REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5658/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 1º e o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 4.354 de 24.09.2013, que instituiu servidão administrativa da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Morro do Chapéu – Irecê, no estado da Bahia, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004094/2013-12.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração da Declaração de Utilidade Pública, que instituiu servidão administrativa, em favor da Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Morro do
Chapéu – Irecê, com 230 kV, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa n° 4.354, de 24 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em
3 de outubro de 2013, declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Morro do Chapéu - lrecê, em 230 kV, localizada no estado da Bahia, em seu traçado original, sem desvio.
2. Em 28 de dezembro de 2015, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, por meio da Carta
CE-Chesf-SPT-292/2015, datada de 22 de dezembro de 2015, requereu a alteração da referida declaração de utilidade
pública.
3. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestouse favoravelmente à alteração da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 0032/2016SCT/ANEEL, de 26 de janeiro de 2016.
4. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia da Portaria nº 10.924, 11 de dezembro de 2015,
que trata da alteração da Licença Ambiental, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, órgão
do governo do estado da Bahia, válida pelo prazo de 5 anos, pertinente à ampliação e alteração do traçado original da LT
230 kV Irecê – Morro do Chapéu em 2,56 km.
5. Em 10 de fevereiro de 2016 fui sorteado como Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de alteração do traçado da faixa de servidão definido na Resolução Autorizativa nº 4.354, de 24
de setembro de 2013, que declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de
1
servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
por concessionários, permissionários e autorizados".

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Morro do Chapéu – Irecê C1, localizada no Estado da Bahia.
8. A Chesf informou que a construção da Linha de Transmissão teve início em 14 de abril de 2015.
Entretanto, durante a execução da obra, chegou-se a necessidade de ser feito desvio de extensão aproximada de 2,6 km
no traçado da LT, em razão de uma área de lavra de mineração.
9. O acesso à Subestação Irecê originalmente se dava por um trecho com aproximadamente 800 m pelos
pontos do traçado da LT: SE IRECE, MV01 e MV02. O novo traçado reposicionou esses três pontos e adicionou outros
três, ficando: SE IRECE, MV01, MV01A, MV01B, MV01C e MV02. Esse novo trecho é o objeto da alteração da DUP, que
corresponde a 4% da extensão total do novo traçado da LT 230 kV Morro do Chapéu – Irecê.
10. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada
da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida.
III – DIREITO
11. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970,
de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004094/2013-12, voto pela

aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf, que altera o traçado da faixa de servidão definido na Resolução Autorizativa nº 4.354/2013, que declarou de utilidade
pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Morro do Chapéu – Irecê C1, localizada no
estado da Bahia.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
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