REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 920/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE; bem como revoga as Resoluções Normativas ANEEL 556, de 18 de junho de 2013; e 892, de 11 de agosto de 2020; e o art. 1º da Resolução Normativa ANEEL 830, de 23 de outubro de 2018.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 920, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021(*)
Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência
Energética – PROPEE e revoga a Resolução
Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º
da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de
2018, e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de
agosto de 2020.
Voto
Anexo I - Módulo 1 - Introdução
Anexo II - Módulo 2 - Gestão Do Programa
Anexo III - Módulo 3 - Seleção e Implantação de Projetos
Anexo IV - Módulo 4 - Tipologias de Projeto
Anexo V - Módulo 5 - Projetos Especiais
Anexo VI - Módulo 6 - Projetos com Fontes Incentivadas
Anexo VII - Módulo 7 - Cálculo da Viabilidade
Anexo VIII- Módulo 8 - Medição e Verificação de Resultados
Anexo IX - Módulo 9 - Avaliação dos Projetos e Programa
Anexo X - Módulo 10 - Controle e prestação de contas
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, no Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001, e o que consta no Processo nº
48500.004905/2020-04, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova, na forma do seu Anexo, os Procedimentos do Programa de
Eficiência Energética – PROPEE.
Parágrafo único. O Anexo de que trata o caput está disponível no endereço eletrônico da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ( na seção Eficiência Energética,
contendo os procedimentos para elaboração, envio, avaliação inicial e final e encerramento dos
respectivos projetos.
Art. 2º Em qualquer época do ano a concessionária ou permissionária de distribuição de
energia elétrica poderá enviar à ANEEL os projetos de Eficiência Energética, sendo que todos os projetos
deverão ser cadastrados no Observatório do Programa de Eficiência Energética – OPEE antes do início de
sua execução.

Art. 3º A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá enviar, pelo OPEE, os
relatórios final, de medição e verificação e de auditoria contábil e financeira do projeto de Eficiência
Energética para avaliação final da ANEEL, para fins de reconhecimento do investimento realizado.
Art. 4º As obrigações legais de investimento em projetos de Eficiência Energética são
constituídas a partir do reconhecimento contábil, pelas concessionárias de distribuição de energia
elétrica, dos itens que compõem a Receita Operacional Líquida – ROL, conforme disposto no disposto no
Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela Resolução Normativa nº 605, de 11 de
março de 2014.
Art. 5º Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em projetos de Eficiência
Energética, reconhecidas contabilmente, incidirão juros, a partir do segundo mês subsequente de seu
reconhecimento, até o mês do efetivo desembolso financeiro dos recursos, calculados mensalmente com
base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, devendo ser utilizadas todas as casas
decimais do fator mensal publicadas pelo Banco Central do Brasil para esta taxa.
Art. 6º Os valores da ROL a serem investidos em projetos de Eficiência Energética, bem como
os lançamentos relacionados à execução dos projetos e o saldo da remuneração pela taxa Selic desde o
reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados anualmente, pelo OPEE, pela concessionária
ou permissionária de distribuição de energia elétrica à ANEEL, até o quinto dia útil do segundo mês
subsequente ao reconhecimento contábil.
Parágrafo único. A concessionária deverá manter planilhas contemplando a apuração mensal
dos montantes devidos e daqueles aplicados na execução dos projetos, para fiscalização da ANEEL em
qualquer época.
Art. 7º A empresa regulada pela ANEEL, com obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000, que acumular, em 31 de dezembro de cada ano, na Conta Contábil de PEE
montante superior ao investimento obrigatório dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, incluindo o mês de
apuração (dezembro), estará sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de
junho de 2019.
§ 1º Para as concessionárias ou permissionárias com mercado de energia elétrica inferior a
1.000 GWh por ano, o período a que se refere o caput deste artigo será de 36 (trinta e seis) meses.
§ 2º Para proceder à verificação descrita no caput, deve-se excluir do saldo da Conta Contábil
de PEE os lançamentos relacionados à execução dos projetos em curso circulante e não circulante, as
receitas provenientes de contratos de desempenho e a diferença entre o valor provisionado para o
Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel e o efetivamente recolhido.
§ 3º Para os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, também acumulados na Conta Contábil de PEE, fica
estabelecido o horizonte de até 48 (quarenta e oito) meses, a partir de 1º de janeiro de 2019, para
regularização, de forma a atender ao disposto nos parágrafos anteriores, relativos ao acúmulo de valor
nessa Conta.

§ 4º Para proceder ao disposto no § 3º, a empresa deve comprovar o abatimento anual de,
no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do saldo proveniente da remuneração pela Selic, tomando como
referência o saldo de dezembro do ano civil anterior, a partir de 1º de janeiro de 2019.
§ 5º A partir desse horizonte de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir de 1º de janeiro
2019, o saldo da Selic deve ser considerado na verificação do limite de acúmulo na Conta Contábil de PEE,
pois compõe o montante de investimentos a realizar em PEE regulado pela ANEEL.
Art. 8º A logomarca do Programa de Eficiência Energética – PEE deverá vir sempre
acompanhada da logomarca da ANEEL e ser usada em todos os documentos, reportagens, divulgação de
projetos, eventos e demais ações com apresentação de imagens envolvendo o PEE.
§ 1º A logomarca poderá ser usada em uma das formas disponibilizadas no site da ANEEL, de
acordo com o Manual de Identidade Visual do PEE e deverá ter tamanho semelhante ou maior e posição
de destaque em relação a outras logomarcas de demais instituições envolvidas no projeto, quando
houver.
§ 2º Além da logomarca, em qualquer veiculação de notícia, deverá ser mencionado o
Programa de Eficiência Energética e a fonte do recurso.
§ 3º É proibida qualquer vinculação entre o PEE e programas ou matérias de natureza políticopartidária ou de interesse privado.
§ 4º Caso as determinações relativas à logomarca e divulgação do PEE não obedeçam às regras
definidas nesta Resolução, os recursos empregados no projeto de eficiência energética ou em ações de
gestão não serão reconhecidos, isto é, não serão abatidos das obrigações legais a que se refere a Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000.
Art. 9º As concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão realizar Chamada
Pública para seleção de projetos, uma vez por ano.
§ 1º A concessionária deverá aplicar pelo menos 50% ( cinquenta por cento) do investimento
obrigatório, incluindo os rendimentos da Selic e os reembolsos provenientes de contratos de desempenho
e excluindo valores comprometidos com outras obrigações legais, em unidades consumidoras das duas
classes de consumo com maior participação em seu mercado de energia elétrica.
§ 2º A apresentação de projetos de eficiência energética poderá ser feita por Empresas de
Serviços de Conservação de Energia – ESCOs, fabricantes, comerciantes e consumidores.
§ 3º Os projetos qualificados deverão ser selecionados por um sistema de qualidade e preço,
devendo observar obrigatoriamente as disposições do documento intitulado Critérios para Elaboração de
Chamada Pública de Projetos, elaborado pela ANEEL.
§ 4º Caso não haja ofertas qualificadas para atender ao recurso disponibilizado, a
concessionária ou permissionária deverá elaborar projetos diretamente com os consumidores.

Art. 9º-A. distribuidora de energia elétrica deve apresentar anualmente plano de trabalho ao
Ministério de Minas e Energia, contendo, no mínimo: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
I - o investimento plurianual; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023
II - as metas de instalações dos sistemas; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
III - as justificativas para classificação do rol de beneficiados; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059,
de 07.02.2023)
IV - a redução do volume anual do subsídio da tarifa social de energia elétrica dos
consumidores participantes do Programa de Energia Renovável Social – PERS de que trata a Lei nº 14.300,
de 6 de janeiro de 2022. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
Art. 9º-B Caso a distribuidora de energia elétrica destine recursos do Programa de Eficiência
Energética - PEE no PERS, deverá realizar anualmente, pelo menos: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de
07.02.2023)
I - uma chamada pública para credenciamento de empresas especializadas em serviços de
instalação de sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de
07.02.2023)
II - chamada pública concorrencial para contratação de serviços com o objetivo de
implementar as instalações dos sistemas fotovoltaicos, locais ou remotos, ou de outras fontes renováveis
voltados a consumidores das subclasses residencial baixa renda, de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de
2010. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
Art. 10. Poderão ser realizados investimentos em geração de energia a partir de fontes
incentivadas com recursos do PEE, desde que as ações de eficiência energética economicamente viáveis
e apuradas em diagnóstico energético nas instalações do consumidor beneficiado, sejam ou já tenham
sido implementadas.
Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, considera-se fonte incentivada a central
geradora de energia elétrica definida na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, considera-se fonte incentivada a central
geradora de energia elétrica definida na Lei nº14.300/2022. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de
07.02.2023)
Art. 11. A concessionária poderá propor, no mês de março de cada ano, um Plano de Gestão,
que terá vigência de 24 (vinte e quantro)vmeses, devendo iniciar-se em 1º de abril do ano em que é
proposto e encerrar-se, em 31 de março do segundo ano subsequente.
§ 1º O valor do Plano de Gestão não deverá ultrapassar 10% (dez por cento) do investimento
anual obrigatório em EE regulado pela ANEEL, calculado com base na receita operacional líquida – ROL
apurada no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao da submissão do projeto, limitado a R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 2º Como o Plano de Gestão deverá ter duração de 24 (vinte e quatro) meses, o seu valor
total não deverá ultrapassar o dobro do limite anual permitido.
Art. 12. Os projetos submetidos e iniciados em programas (ciclos/anos) anteriores devem
obedecer à regulamentação vigente na data de sua submissão.
Parágrafo único. Saldos remanescentes de ciclos/anos anteriores, resultantes do não
cumprimento de investimentos mínimos obrigatórios, devidamente remunerados pela taxa Selic, passam
a fazer parte das obrigações futuras e, por isso, deverão ser aplicados nos termos dos PROPEE aprovado
por esta Resolução.
Art. 13. Ficam revogadas:
I - a Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013;
II - a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020; e
III - o art 1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de 1º/3/2021, edição
39, seção 1, página 107.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 40.
(Alterado o Módulo 1 no Anexo I e o Módulo 4 no Anexo IV, pela REN ANEEL 1.086, de 02.04.2024)