DSP - DESPACHO 850/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A – Furnas em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0020 de 2020, mantendo a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002512/2019-14.
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de
Infração nº 20/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidade de multa decorrente de fiscalização dos desligamentos forçados das instalações da
Recorrente no período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, além da adequação do serviço
prestado por Furnas na Subestação Campinas, em relação aos requisitos estabelecidos no Contrato de
Concessão nº 62/2001 e termos aditivos associados.
I – RELATÓRIO
1. No período de 5 de agosto a 5 de novembro de 2019, a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade (SFE) realizou ação fiscalizadora visando a análise dos desligamentos forçados
das instalações de Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas), no período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho
de 2017. Ademais, entre os dias 2 e 6 de setembro de 2019, a SFE fiscalizou as instalações da Subestação
Campinas, outorgada a Furnas mediante o Contrato de Concessão para prestação do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica n° 062/2001-ANEEL1, assinado em 29 de junho de 2001.
2. Como consequência das ações de fiscalização, foram registradas dez constatações, cinco
não conformidades, duas determinações e quatro recomendações, constantes do Relatório de
Fiscalização nº 0033/2019-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº 0041/2019-SFE2, de 6 de
dezembro de 2019.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48534.005909/2019-00.

3. Após analisar a manifestação de Furnas ao Termo de Notificação, a SFE lavrou o Auto de
0020/2020-SFE3,
Infração nº de 24 de abril de 2020, que registrou as Não Conformidades N.1, N.2, N.3 e
N.4 e aplicou penalidades de multa no valor total de R$ 12.844.049,95 (doze milhões, oitocentos e
quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos).
4. Por meio da Carta REQ.DR.00010.20204, de 13 de maio de 2020, Furnas interpôs Recurso
Administrativo ao Auto de Infração nº 0020/2020-SFE, requerendo o afastamento da multa aplicada em
decorrência da Não Conformidade N.1 ou a revisão da dosimetria adotada.
5. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE analisou os argumentos apresentados pela
concessionária e, por meio do Despacho nº 3.1775, de 11 de novembro de 2020, decidiu reduzir o valor
total da multa para R$ 8.220.436,05 (oito milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais
e cinco centavos), como consequência da revisão da dosimetria da penalidade de multa referente à Não
Conformidade N.1.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2020, realizada no dia 23 de novembro de
2020, o processo foi a mim distribuído.
7. Em 22 de fevereiro de 2021, mediante o Memorando nº 34/2021-ASD/ANEEL6, minha
assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL a avaliação dos argumentos jurídicos da
Recorrente e dos aspectos atinentes aos princípios do processo sancionador.
8. Por meio do Parecer nº 00040/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 3 de março de 2021,
aprovado pelo Despacho nº 00083/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso Administrativo.
9. É o relatório.
3 Documento Sicnet nº 48534.001449/2020-00.
4
Documento Sicnet nº 48513.013275/2020-00.
5 Disponível em
6 Documento Sicnet nº 48575.000671/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48516.000498/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)
em face do Auto de Infração nº 0020/2020-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade (SFE).
11. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e
negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a penalidade de multa aplicada pela SFE em sede
de juízo de reconsideração.
II.1 – Da admissibilidade
12. Nos termos do artigo 338 da Resolução Normativa nº 639, de 12 de maio de 2004, que trata
de procedimentos para regular a imposição de penalidades administrativas no setor elétrico, o prazo para
interposição de recurso é de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto de infração.
13. O Auto de Infração nº 0020/2020-SFE foi recebido por Furnas em 29 de abril de 2020
(quarta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 30 de abril de 2020 (quinta-feira).
Considerando o prazo de 10 (dez) dias, o período para interposição de recurso encerraria no dia 11 de
maio de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após o fim da contagem de prazo.
nos 6.31010, 6.35411,

14. Entretanto, por meio das Portarias de 24 de março de 2020, e de 20 de
abril de 2020, a ANEEL suspendeu os prazos processuais no âmbito da Agência no período de 25 de março
de 2020 a 3 de maio de 2020, em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus
(Covid-19).
15. Assim, o prazo recursal foi estendido até 13 de maio de 2020 (quarta-feira), data em que
Furnas interpôs sua petição. Logo, o Recurso Administrativo é tempestivo e, portanto, merece ser
conhecido.
II.2 – Do mérito
8
Art. 33. O prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AI.
9 Disponível em
10 Disponível em
11 Disponível em

16. Como resultado das ações de fiscalização realizadas em instalações de transmissão
concedidas a Furnas, a SFE registrou dez constatações, cinco não conformidades, duas determinações e
quatro recomendações. Após analisar a manifestação de Furnas ao relatório de fiscalização, a SFE lavrou
o Auto de Infração nº 0020/2020-SFE, aplicando penalidades de multa no valor total de R$ 12.844.049,95
(doze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos).
17. Em seu Recurso Administrativo, Furnas fez ponderações sobre a dosimetria aplicada no
cálculo da penalidade de multa decorrente da Não Conformidade N.1. Na petição, a Recorrente não tece
considerações em relação às demais não conformidades.
18. A Não Conformidade N.1 refere-se ao descumprimento do item I12 da Primeira Subcláusula
da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão nº 062/2001-ANEEL, celebrado entre Furnas e a União, no
que se refere ao aumento dos desligamentos forçados das Linhas de Transmissão LT 500 kV Serra da Mesa
/ Gurupi e LT 500 kV Serra da Mesa / Samambaia.
19. Em relação a essa não conformidade, Furnas questiona os percentuais adotados para as
condicionantes de gravidade e abrangência. Quanto à condicionante de gravidade, Furnas alega que o
percentual de 100% não reflete seus esforços e os resultados alcançados. Segundo a Recorrente, as ações
empregadas pela concessionária reduziram o número de desligamentos dos anos de 2019 e 2020.
20. A SFE avaliou a questão e verificou que realmente houve melhoria do desempenho das
linhas de transmissão em análise, com significativa redução do número de desligamentos forçados nos
anos de 2019 e 2020, em relação ao ocorrido nos anos de 2017 e 2018. Assim, em sede de juízo de
reconsideração, a SFE decidiu rever a dosimetria, reduzindo o percentual da condicionante de gravidade
de 100% para 50%.
21. Sobre a abrangência adotada na dosimetria, Furnas requer que seja considerada, como
universo de análise, a extensão total das linhas de transmissão objeto da concessão, reduzindo a
abrangência da não conformidade para 2,32%. Entretanto, a SFE esclareceu que, de um total de 12 (doze)
12 Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a empregar materiais e equipamentos de
qualidade e a manter instalações e métodos operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência,
segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio ambiente, bem como seus
aprimoramentos. Para maior clareza, ficam definidos os termos abaixo:
I - regularidade - caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nos PROCEDIMENTOS
DE REDE e de não interrupção do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, conforme pactuado neste CONTRATO e no CPST;

linhas de transmissão analisadas no Relatório de Fiscalização, 2 (duas) não apresentaram a melhoria de
desempenho esperada, ou seja, 16,67%, como considerado na dosimetria da penalidade.
22. Sopesando os argumentos de Furnas e da SFE, entendo adequada a decisão proferida pela
SFE em sede de juízo de reconsideração, que manteve a Não Conformidade N.1 e a abrangência da
infração, porém reduzindo a condicionante de gravidade de 100% para 50%. Ademais, as dosimetrias
Reconsideração13
constantes da Exposição de Motivos do Auto de Infração e da Análise do Pedido de
foram devidamente motivadas, nos termos do artigo 1514 da Resolução Normativa nº 63, de 2004.
23. Dessa forma, encaminho no sentido de manter a penalidade de multa aplicada em sede de
juízo de reconsideração, no valor de R$ 8.220.436,05 (oito milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e
trinta e seis reais e cinco centavos).
III – DIREITO
24. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii)
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (v) Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002512/2019-14, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. – Furnas em face do Auto de Infração nº 0020/2020-SFE, mantendo a penalidade de multa
aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 8.220.436,05 (oito milhões, duzentos e vinte
13
Documento Sicnet nº 48534.003843/2020-00.
14 Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes
para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos
últimos quatro anos.

mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), nos termos do Despacho nº 3.177, de 11 de
novembro de 2020.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora