REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6107/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica a implantar reforços em instalações de transmissão na Subestação Porto Alegre 6, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500. 004379/2016-98.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Autoriza a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica a implantar reforços
em instalações de transmissão sob sua responsabilidade - Subestação Porto Alegre 6 e estabelece os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
I – RELATÓRIO
1. A CEEE- GT solicitou autorização para implantar reforços e estabelecimento de valores da
Receita Anual Permitida – RAP na Subestação Porto Alegre 6, de sua responsabilidade.
2. Em 12/09/2016 foram encaminhadas1 à CEEE-GT, por correio eletrônico com cópia anexa ao
processo em análise, a Nota Técnica e a planilha de cálculo de RAP para o reforço.
3. Em resposta, por meio de correio eletrônico com mensagem em 19/09/2016, a CEEE-GT
encaminhou sua análise e contribuições, que foram analisadas pela SCT2.
4. Em sorteio realizado em 24/10/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. As obras em análise estão relacionadas na Tabela, onde constam o documento em que foram
determinadas, a data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial, o número de Processo
ANEEL, a referência do ofício de solicitação de informações encaminhado pela ANEEL à empresa e resposta
contendo as informações encaminhadas pela concessionária.
Nota Técnica 0325/2016-SCT/ANEEL, de 9/09/2016.
1
2 Nota Técnica 0381/2016-SCT/ANEEL, de 18/10/2016.

Tabela - Empreendimentos em análise
Data de Entrada em

Processo Oficio Carta
Empreendimento Plano Necessidad operação
ANEEL ANEEL Empresa
e (1)
GAB/DIR/G
Ofício Nº
SS100/2016/SPE
0141/2014,
SE Porto Alegre 6 -MME, de
0441/2015 – de
Instalação provisória do 3º 19.4.2016, e 48500.004379/2016

Imediata Imediata SCT/ANEEL, 17.12.2014
Transformador Trifásico Ofício nº -98
de 2.6.2015 , e
230/69 kV – 83 MVA. 266/2015174/2016SPE-MME, de
GP, de
31.7.2015
8.8.2016
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
(*) Equipamento em operação comercial desde 19/1/2015 conforme Carta ONS-0461/200/2015.
(**) Até a entrada em operação das instalações condicionadas como solução à sobrecarga previstas nas subestações Porto
Alegre 6 e Porto Alegre 10, instalações estas descritas no Contrato de Concessão nº 001/2011-ANEEL.
7. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos, entendo que a
recomendação merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e
regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
III – DO DIREITO
8. Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427, de 26/12/1996;
art. 17 da Lei 9.074, de 7/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei 9.648, de 27/05/1998;
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 02/07/1998; Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de
08/06/2004; Resolução Normativa 443, de 26/07/2011; art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013; Resolução
Normativa 643, de 16/12/2014.
IV – DISPOSITIVO
9. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004379/2014-98, voto
pela emissão de Resolução, de acordo com a minuta anexa, que autorize a Companhia Estadual de Geração
e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade.
Brasília, 1º de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor