DSP - DESPACHO 2837/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega o efeito suspensivo ao recurso administrativo da CEB Distribuição S.A, em face do Despacho SFF/ANEEL 2.635 de 03.10.2016, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, o qual declarou o valor total da Base de Remuneração da Distribuidora para fins da sua quarta revisão tarifária periódica.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.003251/2016-15.
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEBD em face do Despacho nº 2.635, de 3 de outubro de 2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF, que declarou o valor total da Base de Remuneração da Distribuidora para fins da sua 4ª revisão
tarifária periódica.
I - DOS FATOS
1. Por meio do Termo de Notificação nº 87/2016-SFF, a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF indicou as não conformidades observadas no processo de fiscalização que teve como objetivo
verificar a adequação da aplicação pela CEB-D da metodologia estabelecida no Submódulo 2.3 – Base Remuneração
Regulatória da Resolução Normativa ANEEL nº 686, de 23 de novembro de 2015.
2. Em 26 de setembro de 2016, a CEB-D apresentou1 sua manifestação ao referido Termo de
Notificação, requerendo:
"I) Para as Determinações D3, D4, D5, D9, e D12 solicitamos, formalmente, a reconsideração dos
valores apresentados pela CEB-D no Laudo de Avaliação e para a D10 requeremos a prorrogação
do prazo definido para torná-la aderente ao PRORET.
II) A consideração dos argumentos apresentados como necessários, cabíveis e suficientes para o
completo esclarecimento dos fatos e alegações, bem como da comprovação do cumprimento das
determinações apontadas, nos termos do § 1o do art. 20 da Resolução n° 63/2004; e
III) O arquivamento do TN em tela."
3. Por meio do Despacho nº 2.635, de 3 de outubro de 2016, foi declarado o valor total da Base de
Remuneração da Distribuidora para fins da sua 4ª Revisão Tarifária Periódica sendo a Base de Remuneração Bruta
de R$1.821.932.299,65, a Base de Remuneração Líquida de R$880.544.780,94 e a taxa de depreciação média de
3,67% a.a.
4. Em 13 de outubro de 2016, a CEB-D interpôs Recurso administrativo em face dessa decisão,
requerendo:
a) que o recurso seja recebido com efeito suspensivo, na forma do parágrafo único do art. 47 da
Resolução Normativa ANEEL n° 273/2007;
b) para as Determinações D3, D4, D5, D9 e D12, a reconsideração dos valores apresentados pela
CEB-D no Laudo de Avaliação e para a D10 a prorrogação do prazo definido para torná-la aderente
ao PRORET;
c) a consideração dos argumentos apresentados como necessários, cabíveis e suficientes para o
completo esclarecimento dos fatos e alegações, bem como da comprovação do cumprimento das
determinações apontadas;
1 Carta n° 499/2016-DD (ref.: n° 48513.023574/2016-00)

5. Solicitou ainda, adicionalmente, que, caso não haja a reconsideração da decisão recorrida, que o
Recurso seja remetido à Diretoria da ANEEL visando a anulação, revogação ou modificação da decisão recorrida.
6. Em seu Recurso, a CEB-D alega que a ausência de resposta por parte da SFF, que ainda não expediu
decisão sobre sua manifestação ao TN, tem reflexos nos valores declarados no Despacho citado, e inviabiliza uma
defesa plena da Concessionária.
7. Em 18 de outubro de 2016, por meio da Resolução Homologatória nº 2.161/2016, foi homologado o
resultado da quarta Revisão Tarifária Periódica da CEB-D.
II - DO DIREITO
8. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
9. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
10. Cumpre registrar que o objetivo do ato ora recorrido foi o de declarar o valor total da Base de
Remuneração da Distribuidora para fins da sua 4ª Revisão Tarifária Periódica, a qual já foi homologada por meio da
Resolução Homologatória nº 2.161/2016. Assim, a suspensão do Despacho nº 2.635/2016 não traria neste momento
quaisquer efeitos imediatos, sendo que possíveis alterações na Base de Remuneração em razão de eventual
provimento de alegações da Concessionária serão consideradas apenas em seu próximo reajuste tarifário.
11. Portanto, em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao recurso interposto pela CEB
Distribuição S.A. em face do Despacho nº 2.635, de 3 de outubro de 2016, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que declarou o valor total da Base de Remuneração da Distribuidora
para fins da sua 4ª revisão tarifária periódica.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral