DSP - DESPACHO 126/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do requerimento administrativo interposto pela Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A - Energisa Rondônia, nos termos da legislação vigente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.000630/2015-64.
INTERESSADO: Energisa Rondônia de Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron
(Energisa Rondônia de Distribuidora de Energia S.A) com vistas à modulação e adequação do registro do
Contrato com a Usina Termelétrica - UTE Termonorte II.
I. R E L A T Ó R I O
Na 16ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 15 de maio de 2018, a Diretoria da ANEEL
decidiu1
determinar à Secretaria Geral ("SGE") que incluísse na Sessão de Sorteio Público Ordinário
subsequente, a distribuição do Requerimento Administrativo apresentado pela Energisa Rondônia de
Distribuidora de Energia S.A. ("Energisa Rondônia" ou "Requerente"), mediante carta nº CERON/CT-PR09-2015, de 4 de fevereiro de 2015, de modulação e adequação do registro do Contrato de compra e
venda de energia firmado com Termonorte Energia Ltda. ("Termonorte"), referente à Usina Termelétrica
("UTE") Termonorte II.
2. Em 21 de maio de 2018, o Processo foi distribuído ao Diretor André Pepitone da Nóbrega.
3. Em 29 de maio de 2018, mediante Memorando nº 170/2018-ASD/ANEEL, foi solicitado à
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado ("SRM") análise técnica dos
argumentos apresentados pela Requerente em seu pedido.
4. Em 06 de junho de 2018, a SRM, por meio da Nota Técnica ("NT") nº 85/2018-SRM/ANEEL,
apresentou a análise requerida, recomendando o não provimento do pleito da Energisa Rondônia.
1 SICNet nº 48575.002194/2018-00

de 5
5. Em 27 de agosto de 2018, o Processo foi redistribuído para o Diretor Rodrigo Limp
Nascimento, devido à exoneração do Diretor André Pepitone da Nóbrega para assunção ao cargo de
Diretor Geral desta Agência.
6. Em 12 de julho de 2019, foi instaurado o Processo Administrativo nº 48500.003421/201904 no âmbito da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
("SMA"), com o objetivo de viabilizar solução amigável para antecipação do término de contrato de
suprimento de energia elétrica firmado entre a Energisa Rondônia e a Termonorte Energia, no tocante à
UTE Termonorte II.
7. Em 07 de janeiro de 2020, solicitou-se, por meio do Memorando nº 02/2020-ASD/ANEEL,
manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") sobre o pleito apresentado pela
Requerente.
8. Em 23 de março de 2020, o Processo foi a mim redistribuído, devido à exoneração do
Diretor Rodrigo Limp Nascimento para assunção ao cargo de Secretário de Energia Elétrica do Ministério
de Minas e Energia ("MME").
9. Por ocasião da 45ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2020, a
Diretoria da ANEEL decidiu homologar proposta de acordo firmado entre a Energisa Rondônia e a
Termonorte, atinente ao Termo de Rescisão do Contrato de Suprimento de Energia Elétrica nº SUP
1.0.S.0056-0, no âmbito do Processo Administrativo nº 48500.003421/2019-04.
10. Em 16 de dezembro de 2020, o Procurador Geral da ANEEL aprovou a Nota nº
00092/2020/PF/ANEEL/PGF/AGU, em resposta ao Memorando nº 02/2020-ASD/ANEEL, que opina pela
extinção do presente processo sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto por fato
superveniente.
11. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

de 5
12. O Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Rondônia solicitou a adequação
do registro e a forma de contabilização e liquidação do contrato firmado com a Termonorte, na
modalidade por disponibilidade, bem como a revisão das contabilizações passadas para contemplar
referidas mudanças e considerar todos os fatores e as respectivas causas das indisponibilidades.
13. Dito de outra forma, alegou a Requerente, em suma, que o contrato teria sido registrado
na modalidade quantidade, apesar de, no seu entendimento, ser um contrato por disponibilidade, o que
lhe teria gerado prejuízos.
14. Inicialmente, importante destacar que, após ser provocada pela assessoria da Diretoria da
ANEEL, a SRM, por meio da NT nº 85/2018-SRM/ANEEL, analisou detidamente o pleito da Energisa
Rondônia, avaliando (i) as características específicas do contrato da UTE Termonorte II, firmado antes
mesmo da interligação do sistema elétrico de Rondônia ao Sistema Interligado nacional ("SIN"); (ii) o
processo de adequação da operacionalização do contrato na Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica ("CCEE") após a interligação ao SIN; (iii) as condicionantes para a cessão do contrato para a
Energisa Rondônia, pois antes a parte compradora era as Centrais Elétricas do Norte do Brasil
("Eletronorte"); e (iv) o registro do contrato atualmente na CCEE.
15. Como conclusão, recomendou-se negar provimento ao pleito da Energisa Rondônia, pois
restou evidenciado que na forma como está operacionalizado o contrato, ou seja: (i) com o registro do
contrato na CCEE na modalidade por quantidade de energia; e (ii) com a alocação dos resultados
financeiros decorrentes da UTE Termonorte II à Energisa Rondônia, em conjugação com as cláusulas
bilaterais estabelecidas no contrato, que atribuem à Energisa Rondônia a responsabilidade pelo
suprimento de combustível para a UTE e preveem penalidades à UTE no caso de não atendimento de
ordens de despacho por motivos de indisponibilidade da usina; o resultado, para a Distribuidora, é similar
ao de possuir um contrato equiparado à modalidade por disponibilidade, estando também respeitadas as
cláusulas contratuais originalmente pactuadas.
16. Todavia, a despeito de toda análise constante nos autos, observou-se que, conforme
relatado nos fatos da presente Decisão, paralelamente à instrução do presente Processo, foi instaurado o
Processo Administrativo nº 48500.003421/2019-04 no âmbito da SMA, com o objetivo de viabilizar

de 5
solução amigável para antecipação do término de contrato de suprimento de energia elétrica firmado
entre a Energisa Rondônia e a Termonorte Energia, no tocante à UTE Termonorte II.
17. Como resultado desse processo de mediação, em 1º de dezembro de 2020, a Diretoria da
ANEEL decidiu homologar proposta de acordo firmado entre a Energisa Rondônia e a Termonorte,
atinente ao Termo de Rescisão do Contrato de Suprimento de Energia Elétrica nº SUP 1.0.S.0056-0.
18. Ato contínuo, em 10 de dezembro de 2020, as partes protocolizaram o Termo de Rescisão
do Contrato2 nº SUP 1.0.S.0056.0, no qual reconhecem expressamente "não haver qualquer pendência
em relação ao cumprimento de qualquer obrigação prevista no CONTRATO, razão pela qual se dão,
reciprocamente, total, irrevogável e irrestrita quitação de todas as obrigações estabelecidas no
instrumento rescindido".
19. Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19993, c/c o artigo 14 da Norma
de Organização ANEEL nº 0014, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Requerimento Administrativo, pois o objeto da
decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista o teor do Termo de Rescisão do Contrato
supracitado.
20. Por fim, reforço que o encaminhamento trazido por mim na presente decisão foi
integralmente corroborado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL.
III. D I R E I T O
2
SICNet nº 48513.032483/2020-00
3 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
4 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

de 5
21. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b)
Resolução Normativa n° 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000630/2015-64 decido (i)
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento Administrativo, interposto
pela Energisa Rondônia de Distribuidora de Energia S.A. ("Energisa Rondônia"), nos termos do art. 14 da
Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007, e (ii)
ARQUIVAR o referido Processo Administrativo.
Brasília, 20 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor