DSP - DESPACHO 1694/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto dos recursos administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF e pela Companhia Excelsior de Seguros, em face do Despacho SCT/ANEEL 1.656, de 21 de junho 2016, por exaurimento da finalidade.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/06/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.001449/2016-56.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF e Companhia Excelsior de Seguros.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
e pela Companhia Excelsior de Seguros em face do Despacho nº 1.656, de 2016, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), que
proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 18/2012.
I – RELATÓRIO
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 2016, decidiu,
por meio do Despacho nº 1.656, de 21 de junho de 2016, executar a Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato de Concessão nº 018/2012, no valor histórico de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos
mil reais), na forma de Seguro Garantia, tendo como Tomador a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco ("CHESF" ou "Recorrente"), e como Seguradora a Companhia Excelsior de Seguros ("Excelsior
Seguros" ou "Seguradora"), em função do atraso na implantação das obras do referido contrato.
2. Em 19 de junho de 2018, mediante os Ofícios nº 344 e 345/2018-SCT/ANEEL, a SCT
notificou a CHESF e a Seguradora, respectivamente, sobre o teor do Despacho nº 1.656, de 2016,
concedendo o prazo de 10 dias para a apresentação de Recurso Administrativo.
Administrativo1,
3. Em 06 de julho de 2018, a CHESF protocolou Recurso e em 09 de julho
de 2018, a Excelsior Seguros também protocolou Recurso Administrativo2, ambos em face do Despacho
SCT nº 1.656, de 2016.
1 Carta s/nº - SICNet nº: 48513.024638/2018-00
2 Carta s/nº - SICNet nº: 48513.023336/2018-00

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4. Em 28 de setembro de 2018, em sede de juízo de reconsideração, a SCT emitiu a Nota
Técnica ("NT") nº 652/2018-SCT/ANEEL, por meio do qual recomendou negar provimento aos recursos
administrativos interpostos pelas Recorrentes, e ato contínuo encaminhou o Processo para a deliberação
da Diretoria da ANEEL.
5. Em 15 de outubro de 2018, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 11 de outubro de 2019, minha assessoria, por meio do Memorando nº 336/2019ASD/ANEEL, amparada pelo Parecer nº 00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU3, solicitou que a SCT procedesse
com a instrução de aplicação de multa editalícia por atraso no cronograma das obras do Contrato de
Concessão nº 018/2012, em substituição ao processo de execução sumária da Garantia de Fiel
Cumprimento.
7. Em 1º de novembro de 2019, a SCT encaminhou o Ofício nº 594/2019-SCT/ANEEL para
que a CHESF apresentasse todas as comprovações que pudessem caracterizar a excludente de
responsabilidade no atraso das obras do Contrato de Concessão nº 018/2012.
8. Em 4 de dezembro de 2019, a CHESF, por meio da carta nº CE-SOR-188/2019, apresentou
as informações/documentações solicitadas.
9. Em 07 de fevereiro de 2020, a SCT encaminhou o Ofício nº 63/2020-SCT/ANEEL ao
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente ("IDEMA") solicitando posicionamento
quanto à procedência das alegações da CHESF. Na mesma data, a SCT enviou o Ofício nº 64/2020SCT/ANEEL ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ("IPHAN") e Ofício nº 65/2020SCT/ANEEL à Superintendência Estadual do Meio Ambiente ("SEMACE") com a mesma finalidade.
10. Em 03 de abril de 2020, por meio do Ofício nº 1125/2020/GAB PRESI-IPHAN, o IPHAN
apresentou o Ofício nº 241/2020/IPHAN-CE-IPHAN, da Superintendência do IPHAN no Ceará, bem como,
o Ofício nº 1696/2020/CNL/GAB PRESI-IPHAN, da Coordenação Nacional de Licenciamento Ambiental,
com as considerações sobre o cenário narrado pela CHESF.
3 SICNet nº 48516.002928/2019-00

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11. Em 07 de maio de 2020, por meio do Ofício n° 287/2020-DG, o IDEMA encaminhou
Informação Técnica elaborada pelo Núcleo de Análise e Licenciamento Ambiental de Parques Eólicos
("NUPE") com suas considerações sobre o alegado pela CHESF.
12. Até o presente momento, a SEMACE não apresentou manifestação ao Ofício nº 65/2020SCT/ANEEL.
13. Em 03 de fevereiro de 2021, encaminhei novo expediente à SCT, por meio do Memorando
nº 24/2021-DIR/ANEEL, com o objetivo de reforçar o pleito do Memorando nº 336/2019-ASD/ANEEL,
requerendo a informação do estágio atual de análise e a previsão para sua conclusão.
14. Em 04 de março de 2021, a SCT, por meio do Memorando nº 43/2021-SCT/ANEEL,
encaminhou resposta ao supracitado Memorando, indicando a data de 15 de março de 2021 para finalizar
a análise.
15. Em 15 de março de 2021, a SCT encaminhou a NT nº 108/2021-SCT/ANEEL,
recomendando pela aplicação de multa editalícia à CHESF no valor de 5% do valor total do investimento
calculado pela ANEEL, constante no Contrato de Concessão nº 018/2012, equivalente ao montante
atualizado de R$ 9.532.445,10 (nove milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e
cinco reais e dez centavos).
16. Em 27 de maio de 2021, a CHESF protocolou a carta nº CE-DR-005/2021 destacando o
trânsito em julgado do Processo Administrativo nº 48500.005925/2016-16, que conforme Despacho nº
2.050, de 2019, aplicou penalidade de multa pelo descumprimento do prazo contratual do Contrato de
Concessão nº 018/2012, e, portanto, não caberia eventual multa editalícia.
17. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. O presente Processo versa sobre a análise dos Recursos Administrativos interpostos pela
CHESF e pela Excelsior Seguros em face do Despacho SCT nº 1.656, de 2016, que decidiu pela execução

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direta da Garantia de Fiel Cumprimento referente ao Contrato de Concessão nº 018/2012, em decorrência
do descumprimento do prazo contratual para a entrada em operação comercial do empreendimento.
19. Encaminho Decisão, pelas razões que passarei a demonstrar, no sentido de DECLARAR, por
exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Recursos Administrativos interpostos pela CHESF e pela
Excelsior Seguros.
II.1 Admissibilidade
20. Nos termos do art. 45 c/c o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos Superintendentes
com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de 10 dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial.
21. O Despacho SCT nº 1.656, de 2016, foi publicado em 24/06/2016, mas a CHESF foi intimada
pessoalmente em 26/06/2018 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 27/06/2018 (quartafeira) e terminou em 06/07/2018 (sexta-feira).
22. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado em 06/07/2018
(sexta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processual, razão pela qual, deve ser conhecido.
II.2 Mérito
23. A CHESF venceu a licitação do Lote B do Leilão de Transmissão nº 003/2012-ANEEL,
composto pelas obras constantes do Anexo 6B do Edital e diagramas eletrogeográficos descritos abaixo.
❖
LT 230 kV Russas II - Banabuiú C2;
❖
LT 230 kV Touros – Ceará Mirim II;
❖
SE 230/69 kV Touros (ICG – Transformador 230/69 kV, 150 MVA, e MG 69 kV);
❖ LT 230 kV Mossoró IV – Mossoró II;
❖ SE 230/69 kV Mossoró IV (ICG – Transformador 230/69 kV, 100 MVA, e MG 69 kV);

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Figura 1: Diagrama eletrogeográfico da região associados à LT 230 kV Russas II – Banabuiú, LT 230 kV Mossoró IV – Mossoró II
e SE Coletora Mossoró IV
Figura 2: Diagrama eletrogeográfico da região associados à LT 230 kV Touros – Ceará Mirim II e SE Coletora Touros
24. Em 1º de junho de 2012, a CHESF e a União assinaram o Contrato de Concessão de
Transmissão de Energia Elétrica nº 018/2012, com prazo de 20 meses para a entrada em operação
comercial, findando em 1º de fevereiro de 2014, sendo prevista a Garantia de Fiel Cumprimento, na
modalidade de Seguro Garantia, equivalente a 5% do investimento previsto, no valor histórico de R$
5.900.000,00, (cinco milhões e novecentos mil reais) emitida pela Excelsior Seguros como garantia para a
entrega das obras na forma e prazo previstos no edital.

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25. Entretanto, como se observou ao longo do acompanhamento e gestão dos Contratos de
Concessão em andamento, as obras foram entregues com atrasos expressivos, conforme apresentado na
tabela a seguir:
Tabela 1: Datas de entrada em operação das obras do Contrato de Concessão nº 018/2012.
DATA DE ENTRADA

EMPREENDIMENTO DATA CONTRATUAL DIAS DE ATRASO
EM OPERAÇÃO

SE TOUROS / LT 230 KV CEARA-MIRIM II - TOUROS 01/02/2014 02/10/2017 1339
SE MOSSORÓ / LT 230 KV MOSSORÓ IV - MOSSORÓ II 01/02/2014 02/11/2017 1370
LT 230 KV RUSSAS II - BANABUIU 01/02/2014 15/12/2020 2509
26. Após regular processo com fins da execução da Garantia de Fiel Cumprimento de forma
sumária, a SCT decidiu, por meio do Despacho nº 1.656, de 2016, pela execução direta da Garantia de Fiel
Cumprimento materializada na Apólice de Seguro Garantia nº 81-0775-0020836, no valor histórico de R$
5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais).
27. Em seu Recurso Administrativo à época, a CHESF argumentou, em suma, que não deveria
ser procedida a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, pois (i) dois dos empreendimentos
relacionados no Contrato de Concessão nº 018/2012 já se encontravam em operação e com Termo de
Liberação Provisório ("TLP"); (ii) a imposição da execução da garantia de fiel cumprimento se reveste de
nítido caráter de penalidade sobre o mesmo fato de eventual penalidade administrativa, com o risco
iminente do bis in idem; (iii) o sinistro só pode ser caracterizado após a apuração e a quantificação dos
danos; e (iv) os entraves verificados foram alheios à vontade da Concessionária.
28. A Excelsior Seguros apresentou a mesma linha de defesa da CHESF, acrescentando que a
ANEEL não havia instaurado procedimento administrativo punitivo prévio, assegurando o direito à ampla
defesa e ao contraditório, para apurar e quantificar eventuais falhas, inadimplementos e/ou
descumprimentos por parte da Tomadora, o que contraria o disposto em lei, normativo da
Superintendência de Seguros Privados ("SUSEP"), nas condições do Seguro e no entendimento pacificado
do Poder Judiciário.
29. Em sede de juízo de reconsideração, a SCT entendeu que as alegações trazidas pelas partes
não apresentaram nenhum fato novo que pudesse descaracterizar a procedência da execução direta da
Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 018/2012-ANEEL.

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30. A inadimplência da Concessionária no cumprimento de suas obrigações contratuais, em
especial nos prazos e no objeto traz impactos à prestação do serviço, sendo essa a motivação para
existirem garantias e cronogramas. Isentá-la de culpa nessas circunstâncias, sem justificativas plausíveis,
incentivaria a reincidência do descumprimento de obrigações por parte dela e de outras concessionárias,
prejudicando gravosamente os interesses dos consumidores e colocando em risco o abastecimento
elétrico-energético do País.
31. Contudo, diante da notória dificuldade provocada pela frequente judicialização das
execuções sumárias de garantia, relacionadas à questão da quantificação de prejuízo, inclusive
envolvendo diversos outros processos de concessionárias de transmissão, incluindo este, e devidamente
amparado pelo Parecer nº 00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU, entendi como razoável e prudente alterar o
procedimento de execução sumária de garantia para aplicação de multa editalícia.
32. O caso da CHESF se amolda integralmente ao teor do Parecer em questão. A PF/ANEEL em
seu Parecer sustenta, em suma, que a execução da Garantia de Fiel Cumprimento não deveria ser sumária,
pois os dispositivos normativos e legais, nesse caso, asseguram que a Garantia de Fiel Cumprimento
poderia vir a ser executada no caso de eventual inadimplemento da Concessionária de uma penalidade
de multa, a chamada multa editalícia ou contratual
recente4

33. Destaco que esse procedimento é mas não inédito, sendo uma providência cabível
para aprimorar a efetividade do processo e o recebimento pelo Poder Público dos valores devidos pela
Concessionária em função de sua comprovada inadimplência, pois ao converter o presente Processo em
aplicação de multa (com possível execução de garantia em caso de não pagamento) deixa-se de executar
diretamente a garantia com base na indenização de prejuízo, o que esvazia eventual argumento relativo
à necessidade de quantificação de dano.
34. Quanto ao caso em questão, o item 145 do Edital do Leilão nº 003/2012 prevê que o
descumprimento das condições editalícias ou contratuais asseguram a aplicação da multa e das demais
4 Processos 48500.004107/2012-64 e 48500.003020/2016-01
5
"14.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste Edital ou no
CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666/1993, garantido o
contraditório e a ampla defesa, aplicar às PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS e CONTRATADAS, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;

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penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993. Os itens 12.4 e 12.56 do referido Edital, por sua vez,
preveem que a Garantia de Fiel Cumprimento poderá ser utilizada para cobrir penalidades impostas pela
inobservância total ou parcial das obrigações daquele instrumento e do respectivo Contrato de
Concessão.
35. A quinta e sexta subcláusulas7 da cláusula nona do Contrato de Concessão nº 018/2012
asseguram que o valor da Garantia de Fiel Cumprimento pode ser utilizado para dedução de eventuais
multas que venham a ser aplicadas por conta de atrasos injustificados no cumprimento de marcos do
cronograma ou da entrada em operação comercial do empreendimento.
36. Adicionalmente, a regulamentação associada a expedição de Seguro Garantia emitida pela
477/20138
SUSEP, especificamente os artigos 4º, 6º e 13 contidos na Circular SUSEP nº dispõem sobre a
III – suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por até
2 (dois) anos; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL.
14.2 A pena de multa será no importe de 0,001% a 10% do valor do investimento previsto pela ANEEL para cada lote leiloado.
14.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta, responderá o
responsável pela sua diferença."
6
"12.4 A Garantia de Fiel Cumprimento NÃO PODERÁ conter cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas
pelo tomador no CONTRATO DE CONCESSÃO ou de pagamento de multas contratuais.
12.5 A Garantia de Fiel Cumprimento será utilizada para cobrir penalidades impostas pela inobservância total ou parcial das
obrigações deste Edital e do CONTRATO DE CONCESSÃO..."
7
Quinta Subcláusula - Sem prejuízo de outras cominações, a ocorrência de atraso injustificado no cumprimento de marcos
intermediários ou na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇOES DE TRANSMISSÃO, fixados no cronograma de
instalação, ANEXO IV deste CONTRATO, autoriza a ANEEL a impor à TRANSMISSORA, garantidos o contraditório e a ampla
defesa, penalidade de multa, a ser deduzida da Garantia de Fiel Cumprimento, observadas as etapas e os percentuais abaixo
discriminados"
Sexta Subcláusula – Na hipótese de a ANEEL deduzir o valor da penalidade de multa da Garantia de Fiel Cumprimento, a
TRANSMISSORA fica obrigada a repor o valor integral da Garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, de modo a restaurar
a sua integridade.
8 Art. 4º - Define-se Seguro Garantia:
Segurado – Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante
o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda
as obrigações assumidas em função de:
I – processos administrativos;
II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e
indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para
cada caso.
(...)
Art. 6º Para fins desta Circular definem-se:
I – Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;

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possibilidade da execução de garantia em caso de não pagamento de multa pelo tomador
(Concessionária).
37. Todas essas disposições estão em sintonia com o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, cujo
art. 86 assim prevê: "o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato" e que a "multa, aplicada após
regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado".
38. Nesse sentido, restituí os autos do Processo para que a SCT avaliasse a responsabilidade da
CHESF no atraso da entrada em operação comercial das obras do Contrato de Concessão nº 018/2012 e
indicasse, caso seja confirmada a responsabilidade pelo atraso, a penalidade de multa, conforme previsão
no Edital e no respectivo Contrato de Concessão.
39. A SCT consubstanciou sua análise detalhada sobre o caso na NT nº 108/2021-SCT/ANEEL,
recomendando pela aplicação de multa editalícia à CHESF no valor de 5% do valor total do investimento
calculado pela ANEEL, constante no Contrato de Concessão nº 018/2012, equivalente ao montante
atualizado de R$ 9.532.445,10 (nove milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e
cinco reais e dez centavos).
40. Todavia, após a instrução da SCT, a CHESF juntou aos autos carta informando sobre a
existência do Processo Administrativo nº 48500.005925/2016-16, que teve como objeto a aplicação de
multa à CHESF, conforme Auto de Infração ("AI") nº 1010/2018-SFE/ANEEL, aplicado no âmbito da
Resolução Normativa ("REN") nº 63, de 2004 (revogada posteriormente pela REN nº 846, de 2019),
também em função do atraso verificado para implantação das obras do Contrato de Concessão nº
018/2012.
41. Conforme citado na parte do Relatório desse Voto, o Processo Administrativo da SFE
transitou em julgado, por meio do Despacho da Diretoria nº 2.050, de 2019, vejamos:
(...)
Art. 13 A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:
I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral
responsabilidade; e/ou;
II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador,
cobertos pela apólice." (grifos nossos)

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"O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.005925/2016-16, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face do Auto de Infração nº 1010/2018-SFE, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a aplicação da multa de R$ 320.535,76 (trezentos e vinte mil, quinhentos e
trinta e cinco reais e setenta e seis centavos)."
42. Em análise mais profunda sobre o AI nº 1010/2018-SFE/ANEEL, verifiquei que, apesar do
objeto da fiscalização da SFE se referir à parte das instalações que compõem o Contrato de Concessão nº
018/2012, na dosimetria da penalidade, mais especificamente na condicionante abrangência, a SFE
considerou que para se determinar a representatividade do empreendimento no segmento de
Transmissão da concessionária, foi utilizada a Receita Anual Permitida ("RAP") de todo o objeto do
Contrato de Concessão nº 018/2012, ou seja, considerou-se todo o objeto contratual para definição da
multa. Ademais, como a multa calculada foi superior ao limite de 2% da RAP do Contrato, fez-se necessário
limitar a multa justamente nesse limite previsto contratualmente.
43. Assim, conforme análise de casos recentes9 a proposta de encaminhamento é pelo
arquivamento do presente Processo Administrativo, em função da dificuldade existente a respeito do
prosseguimento da aplicação simultânea de diferentes tipos de multa em relação ao mesmo objeto
(atraso nas obras do Contrato de Concessão nº 018/2012), e mesmo motivo de inadimplência (mesmo
fato gerador), inclusive com risco de incoerência (conclusões distintas) e retrabalho desnecessário dentro
desta Agência.
44. Isto posto, ainda que todos os dispositivos normativos e legais para o caso em questão,
como o edital do Leilão de Transmissão nº 03/2012, Contrato de Concessão n° 018/2012 e Lei nº 8.666,
de 1993, asseguram que a Garantia de Fiel Cumprimento poderia ser executada no caso de eventual
inadimplemento da Concessionária de uma penalidade de multa editalícia, o fato de já ter transitado em
julgado processo administrativo nesta Agência que estabeleceu penalidade de multa, no âmbito da REN
nº 63, de 2004, pelo atraso das obras do Contrato de Concessão nº 018/2012, impossibilitaria a aplicação
de eventual multa editalícia.
9 Processos 48500.002697/2015-33 e 48500.005721/2017-58

de 14
45. Tal impossibilidade reside no fato de que uma eventual multa editalícia para o caso em
questão configuraria bis in idem com o processo da SFE, já transitado em julgado, pois os dois versariam
exatamente sobre o mesmo fato gerador, qual seja, os motivos que levaram ao atraso nas obras do
Contrato de Concessão nº 018/2012.
46. Multas relativas a mesmos fatos, ainda que com base em diferentes fundamentos
normativos ou conceituais, poderiam suscitar em questionamentos judiciais (tanto por parte de
Concessionárias, quanto por Seguradoras), assim como decisões contraditórias entre a SCT e a SFE,
implicando assim em baixa possibilidade de êxito, ou seja, alto risco de desperdício de recursos por parte
da ANEEL.
47. Todavia, vale mencionar que, salvo casos pretéritos, a situação ora analisada não deve
ocorrer mais, pois a Diretoria desta Agência editou a Portaria n° 6.307, de 24 de março de 2020, delegando
à SFE a competência de aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de
Contratos de Concessão de transmissão previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e previstas nos Editais de
Leilões de Transmissão. Portanto, a partir da publicação da citada Portaria a SFE passa a concentrar as
competências para aplicação de multa administrativa (com base nas Resoluções nº 63, de 2004 ou nº 846,
de 2019) e/ou multa editalícia/contratual (com base na Lei nº 8.666, de 1993) em relação a fatos que
caracterizam inadimplências, não mais ocorrendo o risco de duplicidade de aplicação de penalidades para
o mesmo fato gerador.

48. Não obstante, com base no exposto no próprio Parecer nº
00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU, foi sinalizado a possibilidade da coexistência da multa
editalícia/contratual, fundamentada nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8666, de 1993, e da administrativa, com
base na Lei n° 9.427, de 1996 e REN n° 846, de 2019, desde que a primeira fosse referente à fase anterior
à entrada em operação comercial do empreendimento (fase de obras) e esta última relativa a momento
posterior à entrada em operação comercial (fase de operação), o que evitaria a duplicidade de penalidade.
49. Quanto a possibilidade da execução sumária da Garantia de Fiel Cumprimento, não
vislumbro possível para o presente caso, ainda que possível em outros processos congêneres.

50. O entendimento sustentado pela PF/ANEEL, por meio da Nota nº
00059/2020/PFANEEL/PGF/AGU, é que a execução sumária da garantia teria como premissa a mesma

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inadimplência contratual, qual seja, o descumprimento do prazo para a entrada em operação comercial
do objeto do Contrato de Concessão nº 018/2012, tal como a multa aplicada pela SFE, por meio do AI nº
1010/2018-SFE/ANEEL. Esse Entendimento foi refletido recentemente por essa Diretoria, no âmbito dos
Processos Administrativos nº 48500.002697/2015-33 e 48500.005721/2017-58, conforme Despachos nº
681 e 777, ambos de 2021, respectivamente.
51. Assim, conforme consignado, o novo entendimento reside que a ANEEL adote somente
uma das possibilidades (multa editalícia, multa administrativa ou execução sumária da garantia), que lhe
são facultadas face a constatação de uma mesma inadimplência contratual, que teriam como premissa o
mesmo fato gerador, sob o risco iminente de se configurar o princípio do bis in idem.
199910,

52. Diante do exposto, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de c/c o artigo
14 da Norma de Organização ANEEL nº 00111, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº
273, de 2007, encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio dos Recursos Administrativos da
CHESF e Excelsior Seguros, pois o objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista o
trânsito em julgado do Processo Administrativo da SFE nº 48500.005925/2016-16, que aplicou a
penalidade de multa pelo atraso das obras do Contrato de Concessão nº 018/2012, não cabendo,
portanto, a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, conforme pretendido pelas Recorrentes.
53. Faz-se necessário esclarecer que, conforme encaminhamento da presente decisão,
entendeu-se somente que não cabe a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento pelo atraso das
obras do Contrato de Concessão nº 018/2012. A utilização indireta dessa garantia para cobrir a multa
aplicada no processo da SFE, por exemplo, e caso ainda não tenha sido paga, será avaliada pela SCT,
dentro de suas competências regimentais, durante o procedimento de devolução da garantia, e em nada
se confunde com esse Processo.
54. Finalmente, faz-se importante destacar algumas ações que a ANEEL vem implementando
em função da constatação de algumas inadimplências decorrentes da não implantação ou atrasos de
10 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
11 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

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obras de transmissão que, além de comprometerem a expansão da geração, confiabilidade do sistema de
transmissão e atendimento ao consumidor, poderiam comprometer a imagem e credibilidade do
processo de contratação realizado pela ANEEL, como por exemplo, o acompanhamento do cumprimento
contratual/editalício e forma de acionamento da garantia de fiel cumprimento dos contratos de
concessão; aplicação de penalidade por descumprimento não só relativo ao marco final, mas também de
marcos intermediários; adequação dos prazos dos empreendimentos de forma a torná-los mais aderentes
com a realidade de implantação desses empreendimentos; dentre outros.
55. Portanto, entende-se que tais aprimoramentos tendem a incentivar, preventivamente, o
cumprimento contratual/editalício e, por consequência, reduzir a necessidade de declaração de
caducidade, acionamento da garantia e litígio administrativo/judicial entre ANEEL, Concessionária e
Seguradora.
III – DIREITO
56. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Lei nº 9.427,
de 1996; b) Lei nº 9.784, de 1996; c) Lei nº 8.666, de 1993; (d) Contrato de Concessão nº 018/2012; e (e)
Edital de Transmissão nº 003/2012.
IV – DISPOSITIVO
57. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001449/2016-56, voto por (i)
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Recursos Administrativos interpostos
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF") e pela Companhia Excelsior de Seguros, em
face do Despacho SCT nº 1.656, de 2016, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001,
aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007; e (ii) RETORNAR os autos para a SCT, para que no
âmbito de suas competências, avalie a situação da CHESF quanto às demais obrigações intrassetoriais no
processo de devolução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 018/2012.
Brasília, 15 de junho de 2021.

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor