DSP - DESPACHO 1637/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Água Paulista Geração de Energia Ltda, em face do Auto de Infração ARSESP 3 de 2015, de penalidade de multa em decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central Hidrelétrica Salesópolis, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001570-2016-88
INTERESSADO: Água Paulista Geração de Energia Ltda. - ÁGUA PAULISTA
RELATOR: Diretor REIVE BARROS DOS SANTOS.
RESPONSÁVEL: Diretoria -DIR
ASSUNTO:. Recurso Administrativo interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do Auto de
Infração nº 3/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo –
ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Salesópolis.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de abril de 2015, por solicitação da Superintendência de Serviços de Geração - SFG1, a
ARSESP realizou fiscalização na PCH Salesópolis2, empreendimento outorgado à Fundação Patrimônio Histórico da
Energia de São Paulo - FPHESP3, que o transferiu para a empresa ÁGUA PAULISTA.
2. Em 11 de maio de, a ARSESP4 encaminhou à ÁGUA PAULISTA5 o TN 15/2015-ARSESP-SFG e o
Relatório de Fiscalização6 referente à fiscalização da PCH Salesópolis - Salesópolis /SP.
3. Em 28 de maio de 2015, a ÁGUA PAULISTA apresentou sua manifestação ao Termo de Notificação
expedido pela ARSESP.
4. Em 30 de junho de 2015, a ANEEL7 revogou a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA
PAULISTA as autorizações para explorar as PCHs Corumbataí, Salesópolis, Corumbataí e Jacaré Pepira.
5. Em 18 de dezembrode 2015, Nota Técnica da ARSESP concluiu pela lavratura de Auto de Infração8
contra a ÁGUA PAULISTA.
6. Em Em 18 de dezembro de 2015, com base na referida Nota Técnica, a Diretoria da ARSESP
aprovou a lavratura do AI 3/2015-ARSESP-SFG.
1 A fiscalização foi solicitada pela SFG/ANEEL, em atendimento ao Memorando 65/2015-SRM/ANEEL de 6/3/2015.
2 Resolução 326, de 26/9/2005.
3 Resolução ANEEL 698/2003: Autoriza a Fundação Patrimônio Histórico da Energia Elétrica de São Paulo, a estabelecer-se como PIE
para explorar a PCH Corumbataí. REA 1.284/2008: Transfere da Fundação para a Água Paulista, as autorizações para exploração das
PCHs Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira. REA 5.305/2015: Revoga a REA 1.284/2008.
4 OF.EE-0307-2015, de 11/05/2015.
5 O agente foi notificado do dia 7/5/2015, conforme AR constante dos autos.
6 Relatório de Fiscalização97/2015-ARSESP-SFG, referente à fiscalização da PCH Salesópolis.
Processos 48500.000631/2015-17 e 48500.000729/2014-85.
7
8 Constatação (C1): Quando da fiscalização, a PCH estava fora de operação devido ao rompimento do conduto forçado ocorrido em
mai/2014, mas não houve novas obras para retomo à operação da central.
8 Constatação (C2): Envio ou apresentação de informação incompleta à ANEEUARSESP
Constatação (C3): Conservação inadequada dos bens e instalações da usina.

7. Em 7 de janeiro de 2016 a ARSESP9 encaminhou o AI 3/2015 ao agente, com a aplicação das
penalidades de multa à ÀGUA PAULISTA, por operar e manter as instalações da PCH Salesópolis de forma
inadequada.
8. O referido AI foi recebido pela Recorrente em 7 de janeiro de 2016, conforme comprova o AR
juntado aos autos, e o recurso protocolado na ARSESP no dia 18 de janeiro de 2016. Tendo em vista que o décimo
dia para o recurso (dia 17) foi domingo, o recurso foi protocolado tempestivamente.
9. Em 16 de fevereiro de 2016, a ARSESP10 notificou ao agente que, em Juízo de Reconsideração,
deliberou, em 3 de fevereiro de 2016, pela manutenção do AI 3/2015–ARSESP–SFG.
10. Em 26 de fevereiro de 2016, após análise em juízo de reconsideração, a ARSESP11 encaminhou os
autos à ANEEL para a apreciação do recurso interposto pela ÁGUA PAULISTA.
11. Em 21 de março de 2016 o processo foi a mim disstribuido.
12. Em 6 de junho de 2016, a SFG12, após a análise do caso em tela, sugeriu a redução da penalidade.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. De início, vale registrar que, à época da fiscalização realizada, a ÁGUA PAULISTA estava
autorizada a operar e manter as PCHs Corumbataí, São Valentim, Salesópolis e Jacaré-Pepira.
15. Em 30 de junho de 2015, a ANEEL revogou13 a autorização para a Fundação transferir para a
ÁGUA PAULISTA as autorizações para explorar as PCH's Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré
Pepira14. Por descumprimento de obrigações, o agente encontra-se desligado da CCEE e, portanto, impedido de
comercializar a energia proveniente das referidas PCHs.
16. Por tal motivo, a ANEEL solicitou à ARSESP a fiscalização das PCHs Corumbataí, Salesópolis,
São Valentim e Jacaré Pepira, uma vez que a ÁGUA PAULISTA não registrou medições de geração em 2014.
Nesse contexto, a fiscalização da ARSESP visou verificar a capacidade do agente cumprir suas obrigações junto à
CCEE, uma vez que a geração proveniente dessas centrais é valorada e utilizada na compensação dos débitos
contraídos pelo agente no âmbito da Câmara, conforme prevê a REN 545/2013.
17. Após a fiscalização, a ARSESP aplicou as seguintes penalidades: multa de R$ 569,85, em razão da
Não Conformidade N1, e de R$ 5.698,44 em razão da Não Conformidade N3, totalizando
R$ 6.268,30.
18. Assim, por operar/manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de
forma inadequada (art. 5°, VI, e art. 6º, XIV, da REN 63/04), o agente sofreu a pena de multa no valor
correspondente à 0,4% da receita anual estimada do empreendimento.
9 OF.EE-0003-2016, de 5/1/2016.
OF.PE-0035-2016, de 16/2/2016.
10
11 OF.PEPP-0006-2016, de 26/02/2016.
12 Memorando 179/2016-SFG/ANEEL, de 6/6/2016.
13 Resolução Autorizativa 5.305, de 30/6/2015.
14 Localizadas, respectivamente, nos Municípios de Rio Claro, Salesópolis, Santa Rita do Passo Quatro e Brotas, Estado de São Paulo.

19. No recurso interposto, a ÁGUA PAULISTA alega que a correção das irregularidades dependeria de
vultosos investimentos, o que motivou a necessidade de negociar ajustes na Escritura de Cessão Onerosa de
Direitos com a Fundação, proprietária da usina.
20. Com base em tais alegações, a ÁGUA PAULISTA requereu o arquivamento do AI 3/2015-ARSESPSFG e a consequente anulação das penalidades aplicadas. Adicionalmente, solicitou que qualquer comunicação da
ARSESP à PCH Salesópolis ocorra de forma direta à Fundação, gestora e proprietária da usina, não tendo a ÁGUA
PAULISTA qualquer vínculo com o referido ativo de geração.
21. A SFG/ANEEL, ao analisar os procedimentos da ARSESP na condução do processo administrativo
e do processo punitivo, validou os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual, que seguiram o rito
previsto na REN 273/07. Todavia, sugeriu a revisão da penalidade pecuniária aplicada.
22. A divergência decorre do percentual atribuído ao critério de dosimetria "vantagem auferida pelo
infrator" adotado pela ARSESP para fixar a multa pecuniária. De acordo com a metodologia, tendo em vista que a
usina se enquadra como PIE e ser classificada pelo ONS como do Tipo III, aplicou-se as regras de abrandamento,
respectivamente, de 100% e de 40%. A SFG/ANEEL alega que não foi identificada qual vantagem a ÁGUA
PAULISTA obteve ao praticar a irregularidade em análise. Por tal razão, propõe o abrandamento da penalidade,
afastando a dosimetria referente à "vantagem auferida".
23. Não acompanho a interpretação da SFG/ANEEL por entender que, de fato, o agente se beneficiou
da própria inércia, pois, ao não efetuar a adequada manutenção das instalações, deixou de realizar os
indispensáveis investimentos para o bom funcionamento da planta.
24. Registre-se que, quando da fiscalização, a central não apresentava condições de operação e a
manutenção era irregular. Tais fatos apontam que a ÁGUA PAULISTA esquivou-se da responsabilidade pela
operação e conservação da usina. Todavia, é obrigação do agente assegurar continuidade e eficiência do
fornecimento de energia elétrica da usina, conservando para tanto os bens e instalações nela existentes, sendo que
o investimento para a manutenção da planta é sua obrigação.
25. Conforme bem registrou a ARSESP, os fatos constatados na fiscalização e a eventual dificuldade
do agente em assinar o Aditivo à Escritura de Cessão não eximem a ÁGUA PAULISTA da responsabilidade pela
operação e conservação da usina.
26. Ademais, vale lembrar que a fiscalização ocorreu em 8 de abril de 2015, quando a responsabilidade
pela preservação das instalações da usina ainda era da ÁGUA PAULISTA, uma vez que a revogação da outorga só
veio a ocorrer em 30 de junho de 2015. Não menos relevante é o disposto na Cessão de Direitos, que prevê, em
caso de extinção da mesma, que a ÁGUA PAULISTA responderá pelas dívidas e obrigações oriundas do período
em que as PCHs estiveram sob sua administração.
27. A situação constatada pela fiscalização evidencia que os investimentos não vinham sendo
realizados, o que, a meu juízo, por si só, configura vantagem indevida auferida pelo gerador, mais ainda quando tais
investimentos deveriam assegurar a continuidade do funcionamento da planta, uma vez que a sua geração, assim
como a das demais PCHs, deve ser valorada e utilizada na compensação dos débitos contraídos pela ÁGUA
PAULISTA no âmbito da CCEE, nos termos da REN 545/2013.
28. Portanto, encaminho pela manutenção, na íntegra, do AI 3/2016-ARSESP-SFG, que aplicou a
penalidade de multa no valor de R$ R$ 6.268,30 à ÁGUA PAULISTA.
III – DIREITO

29. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios (i) Lei 8.987/95 (art. 6º, §§
1° e 2º); (ii) Lei 9.427/96; (iii) Decreto 41.019/57 (II, art. 17, art. 45 e art. 132); (iv) Decreto 2.335/97 (art. 16, III e IV);
(v) Resolução Normativa 63/04 (VI, art. 5º, XIV, art. 6º, e art. 8º); (vi) Resolução Normativa 273/07; (vii) Resolução
389/09 (art. 2°, XXII); (viii) Resolução Normativa 545/13.
IV - DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta no do Processo nº 48500.001570-2016-88, voto por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº
3/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, que
aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Salesópolis, para, no mérito negar-lhe provimento e manter a multa no valor de R$ 6.268,30 (seis mil duzentos e
sessenta e oito reais e trinta centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 21 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor