PRT - PORTARIA 4302/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Diogo Ribeiro Lopes, Especialista em Regulação, para exercer Cargo Comissionado Técnico - CCT II, na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001829/2014-29
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargos Comissionados Técnicos (CCT) na SFF.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando n° 614/2016-SFF/ANEEL, de 7 de novembro de 2016 (sic n°
48536.006470/2016-00), solicitou-se a instrução processual com a finalidade de providenciar a troca de servidores
ocupantes de CCTs na SFF.
2. Dessa forma, solicitou-se a exoneração da servidora Sandra Mary de Melo Coelho, Especialista em
Regulação, do CCT II que atualmente ocupa, com a indicação de nomeação do servidor Diogo Ribeiro Lopes,
Especialista em Regulação, para o referido CCT II, vez que o servidor será responsável por projetos de modernização
do monitoramento econômico e financeiro, da fiscalização contábil e das regras de comercialização da CCEE.
3. Ademais, solicitou-se a exoneração do servidor Roberto Pereira Alves, Especialista em Regulação,
do CCT IV que atualmente ocupa, com a indicação de nomeação do servidor Wesley Fernando Usida, Especialista
em Regulação, para o citado CCT IV, vez que o servidor exercerá a função de Coordenador da equipe de Fiscalização
do Processo Tarifário e Licitatório.
4. É o relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei n°
8.112/1990 in verbis:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
6. Adicionalmente, os servidores indicados para nomeação nos respectivos CCTs são efetivos,
ocupantes do cargo de Especialista em Regulação, o que atende à disposição contida no artigo 33 da Lei n° 10.871,
de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
III – DIREITO
7. A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871/2004; e o art. 35, da Lei n° 8.112/1990.

IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto, decido:
a) Exonerar a servidora Sandra Mary de Melo Coelho, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE
n° 2353429, do CCT II que atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva portaria;
b) Nomear o servidor Diogo Ribeiro Lopes, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE n°
1558432, para o referido CCT II, a contar da publicação da respectiva portaria;
c) Exonerar o servidor Roberto Pereira Alves, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE n°
1869645, do CCT IV, a contar da publicação da respectiva portaria; e
d) Nomear o servidor Wesley Fernando Usida, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE n°
1665449, para o citado CCT IV, a contar da publicação da respectiva portaria.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor