REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6106/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Balsas - Riachão, municípios de Balsas e Riachão, (MA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004469/2016-89
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão – Cemar
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituir servidão administrativa, em favor da Companhia
Energética do Maranhão – Cemar, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Balsas
– Riachão, com 69kV, localizada nos municípios de Balsas e Riachão, estado do Maranhão
I. RELATÓRIO
A Companhia Energética do Maranhão – Cemar é concessionária de distribuição de energia
elétrica no estado do Maranhão, por meio do Contrato de Concessão nº 60/2000- ANEEL, de 11 de agosto de
2000, com vigência de 30 anos.
2. A Empresa, mediante a Carta s/n, de 13 de julho de 2016, cadastrada no Protocolo-Geral da
ANEEL em 18 de julho de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para instituir servidão administrativa
de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Balsas – Riachão.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade
pública, conforme consta da Nota Técnica no 347/2016-SCT/ANEEL, de 15 de setembro de 2016.
4. Em 10 de outubro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Constata-se que é competência da Agência emitir declaração de utilidade pública, nos termos
do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

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6. A SCT registrou, na Nota Técnica no 347, de 2016, a análise do pleito da Interessada e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131. A
Superintendência esclareceu que a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão 69 kV
Balsas –Riachão atingiria 85 propriedades, com 23 negociadas, 41 em negociação e 21 indenizadas.
7. Consoante a SCT, a Cemar informou que adotaria a faixa de servidão de 5m de largura em
área urbana e 15 m de largura em área rural e utilizaria a Norma Brasileira NBR 5422/85, para determinar a
faixa. A Concessionária apresentou o termo de responsabilidade, garantindo que as instalações seriam
construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 2009, regulamentada pela Resolução Normativa no 398,
de 2010.
8. A Superintendência afirmou na Nota Técnica que a Cemar havia juntado ao Processo cópia do
Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 30 de junho de 2015, no qual tornava público o requerimento à
Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA.
9. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como que a SCT recomendou favoravelmente,
julga-se que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III. DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
d) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e
de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências. "

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IV. DISPOSITIVO
11. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.004469/2016-89, voto pela
aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Energética do Maranhão –
Cemar, que declara de utilidade pública as áreas necessárias à passagem da Linha de Distribuição Balsas –
Riachão, com 69kV, localizada nos municípios de Balsas e Riachão, estado do Maranhão
Brasília, 1o de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor