DSP - DESPACHO 2516/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A em face do Despacho SCG/ANEEL 2.016, de 13 de julho de 2021; revoga o inciso (iii) do referido despacho; e determina a devolução da garantia de registro aportada pela Interessada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003207/2016-05
INTERESSADO: CPFL Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A., em face do Despacho
nº 2.016/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
decidiu revogar, a pedido, o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS e o Registro de
Intenção à Outorga de Autorização – DRI da Pequena Central Hidrelétrica – PCH do Tombo.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de junho de 2018, por meio do Despacho nº 1.412, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG registrou a Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH do Tombo para a CPFL Energias Renováveis S.A.
2. Em 25 de junho de 2021, A CPFL requereu1 a revogação do DRS-PCH da PCH do Tombo por
redução da capacidade hídrica e consequente redução da capacidade instalada do aproveitamento; e
solicitou a devolução da garantia de registro aportada.
3. Em 16 de julho de 2021, publicou-se o Despacho nº 2.016, consubstanciado na Nota
Técnica nº 4272, de 13 de julho de 2021, no qual revoga, a pedido, o Despachos nº 1.412, de 2018, que
conferiu o DRS da PCH do Tombo, bem como solicitou a abertura de processo para avaliar a execução da
garantia de registro da PCH do Tombo, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020.
1 Documento SIC n° 48513.017139/2021-00
2 Documento SIC n° 48524.006197/2021-00

4. Em 26 de julho de 2021, a CPFL protocolou o recurso administrativo3 em face do Despacho
nº 2.016, de 2021, requerendo o afastamento da execução da garantia.
5. Em 28 de julho de 2021, foi publicado o Comunicado nº 11, informando acerca da
suspensão dos efeitos do Despacho nº 2.016, até que o julgamento do recurso interposto.
5364,
6. Em 19 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº em sede de juízo de
reconsideração, a SCG manteve sua decisão, encaminhando os autos para a Diretoria Colegiada para
análise do recurso.
7. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria devido ao término do mandato do antigo relator.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela CPFL Renováveis em face do
Despacho nº 2.016, de 2021, que solicitou abertura de processo para avaliar a execução da garantia de
registro da PCH do Tombo.
II.1 Da Tempestividade
9. O Despacho nº 2.016 foi publicado no Diário Oficial da União em 16 de julho de 2021 (sextafeira), tendo o prazo recursal iniciado em 19 de julho de 2021 e findado em 28 de julho de 2021. O Recurso
Administrativo foi protocolado no dia 26 de abril de 2021, devendo ser conhecido por sua tempestividade.
II.2 Do Mérito
10. A CPFL requereu a revogação do DRS da PCH do Tombo alegando redução disponibilidade
hídrica das vazões médias mensais do projeto e, consequentemente, um decréscimo da Garantia Física
esperada. Alegou ainda ter constatado interferências ambientais do projeto, que se encontra
inteiramente inserido na Área de Preservação Permanente Fernão Dias.
3 Documento SIC n° 48524.007231/2021-00
4 Documento SIC n° 48500.002935/2001-52

11. Da análise do pedido a SCG concluiu não haver óbice em revogar o DRS; entretanto, no
entendimento da área técnica, a redução da disponibilidade hídrica não se caracteriza como inviabilidade
ambiental do empreendimento; sendo assim, não se enquadra nos casos elencados pela Resolução
Normativa nº 875, de 2020, para a devolução da garantia de registro.
12. Além disso, sobre a alegada interferência na APA Fernão Dias, a SCG indicou que a área de
proteção ambiental foi criada em 1997, ou seja, muito antes da solicitação para emissão do Despacho
para elaboração dos estudos da PCH do Tombo.
13. Assim, por meio do Despacho nº 2.016, de 2021, a SCG decidiu revogar, a pedido, o
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da PCH do Tombo; e solicitar a abertura de
processo para avaliar a execução da garantia de registro.
14. Irresignada, a CPFL protocolou recurso administrativo, como pedido de juízo de
reconsideração, face ao Despacho nº 2.016, de 2021.
15. Em seu recurso a empresa apresentou Laudo Técnico buscando comprovar que há a
diminuição da disponibilidade hídrica na bacia do rio Jaguari Essa diminuição teria rebatimentos na
expectativa da produção de energia do projeto; situação que não estava evidenciada quando da
elaboração do projeto básico da PCH e que, por óbvio, inviabiliza a continuidade do projeto.
Em sede de juízo de reconsideração, a SCG manteve a decisão exarada por meio do
16.
Despacho nº 2.016/2021. Da análise das alegações da CPFL, a SCG concluiu que a redução da
disponibilidade hídrica não está elencada na Resolução nº 875, de 20205, no rol de hipóteses que
permitem a devolução da garantia de registro.
17. Tendo ponderado a análise da área técnica, entendo que de fato o regulamento não prevê
a devolução da garantia de registro após apresentação do projeto e emissão do DRS, a não ser nos casos
de inviabilidade ambiental.
5 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias
hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de
implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade
Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.

18. Não obstante, a análise do pedido da empresa implica na discussão do propósito da
garantia de registro.
19. A garantia de registro foi estabelecida do regulamento que trata de outorgas de PCH com
o propósito de assegurar que o interessado em um determinado aproveitamento tem a firme intenção de
estudar um eixo inventariado, desenvolvendo um projeto básico que esteja adequado aos estudos de
inventário e apto a ser outorgado. A finalidade da exigência dessa garantia para fins de obtenção de
registro era inibir a participação de interessados que buscavam apenas fazer reserva de mercado e
eventualmente repassar o registro para terceiros; e não o de efetivamente estudar um determinado
aproveitamento.
20. Esse, a meu ver, não é o caso da CPFL. A empresa requereu o registro para elaborar os
estudos da PCH do Tombo e de fato apresentou o projeto básico elaborado para análise da ANEEL, que
considerou que os estudos estavam adequados aos estudos de inventário e ao aproveitamento ótimo do
potencial hidroenergético.
21. Logo, não vejo comportamento oportunista da empresa e entendo que a garantia de
registro cumpriu sua finalidade ao assegurar que o eixo inventariado foi devidamente estudado, ainda
que tenha se mostrado economicamente inviável para aquela empresa especificamente.
22. Posto isso, entendo ser razoável reformar o despacho da SCG, de forma a não instaurar
processo de execução da garantia e determinar a devolução da garantia de registro aportada pela CPFL.
III - DIREITO
23. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
24. Em face do exposto e considerando o que consta nos autos do Processo nº
48500.003207/2016-05, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias
Renováveis S.A. em face do Despacho nº 2.016, de 13 de julho de 2021; e, no mérito, dar-lhe provimento,

revogando o inciso (iii) do referido despacho e determinando a devolução da garantia de registro aportada
pela Interessada.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor