DSP - DESPACHO 1410/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, indefere os pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação e de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Cassilândia de 1 a 6, no município de Cassilândia, (MS), de titularidade da Cassilândia Solar Participações S.A.
Assunto: Pedido de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002921/2018-30, 48500.002922/2018-84, 48500.002923/2018-29,
48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18 e 48500.002926/2018-62.
INTERESSADAS: Cassilândia Solar Participações S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cassilândia 1 a
6, localizadas no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) em tela, com a finalidade de produção independente de
energia elétrica, no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul, atualmente de propriedade
da Cassilândia Solar Participações S.A. 1 (Cassilândia Solar Participações) pelo prazo de 35 anos.

Processo Usina Ato de Outorga Pot (kW) CEG
48500.002921/201 UFV REA nº 7.965 de UFV.RS.MS.03565950.000

8-30 Cassilândia 1 9/7/2019 0.01
48500.002922/201 UFV REA nº 7.966, de UFV.RS.MS.03566050.000

| 8-84 | Cassilândia 2 | 9/7/2019 | 3.01 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 48500.002923/201 | UFV | REA nº 7.967, de | 50.000 | UFV.RS.MS.035661- |
| 8-29 | Cassilândia 3 | 9/7/2019 | 1.01 |  |
| 48500.002924/201 | UFV | REA nº 7.968, de | 50.000 | UFV.RS.MS.035662- |
| 8-73 | Cassilândia 4 | 9/7/2019 | 0.01 |  |
| 48500.002925/201 | UFV | REA nº 7.969, de | 50.000 | UFV.RS.MS.035663- |
| 8-18 | Cassilândia 5 | 9/7/2019 | 8.01 |  |
| 48500.002926/201 | UFV | REA nº 7.970, de | UFV.RS.MS.035664- |  |

5.056

8-62 Cassilândia 6 9/7/2019 6.01
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.
1 Empresa controlada pela Mercury Renew Participações S.A.

2. Em 21 de dezembro de 2020, a Solatio Energia Gestão de Projetos de Cassilândia II Ltda.,
solicitou2
antiga denominação da Cassilândia Solar Participações S.A., a alteração de cronograma dessas
usinas.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) apresentaram na Nota Técnica nº 4763, de 4 de agosto de
2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o
indeferimento do pedido de alteração de cronograma.
4. Por meio da 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim
distribuídos. Contudo, em 26 de agosto de 2021, a requerente declinou5 do pleito ora apresentado,
resultando na perda de objeto do pleito, conforme Despacho nº 2.795, de 9 de setembro de 2021.
solicitou6
5. Em 17 de dezembro de 2021, a Cassilândia Solar Participações nova alteração de
cronograma das usinas em apreço.
6. Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
2 Carta 55/2020 (Documento n° 48513.033189/2020-00).
3
Documento n° 48524.006737/2021-00.
4 Realizada em 9 de agosto de 2021.
5 Documento n° 48513.023656/2021-00.
6 Documentos n° 48513.034243/2021-00, 48513.034868/2021-00, 48513.001040/2022-00, 48513.004311/2022-00,
48513.034243/2021-00, 48513.034868/2021-00, 48513.001040/2022-00, 48513.004311/2022-00, 48513.034243/2021-00,
48513.034868/2021-00, 48513.001040/2022-00, 48513.004311/2022-00, 48513.034243/2021-00, 48513.034868/2021-00,
48513.001040/2022-00, 48513.004311/2022-00, 48513.034243/2021-00, 48513.034868/2021-00, 48513.001040/2022-00,
48513.004311/2022-00, 48513.034243/2021-00, 48513.034868/2021-00, 48513.001040/2022-00 e 48513.004311/2022-00.

7. Conforme sentenças proferidas em 31 de março de 2022, no âmbito dos processos judiciais
1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400, os pedidos de alteração de cronograma das
usinas citadas deverão ser analisados até 30 de abril de 2022.
8. A SCG e a SFG apresentaram na Nota Técnica nº 2877, de 11 de abril de 2022, a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das
informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o indeferimento dos pedidos de
alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cassilândia 1 a 6.
9. Em 18 de abril de 2022, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, os processos
foram distribuídos a minha relatoria.
10. Em 23 de maio de 2022, realizei reunião com a empresa pelo TEAMS, buscando
compreender melhor o pleito de alteração de cronograma ora apresentado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pelas requerentes de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação das
UFV Cassilândia 1 a 6, ao qual encaminho decisão por seu INDEFERIMENTO.
12. A energia dessas usinas não foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado
(ACR), e os novos marcos de cronograma propostos estão dispostos no Quadro 2.
CRONOGRAMA
RAPEEL8 OUTORGA
Situação do PROPOSTO
Situação
Usina cronogram
Op.
da obra Op. Op.

a Op. Teste Comercial Op Teste
Comercial Comercial
7 Documento n° 48524.004949/2022-00.
8 Considera a data declarada pelo agente no RAPEEL – referência março/2022. Eventualmente as informações publicadas pela
SFG, por meio do RALIE, podem ser diferentes devido a outras informações consideradas pela área técnica.

Cassilândi Não 01/11/202 31/12/202 09/07/202 01/11/202
Atrasado 31/12/2023
a 1 Iniciada 3 3 2 3

Cassilândi Não 01/11/202 31/12/202 09/07/202 01/11/202
Atrasado 31/12/2023
a 2 Iniciada 3 3 2 3

Cassilândi Não 01/11/202 31/12/202 09/07/202 01/11/202
Atrasado 31/12/2023
a 3 Iniciada 3 3 2 3

Cassilândi Não 01/11/202 31/12/202 09/07/202 01/11/202
Atrasado 31/12/2023
a 4 Iniciada 3 3 2 3

Cassilândi Não 01/11/202 31/12/202 09/07/202 01/11/202
Atrasado 31/12/2023
a 5 Iniciada 3 3 2 3

Cassilândi Não 01/11/202 31/12/202 09/07/202 01/11/202
Atrasado 31/12/2023
a 6 Iniciada 3 3 2 3
Quadro 1 - Cronograma das UFV Cassilândia 1 a 6.
13. As outorgas de autorização das UFV Cassilândia 1 a 6 foram emitidas em 2 julho de 2019,
com previsão para entrada em operação comercial até 9 de julho de 2022. Porém, a empresa solicitou a
postergação da data de início de operação comercial para 1º de janeiro de 2023.
14. Naquela oportunidade, SCG e a SFG já haviam avaliado a factibilidade do novo cronograma
proposto, a viabilidade de implantação e diligência do agente na implantação dos empreendimentos, bem
como a conveniência ou interesse público na alteração dos cronogramas.
15. Porém, ainda que as usinas já tivessem o Licenciamento Ambiental, em relação aos
contratos de equipamentos, projetos, construção e montagem, a empresa informou que a data prevista
limite para contratação tanto de fornecimento de equipamentos principais como da empresa que iria
fazer o projeto, a construção e montagem das usinas, era 3 de dezembro 2021, com as propostas ainda
em análise.
16. Já em relação à estruturação financeira dos projetos, o empreendedor havia informado que
20% dos recursos para construção das usinas seriam provenientes de recursos próprios e 80% proveniente
de financiamento de longo prazo, mas tais recursos ainda não tinham sido disponibilizados. Ademais, as
áreas técnicas apontaram que ainda não tinham sido apresentadas Cartas Consulta às instituições
financeiras e que a data prevista para a assinatura do financiamento de longo prazo para viabilizar as

obras das usinas era em 1º de abril de 2022, mesma data prevista para o início de obras no cronograma
proposto à época.
17. Naquela oportunidade, ficou claro que o empreendedor postergou reiteradamente as
datas previstas para contratação dos equipamentos e empreiteira, assinatura dos contratos de
comercialização de energia e obtenção de financiamento desde janeiro de 2020, sem demonstrar avanço
significativo no sentido de tentar viabilizar a implantação das usinas desde a obtenção das outorgas em
julho de 2019.
18. Quanto à conexão dos empreendimentos ao Sistema Interligado Nacional (SIN), as
tratativas para o acesso e conexão dessas usinas encontravam-se na fase de Parecer de Acesso, emitido
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em 14 de maio de 2021. Esse documento tinha sido
solicitado ao ONS apenas em janeiro de 2021, ou seja, um ano e meio após a obtenção da outorga, e
indicava a entrada em operação comercial das Usinas apenas em janeiro de 2023.
19. Contudo, após recomendação das áreas técnicas do indeferimento do pleito exarada na
Nota Técnica n° 476/2021, visto que não se vislumbrava o reconhecimento de excludente de
responsabilidade do agente nos termos da Lei nº 13.360/2019, a empresa declinou do pedido. Assim, a
ANEEL declarou a perda do objeto do pleito anteriormente apresentado, por meio do Despacho n°
2.795/2021.
20. Em que pese esta perda de objeto, naquela oportunidade, a ANEEL entendia oportuno
alterar o cronograma de implantação de empreendimentos que não comercializaram energia no ACR
mesmo sem a caracterização de excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar
custos a demais participantes do setor, como consumidores ou demais geradores.
21. Entretanto, considerando-se o cenário atual em que há centenas de pedidos de outorgas
com posterior solicitação de alteração de cronograma, muitas vezes motivada pela busca dos agentes na
manutenção do direito ao desconto das tarifas de uso dos sistemas de transmissão – TUST e de
distribuição – TUSD, a ANEEL revisitou o seu entendimento. Isso porque sucessivas alterações com
posterior alteração das datas de início dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST
poderiam implicar em alocação de custos a terceiros.

22. Assim, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL determinou que a
SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais geradoras com data
de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam
a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
23. Adianto que a atual requerente não cumpre tais requisitos uma vez que as obras destas
usinas ainda não foram iniciadas. Ademais, questões importantes para implantação do empreendimento,
como Contratos de Compra e Venda de Energia – CCVE, contratos de equipamentos e estruturação
financeira, ainda não foram solucionadas segundo informações prestadas no Relatório de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - RAPEEL.
24. Ademais, a SCG e a SFG destacam que "a previsão de assinatura do financiamento de longo
prazo está apenas para abril/2023", e que "todos os contratos de fornecimento de equipamentos ainda
estão em negociação".
25. Porém, em cumprimento a decisão judicial, os processos foram analisados pelas áreas
técnicas.
26. Para justificar a alteração dos cronogramas, as empresas alegam existência de caso fortuito
ou força maior, a pandemia da COVID-19 e dificuldades nas compras de equipamentos, conforme excertos
da petição a seguir.
[...]
28. É de conhecimento notório que as medidas restritivas, não somente no estado do Mato
Grosso do Sul, mas em todo o mundo, ainda que com fases e medidas diferentes,
permaneceram vigentes até pelo menos o segundo trimestre deste ano, o que, sem dúvidas
acabou impactando fortemente a economia mundial, reduzindo a oferta de insumos de
extrema relevância e aumentando, em proporções jamais esperadas, os preços de
insumos e, consequentemente, o cronograma de implantação das Requerentes, em
especial no que tange às operações de financiamentos e disponibilidade de fornecedores,
haja vista as dificuldades com negociações, escassez de alguns produtos, aumentos de
preços, e as próprias incertezas quanto ao que estaria por vir.
[...]
30. Não bastassem as dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, a atual crise
energética na China, que resultou na publicação de política de "controle duplo do consumo
de energia", em decorrência da qual indústrias relevantes no país reduziram ou

interromperam a produção; cortes de energia foram ordenados; e matérias primas, como
alumínio eletrolítico, vidro, silício industrial e outras commodities estão em falta.
[...]
32. Neste sentido, para mitigar os efeitos da crise, a fornecedora Longi Solar está atuando
ativamente junto ao governo local, para reduzir o impacto do racionamento de energia em
todas as bases de produção, e tentando manter o funcionamento das fábricas na medida
do possível. Todavia, em negociação com as Requerentes, a Longi Solar tem alegado
dificuldades de atender aos prazos e preços incialmente informados, tendo em vista a
escassez de fornecimento mundial e forte elevação dos preços das matérias-primas, como
do polissilício ou silício policristalino, que é um material feito de cristal de silício
desalinhado (policristalino), principal matéria-prima utilizada na fabricação de células
fotovoltaicas e energia solar. (grifos nossos).
[...]
Noutro diapasão, haja vista a solidez da Mercury Renew e todos os novos investimentos
aportados para a construção dos empreendimentos fotovoltaicos, que demonstram a
capacidade técnica e econômica para a implantação das Usinas Requerentes, a
postergação da data de entrada em operação é mais vantajosa ao interesse público do
que a outorga de novas autorizações para os pontos de acesso para as Requerentes.
27. Por fim, solicita tratamento isonômico entre os agentes setoriais, especialmente em
relação às análises dos Complexos fotovoltaicos Mauriti 1 a 99 e Bom Nome IV a IX10.
28. Quanto ao novo pedido de alteração de cronograma, a SCG e a SFG apontaram que "não
houve avanço significativo na implantação dos empreendimentos. Os contratos de venda de energia ainda
estão todos em negociação, assim como a estruturação financeira do negócio, com previsão de assinatura
do financiamento de longo prazo apenas para abril/2023, bem como ainda estão sendo analisadas as
propostas de fornecimento de equipamentos. A única alteração do status dos projetos é referente à
assinatura dos contratos de conexão. Os CUST foram assinados em 8 de outubro de 2021, com vigência
para 1º de julho de 2022".
29. Ou seja, distingue-se do pleito anteriormente apresentado o fato de que a empresa assinou
os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST com vigência para o próximo ciclo tarifário mesmo
sabendo que não iria honrá-lo, assumindo os riscos dessa decisão, para posteriormente apresentar a
ANEEL novo pleito de postergação de cronograma, com data de operação comercial ainda mais deslocada,
9 Processos n° 48500.002238/2016-31, nº 48500.005004/2017-26, nº 48500.006466/2018-41, nº 48500.004345/2017-84 e nº
48500.001096/2018-56.
10 Processo n° 48500.002238/2016-31.

sem demonstrar evoluções em relação às tratativas apresentadas anteriormente e avaliada pelas áreas
técnicas por meio da Nota Técnica nº 476/2021.
30. O pedido de excludente de responsabilidade alcança 518 dias para obras que sequer foram
iniciadas. Nesse ponto, concordo com a avaliação das áreas técnicas de que os desafios relacionados a
pandemia foram mais intensos para os empreendimentos em fase de obras e, portanto, com grande
contingente de pessoal, o que foi inviabilizado, por determinado período, por decisões de órgãos públicos
para combater a disseminação da pandemia. Não foi esse o caso, e por isso não é possível constatar, com
base nas alegações das requerentes, que há nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na
implantação das usinas.
31. Já as dificuldades para a contratação de equipamentos e para a obtenção de financiamento
recai na álea de risco ordinária do empreendedor. Esse entendimento foi ratificado pela Diretoria
Colegiada da ANEEL em diversas oportunidades e mais recentemente na 6ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria, de 22 de fevereiro de 2022, na análise dos pedidos de alteração de cronograma das usinas
fotovoltaicas Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e Belmonte II (2- 1 a 2- 6), indeferidos por meio do Despacho no 518,
também de 22 de fevereiro de 2022.
32. Já em relação aos CUST, quando estes contratos foram assinados a empresa já sabia do
atraso nos cronogramas das usinas e já tinha, inclusive, solicitado a primeira alteração no cronograma.
Portanto, o risco de atraso na implantação dos empreendimentos em questão era previsível quando a
empresa assinou os CUST.
33. Alterar o cronograma de implantação sem a perspectiva de que as usinas serão de fato
viabilizadas, apenas para possibilitar que a empresa exerça a possibilidade de alterar as datas de início de
execução dos CUST, afronta a preocupação da ANEEL de imputar a terceiros custos de suas próprias
decisões empresariais, que no caso é a postergação da implantação das centrais geradoras sem nenhuma
justificativa que exclua a sua responsabilidade quanto ao efetivo atraso de obras.
34. Isso porque os custos assumidos pela interessada ao celebrar os CUST livremente seriam
transferidos para terceiros, mesmo com a rede pronta e disponível na data inicialmente por ela
contratada. Logo, sob esta perspectiva, uma eventual alteração de cronograma com a postergação da

data de vigência desses contratos poderia inviabilizar o uso da rede por outros interessados que,
porventura, estejam com suas obras adiantadas ou concluídas e, ao mesmo tempo, poderia transferir os
custos assumidos pela Autorizada ao assinar os CUST para os demais usuários da rede, o que não atende
ao interesse público.
35. Quanto à análise da conveniência na alteração do cronograma, o fato de um agente de
geração estar com os cronogramas de implantação atrasados em relação ao que está estabelecido em
suas outorgas não os torna, por si só, inviáveis. Não havia nada que o impedisse de seguir e completar as
tratativas necessárias para o início da implantação dos empreendimentos e sua futura conclusão.
36. Logo, o empreendedor poderia dar prosseguimento à implantação dos empreendimentos
mesmo com o seu cronograma outorgado atrasado, estando sujeito à fiscalização no âmbito da Resolução
Normativa nº 846, de 2019 por descumprimento de cronograma, entre outras obrigações estabelecidas
em sua outorga. Assim, não havia a aludida conveniência para a Administração Pública a alteração dos
cronogramas de implantação dessas usinas naquela oportunidade.
37. Passo agora à avaliação dos precedentes apresentados.
38. Quanto ao caso do Complexo fotovoltaico Mauriti 1 a 9, repiso que tal alteração de
cronograma se deu justamente em cenário distinto do atual, no qual a ANEEL entendia oportuno alterar
o cronograma de implantação de empreendimentos que não comercializaram energia no ACR mesmo sem
a caracterização de excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar custos a demais
participantes do setor, como consumidores ou demais geradores.
39. Porém, considerando-se os riscos de alocação de custos da expansão de transmissão a
terceiro, a ANEEL revisitou esse entendimento na 10ª Reunião Pública Ordinária, conforme apontei no
item 11 deste Voto.
40. Já em relação ao Complexo fotovoltaico Bom Nome IV a IX, o Voto11 condutor do Diretor
Relator deixou claro que a alteração de cronograma foi procedida pela ANEEL porque não acarretariam
11 Voto do Diretor Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto em âmbito dos Processo n° 48500.002238/2016-31,
48500.002228/2016-03, 48500.002235/2016-05, 48500.002214/2016-81, 48500.002334/2016-89 e 48500.002215/2016-26
(Documento n° 48575.000698/2021-00.

prejuízos para o setor elétrico, em cenário análogo ao das UFV Mauriti 1 a 9, destacando, contudo, que
"as alterações de cronograma ora em análise não caracterizam excludente de responsabilidade, portanto
não podem ser utilizadas para fins de recomposição do prazo de outorga desses empreendimentos".
41. Porém, em que pese a ANEEL ter alterado o cronograma de implantação nos supostos
precedentes ora apresentados, entendo que a decisão da ANEEL de revisitar o entendimento e
estabelecer critérios para eventual alteração de cronograma foi acertada. Até mesmo porque já
tramita12,13 na ANEEL novos pedidos de alteração de cronograma para estes 2 casos em comento, o que
corrobora o risco associado a alteração de cronograma sem a devida caracterização de excludente de
responsabilidade.
III. DIREITO
42. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (v) Processos judiciais 101846843.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
IV. DISPOSITIVO
43. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.002921/2018-30,
48500.002922/2018-84, 48500.002923/2018-29, 48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18 e
48500.002926/2018-62, voto por: (i) indeferir pedido de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação das centrais geradoras fotovoltaicas Cassilândia 1 a 6,
localizadas no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul; e (ii) indeferir pedido de alteração
dos cronogramas de implantação dessas usinas.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
12
UFV Mauriti 1 a 9: Pleito apresentado em 23/2/2022 (Documentos n° 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00,
48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00,
48513.005036/2022-00 e 48513.005036/2022-00).
13 UFV Bom Nome IV a IX: Pleito apresentado em 1º/10/2021 (Documento n° 48513.027177/2021-00).

HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor