REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13199/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Cimar - Ambev, na Subetação Itapera, no município de São Luís, (MA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008320/2022-17
INTERESSADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de
Linha de Distribuição mediante o seccionamento da Linha de Distribuição Cimar - Ambev, na SE Itapera,
que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Cimar - Ambev à Subestação Itapera, localizada no município
de São Luiz, estado do Maranhão.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de São Luiz, estado do
Maranhão, foi concedida à Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. detentora do CNPJ de nº
06.272.793/0001-84, de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
060/2000-ANEEL, firmado em 11 de agosto de 2000, com vigência até 11/08/2030.
2. A Requerente, mediante correspondência1, solicitou a Declaração de Utilidade Pública
(DUP), para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de
Linha de Distribuição mediante o seccionamento da Linha de Distribuição Cimar - Ambev, na SE Itapera,
que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Cimar - Ambev à Subestação Itapera, localizada no município
de São Luiz, estado do Maranhão.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), por meio de Nota Técnica nº 759/20222, se manifestou favorável à emissão da DUP.
1 Carta sem nº, de 25 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48513.028735/2022-00.
2 Nota Técnica nº Nº 759/2022-SCT/ANEEL Em 26 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004599/2022-00.
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Processo nº 48500.008320/2022-17

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor
Equatorial Maranhão, de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição mediante
o seccionamento da Linha de Distribuição Cimar - Ambev, na SE Itapera, que interligará a Linha de
Distribuição 69 kV Cimar - Ambev à Subestação Itapera, localizada no município de São Luiz, estado do
Maranhão.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 69 kV,
o duplo aéreo inicia-se na LD 69 kV Cimar - Ambev, e termina na Subestação Itapera, ambas de
responsabilidade da Equatorial Energia, e atinge o município de São Luiz, estado do Maranhão.
9. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de aproximadamente
5 metros de extensão. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.028735/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a passagem do trecho de Linha de Distribuição mediante o seccionamento da Linha de
Distribuição 69 kV Cimar - Ambev, na SE Itapera, localizada no estado do Maranhão, e que considera "[...]
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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Processo nº 48500.008320/2022-17

13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008320/2022-17, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Equatorial Maranhão Distribuidora
de Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição mediante o seccionamento da Linha de
Distribuição Cimar - Ambev, na SE Itapera, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Cimar - Ambev à
Subestação Itapera, localizada no município de São Luiz, estado do Maranhão.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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