REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12356/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.755, de 13 de outubro de 2021 que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Nelore Solar Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Nelore - SE Zebu II, no estado de Alagoas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004613/2021-44.
INTERESSADO: Nelore Solar Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.755/2021, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Nelore Solar Energia
Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Nelore – SE Zebu II,
localizada no estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 10.7551, de 13 de outubro de 2021, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Nelore Solar Energia Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Nelore - SE Zebu II, localizada no município
de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas.
2. Em 5 de abril de 2022, por meio da Carta S/N2, a Nelore Solar Energia Ltda.3 solicitou
alteração da Resolução Autorizativa nº 10.755, de 2021, com o objetivo de alterar o traçado da Linha de
Transmissão UFV Nelore – SE Zebu II. Com complementação4 de documentação até 8 de julho de 2022.
1 Disponível em:
2 Documento Sicnet: 48513.009769/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 31.346.640/0001-81, com sede na Av. Professor Magalhaes Neto, 1550, sala 1307, Bairro Pituba,
Salvador (BA).
4 Documento Sicnet: 48526.003856/2022-00.

3. Por meio da Nota Técnica nº 490/2022-SCT/ANEEL5, de 13 de julho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2022, de 18 de julho de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Nelore Solar Energia Ltda. ("Nelore Solar" ou
"Interessada") com vistas a alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 10.755, de 13 de outubro de
2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Nelore
Solar, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Nelore - SE Zebu II, localizada
no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas.
7. Essa linha de transmissão foi autorizada à Nelore Solar, como parte das instalações de
interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Nelore 1 a 5, conforme consta das
Resoluções Autorizativas nº 10.4666, 10.4677, 10.4688, 10.4699 e 10.470 10, todas datadas de 24 de agosto
de 2021.
5 Documento Sicnet: 48526.003857/2022-00.
6 Disponível em:
7 Disponível em:
8 Disponível em:
9 Disponível em:
10 Disponível em:

8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.07411,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 91912, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A concessionária de transmissão requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 10.755,
de 2021, alegando: (i)a necessidade de adequação de traçado da LT com a finalidade de melhorar a
conexão do empreendimento ao Complexo Fotovoltaico Zebu e (ii) otimizações que facilitam os
procedimentos relacionados a questões fundiárias e ao licenciamento ambiental.
11. Com essa alteração solicitada, a extensão total da linha será alterada de 7,39 km para 7,79
km de extensão. Todas as demais características da linha de transmissão permanecem as mesmas
conforme estabelecido na Resolução Autorizativa que concedeu a DUP.
12. Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para a
implantação da Linha de Transmissão UFV Nelore - SE Zebu II, conforme consta das Resoluções
Autorizativas nº 10.466 a nº 10.470, de 2021.
11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
12 Disponível em

13. A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Transmissão UFV Nelore – SE Zebu
II, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.009769/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.004613/2021-44
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.004613/2021-44,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.755, de 13 de outubro de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Nelore Solar Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão UFV Nelore – SE Zebu II, localizada no município de Delmiro Gouveia, estado de
Alagoas.

Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto