DSP - DESPACHO 2969/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia – EMS; e mantém na íntegra a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 3.001, de 27 de setembro de 2021, que deu provimento parcial ao pedido de reclassificação e devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob titularidade da Prefeitura Municipal de Ladário, estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000202/2021-80
INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Ladário – MS e Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de
Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia
S.A. em face ao Despacho nº 3.001/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial ao pedido de reclassificação
e devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras
sob titularidade da Prefeitura Municipal de Ladário, estado de Mato Grosso do Sul.
I. RELATÓRIO
1. Em setembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Ladário, estado do Mato Grosso do Sul,
por meio de seu procurador, ingressou com reclamação junto à Energisa Mato Grosso do Sul –
Distribuidora de Energia S.A. (Energisa MS), solicitando a reclassificação das unidades consumidoras nº
3376417, 3117317, 3117316, 33824, 3226860, 10/33827, 10/3209140, 10/3209321, 10/3266163,
10/3266169, 10/3267137, 10/3379907, 10/3176226, 10/1484072, 10/32935, 10/12768367, 10/496592 e
10/3362177 (para iluminação pública); e das unidades consumidoras nº 10/1403436 e 10/928631 (para
serviço público).
2. Em 29 de setembro de 2020, a Prefeitura recebeu resposta da distribuidora, informando a
reclassificação das unidades consumidoras nº 3376417, 3117317, 3117316, 33824 e 3226860 para
iluminação pública, e que iria ser processada e paga a devolução (de forma simples) dos valores faturados
a maior em decorrência do erro de classificação.
3. A Energisa MS informou ainda que as demais unidades consumidoras (10/33827,
10/3209140, 10/3209321, 10/3266163, 10/3266169, 10/3267137, 10/3379907, 10/3176226,
Processo nº 48500.000202/2021-80

10/1484072, 10/32935, 10/12768367, 10/496592, 10/3362177, 10/1403436 e 10/928631) se
encontravam corretamente classificadas, indeferindo o pedido de reclassificação para estas unidades.
4. As partes foram notificadas da abertura do processo administrativo através dos Ofícios nº
100/2021-SMA/ANEEL e 101/2021-SMA/ANEEL.
5. Em 27 de setembro de 2021, por meio do Despacho SMA nº 3.001, motivado pela Nota
Técnica nº 105/2021-SMA/ANEEL, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública (SMA) decidiu pela parcial procedência da reclamação administrativa, determinando
à concessionária a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta das unidades consumidoras n° 3376417, 3117317, 3117316, 33824 e 3226860, nos
termos do inciso II do art. 113 da REN n° 414/2010, até a data da efetiva reclassificação, limitando-se o
período da devolução ao disposto no Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já
devolvidos.
6. Irresignada, a concessionária interpôs recurso administrativo, visando a reforma do
Despacho SMA nº 3.001/2021, sustentando, em síntese, que teve atuação proativa na hipótese dos autos,
restando caracterizada sua boa-fé objetiva, devendo a devolução dos valores ser simples e não em dobro.
7. Em 13 de janeiro de 2022, a SMA exerceu o Juízo de Reconsideração, decidindo pela
manutenção integral da decisão proferida por meio do Despacho SMA nº 3.001/2021.
8. Em 26 de janeiro de 2022, por meio do Memorando nº 012/2022 – SRD/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) concordou com o entendimento da
SMA, opinando pela manutenção do Despacho SMA nº 3.001/2021 .
9. Em 27 de janeiro de 2022, a SMA solicitou a emissão de parecer jurídico da Procuradoria
Geral.
10. A Procuradoria Geral, por sua vez, emitiu Parecer nº 00029/2022/PFANEEL/PGF/AGU,
oportunidade na qual opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo, por
inexistir razões de fato ou de direito aptas a ilidir sua legitimidade.
Processo nº 48500.000202/2021-80

11. Em 22 de agosto de 2022, o processo foi a mim redistribuído em decorrência do fim do
mandato do relator original.
12. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
13. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
14. Em concreto, verifica-se que a Energisa Mato Grosso foi notificada em 29 de setembro de
2021, haja vista o recebimento1 do Ofício nº 960/2021-SMA/ANEEL na referida data, sendo assim, o prazo
recursal teve início em 30 de setembro e término em 11 de outubro de 2021.
15. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 8 de outubro de 2021, preenche
os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
16. Trata-se de apreciação do Recurso Administrativo interposto pela Energisa MS em face ao
Despacho nº 3.001/2021, emitido pela SMA, que deu provimento parcial ao pedido de reclassificação e
devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob
titularidade da Prefeitura Municipal de Ladário, estado de Mato Grosso do Sul.
414/20102,

17. Conforme o artigo 53-O da Resolução Normativa nº a classe "Iluminação
Pública" é utilizada para o enquadramento das unidades consumidoras destinadas exclusivamente a
prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou
Distrital, ou ainda daquele que receba essa delegação.
1 Documento n° 48542.002407/2020-00.
2 Essa resolução foi revogada pela REN nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, republicada em 20 de dezembro de 2021, no
âmbito do processo de consolidação normativa.
Processo nº 48500.000202/2021-80

18. A classe "Serviço Público", por sua vez, prevista no artigo 53-Q, é utilizada para o
enquadramento das unidades consumidoras que se destinam, exclusivamente, ao fornecimento para
motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e
tração elétrica urbana ou ferroviária, exploradas diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão
ou autorização.
19. Ao analisar as Unidades Consumidoras (UC's) 10/33827 e 10/3379907, verificou-se que
ambas não possuem carga exclusiva destinada a serviço de iluminação pública. Ocorre que, para a
classificação como Iluminação Pública faz-se necessária a separação das cargas tendo em vista que a
norma exige que estas sejam exclusivas.
20. Dessa forma, até que seja realizada a separação das cargas, a classificação como "Poder
Público" está correta.
21. As UC's 10/3209140, 10/3209321, 10/3266163, 10/3266169, 10/3267137, 10/3176226,
10/1484072, 10/32935, 10/12768367, 10/496592, 10/3362177, 10/1403436 e 10/928631 também não
se enquadram nos requisitos para a classificação como Iluminação Pública ou Serviço Público, e estão
corretamente classificadas como Poder Público.
22. Em relação as UC's 3376417, 3117317, 3117316, 33824 e 3226860, a distribuidora verificou
que a classificação destas estava incorreta e realizou a reclassificação para Iluminação Pública. Em relação
a estas, a Requerente pleiteia pela devolução de valores em dobro.
Da devolução de valores
23. O artigo 113 da REN nº 414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de
sua responsabilidade, faturar valores incorretos, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a
devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias
recebidas indevidamente, conforme previsão do §2º do dispositivo:
"§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas
indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em
excesso, salvo hipótese de engano justificável. "
Processo nº 48500.000202/2021-80

24. Conforme já relatado, a distribuidora verificou que a classificação das UC's 3376417,
3117317, 3117316, 33824 e 3226860 estava incorreta e realizou a reclassificação para "Iluminação
Pública".
25. Ocorre que a distribuidora não apresentou a documentação referente a ligação original das
UC a fim de justificar a classificação adotada originalmente. A reclassificação se deu devido à realização
de vistoria, sucedida pela reclamação do consumidor, quando a distribuidora identificou erro na
classificação.
26. Observa-se, desta forma, que a classificação incorreta foi de responsabilidade da
distribuidora já que esta possui o dever de analisar todos os elementos de caracterização da unidade
consumidora para enquadramento na classe a que o consumidor tiver direito.
27. Portanto, a SMA concluiu, corretamente, pela devolução dos valores decorrentes da
classificação incorreta, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010.
28. Na análise recursal, houve concordância tanto da SRD quanto da PF na manutenção na
íntegra da decisão originalmente exarada pela SMA. Concordo com a avaliação das três áreas, de que a
classificação incorreta é atribuível à distribuidora.
Da devolução em dobro
29. A devolução em dobro é aplicável nos casos em que os erros de faturamento decorrem de
uma conduta intencional da distribuidora (dolo, má-fé), bem como nos casos em que o erro de
faturamento tenha decorrido de conduta culposa.
30. Assim, para a aplicação da devolução em dobro prevista no art. 113 da REN nº 414/2010
basta que seja demonstrada que o erro de faturamento decorreu devido a negligência, imprudência ou
imperícia por parte da distribuidora.
31. Ainda, faz-se necessária a comprovação de três requisitos para a efetivação da devolução
em dobro, conforme previsão do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii)
que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; (iii) que não haja engano justificável.
Processo nº 48500.000202/2021-80

32. No presente caso, de acordo com a análise das áreas técnicas, nota-se que a distribuidora
não realizou a devolução de valores no prazo estabelecido pelo inciso II do art. 113 quando da constatação
de que a classificação se encontrava incorreta, só vindo a realizar a devolução em 29 de julho de 2021.
33. Assim, concordo que não há que se falar em engano justificável, tampouco ficou
demonstrada ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, dado que, constatada a classificação
incorreta, não foi realizada a devolução dos valores faturados incorretamente no prazo devido.
34. Ante o exposto, manifesto concordância com a conclusão das áreas técnicas de que sobre
o presente caso não recai a hipótese de engano justificável, motivo pelo qual deve ser efetuada a
devolução em dobro, tal como decidido por meio do Despacho nº 3.001/2021, da SMA.
III. DIREITO
35. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução 273, de 10 de julho de 2007;
c) Resolução 414, de 9 de setembro de 2010;
d) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017; e
e) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
IV. DISPOSITIVO
36. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.000202/2021-80, voto por (i)
conhecer do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de
Energia S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter na íntegra a decisão exarada pelo
Despacho nº 3.001/2021.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
Processo nº 48500.000202/2021-80

Processo nº 48500.000202/2021-80