REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9720/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Sorte 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.720, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a Atlas Brasil Comercializadora de Energia
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Boa Sorte 5, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.003842/2020-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 24.337.192/0001-94, com sede na Av. das Nações Unidas, N° 12399, Andar 1 Sala 12A, no município
de São Paulo, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Boa
Sorte 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 17°11'44,32"S e 46°36'36,14"O, no município de Paracatu, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ─ CEG
nº UFV.RS.MG.049188-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 29 (vinte e nove) unidades geradoras de 1.520,69 kW
(mil quinhentos e vinte quilowatts e seiscentos e noventa watts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
44.100 kW de Potência Instalada e 43.720,26 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora 34,5/138 kV –
2 x 185 MVA, de uso compartilhado pelas UFV Boa Sorte 1 a 7, da qual derivará uma linha de transmissão
em 138 kV, em circuito simples, com extensão aproximada de 45km (quarenta e cinco quilômetros), que
será conectada em um módulo de conexão de linha no barramento de 138 kV da SE Paracatu 4, de
propriedade da SMTE - Serra da Mesa Transmissora de Energia S/A., subestação de Rede Básica de
Fronteira e cujo barramento de 138 kV é classificado como Demais Instalações de Transmissão - DIT
Art. 3º A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I - início das obras civis das estruturas até 1º/3/2021;
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/5/2021;
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
1º/5/2021;
IV - início da operação em teste até 1º/12/2021; e
V - início da operação comercial até 1º/1/2022
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV Boa
Sorte 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Boa Sorte 5 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.

Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Central Fotovoltaica Boa Sorte 5 SPE Ltda., pela REA ANEEL 12.244, de
12.07.2022)
(Alterado o número de unidades geradoras, a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 3.839, de 10.10.2023)