REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12203/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento das Linhas de Distribuição Horizonte - Sarandi, na Subestação Vidigal, nos municípios de Maringá e Sarandi, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.203, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem dos trechos de Linha de Distribuição que
perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição
138 kV Horizonte - Sarandi, na Subestação Vidigal,
localizadas no estado do Paraná.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de
2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005585/2022-63, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., cadastrado sob o CNPJ 04.368.898/0001-06, outorgada conforme Contrato de
Concessão de Distribuição nº 046/1999-ANEEL, as áreas de terra de 10 (dez) metros de largura,
necessárias à passagem dos trechos de Linha de Distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Horizonte - Sarandi, na Subestação Vidigal, circuitos simples e duplo, 138 kV, com
aproximadamente 5 km (cinco quilômetros) de extensão, que interligarão a Linha de Distribuição 138 kV
Horizonte - Sarandi à Subestação Vidigal, localizadas nos municípios de Maringá e Sarandi, estado do
Paraná.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e se
encontram detalhadas no Processo nº 48500.005585/2022-63, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4109
UF Código Município Empreendimento
Trecho 1 – Secc. LD 138 kV
PR 4115200
Horizonte – Sarandi, na SE Vidigal

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 2,317846 | Diogo Fernandes de Paula |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20161059904 10 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 408.552,9950 7.406.963,912
2 408.565,3957 7.406.942,179
3 408.371,9526 7.406.829,182
4 408.518,9712 7.406.579,261
5 408.543,5114 7.406.521,933
6 408.591,0939 7.406.405,976
7 408.619,4872 7.406.342,879
8 408.614,7145 7.406.283,739
9 408.559,3846 7.406.160,450
10 408.548,7758 7.406.109,407
11 408.531,2707 7.406.072,118
12 408.468,4604 7.406.007,386
13 408.430,6091 7.405.973,718
14 408.380,5525 7.405.952,482
15 408.334,5580 7.405.928,069
16 408.255,7676 7.405.829,581
17 408.218,9627 7.405.795,654
18 408.162,2922 7.405.774,665
19 408.127,2020 7.405.741,525
20 408.058,3318 7.405.663,175
21 408.303,5874 7.405.148,478
22 408.284,2637 7.405.121,671
23 408.276,1515 7.405.127,518

24 408.292,0126 7.405.149,522
25 408.046,4682 7.405.664,825
26 408.119,9980 7.405.748,476
27 408.156,9078 7.405.783,335
28 408.213,6373 7.405.804,346
29 408.248,4324 7.405.836,420
30 408.328,0420 7.405.935,931
31 408.376,2475 7.405.961,518
32 408.425,1909 7.405.982,282
33 408.461,5396 7.406.014,614
34 408.522,9293 7.406.077,882
35 408.539,2242 7.406.112,593
36 408.549,8154 7.406.163,551
37 408.604,8855 7.406.286,261
38 408.609,3128 7.406.341,121
39 408.581,9061 7.406.402,025
40 408.534,2886 7.406.518,067
41 408.510,0288 7.406.574,739
42 408.358,2474 7.406.832,758
43 408.551,8043 7.406.945,821
44 408.544,3094 7.406.958,956
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4111
UF Código Município Empreendimento
Trecho 2 – Secc. LD 138 kV
PR 4115200
Horizonte – Sarandi, na SE Vidigal

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,146427 | Diogo Fernandes de Paula |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20161059904 10 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 408.582,1324 7.406.991,037
2 408.589,5574 7.406.995,335
3 408.608,6142 7.406.990,253
4 408.701,3095 7.407.043,637
5 408.736,1853 7.406.982,741
6 408.767,0356 7.406.929,136

7 408.800,1656 7.406.869,147
8 408.817,5861 7.406.819,982
9 408.821,7998 7.406.753,201
10 408.956,6180 7.406.467,954
11 408.666,7557 7.406.331,100
12 408.612,4606 7.406.280,647
13 408.605,6535 7.406.287,972
14 408.661,0843 7.406.339,480
15 408.943,3020 7.406.472,726
16 408.811,9402 7.406.750,659
17 408.807,6939 7.406.817,958
18 408.791,0144 7.406.865,033
19 408.758,3244 7.406.924,224
20 408.727,5147 7.406.977,759
21 408.697,5848 7.407.029,929
22 408.610,0258 7.406.979,527
23 408.590,9826 7.406.984,605
24 408.587,1422 7.406.982,382
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4112
UF Código Município Empreendimento
Trecho 3 – Secc. LD 138 kV
PR 4126256
Horizonte – Sarandi, na SE Vidigal

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,752093 | Diogo Fernandes de Paula |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20161059904 10 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 408.162,8077 7.405.775,104
2 408.132,3905 7.405.742,213
3 408.175,5092 7.405.652,606
4 408.144,1293 7.405.613,333
5 408.369,5962 7.405.139,535
6 408.383,5415 7.405.119,976
7 408.375,3991 7.405.114,170
8 408.360,9438 7.405.134,445
9 408.132,4107 7.405.614,687

10 408.163,7713 7.405.653,935
11 408.120,4295 7.405.744,007
12 408.157,0905 7.405.783,651