REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13338/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza Furnas Centrais Elétricas S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003001/2022-15
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de janeiro de 2022, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a
Carta CTA-ONS DPL/PL 077/20221, pela qual classificou o empreendimento "SECC LT 345 kV VENDA DAS
PEDRAS – MACAÉ C1 NA SE LAGOS" com a Prioridade P2: eliminar necessidade de restrição de
escoamento de geração.
2. Em 1º de dezembro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 822/2022-SCT/ANEEL2,
recomendou autorizar a EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., Contrato de
Concessão n° 001/2021, a realizar reforços na SE Medeiros Neto II, e estabelecer os valores das parcelas
adicionais de RAP correspondentes.
3. Em 5 de dezembro de 2022, na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP
pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais
Elétricas S.A., Contrato de Concessão nº 62/2021, conforme detalhado na Tabela I.
1 Documento SicNet nº 48513.001046/2022-00
2 Documento SicNet nº 48526.006270/2022-00

Tabela I - Empreendimento em análise
Entrada em

Empreendimento Plano Data de Necessidade
operação (1)
SECC LT 345 kV VENDA DAS
PEDRAS – MACAÉ C1 NA SE
LAGOS
Seccionamento da LT 345 kV
Venda das Pedras – Macaé C1
na SE Lagos, Circuito Duplo Plano de Outorgas de
345 kV, 2 x 954 MCM (RAIL), 2 Transmissão de Energia
Jan/2024 Até 36 meses
km 2 EL (Entrada de Linha) 345 Elétrica, Ciclo 2021, 1ª
kV, Arranjo DJM 2 IB Emissão, DEZEMBRO/2021
(Interligação de Barras) 345
kV, Arranjo DJM. Adequação
das proteções e
telecomunicação das SE
Venda das Pedras e Macaé.
5. Inicialmente, ressalta-se que, em função do elevado passivo de obras entre Reforços e
Melhorias, oriundas do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE, para autorização
pela ANEEL com estabelecimento prévio de receita, dado a restrita capacidade anual de instrução dessas
obras, aliada aos novos empreendimentos consolidados a cada ano, o ONS, a pedido da ANEEL, fez uma
priorização, conforme apresentado no relatório PAR/PEL – Volume 1 – Tomo 1, que contempla as obras
prioritárias do SIN para os exercícios de 2021 e 2022, que foram classificadas por prioridade de P0 até P6.
6. O presente reforço foi classificado como P2 pelo ONS: Eliminar necessidade de restrição de
escoamento de geração.
7. Conforme consta no documento POTEE Ciclo 2021 – 1ª Emissão, deverá ser construído o
seccionamento da LT 345 kV Venda das Pedras – Macaé C1 na SE Lagos, circuito duplo, 2x954 MCM (RAIL),
2 km, 2 EL (Entradas de Linha) 345 kV, Arranjo Disjuntor e Meio (DJM), 2 IB (Interligação de Barras) 345
kV, Arranjo DJM, adequações das proteções e telecomunicações das SE Venda das Pedras e Macaé.I.
8. Em relação à precificação para se estimar o investimento, ela pode ser feita pelo Banco de
Preços da ANEEL (BPR) ou pelo orçamento da concessionária. O BPR foi idealizado e estruturado
considerando a expansão das instalações de transmissão de forma modular3. Não se pretende com a
aplicação do banco reproduzir a obra de engenharia realizada pela transmissora, que terá características
e quantitativos de equipamentos próprios a depender da solução adotada.
9. É razoável pressupor que os módulos do BPR ANEEL atenderão aos requisitos dos
3 Conforme Nota Técnica nº 099/2008–SRT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2008 e Resolução Homologatória nº 758, de 6 de
janeiro de 2009

Procedimentos de Rede. No entanto, devido a impossibilidade de mantê-lo sempre atualizado, a simples
não indicação de um equipamento no módulo padrão do BPR, no momento da autorização, não afasta a
obrigação da transmissora de implantar as instalações autorizadas atendendo aos Procedimentos de
Rede. Como parte do processo de Revisão Tarifária, o BPR ANEEL irá passar por recálculo dos valores
médios e incorporará as mudanças nos Procedimentos de Rede. Assim, entende-se que a revisão da RAP
das autorizações realiza o tratamento adequado para as evoluções dos requisitos que devem passar a ser
reconhecidos na precificação dos reforços ou melhorias.
10. Tendo sido demonstrado que o BPR ANEEL se presta a calcular o investimento para
Unidades Modulares, tipicamente aplicável às obras de Grande Porte, cabe esclarecer o que os
normativos da ANEEL falam sobre a possibilidade de seu afastamento, conforme Submódulo – SM 9.7 do
PRORET4. Assim, para obras nas quais não é possível a aplicação do BPR ou mesmo a consulta a fabricantes
e fornecedores, entende-se pela adoção dos valores declarados pela empresa. Tais valores, embora sejam
uma estimativa inicial do investimento, se aproximam do Valor Operacional Contábil e podem ser
fiscalizados no processo de revisão das transmissoras.
11. Em relação ao tema, a Diretoria da ANEEL decidiu por meio da Resolução Homologatória
nº 2.892/2021, que para os reforços que não constituem uma unidade modular, as parcelas de RAP
poderão ser revistas no processo de revisão das transmissoras a partir da apuração do Valor Original
Contábil – VOC dos ativos, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial, nos termos
do Módulo 3 das Regras de Transmissão.
12. No caso do presente processo, a SCT considerou os valores de investimento constantes no
BPR da ANEEL para os módulos de linha de transmissão, entrada de linha, interligação de barramentos e
infraestrutura associada. Para a substituição do sistema de controle, proteção, teleproteção e supervisão
nos terminais da LT 345 kV Venda das Pedras – Macaé C1, foi aplicado o percentual de 26,18% sobre o
valor total de uma nova entrada de linha no referido nível de tensão, seguindo a conclusão da Nota
Técnica nº 016/2009-SCT/ANEEL5.
13. Furnas, em sua documentação técnica, apresentou uma análise referente ao módulo linha
de transmissão do BPR, indicando grandes diferenças nos quantitativos médios e aqueles previstos no
projeto de implantação desse seccionamento. Em sua conclusão, solicita que sejam alterados esses
quantitativos do BPR, considerando que se trata de linha de transmissão curta, apenas 2 km de extensão,
o que não pode ser acatado, conforme define a Resolução homologatória nº 2.514, de 2019.
14. Com relação a alteração na quantidade de terraplanagem e de cabos de controle, também
indicados na documentação recebida, reiteramos que não é função do BPR ANEEL reproduzir a obra de
engenharia realizada pela transmissora, afinal, ela terá características e quantitativos de equipamentos
próprios, a depender da solução adotada e especificidades do projeto.
4 "14. Para os equipamentos, materiais e serviços que não estejam contemplados no Banco de Preços de Referência ANEEL,
podem ser adotados valores obtidos por meio de consulta a fabricantes e fornecedores, realizados em aquisições anteriores,
ou declarados pela própria empresa, desde que acompanhado da justificativa e fundamentação necessária".
5 48526.000335/2009-00

15. Dessa forma, as discrepâncias indicadas por Furnas serão analisadas, caso a RAP prévia
estabelecida para esse reforço atenda ao disposto na REN nº 1.020, de 2022, e poderá ser recalculada a
receita autorizada após a entrada em operação do empreendimento, com avaliação dos quantitativos
realizados na implantação do reforço, em etapa anterior ao estabelecimento da receita definitiva na
revisão das receitas da transmissora.
16. Com relação ao prazo para execução do referido reforço, foi utilizado o prazo médio para
0835/2018-SCT/ANEEL6,
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº ou
seja, 36 meses.
17. Quanto ao cálculo da RAP, os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem
ao que dispõe o Módulo 9 do PRORET. Seu Submódulo 9.7 dispõe que a receita estabelecida em Resolução
Autorizativa é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do
empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial. A
eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas
iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
18. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria nº
318, de 1º de agosto de 2018, e que os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo (RGR, TFSEE
e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Por outro lado, a RAP fora
calculada sem a aplicação da alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS, conforme estabelece o Contrato
de Concessão ANEEL nº 062/20217.
19. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na
tabela a seguir, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita, e o enquadramento do
empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da REN nº 905, de 2020.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SECC LT 345 kV VENDA DAS
PEDRAS – MACAÉ C1 NA SE
LAGOS
Seccionamento da LT 345 kV Venda das Pedras – Seção 3.1,

61.071.415,43 2,0 9.740.684,59
Macaé C1 na SE Lagos, Circuito Duplo 345 kV, 2 x item 4.
954 MCM (RAIL), 2 km 2 EL (Entrada de Linha) 345
kV, Arranjo DJM 2 IB (Interligação de Barras) 345
kV, Arranjo DJM. Adequação das proteções e
6 SIC nº 48526.006165/2018-00
7 Valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD.

REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
telecomunicação das SE Venda das Pedras e
Macaé.

Total 62.410.750,52 - 7.786.564,92 ---
Referência de preço: junho de 2022.
20. Dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE 2021 e conforme
solicitação de prioridade enviada pelo ONS, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº
822/2022-SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais
e regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
III – DIREITO
21. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 17 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 12 do Decreto nº
1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de
1998; Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; nº 905, de 08 de dezembro de
2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003001/2022-15, voto por aprovar
e emissão da Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza e Furnas Centrais Elétricas
S.A., Contrato de Concessão nº 062/2021, a implantar os reforços em instalações de transmissão de
energia elétrica sob sua responsabilidade, descritos no Anexo I, e estabelece os valores das parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, no total de R$ 9.740.684,59 (nove milhões setecentos e
quarenta mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o
cronograma estabelecido no Anexo II da Resolução Autorizativa.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor