REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11259/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Estrela d’Oeste, no município de Estrela d’Oeste, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000630/2022-93.
INTERESSADO: Elektro Redes S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Elektro Redes S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Ramal Estrela d'Oeste, localizada no município de Estrela d'Oeste, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta ELEKTRO.0001.20221, de 31 de janeiro de 2022, a Elektro Redes
S.A.2 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Estrela d'Oeste.
2. Por meio da Nota Técnica nº 106/2022- 2022/ANEEL3, de 4 de fevereiro de 2022,
a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
(SCT) manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 6/2022, realizada no dia 14 de fevereiro
de 2022, fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.002565/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97, com sede Rua Ary Antenor De Souza, 321, Jardim Nova América,
município de Campinas/SP.
3 Documento Sicnet nº 48526.000673/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Elektro Redes S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Estrela d'Oeste, circuito duplo, 138
kV, com aproximadamente 1,81 km de extensão, que interligará a LT 138 kV Jales - Votuporanga
II à Subestação Estrela d'Oeste 01, localizada no município de Estrela d'Oeste, estado de São de
Paulo.
6. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Estrela d'Oeste,
estado de São Paulo, foi concedida à Elektro Redes S.A. de acordo com o Contrato de Concessão
para Distribuição de Energia Elétrica nº 187/98-ANEEL, firmado em 27 de agosto de 1998, com
vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Distribuição Ramal Estrela d'Oeste terá
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na LT 138 kV Jales -
Votuporanga II, de responsabilidade da CTEEP, e termina na Subestação Estrela d'Oeste 01, de
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

responsabilidade da Elektro Redes S.A., e atinge o município de Estrela d'Oeste, estado de São
Paulo.
10. A faixa de servidão informada pela Elektro Redes S.A. para Linha de Distribuição
138 kV Ramal Estrela d'Oeste é de 30 metros de largura, o que é compatível com esse porte de
linha. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
distribuição constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.002565/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.000630/2022-93.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Estrela
d´Oeste, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica n° 187/98-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 106/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20

de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000630/2022-93, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., a área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Estrela d'Oeste, localizada
no município de Estrela d´Oeste, estado de São Paulo
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora