PRT - PORTARIA 529/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a EDP - Comercialização e Serviços de Energia S.A a importar e exportar energia elétrica, para a República Argentina, por meio por meio das Estações Conversoras de Frequência de Garabi I e II, no município de Garruchos, (RS), e da Conversora de Frequência de Uruguaiana, no município de Uruguaiana, (RS), e para a República Oriental do Uruguai, por meio da Estação Conversora de Frequência de Rivera, na fronteira dos Municípios de Rivera, Uruguai, e Santana do Livramento, (RS), e da Estação Conversora de Frequência de Melo, no Município de Melo, Uruguai, próximo da fronteira com o Município de Jaguarão, (RS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 529, DE 23 DE JUNHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º-A, inciso II, e
26, inciso III, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 21, § 2º, do Decreto nº 7.246, de 28 de
julho de 2010, nas Portarias nº 596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011, nº 339/GM/MME, de 15 de
agosto de 2018, e nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº
48340.001298/2021-83, resolve:
Art. 1º Autorizar a EDP - Comercialização e Serviços de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
04.149.295/0001-13, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, nº 1.996, 8º Andar, Sala 01, Bairro Vila
Olímpia, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada Autorizada, a importar e
a exportar energia elétrica interruptível com a República Argentina e com a República Oriental do
Uruguai, devendo observar as Diretrizes estabelecidas nas Portarias nº 339/GM/MME, de 15 de agosto
de 2018, e nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de 2019.
§ 1º A importação e a exportação com a República Argentina deverão ocorrer por meio das
Estações Conversoras de Frequência de Garabi I e II, até 2.200 MW de potência e respectiva energia
elétrica associada, localizadas no Município de Garruchos, e da Conversora de Frequência de
Uruguaiana, até 50 MW de potência e respectiva energia elétrica associada, localizada no Município de
Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, fronteira com a Argentina.
§ 2º A importação e a exportação com a República Oriental do Uruguai deverão ocorrer por
meio da Estação Conversora de Frequência de Rivera, até 70 MW de potência e respectiva energia
elétrica associada, localizada na fronteira dos Municípios de Rivera, Uruguai, e Santana do Livramento,
Brasil, e da Estação Conversora de Frequência de Melo, até 500 MW de potência e respectiva energia
elétrica associada, localizada no Município de Melo, Uruguai, próximo da fronteira com o Município de
Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 3º A importação e a exportação com a República Oriental do Uruguai por meio das
Estações Conversoras de Frequência de Rivera e de Melo deverão ser precedidas de Autorização ou
Contrato para utilizar as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito de que tratam a
Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, e a Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.280, de 23 de
fevereiro de 2010.
§ 4º A Autorização de que trata o caput terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º A importação e a exportação de energia elétrica de que trata esta Autorização não
deverão afetar a segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional - SIN, segundo os critérios
utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Parágrafo único. A energia importada será destinada ao Mercado de Curto Prazo brasileiro,
nos termos e condições estabelecidos na Portaria nº 339/GM/MME, de 2018.
Art. 3º As transações decorrentes da importação e da exportação de energia elétrica,
objetos desta Autorização, deverão atender as seguintes condições:
I - as estabelecidas nas Portarias nº 339/GM/MME, de 2018, e nº 418/GM/MME, de 2019;
II - as definidas pelo Poder Concedente, nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004;
III - a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa
ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004;
IV - as disposições contidas nas Regras e Procedimentos de Comercialização; e
V - o disposto nas Resoluções Normativas ANEEL nº 225, de 18 de julho de 2006, e nº 783, de
26 de setembro de 2017.
Parágrafo único. A exportação de energia elétrica não poderá produzir majoração dos custos
do setor elétrico brasileiro.
Art. 4º Sem prejuízo de outras obrigações e encargos estabelecidos, a Autorizada fica
obrigada a cumprir os seguintes requisitos:
I - pagar a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, nos prazos e nas
condições estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - submeter-se à fiscalização da ANEEL;
III - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral que venha a ser
estabelecida, especialmente àquelas relativas à importação, exportação e comercialização de energia
elétrica;
IV - ingressar com pedido de adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
no prazo de dez dias úteis após a publicação da Autorização de importação e exportação;
V - informar mensalmente à ANEEL no prazo de quinze dias após a contabilização da CCEE,
todas as transações de importações e exportação realizadas, indicando os montantes, a origem da
energia vendida e a identificação dos compradores;
VI - cumprir os procedimentos administrativos previstos na legislação que regem a
importação e a exportação de energia elétrica;
VII - honrar os encargos decorrentes das operações de importação e exportação de energia
elétrica de que trata esta Portaria;

VIII - contabilizar, em separado, as receitas, as despesas e os custos incorridos com as
atividades de importação e exportação Autorizadas, de acordo com os princípios contábeis praticados
pelo Setor;
IX - efetuar o pagamento dos encargos de Acesso e Uso dos Sistemas de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica decorrentes da Autorização, nos termos da regulamentação específica,
quando couber;
X - atender, no que couber, às obrigações tributárias, aduaneiras e de natureza cambial,
relativas às atividades de importação e exportação de energia elétrica; e
XI - manter regularidade fiscal durante todo o período da Autorização, estando sujeita às
penalidades previstas na regulamentação.
Art. 5º A importação e a exportação de energia elétrica, de que trata esta Portaria, deverão
ser suportadas pelos seguintes Contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST;
II - Autorização ou Contrato para utilizar as Instalações de Transmissão de Interesse Restrito
de que tratam a Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, e a Resolução Autorizativa ANEEL nº
2.280, de 23 de fevereiro de 2010;
III - para atendimento à importação, quando aplicável:
a) Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os Geradores da
República Argentina; e
b) Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os Geradores da
República Oriental do Uruguai;
IV - para atendimento à exportação, quando aplicável:
a) Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os agentes
termoelétricos para estar apto a apresentar oferta às partes importadoras; e
b) Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os compradores da
energia elétrica exportada.
§ 1º A Autorizada deverá apresentar à ANEEL os Contratos referidos nos incisos I e II até
trinta dias após sua celebração.
§ 2º Os Contratos referidos nos incisos III e IV deverão ser registrados na ANEEL e na CCEE,
em conformidade com a regulamentação.

Art. 6º A presente Autorização poderá ser revogada na ocorrência de qualquer uma das
seguintes situações:
I - comercialização de energia elétrica em desacordo com a legislação ou regulamentação
aplicável;
II - descumprimento das obrigações decorrentes da Autorização;
III - transferência, a terceiros, de bens e instalações utilizados no intercâmbio de energia
elétrica, necessários ao cumprimento dos Contratos celebrados, sem prévia e expressa Autorização; e
IV - a qualquer momento, no interesse da Administração Pública.
Parágrafo único. A revogação da Autorização não acarretará para o Poder Concedente ou
para a ANEEL, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus,
obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com terceiros, inclusive os relativos aos seus
empregados.
Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos
de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia a ser importada e
exportada, os procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais
aderentes que permitam a importação e exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2021, seção 1, p. 105, v. 159, n. 118.