DSP - DESPACHO 2579/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a elaboração de Termo Aditivo para extensão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs da Usinas Hidrelétricas Marechal Mascarenhas de Moraes e Serra da Mesa.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000050/2016-58
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S. A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros de Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Extensão do prazo da outorga de concessão das Usinas Hidrelétricas – UHEs Marechal Mascarenhas
de Moraes e Serra da Mesa, outorgadas à Furnas Centrais Elétricas S.A., decorrente da repactuação do risco
hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203/2015.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. E,
em 11 de dezembro de 2015, foi publicada a Resolução Normativa nº 684, que estabeleceu critérios para anuência
da ANEEL e demais condições para essa repactuação.
2. Por meio da Carta CE-PR-0017/2016, protocolizada em 14 de janeiro de 2016, Furnas Centrais
Elétricas S. A. solicitou1 a repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada - ACR referente à
Usina Hidrelétrica - UHE Peixoto (Marechal Mascarenhas de Moraes) e à UHE Serra da Mesa, o que foi anuído por
meio do Despacho nº 160, de 20 de janeiro de 2016, conforme análise das condições exarada por meio da Nota
Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20 de janeiro de 2016, emitida pelas Superintendências da Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
3. As UHEs Marechal Mascarenhas de Moraes e Serra da Mesa são outorgadas à Furnas, sob regime
de Serviço Público de Energia Elétrica, cujas características estão apresentadas na Tabela 1.
Tabela 1 - Características das Usinas Hidrelétricas
Contrato de Termo Final da

UHE CEG Ato de Outorga Localização
Concessão Concessão
Decreto nº 73.056,
Marechal

de 31/10/1973 Nº 004/2004, Delfinópolis/MG
Mascarenhas UHE.PH.MG.002038-9.01 31/10/2023
Portaria MME nº de 12/11/2004 Ibiraci/MG
de Moraes
226, de 30/9/2004
Decreto nº 85.983,

de 6/5/1981 Nº 005/2004, Cavalcante/GO
Serra da Mesa UHE.PH.GO.002731-6.01 11/11/2039

Portaria MME nº de 12/11/2004 Minaçu/GO
262, de 27/4/2012
1 SIC nº 48513.000376/2016-00.

4. Em 11 de abril de 2016, a Superintendência da Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM
encaminhou o Memorando nº 99/2016-SRM/ANEEL à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
- SCG para providências quanto à extensão do prazo de vigência da outorga das usinas.
5. Por meio da Nota Técnica nº 620/2016-SCG/ANEEL, de 31 de agosto de 2016, a SCG instruiu o
Processo e encaminhou os autos para deliberação.
6. Em 12 de setembro de 2016, fui sorteado Diretor relator.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise da extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da UHE Marechal
Mascarenhas de Moraes e da UHE Serra da Mesa decorrente da repactuação do risco hidrológico solicitado por
Furnas, nos termos da Lei nº 13.203/2015.
9. Nos termos do §2º do art. 1º da referida Lei, o ressarcimento aos agentes de geração do resultado
do deslocamento de geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco
pactuado, se dará por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco. E, não havendo prazo remanescente
de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, ele se dará por meio da extensão do prazo das
outorgas vigentes, conforme dispõe o inciso I do parágrafo citado.
10. Ademais, o § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 684/2015, em conformidade com a legislação
vigente, estabeleceu que "na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá a extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia vendida ao ACR ou
livre negociação da energia".
11. De acordo com o §8º do art. 1º da lei nº 13.203/2015, a ANEEL detém a competência para, nos
termos desse dispositivo legal, estabelecer a extensão de prazo da outorga vigente de que trata o art. 1º, decorrente
da repactuação do risco hidrológico.
12. Diante disso, a SRM em conjunto com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração -
SRG fez a análise do pleito referente à UHE Marechal Mascarenhas de Moraes e à UHE Serra da Mesa, por meio
da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20 de janeiro de 2016, concluindo pela extensão do prazo de
vigência da concessão, bem como da contratação no ACR2 das UHEs.
13. A UHE Marechal Mascarenhas de Moraes foi originalmente outorgada à Furnas em 1973, com
prazo de vigência de 30 anos, tendo termo final em 31 de outubro de 2003. Em 30 de setembro de 2004, por meio
da Portaria MME nº 226, a concessão foi prorrogada por 20 anos, contados de 1º de novembro de 2003, alterando o
termo final da concessão para 31 de outubro de 2023. A extensão de prazo em 90 (noventa) dias, decorrente da
repactuação do risco hidrológico, alterará o termo final para 29 de janeiro de 2024.
14. Vê-se, portanto, a necessidade de formalização da extensão do prazo de outorga por meio da
emissão de ato autorizativo e da celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEELFurnas, de 12 de novembro de 2004.
2 Conforme opção realizada por Furnas no ato da repactuação do risco hidrológico.

15. Por sua vez, a UHE Serra da Mesa foi originalmente outorgada à Furnas em 1981, com prazo de
vigência de 30 anos, tendo termo final em 7 de maio de 2011. Em 27 de abril de 2012, por meio da Portaria MME nº
262, a concessão foi prorrogada por 35 anos, contados de 12 de novembro de 2004, alterando o termo final da
concessão para 11 de novembro de 2039. A extensão de prazo em 324 (trezentos e vinte e quatro) dias, decorrente
da repactuação do risco hidrológico, alterará o termo final para 30 de setembro de 2040.
16. Vê-se, portanto, que também há a necessidade de formalização da extensão do prazo de outorga
por meio da emissão de ato autorizativo e da celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 005/2004ANEEL-Furnas, de 12 de novembro de 2004.
17. A Tabela 2 sumariza os contratos de concessão e do ACR apresentados das usinas para
repactuação do risco hidrológico.
Tabela 2 – Contratos apresentados no ACR para a repactuação do risco hidrológico
Postergação do Vigência do

Vigência do Extensão da Extensão da
UHE pagamento de Contrato de
CCEAR outorga outorga
prêmio Concessão
Marechal 31/12/2016

Mascarenhas 4 anos e 6 meses 31/10/2023 90 dias 29/01/2044
31/12/2019
de Moraes
31/12/2016

Serra da Mesa 4 anos e 6 meses 11/11/2039 31/12/2019 324 dias 30/09/2040
31/12/2017
18. Conforme consta da Nota técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, ressalta-se que o prazo de
vigência dos Termos de Repactuação das UHEs supracitadas será o prazo de vigência do contrato de concessão
acrescido do prazo calculado da extensão da outorga das respectivas usinas. Também deverão ser observadas as
reduções de montantes de energia dos contratos na transferência do risco hidrológico, e durante o prazo de
extensão de outorga, haverá pagamento de prêmio relativo ao produto pactuado com a respectiva transferência do
risco hidrológico.
19. Por fim, a extensão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado -
CCEARs dar-se-á na proporção de cada um dos contratos das UHEs, conforme discriminado na Subclaúsula
Segunda da Cláusula Terceira dos Termos de Repactuação do Risco Hidrológico nº 89/2016 (UHE Marechal
Mascarenhas de Moraes) e nº 90/2016 (UHE Serra da Mesa). A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE deverá elaborar os aditivos aos CCEARs conforme os respectivos Termos de Repactuação para posterior
homologação na ANEEL.
20. Há que se ressaltar que a UHE Itumbiara, também outorgada à Furnas, teve sua repactuação
anuída em 10 de março de 2016, posterior à anuência das UHEs Marechal Mascarenhas de Moraes e Serra da
Mesa. A dificuldade para definição do prazo final da outorga da UHE Itumbiara residiu na repercussão do disposto
na Lei n° 13.182, de 3 de novembro de 2015, que permite a prorrogação do Contrato de Concessão da UHE
Itumbiara por até 30 (trinta) anos, observada a obrigatoriedade de celebração de contratos de suprimento de energia
elétrica entre Furnas e consumidores finais com determinadas características definidas na Lei.
21. Assim, a Lei nº 13.182/2015, ao também permitir a extensão da outorga da UHE Itumbiara, o que
ainda não está definido, impacta a prorrogação permitida pela Lei nº 13.203/2015. Na hipótese de a outorga da UHE
Itumbiara não ser prorrogada pela Lei n° 13.182/2015, o prazo de extensão calculado em razão da Lei n°

13.203/2015 será de 24 dias. Já na hipótese de haver prorrogação pela Lei n° 13.203/2015, deverá ser calculada a
extensão correspondente a aplicação da Lei n° 13.203/2015.
III – DIREITO
22. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii)
Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995; (iii) Lei nº 9.427, de 26 de novembro de 1996; (iv) Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004; (v) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e (vi) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
23. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000050/2016-58 voto por emitir
Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam alterar os termos finais das outorgas de
concessão, decorrentes da repactuação do risco hidrológico nos termos da Lei nº 13.203/2015, da:
(i) UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, outorgada à Furnas Centrais Elétricas S. A., nos
termos do Decreto nº 73.056, de 31 de outubro de 1973, localizada nos municípios de Delfinópolis e
Ibiraci, estado de Minas Gerais, para 29 de janeiro de 2024; e
(ii) UHE Serra da Mesa, outorgada à Furnas Centrais Elétricas S. A., nos termos do Decreto nº
85.983, de 6 de maio de 1981, localizada nos municípios de Cavalcante e Minaçu, estado de Goiás,
para 30 de setembro de 2040.
24. Voto ainda por determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a elaboração
de Termo Aditivo para extensão dos CCEARs da UHE Marechal Mascarenhas de Moraes e UHE Serra da Mesa na
proporção discriminada na Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira dos respectivos Termos de Repactuação do
Risco Hidrológico, para posterior homologação da ANEEL.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor