DSP - DESPACHO 833/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Pedras Transmissora de Energia S.A - PTE, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.022 de 2015, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003769/2014-89
INTERESSADO: Pedras Transmissora de Energia S.A.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE, em face do Auto de
Infração nº 1.022/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil.
I – RELATÓRIO
Em 24 de janeiro de 2014, por meio do Ofício-Circular n° 2/2014 - SRE/ANEEL, a então
Superintendência de Regulação Econômica - SRE solicitou à concessionária Pedras Transmissora de Energia S.A. –
PTE o envio de cópias dos contratos relativos às receitas auferidas com outras atividades, não contempladas na
Receita Anual Permitida – RAP (Contrato de Concessão n° 017/2008).
2. Em sequência, por meio do Despacho n° 1.273, publicado no Diário Oficial da União de 8 de maio de
2014, seção 1, p. 67, v. 151, n° 86, a Diretoria da ANEEL determinou à Concessionária Pedras que apresentasse, até
o dia 23 de maio de 2014, as informações relativas às "outras receitas".
3. Em 10 de setembro de 2014, em razão da negativa da empresa, por meio Ofício n° 584/2014SFF/ANEEL, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF solicitou à concessionária
esclarecimentos adicionais sobre as informações prestadas.
4. Em 1º de outubro de 2014, a autuada enfim protocolou na ANEEL a Correspondência PTE 029/2014,
SIC n° 48513.031379/2014-00, com as informações requeridas.
5. Em 22 de outubro de 2014, por meio do Memorando n° 1106/2014-SFF/ANEEL, a SFF solicitou à
SRE a análise das informações e contratos encaminhados pela Transmissora.
6. Em 29 de abril de 2015, por meio do Memorando n° 149/2015-SGT/ANEEL, a Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT, que sucedeu a extinta SRE, informou que o benefício econômico anual auferido pela omissão
da Pedras, na RAP de 2014, foi de R$ 175.395,94 (cento e setenta e trezentos e noventa e cinco reais e noventa e
quatro centavos).
7. Em 10 de setembro de 2015, por meio do Auto de Infração nº 1.022/2015, a SFF aplicou penalidade
de multa no valor de R$ 142.274,31 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um
centavos), decorrente da confirmação de 01 (uma) não conformidade (NC.1).
8. Ato subsequente, em 30 de setembro de 2015, a autuada protocolou Recurso Administrativo contra
o AI nº 1.022/2015, devidamente cadastrado, sob o SICnet nº 48513.026494/2015-00.

9. Em 6 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFF aduziu que o recurso seria intempestivo
e que, mesmo assim, não havia trazido a empresa nenhum fato novo. Manteve, portanto, a penalidade aplicada,
encaminhando os autos para apreciação pela Diretoria.
10. Em 9 de outubro de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A - PTE, contra
o Auto de Infração n.º 1022/2015-SFF, de 10/09/2015, lavrado pela SFF, que aplicou penalidade de multa no valor de
R$ 142.274,31 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos),
correspondentes a 1,68 % do faturamento anual da Concessionária, decorrente da confirmação de 01 (uma) não
conformidade (NC.1), por não ter encaminhado, em tempo hábil, informações relativas a "outras receitas", conforme
tabela abaixo:
ENQUADRAMENTO
DA INFRAÇÃO (REN n° DOSIMETRIA

NÃO CONFORMIDADE PENALIDADE VALOR [R$]
63/2004) [%]
ARTIGO INCISO

NC.1 7º XVI Multa do Grupo IV 1,68 142.274,31
TOTAL 1,68 142.274,31
13. Em sede de juízo de reconsideração, a SFF alegou que o recurso havia sido protocolado após o prazo
recursal previsto no art. 33, da Res. 63/04, "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do
recebimento do AR".
14. Todavia, verifica-se na cópia do aviso de recebimento, constante dos autos, que o Auto de Infração
ora contestado foi recebido pela transmissora em 18/09/2015 (sexta-feira), e o respectivo Recurso (SICnet nº
48513.026494/2015-00), protocolado na ANEEL em 30/09/2015. Portanto, merece conhecimento o Recurso interposto
pela Pedras Transmissora de Energia S.A., pois se encontram presentes nos autos os critérios de admissibilidade
estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
15. Quanto ao mérito, a recorrente alega em sua defesa que: (i) não recebeu o Ofício-Circular n° 2/2014SRE/ANEEEL; (ii) não teve conhecimento do Despacho n° 1.273, de 22 de abril de 2014; e (iii) não existem contratos
relativos às receitas auferidas com outras atividades, não contempladas na Receita Anual Permitida (Contrato de
Concessão n° 017/2008).
16. Informa, ainda, que tomou conhecimento do Ofício apenas após a leitura da Nota Técnica nº
195/2014, de 26/06/2014, quando então enviou a Carta PTE 019/2014, de 26/06/2014, para a SRE, ressaltando que,
por entendimento teórico, não teria outras receitas que devam ser consideradas para efeitos de revisão da RAP.
17. Todavia, a partir da análise dos dados recebidos da transmissora pela Correspondência PTE
029/2014, SIC n° 48513.031378/2014-00, com as informações relativas a essas "outras receitas", a SGT apurou
valores em excesso na RAP de 2014, no montante de anual de R$ 175.395,94 (até junho de 2014), comprovando,
portanto, a Não Conformidade NC.1 constatada no AI nº 1.022/2015, lavrado pela SFF.

18. A transmissora, também, aduz que não agiu de forma deliberada, o que tornaria inadequado o
enquadramento e a consideração de que houve prejuízos aos serviços e vantagens auferidas na conduta. Entretanto,
restou nos autos comprovados que a empresa omitiu informações necessárias ao processo de revisão, mesmo tendo
sido expressamente provocada para que apresentasse tais dados. Os dados somente foram apresentados após a
SFF apurar a existência deles pelos balancetes encaminhados anteriormente. Nesse sentido, resta clara a
responsabilidade da empresa pelo não cumprimento da determinação.
19. Em seguida, a empresa questiona o fato de a dosimetria da multa ter levado em conta a vantagem
auferida. Aduz que, de posse dos dados, a SFF determinou o desconto dos valores a maior recebidos na tarifa fixada,
em 2014, para o período subsequente (2015/2016). Ou seja, percebendo a irregularidade, a ANEEL determinou a
devolução dos valores cobrados a maior aos consumidores e usuários que arcam com os valores das tarifas de
transmissão.
20. Tal medida, contudo, não elide a responsabilidade da empresa. A glosa de valores somente teve lugar
após a fiscalização apurar e descobrir a omissão de receitas que não foram enviadas pela empresa. Trata-se assim
de uma correção ante a verificação de um ilícito anterior. Por meio da irregularidade apontada na Não Conformidade
NC.1, a empresa obteve uma RAP maior do que a devida e dela usufruiu até o momento em que a irregularidade foi
descoberta. A glosa posterior é uma consequência da reparação da irregularidade e não desconstitui a vantagem de
natureza concreta que foi auferida.
21. Diante do exposto, tendo sido a multa devidamente fundamentada, restando cumpridos os princípios
da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da penalidade, acompanho a recomendação da
SFF pela manutenção da multa aplicada.
III – DIREITO
40. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.427/1996; (ii) Contrato de Concessão nº 019/2008 e seus aditivos; e (iii) REN nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500. 003769/2014-89, voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A. - PTE, em
face do Auto de Infração nº 1.022/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil, com vistas a

manter a penalidade aplicada de R$ 142.274,31 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e
trinta e um centavos).
Brasília, 5 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor