REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12891/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Coxilha Negra 2 - Coxilha Negra 3 e da Linha de Transmissão EOLs Coxilha Negra - SE Livramento 3, no município de Santana do Livramento, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.891, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Coxilha Negra 2 - Coxilha Negra 3 e da Linha de
Transmissão 230 kV EOLs Coxilha Negra - SE
Livramento 3, localizadas no estado do Rio Grande
do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007658/2022-51, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ
nº 02.016.507/0001-69, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 12.494, 12.495 e 12.496, de
23 de agosto de 2022, a área de terra de 45 (quarenta e cinco) metros de largura necessária à passagem
da Linha de Transmissão Coxilha Negra 2 - Coxilha Negra 3, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 5,426 (cinco vírgula quatrocentos e vinte e seis) km de extensão, que interligará a
Subestação elevadora EOL Coxilha Negra 2 à Subestação elevadora EOL Coxilha Negra 3, localizada no
município de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.007658/2022-51, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ
nº 02.016.507/0001-69, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 12.494, 12.495 e 12.496, de
23 de agosto de 2022, a área de terra de 45 (quarenta e cinco) metros de largura necessária à passagem
da Linha de Transmissão EOLs Coxilha Negra - SE Livramento 3, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 31,78 (trinta e um vírgula setenta e oito) km de extensão, que interligará a Subestação
Coletora EOLs Coxilha Negra à Subestação Livramento 3, localizada no município de Santana do
Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.007658/2022-51, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4886
UF Código Município Empreendimento
RS 4317103 LT 230 kV Coxilha Negra 2 - Coxilha Negra 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 21 S (MER -57) | Linhas de Interesse Restrito |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 24,187700 | Raphael Batista do Patrocínio |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
12090022 45 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 602.995,152 6.569.008,977
2 603.107,090 6.569.004,954
3 604.469,138 6.567.733,299
4 605.531,562 6.566.379,131
5 606.725,475 6.565.843,348
6 607.036,498 6.565.658,209
7 607.049,824 6.565.618,728
8 607.007,173 6.565.604,379
9 606.999,183 6.565.628,052
10 606.704,686 6.565.803,354
11 605.503,010 6.566.342,621
12 604.435,883 6.567.702,782
13 603.088,670 6.568.960,587
14 603.004,275 6.568.963,620

ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4888
UF Código Município Empreendimento
RS 4317103 LT 230 kV EOL Coxilha Negra 2 - Livramento 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 21 S (MER -57) | Linhas de Interesse Restrito |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 142,422000 | Raphael Batista do Patrocínio |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
12090022 45 NBR 5422
Existe mais de uma
Largura Faixa 2 (m)
largura de faixa?

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 618.597,155 6.593.890,725
2 619.131,015 6.593.568,360
3 619.117,785 6.593.523,780
4 618.589,271 6.593.842,919
5 617.760,925 6.593.660,867
6 617.192,509 6.591.938,890
7 616.171,749 6.584.845,978
8 613.689,151 6.580.350,612
9 610.356,319 6.577.021,742
10 606.296,833 6.574.792,178
11 603.103,607 6.569.007,188
12 603.001,040 6.568.979,706
13 602.992,149 6.569.023,911
14 603.073,465 6.569.045,698
15 606.263,739 6.574.825,342
16 610.329,047 6.577.058,104
17 613.652,841 6.580.377,946
18 616.128,379 6.584.860,531
19 617.148,533 6.591.949,227
20 617.726,228 6.593.699,316