REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6050/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Hidroelétrica Altoé Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Altoé II, no município de Cerejeiras, (RO); bem como revoga a parcela da TFSEE referentes às competências de setembro a dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48000.001450/1993-46
INTERESSADO: Hidroelétrica Altoé Ltda.
RELATOR:
José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO:
Revogação, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Altoé II.
I - RELATÓRIO
1. A PCH Altoé II foi outorgada à Hidroelétrica Altoé Ltda., por meio da Resolução 181, de 01/06/2000,
com 1.100 kW de potência instalada.
2. Em 19/01/2015 foi publicada a Lei 13.097, a qual altera parcialmente as Leis 9.427/1996 e
9.074/1995, elevando de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de potência para enquadramento de usinas hidrelétricas
com capacidade reduzida.
3. Em 05/02/2016 a Hidroelétrica Altoé Ltda. solicitou1 a revogação do ato de outorga da referida PCH.
4. Mediante Nota Técnica 624/2016-SCG/ANEEL, de 05/09/2016, a Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração - SCG fez a análise do assunto e opinou favoravelmente ao atendimento do pleito.
5. O processo foi então encaminhado para deliberação da Diretoria, tendo sido a mim distribuído por
sorteio em 12/09/2016.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Hidroelétrica Altoé Ltda. para revogação da outorga referente
à PCH Altoé II com 1.100 kW de Potência Instalada.
8. Conforme salientou a SCG, o presente caso se amolda aos Pareceres Referenciais da Procuradoria
Federal junto a ANEEL 212/2015 e 259/2015/PFANEEL/PGF/AGU, que tratam, respectivamente, de revogação de
autorização de PCH e dispensa de reversão de bens e posterior intenção de registro do empreendimento.
9. Com efeito, com base no § 9º do art. 1º da Lei 12.783/2013, define-se que a reversão dos bens à
União não é necessária, pois vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência
igual ou inferior a 3.000 kW, estas poderão continuar operando sem necessidade de concessão, permissão ou
autorização, devendo apenas comunicar o fato ao Poder Concedente.
48513.002794/2016-00.
1 Correspondência protocolada sob o n.

10. Assim, com a revogação solicitada à luz da Lei 13.097/2015, a Hidroelétrica Altoé Ltda. deverá
registrar a PCH Altoé II nos termos do artigo 8° da Lei 9.074/1995, caso mantenha o interesse em continuar
operando a usina.
11. Considerando, portanto, que não há registros de inadimplência em nome da interessada, afigura-se
pertinente acolher a recomendação da SCG.
12. Por fim, ressalta-se que, em conformidade com o item 40 do Submódulo 5.5 do PRORET2, a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT procedeu ao cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE devida, no valor de R$ 212,85 (duzentos e doze reais e
oitenta e cinco centavos), proporcional aos dias em que a autorização esteve vigente na competência de setembro
de 2016.
III - DIREITO
13. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) o inciso II, art. 3-Aº, da Lei 9.427/1996, acrescentado pela Lei 10.848/2004, cuja competência foi
delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto
4.970/2004; (ii) Lei 9.074/1995; (iii) Lei 9.427/1996; (iv) Lei 12.783/2013; e (v) Lei 13.097/2015.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto, e considerando o que consta no Processo 48000.001450/1993-46, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, anexa, com o objetivo de: (i) revogar a autorização referente à PCH Altoé II,
outorgada à Hidroelétrica Altoé Ltda. por meio da Resolução 181, de 01/06/2000; (ii) dispensar a reversão dos bens
referentes ao empreendimento e (iii) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços
de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 212,85 (duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), com
vencimento em 17/10/2016.
15. Voto ainda por determinar que a SCG oriente à interessada quanto aos procedimentos necessários
à obtenção do Registro para continuidade da exploração desse empreendimento.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
Procedimentos de Regulação Tarifária
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