PRT - PORTARIA 363/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza, sub judice, a ADX Consultoria e Engenharia Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Nova Cruz, no município de Nova Cruz, (RN), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: TORNADA SEM EFEITO
Publicação: 2016-07-14
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 363, DE 12 DE JULHO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015ANEEL, na decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº MAN.0029.0016774/2015, da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e o que consta dos Processos nº
48500.001161/2015-09 e nº 48500.005342/2015-04, resolve:
Art. 1º Autorizar, sub judice, a empresa ADX Consultoria e Engenharia Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o n 167 11.379.152/ 0001- 63, com Sede na Avenida Amintas Barros, nº 3.700, Bloco
B, Sala 711, Bairro de Lagoa Nova, Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração
da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Nova Cruz, no Município de Nova Cruz, Estado
do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.RN.031869-8.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 7.000 kW médios de garantia
física de energia, constituída por quinze Unidades Geradoras de 2.000 kW, localizada às Coordenadas
Planimétricas E=234000 m e N=9284700 m, Fuso 25S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Nova Cruz, constituído de uma Subestação
Elevadora de 33/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com
cerca de cento e noventa quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação
Elevadora à Subestação Açu III, de propriedade da ATE XVII Transmissora de Energia S.A., em
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 18 de agosto de 2017;
b) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 18 de setembro de 2017;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 10 de outubro de 2017;

d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 20 de janeiro de
2018;
e) início da Operação em Teste da 1ª à 15ª Unidade Geradora: até 1º de julho de 2018; e
f) início da Operação Comercial da 1ª à 15ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de
2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 8.917.928,50 (oito milhões,
novecentos e dezessete mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), que vigorará até
cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da UFV Nova Cruz;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº
09/2015-ANEEL.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de
agosto de 2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Nova Cruz,
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a
30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 134.
(Tornada sem efeito pela PRT MME 026 de 24.01.2018)