REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1002/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a revisão do Submódulo 11.1: Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 700 GWh/ano dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e altera a Resolução Normativa ANEEL 783, de 26 de setembro de 2017, que estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-02-03
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.002, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Altera o módulo 11 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET e a Resolução Normativa nº 783, de 26
de setembro de 2017.
Voto
Voto-Vista
Anexo - Submódulo 11.1
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a
Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da
Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo no 48500.005927/202083, resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão do Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET –
Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 700 GWh/ano.
Art. 2º O art. 2º da Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)
"Art. 2º ............................................................................
I - .....................................................................................
a) Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP: aquele destinado à
comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, integrante
do SIN, e agente vendedor proveniente de licitação pública realizada pela distribuidora;
(...)
c) Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP: aquele destinado à
comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, integrante
do SIN, e o agente supridor;" (NR)
Art. 3º Alterar o anexo da Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017, que passa a vigorar
conforme anexo desta Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)

Art. 4º Está resolução entra em vigor em 1° de março de 2022.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 24.
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)

ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 783, de 2017
(Tipos de Controle e orientação quanto ao encaminhamento à ANEEL para registro, homologação ou aprovação)
Responsável pelo
Tipo de

Contrato Encaminhamento Prazo para o Protocolo Ato da ANEEL
controle
a ANEEL
Prestação de
CCEAL Registro Exclusivamente na CCEE
Informação
Prestação de
CCV Registro Exclusivamente na CCEE
Informação

| CCEAR | Registro | Registro Exclusivamente na CCEE |
| --- | --- | --- |
| CER | Registro | Registro Exclusivamente na CCEE |
| CLA | Registro | Registro Exclusivamente na CCEE |
| TCmcsd | Registro | Registro Exclusivamente na CCEE |

Termo Aditivo: até 30 dias
após a data de celebração Mediante

CCEproinfa Registro Eletrobrás
(Fase de contratação já protocolo
encerrada)
- Contrato: até 30 dias antes
Agente de do início do suprimento

CCESI Homologação Despacho
Distribuição - Termo Aditivo: até 30 dias
após a data de celebração
Até 30 dias antes do
suprimento, quando o Ato

CIE Homologação Agente autorizado Despacho
Autorizativo não definir o
prazo.
- Contrato: até 30 dias antes
Agente de
do início do suprimento

CCESUP Homologação Distribuição Despacho
- Termo Aditivo: até 30 dias
Suprido
após a data de celebração
- Contrato: até 30 dias antes
Agente de
do início do suprimento

CCELP Aprovação Distribuição Despacho
- Termo Aditivo: até 30 dias
Suprido
após a data de celebração
- Contrato: até 30 dias antes
Agente de do início do suprimento

CGD Aprovação Despacho
Distribuição - Termo Aditivo: até 30 dias
após a data de celebração

Aditivo ao Agente de - Até 30 dias após a data de
Aprovação Despacho

CCESI2009 Distribuição celebração
Aditivo ao Agente de - Até 30 dias após a data de
Aprovação Despacho

CCE2003 Distribuição celebração