DSP - DESPACHO 3120/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Rovema Energia S.A, com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa pelo descumprimento de cronograma de implantação da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01; e à alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

26ª Reunião Pública Ordinária
19/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005498/2021-25.
INTERESSADO: Rovema Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de
implantação da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01, apresentado em manifestação ao Termo de
Intimação de Penalidade Editalícia nº 16/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de junho de 2022, por meio do Despacho nº 1.6371, a ANEEL conheceu e negou o
pedido de medida cautelar protocolado pela Rovema Energia S.A. (Rovema)2 com vistas à suspensão das
obrigações setoriais e contratuais contraídas pela empresa por força da Resolução Autorizativa (REA) nº
10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 456/2021 para a Usina Termelétrica (UTE) RE
TG 100 02 01.
2. Em razão do descumprimento dos marcos do cronograma de implantação da referida UTE,
a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) emitiu o Termo de Intimação de
Penalidade Editalícia (TIPE) nº 0016/2022-SFG 3 em face da Rovema que, em resposta4, requereu:
a) o reconhecimento da causa de força maior como fator impeditivo para cumprimento do
cronograma previsto na REA nº 10.876/2021; e
1 Publicado no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123.
2
Carta ROV.DT nº. 014/2022, de 20 de abril de 2022, Sicnet nº 48513.012005/2022-00.
3 Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 0016/2022-SFG, de 24 de maio de 2022, Sicnet nº 48532.002848/202200.
4 Carta ROV.DT nº. 39/2022, de 8 de junho de 2022, Sicnet nº 48513.015566/2022-00.
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b) a homologação de novo cronograma implantação e operação da UTE RE TG 100 02 01.
3. Em 24 de junho de 2022, a SFG, em análise conjunta com a Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração (SCG), após analisar a manifestação da Rovema, concluiu5 por indeferir o
pedido de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma de implantação da UTE.
4. Em 4 de julho de 2022, na 26 ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
5. Em 7 de julho de 2022, o processo foi pautado na 25ª Reunião Pública Ordinária (RPO) da
Diretoria da ANEEL, realizada em 12 de julho de 2022, e retirado de pauta atendendo pedido6 da Rovema,
de 8 de julho de 2022, que alegou não ter tido acesso aos documentos do processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento administrativo interposto pela Rovema para o reconhecimento
de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação e homologação
de novo cronograma implantação e operação da UTE RE TG 100 02 01, apresentado em manifestação ao
TIPE nº 0016/2022-SFG.
II.1 Preliminar
7. Como descrito no Relatório deste voto, pautei esse processo em 7 de julho para decisão da
Diretoria Colegiada da ANEEL na RPO que ocorreu em 12 de julho de 2022. Contudo, atendendo a pedido
da Rovema, realizado um dia após o processo ter sido pautado, retirei-o de pauta para manifestação da
empresa.
8. Esse processo administrativo foi aberto em 5 de novembro de 2021 pela SFG, tendo a
Rovema como interessada. O assunto do processo é "FISCALIZAÇÃO NA UTE RE TG 100 02 01". Consta nos
autos desse processo diversas manifestações da Rovema, dentre elas o pedido de medida cautelar,
5
Nota Técnica nº 093/2022-SFG/SCG/ANEEL, Sicnet nº 48532.003309/2022-00.
6 Carta ROV.DT nº 053/2022, de 8 de julho de 2022, Sicnet nº 48513.018326/2022-00.
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negado pela Diretoria da ANEEL, e o TIPE nº 0016/2022-SFG, em que a empresa apresentou manifestação.
9. Assim, confesso que fiquei surpreso com o pedido de retirada do processo de pauta com a
alegação da empresa de não ter tido acesso aos autos. Não me pareceu uma atuação diligente da Rovema,
que possui histórico no setor elétrico e de relacionamento com a ANEEL em vários processos, inclusive de
fiscalização, ter solicitado acesso aos autos somente após o processo ter sido pautado.
10. Ainda, de forma singular, o único pedido da Rovema existente para acesso aos autos se
referia à um documento restrito, por fazer parte de defesa judicial da ANEEL, que não poderia ser
fornecido. Não havia pedido para acesso aos outros documentos do processo antes do processo ter sido
pautado.
11. De toda forma, mesmo nesse contexto, retirei o processo de pauta da 25ª RPO para
manifestação da empresa e pautei novamente nesta RPO. Contudo, até o início da noite de ontem a
Rovema ainda não havia se manifestado no processo.
II.2 Análise de Mérito
12. De uma forma geral, a alegação da Rovema não difere da realizada quando do pedido de
medida cautelar que tive a oportunidade de ser Relator. Em síntese, fundamenta a empresa que está
impossibilitada de finalizar a implantação da UTE RE TG 100 02 01, conforme o cronograma homologado
pela ANEEL porque a alternativa técnica de fornecimento de combustível, que viabilizou a participação da
empresa no Processo de Contratação Simplificada (PCS) e resultou na assinatura do CER nº 456/2021 não
pôde ser implementada.
13. Em meu voto, que negou o pedido de medida cautelar, já havia concluído que:
"13. (...) fatos extraordinários, imprevisíveis e não gerenciáveis pelo empreendedor podem
ter ocorrido entre a realização do PCS e 1º de maio de 2022, data do início de suprimento. Porém,
com todo respeito à argumentação da Rovema, não é o caso da UTE RE TG 100 02 01.
14. A Rovema teve a possibilidade de escolher o local de implantação do seu
empreendimento. Assumiu o risco de instalar o empreendimento em um local, onde segundo
descreve a própria empresa, a "... NFE é a única fornecedora de gás natural que reúne as condições
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técnicas e comerciais de suprimento de gás natural à localidade do Empreendimento".
15. Tendo ciência que a NFE era a única fornecedora de gás para a usina, informações da
Rovema, não realizou previamente ao PCS contrato de fornecimento de gás natural com a NFE. Em
outras palavras, participou do PCS somente com tratativas de possível acordo comercial, porém
sem efetivá-lo.
16. Desta forma, a Rovema assumiu o risco de participar do PCS sem lastro para sua
produção de eletricidade. Ainda que entendesse que as tratativas comerciais estavam em estado
avançado, ela assumiu o risco de participar do PCS sem assiná-lo.
17. Minha avaliação é que era um risco perfeitamente gerenciável pela Rovema, risco que
ela assumiu e que não está na álea extraordinária. O fato de não ter um contrato assinado permitiu
que a NFE, em análise perfunctória com base nos documentos juntados aos autos, exercesse a
opção de não seguir com o fornecimento de gás natural para o empreendimento da Rovema.
[...]
20. A Rovema tomou um risco alto em fiar-se em somente um supridor de gás natural e
sem contrato assinado ao participar do PCS. Esse risco, somente pode ser imputado à própria
Rovema (...)."
14. Em análise conjunta, agora de mérito, a SFG e SCG detalham que a Rovema deveria
apresentar, conforme cronograma vigente na REA nº 10.876/2021, comprovação de combustível em 5 de
março de 2022. E mais, no novo cronograma proposto pela Rovema, a previsão para a comprovação de
combustível é em 15 de junho de 2022, o que já passou e não ocorreu.
15. Assim, mesmo o novo cronograma apresentado pela Rovema já mostra a impossibilidade
de atender o compromisso que ela mesmo propôs a ANEEL.
16. A SFG e SCG assinalam que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em
que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento das obrigações a ele
impostas, como quando configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros, como
ato do Poder Público. Além disso, é imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o evento
imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial da Rovema.
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17. Contudo, as duas superintendências concluem que esse não é o caso desse processo.
18. No julgamento da medida cautelar, como descrito, a ANEEL negou o pedido da Rovema por
entender que a empresa assumiu risco gerenciável, porém alto, de fiar-se somente em um supridor de
combustível e sem contrato assinado para participação do PCS.
19. Ainda que eu entenda que esse fundamento já seja suficiente para afastar o excludente de
responsabilidade da empresa, a SFG e SCG mostram que não existia uma única possibilidade de supridor
de gás natural para o empreendimento. A Rovema poderia ter buscado alternativas de suprimento de
combustível com eventual alteração de localização da usina que possibilitasse escoamento da energia,
regra esta permitida no edital do PCS.
20. Rememora a SFG e SCG que outros empreendedores, também vencedores do PCS, optaram
por mudança de localização da usina com o propósito de atender sua obrigação de fornecimento de
energia em razão de dificuldades encontradas para viabilizar o projeto na localização original.
21. Finalmente, concluem, com o que eu concordo, que "... a localização e eventual vinculação
com um fornecedor de combustível foi opção empresarial ao participar do PCS, de forma que os riscos
dessa decisão devem ser alocados exclusivamente à Requerente."
22. Adicionalmente, mostram a SFG e SCG, que outros empreendedores que venceram o PCS,
como as usinas LORM, Viana 1 e Povoação 1 tomaram o cuidado de firmar contrato de gás natural antes
da realização do leilão. Essas empresas apresentaram à ANEEL cópias de contratos de fornecimento de
combustível com data de 21 de outubro de 2021, portanto, com data anterior a realização do certame
licitatório.
23. Assim, acompanho a avaliação da SFG e SCG de que os fatos apresentados pela Rovema
não a isenta de responsabilidade pelo atraso da entrada em operação comercial da UTE RE TG 100 02 01.
III – DIREITO
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13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 1º, § 2º e §
3º Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008; Resolução nº 4 da Câmara de Regras Excepcionais para
Gestão Hidroenergética (CREG), de 9 de setembro de 2021; Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de
setembro de 2021; e Edital do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.004877/2022-89, voto por
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A., e no mérito, negar
provimento (i) ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de
cronograma de implantação e (ii) à alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica RE TG
100 02 01.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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