DSP - DESPACHO 1434/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido da Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas BRX Janaúba.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001601/2019-43, 48500.001602/2019-98, 48500.001603/2019-32,
48500.001604/2019-87, 48500.001605/2019-21, 48500.001606/2019-76, 48500.001607/2019-11,
48500.001608/2019-65, 48500.001609/2019-18, 48500.001610/2019-34, 48500.001611/2019-89,
48500.001612/2019-23, 48500.001613/2019-78.
INTERESSADOS: Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV BRX
Janaúba 1 a 13, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Em 1° de junho de 2021, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a
Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. ("Brenergy" ou "Interessada") a implantar e explorar
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) BRX Janaúba 1 a 13, com a finalidade de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, pelo
prazo de 35 anos.

Processo de Outorga UFV Ato de Outorga Potência (MW) CEG
REA nº 10.093, de

48500.001601/2019-43 UFV BRX Janaúba 1 50.000 UFV.RS.MG.044557-6.01
1/6/2021
REA nº 10.094, de

48500.001602/2019-98 UFV BRX Janaúba 2 50.000 UFV.RS.MG.044562-2.01
1/6/2021
REA nº 10.095, de

48500.001603/2019-32 UFV BRX Janaúba 3 43.750 UFV.RS.MG.044563-0.01
1/6/2021
REA nº 10.096, de

48500.001604/2019-87 UFV BRX Janaúba 4 50.000 UFV.RS.MG.044564-9.01
1/6/2021
REA nº 10.097, de

48500.001605/2019-21 UFV BRX Janaúba 5 50.000 UFV.RS.MG.044565-7.01
1/6/2021
REA nº 10.098, de
UFV.RS.MG.044566-5.01

48500.001606/2019-76 UFV BRX Janaúba 6 50.000
1/6/2021
REA nº 10.099, de

48500.001607/2019-11 UFV BRX Janaúba 7 50.000 UFV.RS.MG.044567-3.01
1/6/2021
REA nº 10.100, de

48500.001608/2019-65 UFV BRX Janaúba 8 50.000 UFV.RS.MG.044568-1.01
1/6/2021
REA nº 10.101, de

48500.001609/2019-18 UFV BRX Janaúba 9 50.000 UFV.RS.MG.044569-0.01
1/6/2021

Processo de Outorga UFV Ato de Outorga Potência (MW) CEG
REA nº 10.102, de

48500.001610/2019-34 UFV BRX Janaúba 10 50.000 UFV.RS.MG.044558-4.01
1/6/2021
REA nº 10.103, de
UFV.RS.MG.044559-2.01

48500.001611/2019-89 UFV BRX Janaúba 11 50.000
1/6/2021
REA nº 10.104, de

48500.001612/2019-23 UFV BRX Janaúba 12 50.000 UFV.RS.MG.044560-6.01
1/6/2021
REA nº 10.105, de

48500.001613/2019-78 UFV BRX Janaúba 13 25.000 UFV.RS.MG.044561-4.01
1/6/2021
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 339/2022-SCG/SFG/ANEEL).
2. Em 7 de janeiro de 2022, a Interessada assinou os Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão (CUST) das referidas usinas, com início de vigência para 1º de março de 2023.
3. Em 9 de fevereiro de 2022, a Brenergy solicitou1 alteração do cronograma de implantação
das centrais geradoras fotovoltaicas elencadas.
4. Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
5. Em 28 de abril de 2022, a SCG e a SFG, por intermédio da Nota Técnica nº 339/2022SCG/SFG/ANEEL 2, analisaram o pleito de alteração de cronograma das UFV BRX Janaúba 1 a 13 e
recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem
20163.
reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de
1 Documento Sicnet nº 48513.003395/2022-00.
2 Documento Sicnet nº 48524.005797/2022-00.
3 "Art.
19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."

6. Em 2 de maio de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2022, o processo foi
sorteado à relatoria da então Diretora Elisa Bastos Silva.
7. Em razão da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, em 18 de maio de 2022, na 6ª Sessão
de Sorteio Público Extraordinário, os processos foram a mim redistribuídos.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda. ("Brenergy" ou "Interessada") de alteração do cronograma de implantação
das UFV BRX Janaúba 1 a 13, ao qual encaminho decisão por seu indeferimento, pelas razões que passo
a expor.
10. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas.
11. As Resoluções Autorizativas das centrais fotovoltaicas em questão estabeleceram o prazo
de início da operação comercial até 1º de abril de 2023. Em seu pleito, a Interessada solicita postergação
da entrada em operação comercial de cerca de 1 (um) ano e 9 (nove) meses para as UFV BRX Janaúba 1,
2, 3, 6, 8, 9, 11 a 13 e de cerca de 1 (um) ano e 2 (dois) meses para as UFV BRX Janaúba 4, 5, 7 e 10,
conforme dispõe o Quadro 2 a seguir.
Outorga Solicitação
Situação da Situação
UFV
Op. Nova

obra Cronograma Op. Teste Op. Teste
Comercial Comercial

| UFV BRX Janaúba 1 | Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/10/2024 | 6/1/2025 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV BRX Janaúba 2 | Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/10/2024 | 6/1/2025 |
| UFV BRX Janaúba 3 | Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/10/2024 | 6/1/2025 |
| UFV BRX Janaúba 4 | Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/5/2024 | 1º/6/2024 |
| UFV BRX Janaúba 5 | Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/5/2024 | 1º/6/2024 |
| UFV BRX Janaúba 6 | Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/10/2024 | 6/1/2025 |
| UFV BRX Janaúba 7 | Não Iniciada | atrasado | 1/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/5/2024 | 1º/6/2024 |
| UFV BRX Janaúba 8 | Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/10/2024 | 6/1/2025 |
| UFV BRX Janaúba 9 | Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/10/2024 | 6/1/2025 |
| UFV BRX Janaúba 10 Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/5/2024 | 1º/6/2024 |  |
| UFV BRX Janaúba 11 Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/10/2024 | 6/1/2025 |  |
| UFV BRX Janaúba 12 Não Iniciada | atrasado | 1º/3/2023 | 1º/4/2023 | 1º/10/2024 | 6/1/2025 |  |

UFV BRX Janaúba 13 Não Iniciada atrasado 1º/3/2023 1º/4/2023 1º/10/2024 6/1/2025
Quadro 2 - Cronograma das UFV BRX Janaúba 1 a 13. (Fonte: Nota Técnica nº 339/2022-SCG/SFG/ANEEL).
12. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo importante contextualizar o cenário
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).
13. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma
vez que não há espaço na rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação4,
atualmente contabilizada em 67 GW (1.703 outorgas), de acordo com o Relatório de Acompanhamento
da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica – RALIE5, publicado pela SFG. Ressalto que, deste
montante, cerca de 70% (48 GW) não iniciaram obras.
14. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso,
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
15. Afirmam as áreas técnicas, também, que eventual alteração de cronograma com a
postergação do início de vigência dos CUST pode inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que
poderiam ter o interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento
de forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas.
4
Aqui o termo "em implantação" refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas.
5 Atualizado pela SFG em 20 de abril de 2022 e disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-deconteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração.

16. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação,
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros, uma vez que, na atual
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo atraso,
pode significar alocar custos e riscos desse atraso a terceiros, e não àquele que lhe deu causa, conforme
detalhado a seguir.
17. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente.
18. Por outro lado, é de conhecimento os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº
666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em seu Art. 5º, §3º6,
a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos definidos na outorga,
devendo compreender o período de testes.
19. Assim, diante de concorrência de usuários no que tange ao acesso à rede, ao assinar o CUST
com o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a
garantir o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da
disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que
haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade
pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse
atraso.
20. Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da
vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos de operação do SIN e
6
"Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga."

aqueles relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele usuário, além de
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os
compromissos assumidos na outorga.
21. Em função do atual cenário explicitado e do prazo normativo limite7 para solicitação de
postergação dos CUST, a Diretoria Colegiada da ANEEL, na 10ª Reunião Pública Ordinária de 2022,
determinou que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais
geradoras com data de início da vigência do CUST no ciclo 2022-2023.
22. Tal determinação surgiu da necessidade de se analisar a ausência ou não de
responsabilidade do agente de geração quanto ao atraso do cronograma de implantação outorgado para
consequente postergação do CUST, a fim de reduzir o impacto na receita prevista das transmissoras a ser
recebida no próximo ciclo tarifário, caso seja reconhecido o excludente de responsabilidade. Isso porque,
nas eventuais postergações de CUST, cuja data de início de execução já tenha sido considerada no ciclo
tarifário, a receita prevista das transmissoras, a ser recebida naquele ciclo, é reduzida em função dos
encargos de uso do sistema não recolhidos. Esta redução de arrecadação gera um passivo financeiro, que
no ciclo subsequente deve ser compensado por meio de parcela de ajuste a ser incorporada a Receita
Anual Permitida (RAP) devida pelo segmento consumo, por novas centrais de geração conectadas a Rede
Básica e por centrais existentes que terão suas TUST recalculadas.
23. Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito
dos casos concretos.
24. Como já mencionado, as UFV BRX Janaúba 1 a 13 não iniciaram as obras. Atualmente, de
acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)8 enviados à SFG, as usinas possuem Licença Prévia (LP) emitidas
desde abril de 2019 e não solicitaram as Licenças de Instalação (LI), os contratos de compra e venda de
7
REN 666/2015. Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante
solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL,
desde que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
8 Referente às atividades de março de 2022, enviado em abril de 2022.

energia não foram assinados, não há contratos de fornecimento de equipamentos principais assinados, e
e os CUST foram assinados em janeiro de 2022.
25. Verifica-se, portanto, que a implantação dos empreendimentos ainda se encontra em
estágio inicial, sem a assunção de compromissos firmes que demonstrem sua viabilidade.
26. Para justificar a alteração dos cronogramas pleiteada, a Interessada alega que houve uma
conjuntura macroeconômica desfavorável, decorrente dos efeitos da pandemia da Covid-19, além de
volatilidade e falta de oferta dos principais equipamentos necessários à implantação de usinas solares
fotovoltaicas e aumento nos custos dos projetos.
27. Com relação às justificativas apresentadas, embora a Requerente não tenha solicitado
reconhecimento de excludente de responsabilidade, mas tão somente a prorrogação dos cronogramas
de implantação das usinas, não foram apresentadas maiores informações sobre a evidência de nexo de
causalidade entre os eventos alegados e o seu efetivo impacto no desenvolvimento dos seus projetos,
fator essencial para que se possa reconhecer o excludente de responsabilidade. O requerimento traz
atribuições genéricas dos eventos mencionados sobre suas pretensões em construir os
empreendimentos.
28. Dessa forma, não foi possível atestar o nexo de causalidade e consequente excludente de
responsabilidade entre as alegações trazidas e o efetivo atraso na implantação das UFV BRX Janaúba 1 a
13, pelo contrário, o agente não comprovou ações para viabilizar a implantação dos empreendimentos.
29. Especificamente quanto à alegação da pandemia de Covid-19, vale destacar que as
outorgas das centrais geradoras foram emitidas em junho de 2021, ou seja, após já deflagrada a pandemia
de Covid-19, deixando de ser, portanto, um evento imprevisível.
30. Entendo, assim, que a Interessada estava ciente do risco assumido quando propôs os
marcos dos cronogramas de implantação na solicitação das outorgas diante do cenário pandêmico
conhecido, e, portanto, não é possível considerar, para o caso ora em análise, a pandemia de Covid-19
como excludente de responsabilidade, por inexistir a imprevisibilidade do evento.

31. A fim de corroborar sua alegação, a Interessada apresentou correspondências de
Energy9.
fabricantes de módulos fotovoltaicos, como a Trina Solar, Longi Solar e Risen Nos três casos, as
fabricantes relatam ações do governo chinês, que denominam de "Força Maior", no sentido de reduzir o
consumo de energia, o que iria afetar a produção de equipamentos desses fornecedores.
32. Porém, além de tratar de documentos genéricos, sem especificarem e demonstrarem
qualquer contrato já firmado com a Brenergy para o fornecimento de equipamentos necessários à
implantação das UFV BRX Janaúba 1 a 13, a Diretoria Colegiada já enfrentou o argumento de "crise
energética chinesa" em casos semelhantes, refutando-o. Isso porque, entende-se que as contratações de
financiamento, equipamentos e fornecedores não são eventos considerados passíveis de excludente de
responsabilidade, pois não se enquadram no conceito de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros
para o caso concreto. São eventos de gestão própria do empreendedor, que foi autorizado a implantar a
usina por sua conta e risco como PIE e os riscos quanto a contratação de equipamentos encontram-se na
álea ordinária do negócio.
33. Em seu requerimento, a Brenergy deixa claro que o objetivo central de sua solicitação está
relacionado à possibilidade de se postergar os Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão em Caráter
Permanente (CUST), assinados em janeiro de 2022, a fim de alterar o início de vigência de 1º de março de
2023 para 1º de maio e 1º de outubro de 2024.
34. Quanto a esse aspecto, reforço o que já detalhei ao longo deste Voto, que a alteração
desses Contratos, pactuados livremente pela Interessada, tem o condão de transferir custos à terceiros,
quais sejam, os demais participantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), que suportam,
na forma de rateio, os custos de operação desse sistema. Ou seja, os riscos e os custos assumidos pela
Requerente ao celebrar os CUST livremente, seriam transferidos para terceiros, mesmo com a rede pronta
e disponível na data por ela contratada.
9 Documento Sicnet nº 48513.003395/2022-00-4 (ANEXO: 004).

35. Adicionalmente, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos
decidiu10,11,12,13,14
casos semelhantes e pelo indeferimento dos pleitos de alteração de cronograma, pela
inexistência de excludente de responsabilidade e por não haver demonstrada conveniência e
oportunidade para tal alteração.,
36. Por fim, registra-se que a Interessada15 alega ser seu pleito similar a outros em que foi
deferida a alteração de cronograma pleiteada. Quanto a esse argumento, cabe pontuar que os Votos
condutores dos casos de fato semelhantes ao caso ora em análise deixam claro que a alteração de
cronograma concedida à época não caracterizava excludente de responsabilidade, conforme trecho a
seguir transcrito do Voto Condutor da Resolução Autorizava nº 9.190, de 2020, que alterou o cronograma
da UFV Delio Bernadino VIII.
22. Adicionalmente, destaca-se que a alteração de cronograma em análise não caracteriza
excludente de responsabilidade, portanto, não pode ser utilizada para fins de recomposição do
prazo de outorga desse empreendimento. (grifos nossos)
37. Naquela oportunidade, esta Agência entendia oportuno alterar o cronograma de
implantação de empreendimentos que não comercializaram energia no ACR mesmo sem a caracterização
de excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar custos a demais participantes
do setor, como consumidores, geradores ou transmissores.
38. Como já amplamente detalhado neste Voto, a ANEEL precisou revisitar o seu entendimento
e alterar os cronogramas apenas com o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso
no cronograma outorgado, a fim de imputar o risco e os custos do descumprimento do cronograma a
quem lhe deu causa.
10 Despacho ANEEL nº 1.131, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20.
11 Despacho ANEEL nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Canudos V,VI,VIII, IX, XI e XII.
12
Despacho ANEEL nº 1.300, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Ventos de São Vítor 8 a 14.
13 Despacho ANEEL nº 1.301, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronogramas das UFV Boa Sorte 1 a 7.
14 Despacho ANEEL nº 1.221, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X.
15 Documento Sicnet nº 48513.003395/2020 (Anexo: 005).

III. DIREITO
39. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iv) Resolução Normativa nº 666, de 29 de junho de 2015; e (v) Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
40. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001601/2019-43,
48500.001602/2019-98, 48500.001603/2019-32, 48500.001604/2019-87, 48500.001605/2019-21,
48500.001606/2019-76, 48500.001607/2019-11, 48500.001608/2019-65, 48500.001609/2019-18,
48500.001610/2019-34, 48500.001611/2019-89, 48500.001612/2019-23, 48500.001613/2019-78, voto
pela emissão de Despacho, minuta anexa, que indefere o pedido de alteração do cronograma de
implantação das UFV BRX Janaúba 1 a 13, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto