REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12885/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à implantação da Subestação Ponte dos Carvalhos, no município de Jaboatão dos Guararapes, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.885, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Companhia Energética de Pernambuco -
Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária
à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ponte dos
Carvalhos, localizada no município de Jaboatão dos
Guararapes, estado de Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007735/2022-73, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Energética
de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, outorgada conforme o Contrato
de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 026/2000-ANEEL, de 30 de março
de 2000, a área de terra que perfaz uma superfície de 11.930,95( onze mil e novecentos e trinta vírgula
noventa e cinco)metros quadrados necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ponte dos
Carvalhos localizada no município de Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007735/2022-73, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 1088
UF Código Município Empreendimento
PE 2607901 SE 69/13,8 kV Ponte dos Carvalhos

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 25 S (MER -33) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,193095 | Alysson Cassio Miranda |

Nº ART/RRT
correspondente
CFT2202068091

| Vértice | Coordenada N (m) | Coordenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| P01 | 9.090.593,25 | 280.409,72 |
| P02 | 9.090.531,19 | 280.481,58 |
| P03 | 9.090.523,30 | 280.490,65 |
| P04 | 9.090.485,87 | 280.470,36 |
| P05 | 9.090.458,91 | 280.456,81 |
| P06 | 9.090.436,60 | 280.446,17 |
| P07 | 9.090.434,03 | 280.435,34 |
| P08 | 9.090.437,52 | 280.428,49 |
| P09 | 9.090.442,60 | 280.421,92 |
| P10 | 9.090.447,87 | 280.415,44 |
| P11 | 9.090.454,00 | 280.408,52 |
| P12 | 9.090.458,21 | 280.404,11 |
| P13 | 9.090.472,79 | 280.388,99 |
| P14 | 9.090.497,27 | 280.364,61 |
| P15 | 9.090.506,32 | 280.354,62 |