REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10645/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Infinito Janaúba VI, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004501/2019-79, 48500.001164/2020-00, 48500.001163/2020-57,
48500.001162/2020-11, 48500.001968/2020-09, 48500.001966/2020-10,
48500.001967/2020-56 e 48500.002738/2020-59.
INTERESSADO: Infinito Energy Investimentos e Participações S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Infinito
Janaúba I, Infinito Janaúba II, Infinito Janaúba III, Infinito Janaúba IV, Infinito Janaúba V, Infinito Janaúba
VI, Infinito Janaúba VII e Infinito Janaúba VIII, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas
Gerais e outras providências
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
Despachos nº 2.741, de 8 de outubro de 2019, nº 1055, n° 1056, ambos de 15 de abril de 2020, e n° 2.064,
de 15 de julho de 2020, registrou o recebimento dos requerimentos de outorga das usinas fotovoltaicas
(UFV) Infinito Janaúba I a VIII, em favor da Infinito Energy Investimentos e Participações S.A., visando à
produção independente de energia, no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
2. Posteriormente, em 2 de março de 2021 a Infinito Energy solicitou1 autorização para

implantar e explorar as UFV Infinito Janaúba I a VIII, complementando/atualizando a
documentação até 3 de setembro de 20212.
1 Documento SIC nº 48513.005222/2021-00.
2 Documentos SIC nº 48513.010626/2021-00, nº 48513.010884/2021-00, 48513.017105/2021-00, 48513.022411/2021-00, nº
48513.023739/2021-00 e 48513.024503/2021-00.

3. Em 14 de setembro de 2021, a SCG consultou a situação da interessada quanto às
obrigações e histórico no Sistema Polímero3 e no Sistema Skate4, e quanto às obrigações intrassetoriais,
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado5.
4. Por meio da Nota Técnica nº 618/2021-SCG/ANEEL, de 15 de setembro de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da interessada para implantar e explorar as UFV
em tela.
5. Na 37ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20216, os processos foram distribuídos.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização da empresa Infinito Energy Investimentos e
Participações S.A. (INFINITO ENERGY), para implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
(UFV) Infinito Janaúba I a VIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), bem
como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição — TUST e TUSD, localizadas no
município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
8. Conforme análise apresentada pela SCG a interessada atendeu os requisitos definidos na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e
explorar as UFV em tela.
3 De responsabilidade da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
4 De responsabilidade da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
5 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
6 Realizada em 20 de setembro de 2021.

9. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial
nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica.
10. O sistema de transmissão de interesse restrito das UFV será constituído por uma
subestação coletora de 34,5/500 kV – 2 x 180 MVA, junto à usina, de uso compartilhado entre os
empreendimentos UFV Infinito Janaúba I a VIII, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito
simples, com aproximadamente 14,7 km de extensão, conectando-a à subestação SE Janaúba 3
500/230/138 kV, sob a responsabilidade da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. (EQUATORIAL 4).
11. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, como a conexão será na
Rede Básica – no barramento de 500 kV da SE Janaúba 3, sob a responsabilidade da EQUATORIAL 4, - do
cronograma que é parte do ato de outorga deverá constar marco específico.
12. Adicionalmente, ressalta-se que o art. 10 da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 19998,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além do atendimento ao disposto nos Procedimentos de Rede.
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
7 Documento SICNET nº 48516.000937/2021-00.
8 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e
pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas
de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação,
operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

em seu Parecer de Acesso, emitido pela concessionária de transmissão previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
14. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou no
prazo definido no parágrafo 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, para aplicação dos percentuais de
redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B desse art. 26.
15. Quanto ao percentual de redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), insta ressaltar que o pleito da interessada atende ao
disposto no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 19969, inserido por meio da Lei
9 Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000
kW (trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena
central hidroelétrica;
[...]
§ 1º Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência
igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência
injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará
percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia:
I – comercializada pelos aproveitamentos; e
II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a partir de
1o de janeiro de 2016.
§ 1º-A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentação da Aneel, cogeração
qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso
dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais
empreendimentos, comercializada ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde que a potência injetada nos
sistemas de transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 kW
(trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintes critérios:
I – resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1º de janeiro de 2016; ou
II – venham a ser autorizados a partir de 1º de janeiro de 2016.
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado
a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e

nº 14.120, de 1º de março de 202110, fazendo jus aos benefícios de redução de 50% a ser aplicado às
tarifas de uso de distribuição, desde que as usinas entrem completamente em operação no prazo de
quarenta e oito meses, contados da emissão das outorgas em tela.
16. Destaco que esse encaminhamento está de acordo com o Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU11 , por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou sobre o dispositivo em
tela, com redação dada pelo art. 4º da Lei 14.120, de 2021.
17. Ademais, foi verificado que a interessada cumpriu a exigência prevista no art. 23 da
Resolução Normativa nº 80412, de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
18. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico
da interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de
energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação, conforme
disposto no item 18 da Nota Técnica nº 618/2021-SCG/ANEEL, de 15 de setembro de 2021.
19. Em relação ao histórico da empresa requerente, inclusive dos componentes do grupo
econômico do qual faz parte, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas, e a SCG concluiu que não há óbices ao deferimento
da presente solicitação, conforme consta do supracitado item 18 da Nota Técnica nº 618/2021SCG/ANEEL, de 15 de setembro de 2021.
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na
capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de
publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.
10 Publicada em 2 de março de 2021.
Documento SICNET nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
11
de 2021.
12 Disponível em

20. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFV que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.

III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
22. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004501/2019-79,
48500.001164/2020-00, 48500.001163/2020-57, 48500.001162/2020-11, 48500.001968/2020-09,
48500.001966/2020-10, 48500.001967/2020-56 e 48500.002738/2020-59, voto pela EMISSÃO de
Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. a implantar
e explorar a UFV Infinito Janaúba I a VIII, no regime de PIE, todas com
potência instalada de 50.000 kW e potência líquida declarada de 48.775 kW,
exceto, a UFV Infinito Janaúba IV e VII, com potência instalada de 30.000 kW
e 20.000 kW e potência líquida declarada de 29.265 kW e 19.510 kW,
respectivamente, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFV Infinito Janaúba I a VIII, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77,

de 18 de agosto de 2004, observado o disposto no art. 26, § 1º-C, inciso I,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora