REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2831/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.670, de 7 de abril de 2020.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005015/2020-10
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista)
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Postergação da vigência das tarifas da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista)
definidas pela Resolução Homologatória nº 2.670, de 7 de abril de 2020.
I – RELATÓRIO
concessionária1
1. A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista) é do serviço
público de distribuição de energia elétrica e atende cerca de 4,6 milhões de unidades consumidoras,
cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da ordem de R$ 11,0 bilhões.
2. Em 7 de abril de 2020 foi aprovado o último reajuste da CPFL Paulista, conforme
Resolução Homologatória nº 2.670, ocasião em que as tarifas foram reajustadas, em média, em
6,05%. Essas tarifas são válidas até 7 de abril de 2021, estando um novo reajuste previsto para
ocorrer a partir do dia 8.
3. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da avaliação dos elementos necessários à tomada de decisão a respeito da
postergação da vigência das atuais tarifas da CPFL Paulista, alternativamente à aplicação imediata
do reajuste tarifário previsto para vigorar a partir de 8 de abril de 2021.
5. A pandemia da Covid-19, que ocasionou estado de calamidade pública reconhecido
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1999-DNAEE/MME.
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pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, gerou uma série de efeitos negativos para a
sociedade brasileira, entre eles uma ameaça à sustentabilidade econômico-financeira do setor
elétrico, que por sua vez, culminou em forte pressão sobre as tarifas de energia.
6. Desde então, diversas medidas foram empreendidas com o propósito de preservar a
sustentabilidade do setor, bem como conter elevações nas tarifas percebidas pelo cidadão.
7. Entre essas medidas destacam-se (i) o aporte R$ 900 milhões do tesouro para
socorrer consumidores atendidos pela tarifa social; e (ii) a captação de recursos privados para
prover liquidez às concessionárias do setor, operação que amealhou cerca de R$ 15 bilhões,
denominada Conta-COVID, ambas decorrentes das Medidas Provisórias nº 949 e nº 950, de 8 de
abril de 2020; e (iii) a redução tarifária para os consumidores da região Norte, promovida com base
na Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020.
8. Como resultado desses esforços, o aumento médio das tarifas em 2020 foi de 3,6%,
próximo ao registrado em 2019, de 1,67%, e significativamente inferior ao registrado em 2018, de
15%.
9. Passado um ano desde o reconhecimento do estado de calamidade pública, tem-se
o recrudescimento da pandemia, como também de seus efeitos sociais e econômicos, de modo que
as tarifas de energia elétrica permanecem pressionadas. As reduções no consumo de energia e na
arrecadação das distribuidoras, combinadas com a desvalorização do real frente ao dólar e aumento
do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), contribuem para pressionar as tarifas de energia
elétrica em um momento de grande vulnerabilidade da capacidade de pagamento dos
consumidores. Esse cenário é ainda agravado pelas desfavoráveis condições para geração hídrica
verificadas em 2021, que têm exigido intenso manejo dos recursos energéticos disponíveis, em
especial das usinas termelétricas, que são mais caras.
10. Diante desse cenário, a ANEEL, em conjunto com as demais entidades setoriais e em
diálogo com as empresas, voltou à prancheta a fim de estabelecer novas medidas capazes de conter
aumentos demasiadamente elevados nos processos tarifários, com o intuito de preservar a
capacidade de pagamento do consumidor e, por consequência, a sustentabilidade econômicofinanceira da cadeia que compõe o setor elétrico. As medidas idealizadas são:
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a. Reperfilamento de montantes a serem pagos pelas distribuidoras às transmissoras,
a título de indenização da Rede Básica de Sistemas Existentes (RBSE);
b. Utilização de créditos de PIS/Cofins, quando já habilitados pelas Distribuidoras;
c. Incorporação imediata de receitas não destinadas à modicidade tarifária, tais como
ultrapassagem de demanda e excedente de reativos;
d. Diferimento de montantes a serem pagos pelas Distribuidoras a Itaipu Binacional;
e. Diferimento de Parcela B, por parte das Distribuidoras.
11. Em que pesem os massivos esforços empreendidos pelas equipes da ANEEL nessas
soluções, a complexidade de cada uma exige tempo adicional para sua viabilização e
operacionalização. Desse modo, não seria possível utilizá-las no reajuste em tela, caso a data de
vigência das novas tarifas fosse mantida em 8 de abril. Isso sem dúvida implicaria relevante prejuízo
aos consumidores da CPFL Paulista.
12. Diante disso, entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da CPFL
Paulista, definidas pela Resolução Homologatória nº 2.670, de 7 de abril de 2020, até que as medidas
elencadas anteriormente estejam aptas a serem aplicadas no processo de reajuste tarifário da
Empresa.
III – DIREITO
13. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: i) Lei nº 9.427, de
26, de dezembro de 1996; ii) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; iii) Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009; e iv) Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 014/1999-DNAEE/MME.
IV – DISPOSITIVO
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14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005015/2020-10, voto pela
emissão de resolução homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar a vigência das
tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1 a 9 da Resolução
Homologatória nº 2.670, de 7 de abril de 2020, até a homologação das tarifas atinentes ao processo
tarifário de 2021 da Concessionária.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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