DSP - DESPACHO 515/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A em face do Despacho SMA/ANEEL 1.102, de 2021, que julgou procedente a reclamação administrativa do consumidor Valmir Gatto em face de cobrança por irregularidade na medição.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004397/2020-56
INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – ENERGISAMT e
VALMIR GATTO
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de
Energia S.A. em face do Despacho nº 1.102/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou procedente a
reclamação administrativa do consumidor em face de cobrança por irregularidade na medição.
I – RELATÓRIO
1. Em 04 de julho de 2019, uma equipe técnica da Energisa Mato Grosso realizou
inspeção na unidade consumidora do Sr. Valmir Gatto e constatou "Medidor com lacre de
laboratório violado", conforme Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 703159. O medidor foi
retirado e enviado para o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEN-MT, para
realização de avaliação técnica. O Laudo nº 7661/2019, emitido em 27 de agosto de 2019, indicou
erros de medição aferidos e complementou com a informação de que "O medidor não está
funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico [...] O medidor encontra-se com
a base violada".
2. A concessionária realizou o cálculo da recuperação de consumo não faturado com
base no inciso V do Art. 130 da Resolução Normativa – REN 414, de 2010. Para apuração da
diferença de valores a ser recuperada, a distribuidora determinou o consumo por meio da
utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e
das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 ciclos
imediatamente posteriores à regularização da medição (ago/2019), limitado ao período de
janeiro a junho de 2019, nos termos do §1º do art. 132 da REN nº 414, de 2010.
reclamação1
3. Em 28 de abril de 2020, o consumidor ingressou junto à ANEEL com
contra a cobrança realizada, argumentando que não foi considerada a sazonalidade da unidade
consumidora no cálculo da recuperação de consumo aplicada.
4. A demanda foi inicialmente tratada através do Sistema de Gestão de Ouvidoria –
SGO, mas, discordando da resposta que lhe foi enviada, o consumidor solicitou a abertura do
presente Processo Administrativo, para a emissão de decisão em primeira instância pela SMA.
1 48513.021101/2020-00

5. Em 25 de agosto de 2020, foram enviados às partes os Ofícios nº 725/2020SMA/ANEEL e 726/2020-SMA/ANEEL2, notificando da abertura do Processo.
6. A distribuidora apresentou sua manifestação aos questionamentos inicialmente
formulados, bem como respondeu3 aos questionamentos complementares enviados.
7. O consumidor não apresentou manifestação adicional,
8. Em 20 de abril de 2021, por meio do Despacho nº 1.102, motivado pela Nota
Técnica nº 41/2021- SMA/ANEEL4, a SMA decidiu: "(i) dar provimento à reclamação interposta
pelo Sr. Valmir Gatto; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso que recalcule os valores de
faturamento complementar adotados, permitindo a cobrança, para a presente irregularidade, de
10.314 kWh de consumo ativo fora da ponta, 153 kW de demanda ativa fora da ponta, 1.972 de
energia reativa excedente fora da ponta, 250 de energia reativa excedente na ponta e 8,32 de
demanda de potência reativa excedente, limitado ao período de janeiro a junho de 2019, nos
termos do §1º do art. 132 da REN nº 414/2010, com base no inciso V do art. 130 da REN nº
414/2010, e reconhecida a característica sazonal da unidade consumidora, conforme Parágrafo
Único do art. 130, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a
ocorrência de cada bandeira durante o período; (iii) determinar que, caso o consumidor já tenha
pago valores referentes à irregularidade em discussão, que os valores excedentes aos permitidos
neste despacho sejam devolvidos, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; e (iv) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado".
9. Em 10 de maio de 2021, a ENEGISAMT interpôs recurso administrativo5,
sustentando, em síntese, que foram considerados ciclos posteriores a normalização da medição
para enquadramento da unidade consumidora na sazonalidade, construindo uma fórmula de
cálculo não isonômica, contradizendo, assim, com o parágrafo único onde se tem que a avaliação
deve ocorrer nos 36 ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da
irregularidade.
10. O consumidor apresentou suas contrarrazões6.
11. Em 10 de junho de 2021, por meio dos Ofícios 584/2021 e 585/20217, a SMA
comunicou às partes interessadas que, após analisar o recurso interposto pela distribuidora,
decidiu, no exercício de juízo de reconsideração, pela manutenção da decisão proferida por meio
do Despacho nº 1.102, de 2021.
2 48542.002300/2020-00 e 48542.002301/2020-00
3 48513.023002/2020-00, 48513.025964/2020-00 e 48513.02913/2020-00
4 48542.001071/2020-00 e 48542.001070/2021-00
5 48513.012357/2021-00
48513.013266/2021-00
6
7 48542.001721/2021-00 e 48542.001722/2021-00

12. Em 28 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 0162/20218, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou sua concordância
com a decisão proferida pela SMA.
13. Em 15 de julho de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
00212/2021, aprovado pelo Despacho nº 00418/2021/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo
conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela distribuidora, em concordância com
SRD9.
a SMA e a
73/202110,

14. Em 5 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº a Comissão Técnica
de Avaliação de Processos encaminhou o presente processo com a recomendação à Diretoria de
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso para, no mérito,
negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 1.102/2021.
15. Em 9 de agosto de 2021, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Energisa Mato
Grosso11,
em face do Despacho nº 1.102/2021, emitido pela SMA, que deu provimento à
reclamação interposta pelo Sr. Valmir Gatto e determinou à distribuidora recalcular os valores
de faturamento complementar adotados, reconhecendo a característica sazonal da unidade
consumidora, conforme parágrafo único do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
18. Cabe ressaltar inicialmente que a análise foi feita com base no regramento vigente
à época, no caso, a Resolução Normativa nº 414, de 2010.
19. Conforme consta dos autos, a unidade consumidora em questão é atendida pela
Energisa Mato Grosso em tensão primária, ligação trifásica, classificação rural, sob a titularidade
do Sr. Valmir Gatto.
20. Segundo análise feita pela SMA, no TOI e no relatório de avaliação técnica, são
apontadas violações dos selos do medidor e da base do medidor, bem como que o medidor
estaria em desacordo com o regulamento técnico metrológico vigente. Verificou-se dos autos
que o consumidor não contesta a caracterização em si da irregularidade, mas tão somente os
cálculos da recuperação de consumo, estando a irregularidade suficientemente caracterizada.
8 48554.001085/2021-00
9 48516.002005/2021-00 e 48516.002005/2021-00
48542.002205/2021-00
10
11 A recorrente foi intimada em 28/4/2021 e interpôs seu recurso em 10/5/2021, portanto de forma tempestiva.

21. A REN nº 414, de 2010, dispõe em seu art. 130 sobre os critérios de recuperação
de receita ante a constatação de uma irregularidade na medição e são apontados nos seus 5
incisos as formas de cálculo. Diante da análise da distribuidora, com a concordância da SMA,
neste caso somente é possível a utilização do inciso V para o cálculo do valor a ser recuperado:
Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da
receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente
faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a
seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170:
(...)
V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica,
proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa
excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à
regularização da medição.
Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da
unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento,
em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma
dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia
elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à
data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para
recuperação da receita deve levar em consideração tal condição. [...]
22. Entretanto, a discordância no presente caso se encontra na não consideração pela
distribuidora da característica sazonal da unidade consumidora, justificando que não dispunha
de 36 ciclos de faturamento anteriores à constatação da irregularidade para realizar a
comparação.
23. De fato, a titularidade da unidade consumidora iniciou-se em novembro de 2017,
o que significa que o histórico de consumo da UC dispõe apenas de 20 meses antes da
constatação da irregularidade.
24. Entretanto, o parágrafo único do art. 130 da REN nº 414, de 2010, dispõe que, caso
seja detectada a característica sazonal – nos termos descritos naquele parágrafo – "a utilização
dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição"
(grifo nosso).
25. No caso em questão, a SMA constatou que a característica sazonal está
configurada e deve ser considerada no cálculo (a UC é rural irrigante, um tipo de carga que
comumente tem comportamento sazonal, e analisando-se o período anterior à constatação da
irregularidade, pode-se verificar que, nos 12 ciclos que antecedem o TOI, a relação entre a soma
dos 4 menores e a soma dos 4 maiores consumos de energia elétrica ativa da UC é de 3,62%, em
consonância com o que estabelece o parágrafo único do art. 130 da REN 414/2010. Quando se
analisa o período dos 12 ciclos posteriores à regularização da medição, verifica-se que a mesma

relação é de 3,60%, muito próxima da relação constatada no período anterior, demonstrando
que a irregularidade não afetou a característica sazonal.)
26. Dessa forma, ainda que não existam 36 ciclos de faturamento completos
anteriores à constatação da irregularidade, entende-se que a característica sazonal está
configurada, e deve ser levada em consideração no cálculo dos valores a recuperar.
27. Tendo ponderado as alegações trazidas pela distribuidora em seu recurso
administrativo, bem como as análises das áreas técnicas e da Procuradoria, acolho a
recomendação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos, de conhecer do recurso
administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 1.102/2021.
III – DIREITO
28. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução Normativa
n° 414, de 9 de setembro de 2010 (vigente à época dos fatos), e Portaria nº 4.595, de 23 de maio
de 2017.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004397/2020-56, voto
por conhecer do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em
face do Despacho nº 1.102/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que julgou procedente a reclamação administrativa do
consumidor Valmir Gatto em face de cobrança por irregularidade na medição, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor