PRT - PORTARIA 6660/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 5.913, de 6 de agosto de 2019, que estabelece o funcionamento interno da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.660, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, considerando o disposto
na Portaria nº 5.913, de 6 de agosto de 2019, e o que consta no Processo n° 48500.001829/2014-29,
resolve:
Art. 1º Alterar a redação da Portaria nº 5.913, de 6 de agosto de 2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º:......................................................
I – Coordenação de Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifários, responsável
por:
a) realizar a fiscalização contábil do Ativo Imobilizado em Serviço — AIS;
b) fiscalizar a conformidade do Laudo de Avaliação para fins de Base de Remuneração
Regulatória (BRR) e de Indenização de Ativos;
c) fiscalizar a conformidade do Controle Patrimonial;
d) instruir o processo de validação dos pagamentos para fins da apuração da Conta de
Compensação de Variação dos Valores de Itens da "Parcela A" —CVA;
e) instruir o processo de validação dos custos com Garantias Financeiras exigidas no Ambiente
de Comercialização Regulada — ACR;
f) instruir o processo de validação dos valores contabilizados de Outras Receitas,
Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativos; e
g) instruir o processo de validação dos gastos com combustíveis da Eletronuclear.
II – Coordenação de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória,
responsável por:
a) instruir procedimentos para imposição de penalidades relativas aos processos de
fiscalização econômica e financeira, incluindo a análise do Pedido de Reconsideração e acompanhamento
do processo na Diretoria;
b) fiscalizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS;
c) instruir o processo de aprovação do orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico
— ONS;
d) monitorar e fiscalizar a adimplência dos Agentes quanto ao pagamento de obrigações
intrassetoriais;
e) fiscalizar a conformidade regulatória;

f) realizar a gestão dos contratos e trabalhos descentralizados pela Superintendência com as
Agências Estaduais conveniadas;
g) validar os Custos Incorridos por agentes setoriais;
h) analisar as transferências de controle societário de empresas concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, bem como eventuais
prorrogações de prazo para implementação da transferência de controle societário anuída;
i) analisar as alterações estatutárias dos concessionários do serviço público de energia
elétrica;
j) analisar as operações com bens do serviço público de energia elétrica;
k) monitorar e fiscalizar a posteriori os contratos realizados pelos agentes com partes
relacionadas;
l) monitorar e fiscalizar a posteriori o oferecimento de garantias realizado pelos agentes;
m) analisar, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior — SISCOMEX, as operações
de importação e de exportação de energia elétrica;
n) analisar a alienação de Bens da União sob Administração — BUSA inservíveis ao setor; e
o) analisar os atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas de
energia elétrica e suas partes relacionadas.
(...)
VI – Coordenação de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo, responsável por:
a) acompanhar e monitorar iniciativas definidas sob a responsabilidade da SFF no
Planejamento Estratégico da ANEEL;
b) orientar a padronização e formalização dos processos internos, bem como desenvolver
instrumentos de acompanhamento e controle das atividades realizadas pela Superintendência;
c) gerir a atualização da página eletrônica da SFF;
d) propor e analisar indicadores de gestão interna;
e) apoiar a elaboração do levantamento de necessidades de capacitação da SFF e
acompanhar as ações de desenvolvimento dos servidores;
f) acompanhar a contratação do serviço credenciado de apoio à realização das fiscalizações;
g) acompanhar a contratação de estagiários para execução de atividades nas coordenações
técnicas e acompanhar execução dos respectivos planos de trabalho;
h) gerenciar o sistema de ponto eletrônico dos servidores da SFF, homologando e lançando
ocorrências;
i) monitorar a execução das atividades de gestão orçamentária e de contratos, bem como o
atendimento a demandas de auditoria e outros assuntos de gestão administrativa;
j) apoiar a elaboração de prestação de contas e demandas de levantamento de informações;
k) atender, com apoio das equipes técnicas, as demandas de informações recebidas por meio
da Lei de Acesso à Informação — LAI;
l) executar a gestão documental da SFF, acompanhando os indicadores de execução de
processos; e
m) providenciar as passagens e as diárias para viagens à serviço, relacionadas ao processo de
fiscalização ou ao desenvolvimento individual do servidor."(NR)
Art. 2º Excluir, da Portaria nº 5.913, de 6 de agosto de 2019, os seguintes dispositivos:

a) O parágrafo único do art. 1º; e
b) O inciso VII do art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 84.