DSP - DESPACHO 1056/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento – SMF proposta pela Termelétrica Viana S.A para a Usina Termelétrica Viana 1, até a data citada.
Assunto: Excepcionalidade
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003740/2022-15
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE e Povoação Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Termelétrica Viana S.A. com vistas à
excepcionalidade aos Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição de
Faturamento – SMF da Usina Termelétrica - UTE Viana 1.
I – RELATÓRIO
2. Em 18 de março de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
protocolou a Carta nº CT- CCEE02186/20221 com sua manifestação e do Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS a respeito da solicitação da Termelétrica Viana S.A. (Tevisa) de excepcionalidade dos
Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição e Faturamento – SMF referente a
usina termelétrica – UTE Viana 1 em função do compartilhamento das instalações com a UTE Viana,
pertencente ao mesmo grupo econômico.
3. Em 1º de abril de 2022, por meio da Carta nº 022/20222, a Tevisa ratificou a ANEEL seu
pleito de excepcionalidade na implementação do SMF.
273,
4. Em 14 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão - SRT fez análise do requerimento recomendando o deferimento do pleito,
até 31 de dezembro de 2025, fim do período de comercialização da energia no Procedimento Competitivo
Simplificado (PCS) nº 1/2021.
5. Em 18 de abril de 2022, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
1 Documento n° 48513.009800/2022-00.
2 Documento n° 48513.008566/2022-00.
3 Documento n° 48552.000318/2022-00.

distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A UTE Viana 1 foi adjudicada no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021,
para suprimento de energia para o período de 1º de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2025.
7. Assim, a Tevisa requer que seja conferido um caráter de excepcionalidade na aprovação do
Sistema de Medição para Faturamento – SMF relativo a UTE Viana 1, disposta numa instalação
compartilhada com a UTE Viana, também de sua propriedade, em configuração distinta à regulamentação
vigente, e que encaminho decisão por seu PROVIMENTO.
8. A SRT relatou que existem algumas limitações técnicas como falta de espaço para a
instalações de novos medidores nos cubículos existentes; falta de espaço para ampliação dos cubículos;
impossibilidade de instalação de medição individual para as Unidades Geradoras existentes da UTE Viana,
entre outras, impedindo o atendimento completo do Procedimento de Rede.
9. Já a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE propôs à Tevisa a utilização de
pontos auxiliares (medidores virtuais ou agrupamento de medidores), o que viabilizaria implementação
do SMF para as usinas, fornecendo os dados de medição bruta parcial e medição líquida parcial, conforme
requerido para uma usina Tipo 1, que é o caso das UTE Viana e UTE Viana 1. Nessa condição, o SMF da
UTE Viana precisaria também passar por um processo de modificação com o mesmo objetivo, o que
permitirá também a segregação e medição do consumo auxiliar das Usinas de forma individualizada,
evitando-se assim prejuízo e distorções quando apenas uma delas estiver em operação.
10. Ademais, a CCEE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS relataram que
"considerando as dificuldades e particularidades descritas nos itens anteriores e a possibilidade de
executar o tratamento contábil da UTE Viana e UTE Viana 1 por cálculo aritmético e expressão contábil
no Sistema de Contabilização, a CCEE e ONS estão de acordo com a configuração proposta".
11. Assim, considerando-se a manifestação favorável ao pleito exarada pela SRT na Nota
Técnica n° 27/2022, entendo razoável, para este caso específico, acatar, de forma provisória, até 31 de
dezembro de 2025, a excepcionalidade na configuração do SMF da UTE Viana 1.

III – DIREITO
12. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003740/2022-15, voto
por deferir, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento – SMF
proposta pela Termelétrica Viana S.A. para a UTE Viana 1, até 31 de dezembro de 2025.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor