REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9975/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a EDP Transmissão Litoral Sul S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001329/2021-16.
INTERESSADA: EDP Transmissão Litoral Sul S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora EDP Transmissão Litoral Sul
S.A.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Transmissão Litoral Sul S.A. é detentora do contrato de concessão do serviço público
de transmissão de energia elétrica nº 181, de 2016, no qual estabelece que a transmissora deverá executar
reforços nas instalações de transmissão, mediante ato autorizativo da ANEEL e com correspondente
estabelecimento de receita.
2. Consta no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020, emitido pelo
Ministério de Minas e Energia, que a EDP Transmissão Litoral Sul S.A. deverá instalar "um novo
transformador trifásico 230/138 kV – 150 MVA, para evitar sobrecarga em condição normal de operação
no único transformador 230/138 kV da SE Tubarão Sul e subtensão na rede 138 kV da região Sul de Santa
Catarina na perda do único transformador 230/138 kV da SE Tibarão Sul", com data de necessidade para
dezembro de 2023.
3. Por meio da Nota Técnica nº 231/2021-SCT/ANEEL, de 26 de abril de 2021, a SCT
recomendou a emissão de Resolução que autorize EDP Transmissão Litoral Sul S.A. a realizar o reforço em
tela e estabeleça os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (RAP).
1 Disponível em

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2021, realizada em 3 de maio de 2021, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida (RAP)
pela realização de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da EDP Transmissão Litoral
Sul S.A., nos termos do Contrato de Concessão n° 18/2016. Diante do que exponho a seguir, encaminho
o presente voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa.
7. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, ciclo 2020, apontou a necessidade
da instalação de um novo transformador trifásico 230/138 kV – 150 MVA, para evitar sobrecarga em
condição normal de operação no único transformador 230/138 kV da SE Tubarão Sul e subtensão na rede
138 kV da região Sul de Santa Catarina na perda do único transformador 230/138 kV da SE Tibarão Sul,
conforme tabela a seguir:
Tabela I - Empreendimentos em análise
Entrada em
Data de

Empreendimento Plano operação Processo ANEEL
Necessidade
(1)
Plano de Outorgas
de Transmissão de
SE Tubarão Sul 230/138 kV Energia Elétrica,

Volume I – Rede Até 30 48500.001629/20212º TF 230/138 kV – 150 Básica e Demais dez/2023 meses 16
MVA e adequações. Instalações de
Transmissão, Ciclo
2020– Anexo
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
8. O Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)2, em seu item 5,
estabelece que a ANEEL poderá solicitar às transmissoras informações necessárias aos processos de
2 Disponível em

implantação de melhorias e reforços3. Entretanto, o reforço em questão tem escopo de obra bem
definido: instalação de um único tipo de equipamento, um módulo de manobra, e em alguns casos,
módulos de infraestrutura. Por esse motivo, para a instrução desse reforço não foi solicitada informação
à Transmissora, sendo utilizado o Banco de Preços de Referência – BPR da ANEEL e as informações
existentes do Sistema de Gestão de Transmissão (SIGET).
9. Os procedimentos e as metodologias adotados na autorização e no estabelecimento de
receita para reforços em instalações de transmissão observam o estabelecido no Módulo 9 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
10. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 880, de 7 de
abril de 2020, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas
RBNI e RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua
vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do
Submódulo 9.7.
11. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei n.º 10.833, de
29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
12. Na Tabela 2 são apresentados os valores de investimentos utilizados, o percentual de
Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil
plano para recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do
Módulo 3 das regras dos serviços de transmissão de energia4.
3 "5. A ANEEL poderá solicitar às transmissoras responsáveis informações necessárias aos processos de implementação de
melhorias e reforços, com prazo para envio estabelecido no Ofício de solicitação".
4 Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.

Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/20
SE Tubarão Sul 230/138 kV
22.069.823,72 2,0% 2.730.052,53 4.1,a.
2º TF 230/138 kV – 150 MVA e adequações.

Total 22.069.823,72 -- 2.730.052,53 ---
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 231/2021 – SCT/ANEEL
13. De acordo com o Contrato de Concessão nº 18/2016-ANEEL, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP5 e COFINS6.
Esse valor será incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). Dessa forma, o
adicional de RAP apresentado na Tabela 2 foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
14. Ainda, em atendimento ao disposto no artigo 1º7 da Portaria nº 3188, de 1º de agosto de
2018, o adicional de RAP para os reforços foram estabelecidos considerando o impacto do Regime Especial
(REIDI)9.
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
15. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 define que as receitas estabelecidas em resoluções
são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento.
Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter provisório, sendo
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial, com efeitos
retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da
RAP subsequente.
16. O prazo considerado para execução do reforço foi de 30 (trinta) meses, que é o tempo
5 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
6
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
7 Conforme inciso III, do seu § 1º: "nos incisos V e VI do caput, a ANEEL deverá considerar o impacto positivo da aplicação do
REIDI nas aquisições e importações de bens e serviços pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia
elétrica na determinação da Receita Anual Permitida".
8 Disponível em
9 Instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

médio para autorizações de obras desse porte conforme Nota Técnica n° 835/2018-SCT/ANEEL10.
III – DIREITO
17. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24
de novembro de 1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e
nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (viii) Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica,
aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (ix) Procedimentos de
Regulação Tarifária, aprovados pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no processo no 48500.001329/2021-16, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza reforços em
instalação de transmissão concedidas à EDP Transmissão Litoral Sul S.A. por meio do Contrato de
Concessão nº 18/2016-ANEEL e (ii) estabelece as parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) e o
cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
10 Documento SicNet nº 48526.006165/2018-00.