REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9599/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Transleste de Transmissão; bem como nega conhecimento, por intempestivo, ao requerimento interposto pela CGT Eletrosul; e altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.761, de 9 de abril de 2019.
Assunto: Mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 26/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006113/2017-61
INTERESSADO: Companhia Transleste de Transmissão – TRANSLESTE.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Análise do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Transleste de Transmissão em
face da Resolução Autorizativa nº 9.204, de 2020, que alterou a REA nº 7.761, de 2019.
I – RELATÓRIO
A Resolução Autorizativa - REA nº 7.761, de 09 de abril de 2019, autorizou a implantação
de reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de
energia elétrica que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica Ciclo 2017/2016 –
POTEE 2017/2016 ‐ Volume II – Reforços de Pequeno porte das Instalações de Transmissão Existentes,
emitido pelo Ministério de Minas de Energia.
2. Em 24 de março de 2020, a REA n° 8.657, de 2020, foi emitida após análise do recurso
administrativo interposto por concessionárias de transmissão e pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS para consubstanciar a alteração da REA nº 7.761, de 2019.
3. Em 16 de abril de 2020, por meio da Carta CE AEE-0005/2020, a CGT Eletrosul solicitou que
a Agência "altere a REA nº 7.761/2019, com a inclusão da substituição do disjuntor 230 kV na SE
Farroupilha referente ao vão Caxias 5 (DJ 722) e a exclusão da substituição do disjuntor 13,8 kV na SE
Passo Fundo instalado na saída do Transformador 3 (DJ 202)".
4. Em 08 de setembro de 2020, a REA n° 9.204, de 2020, foi emitida após análise do recurso
administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEEGT para consubstanciar nova alteração da REA nº 7.761, de 2019.

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5. Em 23 de setembro de 2020, por meio da Carta CA TRANSLESTE 075/2020, a Transleste
apresentou novo pedido de reconsideração contra a REA n° 9.204, de 2020.
6. Em 28 de Setembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
7. Em 5 de novembro de 2020, por meio do Memorando nº 338/2020-ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT análise da manifestação da Transleste. Em resposta, a SCT emitiu a Nota Técnica nº
720/2020-SCT/ANEEL, em 12 de novembro de 2020.
8. Em 15 de dezembro de 2020, a SCT emitiu, em complemento à NT nº 720/2020-SCT/ANEEL,
a NT nº 792/2020-SCT/ANEEL, por meio da qual apresentou análise do pleito da CGT Eletrosul.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Este processo trata da avaliação de pedido de reconsideração interposto pela Transleste
em face da REA nº 9.204, de 2020, que alterou o Anexo da REA nº 7.761, de 2019, bem como de
Requerimento de alteração da REA nº 7.761, de 2019, apresentado pela CGT Eletrosul.
11. A decisão que encaminho é no sentido de: (i) CONHECER, e no mérito DAR PROVIMENTO
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transleste e (ii) NÃO CONHECER, por intempestivo, o
Requerimento interposto pela CGT Eletrosul e, de ofício, RETIFICAR a REA nº 7.761, de 2019.
Admissibilidade
12. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, avaliou-se, primeiramente,
a tempestividade na interposição dos Pedidos de Reconsideração.
13. Em relação ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transleste, a decisão recorrida,
REA nº 9.204, foi publicada em 15 de setembro de 2020 e o prazo recursal se encerrou em 25 de setembro
de 2020 (sexta-feira).

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14. Dessa forma, considerando que o Pedido de Reconsideração foi protocolado digitalmente
pela Transleste, em 23 de setembro de 2020, tem-se que é tempestivo, razão pela qual, deve ser
conhecido.
15. Em relação ao Requerimento interposto pela CGT Eletrosul, o ato que a Transmissora
pretende alterar, REA nº 7.761, foi publicado em 18 de abril de 2019, e teve seu prazo recursal encerrado
em 29 de abril de 2019 (segunda-feira).
16. Dessa forma, considerando que o Requerimento (que receberá tratamento de Recurso
Administrativo) foi protocolado digitalmente pela CGT Eletrosul, em 16 de abril de 2020, tem-se que é
intempestivo, razão pela qual, não deve ser conhecido.
Mérito
Pedido de Reconsideração Transleste
17. Em seu pedido de reconsideração, a Transleste indicou que constou do Anexo da REA nº
7.761, de 2019, o reforço apresentado na Figura 1. Entretanto, na deliberação que alterou a referida REA,
que foi consubstanciada pela REA nº 9.204, de 2020, tal descrição foi indevidamente modificada,
conforme apresentado na Figura 2:
Figura 1 – Reforço autorizado pela REA 7.761/2019
Figura 2 – Reforço autorizado pela REA 9.204/2020

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18. Nesse contexto, a Transmissora solicitou a correção da descrição do reforço do SGPMR
019255/2015 para o texto originalmente apresentado na REA nº 7.761, de 2019.
19. Ao avaliar o Pedido de Reconsideração, a SCT (NT nº 720/2020-SCT/ANEEL) reconheceu o
erro material e recomendou sua correção.
20. Dessa forma, acompanho a recomendação da SCT e proponho a emissão de nova REA com
a retificação da descrição do Reforço.
Requerimento CGT Eletrosul
21. Diante da análise de admissibilidade, não há razões de mérito para serem analisadas.
Entretanto, para fins de avaliação acerca de eventual erro material ou ilegalidade, a SCT avaliou o
Requerimento enviado pela Transmissora, conforme passo a apresentar.
22. Em seu Requerimento, a CGT Eletrosul informou que a despeito de ter indicado a
necessidade de reforço na SE Farroupilha, referente à substituição de um disjuntor 230 kV (Vão LT Caxias
5), o qual constava no relatório do POTEE Volume II, tal reforço não fora incluído na REA nº 7.761, de
2019. Diante da verificação dessa condição, a Transmissora requereu a alteração da REA para que seja
incluído o citado reforço.
23. Adicionalmente, apresentou informações para justificar a desnecessidade de substituição
de um disjuntor que fora incluído na autorização constante da REA nº 7.761, de 2019. De acordo com a
Transmissora, o disjuntor de 13,8 kV (DJ 202) da SE Passo Fundo, instalado na saída do Transformador 3
(DJ 202), não deveria ser substituído isoladamente, da forma como está contemplado na REA nº 7.761,
de 2019.
24. Ela esclarece que será necessária uma modernização completa das fontes de serviço
auxiliar na SE Passo Fundo, inclusive com inserção de uma segunda fonte para atendimento aos
Procedimentos de Rede. E que tais obras de modernização serão incluídas no SGPMR/ONS e tratadas
como melhorias de pequeno porte.
25. Em relação à substituição do disjuntor de 230 kV do vão da LT Caxias 5 da SE Farroupilha, a
SCT reconheceu (NT nº 792/2020-SCT/ANEEL) que, de fato, este reforço não constou na REA nº 7.761, de
2019, apesar de ter sido indicado no POTEE 2017/2016 e apresentar todas as informações e as condições

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necessárias para a autorização. Portanto, recomendou a inclusão deste reforço na respectiva Resolução
Autorizativa.
26. Quanto à retirada do reforço de substituição do disjuntor de 13,8 kV autorizado na SE Passo
Fundo, considerando a informação da transmissora de que será necessária uma modernização completa
do sistema de serviço auxiliar da subestação e que esta modernização será cadastrada no SGPMR como
melhoria para consolidação pelo planejamento, a SCT concluiu que o pedido de retirada do reforço não
apresentaria prejuízo para o sistema elétrico.
27. Conforme reconhecido pela SCT, os pedidos apresentados pela CGT Eletrosul consistem em
erro material, no caso do reforço na SE Farroupilha, e em medida de interesse público, no caso do reforço
da SE Passo Fundo. Dessa forma, apesar de terem sido apresentados intempestivamente, devem resultar
em retificação, de ofício, da REA nº 7.761, de 2019.
III – DIREITO
28. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei nº 9.427,
de 1996; b) Lei nº 9.074, de 1995; c) Decreto nº 1.717, de 1995; d) Lei nº 9.648, de 1998; e) Decreto nº
2.655, de 1998; f) RENs nº 67 e nº 68, ambas de 2004; g) REN nº 443, de 2011; h) Lei nº 12.783, de 2013;
i) REN nº 643, de 2014.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006113/2017-61, voto por: (i)
CONHECER, e no mérito DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transleste, no
sentido de RETIFICAR, por meio da Resolução anexa, a descrição do reforço de identificação SGPMR
019255/2015; (ii) NÃO CONHECER, por intempestivo, o Requerimento interposto pela CGT Eletrosul e, de
ofício, RETIFICAR, por meio da Resolução anexa, os reforços autorizados para implantação pela
Requerente.

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Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor