REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10976/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização referente à exploração das Usinas Termelétricas CNH Distrito de Triunfo, CNH Alvorada do Oeste, CNH São Francisco e CNH Costa Marques integrantes do Lote II do Leilão ANEEL 001, de 2014, executado pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A – Ceron, por delegação da ANEEL, outorgadas às empresas componentes do Consórcio Novo Horizonte, nos termos da Resolução Autorizativa ANEEL 5.009, de 20 de janeiro de 2015, alterada pelo Despacho ANEEL 990, de 22 de abril de 2016; e fixa a parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE de janeiro de 2020 para os empreendimentos, bem como anula as parcelas relativas às competências de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003446/2013-12
INTERESSADO: Rovema Energia S.A., Central Administração e Participações Ltda. e Consórcio Novo
Horizonte
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Revogação da autorização conferida às empresas Rovema Energia S.A. e Central Administração
e Participações Ltda., integrantes do Consórcio Novo Horizonte, a se estabelecerem como Produtores
Independentes de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração das Centrais Geradoras
Termelétricas CNH Distrito de Triunfo, CNH Alvorada do Oeste, CNH São Francisco e CNH Costa Marques,
integrantes do Lote II do Leilão nº 001/2014, executado pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON),
por delegação da ANEEL.
I – RELATÓRIO
e do
1. Nos termos da Resolução Autorizativa nº 5.009, de 20 de janeiro de 2015, Despacho
nº 990, de 22 de abril de 2016, a Rovema Energia S.A. e a Central Administração e Participações Ltda.,
integrantes do Consórcio Novo Horizonte, foram autorizadas a se estabelecerem como produtores
independentes de energia elétrica, mediante a implantação e exploração das Centrais Geradoras
Termelétricas (UTEs) integrantes do Lote II do Leilão nº 001/2014 pelo prazo de cinco anos.
2. Por meio da Carta CNH 031/20191, de 18 de dezembro de 2019, o Consórcio Novo
Horizonte (Interessada) solicitou, entre outros itens, a revogação da autorização da UTE CNH Distrito de
Triunfo, tendo em vista que a localidade a que atende foi interligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN)
em 28 de maio de 2018.
correspondência2
3. Em nova datada de 26 de março de 2021, a Interessada solicitou além
da revogação da outorga da UTE CNH Distrito de Triunfo, com efeitos retroativos à data da interligação, a
revogação das outorgas das UTEs das localidades de Alvorada, São Francisco e Costa Marques, em
1 Documento Sicnet nº 48513.035780/2019-00
2
Documento Sicnet nº 48513.008417/2021-00

decorrência da interligação ao SIN, ocorridas, respectivamente, em 28 de maio de 2018, 5 de abril de
2020, 5 de dezembro de 2020 e 17 de dezembro de 2020.
4. Em 09 de junho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
bem como quanto ao cumprimento à Resolução Normativa nº 3783, de 10 de novembro de 2009.
5. Por meio da Nota Técnica nº 339/2021-SCG/ANEEL4, de 9 de junho de 2021, a SCG avaliou
as solicitações apresentadas pela Interessada, concluindo que o processo está em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2021, realizada em 21 de junho de 2021, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
7. Mediante o Memorando nº 238/2021-ASD/ANEEL5, minha assessoria solicitou à
Procuradoria Federal manifestação jurídica sobre os pedidos.
8. Por meio do Parecer nº 00352/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, a Procuradoria Federal avaliou a
possibilidade jurídica de revogação das autorizações das UTEs Distrito de Triunfo Alvorada do Oeste, São
Francisco e Costa Marques, outorgadas ao Consórcio Novo Horizonte, com efeitos retroativos à data da
interligação das localidades ao SIN.
9. A Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), por meio de mensagem eletrônica7 de 8 de
dezembro de 2021, encaminhou a minha assessoria cálculo da parcela de ajuste referente à obrigação de
pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) referente a esses
empreendimentos, em observância ao disposto no item 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária (PRORET).
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3 Revogada pela Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
4
Documento SICNET nº 48524.004805/2021-00.
5 Documento SICNET nº 48575.004436/2021-00.
6 Documento SICNET nº 48516.003052/2021-00.
7
Documento SICNET nº 48575.006449/2021-00.

11. Trata-se de requerimentos do Consórcio Novo Horizonte para revogação da autorização
das UTEs CNH Distrito de Triunfo, CNH Alvorada do Oeste, CNH São Francisco e CNH Costa Marques, com
efeitos retroativos à data da interligação de cada localidade ao SIN.
Capacidade

UTE CEG Município
Instalada (kW)

| CNH Distrito de Triunfo | UTE.PE.RO.032283-0.01 | 8.600,00 | Candeias do Jamari |
| --- | --- | --- | --- |
| CNH Alvorada do Oeste | UTE.PE.RO.032285-7.01 | 6.740,00 | Alvorada do Oeste |
| CNH Costa Marques | UTE.PE.RO.032289-0.01 | 6.740,00 | Costa Marques |
| CNH São Francisco | UTE.PE.RO.032293-8.01 | 8.100,00 | São Francisco do Guaporé |

Quadro 1 – Informações sobre as UTE do lote II do Leilão nº 001/2014 e que foram solicitadas as revogações.
12. As referidas UTEs foram outorgadas às empresas Rovema Energia S.A. e Central
Administração e Participações Ltda., integrantes do Consórcio Novo Horizonte, vencedor do Leilão nº
001/2014, visando suprir o fornecimento de energia elétrica em localidades até então isoladas no estado
de Rondônia.
13. A Resolução Autorizativa nº 5.009, publicada em 21 de janeiro de 2015, fixou o prazo da
anos8.
autorização dessas UTEs em 5 (cinco) Desse modo, as outorgas expiraram em janeiro de 2020, uma
vez que não houve prorrogação expressa do ato.
14. Segundo a Interessada, a interligação ao SIN das localidades das UTEs CNH Distrito de
Triunfo, CNH Alvorada do Oeste, CNH São Francisco e CNH Costa Marques ocorreram, respectivamente,
em 28 de maio de 2018, 5 de abril de 2020, 5 de dezembro de 2020 e 17 de dezembro de 2020.
15. Nesse sentido, a Procuradoria Federal avaliou a possibilidade jurídica de revogação das
autorizações das referidas UTEs, com efeitos retroativos à data da interligação das localidades ao SIN. Em
suma, a questão jurídica reside em saber a partir de que data as autorizações deixaram de produzir
efeitos.
16. Cumpre destacar que a Resolução Autorizativa nº 5.009, de 2015, não vinculou a vigência
das outorgas à interligação ao SIN das localidades onde estão situados os empreendimentos. Embora a
ANEEL possa, eventualmente, considerar que determinados empreendimentos não são mais necessários
8
Contados da data de publicação do ato.

e, de comum acordo, revogá-los antes da data final da autorização, a interligação, por si só, não opera a
extinção das outorgas.
17. Destaca-se que no caso em análise já ocorreu o termo final do prazo das autorizações, que
é a forma natural de extinção da outorga. Dessa forma, advindo a data final previsto na Resolução
Autorizativa nº 5.009, de 2015, a extinção opera-se pleno iure, ou seja, sem a necessidade de qualquer
ato anterior de aviso ou notificação. Os efeitos da extinção, nesse caso, são ex nunc, para o futuro.
18. Nesse sentido, conforme esclarece a Procuradoria, a decisão da ANEEL de revogar as
outorgas terá efeito declaratório, isto é, tão somente reconhecerá a certeza jurídica de que as
autorizações foram extintas com o término do prazo fixado na Resolução Autorizativa nº 5.009, de 2015.
19. Sobre a incidência da TFSEE, a Procuradoria rememora que nos termos do artigo 13 da Lei
nº 9.427/1996, estão submetidos ao pagamento desse tributo os concessionários, permissionários e
autorizados dos serviços de energia elétrica. O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização é
o elemento material da hipótese de incidência do tributo, pois é a partir dele que se investe o interessado
na qualidade de concessionário, permissionário ou autorizado do serviço. Portanto, é imprescindível à
conformação do fato gerador da exação a existência de ato administrativo constitutivo daquela condição.
20. De fato, a Procuradoria opinou no sentido de que a extinção da outorga por decurso do
prazo afasta a cobrança da TFSEE, não sendo possível cobrar o tributo depois do término do prazo de
vigência da outorga.
21. Em consonância com o entendimento da Procuradoria, a SGT apurou o valor da parcela de
ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, proporcional aos dias em que a outorga
esteve válida na competência de janeiro de 2020, e propôs a anulação das parcelas da TFSEE relativas às
competências de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021.

Empreendimento Agente Parcela de ajuste da TFSEE
CNH Distrito de Triunfo Central Administração e Participações Ltda R$ 1.188,05

Rovema Energia S.A. R$ 297,01

CNH Alvorada do Oeste Central Administração e Participações Ltda R$ 931,10
Rovema Energia S.A. R$ 232,77

CNH São Francisco Central Administração e Participações Ltda R$ 1.118,97
Rovema Energia S.A. R$ 279,74

CNH Costa Marques Central Administração e Participações Ltda R$ 931,10
Rovema Energia S.A. R$ 232,7
Quadro 2 – Parcela de ajuste da TFSEE relativo à competência de janeiro de 2020
22. Conforme informado pela SCG, não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL.
23. Em face do exposto, concluo pela aprovação de Resolução em favor das empresas Rovema
Energia S.A. e Central Administração e Participações Ltda., componentes do Consórcio Novo Horizonte
para (i) revogar a autorização para a exploração das UTEs CNH Distrito de Triunfo , CNH Alvorada do Oeste
, CNH São Francisco e CNH Costa Marques, com efeitos declaratórios a partir do termo final previsto na
Resolução Autorizativa nº 5.009, de 2015; e (ii) fixar o valor da parcela de ajuste da TFSEE, proporcional
aos dias em que a outorga esteve válida na competência de janeiro de 2020, ficando anuladas as parcelas
da TFSEE relativas às competências de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021.
III – DIREITO
24. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
25. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003446/2013-12, voto pela
aprovação de Resolução em favor das empresas Rovema Energia S.A. e Central Administração e
Participações Ltda., integrantes do Consórcio Novo Horizonte, para:

a) REVOGAR a autorização para a exploração das UTEs CNH Distrito de Triunfo9, CNH

Oeste10, Francisco11 Marques12,
Alvorada do CNH São e CNH Costa com capacidade
instalada de 8.600 kW, 6.740 kW, 8.100 kW, 6.740 kW, respectivamente, com efeitos
declaratórios a partir do termo final previsto na Resolução Autorizativa nº 5.009, de 20 de
janeiro de 2015; e
b) FIXAR o valor da parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica,
proporcional aos dias em que a outorga esteve válida na competência de janeiro de 2020,
ficando anuladas as parcelas da TFSEE relativas às competências de fevereiro a dezembro
de 2020, fixadas pelo Despacho nº 9, de 3 de janeiro de 2020, e aquelas relativas às
competências de janeiro a dezembro de 2021, fixadas pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro
de 2021.

Empreendimento Agente Parcela de ajuste da TFSEE
CNH Distrito de Triunfo Central Administração e Participações Ltda R$ 1.188,05
Rovema Energia S.A. R$ 297,01

CNH Alvorada do Oeste Central Administração e Participações Ltda R$ 931,10
Rovema Energia S.A. R$ 232,77

CNH São Francisco Central Administração e Participações Ltda R$ 1.118,97
Rovema Energia S.A. R$ 279,74

CNH Costa Marques Central Administração e Participações Ltda R$ 931,10
Rovema Energia S.A. R$ 232,7
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
9
Cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) UTE.PE.RO.032283-0.01
10 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) UTE.PE.RO.032285-7.01
11 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) UTE.PE.RO.032293-8.01
12 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) UTE.PE.RO.032289-0.01