REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10287/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Nova Fátima, outorgada à Geradora de Energia Nova Fátima S.A, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 184, de 4 de maio de 2004, no município de Santa Rosa de Lima, (SC); bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de agosto a dezembro de 2021.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005104/2002-50.
INTERESSADO: Geradora de Energia Nova Fátima S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Nova
Fátima, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 184, de 4 de maio de 2004, localizada no
município de Santa Rosa de Lima, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Nova Fátima1 está outorgada à Geradora de Energia
Nova Fátima S.A. (Geradora Nova Fátima) por um período de 30 anos, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), com 4.100 kW de potência instalada, nos termos da Resolução
Autorizativa (REA) nº 184, de 4 de maio de 2004.
2. O Despacho nº 2.163, de 29 de junho de 2012, liberou a Usina para início da operação
comercial.
3. Em 7 de dezembro de 2020, mediante correspondência2, a Interessada solicitou a
revogação do ato que autorizou a empresa a implantar e explorar a PCH e, em ato contínuo, o seu registro
como empreendimento de capacidade reduzida (CGH).
4. Por meio da Nota Técnica nº 357/2021-SCG/ANEEL3, de 17 de junho de 2021, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), consultou a situação da Interessada
quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto
ao cumprimento da Resolução Normativa nº 804, de 2018, que instituiu o Cadastro Institucional da ANEEL
(CDA), concluindo por recomendar (i) a revogação da autorização referente à PCH Nova Fátima; e (ii)
dispensa da reversão dos bens vinculados a outorga.
1 PCH Nova Fátima, cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG PCH.PH.SC.029139-0.01.
2 Carta s/nº. Documento SicNet nº 48513.032149/2020, complementado pelo documento nº 48513.015930/2021-00.
3 Documento SicNet nº 48524.005147/2021-00.

5. Em 21 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de requerimento administrativo apresentado pela Geradora Nova Fátima de
revogação da autorização para implantar e explorar a PCH Nova Fátima, para posterior registro da usina
como Central Geradora Hidrelétrica (CGH) de capacidade reduzida.
8. Conforme observado pela SCG, esse empreendimento foi completamente implantado, não
comercializou energia4 no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Nos termos da REA nº 184, de 2004,
a autorização da PCH está vigente até 5 de maio de 2034.
9. A Interessada requereu a revogação da autorização com vistas a registrar a usina como
central geradora hidrelétrica de capacidade reduzida, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Tal requerimento possui amparo no art. 7º da Resolução Autorizativa n° 25, de 20045.
10. A Lei nº 13.360, de 2016, altera o art. 8º da Lei no 9.074, de 1995, passando para 5.000 kW
o limite máximo de potência instalada para que os aproveitamentos de potenciais hidráulicos e a
implantação de usinas termoelétricas sejam apenas comunicados ao Poder Concedente:
"[...]
Art. 8° O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de
potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão,
permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente. (Redação dada
pela Lei no 13.360, de 2016).
[...]"
11. Desse modo, conforme verifica-se na Nota Técnica nº 357, de 2021, a SCG concluiu que não
há óbices quanto à revogação da autorização da PCH Nova Fátima, bem como frisou que a Interessada
poderá dar continuidade ao processo de registro do empreendimento6 como de capacidade reduzida.
4
Conforme consulta à planilha CEL_Resultado_Leilões_Geração_2005a2019_29_10_2019, disponível na página da ANEEL na internet.
5 Inciso VI do parágrafo 1º do art. 7º estabelece que dentre as situações passíveis de revogação da autorização consta que a mesma pode
ocorrer por solicitação da autorizada.
6 A Superintendência destacou que o processo de registro deve seguir os termos do art. 8º, da Lei nº 9.074, de 1995, por meio do Registro
de Central Geradora de Capacidade Reduzida – RCG, possível de ser acessado pela internet no endereço eletrônico
após a emissão de ato que formaliza a revogação da autorização da usina.

12. No tocante à reversão dos bens, a SCG atestou que "[...] essa deve ser afastada, pois,
entende-se que, o Poder Concedente ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida,
dispensando-os de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas comunicá-lo sua implantação,
demonstra não haver interesse na reversão desses bens, para continuidade da prestação do serviço."
13. Ainda a respeito dessa questão da reversão dos bens, a SCG, na Nota Técnica nº 883, de
2020, asseverou que seu entendimento é corroborado pela Consultoria Jurídica do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão conforme manifestação expressa no Parecer MP/CONJUR/AMF/N0
0619 - 5.12/2010, citada no Parecer nº 00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, de 12 de maio de 2015, a saber:
[...]"
Dessa forma, atualmente a legislação de regência como empreendimento de capacidade
reduzida todo aquele que traga potencial hidráulico igual ou inferior a 1.000 kW, dispensando,
nesses casos, a outorga de concessão ou permissão por parte do Poder Público.
A questão jurídico-patrimonial fundamental é saber se a regra que determinava a reversão de
bens ao patrimônio da União ao fim das concessões ou permissões firmadas sob a égide do
sistema normativo anterior a 08/07/1995 (data da publicação da Lei 9.074) - referentes àqueles
empreendimentos com capacidade entre 50 e 1000 kW - deve ser aplicada sob a vigência do
atual regime.
Deve-se assentar que qualquer repercussão na esfera patrimonial da União decorre da definição
dos parâmetros que conceituam a "capacidade reduzida", conferida pela legislação ordinária.
Ora, se a vontade do legislador, ao regulamentar regra constitucional, foi abstrair de maiores
formalidades a exploração de potenciais hidrelétricos inferiores a 1.000 kW, dispensando a
outorga de autorização ou concessão por parte do Poder Público, com muito mais razão tornase desnecessária qualquer reversão desses bens ao patrimônio da União quando do término
de contratos firmados sob a égide de legislação anterior.
[...]"
14. Caso a Geradora Nova Fátima em algum momento decida não continuar a operação desse
Empreendimento, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável para discutir eventual remoção
dos itens vinculados à Usina, sendo sua a responsabilidade de restituir o rio ao seu leito original, se for
esse o resultado dessa articulação.
15. Esse empreendimento foi identificado nos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Braço
do Norte, objeto do Despacho nº 89, de 10 de fevereiro de 2004, com 4.100 kW de potência instalada.
Tendo em vista que esse potencial é dispensado de outorga, não é necessário emitir ato que disponibilize
o eixo a outros interessados.
7 Documento SicNet nº 48516.001379/2015-00.

16. A Superintendência informou, ainda, que a Usina já se encontra instalada e continuará a
8o no
operar por meio de registro, nos termos do art. da Lei 9.074/1995. Logo, a Interessada foi dispensada
da apresentação de documento comprovando que a concessionária de distribuição, Centrais Elétricas de
Santa Catarina S.A. - CELESC, foi informada sobre o pedido de revogação. Entende-se que a alteração de
enquadramento do empreendimento de PCH para CGH, que decorre da revogação da outorga e posterior
registro como empreendimento de capacidade reduzida, não acarreta impacto na rede nem afasta os
contratos já estabelecidos entre o acessante e o acessado.
17. A respeito do desconto na TUSD/TUST, a SCG destacou que, apesar da dispensa de sua
outorga, a usina se mantém enquadrada no inciso I do art. 2º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004. Não há alteração no percentual de desconto. Cabe ressaltar, que esse empreendimento
se encontra em operação comercial desde 30 de junho de 20128, dessa forma aplica-se a vedação a que
se refere o §1º desse artigo, o percentual de redução não deve ser aplicado na energia vinculada ao
autoconsumo. A usina fará jus ao desconto somente na energia comercializada.
18. A Procuradoria Federal Junto à ANEEL - PF apresentou manifestação sobre tema
semelhante a esse, por meio do Parecer nº 196/2019/PFANEEL/PGF/AGU9, de 17 de abril de 2019,
tratando de empreendimento registrado que passou a ser objeto de autorização, visto que houve pedido
ampliação de sua capacidade instalada. Aquele Órgão entendeu que, apesar de a usina passar a ser
autorizada, sua operação comercial é anterior a 1º de janeiro de 2016, aplicando-se, portanto, a vedação
referida no §1º do art. 2º da REN 77/2004.
19. Quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, em
observância ao disposto no descrito no item 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - Proret, deverá ser calculado pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a parcela de ajuste
relativa à TFSEE devida, referente ao mês em que se processar a revogação do Empreendimento. O ato
de revogação deverá estabelecer, ainda, as parcelas já fixadas que não necessitarão ser pagas.
20. A Superintendência anotou que não foram encontrados registros de inadimplência da
Interessada ou de integrantes da composição societária nos sistemas da Agência.
21. Dessa maneira, diante das manifestações favoráveis da SCG por meio da Nota Técnica nº
357/2021-SCG/ANEEL e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, entendo como adequada a revogação, a
pedido da Interessada, sem reversão de bens.
III – DIREITO
8 Despacho 2.163/2012.
9
Parecer nº 00196/2019/PFANEEL/PGF/AGU (SIC n° 48516.001420/2019-00)

22. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
f) Parecer nº 00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio de 2015; e
g) Nota Técnica n° 357/2021-SCG/ANEEL, de 17 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
23. A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.005104/2002-50, voto por (i)
emitir resolução autorizativa, minuta anexa, que revoga a Resolução Autorizativa nº 184, de 4 de maio de
2004, a qual autorizou à Geradora de Energia Nova Fátima S.A. a implantação e operação da PCH Nova
Fátima e (i) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa autorização.
Brasília, 13 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor