REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12031/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Yara Brasil Fertilizantes S.A para Salitre Fertilizantes Ltda, a autorização referente à Central Geradora Termelétrica Galvani Serra do Salitre, no município de Serra do Salitre, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005924/2017-44.
INTERESSADAS: Yara Brasil Fertilizantes S.A. e Salitre Fertilizantes Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Termelétrica – UTE Galvani Serra
do Salitre, detida pela Yara Brasil Fertilizantes S.A., em favor da Salitre Fertilizantes Ltda..
I. R E L A T Ó R I O
Em 03 de julho de 2018, por meio da Resolução Autorizativa - REA nº 7.138, de
2018, combinada com a REA nº 9.594, de 2021, a Yara Brasil Fertilizantes S.A. foi autorizada a
implantar e explorar a UTE Galvani Serra do Salitre, localizada no estado de Minas Gerais.
2. Em 22 de dezembro de 2021, a Yara Brasil Fertilizantes S.A. solicitou1 a
transferência de titularidade da Usina para a Salitre Fertilizantes Ltda.
3. Em 19 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração ("SCG") consultou a situação das Interessadas e integrantes de sua cadeia societária
quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), no Sistema Skate, da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") e no Portal da Transparência, da ControladoriaGeral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes
de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças ("SAF") com relação ao
cumprimento das obrigações intrassetoriais.
1 Documento SIC nº 48513.034686/2021-00

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4. Em 20 de maio de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº 416/2022-SCG/ANEEL que
recomendou transferir as autorizações.
5. Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata da transferência da autorização da UTE Galvani Serra do Salitre.
As informações básicas sobre a autorização, Código Único de Empreendimento de Geração
("CEG") e potência instalada estão discriminadas no Quadro 1.
Potência

UTE CEG Ato de Autorização Localização
instalada
Galvani

UTE.PE.MG.038221- REA nº 7.138, de 2018, cc REA nº Serra do
Serra do 30.000

3.01 9.594, de 2021 Salitre/MG
Salitre
Quadro 1 - Informações referente à Usina
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resolução
Autorizativa que visa transferir a autorização da UTE Galvani Serra do Salitre para Salitre
Fertilizantes Ltda.
9. A Nota Técnica nº 416/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) representante legal; (iI) dados
cadastrais e regularidade jurídica dos novos titulares; (iii) composição societária; (iv) regularidade
fiscal; e (v) Qualificação Econômico-Financeira.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Salitre
Fertilizantes Ltda. atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa – REN nº 876, de
2020, para a transferência das autorizações.

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11. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em
questão amolda-se ao Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU2, emitido pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, acerca da transferência de titularidade da autorização
de centrais geradoras.
12. Adicionalmente, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL.
13. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876, de 2020, foi avaliado o histórico da
interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço
de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
14. Por fim, foi verificado que a sucessora cumpriu a exigência do art. 11 da REN nº
1004, de 2022, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL.
III. D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº
9.427, de 1996; Decreto nº 5.163, de 2004; REN nº 876, de 2020 e REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.005924/2017-44, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa transferir
a autorização da UTE Galvani Serra do Salitre, da Yara Fertilizantes S.A. para a Salitre Fertilizantes
Ltda.
2 Documento SIC nº 48516.001846/2015-00.

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Brasília, 7 de junho de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor