REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2895/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as receitas anuais permitidas para as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, pela disponibilização das instalações de transmissão sob sua responsabilidade.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000375/2021-06.
INTERESSADOS: Concessionárias de transmissão de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de transmissão de
energia elétrica para o ciclo 2021-2022.
I – RELATÓRIO
1. Os contratos de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica,
celebrados entre a União e as concessionárias de transmissão de energia elétrica, definem, em cláusula
contratual específica, as regras de reajuste e revisão suficientes para estabelecer e manter o equilíbrio
econômico-financeiro da concessão.
2. Em 27 de junho de 2017, a ANEEL emitiu a Resolução Normativa nº 774, aprovando os
Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), os quais definem os
procedimentos para o reajuste anual das receitas das transmissoras.
3. Os valores da Receita Anual Permitida (RAP) das transmissoras para o Ciclo 2020-2021
foram fixados pela Resolução Homologatória nº 2.725, de 14 de julho de 2020.
4. Em 1º de fevereiro de 2021, por meio do Memorando1 nº 05/2021-SGT/ANEEL, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) a atualização de informações no Sistema de Gestão da
Transmissão (SIGET).
1 Documento Sicnet nº 48581.000135/2021-00.

5. Na mesma data, mediante o Memorando2 nº 06/2021-SGT/ANEEL, a SGT requereu à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) os valores de compensações devido à
violação dos limites de continuidade dos pontos de conexão em Demais Instalações de Transmissão (DIT),
relativos ao ano de 2020, conforme estabelecido no Prodist3. A SRD registrou a análise das compensações
na Nota Técnica4 nº 61/2021-SRD/ANEEL, de 14 de maio de 2021, encaminhada à SGT por meio do
Memorando5 nº 113/2021-SRD/ANEEL.
6. Por meio do Ofício6 nº 75/2021-SGT/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2021, a SGT solicitou ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) as informações para o reajuste da RAP e para o cálculo da
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Em resposta, o ONS expediu a Carta7 CTA-ONS DTA
1136/20218, de 9 de junho de 2021.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2021, realizada em 17 de maio de 2021, fui
designada relatora da matéria.
8. Em 25 de maio de 2021, mediante a Resolução Homologatória nº 2.878, foram
estabelecidas RAP às transmissoras MEZ 5 e EAT9, detentoras dos Contratos de Concessão nos 3/2021ANEEL e 9/2021-ANEEL, pela operação da Subestação Porto Alegre 4, anteriormente sob responsabilidade
da CEEE-GT, e das instalações designadas da Amazonas GT. Em decorrência, a CEEE-GT e a Amazonas GT
tiveram parcelas da RAP canceladas.
9. Em 15 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 1.698, a ANEEL aprovou a variação da
RAP das concessionárias de transmissão para o Ciclo 2020-2021, após a análise dos Pedidos de
Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020, determinando que
os novos valores fossem considerados no Ciclo 2021-2022.
10. Em 22 de junho de 2021, foi aprovada a Resolução Homologatória nº 2.883, que
homologou o resultado definitivo da revisão periódica da RAP associada às instalações de transmissão
2 Documento Sicnet nº 48581.000136/2021-00.
3 Prodist – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional.
4
Documento Sicnet nº 48554.000836/2021.
5 Documento Sicnet nº 48554.000838/2021-00.
6
Documento Sicnet nº 48581.000318/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.015470/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.015470/2021-00.
9 Energisa Amazonas Transmissão S.A.

necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da Evrecy Participações Ltda.
(Evrecy).
11. Na mesma data, foi aprovada a Resolução Homologatória nº 2.882, que homologou o
resultado da revisão dos contratos de concessão de transmissão dos empreendimentos licitados10, com
data de aplicação a partir de julho de 2021.
12. Por meio da Nota Técnica nº 149/2021-SGT/ANEEL11, de 2 de junho de 2021, a SGT
recomendou a emissão de Resolução Homologatória para o estabelecimento das Receitas Anuais
Permitidas referentes às instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias de
transmissão para o Ciclo Tarifário 2021-2022.
13. Em 8 de julho de 2021, mediante o Ofício nº 01047/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL cientificou a SGT de decisão judicial em favor da Caiuá Transmissora
de Energia S.A. (Caiuá-T), referente a Suspensão de Pagamento Base.
155/2021-SGT/ANEEL13,

14. Por meio da Nota Técnica nº de 9 de julho de 2021, a SGT
complementou a instrução processual, considerando a decisão judicial em favor da Caiuá-T.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se do estabelecimento dos valores da Receita Anual Permitida (RAP) referentes às
instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias de transmissão de energia elétrica,
para o período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022. Diante do que exponho a seguir, encaminho
o presente voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa.
10 Contratos 002/2010, 003/2010, 004/2010, 005/2010, 006/2010, 007/2010, 008/2010, 009/2010, 010/2010, 011/2010,
012/2010, 013/2010, 014/2010, 015/2010, 016/2010, 017/2010, 018/2010, 019/2010, 020/2010, 021/2010, 002/2011,
003/2011, 004/2011, 005/2011, 006/2011, 007/2011, 007/2015, 003/2016, 004/2016, 005/2016, 006/2016, 007/2016,
008/2016, 009/2016, 014/2016, 017/2016, 018/2016, 019/2016, 022/2016.
11 Documento Sicnet nº 48581.001043/2021-00.
12 Documento Sicnet nº 48516.001837/2021-00.
13 Documento Sicnet nº 48581.001062/2021-00.

17. O voto está estruturado em quatro itens, a saber: (i) do reajuste da Receita Anual
Permitida; (ii) das Parcelas de Ajuste e outros Componentes Financeiros; (iii) das Parcelas Variáveis; e (iv)
dos resultados.
II.1. Do reajuste da Receita Anual Permitida
18. A RAP destinada às transmissoras como contrapartida à prestação de serviço público de
transmissão de energia elétrica é reajustada anualmente a partir da soma das parcelas de receita,
referentes às instalações de transmissão em operação comercial no ciclo anterior, atualizadas pelo Índice
(IVI)i-114.
de Variação da Inflação
19. Os contratos de concessão de transmissão definem o índice a ser utilizado no Reajuste
Anual das Receitas. Alguns contratos adotam o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação
Getúlio Vargas (FGV), outros o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
20. Os valores do IVI para o Ciclo 2021-2022 para os contratos reajustados pelo IGP-M e IPCA
são respectivamente 1,37039139795971 e 1,08056065441059.
21. Cabe destacar que, considerando as instalações em operação comercial no início do Ciclo
2021-2022, as concessões reajustadas pelo IGP-M correspondem a 14,33% da RAP total e as reajustadas
pelo IPCA correspondem a 85,67%.
22. Além da atualização das receitas, no reajuste da RAP são refletidos, entre outras coisas, os
resultados (i) das revisões periódicas de receita das transmissoras, aprovadas pela ANEEL; (ii) das novas
parcelas de RAP estabelecidas para os reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita; (iii)
das reduções em 50% da RAP no décimo sexto ano, previstas em alguns contratos de concessão; e (iii) de
decisões publicadas pela Agência.
II.2. Das Parcelas de Ajuste e outros Componentes Financeiros
14 O IVIi-1 é o quociente do índice indicado no Contrato de Concessão, do mês de maio do período i-1, pelo índice do mês de
maio do período i-2.

23. A arrecadação e as necessidades de receita são variáveis ao longo do ciclo tarifário em
função, por exemplo, das novas instalações – e respectivas receitas – que entram em operação comercial,
e da dinâmica própria de contratação do uso da rede pelos usuários.
24. Como as tarifas de transmissão permanecem fixas por um ano, os contratos de concessão
preveem um mecanismo para fazer frente ao superávit ou déficit de arrecadação que ocorre ao longo do
período. Esse mecanismo consiste na definição de Parcelas de Ajuste, calculadas anualmente de acordo
com os contratos de concessão ou atos de equiparação e com o consta no Submódulo 9.3 do
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)15.
25. A Parcela de Ajuste e os Componentes Financeiros a serem compensados no Ciclo 20212022 são compostos das seguintes parcelas:
a) PA Apuração, que compensa o déficit ou superávit de arrecadação apurado pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) no ciclo 2020-2021;
b) PA Qualidade DIT, que corresponde ao valor a ser descontado da receita das
transmissoras devido a violações dos limites de continuidade dos pontos de conexão nas
Demais Instalações de Transmissão (DIT), em conformidade com os Procedimentos de
(Prodist)16;
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
c) PA Autorizadas sem RAP prévia, que compreende os valores retroativos referentes aos
reforços autorizados sem a definição prévia de receita;
d) PA Revisão, que reflete alterações e ajustes resultantes das revisões periódicas de
receita ocorridas em ciclos anteriores;
e) PA Outros Ajustes, que consolida diversos ajustes decorrentes, por exemplo, da
correção de datas de entrada em operação comercial de instalações, de erros materiais
verificados na definição das RAP de ciclos anteriores, da restituição de valores relativos a
instalações de transmissão que não operaram durante todo ou parte do último ciclo etc.
15 Disponível em
16 Disponível em

f) Financeiro Melhorias, trata-se das anuidades de melhorias de pequeno porte disposta
no item 8 do Submódulo 9.1 do Proret, trazida na versão 4.0 deste regulamento,
corresponde ao valor para cobertura dos investimentos em melhorias de pequeno porte.
26. Essas componentes somadas totalizaram R$ 46.512.723,38 (quarenta e seis milhões,
quinhentos e doze mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), a serem ressarcidos às
transmissoras ao longo do Ciclo 2021-2022, conforme detalhado na Tabela 1.
Tabela 1 – Parcelas de Ajuste e Financeiro.

| Rede Básica de Fronteira | DIT Compartilhada | DIT de Uso |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Tipo | Rede Básica (R$) | TOTAL (R$) |  |  |  |
| (R$) | (R$) | Exclusivo (R$) |  |  |  |
| Financeiro Melhorias | 173.807.518,33 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 173.807.518,33 |
| PA Apuração | -584.932.587,15 | -116.286.270,75 | -24.527.002,81 | 0,00 | -725.745.860,71 |

PA Instalações

Autorizadas sem RAP 17.652.850,06 2.398.089,17 159.783,95 19.926.689,24 40.137.412,42
prévia (1)

| PA Outros Ajustes | 35.067.295,27 | -20.797.481,65 | -217.929,81 | 63.049.190,89 | 77.101.074,70 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PA Qualidade DIT | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -4.651.939,49 | -4.651.939,49 |
| PA Revisão | 204.719.662,29 | 163.913.428,71 | 33.086.103,07 | 84.145.324,06 | 485.864.518,13 |
| TOTAL | -153.685.261,20 | 29.227.765,48 | 8.500.954,40 | 162.469.264,70 | 46.512.723,38 |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária.
II.3. Das Parcelas Variáveis
27. A Parcela Variável (PV) é o desconto aplicado na RAP das transmissoras, devido a
indisponibilidades, restrições operativas ou atrasos na entrada em operação de instalações integrantes
da Rede Básica, nos termos do Módulo 4 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica,
aprovado pela Resolução Normativa17 ANEEL nº 906, de 8 de dezembro de 2020.
28. A redução de receita devido à aplicação das Parcelas Variáveis, no período de junho de
2020 a maio de 2021, totalizou R$ 393.901.003,84 (trezentos e noventa e três milhões, novecentos e um
mil, três reais e oitenta e quatro centavos), conforme detalhado na Tabela 2.
Tabela 2 – Descontos aplicados nas receitas das transmissoras de junho de 2020 a maio de 2021.
Concessionárias Parcela variável descontada (R$)
17 Disponível em

NÃO LICITADAS 1.059.903,84
NÃO LICITADAS PRORROGADAS 237.900.993,94
LICITADAS 138.025.530,90
INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS 1.862.376,50
TOTAL 378.848.805,18
Atraso de entrada em operação
Concessionárias
descontado (R$)
NÃO LICITADAS -
NÃO LICITADAS PRORROGADAS 215.689,30
LICITADAS 14.836.509,36
INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS -
TOTAL 15.052.198,66
TOTAL GERAL 393.901.003,84
Fonte: Nota Técnica nº 149/2021-SGT/ANEEL.
II.4. Dos resultados
29. As receitas referentes às instalações de transmissão sob responsabilidade das
transmissoras para o Ciclo 2021-2022 totalizam R$ 31.894.567.810,61 (trinta e um bilhões, oitocentos e
noventa e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e dez reais e sessenta e um
centavos). Esse valor representa um aumento de 1,66% em relação à RAP do ciclo anterior.
30. Desse percentual, 11,42% referem-se ao reajuste previsto nos contratos. Por sua vez, os
efeitos somados da expansão no sistema de transmissão e das revisões das receitas das concessionárias
prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, resultaram em -9,76%. Cabe ressaltar que esse
percentual negativo decorreu, principalmente, dos efeitos do reperfilamento do componente financeiro
da "RBSE/RPC", aprovados pelas Resoluções Homologatórias nº 2.845 a nº 2.853, de 2021.
31. Por fim, as Tabelas 3 a 6 sintetizam os valores da RAP, por tipo de receita, para o Ciclo
Tarifário 2021-2022, a preços de junho de 2021.
Tabela 3 – Receita Anual Permitida da Rede Básica (R$)
Acesso à RB [3]

| RBSE [1] | RBNI [2] | RBL [4] | RMEL [5] | TOTAL |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rede Básica | 8.181.703.205,98 1.592.360.458,75 | 7.296.590,12 16.041.434.620,34 111.122.280,75 25.933.917.155,94 |  |  |  |
| RB de Fronteira 1.414.749.742,38 | 728.515.192,92 | 0,00 | 593.377.096,92 | 59.329.265,32 | 2.795.971.297,54 |
| TOTAL | 9.596.452.948,36 2.320.875.651,67 | 7.296.590,12 16.634.811.717,26 170.451.546,07 28.729.888.453,48 |  |  |  |

[1] Receita de instalações relativas à prorrogação das concessões (Lei nº 12.783/2013) ou que consta no contrato de concessão sob esta denominação.
[2] Receitas de novas instalações autorizadas.
[3] Receitas de conexões à Rede Básica.
[4] Receitas das instalações licitadas.
[5] Receitas das melhorias.
Tabela 4 - Receita Anual Permitida das Demais Instalações de Transmissão (R$)

| RPC [1] | RCDM [2] | RPEC [3] | RMEL [4] | TOTAL |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DIT compartilhada | 330.168.889,61 | 170.223.547,89 | 10.626.712,49 | 5.943.018,01 | 516.962.168,00 |
| DIT de uso exclusivo | 1.649.445.373,89 | 340.929.794,14 | 135.792.050,63 | 22.227.009,36 | 2.148.394.228,02 |
| Total | 1.979.614.263,50 | 511.153.342,03 | 146.418.763,12 | 28.170.027,37 | 2.665.356.396,02 |

[1] Receita de instalações relativas à prorrogação das concessões (Lei nº 12.783/2013) ou que consta no contrato de concessão sob esta denominação.
[2] Receitas de novas instalações autorizadas.
[3] Receitas das instalações licitadas.
[4] Receitas das melhorias.
Tabela 5 –Receita Anual Permitida das Instalações de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração (R$)

RICG [1] RICGNI [2] RIEG [3] TOTAL
81.527.258,72 27.639.578,13 27.417.416,61 136.584.253,46
[1] Receita relativa às ICG licitadas.
[2] Receitas de novas ICG autorizadas.
[3] Receita relativa às IEG licitadas.
Tabela 6 – Receita Anual Permitida das Interligações Internacionais (R$)

REQ [1] REQNI [2] RMEL [3] TOTAL
349.364.810,54 13.213.707,43 160.189,68 362.738.707,65
[1] Receita relativa às interligações internacionais equiparadas.
[2] Receitas de novas instalações de interligações internacionais autorizadas.
[3] Receitas das melhorias.
III – DIREITO
32. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
(vi) Resoluções Normativas nos 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; (vii) Resolução Normativa nº 320,
11 de junho de 2008; (viii) Resolução Normativa ANEEL nos 905 e 906, ambas de 8 de dezembro de 2020;
e (ix) Submódulos 9.1, 9.3, 9.7 e 10.4 dos Procedimentos de Revisão Tarifária (Proret).

IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000375/2021-06, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, com vistas a estabelecer as
Receitas Anuais Permitidas (RAP) associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das
concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, com vigência a partir de 1º de julho
de 2021.
Brasília, 13 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora