REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10219/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Utinga - Polimix, no município de Ananindeua, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002656/2021-95.
INTERESSADA(S): Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem Linha de Distribuição
Utinga - Polimix, circuito duplo, em 69 kV, que interligará a SE Utinga à SE Polimix, localizada no município
de Ananindeua, estado do Pará.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 20 de maio de 2021, mediante Carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL na
mesma data, a empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. ("Equatorial Pará Distribuidora",
"Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Utinga - Polimix,
circuito duplo, em 69 kV, com 7,54 km de extensão, que interligará a SE Utinga à SE Polimix, localizada no
município de Ananindeua, estado do Pará.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Ananindeua, estado do Pará,
foi concedida à Equatorial Pará Distribuidora de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, firmado em 28 de julho de 1998, com vigência até 28 de julho de
2028.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e

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Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 345/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
4. Em 14 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Distribuição Utinga - Polimix, circuito duplo, em 69 kV, com 7,54 km de extensão, que interligará a SE
Utinga à SE Polimix, localizada no município de Ananindeua, estado do Pará, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
7. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Equatorial Pará Distribuidora, para instituição
de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Utinga -
Polimix, circuito duplo, 69 kV, com 7,54 km de extensão, que interligará a SE Utinga à SE Polimix, localizada
no município de Ananindeua, estado do Pará, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição
nº 182/1998-ANEEL.
8. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
9. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O

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10. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002656/2021-95,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Utinga - Polimix, circuito
duplo, em 69 kV, que interligará a SE Utinga à SE Polimix, localizada no município de Ananindeua, estado
do Pará.
Brasília, 2 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor