DSP - DESPACHO 2767/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os seguintes critérios para a operação e contabilização de energia da Usina Termelétrica Palmeiras de Goiás até 31 de dezembro de 2021, conforme condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.767, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base na determinação da Câmara
de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, e o que consta do Processo nº
48500.004147/2021-05, decide: (i) estabelecer os seguintes critérios para a operação e contabilização de
energia da usina termelétrica - UTE Palmeiras de Goiás (CEG UTE.PE.GO.001946-1) até 31 de dezembro
de 2021: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU excepcional, para operação conforme a deliberação da CREG,
será de R$ 1.475,51/MWh, R$ 1.450,62/MWh, na data base de julho de 2021; (i.b) a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá proceder à atualização mensal do CVU excepcional
estabelecido no item (i.a), conforme orientações a serem providas pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG; (i.c) o valor do CVU excepcional estabelecido no item (i.b) e os respectivos
parâmetros físicos da UTE Palmeiras de Goiás deverão ser considerados no planejamento, na
programação da operação, no despacho da usina e na formação do Preço de Liquidação das Diferenças –
PLD; (i.d) para efeitos da contabilização dos CCEARs, incluindo receita de venda e ressarcimentos, deve
ser utilizado o CVU da usina estabelecido a partir dos respectivos contratos; (i.e) o incremento do custo
variável decorrente da operação da UTE Palmeiras de Goiás com CVU excepcional em relação ao despacho
que seria realizado com base no CVU estabelecido a partir dos respectivos CCEARs será pago via encargo
para cobertura dos serviços do sistema por razões de segurança energética previsto na Lei nº 10.848, de
15 de março de 2004, art. 1º, § 10, inciso I, em consonância com a disposto Medida Provisória nº 1.055,
de 28 de junho de 2021, art. 2º, § 3º; (i.f) ficam sobrestados eventuais processos de desligamento e de
cobrança referente à liquidação financeira de penalidades do gerador relativa aos débitos constituídos
até as operações da CCEE referentes ao mês de dezembro de 2021, retornando a partir da contabilização
de janeiro de 2022, com débitos acumulados durante o período e com as devidas atualizações e correções
monetárias; (i.g) os resultados do gerador decorrentes dos processos de contabilização de energia no
âmbito da CCEE relativos à UTE Palmeiras de Goiás não estarão sujeitos ao rateio da inadimplência no
Mercado de Curto Prazo – MCP; e (i.h) para efeitos de atendimento à Resolução Normativa nº 614, de 3
de junho de 2014, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá apurar as indisponibilidades da
UTE Palmeiras de Goiás objeto dos CCEARs, considerando a geração e a disponibilidade da usina, sem
interrupção do histórico de indisponibilidades; (ii) estabelecer que a CCEE e o ONS deverão se articular
para dar cumprimento ao disposto neste Despacho; (iii) determinar que a Central Energética Palmeiras
S.A. encaminhe à Agência, em até 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, relatório técnico
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) comprovando o valor de consumo
específico utilizado para definição do CVU estabelecido no item (i.a), ficando obrigada a apresentar,
mensalmente, relatório técnico devidamente amparado em ART, indicando o consumo específico médio
observado da UTE Palmeiras de Goiás, os quais serão acompanhados pela fiscalização da Agência; e (iv)
determinar ação de fiscalização da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração -SFG e da
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira -SFF, com apoio da SRG, a fim de verificar a

conformidade dos valores declarados e, caso seja apurado que o valor declarado pelo interessado não
represente o efetivo custo variável de geração, o CVU deverá ser revisto, assim como recontabilizado pela
CCEE.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 173.
(Retificado o valor do Custo Variável Unitário da UTE, pelo DSP ANEEL 221, de 31.10.2023)