REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3006/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

Nota Técnica nº 273/2021-SGT/ANEEL
Em 18 de novembro de 2021.
Processo nº: 48500.005010/2020-09.
Assunto: Alteração de data contratual de reajuste e
revisão Tarifária da Companhia de Eletricidade do
Amapá - CEA, e prorrogação do prazo de vigência das
tarifas de aplicação da concessionária.
I - DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica tem por objetivo tratar do pleito apresentado pela Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA para a alteração da data contratual de reajuste e revisão tarifária
prevista no Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2021 a ser firmado
com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia elétrica – ANEEL, em 24 de novembro
de 2021 e propor a prorrogação das tarifas vigentes na Resolução Homologatória n° 2.813, de 1° de
dezembro de 2020.
II - DOS FATOS
2. O Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2021 a ser
assinado pela CEA, em 24 de novembro de 2021, por intermédio da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL, tem como objeto regular a exploração de serviço público de distribuição de energia
elétrica da concessão da qual a CEA é titular.
3. O referido contrato prevê a periodicidade anual para o reajuste das tarifas de energia
elétrica da concessionária mediante aplicação de fórmula específica.
III - DA ANÁLISE
4. A assinatura do contrato de concessão a ser assinado pela CEA estabelece a data de
13 de dezembro como sendo a data de aniversário contratual da empresa, de modo que o 1º
processo tarifário atendendo a essa nova data é o reajuste tarifário de 2021 da companhia.
5. Destaca-se que, até então, os processos tarifários da CEA tinham como data de
referência o dia 30 de novembro, com base nas portarias do Ministério de Minas e Energia n° 442 e
697, de 23 de agosto de 2016 e 9 de dezembro de 2016, respectivamente.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

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Fls. 2 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
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P. 2 da Nota Técnica no 273/2021-SGT/ANEEL, de 18 de novembro de 2021.
6. Não se identificam quaisquer prejuízos à modicidade tarifária a alteração da data de
aniversário, uma vez que as condições de equilíbrio contratual não são alteradas, mantendo-se a
aplicação de todas as regras de incentivo a redução de perdas, de manutenção de custos eficientes
na prestação do serviço de distribuição e de compartilhamento de ganhos de produtividade com os
consumidores.
7. Por fim, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro previsto nas
Portarias acima citadas, é necessário que as tarifas constantes da Resolução Homologatória nº
2.813, de 1° de dezembro de 2020, sejam prorrogadas pelo período de 30 de novembro de 2021 a
12 de dezembro de 2021. Os efeitos decorrentes da prorrogação serão avaliados na ocasião do
cálculo do processo tarifário que deverá ocorrer em 13 de dezembro de 2021.
8. Destaca-se que, caso aprovada, a alteração da data do aniversário implica a
necessidade da prorrogação das tarifas vigentes e de direitos e obrigações acessórias previstas na
Resolução Homologatória n° 2.813/2020.
9. Além das tarifas, se faz necessária a homologação de valores das subvenções da CDE
relativas aos descontos tarifários. Isto porque seus valores foram fixados com vigência para as
competências do período de referência original, ou seja, por apenas 12 meses e não considerando
a nova data de aniversário contratual.
10. Ressalta-se que o valor da Subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de
duas parcelas, sendo a primeira referente ao "ajuste" do ano tarifário anterior e a segunda parcela
relativa à "previsão" para o período tarifário subsequente. A parcela relativa ao "ajuste" deve se
exaurir no período de 12 meses, não podendo seu valor ser prorrogado.
11. Sendo assim, como a nova data contratual ultrapassa o mês de competência do
aniversário antigo, faz-se necessário estabelecer o valor a ser repassado pela CCEE em relação ao
mês adicional até o mês de competência que antecede a nova data contratual, o qual deve
corresponder apenas ao valor mensal da "previsão" apurado em 2020, conforme demonstrado na
tabela abaixo.
Subvenção CDE para Descontos Tarifários

Concessionária Mês competência Valor mensal R$
CEA NOVEMBRO/2021 93.739,12
12. Por fim, cumpre informar que por estarem sendo prorrogadas as tarifas de aplicação
da CEA, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo
tarifário de 2020, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido
faturamento desses itens financeiros por período superior a 12 meses, serão devidamente
examinados, caso a caso, para fins de reversão no cálculo tarifário a ser processado na nova data de
aniversário contratual.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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Fls. 3 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
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P. 3 da Nota Técnica no 273/2021-SGT/ANEEL, de 18 de novembro de 2021.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
13. O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que as
tarifas máximas do serviço público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que
autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do
respectivo contrato.
14. O inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de dezembro de 1997,
estabelece a competência da ANEEL para atuar nos processos de definição e controle de preços e
de tarifas.
15. O art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art.
9° da Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016, estabelece a incumbência da ANEEL para
homologar as tarifas de energia elétrica na forma da mencionada Lei, das normas pertinentes e dos
Contratos de Concessão.
V - DA CONCLUSÃO
16. Com base na legislação vigente, no Contrato de Concessão nº 001/2021, no que
consta do Processo nº 48500.005010/2020-09 e nos fatos relatados nesta Nota Técnica, opinamos
pela prorrogação do prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pela CEA conforme minuta
de resolução anexa.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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Fls. 4 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019
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P. 4 da Nota Técnica no 273/2021-SGT/ANEEL, de 18 de novembro de 2021.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
17. Com base no exposto, recomenda-se que o processo em tela seja avaliado pela
Diretoria Colegiada no sentido de:
a) Providenciar a assinatura do Contrato de Concessão nº 001/2021, fazendo
constar a nova data de aniversário contratual fixada de 13 de dezembro de cada
ano;
b) Prorrogar as tarifas constantes da Resolução Homologatória nº 2.813, de 1° de
dezembro de 2020, pelo período de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2021;
c) homologar em R$ 93.739,12 (noventa e três mil, setecentos e trinta e nove reais
e doze centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE à CEA, referente à competência de novembro de 2021 e até a
homologação do reajuste tarifário de 2021 da Distribuidora, de modo a custear
os descontos retirados da estrutura tarifária.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
GUSTAVO GODOY DE LIMA FRANCISCO DE MATTOS FAÉ
Analista Administrativo Coordenador de Processo Tarifário
de Distribuição
De acordo,
(Assinado digitalmente)
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
DAVI ANTUNES LIMA, FRANCISCO DE MATTOS FAE, GUSTAVO GODOY DE LIMA