DSP - DESPACHO 2037/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto o pedido de efeito suspensivo apresentado juntamente com o recurso administrativo interposto pela Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de Energia em face do Despacho SRM/ANEEL 875, de 29 de março de 2021.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-06
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003493/2019-43.
INTERESSADOS: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AME) e Powertech Engenharia Serviço e
Locações de Geradores de Energia (Powertech).
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho nº 875, de
29 de março de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado –
SRM.
I. RELATÓRIO
1. Por meio da Nota Técnica no 21/2021–SRM/ANEEL, de 26/03/2021, a Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM concluiu que "a inconsistência verificada no
preenchimento das datas correspondente ao período de fornecimento impede a homologação do Contrato
de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI n° 05/2017, celebrado
entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AME) e a Powertech Engenharia Serviço e Locações de
Geradores de Energia (Powertech) em decorrência do resultado do Leilão nº 2/2016 – 2º Etapa, Lote B/III".
2. Por meio do Despacho nº 875, de 29/03/2021, com fundamento na Nota Técnica nº
21/2021–SRM/ANEEL, a SRM decidiu por "não homologar o Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI (CCESI nº 05/2017) celebrado entre a compradora
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a vendedora Powertech Engenharia e Serviço de Locações de
Geradores de Energia".
3. Por meio da Carta S/N1, de 09/04/ 2021, a Powertech Engenharia, Serviços e Locações de
Geradores de Energia S.A. ("POWERTEC" ou "Recorrente"), por meio de seu representante legal, interpôs
recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo:
(i) o imediato encaminhamento do presente Recurso para o Diretor-Geral da ANEEL
para que ele, nos termos do §1º, do art. 47 da NOA, receba o presente Recurso
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com efeito suspensivo, a fim de suspender, até seu julgamento final, o status de
não homologado do CCESI nº 05/17;
(ii) que a SRM/ANEEL declare a nulidade do DSP 875/2021 em razão da violação aos
princípios do devido processo legal e do contraditório, reiniciando-se a análise do
pedido de homologação do CCESI nº 05/17, após manifestação de todas as partes
interessadas; e
(iii) subsidiariamente, na remota hipótese de não declaração de nulidade do DSP
875/2021, que a SRM/ANEEL exerça, nos termos do artigo 45 da NOA 001, o juízo
de reconsideração para transformar a decisão de não homologação do CCESI nº
05/17 em notificação às partes interessadas – POWERTECH e AMAZONAS
DISTRIBUIDORA – para, em prazo razoável a ser determinado, se manifestarem
sobre as providências tomadas para a regularização do contrato; e
(iv) subsidiariamente, na remota hipótese dessa Superintendência não reconsiderar a
decisão em questão, que encaminhe o presente Recurso Administrativo à Diretoria
da ANEEL, nos termos do artigo 45 da NOA 001
4. Complementarmente, por meio da Carta S/N2, de 26/04/2021, a Recorrente reiterou suas
solicitações e informou que havia celebrado, em 22/04/2021, o Segundo Termo Aditivo ao Contrato CCESI
nº 05/2017, de forma que, em seu entendimento, desde então, a única razão apresentada para a não
homologação do CCESI nº 05/17 havia sido superada.
5. Por meio da carta CTA - DRR Nº 49/20213, de 23/4/2021, a Amazonas apresenta, para fins
de homologação, o Segundo Termo Aditivo ao CCESI n° 05/2017.
6. Por meio da Carta CTA – DRR nº 077/2021, de 14/06/2021, a Amazonas Energia
encaminhou o Terceiro Termo Aditivo ao CCESI nº 05/17, solicitando, novamente, sua análise e
homologação.
7. Por meio da Nota Técnica no 56/2021–SRM/ANEEL, de 28/06/2021, a SRM apresentou sua
análise do Primeiro, Segundo e Terceiro Termos aditivos ao CCESI nº 05/17, bem como do recurso pela
Recorrente, desta vez recomendando a homologação do contrato e respectivos termos aditivos, bem
como a revogação do Despacho nº 875, de 2021. A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 1.948, de
29/06/20214.
2 48513.010869/2021-00.
3 48513.010846/2021-00.
4 Publicado no DOU em 30 de junho de 2021.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
8. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões
adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao
recurso.
9. O Despacho nº 875, de 2021, foi publicado em 30.03.2021 (terça-feira), de modo que o
prazo recursal teve início em 31.03.2021 (quarta-feira) e término em 09.04.2021 (sexta-feira).
10. Verifica-se que a Requerente interpôs o Recurso, com pedido de efeito suspensivo, em
09.04.2021, sendo, pois, tempestivo.
11. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
12. Trata-se de Recurso Administrativo, pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Powertech, por meio do qual a SRM decidiu pela não homologação do Contrato de Comercialização de
Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI (CCESI nº 05/2017), celebrado com a Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. em 9 de janeiro de 2018. O CCESI nº 05/2017 tem por objeto o
estabelecimento dos termos e condições para contratação de energia elétrica e potência entre AME e
Powertech de acordo com o Lote B/III do LEILÃO nº 02/2016-ANEEL (2ª Etapa).
13. Na Nota Técnica no 21/2021–SRM/ANEEL, que fundamentou a decisão proferida no
Despacho nº 875, de 29/03/2021, a SRM concluiu pela existência de inconsistências no preenchimento
das datas correspondentes ao período de fornecimento da energia contratada, o que impedia a
homologação do referido contrato.
14. Por meio da Nota Técnica no 56/2021–SRM/ANEEL, no entanto, a Superintendência reviu
seu posicionamento, passando a entender que "os instrumentos contratuais apresentados, o CCESI n°
05/2017, e seus Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos, pactuados entre a Amazonas Distribuidora

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de Energia S.A. e a Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de Energia S.A., estão aptos a
serem homologados".
15. Tal entendimento só foi possível após o recebimento do Terceiro Termo Aditivo, que
finalmente alterou o período de suprimento equivocadamente estabelecido na CLÁUSULA 3ª - DA
VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO, saneado o vício que havia motivado não homologação do
contrato base. Assim, a Superintendência pôde concluir que o referido termo era "bem sucedido em seu
objetivo de corrigir o período fornecimento contratual, adequando-os ao marco regulatório
correspondente e regularizando o CCESI nº 05/2017, além de, consequentemente, os demais termos".
Diante disso, a recomendou a revogação do Despacho nº 875, de 2021, o que o fez por meio do Despacho
nº 1.948, de 2021.
16. Note-se, portanto, que o objeto do pedido de efeito suspensivo ora em análise –
"suspender, até seu julgamento final, o status de não homologado do CCESI nº 05/17" – tornou-se
impossível, vez que objetivava a suspensão do Despacho nº 875, de 2021, revogado pela SRM.
17. Do mesmo modo, o recurso administrativo teve sua finalidade exaurida, já que o
Despacho nº 1.948, de 2021, também homologou o CCESI n° 05/2017 e seus respectivos termos aditivos.
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18. Diante do exposto, com fulcro Art. da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, declaro extinto o pedido
de efeito suspensivo.
III. DIREITO
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei
9.784/1999; Lei 10.192/2001; Lei 12.111, de 2009; Decreto 7.246, de 2010; Resolução Normativa nº 783,
de 2017, e Edital do Leilão nº 2/2016 – 2ª Etapa.
IV. DISPOSITIVO
5 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003493/2019-43, decido por
declarar extinto o pedido de efeito suspensivo, apresentado juntamente com o Recurso Administrativo
interposto pela Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de Energia em face do Despacho
nº 875, de 29 de março de 2021.
Brasília, 2 de julho de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral