JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 6773/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.773, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no
uso das atribuições, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 17 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 e o que consta dos autos do Processo nº 48500.005986/200523, resolve:
Art. 1º Efetivar as seguintes alterações na estrutura de cargos em comissão do Gabinete do
Diretor-Geral - GDG e da Assessoria da Diretoria - ASD:
I. Extinguir 1 Cargo Comissionado de Assistência CAS I na Assessoria da Diretoria (ASD);
II. Extinguir 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA III na Assessoria da Diretoria (ASD);
III. Extinguir 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA II na Assessoria da Diretoria (ASD);
IV. Criar 1 Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria da Diretoria (ASD);
V. Criar 3 Cargos Comissionados Técnicos CCT V na Assessoria da Diretoria (ASD);
VI. Remanejar 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA I do Gabinete do Diretor-Geral (GDG)
para a Assessoria da Diretoria (ASD); e
VII. Remanejar 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA II da Assessoria da Diretoria (ASD) para
o Gabinete do Diretor-Geral (GDG).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de agosto de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 152.
PRT - PORTARIA 6775/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.775, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta no
Processo nº 48500.003707/2016-39, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do inciso III do art. 1º da Portaria nº 4.096, de 22 de julho de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º:....................................................................................................................................
(...)
III. Coordenação de Operação do Sistema de Transmissão, responsável pelo tratamento de
questões referentes à coordenação, supervisão e controle do funcionamento da Rede de
Operação e à operação do sistema de transmissão." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 168.
PRT - PORTARIA 6778/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.778, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, §
1º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e
o que consta do Processo n° 48500.000850/1999-34, resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso XXIV ao art. 1º da Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017:
"XXIV. Calcular por meio de Despacho, a faixa de potência para o conjunto de usinas que
apresentarem pleito de associação."
Parágrafo único. Essa atribuição vigorará por até seis meses após adequação dos
procedimentos de redes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 192.
PRT - PORTARIA 6780/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.780, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso de suas
atribuições, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 17 do Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019 e o que consta dos autos do Processo nº 48500.005986/2005-23, resolve:
Art. 1º Efetivar as seguintes alterações na estrutura de cargos em comissão do Gabinete do
Diretor-Geral (GDG):
I - Extinguir 1 Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV;
II - Extinguir 2 Cargos Comissionados Técnicos CCT V;
III - Extinguir 1 Cargo Comissionado Técnico CCT III; e
IV - Criar 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2022, seção 1, p. 125, v. 160, n. 196.
PRT - PORTARIA 6781/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.781, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de
1997, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras
providências, e o que consta dos autos do Processo nº 48500.005986/2005-23, resolve:
Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL, conforme
quadro abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO DE CÓDIGO QUANTITATIVO
CD I 01
DIREÇÃO
CD II 04
CGE I 19
CGE II 03
GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE III 19
CGE IV 13
CA I 05
ASSESSORIA CA II 05
CA III 14
ASSISTÊNCIA CAS II 02
CCT V 21
CCT IV 92
TÉCNICO CCT III 01
CCT II 46
CCT I 52
Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$
1.369.515,11 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e onze centavos),
inferior ao valor de R$ 1.377.578,83 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e
oito reais e oitenta e três centavos) definido pela Lei nº 9.986/2000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2022, seção 1, p. 125, v. 160, n. 196.
PRT - PORTARIA 6784/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.784, 24 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.005037/2022-33, resolve:
Art. 1º Instituir a Ouvidoria da Mulher no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL.
Parágrafo único. A Ouvidoria da Mulher constitui fluxo especial de tratamento de demandas
integrado pela Ouvidoria Institucional da ANEEL – OIN e pela Superintendência de Recursos Humanos –
SRH, a qual oferecerá suporte técnico e logístico para sua atuação.
Art. 2º A Ouvidoria da Mulher tem por objetivo principal ser um canal de escuta ativa
destinado ao recebimento e tratamento de demandas envolvendo servidoras, colaboradoras
terceirizadas e estagiárias da Agência, relacionadas à equidade de gênero, participação feminina e
violência contra a mulher.
Art. 3º Compete à Ouvidoria da Mulher:
I - receber sugestões, elogios, reclamações e denúncias relacionadas à equidade de gênero,
participação feminina e violência contra a mulher;
II - propor, com base nas manifestações recebidas, a adoção de iniciativas que busquem a
equidade de gênero, a participação feminina e o combate à violência contra a mulher no âmbito da ANEEL;
III - promover ações relativas à apuração da veracidade das reclamações e denúncias;
IV - requisitar informações às Unidades Organizacionais e zelar pelo cumprimento de prazos
na elaboração de respostas, quando necessário.
§ 1º As demandas mencionadas neste artigo quando recebidas ou levadas a conhecimento de
outra unidade, deverão ser encaminhadas à Ouvidoria da Mulher para a adoção de providências, quando
cabíveis, ressalvada a competência específica de outras unidades sobre o assunto.
§ 2º Caberá à Ouvidoria da Mulher encaminhar as demandas relacionadas à violência contra
a mulher às respectivas unidades competentes para atuar no caso, bem como encaminhar a servidora

vítima de violência para atendimento médico e/ou psicológico especializado, se necessário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 205.
PRT - PORTARIA 6785/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.785 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.
7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de
1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta do processo nº 48500.006625/2022-94,
resolve :
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos da ANEEL relativo ao biênio 2022-2024, com
vigência a partir de 1º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 205.
PRT - PORTARIA 6788/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA ANEEL Nº 6.788, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL,
em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo nº
48500.003873/2021-01, resolve:
Art. 1º Aprovar a segunda revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022-2023.
Art. 2º O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022-2023
encontra-se disponível no endereço eletrônico
Art. 3º Todas as alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão
ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão
Anual da ANEEL.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.11.2022, seção 1, p. 37, v. 160, n. 221.
PRT - PORTARIA 6790/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.790, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de
1997, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras
providências, e o que consta dos autos do Processo nº 48500.005986/2005-23, resolve:
Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL, conforme
quadro abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO DE CÓDIGO QUANTITATIVO
CD I 01
DIREÇÃO
CD II 04
CGE I 19
CGE II 03
GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE III 19
CGE IV 13
CA I 04
CA II 07
ASSESSORIA
CA III 14
ASSISTÊNCIA CAS II 02
CCT V 18
CCT IV 92
TÉCNICO CCT III 01
CCT II 46
CCT I 52
Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$
1.371.774,70 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta
centavos), inferior ao valor de R$ 1.377.578,83 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e
setenta e oito reais e oitenta e três centavos) definido pela Lei nº 9.986/2000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2022, seção 1, p. 57, v. 160, n. 220.
PRT - PORTARIA 6791/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das
atribuições, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 17 do Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019 e o que consta dos autos do Processo nº 48500.005986/2005-23, resolve:
Art. 1º Efetivar as seguintes alterações na estrutura de cargos em comissão da Assessoria da
Diretoria (ASD):
I. Extinguir 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA I;
II. Extinguir 3 Cargos Comissionados Técnicos CCT V; e
III. Criar 2 Cargo Comissionado de Assessoria CA II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2022, seção 1, p. 57, v. 160, n. 220.
PRT - PORTARIA 6792/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PORTARIA Nº 6.792, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 8º
do Anexo Regimento Interno da ANEEL e nos arts. 13 e 14 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada
pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº
48500.004055/2004-72, resolve:
Art. 1º Aprovar o Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL para o ano 2023, conforme as datas indicadas no quadro a seguir:
Mês Datas das reuniões
Janeiro 24 e 31
Fevereiro 7, 14 e 28
Março 7, 14, 21 e 28
Abril 4, 11,18 e 25
Maio 2, 9, 16, 23 e 30
Junho 6, 13, 20 e 27
Julho 4, 11, 18 e 25
Agosto 1, 8, 15, 22 e 29
Setembro 5 ,12, 19 e 26
Outubro 3, 10, 17, 24 e 31
Novembro 7, 14, 21 e 28
Dezembro 5 e 12
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2022, seção 1, p. 196, v. 160, n. 226.
PRT - PORTARIA 6793/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
PORTARIA ANEEL Nº 6.793, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL,
em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo nº
48500.005495/2022-72, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2023-2024.
Art. 2º O documento correspondente encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2022, seção 1, p. 243, v. 160, n. 230.
PRT - PORTARIA 6797/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.797, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme disposto na Portaria ANEEL nº 318 de 17 de outubro de
2022, resolve:
Art. 1º Aprovar o Calendário de Reuniões Ordinárias da Comissão de Ética da Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, para o ano de 2023, apresentado a seguir:
Mês Datas das Reuniões
1. Janeiro 20
2. Fevereiro 17
3. Março 24
4. Abril 20
5. Maio 19
6. Junho 23
7. Julho 21
8. Agosto 18
9. Setembro 22
10. Outubro 20
11. Novembro 17
12. Dezembro 15
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA SAMPAIO GONTIJO VAZ
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 30.12.2022, p. 3, v. 25, n. 53.
PRT - PORTARIA 679/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE dos Programas "Mais Luz Para a Amazônia" e "Luz Para Todos", para o ano de 2023.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-18
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 679/GM/MME, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, §
1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e
o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a proposta de orçamento da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o ano de 2023, de que tratam o art. 4º,
inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de dez
dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2022, seção 1, p. 41, v. 160, n. 157.
PRT - PORTARIA 684/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 684/GM/MME, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, § 9º, inciso II,
do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 48340.004191/2019-72,
resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria nº 101/GM/MME, de 12 de março de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações constantes do Anexo à esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 167.
(Revogada pela PRT 773/GM/MME, de 07.03.2024)

ANEXO
(Anexo à Portaria nº 101/GM/MME, de 12 de março de 2020)
"ANEXO Sistemas Isolados a serem Interligados ao SIN

Estado Município Sistema Investimentos Prazo para Distribuidora " (NR)
Isolado Estimados para Interligação Responsável
a Interligação pela
ao SIN (em Execução
milhões)

Pará Almeirim Almeirim R$ 21,9 jan/2022 Centrais
Elétricas do
Pará S.A.

| Aveiro | Aveiro | R$ 36,7 | set/2024 |
| --- | --- | --- | --- |
| Belém | Cotijuba | R$ 31,3 | set/2023 |
| Faro | Faro | R$ 13,5 | jan/2025 |
| Gurupá | Gurupá | R$ 35,9 | mai/2026 |
| Jacareacanga Jacareacanga | R$ 164,9 | jan/2026 |  |
| Oeiras do | Oeiras do | R$ 22,2 | jan/2024 |

Pará Pará

Porto de Porto de R$ 98,3 jan/2025
Moz Moz

Prainha Prainha R$ 40,7 jan/2024
Santana do Santana do R$ 21,3 nov/2020
Araguaia Araguaia

Terra Santa Terra Santa R$ 82,8 jan/2025
TOTAL R$ 569,50 - -
PRT - PORTARIA 687/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o ano de 2023.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-16
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 687/GM/MME, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso I, do
Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz
para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ
PARA TODOS", para o ano de 2023, de que trata o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março
de 2017, na forma do Anexo à presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2022, seção 1, p. 776, v. 160, n. 177.

ANEXO
PROGRAMAS "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" e "LUZ PARA TODOS"
ORÇAMENTO DA CDE - ANO DE 2023
. UF META FÍSICA VALOR (R$)
. AC 5.772 105.541.200,65
. AM 10.874 261.179.262,00
. AP 10.700 66.152.823,00
. BA 12.925 181.609.071,00
. GO 690 20.868.546,00
. MA 4.708 32.815.408,00
. MS 209 15.261.360,00
. MT 200 7.380.000,00
. PA 36.432 662.079.200,15
. PI 12.636 100.860.874,00
. RO 3.750 83.339.926,44
. RR 5.135 76.140.914,00
. TO 386 8.963.096,00

. TOTAL 104.417 1.622.191.681,24
. PREVISÃO - DEVOLUÇÃO 13.055.342,94
. ORÇAMENTO CDE - 2023 1.609.136.338,30