REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3050/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado das revisões tarifárias periódicas da Receita Anual Permitida – RAP, dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 010 de 2005; 002 ao 012 de 2007; 001 ao 022 de 2011; 001 ao 014 e 016 ao 019 de 2012; 010 ao 013 e 015 ao 021 de 2016; e 001 ao 021 de 2017.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
22ª Reunião Pública Ordinária
21/06/2022
PROCESSO: 48500.000715/2022-71
INTERESSADOS: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT)
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública 9/2022, instituída com vista a colher subsídios e informações
adicionais para a Revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos Contratos de Concessão de Transmissão
de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. O Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Revisão Tarifária (PRORET)1 estabeleceu os
conceitos gerais e a metodologia aplicável à Revisão Periódica dos Contratos de Concessão para Prestação
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica outorgados mediante licitação, na modalidade de
leilão público.
2. Por sua vez, o Submódulo 9.1 do PRORET2 definiu as metodologias e os critérios gerais para
Revisão Periódica das Concessionárias de Transmissão não licitadas, estabelecendo, não obstante, alguns
conceitos3 e parâmetros aplicáveis4 a todas as Transmissoras.
3. Consoante o Submódulo 9.2, a Revisão Periódica se fundamenta no Contrato de Concessão
específico de cada Transmissora, podendo abranger os seguintes itens:
1 Versão 4.0c do Submódulo 9.2 homologada pela Resolução Normativa nº. 1.003, de 1º de março de 2022
2 Versão 4.0c do Submódulo 9.1 homologada pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de março de 2022.
3 Metodologia da captura da parcela das Outras Receitas para a modicidade tarifária.
4
Definição do Custo Médio Ponderado de Capital - WACC a ser aplicado a cada Revisão.
1/12

a) atualização do custo de Capital de Terceiros da receita ofertada no Leilão5, aplicável
às Transmissoras com cláusula específica de revisão nesse item;
b) aplicação dos ganhos de produtividade nos Custos Operacionais6, para as empresas
com cláusula específica de revisão nesse item;
c) revisão dos valores de RAP estabelecidos provisoriamente pela ANEEL referente às
novas instalações, para as concessionárias que possuem autorização de Reforços e Melhorias; e
d) captura, em favor da modicidade tarifária, de parcela dos ganhos denominados de
Outras Receitas.
4. A Tabela 1 lista as 70 concessionárias licitadas, cujas receitas passarão por Revisão em 2022,
nos itens apontados no parágrafo anterior. Observa-se que 69 Transmissoras terão a RAP ofertada
reavaliada7
(item a), 29 apresentaram ativos incrementais (Reforços e Melhorias) passíveis de revisão da
receita e 16 declararam Outras Receitas (item d).
Tabela 1. Concessionárias de Transmissão, cujas receitas passam por revisão em julho de 2022.
revisão
revisão
de Outras
da RAP

Contrato SIGLA Concessionária Ref. e Receitas
Ofertada
Mel. Item d
Item a
Item c
1. REVISÃO SEM MELHORIA/REFORÇO
1 016/2017 ARGO II Argo II Transmissão de Energia S.A. X
2 009/2007 EVOLTZ V Londrina Transmissora de Energia S.A. X
3 011/2016 BJL BJL SPE Transmissora de Energia X
4 007/2012 CAIUÁ-T CAIUÁ Transmissora de Energia S.A. X
5 016/2016 CANARANA Canarana Transmissora de Energia X
6 012/2007 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São X
7 009/2011 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São X X
8 017/2012 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São X
9 018/2012 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São X X
10 005/2017 AVTE Água Vermelha Transmissora de X
5
Contratos oriundos de licitação celebrados até 2006 não preveem revisão da receita ofertada. A partir de 2007, os Contratos
celebrados passaram a conter, na Cláusula Sétima, a previsão de revisão da receita licitada e da advinda dos Reforços e
Melhorias.
6 A Superintendência de Regulação e Estudos do Mercado – SRM está conduzindo a Consulta Pública 64/2021, que trata do
ganho de eficiência empresarial das Transmissoras, com previsão para deliberação em breve. Nessa circunstância, o valor do
percentual foi considerado igual a zero, como adotado nos anos anteriores.
7 Exceção da CGT Eletrosul (CC/10/2005), que não está sujeita a Revisão da RAP Ofertada, pois possui Contrato assinado em
2005.
2/12

revisão
revisão
de Outras
da RAP

Contrato SIGLA Concessionária Ref. e Receitas
Ofertada
Mel. Item d
Item a
Item c
11 021/2017 EDP EDP Transmissão S.A. X
12 012/2011 ELETRONORTE Centrais Elétricas do Norte do Brasil X
13 013/2011 ELETRONORTE Centrais Elétricas do Norte do Brasil X
14 014/2012 ELETRONORTE Centrais Elétricas do Norte do Brasil X
15 007/2017 EQTLT01 Equatorial Transmissora 1 SPE S.A. X
16 008/2017 EQTLT02 Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. X
17 010/2017 EQTLT03 Equatorial Transmissora 3 SPE S.A. X
18 012/2017 EQTLT04 Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. X
19 013/2017 EQTLT05 Equatorial Transmissora 5 SPE S.A. X
20 014/2017 EQTLT06 Equatorial Transmissora 6 SPE S.A. X
21 020/2017 EQTLT07 Equatorial Transmissora 7 SPE S.A. X
22 019/2017 ESTE Empresa Sudeste de Transm. de X
23 013/2016 ETAP ETAP Empresa Transm. Agreste X
24 020/2016 ETC Empresa Transmissora Capixaba S.A. X
25 014/2011 FURNAS Furnas Centrais Elétricas S.A. X
26 015/2016 EDTE Empresa Diamantina de Transm. de X X
27 004/2017 AIMORES Interligação Elétrica Aimores S.A. X
28 003/2017 PARAGUAÇU Interligação Elétrica Paraguaçu S.A. X
29 021/2011 IE Pinheiros Interligação Elétrica Pinheiros S.A. X
30 022/2011 IEGARANHUNS Interligação Elétrica Garanhuns S.A. X
31 018/2017 IEITAUNAS Interligação Elétrica Itaunas S.A. X
32 004/2007 IEMG Interligação Elétrica de Minas Gerais X
33 015/2017 JANAUBA Janauba Transmissora de Energia X
34 012/2016 PBTE Piratininga-Bandeirantes Transm. de X
35 006/2017 TCC Transmissora Caminho do Café S.A. X
36 001/2011 TESB Transmissora de Energia Sul Brasil X
37 002/2012 Timóteo- Empresa de Transmissão Timóteo- X
38 013/2012 TP SUL Guaraciaba Transmissora de Energia X X
39 003/2012 TRANSNORTE Transnorte Energia S.A. X

40 009/2017 TSE Transmissora Sertaneja de X X
41 017/2017 VEREDAS Veredas Transmissora de Eletricidade X
2. REVISÃO COM MELHORIA/REFORÇO
1 008/2007 EVOLTZ IV São Mateus Transmissora de Energia X X
2 011/2007 EVOLTZ VI Campos Novos Transmissora de X X
3 010/2007 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São X X
4 010/2011 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São X X X
5 017/2011 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São X X
6 005/2012 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São X X
7 019/2012 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São X X X
8 001/2012 COSTA OESTE Costa Oeste Transmissora de Energia X X X
9 010/2005 CGT Eletrosul Centrais Elétricas S.A. X X
10 006/2007 ETES Empresa de Transmissão do Espírito X X
11 008/2011 ETN (Chesf) Extremoz Transmissora do Nordeste X X
12 006/2012 ETSE Empresa de Transmissão Serrana S.A. X X X
13 016/2012 FURNAS Furnas Centrais Elétricas S.A. X X
14 011/2017 GSTE Giovanni Sanguinetti Transm. de X X X
15 001/2007 JTE (CELEO) Jauru Transmissora de Energia S.A X X
16 020/2011 LTTE Linhas de Taubaté Transm. de Energia X X X

17 010/2012 LUZ.- Luziânia-Niquelândia Transmissora X X X
18 011/2012 MARANHENSE Integração Maranhense Transm. de X X
3/12

revisão
revisão
de Outras
da RAP

Contrato SIGLA Concessionária Ref. e Receitas
Ofertada
Mel. Item d
Item a
Item c
19 008/2012 Marumbi Marumbi Transmissora de Energia X X
20 009/2012 Narandiba SE Narandiba S.A. X X
21 021/2016 ONTE Ourilândia do Norte Transm. de X X
22 002/2007 PCTE Poços de Caldas Transmissora de X X
23 010/2016 PRTE Paranaita Ribeirãozinho Transm. de X X
24 003/2007 RPTE Ribeirão Preto Transmissora de X X X
25 007/2007 SPTE Serra Paracatu Transmissora de X X X
26 012/2012 TP NORTE Matrinchã Transmissora de Energia X X X
27 002/2017 TPE Transmissora Paraíso de Energia S.A. X X
28 001/2017 TROPICALIA Tropicalia Transmissora de Energia X X
29 004/2012 TSBE Transmissora Sul Brasileira de Energia X X
Ofício-Circular8
5. Por meio do nº 6, de 7 de fevereiro de 2022, as Superintendências de Gestão
Tarifária (SGT) e Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) solicitaram às Concessionárias de Transmissão
listadas na Tabela 1 informações e documentos comprobatórios, que permitiram o cálculo dos Índices de
Reposicionamento Econômico a serem aplicados às Receitas das Concessionárias no ciclo 2022/2023.
6. Em 14 de março de 2021, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
7. Por meio da Consulta Pública (CP) nº 9/2022, realizada de 30 de março a 13 de maio de 2022,
a ANEEL submeteu para discussão pública o aprimoramento do cálculo da RAP das concessionárias de
transmissão com data de revisão em julho de 2022.
8. Em 20 de junho de 2022, a SGT analisou9 as contribuições recebidas na CP nº 9/2022 e
submeteu à Diretoria da ANEEL os resultados da Revisão Tarifária de 2022 da RAP das Transmissoras.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8 Sicnet nº 48581.000287/2022-00
9
Nota Técnica nº 91, de 20 de junho de 2022; Sicnet nº 48581.001706/2022-00.
4/12

9. A CP nº 9/2022 recebeu 47 contribuições, referentes a 3 temas e 31 assuntos, apresentados
ABRATE10.
por 17 empresas, detentoras de 24 concessões, e pela Após a análise pela SGT, 16 contribuições
foram acatadas plenamente (34%), 6 acatadas parcialmente (13%) e 23 não acatadas (49%), como
resumem as Tabelas 2 e 3.
Tabela 2. Análise das contribuições à CP nº 9/2022.
Ite

Tema Assunto Transmissora Concessão Quant. Resultado
m
016/2016,
002/2007,
Canarana, PCTE, PRTE,
1 010/2016, 5 não acatado
RPTE, SPTE
003/2007,
007/2007
002/2017;
2 correção de TPE, TCC 2 não acatado
006/2017
dados

3 Chesf 010/2007 1 fora do escopo
vários
4 Chesf 7 acatado
contratos

5 Transnorte 003/2012 1 não acatado
6 Transnorte 003/2012 1 acatado
Receita

7 Transnorte 003/2012 1 acatado
Ofertada
parcialmente
no Leilão
8 IE Minas 004/2007 1
acatado

correção de 010/2007; parcialmente
9 Chesf 2

dados de 012/2007 acatado
Capital de parcialmente
10 ABRATE Associação 1
3ºs acatado
parcialmente
11 JTE 001/2007 1
acatado

12 IE Minas 004/2007 1 não acatado
correção de

13 dados Narandiba 009/2012 1 acatado
relacionados

14 ABRATE Associação 1 não acatado
à inflação

15 TSBE (CGT Eletrosul) 004/2012 1 não acatado
16 IE Garanhuns 022/2011 1 não acatado
Reforços
Ativo não 010/2007,
e

17 elegível Chesf 008/2011 e 3 não acatado
Melhorias
010/2011
10
ABRATE - Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
5/12

Ite

Tema Assunto Transmissora Concessão Quant. Resultado
m

| 18 | Furnas | 016/2012 | 1 | não acatado |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 19 | CGT Eletrosul | 010/2005 | 1 | não acatado |  |
| 20 | Chesf | 010/2007 | 1 | fora do escopo |  |
| 21 | Narandiba | 009/2012 | 1 | acatado |  |
| 22 | EVOLTZ IV | 008/2007 | 1 | acatado |  |
| 23 | correção de EVOLTZ IV | 008/2007 | 1 | acatado |  |
| 24 | dados | CGT Eletrosul | 004/2012 | 1 | não acatado |

parcialmente
25 CGT Eletrosul 010/2005 1
acatado

26 Eletronorte 014/2012 1 não acatado
009/2011,

27 Chesf 010/2011 e 3 não acatado
018/2012
Outras

28 correção ABRATE Associação 1 acatado
Receitas

29 ABRATE Associação 1 não acatado
30 CGT Eletrosul 010/2005 1 acatado
31 CGT Eletrosul 010/2005 1 acatado
TOTAL 47
Tabela 3. Resultado da análise das contribuições à CP nº 9/2022.
Resultado Quant. Aprov.
acatado 16 34%
parcialmente acatado 6 13%
não acatado 23 49%
fora do escopo 2 4%
47 100%
Item a) - Receita Ofertada no Leilão
10. A ABRATE e outras 4 transmissoras, com perfil de RAP em degrau a partir do 16º ano,
apontaram erro no cálculo da amortização do Capital de Terceiros na planilha de cálculo da RAP Ofertada
no Leilão revisada, indicando que o abatimento da dívida deveria ser aplicado por 30 anos subtraído do
tempo de construção.
6/12

11. A SGT reconheceu o erro no cálculo, porém, ao recuperar a lógica desenvolvida para adoção
da amortização do Capital de Terceiros pelo período da concessão, observou que as concessionárias com
perfil em degrau deveriam manter o procedimento aplicado nas duas Revisões anteriores, ou seja,
amortização em 15 anos. Nesse sentido, as contribuições foram acatadas parcialmente.
12. A ABRATE e a IE Minas solicitaram que a depreciação fosse deflacionada no cálculo da
Receita ofertada no Leilão revisada, alegando que esse procedimento passou a ser adotado, a partir de
2015, nos cálculos prévios à Licitação. A SGT negou o pedido, por se tratar de aperfeiçoamento, que deve
envolver outras áreas da Aneel, culminando na alteração do PRORET.
13. As Transmissoras Paraíso de Energia (TPE) e Caminho do Café (TCC) argumentaram que a
SGT deveria aplicar na Revisão a mesma equação do Custo Real de Capital de Terceiros adotada
previamente à Licitação, resultando em outro valor de WACC.
14. A SGT confirmou que o valor desse parâmetro, divulgado no Edital do Leilão nº 13/2015, fora
calculado com equação distinta da estabelecida para revisão da RAP no Contrato de Concessão. Ambas as
fórmulas, no entanto, estão corretas tecnicamente. Ademais, a minuta do Contrato também foi publicada
previamente à Licitação. Assim, os empreendedores tinham conhecimento do valor do Custo de Capital
de Terceiros adotado no cálculo da RAP Teto e da fórmula a ser adotada nas Revisões. Por essas razões, a
SGT não acatou as contribuições das transmissoras.
15. A Transnorte Energia solicitou correção dos cálculos da planilha da RAP Ofertada,
ressaltando a diferenciação estabelecida no 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão entre os
parâmetros do compensador estático e dos demais módulos. A SGT solicitou à Superintendência de
Concessão, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) a confirmação dos valores a
serem adotados, por meio do Memorando nº 129, de 6 de junho de 2022. A resposta, enviada no
Memorando nº 108, de 15 de junho de 2022, explicou o tratamento dado ao compensador estático,
permitindo o acatamento da contribuição.
Item c) - Receita de Reforços e Melhorias
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16. Seis Concessionárias contestaram a não inclusão pela SGT de módulos, que julgavam serem
elegíveis para a Revisão Periódica de 2022, com argumento de que, dependendo do caso, se tratava de
instalações novas, tinham autorização da ANEEL ou do ONS, foram listadas no SGPMR11 e no PMI12, etc.
17. A SGT explicou que não tinha competência de analisar a elegibilidade dos ativos, nem que
a autorização das receitas ocorria neste processo. Reiterou que os bens extrapatrimoniais não eram aptos
à Revisão, além de que a ANEEL havia pacificado que transmissoras licitadas não faziam jus a adicional de
receita por melhorias de pequeno porte executadas em instalações concedidas por meio de leilão. Assim,
os pleitos dessas concessionárias não foram acatados.
18. Com o auxílio da SFF, os valores dos módulos apresentados pelas transmissoras foram
fiscalizados. As devidas alterações foram aplicadas nas planilhas de cálculo da RAP, fundamentadas na
Nota Técnica nº 102, de 15 de junho de 2022. A SFF apontou que não fora possível concluir a fiscalização
de alguns módulos, o que poderá resultar em modificações posteriores ao resultado da Revisão.
Item d) - Outras Receitas
19. As contribuições sobre Outras Receitas se concentraram no tratamento adotado pela SGT
para a taxa de conservação, cuja natureza que tem sido equiparada aos de serviços de operação e
manutenção, reduzindo assim o percentual de captura da receita para a modicidade tarifária.
20. A ABRATE e a CGT Eletrosul solicitaram que esse entendimento fosse refletido nos
Normativos, enquanto a CHESF pediu que a taxa fosse limitada aos serviços advindos de Contratos de
Compartilhamento de Infraestrutura (CCI). A SGT acatou os pedidos da ABRATE e CGT Eletrosul,
corroborando com a necessidade de atualização do PRORET, mas negou a solicitação da CHESF,
reafirmando que a nova abordagem não faz distinção entre os serviços contratuais realizados.
Resultados da Revisão Tarifária
11 SGPMR - Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços.
12
PMI - Plano de Modernização das Instalações.
8/12

21. A Tabela 4 exibe os resultados da revisão das Receitas ofertadas nos Leilões das
Transmissoras, após análise das contribuições da Consulta Pública. Observa-se que as Outras Receitas
foram debitadas das RAPs, resultando nos índices de reposicionamento econômico nominais expostos na
última coluna.
Tabela 4. Índices de Reposicionamento das Receitas ofertadas no Leilão após Revisão.
(R$x1.000)
Receita Outras
Receita Ofertada Índice
Ofertada Receitas
reposic.
Revisada

Concessionária Contrato Revisada OR Vigente Econômico
Liq.

| (jun/22) | (jun/22) | (jun/22) | (jun/21) | nominal |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [1] | [2] | [3]=[1]-[2] | [4] | [3]/[4] |  |  |
| ARGO II | 016/2017 | 53.701 | 0 | 53.701 | 48.201 | 11,41% |
| EVOLTZ V (ATE V) | 009/2007 | 23.139 | 0 | 23.139 | 19.544 | 18,40% |
| BJL | 011/2016 | 170.650 | 0 | 170.650 | 155.331 | 9,86% |
| CAIUÁ-T | 007/2012 | 32.158 | 0 | 32.158 | 26.076 | 23,32% |
| CANARANA | 016/2016 | 81.977 | 0 | 81.977 | 74.361 | 10,24% |
| CHESF | 012/2007 | 15.718 | 0 | 15.718 | 13.294 | 18,23% |
| CHESF | 009/2011 | 5.067 | 11 | 5.057 | 4.125 | 22,60% |
| CHESF ICG | 009/2011 | 2.432 | 0 | 2.432 | 2.125 | 14,46% |
| CHESF | 017/2012 | 15.510 | 0 | 15.510 | 12.738 | 21,77% |
| CHESF | 018/2012 | 16.758 | 0 | 16.758 | 13.764 | 21,75% |
| CHESF ICG | 018/2012 | 5.858 | 10 | 5.848 | 5.005 | 16,85% |
| ECB ME | 005/2017 | 23.892 | 0 | 23.892 | 21.612 | 10,55% |
| EDP | 021/2017 | 27.547 | 0 | 27.547 | 25.346 | 8,69% |
| ELETRONORTE | 012/2011 | 8.448 | 0 | 8.448 | 6.898 | 22,46% |
| ELETRONORTE | 013/2011 | 2.701 | 0 | 2.701 | 2.193 | 23,19% |
| ELETRONORTE | 014/2012 | 13.534 | 0 | 13.534 | 10.344 | 30,83% |
| EQTLT01 | 007/2017 | 104.145 | 0 | 104.145 | 95.217 | 9,38% |
| EQTLT02 | 008/2017 | 94.466 | 0 | 94.466 | 86.355 | 9,39% |
| EQTLT03 | 010/2017 | 137.706 | 0 | 137.706 | 125.885 | 9,39% |
| EQTLT04 | 012/2017 | 248.459 | 0 | 248.459 | 227.055 | 9,43% |
| EQTLT05 | 013/2017 | 114.642 | 0 | 114.642 | 104.772 | 9,42% |
| EQTLT06 | 014/2017 | 142.154 | 0 | 142.154 | 129.896 | 9,44% |
| EQTLT07 | 020/2017 | 120.420 | 0 | 120.420 | 109.839 | 9,63% |
| ESTE | 019/2017 | 135.205 | 0 | 135.205 | 123.585 | 9,40% |
| ETAP | 013/2016 | 68.071 | 0 | 68.071 | 61.937 | 9,90% |
| ETC | 020/2016 | 39.529 | 0 | 39.529 | 35.955 | 9,94% |
| FURNAS | 014/2011 | 5.575 | 0 | 5.575 | 4.542 | 22,74% |
| IBSPE | 015/2016 | 83.664 | 19 | 83.645 | 76.120 | 9,89% |

9/12

(R$x1.000)
Receita Outras
Receita Ofertada Índice
Ofertada Receitas
reposic.
Revisada

Concessionária Contrato Revisada OR Vigente Econômico
Liq.

| (jun/22) | (jun/22) | (jun/22) | (jun/21) | nominal |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [1] | [2] | [3]=[1]-[2] | [4] | [3]/[4] |  |  |
| IE AIMORES | 004/2017 | 95.624 | 0 | 95.624 | 87.379 | 9,44% |
| IE PARAGUAÇU | 003/2017 | 142.723 | 0 | 142.723 | 130.428 | 9,43% |
| IE Pinheiros | 021/2011 | 8.124 | 0 | 8.124 | 6.614 | 22,82% |
| IEGARANHUNS | 022/2011 | 127.189 | 0 | 127.189 | 103.742 | 22,60% |
| IEITAUNAS | 018/2017 | 63.386 | 0 | 63.386 | 57.743 | 9,77% |
| IEMG | 004/2007 | 25.283 | 0 | 25.283 | 21.693 | 16,55% |
| JANAUBA | 015/2017 | 233.767 | 0 | 233.767 | 213.631 | 9,43% |
| PBTE | 012/2016 | 206.430 | 0 | 206.430 | 185.553 | 11,25% |
| TCC | 006/2017 | 195.433 | 0 | 195.433 | 178.596 | 9,43% |
| TESB | 001/2011 | 38.714 | 0 | 38.714 | 30.552 | 26,71% |
| Timóteo-Mesquita | 002/2012 | 5.304 | 0 | 5.304 | 4.316 | 22,88% |
| TP SUL | 013/2012 | 130.749 | 17 | 130.732 | 106.832 | 22,37% |
| TRANSNORTE | 003/2012 | 356.953 | 0 | 356.953 | 322.480 | 10,69% |
| TRANSNORTE CE | 003/2012 | 9.003 | 0 | 9.003 | 13.437 | -32,99% |
| TSE | 009/2017 | 198.474 | 208 | 198.267 | 181.436 | 9,28% |
| VEREDAS | 017/2017 | 174.571 | 0 | 174.571 | 159.662 | 9,34% |
| EVOLTZ IV (ATE IV) | 008/2007 | 27.140 | 0 | 27.140 | 22.927 | 18,37% |
| EVOLTZ VI (ATE VI) | 011/2007 | 25.205 | 0 | 25.205 | 21.282 | 18,43% |
| CHESF | 010/2007 | 11.528 | 0 | 11.528 | 9.734 | 18,43% |
| CHESF | 010/2011 | 7.490 | 5 | 7.485 | 6.098 | 22,75% |
| CHESF ICG | 010/2011 | 6.926 | 0 | 6.926 | 6.059 | 14,30% |
| CHESF | 017/2011 | 12.940 | 0 | 12.940 | 10.553 | 22,62% |
| CHESF | 005/2012 | 26.424 | 0 | 26.424 | 21.421 | 23,35% |
| CHESF | 019/2012 | 30.220 | 14 | 30.206 | 24.795 | 21,82% |
| CHESF ICG | 019/2012 | 3.795 | 0 | 3.795 | 3.243 | 17,04% |
| COSTA OESTE | 001/2012 | 16.380 | 1 | 16.380 | 13.385 | 22,37% |
| ETES | 006/2007 | 11.138 | 0 | 11.138 | 9.548 | 16,66% |
| ETN | 008/2011 | 50.981 | 0 | 50.981 | 40.645 | 25,43% |
| ETN ICG | 008/2011 | 8.245 | 0 | 8.245 | 7.205 | 14,43% |
| ETSE | 006/2012 | 26.196 | 16 | 26.181 | 21.085 | 24,17% |
| FURNAS | 016/2012 | 12.541 | 0 | 12.541 | 10.239 | 22,48% |
| GSTE | 011/2017 | 148.645 | 24 | 148.620 | 136.400 | 8,96% |
| JTE | 001/2007 | 76.743 | 0 | 76.743 | 67.584 | 13,55% |
| LTTE | 020/2011 | 51.653 | 96 | 51.557 | 42.094 | 22,48% |

10/12

(R$x1.000)
Receita Outras
Receita Ofertada Índice
Ofertada Receitas
reposic.
Revisada

Concessionária Contrato Revisada OR Vigente Econômico
Liq.

(jun/22) (jun/22) (jun/22) (jun/21) nominal
[1] [2] [3]=[1]-[2] [4] [3]/[4]
LUZIÂNIA-

010/2012 13.533 10 13.523 10.921 23,82%
NIQUELÂNDIA

MARANHENSE 011/2012 48.419 0 48.419 39.350 23,05%
Marumbi 008/2012 23.566 0 23.566 19.131 23,18%
Narandiba 009/2012 4.137 0 4.137 3.346 23,64%
OURILANDIA DO

021/2016 12.301 0 12.301 11.190 9,93%
NORTE

| PCTE | 002/2007 | 55.114 | 0 | 55.114 | 47.185 | 16,80% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PRTE | 010/2016 | 469.681 | 0 | 469.681 | 427.376 | 9,90% |
| RPTE | 003/2007 | 43.523 | 12 | 43.511 | 37.160 | 17,09% |
| SPTE | 007/2007 | 39.210 | 80 | 39.130 | 33.650 | 16,28% |
| TP NORTE | 012/2012 | 226.127 | 930 | 225.197 | 184.638 | 21,97% |
| TPE | 002/2017 | 287.402 | 0 | 287.402 | 262.658 | 9,42% |
| TROPICALIA | 001/2017 | 102.666 | 0 | 102.666 | 93.833 | 9,41% |
| TSBE | 004/2012 | 89.758 | 0 | 89.758 | 72.939 | 23,06% |
| Total | 5.774.476 | 1.453 | 5.773.023 | 5.143.884 | 12,23% |  |

22. A Tabela 5 mostra os resultados da revisão das Receitas advindas dos investimentos em
Reforços e Melhorias, após avaliação das contribuições dos Agentes.
Tabela 5. Índices de reposicionamento Econômico das Receitas advindas dos investimentos
em Reforços e Melhorias das Concessionárias com Revisão em 2022.
(R$x1.000)
Índice
Receita Autorizada Reposic.
Econômico
Concessionária Contrato

Revisada Vigente nominal
(jun/22) (jun/21)
[1] [2] [1]/[2]

| EVOLTZ IV (ATE IV) | 008/2007 | 54 | 12 | 344,5% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| EVOLTZ VI (ATE VI) | 011/2007 | 6.518 | 3.740 | 74,3% |
| CHESF | 010/2007 | 9.008 | 7.420 | 21,4% |
| CHESF | 010/2011 | 2.400 | 2.159 | 11,2% |
| CHESF | 017/2011 | 4.216 | 2.139 | 97,1% |

11/12

(R$x1.000)
Índice
Receita Autorizada Reposic.
Econômico
Concessionária Contrato

Revisada Vigente nominal
(jun/22) (jun/21)
[1] [2] [1]/[2]

| CHESF | 005/2012 | 523 | 331 | 58,0% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CHESF | 019/2012 | 25.093 | 19.912 | 26,0% |
| COSTA OESTE | 001/2012 | 1.905 | 1.392 | 36,9% |
| ELETROSUL | 010/2005 | 75.577 | 78.634 | -3,9% |
| ETES | 006/2007 | 12.442 | 10.538 | 18,1% |
| ETN | 008/2011 | 27.235 | 23.752 | 14,7% |
| ETSE | 006/2012 | 6.801 | 4.323 | 57,3% |
| FURNAS | 016/2012 | 4 | 2 | 122,9% |
| GSTE | 011/2017 | 5.787 | 3.630 | 59,4% |
| JTE | 001/2007 | 8.296 | 8.147 | 1,8% |
| LTTE | 020/2011 | 1.231 | 1.231 | 0,0% |

LUZIÂNIA-

010/2012 8.137 7.037 15,6%
NIQUELÂNDIA

MARANHENSE 011/2012 16 1 1417,7%
Marumbi 008/2012 2.682 2.344 14,4%
Narandiba 009/2012 502 239 110,2%
OURILANDIA DO

021/2016 4.351 3.844 13,2%
NORTE

| PCTE | 002/2007 | 109 | 22 | 385,8% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| PRTE | 010/2016 | 1.844 | 1.199 | 53,8% |
| RPTE | 003/2007 | 7.005 | 5.255 | 33,3% |
| SPTE | 007/2007 | 21.666 | 18.212 | 19,0% |
| TP NORTE | 012/2012 | 37.436 | 50.788 | -26,3% |
| TPE | 002/2017 | 457 | 398 | 15,0% |
| TROPICALIA | 001/2017 | 2.269 | 1.599 | 42,0% |
| TSBE | 004/2012 | 171 | 70 | 144,9% |
| Total | 273.736 | 258.369 | 5,9% |  |

23. A Tabela 6 apresenta as Parcelas de Ajuste decorrentes da revisão dos valores autorizados
provisórios (PA Retroatividade). A última coluna da Tabela define os valores anuais a serem debitados ou
creditados anualmente da RAP das Transmissoras, a partir de julho de 2022 até a próxima Revisão
Tarifária.
12/12

24. A CGT Eletrosul (CC 010/2005) foi incluída na Tabela 6, pois possui Outras Receitas a serem
subtraídas, porém não está sujeita a revisão da RAP Ofertada. Nessa circunstância, essa parcela da receita
será tratada, para fins operacionais, como Parcela de Ajuste, sem prejuízo para a Concessionária. Para a
TP Norte, a receitas dos módulos com vida útil até outubro de 2022 foram interpretadas como Parcela de
Ajuste, simplificando o processo de pagamento da RAP e evitando desembolsos desnecessários.
Tabela 6. Parcela de Ajuste das Concessionárias com Revisão em 2022.
(valores anuais em R$x1.000)
PA Vida útil PA
PA

residual Outras Retroatividade+
Retroatividad

(pgto em 1 Receitas OR (pgto em N
Concessionária Contrato e
ano) anos)

| (Jun/22) | (jun/22) | (jun/22) | (jun/22) |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| [1] | [2] | [1/N*]+[2] |  |  |
| EVOLTZ IV (ATE IV) | 008/2007 | 343,24 | 68,65 |  |
| EVOLTZ VI (ATE VI) | 011/2007 | 10.531,2 | 2.106,24 |  |
| CHESF | 010/2007 | 1.547,96 | 309,59 |  |
| CHESF | 010/2011 | 0,00 | 0,00 |  |
| CHESF | 017/2011 | 6.821,94 | 1.364,39 |  |
| CHESF | 005/2012 | 304,82 | 60,96 |  |
| CHESF | 019/2012 | 10.398,1 | 2.079,63 |  |
| COSTA OESTE | 001/2012 | 545,87 | 109,17 |  |
| ELETROSUL | 010/2005 | -39,97 | -9,21 | -19,20 |
| ETES | 006/2007 | 416,91 | 83,38 |  |
| ETN | 008/2011 | 0,00 | 0,00 |  |
| ETSE | 006/2012 | 3.280,61 | 656,12 |  |
| FURNAS | 016/2012 | 8,58 | 1,72 |  |
| GSTE | 011/2017 | 3.811,62 | 762,32 |  |
| JTE | 001/2007 | -3.704,05 | -740,81 |  |
| LTTE | 020/2011 | 0,00 | 0,00 |  |
| LUZIÂNIA- | 010/2012 | 0,00 | 0,00 |  |
| MARANHENSE | 011/2012 | 80,21 | 16,04 |  |
| Marumbi | 008/2012 | 0,00 | 0,00 |  |
| Narandiba | 009/2012 | 1.438,88 | 287,78 |  |
| OURILANDIA | DO 021/2016 | 0,00 | 0,00 |  |
| PCTE | 002/2007 | 243,20 | 48,64 |  |
| PRTE | 010/2016 | 1.383,80 | 276,76 |  |
| RPTE | 003/2007 | 3.853,74 | 770,75 |  |
| SPTE | 007/2007 | 2.644,39 | 528,88 |  |
| TP NORTE | 012/2012 | 6.715,21 | 3.927,31 | 785,46 |
| TPE | 002/2017 | 22,75 | 4,55 |  |

13/12

(valores anuais em R$x1.000)
PA Vida útil PA
PA

residual Outras Retroatividade+
Retroatividad

(pgto em 1 Receitas OR (pgto em N
Concessionária Contrato e
ano) anos)

| (Jun/22) | (jun/22) | (jun/22) | (jun/22) |
| --- | --- | --- | --- |
| [1] | [2] | [1/N*]+[2] |  |
| TROPICALIA | 001/2017 | 704,32 | 140,86 |
| TSBE | 004/2012 | 202,44 | 40,49 |

*N = 5 anos, exceto para a CGT Eletrosul, que possui periodicidade de 4 anos entre as Revisões
25. A SFF apontou que não fora possível concluir a fiscalização de dois módulos da JTE (Ide
Mdl/Ide Rct 27723/102721 e 27724/102722). Assim, após a finalização dos trabalhos, os valores
apresentados nos laudos poderão ser alterados, cabendo Parcela de Ajuste no ciclo 2023/2024.
26. Diante do exposto, julgo que a CP nº 9/2022 atingiu seus objetivos, apresentando resultados
que podem ser deliberados pelo Colegiado da ANEEL.
III. D I R E I T O
27. Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: inc. IV do art. 15 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com a
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; inc. X do art. 4º do Anexo I do Decreto
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Contratos de Concessão listados na Tabela 1; Submódulos 9.1 e 9.2
dos Procedimentos de Revisão Tarifária (PRORET), aprovados pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de
abril de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e do que consta no Processo no 48500.000715/2022-71, voto por emitir a
Resolução Homologatória, na forma da minuta anexa, para fixar o reposicionamento da Receita Anual
Permitida (RAP) para os Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos
empreendimentos licitados, com Revisão Tarifária prevista para 2022.
14/12

Brasília, 21 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
15/12