DSP - DESPACHO 582/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho ANEEL 4.505 de 19.11.2014, e mantém na íntegra a decisão, haja vista que já exaurida a esfera administrativa; conhece, e no mértito, concede provimento do pedido de recontabilização apresentado pela Piratini Energia S.A e, determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE recontabilize em nome da Piratini Energia S.A, a energia elétrica gerada pela Usina Termelétrica Piratini no período especificado observando os parâmetros determinados.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001014/2004-89
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e Piratini Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica –
CEEE-D, para anular os efeitos retroativos proferidos no Despacho nº 4.504/2014 e validá-los a partir da data de
publicação do Despacho
I. RELATÓRIO
Na 43ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, a Diretoria Colegiada da
ANEEL decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Piratini Energia S.A – Piratini contra o Despacho
nº 3.704, de 11 de setembro de 2014, que negou anuência ao Termo de Resilição ao Contrato de Compra e Venda
de Energia Elétrica – CCVEE nº CEEE/99-10695, firmado com a então Companhia Estadual de Energia Elétrica –
CEEE1, para, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder a anuência pleiteada, com efeitos previstos em contrato a
partir de 30 de julho de 2014. A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 4.505, de 19 de novembro de 20142.
2. Inconformada, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D protocolizou, em
8 de dezembro de 2014, Pedido de Reconsideração, no qual solicitou o reconhecimento de exposição contratual
involuntária da Distribuidora.
3. Por intermédio de petição protocolada em 29 de dezembro de 2014, a Piratini solicitou manifestação
da ANEEL quanto ao critério de contabilização e liquidação da energia elétrica gerada pela UTE Piratini e entregue à
CEEE-D entre 30 de julho (data do início dos efeitos da resilição contratual) e 19 de novembro de 2014.
4. Por meio de petição protocolada em 2 de junho de 2015, a Piratini solicitou a recontabilização da
exposição da CEEE-D ao Mercado de Curto Prazo – MCP entre 30/7 e 19/11/2014.
1 Hoje, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
2 Ver o DOU de 26/11/2014, Seção 1, p. 91.

5. Diante do pedido de recontabilização, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG, mediante o Ofício nº 110, de 1º de julho de 2015, notificou a CEEE-D, para apresentar contrarrazões.
6. As contrarrazões foram apresentadas pela CEEE-D, pela Carta DIR/DIST/JEH-142/2015, de 10 de
julho de 2015, protocolada em 13/7/2015.
7. Por intermédio da Carta DIR/DIST/JEH-150/2015, de 17 de julho de 2015, protocolada em 30/7/2015,
a CEEE-D emendou o Pedido de Reconsideração protocolado em 8 de dezembro de 2014.
8. Em 10 de agosto de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
9. Em 21 de agosto de 2015, a Piratini manifestou-se quanto à emenda ao Pedido de Reconsideração.
10. Por meio da Nota Técnica nº 142, de 4 de dezembro de 2015, a SRG analisou o pedido apresentado
pela Piratini, para recontabilizar a exposição da CEEE-D ao MCP.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
11. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
12. Ocorre que o Despacho nº 4.504, de 2014, ora recorrido, não foi editado por decisão tomada em única
instância por esta Diretoria Colegiada, mas sim por decisão de 2ª instância administrativa, decorrente da análise do
Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.704, de 2014, que negou anuência ao Termo de Resilição
ao CCVEE nº CEEE/99-10695, firmado entre CEEE-D e Piratini.
13. Reconhece-se que o Recurso foi interposto pela Piratini e não pela CEEE-D, mas esse fato não é
relevante, haja vista que nele se pleiteou apenas a anuência ao Termo de Resilição assinado por ambas as partes:
CEEE-D e Piratini. Trata-se, portanto, de negócio jurídico entre partes relacionadas e desejado por ambas.

14. Dessa maneira, não merece conhecimento o Recurso interposto, bem como a emenda a ele
apresentada, haja vista que já exaurida a esfera administrativa.
15. Considera-se conveniente assentar que, ainda que fosse admissível o Recurso (o que se admite
apenas para argumentar), melhor sorte não restaria à Recorrente, haja vista que não há qualquer irregularidade ou
ilegalidade na decisão.
16. Com efeito, a decisão contida no Despacho nº 4.504, de 2014, foi motivada em voto amplamente
fundamentado, proferido em processo no qual fora garantido o contraditório e a ampla defesa das Partes.
17. Da mesma maneira, nada há de irregular em considerar como exposição contratual voluntária da
Distribuidora a resilição ao CCVEE nº CEEE/99-10695, haja vista que a resilição, segundo decidido por esta Diretoria
Colegiada na 43ª Reunião Pública Ordinária, de 19/11/2014, consta expressamente do Contrato livremente negociado
entre as Partes e foi voluntariamente pactuada mediante o Termo de Resilição, firmado em 26 de junho de 2014. Do
Voto proferido na ocasião pelo Diretor-Relator Tiago Correia, transcrevem-se os seguintes trechos:
29. Finalmente, em 07 de julho de 2014, o Termo de Resilição foi assinado pelas partes. Neste
momento, o PLD para o Sul era de R$ 503,00.
[...]
31. Neste ponto da análise registro meu entendimento de que no, que tange aos prazos e à
condução das alternativas de cessão ou resilição, a Piratini atendeu corretamente às regras
previamente estabelecidas. Portanto, conforme previsto em contrato, após 30 de julho de 2014,
a resilição do CCVEE deveria produzir os efeitos esperados.
32. Considerando ainda o histórico da narrativa até aqui apresentada, a meu ver, não há
casuísmo por parte da interessada em sua decisão de resilição contratual. Lembro também
que a resilição imotivada é prerrogativa contratual e que poderia ser exercida por qualquer uma
das partes.
[...]
41. Lembro também que este CCVEE corresponde a 0,76% do total atual da demanda
energética da CEEE-D, conforme cálculo da SFF. Em outras palavras, um montante de reposição
inferior a 1% da demanda pode ser adquirido em leilões de ajuste, ou A-1.
42. Diante do exposto, sendo a resilição que ora se analisa livremente negociada entre as
partes e em conformidade com os termos do CCVEE em questão, não se caracteriza a
exposição contratual involuntária da Distribuidora.
43. Portanto, os eventuais custos e consequências da pretendida resilição devem incorrer sobre
os acionistas da Piratini e da CEEE-D sem prejuízo aos consumidores, tampouco ao princípio da
modicidade tarifária. (grifos nossos)

18. Assim, ainda que a impossibilidade de garantir o suprimento de combustível à UTE Piratini (cavaco
de madeira) possa ser considerado fato extraordinário e imprevisível, o que se admite apenas para argumentar, a
resilição contratual não pode ser caracterizada da mesma maneira, pois ordinariamente prevista no próprio CCVEE
livremente pactuado entre as Partes.
19. Desse modo, como não se identifica irregularidade ou ilegalidade no Despacho, não há razão para
sua revisão.
20. Passa-se, então, à análise do pedido de recontabilização da exposição da CEEE-D ao MCP entre
30/7 e 19/11/2014, para que a carga da Distribuidora fosse ampliada em montante equivalente à geração da UTE
Piratini e que a respectiva geração fosse contabilizada em favor da Piratini e liquidada ao Preço de Liquidação de
Diferenças – PLD hora-patamar.
21. A Distribuidora questionou que a UTE Piratini "[...] não possuía um Sistema de Medição de Fronteira
compatível com os padrões técnicos estabelecidos, não sendo possível a recontabilização da carga da CEEE-D neste
período".
22. Ocorre que, como demonstrado pela SRG na Nota Técnica nº 142, de 2015, a recontabilização do
período para destinação da energia gerada à UTE Piratini seria possível mediante a entrada dos dados de medição
na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE por contingência, o que exigiria concordância das partes
quanto à medição realizada no período.
23. Dessa maneira, a Superintendência, por considerar que o Despacho nº 4.504, de 2014, reconheceu
os efeitos da resilição contratual desde 30/7/2014, recomendou utilizar o procedimento semelhante ao de
contingência, como forma de conferir eficácia à decisão tomada por esta Diretoria Colegiada.
24. A CEEE-D objetou que a recontabilização implicaria "[...] alteração no rateio das perdas na rede
básica, impactando todos os agentes da CCEE e afetando também a energia vinculada de Itaipu às Distribuidoras
cotistas, diretamente relacionadas ao percentual de perdas da rede básica".
25. Ocorre que a SRG informou, na Nota Técnica nº 142, de 2015, que a contabilização da energia em
favor da UTE Piratini não alteraria o rateio das cotas de Itaipu de 2014, uma vez que o cálculo utilizava o período entre
setembro do 7º ano e agosto do 6º ano anterior à data de entrada em vigência da respectiva cota-parte, como disposto

na Resolução Normativa nº 331, de 16 de setembro de 2008. Assim, a SRG comunicou que as cotas de 2014 da
Distribuidora foram formalizadas na Resolução Homologatória nº 1.664, de 3 de dezembro de 2013.
26. A Unidade Organizacional registrou ainda que o mercado da CEEE-D majorado pela recontabilização
embasaria o cálculo das cotas de Itaipu de 2021 e 2022 (com o decorrente aumento da cota da CEEE-D e a diminuição
proporcional das cotas das demais distribuidoras), razão pela qual haveria tempo hábil para contratar em leilões
eventual necessidade de energia.
27. A SRG enfatizou que a recontabilização proposta não alteraria nem o rateio das perdas totais do
sistema, porquanto seria retirada geração embebida na Distribuidora, com acréscimo de carga na CEEE-D, porém
idêntico acréscimo na geração do sistema, nem o rateio das perdas entre os geradores, pois a UTE Piratini, como
conectada ao sistema de distribuição, não utilizaria o sistema de transmissão; portanto, não estaria sujeita ao rateio
das perdas elétricas na Rede Básica.
28. A SRG esclareceu que seria alterado o percentual de perdas na Rede Básica a ser suportado pela
CEEE-D, haja vista o aumento da respectiva carga. Ponderou, todavia, que a alteração decorria da resilição contratual
acordada entre as Partes. Assim, recomendou que as consequências do aumento da carga da Distribuidora deveriam
por ela ser suportadas e não inviabilizar a recontabilização da energia.
29. Deve-se considerar que o pagamento das multas decorrentes da resilição contratual foi realizado
conforme com o Termo de Resilição pactuado entre as Partes, não havendo fundamento na alegação da CEEE-D de
violação à boa-fé objetiva.
30. Com efeito, a Cláusula Segunda do Termo de Resilição, ao qual a ANEEL anuiu, previa o pagamento
da indenização em 12 parcelas, com a 1ª fixada "[...] para 30 (trinta) dias da data da homologação deste instrumento
pela ANEEL ou 30 (trinta) dias após 30.07.2014, prevalecendo o que por último ocorrer". Assim, nada há de irregular
em iniciar os pagamentos após o Despacho nº 4.504, de 2014, que homologou o instrumento.
31. Melhor sorte não tem a CEEE-D, ao argumentar que o CCVEE permaneceria vigente até a publicação
do Despacho nº 4.504, de 2014, razão pela qual não poderia ser deferida a recontabilização pleiteada. A Cláusula
Terceira do Termo de Resilição do CCVEE nº CEEE/99-10695 prevê que a resilição somente produzirá efeitos após
30/7/2014, observada a condição suspensiva consistente na anuência da ANEEL ao Termo de Resilição.

32. Assim, uma vez verificada a condição suspensiva, ou seja, uma vez obtida a anuência, os direitos
estipulados no instrumento contratual são obtidos pelas partes contratantes na forma como pactuados. Foi pactuado
que a resilição produziria efeitos após 30/7/2014.
33. Dessa maneira, na mesma linha sustentada pela SRG na Nota Técnica nº 142, de 2015, considerase não haver óbices à recontabilização solicitada; para sua viabilização, a Superintendência recomendou que fosse
a) autorizada a adesão retroativa da Piratini à CCEE;
b) autorizado o cadastro retroativo do ponto de medição da UTE Piratini, utilizando o parecer de
localização vigente em março de 2015, data na qual a energia passou a ser contabilizada em
nome da própria Piratini;
c) autorizada a modelagem retroativa da UTE Piratini no SigaCCEE/CliqCCEE, utilizando as
características técnicas vigentes em março de 2015, e
d) autorizada a inserção dos dados de medição pelo agente de medição no Sistema de Coleta de
Dados de Energia Elétrica – SCDE, por meio de notificações de dados de medição para
contabilização da energia.
34. A SRG esclareceu que a UTE Piratini deveria ser considerada em operação comercial entre 30/7 e
19/11/2014, pois fornecia energia à CEEE-D no CCVEE resilido, bem como que os dados de medição deveriam ser
aqueles obtidos pelo mesmo sistema de medição utilizado pelas Partes nos termos do CCVEE nº CEEE/99-10695.
Recomendou não haver necessidade de nova concordância por parte da CEEE-D, pois o assentimento se encontraria
caracterizado na própria assinatura do Termo de Resilição.
35. A Superintendência observou ainda que, em decorrência da recontabilização em favor da Piratini, a
carga da CEEE-D deveria ser majorada no período na mesma intensidade, inclusive com a apuração de eventuais
penalidades por exposição ao MCP. Avalia-se acertada a observação da SRG, haja vista o caráter voluntário da
resilição contratual e de eventual exposição.
36. A SRG recomendou que a Piratini fosse impedida de registrar contratos pela UTE Piratini entre 30/7
e 19/11/2014, de forma a evitar intercorrências de penalidades no período. Diante da razão apresentada, reputa-se
acertada a recomendação.

III. DIREITO
37. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
38. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.001014/2004-89, voto
por não conhecer, haja vista que exaurida a esfera administrativa, do Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho nº 4.505, de 19 de novembro
de 2014, e manter, na íntegra, a decisão nele contida.
39. Voto ainda por conhecer do pedido de recontabilização apresentado pela Piratini Energia S.A. e,
no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
recontabilize, em nome da Piratini Energia S.A., a energia elétrica gerada pela UTE Piratini entre 30 de julho e 19 de
novembro de 2014, observando os seguintes parâmetros:
a) adesão retroativa da Piratini Energia S.A. à CCEE;
b) cadastro retroativo do ponto de medição da UTE Piratini, utilizando o parecer de localização
vigente em março de 2015;
c) modelagem retroativa da UTE Piratini no SigaCCEE/CliqCCEE, utilizando as características
técnicas vigentes em março de 2015;
d) inserção dos dados de medição pelo agente de medição no SCDE, por meio de notificações de
dados de medição para contabilização da energia;
e) apuração de eventuais penalidades à CEEE-D por exposição ao MCP no período recontabilizado
e
f) vedação de registro de contratos pela UTE Piratini entre 30/7 e 19/11/2014.

Brasília, 1º de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor