REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9827/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Formigueiro - Caçapava 1, no município de São Sepé, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.827, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Formigueiro - Caçapava 1, localizada no estado do
Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000957/202184, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº
12/1997-DNAEE, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Distribuição Formigueiro - Caçapava 1, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 14,84 ( quatorze
vírgula oitenta e quatro) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Formigueiro à Subestação
Caçapava 1, localizada no município de São Sepé, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000957/2021-84, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Responsável Técnico
LD 138 kV FORMIGUEIRO – CAÇAPAVA
RS 4319604
1

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 22 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 44,5031 Luca Santos Matzenbacher
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
11069589 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 245370,580 6668487,963
2 245321,804 6668516,750
3 245103,569 6668145,306
4 245126,874 6668032,819
5 244968,437 6667298,049
6 247623,433 6664800,194
7 249557,212 6661489,855
8 248969,221 6660254,879
9 249689,600 6659208,272
10 249838,591 6659179,553
11 250121,393 6658794,059
12 250770,289 6658490,724
13 250857,727 6658300,565
14 251147,065 6658145,500
15 251711,059 6656828,020
16 251683,479 6656816,214
17 251123,625 6658124,026
18 250834,679 6658278,881

19 250747,625 6658468,202
20 250101,741 6658770,129
21 249821,361 6659152,322
22 249671,856 6659181,140
23 248934,689 6660252,137
24 249523,304 6661488,425
25 247599,717 6664781,316
26 244935,539 6667287,809
27 245096,212 6668032,943
28 245071,848 6668150,538
29 245311,165 6668557,864
30 245385,828 6668513,799