PRT - PORTARIA 1545/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas UFV Pedranópolis 1, 2 e 3, no município de São Paulo, (SP), de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.545/SPE/MME, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.002880/2022-48, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominadas UFV Pedranópolis
1, UFV Pedranópolis 2 e UFV Pedranópolis 3, cadastradas com o Código Único de Empreendimento de
Geração - CEG: UFV.RS.SP.034358-7.01, UFV.RS.SP.034359-5.01 e UFV.RS.SP.034360-9.01,
respectivamente, de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 31.739.003/0001-75, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
descrito no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A data de entrada em operação constante no Anexo à presente Portaria foi
informada pela Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. e deve ser considerada unicamente para
fins de aprovação dos projetos como Prioritários, não eximindo a titular do compromisso com os prazos
de conclusão estipulados nas Resoluções Autorizativas ANEEL nº 7.926, nº 7.925, e nº 7.924, de 25 de
junho de 2019.
Art. 2º A Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Usina de Energia Fotovoltaica
Pedranópolis S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados
nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica UFV Pedranópolis 1, UFV
Pedranópolis 2 e UFV Pedranópolis 3 e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria
implicarão na revogação da aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. 31.739.003/0001-75
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)
Razão Social ou Nome de Pessoa Física CNPJ ou CPF Participação (%)

Powertis S.A 32.027.621/0001-55 99,99
Carlos Garcia Mena ***.702.428-** 0,01
Características do Projeto 1
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.926, de 25 de junho de 2019.
Denominação do Projeto
UFV Pedranópolis 1 – CEG: UFV.RS.SP 034358-7.01
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 30.000 kW de capacidade instalada, constituída por nove unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de São Paulo.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Outubro 2022.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.925, de 25 de junho de 2019.
Denominação do Projeto
UFV Pedranópolis 2 – CEG: UFV.RS.SP 034359-5.01
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 30.000 kW de capacidade instalada, constituída por nove unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de São Paulo.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Outubro 2022.
Características do Projeto 3
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.924, de 25 de junho de 2019.
Denominação do Projeto
UFV Pedranópolis 3 – CEG: UFV.RS.SP 034360-9.01
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 30.000 kW de capacidade instalada, constituída por nove unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de São Paulo.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Outubro 2022.
Referência: Processo nº 48340.002880/2022-48 SEI nº 0658696