REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9861/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza as distribuidoras relacionadas a oferecerem e explorarem, por sua conta e risco, atividade acessória própria de concessão de créditos em fatura de energia elétrica.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000974/2021-11.
INTERESSADOS: Enel Distribuição São Paulo – Enel SP, Enel Distribuição Goiás – Enel GO, Enel Distribuição
Rio – Enel RJ e Enel Distribuição Ceará – Enel CE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Autorização às distribuidoras Enel Distribuição São Paulo – Enel SP, Enel Distribuição Goiás –
Enel GO, Enel Distribuição Rio – Enel RJ e Enel Distribuição Ceará – Enel CE para o exercício de atividade
acessória denominada "crédito de valores nas faturas de energia elétrica", nos termos do previsto no §4º
do art. 3º da Resolução Normativa nº 581/2013.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 5811, de 11 de outubro de 2013, entre outras providências,
estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias por distribuidoras
de energia elétrica.
2. Em 16 de outubro de 2020, por meio da Carta Enel BR030-RB-20202, a Enel Brasil S.A. (Enel),
em nome das distribuidoras de energia elétrica do grupo, solicitou autorização da ANEEL para o exercício
de atividade acessória relacionada a convênios para crédito de valores nas faturas de energia elétrica de
seus consumidores.
3. Por meio da Nota Técnica nº 0020/2021-SRD/ANEEL3, de 9 de março de 2021, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) recomendou a autorização às
distribuidoras para oferecimento e exploração da atividade acessória requerida.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.027238/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48554.000481/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2021, realizada em 15 de março de 2020, o
processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido da Enel Brasil S.A. (Enel), em nome das distribuidoras de energia elétrica
do grupo Enel, de autorização para o exercício de atividade acessória não prevista no artigo 3º da
Resolução Normativa n° 581, de 2013.
7. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar as
distribuidoras Enel Distribuição São Paulo (Enel SP), Enel Distribuição Goiás (Enel GO), Enel Distribuição
Rio (Enel RJ) e Enel Distribuição Ceará (Enel CE) a oferecerem e explorarem atividade acessória própria de
concessão de créditos em fatura de energia elétrica.
8. O pedido apresentado pela Enel conta que as distribuidoras receberam solicitação para
estabelecer modelos de negócio que contemplam o uso da fatura de energia elétrica para créditos de
valores, patrocinados por terceiros, em favor dos consumidores.
9. O oferecimento e a prestação de atividades acessórias aos contratos de concessão ou
permissão ocorrem por conta e risco da distribuidora, conforme dispõe o artigo 19 da Resolução
Normativa nº 581, de 2013.
Art. 19. A prestação de atividades acessórias pela distribuidora se dá por sua conta e risco, sendo
que eventual repercussão negativa não ensejará pleito compensatório quanto à recuperação do
equilíbrio do contrato de concessão ou permissão, porém a perda das condições econômicofinanceiras que dela decorra será considerada para fins de caducidade.
10. As atividades acessórias são classificadas como "próprias", quando podem ser prestadas
somente pela distribuidora, e "complementares", quando a atividade está relacionada com a fruição do
serviço público de distribuição de energia elétrica, mas pode ser prestada tanto pela distribuidora como
por terceiros.

11. A Enel solicitou autorização para suas distribuidoras oferecerem um novo tipo de atividade
acessória própria denominada "crédito em fatura", descrita da seguinte forma:
A distribuidora deverá firmar um contrato com o interessado em conceder créditos nas faturas de
energia elétrica dos consumidores da distribuidora. (...)
O cliente do interessado, que também é consumidor da distribuidora de energia elétrica, informará
ao fornecedor o número da sua unidade consumidora e autorizará o crédito promocional na sua
fatura de energia elétrica; (...)
A distribuidora receberá do interessado, mensalmente, uma lista de unidades consumidoras e os
respectivos valores que devem ser creditados nas suas faturas de energia elétrica, de forma similar
ao que é feito nos casos de arrecadação de cobranças de terceiros (atividade acessória prevista na
REN 581/2013 e amplamente realizada pelas distribuidoras no Brasil).
12. Segundo a distribuidora, a concessão de crédito em fatura nos moldes descritos, além de
propiciar a remuneração pelo serviço, contribui para a redução potencial dos riscos de inadimplência,
mediante a diminuição do valor final a ser pago pelos consumidores.
13. A título de exemplo, a Enel citou a proposta de um fabricante de automóveis, que pretende
realizar uma campanha de incentivo para compra de seus veículos elétricos. A campanha consiste em
conceder um crédito financeiro (em R$) na fatura de energia elétrica da distribuidora para os clientes que
comprarem um veículo elétrico, de forma a custear ou, pelo menos, contribuir por um período com o
custo de recarga.
14. Entre novembro de 2020 e fevereiro de 2021, a SRD interagiu com representantes da Enel,
com vistas a elucidar os detalhes da proposta. Após analisar as informações colhidas, a área técnica
recomendou a emissão de resolução que autoriza as distribuidoras a exercerem a atividade acessória
proposta.
15. A recomendação da SRD tem por base o parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução Normativa
nº 581, de 2013, que estabelece que o exercício pela distribuidora de atividades acessórias não previstas
na norma está condicionado a prévia autorização da ANEEL.
§ 4º O exercício pela distribuidora de outras atividades acessórias que não estejam previstas neste
artigo condiciona-se a sua prévia autorização pela ANEEL, observado o disposto no art. 21.

16. Cabe destacar que a atividade proposta pela Enel é similar à atividade de arrecadação de
convênios, prevista no artigo 3º da Resolução Normativa nº 581, de 2013, com a diferença que, ao invés
de recolher valores na fatura em nome de terceiros, a distribuidora concede, em nome de terceiros
patrocinadores, créditos nas faturas de seus consumidores.
17. Segundo a Enel, o valor a ser cobrado pelo serviço será equivalente ao cobrado na
arrecadação de serviços e convênios de terceiros. Além disso, os créditos (sempre em reais) serão
ingressados ao final da fatura de energia, devidamente descriminados e abatendo o valor total da fatura,
já com impostos. Assim, não haverá impacto no valor devido pelo consumidor referente ao consumo de
energia elétrica para fins tributários.
18. No que se refere às receitas auferidas, a Resolução Normativa nº 581, de 2013, em seu
artigo 17, estabelece que as atividades acessórias devem ser consideradas no cálculo das tarifas com o
objetivo de contribuir para a modicidade.
Art. 17. As receitas auferidas pela distribuidora com as atividades previstas nesta Resolução devem
ser consideradas no cálculo das tarifas com o objetivo de contribuir para a modicidade das tarifas,
conforme metodologia estabelecida pela ANEEL.
19. Portanto, parte das receitas auferidas pelas distribuidoras com a nova atividade acessória
deverá ser revertida à modicidade tarifária de suas áreas de concessão.
20. De acordo com a descrição da atividade apresentada pela Enel, o dispositivo de
compartilhamento de receitas que melhor se enquadra às características da nova atividade acessória
encontra-se descrito no parágrafo 13 do subitem 3.2 da versão 2.2 do Submódulo 2.7 do Procedimentos
de Regulação Tarifária (Proret)4, o qual estabelece que o compartilhamento das receitas obtidas com a
execução das atividades acessórias próprias será de 60% (sessenta por cento) da receita bruta da
distribuidora.
3.2. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS PRÓPRIAS
(...)
4 Disponível em

3.2.13 O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias próprias será de 60%
da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de
estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos
consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica.
21. Assim, para a atividade acessória proposta pela Enel, o percentual de 40% (quarenta por
cento) da receita bruta ficará com as distribuidoras, a fim de estimular a eficiência na prestação do serviço,
enquanto os outros 60% (sessenta por cento) serão destinados aos consumidores de energia elétrica
dessas distribuidoras, com vistas à modicidade tarifária.
22. Por fim, ressalto que as distribuidoras devem informar todas as receitas auferidas com as
atividades acessórias, em conformidade com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE)5.
Ademais, devem ser observados os dispositivos da Resolução Normativa nº 581, de 2013, e do Proret,
especialmente aqueles atinentes à contabilização das receitas auferidas com a atividade e ao
compartilhamento dessas receitas para a modicidade tarifária.
III – DIREITO
23. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Resolução Normativa nº 581, de 11 de
outubro de 2013; e (iii) Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000974/2021-11, voto por
AUTORIZAR as distribuidoras Enel Distribuição São Paulo, Enel Distribuição Goiás, Enel Distribuição Rio e
Enel Distribuição Ceará a oferecer e explorar atividade acessória própria de concessão de créditos em
fatura de energia elétrica, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução Normativa n° 581, de 2013,
conforme minuta de Resolução Autorizativa anexa.
5 Disponível em

Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora