DSP - DESPACHO 3775/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa as tarifas de uso do sistema de distribuição para a Central Geradora Solar Fotovoltaica Vazante 3, referentes aos processos tarifários de 2017, 2018 e 2020 da Cemig Distribuição S.A – CEMIG-D; determina que a CEMIG-D faça o refaturamento da central geradora UFV Vazante 3, conforme montantes de demanda faturada e as tarifas estabelecidas na Tabela 1 do anexo, atualizando os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; e define os valores que deverão ser considerados como componentes financeiros referentes às diferenças tarifárias de empreendimento citado em favor da CEMIG-D e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, conforme Tabela 2 do Anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002968/2021-07
INTERESSADA: UFV Vazante 3 e Cemig-D.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Definição da tarifa para a Central Geradora Fotovoltaica – UFV vazante 3.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Normativa n. 349, de 2009, estabelece os critérios para o cálculo locacional da
Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição aplicável às centrais geradoras - TUSDg conectadas no nível de
tensão de 138 kV ou 88 kV.
2. Em 30 de setembro de 2014, por meio da Resolução Homologatória n. 1.807, foi aprovado
o edital do Leilão n. 8, de 2014 (6º Leilão de Energia de Reserva), bem como estabelecidas as TUST e
TUSDg para os empreendimentos participantes do certame
3. Em 28 de janeiro de 2015 foi homologado e adjudicado o resultado do referido leilão, no
qual a UFV Vazante 3 sagrou-se vencedora, com início de suprimento em 1º de outubro de 2017.
4. Em 2 de janeiro de 2020, a Vazante III Energias Renováveis S.A. protocolou pedido de
análise das tarifas publicadas nas Resoluções Homologatórias da Cemig-D para o empreendimento, bem
como consideração sobre a restituição de valores considerados a maior no período posterior a novembro
de 2017.
5. Em 8 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica n. 256/2021-SGT/ANEEL, a SGT
recomenda à Diretoria "a emissão de Despacho dispondo sobre o refaturamento de competências

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passadas da UFV Vazante 3, critério de atualização dos valores e que no próximo processo tarifário da
CEMIG-D seja ajustado a receita dos processos passados devido a diferença tarifária".
6. Em 12 de novembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
7. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo trata da definição da tarifa para a UFV vazante 3 e sua aplicação nos processos
tarifários da Cemig-D entre o ano de 2017 e 2021.
9. A decisão que encaminho é no sentido de: i) HOMOLOGAR as tarifas corretas de uso do
sistema de distribuição para a UFV Vazante 3 (CEG UFV.RS.MG.032341-1.01), referentes aos processos
tarifários de 2017, 2018 e 2020 da Cemig-D; ii) DETERMINAR que a Cemig-D realize o refaturamento da
UFV Vazante 3; e iii) DEFINIR os valores que a Superintendência de Gestão Tarifária deverá considerar
como componentes financeiros no próximo reajuste tarifário da CEMIG-D, em favor da distribuidora e da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
II.1 Identificação do problema
10. A REH n. 1.807, de 2014, definiu as Tusd-G estabilizadas para as UFVs Vazante 1, 2 3 em R$
2,654 R$/kW, a preços de 1º de junho de 2014, dado que todas estão conectadas no mesmo ponto do
sistema de distribuição da Cemig-D.
11. Nos termos da Resolução Normativa n. 349, de 2009, caso a central geradora se sagre
vencedora do leilão, a tarifa definida será aplicada aos 10 primeiros anos de faturamento, considerando
como momento inicial, a REH da distribuidora acessada, anterior à data de entrega da energia
comercializada. Aplicado ao caso concreto, as tarifas deveriam constar do processo tarifário de 2017 da
Cemig-D, dado que o início do suprimento ocorreria em 1º de outubro de 2017.

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12. Ocorre que, no reajuste tarifário de 2017, somente foram homologadas as tarifas das UFVs
Vazante 1 e 21. Posteriormente, no reajuste tarifário de 2018, foram homologadas as tarifas para as três
UFVs e, no entanto, para a UFV Vazante 3, não foi utilizado o mesmo valor das demais, mas sim os valores
aplicáveis às novas centrais geradoras, conforme tabela a seguir.
Tabela 1 - Tarifas da REH 2.396, de 2018
13. No reajuste tarifário de 20192 publicou-se para os 3 empreendimentos, corretamente, a
mesma tarifa de 3,48 R$/kW. Contudo no ano de 2020, as tarifas da UFV Vazante 3 voltaram a ser
diferente das demais, conforme tabela a seguir:
Tabela 2 - Tarifas da REH 2.707 e REH 2.757, de 2020
33.
14. Por fim, em 2021, inicialmente publicou-se uma tarifa diferente para a UFV Vazante
Contudo em 21 de junho de 2021, retificou-se a tarifa de aplicação e base econômica para o
empreendimento, sendo determinado o refaturamento do gerador.
15. Diante do exposto, evidencia-se que houve falha no cadastro do empreendimento como
usina vencedora de leilão e, por essa razão, não se obedeceu ao comando normativo que estabelece tarifa
prévia e estável por 10 ciclos anuais. Com a retificação da tarifa, em 2021, corrigiu-se o problema para
1 Resolução Homologatória n. 2.248, de 2017
2 Resolução Homologatória n. 2.550, de 2019
3 Resolução Homologatória n. 2.877, de 2021

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frente. Contudo deve-se dar tratamento às diferenças faturadas, nesse caso, à maior, dos períodos
passados.
II.2 Tratamento das Diferenças para a Central Geradora
16. Deve-se dar tratamento aos encargos pagos a maior pela central geradora UFV Vazante 3
desde 1º de janeiro de 2018 até maio de 2019, bem como no período entre maio de 2020 a maio de 2021.
O período após maio de 2021, foi dado tratamento via refaturamento da tarifa, pós retificação. O período
compreendido entre maio de 2019 e maio de 2020 não há necessidade de definição de ajuste, uma vez
que a tarifa foi publicada corretamente. Já o período posterior ao reajuste de 2021, foi devidamente
refaturado.
17. A distribuidora deverá fazer o refaturamento da referida usina, com as tarifas corretas,
constantes da tabela a seguir. Entende-se que a compensação pode ser feita por meio de crédito nas
faturas vincendas da central geradora. Utilizando-se dados do SAMP, estima-se que a central geradora
tem a receber aproximadamente R$ 141,76 mil.
Tabela 3 - Tarifas para refaturamento da UFV Vazante 3
II.3 Tratamento das Diferenças para o fundo Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
18. Uma vez que a central geradora possui direito à desconto de 80% na tarifa de uso do
sistema de distribuição, a alteração da TUSDg desse empreendimento afeta a CDE dado que, ao aplicar
uma tarifa maior do que as constantes da Tabela 3, a Cemig foi considerado um valor a ser recebido da
CDE maior do que o devido. Utilizando-se os dados do SAMP, remunerados pela Selic, chega-se ao total
de R$ 594,55 mil, em favor da CDE, o que deve ser considerado no próximo processo tarifário da CemigD.

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II.4 – Tratamento das diferenças para a distribuidora
19. Deve-se dar tratamento para as diferenças tarifárias percebidas pela distribuidora. Para tal,
utiliza-se do mesmo procedimento aplicado devido às REH n. 2.727, de 2020 e n. 2.894, de 2021, casos
em que se alterou a tarifa de centrais geradoras em momento distinto do processo tarifário, e conforme
comando da Diretoria Colegiada foi realizado ajuste nos processos tarifários seguintes das distribuidoras
afetadas.
20. O primeiro ponto é referente ao valor que a CEMIG-D devolverá à central geradora, uma
vez que se trata de competências já consideradas nos processos tarifários. Assim, a distribuidora faz jus
ao valor das diferenças tarifárias, considerando o desconto e o mercado declarado no SAMP. Tal valor,
atualizado por IPCA, para maio de 2021 é de R$ 141,64 mil.
21. O segundo ponto é a consideração do valor adicional a ser repassado para o fundo CDE,
devido à diferença tarifária e o fato da central geradora ter direito a desconto.
22. Outra diferença que deve ser considerada é a diferença entre os valores de tarifa da REH
para as planilhas de cálculo, nos processos de 2018 e 2019. Para definir tal valor, aplicou-se ao mercado
de referência do processo tarifário, a diferença de tarifas. Atualizando os valores, pela SELIC, para maio
de 2021, tem-se o valor total de R$ 221,13 mil.
23. Por fim, outro impacto que deve ser mapeado é o referente à retificação da REH 2.877, de
2021. O financeiro consiste na diferença de tarifas, aplicada ao mercado de referência do processo
tarifário. Considerando que a CEMIG-D tem direito a neutralidade, o financeiro contempla apenas a
receita relacionada às componentes tarifárias P&D e Distribuição.
24. Na Tabela 4 são apresentados os resultados dos cálculos. Os valores devem ser atualizados,
considerando a data de cada processo tarifário e o processo de 2022.

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Tabela 4: Valores a serem considerados no processo tarifário de 2022
III. D I R E I T O
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 8.987, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 2.655, de 1998; Decreto n. 2.335,
de 1997; Resolução Normativa n. 349, de 2009 e Módulos 4 e 7 do PRORET.
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002968/2021-07, voto por, na
forma da minuta de Despacho em anexo: i) HOMOLOGAR as tarifas de uso do sistema de distribuição para
a UFV Vazante 3 (CEG UFV.RS.MG.032341-1.01), referentes aos processos tarifários de 2017, 2018 e 2020
da CEMIG Distribuição S/A – CEMIG-D; ii) DETERMINAR que a CEMIG-D realize o refaturamento da UFV
Vazante 3; e iii) DEFINIR os valores que a Superintendência de Gestão Tarifária deverá considerar como
componentes financeiros no próximo reajuste tarifário da CEMIG-D, em favor da distribuidora e da Conta
de Desenvolvimento Energético – CDE.
Brasília, 7 de dezembro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor