DSP - DESPACHO 1781/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela servidora Claudia Aguiar de Siqueira, em face do Despacho SRH/ANEEL 019 de 2022, para manter a necessidade de revisão de seus proventos, com ajuste na proporcionalização no valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-08
Autor: ANEEL

Brasília, 04/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004550/2020-45
INTERESSADA: Claudia Aguiar de Siqueira
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela servidora aposentada Claudia Aguiar de Siqueira em
face do Despacho n° 19/2022, emitido pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH, que indeferiu
a revisão de aposentadoria interposto pela Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de agosto de 2018, foi concedida aposentadoria por invalidez à servidora Claudia
Aguiar de Siqueira, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, na vigência da
Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 186, inciso I, da Lei nº 8112, de 1990 (com
redação da época), com proventos calculados a partir da média aritmética dos salários, proporcionalizada
ao tempo de contribuição (7419/10950 avos).
2. Em 16 de setembro de 2020, a Superintendência de Recursos Humanos ("SRH") instaurou
processo administrativo com objetivo de verificar a correção dos cálculos dos proventos da aposentada
supracitada, em decorrência de determinação constante no Comunicado nº 560681, do então Ministério
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em aplicação ao Acórdão nº 1176/2015 – TCU – Plenário.
3. Durante a análise e instrução processual, a SRH observou que o período de abril a
dezembro de 2000, em que a servidora ocupava o cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, no então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não possui
contribuição previdenciária correspondente, em razão de afastamento para servir em organismo
internacional a fim de prestar serviço como Funcionária para Assuntos Civis na Administração Temporária

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das Nações Unidas no Timor Leste (UNTAET), sem ônus para os cofres públicos, conforme Exposição de
Motivos nº 41, de 28/2/2000, publicada no Diário Oficial da União de 3/3/2000.
4. A SRH analisou, então, o impacto da ausência de tais recolhimentos previdenciários por
meio da Nota Técnica nº 150/2021-SRH/ANEEL, concluindo pela necessidade de adequação dos atuais
proventos da aposentada, com ajuste de proporcionalidade, devendo passar de 7419/10950 para
7125/10950 avos.
5. Em 18 de janeiro de 2022, a aposentada apresentou manifestação escrita face ao teor da
Notificação nº 29/2021-SRH/ANEEL, em que pedia a manutenção do cálculo atual dos proventos ou, caso
não houvesse reconsideração, solicitava, então, a oportunidade de efetuar os recolhimentos
previdenciários da época do afastamento para missão no exterior.
6. A manifestação escrita foi analisada por meio da Nota Técnica nº 87/2022-SRH/ANEEL, que
concluiu pela impossibilidade de realização dos recolhimentos previdenciários em atraso, conforme
Parecer Normativo COSIT nº 1, de 18/4/2016.
7. A partir da análise feita, em 6 de maio de 2022, a SRH decidiu, mediante Despacho nº
19/2022-SRH/ANEEL, pela necessidade de revisão dos proventos, com notificação da interessada por
meio da Notificação nº 25/2022- SRH/ANEEL.
8. Em 23 de maio de 2022, em sede de recurso administrativo, a interessada apresentou
pedido de reconsideração/recurso da decisão de revisão de proventos.
9. Em 09 de junho de 2022, os argumentos apresentados foram analisados pela SRH, por meio
da Nota Técnica nº 115/2022-SRH/ANEEL, que concluiu pela não reconsideração da Decisão e pelo
encaminhamento do recurso para deliberação da Diretoria Colegiada, em instância de autoridade
superior.
10. Nessa mesma data, o Processo foi a mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO

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i) Da tempestividade do recurso
11. O rito processual observa a Lei nº 9784, de 1999. O regramento estabelece, entre outras
coisas, que das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
12. Observa-se que o pedido de reconsideração relativo à Notificação nº 25/2022-SRH/ANEEL
foi interposto dentro do lapso temporal de dez dias conferidos pelo normativo, uma vez que a notificação
foi recebida em 12/5/2022 (conforme e-mail da interessada indicando a ciência do documento) e o envio
do arrazoado ocorreu em 23/5/20221. Portanto, tempestivo o recurso da aposentada.
ii) Do Acórdão TCU nº 1176/2015-Plenário
13. Durante a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, o cálculo do provento inicial de
aposentadoria teve por base a média aritmética das 80% maiores remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado. O cálculo dos
proventos pela média foi disciplinado por meio da Lei nº 10.887/2004.
14. Contudo, a lei regulamentadora não fez qualquer menção à gratificação natalina. O sistema
integrado de administração de pessoal – SIAPE esteve, até dezembro de 2018, configurado para
considerar a gratificação natalina somada ao salário de contribuição do mês em que o 13º era pago,
geralmente folha do mês de novembro, com possibilidade de ajuste na folha de dezembro de cada ano.
15. Essa forma de cálculo pode causar distorção na média, uma vez que quase sempre a
remuneração adicionada da gratificação natalina figura entre as maiores, levando outras a serem
excluídas por estarem entre as 20% menores.
16. Diante dessa e de outras celeumas, o Tribunal de Contas da União se manifestou quanto à
forma de cálculo dos proventos decorrentes da Lei nº 10.887/2004. Quanto à gratificação natalina,
entendeu a Corte de Contas que ela pode ser computada no cálculo da média desde que a soma dos treze
1 A contagem do prazo de dez dias para interposição de recursos encerra no domingo, dia 22/5/22, ficando, portanto,
prorrogada para o próximo dia útil, 23/5/22, conforme § 1º do art. 66 da Lei nº 9784/99.

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salários de contribuições anuais seja dividida por treze, na linha do decidido mediante o Acórdão nº
2223/2012 – TCU – Plenário. O entendimento foi, então, uniformizado por meio do Acórdão nº 1176/2015
– TCU – Plenário. Em outras palavras, a gratificação natalina não deveria ser somada ao salário do mês de
seu recebimento, mas tratada como uma remuneração adicional.
17. O então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Nota
Informativa nº 5.333/2016-MP (anexa), orientou os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC acerca do posicionamento a ser adotado quanto às determinações contidas
no Acórdão nº 1.176/2015-TCU-Plenário.
18. Posteriormente, por meio Comunicado nº 560681, de dezembro de 2018, informou sobre
a implementação de nova sistemática no SIAPE, em que a gratificação natalina finalmente passou a ser
apresentada separadamente da remuneração do mês de seu recebimento. Além disso, determinou a
revisão dos cálculos dos proventos das aposentadorias pela média e das pensões que as sucederam,
concedidas antes da folha de pagamento de dezembro de 2018.
19. Em aplicação ao Acórdão nº 1.176/2015-TCU-Plenário, o recálculo dos proventos da
aposentada Claudia Aguiar de Siqueira, com inclusão da gratificação natalina em competência própria,
levaria a um pequeno acréscimo nos proventos, perfazendo a um aumento de R$ 7,51 (sete reais e
cinquenta e um centavos) em 2020.
iii) Do afastamento para missão no exterior e o impacto no cálculo dos proventos
20. Durante a análise e instrução processual para ajuste da gratificação natalina em
competência própria, observou-se que a servidora usufruiu, no período de 3/3/2000 a 21/12/2000, o
afastamento para servir em organismo internacional previsto no art. 96 da Lei nº 8.112/1990, sem ônus
para os Cofres Públicos e sem remuneração, conforme Exposição de Motivos nº 41, de 28/2/2000,
publicada no Diário Oficial da União de 3/3/2000.
21. Tal afastamento está previsto nos artigos 95 e 96 da Lei nº 8.112/1990, que determinam
que o servidor poderá ser afastado para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou
com o qual coopere, com perda total da remuneração. No período citado, não houve recolhimento

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previdenciário respectivo.
22. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, em 16/12/1998, o regime
previdenciário do servidor público passou a ser contributivo, o que significa que desde então os benefícios
previdenciários passaram a ser concedidos a partir da comprovação de tempos com efetiva contribuição
previdenciária, não podendo mais ser considerado apenas o tempo de serviço.
23. A contributividade se refere à necessidade de contrapartidas financeiras tanto por parte
do ente empregador – União, suas autarquias e fundações, no caso em tela – como por parte do próprio
servidor, dos inativos e dos pensionistas, que devem equilibrar a entrada e saída de recursos, garantindo,
assim, a sua solidez.
24. O benefício em estudo consiste em aposentadoria por invalidez decorrente de doença não
especificada em lei, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, na vigência da
Emenda Constitucional nº 41/2003. À luz da legislação vigente à época da concessão, os proventos devem
ser proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na
forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(grifo nosso)
25. Assim, por não ter havido recolhimento previdenciário durante o período do afastamento
para missão no exterior, tal interstício não pode ser considerado tempo de contribuição para fins de
proporcionalização dos proventos.

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26. A interessada, em manifestação escrita, questionou sobre a possibilidade de realização dos
recolhimentos previdenciários da época.
27. Nesse sentido, atualmente o § 2º do art. 183 da Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor
afastado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo internacional
do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, terá suspenso o seu vínculo com o regime
do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (RPPS) enquanto durar o afastamento, não lhes
assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. A referida Lei prevê, ainda,
a possibilidade de manutenção do vínculo com o RPPS a partir do recolhimento mensal facultativo da
respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade.
28. No entanto, tal possibilidade foi inserida na Lei nº 8.112/1990 apenas em 19/12/2002, por
alteração trazida pela Medida Provisória nº 86, posteriormente convertida na Lei nº 10.667/2003.
29. O Parecer Normativo COSIT da Receita Federal nº 1, de 18/4/2016, analisou a questão e
definiu a data de publicação da Medida Provisória nº 86 (19/12/2002) como data limite para a
retroatividade do recolhimento facultativo:
62. Atente-se que somente a partir da publicação da Medida Provisória nº 86, de
18 de dezembro de 2002 (convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, que
acabou por alterar a redação do art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990), os servidores
afastados ou licenciados de cargos efetivos, sem direito à remuneração, passaram
a ter a possibilidade de optar pela manutenção da vinculação ao Plano de
Seguridade Social do Servidor Público, mediante contribuição, que, conforme
exposto acima, não se trata de contribuição previdenciária de natureza tributária,
já que lhe falta o caráter da compulsoriedade. 63. Assim, no período anterior à
Medida Provisória nº 86, de 2002, não era possível ao servidor licenciado
permanecer vinculado ao RPPS, dado que essa permissão somente ocorreu a
partir da publicação da referida MP, razão pela qual se entende não ser possível a
vinculação de servidor licenciado sem remuneração ao RPPS antes de 19 de
dezembro de 2002, face ausência de amparo legal.
30. Assim, tendo em vista o usufruto do afastamento para missão no exterior ocorreu de março
a dezembro/2000, não há possibilidade de realizar os recolhimentos previdenciários da época.
31. O tempo em missão no exterior, no entanto, conforme inciso VII art. 102 da Lei nº

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8.112/1990, deve ser considerado como de efetivo exercício. O que gerou certo descompasso entre a
ausência de contribuição e consequente impossibilidade de utilização de tal período para fins de
aposentadoria, com base nos mandamentos constitucionais que exigem tempo contributivo para fins de
proporcionalização, e o que determina a lei ao incluir o afastamento como de efetivo exercício.
32. Nessa esteira, para esclarecer a forma de aplicação da norma, o Órgão Central do Sistema
de Pessoal Civil, o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Ministério da Economia),
editou a Orientação Normativa nº 8, de 5/11/2010, no qual definiu no § 2º do art. 4 como proceder nos
casos em que não houve contribuição, mas o respectivo afastamento era legalmente considerado como
de efetivo exercício:
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, considerar-se-á como base
de cálculo dos proventos a remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor,
inclusive nos períodos em que houve afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja legalmente considerado como de efetivo exercício,
observando-se os seguintes parâmetros:
I - até 16.12.1998, todo o tempo de efetivo exercício será considerado como
tempo de contribuição;
II - de 17.12.1998 a 18.12.2002 (data da Medida Provisória nº 86, de 2002,
convertida na Lei nº 10.667, de 2003), o tempo será considerado, desde que tenha
havido a respectiva contribuição a regimes de previdência; e
III - a partir de 19.12.2002 será considerado o tempo de contribuição para o Plano
de Seguridade Social do Servidor - PSS.
33. Assim, conforme orientação transcrita acima, o afastamento usufruído entre 17/12/1998
e 18/12/2002 apenas poderá ter o tempo considerado desde que tenha havido a respectiva contribuição
a regimes de previdência. Este é o inciso no qual se enquadra o afastamento para missão no exterior em
estudo, uma vez que foi usufruído no período de 3/3 a 21/12/2000. Dessa forma, por não ter havido o
respectivo recolhimento à época, não poderá ter o tempo considerado para fins de aposentadoria.
iv) Da revisão de atos pela Administração
34. Em cumprimento ao princípio da autotutela administrativa, a Administração pública tem o
dever de corrigir seus atos praticados em desacordo com a Lei, ou seja, contaminados de vícios quanto à

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legalidade, e o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. As Súmulas n 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal reafirmam a necessidade da autotutela administrativa diante de erro:
SÚMULA 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios
atos.
SÚMULA 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
(grifo nosso)
35. Por outro lado, em proteção ato jurídico perfeito e para garantir a segurança jurídica ao
destinatário de tal ato, a Lei determinou que o direito da Administração para correção de seus atos decai
no prazo de cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9784/1999:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados
da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
36. O ato de concessão de aposentadoria é classificado como complexo, pois depende da
manifestação da vontade de mais de um órgão para seu aperfeiçoamento. A aposentadoria concedida
pela ANEEL somente se torna ato jurídico perfeito após o exame e julgamento quanto à legalidade pelo
Tribunal de Contas da União. Desse modo, o prazo decadencial para revisão/correção tem início a partir
de tal julgamento, conforme enuncia a própria Corte de Contas na Súmula nº 278:
Súmula TCU nº 278: Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza
jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se
referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99
começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do
TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.
37. A concessão inicial da aposentadoria para a servidora Claudia Aguiar de Siqueira foi
analisada pelo TCU e apreciada legal meio do Acórdão nº 12.445/2020-Segunda Câmara, de 10/11/2020.
A partir de tal data, então, inicia-se a contagem do prazo decadencial em que a Administração tem o
direito/dever de corrigir questões em desacordo com a legislação.

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38. A SRH informa que o erro na concessão da aposentadoria decorreu da falta de registro no
SIAPE do afastamento para missão no exterior na época do usufruto pelo órgão no qual a servidora estava
vinculada (o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). A referida licença não foi inserida
pelo ministério no sistema, que então considerou o tempo como integral para cálculo da
proporcionalização dos proventos. Além disso, na época da concessão da aposentadoria, o SIAPE não
realizava o batimento entre o tempo de contribuição considerado para fins de aposentadoria e os
respectivos salários de contribuição, fato que permitiu tanto a concessão da aposentadoria pela ANEEL,
quanto a ausência de crítica para o TCU durante a análise do registro do benefício.
v) Do direito adquirido, dos princípios da segurança jurídica e boa-fé e da irredutibilidade de
proventos
39. O direito adquirido protege os atos que cumpriram os requisitos legais, não alcançando
aqueles que foram praticados em desacordo com a legislação. Na verdade, em situações assim a
Administração deve anular seus próprios atos, como já discorrido acima, tendo o prazo de cinco anos para
fazê-lo quando deles decorrem efeitos favoráveis para os destinatários (arts. 53 e 54 da Lei nº
9.784/1998):
MS 27722 AgR
Órgão julgador: Segunda Turma
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 07/06/2016
Publicação: 22/06/2016
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA.
ACÓRDÃO 814/2005. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO
DESEMPENHO DE FUNÇÃO – GADF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO
DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, em razão da natureza
complexa do ato de aposentadoria, a decadência administrativa (art. 54 da Lei
9.784/99) não se opera no período entre a concessão do benefício e o exame de
sua legalidade e posterior registro pelo TCU. (MS 24859, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2004, DJ 27/8/2004) e MS 28604,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 21/2/2013). 2. Não consta
nos autos prova pré-constituída que possibilite a aferição da alegada violação aos

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princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A correção, pela Administração
Pública, de ilegalidades na composição dos proventos de servidores públicos não
viola princípio do direito adquirido e a garantia da irredutibilidade salarial. (RE
418.402-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10/10/2012). 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Observação
APOSENTADORIA, CONTROLE DE LEGALIDADE) MS 24859 (TP), MS 28604 (1ªT),
MS 31704 (1ªT). (DIREITO ADQUIRIDO, GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DO
SUBSÍDIO) RE 418402 AgR (1ªT). (SÚMULA VINCULANTE 3/STF) MS 25561 (TP).
(COMPROVAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) MS 30204 AgR (TP). Número de
páginas: 15. Análise: 29/06/2016
(grifo nosso)
40. Confirmando o entendimento, o Acórdão TCU 1229/2022-Plenário também tratou sobre a
necessidade de ajuste de proporcionalidade de proventos de uma aposentadoria por invalidez que
inicialmente havia sido apreciada legal pela Corte de Contas, com revisão do registro passando a
considerar o ato ilegal. Novamente encontramos fundamentos para afastar a aplicação do direito
adquirido e da segurança jurídica, trazido pela recorrente, em decorrência de aposentadoria concedida
com erro/vício de legalidade.
ACÓRDÃO TCU 1229/2022 - PLENÁRIO
b.2) Princípio da segurança jurídica, do direito adquirido
21. Verifica-se que o Princípio da Segurança Jurídica é vetor importante do Direito,
que impõe ao magistrado a ponderação de sua incidência no caso concreto, mas
sempre em face de outros princípios estruturantes da Administração Pública,
como o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal, a partir do qual
se estrutura todo o direito público e administrativo.
22. A apreciação de atos de concessão de aposentadoria pela ilegalidade não
infringe o princípio da segurança jurídica. Não há que se falar em direito adquirido
quando a concessão traz em seu bojo vício insanável, por não haver lei que a
suporte.
23. Em suma, entende-se que não se pode garantir o registro de uma
aposentadoria considerada ilegal pelo TCU invocando apenas princípios tais como
o da segurança jurídica, boa-fé e razoabilidade, os quais deverão ser sopesados
também com o princípio da legalidade.
(grifo nosso)
41. Por fim, no caso em estudo também não há o que ser falar sobre aplicação do princípio da
irredutibilidade salarial, pois a redução salarial decorre da correção do cálculo dos proventos inicialmente

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concedidos, amoldando o valor ao entendimento unificado e exarado pela Corte de Contas por meio do
Acórdão 1.176/2015-Plenário. É pacificado pela jurisprudência do STF e utilizado repetidas vezes pelo
próprio TCU2, a afirmativa de que 'não há óbice à redução de proventos caso alguma parcela/vantagem
esteja sendo paga em desacordo com a lei'.
ACÓRDÃO 604/2022 – TCU - PLENÁRIO
c.4) Irredutibilidade salarial e princípio da reserva da lei formal
23. A alegação de violação ao princípio da irredutibilidade salarial também deve
ser afastada, nos termos da jurisprudência do STF, que se fixou no sentido de que
não há óbice à redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja
sendo paga ao arrepio da lei, conforme o MS 25.552, de relatoria da Exma.
Ministra Cármen Lúcia, in verbis:
'EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
APOSENTADORIA DE MAGISTRADO (...) DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS.
(...)
3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a
aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de
Contas da União, o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 tem início a partir de sua
publicação. Aposentadoria do impetrante não registrada: inocorrência da
decadência administrativa.
4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo
com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.'
(grifo nosso)
III – DIREITO
42. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003;
b) Lei nº 8112/1990;
c) Lei nº 9784/1999;
d) Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;
e) Súmula nº 278 do Tribunal de Contas da União;
f) Acórdãos TCU nº 1176/2015-Plenário; nº 1229/2022-Plenário; e nº 604/2022Plenário;
2 Teor semelhante pode ser encontrado, por exemplo, nos Acórdãos TCU nº 472/2022-Plenário e nº 1117/2022-Primeira
Câmara

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g) Parecer Normativo COSIT da Receita Federal nº 1, de 18/4/2016;
h) Orientação Normativa MPOG nº 8, de 5/11/2010; e
i) Nota Informativa nº 5333/2016-MP.
IV – DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004550/2020-45,
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
servidora Claudia Aguiar de Siqueira, em face do Despacho nº 19/2022-SRH/ANEEL, para manter a
necessidade de revisão de seus proventos, com ajuste na proporcionalização, devendo passar de
7419/10950 para 7125/10950 avos.
Brasília, 04 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor