REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13194/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo I da Resolução Autorizativa ANEEL 12.267, de 12 de julho de 2022, que autorizou a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A – TAESA a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002841/2022-61.
INTERESSADO: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa.
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. –
Taesa em face da Resolução Autorizativa nº 12.267/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços
em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (Taesa ou Recorrente), detentora do
Contrato de Concessão nº 97/2000, foi autorizada, mediante a Resolução Autorizativa (REA) nº 12.2671,
de 12 de julho de 2022, a implantar reforço na Subestação (SE) Bom Jesus da Lapa II para a instalação do
3º Banco de Autotransformadores (ATR), 500/230 kV, 3x100 MVA e conexões, assim como a receber a
correspondente parcela de Receita Anual Permitida (RAP).
2. Por meio da Carta Taesa nº 167/20222, de 27 de julho de 2022, a Transmissora interpôs
Pedido de Reconsideração contra a REA nº 12.267/2022. Em síntese, a Recorrente alega não existir vão
disponível na SE Bom Jesus da Lapa II para a implantação do Banco de Autotransformadores. Motivo pelo
qual, solicita a inclusão no escopo técnico da REA nº 12.267/2022 da ampliação da referida subestação.
Também, consta pedido de reconsideração em relação à aplicação do Banco de Preços de Referência
(BPR ANEEL) e à data de referência de preços utilizada na estimativa dos investimentos.
1
2 Documento Sicnet nº 48513.020244/2022-00.

3. O cronograma detalhado de execução do empreendimento foi enviado pela Transmissora
168/20223.
em 27 de julho de 2022, por meio da Carta Taesa nº
4. Em 1º de agosto de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário nº 30/2022, o Diretor
Giácomo Francisco Bassi Almeida foi sorteado como relator do Pedido de Reconsideração em análise.
Instada4
5. a apresentar análise técnica sobre o assunto, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) emitiu a Nota Técnica nº 795/2022SCT/ANEEL5, de 18 de novembro de 2022, na qual recomendou parcial provimento ao Pedido de
Reconsideração, no que concerne a implantação de um novo vão na subestação e a aquisição de terreno
para a correspondente ampliação.
6. Devido ao término do mandato do Diretor-Relator, o presente processo foi transferido a
minha relatoria, em 16 de novembro de 2022.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica
S.A. (Taesa ou Recorrente) face à REA nº 12.267/2022, que autorizou a Taesa a implantar reforço na SE
Bom Jesus da Lapa II para a instalação do 3º ATR, 500/230 kV, 3x100 MVA e conexões, assim como
estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida (RAP) e prazo de execução.
II.1 Da admissibilidade
9. O Pedido de Reconsideração interposto pela Taesa preenche os requisitos de
admissibilidade e tempestividade6 disciplinados pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução Normativa (REN)
nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.
3
Documento Sicnet nº 48513.020245/2022-00.
4 Por meio do Memorando nº 194/2022‐ASD/ANEEL, de 8 de agosto de 2022. Documento Sicnet nº 48575.005747/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48526.006041/2022-00.
6 A REA º 12.267/2022 foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2022. Assim, conforme disposição normativa,
a data limite para a interposição do recurso se deu no dia 27 de julho de 2022, data que o recurso foi impetrado.

II.2 Do mérito
10. Conforme consta no Voto condutor da REA nº 12.267/2022, por se tratar de reforço com
escopo de obra bem definido, foi utilizado o Banco de Preços de Referência (BPR) da ANEEL. Nesse
sentido, foram considerados os valores de investimento constantes no BPR da ANEEL (referência junho
de 2021) para a implantação de (i) um módulo de equipamento (banco de autotransformadores
monofásicos TR3 500/230 kV, 3 x 100 MVA), (ii) dois módulos de manobra para conexão de transformador
(500 kV em disjuntor e meio e 230 kV em barra dupla a 4 chaves), e (iii) um módulo de infraestrutura de
manobra em 230 kV.
11. Em seu Pedido de Reconsideração, a Taesa diverge quanto aos quantitativos e aos valores
considerados pela ANEEL. Dentre os pontos levantados, consta a necessidade da ampliação da
Subestação para a instalação de novo vão no setor de 500 kV. Para isso, a Recorrente pleiteia a alteração
do escopo técnico do reforço, incluindo a aquisição do terreno adjacente (item de Módulo de
Infraestrutura Geral – MIG), a implantação de um Módulo de Interligação de Barras (IB) e de um Módulo
de Infraestrutura de Manobra (MIM). Sob a justificativa de atendimento aos requisitos do Procedimento
de Rede, também foi solicitada a inclusão de equipamentos extras relacionados à proteção de
transformadores. Ainda, para atender aos requisitos relacionados à teleassistência de subestações,
acrescenta a inclusão de um sistema de vídeo monitoramento e um sistema de detecção de
incêndio/intrusão/controle de acesso. Por fim, também solicita a aplicação do BPR ANEEL disponível de
julho de 2022.
12. De início, insta frisar que o modelo econômico de formação dos preços, estabelecido pela
Lei nº 9.427/1996, define que a remuneração deve refletir a contraprestação pela execução do serviço.
Dessa forma, a precificação não visa reproduzir o projeto de engenharia específico da transmissora, mas,
em verdade, estabelecer um sinal econômico adequado para a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato de Concessão, considerando o aumento da prestação do serviço.
13. Nesse esteio, a aplicação da metodologia do Banco de Preços de Referência (BPR) ANEEL
tem como objetivo realizar a precificação dos serviços de transmissão com base em custos-padrão e
quantitativos médios para os módulos de uma subestação, conforme disposto na Resolução
Homologatória (REH) nº 758/2009.

14. Em outras palavras, não há por parte do regulador o objetivo de estabelecer em ato de
outorga todos os parâmetros técnicos do projeto de engenharia, cuja elaboração é prerrogativa da
transmissora, para atender o escopo autorizado.
15. Uma vez realizados os necessários esclarecimentos, resta analisar o caso concreto, de
modo a verificar se o valor associado ao presente reforço reflete (i) a estimativa de investimento para o
escopo definido pelo Planejamento Setorial; e (ii) o adequado cálculo das parcelas adicionais de RAP
prévias para remuneração da prestação do serviço, com base em valores regulatórios.
16. No que tange à instalação de novo vão no setor de 500 kV da SE Bom Jesus da Lapa II, no
âmbito das análises realizadas na etapa recursal, a SCT conclui ser necessária a implantação do referido
vão. Assim, como o setor de 500 kV da subestação tem arranjo do tipo disjuntor e meio (DJM), o escopo
do reforço foi complementado com um Módulo de Conexão de Interligação de Barras (IB) e um Módulo
de Infraestrutura de Manobra (MIM).
17. Diante da alteração do escopo, a SCT considerou ser necessária a aquisição de terreno, que
não estava contemplado na área mínima do Contrato de Concessão nº 097/2000. Conforme registrou a
SCT, a aquisição de terreno é caracterizada como um módulo incompleto, razão pela qual, para calcular
a RAP associada a esse item, a área técnica utilizou a estimativa orçamentária enviada pela Taesa.
18. O valor orçado pela Taesa para compra de terreno com área de 37.820 m2 foi de R$
7.037.101,05, na data de referência de março de 2022, esse valor foi levado para a referência de junho
de 2021, pelo índice de atualização do contrato (IGP-M).
19. Em relação aos demais itens solicitados (arruamento, canaletas, cercas, malha de terra,
iluminação, embritamento e drenagem), como bem abordado pela SCT, tais itens são contemplados nos
valores padrões do BPR ANEEL nos Módulo de Infraestrutura de Manobra previstos para os novos vãos
dos setores de 230 e 500 kV, portanto, o pleito não será acatado.
20. Quanto à inserção de equipamentos para atendimento de requisitos específicos dos
Procedimentos de Rede, a SCT considera que os módulos do BPR ANEEL atenderão aos requisitos
mínimos dos Procedimentos. Todavia, em verdade, os módulos do BPR ANEEL podem demandar
atualizações, por isso, reforço que a não indicação de um equipamento no módulo padrão do BPR, no

momento da autorização, não afasta a obrigação da transmissora de implantar as instalações autorizadas
atendendo aos requisitos dos Procedimentos de Rede.
21. Isso porque, com fulcro no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), a receita estabelecida no momento da autorização possui o caráter provisório e tem efeito
retroativo quando da definição do valor definitivo, estabelecido no processo de Revisão Tarifária. Dessa
forma, como parte do processo de Revisão Tarifária, o BPR ANEEL passará por recálculo dos valores
médios, sendo incorporadas as mudanças nos Procedimentos de Rede. Assim, concordo com o
entendimento da SCT, que a revisão da RAP das autorizações realiza o tratamento adequado para as
evoluções dos requisitos e são reconhecidos na precificação das autorizações de reforços.
22. Em particular aos requisitos dos Procedimentos de Rede associados à teleassistência, a SCT
explicou que os equipamentos não estão contemplados nos módulos padrões do BPR ANEEL. Isso porque
a utilização de operação remota é uma prerrogativa da transmissora, não se caracterizando como uma
exigência do planejamento setorial.
23. Ainda, reforço que, conforme os comandos legais e regulatórios, os módulos do BPR ANEEL
não foram estabelecidos de forma exaustiva, pois essa não é a proposta da remuneração do serviço pelo
preço. Sendo assim, a listagem de equipamentos e serviços constantes dos módulos são indicativos das
configurações padrões para possibilitar a precificação do serviço. Nesse contexto, acompanho a
recomendação da SCT e não acato o pleito para inclusão de equipamento extras.
24. Por fim, a Taesa também questionou a utilização da data de referência de preços de junho
de 2021 e solicitou a aplicação do BPR ANEEL referente à data de julho de 2022. Sobre o assunto,
esclareço que as instruções de processos autorizativos realizadas em um ciclo tarifário utilizam como
referência o mês de fechamento do ciclo anterior. Dessa forma, como a Nota Técnica nº 450/2022SCT/ANEEL, que motivou a REA nº 12.267/2022, é de 29 de junho de 2022, ou seja, ainda do Ciclo Tarifário
2021/2022, a instrução utilizou a data de referência de preços de junho/2021.
25. Em complemento, como já registrado em parágrafos anteriores, a RAP definitiva será
calculada com base no BPR vigente, assim, será na Revisão Tarifária o momento adequado para a
atualização dos preços, com efeitos retroativos à data de entrada em operação do reforço. Portanto,

entendo que a data de referência de junho de 2021 deve ser mantida para o cálculo da RAP prévia do
reforço em análise, conforme o padrão adotado pela SCT.
26. No escopo do cronograma do empreendimento, houve a inserção dos marcos
intermediários no Sistema de Gestão da Transmissão (SIGET), conforme as informações encaminhadas
após o Pedido de Reconsideração.
27. Do exposto, em resumo, considerando que foi acatado o pleito no que concerne a
implantação de um novo vão na Subestação e a aquisição de terreno, na Tabela 1 constam os valores de
RAP antes e após o acatamento parcial dos pleitos apresentados pela Taesa.
Tabela 1 – RAP antes e após análise do recurso apresentado pela Taesa (R$).
RAP da REA n° RAP após análise
Empreendimento Diferença
12.267/2022 do recurso
SE Bom Jesus da Lapa II
R$ 7.022.519,68 R$ 10.019.679,74 R$ 2.997.160,06
3º ATF 500/230 kV – 3 x 100 MVA e conexões.
Total R$ 7.022.519,68 R$ 10.019.679,75 R$ 2.997.160,07
Referência de preço: junho de 2021.
Fonte: Nota Técnica nº 795/2022-SCT/ANEEL.
III – DIREITO
28. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto nº 1.717, de 24 de
novembro de 1995; (iv) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (v) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
(vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de
junho de 2004; (viii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (ix) Resolução Normativa
nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO

29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002841/2022-61, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. –
Taesa em face da Resolução Autorizativa nº 12.267, de 12 de julho de 2022, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, na forma da minuta de Resolução Autorizativa anexa.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto