REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12754/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto de Paranaguá - Terminal de Contêineres de Paranaguá, no estado do Paraná.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.754, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porto de
Paranaguá - Terminal de Contêineres de Paranaguá,
localizada no estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007309/2022-30, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/000106, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
nº 46, de 1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, com vigência até 7/7/2045, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porto de
Paranaguá - Terminal de Contêineres de Paranaguá.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Documento nº 48513.021758/2022-00-8, disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.754, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
MEMORIAL 4326
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Porto de Paranaguá –
PR 4118204
Terminal de Contêineres de Paranaguá

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,631084 | Wanderley K. Ribas |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20223291858 10 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 750640,30 7176500,93
2 750688,49 7176526,55
3 750759,82 7176532,29
4 750815,22 7176556,13
5 750869,61 7176614,74
6 750897,63 7176701,62
7 750889,78 7176764,15
8 750882,82 7176817,12
9 750882,54 7176898,07
10 750872,48 7176960,44
11 750888,96 7176962,87
12 750890,42 7176952,98
13 750883,97 7176952,02
14 750892,53 7176898,89
15 750892,82 7176817,79
16 750899,70 7176765,42
17 750907,83 7176700,66
18 750878,45 7176609,56
19 750821,11 7176547,78
20 750762,27 7176522,46
21 750691,36 7176516,74
22 750644,99 7176492,10