REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12843/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição Congonhas 1 - Itabirito 3, no município de Itabirito, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-11
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária
04/10/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.007571/2022-84.
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. (Cemig D)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição
que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Congonhas 1 – Itabirito 3, na Subestação Itabirito 5,
localizada no município de Itabirito, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
requereu1
Em 9 de setembro de 2022, a Cemig Distribuição S.A. (Cemig D) a declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Congonhas 1
- Itabirito 3, na Subestação Itabirito 5, no munícipio de Itabirito, estado de Minas Gerais.
2. Em 16 de setembro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT) analisou2 a solicitação em tela e recomendou a emissão da declaração
de utilidade pública requerida.
3. Em 26 de setembro de 2022, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Carta RE/RT-0261A/2022, Sicnet nº 48513.024540/2022-00.
2 Nota Técnica nº 672/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.004862/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Cemig D para declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de
Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Congonhas 1 - Itabirito 3, na
Subestação Itabirito 5, no munícipio de Itabirito, estado de Minas Gerais.
5. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itabirito está concedida à
Cemig D de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 003/1997DNAEE, de 10 de julho de 1997, com vigência até 31 de dezembro de 2045.
6. A Cemig D informou que o trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição 138 kV Congonhas 1 - Itabirito 3, na Subestação Itabirito 5, terá tensão nominal de
operação de 138 kV, circuito duplo, e inicia-se no vão entre as torres 83 e 84 da LD 138 kV Congonhas 1 -
Itabirito 3, e termina na Subestação Itabirito 5. Além disso, informou que adotará, para o trecho de Linha
de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Congonhas 1 - Itabirito 3, na
Subestação Itabirito 5, uma faixa de servidão de 23 metros de largura. Foi utilizada a Norma NBR 5422
para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de
Distribuição.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. A descrição do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Congonhas 1 - Itabirito 3, na Subestação Itabirito 5, constam no anexo do documento
nº 48513.024540/2022-00, parte integrante desse processo administrativo.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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9. A SCT, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública, em conjunto com
o traçado previsto, verificou a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada pela
Cemig D.
10. Desta forma, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, concluo pela emissão da declaração
de utilidade pública requerida pela Cemig D.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005 e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004931/2019-91, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que declara de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias
à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição
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Congonhas 1 – Itabirito 3, na Subestação Itabirito 5, localizada no município de Itabirito, estado de Minas
Gerais.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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