ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 052
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 7 de novembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios referente ao relatório de AIR que trata do acesso à transmissão o cenário de expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-04
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001280/2022-82
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro (SEB)
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT),
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração (SFG)
ASSUNTO: Proposta de abertura da Segunda Fase da Consulta Pública nº 52/2022, com intuito
de obter subsídios a respeito da Análise de Impacto Regulatório – AIR acerca do acesso à
transmissão no cenário de expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos.
I. RELATÓRIO
1. A Portaria ANEEL1 nº 6.705, de 7 de dezembro de 2021, incluiu na Agenda
Regulatória2 da ANEEL para o biênio 2022-2023, entre outras, a atividade de Acesso à
transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis, cadastrada com o código
TRA22-45.
2. Entre os dias 16 e 22 de fevereiro de 2022, sob a coordenação da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, foram realizadas as
reuniões com representantes da ANEEL, Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica -
ABSOLAR3, Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica4, Operador Nacional do Sistema
Elétrico -ONS5, Empresa de Pesquisa Energética - EPE e o Ministério de Minas e Energia - MME6
para coleta de informações acerca do tema.
1
2 https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/instrumentos-regulatorios/agenda-regulatoria/2022-2023
3 SIC nº 48552.000881/2022-00
4 SIC nº 48552.000879/2022-00
5
SIC nº 48552.000882/2022-00
6 SIC nº 48552.000880/2022-00

3. Na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20227, o processo foi a mim
distribuído.
4. Em 19 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 75/2022SRT/SRG/SCG/SFG8, as áreas técnicas recomendaram a abertura de Consulta Pública para
obtenção de subsídios referente ao relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR n°
2/20229, que trata do acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores eólicos e
fotovoltaicos.
5. Em 1º de novembro de 2022, na 41ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da
ANEEL decidiu instaurar Consulta Pública, com duração de 60 dias, entre 7 de novembro de
2022 e 6 de janeiro de 2023, para obter subsídios referentes ao relatório de Análise de
Impacto Regulatório – AIR que trata do acesso à transmissão no cenário de expansão de
geradores eólicos e fotovoltaicos.
6. Em 2 de fevereiro de 2023 foi realizado o webinar internacional "Acesso à
Transmissão no Cenário de Expansão de Geradores Renováveis — Experiências no Reino
Unido e nos Estados Unidos", com a participação de representantes do Office of Gas and
Electricity Markets - OFGEM e da Federal Energy Regulatory Commission – FERC. E em 16 de
fevereiro de 2023 foi realizada uma reunião10 técnica com representantes da State Grid China
para discussão deste tema.
7. Em 12 de abril de 2023, foi realizada uma reunião11 com representantes da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, do Ministério de Minas e Energia
- SPE/MME no intuito de discutir os possíveis impactos das mudanças nas regras de acesso à
transmissão nos leilões de geração e no planejamento de expansão da transmissão.
reuniões12
8. Nos dias 10 e 19 de abril de 2023, foram realizadas com o Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS para se discutir aspectos relacionados à proposta de
extinção da informação de acesso e aumento da disponibilidade de informações sobre o
acesso à transmissão, bem como da necessidade de dar celeridade na proposição de
alterações nos mecanismos de garantia associadas aos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST.
9. Em 20 de abril de 2023, considerando necessidade urgente de aprovação das
propôs13
medidas emergenciais propostas acerca das garantias associadas aos CUST, o ONS
que a consulta à sociedade realizada pelo ONS para a revisão dos Procedimentos de Rede
tenha duração de 30 dias.
7 Realizada em 2 de maio de 2022.
8 Documento nº 48552.000917/2022-00.
9 Documento nº 48552.000918/2022-00.
10 Documento nº 48552.000305/2023-00.
11 Documento nº 48552.000306/2023-00.
12
Documentos nº 48552.000307/2023-00 e nº 48552.000308/2023-00.
13 CTA-ONS DTA 0769/2023 (Documento nº 48513.009806/2023-00).

10. Em 24 de abril de 2023, por meio da Nota Técnica n° 29/2023
SRT/SRG/SCG/SFG14, as áreas técnicas recomendaram a abertura da segunda fase da CP nº
52/2022, para discussão a respeito do Relatório de AIR nº 2/2023, bem como das minutas de
alteração do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, que consta da Resolução
Normativa nº 905, de 2020, e das Resoluções Normativas n° 875 e n° 876, ambas de 2020.
Ademais, propuseram a imediata implementação da proposta que trata da Garantia adicional
como condição para a assinatura do CUST.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Numa perspectiva sistêmica, tem-se observado uma quantidade crescente e
desproporcional (em relação à demanda e à transmissão) de projetos de geração de energia
elétrica oriunda de fontes renováveis eólica e solar fotovoltaica. Essas modalidades de geração
têm se beneficiado de recorrentes atualizações tecnológicas, proporcionando a implantação
de projetos menores, escalonáveis (fácil ampliação) e de rápida instalação. Verifica-se ainda
um aumento da proporção de projetos em desenvolvimento, em relação à demanda e à
capacidade de transmissão, concentrada em grande parte no ambiente de contratação livre
(ACL) se comparado ao ambiente de contratação regulada (ACR).
12. Conjunturalmente, a sinalização do fim do desconto na Tarifa de Uso dos
Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) provocou uma demanda acentuada
para obtenção de outorgas de geração que ainda possam fazer jus a esse benefício. Essa
questão potencializou os problemas de acesso ao sistema de transmissão por parte dos
geradores eólicos e fotovoltaicos.
13. As áreas técnicas destacaram ainda uma preferência locacional para
implantação destes empreendimentos em regiões com maior potencial de geração e menor
custo fundiário. Essa questão é identificada no acesso, mas tem grande relação com a
metodologia de planejamento da expansão do sistema de transmissão, que está sendo
aperfeiçoada no planejamento por parte da EPE e do MME.
14. Ademais, observa-se um aumento desproporcional no número de pedidos e
alterações tanto no segmento de geração (Despacho de Requerimento de Outorga – DRO;
Outorga; alteração de DRO, outorga, características técnicas e cronograma), quanto no de
transmissão (Informação de Acesso – IA; Parecer de Acesso – PA; Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST; e alteração destes, incluindo postergação do início de vigência, risco
de aumento da inadimplência e possibilidade de assinatura de CUST fora das condições
regulatórias). Isso tem causado um aumento na complexidade operacional da transmissão,
além da ocorrência de escassez de margem de acesso em alguns locais.
15. Por fim, as áreas apontaram que o aumento na incerteza do compromisso de
implantação por parte dos geradores é uma variável dificultadora no planejamento da
expansão da transmissão.
14 Documento nº 48552.000309/2023-00.

16. Nesse contexto, o Relatório de AIR nº 2/2023 delimitou o problema a ser
enfrentado, que é a "Incompatibilidade do aparato regulatório de acesso à transmissão, no
cenário de expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos".
17. E de modo a tratar o problema regulatório foram estabelecidos 4 objetivos:
•
Proporcionar condições para uso eficiente da rede e adequada alocação de
custos;
•
Simplificar o processo de acesso para geradores;
•
Definir critérios objetivos para determinar a viabilidade do acesso; e
•
Esclarecer a matriz de risco dos geradores no acesso.
18. A 1ª fase da CP nº 52/2022 contou 266 contribuições de diversos agentes
setoriais, como geradores, transmissores, representantes do segmento de consumo, bem
como o ONS. Estas contribuições foram analisadas as contribuições apresentadas pelos
diversos segmentos da sociedade, bem como realizadas discussões por meio de reuniões com
as partes envolvidas, o que subsidiou a revisão da AIR pelas áreas técnicas.
II.1 – Critérios para análise e comparação das alternativas
19. As áreas técnicas avaliaram as propostas de intervenção com o intuito de
solucionar ou mitigar as causas raízes identificadas e com base nos objetivos estabelecidos.
Na definição das propostas de intervenção adotou-se como premissa garantir uma maior
possibilidade de combinação delas para posterior proposição de alternativas nas discussões
da ANEEL e nas contribuições públicas. As propostas de intervenção foram organizadas em 5
temas relacionados ao processo de acesso, conforme resumido no Quadro 1 a seguir.
Tema Proposta
1 Emissão obrigatória (manter como está)
2 Automatização da emissão da Informação de Acesso
Informação de Acesso
Extinção da Informação de Acesso e aumento da disponibilidade
3
de informações
4 Análise por ordem cronológica de chegada (manter como está)
Análise da solicitação de
acesso 5 Análise em lotes
6 Emissão gratuita do parecer de acesso (manter como está)
Emissão do Parecer de 7 Cobrança de taxa pela emissão de parecer de acesso
Acesso Apresentação de caução pela reserva antecipada da rede durante
8
o período de vigência do parecer de acesso
Início da execução do CUST vinculado ao cronograma da outorga
9
Relação do Acesso com a (manter como está)
Outorga, Assinatura e Início
Início de execução do CUST em até 3 anos a partir da assinatura,
de Execução do CUST 10 sem postergação, com cobrança de encargo durante o período
de reserva

Tema Proposta
Início de execução do CUST em até 3 anos a partir da assinatura,
11 com possibilidade de uma única postergação por até 12 meses,
com cobrança pelar reserva a partir da postergação
12 Garantia apenas para a execução do CUST (manter como está)
Garantia do CUST
13 Garantia adicional como condição para a assinatura do CUST
Quadro 1 - Propostas de intervenção identificadas conforme Nota Técnica nº 75/2022-SRT/SRG/SCG/SFG.
20. Cada uma dessas propostas foi avaliada por meio na AIR n° 2/2023, que
explorou as possíveis opções elencadas na 1ª etapa de Consulta Pública. A partir da
consolidação dos resultados obtidos, as áreas avaliaram os impactos levantados, e indicaram
uma 4ª alternativa – Alternativa D, bem como a alteração do termo "caução" para "garantia",
para posterior debate com a sociedade na 2ª fase da CP n° 52/2022.
21. Foram identificados aspectos positivos e negativos dessas propostas,
apresentados em detalhes no Relatório de Análise de Impacto Regulatório elaborado pelas
áreas técnicas. As propostas de intervenção consideradas mais relevantes no enfrentamento
do problema regulatório foram agrupadas em 4 alternativas, conforme listado no Quadro 2.
Alternativa Configuração da alternativa (*)
- Emissão obrigatória da IA (1)
[Outorga]
Alternativa A
- Análise por ordem cronológica de chegada das solicitações de acesso (4)
Sem alterações
- Emissão gratuita do PA (6)
regulatórias
- Início de execução do CUST vinculado ao cronograma da outorga (9)
- Garantia do CUST apenas para a execução (12)
- Automatização da emissão da IA (2)
Alternativa B [Outorga]
Manutenção da - Análise em lotes das solicitações de acesso (5)
outorga antes do - Cobrança de taxa pela emissão do PA (7)
acesso, com - Início de execução do CUST em até 3 anos a partir da assinatura, com
intervenções possibilidade de uma única postergação por até 12 meses, com cobrança por
regulatórias reserva em caso de postergação (11)
- Garantia adicional como condição para a assinatura do CUST (13)
- Extinção da IA e aumento da disponibilidade de informações (3)
- Análise por ordem cronológica de chegada das solicitações de acesso (4)
Alternativa C
- Apresentação de garantia pela reserva antecipada da rede durante o
Acesso antes da
período de vigência do parecer de acesso (8)
outorga, com
- Início de execução do CUST em até 3 anos a partir da assinatura, sem
intervenções
postergação, com cobrança de encargo pelo período de reserva da rede (10)
regulatórias
- Garantia adicional como condição para a assinatura do CUST (13)
[Outorga]
Alternativa D - Extinção da IA e aumento da disponibilidade de informações (3)
Acesso antes da - Análise por ordem cronológica de chegada das solicitações de acesso (4)
outorga, com - Apresentação de garantia pela reserva antecipada da rede durante o

Alternativa Configuração da alternativa (*)
intervenções período de vigência do parecer de acesso (8)
regulatórias e com - Início de execução do CUST em até 3 anos a partir da assinatura, com
possibilidade de possibilidade de uma única postergação por até 12 meses, com cobrança por
postergação do reserva em caso de postergação (11)
início de execução - Garantia adicional como condição para a assinatura do CUST (13)
do CUST [Outorga]
Quadro 2 – Alternativas Regulatórias conforme a Nota Técnica n° 29/2023-SRT/SRG/SCG/SFG
22. A configuração das alternativas apresentadas considerou também a coerência
na representação do fluxo regulatório pretendido. Para melhor compreensão do fluxo
regulatório foi inserido o marco da outorga na configuração de cada alternativa.
23. Na AIR, as áreas técnicas entenderam não ser possível ou conveniente realizar
a avaliação por meio de métodos quantitativos, tais como análise custo-benefício e similares,
optando por implementar uma análise qualitativa mediante a avaliação de impactos das
alternativas em diversos critérios. Essa proposição encontra amparo no Decreto nº 10.41115,
de 30 de junho de 2020, razão pela qual entendo que o encaminhamento proposto está
adequado.
24. Foram utilizados como critérios (i) os custos de governança regulatória; (ii) os
custos para o gerador; (iii) o compromisso no acesso; (iv) a governança regulatória; (v) a
previsibilidade para o planejamento; e (vi) a simplicidade regulatória, e a comparação entre
as alternativas os critérios foram avaliados por meio da utilização de sistema de cores que
indicam a natureza do impacto da alternativa.
25. Os aspectos positivos e negativos das propostas de intervenção também são
considerados como medida de avaliação. A partir da consolidação dos resultados obtidos, as
áreas avaliaram os impactos levantados, e indicaram a alternativa D como a mais aderente
aos critérios estabelecidos.

Critério Alternativa A Alternativa B Alternativa C Alternativa D
Custos de governança regulatória
Custos para o gerador
Compromisso no acesso
15 Art. 7º Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias específicas para aferição da
razoabilidade do impacto econômico, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.874, de 2019.
I - análise multicritério;
II - análise de custo-benefício;
III - análise de custo-efetividade;
IV - análise de custo;
V - análise de risco; ou
VI - análise risco-risco. (...)
§ 2º O órgão ou a entidade competente poderá escolher outra metodologia além daquelas mencionadas no
caput, desde que justifique tratar-se da metodologia mais adequada para a resolução do caso concreto. (grifos
adicionados)

Governança regulatória
Previsibilidade para o planejamento
Simplicidade regulatória
Quadro 3 – Comparação de alternativas conforme a Nota Técnica nº 29/2023-SRT/SGR/SCG/SFG.
26. A Alternativa D diferencia-se por meio da adaptação da Alternativa C,
endereçada na 1ª Fase da CP n° 52/2022. Para a Alternativa D, tem-se o início de execução do
CUST em até 3 anos a partir da assinatura, com possibilidade de uma única postergação por
até 12 meses, com cobrança por reserva em caso de postergação.
27. Conforme apresentado no AIR n° 2/2023, "os pontos positivos dessa proposta
são: (i) o pagamento pela reserva no caso de postergação pode aumentar o compromisso de
implantação do gerador no período sem custos de reserva, logo, pode mitigar a especulação;
(ii) dá liberdade para o gerador determinar a melhor data para assinatura do CUST; (iii)
incentiva um menor tempo de reserva da rede no caso de postergação do início da execução;
(iv) o processo de acesso não depende de intervenção da ANEEL; (v) permite uma alocação de
custos mais adequada no caso de postergação; e (vi) permite maior flexibilidade da
contratação".
28. Já as desvantagens dessa proposta, conforme este mesmo AIR, "são: (i) o
tempo de início da execução do CUST pode ser insuficiente caso exista restrições na rede; e
(ii) gera desembolso para o gerador no período de obras, no caso de postergação".
29. A elaboração da Alternativa D está alinhada com as contribuições apresentadas
na 1ª fase da CP n° 52/2022, e reduzem os custos para os acessantes comparando-se com a
Alternativa C. E considerando a análise favorável das áreas técnicas, entendo que esta
alternativa deve prevalecer.
30. Assim, com base nestas contribuições e nos inúmeros debates com agentes do
setor e representantes de instituições e empresas internacionais, propõe-se a adoção da
alternativa D, a qual é composta pelas propostas da alternativa C, com exceção da proposta
que trata do tema "Relação do Acesso com a Outorga, Assinatura e Início de Execução do
CUST". A diferença desta alternativa é que o início de execução do CUST deve ocorrer em até
3 anos a partir da assinatura, no entanto, a cobrança pela reserva da rede ocorrerá apenas
nos casos em que ocorrer a postergação do início de sua execução.
II.2 – Síntese das alternativas
31. Conforme a Nota Técnica n° 29/2023-SRT/SGR/SCG/SFG, a Alternativa D é a
que melhor atende aos critérios "custos de governança regulatória" compromisso no acesso",
"governança regulatória" e "previsibilidade para o planejamento". A Alternativa D é também
a que está mais aderente aos objetivos definidos para enfrentamento do problema
regulatório.

32. No critério "simplicidade regulatória", a regulamentação vigente, ou seja, a
"Alternativa A – Sem alterações regulatórias" apresenta uma avaliação de impacto negativa,
uma vez que não fazer nada implicaria em amargar os efeitos do crescimento no número de
pedidos e alterações tanto na geração (outorga, cronograma, características técnicas e ponto
de conexão), quanto na transmissão (novos pedidos, alterações e postergações em
informações de acesso, pareceres de acesso e CUST). Conforme a AIR Esse cenário traz como
efeitos indesejados a diminuição do compromisso no acesso, a alocação inadequada dos
custos do processo de acesso, o uso ineficiente do sistema de transmissão, e a diminuição da
previsibilidade no planejamento da expansão da transmissão.
33. Ao se comparar a Alternativa B, Alternativa C e a Alternativa D no critério
"simplicidade regulatória", aquela tem impacto positivo, enquanto as duas últimas têm
impacto neutro. Em contrapartida, a Alternativa B traz algumas melhorias que possibilitam
uma maior simplicidade regulatória, mas continua a permitir incertezas próprias de se manter
a emissão da outorga antes da assinatura do CUST, comprometendo o compromisso no acesso
se comparado a Alternativa D. Logo, a avaliação do critério "simplicidade regulatória" deve
ser ponderada ao se comparar ganhos e perdas entre alternativas.
34. No critério "custos para o gerador" a Alternativa A tem impacto positivo, a
Alternativa B impacto neutro, a Alternativa C tem impacto negativo e a Alternativa D tem
impacto neutro. Manter a regulamentação sem alterações permite aos geradores manter seu
custo baixo em comparação com a implantação de novas regras que venham a agregar custos
em razão da disputa pelo acesso. Em contrapartida, não implementar alterações regulatórias
possibilita a manutenção do cenário de incertezas num contexto de mudança da dinâmica no
mercado de geração, com consequente diminuição do compromisso no acesso, alocação
inadequada de custos associados ao acesso e à expansão da transmissão, e uso ineficiente do
sistema de transmissão.
35. Assim, entendo que a Alternativa D integra os melhores esforços no intuito de
proporcionar condições para uso eficiente do sistema de transmissão e adequada alocação
dos custos no acesso à transmissão, sendo estes os objetivos balizadores das intervenções
regulatórias analisadas no AIR.
II.3 – Alterações em regulamentos
36. São propostas para contribuição na segunda fase da Consulta Pública nº
52/2022 as minutas dos seguintes documentos:
•
Módulo 5 - Acesso ao Sistema de Transmissão das Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica;
• Minuta de Resolução que altera a Resolução Normativa n° 875 e a
Resolução Normativa n° 876, ambas de 10 de março de 2020.
37. Além dos aprimoramentos propostos no AIR anexo, será necessário adaptar o
Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão de modo, para se adequar o regulamento

à inversão do fluxo do processo de obtenção de outorgas, que passa a ter o CUST como
requisito.
II.4 – Da necessidade de antecipação da Proposta 13 - Garantia adicional como
condição para a assinatura do CUST
38. Entendo que a adoção da exigência de garantia adicional como condição para
a assinatura do CUST é a que possui maior urgência em sua adoção. Isso porque tem-se uma
grande quantidade de centrais geradoras que celebraram CUST com pouca capacidade de
cumprimento de suas obrigações financeiras e até mesmo da implantação das centrais
geradoras. Como resultado deste cenário, já se observa um aumento do risco de
inadimplência na transmissão, assim como aumento dos casos de judicialização, com efeitos
aos demais usuários do sistema de transmissão, e de rescisão dos CUST.
39. Assim, uma vez que é de conhecimento da ANEEL que o ONS já possui uma
proposta madura de Procedimentos de Rede para efetivar esses aperfeiçoamentos nos
mecanismos de garantia dos CUST, que se coadunam com a proposta submetida na revisão
do AIR 02/2022, proponho que a ANEEL: (i) autorize o ONS a realizar consulta pública, com
prazo de contribuição de até 30 dias, a respeito das propostas de alteração dos Procedimentos
de Rede relacionados ao aprimoramento dos mecanismos de garantia dos CUST; (ii) determine
ao ONS o envio à ANEEL, em até 45 dias, das propostas de alterações dos Procedimentos de
Rede de que trata o item (i).
40. Logo, assim que recepcionarmos estas informações e minutas do ONS, a ANEEL
poderá deliberar, de forma antecipada e destacada, a Proposta de adoção da exigência de
garantia adicional como condição para a assinatura do CUST.
III. DIREITO
41. O presente voto encontra respaldo na Lei nº 9.074, de 1995; Lei nº 9.427, de
1996; Lei nº 9.648, de 1998; Decreto nº 2.655, de 1998; Portaria nº 6.705, de 2021; Resolução
Normativa nº 875, de 2020; Resolução Normativa nº 876, de 2020; e Módulo 5 - Acesso ao
Sistema de Transmissão das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, de 2022.
IV. DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001280/2022-82,
voto por instaurar a 2ª fase da Consulta Pública 52/2022, na modalidade intercâmbio
documental, com duração de 60 (sessenta) dias, entre 28 de abril de 2023 a 27 de junho de
2023, para obter subsídios referente ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº
2/2023-SRT-SRG-SCG-SFG/ANEEL, bem como das minutas de alteração do Módulo 5 das
Regras dos Serviços de Transmissão, que consta da Resolução Normativa nº 905, de 2020, e
das Resoluções Normativas n° 875 e n° 876, ambas de 2020.

43. Adicionalmente, voto pela emissão de Despacho, conforme minuta em anexo,
com vistas a: (i) autorizar o ONS a realizar consulta pública, com prazo de contribuição de até
30 dias, a respeito das propostas de alteração dos Procedimentos de Rede relacionados ao
aprimoramento dos mecanismos de garantia dos CUST; (ii) determinar ao ONS o envio à
ANEEL, em até 45 dias, das propostas de alterações dos Procedimentos de Rede de que trata
o item (i).
Brasília, 25 de abril de 2023.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor