REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9991/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador - Pioneiros C3 e C4, no município de Franca, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária
18/5/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001753/2021-61
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de área de terra complementar necessária à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Franca 5 Imperador - Pioneiros C3 e C4, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de abril de 2021, a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, na qualidade
Concessionária1 requereu2
de de Distribuição de Energia Elétrica, a Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra complementar necessária à passagem da Linha de
Distribuição (LD) 138 kV Franca 5 Imperador - Pioneiros C3 e C4, localizada no estado de São Paulo,
retificando esse pedido em 3 de maio de 20213.
255/2021-SCT/ANEEL4,
2. Em 6 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Em 10 de maio de 2021, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Franca, estado de São Paulo, foi concedida à Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/97-DNAEE, com
vigência até 20 de novembro de 2027.
2 Carta nº 057/RR/CPFL PAULISTA/2021 (Documento n° 48513.010195/2021-00).
3 Carta nº 071/RR/CPFL PAULISTA/2021 (Documento n° 48513.011786/2021-00).
4 Documento n° 48526.002262/2021-00.
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4. Trata-se do pedido realizado pela CPFL Paulista para declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra complementar necessária à passagem da Linha de
Distribuição em 138 kV Franca 5 Imperador - Pioneiros C3 e C4.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20215.
6. A Distribuidora informou que adotará majoritariamente uma faixa de servidão de 26
metros de largura, sendo 15 metros do lado esquerdo e 11 metros do lado direito da linha, devido
compartilhamento de faixa. Conforme detalhamento na Nota Técnica n° 255/2021 da SCT, essa
determinação da faixa de servidão está compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma Brasileira
NBR 5422 para determinação da faixa.
7. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.011786/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
em tela.
III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001753/2021-61, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Paulista para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Franca 5 Imperador - Pioneiros C3
e C4, localizada no estado de São Paulo.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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