JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 310/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1, UG2, UG4 e UG5, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Esperança 08, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 8 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 310, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005078/2019-24,
decide liberar as unidades geradoras UG1, UG2, UG4 e UG5, de 4.200,00 kW cada, totalizando 16.800,00
kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Esperança 08, Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG EOL.CV.BA.034661-6.01, localizada no município de Morro do Chapéu no estado da
Bahia, de titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 8 S.A., para início da operação
comercial a partir de 2 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3110/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e no, no mérito, concede parcial provimento do pedido de reconsideração interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE MADEIRA em face do Despacho ANEEL 3.816, de 23 de novembro de 2017, que estabeleceu 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de integração Bipolo 2 do Complexo do Madeira, e deu outras providências, para alteração dos itens "ii", "v" e "vi" do despacho citado que passam a vigorar com a redação citada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.110, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.003003/2017-47, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação
Elétrica do Madeira S.A. - IE MADEIRA CNPJ nº 10.562.611/0001-87 em face do Despacho nº 3.816, de
2017, que estabeleceu 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de integração Bipolo 2 do
Complexo do Madeira, e deu outras providências, para, (ii) no mérito, dar-lhe parcial provimento, para
alterar os itens "(ii)", "(v)" e "(vi)" do Despacho nº 3.816, de 23 de novembro de 2017, que passam a
vigorar com a redação a seguir: "(ii). estabelecer a não obrigatoriedade de devolução de receita recebida
no período entre 19 de dezembro de 2014 e 11 de abril de 2015; (v). revogar os TLPs emitidos pelo ONS
para o 2º Bipolo do Complexo Madeira para o período de 12 de abril 2015 a 20 de junho de 2015; (vi).
estabelecer a obrigatoriedade de devolução de receita recebida no período de entre 12 de abril de 2015
e 20 de junho de 2015, em três ciclos tarifários subsequente a esta decisão."
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 211.
DSP - DESPACHO 3111/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece a data de 12 de março de 2015 como o marco final das pendências impeditivas de terceiros para a realização dos testes do Bipolo 2 do Madeira, em função do que foi deliberado no âmbito do processo citado.
Assunto: Estabelecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.111, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.000581/2018-11, decide por estabelecer a data de 12 de março de 2015 como o marco final das
pendências impeditivas de terceiros para a realização dos testes do Bipolo 2 do Madeira, em função do
que foi deliberado no âmbito do processo 48500.003003/2017-47.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 212.
DSP - DESPACHO 3112/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, o número, o posicionamento de aerogeradores e a denominação da Central Geradora Eólica Mutamba II, outorgada à Kairós Wind Holding S.A; registra a potência líquida e estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.112, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.001699/2014-24, decide: (i) alterar, de 22.000 kW para 22.500 kW, a potência instalada da Central
Geradora Eólica EOL Mutamba II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG
nº EOL.CV.CE.032481-7.01, outorgada, por meio da Resolução Autorizativa nº 11.048, de 1º de fevereiro
de 2022, alterada pelo Despacho nº 1.780, de 04 de julho de 2022, à Kairós Wind Holding S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 10.690.234/0001-61; (ii) alterar o número de aerogeradores de 04 (quatro), com 5.500
kW de potência instalada cada, para 5 (cinco), com 4.500 kW de potência instalada cada; (iii) alterar o
posicionamento dos aerogeradores conforme constante do Anexo deste Despacho; (iv) registrar a
potência líquida de 22.320 kW; (v) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD,
aplicável à ampliação da EOL Mutamba II, desde que as unidades geradoras associadas à ampliação da
capacidade instalada ocorra no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data de publicação deste
ato, em atendimento ao inciso II, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (vi)
alterar a denominação da EOL Mutamba II para EOL Kairós Wind 4.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO AO DESPACHO Nº 3.112.
Central Geradora Eólica
Kairós Wind 4
Potência Instalada (kW) CEG nº
22.500 EOL.CV.CE.032481-7.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 24 S 37700
Altura do eixo Diâmetro do
Aerogeradores E N
do Rotor (m) Rotor (m)

| KW4 - 1 | 677243 | 9480075 | 123 | 150 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| KW4 - 2 | 677366 | 9480348 | 123 | 150 |
| KW4 - 3 | 677490 | 9480624 | 123 | 150 |
| KW4 - 4 | 677615 | 9480902 | 123 | 150 |
| KW4 - 5 | 677628 | 9481203 | 123 | 150 |
DSP - DESPACHO 3113/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Equatorial Energia Alagoas, mantendo na íntegra a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.911, de 18 de julho de 2022, que deu provimento parcial a reclamação apresentada pela Prefeitura Municipal de São José da Laje, (AL), referente à devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta de unidades consumidoras do município.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.113, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005471/2021-32, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia
Alagoas - CNPJ/ME nº 12.272.084/0001-00; e (ii) manter na íntegra a decisão exarada pelo Despacho nº
1.911, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial a reclamação apresentada pela Prefeitura
Municipal de São José da Laje, estado de Alagoas, referente à devolução em dobro dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta de unidades consumidoras do município.
SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 214.
DSP - DESPACHO 3114/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia - EMS, e mantém a decisão do Despacho SMA/ANEEL 2.630, de 27 de agosto de 2021, que concedeu provimento parcial à reclamação referente ao pedido de reclassificação de unidades consumidoras e a devolução de valores cobrados a maior.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.114, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000203/2021-24, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de
Energia – EMS, CNPJ/ME nº 15.413.826/0001-50, no sentido de manter a decisão do Despacho nº 2.630,
27 de agosto de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação referente a pedido de
reclassificação de unidades consumidoras e a devolução de valores cobrados a maior.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 214.
DSP - DESPACHO 3115/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, o número e o posicionamento dos aerogeradores e a denominação da Central Geradora Eólica Mutamba I, outorgada à Kairós Wind Holding S.A; registra a potência líquida e estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.115, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.001643/2014-70, decide: (i) alterar, de 16.500 kW para 22.500 kW, a potência instalada da Central
Geradora Eólica EOL Mutamba I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG nº
EOL.CV.CE.051531-0.01, outorgada, por meio da Resolução Autorizativa nº 11.047, de 1º de fevereiro de
2022, alterada pelo Despacho nº 1.780, de 04 de julho de 2022, à Kairós Wind Holding S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 10.690.234/0001-61; (ii) alterar o número de aerogeradores de 03 (três), com 5.500
kW de potência instalada cada, para 5 (cinco), com 4.500 kW de potência instalada cada; (iii) alterar o
posicionamento dos aerogeradores conforme constante do Anexo deste Despacho; (iv) registrar a
potência líquida de 22.320 kW; (v) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD,
aplicável à ampliação da EOL Mutamba I, desde que as unidades geradoras associadas à ampliação da
capacidade instalada ocorra no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data de publicação deste
ato, em atendimento ao inciso II, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (vi)
alterar a denominação da EOL Mutamba I para EOL Kairós Wind 3.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO AO DESPACHO Nº 3.115.
Central Geradora Eólica
Kairós Wind 3
Potência Instalada (kW) CEG nº
22.500 EOL.CV.CE.051531-0.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 24 S 37699
Altura do eixo Diâmetro do
Aerogeradores E N
do Rotor (m) Rotor (m)

| KW3 - 1 | 680162 | 9477967 | 123 | 150 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| KW3 - 2 | 680329 | 9478217 | 123 | 150 |
| KW3 - 3 | 680495 | 9478467 | 123 | 150 |
| KW3 - 4 | 680661 | 9478720 | 123 | 150 |
| KW3 - 5 | 680828 | 9478970 | 123 | 150 |
DSP - DESPACHO 3116/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Esteves S.A, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.116, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.005925/2022-56, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
interposto pela Esteves S.A. CNPJ nº 60.837.457/0001-87, em face de decisão da Câmara de
Comercialização de Energia – CCEE, em sua 1.266ª reunião, referente a Procedimento de Desligamento
por Descumprimento de Obrigações.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 211.
DSP - DESPACHO 3117/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A - CEB-DIS (atualmente Neonergia Distribuição Brasília - NDB), em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.471, de 16 de outubro de 2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD da CEB.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.117, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004722/2018-66, decide por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela CEB
Distribuição S.A. – CEB-DIS (atualmente Neonergia Distribuição Brasília – NDB) CNPJ nº 07.522.669/000192 em face da Resolução Homologatória nº 2.471, de 2018, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
da CEB, e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 211.
DSP - DESPACHO 3118/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aplica a penalidade de multa à Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte, no valor equivalente ao percentual citado do valor total do investimento calculado pela ANEEL e utilizado como base para cálculo da RAP, constante no Contrato de Concessão ANEEL 009 de 2014, perfazendo o montante citado; autoriza, em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item "i", a execução da respectiva Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte pela sua diferença; e confirmado o devido pagamento da multa especificada em "i", a Garantia de Fiel Cumprimento deverá ser liberada, nos termos do voto do Diretor-Relator.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.118, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo
48500.005707/2018-35, decide por (i) aplicar a penalidade de multa à Centrais Elétricas do Norte do Brasil
– Eletronorte, no valor equivalente à 10% (dez por cento) do valor total do investimento calculado pela
ANEEL e utilizado como base para cálculo da RAP, constante no Contrato de Concessão nº 009/2014ANEEL, perfazendo o montante de R$ 51.561.324,16 (cinquenta e um milhões quinhentos e sessenta e
um mil trezentos e vinte e quatro reais dezesseis centavos); (ii) autorizar, em caso de inadimplemento da
obrigação estabelecida no item (i), a execução da respectiva Garantia de Fiel Cumprimento em valor
suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte cadastrada sob CNPJ N° 00.357.038/0001-16 pela sua diferença; e (iii) confirmado o devido
pagamento da multa especificada em (i), a Garantia de Fiel Cumprimento deverá ser liberada, nos termos
do voto do Diretor-Relator.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 210.
DSP - DESPACHO 3119/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, o número e o posicionamento de aerogeradores, o sistema de transmissão de interesse restrito e a denominação da Central Geradora Eólica Mutamba IX, outorgada à Kairós Wind Holding S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.119, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.005262/2012-06, decide: (i) alterar, de 44.000 kW para 40.500 kW, a potência instalada da Central
Geradora Eólica EOL Mutamba IX, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG
nº EOL.CV.CE.041921-4.01, outorgada, por meio da Resolução Autorizativa nº 11.055, de 1º de fevereiro
de 2022, alterada pelo Despacho nº 1.780, de 04 de julho de 2022, à Kairós Wind Holding S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 10.690.234/0001-61; (ii) alterar o número de aerogeradores de 08 (oito), com 5.500
kW de potência instalada cada, para 9 (nove), com 4.500 kW de potência instalada cada; (iii) alterar o
posicionamento dos aerogeradores conforme constante do Anexo deste Despacho; (iv) alterar o sistema
de transmissão de interesse restrito da usina que passará a ser composto de uma subestação elevadora
de 34,5/230 kV junto à usina, com 1 transformador de 130 MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV,
circuito simples, de aproximadamente 22 km (vinte e dois quilômetros) de extensão, compartilhada entre
as EOL Kairós 1, 2 e 6, (Antigas Mutamba VI, X e IX), conectando-as à subestação Mossoró IV, sob
responsabilidade da CHESF; (v) registrar a potência líquida de 40.170 kW; e (vi) alterar a denominação da
EOL Mutamba IX para EOL Kairós Wind 6.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO AO DESPACHO Nº 3.119
Central Geradora Eólica
Kairós Wind 6
Potência Instalada (kW) CEG nº
40.500 EOL.CV.CE.041921-4.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 24 S 37702
Altura do eixo Diâmetro do
Aerogeradores E N
do Rotor (m) Rotor (m)

| KW6 - 1 | 682550 | 9475101 | 123 | 150 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| KW6 - 2 | 682712 | 9475356 | 123 | 150 |
| KW6 - 3 | 682875 | 9475608 | 123 | 150 |
| KW6 - 4 | 683035 | 9475862 | 123 | 150 |
| KW6 - 5 | 683200 | 9476115 | 123 | 150 |
| KW6 - 6 | 683360 | 9476370 | 123 | 150 |
| KW6 - 7 | 683523 | 9476625 | 123 | 150 |
| KW6 - 8 | 683689 | 9476880 | 123 | 150 |
| KW6 - 9 | 683855 | 9477131 | 123 | 150 |
DSP - DESPACHO 311/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1, UG2 e UG4 a UG7, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Jacarandá do Cerrado, no município de Licínio de Almeida, (BA), de titularidade da Centrais Eólicas Jacarandá do Serrado S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 311, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001602/2014-83,
decide liberar as unidades geradoras UG1, UG2 e UG4 a UG7, de 3.000,00 kW cada, totalizando 18.000,00
kW de capacidade instalada, da EOL Jacarandá do Cerrado, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG EOL.CV.BA.031408-0.01, localizada no município de Licínio de Almeida no estado da Bahia,
de titularidade da Centrais Eólicas Jacarandá do Serrado S.A., para início da operação comercial a partir
de 2 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3120/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Rovema Energia S.A, com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa pelo descumprimento de cronograma de implantação da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01; e à alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.120, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005498/2021-25, decide conhecer, e no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A., CNPJ nº 07.290.082/0001-03, com vistas: (i) ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa pelo descumprimento de cronograma de
implantação da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01; e (ii) à alteração do cronograma de implantação da
Usina Termelétrica RE TG 100 02 01.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 214.