REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13045/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cinética Ibicaré Energia Ltda, as áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica Ibicaré, no município de Ibicaré, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.045, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da Cinética
Ibicaré Energia Ltda., áreas de terra necessárias à
operação da Pequena Central Hidrelétrica Ibicaré,
localizada no município de Ibicaré, no estado de
Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29,
inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do 1º do Decreto nº.
10.272, de 12 de março de 2020 na Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que
consta do Processo nº 48500.005095/2022-67, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Cinética
Ibicaré Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.799.554/0001-42, com sede na estrada Lageado
Rodeio, s/n, área rural, município de Ibicaré, no estado de Santa Catarina, de áreas que perfazem uma
superfície de 5,4695 ha (cinco hectares, quarenta e seis ares e noventa e cinco centiares), localizadas no
município de Ibicaré, no estado de Santa Catarina, destinadas à implantação da PCH Ibicaré, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº PCH.PH.SC.035782-0.01.
§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de
distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º W Gr, fuso 22 S, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial
descritivo constante no Anexo "MEMORIAIS 8746" desta Resolução.
§ 2º A Cinética Ibicaré Energia Ltda. deverá fiscalizar as terras destinadas à operação da PCH
Ibicaré, promovendo sua gestão sócio patrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Cinética Ibicaré Energia
Ltda. fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações
de domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos
bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.

Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas nos polígonos referido
no art. 1º, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Cinética Ibicaré
Energia Ltda. a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.
§1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios
à Cinética Ibicaré Energia Ltda. em face da União ou dos órgãos da Administração Pública Federal Indireta.
§2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Cinética Ibicaré Energia Ltda., nos termos da Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 4º A Cinética Ibicaré Energia Ltda. deverá apresentar o Quadro-Resumo do Levantamento
e Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública - DUP, conforme modelo do Anexo III da
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, assinado pelo representante legal, devidamente
preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores das áreas de terra
afetadas.
Art. 5º A Cinética Ibicaré Energia Ltda. fica obrigada a atender às determinações emanadas
das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a
construção, operação e manutenção de Pequenas Centrais Hidrelétricas.
Art. 6º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível em
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.045, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Memorial Descritivo
8746
Polígono 01

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
SC 4206801 PCH Ibicaré SIRGAS2000 UTM 22 S (MER
-51)
Bota- Gilberto Jurandir
Grezele

fora/empréstimo Desapropriação 2.11690595 2201753716
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 464921.356 7003396.823
2 464929.774 7003396.778
3 464944.66 7003395.636
4 464958.187 7003394.949
5 464985.985 7003391.343
6 465018.443 7003381.455
7 465035.02 7003378.424
8 465047.27 7003377.47
9 465062.785 7003374.734
10 465077.651 7003374.248
11 465116.491 7003369.354
12 465130.155 7003367.873
13 465148.751 7003365.739
14 465163.151 7003364.123
15 465198.113 7003362.535
16 465215.137 7003358.852
17 465230.61 7003352.697
18 465246.28 7003350.709
19 465264.797 7003354.325

20 465252.025 7003345.096
21 465232.6 7003337.952
22 465216.563 7003335.227
23 465195.641 7003331.021
24 465176.405 7003327.698
25 465172.979 7003327.391
26 465163.453 7003326.537
27 465140.732 7003322.978
28 465123.272 7003319.96
29 465093.943 7003317.468
30 465069.525 7003317.993
31 465043.743 7003311.169
32 465023.788 7003306.708
33 465003.844 7003305.108
34 464982.961 7003304.346
35 464967.973 7003304.725
36 464949.856 7003302.626
37 464912.625 7003301.456
38 464905.749 7003301.875
39 464890.174 7003303.106
40 464890.353 7003304.719
41 464890.903 7003309.663
42 464893.186 7003330.19
43 464899.869 7003390.286
44 464903.309 7003391.332
Polígono 02

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
SC 4206801 PCH Ibicaré SIRGAS2000 UTM 22 S (MER
-51)

Canteiro de Gilberto Jurandir

obras Desapropriação 1.433159 Grezele 2201753716
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
45 465297.455 7003370.135
46 465300.742 7003368.714
47 465302.027 7003367.276
48 465302.027 7003367.276
49 465298.849 7003301.316
50 465293.832 7003277.3
51 465273.48 7003279.249
52 465262.42 7003264.354
53 465219.837 7003265.928
54 465194.351 7003264.729
55 465163.069 7003270.767
56 465120.759 7003281.681
57 465082.821 7003290.93
58 465072.098 7003292.747
59 465045.521 7003300.24
60 465032.44 7003301.226
61 465014.389 7003299.511
62 465003.847 7003305.117
63 465023.789 7003306.717
64 465043.744 7003311.178
65 465069.526 7003318.001
66 465093.944 7003317.477
67 465123.273 7003319.969
68 465140.733 7003322.987
69 465163.454 7003326.546
70 465172.98 7003327.4
71 465176.406 7003327.707

72 465195.642 7003331.03
73 465216.564 7003335.236
74 465232.601 7003337.961
75 465252.026 7003345.105
76 465264.798 7003354.334
77 465266.245 7003354.616
78 465293.082 7003369.136
Polígono 04

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
SC 4206801 PCH Ibicaré SIRGAS2000 UTM 22 S (MER
-51)
Gilberto Jurandir

| Reservatório | Desapropriação | 1.7915519 | Grezele | 2201753716 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |  |  |
| 132 | 464904.592 | 7003281.823 |  |  |
| 133 | 464914.306 | 7003278.991 |  |  |
| 134 | 464916.349 | 7003278.533 |  |  |
| 135 | 464931.493 | 7003279.65 |  |  |
| 136 | 464937.076 | 7003280.723 |  |  |
| 137 | 464939.939 | 7003280.58 |  |  |
| 138 | 464942.874 | 7003278.648 |  |  |
| 139 | 464945.594 | 7003277.647 |  |  |
| 140 | 464957.619 | 7003279.221 |  |  |
| 141 | 464983.609 | 7003278.509 |  |  |
| 142 | 465030.785 | 7003272.549 |  |  |
| 143 | 465159.954 | 7003240.789 |  |  |
| 144 | 465260.751 | 7003234.074 |  |  |
| 145 | 465287.168 | 7003247.139 |  |  |
| 146 | 465298.116 | 7003227.331 |  |  |
| 147 | 465351.866 | 7003222.78 |  |  |

| 148 | 465439.005 | 7003204.06 |
| --- | --- | --- |
| 149 | 465457.255 | 7003196.253 |
| 150 | 465521.313 | 7003173.011 |
| 151 | 465563.992 | 7003149.051 |
| 152 | 465585.499 | 7003145.717 |
| 153 | 465645.492 | 7003116.052 |
| 154 | 465721.655 | 7003043.168 |
| 155 | 465774.3 | 7002989.72 |
| 156 | 465773.097 | 7002969.307 |
| 157 | 465732.057 | 7003009.367 |
| 158 | 465690.333 | 7003051.399 |
| 159 | 465664.866 | 7003076.929 |
| 160 | 465642.599 | 7003096.08 |
| 161 | 465594.974 | 7003125.123 |
| 162 | 465523.321 | 7003159.027 |
| 163 | 465427.394 | 7003192.218 |
| 164 | 465373.972 | 7003207.979 |
| 165 | 465312.136 | 7003210.105 |
| 166 | 465259.218 | 7003211.601 |
| 167 | 465211.396 | 7003210.706 |
| 168 | 465142.234 | 7003216.974 |
| 169 | 465107.971 | 7003224.22 |
| 170 | 465067.213 | 7003236.599 |
| 171 | 465012.921 | 7003244.747 |
| 172 | 464978.685 | 7003248.569 |
| 173 | 464978.685 | 7003261.821 |
| 174 | 464904.591 | 7003261.823 |
| 175 | 464904.573 | 7003281.823 |

Polígono 05

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
SC 4206801 PCH Ibicaré SIRGAS2000 UTM 22 S (MER
-51)
Gilberto Jurandir

| Casa de Força | Desapropriação | 0.1278417 | Grezele | 2201753716 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |  |  |
| 176 | 464888.276 | 7003286.042 |  |  |
| 177 | 464894.319 | 7003285.59 |  |  |
| 178 | 464894.775 | 7003283.542 |  |  |
| 179 | 464894.775 | 7003281.822 |  |  |
| 180 | 464904.573 | 7003281.822 |  |  |
| 181 | 464904.591 | 7003261.823 |  |  |
| 182 | 464978.685 | 7003261.821 |  |  |
| 183 | 464978.685 | 7003248.569 |  |  |
| 184 | 464971.953 | 7003249.32 |  |  |
| 185 | 464919.366 | 7003253.456 |  |  |
| 186 | 464904.599 | 7003254.136 |  |  |
| 187 | 464884.829 | 7003255.047 |  |  |