REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13106/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 12.291, de 19 de julho de 2022, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Russas Energia Solar SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pudong – Russas II, no estado do Ceará.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006240/2022-27
INTERESSADO: Russas Energia Solar SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 12.291, de 19 de julho de 2022, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Russas Energia Solar SPE
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Pudong - Russas II, localizada
no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A empresa Russas Energia Solar SPE Ltda., ora Interessada, é autorizada de geração de
energia elétrica e obteve a autorização da Linha de Transmissão Pudong - Russas II, circuito simples, 230
kV, com aproximadamente 6,5 km de extensão, que interligará a Subestação UFV RES Moreira à
Subestação Russas II, localizada no município de Russas, estado do Ceará, conforme a Resolução
Autorizativa nº 12.291, de 19 de julho de 2022.
2. Mediante correspondência1 de 27 de abril de 2022, a Interessada requereu a Declaração
de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha
de Transmissão de 230 kV Pudong – Russas II.
3. Em 26 de julho de 2022, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 12.291, de 19 de julho
de 2022, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Russas
Energia Solar SPE Ltda., a área de terra requerida para a implantação da LT.
4. Em 13 de setembro de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.316/2022, sob a seguinte justificativa:
"As alterações são motivadas com o objetivo de alinhar as informações contidas
em documentos técnicos e administrativos que já se encontram em fase de
licenciamento nos órgãos ambientais com o texto da "DUP". A seguir a alteração
solicitada:
1 Documento SicNet 48513.016743/2022-00.
2 Documento SicNet 48513.024534/2022-00.

• Alterar os textos onde mencionam a extensão aproximada de 5.85km para
6.5km.
Acreditamos que essa diferença se deu pelos diferentes sistemas de projeção
utilizados para realização dos cálculos de distância, tendo em vista que a distância
de 5.85km foi a calculada pelo software Validador LT / LD da ANEEL. Enviamos em
anexo o Relatório de Validação atualizado com a distância de 6.5km sem que
nenhuma coordenada tenha sido alterada."
5. Por meio da Nota Técnica nº 751/2022-SCT/ANEEL3, de 25 de outubro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 12.291 de 2022.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2022, realizada no dia 07 de novembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Russas Energia Solar SPE Ltda., para alteração da
REA nº 12.291, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Transmissão Pudong - Russas II, localizada no estado do Ceará.
9. A SCT registrou na Nota Técnica nº 751, de 25 de outubro de 2022, a análise do pleito da
Interessada e atestou sua conformidade com os requisitos estabelecidos pela Resolução Normativa nº
9194, de 23 de fevereiro de 2021.
10. A Superintendência informou que durante a análise da documentação em questão, podese verificar que a nova área pleiteada altera a área originalmente solicitada.
11. Foi informado também que a Requerente não solicitou alteração da largura da faixa de
servidão, permanecendo em 40 e 20 metros de largura para este empreendimento, mantendo a
conformidade técnica exigida para a medição da largura da faixa de servidão.
3 Documento SicNet nº 48526.005725/2022-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".

12. A descrição da nova área e traçado, necessários à construção da Linha de Transmissão 230
kV Pudong - Russas II, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 003 do Documento nº
48513.016743/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006240/2022-27.
13. A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de
utilidade pública, que é necessária à implantação da referida Linha de Transmissão.
14. Após o devido exame, a Superintendência declarou, ainda, que "[...] está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade
pública".
15. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da
Resolução Autorizativa nº 12.291, de 2022, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 559/2022-SCT/ANEEL, de 5 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006240/2022-27, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa
nº 12.291, de 19 de julho de 2022, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa em favor da Russas Energia Solar SPE Ltda., a área de terra necessária à implantação da
Linha de Transmissão Pudong - Russas II, localizada no estado do Ceará.

Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor