PRT - PORTARIA 1769/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Termelétrica Triângulo, no município de Tupaciguara, (MG), de titularidade da Triângulo Energia SPE Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.769/SPE/MME, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.005415/2022-89, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica
denominada Triângulo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UTE.AI.MG.050155-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.266, de 6 de julho de 2021, de
titularidade da empresa Triângulo Energia SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.978.223/0001- 38,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso I, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Triângulo Energia SPE LTDA., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Triângulo Energia SPE LTDA. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Triângulo Energia SPE LTDA. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do
projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado
na Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.266, de 6 de julho de 2021.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A Triângulo Energia SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art.7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica Triângulo implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Triângulo Energia SPE Ltda. 37.978.223/0001-38
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto UTE Triângulo.
Descrição do Projeto Central Geradora Termelétrica compreendendo uma unidade geradora
de 40.000 kW, totalizando 40.000 kW de capacidade instalada, e sistema
de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/06/2022 a 31/12/2025.
Localidade do Projeto Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 68.000.000,00
Serviços 12.700.000,00
Outros 2.300.000,00
Total (1) 83.000.000,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 61.710.000,00
Serviços 11.525.250,00
Outros 2.087.250,00
Total (2) 75.322.500,00
Referência: Processo nº 48500.005415/2022-89 SEI nº 0690649