REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5903/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A - CEEE-GT.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003187/2015-83
INTERESSADO: Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.
.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica S.A. – CEEE-GT em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 na
Subestação Camaquã 3.
I – RELATÓRIO
1. Em 10/5/2012 foi celebrado com a Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 004/2012, contemplando as instalações constantes
do Lote A do Edital do Leilão de Transmissão 006/2011, a saber: Subestação Camaquã 3 230/69 kV – 2x83 MVA,
com acesso à Rede Básica por meio de seccionamento da linha de transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3.
2. Em 30/12/2014 o ONS encaminhou1 a ANEEL os Termos de Liberação Definitivos2 atestando que as
referidas instalações estavam aptas a operar de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional desde 9/12/2014.
3. Em 27/3/2015 a TSBE e a CEEE-GT celebraram termo de transferência não onerosa por meio do
qual foram transferidos à CEEE-GT os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha 230 kV na
Subestação Camaquã 3, os trechos de linha de transmissão e sobressalentes associados ao seccionamento da linha
de transmissão 230 kV Guaíba 2 - Pelotas 3 na subestação Camaquã 3.
4. Em 6/6/2015 a CEEE-GT solicitou3 o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à
operação e manutenção das instalações a ela transferidas.
5. Por meio da Nota Técnica 173/2016-SCT/ANEEL, de 17/5/2016, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT recomendou que fosse estabelecida parcela
adicional de RAP referente à operação e manutenção das mencionadas instalações de transmissão transferidas a
CEEE - GT em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 na Subestação
Camaquã 3.
6. Em 18/5/2016 a Nota Técnica 0173/2016-SCT/ANEEL e as planilhas utilizadas para cálculo da
parcela adicional de RAP foram encaminhadas para análise da área técnica da CEEE – GT, por meio de correio
eletrônico.
7. Em resposta, formulada por meio de correio eletrônico de 31/5/2016, a concessionária solicitou que
fossem considerados nos investimentos utilizados para cálculo da RAP, referente à operação e manutenção das
1 Carta ONS – 2075/100/2014.
2 TL ONS 001/D/1/2015 – LT Camaquã 3 – Guaíba 2 C-1 e TL ONS 002/D/1/2015 – LT Camaquã 3 – Pelotas 3 C-1.
3 Carta AT/APG 15-0057.

instalações transferidas, os montantes que dizem respeito aos módulos de infraestrutura de manobra associados a
cada módulo de entrada de linha transferido.
8. A SCT analisou o assunto, mediante Nota Técnica 0197/2016-SCT/ANEEL, de 2/6/2016, e salientou
que, em conformidade com o Contrato de Concessão 004/2012 (Primeira e Segunda Subcláusulas da Cláusula
Segunda), as instalações transferidas à CEEE-GT devem restringir-se aos módulos de entrada de linha e os trechos
de linha de transmissão originados do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - Pelotas 3 na
Subestação Camaquã 3. Assim o Módulo Geral da Subestação Camaquã 3, que inclui os módulos de infraestrutura
de manobra associados às entradas de linha transferidas para a CEEE - GT, permanece sob responsabilidade da
TSBE.
9. Por fim, a SCT submeteu a Diretoria proposta de Resolução Autorizativa contemplando as parcelas
adicionais de RAP e, em 13/6/2016, o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Inicialmente a SCT destacou que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção
são devidas à CEEE-GT a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir: (i) transferência não
onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as linhas de transmissão seccionadas; e (ii)
entrada em operação comercial das instalações transferidas.
12. Assim, considerando a data em que foi celebrado o Termo de Transferência de Ativos e a data de
integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação Definitiva, a CEEE – GT tem direito ao recebimento das
parcelas adicionais de RAP de que trata a alínea "f" do inciso I do § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa 67/2004
a partir de 27/03/2015, data de transferência não onerosa das instalações.
13. Foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição – VNR correspondentes às instalações
transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à
operação e manutenção, conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET4.
14. Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco de Preços
de Referência ANEEL5.
Tabela I – VNR considerado e RAP

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Camaquã 3 – Seccionamento da linha de transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV, arranjo

barra dupla a quatro chaves, na subestação Camaquã 3, associada à linha de transmissão 230 4.079.851,13 82.755,60
kV Guaíba 2 – Camaquã 3
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV, arranjo

barra dupla a quatro chaves, na subestação Camaquã 3, associada à linha de transmissão 230 4.079.851,13 82.755,60
kV Camaquã 3 – Pelotas 3.
4 Ao incluir TFSEE e P&D, este percentual passa a ser de 2,03%.
5 Homologado pela Resolução Homologatória 758/2009.

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de transmissão em

230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 230 kV Guaíba 358.166,22 7.265,03
2 – Pelotas 3 e a subestação seccionadora Camaquã 3, com 465 m de extensão.

Total 8.517.868,47 172.776,24
Referência de preço: Junho de 2015.
Início do recebimento e valores retroativos
15. A SCT esclareceu que o recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1/7/2016 e que os
montantes relativos ao período entre 27/3/2015 a 30/6/2016 devem ser pagos a CEEE-GT por meio de parcela de
ajuste entre 1/7/2016 e 30/6/2017.
16. Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 218.292,56, a preços de junho de 2015, deve ser atualizada
para junho de 2016 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
Custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN 67/2004
17. A SCT simulou os custos de implantação das instalações descritas nas Tabelas 2 e 2A da seção 1.1.2
do Anexo 6A do Edital de Leilão 006/2011. A Tabela II resume os valores obtidos a partir do Banco de Preços de
Referência ANEEL e do orçamento constante do Contrato de Concessão 004/2012.
Tabela II – Resumo dos valores de que trata a alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004
Valor do Contrato Custos
Banco de

1,5%* de Concessão 1,5%* informados
Preços ANEEL
nº 004/2012 pela CEEE6
Instalações descritas no inciso I do § 3º do art. 7º

da REN nº 67/2004, associadas ao seccionamento 53.902.197,57 808.532,96 45.694.193,45 685.412,90 950.899,31
na subestação Camaquã 3
* Referente às instalações licitadas, listadas no inciso I do § 3º do art. 7º da REN 67/2004.
Referência de preço: Junho de 2015.
18. Como os valores informados pela CEEE-GT para o desempenho das atividades descritas na alínea
"e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN 67/2004 ultrapassam o valor estabelecido na alínea "f" do inciso I do §3º do
artigo 7º da REN 67/2004, a recomendação da SCT que merece ser acolhida é que o montante de R$ 685.412,90,
referido a junho de 2015, deve ser considerado no cálculo da RAP.
19. A Tabela III apresenta os valores de custos que foram considerados, a parcela adicional de RAP
resultante e a sua vigência.
Tabela II – Custos considerados, parcela adicional de RAP e vigência
Custos considerados Parcela adicional de
Subestação Vigência
pela ANEEL RAP (R$)
SE Camaquã 3 – Seccionamento da linha de transmissão 230
kV Guaíba 2 – Pelotas 3: Ciclo
685.412,90 765.080,72
Custos das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do 2016/2017
artigo 7º da REN nº 67/2004.
Referência de preço: Junho de 2015.
20. A SCT ressaltou ainda que a parcela adicional de RAP para cobertura de custos das atividades
correspondentes às descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN 67/2004 deverá ser aplicada apenas
no próximo ciclo tarifário da transmissão, reajustada pelo índice estabelecido no contrato de concessão.
6 Custos informados por meio da carta AT/APG 15-0057, de 06 junho de 2015, corrigido para junho/2015 pelo IPCA.

21. Desta forma, considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo
da RAP adicional, não se vislumbra óbices para a emissão da Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
22. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427/1996; (ii) art. 17 da Lei 9.074/1995; (iii) art. 12 do Decreto 1.717/1995; (iv) art. 8º da Lei
9.648/1998; (v) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655/1998; (vi) Resolução Normativa 67/2004; (vii)
Resolução Normativa 68/2004; (viii) Resolução Normativa 443/2011; (ix) art. 21 da Lei 12.783/2013; e (x) Resolução
Normativa 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
23. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003187/2015-83, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, anexa, com o objetivo de estabelecer: (i) os valores das parcelas adicionais de
Receita Anual Permitida - RAP, totalizando R$ 172.776,24, a preços de junho de 2015, referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão transferidas a CEEE-GT em função do seccionamento da linha de
transmissão em 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 na Subestação Camaquã 3; e (ii) parcela adicional de RAP para
cobertura de custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN 67/2004, totalizando
R$ 765.080,72, a preços de junho de 2015, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre
1/7/2016 e 30/6/2017.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor