DSP - DESPACHO 3111/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 079, de 2015, para manter, na íntegra, o valor da multa, por descumprimento aos prazos de implantação de reforços e melhorias em instalações de transmissão de interesse sistêmico.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

FL. 1 de 21
VOTO
PROCESSO: 48500.006610/2013-35
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
nº 79/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou
multa em decorrência de fiscalização do cumprimento às obras do Plano de Modernização de Instalações de
Interesse Sistêmico - PMIS da Recorrente
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 25 de novembro
e 6 de dezembro de 2013, fiscalizou a Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, objetivando verificar a
implantação dos reforços e das melhorias integrantes do Plano de Modernização de Instalações de Interesse
Sistêmico – PMIS, autorizados pelas Resoluções Autorizativas nº 1.523, de 26 de agosto de 2008, nº 1.814, de
17 de fevereiro de 2009, nº 2.040, de 11 de agosto de 2009, nº 2.376, de 4 de maio de 2010, e nº 2.837, de 29
de março de 2011.
2. Após notificar a Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 79/2015-SFE, em 1º de
julho de 2015, mediante o qual aplicou à Furnas a multa de R$ 18.269.369,27, correspondente a 0,2912% do
faturamento da Concessionária entre janeiro e dezembro de 2014.
3. A penalidade foi aplicada pela constatação do descumprimento aos prazos de implantação de
233 (64,72%) dos 360 reforços e das melhorias autorizadas pela ANEEL no PMIS, especificamente das
seguintes Não Conformidades:
Não Conformidade N.1
[RF-FURNAS-152/2014-SFE, TN nº 130/2014-SFE]: não atender aos
prazos estabelecidos na Resolução Autorizativa nº 1.523/2008 para a realização de trinta e três
obras autorizadas nessa Resolução;
Não Conformidade N.2
[RF-FURNAS-152/2014-SFE, TN nº130/2014-SFE]: não atender aos
prazos estabelecidos na Resolução Autorizativa nº 1.814/2009 para a realização de 139 obras
de substituição de disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente, bobinas de
bloqueio, além de reforços autorizados nessa Resolução;

FL. 2 de 21
Não Conformidade N.3 [RF-FURNAS-152/2014-SFE, TN nº130/2014-SFE]: não atender aos
prazos estabelecidos na Resolução Autorizativa nº 2.040/2009 para a realização de 71 obras,
entre reforços e melhorias, autorizados nessa Resolução;
Não Conformidade N.4 [RF-FURNAS-152/2014-SFE, TN nº130/2014-SFE]: não atender aos
prazos estabelecidos na Resolução Autorizativa nº 2.376/2010 para a realização de 5 obras,
entre reforços e melhorias, autorizados nessa Resolução;
Não Conformidade N.5 [RF-FURNAS-152/2014-SFE, TN nº130/2014-SFE]: não atender aos
prazos estabelecidos na Resolução Autorizativa nº 2.837/2011 para a realização de 7 obras,
entre reforços e melhorias, autorizados nessa Resolução.
4. Os Quadros de 1 a 13 apresentam, por resolução autorizativa, os reforços e as melhorias não
implantados tempestivamente (as obras concluídas no prazo foram sinalizadas em verde):
Data de
Data de conclusão
Conclusão efetiva ou

Instalação kV Revitalização Necessária Prazo - Outorga inicialmente prevista,
apresentada informada na
pela Empresa manifestação
de 07/2014

SE Foz do Iguaçu 765 Substituição da proteção diferencial de barras atual. 24 meses 17/09/2010 18/5/2014 19/10/2014
Revitalização Necessária: Substituição da proteção diferencial de

SE Ivaiporã 765 24 meses 17/09/2010 - 14/09/2014
barras atual.

| SE Tijuco Preto | 765 Substituição da proteção diferencial de barras atual. | 24 meses | 17/09/2010 | - | 30/10/2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SE Grajaú | 500 Troca das chaves seccionadoras de 500kV. | 36 meses | 17/09/2011 | - | - |
| SE Tijuco Preto | 500 Substituição da proteção diferencial de barras atual. | 36 meses | 17/09/2011 | - | 30/10/2014 |
| SE Itutinga | 345 Instalação de proteção de barras adaptativa. | 24 meses | 17/09/2010 | - | 30/11/2014 |

Substituição de sistema de telecomunicação para teleproteção

SE Itumbiara 345 30 meses 17/03/2011 - 05/05/2014
da LT 345 kV Itumbiara - Bandeirantes, C1 e C2.
Substituição de sistema de telecomunicação para teleproteção

SE Bandeirantes 345 da LT 345 kV Itumbiara - Bandeirantes, C1 e C2. 30 meses 17/03/2011 - 05/05/2014
Substituição do sistema de proteção atual das LT 138 kV MATO

SE Jacarepaguá 138 ALTO, PALMARES, ARI FRANCO, COSMOS, ZIN, SANTA 12 meses 17/09/2011 30/03/2012 -
CRUZ por proteções digitais.
SE Cachoeira Instalação de proteção de barras adaptativa.

138 24 meses 17/09/2010 - 30/11/2014
Paulista

SE Grajaú 138 Instalação de proteção de barras adaptativa. 24 meses 17/09/2010 - -
Substituição do sistema de proteção atual das LT 138 kV ZIN,

SE Santa Cruz 138 JACAREPAGUA, ARI FRANCO, COSMOS, BRISAMAR 1, 12 meses 17/09/2009 30/09/2010 -
BRISAMAR 2, ANGRA, PALMARES 1, PALMARES 2, e
TRANSFORMADORES TR12 e TR34 por proteções digitais.
SE Jacarepaguá
138kV, SE Campos
345kV,SE
Adrianópolis 345kV,
SE Vitória 345kV,
SE Grajaú 500kV,

SE Adrianópolis outros Ampliação do ECS - Esquema de Controle de Segurança. 12 meses 17/09/2009 17/09/2010 -
500kV, SE Angra
500kV, SE
Cachoeira Paulista
500kV, SE São José
500kV e SE Tijuco
Preto 500kV

| SE Poços de Caldas | 345 | 3 TC Luis Carlos Barreto C1. | 24 meses | 17/9/9/2010 | 26/02/2011 | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SE Poços de Caldas | 345 | 3 TC Luis Carlos Barreto C2. | 24 meses | 17/09/2010 | 26/02/2011 | - |
| SE Adrianópolis | 345 | 2 Bobinas Bloqueio Jacarepaguá C1. | 18 meses | 17/03/2010 | 17/03/2010 | 27/06/2010 |
| SE Adrianópolis | 345 | 1 Bobina Bloqueio Jacarepaguá C2. | 18 meses | 17/03/2010 | 17/03/2010 | 04/07/2010 |
| SE Jacarepaguá | 345 | 2 Bobinas Bloqueio Adrianópolis C1. | 18 meses | 17/03/2010 | 17/03/2010 | 27/06/2010 |
| SE Jacarepaguá | 345 | 1 Bobina Bloqueio Adrianópolis C2. | 18 meses | 17/03/2010 | 17/03/2010 | 04/07/2010 |

Quadro 1 – Reforços previstos na Resolução Autorizativa nº 1.523, de 2008
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015

FL. 3 de 21

FL. 4 de 21
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Prazo de Conclusão efetiva ou efetiva ou
Disjuntores

Instalação Vão Tensão (kV) Conclusão - inicialmente prevista, prevista,
superados

Outorga apresentada pela informada na informada na
Empresa manifestação manifestação
de 11/2013 de 07/2014

| DIC1 | 1 | 69 | 30/11/2010 | - | 05/10/2012 | - |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DIC2 | 1 | 69 | 30/11/2010 | - | 07/06/2012 | - |  |
| UTEC | AT02 | 1 | 69 | 30/11/2010 | - | 02/09/2014 | 26/07/2014 |
| AT01 | 1 | 69 | 30/11/2010 | - | 02/09/2014 | 08/11/2014 |  |
| Amarre | 1 | 69 | 30/11/2010 | - | 02/09/2014 | 13/09/2014 |  |
| B.Norte I | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 16/10/2011 | - |  |
| Trafo AT01 | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 06/11/2011 | - |  |
| Taguatinga I | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 13/12/2011 | - |  |
| Taguatinga II | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 03/12/2011 | - |  |

Brasília Sul

| B.Norte II | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 07/12/2011 | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| B.Norte III | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 21/12/2011 |  |
| AT4 | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 15/01/2012 | - |
| Amarre | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 29/01/2012 | - |
| Tanquinho 1 | 1 | 138 | 18/01/2009 | 18/01/2009 | - | - |

Campinas

| Tanquinho 2 | 1 | 138 | 01/03/2009 | 01/03/2009 | - | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cach Itapem C1 | 1 | 138 | 30/06/2011 | - | 04/04/2012 | - |
| R. Leão C1 | 1 | 138 | 30/06/2011 | - | 15/10/2012 | - |
| Iriri | 1 | 138 | 30/06/2011 | - | 14/08/2012 | - |

07/02/201
(impressão

UTEC C1 1 138 30/06/2011 - 23/07/2014
cortou o ultimo
digito)
29/11//201
(impressão

UTEC C2 1 138 30/06/2011 - 23/07/2014
Campos cortou o ultimo
digito)
28/03/201
Cach Itapemirim (impressão

1 138 30/06/2011 - 23/07/2014
C2 cortou o ultimo
digito)
16/05/201
(impressão

Amarre 1 138 30/06/2011 - 23/07/2014
cortou o ultimo
digito)
17/11/2007

Vão de Amarre 1 138 17/11/2007 17/11/2007 -
26/03/201
(impressão

Palmares 1 138 30/04/2009 - 30/12/2013
cortou o ultimo
digito)
07/09/201
(impressão

Mato Alto 1 138 01/03/2009 - 30/12/2013
cortou o ultimo
Jacarepaguá digito)

Santa Cruz 1 138 31/03/2009 31/03/2009 01/11/2009 -
01/09/201
(impressão

ZIN 1 138 01/03/2009 - 30/12/2013
cortou o ultimo
digito)
AT2A –

1 138 18/05/2008 18/05/2008 18/05/2008 -
345/138kV
AT2B –

1 138 27/07/2008 27/07/2008 27/07/2008 -
345/138kV

Amarre 1 138 31/01/2010 31/01/2011 31/01/2010 -
ZIN 1 138 31/05/2009 31/01/2011 31/05/2009 -
ZIN Tap -

1 138 29/11/2008 31/01/2011 29/11/2008 -
Cosmos

ZIN Tap Ari 1 138 30/11/2008 31/01/2011 31/01/2010 -
Franco
Santa Cruz

| Jacarepaguá | 1 | 138 | 31/05/2009 | 31/01/2011 | 31/05/2009 | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Palmares I | 1 | 138 | 31/01/2010 | 31/01/2011 | 31/01/2011 | - |
| Palmares II | 1 | 138 | 31/01/2011 | 31/01/2011 | 30/11/2008 | - |
| TR 12 | 1 | 138 | 31/05/2010 | 31/01/2011 | 31/01/2011 | - |
| TR 34 | 1 | 138 | 31/01/2010 | 31/01/2011 | 31/01/2010 |  |
| Angra | 1 | 138 | 31/08/2009 | 31/01/2011 | 31/01/2010 | - |

FL. 5 de 21
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Prazo de Conclusão efetiva ou efetiva ou
Disjuntores

Instalação Vão Tensão (kV) Conclusão - inicialmente prevista, prevista,
superados

Outorga apresentada pela informada na informada na
Empresa manifestação manifestação
de 11/2013 de 07/2014

Brisamar I 1 138 31/08/2009 31/01/2011 31/08/2009 -
Brisamar II 1 138 30/09/2009 31/01/2011 03/09/2009 -
Campos 2,

Macabu 1, AT 4 138 30/09/2010 - - 02/05/2015
01, Amarre

Campos 2 1 138 30/09/2010 - 15/04/2014 -
Macabu 2 1 138 02/11/2005 02/11/2005 02/11/2005 -
UTEC

| Italva 1 | 1 | 138 | 10/06/2005 | 10/06/2005 | 10/06/2005 | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Italva 2 | 1 | 138 | 15/02/2005 | 15/02/2005 | 15/02/2005 | - |
| AT 02 | 1 | 138 | 28/05/2006 | 28/05/2006 | 28/05/2006 | - |
| AT 03 | 1 | 138 | 30/03/1999 | 30/03/1999 | 30/03/1999 | - |
| Pitanga 1 | 1 | 138 | 31/08/2010 | 03/06/2012 | 03/06/2012 | - |

Vitória

| Pitanga 2 | 1 | 138 | 31/08/2010 | 03/06/2012 | 03/06/2012 | - |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT1 | 1 | 230 | 31/01/2011 | 10/07/2012 | 12/02/2012 | - |  |
| Amarre | 1 | 230 | 31/01/2011 | 10/07/2012 | 23/03/2012 | - |  |
| Itumbiara | AT02 | 1 | 230 | 31/01/2011 | 10/07/2012 | 15/04/2012 | - |
| R.Verde I | 1 | 230 | 31/01/2011 | 10/07/2012 | 14/05/2012 | - |  |
| C.Dourada | 1 | 230 | 31/01/2011 | 10/07/2012 | 10/07/2012 | - |  |
| Campinas | 1 | 345 | 30/06/2010 | 16/07/2011 | 16/07/2011 | - |  |
| Nordeste | 1 | 345 | 30/06/2010 | 16/07/2011 | 16/08/2009 | - |  |

Guarulhos

| Poços I | 1 | 345 | 30/06/2010 | 16/07/2011 | 04/09/2011 | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Poços II | 1 | 345 | 30/06/2010 | 16/07/2011 | 01/11/2011 | - |
| Bandeirantes I | 1 | 345 | 31/01/2011 | 04/04/2012 | 28/11/2011 | - |
| AT53 | 1 | 345 | 31/01/2011 | 04/04/2012 | 11/12/2011 | - |
| AT50 | 1 | 345 | 31/01/2011 | 04/04/2012 | 22/01/2012 | - |
| AT1 | 1 | 345 | 31/01/2011 | 04/04/2012 | 12/02/2012 | - |

Itumbiara

| Bandeirantes II | 1 | 345 | 31/01/2011 | 04/04/2012 | 05/03/2012 | - |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Amarre | 1 | 345 | 31/01/2011 | 04/04/2012 | 04/04/2012 | - |  |
| AT2 | 1 | 345 | 31/01/2011 | 04/04/2012 | 15/04/2012 | - |  |
| Porto Colômbia | 1 | 345 | 31/01/2011 | 04/04/2012 | 31/05/2012 | - |  |
| Itapeti 1 | 1 | 345 | 31/08/2011 | 26/05/2013 | 16/02/2013 | - |  |
| Itapeti 2 | 1 | 345 | 31/08/2011 | 26/05/2013 | 04/04/2013 | - |  |
| Mogi das | Poços | 1 | 345 | 31/08/2011 | 26/05/2013 | 11/08/2012 | - |

Cruzes

| Amarre | 1 | 345 | 31/08/2011 | 26/05/2013 | 16/10/2012 | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Nordeste | 1 | 345 | 31/08/2011 | 26/05/2013 | 26/05/2013 | - |
| TR 51 500/345kV | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 08/02/2011 | - |
| Furnas C1 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 29/03/2011 | - |
| Furnas C2 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 17/05/2011 | - |
| Guarulhos C1 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 04/09/2011 | - |
| Guarulhos C2 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 01/11/2011 | - |
| Campinas | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 13/12/2010 | - |
| Mogi das cruzes | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 22/11/2011 | - |

Poços de Luiz C. Barreto

1 345 30/04/2012 30/04/2012 12/07/2011 -
Caldas C1
Luiz C. Barreto

1 345 30/04/2012 30/04/2012 12/09/2011 -
C2

| Amarre | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 16/06/2012 | - |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT01 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 26/02/2012 | - |  |
| AT02 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 06/03/2012 | - |  |
| AT03 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 24/04/2012 | - |  |
| AT04 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 24/06/2012 | - |  |
| V. Grande | 1 | 345 | 28/11/2011 | 05/10/2012 | 18/07/2012 | - |  |
| Porto Colômbia | Itumbiara | 1 | 345 | 28/11/2011 | 05/10/2012 | 05/10/2012 | - |
| Amarre | 1 | 345 | 28/11/2011 | 05/10/2012 | 29/05/2012 | - |  |

Quadro 2 – Disjuntores superados – Anexo I da Resolução Autorizativa nº 1.814, de 2009
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015

FL. 6 de 21
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Prazo de Conclusão efetiva ou efetiva ou
Seccionadoras

Instalação Vão Tensão (kV) Conclusão - inicialmente prevista, prevista,
superadas
Outorga apresentada pela informada na informada na
Empresa manifestação manifestação
de 11/2013 de 07/2014

| DIC1 | 3 | 69 | 30/11/2010 | 05/10/2012 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DIC2 | 3 | 69 | 30/11/2010 | 07/06/2012 |  |  |  |
| UTEC | AT02 | 3 | 69 | 30/11/2010 | - | 23/09/2014 | 26/07/2014 |
| AT01 | 3 | 69 | 30/11/2010 | - | 23/09/2014 | 08/11/2014 |  |
| Amarre | 2 | 69 | 30/11/2010 | - | 23/09/2014 | 13/09/2014 |  |

Vão do banco de

1 138 30/06/2011 - 25/02/2014 04/10/2014
capacitores 01
Campos
Vão do banco de

1 138 30/06/2011 - 25/02/2014 20/12/2014
capacitores 02

| Amarre | 2 | 138 | 17/11/2007 | 17/11/2007 | - |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Palmares | 5 | 138 | 30/04/2009 | 08/02/2009 | - |  |
| Mato Alto | 5 | 138 | 08/02/2009 | 08/02/2009 | - |  |
| Jacarepaguá | Santa Cruz | 5 | 138 | 31/03/2009 | 31/03/2009 | - |
| ZIN | 5 | 138 | 08/02/2009 | 08/02/2009 | - |  |
| AT2BA 345/138kV | 5 | 138 | 18/05/2008 | 18/05/2008 | - |  |
| AT2B 345/138kV | 5 | 138 | 27/07/2008 | 27/07/2008 | - |  |
| Amarre | 2 | 138 | 31/01/2010 | 31/01/2011 | 31/01/2010 |  |
| ZIN | 5 | 138 | 31/05/2009 | 31/01/2011 | 31/05/2009 |  |
| ZIN Tap - Cosmos | 5 | 138 | 29/11/2008 | 31/01/2011 | 29/11/2008 |  |
| ZIN Tap Ari Franco | 5 | 138 | 30/11/2008 | 31/01/2011 | 30/11/2008 |  |
| Jacarepaguá | 5 | 138 | 31/05/2009 | 31/01/2011 | 31/05/2009 |  |
| Palmares I | 5 | 138 | 31/01/2010 | 31/01/2011 | 31/01/2010 |  |

Santa Cruz

| Palmares II | 5 | 138 | 31/01/2011 | 31/01/2011 | 31/01/2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| TR 12 | 5 | 138 | 31/05/2010 | - | 24/09/2010 |
| TR 34 | 5 | 138 | 31/01/2010 | 31/01/2011 | 31/01/2010 |
| Angra | 5 | 138 | 31/08/2009 | 31/01/2011 | 31/08/2009 |
| Brisamar I | 5 | 138 | 31/08/2009 | 31/01/2011 | 31/08/2009 |
| Brisamar II | 5 | 138 | 30/09/2009 | 31/01/2011 | 31/08/2009 |

LT 138kV Funil –

5 138 31/01/2011 06/10/2009
Saudade C1
Funil LT 138kV Funil –

5 138 31/01/2011 06/10/2009
Saudade C2

Amarre 2 138 31/01/2011 06/10/2009
Adrianópolis Vão Interligação 2 345 30/09/2010 10/07/2011
LT 345kV

Samambaia – 5 345 31/10/2010 31/10/2010 17/07/2011
Brasilia Sul C1
Brasília Sul
LT 345kV

Samambaia – 5 345 31/10/2010 31/10/2010 07/08/2011
Brasilia Sul C2
EL

5 345 30/06/2010 01/11/2011 16/07/2011
Guarulhos/Campinas
EL Guarulhos/Poços

Guarulhos 5 345 30/06/2010 01/11/2011 04/09/2011
I
EL Guarulhos/Poços

5 345 30/06/2010 01/11/2011 01/11/2011
I

Itapeti 1 5 345 31/08/2011 26/05/2013 16/02/2013
Itapeti 2 5 345 31/08/2011 26/05/2013 14/10/2013
Mogi das

| Cruzes | Poços | 5 | 345 | 31/08/2011 | 26/05/2013 | 11/08/2013 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Amarre | 2 | 345 | 31/08/2011 | 26/05/2013 | 22/10/2013 |  |
| Nordeste | 5 | 345 | 31/08/2011 | 26/05/2013 | 26/05/2013 |  |
| TR 51 500/345kV | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 08/02/2011 |  |
| Furnas C1 | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 29/03/2011 |  |
| Furnas C2 | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 17/05/2011 |  |
| Guarulhos C2 | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 01/11/2011 |  |
| Campinas | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 13/12/2010 |  |
| Mogi das Cruzes | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 13/12/2010 |  |

Poços de

Luiz C. Barreto C1 5 345 30/04/2012 30/04/2012 22/11/2011
Caldas

| Luiz C. Barreto C2 | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 12/07/2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Amarre | 2 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 12/09/2011 |
| AT01 | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 16/06/2012 |
| AT02 | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 26/02/2012 |
| AT03 | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 06/03/2012 |
| AT04 | 5 | 345 | 30/04/2012 | 30/04/2012 | 24/04/2012 |

FL. 7 de 21
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Prazo de Conclusão efetiva ou efetiva ou
Seccionadoras

Instalação Vão Tensão (kV) Conclusão - inicialmente prevista, prevista,
superadas
Outorga apresentada pela informada na informada na
Empresa manifestação manifestação
de 11/2013 de 07/2014

V.Grande 5 345 28/02/2011 05/10/2012 18/07/2012
Porto

Colômbia Itumbiara 5 345 28/02/2011 05/10/2012 05/10/2012
Amarre 2 345 28/02/2011 05/10/2012 29/05/2012
Vitória Pitanga III 3 138 31/07/2010 03/06/2012
Quadro 3 – Seccionadoras superadas – Anexo I da Resolução Autorizativa nº 1.814, de 2009
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Prazo de Conclusão efetiva ou efetiva ou
TCs

Instalação Vão Tensão (kV) Conclusão - inicialmente prevista, prevista,
superados

Outorga apresentada pela informada na informada na
Empresa manifestação manifestação
de 11/2013 de 07/2014

Amarre 1 138 17/11/2007 17/11/2007 17/11/2007 -
26/03/201
(impressão

Palmares 1 138 30/04/2009 - 30/12/2013
cortou o ultimo
digito)
07/09/201
(impressão

Mato Alto 1 138 01/03/2009 - 30/12/2013
cortou o ultimo
digito)
Jacarepaguá

Santa Cruz 1 138 31/3/2009 31/03/2009 01/11/2009 -
01/09/201
(impressão

ZIN 1 138 01/03/2009 - 30/12/2013
cortou o ultimo
digito)
AT2A

1 138 18/05/2008 18/05/2008 15/05/2008 -
345/138kV
AT2B

1 138 27/07/2008 27/07/2006 27/07/2008 -
345/138kV
06/10/200
(impressão

Saudade 1 2 138 31/01/2011 - 06/10/2009
cortou o ultimo
digito)
Funil
06/10/200
(impressão

Saudade 2 2 138 31/01/2011 - 06/10/2009
cortou o ultimo
digito)

Amarre 1 138 31/01/2010 31/01/2011 31/01/2010 -
ZIN 1 138 31/05/2009 31/01/2011 31/05/2009 -
ZIN Tap –

1 138 29/11/2008 31/01/2011 29/11/2008 -
Cosmos

ZIN Tap Ari 1 138 30/11/2008 31/01/2011 31/01/2010 -
Franco

Jacarepaguá 1 138 31/05/2009 31/01/2011 31/05/2009 -
Santa Cruz

| Palmares I | 1 | 138 | 31/01/2010 | 31/01/2011 | 31/01/2011 | - |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Palmares II | 1 | 138 | 31/01/2011 | 31/01/2011 | 30/11/2008 |  |  |
| TR 12 | 1 | 138 | 31/05/2010 | 31/01/2011 | 31/01/2011 | - |  |
| TR 34 | 1 | 138 | 31/01/2010 | 31/01/2011 | 31/01/2010 | - |  |
| Angra | 1 | 138 | 31/08/2009 | 31/01/2011 | 31/01/2010 | - |  |
| Brisamar I | 1 | 138 | 31/08/2009 | 31/01/2011 | 31/08/2009 | - |  |
| Brisamar II | 1 | 138 | 30/09/2009 | 31/01/2011 | 30/09/2009 | - |  |
| Adrianópolis | Vão Interligação | 3 | 345 | 30/09/2010 | 10/07/2011 | - | - |
| B. Norte I | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 16/10/2011 | - |  |
| Trafo AT01 | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 06/11/2011 | - |  |
| Taguatinga I | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 13/12/2011 | - |  |
| Taguatinga II | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 03/12/2011 | - |  |

Brasília Sul

| B. Norte II | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 07/12/2011 | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| B. Norte III | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 21/12/2011 | - |
| AT4 | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 15/01/2012 | - |
| Amarre | 1 | 138 | 30/06/2010 | 30/06/2010 | 29/01/2012 | - |
| Itapeti 1 | 1 | 345 | 31/08/2011 | 30/04/2012 | 16/02/2013 | - |

FL. 8 de 21
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Prazo de Conclusão efetiva ou efetiva ou
TCs

Instalação Vão Tensão (kV) Conclusão - inicialmente prevista, prevista,
superados

Outorga apresentada pela informada na informada na
Empresa manifestação manifestação
de 11/2013 de 07/2014

Itapeti 2 1 345 31/08/2011 30/04/2012 04/04/2013 -
Mogi das Poços 1 345 31/08/2011 30/04/2012 11/08/2012 -
Cruzes

Amarre 1 345 31/08/2011 30/04/2012 16/10/2012 -
Nordeste 1 345 31/08/2011 30/04/2012 26/05/2013 -
TR 51

1 345 30/04/2012 05/10/2012 08/02/2011 -
500/345kV

| Furnas C1 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 05/10/2012 | 29/03/2011 | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Furnas C2 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 05/10/2012 | 17/05/2011 | - |
| Guarulhos C1 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 05/10/2012 | 04/09/2011 | - |
| Guarulhos C2 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 05/10/2012 | 01/11/2011 | - |
| Campinas | 1 | 345 | 30/04/2012 | 05/10/2012 | 13/12/2010 | - |

Mogi das

1 345 30/04/2012 05/10/2012 22/11/2011 -
Poços de Cruzes
Caldas Luiz C. Barreto

C1 1 345 30/04/2012 05/10/2012 12/07/2011 -
Luiz C. Barreto

1 345 30/04/2012 05/10/2012 12/09/2011 -
C2

| Amarre | 1 | 345 | 30/04/2012 | 05/10/2012 | 16/06/2012 | - |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT01 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 05/10/2012 | 26/02/2012 | - |
| AT02 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 05/10/2012 | 06/03/2012 | - |
| AT03 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 05/10/2012 | 24/04/2012 | - |
| AT04 | 1 | 345 | 30/04/2012 | 05/10/2012 | 24/06/2012 | - |

Quadro 4 – TCs superados – Anexo I da Resolução Autorizativa nº 1.814, de 2009
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015
Prazo de Conclusão – Conclusão informada na

Instalação Vão TCs superados Tensão (kV)
Outorga manifestação

| Itapemimim C1 | 3 | 138 | 30/06/2011 | 04/04/2012 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rocha Leão C1 | 3 | 138 | 30/06/2011 | 15/10/2012 |  |
| Rocha Leão C2 | 3 | 138 | 30/06/2011 | 14/08/2012 |  |
| Campos | UTEC C1 | 3 | 138 | 30/06/2011 | 29/07/2014 |
| UTEC C2 | 3 | 138 | 30/06/2011 | 29/07/2014 |  |
| Itapemirim C2 | 3 | 138 | 30/06/2011 | 29/07/2014 |  |
| TR 01 | 3 | 138 | 30/06/2011 | 29/07/2014 |  |

Quadro 5 – TCs superados – Anexo I da Resolução Autorizativa nº 1.814, de 2009
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Conclusão efetiva ou efetiva ou
Bobinas Prazo de

Instalação Vão superadas Tensão (kV) Conclusão inicialmente prevista, prevista,
apresentada pela informada na informada na
Empresa manifestação manifestação
de 11/2013 de 07/2014

Itapeti 1 1 345 31/08/2011 30/04/2012 16/02/2013 -
Itapeti 2 1 345 31/08/2011 30/04/2012 04/04/2013 -
Mogi das

Poços 1 345 31/08/2011 30/04/2012 11/08/2012 -
Cruzes

Amarre 1 345 31/08/2011 30/04/2012 16/10/2012 -
Nordeste 2 345 31/08/2011 30/04/2012 26/06/2013 -
V.Grande 2 345 28/02/2011 5/10/2012 05/10/2012 -
Porto Colômbia

Itumbiara 3 345 28/02/2011 05/10/2012 05/10/2012 -
Itumbiara Porto Colômbia 3 345 31/10/2010 03/06/2012 - -
Furnas 2 345 18/03/2008 18/03/2008 -
Itutinga

Adrianópolis 2 345 18/03/2088 18/03/2008 -
Quadro 6 – Bobinas de bloqueio superadas – Anexo I da Resolução Autorizativa nº 1.814, de 2009
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015

FL. 9 de 21
Data de

Prazo de Conclusão Informação da
Tensão

Instalação Reforço Conclusão - inicialmente manifestação
(kV)
outorga apresentada REQ.GCO.P.00063.2014
pela Empresa
Instalação de banco de capacitores shunt 200Mvar / 345kV

345 11/11/2008 11/11/2008
Ouro Preto Obs: A ser transferido da SE Itutinga, de Furnas
Empreendimento em
reavaliação devido a
Instalação de sistema de transferência para substituição da elevada complexidade da

Ivaiporã fase reserva dos bancos de autotransformadores AT 01, AT 02 750/525/69 04/04/2011 - obra e quantidade
e AT 03 – 1650MVA excessiva de
desligamentos. Prazo de
25 meses.
Substituição de equipamentos terminais superados da LT

345 31/10/2010 17/07/2011
345kV Samambaia – Brasília Sul C1 no terminal de Brasília Sul
Brasília Sul Substituição de equipamentos terminais superados da LT

345kV Samambaia – Brasília Sul C2 no terminal de Brasília 345 31/10/2010 07/08/2011
Sul
Transferência do banco de reatores manobrável de 60Mvar do
LT Vitória

terminal Vitória da LT 345kV Campos – Vitória C1 para o 345 31/05/2009 31/05/2009
Campos
terminal Viana da LT 345kV Campos – Areinha
Troca de proteção por outra do tipo adaptativa (aumento da

Itumbiara 345 21/12/2006 21/12/2006
segurança intrínseca das instalações)
Inclusão de alimentação para o compensador síncrono da SE
Tijuco Preto através do terciário dos autotransformadores AT5 30/9/2014
e/ou AT6 (aumento da segurança intrínseca das instalações)
Instalação de sistema de transferência para substituição da
fase reserva dos bancos de transformadores AT4, AT5 e AT6 – Empreendimento em
30/9/2014
1500MVA, incluindo enrolamento terciário (compensador reavaliação devido a
síncrono) (aumento da segurança intrínseca das instalações) elevada complexidade da

Inclusão de alimentação para os bancos de reatores shunt de 750/345/20 04/05/2011 obra e quantidade
terciário 2x180Mvar – 69kV através do terciário do excessiva de
-
autotransformador AT2 (aumento da segurança intrínseca das desligamentos. Prazo de

Tijuco instalações) 26 meses.
Preto Instalação de sistema de transferência para substituição da
fase reserva dos bancos de transformadores AT1, AT2 e AT3 –
30/9/2014
1650MVA, incluindo enrolamento terciário (banco de reatores
shunt) (aumento da segurança intrínseca das instalações)
Autorizado
através de
Instalação de dois bancos de reatores limitadores de corrente
REA
de curto circuito, 15 ohms por fase (6 fases), entre seções de

345 30/6/2010 1410/2008.
barramentos e obras de vãos de LT e de capacitores shunt
Deverá ser
associadas
retirado desta
resolução.
Transferência do compensador síncrono de Brasília Sul -

Vitória 30/+60 Mvar e transformador elevador 345/13,8kV 60MVA para 345 30/11/2009 30/07/2014
Vitória
Transferência do banco de reatores de 73 Mvar/500 kV da LT
Serra da 500kV Campinas – Cachoeira Paulista, atualmente desligado

500 31/10/2009 17/03/2011
Mesa na SE Campinas, para operar manobrável na LT 500kV S.
Mesa – Samambaia C1 no terminal de S. da Mesa

Funil Substituição de TCs da LT 138kV Funil – Saudade C1 e C2 138 31/01/2011 31/01/2011 06/10/2009
Transferência de banco de capacitores e manobra associada
Rocha

de 2 x 75Mvar / 138kV existente na SE C. Paulista 138kV para 138 31/07/2009 29/09/2009
Leão
a SE R. Leão 138kV de Furnas
Quadro 7 – Reforços – Anexo II da Resolução Autorizativa nº 1.814, de 2009
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015
Conclusão
Informação da
Prazo de conclusão - inicialmente

Instalação kV Revitalização Necessária outorga informada manifestação Furnas
REQ.GCO.P.00063.2014
por Furnas
Desenvolvimento de integração do sistema
supervisório do ECS (Esquema de Controle de

CTRG outros 6 meses 26/02/2010 23/01/2010
Segurança) ao sistema de supervisão e controle
de FURNAS (Sistema SOL)
Desenvolvimento de integração do sistema

CTRR outros supervisório do ECS (Esquema de Controle de 6 meses 26/02/2010 23/01/2010
Segurança) ao sistema de supervisão e controle
de FURNAS (Sistema SOL)

FL. 10 de 21
Conclusão

Prazo de conclusão - inicialmente Informação da
Instalação kV Revitalização Necessária manifestação Furnas
outorga informada
REQ.GCO.P.00063.2014
por Furnas
Substituição 12 bobinas de bloqueio (TA1). 26/06/2011

SE Foz do Substituição 12 bobinas de bloqueio (TA2). 08/07/2011
500 20 meses 26/04/2011 06/12/2011
Iguaçu 60Hz Substituição 12 bobinas de bloqueio (TA3). 11/11/2011
Substituição 12 bobinas de bloqueio (TA4). 06/12/2011
Substituição de Bobina de Bloqueio na LT 500kV
SE Cachoeira

500 Cachoeira Paulista/Tijuco Preto circuito 1 no 18 meses 26/02/2011 30/09/2012
Paulista
terminal C. Paulista.
Implantação de cabos OPGW na rota

345 9 meses 260/5/2010 12/12/2009
Adrianópolis - Macaé - Campos - Viana - Vitória.
SE Vitória
Implantação de cabos OPGW na rota

345 9 meses 26/05/2010 12/12/2009
Adrianópolis - Macaé - Campos - Viana - Vitória.
Substituição de 12 Pára-raios de SiC por outros

SE Campos 345 de ZnO em 4 vãos de linha para Macaé 1 e 2, 12 meses 26/08/2010 01/09/2013
Vitória e Viana, por superação por curto-circutio.
Substituição de 6 Pára-raios de SiC por outros

SE Vitória 345 de ZnO em 2 vãos de linha para Viana e 12 meses 26/02/2011 19/05/2013
Campos, por superação por curto-circuito.
Substituição de Bobina de Bloqueio e TC na LT

SE Itumbiara 345 345kV Itumbiara/Porto Colômbia circuito 1 no 18 meses 26/02/2011 03/06/2012
terminal Itumbiara.
Substituição de Bobina de Bloqueio e TC na LT
SE Poços de

345 345 kV L.C.Barreto/Poços de Caldas circuito 1 18 meses 26/02/2011 12/07/2011
Caldas
no terminal Poços de Caldas.
Substituição de Bobina de Bloqueio e TC na LT
SE Poços de

345 345kV L.C.Barreto/Poços de Caldas circuito 2 no 18 meses 26/02/2011 30/09/2011
Caldas
terminal Poços de Caldas.
Substituição de Bobina de Bloqueio na LT 345kV
SE Poços de

345 Poços de Caldas/Campinas circuito 1 no 18 meses 26/02/2011 31/12/2010
Caldas
terminal Poços de Caldas.
Substituição de Bobina de bloqueio, TC,
disjuntor e chave seccionadora na LT 345 kV

SE Campinas 345 18 meses 26/02/2011 08/12/2012
Poços/Campinas circuito 1 no terminal
Campinas.
Substituição de Bobina de Bloqueio, TC,
SE Poços de

345 disjuntor e chave seccionadora na LT 345 kV 18 meses 26/02/2011 07/01/2013
Caldas
Poços/Atibaia circuito 1 no terminal Poços.
Instalação de proteção de perda de sincronismo

SE Barro Alto 230 6 meses 26/02/2010 14/12/2008
na LT 230 kV Barro Alto-Niquelândia.
Substituir 06 chaves seccionadoras (incluindo
lâmina de terra) e 02 filtros de onda, todos

atualmente com capacidade nominal de 1200 A, 24 meses 26/08/2011 08/09/2013
nos bays de conexão da LT para a SE São José
dos Campos, C1.
SE Mogi 230
Substituir 06 chaves seccionadoras (incluindo
lâmina de terra) e 02 filtros de onda, todos

atualmente com capacidade nominal de 1200 A, 24 meses 26/08/2011 07/07/2013
nos bays de conexão da LT para a SE São José
dos Campos, C2.
Substituição do barramento de inspeção de
SE Usina de 138kV e das conexões ("pingadas") para os

138 1 mês 26/09/2009 27/01/2008
Campos vãos dos circuitos 1 e 2 da LT Usina de Campos
- Campos.

SE Campos 138 Instalar 2 módulos de entrada de linha 24 meses 26/06/2011 20/12/2011
Quadro 8 – Reforços – Anexo I da Resolução Autorizativa nº 2.040, de 2009
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015
Data de Data de
Data de
conclusão conclusão
Conclusão
efetiva ou efetiva ou
inicialmente

Instalação kV Revitalização Necessária Prazo - Outorga prevista, prevista,
apresentada
informada na informada na
pela manifestação manifestação
Empresa
de 11/2013 de 07/2014
Implantação de um Sistema Rádio Micro-

SE Foz do Iguaçu 765 12 meses 26/08/2010 - - -
Ondas Digital
Implantação de um Sistema Rádio Micro-

SE Ivaiporã 765 12 meses 26/08/2010 30/10/2013 - -
Ondas Digital

FL. 11 de 21
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Conclusão
efetiva ou efetiva ou
inicialmente

Instalação kV Revitalização Necessária Prazo - Outorga prevista, prevista,
apresentada
informada na informada na
pela
manifestação manifestação
Empresa
de 11/2013 de 07/2014
Implantação de um Sistema Rádio Micro-

SE Itaberá 765 Ondas Digital 12 meses 26/08/2010 30/10/2013 - -
Implantação de um Sistema Rádio Micro-

SE Ibiúna 345 12 meses 26/08/2010 30/10/2013 - -
Ondas Digital
Instalação de painel com plugs para
transferência semiautomática de sinais de

SE Tijuco Preto 765 controle e proteção de reator reserva para 6 meses 26/02/2010 26/02/2010 - -
substituição dos reatores das LT 765KV
Tijuco Preto - Itabera1,2 e 3.
Instalação de painel com plugs para
transferência semiautomática de sinais de

SE Itaberá 765 controle e proteção de reator reserva para 12 meses 26/08/2010 31/10/2014 - -
substituição dos reatores das LT 765KV
Itaberá - Ivaiporã 1,2 e 3; e da barra.
Instalação de painel com plugs para
transferência semiautomática de sinais de
controle e proteção de reator reserva para

SE Ivaiporã 765 24 meses 26/08/2011 31/10/2014 - -
substituição dos reatores dos circuitos 1, 2
e 3 das LT 765kV Ivaiporã - Itaberá e
Ivaiporã - Foz; e da barra.
Instalação de painel com plugs para
transferência semiautomática de sinais de

SE Foz do Iguaçu 765 controle e proteção de reator reserva para 12 meses 26/08/2010 31/10/2014 - -
substituição dos reatores das LT 765kV
FOZ - Ivaiporã 1,2 e 3.
Instalação de painel com plugs para
transferência semiautomática de sinais de
controle e proteção dos 4(quatro) bancos

SE Foz do Iguaçu 765 24 meses 26/08/2011 31/10/2014 - -
de autotransformadores (500/765kV) e
unidade reserva na SE-Elevadora de Foz
do Iguaçu.
Implantação de cabo OPGW nas LT 500kV
Araraquara-Campinas e de Sistema Óptico

SE Araraquara 500 12 meses 26/08/2010 15/2/2011 15/02/2012 -
de Comunicação
Adequação de dispositivo digital, que
permita a realização de paralelo e a

visualização, pela operação da instalação, 24 meses 26/08/2011 - -
SE Gurupi 500 07/11/2012
dos valores de defasagem angular das
tensões.
Substituição das proteções das LT 345kV

SE Guarulhos 345 Guarulhos - Ibiúna circuitos I e II e 36 meses 26/08/2012 11/05/2014 11/05/2014 19/11/2014
Campinas.

SE Adrianópolis 345 Substituição das proteções das LT 345kV 36 meses 26/08/2012 15/12/2013 15/12/2013 30/06/2015
Adrianópolis - Jacarepaguá circuitos I e II.
Substituição das proteções das LT 345kV

SE Ibiúna 345 18 meses 26/02/2011 23/3/2014 23/08/2014 24/10/2014
Ibiuna-Tijuco Preto circuitos I e II .
Substituição das proteções das LT 345kV

SE Ibiúna 345 36 meses 26/08/2012 18/5/2014 18/05/2014 11/11/2014
Guarulhos-Ibiúna circuitos I e II .
Substituição das proteções das LT 345kV

12 meses 26/08/2010 06/03/2014 - 02/05/2014
Porto Colômbia - Marimbondo.
SE Porto Colômbia 345
Substituição das proteções das LT 345kV

Porto Colômbia - Itumbiara. 12 meses 26/08/2010 06/03/2014 - 05/04/2014
Substituição Necessária: Substituição das

proteções das LT 345kV Campinas - 36 meses 26/08/2012 11/05/2014 11/05/2014 26/02/2014
Guarulhos.
SE Campinas 345
Substituição Necessária: Substituição das

proteções das LT 345kV Campinas - 36 meses 26/08/2012 11/05/2014 11/05/2014 01/06/2014
Poços de Caldas.
Substituição Necessária: Substituição das

proteções das LT 345kV Jacarepaguá - 36 meses 26/08/2012 30/06/2015 - 06/04/2014
Adrianópolis circuito I .
SE Jacarepaguá 345
Substituição Necessária: Substituição das

proteções das LT 345kV Jacarepaguá - 36 meses 26/08/2012 30/06/2015 - 30/06/2015
Adrianópolis circuito II.

FL. 12 de 21
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Conclusão
efetiva ou efetiva ou
inicialmente

Instalação kV Revitalização Necessária Prazo - Outorga prevista, prevista,
apresentada
informada na informada na
pela
manifestação manifestação
Empresa
de 11/2013 de 07/2014
Substituição das proteções das LT 345 kV

SE Tijuco Preto 345 Tijuco Preto-Ibiúna circuitos I e II . 36 meses 26/08/2012 23/03/2014 - -
Substituição Necessária: Substituição das
SE Poços de

345 proteções das LT 345 kV Poços de Caldas 12 meses 26/08/2010 30/8/2010
Caldas
- Luiz Carlos Barreto.
Substituição Necessária: Substituição das

SE Marimbondo 345 proteções das LT 345kV Marimbondo - 36 meses 26/08/2012 06/03/2014 - -
Porto Colômbia.
Substituição das proteções das LT 345kV

SE Itumbiara 345 Itumbiara - Porto Colômbia. 36 meses 26/08/2012 02/03/2014 - -
Instalação de proteção de barras

SE Itutinga 345 6 meses 26/02/2010 - - -
adaptativa
Implantação de cabos OPGW na rota

SE Vitória 345 Adrianópolis - Macaé - Campos - Viana - 9 meses 26/05/2010 - - -
Vitória.
Implantação de cabos OPGW na rota

SE Campos 345 Adrianópolis - Macaé - Campos - Viana - 9 meses 26/05/2010 - - -
Vitória.
Substituição de sistema de teleproteção da
16/03/2014 - 23/02/2014
LT Samambaia-Bandeirantes circuito 1 .

SE Samambaia 345 18 meses 26/02/2011
Substituição de sistema de teleproteção da
16/03/2014 - 17/03/2014
LT Samambaia-Bandeirantes circuito 2.
Substituição de sistema de teleproteção da
- 23/02/2014
LT Samambaia-Bandeirantes circuito 1

SE Bandeirantes 345 18 meses 26/08/2011 22/11/2009
Substituição de sistema de teleproteção da
- 17/03/2014
LT Samambaia-Bandeirantes circuito 2.
Substituição de sistema de teleproteção da

SE Marimbondo 345 36 meses 26/08/2012 05/08/2014 - 02/05/2014
LT Marimbondo-Porto Colômbia.
Substituição de sistema de teleproteção da

SE Porto Colômbia 345 36 meses 26/08/2012 05/03/2014 - 02/05/2014
LT Marimbondo-Porto Colômbia.
Substituição de sistema de teleproteção da

SE Ibiúna 345 36 meses 26/08/2012 11/05/2014 - 18/11/2014
LT Ibiuna-Guarulhos circuitos 1 e 2
Substituição de sistema de teleproteção da

SE Guarulhos 345 36 meses 26/08/2012 11/05/2014 - 18/11/2014
LT Ibiuna-Guarulhos circuitos 1 e 2

SE Campinas 345 Substituição de sistema de teleproteção da 36 meses 26/08/2012 09/02/2014 - 26/02/2014
LT Campinas-Guarulhos
Substituição de sistema de teleproteção da

SE Guarulhos 345 18 meses 26/02/2011 09/02/2014 - 26/02/2014
LT Campinas-Guarulhos
Substituição de sistema de teleproteção da
- 02/03/2014
LT Ibiúna-Tijuco Preto circuitos 1 e 2

SE Ibiúna 345 36 meses 26/08/2012 23/03/2014
Substituição de sistema de teleproteção da
- 24/10/2014
LT Ibiúna-Tijuco Preto circuitos 1 e 2
Substituição de sistema de teleproteção da
LT Ibiúna-Tijuco Preto circuitos 1 - 02/03/2014

SE Tijuco Preto 345 36 meses 26/08/2012 23/03/2014
Substituição de sistema de teleproteção da
- 24/10/2014
LT Ibiúna-Tijuco Preto circuitos 2
Substituição de sistema de teleproteção da

SE Campinas 345 36 meses 26/08/2012 11/05/2014 - -
LT Campinas - Poços de Caldas
SE Poços de Substituição de sistema de teleproteção da

345 36 meses 26/08/2012 11/05/2014 - -
Caldas LT Campinas - Poços de Caldas
Substituição de sistema de teleproteção da
26/08/2012 -
LT Adrianópolis-Jacarepaguá I

SE Adrianópolis 345 Substituição de sistema de teleproteção da 36 meses 26/08/2012 15/12/2013
30/06/2015 -
LT Adrianópolis-Jacarepaguá II
Substituição de sistema de teleproteção da
26/08/2012 -
LT Adrianópolis-Jacarepaguá I

SE Jacarepaguá 345 36 meses 26/08/2012 15/12/2013
Substituição de sistema de teleproteção da
30/06/2015 -
LT Adrianópolis-Jacarepaguá II
Substituição de sistema de teleproteção da

SE Itumbiara 345 36 meses 26/08/2012 02/03/2014 06/04/2014 -
LT Itumbiara - Porto Colômbia
Substituição de sistema de teleproteção da

SE Porto Colômbia 345 LT Itumbiara - Porto Colômbia 36 meses 26/08/2012 - 06/04/2014 -
Instalação de proteção de barras

SE Mogi 345 30 meses 26/02/2012 01/06/2014 29/09/2014 -
adaptativa.

FL. 13 de 21
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Conclusão
efetiva ou efetiva ou
inicialmente

Instalação kV Revitalização Necessária Prazo - Outorga prevista, prevista,
apresentada
informada na informada na
pela
manifestação manifestação
Empresa
de 11/2013 de 07/2014
Instalação de proteção de barras

SE Porto Colômbia 345 adaptativa. 30 meses 26/02/2012 04/05/2014 21/09/2014 -
Instalação de proteção de barras

SE Brasília Sul 345 24 meses 26/08/2011 30/04/2014 30/12/2014 -
adaptativa.
Substituição do Sistema de Supervisão da

SE Vitória 345 6 meses 26/02/2010 31/12/2010 -
SE de Vitória.
SE Poços de Substituição das proteções das LT

345 36 meses 26/08/2012 - 31/12/2010 -
Caldas Campinas - Poços 345kV
Implantação de um Sistema Rádio Micro-

SE Barro Alto 230 18 meses 26/08/2011 - - -
Ondas Digital
Implantação de um Sistema Rádio Micro-

SE Niquelândia 230 18 meses 26/08/2011 - - -
Ondas Digital
Substituição de sistema de teleproteção da

SE Brasília Sul 230 18 meses 26/08/2011 22/11/2013 - -
LT Brasília Geral - Brasília Sul
Substituição de sistema de teleproteção da

SE Brasília Geral 230 18 meses 26/08/2011 22/11/2013 - -
LT Brasília Geral - Brasília Sul
Substituição da proteção diferencial das LI

SE Bandeirantes 230 6 meses 26/08/2010 22/11/2009 - -
Anhanguera 1 e 2 (CELG).
Quadro 9 – Melhorias – Anexo II da Resolução Autorizativa nº 2.040, de 2009
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015
Data de Data de
Data de
conclusão conclusão
Conclusão
efetiva ou efetiva ou
inicialmente

Instalação kV Revitalização Necessária Prazo - Outorga prevista, prevista,
apresentada
pela informada na informada na
manifestação manifestação
Empresa
de 11/2013 de 07/2014
Substituição dos TC do vão do disjuntor

SE Campos 345 8522 existente, associado ao futuro circuito 3 06/08/2010 30/11/2012 - -
3 da LT Campos – Macaé Merchant.
Substituição da proteção de barras de

SE Samambaia 345 3 06/08/2010 08/12/2010 - -
345kV
Substituição dos equipamentos de
proteção, comunicação e supervisão dos

SE Campos 138 terminais adjacentes de entrada das LT 12 06/05/2011 05/10/2009 - -
138kV Campos – Iriri e LT Iriri – Rocha
Leão.
Substituição dos equipamentos de
proteção, comunicação e supervisão dos

SE Rocha Leão 138 terminais adjacentes de entrada das LT EXECUTADA - -
138kV Campos – Iriri e LT Iriri – Rocha
Leão.

Substituição dos TCs para Mombaça C1. 31/12/2013 26/06/2014
UTE Campos 138 12 06/05/2011 03/01/2014
Substituição dos TCs para Mombaça C2. 31/12/2013 01/06/2014
Quadro 10 – Reforços – Anexo I da Resolução Autorizativa nº 2.376, de 2010
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Conclusão
efetiva ou efetiva ou
inicialmente

Instalação kV Revitalização Necessária Prazo prevista, prevista,
apresentada
informada na informada na
pela
manifestação manifestação
Empresa
de 11/2013 de 07/2014
Substituição da proteção Diferencial
Percentual com função terra restrita para

SE Bandeirantes 345 os reatores das LT Bandeirantes - 12 06/05/2011 28/02/2011 - -
Samambaia circ. 1 e LT Bandeirantes -
Itumbiara circ. 2.

FL. 14 de 21
Data de Data de

Data de conclusão conclusão
Conclusão
efetiva ou efetiva ou
inicialmente

Instalação kV Revitalização Necessária Prazo prevista, prevista,
apresentada
informada na informada na
pela
manifestação manifestação
Empresa
de 11/2013 de 07/2014
Substituição da proteção de distância

SE Bandeirantes 230 (primária e alternada) da LI 230KV 12 06/05/2011 02/11/2009 - -
Bandeirantes - Xavantes(CELG) 1.
Projeto, aquisição e instalação de

UTE Campos 138 Registrador Digital de Perturbação (RDP) 12 06/05/2011 31/12/2014 - -
na US Campos.
Quadro 11 – Melhorias – Anexo II da Resolução Autorizativa nº 2.376, de 2010
Fonte:
Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015
Data de Data de
Data de
conclusão conclusão
Conclusão
efetiva ou efetiva ou
Prazo de conclusão na inicialmente

Instalação kV Revitalização Necessária prevista, prevista,
outorga apresentada
informada na informada na
pela
manifestação manifestação

Empresa de 11/2013 de 07/2014
Substituição das Bobinas de Bloqueio

SE Tijuco Preto 500 (fases B e C) da LT para Cachoeira 18 06/10/2012 20/01/2013 - -
Paulista 1
Substituição dos disjuntores 7016 e 7026,
SE Mogi das bem como dos TC associados, e as

230 24 06/04/2013 06/10/2013 - -
Cruzes chaves seccionadoras 7031, 7033, 7035 e
7030T.

SE São José 138 2 Módulos de entrada de linha de 138 kV 24 06/04/2013 21/10/2013 - -
SE Samambaia 138 2 VLT em 138kV 24 06/04/2013 26/05/2013 - -
Superação de 2 vão de linhas existentes
por corrente de carga, divididos da
seguinte forma: Vão Cosmos - 1 disjuntor

SE Jacarepaguá 138 (DJ6068), 6 secionadoras, 1 bobina de 24 06/04/2013 15/12/2013 - -
bloqueio e 12 TCs de bucha; Vão Ari
Franco - 6 secionadoras e 1 bobina de
bloqueio .
Substituição de 2 módulos de entrada de

SE Jacarepaguá 138 linha em 138 kV (saídas para Itapeba 24 06/04/2013 15/12/2013 - -
circuitos 1 e 2)
Quadro 12 – Reforços – Anexo I da Resolução Autorizativa nº 2.837, de 2011
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015
Data de Data de
Data de
conclusão conclusão

Conclusão efetiva ou efetiva ou
Prazo de conclusão na inicialmente

Instalação kV Revitalização Necessária prevista, prevista,
outorga apresentada
informada na informada na
pela
manifestação manifestação
Empresa
de 11/2013 de 07/2014
Troca da proteção do banco de reatores

SE Itaberá 765 6 06/10/2011 17/11/2010 - -
(RTIAIV3) da LT IA-IV 3

SE Ivaiporã 765 Troca de proteção do banco de reatores 6 06/10/2011 27/11/2010 - -
(RTIAIV3) da LT IA-IV 3
Substituição da proteção dos TR1 e TR2

SE Brasília Geral 230 18 06/10/2012 30/03/2014 - -
230/34,5kV
Quadro 13 – Melhorias – Anexo II da Resolução Autorizativa nº 2.837, de 2011
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 79/2015
5. As infrações foram tipificadas no art. 6º, inciso XII, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio
de 2004: "Art. 6º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XII - descumprir

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os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou autorizações de implantação de
instalações de produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica; [...]".
6. O Quadro 14 apresenta o resumo da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 79/2015-SFE:

Não Dispositivo Tipificação na Percentual
Dosimetria Multa (R$)

Conformidade Violado REN no 63/2004 Máximo
REAs
nº 1.523/2008,
N.1, N.2, N.3, nº 1.814/2009,

Art. 6º, XII 1% 0,2912% 18.269.369,27
N.4 e N.5 nº 2.040/2009,
nº 2.376/2010 e
nº 2.837/2011
Quadro 14 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 79/2015-SFE
Fonte: Elaboração própria.
7. Inconformada, a Furnas protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, o qual
foi mantido pela SFE em juízo de reconsideração.
8. Em 24 de agosto de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
9. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 672, de 8 de outubro
de 2015, analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
10. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição
de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
11. O Auto de Infração nº 79/2015-SFE foi recebido pela Recorrente em 15/7/2015 – quarta-feira.
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 16/7/2015 – quinta-feira – e terminou em 25/7/2015 – sábado – dia
não útil. Esse fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 27/7/2015 – segunda-feira,
data na qual a Recorrente interpôs a petição recursal.
12. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso Administrativo.

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Preliminares
13. No Recurso Administrativo a Transmissora sustentou, preliminarmente, que ocorrera a
caducidade da autuação, devido ao lapso de mais de 45 dias entre a manifestação prévia e a lavratura do Auto
de Infração. É notória a improcedência da preliminar de decadência, haja vista o caráter impróprio do prazo e
a ausência de qualquer prejuízo à Recorrente.
14. A tese encontra-se inclusive consolidada na Súmula ANEEL nº 12/2009, que fixa que "O prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio
de 2004, é impróprio e sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo".
Mérito
15. Quanto ao mérito, rememora-se que o Plano de Modernização de Instalações de Interesse
Sistêmico – PMIS é elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em conjunto com os agentes
de geração, transmissão e distribuição e encaminhado, anualmente, à ANEEL.
16. Assim, por intermédio das Resoluções Autorizativas nº 1.523, de 2006, nº 1.814, de 2009,
nº 2.040, de 2009, nº 2.376, de 2010 e nº 2.837, de 2011, Furnas foi autorizada a executar melhorias e reforços
em instalações de transmissão de interesse sistêmico sob sua responsabilidade.
17. Em relação às Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5 (agrupadas), registradas pelo
descumprimento aos prazos de implantação de 233 (64,72%) dos 360 reforços e melhorias autorizados, a
Recorrente limitou-se a contestar o entendimento da Fiscalização, exposto nos §§ 34 e 36 da Exposição de
Motivos do Auto de Infração nº 79/2015, e a questionar a dosimetria aplicada para calcular a multa.
18. Do Recurso Administrativo transcrevem-se os seguintes trechos:
19. No AI nº 079/2015-SFE/ANEEL, item 34 da exposição de motivos, esta ANEEL não
aceita a documentação apresentada por FURNAS, como documento comprobatório ao TN
130/2014-SFE/ANEEL, conforme texto abaixo retirado do AI em pauta.
[...]
20. No entanto, o documento apresentado por FURNAS demonstra o indeferimento do
pedido, a data da solicitação de desligamento ao ONS (em 08/04/2014), o indeferimento
(08/05/2014), a justificativa dada pelo ONS (restrição no Fluxo de Recebimento Sudeste -
#FSE), a data permitida pelo ONS para início dos trabalhos (em 07/10/2014 as 7:00h), data

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de conclusão (em 21/10/2014 as 17:00h) e, principalmente, o número do Sistema de
Gerenciamento de Intervenção - SGI do ONS.
20.1. Ademais, importa registrar que os documentos acostados aos autos como
comprobatórios dos indeferimentos são os únicos existentes, considerando que o ONS
não emite outro documento que nos permita demonstrar os indeferimentos, sendo imputado
a esta Concessionária ônus de prova diabólica, ou seja, da qual não é possível se desonerar,
salvo pela apresentação dos documentos já acostados aos autos deste processo
administrativo.
21. A recusa por parte desta ANEEL, na aceitação da documentação apresentada,
conflita frontalmente o disposto na Resolução Normativa 273/2007, que revogou a Resolução
Normativa 233/1998, em seu Art. 9º - Incisos I e III, e abaixo transcrita para pronta consulta.
[...]
24. Ainda nesta exposição de motivos, no item 36, a seguir disponibilizado para pronta
consulta, esta Agência alega que as intervenções no Sistema são atividades intrínsecas
a gestão do contrato e, desta forma devem ser bem planejadas não podendo ser
consideradas como justificativas para os atrasos de execução de obras.
25. Pela documentação disponibilizada durante a fiscalização e na fase de defesa em
face do TN 130/2014, alguns desligamentos foram indeferidos, atrasando a data de
energização em mais de 12 meses, conforme a solicitação de intervenção da LT 345 kV
Ibiuna-Guarulhos feita por FURNAS ao ONS em 28/03/2014 e somente liberada em
18/04/2015. (grifos nossos)
19. Julga-se que a alegação de recusa de documento é improcedente, haja vista que os
documentos foram apresentados pela Recorrente, encontram-se juntados aos autos do Processo e foram
examinados pela Fiscalização.
20. Ocorre que a SFE considerou que os indeferimentos pelo ONS dos pedidos de desligamento
para a execução de obras vinculadas ao PMIS não caracterizariam causas excludentes da responsabilidade da
Transmissora pelos atrasos, pois observar as instruções do ONS, para operar as instalações de transmissão,
faz parte das atividades regulares e do risco ordinário das concessionárias do serviço público de transmissão
de energia elétrica.
21. Acresce-se que, no juízo de reconsideração, a SFE observou que, na grande maioria dos
casos, os pedidos de desligamento foram apresentados ao ONS após o vencimento dos prazos estabelecidos
nas respectivas Resoluções Autorizativas, o que demonstra que, também por esse motivo, os indeferimentos
por parte do ONS não podem ser considerados como as causas dos atrasos da Transmissora.
22. Exatamente no sentido da improcedência dos argumentos da Recorrente, transcrevem-se os
seguintes excertos do Parecer nº 672, de 2015, da Procuradoria:

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42. Ademais, constitui prerrogativa do agente conduzir o seu negócio da forma que lhe
prouver. Dado a isso, por serem as interações envolvendo o ONS e Furnas para
execução de intervenções no SIN atividades intrínsecas à gestão, elas não se
enquadram entre as exceções previstas na legislação e no Contrato de Concessão,
aptas a justificar os atrasos na implantação das melhorias estabelecidas, conforme
asseverou a SFE.
43. Dada à caracterização da infração, entende-se legítima a manutenção das Não
Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5, bem como o enquadramento delas, em conjunto,
na infração administrativa disposta no inciso XII do art. 6º da REN ANEEL nº 63, de 2004,
por se tratarem de infrações de mesma natureza (descumprimento de prazo): [...]. (grifos
nossos)
23. Por considerar que as alegações da Recorrente não descaracterizam as infrações apontadas
no Auto de Infração e que, comprovada a infração, a aplicação da penalidade torna-se obrigatória para a
Administração, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de
1997), julga-se que as Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5 devem ser mantidas, pois corretamente
tipificadas na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
24. A Recorrente requereu a reavaliação da dosimetria utilizada pela Fiscalização, para fixar as
condicionantes gravidade, abrangência e sanções administrativas anteriores no Auto de Infração nº 79/2015SFE. Argumentou ausência de proporcionalidade, não demonstração da gravidade concreta da infração e
arbitrariedade na fixação da abrangência. Questionou ainda a base de cálculo da multa.
25. Observa-se que, segundo destacado pelo Parecer nº 672, de 2015, da Procuradoria, a Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, ao instituir a ANEEL, expressamente lhe atribui, dentro dos parâmetros da
legalidade, competência discricionária para, em cada caso, valorar a conduta dos infratores e aplicar sanção
proporcional à infração cometida, respeitado o limite fixado:
Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no
art. 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente
previstas em lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei
nº 10.848, de 15/3/2004)
[...]
X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários
e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por
infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia
produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondentes aos
últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período
de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período
inferior a doze meses. (inciso acrescentado pela Lei nº 9.648, de 27/5/98) (grifos nossos)

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26. Para limitar a discricionariedade administrativa, a Resolução Normativa nº 63, de 2004, no seu
art. 15, estabelece as condicionantes a serem consideradas na fixação da multa: a abrangência e a gravidade
da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator e a
existência de sanção anterior nos últimos 4 anos.
27. Não se pode ignorar o caráter subjetivo das expressões "abrangência" e "gravidade",
competindo à Agência delimitar o conteúdo semântico de tais expressões. Nesse sentido, a ANEEL encontra-se
condicionada apenas pelos deveres de proporcionalidade, razoabilidade e isonomia.
28. Para garantir a aplicação isonômica da Norma e limitar ainda mais a discricionariedade, a SFE
elaborou metodologia com a finalidade de propiciar o mesmo tratamento a todas as concessionárias, evitando
assim que as multas se alterassem segundo o agente aplicador.
29. Dessa maneira, ao contrário do alegado pela Recorrente, a dosimetria utilizada pela
Fiscalização é isonômica, proporcional e razoável, não havendo razão que indique a necessidade de sua
reforma, haja vista que se pautou nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador
público.
30. Com efeito, no quesito gravidade, deve-se avaliar exatamente a potencialidade ofensiva da
infração e não a "gravidade concreta", pois esta é examinada pelo quesito "danos resultantes para o serviço e
para os usuários". No caso, entende-se correta a avaliação e a dosimetria utilizada pela SFE, haja vista que o
atraso na implantação de reforços e melhorias reflete na prestação do serviço de transmissão de forma
adequada e confiável.
31. Entende-se igualmente correta a valoração atribuída pela SFE à abrangência, pois a
Fiscalização constatou o descumprimento aos prazos de implantação de 233 (64,72%) dos 360 reforços e
melhorias autorizadas pela ANEEL no PMIS.
32. Reputa-se também improcedente o argumento de que, ao avaliar a existência de sanção nos
últimos 4 anos, dever-se-ia considerar o número de empreendimentos da Concessionária, pois "[...] quanto mais
empreendimentos, maior o risco de infrações [...]." A Recorrente deixa, todavia, de observar que, quanto mais
empreendimentos assumidos, mais as concessionárias devem se estruturar para atender às obrigações do
serviço adequado, pois maior é a receita obtida e a responsabilidade assumida. O tamanho dos agentes

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setoriais não pode ser utilizado como argumento para excluir as respectivas responsabilidades por atos de
gestão.
33. Consoante atestado pela Procuradoria no Parecer nº 672, de 2015, avalia-se improcedente o
argumento de erro na base de cálculo da multa, pois "[...] deveria ter sido calculada tão somente a partir da
receita da Transmissão decorrente do empreendimento objeto da fiscalização, tendo em vista ser dessa
natureza o objeto deste Auto de Infração".
34. Ocorre que tanto a Lei nº 9.427, de 1996, quanto o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001-ANEEL, fixam como limite para a aplicação de multas o
percentual de 2% do faturamento da Concessionária.
35. Assim, por verificar que a multa aplicada corresponde a 0,2912% do faturamento anual da
Recorrente, percentual muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para
infrações do Grupo III, reputa-se que nada há a ser corrigido na dosimetria do Auto de Infração nº 79/2015SFE.
III. DIREITO
36. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 62/2001-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
37. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.006610/2013-35,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas e, no
mérito, negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 18.269.369,27 (dezoito milhões,
duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), a serem recolhidos
conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 79/2015-SFE, por infração relacionada ao

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descumprimento aos prazos de implantação de reforços e melhorias em instalações de transmissão de
interesse sistêmico.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor