REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6099/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga, a pedido, a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Bom Retiro do Sul, outorgada à Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Rural Taquari-Jacuí Ltda - Certaja, no município de Bom Retiro do Sul, (RS).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 27101.000174/1989-22.
INTERESSADO: Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Rural Taquari-Jacuí Ltda
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Bom Retiro do Sul,
outorgada à Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Rural Taquari-Jacuí Ltda., nos termos da
Portaria DNAEE nº 22, de 2 de fevereiro de 1990, localizada no município de Bom Retiro do Sul, estado do Rio
Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Bom Retiro do Sul está outorgada desde de 2 de fevereiro de 1990.
2. Em 23 de agosto de 2016, a Certaja solicitou a revogação da outorga de autorização do
empreendimento, tendo em vista que a usina não foi construída.
3. Por meio da Nota Técnica nº 721/2016-SCG/ANEEL1, de 14 de outubro de 2016, a SCG
concluiu sua análise e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
4. Adotou-se a manifestação jurídica estabelecida no Parecer Referencial nº
212/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 05 de maio de 2015, no qual, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
analisou o pedido revogação da autorização da PCH Lúcia Cherobim, que não entrou em operação comercial
e não comercializou energia no ACR, tal como no caso da PCH Bom Retiro do Sul.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da revogação, a pedido, da autorização referente à PCH Bom Retiro do Sul, com
Potência Instalada de 150 kW, outorgada sob o regime de Autoprodução de energia. A autorizada manifestou
interesse2 na revogação do empreendimento, uma vez que, após a realização dos estudos para a construção
da usina, a empresa desistiu de sua implantação.
7. A energia proveniente da PCH Bom Retiro do Sul não foi comercializada no Ambiente de
Contratação Regulada (ACR) e não havia previsão de conexão deste empreendimento ao Sistema Interligado
Nacional.
Nota Técnica nº 721/2016-SCG/ANEEL, de 14 de outubro de 2016 – SICNet nº 48524.010714/2016-00
1
2 Carta OF. RM MS 49/2016, de 19 de agosto de 2016, protocolada sob SICNET nº 48513.021676/2016-00

8. Igualmente, observa a SCG, não há que se falar de ajustes nos pagamentos da Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), uma vez que o empreendimento não foi implantado.
9. Por fim, a SCG conclui que não há óbice ao pleito em tela, recomendando a revogação, a
pedido, da autorização da PCH Bom Retiro do Sul, outorgada à Cooperativa Regional de Energia e
Desenvolvimento Rural Taquari-Jacuí Ltda - Certaja, por meio da Portaria DNAEE nº 22, de 2 de fevereiro de
1990, localizada no município de Bom Retiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
III – DIREITO
10. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) A Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) A Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27 de
maio de 1998;
c) A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) A Portaria nº. 22, de 2 de fevereiro de 1990; e
e) o Parecer Referencial n˚ 212/2015-PF/ANEEL/PGF/AGU, de 5 de maio de 2015.
IV – DISPOSITIVO
11. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 27101.000174/1989-22, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa revogar, a pedido, a autorização da
PCH Bom Retiro do Sul, CEG CGH.PH.RS.027463-1.01, outorgada a Cooperativa Regional de Energia e
Desenvolvimento Rural Taquari-Jacuí Ltda.
Brasília, 01 de novembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
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