REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 699/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Disciplina os atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas de energia elétrica e suas partes relacionadas, orientada pelos ditames de livre concorrência e manutenção do serviço adequado, com modicidade tarifária, atualidade, eficiência e continuidade, bem como, revoga as Resoluções Normativas ANEEL 334 de 21.10.2008 e 489 de 22.05.2012.
Assunto: Regulamentação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005277/2010-02.
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico.
RELATOR:
Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO:
Resultado das Audiências Públicas nos 41/2012 e 72/2014, instituídas com vistas a colher subsídios
e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 334, de 21
de outubro de 2008, que trata da regulamentação dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios
jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas.
I – RELATÓRIO
No período de 1º de junho a 1º de agosto de 2012 foi realizada a Audiência Pública nº 41/2012,
visando discutir com a sociedade a revisão da Resolução Normativa nº 334/2008, que regulamenta o tema dos
contratos entre partes relacionadas.
2. Com base nas contribuições recebidas e em estudos adicionais realizados e após interações
com diversas instituições, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF apresentou1, em
17 de outubro de 2013, uma segunda proposta para a regulamentação do compartilhamento de recursos
humanos e de infraestrutura e instaurou a Consulta Pública nº 12/2013.
3. Como resultado, foi instaurada a Audiência Pública nº 72/2014 com o objetivo de colher
subsídios adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 334/2008 com
relação à regulamentação para o compartilhamento de recursos humanos e infraestrutura.
4. Em 15 de dezembro de 2015, retirei este processo da pauta da 47ª Reunião Pública de
Diretoria, dada a manifestação da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB, com o
objetivo de aprofundar a análise de alguns pontos.
5. No período de 14 de dezembro de 2015 a 11 de janeiro de 2016 foram recepcionadas
contribuições adicionais sobre o tema das seguintes empresas e associações: ABDIB, ABRADEE, Companhia
de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, Companhia Paranaense de Energia – Copel, Energisa S.A., CPFL
Paulista e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa.
1 Nota Técnica nº 358/2013-SFF/ANEEL.
48575.000320/2016-00

6. Em 25 de janeiro de 2016, foram realizadas reuniões de minha assessoria e da SFF com a
Copel e Taesa, a pedido dessas, para apresentar esclarecimentos sobre suas contribuições.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. As Audiências Públicas nº 41/2012 e nº 72/2014 receberam no total 491 contribuições de 39
diferentes participantes, grande parte delas versando sobre os temas compartilhamento de infraestrutura e de
recursos humanos, estrutura de governança para distribuidoras e dispensas de anuência prévias. Todas as
contribuições foram analisadas pela SFF, cujas conclusões encontram-se relacionadas nas Notas Técnicas nos
330 e 331/2015-SFF/ANEEL, ambas de 9/12/2015. A Tabela a seguir apresenta uma síntese da análise
realizada.
Contribuições

APs Acatadas Parcialmente Não acatadas Não Total
acatadas aplicável

41/2012 100 50 42 115 307
72/2014 24 54 96 10 184

Total 124 104 138 125 491
Não aplicável = Fora de formato + sem sugestão de ação
9. A presente proposta traz significativas alterações em relação à Resolução Normativa nº
334/2008, seja em aspectos formais, com a total renovação da estrutura da norma, seja quanto ao mérito dos
assuntos tratados, como, por exemplo, a possibilidade de celebração de contratos de compartilhamento
envolvendo gastos administrativos, o que antes era vedado.
10. Assim, passo a seguir a comentar as principais inovações e características da Resolução
Normativa proposta.
11. Um primeiro avanço relevante diz respeito ao próprio conceito de Parte Relacionada. Além da
definição utilizada anteriormente, que remetia apenas aos controladores, suas sociedades controladas e
coligadas bem como as controladas e coligadas de controlador comum, acrescentou-se também como partes
relacionadas à determinada empresa (i) seus administradores e diretores, quando o objeto do negócio for
estranho às competências e atribuições estatutárias inerentes ao cargo; (ii) as pessoas jurídicas que possuam
diretores ou administradores em comum, indicados pelos acionistas controladores, quando estes representem
a maioria do capital votante em cada empresa; e (iii) as pessoas jurídicas que possuam diretores ou
administradores comuns à Permissionária.
12. Os novos conceitos foram trazidos de cláusulas dispostas nos Contratos de Concessão e de
Permissão. Os itens (i) e (iii) desde 2008 figuram na Subcláusula Primeira da Cláusula Sétima das
Permissionárias. Já o item (ii) foi extensivamente debatido por conta do processo de renovação das
Concessões de distribuição, no âmbito da Audiência Pública nº 038/2015, constando das minutas dos novos

Contratos. Ressalta-se ainda, sobre este último item, a emissão pela Procuradoria Federal do Parecer nº
557/2015, à luz da Deliberação CVM nº 642/2010 e do Pronunciamento CPC nº 05, validando a aderência do
item ao conceito de parte relacionada. Desse modo, esses conceitos foram internalizados no regulamento.
13. Como regra geral para a celebração de contratos com partes relacionadas, a presente minuta
de Resolução estabelece que os atos e negócios jurídicos devem ser estabelecidos em condições estritamente
comutativas, ou seja, as cláusulas econômicas e financeiras do contrato devem ser compatíveis com as
praticadas no mercado em atos ou negócios jurídicos versando sobre bens ou serviços substitutos.
14. Além disso, o delegatário de serviço público de energia elétrica que constatar a inadimplência
de sua parte relacionada deverá, em até 90 dias, tomar todas as medidas ao seu alcance para reaver seu
crédito e informar tal situação à ANEEL por meio de relatório fundamentado em até 30 dias após esse prazo,
sob pena de incorrer em infração de má gestão de seus recursos econômico-financeiros.
15. Já com relação às regras específicas, a norma proposta apresenta aquelas que devem ser
observadas nos contratos cujo objeto compreenda fornecimento de tecnologia, prestação de serviços, mútuo
pecuniário e compartilhamento de infraestrutura ou de recursos humanos.
16. No caso de mútuo pecuniário, nos casos em que o delegatário do serviço público de energia
elétrica figurar na condição de mutuante, esse deverá, durante a vigência do contrato, apresentar superávit
financeiro anual e permanecer adimplente com suas obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e
setoriais, e não poderá ter outros contratos de mútuo ativo em situação de inadimplência por parte do mesmo
mutuário. Definiu-se ainda que o prazo do contrato não poderá ultrapassar 24 meses.
17. Já nas situações em que o delegatário de serviço público estiver na condição de mutuário,
deverá ser observado apenas que os recursos captados deverão ser investidos no serviço público de energia
elétrica e que o prazo do contrato não poderá ultrapassar 48 meses, exceto quando celebrado com instituições
financeiras de fomento.
18. Cabe mencionar que, no caso dos contratos de prestação de serviço e de compartilhamento
de infraestrutura e de recursos humanos, desde que tenham sido anuídos previamente pela ANEEL, esses
poderão ser prorrogados mediante requerimento protocolado pela interessada em data anterior ao término de
sua vigência, no qual demonstre inequivocamente a vantagem operacional, econômica e financeira para o
Agente contratante em aditar a avença frente a uma nova contratação.
19. Uma inovação nesse sentido foi a de que, na hipótese do protocolo de requerimento de
prorrogação se dar com uma antecedência superior a 90 dias do fim da vigência original, a ANEEL poderá
emitir Despacho autorizando a prorrogação em questão até a data da deliberação sobre a anuência do pedido
de prorrogação. Em caso de indeferimento do requerimento, a ANEEL concederá um prazo não superior a 120
dias para desfazimento do negócio.
20. Um dos temas mais discutidos no âmbito deste processo foi a forma de rateio de custos no
caso de compartilhamento de recursos humanos. Propõe-se que tal rateio se dê de forma proporcional ao Ativo
Imobilizado Bruto – AIB do agente participante do compartilhamento.

21. Ressalva-se que, a critério da ANEEL, no caso de a aplicação do critério regulatório resultar
em distorções relevantes, comprovadas pelas interessadas, em relação ao rateio das despesas atualmente
reconhecidas, os fatores multiplicativos considerados para os AIBs na fórmula de rateio poderão ser ajustados
a fim de não prejudicar os Agentes com receitas e tarifas reguladas e para atenuar a distorção da fruição dos
recursos verificada.
22. Ademais, a cota de cada distribuidora no rateio não poderá ultrapassar o limite correspondente
a 40% do montante de despesa da sua rubrica Pessoal, registrada no Balancete Mensal Padronizado – BMP
referente ao mês de dezembro do ano anterior ao do pedido de anuência. No caso de aplicação do ajuste citado
no parágrafo anterior, o limite passa a ser de 20%.
23. No caso de compartilhamento de recursos humanos pelas Distribuidoras, essas deverão
manter a autonomia integral dos processos de operações, de engenharia e de ouvidoria. Com relação aos
processos relativos às áreas de suprimentos, contábil, comercial, financeira, de auditoria, além de outros a
critério da ANEEL, as Distribuidoras deverão, no pedido de anuência prévia, apresentar a forma de gestão a
ser aplicada aos referidos processos de modo a evidenciar sua autonomia para que o serviço concedido se
mantenha adequado por todo o período da contratação, sendo que a ANEEL poderá demandar a autonomia
integral ou parcial dos processos.
24. Outro tema amplamente discutido neste processo foi a adoção de regras mínimas de
governança pelas Distribuidoras que optassem pela realização de compartilhamento de recursos humanos a
fim de manter a individualidade administrativa e operacional da concessão.
25. Considerando os avanços sobre o tema discutidos no âmbito do processo de renovação das
concessões de distribuição e pela necessidade de regulamentação ampla sobre o tema da governança, optouse na presente norma por incluir um comando de que as distribuidoras deverão se ajustar à tal posterior norma
da ANEEL sobre os mecanismos de governança a serem aplicados em sua organização.
26. Sobre os controles prévio e a posteriori, a Norma proposta apresenta uma relação dos
contratos dispensados de anuência prévia, incluindo, além daqueles dispensados anteriormente pela
Resolução Normativa nº 334/2008, os seguintes contratos:
a) de Comercialização de Energia no Ambiente Livre (CCEAL) celebrados por delegatária do
serviço público de geração de energia elétrica;
b) relativos à execução dos programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico regulamentados pela ANEEL;
c) relacionados à construção e à operação de empreendimento de transmissão licitado,
inclusive de empreitada e de operação e manutenção, ou de reforço em instalações
autorizado pela ANEEL, desde que se comprove, em até 30 dias, a comutatividade da
operação; e

d) de empréstimo ou financiamento celebrados entre Agentes do Setor Elétrico e instituições
financeiras de fomento que sejam suas controladoras, coligadas ou ainda sociedades de
controlador comum ao Agente, desde que em condições equivalentes ou mais favoráveis
às de mercado.
27. A Resolução Normativa nº 334/2008 estabelecia que eram dispensados de anuência prévia
contratos cujos gastos anuais fossem inferiores a 0,5% da Receita Operacional Líquida anual da
concessionária, da permissionária e da autorizada, desde que, entre outros, o valor total do gasto anual do
conjunto de contratos efetuados não ultrapassasse esse limite. Isso fazia com que, nesse contexto, qualquer
contrato celebrado após ter sido alcançado esse limite fosse submetido à anuência prévia da ANEEL, não
importando seu valor, por mais ínfimo que fosse. A presente proposta elimina essa possibilidade, mas inclui a
de que contratos cujo desembolso ou recebimento anual do Agente do Setor Elétrico participante,
individualmente, seja inferior a limites estabelecidos Resolução fiquem dispensados de anuência prévia.
28. Cabe destacar que, se for identificado que o contrato entre Partes Relacionadas foi executado
em condições não comutativas, mesmo que o contrato não tenha sido formalizado por escrito em um
instrumento jurídico, a ANEEL poderá exigir sua imediata adequação ou interrupção, sem prejuízo das sanções
aplicáveis. Em caso de contrato essencial à continuidade dos serviços de eletricidade, a ANEEL poderá
conceder prazo não superior a 120 dias para a sua regularização.
29. A minuta de Resolução em análise estabelece ainda as informações básicas sobre as
contratantes e sobre o contrato pretendido e os documentos essenciais à comprovação da comutatividade das
cláusulas econômicas e financeiras das regras específicas que devem ser enviadas pelas Empresas para
obtenção da anuência prévia pela ANEEL.
30. Já no âmbito das disposições finais e transitórias, estabelece-se que os contratos envolvendo
compartilhamento de recursos humanos, anuídos em caráter excepcional em razão da segregação de
atividades estabelecida pela Lei nº 10.848, de 2004, cuja prorrogação tenha sido aprovada pela ANEEL nos
termos da Resolução Normativa nº 489/2012, serão admitidos por mais 90 dias a contar da entrada em vigor
desta norma. Ademais, caso a interessada protocole, dentro do prazo referido, requerimento de celebração de
novo contrato de compartilhamento de recursos humanos, a anuência ao contrato vigente fica prorrogada até
a data da deliberação da ANEEL.
31. Considerando as inovações apresentadas, em especial em relação ao critério de rateio dos
custos do compartilhamento de recursos humanos, se prevê que a ANEEL irá revisar a Resolução proposta em
até três anos após sua publicação.
Contribuições adicionais recebidas após a 47ª RPO
32. Passo a seguir a discorrer sobre as principais contribuições recebidas após a realização da 47ª
RPO.
33. A Copel apresentou questionamento acerca da possibilidade de compartilhamento de
infraestrutura entre empresas do setor elétrico e empresas do mesmo grupo que atuem em outro segmento,

destacando que o artigo 18 da norma proposta, o qual trata do compartilhamento de instalações regulado por
meio das Resoluções Conjuntas ANEEL/ANATEL/ANP nº 001/1999 e nº 002/ 2001 e da Resolução nº 581/2002,
não se aplica ao compartilhamento de infraestrutura de prédios administrativos e equipamentos e de sistemas
de informática. Argumentou ainda que a possibilidade de empresas externas ao setor elétrico participarem do
rateio de infraestrutura preserva a individualidade das concessões do setor elétrico e contribui para a
modicidade tarifária.
34. Cabe destacar que a minuta de resolução define expressamente que infraestrutura
compreende bens móveis e imóveis que possam ser compartilhados entre diferentes empresas, tais como
sistemas de informática e telefonia, terrenos e edificações, bem como facilidades acessórias a eles. Além disso,
contempla a possibilidade de celebração de contratos de compartilhamento de infraestrutura administrativa e
de recursos humanos, desde que observado o princípio da individualidade de cada delegação de serviço público
de energia elétrica. Dessa forma, resta clara a possibilidade de compartilhamento de prédios administrativos e
equipamentos e sistemas de informática.
35. Entretanto, com respeito à participação de agentes externos ao setor elétrico no
compartilhamento, essa possibilidade não foi acatada, entre outros motivos porque, conforme abordado na
análise da SFF constante da Nota Técnica nº 331/2015, tal situação "propicia uma elevação do risco à
individualização dos processos dos agentes regulados por meio da indução de riscos trazidos de outras
atividades" e dada a dificuldade de se estabelecer um parâmetro adequado de rateio de custos com agentes
externos ao setor elétrico.
36. As contribuições da ABDIB incidiram sobre o critério de rateio nos compartilhamentos, a
liberdade de gestão na operacionalização do compartilhamento e o tratamento desigual entre holdings não
operacionais e operacionais, sendo que esse último tema também foi abordado na contribuição da Taesa.
37. A associação critica a utilização do Ativo Imobilizado Bruto - AIB e propõe a possibilidade de
utilização da receita como métrica, seja pela RAP ou ROL. Acerca desse ponto, a conclusão pelo uso do AIB,
conforme citado anteriormente, foi objeto de aprofundado estudo ao longo do processo por meio das Notas
Técnicas da SFF, sendo sua utilização a mais adequada considerando as diferenças existentes entre os
diversos segmentos e a maturidade financeira de cada empresa.
38. Sobre a liberdade de gestão de seus negócios, cabe destacar que essa é ampla, mas não
ilimitada ou irrestrita, devendo ser submeter as leis e regulações supervenientes. A gestão deve se dar em
benefício da concessão, devendo os limites para tanto serem estabelecidos pelo Regulador.
39. Com relação à distinção de tratamento para as holdings operacional e não operacional, optouse por acolher as manifestações apresentadas e não realizar, neste momento, qualquer diferenciação entre
essas com relação ao tema do compartilhamento. Cabe lembrar que está em análise a Audiência Pública n.
70/2014, que versa sobre a proposta de regulamento que trata da convivência do desenvolvimento de
atividades operacionais e de holding pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia
elétrica, a qual poderá ter reflexo sobre o presente tema.

40. A Abradee e a Coelba, por sua vez, concentraram suas manifestações sobre os limites
individuais de despesas anuais do contrato, sugerindo uma alteração dos valores ou da forma de sua
mensuração e, ainda, sua atualização ao longo do tempo.
41. Sobre essa questão, destaco que deve haver um equilíbrio entre a desburocratização e os
riscos das contratações. Os valores utilizados na presente proposta de resolução foram estabelecidos com
base em um levantamento das demandas reais nos anos de 2013 e 2014 dos contratos de partes relacionadas
solicitados à SFF e representam uma evolução em relação aos parâmetros considerados na proposta inicial da
SFF de 2012. Assim, tais valores estão adequados e não devem ser alterados. Sobre a atualização, por sua
vez, concordo com a sugestão apresentada. Dessa forma, esses foram considerados na data-base de 31 de
dezembro de 2015 e deverão ser reajustados anualmente com base no IPCA.
42. As principais contribuições da Energisa referem-se (i) à exclusão da determinação de que deve
ser demonstrada que a contratação de prestação de serviços de uso de recursos humanos deve ser
financeiramente mais viável do um contrato de compartilhamento de recursos humanos, contribuição
apresentada também pela CPFL Paulista, e (ii) à remodelagem do § 5º do art. 14, que determina uma
distribuição equilibrada dos vínculos trabalhistas e do direito de uso de sistemas e softwares entre os
participantes do compartilhamento.
43. Sobre o primeiro ponto, concordo com os argumentos trazidos pelas empresas no sentido de
suprimir essa necessidade. Já a segunda sugestão apresentada não deve ser acatada, tendo-se em vista
principalmente a experiência obtida com as recentes situações que conduziram à intervenção de diversas
distribuidoras e dada a necessidade de se manter uma individualização das concessões.
44. Por fim, em reunião realizada com a Copel, foi questionado o entendimento sobre o conceito
de controle envolvido na restrição de compartilhamento de geradoras, transmissoras, distribuidoras e
comercializadoras de energia elétrica com holdings que as controlem. Sobre o tema, esclareço que o
compartilhamento pode envolver não apenas as holdings que controlam diretamente as empresas do setor
elétrico, mas também as holdings participantes da estrutura corporativa e participante da gestão do grupo
econômico que se encontram acima daquela de controle direto.
III – DIREITO
45. A presente análise foi realizada observando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, e no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.

IV – DISPOSITIVO
46. Diante do exposto, considerando os resultados das Audiências Públicas nº 41/2012 e nº
72/2014 e o que consta do Processo nº 48500.005277/2010-02, voto pela emissão de resolução normativa,
conforme minuta anexa, que trata da regulamentação dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios
jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral