REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 948/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a Regulação Econômico-Financeira - regulamentação de operações, aplicáveis às delegatárias de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica; e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 149, de 28 de fevereiro de 2005; 378, de 10 de novembro de 2009; 484, de 17 de abril de 2012; 691, de 8 de dezembro de 2015; 699, de 26 de janeiro de 2016; 766, de 25 de abril de 2017; 787, de 24 de outubro de 2017; 896, de 17 de novembro de 2020; e 907, de 15 de dezembro de 2020.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003435/2021-34
INTERESSADOS: Agentes de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM),
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição (SRD).
ASSUNTO: Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Regulação EconômicaFinanceira – Regulamentação das operações", atividade 89 da Agenda Regulatória 2021-2022, em
atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes.
I. RELATÓRIO
1. Consta do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021 a iniciativa
estratégica de revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e estoque regulatório, sob a
coordenação da Secretaria Geral e participação das diversas unidades organizacionais da ANEEL, em
especial, das áreas de regulação.
2. Em 28 de novembro de 2019, foi editado o Decreto nº 10.139, que dispõe sobre a
consolidação, por pertinência temática, dos atos normativos inferiores a decreto. O mesmo Ato tornou
obrigatória a revogação expressa de normas tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido
no tempo.
3. Por meio da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, a ANEEL definiu as competências e
o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos
inferiores a decreto no âmbito da Agência.

4. A Portaria n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020, aprovou a Agenda Regulatória para o biênio
2021-2022 e estabeleceu as atividades de Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência
temática "Procedimento de Regulação Prudencial e Corporativa" (item 89), com dispensa de Consulta
Pública e de Análise de Impacto Regulatório, visto tratar-se de consolidação de atos normativos, sem
alteração de mérito.
5. Em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 2019, a Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado (SRM), a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), por meio da Nota Técnica nº
88/2021-SRM/SFF/SRD/ANEEL1, de 20 de agosto de 2021, analisaram os atos regulatórios enquadrados à
pertinência temática Regulação Prudencial e Corporativa e recomendaram a emissão de nova minuta de
Resolução Normativa para tratar do tema. As áreas sugeriram, ainda, alteração da nomenclatura para
Regulação Econômico-Financeira – regulamentação de operações.
6. Na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizado em 30 de agosto de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
7. Em 24 de agosto de 2021, foi editado o Decreto nº 10.776, que postergou em quatro meses
o prazo da última etapa de consolidação. Pelo referido Decreto, os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal terão que observar o prazo até 31 de março de 2022 para publicar as normas revisadas e
consolidadas no Diário Oficial da União (DOU).
8. Na 36ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, a diretoria decidiu
aprovar a realização de Audiência Pública virtual, com vistas a colher subsídios e informações adicionais
à minuta de Resolução Normativa sobre o tema.
9. Em 20 de outubro de 2021 foi realizada a Audiência Pública nº 27/2021, ocasião em que
foram recebidas contribuições do Conselho de Consumidores da Copel.
1 Documento Sicnet nº 48580.000687/2021-00.

10. Mediante a Nota Técnica nº 105/2021-SRM/SFF/SRD/ANEEL2, de 29 de outubro de 2021, a
SRM, a SFF e a SRD analisaram as contribuições recebidas na Audiência Pública virtual e recomendaram a
emissão de Resolução Normativa.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
"Procedimentos de Regulação Prudencial e Corporativa", em atendimento ao disposto no Decreto nº
10.139, de 2019.
13. No contexto dessa pertinência temática, as áreas técnicas da ANEEL analisaram 8 (oito)
atos que serão consolidados, em cumprimento à Etapa V do Decreto nº 10.139, de 2019, com prazo para
publicação no DOU até 31 de março de 2022.
Tabela 1 – Conjunto de atos normativos sob análise
Macro tema: Regulação Econômico-Financeira e Contabilidade do Setor Elétrico
Tema: Regulação Prudencial e Corporativa
Ato Ementa
Estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de
REN
serviço de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos
149/2005
previamente autorizados.
REN Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem
378/2009 econômica no setor de energia elétrica.
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e
REN
autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à
484/2012
transferência de controle societário.
REN Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços
691/2015 de geração, transmissão e distribuição de energia.
Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata
REN dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias,
699/2016 permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº
334, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.
REN Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas
766/2017 de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
REN Regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser
787/2017 aplicada as distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências.
REN Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência
896/2020 relacionadas à continuidade do fornecimento, os critérios de eficiência relacionados à
2 Documento Sicnet nº 48580.000855/2021-00.

Ato Ementa
gestão econômico-financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia
elétrica, e os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento; e revoga a Resolução
Normativa ANEEL 747, de 29 de novembro de 2016.
14. Destaca-se que a SRM, SRD e SFF avaliaram a pertinência da nomenclatura da Resolução
de Consolidação, inicialmente definida como "Regulação Prudencial e Corporativa". Uma vez que se trata
de compilação de normas já existentes, que se referem a operações já regulamentadas pela ANEEL, as
áreas técnicas recomendaram não introduzir o tema "regulação prudencial" que ainda não está
regulamentado pela ANEEL.
15. Além disso, uma vez que o objeto das operações é mais amplo e engloba a matéria
corporativa, recomendou-se alterar o nome da pertinência temática para "Regulação EconômicoFinanceira - regulamentação de operações", em consonância com o macro tema ao qual está alocada.
16. A Resolução Normativa de consolidação aprovará nova estrutura para os assuntos,
divididos em módulos. Conforme proposição das áreas técnicas, todos os módulos serão aprovados com
o número das suas respectivas versões e datas de vigência. Cada versão terá a letra "C", indicando que se
trata da mesma versão anterior, apenas com ajustes em função da consolidação e sem mudanças de
mérito.
17. Neste trabalho de consolidação, buscou-se manter a organização dos textos originais para
que os atuais usuários das normas consigam localizar os dispositivos normativos. Eventuais mudanças de
forma procuraram preservar o mérito do dispositivo original, já que este processo não tem por objetivo
redefinir o conteúdo da regulação. Conforme destacado pelas áreas, foram necessárias algumas
alterações para atualizar itens que são inaplicáveis ou correções pontuais que buscam conferir maior
clareza ao texto.
18. No âmbito da Audiência Pública nº 27/2021, foram recebidas três contribuições do
Conselho de Consumidores da Copel.
19. O Conselho de Consumidores da Copel sugeriu incluir no título do Anexo VII da Resolução
Normativa de Consolidação, a aplicabilidade indicada no art. 1º do citado anexo, ou seja, especificar que

a norma se aplica especificamente às distribuidoras de energia elétrica. No mesmo sentido, em sua
segunda contribuição, propôs especificar no título do Anexo VIII que a norma se aplica especificamente
às distribuidoras de energia elétrica, como consta no art. 2º.
20. E, por fim, questionou a utilização do termo "Conselho de Contribuintes" no Módulo VII –
Avaliação da qualidade dos sistemas de governança – Quantificação da qualidade do sistema de
governança.
21. Segundo a avaliação das áreas técnicas, todas as contribuições são pertinentes e devem ser
acatadas. A indicação da aplicabilidade das normas constantes nos Anexos VII e VIII da Resolução de
Consolidação, limitada às distribuidoras de energia, melhora a transparência para o usuário das normas.
Além disso, verificou-se que a referência correta na norma de governança é "Conselho de Consumidores"
e não "Conselho de Contribuintes", de forma que a alteração deve ser realizada.
22. Diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de aprovar a emissão de
Resolução Normativa de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Regulação
Econômica- Financeira – Regulamentação das operações", na forma proposta pelas áreas técnicas, após
a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 27/2021.
III. DIREITO
23. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei n° 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998; (iv) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; (v) Lei nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019; (vi) Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; (vii) Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de
2019 e alterações subsequentes; (viii) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020 e alterações
subsequentes; (ix) Portaria n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020 e alterações subsequentes; (x) Portaria
IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO

24. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003435/2021-34,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa com a consolidação dos atos normativos relativos
à pertinência temática "Regulação Econômica- Financeira – Regulamentação das operações", após a
realização da Audiência Pública nº 27/2021.
Brasília, 16 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora