REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3042/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005301/2022-39
INTERESSADOS: Companhia Energética de São Paulo - CESP, Concessionárias Distribuição de Energia
Elétrica, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e consumidores.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
ASSUNTO: Estabelecimento da Receita Anual de Geração (RAG) Inicial da Usina Hidrelétrica Paraibuna
para o período de 04 a 30 de junho de 2022.
I – RELATÓRIO
A Lei nº 12.783, de 2013, dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica e sobre a prestação temporária do serviço de geração de energia elétrica nos casos de
não prorrogação das concessões e dá outras providências.
2. A Resolução Normativa ANEEL (REN) nº 541, de 2013, estabeleceu as disposições relativas
ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas
hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013.
3. O Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu por meio da Portaria nº 117, de 2013,
as condições para prestação temporária do serviço de geração de energia elétrica, em regime de cotas,
de usina hidrelétrica com concessão encerrada até assunção de novo concessionário.
4. Por meio da REN nº 818, de 2018, foi aprovado o Submódulo 12.1 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária (PRORET), que regulamentou o cálculo das parcelas do Custo da Gestão dos Ativos de
Geração (GAG) das usinas hidrelétricas com concessões prorrogadas e na condição de prestação
temporária dos serviços de geração de energia elétrica.
5. Por meio da REN nº 856, de 2019, foi aprovado o Submódulo 12.2 do PRORET, que
regulamentou os procedimentos de reajuste da RAG e de cálculo da RAG Inicial de usinas na condição de
prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica.

6. A REN nº 1.003, de 2022, aprovou a versão 2.1C do Submódulo 12.1 e a versão 1.0C do
Submódulo 12.2 do PRORET em vigência a partir de 1º de março de 2022.
7. Por meio da Portaria nº 647/GM/MME, de 2022, o MME atribuiu a prestação temporária
do serviço de geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica (UHE) Paraibuna à Cesp, com início em
04/06/2022, com vistas a garantir a continuidade do serviço até a assunção de novo concessionário. Essa
portaria estabeleceu o valor anual de GAG da central geradora que é a referência para a definição das
parcelas de GAG da RAG Inicial.
8. Por meio da Nota Técnica nº 81/2022-SGT/ANEEL, de 26 de maio de 2022, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) apresentou o cálculo da RAG Inicial da UHE Paraibuna para o
período de 04 a 30 de junho de 2022.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do estabelecimento da Receita Anual de Geração (RAG) Inicial da Usina
Hidrelétrica Paraibuna para o período de 04 a 30 de junho de 2022, para que a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE) possa considerar essa usina na liquidação financeira do regime de cotas de
competência junho/2022. A receita a vigorar a partir de julho/2022 será definida no processo ordinário
da RAG que estabelecerá os valores de RAG das usinas cotistas para o ciclo 2022/20231.
11. A Lei nº 12.783, de 2013 estende o regime de cotas às usinas hidrelétricas na condição de
prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica e a Portaria nº 117/2013 do MME
estabelece as condições para a prestação temporária do serviço de geração de energia elétrica, com
alocação integral da garantia física às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional (SIN) detentoras de
cotas.
12. Por meio da Portaria nº 647/GM/MME, de 2022, o MME alocou a UHE Paraibuna no regime
de cotas na condição de prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica a partir de
04/06/2022, nos termos da Portaria nº 117/2013.
1 O ciclo 2022/2023 compreende o período de julho/2022 a junho/2023.

13. A RAG Inicial visa remunerar o agente responsável pela prestação temporária de serviço de
geração elétrica pela disponibilização integral, em regime de cotas, da garantia física de energia e de
potência da usina hidrelétrica às distribuidoras cotistas do SIN da competência junho/2022.
II.1. Aspectos específicos considerados no cálculo da RAG Inicial
14. A RAG Inicial, por usina, é composta pelas parcelas de GAG, pelos encargos de uso e de
conexão e pelos encargos setoriais. Os custos relativos às contribuições PIS/COFINS e à Compensação
Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH) devem ter a cobrança autorizada pela ANEEL, sem,
todavia, integrarem a RAG calculada pela Agência.
II.1.1 GAG
15. O submódulo 12.1 do PRORET define que o componente GAG é formado de três parcelas:
GAG O&M, destinada à cobertura dos custos com operação e manutenção; GAG Melhorias, destinada a
cobrir os investimentos em melhorias que as concessionárias devem executar nas instalações de geração;
e o Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis (CAIMI) para remuneração dos investimentos de curto
período de recuperação com o limite mínimo de R$ 42.000,00.
16. O Submódulo 12.2 do PRORET define que a parcela de GAG Inicial será proporcional ao
período de permanência no ciclo, que termina em 30 de junho de cada ano, e calculada com base no valor
estabelecido na portaria do MME.
17. A Portaria nº 647/GM/MME, de 2022, do MME fixou a parcela anual de GAG da usina
Paraibuna em R$ 22.491.775,63 (vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e
setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e esse valor corresponde às parcelas de GAG O&M, GAG
Melhorias e CAIMI.
18. Dessa forma, o componente GAG Inicial a ser contemplado na RAG Inicial da usina
Paraibuna é de R$ 1.686.883,17 e proporcional ao período de 04/06/2022 a 30/06/2022. Ressalta-se a
Portaria nº 117, de 2013, do MME estabelece no parágrafo 3º da Cláusula 6º do seu Anexo que deve ser
respeitado o prazo mínimo de 12 meses para reajuste e, por isso, não se aplica correção monetária neste
momento.

II.1.2 Encargos de Uso e de Conexão
19. Para definir o Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD), o montante de uso do
sistema de distribuição (MUSD) é multiplicado pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD),
homologada pela ANEEL, a ser aplicada pela distribuidora ao gerador.
20. Os MUSD e os níveis de tensão foram obtidos do Sistema de Acompanhamento de
Informações de Mercado para Regulação Econômica (SAMP). A TUSD aplicada no cálculo do EUSD da usina
Paraibuna foi homologada pela REH nº 2.927 da distribuidora Elektro, de 24/08/2021, e tem vigência de
27/08/2021 a 26/08/2022.
21. Para definir os encargos de conexão foram considerados as instalações de conexão de uso
exclusivo do gerador, os valores de suas parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) e das Parcelas de
Ajuste homologados por meio da REH nº 2.959, de 2021.
II.1.3 Parcela de Ajuste por Indisponibilidade Apurada ou Desempenho Apurado - AjI
22. O padrão de qualidade dos serviços de geração de energia elétrica, prestado por
concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013, é aferido por indicadores
de indisponibilidade conforme procedimentos estabelecidos na REN nº 541, de 2013.
23. Contudo, o art. 9º dessa resolução estabelece um prazo de carência para aplicação da
parcela AjI. Por isso, não se aplica neste momento o cálculo dessa parcela.
II.1.4 Encargos Setoriais TFSEE e P&D
24. Conforme Submódulo 12.2 do PRORET, a "cobertura da TFSEE referente à RAG Inicial de
usina na condição de prestação temporária será considerada na RAG do ciclo t+1", ou seja, na RAG do
ciclo 2022/2023.
25. O encargo setorial P&D está regulamentado no Submódulo 5.6 do PRORET, Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE), e estabeleceu na Tabela 1, do parágrafo 8º, que sobre
a geração aplica-se o percentual mínimo de 1% sobre a receita operacional líquida (ROL) a título de P&D.
No caso da RAG esse encargo incide sobre o valor de RAG antes dos encargos setoriais.

II.2. Resultado
26. Na Tabela 1 são apresentados os valores que compõem a RAG Inicial da UHE Paraibuna,
considerando a cobertura tarifária para o período de 04 a 30 de junho de 2022.
Tabela 1 – RAG Inicial das Usina Hidrelétrica Paraibuna
RECEITA ANUAL DE GERAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 04 A 30 DE JUNHO DE 2022 (R$)
Usina

Código Designada RAG Inicial (R$)
Hidrelétrica GAG (O&M, Melhorias, EUSD (R$) [2] CONEXÃO (R$ P&D (R$) [4] [5] = [1] + [2] + [3] +
CAIMI) (R$) [1]
[3] [4]

Paraibuna 0027122-5 Cesp 1.686.883,17 264.027,60 8.829,56 19.795,36 1.979.535,69
Fonte: Nota Técnica nº 81/2022-SGT/ANEEL.
III. DIREITO
27. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.427/1996; (ii) da Lei nº
12.783/2013; (iii) da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 117/2013 e nº 647/2022; (iv) da
Resolução Normativa nº 541/2013; e (v) dos Submódulos 5.5, 5.6, 12.1 e 12.2 do PRORET.
IV. DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005301/2022-39, voto por
aprovar Resolução Homologatória, na forma da minuta anexa, com o objetivo de homologar a RAG Inicial
da Usina Hidrelétrica Paraibuna em R$ 1.979.535,69 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a vigorar de 04/06/2022 a 30/06/2022.
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor