DSP - DESPACHO 1251/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Denega seguimento à petição apresentada pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face de decisão de última instância da Diretoria, exarada por meio do Despacho ANEEL 648, de 9 de março de 2021, por não haver vício de ilegalidade.
Assunto: Denegação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-06
Autor: ANEEL

DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSOS: 48500.003880/2015-56
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.709/2021, que alterou a Resolução Autorizativa
nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida –
RAP.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de julho de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a REA nº 9.073, de 2020,
que autorizou a CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade,
assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes
reforços.
2. Por meio da correspondência CT/RA/1203/20201, protocolada na ANEEL em 27 de julho
de 2020, a CTEEP interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 9.073, de 2020.
3. Em 3 de agosto de 2020, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 30/2020, o processo foi
a mim distribuído.
4. A SCT manifestou-se sobre o pedido de reconsideração na Nota Técnica nº 85/2021SCT/ANEEL2,
de 26 de fevereiro de 2021, em que opina pelo não provimento do recurso, mas aponta
necessidade de correção de erro material na REA nº 9.073, de 2020.
1 Documento Sicnet: 48513.020098/2020-00.
2 Documento Sicnet: 48526.000912/2021-00.

5. Em 9 de março de 2021, na 7ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
deliberou no sentido de conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para no mérito negar-lhe
provimento; e, pela emissão de Resolução Autorizativa nº 9.709/2021 que corrige o erro material
referente ao cálculo da RAP detectado na REA nº 9.073/2020, de 14 de julho de 2020.
6. Em 24 de março de 2021 a CTEEP protocolou correspondência com novo pedido de
reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 9.709/2021, que alterou a Resolução Autorizativa
nº 9.073/2020.
7. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.709/2021, que alterou a
Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações
de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP.
9. Informo que a requerente não apresenta fato novo em relação ao pedido de
reconsideração julgado anteriormente pela Diretoria Colegiada referente ao processo de autorização e
reforços de instalações de transmissão em tela, apenas manifesta discordância com a posição técnica
emanada pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
- SCT. Tal divergência e demais aspectos relacionados ao tema já foram exaustivamente esclarecidos na
instrução processual, bem como apreciados e julgados pela Diretoria Colegiada na 7ª Reunião Pública
Ordinária de 2021.
10. Nesse sentido, entendo já estar exaurida a esfera administrativa, nos termos do art. 8º da
Norma de Organização ANEEL nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015) e decido por denegar
seguimento à petição por não haver vício de ilegalidade na decisão proferida.

11. Considerando ainda que da avaliação dos documentos apresentados pelo requerente não há
comprovação de ilegalidade da decisão proferida, não há motivação para reformar a deliberação do
Colegiado.
12. Cumpre ressaltar que foram aplicados ao caso em tela todas as etapas do rito processual,
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa aos interessados e realizada a avaliação e
deliberação em todas as instâncias administrativas.
III – DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Resolução Normativa nº 698/2015, de 15 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003880/2015-56, em
conformidade com o disposto no art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18 (Resolução 698/2015)
decido por DENEGAR SEGUIMENTO ao pedido de requerimento administrativo apresentado pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº
9.709/2021, que alterou a Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a implantar
reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores
correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Brasília, 03 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora