REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12545/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.986, de 31 de maio de 2022. que trata de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Água Chata e das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Água Chata, no município de Guarulhos, (SP).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária
23/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004437/2022-21.
INTERESSADO: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 11.986/2022, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
Água Chata e das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Água Chata,
localizadas no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
A Resolução Autorizativa (REA) nº 11.986, de 31 de maio de 2022, declarou de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (EDP SP), a área de
terra necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, no município de Guarulhos, estado
de São Paulo.
requereu1
1. Em 4 de agosto de 2022, a EDP SP a alteração da REA nº 11.986/2022 devido à
mudanças técnicas do empreendimento para desapropriar o terreno de apenas um proprietário e não de
dois proprietários como seria com a autorização vigente.
2. Em 10 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
analisou2
de Transmissão e Distribuição (SCT) a solicitação em tela.
3. Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Carta CT-EDP-SP-064/2022, Sicnet nº 48513.020978/2022-00.
2 Nota Técnica nº 568/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.004309/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela EDP SP para alteração REA nº 11.986/2022, que
declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP SP, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
5. A EDP SP alega que o polígono anteriormente previsto para implantação da SE 88/13,8 kV
Água Chata afetava duas matrículas distintas, envolvendo as áreas de duas propriedades. Visando
desapropriar o terreno de apenas um proprietário, a EDP SP reiniciou os estudos técnicos do
empreendimento de maneira que a atual retificação e a consequente declaração de utilidade pública da
nova área atenda essa premissa.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A avaliação da SCT mostra que com exceção de uma pequena alteração no polígono da área
prevista para implantação do empreendimento, a EDP SP não informou ou solicitou outras alterações, de
maneira que a Subestação 88/13,8 kV Água Chata continuará a ocupar uma área de aproximadamente
2.163 metros quadrados, continuará com tensões nominais de operação de 88/13,8 kV, capacidade
instalada de transformação de 30 MVA (2 x 15 MVA) e com 2 entradas de linha.
8. A planta baixa da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, que contém a nova poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, e a descrição da nova área
necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, constam, respectivamente, nos Anexos
3 e 8 do documento 48513.020978/2022-00, e encontram-se juntados à esse processo administrativo.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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9. A SCT, ao analisar a documentação enviada pela EDP SP, verificou-se que a área atual
requerida para declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a
implantação deste empreendimento.
10. Desta forma, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da REA nº
11.986/2022 conforme requisitado pela EDP SP.
11. Aproveitando a oportunidade de alteração da REA nº 11.986/2022, a SCT avaliou
conveniente, e eu acompanho, incluir a razão social e o CNPJ da EDP SP na minuta do ato, pois envolve
interessado identificável. Desta forma, além do art. 2º da REA nº 11.986/2022, que será alterado por conta
do Requerimento da EDP SP, faz-se necessário alterar também o art. 1º da REA nº 11.986/2022, para tão
somente incluir a razão social e o CNPJ da EDP SP, sem alterações de mérito.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005 e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004437/2022-21, voto pela
alteração da Resolução Autorizativa nº 11.986/2022, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação Água Chata e das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Ramal Água Chata, localizadas no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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