DSP - DESPACHO 2860/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os seguintes critérios para a operação e contabilização de energia da Usina Termelétrica Goiânia II até 31 de dezembro de 2021, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.860, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base na determinação da Câmara
de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, e no que consta do Processo nº
48500.004146/2021-52, decide: (i) Estabelecer os seguintes critérios para a operação e contabilização de
energia da usina termelétrica - UTE Goiânia II até 31 de dezembro de 2021: (i.a) o Custo Variável Unitário
- CVU excepcional, para operação conforme a deliberação da CREG, será de R$ 1.423,43/MWh, na data
base de julho de 2021; (i.b) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá proceder à
atualização mensal do CVU excepcional estabelecido no item (i.a), conforme orientações a serem providas
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; (i.c) o valor do CVU excepcional
estabelecido no item (i.b) e os respectivos parâmetros físicos da UTE Goiânia II deverão ser considerados
no planejamento, na programação da operação, no despacho da usina e na formação do preço de
Liquidação das Diferenças – PLD; (i.d) para efeitos da contabilização dos CCEARs, incluindo receita de
venda e ressarcimentos, deve ser utilizado o CVU da usina estabelecido a partir dos respectivos contratos;
(i.e) o incremento do custo variável decorrente da operação da UTE Goiânia II com CVU excepcional em
relação ao despacho que seria realizado com base no CVU estabelecido a partir dos respectivos CCEARs
será pago via encargo para cobertura dos serviços do sistema por razões de segurança energética previsto
no art. 1º, § 10, inciso I da Lei nº 10.848, de 2004, em consonância com o disposto no art. 2º, § 3º da
Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021; (i.f) ficam sobrestados eventuais processos de
desligamento e de cobrança referente à liquidação financeira de penalidades do gerador relativa aos
débitos constituídos até as operações da CCEE referentes ao mês de dezembro de 2021, retornando a
partir da contabilização de janeiro de 2022, com débitos acumulados durante o período e com as devidas
atualizações e correções monetárias; (i.g) os resultados do gerador decorrentes dos processos de
contabilização de energia no âmbito da CCEE relativos à UTE Goiânia II não estarão sujeitos ao rateio da
inadimplência no Mercado de Curto Prazo (MCP); e (i.h) para efeitos de atendimento à Resolução
Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) deverá apurar
as indisponibilidades da UTE Goiânia II objeto dos CCEARs, considerando a geração e a disponibilidade da
usina, sem interrupção do histórico de indisponibilidades; (ii) estabelecer que a CCEE e o ONS deverão se
articular para dar cumprimento ao disposto nos itens acima; (iii) determinar que a Brentech Energia S.A.
encaminhe à ANEEL, em até 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, relatório técnico acompanhado
de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) comprovando o valor de consumo específico utilizado
para definição do CVU estabelecido no item (i.a), ficando obrigada a apresentar, mensalmente, relatório
técnico devidamente amparado em ART, indicando o consumo específico médio observado da UTE
Goiânia II, os quais serão acompanhados pela fiscalização da Agência; e (iv) determinar ação de
fiscalização da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG e da Superintendência de
Fiscalização Econômica-Financeira - SFF, com apoio da SRG, a fim de verificar a conformidade dos valores
declarados e, caso seja apurado que o valor declarado pelo interessado não represente o efetivo custo
variável de geração, o CVU deverá ser revisto, assim como recontabilizado pela CCEE.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.