REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11622/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Imetame Termelétrica Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Prosperidade IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Camaçari, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.004709/2021-11.
INTERESSADA: Imetame Termelétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Imetame Termelétrica Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica – UTE Prosperidade IV,
localizada no município de Camaçari, estado da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho nº 3.390, de 25 de outubro de 2021, registrou o recebimento do
requerimento de outorga da Central Geradora Termelétrica ("UTE") Prosperidade IV, com a
finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Camaçari, estado da
Bahia, em favor da empresa Imetame Termelétrica Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº
876, de 2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente
empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
autorização.
3. Em 06 de janeiro de 2022, a Interessadas solicitou1 autorização para implantar e
explorar a UTE Prosperidade IV, atualizando e complementando a documentação até 29 de
março de 20222.
1
Documento SIC 48513.000618/2022-00.
2 Documento SIC 48513.009197/2022-00.

de 6
4. Em 29 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 235/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido da
Requerente, encaminhando o Processos para deliberação da Diretoria.
5. Em 04 de abril de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O presente processo trata do requerimento de autorização, feito pela empresa
Imetame Termelétrica Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica ("PIE"), a Central Geradora Termelétrica ("UTE") Prosperidade IV, no
município de Camaçari, estado da Bahia.
8. As informações básicas sobre a autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à Central Geradora
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

Prosperidade Imetame 3.390, de UTE.GN.BA.0566659.360 Camaçari/BA

IV Termelétrica Ltda 25/10/2021 9.01
9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida,
pelas razões que passarei a demonstrar.
10. A Nota Técnica nº 235/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante
legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização
da central geradora; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de

de 6
interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação,
com entrada em operação comercial até 30 de maio de 2023.
11. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE
Prosperidade IV, o qual será constituído uma subestação elevadora junto à usina, denominada
SE Prosperidade I, compartilhada com as UTEs Prosperidade I a III, de 13,8/230 kV, com três
transformadores, um de 42 MVA e dois de 72 MVA, sendo um desses de 72 MVA compartilhado
entre as UTEs Prosperidade IV e II, e uma linha de transmissão em 230 kV, de aproximadamente
vinte e três km de extensão, que se conecta à Subestação Camaçari IV, 230/500 kV, sob
responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
12. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração
do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e

de 6
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme os Procedimentos de Rede.
14. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a
empresa interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com
a análise desta instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste
Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da
conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes
constantes da Informação de Acesso.
15. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras
obrigações decorrentes da outorga.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
17. A Interessada não se enquadra no desconto nas tarifas de uso da rede, tendo em
vista que o combustível é gás natural, em geração pura.
18. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU 3, para outorga de autorização para implantação e exploração
de usina termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no ACR.
3 SIC nº 48516.001476/2015-00.

de 6
19. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, informa-se que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado4, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
União5. Skate6,
da Da mesma forma, não foi identificada, nos sistemas Polímero e a existência de
penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas
que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação.
20. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
21. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, consoante instrução processual
constante dos autos.
III. D I R E I T O
22. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
4 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade
6Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema Skate, gerido
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

de 6
23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004709/2021-11, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa autorizar
à Imetame Termelétrica Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, a UTE Prosperidade IV, com potência instalada de 9.360 kW e potência líquida
declarada de 9.200 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor