REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12453/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ariquemes Chaves - Afuá, nos municípios de Chaves e Afuá, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006087/2022-38.
INTERESSADA(S): Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 34,5 kV Chaves - Afuá, localizada no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de maio de 2022, por meio da carta s/n1, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A.2,
requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Chaves - Afuá, circuito simples, 34,5 kV,
que interligará a Subestação Afuá à Subestação Chaves, localizada nos municípios de Chaves e Afuá,
estado do Pará.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 528/2022- SCT/ANEEL, de 26 de julho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 1º de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Protocolo ANEEL nº 48513.017061/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Km 8,5, bairro Coqueiro,
Belém – PA.

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5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Chaves - Afuá, circuito simples, 34,5 kV, que interligará a Subestação Afuá à Subestação
Chaves, localizada nos municípios de Chaves e Afuá, estado do Pará; devendo-se emitir a DUP no caso
concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Chaves - Afuá, circuito simples, 34,5 kV.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO

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10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006087/2022-38, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Chaves - Afuá, circuito simples, 34,5
kV, que interligará a Subestação Afuá à Subestação Chaves, localizada nos municípios de Chaves e Afuá,
estado do Pará.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor