DSP - DESPACHO 3122/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de excludente de responsabilidade das UTE Novo Horizonte Geração e Comercialização De Energia Elétrica Ltda e UTE Mendonça Geração e Comercialização De Energia Elétrica Ltda, cujas informações sobre os atos autorizativos, razões sociais e Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG estão dispostas no Anexo.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002563/2018-65, 48500.003345/2018-48.
INTERESSADOS: UTE Novo Horizonte Geração e Comercialização de Energia Elétrica Ltda e a UTE
Mendonça Geração e Comercialização de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Novo
Horizonte e Mendonça, localizadas, respectivamente, nos municípios de Nova Horizonte e Mendonça,
estado de São Paulo.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a UTE Novo Horizonte
Geração e Comercialização de Energia Elétrica Ltda e a UTE Mendonça Geração e Comercialização de
Energia Ltda., ambas controladas pelo Grupo Santa Isabel, a implantar e explorar as Centrais Geradoras
Termelétricas UTE Novo Horizonte e UTE Mendonça, localizadas nos municípios de Novo Horizonte e
Mendonça, estado de São Paulo, pelo prazo de 35 anos.

Processo UTE Ato de Outorga Titular Pot (kW) Localização CEG
UTE Novo Horizonte Novo

48500.002563/ Novo REA nº 7.656, UTE.AI.SP.040644Geração e Comercialização 30.000 Horizonte -
2018-65 Horizonte de 12/03/2019 9.01
De Energia Elétrica Ltda. SP
UTE Mendonça Geração

48500.003345/ REA nº 7.801, e Mendonça- UTE.AI.SP.040729Mendonça 30.000

2018-48 de 30/04/2019 Comercialização De SP 1.01
Energia Elétrica Ltda.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 614/2022-SCG/SFG/ANEEL).
2. Em 24 de junho de 2021 e 16 de agosto de 2021, as titulares solicitaram alteração do
cronograma de implantação das usinas termelétricas elencadas.

3. Por meio da Nota Técnica nº 614/2022-SCG/SFG/ANEEL1, de 9 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG) analisaram o pleito de alteração de cronograma das UTE Mendonça e Novo
Horizonte e recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de
responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de
20162.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada em 15 de agosto de 2022, os
processos foram sorteados à minha relatoria.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do requerimento administrativo com vistas à alteração do cronograma
de implantação das UTEs Novo Horizonte e Mendonça, localizadas no estado de São Paulo.
7. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas.
8. As Resoluções Autorizativas das UTEs em questão estabeleceram o prazo de início da
operação comercial de 18 de março de 2022 para a UTE Novo Horizonte, e, 7 de maio de 2022 para a UTE
Mendonça. No pleito, as Interessadas solicitam postergação da entrada em operação comercial em
aproximadamente 3 anos, conforme quadro abaixo.

Usina Datas RAPEEL Datas outorgadas Datas Propostas
1
Documento Sicnet nº 48524.010427/2022-00 (VIA 011).
3 "Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."

Situação Situação do
Op. Teste Op. Comerc. Op. Teste Op. Comerc. Op. Teste Op. Comerc.
da obra cronograma
UTE Novo Não
Atrasado 01/02/2025 01/03/2025 - 18/03/2022 01/09/2025 01/11/2025
Horizonte Iniciada
UTE Não
Atrasado 01/01/2025 01/03/2025 - 07/05/2022 01/01/2025 01/03/2025
Mendonça Iniciada
Quadro 2 - Cronograma das UTEs Novo Horizonte e Mendonça. (Fonte: Nota Técnica nº 614/2022-SCG/SFG/ANEEL).
9. As obras das usinas não foram iniciadas e questões essenciais para implantação do
empreendimento, como a negociação de Contratos de Compra e Venda de Energia – CCVE, de contratos
de equipamentos e de estruturação financeira, ainda não foram equacionadas, segundo informações
prestadas no RAPEEL.
10. Verifica-se, portanto, que a implantação dos empreendimentos ainda se encontra em
estágio inicial, sem a assunção de compromissos firmes que demonstrem sua viabilidade.
11. Nas petições que solicitam a alteração dos cronogramas, foram apresentadas como
justificativas para o atraso nas obras das Usinas, em síntese, os impactos econômicos da COVID e impactos
da climatologia na moagem da cana de açúcar para 2021.
12. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
13. Podemos extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior, os quais
estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode
evitar ou impedir. Desse modo, o empreendedor deve suportar a responsabilidade intrínseca ao negócio,
devendo ser escusado pelos infortúnios que decorrerem de fatos que fogem à normalidade e ao seu
gerenciamento.
14. Nesse sentido, para que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência
do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do
outorgado, conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016.

15. Em suma, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da
operação comercial, é necessário (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu
causa ao atraso.
16. Importante notar que o período de exclusão de responsabilidade abarca somente o tempo
efetivamente comprovado como atraso decorrente do caso fortuito, de força maior ou do ato de terceiro.
17. Entende-se que a pandemia decorrente da Covid-19 pode ser caracterizada como caso
fortuito ou de força maior, por ter afetado todos os mercados e indústrias do mundo, em especial no que
diz respeito à circulação de produtos e fornecimento de mão de obra, mas os fatos e alegações específicos
devem ser comprovadamente causadores dos atrasos no caso concreto.
18. É necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na
implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o excludente de responsabilidade
e consequentemente aplicado o art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
19. Os pedidos das Interessadas trazem atribuições genéricas do efeito da pandemia sobre suas
pretensões em construir os empreendimentos. Não há, na documentação acostada aos autos, elementos
capazes de comprovar o nexo de causalidade entre a Pandemia e o atraso nas obras.
20. Importante ressaltar que a UTE Novo Horizonte foi outorgada em 12 de março de 2019, um
ano antes do início da pandemia, cuja Resolução Autorizativa foi publicada em 18 de março de 2019 e fixa
o prazo limite de 36 meses para a entrada em operação comercial dessa usina a partir da sua publicação,
ou seja, até 18 de março de 2022.
21. A UTE Mendonça também foi outorgada aproximadamente um ano antes do início da
pandemia, em 30 de abril de 2019, cuja Resolução Autorizativa foi publicada em 7 de maio de 2019, com
prazo limite de 36 meses para a entrada em operação comercial dessa usina a partir da sua publicação,
ou seja, até 7 de maio de 2022.
22. Desse modo, apesar de as Interessadas alegarem impactos da Pandemia da COVID-19 no
planejamento da implantação das usinas, a pandemia foi deflagrada aproximadamente 1 (um) ano após

a autorização dessas usinas. Durante esse período, as Interessadas praticamente permaneceram inertes,
sem dar início às obras de implantação das duas usinas, não guardando, portanto, nexo de causalidade o
fato alegado com o atraso verificado na execução dos cronogramas.
23. Em relação aos impactos da climatologia na moagem da cana de açúcar, a obtenção do
combustível necessário à operação de uma usina faz parte do risco inerente à figura do Produtor
Independente de Energia – PIE, portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade por um
fato que é de gestão do próprio empreendedor.
24. Verifica-se que transcorridos mais de 36 meses desde a autorização dessas usinas, e
passado o período crítico da pandemia, as Interessadas teriam condições de iniciar as obras, já que
possuem Certificados de dispensa de licença de instalação para implantação emitidos desde 2018. No
entanto, as principais etapas para a consecução das obras não foram solucionadas, como verificado no
RAPEEL, o que denota falta de diligência das empresas em cumprir as obrigações previstas nos atos de
outorga.
25. Destaca-se ainda que, no RAPEEL de julho/2022, de ambas as usinas, as Interessadas
alegam como principal entrave para implantação das usinas os recursos financeiros, os quais fazem parte
dos riscos associados à condição de Produtor Independente de Energia Elétrica e são de gestão exclusiva
das empresas autorizadas e, portanto, não são passiveis de reconhecimento como excludente de
responsabilidade.
26. Em que pese não estar caracterizada a excludente de responsabilidade, informo que as
usinas estão amparadas pelos parágrafos 5º e 7º do artigo 5 da Resolução Normativa nº 1.038/2022,
tendo prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades
geradoras da usina, contado da data de publicação do ato de outorga. No entanto, o cronograma
atualmente pleiteado ultrapassa o prazo dado pela mencionada resolução.
27. É o voto.
III. DIREITO

28. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
29. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.002563/2018-65,
48500.003345/2018-48, voto pela emissão de Despacho que indefere o pedido de alteração do
cronograma de implantação das UTEs Novo Horizonte e Mendonça, localizados nos municípios de Novo
Horizonte e Mendonça, estado de São Paulo.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto