REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11027/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A - Ierg, a área de terra subterrânea necessária à passagem da Linha de Transmissão São Caetano do Sul - Sul C1 e C2, nos municípios de São Caetano do Sul e Santo André, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

1ª Reunião Pública Ordinária
18/01/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006531/2021-34.
INTERESSADO: Interligação Elétrica Riacho Grande S.A. (IERG)
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A. (IERG), das áreas de terra subterrânea necessárias à passagem
da Linha de Transmissão São Caetano do Sul - Sul, C1 e C2, localizada nos municípios de São Caetano do
Sul e Santo André, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão São Caetano do Sul - Sul,
345 kV C1 e C2, nos municípios de São Caetano do Sul e Santo André, foi concedida à Interligação Elétrica
Riacho Grande S.A. (IERG) por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 005/2021-ANEEL, com vigência até 31 de março de 2051.
2. Em 14 de dezembro de 2021, a IERG requereu1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra subterrânea necessária à passagem dessa Linha
de Transmissão.
3. Em 3 de janeiro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise2 do requerimento em tela.
4. Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Carta CT/PR/2320/2021, Sicnet: 48513.033913/2021-00.
2 Nota Técnica nº 001/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.000012/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela IERG, na qualidade de Concessionária de
Transmissão de Energia Elétrica, para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra subterrânea necessárias à passagem da Linha de Transmissão São
Caetano do Sul - Sul, C1 e C2.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
7. A Linha de Transmissão São Caetano do Sul - Sul, C1 e C2, terá uma tensão nominal de
operação de 345 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação São Caetano do Sul, da IERG, e termina na
Subestação Sul, da ISA CTEEP. Ela atingirá os municípios de São Caetano do Sul e Santo André, no estado
de São Paulo, e terá aproximadamente 13 km de extensão.
8. A IERG informou que adotará uma faixa de servidão de 1,3 metros de largura para a Linha
de Transmissão e utilizou a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que esta
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão.
9. A descrição da nova área necessária à construção, requerida para a declaração de utilidade
pública, e do traçado da Linha de Transmissão 345 kV São Caetano do Sul - Sul C1 e C2, consta do memorial
descritivo inserido no Anexo 8 do Documento nº 8513.033913/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
10. A SCT, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com
o traçado previsto, verificou sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da REN nº 919/2021, e que está configurado o interesse público na área
objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV São Caetano do
Sul - Sul C1 e C2.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; art. 21 do Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.006531/2021-34, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A. (IERG),
das áreas de terra subterrânea necessárias à passagem da Linha de Transmissão São Caetano do Sul - Sul,
C1 e C2, localizada nos municípios de São Caetano do Sul e Santo André, estado de São Paulo.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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