PRT - PORTARIA 683/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Sobral I, no município de Sobral, (CE), de titularidade da UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 683/SPE/MME, DE 28 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.002038/2021-45, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Sobral I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.CE.040766-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.913, de 18 de junho de 2019, de
titularidade da empresa UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
30.747.006/0001-98, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão
da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.913, de 18 de junho de 2019.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria

MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Sobral I implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I 30.747.006/0001-98
SPE Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Sobral I (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
7.913, de 18 de junho de 2019)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quarenta e
cinco unidades geradoras de 2.000 kW, totalizando 90.000 kW
de capacidade instalada, e sistema de transmissão de
interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 09/09/2021 a 30/06/2023
Localidade do Projeto Município de Sobral, Estado do Ceará.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 203.421.443-91
José Epifânio de Carvalho Neto
Responsável técnico: CPF: 101.414.053-68
Marco Antônio Girão Garcia
Contador: CPF: 231.978.543-49
Sérgio Ferreira Rodrigues
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 356.363.636,36
Serviços 74.208.614,43
2.142.410,00 20.000.000,00
Total (1) 450.572.250,79

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 323.400.000,00
Serviços 71.500.000,00
Outros 20.000.000,00
Total (2) 414.900.000,00
Referência: Processo nº 48500.002038/2021-45 SEI nº 0508392