DSP - DESPACHO 2845/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Planalto Energética S.A no pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.919, de 3 de agosto de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000917/2021-32.
INTERESSADOS: Planalto Energética S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo, interposto em face da Resolução
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, que homologou os cálculos para extensão de
outorga aos geradores do MRE que desistirem das ações judiciais em curso, nos termos do art. 2ºA, da Lei nº 13.203/2015.
I. RELATÓRIO
1. Na 28ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2021, a Diretoria
Colegiada da ANEEL decidiu unanimemente "(i) homologar, de forma parcial, o prazo de extensão
das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e os valores
referentes ao caput do art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015; e (ii) indeferir o pleito da Engie Brasil e da
Serra do Facão Energia S.A. para aditamento nos Contratos de Concessão das usinas que possuem
Uso do Bem Público – UBP onerosa para que não incida o pagamento da UBP no período de
extensão de outorga.". A decisão foi consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3
de agosto de 20211.
2. Inconformada, a Planalto Energética S.A. protocolou pedido de reconsideração,
com pedido de efeito suspensivo, requerendo:
"(i) A concessão de efeito suspensivo com relação ao prazo de 60 dias para
desistência das ações judicias em curso, contados a partir de 12.08.2021, até que o
mérito do presente Pedido de Reconsideração seja apreciado por esta Agência; e
(ii) Seja deferido o Pedido de Reconsideração para que seja recalculado o valor em
dias de extensão de outorga por força da aplicação do §4º do art. 2º-A da Lei
1 Ver o DOU de 12/08/2021, seção 1, p. 58, n. 152.

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13.203/2015 considerando aplicação do deslocamento da outorga pleiteado com
base no §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996."
3. É o que importa relatar no essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as
decisões adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras
referentes ao recurso.
5. A Resolução Homologatória nº 2.919, de 2021, foi publicada em 12.08.2021 (quintafeira)2. Desse modo, o prazo recursal iniciou em 13.08.2021 (sexta-feira) e terminou em
22.08.2021 (domingo), prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 23.08.2021
(segunda-feira).
6. Verifica-se que o Requerente interpôs seu pedido de reconsideração em 20.08.2021
(sexta-feira), sendo, pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo.
7. Assim, está preenchido o requisito formal de tempestividade do pedido de
reconsideração apresentado.
Pedido de Efeito Suspensivo e Cabimento
8. Conforme narrado, no pedido de efeito suspensivo, a Requerente baseia-se nos
seguintes argumentos:
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Aplica-se, por analogia, a regra prevista no art. 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973), considerando-se a intimação efetuada no 1º dia útil posterior, data que deve ser excluída da
contagem do prazo recursal, tendo em vista o disposto no art. 184, § 2º, do CPC. Nessa linha, ver os Pareceres nº 423,
de 2007, 706, de 2008, 86 e 100, ambos de 2009 e 187, de 2013, todos da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF.

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"Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, saliente-se que atualmente, o
agente PLANALTO depara-se diante de situação em que, por um lado, aguarda-se
efetivo deslocamento do início da contagem do prazo de outorga, requerido por esta
signatária em 05.08.2021 junto à SCG (NUP 485130212032021), mediante ajuste no
termo inicial da contagem do prazo da outorga; por outro lado, o agente tem 60
(sessenta) dias, contados da publicação da Resolução Homologatória n. 2919/2021
(12.08), para desistir de ações judiciais em curso, e, após, formalizar Termo de
Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga com base nos valores previstos na
Resolução Homologatória n. 2919/2021.
Significa dizer que, no cenário atual: (i) ou a PLANALTO desiste das ações judicias, no
prazo de 60 (sessenta dias) e formaliza Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de
Outorga com base nos valores previstos na Resolução Homologatória n. 2919/2021,
renunciando do direito de ter a extensão do prazo de outorga da usina Planalto
calculada com base também no §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996; (ii) ou a
PLANALTO aguarda decisão da Diretoria da ANEEL com relação ao mérito do presente
Pedido de Reconsideração, para que seja recalculada a extensão do prazo de outorga
da usina Planalto com base também no §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996, o que
poderá ocorrer após findo o prazo de 60 dias para desistência das ações judiciais,
inviabilizando o direito de estender o prazo de outorga por força do 4º do art. 2º-A da
Lei 13.203/2015 levando-se em consideração o §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996.
As situações descritas elucidam justo receio de prejuízo de difícil reparação
decorrente da contagem do prazo de 60 dias para desistência de ações judiciais em
curso, a contar da publicação da Resolução Homologatória n. 2919/2021. Por este
motivo, pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo com relação ao prazo de 60 dias,
contados a partir do dia 12.08.2021, para desistência das ações judiciais em curso,
até que o presente Pedido de Reconsideração seja apreciado por esta Agência.
[...]
Todavia, a PLANALTO entende que o cálculo de extensão dos prazos das outorgas
necessariamente deve considerar a aplicação do §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996,

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devendo, por conseguinte, ser recalculado o prazo em dias de extensão de outorga da
usina PCH Planalto constante na Resolução Homologatória n. 2919/2021.
Primeiro porque, enquanto a extensão do prazo de outorga por força da Lei
13.203/2015 impõe tão somente ajustes no prazo final de outorga, mediante
acréscimo de dias; o deslocamento do prazo de outorga, por aplicação do §12 do
artigo 26 da Lei 9.427/1996, impõe ajustes no Termo de Outorga com relação ao início
da contagem do prazo de outorga e com relação ao final do prazo de outorga. Haja
vista que o termo inicial de contagem do prazo de outorga necessariamente deve ser
considerado como ponto de partida para quaisquer posteriores ajustes no Termo de
Outorga, deve haver o recálculo de extensão do prazo de outorga da usina Planalto
considerando o novo termo inicial da outorga, alterado por força da aplicação do §12
do artigo 26 da Lei 9.427/1996.
Em segundo lugar, insta frisar que o §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996 possui
aplicação imediata a contar da publicação do dispositivo (11.06.2021); enquanto que
a aplicação do §4º do art. 2º-A da Lei 13.203/2015 é condicionada à desistência, pelo
gerador, das ações judiciais em curso, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da
publicação da Resolução Homologatória n. 2919/2021. Significa dizer que o §4º do
art. 2º-A da Lei 13.203/2015 sequer produz efeitos atualmente no ordenamento
jurídico, enquanto que o §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996 produz efeitos desde a
sua publicação. Assim, impõe-se o recálculo de extensão do prazo de outorga da usina
Planalto considerando os efeitos do §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996." (grifos
acrescidos)
9. O exame dos autos permite concluir que os requisitos de admissão não estão
presentes, o que leva ao necessário não conhecimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo
os fundamentos a seguir.
10. Conforme se extrai do pedido de reconsideração, a Requerente pede a suspensão
"com relação ao prazo de 60 dias para desistência das ações judiciais em curso, contados a partir de
12.08.2021, até que o mérito [...] seja apreciado por esta Agência", apontando que seria necessário

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aguardar a aplicação da previsão do § 12 do art. 26, da Lei nº 9.427/96, que traz a possibilidade de
alterar o termo inicial de contagem do prazo de outorga.
11. Preliminarmente, observo que a Requerente faz confusão entre os efeitos da
Resolução Homologatória nº 2.919/2021 e o objeto do seu pedido de efeito suspensivo, na medida
em que o ato administrativo que se pretende impugnar não estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias
para desistência das ações judiciais.
12. Com efeito, é o art. 7º, § 1º, da Resolução Normativa nº 895/20203, que prevê que
a extensão de outorga de cada usina do MRE está condicionada ao pedido do interessado em até
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do prazo de extensão de outorga de cada usina.
Ou seja, o prazo para desistência das ações judiciais consta de Resolução Normativa que não é
tratada neste processo administrativo e não é objeto do pedido de reconsideração.
13. Ademais, a Resolução Normativa nº 895/2020 é ato normativo editado por esta
Agência a fim de disciplinar, de forma geral, a operacionalização da compensação, através de
extensão de outorga para os agentes o MRE, pelos efeitos causados pelos empreendimentos
hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicados pelo CNPE, nos termos previstos
no art. 2º-A, da Lei nº 13.203/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.052/2020.
14. A este respeito, o art. 43, inc. IV, da Resolução Normativa nº 273/2007, não deixa
dúvidas sobre a inadmissibilidade de recursos/pedidos de reconsideração "contra ato normativo,
de caráter geral e abstrato, editado pela Agência", do qual decorre, por consequente, a
inadmissibilidade do pedido de efeito suspensivo.
15. Assim, não conheço do pedido de efeito suspensivo que impugna, na verdade, o §
da Resolução Normativa nº 895/2020, com fundamento no art. 43, inc. IV, da Resolução
1º do art. 7º
Normativa nº 273/2007.
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Art. 7º. A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na data da publicação
da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e
estabelecerá os atos necessários para efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados
da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º,
bem como ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.

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16. De mais a mais, ainda que fosse caso de conhecimento, verifico que não estão
presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, na proporção em que
estão ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora.
17. No que se refere à probabilidade do direito, inicialmente, deve-se observar que não
existe relação de conexão e de prejudicialidade entre (i) a compensação por meio de extensão de
13.203/20154,
outorga para os agentes do MRE, direito previsto no art. 2º-A, § 4º, da Lei nº e (ii) a
possibilidade de alteração do termo inicial da outorga, direito previsto no art. 26, § 12, da Lei nº
9.427/965, incluído pela Lei nº 14.120/2021.
18. No primeiro, tem-se a compensação legal dada aos agentes do MRE (geradores
hidrelétricos) que sofreram os efeitos causados por empreendimento hidrelétricos com prioridade
de licitação e implantação indicados pelo CNPE, sendo a compensação operacionalizada por meio
de extensão do prazo de outorga para os geradores participantes do MRE.
19. Como contrapartida à fruição da compensação deferida legalmente e como forma de
encerrar a judicialização que envolve os agentes do MRE, o art. 2º-B, inc. I, da Lei nº 13.203/2015,
expressamente condiciona a extensão de outorga à "desistência da ação judicial cujo objeto seja a
4 Art. 2º-A. Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE serão compensados pelos efeitos causados
pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicados pelo Conselho Nacional de
Política Energética (CNPE), nos termos do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
decorrentes:
I - de restrições ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em operação ou de entrada em operação
em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas ao escoamento; e
II - da diferença entre a garantia física outorgada na fase de motorização e os valores da agregação efetiva de cada
unidade geradora motorizada ao SIN, conforme critérios técnicos aplicados pelo poder concedente às demais usinas
hidrelétricas.
§ 4º A compensação de que trata o caput deste artigo, a ser promovida para todos os titulares das usinas hidrelétricas
participantes do MRE na proporção dos montantes de energia assegurada fixados para as respectivas usinas, incluídas
aquelas que foram qualificadas como empreendimentos estruturantes, deverá considerar a atualização do capital
despendido, tanto pelo IPCA como pela taxa de desconto de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei, e dar-se-á mediante
extensão do prazo de outorga dos empreendimentos participantes do MRE, limitada a 7 (sete) anos, calculada com
base nos valores dos parâmetros aplicados pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º
desta Lei, dispondo o gerador livremente da energia.
5 Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 (trinta) anos, cuja
usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade
pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a
partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do
respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste
parágrafo.

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isenção ou a mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE e renúncia a qualquer alegação
de direito sobre o qual se funda a ação".
20. É intuitiva a intenção legislativa de encerrar a judicialização que, até o momento,
afeta as liquidações do Mercado de Curto Prazo, em razão dos efeitos da liminares obtidas por
agentes geradores participantes do MRE, de modo que o agente deve escolher uma das duas opções
seguintes: 1) ou aceita a compensação por extensão de outorga e desiste das ações judiciais e
renuncia aos direitos em que se fundam as ações; 2) ou não aceita a compensação por extensão de
outorga e mantém as suas ações judiciais.
21. A desistência das ações judiciais e renúncia aos direitos em que se fundam as ações
são requisito inegociável para que se obtenha a compensação por extensão de outorga para os
agentes geradores que participam do MRE, nos termos do art. 2º-A e do art. 2º-B, ambos da Lei nº
13.203/2015.
22. No segundo, por outro lado, tem-se a expectativa de direito de alteração do termo
inicial da outorga que está prevista no § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96, incluída pela Lei nº
14.120/2021, nos seguintes termos: "o agente titular de outorga de autorização para geração de
energia elétrica com prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de
2020 e que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao
cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir
da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário,
do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério
estabelecido neste parágrafo".
23. O que se extrai do dispositivo é a possibilidade de alteração do termo inicial de
contagem do prazo de autorização, com rebatimento, se necessário, no termo de outorga, para os
agentes geradores que preencham os seguintes requisitos: i) ser titular de outorga de geração com
prazo de 30 (trinta) anos; ii) a usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020; e iii) não tenha
sofrido qualquer penalidade pela ANEEL quanto ao cumprimento do cronograma de implantação.
24. Observa-se que este é um direito extensível a qualquer agente gerador,
independente da fonte, bastando que tenha preenchido os requisitos legais para tanto, motivo por

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que não existe qualquer relação de conexão e de prejudicialidade com a compensação por meio
de extensão de outorga aos agentes geradores do MRE, o que inclui somente geradores de fonte
hidráulica.
25. Em outras palavras: a desistência das ações judiciais e renúncia ao direito em que se
fundam as ações, para fins de obtenção da extensão de outorga (art. 2º-B, da Lei nº 13.203/2015),
não impedem a posterior alteração do termo inicial de contagem do prazo de outorga para os
agentes que preencherem os requisitos constantes do § 12 do art. 26, da Lei nº 9.427/96, mediante
fiscalização da ANEEL.
26. Ademais, ao contrário do que sustenta a Requerente, a alteração no termo de
outorga não é consequência direta da alteração do termo inicial de contagem do prazo de
autorização para geração, tanto que o § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96 expõe que o ajuste na
outorga só será feito se necessário.
27. Em arremate, conforme expõe o § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96, a fruição do direito
de alteração do termo inicial de contagem do prazo de autorização para geração depende de
fiscalização da ANEEL para verificar o atendimento aos requisitos legais, o que não ocorre no
processo relativo à homologação do prazo de extensão das outorgas de geração hidrelétrica (art.
2º-A, da Lei nº 13.203/2015).
28. Logo, não verifico a probabilidade do direito alegado pela Requerente, haja vista a
ausência de relação de conexão e prejudicialidade entre os institutos referidos.
29. Do mesmo modo, não se verifica perigo da demora, na proporção em que a
Requerente, ao desistir das ações judiciais e renunciar ao direito em que se fundam as ações, não
deixará de ter direito à fruição da alteração do termo inicial do prazo de autorização para geração,
caso preencha os requisitos elencados no § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96.
30. Isso porque, como colocado acima, a desistência das ações judiciais e consequente
renúncia ao direito em que se fundam as ações é condição legal para a compensação por meio de
extensão de outorga, de acordo com o art. 2º-B, da Lei nº 13.203/2015, e não impede que o mesmo
agente, posteriormente, seja beneficiado pela previsão do § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96, já que
se trata de previsões distintas e não excludentes.

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31. Além de tudo, constata-se que a Requerente em nenhuma hipótese terá o prazo de
outorga diminuído em relação ao prazo de extensão de outorga homologado por meio da Resolução
Homologatória nº 2.919/2021, na medida em que o eventual reconhecimento do direito previsto
no § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96 importará em novo aumento do prazo de outorga, se
necessário.
32. No caso, é possível considerar a existência de perigo da demora inverso, na
proporção em que a suspensão do prazo para desistência das ações judiciais importa em
salvaguarda para a manutenção destas ações e consequente manutenção do bloqueio financeiro no
Mercado de Curto Prazo, que atualmente é da ordem de R$ 1,2 bilhão6, causando prejuízos difusos
a inúmeros agentes que participam da liquidação financeira realizada perante a CCEE.
33. Pelo exposto, passa-se à decisão.
III. DIREITO
34. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.427/96;
b) Lei nº 9.784/1999;
c) Resolução Normativa nº 273/2007;
d) Lei nº 13.203/2015;
e) Lei nº 14.052/2020;
f) Lei nº 14.120/2021.
IV. DISPOSITIVO
35. Diante destes argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.000917/2021-32,
decido não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado por Planalto Energética S.A. no
6 Dados da liquidação financeira referente a julho/2021, finalizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) no dia 09 de setembro de 2021, conforme se extrai aqui: https://bityli.com/nCqqc.

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Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto
de 2021.
Brasília, 13 de setembro de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral