REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9787/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, no município de Indaiatuba, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000641/2021-92
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Indaiatuba, estado de São
Paulo, foi concedida à Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, por intermédio do Contrato
de Concessão de Distribuição nº 009/2002-ANEEL, com vigência de 30 anos.
2. Em 11 de janeiro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Ramal Indaiatuba 4 – Esplanada, localizada no estado de São Paulo.
3. Em 19 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 0732, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 1 de março de 2021, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.003388/2021-00.
2 Documento SicNet n° 48526.000667/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Piratininga, na qualidade de Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba
4 - Esplanada, localizada no estado de São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. Os trechos de linha de distribuição em análise terão tensão nominal de operação de 138
kV, circuito duplo, aproximadamente 1,4 km de extensão, e inicia-se na Linha de Distribuição 138 kV Ramal
Morada do Sol, e termina na Subestação Indaiatuba 4 - Esplanada, ambas de responsabilidade da CPFL
Piratininga, e atinge o município de Indaiatuba, estado de São Paulo.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 30 metros de largura. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de
faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.003388/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.000641/2021-92.
10. Cumpre destacar que a SCT realizou a análise da solicitação da interessada com
fundamentação na então vigente REN nº 740/2016. Após a publicação da Nota Técnica que
consubstanciou a referida análise, essa resolução foi revogada pela REN nº 919/2021. A nova resolução
não alterou o mérito das normas regulatórias previstas anteriormente no que diz respeito ao processo de
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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emissão de Declaração de Utilidade Pública. Portanto, entendo que a análise da SCT permanece válida
perante a REN nº 919/2021.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000641/2021-92, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL Piratininga, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, localizada no estado de São
Paulo.
Brasília, 16 de março de 2021.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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