REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9655/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005793/2020-09, 48500.005794/2020-45 e 48500.005795/2020-90
INTERESSADOS: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT
Eletrosul
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autoriza e estabelece a Parcela Adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente aos
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CGT Eletrosul.
I – RELATÓRIO
ONS-0481/DPL/20201,
1. Em 22 de outubro de 2020, por meio da carta o Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou a necessidade da implementação de recapacitações
das Linhas de Transmissão em 230 kV Joinville Sul– Joinville Norte C1, Joinville Sul – Joinville C1 e
Joinville Sul – Joinville C2, sob a responsabilidade da Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul2, que permitirão a integração da futura SE Joinville
Sul 525/230/138 kV.
2. Em 12 de novembro de 2020, por meio do Ofício n° 634/2020-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
solicitou informações sobre as recapacitações à CGT Eletrosul.
3. Em 13 de janeiro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica n° 012/20214 recomendando
a autorização das recapacitações para a CGT Eletrosul e a parcela adicional da Receita Anual
Permitida.
1 SICNet 48513.028306/2020-00
2 Contrato de Concessão n° 057/2001
3
SICNet 48526.006258/2020-00
4 SIC nº 48526.000184/2021-00
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4. Em 18 de janeiro de 2021, na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
5. Em 19 de janeiro de 2021, por meio do Memorando nº 015/20215, a SCT retificou os
valores de capacidades das linhas de transmissão objeto de reforços.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual
Permitida (RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CGT
Eletrosul.
8. Esses reforços constam no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
2016-2017"6;
Elétrica, e no documento EPE-DEE-RE-132/2015-REV2, "Estudo de Atendimento ao
Estado de Santa Catarina: Regiões Norte e Vale do Itajaí", de setembro de 2018 e foram indicados
com vista a permitir a integração da futura SE Joinville Sul 525/230/138 kV, garantindo o
escoamento do potencial de geração da região Norte de Santa Catarina.
9. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na
Nota Técnica nº 012/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de
investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M)
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos
da seção 3.1 do Módulo 37, das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas
na Resolução Normativa (REN) nº 905, de 2020.
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
5 SICNet 48526.000234/2021-00
6 http://antigo.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimento-energetico/ publicacoes/
consolidacao-de-obras-de-transmissao/-/document_library_display/uAIDbbuWnYAM/view/461369
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MÓDULO 3 – INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO - SEÇÃO 3.1 – NOVOS EQUIPAMENTOS E
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
2 de 5

REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
LT 230 kV Joinville Sul– Joinville Norte, C1

Recapacitação, Circuito Simples 230 kV, 1 x 636 13.325.700,88 0,0 1.832.796,36
MCM, 18 km.
LT 230 kV Joinville Sul– Joinville, C2

154.865,86 0,0 22.131,69 4.1, c.8
Recapacitação, Circuito Simples 230 kV, 1 x 795
MCM, 0,2 km.
LT 230 kV Joinville Sul– Joinville, C1.

9.562.967,14 0,0 1.301.396,30
Recapacitação, Circuito Simples 230 kV, 1 x795
MCM, 12 km.

Total 23.043.533,88 - 3.156.324,35 ---
Referência de preço: junho de 2020.
10. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica
nº 012/2021, da SCT, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4359, de 24 de maio de 2011.
11. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à
transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos
entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do
empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou
melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica subsequente.
12. Ainda nos termos do Submódulo 9.7 do PRORET, o adicional de RAP associado aos
8 4. CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE REFORÇOS
4.1. Dentre os REFORÇOS se inclui:
(...)
c) recapacitação ou repotenciação de equipamentos existentes para aumento de CAPACIDADE OPERATIVA;
(...)
9
Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
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reforços autorizados corresponde à receita líquida acrescida dos encargos setoriais e tributos. A
receita líquida anual – RL, por sua vez, corresponde ao Custo Anual dos Ativos (CAA) acrescido das
despesas com Operação e Manutenção (COM). O cálculo do CAA varia com o perfil da receita da
transmissora, que pode ser plano ou decrescente ao longo da vida útil regulatória da Unidade
Modular (UM), de acordo com cada contrato de concessão. Dessa forma, no cálculo do adicional de
RAP da CGT Eletrosul foi adotado o perfil decrescente.
13. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 31810, de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
14. Adicionalmente, de acordo com a Cláusula Sétima do Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 057/2001, a RAP a ser paga à Transmissora não considera o montante
necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para
a instalação dos reforços analisados pela SCT foram calculados sem a aplicação da alíquota referente
a esses tributos.
15. Posto isso, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 012/2021SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e
regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
16. Por fim, em vista da relevância de se autorizar esses reforços, considerando seu
impacto nos cálculos das margens de escoamento disponíveis para os próximos leilões de energia
que ocorrerão em 2021, em reunião11 com a SCT com a CGT Eletrosul, a Transmissora concordou na
instrução do processo com as informações de que dispunha, ainda que incompletas, cabendo,
eventualmente uma revisão posterior da parcela adicional de receita – caso necessário – quando a
10 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e
transmissão de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL,
de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura -
CCI; e
(...)
11 Registro de Reunião cadastrado sob o SICNet 48526.000007/2021-00.
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Concessionária apresentar as informações definitivas.
III – DIREITO
17. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes
dispositivos legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 3º-A, § 3º, da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art.
21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655,
de 2 de julho de 1998; a Portaria MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas
nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Homologatória n° 758, de 06 de janeiro de
2009; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Homologatória n° 2.514,
de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.005793/202009, 48500.005794/2020-45 e 48500.005795/2020-90, voto por autorizar a Companhia de Geração
e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, a implantar reforços nos termos
da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual
Permitida no valor de R$3.156.324,35 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte
quatro reais e trinta e cinco centavos).
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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