DSP - DESPACHO 1840/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, contra o Despacho SCT/ANEEL 1.186, de 23.04.2015, que executou a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000794/2015-91
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em
face do Despacho nº 1.186/2015, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT, que decidiu proceder à execução de Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato de Concessão nº 017/2009.
I. RELATÓRIO
A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf venceu a licitação do Lote "F" do Edital
de Transmissão no 001/2009-ANEEL, para construir instalações de transmissão, localizadas nos estados de
Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio grande do Norte, e celebrou o Contrato de Concessão nº 017/2009ANEEL.
2. A Primeira Subcláusula da Cláusula Segunda desse Contrato estabelece que as instalações
de transmissão deveriam entrar em operação comercial em até 22 meses contados a partir da data de
assinatura. Como esta ocorreu em 03/08/2009, a data limite, para entrar em operação, era 03/06/2011.
3. O Contrato de Concessão no 017/2009 determina, na Décima Subcláusula da Cláusula Oitava,
a devolução da Garantia de Fiel Cumprimento em até 90 dias após a entrada em operação comercial das
instalações de transmissão, cuja comprovação ocorre pela lavratura do termo de liberação - TL:
Décima Subcláusula - A Garantia de Fiel Cumprimento apresentada na assinatura do CONTRATO
será devolvida em até 90 (noventa) dias após a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, devidamente comprovada pela fiscalização da ANEEL, com a
lavratura do respectivo TERMO DE LIBERAÇÃO - TL e disponibilidade para o SISTEMA
INTERLIGADO NACIONAL- SIN.
4. Em 23/02/2015, por meio dos Ofícios nº 119/2015-SCT/ANEEL e 0120/2015-SCT/ANEEL, a
Seguradora Berkley International do Brasil Seguros S.A. e a Chesf foram notificadas da expectativa de
ocorrência de sinistro em razão do descumprimento da Quinta Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato
de Concessão, referente ao prazo para entrada em operação das instalações de transmissão.
5. Em 13/03/2015, a Concessionária protocolou sua Manifestação1 na ANEEL.
6. Em 25/03/2015, a Seguradora, mediante a Carta2 CE no 925/2016, acusou o recebimento do
Ofício no 0119/2015-SCT/ANEEL, e realizou sua manifestação prévia.
1 Protocolada na ANEEL sob nº 48513.007187/2015-00
2 SIC 48513.007706/2015-00.

7. Em 1º/04/2015, por meio da Nota Técnica no 0093/2015-SCT/ANEEL, a SCT atestou que o
descumprimento contratual foi caracterizado pela não entrada em operação das instalações de transmissão
concedidas no prazo previsto no contrato de concessão, nem existe autorização da ANEEL para prorrogação
desse prazo.
8. Em 24/04/2015, foi publicado o Despacho nº 1.186/2015, de 23/04/2015 no Diário Oficial da
União, pelo qual a SCT decidiu "proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de
Concessão nº 017/2009-ANEEL".
9. Em 11/05/2015, a Chesf protocolou recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo,
contra a decisão da SCT, tendo a Superintendência, em juízo de reconsideração, mantido na íntegra a decisão
original, conforme Despacho n° 1.580, de 19/05/2015. Na mesma data, o pedido de efeito suspensivo foi
negado pelo Diretor-Geral, conforme Despacho n° 1.606/2015.
10. Em 1º/06/2015, o processo foi a mim distribuído.
11. Em 03/07/2015, a SCT informou notícia de que a Chesf obtivera em seu favor medida liminar
no âmbito judicial que determinou a suspensão da execução da garantia pela ANEEL.
12. A pedido de minha assessoria, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL se
manifestou no processo, mediante o Parecer nº 537/2015/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 25/08/2015. A Procuradoria
opinou pelo desprovimento do recurso, ressalvando, porém, que as providências de ordem prática visando à
execução da garantia deveriam ficar sobrestadas até reversão da decisão judicial.
13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Preliminarmente, merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela Chesf contra
o Despacho nº 1.186/2016, emitido pela SCT, pois se encontram presentes nos autos os critérios de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 48 e 49 da Norma de Organização 001.
15. A recorrente alegou nulidade do procedimento de execução de garantia, haja vista que não
teria observado os ditames regulatórios, ofendendo os princípios do devido processo legal e da legalidade
administrativa.
16. A PF/ANEEL asseverou, com o que concordo, que tal argumento não merece prosperar, uma
vez que fora aberto processo próprio, no qual foi dado o devido contraditório e ampla defesa à Concessionária,
e que esta fora intimada acerca da expectativa do sinistro e da execução da garantia, para que pudesse
apresentar manifestação prévia.
17. Segundo a Procuradoria, também não deve ser acatada a alegação de que a execução da
garantia não poderia ser realizada, uma vez que sobre o mesmo fato teria havido a aplicação de outras sanções,
como a perda de receita, a "penalização" da parcela variável (PV) e a aplicação de multas em processos
punitivos. Conforme consta em seu Parecer, não há dupla penalização, uma vez que as medidas aplicáveis em
caso de inobservância do cronograma originalmente pactuado pertencem a esferas distintas e independentes.

18. Ou seja, a execução da garantia justifica-se pelo descumprimento das cláusulas do Contrato
de Concessão e se destina a acautelar os consumidores e compradores em face do insucesso da contratação.
Já as penalidades possuem caráter estritamente punitivo, conforme previsões legais, estabelecidas na Lei nº
8.666/1993 e da Resolução Normativa nº 063/2004, que foram refletidas no Edital de Leilão.
19. A respeito dos argumentos de excludente de responsabilidade alegados, relativos a
dificuldades na obtenção de licenças ambientais, com o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional - IPHAN e
liberação fundiária para implantação dos empreendimentos outorgados, a Procuradoria esclareceu que tal tipo
de alegação deveria ter sido apresentada em pedido da concessionária de prorrogação ou alteração do
cronograma contratual. Assim, considerando a natureza e os princípios aplicados à execução da garantia de
fiel cumprimento, a PF/ANEEL opinou que não cabe avaliar esse tipo de argumento no presente processo.
20. Não obstante, registra-se que argumentos de excludente de responsabilidade para os atrasos
observados nas obras do Contrato de Concessão nº 017/2009-ANEEL já foram apreciados pela ANEEL no
âmbito de processos fiscalizatórios3, tendo sido aplicada penalidade de multa em desfavor da Chesf nos Autos
de Infração nº 099/2009-SFE e 1001/2004-SFE.
21. Sobre a alegação de que parte dos empreendimentos outorgados já havia sido concluída
quando foi iniciado o processo de execução da garantia, destaca-se informação recebida da SFE de que das
cinco obras previstas no Contrato de Concessão nenhuma foi concluída dentro do prazo contratual, tendo
ocorrido atraso mínimo de 1 (um) ano e 2 (dois) meses para conclusão das obras. Destaca-se que uma das
cinco obras, referente à LT Pau Ferro – Santa Rita II em 230 kV, não foi concluída até o momento, completando
mais de 5 (cinco) anos de atraso em relação ao prazo contratual.
22. Esclarece-se que o fiel cumprimento das obrigações pela concessionária não se limita à
simples implantação dos empreendimentos em qualquer circunstância ou a qualquer tempo. É preciso fazê-lo
na forma e nos prazos acordados. Não havendo o fiel cumprimento das obrigações por parte da concessionária,
compete à ANEEL proceder com a execução da garantia, com vistas a reparar ou mitigar os prejuízos oriundos
do não cumprimento fiel do objeto contratado.
23. Quanto à solicitação da recorrente de desnecessidade de acionamento imediato da garantia,
bem como apuração do suposto prejuízo, para que a garantia possa ser executada. Conforme recente
deliberações de casos similares4, não foram identificados óbices para o acionamento imediato da garantia nem
a exigência de que a execução da garantia seja precedida de comprovação dos prejuízos incorridos contra a
Administração Pública.
24. Assim, caracterizado o descumprimento ao cronograma de implantação das obras outorgadas,
e concedido à Chesf o direito ao contraditório e à ampla defesa, a execução da Garantia de Fiel Cumprimento
é medida que se impõe em conformidade com o Contrato de Concessão no 017/2009.
III. DIREITO
25. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais: (a) Lei nº 8.666/1993; (b)
Lei nº 8.987/1995; (c) Lei nº 9.074/1995; (d) Lei nº 9.784, de 1999; (e) Norma de Organização 001; (f) Edital de
Transmissão nº 004/2011; e (g) Contrato de Concessão nº 017/2009.
3 Vide Processos nº 48500.003351/2009-12 e 48500.001204/2012-03.
4 Vide decisão da Diretoria de 05/07/2016, constante no Processo nº 48500.001024/2016-47.

IV. DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo no 48500.000794/2015-91, voto por conhecer
e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf contra o Despacho nº 1.186/2015, de 23/04/2015, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que decidiu executar a Garantia
de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 017/2009.
27. O processo deve ser encaminhado à Superintendência de Administração e Finanças – SAF,
para as providências de cobrança.
Brasília, 12 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor