DSP - DESPACHO 312/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza que as novas modalidades e condições de garantias financeiras, na forma da minuta de Resolução Homologatória ANEEL submetida à Audiência Pública 003 de 2016, possam, desde logo, de comum acordo ser utilizadas em substituição de Contrato de Constituição de Garantia via Vinculação de Receitas – CCG associado a Contrato de Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados – CCESI.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004726/2014-11
INTERESSADO: Concessionárias do serviço público de distribuição e agentes de geração de energia elétrica nos
sistemas isolados
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL
ASSUNTO: Proposta de abertura de Audiência Pública, para colher subsídios e informações adicionais para
aprimorar o modelo de edital para aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos sistemas
isolados, aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733/2014, no tocante à Cláusula de Garantia Financeira do
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI
I. RELATÓRIO
Por meio da Resolução Homologatória nº 1.733, de 20 de maio de 2014, esta Diretoria Colegiada
aprovou modelo de edital e respectivos anexos para leilões de aquisição de energia elétrica e potência associada de
agente vendedor nos sistemas isolados, em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e na Portaria MME nº 600, de 30 de junho de 2010.
2. Nos termos da Resolução Homologatória, a ANEEL delegou às concessionárias de distribuição de
energia elétrica com atuação nos sistemas isolados competência para realizar os leilões, com base no modelo de
edital e anexos aprovados, bem como nos respectivos projetos de referência habilitados tecnicamente pela Empresa
de Pesquisa Energética – EPE e aprovados pelo Ministério de Minas e Energia – MME.
3. Por intermédio da Correspondência CE REGULAÇÃO nº 200/2014, de 25 de julho de 2014, a Centrais
Elétricas do Pará – Celpa apresentou proposta e requereu alterações no modelo de edital no que se refere ao tipo de
garantia financeira a ser prestada pelas distribuidoras, via vinculação de suas receitas (Anexo III do Contrato de
Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados - CCESI, o qual integra o Anexo II do Edital).
4. Em 8 de setembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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5. Instada a se manifestar pela Secretaria Executiva de Leilões – SEL, a Procuradoria Federal na ANEEL
– PFANEEL, mediante o Parecer nº 521, de 16 de dezembro de 2014, opinou juridicamente quanto à proposta de
garantia financeira apresentada pela Celpa.
6. Após instrução processual, a SEL, pela Nota Técnica nº 2, de 28 de janeiro de 2016, analisou as
alterativas e submeteu ao exame da Diretoria Colegiada proposta de nova cláusula de garantias financeiras do CCESI,
de modo a admitir outras modalidades, além do Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento, Via Vinculação
de Receitas – CCG. Opinou, ainda, que as novas modalidades e condições de garantias possam, de comum acordo
entre as partes, serem utilizadas em substituição de CCG associado a Contrato de Comercialização celebrado na
vigência da Lei nº 12.111, de 2009, e do Decreto nº 7.246, de 2010.
7. Recomendou, então, a abertura de audiência pública, para colher subsídios e contribuições, para
aprimorar o modelo de edital aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733, de 2014, no tocante à Cláusula de
Garantias Financeiras do CCESI.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A PFANEEL, no Parecer nº 521, de 2014, esclareceu que:
34. Não obstante as conclusões do presente parecer, nada impede que a CELPA apresente nova
proposta de oferecimento de garantia para apreciação da ANEEL. Conforme já destacado no
presente opinativo, nem a Lei nº 12.111/2009 nem o Decreto nº 7.246/2010 estabelecem qual a
modalidade de garantia que tem de ser prestada pela distribuidora na aquisição de energia para
atendimento dos sistemas isolados. Não há portanto, engessamento quanto à espécie de garantia
a ser oferecida pelo agente comprador da energia, que pode ser diferente da que é atualmente
prevista no modelo aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733/2014.
35. Se a garantia hoje estipulada no modelo de edital aprovado é reputada demasiadamente
onerosa pela distribuidora, cabe a ela propor alternativas que julgar menos dispendiosas. O que a
CELPA necessita ter presente, no entanto, é que a proposta que venha a apresentar deve
efetivamente mitigar o risco suportado pelo gerador/vendedor, pois a finalidade da garantia
é conferir maior segurança ao credor de que irá receber o que lhe é devido. Por esse motivo,
a proposta não pode exonerá-la da obrigação de arcar com o pagamento da energia. A garantia
deve ser encarada como um plus em relação à genérica responsabilidade patrimonial do devedor
com vistas a facilitar a satisfação do crédito e não como artifício para que o devedor se livre do dever
de prestar o objeto da obrigação. (grifos nossos)

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9. Na Nota Técnica nº 2, de 2015, a SEL sustentou que a ampliação das modalidades de garantias
financeiras, além de não violar a legislação, superaria dificuldades suscitadas pelas distribuidoras da região Norte
quanto ao elevado custo financeiro e ao acentuado nível de comprometimento de receitas decorrentes dos CCGs.
10. As dificuldades financeiras resultariam do fato de que a cobertura tarifária nos sistemas isolados
corresponderia a apenas 15% do custo de aquisição de energia (média de preços no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR), pois os 85% restantes não seriam repassados às tarifas, mas reembolsados pela Conta de
Consumo de Combustíveis – CCC.
11. As Tabelas 1 e 2 apresentam os impactos dos CCGs sobre as receitas de algumas distribuidoras:
Tabela 1 – Comprometimento da receita mensal líquida e da bruta
Comprometimento Comprometimento
Distribuidora
da Receita Mensal Líquida (%) da Receita Mensal Bruta (%)

| Eletroacre | 88,08 | 60,35 |
| --- | --- | --- |
| Eletrobras Distribuição Amazonas | 42,95 | 38,58 |
| CELPA | 24,12 | 13,71 |
| CERON | 13,01 | 11,60 |

Fonte: Nota Técnica nº 2/2016-SEL/ANEEL, de 28 de janeiro de 2016.
Tabela 2 – Detalhamento do impacto do CCG nas receitas da Eletroacre
Receita Bruta Mensal – RBM (R$) (2)

Valor Receita Compr.
Energia Compr.

| Preço | Valor do Doc. | Vinculado | Operac. | RBM |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Lote | Req. | ROLM (%) |  |  |
| (R$/MWh) | Cobrança (R$) | Mensal -120% | Líquida | (%) |
| Mensal | Regulatória | [(1)/(3)] |  |  |
| (R$) (1) | Tarifária | Total | Mensal | [(1)/(2)] |

(CDE)
(R$) (3)

| 1 | 17.041 | 1,017,60 | 17.340.413,00 | 20.808.495,36 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | 1.010 | 1.264,74 | 1.277.914,00 | 1.533.497,25 |  |
| 2.016,20 | 36.887.793 8.612.710 | 45.500.504 | 31.178.749 | 60,35% | 88,08% |
| 3 | 2.116 | 4.265.943,00 | 5.119.131,80 |  |  |
| TOTAL | 20.167 | – | 22.884.270,34 | 27.461.124,41 |  |

Fonte: Nota Técnica nº 2/2016-SEL/ANEEL, de 28 de janeiro de 2016.
12. Ademais, a SEL apresentou proposta de inclusão, na minuta padrão do CCSEI, de nova cláusula,
para dispor sobre garantias financeiras, conforme a seguinte redação:
CLÁUSULA 10ª – DAS GARANTIAS FINANCEIRAS

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10.1 Nos termos do § 2º do art. 1º da Lei no 12.111/2009 e do § 5º do art. 8º do Decreto no
7.246/2010, o COMPRADOR deverá prestar GARANTIAS FINANCEIRAS das obrigações
assumidas com o VENDEDOR, nas condições definidas nesta Cláusula.
10.2 As GARANTIAS FINANCEIRAS devem cobrir integralmente as obrigações de pagamento
mensal do DOCUMENTO DE COBRANÇA emitido pelo VENDEDOR, durante todo o período de
vigência contratual, podendo ser prestadas mediante uma ou mais das seguintes modalidades:
(i) Contrato de Constituição de Garantia via Vinculação de Receitas – CCG, conforme modelo
constante do Apêndice III deste CCESI;
(ii) FIANÇA BANCÁRIA;
(iii) CESSÃO DE CDB, conforme modelo constante do Apêndice IV deste CCESI;
(iv) TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA;
(v) Cessão de Créditos de Reembolso de CCC, em caráter pró-solvendo, com
responsabilidade solidária do Cedente/COMPRADOR, conforme modelo constante do
Apêndice V deste CCESI.
10.3 As PARTES devem acordar um ou mais dos instrumentos jurídico-financeiros a que se refere
a Subcláusula 10.2, observado que, no caso do item (v), a Cessão dos Créditos de Reembolso de
CCC não poderá exceder o valor correspondente a 80% do DOCUMENTO DE COBRANÇA mensal.
10.4 No prazo de até 3 (três) dias corridos a contar da assinatura do CONTRATO, caso não seja
possível às PARTES acordarem qualquer das GARANTIAS FINANCEIRAS a que se refere a
Subcláusula 10.2, o COMPRADOR deverá oferecer garantias provisórias no valor correspondente,
que vigorarão pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, constituídas de uma ou mais das
seguintes alternativas:
(i) Caução em dinheiro;
(ii) Cartas de Crédito emitidas por instituições com sede no país ou no exterior, devidamente
aprovadas pelo VENDEDOR;
(iii) Cessão Fiduciária de Créditos de Receita Tarifária aceita pelo VENDEDOR;
(iv) Fiança do Acionista Controlador do COMPRADOR, devidamente aceito pelo VENDEDOR;
(v) Procuração ao VENDEDOR para acessar conta(s) bancária(s) do COMPRADOR, em caso
de inadimplemento, de modo a satisfazer os créditos do primeiro, atualizados e acrescidos
dos encargos moratórios;
(vi) Outra forma aceita pelo VENDEDOR.
10.5 No prazo de vigência das garantias provisórias previstas na Subcláusula 10.4, as PARTES
ficarão obrigadas a acordar um ou mais dos instrumentos jurídico-financeiros indicados na
Subcláusula 10.2. Não o fazendo, o CONTRATO será considerado resolvido, sem prejuízo dos
direitos e obrigações dele decorrentes durante o período de sua vigência.

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10.6 O COMPRADOR poderá substituir, a qualquer momento, desde que em comum acordo com o
VENDEDOR, as garantias concedidas, respeitadas as opções listadas na Subcláusula 10.2 e
observado, se for o caso, o disposto na Subcláusula 10.3.
10.7 Nos casos onde as GARANTIAS FINANCEIRAS acordadas entre as PARTES forem CCG,
FIANÇA BANCÁRIA, CESSÃO DE CDB ou TíTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, ou a combinação
dessas modalidades, o valor a ser colocado à disposição do VENDEDOR para realização do seu
crédito, quando da ocorrência de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido pelo
COMPRADOR, deverá ser igual a 1,1 vezes o valor do DOCUMENTO DE COBRANÇA mensal,
observada a forma de atualização monetária definida na Subcláusula 9.3.
10.8 Em caso de FIANÇA BANCÁRIA, não serão aceitas aquelas emitidas por instituições
financeiras que não estejam classificadas entre o primeiro e o segundo piso, ou seja, entre "A" e "B",
na escala de rating de longo prazo de uma das agências de classificação de risco Fitch Ratings,
Moody's e Standard & Poors.
10.9 No caso de Títulos da Dívida Pública, estes deverão ser emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central
do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
10.10 Tratando-se de TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, somente serão aceitos:
(i) Letras do Tesouro Nacional (LTN);
(ii) Letras Financeiras do Tesouro (LFT);
(iii) Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) ou Série C (NTN-C).
10.11 Para operacionalização da GARANTIA FINANCEIRA a que se refere o item (v) da Subcláusula
10.4, o COMPRADOR outorgará poderes ao VENDEDOR para determinar ao(s) Banco(s) onde o
COMPRADOR seja titular de conta(s) corrente(s) a transferência automática para a conta corrente
do VENDEDOR dos valores suficientes à liquidação do débito em atraso, com os efeitos decorrentes
da mora. A transferência de que trata esta Subcláusula terá precedência sobre saques do
COMPRADOR.
13. Assim, passarão a integrar a minuta padrão do CCESI, além do modelo de CCG, os de Cessão de
Créditos de CDB e de Cessão de Créditos de CCC, os quais a SEL também recomendou fossem submetidos a
audiência pública.
14. Relativamente ao modelo de CCG, a SEL propôs a redução do multiplicador do valor mensal do
Documento de Cobrança, para determinar a receita a ser vinculada, de 1,2 para 1,1 e a redução do percentual a ser
mantido na Conta Reserva, no caso de inadimplência do comprador, de 30% para 20% do Valor do Documento Mensal
de Cobrança, de modo a tornar o instrumento de garantia mais aderente às características dos mercados das
distribuidoras dos sistemas isolados.

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15. Por considerar que a proposta apresentada pela Unidade Organizacional pode mitigar dificuldades
financeiras reiteradamente apontadas pelas distribuidoras atuantes nos sistemas isolados, sem comprometimento da
segurança dos geradores vendedores, julga-se que a proposta está em condições de ser submetida e debatida com
os agentes setoriais e a sociedade em geral.
16. Quanto à recomendação de que as novas modalidades e condições de garantias sejam, de comum
acordo entre as partes, utilizadas, desde logo, em substituição de CCG associado a Contrato de Comercialização
celebrado na vigência da Lei nº 12.111, de 2009, e do Decreto nº 7.246, de 2010, esta Relatoria, por considerar a
natureza essencialmente contratual e bilateral da avença, julga não haver razão que impeça a sua adoção, nos termos
ora submetidos à audiência pública.
III. DIREITO
17. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
b) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
c) Portaria MME nº 600, de 30 de junho de 2010.
IV. DISPOSITIVO
18. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.004726/2014-11, voto
pela abertura de audiência pública, entre 4 de fevereiro e 7 de março de 2016, para colher subsídios e contribuições,
para aprimorar o modelo de edital para aquisição de energia e potência associada de agente vendedor nos sistemas
isolados, aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733, de 20 de maio de 2014, no tocante à Cláusula de
Garantias Financeiras do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI.
19. Voto ainda por autorizar que as novas modalidades e condições de garantias possam ser, de comum
acordo entre as partes interessadas, utilizadas, desde logo, em substituição ao Contrato de Constituição de Garantia
via Vinculação de Receitas – CCG associado ao CCESI celebrado na vigência da Lei no 12.111, de 2009, e do Decreto
no 7.246, de 2010.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.

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ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor