REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10747/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Amazonas Energia S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Manicoré II, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Manicoré, (AM).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.004670/2021-23.
INTERESSADA: Amazonas Energia S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização excepcional para a Amazonas Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica (UTE) Manicoré II, localizada no
município de Manicoré, estado da Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. Durante a 249ª Reunião Ordinária de deliberação do Comitê do Monitoramento do Setor
Elétrico (CMSE), em 1º de junho de 2021, avaliou-se o atendimento elétrico ao município de Manicoré,
no estado do Amazonas. Nessa mesma reunião, concluiu-se pela necessidade de contratação excepcional
e temporária de energia na localidade.
2. Assim, em 21 de junho de 2021, mediante a Portaria nº 528, o Ministério de Minas Energia
(MME) reconheceu a necessidade de contratação emergencial de energia nessa localidade, no montante
de 14.000 kW, por até cento e oitenta dias ou até que se reestabeleça as devidas condições de
atendimento.
3. O MME, por meio do Ofício nº 18/2021/CMSE-MME1,de 24 de junho de 2021, informou à
ANEEL acerca publicação da referida Portaria e solicitou providências para cumprimento do disposto na
Portaria MME nº 528, de 2021.
1 Documento SIC nº 48510.000462/2021-00

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4. A Amazonas Energia (AME), em 7 de julho de 2021, mediante Carta CTA – DRR nº 95/20212,
encaminhou esclarecimentos a respeito do processo de contratação excepcional de energia prevista pela
Portaria MME nº 528, de 2021.
5. Por meio da Carta CTA-DRR nº 126/202134, a Amazonas Energia, em 17 de setembro de
2021, encaminhou à ANEEL pedido de autorização para implantar e explorar a UTE Manicoré II, em
atendimento à contratação excepcional referida na Portaria MME nº 528, de 2021.
6. Em 20 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de
10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.
7. A SCG, em 23 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 647/2021-SCG/ANEEL5,
recomendou que a Diretoria Colegiada da ANEEL autorize, de forma excepcional, a Amazonas Energia a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica
(UTE) Manicoré II.
8. Em 27 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
9. É o relatório. Passo, pois, à análise.
II - FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de autorização excepcional para implantar e explorar a Usina Termelétrica (UTE)
Manicoré II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizada no município de
Manicoré, estado da Amazonas.
11. Pelas razões expostas a seguir, voto por autorizar a Amazonas Energia a implantar e
explorar a UTE Manicoré II, sob o regime de PIE, com potência instalada de 14.692 kW e potência líquida
declarada de 14.000 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito.
2 Documento SIC nº 48513.018447/2021-00

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12. A Amazonas Energia requereu autorização para implantar e explorar, como PIE, a UTE
Manicoré II, listada no Quadro I, em atenção à contratação excepcional e temporária a que se refere a
Portaria MME nº 528/2021.
Potência Regime de

UTE Requerente Combustível Localização CEG
instalada (kW) Produção
Produção

Amazonas Independente UTE.PE.AM.055254UTE Manicoré II 14.692 Óleo Diesel Manicoré/AM
Energia de Energia 2.01
(PIE)
Quadro 1 - Informações referentes à UTE Manicoré II
13. A referida Portaria nº 528/2021 dispõe que cabe à ANEEL tomar providências necessárias
conforme destacado:
[...]
Art. 1º Reconhecer a necessidade de contratação de locação de geração termelétrica, de forma excepcional e
temporária, no montante de 14 MW (quatorze Megawatt), no Município de Manicoré, Estado do Amazonas, por
até cento e oitenta dias ou em prazo inferior desde que restabelecidas as devidas condições de atendimento
à localidade.
§ 1º A contratação a que se refere o caput, bem como de toda a infraestrutura associada, deverá ser realizada
pela concessionária, tendo em vista suas obrigações no âmbito do Contrato de Concessão de Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2019- ANEEL, e deverá ser disponibilizada na condição de reserva,
implantada na rede de distribuição e em local a ser definido pela própria concessionária.
§ 2º A contratação a que se refere o caput deverá ser realizada por meio de chamada pública, conforme disposto
no art. 9º, inciso III, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, tendo em vista seu caráter emergencial.
§ 3º A Amazonas Energia S.A será responsável pela disponibilização do combustível necessário à geração
termelétrica, a ser custeado pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.
§ 4º O reconhecimento do restabelecimento das devidas condições de atendimento à localidade a que se refere
o caput ocorrerá mediante manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, devidamente
justificada.
[...]
14. Tendo em vista tratar-se de contratação excepcional, além de se verificar o atendimento
ao disposto na Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG analisou os rebatimentos da Portaria MME
nº 528, de 2021, na correspondente outorga.

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15. Dessa forma, a fundamentação do presente voto resta estruturado em cinco itens: (i) da
competência para outorgar; (ii) da titularidade da outorga; (iii) do prazo de outorga; (iv) do atendimento
aos requisitos e procedimentos da REN nº 876/2020; e, por fim, (v) das conclusões.
II.1. Da competência para outorgar usina objeto da Portaria MME nº 528/2021
16. Inicialmente, cabe destacar que foi delegada à ANEEL, dentre outras, a competência para
emissão de atos autorizativos referentes à geração de energia sob o regime de PIE, conforme se
depreende do art. 3º6, inciso II, da Lei nº 9.074, de 26 de dezembro de 1996, e do art. 75-A7 do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
17. Ademais, insta frisar que no disposto no §2º do art. 1º da Portaria nº 528, de 2021, a
referida contratação deve ser realizada na forma de chamada pública, nos termos do inciso III do art. 9º8
6 Art. 3o-A Além das competências previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder Concedente:
[...]
II - celebrar os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem
público e expedir atos autorizativos.
7 Art. 75-A. Ficam delegadas à Aneel:
I - as competências estabelecidas nos art. 3º-A, art. 26 e art. 28 da Lei nº 9.427, de 1996; e
[...]
Parágrafo único. As competências a que se refere o inciso I do caput compreendem:
I - as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica;
8 Art. 9º Na hipótese de o atendimento ser inviável, por meio de licitação, ou o processo licitatório resultar deserto, o Ministério
de Minas e Energia poderá autorizar qualquer das seguintes alternativas:
I - suprimento da localidade pelo próprio agente de distribuição, limitado ao valor máximo proposto pela EPE e aprovado pelo
Ministério de Minas e Energia, conforme o disposto no § 2º do art. 8º;
II - aditamento para aumento de quantidade e de prazo em contratos firmados após 30 de julho de 2009, desde que resultantes
de procedimento licitatório de que trata o art. 7º; ou
III - contratação emergencial de energia e potência elétrica de agente vendedor, bem como aluguel ou aquisição de unidades
de geração de energia elétrica para operação pelos próprios agentes de distribuição, por meio de chamada pública a ser
realizada por agente indicado pelo Ministério de Minas e Energia.
§ 1º O procedimento licitatório será considerado inviável mediante reconhecimento por meio de portaria do Ministro de Estado
de Minas e Energia.
§ 2º O Ministro de Estado de Minas e Energia expedirá os atos autorizativos de que trata o art. 3o -A, inciso II, da Lei no
9.427, de 26 de dezembro de 1996, necessários à viabilização da solução de contratação definida neste artigo. (grifos
acrescidos)

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do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010. Verifica-se desse dispositivo que o MME avocou a
competência para autorizar empreendimentos de geração decorrentes de contratação excepcional.
18. Entretanto, em que pese a avocação por parte do MME, a ANEEL foi incumbida de adotar
todas as providências cabíveis para a execução do disposto na Portaria MME nº 528, de 2021. Conforme
trecho destacado:
Art. 2º A Aneel deverá adotar as providências cabíveis para a execução do disposto nesta Portaria, inclusive
quanto ao enquadramento na sistemática de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC. (grifos
acrescidos)
19. Além disso, cabe destacar casos precedentes objeto de necessidade de contratação
excepcional reconhecida pelo MME, nos termos do Decreto nº 7.246, de 2010, tais quais: (a) contratação
prevista na Portaria MME nº 25, de 11 de fevereiro de 2016, que resultou em autorizações no sistema
isolado emitidas pela ANEEL, objeto da Resolução Autorizativa nº 6.037, de 20 de setembro de 2016; e (b)
a contratação prevista na Portaria MME nº 396, de 5 de novembro de 2013, que resultou na autorização
de três empreendimentos, objeto das Resoluções Autorizativas nº 5.215, 5.216 e 5.217, todas de 2015.
20. A área técnica, entende, portanto, que cabe à ANEEL a emissão dessa autorização, sob o
regime de PIE, nos termos do art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004.
II.2. Da titularidade da autorização
21. Conforme já destacado neste voto, a Portaria MME nº 528, de 2021, definiu a Amazonas
Energia como responsável pela contratação de locação excepcional e temporária de geração termelétrica.
Entretanto, não foi determinado a quem cabe a titularidade da outorga.
22. Sobre esse ponto, a SCG esclarece que a autorização no regime de PIE deve ser delegada à
pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio, nos termos do art. 2º do Decreto 2.003, de 1996.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Produtor Independente de Energia Elétrica, a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam
concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia
produzida, por sua conta e risco;
[...]

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23. Vale destacar, ainda, que há vedação à atividade de geração de energia para empresas
coligadas ou controladas por distribuidoras de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN), nos termos
do § 7º do art. 4º da Lei 9.074, de 1995:
Art. 4o As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de
aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta
e da Lei no 8.987, e das demais.
[...]
§ 7º As concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado
Nacional – SIN não poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de
distribuição de energia elétrica no SIN.
[...]
24. Além disso, a Resolução Normativa nº 876, de 2020, traz requisito adicional. O agente
outorgado deve dispor das áreas necessárias para implantar o empreendimento. O que é aferido
mediante declaração de posse ou propriedade dessas áreas, assinada pela requerente na Ficha Técnica
do empreendimento.
25. Dessa forma, a área técnica verificou, com o que concordo, que a titularidade das outorgas
provenientes da contratação emergencial é cabível a qualquer agente que atenda aos requisitos definidos
no regramento citado, em que se inclui a Amazonas Energia, visto tratar-se de localidade sem conexão no
SIN.
II.3. Do prazo para outorga
26. Conforme consta do art. 1º da Portaria MME nº 528, de 2021, o contrato de locação de
geração excepcional tem prazo de até cento e oitenta dias, ou inferior desde que sejam restabelecidas as
condições de atendimento na localidade. Adicionalmente, observa-se de casos precedentes9 que as
outorgas emitidas pela ANEEL, decorrentes de contratação excepcional, tinham vigência limitada ao
período previsto de contratação.
27. Dessa forma, tendo em vista que o presente pedido de outorga visa fornecer energia
elétrica de forma excepcional e temporária, sugere-se que o prazo de outorga seja de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da entrada em operação comercial da usina.
9 Outorgas decorrentes da contratação prevista na Portaria MME nº 396, de 2013, e na Portaria MME nº 25, de 2016.

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II.4. Do atendimento à Resolução Normativa 876/2020
28. Por meio da Nota Técnica nº 647/2021-SCG/ANEEL, a SCG avaliou o atendimento aos
requisitos para a obtenção da autorização considerando: dados cadastrais e regularidade jurídica;
representante legal; ato constitutivo; composição societária; localização; e características técnicas e das
unidades geradoras.
29. Conforme destacado pela área técnica, não foi apresentado licenciamento ambiental para
a usina. A Amazonas Energia encaminhou somente protocolo de pedido de licenciamento ambiental no
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), para usina termelétrica de 14 MW em Manicoré.
Por meio de correspondência eletrônica encaminhada em 5 de outubro de 2021, a Amazonas Energia
informou que a emissão da Licença de Instalação (LI) estava prevista para 8 de outubro de 2021.
30. Embora a apresentação de licença ambiental seja um dos requisitos para obtenção de
outorga elencados na Resolução Normativa nº 876/2020, a SCG não vê óbice em prosseguir a etapa de
autorização com essa pendência. Para tal, deve-se considerar: (a) a urgência da presente contratação
emergencial, (b) o prazo previsto entre a emissão da outorga e a entrada em operação em 20 de outubro
de 2021 é curto e (c) o inciso IV, do art. 5º da Resolução Normativa nº 583, de 2013, pelo qual se exige a
apresentação desse documento para a liberação do início de operação comercial.
31. Ressalta-se que o encaminhamento recomendado pela área técnica, e acompanhado pelo
presente voto, é semelhante ao adotado pela Diretoria Colegiada nos processos de autorização da UTE
Sérgio Paranhos, objeto da Resolução Autorizativa nº 8.214, de 24 de setembro de 2019 (Processo nº
48500.000613/2019-51), cujo voto condutor da decisão justificou o encaminhamento da seguinte forma:
17. Da análise da documentação apresentada e da conclusão da SCG, entendo que a Interessada atendeu aos
requisitos definidos na Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009, para implantar e explorar a
UTE Sérgio Paranhos, com exceção da outorga de uso dos recursos hídricos.
18. A outorga de direito de uso de recursos hídricos apresentada pela Empresa estabelece a captação de água
para fins de irrigação de cultivo de soja, milho e feijão, não contemplando, portanto, geração de energia elétrica.
A empresa protocolou junto à Agência Nacional de Águas – ANA pedido de atualização do referido documento,
que se encontra sob análise daquela Agência Reguladora.
[...]
19. Para embasar seu pleito de outorga condicionada, a Empresa alegou que a outorga da ANEEL é importante
para a viabilização do financiamento necessário para a implantação da Usina.
[...]

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23. Desse modo, entendo que deve ser concedida, excepcionalmente, a outorga de autorização para a Cia.
Agropastoril Vale da Piragiba implantar e explorar a UTE Sérgio Paranhos, com eficácia condicionada à
apresentação, à ANEEL, da outorga de uso de recursos hídricos.
32. Encaminhamento semelhante também foi adotado no processo de autorização da UTE
William Arjona, objeto da Resolução Autorizativa nº 9.983, de 18 de maio de 2021 (Processo nº
48500.004694/1998-81). No voto condutor da referida autorização foi ressaltado o que segue:
[...]
30. Não obstante, tal exigência encontra-se pendente, tendo em vista que a DELTA GERAÇÃO apresentou minutas
de contratos de fornecimento de gás natural e declarações de interesse de empresas responsáveis pelo
suprimento da molécula no city gate próxima à usina.
[...]
32. Nesse sentido, tendo em vista a importância da viabilização da disponibilidade da UTE William Arjona, e,
levando em conta o combustível a ser utilizado, mais eficiente que as usinas a óleo, recomenda-se a emissão de
outorga com eficácia condicionada à apresentação à ANEEL dos devidos contratos de fornecimento de
combustível ou compromisso de fornecimento, conforme dispositivo de condição de eficácia da outorga com a
seguinte redação:
[...]
33. No mesmo sentido se posicionaram a SFG e a PF/ANEEL, fazendo constar não haver óbice quanto à
recomendação em comento.
34. De uma parte, a SFG manifestou não opor óbice à recomendação, considerando que a comprovação de
garantia de suprimento de combustível, no caso de usinas termelétricas movidas a combustível fóssil com
despacho centralizado, já é observada no âmbito do processo de liberação para operação comercial, nos termos
do art. 5º da Resolução Normativa nº 583, de 201318. Ademais, no caso em análise, a SFG destaca que o prazo
entre a emissão da outorga e a liberação da operação comercial deverá ser reduzido, uma vez que a usina já se
encontra construída, sendo necessário o prazo para sua reativação.
35. Já a PF/ANEEL foi além, entende que não é somente viável juridicamente, como também recomendável que
a autorização em seja outorgada desde logo, sob condição suspensiva de apresentação do contrato de
fornecimento de combustível.
36. Ressalto, conforme observado pela SFG, que o contrato de fornecimento de combustível também é condição
necessária para liberação da operação comercial do empreendimento, conforme disposto no art. 5º da Resolução
Normativa nº 583, de 2013. Nesse sentido, será necessariamente avaliado pela SFG para emissão da autorização
de entrada em operação comercial, ocasião na qual a condição de eficácia pode ser verificada pela SFG e dada

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como atendida pela SCG, conforme delegação de competência proposta, o que, por sua vez, encontra amparo
no princípio da economia processual.
37. Entendo que esse encaminhamento também visa atender diretrizes CMSE19, que em sua 247ª Reunião
Ordinária20, recomendou garantir a máxima disponibilidade dos recursos energéticos do Sistema Interligado
Nacional (SIN) para o ano de 2021, conforme ratificado na última Reunião Técnica de Acompanhamento do
CMSE21.
[...]
40. Durante a fase de debate do voto em tela23 na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, de 2021,
foi salientada a conveniência de se estabelecer uma outorga de pleno direito e uma cláusula resolutiva ao invés
da cláusula de eficácia proposta inicialmente pela SCG e endossada pela PF/ANEEL.
41. Nesse diapasão, com minha concordância, a cláusula foi ajustada com apoio da douta PF/ANEEL, para esta
que segue, a qual foi submetida à votação da Diretoria Colegiada no prazo de dois dias previsto para juntada do
voto24.
33. Diferente desses casos precedentes, a UTE Manicoré II decorre de contratação temporária,
cujo prazo de implantação do empreendimento é inferior a um mês da emissão da outorga, assim como
sua vigência será de prazo não superior a 180 (cento e oitenta). Diante dos curtos prazos e da celeridade
que se exige nessa situação emergencial, a área técnica não vislumbra necessidade de condicionar a
eficácia da outorga à apresentação posterior de licenciamento ambiental, visto que a usina só poderá
iniciar sua operação comercial após apresentação desse documento à ANEEL, nos termos da Resolução
Normativa nº 583/2013, o que está previsto para ocorrer até 20 de outubro de 2021.
34. Sobre o prazo para implantar o empreendimento, nos termos do art. 17 da Resolução
Normativa nº 876/2020, usinas conectadas na rede de distribuição devem ter prazo limite de implantação
de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo. No entanto, tendo em vista o disposto no art. 1º
da Portaria nº 528/2021, o prazo de fornecimento é limitado a 180 dias.
35. Diante disso, tendo em vista tratar-se de outorga para atender contratação temporária, a
SCG recomenda que conste no ato autorizativo apenas a previsão para entrada em operação comercial
informada pela Amazonas Energia – 20 de outubro de 2021.

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36. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial10 nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização para titular
explorar usina termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no ACR.
37. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
38. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, foi
verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de
projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente
solicitação.
39. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
40. Pelo exposto e tendo em vista a instrução conduzida pela SCG, compreendo que o processo
está apto a ser deliberado pela Diretora da ANEEL.
III- DIREITO
41. Sustentam a presenta análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
c. Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. Portaria MME nº 528, de 21 de junho de 2021;
e. Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
f. Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
g. Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
h. Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
10 Documento SIC 48516.001476/2015-00

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IV – DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004670/2021-23,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para autorizar, de forma
excepcional, a autorizar Amazonas Energia a implantar e explorar a UTE Manicoré II, no regime de
Produtor Independente de Energia (PIE), com potência instalada de 14.692 kW e potência líquida
declarada de 14.000 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito
Brasília, 13 de outubro de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora