DSP - DESPACHO 2971/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso administrativo interposto em face do Despacho SCG/ANEEL 2.155, de 22 de julho de 2020; e altera a titularidade dos despachos de registro de adequabilidade do sumário executivo e de registro de intenção à outorga de autorização referentes à Pequena Central Hidrelétrica Juína I, da FB - Balestrin Construções e Engenharia Ltda para a KV Energia Ltda.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004913/2018-28.
INTERESSADOS: FB – Balestrin Construções e Engenharia Ltda. e KV Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas FB – Balestrin Construções e Engenharia
Ltda. e KV Energia Ltda., em face do Despacho nº 2.155/2020, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu registrar a adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico (DRS-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Juína I.
I – RELATÓRIO
1. A KV Energia Ltda. (KV Energia) foi titular do registro ativo para elaboração do projeto
básico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Juína I, nos termos do Despacho nº 1.2481, de 17 de abril de
2014, no âmbito do Processo nº 48500.005287/2013-82. Contudo, diante de dificuldades financeiras, a
KV Energia optou pela desistência na continuidade do processo.
2. Em 18 de setembro de 2018, a FB – Balestrin Construções e Engenharia Ltda. (FB – Balestrin)
solicitou2 o Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH) da PCH Juína I. O registro foi exarado
no Despacho nº 2.7243, de 23 de novembro de 2018, com prazo de até 14 (quatorze) meses para a
elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, nos termos da Resolução
Normativa nº 6734, de 4 de agosto de 2015, vigente à época.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48524.007055/2018-00.
3 Disponível em
4 Disponível em

3. No dia 5 de dezembro de 2019, a FB – Balestrin apresentou o Sumário Executivo5 com
Relatório dos Estudos de Projeto Básico da PCH Juína I. Na mesma data, apresentou requerimento6 de
alteração de titularidade do DRI-PCH da PCH Juína I para a KV Energia.
4. Por meio do Despacho nº 2.1557, de 22 de julho de 2020, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) decidiu registrar a adequabilidade aos estudos de inventário
e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Juína I. O referido Despacho não
trata da alteração de titularidade do DRI-PCH.
5. Embora o texto do Despacho nº 2.155, de 2020, não apresente negativa expressa da
transferência de titularidade do DRI-PCH, a FB – Balestrin e a KV Energia interpuseram Recurso
Administrativo8 em face da decisão, questionando o entendimento registrado na Nota Técnica nº
527/2020-SCG/ANEEL9, de 22 de julho de 2020, quanto à impossibilidade da transferência.
6. Por meio da Nota Técnica nº 730/2020-SCG/ANEEL10, de 16 de novembro de 2020, a SCG
analisou o Recurso Administrativo, recomendando o não provimento, por entender que a desistência
pretérita da KV Energia de continuidade do processo de outorga e a, consequente, execução de garantia
de registro, afronta ao disposto no inciso IV do artigo 18 da Resolução Normativa11 nº 875, de 10 de março
de 2020.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2020, realizada em 23 de novembro de 2020,
o processo foi a mim distribuído.
8. Em 26 de março de 2021, mediante o Memorando nº 64/2021-ASD/ANEEL12, minha
assessoria solicitou parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre os argumentos jurídicos
apresentados pelas recorrentes na peça recursal e quanto à aplicação do inciso IV do artigo 18 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020, conforme encaminhamento da SCG.
5 Documento Sicnet nº 48513.033302/2019-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.033295/2019-00.
7 Disponível em
Documento Sicnet nº 48513.021102/2020-00.
8
9 Disponível em
10 Documento Sicnet nº 48524.008688/2020-00.
11 Disponível em
12 Documento Sicnet nº 48575.001277/2021-00.

9. Por meio do Parecer nº 00098/2021/PFANEEL/PGF/AGU13, de 15 de abril de 2021,
aprovado pelo Despacho nº 00180/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de abril de 2021, a Procuradoria
Federal opinou pelo deferimento da transferência de titularidade da PCH Juína I, sem prejuízo da
continuidade do processo de execução da garantia de registro instaurado contra a KV Energia em razão
da anterior desistência do processo de outorga.
10. No dia 6 de maio de 2021, recebi a KV Energia, em reunião a pedido da recorrente, para
apresentação de seus argumentos, conforme Registro de Reunião14 juntado aos autos.
11. Diante do parecer da Procuradoria Federal, por meio do Memorando nº 19/2021DIR/ANEEL15, de 27 de maio de 2021, solicitei à SCG complementação da instrução processual que
avaliasse o pedido de transferência da titularidade de registro segundo os requisitos e procedimentos
estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020.
12. Por meio do Memorando nº 122/2021-SCG/ANEEL16, de 13 de agosto de 2021, a SCG
informou que a KV Energia apresentou, em 3 de julho de 2020, a garantia de registro17 necessária à
transferência de titularidade do DRS-PCH. A área técnica ressaltou que a validação do aporte junto à B3 –
Brasil, Bolsa, Balcão – ocorrida em 10 de agosto de 2021, foi acostada ao processo, conforme o disposto
no artigo 9º da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
13. Complementarmente, em 15 de setembro de 2021, a SCG, diante do opinativo da
Procuradoria Federal quanto ao deferimento da transferência de titularidade da PCH Juína I, informou
que os documentos exigidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, necessários à transferência de
titularidade do DRS-PCH, constam dos autos, estando o processo apto à deliberação da Diretoria,
conforme registrado no Memorando nº 171/2021-SCG/ANEEL18.
14. É o relatório.
13 Documento Sicnet nº 48516.001082/2021-00.
Documento Sicnet nº 48510.000335/2021-00.
14
15 Documento Sicnet nº 48510.000361/2021-00.
16 Documento Sicnet nº 48524.005891/2021-00.
17 Documento Sicnet nº 48513.017869/2020-00.
18 Documento Sicnet nº 48524.008059/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelas empresas KV Energia e FB – Balestrin
em face de decisão exarada pela SCG no Despacho nº 2.155, de 2020, que não anuiu com pedido de
transferência da PCH Juína I para a empresa KV Energia Ltda.
16. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e dar
provimento ao Recurso Administrativo, a fim de aprovar a transferência de titularidade requerida, sem
prejuízo da continuidade do processo de execução da garantia de registro da KV Energia, instaurado em
razão da anterior desistência do processo de outorga.
II.1 – Da tempestividade
17. Conforme estabelecido no artigo 4819 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 27320, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
18. O Despacho nº 2.155, de 2020, foi publicado no Diário Oficial no dia 27 de julho de 2020
(segunda-feira). Assim, o prazo recursal teve início no dia 28 de julho de 2020 (terça-feira) e término no
dia 6 de agosto de 2020 (quinta-feira). As recorrentes interpuseram o Recurso Administrativo,
tempestivamente, em 6 de agosto de 2020. Logo, ele merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
19. A FB – Balestrin recebeu o Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH) da PCH
Juína I, conforme consta do Despacho nº 2.724, de 2018. Dentro do prazo de 14 (quatorze) meses,
definido na Resolução Normativa nº 673, de 2015, vigente à época, a empresa apresentou na ANEEL o
Sumário Executivo, com Relatório dos Estudos de Projeto Básico da PCH Juína I. Na mesma data, a FB –
Balestrin e a KV Energia requereram a alteração de titularidade do DRI-PCH da PCH Juína I para a KV
Energia.
19 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
20 Disponível em

20. Por meio do Despacho nº 2.155, de 2020, a SCG decidiu registrar a adequabilidade aos
estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Juína I.
Contudo, o referido Despacho não tratou da alteração de titularidade do DRI-PCH da PCH Juína I para a
KV Energia.
21. Apesar de não haver negativa expressa da alteração de titularidade no Despacho nº 2.155,
de 2020, na Nota Técnica que embasou a decisão a SCG esclarece que não seria possível a transferência
de titularidade para a KV Energia, enquanto não fosse finalizado o processo de execução de garantia de
registro nº 48500.002105/2018-26.
22. Segundo explica a área técnica, a KV Energia detinha DRS-PCH da PCH Juína I, o qual foi
revogado, a pedido, por meio do Despacho21 nº 3.387, de 4 de outubro de 2017. Como consequência da
revogação, foi aberto processo específico para avaliar a execução da garantia aportada. A decisão
transitou em julgado administrativamente e o processo está em fase de execução financeira. Para a SCG,
a existência de processo de execução de garantia em andamento, deporia contra o histórico da KV
Energia, o que inviabilizaria a transferência de acordo com o inciso22 IV do artigo 18 da Resolução
Normativa nº 875, de 2020.
23. Por seu turno, as interessadas argumentam que a negativa da transferência de titularidade
seria ilegal, pois configuraria a aplicação de nova penalidade à KV Energia em razão da sua participação
no processo de execução de garantia de registro.
24. Além disso, para as recorrentes, não caberia o encaminhamento da SCG, uma vez que os
critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, para fins de transferência de titularidade
do DRI-PCH, não incluem como condição a ausência de processo de execução de garantia de registro.
Destacam, ainda, que preenchem integralmente os requisitos estabelecidos na própria norma para a
transferência requerida.
21 Disponível em
22 Art. 18. A instrução de pedidos de DRI observará: (...) IV - o histórico do requerente, inclusive dos componentes do grupo
econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização,
inclusive nas etapas de elaboração e apresentação do Projeto Básico.

25. Ademais, a KV Energia ressalta que passou por alteração integral do seu controle societário
e que o novo aporte da garantia de registro demonstra que a empresa possui plena capacidade de assumir
os direitos e obrigações do DRS-PCH da PCH Juína I.
26. Tendo em vista a questão jurídica controvertida, solicitei análise da Procuradoria Federal
sobre a aplicação do inciso IV do artigo 18 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, como impeditivo para
a transferência requerida.
27. A Procuradoria Federal, no parecer juntado aos autos, explica que "a verificação do
histórico do agente é medida que encontra respaldo no princípio da moralidade administrativa previsto
no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pois impede que a Agência conceda uma autorização para
implantar e explorar uma PCH a determinado agente que é descumpridor contumaz de suas obrigações
setoriais". Contudo, a Procuradoria ressalva que "a regra do artigo 18, IV, da REN n. 875/2020 deve ser
interpretada sopesando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade", o que pressupõe "a
harmonização da norma ao caso concreto".
28. Para a Procuradoria, "o "histórico do requerente" não pode ser entendido como uma falha
isolada praticada anteriormente, sob pena de tornar desproporcional e desarrazoada a regra do artigo
18, IV, da REN n. 875/2020". Complementa, que "é medida por demais restritiva considerar um
comportamento desconforme, ainda que pontual, como impedimento absoluto para o requerente assumir
novas outorgas".
29. O Parecer também esclarece que a Resolução Normativa nº 875, de 2020, permite a
transferência de titularidade do DRI-PCH após a entrega do Sumário Executivo, devendo o novo titular
assumir integralmente os direitos e obrigações originalmente constituídas pelo antecessor. Além disso,
não há vedação regulatória para que o interessado que desistir do registro solicite um novo registro, desde
que o faça após o intervalo de 60 (sessenta) dias contado da revogação, como prevê o inciso23 III do artigo
18 da norma.
30. Como pontua a Procuradoria Federal, ao desistir do processo para a obtenção da outorga
de autorização da PCH Juína I, a KV Energia deve assumir como ônus de sua decisão a execução da garantia
23 Art. 18. A instrução de pedidos de DRI observará: (...) III - o intervalo de 60 (sessenta) dias entre a revogação do DRI e a
solicitação de novo registro pelo mesmo interessado ou por outro integrante do grupo econômico do qual o interessado faça
parte;

de registro, o que efetivamente está sendo feito pela Agência, no Processo nº 48500.002105/2018-26,
que se encontra em fase de execução financeira.
31. Nesse sentido, a Procuradoria ressalta que a transferência de titularidade não elide a
responsabilidade da KV Energia pela desistência anterior e, portanto, não impede a continuidade da
execução da garantia de registro. Isso porque são processos independentes e com objetivos distintos.
32. Dessa forma, a Procuradoria Federal opinou pelo deferimento da transferência da
titularidade da PCH Juína I para a KV Energia, sem prejuízo da continuidade da execução da garantia de
registro decorrente da anterior desistência do processo de outorga.
33. Tendo em vista o opinativo da Procuradoria, solicitei à SCG a complementação da instrução
processual que avaliasse o pedido de transferência da titularidade de registro segundo os requisitos e
procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020.
34. A SCG, diante da análise e da conclusão do Parecer da Procuradoria, informou que os
documentos exigidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, necessários à transferência de titularidade
do DRS-PCH, constam dos autos, de modo que o processo está apto à deliberação da Diretoria. A área
técnica destacou ainda que a validação do aporte de garantia de registro junto à B3 foi realizada no dia
10 de agosto de 2021 e acostada ao processo, conforme o disposto no artigo 9º da Resolução Normativa
nº 875, de 2020.
35. Após sopesar as razões das interessadas e da área técnica, e com base no parecer da
Procuradoria Federal, entendo que a existência de processo em andamento de execução da garantia de
registro não motiva, por si só, a negativa da transferência de titularidade. Logo, como as interessadas
atenderam os demais requisitos e procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020,
não vejo óbices à transferência requerida.
III – DIREITO
36. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e (iii)
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.

IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004913/2018-28, voto por:
(i) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas
FB – Balestrin e KV Energia em face do Despacho nº 2.155, de 2020.
(ii) ALTERAR, a pedido das interessadas, e em observância aos artigos 17, 18 e 23 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020, a titularidade do Despacho de Registro de
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº 2.155, de 2020, e do Despacho de
Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH nº 2.724, de 2018, referentes
à PCH Juína I, da FB – Balestrin para a KV Energia;
(iii) INFORMAR que a KV Energia aportou a garantia de registro e assumirá integralmente
os direitos e obrigações originalmente constituídas pelo antecessor, nos termos do § 2º
do artigo 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, sem prejuízo da continuidade do
processo de execução da garantia de registro instaurado em razão da anterior
desistência do processo de outorga.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora