REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10115/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda para Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A, a autorização referente à Central Geradora Solar Fotovoltaica Jaíba O, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-11
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006533/2018-28, 48500.006521/2018-01 e 48500.006524/2018-37
INTERESSADA: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda — EDEE
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Análise da transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Jaíba L1, Jaíba L2
e Jaíba SE2, detida pela Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., em favor da
Jaíba L1 Energias Renováveis S.A., Jaíba L2 Energias Renováveis S.A. e Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A.,
respectivamente.
I. R E L A T Ó R I O
Em 26 de fevereiro de 2020, por meio das Resoluções Autorizativas n. 8.589, n. 8.590 e n.
8.595, a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda — EDEE, foi autorizada a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia – PIE, as a Centrais Geradoras
Fotovoltaicas UFVs Jaíba L1, Jaíba L2 e Jaíba SE2, com 40.000 kW, 20.000 kW e 40.000 kW de potência
instalada, respectivamente, localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais.
2. Em 31 de março de 2021, a EDEE solicitou1 a transferência da autorização das UFVs Jaíba
L1, L2 e SE2, com complementação da documentação necessária feita até 21 de maio de 20212.
3. Entre 24 e 26 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração — SCG consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações e histórico no Sistema
Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado — SRM e no Sistema
Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG; e quanto às obrigações
1 SIC: 48513.008541/2021-00
2 SIC: 48513.009279/2021-00 e 48513.013555/2021-00

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intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças — SAF.
4. Em 26 de maio de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 314/2021-SCG/ANEEL que recomenda
transferir as autorizações.
5. Em 31 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
6. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata de transferências de outorgas. As informações básicas sobre as
autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração ("CEG"), potência instalada e localização
estão assim discriminadas na Tabela 1.
Tabela 1 – Informações referentes às usinas
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas
que visam transferir as autorizações da UFV Jaíba L1, UFV Jaíba L2 e UFV Jaíba SE2 para a Jaíba L1 Energias,
Jaíba L2 Energias e Jaíba SE2 Energias, respectivamente.

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9. A Nota Técnica n. 314/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) representante legal; (iI) dados cadastrais e
regularidade jurídica dos novos titulares; (iii) composição societária; (iv) regularidade fiscal.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa n. 876, de 2020, para a transferência de outorga
solicitada.
11. A Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF emitiu o Parecer Referencial n.
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU, acerca da transferência da autorização de UTE que comercializa energia
no Ambiente de Contratação Livre, utilizado nestes casos por analogia.
12. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa n. 876, de 2020, não foram encontrados
registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de suas cadeias societárias,
nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da ControladoriaGeral da União.
13. Entretanto, ao se analisar o histórico dos integrantes da cadeia societária da Jaíba L1
Energias, Jaíba L2 Energias e Jaíba SE2 Energias quanto ao desenvolvimento de outras outorgas,
constatou-se a existência de usinas com o cronograma em atraso, conforme detalhado na tabela a seguir.
Tabela 2
– Histórico da cadeia societária – Usinas outorgadas em implantação

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14. Verifica-se que, das usinas em atraso, a UFV Solar Salgueiro e a UFV Solar Salgueiro II
tiveram as suas unidades geradoras liberadas para início da operação em teste, em 29 de janeiro de 2021
e 23 de fevereiro de 2021, respectivamente. Com relação à UFV Solar Salgueiro III, o cronograma prevê
operação em teste e comercial, em 16 de janeiro de 2021 e 16 de fevereiro de 2021, respectivamente.
15. Considerando os números apresentados, bem como o fato de duas, das três usinas em
atraso, já se encontrarem em teste, entende-se que esse histórico não representa óbice ao deferimento
da presente solicitação.
16. Adicionalmente, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da
ANEEL. Em face do deferimento do referido pleito, a Jaíba L1 Energias, Jaíba L2 Energias e Jaíba SE2
Energias deverão preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na
Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução.
III. D I R E I T O
17. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de

1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004;
REN n. 583, de 2013; REN n. 876, de 2020 e REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
18. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.006533/2018-28,
48500.006521/2018-01 e 48500.006524/2018-37, voto por APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam transferir as autorizações da UFV Jaíba L1, UFV
Jaíba L2 e UFV Jaíba SE2 para a Jaíba L1 Energias, Jaíba L2 Energias e Jaíba SE2 Energias, respectivamente.

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Brasília, 8 de junho de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor