REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10225/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução ANEEL 427, de 13 de agosto de 2002 que autoriza o enquadramento da Cooperativa Sudeste de Eletrificação Rural Ltda - Cosel, na condição de autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados e reconhece as instalações de sua propriedade.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2000-89.
INTERESSADO: Cooperativa Sudeste de Eletrificação Rural – COSEL.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização para a Cooperativa Sudeste de Eletrificação Rural Ltda. – COSEL, explorar as
instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados.
I. RELATÓRIO
A Cooperativa Sudeste de Eletrificação Rural – COSEL foi enquadrada na condição de
autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus
20021.
associados, nos termos da Resolução nº 427, de 13 de agosto de
2. Em 28 de dezembro de 2020, a COSEL protocolou2 atualização dos documentos necessários
ao processo de prorrogação da autorização da Cooperativa, nos termos estabelecidos na Resolução ANEEL
nº 012, de 2002.
3. Transcorrida a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), mediante a Nota Técnica nº 19, de 20203, recomendou
a prorrogação da autorização da COSEL para a exploração das instalações de energia elétrica destinadas
ao uso privativo de seus associados.
4. Em 25 de janeiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. Em 1 de junho de 2021, a minha assessoria, mediante Memorando nº 139/2021–
ASD/ANEEL4, solicitou à SCT esclarecimentos sobre a citação de documentos no texto da Nota Técnica nº
19, de 2020, não contemplados no processo sob análise.
1 A autorização da COSEL para exploração das instalações de uso privativo de seus associados, sobre as quais detém a propriedade e cujas
cargas destinam-se ao desenvolvimento de atividades predominantemente rurais, tinha vigência até o dia 8 de julho de 2015.
2 Carta s/nº, de 28 de dezembro de 2020, protocolada em mesma data. Documento SicNet 48513.030001/2020-00.
3 Nota Técnica nº 19/2021-SCT/ANEEL, de 20 de janeiro de 2020. Documento SicNet 48526.000226/2021-00.
4 SicNet nº 48575.002527/2021- 00
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.005240/2018-23

6. Em resposta, a SCT, mediante Memorando nº 140/2021-SCT/ANEEL5, de 11 de junho de
2021, esclareceu que os documentos citados na Nota Técnica são meramente consultas para verificação
de existência de óbices técnicos para prorrogação de outra cooperativa (Cermeso), porém destacou ser
desnecessária tal informação neste processo. A SCT esclareceu ainda que tal informação não é condição
determinativa para opinião emitida no seu ato e que não se aplica ao caso.
7. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. O processo consiste na análise de solicitação formulada pela COSEL para prorrogar por mais
20 anos o prazo para exploração das instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados,
outorgada inicialmente por meio da Resolução nº 427, de 2002.
9. A decisão que encaminho é no sentido de conceder a prorrogação da autorização
requerida, pelas seguintes razões que passo a demonstrar.
10. A COSEL, com sede no Município de Encruzilhada do Sul, estado do Rio Grande do Sul,
explora as instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, localizadas exclusivamente
nas áreas rurais dos municípios de Encruzilhada do Sul e Amaral Ferrador, ambos no estado do Rio Grande
do Sul.
11. Conforme já citado, nos termos da Resolução nº 427, de 2002, a COSEL foi enquadrada na
condição de autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de
seus associados. Destaco que a Cooperativa é classificada na classe rural, subclasse cooperativa de
eletrificação rural, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 414, de 2010.
12. O art. 8º da Resolução nº 427/2002, estabeleceu que a autorização "tem caráter precário
e vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado de 8 de julho de 1995, nos termos do art. 2º da Resolução
nº 12, de 2002, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido da COSEL e a critério da ANEEL".
13. A Resolução ANEEL nº 012/2002, que trata das condições gerais para regularização de
cooperativas de eletrificação rural, traz em seu art. 19, §5° a necessidade, para se receber autorização, de
apresentar as condições estabelecidas no Anexo I da referida Resolução e comprovar a regularidade
quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica.
5 SicNet nº 48526.002968/2021-00
FL. 2 de 3

14. Após exame da documentação apresentada pela COSEL, a SCT declarou que a
vigente6.
documentação está de acordo com o que estabelecido na legislação
15. Sendo assim, por considerar os documentos apresentados em conformidade com os
requisitos da regulamentação vigente, bem como a recomendação favorável da SCT, julga-se que a
prorrogação da vigência da autorização da COSEL, por 20 anos, contados a partir de 9 de julho de 2015, é
cabida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III. DIREITO
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Resolução ANEEL nº 012, de 11 de janeiro de 2002;
(b) Resolução nº 427, de 13 de agosto de 2002;
(c) Resolução Normativa nº 414 de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001398/2000-89
voto por aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da
Cooperativa Sudeste de Eletrificação Rural Ltda. – COSEL, que altera a Resolução nº 427, de 13 de agosto
de 2002, de modo a prorrogar a autorização para exploração das instalações de energia elétrica
destinadas ao uso privativo de seus associados, e dá outras providências.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
6 "[...] em conformidade com o § 5º do art. 19 e o Anexo I da Resolução ANEEL nº 012/2002, e em condição de ter sua
autorização para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados prorrogada por
20 anos, contados a partir de 9 de julho de 2015".
FL. 3 de 3