REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11333/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Várzea da Palma II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lassance, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.333, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a Infinito Energy Investimentos e
Participações S.A. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Várzea da Palma II, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Lassance, no
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.001212/2020-51, resolve:
Art. 1º Autorizar a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 34.251.859/0001-95, com sede na Rua Emílio Blum, nº 131, sala 1006, bloco B, Centro, no município
de Florianópolis, estado de Santa Catarina, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV
Várzea da Palma II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 17°51'26,38"S e 44°51'22,56"O, no município de Lassance, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.MG.047229-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.437 kW (três
mil e quatrocentos e trinta e sete quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.118 kW de Potência Instalada e 46.910 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/345 kV
– 2 x 210 MVA, junto à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs Várzea da Palma I a
IX, e uma linha de transmissão em 345 kV, em circuito simples, com aproximadamente 7 km de extensão,
conectando-a ao seccionamento da LT 345 kV Três Marias – Várzea da Palma 1, sob a responsabilidade da
Cemig Geração e Transmissão S.A. — Cemig GT.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I .Início das obras civis das estruturas: Até 17/08/2023;
II .Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: Até 26/10/2023;
III .Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: Até
17/10/2023;
IV .Início da operação em teste (UG1 a UG14): Até 08/04/2024;
V . Início da operação comercial (UG1 a UG14): Até 31/07/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Várzea da Palma II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Várzea da Palma II ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Infinito Energy Investimentos e Participações S.A. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa
nº 948, de 16 de novembro de 2021.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Transferida a autorização para a Várzea da Palma II SPE S.A, pelo DSP SCE/ANEEL 3.228, de 23.10.2024)