DSP - DESPACHO 792/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo à impugnação da Erplasti Indústria e Comércio de Plásticos Eireli, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, de indeferimento do pleito de aprovação da adesão da empresa, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.001471/2016-04
ASSUNTO: impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, apresentada pela Erplasti Indústria e Comércio de
Plásticos Eireli, interposta em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de indeferir
o pleito de aprovação da adesão da empresa para março/2016.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de impugnação, protocolada nesta Agência1 em 21.3.2016 pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE), nos termos do art. 29 da Resolução Normativa (REN) 545/2013, em face da deliberação do
seu Conselho de Administração (CAd) que, na sua 855ª reunião, em 1º.3.2016, indeferiu o pleito de aprovação da
adesão da empresa para março/2016, tendo aprovado a adesão para abril/2016.
2. Em sua 857ª reunião, em 15.3.2016, o CAd analisou a impugnação apresentada pela empresa, com pedido
de atribuição de efeito suspensivo, e, decidiu por não reconsiderar da decisão, nos termos transcritos:
"...considerando que (i) em 01.03.2016, em sua 855ª reunião, o Conselho de Administração deliberou acerca
da adesão, para 1º.04.2016, da empresa Erplasti Indústria e Comércio de Plásticos Eireli (ERPLASTI) -
CNPJ nº 92.185.008/0001-98 como agente da Câmara; (ii) na citada reunião, o Conselho de Administração
da CCEE também deliberou acerca do pleito apresentado pela empresa mencionada em "i", tendo indeferido
o pedido de adesão para março de 2016, posto que não foram cumpridos os prazos estabelecidos no PdC
Módulo 1 - Agentes, Submódulo 1.2 - Cadastro de agentes, para cadastramento do ponto de medição; (iii)
em 09.03.2016, a Erplasti Indústria e Comércio de Plásticos Eireli (ERPLASTI), apresentou impugnação à
citada decisão do Conselho de Administração, que indeferiu sua adesão para março de 2016; (iv) que a
decisão anterior do Conselho de Administração foi emitida em estrita observância das normas regulatórias
aplicáveis ao caso concreto; (v) que no pedido de impugnação não foram apresentados fatos ou argumentos
pela empresa que pudessem alterar a decisão do Conselho de Administração; (vi) o quanto disposto na
Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013, em especial no § 2º do art. 29, os conselheiros decidiram (a) não
reconsiderar a decisão do Conselho de Administração da CCEE tomada em sua 855ª reunião, em
01.03.2016, que deferiu a adesão da empresa para 1º.4.2016 e indeferiu para março/2016; e (b) pelo
encaminhamento à ANEEL da impugnação apresentada pela Erplasti Indústria e Comércio de Plásticos
Eireli (ERPLASTI), conforme o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013.
3. A Requerente argumenta que teve sua migração ao ACL atrasada por dificuldades da AES Sul,
concessionária de distribuição a cuja rede está conectada, e que a não entrada em 1º.3.2016 acarretará prejuízos
financeiros à empresa. Alega que tomou todas as medidas necessárias a sua adesão ao Ambiente de Contratação
Regulada (ACL), mas que a AES SUL somente enviou o cadastro do ponto de medição para a CCEE em 22.02.2016,
sendo que uma falha na comunicação impossibilitou a finalização do processo ainda em fevereiro.
4. Assim, pediu que sua adesão à CCEE fosse aprovada para 1º.3.2016, condicionada à finalização do
cadastro até o dia 15 do mesmo mês, haja vista que não deu causa ao atraso ocorrido.
1 Carta CT-CCEE - 0700/2016, de 18.3.2016, 48513.006169/2016-00.

II - DO DIREITO
1. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999;
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007; e arts. 29 a 32 da REN
545/2013.
2. A REN 545/13 trata do desligamento de agentes da CCEE e da impugnação de atos praticados nessa
Câmara, e estabelece, entre outros, o que segue:
Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de
impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos
à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.
......................
Art. 32. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte,
observando-se cumulativamente que:
I - haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação;
.................
III - que, concedido o efeito suspensivo, sua eficácia está condicionada à inexistência de novo
inadimplemento na CCEE no curso do processo.
III - DA DECISÃO
3. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos cumulativos:
a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz respeito ao
convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à conclusão de
que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser amparado,
normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos imediatos antes
da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora pode acarretar
prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses são requisitos
gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos administrativos.
4. A REN 545/2013, por sua vez, estabelece as condições e procedimentos aplicáveis ao desligamento de
agentes integrantes da CCEE e prevê requisitos específicos para a concessão de efeito suspensivo ao pedido de
impugnação.
5. No caso, em síntese, as pendências relativas à conclusão do cadastramento dos pontos de medição da
Erplasti somente foram sanadas após o prazo que permitiria a adesão no mês pretendido.
6. De fato, conforme análise da CCEE, só foram atendidos os prazos previstos nos Procedimentos de
Comercialização – PdCs Submódulo 1.1 – Adesão à CCEE e Submódulo 1.2 – Cadastro de Agentes para início de
operação em 1º.4.2016, e não para 1º.3.2016.
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

7. A Erplasti requer que as impugnações protocoladas sejam recebidas com efeito suspensivo a fim de que
não tenha efeito a decisão proferida pelo CAd. Entretanto, o efeito de suspender a decisão da CCEE equivale a
suspender a decisão de adesão da Empresa, o que levaria essa a não ser considerada agente da Câmara até a
avaliação de mérito da questão por esta Agência, com todas as consequências decorrentes dessa condição. Tal
situação não vai ao encontro da pretensão apresentada pela Requerente, que busca, na verdade, que sua adesão
seja reconhecida a partir de 1º.3.2016.
8. Ademais, a despeito da alegação da Requerente, que não deu causa ao atraso ocorrido, que seria devido à
demora de terceiro - a AES Sul -, é necessário reconhecer que não é possível vislumbrar ilegalidade ou vício no
processo que resultou na decisão do CAd, que seguiu o estabelecido nos Procedimentos de Comercialização
aprovados pela ANEEL, e que devem ser obedecidos, tanto pela CCEE, como por seus agentes associados.
9. Por conseguinte, verifica-se que não há indicação de fumaça do bom direito, em que pesem os argumentos
da Requerente e, nesse sentido, não está presente requisito essencial autorizador da suspensividade.
10. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo à impugnação interposta pela Erplasti Indústria
e Comércio de Plásticos Eireli em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na
sua 855ª reunião, de indeferir o pleito de aprovação da adesão da empresa para 1º.3.2016, por não se encontrar
presente requisito ensejador da suspensividade.
Brasília, de março de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral