REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10988/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005784/2020-18
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - IsaCteep
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – IsaCteep.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2019 – POTEE, prevê o
seccionamento da LT 440 kV Bom jardim – Água Azul, com necessidade imediata, e entrada em operação
comercial até 36 meses após a autorização de sua implantação pela ANEEL.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a
0184/20211,
Carta CTA-ONS DPL/PL pela qual classificou o presente reforço com a "prioridade P2: eliminar
necessidade de restrição de escoamento de geração.".
576/2021-SCT/ANEEL2,
3. Em 25 de agosto de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº
recomendando a autorização da realização do reforço relacionado ao seccionamento da LT 440 kV Bom
Jardim e o estabelecimento das parcelas adicionais de Receita Anual Permitira – RAP.
4. Em 30 de agosto de agosto de 2021, na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
5. Em 14 de setembro de 2021, o processo foi pautado na 34ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria. Na ocasião, optei por retirar o processo de pauta, com o intuito de esclarecer nova dúvida junto
1 Documento n° 48513.005001/2021-00.
2 Documento n° 48526.004456/2021-00.
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à área técnica.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
Ciclo 2019", deverá ser realizado o seccionamento na LT 440 kV Bom Jardim – Água Azul, com construção
de trecho de 32 km em circuito duplo, empreendimento cujo objetivo é eliminar restrições de transmissão
no sistema São Paulo que limitem o escoamento da potência proveniente de Belo Monte. Esses reforços
em instalações de transmissão são de responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – IsaCteep, cujo processo enseja na autorização e estabelecimento da parcela de Receita Anual
Permitida - RAP para essas instalações.
7. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a IsaCteep tem a obrigação de
executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente
estabelecimento de receita.
8. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 576/2021-SCT/ANEEL. No documento, informa a SCT que para o empreendimento da LT 440
kv Bom Jardim – Água Azul, considerou o valor dos custos fundiários informado pela transmissora e
atualizado para junho de 2020 pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, de acordo com o
previsto na Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.
9. Especificamente sobre esse ponto, importante destacar que a referida Resolução prevê que
"nos empreendimentos autorizados, onde se verifique que o custo fundiário poderá ser significativo em
relação ao custo total das instalações, o empreendedor responsável pelo envio das informações relativas
ao empreendimento poderá encaminhar relatório, contendo informações de preços fundiários
atualizados. Essas informações serão analisadas pela Agência em conjunto com os demais dados de
empreendimentos semelhantes e com as referências de preços disponíveis, possibilitando, em caráter
excepcional, a não aplicação do Banco de Preços de Referência para os custos fundiários".
10. Destaco esse ponto porque esse cenário restou configurado quando da análise de cálculo
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da RAP em apreciação. Segundo informa a SCT, nos relatórios sobre custos fundiários apresentados pela
IsaCteep, "foram considerados alterações de valor de mercado das propriedades, coeficiente de servidão,
entre outros fatores que podem sofrer variação, ocasionando aumento ou retração da estimativa de
custos em relação ao cenário realista".
11. Quando da análise dessa questão, após avaliação dos relatórios encaminhados pela
transmissora e reuniões mantidas com o agente, a área técnica reconheceu a excepcionalidade do cenário
apresentado, verificando que há significativa diferença entre os valores estabelecidos pelo banco de
preços da ANEEL e os valores orçados pela transmissora. Diante disso, optou considerar o valor dos custos
fundiários informado pela transmissora e atualizado para junho de 2020 pelo IPCA, em atenção à REH nº
2.514 (cenário considerado como realista, dentre as três propostas apresentadas pela IsaCteep).
12. Ressalto, como bem destacado na Nota Técnica nº 576/2021, que o valor considerado para
o cálculo da RAP tem caráter preliminar e será revisto na primeira revisão das receitas das transmissoras
após a entrada em operação comercial do reforço, conforme estabelecido no Submódulo 9.7 do
Procedimento de Regulação Tarifária – Proret.
13. Por fim, a SCT informa que para a substituição do sistema de controle, proteção,
teleproteção e supervisão nos terminais da LT 440 kv Bom Jardim – Água Azul foi aplicado o percentual
de 20,69% sobre o valor total de uma nova entrada de linha no referido nível de tensão, seguindo a
conclusão da Nota Técnica nº 016/2019-SCT/ANEEL3.
14. Especificamente sobre o prazo para execução associado ao reforço em pauta, a
transmissora solicitou 54 meses para sua conclusão, prazo superior ao tempo médio das autorizações de
obras desse porte, pleito acolhido pela área técnica após considerar as especificidades da obra informadas
tanto no caderno de informações encaminhado pela IsaCteep quanto em reunião realizada entre a SCT e
a transmissora.
15. A tabela a seguir apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual
de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento segundo
a seção 3.1 do Módulo 3 da REN nº 905/2020.
Tabela– Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
3 Documento SicNET 48526.000335/2019-00
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REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
LT 440 kV BOM JARDIM – ÁGUA AZUL

218.870.857,65 2,0 33.482.331,85 6
SECCIONAMENTO COM CONSTRUÇÃO DE TRECHO DE 32 KM EM CIRCUITO
DUPLO E CONEXÕES NA SUBESTAÇÃO DE FERNÃO DIAS.

Total 218.870.857,65 - 33.482.331,85 ---
Referência de preço: junho de 2021.
16. Reforço que os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota
Técnica nº 576/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação
4354,
Tarifária (PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº de 24 de maio de 2011.
17. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
18. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° nº 880, de 07
de abril de 2020, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas
RBNI e RCDM5, dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua
vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do
Submódulo 9.7.
19. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL
n° 011/2008, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
4 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos processos
tarifários.
5 RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000;
RCDM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
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despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços
analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
20. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3186, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
21. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 576/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
22. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005784/2020-18, voto
por autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica - IsaCteep, Contrato de Concessão n°
059/2001, a implantar reforços nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo
6 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)
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uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor de R$ 33.482.331,85 (trinta e três milhões
quatrocentos e oitenta e dois mil trezentos e trinta e um Reais e oitenta e cinco Centavos)
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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