REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10134/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Rio Largo II – Penedo na Subestação Arapiraca III.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005740/2020-80
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo na SE Arapiraca III.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de outubro de 2010, a Chesf e o Poder Concedente celebraram o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 13/2010, cujo objeto é a construção,
manutenção e operação da Subestação - SE Arapiraca III, cujo acesso à Rede Básica deveria ocorrer por
meio de seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo na SE Arapiraca III.
2. O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS emitiu os Termos de Liberação da referida
Linha de Transmissão, pelos quais atestou que as instalações estavam aptas a operar de forma integrada
ao Sistema Interligado Nacional – SIN desde 24 de novembro de 2014.
3. Em 15 de agosto de 2016, a Chesf transferiu1 do Contrato nº13/2010 ao Contrato de
Concessão n° 061/2001, também de responsabilidade da concessionária, os equipamentos e sistemas
que compõem as entradas de linha em 230 kV na SE Arapiraca III, os trechos de linha de transmissão
associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo na SE Arapiraca III e
um reator de linha manobrável em 230 kV – 15 Mvar com respectiva conexão.
CE-SOR-191/20202,
4. Por meio da carta de 6 de outubro de 2020, a Chesf solicita o
estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações a ela
1 Contrato de Transferência Não Onerosa.
2 Documento Sic nº 48513.026107/2020-00.

transferidas e às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
Normativa ANEEL nº 67/2004, relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo
II – Penedo na SE Arapiraca III.
5. Em 19 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 032/2021–SCT/ANEEL3, a SCT
questionou a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT se a receita de O&M estabelecida para
o Contrato de Concessão n° 061/2001, como resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018, já
contempla a prestação do serviço de operação e manutenção para algumas instalações, incluindo as
transferidas para a Chesf em decorrência do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo II
– Penedo na Subestação Arapiraca III
6. Em 23 de abril de 2021, a Procuradoria Federal se manifestou sobre o pleito por meio do
Parecer nº 00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU4.
7. Por meio do Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL5, de 28 de abril de 2021, a SRM e a
SRT afirmam que a regulamentação nesses casos estabelece a parcela adicional de RAP.
8. A SCT opina pela aprovação da parcela adicional de RAP, nos termos da Nota Técnica nº
272/2021-SCT/ANEEL6,
de 12/05/2021.
9. Em 17 de maio de 2021 fui sorteada relatora do processo.
10. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de pedido de estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida –
RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo II –
Penedo na SE Arapiraca III.
3
Documento Sic nº 48526.000675/2021-00.
4 Documento Sic nº 48516.001200/2021-00.
5 Documento Sic nº
48580.000278/2021-00.
6 Documento Sic nº 48526.002376/2021-00.

12. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar o estabelecimento da parcela adicional
de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 272/2021-SCT/ANEEL.
13. A Resolução Normativa nº 67/2004, no § 3º do artigo 7º, orienta os procedimentos para a
definição da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à concessionária de transmissão.
14. Dessa forma, em conformidade com a alínea f do inciso I, do § 3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004, a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) faz jus a parcela adicional de RAP
referente à operação e manutenção das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da TUSTRB.
15. Destaca-se que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são
devidas à Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) a partir do atendimento concomitante das duas
condições a seguir:
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se
vincula as linhas de transmissão seccionadas; e
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
16. Assim, considerando a data em que foi celebrado o Contrato de Transferência Não Onerosa
e a data de integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação, a Chesf (Contrato de Concessão n°
061/2001) tem direito ao recebimento das parcelas adicionais de RAP de que trata a alínea f do inciso I
do § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, a partir de 15 de agosto de 2016.
17. Para o cálculo da parcela adicional de RAP, foi realizada estimativa dos Valores Novos de
Reposição – VNR correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de
2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta
no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
18. Adicionalmente, foram observadas as legislações setoriais afetas ao tema, bem como as
cláusulas do Contrato de Concessão nº 061/2001. O cálculo da parcela adicional de RAP está descrito
pormenorizadamente na Nota Técnica nº 272/2021-SCT/ANEEL.
19. Desse modo, os montantes relativos ao período entre a data 15/8/2016 e 30/6/2021,
totalizam R$ 5.454.317,70 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezessete

reais e setenta centavos), a preços de junho de 2020, e devem ser pagos a Chesf (Contrato de Concessão
n° 061/2001) ao longo do ciclo 2021/2022, por meio de parcela de ajuste. O recebimento da RAP
calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021.
20. Em referência à totalidade dos pedidos da concessionária, esclareço que a Chesf (Contrato
de Concessão n° 061/2001) não tem direito ao recebimento de parcela adicional de RAP destinada à
cobertura dos custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº
67/2004, por se tratar de transferência de instalações entre contratos distintos de uma mesma
concessionária de transmissão.
21. Por fim, informo ainda que o pagamento das parcelas adicionais de RAP pelas instalações
transferidas à Chesf no processo em tela está em conformidade com o disposto no Parecer n.
00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU e no Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL.
22. É o voto.
III – DIREITO
23. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3ºA, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto
nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005740/2020-80, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que estabeleça os valores das parcelas
adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão transferidas a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Rio Largo II – Penedo na SE Arapiraca III, conforme Tabela I do ANEXO da
REA.

Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora