DSP - DESPACHO 2816/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Equatorial Transmissora I SPE S.A a implantação dos equipamentos reserva associados aos reatores de linha nas subestações Barreiras II e Rio das Éguas, conforme minuta anexa, estabelecidas por meio do Despacho SPE/MME 34, de 28 de dezembro de 2021, no âmbito do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2021, negando provimento ao pedido de estabelecimento de receita adicional referente à implantação das referidas instalações.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-14
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 04/10/2022
VOTO-DIVERGENTE
PROCESSO: 48500.000452/2022-09 e 48500.000453/2022-45.
INTERESSADO: Equatorial Transmissora I SPE S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RELATOR VOTO-DIVERGENTE: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Avaliação da outorga de obras constantes do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica (POTEE 2021), nas Subestações Barreiras II e Rio das Éguas, sob responsabilidade da Equatorial
Transmissora I SPE S.A.
I. FUNDAMENTAÇÃO
1. Em observação aos princípios que norteiam os atos administrativos1, diante de relatório
fático suficientemente abrangente produzido pelo Diretor-Relator, Hélvio Neves Guerra, permito-me
referir apenas ao objeto da discussão e às questões percebidas ao longo da instrução processual.
2. Trata-se de outorga de unidades reserva de reatores de linha nos terminais das
subestações Barreiras II e Rio das Éguas, sob responsabilidade da Equatorial Transmissora I SPE S.A.,
Contrato de Concessão nº 07/2017, em atendimento ao POTEE 2021.
3. O Contrato de Concessão nº 07/2017, celebrado em 10 de fevereiro de 2017, apresenta o
seguinte escopo, com prazo de implantação até 9 de fevereiro de 2022:
"INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO localizadas nos estados de Bahia e Goiás,
compostas pela Linha de Transmissão Linha de Transmissão Rio das Éguas -
Barreiras II, em 500 kV, segundo circuito, circuito simples, com extensão
aproximada de 251 km, com origem na Subestação Barreiras II e término na
Subestação Rio das Éguas, ENTRADAS DE LINHA, INTERLIGAÇÕES DE
BARRAMENTOS, unidades de transformação, conexões de unidades de
1 Vide o art. 2º, da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

transformação, reatores, capacitores série, conexões de reatores, conexões de
capacitores série, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações
necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio."
4. As instalações entraram em operação comercial em 1º de maio de 2020.
5. Os empreendimentos ora em análise foram consolidados2 no Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica, Volume I – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclo 2021,
como reforços ao sistema de transmissão existente, como descrito Tabela I.
Tabela I - Empreendimentos em análise
Data de
Empreendimento
Necessidade
SE Barreiras II
Fase reserva de 58,33 Mvar compatível com o banco de reatores de linha monofásico
Imediata
fixo (BDRE7-06) da LT 500 kV Rio das Éguas - Barreiras II C2 (05N5), no terminal da SE
Barreiras II.
SE Rio das Éguas
Fase reserva de 58,33 Mvar compatível com o banco de reatores de linha
Imediata
monofásico fixo (05E8) da LT 500 kV Rio das Éguas - Barreiras II C2 (05N5), no
terminal da SE Rio das Éguas.
6. Como exposto na Nota Técnica nº 306/2022 – SCT/ANEEL, de 03/05/2022, no presente
processo não se discute a necessidade dos equipamentos descritos na Tabela I. Após análise do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, os empreendimentos foram consolidados no POTEE 2021. Tal
necessidade resulta da configuração atual das subestações, a qual impede o uso de instalações existentes
de outra transmissora nas subestações terminais da linha outorgada. A deliberação sobre o tema,
portanto, atende a uma determinação do planejamento setorial.
7. O ponto em que divergem a Concessionária – cujo entendimento é compartilhado pelo
Diretor-Relator da matéria –, a SCT e a Procuradoria Federal da ANEEL – estas, por sua vez, concordando
na proposta de condução – refere-se à responsabilidade e ao custeio da implantação destes
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Despacho Decisório MME nº 34/2021/SPE/MME, de 28 de dezembro de 2021.
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equipamentos. Questiona-se se a Equatorial, ao executá-los, faria jus a recebimento de Receita Anual
Permitida – RAP adicional pelo serviço que será prestado.
8. Buscando elucidar a questão, a SCT apresenta as seguintes questões:
a. Por que um contrato de concessão novo precisa de uma autorização de reforço para
entregar o serviço contratado em condições adequadas? O Planejamento enviou
informações incompletas à ANEEL para licitação ou alterou o critério de planejamento para
as subestações, após a celebração do contrato?
b. Os equipamentos existentes nas duas subestações terminais não podem ser
compartilhados pelas escolhas da Equatorial na especificação técnica de seu projeto, que
correu sob sua responsabilidade?
9. Explorando tais questionamentos, a SCT conclui que, embora os empreendimentos tenham
sido consolidados como reforços em instalações existentes, o que, em regra, implica o estabelecimento
de RAP adicional, os empreendimentos só se tornaram necessários por decisões empresariais da
Equatorial, impossibilitando o uso de instalações existentes e disponíveis de outra transmissora, razão
pela qual os empreendimentos devem ser por ela implantados, porém sem percepção de parcela adicional
de RAP. No entendimento da Superintendência, "não se trata de autorizar reforços, mas sim de implantar
instalações no âmbito do contrato de concessão nº 07/2017".
10. A Equatorial discorda deste entendimento. Em sua opinião, o edital do leilão não descreveu
a necessidade de instalação destes equipamentos, bem como não previu a necessidade de
compartilhamento do equipamento reserva com a PTE. Aduz que inexiste obrigação legal/regulatória que
exija o compartilhamento de infraestruturas existentes de outras transmissoras, havendo tão somente
uma prerrogativa contratual onde a transmissora assume os riscos pelo compartilhamento.
Adicionalmente, informa que submeteu ao ONS a aprovação do projeto básico da obra. Assim, a
instalação dos equipamentos nas subestações Barreiras II e Rio das Éguas deve ser entendida como
prestação de um novo serviço, havendo necessidade de se estabelecer RAP adicional.
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11. Como dito, este não é o entendimento da SCT, e, adianto, também não é a minha
convicção, como passo a expor.
12. O documento "Respostas aos pedidos de esclarecimentos" do Leilão nº 013/2015,
publicado em 23/08/2016, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema. Destaca-se que os
esclarecimentos ao edital do leilão são integrantes da matriz de riscos do contrato, pois são vinculantes
ao lance apresentado pela transmissora.
13. No item 64 do documento identificou-se que o ponto indicado para instalação das entradas
de linha das SEs Rio das Éguas e Buritirama estava ocupado pelo vencedor do leilão 002/2013 – Lote C1,
questionando-se qual local que deveria ser considerado para instalação. Em resposta, declarou-se que:
"A ampliação da SE Barreiras II deverá seguir a possibilidade de extensão dos
barramentos, respeitando os empreendimentos já outorgados por contratos de
concessão. Ratifica-se que a utilização pelo empreendedor de outras soluções,
que não a de referência, fica condicionada à demonstração de atendimento de
desempenho elétrico equivalente ou superior àquele proporcionado pelos
critérios dos Anexos do Edital nº 013/2015 – 2ª Etapa, devendo ser demonstrada,
para avaliação, as justificativas técnicas comprobatórias para a não utilização de
alternativa de referência caso necessário." (grifamos)
14. No item 65 foi questionada a falta de informação sobre o reator reserva da linha e seu
compartilhamento. Em resposta, detalhou-se o seguinte:
"As Transmissoras vencedoras, conforme Primeira Subcláusula da Décima Sexta
Cláusula da Minuta de Contrato de Concessão, têm a responsabilidade pela
gestão de suas respectivas obras, assim como por possíveis compartilhamentos
de infraestrutura, conforme Quinta Subcláusula da Cláusula Terceira:
"A TRANSMISSORA poderá fazer uso compartilhado da infraestrutura do SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, serviço de telecomunicações e outras infraestruturas,
nos termos estabelecidos pela regulamentação federal." (grifamos)
15. No item 66 questiona-se novamente o compartilhamento de equipamento reserva,
apontando-se dificuldades físicas decorrentes da instalação do setor de 230 kV adjacente ao circuito da
entrada da LT 500 kV Rio das Éguas – Barreiras II – C1. Esclareceu-se que:
"A configuração básica do Edital do Leilão nº 013/2015 – 2ª Etapa constitui-se na
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alternativa de referência, incluindo requisitos técnicos que caracterizam o padrão
de desempenho mínimo a ser atingido por qualquer solução proposta. A
Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016, estabelece as "disposições
relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica,
associada à disponibilidade e à capacidade operativa das instalações sob
responsabilidade de concessionária de transmissão integrantes da Rede Básica".
16. O edital não enunciou de forma explícita todos os equipamentos que deveriam ser
instalados, mas note-se que deixou claro que o compartilhamento de tais instalações era uma
possibilidade, cabendo à concessionária a gestão mais adequada de seus ativos. O simples
questionamento sobre o compartilhamento destas instalações – definição que compete ao órgão de
planejamento – já demonstra o conhecimento que o Agente tinha sobre esta possibilidade.
17. Apesar disso, a Equatorial informa que o compartilhamento se tornou inviável
tecnicamente, por dois motivos: (i) incompatibilidade técnica entre os reatores de linha da EQTLT01
instalados nas subestações Rio das Éguas e Barreiras II e os reatores de linha reservas da PTE, embasado
em parecer técnico do fabricante; e, (ii) aplicável somente à SE Barreiras II, a configuração física da
subestação, que impôs a instalação dos reatores de linha da transmissora em lado oposto ao local onde
os reatores de linha reserva da PTE estão instalados, uma vez que a São Pedro Transmissora – SPT instalou
seu vão de transformação no local definido em Edital para a Equatorial, obrigando a inversão da posição
de entrada de linha na Subestação.
18. Compartilho o entendimento de que a concessionária assumiu o risco, e, assim, a
responsabilidade pela decisão do projeto escolhido, não cabendo ao consumidor custear este serviço. Da
mesma forma, caso tais equipamentos não se fizessem necessários, os benefícios desta escolha caberiam
unicamente ao concessionário.
19. A Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão 07/2017 contém considerações neste
sentido sobre os riscos do negócio:
"O negócio de transmissão de energia elétrica contempla riscos anteriores e
posteriores à assinatura do Contrato de Concessão, os quais, ainda que não
explicitados neste Contrato Concessão, são de inteira responsabilidade da
TRANSMISSORA. Os riscos compartilhados serão passíveis de compensação, caso
ocorram." (grifamos)
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20. A Primeira Subcláusula da Cláusula Décima Sexta aborda ainda outros riscos de
responsabilidade da Concessionária.
"Primeira Subcláusula - São riscos de responsabilidade exclusiva da
TRANSMISSORA:
a - a identificação do objeto contratado através da documentação disponibilizada
no Edital;
(...)
e - a gestão da obra, incluindo a construção, geologia e arqueologia, ressalvado o
disposto na Subcláusula Quarta da Cláusula Quinta;
f - o atendimento aos Procedimentos de Rede;
g - o compartilhamento de infraestruturas;(...)" (grifamos)
21. Como bem observa a SCT na Nota Técnica nº 306/2022 – SCT/ANEEL, o Edital do certame,
documentos associados e o Contrato de Concessão trazem informações da configuração base (ou de
referência) das instalações que foram licitadas, com o padrão de desempenho mínimo para atendimento
aos Procedimentos de Rede, cabendo à concessionária a proposição de solução técnica que lhe permita
prestar o serviço contratado, sendo, portanto, de sua responsabilidade a gestão do empreendimento.
Assim, quaisquer decisões técnicas ou econômicas da transmissora no projeto devem resguardar o
atendimento aos riscos inerentes do negócio, anteriores e posteriores à assinatura do contrato de
concessão.
22. A necessidade sistêmica, atestada pelo planejamento setorial, de implantação de novas
fases reservas para os reatores da LT 500 kV Rio das Éguas – Barreiras II C2, nas SEs Barreiras II e Rio das
Éguas, é consequência direta das decisões técnicas da Equatorial, que resultaram na impossibilidade de
compartilhamento dos equipamentos disponibilizados pela PTE. E neste sentido, sobre ela devem recair
o bônus, e também o ônus, da decisão. No caso, a solução determinada pelo Planejamento Setorial implica
a compra e instalação de equipamentos reserva para a adequada prestação do serviço contratado por
meio do Contrato de Concessão 07/2017, o que não deve ser repassado ao consumidor por meio da tarifa,
vez que o serviço já integra, desde a origem, o referido contrato.
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23. Por fim, observo que a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer n.
00204/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 28/04/22, ratificou as conclusões apresentadas pela SCT, também
concluindo pela "responsabilidade da Equatorial, no âmbito do edital de licitação e no Contrato de
Concessão nº 007/2017, pelo custeio e instalação dos equipamentos reserva associados aos reatores de
linha nas SEs Barreiras II e Rio das Éguas".
24. Por todo o exposto, data venia, divirjo do Diretor-Relator e voto por determinar à
Equatorial a implantação dos empreendimentos em comento, negando-se provimento ao pedido de
estabelecimento de correspondente parcela adicional de receita.
II. DIREITO
25. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº
905, de 08 de dezembro de 2020; Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022 e Edital de
Leilão ANEEL 013/2015 – Segunda Etapa.
III. DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta dos processos nº 48500.000452/2022-09 e nº
48500.000453/2022-45, voto por (i) determinar à Equatorial Transmissora I SPE S.A., Contrato de
Concessão nº 07/2017, a implantação dos equipamentos reserva associados aos reatores de linha nas
subestações Barreiras II e Rio das Éguas, conforme minuta anexa, estabelecidas por meio do Despacho
Decisório do MME nº 34/2021/SPE/MME, de 28 de dezembro de 2021, no âmbito do Plano de Outorgas
de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2021; e (ii) negar provimento ao pedido de estabelecimento
de receita adicional referente à implantação das instalações referidas em (i) dado que a impossibilidade
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do compartilhamento dos equipamentos existentes nas subestações Barreiras II e Rio das Éguas decorreu
do projeto de engenharia escolhido pela Transmissora.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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