DSP - DESPACHO 2863/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a apurar os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão 014 de 2021, com base no Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST contratado, incluindo isenção da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU, durante a vigência do CUST Temporário a ser celebrado pela UTE Termonorte II.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-16
Autor: ANEEL

34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/09/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.003811/2000-02 e 48500.001716/2009-66.
INTERESSADA: Termo Norte Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração das características técnicas da Central Geradora Termelétrica Termo Norte II e
retomada da operação comercial e excepcionalização à contratação de uso do sistema de transmissão da
Usina.
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Resolução Autorizativa - REA nº 561, de 2000, a Termo Norte Energia Ltda. foi
autorizada a explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UTE Termo Norte II
localizada no município de Porto Velho, estado de Rondônia.
2. O Despacho nº 3.429, de 1º de dezembro de 2020, em seu inciso (vii), suspendeu a
operação comercial das unidades geradoras da UTE Termo Norte II, em caráter temporário, até 30 de
agosto de 2023, nos termos do estabelecido na Resolução Normativa – REN nº 583, de 2013, sem prejuízo
da retomada da condição de operação comercial antes do prazo indicado, caso sejam atendidas as
condições estabelecidas na referida Resolução Normativa.
3. Em 5 de agosto de 2021, por meio da Portaria MME nº 5/2021, o Ministério de Minas e
Energia autorizou, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável
Unitário - CVU para geração de energia elétrica de UTEs a Gás Natural despacháveis centralizadamente,
operacionalmente disponíveis.
4. Em 20 de julho de 2021 a empresa apresentou1 as condições para geração emergencial da
UTE Termo Norte II.
1 Documento nº 48513.019700/2021-00.

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5. Em 4 de agosto de 2021, por meio do Ofício nº 654/2021-SFG-SRG-SCG-SRT/ANEEL2, as
Superintendências SFG, SRG, SCG e SRT esclareceram aspectos relativos as condições para geração
emergencial da UTE Termo Norte II.
resposta3
6. Em 5 de agosto de 2021, em a esse Ofício, a empresa indicou preocupação quanto
a possibilidade da coexistência de três contratos - CUST Temporário, CUST Permanente com MUST igual
à zero e CUST carga -, durante o período de duração da geração emergencial.
7. Na mesma ocasião, solicitou a liberação da operação comercial da Usina, suspendendo os
efeitos do inciso "vii" do Despacho nº 3.429, de 2020.
8. Em 17 de agosto de 2021, a Termo Norte Energia Ltda. protocolou correspondência4,
solicitando alteração das características técnicas da UTE Termo Norte II, complementando5 a
documentação necessária em 25 de agosto de 2021.
9. Em 24 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças - SAF, bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa - REN nº 804, de 6 de
fevereiro de 2018.
10. Em 02 de setembro de 2021, a SCG no âmbito do Processo nº 48500.003811/2000-02,
mediante Nota Técnica nº 547/2021-SCG/ANEEL, analisou o pedido da Requerente e encaminhou os
Processos para deliberação da Diretoria.
11. Em 30 de agosto de 2021, o Processo nº 48500.003811/2000-02 com a análise da alteração
das características técnicas foi a mim distribuído.
2
Documento SIC nº 48532.002530/2021-00
3 Documento SIC nº 48513.021158/2021-00
4 Documento SIC nº 48513.022371/2021-00
5 Documento SIC nº 48524.007364/2021-00

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12. Em 02 de setembro de 2021, as Superintendências SRT e SFG, no âmbito do Processo nº
48500.001716/2009-66, emitiram a NT nº 84/2021-SRT-SFG/ANEEL, em que apresentaram entendimento
acerca da contratação do uso do sistema de transmissão da Usina, bem como analisaram os requisitos
para retomada da sua operação comercial.
13. Em 06 de setembro de 2021, o Processo nº 48500.001716/2009-66, foi distribuído, por
conexão, para minha relatoria.
14. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
15. Este processo avalia o requerimento de alteração das características técnicas da Central
Geradora Termelétrica Termo Norte II, bem como, a condições necessárias para a retomada da operação
comercial da Usina.
16. A decisão que encaminho é no sentido de (i) APROVAR a emissão de Resolução
Autorizativa, que visa alteração da potência instalada da UTE Termo Norte II de 426.530 kW para 349.000
kW; (ii) AUTORIZAR o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a apurar os Encargos de Uso do Sistema
de Transmissão – EUST do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 14/2021 com base no Montante
de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado, incluindo isenção da Parcela de Ineficiência por
Ultrapassagem – PIU, durante a vigência do CUST Temporário a ser celebrado pela UTE Termonorte II.
Alteração das características técnicas
17. A Termo Norte Energia, na condição de titular, requereu alteração das características
técnicas da UTE Termo Norte II visando a alteração da potência instalada da Central Geradora, para fins
de regularização da outorga, datada de 21 de dezembro de 2000. A potência instalada original
corresponde a 426.530 kW.

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18. Segundo a SCG, à época da instrução do processo de autorização da Usina, considerou-se
como potência instalada o somatório dos dados de placa dos seus geradores elétricos, não se levando em
consideração que os equipamentos motrizes associados limitavam a capacidade de geração da planta.
19. Os dados relevantes para a presente análise constam da Tabela 1.
Tabela 1 - Resumo das informações do Projeto
UTE Termo Norte II Detalhes do Projeto
Nº de unidades geradoras (UG) 4
Potência dos geradores (kW) 3 UG de 98.260 kW e 1 UG de 131.750 kW
Fabricantes 3 General Eletric – GE e 1 Fuji Eletric
Somatório das potências dos geradores
426.530 kW
(valor atualmente outorgado) (kW)
Potência das turbinas (kW) 3 turbinas de 76.000 kW e 1 turbina de 121.000 kW
Fabricantes 3 General Eletric – GE e 1 Fuji Eletric
Somatório das potências das turbinas (valor
349.000 kW
pleiteado para a potência instalada) (kW)
Potência líquida declarada6(kW) 340.000 kW
Combustível principal / alternativo Gás natural / óleo combustível (OCTE)
20. Desta forma, o requerimento apresentado pela Geradora consiste na alteração da potência
instalada da UTE, de 426.530 kW para 349.000 kW.
21. A Nota Técnica nº 547/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pelas
Requerentes, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
22. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa alterar a potência instalada da UTE
Termo Norte II.
Retomada da operação comercial e contratação de uso do sistema de transmissão da Usina.
6 Art. 15 da Resolução nº 583, de 22 de outubro de 2013.

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Da contratação de uso do sistema de transmissão
24. Em decorrência do Despacho ANEEL nº 3.429, de 2020, atualmente a UTE Termonorte II
mantém celebrados: (i) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 014/2021, na modalidade
geração, com Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST igual a zero; (ii) CUST nº 15/2021, na
modalidade carga, com MUST contratado conforme Tabela 2.
Tabela 2 – MUST contratados no CUST nº 15/2021
25. A suspensão da operação comercial da UTE Termonorte II, nos termos do Despacho n°
3.429, de 2020, decorreu da constatação de que a Geradora não possuía garantia de fornecimento de
combustível.
26. Entretanto, diante da situação hidroenergética enfrentada nos últimos meses, que tem
mobilizado as instituições no sentido de aumentar a oferta disponível de geração, a retomada da geração
da UTE Termonorte II foi considerada como alternativa para contribuir com o aumento da oferta de
energia no Sistema Interligado Nacional - SIN.
normativos7

27. Dessa forma, foram emitidos que permitem, em caráter excepcional e
temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica,
de Usinas Termelétricas - UTEs despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde
que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica.
28. Nessas condições, a retomada da operação comercial da UTE Termonorte foi viabilizada. A
UTE ofertou geração por período determinado, a partir de outubro de 2021 e por prazo de até seis meses,
conforme disposto na Ata da 254ª reunião do Comitê de Monitoramento Setor Elétrico – CMSE8.
7 Portarias MME nº 5 e nº 13, de 2021.
8
Transcrição do texto da Ata da 254ª Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE:
"(...) Deliberação (vi): O CMSE aprovou o despacho da usina termelétrica Termonorte II, por período determinado a partir de
outubro de 2021 e por prazo máximo de até seis meses, conforme oferta apresentada ao ONS, nos termos da Portaria MME
nº 5, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria MME nº 13, de 2 de junho de 2021. (...)"

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29. Em relação à contratação de uso do sistema de transmissão, a UTE Termo Norte II solicitou9
a suspensão dos contratos CUST com MUST zero e CUST carga, durante o período de geração emergencial
de modo a evitar exposições de ultrapassagem (pagamento de tarifa de ultrapassagem e/ou aporte de
garantias) quando a UTE estiver injetando energia na Rede de Transmissão.
30. Em sua Correspondência, a Geradora solicita ainda que, encerrada a geração emergencial,
os mencionados contratos sejam novamente ativados, sem que seja necessário reiniciar todo o processo
como, por exemplo, a solicitação de um novo Parecer de Acesso.
31. Ademais, a Geradora pretende celebrar CUST Temporário para que seja possível escoar a
energia eventualmente gerada, em caráter emergencial.
32. Conforme estabelece o normativo, os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST
são cobrados mensalmente dos usuários com base no maior valor de MUST entre o contratado e o
verificado por medição. Além disso, caso se verifique MUST superior ao contratado, o agente fica sujeito
à cobrança, em base mensal, de Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU sobre o valor
ultrapassado, no valor de três vezes a tarifa de uso estabelecida para o agente. No caso de centrais de
geração, a PIU começa a ser apurada quando a potência injetada medida ultrapassa 101% do MUST
contratado.
33. Para o caso da UTE Termonorte II, caso se mantenham o CUST nº 14/2015, com MUST nulo,
e o novo CUST Temporário, em caso de injeção de potência o agente gerador teria que arcar com o EUST
para o CUST Permanente, com base no maior de potência verificada, e com o EUST para o CUST
Temporário, com base nos valores medidos de energia. Além disso, no caso do CUST Permanente, o
agente teria que arcar com os custos da PIU uma vez que seu montante contratado é nulo e toda a
potência injetada seria tratada como ultrapassagem.
34. A recomendação das Superintendências é de que a cobrança de EUST para os dois CUST na
modalidade geração não faz sentido uma vez que ambos possuem a mesma finalidade básica de cobrar o
usuário pelo seu uso do sistema de transmissão. No entanto, a proposta de suspensão de CUST, aventada
pelo agente, não é prevista na regulamentação vigente.
9 Documento nº 48513.021158/2021-00

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35. Assim, de modo a neutralizar pagamentos em duplicidade pelo uso do sistema de
transmissão, as Áreas Técnicas propuseram que os EUST referentes ao CUST nº 14/2021 sejam apurados
com base no MUST contratado, que é igual a zero, isentando também o usuário da cobrança da PIU,
enquanto vigir o CUST Temporário a ser celebrado pela UTE Termonorte II.
36. Em relação ao CUST nº 15/2021, na modalidade de carga, a recomendação foi de não
aplicar qualquer excepcionalização de cobrança de EUST. Essa contratação se aplica à demanda
consumida pelo agente, e não a sua potência injetada, não tendo relação com a eventual geração
emergencial por parte da usina. Nesse caso, o usuário celebrou seu CUST com a demanda solicitada, que
está sendo disponibilizada por parte do sistema de transmissão, tendo como contrapartida o pagamento
de EUST, não havendo qualquer cobrança em duplicidade na modalidade carga.
37. Adicionalmente, caso a UTE fosse isenta, por exemplo, do pagamento de EUST na
modalidade carga, poderia haver demanda verificada por parte do agente sem o devido pagamento de
uso, situação plenamente factível sobretudo no caso de frustração da pretendida geração emergencial.
Desse modo, a UTE Termonorte II deverá ter seus EUST na modalidade carga apurados normalmente de
acordo com o regramento vigente.
III. D I R E I T O
38. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Decreto nº 5.163, de 2004; (b) REN nº 876, de 2020; (c) REN nº 583, de 2013 e (d) REN
nº 666, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
39. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003811/2000-02 e
48500.001716/2009-66, voto por: (i) APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta
anexa, que visa alteração da potência instalada da Central Geradora Termelétrica (UTE) Termo Norte II de

de 8
426.530 kW para 349.000 kW, autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia
Elétrica (PIE) por meio da Resolução n° 561, de 21 de dezembro de 2000, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RO.028033-0.01, localizada no município de Porto Velho,
estado de Rondônia; (ii) AUTORIZAR o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a apurar os Encargos
de Uso do Sistema de Transmissão – EUST do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 14/2021
com base no Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado, incluindo isenção da
Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU, durante a vigência do CUST Temporário a ser celebrado
pela UTE Termonorte II.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
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