DSP - DESPACHO 2939/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pedidos que constam do Anexo I, no sentido de ressarcir situações de restrição de operação por constrained-off de usinas eólicas com garantia física disponível para contratação no Ambiente de Contratação Livre - ACL.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004858/2021-71.
INTERESSADO: Consumidores e Geradores de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Reconhecimento das situações de restrição de operação por constrained-off
de usinas eólicas com garantia física disponível para contratação no Ambiente de
Contratação Livre – ACL.
– RELATÓRIO
I
1. Foram protocolados diversos pedidos1 de reconhecimento das situações
de restrição de operação por constrained-off de usinas eólicas com garantia física
disponível para contratação no Ambiente de Contratação Livre – ACL.
2. Em 5 de outubro de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração (SRG) analisou os referidos pleitos por meio da Nota Técnica nº 113/2021SRG/ANEEL.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 40/2021, realizada em 13 de
outubro de 2021, o processo foi sorteado à relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
4. Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio
Público Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a
minha relatoria.
5. Em 28 de setembro de 2022, em resposta ao Memorando nº 270/2022ASD/ANEEL2,
a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu a Nota Judídica nº
1 Anexo I da Nota Técnica nº 113/2021-SRG/ANEEL (SICNET 48550.000581/2021-00) e Memorando nº
044/2022-SRG/ANEEL (SICNET 48550.000829/2022-00).
2 Documento SICNET: 48575.007364/2022-00.

00017/2022/PFANEEL/PGF/AGU3.
6. Relatado no que interessa, passo a decidir.
– FUNDAMENTAÇÃO
II
Trata-se de análise de pedidos de reconhecimento das situações de
7.
restrição de operação por constrained-off de usinas eólicas com garantia física
disponível para contratação no Ambiente de Contratação Livre – ACL.
8. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução Normativa (REN) nº 927,
de 2021, consolidada sem alteração de mérito por meio da REN 1.030, de 2022,
estabeleceu os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de
operação por constrained-off de usinas eolioelétricas.
9. Conforme detalhado na NT 113/2021-SRG/ANEEL, a REN 927, de 2021,
segregou a apuração dos eventos de constrained-off em dois blocos, a saber:
a) Eventos anteriores à outubro de 2021: a apuração deve ser limitada
aos Contratos de Energia de Reserva (CER) e Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulados (CCEAR), que são
passíveis de apuração dos montantes de energia não fornecida
(ENF_DT), nos termos das Regras de Comercialização, oriundos de

eventos provocados por restrições elétricas (razão de
indisponibilidade externa e razão de atendimento a requisitos de
confiabilidade elétrica) em instalações externas às respectivas usinas
eólicas, independentemente da duração do evento.
b) Eventos a partir de outubro de 2021: a apuração deve ocorrer tanto
para usinas objeto de contratos no Ambiente de Contratação
Regulada (ACR) quanto no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e os
pagamentos por eventos de restrição de operação por constrained-off
das usinas eólicas devem ocorrer apenas para aqueles classificados
como razão de indisponibilidade externa em que a soma dos tempos,
acumulados desde o início do ano civil, superar 78 horas.
3 Documento SICNET: 48516.003048/2022-00.

10. Nesse sentido, visto que a REN 927, de 2021, atende ao pleito dos agentes
para eventos ocorridos após o sétimo mês de sua publicação, o que se discute no
processo em tela é a extensão da apuração das situações de restrição de operação por
constrained-off de usinas eólicas com garantia física disponível no ACL para casos
concretos anteriores a outubro de 2021.
11. Isso posto, discorro a seguir acerca da linha do tempo com os principais
marcos do tratamento dado ao tema pela ANEEL.
12. Em 5/12/2014, na 15ª Reunião Pública Extraordinária, a Diretoria da
ANEEL deliberou pela aprovação das Regras de Comercialização, versão janeiro/2015,
em que se previu, nos módulos de Receita de Venda de CCEAR e de Contratação de
Energia de Reserva, a possibilidade de reconhecimento de casos de constrained-off no
âmbito dos contratos regulados.
13. O tratamento dado consistia na atenuação dos ressarcimentos
contratuais devidos, valendo-se dos acrônimos ENF_DT das Regras, utilizados para
contabilização da energia não fornecida por usinas aptas4 decorrente do atraso da
entrada em operação comercial das instalações de transmissão/distribuição. Portanto,
a ANEEL decidiu ampliar, por analogia, o conceito de energia não fornecida por atraso
da transmissão/distribuição, previsto nos contratos regulados, também para os
cenários de restrição da operação por constrained-off que afetassem estes contratos.
14. Na oportunidade, o Voto5 do Diretor-Relator apresentou ainda a
recomendação da extinta Superintendência de Estudos do Mercado (SEM) para que os
casos no ambiente livre pudessem ser operacionalizados por meio de Mecanismo
Auxiliar de Cálculo (MAC) sem, contudo, inserir tal tratamento nos cadernos das
Regras de Comercialização, aprovados por meio da Resolução Normativa nº 637, de
2014.
15. A esse respeito, esclareço que o MAC é um artifício que não se confunde
com as Regras de Comercialização, e que é utilizado pela CCEE unicamente para atender
a comandos excepcionais da ANEEL e outros, como determinações judiciais.
4
Resolução Normativa 1.029/2022, art. 2º, inciso I.
5 Disponível em

16. Ocorre que, desde então, a Diretoria da ANEEL adotou entendimento de
não acatar pleitos para o pagamento de constrained-off para usinas no ACL (anteriores
à REN 927/2021), como no Despacho ANEEL 1.095, de abril de 2021:
DESPACHO Nº 1.095, DE 20 DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com
deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.001284/2021-80, decide conhecer do requerimento
administrativo apresentado pela Santa Vitória do Palmar Energias
Renováveis S/A e, no mérito, dar parcial provimento para: (i) no
âmbito da parcela de energia destinada ao Ambiente de
Contratação Regulada (ACR), reconhecer os eventos de restrição
por constrained-off e aplicar o art. 8º, da Resolução Normativa n.
927/2021, nos termos da Nota Técnica nº 30/2021-SRGSRM/ANEEL, para fins de apuração; e (ii) negar o pedido de
ressarcimento por operação em restrição por constrained-off
relativo à parcela de energia comercializada no Ambiente de
Contratação Livre (ACL). (grifo meu)
17. Sobre esse aspecto, destaco minha concordância com o referido
entendimento, em especial em virtude de que o pagamento dos eventos de restrição
no âmbito dos contratos regulados era realizado exclusivamente pelos consumidores
cativos, ao passo que para eventos do ACL, caso realizado por meio de Encargos de
Serviço do Sistema (ESS), o pagamento seria suportado por todos os consumidores
(cativos e livres, dada a forma de rateio do ESS), o que por sua vez se mostraria
desequilibrado ao consumidor cativo, configurando espécie de subsídio entre os
ambientes de contratação.
18. Destaco ainda que a adequada alocação dos custos foi endereçada por
meio da REN 927, de 2021, que previu6 o pagamento de todos os eventos de
constrained-off por meio de ESS, independentemente do ambiente de contratação dos
empreendimentos, resultado de uma Consulta Pública com ampla participação dos
agentes.
Conforme apresentado na Nota Técnica nº 113/2021-SRG/ANEEL, a
19.
6 Resolução Normativa nº 1030/2022, art. 16.

extensão da apuração das situações de restrição de operação por constrained-off de
usinas eólicas com garantia física disponível no ACL (para casos concretos anteriores a
outubro de 2021) foi objeto do Parecer nº 00042/2021/PFANEEL/PGF/AGU7.
20. Em resposta à consulta da minha assessoria acerca da utilização do
referido Parecer com vistas à deliberação do processo em tela, a PFANEEL emitiu a Nota
Jurídica nº 00017/2022/PFANEEL/PGF/AGU, em que opina:
8. No citado Parecer nº 00042/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de
março de 2021, esta Procuradoria, em resposta a um pedido da
assessoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, exarou sua
análise sobre alguns aspectos da minuta de resolução normativa
que viria a estabelecer procedimentos e critérios para apuração e
pagamento de restrição de operação por constrained-off de usinas
eólicas.
9. No que tange ao objeto do que é tratado nestes autos, o referido
Parecer nº 00042/2021/PFANEEL/PGF/AGU, entendeu que o ACL
não seria alcançado pelos precedentes da Agência, que tratavam
exclusivamente da possibilidade ou não de reconhecer a incidência
de excludentes de responsabilidade para fins de avaliação do
adimplemento ou inadimplemento culposo da obrigação contratual
de ressarcimento, como regra, prevista em contratos de
comercialização do ACR.

10. No mais, segundo o Parecer nº
00042/2021/PFANEEL/PGF/AGU, não "haveria sentido jurídico em
fazer retroagir um novo diploma normativo para alcançar restrições
elétrica socorridas no passado, antes da sua vigência, seja no ACR,
seja no ACL."
11. Dessa forma, em homenagem ao princípios da celeridade e
economia processual, entendo que o entendimento manifestado
no Parecer nº 00042/2021/PFANEEL/PGF/AGU deve ser mantido e
se aplica ao pleito que ora está em julgamento.
12. Portanto, entendo que as recomendações constantes do
Parecer nº 00042/2021/PFANEEL/PGF/AGU, que integram a
presente manifestação per relationem, devem ser observadas pela
área consulente para a deliberação do presente feito.
7 Processo 48500.006218/2017-10, documento Sicnet 48516.000596/2021-00.

21. Portanto, dada a manifestação da PFANEEL, os argumentos apresentados
pela SRG e o entendimento adotado pela ANEEL, entendo incabível o pedido de
ressarcimento por constrained-off relativo à parcela de energia comercializada no
Ambiente de Contratação Livre (ACL).
III – DIREITO
22. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
e) Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 26 de julho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.004858/2021-71, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento aos
pedidos que constam do Anexo I da Nota Técnica nº 113/2021-SRG/ANEEL e do
Memorando nº 044/2022-SRG/ANEEL, com vistas ao reconhecimento das situações de
restrição de operação por constrained-off de usinas eólicas com garantia física
disponível para contratação no Ambiente de Contratação Livre – ACL.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor