PRT - PORTARIA 1755/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, nos municípios de Crisópolis, Itapicuru, Nova Soure e Olindina, (BA) e Nossa Senhora Aparecida, Itabaianinha, Nossa Senhora da Glória, Santa Luzia do Itanhy, São Miguel do Aleixo, Tobias Barreto, Tomar do Geru e Umbaúba, (SE), de titularidade da Serra Negra Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.755/SPE/MME, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e II, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria nº
318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de
2017, e no Edital do Leilão nº 01/2022-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.007444/2022-85,
resolve:
Capítulo I
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 5 do Leilão
nº 01/2022-ANEEL, de titularidade da empresa Serra Negra Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 45.912.973/0001-35, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 10/2022-ANEEL,
celebrado em 30 de setembro de 2022, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 318/GM/MME,
de 1º de agosto de 2018.
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2022 e são de exclusiva
responsabilidade da Serra Negra Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º A Serra Negra Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º A Serra Negra Transmissão de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às

penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo II
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de
transmissão de energia elétrica, de titularidade da Serra Negra Transmissão de Energia S.A., detalhado
nos Anexos I e III à presente Portaria.
Parágrafo único. A Serra Negra Transmissão de Energia S.A. e a sociedade controladora
deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de
2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela
prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO I
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Serra Negra Transmissão de 45.912.973/0001-35.
Energia S.A.
DADOS DO PROJETO
Denominação do Projeto Lote 5 do Leilão nº 01/2022-ANEEL (Contrato de Concessão nº
10/2022-ANEEL, celebrado em 30 de setembro de 2022.
Descrição do Projeto Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 5 do
Leilão nº 01/2022-ANEEL, compreendendo: I - primeiro circuito da
Linha de Transmissão Olindina - Itabaianinha, em 230 kV, circuito
simples, com extensão aproximada de setenta e três quilômetros e
quatrocentos metros; II - Subestação Nossa Senhora da Glória II,
com duas unidades de transformação trifásica 230/69 kV, de 150
MVA cada; III - implementação de um circuito duplo em 230 kV, com
extensão aproximada de vinte quilômetros, entre os pontos de
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III -
Itabaiana - C2 e a Subestação Nossa Senhora da Glória II; e IV -
unidades de transformação, conexões de unidades de
transformação, entradas de linha, interligações de barramentos,
barramentos, instalações vinculadas e demais instalações
necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando,
controle, telecomunicação, administração e apoio.
Período de Execução De 30/09/2022 a 31/12/2026.
Localidade do Projeto Municípios de Crisópolis, Itapicuru, Nova Soure e Olindina, Estado
[Município(s)/UF(s)] da Bahia; Nossa Senhora Aparecida, Itabaianinha, Nossa Senhora da
Glória, Santa Luzia do Itanhy, São Miguel do Aleixo, Tobias Barreto,
Tomar do Geru e Umbaúba, Estado de Sergipe.

ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 136.662.553,50.
Serviços 70.433.777,57.
Outros 3.153.751,23.
Total (1) 210.250.082,30.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 124.021.267,30.
Serviços 63.918.653,15.
Outros 2.862.029,25.
Total (2) 190.801.949,70.
ANEXO III
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Sterlite Brazil Participações S.A 28.704.797/0001-27. 100.
Referência: Processo nº 48500.007444/2022-85 SEI nº 0688759