REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 965/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 167, de 10 de outubro de 2005, que estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída, aprova o Modelo de Contrato de Geração Distribuída.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-23
Autor: ANEEL

47ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004107/2005-55.
INTERESSADO: Distribuidoras e geradores de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 040/2021, com vistas a discutir o aprimoramento da proposta
de modelo para Contrato de Geração Distribuída oriunda de chamada pública, nos termos do Decreto nº
5.163/2004, e da proposta de critérios para contratar energia com o objetivo de reduzir despesas de
operação e manutenção ou postergar investimentos.
I. R E L A T Ó R I O
Em 2004, a Lei 10.848 e o Decreto nº 5.163 permitiram que as distribuidoras comprassem
energia de centrais geradoras classificadas como geração distribuída por meio de chamada pública até o
limite de 10% do seu mercado, garantindo a publicidade, transparência e igualdade de acesso aos
interessados.
2. A Resolução Normativa – REN n° 167, de 10 de outubro de 2005, estabeleceu as condições
para a contratação da energia elétrica proveniente de geração distribuída, nos termos do referido
Decreto.
3. Em 8 de dezembro de 2015, a Lei n° 13.203 alterou o art. 2ºB da Lei nº 10.848, de 2004,
estabelecendo o conceito de Valor Anual de Referência Específico – VRES para a contratação de geração
distribuída. Os valores de VRES para cada fonte foram publicados pela Portaria MME nº 65, de
27/02/2018.
4. Em 11 de junho de 2018, o processo foi a mim distribuído.

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5. Em cumprimento ao disposto no §4º, art. 2º da referida Portaria1, a SRM propôs modelo
de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração
distribuída, por meio da Nota Técnica nº 194/2018-SRM/ANEEL, de 29 de novembro de 2018.
6. Em 11 de dezembro de 2018, a SRG emitiu a Nota Técnica nº 138/2018-SRG/ANEEL,
concluindo pela possibilidade da distribuidora escolher a fonte de energia e pontos de conexão das
centrais geradoras contratadas por chamada pública, desde que seja apresentado à ANEEL estudo técnico
demonstrando as vantagens econômicas da solução proposta, levando em consideração as perdas,
redução ou postergação de investimentos, bem como os respectivos impactos tarifários.
7. Em 29 de outubro de 2020, a SRD emitiu a Nota Técnica nº 0054/2020-SRD/ANEEL, que
concluiu pela possibilidade da distribuidora contratar energia elétrica de geração distribuída por meio de
chamada pública, visando reduzir perdas, melhorar o perfil de tensão nos alimentadores, aumentar
confiabilidade, continuidade, flexibilidades e resiliência da rede, resultando em melhores serviços
prestados aos consumidores constituindo-se em mais uma alternativa à execução de obras para reforço
ou expansão da rede.
8. Por meio do Memorando nº 346/2020-DIR/ANEEL, de 11 de novembro de 2020, solicitei
esclarecimentos da Procuradoria Federal sobre os limites da regulação da Agência frente à política pública
estabelecida pela Lei nº 10.848, de 2004, pelo Decreto nº 5.163, de 2004, e pela Portaria MME nº 65, de
2018.
9. Em resposta, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer nº 00007/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
de 13 de janeiro de 2021, aprovado pelo Despacho nº 00032/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de janeiro
de 2021.
10. Em 22 de junho de 2021, após nova análise, a SRM e a SRD emitiram a Nota Técnica
conjunta nº 52/2021-SRM/SRD/ANEEL, oportunidade em que propuseram a abertura de Consulta Pública
para discussão com a sociedade acerca de proposta de regulamentação que estabelece critérios para
1 "§ 4º A contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de Geração Distribuída, de que trata o caput, deve
utilizar modelos de contratos elaborados pela ANEEL".

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contratar energia com o objetivo de reduzir despesas de operação e manutenção ou postergar
investimentos e modelo de contrato de geração distribuída.
11. Em 29 de junho de 2021, por ocasião da 23ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL
instaurou a Consulta Pública nº 040/2021, com período de contribuições de 2 de julho a 31 de agosto de
2021, e uma Audiência Pública em sessão virtual, realizada em 25 de agosto de 2021.
12. Em 13 de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que modificou
o marco regulatório da geração distribuída ao alterar o texto dos arts. 2º e 2º-B da Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004.
13. Por meio do Memorando nº 279/2021-DIR/ASD/ANEEL, de 3 de novembro de 2021,
solicitei novo parecer da Procuradoria Federal frente aos impactos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de
2021, na regulamentação da contratação de energia proveniente de geração distribuída pelas
distribuidoras.
14. Em resposta, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer nº 00367/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
de 18 de novembro de 2021, aprovado pelo Despacho 00685/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de
novembro de 2021.
15. Em 07 de dezembro de 2021, a SRD e SRM emitiram nova Nota Técnica nº 0123/2021SRM/SRD/ANEEL, por meio da qual analisam as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 040/2021
e recomendam a publicação de novo regulamento, no sentido de alterar a Resolução Normativa nº 167,
de 10 de outubro de 2005, e definir um modelo para o Contrato de Geração Distribuída.
16. No dia 08/12/2021, foi realizado na ANEEL, com a participação dos Ministros de Estado do
Meio Ambiente e Minas Energia, o Seminário Desafios da Geração de Energia Elétrica a partir dos Resíduos
Sólidos Urbanos – RSU, que discutiu, dentre outras possibilidades, a contratação dessa energia a partir de
Chamadas Públicas pelas Distribuidoras.
17. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
18. Trata-se do resultado da Consulta Pública nº 040/2021, com vistas a discutir a
regulamentação dos critérios para contratação de energia proveniente de chamada pública de Geração
Distribuída – GD. A proposta também apresenta um modelo para o Contrato de Geração Distribuída
oriunda de chamada pública, nos termos do Decreto nº 5.163, de 2004.
19. Inicialmente, destaco que este processo trata da geração distribuída conforme definição
do art. 14 do Decreto nº 5.163, de 2004,2 não se confundindo com a micro e minigeração distribuída a
que se refere a Resolução Normativa nº 482, de 2012.
20. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido APROVAR nova minuta de
Resolução Normativa, alterando a Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, e definindo
modelo para o Contrato de Geração Distribuída, conforme motivações e justificativas que apresento a
seguir.
21. A ideia principal aqui discutida diz respeito ao uso adequado dos Recursos Energéticos
Distribuídos – RED, seja para fins energéticos ou para fins elétricos, otimizando, nesse caso, o uso e a
expansão das redes de distribuição de energia elétrica. Assim sendo, o principal destaque do presente
processo é com relação à possibilidade da distribuidora contratar energia de geração distribuída por meio
de chamada pública, com o objetivo de reduzir despesas de operação e manutenção, ou ainda postergar
investimentos para melhorias ou reforços da rede, desde que seja demonstrado que essa é a alternativa
de menor custo global ao consumidor.
22. Nesse sentido, a distribuidora deve realizar estudos que demonstrem que a conexão de
geração distribuída em determinados conjuntos elétricos, alimentadores ou subestações proporcionarão
2 "Art. 14. Para os fins deste Decreto, considera-se geração distribuída a produção de energia elétrica proveniente de empreendimentos de
agentes concessionários, permissionários ou autorizados, incluindo aqueles tratados pelo art. 8o da Lei no 9.074, de 1995, conectados
diretamente no sistema elétrico de distribuição do comprador, exceto aquela proveniente de empreendimento:
I - hidrelétrico com capacidade instalada superior a 30 MW; e
II - termelétrico, inclusive de cogeração, com eficiência energética inferior a setenta e cinco por cento, conforme regulação da ANEEL, a ser
estabelecida até dezembro de 2004.
Parágrafo único. Os empreendimentos termelétricos que utilizem biomassa ou resíduos de processo como combustível não estarão limitados
ao percentual de eficiência energética prevista no inciso II do caput."

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benefícios para a rede, tais como redução de perdas, melhoria no perfil de tensão, aumento da
confiabilidade (redução do DEC, FEC, DIC, FIC ou DMIC), redução do carregamento de alimentadores,
entre outros, e que ao fim traga menores custos aos consumidores.
23. Calculados os benefícios da contratação da GD, a distribuidora deverá também estimar
seus custos e, na sequência, efetuar uma análise de custo-benefício. Essa análise deve considerar o preço
médio de compra de energia da distribuidora, vigente no ano em que forem celebrados os contratos de
compra de energia distribuída.
24. Portanto, embora a chamada pública possa resultar na contratação de energia mais cara
que o preço médio de compra da distribuidora, dependendo do preço ofertado pelos geradores, os
benefícios elétricos esperados podem levar à conclusão de que essa alternativa é mais vantajosa do que
executar as obras tradicionais de reforço ou expansão de rede, ou outras ações de gestão, operação e
manutenção.
25. Trata-se de uma quebra de paradigma no planejamento da expansão e operação do
sistema de distribuição, pois passamos a reconhecer alternativas não convencionais para a solução de
questões técnicas, procedimento já adotado na Austrália, Nova Iorque e Califórnia, por exemplo.
26. Os pontos específicos de mudança na regulamentação, bem como a análise das
contribuições recebidas, estão detalhados na Nota Técnica nº 0123/2021- SRM/SRD/ANEEL e seus anexos.
Nesse sentido, passo agora a ressaltar os principais aprimoramentos propostos.
II.1 Sobre a Participação Pública
27. Na CP nº 40/2021 houve a participação de 18 contribuintes, sendo 6 Associações de
Empresas, 2 Conselhos de Consumidores, 9 empresas do setor e 1 pessoa física, conforme discriminado
na Tabela 1.
Tabela 1 – Contribuintes da CP nº 40/2021
Contribuinte Quantidade de Contribuições
ABRADEE – Associação Brasileira das Distribuidoras de 10
Energia Elétrica
ABREN – Associação Brasileira de Recuperação Energética de 1
Resíduos
ABGD – Associação Brasileira de Geração Distribuída 7
ABiogás – Associação Brasileira do Biogás e do Biometano 6

de 10
ABRACE – Associação Brasileira de Grandes Consumidores 3
Industriais de Energia e de Consumidores Livres
COGEN - Associação da Indústria de Cogeração de Energia 3
CONCEN – Conselho de Consumidores da Área de Concessão 1
da Energisa MS
Conselho de Consumidores da Copel Distribuição 1
Companhia Paranaense de Energia – COPEL 22
EDP Energias do Brasil S.A. 7
ENEL Brasil 11
Energisa S.A. 6
Grupo CPFL Energia 10
Light S.A. 10
Neoenergia 34
Omega Energia 6
Paulo Amadi de Faria 1
UNICA - União da Indústria da Cana-de-Açúcar 3
TOTAL 142
II.2 Aspectos gerais da proposta de regulamentação
28. Na proposta apresentada, a contratação de GD por chamada pública pode ser utilizada
pelas distribuidoras tanto como uma opção de contratação para cumprir a obrigação de ter seu mercado
contratado em sua totalidade (contrato de GD "energético") quanto para reduzir despesas de operação e
manutenção ou ainda postergar investimentos para melhoria ou reforço da rede, desde que essa seja a
alternativa de menor custo global (Contrato de GD para solução de questões técnicas).
29. Para ambas as formas de contratação de GD, propõem-se requisitos específicos, entre os
quais destaco:
a. Possibilidade de participação somente de agentes de geração que não sejam parte
relacionada do agente de distribuição contratante;
b. Carência de 730 dias para a participação em chamada pública de empreendimento que
tenha servido como lastro de contrato regulado que tenha sofrido resolução antes do final
da vigência;
c. Necessidade da chamada pública ser aberta a quaisquer interessados que possam ser
enquadrados como geração distribuída, excetuado o caso em que a distribuidora
demonstre que a discriminação por fonte ou região representa a solução técnica de menor
custo global; e

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d. Penalidades aplicadas às centrais de geração contratadas para soluções técnicas, pelo não
atendimento da obrigação de entrega de energia elétrica previamente contratada.
30. Para o caso específico de contrato de GD "energético", a regra prevê que, caso a energia
gerada pela GD seja inferior à contratada e isso contribua em uma eventual exposição negativa no
Mercado de Curto Prazo por parte da distribuidora, a parcela dessa exposição associada à GD será
considerada exposição voluntária, pois a contratação da GD é uma opção exercida pela distribuidora. Já
no caso de contratos destinados a questões técnicas, caso haja uma diferença positiva entre a energia
contratada e a energia gerada e isso contribua para uma eventual exposição negativa da Distribuidora, a
parcela correspondente à diferença entre a energia contratada e a energia gerada será considerada como
exposição involuntária.
31. Para subsidiar a análise da ANEEL de Contratos de GD que se constituam em alternativas a
ações de operação e manutenção ou investimentos em ativos da rede de distribuição, após a publicação
do resultado definitivo da chamada pública, as distribuidoras devem enviar as análises de custo-benefício
de modo a comprovar alternativa de menor custo global.
32. A minuta de Resolução inclui diversos parâmetros que devem ser utilizados para
elaboração da análise de custo-benefício, tais como: o horizonte de estudo, a taxa de desconto para
cálculo do valor presente líquido, o cenário base de referência, os tipos de benefícios quantificáveis, e a
forma de estimação dos custos de contratação.
33. Nos dois primeiros anos de vigência dos contratos de geração distribuída, a ANEEL irá
monitorar os custos e benefícios observados, devendo a distribuidora justificar eventuais desvios entre
os valores verificados e aqueles estimados previamente à aprovação dos contratos.
34. O regulamento ainda prevê que os editais de chamada pública que objetivam reduzir as
despesas com operação e manutenção ou investimentos em soluções de rede podem conter uma série
de requisitos específicos, de acordo com a necessidade técnica do arranjo pretendido. Podem também
especificar atributos adicionais da geração e definir penalidades em caso de descumprimento.

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35. Em relação aos editais de chamada pública, a principal alteração na proposta original é a
possibilidade de a distribuidora incluir a utilização de sistemas de armazenamento de energia. Contudo,
não há previsão de inclusão de usinas híbridas, pois esse tema deverá ser objeto de regulação específica
para o sistema de distribuição – essencialmente quanto à forma de contratação do uso da rede.
36. Por fim, além das alterações das regras para realização das Chamadas Públicas de GD, são
também propostos modelos de Contratos de Geração Distribuída – CGD, que preveem questões
relacionadas à vigência e ao período de suprimento, estabelecem critérios relativos à modulação e à
sazonalização, definem tópicos sobre receita da venda e estabelecem as condições de resolução do
contrato.
37. Diante dessas premissas, é necessário alterar o módulo "Contratos" das Regras de
Comercialização de forma que seja definido um novo critério de modulação exclusivo para os CGDs cuja
receita de venda seja baseada na energia gerada.
38. Para tanto, propõe-se que a CCEE encaminhe para aprovação da ANEEL a proposta de
alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização, em até 90 dias a partir da data de publicação
da Resolução Normativa.
II.3 Sobre o impacto da Lei nº 14.182, de 2021
39. Em data posterior à instauração da CP nº 40/2021, a Lei nº 14.182, de 2021, alterou o texto
dos arts. 2º e 2º-B da Lei nº 10.848, de 2004, modificando o marco regulatório da geração distribuída.
Tanto o corpo técnico da ANEEL quanto os contribuintes da CP nº 40/2021 manifestaram dúvidas em
relação ao impacto dessa modificação nas premissas consideradas no presente processo.
40. No intuito de dirimir as dúvidas jurídicas decorrentes, solicitei parecer da Procuradoria
Federal, cujas conclusões, a seguir relatadas, constam do Parecer nº 00367/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
41. Embora a possibilidade de centrais geradoras de capacidade reduzida participarem das
chamadas públicas tenha sido explicitada em Lei, a Procuradoria conclui que não há impedimentos para
que a comercialização de energia nessa modalidade seja condicionada à emissão do ato de outorga. Nesse

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sentido, concordo com a proposta das áreas técnicas de manter a exigência de outorga com vistas à
efetivação do contrato com as vencedoras da chamada pública, mesmo no caso de empreendimentos
com capacidade reduzida, tal como ocorre nos atuais Leilões de Energia Nova.
42. No entendimento da Procuradoria, a publicação da Lei nº 14.182, de 2021, não afetou as
conclusões contidas no Parecer nº 00007/2021/PFANEEL/PGF/AGU sobre a necessidade de as
distribuidoras justificarem a contratação de geração distribuída por questões técnicas (energéticas ou
elétricas), que representem benefícios ao sistema e resultem no menor custo global, atendendo ao
princípio da modicidade tarifária.
43. Nesse ponto, a contratação de geração distribuída via chamada pública, considerando-se
critérios objetivos para a análise de custo-benefício e mantendo-se a premissa do menor custo global, se
configura em mais uma alternativa às atuais ações passíveis de adoção pelas distribuidoras.
44. A Procuradoria também conclui pela possibilidade de discriminação por fonte, mesmo nos
casos de contratação para fins energéticos, mantendo-se a observância ao princípio da modicidade
tarifária. Quanto à possibilidade de discriminação por local, ela concluiu que devem ser privilegiados os
certames que possibilitem a competição entre sistemas instalados em qualquer local na área de
atendimento da distribuidora, desde que isso não afete o cumprimento da regulação contratual pelo
menor custo global.
45. Diante das conclusões apresentadas, acompanho a proposta das áreas técnicas de prever
a possibilidade de discriminação por fonte, mesmo nos casos de contratação para fins energéticos, desde
que observado o princípio da modicidade tarifária. A possibilidade de discriminação por local permanece
somente para os casos de contratação de geração distribuída como solução técnica, condicionada à
demonstração de que essa é a alternativa de menor custo global.
III. D I R E I T O

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46. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Lei nº 10.848,
de 2004; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) Resolução Normativa nº 167, de 2005; (d) Portaria MME nº
65, de 2018; e (e) Contratos de Concessão das Distribuidoras.
IV. D I S P O S I T I V O
47. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004107/2005-55,
voto por APROVAR Resolução Normativa, no sentido de alterar a Resolução Normativa nº 167, de 10 de
outubro de 2005, definir modelo para o Contrato de Geração Distribuída, e definir critérios para o cálculo
do mínimo custo global, no caso de contratação de geração distribuída com objetivo de reduzir despesas
de operação e manutenção ou postergar investimentos em redes de distribuição.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor