REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9978/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Interligação Elétrica Garanhuns S.A - Ie Garanhuns a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 11/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001402/2021-50 e 48500.001401/2021-13.
INTERESSADOS: Interligação Elétrica Garanhuns S.A – IE Garanhuns
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interligação Elétrica Garanhuns S.A – IE
Garanhuns.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de abril de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT"), emitiu a Nota Técnica ("NT") nº 229/2021-SCT/ANEEL recomendando
que fosse autorizada à Interligação Elétrica Garanhuns S.A ("IE Garanhuns ou "Interessada") o
estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida ("RAP") referente aos reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, previstas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
("POTEE") 2020 – 1ª emissão, dentre eles, instalar o 2º e 3º bancos de reatores de barra monofásicos de
6 x 50 Mvar em 500 kV e conexões, além de 2 Interligação de Barras ("IB") 500kV na SE Garanhuns II; e o
1º banco de reatores de barra monofásicos de 3 x 60 Mvar em 500 kV e conexões, além de 1 IB 500 kV na
SE Pau Ferro.

de 5
Tabela 1: Empreendimento em análise
Entrada em
Data de

Empreendimento Plano operação Processo ANEEL
Necessidade
(1)
SE GARANHUNS II
Plano de Outorgas de

2º e 3º Banco de reatores de barra Transmissão de Energia Até 24 48500.001402/2021Imediata
Elétrica, Ciclo 2020, 1ª meses 50
monofásicos de 6 x 50 Mvar / 500
kV e conexões, 2 IB (Interligação Emissão, FEVEREIRO/2021)
de Barras) 500 kV.
SE PAU FERRO
Plano de Outorgas de

1º Banco de reatores de barra Transmissão de Energia Até 24 48500.001401/2021Imediata

monofásicos de 3 x 60 Mvar / 500 Elétrica, Ciclo 2020, 1ª meses 13
kV e conexões, 1 IB (Interligação Emissão, FEVEREIRO/2021)
de Barras) 500kV.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
2. O Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS"), mediante a Carta CTA-ONS DPL/PL
0184/2021, classificou os presentes reforços com a "prioridade P0", a qual está relacionada aos
equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para solucionar
problemas de superação de nível de curto-circuito.
3. Em 03 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP
referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da IE Garanhuns,
detalhados na tabela 1.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que autoriza a implantação dos referidos reforços, bem como estabelece as parcelas de
RAP, e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar.

de 5
7. Inicialmente, ressalta-se que para o estabelecimento das parcelas de RAP dos reforços
indicados na tabela 1 foram considerados os valores de investimentos constantes no Banco de Preços da
ANEEL. Adicionalmente, considerou-se o prazo médio de 24 meses para autorizações deste tipo de Função
Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL.
8. Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de
que trata a REN nº 435, de 2011.
9. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a receita
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
10. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 880, de 2020, a remuneração do
capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM dar-se-á por meio de
anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional
de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7.
11. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é
estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
12. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 022/2011, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD"). Dessa forma, o
adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
13. Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 229/2021-SCT/ANEEL com os valores de
investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de

de 5
RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento da receita, e o enquadramento do
empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovadas pela REN nº
905, de 2020.
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE Garanhuns II 500 kV

32.693.250,65 2,0 4.102.715,50
2º e 3º Banco de reatores de barra monofásicos de 6 x 50 Mvar /
500 kV e conexões.
SE Pau Ferro 500 kV 4.1, b.

1º Banco de reatores de barra monofásicos de 3 x 60 Mvar / 500 16.582.697,52 2,0 2.080.583,80
kV e conexões.

Total 49.275.948,17 6.183.299,30
Referência de preço: junho de 2020.
14. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE 2020,
entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 229/2021-SCT/ANEEL, merece ser acolhida,
haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no
cálculo da RAP.
III – DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
16. (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12
do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do
Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) art.
21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 643, de 2014 (i) REN nº 880, de 2020; (j) REN nº 905, de 2020; e
(k) REN nº 443, de 2011.
IV – DISPOSITIVO

de 5
17. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001402/2021-50 e
48500.001401/2021-13, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta
anexa, que autoriza a implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da
Interligação Elétrica Garanhuns S.A – IE Garanhuns; e estabelece a parcela adicional de Receita Anual
Permitida ("RAP").
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor