REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5641/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Elétrica Bragantina S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Bragança II - Extrema, nos municípios de Bragança Paulista e Vargem, (SP), e Extrema, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004500/2015-09
INTERESSADO: Empresa Elétrica Bragantina S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa Elétrica Bragantina S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Bragança II – Extrema, com 138 kV, localizada nos municípios de Bragança Paulista e Vargem, estado de
São Paulo, e no município de Extrema, estado de Minas Gerais
I – RELATÓRIO
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Bragança Paulista e
Extrema, nos estados de São Paulo e Minas Gerais, respectivamente, foi concedida à Empresa Elétrica
Bragantina S.A. – EEB nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica no
12/1999-ANEEL, firmado em 3 de fevereiro de 1999, com vigência até 7 de julho de 2015.
2. Por intermédio da Carta sem número, de 18 de setembro de 2015, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL em 23 de setembro de 2015, a EEB, na qualidade de concessionária de distribuição de
energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o no 60.942.281/0001-23, com sede na Rua Teixeira, 467, Bragança
Paulista – SP, requereu a declaração de utilidade pública, para instituir servidão administrativa, das áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Bragança II – Extrema.
3. Em 28 de outubro de 2015, por meio do Ofício no 889/2015, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou documentos
complementares à análise.
4. A Requerente encaminhou as informações solicitadas mediante a Carta sem número, de 3 de
novembro de 2015.

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5. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a conformidade com os requisitos da
Resolução Normativa ANEEL no 560, de 2 de julho de 20131, e manifestou-se favoravelmente à emissão da
declaração de utilidade pública, conforme consta na Nota Técnica no 456/2015, de 8 de dezembro de 2015.
6. Em 14 de dezembro de 2015, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Linha de Distribuição está localizada nos municípios de Bragança Paulista e Vargem, no
estado de São Paulo, e Extrema, no estado de Minas Gerais.
8. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da
Linha de Distribuição, nos estados de São Paulo e Minas Gerais, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência, para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, Lei no
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
9. A Interessada informou que adotará a faixa de servidão de 30 m de largura, tendo sido
utilizada, para sua determinação, a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A SCT informou na Nota Técnica que a Interessada apresentou cópia das Certidões de uso
do Solo e Manifestação Ambiental, emitidas pelas Prefeituras de Bragança Paulista, Vargem e Extrema, além
da Ficha de Caracterização de Atividade no 112552/2015, protocolada em 31 de agosto de 2015 no Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, referente à construção da Linha
de Distribuição.
11. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
12. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III – DIREITO
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados."

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13. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo
Decreto no 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto no 4.970,
de 30 de janeiro de 2004, e
g) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
14. Com apoio nessa fundamentação, considerando o que consta no Processo no
48500.004500/2015-09, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da
Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, que declara de utilidade pública, para instituir servidão
administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30 m de largura, necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Bragança II - Extrema, circuito duplo, 21,43 km de extensão, que interligará a Subestação
Bragança II à Subestação Extrema, ambas de propriedade da EEB, localizada nos municípios de Bragança
Paulista e Vargem, no estado de São Paulo; e Extrema, no estado de Minas Gerais
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor