REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11949/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Murion Solar Energia SPE Ltda, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Murion - SE Sol do Sertão, no município de Oliveira dos Brejinhos, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004306/2022-44
INTERESSADO: Murion Solar Energia SPE Ltda .
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Murion Solar Energia SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV SE UFV Murion - SE Sol do Sertão, localizada no estado da Bahia
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de abril de 2022, a Murion Solar Energia SPE Ltda., na qualidade de autorizada
de geração de energia elétrica, requereu1 a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE
UFV Murion - SE Sol do Sertão, no estado da Bahia.
2. Essa Linha de Transmissão foi autorizada à Murion Solar Energia SPE Ltda. como parte
das instalações de interesse restrito das unidades fotovoltaicas (UFVs) Murion 1 a 8, conforme as
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 11.454 a 11.461/2022, de 05 de abril de 2022.
3. Em 27 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2902, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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48513.011487/2022-00
2 48526.000362/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Murion Solar Energia SPE Ltda., para
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Murion - SE Sol do Sertão, no estado
da Bahia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Murion Solar Energia SPE Ltda. informou que a Linha de Transmissão SE UFV Murion
- SE Sol do Sertão terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, início em na
Subestação Coletora UFV Murion, de responsabilidade da Murion Solar Energia SPE Ltda., e término
na Subestação Sol do Sertão, de responsabilidade das empresas Sol do Sertão OB I, Energia Solar
Ltda., Sol do Sertão OB II Energia Solar Ltda., e Sol do Sertão OB III Energia Solar Ltda., e atingirá o
município de Oliveira dos Brejinhos, estado da Bahia.
8. Também informou que adotará uma faixa de servidão de 60 metros de largura para
a Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Murion - SE Sol do Sertão, tendo utilizado a Norma NBR 5422
para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha
de Transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.011487/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.004306/2022-44 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Transmissão
em análise
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Murion Solar Energia SPE
Ltda., a área de terra de 60 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE
UFV Murion - SE Sol do Sertão, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 26 km de extensão,
que interligará a Subestação Coletora UFV Murion à Subestação Sol do Sertão, localizada no
município de Oliveira dos Brejinhos, estado da Bahia.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004306/2022-44, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Murion Solar Energia SPE Ltda., a área de
terra de 60 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Murion - SE
Sol do Sertão, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 26 km de extensão, que interligará a
Subestação Coletora UFV Murion à Subestação Sol do Sertão, localizada no município de Oliveira
dos Brejinhos, estado da Bahia.
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Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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