DSP - DESPACHO 2781/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas à extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial do Contrato de Concessão Transmissão ANEEL 10 de 2011.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003809/2020-31.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
CHESF, com vistas à extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de responsabilidade no
atraso na entrada em operação comercial do Contrato de Concessão nº 10/2011.
I - RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF"), como vencedora do Lote "C" do
Edital de Transmissão nº 1/2011, celebrou, em 13 de outubro de 2011, o Contrato de Concessão nº
10/2011-ANEEL, cujo objeto compreendeu, entre outros, a construção, operação e manutenção de
instalações de transmissão de Rede Básica compostas por: (i) Linha de Transmissão Paraíso – Lagoa Nova,
em 230 kV, com origem na Subestação Paraíso e término na Subestação Lagoa Nova II, localizadas no
estado do Rio Grande do Norte; (ii) Subestação 230/69 kV Lagoa Nova II; e (iii) Subestação 230/69 kV
Ibiapina II, localizada no estado do Ceará.
2. O supracitado Contrato fixou1 o prazo de 22 (vinte e dois meses), contados da data de sua
assinatura, para operação comercial das instalações de transmissão, ou seja, o Contrato estabeleceu até
13 de agosto de 2013 para que as instalações contratadas fossem disponibilizadas ao Sistema Interligado
Nacional (SIN).
3. Em 13 de setembro de 2016, a Subestação 230/69 kV Ibiapina II e o seccionamento da LT
230 kV Piripiri / Sobral II, associado à mesma Subestação, foram disponibilizados ao SIN e, em 21 de
1 Cláusula Segunda - Oitava Subcláusula - As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA, bem como as ICG, deverão
entrar em operação comercial no prazo de 22 (vinte e dois) meses, contados da data de assinatura deste CONTRATO, cabendo
a TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos intermediários estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO IV deste
CONTRATO, a exclusiva responsabilidade pela integral implantação dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.

dezembro de 2016, os empreendimentos LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II e a Subestação 230/69 kV
Lagoa Nova II entraram em operação comercial.
4. Em 10 de abril de 2020, a CHESF solicitou2 o reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão pelo
período de 1.189 (mil cento e oitenta e nove) dias, com vistas à extensão do prazo de outorga do Contrato
de Concessão nº 010/2011-ANEEL por igual período.
5. Entre 9 de julho de 2020 e 10 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou3 manifestações acerca dos
processos de licenciamento ambiental das instalações da CHESF ora em discussão aos seguintes órgãos:
o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN), o
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Superintendência Estadual do Meio
Ambiente do Ceará (SEMACE/CE).
6. O IPHAN e a SEMACE/CE responderam aos questionamentos da SCT ao longo da instrução
desse processo. O IDEMA não atendeu à demanda da Superintendência.
7. Em 5 de setembro de 2022, a SCT, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade (SFE), em análise consubstanciada na Nota Técnica nº 625/2022-SCT-SFE/ANEEL),
avaliaram o pleito da CHESF e recomendaram o seu indeferimento, por concluírem que a transmissora
deu causa ao atraso configurado.
8. Em 12 de setembro de 2022, na Sessão de Sorteio Público nº 36/2022, o processo foi a mim
distribuído.
9. É o relatório.
2 Documento Sicnet nº 48513.010943/2020-00.
3 Documentos Sicnet nº 48526.004032/2022-00, 48526.004029/2022-00,

II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco ("CHESF" ou "Interessada"), com vistas à extensão do prazo de outorga do Contrato de
Concessão nº 10/2011, por motivos de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em
operação comercial das instalações de transmissão contratadas, com base no art. 19 da Lei nº 13.360, de
17 de novembro de 2016.
11. A Interessada requer o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo período
de 1.189 (mil cento e oitenta e nove) dias em face de ocorrências consideradas alheias à sua gestão,
especialmente quanto à obtenção de licenças e autorizações ambientais e municipais para a construção
dos empreendimentos, que levaram ao atraso na implantação das instalações de transmissão outorgadas
à CHESF por meio do Contrato supracitado.
12. O requerimento da CHESF do período total pleiteado equivalente a 1.189 dias refere-se ao
somatório dos seguintes prazos: (i) 319 dias para a implantação da LT 230 kV Paraíso / Lagoa Nova II; (ii)
262 dias para a Subestação Ibiapina II 230/69KV e (iii) 608 dias para o Seccionamento da LT 230 kV Piripiri
– Sobral II na SE Ibiapina II, já descontados os períodos de sobreposição. As Tabelas 1, 2 e 3, a seguir
transcritas, detalham os períodos pleiteados pela transmissora para cada empreendimento.
Prazo análise do Prazo

Tipo de licença Protocolo Emissão órgão ambiental regulamentar Atraso (dias)
(dias) (dias)

| Liberação Fundiária | 13/05/2016 07/09/2016 | 117 | - | 117** |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Anuências Municipais | 13/01/2012 02/05/2012 | 110 | - | 110 |
| Licença Prévia | 03/08/2012 24/01/2013 | 148 | 180 | -32 |
| Licença de Instalação | 08/01/2014 12/11/2015 | 321 | 180 | 141 |

Autorização de Supressão de

25/11/2014 24/11/2015 366 180 186
Vegetação
Aprovação Programa de Resgate e

29/01/2014 04/07/2016 234 90 144
Monitoramento Arqueológico

Licença de Operação 06/08/2016 24/10/2016 79 180 -101
Total 604 319*
* O tempo total considera o somatório dos seguintes prazos: 65 + 110 + 144 = 319, sem sobreposições.
** Em virtude da sobreposição do prazo, para o somatório, estão sendo considerados apenas 65 dias.
Tabela 1 – Prazos de excludentes requeridos para LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II. (Fonte: Carta CHESF, 2020)

Prazo análise do Prazo
Atraso

Tipo de licença Protocolo Emissão órgão ambiental regulamentar
(dias)
(dias) (dias)

Anuência Municipal 17/01/2012 27/04/2012 101 - 101
Licença Prévia 03/09/2012 31/10/2012 58 180 -122
Licença de Instalação 11/10/2013 13/01/2014 94 180 -86
Autorização de Supressão de

11/10/2013 17/02/2014 129 180 -51
Vegetação
Aprovação Programa de

Resgate e Monitoramento 12/06/2013 09/12/2014 251 90 161
Arqueológico

Licença de Operação 25/08/2016 06/09/2016 12 180 -168
Total 551 262*
* O tempo total considera o somatório dos seguintes prazos: 101 + 161 = 262, sem sobreposições.
Tabela 2 – Prazos de excludentes requeridos para Subestação Ibiapina 230/69kV. (Fonte: Carta CHESF, 2020)
Prazo análise do Prazo
Atraso

Tipo de licença Protocolo Emissão órgão ambiental regulamentar
(dias)
(dias) (dias)

| Liberação Fundiária | 24/11/2014 | 31/03/2016 | 409 | - | 409** |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Anuências Municipais | 17/01/2012 | 27/04/2012 | 101 | - | 101 |
| Licença Prévia | 03/09/2012 | 05/11/2012 | 63 | 180 | -117 |
| Licença de Instalação | 10/04/2014 | 13/09/2014 | 156 | 180 | -24 |

Autorização de Supressão

30/04/2014 20/10/2014 173 180 -7
de Vegetação
Aprovação Programa de

Resgate e Monitoramento 12/06/2013 23/09/2015 407 90 317
Arqueológico

Licença de Operação 06/08/2016 24/10/2016 79 180 -101
Total 840 608*

Total Geral 1995 1189***
* O tempo total considera o somatório dos seguintes prazos: 190 + 101 + 319 = 608, sem sobreposições.
** Em virtude da sobreposição do prazo, para o somatório, estão sendo considerados apenas 190 dias.
*** O tempo total considera o somatório dos seguintes prazos: 319 + 262 + 608 = 1.189.
Tabela 3 – Prazos de excludentes requeridos para Seccionamento LT 230kV Piripiri – Sobra II na SE Ibiapina 230/69kV e
prazo TOTAL. (Fonte: Carta CHESF, 2020)
13. Conforme já relatado, de acordo com a Oitava Subcláusula da Cláusula Segunda do
Contrato de Concessão nº 10/2011, as instalações de transmissão outorgadas à CHESF deveriam entrar
em operação comercial até 13 de agosto de 2013, ou seja, 22 meses contados da data de assinatura do
Contrato, que ocorreu em 13 de outubro de 2011.

14. Como a efetiva entrada em operação comercial das instalações contratadas por meio do
mencionado Contrato se deu quando os empreendimentos LT 230kV Paraíso - Lagoa Nova II e SE 230/69
kV Lagoa Nova II foram disponibilizados ao Sistema Interligado Nacional, isto é, em 22 de dezembro de
2016, observa-se um atraso configurado de 1.227 (mil duzentos e vinte e sete) dias na entrada em
operação comercial das instalações contratadas, com relação à sua obrigação contratual.
15. Antes de passar à análise dos argumentos apresentados pela Interessada para justificar o
seu pleito de excludente de responsabilidade, destaco que a ANEEL já apurou o descumprimento do
cronograma de implantação dos empreendimentos outorgados no Contrato de Concessão nº 10/2011,
com a instrução de processos punitivos específicos4, inclusive com decisões já deliberadas por esta
Agência, consubstanciadas nos Despachos ANEEL nº 878, de 2015 e nº 1.638, de 2019, em que foram
aplicadas multas em função dos atrasos constatados.
16. Em seu pleito, a CHESF alega fundamentalmente os seguintes eventos motivadores de
excludentes de responsabilidade, com impactos nos respectivos empreendimentos elencados:
a. Liberações fundiárias – impactaram a implantação da faixa de servidão da LT 230 kV
Paraíso – Lagoa Nova II e a construção do Seccionamento da LT Piripiri – Sobral II
associado à SE Ibiapina;
b. Obtenção das anuências municipais relacionadas ao uso e ocupação do solo – com
impacto na LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II; na SE Ibiapina II e no Seccionamento
da LT Piripiri – Sobral II associado à SE Ibiapina;
c. Licenciamento arqueológico – impacto na LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II, na SE
Ibiapina II e no Seccionamento da LT Piripiri – Sobral II associado à SE Ibiapina;
d. Licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II – envolvendo além
das licenças ambientais, a Autorização de Supressão Vegetal (ASV) e o licenciamento
arqueológico conduzido pelo IPHAN).
4 Processos nº 48500.001764/2013-31 e nº 48500.005926/2016-52.

17. Importa inicialmente destacar que a Cláusula Quarta do Contrato de Concessão nº
10/2011-ANEEL, em sua Décima Primeira Subcláusula, esclarece que a transmissora deve adotar as
providências junto ao órgão responsável para obtenção dos licenciamentos, por sua conta e risco,
observando a legislação e demais requisitos e cumprindo todas as exigências.
Décima Primeira Subcláusula – a TRANSMISSORA deverá construir, operar e manter
as INSTALAÇÕES DE TRANMISSÃO, observando a legislação e os requisitos
ambientais aplicáveis, adotando todas as providências necessárias junto ao órgão
responsável para obtenção dos licenciamentos, por sua conta e risco, e cumprir
todas as exigências. [grifos nossos]
18. Adicionalmente, recordo que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em
que fatos externos à conduta do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto,
como quando configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder
Público).
19. Podemos extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior5, os quais
estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode
evitar ou impedir.
20. Ademais, a Lei nº 13.360, de 2016, em seu Art. 196, afirma que, para que haja excludente
de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o
efetivo atraso na entrada em operação comercial.
5 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver
por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou
impedir.
6 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.

21. Quanto às liberações fundiárias, a transmissora argumenta ter tido dificuldades quanto à
solução fundiária para a construção da faixa de servidão da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II e do
Seccionamento da LT 230 kV Piripiri – Sobral II, tendo em vista que a expectativa pelo recebimento de
indenizações pela passagem das respectivas linhas de transmissão acabou fomentando a especulação
imobiliária na região e a alienação das posses. Sustenta que foi necessária intervenção do Poder Judiciário,
mesmo com a Declaração de Utilidade Pública (DUP) emitida em seu favor, e que a morosidade do órgão
judiciário na conclusão dos conflitos impactou as obras. Solicita, portanto, 117 dias excludente de
responsabilidade pelo impacto nas obras da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II e 409 dias na implantação
do Seccionamento da LT 230 kV Piripiri – Sobral II.
22. Entretanto, entendo que esse tipo de conflito é comum quando se trata de obras de
instalação de transmissão de Rede Básica, e não é passível de reconhecimento de excludente de
responsabilidade. Trata-se de risco do negócio, a ser assumido pela transmissora, que tem a opção de
negociar as terras de forma amigável ou pelas vias judiciais, essa última sempre com o risco da demora
do judiciário, que leva em conta todos os trâmites necessários para este fim.
23. Em sua análise sobre o caso, as áreas técnicas ressaltam que a questão de promover
desapropriações via judicial com o auxílio da DUP é uma prerrogativa, um usufruto, uma franquia,
concedida pelo Estado, de modo a facilitar eventuais desembaraços em casos de possíveis entraves
fundiários encontrados pelo empreendedor. Contudo, concluem as áreas, com o que concordo, que a
decisão de o agente promover as desapropriações pela via amigável ou judicial é de livre gestão da
empresa, a qual deve assumir os riscos derivados de sua escolha.
24. No que se refere às alegações atinentes à obtenção das anuências municipais relacionadas
ao uso e ocupação do solo, a CHESF argumenta que teria havido morosidade dos cinco municípios
envolvidos para emissão dessas autorizações, as quais eram requisitos para o requerimento da Licença
Prévia (LP) junto ao IDEMA. A transmissora solicita como excludente de responsabilidade os tempos
transcorridos para a obtenção das referidas anuências, quais sejam: 110 dias para obter as anuências
necessárias à implantação da LT Paraíso – Lagoa Nova II e 101 dias para Subestação Ibiapina II e
Seccionamento da LT Piripiri – Sobral II.

25. Em minha avaliação, a obtenção de anuências municipais relacionadas ao uso e ocupação
do solo se refere a trâmite administrativo inerente ao processo de construção de linhas de transmissão,
risco do próprio negócio, e deve ser alocado na álea ordinária de gestão do empreendedor. Assim, além
de não poder ser configurado como um fato extraordinário e imprevisível, não ficou demonstrada
morosidade excessiva dos municípios na expedição das referidas anuências.
26. Outro argumento apresentado pela CHESF em seu requerimento tratou do processo de
licenciamento arqueológico conduzido pelo IPHAN. Em sua avaliação, o prazo para obtenção das
anuências deste órgão excedeu o limite regulamentar e, por isso, deve ser considerado como excludente
de responsabilidade.
27. A transmissora requer os seguintes períodos como excludente de responsabilidade devido
aos trâmites junto ao IPHAN: 251 dias para a implantação da SE Ibiapina II e 407 dias para a construção
do Seccionamento da LT Piripri – Sobral II, associado à mesma SE.
28. Entretanto, o órgão ambiental, em manifestação provocada pela SCT, afirmou que ambos
os processos de licenciamento seguiram o que estabelece a Portaria IPHAN nº 7/1988, em seu art. 6º7,
que impõe o prazo regulamentar para resposta do Instituto aos documentos protocolados em até 90 dias,
prazo este atendido tempestivamente pelo IPHAN durante todo o processo de licenciamento
arqueológico.
29. Portanto, não há como reconhecer excludente de responsabilidade devido à alegação de
morosidade no processo de licenciamento arqueológico, tendo em vista que não ficou comprovada
inobservância pelo IPHAN dos prazos regulamentares previstos, conforme corroborado pelo próprio
órgão.
30. Por fim, a CHESF solicita excludente de responsabilidade pelo atraso no processo de
licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II, por motivos alheios à sua gestão. Afirma
ter sido impactada durante a emissão da Licença Prévia (LP), da Licença de Instalação (LI), da Autorização
de Supressão Vegetal (ASV) e do licenciamento arqueológico junto ao IPHAN, em que os órgãos
7 Artigo 6º - A SPHAN responderá aos pedidos referentes a pesquisas de campo e escavações em noventa dias, salvo se
insatisfatoriamente instruídos, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do cumprimento da exigência.

ambientais teriam excedido os prazos regulamentares para a emissão dos respectivos diplomas, conforme
períodos dispostos na Tabela 1 deste Voto, o que contabiliza um total de 319 dias.
31. Para esclarecer os principais marcos relacionados ao processo de licenciamento ambiental
do empreendimento LT Paraíso – Lagoa Nova II, apresento a Figura 1 a seguir, a qual ilustra a linha do
tempo do processo de licenciamento ambiental dessas instalações, até a sua entrada em operação
comercial. E, na sequência, passo a avaliar os argumentos relacionados a cada uma das licenças.
Figura 1 – Linha do tempo do processo do licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II.
(Fonte: Nota Técnica nº 625/2022-SCT/SFE/ANEEL)
32. Quanto à LP, a transmissora solicitou a licença ao IDEMA em 3 de agosto de 2012. Na
sequência, em 30 de setembro de 2012, o órgão ambiental emitiu o Termo de Referência (TR) e, em 26
de outubro de 2012, a CHESF protocolou o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) no IDEMA. A licença
prévia foi então emitida em 24 de janeiro de 2013, ou seja, 90 dias após a apresentação do estudo
ambiental ao órgão.

33. A Resolução CONAMA nº 237, de 1997 – utilizada como referência pelo IDEMA –
148,
estabelece, em seu art. o prazo máximo de 6 (seis) meses para a emissão de cada modalidade de
licença (LP, LI e LO). Assim, é possível observar que o órgão ambiental não extrapolou o limite definido no
normativo, pelo contrário, levou metade do tempo limite estabelecido para emissão da LP. A Tabela 4 a
seguir descreve os principais marcos relacionados ao processo de obtenção da licença prévia.
Marco Data
Requerimento LP (sem RAS) 3/8/2012
Emissão TR pelo IDEMA 30/9/2012
Protocolo do RAS pela CHESF 26/10/2012
Emissão LP 24/1/2013
Tempo para emissão da LP desde o protocolo do RAS 90 dias
Tabela 4 – Principais marcos para obtenção da LP da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II.
34. Quanto à LI, a CHESF solicitou a licença ao IDEMA em 8 de janeiro de 2014. Em 4 de
fevereiro de 2014, o IDEMA solicitou complementação da documentação apresentada. Em 25 de
novembro de 2014, após 294 dias, a documentação foi apresentada pela transmissora. Novamente, em
31 de março de 2015, houve novo pedido de complementação feito pelo órgão ambiental, atendido pela
CHESF 79 dias depois, em 18 de junho de 2015.
35. A licença de instalação foi então emitida em 12 de novembro de 2015. Em resumo, o IDEMA
levou 300 dias para a emissão da LI, desde o seu requerimento, já descontados os períodos utilizados pela
CHESF para atendimento das complementações solicitadas. A Tabela 5 a seguir descreve os principais
marcos relacionados ao processo de obtenção da LI.
Marco Data
Requerimento LI 8/1/2014
Solicitação (1) de complementação pelo IDEMA 4/2/2014
Atendimento da complementação pela CHESF 25/11/2014
Solicitação (2) de complementação pelo IDEMA 31/3/2015
Atendimento da complementação pela CHESF 18/6/2015
Emissão LI 12/11/2015
Tempo para emissão da LI desde o requerimento* 300 dias
8
Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença
(LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências
complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu
deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de
até 12 (doze) meses.

* Já descontados os períodos gastos pela CHESF para complementar as informações.
Tabela 5 – Principais marcos para obtenção da LI da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II.
36. Faço aqui uma ressalva. A transmissora alega em seu requerimento que a notificação de 31
de março de 2015 teria sido feita pelo IDEMA para que ela reapresentasse a documentação em virtude
de extravio durante mudança de endereço do órgão ambiental. Entretanto, as áreas técnicas avaliaram
detalhadamente os documentos apresentados e concluíram, com o que concordo, que a documentação
apresentada pela CHESF em novembro de 2014, em resposta à primeira solicitação de complementação
pelo IDEMA, estava incompleta e de fato necessitava nova complementação. Ademais, de acordo com as
informações disponibilizadas, não foi possível comprovar que houve o alegado extravio.
37. A CHESF argumenta ainda que o IDEMA agiu com rigor ao exigir, para o requerimento da
LI, a apresentação de um conjunto de informações, inclusive fundiárias, que levou a transmissora a
demorar um ano para requerer a licença de instalação, desde a obtenção da LP. Transcrevo a seguir trecho
da argumentação da CHESF:
O requerimento da Licença de Instalação – LI está condicionado à apresentação do
conjunto de programas ambientais, que, por sua vez, depende das condicionantes
estabelecidas na Licença Prévia – LP, que exige informações do projeto,
Autorização para Supressão Vegetal (ASV), informações fundiárias relacionadas
às autorizações de passagem, e documentação dos proprietários e dos terrenos
com o devido registro em cartório.
Os 12 meses de tempo transcorrido entre a emissão da Licença Prévia - LP e o
requerimento da Licença de Instalação – LI (DOC. 22) foi profundamente impactado
por essas exigências de documentação fundiária e pelas dificuldades já apontadas
no próprio relatório do TCU sobre a negociação com os proprietários. [grifos nossos]
38. Quanto a esse argumento, concordo com o posicionamento firmado pela Procuradoria
Federal junto à ANEEL, que tratou deste assunto em caso semelhante, por meio do Parecer nº
00157/2020/PFANEEL/PGF/AGU, em que afirmou que a ANEEL não entra no mérito das exigências feitas
no âmbito dos licenciamentos ambientais. Afirma que a Agência não possui competência para rever atos
do licenciador, não possui expertise para aferir a conveniência das exigências do licenciamento ambiental.
Presume legítimas todas as exigências ambientais, ainda que o outorgado enxergue erros por parte do
licenciador, exigências desnecessárias ao controle ambiental, exigências com motivação inadequada ou

insuficiente. A análise possível à ANEEL se refere à mora do órgão licenciador, quando injustificadamente
ultrapassa os prazos regulamentares do licenciamento. Fora disso, a ANEEL não atua.
39. Quanto à ASV, a transmissora alega que o IDEMA exigiu indevidamente a realização de
inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de mais de 300 imóveis afetados pelo traçado da linha de
transmissão. Sustenta que somente após trâmite judicial, com antecipação dos efeitos da tutela, o órgão
ambiental emitiu a ASV, em 25 de novembro de 2015, um ano após o seu requerimento.
40. Em análise, as áreas técnicas ressaltam que não há nos autos provas de que a decisão
judicial provisória foi confirmada em prolação de sentença. Dessa forma, reafirmo o entendimento de que
não é possível o reconhecimento de excludente de responsabilidade em função de exigências feitas no
licenciamento ambiental, em que se presume sua legitimidade.
41. Além disso, destaco que a emissão da ASV ocorreu 13 dias após a obtenção da LI. Não foi
possível comprovar nos autos do processo que a demora na emissão da ASV de fato impediu as obras do
empreendimento LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II como um todo, tendo em vista a autorização para o
início das obras (LI emitida) em 12 de novembro de 2015.
42. Entendo, portanto, que não restaram comprovados os elementos suficientes ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade em virtude do processo de emissão da ASV.
43. Quanto ao IPHAN, o pedido de liberação arqueológico foi protocolado pela CHESF em 17
de outubro de 2012, contudo a transmissora alega que não foi possível o acesso às propriedades em
virtude dos trâmites de liberação fundiária. Em 29 de janeiro de 2014, foi protocolado o relatório de
prospecção arqueológico das terras liberadas e, em 7 de março de 2016, foi apresentado ao IPHAN o
relatório contendo os trechos pendentes de liberação. Na sequência, em 4 de julho de 2016, o IPHAN
emitiu a liberação para resgate dos sítios arqueológicos.
44. A transmissora argumenta que a liberação para o resgate dos sítios arqueológicos só foi
emitida 103 dias após a apresentação do projeto de resgate, ocorrido em 23 de março de 2016. E,
adicionalmente, afirma que o IPHAN demorou 131 dias para autorizar a construção do trecho embargado.
Em sua avaliação, houve 144 dias de atraso, descontados os 90 dias regulamentados, no licenciamento
arqueológico que não devem ser a ela imputados.

45. O IPHAN, consultado pela SCT, detalhou os prazos utilizados por ele durante o processo de
licenciamento arqueológico do empreendimento em questão. O órgão afirmou que, em quatro das
análises relacionadas a esse processo, houve extrapolação do prazo de 90 dias estabelecido na Portaria
IPHAN nº 7/1988, totalizando 136 dias de atraso em relação ao tempo determinado pelo regulamento.
46. Entretanto, a SCT e a SFE, ao avaliarem a linha do tempo do licenciamento ambiental –
apresentada na Figura 1 deste Voto – concluíram que dos 136 dias de atraso reconhecidos pelo IPHAN,
existem 123 dias em sobreposição que devem ser deduzidos pois já foram considerados nas análises das
licenças ambientais, conforme Tabela 6 a seguir.
Total

Período gasto Período em atraso Sobreposição
atraso

17/10/2012 – 24/01/2013 16/01/2013 – 24/01/2013 9 dias LP (3/8/2012 – 24/1/2013)
29/01/2014 – 25/07/2014 29/04/2014 – 25/07/2014 87 dias LI (8/1/2014 – 12/11/2015)
23/07/2015 – 19/08/2015 27 dias LI (8/1/2014 – 12/11/2015)
24/04/2015 – 19/08/2015

23/03/2016 – 04/07/2016 22/06/2016 – 04/07/2016 13 dias Não houve
Total 13 dias
Tabela 6 – Trâmite no IPHAN com as sobreposições no processo de licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso – Lagoa
Nova II. (Fonte: Nota Técnica nº 625/2022-SCT/SFE/ANEEL)
47. Ou seja, mesmo que o IPHAN tenha ultrapassado o prazo regulamentar nos períodos
indicados por ele, durante esses mesmos períodos, o IDEMA estava analisando os requerimentos de LP e
de LI da LT 230kV Paraíso - Lagoa Nova II, motivo pelo qual não podem ser considerados para fins de
cálculo de atraso, resultando a atuação do órgão interveniente em reais 13 (treze) dias de impacto,
correspondendo ao período de 22 de junho de 2016 a 4 de julho de 2016.
48. Quanto à LO, a CHESF realizou o seu requerimento em 6 de agosto de 2016 e a obteve em
24 de outubro de 2016 pelo IDEMA, isto é, 79 dias depois. Resta comprovado que o órgão ambiental
cumpriu o prazo regulamentar, com 101 dias mais célere do que o limite estabelecido (180 dias).
49. Dessa forma, em relação ao processo de licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso -
Lagoa Nova II e os argumentos apresentados pela CHESF, após análise de cada uma das licenças
envolvidas, é necessário avaliar o nexo de causalidade entre os prazos envolvidos no licenciamento
ambiental como um todo e o atraso na operação comercial do empreendimento.

50. Posto isto, se o órgão ambiental atrasa frente aos prazos regulamentares e há nexo de
causalidade com o atraso na entrada em operação comercial do empreendimento, considera-se tal
período como excludente de responsabilidade. Por outro lado, se por qualquer motivo o órgão ambiental,
em qualquer fase do licenciamento, se antecipa ao prazo esperado de qualquer fase do licenciamento
perante o regulamento de referência, tal antecipação, por questões de isonomia, deve ser contabilizada
em benefício do órgão ambiental.
51. Em síntese, apresento na Tabela 7 a seguir, um resumo dos prazos envolvidos no
licenciamento ambiental do empreendimento da LT 230kV Paraíso – Lagoa Nova II, já descontados
períodos de sobreposição ou de complementações gastos pela transmissora, avaliados no decorrer deste
Voto.

Prazos Prazo incorrido Atraso
Licenciamento

| regulamentares (dias) | (dias) | (dias) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Licença Prévia (LP) | 180 | 90 | -90 |
| Licença de Instalação (LI) | 180 | 300 | 120 |
| Licença de Operação (LO) | 180 | 79 | -101 |

Autorização IPHAN 90 13 13
Conclusão -58
Tabela 7 – Resumo dos prazos envolvidos no licenciamento ambiental da LT 230kV Paraíso - Lagoa Nova II.
52. Assim, é possível concluir que não restou comprovada morosidade excessiva dos órgãos
ambientais no processo de licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II que justifique o
reconhecimento de excludente de responsabilidade. Pelo contrário, o processo de licenciamento se deu
de forma mais célere do que os prazos regulamentares em 58 dias.
53. Em face de todo o exposto, entendo que não ficou caracterizado o excludente de
responsabilidade em face das alegações apresentadas pela CHESF pelo atraso na entrada em operação
comercial das instalações de transmissão decorrentes do Contrato de Concessão nº 10/2011-ANEEL e,
portanto, recomendo o indeferimento do seu pleito.
III – DIREITO
54. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Lei nº 8.987, de 13

de fevereiro de 1995; (iv) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; (v) Resolução CONAMA nº 237, de
19 de dezembro de 1997; (vi) Portaria IPHAN nº 7, de 1º de dezembro de 1988; e (vii) Contrato de
Concessão nº 010/2011-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
55. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003809/2020-31,
voto pelo indeferimento do requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – CHESF, com vistas à extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de
responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial do Contrato de Concessão nº 10/2011.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto