DSP - DESPACHO 2203/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga os Despachos SCG/ANEEL 1.739, de 13 de agosto de 2018; e SGH/ANEEL 345, de 13 de fevereiro de 2007; que conferiram, respectivamente, o registro de adequabilidade e o aceite; bem como torna sem efeito o Ofício SGH/ANEEL 770 de 2005, que efetivou como ativo o registro da Pequena Central Hidrelétrica Cotegipe, no rio do Peixe, nos municípios de Juiz de Fora e Belmiro Braga, (MG), de titularidade da Energisa Soluções S.A; e disponibiliza o aproveitamento hidrelétrico Cotegipe para solicitação de outorga de autorização por parte de qualquer interessado.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 444/2021 – SCG/ANEEL
Em 20 de julho de 2021.
Processo nº 48500.003148/2005-05.
Assunto: Revogação, a pedido, do Despacho nº 1.739, de 13
de agosto de 2018, que conferiu à Energisa Soluções S.A. o
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH) da PCH Cotegipe, localizada no rio do
Peixe, integrante da sub-bacia 58, nos municípios de Juiz de
Fora e Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais.
I. DO OBJETIVO
1. Analisar o pedido de revogação do Despacho nº 1.739, de 13 de agosto de 2018, que
confere à Energisa Soluções S.A. (Energisa) o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH) da PCH Cotegipe, com potência instalada de 19.980 kW, localizada no rio do Peixe,
integrante da sub-bacia 58, nos municípios de Juiz de Fora e Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais
II. DOS FATOS
2. O Despacho nº 447, de 8 de abril de 2005, aprova a Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico Simplificado do rio do Peixe, afluente pela margem direita do rio Paraibuna, que tem uma
área de drenagem total de 2.354 km2 , em trecho limitado, a montante, pelo nível do canal de fuga da
UHE Picada (El. 526,51 m), e, a jusante, pela sua foz no rio Paraibuna (El. 459,36 m), localizado na subGerais.
bacia 58, bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, no estado de Minas Nesses estudos foram
identificados 3 (três) aproveitamentos hidrelétricos, dentre os quais a PCH Cotegipe, inicialmente com a
potência instalada de 22.600 kW.
3. O Ofício nº 770/2005-SGH/ANEEL, de 19 de julho, efetiva como ativo o Registro para a
realização do projeto básico da PCH Cotegipe, com 22.600 de potência instalada, apresentado pela
empresa CAT LEO Construções, Indústria e Serviços de Energia S.A.
\SCG\NT\120\NT_425RB2007
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

(P. 2 da NOTA TÉCNICA no 444/2021 – SCG/ANEEL, de 20/7/2021)
4. O Despacho nº 345, de 13 de fevereiro de 2007, aceita o projeto básico da PCH Cotegipe
apresentado pela CAT LEO Construções, Indústria e Serviços de Energia S.A.
5. O Despacho nº 1.739, de 13 de agosto de 2018, confere à Energisa Soluções S.A. (atual
denominação da CAT LEO Construções, Indústria e Serviços de Energia S.A.) o DRS-PCH da PCH Cotegipe.
6. Em 4 de maio de 2021, foi protocolada na ANEEL a Correspondência ENERGISA/VPRANEEL/Nº091/20211,
por meio da qual a Energisa manifestou desistência do DRS-PCH referente à PCH
Cotegipe.
III. DA ANÁLISE
7. Trata-se de pedido de desistência do DRS-PCH referente à PCH Cotegipe, solicitado pela
Energisa Soluções S.A. Inicialmente a Interessada protocolou, em 22 de novembro de 2019, o Documento
ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº359/20192, contendo o Relatório de Estudos de Disponibilidade Hídrica.
8. Em 23 de janeiro de 2020, foi encaminhado e-mail3 para a empresa informando que o
Relatório deveria ser enviado por meio do Protocolo Eletrônico da Agência Nacional de Águas -ANA. A
Interessada respondeu favoravelmente em 29 de janeiro de 2020.
9. Em 29 de abril de 2020, a ANA protocolou o OFÍCIO Nº 107/2020/SRE/ANA, em que indica
apresentada4,
pendências na documentação devendo ser entregues em até 60 (sessenta) dias. Tal
encaminhada5
correspondência foi à Interessada pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG em 30 de abril.
10. Devido à ausência de resposta a SCG, em 4 de março de 2021, enviou e-mail6 para a
Energisa informando sobre a pendência de documentação junto à ANA para obtenção da Declaração de
Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH. Orienta também que o não atendimento das solicitações da
ANA no prazo poderá demonstrar falta de diligência na obtenção da DRDH e ensejar a não prorrogação
do DRS-PCH, emitido pelo Despacho 1.739/2018.
11. Em 4 de maio de 2021, a Energisa manifestou desistência na continuidade do
desenvolvimento do projeto básico da PCH Cotegipe em decorrência da impossibilidade de prosseguir no
processo de solicitação de DRDH.
12. Cabe esclarecer que o registro concedido no ano de 2005 estava sob a égide da Resolução
nº 395, de 4 de dezembro de 1998, vigente à época. Essa Resolução não exigia o aporte da garantia de
registro na ANEEL para os processos de outorga de empreendimentos hidrelétricos.
13. Por fim, deve-se registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020,
o comportamento do empreendedor titular do processo referente à PCH Cotegipe, inclusive
1 Documento SIC nº 48513.011905/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.033639/2019-00.
3
Documento SIC nº 48524.001065/2020-00.
4 Documento SIC nº 48524.012149/2020-00.
5 Documento SIC nº 48524.003949/2020-00.
6 Documento SIC nº 48524.001846/2021-00.

(P. 3 da NOTA TÉCNICA no 444/2021 – SCG/ANEEL, de 20/7/2021)
componentes do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas devido
à sua falta de diligência na obtenção da DRDH.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
14. Esta Nota Técnica está fundamentada na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020.
V. DA CONCLUSÃO
15. Em face do exposto, o Processo está em condições de ser finalizado pela SCG, por meio da
emissão de Despacho, com vistas a:
a) revogar, a pedido, o Despacho nº 1.739, de 13 de agosto de 2018, que conferiu o
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH
Cotegipe, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.MG.040752-6.01, localizada no rio do Peixe, integrante da sub-bacia 58,
nos municípios de Juiz de Fora e Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais, de
titularidade da Energisa Soluções S.A.;
b) tornar sem efeito o Ofício nº 770, de 19 de julho de 2005, que efetivou como ativo
o registro, e revogar o Despacho nº 345, de 13 de fevereiro de 2007, que aceitou o
projeto básico da PCH Cotegipe;
c) registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa nº 875/2020, o
comportamento do empreendedor titular do processo referente à PCH Cotegipe,
inclusive componentes do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de
obtenção de novas outorgas; e
d) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Cotegipe, constante dos Estudos de
Inventário aprovados pelo Despacho n° 447, de 8 de abril de 2005, para solicitação
de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH) por parte
de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
16. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO BOSI DE MAGALHÃES YURI FERREIRA GOMES DIAS
Técnico Administrativo Especialista em Regulação

(P. 4 da NOTA TÉCNICA no 444/2021 – SCG/ANEEL, de 20/7/2021)
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Analista Administrativo
De acordo:
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração