JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2304/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig-GT, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL AI 040 de 2016, para reduzir o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.304, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.006298/2014-61, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e
Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Auto de Infração AI 040/2016-SFE, de 2 de junho de 2016, e,
no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte: (ii) reduzir a penalidade de multa para R$
1.065.740,22 (um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), valor
este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 173.
DSP - DESPACHO 2305/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda - Revati, contra o Despacho ANEEL 1.792 de 05.07.2016, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.305, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.005792/2014-16, resolve não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Revati
Geradora de Energia Elétrica Ltda. - Revati, contra o Despacho nº 1.792/2016, por estar exaurida a análise
da questão na esfera administrativa, conforme inciso IV, do art. 63, da Lei nº 9.784/1999.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 173.
DSP - DESPACHO 2306/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, em face do Despacho ANEEL 3.959, de 2015, que determinou ao Operador Nacional do Sistema - ONS a cobrança das parcelas de ineficiência por sobrecontratação - PIS, para 2011 a 2014, determinar o expurgo da cobrança das PIS nos pontos de conexão e valores citados, referente aos anos de 2013 e 2014, a preços de junho de 2015; e mantém a cobrança da PIS no ponto de conexão Boa Esperança, para 2013, no valor citado, a preços de junho de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.306, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n°
48500.004163/2015-41, decide conhecer do Recurso Administrativo Interposto pela Companhia Energética
do Maranhão – CEMAR em face do Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, que determinou ao
Operador Nacional do Sistema - ONS a cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação –PIS
apuradas no período de 2011 a 2014 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar ao ONS
que: (i) expurgue a cobrança das PIS nos pontos de conexão BALSAS 69 kV, ENCRUZO 69 kV,
IMPERATRIZ 69 kV e MIRANDA II 13,8 kV, relativas aos anos de 2013 e 2014, no valor de R$
764.409,24 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), a
preços de junho de 2015; e (ii) mantenha a cobrança da PIS no ponto de conexão B. ESPERANCA 69 kV,
relativa ao ano de 2013 no valor de R$ 855,02 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), a
preços de junho de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2016, seção 1, p. 64, v. 153, n. 171.
DSP - DESPACHO 2307/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A - ERTE, em face do Despacho ANEEL 280, de 02.02.2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 2.307, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004068/2015-48, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Regional de
Transmissão de Energia S.A. – ERTE em face do Despacho nº 280, de 2 de fevereiro de 2016, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 170.
DSP - DESPACHO 2308/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece o pedido, com requerimento de medida cautelar, interposto pela Cachoeira do Brumado Energia Elétrica Ltda, com vistas ao afastamento da exigibilidade da cobrança de valores referentes a ações judiciais de terceiros para, no mérito nega provimento e declara a perda de objeto da cautelar.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 2.308, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004751/2015-85, decide conhecer do pedido, com requerimento de medida cautelar, interposto pela
Cachoeira do Brumado Energia Elétrica Ltda. com vistas ao afastamento da exigibilidade da cobrança de
valores referentes a ações judiciais de terceiros para, no mérito: (i) negar-lhe provimento; e (ii) declarar a
perda de objeto da cautelar.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 170.
DSP - DESPACHO 2309/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do recurso administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFF/ ANEEL 033 de 2016, que aplicou penalidade de multa em decorrência da falta de formalização de contrato de compartilhamento de infraestrutura, e, no mérito, nega provimento e mantém integralmente a penalidade de multa no valor.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.309, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001879/2016-78, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração n° 033/2016, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da falta de
formalização de contrato de compartilhamento de infraestrutura, para, no mérito, negar-lhe provimento
para: (i) manter integralmente a penalidade de multa no valor de R$ 184.647,16 (cento e oitenta e quatro
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), aplicada em sede de juízo de reconsideração
pela SFF, correspondendo ao percentual de 1% aplicado sobre o faturamento percebido período de
dezembro de 2014 a novembro de 2015, no montante de R$ 18.864.716,06 (dezoito milhões, oitocentos e
sessenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e seis centavos); (ii) para efeitos de recolhimento da multa
devem ser observadas as disposições legais vigentes.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 170.
DSP - DESPACHO 230/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-28
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 230, DE 27 DE JANEIRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição conferida pelo
Art. 1º, VII, da Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, com redação dada pela Portaria 3.390, de
19 de dezembro de 2014, considerando o que consta no Processo nº 48500.000306/2006-11, resolve
publicar o Valor Anual de Referência – VR para o ano de 2018, correspondente a R$141,93/MWh (cento
e quarenta e um reais e noventa e três centavos por megawatt-hora), preço de agosto de 2015.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 19.
DSP - DESPACHO 2310/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da Luz e Força Santa Maria S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.776, de 2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.310, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Voto
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002181/2014-16, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Luz e Força Santa Maria S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.776, de 12 de
agosto de 2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014 da recorrente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 170.
DSP - DESPACHO 2311/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de autorização da transferência e da cobertura dos custos do transporte de combustíveis não utilizados da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, e determina a restituição, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, do valor citado, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.311, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001923/2015-69, decide i) conhecer do pedido de autorização da transferência e da cobertura dos
custos do transporte de combustíveis não utilizados apresentado pela Companhia de Geração Térmica de
Energia Elétrica - CGTEE e, no mérito, negar-lhe provimento, e ii) determinar à Companhia de Geração
Térmica de Energia Elétrica - CGTEE que restitua à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE R$
5.306.337,10 (atualizados até junho/2016), a serem atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA até a data da restituição, relativos aos combustíveis estocados na UTE São
Jerônimo e na UTE Nutepa, que, conquanto reembolsados pela CDE, não foram utilizados pela CGTEE, e
iii) autorizar à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, após a restituição integral
dos recursos à CDE, dar aos combustíveis a destinação que desejar.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 169.
DSP - DESPACHO 2312/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao contrato de prestação de serviços na modalidade de empreitada e outras avenças, celebrado entre a CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz e CPFL Piratininga - Companhia Piratininga de Força e Luz, e a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A - CPFL Serviços, no valor citados e por prazo determinado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-01
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.312 , DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, nos Contratos de Concessão nos 014/1997 e
009/2002 e o que consta do Processo nº 48500.003744/2016-47, decide I – Anuir ao pleito das
Interessadas, CPFL Paulista – Companhia Paulista de Força e Luz e CPFL Piratininga – Companhia
Piratininga de Força e Luz, para a celebração, com sua parte relacionada CPFL Serviços, Equipamentos,
Indústria e Comércio S.A. – CPFL Serviços, do contrato de prestação de serviços sob a modalidade de
empreitada e outras avenças no valor global de até R$ 3.116.472,31 (três milhões, cento e dezesseis mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com
data base em Junho/2016.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 2313/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG5, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Testa Branca III, no município de Ilha Grande, (PI), de titularidade da Testa Branca III Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.313, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000405/2016-17, resolve liberar a unidade geradora UG5, de 2.200 kW de capacidade instalada,
da EOL Testa Branca III, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PI.033479-0.01,
localizada no município de Ilha Grande, estado do Piauí, de titularidade da empresa Testa Branca III
Energia S.A., para início da operação comercial a partir do dia 31 de agosto de 2016, quando a energia
produzida pela unidade geradora deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 2314/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Agropéu, no município de Pompéu, (MG), de titularidade da Agropéu - Agro Industrial de Pompéu S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.314, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCAL IZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000578/2015-46, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG1, de 5.600 kW, e UG2, de 16.000
kW, totalizando 21.600 kW de capacidade instalada, da UTE Agropéu, Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG UTE.AI.MG.032677-1.01, localizada no município de Pompéu, estado de Minas Gerais,
de titularidade da empresa Agropéu – Agro Industrial de Pompéu S/A, para início da operação em teste a
partir de 31 de agosto de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser
efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará
condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22
da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 2316/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.550 de 2015, e altera o valor da Receita Anual Permita - RAP do reforço na Subestação Bauru, a preços de junho de 2015, e mantém inalterado o prazo para entrada em operação comercial do reforço autorizado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.316, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.002330/2014-39, decide: i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, em face da Resolução Autorizativa nº 5.550/2015, de 10 de
novembro de 2015, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar o valor da Receita Anual
Permita – RAP do reforço na SE Bauru para o valor de R$ 18.961.781,40 (dezoito milhões, novecentos e
sessenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), a preços de junho de 2015,
mantendo-se inalterado o prazo para entrada em operação comercial do reforço autorizado à CTEEP.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2016, seção 1, p. 64, v. 153, n. 171.
DSP - DESPACHO 2317/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo da Energética Santa Helena S.A, em face do Despacho ANEEL 2.105, de 03.08.2016, por ter sido interposto em face de decisão que concedeu ou negou efeito suspensivo.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.317, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.006819/2005-27, resolve
não conhecer do recurso administrativo da Energética Santa Helena S.A em face do Despacho nº 2.105, de
3 de agosto de 2016, por ter sido interposto em face de decisão que concede ou nega efeito suspensivo.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 169.
DSP - DESPACHO 2318/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-01
Autor: SRD/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.318, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria ANEEL no 851, de 30 de janeiro de 2008, alterada pela Portaria ANEEL no 3.390, de 19 de
no
dezembro de 2014, considerando o disposto na Resolução Normativa 472, de 24 de janeiro de 2012, e o
que consta nos processos, 48500.004537/2004-13, 48500.001201/2013-42, 48500.000503/2015-65 e do
processo de fiscalização nº 48500.001806/2015-03 da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE, resolve: I – homologar em caráter definitivo os valores de Diferença Mensal de Receita
- DMR da CEMIG Distribuição S.A. - CEMIG-D, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, constantes do
Anexo I, apurados conforme Memorando nº 384/2016 - SFE/ANEEL, de 17 de agosto de 2016, no âmbito
do processo de fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; e II – determinar à ELETROBRAS
que proceda conforme estabelecido nos art. 3o da Resolução Normativa no 472, de 24 de janeiro de 2012.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

ANEXO I
DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA – HOMOLOGAÇÃO EM DEFINITIVO – 2012
CEMIG Distribuição S.A. – CEMIG-D
Homologação
Diferença a ser Diferença a ser
Despachos de Definitiva (R$)
Homologação devolvida pela repassada pela

Mês/Ano Homologação Memorando nº
Prévia (R$) distribuidora Eletrobras
Prévia 384/2016 -
(R$)* (R$)*
SFE/ANEEL

| Janeiro/12 | 14.545.222,77 | 660, de 29/02/12 | 14.536.703,05 | 8.519,72 | 0,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Fevereiro/12 | 14.362.694,35 1.079, de 30/03/12 | 14.362.548,53 | 145,82 | 0,00 |  |
| Março/12 | 15.539.907,28 1.447, de 30/04/12 | 15.539.907,28 | 0,00 | 0,00 |  |
| Abril/12 | 15.697.161,63 1.855, de 31/05/12 | 15.697.161,63 | 0,00 | 0,00 |  |
| Maio/12 | 15.537.213,00 2.155, de 29/06/12 | 15.655.830,64 | 0,00 | 118.617,64 |  |
| Junho/12 | 15.937.226,97 2.430, de 24/07/12 | 16.057.175,13 | 0,00 | 119.948,16 |  |
| Julho/12 | 15.851.474,17 2.739, de 31/08/12 | 15.965.667,41 | 0,00 | 114.193,24 |  |
| Agosto/12 | 16.430.037,05 3.003, de 28/09/12 | 16.576.063,40 | 0,00 | 146.026,35 |  |
| Setembro/12 | 16.846.479,88 3.447, de 31/10/12 | 17.003.143,58 | 0,00 | 156.663,70 |  |
| Outubro/12 | 17.012.788,30 3.807, de 30/11/12 | 17.197.896,08 | 0,00 | 185.107,78 |  |
| Novembro/12 | 17.426.579,35 4.142, de 28/12/12 | 17.555.525,05 | 0,00 | 128.945,70 |  |
| Dezembro/12 | 16.886.675,36 | 257, de 31/01/13 | 17.015.568,04 | 0,00 | 128.892,68 |

* Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Eletrobrás conforme art. 3o da Resolução Normativa no 472, de
2012.
DSP - DESPACHO 231/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Bacuri, no rio Ponte de Pedra, nos municípios de Campo Novo dos Parecis e Diamantino, (MT), de titularidade da Empreendimentos Patrimoniais Santa Gisele Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 231, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica nº 55/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395 de 4
de dezembro de 1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo
n° 48500.005193/2002-80, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso
do potencial hidráulico do Projeto Básico (DRS-PCH) da PCH Bacuri, com 21.900 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.0354350.01, de titularidade da empresa Empreendimentos Patrimoniais Santa Gisele Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 43.201.714/0001-70, localizada no rio Ponte de Pedra, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica
do rio Amazonas, nos municípios de Campo Novo dos Parecis e Diamantino, no estado de Mato Grosso;
(ii) informar que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento
Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Projeto Básico, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física
do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos,
contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de
agosto de 2015.
HÉLVIO NEVES GUERRA