REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12281/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa ou uso, em favor da Pesqueiro Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Beira Rio, no município de Sengés, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006221/2020-39
INTERESSADO: Pesqueiro Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Pesqueiro
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Beira Rio, localizada nos municípios de Sengés e Jaguariaiva, no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa n° 11.736, de 26 de abril de 2022, autoriza a Pesqueiro
Energia S.A. (Pesqueiro Energia) a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Beira
Rio, com 18.150 kW de potência instalada, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada nos municípios de Sengés e Jaguariaiva, no estado do Paraná.
2. Em 3 de novembro de 2021, a Pesqueiro Energia requereu1 a Declaração de
Utilidade Pública (DUP) das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Beira Rio, bem como
complementada2.
encaminhou a documentação necessária, posteriormente
3. Em 5 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como em relação ao cumprimento da
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021.
4. Em 6 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 519/2022-SCG/ANEEL3, a SCG
verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão da DUP requerida,
1 Correspondência Ref. 436/2021-CA, de 3 de novembro de 2021 (Documento n° 48513.030019/2021-00).
2
Documentos n° 48513.009672/2022-00 e 48513.017829/2022-00.
3 Documento n° 48524.008270/2022-00.

concluindo que o processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da
ANEEL.
5. Por meio da 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a
mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Pesqueiro Energia, na qualidade de
autorizada a explorar a PCH Beira Rio, localizada no rio Jaguariaíva, integrante da sub-bacia 64,
na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Sengés e Jaguariaíva, no estado do Paraná,
sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, de emissão de DUP, para fins de
desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação desse empreendimento.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 20215.
8. Ao analisar o pleito, a SCG verificou que a área objeto requerida contém 2
polígonos, com área total de 25,9159 ha (vinte e cinco hectares, noventa e um ares e cinquenta
e nove centiares), e constatou que são necessárias para compor o Bota-fora/empréstimo e o
Canteiro de obras da PCH Beira Rio, e estão localizadas no município de Sengés.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que
está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, entendo que o pleito
deve ser acolhido.
III – DIREITO
4 Realizada em 11 de julho de 2022.
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento
de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de
transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

10. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b. Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de
21 de maio de 1956;
c. art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e. art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº. 9.648, de 27 de maio de 1998;
f. Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
g. Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de
2015.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.006221/2020-39, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor
da Pesqueiro Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Beira Rio,
localizada nos municípios de Sengés e Jaguariaiva, no estado do Paraná.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor