REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9825/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição Ipeguari - Rio Verde, na Subestação Rumo, nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000909/2021-96
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás (Enel GO)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Goiás (Enel GO), das áreas necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição
que perfaz a derivação da Linha de Distribuição Ipeguari – Rio Verde, na Subestação Rumo, localizada nos
municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Santa Helena de Goiás e
Rio Verde, estado de Goiás, foi concedida à Enel Distribuição Goiás (Enel GO), por intermédio do Contrato
de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de janeiro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem do
trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição Ipeguari – Rio Verde, na
Subestação Rumo.
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 95, de março de 20212.
4. Em 5 de março de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Enel GO 003-2021-RB, de 11 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.000553/2021-00. Esse requerimento foi
complementado pela Carta Enel GO 028-2021-RB, de 18 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.004320/2021-00.
2 Nota Técnica nº 095/2021-SCT/ANEEL, de 5 de março de 2021. Documento SicNet nº 48526.001024/2021-00.
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6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel GO, a área necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz a derivação da Linha de Distribuição Ipeguari – Rio Verde, na Subestação Rumo.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 95, de 2021, a análise do pleito da Requerente e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou que o pedido de DUP abrangia a derivação da Linha de
Distribuição Ipeguari – Rio Verde, na Subestação Rumo, tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
simples, com aproximadamente 8 km de extensão, início na Linha de Distribuição Ipeguari - Rio Verde, de
responsabilidade da própria Enel GO, e término na Subestação Rumo, de responsabilidade da Rumo
Malha Central S.A., alcançando município de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, estado de Goiás.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria uma faixa de servidão de 30 metros de
largura, compatível com o porte da linha de distribuição em questão4.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da derivação da Linha de Distribuição 138 kV Ipeguari
- Rio Verde, na Subestação Rumo, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
4 Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
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14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2021–SCT/ANEEL,
j) Nota Técnica nº de 5 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000909/2021-96, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Goiás (Enel GO),
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área com 30 metros de
largura necessária à passagem da derivação da Linha de Distribuição Ipeguari – Rio Verde, na Subestação
Rumo, com aproximadamente 8,2 km de extensão, localizada nos municípios de Santa Helena de Goiás e
Rio Verde, estado de Goiás.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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