DSP - DESPACHO 2510/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os seguintes critérios para a operação e contabilização de energia da Usina Termelétrica Termoceará com óleo diesel até a efetiva operação do Terminal de Regaseificação de Pecém, conforme condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003852/2021-87.
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
ASSUNTO: Operação da Usina Termelétrica – UTE Termoceará com óleo diesel e alocação dos custos
correspondentes, nos termos da decisão da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética
– CREG, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de agosto de 2021.
I - RELATÓRIO
1. Atualmente, das três usinas a gás natural (GN) abastecidas pelo Terminal do Pecém (Usinas
Termelétricas -UTEs Termoceará1, Termofortaleza e Vale do Açu), as duas primeiras encontram-se
totalmente indisponíveis, por falta de suprimento de combustível. Já a UTE Vale do Açu, vem operando
parcialmente, com combustível proveniente de outra região, acessado por meio da malha de transporte
da Transportadora Associada de Gás (TAG), gasoduto esse que, por restrição logística, limita o suprimento
integral à usina.
2. Esses pontos constam na Carta2 0379, de 3 de junho de 2021, em que a Petrobras, supridora
do GN, informou à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) que, para a operação
integral3 das três usinas, faz-se necessária a operação do Terminal de Regaseificação de GNL no Pecém.
1 CEG UTE.GN.CE.028358-4
2 Correspondência anexada no Processo nº 48500.003395/2007-72, referente ao "Diagnóstico dos procedimentos de operação
e manutenção na UTE Termoceará".
3 Mesmo com Terminal de Regaseificação de GNL no Pecém, a restrição logística existente na malha de transporte da TAG
limitaria o atendimento da UTE Vale do Açu em 190 MW, conforme informado pela Petrobras.

Atualmente, os dois navios regaseificadores da Petrobras encontram-se alocados nos terminais da Bahia
e do Rio de Janeiro.
3. Em 11 de junho de 2021, mediante a Carta4 0397, a Petrobras solicitou a aprovação de um
CVU extraordinário para a UTE Termoceará, no valor de R$ 1.639,39/MWh, para a operação da usina com
óleo diesel.
4. Essa excepcionalização para operação da UTE Termoceará com óleo diesel foi deliberada
pela Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG) em sua 3ª reunião, realizada em
5 de agosto de 2021, conforme5 o item (viii) a seguir, extraído das decisões que constam no Ofício-Circular
nº 2/2021/CREG-MME, de 9 de agosto de 2021.
(viii) Reconhecer a importância estratégica da usina termelétrica Termoceará para o
suprimento energético, nos termos do disposto no Art. 2º da Medida Provisória nº 1.055/2021,
bem como seus contratos de comercialização vigentes atualmente, e determinar à Petrobras
que disponibilize a referida usina para operação a óleo diesel até a efetiva operação do
Terminal de Regaseificação de Pecém. O incremento do custo variável decorrente da operação
aqui definida será pago via encargo para cobertura dos serviços do sistema previsto na Lei
10.848/2004, art. 1º, § 10, em consonância com a disposto MP 1.055/21, art. 2º, § 3º.
Ademais, fica determinado à ANEEL, ouvida a ANP sobre a avaliação dos preços de mercado
para o combustível, que providencie as medidas para possibilitar a operação da aludida usina
com óleo diesel, considerando na análise de custos variáveis de operação parâmetros
regulatórios de eficiência e preços de mercado para o combustível, ficando excluída do rateio
da inadimplência do Mercado de Curto Prazo (MCP).
5. Em 16 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica6 nº 081/2021-SRG-SRM/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) propuseram critérios para a operação e contabilização de energia
da usina UTE Termoceará com óleo diesel.
6. É o relatório.
4 Sicnet nº 48513.015681/2021-00.
5 Sicnet nº 48532.002645/2021-00
6 Sicnet nº 48550.000455/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do estabelecimento de critérios para a operação e contabilização de energia da
UTE Termoceará com óleo diesel até a efetiva operação do Terminal de Regaseificação de Pecém, tendo
em vista deliberação da CREG em sua 3ª reunião, realizada em 5 de agosto de 2021.
II.1 – Da contextualização
8. A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), nos termos da Resolução Autorizativa (REA) nº 2.872,
de 3 de maio de 2011, é a atual detentora da autorização para explorar a UTE Termoceará, cujo
combustível é o GN, localizada no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
9. A atual configuração da UTE Termoceará contempla 4 grupos geradores de 55 MW cada,
totalizando 220 MW de capacidade instalada. Cada gerador opera acoplado a 2 turbinas aeroderivadas,
operando em circuito aberto com GN, tendo o óleo diesel como combustível alternativo.
10. Quanto ao CVU da UTE Termoceará, o valor atual para operação a GN é de R$ 431,81/MWh,
referenciado ao Programa Mensal de Operação (PMO) de agosto de 2021.
11. Conforme se depreende da Carta 03977, por decisão empresarial da Petrobras, na condição
de supridora do GN para a usina, seus dois navios regaseificadores estão atualmente alocados nos
terminais do Rio de Janeiro e da Bahia.
12. A ausência do Terminal de Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL) operando no
Pecém inviabiliza a geração térmica com GN na UTE Termoceará. Entretanto, como a usina pode operar
com óleo diesel como combustível alternativo, a CREG determinou que a Petrobras "disponibilize a
referida usina para operação a óleo diesel até a efetiva operação do Terminal de Regaseificação de
Pecém", nos termos do item (viii) das decisões do Ofício-Circular nº 2/2021/CREG-MME.
7
Conforme posição da empresa, o "posicionamento dos navios possibilita o atendimento das demais termelétricas no SIN,
provê maior nível de confiabilidade para todo o sistema, em caso de intercorrências na oferta da produção nacional ou no
processamento, e ainda permite, adicionalmente, o atendimento de usinas sem garantia física ou compromisso com o Setor
Elétrico, caso das UTEs Araucária (+480 MW) e William Arjona (+175 MW)".

13. Além disso, consta no item (vi) a seguir, do mesmo Ofício-Circular, que a Petrobras
providencie a efetiva operação de seus três terminais de regaseificação até 30/9/2021.
(vi) Determinar à empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras que providencie, até 30
de setembro de 2021, a efetiva operação de seus três terminais de regaseificação por meio da
promoção do acesso imediato e simplificado de terceiros ao Terminal de Regaseificação de
Pecém ao primeiro agente que comprovar expertise técnica e der início à operação em menor
prazo, sem prejuízo de poder antecipar o término e efetiva operacionalização do processo de
arrendamento do Terminal de Regaseificação da Baía de Todos os Santos, no Estado da Bahia,
e concomitante deslocamento do navio FSRU desse terminal para o Terminal de
Regaseificação de Pecém, no Estado do Ceará.
14. Em decorrência da decisão da CREG, de 5 de agosto de 2021, a Petrobras foi demandada a
informar, em reunião do dia 11/08/2021, se estavam mantidas as condições da Carta 0397, de 11/6/2021,
tanto as referentes ao CVU requerido quanto a estimativa do período mínimo para iniciar a operação da
UTE Termoceará com diesel.
15. Em resposta, a Petrobras informou que, em relação ao CVU, os valores indicados na
referida correspondência refletem a conjuntura atual do mercado de petróleo. Quanto à logística para a
operação com diesel, indicou que o processo para garantir a entrega do combustível na usina já havia sido
iniciado.
II.2 – Da aprovação do CVU da UTE Termoceará durante operação com óleo diesel
16. De posse dessas informações, a SRG e a SRM, por meio da Nota Técnica nº 081/2021-SRGSRM/ANEEL, avaliaram o CVU da UTE Termoceará requerido pela empresa em 11/6/2021.
17. Inicialmente, a fim de se avaliar a estrutura de custos requerida no presente pleito, em
especial por se tratar de deliberação da CREG para operação em caráter excepcional da usina com
combustível alternativo distinto do principal, as áreas técnicas compararam o pedido atual e a análise
efetuada na Nota Técnica nº 130/2017-SRG/ANEEL, de 2017, que fundamentou o Despacho nº 3.466, de
2017. Tal decisão contemplou autorização para utilização de um CVU excepcional para operação da usina
com óleo diesel, situação análoga à atual, no período de indisponibilidade para manutenção dos braços
de conexão do Terminal de regaseificação de GNL do Porto de Pecém.

18. Haja vista que o item (viii) das decisões da CREG determina à ANEEL que na análise de
custos variáveis de operação, considere parâmetros regulatórios de eficiência e preços de mercado para
o combustível, ouvida a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para
possibilitar a operação da aludida usina com óleo diesel, essas duas premissas – eficiência e preços de
mercado de combustível – balizarão as análises deste tópico.
19. Quanto ao CVU requerido para 2021, o acréscimo de 110%, em relação ao ano de 2017, foi
influenciado sobretudo pela atualização no custo do diesel (+109%), agregada à variação cambial do dólar
(+70%) no período. Assim, o diesel, que estava na faixa dos R$ 2,13/L em 2017, incluindo impostos e os
custos logísticos, passou para o patamar dos R$ 4,46/L. Já o dólar, foi adotado o valor de R$ 5,40/US$ para
o pleito de 2021, com base em estimativas internas da Petrobras.
20. Nesse tópico referente ao preço, inicialmente no tocante à cotação cambial, compreendese como adequada a adoção de fonte pública de informação, no caso a do Banco Central do Brasil
(BACEN). Em consulta ao sítio eletrônico8 do BACEN, e tomando-se como referência as médias mensais
das cotações de venda, tem-se que para junho e julho de 2021, os valores foram de R$ 5,0319/US$ e R$
5,1567/US$, respectivamente.
21. Tendo em vista que a atualização do CVU dessa usina deverá ser em base mensal, tema a
ser explorado mais adiante, adotou-se a granularidade mensal na consulta aos dados da ANP, tomando
por base o município de Caucaia, estado do Ceará, onde se localiza a usina.
22. De posse dessas informações, comparativamente ao pedido apresentado, verificou-se que,
ao se adotar a referência do BACEN para o dólar em junho (R$ 5,0319/US$) e para o diesel na distribuição
(R$ 4,2234/L), o CVU assume valor em torno de 5,4% inferior ao requerido, em razão do necessário
alinhamento aos referenciais de eficiência e preços de mercado para o combustível, nos termos da
deliberação da CREG.
8 https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes

Tabela 1 - Comparativo entre os custos requeridos e os passíveis de aprovação, nos termos da
deliberação da CREG.
UTE TERMOCEARÁ (DIESEL)

DADOS DE ENTRADA unidade Petro ANP e dolar variação
(11/6/21) (junho) junho
TAXA DE CÂMBIO R$/US$ 5,40 5,0319 -6,8%
Petro ANP e dolar variação

| MÓLECULA DO COMBUSTÍVEL | unidade | (11/6/21) | (junho) | junho |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| PCS CONTRATUAL | kcal/m³ | 9.159.000 9.159.000 | 0,0% |  |
| CUSTO DA MOLÉCULA (SEM IMPOSTOS) | US$/MMBtu | 17,55 | 18,94 | 7,9% |
| CUSTO DA MOLÉCULA (COM IMPOSTOS) | US$/MMBtu | 21,40 | 23,09 | 7,9% |
| estimativa do diesel em R$/L (sem impostos) | R$/L | 3,4442 | 3,4632 | 0,6% |
| estimativa do diesel em R$/L (com impostos) | R$/L | 4,2002 | 4,2234 | 0,6% |
| CUSTO MOLÉCULA | R$/MWh | 1.303,70 | 1.310,89 | 0,6% |
| conversor de unidades (consumo específico) | L/MWh | 310,39 | 310,39 | - |

Petro ANP e dolar variação
LOGÍSTICA DO COMBUSTÍVEL unidade

(11/6/21) (junho) junho
estimativa do diesel + logística em R$/L R$/L 4,4614 4,2234 -5,3%
Petro ANP e dolar variação
CÁLCULO DO CVU unidade

(11/6/21) (junho) junho
COMBUSTÍVEL

R$/MWh 1.384,77 1.310,89 -5,3%
LOGÍSTICA
O&M R$/MWh

59,75 55,79 -6,6%
OVERHAUL R$/MWh

| ENCARGOS DIVERSOS | R$/MWh | 194,87 | 184,45 | -5,3% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| PERDAS ATÉ C.G. | R$/MWh | 34,01 | 32,17 | -5,4% |
| PIS/COFINS | R$/MWh | 145,99 | 138,20 | -5,3% |
| P&D | R$/MWh | 14,88 | 14,08 | -5,4% |
| TOTAL | R$/MWh | 1.639,39 | 1.551,12 | -5,4% |

Fonte: Nota Técnica nº 081/2021-SRG-SRM/ANEEL, de 16 de agosto de 2021.
23. Portanto, em cumprimento à deliberação da CREG, o valor de CVU para a UTE Termoceará
passível de aprovação, na data base de junho de 2021 é de R$ 1.551,12/MWh.
24. Tendo em vista que na consulta efetuada pelas Superintendências em 13/8/2021 o valor
mais recente disponibilizado pela ANP em seu sítio eletrônico refere-se a junho9 de 2021, não foi possível
a definição de CVU para o mês de julho, tampouco para o atual mês de agosto. Assim, as áreas técnicas
sugeriram que a decisão contemple um mecanismo de reajuste mensal, a ser conduzido no âmbito da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e contemplado nos processos de contabilização de
energia da Câmara. Para isso, recomenda-se nos termos desta análise, encaminhamento àquela Câmara
de Comercialização o memorial de cálculo adotado na Nota Técnica nº 081/2021-SRG-SRM/ANEEL,
indicando os campos de atualização dos referenciais de dólar e preço do diesel.
II.3 – Da operação da UTE Termoceará com óleo diesel
9 Para a consulta efetuada em 13/8/2021, os dados referentes à média de junho de 2021 contemplavam as campanhas
semanais até 26/6/2021, ou seja, a média ponderada de junho de 2021 poderá passar por refinamento após o fechamento da
próxima coleta de dados.

25. Nos termos da deliberação da CREG em sua 3ª reunião, realizada em 5 de agosto de 2021,
foi reconhecida "a importância estratégica da usina termelétrica Termoceará para o suprimento
energético" ficando determinado à Petrobras que "disponibilize a referida usina para operação a óleo
diesel até a efetiva operação do Terminal de Regaseificação de Pecém".
26. Desse modo, em linha com tal deliberação, compreende-se que com respeito ao
planejamento, programação e operação da UTE Termoceará pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS), a usina apresentará novo CVU durante a operação com óleo diesel, o que repercutirá em retomada
de disponibilidade de geração para o SIN. Desse modo, tanto o novo valor do CVU quanto eventuais novos
parâmetros físicos decorrentes da alteração do combustível deverão ser considerados pelo ONS na cadeia
de programas computacionais de programação dos despachos, bem como pela CCEE na formação do
Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
27. O CVU homologado, referenciado ao mês de junho de 2021, será adotado de partida nos
processos do ONS, devendo ser atualizado mensalmente, à medida que a CCEE efetue as atualizações e
subsidie o Operador com o valor atualizado.
28. Além disso, uma vez que a usina deve atender aos mesmos contratos regulados vigentes
enquanto operada com GN, avalia-se que deve ser mantido o processo de apuração de disponibilidade, o
qual confere lastro a esses contratos. Nessa linha, a apuração de indisponibilidades da UTE Termoceará,
nos termos da Resolução Normativa nº 614, de 2014, deve ocorrer sem interrupção do seu histórico.
II.4 – Da contabilização da energia e dos contratos regulados
29. Quanto aos contratos no ambiente regulado da UTE Termoceará, a CREG reconheceu "a
importância estratégica da usina termelétrica Termoceará, [...], bem como seus contratos de
comercialização vigentes atualmente", de forma que o "incremento do custo variável decorrente da
operação aqui definida será pago via encargo".
30. Neste ponto, cabe estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela CCEE para que a
operacionalização dos contratos de comercialização da UTE Termoceará sejam preservados.

31. A UTE Termoceará comercializou 141 MWmed no 1º LEN, realizado em 2015, sendo 64
MWmed com suprimento de 2009 a 2023, e 77 MWmed com suprimento de 2010 a 2024, mediante
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs).
32. Esses CCEARs foram celebrados na modalidade disponibilidade, considerando o CVU da
usina a GN, conferindo proteção de preço de energia às distribuidoras. Assim, quando o custo marginal
de operação do sistema (CMO) supera o CVU estabelecido nos respectivos CCEARs (ordem de mérito), a
energia gerada pela usina é alocada aos CCEARs. Caso essa geração não ocorra, o gerador deve ressarcir
o custo excedente das distribuidoras para compra dessa energia no Mercado de Curto Prazo (MCP),
valorada a PLD, nos termos das cláusulas contratuais. O ressarcimento, portanto, é proporcional à
diferença entre o PLD e o CVU da usina a GN objeto dos CCEARs.
33. A operação da usina considerando o novo CVU a óleo diesel, maior que o CVU a GN, não
deve alterar a operacionalização dos CCEARs celebrados. Caso contrário, as distribuidoras perdem a
proteção de preço proporcionada pelos CCEARs, e acabam por arcar com o custo dessa operação a óleo
diesel, de forma diversa ao que determinou a CREG.
34. Portanto, a CCEE deve operacionalizar os CCEARs da UTE Termoceará considerando o CVU
estabelecido nos CCEARs, ou seja, a GN. Desta forma, tanto para efeito da contabilização do MCP, como
para o cálculo da receita de venda, incluindo a apuração de eventual ressarcimento devido pela usina em
caso de déficit de geração, será considerada a ordem de mérito da UTE com o CVU a GN.
35. Por fim, o ONS e a CCEE deverão se articular para definir como será realizado o fluxo de
informações para dar cumprimento ao disposto na determinação da CREG e nesse Voto.
III - DIREITO
36. O presente Voto tem amparo nos seguintes dispositivos:
a. Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c. Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021;
d. Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e. Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004;

f. Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004; e
g. Nota Técnica nº 081/2021-SRG-SRM/ANEEL, de 16 de agosto de 2021.
IV - DISPOSITIVO
37. Por todo exposto e no que consta do Processo nº 48500.003852/2021-87, com base na
determinação da CREG, voto por estabelecer os seguintes critérios para a operação e contabilização de
energia da UTE Termoceará com óleo diesel até a efetiva operação do Terminal de Regaseificação de
Pecém:
(i) o Custo Variável Unitário – CVU da usina termelétrica Termoceará para operação com óleo
diesel será de R$ 1.551,12/MWh, na data base de junho de 2021;
(ii) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá proceder ao reajuste
mensal do CVU estabelecido no item "i", conforme orientações a serem providas pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG;
(iii) o valor do CVU, conforme disposto no item "i", e os respectivos parâmetros físicos da usina
termelétrica Termoceará deverão ser considerados no planejamento, na programação da
operação, no despacho da usina e na formação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD;
(iv) para efeitos da contabilização dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEARs, incluindo receita de venda e ressarcimentos, deve ser utilizado o CVU da
usina estabelecido a partir dos respectivos contratos;
(v) o incremento do custo variável decorrente da operação da usina termelétrica Termoceará
a óleo diesel em relação ao despacho que seria realizado com base no CVU estabelecido a partir
dos respectivos CCEARs será pago via encargo para cobertura dos serviços do sistema por razões
de segurança energética previsto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, art. 1º, § 10, inciso
I, em consonância com a disposto Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, art. 2º, §
3º;
(vi) para efeitos de atendimento à Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá apurar as indisponibilidades da usina
termelétrica Termoceará objeto dos CCEARs, considerando a geração e a disponibilidade da usina
termelétrica Termoceará a óleo diesel, sem interrupção do histórico de indisponibilidades;
(vii) os resultados do gerador decorrentes dos processos de contabilização de energia no
âmbito da CCEE relativos à usina termelétrica Termoceará não estarão sujeitos ao rateio da
inadimplência no Mercado de Curto Prazo – MCP; e
(viii) a CCEE e o ONS deverão se articular para dar cumprimento ao disposto nos itens acima.

Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor