PRT - PORTARIA 6794/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o anexo da Portaria ANEEL 3.366, de 1º de dezembro de 2014, referente à Metodologia Dos Custos de Referência, da Revisão e do Reajuste e dos Indicadores de Qualidade das Atividades Descentralizadas, nos itens "Produtos Revisados da SFE" e "Produtos Revisados da SFG".
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006371/2011-51
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, Superintendência de Fiscalização dos Serviços dos Serviços de
Geração – SFG, Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Assessoria Institucional da
Diretoria - AID
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC
ASSUNTO: Limites financeiros de 2023 a serem pactuados com as Agências Estaduais de Regulação,
conforme metodologia dos custos de referência, e alteração do Anexo da Portaria nº 3.366, de 1º de
dezembro de 2014.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de novembro de 2011, a Diretoria da ANEEL aprovou a metodologia para utilização
dos custos de referência a serem implementados na execução das atividades descentralizadas pelas
Regulação1.
Agências Estaduais de
2. Em 16 de novembro de 2022, a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios (SLC) solicitou por meio do Memorando n° 362/2022-SLC/ANEEL2, a manifestação da
Assessoria Institucional da Diretoria (AID) quanto à manutenção, pelas Agências Estaduais, dos requisitos
estabelecidos pelo artigo 39 da Resolução Normativa nº 914, de 23 de fevereiro de 2021, que trata dos
Convênios de Cooperação como condição para a celebração dos Contratos de Metas.
3. Na mesma data, a AID confirmou, por meio do Memorando nº 109/2022- AID/ANEEL3, que
todas as 12 (doze) Agências Estaduais conveniadas estão regulares quanto ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos na referida REN 914/2021, sendo elas: AGEMS – MS, AGER – MT, AGERGS – RS, AGR – GO,
AGRESE – SE, ARCE – CE, ARCON – PA, ARPB – PB, ARPE – PE, ARSAL – AL, ARSEP – RN e ARSESP – SP,
consoante Quadro 1 a seguir:
1
Portaria nº 1.968/2011, posteriormente alterada pela Portaria nº 2.458, de 12 de dezembro de 2012 e pela Portaria nº 2.886,
de 30 de setembro de 2013. Essas portarias foram revogadas pela Portaria nº 3.366, de 1º de dezembro de 2014, com intuito
de aprimorar a metodologia supracitada.
2 Documento SICNet 48535.003907/2022-00.
3 Documento SICNet 48585.001779/2022-00,

Quadro 1 constante do Memorando nº 109/2022- AID/ANEEL
2. As Unidades Organizacionais SFE, SFF, SFG, SMA e AID, com base nos custos unitários
validados de cada Agência, manifestaram interesse em descentralizar parte de suas atividades para o
exercício financeiro de 2023, assim como definiram quais atividades seriam realizadas e,
consequentemente, quais valores seriam acordados com as Agências Estaduais.
3. Assim, a SLC, de posse dos custos supracitados, encaminhou às Unidades Organizacionais
o percentual administrativo necessário para compor os valores de cada atividade a ser pactuada. Na
mesma ocasião, solicitou, também, à SAF, por meio do Memorando n° 363/2022- SLC/ANEEL4, a
confirmação da previsão orçamentária da descentralização para o ano de 2023.
4. Em 21 de novembro de 2022, a SFE enviou à SLC a Nota Técnica nº 78/2022-SFE/ANEEL5,
através da qual propôs a revisão e a criação de produtos modelados para as atividades descentralizadas
pela aludida área técnica. Por oportuno, proposta no mesmo sentido havia sido enviada pela SFG, em 25
204/2022-SFG/ANEEL6,
de outubro de 2022, através da Nota Técnica nº propondo, também, a revisão e a
criação de produtos modelados para as atividades descentralizadas pela referida UORG.
5. A SFE relatou que, mesmo com as alterações já realizadas nas modelagens de produtos
anteriores, o ambiente dinâmico da fiscalização do setor elétrico demanda constante vigília ao processo
de descentralização, o qual requer aprimoramentos periódicos decorrentes do avanço da aplicação do
modelo e da sua estabilização.
6. De forma semelhante, a SFG argumentou que devido ao ambiente dinâmico da fiscalização
do setor, a área técnica julgou ser necessário revisar a modelagem dos produtos, propondo ajustes no
quantitativo de técnicos envolvidos para execução das atividades, a fim de tornar a distribuição de
Homemhora (Hxh) equânime entre os técnicos mapeados, possibilitando a criação de novas atividades,
4 Documento SICNet 48535.003911/2022-00.
5 Documento SICNet 48534.006912/2022-00.
6 Documento SICNet 48532.005725/2022-00.

tendo como referência os princípios da eficiência e efetividade, com a finalidade de melhorar o
acompanhamento dos processos e o desempenho das atividades.
7. Por sua vez, em 21 de novembro de 2022, a SCG enviou o Memorando nº 228/2022SCG/ANEEL7, demonstrando interesse em descentralizar, para o exercício de 2023, atividades de outorga
de geração para as Agências Estaduais do Ceará e da Paraíba.
8. A SCG informou que, devido ao substancial volume de pedidos de outorga recebidos pela
ANEEL no último ano, a área avalia a possibilidade de descentralizar esta atividade incialmente para ARPB
e ARCE, sendo estimados a quantidade de 660 Hxh e um orçamento de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais).
9. Em 23 de novembro de 2022, a SAF confirmou, por meio do Memorando nº 404/2022SAF/ANEEL8, a previsão orçamentária para os valores propostos pelas Unidades Organizacionais.
10. Em 24 de novembro de 2022, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 142/2022-SLC/ANEEL9,
apresentando, e recomendando a aprovação, dos limites financeiros para o ano de 2023, a serem
pactuados com as Agências Estaduais de Regulação.
11. Na Sessão do Sorteio Administrativo Ordinário nº 45/2022, realizada em 24 de novembro
de 2022, o processo foi a mim distribuído.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Como de conhecimento, o Convênio de Cooperação é o instrumento pactuado entre a
União e a unidade federativa, que autoriza a gestão associada de serviços públicos, sendo o Contrato de
Metas o instrumento que estabelece a parceria entre as Unidades Organizacionais e as Agências
Estaduais.
14. No âmbito da ANEEL, a SLC é a Unidade Organizacional responsável pela coordenação de
todas as suas etapas, cabendo à sua Diretoria a deliberação dos limites financeiros anuais a serem
repassados, conforme previsto na Resolução Normativa nº 914, de 1º de março de 2021.
15. Referida Resolução Normativa estabeleceu, ainda, em seu artigo 39, os requisitos para a
celebração do Convênio de Cooperação a serem cumpridos pelas Agências Estaduais, os quais, no
presente caso, verifico encontrarem-se cumpridos, conforme atestado pelo Memorando nº 109/2022AID/ANEEL, de 16/11/2022.
7 Documento SICNet 48524.011831/2022-00.
8 Documento SICNet 48520.010943/2022-00.
9 Documento SICNet 48535.004058/2022-00.

16. Em assim sendo, após validados os custos unitários pela SLC, as UORGs e as Agências
Estaduais acordaram os valores de cada atividade, tendo como base os seguintes componentes/insumos:
a) Homem-hora (Hh) das atividades;
b) Diárias e passagens;
c) Locações de veículos;
d) Percentual administrativo.
17. Com efeito, a SLC, por meio do Despacho de Mero Expediente nº 345/2022-SLC/ANEEL, de
18/11/202210, informou às UORGs os custos unitários que foram utilizados como base para o cálculo final
dos produtos a serem descentralizados em 2023, obtendo-se os seguintes valores:
Quadro 2 constante da Nota Técnica nº 142/2022 – SLC/ANEEL
18. De acordo com a metodologia atual, a apuração do percentual administrativo é efetuada a
partir da obtenção do valor total a ser pactuado para cada Agência Estadual, cabendo a SLC disponibilizar
este percentual para as Unidades Organizacionais, que assim dispõem dos dados necessários para a
10 Documento SICNet 48535.003968/2022-00.

celebração do contrato de metas, com vigência a partir de 1º/1/2023. A seguir, os percentuais e
respectivos valores por Agência para o exercício de 2023, de acordo com a Nota Técnica nº 142/2022 –
SLC/ANEEL:
Quadros 3 e 4 constantes da Nota Técnica nº 142/2022 – SLC/ANEEL
19. Desta forma, a partir dos dados acima, a SLC consolidou as informações dos valores
estimados dos contratos de metas para o exercício de 2023, totalizando o montante de R$ 28.530.026,50
(vinte e oito milhões, quinhentos e trinta mi, vinte e seis reais e cinquenta centavos), conforme
apresentado no Quadro 5 abaixo:
Quadro 5: Valor total dos contratos de metas por Superintendência

20. No Quadro 6, a seguir, é possível observar o aumento percentual médio de 12,07% nos
valores descentralizados pelas UORGs em relação aos Termos Aditivos de 2022:
Quadros 6 constante da Nota Técnica nº 142/2022 – SLC/ANEEL
21. Como se observa, tal fato se deve, especialmente, a revisão e a criação pela SFE e SFG de
produtos modelados para atividades descentralizadas às Agências Estaduais Conveniadas, o que se deu
sob o argumento de que a partir do ano de 2015 o modelo de Fiscalização Estratégica adotado pela ANEEL
passou a utilizar novas técnicas de fiscalização embasadas em referências mundiais, com a aplicação de
inteligência analítica através da fiscalização baseada em evidências.
22. Assim, os produtos existentes no âmbito da descentralização das atividades da SFE foram
adaptados ao novo modelo e, mesmo com as alterações já realizadas nas modelagens de produtos
anteriores, o ambiente dinâmico da fiscalização do setor elétrico demanda constante vigília ao processo
de descentralização, o qual requer aprimoramentos periódicos decorrentes do avanço da aplicação do
modelo e da sua estabilização.
23. No que tange à SFG, a área técnica considerou necessário (i) revisar a modelagem dos
produtos já praticados, (ii) propor ajustes no quantitativo de pessoas envolvidas para a execução de
determinadas atividades, (iii) tornar a distribuição de Homem/Hora (HH) equânime entre os técnicos
mapeados e (iv) criar novas atividades passíveis de serem executadas pelas Agências Estaduais, nos
termos da Nota Técnica nº 204/2022-SFG/ANEEL, o que, por conseguinte, repercutiu nos valores
estimados para o ano de 2023.
24. Por outro lado, a SCG demonstrou interesse, para o exercício de 2023, em descentralizar
atividades de outorga de geração para as Agências Estaduais, devido ao substancial volume de pedidos
de outorga recebidos pela ANEEL no último ano. No entanto, apesar de apresentar a estimativa de
orçamento na ordem de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) - considerando uma previsão de 323
análises de outorga para os estados do Ceará e da Paraíba e a estimativa de 660 homens-hora11-, a área
ainda não possui as atividades devidamente modeladas, as quais ainda serão pormenorizadas levando-se
em consideração os componentes/insumos descritos no parágrafo 16 acima e posteriormente
encaminhadas a esta Diretora Colegiada para deliberação.
25. Por fim, cumpre destacar o esclarecimento constante da Nota Técnica nº 142/2022 –
SLC/ANEEL, no sentido de que faz-se necessário somar, ao valor aprovado, o limite estabelecido de até
11 Conforme Memorando nº 228/2022-SCG/ANEEL. Documento SICNet 48524.011831/2022-00.

10% sobre este valor, consistente em R$ 2.853.002,65 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil,
dois reais e sessenta e cinco centavos), que visa atender a eventuais contratos de metas que venham a
ser firmados durante o ano de 2023 com aquelas Agências Estaduais que se encontram em processo final
para assinatura dos Convênios de Cooperação com a ANEEL e/ou que ainda necessitam de apuração e
validação nos seus custos unitários. Ainda de acordo com a SLC, o valor estimado pela SCG (R$ 180.000,00)
para descentralizar as atividades de outorga de geração estão incluídos no valor citado acima.
26. Assim, por considerar que os procedimentos adotados estão em conformidade com os
requisitos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 914, de 2021, bem como a recomendação favorável
da SLC, manifesto concordância com a aprovação dos limites financeiros para os contratos de metas a
serem firmados em 2023, nos termos do ANEXO I da Nota Técnica nº 142/2022 – SLC/ANEEL, de
24/11/2022.
III – DIREITO
27. O presente voto fundamenta-se nas seguintes disposições legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(b) Resolução Normativa nº. 914, de 1ª de março de 2021; e
(c) Portaria nº 3.366, de 1º de dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.006371/2011-51, voto por:
(i) Aprovar os limites financeiros para os contratos de metas a serem firmados em
2023 com as Agências Estaduais de Regulação, na ordem de R$ 28.530.026,50 (vinte
e oito milhões, quinhentos e trinta mil, vinte e seis reais e cinquenta centavos),
acrescido do limite de até 10% sobre esse valor, assim distribuídos:
a. Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE: R$
18.948.484,61 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos);
b. Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF: R$ 275.030,35
(duzentos e setenta e cinco mil, trinta reais e trinta e cinco centavos);
c. Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG: R$
3.489.834,96 (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e
trinta e quatro reais e noventa e seis centavos);
d. Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial Participação
Pública – SMA: R$ 4.882.247,49 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois mil,

duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos);
e. Assessoria Institucional da Diretoria – AID: R$ 934.429,10 (novecentos e trinta
e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dez centavos);
f. R$ 2.853.002,65 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, dois reais e
sessenta e cinco centavos): referente ao limite estabelecido de até 10% sobre o
valor aprovado, que visa atender a eventuais contratos de metas que venham
a ser firmados durante o ano de 2023, caso julgado conveniente pelas Unidades
Organizacionais, com aquelas Agências Estaduais que se encontram em
processo final para assinatura dos Convênios de Cooperação com a ANEEL e/ou
que ainda necessitam de apuração e validação nos seus custos unitários.
(ii) Editar Portaria, conforme minuta em anexo, com vistas a alterar o ANEXO da
Portaria nº 3.366, de 1º de dezembro de 2014 – Metodologia Dos Custos de
Referência, da Revisão e do Reajuste e dos Indicadores de Qualidade das Atividades
Descentralizadas, nos itens PRODUTOS REVISADOS DA SFE e PRODUTOS REVISADOS
DA SFG.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor