REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 925/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a revisão dos Módulos 1, 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST e dos Submódulos 2.5 e 2.5A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-31
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005911/2016-94.
INTERESSADO: Distribuidoras de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 38/2019, que debateu a revisão da regulamentação de
continuidade do fornecimento de energia elétrica.
I. R E L A T Ó R I O
O Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico
Nacional – PRODIST, cuja primeira versão foi publicada em 31 de dezembro de 2008, regulamenta a
continuidade do fornecimento de energia elétrica.
2. Em 15 de junho de 2018, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição –
SRD apresentou, por meio da Nota Técnica n° 69/2018-SRD/ANEEL, Relatório de Avaliação de Impacto
Regulatório sobre proposta de revisão da regulamentação da continuidade do fornecimento de energia
elétrica, com vistas à instauração de Audiência Pública para receber subsídios dos agentes interessados e
da sociedade.
3. Em 3 de setembro de 2018, o processo foi a mim redistribuído.
4. Na 36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 2 de outubro de 2018, foi instaurada a
Audiência Pública nº 46/2018 com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento da
proposta de revisão da regulamentação da continuidade do fornecimento na distribuição de energia
elétrica.

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5. As contribuições recebidas durante a Audiência foram analisadas pela área técnica e
apresentadas, juntamente com as minutas de textos para alteração da regulamentação, por meio da Nota
Técnica n° 0046/2019-SRD/ANEEL, de 28 de junho de 2019.
6. A Diretoria Colegiada da ANEEL instaurou então a Consulta Pública nº 38/2019, dando
prosseguimento à 2ª fase da AP nº 46/2018, e nesta oportunidade disponibilizou minutas de regulamento
com algumas propostas de alterações das regras de continuidade.
7. Entre dezembro de 2020 e março de 2021, representantes do Grupo Enel, do Grupo CPFL,
da Abradee e do Grupo Energisa solicitaram reuniões para tratar do assunto e foram atendidos por esta
Relatoria.
8. Em 28 de outubro de 2020, a SRD emitiu a Nota Técnica nº 0053/2020-SRD/ANEEL, por
meio da qual analisa as contribuições recebidas na CP nº 38/2019 e propõe minuta de texto final da
regulamentação para apreciação pela Diretoria Colegiada.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Trata-se de proposta de aprimoramentos da regulamentação relativa à continuidade do
fornecimento de energia elétrica. As mudanças apresentadas abordam quatro grandes temas, quais
sejam: a) Direcionamento no foco das compensações; b) a formulação das compensações; c) a
metodologia da componente Q do Fator X; e d) a estrutura dos indicadores de continuidade.
11. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de APROVAR as novas regras de
continuidade, conforme justificativas apresentadas a seguir.
12. Primeiramente, julgo importante relembrar que a ANEEL tem, ao longo dos seus mais de
20 anos de existência, tem criado e aperfeiçoado diversas normas com o objetivo de garantir ao
consumidor de energia elétrica um serviço de qualidade, tanto do ponto de vista técnico quanto

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comercial. Com relação à qualidade do serviço, a ANEEL estabeleceu e acompanha de perto diversos
indicadores, além de criar mecanismos de incentivos econômicos para melhoria da continuidade, como a
Componente Q do Fator X e a restrição da distribuição de dividendos quando não atingidos indicadores
de qualidade e de eficiência econômico-financeira, uma inovação brasileira que incentiva os investidores
a demandarem compromisso constante das empresas de distribuição com a qualidade.
13. A Agência tem trabalhado ainda fortemente com a qualidade do produto, estabelecendo
métricas para que as distribuidoras garantam um fornecimento com níveis adequados de tensão, fator de
potência elevado, baixos valores de distorções harmônicas, redução de flickers e de desequilíbrios etc.
14. Ainda sob o prisma do consumidor, a ANEEL estabeleceu regras específicas para
ressarcimento de danos, definiu prazos para os serviços comerciais (ligação nova, análise de projetos,
religação, vistoria, conclusão de obras etc.) e obrigou as distribuidoras a compensar financeiramente seus
consumidores caso os prazos não sejam cumpridos.
15. Além dessas ações, a Agência tem participado ativamente de diversas frentes
multidisciplinares voltadas à defesa do consumidor, dentre as quais destaco: (i) a participação da ANEEL
no Conselho Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; (ii) a coordenação da Comissão
de Apoio ao Processo Regulatório na Perspectiva do Consumidor; (iii) a consolidação e publicação da
Agenda Regulatória; (iv) o fomento à participação dos Conselhos de Consumidores; (v) a coordenação de
Grupo Temático de Ação para Melhoria do Ambiente de Negócios, na Presidência da República; e (vi) o
relacionamento com os órgãos de Defesa do Consumidor.
16. Dentre todas essas ações da ANEEL com foco no consumidor, a confiabilidade do
fornecimento de energia elétrica tem papel de destaque, pois é vetor fundamental de crescimento,
desenvolvimento social e econômico das sociedades modernas.
17. Entre 2015 e 2020, a quantidade média de horas que os consumidores ficaram sem energia
caiu 38,6% e, em 2020, o serviço de energia elétrica ficou disponível, em média, por 99,87% do tempo.
Mas precisamos melhorar ainda mais. Regiões do país com fragilidade no atendimento de energia elétrica
e muitas interrupções no suprimento têm dificuldades na industrialização e na geração de empregos, sem
falar nos prejuízos diretos à população atingida, que fica sujeita a perdas econômicas (de alimentos e

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remédios que precisam de refrigeração constante, por exemplo), experimentam maiores dificuldades na
educação formal e deparam-se com mais problemas de segurança (em razão da falta de iluminação e de
equipamentos de vigilância).
18. Além disso, e aqui quero ressaltar, que o atendimento precário do serviço de distribuição
de energia aos mais pobres, que pagam tarifas iguais às dos demais consumidores, acentua as
desigualdades regionais em nosso país que já é desigual na distribuição de diversas outras riquezas e
oportunidades. Não pode a eletricidade contribuir para piorar ainda mais esse cenário, pois trata-se de
um bem essencial a sociedade.
19. É com o objetivo de reduzir essas desigualdades e incentivar as concessionárias a prestarem
um serviço de qualidade, de forma isonômica, e que alcance todos os cidadãos brasileiros que este
processo foi conduzido. O aprimoramento das regras de continuidade pretende reforçar a obrigação de
cumprimento dos indicadores coletivos DEC e FEC em toda a área de concessão das distribuidoras e, ao
mesmo tempo, incentivar o atendimento dos indicadores individuais daqueles consumidores com piores
níveis de serviço.
20. Para tanto, as principais mudanças propostas foram agrupadas em quatro eixos de
atuação: a) ajustes no foco das compensações para que os consumidores com piores níveis de serviço
sejam devidamente compensados; b) simplificação na formulação das compensações com a exclusão de
limites trimestrais e anuais; c) mudança na metodologia da componente Q do Fator X para incentivar as
distribuidoras a zelarem pela qualidade geral dos consumidores; e d) atualização da estrutura dos
indicadores de continuidade. A seguir, apresento os principais aspectos tratados em cada um desses
quatro tópicos principais.
a) Foco das compensações
21. A proposta levada à discussão na CP nº 38/2019 apresentou mudanças dos limites de
qualidade estabelecidos com o objetivo de buscar melhoria da qualidade para os consumidores que hoje
experimentam os piores níveis de serviço. Optou-se pela definição dos limites com base no percentil (98)
da distribuição de indicadores, evoluindo da regulação atual, que possui limites com o percentil (90).

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22. Com isso, reduz-se a quantidade de consumidores compensados, mas aumenta-se o valor
médio dessas compensações para aqueles consumidores com piores níveis de serviço. Na proposta
apresentada, a quantidade média de consumidores que receberiam compensações seria reduzida de 11%
para 2,6%. Entretanto, o valor médio pago aumentaria mais de 4 vezes: de R$ 5,02 para R$ 21,09.
23. Nas análises realizadas, foram utilizadas bases de dados referentes ao ano de 2016 para
ajustar os montantes de compensações aos novos limites propostos. Como a base refere-se a um cenário
anterior, diversos agentes questionaram sua utilização, solicitando que os cálculos fossem refeitos com
base em dados mais recentes.
24. Sobre esse assunto, percebe-se que para se chegar a uma proposta de limites para os
indicadores individuais de continuidade foi necessária a execução de diversas etapas: (i) solicitação de
dados; (ii) recebimento das informações; (iii) definição de critérios de consistência dos dados; (iv)
interação para correção de informações, (v) elaboração de dois documentos de Análise de Impacto
Regulatório; e (vi) discussão com os interessados por meio de instauração de uma Audiência Pública e
uma Consulta Pública.
25. Assim, se fôssemos atender aos pedidos de atualização da base, os resultados obtidos
poderiam ser diferentes, o que faria com que os agentes solicitassem novamente a realização das etapas
de consulta à sociedade. Assim, quando os novos resultados estivessem prontos e debatidos, também
haveria defasagem entre a data base utilizada e a data de entrada em vigor das novas regras.
26.
Dessa forma, entendo que a proposta de solicitação de uma nova base de dados sob o
argumento de que há uma defasagem entre o período em que foi realizado o estudo e a entrada em vigor
do regulamento não seria producente. Ademais, o distanciamento temporal entre o estudo e a aplicação
é natural e fica maior a cada ano de manutenção do regulamento. Por exemplo, no ano de 2020 foram
aplicados os limites dos indicadores de continuidade individuais que foram definidos dez anos antes.
27. Outro aspecto que também foi alvo de diversas contribuições foi o montante a ser utilizado
kei1.
para definição dos fatores de majoração As empresas entendem que o sinal econômico das
1 coeficiente de majoração cujo valor deve ser fixado em: 34 para Baixa Tensão, 40 para Média Tensão e 108 para Alta Tensão.

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compensações tem gerado perdas de receita sem qualquer vinculação com a piora da qualidade do
serviço prestado pelas distribuidoras, e sugerem a aplicação de "índices" ou de "fatores de ajuste" para
diminuir o montante total de compensação.
28. Sobre esse assunto, apesar de a base dos dados ser de 2016, uma eventual melhoria na
continuidade do serviço prestado entre 2016 e 2021 é capturada pela proposta submetida à Consulta
Pública, tendo em vista que, caso tenha de fato havido melhoria do serviço prestado para os consumidores
com pior serviço, haverá uma redução no número de transgressões e, consequentemente, no montante
compensado.
29. A escolha do montante total de compensações a ser utilizado nos cálculos é uma definição
metodológica do Regulador. Neste aspecto específico da mudança proposta – que objetiva buscar
melhoria da qualidade para os consumidores que hoje experimentam os piores níveis de serviço – os
ajustes regulatórios foram feitos optando-se pela realocação desse montante total, de maneira a que as
compensações sejam direcionadas aos consumidores que atualmente estão sujeitos aos piores níveis de
qualidade. Caso os níveis de qualidade melhorem em relação a 2016, os montantes de compensação
tenderão, naturalmente, a diminuir.
b) Formulação da Compensação
30. Sobre o tema da formulação da compensação, o texto levado à discussão com a sociedade
propôs sua simplificação, eliminando os limites trimestrais e anuais, e estabelecendo apenas limites
mensais. Além disso, a base de cálculo do valor a ser compensado foi alterada para que seja utilizado o
EUSDB2 em detrimento do EUSD.
31. Com relação à exclusão dos limites trimestrais e anuais, ressalto que essa mudança não
representa diminuição do montante a ser compensado, pois a proposta de ajuste do fator de majoração
faz com que os valores a serem compensados sejam mantidos. Assim, o aprimoramento regulatório leva
à simplificação da regra sem perda de incentivos à qualidade.
2 Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) relativo especificamente aos custos do serviço de distribuição, calculado com base
na TUSD Fio B.

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32. Acerca do uso do EUSDB em substituição ao EUSD, entendo que o primeiro reflete mais
adequadamente os custos da prestação do serviço de distribuição. Assim, quando da má prestação do
serviço nada mais razoável que a compensação tenha como balizador esse item, ou seja a receita
referente ao encargo associado à Parcela B. A única exceção refere-se aos consumidores do subgrupo A1,
que não remuneram os ativos de distribuição via componente tarifária, mas via encargo. Para esses
consumidores, a compensação foi ajustada, conforme contribuições recebidas na Consulta Pública, para
que tivesse como base o Encargo de Conexão Parcela B – ECCD(PB), definido no Submódulo 6.3 do
PRORET.
33. Ainda no âmbito da formulação das compensações, houve contribuições para que o EUSD
Fio B fosse também utilizado na formulação das demais compensações passíveis de serem ressarcidas
pelas distribuidoras de energia elétrica, tais como as compensações por transgressão dos indicadores de
DRP e DRC e as compensações por transgressão dos prazos de atendimento aos serviços comerciais. Para
atendimento a esses pleitos, seria necessário realizar estudos e discutir a proposta em nova consulta
pública. Portanto, por se tratar de tema que foge do escopo da CP nº 038/2019, entendo que esse
eventual aprimoramento deva ser considerado quando da revisão dos indicadores de qualidade do
produto e de qualidade comercial.
34. Por fim, destaco que houve contribuições no sentido de reduzir o valor máximo das
compensações (que era antes limitado a 10 vezes o EUSD e foi alterado para 18 vezes o EUSDB). Sobre
esse aspecto, ressalto que o aumento de 10 para 18 ocorreu em razão das alterações na fórmula de cálculo
da compensação e de se utilizar, agora, como balizador o EUSDB, que é consideravelmente menor que o
EUSD. Dessa forma, o limite máximo será mantido em 18 vezes o EUSDB.
c) Componente Q do Fator X
35. Tendo em vista que estamos propondo alterações no instrumento das compensações para
direcioná-las aos consumidores com piores níveis de serviço, torna-se necessário incentivar, por meio de
outros instrumentos, a melhoria da qualidade média. Dito de outro modo, enquanto as compensações
atuam na extremidade da curva, a componente Q do Fator X atua na média (Figura 1).

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Figura 1: Incentivos teóricos para melhoria da qualidade coletiva e individual com base nos aspectos conceituais na dimensão
da duração das interrupções.
36. Para tanto, propus para discussão com a sociedade três grandes alterações na definição da
Componente Q do Fator X: i) simplificação das curvas e retirada do FEC; ii) introdução de um multiplicador
de reincidência; e iii) criação de um multiplicador de violação de conjuntos. A seguir, passo a relatar as
contribuições recebidas e as análises referentes a esses três aspectos do cálculo da Componente Q do
Fator X.
37. Grande parte das contribuições (tanto de conselhos de consumidores quanto de
distribuidoras e associações) concordou com a exclusão do FEC na componente Q e com a simplificação
das curvas. Relembro a este colegiado as deliberações de aprovação dos processos de Revisão Tarifária e
de limites de qualidade em que, na grande maioria das vezes, o indicador FEC apurado tem ficado abaixo
dos limites globais, ao contrário do que ocorre com o DEC, o que mostra que já existe incentivo regulatório
suficiente para a melhoria da frequência das interrupções, uma vez que há uma grande correlação entre
os investimentos em Capex com o indicador FEC.
Nesse sentido, percebe-se a necessidade de incentivos para diminuição no tempo de
38.
restabelecimento do serviço e, portanto, do DEC que como sabemos está intimamente relacionado aos
custos operacionais das distribuidoras. Portanto, o Regulador precisa atuar de maneira precisa no
Componente Q do Fator X de forma a permitir a melhoria do DEC (que se traduz mais em ações
operacionais que o FEC). Há, claramente, uma pouca tolerância do consumidor brasileiro à falta de

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energia, mas uma grande intransigência com a demora no seu restabelecimento; a norma atua
exatamente nesse sentido.
39. Com relação às curvas propostas (Figura 2), algumas distribuidoras sugeriram a criação de
uma "banda neutra" para as empresas que cumprem o limite a fim de que pequenas pioras nos
indicadores não se reflitam em penalização no Fator X. Todavia, o fato de as curvas serem assimétricas já
visa penalizar menos as empresas que cumprem os limites, numa eventual oscilação do desempenho. Ou
seja, uma distribuidora que esteja cumprindo os limites, mas que tenha tido uma leve piora seguida por
uma leve melhora dos indicadores no ano seguinte teria uma perda de receita (em razão da leve piora)
menor do que o ganho no ano seguinte (por causa da leve melhora).
Figura 2: Curvas para a parcela técnica do Componente Q do Fator X.
40. Assim, entendo que a proposta levada à Consulta deve permanecer, pois simplifica o
cálculo da Componente Q do Fator X e aumenta o incentivo para melhoria da qualidade média da
concessão.
41. Todavia, reconheço que não há uma única maneira correta de definir essas curvas, desde
que haja incentivo suficiente para que as empresas busquem a melhoria do serviço. Logo, a ANEEL deverá
monitorar constantemente os resultados da curva ora apresentada e a Avaliação do Resultado
Regulatório – ARR será fundamental para definir se o instrumento precisa de uma calibração futura maior
ou menor nos valores de incentivo. Ressalto, portanto, que a ARR precisará ser realizada no futuro breve

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e, por isso, proponho determinar que os procedimentos para efetivar essa Análise sejam iniciados tão
logo haja dados relativos a dois anos de vigência das novas regras.
42. Outro aspecto que foi objeto de diversas contribuições foram os multiplicadores de
reincidência e de conjuntos. Esses "fatores de ajuste" foram propostos com o intuito, respectivamente,
de reduzir o benefício ou aumentar a penalidade de distribuidoras reincidentes no descumprimento do
limite global (Tabela 1) e de reduzir o benefício ou ampliar o desconto para as empresas que descumprem
os indicadores em um percentual elevado de seus conjuntos (Tabela 2).
Tabela 1 – Proposta de multiplicadores de reincidência3
Multiplicador de Reincidência
Para ΔDECi ≤ 0 Para ΔDECi ≥ 0 (piora de
(melhoria de qualidade) qualidade)
Ano 2 0,50 1,50
Ano 3 0,25 1,75

Ano 4 Possível Caducidade Possível Caducidade
43. Diversas distribuidoras e associações solicitaram a exclusão desses multiplicadores por
entenderem que "o incentivo regulatório para o cumprimento dos padrões globais de continuidade já
está dado na metodologia vigente" ou que as mudanças propostas implicariam em uma "dupla
penalização".
Tabela 2 – Proposta de multiplicadores de violação de conjuntos4
Multiplicador de Violação de Conjuntos
Percentual de Limites Para ΔDECi ≤ 0 Para ΔDECi ≥ 0

de DEC Cumpridos nos (melhoria de (piora de
Conjuntos qualidade) qualidade)
≥ 90% 1,00 1,00

≥ 60% e < 90% 0,90 1,25
≥ 35% e < 60% 0,70 1,50
< 35% 0,50 1,75
44. Sobre esse assunto, julgo relevante deixar clara a necessidade de as distribuidoras
compreenderem a importância dos indicadores de continuidade coletivos, em especial do DEC, pois é o
3 A serem aplicados ao QDEC no caso de reincidência na violação do limite global de DEC.
4 A serem aplicados ao QDEC acordo com o percentual de violação dos limites de DEC dos conjuntos. Tendo em vista que o produto entre o
multiplicador da Tabela 2 e o valor obtido da curva da Figura 2 deve ser limitado a ±2%, este multiplicador deve ser é aplicado antes do
multiplicador de reincidência, que não possui essa limitação.

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aspecto fundamental e essencial da prestação do serviço de distribuição. Essa importância tem sido
verificada na evolução e nos aprimoramentos empreendidos pela Agência ao longo dos últimos anos para
criar mecanismos de incentivo que sejam efetivos na melhoria desse indicador. Dentre esses mecanismos
estão as compensações, o Componente Q do Fator X, os limites dos novos contratos de concessão, a
limitação da distribuição de dividendos, o ranking da continuidade e os Planos de Resultados.
45. Apesar de todo esse esforço, resta claro que o incentivo ainda não foi suficiente, pois o
indicador DEC do Brasil ficou acima do limite global em todos os anos no período de 2010 a 2019, sendo
que apenas em 2020 situou-se, na média, abaixo dos limites regulatórios apresentando, ainda, grandes
desafios para o atendimento dos limites de forma isonômica nos conjuntos das áreas de concessão. Os
consumidores em uma área pagam tarifas iguais, mas não podem ser tratados de forma desigual.
46. É relevante deixar clara a importância de evitar a violação dos limites globais, pois implica
em prestação do serviço em níveis piores que os estabelecidos para a área de concessão. Não por outra
razão, os novos contratos trazem cláusulas que podem levar à caducidade da concessão na ocorrência de
violações consecutivas desses indicadores.
47. Diante desse cenário, permito-me discordar das contribuições de algumas concessionárias,
que opinam no sentido de que já haveria incentivos suficientes para melhoria da qualidade, ou até mesmo
de que esse tema não é um dos principais pilares do serviço de distribuição. O gráfico abaixo mostra de
forma inequívoca a grande sensibilidade desse tema na percepção do consumidor, pois é o principal ponto
de reclamação dos consumidores.

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Figura 3: Distribuição das reclamações dos consumidores por categoria.
48. Por isso, entendo que a inserção, na Componente Q do Fator X, de multiplicadores de
reincidência e de conjuntos é crucial e visa realmente coibir a violação do indicador global DEC, sinalizando
com redução tarifária caso não haja atendimento dos indicadores pelas distribuidoras.
49. Acerca do argumento de que haveria "dupla penalização", ressalto que a mudança
proposta para os limites individuais de continuidade – com a redução do número de compensações pagas
e seu direcionamento para os consumidores com piores níveis do serviço – faz com que haja um menor
acoplamento entre o pagamento de compensações e a qualidade média (DEC/FEC), de modo que tornase fundamental que o instrumento de controle da média dos indicadores (que passa a ser
majoritariamente a Componente Q) seja fortalecido. Portanto, as compensações e os multiplicadores são
dispositivos distintos, um atuando na dispersão e outro na média dos indicadores de continuidade, como
bem demonstrado no parágrafo 30 acima.
50. Especificamente em relação aos multiplicadores de reincidência (Tabela 1), alguns agentes
lembraram que, apesar de a regra5 estabelecer a abertura de processo de caducidade após o
descumprimento do DEC por 3 anos consecutivos, resta claro que não haverá a decretação sumária de
caducidade dos contratos.
51.
Considerando a instrução necessária do procedimento, a previsão do contraditório e ampla
defesa requer que seja prevista a eventual existência de um 4º ano de violação dos indicadores. Dessa
forma, a Tabela 1 deve prever os multiplicadores a serem aplicados em caso de reincidência por mais de
três anos e, por isso, proponho a modificação apresentada na Tabela 3.
Tabela 1 – Proposta ajustada de multiplicadores de reincidência6
Multiplicador de Reincidência
Para ΔDECi ≤ 0 Para ΔDECi ≥ 0 (piora de
(melhoria de qualidade) qualidade)
Ano 2 0,50 1,50

Ano 3 e seguintes 0,25 1,75
Ano 4 Possível Caducidade Possível Caducidade
5 Resolução Normativa nº 896, de 17 de novembro de 2020.
6 A serem aplicados ao QDEC no caso de reincidência na violação do limite global de DEC.

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52. Com relação ao multiplicador proposto para incentivar a melhoria do DEC dos conjuntos
de unidades consumidoras, a proposta submetida a Consulta Pública previa penalização caso as
distribuidoras que não cumprissem os limites em, pelo menos, 90% dos conjuntos (Tabela 2). Tendo em
vista a condição atual das distribuidoras e considerando que elas vêm apresentando uma melhoria no
cumprimento dos limites dos conjuntos nos últimos anos, entendo que esse critério possa ser reavaliado.
53. A própria SRD, comungando desse entendimento, já havia proposto uma flexibilização,
conforme Tabela 4. Com essas modificações, as distribuidoras passariam a experimentar um incentivo
mais forte à melhoria caso desrespeitassem os limites em mais de 20% dos conjuntos. Além disso, a
proposta estreita a segunda faixa na parte superior de cumprimento de limites (passando de 60%-90%
para 65%-80%), evitando que uma distância muito grande precise ser percorrida para o próximo nível de
cumprimento de limites. Em compensação, também se elevou o nível das faixas mais baixas de
cumprimento de limites (de 35% para 40% e de 60% para 65%), para que haja um maior esforço das
distribuidoras que estão em má situação.
Tabela 4 – Proposta ajustada pela SRD para os multiplicadores de violação de conjuntos7
Multiplicador de Violação de Conjuntos
Para ΔDECi ≤ 0 Para ΔDECi ≥ 0
Percentual de Limites de DEC
(melhoria de (piora de
Cumpridos nos Conjuntos
qualidade) qualidade)

| ≥ 90% ≥ 80% | 1,00 | 1,00 |
| --- | --- | --- |
| ≥ 60% e < 90% ≥ 65% e < 80% | 0,90 | 1,25 |
| ≥ 35% e < 60% ≥ 40% e < 65% | 0,70 | 1,50 |
| < 35% < 40% | 0,50 | 1,75 |

54. Entendo como um aprimoramento relevante a proposta apresentada pela área técnica,
tendo em vista que ela reduz as punições às distribuidoras com melhor desempenho no cumprimento dos
limites, ao mesmo tempo em que aumenta as penalidades das empresas com os piores desempenhos.
55. Apesar dos pedidos de diversas distribuidoras para que houvesse uma ampliação do
benefício (ou redução do desconto) para empresas que tenham cumprido o DEC em 90% ou mais de seus
7 A serem aplicados ao QDEC acordo com o percentual de violação dos limites de DEC dos conjuntos. Tendo em vista que o produto entre o
multiplicador da Tabela 2 e o valor obtido da curva da Figura 2 deve ser limitado a ±2%, este multiplicador deve ser é aplicado antes do
multiplicador de reincidência, que não possui essa limitação.

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conjuntos, entendo que essas contribuições não devem prosperar, uma vez que é entendimento dessa
relatoria que o cumprimento dos limites em todos os conjuntos consiste de obrigação das
concessionárias, não cabendo um "bônus" adicional por esse cumprimento. O espírito da norma proposta
busca estabelecer incentivos à melhoria da qualidade pelas distribuidoras, com redução de receita para
as distribuidoras com piores serviços e com pequena redução das tarifas para os consumidores atendidos
de maneira precária.
56. Nas contribuições recebidas durante a Consulta Pública e nas diversas reuniões realizadas
pelas distribuidoras com esta Relatoria, as concessionárias solicitaram a exclusão do multiplicador de
violação de conjuntos pois entenderam que, nos últimos anos, já houve redução significativa do DEC (em
virtude dos incentivos regulatórios já existentes) e que esses multiplicadores poderiam representar uma
"excessiva penalização" para as distribuidoras.
57. Para avaliar esse argumento, solicitei à SRD que fizesse uma avaliação do número de
distribuidoras que se enquadraria em cada uma das faixas estabelecidas na Tabela 4, considerando-se os
dados de 2016 a 2020. A análise, apresentada na Figura 4, mostra que apenas cerca de 10% das
concessionárias de grande porte atendem o limite de DEC em mais de 80% dos conjuntos e, além disso,
esse número é relativamente constante entre 2016 e 2020.
Figura 4: Percentual de distribuidoras de grande porte que se enquadraria em cada uma das faixas estabelecidas na Tabela 4.

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58. Isso mostra que, de fato, faltam incentivos regulatórios para que as distribuidoras atendam
de maneira equilibrada a todos os seus consumidores, preocupando-se com todos os conjuntos de sua
área de concessão.
59. Uma análise mais aprofundada permitiu notar que, em 2020, dos 3.121 conjuntos
existentes em todo o Brasil, os limites de DEC foram descumpridos em mais 40,24%. Contudo, das 85
milhões de unidades consumidoras existentes no país, 33,72% estavam nesses conjuntos nos quais o
limite do indicador de qualidade foi descumprido. Isso mostra que as distribuidoras têm priorizado o
atendimento de conjuntos mais densos, permitindo que conjuntos com menos consumidores estejam
sujeitos a uma qualidade mais precária.
60. Essa constatação fica evidente quando se analisa a média do número de consumidores
atendidos pelos conjuntos: enquanto os conjuntos nos quais o DEC foi cumprido atendem em média 30
mil consumidores, os conjuntos em que os limites não foram cumpridos fornecem energia, na média, a
menos de 23 mil consumidores cada.
61. Nesse sentido, entendo que a criação do multiplicador de violação de conjuntos, conforme
exibido na Tabela 4, fará com que as distribuidoras envidem esforços para melhorar a qualidade do serviço
em toda a sua área de concessão, o que resultará em benefícios para todos os consumidores.
62. As distribuidoras e suas associações apresentaram ainda uma preocupação de que a
aplicação dos multiplicadores de conjuntos poderia afetar demasiadamente as distribuidoras de pequeno
porte (que possuem poucos conjuntos). Isso porque o não cumprimento do DEC em um único conjunto
implicaria no enquadramento dessas distribuidoras em alguma das últimas linhas da Tabela 4.
63. Para avaliar esse risco, analisamos, para o período entre 2016 e 2020, o número de
distribuidoras pequenas que se enquadraria em cada uma das faixas estabelecidas na tabela de
multiplicadores de conjunto (Tabela 4). Os resultados, apresentados na Figura 5, permitem identificar que
esse problema é relativamente pequeno, uma vez que quase todas as distribuidoras de pequeno porte
(90% do total) já cuidam para cumprir os limites de DEC em quase todos seus conjuntos.

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Figura 5: Percentual de distribuidoras de pequeno porte que se enquadraria em cada uma das faixas estabelecidas na Tabela
4.
64. Conclui-se, da análise das Figuras 4 e 5, que o multiplicador de conjuntos não trará prejuízos
excessivos para as distribuidoras de pequeno porte e, ao mesmo tempo, incentivará que as distribuidoras
maiores cuidem para cumprir os limites de DEC em toda a sua área de concessão.
65. Em resumo, acerca da Componente Q do Fator X, as novas regras passarão a ser mais
simples e, ao mesmo tempo, mais intensas no incentivo à melhoria da qualidade média do serviço de
distribuição, sobretudo nos casos em que houver descumprimento reiterado dos indicadores
(multiplicador de reincidência) e naqueles em que as distribuidoras não estiverem atendendo
devidamente a uma grande parcela dos conjuntos (multiplicador de conjuntos). E, ao contrário do que
afirmou a Abradee, essa mudança na regra não oneraria a tarifa; pelo contrário, os multiplicadores dão
sinal de redução tarifária se os serviços não apresentarem melhorias. Trazemos, com a norma proposta,
a necessária correlação entre a serviço prestado e a tarifa paga pelos consumidores.
d) Estrutura dos Indicadores de Continuidade
66. Com relação à estrutura dos indicadores, a proposta levada à discussão com a sociedade
previa retirar os indicadores de origem externa ao sistema de distribuição da avaliação do desempenho
das distribuidoras (para fins de compensações, limites individuais e coletivos e componente Q).

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67. Na ocasião, manifestei minha preocupação com essa proposta, ponderando que tal medida
poderia reduzir o incentivo à busca pela melhoria do suprimento pelas distribuidoras, desde as etapas de
planejamento, como também da sinergia com as operadores de transmissão e, além disso, a retirada dos
eventos com origem na transmissão afastaria mais o indicador de qualidade daquilo que é efetivamente
percebido pelos consumidores como falta de energia.
68. Com relação a esses aspectos, as contribuições recebidas na Consulta Pública e as análises
efetuadas pela SRD permitiram uma avaliação mais robusta sobre o tema.
69. No contexto internacional, verifica-se que, em países com o setor de energia elétrica
desverticalizado como o Brasil, os segmentos de distribuição e transmissão possuem esquemas de
penalização e incentivos próprios, com cada agente respondendo pelos ativos de sua propriedade, não
sendo impactado pelo desempenho de redes de terceiros. Nesse sentido, a retirada do DEC externo do
cômputo do DEC justifica-se na medida em que uma eventual penalização de um agente pelo
desempenho de terceiros não é tão fiel ao modelo de regulação por incentivos.
70. Com relação à percepção do consumidor, cabe ressaltar que os cidadãos sentem em suas
residências, comércio e indústria o tempo médio total no qual o serviço esteve indisponível, ou seja, o
DEC Total, que é a soma de três componentes (DEC interno, DEC externo e DEC expurgado). Sobre esse
ponto, nota-se que, no horizonte considerado na AIR, o DEC Expurgado representa, em média, 20,64%
das interrupções, enquanto o DEC Externo possui uma participação de apenas 2,58% no DEC Total.
71. Dito de outro modo, as interrupções não consideradas para efeito de apuração (expurgos)
possuem uma participação 8 vezes superior às interrupções de origem externa. Assim, resta demonstrado
que, além de pouco relevante em média, o impacto do DEC Externo na percepção do consumidor é
bastante inferior ao impacto de interrupções que já não são consideradas por força de regulamento.
72. Nesse contexto, a preocupação com a percepção do consumidor, que continua válida, não
seria resolvida com a manutenção do DEC externo na estrutura do DEC. Isso porque, ao mergulharmos
nessa análise sob o mesmo prisma (foco na perspectiva do consumidor), percebemos que o DEC
Expurgado tem muito mais impacto do que o DEC externo.

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73. Por outro lado, percebemos que há países que já têm atuado com esse "foco no
Itália8,
consumidor", como é o caso da onde foi criado um "fundo" para que os consumidores sujeitos a
grandes interrupções (mesmo que sejam de origem externa ou provenientes de eventos de força maior)
sejam devidamente recompensados. Para financiar essas compensações, as distribuidoras são obrigadas
a contribuir com o fundo – na proporção inversa à sua qualidade – além de haver aportes provenientes
da transmissão e das tarifas de todos os consumidores.
74. Assim, proponho que, na ARR, as áreas técnicas da ANEEL façam uma imersão nas melhores
práticas internacionais, buscando formas de melhorar a qualidade com foco no consumidor, incluindo
mecanismos que englobem o DEC total percebido pelos consumidores (considerando o DEC externo e o
DEC expurgado), avaliando o custo da energia não fornecida e tentando aferir o impacto das interrupções
no desenvolvimento regional e na qualidade de vida da população.
75. Com relação ao incentivo para atuação das distribuidoras em caso de interrupções de
origem externa, meus receios são no sentido de que a distribuidora delegue integralmente as
preocupações de planejamento e de manutenção da transmissão e adote uma postura passiva quanto ao
suprimento, distanciando-se dessa sinergia necessária com os transmissores para que o setor elétrico se
desenvolva adequadamente.
76. Atualmente, temos uma participação intensa das concessionárias de distribuição na
definição de pontos de fornecimentos, na melhoria do suprimento, na manutenção de instalações de rede
básica e de DIT. Ao retirarmos o DEC externo do cálculo dos indicadores de qualidade, as distribuidoras
deverão demonstrar para o Regulador que continuarão tendo um papel ativo no planejamento e na
expansão da transmissão. Esse acompanhamento deverá ser realizado pelas áreas de fiscalização,
transmissão e distribuição e será parte relevante da ARR para que a ANEEL decida sobre a eventual
necessidade de reavaliação da decisão ora tomada.
77. Sobre esse ponto, as análises da Consulta Pública permitiram identificar que há outros
mecanismos de incentivo que devem continuar forçando a distribuidora a atuar decisivamente no seu
suprimento: o impacto da energia não suprida na receita auferida, o fato de as reclamações quando de
8 Luca LO SCHIAVO, Carlo TURCONI, Ferruccio VILLA. Regulatory Incentives For Improving The Resilience Of Electricity Distribution Grids
In Italy. 25th International Conference on Electricity Distributionv – CIRED. Paper n° 2192. Madrid, 3 a 6 de junho de 2019.

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eventos na transmissão serem dirigidas ao call center das distribuidoras, a imagem das concessionárias
perante a população, etc. Assim, mesmo que não sejam penalizadas por interrupções de origem externa,
as distribuidoras ainda possuem incentivo para atuar com vistas ao reestabelecimento do sistema na
ocorrência de problemas no suprimento. Esse ponto é ainda mais relevante ao considerar que
interrupções originadas no suprimento costumam ter maior abrangência do que as internas, gerando alta
demanda nos canais de atendimento das distribuidoras.
78. Ainda, a forma segregada de apuração das interrupções, permitirá avaliar qualquer
alteração da participação dos indicadores externos nos indicadores totais. Ou seja, percebida uma
tendência de aumento da relevância das interrupções no suprimento em função da falta de engajamento
das distribuidoras, o Regulador deverá revisar a norma visando coibir a tendência.
79. Ressalto também que o ambiente de transmissão possui seus próprios instrumentos
contratuais e regulatórios para induzir o rápido reestabelecimento do sistema em caso de interrupções,
o que, em boa medida, garante a expansão e a manutenção adequada do suprimento e, além disso, pode
explicar a baixa participação do DEC Externo no DEC Total do Brasil.
80. Os agentes de transmissão sofrem redução de sua remuneração por meio um desconto
dado pela formulação da PVI - Parcela Variável por Indisponibilidade, regulamentada por meio da
Resolução Normativa ANEEL nº 729, de 28 de junho de 2016. Outro aspecto que contribui para a reduzida
participação do DEC externo são os critérios de redundância exigidos para a Rede Básica, assim, mesmo
que haja falhas em determinados equipamentos o serviço pode não vir a ser descontinuado, os sensíveis
aprimoramentos realizados no processo de fiscalização do serviço de transmissão, atualmente referência
de modernidade e eficiência no serviço público que tem assegurado ano a ano a elevação e manutenção
dos índices de disponibilidade da rede básica (Figura 6).

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Figura 6: Fator de disponibilidade – média aritmética de todas FTs em todos os níveis de tensão.
81. Com relação à PVI, ressalto que, de junho/2016 a maio/2020, foram retirados das receitas
das transmissoras mais de R$ 1,38 bilhão por causa das indisponibilidades verificadas, o que resulta numa
média anual de R$ 345 milhões. Considerando-se que as distribuidoras são responsáveis pelo pagamento
de aproximadamente 50,3% da RAP, estima-se que, anualmente, mais de R$ 173 milhões são reduzidos
das tarifas dos consumidores brasileiros em razão das interrupções na transmissão. Em outras palavras,
os consumidores têm sido – e continuarão sendo – compensados indiretamente pelas interrupções no
suprimento das transmissoras às distribuidoras.
82. Portanto, entendo que os benefícios de se retirar o DEC externo (alocação específica de
responsabilidade, redução de demandas administrativas/judiciais e simplificação do processo) justificam
a adoção dessa nova metodologia e permitirá que a Agência avalie se os demais mecanismos para o
engajamento das distribuidoras quando da ocorrência de interrupções no suprimento são suficientes para
que elas mantenham seu papel ativo junto à transmissão.
83. Relembro, todavia, que a ARR deverá ser realizada após transcorridos dois anos do início
da vigência das novas regras, permitindo que a ANEEL recalibre, se necessário, todos os incentivos que
estão sendo agora propostos nos quatro pilares que justificaram essas mudanças: (i) foco das
compensação para os consumidores com pior qualidade; (ii) simplificação da formulação das
compensações; (iii) alteração da componente Q do Fator X de modo a incentivar a melhoria da qualidade
média das concessões; e (iv) ajustes na formulação do DEC.

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84. Em suma, esses quatro pontos de mudança objetivam estabelecer uma regra objetiva e
moderna, que incentive as distribuidoras a aprimorarem a operação das redes de modo a levar energia
elétrica com mais qualidade a todos os cidadãos brasileiros.
III. D I R E I T O
85. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 8.987, de
1995; art. 2º da Lei nº 9.427, de 1996; (c) Resolução Normativa nº 395, de 2009; e (d) Resolução Normativa
nº 435, de 2011.
IV. D I S P O S I T I V O
86. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005911/2016-94,
voto por APROVAR, na forma das minutas anexas, alterações dos Módulos 1, 6 e 8 do PRODIST e dos
Submódulos 2.5 e 2.5A do PRORET, com vistas à revisão da regulamentação da continuidade do
fornecimento de energia elétrica.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor