DSP - DESPACHO 906/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração ARPB 01 de 2014, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003006/2014-38
INTERESSADO: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. contra o
Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB.
I. RELATÓRIO
Em agosto de 2013, a ARPB realizou fiscalização com objetivo de verificar a conformidade
dos requisitos mínimos da Concessionária Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. para conexão de
cargas à Rede Básica e aos barramentos de transformadores de potência, no que se refere ao fator de
potência das instalações de distribuição nos pontos de conexão.
2. Em 08/01/2014, a ARPB emitiu o Auto de Infração 0001/2014-ARPB-SFE, com aplicação de
penalidade de multa de R$ 354.457,28 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete
reais e vinte e oito centavos), por ter observado não conformidade no âmbito da fiscalização realizada.
3. Em 20/01/2014, a concessionária enviou recurso, no qual requereu a reforma da decisão.
4. Ao analisar o recurso, a ARPB reduziu o valor da multa para R$ 271.750,58 (duzentos e
setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos). Após a emissão da decisão do
juízo de reconsideração, a Agência Estadual encaminhou o processo à Diretoria da ANEEL para obtenção da
decisão final.
5. Em 16/06/2014, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 27/06/2014, minha Assessoria (Memorando nº 332/2014-ASD/ANEEL) solicitou o
posicionamento da SFE em relação às alegações apresentadas pela Energisa. O que foi respondido por meio
da Nota Técnica nº 129/2014-SFE/ANEEL, de 15/08/2014.
7. Em 19/08/2014, minha Assessoria (Memorando nº 429/2014-ASD/ANEEL) solicitou análise
da Procuradoria, o que foi respondido por meio do Parecer no 452/2014/CPC/PFANEEL/AGU, de 26/09/2014.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO

9. Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora
de Energia S.A. contra o Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da
Paraíba – ARPB.
10. Inicialmente, mediante o Ofício ARPB nº 041/2013-DEFC, a ARPB solicitou à Energisa
Paraíba o envio dos valores de potência ativa, reativa e fator de potência de todos os pontos de conexão de
suas instalações com a Rede Básica, referentes à 1ª quarta-feira e ao 1º domingo de cada mês do ano de
2012, registrados de 15 em 15 minutos.
11. Com base no Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede, a ARPB definiu duas Faixas de
fator de potência a serem verificadas nas concessionárias de distribuição, segundo a tensão do ponto de
conexão. As faixas são apresentadas na Figura 1, sendo que a Faixa 1 trata dos pontos de conexão nominal
maior ou igual a 69 kV. A Faixa 2 trata se refere a pontos com tensão nominal abaixo de 69 kV.
Figura 1: Faixas de fator de potência adequadas
← fp indutivo fp capacitivo →

0,92 0,94 0,95 0,96 0,98 1 0,98 0,96 0,95 0,94 0,92
Faixa 1
Faixa 2
12. O Submódulo 3.6 estabelece ainda que nos pontos de conexão com tensão igual ou superior
a 69 kV e inferior a 230 kV, admite-se fator de potência indutivo ou capacitivo inferior aos valores
estabelecidos na Figura se: a) a Rede Básica não for onerada por reforços necessários à manutenção do seu
desempenho sistêmico; b) a segurança operativa da Rede Básica não ficar comprometida quando da adoção
de medidas operativas necessárias à manutenção do seu desempenho sistêmico; c) não comprometer a
otimização eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN e d) nos casos dos itens "a", "b" e "c"
acima, os valores de fator de potência não forem inferiores a 0,92.
13. Dessa forma, tendo em vista dificuldades na verificação das distribuidoras relacionadas com
os itens "a", "b" e "c", apenas o fator de potência fora da Faixa 2 será considerado irregular nas medições em
pontos de conexão com tensão nominal inferior a 230 kV. Ou seja, a ARPB adotou na fiscalização a faixa
mais benéfica a que a distribuidora poderia ter direito segundo os Procedimentos de Rede.
14. A ARPB verificou que, pela amostra fiscalizada, três pontos de conexão da Distribuidora com
a Rede Básica apresentavam desvios de medição de fator de potência em relação à faixa de valores
aceitáveis. Após a manifestação da distribuidora perante o TN, a ARPB emitiu o Auto de Infração nº
0001/2014-ARPB-SFE, em 08/01/2014.
15. Em seu recurso, a distribuidora alegou que os pontos de conexão indicados pela fiscalização,
representam valores baixos da sua demanda total registrada. Também indicou que instalará equipamentos
para correção de tais fatores de potência e que um dos pontos de conexão sofre influência da geração da
UTE Giasa. Como pedido subsidiário, requereu a conversão da penalidade de multa em penalidade de
advertência ou, ainda, a revisão dos quesitos da dosimetria.

16. Em relação à baixa representatividade dos pontos, a alegação foi considerada pela ARPB,
conforme mostrarei a seguir. Quanto à indicação de que os pontos de conexão cujo problema de violação no
fator de potência estavam com solucionamento em curso, esclarece-se que tal não serve para justificar a
infração constatada. Por fim, quando à influência da UTE GIASA, a ARPB não acatou tal alegação, mas
posteriormente, a SFE recomendou o expurgo dos pontos nessa condição.
17. A ARPB, em juízo de reconsideração, reduziu a dosimetria da gravidade de 10% para 3%, o
que levou a multa aplicada de R$ 354.457,28 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e
sete reais e vinte e oito centavos) para R$ 271.750,58 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta
reais e cinquenta e oito centavos) por acatar a alegação de baixa representatividade dos pontos de conexão
que levaram à penalidade.
18. A pedido de minha Assessoria, o recurso foi analisado pela SFE. A Superintendência
concluiu que a fiscalização foi conduzida adequadamente, entretanto expurgou o ponto de conexão que
recebe influência direta da UTE, o que reduziu o número de leituras fora da faixa e reduz a abrangência da
Não Conformidade de 20,20% para 17,16%, levando a multa para R$ 230.906,57 (duzentos e trinta mil,
novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos).
19. Quanto ao pedido de conversão da penalidade de multa em advertência, apesar das
alegações da distribuidora, não concordo com o pedido de conversão da multa em advertência, uma vez que
não considero de pequeno potencial ofensivo a violação de valores regulamentares estabelecidos para o
Fator de Potência em conexões com a Rede Básica. O não tratamento do problema causa prejuízos a todos
os acessantes da rede básica, decorrentes do aumento do nível de perdas devido à circulação desnecessária
de potência reativa no sistema de transmissão.
20. Vale destacar a importância da manutenção de limites mínimos para os fatores de potência,
que são fundamentais para o uso eficiente da Rede Básica. A regulamentação atual é simples e estabelece
apenas limites mínimos de fator de potência por faixa de tensão, sem considerar outras especificidades da
rede, as quais motivaram o expurgo de violações ocorridas alguns pontos de conexão com a rede básica.
Nota-se, portanto, que há espaço para aprimoramento da regulamentação vigente, com vistas a estabelecer
outros mecanismos para compensação de transgressões às faixas dos fatores de potência. Dessa forma,
entendo que a SRT deve avaliar, no âmbito da AP nº 020/2015, a oportunidade e a conveniência de se
efetuar revisão da regulamentação relativa aos fatores de potência.
21. Não obstante, a regulamentação vigente deve ser seguida, e no presente caso não estão
presentes no recurso da Energisa Paraíba razões de mérito que possam motivar o cancelamento da não
conformidade verificada ou mesmo a conversão da penalidade em advertência.
III. DIREITO
22. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei no 9.427/1996;
Lei no 9.784/1999; REN no 63/2004 e REN no 414/2010.
IV. DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta do Processo no 48500.003006/2014-38, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba
Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência de Regulação do
Estado da Paraíba – ARPB no sentido de reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 271.750,58 (duzentos

e setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 230.906,57 (duzentos e
trinta mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da
legislação aplicável.
Brasília, 12 de abril de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor