REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11065/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação Melhoramentos, no município de Jussara, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005383/2021-31
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à
Subestação Melhoramentos, localizada no município de Jussara, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Jussara, estado do Paraná,
foi concedida à Copel Distribuição S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº
46/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045.
2. Por meio da Carta SRF-C/121/2021, de 28 de outubro de 2021, complementada pela Carta
SRF-C/132/2021, de 30 de novembro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação de estrada de
acesso à Subestação 138/13,8 kV Melhoramentos2, localizada no município de Jussara.
3. Em 2 dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 836 3, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 13 de dezembro de 2021, na 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 SICNet n° 48513.029990/2021-00 e nº 48513.032562/2021-00, respectivamente.
2 Em 25 de novembro de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 10.909, de 2021, declarando de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Requerente, a área de terra necessária à implantação da SE 138/13,8 kV Melhoramentos,
localizada no município de Jussara, estado do Paraná.
3 SICNet n° 48526.006412/2021-00.
1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A., na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação
138/13,8 kV Melhoramentos, localizada no estado do Paraná. A Requerente informou que está
enfrentando dificuldades para acessar a área da Subestação Melhoramentos, pois o acesso atinge
propriedades privadas.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20214.
7. A estrada de acesso à Subestação 138/13,8 kV Melhoramentos terá uma extensão de 3,62
quilômetros, com aproximadamente 14 metros de largura 5 , ocupará uma área de 50.940 metros
quadrados, e atinge o município de Jussara, estado do Paraná.
8. A descrição da área necessária para a implementação da referida estrada de acesso consta
anexa ao documento nº 48513.029990/2021-00, parte integrante do presente processo. Segundo a SCT,
a área requerida está compatível geograficamente com a área declarada para a implantação da
Subestação 138/13,8 kV Melhoramentos, objeto da Resolução Autorizativa nº 10.909, de 2021.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à
Subestação 138/13,8 kV Melhoramentos.
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
5 Com algumas variações de largura próximo à SE, de forma a acompanhar a largura do caminho existente.
2 de 3

III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa Aneel nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500. 005383/2021-31, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., da área de terra necessária à implantação de
estrada de acesso à Subestação Melhoramentos, localizada no estado do Paraná.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
3 de 3