DSP - DESPACHO 2798/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração do Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.005114/2010-11.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – Eletrobras em face do Despacho nº 2.585, de 27 de setembro de 2016, o qual deferiu parcialmente
o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 1.208, de 10 de maio de 2016.
I - DOS FATOS
1. Em 13 de janeiro de 2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF decidiu,
por meio do Despacho nº 63/2014, determinar à Eletrobras o ressarcimento à conta da Reserva Global de Reversão
– RGR, no prazo de 30 (trinta) dias, do montante histórico de R$1.924.188.432,99, decorrente de amortizações do
saldo devedor de financiamentos pelos agentes que não foram transferidos à RGR, bem como do montante histórico
de R$113.576.621,62, decorrente de apropriação de encargos financeiros da RGR durante os anos compreendidos
entre 1998 a 2011.
2. Ao analisar o Recurso da Eletrobras à essa decisão, esta Agência decidiu, por meio do Despacho nº
1.208, de 10 de maio de 2016, negar-lhe provimento e determinar à Eletrobras, entre outros, a devolução dos valores
de R$ 1.924.188.432,99 (item ii.b do Despacho) e de R$ 113.576.621,62 (item ii.c), aplicando a atualização monetária
com base na taxa do Fundo Extramercado Exclusivo 5 – FIF 5, desde a data do recebimento na conta ordinária da
Eletrobras até a data da efetiva transferência à conta da RGR, no prazo de 90 dias.
3. Em 22 de junho de 2016, a Lei 12.783, de 2013, que trata, entre outros, da recomposição da dívida
da Eletrobras perante à RGR, foi alterada pela publicação da Lei 13.299, de 2016, passando a conter os arts. 21-A e
21-B, transcritos a seguir.
Art. 21-A. É anuída a recomposição da dívida perante a RGR, pelo valor de compra das
distribuidoras adquiridas nos termos do art. 1º da Lei nº 9.6191, de 2 de abril de 1998, com a
aplicação dos critérios estabelecidos pelo § 5º do art. 4º da Lei nº 5.6552, de 20 de maio de 1971,
em decorrência da operação de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº
2.181-453, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único. Eventuais valores da RGR retidos pela Eletrobras e que excedam o valor da
recomposição anuída nos termos do caput deverão ser devolvidos pela Eletrobras à RGR até o ano
de 2026, aplicados os critérios estabelecidos pelo § 5º do art. 4º da Lei nº 5.655 de 20 de maio de
1971.
1 Art. 1º Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS autorizada a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de
Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de
Eletricidade do Acre - ELETROACRE.
2 § 5º A ELETROBRÁS procederá a correção mensal da RGR de acordo com os índices de correção dos ativos permanentes e creditará a
essa reserva juros de cinco por cento ao ano sobre o montante corrigido dos recursos utilizados. Os rendimentos dos recursos não utilizados
reverterão, também, à conta da RGR.
Art. 9o Fica a União autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de
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reais), a:
I - adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS detenha contra a Itaipu Binacional, referentes aos contratos de
refinanciamento firmados em 2 de setembro de 1997, podendo utilizar em pagamento:
a) bens e direitos integrantes da Reserva Global de Reversão - RGR de que trata a Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971;

Art. 21-B. Será depositado no fundo da RGR o montante obtido com a alienação das ações
adquiridas pela Eletrobras nos termos do art. 1º da Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998, cujo valor de
aquisição fez parte da operação prevista na alínea "a" do inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº
2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e cuja recomposição foi anuída pelo art. 21-A desta Lei, limitado
o valor da devolução ao montante da RGR utilizado para a aquisição das ações, na forma do art. 3º
da Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998, atualizado conforme § 5º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de
maio de 1971.
§ 1º A alienação das ações adquiridas pela Eletrobras com recursos da RGR, após a transação
autorizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, deverá obedecer
ao art. 3º da Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998.
§ 2º Depositados os recursos obtidos com a alienação da participação acionária a que se refere o
caput, considerar-se-ão quitados, perante a RGR, os débitos contraídos pela Eletrobras para a
referida aquisição.
4. Em 12 de julho de 2016, a Eletrobras interpôs Pedido Administrativo com requerimento de Medida
Cautelar objetivando (i) adequar o Despacho ANEEL n° 1.208/2016 aos termos dos arts. 21-A e 21-B da Lei n° 12.783,
de 2013, com a redação dada pela Lei n° 13.299, de 2016, bem como o (ii) reconhecimento da prescrição e
decadência, em razão de se tratarem de questões de ordem pública passiveis de serem reapreciadas a qualquer
tempo em instância administrativa.
5. Em 9 de agosto de 2016, por meio do Despacho n° 2.135/2016, foi dado provimento ao pedido de
Medida Cautelar, suspendendo até 30 de setembro de 2016 os prazos previstos no Despacho n° 1.208/2016.
6. Por meio do Despacho n° 2.585, de 27 de setembro de 2016, A ANEEL decidiu reformar o Despacho
n° 1.208/2016, no sentido de que a atualização monetária dos valores a serem devolvidos se daria nos termos do
parágrafo único do art. 21-A da Lei 12.783, de 2013, com redação pela Lei 13.299, de 2016, a partir de janeiro de
2017, em parcelas mensais.
7. Em 13 de outubro de 2016, a Eletrobras interpôs Pedido de Reconsideração em face dessa decisão,
requerendo que:
1) remeta o processo ao Diretor-Geral para que seja concedido efeito suspensivo ao Despacho n°
2.585/2016, referente aos créditos das distribuidoras, no valor histórico de R$ 506.706.433,66,
atualizado até 31/10/98, com fulcro no art. 47, § 1º, da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa n° 273/2007;
2) reconsidere a decisão proferida nos termos do Despacho n° 2.585/2016, nos termos do art. 45
da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273/2007, para
determinar o recálculo dos montantes exigidos pelo item "ii.b" do Despacho n° 2.585, de 27/09/2016,
no que condiz aos créditos não recebidos das concessionárias de distribuição adquiridas pela União
e ainda não privatizadas, decorrentes do encontro de contas com o Tesouro Nacional (Contrato
425/TN/98), inclusive os recebíveis de Itaipu, com base no art. 9º, inciso I, alínea "a", da MP n°
2.181-45, de 24/08/2001, cujo montante de R$ 506.706.433,66, atualizado até 31/10/98, poderá ser
transferido ao Fundo da RGR até 2026, ou até que ocorra a alienação das ações das distribuidoras,
na forma do que prevê os arts. 21-A e 21-B da Lei n° 12.783, de 2013, com a redação dada pela
recente Lei n° 13.299, de 2016;
3) não sendo o caso de reconsideração, seja o Pedido de Reconsideração distribuído a um dos
Diretores e submetido à Reunião Publica da Diretoria, objetivando dar provimento ao presente
Pedido de Reconsideração, para determinar o recálculo dos montantes exigidos pelo item "ii.b" do

Despacho n° 2.585, de 27/09/2016, no que condiz aos créditos não recebidos das concessionárias
de distribuição adquiridas pela União e ainda não privatizadas, decorrentes do encontro de contas
com o Tesouro Nacional (Contrato 425/TN/98), inclusive os recebíveis de Itaipu, com base no art.
9º, inciso I, alínea "a", da MP n° 2.181-45, de 24/08/2001, cujo montante de R$ 506.706.433,66,
atualizado até 31/10/98, poderá ser transferido ao Fundo da RGR até 2026, ou até que ocorra a
alienacao das ações das distribuidoras, na forma do que prevê os arts. 21-A e 21-B da Lei n° 12.783,
de 2013, com a redação dada pela recente Lei n° 13.299, de 2016.
8. A Eletrobras busca fundamentar a concessão de efeito suspensivo alegando que, "considerando que
parte dos valores cobrados, nos termos do Despacho n° 2.585, de 27 de setembro de 2016, refere-se aos créditos
das distribuidoras, no valor histórico de R$ 506.706.433,66, atualizado até 31/10/98, e que somente deverão retomar
ao Fundo da RGR em 2026 ou até que ocorra a alienação das distribuidoras, há plausibilidade do direito invocado
(fumus boni iuris) e risco de difícil e incerta reparação (periculum in mora) na exigência deste montante".
II - DO DIREITO
9. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
10. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
11. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Eletrobras não são
suficientes para indicar a necessidade de revisão da decisão emanada por meio do Despacho nº 2.585/2016, cabendo
destacar, nesse sentido, que a questão dos investimentos associados à compra de distribuidoras, nos termos
mencionados anteriormente, já foi enfrentada e afastada pela ANEEL. Ademais, a decisão da ANEEL só produzirá
efeitos a partir de janeiro de 2017 e a devolução se dará de forma parcelada, cujos valores poderão ser posteriormente
adequados na eventualidade de alteração da Decisão recorrida, o que afasta o periculum in mora.
12. Desta forma, em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração interposto pela Eletrobras em face do Despacho n° 2.585/2016, por não se encontrarem presentes os
requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 20 de outubro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral