DSP - DESPACHO 2804/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico - CSA, em face do Despacho SRG/SRM/ANEEL 2.671, de 2016, para que a Usina Termelétrica Do Atlântico fosse valorado com base na indisponibilidade apurada de acordo com a média móvel de sessenta meses, desde a data de entrada em operação comercial, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.004697/2016-59.
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho nº 2.671, de 5 de outubro
de 2016, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG em conjunto com a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento ao pleito da
empresa Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico – CSA que requeria que o ressarcimento associado ao
contrato celebrado no leilão de 2006 referente à Usina Termelétrica – UTE Do Atlântico fosse valorado com base na
indisponibilidade apurada de acordo com a média móvel de 60 (sessenta) meses desde a data de entrada em
operação comercial da usina.
I - DOS FATOS
1. A Subcláusula 6.2.1 dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado –
CCEAR por disponibilidade do Leilão A-5 de 2006, no qual a CSA logrou êxito, define que:
6.2.1. As exposições financeiras no mercado de curto prazo junto à CCEE serão assumidos pelo
COMPRADOR, à exceção daquelas motivadas por (i) INDISPONIBILIDADE da(s) USINA(S) [...]
2. Além disso, o anexo desse CCEAR define o termo INDISPONIBILIDADE como sendo o "estado em
que a unidade geradora não está disponível para operação nas condições determinadas na ordem de despacho".
3. Assim, o comprador do CCEAR assume as exposições no mercado de curto prazo, exceto quando o
vendedor der causa, isto é, quando o vendedor não atender o despacho demandado pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS pelo fato de sua unidade geradora estar indisponível.
4. A CSA1 requereu à ANEEL que a INDISPONIBILIDADE do CCEAR da UTE Do Atlântico fosse
calculada com base nos procedimentos definidos na Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, que define
os critérios para apuração de indisponibilidade para UTE com a finalidade de verificar se o tempo de manutenção da
usina, em uma média móvel de sessenta meses, está compatível com o valor de indisponibilidade declarado pela UTE
no cálculo de sua Garantia Física.
5. A SRM e SRG, em análise conjunta2, conheceram e negaram, por meio do Despacho nº 2.671, de 5
de outubro de 2016, o requerimento administrativo interposto pela CSA.
6. Em 17 de outubro de 20163, a CSA interpôs Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo,
em face dessa decisão, requerendo:
a) o recebimento do recurso administrativo, nos termos do art. 42 e seguintes do Anexo da Resolução
Normativa – REN 273/2007;
b) a concessão de efeito suspensivo pelo Diretor-Geral, na forma do art. 47 do Anexo da REN nº
273/2007, de maneira a determinar à CCEE a suspensão da atribuição d e qualquer ressarcimento
1 Carta s/nº de 24 de fevereiro de 2016, protocolo 48513.003952/2016-00.
2 Nota Técnica nº 110/2016-SRG/ANEEL, de 5 de outubro de 2016.
3 Carta s/nº, de 17 de outubro de 2016, protocolo 48513.025950/2016-00.

por geração verificada abaixo do despacho do ONS até o julgamento final de mérito do presente
recurso pela Diretoria da ANEEL;
c) a reconsideração, pela SRM e SRG, da decisão consubstanciada no Despacho nº 2.671/2016, de
modo que seja determinada a aplicação de mecanismo de verificação de indisponibilidade
considerando um horizonte de 60 (sessenta) meses, nos termos da REN nº 169/2005 (substituída
pela REN nº 614/2014), para a UTE do Atlântico desde a entrada em operação comercial do
empreendimento, de modo a refletir a obrigação de desempenho assumida pelo agente no Editai
de Leilão nº 04/2006 e a recontabilização, no âmbito da CCEE, de valores pagos a maior pelo
agente a título de ressarcimento por geração verificada em montante inferior ao despacho
centralizado do ONS;
d) caso não seja reconsiderada a decisão pelas Superintendências no prazo regulamentar, o
encaminhamento dos autos à Diretoria da ANEEL, a fim de que seja apreciado o pleito de reforma
do Despacho nº 2.229/2016.
II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
8. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
9. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela CSA não são suficientes
para indicar a necessidade de revisão da decisão constante no Despacho nº 2.671/2016. A SRG e SRM, em sua
decisão, observaram a diferença entre apuração de INDISPONIBILIDADE, que é a responsabilização pela energia
elétrica não suprida quando a usina não atende o despacho do ONS, estabelecida na Subcláusula 6.2.1 dos CCEARs,
da regra de apuração das taxas de disponibilidade para verificar se estas encontram compatíveis com as declaradas
no cálculo de garantia física da usina, estabelecida na Resolução Normativa nº 614/2014. São objetos diferentes e,
dessa forma, possuem tratamentos diferentes.
10. Cabe mencionar que a Procuradoria Federal – PF da ANEEL manifestou no Parecer n°
0597/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 4 de dezembro de 2013, que os agentes participantes do leilão de 2005 e 2006
eram capazes de precificar no valor ofertado nos respectivos certames o risco de que a Subcláusula 6.2.1 dos
CCEARs fosse interpretada no sentido de expor o gerador no mercado de curto de prazo inclusive em caso de
indisponibilidade. Neste Parecer a PF apontou para uma leitura diferente somente para o leilão realizado em 2007,
que não é o caso da UTE Do Atlântico.
11. Ademais, não se identifica no ato recorrido qualquer vício de legalidade, eis que a decisão foi proferida
por autoridade competente e decorrente de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas

por lei, além de não terem sido apresentados fatos capazes de desconstituir a decisão legitimamente proferida pela
SRG e SRM. Ausente o bom direito, não faz se necessário a avaliação do perigo da demora.
12. Portanto, em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração
interposto em face do Despacho nº 2.671, de 5 de outubro de 2016, que negou provimento ao pleito da empresa
Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico – CSA para que o ressarcimento associado ao contrato celebrado
no leilão de 2006 referente à UTE Do Atlântico fosse valorado com base na indisponibilidade apurada de acordo com
a média móvel de 60 meses, desde a data de entrada em operação comercial da usina.
Brasília, 20 de outubro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral