REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11628/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Renováveis Brasil S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Novo Oriente - Três Irmãos, nos municípios de Ilha Solteira e Andradina, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: SCT/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001275/2022-70
INTERESSADO: EDP Renováveis Brasil S.A
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Renováveis Brasil S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 KV
Novo Oriente – Três Irmãos, localizada no Estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Renováveis Brasil S.A, inscrita no CNPJ n. 09.334.083/0001-20, com sede na
Avenida Faria Lima, n. 3729, 9º. Andar, São Paulo, na qualidade de produtora independente de
energia elétrica, requereu mediante correspondência1 a Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição LT 138 KV Novo Oriente – Três Irmãos.
2. Sendo que a linha de transmissão fora autorizada à Requerente, como parte das
instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Novo Oriente Solar I, II, III, IV,
V e VI, conforme as Resoluções Autorizativas 10.996/2022, 10.997/2022, 10.998/2022,
10.999/2022, 11.000/2022 e 11.001/2022, datadas de 18 de janeiro de 2022.
3. Por meio da Nota Técnica nº 216/2022-SCT/ANEEL2, de 28 de março de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa.
4. Em 04 de abril de 2022, o Processo sorteado à minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 CT_EDPR_REG_2022_005, de janeiro de 2022, retificada posteriormente pela carta CT_EDPR_REG_2022_023, de 22 de março de
2022. Documento SicNet 48513.002772/2022-00 e Documento SicNet 48513.008836/2022-00
2 Nota Técnica nº 216/2022-SCT/ANEEL, de 28 de março de 2022. Documento SicNet nº 48526.001741/2022-00.

6. Trata-se de solicitação formulada pela Requerente, de declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de
Distribuição de 138 KV, com trechos em circuitos simples e circuito duplo, iniciando na Subestação
Coletora Novo Oriente junto às UFVs Novo Oriente Solar I a IV, de responsabilidade da EDP
Renováveis Brasil S.A, e termina na Subestação Três irmãos, de responsabilidade da ISA CTEEP,
sendo que atinge os municípios de Ilha Solteira e Andradina, estado de São Paulo.
7. Quanto a faixa de servidão de 25 metros de largura para a Linha de Transmissão 138
KV Novo Oriente -Três Irmãos adotada pela EDP Renováveis Brasil S.A, fora utilizada a Norma NBR
5422 para a determinação da faixa, sendo tal largura compatível com esse porte de linha de
Transmissão.
8. A descrição da área necessária à construção da Linha de Transmissão 138 kV Novo
Oriente - Três Irmãos consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.008836/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001275/2022-70, sendo que é a
área requerida para a declaração de utilidade pública.
9. No que concerne a descrição do traçado da Linha de Transmissão 138 kV Novo
Oriente - Três Irmãos consta, da mesma forma, do memorial descritivo inserido no anexo do
documento nº 48513.008836/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001275/2022-70.
Esse traçado é compatível com a Linha de Transmissão em análise.
10. Foi informado também, que ao analisar a área requerida para declaração de utilidade
pública, em conjunto com o traçado previsto, verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de
servidão necessária informada.
11. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV
Novo Oriente - Três Irmãos, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº
10.996/2022, 10.997/2022, 10.998/2022, 10.999/2022, 11.000/2022 e 11.001/ e que "está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na
forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;

b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500. 001275/2022-70,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que declara a utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia EDP Renováveis Brasil
S.A, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Novo Oriente - Três Irmãos,
localizada no Estado de São Paulo.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor