REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9660/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o enquadramento da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, referente ao projeto de interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no estado de Rondônia; e revoga as Resoluções Autorizativas ANEEL 6.280, de 11 de abril de 2017 e 6.925, de 27 de março de 2018.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.660, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o enquadramento da Energisa Rondônia –
Distribuidora de Energia S.A. na sub-rogação dos
benefícios do rateio da Conta de Consumo de
Combustíveis – CCC, relativo aos projetos de
interligação de sistemas isolados no Estado de
Rondônia, ao Sistema Interligado Nacional – SIN, e
revoga a Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de
abril de 2017 e a Resolução Autorizativa nº 6.925, de
27 de março de 2018.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no §4º do art.
11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; na Portaria
MME nº 229, de 29 de maio de 2020; na Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016; na
Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017; na Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de
abril de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018; e o que consta do
Processo nº 48500.006075/2020-41, resolve:
Art. 1º Autorizar o enquadramento da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. na
sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, referente aos projetos
de interligação de sistemas isolados no Estado de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional – SIN, nos
termos da Portaria MME nº 229, de 29 de maio de 2020, e da Resolução Autorizativa nº 801, de 19 de
dezembro de 2017.
§1º A autorização de que trata o caput se refere à interligação das localidades de Campo Novo,
Costa Marques, Cujubim, Buritis, Machadinho D'Oeste, Paracaranã, São Francisco, Vale do Anari, União
Bandeirantes, Nova Califórnia, Vila Extrema e Vista Alegre, no Estado de Rondônia, ao Sistema Interligado
Nacional – SIN.
§2º A interligação consiste na construção das obras indicadas no Anexo I, cujos prazos de
conclusão deverão ser observados pela Autorizada.

Art. 2º O montante sub-rogado corresponde a R$ 600.479.700,55 (seiscentos milhões,
quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos reais e cinquenta e cinco centavos), cujo detalhamento
consta no Anexo I.
Art. 3º O cronograma de desembolsos da sub-rogação da CCC, constante no Anexo II desta
Resolução, detalha os percentuais correspondentes aos valores a serem pagos de acordo com o
atingimento dos percentuais de avanço físico-financeiro das obras.
Parágrafo único. Para as obras do Bloco I de que trata o Anexo I, do reembolso da primeira
parcela do cronograma de desembolsos da CCC constante do Anexo II deverá ser abatido o montante de
R$ 90.865.687,02 (noventa milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
dois centavos), que corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL e reembolsados
pela CCC durante a vigência da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017, alterada pela
Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018, de R$ 111.212.049,49 (cento e onze milhões,
duzentos e doze mil, quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), abatido do montante de que
trata o §2º do art. 5º desta Resolução.
§ 1º Para as obras do Bloco I de que trata o Anexo I, do reembolso da primeira parcela do
cronograma de desembolsos da CCC constante do Anexo II deverá ser abatido o montante de R$
93.766.072,02 (noventa e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setenta e dois reais e dois
centavos), que corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para as obras do Bloco
I e reembolsados pela CCC durante a vigência da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017,
alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018, de R$ 114.112.434,49 (cento e
quatorze milhões, cento e doze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos),
abatido do montante de que trata o §2º do art. 5º desta Resolução. (Redação dada pela REA ANEEL
10.064, de 08.06.2021)
§ 2º Para as obras do Bloco II de que trata o Anexo I, do reembolso da primeira parcela do
cronograma de desembolsos da CCC constante do Anexo II deverá ser abatido o montante de R$
1.834.583,00 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais), que
corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para as obras do Bloco II e
reembolsados pela CCC durante a vigência da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017,
alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018. (Incluído pela REA ANEEL 10.064,
de 08.06.2021)
§ 3º Para as obras do Bloco III de que trata o Anexo I, do reembolso da primeira parcela do
cronograma de desembolsos da CCC constante do Anexo II deverá ser abatido o montante de R$
3.225.721,00 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e um reais), que corresponde
ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para as obras do Bloco III e reembolsados pela CCC
durante a vigência da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017, alterada pela Resolução
Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018. (Incluído pela REA ANEEL 10.064, de 08.06.2021)
Art. 4º Para fazer jus ao reembolso da CCC, a Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia
S.A. deverá informar o atingimento dos percentuais de avanço físico-financeiro das obras à ANEEL e à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Parágrafo único. A qualquer momento, os pagamentos dos benefícios poderão ser suspensos
caso fique caracterizado o atraso no andamento das obras.
§ 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE fica autorizada a realizar,
conforme disposto nesta Resolução e nos termos da legislação e dos regulamentos vigentes, os
respectivos pagamentos dos reembolsos com base na declaração da Energisa Rondônia - Distribuidora de
Energia S.A., que se responsabilizará integralmente por sua declaração. (Incluído pela REA ANEEL 10.064,
de 08.06.2021)
§ 2º A qualquer momento, os pagamentos dos benefícios poderão ser suspensos caso fique
caracterizado o atraso no andamento das obras. (Incluído pela REA ANEEL 10.064, de 08.06.2021)
Art. 5º As obras de interligação da localidade de Alvorada do Oeste, no Estado de Rondônia,
ao SIN, constantes do Anexo III desta Resolução, poderão ser reembolsadas pela CCC até o limite
autorizado por meio da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017, alterada pela Resolução
Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018, no que couber, nos termos da Resolução Normativa nº
801, de 19 de dezembro de 2017.
§1º O reembolso de que trata o caput se refere aos custos incorridos ainda não reembolsados
pela CCC, relativos à localidade da Alvorada do Oeste, referenciados à data-base de abril de 2017, desde
que devidamente comprovados junto à ANEEL.
§2º Do reembolso de que trata o §1º deste artigo, deverá ser abatido o montante de R$
20.346.362,47 (vinte milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta
e sete centavos), que corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL, já
reembolsados pela CCC, para a implantação das obras de que trata o caput deste artigo.
§3º O reembolso de que trata o §1º deste artigo, abatido do montante de que trata o §2º
deste artigo, deverá ser atualizado, nos termos do art. 38 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de
dezembro de 2017.
Art. 6º Para a medição de energia elétrica, a Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A.
deverá instalar o Sistema de Coleta de Dados Operacionais – SCD e encaminhar as medições de energia
elétrica para o gestor da Conta CCC, conforme o disposto no art. 21 da Resolução Normativa nº 801, de
19 de dezembro de 2017.
Art. 7º A Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. deverá encaminhar a
documentação necessária para comprovação dos custos realizados, nos termos do inciso II do art. 39 da
Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017, após o início da operação comercial da
interligação de cada um dos sistemas isolados de que trata esta Resolução.
Art. 8º Após a entrada em operação comercial, a ANEEL, por meio de fiscalização específica,
realizará auditoria confrontando o orçamento apresentado com o realizado, bem como o projeto
aprovado com o implantado, nos termos do §1º do art. 39 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de
dezembro de 2017.

Parágrafo único. A fiscalização deverá apurar o menor valor entre os custos incorridos e os
valores constantes no Banco de Preços Referenciais da ANEEL, podendo determinar a devolução de
recursos para a CCC, se couber.
Art. 9º Revogam-se a Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017, e a Resolução
Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Anexo I - Projetos de interligação de sistemas isolados no Estado de Rondônia ao Sistema Interligado
Nacional – SIN.
Orçamento Data de

Bloco Região Sistemas Isolados Obra
(R$) Conclusão
LDAT São Francisco – São Domingos
26.482.685,27
LDAT São Domingos – Costa
25.468.940,00
Marques
Costa Marques Dez/2020
SE São Domingos 8.590.013,92
SE Costa Marques 8.336.125,75
SUBTOTAL (1)
68.877.764,94
LDAT Alvorada – São Miguel

Bloco I BR-429 33.742.667,27
LDAT São Miguel- Seringueiras 24.185.910,72
LDAT Seringueiras – São Francisco 28.937.510,94

São Francisco SE São Miguel 7.420.056,51 Dez/2020
SE Seringueiras 8.107.386,35
SE São Francisco 9.765.388,33
SUBTOTAL (2) 112.158.920,13
LDAT Jarú – Theobroma
14.544.000,00
LDAT Theobroma – Vale do Anari 21.008.000,00
LDAT Vale do Anari – Machadinho 25.856.000,00
Machadinho Dez/2021
SE Theobroma 13.534.273,11
SE Machadinho 24.181.473,55

Bloco II Machadinho SUBTOTAL (3) 99.123.746,66
LDAT Machadinho – Cujubim 31.512.000,00
Cujubim SE Cujubim
15.064.335,75 Dez/2021
SUBTOTAL (4)
46.576.335,75
SE Vale do Anari 14.286.454,88
Vale do Anari Dez/2021
SUBTOTAL (5) 14.286.454,88

LDAT Ariquemes – Monte Negro
20.005.580,00
LDAT Monte Negro - Buritis
28.832.580,83

Buritis SE Monte Negro 13.661.543,93 Dez/2021
SE Buritis 16.000.023,00
Buritis
SUBTOTAL (6) 78.499.727,76
LDAT Monte Negro – Campo Novo 10.384.044,00

Campo Novo SE Campo Novo 6.480.768,31 Dez/2021
SUBTOTAL (7) 16.864.812,31
LDAT Nova Mutum – Jaci Paraná
7.644.887,00
LDAT Jaci Paraná – União
9.363.185,00
Bandeirantes
União
SE Nova Mutum 2.806.445,35
Bandeirantes Dez/2021
SE Jaci Paraná 13.342.519,93

Bloco III SE União Bandeirantes 6.434.919,42
SUBTOTAL (8)
39.591.956,70
LDAT Extrema – Nova Califórnia 13.773.210,00

Nova Califórnia SE Nova Califórnia 8.461.958,69 Dez/2021
Ponta do
SUBTOTAL (9) 22.235.168,69
Abunã
LDAT Abunã – Vista Alegre do Abunã 24.222.667,00
LD SE Abunã EELN - SE - CERON 3.652.192,25

Abunã SE Abunã 16.757.705,01 Dez/2021
SE Vista Alegre do Abunã
6.732.926,27
SUBTOTAL (10)
51.365.490,54
LDAT Vista Alegre do Abunã – Vila
26.572.938,00
Extrema
Vila Extrema Dez/2021
SE Vila Extrema 7.573.633,73
SUBTOTAL (11) 34.146.571,73
LDAT Espigão do Oeste – Paracanã
12.160.000,00
SE Paracanã
Espigão 3.375.000,01

Bloco IV Paracanã Dez/2022
do Oeste SE Espigão 1.217.750,46
SUBTOTAL (12) 16.752.750,46
TOTAL 600.479.700,55

Anexo II - Cronograma de desembolsos da CCC.
Obras com término em dezembro de 2020 (Bloco I)
Liberação de Recursos Liberação Acumulada
Parcela
(% do valor sub-rogado) (% do valor sub-rogado)
1ª - 55% do avanço físico-financeiro 60 60
2ª - 80% do avanço físico-financeiro 20 80
3ª - Após operação comercial 20 100
Obras com término em dezembro de 2021 e em dezembro de 2022 (Blocos II, III e IV)
Liberação de Recursos Liberação Acumulada
Parcela
(% do valor sub-rogado) (% do valor sub-rogado)
1ª - 10% do avanço físico-financeiro 20 20
2ª - 35% do avanço físico-financeiro 20 40
3ª - 55% do avanço físico-financeiro 20 60
4ª - 80% do avanço físico-financeiro 20 80
5ª - Após operação comercial 20 100
Anexo III – Obras de interligação da localidade de Alvorada do Oeste, no Estado de Rondônia, ao SIN,
autorizadas por meio da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa
nº 6.925, de 2018.

Bloco Região Obra Descrição
LD Presidente Médici – Alvorada
3f CS / 138Kv / 336MCM CAA Alumínio / PR 5/16''
D'Oeste – 60 km
I BR 429 1 MG; 2 EL 138 kV; 1 EL 13,8kV; 2 CT 138 kV; 1 CT 34,5 kV;
SE Alvorada do Oeste 1 CT 13,8 kV; 1 IB 138 kV; 1 trafo 138/13,8kV-10MVA; 1
trafo 138/34,5kV-10MVA; 1 Bco Cap 3x1,2 Mvar.
Legenda:
Entrada de linha - EL
Interligação de Barra - IB
Transformador - Trafo
Conexão transformador – CT