REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10917/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Aeroportos Brasil Viracopos - Interligação Ramal Sifco, no município de Campinas, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005479/2021-07.
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Ramal Aeroportos Brasil Viracopos - Interligação Ramal Sifco, localizada no estado de
São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta1 nº 165/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 21 de outubro de 2021, a
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista2, na qualidade de concessionária de distribuição de
energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Aeroportos Brasil Viracopos
- Interligação Ramal Sifco.
2. Em 14 de novembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 760/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1
Documento Sicnet nº 48513.029028/2021-00
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1.632, bairro Jardim
Professora Tarcília, Campinas/SP.
3 Documento Sicnet nº 48526.005868/2021-00.

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2021, realizada em 12 de novembro de 2021,
fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Paulista para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Ramal Aeroportos Brasil Viracopos - Interligação Ramal Sifco, no estado
de São Paulo.
6. A Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista é empresa legítima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica, nos
termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, firmado em
20 de novembro de 1997, com vigência até 20 de novembro de 2027.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A Linha de Distribuição em questão tem tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
duplo, inicia-se na Subestação Viracopos e termina na Subestação SIFCO, ambas de responsabilidade da
CPFL Paulista, e atinge o município de Campinas, no estado de São Paulo.
10. A CPFL Paulista informou que adotará uma faixa de servidão de 10 metros de largura, para
o trecho urbano, e 30 metros de largura, para o trecho rural. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para
determinação da faixa, que é compatível com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.029028/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005479/2021-07. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área
requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a passagem da Linha de Distribuição.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 760/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005479/2021-07, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Aeroportos Brasil
Viracopos - Interligação Ramal Sifco, localizada no município de Campinas, estado de São Paulo.
Brasília, 23 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora