PRT - PORTARIA 220/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos estados da Bahia e Pernambuco, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-10
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 220, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004474/2016-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.931, de 5 de julho de 2016, de
titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 33.541.368/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.11.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 216 e o
retificado no D.O. de 18.04.2017.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME
ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
01 Nome Empresarial 02 CNPJ
Companhia Hidro Elétrica do São 33.541.368/0001-16
Francisco - Chef
03 Logradouro 04 Número
Rua Delmiro Gouveia 333

05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP:
Edifício André Falcão San Martin 50761-901
08 Município 09 UF 10 Telefone
Recife PE (81) 3229-2330
11 DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de
Energia Elétrica (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 5.931 de 5 de julho de 2016)
Descrição do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de
Energia Elétrica, compreendendo:
I - Linha de Transmissão 230 kV Catu -
Camaçari IV:
a) Recapacitar a LT 230 kV Catu - Camaçari
IV C1, com 25 quilômetros de extensão,
substituindo 16 torres autoportantes, 1
quilômetros de cabo 636 MCM, 15 km de
cabo para-raios 3/8"e isoladores;
b) Recapacitar a LT 230 kV Catu - Camaçari
IV C2, com 25 quilômetros de extensão,
substituindo 10 torres autoportantes, 1
quilômetros de cabo 636 MCM, 15 km de
cabo para-raios 3/8" e isoladores.
II - Subestação Goianinha
a) Instalar o 4º Transformador trifásico
230/69 kV - 100 MVA com comutador;
b) Instalar um módulo de conexão de
transformador 230 kV, arranjo barra principal
e de transferência;
c) Instalar um módulo de conexão de
transformador 69 kV, arranjo barra principal e
de transferência;
d) Instalar um módulo de infraestrutura de
manobra 230 kV, para módulo de conexão
230 kV arranjo barra principal e de
transferência do 4º Trafo 230/69 kV;
e) Instalar um módulo de infraestrutura de
manobra 69 kV, para módulo de conexão 69
kV arranjo barra principal e de transferência
do 4º Trafo 230/69 kV;

f) Instalar banco de bateria, retificador e
quadro de baixa tensão, ocasionada pela
implantação do 4º transformador 230/69 kV;
g) Substituir o Transformador de aterramento
40 ohm/fase por um de 20 ohm/fase.
Período de Execução De 13/07/2016 a 13/08/2018
Localidade do Projeto [Município/UF] Municípios de Dias D'Ávila, Mata de São
João, Pojuca e São Sebastião do Passé,
Estado da Bahia e Condado, Estado de
Pernambuco.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E
CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Nome: José Carlos de Miranda Farias CPF: 090.244.174-49
Nome: Roberto Sampaio Pires Ferreira CPF: 172.565.854-20
Nome: Denilson Veronese da Costa CPF: 025.971.457-78
13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 15.896.179,38
Serviços 5.027.713,23
Outros 0,00
Total (1) 20.923.892,61
14 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 14.425.782,78
Serviços 4.808.594,26
Outros 0,00
Total (2) 19.234.377,04