REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3147/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as quotas de custeio e as de energia elétrica, para o ano de 2023, referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.147, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece, para o ano de 2023, as quotas de
custeio e as de energia elétrica referentes ao
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - PROINFA.
Texto Original
Voto
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003,
art. 12 da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, art. 2º da Lei nº 11.075, de 30 de dezembro de 2004,
no Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº
48500.007805/2022-93, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para o ano de 2023, as quotas de custeio e as de energia elétrica
resultantes do rateio do custo e da energia elétrica gerada no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
Parágrafo único. Fica estabelecido, para os fins desta Resolução, o valor de rateio do PROINFA
em R$ 11,94/MWh (onze reais e noventa e quatro centavos por mega-watt hora), que, acrescido dos
tributos Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS, resulta na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST PROINFA, no valor de R$ 13,16/MWh
(treze reais e dezesseis centavos por mega-watt hora) para as transmissoras optantes pelo regime nãocumulativo e de R$ 12,40/MWh (doze reais e quarenta centavos por mega-watt hora) para as
transmissoras optantes pelo regime tributário cumulativo.

Art. 2º As quotas de custeio para as concessionárias do serviço público de distribuição de
energia elétrica que participam do Sistema Interligado Nacional – SIN são as relacionadas no Anexo I desta
Resolução.
Parágrafo único. O recolhimento das quotas de custeio referentes à competência de "janeiro
/2023" poderá, excepcionalmente, ser recolhida até o dia 20 de dezembro de 2022.
Art. 3º As quotas de custeio para as concessionárias do serviço público de transmissão de
energia elétrica que participam do SIN são as relacionadas no Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único. As quotas de que trata o caput representam valores de referência, sendo o
valor para o recolhimento à Eletrobras obtido pela aplicação da TUST PROINFA ao consumo verificado
mensalmente dos consumidores livres e autoprodutores ou produtores independentes com unidade de
consumo conectada às instalações de transmissão componentes da Rede Básica.
Art. 4º As quotas de energia elétrica para as concessionárias do serviço público de distribuição
de energia elétrica que participam do SIN são as relacionadas no Anexo III desta Resolução.
Art. 5º As quotas de energia elétrica para os consumidores livres e autoprodutores ou
produtores independentes com unidade de consumo conectada às instalações de concessionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica ou às Demais Instalações de Transmissão – DIT são as
relacionadas no Anexo IV desta Resolução.
Art. 6º As quotas de energia elétrica para os consumidores finais e autoprodutores ou
produtores independentes com unidades de consumo conectadas às instalações de transmissão
componentes da Rede Básica do SIN são as relacionadas no Anexo V desta Resolução.
Art. 7º As quotas de custeio e energia elétrica para as permissionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica participantes do SIN são as relacionadas no Anexo VI desta Resolução.
Art. 8º As quotas de energia elétrica para os consumidores livres e autoprodutores ou
produtores independentes com unidade de consumo conectada às instalações de permissionárias do
serviço público de distribuição de energia elétrica ou às Demais Instalações de Transmissão – DIT são as
relacionadas no Anexo VII desta Resolução.
Art. 9º As quotas de custeio poderão ser alteradas pela Superintendência de Gestão Tarifária
– SGT, por meio de Despacho, nos casos de regularização de cooperativas como permissionárias de serviço
público de distribuição, ou, em razão de reajuste ou revisão tarifário que seja aplicado às permissionárias.
Art. 10. A migração de consumidor potencialmente livre para a condição de consumidor livre,
bem como a migração, parcial ou total, de unidade consumidora conectada às instalações de distribuição
ou às Demais Instalações de Transmissão – DIT para as instalações pertencentes à Rede Básica do SIN,
acarretará a transferência, para o consumidor, da quota de energia elétrica destinada originalmente à
concessionária de distribuição, respeitada a proporção do consumo em relação ao mercado faturado da
concessionária e observado o disposto no Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET.

§ 1º Quando ocorrer retorno de consumidor livre à condição de cativo, ou seu desligamento
da rede, sua quota de energia deverá ser destinada à concessionária de distribuição responsável pela
conexão.
§ 2º Quando ocorrer o desligamento de consumidor conectado à Rede Básica, sua quota de
energia retornará ao agente comercializador do PROINFA.
§ 3º Na hipótese de alteração do percentual de rateio das quotas de custeio do PROINFA, no
ano de 2023, decorrente das situações de que trata o caput, o ajuste devido será realizado quando da
revisão das quotas e os saldos credores e/ou devedores serão compensados mediante encontro de contas
a ser realizado no ano subsequente ao da migração.
Art. 11. A CCEE deverá publicar mensalmente em seu portal na internet, de forma que seja
acessível a todo público, o montante mensal de energia gerada discriminadamente pelas Centrais
Geradoras de Energia Elétrica – CGEEs participantes do PROINFA, com defasagem de, no máximo, dois
meses em relação ao mês de referência.
§1º No caso de Pequena Central Hidrelétrica – PCH participante do Mecanismo de Realocação
de Energia – MRE, deverá ser publicado o montante de energia alocado por esse mecanismo à referida
PCH.
§2º No caso de CGEEs parcialmente contratadas, deverá ser publicado somente o montante
de energia destinado ao PROINFA.
§3º A publicação de que trata esse artigo deverá conter as seguintes informações:
I - nome da CGEE;
II - número do Contrato de Compra e Venda de Energia referente ao PROINFA – CCVE, a ser
fornecido pela Eletrobras;
III - tipo da usina;
IV - código CCEE da usina referente à parcela destinada ao PROINFA; e
V - montante de energia destinado ao PROINFA pela CGEE no mês de referência.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO