DSP - DESPACHO 284/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Encaminha o processo ao Ministério das Minas e Energia - MME, recomendando: a devolução dos valores pagos a maior relativos ao Encargo de Capacidade Emergencial - ECE e ao Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial - EAE às distribuidoras, e informar à ANEEL os valores devolvidos a serem considerados no primeiro processo tarifário, de cada distribuidora, subsequente ao mês de pagamento pela União, e revertidos em favor da modicidade tarifária.
Assunto: Encaminhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003345/2013-33
INTERESSADO: Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Devolução de recursos às concessionárias referentes ao Encargo de Capacidade Emergencial – ECE e
Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial – EAE, objeto do Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007.
I - RELATÓRIO
1. Após a extinção da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, e com base no art. 23, da
Lei nº 8.029, de 12/4/1990, seus direitos e obrigações foram transferidos à União, sendo a Secretaria do Tesouro
Nacional – STN o órgão responsável pelo controle das informações encaminhadas pelas concessionárias de energia
elétrica, de acordo com o Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007.
2. Em 21/3/2013, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN emitiu o Ofício nº
53/2013/GERAT/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF, encaminhando a Carta1 da CBEE. Nessa Carta, a Empresa solicitou
orientação da ANEEL sobre o procedimento de restituição de valores pagos a maior pelas concessionárias de
distribuição de Encargo de Capacidade Emergencial – ECE e Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial
– EAE, objeto da Resolução ANEEL nº 249, de 6/5/2002.
3. A Resolução Normativa nº 249, de 6/5/2002, estabeleceu critérios e procedimentos para a definição
de encargos tarifários relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou
potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE.
4. De acordo com a Resolução supracitada, os recursos faturados e arrecadados pelas
concessionárias de distribuição de energia elétrica relacionados aos encargos tarifários ECE e EAE deveriam ser
repassados à extinta CBEE nos prazos estabelecidos pelo regulamento.
5. Em 20/11/2013, a Superintendência de Econômica e Financeira – SFF emitiu nota técnica2 sobre o
assunto.
6. Em 25/11/2013, fui sorteado Diretor Relator.
Carta nº 107/2006, de 25/5/2006.
1
2 Nota Técnica nº 387/2013, de 20/11/2013.

7. Em 29/9/2014, por meio de Memorando3, minha Assessoria solicitou um parecer à Procuradoria
Geral da ANEEL, a qual se pronunciou por meio do Parecer nº 0328/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
8. Em 21/7/2015, este processo foi retirado da Pública Ordinária da Diretoria por solicitação da SFF.
9. Em 24/9/2015, por meio de Memorando4, a minha Assessoria da SFF verificar se os valores
apurados apresentados pelas concessionárias, objeto do Oficio da STN, são valores devidos, tendo em vista que
esses dados foram apresentados pelas próprias distribuidoras.
10. Em 5/1/2016, por meio de Memorando5, a SFF apresentou o resultado da notificação das empresas
envolvidas, por meio de oficio, solicitando:
i) Manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do recebimento deste ofício, no sentido de
confirmar se de fato os valores especificados são devidos à concessionária, ou seja, são recursos
dela própria e não de seus consumidores;
ii) Caso a manifestação seja pela confirmação que tais valores são devidos, que a concessionária
confirme interesse no recebimento dos valores; e
iii) No caso de interesse pela devolução, que a concessionária comprove dentro do prazo acima
determinado ser credora dos recursos, apresentando a composição dos saldos relacionados na
tabela pertinentes a concessionária, de forma ampla e detalhada, usando de todos os meios
necessários para assegurar a procedência do pleito, tais como planilhas gerenciais (anexo da
Resolução nº 249/02), relatórios da contabilidade, relatórios da área comercial (faturamento), etc.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. De acordo com a SFF, a ausência de previsão na Resolução nº 249/2002 para os casos de repasse
a maior por parte das concessionárias é um evento inesperado, pois a obrigação de repasse dos recursos à extinta
CBEE (atualmente à STN), deveria ocorrer pelo valor arrecadado, descontado os tributos incidentes na ocasião do
faturamento. Acrescenta-se que o valor do repasse pelas distribuidoras era declarado por elas mesmas, em planilha
preenchida conforme modelos constantes dos anexos da Resolução nº 249/2002.
13. Além disso, SFF entrou em contato com algumas empresas relacionadas no Ofício da STN como
credoras dos recursos para saber a razão de tal situação. Foi confirmado então que havia ocorrido falhas no controle
do preenchimento das planilhas resultando em repasses de recursos indevidos à CBEE, passando as empresas a
uma situação de credora.
3 Memorando nº 503/2014-ASD/2014, de 29/9/2014.
Memorando nº 298/2015-ASD/2015, de 24/7/2015.
4
5 Memorando nº 04/2016 – SFF/ANEEL, de 5/1/2016.

14. Conforme descrito na Correspondência CT DG nº 107/2006, de 25/5/2006, apresento abaixo os
valores repassados a maior à CBEE pelas Concessionárias (valores históricos), conforme Tabelas I e II:
Tabela I - Encargo de Capacidade Emergencial – ECE a devolver
Tabela II - Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial – EAE a devolver
15. Quanto à devolução, a Procuradoria Geral da ANEEL – PGE se pronunciou, por meio do Parecer nº
328/2015-PF/ANEEL/PGF/AGU, orientando a ANEEL recomendar ao Ministério das Minas e Energia - MME e ao
Ministério da Fazenda – MF a devolução do saldo de ECE e EAE às distribuidoras que efetuaram recolhimentos a
maior, conforme art. 4º do Decreto nº 6.191, de 20/8/2007, a fim de que esses valores sejam considerados no
processo tarifário subsequente de cada uma delas e revertam em favor da modicidade tarifária, beneficiando os
consumidores.
16. Na notificação da SFF, foi ressaltado que caso a empresa não se manifestasse no prazo
determinado no ofício, presumir-se-ia a desistência definitiva de reaver os valores em discussão.
17. Nesse sentido, apenas a Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda – EFLUL e a Energisa
Borborema – Distribuidora de Energia S.A. se manifestaram. A EFLUL cita que ao recorrer aos controles da época
verificou que a empresas havia vivenciado muitos problemas com consumidores industriais, e que estes
consumidores recorreram à Justiça para obterem liminares para não efetuarem os pagamentos dos encargos. Cita
ainda que pela pouca materialidade do valor, associado à idade do mesmo, e que as perdas foram contabilizadas em
acordo com a Auditoria Independente, e se manifesta em não haver interesse do recebimento do valor histórico de
R$ 3.430,45.
18. A Energisa informou que os valores pleiteados em maio de 2006, foram devidamente compensados
ao longo dos anos, não havendo, portanto, saldo a ser ressarcido à Companhia.

19. Diante das informações prestadas pelos dois agentes no sentido de não haver interesse ou mesmo
de não ser devida a restituição, e pela ausência de manifestação de interesse das demais empresas envolvidas, a
SFF encaminhou o Memorando nº Memorando nº 04/2016 – SFF/ANEEL, para análise e deliberação sobre a
destinação dos recursos disponíveis na conta da STN.
20. Ademais, com relação ao fator de atualização, a PGE recomenda que essa devolução seja feita por
um dos seguintes indicadores: pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA ou pela taxa de juros
equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
21. Do exposto, não dúvida da necessidade de devolução dos valores recolhidos a maior pelas
Distribuidoras, sendo, portanto, esses recursos do consumidor.
22. E ainda, em casos similares em que recursos de pessoa física em poder da União – a exemplo do
Imposto de Renda6 de Pessoa Física - são corrigidos pela SELIC, nada mais adequado do que utilizar esse mesmo
índice para a devolução desses recursos.
III - DIREITO
23. A presente decisão encontra amparo legal nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: na
Lei nº 9.427, de 26/12/1996; no Decreto nº 2.335 de 6/10/1997; no Regimento Interno da ANEEL, anexo à Portaria
MME nº 349, DE 28/11/1997; Decreto nº 6.191, de 20/8/2007.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003345/2013-33, voto por encaminhar esse
processo ao Ministério das Minas e Energia - MME, recomendando: (i) devolver às distribuidoras os valores pagos a
maior relativos ao Encargo de Capacidade Emergencial – ECE e ao Encargo de Aquisição de Energia Elétrica
Emergencial – EAE, objeto da Resolução ANEEL nº 249, de 6/5/2002, na forma do art. 4º, VI, do Decreto 6.191, de
20 de agosto de 2007, atualizados pela taxa juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – SELIC; e (ii) informar à ANEEL os valores devolvidos para serem considerados no primeiro processo
tarifário de cada distribuidora subsequente ao mês pagamento pela União, e revertidos em favor da modicidade
tarifária.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor
6 LEI Nº 9.250, DE 26/12/1995.
Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da
declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do
contribuinte.
(Vide Lei nº 9.430, de 1996)