REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10927/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.691, de 9 de fevereiro de 2021, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006269/2017-41
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – ISA CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 9.691/2021, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I. RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 9.691, de 9 de fevereiro de 2021, autorizou a implantação de
reforços em instalações de transmissão sob concessão da ISA CTEEP, e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
2. A ISA CTEEP, por meio de Carta1, de 3 de março de 2021, apresentou pedido de
reconsideração contra a Resolução Autorizativa nº 9.691/2021.
3. Em 8 de março de 2021, o processo foi sorteado à minha relatoria.
4. Ato contínuo, solicitei por meio de minha assessoria2, em 10 de março de 2021, análise dos
argumentos apresentados pela Recorrente.
1 Carta CT/PR/350/2021 - SICNET nº 48513.00542/2021-00.
2
Memorando nº 54/2021‐ASD/ANEEL - SICNET nº 48575.000954/2021-00.
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5. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
330/20213,
Distribuição – SCT, apresentou as suas considerações, mediante Nota Técnica nº de 28 de
maio de 2021.
6. Não obstante, a área técnica foi indagada novamente, por meio do Memorando nº
259/20214, em 5 de outubro de 2021, uma vez que a Recorrente informou haver um equívoco na análise
da SCT referente à conversão dos quantitativos do cabo condutor e do cabo para-raios convencional,
conforme apontamentos recebidos por correio eletrônico datado de 29 de setembro de 2021.
7. A avaliação complementar realizada pela SCT está consubstanciada na Nota Técnica nº
7735,
de 10 de novembro de 2021, por meio da qual corrige erro material na análise da Nota Técnica nº
333/2021 e recomenda emissão de Resolução Autorizativa com novo valor da parcela de RAP autorizada
pela REA nº 9.691/2021.
8. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do pedido de reconsideração apresentado pela ISA CTEEP, quanto o
afastamento da utilização do banco de preços no reforço autorizado pela Resolução Autorizativa nº 9.691,
de 2021, referente ao seccionamento da LT 440 kV Araraquara – Mogi Mirim III na SE Araras com extensão
de 200 m, em circuito duplo, uma vez que os quantitativos médios utilizados no referido banco de preços
não guardam uma relação proporcional com o que deve ser implantado nos casos de linhas muito curtas.
Assim, a ISA CTEEP requereu:
"Sendo assim, faz-se necessário afastar a utilização do banco de preços e utilizar o valor
apresentado por esta transmissora ou, no mínimo, utilizar os quantitativos detalhados pela ISA
CTEEP no Relatório Técnico em questão, mostrados na Figura 2, para compor o real valor de
investimento e custos de instalação do empreendimento, assim como considerar a relação correta
3 Nota Técnica nº 330/2021-SCT/ANEEL – SICNET nº 48526.002761/2021-00.
4 Memorando nº 259/2021-ASD/ANEEL – SICNET nº 48575.005026/2021-00
5
Nota Técnica nº 729/2020-SCT/ANEEL – SICNet 48526.006352/2020-00
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entre o número de torres previstos no banco de preços e a que será implantada, conforme explicado
anteriormente."
10. Ao analisar a questão, a SCT reconheceu a especificidade do caso concreto, uma vez que o
Banco de Preços de Referência da ANEEL tem em sua origem orçamentos direcionados para instalações
de transmissão, onde as linhas de transmissão apresentam, em geral, alguns quilômetros de extensão,
sendo incomum ter uma linha com poucos metros e que, portanto, os valores de quantitativos médios
constantes do Banco de Preços estariam desproporcionais para o caso concreto, sendo justificável adotar
os valores informados pela transmissora, conforme pleiteado.
11. Sendo assim, e atendendo ao pleito da transmissora, será recalculada a RAP estabelecida
na REA nº 9.691/2021 considerando os quantitativos indicados pela ISA CTEEP e o valor unitário do BPR
para compor o investimento desse reforço.
12. O segundo requerimento feito pela ISA CTEEP refere-se ao módulo de infraestrutura
associado à implantação de uma entrada de linha na SE Araras, devido ao seccionamento da LT 440 kV
Araraquara – Mogi Mirim III e o reencabeçamento da LT 440 kV Araraquara - Replan. Assim, vejamos:
"A ISA CTEEP requer que os valores de investimento sejam revisados, adicionando o valor total de 1
novo módulo de infraestrutura de manobra 440 kV, uma vez que tal item é essencial para a
instalação do novo módulo de entrada LT 440 kV Araras - Replan na SE Araras e estão previstos na
metodologia modular do Banco de Preço ANEEL."
13. Segundo a Superintendência, a instalação do novo interligador de barramentos – IB foi
autorizado para a Interligação Elétrica Pinheiros através do Despacho nº 343, de 9 de fevereiro de 2021,
que de acordo com a metodologia do Banco de Preços, quando a configuração dos barramentos é do tipo
disjuntor e meio, a transmissora responsável pela implantação do IB deve executar toda a infraestrutura
associada ao novo "travessão/vão" que surge na subestação.
14. Apontou ainda, que esse entendimento é devido ao sequenciamento de implantação dos
módulos na subestação com configuração de barramentos em disjuntor e meio. Em um novo "travessão",
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primeiro é executado o IB associado ao MIM, deixando os vãos livres para entrada dos próximos módulos.
Sendo assim, o MIM será remunerado para IE Pinheiros, devendo a ISA CTEEP em conjunto com a IE
Pinheiros compatibilizarem os prazos de implantação das respectivas obras autorizadas.
15. No que tange à correção solicitada pela ISA CTEEP aos cálculos efetuados preliminarmente
pela SCT, por meio da Nota Técnica nº 330/2021, referente à conversão dos quantitativos do cabo
condutor e do cabo para-raio convencional, a área técnica emitiu a Nota Técnica nº 773/2021, que
reconhece e corrige os parâmetros, alterando o valor da RAP anteriormente calculada. Entretanto,
importa ressaltar que o valor da RAP que será retificada é provisório, e terá o valor revisitado após a
entrada em operação comercial do reforço, de acordo com o Submódulo 9.7, do PRORET. Dessa forma, a
Tabela I apresenta a diferença entre os valores anteriores e agora corrigidos:
Tabela I – Diferença de valores de investimento e RAP

Investimento Investimento RAP RAP
Empreendimento

inicial corrigido inicial corrigida
Seccionamento da LT 440 kV Araraquara – Mogi
Mirim III na SE Araras
Conexão da LT 440 kV Araraquara - Araras C2 no

21.670.709,75 22.205.491,86 3.398.361,33 3.482.208,43
módulo de manobra existente da LT 440 kV Araras –
Replan e remanejamento do vão da Replan para uma
nova EL.

Diferença em R$ 534.782,11 83.847,10
Diferença em % 2,41% 2,41%
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 773/2021-SCT/ANEEL
16. Diante do exposto, concluo pelo provimento parcial do Recurso Administrativo interposto
pela ISA CTEEP e pela necessidade de retificação da parcela da RAP autorizada para o reforço referente
ao seccionamento da LT 440 kV Araraquara – Mogi Mirim III na SE Araras com extensão de 200m, em
circuito duplo, por meio da Resolução Autorizativa n° 9.691/2021.
III. DIREITO
17. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
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b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
f) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020; e
i) Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV. DISPOSITIVO
18. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.006269/2017-41, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ISA CTEEP em face da Resolução Autorizativa n°
9.691/2021, e, no mérito, dar provimento parcial, no sentido de emitir Resolução Autorizativa, conforme
minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa n° 9.691, de 9 de fevereiro de 2021, de forma a retificar
o valor da parcela da Receita Anual Permitida – RAP correspondente referente ao seccionamento da LT
440 kV Araraquara – Mogi Mirim III na SE Araras.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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