REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Módulo 7 – Energia de
Reserva
Submódulo 7.1 – Apurações da energia
de reserva

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de aprovação

Revisão Motivo da Revisão Data de Vigência
pela ANEEL

| 1.0 | Primeira versão aprovada | Despacho nº 1.019/2013 | 10.04.2013 |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.0 | Adequação à REN nº 755/2016 | Despacho nº 1.911/2017 | 30.06.2017 |
| 3.0 | Adequação à REN n° 802/2017 | Despacho n° 1.975/2018 | 31.08.2018 |
| 4.0 | Adequação à REN n° 869/2020 | Despacho n° 3.646/2020 | 01.01.2021 |

Resolução Normativa nº

5.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
Com a reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro, passou a ser prevista a possibilidade de
contratação de energia de reserva, destinada a aumentar a segurança no fornecimento de
energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, proveniente de usinas especialmente
contratadas para esse fim.
O Decreto n° 6.353/2008 regulamentou a contratação de energia de reserva prevista na Lei n°
10.848/2004, proveniente de novos empreendimentos de geração ou empreendimentos
existentes, desde que acrescentem garantia física ao SIN e não tenham entrado em operação
comercial até 17 de janeiro de 2008 (data de publicação do referido Decreto).
Os empreendimentos de geração vencedores dos Leilões de Energia de Reserva- LER devem
celebrar Contratos de Energia de Reserva - CERs com a CCEE, que atua como representante dos
usuários de energia de reserva, que suportam os custos associados a tal contratação mediante
pagamento do Encargo de Energia de Reserva - EER.
2. OBJETIVO
Estabelecer as premissas para a apuração e divulgação dos valores relativos à energia de
reserva, o que contempla: (i) apuração e rateio do EER; (ii) antecipação de receita; (iii)
ressarcimento de valores por parte dos agentes vendedores; (iv) efeitos de eventuais
reapurações da energia de reserva; (v) ajustes relativos a decisões administrativas e judiciais.
Este submódulo se aplica aos agentes de geração vendedores de energia de reserva e aos
usuários de energia de reserva.
3. PREMISSAS
Gerais
3.1. A parcela da garantia física comprometida no LER não pode ser usada como lastro para
fins de comercialização de energia, sendo que toda a geração associada à energia de
reserva é contabilizada e liquidada exclusivamente no Mercado de Curto Prazo - MCP.
3.2. Os custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos
administrativos, financeiros e tributários, devem ser suportados por todos os usuários de
energia de reserva, mediante o pagamento do EER, conforme estabelecido no submódulo
7.2 - Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva.
3.3. A CCEE deve manter conta corrente específica, denominada Conta de Energia de Reserva -
CONER, para administração dos recursos financeiros associados a:
a) Recolhimento do EER junto aos usuários de energia de reserva;
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b) Recebimento dos valores referentes ao pagamento de multas ou penalidades e
ressarcimentos (penalidades por descumprimento de obrigações estabelecidas no
CER; multas por não instalação e coleta do sistema de medição anemométrica;
ressarcimentos, por meio da devolução da receita fixa previamente recebida referente
ao montante vendido e efetivamente não entregue pelo agente vendedor aos usuários
de energia de reserva) relativos à energia de reserva pelos agentes vendedores de
energia de reserva, nos termos do CER;
c) Recebimento dos encargos moratórios decorrentes da inadimplência no pagamento do
EER e de eventuais ressarcimentos/penalidades;
d) Valores resultantes da liquidação financeira relativa à contratação de energia de
reserva no MCP, incluindo os valores relativos à antecipação de usinas;
e) Pagamento ou retenção dos valores devidos aos agentes vendedores de energia de
reserva;
f) Constituição e manutenção do fundo de garantia;
g) Ressarcimento dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela
CCEE na gestão e estruturação da CONER e dos contratos associados à energia de
reserva;
h) Valores resultantes das diferenças entre as apurações já liquidadas e os novos valores
calculados na reapuração de energia de reserva, no caso de agentes de geração
desligados da CCEE.
3.4. Findo o prazo de vigência dos CERs e concluídas todas as obrigações decorrentes da
contratação de energia de reserva, eventual saldo remanescente da CONER será destinado
ao fundo de reserva, para redução do pagamento dos Encargos de Serviços do Sistema -
ESS, conforme previsto na Resolução Normativa n° 337/2008 (a qual foi sucedida pela
Resolução Normativa nº 1.009/2022).
3.5. No processo de contabilização e liquidação financeira relativa à contratação de energia de
reserva no MCP, a CCEE representa os usuários de energia de reserva por meio de um
agente virtual denominado Agente Associado à Contratação de Energia de Reserva - ACER.
3.6. O ACER não participa do rateio de eventual inadimplência na liquidação financeira das
operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no MCP, nem tampouco do
rateio dos ajustes escriturais relativos a ações judiciais.
3.7. Os recursos obtidos com a liquidação da geração associada à energia de reserva no MCP
são destinados à CONER, de modo a reduzir os custos associados à sua contratação.
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3.8. O empreendimento de geração que não estiver em operação comercial no mês de início de
suprimento do CER terá o pagamento de sua receita fixa mensal retido conforme as
Regras de Comercialização ou por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, até que inicie sua operação comercial.
3.8.1. A liberação do pagamento da receita fixa retida, atualizada conforme as Regras de
Comercialização, ocorrerá no mês de lançamento de eventual ressarcimento
apurado, de modo a abater parte ou todo o ressarcimento devido pelo agente
vendedor de energia de reserva.
3.9. Na constituição do fundo de garantia, a CCEE deve considerar o montante de recursos
financeiros equivalente ao pagamento integral aos agentes vendedores de energia de
reserva no mês de referência, observados os critérios de reajuste dos CERs. Os recursos
financeiros associados à retenção do pagamento ao agente vendedor de energia de
reserva são desconsiderados para efeitos de constituição do fundo de garantia.
3.10. Para fins de apuração do EER a ser pago pelos usuários de energia de reserva, a CCEE
deve considerar os recursos disponíveis na CONER no momento do cálculo e os demais
dispositivos das Regras de Comercialização. Se os recursos forem suficientes para o
pagamento de todas as obrigações vinculadas à energia de reserva e para o atendimento
dos conceitos técnicos do fundo de garantia, não será realizada a cobrança de EER no mês
de referência.
3.11. O valor do EER calculado pela CCEE deve ser rateado entre todos os usuários de energia
de reserva na proporção da parcela de consumo do agente atendido pelo SIN, conforme
medição verificada nos últimos 12 (doze) meses liquidados, sendo utilizados, na forma de
janela móvel de 12 (doze) meses, valores que representem, efetivamente, a carga líquida
mensal do agente.
3.12. O cálculo do rateio do EER entre os usuários de energia de reserva deve considerar apenas
a parcela de consumo que exceda o atendimento feito por meio de geração própria, caso
aplicável.
3.13. Os relatórios com os valores a receber ou recolher do EER devem ser disponibilizados aos
agentes em sistema específico após a validação dos resultados da apuração da energia de
reserva pelo auditor independente.
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3.14. Quando houver reapuração de energia de reserva, as diferenças dos valores financeiros
entre as apurações já liquidadas e os novos valores calculados na reapuração de energia
de reserva, bem como os demais ajustes provenientes de decisões judiciais, deliberações
do Conselho de Administração da CCEE - CAd e/ou determinação da ANEEL, devem ser
atualizados monetariamente com base nas variações positivas do IPCA, e divulgados por
meio de relatórios.
3.14.1. A metodologia de atualização monetária deve considerar o número índice do IPCA
do mês de referência do ajuste e o número índice do IPCA do mês anterior ao mês
em que for inserido o ajuste.
3.14.2. Em caso de indisponibilidade do índice, na data de atualização, deve ser utilizado
o último índice disponível e deve ser realizada correção residual no mês
subsequente. Na eventual extinção do IPCA, deve ser utilizado o índice que vier a
substituí-lo.
Empreendimentos de geração de fonte biomassa
3.15. Durante o período de suprimento definido no CER, o percentual de destinação da geração
do empreendimento comprometido com CER, a cada mês, será, no mínimo, o percentual
da garantia física comprometida no respectivo LER, até atingir o montante anual previsto
no contrato.
3.16. O agente vendedor de energia de reserva pode, caso esteja definido no CER, destinar
mensalmente, parte ou toda a geração da parcela de usina modelada no ACL para
atendimento do CER, observados os prazos estabelecidos neste submódulo.
3.17. A liberação do percentual mínimo de geração destinada ao CER ocorrerá automaticamente
assim que for verificado o atendimento do volume contratado em cada ano de suprimento,
sendo que a geração verificada nos meses subsequentes ficará liberada para o ACL até o
mês de início do próximo ano de entrega do CER.
Empreendimentos de geração de fonte eólica
3.18. O agente vendedor de energia de reserva deve realizar medições anemométricas e
climatológicas dos ventos conforme definido nos respectivos contratos e os registros das
medições à Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
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3.19. O descumprimento da obrigação indicada na premissa anterior, que será apurado e
informado pela EPE à CCEE, sujeita o agente ao pagamento mensal de multa, no âmbito
da liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva, conforme
estabelecido em cada CER e detalhado no submódulo 6.1 - Penalidades de medição e
multas.
3.20. O empreendimento de geração de fonte eólica que entrar em operação comercial antes da
data de início de suprimento definida no CER receberá, compulsoriamente, receita
antecipada por toda a energia gerada até o início de suprimento do contrato.
3.21. Com relação à conta de energia de reserva do agente, apurada de acordo com as Regras
de Comercialização, caso seja verificado saldo positivo dentro da faixa de tolerância ao
final do último ano de cada quadriênio, o agente vendedor de energia de reserva pode, a
seu critério, utilizar o saldo acumulado das seguintes formas:
a) Repassar montante desse saldo para o quadriênio seguinte na forma de crédito de
energia;
b) Ceder montante desse saldo para outros agentes de geração vencedores do mesmo
LER; e/ou
c) Receber receita variável, caso ainda exista saldo na conta de energia após a
declaração dos montantes de repasse e/ou cessão.
3.22. A declaração dos montantes de repasse e/ou cessão deve ser realizada diretamente em
sistema específico, caso contrário o saldo positivo de energia será remunerado na forma
de receita variável, conforme Regras de Comercialização.
Empreendimentos de geração de fonte solar
3.23. O empreendimento de geração de fonte solar que entrar em operação comercial antes da
data de início de suprimento definida no CER receberá, compulsoriamente, receita
antecipada por toda a energia gerada até o início de suprimento do contrato.
3.24. Com relação à conta de energia de reserva do agente, apurada de acordo com as Regras
de Comercialização, caso seja verificado saldo positivo dentro da faixa de tolerância ao
final de cada ano contratual, o agente vendedor de energia de reserva pode, a seu critério,
utilizar o saldo acumulado das seguintes formas:
a) Repassar montante desse saldo para o ano seguinte na forma de crédito de energia;
b) Ceder montante desse saldo para outros agentes de geração vencedores do mesmo
LER; e/ou
c) Receber receita variável, caso ainda exista saldo na conta de energia após a
declaração dos montantes de repasse e/ou cessão.
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3.25. A declaração dos montantes de repasse e/ou cessão deve ser realizada diretamente em
sistema específico, caso contrário o saldo positivo de energia será remunerado na forma
de receita variável, conforme Regras de Comercialização.
Empreendimentos de geração de fonte hidráulica
3.26. O empreendimento de geração de fonte hidráulica (classificado como Pequena Central
Hidrelétrica – PCH ou Central Geradora Hidrelétrica – CGH) comprometido com CER
celebrado a partir do 10° LER que entrar em operação comercial antes da data de início de
suprimento definida no CER receberá, compulsoriamente, receita antecipada por toda a
energia gerada até o início de suprimento do contrato.
3.27. Com relação à conta de energia de reserva do agente, apurada de acordo com as Regras
de Comercialização, caso seja verificado saldo positivo dentro da faixa de tolerância ao
final do último ano de cada quinquênio, o agente vendedor de energia de reserva pode, a
seu critério, utilizar o saldo acumulado das seguintes formas:
a) Repassar montante desse saldo para o quinquênio seguinte na forma de crédito de
energia;
b) Ceder montante desse saldo para outros agentes de geração vencedores do mesmo
LER; e/ou
c) Receber receita variável, caso ainda exista saldo na conta de energia após a
declaração dos montantes de repasse e/ou cessão.
3.28. A declaração dos montantes de repasse e/ou cessão deve ser realizada diretamente em
sistema específico, caso a declaração não ocorra, o saldo positivo de energia será
remunerado na forma de receita variável, conforme Regras de Comercialização.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
Apurações da Energia de Reserva
Agente Vendedor da
CCEE
Energia de Reserva
Início
Conforme
cronograma
específico
Celebrar CER
com a CCEE
Até MS+8du
Destinar geração
do ACL ao CER
Contabilização e
Liquidação Financeira
do MCP
MS(ER)+5du
Calcular os
valores relativos
à apuração da
energia de
reserva
MS(ER)+8du
Divulgar
relatórios com os
resultados da
apuração da
energia de
reserva

Ao final de Ao final de Ao final de
cada cada ano
cada

quadriênio contratual quinquênio
Apurar saldo da Apurar saldo da Apurar saldo da
conta de energia conta de energia conta de energia
das usinas das usinas

das usinas solares e hidráulicas e
eólicas e divulgar divulgar aos
aos agentes divulgar aos
agentes agentes
Fim
Legenda:
MS: mês seguinte ao mês de operação de compra e venda de energia
MS(er): mês seguinte à liquidação financeira dos valores relativos à energia de reserva contabilizada no MCP
du: dias úteis
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Apurações da energia de reserva

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Agente vendedor de energia Conforme cronograma
Celebrar CER com a CCEE -
de reserva específico
Agente vendedor de energia
Destinar geração do ACL ao CER, caso Informar em sistema específico, a seu critério, o percentual da geração
de reserva (exceto usinas Até MS+8du
queira mensal da parcela ACL da usina que deve ser destinada ao CER.
eólicas, solares e hidráulicas)
Calcular os valores relativos à

CCEE Calcular os valores relativos à apuração da energia de reserva. MS(ER)+5du
apuração da energia de reserva
Divulgar relatórios com os resultados Divulgar os relatórios com os resultados da apuração da energia de reserva,
CCEE MS(ER)+8du
da apuração da energia de reserva após a validação desses resultados pelo auditor independente.
Apurar o saldo da conta de energia de reserva dos empreendimentos de

Apurar saldo da conta de energia de geração de fonte eólica para verificar se esses apresentam saldo positivo ou Ao final de cada
reserva das usinas eólicas e divulgar CCEE
negativo dentro da faixa de tolerância e divulgar os valores apurados aos quadriênio
aos agentes
agentes, considerando o montante de repasse e/ou cessão já declarado(s).
Apurar o saldo da conta de energia de reserva dos empreendimentos de
Apurar saldo da conta de energia de
geração de fonte solar para verificar se esses apresentam saldo positivo ou Ao final de cada ano
reserva das usinas solares e divulgar CCEE
negativo dentro da faixa de tolerância e divulgar os valores apurados aos contratual
aos agentes
agentes, considerando o montante de repasse e/ou cessão já declarado(s).
Apurar o saldo da conta de energia de reserva dos empreendimentos de
Apurar saldo da conta de energia de geração de fonte hidráulica (classificados como PCH ou CGH) para verificar
Ao final de cada

reserva das usinas hidráulicas e CCEE se esses apresentam saldo positivo ou negativo dentro da faixa de tolerância
quinquênio
divulgar aos agentes e divulgar os valores apurados aos agentes, considerando o montante de
repasse e/ou cessão já declarado(s).
Legenda:
MS: Mês seguinte ao mês de operação de compra e venda de energia
MS(ER): Mês seguinte à liquidação financeira dos valores relativos à energia de reserva contabilizada no MCP
du: dias úteis
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7. ANEXOS
Não aplicável.
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