REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12152/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à implantação da Subestação Salso, no município de Santa Vitória do Palmar, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005096/2022-10
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, de área de terra necessária à implantação da Subestação
138/23,1 kV Salso, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de abril de 2022, por meio da Carta C. E. nº 016/20221, complementada por e-mail
de 20 de maio de 20222, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, na qualidade
de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/23,1 kV Salso.
2. Em 26 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 391/20223, analisou o pedido da
concessionária.
3. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela CEEE-D, para declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da SE 138/23,1 kV Salso, localizada no estado
do Rio Grande do Sul.
5. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Santa Vitória do Palmar,
estado do Rio Grande do Sul, foi concedida à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica -
CEEE-D de acordo com o Contrato de Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, com vigência
Documento SicNet nº 48513.012048/2022-00
1
2 Documento SicNet nº 48526.003062/2022-00
3 Documento SicNet nº 48526.003063/2022-00

prorrogada até 7 de julho de 2045.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública,
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) nº 919, de 23 de
fevereiro de 20214.
7. A CEEE-D informou que a SE Salso ocupará uma área de aproximadamente 9000 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/23,1 kV, capacidade instalada de transformação
de 25 MVA, sem capacidade de compensação, com 2 entradas de linha de 138 kV e 4 entradas de linha
de 23,1 kV, e atinge o município de Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul.
8. A planta baixa da SE 138/23,1 kV Salso, que contém a poligonal envolvendo a área objeto
do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no desenho de referência
"PLANTA SITUAÇÃO", inserido nos Anexos 001 e 002 do Documento nº 48513.012048/2022-00, parte
integrante do presente Processo.
9. A descrição da área necessária à implantação da SE 138/23,1 kV Salso, consta do memorial
descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº 48526.003062/2022-00, parte integrante do presente
Processo.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, encaminho o presente voto no sentido de aprovar
Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária
à implantação da Subestação 138/23,1 kV Salso, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de DUP,
de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.

IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005096/2022-10, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, outorgada
conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma
superfície de aproximadamente 9000 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
138/23,1 kV Salso, localizada no município de Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor