DSP - DESPACHO 2718/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro - Aprovale em face do Despacho ANEEL 932, de 6 de abril de 2021, visto que não fora interposto recurso administrativo contra a decisão do mérito proferida por meio do Despacho SRD/ANEEL 1.440, de 26 de maio de 2020; e reconhece o enquadramento da Central Geradora Hidrelétrica Aprovale no Sistema de Compensação de Energia da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

33ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 08/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001166/2021-71.
INTERESSADO: Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro – Aprovale.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Análise de pedido de reconsideração interposto pela Associação de Produtores Rurais do Vale
do Cedro – Aprovale em face do Despacho nº 932, de 2021, que negou o pedido de medida cautelar
requerida pela Recorrente com vistas ao enquadramento da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Aprovale
no Sistema de Compensação de Energia e conexão na rede elétrica da Energisa Mato Grosso – EMT.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de março de 2021, a Aprovale apresentou requerimento de concessão de medida
cautelar com vistas a enquadrar a CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia Elétrica da
Energisa MT; e, no mérito, a confirmação da medida cautelar concedida.
2. Em 06 de abril de 2021, a Diretoria decidiu, por meio do Despacho nº 932, de 2021,
conhecer e negar a medida cautelar requerida pela Aprovale.
3. Em 25 de maio de 2021, a Aprovale interpôs requerimento administrativo, com pedido
cautelar, em face da decisão consubstanciada por meio do Despacho nº 932, de 2021.
4. Em 26 de maio de 2021, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 7 de junho de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 145/2021ASD/ANEEL, solicitou análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANEEL para subsidiar decisão. Em
resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 158/2021/PFANEEL/PGF/AGU, em 23 de junho de 2021.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Aprovale, em face do Despacho nº

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932, de 2021, que indeferiu pedido de medida cautelar que pleiteava o enquadramento da Central
Geradora Hidrelétrica - CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia e conexão na rede elétrica
da Energisa Mato Grosso – EMT.
8. A decisão que encaminho é no sentido de NÃO CONHECER do pedido de reconsideração
interposto pela Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro – Aprovale, visto que não fora
interposto recurso administrativo contra a decisão do mérito proferida por meio do Despacho SRD nº
1.440, de 2020. Voto, ainda, por RECONHECER, de ofício, o enquadramento da CGH Aprovale no Sistema
de Compensação de Energia da Energisa Mato Grosso – EMT, previsto na REN nº 482, de 2012, conforme
apresentarei a seguir.
Da admissibilidade
9. Nos termos do artigo 48 c/c artigo 50 da Resolução nº 273/2007 o prazo para pedido de
interposição do pedido de reconsideração é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
10. Todavia, inexiste documento que comprove a cientificação oficial da empresa, o que
impede a análise da tempestividade do apelo.

11. Dessa forma, a Procuradoria Federal, assentou no Parecer nº
00158/2021/PFANEEL/PGF/AGU entendimento que a parte não pode ser prejudicada, e que em situações
que afetem diretamente o agente, o mesmo deve ser notificado1. Portanto, no caso concreto, a PF opinou
pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração.
1 "(...) O ora recorrente, porém, sustenta no pedido de reconsideração em tela que o seu recurso deveria ter sido conhecido
pela Diretoria já que não foi pessoalmente intimado do Despacho nº 2618/2015 via recebimento de um Ofício por parte da
ANEEL. A tese recursal, portanto, sustenta que o prazo para interposição de recurso deveria ser contado a partir do momento
em que os interessados fossem devidamente intimados a respeito do que restou decidido por força do Despacho nº
26185/2015-SCG/ANEEL [sic].
Ao que nos parece, assiste razão à parte recorrente levando-se em consideração que, de fato, não houve expedição de Ofício
por parte da SCG quanto ao teor da decisão veiculada no Despacho nº 2618/20158.
Com efeito, é preciso esclarecer que o Parecer nº 010/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU, fixou o entendimento de que o prazo para
a parte impugnar a decisão administrativa deve se iniciar na data em que, inequivocadamente, o interessado tomou
conhecimento da decisão a ser questionada.
(PARECER nº 00750/2015/PFANEEL/PGF/AGU)
(...)"

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II.2 Do Mérito
12. A Aprovale apresentou requerimento administrativo, com pedido cautelar, para
enquadramento da CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia e sua conexão na rede elétrica
da EMT, afastando, portanto, a incidência do § 1º do artigo 2º da REN 482, de 2012, que dispõe:
"(...)
§1º É vedado o enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das
centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou
autorização, ou tenham entrado em operação comercial ou tenham tido sua energia
elétrica contabilizada no âmbito da CCEE ou comprometida diretamente com
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, devendo a
distribuidora identificar esses casos. (Inserido pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017).
(...)"
13. Na 11ª Reunião Pública Ordinária, de 2021, a Diretoria, decidiu, por meio do Despacho nº
932, de 2021, conhecer e negar provimento à Medida Cautelar requerida pela Associação de Produtores
Rurais do Vale do Cedro – Aprovale com vistas ao enquadramento da Central Geradora Hidrelétrica – CGH
Aprovale no Sistema de Compensação de Energia da Energisa Mato Grosso – EMT.
14. Vale registrar que a discussão acerca do enquadramento da CGH Aprovale já fora objeto
de análise e decisão pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. Na ocasião,
a Superintendência, por meio do Despacho SRD nº 1.440, de 01 de junho de 2020, indeferiu o pedido da
Aprovale com base na vedação prevista no §1º do art. 2º da REN nº 482, de 2012. À época, a empresa não
interpôs recurso administrativo contra a decisão emitida pela SRD.
15. Aproximadamente, 8 meses após publicação do Despacho pela SRD, a Aprovale interpôs
requerimento de concessão de Medida Cautelar, com pleito semelhante àquele que fora denegado pela
SRD. Desta vez, o processo foi analisado pela Diretoria que, por meio do Despacho nº 932, de 2021, decidiu
conhecer e, no mérito, negar provimento a medida de cautelar requerida.

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16. Irresignada, a Aprovale manejou pedido de reconsideração em face do Despacho nº 932,
de 2021, reiterando que a PCH Aprovale e a CGH Aprovale são usinas material e formalmente diferentes
e, portanto, não podem ser tratadas como uma só.
17. O referido pedido de reconsideração não deve ser conhecido tendo em vista que a decisão
que consubstanciou o Despacho nº 932, de 2021, equivale à segunda instância de julgamento do mérito
do assunto no âmbito administrativo.
18. Ocorre que o pedido de reconsideração (que foi distribuído para a minha relatoria2) buscou
apresentar que a decisão proferida pela ANEEL fora ilegal, conforme transcrição a seguir:
"(...)
Porém, a decisão exarada no PROCESSO: 48500.001166/2021-71 encontra-se eivada de
vício insanável, eis que de forma ilegal a turma decidiu com base em argumentos
inexistente na norma e em valores jurídicos abstrato sem que fossem consideradas as
consequências práticas da decisão, bem como não enfrentou o cerne da questão
apresentada, qual seja, tratar-se de empreendimentos novo, totalmente construído após
a REN ANEEL 786/2017 e nunca obteve registro, concessão, permissão ou autorização,
nunca entrou em operação comercial e sua energia elétrica nunca foi contabilizada no
âmbito da CCEE ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica.
(...)"
19. Nesse contexto, entendo que o Requerimento apresentado pela Interessada pode ser
recebido como exercício do direito de petição autônomo3, assegurado pela Constituição Federal em seu
2 A Distribuição consta do Despacho de Sorteio – SIC: 48512.002917/2021-00
3 (...) Em atenção ao comando constitucional, o legislador ordinário enunciou que a [sic] Administração tem o dever de anular
de ofício seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. É o que se denota dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de
1999.
Diante disso, em atenção ao comando constitucional (art. 5º, XXXIV, "a"), o "pedido de nulidade" em epígrafe deve ser
recebido [sic] como exercício do direito de petição autônomo, por meio do qual é possível se questionar a legalidade do ato
praticado pela Administração."

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art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a".
20. A discussão acerca do Sistema de Compensação de Energia, encontra-se regulamentada
por meio da REN nº 482, de 2012, norma que define as condições gerais para o acesso de microgeração e
minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de
energia elétrica. A REN estabelece que o sistema de compensação de energia elétrica poderia ser aplicado
às fontes hidráulica, solar, eólica, biomassa ou cogeração com potência menor ou igual a 1MW.
21. A lei nº 13.360, de 2016, por seu turno, ampliou o limite de potência dos empreendimentos
hidráulicos dispensados de outorga. Nessa esteira, a ANEEL optou por alterar a REN nº 482, de 2012, de
modo a permitir o enquadramento como minigeração distribuída os empreendimentos hidráulicos de até
5 MW, e vedar a participação de empreendimentos existentes no Sistema de Compensação de Energia,
nos termos do § 1º do artigo 2º da REN nº 482, de 2012, inserido pelo § 1º da REN nº 786, de 2017.
22. O objetivo da vedação foi impedir uma migração de usinas já existentes no mercado livre,
para o regime da REN nº 482, de 2012, uma vez que a REN fora editada com o fito de fomentar o aumento
do parque de geração de energia brasileiro, buscando atingir aqueles potenciais hidráulicos de até 5 MW
que ainda não haviam se viabilizado pelas demais formas de contratação de energia.
23. Visando respeitar a previsibilidade regulatória e jurídica, a REN nº 786, de 2012,
estabeleceu uma regra de transição, que permitiu a manutenção no sistema das usinas que já tinham sido
enquadradas como micro e minigeração distribuída antes da vedação ou que, comprovadamente,
tivessem protocolado a solicitação de acesso à distribuidora até a data de publicação do novo
regulamento (§ 2º do artigo 2º da REN nº 482, de 2012).
24. Segundo entendimento da Procuradoria, trazido aos autos, deve-se buscar a interpretação
da norma que melhor atinja sua finalidade de modo a proporcionar justa, equilibrada e econômica solução
de cada controvérsia.
25. Nesse sentido, observa-se que a CGH Aprovale foi registrada em 10 de dezembro de 2019,
ou seja, após a publicação da REN nº 786, de 2017. Conforme o Parecer nº
00158/2021/PFANEEL/PGF/AGU, para efeito da REN nº 482, de 2012, a CGH Aprovale não pode ser
considerada como sendo a mesma usina objeto de outorga no regime de autoprodução de energia, uma

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vez que a referida usina (PCH Aprovale) teria sido destruída e a concessão revogada pela Agência em 2016
(REA nº 5.727, de 2016).
26. De fato, a revogação da outorga ocorreu antes da publicação da REN nº 786, de 2017, o
que denota que não houve intenção de pedir extinção da outorga para migrar de regime de autoprodução
para o regime REN nº 482, de 2012.
27. Ressalta-se que a REN nº 786, de 2017, estabeleceu regra de transição, de forma que, caso
o empreendimento estivesse pronto à época da edição da norma, ele poderia estar inserido na
excepcionalidade do § 2º do artigo 2º da REN nº 482, de 2012.
28. Ademais, a potência do empreendimento (2,6 MW) já permitiria o seu enquadramento no
regime da REN nº 482, de 2012, antes mesmo da alteração promovida pela REN nº 786, de 2017.
29. Concluo pelo relato fático, alhures, que a CGH Aprovale não é uma mera revitalização da
PCH Aprovale, mas sim investimento novo no setor de geração que foi viabilizado a partir dos ditames da
REN nº 482, de 2012.
30. Em relação ao argumento que subsidiou o indeferimento do enquadramento requerido,
qual seja, a existência de impedimento pelo fato de ter havido a exploração do potencial hidráulico
anteriormente, a Procuradoria opinou de forma divergente.
31. Em que pese o entendimento das áreas técnicas, o § 1º do artigo 2º da REN nº 482, de
2012, não proíbe o enquadramento do sistema de compensação de usinas construídas onde já tenha
havido a exploração do potencial hidráulico.
32. A vedação estabelecida pela Norma alcança as usinas já implantadas, existentes, que foram
objeto de outorga antes da edição da REN nº 786, de 2017, o que não se verifica no caso da CGH Aprovale,
e conforme apresentado nos parágrafos anteriores, a CGH entrou em operação comercial e foi registrada
em 10 de dezembro de 2019, após a publicação da referida Resolução.
33. Dessa forma, acompanho o entendimento da Procuradoria, de que o enquadramento da
CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia, com consequente conexão na rede de distribuição

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não fere o disposto no § 1º do artigo 2º da REN nº 482, de 2012, posto que o aproveitamento se caracteriza
como novo empreendimento, e não se confunde com a usina que existia no barramento até o ano de
2014.
34. Portanto, proponho que o pedido de reconsideração não seja conhecido, pois foi
interposto após o julgamento do assunto em duas instâncias administrativa e que, de ofício, a Diretoria
reconheça o direito ao enquadramento a CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia da
Energisa Mato Grosso – EMT, conforme disposto na REN nº 482, de 2012.
III – DIREITO
35. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: REN nº 482, de
2012; REN 687, de 2015; Lei nº 13.360, de 2016; e REN nº 786, de 2017.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001166/2021-71, voto por NÃO
CONHECER do pedido de reconsideração interposto pela Associação de Produtores Rurais do Vale do
Cedro – Aprovale, visto que não fora interposto recurso administrativo contra a decisão do mérito
proferida por meio do Despacho SRD nº 1.440, de 2020. Voto, ainda, por RECONHECER, de ofício, o
enquadramento da CGH Aprovale no Sistema de Compensação de Energia da Energisa Mato Grosso –
EMT, previsto na REN nº 482, de 2012.
Brasília, 08 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
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