REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10050/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Belvedere 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pirapora, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003117/2018-78, 48500.003118/2018-12 e 48500.003119/2018-67.
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Belvedere
1, Belvedere 2 e Belvedere 3, localizadas no município de Pirapora, no estado de Minas Gerais, e outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
Despachos nº 1.533, nº 1.534 e nº 1.535, de 19 de julho de 20181, registrou o recebimento do
requerimento de outorga (DRO) das UFV2 Belvedere 13, Belvedere 24 e Belvedere 35 e de seus respectivos
sistemas de transmissão de interesse restrito, visando a Produção Independente de Energia Elétrica, em
favor da Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda. (BELVEDERE).
2. Posteriormente, a BELVEDERE solicitou, por meio da Carta REG.BV.20211021.16, de 18 de
janeiro de 2021, autorização para implantar e explorar as UFV Belvedere 1, Belvedere 2 e Belvedere 3,
20217.
complementando a documentação até 2 de março de
1 Complementados por meio do Despacho nº 1543, de 29 de maio de 2020, do Despacho nº 2237, de 29 de julho de 2020 e do
Despacho nº 2.300, de 5 de agosto de 20200.
2
UFV: Central Geradora Fotovoltaica
3 Com 45 MW de Potência Instalada.
4
Com 45 MW de Potência Instalada.
5 Com 48 MW de Potência Instalada.
6 Documento SICNET nº 48513.001288/2021-00.
7 Documento SICNET nº 48513.005333/2021-00

3. Em 3 de março de 2021, a SCG consultou a situação da BELVEDERE quanto às obrigações
intrasetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado8.
4. Por meio da Nota Técnica nº 120/2021-SCG/ANEEL, de 4 de março de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da BELVEDERE para implantar e explorar as UFV
Belvedere 1, Belvedere 2 e Belvedere 3.
5. Na 9ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20219, os processos foram distribuídos.
6. Em 31 de março de 2021, por meio do Memorando nº 70/2021-ASD/ANEEL, foram
solicitadas informações adicionais à SCG quanto ao enquadramento no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
7. A BELVEDERE, por meio da Carta REG.BVD.2021.0512, de 12 de maio de 2021, encaminhou
Licença Ambiental Simplificada (LAS) atualizada das UFV Belvedere 1, Belvedere 2 e Belvedere 3 e Sumário
Executivo.
8. Por meio de expediente de 13 de maio de 2021, a BELVEDERE encaminhou informações
adicionais relativos à contratação da energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
9. Por meio da Nota Técnica nº 289/2021-SCG/SFG/ANEEL, de 20 de maio de 2021, a SCG
encaminhou10 avaliação complementar do histórico da BELVEDERE, nos termos do art. 16 da Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
8 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
9 Realizada em 08 de março de 2021.
10 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 129/2021-ASD/ANEEL, de 19 de maio de 2021.

10. De modo a subsidiar a análise da relatoria, também foi solicitado que a SCG avaliasse se os
novos documentos de licenciamento socioambiental encaminhados em 12 de maio de 2021 alteram as
conclusões da Nota Técnica nº 120/2021-SCG/ANEEL e as minutas de Resoluções Autorizativas
encaminhadas.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Usina de Energia Fotovoltaica
Belvedere SPE Ltda. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFV
Belvedere 1, Belvedere 2 e Belvedere 311, localizadas no município de Pirapora, no estado de Minas
Gerais.
13. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 120/2021-SCG/ANEEL, a
BELVEDERE atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em
condições de obter a autorização para implantar e explorar as UFV Belvedere 1, Belvedere 2 e Belvedere
3.
14. O sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Belvedere 1, Belvedere 2 e
Belvedere 3 será constituído por uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto às usinas, com um
transformador de 150 MVA e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 4 km de extensão, seccionando a LD 138 kV Pirapora 2 – Várzea de Palma 2, sob
responsabilidade da empresa CEMIG Distribuição.
11 Cadastradas, respectivamente, sob Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.MG.040686-4.01,
UFV.RS.MG.040687-2.01 e UFV.RS.MG.040688-0.01.

15. Destaco que nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, fica fixado o
prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em operação
comercial dos empreendimentos.
16. Quanto ao percentual de redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), insta ressaltar que o pleito da BELVEDERE atende ao
disposto no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 199612, inserido por meio da
Lei nº 14.120, de 1º de março de 202113, fazendo jus aos benefícios de redução de 50% a ser aplicado às
12 Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000
kW (trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena
central hidroelétrica;
[...]
§ 1º Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência
igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência
injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará
percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia:
I – comercializada pelos aproveitamentos; e
II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a partir de
1o de janeiro de 2016.
§ 1º-A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentação da Aneel, cogeração
qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso
dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais
empreendimentos, comercializada ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde que a potência injetada nos
sistemas de transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 kW
(trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintes critérios:
I – resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1º de janeiro de 2016; ou
II – venham a ser autorizados a partir de 1º de janeiro de 2016.
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado
a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na
capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de
publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.
13 Publicada em 2 de março de 2021.

tarifas de uso de distribuição, desde que as usinas entrem completamente em operação no prazo de
quarenta e oito meses, contados da emissão das outorgas em tela.
17. Destaco que esse encaminhamento está de acordo com o Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou
sobre o dispositivo em tela, com redação dada pelo art. 4º da Lei 14.120, de 2021.
18. Ademais, foi verificado que a BELVEDERE cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 80415, de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
19. Adicionalmente, ressalta-se que o artigo 9 da Resolução 506, de 200216, estabelece que o
acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e do Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição (CCD)
e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Distribuição.
20. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela concessionária de distribuição previamente à celebração do
CUSD, conforme dispõem os Procedimentos de Distribuição.
14 Documento SICNET nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
de 2021.
15 Disponível em
16 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre
as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

21. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou no
prazo definido no parágrafo 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, para aplicação dos percentuais de
redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B desse art. 26.
22. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico
das PARANAÍBA I quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço
de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação, conforme
disposto no item 6 da Nota Técnica nº 289/2021-SCG/SFGANEEL, de 20 de maio de 2021.
23. Foi solicitado17 que a SCG realizasse avaliação complementar do histórico da empresa
requerente, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento
e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de
outorga de concessão dos serviços de energia elétrica.
24. Tal avaliação foi consubstanciada por meio da supracitada Nota Técnica nº 289/2021SCG/SFGANEEL, de 20 de maio de 2021.
25. Importa ressaltar a juntada de contrato de comercialização da energia no ACL, com a prévia
contratação de 70% da energia proveniente das usinas, o que garante a financiabilidade do projeto no
modelo de project finance, evidenciando compromisso da BELVEDERE com a implantação das usinas.
17 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 129/2021-ASD/ANEEL, de 19 de maio de 2021.

26. Finalmente, em relação à LAS apresentada pela BELVEDERE, a SCG deixou consignado que
não implica alterações das conclusões relatada neste voto, conforme consta do item 12 da supracitada
Nota Técnica nº 289/2021-SCG/SFGANEEL, de 20 de maio de 2021.
27. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFV que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
28. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
29. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003117/2018-78,
48500.003118/2018-12 e 48500.003119/2018-67, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na
forma das minutas anexas, que visam:
(i) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda. a implantar e
explorar as UFV Belvedere 1, Belvedere 2 e Belvedere 3, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de
45.000 kW, 45.000 kW e 48.000 kW e potência líquida declarada de 44.200
kW, 44.200 kW e 47.200 kW, respectivamente, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e

(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFV Belvedere 1, Belvedere 2 e Belvedere 3,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, observado o disposto no art. 26,
§ 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora