REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3148/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as cotas-partes referentes à energia proveniente das usinas Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2030 e os montantes de energia a serem alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional - SIN em 2023.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008785/2022-78.
INTERESSADO: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar);
Distribuidoras de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Definição das cotas-partes anuais referentes à energia elétrica das Centrais de Geração Angra
1 e Angra 2 para o ano de 2030, bem como dos montantes de energia a serem alocados às concessionárias,
permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional em
2023.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 12.111, de 09/12/2009, em seu art. 11, definiu que a partir de 1º de janeiro de
2013 o pagamento à Eletronuclear da receita decorrente da geração das centrais de geração Angra 1 e
Angra 2 seria rateado entre todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público
de distribuição no SIN.
2. A Resolução Normativa – REN nº 530, de 21/12/2012, estabeleceu as condições para a
comercialização da energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2, pertencentes à Eletrobras
Termonuclear S/A (Eletronuclear), em observância ao disposto na Lei nº 12.111/2009.
3. A Resolução Homologatória – REH nº 2.354, de 05/12/2017, estabeleceu as cotas-partes
anuais referentes à energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2023.
4. A REN nº 836, de 11/12/2018, alterada pela REN nº 838, de 18/12/2018, aprovou o
Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta a metodologia
para o cálculo das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 e o rateio da energia elétrica
proveniente desses geradores entre as distribuidoras cotistas.

5. Em 10 de setembro de 2021, por meio do Decreto n° 10.791/21, foi criada a empresa
pública denominada de Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. –
ENBpar, que, dentre outras atribuições, passou a manter o controle da União a operação de usinas
nucleares, como Angra I e II, em substituição a Eletrobrás.
6. Em 26 de julho de 2022, foi deliberada a Consulta Pública n° 75/2021, que resultou na
aprovação da Resolução Normativa n° 1.028/22, com atualização, para a versão 1.2C, do Submódulo 12.6
do PRORET.
7. Em 07 de novembro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado – SRM informou1 a relação de distribuidoras supridas que realizaram chamada pública para a
compra de energia a partir de 2023.
8. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT consultou a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade - SFE sobre a previsão de conclusão da Interligação da Roraima Energia S.A.
ao SIN, que informou que há previsão de entrada em operação do empreendimento que conclui a
interligação em 30 de setembro de 2025.
9. Em 24 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 214/2022-SGT/ANEEL2, a SGT
apresentou proposta das cotas-partes anuais das UTN Angra I e Angra II para o ano de 2030 bem como os
montantes de energia a serem alocados às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço
público de distribuição no SIN em 2023.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2022, realizada no dia 28 de novembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da definição dos montantes de energia elétrica referentes às Centrais de Geração
Nucleoelétricas – UTNs Angra I e II a serem alocados às concessionárias, permissionárias e autorizadas de
1 Memorando n° 167/2022-SRM/ANEEL
2 Documento SIC nº 48581.002621/2022-00

serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN em 2023, bem como dos valores das
cotas-partes referentes à energia elétrica das referidas usinas para o ano de 2030.
II.1. Da definição dos montantes de energia elétrica contratados para o ano de 2023
13. A REH nº 2.354, de 05/12/2017, estabeleceu as cotas-partes anuais para o ano de 2023
referente ao rateio da energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2.
14. As cotas para o ano de 2023 devem ser ajustadas para refletir a alteração de mercado nos
casos em que uma distribuidora suprida deixe de manter compra regulada integral com uma distribuidora
supridora cotista. De acordo com Submódulo 12.6 do PRORET, nesses casos, a distribuidora passará a
integrar o rateio das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2.
15. Durante o período de transição, a cota-parte atribuída à distribuidora que deixou de ser
suprida corresponde ao seu mercado integral no período de setembro do segundo ano anterior a agosto
do ano anterior ao início vigência da alocação de energia. Esta foi uma das principais atualizações da
metodologia do cálculo da cota-parte de Angra, inaugurada na versão 1.2C do Submódulo 12.6 do
PRORET.
16. Para 2023, se enquadram nessa situação as distribuidoras Cooperaliança, Eletrocar, Demei
e Cocel e as permissionárias Coprel, Certaja, Ceriluz, Cegero, Cerbranorte e Creluz D, Cejama, Ceprag,
Cergal, Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões, Certel, Certhil, Cooperluz,
Creral, Cernhe, Cerpro, Cerfox, Coopermila, Cergral, Cooperzem e Codesam.
17. Em contrapartida, deve ser efetuada a retirada de parte das cotas das respectivas antigas
supridoras3, na proporção do mercado das distribuidoras que deixaram de ser supridas, apurado entre
setembro/2021 e agosto/2022, nos termos da seção 7.1 do Submódulo 12.6 do PRORET.
18. Destaca-se que para as concessionárias Companhia Jaguari – CPFL Santa Cruz e RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A, oriundas de agrupamentos de áreas de concessão, foram consideradas as
cotas resultantes das áreas de concessão que deram origem as concessões agrupadas.
19. As taxas de indisponibilidade apuradas das UTN Angra I e Angra II foram extraídas do sítio
do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e utilizadas para a obtenção das garantias físicas, que
Elektro.
3 Energisa Sergipe, RGE Sul, Celesc, CPFL Paulista, CPFL Jaguari, CPFL Piratininga, Energisa Sul Sudeste e

foram calculadas como definido na seção 7.2 do Submódulo 12.6 do PRORET e resultaram em 509,8
MWméd e 1.159,84 MWméd, respectivamente.
20. Conforme a REN nº 838, de 2018, os valores percentuais de consumo e perdas na rede
elétrica são de 8,2740% e 8,2693% para as UTN Angra I e Angra II, respectivamente.
21. Nos termos do art. 18 da REN nº 530/2012 e da seção 7.2 do Submódulo 12.6 do PRORET,
o montante anual de energia elétrica disponível para venda das usinas, a ser rateado entre as
distribuidoras cotistas no ano de 2023, terá como base as garantias físicas apuradas, descontados os
consumos internos das usinas e as perdas na Rede Elétrica, o que resultou em 468 MWméd para Angra I
e 1.064 MWméd para Angra II.
22. Por fim, ao montante anual de energia elétrica disponível para venda em 2023, de
13.416.350 MWh, foram aplicadas as cotas-parte de cada distribuidora, com base nos valores
homologados pela REH nº 2.354/2017, de maneira a se obter o respectivo montante anual contratado
por distribuidora4, cujos valores constam no anexo da minuta da resolução homologatória.
23. A SGT ressalta que, conforme detalhado no Memorando n° 167/2022-SRM/ANEEL, o
contrato da CERGRAL com sua parte vendedora ainda se encontra em análise pela Agência. Portanto, caso
ele não esteja aprovado até 01/01/2023, automaticamente a cota da CERGRAL, de 0,00008613, deve ser
adicionada a sua respectiva supridora, CELESC, que passaria a ter uma cota majorada nesse mesmo
montante. O mesmo procedimento é válido para as permissionárias que não aderirem à CEEE no ano de
2023.
24. Para as distribuidoras CERNHE, CERPRO e CERFOX e suas respectivas supridoras, os valores
a serem homologados foram ponderados de acordo com o início da vigência dos contratos.
III.2. Das cotas-partes para o ano de 2030
25. Conforme estabelecido no Submódulo 12.6 do PRORET, as cotas-partes representam o
percentual da energia proveniente das UTN Angra I e Angra II a ser alocado a cada distribuidora não
4 Os valores dos montantes contratados deverão ser sazonalizados de forma flat na CCEE, em conformidade com a REN nº 530,
de 2012, art. 19, § 1º

integralmente suprida do SIN, calculado pela razão entre o seu mercado faturado e a soma dos mercados
faturados de todas as distribuidoras do SIN.
26. Nos termos do PRORET 12.6, as cotas-partes devem ser calculadas e publicadas pela ANEEL
antecedência7.
com 8 anos de Dessa forma, a SGT procedeu ao cálculo das cotas-partes para o ano 2030,
considerando os valores de mercado faturado de cada distribuidora entre setembro de 2021 e agosto de
2022. Cabe aqui ressaltar que uma distribuidora suprida integralmente por outra distribuidora não
participa diretamente do rateio das cotas-partes, mas de forma indireta, na medida que seu mercado
suprido integra parte do mercado faturado da distribuidora supridora.
27. Nos últimos anos, houve um grande número de permissionárias e pequenas
concessionárias que deixaram de ser integralmente supridas por concessionárias maiores, num esforço
de obter energia mais barata e, com isso, beneficiar seus consumidores.
28. Nessa linha, a SGT ressalta que a Empresa Força e Luz de Urussanga – EFLUL tem previsão
de deixar de ser suprida a partir de 01/01/2024 e que existe uma previsão de interligação da Roraima
Energia S.A. ao SIN em 30/09/2025. Portanto, para essas empresas, será estimada a cota de Angra para o
ano de 2030.
29. Por fim, a SGT ressalta que para fins de definição das cotas-partes, foram também
considerados os agrupamentos das distribuidoras CNEE, EEB, Caiuá, EDEVP e CFLO na concessionária
(ESS)5,
Energisa Sul-Sudeste das distribuidoras CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Mococa, CPFL Santa
Cruz E CPFL Sul Paulista na concessionária Companhia Jaguari - CPFL Santa Cruz6 e das distribuidoras RGE
Sul Distribuidora de Energia S.A. e Rio Grande Energia S.A. (RGE) na concessionária RGE Sul Distribuidora
de Energia S.A. (RGE Sul)7 .
30. As cotas-partes das UTN Angra I e Angra II para o ano de 2030 constam no anexo da minuta
da Resolução Homologatória.
31. Assim, amparado pela análise e cálculos efetuados pela SGT, voto no sentido de aprovar a
publicação da Resolução Homologatória em anexo, que estabelece os montantes de energia elétrica
referentes às Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra I e II a serem alocados às concessionárias,
5 Nos termos da Resolução Autorizativa nº 6.318, de 25/04/2017.
6 Nos termos da Resolução Autorizativa nº 6.723 de 21/11/2017.
7 Nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.499 de 04/12/2018.

permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional – SIN em
2023, bem como os valores das cotas-partes referentes à energia elétrica das referidas usinas para o ano
de 2030.
III – DIREITO
32. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º da Lei nº
9.427, de 1996; Resolução Normativa nº 530, de 2012; Resoluções Normativas nº 836 e nº 838, de 2018;
Decreto 10.791/2022; e Resolução Normativa nº 1028, de 2022.
IV – DISPOSITIVO
33. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.008785/2022-78, voto pela
publicação de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que estabelece os montantes de
energia elétrica referentes às Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra I e II a serem alocados às
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado
Nacional – SIN em 2023, bem como os valores das cotas-partes referentes à energia elétrica das referidas
usinas para o ano de 2030.
Brasília, 06 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor