DSP - DESPACHO 1210/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Light Serviços de Eletricidade S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.982, de 05.11.2015, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Recorrente, e mantém, na íntegra, a Resolução.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002372/2015-51
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 1.982/2015, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Recorrente, e deu outras
providências
I. RELATÓRIO
Na 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2015, a Diretoria Colegiada da
ANEEL decidiu, por unanimidade, homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Light Serviços de Eletricidade
S.A., a vigorar a partir de 7 de novembro de 2015, que conduziu ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores
de 16,78%, sendo 15,94% para os consumidores em Alta Tensão – AT e 17,21% para os consumidores em Baixa
Tensão – BT, dentre outras deliberações. A decisão foi consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.982, de 5
de novembro de 2015.
2. Inconformada, a Light Serviços de Eletricidade S.A. protocolizou Pedido de Reconsideração, no qual
solicitou que:
a) a CVA Energia fosse calculada utilizando o Fator K mensal (Fator Km), que deveria ser calculado
pela comparação entre o montante contratado (exceto Proinfa) e a Energia Requerida Regulatória
Mensal (EREqm), e a não aplicação do Fator K sobre as despesas referentes ao Risco
Hidrológico, de forma que a diferença entre a CVA homologada pela Resolução Homologatória
nº 1.982, de 2015, e a calculada na forma proposta no Recurso Administrativo fosse reconhecida
como item financeiro no Reajuste Tarifário Anual de 2016, de forma a restaurar o equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão da LIGHT em 2015; e
b) os subsídios tarifários concedidos pela Concessionária entre 24 e 31 de janeiro de 2013, sejam
reconhecidos pela Agência e repassados às tarifas.
3. Em 23 de novembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
5. A Resolução Homologatória nº 1.982, de 2016, decorre de decisão em única instancia e foi publicada
em 6/11/2015 – sexta-feira1. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 9/11/2015 – segunda-feira – e terminou em
18/11/2015 – quarta-feira. Verifica-se que a Recorrente interpôs sua petição recursal em 16/11/2015 – segunda-feira,
sendo, pois, tempestivo o Recurso.
6. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse) merece
conhecimento o Pedido de Reconsideração.
Mérito
7. Verifica-se que os argumentos e os pedidos apresentados pela Recorrente no Pedido de
Reconsideração foram objeto de análise tanto pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, na Nota Técnica nº
289, de 28 de outubro de 2015, que analisou e detalhou o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Light, quanto pelo
Diretor José Jurhosa Junior, Relator do Processo, que no Voto apresentado na 14ª Reunião Pública Ordinária,
realizada em 5 de novembro de 2015, expressamente manifestou:
36. Na mesma correspondência, a Light menciona a Audiência Pública nº 78 e solicita que
seja dado tratamento provisório para que o Fator K não seja aplicado sobre o Risco
Hidrológico no cálculo da CVA Energia. Conforme informado pela própria Light em sua
argumentação, existe uma audiência pública em andamento, a AP nº 78/2011, cujo objetivo, entre
outros, é obter subsídios para o aperfeiçoamento do método de apuração do saldo da CVA e da
Sobrecontratação/Exposição de Energia. As contribuições dos agentes estão sendo analisadas
no âmbito dessa AP e, se julgadas pertinentes, poderão ser acatadas e incluídas nas
respectivas metodologias de cálculo. A área técnica ressalta que metodologias e conceitos ainda
em discussão e em análise são desconsiderados nos processos de reajuste tarifário, sendo
utilizadas apenas as metodologias e os conceitos já aprovados por meio de atos da Diretoria
Colegiada da ANEEL.
[...]
46. Na proposta de reajuste encaminhada, a Light pleiteou que os subsídios concedidos entre
os dias 24 e 31 de janeiro de 2013 sejam incorporados ao repasse definido nesse período
1 Ver o DOU de 6/11/2015, Seção 1, v. 152, n. 212, p. 63.

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tarifário. Segundo a empresa, não houve cobertura tarifária nem via tarifa, nem via aporte da CDE.
A empresa também informou que os subsídios concedidos nesse período somam R$ 3,0 milhões.
47. Essa matéria está sendo tratada no âmbito do processo nº 48500.003137/2012-53 e, enquanto
não for regulamentada, não há base normativa para a adoção do procedimento sugerido pela Light.
8. Dessa maneira, por entender que as razões então apresentadas para o indeferimento dos pedidos
permanecem válidas e razoáveis e que os resultados obtidos tanto na conclusão da Audiência Pública 78/2011
(relativa à alegada diferença na CVA Energia) quanto no Processo nº 48500.003137/2012-53 (relativo aos subsídios
concedidos entre 24 e 31/1/2013) serão aplicados a todas as Distribuidoras, inclusive à Recorrente, sendo-lhe,
conforme for o caso, assegurado o direito ao recálculo e ao repasse tarifário, julga-se que o Pedido de Reconsideração
deve ser indeferido.
III. DIREITO
9. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
10. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002372/2015-51, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 1.982, de 5 de novembro de 2015, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da
Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a Resolução.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor