DSP - DESPACHO 2087/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Desconhece o requerimento administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Ferreira Ltda em face do Despacho ANEEL 1.554, de 14 de junho de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente, conforme Despacho SMA/ANEEL 804, de 24 de março de 2022, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-04
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004264/2021-61.
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – Enel GO e Indústria de Laticínios Ferreira Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Indústria de Laticínio Ferreira Ltda. em face do
Despacho nº 1.554/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente
em face do Despacho nº 804/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA.
I. R E L A T Ó R I O
Em 24 de março de 2022, foi emitido o Despacho nº 804, de 2022, da Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública ("SMA"), que decidiu "...conhecer e
negar provimento à reclamação interposta pela Indústria de Laticínios Ferreira Ltda."
2. Em 31 de março de 2022, a Indústria de Laticínios Ferreira Ltda. interpôs recurso
administrativo.
3. Em 27 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 59/2022-SMA/ANEEL, a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a recomendação de: (i) conhecer
do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 804, de 2022.
4. Em 06 de junho de 2022, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 14 de junho de 2022, na 21ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo interposto. A decisão foi
materializada por meio do Despacho nº 1.554, publicado do Diário Oficial da União do dia 24 de junho de
2022.

6. Em 10 de julho de 2022, a Recorrente interpôs Requerimento Administrativo por meio do
qual contesta o julgamento do recurso administrativo.
7. Em 18 de julho de 2022, o processo foi a mim distribuído, tendo em vista o art. 8º1 da
Norma de Organização ANEEL n. 18, aprovada pela Resolução Normativa ("REN") nº 698, de 2015.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo refere-se à Requerimento Administrativo interposto pela Indústria de Laticínios
Ferreira Ltda. em face do Despacho nº 1.554, de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente em face do Despacho nº 804, de 2022, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
10. A decisão que encaminho é no sentido do NÃO CONHECIMENTO do Requerimento
Administrativo apresentado pela Recorrente, pelas razões e motivações apresentadas a seguir.
Admissibilidade
11. Em relação à admissibilidade, verifica-se que o Requerimento foi interposto contra decisão
tomada em última instância administrativa, portanto, não deve ser conhecido, por estar exaurida a esfera
administrativa.
12. Conforme disposto no art. 63, inciso IV da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso não será conhecido quando
interposto após exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da REN
nº 273, de 2007 (Norma de Organização ANEEL nº 001).
1 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator
que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente

13. Sendo assim, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e não deu
provimento ao recurso administrativo da Recorrente, assim o fez definitivamente, dado que não existe
órgão superior ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre o Pedido de Reconsideração. Ou seja, a
decisão proferida pela Diretoria e consubstanciada no Despacho nº 1.554, de 2022, ocorreu em segunda
e última instância Administrativa.
Mérito
14. Não há análises de razões de mérito a serem apreciadas, haja vista o exaurimento da esfera
administrativa.
15. Considerando que a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, pois decorreu
de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, além de ter sido
proferida por autoridade competente, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que concorra
para sua alteração de ofício, assim, encaminho pela legalidade do ato administrativo, e nesse sentido pelo
não conhecimento do Requerimento Administrativo em face do Despacho ANEEL nº 1.554, de 2022.
III. D I R E I T O
16. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei
nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997, (d) Lei nº 9.784, de 1999; (e) REN nº 273, de 2007; (f)
REN nº 698, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que consta no Processo n. 48500.004264/2021-61, decido por NÃO
CONHECER do Requerimento Administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Ferreira Ltda. em face
do Despacho nº 1.554, de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 804, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação

Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, por estar exaurida a análise da questão
na esfera administrativa.
Brasília, 02 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor