REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10104/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica BRX Janaúba 12, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001601/2019-43, 48500.001602/2019-98, 48500.001603/2019-32, 48500.001604/201987, 48500.001605/2019-21, 48500.001606/2019-76, 48500.001607/2019-11, 48500.001608/2019-65,

48500.001609/2019-18, 48500.001610/2019-34, 48500.001611/2019-89, 48500.001612/2019-23,
48500.001613/2019-78.
INTERESSADO: Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Pedido de Autorização para a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
BRX Janaúba 1 a 13, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de julho de 2020, por meio do Despacho nº 2.1761, a Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração (SCG) registrou o recebimento de Requerimento de Outorga das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) BRX Janaúba 1 a 13, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
Despacho de
Potência

UFV Titular Requerimento de CEG Localização
instalada (kW)
Outorga (DRO)
Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.044557-

BRX Janaúba 1 2.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
Sustentável Ambiental Ltda. 6.01
Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.044562-

BRX Janaúba 2 2.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
Sustentável Ambiental Ltda. 2.01
Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.044563-

BRX Janaúba 3 2.176, de 24/07/2020 43.750 Janaúba/MG
Sustentável Ambiental Ltda. 0.01
Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.044564-

BRX Janaúba 4 2.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
Sustentável Ambiental Ltda. 9.01
Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.044565-

BRX Janaúba 5 2.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
Sustentável Ambiental Ltda. 7.01
Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.044566-

BRX Janaúba 6 2.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
Sustentável Ambiental Ltda. 5.01
1 Disponível em

Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.044567-

BRX Janaúba 7 2.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
Sustentável Ambiental Ltda. 3.01
Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.044568-

BRX Janaúba 8 2.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
Sustentável Ambiental Ltda. 1.01
Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.044569-

BRX Janaúba 9 2.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
Sustentável Ambiental Ltda. 0.01

BRX Janaúba Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.0445582.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
10 Sustentável Ambiental Ltda. 4.01

BRX Janaúba Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.0445592.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
11 Sustentável Ambiental Ltda. 2.01

BRX Janaúba Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.0445602.176, de 24/07/2020 50.000 Janaúba/MG
12 Sustentável Ambiental Ltda. 6.01

BRX Janaúba Brenergy Brasil Energia UFV.RS.MG.0445612.176, de 24/07/2020 25.000 Janaúba/MG
13 Sustentável Ambiental Ltda. 4.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras
2. Em 1º de março de 2021, a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. solicitou2
autorização para implantar e explorar as UFVs BRX Janaúba 1 a 13, encaminhando os documentos
necessários à instrução do correspondente processo.
3. No dia 7 de abril de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Em 15 de abril de 2021, mediante a Nota Técnica nº 212/2021-SCG/ANEEL3, a SCG registrou
sua análise e concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
5. Em 19 de abril de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 15/2021, o processo foi a
mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. requereu autorização para implantar e
explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFVs BRX Janaúba 1 a 13, localizadas no
município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
2 Documento SIC sob nº 48513.005098/2021-00.
3 Documento SIC sob nº 48524.003116/2021-00.

8. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8764, de 10 de março de
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos e
condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e líquida
de empreendimentos de geração de energia elétrica.
9. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
10. O sistema de interesse restrito é constituído de uma subestação elevadora compartilhada
entre as UFVs BRX Janaúba 1 a 13 de 34,5/500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 8 km de
extensão, conectando-a à subestação Janaúba III, sob responsabilidade da empresa Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A.
11. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFV BRX Janaúba 1 a 13 até seu ponto de
conexão, a SE Janaúba 3, sob a responsabilidade da empresa Equatorial Transmissora 4 SPE Ltda.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs BRX JANAÚBA 1 a 13
12. Esclarece-se que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o acesso ao
sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do CUST e do CCT, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. Desse modo não há garantia da disponibilidade de
conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos.
13. Nesse sentido, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
14. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição (TUSD), a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. faz jus ao desconto de
50% (cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV
4 Disponível em
5 Disponível em

BRX Janaúba 1 a 13, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004. Tendo em vista que a documentação fundamental à instrução do pedido de
outorga foi apresentada até 1º de março de 2021, não se aplica a condicionante a que se refere o inciso I do
§1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1999.
15. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico da
Interessada, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e
penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices
ao deferimento da autorização. Adicionalmente, não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL.
16. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8046, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
17. As UFV BRX Janaúba 1 a 13 estão cadastradas a participar do Leilão de Energia Nova – LEN "A4", de 2021. As configurações constantes do Despacho nº 988, de 9 de abril de 2021, que registrou essas
Usinas para fins de habilitação no LEN "A-4", são correlatas às desta análise. Assim, a SCG aponta que não há
óbices à análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado dos Leilões. No entanto,
destaca-se a responsabilidade exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais consequências
de sua participação no certame.
18. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU7 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de central geradora fotovoltaica. De modo que não foi necessária consulta jurídica específica para
o caso ora em análise.
III – DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004; (iv) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (v) Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004; (vi) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; (vii) Resolução Normativa nº
583, de 22 de outubro de 2013; e (viii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001601/2019-43,

48500.001602/2019-98, 48500.001603/2019-32, 48500.001604/2019-87, 48500.001605/2019-21,
6 Disponível em
7 Documento Sicnet nº 48516.001686/2015-00.

48500.001606/2019-76, 48500.001607/2019-11, 48500.001608/2019-65, 48500.001609/2019-18,
48500.001610/2019-34, 48500.001611/2019-89, 48500.001612/2019-23, 48500.001613/2019-78, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, para:
a) AUTORIZAR a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. a implantar e a explorar as
UFV BRX Janaúba 1, BRX Janaúba 2, BRX Janaúba 4, BRX Janaúba 5, BRX Janaúba 6, BRX
Janaúba 7, BRX Janaúba 8, BRX Janaúba 9, BRX Janaúba 10, BRX Janaúba 11 e BRX Janaúba 12,
no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas com potência instalada de
50.000 kW e potência líquida declarada de 49.550 kW, bem como das respectivas instalações
de interesse restrito;
b) AUTORIZAR a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. a implantar e a explorar a
UFV BRX Janaúba 3, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 43.750 kW e potência líquida declarada de 43.356,25 kW, bem como das
respectivas instalações de interesse restrito;
c) AUTORIZAR a Brenergy a implantar e explorar a UFV BRX Janaúba 13, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 25.000 kW e potência líquida
declarada de 24.775 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
d) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e
à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV BRX
Janaúba 1, BRX Janaúba 2, BRX Janaúba 3,
BRX Janaúba 4, BRX Janaúba 5, BRX Janaúba 6, BRX Janaúba 7, BRX Janaúba 8, BRX Janaúba 9,
BRX Janaúba 10, BRX Janaúba 11, BRX Janaúba 12 e BRX Janaúba 13, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora