DSP - DESPACHO 2125/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000184/2021-36.
INTERESSADOS: CEMIG Geração e Transmissão S/A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SRT.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S/A contra a
Resolução Autorizativa nº 10.496, de 24 de agosto de 2021.
I. RELATÓRIO
1. Em 31 de agosto de 2021, a REA nº 10.496 foi publicada no Diário Oficial da União
autorizando a CEMIG GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
assim como estabeleceu os respectivos prazos de execução e parcela de Receita Anual Permitida (RAP).
2. Em 10 de setembro de 2021 a CEMIG interpôs pedido de reconsideração contra a REA.
3. Em 20 de setembro solicitei, por meio de minha assessoria, análise do pedido da empresa.
4. Em 26 de julho de 2022 a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT exarou a Nota Técnica nº 531/2022-SCT/ANEEL, por meio da qual
apresentou sua análise.
5. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. O processo consiste na análise do Pedido de reconsideração interposto pela CEMIG
Geração e Transmissão S/A contra a Resolução Autorizativa nº 10.496, de 24 de agosto de 2021 que
autorizou a CEMIG GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim
como estabeleceu os respectivos prazos de execução e parcela de Receita Anual Permitida.

7. O reforço autorizado pela REA está descrito no POTEE 2018, sendo classificado como
Prioridade P2: eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração. Na Nota técnica que
recomendou a autorização da RAP foram considerados os quantitativos referentes às instalações de dois
novos trechos de linhas de transmissão para o seccionamento, dois módulos de infraestruturas de
manobra (MIM) na SE Itabira 5 e para Sabará 3 para as duas novas Entradas de Linha (ELs) 230 kV, arranjo
Barra Dupla a 4 Chaves (BD4) para Itabira 2 e para Sabará 3, custos referentes a adequações do sistema
de telecomunicações do Módulo Geral para atendimento aos Procedimentos de Rede do ONS na SE
Sabará3 e na SE Itabira 2.
8. A CEMIG solicita em seu pedido "(...) acréscimo de 30% nos custos unitários de obras civis,
referente ao adicional por periculosidade (...)" e a revisão do cálculo para considerar a incidência da
alíquota de 15% do imposto sobre produto Industrializado (IPI) para o item "Isoladores – Cadeia completa
suspensão (simples)", das Entradas de Linha 230 kV, arranjo BD4, também na SE Itabira 5.
9. A Superintendência analisou o pleito a meu pedido, e entendeu que metodologia utilizada
como referência pela ANEEL não comtempla obras civis para módulo de infraestrutura de manobra 230
kV e nem eventuais incidências de IPI, recomendando o não provimento desses pedidos, o que
acompanho.
10. A empresa também solicita revisão do cálculo "considerando a adequação dos
quantitativos da LT ao número real de estruturas que serão instaladas" bem como dos "quantitativos de
isoladores, conjuntos de suspensão, ancoragem e jumper, escavação para execução de fundações e
concretagem de fundação também dessem ser adequados considerando o total de 8 estruturas."
11. Neste ponto a superintendência reitera seu entendimento de que a metodologia utilizada
dentro de cada unidade modulas, orçamentos e quantitativos médios de equipamentos e serviços. De
acordo com a área técnica, faltam elementos para o afastamento do BPR, recomendando o não
provimento do pedido.
12. Por fim a requerente solicitou que seja considerado um custo adicional associado à
desmontagem de uma estrutura existente no processo de seccionamento da LT 230 kV Itabira2 – Sabará
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3. A superintendência entendeu que o pedido não é contemplado na normativa existente e a alegação
apresentada não é suficiente para afastar o comando normativo utilizado e recomendou o não
provimento deste item também.
13. Logo, decido em consonância com a área técnica por não prover os pedidos da CEMIG.
III. DIREITO
14. A decisão baseia-se nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Homologatória n° 2.514,
de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020 e NT nº 531/2022
– SMA/Aneel de 26 de julho de 2022.
IV. DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000184/2021-36, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S/A em face da REA
nº 10.496/2021 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Brasília, 09 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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