DSP - DESPACHO 3960/2015
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do pedido apresentado pela PCH Castaman Ltda, de contabilização da energia gerada pelas Pequenas Centrais Hidrelétricas Cachoeira do Cambará, Castaman I e III e a Central Geradora Hidrelétrica Castaman II, previamente à autorização para operação em teste no sistema.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004222/2015-81.
INTERESSADO: PCH Castaman Ltda e outros.
RELATOR: Diretor Reive de Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Pedido de contabilização de energia gerada pelas Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH's Cachoeira
do Cambará, Castaman I, Castaman III e Central Geradora Hidrelétrica – CGH Castaman II, previamente à
autorização para operação em teste.
I – RELATÓRIO
1. Por meio dos atos de outorga: Decreto de 26 de março de 1991, Resolução nº 371, de 29 de julho
de 2003 e Despacho nº 3.625, de 14 de dezembro de 2007, foram autorizadas para exploração as PCH's Castaman
I, Castaman III e registrada a CGH Castaman II, com 1.500, 1.480 e 750 kW de capacidade instalada,
respectivamente, localizadas no rio Enganado, Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia - RO.
2. Em 26 de agosto de 2014, a empresa Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira do Cambará Ltda.
(PCHCCL) solicitou autorização para implantação e exploração da PCH Cachoeira do Cambará, com 2.100 kW de
potência instalada, localizada no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.
3. Entre setembro e outubro de 2014, a empresa PCH Castaman Ltda protocolou os Ofício nº 2409/2014, 25-09/2014 e 26-10/2014 perante à Centrais Elétricas de Rondônia S/A, por meio dos quais:
i. solicita a continuidade do processo de emissão de Parecer de Acesso, mediante adequação das
instalações, incorporação e transferência da linha de sub-transmissão, em 34,5 kV, de 5 km de
extensão, comum às PCH's Castaman II e III;
ii. informa desinteresse em renovar o Contrato bilateral CERON 047/92, a partir do final de sua
vigência, em 31 de outubro de 2014; e,
iii. comunica o desligamento, a partir de 1º de novembro de 2014, das unidades geradoras das
PCH's Castaman I, Castaman III e CGH Castaman II, para adequações das instalações, em
razão da sua intenção de comercializar a energia elétrica gerada no Ambiente de Contratação
Livre – ACL.
4. Em 2 de dezembro de 2014, por meio dos Ofícios PCH-1 N° 27-11/2014 e PCH-03 Nº 27-11/2014,
a empresa PCH Castaman Ltda solicitou à SCG a alteração da descrição do sistema de transmissão de interesse
restrito e do ponto de conexão das PCH's Castaman I e III, com vistas a possibilitar o cadastro junto à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
5. Em 15 de dezembro de 2014, por meio do Despacho nº 4.793, a SCG resolveu: incluir a descrição
do sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Castaman I, constituído de um ponto de conexão em 34,5
kV, no lado de alta da subestação elevadora da referida PCH, e autorizar a empresa Adelino Castaman & Cia Ltda.

a comercializar a energia elétrica gerada pela PCH Castaman I.
6. Em 4 de fevereiro de 2015, por meio do Despacho ANEEL n° 262, no âmbito do processo
48500.007245-2006-86, o Diretor Tiago Barros Correia decidiu declarar perda de objeto do pedido de outorga de
autorização para implantação e exploração da PCH Cachoeira do Cambará, considerando a alteração
superveniente da redação do art. 7º, inciso II e art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, dada pela Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015, que dispensou de autorização os aproveitamentos de potenciais hidráulicos de
potência iguais ou inferiores a 3.000 kW.
7. Em 19 de fevereiro de 2015, por meio do Despacho nº 395, a SCG alterou o sistema de transmissão
de interesse restrito e o ponto de conexão da PCH Castaman III, constituído por uma subestação da usina com
capacidade de 1.800 kVA, 2,4/34,5 kV, bem como por uma linha de transmissão, com 3 km de extensão, que
interliga, em 34,5 kV, circuito simples, esta subestação ao lado de alta da subestação da CGH Castaman II, por
meio de um barramento de 34,5 kV, de onde parte uma Linha de Transmissão, em 34,5 kV, por mais 5 km de
extensão, de propriedade da empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A, até o entroncamento que vem da PCH
Castaman I. Determinou, ainda, à Centrais Elétricas de Rondônia S/A. incorporar as instalações de interesse restrito
até o correspondente novo ponto de conexão da PCH Castaman III, nos termos do item 7.1 da Seção 3.1, do
Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
8. Entre março e maio de 2015, por meio dos Despachos nº 581, 805, 945, 1.040, 1.117, 1.455, 1.659
e 1.661, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG autorizou as usinas PCH Cachoeira
do Cambará, PCHs Castaman I e III e CGH Castaman II a entrarem em operação em teste e em operação
comercial.
9. Em 26 de agosto de 2015, por meio de Cartas s/nº, a empresa PCH Castaman Ltda solicitou à
ANEEL a contabilização da energia gerada pelas 4 (quatro) usinas do Grupo Castaman, no período anterior à
liberação para operação em teste.
10. Em 21 de outubro de 2015, por meio da Nota Técnica nº 107/2015-SRG/ANEEL, a SRG analisou o
mérito do pleito da interessada.
11. Em 26 de outubro de 2015, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2015, o processo foi a
mim distribuído.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Conforme consta do Módulo 3 do PRODIST, o Parecer de acesso é o documento formal obrigatório
apresentado pela acessada, sem ônus para o acessante, onde são informadas as condições de acesso,
compreendendo a conexão e o uso, e os requisitos técnicos que permitam a conexão das instalações do acessante.
14. A Resolução Normativa nº 583/2013, por sua vez, define como um dos requisitos para liberar a
operação em teste a declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, atestando o
atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST.
15. Por meio da Nota Técnica nº 107/2015-SRG/ANEEL, a SRG ressalta que a injeção de energia
elétrica nas redes do sistema de distribuição, englobando os montantes de energia suprida de redes elétricas de
outras concessionárias de transmissão e distribuição e de centrais geradoras conectadas à rede, incluindo a

geração própria, só deve ser realizada após a obtenção da liberação para operação em teste.
16. Observa, ainda, que o próprio pedido do agente evidencia que houve injeção de energia elétrica
pelas referidas usinas (PCH Castaman I, CGH Castaman II, PCH Castaman III e PCH Cachoeira do Cambará),
anteriormente, à liberação para operação em teste, mediante despachos expedidos pela SFG.
17. Também, evidencia-se nos autos a injeção de energia no sistema, anteriormente, à obtenção dos
respectivos pareceres de acesso. Apesar dos pareceres de acesso das PCHs Castaman I e III e CGH Castaman II
terem sido emitidos em 30 de setembro de 2014 (Castaman I) e 12 de novembro de 2014 (Castamans II e III),
observa-se que a CCEE, entre 25 e 28 de novembro de 2014, dando continuidade à análise para mapeamento do
ponto de medição, informou ao agente que havia divergência entre os normativos vigentes à época e o Parecer de
Acesso.
18. Em razão disso, em 2 de dezembro de 2014, por meio dos Ofícios PCH-1 N° 27-11/2014 e PCH-03
Nº 27-11/2014, o agente solicitou à SCG/ANEEL a alteração da descrição do sistema de transmissão de interesse
restrito e do ponto de conexão das PCHs Castaman I e III, com vistas a possibilitar o necessário cadastro junto à
CCEE.
19. Diante disso, os Despachos SCG nº 4.793, 15 de dezembro de 2014, e nº 395, de 19 de fevereiro
de 2015, alteraram características do sistema de transmissão de interesse restrito das PCHs Castaman I e III.
20. Conclui-se, portanto, que as PCHs Castaman I e III, a CGH Castaman III e a PCH Cachoeira do
Cambará injetaram energia no SIN sem as devidas prerrogativas técnicas e contratuais, pois ainda não haviam
obtido os devidos pareceres de acesso e os despachos de operação em teste e comercial para início de injeção de
energia no sistema.
21. Consequentemente, essas usinas não tinham as condições necessárias para a realização da
atividade de comercialização de energia elétrica junto à CCEE. Portanto, não tinham condições de terem
contabilizada qualquer energia que fosse injetada no sistema.
22. Diante disso, a SRG afirma, no que concordo, que não é possível concluir que a CERON
descumpriu os prazos estabelecidos nos PRODIST.
III – DIREITO
23. O presente voto tem sustentação nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Leis nº 9.427
de 26/12/1996; e nº 10.848, de 15/3/2004; Decreto nº 2.335, de 6/10/1997; nº 5.163, de 30/7/2004; e nº 5.177, de
12/8/2004; PRODIST (Resolução Normativa n° 517, de 14 de dezembro de 2012).

IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004222/2015-81, voto por conhecer do
pedido da empresa PCH Castaman Ltda, de contabilização da energia gerada pela PCH Cachoeira do Cambará,
CGH Castaman II, PCH's Castaman I e III, previamente à autorização para operação em teste no sistema, para no
mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 08 de dezembro de 2015.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor