REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10615/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Monex Geração de Energia S.A para a Bom Jesus Energia S.A, a autorização para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Bom Jesus, no município de Bom Jesus do Norte, (ES).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006754/2019-87
INTERESSADOS: Bom Jesus Energia S.A., Monex Geração de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bom Jesus, atualmente
detida pela Monex Geração de Energia S.A., em favor da Bom Jesus Energia S.A..
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bom Jesus foi autorizada à Monex Geração de Energia
S.A. (Monex), sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos da Portaria nº 157,
de 6 de abril de 2020.
2. Em 5 de maio de 2021, a Monex protocolou1 solicitação de transferência dessa autorização
para a Bom Jesus Energia S.A. (Bom Jesus Energia), com complementação2 da documentação necessária
em 19 de agosto de 2021.
3. Em 30 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF;
e quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado – SRM, e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração – SFG.
4. Por meio da Nota Técnica nº 568/2021-SCG/ANEEL3, de 1º de setembro de 2021, a SCG
concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
1 SICNet nº 48513012018/2021-00.
2 SICNet nos 48513.022319/2021-00 e 48513.022612/2021-00.
3 SICNet nº 48524.007595/2021-00.
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5. Em 6 de setembro de 2021, na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH
Bom Jesus, atualmente detida pela Monex, em favor da Bom Jesus Energia. De acordo com o que exponho
a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar a transferência.
7. A PCH Bom Jesus, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.ES.037381-8.01, com Potência Instalada de 8.000 kW, está localizada no município de Bom Jesus
do Norte, no estado do Espírito Santo.
8. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 568/2021-SCG/ANEEL, a Bom
Jesus Energia atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 20204, e no Edital do
Leilão nº 04, de 2019, para a transferência de titularidade requerida.
9. Segundo consta na instrução processual, tendo em vista que o empreendimento ainda não
foi implantado, a Bom Jesus Energia aportou Garantia de Fiel Cumprimento, devidamente validada junto
à CCEE.
10. A SCG constatou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL5, nem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União6. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação.
11. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Disponível em
4
5 No Sistema Polímero, da SRM e no Sistema Skate, da SFG.
6http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
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Normativa nº 8047, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
12. Cabe esclarecer que, diante do deferimento do pleito de transferência, a Bom Jesus Energia
deverá preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL, na Internet.
13. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
213/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, acerca da transferência de titularidade de outorga de autorização de PCH,
não sendo necessária, portanto, consulta jurídica específica ao presente caso.
III – DIREITO
14. O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006754/2019-87, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para transferir a outorga de autorização da
PCH Bom Jesus para a Bom Jesus Energia S.A.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
7 Disponível em
8 SICNet nº 48516.001284/2015-00.
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