REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2869/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Edital dos Leilões ANEEL 006 e 007 de 2021 e seus Anexos, referente à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fontes hídrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica à biomassa, destinada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, e estabelece as TUST e as TUSDg de referência para as centrais geradoras que participarem dos aludidos certames.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-19
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 18/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000029/2021-10
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME e Agentes do Setor Elétrico e Público
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL e Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado – SRM
ASSUNTO: Aprovação dos Editais dos Leilões nº 6 e nº 7/2021-ANEEL, denominados "Leilão A-3 de 2021"
e "Leilão A-4 de 2021", destinados à contratação de energia elétrica proveniente de novos
empreendimentos de geração a partir das fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e térmica a
biomassa, concomitante com a emissão de autorização ou adequação de outorga existente, com início de
suprimento em 2024 e 2025, respectivamente, consolidados após avaliação das contribuições
apresentadas na Consulta Pública nº 4/2021.
I. R E L A T Ó R I O
1. Mediante a Portaria MME nº 1, de 7 de janeiro de 2021, o Ministério de Minas e Energia - MME
incumbiu a ANEEL de promover os leilões de energia nova para aquisição de energia elétrica proveniente
de empreendimentos de geração das fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e térmica a biomassa,
denominados Leilões de Energia Nova A-3 e A-4, de 2021.
2. Em 9 de fevereiro de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL deliberou pela instauração da
Consulta Pública n° 4/20211, por intercâmbio documental, no período de 11 de fevereiro e 29 de março
de 2021, com o objetivo de colher subsídios e contribuições para o aperfeiçoamento da proposta do Edital
e respectivos Anexos dos Leilões de Geração no 6 e 7/2021, denominados Leilões de Energia Nova A-3 e
A-4, de 2021.
1 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 9 de fevereiro de 2021

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3. A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, por meio da Nota
Técnica nº 35/2021-SRM/ANEEL, de 5 de maio de 2021, analisou as contribuições referentes à modulação
da energia contratada por meio de CCEARs na modalidade quantidade de fontes eólica e solar.
4. Em 11 de maio de 2021, a Procuradoria Federal na ANEEL exarou o Parecer nº
117/2021/PFANEEL/PGF/AGU, pelo qual aduziu "[...] os editais estão de acordo com as regras
estabelecidas na legislação de regência e com os padrões adotados pela ANEEL, (...) opina-se pelo
prosseguimento do procedimento licitatório referente aos editais dos Leilões nº 06/2021 (Leilão de Energia
Nova A-3) e nº 07/2021 (Leilão de Energia Nova A-4)".
5. As contribuições oferecidas por agentes e instituições no âmbito da CP nº 4/2021 foram
analisadas por meio da Nota Técnica nº 14/2021-SEL/ANEEL, de 12 de maio de 2021.
6. Mediante a Nota Técnica nº 91/2021-SGT/ANEEL, de 17 de maio de 2021, a Superintendência
de Gestão Tarifária propôs os valores das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e das Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg de referência para as centrais geradoras potenciais
participantes dos Leilões nº 6 e 7/2021.
7. Em 17 de maio de 2021, por meio do Ofício nº 194/2021-SE-MME, a Secretaria Executiva do
Ministério de Minas e Energia informou os seguintes parâmetros a serem aplicados aos Leilões de Geração
nº 6 e 7/2021:
a) Custo Marginal de Referência dos Leilões de Energia Nova A-3 e A-4, de 2021: R$
292,00/MWh (duzentos e noventa e dois Reais por Megawatt-hora).
b) Preços iniciais para Empreendimento sem Outorga e para Empreendimento com Outorga
sem Contrato dos Leilões de Energia Nova A-3 e A-4, de 2021:
a. Produto por quantidade (fonte hidrelétrica): R$ 292,00/MWh (duzentos e
noventa e dois Reais por megawatt-hora);
b. Produto por quantidade (fonte eólica): R$ 198,00/MWh (cento e noventa e oito
Reais por megawatt-hora);
c. Produto por quantidade (fonte solar fotovoltaica): R$ 198,00/MWh (cento e
noventa e oito Reais por megawatt-hora);

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d. Produto por disponibilidade (fonte termelétrica a biomassa): R$ 292,00/MWh
(duzentos e noventa e dois Reais por megawatt-hora).
c) Preços de Referência para Empreendimento com Outorga com Contrato dos Leilões de
Energia Nova A-3 e A-4, de 2021:
a. Produto por quantidade (fonte hidrelétrica PCH e CGH): R$ 245,14/MWh
(duzentos e quarenta e cinco Reais e catorze centavos por megawatt-hora);
b. Produto por quantidade (fonte hidrelétrica UHE): R$ 170,37/MWh (cento e
setenta Reais e trinta e sete centavos por megawatt-hora).
8. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo em análise apresenta as premissas básicas estabelecidas para a realização dos
Leilões de Energia Nova A-3 e A-4, de 2021, que se destina se destina à contratação de energia elétrica
proveniente de novos empreendimentos de geração a partir das fontes hídrica, eólica, solar fotovoltaica
e térmica a biomassa, concomitante com a emissão de autorização ou adequação de outorga existente,
com início de suprimento em 2024 e 2025, respectivamente.
II.1 Principais diretrizes do MME
10. Conforme as disposições da Portaria MME no 1/2021, os Leilões de Energia Nova A-3 e A-4, de
2021, observará as seguintes diretrizes:
a) deverão ser realizados sequencialmente em 25 de junho de 2021 (sexta-feira),
iniciando pelo Leilão A-3;
b) o início de suprimento do Leilão A-3 será em 1º de janeiro de 2024 e o do Leilão A-4 em
1º de janeiro de 2025;
c) poderão participar empreendimentos hidrelétricos (CGH, PCH, UHE e ampliação de
empreendimentos existentes), eólicos, solar fotovoltaicos e termoelétricos a
biomassa;
d)
não poderão participar os empreendimentos que entrarem em operação comercial até
a data de publicação do Edital;

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e) a energia negociada nos Leilões será objeto de Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, nas modalidades por:
I. disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 anos, para empreendimento
termelétrico a biomassa com CVU igual ou diferente de zero;
II. quantidade, com prazo de suprimento de 20 anos, diferenciado por fonte, para
empreendimentos eólico e solar fotovoltaico;
III. quantidade, com prazo de suprimento de 30 anos, para empreendimento
hidrelétrico.
f) deverão ser negociados, no mínimo, 30% da energia habilitada dos empreendimentos
de geração;
g) a margem de escoamento da transmissão será utilizada como critério de classificação,
sendo que, para definir os quantitativos da capacidade remanescente, serão
subtraídos:
I. para o Leilão A-3, os montantes associados a novos empreendimentos que
tenham comercializado energia em Leilões de Energia Existente realizados até
junho de 2021, e
II. para o Leilão A-4, os montantes associados a novos empreendimentos que
tenham comercializado energia em Leilões de Energia Existente realizados até
junho de 2021 e os dos empreendimentos que comercializem energia no Leilão
A-3, de 2021.
h) o Edital deverá dispor quanto à responsabilidade pelo custeio das instalações que
superarem os limites de nível curto-circuito;
i) os aerogeradores eventualmente importados para empreendimentos eólicos deverão
ter potência nominal igual ou superior a 2.500 kW;
j) o CCEAR de CGH deverá estabelecer a hipótese de rescisão caso o empreendimento
seja afetado por aproveitamento ótimo que comprometa o atendimento aos lotes de
energia contratados nos Leilões;
k)
para a habilitação técnica pela EPE, não será permitido alterar o ponto de conexão
indicado no ato de cadastramento para o Leilão, exceto para os empreendimentos
cujos projetos foram cadastrados para participar no Leilão de Energia de Nova A-4, de
2020;
l) empreendimento de geração apto a entrar em operação comercial não terá direito à
receita de venda, assim como ficará mantida a obrigatoriedade de reconstituição de
lastro, mesmo nos casos de indisponibilidade, por atraso na operação comercial, das
instalações de transmissão;
m) não serão habilitados tecnicamente pela EPE o empreendimento:

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I. de fonte não termelétrica com Custo Variável Unitário - CVU superior a zero;
II. de fonte termelétrica com CVU diferente de zero, cuja inflexibilidade de geração
anual seja superior a 50%;
III. de fonte termelétrica com CVU diferente de zero, cujo CVU seja superior a R$
300,00/MWh;
IV. de fonte hidrelétrica com capacidade instalada inferior a 1 MW;
V. de fonte não hidrelétrica com potência instalada inferior a 5 MW;
VI. que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica
estabelecidas na Portaria MME nº 102/2016, e
VII. cujo ponto de conexão ao SIN tenha capacidade de escoamento inferior à sua
potência injetada.
II.2 Empreendimentos cadastrados para participação e habilitação técnica pela EPE
11. Conforme disposto na Portaria MME nº 1, de 2021, os empreendedores que pretendiam
cadastrar na EPE projetos deveriam fazê-lo até as 12 horas de 26 de fevereiro de 2021.
12. Finalizado o referido prazo, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE registrou o cadastramento
de 1.841 projetos para os Leilões A-3/2021 e A-4/2021. Desse total, 1.447 se referem a projetos
cadastrados em ambos os certames, 54 somente para o Leilão nº A-3/2021 e 340 exclusivamente para o
Leilão A-4/2021, assim distribuídos por Leilão e fonte:
Quadro 1: Projetos cadastrados na EPE
Leilão A-3/2021 Leilão A-4/2021
Fonte

| Projetos Oferta (MW) | Projetos | Oferta (MW) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Eólica | 567 | 18.742 | 700 | 22.667 |
| Fotovoltaica | 866 | 34.385 | 999 | 39.630 |
| UHE | 2 | 190 | 3 | 239 |
| PCH | 32 | 429 | 45 | 701 |

CGH 9 24 11 32

Termelétrica a Biomassa 25 1.176 29 1.318
TOTAL 1.501 54.946 1.787 64.587
Fonte: EPE.
II.3 Análise das contribuições recebidas na Consulta Pública n° 4/2021

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13. No curso da Consulta Pública n° 4/2021, foram recebidas 45 contribuições (30 referentes ao
Edital e 15 relativas aos Anexos) de 15 instituições: Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica,
Associação Brasileira do Biogás e do Biometano - ABiogás, Associação Brasileira dos Produtores
Independentes de Energia Elétrica – Apine, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CHESF,
Energisa, Engie, Furnas, GNPW Participações S.A, LIght, ONS, QAIR Brasil Participações S.A., Statkraft
Energias Renováveis S.A, Voltalia Energia do Brasil, WEG Equipamentos Elétricos S.A.
14. As contribuições e as correspondentes justificativas para seu acolhimento ou não estão
no
descritas no Relatório de Análise de Contribuições anexo à Nota Técnica 14/2021-SEL/ANEEL.
15. Destaca-se, entre as contribuições aproveitadas em relação ao Edital, a possibilidade de
redução de 25% no valor da multa editalícia ou contratual aplicada, caso o infrator efetue o pagamento
no prazo recursal.
16. Por sugestão da SEL, a qual concordo, essa contribuição será incorporada ao Edital mediante a
utilização dos critérios parametrizados nos arts. 36 a 40 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, de
forma a manter a padronização dos procedimentos de aplicação de sanções estabelecidas nas normas
setoriais.
17. Registre-se, ainda em relação ao corpo do Edital, contribuição para que o início de suprimento
possa ser postergado caso se verifique, no processo de obtenção do parecer de acesso, algum motivador
que impeça a central geradora de entrar em operação comercial no prazo especificado na outorga. Por
essa proposta, o risco da conexão da central geradora passaria a ser suportado pela compradora.
18. Observo que o risco da conexão da central geradora ao Sistema Interligado Nacional - SIN é,
nos termos da regulação vigente, atribuído ao agente de geração, inclusive no caso de central geradora
vencedora de leilão regulado que utilize a margem de escoamento da geração como critério de
classificação, razão pela qual a contribuição não deve ser acatada.
19. Em relação às demais contribuições, acato a sugestão da área técnica de rejeitá-las, baseado
no disposto na Nota Técnica nº 14/2021-SEL/ANEEL, de 2021.

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20. Saliento que as minutas dos atos autorizativos (Anexo 2 do Edital) foram atualizadas em virtude
da promulgação da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, que dispõe, entre outras providências, sobre
as novas regras para a redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição,
incidindo na produção e no consumo da energia, relativos à empreendimentos de fontes hídrica, solar,
eólica e biomassa.
21. Quanto aos contratos de comercialização e os contratos de constituição de garantia, destacamse as contribuições relativas à forma de modulação a ser empregada para as fontes eólica e solar
fotovoltaica.
22. Destaco as contribuições da ABEEólica, da Apine e de agentes de geração que defenderam a
manutenção da modulação conforme o perfil de geração, ou ao menos, seguindo um perfil de carga
constante (flat).
23. Observa-se que a CCEE, em sua contribuição, destacou como positiva a iniciativa de alterar as
regras de modulação para as fontes intermitentes e sugeriu que a regra de modulação para todos os
contratos por quantidade passasse a ser conforme o perfil da carga pura (cativa) e não o da carga
remanescente da distribuidora, conforme proposto na abertura da Consulta Pública.
24. A SRM analisou as contribuições relativas à forma de modulação da energia contratada nos
CCEARs de fontes intermitentes mediante a Nota Técnica nº 35/2021-SRM/ANEEL, de 2021, e sugeriu
alterar a regra de modulação para as fontes eólica e solar, acatando a sugestão da CCEE.
25. Nota-se que a SRM propõe, em síntese, que a regra de modulação seja a mesma para todos os
CCEARs por quantidade, inclusive para os CCEARs de fonte hídrica, em linha com a contribuição
apresentada pela CCEE na Consulta Pública.
26. Assim, motivado pelo estudo efetuado pela SRM, acolho a sugestão para que a modulação dos
CCEARs por quantidade siga o perfil da carga pura (cativa) e não o da carga remanescente da distribuidora.
III. D I R E I T O
27. O voto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) Lei nº 8.666, de 1993;
(b) Lei nº 8.987, de 1995;
(c) Lei nº 9.427, de 1996;
(d) Lei n° 10.848, de 1998;
(e) Portaria MME nº 444, de 2016;
(f) Portaria MME nº 1, de 2021;
IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000029/2021-10, voto
por:
no

(i) APROVAR o Edital e respectivos Anexos dos Leilões de Geração 6 e 7/2021ANEEL, denominados "Leilão A-3 de 2021" e "Leilão A-4 de 2021", destinados à
contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de
geração a partir das fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e térmica a
biomassa, concomitante com a emissão de autorização ou adequação de outorga
existente, com início de suprimento em 2024 e 2025.
(ii) EMITIR Resolução Homologatória, nos termos da minuta anexa, a fim de
estabelecer as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSDg aplicáveis, conforme o caso, às centrais
geradoras potenciais participantes dos Leilões de Geração nº 6 e 7/2021-ANEEL.
(iii) PUBLICAR o correspondente Aviso de Convocação nos termos da minuta anexa.
Brasília, 18 de maio de 2021.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
(Assinado Digitalmente)