REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11378/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enel Green Power Novo Lapa 05 S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Novo Lapa MP 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.378, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a ENEL GREEN POWER NOVO LAPA 05 S.A.
a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica UFV Novo Lapa MP 5, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município Bom Jesus da Lapa, no
estado Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.002994/2017-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a ENEL GREEN POWER NOVO LAPA 05 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
42.016.079/0001-99, com sede Avenida Oscar Niemeyer n° 2000, Bloco 01, Sala 601, parte, Aqwa
Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Novo Lapa MP 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada às coordenadas geográficas 13°14'54,05"S e 43°20'23,15"W, no município Bom Jesus da Lapa,
no estado Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.BA.035651-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 240 (duzentos e quarenta) unidades geradoras de
185 kW (cento e oitenta e cinco quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
44.400 kW de Potência Instalada e 43.567 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a ENEL GREEN POWER NOVO LAPA 05 S.A. a implantar e explorar o sistema
de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV de
uso compartilhado pelas usinas Novo Lapa MP 1 a Novo Lapa MP 8, com 02 (dois) transformadores de
172/215 MVA cada, sendo primeiro TR-1 - compartilhado entre as usinas Novo Lapa MP 1 a Novo Lapa
MP 4 e o segundo - TR2 - entre as usinas Novo Lapa MP 5 a Novo Lapa MP 8 e uma linha de transmissão
em 500 kV, de uso compartilhado entre as 08 usinas, em circuito simples, de aproximadamente 7,6 (sete
vírgula seis) km de extensão, conectando-a à subestação Bom Jesus da Lapa II, sob a responsabilidade da
empresa TAESA - Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Novo Lapa MP 5 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I - início das obras civis das estruturas até 20/1/2024
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 31/5/2024
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
30/4/2024
IV - início da operação em teste (todas Unidade Geradora) até 30/6/2025
V - início da operação comercial (todas Unidade Geradora) até 31/7/2025
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Novo Lapa MP 5, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Novo Lapa MP 5 ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A ENEL GREEN POWER NOVO LAPA 05 S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias,
o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 1.616, de 30.05.2025)