DSP - DESPACHO 2014/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara incompetência para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade para as funções de Transmissão LT Ilha Solteira - Bauru circuito 1 e circuito 2.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.003858/2016-97.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela CTEEP - Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista em face de decisão administrativa do Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade para Funções de Transmissão de propriedade da
Requerente.
I - DOS FATOS
Trata-se de Recurso Administrativo, com pedido de providência cautelar, apresentado1 em 28/7/2016
pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista em face da decisão do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade na Receita Anual Permitida – RAP das
funções de transmissão LT 440 kV Ilha Solteira - Bauru circuito 1 e circuito 2.
2. A Empresa informa que após a queda de 2 torres de transmissão do circuito duplo da LT 440 kV Ilha
Solteira / Bauru C1 e C2, com danificação de outras cinco estruturas, ocasionada por abalroamento de barcaça, o
restabelecimento dos circuitos foi realizado por meio da adoção de caminho alternativo, com a instalação de torres de
emergência em terra, sendo a instalação de tais estruturas extremamente complexa em razão do ineditismo e da
complexidade do cenário.
3. A CTEEP alega que o ONS, ao analisar o caso, aplicou a Resolução nº 270/07 "de forma que toda a
franquia prevista na norma fosse utilizada ainda durante a ocorrência do caso fortuito, medida com a qual não se pode
coadunar seja pela completa ausência de razoabilidade, seja por afrontar a Lei, o Contrato de Concessão da CTEEP
e a própria Resolução Normativa ANEEL nº 270/07, que é clara ao estabelecer que o inicio do cômputo das franquias
deve ocorrer após a cessação do evento causador da indisponibilidade". Conclui também que "todos os eventos
apurados tiveram como causa primária e incontestável o abalroamento de estruturas por barcaça, sem o qual não
haveria a necessidade de recomposição, em caráter emergencial, por estruturas provisórias (com aplicação de
isoladores poliméricos), assim sendo, a Franquia deve abranger todos os eventos mencionados no Relatório do ONS,
tendo em vista que estão inseridos no mesmo contexto, qual seja, a fixação das torres de transmissão após o
abalroamento da barcaça".
4. Considerando o exposto, a Empresa solicitou, entre outros, a concessão de efeito suspensivo a fim
de que seja suspensa a decisão do ONS de aplicar o desconto da PVI até resolução final do mérito do presente
recurso.
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 61 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007;
Resolução Normativa nº 270/2007; Resolução Normativa nº 270/2007 e submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos
de Rede, aprovados pela Resolução Normativa nº 372/2009.
1 Documento 48513.019430/2016-00.

III – DA DECISÃO
6. As instalações integrantes da Rede Básica que compõem o Sistema Interligado Nacional - SIN fazem
jus ao recebimento de RAP, estabelecida pela ANEEL e associada à disponibilização das instalações de transmissão
e capacidade plena para a operação.
7. O pagamento da RAP é feito mensalmente, por duodécimos, que constituem o chamado Pagamento
Base – PB, o qual, contudo, pode sofrer deduções. De fato, a Resolução Normativa nº 273/2007 estabelece que a
"qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica será medida com base na disponibilidade e na
capacidade plena das FT, sendo estas consideradas indisponíveis quando ocorrer Desligamento Programado ou
Outros Desligamentos ou Atraso na Entrada em Operação" e que "o Pagamento Base de uma FT estará sujeito a
desconto da Parcela Variável Por Indisponibilidade e da Parcela Variável Por Restrição Operativa Temporária". Essa
Resolução define ainda de forma expressa a metodologia de cálculo da Parcela Variável Por Indisponibilidade.
8. Portanto, o regulamento estabelece claramente que pode haver parcela a ser deduzida do Pagamento
Base devido a "Desligamentos Programados ou Outros Desligamentos" decorrentes de eventos envolvendo o
equipamento principal e/ou os complementares da Função Transmissão, de responsabilidade da concessionária de
transmissão, sendo esse fato de pleno conhecimento dessa.
9. Cabe destacar que o art. 18 da Resolução Normativa nº 270/2007 estabelece que, quando o
desligamento de uma função de transmissão for qualificado pela concessionária de transmissão como decorrente de
caso fortuito ou força maior, ela poderá requerer ao ONS a desconsideração do período correspondente.
10. Ademais, o submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede, que trata de apuração dos desligamentos,
restrições operativas temporárias, entradas em operação e sobrecargas em instalações da Rede Básica, estabelece
que:
"7.7 Quando houver discordâncias entre o ONS e os agentes, em relação aos dados, informações e
classificações dos eventos de que trata este submódulo, elas devem ser objeto de formalização, por
parte do agente interessado, junto ao ONS, através de documento específico, com indicação da
existência de divergência, sem prejuízo da continuidade dos processos de apuração e contabilização
mensal, e de recurso junto à ANEEL pelo agente interessado". (grifo nosso)
11. A CTEEP alega que os motivos que deram causa às indisponibilidades em questão se originaram de
evento caracterizado como caso fortuito e força maior, o que excluiria sua responsabilidade e levaria à revisão da
aplicação dos descontos. Com relação a essa perspectiva, cabe, de fato, recurso junto à ANEEL.
12. Entretanto, considerando o exposto, a partir de uma análise perfunctória dos autos, verifica-se que os
descontos apontados decorrem da aplicação direta dos dispositivos estabelecidos nos regulamentos aplicáveis, não
se identificando qualquer ilegalidade no ato do ONS. Assim, o que se depreende da solicitação de efeito suspensivo
da Recorrente é que se busca, ao contrário do que essa afirma, uma antecipação de tutela com relação à possível
alteração da classificação dos eventos causadores das indisponibilidades como caso fortuito e força maior, a fim de
que sejam revistos os descontos de Parcela Variável. Tal requerimento se reveste da natureza de pedido de efeito
suspensivo ativo, o qual se enquadra na categoria de providências de natureza cautelar fora da competência
regulamentar do Diretor-Geral para decisão de forma monocrática.

13. Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de
pedidos de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria
colegiada, órgão máximo decisório da Agência.
14. Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese
de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do pedido de efeito
suspensivo ativo interposto.
Brasília, 3 de agosto de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral