REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11255/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.740, de 7 de abril de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Silveira III Energética S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Silveira III, no município de São José dos Ausentes, (RS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-02
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.255, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.740, de 7 de
abril de 2020.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº. 48500.001702/2019-14, resolve:
Art. 1º Alterar o caput do Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.740, de 7 de abril de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão
administrativa, em favor da Silveira III Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
11.194.456/0001-56, com sede na rua Joinville, 209, sala 301 H, bairro Vila Nova, no
município de Blumenau, no estado de Santa Catarina. as áreas que perfazem uma
superfície de 63,2100 ha (sessenta e três hectares e vinte e um ares) localizadas no
município de São José dos Ausentes, estado do Rio Grande do Sul, necessárias à
implantação da PCH Silveira III, empreendimento cadastrado sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.035545-3.01."
Art. 2º Alterar a área de terra de que trata o Polígono 6 do Anexo da Resolução Autorizativa
nº 8.740, de 7 de abril de 2020, para a área de terra do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.255, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
MEMORIAL6967
Polígono 06

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
RS 4318622 PCH Silveira III SIRGAS2000 UTM 22 S (MER
-51)
Nº ART/RRT
correspondente

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Bota- Desapropriação 2.7900 César Luís Teixeira 9695433
fora/empréstimo

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
5 596933.94 6845536.82

| 2194 | 596946.49 | 6845573.51 |
| --- | --- | --- |
| 2195 | 596960.3 | 6845627.75 |
| 2196 | 596957.21 | 6845685.23 |
| 2197 | 596908.66 | 6845791.87 |
| 2198 | 596851.09 | 6845841.87 |
| 2199 | 596830.74 | 6845873.02 |
| 2200 | 596851.38 | 6845896.51 |
| 2201 | 596910.15 | 6845891.01 |
| 2202 | 596934.72 | 6845859.69 |
| 2203 | 596975.96 | 6845805.32 |
| 2204 | 597000 | 6845731.66 |
| 2205 | 597000 | 6845625.89 |
| 2206 | 597024.62 | 6845583.89 |
| 1226 | 597067.57 | 6845547.76 |

18 597003.41 6845493.15
6 596959.68 6845523.56