REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10557/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Água Vermelha - Quariroba - Votuporanga 2, na Subestação Elevadora da UFV Pedranópolis, no municípios de Pedranópolis, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

34ª Reunião Pública Ordinária
14/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000864/2021-50
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de
Transmissão que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Água Vermelha - Quariroba - Votuporanga 2, na
Subestação Elevadora UFV Pedranópolis, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de fevereiro de 2021, a Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., autorizada
de geração de energia elétrica, requereu1 a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão (LT) circuito
duplo, 138 kV, com 67 metros de extensão, que interligará a LT 138 kV Água Vermelha - Quariroba -
Votuporanga 2 à SE Elevadora UFV Pedranópolis, localizada no município de Pedranópolis, estado de São
Paulo.
2. Em 1º de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise2 da solicitação em tela.
3. Em 6 de setembro de 2021, na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Carta s/nº Sicnet: 48513.004474/2021-00, complementada pela Carta s/nº, de 25 de agosto de 2021, Sicnet:
48513.023100/2021-00.
2 Nota Técnica nº 596/2021-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.004588/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A de
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem do trecho de LT que interliga o seccionamento da LT 138 kV Água Vermelha - Quariroba -
Votuporanga 2 à SE Elevadora UFV Pedranópolis, no município de Pedranópolis, estado de São Paulo.
5. Essa LT foi autorizada à Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. como parte das
instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Pedranópolis 1, 2 e 3,
conforme as Resoluções Autorizativas nº 7.924/2019, 7.925/2019 e 7.926/2019, todas de 25 de junho de
2019.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. informou que adotará, para o trecho de
LT circuito duplo, 138 kV, com 67 metros de extensão, que interliga o seccionamento da LT 138 kV Água
Vermelha - Quariroba – Votuporanga 2 à SE Elevadora UFV Pedranópolis, uma faixa de servidão de 30
metros de largura.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública, em conjunto com o traçado previsto, é aderente com a largura de faixa de servidão
necessária informada.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de LT que
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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interliga o seccionamento da LT 138 kV Água Vermelha - Quariroba - Votuporanga 2 à SE Elevadora UFV
Pedranópolis.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000864/2021-50, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de LT que
interliga o seccionamento da LT 138 kV Água Vermelha - Quariroba - Votuporanga 2 à SE Elevadora UFV
Pedranópolis, no município de Pedranópolis, estado de São Paulo.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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