PRT - PORTARIA 030/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Central Fotovoltaica São Pedro II Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Fotovoltaica São Pedro II, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 30, DE 1º DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que
consta dos Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004189/2015-90, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Central Fotovoltaica São Pedro II Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o no 24.068.977/0001-09, com Sede na Fazenda Roça de Dentro, Zona Rural, na altura do km 5 da Estrada
Municipal com destino ao Distrito Industrial de Chapada Grande, localizada à esquerda do km 10 da
Rodovia BR 430, Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica
denominada UFV São Pedro II, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, cadastrada com o
Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.033782-0.01, com 29.835 kW de
capacidade instalada e 8.000 kW médios de garantia física de energia, constituída por trinta Unidades
Geradoras, das quais vinte e oito Unidades Geradoras de 1.020 kW, uma Unidade Geradora de 510 kW e
uma Unidade Geradora de 765 kW, localizada às Coordenadas Planimétricas E=684660 m e N=8526541
m, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de
Transmissão de Interesse Restrito da UFV São Pedro II, constituído de uma Subestação Elevadora de
34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de sete
quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Bom
Jesus da Lapa, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância
com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de outubro de 2016;
b) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de dezembro de
2016;
c) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 2 de janeiro de 2017;
d) início da Operação em Teste da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de julho de 2017; e

e) início da Operação Comercial da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.111.200,00 (seis milhões, cento
e onze mil e duzentos reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última
Unidade Geradora da UFV São Pedro II;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de
produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às
penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução definido no art. 3º A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV São Pedro II, enquanto a potência injetada
nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela
autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 72, v. 153, n. 41.
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito e a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL
3.978 de 29.11.2017)