PRT - PORTARIA 282/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Delega competência às autoridades relacionadas, para autorizarem a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio, conforme condições detalhadas.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-07-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 282, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.689,
de 2 de março de 2012, resolve:
Art. 1º Delegar competência às autoridades indicadas a seguir, para autorizarem a celebração
de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de
custeio, nas seguintes condições:
I - para os contratos com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):
a) no âmbito do Ministério de Minas e Energia: ao Secretário-Executivo, vedada a subdelegação
da competência;
b) no âmbito das entidades vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, aos dirigentes
máximos dos seguintes órgãos e entidades, vedada a subdelegação para os contratos com valor igual ou
superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
1. do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
1. da Agência Nacional de Mineração - ANM; (Redação dada pela PRT MME 329 de
21.08.2017)
2. da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
3. da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
4. da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; e
5. da Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
II - para os contratos com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): ao
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério,
vedada a subdelegação da competência.
Art. 2º A autorização do Ministro de Estado e do Secretário-Executivo para celebração de novos
contratos administrativos ou prorrogação dos instrumentos em vigor, relativos a atividades de custeio e nos
limites das respectivas alçadas fixadas pelo Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, não atribui
responsabilidades a essas autoridades pelos procedimentos precedentes à contratação, uma vez que os atos
administrativos pertinentes são de competência exclusiva dos agentes públicos que os praticaram, conforme
disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput fica condicionada à análise e ao
posicionamento do Assessor Especial de Controle Interno deste Ministério, na forma do art. 13, inciso I, do
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e, quando necessário, deve ser submetida à apreciação da
Consultoria Jurídica.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deverá ser submetida à apreciação da
Consultoria Jurídica. (NR) (Redação dada pela PRT MME 329 de 21.08.2017)
Art. 3º A celebração de contratos de locação ou prorrogação dos contratos em vigor, com valor
igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, deverá ser autorizada pelo Secretário-Executivo
do Ministério de Minas e Energia, vedada a delegação de competência.
Art. 4º As competências a que se refere esta Portaria serão exercidas com a fiel observância das
normas legais vigentes, cabendo às autoridades delegadas a responsabilidade dos atos a serem praticados.
Art. 5º Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam convalidados
os atos de autorização de celebração de novos contratos ou de prorrogação de ajustes já vigentes,
relacionados com atividades de custeio, e de concessões de diárias e passagens, praticados entre a vigência
do Decreto nº 7.689, de 2012, e a publicação desta Portaria, que tenham apresentado, exclusivamente, vício
de competência em sua expedição.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 125.
(Revogada pela PRT MME 451 de 22.11.2017)