REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6018/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à transferência do controle societário direto da Certaja Morrinhos Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda, exercido pela Cooperativa de Geração de Energia Desenvolvimento Taquari Jacuí - CERTAJA DESENVOLVIMENTO, passando a ter o controle compartilhado com Iloir de Pauli, João Fernando Costa, Juarez Bernardi, Guilherme Schmidt de Pauli, e Jonatas Rafael Palharini da Silva.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003462/2016-40
INTERESSADA: Certaja Morrinhos Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF
ASSUNTO: Pedido de anuência prévia para transferência do controle societário direto da Certaja Morrinhos
Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda., atualmente detido pela Cooperativa de Geração de Energia
Desenvolvimento Taquari Jacuí – Certaja Desenvolvimento.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de novembro de 2010, por meio da Resolução Autorizativa – REA nº 2.618, a empresa
Certaja Morrinhos Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda. foi autorizada a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração do potencial hidráulico denominado
PCH Morrinhos, com 2.250 kW de capacidade instalada, localizada no arroio dos Cachorros, municípios de
Barão do Triunfo e São Jerônimo, estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 29 de junho de 2016, a Interessada protocolou na ANEEL, por meio do documento SIC nº
48513.015792/2016-00, pedido de anuência prévia para transferência do seu controle societário.
3. A Certaja Morrinhos Geração tem, hoje, dois sócios: Cooperativa de Geração de Energia
Desenvolvimento Taquari Jacuí – CERTAJA DESENVOLVIMENTO com 99,99% das cotas da Interessada
e o Sr. Pedro Anísio Aquino Maia (pessoa natural), detentor de 0,01% das cotas.
4. Segundo informa a Interessada, a operação de transferência do controle societário do
empreendimento tem por objetivo permitir a melhoria do desempenho econômico e financeiro da usina,
mediante racionalização de custos e gestão através de profissionais com ampla experiência no segmento de
geração e comercialização de energia elétrica. Tem também por objetivo viabilizar a manutenção do pagamento
do financiamento, contratado para construção do empreendimento, visto que a controladora atual enfrenta
dificuldades para fazê-lo.
5. A operação consistirá na transferência da totalidade das cotas da interessada para as pessoas
naturais: Iloir de Pauli (50,0%), Joao Fernando Costa (30,0%), Juarez Bernardi (7,5%), Guilherme Schmidt de
Pauli (7,5%), e Jonatas Rafael Palharini da Silva (5,0%).
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise de pedido de anuência prévia para realizar alteração de controle societário
direto da empresa Certaja Morrinhos Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda., atualmente exercido pela
Cooperativa de Geração de Energia Desenvolvimento Taquari Jacuí – CERTAJA DESENVOLVIMENTO. A
operação consiste em:

1) Transferência de todas as cotas pertencentes a CERTAJA DESENVOLVIMENTO,
correspondentes a 99,99% do capital da empresa e das cotas pertencentes a Pedro
Anísio Aquino Maia detentor de 0,01% do capital social.
2) As cotas serão transferidas para: Iloir de Pauli (50,0%), Joao Fernando Costa (30,0%),
Juarez Bernardi (7,5%), Guilherme Schmidt de Pauli (7,5%), e Jonatas Rafael Palharini
da Silva (5,0%).
8. Com a operação, 100% do capital votante pertencerá aos novos sócios que compartilharão o
controle da à empresa Certaja Morrinhos Geração.
9. Sendo assim, o atual diagrama societário da Interessada é representado da seguinte forma:
Certaja Desenvolvimento Pedro Anísio Aquino Maia
99,9% 0,01%
Certaja Morrinhos Geração
10. Com a efetivação da operação pretendida, o diagrama societário da Interessada será
representado da seguinte forma:

Jonatas Rafael Juarez Joao Fernando Guilherme
Iloir de Pauli

Palharini da Silva Bernardi Costa Schmidt de Pauli
5,0% 7,5% 50,0% 30,0% 7,5%
Certaja Morrinhos Geração
11. O controle da sociedade limitada Certaja Morrinhos Geração será exercido de forma
compartilhada, visto que não há concentração da maioria das ações nas mãos de um só.

12. Em 17 de abril de 2012, foi publicada por esta Agência a Resolução Normativa – REN nº 484,
que estabeleceu os procedimentos a serem adotados para obtenção de anuência à transferência de controle
societário. O caso em questão enquadra-se na obrigatoriedade de anuência prévia, estabelecida no art. 5º,
inciso II.
Art. 5º Depende de prévia anuência da ANEEL a transferência de controle societário direto e
indireto:
II - de concessionária de uso de bem público e de autorizada para geração de energia elétrica
por aproveitamento de potencial hidráulico;
13. Portanto, a legislação em vigor exige a anuência do poder concedente para a transferência do
controle societário direto e indireto da Autorizada. Assim, os pretensos controladores deverão atender às
exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, e comprometerem-se
a cumprir todas as normas que regem a outorga vigente.
14. A REN nº 484/2012 especifica a documentação que deve ser analisada no caso apresentado,
conforme consta no seu art. 11, VI, b):
Art. 11. O requerimento inicial para prévia anuência da ANEEL à transferência de controle
societário deverá ser protocolado e formulado por escrito pelo agente setorial, em vernáculo, e
conter os seguintes dados, documentos e informações:
VI - os documentos do pretenso controlador, como se segue:
b) os dispostos nos itens 1 a 16 do Anexo desta Resolução, quando o agente setorial tratarse de concessionária de uso de bem público e de serviço público para geração de energia
elétrica e de autorizada de geração de energia elétrica por aproveitamento de potencial
hidráulico ou por fonte térmica com combustível nuclear, respeitada a instrução decorrente do
inciso IV do art. 5º, e caso a transferência de controle societário envolva reestruturação
societária, adicionalmente os documentos dispostos no item 18 do Anexo desta Resolução.
II.1 – Documentos apresentados pelos pretensos controladores
15. Com o objetivo de atender aos requisitos exigidos para a transferência de controle societário,
quanto à idoneidade financeira, compromisso de manutenção de capacidade técnica, regularidade jurídica e
fiscal, foram apresentados os documentos referentes aos pretensos sócios controladores que estão
relacionados no Anexos I da Nota Técnica – NT nº 141/2016 de 22 de agosto de 20161.
16. A REN nº 484/2012 estabelece a documentação necessária para instruir o pedido de anuência
prévia e faz a seguinte ressalva em relação às pessoas naturais:
Art. 14. Quando a pretensa controladora for pessoa natural, a exigência dos documentos
dispostos no inciso VI do art. 11 deverá ser atendida mediante documentos equivalentes,
compatíveis e cabíveis para esta natureza legal.
1 Nota Técnica – NT nº 141/2016 de 22 de agosto de 2016 – SICNet nº 48536.005156/2016-00

17. Considerando a peculiaridade excetuada no art. 14, tem-se que a documentação apresentada
foi suficiente para as análises da SFF e está de acordo com as exigências legais, demonstrando atendimento
aos requisitos de regularidade fiscal, econômico-financeira e jurídica exigidos pela ANEEL.
II.2 – Demais considerações
18. Em 12 de julho de 2016, a SFF, de ofício, verificou junto ao BIG – Banco de Informações de
Geração a situação do empreendimento e constatou o que o agente Certaja Morrinhos Geração e Comércio
de Energia Elétrica Ltda. possui, no total, um empreendimento. A capacidade de geração do agente representa
0,0016% da capacidade do País.
19. Destaca-se que o empreendimento está em operação desde 24 de novembro de 2014.
20. Assim, como se trata de empresa autorizada para geração de energia elétrica para exploração
de aproveitamento de potenciais hidráulicos, e considerando que a operação não se enquadra em nenhum dos
itens do art. 6º (que prevê situações de dispensa), a anuência se torna obrigatória.
21. Diante disso, a SFF procedeu a avaliação dos documentos dos pretensos controladores,
conforme consta dos check-lists anexos à NT nº 141/20162, considerando-os suficientes por demonstrarem
atendimento aos requisitos de regularidade jurídica e fiscal e idoneidade econômica e financeira exigidos pela
legislação vigente.
22. Adicionalmente registra-se, com base nos mesmos Sistemas de Informação, a não existência
de autos de infração pendentes emitidos em nome da Interessada, em 12 de julho de 2016.
23. Dessa forma, de acordo com a análise efetuada pela SFF, e considerando que restaram
demonstrados nos autos do Processo os requisitos de regularidade jurídica e fiscal e idoneidade econômica e
financeira exigidos pela legislação vigente, e a adimplência setorial da empresa Interessada, conclui-se pela
inexistência de óbices à operação pleiteada.
2 Nota Técnica – NT nº 141/2016 de 22 de agosto de 2016 – SICNet nº 48536.005156/2016-00

III – DIREITO
24. Esta análise encontra amparo nas seguintes normas:
 Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

Resolução Normativa nº 484 de 17 de abril de 2012; e

Resolução Autorizativa nº 2.618 de 16 de novembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
25. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.003462/2016-40, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, para anuir à transferência do controle societário
direto da empresa Certaja Morrinhos Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda., atualmente exercido pela
Cooperativa de Geração de Energia Desenvolvimento Taquari Jacuí – CERTAJA DESENVOLVIMENTO,
passando a ser exercido de forma compartilhada pelas seguintes pessoas naturais: Iloir de Pauli (50,0%), Joao
Fernando Costa (30,0%), Juarez Bernardi (7,5%), Guilherme Schmidt de Pauli (7,5%), e Jonatas Rafael
Palharini da Silva (5,0%);
Brasília, 06 de setembro de 2016.
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