REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1037/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 1.017, de 19 de abril de 2022, que autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006129/2021-50.
INTERESSADA: Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
ASSUNTO: Retificação de erro material identificado no texto da Resolução Normativa - REN nº 1.017, de
2022, que consolida normas do macro tema Operador Nacional do Sistema Elétrico.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de abril de 2022 foi emitida a Resolução Normativa - REN nº 1017, de 2022, fruto do
processo de consolidação de normas do macro tema Operador Nacional do Sistema Elétrico.
2. O citado processo de consolidação foi conduzido sob a relatoria da Diretoria Elisa Bastos
Silva que teve seu mandato encerrado em 17 de maio de 2022.
3. Em 29 de abril de 2022, durante reunião remota realizada com representantes do ONS, os
representantes da SRG foram alertados para o fato de que dispositivo consolidado na REN nº 1.017, de
2022, feriria norma hierarquicamente superior, Decreto Presidencial nº 5.081, de 2004.
4. Em 28 de junho de 2022, a SRG em conjunto com a SRT emitiu a Nota Técnica nº 080/2022SRG-SRT/ANEEL, que concluiu pela necessidade de retificação da redação da REN nº 1.017, de 2022, para
correção de erro material.
5. Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de retificação da redação da REN nº 1.017, de 2022, que consolida normas do

de 5
macro tema Operador Nacional do Sistema Elétrico, conforme determinação expressa do Decreto nº
20191.
10.139, de
8. A REN nº 1.017, de 2022, é fruto da consolidação das seguintes resoluções:
i) Resolução nº 307, de 1998, que aprova o estatuto do ONS;
ii) Resolução nº 351, de 1998, que autorizou o ONS a executar as atividades de coordenação
e controle da operação da geração e transmissão de energia no SIN;
iii) Resolução Normativa nº 707, de 2016, que aprova o plano de contas do ONS;
iv) Resolução Normativa nº 780, de 2017, que estabelece critérios para o ONS desempenhar
as atividades de gestão orçamentária.
9. Em especial o que trata o art. 1º da RES nº 351, de 1998, no que se refere a AUTORIZAR ao
ONS a executar suas atividades, replicado no art. 1º da REN Consolidada nº 1.017, de 2022, o comando
encontrava-se tacitamente revogado por norma hierarquicamente superior, Decreto Presidencial nº
5.081, de 2004:
RES 351/1998:
Art. 1º Autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na cidade de
Brasília, Distrito Federal, registrado no Cartório do 2o Ofício do Registro
Civil de Pessoas Jurídicas sob os nºs 23128 e 23129, a executar as
atividades de coordenação e controle da operação da geração e
transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, conforme
previsto no art. 25 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e no art.
13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
REN 1.017/2022
Art. 1º Autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na cidade de
Brasília, Distrito Federal, registrado no Cartório do 2º Ofício do Registro
Civil de Pessoas Jurídicas sob os nºs 23128 e 23129, a executar as
atividades de coordenação e controle da operação da geração e
transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, conforme
previsto no art. 25 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e no art.
13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
1
O Decreto nº 10.139, de 2019, dispõe sobre a revisão e consolidação de atos administrativos inferiores a decretos e
determinou a órgãos e entidades da administração pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores
a decretos, assim como a revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no
tempo.

de 5
Decreto 5.081/2004
Art. 1º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, nos termos
do art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a executar as
atividades de coordenação e controle da operação da geração e da
transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN e
as atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos
sistemas isolados, sob a fiscalização e regulação da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL. (Redação dada pelo Decreto nº 9.022, de 2017)
10. O mesmo Decreto nº 5.081, de 2004, destacou ainda que as atividades do ONS seriam
fiscalizadas e reguladas pela ANEEL:
Decreto 5.081/2004
Art. 1º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, nos termos
do art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a executar as
atividades de coordenação e controle da operação da geração e da
transmissão de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN e
as atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos
sistemas isolados, sob a fiscalização e regulação da Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL. (Redação dada pelo Decreto nº 9.022, de
2017)
11. Durante a instrução do processo de consolidação, refletiu-se, na íntegra, a redação da RES
nº 351, de 1998, o que é fato e não contradiz o Decreto Presidencial no que se refere à competência da
Agência de fiscalizar e regular as atividades do operador, mas também é fato que a autorização ao ONS
foi dada no Referido Decreto, norma hierarquicamente superior à Resoluções Normativas da ANEEL.
12. Diante de tais fatos e considerando que, a exceção do termo AUTORIZAR, todos os demais
dispositivos consolidados encontram-se plenamente válidos, a SRG e SRT recomendaram a retificação da
REN nº 1.017, de 2022, como segue:
EMENTA – REDAÇÃO ATUAL
Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as
atividades de coordenação e controle da operação da geração e
transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, estabelece
critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu
Plano de Contas.
EMENTA – REDAÇÃO PROPOSTA

de 5
Regula a autuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no
exercício das atividades de coordenação e controle da operação da
geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e
das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos
sistemas isolados e estabelece critérios para o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão
orçamentária e aprova o seu Plano de Contas.
ART 1º - REDAÇÃO ATUAL
Art. 1º Autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na cidade de
Brasília, Distrito Federal, registrado no Cartório do 2º Ofício do Registro
Civil de Pessoas Jurídicas sob os nºs 23128 e 23129, a executar as
atividades de coordenação e controle da operação da geração e
transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, conforme
previsto no art. 25 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e no art.
13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
ART 1º - REDAÇÃO PROPOSTA
Art. 1º Regular a atuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na
cidade de Brasília, Distrito Federal, registrado no Cartório do 2º Ofício
do Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob os nºs 23128 e 23129, no
exercício das atividades de coordenação e controle da operação da
geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e
das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos
sistemas isolados.
CAPÍTULO I – REDAÇÃO ATUAL
DA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS
INTERLIGADOS
CAPÍTULO I – REDAÇÃO PROPOSTA
DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E COORDENAÇÃO
DOS SISTEMAS INTERLIGADOS
13. Acompanho as conclusões das Superintendências, portanto, voto pela retificação da REN
nº 1.017, de 2022.
III – DIREITO
14. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

de 5
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 2.335, de 1995; (c) Lei nº 9.648, de 1998; (d) Lei
nº 10.848, de 2004; (e) Lei Complementar nº 95, de 1998; (f) Decreto nº 5.081, de 2004;
(g) Decreto nº 10.139, de 2019, e alterações subsequentes; (h) Lei nº 13.726, de 2018;
(i) Lei nº 13.874, de 2019; (j) Portaria nº 6.405, de 2020; e (k) Portaria nº 6.606, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006129/2021-50, encaminho voto
no sentido de APROVAR a retificação, conforme indicado na minuta de Despacho anexa, da redação da
REN nº 1.017, de 2022, para correção de erro material.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor