DSP - DESPACHO 3402/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Desconhece e declara, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Codajas Incorporações e Administração Ltda contra a emissão de outorga de autorização das Centrais Geradoras Eólicas Serra do Gentio do Ouro 26, 27 e 30, bem como conhece e no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela referida empresa, contra a emissão de outorga de autorização dss Centrais Geradoras Eólicas Serra do Gentio do Ouro 24 e 25.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000572/2022-06, 48500.002393/2021-14.
INTERESSADO: J. Torquato Comércio e Indústria S.A. e Codajas Incorporações e Administração Ltda.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedidos de Medidas Cautelares interpostos pelas empresas J. Torquato Comércio e Indústria
S.A. e Codajas Incorporações e Administração Ltda., com vistas à interrupção do processo de emissão de
outorga de autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra do Gentio do Ouro 24, 25, 26, 27, 30,
36, 50, 55, 56, 57, 58 e 59.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de fevereiro de 2022, o Despacho nº 4451, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga
(DRO) das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Serra do Gentio do Ouro 24 a 33, 36, 41 a 46, 50 e 55 a 59, em
nome da Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A.
2. Em 27 de outubro de 2022, a J. Torquato Comércio e Indústria S.A. ("J. Torquato") solicitou2
Medida Cautelar para imediata interrupção do processo de emissão de outorga de autorização, com o
pedido de cancelamento dos DRO, dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 36, 50, 55, 56,
57, 58 e 59. De forma análoga, na mesma data, a Codajas Incorporações e Administração Ltda. ("Codajas")
solicitou3
Medida Cautelar contra os DRO das EOL Serra do Gentio do Ouro 24, 25, 26, 27 e 30.
3. Em 7 de novembro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2022, os pedidos
de medidas cautelares supracitados foram sorteados à relatoria do então Diretor Substituto Giácomo
Francisco Bassi Almeida e, em 16 de novembro deste ano, os pedidos foram transferidos à minha relatoria.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.028863/2022-00
3 Documento Sicnet nº 48513.028862/2022-00

4. Em 18 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 868/20224, a SCG avaliou
recursos administrativos interpostos por algumas empresas, entre elas, a J. Torquato e a Codajas, que
questionam a posse das áreas em que estão os DRO das EOL Gentio do Ouro 24 a 30, 36, 42 a 46, 50, 55
a 59, registrados nos termos do Despacho SCG nº 445/2022.
5. Com base na avaliação disposta na Nota Técnica supramencionada, a SCG emitiu o
Despacho nº 3.358, de 22 de novembro de 2022, em que decidiu por (i) manter os DRO das EOL Serra do
Gentio do Ouro 24 e 25, e (ii) anular os DRO das EOL Serra do Gentio do Ouro 26, 27, 28, 29, 30, 36, 42,
43, 44, 45, 46, 50 e 55 a 59.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Pedidos de Medidas Cautelares interpostos pelas empresas J. Torquato e
Codajas, com vistas à interrupção do processo de emissão de outorga de autorização das Centrais
Geradoras Eólicas (EOL) Serra do Gentio do Ouro 24, 25, 26, 27, 30, 36, 50, 55, 56, 57, 58 e 59.
8. Ambas as empresas questionam a posse das áreas em que estão situados os aerogeradores
das EOL supracitadas e, solicitam, portanto, o cancelamento do Despacho SCG nº 445/2022, emitido pela
SCG, que registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) dos empreendimentos ora em
análise, entre outros.
9. A J. Torquato afirma possuir o domínio de terras em Gentio do Ouro, na região das EOL
Serra do Gentio do Ouro 36, 50, 55, 56, 57, 58 e 59, e a Codajas sustenta ser proprietária das terras em
que as EOL Serra do Gentio do Ouro 24, 25, 26, 27 e 30 estão previstas, conforme os DRO registrados.
10. Tendo em vista a alegação de que possuem as áreas em que estão previstas as usinas, as
referidas empresas solicitaram medidas cautelares com a finalidade de cancelamento dos DRO
registrados por meio do Despacho SCG nº 445/2022.
4 Documento Sicnet nº 48524.011832/2022-00

11. A concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta prescrita pelo
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo de ofício e sem a
prévia manifestação do interessado5. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam
supletivamente aos processos administrativos.
12. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) a fumaça do bom direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese
alegada; e (ii) o perigo da demora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável que
possa se concretizar até que a decisão do mérito seja tomada pela ANEEL.
13. As empresas argumentam existir em seu pleito a fumaça do bom direito, por serem
proprietárias de terras em regiões a serem afetadas pelas EOL ora em avaliação, sem que tenha havido
negociação fundiária com a empresa Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A. Ademais, argumentam existir o
perigo da demora. uma vez que o DRO permite que o empreendedor inicie as obras sem a comprovação
da posse das terras.
14. Entretanto, a SCG, por meio de análise consubstanciada na Nota Técnica nº 868/2022,
avaliou o mérito dos recursos administrativos interpostos pelas empresas J. Torquato e Codajas, e, por
meio do Despacho nº 3.358, de 22 de novembro de 2022, decidiu por: (i) manter os DRO das EOL Serra
do Gentio do Ouro 24 e 25; e (ii) anular os DRO das EOL Serra do Gentio do Ouro 26, 27, 28, 29, 30, 36,
42, 43, 44, 45, 46, 50 e 55 a 59.
15. Assim, dada a decisão de mérito do pleito da J. Torquato, deliberada em primeira instância
pela SCG, com a emissão do Despacho nº 3.358/2022, que anulou os DRO das EOL constantes do pleito,
o pedido de Medida Cautelar interposto pela J. Torqueto perdeu sua finalidade e, assim, encaminho voto
no sentido de declarar a perda de objeto do referido pedido.
16. Quanto ao pleito da Codajas, recordo que a empresa solicita medida cautelar para o
cancelamento dos DRO das EOL Serra do Gentio do Ouro 24, 25, 26, 27 e 30. Entretanto, da mesma forma
5 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.

que a situação da J. Torquato supracitada, encaminho voto para declarar perda de objeto quanto ao pleito
referente às EOL Serra do Gentio do Ouro 26, 27 e 30, uma vez que já houve decisão de mérito em primeira
instância dada pela SCG, anulando os DRO desses empreendimentos.
17. Por fim, quanto ao pedido de medida cautelar interposto pela Codajás relacionado às EOL
Serra do Gentio do Ouro 24 e 25, encaminho voto por negar provimento, uma vez que não está presente,
em minha avaliação, a fumaça do bom direito quanto ao argumento da empresa ser detentora das
propriedades em que estão localizadas as respectivas eólicas. Pelo contrário, a SCG concluiu em sua
avaliação que a Eólica Serra do Gentio do Ouro S.A. demonstrou a posse das propriedades referentes às
regiões dessas usinas.
III – DIREITO
18. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999; (iii)
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Resolução Normativa ANEEL nº 876, de
10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta dos processos nº 48500.000572/2022-06 e nº
48500.002393/2021-14, voto por:
(i) não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do Pedido de
Medida Cautelar interposto pela J. Torquato Comércio e Indústria S.A. contra a emissão de
outorga de autorização dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 36, 50, 55,
56, 57, 58 e 59;
(ii) não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do Pedido de
Medida Cautelar interposto pela Codajas Incorporações e Administração Ltda. contra a
emissão de outorga de autorização dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro

26, 27 e 30;
(iii) conhecer e no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Codajas Incorporações e Administração Ltda. contra a emissão de outorga de autorização
dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 24 e 25.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto