DSP - DESPACHO 1696/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda - KF/JAAC AM; e altera o item (ii) do Despacho SCT/ANEEL 3.007, de 22 de outubro de 2020.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001558/2019-16.
INTERESSADO: KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela KF/JAAC AM Transmissora contra a decisão do
Despacho nº 3.007, de 22 de outubro de 2020.
I. RELATÓRIO
1. A KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. – KF/JAAC AM protocolou na Agência
Nacional de Energia Elétrica – Aneel, em 20 de dezembro 2019, o projeto básico das instalações de
transmissão que foram objeto do Lote 9 do Leilão de Transmissão 04/2018 e contratadas por meio do
Contrato de Concessão n° 09/2019-Aneel.
2. O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS encaminhou1, em março de 2020, relatório
sobre o Projeto Básico e solicitou esclarecimentos sobre mudanças em seu escopo com relação ao
empreendimento objeto do Contrato de Concessão firmado anteriormente. O ONS destacou que não
houve menção sobre o trecho subterrâneo da Linha de Transmissão 230 kV Manaus – Mauá 3 C1, objeto
do escopo contratado, e solicitou à Transmissora apresentar justificativa e buscar junto a Aneel a
autorização para mudança de escopo indicada no Projeto Básico.
3. Em abril de 2020 o ONS novamente solicitou2 esclarecimentos à requerente quanto a
mudança no Projeto Básico da Linha de Transmissão e indicou a existência de pendências no Projeto
Básico dos Sistemas de Proteção, Oscilografia, Supervisão, Controle e Telecomunicação. Na ocasião
reforçou ainda que a empresa deveria apresentar justificativa e buscar junto a Aneel a autorização para a
mudança de escopo indicada.
20203,
4. A KF/JAAC AM, em abril de esclareceu que a mudança se deu por conta de
dificuldades identificadas pela Prefeitura Municipal de Manaus, município por onde deve passar o trecho
subterrâneo, com relação aos impactos que seriam causados pelo empreendimento. A empresa
encaminhou atas de reuniões com órgãos públicos e instituições privadas, dentre eles o Implurb –
Instituto Municipal de Planejamento Urbano, que estariam envolvidos ou impactados com a implantação
1 CARTA ONS - 0204/DPL/2020, de 23 de março de 2020.
2 CARTA ONS - 0234/DPL/2020, de 02 de abril de 2020.
3 Carta n° 04_2020, de 15 de abril de 2020.

do trecho subterrâneo. Na mesma ocasião, a empresa solicitou a alteração do escopo do projeto,
fundamentada em Relatório de análise prévia de restrições ambientais na zona sul de Manaus.
5. Em abril de 20204, a Aneel solicitou ao ONS análise da equivalência da proposta
apresentada no Projeto Básico da Linha de Transmissão com a de referência, objeto do Contrato de
Concessão n° 09/2019-Aneel.
6. O ONS respondeu5 em 04 maio de 2020 que as linhas subterrâneas apresentam maior
confiabilidade e melhor desempenho elétrico em relação às linhas aéreas, e que, portanto, "a utilização
pelo empreendedor de outras soluções, que não a de referência, fica condicionada à demonstração de
que a mesma apresente desempenhos elétricos equivalentes ou superiores àqueles proporcionados pela
alternativa de referência".
7. Provocada pela Aneel6, a empresa enumerou7 pontos que respaldariam a equivalência
técnica da proposta apresentada. Segundo a JAAC, as linhas subterrâneas realmente apresentam melhor
desempenho com relação a descargas atmosféricas. Já os fatores vento, vegetação, queimada e
vandalismo não seriam fatores predominantes para linhas urbanas. A empresa ainda alegou que os
parâmetros elétricos a resistência seria a mesma para quaisquer das duas linhas, assim como a
impedância elétrica. Para a JAAC, em relação aos aspectos econômicos haveria apenas "substancial
diferença de valores nos custos de construção e na aquisição de materiais, bem maiores no caso de linhas
subterrâneas".
8. A Aneel solicitou8 em julho de 2020 que a empresa apresentasse documentos que
comprovassem as restrições e dificuldades levantadas nos documentos citados de modo a subsidiar a
análise da alteração solicitada e que também o fizesse junto ao ONS.
9. Ainda em julho de 2020, a Aneel solicitou9 nova manifestação do ONS, porém agora sobre
a equivalência técnica da proposta apresentada, considerando os argumentos da KF/JAAC AM.
10. O ONS apresentou considerações10 sobre os argumentos da empresa, dizendo que até
aquele momento a empresa não teria feito contato, e que o Operador não via óbices técnicos para a
solução proposta pela transmissora, desde que a SCT/Aneel aprovasse a adoção da alternativa. Disse
ainda que não haveria como atribuir equivalência técnica para as propostas, visto se tratar de soluções
distintas.
4 Ofício nº 230/2020-SCT/ANEEL, de 23 de abril de 2020.
5 CARTA ONS – 0301/DPL/2020, de 04 de maio de 2020.
6 Ofício nº 270/2020-SCT/ANEEL, de 7 de maio de 2020.
7 Carta n° 05_2020, de 25 de maio de 2020.
8 Ofício nº 404/2020-SCT/ANEEL, de 3 de julho de 2020.
9 Ofício nº 403/2020-SCT/ANEEL, de 14 de julho de 2020.
10 CARTA ONS - 0080/DPL/EG/2020, de 23 de julho de 2020.
FL. 2 de 11

11. Em agosto de 2020, a KF/JAAC AM encaminhou11 documentos elaborados para a
comprovação de restrições e dificuldades encontradas diante da implantação do empreendimento, de
forma a embasar a tomada de decisão da Agência.
Teams12,
12. Foi realizada uma reunião entre a empresa e a SCT em 12 de agosto de 2020, via
onde a SCT informou que, caso comprovada a inviabilidade da linha subterrânea, seria necessária a
alteração da RAP do Contrato. A KF/JAAC AM comunicou que preferia tentar o reconhecimento do
Operador da equivalência técnica da solução proposta, além de provar a inviabilidade de implantação do
trecho subterrâneo.
13. Em setembro de 2020 a KF/JAAC AM encaminhou13 o Parecer 004/2020 – GPRES, do
Instituto Municipal de Planejamento Urbano – Implurb da cidade de Manaus que conclui que os impactos
negativos causados pela obra da linha subterrânea no município seriam 'irreparáveis'. Além disso, a
empresa solicitou a revisão dos prazos de cronograma, pelo tempo que foi necessário para a aprovação
do projeto em função da alteração da proposta.
14. Ainda no mesmo mês foi realizada nova reunião14 entre a SCT/Aneel e a KF/JAAC AM, via
Teams, onde a Superintendência apresentou, caso haja mudança de projeto, a necessidade de rediscussão
do contrato e do valor da RAP, e cogitou desfazer o contrato, visto que os custos da linha aérea são
consideravelmente menores do custo da linha subterrânea. A empresa alegou que perdeu 22 meses
desde a assinatura dos contratos e que, apesar da diferença nos custos, no caso de rediscussão dos
valores, receia não chegar ao valor de viabilidade do projeto.
15. Em 22 de outubro de 2020, a SCT decidiu por meio do Despacho 3.007, não atestar a
conformidade do Projeto Básico da Linha de Transmissão das instalações de transmissão de Rede Básica,
objeto do Lote 9, Edital de Leilão nº 04/2018-Aneel, elaborado pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia
do Brasil Ltda.– KF/JAAC AM, com as características e requisitos técnicos básicos da Linha de Transmissão
230 kV Manaus – Mauá 3 C1, conforme Anexo I do Contrato de Concessão n° 09/2019-Aneel. Determinou
ainda que a empresa apresentasse em 30 dias, novo Projeto Básico que atenda ao Contrato assinado.
16. A requerente então apresentou Recurso Administrativo15 com pedido de efeito suspensivo
ao Despacho n° 3.007/2020, alegando impossibilidade ambiental da realização do projeto na forma
proposta no edital de Leilão 04/2018 e imperiosa necessidade de alteração do seu escopo.
11 Carta n° 07_2020, de 10 de agosto de 2020.
12 Registro de Reunião sic n° 48526.004715/2020-00.
13 Carta 09_2020, de 14 de setembro de 2020.
14 Registro de Reunião sic n° 48526.005360-2020-00, em 21 de setembro de 2020.
15 Sic n° 48513.029255-2020-00, em 05 de novembro de 2020.
FL. 3 de 11

17. Em 03 de dezembro a SCT emitiu a Nota Técnica n° 758/202016, onde faz a análise do
recurso e se posicionou de forma a recomendar o atendimento parcial dos pleitos da requerente,
acatando o pedido de alteração de prazo para entrega de novo Projeto Básico, de 30 para 90 dias.
18. Em 7 de dezembro de 2020, o processo foi a mim distribuído, por sorteio.
19. Em 14 de dezembro de 2020 o ONS17 acusou o recebimento da Revisão 1 do Projeto Básico
do Lote 06 do Leilão de Transmissão 004/2018, porém salientou que não foram apresentados os
documentos necessários para proceder à sua análise. O Operador solicitou o envio do material necessário
para que a análise fosse retomada.
20. Quanto ao pedido de efeito suspensivo o Diretor Geral da Aneel decidiu, em 17 de
dezembro de 2020, por o conhecer e negar provimento, haja vista a ausência de plausibilidade do direito
perseguido18.
21. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
22. O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela KF/JAAC AM
Transmissora de Energia do Brasil Ltda, onde solicita a reconsideração da decisão do Despacho nº 3.007,
de 22 de outubro de 2020 que atestou a não conformidade do Projeto Básico da Linha de Transmissão ao
Contrato de Concessão, e solicitou novo projeto que atenda ao contratado.
23. É importante esclarecer que, para que o Edital de Leilão seja publicado, devem ser
elaborados anteriormente os Relatórios R1, R2, R3 e R4, que baseiam a tomada de decisões quanto aos
objetos a serem leiloados. O Relatório R119 em questão, apresenta vasto estudo técnico sobre a Linha de
Transmissão Mauá 3 C1, abordando inclusive, as questões ambientais e alertando sobre a demanda de
articulação estreita com os órgãos estaduais e municipais de infraestrutura e de tráfego, assim como para
as especificidades do lençol freático em Manaus, que exigirá especificidades nas técnicas de implantação
da Linha subterrânea.
24. Ou seja, os desafios a serem vencidos para a implantação do projeto são conhecidos desde
o momento do lançamento do Edital. O Relatório R1 em especial foi elaborado com estreita colaboração
de várias instituições, dentre elas o MME – Ministério de Minas e Energia, Amazonas Energia, Eletrobrás
Eletronorte, o próprio Implurb e outros.
16 Registro de Reunião sic n° 48526.005360-2020-00, em 21 de setembro de 2020.
17 CARTA ONS – 0270/DPL/EG/2020, de 14 de dezembro de 2020.
18 Despacho nº3.585, de 17 de dezembro de 2020 (Sic nº 48576.000364/2020-00)
19 EPE-DEE-RE-105/2015-rev1, de março de 2015.
FL. 4 de 11

25. Cabe trazer, do Edital de Leilão 04/2018, o ponto 4.7 e o ponto 4.17, que transcrevo a
seguir:
4.7 A TRANSMISSORA deverá apresentar para a aprovação da ANEEL o projeto básico das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, vinculadas ao respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO,
conforme instruções das Diretrizes Para Elaboração de Projetos dos Anexos 6-1 a 6-16 e do
Anexo 6 Geral deste Edital, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do
CONTRATO DE CONCESSÃO.
(...)
4.17 Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação e no CONTRATO DE CONCESSÃO, não serão
consideradas pela ANEEL quaisquer reclamações da TRANSMISSORA que se baseiem, entre
outros fatores:
l. Na inadequação ou inexatidão dos estudos e projetos disponibilizados;
ll. No desconhecimento das condições locais que afetam direta ou indiretamente os prazos
para a entrega de materiais, mão-de-obra e equipamentos, bem como os prazos de projeto
e construção; e
lll. Nas condições climáticas, pluviosidade, geologia, geotecnia, topografia, estradas de
acesso, infraestrutura regional, meios de comunicação, condições sanitárias e poluição
ambiental. (grifos nossos)
26. Já do Anexo 6-9 do Edital, que trata do caso concreto, é valido transcrever a descrição do
seu objeto:
1.1 DESCRIÇÃO GERAL
Este anexo apresenta as características e os requisitos técnicos básicos específicos das
instalações compostas por:
(a) LT 230 kV Manaus-Mauá 3 C1, circuito simples, com aproximadamente 12,9 km, composta
por uma parte aérea de aproximadamente 3,8 km, e parte subterrânea de aproximadamente
9,1 km.
(...)
A Linha de Transmissão 230 kV Manaus – Mauá 3 C1, circuito simples, terá sua extensão dividida
em dois trechos: trecho aéreo de aproximadamente 3,8 km, com início na SE Mauá 3 até o
ponto de transição; e trecho subterrâneo de aproximadamente 9,1 km, da transição até a
subestação Manaus.
(...)
FL. 5 de 11

3.1 REQUISITOS GERAIS
A linha de transmissão LT 230 kV Manaus – Mauá 3 C1 é composta por parte aérea (LTA) e parte
subterrânea (LTS), sendo esta última prevista para ser implementada em região densamente
povoada. Deverá ser estudado o melhor método construtivo que se adapte às condições de cada
local, atendendo às premissas técnicas necessárias para sua execução, de modo a causar o
menor impacto possível na cidade de Manaus.
Na implantação da LT 230 kV Manaus – Mauá 3 C1, o nível do lençol freático tende a ser próximo
da cota do terreno, o que exigirá especificidades nas técnicas de construção desta linha
subterrânea.
(...)
A TRANSMISSORA será responsável pela implantação do trecho subterrâneo das referidas
linhas de transmissão, incluindo as interferências técnicas, negociação com proprietários e
órgãos intervenientes, processo de licenciamento ambiental, além dos prazos para liberação
das áreas para construção. (grifos nossos)
27. Até aqui estamos falando de Edital de Leilão, ou seja, informações a que os interessados
têm acesso antes mesmo da participação no ato. Mas ainda é válido transcrever trecho da DECLARAÇÃO
DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS REGRAS DO LEILÃO, que é aceita pelas interessadas no ato da
Inscrição para participação no pleito:
Declaramos que conhecemos e aceitamos, integralmente e sem qualquer restrição, as regras e
condições estabelecidas no Edital do LEILÃO no 04/2018 e seus Anexos, e especificamente que:
(...)
ll. Temos pleno conhecimento dos requisitos exigidos no Edital do LEILÃO no 04/2018 e que
estes foram considerados na elaboração da proposta financeira apresentada e, sendo a
PROPONENTE vencedora do certame, no(s) LOTE(s) [especificar o(s) LOTE(s)], assume o
compromisso de atender rigorosamente aos requisitos e exigências constantes dos Anexos 61 a 6-16 e do Anexo 6 Geral – CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS TÉCNICOS BÁSICOS das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO do Edital do LEILÃO no 04/2018, na elaboração dos projetos e
na construção, montagem, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO,
ficando sujeitos, pelo descumprimento deste compromisso, às penalidades previstas na
legislação e no contrato de concessão. (grifos nossos)
28. Apesar disso, a Recorrente sagrou-se vencedora do Lote 9, assinou o CONTRATO DE
CONCESSÃO NO 9/2019 com 58,99% de deságio, e apresentou Projeto Básico com toda a extensão da
Linha de Transmissão 230 kV Mauá 3 C1 sendo aérea, o que não é o objeto contratado.
29. Em seu recurso, a requerente solicita:
FL. 6 de 11

(i) pedido de efeito suspensivo com a impugnação total da decisão exarada pelo
Despacho nº 3.007/2020;
(ii) Caso não haja reconsideração total da decisão, que seja analisado e dado provimento
para pelo menos reformar a decisão recorrida no sentido de autorizar a alteração de
escopo contratado, de acordo com a solução do projeto básico apresentado; e
(iii) caso não seja atendida a solicitação do item (ii) e mantida a decisão recorrida, seja
então concedido o prazo de 90 dias para apresentação de novo projeto básico.
30. Preliminarmente, o recurso foi protocolado em 05 de novembro de 2020, 10 dias após a
publicação do Despacho nº 3.007 em 26 de outubro de 2020, portanto é tempestivo e deve ser conhecido.
31. Quanto ao mérito, a análise se detém apenas aos pedidos (ii) e (iii) destacados, uma vez
que o pedido (i) foi negado pelo Diretor Geral da Aneel em sua decisão20 em 17 de dezembro de 2020,
onde concluiu não haver verossimilhança das alegações veiculadas pela Recorrente, fato que desautoriza
o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. O Diretor Geral entendeu que a alteração de escopo
proposta "não se constitui em solução técnica equivalente, especialmente no que concerne ao
desempenho e à confiabilidade das futuras instalações".
32. No que tange a solicitação (ii), a Recorrente alega impossibilidade ambiental de realização
do projeto da forma proposta no edital de Leilão 04/2018, a equivalência técnica do projeto apresentado,
e a imperiosa necessidade de alteração do seu escopo. A empresa reuniu-se com o Comitê de Obras
Públicas Interligadas – Copi para discutir o assunto e apresentou parecer de empresa de consultoria
ambiental externa a fim de fundamentar a mudança do escopo do projeto.
33. A Recorrente apresentou ainda ata de reunião realizada com a SCT, destacando a
possibilidade aberta pela superintendência de comprovação de inviabilidade técnica da proposta original,
com possível alteração da RAP do Contrato, no caso de recepcionar a solução proposta. Da possibilidade
discutida na reunião, a transmissora concluiu que, caso fosse demonstrada a inviabilidade socioambiental,
a Superintendência reconheceria a equivalência, propondo inclusive a alteração da RAP.
34. Sobre esse ponto, concordo com a SCT, quando esclarece que a transmissora se equivocou
quando entendeu que a equivalência entre circuitos aéreos e subterrâneos seria reconhecida caso fosse
demonstrada a inviabilidade socioambiental de implantação do empreendimento. Afinal, o Contrato de
Concessão deixa claro, no item 1 de seu Anexo l, já citado, que devem ser observados os padrões de
desempenho, sendo que os contratos devem ser considerados como mínimos admissíveis.
A configuração básica supracitada constitui-se na alternativa de referência. Os requisitos técnicos
deste anexo caracterizam padrões de desempenhos mínimos a serem atingidos por qualquer
20 Despacho nº 3.585/2020
FL. 7 de 11

solução proposta. Os desempenhos deverão ser demonstrados mediante justificativa técnica
comprobatória. A utilização pelo empreendedor de outras soluções, que não a de referência,
fica condicionada à demonstração de que a mesma apresente desempenhos elétricos
equivalentes ou superiores àqueles proporcionados pela alternativa de referência.
35. Somente é possível modificar o escopo do projeto, caso estivéssemos diante de uma
inviabilidade socioambiental comprovada e, cumulativamente, caso a equivalência de projeto pudesse
ser reconhecida. Acerca de tal ponto, sobre a equivalência de projetos, o Operador declarou, reitero, que
não é possível compará-las sequer, por se tratar de soluções distintas.
36. Nota-se, portanto, que a substituição do trecho subterrâneo pelo aéreo não garante
equivalência técnica e, além disso, encontra vedação contratual, logo não pode ser aceito, devido a
grande diferença de desempenho entre as duas soluções, o que foi demonstrado cabalmente pelo próprio
Operador.
37. Observe-se que a liberdade do empreendedor em matéria de leilões de transmissão não é
ampla. Naturalmente, o concessionário detém de liberdade para adotar outras soluções técnicas, detém
espaço decisório para escolher – ainda que parcialmente – o trajeto das Linhas de Transmissão, dentre
outras. Todavia, sua liberdade é restrita, já que deve garantir que outra solução por ele adotada seja
equivalente ou superior à que foi prevista em edital.
38. No caso dos autos, não há equivalência.
39. Passando tal ponto, a KF/JAAC AM solicitou também revisão dos prazos do cronograma de
construção, alegando dificuldades no processo de licenciamento ambiental.
40. A superintendência esclareceu que a empresa sequer apresentou documentos que
comprovem início do processo de licenciamento ambiental, quanto mais fatos que comprovem tal atraso.
41. É valido salientar que, como já citado na Nota Técnica 691/2020-SCT/Aneel21, reforçado
Implurb22
pela Nota Técnica nº 758/2020-SCT/Aneel sobre o recurso em análise, a "manifestação do não
implica na impossibilidade de licenciamento ambiental" do empreendimento na forma contratada. Além
disso, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse o início desse processo junto ao
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – Ipaam. Portanto, não há que se falar em revisão de
cronograma, nos termos da Quinta Subcláusula da Cláusula Quinta do Contrato de Concessão n° 09/2019Aneel.
42. A recorrente entende que a decisão da SCT em seu Despacho, afronta os princípios da
Administração Pública e reitera a impossibilidade de implantação do projeto inicial. Cita inclusive que o
21 Analisa a conformidade do Projeto Básico do escopo do contrato de Concessão nº 09/2019 (sic nº 48526.005829/2020-00).
22 Parecer 004/2020 – GPRES do IMPLURB
FL. 8 de 11

'princípio da eficiência já foi afrontado por ocasião da escolha (para não dizer má escolha) da transmissora
que realizou os estudos prévios'.
43. Tais informações, do ponto de vista da gestão do Contrato de Concessão exercida pela
Aneel, devem ser avaliadas como uma contraposição às informações contidas nos relatórios de
planejamento que subsidiaram a licitação deste empreendimento e que motivaram a solução
subterrânea. Todavia, a transmissora ainda não iniciou o processo de licenciamento formal do
empreendimento.
44. Cabe destacar, nesse ponto, o Relatório EPE-DEE-RE-105/2015-rev1, de março de 2017, o
qual avaliou pela implantação do trecho subterrâneo. O relatório contou com a colaboração de várias
instituições, dentre elas, o Ipaam, o Iphan, a Amazonas Energia, Eletrobrás Eletronorte, Semmas, SeinfraAM, Sema-AM, e o próprio Implurb. Desse ponto de vista, portanto, foram extirpados do processo
intemperes que pudessem surgir de ordem de inviabilidade ambiental.
45. Coube então à SCT reconhecer a participação do Implurb tanto no relatório prévio que
indicou a viabilidade do trecho subterrâneo, quanto no documento apresentado pela KF/JAAC AM que
atesta restrições socioambientais para a mesma implantação, e não indicar a veracidade de uma
participação ou de outra.
46. Por fim, o empreendimento foi arrematado com deságio de 58,99%. Considera-se, assim,
que a recorrente alegar que o correto seria alterar o escopo do projeto, sem alteração da RAP, não pode
prosperar. Afinal, os custos de implantação de trecho subterrâneo são aproximadamente dez vezes
maiores que o valor para o trecho aéreo, com base no Banco de Preços de Referência da Aneel. Portanto,
o deságio ofertado sequer traria viabilidade financeira para o acatamento da alteração de escopo
proposta.
47. Friso, ainda, que de acordo com os relatórios que subsidiaram a licitação do
empreendimento, a linha aérea foi substituída pela opção subterrânea justamente pelos possíveis
impactos ambientais que traria ao município. O planejador do sistema, ao lado das instituições de
licenciamento ambiental, compreendeu que, dada a necessidade pública de abastecimento e segurança
energética das localidades – interesse público primário e notadamente superior – tida por insuperável, a
melhor forma de impactar o ambiente seria pela escolha das LT's subterrâneas. Não foi uma escolha
unilateral e sem fundamentos, portanto.
48. Portanto, sobre o pedido de alteração do escopo do Contrato de Concessão nº 09/2019Aneel, pelas razões expostas, não há como ser atendido.
49. No que concerne ao pedido do item (iii), a recorrente requer também que, caso seu pleito
não seja aceito, seja concedido um prazo de 90 dias para apresentação de novo projeto que se adeque ao
FL. 9 de 11

contrato; a empresa alega a impossibilidade de implantação do projeto, e depois solicita prazo de 90 dias
para o apresentar.
50. Corroboro com o entendimento da SCT no sentido de atender à solicitação da transmissora
de conceder um prazo de 90 dias para apresentação de novo projeto básico. Todavia, trata-se de uma
decisão apenas de alteração de marco de cronograma, não podendo ser afetada – pelos fatos aqui
analisados – os demais lapsos, especialmente os em teste e entrada em operação comercial. Até por que
alterá-los incidiria, na prática, em prorrogar a data de necessidade do empreendimento sem respaldo do
planejamento para tal e, cumulativamente, em alteração das premissas do edital. Portanto, o prazo
adicional, recomendado pela SCT, não afeta os demais marcos.
51. Diante de todo quadro que se apresenta, em especial considerado o processo interno do
ONS, o caso é de não atestar a conformidade do Projeto Básico da Linha de Transmissão das instalações
de transmissão objeto do Lote 9, Edital de Leilão nº 04/2018-Aneel, elaborado pela KF/JAAC AM, com as
características e requisitos técnicos básicos da Linha de Transmissão 230 kV Manaus – Mauá 3 C1,
conforme Anexo I do Contrato de Concessão n° 09/2019-Aneel (Anexo Técnico), em razão:
i. do não aceite da transmissora em alterar o escopo do contrato, reduzindo-o em cerca
de 70% de seu valor original (considerando-se o investimento necessário para a
instalação da Linha de Transmissão 230 kV Mauá 3 – Manaus C1 totalmente aérea e o
deságio ofertado no Leilão de Transmissão 04/2018);
ii. da inviabilidade de se apurar, para alteração de tamanha monta, qual seria de fato o
serviço pelo preço resultado da competição (art. 15, inciso I, da Lei 9.427/1995) para o
Contrato de Concessão nº 09/2019-Aneel, resultante da licitação deste
empreendimento para a Linha de Transmissão 230 kV Mauá 3 – Manaus C1 totalmente
aérea e;
iii. da inviabilidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do plano de
negócios da transmissora, como solicitado, quando do arremate deste lote no leilão.
52. Portanto, diante do que consta nos autos, entendo por acolher a avaliação promovida pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, de tal
forma que conheço o recurso e dou-lhe provimento parcial, exclusivamente para dar prazo adicional de
90 (noventa) dias para a apresentação do projeto básico, mantendo, nos demais aspectos pertinentes, o
Despacho nº 3.007, de 22 de outubro de 2020.
III. DIREITO
FL. 10 de 11

53. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
(e) Portaria Aneel nº 3.926, de 29 de março de 2016;
(f) Leilão de Transmissão 04/2018 – Lote 9;
(g) Contrato de Concessão n° 09/2019-Aneel;
(h) Despacho n° 3.007, de 22 de outubro de 2020;
(i) Nota Técnica nº 758/2020-SCT/Aneel; e
(j) Decisão do Diretor Geral da Aneel, de 17 de dezembro de 2020.
IV. DISPOSITIVO
54. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001558/2019-16, voto por
conhecer o recurso interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. – KF/JAAC AM
contra a decisão do Despacho nº 3.007, de 22 de outubro de 2020, e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, exclusivamente para alterar o item (ii), que passa a vigorar com a seguinte redação:
(ii) determinar que a KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. apresente, em
90 dias, novo Projeto Básico da Linha de Transmissão das instalações de transmissão da
Rede Básica, objeto do Lote 9, Edital de Leilão nº 04/2018-Aneel, que atenda as
características e requisitos técnicos básicos da Linha de Transmissão 230 kV Manaus –
Mauá 3 C1 descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2019-Aneel (NR).
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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