DSP - DESPACHO 2356/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito indefere pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Futura de 1 a 22, relacionadas no Anexo deste despacho, o qual também contém os atos autorizativos, razões sociais e CNPJ dos titulares e Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG; e indefere pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001431/2017-35, 48500.001432/2017-80, 48500.001461/2017-41,
48500.001435/2017-13, 48500.001436/2017-68, 48500.001437/2017-11, 48500.001438/2017-57,
48500.001439/2017-00, 48500.001440/2017-26, 48500.001442/2017-15, 48500.001443/2017-60,
48500.001444/2017-12, 48500.001445/2017-59, 48500.001446/2017-01, 48500.001447/2017-48,
48500.001448/2017-92, 48500.001449/2017-37, 48500.001450/2017-61, 48500.001451/2017-14,
48500.001452/2017-51, 48500.001453/2017-03, 48500.001454/2017-40.
INTERESSADOS: SPE Futura 1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Futura
1 a 22, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 7 de julho de 2022, a Futura Energia e Holding Ltda. foi autorizada a implantar e
explorar, pelo prazo de 35 anos, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Futura 1 a 22, localizadas no
município de Juazeiro, estado da Bahia.
2. Em 27 de outubro de 2020, foi aprovada a transferência de titularidade das autorizações
das UFVs Futura 1 a 22, conforme quadro abaixo.
Ato de

Processo UFV Titular Localização CEG
Outorga1
SPE Futura 1 Geração e
REA Nº

48500.001431/2017-35 Futura 1 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037479-2.01
9.010/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 1 Geração e
REA Nº

48500.001432/2017-80 Futura 2 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037480-6.01
9.011/2020
Energia Solar S.A.
1
Todas as Resoluções Autorizativas relacionadas nesta coluna foram aprovadas em 07 de julho de 2020.

Ato de

Processo UFV Titular Localização CEG
Outorga1
SPE Futura 1 Geração e
REA Nº

48500.001461/2017-41 Futura 3 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037481-4.01
9.012/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 1 Geração e
REA Nº

48500.001435/2017-13 Futura 4 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037482-2.01
9.013/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 2 Geração e
REA Nº

48500.001436/2017-68 Futura 5 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037483-0.01
9.014/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 2 Geração e
REA Nº

48500.001437/2017-11 Futura 6 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037484-9.01
9.015/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 2 Geração e
REA Nº

48500.001438/2017-57 Futura 7 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037485-7.01
9.016/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 2 Geração e
REA Nº

48500.001439/2017-00 Futura 8 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037486-5.01
9.017/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 3 Geração e
REA Nº

48500.001440/2017-26 Futura 9 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037487-3.01
9.018/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 3 Geração e
REA Nº

48500.001442/2017-15 Futura 10 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037488-1.01
9.019/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 3 Geração e
REA Nº

48500.001443/2017-60 Futura 11 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037489-0.01
9.020/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 3 Geração e
REA Nº

48500.001444/2017-12 Futura 12 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037490-3.01
9.021/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 4 Geração e
REA Nº

48500.001445/2017-59 Futura 13 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037491-1.01
9.022/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 4 Geração e
REA Nº

48500.001446/2017-01 Futura 14 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037492-0.01
9.023/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 4 Geração e
REA Nº

48500.001447/2017-48 Futura 15 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037493-8.01
9.024/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 4 Geração e
REA Nº

48500.001448/2017-92 Futura 16 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037494-6.01
9.025/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 4 Geração e
REA Nº

48500.001449/2017-37 Futura 17 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037495-4.01
9.026/2020
Energia Solar S.A.

Ato de

Processo UFV Titular Localização CEG
Outorga1
SPE Futura 5 Geração e
REA Nº

48500.001450/2017-61 Futura 18 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037496-2.01
9.027/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 5 Geração e
REA Nº

48500.001451/2017-14 Futura 19 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037497-0.01
9.028/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 5 Geração e
REA Nº

48500.001452/2017-51 Futura 20 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037498-9.01
9.029/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 6 Geração e
REA Nº

48500.001453/2017-03 Futura 21 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037499-7.01
9.030/2020
Energia Solar S.A.
SPE Futura 6 Geração e
REA Nº

48500.001454/2017-40 Futura 22 Comercialização De Juazeiro - BA UFV.RS.BA.037500-4.01
9.031/2020
Energia Solar S.A.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 192/2022-SCG/SFG/ANEEL).
3. Em 04 de outubro de 2021, as SPEs Futura1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar
S.A. protocolaram Carta REG-FUT-2021-0042 , por meio do qual solicitaram alteração do cronograma de
implantação das UFVs Futura de 1 a 22.
4. Em 17 de março de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.
5. Por meio da Nota Técnica nº 192/2022-SCG/SFG/ANEEL3, de mesma data, a SCG e a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) analisaram o pleito de alteração de
2 Documento Sicnet nº 48513.027502/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48524.008378/2022-00.
3 "Art.
19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como a ats de responsabilidade todas as ocorrências de caso
fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao
empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o
nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."

cronograma das UFVs Futura 1 a 22 e recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de
excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de
novembro de 20164.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2022, realizada em 21 de março de 2022, os
processos foram sorteados à relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
7. Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio Público
Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pelas SPEs Futura 1 a 6
Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. de alteração do cronograma de implantação das UFVs
Futura 1 a 22, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia.
10. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR).
11. As Resoluções Autorizativas das UFVs em questão estabeleceram o prazo de início da
operação comercial até 14 de março de 2022. Em seu pleito, as Interessadas solicitaram postergação da
entrada em operação comercial entre 17 de maio de 2022 a 9 de setembro de 2022, conforme dispõe o
Quadro 2 a seguir.
OUTORGA CRONOGRAMA PROPOSTO
Situação da Situação do
UFV Op. Op.

obra cronograma5 Op. Teste Op Teste
Comercial Comercial
Em

Futura 1 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 25/02/2022 21/06/2022
construção
Em

Futura 2 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 13/06/2022 08/07/2022
construção
Em

Futura 3 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 30/06/2022 26/07/2022
construção
Em

Futura 4 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 25/05/2022 21/06/2022
construção
5
A informação da situação de cronograma é definida pela SFG a partir das informações prestadas pelos agentes de geração no
RAPEEL e o estágio atual das obras.

OUTORGA CRONOGRAMA PROPOSTO
Situação da Situação do
UFV Op. Op.

obra cronograma5 Op. Teste Op Teste
Comercial Comercial
Em
Futura 5
Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 19/04/2022 17/05/2022
construção
Em

Futura 6 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 25/04/2022 19/05/2022
construção
Em

Futura 7 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 09/05/2022 02/06/2022
construção
Em

Futura 8 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 09/05/2022 02/06/2022
construção
Em

Futura 9 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 11/05/2022 06/06/2022
construção
Em

Futura 10 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 15/06/2022 12/07/2022
construção
Em

Futura 11 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 27/05/2022 23/06/2022
construção
Em

Futura 12 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 13/06/2022 08/07/2022
construção
Em

Futura 13 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 07/07/2022 03/08/2022
construção
Em

Futura 14 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 20/07/2022 16/08/2022
construção
Em

Futura 15 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 09/08/2022 02/09/2022
construção
Em

Futura 16 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 01/07/2022 27/07/2022
construção
Em

Futura 17 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 29/07/2022 24/08/2022
construção
Em

Futura 18 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 18/07/2022 12/08/2022
construção
Em

Futura 19 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 09/04/2022 17/05/2022
construção
Em
Futura 20
Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 07/06/2022 05/07/2022
construção
Em

Futura 21 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 23/06/2022 21/07/2022
construção
Em

Futura 22 Atrasado 22/02/2022 14/03/2022 12/08/2022 09/09/2022
construção
Quadro 2 - Cronograma das UFVs Futura 1 a 22. (Fonte: Nota Técnica nº 192/2022-SCG/SFG/ANEEL).
12. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo importante contextualizar o cenário
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº

14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).
13. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma
vez que não há espaço na rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação.
14. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso,
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
15. Além disso, eventual alteração de cronograma com a postergação do início de vigência dos
Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUSTs) pode inviabilizar o uso da rede por outros
acessantes, que poderiam ter o interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um
empreendimento de forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas.
16. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação,
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros, uma vez que, na atual
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo atraso,
pode significar alocar custos e riscos desse atraso a terceiros, e não àquele que lhe deu causa.
17. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente.
18. Por outro lado, é de conhecimento os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº
666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em seu Art. 5º, §3º6,
6 "Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga."

a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos definidos na outorga,
devendo compreender o período de testes.
19. Assim, diante de concorrência de usuários no que tange ao acesso à rede, ao assinar o CUST
com o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a
garantir o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da
disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que
haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade
pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse
atraso.
20. Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da
vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos de operação do SIN e
aqueles relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele usuário, além de
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os
compromissos assumidos na outorga.
21. Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito
dos casos concretos.
22. Como já mencionado, as Usinas objeto do pedido de alteração de cronograma tiveram suas
Verifica-se7
obras iniciadas, mas, ainda assim, estão com o cronograma atrasado. que apesar de as
Interessadas estarem com os projetos em fase avançada, com licenças ambientais emitidas, maior parte
dos equipamentos contratados, contratos de conexão e contratos de venda de energia assinados, ainda
falta avançar na estruturação financeira dos projetos, item relevante para a efetiva implantação dos
empreendimentos.
7 Dados do RAPEEL encaminhados em agosto de 2022.

23. No pleito, as Interessadas alegam que o atraso na execução do cronograma de implantação
outorgado decorre dos seguintes fatores: (i) alteração do fornecedor dos módulos fotovoltaicos; (ii)
morosidade na liberação dos recursos financeiros; e (iii) dificuldades na assinatura do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) com a
CHESF, transmissora responsável pela conexão do complexo à Rede Básica.
24. A atual situação do Sistema Interligado Nacional (SIN) é de competição por pontos de
acesso, e permitir que se assine hoje um contrato com cronograma dilatado pode coibir a entrada de um
outro agente, no mesmo ponto disputado, porém com implantação mais célere.
25. Portanto, não avaliar a existência de excludente de responsabilidade e considerar apenas
os casos em que ele ocorre como passíveis de ajuste de cronograma, significa transferir, por meio de uma
decisão administrativa da Agência, custos e riscos para terceiros, que suportam, na forma de rateio, a
operação desse sistema.
26. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
27. Podemos extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior, os quais
estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode
evitar ou impedir. Desse modo, o empreendedor deve suportar a responsabilidade intrínseca ao negócio,
devendo ser escusado pelos infortúnios que decorrerem de fatos que fogem à normalidade e ao seu
gerenciamento.
28. Nesse sentido, para que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência
do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do
outorgado, conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016.
29. Em suma, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da
operação comercial, é necessário (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de

causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu
causa ao atraso.
30. Importante notar também que o período de exclusão de responsabilidade abarca somente
o tempo efetivamente comprovado como atraso decorrente do caso fortuito, de força maior ou do ato
de terceiro.
31. Primeiramente, vale frisar que as outorgas das UFVs Futura 1 a 22 foram emitidas em julho
de 2020 e transferidas para o novo controlador em outubro de 2020, ou seja, durante a pandemia de
COVID-19.
32. Assim, mesmo que as Interessadas não aleguem diretamente a pandemia como elemento
excludente de responsabilidade, é importante destacar que ao solicitarem a outorga durante a pandemia,
já estavam cientes dos riscos assumidos com o cronograma proposto nos pleitos de outorga, deferidos
por meio das respectivas Resoluções Autorizativas.
33. A obtenção de financiamento, a contratação de equipamentos e a assinatura de CUSTs e
CCTs devem fazer parte das premissas conhecidas pela Interessada no processo de aquisição dos projetos.
Não se constituem, nesse caso, em elementos passíveis de consideração na análise de excludente de
responsabilidade porque esses riscos encontram-se na álea ordinária e não são fatos cujos efeitos eram
inevitáveis. Ao contrário, todos esses fatores já eram conhecidos durante a tomada de decisão das
Interessadas pela aquisição dos projetos na situação que se encontravam.
34. Ademais, não foi possível atestar, com base nas alegações e comprovações das
Requerentes, que houve nexo de causalidade entre a fatores elencados como causadores do atraso e o
efetivo atraso na implantação das Usinas.
35. Desse modo, diante da inexistência de eventos cuja responsabilidade pode ser excluída,
não se reconhece excludente de responsabilidade das Autorizadas face aos atrasos na implantação das
Usinas que compõem o Complexo Futura. Por essa razão, os pedidos de alteração dos respectivos
cronogramas de implantação devem ser indeferidos.

36. Por fim, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos casos
decidiu8,9,10,11,12,13,14,15,16
semelhantes e pelo indeferimento dos pleitos de alteração de cronograma, pela
inexistência de excludente de responsabilidade e por não haver demonstrada conveniência e
oportunidade para tal alteração.
III. DIREITO
37. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
38. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001431/2017-35,
48500.001432/2017-80, 48500.001461/2017-41, 48500.001435/2017-13, 48500.001436/2017-68,
48500.001437/2017-11, 48500.001438/2017-57, 48500.001439/2017-00, 48500.001440/2017-26,
48500.001442/2017-15, 48500.001443/2017-60, 48500.001444/2017-12, 48500.001445/2017-59,
48500.001446/2017-01, 48500.001447/2017-48, 48500.001448/2017-92, 48500.001449/2017-37,
48500.001450/2017-61, 48500.001451/2017-14, 48500.001452/2017-51, 48500.001453/2017-03,
48500.001454/2017-40, voto pela emissão de Despacho que indefere o pedido de alteração do
8 Despacho ANEEL nº 1.131, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20.
9 Despacho ANEEL nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Canudos V,VI,VIII, IX, XI e XII.
10 Despacho ANEEL nº 1.221, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X.
11
Despacho ANEEL nº 1.410, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Cassilândia 1 a 6.
12 Despacho ANEEL nº 1.411, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Tucano V, IX, XI, XIII E XVII.
EOL Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e EOL Ventos de São Ricardo 1 a 13.
13 Despacho ANEEL nº 1.412, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Cajuína C3 e C7 e das UFV
Sky Arinos I a VIII.
14 Despacho ANEEL nº 1.378, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Mauriti 1 a 9.
15 Despacho ANEEL nº 1.485, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Taboleiro do Meio II a VIII.
16
Despacho ANEEL nº 2.209, de 16 de agosto de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOLs Serra do
Assuruá I a XXIV.

cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Futura 1 a 22, localizadas no
município de Juazeiro, estado da Bahia.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto