REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9899/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.158, de 3 de setembro de 2019, que trata da autorização do acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, em favor da Mineração Dardanelos Ltda, para conexao na Subestação Dardanelos, de propriedade da Energética Águas da Pedra - Eapsa, no estado do Mato Grosso.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002235/2019-40.
INTERESSADO: Mineração Dardanelos Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Mineração Dardanelos Ltda., com vistas à
postergação do prazo para acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN.
I – RELATÓRIO
1. A Mineração Dardanelos Ltda. foi autorizada a acessar a Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional (SIN) no estado do Mato Grosso, nos termos da Resolução Autorizativa nº 8.1581, de 3 de
setembro de 2019.
2. Em seu artigo 3º, a Resolução Autorizativa nº 8.158, de 2019, define2 que a autorização
poderá ser revogada no caso de ultrapassagem da data de 16 de março de 2020 para o acesso à Rede
Básica com a efetiva energização das instalações.
3. Em 23 de dezembro de 2020, a Mineração Dardanelos apresentou pedido3 de prorrogação
do prazo de acesso à Rede Básica para 31 de dezembro de 2021.
4. Por meio da Nota Técnica nº 100/2021-SCT/ANEEL4, de 10 de março de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa, a fim de alterar a Resolução Autorizativa nº 8.158, de
1 Disponível em
2
Art. 3º A autorização poderá ser revogada nas seguintes situações: (...) III – ultrapassagem da data de 16 de março de 2020
para o acesso à Rede Básica com a efetiva energização das instalações;
3 Documento Sicnet nº 48513.001427/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48526.001942/2021-00.

2019, postergando o prazo de acesso à Rede Básica para 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado
pela requerente.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 12/2021, realizada em 29 de março de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Mineração Dardanelos, com
vistas à postergação do prazo para acesso à Rede Básica. Diante do que exponho a seguir, encaminho o
presente voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que
altera a Resolução Autorizativa nº 8.158, de 2019, e posterga o prazo de acesso à Rede Básica para 31 de
dezembro de 2021.
8. A Resolução Normativa nº 7225, de 31 de maio de 2016, estabelece critérios para o acesso
5.5976,
à Rede Básica de acordo com o Decreto nº de 28 de novembro de 2005.
9. O acesso da Mineração Dardanelos à Rede Básica ocorrerá por meio da construção de um
novo pátio de 230/69 kV, na Subestação Dardanelos, atualmente de propriedade da empresa Energética
Águas da Pedra (EAPSA), bem como de uma linha em 69 kV, com cerca de 20 (vinte) km de extensão, até
a nova Subestação Aripuanã, no estado do Mato Grosso.
10. Em decorrência do acesso será necessária a transferência das instalações de uso exclusivo,
em tensão de 230 kV, sob responsabilidade da EAPSA, que se tornarem de uso comum dos acessantes,
para a Empresa Brasileira de Transmissão de Energia (EBTE), nos termos do artigo 6º da Resolução
Normativa nº 722, de 2016.
5 Disponível em
6 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5597.htm.

11. A Resolução Autorizativa nº 8.158, de 2019, em seu artigo 3º, relacionou algumas
condições que podem resultar na revogação da autorização, entre elas, a ultrapassagem da data de 16 de
março de 2020 para o acesso com a efetiva energização das instalações.
12. Entretanto, a Mineração Dardanelos solicitou a postergação desse prazo de acesso à Rede
Básica. Segundo a requerente, não foi possível cumprir com o cronograma original devido a atrasos no
licenciamento ambiental do empreendimento; à pandemia de Covid-19; e a impasses negociais
relacionados à transferência das instalações de transmissão.
13. A emissão da Resolução Autorizativa nº 8.158, de 2019, foi precedida da Portaria
SPDE/MME nº 427, de 22 de fevereiro de 2017, exarada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e do
Parecer de Acesso nº DTA-2019-PA-0005, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
14. A Portaria SPDE/MME nº 42, de 2017, reconhece que a alternativa de acesso definida pelos
estudos para a conexão da Unidade Consumidora Mineração Dardanelos atende aos critérios de mínimo
custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do
setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Além disso, a portaria define8 prazo até 31 de
dezembro de 2026 para entrada em operação comercial das instalações necessárias ao acesso e para o
atendimento efetivo da Unidade Consumidora.
15. Assim, considerando que a nova data pleiteada pelo consumidor se encontra no horizonte
definido na Portaria SPDE/MME nº 42, de 2017, cujo prazo estabelecido é até 31 de dezembro de 2026,
a SCT reconheceu a possibilidade de postergação da data que consta na Resolução Autorizativa nº 8.158,
de 2019.
16. Todavia, frisa-se a importância do atendimento ao item IV do artigo 3º da Resolução
Autorizativa nº 8.158, de 2019, que estabelece que a contratação do uso do sistema de transmissão deve
ser compatível com os montantes e datas utilizados para a emissão da portaria no MME, prevista no artigo
2º do Decreto nº 5.597, de 2005.
7 Disponível em
8
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2026, deverão: (Redação dada pela PRT SPE/MME
089 de 02.04.2018)
I - entrar em Operação Comercial; e
II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora.

17. Ademais, destaca-se que permanecem vigentes os efeitos contratuais assumidos pelo
consumidor referentes ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e ao Contrato de Conexão
às Instalações de Transmissão (CCT).
18. Por fim, cabe esclarecer que as questões relativas à transferência de instalações de
transmissão em decorrência do acesso da Mineração Dardanelos estão sendo tratadas pelas áreas
técnicas da ANEEL e não fazem parte do escopo desta análise.
III – DIREITO
19. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iv) Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005; (v) Resoluções
Normativas nº 67, de 8 de junho de 2004; e (vi) Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016.
IV – DISPOSITIVO
nº

20. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.002235/2019-40, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera Resolução
Autorizativa nº 8.158, de 2019, a fim de postergar o prazo de acesso à Rede Básica para 31 de dezembro
de 2021.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora