REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12757/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, a área de terra necessária à implantação da Subestação Elevadora Coxilha Negra 3, no município de Sant’Ana do Livramento, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.757, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul, a área de terra necessária à implantação
da Subestação Elevadora 230/34,5/13,8 kV Coxilha
Negra 3, localizada no município de Sant'Ana do
Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.007939/2022-12, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ nº
02.016.507/0001-69, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 12.496, de 23 de agosto de 2022,
da ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 15.810,00(quinze mil e oitocentos e dez) metros
quadrados, necessária à implantação da Subestação Elevadora 230/34,5/13,8 kV Coxilha Negra 3,
localizada no município de Sant'Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.007939/2022-12, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1131
UF Código Município Empreendimento
RS 4317103 SE 230/34,5/13,8 kV Coxilha Negra 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 21 S (MER -57) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,581 | Raphael Batista do Patrocínio |

Nº ART/RRT correspondente
12090022

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1
6.565.623,000 607.061,000
2
6.565.594,000 606.976,000
3 6.565.428,000 607.031,000
4 6.565.457,000 607.117,000