DSP - DESPACHO 3229/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega o efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, em face do Despacho ANEEL 2.982 de 11.11.2016, que decidiu pela não aplicação de juros moratórios no ano de 2015 para os agentes protegidos por decisões judiciais e que optaram por repactuar o risco hidrológico, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-14
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.004376/2016-54
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras em face do Despacho nº 2.982, de 11 de novembro de 2016, que decidiu pela não aplicação de juros
moratórios no ano de 2015 para os agentes protegidos por decisões judiciais e que decidiram por repactuar o risco
hidrológico.
I - DOS FATOS
1. No decorrer do ano de 2015 diversos agentes do setor elétrico procuraram proteção junto ao judiciário
em decorrência da geração do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE estar menor do que a garantia física
deste mecanismo. A razão da energia produzida pela garantia física do MRE é denominada no setor elétrico de
Generation Scaling Factor – GSF.
2. Quando um agente hidrelétrico conseguia uma liminar no judiciário, a despesa que seria a ele alocada
acabava por ser alocada à outros agentes do MRE que não possuíam a proteção judicial. A medida que aumentaram
as liminares judiciais, uma despesa muito grande ficou alocada à poucos agentes do MRE, que não possuíam ou não
buscaram tal proteção no judiciário.
3. Diante disto, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE decidiu por não considerar
inadimplente os agentes sem liminares judiciais que realizaram o pagamento dos valores de suas operações quando
desconsiderado o efeito das liminares de terceiros sobre eles.
4. A decisão supra da CCEE teve pelo menos duas grandes consequências: (i) a retirada dos juros de
mora do agente devedor, por não estar inadimplente e (ii) a despesa não alocada ao agente do MRE sem liminar foi
provisoriamente transferida para os agentes credores do Mercado de Curto Prazo – MCP.
5. Em 8 de dezembro de 2015 foi publicada a Lei 13.203 que dispôs, dentre outros, da possibilidade de
repactuação do risco hidrológico. Tal lei fixou três princípios fundamentais para a repactuação: (i) anuência da ANEEL,
(ii) contrapartida dos agentes de geração e (iii) desistência de eventual ação judicial.
6. A Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, estabeleceu os critérios para anuência
da ANEEL. Após a publicação da Resolução diversos agentes desistiram da ação judicial e repactuaram o risco
hidrológico.
7. Para o agente que desistiu da ação judicial, o montante financeiro dele que fora alocada à terceiros
no período em que vigia a proteção liminar retornou para o seu caixa. Desta forma, para honrar seus compromissos
tal agente deveria pagar seu débito junto aos credores. Neste ponto reside a controvérsia.
8. A Resolução Normativa nº 552 – REN 552, de 14 de outubro de 2002, que estabelece os
procedimentos relativos à liquidação das operações no MCP, define:
Art. 10
[...]

§ 4º Na hipótese de extinção da medida judicial ou quando da decisão final do processo, o
MAE [extinto e cujas funções foram herdadas pela CCEE] deverá:
I – lançar de imediato o valor do crédito constante do respectivo registro escritural especial,
caso fique caracterizada a obrigação de pagamento que teve sua exigibilidade suspensa; ou
[...]
§ 5º O valor do crédito, a ser contabilizado em decorrência do previsto no inciso I do § 4º,
deverá ser atualizado monetariamente com base no IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas – FGV, desde a data em que deveria ter sido realizada a liquidação até o respectivo
mês de seu lançamento na contabilização ou no procedimento de cobrança específico,
conforme o caso.
[...]
Art. 12. Será configurado em mora o Agente de Mercado que deixar de liquidar seus débitos
na data do respectivo vencimento, conforme cronograma de liquidação aprovado pelo
Conselho de Administração do MAE, nos termos da Convenção do Mercado.
§ 1º Caracterizada a mora, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 13 desta Resolução,
incidirá sobre o valor do débito remanescente os seguintes encargos moratórios:
[...]
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
[...]
§ 4º Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do § 1º, os valores que não forem liquidados
na data prevista pelo MAE deverão ser atualizados monetariamente com base no IGP-M,
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir da data de vencimento até o dia da efetiva
liquidação do documento de cobrança, calculado "pro rata die".
9. Para o ano de 2015, os agentes devedores entendem que deve ser aplicado o disposto no art. 10 da
REN 552, atualização do montante financeiro devido somente pelo IGP-M. Os agentes credores avaliam que deve ser
aplicado o art. 12 da REN 552, atualização do montante devido pelo IGP-M acrescido de juros de mora de 1%.
10. Em 23 de março de 2016, a CCEE1 informou à ANEEL, dentre outros, que para o montante financeiro
em discussão incidiriam juros e atualização monetária, ou seja, a interpretação do art. 12 da REN 552.
11. Na 43ª Reunião Pública Ordinária a Diretoria da ANEEL decidiu, por meio da publicação do Despacho
nº 2.982, de 11 de novembro de 20162:
i. convalidar os atos praticados pela CCEE que não considerou como inadimplentes os agentes sem
amparo de decisões judiciais e que realizaram somente o pagamento dos valores incontroversos, até
a presente liquidação financeira;
1 Carta CT-CCEE-0741/2016.
2 Publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2016.

ii. reformar a decisão da CCEE que realizou o lançamento de juros a débito dos agentes protegidos por
decisões judiciais que decidiram por repactuar o risco hidrológico;
iii. conceder medida cautelar aos agentes sem amparo judicial, para suspender os efeitos financeiros
dos custos associados aos risco hidrológico de terceiros até que sejam resolvidas as ações judiciais
sobre o tema;
[...]
12. Em 5 de dezembro de 2016, de forma tempestiva, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras requereu3:
a) a concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 47, § 1º, c/c artigo 50 § único da Resolução
Normativa ANEEL nº 273/2007, em razão da possibilidade da Petrobras incorrer em prejuízo de
difícil ou incerta reparação, afastando temporariamente, a aplicação da determinação do item (ii)
do Despacho nº 2.982/2016;
b) que sejam revogados os incisos (i), (ii) e (iii) do Despacho nº 2.982/2016, para que seja garantido
o direito dos agentes credores afetados pela inadimplência de receber os montantes devidos no
período de março a dezembro de 2015 acrescidos de juros;
c) a produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente a produção de prova
documental suplementar.
II - DO DIREITO
13. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
14. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
15. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos, verifico que os
argumentos apresentados pela Petrobras não são suficientes para a atribuição do efeito suspensivo.
16. A Nota Técnica nº 241/2016-SRM/ANEEL, de 8 de novembro de 2016, com a análise do tema e voto
do Diretor-Relator vinculam a decisão publicada no Despacho nº 2.982 à aplicação do art. 10 da REN 552. Nesta
esteira, não consigo verificar a fumaça do bom direito necessária para a concessão do efeito suspensivo, tendo em
vista à decisão estar embasada em aplicação de normativo inserido no arcabouço legal e regulatório do setor elétrico.
3 Carta s/nº registrada sob o protocolo 48513.032134/2016-00.

17. Além disto, em análise perfunctória, verifico que é perfeitamente possível a CCEE reprocessar a
contabilização dos valores caso a decisão da ANEEL seja eventualmente modificada em função do acolhimento dos
argumentos apresentados pela Petrobras na análise do mérito de seu Pedido de Reconsideração.
18. Entretanto, para o efeito suspensivo, não identifico no ato recorrido qualquer vício de legalidade, eis
que a decisão foi proferida por autoridade competente e decorrente de procedimento administrativo que observou
todas as formalidades impostas por lei e nos regulamentos da ANEEL. Assim, ausente o bom direito, despiciendo
falar-se em perigo da demora.
19. Desta forma, em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Petrobras em face do Despacho nº 2.982, de 11 de novembro de 2016, por não se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 12 de dezembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral