DSP - DESPACHO 1652/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Austral Seguradora S.A em face do Despacho ANEEL 995, de 12 de abril de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.003691/2017-45 e 48500.002464/2017-01.
INTERESSADA: Austral Seguradora S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Austral
Seguradora S.A. em face do Despacho nº 995/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº 07/2013-ANEEL, a ATE XXII Transmissora de
Energia S.A. ("ATE XXII"), com interveniência anuência da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A.,
celebrou com a União o Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL.
2. O Contrato de Concessão previa em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, que
as instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da data de assinatura.
3. O Ministério de Minas e Energia ("MME") declarou, por meio da Portaria MME nº
373, de 19 de setembro de 2017, a caducidade da concessão outorgada à ATE XXIV, cuja Decisão foi
mantida após negativa de provimento ao correspondente Recurso Administrativo interposto.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio do Despacho SCT nº 3.038, de 13 de dezembro de 2018, determinou
a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL.
5. Em 29 de abril de 2021, a SCT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade ("SFE"), por meio da Nota Técnica nº 244/2021-SCT-SFE/ANEEL, recomendaram a
aplicação de multa editalícia em desfavor da ATE XXII no valor de R$ 46.978.549,36 (quarenta e seis
milhões, novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis
centavos).
6. Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu por (i) indeferir o pedido de
prorrogação da suspensão da tramitação dos processos de execução de garantia de fiel

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cumprimento por inexecução total dos contratos de concessão do Grupo Abengoa e demais
processos correlacionados em curso na ANEEL, inicialmente estabelecida por meio do Despacho nº
2.133, de 13 de julho de 2021, e prorrogada por meio do Despacho nº 3.161, de 13 de outubro de
2021; (ii) revogar o item "v" do Despacho nº 3.038 de 2018; (iii) ratificar todos os atos
administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual,
com exceção do Despacho nº 3.038 de 2018; (iv) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de
Transmissão nº 007/2013-ANEEL no valor atualizado, até março de 2021, de R$ 46.978.549,36
(quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e
trinta e seis centavos), correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de
Concessão nº 002/2014-ANEEL; (v) no caso de não pagamento da multa, determinar desde já a
execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa,
respondendo a ATE XXII pela sua diferença; e (vi) na hipótese de pagamento da multa, caso não
existam eventuais débitos perante a ANEEL, determinar que seja liberada a Garantia de Fiel
Cumprimento.
7. A Decisão restou materializada na forma do Despacho nº 995, de 12 de abril de 20221.
8. Inconformada, a Austral Seguradora S.A. ("AUSTRAL" ou "Recorrente") interpôs
Pedido de Reconsideração com pedido de efeito suspensivo requerendo, inicialmente,
(i) a concessão de efeito suspensivo; e (ii) a declaração de nulidade do Despacho nº 995, de 2022,
e, ato contínuo, a instauração de novo processo administrativo para apuração, demonstração e
quantificação dos prejuízos que tenham sido causados pela caducidade do Contrato de Concessão.
9. É o Relatório.
1 Publicado no D.O de 25/04/2022, seção 1, p. 100, n. 76.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
10. O Despacho nº 995, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
25/04/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 26/04/2022 (terça-feira),
a data limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 05/05/2022 (quinta-feira).
Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 05/05/2022
(quinta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
de agir, razões pelas quais deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
11. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, (i) inobservância
da ordem judicial atualmente vigente em Mandado de Segurança; (ii) cerceamento de defesa da
seguradora; (iii) ausência de fundamentação para aplicação da penalidade de multa; (iv) violação
aos princípios da moralidade administrativa e da finalidade do ato administrativo; (v) violação aos
princípios da confiança legítima e da segurança jurídica; e (vi) ausência de adequada dosimetria da
pena aplicada à Concessionária.
12. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício
do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo
Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência
do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(o perigo na demora).
13. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do
bom direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade
do processo administrativo em comento, todavia a prática adotada por este colegiado ao caso
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007.

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concreto é procedimento já amplamente sedimentado e, assim, não se verificam razões para
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida, especialmente no que concerne à
regularidade do procedimento de conversão de processo de execução de garantia em multa, que
indistintamente obedeceu aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório.
14. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito
suspensivo, pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça
do bom direito, despiciendo falar-se em periculum in mora.
15. Isto posto, decide-se por não conceder, haja vista não se encontrarem presentes os
requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo ao Despacho nº 995, de 2022.
III. D I R E I T O
16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.003691/2017-45 e
48500.002464/2017-01, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
Austral Seguradora S.A. em face do Despacho nº 995, de 12 de abril de 2022, para, no mérito, negar
provimento.
Brasília, 20 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta