DSP - DESPACHO 1012/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Energética Santa Rita Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 861, de 26 de março de 2021, que revogou os Despachos ANEEL 3.493, de 19 setembro de 2008 e 2.127, de 26 julho de 2010.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006026/2008-12 e 48500.005500/2020-85
INTERESSADO: Companhia Energética Santa Rita Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Santa Rita - CESR em
face do Despacho nº 861/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, que revogou os Despachos nº 3.493/2008 e 2.127/2010, correspondentes ao
Registro Ativo e ao Aceite do Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Água Bonita.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de setembro de 2008 foi emitido o Despacho nº 3.493, que concedeu o
registro ativo para desenvolvimento do projeto básico da PCH Água Bonita, no Rio das Cinzas (PR)
à Companhia Energética Santa Rita Ltda. Após a entrega dos estudos na sua versão definitiva com
4.200 kW de potência instalada, foi emitido o Despacho nº 2.127, de julho de 2010, aceitando os
estudos, e, posteriormente o Despacho nº 1.451, de 15 de junho de 2016, que aprovou o Sumário
Executivo e o Projeto Básico da usina.
2. Com a publicação da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, o limite de
potência de centrais geradoras de capacidade reduzida (CGH) foi ampliado para 5.000 kW. Esse
fato motivou a emissão do Ofício nº 463/20171, comunicando ao empreendedor a publicação da
lei e a possibilidade de implantação do empreendimento sem outorga. Nesse mesmo ofício,
entregue em 9 de maio de 20172, foi conferido prazo de dez dias para a manifestação da empresa.
3. Como não houve manifestação da empresa em relação ao ofício, a SCG3 emitiu o
Despacho nº 973, de 21 de agosto de 2017, que revogou os DRS-PCH de diversos
empreendimentos com potência instalada inferior à 5.000 kW, dentre eles aquele referente à
PCH Água Bonita. Além disso, o Despacho mantinha o registro ativo vigente por 3 anos, para que
1 Documento SIC nº 48524.004604/2017-00
2
Documento SIC nº 48524.005083/2017-00
3 Nota Técnica nº 304/2017 (Documento SIC nº 48524.003998/2017-00).

as empresas implantassem os empreendimentos e os registrassem na ANEEL, nos termos do art.
8º da Lei nº 9.074/1995.
4. Após dois anos da emissão do Despacho n° 973/2017, em 2 de setembro de 2019,
requerimento4
a Companhia Energética Santa Rita protocolou de modificação da potência
instalada constante do projeto básico avaliado pela ANEEL.
5. A readequação do projeto básico da PCH Água Bonita, com previsão de potência
instalada de 5.600 kW, foi avaliada pela Nota Técnica nº 145/20205, com a conclusão de que
pelos estudos apresentados a "PCH Água Bonita, dada as condições técnicas e regulatórias para
a determinação das séries de vazões dos empreendimentos, possui características de Central
Geradora de Capacidade Reduzida".
6. Nesse sentido, a SCG encaminhou o Ofício nº 129/20206, de 2 de março de 2020,
conferindo prazo de dez dias para que a empresa se manifestasse em relação às conclusões.
7. Em 15 de março de 2020, a empresa protocolou manifestação com relação às
conclusões da NT nº 145/2020, com novo estudo hidrológico e energético, que alterava a
potência instalada da usina para 5.200 kW, e solicitava prazo de 15 dias para apresentação de
novos dados que viessem a justificar o aumento de potência e um novo sumário executivo
atualizado.
8. Adicionalmente, por meio de carta protocolada em 11 de dezembro de 20207, a
empresa reforça a necessidade de análise da SCG do estudo anteriormente protocolado, e
consequente documento de aceite da ANEEL referente ao aumento de potência, para que fossem
atendidas às exigências do órgão ambiental do estado do Paraná, onde a usina seria instalada.
17/20218
9. Com fundamento na Nota Técnica nº a SCG conclui que "que os estudos
apresentados por ocasião da emissão da Nota Técnica n° 145/2020 – SCG/ANEEL, não
demonstram de forma conclusiva que o AHE Água Bonita possua características de Pequena
Central Hidrelétrica – PCH".
4 Documento SIC nº 48513.023001/2019-00
5 Documento SIC nº 48524.002335/2020-00
6 Documento SIC nº 48524.002336/2020-00
7
Documento SIC nº 48513.032817/2020-00
8 Documento SIC nº 48513.032817/2020-00

10. No entanto, a área técnica decidiu conceder por meio do Despacho nº 80, de 14
de janeiro de 2021, prazo de 30 dias para a apresentação de novos estudos pelo empreendedor
para a comprovação do enquadramento do empreendimento como PCH. Além disso, no
Despacho emitido, a SCG indicava que caso os estudos não fossem apresentados no prazo
estabelecido os Despachos de Registro Ativo e Aceite seriam revogados.
11. Na sequência, como a empresa não apresentou os estudos, a SCG emitiu o
Despacho nº 861, de 26 de março de 2021, revogando os Despachos de registro e aceite do AHE
Água Bonita.
12. Em 4 de agosto de 2021, a CESR protocolou recurso contra a decisão da SCG9 sob
a alegação de que não fora comunicada do Despacho nº 80/2021.
13. Em 14 de fevereiro de 2022, o recurso administrativo foi sorteado à minha
relatoria.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Santa
Rita - CESR em face do Despacho nº 861/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que revogou os Despachos nº 3.493/2008 e 2.127/2010,
correspondentes ao Registro Ativo e ao Aceite do Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica
– PCH Água Bonita.
16. A decisão que encaminho é no sentido de não conhecer o recurso administrativo
interposto pela CESR, mantendo a decisão exarada no Despacho nº 861, de 26 de março de 2021.
II.1 DA ADMISSIBILIDADE
17. Conforme art. 48 da Norma de Organização ANEEL 001, ressalvada disposição legal
específica, o prazo para interposição de recurso é de 10 dias, contado a partir da cientificação
oficial prevista no art. 39 da mesma Norma.
18. O Despacho nº 861/2021, que cientificou a partes sobre a decisão da SCG, foi
9 Documento SIC nº 48513.021795/2021-00

publicado em 31 de março de 2021 no Diário Oficial da União – DOU. A requerente apresentou
o recurso em 4 de agosto de 2021, ou seja, 126 dias após a publicação do ato decisório da SCG,
não cumprindo os prazos de admissibilidade. Dessa maneira, a contestação apresentada pela
empresa CESR não deve ser conhecida, uma vez que interposta fora do prazo legal.
II.2 - MÉRITO
19. Apenas para esclarecimento, uma vez que o recurso não será conhecido, tem-se
sobre o mérito a alegação da CESR de que não foi informada pela SCG com relação à decisão
contida no Despacho nº 80/2021. A empresa argumenta que teria interação com técnicos da SCG,
mas que não foi avisado da referida decisão, descobrindo a existência do Despacho somente após
uma verificação aleatória.
20. É de conhecimento dos agentes setoriais que os atos decisórios emitidos pela SCG,
desde 2015, são comunicados aos empreendedores exclusivamente pela publicação no Diário
Oficial da União, nos termos do inciso III, do § 3° do art. 39, da Norma Organizacional nº 001.
21. A falta de manifestação ou manifestação tardia por parte do empreendedor no
processo em questão foi observada em outras etapas da instrução processual. Conforme consta
dos autos, não houve manifestação do empreendedor em resposta ao Ofício nº 463/2017, dentro
do prazo estabelecido, mesmo recebendo o Ofício no endereço cadastrado, conforme
comprovante de entrega juntado ao processo. Essa manifestação só ocorreu mais de dois anos
após o recebimento do documento, com a apresentação de novo estudo com vistas a aumentar
a potência do empreendimento.
22. Ressalte-se ainda que outros atos acompanhados pelo empreendedor no âmbito
do referido processo seguiram o mesmo trâmite de comunicação via Diário Oficial da União.
Desse modo a alegação de desconhecimento do procedimento de comunicação ou de falta de
informação não deve prosperar.
23. É o voto.
III - DIREITO
24. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Norma de Organização

ANEEL 001, cuja revisão foi aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007
e na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006026/2008-12 e
48500.005500/2020-85, voto por não conhecer o recurso administrativo interposto pela
Companhia Energética Santa Rita – CESR em face do Despacho nº 861/2021, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que revogou os Despachos
nº 3.493/2008 e 2.127/2010, correspondentes ao Registro Ativo e ao Aceite do Projeto Básico da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Água Bonita.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora