REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6128/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Ampla Energia e Serviços S.A, as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação Garatucaia, no município de Angra do Reis, (RJ).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.128, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2015
Declara de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da Ampla Energia e Serviços, a área de terra
necessária à implantação da Subestação Garatucaia
138/13,8 kV – 80 MVA, localizada no município de
Angra do Reis, estado de Rio de Janeiro
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004282/2016-85, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da requerente, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica nº 005/2016-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 5717,48m2, necessária à
implantação da Subestação Garatucaia 138/13,8 kV – 80 MVA, localizada no município de Angra dos Reis,
estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica a outorgada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou
judicialmente, as medidas necessárias à instituição da desapropriação prevista nesta Resolução, podendo,
inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sóciopatrimonial;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
e

IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou
municipais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas
dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator (UTM),
referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 45° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 585.068,909 7.452.783,618
2 585.103,586 7.452.766,974
3
585.127,616 7.452.810,819
4
585.129,691 7.452.866,499
5
585.099,443 7.452.883,334
6 585.067,931 7.452.880,777
7 585.071,423 7.452.832,634