REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12588/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Pajeú Energia Solar SPE Ltda para UFV Pajeú 4 SPE Ltda, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Pajeú 4, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005014/2017-61, 48500.004990/2017-05, 48500.004950/2017-55,
48500.005015/2017-14 e 48500.004989/2017-72.
INTERESSADOS: Pajeú Energia Solar SPE Ltda., UFV Pajeú 1 SPE Ltda, UFV Pajeú 2 SPE Ltda, UFV Pajeú 3
SPE Ltda, UFV Pajeú 4 SPE Ltda e UFV Pajeú 5 SPE Ltda
Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência de titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV)
Pajeú 1 a 5, atualmente detidas pela Pajeú Energia Solar SPE Ltda., em favor das empresas UFV Pajeú 1
SPE Ltda, UFV Pajeú 2 SPE Ltda, UFV Pajeú 3 SPE Ltda, UFV Pajeú 4 SPE Ltda e UFV Pajeú 5 SPE Ltda.,
respectivamente.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração
das UFV Pajeú 1 a 5, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de
Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Atual

UFV Ato Autotizativo nº CEG Novo Titular Localização
Titular
UFV UFV Pajeú 1
11.466, de 2022 UFV.RS.BA.038169-1.01
Pajeú 1 SPE Ltda.
UFV UFV Pajeú 2

Pajeú 11.467, de 2022 UFV.RS.BA.037884-4.01
Pajeú 2 SPE Ltda.
Energia

UFV UFV Pajeú 3 Bom Jesus
Solar 11.468, de 2022 UFV.RS.BA.035851-7.02
Pajeú 3 SPE Ltda. da Lapa/BA
SPE
UFV UFV Pajeú 4

Ltda 11.469, de 2022 UFV.RS.BA.038170-5.01
Pajeú 4 SPE Ltda.
UFV UFV Pajeú 5
11.4670, de 2022 UFV.RS.BA.037902-6.01
Pajeú 5 SPE Ltda.

2.
3. As UFV Pajeú 1 a 5 estão autorizadas, desde 5 de abril de 2022, à Pajeú Energia Solar SPE
Ltda., nos termos das Resoluções Autorizativas (REA) listadas no Quadro 1, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), todas localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da
Bahia.
4. Em 09 de maio de 2022, a Pajeú Energia Solar SPE Ltda. solicitou1 a transferência dessas
autorizações, com complementação2 da documentação necessária em 27 de abril de 2022.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG apresentou na Nota
Técnica nº 6323, de 16 de agosto de 2022, a análise dos documentos enviados recomendando a
transferência de titularidade das outorgas.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade das autorizações das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Pajeú 1 a 5, atualmente detidas pela Pajeú Energia Solar SPE Ltda., em
favor das empresas UFV Pajeú 1 SPE Ltda, UFV Pajeú 2 SPE Ltda, UFV Pajeú 3 SPE Ltda, UFV Pajeú 4 SPE
Ltda e UFV Pajeú 5 SPE Ltda. (interessadas), respectivamente.
8. Foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, informações com base nos
seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; e (iii)
regularidade fiscal.
1 Documento nº SIC 48513.012999/2022-00, 48513.013000/2022-00, 48513.013001/2022-00, 48513.013002/2022-00 e
48513.013003/2022-00.
2 Documento nº 48513.021800/2022-00, 48513.021802/2022-00, 48513.021803/2022-00, 48513.021804/2022-00 e
48513.021806/2022-00.
3 48524.009493/2022-00.
Documento nº

9. A SCG verificou e concluiu que as informações da documentação apresentada atendem aos
requisitos necessários à transferência da titularidade definidos na Resolução Normativa nº 876/2021.
10. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, onde se manifesta sobre transferência da
autorização de UTE, cuja energia foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado.
11. A Superintendência salientou ainda que não foram encontrados registros de inadimplência
em nome das interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas
de fiscalização da Aneel5.
12. Adicionalmente, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa nº 1.004, de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
13. Em face do deferimento do referido pleito, a UFV Pajeú 1 SPE Ltda., UFV Pajeú 2 SPE Ltda.,
UFV Pajeú 3 SPE Ltda., UFV Pajeú 4 SPE Ltda. e UFV Pajeú 5 SPE Ltda. deverão preencher sua composição
societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet.
14. Por fim, destaca-se que durante a instrução dos pedidos de transferência de titularidade
das UFV Pajeú 1 a 5, foi constatada a publicação de valores errados para as potências líquidas dessas
usinas nas respectivas Resoluções Autorizativas ora objeto de transferência, embora estivessem certas na
Nota Técnica6 que analisou os pedidos de outorga de autorização. Assim, aproveita-se a conveniência da
ocasião para recomentar a retificação, nos termos a seguir:
•
Resolução Autorizativa nº 11.466, de 05/04/2022
Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 11.466, de 5 de abril de 2022, constante do Processo nº
48500.005014/2017-61, disponível no endereço eletrônico cujo
4 Documento nº 48516.001846/2015-00
5 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Nota Técnica nº 147/2022-SCG/ANEEL, de 23 de fevereiro de 2022 (SIC 48524.001920/2022-00)
6

resumo foi publicado no D.O. de 13 de abril de 2022, seção 1, p. 344, v. 160, n. 71, onde se lê: "§3º (...)
22.000 kW de Potência Líquida." leia-se: "§3º (...) 21.824 kW de Potência Líquida.".
•
Resolução Autorizativa nº 11.467, de 05/04/2022
Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 11.467, de 5 de abril de 2022, constante do Processo nº
48500.004990/2017-05, disponível no endereço eletrônico cujo
resumo foi publicado no D.O. de 13 de abril de 2022, seção 1, p. 344, v. 160, n. 71, onde se lê: "§3º (...)
22.000 kW de Potência Líquida." leia-se: "§3º (...) 21.824 kW de Potência Líquida.".
• Resolução Autorizativa nº 11.468, de 05/04/2022
Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 11.468, de 5 de abril de 2022, constante do Processo nº
48500.004950/2017-55, disponível no endereço eletrônico cujo
resumo foi publicado no D.O. de 13 de abril de 2022, seção 1, p. 344, v. 160, n. 71, onde se lê: "§3º (...)
22.000 kW de Potência Líquida." leia-se: "§3º (...) 21.824 kW de Potência Líquida.".
•
Resolução Autorizativa nº 11.469, de 05/04/2022
Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 11.469, de 5 de abril de 2022, constante do Processo nº
48500.005015/2017-14, disponível no endereço eletrônico cujo
resumo foi publicado no D.O. de 13 de abril de 2022, seção 1, p. 344, v. 160, n. 71, onde se lê: "§3º (...)
22.000 kW de Potência Líquida." leia-se: "§3º (...) 21.824 kW de Potência Líquida.".
15. Diante de todo exposto, tendo a recomendação favorável da área técnica, entendo que o
pleito deve se deferido.
III. DIREITO
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 1996;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
(iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
(v) Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2020
(vi) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;

(vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
(viii) Nota técnica 632/2022-SCG/ANEEL, de 16 de agosto de 2022.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nºs 48500.005014/2017-61,
48500.004990/2017-05, 48500.004950/2017-55, 48500.005015/2017-14 e 48500.004989/2017-72, voto
por transferir da Pajeú Energia Solar SPE Ltda., para as empresas UFV Pajeú 1 SPE Ltda, UFV Pajeú 2 SPE
Ltda, UFV Pajeú 3 SPE Ltda, UFV Pajeú 4 SPE Ltda e UFV Pajeú 5 SPE Ltda., as autorizações para explorar
às UFV Pajeú 1 a 6, conforme Resoluções Autorizativas anexas.
Brasília, 23 de agosto de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor