DSP - DESPACHO 1814/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o requerimento administrativo interposto pela Água Vermelha Transmissora de Energia S.A – Água Vermelha com vistas ao reconhecimento de "excludente de responsabilidade, por motivo de Força Maior, devido à pandemia COVID-19".
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004687/2020-08
INTERESSADO: Água Vermelha Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pela Água Vermelha Transmissora de Energia S.A. –
Água Vermelha com vistas ao reconhecimento de "excludente de responsabilidade, por motivo de Força
Maior, devido à pandemia COVID-19" durante a antecipação de cronograma pretendida para entrada em
operação comercial das instalações de transmissão previstas no Contrato de Concessão nº 05/2017ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de fevereiro de 2017 foi celebrado o Contrato de Concessão nº 05/2017 – ANEEL,
que regula a concessão do serviço público de transmissão outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos,
contado a partir da sua celebração, das Instalações de Transmissão localizadas no estado de Minas Gerais
compostas pelo Compensador Estático de Reativos (CER) em 500 kV, -150/+300 MVAr, na subestação
Padre Paraíso 2, conexões, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às
funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
2. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou Emergência
em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
3. Em 18 de março de 2020, por meio de Portaria1, o Ministério de Minas e Energia (MME)
instituiu o Comitê Setorial de Crise para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as
providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central do Ministério, pelos Órgãos e
Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências
afetas à Pasta.
4. Em 25 de março de 2020, mediante Portaria2, a ANEEL definiu medidas processuais
excepcionais, alterando prazos e procedimentos no âmbito da Agência, com suspensão por 30 dias dos
1 Portaria nº 117/GM do Ministério de Minas e Energia
2 Portaria nº 6.310 da ANEEL, de 25 de março de 2020.

prazos, adoção de reuniões de Diretoria Colegiada por meio exclusivamente virtual; suspensão por 90 dias
dos prazos para entrega, pelos agentes de geração, transmissão e distribuição, dos demonstrativos
estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE e no Manual de Controle Patrimonial
do Setor Elétrico (MCPSE); além de alterar os períodos de envio de contribuições para consultas públicas
realizadas pela Agência.
5. No dia 26 de março de 2020, a Água Vermelha protocolou Carta3 na qual pleiteia, em suma:
(i) reconhecimento do excludente de responsabilidade em favor da Concessionária; (ii) revisão do
cronograma de obras de implantação das Instalações de Transmissão; e (iii) prorrogação da vigência da
outorga prevista no Contrato de Concessão nº 05/2017-ANEEL.
6. Em 02 de junho de 2020, por intermédio da Resolução Autorizativa º 8.926/2020, a
Diretoria da ANEEL autorizou a postergação em 4 (quatro) meses dos prazos de entrada em operação
comercial dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica cujos prazos definidos nos atos de
outorga sejam posteriores a 11 de março de 2020 – data da declaração de pandemia da COVID-19 pela
OMS. Entre os empreendimentos cujos prazos de entrada em operação foram prorrogados, encontra-se
o empreendimento cujo requerimento administrativo é objeto deste Voto, ou seja, a instalação do CER
em 500 kV, -150/+300 MVAr, na subestação Padre Paraíso 2.
7. Em 23 de novembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu Nota Técnica4 na qual analisou o mérito do
requerimento protocolado pela Água Vermelha e, no mérito, recomendou por negar provimento ao
pleito interposto pela Recorrente.
8. No dia 27 de novembro de 2020, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha
Relatoria.
9. É o que se tem a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Água Vermelha Transmissora de
Energia S.A. com vistas ao reconhecimento de "excludente de responsabilidade, por motivo de Força
Maior, devido à pandemia COVID-19" durante a antecipação de cronograma pretendida para entrada em
3 Carta nº 001/2020, de 26 de março de 2020. SicNet: 48513.009330/2020-00.
4 Nota Técnica nº 736/2020-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.006412/2020-00.

operação comercial das instalações de transmissão previstas no Contrato de Concessão nº 05/2017ANEEL.
II.1 Mérito
11. Em seu pleito a Água Vermelha argumenta que, tendo em vista a cronologia de eventos da
pandemia de COVID-19, há elementos que comprovam a ocorrência de evento de caso fortuito ou força
maior. Nessas situações, prevê-se na Cláusula 17 do Contrato de Concessão que a Concessionária "não
responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações contratuais, durante o período
de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos".
12. Na mesma linha, a Recorrente buscou confirmar que, no contexto da pandemia de COVID19, é possível o reconhecimento por parte desta Agência de evento de caso fortuito ou força maior com
vistas a exclusão de responsabilidade por parte da Água Vermelha, bem como extensão do prazo da
outorga pelo mesmo período.
13. Adicionalmente, a Recorrente estima que após o término das medidas de enfrentamento
ao coronavírus, o início da Operação Comercial das Instalações de Transmissão poderá ocorrer em 5
meses, devendo a outorga prevista no Contrato de Concessão ser prorrogada pelo mesmo período.
14. Ao se analisar os autos, a Recorrente requer o excludente de responsabilidade e extensão
do prazo da outorga pelo mesmo período. Entende-se por negar provimento ao pleito pelos motivos
elencados abaixo.
15. Ocorre que, no caso em tela, a Recorrente não está em situação de inadimplência com as
suas obrigações previstas no Contrato de Concessão. Não há sentido, portanto, em se tratar de atraso ao
cumprimento da obrigação contratual quando o prazo limite estabelecido ainda não foi extrapolado.
16. Destaca-se que a responsabilização da Água Vermelha só irá ocorrer após o não
cumprimento de uma obrigação previamente estabelecida.
17. Em relação a entrada em Operação Comercial das Instalações sob responsabilidade da
Água Vermelha, de acordo com o Contrato de Concessão nº 05/2017, na "Cláusula Segunda – Objeto", só
passa a haver obrigação contratual de entrada em operação comercial a partir de 09 de fevereiro de
2022. Conforme apresentado abaixo.

Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 05/2017-ANEEL
18. Entende-se, portanto, que a Água Vermelha se encontra antecipada em relação ao seu
cronograma contratual.
19. Logo, enquanto não for violado o dever originário (a data de entrada em operação
comercial prevista para 09 de fevereiro de 2022), não há de se cogitar em lançar mão do instituto da
excludente de responsabilidade, uma vez que não há obrigação contratual, ou responsabilidade, em se
antecipar a entrada em operação comercial antes da data estabelecida no Contrato de Concessão.
13.360/20165,

20. De acordo com o Artigo 19 da Lei nº o ponto de partida para recomposição
de cronograma de um empreendimento é a data de entrada em operação comercial, tido como marco
obrigacional.
21. No presente caso, fica claro que houve uma frustração da previsão da Recorrente de
entrada em operação comercial antes da data prevista em seu Contrato de Concessão.
22. Embora a possibilidade de entrada em operação comercial antecipada com relação ao
previsto pelo Contrato de Concessão seja um dos elementos que tornaram os Leilões de Transmissão mais
atrativos para o mercado, não há obrigatoriedade, e sim uma possibilidade franqueada ao
empreendedor.
23. Portanto, no presente caso não há amparo em qualquer dispositivo legal, regulamentar ou
do Contrato de Concessão, que permita atender ao pleito de recomposição de 5 (meses) ao final do prazo
de concessão, tal como pretendido pela Recorrente, em razão de potencial frustração de sua expectativa
5 Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016, artigo 19: "Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou
transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do
excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha
contrato de venda em ambiente regulado [...]"

de entrada em operação comercial antecipada devido aos efeitos da pandemia de COVID-19 sobre seu
projeto.
24. No entanto, ressalta-se que não há avaliação de mérito quanto à gravidade ou
imprevisibilidade do impacto da COVID-19 nos empreendimentos. No presente caso, foi analisado o
intervalo temporal entre o pedido de excludente de responsabilidade da Concessionária e o real prazo
que tal obrigação passa a ser exigida do empreendedor.
25. Diante do exposto, por não encontrar elementos técnicos ou jurídicos que justifiquem ou
embasem o pleito interposto, entendo que deve ser negado provimento ao pleito.
III – DIREITO
26. O presente voto tem respaldo nas seguintes disposições:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Contrato de Concessão nº 05/2017-ANEEL;
f) Nota Técnica nº 736/2020-SCT/ANEEL, de 23 de novembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004687/2020-08,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Água
Vermelha Transmissora de Energia S.A.
Brasília, 22 de junho de 2020.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor