REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5605/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Odoyá Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Morro do Chapéu II – Sapeaçu, no estado da Bahia.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.605, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Odoyá
Transmissora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão -
LT 500 kV Morro do Chapéu II – Sapeaçu,
localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto
nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução
Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005493/2015-54, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Odoyá Transmissora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 017/2014-ANEEL, a área de terra situada numa faixa de 78
(setenta e oito) metros de largura, em 100 (cem) km do traçado partindo da subestação Morro do Chapéu
II, e 68 (sessenta e oito) metros de largura, no restante, necessária à passagem da Linha de Transmissão -
LT Morro do Chapéu II – Sapeaçu, circuito simples, 500 kV, 272,4 (duzentos e setenta dois vírgula
quatro) km de extensão, que interligará a Subestação Morro do Chapéu II, de propriedade da Odoyá
Transmissora de Energia S.A., à Subestação Sapeaçu, de propriedade da Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A., localizada nos municípios de Cafarnaum, Morro do Chapéu, Tampiramuta, Mundo Novo,
Macajuba, Baixa Grande, Ipirá, Rafael Jambeiro, Santo Estevão, Castro Alves e Sapeaçu, todos no estado
da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005493/2015-54, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção da Linha de
Transmissão;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de
2013;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que a Linha de Transmissão atingir próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 24° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 238477,907 8703639,584
2 238514,060 8703654,226
3 239133,606 8702196,825
4 260795,402 8698470,986
5 261190,618 8698415,154
6 261715,936 8698353,161
7 262226,473 8698297,911
8 273048,654 8697359,048
9 302686,677 8692102,313
10 303216,578 8691998,157
11 303619,921 8691906,250
12 304020,031 8691800,473
13 304541,577 8691645,668
14 327630,919 8684327,213
15 327883,694 8684246,048
16 328388,662 8684066,971
17 334708,262 8681812,673
18 334708,733 8681807,196
19 346198,175 8677708,737
20 346451,931 8677627,585
21 347044,714 8677524,392
22 355097,053 8676244,999
23 362793,792 8675697,665
24 371969,238 8668130,040
25 372252,039 8667907,038
26 372460,016 8667783,960
27 397000,139 8654325,580
28 413158,295 8644964,343
29 413588,573 8644712,748
30 413964,815 8644477,691
31 424319,372 8637943,613
32 426040,926 8636818,928
33 427494,089 8635797,914
34 428749,807 8634977,556
35 430500,522 8633905,480
36 461645,701 8613558,333
37 474056,234 8600323,784
38 476256,013 8599421,680
39 476638,877 8598903,030
40 476931,523 8598504,888

41 477165,186 8598164,312
42 479193,916 8595191,946
43 479807,922 8594338,057
44 479793,884 8594228,692
45 479760,161 8594233,021
46 479726,438 8594237,350
47 479737,062 8594320,123
48 479138,220 8595152,924
49 477109,068 8598125,910
50 476876,077 8598465,506
51 476584,127 8598862,700
52 476212,606 8599365,985
53 474016,748 8600266,480
54 461601,679 8613505,867
55 430464,162 8633848,008
56 428713,448 8634920,084
57 427455,936 8635741,614
58 426002,773 8636762,628
59 424282,630 8637886,391
60 413928,655 8644420,101
61 413553,389 8644654,550
62 413124,089 8644905,573
63 396966,741 8654266,342
64 372426,342 8667724,872
65 372213,499 8667850,830
66 371926,546 8668077,106
67 362767,290 8675631,377
68 355089,291 8676177,379
69 347033,548 8677457,314
70 346435,667 8677561,393
71 346176,389 8677644,311
72 334715,150 8681732,710
73 334715,622 8681727,234
74 328362,524 8683993,481
75 327858,730 8684172,142
76 327607,212 8684252,903
77 304518,693 8691571,096
78 303998,961 8691725,363
79 303601,283 8691830,498
80 303200,388 8691921,847
81 302672,343 8692025,638
82 273038,452 8697281,640
83 262218,905 8698220,275
84 261707,169 8698275,655
85 261180,590 8698337,796

86 260783,333 8698393,916
87 239078,464 8702127,165
88 238442,016 8703624,326