REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11438/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Uruaçu Açúcar e Álcool, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Uruaçu, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 29/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002150/2021-86.
INTERESSADA: Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da autorização para a Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Uruaçu Açúcar e
Álcool, localizada no município de Uruaçu, estado de Goiás, e outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 14 de julho de 2021, a Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda. solicitou autorização para
implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica ("UTE") Uruaçu Açúcar e Álcool, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Uruaçu, estado de Goiás.
2. O Quadro 1 registra as informações básicas sobre o titular da autorização.
Ressalta-se que, conforme previsto no § 3º do art. 6º da Resolução Normativa - REN nº 876, de
2020, a Requerente optou por solicitar diretamente a outorga, dispensando a emissão de DRO.
Despacho de
Requerimento

UTE Combustível Titular CEG
de Outorga
(DRO)
Uruaçu

Bagaço de cana- Uruaçu Açúcar e UTE.AI.GO.060595Açúcar e Não se aplica

de-açúcar Álcool Ltda. 6.01
Álcool
Quadro 1- Informações referentes à central geradora.
3. Em 21 de janeiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema
Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no

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Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto ao
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Nesse sentido,
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes
de sua cadeia societária.
4. Em 8 de março de 2022, a SCG, mediante Nota Técnica nº 172/2022-SCG/ANEEL,
analisou o pedido da Requerente e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria.
5. Em 14 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Trata-se de análise de solicitação formulada pela Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda. para
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina
Termelétrica Uruaçu Açúcar e Álcool, localizada no município de Uruaçu, no estado de Goiás, e
outras providências.
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem
como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD.
9. A Nota Técnica nº 172/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características
técnicas dos empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente
atendeu aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as

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Centrais Geradoras Fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 3
de abril de 20231.
11. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das Usinas até seu ponto de
conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
12. A REN nº 1.000, de 2021, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição,
compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de
Distribuição – CUSD e o atendimento disposto nos Procedimentos de Distribuição.
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
14. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de
maio de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da
pauta. A Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo
específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
1 Neste ponto, indico a necessidade de retificação do Quadro 8 inserido na Nota Técnica nº 172/2022-SCG/ANEEL,
emitida em 08/03/2022. Naquele documento, a data de conclusão da montagem eletromecânica da unidade
geradora está incorreta, devendo ser registrado o seguinte ajuste - onde se lê até 29/02/2024, leia-se até
28/02/2023.

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Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto
a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso,
bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
15. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.893, o qual dispõe
sobre a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga.
16. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG, e
não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a interessada está ciente das
restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
17. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
18. A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de
50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021.
19. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na
REN nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de
março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427 de 1996, com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial da União
em 2 de março de 2021.

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20. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da
Interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço
de energia elétrica não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
21. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN
nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
22. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, consoante instrução processual
constante dos autos.
III. D I R E I T O
23. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; (f) REN nº 921, de 2021; e (g)
REN nº 1.000, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002150/2021-86 voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma de minuta anexa, que visa:
a) AUTORIZAR a Uruaçu Açúcar e Álcool Ltda. a implantar e explorar a UTE
Uruaçu Açúcar e Álcool, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse restrito;

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b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente da UTE mencionada, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor