PRT - PORTARIA 693/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os atos normativos inferiores a Decreto relacionados no Anexo a esta Portaria, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia, até 1º de agosto de 2022.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-13
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 693/GM/MME, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 19-A, inciso I,
do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000152/202059, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os atos normativos inferiores a Decreto relacionados no Anexo a esta
Portaria, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia, até 1º de agosto de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 195.

ANEXO

Ato Unidade Número Data Ementa Enquadramento Unidade
PORTARIA GM/MME 503 28/12/1999 Regulamenta o art. 20, inciso II, §§ 1º e 3º do Decreto- Art. 8º do Decreto nº 10.139, SGM
lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Código da de 28 de novembro de 2019
Mineração.

PORTARIA GM/MME 449 18/11/2003 Altera a redação do art. 7º da Portaria nº 503, de 28 de Art. 8º do Decreto nº 10.139, SGM
dezembro de 1999. de 28 de novembro de 2019

PORTARIA GM/MME 320 03/12/2004 Fixa o valor da tarifa inicial de energia elétrica, a ser SEE
aplicada no contrato de compra e venda de energia Art. 8º do Decreto nº 10.139,
elétrica, proveniente das Usinas nucleares de Angra I e de 28 de novembro de 2019
II, celebrado entre a Eletrobrás Termonuclear S.A -
ELETRONUCLEAR e FURNAS Centrais Elétricas S.A., a
ser homologado pela ANEEL.

PORTARIA GM/MME 67 01/03/2010 Estabelece os procedimentos gerais para a Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPG
obtenção de autorização com vistas à exportação de de 28 de novembro de 2019
cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL no
mercado de curto prazo, denominado spot.

PORTARIA GM/MME 210 04/04/2011 Equipara, para efeitos de técnicos e comerciais, aos SEE
concessionários de serviço público de transmissão, as Art. 8º do Decreto nº 10.139,
instalações do Sistema de Transmissão Garabi 1, de 28 de novembro de 2019
necessárias aos intercâmbios internacionais de energia
elétrica autorizada por meio de Resolução da ANEEL,
de propriedade da Companhia de Interconexão
Energética - CIEN, doravante denominada EQUIPARADA
À TRANSMISSORA, nas condições estabelecidas nesta
portaria.

PORTARIA GM/MME 211 04/04/2011 Equipara, para efeitos de técnicos e comerciais, aos Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
concessionários de serviço público de transmissão, as de 28 de novembro de 2019
instalações do Sistema de Transmissão Garabi 2,
necessárias aos Intercâmbios internacionais de energia
elétrica autorizada por meio de Resolução da ANEEL,
de propriedade da Companhia de Interconexão
Energética - CIEN, doravante denominada Equiparada

à Transmissora, nas condições estabelecidas nesta
portaria.

PORTARIA GM/MME 472 05/08/2011 Estabelece as diretrizes para o Processo de Chamada Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPG
Pública para contratação de capacidade de transporte de 28 de novembro de 2019
de gás natural, e dá outras providências.

PORTARIA GM/MME 94 05/03/2012 Estabelece os procedimentos de provocação por SPG
terceiros para a construção ou a ampliação de Art. 8º do Decreto nº 10.139,
gasodutos de transporte de que trata o art. de 28 de novembro de 2019
4º, inciso I, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

PORTARIA GM/MME 232 13/04/2012 Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPG
de autorização com vistas ao exercício da atividade de de 28 de novembro de 2019
importação de gás natural, inclusive na forma
liquefeita.

PORTARIA GM/MME 130 24/04/2013 Estabelece as regras e os procedimentos para a Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPG
solicitação e o recebimento, pela Empresa de Pesquisa de 28 de novembro de 2019
Energética - EPE, de dados dos agentes da indústria do
gás natural e demais interessados para fins de
elaboração dos Estudos de Expansão da Malha de
Transporte Dutoviário.

PORTARIA GM/MME 412 22/11/2013 Altera a Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012. Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPG

PORTARIA GM/MME 450 12/12/2013 Estabelece diretrizes para a licitação do Gasoduto Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPG
Itaboraí-Guapimirim. de 28 de novembro de 2019

PORTARIA GM/MME 128 26/03/2014 Aprova o Plano Decenal de Expansão da Malha de Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPG
Transporte Dutoviário do País - PEMAT 2022 e de 28 de novembro de 2019
determina a continuidade do aperfeiçoamento do
processo de elaboração do PEMAT.

PORTARIA GM/MME 28 10/02/2015 Reconhece a necessidade de geração de energia Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
elétrica, de forma excepcional e temporária, na de 28 de novembro de 2019
Usina Termelétrica Uruguaiana, no município de
Uruguaiana, (RS), outorgada à AES Uruguaiana
Empreendimentos Ltda; e revoga a Portaria MME 073
de 25.02.2014.

PORTARIA GM/MME 122 14/04/2015 Altera o art. 1º da Portaria MME 028 de 10.02.2015. Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE

PORTARIA GM/MME 381 12/08/2015 Altera a Portaria MME 044 de 10.03.2015, referente Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
aos agentes de distribuição de energia elétrica que de 28 de novembro de 2019
deverão realizar Chamada Pública para incentivo à
geração própria de unidades consumidoras.

PORTARIA GM/MME 522 13/11/2015 Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e de 28 de novembro de 2019
prioridades que serão aplicados no Programa Nacional
de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica
- LUZ PARA TODOS, para o período de 2015 a 2018.

PORTARIA GM/MME 556 28/12/2015 Reconhece a necessidade de importação de energia Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
elétrica, de forma excepcional e temporária, do de 28 de novembro de 2019
Uruguai, por meio das Conversoras de Frequência de
Rivera, no município de Rivera, Uruguai, Santana do
Livramento e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul,
e futura Conversora de Melo, no município de Melo,
no Uruguai.

PORTARIA GM/MME 523 03/11/2016 Designa o Grupo de Trabalho - GT para elaboração do Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
plano de redução estrutural das despesas da Conta de de 28 de novembro de 2019
Desenvolvimento Energético – CDE.

PORTARIA GM/MME 41 07/02/2017 Atualização dos Parâmetros de Aversão a Risco a SPE
Cadeia de Modelos Computacionais de Suporte o Art. 8º do Decreto nº 10.139,
Planejamento e à Programação da Operação de 28 de novembro de 2019
Eletroenergética e de Formação de Preço no
Setor de Energia Elétrica.

PORTARIA GM/MME 68 21/02/2017 Institui o Grupo de Trabalho de Mercado - GT Mercado Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
com o objetivo de definir ações de capacitação do de 28 de novembro de 2019
corpo técnico do Ministério de Minas e Energia e
estudar as questões relacionadas à oferta e à demanda
por energia elétrica, em prazo determinado.

PORTARIA GM/MME 128 30/03/2017 Os títulos minerários (autorizações de pesquisa, SGM
concessões de lavra, permissões de lavra garimpeira e Art. 8º do Decreto nº 10.139,
registros de licença) regularmente outorgados em de 28 de novembro de 2019
áreas situadas dentro da Reserva Nacional de Cobre e
Associados – RENCA permanecem em vigor e
sujeitam-se às condições gerais estabelecidas no

Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código
de Mineração)

PORTARIA GM/MME 355 04/09/2017 Estabelece diretrizes específicas para a transição do Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
Contrato ECFS-232 de 2008 e seus Aditivos, celebrado de 28 de novembro de 2019
entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras e
a CELG Distribuição S.A. - CELG D, no âmbito do
Programa Luz Para Todos, por contemplar recursos
oriundos da Reserva Global de Reversão - RGR como
fonte de financiamento, bem como, altera a Portaria
MME 218, de 06.06.2017

PORTARIA GM/MME 372 19/09/2017 Reconhece a necessidade de importação de energia Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
elétrica, de forma excepcional e temporária, da de 28 de novembro de 2019
República Argentina e da República Oriental do
Uruguai, e de ampliar as possibilidades dessas
importações.

PORTARIA GM/MME 395 10/10/2017 Altera o parágrafo 3º do artigo 4º, da Portaria MME Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
179, de 11.05.2016. de 28 de novembro de 2019

PORTARIA GM/MME 311 27/07/2018 Estabelece diretrizes específicas para a realização Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPG
dos leilões públicos destinados à contratação do de 28 de novembro de 2019
biodiesel necessário para atendimento à adição
obrigatória ao óleo diesel vendido ao consumidor final,
em qualquer parte do território nacional.

PORTARIA GM/MME 233 27/05/2019 Altera a Portaria MME nº 048, de 09.02.2018; e Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
revoga a Portaria MME 145, de 30.04.2018. de 28 de novembro de 2019

PORTARIA GM/MME 134 28/03/2020 Posterga a realização dos Leilões de Energia Existente, Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPE
Leilões de Energia Nova, Leilões para Contratação de de 28 de novembro de 2019
Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados e Leilões
para a Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica.

PORTARIA GM/MME 304 13/08/2020 Altera a Portaria MME 339, de 15 de agosto de 2018. Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE

PORTARIA GM/MME 305 14/08/2020 Altera a Portaria MME 418, de 19 de novembro de Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
2019. de 28 de novembro de 2019

PORTARIA GM/MME 455 21/12/2020 Estabelece o regime de Autorização para a ampliação Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPG
do Sistema de Transporte de Gás Natural da Nova de 28 de novembro de 2019
Transportadora do Sudeste S.A. - NTS.

PORTARIA GM/MME 456 21/12/2020 Estabelece o regime de Autorização para a ampliação Art. 8º do Decreto nº 10.139, SPG
do Sistema de Transporte de Gás Natural da de 28 de novembro de 2019
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. –
TBG.

PORTARIA GM/MME 22 23/08/2021 Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes Art. 8º do Decreto nº 10.139, SEE
NORMATIVA para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de de 28 de novembro de 2019
Energia Elétrica - RVD para Atendimento ao Sistema
Interligado Nacional - SIN.