REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11308/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Peixe Angical, no município de Peixe, (TO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000748/2022-11
INTERESSADO: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa
Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Peixe Angical, localizada no município de Peixe, estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. Em 03 de fevereiro de 2022, por meio da s/nº1, a Energisa Tocantins - Distribuidora
de Energia S.A., concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de
utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação
Peixe Angical, complementando2 as informações em 15 de fevereiro de 2022.
2. Em 17 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 157/2022 3 , a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Sicnet n° 48513.002816/2022-00
2
Sicnet n° 48513.003900/2022-00
3 Sicnet n° 48526.000958/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia
S.A., concessionária de distribuição de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins
de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação Peixe Angical.
5. A construção, operação e manutenção da Subestação Peixe Angical foi concedida à
Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 52/1999-ANEEL, de 28 de junho de 1999, com
vigência até 31 de dezembro de 2049.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20214.
7. A Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. informou que a Subestação Peixe
Angical ocupará uma área de 5.035 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de
138/34,5/13,8 kV, capacidade instalada de transformação de 15 MVA, uma entrada de linha de 138
kV, um alimentador de 34,5 kV e um de 13,8 kV, e atinge o município de Peixe, estado do Tocantins.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da
Subestação Peixe Angical, conforme o Contrato de Concessão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia
S.A., da área de terra necessárias à implantação da Subestação Peixe Angical.
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000748/2022-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Peixe
Angical, no município de Peixe, estado do Tocantins.
Brasília, 08 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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