DSP - DESPACHO 2595/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga os itens (ii) e (iv) do Despacho ANEEL 2.447 de 2016, em razão do disposto no Despacho do Ministro de Minas e Energia citado, que alterou a data para que a Boa Vista atenda aos consumidores antes atendidos pela CERR, de 01.10.2016, para 01.01.2017.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004245/2016-77
INTERESSADO: Órgãos ou entidades da administração pública federal designados para a prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica, Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA e Companhia Energética de
Roraima - CERR.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria-DIR
ASSUNTO: Regulamentação da Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 388/2016, que trata dos termos
e condições para a Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da
Administração Pública Federal.
I – RELATÓRIO
1. Em 13/09/2016, a Diretoria decidiu pela abertura da AP nº 63/2016, para discutir proposta de
regulamentação da Portaria MME nº 388/2016, que trata dos termos e condições para a Prestação do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal. No âmbito de tal decisão,
foi aprovada, cautelarmente, a aplicação de dispositivos elencados no Despacho nº 2.447/2016, os quais estão
vigentes desde o dia 21/09/2016 (data da publicação do ato no Diário Oficial da União - D.O.U).
2. Em 26/09/2016, o MME emitiu Despacho, que estabeleceu a eficácia da extinção da concessão da
Companhia Energética de Roraima - CERR (outorgada por meio da Portaria MME nº 920/1969), à zero hora do dia
1º/01/2017, e definiu que a Prestação do Serviço designada1 à Boa Vista Energia, dar-se-á a partir de zero hora do
dia 1º/01/2017.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da retificação do Despacho nº 2.447/2016 tendo em vista a publicação do Despacho do
Ministro de Minas e Energia, publicado no D.O.U nº 185, de 26/09/2016, Seção 1, página 99.
5. O Despacho do MME alterou dispositivos de alguns regulamentos que, efetivamente, resultam na
postergação da extinção da concessão da CERR e da assunção da prestação do serviço de distribuição pela Boa
Vista para 1º/01/2017.
1 Conforme art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 425, de 03/08/2016.

6. Tendo em vista que o prazo para que a Boa Vista passe a atender os consumidores anteriormente
atendidos pela CERR foi alterado de 01/10/2016 para 1º/01/2017, faz-se necessário alterar o Despacho nº 2.447/2016,
com vistas a revogar os itens (ii2) e (iv3).
III – DIREITO
7. A presente análise foi realizada com observância da Lei nº 12.783/2013 e Portaria MME nº 388/2016.
IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e do que consta no Processo n° 48500.004245/2016-77 voto por revogar os itens
(ii) e (iv) do Despacho nº 2.447/2016, em razão do disposto no Despacho do Ministro de Minas e Energia, publicado
no D.O.U nº 185, de 26/09/2016, Seção 1, página 99, que alterou a data para que a Boa Vista passe a atender os
consumidores anteriormente atendidos pela CERR, de 01/10/2016 para 1º/01/2017.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
(ii) autorizar a Boa Vista Energia S.A. a aplicar as tarifas constantes da Resolução Homologatória nº 1.979/2015, para os usuários do serviço
2
de distribuição atendidos até 30 de setembro de 2016 pela Companhia Energética de Roraima – CERR no período entre 1º de outubro de
2016 e 31 de outubro de 2016.
3 (iv) autorizar a Boa Vista Energia S.A. a contratar e receber os recursos de que trata o item "iii", a partir de 1º de outubro de 2016, relativos
aos usuários do serviço de distribuição atendidos, até 30 de setembro de 2016, pela Companhia Energética de Roraima – CERR.