REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13116/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa nº 11.537, de 5 de abril de 2022, que autorizou a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000948/2022-74
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT
Eletrosul.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul em face da REA nº 11.537/2022, que autorizou a Recorrente a
implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I. RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 11.537, de 5 de abril de 2022, autorizou a implantação
de reforços em instalações de transmissão sob concessão da Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas
da Receita Anual Permitida.
DRP-0026/20221,
2. A CTG Eletrosul, por meio da Carta CE de 22 de abril de 2022, apresentou
Pedido de Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 11.537/2022.
3. Em 2 de maio de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2022, o então Diretor
Efrain Pereira da Cruz foi sorteado como Diretor-Relator do Pedido de Reconsideração.
4. Em 3 de maio de 2022, por meio do Memorando nº 112/2022‐ASD/ANEEL2, a assessoria do
Diretor-Relator solicitou a análise dos argumentos apresentados pela recorrente.
1
SIC nº 48513.011714/2022-00
2 SIC nº 48575.002925/2022-00

5. Devido ao término do mandato do então Diretor-Relator, na sessão do Sorteio Público
Ordinário n° 33/2022, em 22 de agosto de 2022, fui sorteado como novo relator do Pedido de
Reconsideração em análise.
786/2022-SCT/ANEEL3,
6. Em 11 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) concluiu
pelo provimento parcial do Pedido de Reconsideração interposto pela CGT Eletrosul.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul em face da REA nº 11.537/2022, que autorizou a
recorrente a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu
os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Admissibilidade
9. Aplica-se ao presente Pedido de Reconsideração a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº
9.784, de 1999. Em concreto, verifica-se que o prazo recursal teve início em 14 de abril de 2022 (quintafeira), tendo seu termo final de 10 dias em 23 de abril de 2022 (sábado). Considerando o seu termo final
em dia não útil, o prazo recursal é postergado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente a
referida data, exaurindo-se em 25 de abril de 2022 (segunda-feira).
10. Dessa forma, o Pedido de Reconsideração, apresentado em 22 de abril de 2022, preenche
os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
11. De início, observa-se que o reforço autorizado pela REA nº 11.537/2022, consiste na
instalação do 1° banco de reatores de barra 525 kV - (3+1R) x 50 MVAr e conexões na SE Gravataí, em até
24 meses após a publicação do ato no Diário Oficial da União, e em conformidade com o disposto no
3 Documento Sicnet nº 48526.005991/2022-00.

POTEE 2021 – 1ª emissão.
12. Irresignada, a CTG Eletrosul encaminhou Pedido de Reconsideração contra esse ato,
apresentando em síntese, quatro pleitos que foram analisados pela SCT no bojo da Nota Técnica nº
786/2022-SCT/ANEEL.
13. Passo a avaliar os itens a seguir.
II.I – Módulos de Manobra do Novo Banco de Reatores
14. Quanto aos Módulos de Manobra do Novo Banco de Reatores, destacou a SCT que no
escopo da resolução aprovada não foram considerados um Módulo de Interligação de Barramentos e um
Módulo de Infraestrutura associados, pois com as informações que a Superintendência tinha no momento
da análise (contidas no SIGET) não se mostrava necessária a autorização desses módulos. Contudo, a CTG
Eletrosul informou nessa fase de reconsideração que eles são imprescindíveis para operação do reator de
barra.
15. A SCT informou que na filosofia do Banco de Preços de referência da ANEEL, em
configurações com arranjo do tipo disjuntor e meio, como é o caso do 525 kV da SE Gravataí, quando da
implantação de um novo vão no barramento, deve-se autorizar o interligador de barramentos e a
infraestrutura associada, deixando o vão preparado para futura instalação.
16. Sendo assim, entendo que esse pleito da transmissora deve ser acatado e alterada a RAP
da REA 11.537/2022.
II.II – Reator Fase Reserva (RER)
17. Quanto ao Reator Fase Reserva, a CTG Eletrosul apresentou a seguinte argumentação:
"No entanto, atualmente já existe uma unidade reserva disponível na subestação,
para a qual a CGT Eletrosul também solicitou substituição por fim de vida útil, no
PAR/PEL 2021, ou seja, como Melhoria.
(...)
A unidade reserva RER encontra-se localizada ao lado do atual banco de reatores
RE1, e será substituída por fim de vida útil.
Como a posição da FT da fase reserva RER não será alterada, entende-se que não

haverá desativação da função. Com isso, a troca da unidade caracteriza-se como
uma Melhoria por fim de vida útil e não como Reforço como consta da REA nº
11.537/2022.
Diante disso, faz-se necessário alteração do enquadramento da obra da fase reserva
da presente autorização, bem como seus reflexos decorrentes desta reclassificação,
de forma a enquadrar a obra de substituição do reator reserva como melhoria, e
para que seja afastada qualquer hipótese ou uma interpretação equivocada de que
haverá a construção de um novo reator reserva em outro local da subestação."
18. Neste ponto, a SCT esclareceu que a Tabela 1 abaixo indica todos os reatores instalados e
previstos para a SE Gravataí, conforme consta no SIGET. Depreende-se dessa tabela que não existe
nenhum reator reserva com vida útil remanescente.
Tabela I – Reatores instalados e previstos para a SE Gravataí
Cadastro do
Cadastro do SIGET OBS SCT/ANEEL
SIGET

RTB 500 kV 150 Mvar GRAVATAI RT3 RS PLANEJADO Escopo da REA 11.537/2022
RTB 500 kV 50 Mvar GRAVATAI RTR3 RS PLANEJADO Escopo da REA 11.537/2022
RTB 525 kV 150 Mvar GRAVATAI RT2 RS EM A substituição de uma fase do
OPERAÇÃO equipamento foi autorizada pela REA
COMERCIAL 9.918/2021 (substituição por final de
vida útil).

RTB 525 kV 150 Mvar GRAVATAI RT2D RS DISPONÍVEL Esse equipamento será desativado
NO SIN após a entrada em operação comercial
das três fases do RT2. A substituição de
uma dessas fases foi autorizada pela
REA 9.918/2021.
RTB 525 kV 50 Mvar GRAVATAI RTR1 RS EM Esse equipamento será desativado
OPERAÇÃO após a entrada em operação comercial
COMERCIAL da REA 11.537/2022.
Entrada em operação comercial: 1987
RTL 525 kV 150 Mvar GRAVATAI RT1 RS EM Esse equipamento será desativado
OPERAÇÃO após a entrada em operação comercial
COMERCIAL da REA 11.537/2022.
Entrada em operação comercial: 1987
Fonte: Nota Técnica nº 786/2022-SCT/ANEEL
19. Adicionalmente, a Superintendência informou que de acordo com o planejamento setorial,
com a indicação de uma fase reserva como obra do tipo reforço no POTEE, não deverá ser alterada a
classificação dessa obra no âmbito da REA nº 11.537/2022.
20. Cabe destacar, ainda, que não há indicação no POTEE de Melhorias de Grande Porte para

essa substituição, conforme a CTG Eletrosul colocou na correspondência. Além disso, não há diferença no
valor da receita anual permitida com a alteração da classificação dessa obra pois não há vida útil
remanescente para o equipamento a ser substituído.
21. Isso posto, corroboro com o entendimento da área de que o pleito não deve ser acatado.
II.III – Desativação de Módulos
22. Quanto ao seguinte item, a CTG Eletrosul solicitou que no ato autorizativo seja estabelecido
o rito a ser seguido pela CGT Eletrosul para a Desativação da FT associada ao banco de reatores RE1 e sua
conexão.
23. Sobre esse pedido, a SCT reiterou o disposto na Nota Técnica nº 204/20224 no que se refere
ao serviço de desativação de ativos. Não há clareza na classificação como reforço pois não há aumento de
serviço de transmissão associado a obra, além disso, consta na REH nº 2.514/2019 que "Nos percentuais
relativos aos custos de montagem, estão incluídos os custos com desmontagem".
24. Sendo assim, a Superintendência entende que a REA nº 11.537/2022 não deve contemplar
nada além do que já está autorizado para a desativação de módulos, uma vez que o BPR foi aplicado no
cálculo da receita adicional, conforme normativo vigente para remuneração de reforços.
25. Desta forma, entendo por não acatar esse item.
II.IV – Prazo de Implantação
26. Por fim, a CTG Eletrosul solicita que seja alterado o prazo de implantação autorizado de 24
meses para 36 meses.
27. Consultado pela SCT, o Operador Nacional do Sistema (ON) informa o que segue:
"Nossa análise foi consubstanciada na informação de que o atual banco de reatores
de linha manobrável, ora instalado na LT 525 kV Gravataí – Caxias, somente será
desativado quando da instalação do novo banco de reatores na barra de 525 kV da
SE Gravataí. Esse fato garante a continuidade na utilização deste recurso para o
controle de tensão do sistema de 525 kV da região Sul.
4 SIC nº 48526.001663/2022-00

Tomando como referência a informação do item anterior, seguem nossas
considerações sobre as questões apresentadas no item 4 do referido ofício:
3.1. Qual o impacto sistêmico causado pela entrada em operação comercial desse
reforço em 36 meses ao invés dos 24 meses estipulados pela ANEEL?
Não é identificado impacto sistêmico, haja vista a continuidade da utilização do banco
de reatores manobrável atualmente instalado, para controle de tensão."
28. Dessa maneira, considerando a posição favorável do ONS, o pleito da transmissora será
acatado e o prazo de implantação alterado para 36 meses, e como consequência, haverá alteração na RAP
autorizada devido o perfil decrescente de cálculo da receita, em conformidade com o contrato de
concessão da CTG Eletrosul.
29. Na Tabela II, a seguir, são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos
argumentos apresentados no Pedido de Reconsideração interposto pela transmissora em face da REA n°
11.537, de 2022.
Tabela II – RAP antes e após análise da manifestação apresentada pela CTG Eletrosul (R$).
RAP REA n° RAP após
Empreendimento Diferença
11.537/2022 análise
SE GRAVATAI 525 kV
R$ R$ R$
Banco de reatores de barra, (3+1R) x 50 Mvar / 525 kV e 4.368.496,62 6.938.856,28 2.570.359,66
conexões
R$ R$ R$
Total
4.368.496,62 6.938.856,28 2.570.359,66
Referência de preço: junho de 2021.
Fonte: Nota Técnica nº 786/2022-SCT/ANEEL
III – DIREITO
30. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa n° 880, de 7 de abril de 2020; e
i) Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020.

IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000948/2022-74, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul em face da Resolução Autorizativa nº 11.537, de 2022, e, no mérito
dar-lhe parcial provimento, de forma a alterar a parcela de RAP autorizada, conforme minuta de resolução
autorizativa anexa.
Brasília, 22 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor