REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11867/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Andirá Leste - Santo Antônio da Platina, nos municípios de Barra do Jacaré e Santo Antônio da Platina, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.867, DE 3 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Andirá
Leste - Santo Antônio da Platina, localizada no estado
do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003062/202282, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, a área de terra com larguras de 22m
(vinte e dois) e 30m (trinta metros), necessária à passagem da Linha de Distribuição Andirá Leste - Santo
Antônio da Platina, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29,22km (vinte e nove quilômetros e
duzentos e vinte e dois metros) de extensão, que interligará a Subestação Andirá Leste à Subestação Santo
Antônio da Platina, localizada nos municípios de Barra do Jacaré e Santo Antônio da Platina, estado do
Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003062/2022-82, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Andirá Leste - Santo
PR 4102703
Antônio da Platina

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 64,737092 | Cesar Antonio Francisco |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20201459306 22 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 30

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 581.835,3448 7.447.372,435
2 584.495,0492 7.443.932,036
3 586.465,1507 7.439.626,834
4 586.189,1041 7.438.131,166
5 586.550,5479 7.437.403,964
6 587.432,0229 7.436.379,474
7 588.437,6568 7.431.707,240
8 588.593,3673 7.430.945,151
9 588.933,6688 7.430.439,892
10 588.890,7843 7.429.601,292
11 589.029,2226 7.428.962,683
12 589.675,6505 7.427.509,777
13 591.618,9300 7.423.149,672
14 591.913,9644 7.422.480,996
15 591.916,3309 7.422.485,541
16 591.969,2153 7.422.365,682
17 592.351,5890 7.422.170,007
18 592.348,0428 7.422.167,328
19 592.555,4636 7.422.061,182
20 592.967,4593 7.421.847,923
21 593.156,7132 7.421.959,810
22 593.206,3158 7.422.102,306
23 593.197,6651 7.422.148,200
24 593.219,2844 7.422.152,275

25 593.229,0219 7.422.100,614
26 593.174,8425 7.421.944,971
27 592.968,1669 7.421.822,784
28 592.545,3959 7.422.041,621
29 592.328,5383 7.422.152,596
30 592.324,9920 7.422.149,917
31 591.946,0676 7.422.343,828
32 591.898,5817 7.422.451,451
33 591.900,9490 7.422.455,995
34 591.598,8187 7.423.140,753
35 589.655,5560 7.427.500,821
36 589.008,2017 7.428.955,809
37 588.868,6635 7.429.599,492
38 588.911,3227 7.430.433,688
39 588.572,6852 7.430.936,477
40 588.416,1251 7.431.702,724
41 587.411,6938 7.436.369,371
42 586.532,0737 7.437.391,704
43 586.166,1379 7.438.127,944
44 586.442,2554 7.439.623,996
45 584.476,0969 7.443.920,582
46 581.817,9395 7.447.358,980