REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10690/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Della Coletta Bioenergia S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Della Coletta, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Bariri, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.690, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a Della Coletta Bioenergia S.A. a implantar e
explorar a Usina Termelétrica Della Coletta, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Bariri, no estado
de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.004782/2000-33, resolve:
Art. 1º Autorizar a Della Coletta Bioenergia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.691.236/000197, com sede na Estrada Municipal Domenico Dalla Coletta, BRI 351, km 1,9, no município de Bariri, estado
de São Paulo, a implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Della Coletta, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 22°3'18.4" S e 48°43'12.4" O, no
município de Bariri, no estado de São Paulo.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.AI.SP.027929-3.01.
§2º A central geradora é constituída por 2 (duas) unidades geradoras, sendo uma de 2.600 e
uma de 6.000 kW, utilizando bagaço de cana de açúcar como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583 de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 8.600 kW e Potência Líquida Declarada de 8.450 kW.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074 de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Della Coletta Bioenergia S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído por um transformador de acoplamento/isolador de 5 MVA –

13,8/13,8 kV junto à Usina, conectado a uma derivação simples do alimentador BRI 13 a
aproximadamente 3,36 (três vírgula trinta e seis) km da SE Bariri 1, sob responsabilidade da Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UTE Della Coletta.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846 de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UTE
Della Coletta, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UTE Della Coletta ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Della Coletta Bioenergia S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA