DSP - DESPACHO 1213/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto pela CERILUZ - Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Ltda. em face do Ofício SCG/ANEEL 506 de 2016, dada a ausência de ato administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade e da impossibilidade de conhecimento de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.008423/2008-29
ASSUNTO:
recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto pela CERILUZ - Cooperativa de
Geração de Energia e Desenvolvimento Ltda. em face do Ofício 506/2016-SCG/ANEEL, por meio do qual foi
cientificada da necessidade de apresentação de garantia de fiel cumprimento como condição da emissão da
outorga autorizativa da PCH Igrejinha.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto1 pela CERILUZ -
Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Ltda. em face do Ofício 506/2016-SCG/ANEEL2, por
meio do qual a Recorrente foi cientificada da necessidade de apresentação de garantia de fiel cumprimento no
prazo de 60 dias como condição para a emissão da outorga autorizativa da PCH Igrejinha em seu favor, sob
pena de ser recomendada à Diretoria da ANEEL o indeferimento do pedido de outorga.
2. A CERILUZ foi informada sobre a necessidade de entrega de garantia de fiel cumprimento à ANEEL
como condição ao prosseguimento de emissão de outorga, por meio do Ofício 411/2016-SCG/ANEEL, de
28.3.16. Em resposta à manifestação de discordância da CERILUZ, a SCG encaminhou o mencionado Ofício
506/2016.
3. Argumenta a CERILUZ que o cerne da manifestação reside na retroatividade de leis e normas, posto
que entende que a Resolução Normativa (REN) 673/2015 não pode ser aplicada ao caso concreto.
4. Assim, o pedido principal da manifestação recursal da Requerente é pela aplicação da REN 395/1998,
seguida da decisão de desnecessidade de aporte de garantia de fiel cumprimento como condição à emissão
da outorga autorizativa da PCH Igrejinha. Por conseguinte, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso,
de forma a sustar os efeitos do aludido Ofício 506/2016.
5. A determinação de apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento3, na forma de caução em dinheiro,
fiança bancária ou títulos da dívida pública, está fundamentada na REN 673/2015, publicada em 31.8.2015.
II - DO DIREITO
6. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 614 da Lei
9.784/1999; e arts. 43 e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007.
III - DA DECISÃO
7. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora.
SICNet 48513.011435/2016-00.
1
2 SICNet 48524.004084/2016-00.
3 REN 673/2015, Art. 16. Atendidos os requisitos constantes deste capítulo e após o aporte da garantia de fiel cumprimento, nos
termos do Anexo I, a ANEEL emitirá a outorga de autorização para a PCH em questão.
4 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

O primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à
apreciação leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste
e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida
produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão
tardia, cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave
e de difícil reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito
suspensivo aos recursos administrativos.
8. Cabe destacar, de início, que a CERILUZ pede que se atribua efeito suspensivo a Ofício da SCG, que
meramente comunica a aplicação do que está previsto em regulamento. Verifica-se que não há um ato
administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade.
9. No mérito, insurge-se a CERILUZ contra a aplicação do dispositivo normativo vigente, a REN
673/2015, sugerindo a aplicação apenas da REN 395/1998. Não há, contudo, como sustentar tal pretensão,
posto que essa Resolução, como é praxe, entra em vigor na data de sua publicação. Ausente, portanto, a
fumaça do bom direito. Ademais, com respeito à pretensão de que seja reconhecida a desnecessidade de
aporte de garantia de fiel cumprimento como condição à emissão da outorga autorizativa, trata-se de recurso
contra matéria regulamentada por resolução normativa, o qual não pode ser conhecido, conforme dispõe o art.
43 da REN 273/20075.
10. Destarte, não é possível vislumbrar ilegalidade ou vício no processo que resultou nas informações
prestadas pelo Ofício 506/2016-SCG/ANEEL.
11. Dada a ausência de ato administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade e da
impossibilidade de conhecimento de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa, decido
não conhecer do recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto pela CERILUZ -
Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Ltda. em face do Ofício 506/2016-SCG/ANEEL.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
REN 273/2007, art. 43, IV: "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:...
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IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência;"