DSP - DESPACHO 280/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito da Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A - ERTE de ser dispensada da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI relacionada ao desligamento de circuito da Linha Transmissão Vila do Conde - Castanhal, ocorrido em 10.12.2014.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004068/2015-48
INTERESSADOS: Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. –
ERTE em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que aplicou à Recorrente
desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, devido ao desligamento da Linha de Transmissão
Vila do Conde – Castanhal C1 em 10 de dezembro de 2014
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de dezembro de 2014, às 12h57min, a Linha de Transmissão – LT Vila do CondeCastanhal C1 - 230kV, no vão entre as estruturas 77 e 78, no estado do Pará, cuja concessão pertence à
Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A – ERTE, desligou automaticamente. O desligamento
decorreu de curto circuito permanente na fase-terra, provocado pela queda de árvore sobre os cabos laterais
da Linha de Transmissão.
2. O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, após cumprir a rotina de apuração da
ocorrência, classificou o desligamento como passível de aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade -
PVI, implicando desconto na receita mensal à qual a ERTE teria direito.
3. Por meio da Carta ERTE-013/2015, de 29 de janeiro de 2015, a ERTE encaminhou ao ONS o
Relatório Técnico ERTE-001/2015, informando que o desligamento da Linha de Transmissão fora ocasionado
pelo corte indevido da árvore identificada como "Quaruba", localizada a 27m do eixo da Linha de Transmissão
(a largura da faixa de servidão é de 20 metros, sendo 10 para cada lado do eixo da linha), localizada em área
de igapó, considerada de Preservação Permanente – APP.

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4. A ERTE alegou que a queda da árvore, a qual se encontrava fora da área de servidão,
ocorrera por culpa exclusiva de terceiros e nada pudera fazer a fim de evitar o ocorrido. Estaria, portanto,
configurada típica hipótese de caso fortuito.
5. Diante disso, solicitou fosse isentada da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade –
PVI relacionada ao desligamento do circuito 1 da LT 230 kV Vila do Conde / Castanhal ocorrido às 12h57min
de 10 de dezembro de 2014.
6. O ONS, por meio da Carta 132/400/2015, de 25 de junho de 2015, informou à ERTE não
estarem configuradas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. Assim, nos termos da Resolução
Normativa no 270, de 2007, a ERTE estaria sujeita à aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI,
a ser aplicada à Concessionária em função do tempo de indisponibilidade da Linha de Transmissão.
7. Em 15 de julho de 2015, por meio da Carta CA ERTE no 046/20151, a ERTE solicitou à
ANEEL ser dispensada da aplicação da PVI relacionada ao desligamento da Linha de Transmissão.
8. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, pelo Memorando no
372/2015-SFE/ANEEL, em 6 de agosto de 2015, solicitou análise da SRT sobre o assunto.
9. A SRT, por intermédio do Memorando no 124/2015-SRT/ANEEL, de 24 de setembro de 2015,
informou que o desligamento ocorrido não ocorrera por evento caracterizado como caso fortuito ou força
maior, tampouco existia previsão normativa, para isentar a aplicação da PVI para esse desligamento.
10. Em 3 de novembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
11. Instada a se manifestar, a SRT, por meio da Nota Técnica no 2/2016-SRT/ANEEL, de 26 de
janeiro de 2016, recomendou indeferir o pleito da ERTE de ser isentada da aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI relacionada ao desligamento do circuito 1 da LT 230 kV Vila do Conde / Castanhal
ocorrido às 12h57min de 10 de dezembro de 2014.
1 Documento no 48513.020585/2015-00

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. O desligamento automático do circuito 1 da LT 230 kV Vila do Conde / Castanhal decorreu de
curto circuito permanente fase-terra, provocado pela queda de árvore sobre os cabos laterais da linha de
transmissão. De acordo com a ERTE, a árvore que caiu era "sadia", estava localizada em Área de
Preservação Permanente – APP, fora da faixa de segurança e servidão da Linha de Transmissão, e foi
derrubada por ação ilegal realizada por terceiros.
13. Diante dessa situação, a ERTE sustentou que nada poderia ter feito, para evitar o
desligamento; portanto se tratava de caso fortuito ou força maior. Alegou que não fora a responsável pela
queda da árvore e não poderia prever o risco da queda sobre os cabos da Linha de Transmissão.
14. Diante de tais argumentos, solicitou ao ONS fosse isentada da aplicação da PVI, com base
no art. 19 da Resolução Normativa no 270, de 2007, descrito a seguir:
Art. 19º Quando o desligamento de uma FT - Linha de Transmissão for causado por
queimada em vegetação pertencente a Área de Preservação Permanente ou em área onde
o desmatamento não foi autorizado por órgãos ambientais. A concessionaria de
transmissão poderá requerer ao ONS a desconsideração do período respectivo.
Paragrafo único. O requerimento devera ser acompanhado de relatório técnico com o
detalhamento estabelecido nos Procedimentos de Rede, demonstrando que foram
adotadas todas as ações preventivas e corretivas necessárias, para fins de avaliação e
aprovação do ONS.
15. A esse respeito, verifica-se que a previsão de isentar transmissoras da aplicação da PVI
estabelecida neste art. não abrange o evento que provocou o desligamento da Linha de Transmissão, uma
vez que não foi originado por queimada.
16. Segundo a SRT e a SFE, mesmo supondo que os eventos de queda de árvore e queimada
em Área de Preservação Permanente fossem tratados analogamente, a Concessionária deveria ter
observado o art. 69 da Portaria do Ministério de Meio Ambiente no 421, de 26 de outubro de 2011, que
estabelece:
Art. 69. Durante o período de vigência da licença de operação dos sistemas de transmissão
existentes, ficam autorizadas as atividades de manutenção da faixa de servidão, limpeza de
faixa de passagem e das estradas de acesso, suficientes para permitir a operação e
manutenção das linhas de transmissão e subestações, observados os critérios
estabelecidos na referida licença de operação e comunicados previamente ao IBAMA.

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Parágrafo único. Os responsáveis por linhas de transmissão localizadas em áreas sujeitas
a queimadas e incêndios florestais poderão requerer autorização para supressão de
vegetação no trecho, com o intuito de prevenir ou minimizar tais eventos e garantir a
segurança operacional e confiabilidade do sistema.
17. Ou seja, em áreas sujeitas a queimadas, os responsáveis por linhas de transmissão devem
adotar medidas, para prevenir ou minimizar risco à linha e garantir a segurança operacional e a confiabilidade
do sistema, dentre as quais requerer autorização, para suprimir vegetação em trechos com risco.
18. Assim, mesmo adotando a analogia solicitada pela ERTE, a isenção de aplicação da PVI
estabelecida no art. 19 da Resolução Normativa no 270, de 2009, não poderia ocorrer, uma vez que a
Concessionária não apresentou as ações preventivas no sentido de evitar o evento que originou o
desligamento.
19. A SRT, ao analisar o caso, também destacou o disposto no item 1.1.4 do Anexo 7D do Edital
de Licitação no 2/2002-ANEEL: "[...] O projeto e a construção da linha de transmissão e das subestações
terminais deverão estar em conformidade com as últimas revisões das normas da ABNT [...]".
20. O item 13.5 da Norma Brasileira Registrada – NBR 5422 – Projeto de Linhas Aéreas de
Transmissão de Energia Elétrica, publicada pela ABNT, prescreve o seguinte:
13.5. Recomenda-se manter as árvores situadas fora da região de balanço dos condutores
com altura tal que, caso a árvore possa vir a cair em direção à linha, em momento algum
sua distância aos cabos condutores seja inferior a 0,5 + 0,0025 × Du, em metros, e aos
suportes e/ou estais seja inferior a 0,5 metros.

21. Segundo a SRT, a variável representa a distância, em metros, numericamente igual à
Du
tensão máxima de operação da linha, valor eficaz fase-fase, em kV. Logo, o Du da LT 230 kV Vila do Conde /
Castanhal é de 242 m. Dessa forma, a NBR 5422 recomenda manter as árvores situadas fora da região de
balanço dos cabos da LT 230 kV Vila do Conde / Castanhal com altura tal que, em caso de queda, sua
distância não seja inferior a 1,105 m dos condutores da linha nem inferior a 0,5 m dos suportes ou estais da
linha.
22. Essa Norma também prevê a necessidade de manter as linhas de transmissão livres da
ameaça de quedas de árvore, inclusive das localizadas fora da faixa de segurança e de servidão das linhas
de transmissão.

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23. Portanto, considerando o que dispõe o item 1.1.4 do Anexo 7D do Edital de
Licitação no 2/2002-ANEEL, a ERTE tinha conhecimento desse risco de queda de árvores sobre os cabos da
Linha de Transmissão e deveria, por precaução e obrigação contratual2, adotar medidas contra esse risco.
Dessa forma, a ocorrência não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior.
24. Além disso, a SRT observou que o item I do § 1o do art. 18 da Resolução Normativa no 270,
de 2007, estabelece que, para qualificar desligamento como caso fortuito ou força maior, deve ser
comprovado que "[...] decorreu de falha originada por eventos que extrapolaram as especificações do projeto
e da fabricação, bem como os procedimentos de montagem, construção, comissionamento, operação e
manutenção".
25. Assim, as especificações de linha de transmissão devem estar em conformidade com as
normas da ABNT. Como apresentado, a falha foi originada por evento previsto e tratado na NBR 5422, cujas
especificações, caso tivessem sido adotadas, evitariam o desligamento da Linha de Transmissão.
26. Diante disso, entende-se que a decisão do ONS de aplicar a PVI ao caso foi correta.
Portanto, as recomendações da SFE e da SRT devem ser acatadas, no sentido de indeferir o pleito da ERTE
de ser dispensada da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI relacionada ao desligamento
do circuito 1 da LT 230 kV Vila do Conde / Castanhal ocorrido às 12h57min de 10 de dezembro de 2014.
27. Frisa-se que essa decisão mantém o entendimento adotado por este Colegiado na 47ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 15 de dezembro de 2015, e que resultou na emissão do
Despacho no 4.038, de 15 de dezembro de 2015, referente à apuração da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI, aplicada ao desligamento da Linha de Transmissão 230kV Ariquemes – Ji-paraná C2
em 1/11/2014– JTE, da Jauru Transmissora de Energia S.A., também ocasionada por queda de árvore sobre
o cabo condutor da Fase a da Linha.
III. D I R E I T O
28. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
2 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 3o.

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b) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Resolução Normativa no 270, de 26 de junho de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
29. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no
48500.004068/2015-48, voto por indeferir o pleito da Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. –
ERTE de ser dispensada da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI relacionada ao
desligamento do circuito 1 da LT 230 kV Vila do Conde / Castanhal ocorrido às 12h57min de 10 de dezembro
de 2014.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor