REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9645/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética Águas da Serra S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão PCH Alto Benedito Novo I – SE Indaial, na Pequena Central Hidrelétrica Águas da Serra, no município de Benedito Novo, (SC).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000123/2021-79
INTERESSADA: Companhia Energética Águas da Serra S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética Águas da Serra S.A., de área necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH Alto Benedito Novo I – SE
Indaial, na PCH Águas da Serra, localizada no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão em tela foi autorizada à Companhia Energética Águas da Serra S.A.,
como parte das instalações de interesse restrito da central geradora PCH Águas da Serra, conforme o
Despacho nº 1.991, de 6 de julho de 2020.
correspondência1
2. A Requerente, mediante de janeiro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH Alto
Benedito Novo I – SE Indaial, na PCH Águas da Serra, estado de Santa Catarina.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 011, de janeiro de
20212.
4. Em 18 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Nº 3720-RBE-7G-SRDU-001-21, de 4 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.0000217/2021-00.
2 Nota Técnica nº 011/2021-SCT/ANEEL, de 12 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000169/2021-00.
FL. 1 de 3

6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia Energética Águas da Serra, da área de 30 metros de largura
necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV PCH Alto Benedito Novo I – SE Indaial, na PCH Águas da Serra, circuito duplo, 138 kV,
com aproximadamente 3,42 km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 138 kV PCH Alto
Benedito Novo I – SE Indaial à PCH Águas da Serra, localizada no município de Benedito Novo, estado de
Santa Catarina.
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 011, de 12 de janeiro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de
outubro de 20163.
9. A Superintendência explicou que o trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH Alto Benedito Novo I – SE Indaial, na PCH Águas da
Serra, terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, iniciando-se na PCH Águas da
Serra, de responsabilidade da Companhia Energética Águas da Serra S.A., e terminando na Linha de
Transmissão 138 kV PCH Alto Benedito Novo I – SE Indaial, de responsabilidade da Celesc, e atinge o
município de Benedito Novo, estado de Santa Catarina.
10. Foi informado também, que a Empresa adotaria, para o trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH Alto Benedito Novo I – SE Indaial, na PCH
Águas da Serra, uma faixa de servidão de 30 metros de largura. Para determinação da faixa, foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH Alto Benedito Novo I – SE
Indaial na PCH Águas da Serra consta no anexo do documento nº 48513.000217/2021-00, parte integrante
deste Processo.
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
FL. 2 de 3

12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH Alto Benedito Novo I – SE Indaial, na PCH Águas da
Serra, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934 (Código de Águas); Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Decreto nº 35.851, de 16 de
julho de 1954; Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003; e Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000123/2021-79, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Energética Águas da
Serra S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária
à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138
kV PCH Alto Benedito Novo I – SE Indaial, na PCH Águas da Serra, localizada no município de Benedito
Novo, estado de Santa Catarina.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 3 de 3