PRT - PORTARIA 208/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Steelcons Energy Sol do Futuro II S.A, a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Sol Steelcons Miracema 2, no município de Miracema do Tocantins, (TO), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 208, DE 31 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005303/2015-07,
resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Steelcons Energy Sol do Futuro II S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 24.525.688/0001-91, com Sede na Avenida José de Souza Campos, nº 1.815, Sala 1.006,
Edifício Executive Center, Município de Campinas, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como
Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora
Fotovoltaica denominada UFV Sol Steelcons Miracema 2, no Município de Miracema do Tocantins,
Estado do Tocantins, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.TO.034746-9.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 5.400 kW médios de garantia
física de energia, constituída por trezentas Unidades Geradoras de 100 kW, localizada às Coordenadas
Planimétricas E=776481 m e N=8941865 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Sol Steelcons Miracema 2, constituído de uma
Subestação Elevadora de 34,5/500 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em
500 kV, com cerca de trezentos e trinta quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a
Subestação Elevadora à Subestação Gilbués II, de propriedade da ATE XVI Transmissão de Energia
S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 31 de março de 2017;
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2017;
c) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de junho de 2017;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de setembro
de 2017;
e) início da Operação em Teste da 1ª à 300ª Unidade Geradora: até 1º de dezembro de
2017; e

f) início da Operação Comercial da 1ª à 300ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de
2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 10.182.750,00 (dez milhões,
cento e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o
início da operação da última Unidade Geradora da UFV Sol Steelcons Miracema 2;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº
09/2015-ANEEL.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de
agosto de 2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Sol Steelcons
Miracema 2, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou
igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 104.
(Alterada a denominação da UFV Steelcons Miracema 2, para UFV Steelcons Sol do Futuro II, pelo
DSP SCG/ANEEL 2.852 de 27.10.2016)
(Alterado o município de localização, as características técnicas, a potência instalada, a potência líquida,
e a descrição do sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.721 de
29.08.2017)