REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 711/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; aprova a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros, e revoga a Resolução Normativa ANEEL 508, de 04.09.2012.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 711, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Estabelece critérios e condições para celebração de
acordos bilaterais entre partes signatárias de
Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEAR. Aprova a nova versão
do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, que trata dos Demais
Componentes Financeiros. Revoga a Resolução
Normativa nº 508, de 4 de setembro de 2012.
Texto Compilado
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.001059/2016-86, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes
signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR.
Art. 1º Estabelecer critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes
signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR vinculados a
empreendimentos de geração que não possuam unidades geradoras em operação comercial. (Redação
dada pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018)
Art. 2º O acordo bilateral poderá envolver as seguintes modalidades:
I – redução temporária total ou parcial da energia contratada;
II – redução parcial permanente da energia contratada;
III – rescisão contratual.
§ 1º As partes envolvidas no acordo bilateral deverão registrar nos sistemas da CCEE as
informações relativas a prazo e montante do acordo até o 25º dia do mês anterior ao mês de início da
vigência.

§ 2º A ocorrência de revogação da outorga do gerador implicará encerramento imediato do
acordo bilateral, adequando-se os parâmetros de repasse tarifário aos montantes de energia reduzidos
até essa data.
§ 2º A ocorrência de revogação da outorga do gerador, postergação do início de suprimento
ou a entrada em operação comercial do empreendimento implicará encerramento imediato do acordo
bilateral de que trata o inciso I do caput. (Redação dada pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018)
§ 3º Na celebração do acordo bilateral a data de término do período de suprimento não
poderá ser alterada.
§ 4º As alterações de montante decorrentes do acordo bilateral provocarão, durante sua
vigência, efeitos proporcionais nos demais parâmetros contratuais, devendo refletir no processo de
contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo e no
cálculo do repasse tarifário.
§ 5º O acordo bilateral será considerado como exposição voluntária das distribuidoras para
fins de cálculo de repasse tarifário da sobrecontratação.
§ 6º O acordo bilateral será considerado como atenuante das penalidades administrativas e
editalícias decorrentes de atraso ou não implantação do empreendimento imputáveis aos geradores.
§ 7º O acordo bilateral não será considerado para fins de apuração do montante de reposição
das distribuidoras.
§ 8º Para as modalidades de acordo previstas nos incisos II e III do caput, os agentes deverão
manter cópia do respectivo aditivo contratual, o qual deverá ser enviado à ANEEL em caso de solicitação.
§ 9º O acordo bilateral estará sujeito à análise quanto aos efeitos financeiros ocorridos no
Mercado de Curto Prazo - MCP, os quais poderão ser compensados pelas distribuidoras em caso de
conduta lesiva ao consumidor.
§ 10 Os acordos bilaterais objeto dessa resolução ficam dispensados da homologação prevista
na Resolução Normativa nº 323, de 8 de julho de 2008.
§ 11 Os acordos de que tratam os incisos II e III do caput ensejarão o pagamento pelos
geradores de indenização equivalente a um ano de receita do empreendimento, proporcional ao
montante reduzido, com sua reversão integral para modicidade tarifária, conforme procedimentos
definidos no Módulo 4 do Proret. (Incluído pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018)
Art. 3º O acordo bilateral será submetido a regra de avaliação em relação aos seus efeitos na
tarifa de energia das distribuidoras, conforme Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
- PRORET. (Revogado pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018)

Art. 4° Fica aprovada a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros.
Art. 5° A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE – deverá submeter à aprovação
da ANEEL, no que couber, proposta de alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização, de
forma a adequá-los a esta Resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A proposta de alteração deverá prever comando específico para o cálculo do
fator de atraso aplicável a usinas que tenham efetuado acordos bilaterais ou participado de mecanismos
centralizados de reduções permanentes de montante de energia vendida, atenuando os efeitos da
aplicação desse fator sobre a receita de venda remanescente.
Art. 6º Fica revogada a Resolução Normativa nº 508, de 4 de setembro de 2012.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 76.
(Alterados os itens 18 e 19 do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, pela
REN ANEEL 746 de 22.11.2016)
(Revogada pela REN ANEEL 904, de 08.12.2020)