REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10619/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.901, de 4 de maio de 2021, que autorizou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000123/2019-54.
INTERESSADA: Centrais Elétricas do Norte S.A. (Eletronorte).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte S.A. (Eletronorte)
contra a Resolução Autorizativa nº 9.901, de 4 de maio de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 9.901, de 4 de outubro de 2021, autorizou a implantação
de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte S.A.
(Eletronorte), bem como estabeleceu a parcela da Receita Anual Permitida e prazo de execução de tais
reforços.
2. A Eletronorte, por meio da correspondência CE-RRG-004/20211, de 20 de maio de 2021,
apresentou pedido de reconsideração contra a Resolução Autorizativa nº 9.901/2021, por meio do qual
requereu a reavaliação do investimento considerado na referida REA, bem como solicitou a anuência para
uso de transformador já parcialmente depreciado adquirido pela Transmissora para execução do reforço.
3. Em 31 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio à minha relatoria.
4. A minha assessoria, em 10 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 153/2021ASD/ANEEL, solicitou manifestação da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT) acerca dos argumentos apresentados pela Recorrente.
1 Documento Sicnet nº 48513.013495/2021-00.

5. Em 29 de junho de 2021 foi enviado o Ofício n° 400/2021-SCT/ANEEL para o Ministério de
Minas e Energia (MME), o qual solicitou a avaliação do Ministério quanto à proposta da Transmissora para
uso de transformador já depreciado para a execução do reforço.
6. Em 20 de julho de 2021, foi protocolada na ANEEL cópia da carta conjunta2 da Empresa de
Pesquisa Energética (EPE) com o Operador Nacional do Sistema Elétrica (ONS) dirigida ao MME sobre a
proposta da Transmissora para uso de transformador já depreciado para a execução do reforço.
7. Em resposta ao Ofício n° 400/2021-SCT/ANEEL, o MME, em 26 de julho de 2021, protocolou
o Ofício nº 113/2021/DPE/SPE-MME3.
8. Por fim, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 556/2021-SCT/ANEEL4, de 13 de agosto de 2021,
por meio da qual recomendou que fosse dado provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto
pela Eletronorte, no sentido de aprovar a proposta de uso do transformador apresentado pela
Recorrente, negando-se os demais pleitos.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte S.A.
(Eletronorte) contra a Resolução Autorizativa nº 9.901, de 4 de maio de 2021, que autorizou a implantação
de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade Transmissora, bem como estabeleceu a
parcela da Receita Anual Permitida e prazo de execução de tais reforços.
11. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, conceder provimento
parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eletronorte, no sentido de aprovar a proposta de
uso do transformador apresentado pela Recorrente, negando-se os demais pleitos.
12. Senão vejamos.
II.1. Do objeto do Pedido de Reconsideração
Documento Sicnet nº 48513.019657/2021-00.
2
3 Documento Sicnet nº 48513.020003/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48526.004229/2021-00.

13. A Eletronorte, ao interpor o Pedido de Reconsideração contra a REA nº 9.901/2021, trouxe
os seguintes pleitos:
i. a implantação de 01 (um) "Painel 1 Proteção Principal (Unitária e Retaguarda)" e de 01 (um) "Painel 2 Proteção
Alternada" associados ao módulo de manobra de conexão 230 kV do TR3;
ii. a implantação de 03 (três) Transformadores de Potencial - TPs 69 kV associados ao módulo de manobra de
conexão 69 kV do TR3, bem como os demais ajustes consequentes desta alteração; e
iii. a utilização do transformador adquirido junto à Chesf como TR3 230/69 kV 100 MVA da SE Miranda II,
promovendo os ajustes necessários na primeira revisão tarifária do Contrato de Concessão nº 058/2001,
posterior à entrada em operação comercial deste módulo.
14. A SCT, por meio da Nota Técnica nº 556/2021, consolidou a análise técnica quanto a cada
um dos argumentos trazidos pela Recorrente, sob os quais passo a discorrer a seguir.
II.2. Dos módulos de manobra 230 kV e 69 kV
15. Em relação à implantação do "Painel 1 Proteção Principal (Unitária e Retaguarda)" e do
"Painel 2 Proteção Alternada", ambos associados ao módulo de manobra de conexão 230 kV do TR3, a
Recorrente, de forma sucinta, alega que, à luz do Submódulo 2.11 dos Procedimentos de Rede do ONS,
as proteções mais indicadas para essas funções de transmissão são "Proteção Principal (Unitária e
Retaguarda)" para o Painel 1 e "Proteção Alternada" para o Painel 2.
16. No entanto, a memória de cálculo integrante da Nota Técnica nº 188/2021-SCT/ANEEL
indica para o Painel 1 apenas a Proteção Unitária ao invés da Proteção Principal (Unitária e Retaguarda) e
para o Painel 2 apenas a Proteção Retaguarda ao invés da Proteção Alternada.
17. Já em relação à implantação de três Transformadores de Potencial (TPs) 69 kV associados
ao módulo de manobra de conexão 69 kV do TR3, a Recorrente afirma que os transformadores 230/69
kV da SE Miranda II possuem delta isolado em sua média tensão, havendo, dessa forma, necessidade de
instalação dos TPs 69 kV, nos termos da Carta ONS – 0154/DPL/EG/2020, a qual informou a necessidade
de utilização de TPs individuais no lado de média tensão de cada transformador para identificação de
falhas à terra, quando da operação em delta isolado, agregando segurança humana e às instalações.
18. Ao analisar tais pleitos, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 556/2021, destacou que a

Resolução Homologatória (REH) n° 758, de 06 de janeiro de 2009, estabeleceu as configurações típicas de
subestações para fins de elaboração de orçamentos, formando a base do Banco de Preços (BPR) para
uniformizar os quantitativos de cada módulo e obter os custos-padrões, onde são adotados preços médios
de modo a buscar refletir a eficiência – em termos médios – das concessionárias por meio de um sinal
econômico, sem se ater às especificidades do projeto adotado individualmente pelos Agentes.
19. Por sua vez, o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) permite
o afastamento do Banco de Preços para equipamentos, materiais e serviços que não sejam contemplados
no Banco de Preços. Portanto, se trata de um sinal econômico e não uma definição (ou aprovação) de
projeto a ser executado pela Transmissora.
20. A área técnica explica que, no presente caso, os módulos de manobra das conexões em
230 kV e 69 kV considerados para o estabelecimento da RAP estão conforme a definição do BPR para os
níveis de tensão e arranjo dos setores da subestação receptora do reforço. Portanto, considera-se que a
receita comporta adequadamente o reforço que será implantado, ainda que as especificidades do projeto
conduzam a necessidade de equipamentos de forma diferente da listada nos módulos padrões do BPR,
uma vez que não se pretende estabelecer uma lista exaustiva de equipamentos associados a cada módulo.
21. Tendo em vista que a autorização não se presta a autorizar/aprovar um projeto a ser
implantado pela concessionária, a área técnica recomenda, com o que eu concordo, que tais pleitos sejam
negados.
II.3. Do uso de transformador 230/69 kV, 100 MVA, já depreciado para execução de reforço autorizado
22. No que diz respeito ao uso de transformador 230/69 kV, 100 MVA, já depreciado, a
Recorrente requer aprovação para empregar um transformador trifásico adquirido em 2021 da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) para uso na implantação do reforço já autorizado.
Destaca-se do pleito apresentado:
"(...) Nesse contexto, visando estabelecer o melhor aproveitamento deste equipamento, a Eletronorte verificou
que o transformador adquirido da CHESF possui características técnicas compatíveis com o TR3 autorizado.
Assim, considerando o princípio da modicidade tarifária, a Eletronorte informa que pretende utilizar esse
transformador adquirido da CHESF como TR3 no empreendimento autorizado pela Resolução Autorizativa Nº
9.901/2021, ao invés de adquirir um transformador novo. (...)"

23. A SCT ressalta que a citada aquisição do transformador foi anuída por meio do Despacho
(DSP) n° 663, de 11 de março de 2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF).
24. A Eletronorte informa, em seu pleito, que a aquisição do transformador foi motivada pela
necessidade de manter a confiabilidade na prestação do serviço de transmissão na SE Miranda II em
virtude de sinistro ocorrido em 23 de novembro de 2019 com o 2° Transformador – TR2 230/69 kV, 100
MVA, desta Subestação. O transformador adquirido está sendo empregado para substituir o equipamento
sinistrado até o retorno deste ao serviço. A previsão é que o equipamento sinistrado seja reparado até
setembro de 2021 segundo a Transmissora.
25. Em reunião realizada em 28 de junho de 2021 entre a Transmissora e a SCT, a Recorrente
reiterou os argumentos do Pedido de Reconsideração interposto e, ao ser questionada pela área técnica,
esclareceu que a proposta colocada não levará a redução no prazo para a execução do reforço em vista
deste também depender do remanejamento de outra Função Transmissão (FT) na Subestação, conforme
já autorizado pela REA nº 9.901/2021.
26. Na mesma ocasião, a Concessionária também destacou a necessidade de celeridade no
tratamento da questão uma vez que impacta sua solução de gestão para a implantação do reforço e
atendimento do cronograma definido para o mesmo.
27. Em razão dos reforços determinados pelo planejamento setorial considerarem o uso de
equipamentos novos para o aumento do serviço prestado, se fez consulta ao MME sobre a proposta. Este
se manifestou favoravelmente, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos: a) o equipamento
indicado pela transmissora seja compatível com os atuais transformadores da SE Miranda II; e b)
equipamento atender ao disposto na respectiva Norma Brasileira (NBR) que determina que, em
contingência, seja admitido como capacidades de curta duração de 140%, por 30 minutos, e de 120%, por
4 horas. Anexo a resposta do MME – e também recebido por cópia nesta Agência – consta a Carta
Conjunta EPE-ONS sobre consulta feita pelo MME acerca do caso. Nesta Carta Conjunta, consta que a
Eletronorte confirmou ao ONS que o equipamento atende os requisitos colocados pelo MME.
28. Uma vez que o MME é favorável a proposta com o atendimento dos requisitos e lhe é
atribuição definir os escopos dos Planos de Outorga, a área técnica recomendou, com o que estou de

acordo, que seja acatada a proposta da Eletronorte.
II.4. Do Cálculo da Receita Anual Permitida (RAP) e do Cadastro das Receitas
29. Em virtude da recomendação de se acatar a proposta da Eletronorte para o uso de
equipamento já depreciado para executar o reforço autorizado, a receita referente ao transformador e o
respectivo período de vigência devem ser ajustados.
30. A área técnica lecionada que isto ocorre devido ao fato de que o período de pagamento da
receita (amortização do investimento e remuneração) pelo serviço autorizado como reforço ter a mesma
duração considerada para a vida útil dos módulos que compõem a autorização. Além do próprio ajuste
no valor do investimento considerado para o cálculo em face de já ter decorrido parte da vida útil do bem.
31. Haja vista que o equipamento foi fabricado em 2013, para se redefinir a RAP da REA n°
9.901/2021, a SCT teve que considerar a vida útil restante do transformador e não apenas o período no
qual o mesmo prestou serviço remunerado ao Sistema Interligado. Assim, foi descontado da vida útil do
equipamento o período entre sua fabricação e a data prevista para entrada em operação do reforço em
questão, 10 de janeiro de 2024, o que resultou em um desconto de cerca de 10 anos na vida útil.
32. A área técnica explica que segundo o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCPSE),
a vida útil desse equipamento é cerca de 35 anos. Logo, se espera que a vida útil restante do equipamento
proposto pela Eletronorte seja de aproximadamente 25 anos.
33. Como os valores citados são estimados e podem sofrer alteração caso a Transmissora
antecipe a operação comercial do reforço autorizado, é pertinente aceitar – além do uso do equipamento
em questão - a proposta de correção dos valores referentes a vida útil restante e – consequentemente -
a depreciação restante do transformador.
34. Na Tabela I são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos
apresentados na manifestação interposta pela Eletronorte para o empreendimento autorizado pela REA
n° 9.901, de 2021. No total dos empreendimentos, a variação foi de -1,98% no total de receita.
Tabela I – RAP antes e após análise dos argumentos apresentados na manifestação da Eletronorte e das
retificações (R$).

RAP

Empreendimento RAP anterior Diferença
atualizada
SE 230/69 kV Miranda II - Instalação do 3° transformador

7.341.679,20 7.199.369,70 -142.309,50
230/69 kV, 100 MVA.

Total 7.341.679,20 7.199.369,70 -142.309,50
Referência de preço: julho de 2020.
III – DIREITO
35. O presente encaminhamento tem amparo nos seguintes dispositivos legais e
regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
(iii) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
(iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
(v) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
(vi) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
(vii) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2020
(viii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
(ix) Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta nos processos no 48500.000123/2019-54, voto por
conhecer e, no mérito, conceder provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pelas
Centrais Elétricas do Norte S.A. (Eletronorte) em face da Resolução Autorizativa (REA) nº 9.901, de 4 de
maio de 2021, de forma que seja emitida Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar a
Resolução Autorizativa nº 9.901, de 4 de maio de 2021.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora