REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13205/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição Itararé II - Itaporanga 01, no município de Itararé, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.205, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Elektro Redes
S.A., a área de terra necessária à passagem de trecho
da Linha de Distribuição 69 kV Itararé II – Itaporanga
01, localizada no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.008409/2022-83, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 187/1998-ANEEL, de 27 de agosto de 1998, a área de terra
com larguras de 15 (quinze) e 30 (trinta) metros, necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição
Itararé II - Itaporanga 01, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 2,71 (dois virgula setenta e um)
km de extensão, que interligará a Subestação Itararé II à Subestação Itaporanga 01, localizada no
município de Itararé, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008409/2022-83, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 5565
UF Código Município Empreendimento
Trecho LD 69 kV Itararé II
SP 3523206
– Itaporanga 01

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 7,0305354 | Antonio Cesar Alaite |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
28027230221735200 15 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 30

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 671.410,755 7.333.244,166
2 671.405,561 7.333.234,962
3 671.354,412 7.333.257,394
4 671.301,486 7.333.280,604
5 671.334,294 7.333.355,244
6 671.370,556 7.333.437,744
7 671.415,151 7.333.491,002
8 671.421,343 7.333.486,713
9 671.458,155 7.333.551,845
10 671.436,632 7.333.694,134
11 671.520,626 7.333.767,376
12 671.471,327 7.333.993,442
13 671.274,238 7.334.156,874
14 671.101,457 7.334.229,164
15 670.715,331 7.334.390,719
16 670.512,688 7.334.475,504
17 670.430,936 7.334.504,181
18 670.431,502 7.334.574,472
19 670.407,062 7.334.697,385
20 670.381,346 7.334.825,194
21 670.383,435 7.335.039,979

22 670.368,898 7.335.040,134
23 670.365,336 7.334.752,677
24 670.377,571 7.334.691,866
25 670.401,478 7.334.571,638
26 670.400,764 7.334.482,979
27 670.502,812 7.334.447,116
28 670.703,751 7.334.363,043
29 671.089,877 7.334.201,488
30 671.258,597 7.334.130,896
31 671.444,230 7.333.976,897
32 671.487,534 7.333.778,324
33 671.404,508 7.333.705,926
34 671.426,945 7.333.557,595
35 671.396,577 7.333.503,867
36 671.402,769 7.333.499,578
37 671.357,684 7.333.445,736
38 671.320,562 7.333.361,280
39 671.281,714 7.333.272,896
40 671.348,388 7.333.243,656
41 671.411,959 7.333.215,778
42 671.424,600 7.333.238,179