DSP - DESPACHO 2419/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, suspende os efeitos do Despacho ANEEL 2.174, de 9 de agosto de 2022, bem como das Resoluções Autorizativas ANEEL 12.470, 12.471, 12.472, 12.473 e 12.474, datadas de 9 de agosto de 2022, interposto pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A, até o julgamento definitivo do pedido de reconsideração.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: ANEEL

DECISÃO

PROCESSOS: 48500.003899/2017-64, 48500.003897/2017-75, 48500.003896/2017-21,
48500.003894/2017-31, 48500.003893/2017-97 e 48500.003892/2017-42.
INTERESSADA: Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., em
face do Despacho nº 2.174/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por terem se sagrado vencedoras do Leilão nº 02/2016-ANEEL – 2ª Etapa, destinado à
aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos Sistemas Isolados, as Usinas
Termelétricas ("UTE") listadas no Quadro 1 foram outorgadas, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica ("PIE"), à Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia,
Máquinas e Equipamentos S.A. ("Powertech" ou "Recorrente"):
Potência
Ato de

UTE CEG Instalada Localização
Outorga
(kW)

Apuí - Powertech UTE.PE.AM.037732- 6.175 Apuí/AM
5.01

Auxiliadora - UTE.PE.AM.037730- 1.300 Humaitá/AM
Powertech 9.01
Resolução

Axinim - Powertech UTE.PE.AM.037731- 975 Borba/AM
Autorizativa nº
7.01
6.534, de 25

Novo Aripuanã - UTE.PE.AM.037728- 8.450 Novo
de julho de

Powertech 7.01 Aripuanã/AM
2017

Sucundurí - Powertech UTE.PE.AM.037726- 561 Apuí/AM
0.01

Vila de Matupí - UTE.PE.AM.037727- 6.175 Manicoré/AM
Powertech 9.01

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2. Em 30 de novembro de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
("SFG") lavrou os Termos de Intimação ("TI") nº 0001 a 0006, decidindo pela abertura de processo com
proposta de aplicação da penalidade de revogação de autorização para implantar e operar estas UTEs,
especialmente em razão do descumprimento dos cronogramas de implantação estabelecidos.
3. Em 14 de janeiro de 2022, por meio do Despacho SFG nº 106, de 2022, a SFG liberou o início
da operação em teste da UTE Apuí – Powertech.
4. Em 17 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 20/2022-SFG/ANEEL, a SFG
recomendou o arquivamento do TI nº 0006/2021-SFG/ANEEL, referente à UTE Apuí – Powertech, bem
como a conclusão do processo de revogação das autorizações dos demais empreendimentos. Contudo, a
SFG recomendou que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF") avaliasse a
viabilidade da outorga da UTE Apuí – Powertech, agora sob o aspecto econômico e financeiro, de modo
similar ao que foi realizado no caso da UTE Manicoré.
5. Paralelamente aos processos atinentes aos TIs, em 2 de fevereiro de 2022, em razão de se
encontrar em recuperação judicial, a Powertech protocolou na ANEEL pedido de medida cautelar,
requerendo que o reembolso do custo dos combustíveis da UTE Apuí – Powertech fossem efetuados
diretamente ao supridor de combustíveis.
6. Em 15 de fevereiro de 2022, por meio do Despacho nº 446, a Diretoria da ANEEL conheceu
e, no mérito, deu provimento a esse Requerimento, determinando que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica ("CCEE"), na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético ("CDE"),
procedesse ao reembolso do custo dos combustíveis da UTE Apuí – Powertech, diretamente ao supridor
de combustíveis, e declarou, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de medida
cautelar.
7. Em 31 de março de 2022, por intermédio do Despacho SFG nº 862, de 2022, a SFG liberou
o início da operação comercial da UTE Apuí – Powertech.
8. Em 20 de abril de 2022, por meio do Ofício nº 57/2022-DIR/ANEEL, a Diretoria solicitou que
a Powertech apresentasse, até 30 de junho de 2022, (i) informações que comprovassem a capacidade

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para retomada e conclusão das obras; ou (ii) plano de transferência de controle societário dos
empreendimentos, nos termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995. Em ambos os casos, esta
manifestação deveria constar cronograma detalhado das atividades a serem desempenhadas para a
conclusão da implantação dos empreendimentos. Adicionalmente, foi solicitado que a empresa
demonstrasse a capacidade financeira para conclusão das obras e manutenção das UTEs.
9. Em 30 de junho, a Powertech encaminhou correspondência em atendimento ao Ofício nº
57/2022-DIR/ANEEL.
10. Em 15 de julho de 2022, por intermédio do Ofício nº 220/2022-SFF/ANEEL, a SFF solicitou
informações complementares quanto ao endividamento perante o Banco do Brasil S.A. e ao Banco
Bradesco S.A., além de informações sobre a fonte dos recursos para o pagamento de seus compromissos
correntes, assim como se as garantias prestadas como os bancos estão sendo executadas, o que não foi
respondido pela Recorrente.
11. Em 20 de julho de 2022, por meio do Memorando nº 203/2022-SFF/ANEEL, a SFF informou
que a Powertech não comprovou que possui condições econômico-financeiras de sustentabilidade no

longo prazo. Adicionalmente, alertou que a continuidade na operação da
UTE Apuí pode estar comprometida pelo resultado da assembleia de credores que deliberará quanto à
proposta apresentada pela Powertech.
12. Em 9 de agosto de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL, quando da realização da
29ª Reunião Pública Ordinária, decidiu, por unanimidade, "(i) revogar as outorgas de autorização das
Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Vila de Matupi – Powertech, Auxiliadora – Powertech, Novo
Aripuanã – Powertech, Sucunduri – Powertech e Axinim – Powertech, todas de propriedade da Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.; (ii) arquivar o
Termo de Intimação nº 6/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que visava a revogação da outorga de autorização da UTE Apuí – Powertech; e (iii) determinar que a
Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira – SFF instaure processo administrativo sob o
aspecto financeiro e econômico com vistas à revogação da outorga de autorização da UTE Apuí –
Powertech".

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13. O Despacho nº 2.174, de 9 de agosto de 2022, formalizou parte da Decisão da Diretoria,
enquanto as REAs nºs 12.470, 12.471, 12.472, 12.473 e 12.474, todas também datadas de
9 de agosto de 2022, formalizaram a revogação das outorgas da Powertech para implantar e explorar as
UTEs citadas no item anterior.
14. Em 25 de agosto de 2022, a Powertech interpôs Pedido de Reconsideração, com pedido de
efeito suspensivo, alegando a necessidade de reforma das Decisões recorridas.
15. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
16. As Decisões recorridas – Despacho nº 2.174, de 2022, e REAs nºs 12.470, 12.471, 12.472,
12.473 e 12.474, de 2022 – foram publicadas no Diário Oficial da União de 15/08/2022 (segunda-feira).
Sendo de 10 (dez) dias corridos1, a contar de 16/08/2022 (terça-feira), a data limite para interposição do
Pedido de Reconsideração seria o dia 25/08/2022 (quinta-feira). Dessa forma, considerando que o
referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 25/08/2022 (quinta-feira), tem-se que é tempestivo,
interposto por empresa que detém legitimidade e interesse de agir, razões pelas quais deve ser
conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
17. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente pugna, entre outros aspectos, pela atribuição
de efeito suspensivo, fundamentalmente, para os fins de suspender os efeitos da Decisão recorrida, até
julgamento final pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
1 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007.

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18. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
19. Reitere-se que o Despacho nº 2.174, de 2022, decidiu pela revogação das outorgas das
UTEs Vila de Matupi – Powertech, Auxiliadora – Powertech, Novo Aripuanã – Powertech, Sucunduri –
Powertech e Axinim – Powertech, assim como por determinar que a SFF instaurasse processo
administrativo sob o aspecto econômico-financeiro com vistas à revogação da outorga de autorização da
UTE Apuí – Powertec.
20. Nesse contexto, por instrumento do Ofício nº 76/2022-DIR/ANEEL, a ANEEL informou ao
MME dessa Decisão, afirmando, inclusive, que "foram publicadas as Resoluções Autorizativas nº
12.470/2022, nº 12.471/2022, nº 12.472/2022, nº 14.473/2022 e nº 12.474/2022, revogando as outorgas
de autorização em questão" e que "sendo assim, entende-se que essas localidades podem ser
consideradas disponíveis para nova licitação de solução para suprimento nos Sistemas Isolados
envolvidos".
21. Ato subsequente, o MME, nos termos do Ofício nº 260/2022/DPE/SPE-MME, oficiou a
Empresa de Pesquisa Energética ("EPE"), solicitando que essa "avalie se houveram grandes mudanças
quanto aos déficits identificados para essas localidades no Ciclo 2021, de modo que possam ser iniciados
os estudos para a formulação do certame dos Sistemas Isolados 2023, com indicação para ocorrência em
outubro, consoante com a Portaria Normativa nº32 /GM/2022, de 17 dezembro de 2021".
22. Desta feita, tem-se que a não suspensão da Decisão recorrida até o julgamento final do
tema pode implicar a tomada de providências por parte do MME, especificamente no sentido de
promover uma nova licitação para a implantação dos mesmos empreendimentos, o que certamente
possui potencialidade lesiva de prejudicar a Powertech em sua agenda de novos investimentos, consoante
pontualmente apresentado no Pedido de Reconsideração interposto, inclusive com a apresentação de
fatos e documentação nova, ainda carente de análise pelas áreas técnicas da ANEEL, e do próprio mérito

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recursal, assim como se prejudicando a eventual obtenção de crédito para a minimização das dificuldades
econômico-financeiras, além dos consequentes desdobramentos inerentes à abertura de processo sob a
alçada da SFF com vistas à revogação do ato de outorga da UTE Apuí – Powertech.
23. Isto posto, tem-se a caracterização da fumaça do bom direito e o perigo na demora;
circunstâncias jurídicas essas, que viabilizam a concessão de efeito suspensivo da Decisão recorrida.
III. D I R E I T O
24. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.003899/2017-64,
48500.003897/2017-75, 48500.003896/2017-21, 48500.003894/2017-31, 48500.003893/2017-97 e
48500.003892/2017-42, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. ("Powertech"),
para, no mérito, suspender os efeitos do Despacho nº 2.174, de 9 de agosto de 2022, bem como das
Resoluções Autorizativas nºs 12.470, 12.471, 12.472, 12.473 e 12.474, datadas de 9 de agosto de 2022,
até o julgamento definitivo do Pedido de Reconsideração interposto.
Brasília, 1 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral