DSP - DESPACHO 2374/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003042/2013-11
INTERESSADOS: Consumidores e Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD
ASSUNTO: Alteração do prazo definido no §1o do art. 1o da Resolução no 502, de 7 de agosto de 2012, para
que os sistemas de medição tratados na Resolução, sejam obrigatoriamente disponibilizados pelas
distribuidoras aos consumidores interessados
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Normativa no 502, de 7 de agosto de 2012, estabelece especificações
fundamentais para 2 tipos de sistemas de medição: o medidor a ser utilizado no faturamento das unidades
consumidoras enquadradas na modalidade tarifária branca e o medidor a ser disponibilizado às unidades
consumidoras cujos titulares solicitassem à distribuidora sistema de medição com funcionalidades adicionais.
2. O §1o do art. 1o da Resolução dispõe que as distribuidoras devem adotar sistemas de medição
na forma por ela regulamentada em até 18 meses da data de sua publicação, o que ocorreria em fevereiro de
2014.
3. Para que a Resolução Normativa no 502, de 2012, fosse aplicada em fevereiro de 2014, seria
necessária a conclusão, antes desse prazo, de 3 processos: a) a aprovação, pela ANEEL, das alterações do
Módulo 8 do Prodist; b) a homologação, pelo Inmetro, de medidores com a funcionalidade de apuração do
consumo em postos tarifários e c) a aprovação, pela ANEEL, dos procedimentos comerciais de aplicação da
tarifa branca.
4. Em relação ao item "a", na 4a Reunião Pública Ordinária de 2014, realizada em 11 de fevereiro,
a Diretoria da ANEEL, na Audiência Pública 93/2013, aprovou a revisão 7 do Módulo 6 e a revisão 5 do Módulo
8 dos Procedimentos de Distribuição – Prodist, com vigência a partir de 1o de janeiro de 2015, e alteração na
Resolução no 502, de 2012. Essa decisão resultou na emissão da Resolução Normativa no 602, de 2014.

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5. Quanto ao item "b", o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro
publicou, em 19 de agosto de 2013, a Portaria Inmetro no 401, de 15 de agosto de 2013, que aprovou o
Regulamento Técnico Metrológico – RTM, estabelecendo requisitos adicionais a serem observados na
apreciação técnica de modelo de medidores de múltipla tarifação de medição de energia elétrica. Esse RTM foi
revisado em 2014, resultando na revogação da Portaria Inmetro no 401, de 2013, e na subsequente publicação
da Portaria Inmetro no 520, de 28 de novembro de 2014.
6. O art. 4o da Portaria Inmetro no 401, de 2013, definia que esta entraria em vigor 180 dias após
a sua publicação, ou seja, em fevereiro de 2014, mesma data definida no art. 1o, §1o, Resolução no 502, de
2012, para que as distribuidoras disponibilizassem os sistemas de medição especificados nesta Norma.
7. Na instrução processual que resultou na emissão da Resolução Normativa no 602, de 2014,
verificou-se que, na data definida na Resolução no 502, de 2012, não haveria medidores eletrônicos de energia
elétrica com múltipla tarifação aprovados pelo Inmetro e que, após a aprovação dos medidores pelo Órgão
Metrológico, as distribuidoras deveriam adquirir os equipamentos, planejar a logística de instalação e alterar os
procedimentos operativos.
8. Diante disso, a Diretoria da ANEEL, também na 4a Reunião Pública Ordinária de 2014,
suspendeu o prazo definido no §1o do art. 1o da Resolução no 502, de 2012, e determinou à SRD que, em até
90 dias, submetesse à aprovação pela Diretoria Colegiada da ANEEL de nova data, para que os sistemas de
medição tratados na Resolução no 502, de 2012, fossem obrigatoriamente disponibilizados pelas distribuidoras
aos consumidores interessados. Essa decisão resultou na edição do Despacho no 333, de 11 de fevereiro de
2014.
9. Em relação ao item "c", os procedimentos comerciais para aplicação da tarifa branca, objeto do
Processo no 48500.004634/2012-79, a Diretoria da ANEEL submeteu proposta de regulamento à Audiência
Pública 43/2013, entre 9 de maio e 26 de agosto de 2013, a qual deve ter o resultado deliberado nesta Reunião
Pública.
10. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, na Nota Técnica no
32/2014-SRD/ANEEL, de 9 de maio de 2014, após interações com o Inmetro, a Abradee e a Abinee, dos quais
recebeu informações e estimativas de prazos, recomendou "[...] que os medidores tratados na REN no 502/2012
sejam disponibilizados aos consumidores interessados a partir de 1o de julho de 2017. Por outro lado, se
confirmada a possibilidade trazida na AP no 43/2013 e a tarifa branca também seja aplicável para os

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consumidores residenciais da Subclasse Baixa Renda, sugere-se que esse prazo seja 1o de julho de 2019".
Para tanto, a SRD considerou as seguintes premissas na Nota Técnica no 32/2014-SRD/ANEEL:
[...] (i) em janeiro de 2015, os fabricantes submeteriam ao INMETRO os primeiros modelos
de medidores referentes à REN nº 502/2012 para aprovação técnica;
(ii) após 12 meses, em janeiro de 2016, os primeiros modelos seriam aprovados pelo
INMETRO;
(iii) após mais 6 meses (18 meses depois das primeiras submissões de modelos), em julho
de 2016, o número de modelos aprovados chegaria a cerca de 16;
(iv) a partir de julho de 2016, também iniciaria o período para aquisição de medidores e
preparação por parte das distribuidoras;
(v) finalmente, depois de mais 12 meses, em julho de 2017, a obrigação de as distribuidoras
disponibilizarem os sistemas de medição a seus consumidores passaria a vigorar.
11. Pelo Ofício no 198/2016-SRD/ANEEL1, de 31 de maio de 2016, a SRD solicitou ao Inmetro
informações atualizadas sobre a situação dos processos de homologação dos medidores objeto da Resolução
no 502, de 2012.
12. Em resposta, o Inmetro, mediante o Ofício no 165/Dimel2, de 27 de junho de 2016, informou
[...] 1. [...] que apenas um dos dois tipos de medidores eletrônicos de energia elétrica de
baixa tensão referenciados na Resolução Normativa n° 502/2012 é objeto de
regulamentação técnica metrológica, a saber, os medidores de múltipla tarifação (tarifa
branca), conforme estabelecido por Regulamentação Técnica Metrológica específica,
aprovada pela Portaria Inmetro n° 520, de 28 de novembro de 2014.
2. Em relação à aprovação de modelo dos referidos instrumentos, informo que há atualmente
18 processos em andamento, divididos entre 7 fabricantes. A maioria, contudo, sem prazo
para conclusão, uma vez que, durante os ensaios de desempenho e software, os mesmos
estão suscetíveis a não conformidades, que, a depender da complexidade, apresentam
prazos diferenciados para atendimento e correção.
3. Por fim, informo que em 22 de junho de 2016 foi publicada a Portaria Inmetro n° 121, que
aprova o primeiro modelo de medidor eletrônico de energia elétrica de múltipla tarifação.
Atualmente, este é o único modelo aprovado.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. A SRD, ao recomendar, na Nota Técnica no 32/2014-SRD/ANEEL, que os sistemas de medição
tratados na Resolução no 502, de 2012, fossem obrigatoriamente disponibilizados pelas distribuidoras aos
consumidores interessados a partir de 1o de julho de 2017, considerou que
SIC no 48554.001419/2016-00.
1
2 SIC no 48513.015892/2016-00.

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a) as distribuidoras necessitariam de 12 meses para adquirir e preparar os sistemas;
b) o prazo seria contado a partir da disponibilização de número razoável de medidores
aprovados pelo Inmetro, de modo a garantir conjunto mínimo de opções de medidores para
aquisição pelas distribuidoras, o que ocorreria 6 meses após a primeira homologação de
modelo.
14. Ocorre que, segundo o Inmetro, o primeiro modelo de medidor eletrônico de energia elétrica de
múltipla tarifação foi aprovado pelo Órgão Metrológico em junho de 2016, e outros 18 processos estão em
análise.
15. Diante disso, ao se considerarem as mesmas premissas utilizadas pela SRD na Nota Técnica
no 32/2014-SRD/ANEEL, entende-se que o § 1o do art. 1o da Resolução no 502, de 2012, deve ser alterado
para determinar que as distribuidoras passem a adotar os sistemas de medição objeto da Resolução a partir
de 1o de janeiro de 2018.
16. Como decorrência, é necessário alterar o § 2º para definir que as permissionárias que
celebrarem contrato de permissão após a publicação da Resolução devem adotar os sistemas de medição nela
previstos em até 18 meses após o início de vigência do contrato de permissão ou até a data estabelecida no
§1º, o que ocorrer por último.
III. D I R E I T O
17. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Resolução Normativa no 502, de 7 de agosto de 2012;
d) Módulo 6 do PRODIST;
e) Módulo 8 do PRODIST.
IV. D I S P O S I T I V O
18. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo no 48500.003042/2013-11, voto
por

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a) alterar o art. 1o da Resolução Normativa no 502, de 2012, na forma da minuta de
resolução anexa, para definir que as distribuidoras deverão adotar sistemas de medição de
energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B objeto dessa Resolução a partir de 1o
de janeiro de 2018, e
b) revogar o Despacho no 333, de 11 de fevereiro de 2014.
Brasília, 6 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor