PRT - PORTARIA 082/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à cessão do servidor Luiz Gustavo Barduco Cugler Camargo, cargo de Especialista em Regulação, do Quadro de Pessoal da ANEEL, para a Itaipu Binacional.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002636/2022-03
INTERESSADOS: Gabinete do Diretor-Geral – GDG
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Cessão do servidor Luiz Gustavo Barduco Cugler Camargo para a Itaipu Binacional.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de setembro de 2021, o Especialista em Regulação Luiz Gustavo Barduco Cugler
Camargo foi nomeado em Cargo Comissionado de Assessoria CA II1 no Gabinete do Diretor-Geral – GDG.
2. Por intermédio do Ofício E/GB/011673/222, de 24 de março de 2022, a Itaipu Binacional
solicitou a cessão do Especialista em Regulação Luiz Gustavo Barduco Cugler Camargo para ocupar o Cargo
de Assistente de Diretor (Código NH1).
3. Mediante a Nota Técnica nº 63/2022-SRH/ANEEL, de 31 de março de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da cessão do servidor Luiz
Gustavo Barduco Cugler Camargo, para exercer o cargo NH1, equivalente a DAS-5, na Itaipu Binacional.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A cessão de servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais para
outros órgãos ou entidades está prevista no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus
1
2 SIC nº 48576.000077/2022-00

para o cedente nos demais casos.
5. De acordo com o inciso I acima, o instituto da cessão exige a ocupação de cargo em comissão
ou função de confiança no órgão cessionário. Em cessões para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. Nos demais
casos, a ônus será o órgão cedente.
6. O instituto da cessão atualmente é regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro
de 2021 (que revogou o Decreto 9.144/2017). O art. 4º estabelece que a cessão para outros Poderes, órgãos
constitucionalmente autônomos ou outros entes federativos somente ocorrerá para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em
comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
7. O art. 18 do referido Decreto estabelece a obrigatoriedade de reembolso nas cessões para
órgãos ou entidades de outros entes federativos ou para empresas públicas ou sociedades de economia
mista não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de
pessoal ou para o custeio em geral.
8. O art. 20 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 20163, restringiu as hipóteses de cessão,
trazendo um rol taxativo de situações em que os servidores das Agências Reguladoras podem ser cedidos
ou ter exercício fora de seu órgão de lotação, nestes termos:
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. 124 somente poderão
ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas seguintes situações:
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União;
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão de nível igual ou
superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalente, em outro órgão
da União, em autarquia ou em fundação pública federal;
III - exercício de cargo de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargo em comissão de nível
equivalente ou superior ao de DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de cargo de
3
Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13326.htm
4 Art. 12. A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser remunerados
exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras, de que tratam a Lei
no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003:
(...)
III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;

dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,
de prefeitura de capital ou de Município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública federal ou de sociedade de
economia mista federal.
9. De acordo com o inciso II, a cessão deverá observar o exercício em cargo de natureza especial
ou cargo em comissão igual ou superior a DAS-4 ou equivalente em órgão da União, autarquia ou fundação
pública federal.
10. Segundo o Ofício E/GB/011673/22, a Itaipu Binacional solicitou a cessão do servidor Luiz
Gustavo Barduco Cugler Camargo para ocupar o Cargo de Assistente de Diretor (Código NH1). De acordo
com a Itaipu Binacional o referido cargo/função é equivalente ao DAS-5:
"Informo que o referido cargo/função é equivalente ao DAS-5 da tabela de Assessoramento
Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal (Anexo VI) da
Portaria nº 121, de 27 de março de 2019."
11. A equivalência entre cargos comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores
– DAS com os cargos em comissão das Agências Reguladoras é verificada por meio da Portaria nº 1215, de
27 de março de 2019. Para os cargos que não são propriamente DAS (como no caso da Itaipu Binacional),
mas apenas equivalentes, é necessário observar o disposto no § 3º do art. 2º da referida Portaria:
§ 3º Os demais casos não referidos nesta portaria e os cargos das Empresas Públicas e das Sociedades
de Economia Mista Federais, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a serem considerados
na correlação seguem a ordem hierárquica decrescente dentro da estrutura de cargos do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal,
a contar do cargo de Natureza Especial - NES, conforme Anexo VI desta Portaria.
(...)
ANEXO VI
Cargos em Comissão e Funções Demais casos e cargos das Empresas Públicas e das Sociedades
Comissionadas do Poder de Economia Mista Federais, dos Estados, dos Municípios e do
Executivo Federal Distrito Federal
Autoridade máxima da empresa pública federal, estadual ou
NES
municipal, sociedade de economia mista federal, estadual ou
5 Disponível em https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/15189

municipal, ou autoridade máxima subordinada ao Secretário
Estadual, Municipal ou Distrital do órgão ou entidade cessionário
DAS-6 2º Nível hierárquico
DAS-5 3º Nível hierárquico
DAS-4 4º Nível hierárquico
DAS-3 5º Nível hierárquico
DAS-2 6º Nível hierárquico
DAS-1 7º Nível hierárquico
FG-1 8º Nível hierárquico
FG-2 9 Nível hierárquico
FG-3 10º Nível hierárquico
12. Desta forma, considerando que o cargo NH1 pertence ao 3º nível hierárquico da Itaipu
Binacional, sendo equivalente a DAS-5, a exigência da cessão para cargo que seja, no mínimo, DAS-4 ou
equivalente está preenchida.
13. O tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai foi
consubstanciado no Decreto nº 72.7076, de 28 de agosto de 1973. Nos termos do Tratado, a Itaipu é
considerada entidade binacional, com finalidade de realizar o aproveitamento hidrelétrico dos recursos do
Rio Paraná, pertencentes em condomínio ao Brasil e Paraguai.
14. Cabe destacar que o art. XXVII do tratado da Itaipu Binacional prevê a possibilidade de
prestação de serviço por servidores públicos de autarquias, sem perda do vínculo original:
ARTIGO XXVII
Poderão prestar serviços à ITAIPU os funcionários públicos, empregados de autarquias e os de
sociedades de economia mista, brasileiros ou paraguaios, sem perda do vínculo original e dos
benefícios de aposentadoria e/ou previdência social, tendo-se em conta as respectivas legislações
nacionais.
15. Em que pese o termo genérico "prestação de serviço", já houve a movimentação de
servidores da Administração Pública Federal – APF para a Itaipu Binacional por intermédio do instituto da
cessão, conforme Portaria nº 1.1467, de 6 de setembro de 2019, na qual o Ministério da Economia – ME
anuiu à cessão de uma servidora de seu quadro de pessoal para atuar na hidrelétrica.
6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d72707.htm
7 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=529&pagina=9&data=10/09/2019&captchafield=firstAccess

16. De acordo com o site da Itaipu Binacional, a entidade possui 15 cedidos e 6 requisitados de
empresas8.
outras Além da servidora do Ministério da Economia, a Itaipu Binacional possui servidores
cedidos da Prefeitura Municipal da Fazenda do Rio Grande do Sul, Instituto Federal do Paraná, Secretaria
de Estado da Educação do Paraná (GEPR), Universidade Federal Fluminense, Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná e Centrais Elétricas Brasileiras S.A9.
17. Diante da condição sui generis da natureza jurídica da Itaipu Binacional, entendemos que a
melhor análise remete à aplicação de princípios basilares, como a razoabilidade, continuidade do serviço
público e eficiência.
18. Considerando que a cessão do servidor é razoável, representa um importante papel na
continuidade de serviços públicos e está pautada na busca contínua pela eficiência, há fundamento para a
anuência em questão, em especial calcado na leitura conjugada dos incisos I e II do art. 20 da Lei nº
13.326/2019 tendo em vista se tratar de ente que funciona sob tutela da União, regido por um Tratado
Internacional, que previu explicitamente a possibilidade de prestação de serviços por servidores públicos.
19. Importante destacar ainda que a cessão do servidor não importaria em ônus para a ANEEL,
tendo em vista que haverá o reembolso das parcelas remuneratórias por Itaipu Binacional.
Da política institucional referente à cessão e à requisição de servidores
20. A política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da
Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 4710, de 8 de junho de 2016. De acordo com o art.
6º da referida norma, deve ser observada a continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o
interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida
pelo servidor na instituição cessionária. Vejamos:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, observados a
garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público das instituições
cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida pelo servidor na instituição
cessionária.
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser encaminhada
pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a quem caberá despachar
8 https://www.itaipu.gov.br/recursoshumanos/numeros-de-empregados
9 https://www.itaipu.gov.br/sites/default/files/u103/EMGREGADOS_ME%20SITE%2003.03.2022.pdf
10 Portaria n° 4.021, publicada no Boletim Administrativo n° 33, de 24/6/2016.

o requerimento para a instrução competente pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos pedidos de
cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da unidade, bem como à
instituição demandante e ao servidor interessado, informações sobre as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo anexa a esta
Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator.
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das
atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e prazo de
duração.
21. Nesse sentido, a instrução das cessões deve acompanhar a manifestação da chefia imediata
sobre os impactos da saída do servidor, a motivação para a escolha e as informações sobre a função e as
atividades/atribuições que o servidor exercerá no órgão/entidade cessionário.
22. O impacto da saída do servidor também foi dimensionado, conforme informado pelo Chefe
do Gabinete do Diretor-Geral11, transcrito abaixo:
2. A saída do servidor não impactará nas atividades do Gabinete do Diretor-Geral – GDG, uma vez
que os trabalhos de assessoramento técnico e jurídico desempenhados pelo servidor Luiz Gustavo
serão realizados pelos demais assessores do Gabinete.
3. O GDG conta com 7 assessores, incluindo o Luiz Gustavo, número adequado para a intensa
atividade de assessoramento da autoridade máxima da ANEEL. Antecipando-se à saída do servidor,
reorganizamos o Gabinete para que as atividades sejam mantidas com a elevada qualidade técnica e
a presteza, características intrínsecas do trabalho realizado pelo servidor Luiz Gustavo.
23. Sobre a motivação para a escolha, o servidor assim declarou:
"Ponderando-se o fato de a indicação do Senhor André Pepitone da Nóbrega para o Cargo de Diretor
Financeiro Executivo da Itaipu Binacional ser iniciativa do Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia,
sendo a relevância daquela atribuição presumida, minha cessão pode ser justificada pela relação de
confiança havida no assessoramento do Diretor-Geral desde 2018, pelo conhecimento atualizado
relativo aos processos, condições e negociações em curso no SEB, em especial pelos estudos e
avenças relativas à renegociação (1) do Anexo C do Tratado de Itaipu.
11 SIC nº: 48576.000084/2022-00

(1) VI - Revisão
As disposições do presente Anexo serão revistas, após o decurso de um prazo de cinqüenta anos a
partir da entrada em vigor do Tratado, tendo em conta, entre outros aspectos, o grau de amortização
das dívidas contraídas pela ITAIPU para a construção do aproveitamento e a relação entre as
potências contratadas pelas entidades de ambos países. (Publicado no "Diário Oficial" de 30.8.1973,
.645.)"
24. As informações sobre a função e as atividades/atribuições que o servidor exercerá no
órgão/entidade cessionário estão detalhadas no ANEXO I da Nota Técnica nº 63/2022-SRH/ANEEL.
25. Segundo o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, "Na apreciação dos pedidos de
cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo correspondente
ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores
cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL".
26. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas
Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 581 servidores efetivos. Por sua vez, o
número de cedidos/requisitados/movimentados a outros órgãos é de 24 servidores, o que corresponde a
4,13% do quadro efetivo atual, conforme demonstrado abaixo:
Tabela 1 – Servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados

Lei nº Qtd. Cargos % (Em relação ao % (Em relação à Lei
Discriminação Cedidos

10.871/2004 Preenchidos quantitativo atual) nº 10.871/2004)
Técnico

200 115 4 3,48% 2,00%
Administrativo
Analista

200 155 8 5,16% 4,00%
Administrativo
Especialista em
365 3,86% 3,29%
311 12
Regulação

Total 765 581 24 4,13% 3,14%
Fonte: Nota Técnica nº 63/2022-SRH/ANEEL
27. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destacamos que, em contrapartida
aos 24 servidores da ANEEL cedidos/requisitados/movimentados (conforme ANEXO II da Nota Técnica nº
63/2022-SRH/ANEEL), há 11 servidores cedidos/movimentados à Agência (conforme ANEXO III da Nota
Técnica nº 63/2022-SRH/ANEEL).

28. Importa ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 24,05% em
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20/5/2004. No caso específico dos Especialistas em
Regulação, cargo ocupado pelo servidor, o déficit é de 14,79%.
Tabela 2 – Quadro de déficit de servidores da ANEEL

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro -
Discriminação Cedidos

| 10.871/2004 | Preenchidos | Agosto de 2021 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Técnico Administrativo | 200 | 115 | 4 | -42,50% |
| Analista Administrativo | 200 | 155 | 8 | -22,5% |
| Especialista em Regulação | 365 | 311 | 12 | -14,79% |
| Total | 765 | 581 | 24 | -24,05% |

Fonte: Nota Técnica nº 63/2022-SRH/ANEEL
29. Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do desequilíbrio
entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10/12/2019, durante a 46ª Reunião Administrativa Ordinária,
a Diretoria decidiu:
Diante do déficit de quadro de pessoal e da resposta negativa do Ministério da Economia à solicitação
de realização de concursos para a ANEEL, a Diretoria determinou à SRH que somente sejam
submetidos a sorteio de Relator processos contendo pedidos de cessão de servidores da ANEEL
destinados à ocupação de cargos iguais ou superiores ao nível DAS-5 e seus equivalentes, bem como
requisições da Presidência da República. Para pedidos de cessão visando a ocupação de cargos
inferiores a DAS-5, bem como requisições oriundas de outros órgãos e pedidos de movimentação
sob a égide da Portaria MPDG 193/2018, a SRH deverá solicitar reconsideração ao órgão requerente."
30. Estando atendida a determinação acima e considerando a razoabilidade do pleito,
encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a solicitação de cessão do servidor Luiz Gustavo Barduco
Cugler Camargo para exercer o cargo NH1, equivalente a DAS-5, em Itaipu Binacional.
31. Quando da efetivação da cessão, deverá ser publicada a Portaria de exoneração do Cargo
Comissionado de Assessoria CA II que o servidor atualmente ocupa.
III – DIREITO
32. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004;
c) Decreto nº 9.144/2017;

d) Norma de Organização da ANEEL nº 47/2016; e
e) Portaria nº 121, de 27/3/2019.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002636/2022-03, voto:
a) pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, para aprovar a cessão do
Especialista em Regulação Luiz Gustavo Barduco Cugler Camargo para exercer o cargo
NH1, equivalente a DAS-5, na Itaipu Binacional, a partir de 18 de abril de 2022; e
b) autorizar a SRH a submeter ao Diretor-Geral portaria de exoneração do servidor Luiz
Gustavo Barduco Cugler Camargo do Cargo Comissionado de Assessoria CA II que
atualmente ocupa no GDG, após a publicação de sua nomeação na Itaipu Binacional.
Brasília, 4 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral