REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10716/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Gravataí 2 - Cidade Industrial C2, na Subestação Cachoeirinha 3, no município de Cachoeirinha, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.716, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET, a área de terra necessária à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 - Cidade
Industrial C2, na Subestação 230/138 kV
Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio Grande
do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004086/2021-78,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL, a área de terra de
38m (trinta e oito metros) de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz
o Seccionamento da Linha de Transmissão Gravataí 2 - Cidade Industrial C2, na Subestação 230/138 kV
Cachoeirinha 3, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 191m (cento e noventa e um metros) de
extensão, que interligará a LT 230 kV Gravataí 2 - Cidade Industrial C2 à Subestação Cachoeirinha 3,
localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004086/2021-78, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
SECCIONAMENTO DA LT 230 kV
GRAVATAÍ 2 (GRA 2) – CANOAS 2
(CNA 2) (C1) / CIDADE INDUSTRIAL
RS 4303103
(CIN) (C2) NA SE CACHOEIRINHA 3
(CAC 3) (TRECHO LT 230 kV CAC 3 –
CNA 2 (C1) / CIN (C2))

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,730000 | LUCAS ANDRE MARQUES |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
BR20211220536 38 NBR 5422
Existe mais de uma
Largura Faixa 2 (m)
largura de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 490139,29 6692396,86
1 490155,46 6692386,89
2 490095,44 6692289,51
3 489994,23 6692328,52
4 490007,90 6692363,98
5 490079,66 6692336,32
6 490123,11 6692406,83