REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11985/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Castilho Solar Participações S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Castilho III, no município de Castilho, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003932/2022-13.
INTERESSADA: Castilho Solar Participações S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor da Castilho Solar
Participações S.A., de área necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV Castilho III, e,
para instituição de servidão administrativa, da área necessária ao acesso à Subestação,
localizadas no município de Castilho, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Subestação 34,5/138 kV Castilho III foi autorizada à Castilho Solar Participações
S.A. como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Castilho 1, 2, 3, 4 e 5, conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 8.431, 8.432, 8.433, 8.434
e 8.435, de 10 de dezembro de 2019, alteradas respectivamente pelos Despachos ANEEL nº
2.906, 2.907, 2.908, 2.909 e 2.910, de 8 de outubro de 2020.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área necessária à implantação da Subestação
34,5/138 kV Castilho III, e para instituição de servidão administrativa, da área necessária ao
acesso à Subestação, localizada no estado de São Paulo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica
20222.
nº 366, de maio de
4. É o relatório.
1
Carta 025/2022, de 8 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.010540/2022-00.
2 Nota Técnica nº 366/2022-SCT/ANEEL, de 18 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002933/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, em favor da Castilho Solar
Participações S.A., para desapropriação, de área necessária à implantação da Subestação
34,5/138 kV Castilho III, e para instituição de servidão administrativa, da área necessária ao
acesso à Subestação, localizadas no município de Castilho, estado de São Paulo.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou na Nota Técnica nº 366, de 18 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Subestação Castilho III ocupará uma área de
33.290,9 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/138 kV, com 2
transformadores de 115 MVA e capacidade instalada de compensação reativa de 18,2MVAr, já a
estrada de acesso ocupará uma área de 43.386,9 metros quadrados e trata-se de área
imprescindível para garantia do acesso à subestação e para as fases de implantação e operação
do sistema de transmissão do Complexo Fotovoltaico Castilho, uma vez que não há como acessar
a área do projeto por vias públicas. A subestação e o acesso atingem o município de Castilho,
estado de São Paulo.
9. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 34,5/138 kV Castilho III,
que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade
pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos
equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento nº 48513.012945/2022-00,
parte integrante deste Processo.
10. A descrição das áreas necessárias à implantação da Subestação 34,5/138 kV
Castilho III e à estrada de acesso consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento
nº 48513.012945/2022-00, parte integrante deste Processo.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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11. A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade
pública em conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de
espaço para a implantação da referida Subestação e sua estrada de acesso.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a
declaração de utilidade pública eram necessárias para implantação da Subestação 34,5/138 kV
Castilho III e à estrada de acesso, e que considerava "[...] configurado o interesse público nas
áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas deverão ser declaradas de utilidade
pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 366/2022 – SCT/ANEEL, de 18 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
19. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003932/202213, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Castilho Solar
Participações S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à
implantação da Subestação 34,5/138 kV Castilho III, e para instituição de servidão administrativa,
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a área necessária ao acesso à Subestação, localizadas no município de Castilho, estado de São
Paulo.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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