REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10924/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.229, de 22 de junho de 2021, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.924, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.229, de 22 de
junho de 2021, que autorizou a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – CHESF a implantar
reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, bem como estabeleceu os valores
correspondentes das parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655,
de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa nº 880, de 7 de
abril de 2020, e Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do
Processo nº 48500.002614/2021-54, e
Considerando que a Diretoria decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF em face da
Resolução Autorizativa nº 10.229, de 22 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Estabelecer, conforme o Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional de RAP
referente às atividades descritas no artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea "e", da Resolução Normativa nº 67, de
8 de junho de 2004, por meio da inclusão do Anexo I.2 ao Anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.229,
de 22 de junho de 2021.
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2022 e 30 de junho de 2023, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º
I.2 -
da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Messias – Recife II na SE Suape II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO /
VIDA ÚTIL TIPO DA

LINHA DE OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
(ANOS) RAP
TRANSMISSÃO
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
SE Suape II – constante do contrato de
seccionamento da Linha concessão para a cobertura

de Transmissão 500 kV dos custos das atividades 1 892.656,05 RBNI REDE BÁSICA
Messias – Recife II na SE descritas na alínea "e" do
Suape II. inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
Custos das atividades descritas artigo 7º, § 3º, inciso I,

----- 892.656,05 ----- -----
alínea "e", da REN nº 67, de 2004