DSP - DESPACHO 693/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso apresentado pela Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A – IENNE, mantendo integralmente a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 002 de 2016, relativo ao faturamento anual percebido pela IENNE no período de novembro de 2014 a outubro de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002444/2015-60
INTERESSADO: Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. – IENNE.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. - IENNE em face do Auto
de Infração nº 2/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou
penalidade de multa em decorrência da fiscalização realizada na Subestação - SE Colinas.
I. RELATÓRIO
A ação fiscalizadora foi realizada no dia 21 de maio de 2015 com o objetivo de verificar a prestação
de serviço adequado, que satisfaça os critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade
das técnicas, dos equipamentos e da instalação, além da conservação dos ativos da IENNE na SE Colinas, conforme
estabelecido na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas normas e regulamentos pertinentes e no Contrato de
Concessão nº 001/2008 – ANEEL, de 17 de março de 2008, celebrado entre a União e a IENNE.
2. Foram registradas três constatações, duas não conformidades e uma recomendação constantes do
Relatório de Fiscalização1 RF-0130/2015-SFE, que integra o Termo de Notificação – TN nº 0130/2015-SFE, emitido
em 15 de setembro de 2015.
Não Conformidade N.1
Por não executar as manutenções corretivas e preventivas no prazo estabelecido, a IENNE
não cumpriu a Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira – Condições de Prestação do Serviço do
contrato de concessão de transmissão nº 001/2008 celebrado entre a União e a Interligação Elétrica
Norte e Nordeste S.A – IENNE.
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO referido no CONTRATO a TRANSMISSORA terá liberdade na
direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados os termos deste CONTRATO, a
legislação específica, as normas regulamentares e as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL.
Primeira Subcláusula – A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a empregar materiais, equipamentos
de qualidade e a manter instalações e métodos operativos adequados que garantam bons níveis de regularidade, eficiência,
segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio ambiente, que para maior
clareza ficam conceituados a seguir:
I – regularidade – caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nos
PROCEDIMENTOS DE REDE e de não interrupção do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, conforme pactuado no
CONTRATO e no CPTS (grifo nosso);
1 Relatório de Fiscalização RF-0130/2015-SFE – SICNet nº 48534.004364/2015-00

3. A Não Conformidade N.2 referia-se à concessionária não apresentar conformidade com os
Procedimentos de Rede, no que se refere às instalações de serviços auxiliares em corrente alternada na SE Colinas.
Essa exigência faz parte do Módulo 2.3 dos Procedimentos de Rede, item 7.9.3 Alimentação em corrente alternada.
4. A IENNE, por meio da correspondência2, protocolada em 01 de outubro de 2015, manifestou-se
acerca do Termo de Notificação.
5. Considerando que as exigências para os Serviços Auxiliares passaram a vigorar no Submódulo 2.3
dos Procedimentos de Rede posteriormente à assinatura do Contrato de Concessão da IENNE e que no seu item 1.7
consta que "os requisitos desse submódulo se aplicam diretamente às novas instalações de transmissão integrantes
da rede básica e são referências para possíveis adequações de instalações de transmissão existentes", a SFE acatou
as ponderações da Interessada e, portanto, a Não Conformidade N.2 restou descaracterizada.
6. Contudo, os argumentos apresentados face à Não Conformidade N.1, não foram capazes de afastar
o entendimento da SFE pela instauração de Processo Administrativo Punitivo em desfavor da Interessada.
7. Assim, após regular instrução processual, em 04 de janeiro de 2016, lavrou-se o AI nº 0002/2016SFE aplicando-se sanção de multa no valor de R$ 35.443,81 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais
e oitenta e um centavos).
8. Conforme atesta o Aviso de Recebimento – AR3, a Concessionária foi notificada em 13 de janeiro e
recorreu4, tempestivamente em 22 de janeiro de 2015.
9. Em 02 de fevereiro de 2016 a SFE concluiu a Análise do Pedido de Reconsideração5 por meio do
qual manteve a decisão constante do A.I.
10. Em 15 de fevereiro de 2016, fui sorteado Relator para o Processo.
11. É o relatório.
II. Fundamentação
12. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela: Interligação Elétrica Norte Nordeste
S.A. – IENNE. face ao Auto de Infração nº 0002/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da prestação de serviço
adequado.
13. De acordo com o Relatório de Fiscalização RF-0130/2015-SFE, foram identificadas anomalias
relacionadas à gestão da manutenção, quais sejam:
 Ordens de Manutenção corretivas (total de 6) e preventivas (total de 24) com datas limite
extrapoladas até a data da fiscalização;

Ordens de Manutenção com mais de 3 (três) meses de duração para sua execução,
manutenções anuais com 5 meses de atraso e manutenções semestrais com 3 meses de atraso
nas suas execuções;
2 Correspondência IENNE T-0124/2015 – SICNet nº 48513.026527/2015-00
3 Aviso de Recebimento – AR – SICNet nº 48534.000738/2016-00
4 Recurso Administrativo SICNet 48534.000617/2016-00 (fax) e nº 48513.002100/2016-00 (originais).
5 Análise do Pedido de Reconsideração – SICNet nº 48534.000933/2016-00

 Manutenções corretivas executadas sem a descrição do defeito, dificultando uma análise
criteriosa das anomalias ocorridas nos equipamentos.
14. Conforme mencionado no Relatório deste Voto, restou caracterizado o não cumprimento da Primeira
Subcláusula da Cláusula Terceira – Condições de Prestação do Serviço do contrato de concessão de transmissão nº
001/2008 celebrado entre a União e a Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A – IENNE.
15. Da análise de Exposição de Motivos do AI, formulada pela SFE, extrai-se que a Interessada
fundamentou sua defesa na argumentação de que melhorias de seu Sistema de Gerenciamento são necessárias de
modo a evitar que Ordens de Serviço - OS abertas sejam tratadas como Ordens de Serviço com prazo de atendimento
extrapolado e que a IENNE se compromete a contatar o fornecedor deste sistema para consulta quanto à
implementação desta melhoria.
16. Por outro lado, em sua manifestação, a IENNE alega que fatores relacionados a prazo de entrega de
componentes por fornecedores, envolvimento da equipe de manutenção com urgências, tempo necessário para
análise conjunta para providências a serem tomadas entre as equipes de manutenção e engenharia, dentre outras,
são motivos que levaram às constatações realizadas pela equipe de fiscalização solicitando que a Não Conformidade
N.1 seja mantida como Recomendação.
17. Sob este aspecto, compartilho do entendimento da SFE de que a modernização do Sistema de
Gerenciamento, bem como os respectivos investimentos visando à melhoria da prestação do serviço, são de
responsabilidade contratual da Concessionária.
18. Ademais, os motivos colocados pela Interessada não justificam as anomalias encontradas pela
fiscalização e sua superação está ao alcance da gestão da empresa. Ainda que a disposição em tomar ações de
melhoria seja merecedora de registro, o esperado é que o concessionário cumpra permanentemente os dispositivos
regulamentares que regem a prestação de serviços públicos e não somente após constatação de infrações pela
fiscalização.
19. Já em seu Recurso Administrativo, a Interessada além de reforçar a argumentação inicial, também
considera que a SFE adotou "critérios extremamente rigorosos ao não aceitar que houvesse qualquer flexibilidade no
cumprimento das datas limites e nos prazos estabelecidos ao início do processo de planejamento das ordens de
serviço, onde não aceitou qualquer tipo de justificativa que pudessem justificar eventuais atrasos".
20. Não é esta a leitura deste Relator. Outrossim, percebo que os argumentos apresentados pela
Recorrente em manifestação ao TN foram devidamente apreciados na Exposição de Motivos do AI.
21. Finalmente, quanto aos critérios e cálculos adotados na Dosimetria presentes na Exposição de
Motivos do A.I., entendo que os mesmos não merecem reparação.
22. Portanto, no que tange aos pleitos da Recorrente para anulação das penalidades em questão, ou que
as mesmas sejam convertidas em advertência, decido por conhecer e negar provimento às requisições em tela,
mantendo, integralmente, a penalidade de multa exarada.

III. DIREITO
23. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
i. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
ii. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
iii. Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
iv. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
v. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 e
vi. Contrato de Concessão de transmissão nº 001/2008-ANEEL, de 17 de março de 2008.
IV. DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002444/2015-60, voto por
conhecer do recurso apresentado pela Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. – IENNE para no mérito negar-lhe
provimento para:
i. manter integralmente a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração nº 0002/2016-SFE
no valor de R$ 35.443,81 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e
um centavos), correspondentes a 0,079536% do montante de R$ 44.563.229,96 (quarenta e
quatro milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e
seis centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela IENNE no período de novembro
de 2014 a outubro de 2015, conforme disponível no "Balancete Mensal Padronizado – BMP";
ii. Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24
parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004.
Brasília, 22 de março de 2016.
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