REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13045/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cinética Ibicaré Energia Ltda, as áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica Ibicaré, no município de Ibicaré, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005095/2022-67.
INTERESSADOS: Cinética Ibicaré Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Cinética Ibicaré
Energia Ltda. das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ibicaré,
localizada no município de Ibicaré, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução n° 10.066, de 1° de junho de 2021, a empresa Cinética Ibicaré
Energia Ltda., ora Interessada, foi autorizada a implantar e explorar a PCH Ibicaré, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), com 6.000 kW de potência instalada e localizada no município de
Ibicaré, estado de Santa Catarina.
2. O Despacho n° 3.7441, de 24 de novembro de 2021, registrou a compatibilidade do Sumário
Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da
emissão de Despacho de Registro de adequabilidade do Sumário Executivo – DRS – PCH da revisão do
projeto básico da PCH Ibicaré, localizada no rio do Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica
do rio Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de Ibicaré, estado de Santa Catarina.
3. Por meio da correspondência nº IBC 006.20222, de 09 de setembro de 2022, a Interessada
requereu a Declaração de Utilidade Pública – DUP de terras necessárias à implantação da PCH Ibicaré e,
em 10 de outubro do corrente ano, complementou as informações3.
1 Documento SICNET nº 48524.010706/2021-00.
2
Documento SICNET nº 48513.024206/2022-00.
3 Documento SICNET nº 48524.011089/2022-00.

4. Em 13 de outubro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento à Resolução Normativa (REN) nº 948,
de 16 de novembro de 2021.
792/2022–SCG/ANEEL4,
5. Por meio da Nota Técnica nº de 18 de outubro de 2022, a SCG
recomendou a emissão de ato autorizativo, em favor da empresa Cinética Ibicaré Energia Ltda.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, realizada no dia 24 de outubro de 2022,
fui designado relator do processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada por Cinética Ibicaré Energia Ltda. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP) para áreas de terras necessárias à implantação da PCH Ibicaré,
localizada no rio Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no município de
Ibicaré, no estado de Santa Catarina.
9. Sobre o tema, constata-se que compete à ANEEL a emissão da Declaração de Utilidade
Pública requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
10. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
4
Documento SICNET nº 48524.011156/2022-00.
5 Disponível em:

à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
11. In casu, a SCG ressalta, preliminarmente, que após a análise dos documentos apresentados,
verificou-se a necessidade de complementação das informações, tendo em vista que a largura da faixa de
APP não constava da Licença de Instalação – LI nº 3.412, de 23 de junho de 2022.
12. Em resposta, a Interessada apresentou os seguintes documentos: (i) o Parecer Técnico n°
6.470/2018 e (ii) o Termo de Autuação (posteriormente complementado).
13. De acordo com a área técnica, o Parecer Técnico n° 6.470/2018, emitido em 02 de junho
de 2022 pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, além de não consistir em uma licença
ambiental, não definia a largura da faixa de APP a ser considerada em torno do reservatório.
14. Por sua vez, o Termo de Autuação - e o seu correspondente complemento - não continha
um memorial descritivo com o Plano de Implantação de Área de Preservação Permanente, com a devida
definição da largura das respectivas áreas de preservação. Do contrário, da proposta apresentada sugeriase a implantação de uma faixa de APP na margem direita do rio do Peixe que variava de 30 a 142 m,
largura esta que contraria o disposto no art. 5°, da Lei nº 12.6516, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa.
15. Para além disso, destaca a SCG, por meio da Nota Técnica nº 792/2022–SCG/ANEEL, que o
IMA "não se manifestou institucionalmente sobre a definição da largura da faixa de APP, não tendo assim
como se avaliar a posição do órgão sobre a recomendação do Parecer técnico e da Proposta de
implantação de APP, que segundo a Interessada, definem a largura da faixa de proteção da PCH Ibicaré".
16. Deste modo, considerando que a Interessada requer DUP de uma área destinada a
composição de APP, sem que o licenciador ambiental tenha definido expressamente a largura da faixa, a
6
Art. 5º Na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é
obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação
Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30
(trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta)
metros em área urbana

SCG esclarece que essa área (polígono 03, a seguir indicado) foi excluída da análise, sem prejuízo de ser
novamente requerida e objeto de DUP Complementar. Confira-se:

Polígono nº Município/UF Destinação Finalidade Área (ha)
03 Ibicaré/SC APP Desapropriação 3,0225
Área solicitada 3,0225
Tabela 1 constante da Nota Técnica nº 792/2022–SCG/ANEEL, de 18/10/2022
17. Assim, devido a exclusão do polígono 03 acima, que contempla a área destinada à APP, a
área solicitada para DUP passou a corresponder a 4 (quatro) polígonos com superfície total de 5,4695 ha
(cinco hectares, quarenta e seis ares e noventa e cinco centiares), conforme demonstra a Tabela 2 abaixo:
Dimensão total das áreas por destinação

Polígono nº Município/UF Destinação Finalidade Área (ha)
01 Ibicaré/SC Bota- Desapropriação 2,1169
Área solicitada 2,1169

Polígono nº Município/UF Destinação Finalidade Área (ha)
02 Ibicaré/SC Canteiro de obras Desapropriação 1,4332
Área solicitada 1,4332

Polígono nº Município/UF Destinação Finalidade Área (ha)
04 Ibicaré/SC Reservatório Desapropriação 1,7916
Área solicitada 1,7916

Polígono nº Município/UF Destinação Finalidade Área (ha)
05 Ibicaré/SC Casa de força Desapropriação 0,1278
Área solicitada 0,1278
Área Total solicitada 5,4695
Tabela 2 constante da Nota Técnica nº 792/2022–SCG/ANEEL, de 18/10/2022
18. Segundo a SCG, os dados vetoriais das áreas de terra do requerimento de DUP foram
apresentados pela Ibicaré Energia em 19 de agosto de 2022, através do Memorial nº 8611, e
posteriormente reapresentado em 08 de setembro de 2022, por meio do Validador7 (Memorial nº 8746).
7 O Validador é uma aplicação web desenvolvida pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) para verificação
automatizada dos Memoriais Descritivos dos polígonos que serão objeto do pedido de Declaração de Utilidade Pública. Esse
sistema pode ser acessado por meio da página eletrônica da ANEEL na internet.

A partir desses dados, foram gerados os mapas planialtimétricos, que possibilitaram visualizar poligonais
correspondentes às áreas objeto do Requerimento, nos quais a área técnica verificou o que se segue:
a. as poligonais correspondentes às áreas objeto do requerimento estão no sistema Universal
Transversa de Mercator - UTM e referenciados ao Meridiano Central (MC) 51 WGr, Fuso 22
Sul, tendo o SIRGAS 2000 como Datum e se localizam no município de Ibicaré, no estado de
Santa Catarina;
b. as áreas não se sobrepõem a outras áreas de DUP, a outras áreas públicas ou Unidades de
Conservação e de Terra Indígena ou Quilombos.
19. Cabe salientar que não é atribuição da ANEEL identificar quais áreas objeto da DUP são
públicas ou privadas. Assim, em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no polígono
solicitado, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, não conferindo poderes
expropriatórios à Cinética Ibicaré Energia.
20. Nos termos do art. 11 da REN nº 919, de 2021, a SCG informa que o encaminhamento8 do
Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP deverá ser feito em até 60
(sessenta) dias, a contar da data de entrada em operação do empreendimento.
21. Mister ainda destacar que a Cinética Ibicaré Energia encaminhou cópia da Licença
Ambiental de Instalação n° 3412/20229 da PCH Ibicaré, emitida pelo IMA em 23 de junho de 2022 e válida
por 72 meses.
22. Ademais, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
Ressalte-se que a composição da cadeia societária da Cinética Ibicaré Energia Ltda. está preenchida no
8 Resolução Normativa n° 919, de 23 de fevereiro de 2021:
[...]
Art. 11. O concessionário, permissionário ou autorizado em favor do qual seja expedida a DUP deverá apresentar em até 60
(sessenta) dias a contar da data de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento e
Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública – DUP, conforme modelo do Anexo III, assinado pelo
representante legal, devidamente preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores
das áreas de terra afetadas, o qual será dado publicidade no endereço eletrônico da ANEEL (
[...]
9 Documento SICNET nº 48513.022246/2022-00-2.

sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, conforme determina a REN n° 92110, de 23 de
fevereiro de 2021.
23. Assim, após análise da documentação, a SCG concluiu que "as áreas de terra apresentadas
no Requerimento são realmente necessárias à implantação ou operação de instalações de energia elétrica
da PCH Ibicaré e, portanto, passíveis de DUP".
24. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
25. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 151,
alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16
de julho de 1954; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956; (iii) art. 1º do Decreto nº. 10.272, de 12 de março de 2020; (iv) art. 29, inciso VIII da Lei nº.
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº. 9.648, de 27 de maio de 1998; (vi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;
(vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (viii) Parecer Referencial nº
00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015; e (ix) Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005095/2022-67, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em favor da Cinética Ibicaré Energia Ltda., as áreas de terra que perfazem um
10 REN nº 921, de 2021:
[...]
Art. 2º Constituem obrigações gerais do Autorizado:
[...]
XX - manter atualizado em sistema disponibilizado no sítio eletrônico da ANEEL o organograma do Grupo Econômico,
informando quaisquer alterações na composição societária;
[...]

total de 5,4695 ha (cinco hectares, quarenta e seis ares e noventa e cinco centiares), localizadas no
município de Ibicaré, no estado de Santa Catarina, necessárias à implantação da Pequena Central
Hidrelétrica (PCH) Ibicaré.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor