REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12815/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a N F Energias Renováveis SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Nova Esperança I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Parazinho, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.815, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a N F Energias Renováveis SPE Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
UFV Nova Esperança I, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no
município Parazinho, no estado Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na
Resolução Normativa Aneel nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 e no que consta do Processo nº
48500.005743/2018-07, resolve:
Art. 1º Autorizar a N F Energias Renováveis SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
26.289.432/0001-58, com sede Av. Governador Silvio Pedroza, NATAL, Rio Grande do Norte, a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Nova Esperança I, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às coordenadas geográficas 5°17'27,3"S e
35°56'6,63"W, no município Prazinho, no estado Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.RN.041900-1.01.
§2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.375 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa Aneel nº 1.029, de 2022, a central geradora
terá 54.000 kW de Potência Instalada e 52.642 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a N F Energias Renováveis SPE Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Nova
Esperança I, Nova Esperança II e Nova Esperança III; de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto

à usina, com 01 transformador de 180MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples,
de aproximadamente 8km (oito quilômetros) de extensão, conectando-a à subestação João Câmara II,
sob a responsabilidade da empresa Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Nova Esperança I.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Nova Esperança I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Nova Esperança I ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A N F Energias Renováveis SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 3.937, de 31.12.2025)