REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5746/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003484/2015-29.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.,
Contrato de Concessão n° 058/2001.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de
Transmissão – Ciclo 2015.
2. Por meio da Nota Técnica n° 060/2016-SCT/ANEEL, de 22 de fevereiro de 2016, e da Nota
Técnica n° 086/2016-SCT/ANEEL, de 21 de março de 2016, a Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento técnico recomendando
que fosse autorizada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte a instalação dos reforços que
constam da Tabela I, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Tabela I – Empreendimentos em análise

Data de Entrada em Processo Oficio Carta
Empreendimento Plano

Necessidade operação (1) ANEEL ANEEL Empresa
Consolidação de
SE RIO BRANCO I Obras de

Instalação do quarto Transmissão Ciclo 626/2015PRI 238, de

transformador trifásico 2015 Volume I – Imediata Até 24 meses 48500.003484/2015-29 SCT/ANEEL, 1º.10.2015
230/69/13,8 kV – 100 MVA e Rede Básica de 29.7.2015
conexões. Versão
Junho/2015
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa

3. Em 28 de março de 2016 fui sorteado Diretor relator.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP pela
realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A., referentes ao Contrato de Concessão n° 058/2001.
6. Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de
Transmissão – Ciclo 2015.
7. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho
de 2013, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os
períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme
apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
8. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o
adicional de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
9. Destaca-se que a Lei nº 12.783/2013 alterou as alíquotas dos encargos setoriais: Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e Reserva Global de Reversão - RGR para 0,4% e 0%,
respectivamente.
10. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 058/2001, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito –

AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi
calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
11. A Tabela II apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de
O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento
de receita, e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
SE RIO BRANCO I

MÓDULO DE INFRA-ESTRUTURA DE MANOBRA, 321.101,40 2,00 49.781,83
230 kV, BPT, NA SE RIO BRANCO I

1 CONEXÃO DE TRANSFORMADOR, 230 kV, BPT 2.703.965,01 2,00 449.977,96
Art. 3º,
INSTALAÇÃO DO QUARTO TRANSFORMADOR caput.
7.067.110,04 2,00 1.075.245,92
TRIFÁSICO 230/69/13,8 kV – 100 MVA
MÓDULO DE INFRA-ESTRUTURA DE MANOBRA,
82.899,95 2,00 12.852,36
69 kV, BPT, NA SE RIO BRANCO I

1 CONEXÃO DE TRANSFORMADOR, 69 kV, BPT 1.209.686,59 2,00 203.733,56
Total 11.384.762,99 --- 1.791.591,63 ---
Referência de preço: junho de 2015.
12. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas II representam o valor da parcela da
RAP para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com
recebimento a partir da data de início da operação comercial; e que (ii) o reajuste dos valores deverá ser
realizado pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de
transmissão.
13. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo
9.7, aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.

14. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório,
entendo que a recomendação constante da Nota Técnica n° 060/2016-SCT/ANEEL, de 22 de fevereiro de 2016,
e da Nota Técnica n° 086/2016-SCT/ANEEL, de 21 de março de 2016, merece ser acolhida, haja vista que
restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da RAP.
III – DO DIREITO
15. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de
A presente decisão tem amparo legal considerando:
dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de
novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução
Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; Resolução
Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014..
IV – DISPOSITIVO
16. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003484/2015-29, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A. a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo
o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de junho de 2015.
Brasília, 5 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor