DSP - DESPACHO 765/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A - Taesa, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 27 de 2015, por infrações relacionadas à operação e à manutenção de instalações de transmissão, e altera o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005494/2013-37
INTERESSADO: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa em face
do Auto de Infração nº 27/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, decorrente de fiscalização que objetivou verificar as causas e as consequências da perturbação ocorrida em
28 de agosto de 2013, originada nos desligamentos da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João
do Piauí C1 e C2
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 30 de agosto e 31 de
dezembro de 2013, fiscalizou a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa, a fim de verificar as causas e
as consequências do blecaute de 28 de agosto de 2013, originado nos desligamentos da Linha de Transmissão LT
500 kV Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí C1 e C2, integrantes das concessões da Taesa e da Ienne,
respectivamente, em razão de falhas bifásicas envolvendo as fases A (Azul) e V(Vermelha), provocado por
queimadas na faixa de servidão das Linhas de Transmissão na região da Fazenda santa Clara, localizada no
município de Canto do Buriti, estado do Piauí.
2. Após notificar a Concessionária, a SFE decidiu emitir o Auto de Infração nº 27/2015-SFE, em 2 de
março de 2015, mediante o qual aplicou à Taesa multas de R$ 3.060.043,36 correspondentes a 0,2030% do
faturamento da Concessionária entre dezembro de 2013 e novembro de 2014.
3. As multas foram aplicadas devido às seguintes Não Conformidades:
Não Conformidade N.1: Descumprimento à Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira do
Contrato de Concessão de Transmissão nº 11/2005, em razão de o sistema de proteção
diferencial da Barra 2 da SE Ribeiro Gonçalves ter atuado de forma incorreta após o desligamento
do circuito C2 da LT Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí.
Não Conformidade N.2: Descumprimento à Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira do
Contrato de Concessão nº 11/2005, em razão da manutenção inadequada na faixa de servidão do
circuito C1 da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí.

Não Conformidade N.3: Descumprimento da Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do
Contrato de Concessão de nº 11/2005, por ter disponibilizado instantaneamente as instalações de
transmissão da Subestação Sobradinho, mesmo tendo conhecimento do sistema estar em
blecaute e a necessidade de inspeção prévia antes dessa disponibilização.
Não Conformidade N.4: Descumprimento à Primeira Subcláusula da Claúsula Terceira do
Contrato de Concessão de Transmissão nº 11/2005, em razão da ausência de corrente alternada
na Subestação Sapeaçu e a falha no comando remoto no disjuntor 15C2 da Subestação São João
do Piauí.
Não Conformidade N.5: Descumprimento da Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira do
Contrato de Concessão nº 97/2000, em razão das falhas verificadas nas instalações associadas à
interligação Sudeste – Nordeste.
4. A Tabela 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 27/2015-SFE:
Tabela 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 1.038/2013-SFE
Tipificação Percentual

Não Conformidade Dosimetria Multa (R$)
na REN no 63/2004 Máximo

| N.1 | Art. 6º, XV | 1% | 0,0390% | 587.890,10 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N.2 | Art. 6º, XIV | 1% | 0,0900% | 1.356.669,47 |
| N.3 | Art. 6º, XVI | 1% | 0,0650% | 979.816,84 |
| N.4 e N.5 | Art. 6º, XIV | 1% | 0,0090% | 135.666,95 |
| TOTAL | 0,2030% | 3.060.043,36 |  |  |

Fonte: Elaboração própria.
5. Inconformada, a Taesa protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração. A SFE, em
juízo de reconsideração, manteve a multa de R$ 3.060.043,36, correspondentes a 0,2030% do faturamento anual da
Concessionária.
6. Em 18 de maio de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
7. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº
373/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 1o de setembro de 2015, analisou juridicamente o Processo.
8. O processo foi inscrito na pauta da 35ª Reunião Pública, realizada em 22 de setembro de 2015.
Após a fase de debates, o processo foi retirado de pauta em razão de dúvidas expostas pelos demais Diretores
sobre a Não Conformidade N.2.
9. Na Nota Técnica no 36/2016-SFE/ANEEL, de 18 de março de 2016, a SFE reiterou o
posicionamento constante da análise do juízo de reconsideração em relação ao mérito da Não Conformidade N.2 e
esclareceu os critérios utilizados na dosimetria da multa dessa Não Conformidade.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
10. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de
recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
11. O Auto de Infração nº 27/2015-SFE foi recebido pela Recorrente em 10 de março de 2015 – terçafeira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 11 de março – quarta-feira – e terminou em 20 de março de 2015 –
sexta-feira.
12. Verifica-se que a Recorrente interpôs a petição recursal, via fac-símile, em 20 de março de 2015 –
sexta-feira -, com os originais tempestivamente protocolados em 25 de março de 2015 – quarta-feira1. Logo, deve-se
concluir pela tempestividade do Recurso. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e
interesse), merece conhecimento o Recurso.
Mérito
13. No que se refere à Não Conformidade N.1, decorrente da constatação de que o sistema de
proteção diferencial da Barra 2 da Subestação Ribeiro Gonçalves não atuou eficazmente no dia do blecaute, a
Recorrente alegou que o que se discutia não era a atuação indevida da proteção diferencial da barra à época da
ocorrência, mas a conclusão de que esta atuação inadequada teria motivado a propagação do desligamento. Por
isso, não se aplicaria tipo infracional do inciso XV do art. 6º, pois a irregularidade identificada pela atuação incorreta
da proteção diferencial da Barra 2 da Subestação Ribeiro Gonçalves em nada contribuiu para ocorrer o blecaute.
14. Verifica-se que o objeto da constatação não foi a irregularidade ter ocasionado o desligamento no
sistema elétrico, mas a prestação de serviço inadequado. Segundo a Exposição de Motivos do Auto de Infração,
11. [...] É importante deixar claro que em nenhum momento na Exposição de Motivos para o Auto
de Infração n° 0027/2015-SFE esta Superintendência disse ou considerou que essa atuação
indevida foi a causa motivadora da propagação do desligamento no sistema elétrico. Assim,
não merece prosperar tal argumentação, reforçada pelo fato de que conforme já relatado nessa
Exposição de Motivos para o Auto de Infração não foram considerados danos para essa Não
Conformidade.
1 Ver o art. 18 da Norma de Organização ANEEL 11, anexa à Portaria nº 3.315, de 21 de outubro de 2014, art. 18.

12. A Não Conformidade N.1 diz respeito somente à prestação inadequada do serviço pela
Transmissora que tem como responsabilidade manter instalações que garantam bons níveis de
regularidade e segurança, o que na prática não ocorreu, agravado pelo fato da TAESA ser
reincidente para atuações indevidas das proteções diferenciais de barra da SE Ribeiro Gonçalves
em duas ocasiões anteriores. (grifos nossos)
15. Ademais, a Fiscalização asseverou que a irregularidade contribuíra sim para "[...] o cenário de perda
dupla na interligação [...]" do fornecimento de energia elétrica, pois, se não houvesse a irregularidade, no mínimo o
colapso do sistema elétrico naquela região seria amenizado.
16. Deve-se, portanto, manter a Não Conformidade, corretamente tipificada no inciso XV do art. 6º da
Resolução Normativa nº 63, de 2004: "Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo III: [...] XV – provocar desligamento ou permitir a sua propagação no sistema elétrico em decorrência de falha
de planejamento ou de execução da manutenção ou operação de suas instalações; [...]".
17. Quanto à Não Conformidade N.2, resultante do descumprimento à Primeira Subcláusula da
Cláusula Terceira do Contrato de Concessão no 11/2005, em razão da manutenção inadequada na faixa de servidão
do circuito C1 da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, a Interessada alegou a inexistência de nexo
causal entre o evento (queimadas) e o trabalho de manutenção, pois a queimada fora ocasionada por ação humana
em área particular fora da faixa de servidão das linhas de transmissão. Sustentou também que o trecho da linha de
transmissão onde ocorreu o desligamento já passara por manutenção.
18. Verifica-se nos autos que o cerne da questão objeto dessa irregularidade não é o incêndio ou o local
em que iniciou, mas a constatação de que a TAESA não concluíra a limpeza na totalidade da faixa de servidão
antes do início do período mais propício a queimadas na região. As Figuras 1, 2, 3, 4 e 5, como exemplo, ilustram a
situação identificada pela Fiscalização em 30 e 31 de agosto de 2013, ou seja, logo após a data do blecaute (28 de
agosto). Tal atitude compromete a segurança e traz riscos para a prestação do serviço de transmissão.

Figura 1 – Faixa de servidão da TAESA, proximo Figura 2 – Faixa de servidão da TAESA, próximo à
Torre 535 – 30/8/13 à Torre 535 – 30/8/13
Fonte: RF-013/2014-SFE/TN no 10/2014-SFE. Fonte: RF-013/2014-SFE/TN no 10/2014-SFE.
Figura 3 – Faixa de servidão TAESA, em vãos Figura 4 – Área de servidão TAESA, em vãos
anteriores e posteriores ao da queimada–31/8/13 anteriores e posteriores ao da queimada-31/8/13
Fonte: RF-013/2014-SFE/TN no 10/2014-SFE. Fonte: RF-013/2014-SFE/TN no 10/2014-SFE.
Figura 5 – Faixa de servidão da TAESA, a 10 km
distante da queimada–31/8/13
Fonte: RF-013/2014-SFE/TN no 10/2014-SFE.
19. A Recorrente alegou que a SFE não considerara as fotos apresentadas, para comprovar as
condições da faixa de servidão. A esse respeito, a Fiscalização atestou que, independentemente da ocorrência da
queimada, a TAESA não havia concluído o plano anual de limpeza de faixa no trecho da ocorrência, antes do início
do período mais propício a queimadas na região, entre setembro e outubro.
20. A Figura 6 apresenta a "Planilha de acompanhamento dos trabalhos de supressão vegetal 2013",
que comprova que o trecho entre as torres 416 a 418 da Linha de Transmissão só passaram por manutenção em 3

de setembro de 2013, ou seja, após a data da ocorrência da queimada (28 de agosto de 2013), fragilizando o
sistema de proteção da Linha.
Figura 6 - Planilha de acompanhamento dos trabalhos de supressão vegetal 2013
Fonte: Relatório de Fiscalização RF-013/2014-SFE/Termo de Notificação no 10/2014-SFE.
21. A Transmissora argumentou que o desligamento decorrente da queimada ocorrera na altura da torre
413, o qual já havia passado por manutenção, e não no trecho entre a torre 416 e 418, ainda sem manutenção. Ora,
independente da queimada, contatou-se que trechos da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do
Piauí estavam com manutenção inadequada da faixa de servidão. Ademais, como relatado pela Taesa na
manifestação ao Termo de Notificação, apesar de o desligamento do Circuito 1 ter ocorrido na altura da torre 413, a
dinâmica da queimada que causou o desligamento da Linha de Transmissão atingiu inicialmente a faixa do C1, na
altura da torre 416, ou seja, com participação importante no comportamento da queimada.
22. Não se pode admitir que, no início do período crítico de queimadas na região, ainda houvesse
trechos de faixa de servidão da Linha pendentes de manutenção. Ressalta-se que a Fiscalização constatou a Não
Conformidade, manutenção inadequada da faixa de servidão, independente da queimada. Em qualquer fiscalização
de rotina, a TAESA estaria sujeita à aplicação de penalidade.
23. Esses fatos demonstram a inadequada manutenção praticada na Linha de Transmissão. Com
efeito, a TAESA assumiu o risco de propagar eventual queimada (independente do local de início) para dentro de
sua faixa, o que aumenta o risco de desligamento da Linha de Transmissão.
24. Deve-se, portanto, manter a N.2, corretamente tipificada no inciso XIV do art. 6º da Resolução
Normativa nº 63, de 2004: "Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...]

XIV – operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em
face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis; [...]".
25. Alternativamente a Taesa solicitou a conversão da multa em advertência, reenquadramento da
infração para o Grupo I ou agrupamento com as Não Conformidades N.4 e N.5, por decorrer do mesmo
descumprimento a obrigação contratual.
26. A esse respeito, a tipificação da pena no art. 6º, inciso IV, está correta e não há qualquer incidência
de bis in idem, entre a irregularidade e as Não Conformidades N.4 e N.5, pois essas resultaram do mesmo fato
gerador, falha em equipamentos (placa do concentrador de dados AK1703), ao passo que a N.2 decorreu de fato
gerador distinto.
27. Referentemente à N.3 se refere ao fato de a Taesa ter disponibilizado as funções de transmissão da
Subestação Sobradinho sem inspecionar previamente as instalações nem atentar que, naquele momento, o sistema
elétrico da área de concessão sob sua responsabilidade estava em blecaute. A Concessionária justificou que
somente disponibilizara as funções de transmissão da Subestação após o operador do COS OMEGA ter verificado
que inexistiam alarmes impeditivos, bloqueios e registros de eventos referentes àquela instalação na IHM, conforme
o padrão usual de operação da Empresa.
28. Também sustentou não haver tipicidade na conduta, pois a infração se baseara no descumprimento
aos Procedimentos de Rede, sem identificar os itens que teriam sido descumpridos.
29. A esse respeito, a SFE esclareceu que o item 2.6 da RO-AO.BR.05, que compõe o Módulo 10 dos
Procedimentos de Rede do ONS, estabelece que "[...] o Agente deve informar ao ONS a disponibilização da FT [...]
após a conclusão de todas as verificações, manobras e tratativas com equipes e agentes, de sua responsabilidade"
(grifos nossos), e acrescentou que
21. [...] pelas gravações de voz transcritas no Relatório de Fiscalização, fica evidente que não
houve tratativas com as equipes de campo antes da disponibilização das instalações para o ONS,
caracterizando, portanto, o descumprimento desse item dos Procedimentos de Rede. Muito
embora a Taesa argumente que a realização de verificações na IHM do COS seja suficiente para
permitir a disponibilização das instalações, a confirmação das informações pela equipe de campo
é de suma importância para garantir a segurança da operação.
23. Dito de outro modo, após a identificação dos desligamentos das instalações sob sua
concessão, a Taesa, após autorização do ONS, deveria iniciar as ações para preparação de suas
instalações: abertura e/ou fechamento de disjuntores, inserção e/ou retirada de reatores, dentre
outras. Somente após executar as ações determinadas nas respectivas IOs e não sendo

verificados impedimentos nestas instalações, poderiam ter sido disponibilizadas as Funções de
Transmissão para o ONS coordenar o processo de recomposição.
30. Destaca-se a seguir trechos do Relatório de Fiscalização que apresentam a degravação de voz que
comprova a conduta irregular da Concessionária.
Degravação entre o COSR-NE e o COS Ômega às 15h11min51seg
COS ÔMEGA – (...) todas as funções das LTs Ribeiro – São João e São João – Sobradinho estão
disponíveis, tá ok? O reator manobrável da LT, o 15E8, e os bancos de compensação série das
LTs Ribeiro – São João e São João – Sobradinho estão disponíveis, ok? Todos os equipamentos
aqui da ATE-II estão disponíveis para a operação. Entendido aí?
COSR-NE – Certo, tô registrando aqui 15h12min, ok? (...)
COS ÔMEGA – Tá ok. A gente tava ligando pra vocês, mas com certeza vocês estavam
envolvidos com outras ligações aí e a gente não conseguia falar. Porém nossos equipamentos
estão disponíveis desde o momento do desligamento. Só queria deixar isso frisado pra vocês. (...)
COSR-NE – Beleza, meu amigo. Até mais.
Degravação entre o COS Ômega e o mantenedor da SE Sobradinho (ATE-II) às
15h15min35seg
COS ÔMEGA – Operador do COS Ômega.
Mantenedor da SE Sobradinho (ATE-II) – A nossa linha saiu, né?
COS ÔMEGA – Saiu tudo de Ribeiro a Sobradinho. Blecaute aí na sua região. A gente tá
preparando a estação aí, tá ok? Dá uma inspecionada em tudo aí e qualquer anormalidade você
liga pra mim. Vê se tá tudo disponível aí, tá jóia?
Mantenedor da SE Sobradinho (ATE-II) – Tá jóia.
[...]
Degravação entre o COS Ômega e o mantenedor da SE Sobradinho (ATE-II) às
15h21min15seg
Mantenedor da SE Sobradinho (ATE-II) – Mantenedor da SE Sobradinho, boa tarde.
COS ÔMEGA – Boa tarde, aqui é o operador do COS Ômega. Tem alguma anormalidade aí? Tá
tudo certo? A gente pode...
Mantenedor da SE Sobradinho (ATE-II) – Tudo certo aqui. Tudo tranquilo.
COS ÔMEGA – Então tá jóia. Tamo só esperando o ONS aqui pra gente começar a recompor.Não
teve nenhuma alteração aí, tá tudo disponível?
Mantenedor da SE Sobradinho (ATE-II) – Tudo disponível.
[…] (Grifos nossos)
31. Deve-se, portanto, manter a Não Conformidade. Alternativamente, a Concessionária requereu o
enquadramento da penalidade no inciso X do art. 3o da Resolução Normativa no 63, de 2004, "[...] deixar de registrar
ou de analisar as ocorrências nos seus sistemas de transmissão".

32. A esse respeito, entende-se que a infração foi corretamente tipificada no inciso XVI do art. 6º da
Resolução Normativa no 63, de 2004: "Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo III: [...] XVI – deixar de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL; [...]".
33. As Não Conformidades N.4 e N.5 decorreram do descumprimento à Primeira Subcláusula da
Cláusula Terceira dos Contratos de Concessão no 11/2005, pela ausência de corrente alternada na Subestação
Sapeaçu e falha no comando remoto no disjuntor 15C2 da Subestação São João do Piauí, e no 97/2000, por falhas
verificadas nas instalações associadas à interligação Sudeste – Nordeste, respectivamente.
34. Verifica-se nos autos que foram suficientemente caracterizadas, pela Fiscalização, as falhas
a) no comando remoto no disjuntor 15C2 da SE São João do Piauí;
b) no comutador de TAP da fase C do ATR 05T1 da Subestação Bom Jesus da Lapa;
c) no relé responsável pela proteção principal do reator 05E1 da Subestação Ibicoara na placa C14
do AK 1703, comprometendo a supervisão e o comando remoto pelo COC TAESA do comutador
sob carga do autotransformador 05T2 da Subestação Sapeaçu;
d) nos relés das proteções dos autotransformadores da Subestação Sapeaçu;
e) na supervisão do disjuntor 14T2 da Subestação Sapeaçu pelo COC TAESA e
f) na comutação automática das fontes CA do serviço auxiliar do Compensador Estático – CE da
SE Bom Jesus da Lapa
35. A Taesa admitiu as falhas. Os argumentos de que foram pontuais, ocorreram em razão da
necessidade de trabalho manual diante da anomalia por que passava naquele momento e eram de pequena monta,
sendo insuficientes para caracterizar a inadequação do serviço, não devem ser acatados. Tais alegações não
elidem a responsabilidade da Transmissora pelas irregularidades, que devem ser confirmadas.
36. Especificamente sobre a "ausência de corrente alternada na SE Sapeaçu", a SFE acatou a
justificativa apresentada na manifestação ao Termo de Notificação; portanto, a Transmissora não foi apenada por
isso.
37. A Concessionária sustentou que a N.5 tinha origem no mesmo fato gerador da N.4, portanto, violaria
o princípio do non bis in idem. A esse respeito, ao analisar juridicamente tal argumento, a Procuradoria Federal

afirmou que as irregularidades identificadas na N.4 e na N.5 apenas foram agrupadas em uma única penalidade,
motivo pelo qual o principio do non bis in idem não fora violado.
38. Não deve ser acolhido o pleito de revisão da dosimetria baseado no argumento de que os 15%
utilizados tanto no cálculo do quesito gravidade quanto nos danos ao serviço e aos usuários foram fixados sem
motivação. A dosimetria foi suficientemente motivada, pois considerou que todas as instalações afetadas pelas
falhas tinha interligação direta com toda a malha principal de transmissão, colocando em risco o regular
fornecimento de energia elétrica às regiões Norte - Nordeste e Sudeste – Nordeste, o que demonstrou a gravidade
da situação.
Dosimetria
39. A propósito da composição da dosimetria da multa referente à Não Conformidade N.2, verifica-se
que foi atribuído 50% para a condicionante "gravidade", baseado no argumento de que "A gravidade da infração
ficou caracterizada pelo fato de a Taesa não ter concluído a limpeza da totalidade da faixa de servidão antes do
início do período mais propício a queimadas na região, comprometendo gravemente a segurança da prestação do
serviço de transmissão".
40. A SFE, na Nota Técnica no 36/2016-SFE/ANEEL, observou que esse percentual suscitou discussão
sobre possível entendimento de que praticamente metade da linha de transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São
João do Piauí C1 não havia passado por processo de limpeza de faixa até o início do período mais propício a
queimadas na região (meses de agosto, setembro e outubro), afirmando "[...] o que de fato não é verdade".
41. A Fiscalização esclareceu que "[...] apesar de existirem trechos sem a devida limpeza de faixa na
data da ocorrência, mostrou-se evidenciado que grande parte da referida linha de transmissão já havia sido limpa,
ainda que o programa de limpeza da faixa tenha se iniciado somente em julho de 2013".
42. Ressalvou que na fixação das condicionantes de gravidade e danos, para fixação de penalidades
associadas a perturbações de grande porte no sistema elétrico, era "[...] extremamente difícil atribuir critérios
exclusivamente objetivos e precisos por causa da complexidade do evento e seus reflexos para o sistema elétrico e
usuários, bem como por sua característica pontual". Afirmou ainda que a "[...] definição dos percentuais a serem
aplicados para cada uma das condicionantes foi feita com base no poder discricionário da Administração Pública,
levando em consideração o tipo de falha ocorrida".

43. A SFE, na mesma época, fiscalizou a Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – Ienne,
responsável pelo C2 da Linha de Transmissão LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, também para
verificar as causas e consequências da perturbação do dia 28 de agosto de 2013. Nessa fiscalização, foi constatado
(Constatação C.3) que a Ienne limpou a faixa de servidão sob sua responsabilidade, porém "[...] sem se levar em
conta os caminhos abertos pelo Ministério de Meio Ambiente por meio da Portaria de 2011, com transcrição do
artigo 69 acima, para sanar ou diminuir desligamentos em Linhas de Transmissão por queimadas"2.
44. No caso da Ienne, essa Constatação C.3 resultou na Não Conformidade N.4, para a qual foi
atribuído 10% para o condicionante "Gravidade", por se considerar "[...] a inércia da Transmissora em tomar
medidas que mitigassem ou evitassem desligamentos da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro Gonçalves – São
João do Piauí C2 por queimadas [...]" e como atenuante que "[...] a Transmissora executou a limpeza da faixa de
servidão em conformidade com as condicionantes constantes nas Licenças Ambientais, ou seja, a limpeza foi
executada a partir de cortes e podas seletivas da vegetação presente nas faixas de servidão da concessão".
45. Verifica-se que os percentuais atribuídos a esse condicionante para as Não Conformidades N4, no
caso da Ienne, e N.2, no caso da Taesa, foram muito díspares, mesmo ao se considerar que a área de servidão da
linha de transmissão sob responsabilidade da Ienne estava limpa e a da Taesa apenas "grande parte da referida
linha de transmissão já havia sido limpa". O fato é que ambas as Concessionárias não tomaram as providências
necessárias (em relação à limpeza adequada da faixa de servidão) para garantir a segurança operacional das
Linhas de Transmissão sob responsabilidade de cada uma.
46. Diante dessas considerações, do princípio da razoabilidade, do poder discricionário da
Administração Pública, e do fato de que a maior parte da faixa de servidão estava limpa no momento da
Fiscalização, entende-se adequado alterar o condicionante "Gravidade" de 50 para 25%. Isso porque apesar de o
processo de limpeza ter sido iniciado com atraso, a Fiscalização verificou que grande parte da faixa de servidão da
linha de transmissão já havia sido limpa, o que denota o esforço da Transmissora para cumprir suas obrigações
contratuais.
47. Em relação ao condicionante "danos para os usuários", a SFE esclareceu que fora fixado o
percentual de 50% baseado no argumento de que
2 "Art. 69. Durante o período de vigência da licença de operação dos sistemas de transmissão existentes, ficam autorizadas as atividades de manutenção da faixa de servidão,
limpeza de faixa de passagem e das estradas de acesso, suficientes para permitir a operação e manutenção das linhas de transmissão e subestações, observados os critérios
estabelecidos na referida licença de operação e comunicados previamente ao IBAMA.
Parágrafo único. Os responsáveis por linhas de transmissão localizadas em áreas sujeitas a queimadas e incêndios florestais poderão requerer autorização para
supressão de vegetação no trecho, com o intuito de prevenir ou minimizar tais eventos e garantir a segurança operacional e confiabilidade do sistema". (grifos
nossos)

Os danos advindos desta não conformidade decorreram das consequências para o SIN da não
conclusão da limpeza na faixa de servidão do circuito C1 da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – São
João do Piauí, oferecendo condições favoráveis à propagação da queimada e ao consequente
desligamento da linha, desligamento este que, em conjunto com o desligamento do circuito C2,
deu origem ao blecaute na região Nordeste.
48. A Superintendência observou na Nota Técnica no 36/2016-SFE/ANEEL, que na discussão sobre
esse item se pontuou que o percentual aplicado sugeria que o blecaute na região nordeste pudesse ser atribuído
quase que exclusivamente a limpeza inadequada na faixa de servidão da linha de transmissão. Esclareceu que
perturbação desse porte é o resultado de vários fatores além da limpeza inadequada da faixa de servidão, como
incêndio deliberado em propriedade privada, o desligamento de linha em paralelo de outra concessionária e o
desligamento indevido da barra da Subestação Ribeiro Gonçalves, entre outros.
49. Diante desses esclarecimentos, o percentual atribuído a esse condicionante também deve ser
alterado de 50 para 25% haja vista que a falta de limpeza da área de servidão da linha contribuiu, porém não foi o
único fator determinante, para o blecaute ocorrido.
50. Em relação à dosimetria adotada na fixação da multa das demais Não Conformidades, verifica-se
que os valores corresponderam a 0,0390% (N.1), 0,0650% (N.3), e 0,0090% (N.4 e N.5) do faturamento anual da
Recorrente, percentuais muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para
infrações do Grupo III. Em relação às sanções administrativas irrecorríveis, registra-se que há identificação de caso
similar, Processo 48500.000051/2012-79, portanto, deve ser mantido.
51. Julga-se que os critérios utilizados pela SFE foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não
havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade
conferida pela legislação ao administrador público. Adotam-se as razões apresentadas pela PFANEEL no Parecer
nº 373/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para manter as dosimetrias aplicadas pela SFE.
52. É igualmente improcedente o argumento de que não foram observados os limites máximos fixados
nos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 11/2005 e nº 97/2000.
53. Observa-se que a Diretoria Colegiada consolidou o entendimento3 de que não há óbices à adoção
do faturamento total da concessionária como base de cálculo da penalidade, desde que, na hipótese de
3 Ver, dentre outros, os Processos nº 48500.003603/2010-39, nº 48500.006820/2010-81, nº 48500.005700/2010-66, nº 48500.005894/201008, 48500.000369/2011-79, nº 48500.002260/2010-95, nº 48500.000360/2011-68, nº 48500.004404/2010-48, nº 48500.005993/2010-81, nº
48500.000363/2011-00 e nº 48500.005893/2010-55.

previsão contratual expressa, a multa por infração cometida respeite o limite de 2% do valor da receita anual
permitida da transmissora.
54. Registra-se a alteração do entendimento desta Relatoria quanto ao tema, haja vista que, diante de
disposição contratual nesse sentido, o limite a ser observado não é o valor da receita total da atividade de
transmissão das concessionárias, mas o da Receita Anual Permitida – RAP estipulada no respectivo Contrato
de Concessão fiscalizado. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes trechos do Parecer nº
373/2015/PFANEEL/PGF/AGU, da PFANEEL:
Nesse sentido, tanto o Contrato de Concessão nº 011/2005 (antiga ATE II) e quanto o Contrato n°
097/2000 (antiga TSN), firmados entre a União e a Recorrente, dispõem, na cláusula oitava de
cada um, que as penalidades de multa aplicadas por infração terão o valor máximo de 2% do valor
da Receita Anual Permitida – RAP nos últimos 12 meses anteriores à lavratura do auto de
infração, por infração cometida:
[...]
Percebe-se que em ambos Contratos de Concessão fixaram um limite inferior de multa àquele
estipulado em lei para o cometimento de infrações decorrentes do serviço de transmissão
concedido, qual seja, que a penalidade de multa a ser aplicada por infração decorrente de seu
objeto teria valor máximo de 2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA da
TRANSMISSORA nos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Auto de Infração e não do
montante de todo o faturamento da Concessionária.
E esta conceituação de RAP permanece incólume, sem modificação por termos aditivos como
ocorreu em outros contratos, mantendo-se, assim, em plena validade.
Todavia, há que se ressaltar que não existe confronto entre a Lei n.° 9.427/1996 e os referidos
Contratos de Concessão, visto que o limite de 2% da RAP de um contrato é, necessariamente,
inferior ao limite de 2% do faturamento total da empresa (que pode ser composto por outros
contratos). O que o contrato de concessão em tela fez foi fixar um limite ainda menor do que o
limite legal para a imposição de multas decorrentes de seu objeto.
No contrato de concessão, então, restou fixado limite para a fixação das multas inferior ao que se
encontra estabelecido no artigo 3º, inciso X, da Lei n.º 9.427/1996.
Perceba-se, porém, que tanto a lei como o contrato fixaram apenas limites para a imposição de
multas. Nenhum desses diplomas, no entanto, definiu qual seria a base de cálculo para a
aplicação da pena de multa.
Atualmente, o art. 14 da REN nº 63/2004 dispõe que, "sem prejuízo do disposto em regulamento
específico ou contrato de concessão", os valores das multas serão determinados pela aplicação de
percentual variável de até 2%, a depender da categoria da infração, sobre o valor do faturamento.
A base de cálculo da pena de multa, portanto, é o faturamento:
[...]
Assim, aqui se pode concluir que as multas decorrentes dos serviços de transmissão concedidos
nos Contratos de Concessão de Transmissão nº 097/2000 e 011/2005 devem incidir sobre o
faturamento total da pessoa jurídica, sendo que, no entanto, cada uma das infrações aplicadas
não pode exceder a 2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA DA
TRANSMISSORA dos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração.

[...]
Ou seja, para os fins dos citados Contratos a RAP se compõe apenas da receita decorrente das
instalações dispostas na Cláusula Primeira item "Definições", ou seja, RAP das instalações
decorrentes daquele contrato de concessão, e não de todas as receitas anuais permitidas relativas
a instalações outorgadas em outros contratos de concessão de transmissão da Recorrente.
Assim, uma vez que se está a fiscalizar instalações que compõem o objeto dos Contratos de
Concessão nº 097/2000 e n.º 011/2005, as infrações decorrentes deste objeto devem ser
limitadas, individualmente, à RAP fixada por cada Contrato citado, e não à RAP decorrente de
todas as atividades de transmissão da empresa autuada.
Destarte, sugere-se que a Diretoria verifique se o valor de cada uma das infrações punidas com
multa ultrapassa ou não o valor de 2% da RAP do respectivo contrato de concessão ao qual se
refere a instalação que gerou a punição em cada infração.(grifos nossos)
55. Como tanto o Contrato de Concessão nº 11/2005 quanto o nº 97/2000 estipulam que as multas
serão limitadas, por infração, a 2% do valor da RAP fixada nos próprios Contratos4, deve-se verificar se as multas
aplicadas pela Fiscalização superaram ou não esses limites.
56. Verifica-se que, consoante a Resolução Homologatória nº 1.756, de 24 de junho de 2014, que
estabelece as RAPs para o ciclo 2014/2015, a RAP relativa ao Contrato de Concessão nº 11/2005 era de
R$ 195.947.718,15 e a referente ao Contrato nº 97/2000 era de R$ 425.227.875,94 Assim, o limite de 2% para as
infrações relacionadas ao Contrato nº 11/2005 era de R$ 3.918.954,36 e o relativo ao Contrato nº 97/2000 era de R$
8.504.557,52.
57. Dessa maneira, constata-se que, conquanto calculadas com base no faturamento total da
Concessionária (como determinado pela Resolução Normativa nº 63, de 2004), nenhuma das multas aplicadas pelo
Auto de Infração nº 27/2015-SFE ultrapassaram os limites, razão pela qual devem ser mantidas.
58. A Tabela 2 mostra as Não Conformidades e as correspondentes multas, antes e após o juízo de
reconsideração:
Tabela 2 – Composição da multa após o juízo de reconsideração
Não Conformidades Auto de Infração – Diretoria Arce Juízo de Reconsideração ANEEL
4 Contrato de Concessão nº 11/2005: "CLÁUSULA SEXTA - RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO: A prestação do SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO se dará mediante o pagamento à TRANSMISSORA da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RA) de R$
107.571.000,00 [...], a ser auferida a partir da data de disponibilização para OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, objeto do presente CONTRATO DE CONCESSÃO, em conformidade com critérios e metodologias a seguir
estabelecidas." (grifos nossos); Contrato de Concessão nº 97/2000: CLÁUSULA SEXTA - RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO: A
prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO se dará mediante o pagamento à TRANSMISSORA da RECEITA ANUAL
PERMITIDA (RA) de R$ 128.200.000,00 [...], a ser auferida a partir da data de disponibilização para OPERAÇÃO COMERCIAL das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, objeto do presente CONTRATO DE CONCESSÃO, em conformidade com critérios e metodologias a
seguir estabelecidas." (grifos nossos)

Res. no

NC Máx Dosimet. Valor (R$) Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Inciso XV,

N.1 art. 6o 1% 0,0390% 587.890,10 0,0390% 587.890,10
Grupo III
Inciso XIV,

N.2 art. 6o 1% 0,0900% 1.356.669,47 0,0463% 697.931,07
Grupo III
Inciso XIV,

N.3 art. 6o 1% 0,0650% 979.816,84 0,0650% 979.816,84
Grupo III
Inciso XIV,
N4 e

art. 6o 1% 0,0090% 135.666,95 0,0090% 135.666,95
N.5
Grupo III

0,2030% 3.060.043,36 0,1593% 2.401.304,96
Fonte: Elaboração própria.
59. Assim, conclui-se que no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa
administrativa.
III. DIREITO
60. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 11/2005 e nº
97/2000.
IV. DISPOSITIVO
61. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.005494/2013-37, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa em face
do Auto de Infração nº 27/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, por infrações relacionadas à operação e à manutenção das instalações de transmissão, e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, para alterar a multa para R$ 2.401.304,96 (dois milhões, quatrocentos e um mil e trezentos e
quatro reais e noventa e seis centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
Brasília, 29 de março de 2016.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor