PRT - PORTARIA 298/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a prorrogação de redução da jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, pelo período de 1º de novembro de 2021 a 31 de julho de 2022, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério; bem como autoriza o seu afastamento do país para exercer o trabalho remoto excepcional para a ANEEL, nos Estados Unidos.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

40ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 25/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001720/2021-11.
INTERESSADO: Assessoria da Diretoria (ASD).
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Autorização para prorrogação de regime excepcional de trabalho remoto no exterior e redução
da jornada com remuneração proporcional – Rachel Gabriele Bernardes Olsen.
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Portaria nº 96, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União
(DOU), de 04/05/20211, a servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, matrícula SIAPE nº 1586270, obteve
a concessão da redução da jornada de trabalho, com remuneração proporcional, para 30 horas semanais
(6 horas diárias), entre 02/05/2021 e 31/10/2021, vedado o exercício de outra atividade profissional, à
exceção de magistério.
2. A referida portaria autorizou ainda seu afastamento do país, com vistas a possibilitar o
exercício do trabalho remoto excepcional nos Estados Unidos (EUA), onde a servidora já vinha residindo
durante o usufruto da Licença para Tratar de Interesses Particulares que estava usufruindo antes da
concessão da autorização para trabalho no exterior.
3. Em 29/09/2021, a servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen requereu2 à sua liderança, na
ASD, a prorrogação do regime de trabalho remoto no exterior e redução da jornada, com remuneração
proporcional, até 31/07/2022.
1 Disponível em:
2 Sic nº 48575.005192/2021-00 (Anexo 1).

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4. Em 14/10/2021, a ASD enviou à SRH o Memorando nº 262/20213, com o requerimento da
servidora, concordando com a solicitação de prorrogação para o período supracitado e informando não
haver qualquer prejuízo institucional.
5. Em 21/10/2021, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 132/2021-SRH/ANEEL4 para
subsidiar a deliberação da Diretoria sobre o pleito.
6. Na mesma data, o processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O presente processo trata da prorrogação de jornada reduzida de trabalho de 30 horas
semanais, com remuneração proporcional, à servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, e da autorização
da continuidade do regime excepcional de trabalho remoto no exterior, no período de 1º/11/2021 a
31/7/2022.
9. Ao avaliar os autos do presente processo, encaminho decisão no sentido de APROVAR o
pleito, conforme justificativas apresentadas a seguir, com subsequente publicação da portaria de
autorização para redução de jornada e afastamento do país à servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen.
10. Segundo análise da SRH, as orientações, critérios e procedimentos gerais quanto à jornada
de trabalho, a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal (SIPEC), estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de
2018. Em seu capítulo IV, a IN trata especificamente da jornada de trabalho reduzida com remuneração
proporcional.
3 Sic nº 48575.005192/2021-00
4 SIC nº 48546.005278/2021-00

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11. No âmbito da ANEEL, os procedimentos referentes à jornada reduzida foram disciplinados
na Norma de Organização nº 48, de 2016, aprovada pela Portaria nº 4.038, de 2016.
12. De acordo com levantamento realizado pela unidade de gestão de pessoas da ANEEL, a
servidora atende ao disposto nos artigos citados da Norma de Organização nº 48, de 2016, por ser
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, não ser comissionada e ter ciência quanto à vedação
do exercício de outras atividades profissionais. Cabe ressaltar que a chefia imediata se manifestou
favoravelmente ao pedido de redução de jornada de trabalho e a SRH informou não haver, atualmente,
servidores com jornada reduzida na ASD.
13. No que se refere à possibilidade de a servidora pública residir em outro país, observa-se
que a Instrução Normativa nº 65, de 20205, que estabelece a implementação do Programa de Gestão, não
traz vedação ao exercício de atividades no exterior.
14. Ainda que o caso atual se configure trabalho remoto excepcional devido à pandemia, não
estando a servidora inscrita em programa de gestão da Agência, entendo que são aplicados os
posicionamentos do Ministério da Economia, especificamente sobre a questão de residência no exterior.
Em suas manifestações, o referido Ministério já se posicionou mais de uma vez sobre a possibilidade de
teletrabalho no exterior, demonstrando haver, por parte do gestor público, margem para
discricionariedade na avaliação dos casos concretos de afastamento do país, conforme Notas Técnicas SEI
33242, 40796 e 42980/2020/ME.
15. Por fim, destaco que a ASD informou que, nos últimos meses, o trabalho executado pela
servidora contribuiu para o bom funcionamento da área, o que permitiu constatar que o atual regime de
trabalho não prejudicou suas atividades, e as intercorrências decorrentes do fato de ser exercido no
exterior foram superadas, com todas as atividades sendo executadas de forma adequada e semelhante
aos demais colaboradores da área.
16. Considerando a análise da SRH, a manifestação favorável da ASD, a inexistência de óbice
legal ao pleito e os benefícios institucionais do seu atendimento, concluo pela viabilidade da prorrogação
5 Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020

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de jornada reduzida de 30h semanais, da servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, bem como pela
continuidade do trabalho remoto no exterior pelo período de 1º/11/2021 a 31/07/2022.
III. D I R E I T O
17. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 8.112, de
1990; Instrução Normativa nº 2, de 2018; Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001; Nota Técnica nº
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; Norma de Organização ANEEL nº 48, de 2016; Instrução Normativa
nº 65, de 2020; Nota Técnica SEI nº 33242/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 40796/2020/ME; Nota Técnica
SEI nº 42980/2020/ME; e Portaria ME nº 96, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001720/2021-11,
voto por, conforme Portaria anexa:
i. APROVAR a prorrogação da concessão da redução da jornada de trabalho, com
remuneração proporcional, para 30h semanais (6h diárias), à servidora Rachel Gabriele
Bernardes Olsen, matrícula SIAPE nº 1586270, no período de 1º/11/2021 a 31/07/2021; e
ii. AUTORIZAR o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, com a nova redação dada pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de
2018, à servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, matrícula SIAPE nº 1586270, no
período de 1º/11/2021 a 31/07/2021 para fins de trabalho remoto para a ANEEL.
Brasília, 25 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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Diretor