DSP - DESPACHO 1165/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere os pedidos de alteração dos mecanismos de reconciliação contratual e de desvios de geração, formulados pela Santa Helena Energias Renováveis S.A e Santa Maria Energias Renováveis S.A, por afetar condições estabelecidas.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002349/2015-66
INTERESSADOS: Santa Helena Energias Renováveis S/A, Santa Maria Energias Renováveis S/A,
Consumidores de energia elétrica e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Santa Helena Energias Renováveis S.A.
e Santa Maria Energias Renováveis S.A., com vistas à revisão do mecanismo de reconciliação contratual
quadrienal e do mecanismo de apuração do ressarcimento.
I – RELATÓRIO
1. As EOLs Santa Helena e Santa Maria, vencedoras do 4º LER (Edital 03/2011-ANEEL),
receberam outorgas1 para produção independente de energia elétrica (PIE). De acordo com o CER, o início de
suprimento e da operação comercial estava previsto para 10/7/2014.
2. Os respectivos atos de outorga autorizaram as duas usinas a conectarem seus respectivos
sistemas de transmissão de interesse restrito à SE João Câmara II, de responsabilidade da Extremoz
Transmissora do Nordeste S/A - ETN.
3. Em 6/5/2013, foi protocolada na ANEEL a solicitação de alteração de características técnicas2
das referidas usinas. Em 18/6/2014, a SCG3 concluiu favoravelmente aos pleitos e enviou os autos ao MME,
em atendimento ao disposto na Portaria 132/2013.
4. Em 3/9/2014 os empreendedores pleitearam a alteração do cronograma de implantação das
usinas, de modo a concatenar com a entrada em operação da SE João Câmara III4, em atraso e com previsão
para entrar em operação comercial em 31/10/2014, conforme relatório do SIGET. Pleitearam, ainda, deslocar
o início do suprimento, de modo a compatibilizá-lo com o início da operação comercial.
5. Em 22/10/2014, o MME5 autorizou as alterações das características técnicas e definiu o
sistema de transmissão de interesse restrito para conexão das usinas à SE João Câmara III, modificações
consubstanciadas nas Resoluções Autorizativas 4.897 e 4.898, ambas de 4/11/2014.
1 Portarias MME 207, de 5/4/2012, e 274, de 7/5/2012.
2 Constaram dos pedidos: a) alteração das Potências Instaladas, de 29.982 para 29.700 kW; b) alteração do leiaute dos aerogeradores
das usinas; c) alteração dos sistemas de transmissão de interesse restrito dos empreendimentos.
3 Nota Técnica 202/2014-SCG/ANEEL, de 18/6/2014.
4 O sistema de transmissão de interesse restrito é constituído de 2 circuitos em 34,5 kV de uso exclusivo, até a SE Elevadora Brisa
Potiguar II 34,5/138 kV, compartilhada com EOL SM e EOL Santo Uriel, e de uma LT 138 kV, 1x465,4 kcmil/fase, de uso
compartilhado, com cerca de 11 km de extensão, se conectando em uma estrutura da linha de 138 kV Brisa Potiguar I - João Câmara
III, que se conecta em um único vão no barramento de 138 kV da SE João Câmara III, ficando neste barramento compartilhadas as
EOL SM, EOL Santo Uriel, EOL Santa Helena, EOL Asa Branca I, EOL Asa Branca II, Asa Branca II e EOL Eurus IV.
Ofícios 328 e 329/2014-SPE-MME.
5

6. Quanto à alteração do cronograma de implantação das usinas, a SCG6 concluiu por não acatar
o pleito. Na análise, a SCG se apoiou em conclusão da SFG7, que também se manifestou contrária aos pedidos.
Assim, por meio dos Despachos 1.260 e 1.342, de 28/4/2015, o Colegiado da ANEEL negou provimento aos
pedidos para alteração do cronograma de implantação das referidas centrais eólicas.
7. Em 14/5/2015, a COPEL8, considerando que houve atraso na disponibilização das instalações
de transmissão e também na aprovação do pedido de alteração das características técnicas das usinas,
requereu a revisão do mecanismo de reconciliação contratual quadrienal e do mecanismo de apuração do
ressarcimento por desvios anual de geração.
8. Em 26/6/2015, por meio da Nota Técnica 96/2015-SRM/ANEEL, a SRM analisou a solicitação
e concluiu pela inviabilidade do pedido.
9. Fui designado Relator da matéria por ocasião do sorteio público ordinário realizado em
6/7/2015.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. O agente alega que as decisões assentes nos Despachos 1.260 e 1.342, ambos de 2015,
afetam de forma negativa o mecanismo de reconciliação contratual e o de apuração do ressarcimento por
desvios negativos de geração, ambos estabelecidos no CER, uma vez que a não alteração do cronograma de
implantação das centrais eólicas Santa Maria e Santa Helena e da postergação do início do suprimento,
conforme solicitado, caracteriza uma situação de atraso contratual que afeta todo o período de suprimento.
12. Afirma o agente que há dupla penalização nos mecanismos para aqueles que eventualmente
atrasem a entrada em operação comercial.
13. Assim, propõe que para o mecanismo de reconciliação contratual, seja considerada
a disponibilidade mensal contratual em lugar da geração faltante, desde a data de início do suprimento
constante do contrato até a data de entrada em operação comercial da usina9. Assim, o atraso eventual da
usina não comprometeria seu resultado para fins de reconciliação contratual.
14. O agente alega que o mecanismo de apuração dos desvios de geração é aplicado
indevidamente em caso de atraso das instalações de transmissão, uma vez que a geração não poderia ser
escoada. Ademais, o mecanismo penaliza o agente em atraso, uma vez que não considera os efeitos da
sazonalização do recurso energético (vento). Portanto, requer também que para esse mecanismo a apuração
considere o montante contratual sazonalizado pela disponibilidade mensal declarada, de modo a afastar a
contaminação da sazonalização quando da apuração dos ressarcimentos, e substituir a geração faltante pela
disponibilidade mensal até o momento da entrada em operação comercial das instalações de transmissão.
II.1. DOS
MECANISMOS DE RECONCILIAÇÃO CONTRATUAL QUADRIENAL E DE APURAÇÃO DO RESSARCIMENTO POR
DESVIOS ANUAL DE GERAÇÃO
6 Nota Técnica 126/2015- SCG/ANEEL, de 27/2/2015.
7 Nota Técnica 84/2014-SFG/ANEEL, de 22/11/2014.
8 Carta CRG-C/94/2015 e Carta CRG-C/95/2015, ambas de 14/5/2015. SIC 48513.013709/2015-00 e 48513.013707/2015-00.
Autorização para início da operação comercial: usina Santa Maria: 23/4/2015 e usina Santa Helena: 6/5/2015.
9

15. A SRM pondera que a reconciliação contratual ocorre a partir do 2º quadriênio, de modo a
ajustar o valor do contrato em razão das incertezas da geração eólica. Assim, a energia contratada para o 2º
quadriênio deverá ser revisada para o valor médio anual do montante de energia efetivamente gerado, geração
contabilizada desde o início do 1º quadriênio. Vale lembrar que o novo montante está condicionado à média
dos valores quadrienais, de modo que a energia contratada não seja superior ao montante associado ao lance
vencedor submetido no leilão.
16. Conforme a SRM, o novo montante deverá considerar como marco o início do 1º quadriênio
(data do início do suprimento do contrato) ou a data da operação comercial da usina, o que ocorrer por último,
conforme estabelece a subcláusula 4.8.3 do CER10.
17. A subcláusula 4.8.3 do CER prevê, de forma expressa, a hipótese de atraso da entrada em
operação comercial da usina para fins de reconciliação contratual. De maneira que essa subcláusula expressa
o pedido do empreendedor, de se considerar a disponibilidade média declarada desde o início do quadriênio
contratual. Cabe lembrar que, tanto o contrato quanto o edital foram objeto de audiência pública, aos quais
todos os competidores se submeteram quando da realização do leilão.
18. Em relação aos desvios, foi criada a Conta de Energia para mitigar as incertezas da geração
eólica, que contabiliza as diferenças entre os montantes de energia gerados e os montantes contratados. Caso
a geração seja inferior a 90% da energia contratada ocorrerá desvios negativos de geração, o que sujeitará o
vendedor ao ressarcimento acrescido de uma penalidade de 15% sobre o total do montante não gerado, ao
final de cada ano contratual, nos termos da cláusula 10 do CER. Os riscos relacionados à obrigação de entrega
estão postos nas subcláusulas 4.5 e 4.5.1 do CER.
19. Quanto à reconciliação contratual, acompanho o entendimento da SRM, de que a mesma
ocorre a partir do 2º quadriênio, como forma de ajuste no valor do contrato em razão das incertezas na
previsibilidade da geração eólica. Assim, a energia contratada para o 2º quadriênio deverá ser revisada para o
valor médio anual do montante de energia efetivamente gerado, contabilizada desde o início do 1º quadriênio.
20. O novo montante deverá considerar como marco o início do 1º quadriênio (a data do início do
suprimento do contrato) ou a data da operação comercial da usina, o que ocorrer por último, conforme
estabelece a subcláusula 4.8.3 do CER. A referida subclásula prevê a hipótese de atraso da entrada em
operação comercial da usina para fins de reconciliação contratual, abrigando, portanto, o pedido do
empreendedor de se considerar a disponibilidade média declarada desde o início do quadriênio contratual.
21. Vale lembrar ainda que tanto o contrato quanto o edital foram objeto de audiência pública, aos
quais os participantes se vincularam quando do leilão. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório
se traduz na regra de que o edital, do qual o CER é parte integrante, faz lei entre as partes.
22. Em relação aos desvios de geração, a Conta de Energia, que visa mitigar as incertezas da
geração eólica, contabiliza as diferenças entre os montantes de energia gerados e os montantes contratados.
Nos casos de geração inferior a 90% da energia contratada ocorrerá desvios negativos de geração, o que
sujeitará o vendedor ao ressarcimento, acrescido da penalidade de 15% sobre o total do montante não gerado,
Para cada USINA, o valor do termo (valor médio da geração da USINA) considera o valor médio da geração referenciada
10 G1:Q−1
ao CENTRO DE GRAVIDADE, exclusivamente no período em que a USINA encontra-se em operação comercial, compreendido
desde: (i) o inicio do 1º (primeiro) quadriênio ou a data de entrada em operação comercial da USINA, o que ocorrer por último, até (ii)
o final do quadriênio anterior Q -1.

ao final de cada ano contratual, nos termos da cláusula 10 do CER. Os riscos relacionados à obrigação de
entrega estão postos nas subcláusulas 4.5 e 4.5.1 do CER11.
23. Significa que os desvios de geração - energia contratada versus energia gerada – serão
contabilizados desde o primeiro dia do início de suprimento (1º/7/2014), em períodos anuais e quadrienais.
Assim, só haverá penalização quando o empreendimento gerar abaixo de 90% do montante contratado, não
importando o motivo, se por ocorrência de ventos em intensidade inferior à esperada, atraso na entrada em
operação comercial: ou indisponibilidade de aerogeradores em nível superior aos índices de referência.
24. Conforme conclui a SRM, não procede a alegação do agente de dupla penalização, incidindo
sobre a reconciliação contratual e sobre os desvios negativos de geração. Por outras palavras, para efeito da
reconciliação contratual o valor médio do montante gerado deverá considerar o período do início da operação
comercial até o último dia do primeiro quadriênio, conforme dispõe a subcláusula 4.8.3 do CER. Para os desvios
de geração será considerada a data do início contratual do suprimento. Um mecanismo captura todo o período
de suprimento desde a data original do contrato (desvios de geração), o outro captura o período a partir da data
de entrada em operação comercial da usina (reconciliação).
III – DIREITO
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes instrumentos legais e regulamentares: (i) Lei
9.074/1995; (ii) Lei 9.427/1996; (iii) Lei 10.848/2004; (iv) Decreto 5.163/2004; e (v) Portaria MME 113, de
1º/2/2011.
IV – DISPOSITIVO
25. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo n. 48500.002349/2015-66
voto pelo indeferimento dos pedidos de alteração dos mecanismos de reconciliação contratual e de desvios de
geração constantes do CER do Edital 003/2011 do 4º LER, formulados pela Santa Helena Energias Renováveis
S/A e Santa Maria Energias Renováveis S/A, por afetar as condições estabelecidas no Edital e no respectivo
contrato.
Brasília, 10 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
11 4.5. Os riscos financeiros associados à diferença entre a ENERGIA GERADA e a(s) ENERGIA(S) CONTRATADA(S), quando da
verificação de desvios negativos de geração, serão assumidos pelo VENDEDOR, nos termos do CONTRATO.
4.5.1. A diferença de que trata esta subcláusula pode estar atrelada a:
(i) ocorrência de ventos em intensidade inferior ao considerado em estudos realizados na fase de projeto;
(ii) entrada em operação comercial da(s) USINA(S) em data posterior a 1º de julho de 2014; e/ou
(iii) indisponibilidade de aerogeradores em nível superior aos índices de desempenho de referência.