REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5606/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de Energia São Manoel S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UHE São Manoel – SE Paranaíta, nos municípios de Jacareacanga (PA) e Paranaíta (MT).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.606, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Declara de utilidade pública, em favor da Empresa
de Energia São Manoel S.A., para instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV UHE
São Manoel – SE Paranaíta, localizada nos estados
do Pará e Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto
nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução
Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005657/2015-43, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa de Energia São Manoel S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão nº 02/2014-MME, a
área de terra situada numa faixa de 75 m de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão UHE
São Manoel – SE Paranaíta, circuito simples, 500 kV, 40 km de extensão, que interligará a Subestação da
UHE São Manoel, de propriedade da Empresa de Energia São Manoel S.A., à Subestação Paranaíta, de
propriedade da Matrinchã Transmissora de Energia S.A., localizada nos municípios de Jacareacanga e
Paranaíta, estados do Pará e Mato Grosso, respectivamente.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005657/2015-43, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos

termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – Atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – Se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa
de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 57° Oeste e localizado
no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 494463,98 8984544,62
2 494428,17 8984533,50
3 494383,94 8984675,91
4 494407,60 8984909,65
5 495029,36 8985459,19
6 495909,71 8985540,17
7 497428,66 8985380,67
8 498008,72 8985175,11
9 504057,23 8983703,39
10 508129,56 8982801,87
11 508668,10 8982698,10
12 512490,86 8982091,63
13 513376,43 8982094,33
14 513862,74 8982308,84
15 516185,46 8982125,98
16 517011,46 8981813,91
17 517612,14 8981157,92
18 517741,12 8979014,60
19 517622,03 8977715,13
20 517619,34 8976820,99
21 517596,40 8975705,13
22 515558,43 8972267,80
23 515657,48 8968351,71
24 517366,83 8966500,39
25 517392,82 8966158,75
26 517355,43 8966155,91
27 517318,04 8966153,06
28 517294,03 8966468,69
29 515583,22 8968321,58
30 515482,90 8972287,48
31 517521,82 8975726,40
32 517544,34 8976821,87
33 517547,04 8977718,68
34 517665,91 8979015,78
35 517538,87 8981126,88
36 516968,22 8981750,08
37 516168,94 8982052,05
38 513875,71 8982232,59
39 513392,35 8982019,38

Vértice Este (m) Norte (m)
40 512485,06 8982016,61
41 508655,12 8982624,22
42 508114,35 8982728,42
43 504040,25 8983630,34
44 497987,28 8985103,14
45 497411,98 8985307,01
46 495909,23 8985464,81
47 495060,65 8985386,76
48 494479,26 8984872,89
49 494460,10 8984683,56
50 494499,79 8984555,74
51 494463,98 8984544,62