DSP - DESPACHO 3458/2020
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela São Martinho S.A em face do Despacho ANEEL 691, de 10 de março de 2020, que indeferiu o pedido de alteração de características técnicas da Usina Termelétrica Boa Vista.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004099/2006-18.
INTERESSADO: Usina Boa Vista S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise de pedido de reconsideração interposto pela São Martinho S.A. em face do
Despacho nº 691, de 2020, que indeferiu o pedido de alteração de características técnicas da Usina
Termelétrica - UTE Boa Vista.
I – RELATÓRIO
A São Martinho S.A.1 foi autorizada pela Portaria MME nº 123/2007, a estabelecerse como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE2, mediante a implantação e a exploração
UTE Boa Vista, com 80.000 kW de capacidade instalada, localizada no município de Quirinópolis,
estado de Goiás, tendo, efetivamente, entrado em operação em 22 de junho de 20083.
2. A Geradora comercializou sua energia nos leilões nº 004/2006 (A-5/2006) e nº
001/2008 (Leilão de Energia de Reserva - LER/2008).
3. Em 15 de setembro de 2017, a Autorizada solicitou4, por meio do Sistema de
Alteração de Características Técnicas Integrado (ACATI), a alteração de característica técnica da
UTE Boa Vista, visando a transferência de uma das unidades geradoras do empreendimento para
uma nova sociedade, com a consequente redução da capacidade instalada da UTE para 40.000
kW.
1 A autorização foi transferida pela Resolução Autorizativa nº 7.012, de 15 de maio de 2018, da Usina Boa Vista S.A.
para a São Martinho S.A.
2 A Resolução Autorizativa nº 2.767, de 8 de fevereiro de 2011, alterou o regime de exploração da UTE Boa Vista de
Autoprodutor para Produtor Independente de Energia.
3 CEG nº UTE.AI.GO.029588-4-01.
4 Documento SICNet nº 48513.033840/2017-00.

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4. Após avaliação do pleito pela EPE5, o MME solicitou avaliação da ANEEL, tendo em
vista que os editais dos Leilões nos quais a Usina comercializou energia restringiam a redução da
potência instalada.
5. Em 21 de novembro de 2018, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração - SCG, consultou a Procuradoria Federal sobre a possibilidade jurídica da redução da
potência instalada da UTE Boa Vista.
6. A Procuradoria, por meio da COTA nº 01963/2018/PFANEEL/PGF/AGU, solicitou
informações à SRM, sob o ponto de vista comercial, acerca do pedido de alteração de
características técnicas. Em resposta, a SRM emitiu o Memorando nº 59/2019-SRM/ANEEL, de 29
de março de 2019.
7. Em 14 de abril de 2019, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
00188/2019/PFANEEL/PGF/AGU6, recomendando o deferimento do pleito, porém o e pelos
Despachos nºs 00250/2019/PFANEEL/PGF/AGU e 0258/2019/PFANEEL/PGF/AGU7, apresentou
conclusão no sentido de não recomendar o deferimento do pedido.
8. Por meio da Nota Técnica nº 896/2019-SCG/ANEEL, de 28 de novembro de 2019, a
SCG analisou o pleito da UTE Boa Vista.
9. Em 10 de março de 2020, a Diretoria, por meio do Despacho nº 691, de 2020, negou
provimento ao pedido.
10. Em 22 de abril de 2020, a São Martinho S.A. interpôs Pedido de Reconsideração em
face do Despacho nº 691, de 2020.
11. Em 27 de abril de 2020, o processo foi a mim distribuído.
12. Em 16 de julho e 13 de outubro de 2020, recebi os representantes da Interessada
em reunião.
5 A EPE manifestou-se favoravelmente à alteração.
6 Documento SICnet nº 48516.001374/2019-00.
7 Documento SICNet nº48516.001374/2019

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13. Em 25 de novembro de 2020, a Interessada, encaminhou Carta s/nº8 ratificando as
alegações do Pedido de Reconsideração.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. O presente processo refere-se ao pedido de reconsideração interposto pela São
Martinho S.A, daqui em diante denominada Recorrente, em face do Despacho nº 691, de 2020,
que indeferiu o pedido de alteração de características técnicas da Usina Termelétrica - UTE Boa
Vista.
16. Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por CONHECER do
Pedido de Reconsideração interposto e, no mérito, DEFERI-LO; pelas razões que passo a
demonstrar.
Admissibilidade
17. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade, avaliou-se, primeiramente,
a tempestividade na interposição do Pedido de Reconsideração. Vale ressaltar que, em razão da
calamidade pública causada pela pandemia do Corona vírus, a ANEEL, por meio da Portaria nº
6.310, de 24 de março de 2020, suspendeu por 30 dias os prazos processuais.
18. Tendo em vista que o Despacho nº 691, foi publicado em 19 de março de 2020, o
prazo final para interposição de pedido de reconsideração se deu no dia 28 de abril de 2020. Dado
que o Pedido de Reconsideração foi protocolado, em 22 de abril 2020, tem-se que ele é
tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, razão pela
qual, deve ser conhecido.
Mérito
8 Documento SICNET nº 48513.031242/2020-00.

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19. Em seu Requerimento original, a Recorrente indicou que a alteração de
características técnicas visa a transferência de uma das Unidades Geradoras da UTE Boa Vista para
uma nova sociedade no âmbito de processo de reestruturação empresarial do Grupo São Martinho
S.A..
20. Este processo possui a seguinte particularidade, há vedação nos Editais do Leilão de
Energia Nova nº 004/20069 (LEN A-5/2006) e de Energia de Reserva nº 001/200810 (LER/2008)
acerca de alterações de características técnicas. No entanto, conforme relatado pela Recorrente,
outras usinas participantes dos mesmos leilões, dentre as quais a UTE Biopav11 e a UTE Chapadão
II12, foram autorizadas, pela ANEEL, a alterar as respectivas características técnicas.
Adicionalmente, a Geradora destacou que nos editais de leilões de geração
21.
seguintes, não consta a referida restrição.
22. A decisão da Diretoria por negar provimento ao pedido de alteração das
características técnicas da UTE Boa Vista pautou-se nos seguintes entendimentos: (i) a referida
alteração seria vedada nos editais dos leilões dos quais o empreendimento participou e (ii) os dois
precedentes trazidos pela Requerente não poderiam ser utilizados como jurisprudência para a
decisão, pois naqueles processos as Usinas ainda não haviam sido implantadas e a alteração
requerida visava justamente a viabilização da implantação, diferentemente da UTE Boa Vista que
se encontra em operação há mais de 12 anos13.
23. Diante de tais ponderações, a Diretoria concluiu que não teriam sido verificados
elementos que demonstrassem vantajosidade ao Sistema Elétrico para o afastamento das regras
editalícias, sendo esse ponto que trago ao Colegiado como ponto de demonstração de
vantajosidade ao consumidor da Decisão que aqui se propõe.
24. Em seu Pedido de Reconsideração, a Recorrente indicou que apesar de não correr
risco de implantada, poderá sofrer prejuízos e dificuldades operacionais e burocráticas, uma vez
9 Item 13.3.3 do Edital do Leilão A-5/2006.
10 Item 12.15 do Edital do LER/2006.
11 Processos nº 48500.002433/2008-51 e 48500.002191/2008-03.
12 Processos nº 48500.002545/2008-10 e 48500.002191/2008-03.
13 A UTE entrou em operação comercial em 22 de junho de 2008.

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que a operação pretendida visa promover eficiência, assegurando o seu equilíbrio econômicofinanceiro. Além dos precedentes anteriormente indicados, a Recorrente citou os processos das
UTEs Decasa14 e Bevap15 que possuem encaminhamentos pela ANEEL alinhados ao seu
requerimento.
25. Em relação ao pedido apresentado, observo que os aspectos técnicos e comerciais
foram analisados e aprovados pela EPE e pela SRM. Quanto ao aspecto jurídico, conforme passo a
demonstrar, a análise se pautou na vinculação do disposto nos editais.
26. De acordo com as conclusões apresentadas por meio do Parecer nº
00188/2019/PFANEEL/PGF/AGU, seria possível a redução da potência instalada da UTE Boa Vista
desde que: "a) seja respeitada a manutenção da energia comercializada no leilão; b) sejam feitas
alterações para modificar a classificação da UTE Boa Vista no certame; c) haja redução da receita
fixa da usina."
27. Vale ressaltar que as conclusões do Parecerista não foram acompanhadas pelo
Coordenador, e pelo Procurador-Chefe, destacando-se "...há vedação expressa no edital para que
haja redução de potência. O edital é a lei do certame e condiciona todos os seus desdobramentos.
Ainda que considere relevantes os argumentos econômicos trazidos de competente no Parecer n.
00188/2019/PFANEEL/PGF/AGU, não vejo como seguir as conclusões pela admissibilidade da
violação ao edital. Cabe ressaltar que os precedentes da Diretoria da Aneel citados
(48500.002433/2008-51 e 48500.002545/2008-10) não contaram com pareceres favoráveis da
Procuradoria. Assim, mantenho o entendimento de que deve prevalecer o quanto disposto no
edital.".

28. Apesar da conclusão da PF, constante do Despacho nº
0258/2019/PFANEEL/PGF/AGU, observo que o princípio da vinculação ao edital já fora relativizado
em outros processos deliberados pela ANEEL, em circunstâncias onde se identificou a
14 Processo SIC nº 48500.000031/2001-10
15 Processo SIC nº 48500.001972/2008-72

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vantajosidade ao consumidor de energia elétrica, que mantém correlação com caso em
discussão16.
29. Apesar de a vantajosidade também ter sido analisada no voto que indeferiu o
pedido de alteração, eu gostaria de apresentar reflexões adicionais importantes acerca do tema.
A vantajosidade, nesse caso, deve ser aferida pelas seguintes perspectivas: (i) avaliação de
impactos ao consumidor; (ii) aos demais Agentes do SEB; e (iii) ao próprio Gerador.
30. Iniciarei minha avaliação pelo impacto ao consumidor de energia elétrica. O
impacto ao consumidor de energia elétrico é positivo, inicialmente pela manutenção integral das
obrigações constantes no CER, restando garantido o atendimento dos montantes contratados.
Ademais, conforme disposto pela SRM, a Receita Fixa poderá ser reduzida, na proporção da
redução da garantia física do empreendimento, sendo que a capacidade instalada total da UTE
original (80 MW) deverá permanecer no Sistema, portanto o atendimento do presente
requerimento reduzirá o custo da energia elétrica aos consumidores detentores do contrato de
reserva em discussão na parcela de sua receita fixa, conforme se depreende da análise da SRM a
seguir:
"4. Portanto, em caso de aprovação das alterações das características técnicas e sendo
confirmada a redução da garantia física, os CCEARs e o CER firmados tendo a UTE Boa Vista
como lastro devem ser aditivados com vistas a reduzir a receita fixa de forma a
compatibilizá-la com a redução da garantia física e a manutenção do ICB e do ICE obtidos
no momento de realização dos citados leilões."
31. Em relação aos impactos ao Setor Elétrico, a avaliação consiste em esclarecer se a
referida alteração técnica afetará algum contrato de acesso ou uso dos sistemas de
distribuição/transmissão de energia ou resultará em um sobrecusto relacionado a não
arrecadação de encargos setoriais. Ao que se observa, o consentimento de alteração não
repercutirá em alocação de custos adicionais aos sistemas de transmissão/distribuição, nem
tampouco ao recolhimento de encargos setoriais tais como: CDE, ou desconto de TUSD/TUST (uma
16 UTE Biopav I E II, UTE Chapadão Agroenergia, UTE Decasa e UTE Bioenergética Vale do Paracatu - Bevap.

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vez que a energia gerada pela UTE está vinculada aos Contratos Regulados e a energia
remanescente atenderá a planta industrial da empresa17).
32. Em relação aos impactos ao Agente de geração, destaco que a alteração é parte de
um processo de reestruturação empresarial e deve trazer otimização aos seus negócios e,
consequentemente, será benéfico à empresa. Em todo caso, se a referida reestruturação vier a se
mostrar prejudicial, esta se encontra na álea de riscos do negócio.
33. Do ponto de vista concorrencial, destaco que as avaliações da EPE e da SRM,
indicam que a alteração requerida não comprometeria os lotes negociados nos leilões em que a
UTE participou. Isto é, a redução da potência instalada da UTE, não alteraria a classificação da
Geradora no resultado dos Certames. Nesse sentido, transcrevo outro trecho do Memorando
emitido pela SEM acerca deste processo:
"(...) 2. A UTE Boa Vista comercializou sua energia no LEN A-5/2006 (Leilão
nº 004/2006) e LER/2008 (Leilão nº 001/2008), portanto, ainda que a EPE não veja
óbice na proposta afirmando que "apesar da indicação de redução da garantia
física não há indícios de comprometimento dos lotes negociados(nos leilões)", a
decisão da ANEEL deve considerar que a alteração das características técnicas da
usina não deve suscitar alteração no resultado desses leilões, ou seja, deve ser
preservada a ordem de classificação dos concorrentes indicada pelo Índice de
Custo Benefício – ICB (LEN A-5/2006) e pelo Índice de Classificação dos
Empreendimentos – ICE (LER/2008).
3. Logo, deve ser verificado junto à EPE qual o valor da Receita Fixa que,
considerando as novas características técnicas e uma eventual redução da
17
Tal entendimento se baseia na seguinte declaração da Geradora:
"... (iii) que a energia gerada pela outra UG é destinada atualmente em sua totalidade ao abastecimento elétrico da
planta industrial da São Martinho, que inclusive foi ampliada recentemente (e mais consumo de energia) com a
implantação de uma fábrica de levedura; ...
(v) que atualmente nenhuma das duas UGs são beneficiadas por descontos nas tarifas de TUSD/TUST, tendo em conta
que um UG direcionada aos leilões fornece acima da capacidade máxima permitida pela legislação em sua outorga
(30MW) e a outra UG é direcionada para abastecimento interno da planta industrial;.."

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garantia física, mantenha inalterado o valor desses índices no momento da
realização do respectivo leilão. (...)"
34. Dessa forma, concluo pelo acatamento do pedido de reconsideração tendo em vista
que: - a referida alteração não afeta o atendimento dos contratos firmados pela Geradora; - o
afastamento da cláusula contratual, para outras usinas participantes dos leilões LEN A-5/2006 e
LER/2008, já fora aprovado pela ANEEL em deliberações anteriores e - na avaliação dos impactos
não foi verificado prejuízo aos demais Agentes do Setor.
35.
III – DIREITO
36. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei
nº 9.427, de 1996; b) REN nº 389, de 2009; c) REN nº 390, de 2009, d) REN nº 583, de 2013; e e)
REN nº 675, de 2015.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004099/2006-18, voto por
CONHECER DAR PROVIMENTO
e, no mérito, (i) ao pedido de reconsideração interposto pela São
Martinho S.A. em face do Despacho nº 691, de 2020, que indeferiu o pedido de alteração de
características técnicas da Usina Termelétrica - UTE Boa Vista, bem como (ii) autorizar a alteração
de características técnicas da UTE Boa Vista, nos termos da Resolução Autorizativa anexa.
Brasília, 08 de dezembro de 2020.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor