REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9876/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Rio Largo SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Messias - Rio Largo II, nos municípios de Messias e Rio Largo, (AL).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.876, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Transmissora
Rio Largo SPE S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Messias -
Rio Largo II C4, localizada no estado de Alagoas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000615/202164, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Transmissora Rio Largo SPE S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 04/2020ANEEL, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão
Messias - Rio Largo II, circuito quatro, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 14,77 (quatorze
virgula setenta e sete) km de extensão, que interligará a Subestação Messias à Subestação Rio Largo II,
localizada nos municípios de Messias e Rio Largo, estado de Alagoas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000615/2021-64, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
AL 2705200 LT 230 kV Messias - Rio Largo II - C4

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 25 S (MER -33) Linha de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
PABLO RAMON ROCHA DE
Servidão Administrativa 59,110000
CARVALHO ALMEIDA

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
AL20210205974 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 188.433,334 8.948.139,542
2 188.393,366 8.948.141,138
3 188.389,977 8.948.056,321
4 188.288,427 8.947.992,662
5 188.178,301 8.947.999,541
6 187.474,283 8.948.572,718
7 187.427,586 8.948.790,741
8 186.927,096 8.949.077,232
9 184.992,010 8.950.027,827
10 184.601,080 8.951.220,075
11 184.888,431 8.953.529,025
12 186.644,584 8.956.112,664
13 187.905,945 8.957.341,273
14 187.507,039 8.959.016,196
15 187.721,617 8.959.271,358
16 187.691,003 8.959.297,102
17 187.463,461 8.959.026,524
18 187.861,775 8.957.354,088
19 186.613,776 8.956.138,496
20 184.849,929 8.953.543,535
21 184.560,280 8.951.216,125
22 184.959,250 8.949.999,354

23 186.908,324 8.949.041,888
24 187.392,214 8.948.764,899
25 187.438,117 8.948.550,582
26 188.162,999 8.947.960,419
27 188.298,773 8.947.951,938
28 188.429,103 8.948.033,639
29 188.433,334 8.948.139,542