DSP - DESPACHO 2188/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Conhece e no mérito aplica multa no valor citado devido ao atraso na execução da Usina Termelétrica Viana 1, outorgada à Empresa Termelétrica Viana S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE: Termelétrica Viana S.A - 09.043.782/0001-10
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: 0006/2022-SFG, de 24 de março de 2022.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.005499/2021-70
II – DOS FATOS
1. Conforme previsto na Resolução Autorizativa nº 10.878/2021, a UTE Viana 1 é
constituída de 4 unidades geradoras de 9.370 kW, totalizando 37.480 kW de capacidade instalada, e
36.000 kW médios de garantia física de energia, utilizando gás natural como combustível.
2. Sua a energia foi comercializada no Procedimento Competitivo Simplificado - PCS
1/2021-ANEEL (PCS1), de 25 de outubro de 2021. De acordo com o edital do PCS, o início de suprimento
foi determinado para 1º de maio de 2022.
3. Em 24 de março de 2022, foi emitido o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia
(TIPE) nº 0006/2022-SFG/ANEEL1, que informou prazo de 10 dias, contados de seu recebimento em 28
de março de 2022, para resposta ao Relatório de Fiscalização RF-TIPE-UTE Viana 1 anexo ao TIPE.
4. Em resposta, a empresa encaminhou a correspondência s/n2, protocolada em 12 de abril
de 2022, por meio das quais foi apresentado pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação das usinas.
s/n3
5. Adicionalmente à resposta ao TIPE, a empresa encaminhou as correspondências e
4
protocoladas em 12 de maio de 2022 e 30 de maio de 2022.
6. A Nota Técnica nº 88/2022-SFG/SCG/ANEEL5, de 22 de junho de 2022 avaliou o pedido
de excludente de responsabilidade devido ao atraso na implantação do empreendimento.
7. Em 20 de junho de 2022, as unidades geradoras UG1 a UG4 da usina foram liberadas
para início da operação em teste a partir de 21 de junho de 2022, por meio do Despacho nº 1.643.
1 Documento nº: 48532.001235/2022-00
2 Documento nº: 48513.010839/2022-00
3 Documento nº: 48513.013436/2022-00
4
Documento nº: 48513.014762/2022-00
5 Documento nº: 48532.003240/2022-00

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
8. Por meio do Despacho nº 1.998, de 26 de julho de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu:
(i) negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Termelétrica Viana S. A., cadastrada
sob CNPJ/MF sob nº 09.043.782/0001- 10, com vistas à suspensão das obrigações decorrentes da
Resolução Normativa nº 10.878, de 2021 e do Edital do PCS nº 1/2021; (ii) indeferir o pleito de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE Viana 1, cadastrada sob CEG nº
UTE.GN.ES.056350-1.01, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016;
(iii) indeferir o pedido de alteração de cronograma de implantação da UTE Viana 1 por inexistir período
de excludente de responsabilidade a ser reconhecido; e (iv) indeferir os pleitos de recomposição do
prazo de outorga e de postergação do início do suprimento ao CER nº 447/2021 e do início de execução
do CUST nº 409/2021
9. Ademais, por meio do Despacho nº 1.880, de 13 de julho de 2022, as unidades geradoras
UG1 a UG4 da usina foram liberadas para operação comercial a partir de 14 de julho de 2022.
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
Arcabouço legal
10. Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2021 tem-se:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
1o
§ Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo
processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do
Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a
defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de
vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
11. Especificamente, a UTE Viana 1 comercializou energia no Procedimento Competitivo
Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, logo o atraso na implantação do empreendimento configura

P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
descumprimento de obrigações previstas no Edital do certame e enseja a aplicação das seguintes
penalidades:
[...]
16.1 Pela inexecução total ou parcial, ou pelo ATRASO INJUSTIFICADO na
execução de qualquer condição ou obrigação estabelecida neste Edital ou
na outorga de serviços e instalações de geração de energia elétrica
resultante do PCS, a PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou
Autorizada, mediante processo administrativo específico, estará sujeita
às penalidades tipificadas nesta Seção, considerando a fase de
competição, de implantação ou exploração do empreendimento
integrante de seu objeto, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais
cominadas na legislação.
16.2 Durante a Fase de Competição, que se inicia com a publicação do
Edital e se encerra com a emissão da AUTORIZAÇÃO, aplicam-se à
PROPONENTE, Adjudicatária, Autorizada ou Concessionária as seguintes
penalidades:
a) advertência;
b) multa editalícia ou contratual;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou de receber outorga da Administração por até 2 anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes
da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de
competência do Ministro de Estado.
16.3 No período de que trata o item 16.2 e em qualquer das hipóteses do
item 8.13 deste Edital, a multa editalícia ou contratual será
correspondente ao maior valor entre 2% do valor do INVESTIMENTO
declarado à EPE e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
16.3.1 A multa, aplicada após o devido processo administrativo, será
descontada da Garantia de Proposta prestada pelo Tomador, de mesmo
valor, caso não seja paga por este no prazo regulamentar.
16.3.1.1 Após o desconto da Garantia de Proposta, será dada quitação à
multa imposta à PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou
Autorizada.

P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
16.3.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses do item 8.13 deste Edital,
a PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada será
notificada, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da
notificação, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso,
atender à obrigação em atraso, sob pena de aplicação das penalidades
previstas nesta Seção.
16.3.2.1 A notificação ocorrerá no âmbito de processo específico,
pessoalmente e por escrito, admitindo-se a notificação eletrônica de
pessoas jurídicas integrantes do cadastro institucional da ANEEL,
assegurado à PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada
o direito ao contraditório e à ampla defesa.
16.3.3 As sanções de advertência, de suspensão temporária de
participação em licitação e de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública, previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 16.2,
respectivamente, poderão ser aplicadas de forma concomitante com a
multa referida na alínea "b" do mesmo item.
16.3.4 O descumprimento de qualquer condição antecedente e
necessária à AUTORIZAÇÃO, no prazo estabelecido, configurará recusa da
PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada em receber a
outorga e assinar o CER, restando caracterizado o total desatendimento
de obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades tipificadas no item
16.2, sem prejuízo das demais sanções cominadas na legislação.
16.3.5 Será aplicada redução de 50% no valor da multa de que trata o
item 16.3, caso a PROPONENTE opte, até a data indicada no
CRONOGRAMA, por não seguir às fases subsequentes do PCS em razão
do Documento Simplificado de Acesso, de que trata o item 4.4.1, indicar
a inviabilidade da conexão do empreendimento no ponto de acesso
estudado.
16.4 Durante a Fase de Implantação do empreendimento, entendida
como o período entre as datas da emissão da AUTORIZAÇÃO e a data de
início da operação comercial da última unidade geradora, conforme
cronograma físico constante da outorga, aplicam-se à Concessionária ou
Autorizada dos serviços de geração objeto do PCS, além das sanções
previstas no item 16.2 deste Edital, a rescisão unilateral da
AUTORIZAÇÃO, por inexecução total ou parcial do objeto da outorga,
mediante cassação da AUTORIZAÇÃO.
16.4.1 Aplicam-se ainda ao titular da AUTORIZAÇÃO/Concessão,
subsidiariamente, na fase de implantação do empreendimento, as
penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas alterações, por

P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
fatos infracionais ou descumprimentos de obrigações não expressamente
previstos no Edital e/ou na AUTORIZAÇÃO.
16.4.2 Equipara-se à fase de implantação do empreendimento a
ocorrência de fatos infracionais posteriores ao aporte da Garantia de Fiel
Cumprimento e anteriores ao Início de sua Operação Comercial.
16.4.3 As sanções de que trata o item 16.4 poderão ser aplicadas
cumulativamente, nos casos de inexecução total ou parcial da outorga ou
de ocorrências a ela equiparáveis.
16.4.4 No período de que trata o item 16.4, a(s) pena(s) de multa(s),
isolada ou cumulativamente, conforme o caso, será(ão) no valor:
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO
estimado para implantação do empreendimento, com o valor mínimo de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando restar caracterizada a
inexecução total ou parcial da outorga, a que se refere a hipótese do item
13.7.4 deste Edital, considerando eventuais circunstâncias atenuantes
que comprovem a diligência do agente na busca da execução do
cronograma de obras;
b) correspondente ao maior valor entre 5% (cinco por cento) do
INVESTIMENTO estimado para implantação do empreendimento e R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), nas hipóteses dos subitens 13.7.1 e
13.7.2 deste Edital;
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação
do empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
prevalecendo o maior valor, na hipótese do subitem 13.7.3 deste Edital,
aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo
com a fiscalização, ocorrerem ATRASOS INJUSTIFICADOS superiores a 15
(quinze) dias no marco de início da operação comercial da última unidade
geradora disposto no cronograma de implantação do empreendimento,
conforme indicado no quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação
Comercial, a multa editalícia ou contratual será de, no mínimo, 2,5% do
INVESTIMENTO ou de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), prevalecendo
o maior valor, proporcionalmente ao tempo de ATRASO INJUSTIFICADO
verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em relação ao marco
estabelecido no cronograma constante da outorga, podendo haver
redução do valor variável que exceder o valor mínimo, em face da
existência de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como
comprobatórias da diligência da Concessionária ou Autorizada na
execução do empreendimento.

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
d) 0,05% (cinco centésimos por cento) do INVESTIMENTO estimado para
implantação do empreendimento ou R$ 10.000 (dez mil reais),
prevalecendo o maior valor, pela mora injustificada no envio de
informações mensais para o acompanhamento da implantação do
empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021.
16.4.5 Exceto em relação ao previsto na alínea "d" do item 16.4.4, que
não constitui hipótese de execução da garantia, a multa, aplicada após
regular processo administrativo, será descontada da Garantia de Fiel
Cumprimento oferecida pelo Tomador, caso não seja paga por este no
prazo regulamentar.
16.4.5.1 O processo de apuração de responsabilidade por atraso superior
a 15(quinze) dias no início da Operação Comercial do empreendimento
somente será finalizado depois da efetiva ocorrência desse evento, para
fins de aplicação da multa correspondente ao tempo de atraso.
16.5 Na ocorrência de qualquer das hipóteses dos itens 13.7.1 a 13.7.4 e
16.4.4 deste Edital, a Concessionária ou Autorizada será notificada nos
termos do item 16.3.2.1, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar
quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso,
sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Seção.
16.5.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da Garantia de Fiel
Cumprimento aportada, além da perda desta, responderá a
Concessionária ou Autorizada pela sua diferença.
16.5.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será
descontada da Garantia de Fiel Cumprimento prestada pelo Tomador,
caso não seja paga por este no prazo regulamentar.
16.5.3 Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento, proceder-se-á
a quitação da multa imposta à Concessionária ou Autorizada.
16.6 Durante a Fase de Exploração do empreendimento, que se dá a
partir do início da operação comercial da última unidade geradora, e nas
situações abrangidas pelo item 16.4.1 deste Edital, aplicam-se à
Concessionária ou Autorizada as penalidades tipificadas na Resolução
Normativa ANEEL nº 846/2019 e suas alterações posteriores, observadas
as condições e os procedimentos ali estabelecidos.
16.7 As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do item 16.2 deste
Edital alcançam, também, o acionista controlador da PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada.

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
16.8 Aplicam-se às penalidades previstas no item 16 as disposições dos
arts. 36 a 40 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
[...]
12. Ademais, em 24 de março de 2020, por meio da Portaria ANEEL nº 6.306, a Diretoria
Colegiada da ANEEL alterou as competências delegadas ao Superintendente da SFG a fim de incluir,
dentre outras, a competência para instaurar processo administrativo com vistas à aplicação das
penalidades editalícias, quando configurado descumprimento de obrigações editalícias, como o caso
concreto.
13. Com a redação da Portaria ANEEL nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, é de
competência do Superintendente da SFG a decisão pela aplicação da penalidade de multa editalícia.
Quanto à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG recomendá-la
à Diretoria Colegiada. Isso está disposto nos incisos VII e VIII do art. 1º da referida Portaria, transcritos
a seguir.
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
as seguintes competências: [...] VII - Instaurar processo administrativo de imposição da
pena de multa quando evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos
Editais de Leilão de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação
Regulada; e (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020) VIII - Instaurar processo
administrativo, com o fim de cientificar o agente quando constatada a existência de
fatos que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar infração sujeita à penalidade
de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL por até 2 anos, quando evidenciado descumprimento de obrigações
estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
de Contratação Regulada. (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]
14. Trata-se assim da aplicação de penalidades editalícias para a Termelétrica Viana S.A em
decorrência do atraso na implantação da UTE Viana 1.
15. Como descrito anteriormente, a energia proveniente da UTE Viana 1 foi comercializada
no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, com início de suprimento
determinado para 1º de maio de 2022.
16. A Resolução Autorizativa nº 10.878/2021 havia definido o cronograma de implantação
do empreendimento apresentado na Tabela 1.

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Tabela 1 – Cronograma de implantação
UTE Viana 1
MARCOS DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO VIGENTE
(REA 10.878/2021)
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 30/11/2021
b) Comprovação de celebração de instrumento contratual de
fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, 15/11/2021
construção, montagem e compra de equipamentos)
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de
15/11/2021
fornecimento do combustível
d) Início das Obras Civis das Estruturas 01/12/2021
e) Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 25/02/2022
f) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito 25/02/2022
g) Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 25/04/2022
h) Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 29/04/2022
i) Início da Operação em Teste da primeira Unidade Geradora 26/04/2022
j) Início da Operação em Teste da segunda Unidade Geradora 27/04/2022
k) Início da Operação em Teste da terceira Unidade Geradora 28/04/2022
l) Início da Operação em Teste da quarta Unidade Geradora 29/04/2022
m) Início da Operação Comercial da primeira e segunda Unidades
30/04/2022
Geradoras
n) Início da Operação Comercial da terceira e quarta Unidades
01/05/2022
Geradoras
17. Nesse sentido, a SFG iniciou a instrução para avaliar a aplicação de eventuais
penalidades pelo descumprimento, por parte da Termelétrica Viana S.A., das obrigações estabelecidas
no Edital do PCS nº 1/2021 - ANEEL no que concerne ao atraso na implantação da UTE Viana 1.
Alegações da Autorizada
18. Nas manifestações apresentadas por meio das correspondências protocoladas em 12 de
abril de 2022 e adicionalmente em 12 de maio de 2022 e 30 de maio de 2022, a Requerente cita os
seguintes pontos, no que tange a sua alegação de excludente de responsabilidade sobre os atrasos na
implantação dos empreendimentos nos prazos outorgados:
i. Intensas chuvas em janeiro e fevereiro de 2022;
ii. Surto de Covid-19 em janeiro de 2022;

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
iii. Crise do frete marítimo causado principalmente pela guerra entre Rússia e Ucrânia
e recrudescimento da COVID-19 na China;
iv. Atraso devido ao acidente do Navio Cargueiro BBC Peru;
v. Obtenção da Licença de Operação – LO; e
vi. Greve de caminhoneiros no estado do Espírito Santo.
Análise da SFG e da SCG
19. Importante destacar que as alegações da empresa, para justificar o atraso na
implantação da usina foi realizada pela SFG e pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, em conjunto, por meio da Nota Técnica nº 88/2022-SFG/SCG/ANEEL, que serviu de
base para a Decisão tomada pela Diretoria Colegiada da ANEEL por meio do Despacho nº 1.998/2022.
20. A seguir na tabela 2 são indicadas as conclusões das análises constantes da Nota Técnica
nº 88/2022-SFG/SCG/ANEEL:
Tabela 2 – Resumo de Prazos (UTE Viana 1)
Prazo reconhecido
Prazo solicitado

Eventos como excludente de Justificativa
(datas)
responsabilidade
4 dias Não houve

i. Chuvas em jan/22 (8/1/2022 a 0 dias eventos
11/1/2022) excepcionais
6 dias Não houve

i. Chuvas em fev/22 (13/2/2022 a 0 dias eventos
18/2/2022) excepcionais
Já havia
10 dias previsões em
ii. Surto de Covid-19 em

(18/1/2022 a 0 dias 2021 de surtos
jan/22
27/1/2022) da variante
"ômicron"
Não cessou (15
Riscos do
dias para fins
empreendedor
de marco de

iii. Crise no frete marítimo 0 dias e ausência de
início de
nexo de
montagem
causalidade
eletromecânica)
Risco do
empreendedor

iv. Acidente de navio Não informado 0 dias e ausência de
nexo de
causalidade

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Não houve
morosidade do

v. Obtenção da LO Não informado 0 dias
órgão
ambiental
10 dias Ausência de

vi. Greve de caminhoneiros (11/5/2022 a 0 dias nexo de
20/5/2022) causalidade

Total identificado 45 dias 0 dias
Decisão da Diretoria da ANEEL
21. A decisão da Diretoria consubstancia pelo Voto6, de 26 de julho de 2022, decidiu pela
inexistência de período a ser reconhecido como de excludente de responsabilidade, nos termos do art.
19 da Lei nº 13.360/2016, pelo atraso na implantação da UTE Viana 1, entendendo não ser possível
alterar o cronograma de implantação da usina, assim como não havendo período a ser recomposto na
outorga ou no respectivo CER.
IV. DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE:
22. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em
desfavor da Termelétrica Viana S.A., em conformidade com a competência delegada nos incisos VII e
VIII da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto no Cláusula 16 do Edital do PCS
nº 1/2021, em razão do atraso na implantação da UTE Viana 1, nos termos da presente Exposição de
Motivos.
V. DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
23. Como já apresentado no TIPE nº 0006/2022-SFG/ANEEL, a implantação com atraso da
UTE Viana 1, com o consequente atraso no início do suprimento, configura descumprimento de
obrigações previstas no Edital do PCS nº 1/2021 – ANEEL.
24. Diante da situação de atraso do objeto contratado, entende-se cabível a aplicação da
penalidade de multa editalícia.
25. A dosimetria do cálculo da multa irá utilizar as diretrizes do próprio Edital do PCS.
V. DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
Procedimentos administrativos relacionados à multa a ser aplicada
26. A multa a ser aplicada pode ter seu pagamento suportado pela garantia de fiel
cumprimento aportada em caso de inadimplemento da outorgada, de acordo com o disposto no art.
6 Documento nº: 48575.005369/2022-00

P. 11 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
867 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Esse suporte vale tanto para a multa editalícia aplicada
nos casos de inexecução total quanto nos casos de inexecução parcial.
27. De acordo com o §2º do art. 86 e com o §1º do art. 87 da referida Lei, a multa aplicada
não paga pelo agente deverá ser descontada da garantia vigente aportada. Nesse sentido, está
estabelecido como procedimento, nos processos em que há multa editalícia aplicada, que:
a) caso a multa aplicada não seja recolhida pela Outorgada, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) deverá promover a execução da garantia
de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga;
e
b) caso a multa seja recolhida pela Outorgada, após a comunicação do pagamento pela
SAF, a garantia de fiel cumprimento poderá ser mantida íntegra, nos termos do
respectivo edital de licitação, até a entrada em operação do empreendimento, ou
devolvida, caso o empreendimento já tenha entrado em operação comercial, de acordo
com instrução específica da SCG.
28. Tendo em vista as modalidades de garantia previstas em Lei e suas particularidades,
quando houver a proposição e a decisão de aplicação de penalidade de multa editalícia, devem ser
comunicadas a Beneficiária da garantia de fiel cumprimento – a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) e/ou ANEEL – assim como o Garantidor – Seguradora, no caso de seguro garantia,
Banco, no caso de fiança bancária – de modo a indicar a expectativa de sinistro para eventual processo
de execução decorrente do não pagamento da multa aplicada, após devido processo administrativo. A
SCG também deverá ser informada.
29. Conforme subcláusula 16.8 do Edital do PCS, aplicam-se as disposições dos arts. 36 a 40
da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
30. No caso da UTE Viana 1, a ANEEL é a beneficiária da garantia de fiel cumprimento,
emitida na modalidade Seguro Garantia pela TOO SEGUROS S.A., conforme Tabela 3:
Tabela 3 – Informações referentes ao empreendimento

Tomador Empreendimento Apólice Valor Vigência
Termelétrica R$ 30/7/2022
UTE Viana 1 066532021000107750009425

Viana S.A. 7.366.600,00 (expirada)
31. Destaca-se que a garantia se encontra expirada.
7 "Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique
as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando
for o caso, cobrada judicialmente."

P. 12 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Dosimetria da multa editalícia
32. De acordo com o Edital na hipótese de ocorrer o item 13.7.3, ou seja, atrasar em mais
de 15 (quinze) dias o marco de início da operação comercial da última unidade geradora do cronograma
de implantação do empreendimento, constantes da AUTORIZAÇÃO e indicado na alínea c1 do item
16.4.4 deste Edital, tem-se:
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação
do empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
prevalecendo o maior valor, na hipótese do subitem 13.7.3 deste Edital,
aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo
com a fiscalização, ocorrerem ATRASOS INJUSTIFICADOS superiores a 15
(quinze) dias no marco de início da operação comercial da última unidade
geradora disposto no cronograma de implantação do empreendimento,
conforme indicado no quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação
Comercial, a multa editalícia ou contratual será de, no mínimo, 2,5% do
INVESTIMENTO ou de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), prevalecendo
o maior valor, proporcionalmente ao tempo de ATRASO INJUSTIFICADO
verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em relação ao marco
estabelecido no cronograma constante da outorga, podendo haver
redução do valor variável que exceder o valor mínimo, em face da
existência de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como
comprobatórias da diligência da Concessionária ou Autorizada na
execução do empreendimento.
Valor da multa a ser aplicada ao caso concreto
33. Considerando que o valor de investimento declarado à ANEEL, para a UTE Viana 1, é de
R$ 147.332.000,008, tem-se que o valor da multa a ser aplicada considera no cálculo que a usina teve
a operação comercial da sua última unidade geradora a partir de 14 de julho de 2022, portanto com
74 dias de atraso em relação à 1º de maio de 2022.
34. A seguir na Tabela 4 é apresentado o valor mínimo e máximo de penalidade de multa
que o empreendimento está sujeito por seu atraso de implantação, conforme o referido Edital.
Tabela 4 – Dosimetria da multa editalícia aplicada ao caso da expansão da UTE Viana 1
8 Disponível em

P. 13 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Atraso
[Investimento equivalente sem

(100%) R$ 147.332.000,00 excludente
5% R$ 7.366.600,00 90 dias

2,50% R$ 3.683.300,00 16 dias
35. Inicialmente tem-se que a penalidade mínima deve ser de 2,5% do valor do investimento
(R$ 3.683.300,00).
36. Já para a penalidade máxima, de 5% do valor do investimento (R$7.366.600,00),
podemos associá-lo a um atraso de 90 (noventa) dias. Com esses dois parâmetros é possível calcular o
valor marginal por dia de atraso a partir do 16º. Esse valor marginal é de R$ 49.774,32 calculado por
(3.683.300,00/(90-16)) e que deve ser somado a R$3.683.300,00 referente ao atraso já a partir do 16º
dia (penalidade mínima).
37. Graficamente os valores de multa seriam os seguintes para a UTE Viana 1, conforme
apresentado no Gráfico 1.
Gráfico 1 – Valores de multa equivalente para a UTE Viana 1 do 16º ao 90º dia de atraso.
38. Assim, considerando descumprimento do cronograma de implantação da usina, resulta
em R$3.683.300,00 + R$49.774,32 x (74-16), a multa deve ser aplicada no valor de M = R$ 6.570.210,81
(seis milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e dez reais e oitenta e um centavos), que
corresponde a efetivamente a 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) do valor do
investimento declarado aproximado por duas casas decimais.
Da suspensão temporária

P. 14 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
39. Quanto à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG
recomendá-la à Diretoria Colegiada conforme disposto no inciso VIII do art. 1º da Portaria de delegação
da SFG.
40. Em de 1º de julho de 20219 foi emitida a Nota Técnica nº 52/2021SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, que analisa a dosimetria a ser aplicada na definição do prazo, alcance e
abrangência da pena de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas
concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de
receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica.
41. No item referente ao segmento de geração, a citada Nota Técnica indica o que segue:
"...
56. A penalidade de suspensão em geral está acompanhada com a frustração total do
objeto da outorga, ou seja, com a desistência da implantação do empreendimento de
geração ou com a revogação da outorga por penalidade em decorrência de atraso na
implantação e inviabilidade na continuidade do negócio.
62. Tendo essa diferenciação em mente, propõe-se a adoção dos prazos de suspensão
apresentados na Tabela 3, contados a partir da decisão final, com trânsito julgado, da
aplicação da penalidade.
Tabela 3 - Padronização do prazo da penalidade de suspensão de contratação, segmento
de geração
..."
42. Portanto, em que pese ao Edital do PCS trazer a possibilidade de aplicação da penalidade
de suspensão temporária do direito de contratar, as áreas técnicas da ANEEL indicaram, por meio da
Nota Técnica nº 52/2021-SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, que a penalidade de suspensão deve ser
aplicada, em regra, em casos de frustração total do objeto da outorga, o que não é caso da UTE Viana
1, que já se encontra inclusive em operação comercial.
43. Ademais, a Nota Técnica também explica que, mesmo se fosse o caso de aplicar a pena
de suspensão, ela somente seria aplicada, no caso de usinas termelétricas, para atrasos superiores a 1
ano, o que não é caso da UTE Viana 1, que apresentou atraso de 74 dias.
9 Documento: 48534.002384/2021-00

P. 15 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
44. Portanto, entendemos que não deve ser aplicada à UTE Viana 1, pelo atraso na
implantação da usina, a pena de suspensão temporária do direito de contratar.
Brasília - DF, 11 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração