REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1006/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006187/2020-01.
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Agentes Produtores
Independentes de Energia.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 02/2021, realizada para colher subsídios para o
aprimoramento do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de Comercialização, com vistas
a, entre outros, estabelecer as condições para a adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
de Produtores Independentes de Energia Elétrica com diferimento de habilitação técnica para permitir o
registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação
Livre.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Carta CT-CCEE-0599/20201, de 26 de junho de 2020, juntada ao Processo nº
48500.003684/2020-49, a CCEE interpôs pedido de Medida Cautelar no qual fez referência a pleitos
recebidos de PIE que comercializaram 100% de energia elétrica no ACL e de PIE que comercializaram parte
no ACL e parte no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, para flexibilização das condições para as
respectivas adesões à CCEE que permitissem o registro de contratos firmados no ACL. Nessa Carta, a CCEE
solicitou autorização para que o seu Conselho de Administração – CAd/CCEE deliberasse, conforme caso
concreto, pela adesão/comercialização de PIE com diferimento da habilitação técnica.
2. Por meio da Carta CT-CCEE-0642/20202, de 7 de julho de 2020, a CCEE enviou para análise
da ANEEL minuta do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de Comercialização - PdC,
contemplando proposta para: i) flexibilização da habilitação técnica para a adesão de gerador à CCEE, em
referência ao disposto na Carta CT-CCEE-0599/2020; ii) representação de ativos por filiais de empresas; e
iii) comprovação da adimplência do consumidor no mercado cativo, quando de sua migração para o
mercado livre.
1 SIC nº 48513.017262/2020-00.
2 SIC nº 48513.019029/2020-00.

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3. Em 25 de agosto de 2020, a ANEEL decidiu (Processo nº 48500.003684/2020-49), por meio
do Despacho nº 2.463, de 2020, deferir o pedido de Medida Cautelar e determinar que a SRM instrua
processo para revisão no estabelecido no Submódulo 1.1. dos PdC.
4. Por meio da Nota Técnica nº 144/2020-SRM/ANEEL3, de 9 de dezembro de 2020, a SRM
apresentou proposta de aprimoramento do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos PdC, com vistas a, entre
outros, estabelecer as condições para a adesão à CCEE de PIE com diferimento de habilitação técnica para
permitir o registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no ACL, em
atendimento à determinação da Diretoria nos termos do disposto no Processo nº 48500.003684/202049.
5. Em 14 de dezembro de 2020, este Processo foi a mim distribuído.
6. Em 26 de janeiro de 2021, a ANEEL decidiu pela instauração de Consulta Pública – CP nº
02/2021, pelo prazo de 45 dias para recebimento de contribuições acerca da proposta de aprimoramento
do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de Comercialização – PdC.
7. Em 17 de dezembro de 2021, a SRM, por meio da Nota Técnica nº 129/2021-SRM/ANEEL,
apresentou a análise das contribuições enviadas por ocasião da CP nº 02/2021.
8. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Este processo apresenta os resultados da Consulta Pública nº 02/2021, realizada para
colher subsídios para o aprimoramento do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de
Comercialização, com vistas a, entre outros, estabelecer as condições para a adesão à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica de Produtores Independentes de Energia Elétrica com diferimento de
habilitação técnica para permitir o registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica
firmados no Ambiente de Contratação Livre.
3 SIC nº 48580.001194/2020-00.

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10. Encaminho o Voto no sentido de APROVAR a nova versão do Submódulo 1.1 "Adesão à
CCEE" dos PdC e REVOGAR o item (i) do Despacho nº 2.463, de 2020; pelas razões que passo a apresentar.
11. O Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos PdC tem como objetivo estabelecer requisitos,
responsabilidades, etapas e prazos necessários à adesão de candidato a agente da CCEE e à obtenção de
autorização para comercialização de energia elétrica, no caso de candidato a agente pertencente à classe
dos comercializadores.
12. Vale destacar que a ANEEL autorizou, por meio do Despacho nº 2.463, de 2020, o CAd/CCEE
a flexibilizar, em caráter temporário (até que houvesse discussão do tema com a sociedade por meio de
Consulta Pública), as condições para a adesão à CCEE de geradores comprometidos ou não com contratos
no ACR, para fins de registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no ACL (no
âmbito do Processo nº 48500.003684/2020-49).
13. A Consulta Pública nº 02/2021 teve como objeto o aprimoramento do Submódulo 1.1
"Adesão à CCEE" dos PdC, contendo proposta de: i) flexibilização da habilitação técnica para a adesão de
gerador à CCEE; ii) representação de ativos por filiais de empresas; e iii) comprovação da adimplência do
consumidor no mercado cativo, quando de sua migração para o mercado livre.
14. No período entre 27 de janeiro e 12 de março de 2021 foram recebidas 81 (oitenta e uma)
contribuições enviadas por 15 (quinze) instituições, dentre as quais 3 (três) foram classificadas como fora
do escopo, por não terem relação com o objeto da Consulta Pública.
15. A Tabela 1 apresenta, de forma sucinta, o resultado do aproveitamento das contribuições
recebidas, sendo que a análise dessas contribuições está apresentada no Relatório de Análise de
Contribuições – RAC que consta do Anexo I da Nota Técnica nº 129/2021-SRM/ANEEL.
Tabela 1 – aproveitamento das contribuições recebidas
Aproveitamento*
Qtde de
Instituição

Contribuições* Sim Parcial Não
ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica) 12 2 0 10

ABRACEEL (Associação Brasileira dos
7 0 0 7
Comercializadores de Energia)
ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar
9 2 0 7
Fotovoltaica)
ALIANÇA (Aliança Geração de Energia S.A.) 6 0 0 6

de 6
Aproveitamento*
Qtde de
Instituição

Contribuições* Sim Parcial Não
APINE (Associação Brasileira dos Produtores
8 0 0 8
Independentes de Energia Elétrica)
CCEE (Câmara de Comercialização de Energia
3 0 0 3
Elétrica)
COMERC Energia (COMERC Participações S.A.) 2 0 0 2
CPFL (CPFL Energia S.A.) 4 0 0 4
ENEL (ENEL Brasil S.A.) 7 3 0 4
Engie (Engie Brasil Energia S.A.) 2 0 0 2
Exata Energia 2 1 0 1
Lefosse Advogados 2 0 0 2
QAIR BRASIL (Qair Brasil Participações S.A.) 4 0 1 3
STATKRAFT (Statkraft Energias Renováveis S.A.) 3 1 0 2
VOLTALIA (Voltalia Energia do Brasil Ltda.) 10 1 1 8
Total 81 10 2 69
Nota: * Incluídas as classificadas como fora do escopo da Consulta Pública nº 02/2021
Das alterações propostas para o Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos PdC no âmbito da CP nº
02/2021
Flexibilização da habilitação técnica para a adesão de gerador à CCEE
16. No que tange à "flexibilização da habilitação técnica para a adesão de gerador à CCEE", foi
proposta a possibilidade de adesão à CCEE de agentes pertencentes à categoria de geração que tenham
comercializado a garantia física outorgada do respectivo empreendimento de geração no ACL, no todo ou
em parte, que tenham celebrado contratos de venda até o limite de sua garantia física outorgada não
comprometida no ACR e que estejam com obras em andamento (de acordo com documento emitido pela
ANEEL), porém com início da operação comercial do empreendimento de geração em atraso em relação
à data estabelecida no respectivo ato de outorga.
17. Nos termos propostos na Consulta Pública nº 02/2021, a adesão ocorreria com a dispensa
do cumprimento dos requisitos intrínsecos aos cadastros de pontos de medição e de ativos, porém
mediante o cumprimento de requisitos mínimos a serem analisados pelo CAd, consolidados em
documento de apoio do Submódulo 1.1.
18. Segundo a SRM, a maioria das contribuições relacionadas ao Submódulo 1.1 apresentou
conteúdo de caráter geral, sendo que em apenas 3 (três) contribuições foi feita referência a item

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específico do Submódulo 1.1: i) o item 3.10.3, para o qual foi enviada 1 contribuição; e ii) o item 3.20,
para o qual foram enviadas 2 contribuições.
19. No caso do documento de apoio, todas as contribuições fazem referência a item específico
do documento, qual seja, alteração do texto para todos os itens (1 a 8) do documento de apoio.
Representação de ativos por filiais de empresas
20. No que tange à "representação de ativos por filiais de empresas", foi proposta a
flexibilização para que a filial de uma empresa possa representar sua matriz e/ou outra filial da empresa
no âmbito da CCEE.
Comprovação da adimplência do consumidor no mercado cativo, quando de sua migração para o
mercado livre
21. No que tange à "comprovação da adimplência do consumidor no mercado cativo, quando
de sua migração para o mercado livre", foi proposta a inclusão dos requisitos mínimos para o aceite pela
CCEE de declaração de adimplemento (documento exigido pela CCEE para a adesão de candidato a agente
pertencente à categoria de consumo, especificamente quanto ao consumidor livre e ao consumidor
especial).
22. As contribuições recebidas permitiram aprimoramentos nos textos do PdC e dos
documentos de apoio, conforme indicado na Nota Técnica nº 129/2021-SRM/ANEEL.
23. Vale ressaltar que a aprovação de nova versão do Submódulo 1.1 dos PdC deve resultar na
revogação do item (i) do Despacho nº 2.463, de 2020, devido ao seu caráter temporário.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 10.848, de 2004; (c) Decreto nº 2.335, de 1997; (d)
Decreto nº 5.163, de 2004; (e) Decreto nº 5.177, de 2004 e (f) REN nº 975, de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.006187/2020-01,
voto por APROVAR a nova versão do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos PdC e REVOGAR o item (i) do
Despacho nº 2.463, de 2020, nos termos da minuta de Resolução Normativa em anexo.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor