PRT - PORTARIA 1535/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Araxá 1 e 2, no estado de Minas Gerais, de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Araxá S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-10
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.535/SPE/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.002878/2022-79, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominadas Araxá 1 e 2,
cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.MG.040851-4.01 e
UFV.RS.MG.040852- 2.01, de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Araxá S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 31.793.547/0001-15, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Usina de Energia Fotovoltaica Araxá S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Usina de Energia Fotovoltaica Araxá
S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Araxá 1 e 2 e o
descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação dos
projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Usina de Energia Fotovoltaica Araxá S.A. 31.793.547/0001-15
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Powertis S.A. 32.027.621/0001-55 99,99
Carlos Garcia Mena ***.702.***-38 0,01
Características do Projeto 1
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.163, de 10 de setembro de 2019, alterada pelos Despachos
SCG/ANEEL nº 3.655, de 20 de dezembro de 2019 e nº 2.322, de 3 de agosto de 2021.
Denominação do Projeto
UFV Araxá 1 - CEG: UFV.RS.MG.040851-4.01
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 45.000 kW de capacidade instalada, constituída por quatorze
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Setembro de 2022.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.164, de 10 de setembro de 2019, alterada pelos Despachos
SCG/ANEEL nº 3.655, de 20 de dezembro de 2019 e nº 2.323, de 3 de agosto de 2021.
Denominação do Projeto
UFV Araxá 2 - CEG: UFV.RS.MG.040852-2.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 45.000 kW de capacidade instalada, constituída por quatorze
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Setembro de 2022.
Referência: Processo nº 48340.002878/2022-79 SEI nº 0657331