REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9891/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.185, de 25 de agosto de 2020, que autorizou a Furnas Centrais Elétricas S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-28
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 20/04/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.006263/2017-74, 48500.000708/2018-93, 48500.000707/2018-49,
48500.001785/2018-61.
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução
Autorizativa n. 9.185/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços e melhorias em instalação
de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida - RAP.
I. R E L A T Ó R I O
Em 25 de agosto de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa n. 9.185, que autorizou
Furnas a implantar os reforços e melhorias referentes aos empreendimentos tratados na Nota Técnica n.
458/2019-SCT/ANEEL, com os aprimoramentos trazidos na Nota Técnica n. 492/2020-SCT/ANEEL, todos
eles na Subestação Itumbiara, localizada no estado de Minas Gerais, próximo à divisa com o estado de
Goiás.
2. Em 8 de setembro de 2020, por meio da carta REQ.DR.00037.2020, Furnas interpôs Pedido
de Reconsideração em face da referida Resolução Autorizativa, solicitando que sejam revisados os valores
de receita relativas aos reforços autorizados.
3. Em 14 de setembro de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa Relatoria.
4. Em 15 de setembro de 2020, por meio do Memorando n. 280/2020-ASD/ANEEL, foi
solicitada à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT, análise do pedido de reconsideração.

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5. Em 26 de março de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 151/2021-SCT/ANEEL, que avalia o
pedido de reconsideração e recomenda não dar provimento ao pedido de reconsideração e, somente fins
de maior clareza, substituir o item I.3 do Anexo I da Resolução Autorizativa.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A.
em face da Resolução Autorizativa n. 9.185/2020, que autorizou Furnas a implantar reforços e melhorias
na Subestação Itumbiara.
8. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Pedido de Reconsideração. Com o objetivo de dar maior clareza ao que foi decidido pela Diretoria,
recomendo SUBSTITUIR o item I.3 do Anexo I da Resolução Autorizativa.
II.1 Admissibilidade
9. A REA n. 9.185 foi publicada do Diário Oficial da União no dia 27 de agosto de 2020 e,
consequentemente, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração se estende até o dia 8 de
setembro de 2020, data em que a requerente protocolou o pedido na ANEEL. Como Furnas é parte
legítima para fazê-lo, nos termos da Resolução Normativa n. 273, de 2007, o Pedido de Reconsideração
deve ser conhecido.
II.2 Da Análise de Mérito
10. Com relação à análise de mérito, acompanho integralmente a diligente análise procedida
pela SCT, pelas razões a seguir expostas.

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11. Em primeiro lugar, de forma preliminar, importante destacar que a metodologia de banco
de preços adotada pela ANEEL na autorização de reforços não tem o objetivo chegar ao nível de detalhe
de um projeto executivo a ser implementado em campo. Trata-se, portanto, do cálculo de receita que
assegura o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, não sendo possível adentrar no
detalhamento de um projeto executivo que conduziria a uma mescla dos modelos de serviço pelo preço
com o modelo de serviço pelo custo, distorcendo a metodologia do Banco de Preços consagrada nas
análises realizadas pela ANEEL.
Módulo de Infraestrutura Geral - 345 kV
12. Em sua carta, Furnas solicita a inclusão da troca da proteção de barras do setor de 345 kV
no escopo da autorização.
13. A motivação da obra foi a descontinuidade da proteção diferencial de barras pelo
fabricante do firmware em versão DOS. Trata-se, portanto, de equipamento a ser substituído por motivo
de obsolescência e, dessa forma, caracterizado como melhoria e não como reforço, nos termos da letra b
do item 5.1. da Seção 3.1 das Regras de Transmissão, aprovadas pela REN n. 905, de 2020. O pleito não
deve ser acatado.
Módulos de Equipamento – AT50, AT 53 e Reserva 500/345 kV (Monofásicos)
14. Em seu pedido de reconsideração, Furnas solicita que "os itens não solicitados pelo Caderno
de Informações (Cubículo de fechamento, transformador de aterramento e resistor de aterramento) sejam
desconsiderados no cálculo da RAP pela ANEEL, pois não serão utilizados para a instalação dos referidos
bancos de autotransformadores."
15. Considerando que o banco de Preços utilizado pela ANEEL não é um projeto executivo da
obra a ser executado, mas um referencial regulatório que assegure o equilíbrio econômico-financeiro até
a revisão tarifária, o pleito deve ser negado.

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Módulo de Equipamento – AT02 - 345/230/13,8 kV 225 MVA (Trifásico)
16. Em seu pedido de reconsideração, Furnas solicita que o novo autotransformador a ser
adquirido, ao invés de ser instalado, seja mantido como equipamento de reserva, dado que o antigo
autotransformador de reserva se encontra nesse momento em operação.
17. A SCT esclarece que não é possível que o escopo da autorização para substituição do
autotransformador AT02 seja alterado para posição diversa daquela determinada pelo planejamento
setorial.
Módulos de Infraestrutura e de Manobra 500, 345 e 230 kV
18. Em seu pedido de reconsideração, é solicitado o seguinte: "[...], Furnas entende que os
equipamentos aqui supracitados foram consolidados no POTEE e, portanto, a ANEEL deve autorizar
também estes equipamentos de manobra em conjunto com a substituição do seu equipamento principal,
conforme preconizava a REN 643/2014, vigente na época da elaboração do caderno de informações."
19. Sobre o tema, importante reforçar que a referida autorização foi emitida na vigência da
Resolução Normativa n. 880, de 2020, que estabelece que as melhorias são de gestão da transmissora, e
cuja implantação só depende de inclusão em plano específico publicado pelo ONS – PMIS. Logo, o pleito
não deve ser acatado, uma vez que a autorização de receitas para melhorias em resolução específica
poderia resultar em dupla remuneração pelo mesmo serviço.
Custos Operacionais previstos na Portaria MME n. 579, de 2012
20. Furnas aponta que houve reduções entre 45% e 71% nas receitas de operação e
manutenção dos reforços autorizados por meio da REA 9.185, quando comparado com as receitas
previstas na Portaria MME n. 579, de 2012, que tratou da prorrogação das concessões, devidamente
corrigida conforme os reajustes e revisões tarifárias procedidas em tais receitas.

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21. No entanto, conforme previsto em regulamento, cumpre esclarecer que a metodologia
indicada no item 16 da Nota Técnica n. 492/2020 apenas torna explícito o que já determina o Submódulo
9.7 do PRORET onde é dito que: "19. Em se tratando de equipamento substituído sem possibilidade de
reutilização, a receita a ele associada será cancelada na data de retirada de operação". Logo, de fato,
deve ser calculado nova receita para o reforço autorizado e o procedimento seguiu fielmente a
determinação prevista nos normativos que tratam da matéria. Vale registrar, inclusive, que nos processos
tarifários procedidos pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, os custos operacionais eficientes
serão novamente divididos entre os módulos em operação comercial, sem qualquer prejuízo para o
agente.
Encerramento da Receita da Portaria n. 120/2016
22. Furnas pleiteia que as atuais receitas econômicas, decorrentes da Portaria MME 120/2016
não sejam canceladas, tendo em vista tanto a desproporcionalidade dos valores excluídos, mas
principalmente pelos equipamentos substituídos já estarem totalmente depreciados.
23. Sobre os questionamentos de Furnas referentes ao tratamento das receitas em
decorrência de baixas e desativações, os procedimentos estão estabelecidos nos Submódulos 9.1 e 9.7
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e realizados no âmbito dos processos de reajuste
anual das transmissoras e no processo de revisão tarifária periódica das transmissoras. Portanto, não
cabem discutir tais procedimentos no âmbito do processo de autorização de reforços. Não houve no
recurso de Furnas questionamento acerca da precificação dos equipamentos e, portanto, não cabe
alteração.
Adequações textuais na Resolução Autorizativa
24. Na Resolução Autorizativa n. 9.185, de 25 de agosto de 2020, acabou constando parte dos
procedimentos específicos realizados pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT para baixas e
desativações de ativos no âmbito dos processos tarifários. No entanto, tais procedimentos são

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adequadamente descritos em regulamentação específica e, por esta razão, não há ganhos processuais em
manter tal texto na REA. Pelo contrário, o texto acabou gerando dúvidas e desentendimento por parte da
transmissora. Por essa razão, recomenda-se publicar nova versão do Anexo I, item I.3 da resolução onde
a coluna "obra" passe a ter a seguinte redação:
Quadro 1 – Ajuste de Redação do item I.3 da Resolução Autorizativa n. 9.185
III. D I R E I T O
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.648, de 1998; Lei n. 12.783, de 2012;
Decreto n. 1.717, de 1995; Decreto n. 2.655, de 1998; Resolução Normativa n. 67, de 2004;
Resolução Normativa n. 68, de 2004; Resolução Normativa n. 443, de 2011; Resolução
Normativa n. 643, de 2014 e Resolução Normativa n. 880, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nºs 48500.006263/2017-74,
48500.000708/2018-93, 48500.000707/2018-49, 48500.001785/2018-61, voto por CONHECER e, no

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mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A.
em face da Resolução Autorizativa n. 9.185/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços e
melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
27. Voto ainda por SUBSTITUIR o item I.3 do Anexo I da Resolução Autorizativa n. 9.815/2020,
com o objetivo de dar maior clareza ao que foi decidido pela Diretoria.
Brasília, 20 de abril de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor