REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12600/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a realizar projeto-piloto para dispor, no âmbito do Programa de Resposta da Demanda de que trata a Resolução Normativa ANEEL 1.030, de 26 de julho de 2022, como recurso adicional para a operação do sistema elétrico, de produto referente à contratação de disponibilidade para prestar resposta da demanda, conforme condições especificadas nesta Resolução.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.600, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS, a realizar projeto-piloto para dispor, no âmbito
do Programa de Resposta da Demanda de que trata
a Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de
2022, de produto referente à contratação de
disponibilidade para prestar Resposta da Demanda.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e
10 do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho
de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.001347/2017-11, resolve:
Art. 1º Autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a realizar projeto-piloto para
dispor, no âmbito do Programa de Resposta da Demanda de que trata a Resolução Normativa nº 1.030,
de 26 de julho de 2022, como recurso adicional para a operação do sistema elétrico, de produto referente
à contratação de Disponibilidade para prestar Resposta da Demanda, nos termos desta Resolução.
Parágrafo Único. A duração do projeto-piloto de que trata o caput será de até 2 (dois) anos,
contados da data de vigência desta Resolução.
Parágrafo único. A duração do projeto-piloto de que trata o caput terá vigência até 31 de
dezembro de 2026. (Redação dada pela REA ANEEL 15.457, de 10.09.2024)
Art. 2º Para a prestação do produto referente a Disponibilidade, o participante deve sagrarse vencedor em procedimento concorrencial a ser realizado pelo ONS, conforme necessidade do Sistema
Interligado Nacional – SIN, e assinar Contrato específico com vigência de até um ano.
§ 1º A assinatura do Contrato específico de que trata o caput habilitará o participante ao
recebimento de uma receita fixa, conforme o seu lance no procedimento concorrencial, em contrapartida
à disponibilização para prestação da Resposta da Demanda, considerando no mínimo os seguintes
parâmetros:
I - número mínimo e máximo de despachos do produto por período;
II - tempo entre o aviso do despacho e o início da entrega do produto (em horas);

III - duração do produto (em horas); e
IV - penalidades por descumprimento dos despachos.
§ 2º O ONS poderá definir nas Rotinas Operacionais Provisórias parâmetros adicionais aos
elencados no § 1º deste artigo.
§ 3º Os valores dos parâmetros necessários ao produto Disponibilidade, de que tratam os §
1º e § 2º deste artigo, devem ser definidos pelo ONS em cada edital do procedimento concorrencial de
contratação.
§ 4º Na definição da quantidade total a ser contratada para o produto Disponibilidade, o ONS
deve considerar tanto os requisitos referentes à operação do sistema como a necessidade de fomentar
adequadamente a competição no procedimento concorrencial.
§ 5º O preço-teto do procedimento concorrencial referente à receita fixa do produto
Disponibilidade será definido pelo ONS em cada edital e deverá considerar as necessidades operativas do
SIN e os custos das usinas termelétricas do país.
§ 6º O edital do procedimento concorrencial de contratação do produto Disponibilidade
deverá ser submetido a processo de participação social conduzido pelo ONS antes da sua publicação, cujo
resultado deverá ser consolidado e divulgado pelo ONS em relatório específico.
§ 7º A definição dos parâmetros de contratação deverá ser baseada em estudo técnico
elaborado pelo ONS e divulgado no processo de participação social de que trata o § 6º deste artigo.
§ 8º O ONS deverá encaminhar para avaliação da ANEEL o edital do procedimento
concorrencial após a realização do processo de participação social e antes da sua publicação.
Art. 3º A etapa de programação dos acionamentos do programa de Resposta da Demanda
deverá observar o disposto no art. 6º da Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022.
Art. 4º As penalidades por descumprimento da entrega do produto Disponibilidade deverão
ser definidas pela CCEE nos Procedimentos e Regras de Comercialização provisórios e, contemplar
ressarcimento referente à receita fixa recebida associada a não entrega do produto, além de multa, e em
caso de reincidências, suspensão da participação do agente no programa de Resposta da Demanda.
Parágrafo Único. A aferição do montante da redução da demanda será realizada nos termos
do art. 7º da Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022.
Art. 5º A remuneração do produto Disponibilidade será composta por parcela de receita fixa,
objeto do seu lance no procedimento concorrencial de que trata o §1º do art. 2º, e quando da entrega do
produto, pela parcela variável liquidada ao PLD.

Art. 6º O ONS e a CCEE deverão encaminhar à ANEEL as Rotinas Operacionais Provisórias, e
os Procedimentos e as Regras de Comercialização Provisórios, para avaliação da Agência, antes da efetiva
operacionalização do produto Disponibilidade.
Art. 7 º A partir da publicação desta Resolução até o fim da vigência deste ambiente
regulatório experimental, o ONS e a CCEE devem produzir e encaminhar à ANEEL, semestralmente,
relatórios informativos contemplando os resultados, as dificuldades enfrentadas e as soluções adotadas
no período, de modo a subsidiar estudos para a implantação, do produto Disponibilidade no programa de
Resposta da Demanda.
Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de outubro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO