DSP - DESPACHO 1743/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico a celebrarem termo aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão ANEEL 092 de 2002 de modo que o Montante de Uso do Sistema de Transmissão contratado pela CELPE no ponto de conexão Floresta II, seja reduzido a zero, de modo não oneroso, a partir de 1º de julho de 2022.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002992/2022-19
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPEde descontratação integral não onerosa do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST –
referente ao ponto de conexão Floresta II, em 230kV, a partir de maio de 2021.
I. R E L A T Ó R I O
A Portaria nº 11, de 15 de setembro de 2009, emitida pelo Ministério de Minas e Energia –
MME, reconheceu que a alternativa de interligação à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional para
conexão da nova carga denominada Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF, de
responsabilidade do então Ministério da Integração Nacional – MI, atende aos critérios de mínimo custo
global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor
elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Posteriormente, em 5 de setembro de 2012, houve
emissão da Portaria nº 89, do MME, que alterou a já mencionada Portaria nº 11, trazendo um
detalhamento maior das instalações de conexão e próprias do novo consumidor. As instalações que
compõem a alternativa estão detalhadas no Art. 2º da Portaria nº 11, de 15 de setembro de 20091.
2. Em 10 de outubro de 2013 por meio de ofício2, o MME solicitou ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS que fosse concedido prioridade na emissão do Parecer de Acesso para as obras
mencionadas na Portaria MME n. 11, de 15 de setembro de 2009, destacando os montantes de uso a
serem demandados em cada Subestação.
3. Em 17 de dezembro de 2013, por meio relatório3 a Empresa de Pesquisa Energética- EPE
recomendou a implantação das obras: Linha de Transmissão 230 KV Garanhuns II – Arcoverde II, circuito
1; Linha de Transmissão 230 KV Caetés II – Arcoverde II, circuito I; Subestação Arcoverde II 230/69-13,8
1 Documento 48513.034920/2013-00 - Ofício n. 171/2013-DPE-MME
2 Ofício n. 171/2013-DPE-MME
3 Documento – Relatório EPE-DEE-RE-136/2013-ver "Estudo de Atendimento ao Agreste de Pernambuco 2017-2030".

FL. 2 de 11
KV com 2 unidades transformadoras trifásicas de 100 MVA e Pátio novo de 69 KV na Subestação
Garanhuns com 2 unidades transformadoras trifásicas 230/69-13,8 KV de 100 MVA.
4. Tais obras foram indicas como solução estrutural vislumbrada pelo planejamento setorial
para solucionar os problemas críticos de atendimento às cargas da Companhia Energética de Pernambuco
– CELPE que são supridas por meio das subestações de distribuição Sertânia e Monteiro.
5. Em 03 de fevereiro de 2014, o ONS emitiu o parecer de acesso ONS RE 2.1/006/20144 , o
qual se refere à conexão na Rede Básica das Instalações referidas no Ofício do MME, em nome do MI.
6. Em 27 de maio de 2014 a ANEEL, por meio de Resolução Autorizativa n. 4.680, autorizou a
Codevasf a acessar a Rede básica por meio da Subestação Bom Nome, em 230 KV e por meio do
seccionamento da Chesf.
7. Fora celebrado o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST em caráter
permanente, estabelecendo contratação de Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST nos
pontos de conexão Bom Nome, em 230 KV, sendo este último ponto de conexão localizado na nova
subestação Floresta II, originada do seccionamento da Linha de Transmissão 230 KV Paulo Afonso – Bom
Nome e que foi denominada previamente, na Portaria MME n. 11 de 15 de setembro de 2009, de
subestação EO.
8. Ocorre que por meio de Ofício5 a ANEEL solicitou ao ONS informações acerca da solicitação
de acesso nas subestações que serão remuneradas na sua maior parte via a parcela TUST-FR da Tarifa de
Uso do Sistema de Transmissão -TUST e que fariam parte do Edital do Leilão de Transmissão n. 05/2016,
o que incluiu a nova Subestação Arcoverde II.
9. Foi informado pelo ONS, por meio de Carta6, que a CELPE havia solicitado acesso na
Subestação Arcoverde II em dezembro de 2015, com previsão de início de execução do CUST para 30 de
outubro de 2018.
10. A CELPE foi autorizada a se conectar à Subestação E5, agora renomeada para Subestação
E6, do PISF, em caráter temporário, pelo MME7. Segundo o ofício, a autorização atendeu a solicitação da
Carta8
CELPE realizado por meio de , onde havia solicitado análise e autorização pelo MME quanto ao
acesso pretendido à Subestação E5, do PISF, em caráter temporário, enquanto a solução estrutural
4 Documento 48526.001214/2014-00
5 Documento 48526.005424/2016-00 – Ofício 764/2016-SCT/ANEEL, de 27 de outubro de 2016
Documento 48513.030617/2016-00- Carta NOS-0735/200/2016, de 18 de novembro de 2016
6
7 Documento 48513.021422/2020-00-2) – Ofício n. 32/2017/SPE-MME de 08 de fevereiro de 2017
8 Carta SER – 127/2016

FL. 3 de 11
vislumbrada pelo planejamento setorial não entrar em operação comercial, tendo em vista os problemas
críticos de atendimento às cargas da própria CELPE que são supridas por meio das subestações de
distribuição Sertânia e Monteiro. Ainda conforme informado pela SRT, através da Nota Técnica Nº
29/20229, de acordo com o Ofício, a conexão da CELPE ficou condicionada a construção, pela CELPE de
um novo bay de conexão em 69 kV na Subestação E6 (antiga Subestação E5).
Acesso10

11. Diante do exposto, o ONS emitiu Parecer de para a CELPE conectar-se de forma
provisória na Subestação E6, em 69 kV, sendo o ponto de conexão na Rede Básica a Subestação Floresta
II, em 230 kV. Consta neste documento que a CELPE implantará uma entrada de linha no barramento de
69 kV da Subestação E6, ou seja, implantará o seu próprio bay de conexão. Também neste Parecer de
Acesso foi determinada a instalação de vários sistemas de medição para faturamento nos pontos
devidamente ilustrados na Nota Técnica n. 29/202211 emitida pela SRT, conforme determina os
Procedimentos de Rede.
12. Em 11 de agosto de 2017, fora celebrado o Contrato de Concessão nº 35/2017 entre a
União e a Arcoverde Transmissão de Energia S.A., que previu a implantação das obras indicadas no
Relatório EPE-DEE-RE-136/2013-rev0, emitido pela EPE, o que incluiu a nova Subestação Arcoverde II
230/69-13,8 kV – 2 x 100 MVA, as quais deveriam entrar em operação comercial até a data de 11 de
agosto de 2021.
13. Por meio de termo Aditivo12 ao CUST n. nº 092/2002, a CELPE contratou o uso do sistema
de transmissão no ponto de conexão Arcoverde II, em 69 kV, a partir de 1º de maio de 2019, com MUST
de 41,910 MW para o horário de ponta e 46,770 MW para o horário fora de ponta, com previsão de
alteração destes valores para os anos seguintes, tendo a Subestação Arcoverde II, entrado em operação
comercial em 17 abril de 2019.
ANEEL13
14. A acatou de forma excepcional e provisória a solução apontada pela CELPE, de
modo que a medição fosse realizada por algoritmo para compensação do acréscimo de perdas elétricas,
por tempo determinado, até 16 de abril de 2022.
15. Cabe mencionar que apesar da solução estrutural para atendimento às cargas da CELPE
supridas pelas Subestações de distribuição Sertânia e Monteiro estar em operação comercial desde 17 de
abril de 20019, o MME, por meio de Ofício14, havia determinado o prazo limite para o desligamento da
9 Documento 48552.000347/2022-00- Nota Técnica n. 29/2022-SRT/ANEEL
10 Documento 48513.029813/2021-00 – Carta NOS – 0360/200/2017, de 26 de maio de 2017.
11 Documento 48552.000347/2022-00- Nota Técnica n. 29/2022-SRT/ANEEL
Documento 48552.000347/2022-00- Nota Técnica n. 29/2022-SRT/ANEEL – Termo Aditivo n. 34, de 1ª. De janeiro de 2019.
12
13 Documento 48552.000347/2022-00- Nota Técnica n. 29/2022-SRT/ANEEL- Despacho n. 1.943, de 07 de julho de 2020
14 Documento 48513.021422/2022-00- Nota Técnica n. 29/2022-SRT/ANEEL – Ofício n. 219/2020/DPE/SPE-MMEM de 11 de agosto de 2020;

FL. 4 de 11
solução provisória e aderência à solução planejada como sendo 16 de abril de 2022, em concordância
com o Despacho ANEEL n. 1.943/2020.
carta15,

16. A primeira revisão do Parecer de Acesso, foi emitido pelo ONS, por meio de para a
CELPE conectar-se de forma provisória na Subestação E6, em 69 kV, sendo o ponto de conexão na Rede
Básica a Subestação Floresta II, em 230 kV. Sendo que no Anexo 2 deste Parecer, consta o MUST a ser
contratado pela CELPE no ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, que é de 13,250 MW para o horário
de ponta e 13,100 MW para o horário fora de ponta para o período de outubro de 2020 a dezembro de
2020, sendo modificados para 13,417 MW e 13,265 MW, respectivamente, para o período de janeiro de
2021 a dezembro de 2021, e para 13,585 MW e 13,432 MW, respectivamente, para o período de janeiro
de 2022 a abril de 2022. A partir de maio de 2022, o MUST contratado deveria ser zero tanto para o
horário de ponta quanto para o fora de ponta.
17. Já a segunda revisão do Parecer de Acesso16 fora estipulado para a CELPE conectar-se de
forma provisória na Subestação E6, em 69 kV, sendo o ponto de conexão na Rede Básica a Subestação
Floresta II, em 230 kV. No Anexo 2 deste Parecer, consta o MUST a ser contratado pela CELPE no ponto
de conexão Floresta II, em 230 kV, que é de 13,417 MW para o horário de ponta e 13,265 MW para o
horário fora de ponta para o período de abril de 2021 a dezembro de 2021, sendo modificados para 13,585
MW e 13,432 MW, respectivamente, para o período de janeiro de 2022 a abril de 2022. A partir de maio
de 2022, o MUST contratado deverá ser zero tanto para o horário de ponta quanto para o fora de ponta.
18. Em 30 de abril de 2021, fora celebrado o 46º Termo Aditivo ao CUST nº 092/2002, sendo
que a CELPE contratou o uso do sistema de transmissão no ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, a
partir de 1º de maio de 2021, com MUST de 13,417 MW para o horário de ponta e 13,265 MW para o
horário fora de ponta, com previsão de alteração destes valores para 13,585 MW e 13,432 MW para o
ano de 2022, respectivamente. A partir do ano de 2023, o MUST contratado passa a ser zero.
Posteriormente, em 1º de janeiro de 2022, por meio da celebração do 50º Termo Aditivo ao CUST nº
092/2022, o MUST para o segundo semestre de 2022 passou a ser 12,227 MW e 12,089 MW,
respectivamente, mantendo o MUST zero a partir do ano de 2023.
19. Por meio de Carta17, a CELPE solicitou a descontratação integral não onerosa do MUST
referente ao ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, a partir de maio de 2021.
20. Segundo informado pela área técnica, a CELPE teria justificado o pleito alegando que o
Documento 48513.029813/2021-00-2 – Carta NOS DTA-2020-PA-0154-RO, de 11 de setembro de 2020.
15
16 Documento 48513.029813/2021-00-3- CTA-NOS DTA 2021-PA-0056-RO, de 31 de março de 2021.
17 Documento 48513.029813/2021-00 – Carta RCT NPER 058/2021, de 29 de outubro de 2021.

FL. 5 de 11
Ministério do Desenvolvimento Regional, sucessor do MI e atual responsável pelas obras do PISF, por
Ofício18,
meio do informou que os bays em 69 kV da Subestação E6 já estão em utilização, o que inviabiliza
a sua cessão para a CELPE.
21. Assim, conforme orientação da SRT, não haveria mais possibilidade de conexão, tendo em
vista que a conexão provisória se encerra em 16 de abril de 2022. Logo, por este motivo a CELPE fez a
referida solicitação. Alega, ainda, que não houve investimento na Rede Básica decorrente do presente
acesso, o que supostamente não traria prejuízos a terceiros em caso de acolhimento do pleito.
22. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT elaborou a Nota
Técnica no 29, de 25 de abril de 2022, com a análise do pleito da companhia, em que recomendou
autorizar a CELPE e o ONS a celebrarem termo aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão n.
92/2002 de modo que o Montante de Uso do Sistema de Transmissão contratado pela CELPE no ponto de
conexão Floresta II, em 230 KV, seja reduzido a zero, de modo não oneroso, a partir de 1º de julho de
2022.
23. A CEPEL por meio de Carta19, em resposta a Nota Técnica n. 29/2022-SRT/ANEEL,
encaminhou complemento de informações.
24. Através do Memorando nº 43/2022-SRT/ANEEL, de 16 de maio de 2022,20 a SRT, apontou
suas considerações com relação aos pontos que foram suscitados pela CELPE, reiterando que os Encargos
de Uso do Sistema de Transmissão referente ao ponto de conexão Floresta II, em 230 KV, não devem ser
considerados no cálculo da tarifa do consumidor final da CELPE.
25. É o que se tem a relatar.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
26. Trata-se da análise do pleito da CELPE – de descontratação integral não onerosa do MUST
– referente ao ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, a partir de maio de 2021.
27. A presente demanda se refere à conexão provisória de distribuidora às instalações de
consumidor que acessa a Rede Básica de transmissão, objeto da regulamentação constante da Resolução
18 Documento
48513.029813/2021-00-6 – Ofício n. 648/2021/SNSH/MDR, de 28 de setembro de 2021.
19 Documento 48513.013845/2022-00 – Carta de 18 de maio de 2022.
20 Documento 48552.000400/2022-00.

FL. 6 de 11
Normativa n° 722, de 2016. Como se trata de instalação de consumidor pertencente à empresa controlada
pela União, a conexão provisória teve a avaliação e o aval dos Ministério de Minas e Energia e do
Ministério do Desenvolvimento Regional (sucessor do MI).
28. Assim, por meio de Ofício21 o MME autorizou a CELPE a se conectar à Subestação E6, do
PISF, em caráter temporário. Ainda de acordo com o Ofício, a conexão da CELPE ficou condicionada a
construção, pela CELPE, de um novo bay de conexão em 69 kV na Subestação E6.
29. Diante da autorização do MME e, em decorrência da solicitação realizada pela CELPE, a
ANEEL, por meio de Despacho22, acatou, de forma excepcional e provisória, a solução proposta pela CELPE
para o SMF de seu ponto de conexão provisório na Subestação E6 PISF em 69 kV, de modo que a medição
seja feita por algoritmo para compensação do acréscimo de perdas elétricas, por tempo determinado, até
16 de abril de 2022.
30. Assim, por meio de Ofício23, fora determinado o prazo limite para o desligamento da
solução provisória de conexão na Subestação E6 em 69 kV e aderência à solução planejada como sendo
16 de abril de 2022, em concordância com o Despacho ANEEL nº 1.943/2020.
31. Segundo informado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão, as
revisões 1 e 2 do Parecer de Acesso emitido após solicitação da CELPE, indicam que o MUST deveria ser
contratado até o mês de abril de 2022, reconhecendo portanto, que o prazo limite para desligamento
desta conexão provisória seria abril de 2022.
32. De tal modo, com base nos documentos acima citados, a CELPE estaria autorizada a se
conectar provisoriamente na Subestação E6 do consumidor PISF, em 69 kV, entre 8 de fevereiro de 2017
e 16 de abril de 2022, condicionado a construção de um novo bay de conexão em 69 kV na Subestação
E6. Com base no Parecer de Acesso emitido por meio da Carta ONS – 0360/200/2017, de 26 de maio de
2017, o ponto de contratação do MUST da CELPE deveria ocorrer na Subestação Floresta II, em 230 kV.
33. Importante frisar que a Resolução Normativa n. 666, de 23 de junho de 2015, dispõe acerca
das regras de contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário
e de reserva de capacidade, além de tratar das formas de estabelecimento dos encargos correspondentes,
entre outras providências. A partir da sua leitura, verifica-se que as distribuidoras somente podem
contratar o uso do sistema de transmissão em caráter permanente ou flexível, conforme os seus artigos
2º e 13, respectivamente.
Ofício n. 32/2017/SPE-MME, de 8 de fevereiro de 2017.
21
22 Despacho n. 1.943, de 07 de julho de 2020.
23 Ofício n. 219/2020/DPE/SPE-MME, de 11 de agosto de 2020

FL. 7 de 11
34. Portanto, conforme a REN 666/2015, a contratação em caráter flexível somente pode ser
realizada por distribuidora para refletir contratos em caráter temporário ou de reserva de capacidade
celebrados entre as distribuidoras e seus usuários quando estes usuários estiverem conectados de forma
individual às Demais Instalações de Transmissão ou à Rede Básica. Como a contratação do uso pela CELPE
no ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, servirá para suprir as cargas atendidas por meio das
subestações de distribuição Sertânia e Monteiro, as quais não estão diretamente conectadas às Demais
Instalações de Transmissão ou à Rede Básica, a contratação em caráter flexível não é possível para este
ponto.
35. Desta feita, para a situação em análise, só seria possível que a CELPE contratasse o uso do
sistema de transmissão para o ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, em caráter permanente. Para a
contratação em caráter permanente, a REN 666/2015 determina que o CUST deverá conter os MUST para
os quatro anos civis subsequentes.
36. Conforme informado pela área técnica, a referida conexão provisória está autorizada de 8
de fevereiro de 2017 até 16 de abril de 2022. No entanto, o início de execução do CUST para o ponto de
conexão referente a esta conexão provisória se deu apenas em 1º de maio de 2021 por escolha da própria
CELPE. Sabendo que a sua contratação seria temporária e seguindo o determinado na REN 666/2015 para
contratação em caráter permanente, a CELPE contratou o uso do sistema de transmissão no ponto de
conexão Floresta II, em 230 kV, a partir de 1º de maio de 2021, com MUST declarados não nulos para os
anos de 2021 e 2022, sendo os MUST declarados nulos para 2023 e 2024.
37. No entanto, o entendimento da SRT é no sentido de que a SELPE deveria ter assinado o
46º. Termo Aditivo ao CUST nº 092/2002 considerando a contratação do MUST para o ponto de conexão
Floresta, em 230 kV, até abril de 2022, pois estava ciente de que a conexão provisória seria válida até 16
de abril de 2022. Nesse caso, tratando-se de uma exceção, ela e o Operador poderiam ter feito essa
solicitação à ANEEL previamente.
38. Logo, pelo fato da contratação do uso do sistema de transmissão no ponto de conexão
Floresta II, em 230 kV, estar firmada até dezembro de 2022, têm-se que a CELPE contratou o uso do
sistema de transmissão no ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, entre maio de 2022 e dezembro de
2022, sem ter autorização para conexão em todo o período.
39. Verifica-se que o normativo veda a redução de MUST no ciclo tarifário vigente no momento
da solicitação. Essa vedação se justifica em razão de que a redução de MUST em um momento em que as
tarifas já estão vigentes incorrerá em automática redução de arrecadação da Receita Anual Permitida –
RAP – estabelecida para as transmissoras.

FL. 8 de 11
40. Dessa forma, caberia verificar se o presente caso seria excepcional ou se o regulamento
ordinário se aplica de forma integral. Sob este prisma, a SRT entendeu ser possível permitir que o MUST
seja descontratado a partir de julho de 2022, início do ciclo tarifário imediatamente posterior a abril de
2022, apesar da CELPE ter contratado MUST por um período maior do que o autorizado de forma
provisória. Essa decisão atende parcialmente à solicitação da empresa e é neutra para os demais usuários
e transmissoras da Rede Básica, o que se mostra razoável.
41. Ademais, importante destacar que a CELPE solicitou também a descontratação do MUST
para o ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, com efeitos a partir de 1º de maio de 2021, data em que
ocorreu o início da contratação original. Ou seja, o pedido adicional da empresa seria no sentido de tornar
os efeitos da contratação provisória nulos. A CELPE justificou este pleito alegando que o Ministério do
Desenvolvimento Regional, responsável pelas obras do PISF, por meio do Ofício nº 648/2021/SNSH/MDR,
de 28 de setembro de 2021, informou que os bays em 69 kV da Subestação E6 já estão em utilização, o
que inviabiliza a sua cessão para a CELPE. Sendo assim, não haveria mais possibilidade de conexão, tendo
em vista que a conexão provisória se encerra em 16 de abril de 2022. Contudo, a CELPE entende que este
motivo não é atribuível à distribuidora.
42. Entretanto, as alegações da CELPE não devem prosperar, uma vez que estava ciente desde
o início das tratativas da conexão provisória, que precisava construir um bay próprio, conforme atesta a
autorização emitida pelo MME e corroborado pelo Parecer de Acesso.
43. Afirma a CELPE, ainda, que não houve investimento na Rede Básica por conta da referida
conexão provisória. De fato, não há indícios de que tenha havido investimentos na Rede Básica
exclusivamente para a conexão provisória da CELPE na Subestação E6 do PISF, com contratação de MUST
no ponto de conexão Floresta II, em 230 kV.
44. Contudo, tal justificativa não é suficiente para suspensão do pagamento do MUST desde
maio de 2021, tendo em vista que ao contratar o MUST para o ponto de conexão Floresta II, em 230 kV,
a CELPE estava ciente de que deveria pagar os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST – até
o fim do prazo previsto no CUST.
45. Por fim, conforme se verificou das informações da empresa, o acesso provisório, apesar de
ter sido formalizado no CUST, não se verificou de fato. Em outras palavras, a distribuidora fez a
contratação de um serviço por um período sem que seu mercado consumidor tenha usufruído desse
serviço efetivamente. Como agravante, destaca-se que a CELPE fez a contratação provisória em
alternativa à uma contratação definitiva dada pelo Planejamento do setor. Conforme já destacado
anteriormente, a CELPE contratou seu MUST na Subestação Arcoverde II, que entrou em operação em 17
de abril de 2019. A conexão provisória foi aprovada pelo MME com base em justificativa dada pela

FL. 9 de 11
distribuidora para a não conexão no ponto definitivo. Destaca-se que a CELPE só assinou o CUST para o
ponto provisório em 30 de abril de 2021, cerca de dois anos após o ponto de conexão permanente estar
pronto.
46. Assim, conclui-se, segundo o que dispõe a Resolução Normativa n° 67, de 8 de junho de
2004, que não deve haver repasse dos encargos de conexão e uso para as tarifas dos consumidores da
distribuidora, conforme disposto nas modalidades de acesso possíveis – §12 do Art. 7°, §3º do Art. 7°-A e
§2º do Art. 7°-B. A aplicação desse regulamento é realizada pela SGT no processo tarifário da distribuidora,
independentemente da decisão a ser tomada quanto ao caso concreto aqui analisado.
47. Apesar de ter o ponto de conexão definitivo em operação a partir de 17 de abril de 2019, a
CELPE realizou, em 30 de abril de 2021 uma contratação de MUST no ponto de conexão provisório Floresta
II, em 230 kV, seguindo a regulamentação de acesso vigente. Verifica-se que a distribuidora contratou em
seu 46º Termo Aditivo ao CUST nº 092/2002, MUST para o período 01/05/2021 a 31/12/2022.
48. Dessa forma, em consonância com as conclusões alcançadas pela área técnica, entendo
razoável acatar parcialmente o pleito da empresa, podendo ser permitida a redução a zero do MUST
contratado pela CELPE no ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, de modo não oneroso, a partir de 1º
de julho de 2022, data em que se inicia o ciclo tarifário 2022-2023, ou seja, sem impacto aos demais
usuários e transmissoras.
49. Não obstante, com base em toda fundamentação aqui exposta, a CELPE apresentou
informações complementares quanto a frustração de receita, alegando que não chegou a assinar o CCT,
contudo, a frustação mencionada pela área técnica, está relacionada tão somente aos pagamentos do
CUST.
50. Já com relação as informações prestadas pela CELPE, no que tange ao bay, sabe-se que
oficialmente a CELPE está autorizada a conectar em bay próprio e não em bay pertencente a Codevasf,
conforme fora considerado pela análise realizada pela área técnica.
43/2022-SRT24,
51. Ademais, é importante asseverar, conforme informado pelo Memorando n.
que fora verificado pela SRT, declarações incoerentes por parte da CELPE sobre sua conexão em curto
espaço de tempo, bem como o uso de ponto de conexão, que poderiam trazer prejuízo aos seus
consumidores por repasse indevido de tarifa.
52. Diante de todo o exposto, consoante manifestações exaradas pela área técnica, conclui-se
que o MUST contratado pela CELPE para o ponto Floresta II, em 230 kV, poderá ser reduzido a zero, de
24 Documento 48552.000400/2022-00

FL. 10 de 11
modo não oneroso, a partir de 1º de julho de 2022. Na oportunidade, com base no memorando
n.43/2022-SRT, sirvo-me do presente, para comunicar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade, sobre as declarações incoerentes apresentadas neste processo para as avaliações e
providências necessárias.
III. D I R E I T O
53. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004;
b) Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005;
c) Portaria nº 11, de 15 de setembro de 2009;
d) Resolução Autorizativa nº 4.680, de 27 de maio de 2014;
e) Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015;
f) Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
35/2017, de 11 de agosto de 2017;
g) Despacho nº 1.943, de 7 de julho de 2020;
h) Ofício nº 32/2017/SPE-MME, de 8 de fevereiro de 2017;
i) Ofício nº 219/2020/DPE/SPE-MME, de 11 de agosto de 2020;
j) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 027/2014;
k) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 092/2002;
l) Relatório EPE-DEE-RE-136/2013-rev0 "Estudo de Atendimento ao Agreste de
Pernambuco 2017-2030", de 17 de dezembro de 2013;
m) Nota Técnica n. 29/2022-SRT/ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
54. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no
48500.002992/2022-19, voto por deferir parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pela
Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, no sentido de (i) autorizar a redução do MUST contratado
pela CELPE para o ponto Floresta II, em 230 kV, em zero, de forma não onerosa, a partir de 1º de julho de
2022; e (ii)determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE analise e
providências sobre as declarações incoerentes apresentadas pela CELPE, conforme disposto pela SRT no
Memorando nº 43/2022-SRT/ANEEL, de 16 de maio de 2022.

FL. 11 de 11
Brasília, 05 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor