REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11723/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da UTE Paulínia Verde Ltda, a área de terra necessária à passagem de trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Carioba – Nova Aparecida C1, na Subestação UTE Paulínia Verde, nos municípios de Nova Odessa e Paulínia, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.723, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor de UTE Paulínia
Verde Ltda., a área de terra necessária à passagem
de trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV
Carioba – Nova Aparecida C1, na Subestação UTE
Paulínia Verde, localizada no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
Voto Condutor
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006358/2021-74, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor de
UTE Paulínia Verde Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.872, de 5 de novembro de
2021, cuja alteração está proposta no Processo 48500.005593/2021-29, a área de terra de 30m (trinta
metros) de largura necessária à passagem de trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento
da Linha de Distribuição 138 kV Carioba – Nova Aparecida C1, na Subestação UTE Paulínia Verde, circuito
duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,6km (três quilômetros e seiscentos metros) de extensão, que
interligará a Linha de Distribuição Carioba – Nova Aparecida C1 à Subestação da UTE Paulínia Verde,
localizada nos municípios de Nova Odessa e Paulínia, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006358/2021-74, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
Secc. LD 138 kV Carioba – Nova
SP 3533403
Aparecida C1, na SE UTE Paulínia Verde

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 10,922655 | Bruno C. Alaite |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28927230211782489 30 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 271.269,24 7.479.005,86
2 271.257,48 7.479.018,36
3 271.267,82 7.479.020,97
4 271.305,95 7.479.089,42
5 271.346,81 7.479.162,75
6 271.389,26 7.479.238,95
7 271.418,66 7.479.297,47
8 271.460,14 7.479.380,05
9 271.470,25 7.479.400,17
10 271.515,63 7.479.431,86
11 271.539,34 7.479.448,41
12 271.589,35 7.479.483,33
13 271.601,12 7.479.486,22
14 271.655,46 7.479.466,02
15 271.668,67 7.479.461,11
16 271.781,32 7.479.419,24
17 271.897,81 7.479.413,39
18 271.906,76 7.479.412,94
19 271.907,55 7.479.412,90
20 272.155,40 7.479.519,69
21 272.297,39 7.479.536,70
22 272.334,94 7.479.541,12
23 272.394,69 7.479.548,36
24 272.408,21 7.479.549,98
25 272.504,16 7.479.575,96
26 272.508,46 7.479.580,35

27 272.515,43 7.479.587,46
28 272.587,96 7.479.661,47
29 272.590,87 7.479.664,44
30 272.615,90 7.479.689,99
31 272.661,08 7.479.705,47
32 272.667,47 7.479.707,66
33 272.746,21 7.479.734,64
34 272.851,51 7.479.770,72
35 272.798,76 7.479.923,10
36 272.822,29 7.479.938,97
37 272.979,71 7.480.045,13
38 273.188,59 7.480.186,00
39 273.309,46 7.480.199,88
40 273.487,32 7.480.220,31
41 273.718,55 7.480.300,91
42 273.817,27 7.480.133,60
43 273.820,15 7.479.978,03
44 273.820,33 7.479.968,36
45 273.819,60 7.479.968,06
46 273.783,99 7.479.953,31
47 273.685,18 7.479.912,40
48 273.684,25 7.479.890,59
49 273.653,66 7.479.877,47
50 273.654,62 7.479.900,03
51 273.656,02 7.479.932,80
52 273.789,96 7.479.988,26
53 273.787,42 7.480.125,15
54 273.705,21 7.480.264,49
55 273.494,05 7.480.190,89
56 273.321,92 7.480.171,12
57 273.199,29 7.480.157,03
58 272.996,48 7.480.020,26
59 272.836,60 7.479.912,44
60 272.834,66 7.479.911,12
61 272.889,71 7.479.752,10
62 272.755,94 7.479.706,26
63 272.651,17 7.479.670,36
64 272.644,23 7.479.667,98
65 272.632,36 7.479.663,91
66 272.621,35 7.479.652,69
67 272.618,28 7.479.649,55
68 272.575,21 7.479.605,60
69 272.565,33 7.479.595,51
70 272.519,87 7.479.549,13

71 272.413,94 7.479.520,46
72 272.300,96 7.479.506,92
73 272.163,28 7.479.490,42
74 271.913,02 7.479.382,59
75 271.775,20 7.479.389,51
76 271.767,22 7.479.392,47
77 271.744,55 7.479.400,90
78 271.699,95 7.479.417,48
79 271.680,73 7.479.424,63
80 271.600,43 7.479.454,47
81 271.566,94 7.479.431,10
82 271.493,65 7.479.379,91
83 271.485,67 7.479.364,04
84 271.444,19 7.479.281,46
85 271.415,78 7.479.224,91
86 271.368,38 7.479.139,83
87 271.327,52 7.479.066,49
88 271.287,73 7.478.995,07
89 271.281,00 7.478.993,36