DSP - DESPACHO 410/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela unidade consumidora Comércio e Indústria de Pescados Caratinga Eireli em face do Despacho ANEEL 3.699, de 2021, que indeferiu o recurso administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho SMA/ANEEL 729 de 2021, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou vício de ilegalidade na condução do processo.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006468/2020-55.
INTERESSADOS: Comércio e Indústria de Pescados Caratinga Eireli e Cemig Distribuição S.A. -
CEMIG.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Unidade Consumidora Comércio e
Indústria de Pescados Caratinga Eireli em face do Despacho nº 3.699/2021, que negou provimento
ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 729/2021, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
I. R E L A T Ó R I O
Na 44ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL, realizada em 23 de novembro de 2021,
a ANEEL, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir Recurso Administrativo interposto pela Unidade
Consumidora Comércio e Indústria de Pescados Caratinga Eireli, em face de Despacho SMA nº 729,
de 17 de março de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA. A nova decisão foi consubstanciada no Despacho nº 3.699, de
2021.
2. Em 23 de dezembro de 2021, a SMA, mediante Ofício nº 1201/2021 – SMA/ANEEL,
encaminhou as decisões sobre os processos administrativos à interessada. Ademais, informou que
os processos transitaram em julgado, não cabendo mais recurso na esfera administrativa e, por
consequência, seriam arquivados.
3. Em 24 de dezembro de 2021, a Caratinga protocolou a carta s/nº, mediante a qual
apresentou "Pedido de Reconsideração" em face do Despacho nº 3.699, de 2021.

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4. Tendo em vista que tal requerimento foi analisado e deliberado em última instância
da Diretoria da ANEEL, em 23 de novembro de 2021, a Secretaria Geral – SGE encaminhou o
Processo para esta relatoria.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Conforme verificado no relatório, trata-se de requerimento apresentado em face de
decisão de última instância da Diretoria da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera
administrativa. Com isso, em atenção ao inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº
001, o requerimento não deve ser conhecido.
7. O não conhecimento do requerimento, a rigor, não impede a revisão de atos ilegais.
Nessas condições, nos termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, cabe somente verificar a
eventual ocorrência de vício de ilegalidade e, caso não detectado, deve-se denegar seguimento por
meio de despacho de mero expediente.
8. Em revisão do processo, não se verificam quaisquer ilegalidades na condução do
processo, tendo sido respeitados os direitos do consumidor à ampla defesa e contraditório. Todas
as decisões proferidas foram devidamente motivadas.
9. Assim, denego seguimento ao requerimento apresentado, uma vez que se encontra
exaurida a esfera administrativa e que não foram encontrados vícios de ilegalidade.
III. D I R E I T O
10. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos:

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(a) Resolução Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização
ANEEL nº 001; e (b) Resolução Normativa nº 698, de 2015, que aprova a Norma
de Organização ANEEL nº 018.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006468/2020-55, decido
NÃO CONHECER do Requerimento Administrativo interposto pela Unidade Consumidora Comércio
e Indústria de Pescados Caratinga Eireli em face do Despacho nº 3.699, de 2021, que indeferiu o
Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 729/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou vício de ilegalidade na
condução do processo, conforme previsto no inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL
nº 001 e no art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 018.
12. O processo deverá ser devolvido à SMA para cientificação da interessada sobre a
presente decisão.
Brasília, 07 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor