PRT - PORTARIA 361/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007019/2000-91
INTERESSADO(S): ANEEL
RELATOR: Diretor Alessandro D´afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL(IS): Secretaria Geral - SGE
ASSUNTO: Atualização da composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) da
ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 6.620, de 14 de dezembro de 2020, foram instituídas novas
atribuições e atualizada a composição dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos (CPAD).
2. Por meio do Memorando-Circular nº 6/2020-SGE/ANEEL, de 21 de dezembro de 2020, a
Secretaria Geral (SGE) solicitou a algumas unidades organizacionais da ANEEL1 a indicação de servidores
para atuarem como membros titulares e suplentes na CPAD.
3. Por intermédio do Memorando nº 10/2021-SFF/ANEEL, de 12 de janeiro de 2021, a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), indicou como titular e suplente,
respectivamente, as servidoras Mariana de Almeida Maciel Garcia e Eneida de Almeida Ribeiro.
4. Por meio da Portaria ANEEL nº 25, de 22 de fevereiro de 2021, foi aprovada a composição
da CPAD e nomeados seus membros titulares e respectivos suplentes.
5. Por intermédio do Memorando nº 283/2022-SSF/ANEEL, de 10 de outubro de 2022, a SFF
solicitou a substituição da servidora Mariana de Almeida Maciel Garcia pela servidora Adriana Antonio
Fernandes como representante titular da SFF na CPAD.
1 PF/ANEEL, SCG, SFF, SGI e SRD.

6. Por meio da Nota Técnica nº 89/2022-SGE/ANEEL, de 8 de novembro de 2022, a SGE
recomendou a nomeação da servidora como representante titular da SFF na CPAD.
7. Na 43ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário2 o processo foi distribuído ao Diretor
Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
8. Em 16 de novembro de 2022, o processo foi transferido à minha relatoria, em razão do
encerramento do mandato do Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de atualização da composição da CPAD com substituição da titular que representa
a SFF na Comissão. Conforme recomendação da SGE, meu voto é pela alteração da composição da CPAD
com esta finalidade.
11. Por meio do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, foram estabelecidas
competências às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e entidades da
administração pública federal, ficando determinado que devem ser compostas pelos seguintes servidores:
I. servidor arquivista ou servidor responsável pelos serviços arquivísticos, que a
presidirá; e
II. servidores das unidades organizacionais às quais se referem os conjuntos de
documentos a serem avaliados e destinados para guarda permanente ou
eliminação.
12. Por meio da Portaria ANEEL n º 6.620, de 14 de dezembro de 2020, ficou estabelecida a
seguinte composição para a CPAD, sendo que cada membro dos incisos III ao VII deve possuir um suplente,
que o substituirá em suas ausências e impedimentos:
I – um servidor responsável pela Coordenação de Gestão de Documentos da ANEEL,
que presidirá a Comissão;
2 Realizada em 9 de novembro de 2022.

II – um servidor integrante da Coordenação de Gestão de Documentos da ANEEL,
que será o Vice-Presidente da Comissão;
III – um servidor com formação em Direito, representante da Procuradoria Federal
junto à ANEEL;
IV – um servidor representante da Superintendência de Gestão Técnica da
Informação -SGI;
V – um servidor representante das unidades dos macroprocessos de Outorga e
Gestão dos Potenciais Hidráulicos e de Regulação Econômica do Mercado e Estímulo
à Competição (SCT, SCG, SRM e SGT);
VI – um servidor representante das unidades do macroprocesso de Regulação
Técnica e Padrões de Serviço (SRD, SRG, SRT e SPE); e
VII – um servidor representante das unidades dos macroprocessos de Fiscalização
dos Serviços e Instalações de Energia Elétrica e de Relações com a Sociedade (SFE,
SFF, SFG e SMA).
13. A autoridade competente para designar os membros da CPAD é o Diretor-Geral, nos termos
do parágrafo único do art. 9 º do Decreto n º 10.148, de 2 de dezembro de2019, e do art. 11 da Portaria
ANEEL n º 6.620, de 14 de dezembro de 2020.
14. Diante da solicitação da SFF, faz-se necessário substituir a servidora titular que representa
aquela Superintendência na CPAD.
15. Nesse sentido, a SGE recomendou a nomeação da servidora Adriana Antonio Fernandes
como representante titular da SFF na CPAD, conforme minuta de Portaria em anexo.
III – DIREITO
16. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019;
b. Portaria ANEEL N º 6.620, de 14 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO

17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007019/2000-91,
voto por alterar a composição da CPAD nos termos da minuta de Portaria em anexo, para nomear a
servidora Adriana Antonio Fernandes como representante titular da SFF na CPAD.
Brasília, 28 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto