DSP - DESPACHO 753/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento, por tempestiva, da impugnação ao Edital do Leilão ANEEL 002 de 2016, formulada pela Petrobras Distribuidora S.A – BR PETROBRAS, na forma decidida pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
nº 48500.003092/2014-89 e 48500.003437/2015-85
INTERESSADA: Petrobras Distribuidora S.A
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO:
Pedido de Impugnação formulado pela Petrobras Distribuidora S.A. em face do Edital do Leilão nº
02/2016-ANEEL, destinado à aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor
nos Sistemas Isolados.
I – RELATÓRIO
Na 4ª Reunião Pública Ordinária realizada em 16 de fevereiro de 2016, a Diretoria da ANEEL
aprovou o Edital e Anexos do Leilão no 02/2016 para contratação de energia elétrica e potência associada de agente
vendedor nos Sistemas Isolados, para atendimento a localidades integrantes do Lote Único na área da CELPA e
dos Lotes I a III na área da Amazonas Distribuição Energia.
2. Em 16 de março de 2015, a Petrobras Distribuidora S.A. – BR Petrobras protocolou na ANEEL
Impugnação, na qual se discutem: (i) vedação de subcontratação; (ii) divergência de prazo de interligação em usinas
do Pará; (iii) data base da proposta; (iv) indefinição acerca das penalidades pela eventual falha no suprimento do
combustível; (v) penalidades; (vi) prazo de resolução do Contrato de Comercialização de Energia nos Sistemas
Isolados – CCESI; (vii) garantias contratuais; (viii) prazo para visita técnica; (ix) prazo de implantação das usinas; e
(x) reajuste de preços.
3. Em 24 de março de 2016, o presidente da Comissão Especial de Licitação, por meio do Despacho
nº 733/2016, conheceu da impugnação ao Edital formulada pela PETROBRAS e, no mérito, negou-lhe provimento,
em relação aos seus itens I, II, V, VI, VII, VIII e IX, bem como deu-lhe provimento, no que se refere aos seus itens
III, IV e X, sendo parcial no tocante a este último item.
II – ANÁLISE
4. Inicialmente, cabe destacar que a própria CEL acatou as questões suscitadas pela Impugnante
quanto à: (i) data base da proposta; (ii) penalidades pela eventual falha no suprimento de combustível, e (iii)
adequação da fórmula de reajuste para contemplar as variações futuras de composição de custos do biodiesel,
estando a análise destes três pontos exaurida.
5. Para os demais itens, não identifico violação aos princípios da licitação, em especial, na vedação à
subcontratação das atividades passíveis de comprovação de qualificação técnica. Primeiro, porque se admite a
participação de consórcios de empresas, sem qualquer limitação na natureza ou no número de integrantes, desde
que qualificadas conforme o edital, incluindo a qualificação técnica.

6. Segundo, porque o item 2.2 do Edital tem previsão legal1 e acompanha a jurisprudência do
Tribunal de Contas da União – TCU, pela qual se estabeleceu vedação à "subcontratação das atividades objeto de
comprovação de qualificação técnica pela licitante contratada", (Acórdão n. 3.144/2011-TCU-Plenário).
7. Além disso, há interesse público na exigência de declaração da Proponente no sentido de que,
para fins de participação no Leilão, não se firmou qualquer espécie de acordo de exclusividade com fornecedores de
materiais e/ou serviços, que possa configurar prática anticompetitiva.
8. Ao contrário do sustentado pela Impugnante, essas disposições são essencialmente voltadas à
ampliação da competição. Não se vedam arranjos comerciais e/ou societários para cada Lote, mas se exige que a
Proponente satisfaça plenamente as condições de habilitação.
9. Conforme destacou a CEL, ao contrário do alegado pela Impugnante, para quem haveria "um
direcionamento aos participantes, restringindo-se basicamente às locadoras de geradores", o Leilão permite a livre
participação de: (i) empresas de locação de geradores; (ii) produtores independentes de energia; (iii) empresas
especializadas em fontes alternativas; (iv) fornecedores de equipamentos; (v) empreiteiras de construção de
instalações de energia elétrica; (vi) consultorias de projeto e/ou licenciamento ambiental, (vii) prestadores de
serviços de operação e/ou manutenção de usinas ou subestações; (viii) produtores de biodiesel; (ix) distribuidoras
de combustível; (x) de investidores em geral, devidamente associados a operadores, etc.
10. A Declaração visa coibir práticas anticompetitivas, como o objeto da denúncia apresentada a esta
Agência por interessado no Leilão n. 02/2016, de acordo com a qual a BR PETROBRAS teria convidado as
principais empresas de locação de equipamentos de geração e de prestação dos serviços de operação e
manutenção de UTEs, com atuação nos sistemas isolados da região Norte, no âmbito de processo de escolha de
fornecedores exclusivos para o referido Leilão, no qual a BR participaria diretamente como PIE.
11. Sobre a alegada divergência de prazo de interligação das usinas do Pará, o argumento não
procede. O quadro constante do item 1.1 do Edital (Compradora: CELPA – Lote Único) se baseia na Nota Técnica
EPE-DEE-NT-137/2015-r1, de 11 de fevereiro de 2016, referente à "Atualização do planejamento do atendimento a
vinte e quatro Sistemas isolados do Pará", disponível no site do Leilão n. 02/2016-ANEEL.
12. Não vislumbro irregularidade na aplicação das penalidades previstas nos itens 10.1.3 e 10.1.4 do
Edital também às empresas integrantes do Grupo Econômico da Vendedora. Consoante o disposto no art. 10, § 1º,
da Resolução Normativa ANEEL n. 63, de 12 de maio de 2004, "a suspensão temporária de participação em
licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como o impedimento de contratar
com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica alcançam também o
acionista controlador da infratora".
13. Não procede também a alegação de incompatibilidade das Cláusulas 9.5 e 11.2 do CCESI com as
disposições da Lei n. 8.666, de 1993. A Lei de Licitações, de aplicação subsidiária nas licitações de concessões e
autorizações de serviços públicos, rege os contratos administrativos e não Contrato de Comercialização de Energia
nos Sistemas Isolados – CCESI, que é instrumento bilateral.
14. No que diz respeito às garantias financeiras, há várias modalidades disponíveis. Ddiferentemente
do afirmado pela BR Petrobras, o CCESI, em sua Cláusula 10.2, prevê que a garantia deve contemplar 100% do
valor do documento mensal de cobrança. Assim, na hipótese da utilização da modalidade de Cessão de Créditos de
1 Previsão contida nos arts. 72 e 78 (inciso VI) da Lei n. 8.666, de 1993

Reembolso da CCC, que está limitada a 80% do valor do Documento de Cobrança, a Compradora deverá oferecer a
garantia complementar da diferença em outra das modalidades previstas na Cláusula 10.2.
15. Sobre a alegada necessidade de postergação do Leilão, data é fixada segundo a oportunidade e
conveniência da Administração. Registre-se, ainda, que as vistas técnicas não são obrigatórias e sua efetivação
deve ser previamente agendada junto à respectiva Concessionária de Distribuição, nos prazos estabelecidos no
Cronograma.
III – DIREITO
16. Aplicam-se: (i).Leis n. 8.666, de 1993, n. 9.074, de 1995, n. 9.427, de 1996 e n. 12.111, de 2009;
(ii) Decretos n. 2.335, de 1997, n. 4.932, de 2003, 4.970, de 2004 e n. 7.246, de 2010; (iii) Portaria MME n. 600, de
2010; e (iv) Resolução Normativa n. 427, de 2011.
IV – VOTO
17. De acordo com o exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003092/2014-89
e 48500.003437/2015-85, voto por: conhecer, por tempestiva, da impugnação ao Edital do Leilão n. 02/2016-ANEEL
formulada pela Petrobras Distribuidora S.A. – BR PETROBRAS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma
decidida pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação.
Brasília, 29 de março de 2016.
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