REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12947/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFVs Sky Arinos - Arinos 2, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007579/2022-41
INTERESSADO: Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Sky
Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV Coletora UFVs Sky Arinos - Arinos 2, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda. foi autorizada para implantação das Centrais
Geradoras Fotovoltaica Sky Arinos IX a XVIII, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 11.037 a
nº 11.046, datadas de 25 de janeiro de 2022.
2. Em 23 de agosto de 2022 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
Coletora UFVs Sky Arinos - Arinos 2, localizada no estado de Minas Gerais. Esse empreendimento foi
autorizado à Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda., como parte das instalações de interesse restrito das
Centrais Geradoras Fotovoltaica Sky Arinos IX a XVIII.
SCT/ANEEL2,
3. Em 16 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 673/2022- a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
1 Documento SicNet n° 48513.022558/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.004865/2022-00.
1 de 3

4. Em 3 de outubro, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi distribuído a
minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda., na
qualidade de Autorizada, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora UFVs Sky Arinos - Arinos 2,
localizada no estado de Minas Gerais.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. A linha de transmissão em análise terá tensão nominal de operação de 500 kV, circuito
simples, e atingem o município de Arinos, estado de Minas Gerais.
9. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 60 metros. Foi utilizada a
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de Transmissão.
10. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.022558/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.007579/2022-41.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 3

interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
Coletora UFVs Sky Arinos - Arinos 2.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007579/2022-41, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda., a
área de terra necessária à passagem de Linha de Transmissão Coletora UFVs Sky Arinos - Arinos 2,
localizada no estado de Minas Gerais.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor
3 de 3