ECP - EXTRATO DE COMPROMISSO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Compromisso celebrado entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A, com a interveniência da ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS na área de atuação do agente executor, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do "Programa Luz para todos".
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-02
Autor: MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas
e Energia - MME e a Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o no 37.115.383/0001-53, localizado na
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro BENTO
ALBUQUERQUE; ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., doravante
denominada AGENTE EXECUTOR, com Sede na Avenida dos Imigrantes, 4337, Setor Industrial, Porto
Velho/RO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.650/0001-66, representada por seu Diretor-Presidente ANDRÉ
LUÍS CABRAL THEOBALD e por seu Diretor Técnico e Comercial FABRÍCIO SAMPAIO MEDEIROS, com a
Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial,
constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J",
Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA;
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., Sociedade Anônima de Economia Mista, constituída pela Lei nº
3.890-A, de 25 de abril de 1961, com Sede na Cidade de Brasília/DF e Escritório Central na Rua da
Quitanda, nº 196, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/000207, neste ato representada por seu Presidente WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR e por sua Diretora
Financeira e de Relações com Investidores, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA e da CÂMARA DE
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela
Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros
TALITA DE OLIVEIRA PORTO e RUI GUILHERME ALTIERI SILVA. DO OBJETO: O presente Termo de
Compromisso tem como objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE
EXECUTOR, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que
ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no
Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS", Período 2018-2022, aprovado por meio
da Portaria nº 371, de 28 de agosto de 2018, em consonância com a Cláusula Quarta deste Instrumento.
DATA DE ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá
vigência até 31 de dezembro de 2022, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: BENTO
ALBUQUERQUE, Ministro de Estado de Minas e Energia, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, Diretor-Geral da
ANEEL, ANDRÉ LUÍS CABRAL THEOBALD, Diretor-Presidente da Energisa Rondônia, FABRÍCIO SAMPAIO
MEDEIROS, Diretor Técnico e Comercial da Energisa Rondônia, WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR,
Presidente da ELETROBRAS, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA, Diretora Financeira e de Relações
com Investidores da ELETROBRAS, TALITA DE OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE e RUI GUILHERME
ALTIERI SILVA, Conselheiro da CCEE.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2021, seção 3, p. 106, v. 159, n. 40.