REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12041/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Mirante Energética S.A e Oeste Energia Investimentos e Participações S.A para Central Geradora Eólica Seridó IX S.A, a autorização para explorar a Central Geradora Eólica Oeste Seridó IX, no município de Rio de Janeiro, (RJ).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003715/2019-28, 48500.003716/2019-72, 48500.003717/2019-17,
48500.000283/2020-37, 48500.000282/2020-92, 48500.000281/2020-48, 48500.000280/2020-01,
48500.000279/2020-79, 48500.000278/2020-24 e 48500.000277/2020-80.
INTERESSADAS: Mirante Energética S.A, Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., Central
Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó II S.A., Central Geradora Eólica Seridó III S.A.,
Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica Seridó V S.A., Central Geradora Eólica
Seridó IX S.A., Central Geradora Eólica Seridó XI (sucessoras), Aegir Energética Ltda., Central Geradora
Eólica Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferências das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas Oeste Seridó I a V, IX e XI,
atualmente detidas pela Mirante Energética S.A e Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., em
favor, respectivamente, das empresas Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó
II S.A., Central Geradora Eólica Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora
Eólica Seridó V S.A., Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XI, e
transferências das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas Oeste Seridó VI, X e XII, atualmente detidas
pela Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., em favor, respectivamente, das empresas Aegir
Energética Ltda., Central Geradora Eólica Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A.
1. RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas - EOL Oeste Seridó I, V e XI comercializaram energia no Leilão
nº 06/2021-ANEEL, e as EOL Oeste Seridó II, III, IV e IX comercializaram energia no Leilão nº 07/2021ANEEL. Assim, foram autorizadas1 pelo Ministério de Minas e Energia – MME em 15 de dezembro de 2021.
Já as EOL Oeste Seridó VI, X e XII não comercializam energia em leilões, e foram autorizadas pela ANEEL à
Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., em 18 de janeiro de 2022. As informações das outorgas
estão relacionadas no Quadro 1 a seguir.
1 Autorizadas ao Consórcio Mirante do Oeste Geração de Energia, composto de Mirante Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 23.541.412/0001-34 (com participação de 99,99% e líder do Consórcio) e Oeste Energia Investimentos e Participações S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.507.748/0001-02, (com participação no Consórcio de 0,01%).

Processos de

EOL Nº do Ato Autorizativo CEG Localização
Autorização/Leilão
48500.003715/2019-28/ Portaria MME nº 569, de 15

Oeste Seridó I EOL.CV.RN.044974-1.01 Parelhas/RN
48500.004331/2021-47 de dezembro de 2021
48500.003716/2019-72/ Portaria MME nº 565, de 15

Oeste Seridó II EOL.CV.RN.044975-0.01 Parelhas/RN
48500.004292/2021-88 de dezembro de 2021
48500.003717/2019-17/ Portaria MME nº 566, de 15

Oeste Seridó III EOL.CV.RN.044976-8.01 Equador/RN
48500.004291/2021-33 de dezembro de 2021
48500.000283/2020-37/ Portaria MME nº 567, de 15

Oeste Seridó IV EOL.CV.RN.047165-8.01 Parelhas/RN
48500.004290/2021-99 de dezembro de 2021
48500.000282/2020-92/ Portaria MME nº 568, de 15

Oeste Seridó V EOL.CV.RN.047166-6.01 Parelhas/RN
48500.004330/2021-01 de dezembro de 2021
48500.000281/2020-48/ Resolução Autorizativa nº
Oeste Seridó VI A energia oriunda dela não 10.993, de 18 de janeiro de EOL.CV.RN.047163-1.01 Parelhas/RN
foi comercializada em leilão 2022
48500.000280/2020-01/ Portaria MME nº 563, de 15

Oeste Seridó IX EOL.CV.RN.047162-3.01 Parelhas/RN
48500.004289/2021-64 de dezembro de 2021
48500.000279/2020-79/ Resolução Autorizativa nº

Oeste Seridó X 10.994, de 18 de janeiro de EOL.CV.RN.047164-0.01 Parelhas/RN
A energia oriunda dela não
foi comercializada em leilão 2022
48500.000278/2020-24/ Portaria MME nº 564, de 15

Oeste Seridó XI EOL.CV.RN.047161-5.01 Parelhas/RN
48500.004329/2021-78 de dezembro de 2021
48500.000277/2020-80/ Resolução Autorizativa nº
Oeste Seridó XII A energia oriunda dela não 10.995, de 18 de janeiro de EOL.CV.RN.047160-7.01 Equador/RN
foi comercializada em leilão 2022
Quadro 1 – Informações sobre os empreendimentos.
* Código Único de Empreendimentos de Geração.
2. Em 13 de janeiro de 2022, as titulares das EOL Oeste Seridó I a V, IX e XI solicitaram2 a
transferência de titularidade de suas usinas, complementando este pedido em 25 de janeiro3 e em 25 de
fevereiro4 de 2022.
3. Em 25 de janeiro de 2022, a titular das EOL Oeste Seridó VI, X e XII solicitou5 a transferência
de titularidade de suas usinas, complementando-o6 em 23 de fevereiro de 2022.
e-mail7
4. Em 28 de fevereiro de 2022, a Bolsa de Valores do Brasil – B3 enviou atestando a
adequabilidade dos aportes das Garantias de Fiel Cumprimento para a transferência de titularidade das
EOL Oeste Seridó VI, X e XII.
2 Documento nº 48513.001079/2022-00.
3 Documento nº 48513.002109/2022-00.
4
Documento nº 48513.005968/2022-00.
5 Documento nº 48513.003030/2022-00.
6 Documento nº 48513.006814/2022-00.
7 Documento nº 48524.006847/2022-00.

5. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Ofício n.
00606/2022/PFANEEL/PGF/AGU8, de 11 de maio de 2022, informou à SCG sobre "[...] decisão judicial e
respectivo parecer de força executória, para ciência e tomada [...]" referente a Mandado de Segurança nº
1026776-68.2022.4.01.3400 Impetrado pelas titulares das usinas em apreço, acrescentando que "[...] a
decisão deve ser de imediato cumprida. O parecer de força executória foi solicitado à Procuradoria
Regional e será encaminhado assim que recebido por esta PF/ANEEL."
6. Já em 16 de maio de 2022, por meio do Ofício n. 00620/2022/PFANEEL/PGF/AGU9, a
Procuradoria Federal Junto à ANEEL encaminhou o Parecer de Força Executória, com a decisão a ser
cumprida até 26 de junho de 2022.
7. Em 17 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG solicitou10 documentação complementar necessária a instrução dos processos, e em 18 de maio de
2022, as Interessadas solicitaram dilação de prazo para protocolo da documentação solicitada. Nesta
anuiu11
mesma data, a SCG com a dilação de prazo de envio de complementação de informações até 27
ocorreu12
de maio de 2022, o que nos dias 26 e 27 de maio de 2022.
8. Em 20 de maio de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE atestou13
a adequabilidade dos aportes das Garantias de Fiel Cumprimento para a transferência de titularidade das
EOL Oeste Seridó I a V e XI.
9. Em 27 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 43514, a SCG analisou os documentos
enviados e a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações
do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), recomendando a transferência de titularidade da autorização apenas
para as usinas do Ambiente de Contratação Livre – ACL, que são as EOL Oeste Seridó VI, X e XII.
10. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, os processos foram
distribuídos à minha relatoria.
11. Em 31 de maio de 2022, a Mirante Energética S.A., controladora das empresas às quais as
autorizações serão transferidas, apresentou15 suas Demonstrações Financeiras, e em 1º de junho de 2022,
8
Documento nº 48516.001363/2022-00.
9 Documento nº 48516.001396/2022-00.
10
Solicitação feita por e-mail (Documento nº 48524.006747/2022-00).
11 Anuência feita por e-mail (Documento nº 48524.006824/2022-00).
12 Documentos nº 48513.014453/2022-00, 48513.014452/2022-00, 48513.014450/2022 -00, 48513.014447/2022-00,
48513.014446/2022 -00, 48513.014443/2022-00, 48513.014455/2022-00, 48513.014440/2022-00, 48513.014454/2022-00 e
48513.014506/2022-00.
13 Manifestação feita por e-mail (Documento nº 48524.006989/2022-00).
14 Documento n° 48524.007100/2022-00.
15 Enviado por e-mail (Documento n° 48575.003837/2022-00).

atualizou16 as Certidões Civis de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial, de que trata
o item 11.717 dos respectivo Edital dos Leilões nº 06/2021-ANEEL e Leilão nº 07/2021-ANEEL.
2. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se do requerimento administrativo formulado de transferência de titularidade das
Centrais Geradoras Eólicas – EOL Oeste Seridó VI, X e XII, do ACL, e das EOL Oeste Seridó I a V, IX e XI, do
Ambiente de Contratação Regulado - ACR, razão pela qual encaminho decisão de TRANSFERIR as
autorizações destes empreendimentos.
13. As solicitações foram assinadas por Priscila Rochinha Lino, Saionara Pinto Biezus, Rodolfo
de Sousa Pinto, Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Fernando Mano da Silva e Pablo Motta Ribeiro,
representantes das titulares e das sucessoras. Destaca-se que todas as sucessoras são subsidiárias
integrais da titular Mirante Energética S.A.
14. Por meio da Nota Técnica nº 435, de 2022, e em conformidade com o disposto na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e com o Edital dos Leilões nº 06/2021-ANEEL e Leilão nº
07/2021-ANEEL, a SCG analisou a documentação encaminhada, conforme demonstrado a seguir.

| Empresa | Central Geradora Eólica Seridó I S.A. | CNPJ | 38.263.175/0001-64 |
| --- | --- | --- | --- |
| Empresa | Central Geradora Eólica Seridó II S.A. | CNPJ | 39.372.597/0001-30 |
| Empresa | Central Geradora Eólica Seridó III S.A. | CNPJ | 38.262.963/0001-36 |
| Empresa | Central Geradora Eólica Seridó IV S.A. | CNPJ | 38.419.561/0001-00 |
| Empresa | Central Geradora Eólica Seridó V S.A. | CNPJ | 25.318.520/0001-78 |
| Empresa | Aegir Energética Ltda. | CNPJ | 25.216.818/0001-77 |
| Empresa | Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. | CNPJ | 36.641.614/0001-08 |
| Empresa | Central Geradora Eólica Seridó X S.A. | CNPJ | 36.641.948/0001-73 |
| Empresa | Central Geradora Eólica Seridó XI S.A. | CNPJ | 36.641.855/0001-49 |
| Empresa | Central Geradora Eólica Seridó XII S.A. | CNPJ | 36.641.357/0001-04 |

Avenida Almirante Júlio de S. Bierrenbach, n° 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2° e 4°
andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá
Sede

CEP: 22.775-028 Município: Rio de Janeiro Estado: RJ
Documentos devidamente registrados nas juntas comerciais do estado do Rio de Janeiro.
Ato Constitutivo
Verifica-se nos objetos sociais das empresas a atividade de geração de energia elétrica.
16
Enviado por e-mail (Documento n° 48575.003806/2022-00).
17 11.7.1 Nada consta em Certidão Civil de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial ou nada consta em
Certidão de Insolvência Civil, emitida pelo Tribunal de Justiça da sede da VENDEDORA, no máximo em até 30 (trinta) dias a
contar da data de sua emissão.

Representante Legal das empresas Central Geradora Eólica Seridó I S.A.,
Central Geradora Eólica Seridó II S.A., Central Geradora Eólica Seridó III S.A.,
Carlos Gustavo Nogari Andrioli
Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica Seridó V S.A.,
Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XI S.A.
Cargo Diretor Presidente
E-mail CDA regulatorio@elera.com
Representante Legal das empresas Aegir Energética Ltda., Geradora Eólica Nilton Leonardo Fernandes de
Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A. Oliveira
Cargo Diretor
E-mail CDA regulatorio@elera.com
Foram encaminhadas as fichas técnicas18 que contêm a declaração de propriedade ou posse
Declaração de
das áreas necessária à implantação dos Empreendimentos, assinados pelo Administrador das
Propriedade
empresas.
Quadro 2 - Dados Cadastrais e Qualificação Jurídica.
Participação Direta %
Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó II S.A., Central Geradora Eólica
Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica Seridó V S.A., Aegir
100
Energética Ltda., Central Geradora Eólica Seridó IX S.A., Central Geradora Eólica Seridó X S.A., Central
Geradora Eólica Seridó XI S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A.
Participação Indireta
1.1. Mirante Energética S.A. 100
1.1.1. Energia Sustentável Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia 100
1.1.1.1. Delaware BEP Madagascar LLC 21,75

1.1.1.1.1. Ontario BEP AIV LP 99,99
1.1.1.1.1.1. BRP Bermuda Madagascar Holdings Limited 99,99

1.1.1.1.1.1.1. BRP Bermuda Holdings II Limited 100
1.1.1.2. Delaware BEP Sidecar Madagascar LLC 3,25

1.1.1.2.1. Ontario BEP Sidecar AIV LP 99,99
1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1. BRP Bermuda Madagascar Holdings Limited 99,99
1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1. BRP Bermuda Holdings II Limited 100
1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1. BRP Bermuda Holdings III Limited 88,53
1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1. BRP Bermuda Holdings I Limited 100
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Bermuda Limited 90
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1. BEP Subco Inc 100
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Corporation 100
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Energy LP 100
18
SIC nº 48513.001079/2022-00-18 (ANEXO: 018), 48513.001079/2022-00-19 (ANEXO: 019), 48513.001079/2022-00-20
(ANEXO: 020), 48513.001079/2022-00-21 (ANEXO: 021), 48513.001079/2022-00-22 (ANEXO: 022), 48513.003030/2022-00-10
(ANEXO: 010), 48513.001079/2022-00-23 (ANEXO: 023), 48513.003030/2022-00-11 (ANEXO: 011), 48513.001079/2022-00-24
(ANEXO: 024 e 48513.003030/2022-00-12 (ANEXO: 012).

1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Partners LP 100
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Asset Management Inc 48
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.2. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.2. Ações Pulverizadas no Exterior 52
1.1.1.3. Delaware Sidecar Madagascar LLC 9,76

1.1.1.3.1. Ontario Sidecar AIV LP 100
1.1.1.3.1.1. Delaware Sidecar Madagascar LLC 100
1.1.1.4. Delaware Sidecar Madagascar LLC 20,24

1.1.1.4.1. Ontario I AIV LP 100
1.1.1.4.1.1.
1.1.1.5. Delaware Madagascar II LLC 24,14

1.1.1.5.1. Ontario II AIV LP 100
1.1.1.6. Delaware Madagascar II LLC 24,14

1.1.1.6.1. Ontario III AIV LP 100
1.1.1.3.1.1., 1.1.1.1.4.1.1., 1.1.1.5.1.1. e 1.1.1.6.1.1 Delaware Sidecar Madagascar LLC 100
Quadros 3 – Composição Societária.
Central

Geradora Central Geradora Eólica Central Geradora
Eólica Seridó II S.A. Eólica Seridó III S.A.
Seridó I S.A.

Certificado de Regularidade do FGTS 11/6/2022 11/6/2022 11/6/2022
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e

22/8/2022 13/8/2022 13/8/2022
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros

Fazenda Estadual 8/8/2022 8/8/2022 18/7/2022
Fazenda Municipal 2/9/2022 19/9/2022 19/9/2022
Justiça do Trabalho 2/7/2022 2/7/2022 2/7/2022
Central
Geradora
Central Geradora Eólica
Eólica Aegir Energética Ltda.
Seridó V S.A.
Seridó IV
S.A.

Certificado de Regularidade do FGTS 11/6/2022 11/6/2022 11/6/2022
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e

22/8/2022 26/9/2022 26/9/20222
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros

Fazenda Estadual 9/8/2022 27/7/2022 26/7/2022
Fazenda Municipal 19/9/2022 5/9/2022 5/9/2022
Justiça do Trabalho 2/7/2022 2/7/2022 Não aplicável
Central
Geradora
Central Geradora Eólica Central Geradora
Eólica
Seridó X S.A. Eólica Seridó XI S.A.
Seridó IX
S.A.

Certificado de Regularidade do FGTS 11/6/2022 11/6/2022 11/6/2022
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e

26/9/2022 26/9/2022 26/9/2022
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros

Fazenda Estadual 9/8/2022 9/8/2022 9/8/2022
Fazenda Municipal 5/9/2022 5/9/2022 5/9/2022
Justiça do Trabalho 2/7/2022 Não aplicável 2/7/2022
Central Geradora Eólica Seridó XII S.A.
Certificado de Regularidade do FGTS 11/6/2022
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e
26/9/2022
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros
Fazenda Estadual 7/8/2022
Fazenda Municipal 2/7/2022
Justiça do Trabalho Não aplicável
Quadro 4 – Regularidade Fiscal.

Central Geradora Central Geradora Central Geradora Central Geradora
Eólica Seridó I S.A. Eólica Seridó II S.A. Eólica Seridó III S.A. Eólica Seridó IV S.A.
Falências e Processo Certidões de Registro de Distribuição de Feitos Ajuizados emitida pelos 1º, 2º, 3º e 4º
de Recuperação Ofícios do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro

Central Geradora Eólica Central Geradora Eólica Central Geradora Eólica
Seridó V S.A. Seridó XI S.A. Seridó IX S.A.
Certidões de Registro de Distribuição de Feitos Ajuizados
Falências e Processo
emitida pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Não localizado19
de Recuperação
Distribuição do Rio de Janeiro
Foram apresentados os Balanços das empresas sucessoras20, por meio dos quais não
Capacidade Financeira foi possível comprovar a capacidade financeira exigida nos itens 11.7.221, 11.7.2.322,
11.7.2.3.123 e 11.7.2.424 Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL e Leilão nº 07/2021-ANEEL.
Quadro 5 - Qualificação Econômico-Financeira.
19 A Interessada protocolou as informações pertinentes à regularidade fiscal e econômica da empresa. Entretanto no tocante
à parte de Falências e Processo de Recuperação foram encaminhadas as certidões referentes à Central Geradora Eólica Seridó
XI S.A. (Documento n° 48513.014443/2022–00).
20 Documentos nº 48513.014453/2022-00-7 (ANEXO: 007), n° 48513.014452/2022-00-4 (ANEXO: 004), n° 48513.014450/202200-1 (ANEXO: 001), n° 48513.014447/2022-00-4 (ANEXO: 004), n°.014446/2022-00-7 (ANEXO: 007), n° 48513.014443/202200-1 (ANEXO: 001) e n° 48513.014440/2022-00-7 (ANEXO: 007).
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11.7.2 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigidas e apresentadas na forma da Lei, vedada sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios.
22 11.7.2.3 A situação financeira da VENDEDORA será aferida com base no índice de Liquidez Geral - LG, resultante da aplicação
da fórmula abaixo, evidenciado nas demonstrações contábeis:
23 11.7.2.3.1 Para fins de HABILITAÇÃO, o índice LG não poderá ser menor que 0,2 (dois décimos).
24 11.7.2.4 A VENDEDORA deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor do INVESTIMENTO
declarado à EPE, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993.

15. As empresas Aegir Energética Ltda., Geradora Eólica Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica
Seridó XII S.A. atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para transferir
a titularidade da autorização dos empreendimentos do ACL, que são das EOL Oeste Seridó VI, X e XII.
16. As empresas Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó II S.A.,
Central Geradora Eólica Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica
Seridó V S.A., Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XI S.A. atenderam aos
requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, como também atenderam a todas as
exigências estabelecidas no Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL e do Leilão nº 07/2021-ANEEL, para
transferir a titularidade da autorização das usinas do ACR - EOL Oeste Seridó I a V, IX e XII.
17. Inicialmente, a Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. não havia apresentado a certidão de
nada consta em Certidão Civil de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial, de que trata
o item 11.725 dos respectivo Edital. Entretanto, apresentou26 esta comprovação posteriormente, o que
supera essa obrigação editalícia.
18. Todas as empresas que requereram as outorgas das usinas do ACR - EOL Oeste Seridó I a V,
IX e XI - apresentaram o valor do Índice de Liquidez superior ao mínimo de 0,2 necessário para qualificação
requisitado no item 11.7.2.3.1 do Edital.
19. Porém, como apresentaram seus respectivos patrimônios líquidos com valor de R$
100.000,00 (constantes nos balanços patrimoniais, em 31/12/2021), valor inferior ao mínimo de 10% do
valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, conforme dispõe o item 11.7.2.4
do Edital, a SCG entendeu que esse requisito não foi cumprido para fins de habilitação econômica e
financeira, uma vez que "não atenderam às exigências do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL e Leilão nº
07/2021-ANEEL, para transferir a titularidade da autorização das EOLs Oeste Seridó I a V, IX e XII".
20. Contudo, o item 11.7.2.4.3 Edital estabelece que caso a vendedora seja uma SPE, a
comprovação de seu patrimônio líquido poderá ser realizada por meio de sua(s) controladora(s) direta(s),
em distinção entre as etapas de habilitação em âmbito do leilão ou em etapas posteriores.
21. Nesse ponto, a Mirante Energética S.A., controladora de todas as usinas que
comercializaram energia no ACR, tem um patrimônio líquido total de R$156.232.584,4227. Já o valor total
do investimento mínimo destes empreendimentos é de R$72.128.600,0028. Assim, como a Controladora
das empresas atende a este requisito, não vejo há óbices à transferência de titularidade.
25 11.7.1 Nada consta em Certidão Civil de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial ou nada consta em
Certidão de Insolvência Civil, emitida pelo Tribunal de Justiça da sede da VENDEDORA, no máximo em até 30 (trinta) dias a
contar da data de sua emissão.
26 Documento n° 48575.003806/2022-00.
27 Documento n° 48513.014453/2022-83-11 (ANEXO: 011).
28 Valores de investimento declarados à EPE no Leilão 06/2021:

Valores de investimento declarados à EPE no Leilão 07/2021:

22. Em atenção ao art. 16, da REN nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL29, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União30.
23. Por fim, foi verificado que as sucessoras cumpriram a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro
Institucional da ANEEL.
24. Para as usinas do ACL, trago por analogia a manifestação da Procuradoria Federal junto à
ANEEL – PF, que por meio do Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU31 atesta a possibilidade
da transferência de titularidade da autorização no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL.
25. Já para as usinas do ACR, destaco por analogia a manifestação da Procuradoria Federal
172/2015/PFANEEL/PGF/AGU32,
junto à ANEEL — PF, que por meio do Parecer Referencial nº apontou
critérios de análise de transferência de titularidade de autorização de EOL que tenha se sagrado
vencedora em Leilão de Energia Nova para o Ambiente de Contratação Regulada — ACR. Por meio desse
Parecer, a Procuradoria concluiu que devem ser mantidas, pelo novo titular da outorga, as condições de
habilitação previstas no Edital, com a finalidade de observância aos princípios da isonomia e da
obrigatoriedade de licitações.
26. Em face do deferimento do pleito de transferência de titularidade das Centrais Geradoras
Eólicas Oeste Seridó VI, X e XII e das Centrais Geradoras Eólicas Oeste Seridó I a V, IX e XI, as respectivas
sucessoras deverão atualizar suas composições societárias no sistema disponibilizado na página da ANEEL
na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação dos Atos que autorizarem as
transferências de titularidade.
3. DIREITO
27. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020; (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (v) Edital dos Leilões nº
06/2021-ANEEL e nº 07/2021-ANEEL.
4. DISPOSITIVO
28. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.003715/2019-28,
48500.003716/2019-72, 48500.003717/2019-17, 48500.000283/2020-37, 48500.000282/2020-92,
29 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
30
https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
31 Documento nº 48516.001846/2015-00.
32 Documento nº 48516.001056/2015-00.

48500.000281/2020-48, 48500.000280/2020-01, 48500.000279/2020-79, 48500.000278/2020-24 e
48500.000277/2020-80, voto por: (i) transferir a titularidade das autorizações das Centrais Geradoras
Eólicas Oeste Seridó VI, X e XII, respectivamente, para as empresas Aegir Energética Ltda., Central
Geradora Eólica Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A.; e (ii) transferir a transferência de
titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas Oeste Seridó I a V, IX e XI para,
respectivamente, Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó II S.A., Central
Geradora Eólica Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica Seridó V
S.A., Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XI S.A..
Brasília, 7 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor