REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2137/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Resolução Homologatória 758, de 06.01.2009 que estabelece a atualização periódica do Banco de Preços de Referência da ANEEL.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

FL. 1 de 2
VOTO
PROCESSO: 48500.004380/2016-12
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Alteração da Resolução Homologatória no 758, de 6 de janeiro de 2009, que trata de Metodologias para
definição e atualização do Banco de Preços de Referência ANEEL utilizado nos processos de autorização, licitação
para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de energia elétrica
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Homologatória no 758, de 6 de janeiro de 2009, homologou as metodologias para
definição e atualização do Banco de Preços de Referência ANEEL a ser utilizado nos processos de autorização,
licitação para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de energia elétrica.
Art. 3o O Banco de Preços de Referência da ANEEL será periodicamente atualizado, inclusive para
fins das revisões tarifárias das concessionárias de serviço público de transmissão, mediante Nota
Técnica e Despacho conjuntos das Superintendências de Regulação Econômica – SRE, de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, de Concessões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT e de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em face da dinâmica
relacionada ao processo de formação de preços no segmento de transmissão de energia elétrica.
2. A Resolução Normativa no 645, de 19 de dezembro de 2014, alterou o Regimento Interno da
ANEEL, aprovado pela Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997, e modificou a estrutura organizacional da
Agência, criando as Superintendências de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Gestão
Tarifária – SGT, bem como extinguindo a Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
3. Na 10a Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria, realizada em 29 de março de 2016, a Diretoria
da ANEEL determinou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT instruir processo para
adequar a Resolução Homologatória no 758, de 2009, à nova estrutura organizacional da Agência.
4. Por meio da Nota Técnica no 30/2016–SRT/ANEEL, de 18 de julho de 2016, a SRT analisou o
assunto e recomendou emitir resolução autorizativa, para alterar a redação do art. 3o da Resolução Homologatória
no 758, de 2009, de forma a incluir os titulares da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado

FL. 2 de 2
– SRM e da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e excluir a indicação da extinta Superintendência de
Regulação Econômica – SRE.
5. Na 35a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2016, o Processo foi
distribuído a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Diante da modificação da estrutura organizacional da ANEEL promovida pela Resolução Normativa
no 645, de 2014, é necessário alterar a redação do art. 3o da Resolução Homologatória no 758, de 2009, de modo a
transferir a responsabilidade atribuída à extinta Superintendência de Regulação Econômica – SRE para as
Superintendências de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Gestão Tarifária – SGT.
III. D I R E I T O
7. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Resolução Homologatória no 758, de 6 de janeiro de 2009;
b) Resolução Normativa no 645, de 19 de janeiro de 2014.
IV. D I S P O S I T I V O
8. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004380/2016-12,
voto por emitir resolução homologatória, minuta anexa, para alterar a redação do art. 3o da Resolução
Homologatória no 758, de 2009, de modo a transferir a responsabilidade atribuída à extinta Superintendência de
Regulação Econômica – SRE para as Superintendências de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e
de Gestão Tarifária – SGT.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor