REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10796/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A e a PEC Energia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Serra do Assuruá XVI, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Gentio do Ouro, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003206/2020-39, 48500.003205/2020-94, 48500.003204/2020-40,
48500.003203/2020-03, 48500.003202/2020-51, 48500.003201/2020-14, 48500.003200/2020-61,
48500.003199/2020-75, 48500.003198/2020-21, 48500.003197/2020-86, 48500.003196/2020-31,
48500.003195/2020-97, 48500.003194/2020-42 e 48500.003193/2020-06, 48500.003192/2020-53,
48500.003191/2020-17, 48500.003190/2020-64, 48500.003189/2020-30, 48500.003188/2020-95,
48500.003187/2020-41, 48500.003186/2020-04, 48500.003185/2020-51, 48500.003184/2020-15 e
48500.003183/2020-62.
INTERESSADO: PEC Energia S.A. e Maracanã Geração de Energia e Participantes S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para as empresas PEC Energia S.A. e Maracanã Geração de Energia e Participações
S.A., integrantes do Consórcio Maracanã Energia, implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas Serra do Assuruá I a XXIV, localizadas no
município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 27971, de 30 de setembro de 2020, registrou o recebimento do requerimento de outorga
(DRO) das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Serra do Assuruá I a XXIV, visando a Produção Independente
de Energia Elétrica, localizadas no município de Gentio do Ouro, estado da Bahia, em favor da PEC Energia
S.A. e Maracanã Geração de Energia e Participações S.A., conforme discriminação apresentada nos
Quadros 1, 2 e 3.
Despacho de
Potência
Requerimento

EOL Titular CEG instalada Localização
de Outorga
DRO (kW)
(DRO)
Serra do
EOL.CV.BA.049371-6.01 48.000
Assuruá I
PEC

Serra do 2.797, de Gentio do
Energia EOL.CV.BA.049372-4.01 24.000
Assuruá II 30/09/2020 Ouro/BA
S.A.
Serra do
EOL.CV.BA.049373-2.01 42.000
Assuruá III
1 Disponível em

Serra do
EOL.CV.BA.049374-0.01 36.000
Assuruá IV
Serra do
EOL.CV.BA.049375-9.01 36.000
Assuruá V
Serra do
EOL.CV.BA.049376-7.01 36.000
Assuruá VI
Serra do
EOL.CV.BA.049377-5.01 30.000
Assuruá VII
Serra do
EOL.CV.BA.049378-3.01 24.000
Assuruá VIII
Serra do
EOL.CV.BA.049379-1.01 42.000
Assuruá IX
Serra do
EOL.CV.BA.049380-5.01 42.000
Assuruá X
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas I a X
Fonte: Nota Técnica nº 666/2021-SCG/ANEEL.
Despacho de
Potência
Requerimento

EOL Titular2 CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)
2.797, de 30 de

Serra do Pec Energia e Maracanã EOL.CV.BA.049381- Gentio do
setembro de 42.000

Assuruá XI Geração de Energia 3.01 Ouro/BA
2020
2.797, de 30 de

Seera do Pec Energia e Maracanã EOL.CV.BA.049382- Gentio do
setembro de 30.000

Assuruá XII Geração de Energia 1.01 Ouro/BA
2020
2.797, de 30 de

Seera do Pec Energia e Maracanã EOL.CV.BA.049383- Gentio do
setembro de 36.000

Assuruá XIII Geração de Energia 0.01 Ouro/BA
2020
2.797, de 30 de

Seera do Pec Energia e Maracanã EOL.CV.BA.049387- Gentio do
setembro de 30.000

Assuruá XIV Geração de Energia 2.01 Ouro/BA
2020
Quadro 2 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas XI a XIV
Fonte: Nota Técnica nº 668/2021-SCG/ANEEL.
Despacho de
Potência
Requerimento

EOL Titular CEG instalada Localização
de Outorga
DRO (kW)
(DRO)
Serra do
EOL.CV.BA.049388-0.01 36.000
Assuruá XV
Serra do
EOL.CV.BA.049389-9.01 42.000
Assuruá XVI
PEC

Serra do 2.797, de Gentio do
Energia EOL.CV.BA.049390-2.01 42.000
Assuruá XVII 30/09/2020 Ouro/BA
S.A.
Serra do
EOL.CV.BA.049391-0.01 42.000
Assuruá XVIII
Serra do
EOL.CV.BA.049392-9.01 42.000
Assuruá XIX
2 Sociedades de Propósito Específico – SPE.

Serra do
EOL.CV.BA.049393-7.01 42.000
Assuruá XX
Serra do
EOL.CV.BA.049394-5.01 42.000
Assuruá XXI
Serra do
EOL.CV.BA.049395-3.01 30.000
Assuruá XXII
Serra do
EOL.CV.BA.049396-1.01 36.000
Assuruá XXIII
Serra do
EOL.CV.BA.049397-0.01 30.000
Assuruá XXIV
Quadro 3 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas XV a XXIV
Fonte: Nota Técnica nº 667/2021-SCG/ANEEL.
2. Posteriormente, as Interessadas3 em 14 de maio de 2021, solicitaram autorização para
implantar e explorar as EOL Serra do Assuaruá I a XXIV, encaminhando parte dos documentos necessários
à instrução dos processos, os quais foram complementados até 27 de setembro de 20214.
3. Em 30 de setembro de 2021, a SCG consultou a situação das Interessadas quanto às
obrigações e histórico nos Sistemas Polímero5 e Skate6. Também realizou consulta no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado7 com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
4. Por meio da Nota Técnica nº 666/2021-SCG/ANEEL8, da Nota Técnica nº 667/2021SCG/ANEEL e Nota Técnica nº 668/2021-SCG/ANEEL, todas de 30 de setembro de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da PEC Energia S.A. para implantar e explorar as
EOL Serra do Assuaruá I a XXIV.
5. Na 39ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 4 de outubro de 2021, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3 Mediante de correspondência s/n, documento SicNet nº 48513.012843/2021-00.
Documentos SicNet nº 48513.017179/2021-00, 48513.025342/2021-00, 48513.026102/2021-00 e 48513.026537/2021-00.
4
5 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
6 Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
7 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
8 Documento SicNet nº 48524.008553/2021-00.

7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela PEC Energia S.A. para implantar e
explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as EOL Serra do Assuaruá I a XXIV, localizadas no
município de Gentio do Ouro, estado da Bahia.
8. A PEC Energia S.A. e Maracanã Geração de Energia e Participantes S.A. atendeu aos
requisitos definidos na Resolução Normativa nº 8769, de 10 de março de 2020, estando em condições de
obter a autorização para implantar e explorar as EOL Serra do Assuaruá I a XXIV, conforme análises
apresentadas pela SCG.
9. Por meio da Nota Técnica nº 666/2021, da Nota Técnica nº 667/2021 e da Nota Técnica nº
668/2021, a SCG avaliou o atendimento aos requisitos para obtenção da autorização considerando: dados
cadastrais e representação legal; qualificação jurídica; composição societária; regularidade fiscal;
localização das centrais geradoras; e, por fim, características técnicas e documentação apresentada.

10. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora Eólica.
11. Nesse contexto, destaco que nos termos do artigo 1011 da Resolução Normativa nº 281, de
1999, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre quando da celebração
do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT), além de atender ao disposto nos Procedimentos de Rede.
12. Desse modo, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas em seu
9 Disponível em
10 Documento SicNet nº 48516.001686/2015-00.
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
11
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo
7.1 dos Procedimentos de Rede12.
13. Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
14. As interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL Serra do Assuruá I a
XXIV, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
15. Dessa forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do
parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei nº 9.42713, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer
nº 77/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou sobre
a interpretação do artigo 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996, e
tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso.
16. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência15 ou de sanções16 em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia
societária. Da mesma forma, a área não registrou17 penalidade ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
17. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das EOL que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
12 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.
13 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm.
14 Documento SinNet nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
de 2021.
15 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível
16 em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
17 Nos sistemas Polímero e Skate.

III – DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
19. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003206/2020-39,
48500.003205/2020-94, 48500.003204/2020-40, 48500.003203/2020-03, 48500.003202/2020-51,
48500.003201/2020-14, 48500.003200/2020-61, 48500.003199/2020-75, 48500.003198/2020-21,
48500.003197/2020-86, 48500.003196/2020-31, 48500.003195/2020-97, 48500.003194/2020-42 e
48500.003193/2020-06, 48500.003192/2020-53, 48500.003191/2020-17, 48500.003190/2020-64,
48500.003189/2020-30, 48500.003188/2020-95, 48500.003187/2020-41, 48500.003186/2020-04,
48500.003185/2020-51, 48500.003184/2020-15 e 48500.003183/2020-62, voto pela EMISSÃO de
Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá I, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 48.000 kW e potência líquida de 47.040 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(ii) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá II, sob regime de Produção Independente de Energia

Elétrica, com potência instalada de 24.000 kW e potência líquida de 23.520 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(iii) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá III, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.160 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(iv) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá IV, V e VI, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.280 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(v) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá VII, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.400 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(vi) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá VIII, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 24.000 kW e potência líquida de 23.520 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(vii) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá IX e X, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.160 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(viii) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e a Pec Energia a implantarem e a
explorarem a EOL Serra do Assuruá XI, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.160 kW, bem como
das respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(ix) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e a Pec Energia a implantarem e a
explorarem a EOL Serra do Assuruá XII, no regime de Produção Independente de Energia

Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.400 kW, bem como
das respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(x) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e a Pec Energia a implantarem e a
explorarem a EOL Serra do Assuruá XIII, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.280 kW, bem como
das respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(xi) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e a Pec Energia a implantarem e a
explorarem a EOL Serra do Assuruá XIV, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.400 kW, bem como
das respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(xii) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá XV, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.280 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(xiii) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá XVI a XXI, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.160 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(xiv) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá XXII, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.400 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(xv) AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá XXIII, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.280 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador;
(xvi) AUTORIZAR Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá XXIV, sob regime de Produção Independente de

Energia Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.400 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador; e
(xvii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das EOL Serra do
Assuruá I a XXIV, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 19 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora