REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo 1.1 – Adesão à CCEE
Módulo 3 – Contratação
de Energia
Submódulo 3.7 – Apuração e Liquidação
Financeira Relativa às Cotas de Garantia
Física
1
Revisão 2.0
Vigência 01/04/2022

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de aprovação Data de
Revisão Motivo da Revisão
pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada

1.0 Despacho nº 1.911/2017 30.06.2017
(CP n° 05/2017)
Resolução Normativa nº

2.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
2
Revisão 2.0
Vigência 01/04/2022

1. INTRODUÇÃO
A Medida Provisória nº 579/2012, de 11 de setembro de 2012, regulamentada pelo do Decreto nº
7.085/2012, alterada pela Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, regulamentada
por meio do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2011, determinou as condições e os requisitos
necessários à prorrogação das concessões de geração de energia elétrica alcançadas pelo artigo 19
da Lei nº 9.074/1995, entre outras providências. Estes dispositivos preveem a alocação de cotas
de garantia física de energia e potência das usinas hidrelétricas cujos titulares tenham suas
respectivas concessões prorrogadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN.
A Medida Provisória nº 579/2012, conforme alterada, foi convertida na Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, à qual os citados atos atribuíram a função de
normatizar o tema, publicou a Resolução Normativa nº 514/2012, que estabeleceu as condições
para contratação das cotas de garantia física de energia e potência, além de dispor sobre os direitos
e obrigações das distribuidoras e agentes de geração vinculados à alocação das cotas de garantia
física de energia e potência (a qual foi sucedida pela Resolução Normativa nº 1.009/2022).
2. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos e prazos referentes à realização da apuração e liquidação financeira
relativa às cotas de garantia física. Este submódulo se aplica, exclusivamente, aos agentes
geradores titulares de concessão para geração de energia elétrica, prorrogada ou licitada, nos
termos da Medida Provisória nº 579, regulamentada por meio do Decreto nº 7.805/2012, e
posteriormente convertida na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e aos concessionários,
permissionários e autorizados de distribuição de energia elétrica aos quais sejam alocadas as cotas
de garantia física.
3. PREMISSAS
3.1. A CCEE deve efetuar a apuração e liquidação financeira relativa às cotas de garantia física
com base nas disposições regulatórias vigentes e de acordo com módulo específico das Regras
de Comercialização.
3
Revisão 2.0
Vigência 01/04/2022

3.2. A CCEE deve disponibilizar aos agentes geradores e aos agentes de distribuição que,
respectivamente, alocarem e receberem cotas de garantia física, os relatórios com as
informações da apuração e os valores a serem liquidados, em até cinco dias úteis (5du) antes
da data da correspondente Liquidação Financeira de Cotas de Garantia Física.
3.3. Os agentes geradores e agentes distribuidores federalizados são responsáveis por informar,
por meio do SCL, até o último dia útil do mês de referência da apuração, o percentual de
tributos aplicável ao seu regime de tributação. Caso não haja manifestação, o último
percentual informado será automaticamente considerado para a apuração do mês
subsequente.
3.3.1. Os agentes geradores e agentes distribuidores federalizados são responsáveis por
informar à CCEE, nos termos definidos na premissa 3.3, quaisquer alterações em seus
respectivos percentuais de Tributos, não sendo a CCEE, em qualquer hipótese,
responsável solidária ou subsidiária quanto às obrigações tributárias dos agentes
geradores e distribuidores.
3.3.2. A sujeição de agentes a quaisquer tributos e a interpretação fiscal é competência do
Fisco Federal, Estadual ou Municipal, conforme o caso, de modo que eventuais
informações, interpretações ou opiniões jurídicas da CCEE não são determinativas e
não afastam interpretações diferentes pelas Administrações Tributárias, não devendo
a CCEE se responsabilizar pela utilização dessas informações, interpretações ou
opiniões pelo Agente para condução de seus negócios e/ou recolhimento de tributos.
3.4. A Liquidação Financeira Relativa às Cotas de Garantia Física ocorre de forma centralizada e
em única data.
3.5. O Calendário da Liquidação Financeira de Cotas de Garantia Física, com as datas de liquidação
para cada mês é aprovado pelo Conselho de Administração da CCEE - CAd, deve ser divulgado
no site CCEE até o final do ano para o ano subsequente.
3.6. Os agentes de distribuição são responsáveis pela disponibilização dos recursos, constantes
nos relatórios, em conta corrente específica, até as 15h na data da Liquidação Financeira
Relativa às Cotas de Garantia Física.
3.7. Eventuais divergências encontradas após a divulgação do relatório com os valores constantes
dos documentos fiscais respectivos não afetarão os prazos definidos no Calendário de
Liquidação Financeira de Cotas de Garantia Física e, se consideradas procedentes, devem ser
contempladas no ciclo de liquidação financeira subsequente, conforme legislação vigente.
4
Revisão 2.0
Vigência 01/04/2022

3.8. A inadimplência no âmbito da Liquidação Financeira Relativa às Cotas de Garantia Física é
caracterizada caso os recursos disponibilizados pelo agente de distribuição sejam inferiores
aos indicados no respectivo relatório. Neste caso, incide sobre o valor não pago:
a) multa de 2% (dois por cento); e
b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
3.9. Além dos valores apurados conforme as alíneas "a" e "b" da premissa anterior, compõem o
saldo devedor do agente, a parcela inadimplida atualizada monetariamente pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA relativo ao mês anterior, caso essa
variação seja positiva. Na extinção deste índice é adotado outro índice oficial que venha a
substituí-lo. Para esta atualização monetária deve ser considerando o período desde a data
na qual deveriam ter sido disponibilizados os recursos relativos à liquidação financeira até o
dia que antecede a data de disponibilização de recursos da próxima liquidação financeira.
3.9.1. Caso o IPCA do mês anterior ao da data do inadimplemento não seja publicado até o
momento da divulgação do relatório da liquidação financeira seguinte, deve-se utilizar
o último índice publicado.
3.10. O valor decorrente da eventual inadimplência no âmbito da Liquidação Financeira Relativa às
Cotas de Garantia Física é rateado pelos agentes geradores na proporção das respectivas
parcelas da Receita Anual de Geração - RAG (valor em reais (R$/ano) a que o gerador tem
direito pela disponibilização da garantia física da usina, definido por Resolução da ANEEL, nos
termos do contrato de concessão da usina) relativas ao mês em que tenha ocorrido
inadimplência.
3.11. A CCEE deve disponibilizar o relatório com os resultados da Liquidação Financeira Relativa às
Cotas de Garantia Física em até três dias úteis (3du) da realização desta.
3.12. Caso sejam identificados valores inadimplidos por parte dos geradores referentes às
obrigações na CCEE, os recursos financeiros associados à Liquidação Financeira Relativa às
Cotas de Garantia Física podem ser utilizados para abater esses valores, conforme
regulamentação específica.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
5
Revisão 2.0
Vigência 01/04/2022

Submódulo3.7 – Apuração e liquidação financeira
relativaàs cotas de garantia física
5. FLUXO DE ATIVIDADES
LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS

CCEE Agentes de Distribuição Agente de liquidação
Início
Até W – 5du
Divulgar
relatórios
Até W
Depositar os
recursos
W
Liquidação
financeira
W+3du
Disponibilizar os
resultados da
liquidação
financeira
Fim
Legenda:
W: Data de liquidação financeira definida por meio da publicação do Calendário Anual de Liquidação
Financeira relativo às Cotas de Garantia Física.
du: dias úteis
6
Revisão 2.0
Vigência 01/04/2022

Submódulo 3.7 – Apuração e liquidação financeira relativa
às cotas de garantia física
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Liquidação financeira relativa às cotas

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deve disponibilizar por meio da ferramenta de relatório

Divulgar relatórios CCEE no SCL ou site, as informações referentes à apuração bem como Até W – 5du
os valores a serem pagos por cada agente de distribuição.
Os agentes de distribuição são responsáveis por disponibilizar os
Agente de

Depositar os recursos recursos até a data de liquidação financeira, observando o Até W
distribuição
horário limite previsto neste submódulo.
O agente de liquidação deve transferir os recursos depositados
Agente de
Liquidação financeira pelos agentes de distribuição aos agentes geradores na data W
liquidação
prevista neste submódulo.
A CCEE deve disponibilizar, por meio da ferramenta de relatórios
Disponibilizar os resultados da

CCEE no SCL, relatório com os valores liquidados por cada agente de Até W+3du
liquidação financeira
distribuição.
Legenda:
W: Data de liquidação financeira definida por meio da publicação do Calendário Anual de Liquidação Financeira relativa às Cotas de Garantia Física
du: dias úteis
7
Revisão 2.0
Vigência 01/04/2022

Submódulo 3.7 – Apuração e liquidação financeira relativa
às cotas de garantia física
7. ANEXOS
Não aplicável.
8
Revisão 2.0
Vigência 01/04/2022