DSP - DESPACHO 3413/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Roraima Energia S.A em face do Despacho SGT/ANEEL 2.888, de 7 de outubro de 2020, que fixou o Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc) a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC em 2021; e estabelece que na glosa decorrente da aplicação do fator de corte para a Concessionária, no período compreendido entre março de 2019 e abril de 2023, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE utilize um custo total de geração - CTG de referência no patamar observado antes da interrupção da importação de energia da Venezuela, o qual deverá ser revisto na medida em que as usinas contratadas no Leilão para Sistemas Isolados ANEEL 001 de 2019 entrem em operação, conforme a equação constante no Voto do Relator.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004982/2020-56
INTERESSADO: Roraima Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A. em face do Despacho nº
2.888, de 2020, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que fixou o Fator de Corte
de Perdas Regulatórias a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da Conta de Consumo
de Combustíveis no ano de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, bem como sua regulamentação pelo
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, atribuíram à ANEEL a competência de definir o custo
médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no âmbito do ACR, o
ACRmédio, bem como a forma de considerar o nível eficiente de perdas nos reembolsos da Conta
de Consumo de Combustíveis – CCC.
2. A Agência discutiu com os agentes e sociedade a regulamentação complementar
destes temas, os quais estão atualmente consignados no Submódulo 5.1 do PRORET, que teve sua
última versão aprovada pela Resolução Normativa nº 800, de 19 de dezembro de 2017.
3. A Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, ratificou a delegação conferida pela
Diretoria da ANEEL ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT da competência de
publicar os valores anuais do ACRmédio e do Fator de corte de perdas – fc, com base na qual, em 7
de outubro de 2020, por meio do Despacho nº 2.888, a SGT fixou os valores do fator de corte de
perdas regulatórias para cada uma das concessionárias de distribuição beneficiárias da CCC.
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4. Em 19 de outubro de 2020, mediante a Carta nº PR 0841, a Roraima Energia
apresentou Recurso Administrativo em face do Despacho nº 2.888. Na mesma data, a
Concessionária apresentou também a Carta nº PR 0832, informando as medidas por ela adotadas
para o combate às perdas elétricas3.
5. No dia 27 do mesmo mês a SGT exarou o Despacho nº 3.081, por meio do qual, no
exercício de seu juízo de reconsideração, a Superintendência manteve sua decisão anterior e
submeteu o caso à apreciação da Diretoria Colegiada.
6. Em 22 de junho de 2021 minha Assessoria solicitou à Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG que, em interação com a SGT, realizasse avaliação complementar do
Recurso da Roraima Energia em face do Despacho nº 2.888, de 2020.
7. Em resposta, no dia 7 de julho as Superintendências emitiram a Nota Técnica nº
067/2021-SRG-SGT/ANEEL, em que concluíram que "a glosa de reembolso da CCC em função da
aplicação do Fator de Corte de Perdas Regulatórias consome parte considerável da Parcela B da
tarifa da Roraima Energia, chegando a 41% em 2020 e estimada em 24,9% para 2021". As
Superintendências também apontaram que "o pedido da Roraima Energia para que a ANEEL defina
o fc para o valor de 1, não reúne evidências para ser acolhido, uma vez que se trata de um
instrumento de eficiência decorrente de dispositivo legal contido no § 16 do artigo 3º da Lei nº
12.111, de 2009."
8. Contudo, na citada Nota Técnica, a SRG e a SGT cogitaram que "haveria a hipótese de
rever-se a base de cálculo da aplicação da glosa, na forma de um CTG simulado tomando por
referência o patamar de custo anterior à interrupção do fornecimento da Venezuela."
9. Diante dessa hipótese, minha Assessoria consultou a Procuradoria Federal junto à
ANEEL, solicitando a emissão de parecer jurídico quanto ao encaminhamento de decisão proposto
1 Documento SICNet nº 48513.027264/2020.
2 Documento SICNet nº 48513.027262/2020.
3 Cabe citar que em 21 de agosto de 2020, mediante a Carta nº PR 057 (Documento SICNet nº 48513.022286/2020), a
Roraima Energia havia solicitado à ANEEL a alteração do índice de fator de corte (fc) aplicável à Concessionária.
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pelas áreas técnicas, no sentido de identificar eventuais óbices jurídicos.
10. Em 13 de agosto, em atendimento à solicitação, a Procuradoria emitiu o Parecer nº
00206/2021/PFANEEL/PGF/AGU, em que opinou pelo não provimento do Recurso da Roraima
Energia e apontou que, em face da constatação das áreas técnicas de grave comprometimento da
Parcela B da Distribuidora, "é imprescindível que a ANEEL dê conhecimento da questão ao Ministério
de Minas e Energia – MME para que, se for o caso, edite ato normativo que entender cabível para
permitir, em caráter excepcional, a valoração da glosa decorrente de perdas ineficientes de energia
elétrica por outro fator."
11. Diante disso, prezando pela harmonia entre as atuações do Poder Concedente e da
solicitei4
Agência Reguladora, o posicionamento do MME a respeito do tema, especialmente quanto
à possibilidade aventada pelas Superintendências da ANEEL para consideração de um CTG simulado,
que neutralize o efeito do aumento do custo da aquisição de energia decorrente da interrupção do
fornecimento da Venezuela.
12. Em sua resposta, apresentada pelo Ofício nº 443/2021/SE-MME5, a SecretáriaExecutiva da Pasta apontou que "a hipótese aventada pelas áreas técnicas da ANEEL [...] está
coerente com a alteração determinada pelas diretrizes emitidas pelo MME em relação à alternativa
de manutenção do atendimento a Boa Vista por meio de geração termelétrica."
13. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Roraima Energia em face do
Despacho nº 2.888, de 2020, emitido pela SGT, que fixou o Fator de Corte de Perdas Regulatórias
(fc) a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da CCC em 2021.
15. A principal argumentação da Recorrente se baseia no fato de que o desconto do fc
acarretou um resultado de alto impacto financeiro à Concessão, uma vez que o custo total de
4 Documento SICNet nº 48510.000757/2021-00.
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Documento SICNet nº 48513.028081/2021-00.
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geração (CTG) subiu substancialmente após a interrupção do suprimento oriundo da Venezuela.
16. A Recorrente afirmou que o suprimento de energia elétrica oriunda da Venezuela foi
totalmente interrompido em 7 de março de 2019, momento a partir do qual teve que passar a
atender a integralidade do seu mercado com energia proveniente de usinas térmicas, com custo
mais elevado. Nesse contexto, alegou que a regra de cálculo do fator de corte, quando aplicado
sobre o custo da energia termelétrica, "acaba por penalizar a distribuidora, dado que as glosas
expressivas são resultantes da elevação dos custos da energia e não de aumento de sua ineficiência
no combate às perdas elétricas".
17. A Roraima Energia pontuou também que o aumento do valor da aquisição de energia
elétrica após a interrupção do suprimento da Venezuela é fato exógeno à sua gestão e que lhe impõe
demasiado ônus.
18. Por fim, a Recorrente concluiu que a contratação de energia exclusivamente térmica
desvirtua a valoração decorrente da aplicação do fator de corte, o que vai de encontro ao conceito
regulatório de neutralidade dos custos de aquisição de energia elétrica e prejudica o equilíbrio
econômico-financeiro da Concessão.
19. Com base nesses elementos, a Roraima Energia solicitou a utilização de fator de corte
que atenda às "peculiaridades resultantes de fatos exógenos", o que se daria por meio da aplicação
extraordinária e provisória de índice de fator de corte em valor "1", de forma retroativa a março de
2019 e até a efetiva interligação de sua área de concessão ao Sistema Interligado Nacional.
20. Quanto ao custo de geração, restou demonstrado na análise da SRG e da SGT que
houve expressivo aumento a partir de março de 2019, quando foi cessada a importação de energia
a partir da Venezuela, por questões técnicas do lado venezuelano. As Superintendências mostraram
que a substituição da energia que deixou de ser fornecida pela Venezuela por geração a óleo diesel,
mais cara, resultou em um CTG aproximadamente 2,35 vezes maior que o anterior.
21. Por sua vez, o aumento substancial do CTG frente à interrupção da importação de
energia da Venezuela alterou significativamente o impacto da glosa em relação ao valor da Parcela
B da tarifa da Distribuidora. Como mencionado, as Áreas Técnicas apontaram que o
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comprometimento é significativo, sendo a maior ocorrência em 2020, equivalente a 41%. Já para
2021 o patamar estimado corresponde a 24,9% da Parcela B.
22. Não obstante os fatos descritos e seus impactos na situação econômico-financeira da
Roraima Energia, o pedido para flexibilização do fator de corte precisa ser ponderado também à luz
da Lei nº 12.111, de 2009, que em seu artigo 3º, § 16, estabelece a limitação ao nível eficiente de
perdas conforme regulação da ANEEL, assim como o artigo 4º-A estabeleceu, desde 2016, uma
trajetória aplicável aos custos passíveis de reconhecimento para fins tarifários e de reembolso da
CCC.
23. Aqui, cabe explicar que a trajetória de perdas regulatórias foi definida na Resolução
Homologatória nº 2.184, de 2016, e não se vislumbra razão para retificá-la. Além disso, a esse
respeito é necessário esclarecer que o problema apontado pela Roraima Energia não é decorrente
de problemas na definição do nível das perdas regulatórias, sendo que em seu Recurso a
Concessionária não questiona a trajetória estabelecida pela ANEEL. Como bem apontou a
Procuradoria, "a disfunção suscitada - e verificada pelas áreas técnicas - reside na valoração da glosa
decorrente da aplicação do fator de corte, que considera o montante glosado multiplicado pelo custo
total de geração."
24. Como se observa, tem-se a aplicação do fator de corte mediante trajetória
estabelecida expressamente pela Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016, cujos impactos à Parcela B
são asseverados a partir de 7 de março de 2019, com a interrupção6 definitiva da importação de
energia elétrica da Venezuela, originariamente prevista7 até 2021.
25. A esse respeito, o MME explicou que "a opção pelo atendimento de Boa Vista por
meio de geração termelétrica não decorreu de uma opção da distribuidora, tendo em vista que, em
face das condições precárias de atendimento a Boa Vista por meio da linha Venezuela, ainda antes
do vencimento dos contratos de suprimento o MME reconheceu a necessidade de manutenção de
6 Vide Ata do CMSE da 216ª Reunião (Ordinária), de 13.03.2019.
7 Vide Resolução ANEEL nº 201, de 6 de junho de 2001, que autorizou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A
ELETRONORTE a importar 200 MW de potência e respectiva energia elétrica associada, proveniente da República da
Venezuela, pelo prazo de vinte anos, contado da publicação da Resolução, prorrogável a pedido da interessada e a
critério da ANEEL.
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geração termelétrica em Boa Vista, sucessivamente por meio das Portarias MME nº 396, de 5 de
4688,
novembro de 2013, nº 501, de 28 de dezembro de 2017, e nº de 31 de outubro de 2018,
estabelecendo à distribuidora a necessidade de manter a referida geração termelétrica até a efetiva
interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN ou até a entrada em operação de outras soluções
de suprimento definidas pelo MME."
26. Neste ponto, cabe destacar que, até a interligação do Estado de Roraima ao SIN, a
solução para atendimento da concessão foi estabelecida pelo Leilão nº 1/2019, que contratou 294
MW de potência nominal por meio das usinas Monte Cristo Sucuba, Jaguatirica II, BBF Baliza, Híbrido
Forte de São Joaquim, Palmaplan Energia 2, Bonfim, Cantá, Pau Rainha e Santa Luz. Segundo o
Acompanhamento da Implantação das Centrais Geradoras de Energia Elétrica9, elaborado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, essas usinas têm previsão de
entrada em operação entre 29 de dezembro de 2021 e 30 de abril de 2023.
27. Assim, o Ministério concluiu que "o aumento do CTG ao qual a distribuidora passou
a incorrer não foi decorrente de opção contratual da distribuidora, sendo, portanto, a hipótese
aventada pelas áreas técnicas da ANEEL, de utilizar um CTG simulado com base nos custos incorridos
pela distribuidora à época da vigência dos contratos de suprimento pela Venezuela, está coerente
com a alteração determinada pelas diretrizes emitidas pelo MME em relação à alternativa de
manutenção do atendimento a Boa Vista por meio de geração termelétrica."
28. Diante do exposto, tem-se, em resumo, que (i) não há problemas com a trajetória de
perdas definida para a concessão; (ii) o problema foi originado pela interrupção do fornecimento de
energia da Venezuela, que elevou substancialmente o CTG incorrido pela Boa Vista; (iii) a opção pelo
fornecimento de energia pela Venezuela não foi opção da Concessionária; (iv) a interrupção de tal
8 Art. 1º Reconhecer a necessidade de manutenção dos 216,5 MW de geração termelétrica disponível em Boa Vista,
Estado de Roraima, conforme disposto na Portaria MME nº 501, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 2º Reconhecer a necessidade de disponibilidade adicional de 28,5 MW em 2019, totalizando 245,0 MW de geração
termelétrica disponível, incluindo a reserva operativa, seguindo rito estabelecido na Portaria MME nº 396, de 5 de
novembro de 2013, mantendo disponível até a efetiva interligação do Sistema Isolado de Boa Vista ao Sistema
Interligado Nacional, nos termos da Portaria MME nº 258, de 2 de agosto de 2013, ou até a entrada em operação de
outras soluções de suprimento definidas pelo Ministério de Minas e Energia.
9 Disponível em
Consulta feita em 18 de outubro de 2021.
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fornecimento não era previsível e não estava sob gestão da Distribuidora; e (v) o quadro
compromete severamente o equilíbrio da concessão, pelo qual compete a Agência Reguladora zelar.
29. Com base nesses elementos, considero não ser possível acatar o pleito da Boa Vista
para "aplicação extraordinária e provisória de índice de fator de corte em valor 1", mas entendo
adequada a aplicação da solução proposta pelas áreas técnicas, que consiste na emulação de um
CTG com referência ao patamar de custo anterior à interrupção da importação da Venezuela.
30. Destaco que o CTG de referência como base para a aplicação do fator de corte deve
ser aplicado no período compreendido entre março de 2019, quando se deu a interrupção do
fornecimento de energia por parte da Venezuela, e abril de 2023, quando está prevista conclusão
da entrada em operação das usinas provenientes do Leilão nº 1/2019-ANEEL.
31. Destaca-se que a entrada gradual das novas usinas contribuirá para a redução natural
do CTG corrente. Nesse sentido, há que se ponderar, na aplicação do CTG de referência, um fator
que represente a entrada em operação das novas usinas, da seguinte forma:
CTGfc = CTGcor * (Uoperação/Utotal) + CTGref * (1-(Utotal/Uoperação))
Onde:
CTGcor: : custo total de geração observado no mês corrente.
CTGfc: custo total de geração a ser aplicado para fins de desconto pelo fator de corte, no
período entre março de 2019 a abril de 2023.
CTGref: custo total de geração de referência, igual à média do custo total de geração
observado no período agosto de 2017 a julho de 2018.
Uoperação: soma das potências das usinas em operação comercial, contratadas no Leilão nº
01/2019-ANEEL;
Utotal: 294MW.
Tabela 1 - Usinas contratadas no Leilão dos Isolados nº 01/2019-ANEEL
Usida Potência (MW)
Monte Cristo Sucuba 42
Jaguatirica ii 126
BBF Baliza 18
Híbrido Forte de São Joaquim 56
Palmaplan Energia 2 11
Bonfim 10
Cantá 10
7

Pau Rainha 10
Santa luz 10
Total 294
III – DIREITO
32. Esta fundamentação encontra amparo nas Leis nº 12.111, de 2009, e nº 13.299, de
2016, na Resolução Normativa nº 800, de 2017, na Resolução Homologatória nº 2.184, de 2016, na
Resolução Autorizativa nº 201, de 2001, e nas Portarias MME nº 396, de 2013, nº 501, de 2017, e
nº 468, de 2018.
IV – DISPOSITIVO
33. Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº
48500.003635/2021-97, voto por conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo
interposto pela Roraima Energia em face do Despacho nº 2.888, de 2020, emitido pela SGT, que
fixou o Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc) a ser considerado no cálculo dos reembolsos
mensais da CCC em 2021.
34. Voto ainda por estabelecer, de ofício, que na glosa decorrente da aplicação do fator
de corte para a Concessionária, no período compreendido entre março de 2019 e abril de 2023, a
CCEE utilize um CTG de referência no patamar observado antes da interrupção da importação de
energia da Venezuela, o qual deverá ser revisto na medida em que as usinas contratadas no Leilão
para Sistemas Isolados nº 1/2019-ANEEL entrem em operação, conforme a equação posta neste
Voto.
Brasília, 19 de outubro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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