REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12839/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Castanhal Transmissora de Energia Ltda, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Castanhal, no município de São Francisco do Pará, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001383/2021-61
INTERESSADA: Castanhal Transmissora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Castanhal Transmissora de
Energia Ltda., de área necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Castanhal, localizada no estado
do Pará.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da ampliação da Subestação Castanhal (novo pátio
138 kV), foi concedida à Castanhal Transmissora de Energia Ltda., por intermédio do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL, de 11/08/2017, com
vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de 20 de março de 2021, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação de área que perfaz uma superfície de 50.421 metros
quadrados necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Castanhal, localizada no município de São
Francisco do Pará, estado do Pará.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
671/2022-SCT/ANEEL, de 16 de setembro de 20222.
4. É o relatório.
1 Carta CTE-PA – 006/2021, de 20 de março de 2021. Documento SicNet nº 48513.008178/2021-00.
2 Nota Técnica nº 671/2022-SCT/ANEEL, em 16 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004859/2022-00.
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Processo nº 48500.001383/2021-61

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação de área necessária à ampliação da
Subestação 230/138 kV Castanhal, localizada no município de São Francisco do Pará, estado do Pará.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação terá tensões nominais de operação de
230/138 kV, novo pátio de 138 kV com capacidade instalada de transformação de 300 MVA (2x150 MVA),
e duas entradas de linha de 138 kV, e atinge o município de São Francisco do Pará, estado do Pará.
9. Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 50.421 metros quadrados. Para determinação da área, foi utilizada a Norma Brasileira
NBR 5422.
10. A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº
48513.024717/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para à ampliação da Subestação 230/138 kV Castanhal, e que considera "[...] configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade
pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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Processo nº 48500.001383/2021-61

a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001383/2021-61, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Castanhal Transmissora de Energia
Ltda., para declarar de utilidade pública, para desapropriação de área de terra necessária à ampliação da
Subestação 230/138 kV Castanhal, localizada no município de São Francisco do Pará, estado do Pará.
Brasília, 04 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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Processo nº 48500.001383/2021-61