PRT - PORTARIA 1262/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Riacho da Serra 5, no município de Parnaguá, (PI), de titularidade da Riacho da Serra Energia 17 SPE Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-22
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.262/SPE/MME, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso l, da Portaria MME nº 281,
de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no
art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.006563/202130, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada
Riacho da Serra 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.Pl.0465828.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.844, de 30 de marco de 2021, de titularidade da empresa
Riacho da Serra Energia 17 SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o n e 40.411.408/0001-70, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Riacho da Serra Energia 17 SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Riacho da Serra Energia 17 SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Riacho da Serra Energia 17 SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei n Q 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n Q 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318,
de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive

aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Riacho da Serra 5 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial
CNPJ
Riacho da Serra Energia 17
SPE Ltda. 40.411.408/0001-70
Dados do Projeto
Nome do UFV Riacho da Serra 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no
Projeto 9.844, de 30 de marco de 2021)
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e oito unidades
geradoras de 1.564,82 kW, totalizando 43.815 kW de capacidade
Descrição do Projeto
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de
De 29/07/2021 a 31/01/2023
Execução
Localidade do Projeto
Município de Parnaguá, Estado do Piauí.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 171.157.845,51

Servi os 35.806.789,15
Outros 12.525.021,54
Total (1) 219.489.656,20
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 155.325.744,80
Serviços 32.494.661,15
Outros 11.366.457,05
Referência: Processo nº 48500.006563/2021-30 SEI n o 0606410