DSP - DESPACHO 2502/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-09
Autor: SFG/ANEEL

Nota Técnica no 159/2022–SFG/ANEEL
Em 8 de setembro de 2022
Processo: 48500.006702/2013-15
Assunto: Suspensão da operação comercial da PCH
Rudolf, outorgada à Heidrich & Heidrich Ltda.,
localizada no município de Taió, estado de Santa
Catarina.
I - DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento quanto à suspensão da operação comercial da PCH Rudolf, (CEG:
PCH.PH.SC.031208-8.01), autorizada à Heidrich & Heidrich Ltda., localizada no município de Taió, estado
de Santa Catarina.
II - DOS FATOS
01050/2022/PFANEEL/PGF/AGU1,
2. Por meio do Ofício nº de 8 de agosto de 2022, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL encaminhou à SFG/ANEEL o Ofício nº 02084/2022/DNUCC/ECOJUD-PRF1/PGF/AGU (Seq. 4), oriundo da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria
Regional Federal da 4ª Região, por intermédio do qual se noticia a prolação de decisão na Ação Civil
Pública nº 0900032-28.2017.8.24.0070, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em
face da empresa Heidrich & Heidrich Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 0.033.242/0001-74, que tramita
perante o juízo da Vara Única da Comarca de Taió/SC.
3. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Vara Única da Comarca de
Taió, em deferimento ao pedido formulado pelo Ministério Público, determinou:
"1. Que a empresa requerida cumpra a obrigação de não fazer e, consequentemente, a
SUSPENSÃO IMEDIATA do funcionamento da Pequena Central Hidrelétrica Rudolf, até que
seja cumprido, integralmente, o determinado abaixo;
2. Que a empresa ré à CUMPRA a obrigação de fazer consistente nas obras de reparos
necessários indicados nos eventos 801 e 726, sem prejuízo de outras que surgirem durante
o transcorrer das obras;
3. Que a empresa ré APRESENTE e ELABORE, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias,
um cronograma e plano de ação de reparo das obras, bem como, APRESENTE relatórios
1 Documento nº: 48516.002331/2022-00

(Fl.2 da Nota Técnica no 159/2022-SFG/ANEEL, de 08/09/2022).
periódicos sobre os reparos;
CONDICIONO a autorização para retomada das atividades à liberação pela Defesa Civil,
mediante documento que ateste a realização das aludidas obras, sem prejuízo das demais
licenças e autorizações necessárias, seja por parte dos órgãos ambientais, seja por parte
da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL".
4. Diante dos fatos, por meio do Ofício nº 499/2022-SFG/ANEEL2, de 23 de agosto de 2022, a
SFG comunicou a empresa a possibilidade de suspensão da operação comercial da usina, conforme art.
10 da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, considerando o princípio constitucional
do contraditório e da ampla defesa frente às decisões administrativas emanadas por esta Agência.
5. Por meio da Carta nº 78/20223, de 1º de setembro de 2022, a Heidrich & Heidrich
manifestou-se ao ofício supracitado, na qual sugere que a análise da suspensão seja realizada somente
após a prolação da decisão judicial sobre o restabelecimento das atividades da PCH Rudolf.
III - DA ANÁLISE
6. Trata-se da suspensão da operação comercial das unidades geradoras da PCH Rudolf, em
razão de determinação de suspensão imediata exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, por meio da Vara Única da Comarca de Taió, em deferimento ao pedido formulado pelo
Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
7. Como se observa, por determinação judicial a PCH Rudolf está impossibilitada de operar
enquanto não forem cumpridas as determinações do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
8. É importante destacar que a operação comercial de um empreendimento de geração é
caracterizada pela disponibilidade de gerar energia ou pela indisponibilidade, desde que limitada aos
valores de referência declarados pelo próprio agente de geração.
9. A suspensão da operação comercial de um empreendimento de geração tem a função de
reconhecer uma situação fática de ausência de condições operacionais, não possuindo assim viés
punitivo. Nesse esteio, a presente Nota Técnica não se presta a se debruçar sobre as condições físicas da
usina em consequência de eventual gestão inadequada por parte do agente de geração.
10. Em análise, vale ressaltar que a operação comercial se constata pela capacidade de
determinado empreendimento atender aos seus compromissos mercantis, configurado pela real
capacidade de comercialização de energia elétrica. A capacidade de comercialização é caracterizada pela
disponibilidade de determinado empreendimento ou até pela indisponibilidade, desde que dentro dos
valores de referência declarados pelo próprio agente de geração.
2 Documento nº: 48532.004404/2022-00
3 Documento nº: 48513.023649/2022-00

(Fl.3 da Nota Técnica no 159/2022-SFG/ANEEL, de 08/09/2022).
11. Além do mais, importa destacar que a Resolução ANEEL 1.0294, de 25 de julho de 2022, é
enfática na sua previsão de que a suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central
geradora de energia elétrica deverá ser aplicada quando algum dos requisitos exigidos para a obtenção
dessa situação estiver prejudicado ou nos casos em que o motivo da indisponibilidade não esteja
enquadrado naqueles passíveis de previsão nos índices de referência utilizados para o cálculo da
garantia física.
12. As unidades geradoras estão, de fato, inoperantes desde 20 de julho de 2022, conforme
se depreende do gráfico de geração indicado abaixo. Nesse sentido, não há enquadramento para essa
indisponibilidade passível de previsão nos índices de referência utilizados para o cálculo da garantia
física.
13. Logo, a operação comercial PCH Rudolf deve ser suspensa nos termos definidos pela
Resolução Normativa 1.029/2022.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
14. A presente Nota Técnica teve análise baseada nos seguintes regulamentos:
Resolução Normativa n° 1.029, de 25 de julho de 2022, que consolida os procedimentos e
condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência
instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
V - DA CONCLUSÃO
15. Pelo exposto, o processo está em condições de ser concluído pela SFG por meio da
4 A REN 1.029/2022 revogou a REN 583/2013, com validade a partir de 1º/09/2022.

(Fl.4 da Nota Técnica no 159/2022-SFG/ANEEL, de 08/09/2022).
publicação de Despacho com vistas a suspender a operação comercial da PCH Rudolf, uma vez que as
unidades geradoras estão fora de operação.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
16. Publicar o Despacho.
(assinado digitalmente)
JÚLIO LOUZADA RIBEIRO MENDES
Engenheiro
(assinado digitalmente)
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de Geração
De acordo:
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração