REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 928/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus - COVID19 e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 878, de 24 de março de 2020; 886, de 15 de junho de 2020; e 891, de 21 de julho de 2020.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-04-01
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria
Brasília, 26/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001841/2020-81.
INTERESSADO: Consumidores e distribuidoras de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica
em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
I. R E L A T Ó R I O
Durante o ano de 2020, diversos atos caracterizaram e reconheceram a situação de
calamidade pública e diversas ações para o combate à crise da Covid 19, dentre elas a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro , a classificação, pela Organização Mundial de Saúde – OMS da Pandemia provocado pelo
coronavírus, e o Decreto Legislativo 6, de 20 de março, e a classificação que reconhece o estado de
calamidade pública. No âmbito do setor elétrico, a ANEEL publicou a Resolução Normativa – REN nº 878,
24 de março de 2020, estabelecendo medidas para preservação da prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia, que teve seus
efeitos prorrogados pela REN nº 886, e, posteriormente, foi publicada a REN nº 885, regulamentando o
Decreto nº 10.350, de 2020, e estabelecendo critérios e procedimentos para gestão da Conta-Covid.
2. Em julho do mesmo ano, foi publicada a REN nº 891, de 2020, alterando vários pontos da
REN nº 878, de 2020, e prorrogando sua vigência até a 31 de dezembro daquele ano.
3. Em decorrência do agravamento da pandemia do Coronavírus, em 05 de março de 2021,
as áreas técnicas da ANEEL emitiram o Ofício Circular n° 07/2021-SFE/SMA/SRD/ANEEL, com orientações
para as distribuidoras.

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4. Em 18 de março de 2021, o Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia –
FNSEME enviou à ANEEL o Ofício FNSEME-P-01/2021, solicitando a adoção de "ações complementares,
excepcionais, que integram as competências desta Agência, as quais, se implementadas, em caráter
provisório e temporário, mitigariam parte dos efeitos da queda da atividade econômica em nosso país,
notadamente nos setores mais vulneráveis".
5. Em 19 de março, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC remeteu à Agência
a Carta IDEC nº 52/2021/Coex, ressaltando a "necessidade de extensão do prazo de vigência da Resolução
Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, que, dentre outras medidas veda a suspensão do fornecimento
de energia elétrica para as subclasses residenciais baixa renda". O Instituto destacou também "a
necessidade de ampliar a vedação... para contemplar todos os consumidores residenciais".
6. No mesmo dia, o Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo - Sinergia
CUT enviou a carta Sg. Car. n.º 0003/21 com pedido para "reedição da Resolução Normativa nº 878/20,
com especial atenção ao regramento das atividades e a retomada da medida de suspensão dos cortes de
energia aos consumidores residenciais (urbanos e rurais)".
7. Em 22 de março, o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – CONACEN
enviou carta sem nº por meio da qual "solicita atenção da Agência, na medida de suas atribuições, que
ajudem aos consumidores a uma flexibilização e adoção das seguintes medidas".
8. O Deputado Eduardo da Fonte apresentou o Ofício nº 73/2021/CD/GAB-EF, de 22 de
março, em que também pede que a ANEEL "adote as medidas necessárias para proibir a suspensão do
fornecimento de energia elétrica [...], especialmente para os consumidores de baixa renda".
9. Também em 22 de março, na 1ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário de 2021, o
presente processo foi a mim distribuído.
10. A análise técnica do assunto foi emitida em 23 de março de 2021, por meio da Nota Técnica
nº 0029/2021-SRD/SMA/ANEEL, que recomendou medidas para preservação da prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de
coronavírus.

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11. Em 23 de março, recebemos ainda o Ofício nº 279/2021 TJD/APE, da Câmara Municipal de
Barretos-SP, em que o Legislativo municipal solicita que a Agência adote medidas "para garantir a
continuidade do serviço de distribuição de energia, proibindo cortes no fornecimento por falta de
pagamento".
12. Entre os dias 24 e 25 de março, foram realizadas reuniões virtuais com representantes do
Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – CONACEN, da Associação Brasileira das
Distribuidoras de Energia Elétrica – ABRADEE e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. Trata-se de processo que objetiva estabelecer medidas excepcionais e temporárias de
enfrentamento da pandemia do Covid-19, com destaque para ações que protegem os consumidores mais
vulneráveis, tais como a proibição da suspensão do fornecimento dos consumidores de baixa renda por
inadimplência, e da ação de repercussão cadastral de cancelamento da Tarifa Social de Energia Elétrica.
15. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de APROVAR as novas regras,
conforme justificativas apresentadas a seguir.
16. Há pouco mais de um ano, quando relatei o processo que resultou na REN nº 878, de 2020,
garantindo aos cidadãos brasileiros a manutenção do fornecimento de energia elétrica, ressaltei que o
momento era "de extrema gravidade" e que demandaria que "o chamamento público de manter-se em
casa" fosse "atendido por toda a sociedade".
17. Naquele contexto, em observância ao princípio da precaução, a REN nº 878, de 2020, foi
editada em regime de urgência, trazendo um conjunto de medidas para enfrentamento dos efeitos da
pandemia no setor elétrico, tais como a vedação à suspensão de fornecimento a residências e serviços
essenciais, além da necessidade das distribuidoras focarem nas atividades mais essenciais à manutenção
do funcionamento do sistema elétrico.

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18. Posteriormente, quando os efeitos da pandemia e as medidas para seu enfrentamento se
tornaram mais concretos, a ANEEL revisou a REN nº 878, de 2020, mantendo algumas medidas
excepcionais até o final de 2020 (como a proibição da suspensão do fornecimento por inadimplência de
unidades classificadas como baixa renda), e estabelecendo prazos para retorno das demais obrigações
suspensas na versão inicial da norma.
19. Ocorre que, nas últimas semanas, como amplamente noticiado pela imprensa brasileira,
como também da mobilização do governo federal, poder legislativo e entes federados, a sociedade
brasileira se deparou com o agravamento da pandemia, que afeta, de forma mais grave, a parcela mais
pobre da população, para a qual a fatura de energia representa uma proporção mais significativa do
orçamento familiar.
20. Nesse cenário, a ANEEL, como parte integrante do ecossistema da sociedade brasileira, não
pode e nem deve furtar-se a editar medidas, estritamente dentro de suas competências regulatórias, que
deem a garantia da conservação do fornecimento de energia elétrica aos consumidores de baixa renda
em suas residências, impedindo a suspensão do fornecimento por inadimplência ("corte de energia")
desses consumidores mais vulneráveis para que possam, sempre que possível, obedecer aos comandos
de isolamento social, e permaneçam em suas casas com conforto e segurança que a eletricidade traz à
sociedade moderna.
21. A proposta aqui apresentada foi construída com o auxílio de diversas entidades de defesa
dos consumidores, que apresentaram contribuições, seja via carta seja por meio de discussões em
reuniões técnicas, muito relevantes para o desenvolvimento das propostas. Os pedidos para que a ANEEL
editasse medidas para vedar o corte de energia foram apresentados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor – IDEC, pelo Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo – Sinergia CUT,
pelo Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – CONACEN e por diversos representantes
da sociedade organizada.

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22. Esta relatoria preocupou-se em ouvir e analisar cada pedido, ponderando sempre os
eventuais impactos à sustentabilidade financeira do setor, mas com foco constante no benefício à
sociedade, que é a parte essencial da Missão da ANEEL1.
23. Em linha com os preceitos que levaram à edição dos normativos anteriores, as medidas de
proibição da suspensão por inadimplência devem ser equilibradas com a manutenção da saúde financeira
das distribuidoras, no curto e no longo prazo, isso porque, a retirada da principal ferramenta de controle
da inadimplência pode levá-la a níveis indesejáveis, afetando tanto a capacidade da distribuidora em
continuar a prestação regular dos serviços – impactando toda a sociedade –, como a capacidade dos
consumidores inadimplentes em honrarem seus compromissos.
24. Há de se destacar que os efeitos da pandemia ainda são sentidos em todo o setor elétrico,
de modo que qualquer medida que vise proibir a suspensão do fornecimento por inadimplência deve ser
adotada com parcimônia, equilibrando as reais necessidades dos consumidores, como também a
manutenção do funcionamento de toda a estrutura de saúde para que possamos debelar essa guerra
sanitária o mais rápido possível, permitindo que todas as estruturas de saúde nos âmbitos municipal,
estadual e federal estejam em disponibilidade plena para prestar serviços à sociedade.
25. Nessa linha, ações dessa natureza devem ser focadas naqueles consumidores mais
vulneráveis, mas também nas estruturas que servirão à sociedade de forma mais difusa, mantendo 100%
da infraestrutura de saúde, evitando a adoção de medidas genéricas (como o corte de energia a hospitais,
postos de saúde e vacinação), sob pena de impor riscos e prejuízos a toda a sociedade.
26. Dessa forma, considerando que os efeitos da pandemia ainda persistem especialmente
sobre a população financeiramente vulnerável, e também de não haver a possibilidade de comprometer,
em nenhuma hipótese, as infraestruturas de saúde, entendo ser oportuno determinar a proibição da
suspensão, por inadimplência, dos consumidores de baixa renda, como também não permitir a
suspensão do fornecimento de energia elétrica para instalações associadas aos sistemas de saúde nos
ambientes municipais, estaduais, federal e privados associados ao atendimento da população, como
1 Missão da ANEEL: Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes
e em benefício da sociedade.

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também para a infraestrutura relacionada a vacinação, armazenamento de vacinas, atendimento médicohospitalar, dentre outros, e que será melhor detalhado ao longo deste Voto.
27. Essa decisão, por parte da Agência Reguladora, além de assegurar a preservação do
fornecimento aos consumidores mais vulneráveis, objetiva uniformizar o tratamento a ser aplicado pelas
distribuidoras de energia, uma vez que alguns Governos Estaduais e Municipais têm emitido decretos para
abordar questões associadas ao fornecimento de energia, inclusive sua suspensão2.
28. Apesar de essas ações estarem revestidas de justa motivação, o Órgão Regulador do setor
deve tomar a frente desse tipo de medida, uniformizando as ações e estabelecendo mecanismos que
permitam manter a sustentabilidade do setor como um todo.
29. Ainda acerca da proibição do corte aos consumidores de baixa renda, ressalto que os
consumidores beneficiados pela tarifa social totalizam 11,9 milhões de famílias (aproximadamente 60
milhões de cidadãos brasileiros), mas são responsáveis por apenas 3,93% da receita total da distribuidora.
30. Considerando-se que parte das faturas dos consumidores dos consumidores de baixa
renda, e, portanto, mais pobres (51,4%) é paga pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a receita
auferida pelas distribuidoras com esses usuários representa somente 2% do total. Ou seja, a ação que
estamos propondo aqui, qual seja a suspensão do corte para consumidores de baixa renda, teria um
impacto máximo de 2%, mas beneficiaria mais 60 milhões de pessoas.
31. Em outras palavras, apesar de haver um risco (mitigável) de aumento da inadimplência,
esse risco é limitado pela baixa representatividade dos pagamentos de consumidores de baixa renda, e é
plenamente justificável pelo elevado alcance, beneficiando mais de um quarto da população brasileira
2 Alguns dos exemplos de ações estaduais e municipais para evitar a suspensão do fornecimento por inadimplência são:
• No Mato Grosso, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que proíbe o corte por inadimplência.
• Em Minas Gerais, um pacote de medidas anunciadas pelo Governo do Estado vedou a suspensão do fornecimento de
consumidores com débitos.
• O Governo do Estado de São Paulo impediu o corte no fornecimento de água e gás e solicitou à ANEEL que implementasse
medidas para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica.
•
A Câmara de Vereadores de Barretos, também no Estado de São Paulo, aprovou Requerimento de autoria do Vereador Gabriel
Felipe Uchida para oficiar à ANEEL pedido de suspensão do corte de energia.
• O Fórum Nacional dos Secretários de Estado de Minas e Energia enviou requerimento à ANEEL para que fossem suspensos os
cortes de fornecimento.

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(60 milhões de cidadãos), distribuídos em todas as regiões do Brasil, mas sobretudo naquelas mais pobres,
como pode ser visto a seguir (Figura 1).
Figura 1: Distribuição das famílias de baixa renda nas regiões do Brasil.
32. Importante destacar que a vedação ao corte de energia não equivale, de forma alguma, a
isentar os consumidores do pagamento pelo uso da energia elétrica, mas somente de garantir a
continuidade do fornecimento àqueles que, neste momento de calamidade pública, não tiverem
condições de se manter adimplentes.
33. Ressalto que todos nós, consumidores de energia elétrica, que tivermos condições de
honrar nossos pagamentos, devemos continuar o fazendo, exercendo nossa cidadania plena, pois assim
também praticamos a empatia com os mais necessitados, de forma a permitir que possamos atuar de
forma comunitária e civilizada, e ao mesmo tempo permitir o funcionamento de toda a cadeia do setor
elétrico, o pagamento dos salários dos milhares de brasileiros funcionários das empresas do setor elétrico
e de prestadoras de serviço.
34. Apesar dessas ressalvas, é necessário reconhecer que a faculdade de suspensão do
fornecimento permite melhor gestão da inadimplência, o que contribui para que toda a cadeia do setor
continue funcionando. Assim, ao estabelecer medidas que proíbam o corte, faz-se necessário identificar
os potenciais impactos dessa proibição nos níveis de inadimplência dos consumidores de baixa renda.

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35. Uma análise da evolução da inadimplência dos consumidores beneficiários da Tarifa Social
nos últimos meses (Figura 2) mostra que a inadimplência atingiu seu valor máximo (26,74%) em
julho/2020, e que esses montantes caíram nos últimos meses ao patamar atual já é compatível com níveis
pré-pandemia.
Figura 2: Evolução da inadimplência dos consumidores da subclasse Baixa Renda (dados de 17/3/2021).
36. Considerando-se que a inadimplência máxima histórica foi da ordem de 15 pontos
percentuais superior aos valores atualmente verificados, foi efetuado estudo para estimar qual seria o
impacto no caixa das distribuidoras caso, com a vedação ao corte de energia, os níveis de inadimplência
voltassem a subir e alcançassem novamente o máximo histórico.
37. Esse estudo mostrou que caso a vedação ao corte provocasse aumento da inadimplência
em 15 pontos percentuais (elevando-a a valores próximos do máximo histórico ocorrido em julho/2020),
haveria déficit de cerca de R$ 45 milhões por mês na receita das distribuidoras.
38. Para mitigar esse efeito financeiro, preservando o caixa das distribuidoras para fazer frente
ao potencial aumento da inadimplência, propõe-se suspender a exigibilidade do pagamento de
compensações por transgressão dos indicadores de continuidade, e por conformidade de tensão
enquanto durar a proibição do corte por inadimplência dos consumidores de baixa renda.
39. Segundo estimativas das áreas técnicas da Agência, essa suspensão no pagamento das
compensações geraria um fluxo regulatório financeiro de quase R$ 55 milhões por mês, permitindo que

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as distribuidoras preservem o seu caixa para enfrentar possível aumento da inadimplência dos
consumidores de baixa renda, que foi estimado em R$ 45 milhões.
40. Da mesma forma que a suspensão do corte por inadimplência não retira o dever de o
consumidor pagar suas faturas, a suspensão dos pagamentos das compensações não representa isenção
às distribuidoras, apenas o seu diferimento, de modo que elas deverão ser honradas tão logo o momento
de crise seja superado, e segundo proposta apresentada pelas áreas técnicas, o pagamento da
compensação deveria acontecer até setembro de 2021, atualizada pelo IPCA.
41. Nesse ponto, permito-me fazer um ajuste relevante na proposta apresentada pelas áreas
técnicas. Isso porque a Norma vigente estabelece que, caso o consumidor fique inadimplente, a
atualização monetária de sua dívida é feita com base na variação do IGP-M (art. 126 da REN nº 414, de
2010). Assim, numa primeira análise, entendo ser justo que, no caso de as distribuidoras não pagarem as
compensações devidas aos consumidores no momento em que acontecem, a atualização monetária dessa
"dívida" também deva ser realizada com base no IGP-M. Como uma alteração dessa natureza requer
análise mais atenta, inclusive considerando as propostas discutidas no âmbito do processo de
consolidação dos atos normativos relativos aos "Direitos do usuário do serviço público de distribuição
energia elétrica"3, proponho que o índice de reajuste das compensações seja definido posteriormente.
42. Quanto ao prazo de ressarcimento ao consumidor (30 de setembro), em razão do risco do
aumento da inadimplência acima dos limites previstos pelas áreas técnicas – situação que poderia
eventualmente levar a alguma falta de cobertura para as distribuidoras –, entendo prudente postergar o
prazo para quitação dos valores para até 31 de dezembro. Essa postergação traz maiores facilidades na
gestão do caixa das distribuidoras e, ao mesmo tempo, não implica em prejuízos aos consumidores, que
terão os valores de compensação recebidos com atualização pelo IGP-M.
43. Retomando a análise acerca das medidas de vedação ao corte de energia, destaco que,
além da classe baixa renda, em linha com as considerações que levaram à publicação da REN nº 891, de
2020, as áreas técnicas da ANEEL julgaram necessário manter atenção especial com as unidades
3 Processo nº 48500.005218/2020-06.

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consumidoras que utilizam equipamentos necessários à vida humana e dependentes de energia elétrica,
entendimento esse que concordo, entretanto faço uma leitura mais ampla sobre esse dispositivo.
44. O racional que leva a essa ampliação do escopo fundamenta-se no fato de que, se devemos
manter ligados os equipamentos relacionados à manutenção da vida de uma pessoa em sua unidade
consumidora, entendo que de forma mais relevante deve ser mantido o fornecimento de energia elétrica
a unidades consumidoras que mantêm a vida de dezenas ou até centenas de pessoas. Assim sendo, julgo
necessário vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência a hospitais, centros de vacinação,
instituto médico-legais e outras unidades consumidoras que estejam relacionadas aos esforços
nacionais no combate à pandemia e na garantia à vida dos brasileiros.
45. No momento de elevado estresse do sistema de saúde, destaco o aumento do consumo de
energia elétrica nos hospitais dedicados ao tratamento de pacientes com Covid-19, seja pela sobrecarga
nos equipamentos médico hospitalares, e que certamente implicarão em faturas mais elevadas, o que
pode, em tese, potencializar eventuais problemas de inadimplência dessas instituições. Do mesmo modo,
instalações de produção, armazenamento e distribuição de vacinas precisarão manter em pleno
funcionamento seus sistemas de refrigeração para garantir que os imunizantes cheguem com qualidade
a todos os brasileiros.
46. Em razão do serviço primordial que esses hospitais e centros médicos têm prestado à
população, o fornecimento de eletricidade a essas unidades consumidoras deve ser prioritário (como já
tem sido considerado por muitas distribuidoras) e, portanto, a suspensão do fornecimento por
inadimplência para essas unidades não pode ocorrer sobre nenhuma hipótese.
47. Seria inconcebível permitir que instituições que estejam salvando vidas nesta pandemia –
seja com o atendimento médico-hospitalar diretamente envolvida na guerra sanitária, seja com
atendimentos indiretos que aliviam os hospitais para o atendimento da pandemia, ou ainda com o
armazenamento e a distribuição de vacinas – tivessem seu fornecimento de energia elétrica interrompido.
48. Com base nesse fundamento técnico e, acima de tudo, humanitário, proponho que seja
vedado o corte de energia a unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e
de armazenamento de sangue e centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros.

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49. Essa expansão da proibição do corte a hospitais também encontra ainda respaldo nas
decisões do Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra que "é ilegítimo o corte no
fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que
prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde".
50. Analisadas as questões relativas à proibição do corte de energia por inadimplência aos
consumidores de baixa renda e às instituições de saúde e combate à pandemia, passo agora a analisar as
demais medidas para enfrentamento desta onda da pandemia de Covid-19.
51. Ainda no sentido de proteger as famílias mais vulneráveis, proponho suspender a ação de
repercussão cadastral de cancelamento da Tarifa Social de Energia Elétrica, o que se coloca em harmonia
com as ações de revisão e averiguação do Cadúnico e Bolsa Família, que continuam suspensas por força
da Portaria nº 591, de 2021, do Ministério da Cidadania.
52. Ressalto, contudo, que essa suspensão não deve ser absoluta, de modo a não incentivar
concessões indevidas do benefício tarifário. O benefício deve ser concedido e mantido apenas para quem
atende aos critérios previstos na legislação e na regulação da ANEEL,
53. Ressalto, porém, que continuam mantidas as possiblidades de realização de outras
medidas visando o pagamento das faturas, tais como parcelamento e ações de cobrança. Além disso, após
encerrado período de validade das regras de vedação à suspensão do fornecimento, os consumidores
inadimplentes poderiam estar novamente sujeitos à posterior de suspensão do fornecimento por
inadimplemento, desde que sejam devidamente notificados e obedecidos os prazos regulamentares.
54. Finalmente, destaco que a proposta de regulamentação prevê ações a serem adotadas
quando forem instauradas medidas restritivas por autoridades locais:
a. Quando uma medida de combate à Covid-19, estabelecida localmente pela autoridade
competente, resultar em fechamento dos postos de atendimento presencial das
distribuidoras, estas devem reforçar os canais de atendimento eletrônico e telefônico, de
forma a mitigar os efeitos da ausência do canal presencial;

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b. Quando a medida implicar no fechamento dos postos de arrecadação, a distribuidora deve
ficar impossibilitada de promover a suspensão por inadimplência das unidades
consumidoras do município afetado, bem como a cobrança de juros e multas. Isso porque
a população sem acesso a serviços bancários ficaria impossibilitada ou teria dificuldades
de efetuar o pagamento;
c. Caso ato do poder local de combate ao Covid resulte em impedimento à realização da
leitura presencial, a distribuidora deve efetuar o faturamento pela média;
d. Se houver impossibilidade de entrega da fatura impressa por conta de ato de combate à
pandemia, fica vedada a suspensão do fornecimento por inadimplência do consumidor
afetado, incentivando-se as distribuidoras a enviarem a fatura por outras vias, de modo a
tentar manter a regularidade do pagamento;
55. Destaco ainda que, quando do tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização,
as distribuidoras deverão comprovar documentalmente a eventual existência de atos do poder público
que restrinjam o funcionamento de locais ou a circulação das pessoas e, por isso, tenham prejudicado a
prestação do serviço público de distribuição.
56. Por fim, com relação ao processo decisório, ressalto que o art. 9º da Lei nº 13.848, de 2019
(Lei das Agências Reguladoras) dispõe sobre a necessidade de realização de Consulta Pública previamente
à tomada de decisão pela Diretoria Colegiada nos casos de alteração de atos normativos de interesse
geral. Todavia, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional em
decorrência da pandemia do coronavírus, bem como o recente reconhecimento da ocorrência do estado
de calamidade pública, entendo, com base no poder geral de cautela, julgo necessária a dispensa de
realização de consulta pública prévia, como também a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR,
objetivando dar ao processo a celeridade requerida pelo momento.
III. D I R E I T O

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57. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.427, de
1996; Lei nº 13.848, de 2019; Lei nº 13.979, de 2020; Portaria nº 117/GM do Ministério de Minas e
Energia, de 2020; Portaria nº 454/GM/MS do Ministério da Saúde, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
58. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001841/2020-81,
voto por APROVAR, na forma da minuta anexa, a emissão de Resolução Normativa contendo medidas
excepcionais e temporárias de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Brasília, 26 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor