REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12889/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Solar Arinos 3 SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Arinos - SE Arinos 2, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Usina Solar
Arinos 3 SPE S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE
Coletora Arinos - SE Arinos 2, localizada no estado de
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, de acordo com
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007247/2022-66, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina Solar Arinos 3 SPE S.A., CNPJ nº 44.587.877/0001-04, autorizada conforme as Resoluções
Autorizativas nº 10.170, de 15 de junho de 2021 e nº 12.257, de 5 de julho de 2022, a área de terra de
80m (oitenta metros) de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Arinos - SE
Arinos 2, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 1km (um quilômetro) de extensão, que
interligará a Subestação Coletora Arinos à Subestação Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado
de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007247/2022-66, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL5030
UF Código Município Empreendimento
MG 3104502 LT 500 kV Coletora Solar Arinos –Arinos

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 5,360000 | WILTON CHAVES DE BARROS LEAL |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

2020220179243 80 ABNT NBR 5422:1985
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 395926,4693 8258562,726
2 395855,3479 8258526,094
3 395846,4553 8258543,569
4 395844,3921 8258548,378
5 395842,9744 8258553,415
6 395758,1876 8258953,353
7 395757,4405 8258958,519
8 395757,3725 8258963,738
9 395757,9846 8258968,921
10 395806,4136 8259230,834
11 395825,828 8259193,929
12 395880,9458 8259193,929
13 395838,0942 8258962,18
14 395920,1428 8258575,158
15 395926,4693 8258562,726