REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10112/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Vale S.A para a Companhia Energética Rio Novo, a titularidade da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Mello; bem como altera o seu regime de exploração para Produção Indenpendente de Energia Elétrica.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48100.000004/1994-86.
INTERESSADAS: Vale S.A. e Companhia Energética Rio Novo.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Mello, localizada no município de
Rio Preto no estado de Minas Gerais, outorgada à Vale S.A., para a Companhia Energética Rio Novo, com
alteração do regime de exploração de autoprodução para produção independente de energia.
I - RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria DNAEE nº 3, de 18 de janeiro de 1995, a concessão da Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Mello, localizada no estado de Minas Gerais, foi outorgada à Valesul Alumínio
S.A., no regime de autoprodução pelo prazo de trinta anos contados da data de sua publicação.
2. A titularidade da concessão da PCH Mello foi transferida da Valesul Alumínio S.A. para a
empresa Vale S.A. (VALE), por meio da Resolução Autorizativa nº 3.023 , de 26 de julho de 2011.
3. Por meio da Carta s/nº, de 3 de setembro de 2020, a VALE solicitou a prorrogação do prazo
da outorga da concessão bem como a alteração do regime de exploração da PCH Mello de autoprodução
energia1.
para produção independente de
4. Já em 22 de fevereiro de 2021, a VALE solicitou a transferência da titularidade da concessão
da PCH Mello para a Companhia Energética Rio Novo (RIO NOVO).
1 O pedido de prorrogação do prazo da outorga da concessão não será objeto da presente análise.

5. Em 11 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado2 bem como quanto ao cumprimento da Resolução
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009 .
6. Por intermédio da Nota Técnica nº 294/2021-SCG/ANEEL, de 21 de maio de 2021, a SCG
avaliou a solicitação da VALE e concluiu pela viabilidade da transferência da titularidade da concessão da
PCH Mello da VALE. para a RIO NOVO e da alteração do regime de exploração da PCH Mello de
autoprodução para produção independente de energia.
7. Por meio da 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213 o processo foi distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de transferência de titularidade da concessão da PCH Mello da VALE
para a RIO NOVO e concomitante alteração do regime de exploração de autoprodução para produção
independente de energia. Meu voto é no sentido de acatar o pleito da VALE, em consonância com a
recomendação da SCG.
10. As informações sobre Código Único de Empreendimento de Geração (CEG), potência
instalada, localização e atos de outorga da Usina estão discriminadas no Quadro 1.
Potência
Termo Final Município

PCH CEG Titular instalada Atos de Outorga
da Concessão / UF
(kW)
Portaria nº 3/1995 Rio

Mello PCH.PH.MG.001454-0.01 VALE 10.685 19/01/2025
REA nº 3.023/2011 Preto/MG
Quadro 1 – Informações sobre a PCH Mello
2 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
2021.
3 Realizada em 24 de maio de

III.1 – DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA OUTORGA
11. A VALE requer a transferência da outorga da PCH Mello para a RIO NOVO.
12. Tendo em vista tratar-se de outorga de concessão e buscando verificar o atendimento ao
disposto no § 1º do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a SCG, por meio da Nota Técnica
nº 294/2021-SCG/ANEEL, analisou os seguintes aspectos da RIO NOVO: (a) dados cadastrais e qualificação
jurídica, (b) composição societária; (c) regularidade fiscal; e (d) qualificação econômico-financeira.
13. Todas as certidões encontravam-se válidas quando da expedição da referida Nota Técnica.
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº
179/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, por meio do qual se manifesta sobre transferência de titularidade de
concessão, conforme transcrito abaixo: (g.n.)
43. Ressalte-se, por fim, que autorização para transferência da outorga deve ressalvar a concessão
permanece vigente somente pelo prazo remanescente contido no ato de outorga, bem como a
necessidade de sub-rogação aos direitos e obrigações provenientes da concessão.
15. Cabe destacar que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da RIO
NOVO, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da
ANEEL.
16. Em face do deferimento do referido pleito, a RIO NOVO deverá preencher sua composição
societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da publicação dos atos normativos.
48516.001070/2015-00
4 Documento SICNET nº

17. A SCG concluiu que o pedido de transferência de titularidade da concessão da PCH Mello
para a RIO NOVO está em condições de ser aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
18. Passo então a avaliar o pleito de alteração de regime da PCH Mello.
III.2 – DA ALTERAÇÃO DE REGIME
19. A VALE protocolou, ainda, pedido de alteração de regime de exploração de autoprodução
para produção independente de energia.
20. Em sua correspondência, a VALE. justificou o pleito de alteração de regime em virtude da
reorganização de seu plano de negócios no tocante à composição de seu portfólio de ativos de geração
de energia elétrica.
21. Inicialmente destaco que a ANEEL possui a competência de autorizar alterações no regime
de exploração da atividade de geração de energia elétrica, a qual advém da atribuição mais ampla que lhe
foi delegado pelo legislador, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que
reproduzo a seguir:
"Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no
art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente
previstas em lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: [...]
IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia
elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou
mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação
dos serviços de energia elétrica;
[...]
XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente
sua prestação.

[...]" (grifou-se)
22. Portanto, a competência da ANEEL para aprovar a alteração do regime de exploração
coaduna-se com o entendimento de que ela é necessária para o integral cumprimento da atribuição de
gerir os contratos de concessão de uso de bem público.
23. Isso porque as condições originais dos contratos de concessão e autorizações podem ser
alteradas ao longo do prazo de vigência da outorga, já que as características de determinadas atividades
impõem a sua continuidade e, por consequência, a sua permanente adequação. Dessa forma, se eventos
supervenientes produzirem modificações no estado de fato, poderão ser introduzidas inovações nas
condições aventadas originalmente para adequação das novas necessidades.
24. Esse entendimento é corroborado pela PF no Parecer n° 56/2008-PF/ANEEL e reiterado no
Parecer nº 00288/2020/PFANEEL/PGF/AGU5:
"[...]
7. Pois bem. Quanto à alteração de regime, o legislador foi expresso nos seguintes
casos:
"Art. 28. Nos casos de privatização, nos termos do artigo anterior, é facultado ao poder
concedente outorgar novas concessões sem efetuar a reversão prévia dos bens
vinculados ao respectivo serviço público.
§ 1º Em caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de
geração de energia elétrica, é igualmente facultado ao poder concedente alterar o
regime de exploração, no todo ou em parte, para produção independente, inclusive,
quanto às condições de extinção da concessão ou autorização e de encampação das
instalações, bem como da indenização porventura devida (Lei nº 9.074/95).
Art. 20. As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de
distribuição e de geração de energia elétrica deverão adaptar-se às disposições
contidas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a
redação dada por esta Lei, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar de sua entrada em
vigor. (...).
5 Documento SIC nº 48516.002222/2020-00

§ 3º As concessões de aproveitamentos hidrelétricos resultantes da separação das
atividades de distribuição de que trata o caput deste artigo poderão, a critério do
poder concedente, ter o regime de exploração modificado para produção
independente de energia, mediante a celebração de contrato oneroso de uso de bem
público e com prazo de concessão igual ao prazo remanescente do contrato de
concessão original, observado, no que couber, o disposto no art. 7º da Lei nº 9.648 ,
de 27 de maio de 1998. (Lei nº 10.848/2004)"
8. Observa-se que as hipóteses que o legislador permitiu expressamente a alteração
da exploração de regime foram parcas. Tendo em vista que inúmeras situações não
foram objeto de atenção normativa, o marco legal afigura-se impreciso e, por
conseguinte, incapaz de solucionar os inúmeros pleitos submetidos à apreciação desta
Egrégia Diretoria. Daí a necessidade de o hermeneuta buscar soluções com base nos
vetores teleológicos.
[...]
11. Em linhas gerais, constata-se que a preocupação normativa cingiu-se aos casos de
geração de serviço público, isto é, não cuidou o legislador do autoprodutor e do
produtor independente. Não obstante a ausência de permissivo legal expresso, esta
Procuradoria Federal, sensível à análise das situações fáticas postas à apreciação e
visando sempre uma decisão que prestigiasse o interesse público, de há muito já vinha
se manifestando no sentido de permitir a alteração de regime de APE para PIE e de PIE
para APE.
13. Sempre disposta a refletir o tema com base em vetores plurais, a Procuradoria
Federal concebeu ser possível adotar a doutrina dos poderes implícitos. Referida
doutrina, aceita pelo Supremo Tribunal Federal, enfatiza que "a outorga de
competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito,
a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe
foram atribuídos".
14. Havendo previsão expressa no sentido de que a ANEEL é competente para
autorizar a exploração sob o regime de autoprodução, bem como sob o regime de
produção independente, infere-se que dessa competência decorreria a possibilidade
de que a Agência normatize os procedimentos para atingir tal desiderato e,
obviamente, lhe é permitido estabelecer requisitos, âmbito de atuação e, também,
autorizar mudanças de regime de exploração.
15. A possibilidade de a ANEEL alterar regimes de exploração, especialmente de APE
para PIE e de PIE para APE, decorre de poderes que, embora não expressos, são uma
decorrência lógica da competência macro e expressa na legislação que é a de
expedir atos autorizativos para exploração na condição de PIE e de APE.
[...]" (grifou-se)

25. Portanto, conclui-se que da sua competência explícita de gerir contratos de concessão de
uso de bem público decorre a possibilidade de que a ANEEL normatize os procedimentos para atingir tal
objetivo, incluindo autorizar mudanças de regime de exploração.
26. Cabe destacar que o encaminhamento da Agência nos casos em que o agente solicita
exclusivamente a alteração do regime de exploração, seja de autoprodução para produção independente
de energia ou de produção independente de energia para autoprodução, tem sido o de acatar esses
pedidos6.
27. Em relação à legislação setorial, não há vedação à alteração do regime de exploração,
conforme consta da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995:
"[...]
Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou
empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder
concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte
da energia produzida, por sua conta e risco.
Parágrafo único. O Produtor Independente de energia elétrica estará sujeito às
regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na
legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de autorização, sendo-lhe
assegurado o direito de acesso à rede das concessionárias e permissionárias do serviço
público de distribuição e das concessionárias do serviço público de transmissão.
[...]" (grifou-se)
28. Conforme se observa do referido excerto legal, o produtor independente de energia pode
estar sujeito ao regime de outorga de concessão, devendo se submeter às regras de comercialização
regulada ou livre, em observância à legislação em vigor e ao que consta do contrato de concessão ou no
ato de autorização.
6 Resolução Autorizativa nº 9.890/2021, 8.649/2020 8.639/2020 e Despacho n° 1.153/2019.

29. Adicionalmente, é importante destacar que o caso concreto não se trata de concessão de
geração de serviço público, mas de produção de energia destinada exclusivamente à atividade privada, e
que atualmente ocorre no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
30. Desse modo, tendo em vista a prerrogativa da interessada como agente de geração de
energia elétrica em se estabelecer como produtor independente de energia ou autoprodutor e que a
empresa cumpriu com os requerimentos para tal, entende-se não haver óbices quanto à alteração do
regime de exploração da outorgada para a modalidade de produção independente de energia elétrica.
31. Portanto, a conclusão da SCG apresentada em sua Nota Técnica é que a alteração do regime
de exploração de autoprodução para produção independente de energia é plenamente possível e pode
ser autorizada pela Diretoria da ANEEL.
32. Concordo com as conclusões da SCG, quer aquela relativa à trasnferência de titularidade
da PCH Mellhor, quer a alteração de seu regime de produção de energia.
III – DIREITO
33. Sustentam a presente decisão os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996;
f) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
g) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) o Parecer n° 56/2008-PF/ANEEL, de 7 de fevereiro de 2008;
i) o Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015; e
j) o Parecer nº 00288/2020/PFANEEL/PGF/AGU, 4 de setembro de 2020.

IV – DISPOSITIVO
34. Pelo exposto e considerando o que consta do 48100.000004/1994-86, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, para AUTORIZAR a transferência de titularidade da
concessão da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Mello para Companhia Energética Rio Novo e,
concomitantemente, ALTERAR o regime de exploração da PCH Mello para produção independente de
energia.
Brasília, 8 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora