PRT - PORTARIA 352/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da avalição de estágio probatório e declara estável a servidora Raquel Mazzilli Toscano de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo do quadro de pessoal da ANEEL.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002152/2016-16
INTERESSADA: Raquel Mazzilli Toscano de Oliveira
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Homologação de estágio probatório e aquisição de estabilidade da servidora Raquel Mazzilli
Toscano de Oliveira, ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 4.587, de 16 de maio de 2017, foi aprovada a sétima revisão da
Norma de Organização ANEEL (NOA) nº 26, de 19 de setembro de 2006, que fixa os critérios gerais e
específicos de avaliação de desempenho individual para fins de progressão, promoção, gratificação,
estágio probatório e estabilidade dos servidores ocupantes de cargos efetivos, dos servidores do Plano
Especial de Cargos das Agências Reguladoras e dos servidores em exercício descentralizado na ANEEL.
2. Por intermédio da Portaria nº 6.614, de 11 de dezembro de 2022, foi definida a composição
da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (CAED), encarregada de realizar a Avaliação
Extraordinária de Desempenho para fins de Estágio Probatório e para aquisição da estabilidade dos
servidores do quadro de pessoal da ANEEL, das carreiras de Analista Administrativo, de Especialista em
Regulação e de Técnico Administrativo, com mandato até a data de 29 de dezembro de 2022.
3. Por meio do Memorando n° 245/2022-SRH/ANEEL, de 2 de agosto de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) informou à CAED quanto à proximidade de se completarem
os 32 (trinta e dois) meses de efetivo exercício necessários para a realização da avaliação extraordinária
para fins de aprovação em estágio probatório da servidora Raquel Mazzilli Toscano do Oliveira, matrícula
SIAPE nº 1719632, ocupante do cargo de Analista Administrativo.

4. A SRH disponibilizou ainda, os registros de licenças e afastamentos cadastrados no Sistema
de Gestão de Pessoas (SIGEPE), utilizados para análise da suspensão da contagem de tempo do estágio
probatório que, consequentemente, postergam a obtenção da estabilidade, conforme os mais recentes
entendimentos da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, contidos
na Nota Técnica SEI nº 15187/2019/ME, de 6/2/20201, e na Nota Técnica SEI nº 27974/2021/ME, de
1/7/20212.
5. Em 23 de setembro de 2022, a CAED disponibilizou à SRH o Relatório CAED nº 1/2022,
recomendando a aprovação em estágio probatório da servidora e, por consequência, que seja conferida
estabilidade no serviço público após cumprimento do prazo de três anos de efetivo exercício, haja vista o
atendimento dos respectivos procedimentos avaliativos.
6. Por intermédio da Nota Técnica nº 208/2022-SRH/ANEEL, de 8 de novembro de 2022, a
SRH recomendou a homologação de estágio probatório e a declaração de estabilidade da servidora em
questão.
7. Na 43ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária3 o processo foi distribuído ao Diretor Substituto
Giácomo Francisco Bassi Almeida.
8. Em 16 de novembro de 2022, o processo foi transferido à minha relatoria, em razão do
encerramento do mandato do Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
9. É o relatório.
1 Disponível em: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/19459
2 Disponível em: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23206
3 Realizada em 8 de novembro de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Na NOA nº 26 está prevista a atuação da CAED para fins de aprovação em estágio
probatório e aquisição de estabilidade no serviço público, tendo como fundamentos legais o art. 41, § 4º,
da Constituição Federal, e os artigos 20, § 1º, e 21, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
11. Em cumprimento ao rito previsto na NOA nº 26, a SRH acompanhou os prazos e viabilizou
as Avaliações Parciais da servidora Raquel Mazzilli Toscano do Oliveira, para fins de estágio probatório.
Conforme registros nos autos do processo, todas as notas de desempenho da servidora atingiram
apreciação máxima, de 100 pontos.
12. A SRH enviou o Despacho nº 27/2022-SRH/ANEEL, de 30 de junho de 2022, à chefia
imediata da servidora, solicitando o preenchimento do "Parecer Final de Avaliação de Estágio Probatório",
no qual a houve a recomendação formal de aprovação, atendendo ao art. 65, §4º, da NOA nº 26.
13. Por meio do Relatório CAED nº 1/2022, a CAED se posicionou favoravelmente à aprovação
em estágio probatório da servidora Raquel Mazzilli Toscano do Oliveira e, por consequência, à sua
estabilidade no serviço público, considerando os preceitos da Avaliação Extraordinária de Desempenho,
a conferência do processo individual, a verificação de suas regularidades e do cumprimento dos
procedimentos.
SIGEPE4

14. Novos registros de licenças e afastamentos foram emitidos do pela SRH, visando
confirmação do tempo de efetivo exercício no cargo, mediante entendimentos da Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, contidos na Nota Técnica SEI nº 15187/2019/ME,
de 6 de fevereiro de 2020, e na Nota Técnica SEI nº 27974/2021/ME, de 1º de julho de 2021.
15. Conforme análise da SRH, a data de 25 de outubro de 2022 foi considerada o marco para a
estabilidade no serviço público da servidora.
16. Diante do exposto, nos termos do art. 75 da NOA nº 26, meu voto é pela homologação do
Relatório CAED nº 1/2022, por intermédio do qual se aprova o estágio probatório da servidora Raquel
4 SIC nº 48546.006092/2022-00

Mazzilli Toscano do Oliveira, matrícula nº 1719632, ocupante do cargo de Analista Administrativo, declara
sua aptidão para aquisição da estabilidade a partir de 25 de outubro de 2022, haja vista a o cumprimento
regular de todos os respectivos procedimentos administrativos para o ato.
III – DIREITO
17. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: a)
Constituição da República Federativa de 1988; b) Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; c) Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990; d) Norma Organizacional ANEEL nº 26, aprovada por meio da Portaria
nº 4.587, de 16 de maio de 2017; e) Nota Técnica SEI nº 15187/2019/ME, de 6 de fevereiro de 2020; e f)
Nota Técnica SEI nº 27974/2021/ME, de 1º de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.002152/2016-16,
conclui-se pela publicação de portaria nos termos da minuta em anexo, formalizando o ato de
homologação do resultado de estágio probatório e declaração de estabilidade no serviço público da
servidora Raquel Mazzilli Toscano do Oliveira, matrícula nº 1719632, ocupante do cargo de Analista
Administrativo.
Brasília, 21 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto