PRT - PORTARIA 163/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003852/2016-10
INTERESSADOS: Superintendência de Administração e Finanças - SAF
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico na SAF.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de abril de 2022, a Superintendência de Administração e Finanças (SAF), por meio do
Memorando nº 137/2022 – SAF/ANEEL1, solicitou a exoneração do Analista Administrativo Nei Cesar Sousa
Morais do Cargo Comissionado Técnico CCT I que ocupa, na função de Coordenador Adjunto das Atividades
de Arrecadação, Cobrança e Inadimplência, bem como a subsequente nomeação do Agente Administrativo
Paulo Roberto Gomes Parente, no referido cargo.
2. Em 5 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 85/2022-SRH/ANEEL, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) manifestou-se pela legalidade da exoneração e nomeação
solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se da análise do pedido de nomeação e exoneração de Cargo Comissionado Técnico –
CCT 1, na Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
4. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
1 SIC nº 48520.004073/2022-00

II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
5. No que concerne à nomeação solicitada, o servidor Paulo Roberto Gomes Parente pertence
ao Quadro Específico da ANEEL, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
6. Para formalização da nomeação pleiteada pela SAF, foi juntado aos autos formulário próprio
com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, currículo resumido, definição de perfil e a
justificativa de indicação ao cargo.
7. Os atos em questão implicarão também na alteração da Portaria nº 5.7352, de 23 de abril de
2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da Unidade. A alteração proposta
pode ser visualizada no quadro abaixo:
Quadro 1 – Exoneração e nomeação a serem realizadas na SAF

Servidor Exonerar Designação Nomear Designação
Coordenador Adjunto das
Nei Cesar Sousa Atividades de Arrecadação,
CCT I - -
Morais Cobrança e Inadimplência
(COACI)
Coordenador Adjunto das
Paulo Roberto Atividades de Arrecadação,
- - CCT I
Gomes Parente Cobrança e Inadimplência
(COACI)
Fonte: SRH/ANEEL
8. Considerando que, a SRH não verificou ilegalidade nos atos demandados, encaminho o
presente voto com o objetivo de atender à exoneração e à nomeação mencionadas. Considerando,
também, a importância de a ANEEL desenvolver um programa de capacitação e desenvolvimento de novos
gestores e servidores ocupantes de cargo comissionado, também voto por determinar que a
Superintendência de Recursos Humanos- SRH e a Comissão de Ética da ANEEL – CE se reúnam com o
servidor, no sentido de esclarecer quanto às novas regras administrativas e orientações de conduta ética.
Importante destacar que essa recomendação não é de caráter pessoal, mas sim coletivo, visto que
2 Disponível em

representa uma preocupação que tenho com todos os novos integrantes do quadro comissionado da
Agência. Com isso, aproveito para recomendar que as mesmas unidades, SRH e CE, quando da recepção de
novo profissional, realizem conversas orientativas e para esclarecimentos de dúvidas. Por fim, e ainda nesse
contexto, voto por determinar que a Comissão de Ética realize, nos próximos três meses, campanhas
educativas com o público interno da ANEEL, com vistas a orientar e tirar dúvidas dos servidores no que diz
respeito à conduta ética e às regras estabelecidas no Código de Ética da ANEEL e no Código de Conduta da
Alta Administração Federal.
III – DIREITO
9. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: Lei nº 8.112/1990; Lei nº 9.986/2000; Lei nº 10.871/2004; Decreto nº 9.916/2019; e
Portaria nº 5.735/2019.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003852/2016-10, voto
pela publicação de portarias, conforme minutas anexas, para (i) exonerar o Analista Administrativo Nei
Cesar Sousa Morais do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que atualmente ocupa na Superintendência de
Administração e Finanças (SAF); (ii) Nomear o Agente Administrativo Paulo Roberto Gomes Parente em
Cargo Comissionado Técnico CCT I, na função de Coordenador Adjunto das Atividades de Arrecadação,
Cobrança e Inadimplência (COACI), na Superintendência de Administração e Finanças (SAF); (iii) Alterar a
Portaria nº 5.735/2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), de modo a contemplar as mudanças solicitadas; (iv)
determinar que a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e a Comissão de Ética (CE) se reúnam com
o servidor nomeado, no sentido de esclarecer quanto às novas regras administrativas e orientações de
conduta ética; (v) recomendar que a Superintendência de Recursos Humanos e a Comissão de Ética, sempre
que se tratar da recepção de novo profissional, realizem conversas orientativas e para esclarecimentos de
dúvidas sobre regras administrativas e orientações de conduta ética e profissional; e, (vi) Comissão de Ética
realize, nos próximos três meses, campanhas educativas com o público interno da ANEEL, com vistas a
orientar e tirar dúvidas dos servidores no que diz respeito à conduta ética e às regras estabelecidas no
Código de Ética da ANEEL e no Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Brasília, 6 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor