PRT - PORTARIA 1342/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas relacionadas, no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da EDP Renováveis Brasil S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-06
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.342/SPE/MME, DE 05 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e§
1º , da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que
consta do Processo nº 48340.001229/2022-51, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso 111, do Decreto nº 8.874,
de 11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominadas Monte Verde
Solar 1, Monte Verde Solar 11, Monte Verde Solar 111, Monte Verde Solar IV, Monte Verde Solar V, Monte
Verde Solar VI e Monte Verde Solar VII, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimentos de

Geração CEG: UFV.RS.RN.045153-3.01, UFV.RS.RN.045154-1.01, UFV.RS.RN.045155-0.01,
UFV.RS.RN.045156-8.01, UFV.RS.RN.045020-0.01, UFV.RS.RN.045022-7.01 e UFV.RS.RN.045021-9.01, de
titularidade da empresa EDP Renováveis Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.334.083/0001-20, para
os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A EDP Renováveis Brasil S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da EDP Renováveis Brasil S.A. a ocorrência
de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Monte Verde Solar 1,
Monte Verde Solar 11, Monte Verde Solar 111, Monte Verde Solar IV, Monte Verde Solar V, Monte Verde
Solar VI e Monte Verde Solar VII e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão
na revogação da aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA

ANEXO
Titular dos Projetos
Razão Social CNPJ
EDP Renováveis Brasil S.A. 09 .334.083/0001-20
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ EDP CNPJ Participação
Renewables Europe S.L. 31.703.467/0001-21 0,0000001%
EDP Renováveis, SA 09.659.371/0001-54 99,9999999%
Características do Projeto 1
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.499, de 17 de dezembro de 2019.
Denominação do Projeto
UFV Monte Verde Solar I - CEG: UFV.RS.RN.045153-3.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 46.460 kW de capacidade instalada, constituída por 202 unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.500, de 17 de dezembro de 2019.
Denominação do Projeto
UFV Monte Verde Solar II - CEG: UFV.RS.RN.045154-1.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 49.680 kW de capacidade instalada, constituída por 216 unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Características do Projeto 3
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.501, de 17 de dezembro de 2019.
Denominação do Projeto
UFV Monte Verde Solar III - CEG: UFV.RS.RN.045155-0.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 40.250 kW de capacidade instalada, constituída por 175 unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Características do Projeto 4
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.502, de 17 de dezembro de 2019.

Denominação do Projeto
UFV Monte Verde Solar IV - CEG: UFV.RS.RN.045156-8.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 49.680 kW de capacidade instalada, constituída por 216 unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Características do Projeto 5
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.503, de 17 de dezembro de 2019.
Denominação do Projeto
UFV Monte Verde Solar V - CEG: UFV.RS.RN.045020-0.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 49.450 kW de capacidade instalada, constituída por 215 unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Características do Projeto 6
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.504, de 17 de dezembro de 2019.
Denominação do Projeto
UFV Monte Verde Solar VI - CEG: UFV.RS.RN.045022-7.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 37.260 kW de capacidade instalada, constituída por 162 unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Características do Projeto 7
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.505, de 17 de dezembro de 2019.
Denominação do Projeto
UFV Monte Verde Solar VII - CEG: UFV.RS.RN.045021-9.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 31.050 kW de capacidade instalada, constituída por 135 unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2024.
Referência: Processo nº 48340.001229/2022-51 SEI nº 0621436