REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13108/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica São Mateus II, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Serranópolis, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.108, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda., a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
- UFV São Mateus II, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município de Serranópolis, estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº 1.038, de 9 de
agosto de 2022, e no que consta do Processo nº 48500.004469/2021-46, resolve:
Art. 1º Autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
27.167.636/0001-89, com sede AV. República do Líbano, 251 - Empresarial Rio Mar Trade Center, Torre C
Sala 2303, Recife, Pernambuco, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV São Mateus
II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
18°6'18,69"S e 52°7'3,88"W, no município de Serranópolis, estado de Goiás.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.GO.053640-7.01.
§2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) Unidades Geradoras de 3.125 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa Aneel nº 1.029, de 2022, a central geradora
terá 50.000 kW de Potência Instalada e 49.499 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda., a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFVs São Mateus
I a V, X, XI e XVI; constituído de uma subestação 34,5/230 kV, composta por 2 (dois) transformadores de

200 MVA cada e uma linha de transmissão, circuito simples, com cerca de 41,7km (quarenta e um
quilômetros e setecentos metros) de extensão, interligando-a a Subestação Jataí 230/138 kV, de
propriedade da Transenergia Renovável S.A. – TER.
Parágrafo único. No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV São Mateus II.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV São
Mateus II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV São Mateus II, ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Enercom Energias Renováveis Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO