REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10677/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Cruz - Cuité, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.677, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa
Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Santa Cruz - Cuité, localizada nos estados do
Rio Grande do Norte e Paraíba.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004360/202117, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 019/2001-ANEEL, a área de terra de 15 (quinze) metros de
largura para o trecho rural e de 2,5 (dois vírgula cinco) metros de largura para o trecho urbano, necessária
à passagem da Linha de Distribuição Santa Cruz - Cuité, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente
30,33 ( trinta vírgula trinta e três) km de extensão, que interligará a Subestação Santa Cruz à Subestação
Cuité, localizada nos municípios de Santa Cruz, São Bento do Trairí, Coronel Ezequiel e Jaçanã, estado do
Rio Grande do Norte, e Cuité, estado da Paraíba.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004360/2021-17, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
RN/PB LD 69 KV Santa Cruz - Cuité

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 45,217458 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211308337 15 NBR5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 2,5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 827802,119 9309738,627
2 827677,920 9309585,262
3 827584,801 9309493,249
4 827461,037 9309370,953
5 827338,370 9309249,740
6 827276,433 9309097,490
7 827182,821 9308912,993
8 827089,654 9308759,778
9 826996,587 9308576,352
10 826934,079 9308422,697
11 826840,914 9308269,482
12 826716,226 9307962,976
13 826622,748 9307778,737
14 826560,623 9307656,293
15 826467,181 9307441,742
16 826342,276 9307165,087
17 826280,129 9307073,052
18 826218,116 9306950,828
19 826124,707 9306766,722
20 825969,727 9306491,588
21 825938,259 9306368,731
22 825813,571 9306153,482
23 825720,473 9305969,987
24 825658,278 9305817,094

25 825595,458 9305632,219
26 825533,108 9305539,880
27 825439,987 9305356,337
28 825315,544 9305111,059
29 825222,311 9304927,296
30 825128,807 9304712,591
31 825035,376 9304528,436
32 824942,046 9304344,477
33 824848,621 9304160,333
34 824724,622 9303946,264
35 824693,407 9303854,397
36 824599,706 9303669,706
37 824506,828 9303516,951
38 824444,264 9303332,821
39 824351,108 9303179,609
40 824288,638 9302995,753
41 824225,627 9302871,553
42 824163,916 9302810,567
43 824071,118 9302597,474
44 824039,367 9302504,027
45 823977,330 9302442,719
46 823915,466 9302290,630
47 823790,612 9302014,060
48 823697,485 9301860,892
49 823604,103 9301646,454
50 823541,786 9301523,619
51 823386,172 9301216,879
52 823230,999 9300941,374
53 823137,389 9300696,079
54 823043,888 9300511,772
55 822981,461 9300388,718
56 822919,641 9300297,155
57 822826,253 9300052,438
58 822763,718 9299898,690
59 822670,094 9299714,138
60 822515,191 9299469,490
61 822452,849 9299285,998
62 822390,184 9299131,929
63 822265,669 9298916,950
64 822141,788 9298703,065
65 822110,577 9298611,199
66 822048,123 9298488,087
67 821954,805 9298304,132
68 821830,381 9298058,859

69 821737,305 9297875,380
70 821705,934 9297783,041
71 821612,626 9297629,563
72 821519,137 9297414,864
73 821426,041 9297261,733
74 821363,767 9297108,619
75 821301,416 9296985,705
76 821208,242 9296802,029
77 821145,751 9296648,380
78 821052,609 9296495,172
79 820990,336 9296342,058
80 820928,126 9296219,422
81 820803,187 9295912,226
82 820679,240 9295728,631
83 820648,114 9295637,014
84 820554,500 9295452,466
85 820368,132 9295115,454
86 820243,514 9294839,370
87 820119,298 9294624,889
88 820025,954 9294410,509
89 819870,244 9294073,132
90 819745,324 9293796,372
91 819652,583 9293674,204
92 819621,528 9293582,789
93 819559,144 9293459,803
94 819403,391 9293122,323
95 819248,137 9292846,633
96 819185,792 9292693,333
97 819094,190 9292521,647
98 819176,730 9292304,968
99 819061,437 9292136,753

| 100 | 818977,738 | 9292014,698 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 818901,711 | 9291903,747 |
| 102 | 818834,169 | 9291805,159 |
| 103 | 818729,530 | 9291759,911 |
| 104 | 818670,047 | 9291645,742 |
| 105 | 818655,288 | 9291498,918 |
| 106 | 818640,328 | 9291351,364 |
| 107 | 818623,430 | 9291183,914 |
| 108 | 818610,468 | 9291055,588 |
| 109 | 818503,740 | 9290952,806 |
| 110 | 818401,428 | 9290854,689 |
| 111 | 818346,908 | 9290750,802 |
| 112 | 818291,704 | 9290645,795 |

| 113 | 818156,133 | 9290387,913 |
| --- | --- | --- |
| 114 | 818069,762 | 9290223,630 |
| 115 | 817952,697 | 9290186,870 |
| 116 | 817929,426 | 9290161,639 |
| 117 | 817817,240 | 9289964,739 |
| 118 | 817754,754 | 9289780,790 |
| 119 | 817692,219 | 9289657,495 |
| 120 | 817568,260 | 9289443,436 |
| 121 | 817505,740 | 9289259,385 |
| 122 | 817319,314 | 9288922,231 |
| 123 | 817288,086 | 9288830,297 |
| 124 | 817070,150 | 9288400,607 |
| 125 | 816883,426 | 9288032,452 |
| 126 | 816790,465 | 9287879,515 |
| 127 | 816728,197 | 9287726,388 |
| 128 | 816577,036 | 9287432,060 |
| 129 | 816520,624 | 9287318,120 |
| 130 | 816506,414 | 9286855,312 |
| 131 | 816235,181 | 9286741,165 |
| 132 | 816096,217 | 9286461,626 |
| 133 | 816043,926 | 9286377,155 |
| 134 | 815919,250 | 9286070,547 |
| 135 | 815764,188 | 9285795,159 |
| 136 | 815732,714 | 9285672,232 |
| 137 | 815639,057 | 9285518,143 |
| 138 | 815515,184 | 9285304,214 |
| 139 | 815421,520 | 9285058,704 |
| 140 | 815328,198 | 9284905,163 |
| 141 | 815235,138 | 9284721,669 |
| 142 | 815141,677 | 9284506,978 |
| 143 | 815079,254 | 9284383,893 |
| 144 | 814986,138 | 9284230,690 |
| 145 | 814892,981 | 9284047,001 |
| 146 | 814737,743 | 9283740,898 |
| 147 | 814675,207 | 9283556,780 |
| 148 | 814581,920 | 9283372,833 |
| 149 | 814519,556 | 9283189,219 |
| 150 | 814513,639 | 9283191,229 |
| 151 | 814482,150 | 9283098,520 |
| 152 | 814358,308 | 9283068,303 |
| 153 | 814357,716 | 9283070,732 |
| 154 | 814480,224 | 9283100,624 |
| 155 | 814511,271 | 9283192,033 |
| 156 | 814505,353 | 9283194,043 |

| 157 | 814568,060 | 9283378,667 |
| --- | --- | --- |
| 158 | 814661,347 | 9283562,613 |
| 159 | 814723,882 | 9283746,732 |
| 160 | 814879,603 | 9284053,785 |
| 161 | 814973,021 | 9284237,989 |
| 162 | 815066,137 | 9284391,192 |
| 163 | 815128,100 | 9284513,370 |
| 164 | 815221,561 | 9284728,061 |
| 165 | 815315,080 | 9284912,461 |
| 166 | 815407,993 | 9285065,327 |
| 167 | 815501,599 | 9285310,687 |
| 168 | 815626,156 | 9285525,797 |
| 169 | 815718,737 | 9285678,115 |
| 170 | 815750,147 | 9285800,796 |
| 171 | 815905,713 | 9286077,078 |
| 172 | 816030,507 | 9286383,975 |
| 173 | 816083,095 | 9286468,928 |
| 174 | 816224,229 | 9286752,829 |
| 175 | 816491,716 | 9286865,400 |
| 176 | 816505,732 | 9287321,846 |
| 177 | 816563,642 | 9287438,814 |
| 178 | 816714,551 | 9287732,652 |
| 179 | 816777,023 | 9287886,279 |
| 180 | 816870,309 | 9288039,751 |
| 181 | 817056,773 | 9288407,392 |
| 182 | 817274,226 | 9288836,131 |
| 183 | 817305,541 | 9288928,320 |
| 184 | 817491,966 | 9289265,474 |
| 185 | 817554,535 | 9289449,668 |
| 186 | 817679,030 | 9289664,652 |
| 187 | 817740,894 | 9289786,624 |
| 188 | 817803,498 | 9289970,920 |
| 189 | 817917,240 | 9290170,551 |
| 190 | 817944,385 | 9290199,982 |
| 191 | 818059,364 | 9290236,088 |
| 192 | 818142,857 | 9290394,893 |
| 193 | 818278,426 | 9290652,775 |
| 194 | 818333,630 | 9290757,782 |
| 195 | 818389,282 | 9290863,823 |
| 196 | 818493,346 | 9290963,622 |
| 197 | 818596,098 | 9291062,574 |
| 198 | 818608,506 | 9291185,422 |
| 199 | 818625,404 | 9291352,870 |
| 200 | 818640,364 | 9291500,432 |

| 201 | 818655,411 | 9291650,114 |
| --- | --- | --- |
| 202 | 818718,688 | 9291771,565 |
| 203 | 818824,241 | 9291817,209 |
| 204 | 818889,337 | 9291912,225 |
| 205 | 818965,364 | 9292023,176 |
| 206 | 819049,067 | 9292145,237 |
| 207 | 819159,916 | 9292306,968 |
| 208 | 819077,742 | 9292522,685 |
| 209 | 819172,191 | 9292699,706 |
| 210 | 819234,600 | 9292853,165 |
| 211 | 819390,024 | 9293129,157 |
| 212 | 819545,641 | 9293466,341 |
| 213 | 819607,668 | 9293588,624 |
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| --- | --- | --- |
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| --- | --- | --- |
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