REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12856/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Solar São Conrado II S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Caetité 02, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Caetité, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005783/2014-17, 48500.005784/2014-61 e 48500.005785/2014-14.
INTERESSADAS: Solar São Conrado I S.A., Solar São Conrado II S.A. e Solar São Conrado III S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Caetité 01, Solar Caetité 02 e Solar Caetité 03,
localizadas no município de Caetité, no estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 30 de novembro de 2021, por meio da Resolução Normativa nº 954, a ANEEL
estabeleceu, dentre outras providências, o tratamento regulatório para a implantação de Central
Geradora Híbrida – UGH e centrais geradoras associadas, com vigência a partir de 3 de janeiro de 2022.
2. Em 7 de janeiro de 2022, considerando-se o estabelecimento do normativo que trata de
usinas híbridas e associadas, as empresas Solar São Conrado I S.A., Solar São Conrado II S.A. e Solar São
Conrado III S.A. reiteraram1 o pedido de autorização anterior2 das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV
Solar Caetité 01, Solar Caetité 02 e Solar Caetité 03, agora considerando-se a associação das UFV Solar
Caetité 01 e 02 com as Centrais Geradoras Eólicas Caetité D, E e F e Brejinhos A e B, e a associação da UFV
Solar Caetité 03 com as Centrais Geradoras Eólicas Caetité A, B e C.
1 Documento nº 48513.000610/2022-00.
2 Conforme Nota Técnica n° 758/2022 da SCG, em 29/10/2021, foi solicitada (por meio dos Documentos n°
48513.029886/2021-00, 48513.029887/2021-00 e 48513.029888/2021-00) a autorização para implantar e explorar as usinas
em apreço, todas com 29.970 kW de potência instalada, a adequação da razão social da titular do DRO das usinas e a
transferência de titularidade do DRO das UFV Solar Caetité 02 e 03 para, respectivamente, Solar São Conrado II S.A. e Solar São
Conrado III S.A.

3. Por solicitação da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, a
complementada3
documentação necessária para a emissão dos atos autorizativos foi na ANEEL até 14 de
setembro de 2022.
4. Em 30 de agosto de 2022, no âmbito da 32ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria
Colegiada da ANEEL determinou que a SCG, de forma temporária, defina a faixa de potência das centrais
geradoras que pleiteiem associação nos termos da Resolução Normativa nº 954/2021, por meio de
Despacho. Esta competência, de forma temporária, foi formalmente delegada à área técnica por meio da
Portaria nº 6.778, de 2022.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 7584, de 16 de setembro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da
ANEEL5,
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da sem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União6. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das UFV Solar Caetité 01,
Solar Caetité 02 e Solar Caetité 03.
6. Por meio da 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20227, os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das UFV Solar Caetité 01, Solar Caetité 02 e Solar Caetité 03, cada uma
3 Documentos n° 48513.009766/2022-00, 48513.009766/2022-00, 48513.018782/2022-00, 48513.019487/2022-00,
48513.019489/2022-00, 48513.019491/2022-00, 48513.024040/2022-00, 48513.024704/2022-00 e 48513.024707/2022-00.
4 Documento n° 48524.010740/2022-00.
5 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
6
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.
7 Realizada em 3 de outubro de 2022.

com 29.970 kW de potência instalada e 29.370 kW de potência líquida declarada, localizadas no município
de Caetité, no estado da Bahia.
8. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 758/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
9. Por se tratar de associação de centrais geradoras fotovoltaicas com centrais geradoras
eólicas existentes, as requerentes também comprovaram aderência do pedido de associação ao
regramento vigente, estabelecido por meio da Resolução Normativa nº 954, de 2021. Destaco a seguir os
principais pontos atinentes a esta associação.
10. As 3 Centrais Geradoras Fotovoltaicas em apreço se associarão às Centrais Geradoras
Eólicas relacionadas no quadro 1 a seguir.
Potência

Usina Ato de Outorga/Titular Localização Instalada
(kW)
Portaria nº 199, de 28/04/2020 C/C Resolução

EOL Caetité D Autorizativa nº 9.608, de 19/01/2021 Caetité/BA 50.400
/ Eólica Caetité D S.A.
Resolução Autorizativa nº 9.770, de 16/03/2021

EOL Caetité E Caetité/BA 37.800
/ Eólica Caetité Eco S.A.
Resolução Autorizativa nº 9.771, de 16/03/2021

EOL Caetité F Caetité/BA 25.200
/ Eólica Caetité F S.A.
Resolução Autorizativa nº 9.863, de 06/04/2021

EOL Brejinhos A Caetité/BA 37.200
/ Eólica Brejinhos Alfa S.A.
Resolução Autorizativa nº 9.864, de 06/04/2021

EOL Brejinhos B Caetité/BA 42.800
/ Eólica Brejinhos B S.A.

EOL Caetité A Portaria nº 60, de 17/02/2014 / Eólica Caetité A S.A. Caetité/BA 23.800
Portaria nº 224, de 28/05/2014 / Eólica Caetité B

EOL Caetité B Caetité/BA 22.100
S.A.

EOL Caetité C Portaria nº 58, de 17/02/2014 /Eólica Caetité C S.A. Caetité/BA 8.500
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras outorgadas a serem associadas
11. Objetiva-se com a associação a otimização da contratação do acesso dessas usinas ao
Sistema Interligado Nacional – SIN, conforme possibilita a Resolução Normativa nº 954, de 2021. Todos
os empreendimentos têm como titulares empresas subsidiárias da Rio Energy, autora da solicitação e foi

apresentada carta assinada por todos os representantes legais das empresas titulares das autorizações
das EOLs Caetité A a F e Brejinhos A e B, manifestando concordância quanto aos pedidos de associações
entre si, juntamente com a respectiva documentação comprobatória de representação legal dos
assinantes8.
12. Dentre os 8 empreendimentos existentes, 4 comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR (EOL Caetité A a D), e 4 possuem outorga para comercialização no Ambiente
de Contratação Livre - ACL (EOL Caetité E e F e Brejinhos A e B). Os 3 empreendimentos ora em análise
objetivam autorização para comercialização no ACL (UFV Solar Caetité 01 a 03). Todas as usinas estão
localizadas no município de Caetité, estado da Bahia.
13. Quanto à associação de empreendimentos do ACR, destaco que deve ser preservada a
adequada alocação de custos e obrigações assumidos, dentre estes os compromissos relativos aos
contratos regulados de comercialização de energia. Nesse sentido, a Resolução Normativa n° 954, de
2021, alterou a Resolução Normativa n° 876, de 2020, incluindo dispositivo especificando que, nos casos
de hibridização ou associação, não pode haver prejuízo ao atendimento dos contratos no ambiente
regulado.
Art. 1° (...)
§ 5º No caso de hibridização ou associação, não poderá haver prejuízo ao
atendimento de contrato no ambiente regulado.
14. As associações entre as usinas será constituída em dois conjuntos e da seguinte forma:
• →
Primeiro conjunto as UFV Solar Caetité 01 e 02 serão associadas com as EOL
Caetité D, E e F e Brejinhos A e B, usinas essas em construção e que se interconectam
na SE Igaporã III 500/230 kV, na Bahia;
• →
Segundo conjunto a UFV Solar Caetité 03 será associada com as EOL Caetité A, B
e C, usinas essas em operação comercial e que se interconectam na SE Igaporã II
230 kV.
15. A regulamentação posta pela REN 954, de 2021, para enquadramento como usinas
associadas, nos termos do regulamento vigente, determina que o conjunto de usinas deve atender os
seguintes requisitos:
8 48513.024704/2022-00-1 (ANEXO: 001), 48513.024704/2022-00-2 (ANEXO: 002), 48513.024704/2022-00-3 (ANEXO: 003),
48513.024707/2022-00-1 (ANEXO: 001) e 48513.024707/2022-00-2 (ANEXO: 002).

a) Conectar-se no mesmo ponto de conexão da Rede Básica, de modo a possibilitar a
contratação do uso do sistema de transmissão de forma compartilhada;
b) Compartilhar fisicamente a infraestrutura de conexão ao sistema de transmissão;
c) Ter duas ou mais diferentes tecnologias de geração; e
d) Pelo menos um dos empreendimentos não deve ter CUST assinado.
16. Conforme avaliação da SCG, as usinas em associação do primeiro conjunto se conectam ou
se conectarão ao sistema de transmissão no mesmo ponto de conexão, no caso na SE Igaporã III
500/230kV. Já as usinas em associação do segundo conjunto se conectam ou se conectarão ao sistema de
transmissão no mesmo ponto de conexão, este na SE Igaporã II 230/69 kV. Desta forma, o requisito "a"
está atendido.
17. Com relação ao requisito "b", a área técnica apontou que nas Informações de Acesso
apresentadas, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS manifesta haver compartilhamento físico
de instalações de transmissão de interesse restrito entre as centrais geradoras. Assim, este requisito
também foi atendido.
18. Por se tratar de associação entre Centrais Geradoras Eólicas e Fotovoltaicas, o requisito "c"
também foi atendido.
19. Por fim, como as UFV Solar Caetité 01 a 03 ainda não estão outorgadas e não possuem
parecer de acesso necessário para formalizar o CUST com o ONS, o requisito "d" também foi atendido.
20. Outro ponto relevante para as usinas associadas refere-se à definição da faixa de potência.
A Resolução Normativa nº 954, de 2021, incluiu a definição de "Faixa de Potência" na Resolução
Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, que trata da definição de valores de potência para
empreendimentos de geração, nos seguintes termos:
(...)
Art. 2º
(...)
XVI - Faixa de Potência da Central Geradora Híbrida ou das centrais geradoras associadas:
faixa de valores de potência compreendida entre a soma das potências elétricas ativas
nominais da tecnologia de geração de maior participação na Central Geradora Híbrida ou
centrais geradoras associadas, e a soma das potências elétricas ativas nominais de todas
as tecnologias de geração.
21. Esta Faixa de Potência é estabelecida pela soma simples das potências elétricas ativas
nominais da tecnologia de geração de maior participação e pela soma das potências elétricas ativas
nominais de todas as Tecnologias de geração das centrais geradoras associadas. Estas potências já estão

previamente estabelecidas nos respectivos atos de outorga de cada central geradora que irá compor o
conjunto associado.
Faixa de Potência: ∑(Potências instaladas das usinas da fonte de maior participação) ≤ MUST ≤
∑(Potências
instaladas total das usinas associadas)
22. Para o primeiro conjunto, a Faixa de Potência da Associação será definida entre a soma das
potencias instaladas das EOL Caetité D, E e F e Brejinhos A e B, constantes dos respectivos atos
autorizativos vigentes, totalizando 134.400 kW; e a soma total das potências instaladas descritas nas
outorgas de todas as usinas, que será de 194.340 kW, quando as UFV Solar Caetité 01 e 02 forem
autorizadas. Assim sendo, o CUST dessa associação deverá ser celebrado tendo como MUST uma potência
entre esses valores, descontada a carga própria declarada pelo agente ao ONS.
23. Já para o segundo conjunto, esta Faixa de Potência da Associação será definida entre a
soma das potencias instaladas das EOL Caetité A a C, constantes dos respectivos atos autorizativos
vigentes, totalizando 113.400 kW; e a soma total das potências instaladas descritas nas outorgas de todas
as usinas, que será de 143.370 kW, quando a UFV Solar Caetité 03 for autorizada. Assim sendo, o CUST
dessa associação deverá ser celebrado tendo como MUST uma potência entre esses valores, descontada
a carga própria declarada pelo agente ao ONS.
24. O Quadro 2 a seguir apresenta resumo das características das associações solicitadas:
Tecnologias de Contratação de uso do Sistema de Faixa de
Conjunto Conexão

Geração Transmissão9 potência
UFVs Solar
Sem CUST Compartilharão
Caetité 01 e 02
sistema de
CUST-2021-258transmissão de
00 CUST-2021interesse
De 134.400
259-00
Fotovoltaica e restrito com

1 EOLs Caetité D, CUST-2021-260- kW a 194.340
Eólio-elétrica conexão ao
E e F e Brejinhos 00 kW
SIN10 na SE
A e B. CUST-2021-261Igaporã III
00
500/230 kV
CUST-2021-262-
(Figura 1)
00
9 48513.024704/2022-00-4 (ANEXO: 004), 48513.024704/2022-00-5 (ANEXO: 005) e 48513.024707/2022-00-3 (ANEXO: 003).
10 Sistema Interligado Nacional – SIN.

UFV Solar Compartilharão
Sem CUST
Caetité 03 sistema de
transmissão de
CUST-2015-015interesse De 113.400
Fotovoltaica e 00
restrito com kW a 143.370
2

Eólio-elétrica EOLs Caetité A, CUST-2015-016conexão ao SIN kW
B e C. 00
na SE Igaporã II
CUST-2015-017500/230 kV
00
(Figura 2)
Quadro 2 – Resumo das características das associações.
25. Por fim, a faixa de potência para fins de associação das usinas referidas no Quadro 2 será
registrada por meio de Despacho da SCG, cuja competência foi delegada temporariamente à área por
meio da Portaria nº 6.778, de 2022, por até seis meses após a adequação dos Procedimentos de Rede.
26. Passo agora às questões atinentes ao sistema de transmissão de interesse restrito.
27. As UFV Solar Caetité 01 e 02, cujas instalações serão de uso compartilhado entre si e pelas
EOL Caetité D, E e F e EOL Brejinhos A e B, em conjunto denominadas Complexo Eólico Caetité Norte,
conforme mostrado na Figura 1, será constituído de uma subestação coletora/elevadora de 34,5/230 kV
junto à usina, de 1x240 MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 25 km de extensão, conectando-a à SE Igaporã III 500/230kV, de propriedade da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
28. Já a UFV Solar Caetité 03, cujas instalações serão de uso compartilhado com as EOL Caetité
A, B e C, conforme mostrado na Figura 2, será constituído de uma Subestação Coletora/Elevadora de
34,5/230 kV 80 MVA junto à usina, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 27 km de extensão, conectando-a num módulo de entrada de linha da SE Igaporã II
230/69 kV, também de propriedade da CHESF.
29. As Figuras 1 e 2 ilustram os sistemas de interesse restrito das usinas até seu ponto de
conexão.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs Solar Caetité 01 e 02 em associação com as EOLs Caetité
D, E e F e Brejinhos A e B. Fonte: Nota Técnica n° 758/2022 da SCG.
Figura 2 – Sistema de interesse restrito da UFV Solar Caetité 03 em associação com as EOLs Caetité A a
C. Fonte: Nota Técnica n° 758/2022 da SCG.
30. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
[...]

31. Os procedimentos e requisitos para análise dos pedidos enquadrados nesse dispositivo
foram regulamentados na Resolução Normativa 1.038, de 2022. Contudo, a SCG apontou que a empresa
"apresentou Informações de Acesso coerentes com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes das Informações de Acesso emitidas pelo ONS".
32. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
33. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
34. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
35. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
36. As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Solar Caetité 01, Solar
Caetité 02 e Solar Caetité 03, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
37. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,

apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU11.
38. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras das usinas.
39. As Interessadas cumpriram a exigência do art. 4º da Resolução Normativa nº 1.004, de 8
de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
40. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 12 , para outorga de autorização para implantação e exploração de
Centrais Geradoras Fotovoltaicas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em
análise.
III. DIREITO
41. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021; (vii) Resolução Normativa nº 954, de 30 de novembro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.000,
de 7 de dezembro de 2021; (ix) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022; (x) Resolução
Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; (xi) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022 e
(xii) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV. DISPOSITIVO
11 Documento nº ° 48516.002521/2015-00.
12 Documento nº 48516.001686/2015-00.

42. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005783/2014-17,
48500.005784/2014-61 e 48500.005785/2014-14, voto por (i) autorizar a implantação e exploração, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar
Caetité 01, Solar Caetité 02 e Solar Caetité 03, todas com 29.970 kW de potência instalada e 29.370 kW
de potência líquida declarada, localizadas no município de Caetité, no estado da Bahia; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, condicionado
à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor