REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6079/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002398/2014-18
INTERESSADO: Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Linhas de Taubaté
Transmissora de Energia S.A. – LTTE
I. RELATÓRIO
Por meio do Ofício nº 158/2014-SRT/ANEEL, de 28 de maio de 2014, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, visando dar prosseguimento ao processo de autorização,
solicitou à Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE informações técnicas quantos a reforços
nas instalações de transmissão de sua responsabilidade; inclusos na Consolidação de Obras de Transmissão
2015 Volume I – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão Junho/2015.
2. Por intermédio da Nota Técnica nº 151/2016-SCT/ANEEL, de 6 de maio de 2016,
complementada pela Nota Técnica nº 258/2016-SCT/ANEEL, de 26 de julho de 2016, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou as informações
técnicas e a manifestação prévia da Transmissora e recomendou autorizar à LTTE implantar os reforços
apresentados na Tabela 1, e estabelecer as respectivas parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Tabela 1 – Investimento, O&M, RAP
Investimento O&M REN
Empreendimento RAP (R$)
(R$) (%) 443/11
SE NOVA IGUAÇU
Art. 3º,

Segundo Banco de Autotransformador Monofásico 500/138/13,8 kV 60.848.260,02 2,00 7.561.709,36
inciso I.
3x300 MVA e conexões.

Total 60.848.260,02 --- 7.561.709,36 ---
Fonte: Nota Técnica nº 258/2016-SCT/ANEEL, de 26 de julho de 2016.

3. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a
chancelou.
4. Em 1º de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
5. O Processo foi submetido a julgamento na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de
agosto de 2016. Ocorre que, em sustentação oral, o representante da LTTE argumentou a necessidade da "[...]
instalação de um segundo IB e o seccionamento de dois barramentos de 138 kV por meio de disjuntores [...]".
Por essa razão, o Diretor-Relator decidiu retirar o Processo da pauta, para complementar a instrução, o que foi
solicitado à SCT, mediante o Memorando nº 366/2016-ASD/ANEEL, de 9 de agosto de 2016.
6. A SCT, mediante o Ofício nº 598/2016-SCT/ANEEL, de 10 de agosto de 2016, solicitou ao
Ministério de Minas e Energia – MME manifestação quanto aos reforços adicionais solicitados pelo Agente
Setorial.
7. Por meio do Ofício nº 258/2016-SPE-MME, de 30 de agosto de 2016, a Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME, por considerar que a instalação do 2º Banco de
Autotransformador Monofásico 500/138/13,8 kV fora estudada e indicada à Agência como necessária, pelo
Ofício nº 148/2016-SPE-MME, de 18 de maio de 2016, ratificou a necessidade das demais instalações
propostas pela Transmissora.
8. Em 6 de setembro de 2016, por meio da Correspondência LTTE 082/2016, a LTTE apresentou
duas solicitações complementares.
9. A SCT, por intermédio da Nota Técnica nº 330/2016-SCT/ANEEL, de 12 de setembro de 2016,
analisou as manifestações do MME e da Transmissora e recomendou autorizar à LTTE a implantar os reforços
apresentados na Tabela 2, e estabelecer as respectivas parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Tabela 2 – Investimento, O&M, RAP
Investimento O&M REN
Empreendimento RAP (R$)
(R$) (%) 443/11
SE NOVA IGUAÇU
Art. 3º,

Segundo Banco de Autotransformador Monofásico 500/138/13,8 kV 69.625.254,47 2,00 8.707.433,25
inciso I.
3x300 MVA e conexões.

Total 69.625.254,47 --- 8.707.433,25 ---
Fonte: Nota Técnica nº 330/2016-SCT/ANEEL, de 12 de setembro de 2016.

II. FUNDAMENTAÇÃO
10. A Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE é concessionária do serviço público
de transmissão de energia elétrica, tendo recebido sua delegação por meio do Contrato de Concessão nº
20/2011-ANEEL.
11. Nos termos do parágrafo único, alínea "e", do art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
compete ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS propor ao Poder Concedente as ampliações das
instalações da rede básica, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem considerados no
planejamento da expansão dos sistemas de transmissão. Já nos termos do art. 6º, § 1º, Decreto nº 2.655, de 2
de julho de 1998, os reforços das instalações existentes serão de responsabilidade da Concessionária,
mediante autorização da ANEEL.
12. Conforme a Consolidação de Obras de Transmissão 2015 Volume I – Rede Básica e Demais
Instalações de Transmissão Junho/2015 deverá ser instalado na Subestação Nova Iguaçu o 2º Banco de
Autotransformador Monofásico 500/138/13,8 kV 3x300 MVA, um módulo de conexão 500 kV, em arranjo
disjuntor e meio, um módulo de interligação de barramento 500 kV, em arranjo disjuntor e meio, e um módulo
de conexão 138 kV, em arranjo barra dupla a 4 chaves.
13. Conforme esclareceu a SCT na abordagem técnica, foi acrescido ainda 1 módulo de infra
estrutura de manobra, em 500 kV, e 1 módulo de infra estrutura de manobra, em 138 kV, referentes aos módulos
de conexão, também considerados necessários. A Superintendência informou que, para determinar os
investimentos e calcular a respectiva parcela adicional da RAP, utilizou o Submódulo 9.7 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
14. Destacou que, nos períodos entre revisões, as receitas associadas às melhorias e aos reforços
têm caráter provisório, pois serão redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial dos empreendimentos, com efeitos retroativos à data da entrada em operação comercial e eventuais
diferenças são acrescidas à RAP das transmissoras em parcelas iguais até a revisão periódica subsequente.
15. Em atendimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, foram
aplicados sobre os valores de investimento os fatores redutores relativos ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.

16. A Superintendência destacou que, conforme o Contrato de Concessão, no cálculo da RAP não
foi incluso nenhum valor para cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, haja vista que tais tributos
são repassados por fora pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS quando da emissão dos Avisos de
Crédito e de Débito.
17. A Superintendência registrou na Nota Técnica nº 330, de 2016, que além dos investimentos
analisados nas Notas Técnicas nº 151 e nº 258, ambas de 2016, diante Ofício nº 258, de 2016, da SPE/MME,
foram ainda incluídos "[...] dois módulos de secionamento do barramento de 138 kV e um módulo adicional de
interligação de barramentos, necessário na nova seção de barras do setor de 138 kV".
18. Quanto aos pedidos complementares da Transmissora apresentados na Correspondência
LTTE 082/2016, entende-se que tem razão a SCT ao recomendar acatar o pedido de adequação do cronograma
de implantação dos reforços e indeferir o de revisão dos parâmetros de alavancagem financeira e,
consequentemente, do WACC, pois, nos termos do Submódulo 9.7 do Proret, as receitas associadas aos
reforços têm caráter provisório e serão redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial dos empreendimentos, com efeitos retroativos.
19. Desta forma, considerando que a SCT atestou tanto a necessidade da instalação dos reforços
quanto a observância aos dispositivos legais e regulamentares relativos ao cálculo da RAP, julga-se que a
recomendação final da Unidade merece ser acolhida, nos termos dos fundamentos constantes nas Notas
Técnicas nº 258 e nº 330, ambas de 2016.
III. DIREITO
20. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
e) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
f) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;

g) Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
21. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.002398/2014-18, voto
pela emissão de resolução autorizativa, como a minuta anexa, a fim de autorizar à Linhas de Taubaté
Transmissora de Energia S.A. – LTTE a implantar os reforços nas instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e estabelecer o correspondente valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP.
Brasília, 9 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor