REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9607/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa ou uso, em favor da PCH Cabuí SPE S.A, as áreas de terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Cabuí, nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, (MG), e de Comendador Levy Gasparin, (RJ).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004472/2020-89.
INTERESSADA(S): PCH Cabuí SPE S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Análise da solicitação de declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da empresa PCH Cabuí SPE S.A., de área de terra necessária à implantação da
PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, localizada nos municípios de
Simão Pereira e Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin, no estado do
Rio de Janeiro.
I. R E L A T Ó R I O
Em 11 de agosto de 2020, mediante Carta nº RE-COM-126-2020, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL na mesma data, complementada em 22 de setembro e 08 de dezembro de 2020, a
empresa PCH Cabuí SPE S.A. ("PCH Cabuí", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de
Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da PCH Cabuí,
localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, localizada nos municípios de Simão Pereira e
Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin, no estado do Rio de Janeiro.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG"), por meio da Nota
Técnica nº 809/2020-SCG/ANEEL, de 10 de dezembro de 2020, analisou o pedido da Requerente,
recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 14 de dezembro de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da PCH Cabuí,
localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, localizada nos municípios de Simão Pereira e
Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin, no estado do Rio de Janeiro,
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública
no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa PCH Cabuí SPE S.A., para
desapropriação, a área de terra necessária à implantação da PCH Cabuí.
7. A SCG verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCG, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; (i) Resolução
Normativa ("REN") nº 740, de 2016; (j) Resolução Normativa ("REN") nº 378, de 10 de
novembro de 2009;(l) art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; e (m)
Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004472/2020-89,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa PCH Cabuí SPE S.A., para desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, localizada nos
municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin,
no estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DE 26 DE JANEIRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº ______. Processo: 48500.004472/2020-89. Interessada: PCH Cabuí SPE S.A. Objeto: Declarar
de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Interessada, a área de terra necessária à
implantação da PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, localizada
nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais e de Comendador

Levy Gasparin, no estado do Rio de Janeiro. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos
autos e estão disponíveis em
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA