REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12838/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação, da Linha de Distribuição Manoel da Nóbrega - Mongaguá, no município de Praia Grande, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.838, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Elektro Redes S.A., a área de terra
necessária ao atendimento de condicionante
ambiental para obtenção de Licença de Instalação –
LI, da Linha de Distribuição 138 kV Manoel da
Nóbrega - Mongaguá, localizada no município de
Praia Grande, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004551/2016-11, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A.,
CNPJ nº 02.328.280/0001-97, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 187/1998-ANEEL, de 27 de agosto de 1998, a área de terra que perfaz
uma superfície de 278 (duzentos e setenta e oito) hectares necessária ao atendimento de condicionante
ambiental para obtenção de Licença de Instalação – LI, da Linha de Distribuição 138 kV Manoel da Nóbrega
- Mongaguá, localizada no município de Praia Grande, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004551/2016-11, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública
MEMORIAL 1087
UF Código Município Empreendimento
Área para atendimento de condicionante
SP 3541000
ambiental

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Outros
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 278 Clair Ribeiro
Nº ART/RRT
correspondente
RRT 12368494

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
0 7.346.681,898 343.633,353
1 7.346.671,398 343.654,653
2 7.346.650,398 343.670,253
3 7.346.583,299 343.695,053
4 7.346.559,699 343.718,153
5 7.346.539,299 343.755,353
6 7.346.519,900 343.848,652
7 7.346.499,400 343.861,452
8 7.346.472,200 343.846,752
9 7.346.396,100 343.828,553
10 7.346.328,600 343.786,353
11 7.346.271,100 343.744,654
12 7.346.222,900 343.703,454
13 7.346.175,400 343.680,155
14 7.346.137,800 343.677,155
15 7.346.116,100 343.690,555
16 7.346.105,000 343.704,055
17 7.346.091,401 343.728,155
18 7.346.086,101 343.755,354
19 7.346.090,101 343.803,054
20 7.346.088,401 343.830,154
21 7.346.077,001 343.863,153
22 7.346.045,201 343.887,153
23 7.346.009,901 343.895,153
24 7.345.958,602 343.887,154

25 7.345.890,302 343.888,954
26 7.345.842,802 343.897,654
27 7.345.818,202 343.906,954
28 7.345.794,702 343.920,554
29 7.345.781,602 343.947,454
30 7.345.781,402 343.973,454
31 7.345.786,903 344.010,553
32 7.345.768,303 344.021,053
33 7.345.721,003 344.008,954
34 7.345.670,503 343.974,354
35 7.345.601,803 343.903,955
36 7.345.514,303 343.787,656
37 7.345.422,003 343.720,757
38 7.345.383,303 343.713,957
39 7.345.328,703 343.696,858
40 7.345.041,304 343.652,259
41 7.345.012,404 343.641,759
42 7.344.983,104 343.622,860
43 7.344.858,611 343.566,505
44 7.344.833,411 343.552,705
45 7.344.824,211 343.542,205
46 7.344.738,411 343.486,406
47 7.344.690,811 343.464,406
48 7.344.669,311 343.462,906
49 7.344.629,112 343.486,106
50 7.344.610,812 343.492,806
51 7.344.568,012 343.498,306
52 7.344.552,912 343.497,506
53 7.344.408,812 343.467,807
54 7.344.332,313 343.443,408
55 7.344.252,813 343.408,408
56 7.344.097,013 343.318,510
57 7.344.038,513 343.278,810
58 7.343.946,213 343.222,511
59 7.343.886,913 343.178,412
60 7.343.804,514 343.126,813
61 7.343.728,514 343.088,413
62 7.343.615,214 343.041,514
63 7.343.560,014 343.014,514
64 7.343.531,014 343.003,115
65 7.343.728,876 342.583,362
66 7.343.746,948 342.585,097
67 7.343.781,811 342.582,780
68 7.343.812,526 342.586,105
69 7.343.843,396 342.583,324

70 7.343.862,464 342.584,946
71 7.343.886,395 342.585,700
72 7.343.922,194 342.587,952
73 7.343.953,094 342.587,917
74 7.343.982,324 342.587,087
75 7.344.017,476 342.590,974
76 7.344.046,366 342.589,436
77 7.344.065,097 342.590,654
78 7.344.083,688 342.589,229
79 7.344.102,536 342.591,057
80 7.344.124,597 342.592,951
81 7.344.142,094 342.592,758
82 7.344.159,347 342.590,432
83 7.344.170,153 342.586,142
84 7.344.179,701 342.588,174
85 7.344.198,946 342.585,825
86 7.344.217,837 342.581,446
87 7.344.238,246 342.574,100
88 7.344.267,449 342.560,756
89 7.344.293,627 342.544,189
90 7.344.326,767 342.526,324
91 7.344.350,128 342.515,486
92 7.344.384,474 342.506,460
93 7.344.409,504 342.496,417
94 7.344.446,595 342.485,225
95 7.344.484,813 342.475,851
96 7.344.520,802 342.465,179
97 7.344.537,442 342.457,568
98 7.344.565,385 342.450,546
99 7.344.578,494 342.444,093

| 100 | 7.344.598,444 | 342.435,327 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 7.344.618,043 | 342.424,835 |
| 102 | 7.344.646,828 | 342.413,733 |
| 103 | 7.344.665,244 | 342.406,408 |
| 104 | 7.344.679,771 | 342.398,007 |
| 105 | 7.344.690,503 | 342.396,973 |
| 107 | 7.344.716,272 | 342.383,564 |
| 108 | 7.344.727,742 | 342.379,165 |
| 109 | 7.344.750,296 | 342.375,559 |
| 110 | 7.344.770,068 | 342.380,836 |
| 111 | 7.344.806,366 | 342.398,242 |
| 112 | 7.344.848,826 | 342.412,020 |
| 113 | 7.344.885,648 | 342.426,775 |
| 114 | 7.344.916,784 | 342.438,134 |
| 115 | 7.344.943,276 | 342.450,154 |

| 116 | 7.344.949,922 | 342.450,284 |
| --- | --- | --- |
| 117 | 7.344.967,637 | 342.459,756 |
| 118 | 7.344.998,997 | 342.471,315 |
| 119 | 7.345.009,441 | 342.474,355 |
| 120 | 7.345.023,267 | 342.482,750 |
| 121 | 7.345.039,224 | 342.487,454 |
| 122 | 7.345.048,315 | 342.494,042 |
| 123 | 7.345.059,349 | 342.478,607 |
| 124 | 7.345.098,609 | 342.453,965 |
| 125 | 7.345.123,295 | 342.422,219 |
| 126 | 7.345.135,020 | 342.409,984 |
| 127 | 7.345.161,197 | 342.393,959 |
| 128 | 7.345.192,898 | 342.400,874 |
| 129 | 7.345.229,921 | 342.412,572 |
| 130 | 7.345.248,367 | 342.412,369 |
| 131 | 7.345.272,016 | 342.406,056 |
| 132 | 7.345.314,003 | 342.389,857 |
| 133 | 7.345.341,631 | 342.385,922 |
| 134 | 7.345.356,177 | 342.390,604 |
| 135 | 7.345.372,187 | 342.408,586 |
| 136 | 7.345.386,919 | 342.430,215 |
| 137 | 7.345.408,266 | 342.454,191 |
| 138 | 7.345.450,826 | 342.490,041 |
| 139 | 7.345.482,420 | 342.487,272 |
| 140 | 7.345.503,786 | 342.480,941 |
| 141 | 7.346.390,950 | 343.261,795 |
| 142 | 7.346.599,412 | 343.445,635 |
| 143 | 7.346.588,898 | 343.467,055 |
| 144 | 7.346.587,664 | 343.487,111 |
| 145 | 7.346.594,998 | 343.515,355 |
| 146 | 7.346.614,298 | 343.541,254 |
| 147 | 7.346.676,198 | 343.601,853 |