PRT - PORTARIA 454/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda a exportar energia elétrica, para a República Argentina, por meio da Estação Conversora de Frequência de Garabi, no município de Garruchos, (RS), na fronteira do Brasil com a Argentina; e altera o art. 1º, da Portaria MME 271, de 23.06.2016.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 454, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
3º-A, inciso II, e art. 26, inciso III, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 21, § 2º, do
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, na Portaria MME nº 596, de 19 de outubro de 2011, o que
consta no Processo nº 48000.001158/2016-07, e considerando
o Memorando de Entendimento sobre Intercâmbio de Energia Elétrica, celebrado em 11
de maio de 2016 entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o
Ministério de Energia e Mineração da República Argentina, sobre Intercâmbio de Energia Elétrica,
resolve:
Art. 1º Autorizar a EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 01.645.009/0001-12, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.731, 15º
andar, sala 1.503, Bosque da Saúde, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, doravante
denominada Autorizada, a exportar, para a República Argentina, até 480 MW de potência e respectiva
energia elétrica gerada exclusivamente pela Usina Termelétrica denominada UTE Cuiabá, através da
Estação Conversora de Frequência de Garabi, localizada no Município de Garruchos, Estado do Rio
Grande do Sul, na fronteira do Brasil com a Argentina.
§ 1º A autorização de que trata o caput terá vigência até 31 de março de 2017.
§ 2º A UTE Cuiabá não possui Garantia Física durante a vigência desta Portaria, estando
a totalidade de sua geração destinada à exportação ora autorizada, descontados o consumo interno e
as perdas no sistema elétrico, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização, observado o
disposto no art. 3 do citado Memorando de Entendimento.
§ 3º Em caso de indisponibilidade total ou parcial da UTE Cuiabá, a exportação de energia
será interrompida ou reduzida na mesma proporção da indisponibilidade.
Art. 2º A exportação de energia elétrica de que trata esta autorização não deverá afetar a
segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional - SIN, devendo ser assegurado o
cumprimento dos critérios utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Art. 3º O montante de energia elétrica disponível para exportação será estabelecido pelo
ONS em base semanal, tendo como referência os Programas Mensais de Operação - PMO e suas
revisões, podendo ser ajustado conforme Programação Diária de Operação ou mesmo por
necessidades em tempo real, observadas diretrizes do Ministério de Minas e Energia.
§ 1º A EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda. deverá informar semanalmente ao ONS
o montante a ser gerado pela UTE Cuiabá que será disponibilizado para a exportação de que trata esta
Portaria.
§ 2º A EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda. não disporá de quaisquer compensações
do SIN por eventuais interrupções da referida exportação.

Art. 4º As transações decorrentes da exportação de energia elétrica objeto desta
autorização deverão atender, prioritariamente, ao Memorando de Entendimento celebrado entre o
Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Energia e
Mineração da República Argentina, e:
I - as condições estabelecidas pelo Poder Concedente, nos termos do art. 4o do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
II - a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução
Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004;
III - as disposições contidas nas Regras e Procedimentos de Comercialização; e
IV - o disposto nas Resoluções Normativas ANEEL nº 225, de 18 de julho de 2006, e nº
323, de 8 de julho de 2008.
Parágrafo único. As transações de compra de energia elétrica decorrentes desta
autorização não poderão produzir majoração dos preços no mercado brasileiro.
Art. 5º Sem prejuízo de outras obrigações e encargos estabelecidos, a Autorizada fica
obrigada a:
I - pagar a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, nos prazos e
nas condições estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - submeter-se à fiscalização da ANEEL;
III - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral que venha a ser
estabelecida, especialmente àquelas relativas à exportação e à comercialização de energia elétrica;
IV - ingressar com pedido de adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, após a publicação da autorização de exportação;
V - informar mensalmente à ANEEL, no prazo de quinze dias após a contabilização da
CCEE, todas as transações de exportações realizadas, indicando os montantes, a origem da energia
vendida e a identificação dos compradores;
VI - cumprir os procedimentos administrativos previstos na legislação que rege a
importação e exportação de energia elétrica;
VII - honrar os encargos decorrentes das operações de exportação de energia elétrica de
que trata esta Portaria;
VIII - contabilizar, em separado, as receitas, as despesas e os custos incorridos com a
atividade de exportação autorizada, de acordo com os princípios contábeis praticados pelo Setor;
IX - efetuar o pagamento dos encargos de Acesso e Uso dos Sistemas de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica decorrentes da autorização, nos termos da regulamentação
específica, quando couber;

X - atender, no que couber, às obrigações tributárias, aduaneiras e de natureza cambial,
relativas às atividades de exportação de energia elétrica; e
XI - manter regularidade fiscal durante todo o período da autorização, estando sujeita às
penalidades previstas na regulamentação.
Art. 6º A exportação de energia elétrica, de que trata esta Portaria, deverá ser suportada
pelos seguintes Contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; e
II - Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica, celebrados com o comprador da
energia elétrica exportada.
§ 1º A Autorizada deverá apresentar à ANEEL o Contrato referido no inciso I até trinta
dias após sua celebração.
§ 2º Os Contratos referidos no inciso II deverão ser registrados pela Autorizada na
ANEEL, em conformidade com a regulamentação.
Art. 7º A presente autorização poderá ser revogada na ocorrência de qualquer uma das
seguintes situações:
I - comercialização de energia elétrica em desacordo com a legislação ou regulamentação
aplicável;
II - descumprimento das obrigações decorrentes da autorização;
III - transferência, a terceiros, de bens e instalações utilizados no intercâmbio de energia
elétrica, necessários ao cumprimento dos Contratos celebrados, sem prévia e expressa autorização; e
IV - a qualquer momento, no interesse da Administração Pública.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para o Poder Concedente ou
para a ANEEL, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus,
obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com terceiros, inclusive os relativos aos seus
empregados.
Art. 8º A CCEE deverá disponibilizar as regras e procedimentos de comercialização
específicos para a contabilização e liquidação da energia exportada nos termos desta Portaria.
Art. 9º O ONS deverá disponibilizar os procedimentos operativos específicos, bem como
celebrar acordos operacionais aderentes que permitam a exportação de energia elétrica, conforme
disposto nesta Portaria.
Art. 10. O art. 1º da Portaria MME nº 271, de 23 de junho de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

"Art. 1º Autorizar a Tradener Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.691.745/0001-70,
com sede na Alameda Doutor Carlos de Carvalho, nº 603, 8º andar, conjunto 82, Centro, no Município
de Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada Autorizada, a exportar até 1.620 MW de
potência e respectiva energia elétrica associada para a República Argentina até 31 de dezembro de
2018, através da Estação Conversora de Frequência de Garabi, localizada no Município de Garruchas,
Estado do Rio Grande do Sul, na fronteira do Brasil com a Argentina." (NR)
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 173.