PRT - PORTARIA 238/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado de São Paulo, de titularidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-06
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 238, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004804/2016-49, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de
energia elétrica, objeto do 21º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão nº 017/2002, de 17 de fevereiro de 2016, de titularidade da empresa CTEEP -
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês fevereiro de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista,
cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto
aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá
observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas
vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts.
9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 233.

ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
01 Nome Empresarial 02 CNPJ
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 0 2 . 9 9 8 . 6 11 / 0 0 0 1 - 0 4
03 Logradouro 04 Número
Rua Casa do Ator 1.155

05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP
9º Andar Vila Olímpia 04546-004
08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e
São Paulo SP (11) 3138-7000
11 DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços na Subestação Embu-Guaçu (21o Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão nº 017/2002, de 17 de fevereiro de 2016 -
Resolução Normativa ANEEL no 443, de 2011).
Descrição do Projeto Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica compreendendo a implantação, na Subestação Embu-Guaçu, de dois novos módulos de entrada de linha
138 kV, arranjo barra dupla, cinco chaves seccionadoras, para conexão da futura Linha de Transmissão 138 kV Embu-Guaçu - Sabesp C1 e C2, por meio do
barramento da Subestação Embu-Guaçu.
Período de Execução De 17/2/2016 a 17/6/2017.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Nome: Reynaldo Passanezi Filho. CPF: 056.264.178-50.
Nome: Marcos José Lopes Filho. CPF: 719.763.104-15.
Nome: Carisa Santos Portela Cristal. CPF: 251.266.718-98.
13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 4.049.628,58.
Serviços 3.350.969,17.
Outros 477.496,45.
Total (1) 7.878.094,20.
14 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 3.675.037,94.
Serviços 3.214.188,65.
Outros 451.927,90.
Total (2) 7.341.154,49.