DSP - DESPACHO 608/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico de Furnas Centrais Elétricas S.A, referente à Usina Hidrelétrica Itumbiara, conforme Termo de Repactuação 129 de 2016, que consta em anexo a este Despacho, e nas Notas Técnicas SRM/SRG/ANEEL 019, de 20.01.2016 e 078 de 10.03.2016 condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 19/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 20 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000050/2016-58
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR das UHEs Manso,
Simplício, Batalha, Peixoto (Mascarenhas de
Moraes), Serra da Mesa e Itumbiara outorgadas à
Furnas Centrais Elétricas S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR das usinas hidrelétricas Manso, Simplício, Batalha, Peixoto (Mascarenhas de Moraes),
Serra da Mesa e Itumbiara outorgadas à Furnas Centrais Elétricas S.A (FURNAS).
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 30/12/2015, FURNAS protocolou1 pedido de repactuação do risco hidrológico no ACR
referente às UHEs Manso, Simplício, Batalha, Peixoto (Mascarenhas de Moraes), Serra da Mesa e Itumbiara.
5. Em 8/1/2016, FURNAS apresentou2 esclarecimentos quanto ao contrato de constituição do
consórcio da UHE Manso, para fins do pedido de repactuação do risco hidrológico da respectiva usina.
6. Em 18/1/2016, FURNAS complementou seu pedido3, optando pela recontratação no Ambiente
de Contratação Regulada – ACR, na hipótese de extensão do prazo de outorga, nos termos do §1° do art. 6°
da Resolução n° 684, de 2015.
1 48513.034168/2015-00.
2 48513.034168/2016-00.
48513.001051/2016-00.
3

Fl. 2 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
III. DA ANÁLISE
7. FURNAS, CNPJ n° 23.274.194/0001-19, detém a outorga dos Contratos de Concessão de Uso
de Bem Público para geração de energia elétrica das UHEs listadas na Tabela 1. Todas as usinas possuem
participação obrigatória no MRE, por serem despachadas centralizadamente.
Tabela 1 – Dados das usinas hidrelétrica para repactuação do risco hidrológico.

Usina Contrato de Concessão Potência Garantia Ato Regulatório
(MW) Física (MWm)
Nº Vigência

| Manso | 10/2000 | 9/2/2035 | 210,0 | 92,0 | Resolução ANEEL 453/1998 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Simplício | 3/2006 | 14/8/2041 | 333,7 | 191,3 | Contrato de Concessão4 |
| Batalha | 2/2006 | 14/8/2041 | 52,5 | 48,8 | Contrato de Concessão5 |
| Peixoto | 4/2004 | 31/10/2023 | 476,0 | 295,0 | Contrato de Concessão6 |
| Serra da Mesa | 5/2004 | 11/11/2039 | 1.275,0 | 671,0 | Contrato de Concessão7 |
| Itumbiara | 4/2004 | 26/2/2020 | 2.082,0 | 1.015,0 | Contrato de Concessão8 |

8. Cabe destacar que no contrato de concessão n° 10/2000, FURNAS consta como uma das
concessionárias da concessão compartilhada da UHE Manso com quota de participação na proporção de 70%
da garantia física da usina, sendo 30% pertencentes à PROMAN – Produtores Energéticos de Manso S.A.
9. Entretanto, conforme apresentado na documentação encaminhada pela correspondência s/n,
de 8/1/2016, FURNAS e PROMAN esclarecem que o contrato de constituição do consórcio estabelece como
dever da PROMAN vender com exclusividade sua cota-parte à FURNAS. Além disso, a UHE Manso está
integralmente modelada na CCEE sob a responsabilidade de FURNAS para todos os efeitos e fins de
comercialização, contabilização e liquidação financeira do mercado de curto prazo e ainda participou do 1º LEN
vendendo integramente a garantia física da usina, o que é suficiente para se considerar a integralidade da
garantia física da usina para fins de repactuação do risco hidrológico.
10. FURNAS solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR, conforme montante e produto
por usina apresentado na Tabela 2. Também estão apresentados os contratos de comercialização de energia
no ambiente regulado – CCEARs negociados pelas respectivas UHEs.
4 Subcláusula Quinta da Cláusula Terceira.
5 Subcláusula Quinta da Cláusula Terceira.
6 Anexo 04.
7 Anexo 01.
Anexo 04.
8

Fl. 3 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
Tabela 2 – Contratos apresentados no ACR para a repactuação do risco hidrológico.

Usina Produto Montante Leilão Montante Produto Vigência do
Solicitado Contratado Contrato
(MWmed) (MWmed)

| 1º LEN | 35,00 | 2008-H30 | 31/12/2037 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Manso | SP100 | 90,00 |  |  |  |  |
| 1º LEN | 55,00 | 2010-H30 | 31/12/2039 |  |  |  |
| Simplício | SP100 | 185,00 | 1º LEN | 185,00 | 2010-H30 | 31/12/2039 |
| Batalha9 | SP100 | 47,00 | 1° LEN | 47,00 | 2010-H30 | 31/12/2039 |
| 4º LEE | 120,06 | 2009-08 | 31/12/2016 |  |  |  |
| Peixoto | SP100 | 269,06 |  |  |  |  |
| 13º LEE | 149,00 | 2014-QTD | 31/12/2019 |  |  |  |
| 4° LEE | 139,956 | 2009-08 | 31/12/2016 |  |  |  |

Serra da

SP100 644,33 13º LEE 382,00 2014-QTD 31/12/2019
Mesa

14º LEE 122,374 2015-QTD 31/12/2017
Itumbiara SP100 229,627 14° LEE 229,62610 2015-QTD 31/12/2017
11. Cabe ressaltar que no 4° e 14° Leilão de Energia Existente – LEE, FURNAS vendeu um total
de 281,0 e 352,0 MWméd, sem a identificação expressa de UHE nos resultados dos Leilões. Assim, os montantes
solicitados para as usinas Peixoto e Serra da Mesa para o 4° LEE11, e Serra da Mesa e Itumbiara para o 14º
LEE, representam a subdivisão feita por FURNAS para comprovar a elegibilidade do montante solicitado para
cada UHE, o que não é óbice ao pedido, uma vez que as usinas outorgadas à FURNAS constituíram lastro para
a venda de energia nos respectivos leilões.
12. Portanto, os CCEARs apresentados são elegíveis à repactuação no ACR, nos termos do §1°
do art. 2° da Resolução Normativa 684/2015. O montante de energia solicitado para repactuação do risco
hidrológico corresponde ao montante de energia contratada para cada usina hidrelétrica, considerando o
montante de energia vendida por FURNAS nos 4º e 14º LEE, subdivididos nos montantes especificados pelo
próprio agente.
13. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será considerado
como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica,
referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda, sendo considerado
ainda o montante solicitado pelo agente em caso de montantes inferiores ao contratado.
14. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela 3, serão
considerados os valores de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1 - F_PDI_GF) obtidos
junto à CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica no período de janeiro à
setembro de 2015 igual a 2,32%. Cabe destacar que as UHEs Simplício e Batalha não participam do rateio de
perdas da rede básica.
9 Nos resultados do 1° LEN consta como UHE Paulistas.
10 Há uma pequena inconsistência no montante solicitado da UHE Itumbiara, em razão da energia vendida do 14° LEE não poder
ultrapassar 352,0 MWmédios, considerando a subdivisão dos montantes entre as UHEs Itumbiara e Serra da Mesa.
11 O montante solicitado de 260,017 MWmédios para repactuação do risco hidrológico referente ao 4º LEE é menor do que o total de
energia vendido no respectivo leilão.

Fl. 4 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
Tabela 3 – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia solicitado e
elegível à repactuação.

Usina Garantia Fator de Perdas Perdas da Garantia Física no Montante de
Física (MWm) Internas (%) Rede Básica Centro de Energia Contratado
Gravidade (MWm) (MWm)

| Manso | 92,0 | 0,982125746052 | 2,32% | 88,25931944 | 90,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Simplício | 191,3 | 0,980267577444 | - | 187,525187565037 | 185,00 |
| Batalha | 48,8 | 0,972511617489 | - | 47,458566933463 | 47,00 |
| Peixoto | 295,0 | 0,990442544503 | 2,32% | 285,401961853806 | 269,06 |
| Serra da Mesa | 671,0 | 0,987839318248 | 2,32% | 647,462290309378 | 644,33 |
| Itumbiara | 1.015,0 | 0,990013670486 | 2,32% | 981,551033630686 | 229,626 |

15. O prêmio de risco e o valor do ressarcimento referente ao ano de 2015 associado à cada UHE
está estabelecido no Anexo I da Resolução Normativa 684/2015, e o respectivo prazo de postergação do
pagamento de prêmio será aquele definido no Anexo II da Resolução Normativa 684/2015.
16. Assim, o resultado final do montante de energia elegível à repactuação do risco hidrológico,
assim como o produto, prêmio, ressarcimento do ano de 2015 e prazo de postergação do pagamento de prêmio
referente às UHEs listadas, está apresentado na Tabela 4.
Tabela 4 – Montante de energia elegível à repactuação.

Usina Montante de Energia Produto Prêmio Ressarcimento Postergação do
Elegível (MWm) (R$/MWh) 2015 (R$/MWh) pagamento de Prêmio
88,25931944 SP100 9,50 33,55 4 anos e 6 meses
Manso

| Simplício | 185,00 | SP100 | 9,50 | 33,55 | 4 anos e 6 meses |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Batalha | 47,00 | SP100 | 9,50 | 33,55 | 4 anos e 6 meses |
| Peixoto | 269,06 | SP100 | 9,50 | 33,55 | 4 anos e 6 meses |
| Serra da Mesa | 644,33 | SP100 | 9,50 | 33,55 | 4 anos e 6 meses |
| Itumbiara | 229,627 | SP100 | 9,50 | 33,55 | 4 anos e 6 meses |

17. Diante dos prazos de vigência dos contratos de venda, o resultado do ano de 2015 não tem
condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do pagamento de prêmio à Conta
Centralizadora de Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT para as UHEs Peixoto, Serra da Mesa e
Itumbiara, conforme apresentado na Tabela 5, sendo necessário o cálculo de prazo de extensão da outorga,
calculados conforme apresentado nos Anexos I e II desta Nota Técnica.
18. FURNAS optou pela contratação no ACR durante o período de extensão da outorga, de modo
que deverão ser mantidas as condições dos contratos vigentes.
19. Há que se ressaltar o caso da UHE Itumbiara que está enquadrada nos termos da Lei 13.182,
de 3 de novembro de 2015, que autoriza FURNAS a participar do Fundo de Energia do Sudeste e do CentroOeste, com o objetivo de prover recursos para implementação de empreendimentos de energia elétrica. Assim,
há necessidade de um aprofundamento no entendimento da vigência do contrato de concessão da usina para
calcular o prazo de extensão da outorga, de modo a ressarcir o ativo financeiro decorrente da repactuação do
risco hidrológico do ano de 2015. Portanto, o caso da UHE Itumbiara será analisado em Nota Técnica
específica.

Fl. 5 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
20. O prazo de vigência dos Termos de Repactuação das UHEs Peixoto e Serra da Mesa será o
prazo de vigência do contrato de concessão acrescido do prazo calculado da extensão da outorga das
respectivas usinas. Também deverão ser observadas as reduções de montantes de energia dos contratos na
transferência do risco hidrológico, e durante o prazo de extensão de outorga haverá pagamento de prêmio
relativo ao produto pactuado, com a respectiva transferência do risco hidrológico.
21. Para as UHEs Manso, Simplício e Batalha a postergação do pagamento de prêmio tem
condições de ressarcir o resultado do ano de 2015 das usinas, e a vigência do Termo de Repactuação estará
limitada no contrato de concessão de cada usina e o prazo de vigência dos CCEARs, o que for menor, conforme
apresentado na Tabela 5.
Tabela 5 – Prazos para preenchimento do Termo de Repactuação e extensão da outorga.

Usina Postergação do Vigência Vigência Vigência do Início do Extensão
pagamento de do do Termo de pagamento da Outorga
Prêmio Contrato CCEAR Repactuação de prêmio
de
Concessão

4 anos e 6 31/12/2037 Não
Manso 9/2/2035 9/2/2035 1/7/2020
meses 31/12/2039

Simplício 4 anos e 6 31/12/2039 1/7/2020 Não
14/8/2041 31/12/2039
meses

4 anos e 6 31/12/2039 1/7/2020 Não
Batalha 14/8/2041 31/12/2039
meses
4 anos e 6 31/12/2016

Peixoto 31/10/2023 29/1/2024 1°/11/2023 90 dias
meses 31/12/2019
31/12/2016
4 anos e 6

Serra da Mesa 11/11/2039 31/12/2019 30/9/2040 12/11/2039 324 dias
meses
31/12/2017

Itumbiara 4 anos e 6 31/12/2017 - -
26/2/2020 -
meses
22. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015. Assim, a repactuação terá eficácia quando FURNAS
comprovar a extinção da ação à ANEEL.
23. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
24. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO

Fl. 6 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
25. Diante do exposto, concluímos que o pedido de FURNAS para repactuação do risco hidrológico
no ACR que detém a outorga para exploração das UHEs Manso, Simplício, Batalha, Peixoto (Mascarenhas de
Moraes) e Serra da Mesa, reúnem condições de ser anuído.
26. O pedido de repactuação da UHE Itumbiara será analisada em Nota Técnica especifica, em
razão do enquadramento na Lei 13.182, de 3 de novembro de 2015.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
27. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico de FURNAS nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente às UHEs Manso, Simplício,
Batalha, Peixoto (Mascarenhas de Moraes) e Serra da Mesa.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração

Fl. 7 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
Anexo I – Memória de Cálculo do Prazo de Extensão de Outorga da UHE Peixoto
Tabela 6 - Cálculo do ativo financeiro da UHE Peixoto relativo ao 4° LEE.
Nome Furnas Centrais Elétricas S.A.
UHE Peixoto 4º LEE
Preço histórico 96
Data base out/05
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 1.051.725,60
Montante MWh disponível à extensão -
Data de fim da concessão 31/10/2023
Data de fim do contrato de venda 31/12/2016
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2016
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 156,29
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 7,84
Anos até o fim do contrato 1,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 6,84
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 53.790.148,23
MLref ACR 66,27

Fl. 8 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
Tabela 7 – Cálculo do ativo financeiro da UHE Peixoto relativo ao 13° LEE.
Nome Furnas Centrais Elétricas S.A.
UHE Peixoto 13º LEE
Preço histórico 271
Data base abr/14
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 1.305.240,00
Montante MWh disponível à extensão -
Data de fim da concessão 31/10/2023
Data de fim do contrato de venda 31/12/2019
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2019
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 282,23
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 7,84
Anos até o fim do contrato 4,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 3,84
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 8.566.985,53
MLref ACR 140,61

Fl. 9 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
Tabela 8 – Cálculo do prazo de extensão de outorga considerando o 4º e 13º LEE da UHE Peixoto.
Nome Furnas Centrais Elétricas S.A.
UHE Peixoto
Preço histórico 271
Data base abr/14
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação -
Montante MWh disponível à extensão 2.500.121,19
Data de fim da concessão 31/10/2023
Data de fim do contrato de venda -
Data de início de postergação
Data de fim de pagamento de prêmio
PIS/COFINS
TFSEE ref
P&D ref
IRPJ CSLL
Taxa 9,63%
OPEX
referência
Preço atualizado
Prêmio
Ativo
Anos até o fim da concessão
Anos até o fim do contrato
Anos entre fim do contrato e fim da concessão
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 62.357.133,76
MLref ACR 107,44
Extensão da outorga (dias) 90

Fl. 10 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
Anexo II – Memória de Cálculo do Prazo de Extensão de Outorga da UHE Serra da Mesa
Tabela 9 – Cálculo do ativo financeiro da UHE Serra da Mesa relativo ao 4° LEE.
Nome Furnas Centrais Elétricas S.A.
UHE Serra da Mesa 4º LEE
Preço histórico 96
Data base out/05
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 1.226.014,56
Montante MWh disponível à extensão -
Data de fim da concessão 11/11/2039
Data de fim do contrato de venda 31/12/2016
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2016
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 156,29
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 23,88
Anos até o fim do contrato 1,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 22,88
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 274.035.914,61
MLref ACR 66,27

Fl. 11 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
Tabela 10 – Cálculo do ativo financeiro da UHE Serra da Mesa relativo ao 13° LEE.
Nome Furnas Centrais Elétricas S.A.
UHE Serra da Mesa 13º LEE
Preço histórico 271
Data base abr/14
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 3.346.320,00
Montante MWh disponível à extensão -
Data de fim da concessão 11/11/2039
Data de fim do contrato de venda 31/12/2019
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2019
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 282,23
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 23,88
Anos até o fim do contrato 4,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 19,88
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 95.987.943,75
MLref ACR 140,61

Fl. 12 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
Tabela 11 – Cálculo do ativo financeiro da UHE Serra da Mesa relativo ao 14° LEE.
Nome Furnas Centrais Elétricas S.A.
UHE Serra da Mesa 14º LEE
Preço histórico 201
Data base dez/14
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 1.071.996,24
Montante MWh disponível à extensão -
Data de fim da concessão 11/11/2039
Data de fim do contrato de venda 31/12/2017
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2017
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 202,57
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 23,88
Anos até o fim do contrato 2,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 21,88
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 163.500.195,14
MLref ACR 93,59

Fl. 13 da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20/1/2016
Tabela 12 - Cálculo do prazo de extensão de outorga considerando os dois produtos da UHE Peixoto.
Nome Furnas Centrais Elétricas S.A.
UHE Serra da Mesa
Preço histórico -
Data base abr/14
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação -
Montante MWh disponível à extensão 5.671.769,66
Data de fim da concessão -
Data de fim do contrato de venda -
Data de início de postergação
Data de fim de pagamento de prêmio
PIS/COFINS
TFSEE ref
P&D ref
IRPJ CSLL
Taxa 9,63%
OPEX
referência
Preço atualizado
Prêmio
Ativo
Anos até o fim da concessão
Anos até o fim do contrato
Anos entre fim do contrato e fim da concessão
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 533.524.053,49
MLref ACR 115,53
Extensão da outorga (dias) 324