REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12492/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.439, de 10 de novembro de 2020, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004563/2020-14
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, que autorizou a Recorrente a implantar
reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de novembro de 2020, foi publicada a REA nº 9.439/2020, que autorizou a
implantação de reforços em diversas instalações de transmissão sob concessão da CTEEP, e estabeleceu
os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida para os reforços.
2. Por meio da Carta CE CT/RA/1831/20201, de 27 de novembro de 2020, a CTEEP interpôs
Pedido de Reconsideração contra a Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, com solicitação central de
revisão do valor dos investimentos autorizados para as obras das subestações Miguel Reale, Ramon
Reberte Filho e Leste.
3. Na mesma data, a Advocacia Luiz Felipe apresentou pedido de reconsideração em face da
Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, por meio da Carta sic n° 48513.031497/2020-00.
4. Em 7 de dezembro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 48/2020, o diretor
Sandoval de Araújo Feitosa Neto foi sorteado como diretor-relator dos pedidos de reconsideração
interpostos pela CTEEP e pela Advocacia Luiz Felipe em face da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020.
1 SIC nº 48513.031497/2020-00

5. Por meio do Memorando nº 375/2020‐ASD/ANEEL2, de 7 de dezembro de 2020, a
assessoria do diretor-relator solicitou a análise técnica dos argumentos apresentados pelas recorrentes,
pedindo urgência na análise do pedido de reconsideração interposto pela Advocacia Luiz Felipe.
770/2020-SCT/ANEEL3,
6. Em resposta, a Nota Técnica n° de 9 de dezembro de 2020, a SCT
analisou o pedido de reconsideração da Advocacia Luiz Felipe contra Resolução Autorizativa nº
9.439/2020.
7. O Despacho ANEEL nº 3.550, de 15 de dezembro de 2020, decidiu conhecer e, no mérito,
negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Advocacia Luiz Felipe contra a Resolução
Autorizativa nº 9.439, de 10 de novembro de 2020.
8. Retomando o requerimento da CTEEP, informa-se que em 3 de fevereiro de 2021, foi
publicado, no Diário Oficial da União, o Despacho Decisório nº 2/2021/SPE, da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Energético – SPE, aprovando o Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica – POTEE 2020. Consta desse documento, a descrição detalhada dos reforços autorizados
por meio da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, tanto para os reforços de grande porte quanto para
os reforços de pequeno porte das subestações Miguel Reale, Ramon Reberte Filho e Leste, e os reforços
de pequeno porte das subestações Baixada Santista e Interlagos.
9. Desse modo, para melhor analisar o pleito da CTEEP, em 10 de fevereiro de 2021, por meio
062/2021-SCT/ANEEL4,
do Ofício nº foi solicitado ao Ministério de Minas e Energia – MME avaliação sobre
quais itens apresentados no orçamento da CTEEP para o setor de 20 kV da Subestação – SE Miguel Reale
eram, de fato, necessários para atender ao escopo do empreendimento indicado no POTEE 2020,
considerada a necessidade do afastamento do Banco de Preços de Referência.
10. Em 12 de abril de 2022, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, publicou o POTEE
de Reforços de Pequeno Porte, Ciclo 2022 – 1ª Emissão, onde foram recomendadas dez obras para as
subestações Miguel Reale e Ramon Reberte Filho, que complementam o escopo dos reforços de grande
porte autorizados pela REA nº 9.439/2020.
2 Sic n° 48575.006133/2020-00
3 Sic n° 48526.006659/2020-00
4 Sic n° 48526.000584/2021-00

11. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada em 30 de maio de 2022, o
Processo foi redistribuído a minha relatoria, em decorrência do fim do mandato do Diretor Sandoval de
Araújo Feitosa Neto.
12. Em 7 de junho de 2022, por meio do Ofício nº 164/2022/DPE/SPE-MME5, o MME informou
que estavam mantidas as recomendações de obras no setor de 20 kV da SE Miguel Reale, conforme
análise de alternativas do Relatório R1 EPE-DEE-Re-047/2019-rev0.
13. Em 18 de julho de 2022, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/EG 1281/20226 com a
retificação e detalhamento da descrição dos reforços de pequeno porte autorizados no Anexo III
Resolução Autorizativa nº 9.439/2020.
14. Por meio da Nota Técnica nº 560/2022 – SCT/ANEEL, a SCT apresenta a análise do pedido
de reconsideração, com recomendação para o indeferimento do pleito e retificação do escopo dos
reforços autorizados no Anexo III da REA nº 9.439/2020, em acordo a Carta CTA-ONS DPL/EG 1281/20227.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
17. Inicialmente, informo que a REA nº 9.439/2020 autorizou reforços de pequeno porte nas
Subestações Miguel Reale, Ramon Reberte Filho, Leste, Baixada Santista e Interlagos sob
responsabilidade da CTEEP.
18. Após a emissão da REA, a CTEEP apresentou pedido de reconsideração que tem como cerne
os valores de investimentos aprovados para algumas obras. Todas as solicitações desse requerimento
foram tratadas de modo detalhado na Nota Técnica N° 560/2022- SCT/ANEEL.
5 Sic n° 48513.015440/2022-00
6 Sic n° 48513.019176/2022-00
7 Sic n° 48513.019176/2022-00

19. Importa esclarecer que da data do pedido de reconsideração até o momento dessa
deliberação ocorreram alterações significativas no planejamento da transmissão, em especial com a
publicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, do POTEE de Reforços de Pequeno Porte,
Ciclo 2022 – 1ª Emissão, onde foram recomendadas dez obras para as subestações Miguel Reale e Ramon
Reberte Filho, que complementam o escopo dos reforços de grande porte autorizados pela REA nº
9.439/2020.
20. Nesse sentido, parte do que foi levantado no pleito da transmissora perdeu objeto e será
resolvido com a emissão de uma nova resolução autorizativa que contempla as obras citadas do POTEE
Ciclo 2022 – 1ª emissão.
21. Passo a apresentar os pleitos da CTEEP por empreendimento e os respectivos
encaminhamentos.
II. 1 – Subestação Miguel Reale
22. O primeiro pleito apresentado pela CTEEP refere-se à instalação do 3° Transformador – TR
345/88 kV, na SE Miguel Reale, a "ISA CTEEP requer que os valores de investimento para o
empreendimento na SE Miguel Reale sejam revisados, considerando a ampliação de 900 m² da edificação
que abriga os transformadores e o valor de R$ 3.255.897,70 (já considerando o benefício do REIDI),
informados pela transmissora, visando possibilitar que o novo TR-5 também seja abrigado, conforme
exposto no Relatório Técnico do reforço na SE Miguel Reale, encaminhado à Agência em resposta ao Ofício
nº 432/2020-SCT/ANEEL (Carta CT/RA/1511/2020), uma vez que tal ampliação é essencial para atender
o nível máximo admissível de ruído audível para a região"..
23. Sobre esse item, esclarecemos que o Banco de Preços de Referência – BPR ANEEL é
constituído por unidades modulares com preços e quantitativos médios segundo o tipo e porte de obra,
o que significa que haverá, naturalmente, preços e quantitativos abaixo e acima da média, a depender
das características e particularidades de cada um dos empreendimentos. As características e arranjos
físicos das subestações também são padronizados no BPR ANEEL, assim não se considera necessidades
específicas de projetos quanto à necessidade de abrigo de equipamentos. Ademais, verifica-se que,
apenas para implantação do empreendimento T2020-062, na SE Miguel Reale, foram estimados
investimentos superiores à R$ 72 milhões, caracterizando que o valor questionado pela CTEEP representa

cerca de 4,5% do investimento estimado pela ANEEL, não sendo capaz de promover o desequilíbrio
econômico-financeiro do projeto. Desse modo, em acordo ao que se aplica à regulação setorial não
prospera a solicitação da transmissora.
24. Em relação a instalação dos transformadores na SE Miguel Reale a "ISA CTEEP requer que
os valores de investimento sejam revisados, considerando a quantidade e valor informados pela
transmissora dos cabos isolados de 345, 88 e 20 kV no Relatório Técnico do reforço na SE Miguel Reale
encaminhado à Agência em resposta ao Ofício nº 432/2020-SCT/ANEEL (Carta CT/RA/1511/2020), uma
vez que esse item não está contemplado na metodologia modular do Banco de Preço, e existe previsão
regulamentar para reconhecimento de itens fora do Banco de Preço no processo de Autorização,
conforme já amplamente reconhecido pela Agência".
25. Já sobre as instalações de transformadores de aterramento, de potencial e de corrente no
secundário de 20 kV do novo transformador e sistema de automatismo no setor de 20 kV, a "ISA CTEEP
requer que os valores de investimento sejam revisados, considerando a quantidade e valor informados
pela transmissora de TR-ATs, TPs e TCs do setor de 20 kV no Relatório Técnico do reforço na SE Miguel
Reale encaminhado à Agência em resposta ao Ofício nº 432/2020-SCT/ANEEL (Carta CT/RA/1511/2020),
uma vez que tais equipamentos são imprescindíveis para a correta operação do setor de 20 kV".
26. Adicionalmente, a transmissora "requer que os valores de investimento sejam revisados,
considerando a quantidade e valor informados pela transmissora para o sistema de automatismo do setor
de 20 kV, encaminhado à Agência em resposta ao Ofício nº 432/2020-SCT/ANEEL (Carta
CT/RA/1511/2020), uma vez que tais equipamentos são imprescindíveis para a correta operação do setor
de 20 kV."
27. Sobre as solicitações acima, foi identificado que o ONS incluiu tais obras no POTEE de
Reforços de Pequeno Porte, Ciclo 2022 – 1ª Emissão, emitido em abril de 2022. Portanto, as demandas
serão resolvidas com a emissão de REA de processo específico do POTEE 2022.
II.2 – Empreendimento SE Ramon Reberte Filho
28. No bojo das obras da SE Ramon Reberte Filho, a transmissora "requer que os valores de
investimento sejam revisados, considerando a quantidade e valor informados pela transmissora do custo
dos módulos de conexão 345 e 88 kV do novo TR-4 no Relatório Técnico do reforço na SE Ramon Reberte

Filho encaminhado à Agência em resposta ao Ofício nº 432/2020-SCT/ANEEL (Carta CT/RA/1511/2020),
uma vez que esse item não está contemplado na metodologia modular do Banco de Preço, e existe
previsão regulamentar para reconhecimento de itens fora do Banco de Preço no processo de Autorização,
conforme já amplamente reconhecido pela Agência".
29. Esclareço, neste ponto, que a RAP calculada previamente para reforços de grande porte
tem caráter provisório e, considerando que foi necessário utilizar valores orçamentários para estimativa
de investimentos, será utilizado o Valor Original Contábil – VOC para ajustar o valor da receita quando da
Revisão Tarifária.
30. Ademais, no caso concreto, verificou-se que as obras relativas à instalação de sistema de
transferência de fase reserva para o novo banco de transformadores 345-88 kV, TR-4, na SE Ramon
Reberte Filho, também foram devidamente inseridas no SGPMR (sob o nº 0000224/2021) e o ONS já
incluiu tais obras no POTEE de Reforços de Pequeno Porte, Ciclo 2022 – 1ª Emissão. A autorização de tais
obras seguirá o rito normal das autorizações de reforços de pequeno porte, não devendo ser alterado o
escopo do reforço já autorizado.
II.3 – Empreendimento SE Leste
31. Por último, sobre a instalação de TPs nos módulos de alta e baixa do novo transformador,
a "ISA CTEEP requer que os valores de investimento do módulo de manobra 345 e 88 kV do TR-1 na SE
Leste sejam revisados, considerando no cálculo 3 TPs 345 kV e 3 TPs 88 kV, com respectivos quantitativos
de suporte e obra civil, uma vez que tais equipamentos são fundamentais para a nova conexão e correta
operação da função transmissão".
32. Sobre esse item, destaca-se que o BPR ANEEL é constituído por unidades modulares com
preços e quantitativos médios segundo o tipo e porte de obra, o que significa que haverá, naturalmente,
preços e quantitativos abaixo e acima da média. O BPR também está fundamentado em arranjos típicos
de subestações, não considerando especificidades das instalações ou padrões das transmissoras. Além
disso, a lista de ativos utilizada para o cálculo dessa receita tem caráter exemplificativo, sem pretensão
de acertar as características, particularidades e necessidades de cada um dos empreendimentos. Na
análise do caso concreto, o ONS declarou que não há necessidade da implantação de tais TPs como
requisito dos Procedimentos de Rede e, por isso, não enquadrou tais obras como reforços de pequeno
porte. Portanto, o pedido da transmissora não será acolhido.

II.4 – Do reconhecimento do investimento adicional na Revisão Tarifária Periódica – RTP
33. A transmissora também solicita revisão da RAP, sob argumento de que seria necessário
considerar o investimento adicional no processo autorizativo para garantir o reconhecimento do
investimento no processo de RTP, quando a receita definitiva é estabelecida.
34. O pedido não deve ser deferido, uma vez que a definição de RAP cumpriu o Submódulo 9.1
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define as regras para revisão dos adicionais de
receita associada aos reforços e melhorias.
II.5 – Conclusão
35. Para melhor compreensão da proposta de deliberação, apresento divisão do
encaminhamento, conforme o tratamento de cada demanda apresentada pela CTEEP:

Pleitos CTEEP Deferido/Indeferido/Perda Justificativa/Encaminhamento
de objeto
II.1 – Empreendimento - -
SE Miguel Reale

II.1.1 – Edificação para Indeferido O BPR não considera
abrigar o características específicas do
transformador 345/88 projeto
kV

II.1.2 – Instalação de Perda de objeto Avaliado pelo ONS e Incluído
cabos isolados para no POTEE 2022 – 1ª emissão e
conexão dos bays de instruído pelo processo
345, 88 e 20 kV aos 48500.004327/2022-60
novos transformadores

II.1.3 – Instalação de Perda de objeto Avaliado pelo ONS e incluído
TR-ATs, TPs e TCs nos parcialmente no POTEE 2022 –
secundários de 20 kV 1ª emissão e instruído pelo
do novo TR e Sistema processo 48500.004327/2022de automatismo de 20 60
kV
II.2 – Empreendimento - -
SE Ramon Reberte
Filho

II.2.1 – Esquema de Perda de objeto Avaliado pelo ONS e Incluído
transferência para fase no POTEE 2022 – 1ª emissão e
reserva setores de 345 instruído pelo processo
e 88 kV 48500.004327/2022-60
II.3 – Empreendimento - -
SE Leste

II.3.1 – Instalação de Indeferido O BPR não considera
TPs nos módulos de características específicas do
alta e baixa do novo projeto. O ONS não entende as
transformador obras como necessárias.

II.4 – Do Indeferido O BPR não considera
reconhecimento do características específicas do
investimento adicional projeto.
na Revisão Tarifária
Periódica – RTP
Tabela 1: Encaminhamento
36. Por fim, ressalto que a publicação do POTEE 2 – 1ª emissão, trouxe um detalhamento das
obras constantes do Anexo III da REA 9.439/2020. Desse modo, a SCT recomenda que a referida
Resolução seja alterada, com o que concordo, para que a descrição dos reforços contemple todos os
detalhes indicados pelo planejamento setorial.
37. É o voto.
III – DIREITO
38. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3ºA, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art.
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art.
21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2
de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução
Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro
de 2020.
IV – DISPOSITIVO

39. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004563/2020-14, voto por
conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor-Substituto