DSP - DESPACHO 1687/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento aos pedidos de impugnação, com pedido de medida cautelar, interpostos pela Rima Industrial S.A, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, no sentido de cancelar as penalidades descritas nos Termo de Notificação citados.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária
28/06/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.006083/2021-79, 48500.004750/2021-89 e 48500.005503/2021-08.
INTERESSADOS: Rima Industrial S.A. (RIAL) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedidos de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interpostos pela Rima Industrial S.A.
(RIAL), em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, na sua 1.214ª, 1.219ª e
1.221ª reunião, referente ao Termo de Notificação nº CCEE04031/2021, CCEE04724/2021 e
CCEE05008/2021.
I – RELATÓRIO
1. Por meio dos Termos de Notificação (TNs) nº CCEE03259/20211, posteriormente

CCEE05008/20212 CCEE04031/20213 CCEE04724/20214,
substituído pelo nº por erro formal, nº e nº a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) notificou o consumidor Rima Industrial S.A. (RIAL)
do pagamento de penalidade por insuficiência de lastro para os meses de referência de abril, maio e junho
de 2021, nos valores de R$ 38.376,59, R$ 45.232,90 e R$ 59.447,02, respectivamente.
CCEE04031/20215, CCEE04724/20216
2. A RIAL apresentou sua contestação aos TNs nº nº e
nº CCEE05008/20217.
3. Após análises da Gerência Executiva de Segurança de Mercado & Informações8 e da
1 Carta CTP-CCEE03259/2021, de 25 de junho de 2021, Sicnet nº 48580.000452/2022-00.
2 Carta CTP-CCEE05008/2021, de 3 de setembro de 2021, Sicnet nº 48513.032156/2021-00-1 - Anexo 01, páginas 5 a 7.
3 Carta CTP-CCEE04031/2021, de 26 de julho de 2021, Sicnet nº 48580.000910/2021-00-2 - Anexo 002, páginas 5 a 7.
4 Carta CTP-CCEE04724/2021, de 23 de agosto de 2021, Sicnet nº 48513.029612/2021-00-1 - Anexo 001, páginas 6 a 8.
5 Carta s/nº, de 11 de agosto de 2021, Sicnet nº 48580.000910/2021-00-2 – Anexo 002, páginas 11 a 72.
6 Carta s/nº, de 8 de setembro de 2021, Sicnet nº 48513.029612/2021-00-1 – Anexo 001, páginas 13 a 77.
7 Carta s/nº, de 22 de setembro de 2021, Sicnet nº 48513.032156/2021-00-1 - Anexo 001, páginas 11 a 78.
8 Relatório Técnico RT GESMI-GSEM- CCEE03921/2021, de 15 de julho de 2021, Sicnet nº 48580.000910/2021-00-2 -Anexo 002, páginas 81 a
95; Relatório Técnico RT GESMI-GSEM - CCEE04645/2021, de 13 de agosto de 2021, Sicnet nº 48580.000910/2021-00-2 - Anexo 002, páginas
73 a 80; Relatório Técnico RT GESMI-GSEM - CCEE05140/2021, de 14 de setembro, Sicnet nº 48513.029612/2021-00-1 - Anexo: 001, páginas
1 de 8

Gerência Executiva Jurídica9, o Conselho de Administração (CAd) da CCEE decidiu pela aplicação das
penalidades por insuficiência de lastro à RIAL para os meses de referência de abril, maio e junho de 2021,
na 1.214ª Reunião10, na 1.219ª Reunião11 e na 1.221ª Reunião12.
4. Em face das três decisões da CAd/CCEE, a RIAL apresentou Pedido de Impugnação, com
solicitação de efeito suspensivo13.
5. Após análises da Gerência Executiva de Segurança de Mercado & Informações14 e da
Gerência Executiva Jurídica15 o CAd/CCEE deliberou nas 1.217ª16, 1.223ª17 e 1.230ª Reunião18, por não
reconsiderar suas decisões originais, mantendo as penalidades aplicadas à RIAL.
6. Diante do não provimento ao Pedido de Impugnação da RIAL, em observância ao art. 29 da
Resolução Normativa nº 54519, de 2013, a CCEE encaminhou20 os processos à ANEEL para apreciação e
78 a 89 e Relatório Técnico RT GESMI-GSEM - CCEE05474/2021, de 27 de setembro de 2021, Sicnet nº 48513.032156/2021-00-1 - ANEXO:
001, páginas 79 a 85.
9 Parecer Jurídico PA CCEE05532/2021, de 1º de outubro de 2021, Sicnet nº 48513.029612/2021-00-1 - Anexo 1, páginas 124 a 129.
10 https://www.ccee.org.br/documents/80415/919507/Ata_1214_reuniao_CAd_31_08_21.pdf/f6b48176-665b-0ff8-e660-bcfd5eac010a
11 https://www.ccee.org.br/documents/80415/919507/Ata_1219_reuniao_CAd_05_10_21.pdf/fb251fad-9b6d-9da5-5d09-2d04df3be301
12 https://www.ccee.org.br/documents/80415/919507/Ata_1221_reuniao_CAd_19_10_21.pdf/55cd28dc-139a-2680-7029-81fa9803de8a
13 Carta s/n, de 10 de setembro de 2021, Sicnet nº 48580.000910/2021-00-2 - Anexo 002, página 110; Carta s/n, de 10 de setembro de 2021,
Sicnet nº 48580.000910/2021-00-2 - Anexo: 002, páginas 111 a 124 Carta s/n, de 13 de outubro de 2021, Sicnet nº 48513.029612/2021-001 - Anexo 002, página 105; Carta s/n, de 13 de outubro de 2021, Sicnet nº 48513.029612/2021-00-1 – Anexo 001, páginas 106 a 119; Carta
s/n, de 8 de novembro de 2021, Sicnet nº 48513.032156/2021-00-1 - Anexo 001, página 130 e Carta s/n, de 8 de novembro de 2021, Sicnet
nº 48513.032156/2021-00-1 -Anexo 001, páginas 131 a 146.
14 Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE - CCEE05133/2021, de 13 de setembro de 2021, Sicnet nº 48580.000910/2021-00-2 - Anexo 002, páginas
125 a 130; Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE - CCEE05910/2021, de 19 de outubro de 2021, Sicnet nº 48513.029612/2021-00-1 - Anexo 001,
páginas 121 a 123 e Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE - CCEE06078/2021, de 11 de novembro de 2021, Sicnet nº 48513.032156/2021-00-1
- Anexo 001, páginas 148 a 150.
15 Parecer Jurídico PA CCEE05202/2021, de 16 de setembro de 2021, Sicnet nº 48580.000910/2021-00-2 Anexo 2, págs. 131 a 137 e Parecer
Jurídico PA CCEE06084/2021, de 17 de novembro de 2021, Sicnet nº 48513.032156/2021-00-1 Anexo 1, págs. 164 a 174.
16
https://www.ccee.org.br/documents/80415/919507/Ata_1217_CAD_21_09_21_anexo.pdf/3d9d54ee-3911-faa8-c3ba-d92073f7307f
17 https://www.ccee.org.br/documents/80415/919507/Ata_1223_reuniao_CAd_26_10_21.pdf/e396734b-6aae-c9ae-2915-08bfc80a49eb
18 https://www.ccee.org.br/documents/80415/919507/Ata_1230_reuniao_CAd_23_11_21.pdf/606b1967-adcb-82aa-70c4-e971fed5f3ca
19 REN 545/2019:
"Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando
contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à
ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez dias da data
da última protocolização.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas, pedidos de
impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, por suas ponderações finais.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao processamento de
recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição. ..."
20 Cartas CT-CCEE05389/2021, de 22 de setembro de 2021, Sicnet nº 48513.026079/2021-00; CT-CCEE05954/2021, de 28 de outubro de
2021, Sicnet nº 48513.029612/2021-00 e CT- CCEE06417/2021, de 25 de novembro de 2021, Sicnet nº 48513.032156/2021-00.
2 de 8

deliberação.
7. Em 27 de setembro de 2021, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, em 8 de novembro
de 2021, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário e, em 17 de janeiro de 2022, na 2ª Sessão de Sorteio
Público Ordinário, os processos foram sorteados ao Diretor Sandoval Feitosa Neto.
8. Em 18 de abril de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
(SRM) emitiu21 sua análise técnica sobre o tema.
9. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, em função do término
do mandato do Diretor Sandoval Feitosa Neto, os processos foram distribuídos à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise dos Pedidos de Impugnação, com pedido de medida cautelar,
interpostos pela RIAL em face da decisão da CCEE que aplicou penalidade por insuficiência de lastro à RIAL
para os meses de referência de abril, maio e junho de 2021, nos valores de R$ 38.376,59, R$ 45.232,90 e
R$ 59.447,02, respectivamente
11. O processo se inicia com a constatação pela CCEE que a RIAL não possuía garantias
financeiras suficientes em 21 de dezembro de 2020, data limite para aporte de garantias financeiras, para
suportar a cessão de 8 MWmédios ao agente AMB ARCELORMITAL no período de 1º a 30 de novembro
de 2020. Desta forma, seguindo regulamentação vigente, a CCEE ajustou o contrato de cessão para o
montante de 1,060812 MWmédios.
12. Contudo, o Banco Bradesco, responsável pela liquidação dos débitos e créditos dos agentes
econômicos no mercado de curto prazo, informou a CCEE, em 28 de dezembro de 2020, que a RIAL possuía
garantias financeiras, mas por "um atraso sistêmico" essa garantia não foi visualizada pela CCEE.
13. Desta forma, a CCEE reverteu os efeitos do ajuste do contrato de cessão da RIAL para a
21 Nota Técnica nº 52/2022-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.000506/2022-00.
3 de 8

AMB ARCELORMITAL por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo (MAC), promoveu os ajustes financeiros
e abriu processo de recontabilização para fins de retificação de lastro dos agentes envolvidos.
14. Contudo, alega a RIAL que o Relatório de Penalidades do mês de abril/2021, referente à
primeira notificação de penalidade, somente foi divulgado no mês de junho de 2021. Desta forma, o
agente somente ficou ciente do problema de insuficiência de lastro com dois meses de atraso e
imediatamente procedeu aos ajustes necessários.
15. Além disso, relata a RIAL que a CCEE não teria lançado valores corretos nos relatórios
disponibilizados aos agentes na Divulgação de Resultados e Informações (DRI), sistema utilizado pelos
agentes da CCEE para verificação de dados e relatórios.
16. Segundo a RIAL, ao realizar a análise dos recursos e requisitos da empresa para verificar a
existência de lastro para comercialização de energia por meio do DRI, verificou que, com as informações
constantes no DRI, possuía lastro suficiente para comercialização.
17. De acordo com a CCEE, o controle de recursos e requisitos realizado pela RIAL estaria
correto se não fosse o lançamento de Ajustes Decorrentes de Deliberação do CAd (ADDC) por conta do
processo de recontabilização nº 4034 devido ao ajuste realizado para corrigir a falha de informações entre
o Banco Bradesco e a CCEE quando da verificação das garantias financeiras.
18. Desta forma, o controle de lastro da RIAL não considerou esse ajuste, o ADDC.
19. Alega também a RIAL que nos relatórios de penalidades dos meses de 12/2020 a 04/2021,
foi lançado o valor de 47.468,457 MWh sob o acrônimo TCV_PNL_ACL (Total de Contratos de Venda,
exceto CCEAR e exportação, para Apuração de Penalidade), e não o valor correto de 52.464,670 MWh, o
que teria induzido a agente a erro, uma vez que não haveria qualquer razão para que desconfiasse que
estivesse errado.
20. Por sua vez, a CCEE descreve que notificou corretamente a RIAL sobre o processo de
recontabilização e que houve tempo hábil para o agente realizar a recomposição de lastro em abril, maio
e junho. Além disso, alega que nos relatórios dos meses de fevereiro, março e abril de 2021, a ADDC já
4 de 8

constava quando de sua divulgação, uma vez que esta ocorreu após o CAd deliberar por acatar o processo
de recontabilização. Assim, a RIAL poderia tomar ciência da ADDC nos relatórios divulgados pela CCEE
desde o dia 19 de abril de 2021, estando os relatórios divulgados após essa data considerando
adequadamente a energia contratada entre as partes para fins de apuração de penalidades de energia.
21. Em resumo, a RIAL alega que os problemas que deram origem à penalidade por falta de
lastro nos meses de abril, maio e junho de 2021 não foram de sua responsabilidade. De forma errônea,
CCEE e Banco Bradesco verificaram ausência de garantias financeiras e, ao corrigir o erro fazendo os
reprocessamentos, apesar de notificada, a RIAL continuou acompanhando os relatórios que comumente
faz e realizando seus controles de recursos e requisitos para fins de lastro.
22. Ocorre que, após efetivar os ajustes e a recontabilização do lastro da RIAL, a CCEE publicou
a ADDC e a RIAL não percebeu que deveria inseri-la no seu raciocínio para controle de lastro para
comercialização.
23. A aplicação de penalidades por parte da CCEE segue rito consagrado em regulamento da
ANEEL e é um dever inafastável. A penalidade tem o objetivo de punir o agente infrator e corrigir rotas,
dar um sinal regulatório, para que a infração não se repita. Por esse motivo, não pode a CCEE, e nem a
ANEEL, escolher, por aspectos subjetivos ou sem critérios legítimos, entre aplicar ou não a penalidade.
24. Contudo, verifico nesses três processos da RIAL que a origem da penalidade foi por um fato
não imputável à empresa. Houve um erro entre a CCEE e o Banco Bradesco, que diligentemente foi
corrigido, mas que tal correção levou a RIAL à um erro ao contabilizar seus recursos e requisitos para
verificação de lastro para comercialização.
25. Não verifico má-fé da RIAL nesse procedimento. Após ter plena ciência da ausência de
lastro, em junho de 2021, ela realizou as recomposições necessárias, cujos efeitos da recomposição de
lastro se deram em julho, conforme consta nos autos dos processos administrativos. Entretanto, antes de
julho, para os meses de abril, maio e junho de 2021, ela terminou por ficar sem lastro.
26. Também não verifico má-fé da CCEE ou do Banco Bradesco. As duas instituições ao
constatarem o erro na verificação das garantias financeiras fizeram o necessário para corrigi-lo e evitar
5 de 8

maiores repercussões.
27. Contudo, como narrado neste voto, ao corrigi-lo, nem todas as repercussões puderam ser
evitadas. Ao lançar a ADDC, constante em outro relatório, a RIAL não o utilizou para seu controle de lastro.
28. Segundo a RIAL, como se tratava de uma situação atípica, a CCEE deveria ter informado, de
forma clara e objetiva, os procedimentos a serem acompanhados para verificação da penalidade ora
recorrida.
29. Por outro lado, a CCEE avalia que era obrigação da RIAL fazer os acompanhamentos
necessários, incluindo o lançamento da ADDC, pois é dever do agente ter conhecimento das regras de
mercado.
30. Sobre o tema, a RIAL afirma que possui conhecimento das regras de mercado e sempre as
seguiu. Mas, neste caso específico, atípico, a RIAL avalia que houve a aplicação da penalidade em virtude
da falta de orientações claras e corretas de como ela deveria proceder em todo o processo de
recontabilização.
31. Justifica a RIAL que não praticou qualquer conduta culposa ou dolosa que pudesse justificar
a manutenção da penalidade, não prejudicou a CCEE e tampouco terceiros, razão pela qual entende que
as penalidades devem ser canceladas.
32. Na minha análise, acompanhando a avaliação e conclusão da SRM22, entendo que as
penalidades aplicadas a RIAL devem ser canceladas. De fato, apesar da CCEE ter razão ao justificar que é
dever da RIAL conhecer as regras de mercado, também entendo que assiste razão à RIAL quando ela
justifica que foi induzida ao erro na contabilização de seu lastro, por conta de um processo de
recontabilização de valores que a empresa não deu causa.
33. Registro que não é comum a ANEEL cancelar uma penalidade aplicada pela CCEE. O
processo de sansão conduzido pela CCEE é realizado sempre seguindo estritamente às regras da ANEEL e
obedecendo todo o procedimento de contraditório, ampla defesa, transparência e publicidade. Em
22 Nota Técnica nº 52/2022-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.000506/2022-00.
6 de 8

verdade, é raro, o cancelamento de uma penalidade.
34. Contudo, neste caso, mesmo a CCEE tendo seguido o rito estabelecido para a aplicação das
penalidades, entendo que a externalidade do reprocessamento das garantias financeiras que a RIAL não
deu causa, induziu a RIAL ao erro ao contabilizar seu lastro. Por esse motivo entendo que a empresa não
deve ser apenada.
35. Em sua análise, a SRM recomendou, além do cancelamento da penalidade tal como
encaminho neste voto, a avaliação da Diretoria da ANEEL sobre a pertinência de encaminhar para a análise
da fiscalização o fato de a CCEE ter utilizado uma informação extemporânea de terceiro (Banco Bradesco)
para retificar uma ação já implementada (ajuste do contrato de cessão da RIAL para a AMB
ARCELORMITAL), fato que não encontra respaldo na regulamentação vigente.
36. Sobre esse tema, apesar dos fatos narrados no processo mostrarem que houve erro nas
tratativas entre o Banco Bradesco e a CCEE na troca de informações, verifico que rapidamente, em poucos
dias, as duas instituições corrigiram as informações enviadas/recebidas de forma errônea e a CCEE tomou
as ações necessárias para o restabelecimento dos contratos da RIAL. Assim, entendo que a CCEE e Banco
Bradesco devem tomar ações para que erros como esse não mais ocorram. Por mais que os erros possam
ser corrigidos posteriormente, eles prejudicam o pleno funcionamento do mercado e os agentes
envolvidos.
37. Contudo, para esse caso específico, e considerando o ineditismo do erro em décadas de
relacionamento entre o Banco Bradesco e a CCEE, avalio que não é o caso de abertura de procedimento
fiscalizatório específico sobre esse tema. Avaliação que será reconsiderada caso haja repetição do erro.
III – DIREITO
38. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004;
Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013; Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de
2014; Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021; Regras de Comercialização e
7 de 8

Procedimentos de Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
39. Diante do exposto, e o que consta dos processos nº 48500.006083/2021-79,
48500.004750/2021-89 e 48500.005503/2021-08, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento aos
Pedidos de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interpostos pela Rima Industrial S.A. (RIAL), em
face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), na sua 1.214ª, 1.219ª e 1.221ª reunião,
no sentido de cancelar as penalidades descritas nos Termo de Notificação nº CCEE04031/2021,
CCEE04724/2021 e CCEE05008/2021.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
8 de 8