REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10250/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Jequitibá e sua estrada de acesso, no município de Santa Maria de Jetibá, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001131/2021-32.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas necessárias à implantação da Estação
Repetidora Jequitibá e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-ANEEL, com vigência até
17 de julho de 2025.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de março de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à respectiva implantação da Estação Repetidora Jequitibá e do acesso à Estação.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 133,
de março de 20212.
3. Em 29 de março de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. Não obstante a instrução consolidada, minha assessoria solicitou3 análise complementar à
Superintendência.
1 Carta CT-EDP-ES-019/2021, de 10 de março de 2021. Documento SicNet nº 48513.006735/2021-00.
2 Nota Técnica nº 133/2021-SCT/ANEEL, de 22 de março de 2021. Documento SicNet nº 48526.001239/2021-00.
3 Memorando nº 72/2021-DIR/ANEEL, de 31 de março de 2021. Documento SIC nº 48575.001365/2021-00.
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5. A manifestação complementar da SCT, frise-se sem apontamento de qualquer óbice à
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continuidade do processo de outorga, constou do Memorando nº de maio de 2021.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, e
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., da área
que perfaz uma superfície de 225 e 7.145 metros quadrados, respectivamente, necessárias à implantação
da Estação Repetidora Jequitibá e sua estrada de acesso, localizadas no município de Santa Maria de
Jetibá, estado do Espírito Santo.
8. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
9. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 133, de 22 de março de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23
fevereiro de 20215.
10. A Superintendência explicou, que a Estação Repetidora Jequitibá ocupará uma área de 225
metros quadrados, e este é o local destinado a uma torre de comunicação e à Estação. A estrada de acesso
ocupará uma área de 7.145 metros quadrados e possuirá largura média de aproximadamente 3,5 metros,
de acordo com a estrada já existente no local, e é necessária ao acesso de veículos automotores por parte
da Concessionária. A Estação e estrada de acesso atingem o município de Santa Maria de Jetibá, estado
do Espírito Santo.
11. Foi informado também, que as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados
na Estação Repetidora Jequitibá constam no anexo do documento nº 48513.006735/2021-00, parte
integrante deste Processo.
12. A descrição das áreas necessárias à implantação da Estação Repetidora Jequitibá, e estrada
de acesso, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.006735/2021-00,
parte integrante deste Processo.
4 Memorando nº 123/2021-SCT/ANEEL, de 21 maio de 2021. Documento SicNet 48526.002542/2021-00.
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".
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13. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Estação e estrada de acesso.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Estação Repetidora Jequitibá e sua respectiva
estrada de acesso, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016;
j) Nota Técnica nº 133/2021 – SCT/ANEEL, de 22 de março de 2021; e
k) Memorando nº 123/2021-SCT/ANEEL, de 21 maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001131/2021-32, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da
Estação Repetidora Jequitibá, e, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à
implantação de estrada de acesso à Estação, localizadas no município de Santa Maria de Jetibá, estado do
Espírito Santo.
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Brasília, de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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