JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3177/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega o recurso administrativo interposto pela Ybytu Empreendimentos de Energia Renovável S.A, em face ao Despacho SCG/ANEEL 2.278, de 23 de agosto de 2022, que anulou o Anexo VII do Despacho SCG/ANEEL 1.311, de 10 de maio de 2021, referente ao registro de requerimento de outorga da Central Geradora Eólica Três Divisas 7.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.177, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000958/2021-29, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Ybytu
Empreendimentos de Energia Renovável S.A. CNPJ nº 38.005.792/0001-60 em face ao Despacho nº 2.278,
de 23 de agosto de 2022, que anulou o Anexo VII do Despacho nº 1.311, de 10 de maio de 2021, que
registrou o Requerimento de Outorga – DRO da EOL Três Divisas 7, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 215.
DSP - DESPACHO 3178/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pelo Sr. Ovidio Hilario Hendges com o intuito de revogar o Despacho SRD/ANEEL 1.893, de 26 de junho de 2020, bem como permitir ao referido minigerador distribuído optar pelo faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, desde que atendidos, de forma conjunta, os critérios citados, conforme a Lei 14.300 de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.178, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.003583/2020-78, decide: conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelo Sr. Ovidio Hilario Hendges, CPF nº ***.353.750-** com vistas a (i) revogar o Despacho nº
1.893, de 2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição; e (ii) dada a
publicação da Lei nº 14.300/2022, permitir ao referido minigerador distribuído optar pelo faturamento
idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes
critérios (ii.a) possuir geração da unidade consumidora; (ii.b) a soma das potências nominais dos
transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (iii.c) não enviar ou receber
excedentes de energia de ou para unidades consumidoras distintas de onde ocorreu a geração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.11.2022, seção 1, p. 211, v. 160, n. 222.
DSP - DESPACHO 3179/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Ilumisol Energia Solar Eireli – EPP, representante dos consumidores Eloi Dalposso e do Ernesto Guilherme Kugler, com a finalidade de revogar o Despacho SRD/ANEEL 2.255, de 4 de agosto de 2020, bem como permitir aos minigeradores distribuídos, de trata a Lei 14.300 de 2022, optar pelo faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, desde que atendidos, de forma conjunta, conforme os critérios citados.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.179, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003585/2020-67, decide por (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Ilumisol Energia Solar Eireli – EPP, CNPJ nº 05.592.812/0001-97
representante do Sr. Eloi Dalposso e do Sr. Ernesto Guilherme Kugler com vistas a (ii) revogar o Despacho
nº 2.255, de 2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição; e (iii) dada
a publicação da Lei nº 14.300, de 2022, permitir aos referidos minigeradores distribuídos optar pelo
faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, desde que atendidos, de forma conjunta,
os seguintes critérios: (ii.1) possuir geração da unidade consumidora; (ii.2) a soma das potências nominais
dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (iii.3) não enviar ou
receber excedentes de energia de ou para unidades consumidoras distintas de onde ocorreu a geração,
cabendo à COPEL Distribuição S.A. CNPJ nº 04.368.898/0001-06, verificar observância dessas condições e
comunicar acerca da possibilidade aos interessados em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta
decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 215.
DSP - DESPACHO 317/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, cuja proponente é a Copel Distribuição S.A – COPEL D; e declara seu encerramento.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 317, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de 2021,
com base no que consta no Processo nº 48500.005376/2017-52, decide: (i) reconhecer os investimentos
referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-2866-0118/2012, cuja proponente
é a Copel Distribuição S. A. – COPEL D, no valor total de R$ 223.075,57 (duzentos e vinte e três mil, setenta
e cinco reais e cinquenta e sete centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto, conforme tabela
abaixo.

Empresa Valor Reconhecido (R$) Valor Glosado (R$)
Proponente: COPEL D 223.075,57 0,0
Cooperada: N/A -

Total 223.075,57 0,0
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
DSP - DESPACHO 3182/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pelo município de Bariri, no estado de São Paulo; reforma parcialmente a decisão exarada pela Diretoria da ARSESP; determina à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras, conforme condições detalhadas; determina à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista envie aos representantes do município de Bariri, o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após sua publicação.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.182, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003282/2022-14, decide por: (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
Município de Bariri – SP CNPJ nº 46.181.376/0001-40; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pela
Diretoria da ARSESP; (iii) determinar à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista CNPJ nº
33.050.196/0001-88 reclassificar as unidades consumidoras nº 7432291 e 4001013076 para a classe
Iluminação Pública; (iv) determinar à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista realizar a
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das
unidades consumidoras n° 30999499, 4000292755, 4001264420, 4001000359, 7432020, 7432291,
4001000362, 28810880, 4001298113, 4001013076 e 4000432993, nos termos do inciso II do artigo 113
da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, pelo período desde 31/03/2010, limitado à
data de ligação da unidade consumidora , até a data da reclassificação de cada UC, descontados os valores
eventualmente já devolvidos; (v) determinar à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista a realizar
a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta
da unidade consumidora n° 28810880, nos termos do inciso II do artigo 113 da pela Resolução Normativa
nº 414, de 9 de setembro de 2010, pelo período de 31/03/2010 até 24/04/2017, descontados os valores
eventualmente já devolvidos; (vi) determinar à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista enviar
aos representantes do Município de Bariri – SP o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos,
conforme artigo 133 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, discriminando os valores
faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (vii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 215.
DSP - DESPACHO 3183/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue o pedido de reconsideração interposto pela Rovema Energia, em face do Despacho ANEEL 1.637, de 21 de junho de 2022, que negou provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela recorrente, com vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela requerente por força da Resolução Autorizativa ANEEL 10.876, de 5 de novembro de 2021 e do Contrato de Energia de Reserva 456 de 2021; e arquiva o citado, por ter sido exaurida sua finalidade.
Assunto: Pedido de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.183, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004877/2022-89, decide por extinguir o Pedido de Reconsideração interposto pela Rovema Energia
S.A. CNPJ nº 07.290.082/0001-03 em face do Despacho nº 1.637, de 2022, que negou provimento ao
Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente, com vistas à suspensão das respectivas obrigações
setoriais e contratuais contraídas pela Requerente por força da Resolução Autorizativa nº 10.876, de 2021
e do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 456/2021, consequentemente, arquivar o Processo nº
48500.004877/2022-89, por ter sido exaurida sua finalidade.
SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.11.2022, seção 1, p. 211, v. 160, n. 222.
DSP - DESPACHO 3184/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas Empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A, Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A, em face do Despacho ANEEL 1.957, de 26 de julho de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.184, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000779/2022-72, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pelas Empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A. - CNPJ nº 31.533.486/0001-57, Sol do
Sertão OB II Energia Solar S.A. - CNPJ nº 31.534.389/0001-89 e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A. -
CNPJ nº 31.512.705/0001-11, em face do Despacho nº 1.957, de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 214.
DSP - DESPACHO 3185/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A - ETO, de reconhecimento na tarifa de seus consumidores dos encargos pagos pela distribuidora no período de vigência do Termo de Liberação de Receitas citado, para a entrada de linha da Subestação Santana do Araguaia da Linha de Distribuição Santana do Araguaia - Caseara.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.185, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008073/2022-59,
decide indeferir o pleito da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 25.086.034/0001-71, de reconhecimento na tarifa de seus consumidores dos encargos pagos
pela distribuidora no período de vigência do Termo de Liberação de Receitas – TLR DITTLRTONS/29/4/2022 para a entrada de linha, em 138 kV, da SE Santana do Araguaia da LD 138 kV Santana do
Araguaia/Caseara.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 215.
DSP - DESPACHO 3187/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a perda de objeto por fato superveniente do Agravo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em face do Despacho ANEEL 019, de 5 de janeiro de 2022, e determina o seu arquivamento.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.187, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL , no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006506/2021-51, decide por declarar a perda de objeto por fato superveniente do Agravo
interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee CNPJ nº
00.058.328/0001-69 em face do Despacho nº 19, de 2022, com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e no art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e determinar o seu
arquivamento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.11.2022, seção 1, p. 211, v. 160, n. 222.
DSP - DESPACHO 3189/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Copel Comercialização S.A, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente ao termo de notificação citado e declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do requerimento de medida cautelar apresentado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.189, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006215/2022-43, decide: (i) conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Copel
Comercialização S.A.- CNPJ nº 19.125.927/0001-86, em face de decisão da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.266ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº CCEE03327/2022,
para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto
do Requerimento de Medida Cautelar apresentado, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c
o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 1, com redação dada pelo Anexo da Resolução
Normativa Aneel nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 215.
DSP - DESPACHO 318/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Suspende a operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2 da Pequena Central Hidrelétrica Machado Mineiro, no Rio Pardo, nos municípios de Águas Vermelhas e São João do Paraíso, (MG), de titularidade da Horizontes Energia S.A.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 318, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Nota Técnica nº 013/2022–SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 583, de 22 de
outubro de 2013, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.001551/2003-57, decide suspender, a partir da data de publicação do
presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras — UG 1 e 2 da PCH Machado Mineiro,
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MG.001361-7.01, com potência instalada
de 1.720 kW, localizada no Rio Pardo, nos Municípios de Águas Vermelhas e São João do Paraíso no estado
de Minas Gerais, outorgada à Horizontes Energia S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 23.
(Restaurada a operação comercial das unidades geradoras, pelo DSP SFG/ANEEL 1.468, de 01.06.2022)
DSP - DESPACHO 3190/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito da Brasil Bio Fuels S.A no sentido de não reconhecer, como excludente de responsabilidade, o atraso na implantação da Usina Termoelétrica Híbrido Forte de São Joaquim, outorgada por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 8.053, de 6 de agosto de 2019, no município de Boa Vista, (RR).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.190, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.000027/2019-14 e 48500.005057/2019-17, decide conhecer e, no mérito, não dar provimento ao
pleito da Brasil Bio Fuels S.A., CNPJ: 09.478.309/0001-66, no sentido de não reconhecer, como excludente
de responsabilidade, o atraso na implantação da UTE Híbrido Forte de São Joaquim, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.BL.RR.044589-4.01, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa n° 8.053, de 6 de agosto de 2019, localizada no município de Boa Vista, estado de
Roraima.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.11.2022, seção 1, p. 211, v. 160, n. 222.
DSP - DESPACHO 3192/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Roque 17, no município de Dom Inocêncio, (PI), de titularidade da Enel Green Power Ventos de São Roque 17 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.192, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003995/2020-16,
decide liberar a unidade geradora UG2, de 5.500,00 kW, da EOL Ventos de São Roque 17, Código Único
de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PI.038111-0.01, localizada no município de Dom
Inocêncio no estado do Piauí, de titularidade da Enel Green Power Ventos de São Roque 17 S.A., para
início da operação em teste a partir de 5 de novembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3193/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG8, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos de São Ciro, no município de Betânia do Piauí, (PI), de titularidade da Ventos de São Ciro Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.193, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005876/2020-90,
decide liberar a unidade geradora UG8, de 4.400,00 kW, da EOL Ventos de São Ciro, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PI.048516-0.01, localizada no município de Betânia do Piauí
no estado do Piauí, de titularidade da Ventos de São Ciro Energias Renováveis S/A, para início da operação
comercial a partir de 5 de novembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3194/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG4 e UG7, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Eugênia 12, no município de Ibipeba, (BA), de titularidade da Oslo III S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.194, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004368/2020-94,
decide liberar as unidades geradoras UG4 a UG7, de 5.700,00 kW cada, totalizando 22.800,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Eugênia 12, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.BA.038088-1.01, localizada no município de Ibipeba no estado da Bahia, de titularidade da
Oslo III S.A., para início da operação em teste a partir de 5 de novembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3195/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.195, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.008443/2022-58, decide: anuir previamente à celebração do Contrato de Mútuo entre a EDP
Energias do Brasil S.A. - CNPJ nº 03.983.431/0001-03 (Mutuante) e a EDP Transmissão SP MG S.A. - CNPJ
nº 27.821.748/0001-01 (Mutuária), conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES