PRT - PORTARIA 523/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Futura 17, no município de Juazeiro, (BA), de titularidade da Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-05
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 523/SPE/MME, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006138/2020-60, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Futura 17, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.BA.037495-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.026, de 7 de julho de 2020, de
titularidade da empresa Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 37.349.956/0001-03, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade da Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A.,
cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A. deverá
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado
nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias
de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A. deverá
observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144,
de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Futura 17 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ

Futura 4 Geração e 37.349.956/0001-03
Comercialização de Energia Solar
e Participações S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Futura 17 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.026, de 7 de julho de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dez unidades
geradoras de 3.125 kW, totalizando 31.250 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução De 15/09/2020 a 14/03/2022
Localidade do Projeto Município de Juazeiro, Estado da Bahia
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 331.048.908-62
Eduardo Dal Sasso Mendonça
Cruz
Representante legal: CPF: 298.112.898-16
Alexandre Barroso de Oliveira
Representante técnico: CPF: 298.112.898-16
Alexandre Barroso de Oliveira
Contador: CPF: 320.210.748-89
Felipe Gomes dos Santos
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 79.234.711,00
Serviços 29.345.950,00
Outros 2.163.669,00
Total (1) 110.744.330,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens 71.905.500,00
Serviços 26.631.450,00
Outros 1.963.530,00
Total (2) 100.500.480,00
Referência: Processo nº 48500.006138/2020-60 SEI nº 0472528