DSP - DESPACHO 2659/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o Requerimento Administrativo interposto pela Organização das Cooperativas Brasileiras, com vistas à adequação da Resolução Normativa ANEEL 704, de 22.03.2016.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002288/2015-37
INTERESSADO: Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO:
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Organização das
Cooperativas Brasileiras – OCB, com vistas à adequação da Resolução Normativa nº 704/2016.
I – RELATÓRIO
Em 22/03/2016, após realização de processo de Audiência Pública - AP, com ampla participação dos
interessados, a ANEEL aprovou a Resolução Normativa - REN nº 704/2016, que aprovou o Submódulo 8.4 e a revisão
dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, definindo regras de reajuste e
revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Nessa Resolução, foram
definidos prazos para as cooperativas de eletrificação rural assinarem um Termo Aditivo ao Contrato de Permissão,
aderindo às novas regras.
2. Em 25/07/2016, a Organização das Cooperativas Brasileiras protocolou petição solicitando a
suspensão cautelar dos efeitos da referida norma em relação às cooperativas que se encontram em processo de
regularização e que fosse realizada uma adequação na regulação de modo a atender certas especificidades do
modelo cooperativo.
3. O pedido foi recepcionado pela Secretaria-Geral - SGE que decidiu pela juntada ao processo em
referência e distribuição à Diretor-relator. Sendo assim, em 1º/08/2016, o processo foi distribuído à minha relatoria.
4. Tendo em vista que o pedido foi apresentado mais de quatro meses após a emissão da REN nº
704/2016 e considerando que a OCB tinha conhecimento da norma desde sua emissão, uma vez que participou da
AP nº 062/2015, resolveu-se passar diretamente à deliberação do mérito da questão apresentada.
5. Antes disso, porém, foi solicitada manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL
sobre a questão, a qual emitiu o Parecer nº 417/2016/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 19/08/2016.
6. Em 22/08/2016, recebi representantes da OCB em reunião para tratar do assunto.
7. Em 15/09/2016, a OCB protocolou nova correspondência, apresentando sugestões de aprimoramento
na minuta dos contratos de permissão.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

9. Preliminarmente, destaca-se que, nos termos dos incisos I e III do art. 43 da Norma de Organização
001 – ANEEL pedido da OCB não deve ser conhecido como pedido de reconsideração, tanto por ter sido apresentado
fora do prazo recursal quanto por ter sido apresentado em face de um ato normativo, de caráter geral e abstrato.
10. Todavia, considerando a possibilidade de revisão de ofício de atos administrativos, foi solicitada à
PF/ANEEL a análise do requerimento sob o ponto de vista da legalidade da REN nº 704/2016, com relação aos
procedimentos formais que conduziram à sua emissão e com relação ao seu conteúdo.
11. Sobre os aspectos formais, a PF/ANEEL em seu parecer concluiu que foram demonstradas no
processo:
(i) a competência da ANEEL para estabelecer as tarifas e realizar a revisão tarifária periódica
para o suprimento de energia elétrica em relação cooperativas de eletrificação rural, sejam
permissionárias ou autorizadas1;
(ii) a observância do princípio da participação com a realização da Audiência Pública nº
062/2015, garantindo-se o contraditório de todos os interessados, inclusive por meio da
participação presencial e entrega de contribuições pela OCB, devidamente analisadas pelas
áreas técnicas da ANEEL; e
(iii) a conclusão de todo o procedimento por uma ponderação motivada, aferível através da
Análise de Impacto Regulatório, da Nota Técnica nº 090/2016-SRM/SGT/ANEEL, e dos itens
II.1, II.2, II.3 e II.4 do voto do Diretor Relator Tiago de Barros, de 22/03/2016, acolhido pela
Diretoria na aprovação da REN ANEEL nº 704/2016.
12. Sendo assim, não há sinais de vicio de forma quanto à norma emitida, tendo sido respeitados todos
os procedimentos previstos na legislação.
13. Passando à análise do mérito, em resumo, a OCB argumenta que o modelo regulatório utilizado pela
ANEEL na REN nº 704/2016 seria aplicável a empresas, mas não a cooperativas, uma vez que as mesmas não têm
finalidade lucrativa, são sociedades de pessoas, cujas deliberações são por voto unitário e igual para cada cooperado.
Segundo a OCB, o cooperado é cliente e dono do negócio, e não consumidor da cooperativa e o ato cooperativo de
transferência de energia elétrica para um cooperado não poderia ser considerado uma operação de mercado ou uma
comercialização de produto ou serviço. Assim, defende a OCB que seja aplicado ás cooperativas o regime de serviço
pelo custo, cujo rateio se daria entre os cooperados conforme definido pela Assembleia Geral Ordinária da cooperativa
e não regulado pelo Estado por meio de tarifa e revisão tarifária.
14. Com base nessas alegações, a OCB requer a suspensão dos efeitos da REN nº 704/2016 em relação
às cooperativas que se encontram em processo de regularização até que a ANEEL altere a referida norma,
observando as alegadas especificidades do modelo cooperativo.
15. Conforme descrito na Nota Técnica nº 220/2015-SRM/SGT/ANEEL, o reconhecimento pela ANEEL
da natureza jurídica distinta das cooperativas em relação às concessionárias distribuidoras de energia elétrica
culminou com a revisão do modelo regulatório, privilegiando-se a construção de um arcabouço mais flexível,
1 Conforme art. 3º, inciso XI, da Lei nº 9.427/1996 c/c art. 4º, inciso X, do Anexo I, do Decreto nº 2.335/1997 c/c art. 23 da Lei nº 9.074/1995
c/c Decreto nº 6.160/2007.

especialmente no que concerne à definição das tarifas. Assim, os cooperados passaram a ter liberdade para definir
sua própria receita e também as tarifas a serem cobradas, refletindo o custo ótimo da operação e do investimento.
16. Preservou-se, dessa forma, a liberdade associativa, sem, todavia, desrespeitar a legislação ordinária
que rege o setor que prevê, dentre outros mecanismos de controle do mercado, a revisão tarifária-periódica, o livre
acesso às redes de distribuição, os descontos específicos para algumas classes de usuários, e a proteção dos
consumidores não cooperados.
17. Ademais, conforme destacou a Procuradoria, as alterações regulatórias promovidas a partir da edição
da REN nº 704/2016 não são obrigatórias, e sim opcionais, atuando em favor de uma maior autonomia das
cooperativas, o que demonstra o atendimento das peculiaridades associativistas pela norma impugnada. Conforme
art. 1º, § 2º, as permissionárias que optarem por não aditar os contratos, continuarão regidas pelo Módulo 8 do
PRORET, com algumas pequenas adaptações.
18. Segundo a PF/ANEEL, os princípios da livre iniciativa e da liberdade associativa não impedem a
imposição de limites e alguns condicionamentos tarifários por meio da ANEEL; o que se exige, frise-se, é a ponderação
entre os custos da limitação à liberdade e os benefícios a serem distribuídos à toda sociedade, que inclui não somente
os cooperados, mas todos os usuários do serviço público de fornecimento de energia elétrica, inclusive os
consumidores da cooperativa, que não praticam ato cooperativo.
19. Portanto, a partir do momento em que as cooperativas passam a atender público indistinto, composto
de consumidores não cooperados localizados em sua área de atuação, é cabível a intervenção estatal sem que isso
signifique afronta à liberdade associativa.
Sobre as críticas tecidas à cobrança de tarifas, ao invés de rateio de custos entre os cooperados; e à
20.
obrigatoriedade de revisão tarifária; a Procuradoria destacou que REN nº 704/2016 espelha as prescrições dos
Decretos nº 4.541/2002 e 6.160/2007.
21. Tais Decretos estabelecem, em resumo que é de competência da ANEEL o estabelecimento de tarifas
para o suprimento de energia elétrica inclusive às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, mediante revisões e reajustes tarifários.
22. Além disso, tais normas preveem que as tarifas iniciais de fornecimento e de compra de energia
elétrica da cooperativa a ser enquadrada como permissionária serão definidas de acordo com a avaliação do equilíbrio
econômico-financeiro estabelecida pela ANEEL, mediante a realização de Revisão Tarifária Periódica, a cada quatro
anos, ou, a qualquer tempo, mediante Revisão Tarifária Extraordinária. No §1º do art. 4º do Decreto nº 6.160/2007 foi
positivado que nas revisões tarifárias a ANEEL deverá observar as características específicas da legislação
cooperativista.
23. Passando à análise da carta complementar, protocolada em 15/09/2016, verifica-se que a OCB
apresenta diversas sugestões de alteração nos termos do Contrato de Permissão, com a intenção geral de restringir
a atuação da ANEEL somente à relação cooperativa - consumidor não cooperado. Em razão das sugestões
apresentadas, a OCB reitera o pedido de prorrogação dos prazos da REN nº 704/2016 para as cooperativas que
encontram em processo de regularização.
24. Sob a justificativa de preservar a cooperativa de suposta interferência estatal, na prática, as sugestões
apresentadas pela OCB vão além desse ponto, e visam liberar as cooperativas de um mínimo controle econômico-

financeiro, tal como a anuência da ANEEL para alienação ou dação em garantia de bens vinculados ao serviço, e
isentar as cooperativas da prestação de informações à ANEEL, com restrições de acesso a sistemas de informação
concernentes à prestação dos serviços e comercialização de energia. Tais prerrogativas são essenciais ao trabalho
da Agência Reguladora e sem elas, ao contrário do que afirma a OCB, não há como assegurar a prestação do serviço
adequado, nem mesmo aos consumidores não cooperados.
25. Destaca-se que há previsão regulamentar desde 19992 para que o processo de regularização das
cooperativas seja realizado. Esse processo pode levar à duas situações: (a) regularização da cooperativa como
permissionária, quando há prestação do serviço de distribuição de energia elétrica a público indistinto; ou (b)
regularização da cooperativa na condição de autorizada, conforme previsto no art. 19 da Resolução nº 012/2002. No
primeiro caso, do qual trata a REN nº 704/2016, não há como dispensar as cooperativas regularizadas como
permissionárias de uma regulação mínima de suas tarifas, bem como da averiguação da qualidade do serviço
prestado e de sua submissão ao controle e fiscalização da ANEEL.
26. Nesse tocante, há um histórico de ampla discussão sobre as questões apresentadas pela OCB desde
muito antes da AP nº 062/2015, a qual resultou na REN nº 704/2016, norma que, a rigor, não trata do Contrato de
Permissão como um todo e sim de um Termo Aditivo a esse contrato, o qual modifica somente algumas das cláusulas
contratuais.
27. Portanto, conquanto possa ser avaliada a melhoria e atualização da minuta dos Contratos de
Permissão, oportunamente, na ocasião da assinatura de cada contrato, a essência das sugestões apresentadas pela
OCB em sua carta complementar não justifica a postergação dos prazos previstos na REN nº 704/2016, tanto pelo
seu mérito, incoerente com as discussões até aqui realizadas, quanto pela sua forma, já que a referida norma não
trata do contrato como um todo e sim de um termo aditivo opcional, restrito à regras de revisão e reajuste tarifário.
28. As cooperativas em processo de regularização precisarão decidir se aceitam ou não as condições
estabelecidas na legislação em vigor para se regularizar como permissionárias ou autorizadas, acolhendo as
consequências dessa decisão. O que não se entende correto é a criação de um modelo híbrido, em que as
cooperativas recebam os benefícios como detentoras de uma permissão de serviço público, como o atendimento a
público indistinto, sem respeitar as mínimas obrigações atinentes a um prestador de serviço público de distribuição de
energia elétrica e sem se submeter à plena fiscalização da ANEEL.
29. Dessa forma, vê-se que a REN nº 704/2016 ampliou a liberdade das cooperativas, dando-lhes maior
flexibilidade na definição das tarifas, porém, mantendo-se as características de serviço público regulado, em
conformidade com o a legislação em vigor. Assim, não verifico razões para modificar a referida norma e acompanho
a manifestação da PF/ANEEL, que concluiu pela improcedência do requerimento da OCB.
III – DIREITO
30. O presente voto considerou os seguintes normativos: (a) inciso XI do art. 3º e o art. 23 da Lei nº
9.074/1995, c/c os arts. 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.541/2002; (b) os arts. 2º e 4º do Decreto nº 6.160/2007; e (c)
Resoluções nº 012/2002 e 205/2005.
IV – DISPOSITIVO
2 Com a publicação da Resolução ANEEL nº 333, de 02/12/1999 estabelecendo prazo para as cooperativas formalizar o pedido de
regularização previsto no art. 23 da Lei nº 9.074/1995.

31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002288/2015-37, voto por indeferir o
Requerimento Administrativo interposto pela Organização das Cooperativas Brasileiras, com vistas à adequação da
Resolução Normativa nº 704/2016.
Brasília, 4 de outubro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor