REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3048/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A – ENF.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

22ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Brasília, 21/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004949/2021-15
INTERESSADOS: ENF - Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia
- ENF, a vigorar a partir de 22 de junho de 2022.
S.A.
I. RELATÓRIO
A Energisa Nova Friburgo – ENF é prestadora do serviço público de distribuição
de energia elétrica e atende cerca de 112 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia
elétrica representa faturamento anual da ordem de R$ 200 milhões.
2. Em 22 de junho de 2021, foi aprovada a revisão tarifária periódica da ENF,
conforme Resolução Homologatória – REH nº 2.885/2021, pela qual as tarifas foram, em média,
reajustadas em 4,95%.
3. Em 8 de novembro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2021,
o presente processo foi distribuído para minha relatoria.
4. Em 7 de junho de 2022, foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº
1.280/2022, que trata da devolução aos consumidores de energia elétrica, dos valores
relacionados as ações judiciais que versam sobre a retirada do ICMS da base do PIS/COFINS. O
Projeto de Lei foi encaminhado para sanção em 08 de junho de 2022.
5. Em 14 de junho de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
encaminhou mensagem eletrônica ao Conselho de Consumidores da ENF, apresentando as
planilhas de cálculo, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 652, de 17 de março de 2015.

6. Na mesma data, a SGT, por meio da Nota Técnica nº 87/2022-SGT/ANEEL1,
consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2022 da Concessionária.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da proposta de Reajuste Tarifário Anual – RTA da Energisa Nova
Friburgo - ENF, cujo processo conduz a um efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos
consumidores de 19,19%, sendo de 17,78%, em média, para os consumidores conectados na
Alta Tensão e de 19,51%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 17,78%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 19,51%
Efeito Médio AT+BT 19,19%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
8. O efeito médio de 19,19% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela
A e B, contribuindo para o efeito médio em 18,40% e; (ii) da inclusão dos componentes
financeiros apurados no atual reajuste, levando a uma variação de 1,15%; e (iii) da retirada dos
componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para
uma variação de -0,36%, conforme apresentado no Gráfico 1.
1 Documento SIC nº 48581.001692/2022-00.

Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
19,19%
8,64%
5,95%
2,63%
1,17% 1,15%
0,01%
-0,36%

Encargos Custo de Custo de Receitas Distribuição Componentes Retirada dos Efeito Médio
Setoriais Transporte Energia Irrecuperáveis Financeiros Financeiros Consumidor
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Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
9. O efeito médio a ser percebido por cada consumidor depende do grupo e da
modalidade tarifária a qual pertence.
10. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
Variação

| (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 151.267.285 | 183.223.361 | 21,1% | 15,77% | 76,4% |
| Encargos Setoriais | 24.987.442 | 37.043.802 | 48,2% | 5,95% | 15,4% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 282.388 | 326.181 | 15,5% | 0,02% | 0,1% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | 17.388.983 | 27.363.320 | 57,4% | 4,92% | 11,4% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid) | 2.713.834 | 2.786.629 | 2,7% | 0,04% | 1,2% |
| PROINFA | 2.774.092 | 4.509.087 | 62,5% | 0,86% | 1,9% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 1.828.146 | 2.058.584 | 12,6% | 0,11% | 0,9% |
| Custos de Transmissão | 46.122.413 | 48.491.752 | 5,1% | 1,17% | 20,2% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 46.122.413 | 48.491.752 | 5,1% | 1,17% | 20,2% |
| Custos de Aquisição de Energia | 79.992.276 | 97.505.609 | 21,9% | 8,64% | 40,6% |
| Receitas Irrecuperáveis | 165.153 | 182.198,68 | 10% | 0,01% | 0,1% |
| PARCELA B | 51.380.059 | 56.718.479 | 10,4% | 2,63% | 23,6% |
| IRT | 202.647.344 | 239.941.840 | 18,4% | 18,40% | 100% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | 2.337.545 | 1,15% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | 4.778.364 | 2,36% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 4.600.252 | 2,27% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 275.141 | 0,14% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | (136.593) | -0,07% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 1.326.411 | 0,65% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 617.492 | 0,30% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 14.377 | 0,01% |  |  |  |
| Ajuste CUSD | 231.114 | 0,11% |  |  |  |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (85.114) | -0,04% |  |  |  |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circu | (5.558) | 0,00% |  |  |  |
| Crédito de PIS/COFINS | (9.278.342) | -4,58% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -0,36%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores 19,19%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
11. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 76,4% dos
custos da Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 15,77% pontos
percentuais na composição do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens
mais representativos.
12. O valor total dos Encargos Setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de
5,95%. A CDE – USO representou o maior impacto no reajuste, equivalente a 4,92%.
Adicionalmente, o aumento do encargo de Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – PROINFA representou um impacto de 0,86%.
13. Os Custos de Transporte correspondem a um efeito médio de 1,17% em função
do aumento das tarifas TUSD da ENEL RJ, com quem a ENF possui Contrato de Uso de Sistema
de Distribuição - CUSD.

14. Os custos de Compra de Energia, que representaram um aumento tarifário de
8,64%. Ocorre que a ENF é totalmente suprida pela Enel RJ, de forma que o aumento da tarifa
de suprimento daquela concessionária, aprovada em março de 2022, explicam o impacto
indicado.
15. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 23,6% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 2,63% do total do
efeito médio a ser percebido pelos consumidores.
16. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre junho
de 2021 e maio de 2022 do IPCA, de 11,73%, subtraída do Fator X, de -1,15%, o que totaliza
12,88%, além do abatimento dos valores relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de
Reativos (ER) e Ultrapassagem de Demanda (UD).
17. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita
da Distribuidora (sem2 e com tributos 3), os Gráficos 2 e 3 apresentam a proporção da fatura de
energia elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de
transmissão e distribuição, além do pagamento dos encargos setoriais.
Gráfico 2 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
2 No Gráfico 2, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores
finais de energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
3 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 26,0%para o ICMS e de 2,9% para o PIS/COFINS incidentes sobre a
fatura (total de 28,9% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que
representa a majoração de 40,6% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

Encargos
Custo de

Transporte Setoriais Receitas
15,4%
20,2% Irrecuperáveis
0,1%
Custo de Custo de
Energia Distribuição
40,6% 23,6%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
Gráfico 3 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos

Custo de Encargos Receitas
Setoriais; Irrecuperáveis
Transmissão

; 14,4% 11,0% ; 0,1%
ICMS;
26,0%
Tributos;
Custo de 28,9%
Energia;
PIS/COFINS;
28,9% Custo de
2,9%
Distribuição;
16,8%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
financeiros4

18. Quanto aos componentes a serem recuperados no próximo período
tarifário, esses contribuíram com o efeito em 1,15% no atual reajuste da ENF, conforme
indicado na Tabela 3.
19. O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a CVA –
Energia, com 2,36%, decorrente da alteração das tarifas de suprimento da ENEL RJ, aprovadas
em março de 2022.
4 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos
pelos consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros
considerados no processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

20. Outro destaque foi a CVA – Encargos setoriais, com impacto no reajuste de
2,27%, em função principalmente da alteração das quotas de CDE ocorrida em janeiro de 2022.
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | 4.778.364 | 2,36% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 4.600.252 | 2,27% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 275.141 | 0,14% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | (136.593) | -0,07% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 1.326.411 | 0,65% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 617.492 | 0,30% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 14.377 | 0,01% |
| Ajuste CUSD | 231.114 | 0,11% |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (85.114) | -0,04% |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circu | (5.558) | -0,003% |
| Crédito de PIS/COFINS | (9.278.342) | -4,58% |
| Total | 2.337.545 | 1,15% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
21. Dado o cenário de intensa pressão tarifária desde 2020, decorrente da
conjuntura socioeconômica adversa trazida pela pandemia da COVID, foram desenvolvidos pela
ANEEL e pelo Poder Concedente, em conjunto com as demais entidades setoriais e em diálogo
com as empresas e associações, mecanismos para mitigar parte do aumento tarifário que se
observaria neste ano, com o intuito de preservar a capacidade de pagamento do consumidor e,
por consequência, a sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o setor
elétrico.
22. Tais mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário e estão
relacionados abaixo e cujos detalhes a respeito constam da Nota Técnica nº 87/2022SGT/ANEEL:
a) Créditos de PIS e COFINS decorrentes de decisão judicial
23. Em 07/06/2022, foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº
1.280/2022, que trata da devolução aos consumidores de energia elétrica, dos valores

relacionados as ações judiciais que versam sobre a retirada do ICMS da base do PIS/COFINS. O
Projeto de Lei, encaminhado para sanção em 08/06/2022, prevê a devolução da integralidade
dos valores requeridos a Receita Federal (RFB) até o próximo processo tarifário.
24. Embora pendente de sanção presidencial, dado que se trata de crédito líquido e
certo, foi incluído neste processo tarifário um componente financeiro dos valores a serem
aproveitados pela ENF perante a RFB referente aos meses de março/21 a maio/23, que
totalizaram R$ 9.278.341,67, e reduziram o efeito ao consumidor em -4,58%.
b) Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável a consumidores migrantes para o ACL.
25. No Ofício Circular nº 20/2021-SGT/ANEEL5, de 4 de novembro de 2021, foi
solicitado à ENF informações sobre Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável aos
consumidores migrantes para o ACL, para consideração no processo tarifário, conforme
descrito na Nota Técnica nº 237/2020-SGT/ANEEL6, de 27/11/2020. O valor correspondente
informado7
pela ENF foi de R$ 5.558,24, considerado no rol de financeiros negativos.
c) REN 952/2021 – Financeiro do Spread da Conta Covid.
26. Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 952/2021ANEEL, dispondo sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid
por distribuidoras de energia elétrica. Como consequência foi apurado componente financeiro
negativo nesse processo tarifário relativo ao spread da conta covid da ENF, correspondendo a
R$ 85.113,57, resultando em redução de efeito de -0,04%.
27. Por fim, destaca-se que embora o mercado da ENF seja inferior a 350 GWh, a
Subvenção criada pela Lei n.14.299/2022 não foi aplicada, uma vez que a concessionária com
5
Documento SIC nº 48581.001765/2021-00.
6 Documento SIC nº 48581.001953/2020-00.
7 Documento SIC nº 48581.001609/2022-00.

mercado próprio superior a 700 GWh, em área adjacente, na mesma unidade federativa, ENEL
RJ, possui tarifas maiores dos que as resultantes desse processo.
28. Outrossim, por ser a ENF suprida pela ENEL RJ, também não faz jus ao crédito da
denominada CDE Modicidade Eletrobrás, oriundo da Lei nº 14.182, de 12/07/2021, e da
Resolução CNPE nº 15/2021, de 31/08/2021.
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
29. A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no
período de competência de junho/2022 a maio/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente.
Esse valor contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e
realizados no período de junho/2021 a abril/2022.
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 44.246 | 291.912 | 336.158 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | (1) | 1.557 | 1.557 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | (5.892) | 10.955 | 5.063 |
| Subsídio Rural | (4.268) | 18.786 | 14.518 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | (1.894) | 6.863 | 4.969 |
| Total | 32.191 | 330.074 | 362.265 |

IV. DIREITO
30. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i)
Lei nº 9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e
vi) e Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 042/1999ANEEL.
V. DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº

48500.004949/2021-15, voto pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta
anexa, a fim de:
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da ENF, a
vigorar a partir de 22 de junho de 2022, que conduz ao efeito médio a ser
percebido pelos consumidores de 19,19%, sendo 17,78% para os
consumidores em alta tensão e 19,51% para os consumidores em baixa
tensão;
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de
Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ENF; e
c) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à ENF, de modo a custear os descontos retirados da
estrutura tarifária.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor