REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2926/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Edital do Leilão ANEEL 008 de 2021 e seus Anexos, destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fonte hídrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a gás natural, a carvão mineral nacional, e de tratamento de resíduos sólidos urbanos, no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, e estabelece as TUST e as TUSDg de referência para as centrais geradoras que participarem do aludido certame.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000030/2021-44
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro (SEB)
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão nº 8/2021-ANEEL, denominado "Leilão A-5 de 2021", destinado
à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte
hídrica, eólica, solar fotovoltaica, e termelétrica a biomassa, a gás natural, a carvão mineral nacional, e de
tratamento de resíduos sólidos urbanos, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2026, consolidado
após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 35/2021.
I. RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 10, de 30 de abril de 2021, estabeleceu diretrizes apenas para a
realização do Leilão de Energia Nova A-5, de 2021, bem como a sistemática a ser adotada no Certame.
2. Em 8 de julho de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL deliberou pela instauração da
Consulta Pública n° 35/20211, no período de 10 de junho de 2021 e 26 de julho de 2021, com o objetivo
de colher subsídios e contribuições para o aperfeiçoamento da proposta do Edital e respectivos Anexos
do Leilão de Geração nº 8/2021-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova A-5, de 2021.
3. Em 17 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 34/2021-SEL-SRM2, a Secretaria
Executiva de Leilões – SEL, com auxílio3 da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado – SRM, analisou as contribuições oferecidas por agentes e instituições no âmbito da CP nº
35/2021 e recomendou aprovar o Edital, e os respectivos Anexos, do Leilão nº 8/2021-ANEEL, destinado
à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica, com
início de suprimento em 1º de janeiro de 2026.
4.
Em 19 de agosto, a Procuradoria Federal na ANEEL exarou o Parecer nº
264/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, concluindo que "[...] considerando que as minutas apresentadas para
1 20ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de junho de 2021.
2 Documento nº 48577.000572/2021-00.
3 A participação da SRM se limitou à elaboração da subseção III.4 - Principais aspectos dos CCEAR.
4 Documento nº 48516.002183/2021-00.

análise estão formal e juridicamente adequadas, opina-se pelo prosseguimento do procedimento
licitatório referente ao Edital do Leilão n. 08/2021 (Leilão de Energia Nova A-5)".
193/2021-SGT/ANEEL5,
5. Em 20 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Gestão Tarifária propôs os valores das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão
– TUST e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg de referência para as centrais geradoras
potenciais participantes desse leilão.
6. Em 23 de agosto de 2021, por meio do Ofício nº 341/2021-SE-MME, a Secretaria Executiva do
Ministério de Minas e Energia informou os parâmetros a serem aplicados a esse Leilão:
i. Custo Marginal de Referência do Leilão de Energia Nova A-5, de 2021: R$
639,00/MWh (seiscentos e trinta e nove Reais por megawatt-hora).
ii. Preços iniciais para novos empreendimentos e para os empreendimentos com
outorga sem contrato:
a. Produto por quantidade (fonte hidrelétrica): R$ 320,00/MWh
(trezentos e vinte Reais por megawatt-hora);
b. Produto por quantidade (fonte eólica): R$ 191,00/MWh (cento e
noventa e um Reais por megawatt-hora);
c. Produto por quantidade (fonte solar fotovoltaica): R$ 191,00/MWh
(cento e noventa e um Reais por megawatt-hora);
d. Produto por disponibilidade (fonte termelétrica): R$ 365,00/MWh
(trezentos e sessenta e cinco Reais por megawatt-hora); e
e. Produto Disponibilidade a partir da recuperação energética de
resíduos sólidos urbanos: R$ 639,00/MWh (seiscentos e trinta e
nove Reais por megawatt-hora.
iii. Para empreendimentos com outorga e com contratos regulados celebrados
anteriormente, vigentes ou não:
a. Preço de Referência para PCHs e CGHs: R$ 249,22/MWh (duzentos
e quarenta e nove Reais e vinte e dois centavos por megawatt-hora);
5 Documento nº 48581.001293/2021-00.

b. Preço de Referência para UTE: R$ 266,86/MWh (duzentos e
sessenta e seis Reais e oitenta e seis centavos por megawatt-hora);
e
c. Preço de Referência para UHE: R$ 174,27/MWh (cento e setenta e
quatro Reais e vinte e sete centavos por megawatt-hora).
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da aprovação do Edital do Leilão nº 8/2021-ANEEL, denominado "Leilão A-5 de
2021", destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração
a partir de fonte hídrica, eólica, solar fotovoltaica, e termelétrica a biomassa, a gás natural, a carvão
mineral nacional, e de tratamento de resíduos sólidos urbanos, com início de suprimento em 1º de janeiro
de 2026, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 35/2021.
II.1. Diretrizes gerais da Portaria MME nº 10/2021
8. Para a elaboração do Edital e a realização desse certame, conforme apresentado pela SEL
e pela SRM na Nota Técnica nº 19/2021, destacam-se as seguintes diretrizes:
a) poderão participar do Leilão empreendimentos de geração: hidrelétricos classificados
como CGH, PCH, UHE e ampliação de empreendimentos existentes; eólicos; solar
fotovoltaicos, e termelétricos a biomassa, a carvão mineral nacional, a gás natural (ciclo
aberto, ciclo combinado e ampliação de empreendimento existente com fechamento
do ciclo térmico) e de tratamento de resíduos sólidos urbanos;
b) o certame será realizado em 30 de setembro de 2021 (quinta-feira);
c) o início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de janeiro de 2026;
d) a energia negociada no Leilão será objeto de Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, nas modalidades;
d.1) quantidade, com prazo de suprimento de 25 anos, para empreendimento
hidrelétrico (CGH, PCH, UHE e ampliação de CGH, PCH e UHE existentes);
d.2) quantidade, com prazo de suprimento de 15 anos, diferenciado por fonte, para
empreendimento eólico e solar fotovoltaico;
d.3) disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 anos, diferenciados por fontes,
para empreendimentos termelétricos a biomassa, a carvão mineral nacional e a
gás natural, inclusive em ciclo aberto, ciclo combinado e ampliação de
empreendimento existente a gás natural por meio de fechamento do ciclo
térmico, e
d.4) disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 anos, para empreendimentos
termelétricos de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

e) será utilizado como critério de classificação a Capacidade Remanescente do Sistema
Interligado Nacional - SIN para Escoamento de Geração (margem de escoamento),
sendo que, para definir os quantitativos da capacidade remanescente, serão subtraídos
os montantes associados a novos empreendimentos de geração que eventualmente
tenham comercializado energia nos Leilões de Energia Existente e Nova A-3 e A-4
realizados até julho de 2021.
f) não poderão participar do Leilão os empreendimentos de geração que entrarem em
operação comercial até a data de publicação do Edital;
g) violações por superação de nível de curto-circuito poderão ser consideradas para
acréscimos de oferta das margens de transmissão;
h) o ONS encaminhará ao MME, até 30 de outubro de 2021, relatório contendo a eventual
necessidade de reforços causados exclusivamente por violações por superação de nível
de curto-circuito decorrentes da contratação de novos empreendimentos de geração
no Certame, para inclusão no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica –
POTEE;
i) o Edital deverá dispor quanto à responsabilidade pelo custeio das instalações
decorrentes da superação dos limites de nível curto-circuito;
j) no caso de CGH, o CCEAR deverá conter cláusula de resolução na hipótese de o
empreendimento ser afetado por aproveitamento ótimo que comprometa o
atendimento aos lotes de energia contratados no Leilão;
k) deverão ser negociados, no mínimo, 30% da energia habilitada dos empreendimentos
de geração;
l) para fins de habilitação técnica pela EPE não será permitido alterar o ponto de conexão
indicado no ato de cadastramento para o Leilão, exceto no caso de empreendimentos
cujos projetos tenham sido cadastrados para fins de participação nos Leilões de Energia
de Nova A-3 e A-4, de 2021;
m) empreendimento de geração apto a entrar em operação comercial não terá direito à
receita de venda, assim como ficará mantida a obrigatoriedade de reconstituição de
lastro, nos casos de indisponibilidade das instalações de transmissão em razão de
atraso da operação comercial;
n) não serão habilitados tecnicamente pela EPE os empreendimentos de geração:
n.1) de fonte não termelétrica com CVU superior a zero;
n.2) de fonte termelétrica com CVU diferente de zero, cuja razão entre o valor da
Receita Fixa Vinculada ao Custo do Combustível na Geração Inflexível Anual -
Rfcomb0 e a Energia Associada à Geração Inflexível Anual - E0, seja superior a R$
300,00/MWh;
n.3) de fonte termelétrica com CVU diferente de zero, cujo CVU seja superior a R$
400,00/MWh;
n.4) de fonte hidrelétrica com capacidade instalada inferior a 1 MW;
n.5) de fonte não hidrelétrica com potência instalada inferior a 5 MW;

n.6) que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica
estabelecidas na Portaria MME nº 102, de 2016; e
n.7) cujo ponto de conexão ao SIN tenha capacidade de escoamento inferior à sua
potência injetada.
o) poderão ser habilitados tecnicamente pela EPE:
o.1) empreendimento termelétrico com CVU não nulo sem restrição de limite de
inflexibilidade operativa;
o.2) empreendimento a gás natural liquefeito com despacho antecipado de até dois
meses, conforme dispõe a Resolução Normativa ANEEL nº 843, de 2 de abril de
2019.
II.2. Cadastramento dos Projetos pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
9. Conforme disposto na Portaria MME nº 10, de 2021, o prazo para requerer o cadastro e
entregar os documentos na EPE, nos termos da Portaria MME nº 10, de 2021, foi distinto por fonte:
a. para UHE com potência superior a 50 MW, até as 12 horas de 10 de maio de 2021; e
b. para as demais fontes, até às 12 horas de 2 de junho de 2021.
10. Os projetos já cadastrados pela EPE para participar nos Leilões de Energia de Nova A-3 e A4, de 2021, de que trata a Portaria MME n° 1/2021, puderam requerer novo cadastro dos
documentos6,
empreendimentos para o Leilão A-5, de 2021, dispensada a reapresentação de desde que
mantidos os parâmetros, as características técnicas e as demais informações dos projetos.
11. Finalizado os referidos prazos, a EPE registrou o cadastramento de 1.694 projetos para esse
leilão, assim distribuídos por Leilão e fonte:
Quadro 1: Projetos cadastrados na EPE
Leilão A-3/2021
Fonte
Projetos Oferta (MW)

Eólica 690 22.811
Fotovoltaica 835 32.254
UHE 7 309
PCH 53 770
CGH 11 40
Termelétrica RSU 12 315
Termelétrica a Biomassa 31 1476
Termelétrica a Carvão 3 1300
Termelétrica a Gás Natural 52 34.585

TOTAL 1.694 93.859
Fonte: EPE.
II.3. Das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 35/2021
6 A exceção dos documentos relativos à licença ambiental, parecer de acesso e despacho de requerimento de outorga.

12. Na Consulta Pública nº 35/2021 foram recebidas 62 contribuições (31 referentes ao Edital,
26 relativas aos seus Anexos e 5 propondo alterações nas diretrizes do leilão) de 21 instituições: CCEE -
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ABEEÓLICA - Associação Brasileira de Energia Eólica;
ABRAGET - Associação Brasileira de Geradores Termelétricos; ABRAGEL - Associação Brasileira de Geração
de Energia Limpa; APINE - Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica; ABESCO
- Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia; CONSIMARES - Consórcio
Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas; iCS - Instituto Clima
e Sociedade; IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumido; EDGE - Empresa de Geração de Energia
S.A; Engie Brasil Energia; Omega Energia; COPEL - Companhia Paranaense de Energia; CHESF - Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco; EDP – Energias do Brasil; Statkraft Energias Renováveis S.A; EDF Norte
Fluminense S.A; ECB - Energias Complementares do Brasil; Multi Bioenergia Ltda; Simple Energy; Pinto,
Termignoni e Advogados Associados, devidamente avaliadas pela SEL e pela SRM.
13. As contribuições e as correspondentes justificativas para seu acolhimento ou não estão
descritas no Relatório de Análise de Contribuições anexo à Nota Técnica no 34/2021-SEL-SRM/ANEEL, das
quais elenco as que julgo principais para esse Colegiado.
III.3.1 Contribuições relativas ao Edital e às diretrizes do Leilão.
14. Destaco inicialmente as contribuições da ABRAGEL e da COPEL relativas às diretrizes fixadas
pelo MME, no sentido de adaptações no Edital e Anexos (inclusive estabelecimento de um produto
específico) para a observância da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no que refere à destinação de, no
mínimo, 50% da demanda a ser contratada no Certame para as centrais hidrelétricas com potência
instalada até 50 MW, entre outros aspectos.
15. O MME, por meio do Ofício Circular nº 8/2021-SPE-MME, de 16 de agosto de 20217,
informou, com fundamento na Nota Técnica nº 110/2021/DPE/SPE, de 29 de julho de 2021, e no Parecer
nº 278/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, de 11 de agosto de 20218, que "são mantidos os prazos e
atividades atualmente em curso conforme diretrizes contidas na Portaria Normativa n. 10/GM/MME, de
30 de abril de 2021" e que os futuros leilões de energia nova deverão observar as disposições da Lei nº
14.182, de 2021.
16. À luz da decisão ministerial, entende-se que tais contribuições não devem ser acatadas,
haja vista a competência da ANEEL de realizar os leilões de acordo com as diretrizes fixadas pelo MME,
que expressamente decidiu mantê-las inalteradas.

17. Já a Procuradoria Federal na ANEEL, por meio do Parecer nº
264/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, de 19 de agosto de 2020, entendeu que o MME fixou o cronograma e
estabeleceu as diretrizes utilizadas nos leilões, restando à ANEEL a mera operacionalização do certame.
Ademais, repisou que "não compete à ANEEL analisar as citadas diretrizes, tampouco a sistemática
descrita à luz da legalidade, da conveniência e da oportunidade, porque tal juízo já foi exercido pelo MME,
7
Ver o SIC nº 48513.022069/2021-00.
8 Aprovado pelo Despacho nº 1367/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, e pelo Despacho nº 1368/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU,
ambos de 13/08/2021.
9 Documento nº 48516.002183/2021-00.

com o assessoramento de sua Consultoria Jurídica". Assim, essas contribuições não merecem guarida
nesse certame.
18. Alguns agentes também propuseram mudanças nas diretrizes do Leilão, tais como, a
alteração do preço teto do combustível vinculado à inflexibilidade de usina termelétrica; a mudança no
prazo para cadastramento dos projetos na EPE; a inclusão de um produto de eficiência energética; a não
contratação de termelétricas e mudanças no tratamento conferido às usinas em condição de apta para
entrada em operação comercial. Da mesma maneira, tais contribuições também não merecem
acolhimento.
19. Temos uma contribuição do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da
Região Metropolitana de Campinas – CONSIMARES10, solicitando que o Edital seja ajustado para permitir
a participação de pessoas jurídicas de direito público interno e já autorizar a subsequente transferência
da autorização para implantar e explorar o empreendimento a terceiros. Inicio por ela por se tratar de
contribuição atinente à contratação de empreendimentos cuja fonte é o Resíduo Sólido Urbano - RSU, ou
seja, com nobre apelo social e ambiental, portanto uma das principais inovações em âmbito desse
certame.
20. Conforme destacado pela SEL, essa contribuição permitiria transferir a terceiros11 diversas
obrigações decorrentes do Leilão de Energia Nova12, e visa "[...] o atendimento aos princípios e
determinações do novo Marco Legal do Saneamento, definido pela Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, e
a participação deste CONSIMARES no Leilão [...]".
264/2021/PFANEEL/PGF/AGU13

21. Com base na leitura do Parecer nº de que "a leitura que
deve ser feita do artigo 11 da Lei n. 9.074/95 é a de que a "pessoa jurídica" apta a receber outorga da
União como produtor independente de energia é a pessoa jurídica de direito privado", e que "do mesmo
modo, o artigo 11 da Lei n. 9.074/95 prevê a possibilidade de o produtor independente de energia ser um
consórcio de empresas, o que denota, mais uma vez, a impossibilidade de um consórcio de municípios
receber autorização para produzir energia a ser negociada em leilão", entendo que essa contribuição não
deve ser acolhida.
22. Destaco a seguir contribuição para que seja aceita, para fins de comprovação da
qualificação econômica-financeira, a integralização de capital após o término do exercício social.
23. Conforme redação atual da minuta padrão de edital para os leilões de geração e
transmissão que, os proponentes devem apresentar, para fins de exigência para a habilitação econômicofinanceira, dentre outros documentos, as "[...] demonstrações contábeis do último exercício social, já
10 Integrado pelos municípios de Americana; Hortolândia; Monte Mor; Nova Odessa; Santa Bárbara D´Oeste e Sumaré
11 A sociedade de propósito específico eventualmente vencedora da licitação para prestar o serviço público de manejo de
resíduos sólidos que pretende, no futuro, realizar
12
Obrigações como a de efetuar o cadastro de representantes no ONS, o adiamento sine die do protocolo da documentação
de habilitação; o aporte da garantia de fiel cumprimento pela SPE eventualmente vencedora da licitação do serviço público de
manejo de resíduos sólidos; a devolução da garantia de participação caso a licitação do serviço público de manejo de resíduos
sólidos não seja bem sucedida; a previsão da transferência da autorização sem qualquer exame prévio pela ANEEL; a assinatura
do CCEAR pela SPE eventualmente vencedora da licitação do serviço público de manejo de resíduos sólidos.
13 Documento nº 48581.001293/2021-00.

exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios
[...]".
24. Entretanto, a SEL identificou que nos termos da lei e da Norma Brasileira de Contabilidade
– NBC TG 26 (R5) as "demonstrações contábeis" são o conjunto dos seguintes documentos (exigíveis
conforme o tipo e o porte da sociedade): a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado; c)
demonstração do resultado abrangente; d) demonstração das mutações do patrimônio líquido; e)
demonstração dos fluxos de caixa; f) notas explicativas.
25. Assim, há uma impropriedade no atual texto da minuta padrão de edital, haja vista que se
exige o protocolo das "demonstrações contábeis", ou seja, do conjunto de documentos que a compõe, e
veda a "substituição por balancetes ou balanços provisórios", que evidente e legalmente não substituem
as "demonstrações contábeis".
26. A Lei nº 8.666, de 1993, permite que seja exigida a apresentação do balanço patrimonial e
das demonstrações contábeis do último exercício social (que já incluem o balanço), ao passo que proíbe
a substituição do balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios. Entretanto, essa Lei não
obriga que sejam exigidos ou apresentados todos os documentos contábeis que compõem as
"demonstrações contábeis", mas apenas autoriza ou permite tal exigência, que, portanto, deve ser
razoavelmente dimensionada, de acordo com a necessidade de cada certame.
27. Como para os leilões de geração e transmissão, a habilitação econômico-financeira visa
aferir o atendimento pela proponente de patrimônio líquido mínimo, bem como de índices de liquidez
geral e de liquidez corrente, essas comprovações são realizadas apenas pelo balanço patrimonial, sendo,
assim, desnecessário exigir os demais documentos que integram as demonstrações contábeis.
28. Isso posto o Edital foi ajustado tanto para dispensar a apresentação de documentos que
não serão utilizados quanto para explicitar, em linha com a jurisprudência já assentada do Tribunal de
TCU14,
Contas da União – a possibilidade de se apresentar Balanço Patrimonial Intermediário, elaborado
na forma das normas contábeis.
29. De todo modo, a possibilidade de apresentar Balanço Patrimonial Intermediário aplicar-seá tanto para à proponente que tenha sido constituída no mesmo ano civil do leilão (e ainda não possua
as demonstrações contábeis exigíveis) quanto àquela que apresentar eventos contábeis supervenientes
(tal como novo aporte de capital) ainda não refletidos no balanço patrimonial já exigível e levantado.
30. Houve contribuições para a redução da multa editalícia aplicável por atrasos no
cronograma (marco intermediário e de operação comercial) de empreendimentos com potência superior
a 100 MW, sob a alegação de que os valores seriam excessivos ao se considerar os volumes de
investimentos dos empreendimentos de grande porte. Foi sugerido o que a penalidade fosse no
percentual de 0,5%, em caso de atraso do início das obras civis, e entre 1% e 3%, no caso de atraso do
início da operação comercial da última unidade geradora.
31. Como esses percentuais foram objeto de amplo debate, notadamente quando da
realização do Leilão nº 4/2019-ANEEL (LEN A-6), cujos fundamentos estão dispostos na Nota Técnica nº
14 Ver, por todos, o Acórdão nº 1.522/2006 e o Acórdão nº 2.994/2016, ambos do Plenário do TCU.

21/2019-SEL-SCG-SFG/ANEEL, de 9 de setembro de 201915, entendo que nessa contribuição não deve ser
acatada.
32. Por fim, essa mesma contribuição propõe que o prazo de tolerância para a entrada em
operação comercial, atualmente de 60 dias, passe a ser de 90 dias. Aqui acompanho a recomendação da
SEL por se acolhimento, visto que nas minutas padrão dos editais de transmissão o período de tolerância
para a penalidade por atraso na implantação de linhas de transmissão já é de 90 dias, e que não encontrei
fundamentação técnica para tal diferenciação.
III.3.2 Contribuições relativas ao CCEARs
33. Quanto às contribuições atinentes ao CCEAR, a ABRAGET propôs reavaliar a aplicação da
Resolução Normativa ANEEL nº 595, de 17 de dezembro de 2013, no caso de usina que se encontre apta
a entrar em operação comercial, de forma a se adotar somente o inciso I do art. 2º da Norma, portanto,
sem a redução de 15% a partir do 3º mês como estabelecido na Norma.
34. Essa proposição ultrapassa o escopo da Consulta Pública aberta para esse leilão, pois
restringe a aplicação de ato regulatório e o debate quanto à aplicação e a própria intensidade da aplicação
da regulação deve ser realizado quando da discussão da Norma. Além disso, a Portaria de diretrizes, em
seu art. 17, afasta a aplicação da condição de empreendimento apto a entrar em operação comercial,
estando, pois, o risco de conexão alocado ao agente de geração.
35. Outros agentes – Chesf, Engie, Apine, Statkraft, Abeeólica e Omega – sob a alegação de
alocação inadequada de riscos entre supridor e consumidor, propuseram alteração na sazonalização e na
modulação de empreendimentos eólicos, no sentido de seguir o perfil de geração ou um perfil flat ao
invés do perfil de carga da distribuidora.
36. Alternativamente, a Abeeólica propôs, caso a ANEEL não adote o perfil flat, a utilização de
um perfil de Carga de Referência para a modulação dos CCEARs, equivalente ao consumo horário médio
Brasil, a ser divulgado junto com o Edital do Leilão e mantido constante durante toda a vigência do CCEAR.
Alega a Abeeólica que esse perfil seria conhecido por todos os agentes que ofertarem energia no Leilão e
não se traduziria na assunção de riscos elevados, uma vez que seria conhecido antes da realização do
Certame e seria utilizado como perfil de entrega de energia pelo CCEAR.
37. Entendo que o tema sazonalização e modulação foi amplamente debatido por ocasião da
aprovação do Leilão nº 4/2019-ANEEL (LEN A-6)16, que alterou a sazonalização de usinas eólicas e solar
fotovoltaicas para o perfil da carga da distribuidora, e da aprovação dos Leilões nº 6/2021-ANEEL e nº
7/2021-ANEEL (LENs A-3 e A-4)17, que cuidou da alteração da modulação para também seguir o perfil de
carga da distribuidora.
38. A SRM entende que os fundamentos que levaram a adoção desse perfil na sazonalização e
na modulação pela Diretoria Colegiada permanecem válidos, ante as contribuições apresentadas nesta
15
O conceito que embasou a adoção da métrica atual foi, por um lado, o de buscar o comprometimento do gerador no
cumprimento ao cronograma de obras, e por outro, ainda que colateralmente, afastar empreendedores ineficientes. Nesse
sentido, recomendou-se não acatar a contribuição, haja vista que os valores propostos são excessivamente baixos, e pode-se
assim perder o incentivo almejado por esta Agência (Documento nº 48577.002349/201-00).
16 Ver a Audiência Pública nº 29/2019.
17 Ver a Consulta Pública nº 4/2021.

Consulta Pública, razão pela qual encaminho proposição para que sejam mantidas as proposições iniciais
submetidas à Consulta Pública nesse quesito.
39. A Edge apresentou contribuição à cláusula de caso fortuito e força maior do CCEAR para
aumentar o prazo de notificação à ANEEL de 5 para 15 dias da ocorrência de evento dessa natureza e, em
caso de atraso nessa notificação, exclusão da pena de renúncia a invocar o evento como excludente de
responsabilidade, sob a alegação de "não ser razoável".
40. Entendo que essa contribuição não merece guarida, visto que há a necessidade de a ANEEL
tomar conhecimento de tais eventos o quanto antes, uma vez que pode trazer impactos no suprimento
de energia elétrica, e que não se identifica qualquer dificuldade substancial em elaborar e enviar simples
correspondência contendo informação quanto ocorrência de evento dessa natureza. Ademais, quanto a
proposta de exclusão da pena de renúncia em invocar o evento como excludente de responsabilidade, é
necessário se estabelecer uma consequência pelo descumprimento a essa obrigação, sob pena do
inadimplemento sistemático da obrigação pelos agentes setoriais.
41. Já a ENGIE/APINE propõem (i) incluir subcláusula no CCG para garantir ao gerador o direito
de cancelar a venda da energia contratada em razão da não assinatura pelo comprador ou pelo banco
gestor do CCEAR ou do CCG, alegando haver registros de diversos casos de distribuidoras em dificuldades
financeiras que não apresentam o banco gestor e não assinam o CCEAR, e (ii) a necessidade de o
comprador garantir em base mensal aportes na conta centralizadora para fazer frente aos compromissos
com o vendedor, sob pena de aplicação de penalidades.
42. Entendo que essa contribuição deve ser integralmente desconsiderada, já que (i) há a
necessidade de a ANEEL se manifestar em qualquer hipótese de resolução contratual, conforme dispõe a
minuta de CCEAR, e (ii) o CCG é o próprio instrumento jurídico que obriga a distribuidora a destinar
recursos, oriundos do pagamento de faturas, à conta centralizadora, para fazer frente a seus
compromissos de compra de energia; e as penalidades por inadimplência estão previstas no CCEAR.
43. Há contribuições para se excluir a Cláusula 10ª, que trata do ressarcimento por
indisponibilidade, da minuta de CCEAR por disponibilidade, justamente um dos aprimoramentos
contratuais inseridos e recomendados quando da abertura da Consulta, a qual não deve ser acatada, visto
que essa cláusula não se confunde com o ressarcimento pela não entrega da energia contratada e,
portanto, não se configura bis in idem, como alegado por alguns agentes.
44. Alguns agentes apontaram em suas contribuições que as usinas termelétricas estariam
sendo despachadas em volume maior do que aquele por eles imaginado e programado, o que importaria
em maior taxa de indisponibilidade das usinas. Entretanto, tais eventos constituem risco do agente
vendedor e devem ser por eles precificados e suportados em âmbito dos CCEAR por disponibilidade.
45. Por sua vez, entendo adequado aproveitar a contribuição para compatibilização entre a
Indisponibilidade Programada – IP declarada, para fins de garantia física, e o cronograma de manutenção
anual declarado pelo agente. Acompanho o entendimento da SEL e da SEM de que o cronograma anual
da IP seja declarado de forma que a média móvel de 5 (cinco) anos não ultrapasse aquela declarada para
o cálculo da garantia física, permitindo assim que determinado ano tenha período de manutenção
programada declarado maior que a IP, desde que no histórico de análise tenha(m) ano(s) com período(s)
de manutenção programada inferior(es) ao de referência.

46. Ou seja, se no primeiro ano de suprimento a IP declarada for inferior àquela declarada para
o cálculo da garantia física, para o segundo ano de suprimento a IP declarada poderá ser superior, desde
que a média da IP declarada para esses dois primeiros anos seja igual ou inferior à IP declarada para o
cálculo da garantia física e assim sucessivamente, limitado a cinco anos. Assim, a Subcláusula 4.7.3 da
minuta padrão de CCEAR passa a ter a seguinte redação:
4.7.3 No cronograma anual, o agente deverá observar que a média dos valores declarados para
o ano civil e para os quatro anos anteriores, se houver, não poderá ser superior ao valor de
INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA declarada para o cálculo da GARANTIA FÍSICA.
47. Quanto à flexibilização do cronograma de manutenções programadas, entendo que não
deve ser alterado, a não ser por necessidade sistêmica, conforme a atual Subcláusula 4.7.4 do CCEAR.
48. Há contribuições relativas à postergação automática do prazo da autorização e da data de
início e de término do suprimento do CCEAR em razão do atraso na entrada em operação comercial de
instalações de transmissão, necessárias ao escoamento da energia gerada pela central geradora.
49. Como a Portaria de diretrizes afasta a aplicação da condição de empreendimento apto a
entrar em operação comercial, estando, pois, o risco de conexão alocado ao agente de geração, e que há
necessidade de prévia manifestação da ANEEL em caso de excludente de responsabilidade, entendo que
essa contribuição não deve ser acatada.
50. Por fim, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE apresentou contribuição a
respeito de tratamento relativo aos empreendimentos que tiveram unidade geradora com operação
comercial suspensa. Como a própria CCEE propôs que o tema fosse tratado por meio de regulação
específica, com necessidade de discussão com a sociedade em processo de Consulta Pública, entendo que
devemos manter o texto proposto nesta Consulta Pública, relegando essa discussão a momento oportuno.
III. DIREITO
51. O presente voto encontra respaldo em:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Portaria MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011;
e) Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011;
f) Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016;
g) Portaria MME nº 435, de 4 de dezembro de 2020; e
h) Portaria MME nº 10, de 30 de abril de 2021.
IV. DISPOSITIVO

52. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000030/2021-44, voto por:
no
I. APROVAR o Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração 8/2021-ANEEL,
denominado "Leilão A-5 de 2021, destinados à contratação de energia elétrica
proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte hídrica, eólica,
solar fotovoltaica, e termelétrica a biomassa, a gás natural, a carvão mineral nacional,
e de tratamento de resíduos sólidos urbanos, com início de suprimento em 1º de
janeiro de 2026.
II. EMITIR Resolução Homologatória, nos termos da minuta anexa, a fim de estabelecer as
Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSDg aplicáveis, conforme o caso, às centrais geradoras potenciais
participantes do Leilão de Geração nº 8/2021-ANEEL; e
III. PUBLICAR o correspondente Aviso de Convocação nos termos da minuta anexa.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor