PRT - PORTARIA 4073/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.073, DE 12 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16
do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta
no Processo nº 48500.004086/2011-04, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Ouvidoria Institucional da ANEEL
– OIN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 22.07.2016, p. 3, v. 19,
n. 39.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.956, de 14.04.2025)

ANEXO À PORTARIA Nº 4.073, DE 12 DE JULHO DE 2016
REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA INSTITUCIONAL DA ANEEL – OIN
CAPÍTULO I
OUVIDORIA INSTITUCIONAL DA ANEEL – OIN
Art. 1º A Ouvidoria Institucional da ANEEL – OIN, criada pela Portaria nº 2.884 de 11 de outubro
de 2013, tem sua organização, atribuições e funcionamento disciplinados por este Regimento.
Seção I
Natureza e Finalidade
Art. 2º A OIN vincula-se ao Diretor-Ouvidor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e
tem por finalidade o recebimento de críticas, sugestões, reclamações, denúncias, elogios e
pedidos de informação referentes a procedimentos e ações da instituição, tendo como foco de
atuação o funcionamento das atividades do órgão, e como objetivo o aprimoramento da instituição,
por meio da melhoria de seus processos e procedimentos.
Art. 3º À OIN compete tratar reclamações e denúncias, encaminhando-as à unidade organizacional ou
comissão competente e solicitando as providências necessárias à resolução dos questionamentos
apresentados.
Seção II
Princípios
Art. 4º A OIN exercerá suas atividades com autonomia e imparcialidade, em atendimento aos
interesses da Administração Pública.
Art. 5º As denúncias recebidas pela OIN serão classificadas como reservadas.
Art. 6º Os trabalhos no âmbito da OIN devem ser desenvolvidos com observância dos seguintes
princípios:
I – proteção à honra e à imagem dos envolvidos;
II – isenção e neutralidade na apuração dos fatos.
§ 1º Deverá declarar-se suspeito ou impedido o membro da OIN que identificar eventuais
conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir na apuração e no exame de
matérias submetidas à OIN.
§ 2º Os trabalhos no âmbito da OIN são considerados prestação de relevantes serviços à ANEEL.

Seção III
Competências
Art. 7º Compete à OIN:
I – apoiar a gestão da ANEEL, conforme diretrizes e planejamento estratégico;
II – zelar pela conciliação dos interesses e necessidades institucionais da Agência com as
demandas e iniciativas das unidades organizacionais e dos próprios servidores; e
III – promover interações com representações dos servidores para aprimoramento dos
processos e procedimentos da ANEEL.
Seção IV
Composição
Art. 8º A OIN possui a seguinte estrutura:
I – Diretor-Ouvidor;
II – Coordenador Técnico;
III – Membros; e
IV – Secretaria.
Parágrafo único. O Coordenador Técnico será lotado na Assessoria da Diretoria – ASD, com
dedicação prioritária às demandas da OIN.
Art. 9º. A Coordenação da OIN será exercida pelo Coordenador Técnico.
§ 1º Nas ausências, vacâncias ou impedimentos do Coordenador Técnico da OIN, a
coordenação ficará delegada ao Assessor designado pelo Diretor-Ouvidor.
§ 2º Os membros da OIN serão designados pela Diretoria da ANEEL e terão mandato de 2 (dois)
anos, admitida a recondução.
§ 3º Excepcionalmente, diante de justificada necessidade, a Diretoria Colegiada da ANEEL poderá
designar, além dos membros, servidores públicos federais em exercício na ANEEL para apuração
de fatos específicos apresentados a OIN.
§ 4º As atividades da secretaria da OIN serão executadas pela equipe de apoio da assessoria do
Diretor-Ouvidor.

Seção V
Funcionamento
Art. 10. A ANEEL proverá à OIN o apoio administrativo, sala e equipamentos necessários para
realização de reuniões, execução de seus trabalhos e guarda de documentos com segurança.
Parágrafo único. As Unidades Organizacionais da ANEEL fornecerão à OIN, as informações e o
apoio necessários às atividades realizadas pela OIN.
Art. 11. O Coordenador Técnico da OIN poderá solicitar apoio aos titulares das Unidades
Organizacionais da ANEEL, assim como a outros órgãos e entidades da Administração Pública,
para desempenho de suas competências.
Seção VI
Atribuições
Art. 12. Compete ao Coordenador Técnico da OIN:
I – presidir as reuniões, coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos da OIN;
II – propor melhoria dos processos e procedimentos da ANEEL;
III – receber denúncias sobre a ocorrência de atos e fatos indicativos de irregularidades
praticadas por servidores da ANEEL no desempenho de suas atividades e encaminhá-las à
autoridade competente para conhecimento e instrução;
IV – receber e conhecer críticas, sugestões, reclamações, elogios e pedidos de informação
referentes a procedimentos e ações da instituição;
V – propor uniformização de entendimentos e dirimir dúvidas acerca das demandas
apresentadas;
VI – propor a capacitação dos membros da OIN para o exercício de suas atribuições, em
articulação com a Superintendência de Recursos Humanos – SRH e com a unidade de lotação do
membro;
VII – indicar membros da OIN para a análise das demandas apresentadas a OIN;
VIII – encaminhar ao Diretor-Ouvidor, para que submeta à deliberação da Diretoria Colegiada, as
solicitações de recondução ou designação de membros da OIN, bem como a convocação de
servidores públicos federais em exercício na ANEEL, e o convite a servidores públicos federais de
outros órgãos, para a composição da OIN;

IX – propor ao Diretor-Ouvidor providências complementares às apurações realizadas, tais como
determinações, recomendações, orientações, emissão ou alteração de atos normativos e
aprimoramento de procedimentos;
X – emitir orientações às Unidades Organizacionais envolvidas em decorrência de apurações
realizadas;
XI – estabelecer contato com autoridades de outros órgãos para tratar de assuntos
relacionados às atividades de competência da OIN;
XII – representar a OIN interna e externamente, em articulação com o Diretor-Ouvidor;
XIII – zelar pelo bom uso, conservação e guarda dos bens patrimoniais sob responsabilidade da
OIN; e
XIV – manter atualizada a página da OIN na intranet e internet da ANEEL.
Art. 13. São atribuições dos Membros:
I – apurar as demandas que forem encaminhadas pelo Coordenador Técnico;
II - submeter ao Coordenador Técnico da OIN relatórios circunstanciados e conclusivos dos
resultados das apurações realizadas, com a devida análise sobre os atos e fatos objeto de
apuração; e
III – participar, regularmente, dos trabalhos da OIN para os quais forem designados.
Art. 14. São atribuições da Secretaria:
I – preparar adequadamente o local e o material necessários aos trabalhos da OIN, comunicando
ao Coordenador Técnico eventuais providências a serem adotadas;
II – expedir documentos, memorandos, ofícios, juntando aos autos cópias dos mesmos, nos quais
conste seu recebimento pelo destinatário ou a devida publicação, quando for o caso;
III – receber processos e documentos encaminhados à OIN;
IV – controlar o agendamento de reuniões e reserva de salas para este fim;
V – apoiar os membros da OIN no desempenho de suas tarefas;
VI – cadastrar e digitalizar documentos da OIN no sistema; e
VII – guardar em sigilo as informações da OIN que tiver acesso.

Seção VII
Encaminhamento
Art. 15. Os processos administrativos da OIN serão relatados pelo Diretor-Ouvidor.
Parágrafo único. O julgamento dos processos instruídos pela OIN será realizado pela Diretoria
Colegiada em Reunião Administrativa.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. As denúncias anônimas e as solicitações de reserva de identidade seguirão as normas de
recebimento e tratamento estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 1, de
24 de junho de 2014.
Art. 17. Os casos omissos neste Regimento serão submetidos à apreciação da Diretoria da ANEEL.
Art. 18. O disposto nesta Norma se aplica, no que couber, às Agências Estaduais conveniadas.