DSP - DESPACHO 527/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.004736/2019-61.
INTERESSADA: Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Ventos Brasil Geração e Comercialização de
Energia Elétrica S.A. com vistas à determinação para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE ajustar a reconciliação da sua energia contratada de 16,66 MWmédios para 17,23 MWmédios, com
o propósito de desconsiderar do histórico do 2º Quadriênio os efeitos decorrentes de sinistro ocorrido
nas instalações da Central Geradora Eólica – EOL Dunas de Paracuru.
I. R E L A T Ó R I O
Em 24 de julho de 2019, a Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A.
("Ventos Brasil" ou "Requerente") protocolou "Notificação de Ocorrência de Indisponibilidade
Prolongada" informando que no dia 22 de julho de 2019 o tap do transformador elevador sofreu avaria,
"fato este que resultou na paralização da Central Geradora Eólica - CGE Dunas de Paracuru".
2. Em 19 de setembro de 2019, a Ventos Brasil protocolou carta s/nº1, solicitando que "esta
D. Agência autorize a CCEE a utilizar a disponibilidade mensal constante no Anexo I do CER, durante o
período em que a CGE Dunas de Paracuru estiver sob a situação de indisponibilidade forçada não
programada, para fins de reconciliação quadrienal do CER, de modo a não ter sua garantia física reduzida,
e por consequência sua receita fixa anual, por fato não relacionado ao real desempenho da CGE Dunas de
Paracuru".
1 SICNet nº 48513.027628/2019-00

3. Em 13 de dezembro de 2019, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado ("SRM"), por meio da Nota Técnica nº 147/2019-SRM/ANEEL, analisou o referido Requerimento
e, em 17 de dezembro de 2019, por meio do Despacho SRM nº 3.554, o indeferiu.
4. Em 20 de dezembro de 2019, a Ventos Brasil, por meio de Carta s/nº2, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL em 7 de janeiro de 2020, interpôs recurso administrativo contra a decisão da
SRM.
5. Em 02 de março de 2020, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 14 de agosto de 2020, a Requerente protocolou carta s/nº3, por meio da qual
apresentou pedido de desistência referente a este Processo e, por consequência, o seu arquivamento.
7. Em 27 de agosto de 2020, publiquei o Despacho nº 2.478, declarando a perda de objeto do
Processo, por estar exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n°
001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.
8. Em 25 de setembro de 2020, a Ventos Brasil protocolou nova carta s/nº4, requerendo agora
que a ANEEL "determine que a CCEE ajuste a reconciliação da sua energia contratada de 16,66 MWmédios
para 17,23 MWmédios, com o propósito de desconsiderar do histórico do 2º Quadriênio os efeitos
decorrentes do Sinistro Ocorrido, para fins unicamente de cálculo e apuração da energia contratada
reconciliada, cuja premissa é aproximar os valores estimados do desempenho real da central geradora".
9. Em 20 de novembro de 2020, foi emitida a Nota Técnica nº 137/2020–SRM/ANEEL, que
recomenda o indeferimento do pedido da Ventos Brasil.
10. Em 27 de novembro de 2020, o Processo foi distribuído, por sorteio, novamente a minha
relatoria.
11. Em 16 de fevereiro de 2022, minha assessoria encaminhou o Memorando nº 50/2022ASD/ANEEL à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") questionando sobre a caracterização da
coisa julgada administrativa quanto ao pleito da Requerente.
2 SICNet nº 48513.001225/2020-00
3 SICNet nº 48513.021779/2020-00
4 SICNet nº 48513.025282/2020-00

12. Em 17 de fevereiro de 2022, a PF/ANEEL emitiu a Nota nº 00011/2022/PFANEEL/PGF/AGU,
destacando que o pleito da Requerente já foi alcançado pela coisa julgada administrativa.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O processo trata da Requerimento Administrativo interposto pela Ventos Brasil Geração e
Comercialização de Energia Elétrica S.A. ("Ventos Brasil" ou "Requerente") para que a ANEEL "determine
que a CCEE ajuste a reconciliação da sua energia contratada de 16,66 MWmédios para 17,23 MWmédios,
com o propósito de desconsiderar do histórico do 2º Quadriênio os efeitos decorrentes do Sinistro Ocorrido,
para fins unicamente de cálculo e apuração da energia contratada reconciliada, cuja premissa é aproximar
os valores estimados do desempenho real da central geradora".
15. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de NÃO CONHECER do
Requerimento Administrativo interposto pela Ventos Brasil; pelas razões que apresento a seguir.
16. Inicialmente, é imperioso destacar que o Requerimento Administrativo interposto pela
Ventos Brasil ora em análise é idêntico, quanto ao mérito, ao Requerimento interposto em setembro de
2019, pois ambos buscam o afastamento das regras de reconciliação do montante de energia contratada
dispostas no Contrato de Energia de Reserva ("CER"), com vistas a reajustar o valor do montante
contratado. Ambos os pleitos também possuem a mesma motivação, qual seja, a avaria no comutador de
tap do transformador elevador, cujos efeitos perduraram de julho a novembro de 2019.
17. A diferença entre os dois pedidos é no método pretendido para o cálculo da revisão do
montante de energia contratada, com o afastamento das cláusulas contratuais afetas à reconciliação. No
primeiro pedido, a Requerente solicitou que o processo de reconciliação do montante de energia
contratada referente ao CER nº 51/09 considerasse a garantia física sazonalizada referente aos meses de
julho a novembro, conforme disposto no ANEXO I do CER. Já no presente pedido, a Requerente solicita
que o processo de reconciliação considere a média histórica dos 2 primeiros quadriênios descartando os
efeitos do sinistro na produção da EOL Dunas de Paracuru no período de julho (ocorrência do sinistro) a
novembro (restabelecimento do transformador) de 2019.

18. Assim, não há, no pedido atual, nenhuma novidade em relação ao mérito, que já não tenha
sido analisado na Nota Técnica nº 147/2019-SRM/ANEEL, que subsidiou o Despacho SRM nº 3.554, de
2019.
19. Nesse sentido, considerando que as petições são materialmente idênticas, com o mesmo
pedido (reconciliação contratual) e causa de pedir (sinistro ocorrido na EOL Dunas de Paracuru), solicitei
posicionamento jurídico da PF/ANEEL quanto à possibilidade de estar caracterizado a coisa julgada
administrativa em razão da publicação Despacho nº 2.478, de 2020.
20. A PF/ANEEL destacou em sua Nota que o novo pedido da Ventos Brasil não merece ser
conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão administrativa, relacionada com os institutos da
coisa julgada administrativa e do trânsito em julgado administrativo.
21. Restou consignado na Nota pela impossibilidade de se rediscutir matéria já definitivamente
decidida no processo administrativo, pois o pleito da Requerente foi alcançado pela coisa julgada, uma
vez que o recurso interposto contra a decisão de mérito não foi conhecido por expresso pedido de
desistência apresentado pela Recorrente à época. Em termos práticos, a coisa julgada administrativa
impede que o agente renove pedido já apreciado pela Agência.
22. A Ventos Brasil pretendeu se esquivar da extemporaneidade do recurso interposto contra
a decisão da SRM, Despacho nº 3.554, de 2019, apresentando pedido de desistência do apelo para, em
seguida, renovar o mesmo pedido sem o óbice da intempestividade.
23. O processo administrativo deve ser regido segundo os padrões de ética, probidade, decoro
e boa-fé (art. 2º, IV, da Lei n. 9.784, de 1999), exigindo-se dos agentes públicos e privados comportamento
compatível com a lealdade processual. Não se mostra, portanto, adequada a conduta de agente que
desiste de recurso intempestivo para apresentar, logo após, idêntico pedido perante a agência com os
mesmos fundamentos anteriormente rechaçados.

24. Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19995, c/c o artigo 14 da Norma
0016,
de Organização ANEEL nº com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Requerimento Administrativo, haja vista a
caracterização da coisa julgada administrativa.
25. Apesar de todo o exposto, trago, adicionalmente, avaliação de mérito sobre o
requerimento apresentado, de modo a não pairar dúvida sobre a impossibilidade de atendimento do
pleito da Requerente.
26. Repisando os argumentos trazidos na Nota Técnica nº 147/2019-SRM/ANEEL, a SRM
esclareceu que a reconciliação quadrienal é o mecanismo pelo qual, com base na geração verificada, a
partir do 2º quadriênio, o montante contratado para o próximo ano contratual e quadrienal é adequado
à realidade operativa do gerador, tanto para fins de obrigação de entrega de energia pelo vendedor como
para fins de pagamento da Receita Fixa pelo comprador. Não se confunde, portanto, com o processo de
ressarcimento previsto na Cláusula 11 do CER, uma vez que o ressarcimento por desvio de negativo de
geração é a devolução do pagamento da Receita Fixa antecipada ao gerador sem a devida contraprestação
da entrega de energia ao CER que é aferida posteriormente ao final de cada ano contratual e quadrienal.
27. Isto posto, a Requerente traz em seu pleito que considerar o período do sinistro no
transformador elevador para fins de cálculo da Energia Contratada relativa ao 3º quadriênio, traz uma
distorção no resultado da reconciliação contratual da CGE Dunas de Paracuru, pois levará em
consideração um período que não reflete corretamente a capacidade de geração da central geradora.
Assim, entende a Requerente que a indisponibilidade verificada (sinistro) deve ser considerada para medir
e ressarcir a energia não gerada (histórico), o que não se questiona, mas não para prospecção da produção
futura.
28. Todavia, a argumentação que hora se apresenta não merece prosperar. Alinhado com o
entendimento exarado pela SRM, reforço que falhas em equipamentos sob a gestão do agente gerador
5 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
6 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

fazem parte do risco alocado a ele e, portanto, estão contempladas na incerteza referente ao
desempenho da usina, sendo representadas pelo parâmetro Taxa Equivalente de Indisponibilidade
Forçada ("TEIF") no cálculo da garantia física (valor esperado de geração da usina). No caso da EOL Dunas
de Paracuru o TEIF é igual a 1,00%, conforme indicado no ANEXO I, item 9, do CER nº 51/09. Assim sendo,
o evento que resultou na indisponibilidade da usina compreende o real desempenho do gerador. Excluir,
portanto, o período de sinistro no processo de reconciliação, teria o efeito reverso, estaria mascarando
seu desempenho real, pois outras indisponibilidades vão ocorrer ao longo da operação da usina, seja por
ações de manutenção corretiva, preventiva, dentre outras.
29. Ademais, bem destacou a SRM na Nota Técnica nº 137/2020-SRM/ANEEL, que o
desempenho da EOL Dunas de Paracuru antes do sinistro que gerou a indisponibilidade (tabela 1) foi
aquém do esperado, em média 89% da garantia física desde 2013. Da mesma forma, ao se avaliar o
desempenho da usina após o sinistro (tabela 2), verificou-se que seu desempenho continuou bem abaixo
do esperado, vejamos:
Tabela 1: Desempenho da EOL Dunas de Paracuru antes do sinistro no transformador

Tabela 2: Desempenho da EOL Dunas de Paracuru após reestabelecimento da operação do transformador
30. Por fim, quanto ao pedido subsidiário apresentado pela Ventos Brasil para que a ANEEL
busque perante ao Ministério de Minas e Energia ("MME") estender aos outorgados dos leilões de reserva
anterior ao 5º LER/2013, a possibilidade de aditivo contratual, desconsiderando o mecanismo de
reconciliação da energia contratada, aplicando os moldes da art. 3º da Portaria MME nº 132, de 2013,
esclareço que não cabe à ANEEL representar o agente junto a outros órgãos.
III. D I R E I T O
31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº 9.074,
de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 1996; (iii) Lei nº 10.848, de 2004; (iv) Decreto nº 2.335, de 1997; (v) REN nº
734, de 2016; (vi) Edital nº 003/2009 (2º Leilão para contratação de energia de reserva); e (vii) CER nº
51/09, de 16/10/2010.
IV. D I S P O S I T I V O
32. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004736/2019-61, voto por NÃO
CONHECER do Requerimento Administrativo interposto pela Ventos Brasil Geração e Comercialização de

Energia Elétrica S.A., por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, consoante art. 14
da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.
Brasília, 18 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor