DSP - DESPACHO 1019/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do seccionamento das Linha de Transmissão Paulo Afonso III – Angelim, na Subestação Santana II, conforme o Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e os montantes relativos ao período entre 10 de dezembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CTEEP entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 061 de 2001.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.019, DE 6 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003311/2022-30, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do
seccionamento das Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III – Angelim, , na Subestação Santana II,
conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 10
de dezembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 536.376,66 (quinhentos e trinta e seis mil
e trezentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos
à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo
índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
61/2001; e (iii) reconhecer o valor de R$ 861.605,27 (oitocentos e sessenta e um mil e seiscentos e cinco
reais e vinte e sete centavos), conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional par cobertura dos
custos das atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução Normativa nº 67,
de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo tarifário 2022/2023.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão nº
61/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III –
Angelim na SE Santana II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito simples,
Paulo Afonso III -Santana II C1, originado do Rede
35 290.949,56 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão Básica
Seccionamento
230 kV Paulo Afonso III - Angelim C1, e a
da Linha de
Subestação seccionadora Santana II, com
Transmissão
21,2 km de extensão.
230 kV Paulo
Parcela adicional de RAP para operação e
Afonso III –
manutenção de trecho de Linha de
Angelim na SE
Transmissão em 230 kV, circuito simples,
Santana II.
Santana II-Angelim C1, originado do Rede
35 290.949,56 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão Básica
230 kV Paulo Afonso III - Angelim C1, e a
Subestação seccionadora Santana II, com
21,2 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 176.316,01 RBNI
na Subestação Santana II, associada à Linha Básica
de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III –
Santana II C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
SE Santana II manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 176.316,01 RBNI
na Subestação Santana II, associada à Linha Básica
de Transmissão 230 kV Santana II – Angelim
C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
Rede

manutenção de 2 Módulos de 31 34.665,60 RBNI
Básica
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE

Santana II, associados as Entradas de Linha
230kV para as SE's Paulo Afonso III e
Angelim, em função do seccionamento da
LT 230 kV Paulo Afonso III - Angelim na
Subestação seccionadora Santana II.

TOTAL ----- 969.196,74 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do art.
7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III –
II.1 -
Angelim na SE Santana II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
seccionamentos das constante do contrato de
Linhas de Transmissão concessão para a cobertura

230 kV Paulo Afonso III – dos custos das atividades ----- 861.605,27 RBNI REDE BÁSICA
Angelim na SE Santana descritas na alínea "e" do
II. inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa nº
67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 861.605,27 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.