DSP - DESPACHO 3121/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de reiteração apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF de requisição de servidor, devido ao falecimento do requisitado.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004237/2016-21
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Declaração de perda de objeto por exaurimento de finalidade da requisição do
servidor Gledson Pinheiro Lopes pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF
I – RELATÓRIO
1. Em 2 de agosto de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF
solicitou a requisição do servidor Gledson Pinheiro Lopes para lotação no cartório da 17ª Zona
Eleitoral, no Gama, DF, por meio do Ofício nº 3.096/2016 – TRE-DF/PR/DG/GDG. Na ocasião, a
ANEEL solicitou reconsideração do pleito.
2. Após três reiterações de pedido pelo TRE-DF, o processo foi deliberado pela
Diretoria Colegiada, que decidiu por novo pedido de reconsideração e, em 24 de julho de 2017,
sem outra manifestação do TRE-DF, foi solicitado seu arquivamento.
3. Em 2 de dezembro de 2019, o servidor requereu o desarquivamento do processo
e uma nova análise do mérito, utilizando os dispositivos legais em vigor. Entretanto, em 10 de
dezembro de 2019, durante a 46ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria da ANEEL
determinou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH que somente fossem submetidos a
sorteio de Relator processos, entre outros, de requisições da Presidência da República.
4. Todavia, em 5 de fevereiro de 2020, o TRE/DF apresentou nova solicitação1 de
Ofício nº 171/2020/TRE-DF/PR/DG/GDG
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requisição do servidor, ao passo que a SRH requereu reconsideração2 em 7 de julho de 2020. Já
o MME encaminhou a reiteração do pedido, constante no Ofício TER nº 927/2020.
5. Mediante a Nota Técnica nº 97/2020-SRH/ANEEL3, de 20 de agosto de 2020, a SRH
recomendou a avaliação e deliberação quanto ao pedido de requisição do servidor, pelo prazo
de até três anos.
6. Na mesma data, o processo foi distribuído para minha relatoria.
7. Entretanto, em 8 de junho de 2021, o servidor Gledson Pinheiro Lopes veio a óbito,
conforme documentos recebidos pela SRH e subsequente publicação da Portaria nº 164/20214,
que declarou a vacância do cargo, razão pela qual é necessário declarar a perda de objeto do
pedido de reiteração do TRE, por exaurimento de finalidade.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de proposta de requisição de servidor efetivo da ANEEL. Considerando o
falecimento do servidor que estava sendo requisitado, a decisão monocrática que encaminho é
a de declarar a extinção do processo por exaurimento de finalidade, devido à perda do objeto do
requerimento de reiteração da requisição feita pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF.
10. A Lei de Processos Administrativos nº 9.784/1999 estabelece a possibilidade de
serem declarados extintos processos cuja finalidade seja exaurida ou cuja decisão se torne
prejudicada.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente. (Grifos nossos)
2 Ofício nº 43/2020 – SRH/ANEEL
3 SIC nº 48546.004855/2020-00
4 Disponível em

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11. Em atenção ao disposto, orienta em mesmo sentido o art. 14 da Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL.
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
fato superveniente.
12. No caso em tela, o falecimento do servidor e a consequente publicação da portaria
declarando a vacância do cargo é fato inconteste para justificar a declaração de perda de objeto
do requerimento, com extinção do processo por exaurimento de finalidade.
III – DIREITO
13. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
• Lei nº 8.112/1990;
• Lei nº 13.326/2016;
• Lei nº 13.328/2016;
• Lei nº 9.784/1999;
• Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007; e
• Portaria ANEEL nº Portaria nº 164/2021.
III – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004237/2016-21, voto por
declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de reiteração protocolado
pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF, de requisição do Técnico Administrativo GLEDSON
PINHEIRO LOPES, em razão do falecimento do servidor, ocorrido em 8 de junho de 2021.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor