DSP - DESPACHO 1378/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas relacionadas, conforme Anexo.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001096/2018-56, 48500.001097/2018-09, 48500.001098/2018-45,
48500.001099/2018-90, 48500.001100/2018-86, 48500.001101/2018-21, 48500.001108/2018-42,
48500.001109/2018-97 e 48500.001110/2018-11.
INTERESSADAS: Sunco Energy Brasil Mauriti 10 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti
2 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 3 Participações Societárias Ltda., Sunco
Energy Brasil Mauriti 4 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações
Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 6 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti
7 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 8 Participações Societárias Ltda. e Sunco
Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Mauriti 1 a 9,
localizadas no município de Mauriti, estado do Ceará.
I. RELATÓRIO
1. Em 9 de abril de 2019, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a
implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) em tela, com a finalidade de
produção independente de energia elétrica, no município de Mauriti, estado do Ceará, pelo prazo de 35
anos.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.

Processo de Ato de Potência
UFV Titular Localização CEG
Outorga Outorga (kW)
Sunco Energy

48500.001096/2 Mauriti REA nº 7.732, Brasil Mauriti 49.110,0 UFV.RS.CE.0383
Mauriti/CE

018-56 1 de 9/4/2019 10 Participações 0 64-3.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy 2

48500.001097/2 Mauriti REA nº 7.733, Brasil Mauriti 24.555,0 UFV.RS.CE.0383
Mauriti/CE

018-09 2 de 9/4/2019 Participações 0 65-1.01
Societárias Ltda.

Processo de Ato de Potência
UFV Titular Localização CEG
Outorga Outorga (kW)
Sunco Energy

48500.001098/2 Mauriti REA nº 7.734, Brasil Mauriti 3 49.110,0 UFV.RS.CE.0383
Mauriti/CE

018-45 3 de 9/4/2019 Participações 0 66-0.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy

48500.001099/2 Mauriti REA nº 7.735, Brasil Mauriti 4 49.110,0 UFV.RS.CE.0383
Mauriti/CE

018-90 4 de 9/4/2019 Participações 0 67-8.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy

48500.001100/2 Mauriti REA nº 7.736, Brasil Mauriti 5 49.110,0 UFV.RS.CE.0383
Mauriti/CE

018-86 5 de 9/4/2019 Participações 0 68-6.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy

48500.001101/2 Mauriti REA nº 7.737, Brasil Mauriti 6 49.110,0 UFV.RS.CE.0383
Mauriti/CE

018-21 6 de 9/4/2019 Participações 0 69-4.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy

48500.001108/2 Mauriti REA nº 7.738, Brasil Mauriti 7 14.733,0 UFV.RS.CE.0383
Mauriti/CE

018-42 7 de 9/4/2019 Participações 0 70-8.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy

48500.001109/2 Mauriti REA nº 7.739, Brasil Mauriti 8 49.110,0 UFV.RS.CE.0383
Mauriti/CE

018-97 8 de 9/4/2019 Participações 0 71-6.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy

48500.001110/2 Mauriti REA nº 7.740, Brasil Mauriti 9 UFV.RS.CE.0383
9.822,00 Mauriti/CE

018-11 9 de 9/4/2019 Participações 72-4.01
Societárias Ltda.
2. Em 23 de março de 2021, por meio das Resoluções Autorizativas de nº 9.809 a nº 9.817, a
ANEEL alterou o cronograma de implantação destas usinas, deslocando a data de início de operação
comercial de todas as usinas de 18 de abril de 2022 para 18 de abril de 2023.
3. Em 23 de fevereiro de 2022, as requerentes solicitaram1 nova alteração de cronograma das
usinas em apreço.
1 Documentos n° 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00,
48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00 e 48513.005036/2022-00.

4. Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
5. Conforme sentenças proferidas em 31 de março de 2022, no âmbito dos processos judiciais
1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400, os pedidos de alteração de cronograma das
usinas citadas deverão ser analisados até 30 de abril de 2022.
6. A SCG e a SFG apresentaram na Nota Técnica nº 2742, de 5 de abril de 2022, a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das
informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o indeferimento dos pedidos de
alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas 1 a 9.
7. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
8. Pautei os Processos na 13ª Reunião Pública ordinária de 2022, mas como a empresa
apresentou3
novos esclarecimentos acerca do pleito de alteração de cronograma, retirei os processos de
pauta.
9. Em 11 de maio de 2015, em reunião realizada na ANEEL, informei que eventual alteração
de cronograma sem a caracterização de excludente de responsabilidade precisaria vir acompanhada do
compromisso firme de implantação das usinas, atendendo aos critérios de (i) manutenção dos Contratos
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST; (ii) obtenção de Licença Ambiental de Instalação – LI; (iii) início
de obras; e (iv) apresentação de garantia de fiel cumprimento.
2 Documento n° 48524.004689/2022-00.
3 Carta s/n° de 18/4/2022, protocolada na ANEEL em 20/4/2022 (Documento n° 48500.002921/2018).

10. Em 17 de maio de 2022, as requerentes manifestaram4 "a possibilidade de apresentação
de Garantia de Fiel Cumprimento referente à implantação das usinas do Complexo Mauriti em até 120
(cento e vinte) dias, desde que seja concedida a possibilidade de postergação não onerosa dos CUST
celebrados, conforme o cronograma de início da operação comercial mais atualizado".
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pelas requerentes de
alteração do cronograma de implantação das UFV Mauriti 1 a 9, ao qual encaminho decisão por seu
INDEFERIMENTO.
12. A energia dessas usinas não foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado
(ACR), e os novos marcos de cronograma propostos estão dispostos no Quadro 2.
Quadro 1 - Cronograma das UFV Mauriti 1 a 9.

RAPEEL Outorga5 Proposta
Situação da Situação do

| UFV | Op. | Op. | Nova |
| --- | --- | --- | --- |
| Obra | Cronograma | Op. Teste |  |
| Comercial | Comercial | Comercial |  |
| Mauriti 1 | Não Iniciada | Normal | 01/04/2023 18/04/2023 18/4/2023 18/12/2024 |
| Mauriti 2 | Não Iniciada | Normal | 01/04/2023 18/04/2023 18/4/2023 18/12/2024 |
| Mauriti 3 | Não Iniciada | Normal | 01/04/2023 18/04/2023 18/4/2023 18/12/2024 |
| Mauriti 4 | Não Iniciada | Normal | 01/04/2023 18/04/2023 18/4/2023 18/12/2024 |
| Mauriti 5 | Não Iniciada | Normal | 01/04/2023 18/04/2023 18/4/2023 18/12/2024 |
| Mauriti 6 | Não Iniciada | Normal | 01/04/2023 18/04/2023 18/4/2023 18/12/2024 |
| Mauriti 7 | Não Iniciada | Normal | 01/04/2023 18/04/2023 18/4/2023 18/12/2024 |
| Mauriti 8 | Não Iniciada | Normal | 01/04/2023 18/04/2023 18/4/2023 18/12/2024 |
| Mauriti 9 | Não Iniciada | Normal | 01/04/2023 18/04/2023 18/4/2023 18/12/2024 |

13. Conforme destacado nos fatos, os cronogramas desses empreendimentos já foram
alterados anteriormente, com a data de entrada em operação comercial sendo deslocada de 18 de abril
de 2022 para 18 de abril de 2023. Esse pleito foi acolhido por conta do reconhecimento de efeitos da
pandemia de Covid-19 no andamento da implantação dos projetos, bem como apresentação de
4 Documento n° 485130137482022-00.
5 Alterada por meio das REA nº 9.809 a 9.817, de 23 de março de 2021.

documentos que corroboravam com a diligência na implantação dos empreendimentos, contudo sem
reconhecimento de excludente de responsabilidade do agente nos termos da Lei nº 13.360/2019.
14. Naquela oportunidade, a ANEEL entendia oportuno alterar o cronograma de implantação
de empreendimentos que não comercializaram energia no ACR mesmo sem a caracterização de
excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar custos a demais participantes do
setor, como consumidores ou demais geradores.
15. Entretanto, considerando-se o cenário atual em que há centenas de pedidos de outorgas
com posterior solicitação de alteração de cronograma, muitas vezes motivada pela busca dos agentes na
manutenção do direito ao desconto das tarifas de uso dos sistemas de transmissão – TUST e de
distribuição – TUSD, a ANEEL revisitou o seu entendimento. Isso porque sucessivas alterações com
posterior alteração das datas de início dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST
poderiam implicar em alocação de custos a terceiros.
16. Assim, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL determinou que a
SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais geradoras com data
de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam
a instrução até o dia 30 de abril de 2022.
17. Adianto que a atual requerente não cumpre tais requisitos uma vez que as obras destas
usinas ainda não foram iniciadas. Ademais, questões importantes para implantação do empreendimento,
como Contratos de Compra e Venda de Energia – CCVE, contratos de equipamentos e estruturação
financeira, ainda não foram solucionadas segundo informações prestadas no Relatório de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - RAPEEL.
18. Porém, em cumprimento a decisão judicial, os processos foram analisados pelas áreas
técnicas.
19. Para justificar a alteração dos cronogramas, as empresas alegam existência de caso fortuito
ou força maior, conforme excertos da petição a seguir.

[...]
11. Apesar do primeiro reconhecimento dos impactos causados pela pandemia do Covid-19 nos projetos,
observa-se que os efeitos decorrentes, também fora do controle dos Empreendedores, ainda se
perpetuaram ao longo de 2021 e passaram a impactar o planejamento elaborado, especialmente na
cadeia de fornecimento de insumos e materiais.
12. Esses efeitos ocorreram em particular na China, responsável por mais de 80% do fornecimento mundial
de painéis fotovoltaicos. Como consequência do significativo papel da liderança chinesa no mercado de
energia solar, todos os demais mercados nacionais são impactados, em um verdadeiro efeito cascata que
inviabiliza o atendimento do cronograma planejado.
13. Atualmente, inclusive, a China sofre com uma série crise energética que agrava os impactos na cadeia
produtiva global de equipamentos e insumos do setor de energia, causando atrasos ou requerendo prazos
substancialmente mais alongados para a entrega de equipamentos e, por consequência, diminuindo a
produtividade geral das indústrias em todo o mundo5.
14. Tal repercussão já é reconhecida, inclusive, no mercado brasileiro, provocando efeitos não só em
custos, mas, principalmente, nos prazos para atendimento, uma vez que a redução de oferta chinesa,
provocou uma demanda insustentável de atendimento para os demais fornecedores, como da indústria
brasileira, por exemplo6 .
15. Com base nesse cenário relatado, fica demonstrado uma realidade de mercado ainda muito sujeita a
situação externa, em especial vinculada a China, como principal responsável pelo fornecimento dos
insumos para uma central geradora fotovoltaica.
16. Como resultado, torna-se inviável a manutenção de um cenário de planejamento estabilizado, imune
a necessidade de revisões, posto que a amplitude dos efeitos permanece indeterminada.
17. Como consequência, ainda que mantido o interesse e compromisso do Empreendedor para viabilizar
as centrais de geração, todo o planejamento estruturado fica sujeito à revisão, de forma que seja possível
garantir o objetivo maior da autorização, qual seja, a viabilização do empreendimento e a produção de
energia elétrica a partir de uma fonte renovável de baixo custo.
18. No caso ora exposto, a situação enfrentada pelo Complexo Mauriti evidencia a existência de fato
alheio à gestão dos Empreendedores e de nexo causal entre tal fato e o atraso na consecução dos
projetos em questão, visto que as Requerentes obtêm seus equipamentos e materiais diretamente de
fornecedores Chineses, à frente da linha de fabricação e totalmente impactados pela ausência de
insumos básicos e crise energética interna. E neste sentido, como já registrado, reiteramos que ficamos
à disposição dessa Agência para apresentar os documentos que confirmam tais informações, desde que
mediante requerimento específico e garantido o tratamento confidencial das informações, haja vista
envolverem conteúdo estratégico e protegido por confidencialidade com as demais partes.
19. Observe-se que, como ocupantes de uma posição responsável por mais de 80% do mercado de
fornecimento de painéis fotovoltaicos, a crise energética chinesa é um fator fora do controle dos
Empreendedores, com capacidade de influenciar toda a cadeia global do segmento.
20. Diante da relevância da participação chinesa e do aquecimento do segmento de energia solar, a
incapacidade atual do principal fornecedor de atender ao mercado gera, como consequência, a própria
incapacidade do mercado restante de absorver a demanda frustrada.
21. Com relação ao nexo causal, constata-se que os efeitos em cascata da crise energética chinesa
causaram a retração da capacidade produtiva da indústria em escala mundial. Particularmente, como
fornecedor dos equipamentos e materiais destinados à implantação do Complexo Mauriti, esses efeitos
são concretos. Por esse motivo, inexistem condições no mercado mundial de fornecimento de insumos
para a indústria de energia, que permitam ao Complexo Mauriti cumprir com o cronograma vigente.

22. Dessa forma, identificados o fato fortuito e o nexo causal entre o fato e a impossibilidade de
cumprimento pelo agente dos marcos de operação inicialmente considerados, fica configurada a exclusão
da responsabilidade do Empreendedor com o compromisso assumido em relação a tais marcos.
[...] Grifos nossos
20. Contudo, a SCG e a SFG destacaram que não foi apresentada comprovação das justificativas
alegadas, tendo sido informado um possível atraso na entrega devido aos efeitos residuais da pandemia
e efeitos decorrentes da "crise energética na China".
21. Assim, concordo com a avaliação das áreas de que quando o cronograma de implantação
foi inicialmente alterado, em março de 2021, a Pandemia de Covid-19 já não era mais um fenômeno
desconhecido, e que, a partir da decisão de alteração de cronograma ora procedida, as autorizadas já
sabiam dos riscos assumidos diante de tal cenário. Logo, não é possível constatar, com base nas alegações
das requerentes, que há nexo de causalidade entre a pandemia e o novo atraso na implantação das usinas.
22. Já em relação à justificativa da "crise energética chinesa", também concordo que não se
constitui, nesse caso, em elemento passível de consideração na análise de excludente de responsabilidade
pois o risco de contratação de fornecimento de equipamentos é da álea ordinária do gerador.
23. Corrobora esse entendimento o fato de que a ocorrência de atrasos no fornecimento de
matérias e equipamentos em virtude da pandemia não eram mais imprevisíveis ou de difícil previsão, visto
que as consequências da pandemia vinham sendo vivenciadas desde março de 2020 e poderiam ter sido
adequadamente gerenciadas pelas empresas nos cronogramas inicialmente alterados pela ANEEL. Por
isso, entendo que não há como considerar caso fortuito ou força maior em razão de atrasos dessa
natureza no presente caso.
24. Ademais, repiso que os desafios relacionados a pandemia foram mais intensos para os
empreendimentos em fase de obras e, portanto, com grande contingente de pessoal, o que foi
inviabilizado, por determinado período, por decisões de órgãos públicos para combater a disseminação
da pandemia. Esse não foi o caso que ora trago a este Colegiado.
25. Outrossim, o pedido de excludente de responsabilidade alcança 610 dias adicionais aos 12
meses já prorrogados, para obras que sequer foram iniciadas, cujos contratos de
projeto/construção/montagem e de fornecimento de equipamentos principais sequer tiveram suas

contratações iniciadas. Ademais, a nova manifestação apresentada não traz elementos novos que
justifiquem reavaliação das áreas técnicas, razão pela qual entendo que o presente pleito não merece
guarida.
26. Pautei esses processos na 13ª Reunião Pública ordinária de 2022, e conhecendo o
encaminhamento proposto por mim naquela oportunidade, as empresas solicitaram a retirada da pauta.
Atendi ao pleito, e buscando compreender melhor as considerações das requerentes, realizei reunião na
ANEEL em 11 de maio de 2022.
27. Nessa oportunidade, alertei que eventual alteração de cronograma sem a caracterização
de excludente de responsabilidade precisaria vir acompanhada do compromisso firme de implantação das
usinas, atendendo aos critérios de (i) manutenção dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão –
CUST; (ii) obtenção de Licença Ambiental de Instalação – LI; (iii) início de obras; e (iv) apresentação de
garantia de fiel cumprimento.
28. Ato contínuo, as requerentes apresentaram nova manifestação sobre "a possibilidade de
apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento referente à implantação das usinas do Complexo Mauriti
em até 120 (cento e vinte) dias, desde que seja concedida a possibilidade de postergação não onerosa dos
CUST celebrados, conforme o cronograma de início da operação comercial mais atualizado".
29. Contudo, destaco o cenário atual em que a ANEEL tem se deparado com um número
crescente de centrais de geração, com conexão prevista para ocorrer no sistema de transmissão, que
estão com a implantação em atraso, sendo em sua maioria centrais de geração com contratos no
Ambiente de Contratação Livre - ACL.
30. Nesse contexto, a central de geração que está com o seu cronograma em dia no momento
da celebração do CUST consegue reservar o espaço na rede para quando for iniciar a operação, sem pagar
imediatamente pelo seu uso, pois o pagamento pelo uso do sistema de transmissão começará a ser
efetuado somente após o início de execução do CUST. Após a assinatura do CUST, o ONS passará a
considerar a central geradora conectada no ponto a partir da data de execução do CUST, conforme
previsto no contrato celebrado. Tal consideração por parte do ONS evita que o referido espaço no sistema
de transmissão seja ocupado por outro usuário, caracterizando, portanto, como uma reserva de rede, e

dá a garantia ao empreendedor para desenvolver seu projeto com as condições que lhe foram
apresentadas no Parecer de Acesso.
31. A data limite imposta para início de execução dos CUST não pode exceder aquelas
estabelecidas na outorga, e possui a finalidade de limitar o tempo em que ocorre a reserva de rede, sem
pagamento de encargos, para os geradores. Caso não houvesse tal limite, o gerador poderia celebrar um
CUST com início de execução para muitos anos à frente de modo a reservar a rede por este período, sem
qualquer pagamento, podendo impossibilitar o acesso de outros geradores no mesmo ponto de conexão.
A situação acima é indesejável, pois traz prejuízo para outras centrais geradoras viáveis que buscam se
viabilizar em locais com restrição de transmissão, além de induzir o planejamento a expandir a rede para
acessantes com pouca viabilidade, trazendo prejuízos para os demais usuários que terão que arcar com
os custos dessa expansão.
32. Diante disso, entendo que acolher o pleito de alteração de cronograma sem a
caracterização de excludente de responsabilidade nos termos apresentados pela empresa – apresentação
de Garantia de Fiel Cumprimento condicionada à autorização para postergar o CUST – confronta as
preocupações acima relatadas, e por isso não podem ser atendidas.
III. DIREITO
33. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020; e (iv) Processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
IV. DISPOSITIVO
34. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001096/2018-56,
48500.001097/2018-09, 48500.001098/2018-45, 48500.001099/2018-90, 48500.001100/2018-86,
48500.001101/2018-21, 48500.001108/2018-42, 48500.001109/2018-97 e 48500.001110/2018-11, voto
pela emissão de Despacho, minuta anexa, que indefere o pedido de alteração do cronograma de
implantação das UFV Mauriti 1 a 9, localizadas no município de Mauriti, estado do Ceará.
Brasília, 24 de maio de 2022.

(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor