REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5617/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Povo Novo S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Subestação Curupira - Subestação Povo Novo, no município de Rio Grande, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004694/2015-34.
INTERESSADO: Ventos de Povo Novo S.A.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da empresa Ventos de Povo Novo S.A., para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Subestação Curupira – Subestação Povo Novo, localizada no município de Rio Grande, no estado do Rio
Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 06/10/2015 a empresa Ventos de Povo Novo S.A. requereu1 a declaração de utilidade
pública - DUP para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra, situada numa faixa de 40 metros
de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Subestação Curupira – Subestação
Povo Novo, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
2. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da
REN nº 560/20132 e manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP3.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia da licença ambiental de 11/08/2015,
com validade até 11/08/2017, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental, órgão do governo do
estado do Rio Grande do Sul, referente à construção da LT 230 kV SE Curupira - SE Povo Novo.
4. Em sorteio realizado em 11/01/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da
Linha de Transmissão 230 kV Subestação Curupira – Subestação Povo Novo, localizada no estado do Rio
Grande do Sul, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP.
1 Ofício nº 124/2015, datado de 28/09/2015,
2 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".
Notas Técnicas nº 448/2015-SCT/ANEEL, de 04/01/2016, e nº 14/2016-SCT/ANEEL, de 14/01/2016.
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7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
com os requisitos da REN nº 560, de 2/07/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da
SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa,
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei nº 2.786, de
21/05/1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 (Código de
Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16/07/1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13/02/1995;
d) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26/12/1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7/07/1995, com redação dada pela Lei nº
9.648, de 27/05/1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30/01/2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004694/2015-34, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da empresa Ventos de Povo Novo S.A., que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra, situadas numa faixa
de 40 metros de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Subestação Curupira –
Subestação Povo Novo, localizada no município de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor