REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2179/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as cotas-partes referentes à energia proveniente das usinas Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2022, e os montantes de energia a serem alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional - SIN em 2017.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005455/2016-82
INTERESSADO: Eletrobras, Distribuidoras de Energia e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE.
RELATOR:
Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG.
ASSUNTO:
Definição das cotas-parte anuais referentes à energia elétrica das Usinas Termelétricas - UTEs Angra 1
e Angra 2 para 2022, bem como dos montantes de energia a serem alocados às concessionárias, às permissionárias
ou às autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional – SIN em 2017
I – RELATÓRIO
A Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 11, define que, a partir de 1º de janeiro de 2013,
o pagamento à Eletronuclear da receita decorrente da geração das usinas de Angra 1 e 2 é rateado entre todas as
concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional –
SIN.
2. A Resolução Normativa no 530, de 21 de dezembro de 2012, estabelece a metodologia para o cálculo
das cotas-parte das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobras Termonuclear S/A –
Eletronuclear e as condições, para comercializar a energia proveniente dessas Usinas, em observância ao disposto
na Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
3. A Resolução Homologatória no 1.407, de 21 de dezembro de 2012, define as cotas-partes anuais
referentes à energia das UTEs Angra 1 e Angra 2 de 2013 a 2018.
4. Em 25 de outubro de 2016, foi encaminhado o Memorando no 132/2016-SRG/ANEEL à
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, solicitando os valores do mercado faturados dos consumidores cativos
das distribuidoras do SIN, entre setembro de 2010 e agosto de 2012 e entre setembro de 2015 e agosto de 2016, bem
como os das distribuidoras ou das cooperativas supridas pelas Concessionárias.
5. Em 17 de novembro de 2016, a SGT encaminhou o Memorando no 393/2016-SGT/ANEEL, em
resposta à solicitação da SRG.

6. Por meio do Ofício nº 038/2015-SRG-SGT-SRM/ANEEL, a SRG, a SGT e a SRM informaram à
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. as quotas relativas às usinas de Angra de 2017 a 2020.
7. Mediante o Despacho no 2.289, de 26 de agosto de 2016, a SRM registrou os contratos de compra e
venda de energia elétrica celebrados entre COPEL Geração e Transmissão S.A. e as distribuidoras Nova Palma
Energia Ltda. – UHENPAL, Força e Luz Coronel Vivida Ltda.- FORCEL e a Companhia Hidroelétrica do São Patrício
– CHESP, cujos mercados próprios são inferiores a 500 GWh/ano, em decorrência de processo licitatório (Edital
01/2016). Pelo Despacho no 2.531, de 21 de setembro de 2016, a SRM registrou o contrato de compra e venda de
energia elétrica celebrado entre a COPEL Geração e Transmissão S.A. e a Muxfeldt, Marin e Cia Ltda. – MUX
ENERGIA, distribuidora que também possui mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, em decorrência do mesmo
processo licitatório.
8. Por meio da Nota Técnica no 140/2016-SRG/ANEEL, de 24 de novembro de 2016, a SRG apresentou
o resultado dos cálculos das cotas-parte anuais referentes à energia elétrica das Usinas Termelétricas - UTEs Angra
1 e Angra 2 para 2022, bem como os montantes de energia a serem alocados às concessionárias, às permissionárias
ou às autorizadas de serviço público de distribuição no SIN em 2017.
9. Em 23 de novembro de 2016, o Processo foi distribuído, em sorteio público extraordinário, a esta
Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Cotas-partes para 2022
10. A cota-parte representa o percentual da energia proveniente das UTEs Angra 1 e Angra 2, a ser
alocado a cada distribuidora do SIN, calculado pela razão entre o mercado faturado dos consumidores cativos e a
soma dos mercados faturados dos consumidores cativos de todas as distribuidoras do SIN.
11. A SRG assinalou, na Nota Técnica no 140, de 2016, que considerou, no cálculo das cotas-parte para
2022, os valores referentes ao mercado faturados dos consumidores cativos de cada distribuidora, entre setembro de
2015 e agosto de 2016, como determinado na Resolução Normativa no 530, de 2012.

12. A Superintendência lembrou que, segundo os Despachos nos 2.289 e 2.531, de 2016, as distribuidoras
CHESP, FORCEL, UHENPAL e MUX ENERGIA deixaram de ser supridas, respectivamente, pelas distribuidoras
CELG, COPEL, AES SUL e RGE. Portanto, elas deveriam ter as cotas para 2022 dissociadas das dessas
distribuidoras.
13. A SRG ressaltou que a interligação do Sistema Boa Vista estava prevista para fevereiro de 2019,
consoante o Sistema de Gestão da Transmissão - SIGET. Assim, para definir as cotas-parte para 2022, como a
Companhia Energética de Roraima – CERR e a Boa Vista Energia S.A. teriam previsão de interligação dentro do
horizonte estabelecido na Resolução, até 2021, essas seriam consideradas no rateio das cotas-parte para 2022.
14. Os valores das cotas-parte para 2022, calculadas pela SRG como esses critérios, são apresentados
no Anexo I da minuta de resolução homologatória.
II.2. Definição dos montantes de energia elétrica contratados para 2017
15. A Resolução Homologatória no 1.407, de 21 de dezembro de 2012, estabelece as cotas-parte anuais
referentes à energia das UTEs Angra 1 e Angra 2 de 2013 a 2018.
16. Conforme a Nota Técnica no 102/2012-SRG/ANEEL, estavam previstas cotas referentes a 2017 para
a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a Companhia de Eletricidade do Amapá. Já a Companhia Força e Luz do
Oeste – CFLO não mantinha compra regulada integral com a COPEL Distribuição S.A. efora considerada cotista direta
para 2017. Porém, segundo o Despacho no 967, de 2 de abril de 2013, houve retorno da CFLO ao mercado cativo da
Copel a partir de 1o de março de 2013. Dessa forma, a cota-parte da CFLO seria somada à da Copel, para definir o
montante de energia contratado pelas distribuidoras em 2017.
17. A SRG alertou que, para 2017, também era necessário considerar o disposto no Despacho no 2.289,
de 2016. Assim, a partir de agosto de 2017, as concessionárias CHESP, FORCEL e UHENPAL passariam a ter cota
dissociada das das respectivas distribuidoras supridoras, que, por sua vez, deveriam ter as cotas reduzidas.
18. A Superintendência ponderou que, no caso da ELFSM, deveria ocorrer o aumento gradual da cota de
20% a cada ano, até 2021, e a consequente redução da cota da ESCELSA no mesmo montante, como informado por
meio do Ofício nº 038/2015-SRG-SGT-SRM/ANEEL.

19. De acordo com os cálculos efetuados pela SRG, o montante anual de energia elétrica disponível para
venda das UTEs Angra 1 e Angra 2, a ser rateado entre as distribuidoras cotistas em2017, resultou em 470,036
MWméd para Angra 1 e 1.102,180 MWméd para Angra 2, consideradas as garantias físicas apuradas das UTEs,
deduzidas do valor percentual de consumo interno e das perdas na rede elétrica.
20. A esse montante anual de energia elétrica disponível para venda em 2017, a Superintendência aplicou
as cotas-parte de cada distribuidora, de maneira a obter o respectivo montante anual contratado. Os valores dos
montantes contratados estão informados nos anexos II e III da minuta de resolução homologatória.
III – DIREITO
21. Esta decisão encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
c) Resolução Normativa no 530, de 21 de dezembro de 2012.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto,considerando o que consta do Processo no 48500.005455/2016-82, voto pela
aprovação de resolução homologatória, minuta anexa, que estabelece os valores das cotas-parte anuais referentes
à energia das Usinas Termelétricas - UTEs Angra 1 e Angra 2 para 2022, bem como os montantes de energia dessas
Usinas a serem alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional - SIN em 2017.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor