REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12753/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Santa Terezinha - Cianorte na Subestação Avenorte, no município de Cianorte, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007308/2022-95.
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Santa Terezinha - Cianorte, na Subestação Avenorte,
localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Copel Distribuição S.A., ora Interessada, é concessionária de distribuição de energia
elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 046/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho
de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045.
2. Por meio da correspondência1 de 31 de agosto de 2022, a Interessada solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra de 19
metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento
da Linha de Distribuição Santa Terezinha - Cianorte, na Subestação Avenorte, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 30 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Santa Terezinha
- Cianorte à Subestação Avenorte, localizada no município de Cianorte, estado do Paraná.
3. Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 616, de 05 de setembro de 20222.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada no dia 12 de setembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
1 Carta SRF-C/083/2022. Documento SicNet nº 48513.023487/2022-00.
2 Nota Técnica nº 616/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.004602/2022-00.
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4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de
Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Santa Terezinha -
Cianorte, na Subestação Avenorte.
6. Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessáris à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica
7. A Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
8. Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 616, a análise do pleito da Requerente
e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de de 2021.
9. A Superintendência esclareceu que o trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Santa Terezinha - Cianorte, na Subestação Avenorte, terá
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na LD 138 kV Santa Terezinha -
Cianorte, e termina na Subestação Avenorte, ambas de responsabilidade da Copel Distribuição, e atinge
o município de Cianorte, estado do Paraná.
10. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de 19 metros de
largura para este empreendimento. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa, cuja
largura se mostra compatível com esse porte de Linha de Distribuição.
3 Disponível em:
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11. A descrição das áreas e dos traçados necessários à construção da referida Linha de
Distribuição constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.023487/202200, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade pública em
conjunto com os traçados previstos, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública são necessárias para a passagem da Linha de Distribuição, e que considera "[...]
configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
14. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e Nota Técnica nº 616/2022 – SCT/ANEEL, de 05 de
setembro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007308/2022-95, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Copel Distribuição S.A., que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Santa
Terezinha - Cianorte, na Subestação Avenorte.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
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(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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