REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6013/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A, as áreas de terras necessárias à implantação dos eletrodos de terra, referentes à Subestação Xingu - Eletrodo, no município de Anapú, (PA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.013, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Xingu Rio Transmissora
de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à
implantação dos eletrodos de terra, referentes à
Subestação Xingu - Eletrodo, localizada no município
de Anapú, estado do Pará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004023/2016-54, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Xingu Rio
Transmissora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 07/2015-ANEEL, as áreas de terra que perfazem uma superfície de
1.197.053,41 (um milhão, cento e noventa e sete mil, cinquenta e três, vírgula quarenta e um) m²,
necessárias à implantação dos eletrodos de terra, referentes à Subestação Xingu - Eletrodo, localizada no
município de Anapú, estado do Pará.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e encontramse detalhada no Processo nº 48500.004023/2016-54, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603
– Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Fica a outorgada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou
judicialmente, as medidas necessárias à instituição da desapropriação prevista nesta Resolução, podendo,
inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sóciopatrimonial;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
e
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de
Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 51° Oeste e localizado no
hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 445.946,720 9.685.079,160
2 446.781,000 9.684.308,000
3 445.566,110 9.683.327,690
4 445.300,000 9.683.783,000