REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11609/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enel Green Power Cumaru Solar 1 S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cumaru Solar 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pedra Grande, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.609, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Enel Green Power Cumaru Solar 1 S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Cumaru Solar 1, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município Pedra Grande, no estado Rio Grande do
Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.000035/2021-77, resolve:
Art. 1º Autorizar a Enel Green Power Cumaru Solar 1 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
33.834.319/0001-71, com sede em PC Leoni Ramos nº 1 andar 5 Bloco 2, Bairro São Domingos, município
de Niterói, estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.210-205, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Cumaru Solar 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada às coordenadas geográficas 5°7'42,05"S e 35°50'4,38"W, no município Pedra Grande, no estado
Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG
nº UFV.RS.RN.054585-6.01.
§2º A central geradora é constituída por 6 (seis) unidades geradoras de 3.586kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
21.516 kW de Potência Instalada e 21.112kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Enel Green Power Cumaru Solar 1 S.A. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de instalações de transmissão, já em operação, de
interesse restrito e uso compartilhado pelas EOL Cumaru I a V, e que também serão compartilhadas pelas
UFV Cumaru Solar 1 e 2; 1 módulo de entrada de linha no barramento em 230 kV da SE Barreiras II; Linha
de Transmissão – LT em 230 kV, circuito simples, com cerca de 28 (vinte oito) km de extensão, que
interligará a SE João Câmara III à SE Cumaru; Setor de 230 kV da SE Cumaru 34,5/230 kV – 230 MVA. A
conexão das UFV Cumaru 1 e 2 na Rede Básica será realizada de forma compartilhada no barramento de
230 kV da SE João Câmara III 500/230/138 kV, de propriedade da Empresa Transmissora Agreste Potiguar
S.A – ETAP, no mesmo módulo de entrada de linha onde estão conectadas as EOLs Cumaru I a V.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Cumaru Solar 1 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas: 01/10/2024;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: 15/01/2025;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito:
31/12/2024;
IV. Início da operação em teste (todas Unidades Geradoras): 01/02/2025;
V. Início da operação comercial (todas Unidades Geradoras): 01/03/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Cumaru Solar 1, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Cumaru Solar 1 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Enel Green Power Cumaru Solar 1 S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 1.650, de 02.06.2025)