PRT - PORTARIA 706/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga para consulta pública proposta de portaria normativa que estabelece diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República Argentina ou da República Oriental do Uruguai.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 706/GM/MME, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta
no Processo nº 48370.000704/2017-57, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que estabelece
Diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República
Argentina ou da República Oriental do Uruguai.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes, inclusive a Nota Técnica nº
35/2022/CGDE/DMSE/SEE, que fundamenta a proposta, podem ser obtidos na página do Ministério de
Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
quinze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2022, seção 1, p. 76, v. 160, n. 217.

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº /GM/MME, DE DE DE 2022
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48370.000704/2017-57, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria Normativa, as diretrizes para a importação de
energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República Argentina ou da República Oriental do
Uruguai.
Parágrafo único. A importação poderá ser realizada durante todo o ano.
Art. 2º Para a importação de energia elétrica de que trata esta Portaria Normativa, o Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS receberá ofertas de montante e preço de agentes comercializadores
interessados a participar do processo de importação.
§ 1º Poderão apresentar ofertas ao ONS os agentes comercializadores que estejam
adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, e que tenham sido autorizados pelo Ministério de Minas e Energia nos termos da Portaria nº
596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011, bem como que cumpram regulamentação específica sobre a
contratação, apuração e liquidação dos encargos referentes ao uso do sistema de transmissão.
§ 2º Os agentes comercializadores deverão apresentar ofertas de montante e preço
considerando as perdas, com entrega da energia no centro de gravidade do Sistema Interligado Nacional
- SIN.
§ 3º Os montantes de energia ofertados serão considerados interruptíveis e estarão limitados
às restrições elétricas existentes no SIN.
§ 4º A valoração da energia elétrica importada será feita considerando o preço ofertado.
§ 5º A periodicidade de recebimento das ofertas de que trata o caput será estabelecida em
procedimentos operativos específicos do processo, considerando a programação da operação.
Art. 3º O ONS será autorizado a despachar a importação de energia elétrica de que trata esta
Portaria Normativa quando houver benefício econômico na operação sob a ótica do SIN.
§ 1º Os montantes de energia para importação deverão substituir o despacho de parcelas
flexíveis de usinas termelétricas do SIN, que forem acionadas por ordem de mérito de custo ou para
atendimento a produtos de potência, na ordem decrescente dos seus Custos Variáveis Unitários - CVU.

§ 2º Os montantes de energia ofertados para importação poderão ser utilizados de forma
parcial pelo ONS, observando as quantidades e as condições passíveis de substituição termelétrica de que
trata o § 1º.
§ 3º A caracterização do benefício econômico de que trata o caput dar-se-á mediante a
existência de margem percentual positiva, conforme referencial a ser estabelecido, entre o valor do CVU
da usina termelétrica cujo despacho seria substituído pela importação de energia elétrica e o preço da
referida importação.
§ 4º O benefício econômico de que trata o caput terá valor mínimo de 5%.
§ 5º A CCEE e o ONS subsidiarão tecnicamente o Ministério de Minas e Energia no
acompanhamento dos resultados da importação de energia elétrica realizada nos termos desta Portaria
Normativa.
§ 6º Serão priorizadas as ofertas que produzirem maior benefício econômico na operação.
§ 7º Eventos do sistema elétrico brasileiro que afetem a importação de energia elétrica
programada deverão ser documentados e disponibilizados pelo ONS aos agentes.
§ 8º Os agentes comercializadores não disporão de quaisquer compensações por eventuais
interrupções da referida importação.
Art. 4º O ONS poderá considerar a importação como recurso adicional ao SIN, sem
substituição de geração de usinas termelétricas nos termos do art. 3º, desde que não produza excedente
adicional de geração de energia elétrica no SIN e nas seguintes condições:
I - por autorização do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE;
II - nas situações em que o preço da oferta de importação de energia elétrica seja inferior ao
Preço de Liquidação das Diferenças - PLD e o PLD seja inferior ao preço associado ao custo de
oportunidade de geração em razão do armazenamento incremental nos reservatórios das usinas
hidrelétricas, decorrente do deslocamento de geração hidrelétrica, definido pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - Aneel; ou
III - para atendimento a produtos de potência definidos pelo ONS, desde que seja competitiva
frente a outros recursos energéticos do SIN.
Parágrafo único. A modalidade de que trata o inciso II, nas condições especificadas, deverá ser
aplicada preferencialmente em relação ao disposto no art. 3º.
Art. 5º A energia elétrica importada nos termos desta Portaria Normativa será liquidada no
Mercado de Curto Prazo - MCP.
§ 1º Os titulares das usinas termelétricas com montantes de geração substituídos em razão
da importação, nos termos do art. 3º, poderão receber Encargo de Serviços de Sistema - ESS em face da

importação, desde que observadas as regras vigentes, inclusive se o montante da energia efetivamente
importada for inferior ao montante programado pelo ONS, observadas as especificidades da contratação
das respectivas usinas termelétricas substituídas.
§ 2º Os agentes comercializadores que apresentarem comportamento de frustração de oferta
poderão sofrer sanção nos termos das regras, procedimentos de comercialização e dos procedimentos
operativos específicos do processo.
§ 3º Os agentes comercializadores responsáveis pela importação deverão arcar com os custos
associados à diferença entre o montante de geração termelétrica substituída em razão da importação e
o montante de energia efetivamente importada, caso exista e não seja relacionada ao § 7º do art. 3º,
considerando os seguintes critérios:
I - pagamento de montante igual ao ESS produzido pela substituição da geração termelétrica
a partir da importação, caso haja, de acordo com as regras vigentes do setor elétrico brasileiro; ou
II - pagamento de penalidade a ser estabelecida em regras, procedimentos de comercialização
e procedimentos operativos específicos do processo, caso a substituição da geração termelétrica não
tenha produzido efeito de pagamento de ESS de acordo com as regras vigentes do setor elétrico brasileiro.
§ 4º O recurso financeiro obtido nos termos do § 3º deverá ser revertido em benefício da
conta de ESS.
§ 5º Os custos da importação de energia elétrica relativas a ofertas com preços superiores ao
Preço de Liquidação das Diferenças - PLD, por ocasião da contabilização do MCP pela CCEE, poderão ser
recuperados por meio do encargo destinado à cobertura dos custos do serviço do sistema, conforme
dispõe o art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
§ 6º Nos casos em que o processo de importação de energia elétrica seja realizado com preço
da oferta de importação inferior ao PLD, o excedente financeiro deverá ser apurado na contabilização do
MCP pela CCEE e revertido em benefício da conta de ESS.
§ 7º A CCEE deverá contabilizar e divulgar, mensalmente, o resultado financeiro derivado do
benefício econômico no processo de importação de energia elétrica nos termos desta Portaria Normativa.
Art. 6º A importação de energia elétrica nos termos desta Portaria Normativa não será
considerada na formação do PLD e nos processos de planejamento e programação da operação
associados à otimização eletroenergética por meio de modelos computacionais.
Parágrafo único. A apresentação das ofertas de que trata o art. 2º deverá ser realizada
anteriormente à programação da operação e à formação do PLD.
Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos de
comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia elétrica importada, os
procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que permitam
a importação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria Normativa.

§ 1º As regras e procedimentos de que trata o caput corresponderão àqueles vigentes na
publicação desta Portaria Normativa relacionados ao processo de importação de energia elétrica,
considerando adicionalmente os respectivos aperfeiçoamentos necessários à operacionalização desta
Portaria Normativa.
§ 2º As regras e procedimentos de que trata o caput serão temporários até que haja aprovação
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sem ensejar recontabilização em razão do advento da
nova regulamentação.
§ 3º Os agentes de comercialização participantes estarão obrigados a cumprir o disposto nas
regras e procedimentos de que trata o caput para realizar a importação de energia elétrica de que trata
esta Portaria Normativa.
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 339/GM/MME, de 15 de agosto de 2018; e
II - a Portaria nº 523/GM/MME, de 9 de junho de 2021.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.