REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11989/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Riozinho, nos municípios de Rolante e Riozinho, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005277/2022-38.
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Ramal Riozinho, localizada nos municípios de Rolante e Riozinho, estado do Rio Grande do
Sul.
I – RELATÓRIO
073/RR/RGE/20221,
1. Por meio da Carta nº de 16 de maio de 2022, a RGE Sul Distribuidora
de Energia - RGE2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Riozinho.
369/2022-SCT/ANEEL3,
2. Em 18 de maio de 2022, mediante a Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 20/2022, realizada em 23 de maio de 2022, fui
designado relator do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.013610/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo/RS.
3 Documento Sicnet nº 48526.002954/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não encontrada., de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Riozinho, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 7,99 quilômetros de extensão, que interligará LD 138 kV Taquara - Rolante à
Subestação Riozinho, localizada nos municípios de Rolante e Riozinho, estado do Rio Grande do Sul.
6. A RGE é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para
a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Rolante e Riozinho, estado do Rio Grande
do Sul, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE,
firmado em 6 de novembro de 1997, com vigência até 2027.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
9195,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito duplo, inicia-se no vão entre as estruturas E088 e E089 da LD 138 kV Taquara - Rolante, e termina
na Subestação Riozinho, ambas de responsabilidade da RGE Sul, e atinge os municípios de Rolante e
Riozinho, estado do Rio Grande do Sul.
10. A RGE, informou que adotará, para a Linha de Distribuição 138 kV Ramal Riozinho, uma
faixa de servidão com larguras de 30 metros de largura. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de
Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.013610/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005277/2022-38. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Riozinho, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997DNAEE.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 369/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005277/2022-38,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia, a área
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Riozinho, localizada nos municípios
de Rolante e Riozinho, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto