DSP - DESPACHO 888/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, para no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A - Cemig-D em face do Despacho SMA/ANEEL 2.935, de 21 de setembro de 2021, mantendo a decisão consubstanciada no despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003135/2020-74
INTERESSADO: Curvelo Alimentos Ltda e Cemig Distribuição
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do
Despacho nº 2.935/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a reclassificação e a devolução em dobro
dos valores faturados a maior de unidades consumidores.
I – RELATÓRIO
1. O requerimento ora apreciado tem origem em reclamação que envolve duas
unidades consumidoras em nome da empresa Curvelo Alimento Ltda. referente a classificação
incorreta de unidades consumidoras, com pedido de devolução em dobro dos valores faturados
a maior.
2. Em 19 de agosto de 2019, a representante da Curvelo Alimentos Ltda. ingressou
com reclamação junto à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, solicitando a reclassificação da
unidade consumidora nº 3002937929, de industrial para agroindustrial, com correspondente
devolução dos valores faturados a maior. A solicitação foi negada pela distribuidora em 8 de
outubro de 2019, sob a justificativa de que a classificação estaria correta.
3. Posteriormente, em 9 de outubro de 2019, a representante da Curvelo Alimentos
Ltda. ingressou com reclamação junto à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, solicitando a
reclassificação de outra unidade consumidora (nº 3010363636), com correspondente devolução
dos valores faturados a maior. Essa solicitação foi deferida parcialmente pela distribuidora em
12 de novembro de 2019, que reclassificou a unidade de comercial para industrial, sem a

devolução de valores, a partir do argumento de que a classificação anterior estava correta e
houve alteração na atividade da unidade consumidora.
4. Em 14 de novembro de 2019, a representante da empresa consumidora ingressou
junto à ANEEL com reclamação referente ao indeferimento da reclassificação, bem como à
devolução dos valores decorrentes da classificação incorreta.
5. A SMA encaminhou os Ofícios nº 492 e nº 493/2020-SMA/ANEEL, em 12 de junho
de 2020, à consumidora e à distribuidora, respectivamente, informando-lhes da abertura de
processo administrativo para o tratamento da questão.
6. A distribuidora alega improcedência do pleito sob a justificativa de que as
classificações anteriores estavam corretas, e que teria ocorrido mudança da atividade principal
e secundária da empresa. Por conseguinte, a concessionária não teria realizado a devolução em
dobro dos valores.
7. Por sua vez, o consumidor reforça que ambas as unidades consumidoras deveriam
estar sob a classificação agroindustrial, uma vez que exercem atividade de galpão frigorífico com
abate de animais e fabricação de produtos de carne.
8. Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo
consumidor, a SMA concluiu pela procedência do pleito, e emitiu o Despacho nº 2.935/2021SMA/ANEEL, com os seguintes comandos:
"(i) dar provimento à reclamação interposta pela Curvelo Alimentos Ltda.;
(ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue
reclassificação das unidades consumidoras nº 3010363636 e
3002937929 para a classe rural – subclasse agroindustrial; (iii) determinar
que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução em dobro
dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18,
de 4 de janeiro de 2019, no período de 31/01/2014 até a data da efetiva
reclassificação, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 3010363636; (iv) determinar que a Cemig Distribuição
S.A. – Cemig-D efetue a devolução em dobro dos valores faturados a
maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº
414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019,
no período de 08/03/2013 até a data da efetiva reclassificação,
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº

3002937929; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado."
9. A Cemig -D interpôs recurso1 à decisão em primeira instância da SMA.
10. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os
autos do processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. A SRD2
recomendou a manutenção da decisão do Despacho 2.935/2021-SMA/ANEEL.
11. A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do PARECER
n. 00071/2022/PFANEEL/PGF/AGU3, em que conclui pelo conhecimento e não provimento do
recurso interposto pela Cemig -D.
12. Por meio do Despacho nº 19/20224, a Comissão de Avaliação de Processos
recomendou o não provimento do recurso interposto pela Cemig-D e encaminhou o processo
para deliberação da Diretoria.
13. Em 28 de março de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 12/2022, o
processo foi a mim distribuído.
14. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – CemigD em face do Despacho nº 2.935/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a reclassificação
e a devolução em dobro dos valores faturados a maior de unidades consumidores.
16. A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o recurso e negar provimento,
conforme as informações a seguir.
1 Sic: 48513.027183/2021-00.
2 Memorando n°040/2022 (48554.000468/2022-00).
3
Sic: 48542.000711/2022-00.
4 Sic: 48542.000984/2022-00.

17. O recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e
pela Resolução Normativa nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.
18. Sobre o mérito, tem-se que o consumidor Curvelo Alimentos Ltda. ingressou com
reclamação na Agência, com pedido de reclassificação de duas unidades consumidoras (nº
3010363636 e nº 3002937929) para a classificação agroindustrial, bem como a devolução em
dobro dos valores faturados a maior.
19. A classificação agroindustrial está assim disciplinada na Resolução Normativa nº
414/2010 (atual Resolução Normativa nº 1000/2021):
Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no
Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadramse as unidades consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas
nas seguintes subclasses: [...]
V - agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de
produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de
outras propriedades, independentemente de sua localização, desde que a
potência nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA;
20. Ao longo da instrução processual, restou comprovado que as unidades
consumidoras se enquadram na classificação agroindustrial, visto que a atividade desenvolvida
se relaciona com a transformação de produtos de carne. Verificou-se ainda a partir do objeto da
sociedade e dos recibos apresentados no processo, que os animais são comprados diretamente
da agropecuária, antes do abate.
21. Em sua argumentação, a Cemig-D alega que as classificações anteriores estariam
corretas, e acrescenta que, conforme consultas à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMIG, ocorreram alterações nas atividades desenvolvidas nas unidades consumidoras.
22. No entanto, ao analisar a documentação encaminhada pela própria distribuidora,
observa-se que ela já tinha conhecimento das atividades desenvolvidas. Verifica-se que, na
"Alteração Contratual nº 10 de Sociedade Empresarial Limitada", datada de 8 de março de 2013,
consta como objeto da sociedade "comércio atacado e varejo de carnes bovinos, suínos, frangos,
peixes e derivados, artigos de mercearia, indústria de carnes bovinos, suínos, linguiça e

salsicharia, compra e venda de bovinos e suínos vivos para abate em local de terceiros" (grifo
nosso).
23. Tal documentação, apresentada pela própria distribuidora, indica que a atividade
do consumidor se relacionava à transformação de produtos de carne, desde muito próximo do
início da titularidade da empresa reclamante, o que contraria a alegação da distribuidora de que
a atividade teria sido alterada.
24. Adicionalmente, a partir dos levantamentos de carga apresentados pela
distribuidora, observa-se que a atividade de beneficiamento da carne se dá em ambas as
unidades consumidoras.
25. Desse modo, dos dados constantes do processo, conclui-se que as unidades
consumidoras nº 3002937929 e nº 3010363636 atendem os requisitos para classificação na
classe rural – subclasse agroindustrial, devendo a distribuidora proceder com a reclassificação e
a devolução de valores faturados incorretamente.
26. Em relação à devolução em dobro dos valores, o art. 113 da Resolução Normativa
nº 414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar
valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao
consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas
indevidamente. De acordo com o § 2º desse artigo:
"§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a
devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de
atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de
1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro
do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. "
27. Com fundamento na documentação apresentada, verifica-se que a distribuidora
ao longo do tratamento da demanda, recusou-se a realizar a reclassificação das unidades
consumidoras, persistindo que a classificação anteriormente adotada estaria correta, e não
realizou a devolução de valores faturados incorretamente em decorrência dos erros de
reclassificação.
28. Visto que os documentos que comprovavam a efetiva classificação das unidades
consumidoras já eram de posse da distribuidora, e, é de sua responsabilidade a aplicação correta

da legislação setorial referente à classificação das unidades consumidoras, não há de se aventar
a hipótese de "engano justificável". Neste caso, conforme atesta o PARECER n.
00071/2022/PFANEEL/PGF/AGU, é devida a devolução em dobro.
29. Sobre o período de devolução, como existem períodos distintos da alteração
cadastral das unidades consumidoras, conforme especificado na Nota Técnica n° 103/2021SMA/ANEEL, tem-se que para a unidade consumidora nº 3010363636, deve a distribuidora
realizar a devolução dos valores faturados incorretamente pelo período de 31/01/2014 até a data
da efetiva reclassificação, conforme os termos do Despacho nº 2.935/2021 – SMA/ANEEL.
30. Já para a unidade consumidora nº 3002937929, deve a distribuidora realizar a
devolução dos valores faturados incorretamente pelo período de 08/03/2013 até a data da
efetiva reclassificação, conforme os termos do Despacho nº 2.935/2021- SMA/ANEEL.
31. É o voto.
III – DIREITO
32. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968; Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de
2010.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003135/2020-74, voto
por conhecer o recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face
do Despacho nº 2.935/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo
a decisão consubstanciada no Despacho nº 2.935/2021.
Brasília, 5 de abril de 2022.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora