DSP - DESPACHO 2194/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, de caráter opcional, para as concessionárias que não tiveram os contratos prorrogados, permite a optarem por aderir a todos os itens do contrato de concessão, resultante da Audiência Pública ANEEL 038 de 2015, e estabelece que, em caso da concessionária fazer a opção de aderir os itens, o contrato, que poderá contemplar nova data para realização das revisões e dos reajustes tarifários periódicos, e os indicadores previstos, devem ser objeto de audiência pública especifica para cada concessionária.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-23
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002559/2016-35
INTERESSADOS: Consumidores e Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 29/2016, instaurada para aprimorar a minuta de termo aditivo ao contrato
de concessão de distribuição de energia elétrica, de caráter opcional, para as concessionárias que não tiveram os
contratos prorrogados nos termos da Lei no 12.783, de 2013
I. R E L A T Ó R I O
Na 18ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 24 de maio de 2016, a Diretoria Colegiada instaurou
a Audiência Pública 29/2016, por intercâmbio documental, entre 27 de maio e 27 de junho de 2016, para obter
subsídios e informações adicionais, a fim de aprimorar a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de
distribuição de energia elétrica, de caráter opcional, para as concessionárias que não tiveram os contratos prorrogados
nos termos da Lei no 12.783, de 2013.
2. A Audiência Pública 29/2016 objetivou discutir com a sociedade a opção de estender às demais
concessionárias de distribuição, que não passaram por renovação, o novo modelo de contrato. A Nota Técnica no
125/2016-SRM/ANEEL, submetida à Audiência Pública, destacou como um dos pontos centrais do novo contrato a
mudança de alocação de riscos para a distribuidora, destacando que a mitigação de exposição das concessionárias
a riscos não gerenciáveis atua em favor do consumidor e da modicidade tarifária.
3. Pela Nota Técnica no 174/2016–SRM/ANEEL, de 2 de agosto de 2016, a Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM analisou as contribuições encaminhadas durante a Audiência
Pública 29/2016 e submeteu as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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4. A Audiência Pública 29/2016 recebeu 5 contribuições encaminhadas por 5 participantes: Grupos EDP,
ENEL, AES, LIGHT e CPFL. Os detalhes de cada contribuição e a análise realizada pela SRM constam na Nota
Técnica no 174/2016–SRM/ANEEL, cujas conclusões devem ser acolhidas por este Colegiado.
5. A SRM agrupou as contribuições nos seguintes temas:
a) detalhamento de procedimentos tarifários;
b) conteúdo do Aditivo Contratual;
c) equilíbrio econômico–financeiro da concessão;
d) prazo para assinatura.
6. A maior parte das contribuições versou sobre aspectos práticos relacionados aos procedimentos
tarifários e às mudanças propostas por conta da alteração contratual. Foram recorrentes questionamentos sobre a
forma de tratamento do Fator X e sua aplicação considerando a nova abertura promovida no texto do aditivo. Como
exemplo, cita-se a possibilidade de tratamento ex-post, os ajustes para compensação de efeitos de migração de
consumidores, os efeitos advindos de mini ou migro geração, a perda de produtividade em razão de queda brusca de
mercado, dentre outras.
7. Também foram abordados outros temas do cálculo tarifário como a forma de compatibilização das
metodologias de reversão de receitas como Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativos com o desconto
anual, alterações da fórmula de cálculo das Receitas Irrecuperáveis e aspectos práticos relacionados à implementação
do conceito de neutralidade para todos os itens da Parcela A.
8. A esse respeito, ressalta-se o objetivo principal dessa Audiência Pública – dar publicidade e colher
subsídios quanto à possibilidade de extensão do aditivo contratual para as demais concessões que não passaram por
renovação. Essas contribuições vão além e adentram no detalhamento de como as mudanças promovidas por esse
novo contrato deveriam ser refletidas nos regulamentos do cálculo tarifário.
9. Nesse sentido, em que pese a importância e a consistência das contribuições trazidas, entende-se
que a discussão nessa Audiência deve ater-se a sua proposição original. As alterações que porventura se tornem
necessárias, para compatibilizar os regulamentos de revisão e reajuste em face da mudança de contrato, precisam
ser discutidas. Propõe-se que seja destinada outra audiência pública específica para essa finalidade, quando os
ajustes poderão ser discutidos com a profundidade devida.

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10. Sobre o conteúdo do aditivo contratual, o Grupo Enel propôs a inclusão de item adicional à
Subcláusula Décima Segunda, que dispõe sobre os elementos que compõem a Parcela B no processo de revisão
tarifária. Argumentou que a remuneração sobre os investimentos realizados com recursos de Obrigações Especiais
foi reconhecida na última atualização do Proret; contudo, não integrava o rol de elementos listados na Subcláusula.
11. A esse respeito, a SRM ressaltou que o contrato não necessitava, tampouco devia, adentrar o
processo do cálculo tarifário em todas as suas minúcias. Há que se buscar o equilíbrio entre a segurança jurídica
proporcionada pelo detalhamento das regras do contrato e a flexibilidade regulatória, necessária para a evolução das
metodologias ao longo do tempo. Nesse ponto, remete a discussão promovida na Audiência Pública 38/2015, que
discutiu o conteúdo do aditivo na versão atual.
12. A SRM esclareceu que o texto presente na Subcláusula de nenhuma forma vedava o reconhecimento
de investimentos sobre Obrigações Especiais, uma vez que definia "taxa de retorno adequada" sobre a Base de
Remuneração. Não há impeditivo para que se proponham taxas de retorno distintas para investimentos que compõem
a Base de Remuneração de acordo na origem dos recursos.
13. O Grupo CPFL criticou a falta de detalhamento do aditivo, argumentando que estaria muito aberto e
flexível às subjetividades da regulação futura:
[...] Ademais, a principal avaliação é que a proposta de termo aditivo apresentada na referida
AP029/2016 requer diversos aprimoramentos de forma a conferir segurança jurídica ao contrato e
menor poder de discricionariedade ao regulador.
Um contrato bem escrito deve equilibrar segurança jurídica e flexibilidade para evitar conflitos
futuros. Porém, o termo aditivo exposto na AP029/2016, tal qual o apresentado na AP038/2015, está
muito aberto e flexível às subjetividades da regulamentação futura, o que aumenta sobremaneira o
risco do contrato.
[...] Assim, o Grupo CPFL Energia entende que a análise do termo aditivo fica prejudicada frente à
tantas incertezas. É, portanto, imperativo que o termo aditivo contenha as diretrizes nas quais devam
estar balizadas as regulamentações futuras e que qualquer alteração de regras culmine na
assinatura de novo termo aditivo, caso a distribuidora avalie que as condições contratadas sejam
alteradas.
14. A esse respeito, frisa-se que esse aditivo resulta de discussão entre todos os agentes envolvidos na
Audiência Pública 38/2015, especialmente as distribuidoras e a sua entidade representativa. A questão do nível de
flexibilidade das regras pactuadas em contrato foi enfrentada à época e entendeu-se que a minuta, como se apresenta,
equilibra adequadamente flexibilidade e segurança jurídica. Representa a adequação do contrato anterior ao contexto
atual do Setor, com base na experiência e nas dificuldades vivenciadas ao longo dos últimos anos.

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15. Por esses motivos, a SRM concluiu que, em razão do curto período transcorrido, não havia elementos
para nova alteração contratual que justificasse nova alteração no modelo de contrato no segmento de distribuição no
que concernia aos aspetos do cálculo tarifário discutidos nessa Audiência Pública. Assim, à exceção dos elementos
específicos condicionantes da renovação das concessões, o aditivo a ser disponibilizado às demais concessionárias
que não passaram por renovação deveria ser o mesmo.
16. A Enel argumentou que a assinatura do aditivo pressupunha o equilíbrio econômico-financeiro das
tarifas vigentes, o que contrastava com os pedidos de reequilíbrio (pedidos de revisão tarifária extraordinária)
encaminhados por algumas distribuidoras. Sustentou que, antes da assinatura do aditivo, haveria a necessidade de
redefinir o equilíbrio econômico-financeiro das concessões considerando distorções no modelo atual.
17. A esse respeito, a SRM esclareceu que não se estava buscando discutir na Audiência o equilíbrio
econômico-financeiro de uma ou outra empresa, mas sim o novo modelo contratual que em última análise
representava a repactuação dos riscos. Esse novo modelo preservava o compromisso com o econômico-financeiro
da concessão da mesma maneira que o anterior, uma vez que nele estavam preservadas as cláusulas de revisão,
reajuste e revisão tarifária extraordinária. Assim, ao optar pela assinatura do aditivo, a concessionária não abriria mão
do direito ao reequilíbrio tarifário.
18. A existência ou não do equilíbrio econômico-financeiro da concessão depende da análise individual
e está relacionada a diversos outros fatores como a aderência dos modelos de construção tarifária à realidade da
concessão, bem como ao alinhamento da concessionária à referência de desempenho esperada pelo regulador. A
rigor, a assinatura do aditivo e o equilíbrio econômico-financeiro representam discussões distintas que podem ser
tratadas em separado.
19. A opção por alterar o contrato de concessão não está vinculada de a quaisquer ações de revisão de
equilíbrio ou mesmo de parâmetros que não aquelas previstas no próprio contrato. Portanto, no que concerne à minuta
de contrato em audiência, não haveria necessidade de alterações nesse ponto.
20. Questionou-se, dentre as contribuições, a existência de prazo para assinatura do termo aditivo após
a conclusão da Audiência Pública.
21. Sobre esse ponto, entende-se que o novo modelo representado pelo aditivo está mais alinhado com
o momento atual do Setor. O forte crescimento da participação da Parcela A na composição da tarifa, bem como a

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frequência e a amplitude de suas oscilações ao longo dos últimos anos, têm demonstrado que a versão atual do
contrato de concessão expõe as concessionárias a riscos elevados e, sobretudo, não gerenciáveis. O mesmo vale
para variações de mercado, outras receitas e demais itens. O aditivo contratual busca abordar essa questão.
22. Uma vez que se entende que é a opção mais adequada, tanto para a concessionária como para o
consumidor, não há razão para restringir a sua adesão em intervalo limitado de tempo. A alteração contratual é
opcional e cabe à concessionária avaliar se ela está disposta a conviver com esses riscos ou não. Assim, recomendase que o aditivo fique disponível para assinatura enquanto prevalecerem os pressupostos que balizaram a sua edição.
23. Verifica-se, na Nota Técnica no 174/2016–SRM/ANEEL, que nenhuma das contribuições recebidas
se posicionou contrariamente à proposta de se estender a possibilidade de assinatura do aditivo para as
concessionárias que não passaram por renovação.
24. O fato de que boa parte das contribuições tenha tratado de aprofundamentos técnicos decorrentes
do novo contrato é entendido como posicionamento favorável a ele e às mudanças conceituais que ele representa.
As dúvidas estão relacionadas à forma como essas mudanças seriam implementadas na prática com as adaptações
do Proret.
25. Entende-se que as concessionárias que não tiveram os contratos prorrogados nos termos da Lei no
12.783, de 2013, que optarem por aderir a todos os itens do contrato de concessão resultante da Audiência Pública
38/2015 podem também fazê-lo. Nesse caso, o contrato, que poderá contemplar nova data para realização das
revisões e dos reajustes tarifários periódicos, e os indicadores previstos nos anexos deste, devem ser objeto de
audiência pública especifica para cada concessionária.
III. D I R E I T O
26. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
b) Decreto no 8.461, de 2 de junho de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O

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27. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo no 48500.002559/2016-35, voto por
aprovar a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, anexa, de caráter
opcional, para as concessionárias que não tiveram os contratos prorrogados nos termos da Lei no 12.783, de 2013.
28. Voto ainda por permitir as concessionárias que não tiveram os contratos prorrogados nos termos
da Lei no 12.783, de 2013, que optarem por aderir a todos os itens do contrato de concessão resultante da Audiência
Pública 38/2015 podem também fazê-lo. Nesse caso, o contrato, que poderá contemplar nova data para realização
das revisões e dos reajustes tarifários periódicos, e os indicadores previstos nos anexos deste, devem ser objeto de
audiência pública especifica para cada concessionária.
Brasília, 16 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor