de declaração de atendimento aos Procedimentos de
Rede para instalações de geração, in verbis:
3.1.3. Caso existam pendências impeditivas, o ONS não emite a DAPR/T e informa ao agente a
inviabilidade de emissão da declaração, bem como os impedimentos que levaram a tal situação.
(...)
3.2.4. Caso existam pendências impeditivas, o ONS não emite a DAPR/P e informa ao agente a
inviabilidade de emissão da declaração, bem como os impedimentos que levaram a tal situação.
(Submódulo 7.13 dos Procedimentos de Rede)
26. Isso posto, diante da pendência impeditiva existente, quando da liberação para operação
em teste, o DAPR/T só foi emitido pelo ONS após consulta à ANEEL quanto à possibilidade de
compartilhamento do transformador de terceiro. Na ocasião, a SFG entendeu não haver óbice para a
emissão do documento, mas registrou que a flexibilização acatada não abarcava a futura operação
comercial dos empreendimentos, as quais apresento:
2. A SFG entende não haver óbices para a emissão da DAPR/T para operação em teste das unidades
geradoras das EOLs Vila do Espírito Santo I, II, III, IV, V e Vila Alagoas I, observado o limite de
escoamento de 90MVA para operação simultânea das UGs, e conforme previsto em acordo
17 Disponível em
18
Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.

operativo firmado entre os interessados. Registra-se que entendemos que houve avaliação do
acordo por parte do ONS.
(...)
5. Salientamos que a atual flexibilização não abarca a futura liberação para operação comercial dos
empreendimentos. (Ofício nº 503/2021–SFG/ANEEL)
27. Sobre as usinas EOLs em operação em teste, cabe o registro que os empreendimentos
podem produzir energia, a ser liquidada no Mercado de Curto Prazo (MCP), ao valor do Preço de
Liquidação das Diferenças (PLD). Por outro lado, sem a entrada em operação comercial, o empreendedor
fica impedido de lastrear essa geração em operações comerciais, o que reforça a atenção aos requisitos
para a liberação da operação comercial.
28. Em seu recurso, a recorrente aborda os seguintes pontos (i) as usinas com pendência de
DAPR/P possuem liberação para operação em teste, por isso, a operação comercial não afeta o SIN; (ii) as
usinas atendem a finalidade da Resolução Normativa nº 583, de 2013; (iii) princípios do interesse público,
eficiência e proporcionalidade; e (iv) precedentes.
29. Sobre a operação em teste, nas análises da SFG consta a diferenciação dos requisitos para
a liberação da operação em teste (inciso II, do art. 4º) e comercial (inciso II, do art. 5º), há mais exigências
para a última, em especial, no que se refere às declarações a serem emitidas pelo ONS. Verifica-se a
necessidade de atendimento da capacidade de escoamento da potência instalada total para a liberação
comercial, o que não ocorre para a liberação em teste.
30. Em complemento, a SFG argumentou que na liberação em teste das usinas seria possível a
ligação escalonada. Estando em operação comercial, a capacidade de escoamento deve ocorrer para o
total da potência instalada, o que o transformador do terceiro não permite.
20. Ocorre que em se tratando de operação em teste, presume-se possível a utilização do
transformador pelas seis EOLs, tendo em vista ser viável o teste escalonado de cada unidade
geradora. Ou seja, considerando a folga de 90 MVA existente no transformador da Voltalia Energia

do Brasil Ltda., a ligação de uma usina sobressalente por vez não comprometeria a segurança do
sistema. Ademais, a realização dos testes permite verificar as reais condições e limitações da
configuração extraordinária apresentada. (Nota Técnica nº 133/2021-SFG/ANEEL)
31. No que tange à finalidade da Resolução Normativa, das explicações apresentadas nos
parágrafos anteriores, acompanho o posicionamento da área técnica que "a anuência para emissão de
DAPR/R nos moldes pretendidos pela Recorrente, visando posterior entrada em operação comercial,
ainda que de forma provisória e excepcional, colidiria frontalmente com as diretrizes da Resolução
Normativa nº 583/2013."
32. Em relação aos princípios abordados, compreendo que o interesse público é atendido
quanto preservado o bem comum. No caso em tela, diante da restrição de escoamento, a liberação
comercial resultaria no reconhecimento de um lastro não compatível com a realidade, o que prejudica os
demais usuários do sistema e iria de encontro ao interesse público.
33. No tocante à eficiência e à proporcionalidade, os autos do processo confirmam a atuação
da ANEEL, por meio da SFG, para considerar as particularidades do caso concreto e identificar a
possibilidade técnica para entrada em operação comercial de três EOLs da Recorrente, mesmo diante da
configuração provisória, sem afastar a segurança do sistema e os princípios normativos.
34. A Recorrente apresentou, em último ponto, precedentes de aprovação e conexão
provisória de geradores de energia elétrica. Insta frisar que o impedimento justificado para o caso ora em
análise é a limitação de escoamento em decorrência de restrição causada pela Recorrente, que não
disponibilizou, em tempo, a configuração definitiva da sua instalação.
35. Do exposto, ao analisar os preceitos da Resolução Normativa nº 583, de 2013, e as
explicações da SFG, acompanho a SFG e nego provimento ao recurso administrativo em discussão, por
considerar que a decisão exarada pela área técnica permitiu o incremento da produção de energia elétrica
até o limite das restrições e exigências regulamentares, de modo a evitar desiquilíbrio futuro entre os
agentes, sobretudo no que se refere ao mercado de energia.
III – DIREITO

36. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007; e
c) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001868/2020-74,
48500.001867/2020-20, 48500.001866/2020-85, 48500.001865/2020-31, 48500.001864/2020-96,
48500.001863/2020-41, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Echoenergia Participações S.A. em face do Despacho nº 3.981/2021, emitido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que negou o pedido de anuência à
emissão de Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede – Operação Integrada
ao SIN em caráter Provisório - DAPR/P para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Vila Espírito Santo I a V
e Vila Alagoas II, autorizando a emissão de declaração apenas para até três das usinas, observado o limite
de escoamento de até 90 MVA.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora