DSP - DESPACHO 1095/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o pedido de impugnação, e no mérito, nega provimento da Companhia Energética do Amapá - CEA contra a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, que decidiu pelo desligamento da CEA do seu quadro associativo, em face de descumprimento de suas obrigações relativas a liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo; determina à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras que suspenda o repasse à CEA dos recursos oriundos de encargos setoriais por ela administrados; encaminha os autos do processo ao Ministério de Minas e Energia, com a recomendação de não assinar contrato de concessão, bem como, determina à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF que intime e aponte ao Agente as falhas e as transgressões identificadas na legislação e fixando o prazo para a correção, com vista à aplicação de penalidade de caducidade.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005779/2015-30
INTERESSADO: Companhia Energética do Amapá - CEA.
RELATOR:
José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO:
Pedido de impugnação interposto pela Companhia Energética do Amapá – CEA em face de decisão emitida
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente a procedimento de desligamento por
descumprimento de obrigação.
I – RELATÓRIO
1. Na 841a reunião realizada em 1º/12/2015, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
decidiu pelo desligamento da Companhia Energética do Amapá – CEA do seu quadro associativo, em face de
descumprimento de suas obrigações relativas a liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo.
2. Contra a referida decisão a CEA interpôs, em 4/12/2015, pedido de impugnação. No entanto, na
843a reunião realizada em 15/12/2015, o Conselho de Administração da CCEE decidiu por não reconsiderar a
decisão de desligamento e encaminhar à ANEEL a impugnação apresentada para ulterior deliberação.
3. Em 24/12/2015, por meio de Carta1, a CCEE encaminhou à ANEEL a posição atualizada de
inadimplência de algumas distribuidoras referente às Liquidações Financeiras do Mercado de Curto Prazo, Cotas de
Garantias Físicas e multas. De acordo com o que foi informado, a inadimplência da CEA naquela data foi da ordem
de R$ 37 milhões, além de outras que estavam sendo contabilizadas.
4. Em 11/1/2016, fui sorteado Diretor Relator.
5. Em 29/3/2016, o processo foi retirado da pauta da Reunião Pública Ordinária desse dia.
6. Em 6/4/2016, a CCEE informou2 que a CEA incorreu novamente em descumprimento das
obrigações contratuais.
7. Em 2/5/2016 foi realizada reunião com a minha Assessoria e representantes da CEA para tratar
desse assunto.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta CT-CCEE - 3025/2015, 24/12/2015.
2 Carta CT-CCEE - 0882/2016, de 6/4/2016.

9. A Resolução Normativa 545/2013 estabelece as condições e procedimentos aplicáveis ao
desligamento de agentes integrantes da CCEE, inclusive agentes da categoria de Distribuição integrantes do
Sistema Interligado Nacional – SIN.
10. Nesse sentido, é importante destacar que eventual decisão de desligamento proferida pela CCEE
tem cunho meramente associativo, regido pela legislação civilista, e está restrita à exclusão de um associado
inadimplente. A despeito, subsistem obrigações de natureza setorial, como as decorrentes da vigência de outorga,
que servem especialmente à modulação dos efeitos dessa decisão associativa.
11. Quando da aprovação da Resolução Normativa 545/2013, foi consagrado em norma infralegal o
direito que a legislação ordinária civilista já designava a qualquer associação civil por deliberar o desligamento de
um associado inadimplente.
12. No caso de distribuidoras dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, em que a
continuidade é o princípio fundamental e maior na preservação do interesse público, o tratamento é
excepcionalizado. Nesse caso, remanesce o direito associativo à decisão para exclusão do associado inadimplente,
contudo os efeitos dessa decisão encaminham ao Poder Público a adoção de medidas voltadas ao saneamento
financeiro da concessão e a consequente solvência de todos os débitos, a exemplo de:
a) os efeitos (contidos) da decisão de exclusão, pela CCEE, somente se operam se e quando
houver modelagem dos ativos correspondentes por novo agente outorgado;
b) não há cancelamento de registros dos contratos de compra de energia elétrica celebrados pela
distribuidora, que permanecem em vigor e sendo executados, inclusive por eventual sucessor
concessionário;
c) o agente inadimplente que administra a concessão de distribuição somente é excluído dos
sistemas da CCEE quando sucedido por outro, nas hipóteses de reversão dos ativos ao Poder
Concedente ou de adjudicação a novo agente outorgado;
d) a sucessão (comercial) é automática e presumida nas atividades de distribuição de energia
elétrica, significando dizer que o novo agente sub-roga-se integralmente em todas as obrigações
e direitos contraídos e inerentes à concessão; e
e) é prevista a notificação pela ANEEL à Eletrobras, a fim da suspensão do repasse de recursos
oriundos de encargos setoriais à distribuidora, sendo que tal provisionamento visa à preservação
de recursos para o momento de uma solução definitiva.
13. Trazido à evidência que a Resolução Normativa 545/2013, ao tratar de distribuidoras inadimplentes,
enumera medidas voltadas à solução de continuidade (da concessão), encontramo-nos agora no momento almejado
para: (i) deliberar sobre a correção da decisão associativa tomada pela CCEE; e (ii) propor, entre as alternativas
legais possíveis, aquela que se demonstrar mais efetiva na "solução de continuidade" e na preservação do interesse
público.
14. Dito isso, passo a analisar os fatos. A CEA tornou-se inadimplente contumaz no âmbito da CCEE e
também com os agentes dos quais adquire energia elétrica. Segundo o cadastro da ANEEL de Inadimplência
Intrassetorial consultado em 2-5-2016, a Tabela 1 apresenta a seguinte situação:
Tabela 1 – Inadimplência intrassetorial.

Credor/Agentes credores no Débito referente à Data da última

CNPJ Credor Obrigação Valor (R$)
âmbito da CCEE Competência atualização
Energia elétrica contratada de forma regulada ou
UHE Jirau - Energia 01/04/2016

09.029.666/0001-47 livre por concessionária permissionária ou jan-16 / fev-16 211.235,22
Sustentável do Brasil S.A. 14:49:00
autorizada de serviço de energia elétrica
Energia elétrica contratada de forma regulada ou
FURNAS - Furnas Centrais 01/04/2016

23.274.194/0001-19 livre por concessionária permissionária ou jan-16 / fev-16 11.998.929,37
Elétricas S/A. 15:43:00
autorizada de serviço de energia elétrica
Energia elétrica contratada de forma regulada ou
CDSA - Centrais Elétricas 04/04/2016

01.672.223/0001-68 livre por concessionária permissionária ou jan-16 / fev-16 704.783,36
Cachoeira Dourada 14:12:00
autorizada de serviço de energia elétrica
CCEE - Câmara de Energia Elétrica adquirida no Mercado de Curto
08/04/2016

Comercialização de Energia 03.034.433/0001-56 Prazo - MCP da Camara de Comercialização de dez-15 / jan-16 44.637.207,40
10:08:00
Elétrica Energia Elétrica - CCEE
CCEE - Câmara de
08/04/2016

Comercialização de Energia 03.034.433/0001-56 Encargo de Energia de Reserva - EER fev-16 515.286,53
10:10:00
Elétrica

MCTI - Coordenação Geral Pesquisa e Desenvolvimento (quotas MME e mai-15 / jun-15 / nov - 12/04/2016
03.132.745/0001-00 167,38

de Recursos Logisticos.MCTI FNDCT) 15 09:03:00
Energia elétrica contratada de forma regulada ou
QGE - Queiroz Galvão 12/04/2016

03.299.819/0001-90 livre por concessionária permissionária ou jan-16 / fev-16 199.577,16
Energética S/A. 09:47:00
autorizada de serviço de energia elétrica
Queiroz Galvão Energia elétrica contratada de forma regulada ou
12/04/2016

Comercializadora de Energia 11.820.864/0001-76 livre por concessionária permissionária ou jna-16 / fev-16 78.684,96
09:50:00
Ltda. autorizada de serviço de energia elétrica
VOTENER - Votorantim Energia elétrica contratada de forma regulada ou
19/04/2016

Comercializadora de Energia 03.984.862/0001-94 livre por concessionária permissionária ou jan-16 / fev-16 2.082.785,04
10:41:00
Ltda autorizada de serviço de energia elétrica
ELETROBRÁS - Centrais 26/04/2016

00.001.180/0001-26 Conta de Desenvolvimento Energético - CDE mar-16 715.056,00
Elétricas Brasileiras S/A 09:36:00

ELETROBRÁS - Centrais Programa de Incentivo as Fontes Alternativas de 26/04/2016
00.001.180/0001-26 abr-16 749.834,58
Elétricas Brasileiras S/A Energia Elétrica - PROINFA 09:37:00
Energia elétrica contratada de forma regulada ou
OIAPOQUE - OIAPOQUE dez-15 / fev-16 / mar- 28/04/2016

21.504.686/0001-28 livre por concessionária permissionária ou 10.782.016,95
ENERGIA SA 16 14:18:00
autorizada de serviço de energia elétrica
Energia elétrica contratada de forma regulada ou
29/04/2016

Ecom Energia Ltda 05.352.237/0001-55 livre por concessionária permissionária ou fev-16 73.468,70
09:35:00
autorizada de serviço de energia elétrica
TOTAL 72.749.032,65
15. Em razão da inadimplência da CEA referente às suas obrigações no âmbito da CCEE, o
desligamento da CCEE está previsto no art. 5o dessa REN 545/2013, por inciativa do Conselho de Administração -
CAd, após a instauração do Procedimento de Desligamento.
16. Nos termos do art. 20 da mesma Resolução, ocorrendo decisão favorável ao desligamento de agente
que possua outorga, dentre eles os distribuidores, a CCEE deve encaminhar os autos do procedimento de
desligamento à ANEEL, em conformidade com o art. 28, em até 10 dias da notificação, que informou ao agente
quanto ao seu desligamento, oportunizando a ele, de acordo com o art. 29, a apresentação de pedido de
impugnação.
17. Por sua vez, cabe à ANEEL, nos termos do art. 21 e parágrafo único do art. 26, da Resolução
Normativa 545/2013, encaminhar notificação a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, para fins de que
suspenda, de maneira imediata, o repasse ao agente de distribuição dos recursos oriundos de encargos setoriais
por ela administrados.

18. Analisando os autos encaminhados pela CCEE, constatou-se que a situação de inadimplência da
CEA ainda persiste, e que não há qualquer atenuante de culpabilidade ou elemento que determine inexigibilidade
de conduta diversa. Dessa forma, verifica-se que o disposto na Resolução Normativa 545/2013 foi devidamente
observado pela CCEE.
19. Não havendo reforma da decisão proferida pelo CAd da CCEE, sem prejuízo de outro
encaminhamento havido como necessário ou de maior adequação, enumera a Resolução Normativa 545/2013 que
a ANEEL deve deliberar sobre:
a) Propor ao Poder Concedente a caducidade de concessão do serviço público de energia elétrica;
e/ou
b) Proceder aos expedientes necessários à efetivação da intervenção.
20. No caso em análise, considerando que a CEA encontra-se na iminência de assinatura do contrato
de concessão, recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia a não assinatura desse contrato com a Distribuidora.
21. Ademais, embora a CEA não tenha contrato de concessão, a Empresa é detentora de outorga
precária para explorar o serviço público de distribuição de energia elétrica no estado do Amapá, por meio da Lei
2.7403, de 2 de março de 1956.
22. Dessa forma, considerando que a CEA está inadimplência em relação aos contratos de
comercialização no âmbito da CCEE, essa não conformidade enseja a aplicação da penalidade de caducidade da
concessão, conforme o inciso VIII do art. 13 da Resolução Normativa 063/2004, que estabelece:
Art. 13. A concessão e a permissão de serviços de energia elétrica estarão sujeitas à declaração de
caducidade, nos termos da legislação, em especial da Lei 8.987, de 1995, bem assim do respectivo contrato
de concessão ou permissão, quando:
[...]
VIII - houver desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por
inadimplemento;
[...]
23. Nesse caso, o processo tendente à aplicação da penalidade de caducidade da concessão deve ser
precedido de procedimento prévio no qual se encaminhe ao agente relatório com as falhas e transgressões
identificadas e se fixe prazo para a correção, nos termos do art. 38, § 3 º, da Lei n º 8.987/1995.
24. Portanto, em face do descumprimento das obrigações da CEA junto à CCEE, entendo que à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF deve intimar a CEA, de acordo com o rito
estabelecido na REN 063/2004.
III – DIREITO
25. A presente análise foi realizada com observância da Lei 2.740/1956, Lei 8.987/1995, Lei
9.427/1996, Lei 10.406/2002, do Decreto 2.335/1997 e da Resolução Normativa 545/2013.
3 Art. 1º Fica o Govêmo do Território Federal do Amapá autorizado a organizar a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), sociedade
de economia mista, destinada a construir e explorar sistemas de produção e distribuição de energia elétrica e serviços correlatos bem como
a promover tudo o que fôr necessário para a expansão do mercado de energia elétrica no Território, inclusive, e, principalmente, pelo
estímulo à criação de um parque industrial e pela participação nos empreendimentos que se fizerem necessários.

IV - DISPOSITIVO
26. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo 48500.005779/2015-30, voto por:
(i) conhecer do pedido de impugnação da Companhia Energética do Amapá – CEA contra a decisão da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que decidiu pelo desligamento da CEA do seu quadro associativo, em
face de descumprimento de suas obrigações relativas a liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo, para no
mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras que suspenda o repasse
à CEA dos recursos oriundos de encargos setoriais por ela administrados; (iii) encaminhar os autos do processo ao
Ministério de Minas e Energia, com a recomendação de não assinar contrato de concessão com a CEA; e (iv)
determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que intime a CEA, apontando ao
Agente as falhas e as transgressões identificadas na legislação e fixando o prazo para a correção, com vista à
aplicação de penalidade de caducidade, em conformidade com o inciso VIII do art. 13 da Resolução Normativa
063/2004.
Brasília, 3 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor