DSP - DESPACHO 1591/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, concede parcial provimento do pedido de medida cautelar interposto pelas Karpowership Brasil Energia Ltda e Karpowership Futura Energia Ltda, suspendendo eventuais penalidades por atraso na entrada em operação comercial das Usinas Termelétricas KPS 1, KPS 2, Porsud I e Porsud II, no âmbito da subcláusula 7.10 dos Contratos de Energia de Reserva citados, até a primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas nos termos da correspondência de 18 de maio de 2022.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005579/2022-14
INTERESSADAS: Karpowership Brasil Energia Ltda. e Karpowership Futura Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Karpowership Brasil Energia Ltda. e
Karpowership Futura Energia Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas
contratuais a serem aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
I - RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2021 foi realizado o 1º Procedimento Competitivo Simplificado (PCS)
de 2021, nos termos da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 20211.
2. No certame foram contratadas as Usinas Termelétricas (UTE) KPS 1, KPS 2, Porsud 1 e
Porsud 2, com 516,85 MW de capacidade instalada e 199 MW médios de garantia física.
3. Por intermédio das Resoluções Autorizativas nº 1.869 e nº 1.870, ambas de 5 de novembro
de 2021, a Karpowership Brasil Energia Ltda. (KPS BRASIL) foi autorizada a implantar as UTE KPS1 e KPS2,
respectivamente.
4. Por intermédio das Resoluções Autorizativas nº 1.873 e nº 1.874, ambas de 5 de novembro
de 2021, a Karpowership Futura Energia Ltda. (KPS FUTURA) foi autorizada a implantar as UTE Porsud I e
Porsud II, respectivamente.
5. Em 19 de novembro de 2021 a KPS BRASIL e a KPS FUTURA celebraram os Contratos de
Energia de Reserva (CER) na modalidade disponibilidade de energia elétrica decorrentes do 1º PCS.
1 Considerando as deliberações da 254ª Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada
em 3 de setembro de 2021, e a Resolução nº 4, de 9 de setembro de 2021, da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética – CREG.

6. Por meio de carta de 18 de maio de 20222 foi solicitado excludente de responsabilidade em
relação ao descumprimento do cronograma das UTE em tela.
7. Por intermédio de correspondência de 2 de junho de 2022 foi interposto pedido de Medida
Cautelar pelas empresas KPS BRASIL e KPS FUTURA com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais
multas contratuais a serem aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
8. Na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20223 o processo foi distribuído para minha
relatoria.
9. Por meio de carta de 9 de junho de 2022, foi solicitada a retirada do presente processo da
pauta da 21ª Reunião Pública Ordinária (RPO) de 2022, divulgada na mesma data.
10. Em 13 de junho de 2022 foi recebida a representante da KPS BRASIL e da KPS FUTURA,
ocasião na qual foi informado que a multa é devida no dia 20 de junho de 2022, em data anterior à
realização da próxima Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, prevista para 21 de junho de
2022.
11. É o relatório.
2 Documento 4851.3013851/2022, processos nºs 48500.005528/2021-01, 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91 e
48500.005496/2021-36.
3 Realizada em 6 de junho de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de pedido de Medida Cautelar interposto pela KPS BRASIL e pela KPS FUTURA, com
vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas contratuais a serem aplicadas pela CCEE, até
sobrevir decisão definitiva da ANEEL sobre as excludentes de responsabilidade apresentadas.
13. A concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta prescrita pelo
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo de ofício e sem a
prévia manifestação do interessado4. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam
supletivamente aos processos administrativos.
14. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada;
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
15. Portanto, a concessão de provimento cautelar reclama a satisfação cumulativa de dois
requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito ou fumus boni iuris) e
o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora ou periculum in mora).
16. As interessadas defendem que ambos os requisitos estariam presentes, com as seguintes
alegações:
"Ressalta-se a presença do perigo de dano que a repercussão jurídica dos efeitos das
penalidades pode causar às PETICIONANTES, sobretudo a iminente possibilidade de
cobrança dos valores, que geraria a inviabilização financeira da obra e a consequente
impossibilidade de cumprimento de contratos firmados com terceiros. Ademais, a
paralisação do projeto que poderá ocorrer a partir do lançamento e da obrigatoriedade
de pagamento imediato da multa, de valor elevado e considerável, poderia acarretar a
geração de desempregos e comprometer a segurança energética do País.
Quanto à fumaça do bom direito, perfectibiliza-se pela expectativa da avaliação da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração e subsequente decisão do
colegiado da Agência. Caso haja o acatamento mesmo que de apenas uma das
excludentes, ter-se-á como consequência a modificação do cronograma inicialmente
apresentado, com restituição de dias e prolongamento do prazo contratual para
entrada em operação comercial, invalidando a própria multa eventualmente exigível a
partir do mês de maio.
4 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.

Por fim, quanto ao terceiro requisito, de reversibilidade da decisão, trata-se de pedido
passível de ser revertido em fase posterior do processo administrativo, tendo em vista
que o requerimento diz respeito a suspensão de exigibilidade de penalidades e multa
incidentes sobre o eventual atraso, e não a sua extinção. Mesmo que rejeitadas as
excludentes, a exigibilidade poderia retornar."
Do fumus boni iuris
17. O pedido de excludente de responsabilidade apresentado por meio de carta de 18 de maio
de 2022 versa sobre questões de mérito que se referem ao atraso das UTE KPS 1, KPS 2, Porsud I e Porsud
II cujo início de suprimento da energia foi contratado para 1º de maio de 2022.
18. Basicamente as interessadas alegam cinco causas que justificariam o atraso das UTE e não
estariam sob sua gestão: (i) saída de outro agente da SE Zona Oeste onde se conectam as UTEs; (ii) demora
na emissão de documentos necessários para implantação das UTEs; (iii) atrasos decorrentes da pandemia
de COVID; (iv) necessidade de novos estudos elétricos; (v) atraso na concessão de licenças ambientais.
19. Em que pese as alegações das interessadas, são questões de mérito que estão em análise
nas áreas técnicas da ANEEL, com previsão de conclusão até julho de 2022.

20. Importa ressaltar que a Cláusula 15ª do CER5 estabelece a sistemática de notificação da
ANEEL e da CCEE na ocorrência de caso fortuito ou força maior.
21. É justamente essa análise da notificação de eventual caso fortuito ou força maior que as
áreas técnicas da ANEEL estão empreendendo.
22. Nesse diapasão, o que estamos levando a cabo é o cumprimento do Contrato de Energia
de Reserva, até a decisão da ANEEL quanto à caracterização do evento, conforme dispõe a subcláusula
15.3, item VI.
23. Nesse sentido, até que haja decisão da Diretoria quanto aos pleitos de excludente de
responsabilidade está caracterizada a verossimilhança das alegações apresentadas.
Do periculum in mora
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24. A multa prevista por atraso durante o mês de maio é lançada pela CCEE na Liquidação
CER6,
Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, conforme disposto na subcláusula 5.5 do
o que ocorreu em 10 de junho de 2022, no valor de R$ 140.731.891,01 (cento e quarenta milhões,
setecentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e um Reais e um centavo), conforme informações
prestadas pela CCEE, o que corresponde a 50% da receita fixa das UTEs e equivale a cerca de 4,5% do valor
do investimento na implantação das UTE, conforme informado à Empresa de Pesquisa Energética (EPE),
quando da realização do certame.
25. Este valor é devido em 20 de junho de 2022. Em que pese a ausência no pedido interposto
de maiores informações relativas ao eventual desequilíbrio provocado pelo pagamento da penalidade por
atraso, é fato que o valor é significativo diante do investimento nos empreendimentos, em especial
durante a sua implantação.
26. Também é fato que a contratação da energia se deu por conta e risco das interessadas. Não
obstante, se assevera medida razoável suspender a cobrança da penalidade pecuniária por atraso da
entrada em operação das UTEs prevista na subcláusula 7.10 dos CER7 haja vista que a decisão quanto aos
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eventuais excludentes de responsabilidade pela Diretoria da ANEEL pode ensejar alteração dos valores a
serem recolhidos.
27. De outra parte, assim que decidido pela Diretoria da ANEEL quanto ao pleito de excludente
de responsabilidade pelo atraso na entrada da operação comercial das UTEs, as penalidades podem ser
lançadas pela CCEE na liquidação subsequente, com a devida atualização de valores, sem maiores
prejuízos para os usuários de energia de reserva, que, com o atraso na entrada em operação comercial
das UTEs, não estão percebendo os custos de pagamento de receita fixa que não é devida, conforme
dispõe a subcláusula 7.1 dos CER8.
III – DIREITO
28. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015;
b. Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; e
c. Edital do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021-ANEEL.
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IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005579/2022-14,
voto por conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Karpowership Brasil Energia
Ltda. e Karpowership Futura Energia Ltda. para dar-lhe parcial provimento, suspendendo eventuais
penalidades por atraso na entrada em operação comercial das Usinas Termelétricas KPS 1, KPS 2, Porsud
I e Porsud II, no âmbito da subcláusula 7.10 dos CER, até primeira decisão administrativa da Diretoria da
ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas nos termos da correspondência de 18 de
maio de 2022.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto