DSP - DESPACHO 162/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de efeito suspesivo apresentado pelo Deputado Federal Alan Rick Miranda em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.820, de 8 de dezembro de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.007050/2019-21
INTERESSADOS: Deputado Federal Alan Rick Miranda e Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da Resolução
Homologatória nº 2.820, de 08 de dezembro de 2020, que homologou o resultado da Revisão Tarifária
Extraordinária da Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A., as Tarifas de Energia – TE, as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSD e deu outras providências.
I. RELATÓRIO
1. Após instrução do processo pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira1
Tarifária2
(SFF) e pela Superintendência de Gestão (SGT), a Diretoria Colegiada decidiu "(i) homologar o
resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a
partir de 13 de dezembro de 2020, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de
2,95%, sendo de 3,42% para os consumidores em alta tensão e de 2,86% para os consumidores em baixa
tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e as de Energia Elétrica – TE
aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Energisa Acre; (iii) aprovar os novos postos tarifários ponta,
intermediário e fora ponta definidos para a Energisa Acre; (iv) estabelecer que os valores decorrentes da
indenização de que trata a Portaria MME nº 438/GM, de 7 de dezembro de 2020, deverão ser considerados
como "Obrigações Especiais", nos termos do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, aprovado pela
Resolução Normativa n° 605/2014; e (v) aprovar os valores mensais de recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE à Energisa Acre, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária". A decisão
foi consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.820, de 08 de dezembro de 20203.
2. Inconformado, nobre Deputado Federal Alan Rick Miranda (DEM/AC) protocolou pedido
de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
1 Notas Técnicas nºs 158/2020-SFF/ANEEL e 220/2020-SFF/ANEEL.
2 Notas Técnicas nºs 176/2020-SGT/ANEEL e 250/2020-SGT/ANEEL.
3 Ver o DOU de 11.12.2020, seção 1, p. 136, n. 237.

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"Por tudo quanto exposto, requer-se o conhecimento e provimento deste pedido de
reconsideração, não sem antes deferir o efeito suspensivo, para que seja reavaliada (sic) o
aumento de tarifa aprovado na 46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de modo a
afastar o impacto tarifário de 5,81% de sobrecontratação/exposição de energia, ou outra
medida que esse Órgão Colegiado entender cabível."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial, [...]", aplicando-se o mesmo prazo aos pedidos de reconsideração
por força do art. 50, parágrafo único, da mesma resolução.
5. A Resolução Homologatória nº 2.820, de 2020, decorre de decisão em única instância
administrativa e foi publicado em 11.12.2020 (sexta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em
14.12.2020 (segunda-feira) e terminou em 23.12.2020 (quarta-feira).
6. Verifica-se que o Requerente interpôs seu pedido de reconsideração em 18.12.2020,
sendo, pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração.
7. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo
8. No pedido de efeito suspensivo, o Requerente aduziu os argumentos seguintes:
"A privatização no Acre ocorreu recentemente, sendo um dos objetivos desta MP
justamente o de preservar o cidadão acreano, que já paga tarifas altíssimas de energia
elétrica.

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A necessidade do efeito suspensivo se dá ante ao enorme potencial destrutivo que este
aumento tarifário de energia irá gerar em um momento tão delicado. Não só as contas de
energia dos consumidores vão subir, mas todos os preços que possuem o custo de energia
em sua base, gerando um efeito cascata de aumento de preços no estado.
[...]
Se os objetivos eram diminuir, ocorreu exatamente o inverso, com um aumento
desproporcional em razão de uma revisão tarifária extraordinária solicitada pela Energisa.
Esta RTE foi a 2ª solicitada desde o início do contrato de concessão, e nos leva a tentar
entender como um contrato firmado a menos de 2 anos já teve a necessidade de um
reajuste tão grande, suficiente para abocanhar toda a mitigação proposta pela MP 998 e
ainda aumentar a tarifa.
Já a urgência recai na própria efetivação da decisão (Resolução Homologatória nº 2.820,
de 8 de dezembro de 2020), já que, efetivado o reajuste e posteriormente dado provimento
a este pedido de reconsideração, haverá que se fazer nova compensação, pois no intervalo
entre o aumento da tarifa e a sua posterior redução haverão (sic) cobranças e pagamentos
indevidos contra as centenas de milhares de consumidores da Energisa Acre, caracterizando
o prejuízo de difícil reparação.
Dessa maneira, face à urgência e prejuízo de difícil reparação, nos termos do § 1º do art.
47 da Res. Norm. 273/2007, requer-se a aplicação de efeito suspensivo à Resolução
Homologatória nº 2.820, de 8 de dezembro de 2020, até o efetivo julgamento deste pedido
de reconsideração.
[...]
Não é possível que em menos de 2 anos da licitação de concessão a tarifa venha a ser tão
bruscamente reajustada, sendo que um dos critérios para o leilão era justamente a maior
oferta de desoneração da tarifa energética.
Cabe ressaltar que nesta RTE foi levado em consideração o valor de
sobrecontratação/exposição de energia, referente aos anos de 2016 e 2017, que sozinhos

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tem um impacto tarifário de 5,81%. Este valor está em discussão ainda e pode ser revertido.
Apesar de ser reversível, sua inclusão na atual RTE gera grande dano aos consumidores,
levando em consideração o momento de pandemia em que vive o planeta.
Nossa maior prioridade neste momento tem de ser a manutenção das relações
empregatícias e de comércio, de forma a preservar a população e seus empregos. A inclusão
deste impacto nesta RTE vem em péssimo momento e poderia ser adiada." (grifos
acrescidos)
9. A respeito da análise de pedidos de efeitos suspensivo, a Procuradoria Federal junto à
ANEEL (PF/ANEEL) esclareceu que, no exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis
as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo
administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito suspensivo são a probabilidade do
direito (verossimilhança das alegações apresentadas) e, simultaneamente, o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
10. O cerne das arguições, pelo que se infere dos autos, é o impacto da aplicação das tarifas
homologadas pela ANEEL no curso da pandemia, em vista da necessidade de preservação da vida e do
reerguimento da economia, especialmente em relação à Revisão Tarifária Extraordinária (RTE).
11. Reconhece-se louvável a preocupação do Requerente com os consumidores de energia
elétrica do Estado do Acre. Entretanto, é necessário destacar que incumbe à ANEEL prezar pelo
cumprimento dos contratos e, ao lado do Poder Concedente, buscar soluções equilibradas que permitam
contemplar as necessidades prementes dos consumidores e a continuidade da prestação adequada dos
serviços de distribuição, para todo o território nacional, como de resto preservar todas as atividades do
setor elétrico.
12. Nesse sentido, já foram expedidos a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, as Medidas Provisórias
nº 950, de 08.04.2020, nº 949, de 08.04.2020, nº 998, de 01.09.2020, os Decretos nº 10.282, de
20.03.2020, nº 10.288, de 22.03.2020, nº 10.292, de 25.03.2020, nº 10.329, de 28.04.2020, nº 10.350, de
18.05.2020, e nº 10.377, de 27.05.2020, as Resoluções Normativas nº 878, de 24.03.2020, nº 885, de
23.06.2020, e nº 886, de 15.06.2020, e o Despacho ANEEL nº 986, de 07.04.2020. Especial destaque se dá
à Conta-Covid, cujo volume financeiro dos empréstimos para as distribuidoras alcançou o montante de

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R$ 15,3 bilhões e, ainda mais, à Medida Provisória nº 998/2020 que foi construída para mitigar os efeitos
econômicos da pandemia sobre as tarifas de energia elétrica para consumidores atendidos por
concessionárias de distribuição recém privatizadas.
13. Ressalta-se que este é o espírito da Medida Provisória nº 998/2020, conforme se extrai da
sua Exposição de Motivos:
"1. Submetemos à superior consideração de Vossa Excelência minuta de Medida Provisória
que dispõe sobre medida temporária emergencial que visa mitigar os efeitos econômicos
da Pandemia de Covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica, em complemento ao que se
previu por meio da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, bem como - também
no contexto das medidas estratégicas que, no cenário atual, visam melhorias setoriais
urgentes em atividades de prestação de serviços fundamentais para a sociedade -, propõese promover a transferência, para a União, de ações de propriedade da Comissão Nacional
de Energia Nuclear - CNEN, relativas ao capital social da Indústrias Nucleares do Brasil - INB
e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, passando essas organizações à
condição de empresas públicas da União.
[...]
13. No que diz respeito à atenuação das pressões tarifárias em contexto de Pandemia e
Pós-Pandemia para consumidores atendidos pelas concessionárias de distribuição recém
privatizadas, são propostas as seguintes medidas voltadas à redistribuição do uso de
recursos da CDE:
I - aumentar o limite de reembolso do custo total de geração de energia elétrica dos
Sistemas Isolados das distribuidoras por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC,
de que trata o art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, alterando os critérios de
cálculo da valoração do custo médio da energia comercializada no Ambiente de
Contratação Regulada - ACR, o qual é denominado de ACR médio e que é balizadora do
citado reembolso;
II - retirar a obrigatoriedade de inclusão, nas tarifas dos consumidores das distribuidoras
que foram privatizadas, da devolução de empréstimos de recursos da Reserva Global de

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Reversão - RGR utilizados para manter a continuidade de prestação do serviço público por
empresas designadas para a prestação do serviço no período anterior à privatização;
III - prever a destinação de recursos da RGR para o pagamento do valor não depreciado de
ativos classificados como sobras físicas e Ativos Imobilizados em Curso das distribuidoras
da Região Norte que foram privatizadas (ativos existentes por ocasião da privatização,
porém não adequadamente contabilizados na época) e que vierem a ser reconhecidos pela
ANEEL no processo de valoração da base de ativos, na primeira revisão tarifária dessas
distribuidoras; e
IV - estabelecer o uso do critério geográfico para fins do recolhimento do encargo tarifário
da CDE, de modo que os Estados de Acre e Rondônia, apesar de estarem eletricamente
interconectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN no Submercado Sudeste/CentroOeste, sejam adequadamente tratados, tais como os demais Estados da região Norte."
(grifos acrescidos)
14. Esta preocupação colocada em relação aos consumidores atendidos por concessionárias
de distribuição recém privatizadas deve-se, justamente, em razão do direito contratual à Revisão Tarifária
Extraordinária (RTE), na qual se realiza o reequilíbrio dos custos com remuneração e reintegração do
capital investido na concessão, a partir da avaliação completa da base de remuneração.
15. No caso, o ilustre Requerente questiona que a solicitação da RTE tenha sido feita após
apenas 2 (dois) anos da assinatura do contrato de concessão e em meio aos efeitos da pandemia de
COVID-19.
16. Todavia, é fato que o direito à RTE está prevista na Subcláusula Segunda da Cláusula
Vigésima do Contrato de Concessão nº 03/2018, podendo ser requerida entre a data de assinatura do
contrato e a primeira Revisão Tarifária Ordinária, a ser realizada em 13/12/2023.
17. Conforme consta da instrução do processo, a Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A.
havia requerido a RTE, inicialmente, em 10 de dezembro de 2018, o que foi indeferido pela Diretoria
Colegiada através do Despacho nº 2.829/2019. Em 12 de dezembro de 2019, foi solicitada a RTE atual,
observando a todos os requisitos elencados tanto no contrato de concessão quanto na regulação desta
Agência.

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18. Com este escopo, o processo de RTE cuidou, especificamente, da reavaliação da base
regulatória de ativos da concessão com o fim de preservar o nível regulatório de custos operacionais,
indicadores técnicos de qualidade, além dos indicadores de perdas definidos no processo de licitação.
19. Verifica-se que, ao contrário do que sustenta o ilustre Requerente, não haveria como
rechaçar o direito contratual da Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. ao processamento da Revisão
Tarifária Extraordinária, sob pena desta Agência Reguladora negar cumprimento ao respectivo contrato
de concessão.
20. Para além disso, constata-se que houve também especial atenção aos consumidores do
Estado do Acre que está consubstanciada na edição e aplicação da Medida Provisória nº 998/2020, a
qual foi responsável pelo alívio tarifário de -7,97%, de acordo com o que registrou o Voto do DiretorRelator:
"25. A MP traz três impactos importantes para a RTE da EAC. O primeiro é percebido na
compra de energia, com a redução do ACR Médio, que é utilizado para valorar a energia
adquirida nos sistemas isolados, ou contratos que eram, anteriormente, relativos a sistemas
isolados. A MP retira do ACR Médio os encargos setoriais e os custos de transporte. Além
disso, de setembro a dezembro de 2020, o ACR Médio também deixa de considerar custos
com transmissão de energia elétrica.
26. Desse modo, o ACR Médio final utilizado na RTE da EAC de R$ 254,52 / MWh,
contribuiu para reduzir o impacto tarifário da RTE em 1,62% na tarifa da EAC.
27. O segundo impacto é referente alteração da quota de CDE paga pela EAC. A MP nº
998, de 2020, determinou que os custos do encargo tarifário por MWh das quotas anuais
da CDE deverá ser igual para os agentes localizados nos Estados de uma mesma região
geográfica a partir de janeiro de 2021. Com isso a EAC que antes pagava o mesmo que os
agentes da mesma região elétrica, ou seja, o Sudeste, passou a pagar quota unitária da
região Norte. A alteração foi responsável por uma redução média na tarifa final para os
consumidores de 6,88%.
28. O terceiro impacto diz respeito à possibilidade de se utilizar recursos da Reserva
Global de Reversão – RGR, para indenização de parte da Base de Remuneração

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Regulatória. Foi previsto na MP nº 998, de 2020, a indenização do valor não depreciado
dos ativos de distribuição de energia elétrica, classificados como sobrasfísicas, e do valor
não depreciado do Ativo Imobilizado em Curso ‐ AIC, apurados na data‐base utilizada como
referência para o processo licitatório da referida concessão.
[...]
30. A indenização das sobras físicas significou uma redução de 8,4% da Base de
Remuneração Bruta (R$ 74,8 milhões) e de 6,8% da Base de Remuneração Líquida (R$
39,3 milhões), com redução do impacto tarifário de 1,09%." (grifos acrescidos)
21. Vê-se, portanto, que a decisão desta Agência foi a única possível e capaz de assegurar a
costumeira segurança jurídica verificada na governança do Setor Elétrico. Não se pode perder de
perspectiva a amplitude e complexidade das medidas que visam a garantir a prestação dos serviços de
energia elétrica a todos os consumidores do país, de modo que medidas isoladas e dissociadas desse
contexto, ainda que nobres e louváveis como no caso presente, podem aprofundar a crise econômica e
humanitária provocada pela pandemia.
22. Embora a ANEEL ratifique o compromisso com sua missão institucional e sua firmeza de
propósitos, conclui-se que não está presente a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações
apresentadas), o que desautoriza o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Dessa maneira, ausente
a probabilidade do direito, despiciendo examinar a presença do perigo da demora.
III. DIREITO
23. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020;
b) Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015
f) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

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IV. DISPOSITIVO
24. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007050/2019-21, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Federal Alan Rick Miranda no
Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória nº 2.820, de 08 de dezembro
de 2020, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a probabilidade do direito.
Brasília, 25 de janeiro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral