DSP - DESPACHO 3120/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide que o acesso dos empreendimentos vencedores do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, às instalações de distribuição, incluindo conexão e uso, são de inteira e exclusiva responsabilidade dos agentes de geração, não se caracterizando qualquer excludente de responsabilidade no caso de indisponibilidade da conexão necessária para a operação comercial do empreendimento, sendo devido o pagamento dos encargos de uso calculados pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, a ser definida, caso necessário, até o início de vigência dos respectivos contratos de uso celebrados, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.120, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta na Portaria Normativa nº
24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021, no Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº
01/2021, e nos autos do Processo nº 48500.004552/2021-15, decide que: (i) o acesso dos
empreendimentos vencedores do Processo Competitivo Simplificado – PCS às instalações de distribuição,
incluindo conexão e uso, são de inteira e exclusiva responsabilidade dos agentes de geração, não se
caracterizando qualquer excludente de responsabilidade no caso de indisponibilidade da conexão
necessária para a operação comercial do empreendimento, sendo devido o pagamento dos encargos de
uso calculados pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, a ser definida, caso necessário, até
o início de vigência dos respectivos contratos de uso celebrados; (ii) a distribuidora emitirá em até 5
(cinco) dias após a realização do PCS, um documento simplificado contendo a análise do acesso
exclusivamente para os empreendimentos que se se classificarem na sessão pública do Procedimento,
para ciência das respectivas PROPONENTES; (iii) para o PCS, o documento simplificado a que se refere o
art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, será o Documento de Acesso para Leilão - DAL,
estabelecido no Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição, observados os procedimentos e os prazos
constantes deste Despacho e do PCS; (iv) para o PCS, o parecer de acesso a que se refere o § 3º do art. 12
da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, corresponderá ao próprio Parecer de Acesso,
estabelecido no Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição; (v) o agente de geração deverá formalizar
a solicitação de acesso à distribuidora acessada, fornecendo informações sobre o empreendimento por
meio de formulário específico, indicando o mesmo ponto de conexão avaliado no DAL, exceto se não
houver viabilidade técnica para esse ponto; (vi) o agente de geração deverá realizar os estudos de
integração do empreendimento de sua responsabilidade indicados pela distribuidora acessada; (vii) a
distribuidora deverá considerar em seus estudos todos os pareceres de acesso emitidos com prazos
válidos para a rede analisada; (viii) a distribuidora deverá emitir o parecer de acesso de que trata o § 3º
do art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, em até 15 (quinze) dias, contados da
solicitação do agente de geração. Este prazo ficará suspenso caso haja pendências de responsabilidade
do agente de geração; (ix) a distribuidora deverá informar todas as pendências de informação ou
documentação para a emissão do parecer de acesso em até 5 (cinco) dias, contados da solicitação do
agente de geração. O agente de geração terá até 5 (cinco) dias para apresentar os dados pendentes; (x)
os Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD deverão ser assinados em até 15 (quinze) dias,
contados da emissão do parecer de acesso; e (xi) excepcionalmente, para distribuidoras que receberem a
solicitação de acesso de que trata o item (v) deste Despacho, o prazo para a emissão de informações de
acesso e pareceres de acesso de centrais geradoras não participantes do PCS ficará suspenso durante o
período compreendido entre o recebimento dessa solicitação de acesso e a emissão do parecer de acesso
de que trata o item (viii) deste Despacho, não podendo a suspensão ser superior a 15 (quinze) dias.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 190.