REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11798/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.134, de 1º de junho de 2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Rio Largo II – Penedo na Subestação Arapiraca III.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005740/2020-80
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, em face da Resolução Autorizativa nº 10.134/2021, que estabeleceu as
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Recorrente, em função do seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo na SE Arapiraca III.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de junho de 2021 por meio da Resolução Autorizativa (REA) nº 10.134, foram
estabelecidas as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Chesf, em função do seccionamento
da Linha de Transmissão – LT 230 kV Rio Largo II - Penedo na Subestação Arapiraca III.
2. Em 18 de junho de 2021, por meio da correspondência CE-SRR-053/20211, a Chesf
interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 10.134, de 2021.
3. Em 28 de junho de 2021, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído à minha relatoria e, em 30 de junho, por meio do Memorando nº 170/2021ASD/ANEEL2, minha assessoria solicitou avaliação dos argumentos apresentados pela Chesf à
SCT.
4. Em 1º de julho de 2021, a Chesf protocolou a Carta CE-SRR-071/20213 com
informações complementares.
759/2022-SCT/ANEEL4,
5. Em 4 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº
a SCT conclui pelo provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Chesf, no sentido
de se reconhecer os custos referentes a instalação dos equipamentos necessários para as
modificações nas Entradas de Linhas (ELs) das Subestações (SEs) Rio Largo II e Penedo, em razão
do seccionamento da Linha de Transmissão (LT) na SE Arapiraca III.
1 Sic nº 48513.0164226/2021-00
2 Sic nº 48575.003125/2021-00
Sic nº 48513.017759/2021-00
3
4 Sic nº 48526.005845/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Chesf5, em face da
Resolução Autorizativa nº 10.134/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas
a Recorrente, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo
na SE Arapiraca III.
7. O requerimento apresentado pela Chesf é para se estabelecer parcela adicional
de receita para operação e manutenção das instalações de transmissão implantadas por meio do
Contrato de Concessão nº 13/2010 (como parte das obrigações constantes em sua Segunda
Cláusula) para o seccionamento da LT 230 kV Rio Largo II – Penedo na Subestação Arapiraca III,
que compõe o Contrato de Concessão nº 61/2001. A Chesf é titular da concessão de ambos os
Contratos6.
8. Em seu Pedido de Reconsideração, a transmissora requereu que: "(...) os valores
previstos na alínea "e", sobretudo das atividades descritas na alínea "b", do inciso I, do §3º, do
artigo 7º da REN nº 67, de 2004, que totalizaram o valor histórico de R$ 1.576.078,86, sejam
pagos à empresa."
informa7
9. A Chesf que os valores referentes à REN nº 67, de 2004, além da
verificação da conformidade das especificações e dos projetos, também se referem a instalação
dos equipamentos necessários para as modificações nas Entradas de Linha – ELs existentes
envolvidas no seccionamento, conforme alínea b do inciso I, §3° do art. 7º da referida REN.
Esclarece, ainda, que, do valor total de R$ 1.576.078,86 por ela apresentado na petição inicial, o
montante de R$ 212.400,23 é referente apenas aos custos de instalação dos equipamentos das
referidas modificações nas ELs das SE's Rio Largo II e Penedo. Assim, a Concessionária requer o
reconhecimento do valor de R$ 212.400,23 juntamente com a receita de Operação e
Manutenção – O&M estabelecida na REA ora recorrida, em respeito à alínea b do inciso I, §3° do
art. 7° da REN n° 67, de 2004, abaixo transcrito:
"Art. 7º (...)
§ 3° (...)
I – (...)
5
A Resolução Autorizativa nº10.134 foi publicada em 9 de junho de 2021 e a Chesf interpôs seu Pedido de
Reconsideração em 18 de junho de 2021, portanto de forma tempestiva.
6 Em 15 de agosto de 2016, a Chesf (Contrato de Concessão nº 061/2001) e a Chesf (Contrato de Concessão nº
13/2010) celebraram o Contrato de Transferência Não Onerosa por meio do qual a Chesf (Contrato de Concessão nº
13/2010) transferiu à Chesf (Contrato de Concessão nº 061/2001) os equipamentos e sistemas que compõem as
entradas de linha em 230 kV na SE Arapiraca III, os trechos de linha de transmissão associados ao seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo na SE Arapiraca III e um reator de linha manobrável em 230 kV –
15 Mvar com respectiva conexão.
7 Nas informações complementares, apresentadas por meio da Carta CE-SRR-071/2021.

b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha
seccionada serão adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a
concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
(...)
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá
verificar a conformidade das especificações e dos projetos relacionados às
instalações e equipamentos referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o
edital de licitação, participar do comissionamento das instalações transferidas e
instalar os equipamentos descritos na alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP
resultante da licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha
seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das
atividades descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por cento) do
orçamento constante do contrato de concessão, referente às instalações licitadas
descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a operação
e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea "a", a ser
considerada no cálculo da TARIFA DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA
REDE BÁSICA – TUSTRB." (grifo nosso)
10. O núcleo do pleito da Chesf se refere a atividade de instalação dos equipamentos
descritos na alínea "b", a qual é a parte final da alínea "e" supracitada e que também pode
compor a parcela de receita colocada na alínea "f".
11. Conforme consta na análise apresentada na Nota Técnica nº 272/2021SCT/ANEEL, os custos referentes à verificação da conformidade de especificações e projetos e ao
comissionamento só fazem sentido quando se trata de transferência de instalações entre
concessionárias distintas e em razão da necessidade de compatibilizar os projetos e a
implantação dessas instalações com os padrões e critérios técnicos adotados pelo receptor das
instalações. Assim sendo, esses custos não se aplicam no presente caso, pois a mesma
concessionária (a Chesf) era responsável pela execução do seccionamento (como titular do
Contrato de Concessão nº 13/2010) e recebeu o ativo implantado em transferência (por ser
outorgada da linha seccionada nos termos do Contrato de Concessão nº 61/2001).
12. A própria Chesf trouxe em seu pleito que ela fez os projetos. Assim, inexiste a
necessidade de compatibilização para a qual a norma prevê reconhecimento de custos.
13. Por outro lado, a Chesf também questiona que "não houve manifestação sobre a
motivação pela qual não estavam sendo reconhecidos os valores envolvendo implantação dos
equipamentos necessários às modificações dos terminais existentes, também previstos na alínea
"e", do inciso I, do §3º, do artigo 7º da ReN nº 67, de 2004."
14. Segundo a SCT, o pedido apresentado pela Carta CE-SOR-191/2020 não
apresentava os custos referentes a instalação dos equipamentos separado dos custos das outras
atividades descritas na referida norma. No pedido de reconsideração, a Chesf apresentou que o
valor total de R$ 1.576.078,86 se referia ao custo de todas as atividades da alínea "e" em questão.

Mas, não separou quais os valores para cada atividade de instalação dos equipamentos para as
modificações nas ELs das SE's Rio Largo II e Penedo do restante das atividades descritas na alínea
"e". Isto apenas foi apresentado na complementação de informação protocolada na Carta CESRR-071/2021.
15. Como o Contrato de Concessão nº 13/2010 não considerava os custos de
instalação envolvidos com as modificações nas ELs, tais custos – nos termos da REN nº 67, de
2004 – devem ser reconhecidos no âmbito do adicional de receita da transferência dos ativos
entre as outorgas do Contratos nº 13/2010 e nº 61/2001. A instalação dos equipamentos deve
ter o custo reconhecido dentro do limite colocado pela alínea 'f" do mesmo comando da REN nº
67, de 2004.
16. Desta forma, a SCT recomendou que apenas o valor de R$ 212.400,23 - do total de
R$ 1.576.078,86 pleiteado pela Chesf - seja reconhecido dentre os custos definidos na alínea e
do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004.
17. Cabe esclarecer que o valor de R$ 212.400,23, atualizado pelo IPCA de dezembro
de 20112 a junho de 2021, corresponde a R$ 341,076,90 e é inferior ao limite de 1,5% do
orçamento constante do Contrato de Concessão (R$ 58.191.797,55).
18. Assim, acato a recomendação da SCT de que o valor a ser considerado no cálculo
da RAP seja R$ 341.076,90, a preço de junho de 2021, para o desempenho das atividades
descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, considerando o
disposto nas alíneas "b" e "f", do inciso I, do §3º do artigo 7º da mesma REN. Desta forma,
considerando os encargos setoriais, o valor de receita a ser pago é de R$ 345.919,77.
III – DIREITO
19. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3ºA, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II
do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de
junho de 2004; Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020, e Resolução Normativa nº
905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005740/2020-80, voto
por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, em face da Resolução Autorizativa nº 10.134/2021, que estabeleceu as
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Recorrente, em função do seccionamento da Linha de

Transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo na SE Arapiraca III, para no mérito dar-lhe provimento
parcial, no sentido de reconhecer apenas os custos referentes a instalação dos equipamentos
necessários para as modificações nas Entradas de Linhas das Subestações Rio Largo II e Penedo,
em razão do seccionamento da Linha de Transmissão na SE Arapiraca III.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor