REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12293/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.697, de 2 de março de 2021, que trata a declaração de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Canudos I – Jeremoabo e à estrada de acesso à Subestação Jeremoabo; e, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Seccionadora Jeremoabo, no estado da Bahia.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.293, DE 19 DE JULHO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 9.697, de 2 de
março de 2021, que trata a declaração de utilidade
pública, em favor da Interessada, para instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Canudos I
– Jeremoabo e à estrada de acesso à Subestação
Jeremoabo; e, para desapropriação, a área de terra
necessária à implantação da Subestação 500 kV
Seccionadora Jeremoabo, localizadas no estado da
Bahia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000637/2021-24, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução Autorizativa nº 9.697, de 2 de março de 2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Eólica Canudos II SPE
S.A cadastrada sob CNPJ 35.417.771/0001-63 e da Eólica Canudos III SPE S.A cadastrada sob CNPJ
35.474.191/0001- 08., autorizadas conforme as Resoluções Autorizativas nº 9.441 e nº 9.440, de 17 de
novembro de 2020, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 1.267.400 (um milhão
e duzentos e sete mil vírgula e quatrocentos metros quadrados), necessária à implantação da Subestação
500 kV Seccionadora Jeremoabo, localizada no município de Jeremoabo, estado da Bahia.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo III encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000637/2021-24, que está disponível na ANEEL."
Art. 2º Permanecem válidas demais disposições da Resolução Autorizativa nº 9.697, de 2 de
março de 2021, inclusive em relação ao seus Anexos I e II.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO III
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
BA 2918100 SE 500 kV Secc. Jeremoabo

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 126,743000 | Wilton Chaves de Barros Leal |

Nº ART/RRT correspondente
2020220043890

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 8.875.571,635 576.211,253
2 8.876.780,599 576.455,860
3 8.877.090,691 576.623,342
4 8.877.386,607 577.130,137
5 8.877.414,976 577.216,392
6 8.877.409,867 577.282,244
7 8.876.545,207 577.140,427
8 8.876.067,898 577.061,052
9 8.875.454,557 576.961,348
10 8.875.571,635 576.211,253