DSP - DESPACHO 4089/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Energia - TE referentes aos processos tarifários de 2015 a 2018 da Rio Grande Energia S.A - RGE e de 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, para a unidade consumidora listada na Tabela 2 do Anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-23
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.089, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 500028304.2020.4.04.7108/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2018 da distribuidora RGE e de 2019 da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. – RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras
identificadas na Tabela 2 do Anexo, conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária
estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência
março de 2015, observando os respectivos períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos
valores contestados da CDE na formação das tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora
deverá atualizar o valor a ser compensado nas faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial:
"(1) para correção monetária: IPCA-E/IBGE (a partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada
prestação; acrescidos de (2) juros de mora contados da citação (consoante firme entendimento
consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados do TRF4) de 12% ao ano até 26/8/2001,
de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de 27/8/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei
9.494/97- incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001 ); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até
abril/2012, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
combinado com a Lei 8.177/1991); e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes
sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a (a) 0,5% ao mês, caso
a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; (b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (art.
1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de
março de 1991, com alterações MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012)"; (v) os itens controversos
alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários
posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD e da TE, em
R$/MWh e R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das distribuidoras.
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA SENTENÇA 71 – ACADEMIA CORREA & LIBARDI (5000283-04.2020.4.04.7108/RS)
diferença

REF. Processo tarifário Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh
TE conv (B3)

| 2014 | cálculo extraordinário | 1.858 | 02/03/2015 - 18/06/2015 - R$ | 6,58 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2015 | reajuste anual | 1.896 | 19/06/2015 - 18/06/2016 - R$ | 27,30 |
| 2016 | reajuste anual | 2.082 | 19/06/2016 - 31/03/2017 - R$ | 30,40 |
| 2016 | recalculo Angra II | 2.214 | 01/04/2017 - 18/06/2017 - R$ | 30,40 |
| 2017 | reajuste anual | 2.252 | 19/06/2017 - 18/06/2018 - R$ | 26,59 |
| 2018 | revisão periódica | 2.401 | 19/06/2018 - 18/06/2019 - R$ | 31,38 |
| 2019 | reajuste anual | 2557 (2.697) | 19/06/2019 - 30/06/2020 - R$ | 6,33 |
| 2020 | reajuste anual | 2.697 | 01/07/2020 - 18/06/2021 R$ | - |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - SENTENÇA 71 – ACADEMIA CORREA & LIBARDI (5000283-04.2020.4.04.7108/RS)

UNIDADE CONSUMIDORA CNPJ DISTRIBUIDORA SUBGRUPO
ACADEMIA CORREA & LIBARDI LTDA B3
ME 18.704.162/0001-76 RGE