REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11985/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Castilho Solar Participações S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Castilho III, no município de Castilho, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.985, DE 31 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da Castilho
Solar Participações S.A., para desapropriação, a área
de terra necessária à implantação da Subestação
34,5/138 kV Castilho III, e, para instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária
ao acesso à Subestação 34,5/138 kV Castilho III,
localizadas no município de Castilho, estado de São
Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alíneas "b" e "c", do
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de
1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003932/2022-13, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Castilho Solar
Participações S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 33.290,9 (trinta e três mil duzentos e
noventa virgula nove metros quadrados), necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV Castilho
III, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003932/2022-13, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Castilho Solar Participações S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 43.386,9 (quarenta e três
mil trezentos e oitenta e seis virgula nove metros quadrados), necessária ao acesso à Subestação 34,5/138
kV Castilho III, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003932/2022-13, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Retificado no D.O. de 21.06.2022.

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - Subestação
MEMORIAL 818
UF Código Município Empreendimento
SP 3511003 SE 34,5/138 kV Castilho III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 3,329 | Gilberto Papani |

Nº ART/RRT
correspondente
28027230220485628

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7699627,03 444799,15
2 7699593,51 444868,86
3 7699550,12 444847,99
4 7699507,13 444937,40
5 7699369,81 444871,49
6 7699356,14 444864,92
7 7699432,66 444705,81
8 7699446,35 444712,39
8A 7699453,78 444715,96
8B 7699594,51 444783,53

ANEXO II
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos
formados pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas
UTM, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - Acesso
MEMORIAL 819
UF Código Município Empreendimento
Acesso à SE 34,5/138 kV
SP 3511003
Castilho III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,339 | Gilberto Papani |

Nº ART/RRT
correspondente
28027230220485628

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7699614,97 444737,91
2 7699614,82 444740,00
3 7699614,35 444742,05
4 7699613,58 444744,00
5 7699594,51 444783,53
6 7699453,78 444715,96
7 7699453,78 444715,96
8 7699454,07 444715,36
9 7699557,68 444500,60
10 7699567,49 444480,26
11 7699568,77 444476,97
12 7699569,50 444473,52
13 7699569,66 444470,00
14 7699569,27 444466,50
15 7699568,31 444463,11
16 7699566,83 444459,91
17 7699564,86 444456,99

17A 7699562,44 444454,43
18 7699559,64 444452,28
19 7699556,54 444450,62
20 7699553,21 444449,46

20A 7699549,74 444448,86

21 7699335,19 444429,11
22 7699299,00 444425,78

22A 7699265,27 444422,67
23 7699055,29 444403,14

23A 7699021,29 444398,97
24 7698886,99 444386,48
25 7698883,59 444386,72
26 7698880,28 444387,51
27 7698877,15 444388,84
28 7698874,28 444390,67
29 7698871,76 444392,95
30 7698869,64 444395,61
31 7698856,01 444418,56
32 7698853,13 444424,10
33 7698850,78 444429,89
34 7698849,00 444435,88
35 7698830,17 444513,12
36 7698829,73 444516,23
37 7698829,81 444519,37
38 7698830,42 444522,45
39 7698831,08 444524,71
40 7698831,59 444527,01
41 7698831,79 444529,35
42 7698831,69 444531,70
43 7698831,28 444534,02
44 7698826,61 444553,12
45 7698826,03 444554,91
46 7698825,18 444556,59
47 7698824,08 444558,12
48 7698822,75 444559,45
49 7698821,22 444560,56
50 7698819,55 444561,42
51 7698817,76 444562,00
52 7698815,90 444562,30
53 7698814,02 444562,30
54 7698812,21 444562,02
55 7698649,20 444522,13
56 7698647,02 444521,40
57 7698644,98 444520,32
58 7698643,14 444518,92
59 7698641,57 444517,24
60 7698640,29 444515,32
61 7698628,61 444494,26

62 7698627,70 444492,26
63 7698627,11 444490,14
64 7698626,86 444487,96
65 7698626,96 444485,76
66 7698627,40 444483,61
67 7698652,42 444396,35
68 7698652,58 444395,53
69 7698652,61 444394,69
70 7698652,49 444393,86
71 7698652,24 444393,06
72 7698651,86 444392,32
73 7698632,01 444360,37
74 7698630,81 444358,72
75 7698629,38 444357,26
76 7698627,76 444356,02
77 7698625,97 444355,04
78 7698624,06 444354,32
79 7698622,07 444353,89
80 7698280,13 444305,81
81 7698275,25 444306,21
82 7698270,49 444307,33
83 7698265,94 444309,14
84 7698261,71 444311,61
85 7698257,89 444314,67
86 7698254,56 444318,26
87 7698273,69 444282,65
88 7698272,97 444284,37
89 7698272,55 444286,19
90 7698272,42 444288,05
91 7698272,61 444289,90
92 7698273,10 444291,70
93 7698273,87 444293,40
94 7698274,91 444294,95
95 7698276,20 444296,30
96 7698277,68 444297,43
97 7698279,33 444298,29
98 7698281,11 444298,88
99 7698626,33 444347,47

| 100 | 7698628,32 | 444347,90 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 7698630,23 | 444348,62 |
| 102 | 7698632,02 | 444349,61 |
| 103 | 7698633,64 | 444350,84 |
| 104 | 7698635,07 | 444352,30 |

| 105 | 7698636,27 | 444353,95 |
| --- | --- | --- |
| 106 | 7698657,33 | 444387,86 |
| 107 | 7698658,40 | 444389,95 |
| 108 | 7698659,10 | 444392,18 |
| 109 | 7698659,42 | 444394,50 |
| 110 | 7698659,35 | 444396,84 |
| 111 | 7698658,89 | 444399,14 |
| 112 | 7698634,75 | 444482,58 |
| 113 | 7698634,31 | 444484,73 |
| 114 | 7698634,21 | 444486,93 |
| 115 | 7698634,45 | 444489,11 |
| 116 | 7698635,03 | 444491,23 |
| 117 | 7698635,94 | 444493,23 |
| 118 | 7698644,74 | 444509,21 |
| 119 | 7698646,02 | 444511,13 |
| 120 | 7698647,60 | 444512,82 |
| 121 | 7698649,44 | 444514,23 |
| 122 | 7698651,48 | 444515,31 |
| 123 | 7698653,68 | 444516,05 |
| 124 | 7698799,15 | 444551,63 |
| 125 | 7698801,32 | 444551,99 |
| 126 | 7698803,52 | 444552,00 |
| 127 | 7698805,69 | 444551,66 |
| 128 | 7698807,79 | 444550,99 |
| 129 | 7698809,75 | 444550,00 |
| 130 | 7698811,53 | 444548,72 |
| 131 | 7698813,09 | 444547,17 |
| 132 | 7698814,39 | 444545,39 |
| 133 | 7698815,40 | 444543,44 |
| 134 | 7698816,08 | 444541,35 |
| 135 | 7698842,44 | 444433,23 |
| 136 | 7698844,28 | 444427,12 |
| 137 | 7698846,70 | 444421,20 |
| 138 | 7698849,66 | 444415,54 |
| 139 | 7698862,91 | 444392,78 |
| 140 | 7698865,01 | 444389,20 |
| 141 | 7698867,67 | 444386,02 |
| 142 | 7698870,83 | 444383,33 |
| 143 | 7698874,40 | 444381,21 |
| 144 | 7698878,27 | 444379,72 |
| 145 | 7698882,34 | 444378,90 |
| 146 | 7698886,49 | 444378,78 |
| 147 | 7699265,93 | 444415,70 |

| 148 | 7699554,83 | 444442,30 |
| --- | --- | --- |
| 149 | 7699560,40 | 444443,06 |
| 150 | 7699565,88 | 444444,32 |
| 151 | 7699571,22 | 444446,06 |
| 152 | 7699576,39 | 444448,27 |
| 153 | 7699623,06 | 444470,75 |
| 154 | 7699614,97 | 444487,52 |
| 155 | 7699614,97 | 444495,57 |
| 156 | 7699614,97 | 444737,91 |
| 157 | 7699614,97 | 444737,91 |

Retificado no D.O. de 21.06.2022.