REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5663/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Central Geradora Eólio-elétrica Baixa do Feijão I, no município de Jandaíra, (RN), outorgada à Central Eólica Baixa do Feijão I S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006737/2011-92, 48500.006736/2011-48, 48500.006734/2011-59 e
48500.0067325/2011-0168.
INTERESSADOS: Centrais Geradoras Eólicas EOL Baixa do Feijão I, EOL Baixa do Feijão II, EOL Baixa do
Feijão III e EOL Baixa do Feijão IV.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas EOL Baixa do Feijão I,
EOL Baixa do Feijão II, EOL Baixa do Feijão III e EOL Baixa do Feijão IV, localizadas no município de
Jandaíra, estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas (EOL's) Baixa do Feijão I, Baixa do Feijão II, Baixa do Feijão III
e Baixa do Feijão IV venderam energia no 13º Leilão de Energia Nova – 13º LEN/2011, leilão A-5, realizado em
20 de dezembro de 2011, com compromisso de início de suprimento a partir de 1º de janeiro de 2016.
2. As Portarias MME 471, 472, 473 e 470, de 10/8/2012, autorizaram aos respectivos
empreendimentos a se estabelecerem como Produtor Independente de Energia-PIE, interligando as respectivas
subestações elevadoras ao Barramento de 138 kV da Subestação João Câmara III, de propriedade da Extremoz
Transmissora do Nordeste - ETN S/A, e cujos cronogramas de implantação preveem a operação comercial de
todas as unidades geradoras até 31 de dezembro de 2015.
3. O ONS, por meio da CARTA ONS -1035/100/2013, de 2 de setembro de 2013, informou que
para viabilizar o despacho das EOL's Baixa do Feijão I, II, III e IV, Morro dos Ventos II, Cabeço Preto III, V e VI,
e Campo dos Ventos I, III e V, totalizando 312,2 MW de capacidade instalada, centrais estas já autorizadas,
será necessária a implantação do 3º AT 500/138 kV na SE Joao Câmara III.
4. A Resolução Autorizativa 4.443, de 26 de novembro de 2013, autorizou a ETN a implantar
reforços nas instalações de transmissão da SE João Câmara III, envolvendo reforços de Instalações de
Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG e de Rede
Básica.
5. Em 12 de maio de 2015 A EDP solicitou1 confirmação do entendimento de que em caso de
descasamento entre a entrada em operação comercial do reforço da SE João Câmara III e a data de início do
suprimento contratual aplicar-se-á a subcláusula 5.12 do Contrato de Comercialização, segundo a qual fica
1 CT-EDPRB 037-15

garantido o recebimento da receita de venda e a isenção de obrigação de constituição de lastro e entrega de
energia, em conformidade como disposto na Portaria MME 514, de 02 de setembro de 2011.
6. Na 28ª Reunião Pública Ordinária, no dia 4 de agosto de 2015, ao avaliar o pleito, sob a relatoria
do Diretor André Pepitone, esta Diretoria decidiu2, por unanimidade, indeferir o pleito da EDP.
7. Contra essa decisão a EDP interpôs pedido de reconsideração reiterando, em síntese, o "direito
de aplicação do art. 9º da Portaria MME 514/2011 e da execução da cláusula 5.12 do CCEAR, face a
indisponibilidade das instalações de transmissão que permita a entrada em operação das EOL's Baixa do Feijão
I, II, III e IV e o início de suprimento contratual a partir de 1º de janeiro de 2016. "
8. Ao apreciar o pedido de reconsideração, agora sob a relatoria do Diretor José Jurhosa, esta
Diretoria Colegiada, na 46ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2015. decidiu3,
novamente por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento.
9. Em 10 de junho de 2015, por meio da Carta ONS – 0420/200/2015, o ONS recomendou que o
barramento de 138 kV da Subestação João Câmara III seja dividido em duas semi-barras, uma para o 1º e 2º
bancos de transformadores, e outra para o 3º e 4º bancos de transformadores, autorizados pela REA nº
4.443/2013. Desse modo, para que seja mantido o arranjo de barramentos para a segunda semi-barra, é
necessário que seja instalado um módulo de interligação de barras, incluindo um disjuntor, dois transformadores
de potencial e duas chaves seccionadoras.
10. A resolução autorizativa nº 5.515, de 13 de outubro de 2015, autorizou os reforços na SE João
Câmara III, concedendo à concessionária o prazo de 7 meses para implantação do módulo de interligação de
barras.
11. Em 6 de novembro de 2015, a EDP protocolou junto à Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG requerimento de concatenação do cronograma dos empreendimentos EOL
Baixa do Feijão I, II, III e IV com o cronograma das instalações de transmissão necessárias ao escoamento da
geração.
12. Em 13 de janeiro de 2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) realizou consulta quanto à situação das interessadas com as obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
(SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009
13. Por meio da Nota Técnica nº 040/2016-SCG/ANEEL, de 21 de janeiro de 2016, a SCG analisou
o pleito da EDP.
14. Em 1º de fevereiro de 2016, o processo foi a mim distribuído.
15. É o relatório.
Despacho 2.516, de 4 de agosto de 2015.
2
3 Despacho nº 3.972/2015, de 15 de dezembro de 2015.

II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata o presente processo do requerimento de concatenação do cronograma dos
empreendimentos EOL Baixa do Feijão I, II, III e IV com o cronograma de implantação dos reforços nas
instalações de transmissão necessários ao escoamento da geração, e que prazo para as EOL's iniciarem
operação comercial seja de até 120 dias após a entrada em operação das obras de expansão da SE João
Câmara III, autorizadas pela REA 4.443/2013 e atualizada pela REA 5.115/2015, cujas características estão
especificadas na Tabela 1.
Tabela 1 - Características dos empreendimentos
Data prevista
Garantia Energia

Leilão de Início do para entrada
Empreendimento Física Comercializada
Energia Suprimento em operação
(kWmédios) (lotes4)
comercial
EOL Baixa do

07/2011 (A-5) 14.800 144 01/01/2016 31/12/2015
Feijão I
EOL Baixa do

07/2011 (A-5) 14.400 140 01/01/2016 31/12/2015
Feijão II
EOL Baixa do

07/2011 (A-5) 14.300 139 01/01/2016 31/12/2015
Feijão III
EOL Baixa do

07/2011 (A-5) 13.700 133 01/01/2016 31/12/2015
Feijão IV
17. Com o atendimento do presente pleito, pretende a interessada deslocar o início de entrada em
operação comercial e início de suprimento dos empreendimentos citados para data compatível com o início de
operação comercial da ampliação da SE João Câmara III.
SE João Câmara III
18. Vinte e oito Centrais Geradoras Eólicas se sagraram vencedoras no Leilão de Energia de
Reserva - LER nº 05/2010 e no Leilão de Fontes Alternativas - LFA nº 07/2010 para geração de energia na
região de João Câmara, no estado do Rio Grande do Norte.
19. A ANEEL realizou a Chamada Pública n° 001/2010 com aporte de garantias para inscrição das
centrais de geração interessadas em compartilhar as Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de
Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG.
20. Como resultado da Chamada Pública nº 01/2010 foi elaborado pela EPE o estudo denominado
"Estudos para a Licitação da Expansão da Transmissão - Análise técnico-econômica das Alternativas - Relatório
4 Cada lote equivale a 0,1 MW médio.

R1 - Estudo para Dimensionamento das ICG referentes às Centrais Geradoras Eólicas do LFA e LER 2010,
[...], de 21 de março de 2011".
21. A obra da ICG foi incluída no Lote A do Leilão de Transmissão nº 001/2011, tendo se sagrado
vencedora a Extremoz Transmissora do Nordeste S/A – ETN que, por meio do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica n° 008/2011, foi outorgada a implantar a Linha de
Transmissão 500 kV Ceará-Mirim – João Câmara III, além da SE João Câmara III, 500/138 kV-2x450 MVA,
com dois bancos de autotransformadores, para atendimento de centrais geradoras eólicas que participaram da
Chamada Pública nº 001/2010.
22. Posteriormente, o estudo EPE-DEE-RE-002/2013-rev1 - "Estudo para Dimensionamento das
ICGs referentes às Centrais Geradoras Eólicas do A-5 de 2011 e Reforços na Rede Básica nos Estados do
Ceará, Rio Grande do Norte e Bahia" indicou a necessidade de reforço na ICG da SE João Câmara III, o qual
foi autorizado à ETN pela Resolução Autorizativa 4.443, de 26 de novembro de 2013.
23. O voto do Diretor Relator, que consubstanciou a REA 4.443/2013, registrou que o reforço
autorizado foi motivado pelos agentes de geração que, em suas solicitações de acesso, manifestaram interesse
em acessar os sistemas de transmissão por intermédio de ICG, ou seja, conectar-se à Subestação João
Câmara III na tensão de 138 kV, transferindo à ETN a responsabilidade pela implementação da transformação
para o nível de tensão de 500 kV.
24. Conforme estabelece a Resolução Normativa n° 320, de 10 de junho de 2008, os responsáveis
pelo pagamento dos reforços a serem implantados nas instalações classificadas como ICG na subestação João
Câmara III serão, exclusivamente, os novos acessantes, cujo acesso deverá ser contratado por meio de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, a ser celebrado com a ETN após emissão de
parecer de acesso pelo ONS,
25. Além disso, ao optar pela ICG, o agente estava ciente que, dentre outros aspectos, iriam se
submeter aos prazos de implantação estabelecidos na resolução autorizativa; e que o eventual descasamento
na implantação das instalações autorizadas em relação ao início de suprimento das usinas não daria direito
aos geradores de recebimento da receita advinda da comercialização de energia.
26. Reforça esse entendimento o fato que as regras de acesso ao sistema de transmissão, em
especial com opção por ICG, as instalações de transmissão devem ser objeto de autorização, condicionado o
início da ampliação da ICG João Câmara III à celebração de pelo menos um contrato de conexão, que garante
á concessionária de transmissão a receita referente ao reforço.
27. Dessa maneira, como condição para o início da implantação do reforço foi estabelecida a data
limite de 31 de março de 2014 para a assinatura do primeiro contrato de conexão. Sendo a data limite para a
entrada em operação comercial do reforço de 24 meses a partir da data de assinatura do primeiro CCT, isto é,
no mínimo 26 de novembro de 2015 e no máximo 31 de março de 2016.
28. Registro aqui que o primeiro CCT foi assinado na data limite de 31 de março de 2014, o que
levou a data contratual de conclusão das instalações de reforço pela ETN para 31 de março de 2016.
29. Para que não restassem dúvidas, o mesmo voto do Diretor Relator esclareceu que em caso de
descasamento entre a entrada em operação comercial da usina e a do reforço da ICG, os agentes de geração
submeter-se-ão aos prazos de implantação estabelecidos na resolução autorizativa; e o eventual
descasamento na implantação das instalações autorizadas não dá direito aos geradores de recebimento da

receita advinda da comercialização de energia nem o isenta da obrigação de constituição de lastro e de entrega
de energia.
Do requerimento administrativo apresentado pela EDP
30. Mesmo com os esclarecimentos constantes no voto condutor da REA 4.443/2013, a EDP
Renováveis do Brasil S.A., controladora direta das Centrais Eólicas Baixa do Feijão I, II, III e IV, solicitou, em
12 de maio de 2015, às Superintendências de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM e de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG confirmar, o entendimento de que, em caso de descasamento
entre a entrada em operação comercial do reforço da SE João Câmara III e o início do suprimento contratual
das Centrais Eólicas, se aplicaria a Subcláusula 5.12 do Contrato, segundo a qual ficariam garantidos o
recebimento da receita de venda e a isenção de obrigação de constituir lastro e entregar energia, em
conformidade com o disposto na Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011.
31. Ao avaliar este processo esta Diretoria Colegiada, na 28ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida
em de agosto de 2015, decidiu por unanimidade, dentre outros, indeferir o Requerimento Administrativo
interposto pela EDP Renováveis Brasil S.A. que, inconformada, apresentou pedido de reconsideração da
decisão que foi apreciado na 46ª Reunião Pública Ordinária, no dia 8 de dezembro de 2015, tendo sido
conhecido e seu provimento negado.
Do Pedido de Concatenação
32. Argumenta a EDP que "...o cumprimento das obrigações assumidas no Leilão A-5/2011 pelas
EÓLICAS BAIXA DO FEIJÃO encontra-se prejudicado em função do prazo para a disponibilização das
instalações de transmissão necessárias para o escoamento da energia, obras autorizadas por meio da REA
4.443/2013 e alterada pela nova REA 5.515/2015, que estabeleceu novo prazo de até 29.05.2015 para que as
instalações de transmissão iniciem operação comercial".
33. Assim, apresenta o pleito de (i) concatenação da entrada em operação comercial de sua usina
com a da SE João Câmara III, e que, em concordância com o estabelecido pelo Despacho nº 3.101, de 12 de
agosto de 2014, o prazo para as EOL's Baixa do Feijão I, II, III e IV iniciarem a operação comercial seja de até
120 dias após a entrada em operação das obras de expansão da SE João Câmara III, autorizadas pela REA
4.443/2013 e atualizada pela REA 5.115/2015, e (ii) postergação do início de suprimento dos CCEARs
celebrados decorrentes do Leilão A-5/2011 para a data de entrada em operação comercial, mantendo-se a
vigência de 20 anos de suprimento, sem quaisquer penalidades e/ou prejuízo decorrente da concatenação dos
cronogramas das EÓLICAS BAIXA DO FEIJÃO com o cronograma da se João Câmara III.
34. De pronto, observo que o pedido (ii) de postergação do início de suprimento dos CCEARs
celebrados decorrentes do Leilão A-5/2011 para a data de entrada em operação comercial, mantendo-se a
vigência de 20 anos de suprimento já foi objeto de deliberação em duas instâncias por esta Diretoria Colegiada,
estando, portanto, exaurida a instância administrativa, razão pela qual o pleito não deve ser conhecido.
35. Para sustentar seu pedido a EDP se apoia no Despacho nº 3.101/2014 e na REA 5.115/2015,
de modo que julgo prudente visitar aos fundamentos da decisão desses atos regulatórios. Começo pelo
Despacho.

36. Em 22 de fevereiro de 2013, por meio de carta s/nº, 27 centrais geradoras eólicas participantes
da Chamada Pública nº 001/2010 (com exceção da EOL Cabeço Preto IV5) solicitaram revisão na forma de
agrupamento para conexão à SE João Câmara III, prevendo 10 entradas de linha em vez das 7 originalmente
previstas.
37. Em sua resposta a ANEEL6 esclareceu que o contrato com a transmissora previa a construção
de um barramento suficiente para a instalação de somente sete entradas de linha. Portanto a mudança na
forma de agrupamento seria possível, desde que fosse mantido o máximo de sete grupos de maneira a não
exceder o espaço já contratado.
38. Em 26 de novembro de 2013, foi editada a Resolução Autorizativa - REA nº 4.443/2013, que
autorizou a ETN a implantar reforços na SE João Câmara III, associados à inclusão do 3º e do 4º banco de
autotransformadores, cada um com 450 MVA. Tal expansão, prevista para entrar em operação a partir de 1º
abril de 2016, visa permitir o acesso a 28 (vinte e oito) novas Centrais Eólicas, nominadas na referida REA.
39. Em 7 de fevereiro de 2014 (Carta s/n) as 27 EOL's da Chamada Pública nº 001/2010
reapresentaram pleito de agrupamento dos Parques Eólicos, retirando a entrada de linha da EOL Cabeço Preto
IV e propondo duas soluções, uma denominada "provisória", com agrupamentos em sete entradas de linha, e
outra denominada "definitiva", com agrupamentos em nove entradas de linha.
40. A solução provisória atendia à limitação de espaço físico na obra original da SE João Câmara
III, que já estava em andamento no início de 2014, e ao fato de que já não havia mais tempo hábil para
construção de espaço para as entradas de linhas adicionais (na época a previsão de entrada em operação da
SE João Câmara III era janeiro/2015). Já a solução definitiva considerou a possibilidade de construção de
espaço para mais duas entradas de linha até 2016, junto com a obra de expansão da SE João Câmara III,
autorizada pela REA nº 4.443/2013.
41. Em 18 de julho de 2014, empreendedores7 detentores das centrais eólicas identificadas na
REA nº 4.443/2013, protocolaram a Carta Acessantes s/n, de 1º de julho de 2014, na qual apresentaram a
definição acordada para a utilização de quatro entradas de linha da expansão da SE João Câmara III, já
contemplando a liberação de duas entradas de linha para a conexão das centrais participantes da Chamada
Pública nº 001/2010, em arranjo com nove entradas de linha.
42. Como a REA nº 4.443/2013 tratou apenas dos reforços relacionados ao aumento de
capacidade de transformação, sem tratar da configuração das entradas de linha e, tendo em vista a
manifestação acima, esta Diretoria anuiu com a solução proposta pelos agentes de tal forma que em um
primeiro momento as EOL participantes da Chamada Pública 001/2010 se conectariam em sete entradas de
linha do barramento inicialmente contratado da SE João Câmara III para, assim que concluídos os serviços de
expansão dessa SE, serem rearranjados de modo a ocuparem duas entradas de linha dessa expansão.
43. Assim, a configuração das entradas de linha no barramento de 138 kV da SE João Câmara III,
a vigorar após as obras de expansão da SE que foram autorizadas pela REA nº 4.443/2013, seria: (i)
barramento contratado por meio do Contrato de Concessão n° 008/2011 - sete entradas de linha de EOL's
5 Resolução Autorizativa nº 4.526/2014, autorizou a manutenção do ponto de conexão, em caráter definitivo, da EOL Cabeço Preto
IV na SE João Câmara, liberando espaço na SE João Câmara III.
6 Ofício Circular nº 341/2013-SCT-SRT-SCG/ANEEL, de 17/04/2013
7 CPFL Energias Renováveis S.A.; Dobrevê Energia S.A.; EDP Renováveis Brasil S.A., e Gestamp Eólica Brasil S.A..

participantes da Chamada Pública 001/2010 e, (ii) reforços autorizados pela REA nº 4.443/2013 – duas entradas
de linha de EOL participantes da Chamada Pública 001/2010 e quatro entradas de linha de EOL's participantes
constantes do Anexo dessa REA.
44. Posto isso, os agentes participantes da Chamada Pública nº 001/2010, solicitaram que fosse
concedido um período de carência quando da transferência das ligações (de sete para treze entradas de linha),
sem que fosse considerada eventual indisponibilidade de geração. O despacho 3.101/2014 concordou com a
carência de 120 dias para a alteração entre as configurações de 7 para 13 entradas de linha, entretanto,
indeferiu o pedido período de carência das obrigações de geração para a transferência das ligações da
configuração com sete entradas de linha para a configuração com treze entradas de linha, pois, tal carência foi
avaliada como desnecessária, dado que a migração poderia ser realizada sem prejuízo da geração.
45. Portanto, apenas aos agentes participantes da Chamada Pública nº 001/2010 foi concedido
prazo de 120 dias para a alteração da configuração de sete para treze entradas de linha, uma vez que somente
eles eram impactados por essa alteração de configuração. Vencido o primeiro argumento passo visitar os
fundamentos da REA 5.115/2015.
46. O ONS recomendou a divisão do barramento de 138 kV da Subestação João Câmara III em
duas semi-barras, uma para o 1º e 2º bancos de transformadores, objeto do Contrato de Concessão n°
008/2011, e outra para o 3º e 4º bancos de transformadores, autorizados pela REA nº 4.443/2013. Desse modo,
para que seja mantido o arranjo de barramentos para a segunda semi-barra, será necessário instalar um módulo
de interligação de barras, incluindo um disjuntor, dois transformadores de potencial e duas chaves
seccionadoras.
47. A resolução autorizativa nº 5.515, de 13 de outubro de 2015, autorizou os reforços na SE João
Câmara III, concedendo à concessionária o prazo de 7 meses para implantação do módulo de interligação de
barras. Assim, a data limite para a entrada em operação desta interligação será 13 de maio de 2016, quarenta
e três dias após a entrada em operação dos reforços autorizados pela REA 4.443/2013.
48. Ocorre que os serviços de interligação de barras não interferem na conexão das usinas e não
impactam em sua operação, razão pela qual carece de razoabilidade o pleito de concatenação fundado nesse
argumento.
49. Entretanto, as obras das Centrais Geradoras ora em análise, conforme Relatório de
Acompanhamento das Centrais Geradoras Eólicas, elaborado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração — SFG, informa que, tendo em vista o estágio atual das obras, a previsão para início de
operação comercial é para a data de 1º de março de 2016 e que a viabilidade para sua consecução é
considerada "Alta".
50. Assim, à semelhança do tratamento dado aos empreendimentos EOL Parque Eólico Cabeço
Preto III, EOL Parque Eólico Cabeço Preto V e EOL Parque Eólico Cabeço Preto VI, entende-se como cabível
que seja estabelecida a data de até 120 dias após a entrada em operação das obras de expansão da SE João
Câmara III para o início de operação comercial das centrais geradoras eólicas EOL Baixa do Feijão I, II, III e IV.
51. Assim sendo, considerando o exposto, não vemos óbice em autorizar a alteração solicitada.
III – DIREITO
52. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios:

(i) inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2013;
(iii) Resolução Normativa n° 391, de 15 de dezembro de 2009;
(iv) Edital do Leilão 07/2011;
(v) Portaria nº 470, de 10 de agosto de 2012;
(vi) Portaria nº 471, de 10 de agosto de 2012;
(vii) Portaria nº 472, de 10 de agosto de 2012, e
(viii) Portaria nº 473, de 10 de agosto de 2012
IV – DISPOSITIVO
53. Diante do exposto e do que constam nos Processos nº 48500.006737/2011-92,
48500.006736/2011-48, 48500.006734/2011-59 e 48500.006735/2011-68, voto por:
a) Alterar o cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas EOL Baixa do Feijão I,
EOL Baixa do Feijão II, EOL Baixa do Feijão III e EOL Baixa do Feijão IV; de forma a concatenalo com a entrada em operação comercial do reforço da SE João Câmara III autorizado pela
REA 4.443/2013,
b) Alterar a data de início de suprimento dos CCEAR das Centrais Geradoras EOL Baixa do Feijão
I, EOL Baixa do Feijão II, EOL Baixa do Feijão III e EOL Baixa do Feijão IV, de forma a
concatena-lo com a entrada em operação comercial do reforço da SE João Câmara III
autorizado pela REA 4.443/2013, e
c) Determinar que seja aportada nova garantia de fiel cumprimento, de modo que esteja válida
por três meses após o início de fato da operação comercial da última unidade geradora dessas
usinas, nos termos do item 13.5 do Edital do Leilão nº 07/2011.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor