JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 058/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica Bom Jesus da Lapa II, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA), de titularidade da Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 58, DE 7 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005603/2015-88,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Bom Jesus da Lapa II, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032893-6.01, de titularidade da empresa Enel
Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.266.854/0001-10,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 29, de 1º de março de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A. deverá informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 67.
PRT - PORTARIA 059/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Vilhena, (RO), de titularidade da Jauru Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura- REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 59, DE 7 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000300/2016-50,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.545, de 10 de novembro de 2015, de
titularidade da empresa Jauru Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
08.583.456/0001-33, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Jauru Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Jauru Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 67.
PRT - PORTARIA 060/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a caducidade da concessão outorgada à SPE MGF - Energy Guaianazes Transmissora de Energia Ltda, por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 016 de 09.10.2013.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 60, DE 3 DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.004904/2014-11, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à SPE MGF - Energy Guaianazes
Transmissora de Energia Ltda. por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2013-ANEEL, celebrado em 9 de outubro de 2013, e a
consequente Extinção da Concessão.
§ 1º Reconhecer não haver indenização de bens reversíveis vinculados à Concessão, uma
vez que não existem evidências de evolução das obras objeto da Concessão.
§ 2º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a SPE MGF - Energy
Guaianazes Transmissora de Energia Ltda. de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato
de Concessão.
§ 3º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL adotar as providências
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 16/2013-ANEEL.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético elaborar
estudos para o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN em razão da não
implantação das obras previstas no Contrato de Concessão nº 16/2013-ANEEL.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2016, seção 1, p. 160, v. 153, n. 44.
PRT - PORTARIA 060/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica Bom Jesus da Lapa I, no estado da Bahia, de titularidade da Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-08
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 60, DE 7 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005618/2015-46,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Bom Jesus da Lapa I, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032892-8.01, de titularidade da empresa Enel
Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.266.854/0001-10,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 28, de 1º de março de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A. deverá informar à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 67.
PRT - PORTARIA 061/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 61, DE 8 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de
2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso I e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de
novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48000.000703/2013-97, resolve:
Art. 1º A Portaria SPE/MME nº 86, de 10 de março de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
I - construção de Linha de Transmissão, em 230 kV, Circuito Simples, um Cabo
Condutor 795 kcmil por Fase, com cerca de duzentos e trinta e oito quilômetros de extensão,
conectando o Barramento de 230 kV da nova Subestação Alumina Rondon à Subestação Tucuruí
230 kV, na Rede Básica, formando a Linha de Transmissão, em 230 kV, Tucuruí - Alumina
Rondon;
II - construção de uma Entrada de Linha em 230 kV na Subestação Tucuruí 230 kV; e
.................................................................................." (NR)
Art. 2º As instalações descritas no art. 2º da Portaria SPE/MME nº 86, de 10 de março
de 2014, até a data de 31 de dezembro de 2021, deverão:
I - entrar em Operação Comercial; e
II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e prazo
estabelecidos neste artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 68.
PRT - PORTARIA 062/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Testa Branca III, no estado do Piauí, de titularidade da Testa Branca III Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-12
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 62, DE 11 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000911/2015-17,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Testa Branca III, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PI.033479-0.01, de titularidade da empresa Testa
Branca III Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.495.534/0001-00, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 27, de 1º de março de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Testa Branca III Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Testa Branca III Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.04.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 69.
PRT - PORTARIA 063/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes da garantia física de energia dos empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração de 2016, denominado Leilão A-5, na forma do Anexo.
Assunto: Montante
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-13
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 63, DE 12 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de
2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, nas Portarias MME nº 382, de 12 de agosto de 2015 e nº 101, de 22 de março de 2016, e o
que consta no Processo nº 48000.000516/2016-56, resolve:
Art. 1º Definir os montantes da garantia física de energia dos Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica a partir de Fonte Eólica, na forma do Anexo à presente Portaria, com
vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos
Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-5", de 2016, de que trata a Portaria MME nº
382, de 12 de agosto de 2015.
Parágrafo único. Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são
determinados nos Pontos de Conexão das Usinas. Para efeitos de comercialização de energia
elétrica, as perdas elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido
Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta
Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º As garantias físicas de energia dos Empreendimentos constantes do Anexo
perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, caso não sejam
objetos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.
Art. 3º Para os Empreendimentos que comercializarem energia no Leilão a que se refere
o art. 1º desta Portaria, os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo terão
validade a partir das suas respectivas datas de entrada em Operação Comercial.
Art. 4º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no
Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 70.
PRT - PORTARIA 070/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos Maranhenses 01, no estado do Maranhão, de titularidade da Delta 3 I Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 70, DE 18 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005516/2015-21,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada EOL Ventos Maranhenses 01, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.MA.033682-3.01, de titularidade da empresa Delta 3
I Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.598.517/0001-20, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME
nº 63, de 3 de março de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Delta 3 I Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Delta 3 I Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 74.
PRT - PORTARIA 071/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado de Rondônia, de titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 71, DE 19 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001685/2016-72,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.678, de 1º de março de 2016, de
titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2016 e são
de exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOACIR CARLOS BERTOL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 75.