DSP - DESPACHO 139/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, ao recurso administrativo interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A em face do Despacho SRT/ANEEL 3.335, de 29 de novembro de 2019, que indeferiu o requerimento administrativo para isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI devido ao desligamento da Linha de Transmissão Barreiras II - Rio das Éguas C1.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária
26/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003411/2019-61
INTERESSADO: Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Recurso Administrativo, interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A., em face do
Despacho nº 3.335, de 29 de novembro de 2019, que negou provimento ao pedido da Recorrente com
vistas à suspensão de aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao
desligamento da Linha de Transmissão Barreiras 2 - Rio das Éguas, localizada no estado da Bahia, ocorrido
no dia 14 de janeiro de 2019.
I – RELATÓRIO
1. A Paranaíba Transmissora de Energia S.A. – PTE e a União celebraram em 2 de maio de
2013, o Contrato de Concessão nº 007/2013, cujo objeto prevê a construção, operação e manutenção de
linha de transmissão em 500 kV com origem na Subestação – SE Barreiras II e término na SE Rio das Éguas.
2. Em 8 de julho de 2019, a PTE protocolou1 na ANEEL Requerimento Administrativo, com
pedido de medida cautelar, com vistas à suspenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade
– PVI associada ao desligamento da LT 500 kV Barreiras II / Rio das Éguas – C1 (N2) ocorrido no dia 14 de
janeiro de 2019.
3. A medida cautelar foi negada2 pela Diretoria Colegiada da ANEEL na 28ª Reunião Pública
Ordinária, do dia 6 de agosto de 2019, sendo o mérito indeferido por meio do Despacho nº 3.335, de 29
de novembro de 20193, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
solicitou4
4. Em 12 de dezembro de 2019, a PTE a dilação do prazo para apresentação de
1 Carta PTE.47.2019, Sicnet: 48513.021251/2019-00.
2 Despacho nº 2.130, de 6 de agosto de 2019.
3 Publicado no Diário Oficial da União em 2 de dezembro de 2019.
4 Carta PTE 94.2019. Sicnet: 48513.035196/2019-00.
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recurso administrativo que se encerraria nessa mesma data, tendo a SRT informado5, em 17 de dezembro
de 2019, sobre a impossibilidade de atender a solicitação.
5. Em 28 de agosto de 2020, este processo administrativo foi arquivado pela SRT6.
6. Em 14 de dezembro de 2020, a PTE protocolou7 pedido de reconsideração em face do
Despacho nº 3.335/2019.
7. Em 21 de dezembro de 2020, a SRT desarquivou o processo8.
8. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, este processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do Recurso formulado pela PTE, em 14 de dezembro de 2020, em face do
Despacho nº 3.335/2019 emitido pela SRT o qual indeferiu pedido para suspenção da aplicação de Parcela
Variável por Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento da LT 500 kV Barreiras II / Rio das Éguas –
C1 (N2). Registre-se que o presente pedido de reconsideração se deu, portanto, mais de doze meses após
o final do prazo recursal legal encerrado em 12 de dezembro de 2019.
10. Logo, o pedido de reconsideração ora solicitado é claramente intempestivo, não
merecendo ser conhecido. De fato, o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece que salvo disposição
legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Portanto, o prazo recursal é matéria regida por lei e não
pode a ANEEL alterá-lo, conforme, acertadamente, informou a SRT em 17 de dezembro de 2019, por meio
do Ofício nº 160/2019–SRT/ANEEL.
11. Não obstante, o não conhecimento do Recurso Administrativo não impede a ANEEL de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Verifica-se, contudo, que
5 Ofício nº 160/2019–SRT/ANEEL. Sicnet: 48552.001199/2019-00.
6 Termo de Arquivamento Sicnet 48552.000783/2020-00.
7 Carta PTE 035.2020. Sicnet: 48513.032729/2020-00.
8 Termo de desarquivamento Sicnet 48552.001036/2020-00.
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não há ilegalidades ou irregularidades cometidas pela ANEEL nesse processo administrativo.
12. A PTE alega que solicitou a dilação do prazo para interposição de recurso em três dias,
prazo que seria necessário para elaborar sua defesa em face do citado Despacho com base em fatos
novos. No presente Recurso Administrativo, a PTE apresenta cinco casos concretos, que segunda a
empresa, representam precedentes da ANEEL para dilação de prazo igual àquele que ela solicitara.
13. Contudo, em análise dos casos apresentados pela empresa, verifica-se que nenhum se
refere a aumento de prazo para interposição de recurso ou pedido de reconsideração em face de ato
administrativo publicado pela ANEEL.
14. Três casos se referem a dilação de prazo para manifestação à Termos de Intimação e dois
casos a cartas enviadas por distribuidoras para envio de dados. Portanto, nos cinco casos, a dilação de
prazo se deu no âmbito da instrução processual, nunca em face de um ato administrativo emitido pela
ANEEL.
15. Alega a PTE que o direito de petição é consagrado na Constituição e que isso possibilita a
apresentação do Recurso Administrativo. Contudo, no caso concreto a PTE protocolou um Recurso em
face de uma decisão da ANEEL que analisou a petição da empresa e negou. Portanto, não se trata de nova
petição, mas sim de recuso contra petição negada.
16. No mérito, a PTE continua alegando que a indisponibilidade da linha de transmissão foi
causada por evento de ação criminosa que deve ser considerado pela ANEEL como caso fortuito ou de
força maior.
17. A SRT, por meio da Nota Técnica nº 89/2019-SRT/ANEEL, analisou os argumentos técnicos
trazidos pela PTE que foram rejeitados. Assim, o Despacho nº 3.335/2019 que indeferiu o requerimento
administrativo da PTE foi motivado.
18. Portanto, ausente ilegalidade no presente processo, o Recurso Administrativo da PTE não
deve ser conhecido, pois foi protocolado na ANEEL mais de um ano após o término do prazo legal.
III – DIREITO
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19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987/1995, Lei nº 9.427/1996, Lei nº 9.648/1998, Lei nº 9.784/1999, Decreto nº 2.335/1997, Resolução
Normativa nº 273/2007, Resolução Normativa nº 729/2016 e Contrato de Concessão nº 007/2013-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003411/2019-61, voto por não
conhecer, haja vista sua intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Paranaíba
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.335, de 29 de novembro de 2019, que indeferiu
o Requerimento Administrativo da empresa para isenção da aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da LT 500kV Barreiras II / Rio das Éguas C1 ocorrido em
14 de janeiro de 2019.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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