REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12338/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a MS Energia Limpa e Serviços Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Elisol II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Eliseu Martins, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004499/2019-38 e 48500.004500/2019-24.
INTERESSADO: MS Energia Limpa e Serviços Ltda.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a MS Energia Limpa e Serviços Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Elisol I e II,
localizadas no município de Eliseu Martins, estado de Piauí.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
Despachos nº 2.6181 e 2.6192 , datadas 23 de setembro de 2019, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Elisol I e Elisol II visando a
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Eliseu Martins, no estado
da Piauí, em favor da empresa MS Energia Limpa e Serviços Ltda.
2. Em 9 de abril de 2021, a Interessada solicitou3 autorização para implantar e explorar as UFV
Elisol I e Elisol II, com complementação de documentação até 6 de julho de 20224.
3. Em 13 de julho de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e
histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM)
e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Documento SicNet nº 48513.009749/2021-00 e 48513.009747/2021-00.
4 Documento SicNet nº 48513.017977/2022-00.

4. Por meio da Nota Técnica nº 558/2022-SCG/ANEEL5, de 22 de julho de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor MS Energia Limpa e Serviços Ltda. para implantar
e explorar as UFV Elisol I e Elisol II.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 29/2022, ocorrida em 25 de julho de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela MS Energia Limpa e Serviços Ltda. para
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV Elisol I e Elisol II,
localizadas no município de Eliseu Martins, no estado da Piauí.
8. As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir:
Despacho de
Titular do DRO –

UFV Requerimento de CEG
Interessada
Outorga (DRO)

Elisol I 2.618 e 2.619, de UFV.RS.PI.045508-3.01
MS Energia Limpa
23/09/2019

Elisol II de Serviços Ltda. UFV.RS.PI.045511-3.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 558/2022–SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8766, de 10 de março
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5837, de 22 de outubro de 2013, estabelece
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
5 Documento SicNet nº 48524.008741/2022-00.
6 Disponível em
7 Disponível em

10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de
outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
13. Adicionalmente, a Resolução Normativa nº 1.0008, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre
também com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD:
8 Disponível em

Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável,
pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]

Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das restrições
e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto.
18. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou
de outras obrigações decorrentes da outorga.
19. O sistema de interesse restrito das usinas de uso compartilhado será constituído por uma
subestação coletora junto às usinas de 34,5/230 kV, com 01 transformador de 100 MVA, e uma linha de
transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 5 km de extensão, conectando-a à
subestação Eliseu Martins, sob a responsabilidade da empresa CHESF.
20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
(Fonte: Nota Técnica nº 558/2022-SCG/ANEEL)
21. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação comercial
de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
22. Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão foram protocolados em 9
de abril de 2021, com complementação da documentação até 6 de julho de 2022, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
23. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9,
Parecer nº de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
24. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo,
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
25. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de
9 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
26. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido.
27. Assim, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi
apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos
estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
28. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
29. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência11 ou de sanções12 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
30. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
10 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.
11 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
12 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade

31. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
1.00413,
Normativa nº de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
32. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFVs que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
33. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (x) Resolução Normativa n° 1.004, de 8
de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
34. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004499/2019-38 e
48500.004500/2019-24, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a MS Energia Limpa e Serviços Ltda. a implantar e explorar, respectivamente,
as UFV Elisol I e Elisol II sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
13 Disponível em

produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto