JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3438/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial à reclamação interposta pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda; determina que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, retroagindo desde a data citada, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, descontados os valores já devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.438, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000210/2021-26, decide por: (i) dar provimento
parcial à reclamação interposta pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda.; (ii) determinar que
a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, nos termos
do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18,
de 4 de janeiro de 2019, retroagindo desde 23/09/2020, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 3005847880, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 205.
DSP - DESPACHO 3439/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de outubro de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.439, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: I – Fixar, conforme
Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de
energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de outubro de 2021. II - O valor da TFSEE
é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês
seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte
endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor
integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes.
IV - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
VALOR DA

SIGLA AGENTE TFSEE ANUAL
(R$)

| CEBDIS | NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. | 2.460.820,04 |
| --- | --- | --- |
| CPFL- PIRATININGA | COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ | 6.844.874,25 |
| EDP SP | EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. | 7.917.569,10 |
| ENEL GO | ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS S.A | 8.947.844,69 |
DSP - DESPACHO 343/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Interligação Elétrica Pinheiros – IE Pinheiros, Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 015 de 2008, a realizar os reforços listados no Anexo I, de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo II.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-10
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 343, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.619, de 15 de
dezembro de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006278/2017-32, decide: (i)
autorizar a Interligação Elétrica Pinheiros – IE Pinheiros, Contrato de Concessão n° 015/2008, a realizar os
reforços listados no Anexo I, de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo II.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
I.1 Obras na Subestação Araras
-
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30 meses
EDIFICAÇÃO OBRA
I.1.1 Instalação de 1 módulo de
SE ARARAS interligação de barramento 440 kV na
Subestação Araras.
I.1.2 Substituição de 1 disjuntor (38352-7)
SE ARARAS no módulo de interligação de barramento 440
kV da Subestação Araras.
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.
ANEXO II
Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica
II.1 - Obras na Subestação Araras
MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
1.0 Projeto Básico 0 6
2.0 Assinatura de Contratos 0 6
2.1 Estudos, projetos, construção 0 6
4.0 Licenciamento Ambiental 6 24
4.2 EIA/RIMA ou RAS 6 4
4.3 Licença Prévia LP 10 6
4.4 Licença de Instalação LI 16 8
4.5 Autorização de Supressão Vegetal ASV 16 8
4.6 Licença de Operação LO 24 6
5.0 Projeto Executivo 6 7
6.0 Aquisição de Equipamentos e Materiais 10 12
6.1 Pedido de Compra 10 4
6.2 Estruturas 14 6
6.3 Cabos e Condutores 14 8
7.0 Obras Civis 24 6
7.1 Canteiro de Obras 24 6
8.0 Montagem 24 6
8.2 Cabos e Condutores 24 6
9.0 Comissionamento 27 3
12.0 Operação Comercial 30 ---
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.
DSP - DESPACHO 3440/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Queimado, de titularidade da Electra Power Geração de Energia S.A, no rio Fão, no município de Marques de Souza, (RS).
Assunto: Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.440, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
Nota Técnica nº 738/2021-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo
nº 48500.000879/2020-37, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos
de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Queimado, com 8.060 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.RS.046107-5.01, de titularidade da empresa Electra Power Geração de Energia S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 07.356.196/0001-09, localizada no rio Fão, integrante da sub-bacia 86, na bacia hidrográfica
do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no município de Marques de Souza, estado de Rio
Grande do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos
órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL,
junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na
tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da
Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência,
independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em
até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3441/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Nelson José Zanelatto, de titularidade da Electra Power Geração de Energia S.A, no rio Fão, no município de Pouso Novo, (RS).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.441, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
Nota Técnica nº 739/2021-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo
nº 48500.001080/2020-68, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos
de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Nelson José Zanelatto, com 5.690
kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.RS.046106-7.01, de titularidade da empresa Electra Power Geração de Energia S.A., inscrita no
CNPJ sob o n° 07.356.196/0001-09, localizada no rio Fão, integrante da sub-bacia 86, na bacia hidrográfica
do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no município de Pouso Novo, estado de Rio Grande
do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3442/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao Contrato de Prestação de Serviços de Poda Primária e Outras Avenças a ser firmado entre a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga e a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A – CPFL Serviços.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.442, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.005275/2021-68, decide anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços de Poda Primária
e Outras Avenças a ser firmado entre a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga
(Contratante) e a sua Parte Relacionada, a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. – CPFL
Serviços (Contratada), conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.11.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 206.
DSP - DESPACHO 3446/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue os pagamentos nos valores citados à Intec Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à trigésima primeira medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão Silves - Itacoatiara; e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, devido a tributos incidentes nos serviços descritos.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.446, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº
7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue o pagamento de R$ 589.279,23 (quinhentos e oitenta e nove mil,
duzentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos) à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda,
referente à trigésima primeira medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV
interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e R$
93.714,32 (noventa e três mil, setecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) à empresa Amazonas
Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço.
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 205.
DSP - DESPACHO 3447/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA), em favor da Bahia - São Paulo Energia Solar SPE Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-04
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.447, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
48500.004890/2021-57, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia, em favor da empresa
Bahia - São Paulo Energia Solar SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.864.442/0001-63, conferindo-lhe
as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

| UFV Sol Nascente I | UFV.RS.BA.056718-3.01 | 13º15'3"S | 43º16'39"W | 30.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Sol Nascente II | UFV.RS.BA.056719-1.01 | 13º14'47,95"S | 43º16'41"W | 30.000 |
| UFV Sol Nascente III | UFV.RS.BA.056720-5.01 | 13º14'52"S | 43º16'0"W | 30.000 |
| UFV Sol Nascente IV | UFV.RS.BA.056721-3.01 | 13º14'55"S | 43º15'19"W | 30.000 |
| UFV Sol Nascente V | UFV.RS.BA.056722-1.01 | 13º15'0"S | 43º17'30"W | 30.000 |
| UFV Sol Nascente VI | UFV.RS.BA.056723-0.01 | 13º15'1"S | 43º16'38"W | 30.000 |
| 13º15'6"S | 43º15'56"W | 30.000 |  |  |

UFV Sol Nascente VII UFV.RS.BA.056724-8.01

| UFV Sol Nascente VIII | UFV.RS.BA.056725-6.01 | 13º15'10"S | 43º15'12"W | 30.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Sol Nascente IX | UFV.RS.BA.056726-4.01 | 13º15'15"S | 43º17'22"W | 30.000 |
| UFV Sol Nascente X | UFV.RS.BA.056727-2.01 | 13º15'17"S | 43º16'29"W | 30.000 |
| 13º15'22"S | 43º15'47"W | 30.000 |  |  |

UFV Sol Nascente XI UFV.RS.BA.056728-0.01

UFV Sol Nascente XII UFV.RS.BA.056729-9.01 13º15'23"S 43º15'18"W 30.000
UFV Sol Nascente XIII UFV.RS.BA.056730-2.01 13º15'33"S 43º16'9"W 30.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 3448/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf de afastar a aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI na Função Transmissão da Linha de Transmissão Bom Jesus da Lapa - Tabocas do Brejo Velho, no período citado.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-04
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.448, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foi delegada pela
Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo
no
48500.005264/2021-88, decide indeferir o pleito Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf, de
afastamento da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento FT LT
230 kV Bom Jesus da Lapa – Tabocas do Brejo Velho, ocorrido no período de 7 a 25 de março de 2021.
TITO RICARDO VAZ DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2021, seção 1, p. 310, v. 159, n. 207.
DSP - DESPACHO 3453/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega concessão à Traçado Construções e à Serviços Ltda e à Vic3 Participações Ltda do despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Usina Hidrelétrica Magessi; bem como devolve a garantia de registro aportada na ANEEL.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.453, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.004940/2021-04, decide: (i) não conceder às empresas Traçado
Construções e Serviços Ltda. e VIC3 Participações Ltda. o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI da UHE Magessi, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;
e (ii) em virtude da não concessão, proceder com a devolução da garantia de registro aportada na ANEEL,
conforme o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.11.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 206.
DSP - DESPACHO 3454/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o despacho de recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Eólica Serra da Gameleira XVII, a fim de registrar a transferência de titularidade, da PEC Energia S.A para a Neoenergia Renováveis S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.454, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
48500.004977/2020-43, decide: (i) alterar, a pedido dos interessados, o Despacho nº 3.566, de 16 de
dezembro de 2020, a fim de registrar a transferência de titularidade do Despacho de Requerimento de
Outorga – DRO da Central Geradora Eólica – EOL Serra da Gameleira XVII, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.049886-6.01, da empresa PEC Energia S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 07.157.459/0001-42, para a empresa Neoenergia Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 12.227.426/0001-61; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de
apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3455/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Lagoa do Barro do Piauí, (PI), em favor da Atlantic Energias Renováveis S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.455, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.004563/2021-03, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFV relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, localizadas no município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado do Piauí, em favor
da empresa Atlantic Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.489.312/0001-27, conferindolhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas
as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

| Solar Lagoa do Barro I | UFV.RS.PI.056709-4.01 | 8°41'25,94"S | 41°41'24,2"W | 48.118 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Solar Lagoa do Barro II | UFV.RS.PI.056710-8.01 | 8°41'26,32"S 41°40'59,03"W | 48.118 |  |
| Solar Lagoa do Barro III | UFV.RS.PI.056711-6.01 | 8°41'49,79"S | 41°41'3,53"W | 48.118 |
| Solar Lagoa do Barro IV | UFV.RS.PI.056712-4.01 | 8°42'6,78"S | 41°41'11,99"W | 48.118 |
| Solar Lagoa do Barro V | UFV.RS.PI.056713-2.01 | 8°42'37,37"S | 41°41'26,9"W | 48.118 |
| Solar Lagoa do Barro VI | UFV.RS.PI.056714-0.01 | 8°42'57,36"S | 41°41'0,8"W | 41.244 |
| Solar Lagoa do Barro VII | UFV.RS.PI.056715-9.01 | 8°42'10,68"S 41°40'32,34"W | 41.244 |  |
| Solar Lagoa do Barro VIII | UFV.RS.PI.056716-7.01 | 8°42'8,17"S | 41°39'58,38"W | 41.244 |
| Solar Lagoa do Barro IX | UFV.RS.PI.056717-5.01 | 8°43'14,15"S 41°41'16,31"W | 41.244 |  |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG