REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12263/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Voltalia Energia do Brasil Ltda para a Usina Fotovoltaica Arinos 20 SPE S.A a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Arinos 20, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001603/2020-76; 48500.001605/2020-65, 48500.001606/2020-18,
48500.001607/2020-54, 48500.001618/2020-34, 48500.001619/2020-89 e 48500.001620/2020-11.
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Arinos 3, 5
a 7, 18 a 20, detida pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., em favor da Usina Solar Arinos 3 SPE S.A., Usina
Solar Arinos 5 SPE S.A., Usina Solar Arinos 6 SPE S.A., Usina Solar Arinos 7 SPE S.A., Usina Solar Arinos 18
SPE S.A., Usina Solar Arinos 19 SPE S.A. e Usina Solar Arinos 20 SPE S.A., respectivamente.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Arinos 3, 5, 6, 7, 18, 19 e 20 foram outorgadas à
Voltalia Energia do Brasil Ltda., sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos
das Resolução Autorizativas nº 10.1701, 10.1722, 10.1733, 10.1744, 10.1855, 10.1866 e 10.11877, todas de
15 de junho de 2021.
solicitou8
2. Em 11 de fevereiro de 2022, a Voltalia Energia a transferência de titularidade da
autorização das UFV Arinos 3, 5 a 7, 18 a 20 em favor das empresas Arinos 3 SPE, Arinos 5 SPE, Arinos 6
SPE, Arinos 7 SPE, Arinos 18 SPE, Arinos 19 SPE e Arinos 20 SPE, respectivamente, com complementação9
da documentação até 26 de maio de 2022.
441/2022-SCG/ANEEL10,
3. Por meio da Nota Técnica nº de 2 de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões e Autorização de Geração (SCG) avaliou o pleito.
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Disponível em
5
Disponível em
6 Disponível em
7
Disponível em
8 Documento Sicnet nº 48513.003663/2022-00.
9 Documentos Sicnet nº 48513.030002/2021-00 e 48513.013671/2022-00.
10 Documento SicNet nº 48524.007244/2022-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22/2022, realizada em 6 de junho de 2022, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
5. Tendo em vista a identificação de inadimplências no Sistema de Cadastro de Inadimplentes
do Setor Elétrico da ANEEL em nome da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., acionista principal das
SPE interessadas em adquirir as outorgas, a qual detém participação societária de 99%, enviei Ofício nº
202211,
82/2022, de 9 de junho de à empresa solicitando a regularização de sua situação.
6. Em 29 de junho de 202212, por correspondência eletrônica, a Voltalia Energia apresentou
comprovante de pagamento da última inadimplência ainda pendente.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
(UFV) Arinos 3, 5 a 7, 18 a 20, atualmente detida pela Voltalia Energia, em favor da Arinos 3 SPE, Arinos
5 SPE, Arinos 6 SPE, Arinos 7 SPE, Arinos 18 SPE, Arinos 19 SPE e Arinos 20 SPE, respectivamente (daqui
em diante, Interessadas).
9. Conforme análise apresentada pela SCG consubstanciada na Nota Técnica nº 441/2022SCG/ANEEL, a Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020,
para a transferência de titularidade requerida.
10. Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL13, nem qualquer registro
União14.
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da
11. Ressalto aqui foram constatadas inadimplências no Sistema de Cadastro de Inadimplentes
do Setor Elétrico da ANEEL em nome da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., acionista principal das
11 Documento SicNet nº 48510.000292/2022-00.
12
Documento SicNet nº 48575.004707/2022-00.
13 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
14 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.

SPE interessadas em adquirir as outorgas, a qual detém participação societária de 99%, as quais foram
sanadas em 27 de junho de 2022, conforme comprovante de pagamento enviado e juntado aos
processos.
12. Ademais, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa nº 1.00415, de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
13. Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em questão
amolda-se ao Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU16, emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL.
14. Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de transferência de
titularidade. Assim, acompanho a recomendação da área técnica para autorizar a transferência.
III – DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001603/2020-76;
48500.001605/2020-65, 48500.001606/2020-18, 48500.001607/2020-54, 48500.001618/2020-34,
48500.001619/2020-89 e 48500.001620/2020-11., voto pela emissão de Resoluções Autorizativas,
conforme minutas anexa, para transferir a outorga de autorização das UFV Arinos 3, 5, 6, 7, 18, 19 e 20,
da Voltalia Energia do Brasil Ltda. para Arinos 3 SPE, Arinos 5 SPE, Arinos 6 SPE, Arinos 7 SPE, Arinos 18
SPE, Arinos 19 SPE e Arinos 20 SPE, respectivamente.
Brasília, 5 de julho de 2022.
15 Disponível em
16 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto