DSP - DESPACHO 979/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide pelo não conhecimento dos requerimentos administrativos interpostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS em face do Despacho ANEEL 3.455, de 2020, de 11 de dezembro de 2020, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo Requerente em face do Despacho SFF/ANEEL 505, de 2019; e do Despacho ANEEL 3.492, de 2020, de 18 de dezembro de 2020, que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 001 de 2019.
Assunto: Decisão de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001674/2016-92 e 48500.000926/2019-17.
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
em face do Despacho nº 3.455/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo
Requerente em face do Despacho nº 505/2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira (SFF); e em face do Despacho nº 3.492/2020, que deu provimento parcial ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
I – RELATÓRIO
decisão1
1. O Despacho nº 3.455/2020, de 11 de dezembro de 2020, deu publicidade à da
Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que, sob a minha relatoria, conheceu e negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em
face do Despacho nº 505/2019-SFF/ANEEL e determinou que o valor corrigido de R$ 2.748.763,42 (dois
milhões, setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos),
fosse coberto por contribuição associativa extraordinária e incluso no orçamento econômico do ONS, para
o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro de 2024.
2. Por sua vez, o Despacho nº 3.492/2020, de 18 de dezembro de 2020, conferiu publicidade
à decisão2 desta Diretoria que, também sob minha relatoria, conheceu e deu provimento parcial ao
Recurso Administrativo interposto pelo ONS em face do AI nº 1/2019-SFF, mantendo penalidade de
advertência em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora quanto ao Ciclo
1 No âmbito do Processo nº 48500.001674/2016-92.
2 No âmbito do Processo nº 48500.000926/2019-17.

Orçamentário 2013/2014. Tal AI foi lavrado no âmbito de ação fiscalizadora, após manifestação do
Operador frente à expedição dos Termos de Notificação (TN) nº 23/2016-SFF e nº 21/2017-SFF.
3. Insta frisar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL, em 17 de abril de 2020, se
manifestou quanto aos aspectos jurídicos que envolvem a instrução de ambos os processos por meio do
Parecer nº 462/2019/PFANEEL/PGF/AGU3, devidamente aprovado pelo Despacho nº 241/2020/
PFANEEL/PGF/AGU.
4. Em 18 e em 28 de dezembro de 2020, o ONS apresentou, respectivamente, Requerimentos
Administrativos4 em face dos Despachos nº 3.455/2020 e nº 3.492/2020.
5. Em 1º de fevereiro de 2021, ambos os processos foram distribuídos à minha relatoria.
6. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Requerimentos Administrativos interpostos pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS) em face do Despacho nº 3.455/2020, de 11 de dezembro de 2020, e do Despacho
nº 3.492/2020, de 18 de dezembro de 2020.
8. Pelas razões expostas a seguir, voto pelo não conhecimento dos Requerimentos
Administrativos interpostos pelo Operador, haja vista o exaurimento da esfera administrativa quanto à
matéria.
9. Senão vejamos.
II.1. Da admissibilidade
10. O art. 42 da Norma de Organização nº 1, aprovada pela REN nº 273/2007, prescreve que a
Diretoria da ANEEL será a instância máxima recursal nas matérias submetidas à alçada da Agência. Por
sua vez, o inciso VI, do art. 43, determina que o recurso não será conhecido quando interposto após
exaurida a esfera administrativa. Na mesma linha, o parágrafo 4º, do art. 45 da mesma Norma de
Organização nº 1 reitera que as decisões proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis
na esfera administrativa.
3 Documento SICnet nº 48516.001042/2020-00.
4 Documentos SICnet nº 48513.033159/2020-00 e nº 48513.033599/2020-00.

11. Os Despachos nº 3.455/2020 e nº 3.492/2020 deram publicidade a decisões proferidas pela
Diretoria da ANEEL em esfera recursal, ou seja, enquanto instância máxima de alçada da Agência. Dessa
forma, compreendo que não caberia recurso a tais decisões.
12. Não obstante, o ONS protocolou Requerimentos Administrativos em face dos referidos
Despachos. No que diz respeito ao Despacho nº 3.455/2020, o Recorrente, motivado pelo art. 5º, inciso
VIII, da Norma de Organização nº 1, alega que o voto que embasou essa decisão foi destituído de clareza
e transparência, de forma que "ocasionou dúvidas acerca de potenciais contradições e omissões que
dificultam sobremaneira o entendimento pelo ONS".
13. Em contrapartida, em relação ao Despacho nº 3.492/2020, o Operador busca a invalidação
da decisão proferida por esta Diretoria à luz do art. 28 da Norma de Organização nº 1, isto é, em razão de
vício de legalidade. Para tanto, o Recorrente argumenta que o voto por mim encaminhado suscita
"dúvidas acerca de potencial obscuridade quanto a correta interpretação do conjunto documental
carreado pelo ONS nos autos, mormente quanto aos benefícios de seus Diretores".
14. Conforme passo a dispor, não há qualquer ausência de clareza, de transparência ou de
legalidade nas decisões proferidas pela Diretoria Colegiada da ANEEL e consolidadas pelos Despachos em
referências. Mas, apenas a intenção do Operador em rever decisões que já foram apreciadas pela
instância recursal máxima dessa Agência e que, portanto, são irrecorríveis.
15. Pois bem.
II.2. Da clareza e da transparência da decisão consolidada pelo Despacho nº 3.455/2020
16. O ONS afirma que nos parágrafos 34 e 35 do voto por mim proferido no âmbito do Processo
nº 48500.001674/2016-92, foi apresentado o posicionamento da SFF acerca do marco temporal de
vigência e aplicação da REN nº 780/2017, acatando o entendimento de que tal normativo só se aplica a
fatos posteriores a sua vigência, com base no princípio do tempus regi actum. No item II do Despacho nº
3.455/2020, ficou estabelecido que o valor não aprovado seja coberto por contribuição associativa
extraordinária. O Operador alega que no meu voto, eu não me atentei ao fato de que tal contribuição
passou a existir somente com a publicação da mesma REN nº 780/2017.
17. Essa alegação não procede. Esse argumento de ausência de norma reguladora já havia sido
apresentado pelo Operador e, dessa forma, já foi devidamente analisado e rebatido pela SFF e por essa
Diretoria ao longo da instrução do processo.

18. Ademais, o voto emanado traz uma redação clara e objetiva quanto à desnecessidade de
regulamentação específica para esse fim, uma vez que a decisão que foi emanada pela Diretoria Colegiada
da ANEEL possui natureza tríplice (declaratória, constitutiva e mandamental). O referido Despacho se
caracteriza por ser um ato administrativo que deriva dessa decisão administrativa e, portanto, resta apto
a interferir na esfera patrimonial do ONS, inclusive por meio de determinação que especifique a forma
como o montante não aprovado na prestação de contas será glosado.
19. Reitero, mais uma vez, que não há que se falar em ausência de norma reguladora capaz de
disciplinar a reversão de recursos mal geridos pelo ONS à modicidade tarifária, bastando para isso que
esta Diretoria Colegiada confirme o montante reprovado e, concomitantemente, determine o momento
e a forma da restituição
20. Assim, entendo que a clareza da decisão se encontra na redação do próprio voto, sem que
haja qualquer contradição ou omissão que dificultem o entendimento pelo ONS. Na verdade, tal
entendimento requer tão somente que os parágrafos 34 e 35 não sejam interpretados isoladamente, mas
sim a partir do raciocínio lógico que segue ao longo dos parágrafos seguintes (36, 37, 38 e 39). A saber:
"34. Não obstante, a SFF, por meio da Nota Técnica nº 79/2019, destacou que a regulamentação trazida
por meio da REN nº 780/2017 aplica-se somente aos fatos posteriores à sua vigência, ressaltando que os
acontecimentos narrados na Nota Técnica nº 25/2019-SFF/ANEEL, responsável pela análise da Prestação
de Contas do Operador – Ciclo Orçamentário 2013/2014, a qual subsidiou a emissão do Despacho nº
505/2019-SFF/ANEEL, dizem respeito a eventos ocorridos entre julho de 2013 a junho de 2014, de modo
que a referida resolução não é aplicável e nem poderá retroagir de modo a alcançar situações pretéritas
à sua vigência.
35. Nesse aspecto, e sob a ótica do princípio do tempus regit actum, deve-se aplicar a norma regulatória
vigente à época dos fatos ocorridos e/ou analisados, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei
da época em que ocorreram.
36. Ademais, insta frisar a desnecessidade de regulamentação específica para tal fim, uma vez que a
Diretoria Colegiada da ANEEL detém prévia competência normativa para criar obrigações e emitir
determinações, de forma que os atos administrativos por ela emanados, por meio de suas decisões
administrativas, estão aptos a inovar e interferir na esfera patrimonial e disponível dos agentes
regulados.
37. De todo modo, e no caso concreto ora em análise, a decisão a ser exarada por essa Diretoria
Colegiada, frente a este processo, possuirá natureza tríplice (declaratória, constitutiva e mandamental)
e estará consubstanciada em uma determinação concreta, específica e dirigida a agente regulado,
emitida pela SFF.

38. Assim, compreendo que não há validade no argumento apresentado pelo Operador, no sentido de
impossibilidade de execução do Despacho nº 505/2019-SFF/ANEEL em razão da inexistência de norma
regulatória que discipline a forma com a qual os valores não aprovados pela ANEEL deverão ser
revertidos para fins de modicidade tarifária.
39. Por fim, reitero que não há que se falar em ausência de norma reguladora capaz de disciplinar a
reversão de recursos mal geridos pelo ONS à modicidade tarifária, bastando para isso que esta Diretoria
Colegiada confirme o montante reprovado e, concomitantemente, determine o momento da
restituição." (Grifos nossos)
21. Dito isso, compreendo que a decisão que foi consolidada pelo Despacho nº 3.455/2020
está clara e objetiva.
22. Outo ponto levantado pelo Operador em relação a este mesmo Despacho diz respeito à
aprovação dos benefícios recebidos pelos Diretores em Assembleia Geral.
23. Tendo em vista que a decisão da ANEEL quanto a esse aspecto teve sua legalidade
questionada no âmbito do Requerimento Administrativo apresentado pelo Operador quanto ao Despacho
nº 3.492/2020, eu destaco que irei discorrer sobre esses benefícios no próximo item de fundamentação
deste voto.
II.3. Da legalidade da decisão consolidada pelo Despacho nº 3.492/2020
24. Conforme já relatado, no que diz respeito ao Despacho nº 3.492/2020, o Operador
argumenta que a decisão proferida pela Diretoria frente ao voto por mim encaminhado no âmbito do
Processo nº 48500.000926/2019-17 suscita "dúvidas acerca de potencial obscuridade quanto a correta
interpretação do conjunto documental carreado pelo ONS nos autos, mormente quanto aos benefícios
de seus Diretores".
25. Data a vênia, não há obscuridade quanto à interpretação feita pela Diretoria da ANEEL, e
devidamente respaldada pelo Parecer da Procuradoria Federal e pelas manifestações consolidadas pela
SFF, quanto aos benefícios recebidos indevidamente pelos Diretores do ONS.
26. O ONS alega que havia aprovação pela Assembleia Geral ocorrida em 2013 quanto aos
benefícios recebidos pelos seus Diretores. Ademais, o Operador sustenta que apresentou ata da
Assembleia Geral Ordinária de 2019 que, em atendimento à recomendação da SFF, discriminou item a
item os valores que haviam sido aprovados pela Assembleia Geral ocorrida em 2013.

27. Destaco que não há nenhum fato novo nessa arguição apresentada pelo ONS. Na verdade,
esse argumento já foi amplamente analisado por essa Agência e devidamente rebatido pelos seguintes
documentos: (i) Nota Técnica nº 79/2019-SFF/ANEEL5, de 24 de maio de 2019; (ii) Nota Técnica nº
146/2019-SFF/ANEEL6, de 28 de agosto de 2019; (iii) Parecer nº 00462/2019/PF/ANEEL/PGF/AGU7,
aprovado pelo Despacho nº 00239/2020/PFANEEL/PGF/AGU; (iv) voto proferido pela Diretora Elisa Bastos
no âmbito do Processo nº 48500.001674/2016-92, deliberado por unanimidade da Diretoria durante a
46ª Reunião Pública Ordinária (RPO), realizada em 8 de dezembro de 2020; e (v) voto proferido e também
deliberado por unanimidade da Diretoria Colegiada durante a 47ª Reunião Pública Ordinária (RPO),
realizada em 15 de dezembro de 2020.
28. Pois bem. Passo a analisar, mais uma vez, esse ponto para deixar claro a ausência de
qualquer vício de legalidade na decisão proferida por esta Diretoria.
29. O objeto de questionamento do ONS a partir deste Requerimento Administrativo recai
sobre as Determinações D5, D6, D8, D9, D10, D11, D12 e D13, vinculadas ao TN nº 021/2017-SFF. Essas
Determinações derivam do fato de os Diretores do Operador, no Ciclo Orçamentário de 2013/2014, terem
recebido benefícios e vantagens que haviam sido concedidos aos seus empregados por meio de Acordos
Coletivos de Trabalho (ACTs), sendo que tais acordos foram celebrados entre o ONS (devidamente
representado pelos seus Diretores) e as entidades sindicais que representam a classe obreira.
30. Constato, assim, o conflito de interesse aliado à presunção de parcialidade causada pela
impossibilidade lógica de os próprios Diretores celebrarem ACT´s e, concomitantemente, receberem os
mesmos benefícios concedidos aos seus empregados quando da aprovação dessas composições tratadas
no âmbito da competência do ONS e das entidades sindicais que representam tão somente os seus
empregados.
31. Isso porque, conforme amplamente discorrido nas decisões emanadas na 46ª e 47ª RPO,
referentes, respectivamente, ao Processo nº 48500.001674/2016-92 e ao Processo nº
48500.000926/2019-17, os Diretores do ONS não poderiam ter recebido tais benefícios no Ciclo
Orçamentário de 2013/2014.
5 Documento SICnet nº 48536.001713/2019-00.
6 Documento SICnet nº 48536.002981/2019-00.
7 Documento SICnet nº 48516.001042/2020-00.

32. A Procuradoria Federal junto à ANEEL leciona que a leitura teleológica do artigo 73 do
Regimento Interno do ONS conduz à conclusão de que os benefícios devidos aos empregados serão
automaticamente concedidos aos Diretores somente se tais benefícios possuírem previsão legal, tais
como: férias remuneradas, gratificação natalina e licença-paternidade.
33. A Procuradoria compreende, ainda, que o artigo 73 do Regimento Interno do Operador
deve ser lido juntamente com o artigo 12, inciso III, do Estatuto do ONS, o qual estabelece que os
honorários e demais vantagens da Diretoria serão fixados pela Assembleia-Geral.
34. Assim, a percepção da Procuradoria é que os benefícios devidos aos empregados poderiam
ser estendidos aos Diretores no Ciclo Orçamentário de 2013/2014, ainda que não houvesse previsão legal,
desde que tais benefícios tivessem sido fixados, de forma discriminada e prévia, pela Assembleia Geral
realizada em 2013.
35. Noto que os benefícios recebidos pelos Diretores, conforme apresentado na Tabela abaixo,
não possuem previsão legal. Isso porque tais benefícios foram concedidos aos empregados do ONS não
por força de lei, mas em razão de ACTs aprovados pelos Diretores.
Valor não aprovado
NT/TG Descrição
(R$)
200 Administradores - Previdência Privada 286.119,97
200 Administradores - Pecúlio 24.522,94
200 Administradores - Taxa de Administração 665.382,87
200 Administradores - Plano de Saúde 280.638,50
200 Administradores - Plano Dental 32.470,70
200 Administradores - Vale Alimentação 51.635,00
TOTAL GERAL 1.340.769,98
36. Dessa forma, tais benefícios somente poderiam ter sido estendido aos Diretores no Ciclo
Orçamentário de 2013/2014 caso tivessem sido fixados de forma discriminada (item a item) durante a
Assembleia Geral que ocorreu em 2013, ou seja, durante a Assembleia que antecedeu o início do Ciclo
Orçamentário ora em análise (daí porque a aprovação precisa ser prévia).
37. No entanto, conforme destacado pelo próprio ONS no âmbito do Requerimento
Administrativo apresentado, a Assembleia Geral realizada em 2013 aprovou apenas a remuneração total
Diretores do ONS, ou seja, as vantagens e benefícios não foram devidamente discriminados item a item.

38. Tal discriminação veio a ocorrer somente na Assembleia Geral ocorrida em 2019, depois
de lavrado o AI nº 1/2019-SFF, de 18 de março de 2019. Ou seja, a discriminação dos benefícios recebidos
pelos Diretores não foi feita previamente e por isso não possui respaldo normativo.
39. Razão pela qual, reitero que não há obscuridade na decisão proferida por esta Agência,
uma vez que , tais benefícios foram estendidos aos Diretores no Ciclo Orçamentário de 2013/2014 sem
respaldo normativo, isto é, sem previsão legal e sem terem sido fixados de forma discriminada pela
Assembleia Geral realizada em 2013, a qual antecedeu o Ciclo Orçamentário de 2013/2014.
II.4. Das conclusões
40. Diante do exposto, reitero que não há qualquer ausência de clareza, de transparência ou
de legalidade nas decisões proferidas pela Diretoria Colegiada da ANEEL e consolidadas pelos Despachos
nº 3.455/2020 e nº 3.492/2020.
41. Dessa forma, compreendo que não está configurada afronta ao art. 5 inciso VIII ou
incidência do art. 28, ambos da Norma de Organização nº 1. Razão pela qual, voto pelo não conhecimento
dos Requerimentos Administrativos em tela.
III – DIREITO
42. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei 8.245/1991;
b. Lei nº 9.648/1998;
c. Decreto nº 2.655/1998;
d. Decreto nº 4.081/2004;
e. Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007;
f. Regimento Interno do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS);
g. Resolução Normativa nº 351/1998;
h. Resolução Normativa nº 63/2004;
i. Resolução Normativa nº 780/2017; e
j. Parecer nº 00462/2019-PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de abril de 2020.

IV – DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processo nº 48500.001674/2016-92 e
nº 48500.000926/2019-17, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos Requerimentos Administrativos
interpostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em face: (i) do Despacho nº 3.455/2020,
de 11 de dezembro de 2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo
Requerente em face do Despacho nº 505/2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira (SFF); e (ii) do Despacho nº 3.492/2020, de 18 de dezembro de 2020, que deu provimento
parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 1/2019,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora