REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2065/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Companhia Energética do Ceará - Coelce.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-22
Autor: ANEEL

Nota Técnica n° 95/2016-SGT/ANEEL
Em 13 de abril de 2016.
Processo: 48500.005403/2015-25
Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TE e
das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD referentes à COELCE - Companhia Energética do
Ceará e demais providências pertinentes ao seu
Reajuste Tarifário Anual de 2016.
I. DO OBJETIVO
1. Apresentar o detalhamento do Reajuste Tarifário Anual de 2016 da COELCE - Companhia
Energética do Ceará, vigente a partir de 22 de abril de 2016, calculado em conformidade com as
disposições legais e normativas pertinentes e segundo as regras estabelecidas na Cláusula Sétima do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 01/1998 e os seus termos aditivos.
II. DOS FATOS
2. A COELCE, sediada na cidade de Fortaleza-CE, atende aproximadamente 3,4 milhões de
unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa um faturamento anual na ordem de
R$ 3,85 bilhões.
Tabela 1: Unidades Consumidoras e consumo mensal

Nº de Unidades Consumo de Participação no
Classe de Consumo

| Consumidoras1 | Energia (MWh) | Consumo (%) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Residencial | 2.615.013 | 364.239 | 38,1% |
| Industrial | 5.965 | 173.568 | 18,2% |
| Comercial | 176.762 | 178.452 | 18,7% |
| Rural | 544.066 | 120.267 | 12,6% |
| Iluminação Pública | 10.135 | 41.584 | 4,3% |
| Poder Público | 34.022 | 51.546 | 5,4% |
| Serviço Público | 2.568 | 24.511 | 2,6% |
| Demais classes | 399 | 1.990 | 0,2% |
| Total | 3.388.930 | 956.156 | 100% |

1 - Fonte: SAMP - competência março/2016
48581.001114/2016-00

Fls. 2 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
3. Em 14 de abril de 2015, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou o resultado provisório da
revisão tarifária periódica da Coelce, objeto da Resolução Homologatória nº 1.882/2015.
4. Em 27 de abril de 2015, a concessionária apresentou pedido de reconsideração contra a
resolução que homologou o resultado da revisão tarifária (Doc. 48513.011216/2015-00). Em 30 de abril de
2015, o Conselho de Consumidores da área de concessão da COELCE (Conerge) também apresentou
pedido de reconsideração (Doc. 48513.012102/2015-00).
5. Em 27/1/2016, a SGT solicitou1 as informações em relação ao processo de reajuste tarifário
de 2016 da distribuidora às áreas técnicas responsáveis (SRM e SFF).
6. Em 16/03/2016, a SGT realizou reunião com os representantes da COELCE, prestando os
esclarecimentos cabíveis acerca da metodologia do reajuste tarifário anual, além de apresentar os prazos a
serem observados para entrega de informações e documentos.
7. Em 15/03/2016 e 18/03/2016, a COELCE enviou via Carta 039-DR-16 e Carta 036-DR-16
o relatório de Auditoria Independente com a fiscalização de valores constantes na CVA e garantias
financeiras, assim como relatório da Recomposição dos custos incorridos devido a não compensação de
100% dos créditos do ICMS.
8. Em 22/03/2016, a Distribuidora, por meio da Carta Coelce 041-DR-16 , encaminhou à
ANEEL informações para o Reajuste Tarifário Anual de 2016.
9. O Memorando nº 160/2016-SFF/ANEEL, de 29/03/2016, apresentou informações sobre a
Validação dos cálculos de custos adicionais relativos ao estorno de créditos de ICMS, derivados de
legislação federal e estadual, pela COELCE.
10. O Memorando nº 80/2016-SRM/ANEEL, de 30/03/2016, apresentou informações sobre os
contratos bilaterais de compra e venda de energia.
11. Nos dias 17/03/2016 e 01/04/2016, a SGT recebeu os Memorandos n°s 131/2016SFF/ANEEL e 170/2016-SFF/ANEEL, com os valores fiscalizados do saldo da CVA da concessionária
referente ao processo tarifário de 2015, bem como os valores fiscalizados e validados das garantias
financeiras relativas à contratação regulada de energia (CCEAR).
12. O Memorando nº 89/2016-SRM/ANEEL, de 05/04/2016, retificou as informações sobre os
contratos bilaterais de compra e venda de energia considerando a publicação de índices definitivos de março
de 2016.
13. Em 13/04/2016, segundo o Cadastro de Inadimplentes administrado pela Superintendência
de Administração e Finanças - SAF, a COELCE encontra-se adimplente com suas obrigações intrassetoriais,
1 Memorando nº 23/2016-SGT/ANEEL e Memorando nº 24/2016-SGT/ANEEL.
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Fls. 3 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
o que possibilita o reajuste de seus níveis de tarifas, haja vista o disposto no art. 10 da Lei n° 8.631, de
04/03/1993, com redação dada pela Lei n° 10.848, de 15/03/2004.
II.1. Precedentes
II.1.1. Aspectos Contratuais
14. Em 13/5/1998 foi firmado o Contrato de Concessão nº 01/1998 entre a União, por intermédio
da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e a COELCE - Companhia Energética do Ceará. Esse
contrato, que tem por objeto a regulação da exploração de serviços públicos de distribuição de energia
elétrica, estabelece na Cláusula Sétima, a periodicidade anual do reajuste de tarifas de energia elétrica da
concessionária, mediante aplicação de fórmula específica.
15. Em 05/4/2005 foi assinado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, o qual dá
nova redação à sua Cláusula Sétima – Tarifas Aplicáveis na Prestação dos Serviços, para atender às
condições de eficácia constante do § 2º dos arts. 36 e 43 do Decreto nº 5.163, de 30/72004.
16. Em 22/6/2010, foi assinado o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, dando
nova redação à Cláusula Sétima – Tarifas Aplicáveis na Prestação dos Serviços, para alterar os
procedimentos de cálculo dos reajustes tarifários anuais, no sentido de eliminar o efeito tarifário causado
pela metodologia de reajuste originalmente prevista no contrato e assegurar a neutralidade dos custos da
Parcela "A", relativos aos encargos setoriais especificados em Subcláusula própria do referido aditivo.
II.1.2. Aspectos Metodológicos
17. Quando da assinatura do Contrato de Concessão, a empresa reconheceu que o nível
tarifário vigente, ou seja, as tarifas definidas na estrutura tarifária da empresa, em conjunto com os
mecanismos de reajuste e revisão tarifária estabelecidos nesse contrato, são suficientes para a manutenção
do seu equilíbrio econômico-financeiro. Isso significa reconhecer que a receita anual é suficiente para cobrir
os custos operacionais incorridos na prestação do serviço adequado e remunerar o capital investido, na
medida em que as regras de reajuste têm a finalidade de preservar, ao longo do tempo, o equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato.
18. Segundo descrito na Subcláusula Quinta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão,
preservada em seus termos aditivos, a receita inicial da concessionária (RA0) é composta da Parcela A
(VPA) e da Parcela B (VPB). A Referida Receita Anual é calculada considerando-se as tarifas econômicas
homologadas na "Data de Referência Anterior (DRA)" e o "Mercado de Referência", não incluindo tributos,
componentes financeiros exógenos ao reajuste econômico, nem receitas oriundas de ultrapassagem e
contratação de reserva de capacidade.
19. Em cumprimento ao contrato de concessão, a ANEEL aplica o reajuste tarifário anual,
exceto no ano da Revisão Tarifária Periódica, conforme esquema abaixo:
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Fls. 4 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
Referência
DRP
DRA Período de 12
RA0
VPA0
VPA
1
20. Dessa forma, as novas tarifas são calculadas na Data do Reajuste em Processamento
(DRP) mediante a aplicação sobre as tarifas homologadas na Data de Referência Anterior (DRA) do Índice
de Reajuste Tarifário Anual (IRT) médio, assim definido na Subcláusula Sexta da Cláusula Sétima do
Contrato de Concessão:
VPA  VPB x (IVI  X)

IRT 1 0
RA
0
onde:
Mercado de Referência - como mercado de energia garantida da CONCESSIONÁRIA, nos doze meses
anteriores ao reajuste em processamento;
VPA1 - Valor da Parcela A considerando-se as condições vigentes na DRP e a energia comprada em função
do "Mercado de Referência;
RA0 - Receita Anual, calculada considerando-se as tarifas homologadas na DRA e o "Mercado de
Referência", não incluindo o ICMS;
VPB0 - Valor da Parcela B considerando-se as condições vigentes na "Data de Referência Anterior", e o
"Mercado de Referência", calculado da seguinte forma:
VPB0 = RA0 - VPA0
onde:
VPA0 - Valor da Parcela A considerando-se as condições vigentes na "Data de Referência Anterior" e a
energia comprada em função do "Mercado de Referência";
IVI - Número índice obtido pela divisão dos índices do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ou do índice que
vier a sucedê-lo, do mês anterior à data do reajuste em processamento e o do mês anterior à "Data de
Referência Anterior". Na hipótese de não haver um índice sucedâneo, a ANEEL estabelecerá novo índice a
ser adotado; e
X - Número índice definido pela ANEEL a ser subtraído ou acrescido ao IVI.
21. Em cumprimento à Subcláusula Oitava da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, a
ANEEL estabelecerá, para cada revisão tarifária da distribuidora, os valores de X (Fator X), que deverão ser
subtraídos ou acrescidos na variação do IVI, nos reajustes anuais subsequentes.
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Fls. 5 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
22. O Fator X tem por objetivo principal garantir que o equilíbrio entre receitas e despesas
eficiente se mantenha ao longo do ciclo tarifário. Para atingir essa finalidade, o Fator X será composto por
três componentes, conforme fórmula abaixo:
Fator X = Pd + Q + T
onde:
Pd = Ganhos de produtividade da atividade de distribuição;
Q = Qualidade do serviço; e
T = Trajetória de custos operacionais.
II.1.4 Revisão Tarifária Extraordinária de 2015
23. Em 27/02/2015, houve a homologação de Revisão Tarifária Extraordinária da COELCE
concernente ao descasamento de fluxo de caixa da empresa em relação a custos específicos de geração e
CDE.
24. A Revisão Tarifária Extraordinária foi pleiteada pela empresa de forma a compensar o
descasamento entre o fluxo de caixa da empresa e custos específicos relativos à compra de energia e à
quota anual de CDE. A Resolução Homologatória n° 1.858, de 27/02/2015, homologou o resultado da
revisão gerando um efeito médio tarifário para os consumidores cativos de alta tensão e baixa tensão de
12,9% e 9,05%, respectivamente.
II.1.5 Revisão Tarifária Periódica Provisória de 2015
25. Conforme consta da Resolução Homologatória nº 1.882, de 14/04/2015, o reposicionamento
tarifário da COELCE representou, em média, uma variação das tarifas homologadas no ano anterior, de
21,88%, sendo 15,21% referentes ao cálculo econômico e 6,67% relativos aos componentes financeiros,
com o efeito tarifário médio de 11,69% a ser percebido pelos usuários da distribuidora.
26. A Resolução Homologatória nº 1.882/2015 estabeleceu provisoriamente, para o atual ciclo
tarifário, os valores dos componentes Pd (ganhos de produtividade da atividade de distribuição) e T
(trajetória de custos operacionais) do Fator X em 1,59% e 0,44%, respectivamente, a serem aplicados na
atualização da Parcela B nos reajustes tarifários anuais da concessionária. Ainda, essa Resolução
estabeleceu o percentual regulatório de perdas técnicas, também provisoriamente, de 7,82%, que
permaneceria constante em todos os reajustes anuais deste ciclo tarifário, além do percentual de perdas
não técnicas sobre o mercado faturado de baixa tensão, estabelecido em 3,61% para o ano de 2016.
27. O Despacho nº 785 de 29/03/2016 negou provimento ao pedido de Reconsideração
interposto pela COELCE e pelo Conselho de Consumidores da área de concessão da COELCE em face da
REH 1.882/2015. No pedido, a COELCE pedia a inclusão de ajustes financeiros de liquidações da CCEE no
cálculo da CVA Energia e Ajuste no Limite de Repasse da UTE Fortaleza, porém tal ajuste foi feito no
processo de Fiscalização da CVA do processo tarifário de 2015 e os demais ajustes foram feitos pela SGT
no processo tarifário de 2016. Já o conselho de consumidores pediu que a Revisão Tarifária não fosse
tratada como provisória, porém tal decisão foi tomada pela Diretoria decorrente da não conclusão da
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Fls. 6 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
Audiência Pública 23/2014 de modo que seu efeito fosse considerado no quarto ciclo de revisão da
COELCE.
II.1.6 Revisão Tarifária Periódica Definitiva de 2015
28. Por meio da Reunião Pública Ordinária de Diretoria nº 12/2016 e de acordo com a Nota
Técnica nº 83/2016-SGT retificaram se os cálculos dos valores de Pd para 1,69% e T para 1,77%. Além
disso, foram estabelecidos novos valores para perdas técnicas e não técnicas de 7,77% e 5,13%,
respectivamente.
29. As retificações de maneira retroativa dos itens acima ensejaram ajustes no cálculo
econômico e nos itens financeiros no processo tarifário da COELCE. Assim, a SGT procedeu como diz o
PRORET 3.1, parágrafos 53 e 55 transcritos abaixo:
53. O valor do componente financeiro resultante do recálculo de reajuste/revisão de ano anterior
corresponderá, exceto quando envolver correções do mercado de referência, à diferença entre
a receita anual obtida após o procedimento de recálculo do respectivo reajuste ou revisão
tarifária e a receita anual originalmente calculada, cujo resultado deverá ser atualizado em base
anual pela variação de mercado e da SELIC até o mês do reajuste/revisão em processamento.
55. Quando se tratar de recálculo de revisão tarifária envolvendo alteração do Valor da Parcela
B (VPB) e sem correções do respectivo mercado de referência, a diferença percentual entre o
VPB recalculado e o VPB original deve ser aplicada ao VPB0 (Valor da Parcela B na DRA –
Data de Referência Anterior) do reajuste tarifário em processamento, de modo a representar o
ajuste econômico necessário para corrigir a base tarifária econômica.
III. DA ANÁLISE
III.1. Período de Referência
30. O período de referência para o reajuste anual da COELCE é de abril/2015 a março/2016.
III.2. Receita Anual
31. No cálculo da Receita Anual inicial (RA0) da distribuidora nesse processo tarifário, foram
considerados os dados de mercado disponíveis no Sistema de Acompanhamento de Informações de
Mercado para Regulação Econômica – SAMP e as tarifas homologadas no processo tarifário anterior,
representando um faturamento anual de R$ 3.754.727.244,47, conforme demonstrado na Tabela 2.
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Fls. 7 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
Tabela 2: Mercado no Período de Referência

| Subgrupos | Mercado (MWh) | Receita (R$) |
| --- | --- | --- |
| Fornecimento | 10.221.065 | 3.651.923.800,97 |
| A3 (69 kV) | 554.685 | 139.449.650,73 |
| A4 (2,3 kV a 25 kV) | 2.858.209 | 901.712.115,84 |
| BT (menor que 2,3 kV) | 6.808.171 | 2.610.762.034,40 |
| Livres A1 | 148.943 | 1.614.122,04 |
| Demais Livres | 1.029.306 | 52.522.760,00 |
| Distribuição | 10.045 | 354.494,26 |

Geração - 48.312.067,20

Total 11.409.358 3.754.727.244,47
III.3. Encargos Setoriais
32. Os encargos setoriais, oriundos de políticas de governo para o setor elétrico, possuem
finalidades específicas2 e são definidos em legislação própria. Seus valores são estabelecidos pela ANEEL
e não representam ganhos de receita para a concessionária. Os encargos considerados nos processos
tarifários são:
i) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Criada pela Lei nº 10.438, de
26/4/2002, com redação alterada pelas Leis nº 12.783, de 11/1/2013, e nº 12.839, de 9/7/2013
regulamentado pela Resolução nº 549, de 7/5/2013, em conformidade com a Medida Provisória nº 605, de
23/1/2013 e o Decreto nº 7.945, de 7/3/2013. A CDE tem como finalidade:
 o desenvolvimento energético dos Estados;
 promover a universalização do serviço de energia elétrica;
garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada aos

consumidores Residencial Baixa Renda,
 prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC,
 prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à
indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de
modicidade tarifária,
 promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar,
fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral
nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados,
2 Maiores informações sobre os encargos setoriais encontram-se na página eletrônica da ANEEL.
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Fls. 8 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
 prover recursos para compensar descontos tarifários aplicados nas tarifas de uso dos
sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica (regulamentado pelo
Decreto nº. 7.891, de 23/1/2013), e
 prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões
de geração de energia elétrica, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das
concessionárias de distribuição;
ii) Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE. Instituída pela Lei
nº 9.427, de 26/12/1996 e alterada pela Lei n° 12.783/2013, de 11/01/2013, destina-se à cobertura do custeio
das atividades da ANEEL e tem sua metodologia de cálculo detalhada no Submódulo 5.5 do PRORET;
iii) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
Instituído pela Lei nº 10.438, de 26/4/2002, regulamentado pelo Decreto nº. 5.025/2004, tem como objetivo
aumentar a participação de fontes alternativas renováveis na produção de energia elétrica, tem sua
metodologia de cálculo detalhada no Submódulo 5.3 do PRORET;
iv) Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH.
Instituído pela Lei nº. 7.990, de 28/12/1989, destina-se a compensação pelo resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais,
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, tem sua metodologia de cálculo
detalhada no Submódulo 5.9 do PRORET;
v) Encargo de Serviços do Sistema – ESS e Encargo de Energia de Reserva – EER.
Previstos no Decreto nº. 5.163, de 30/7/2004 e Decreto nº 6.353, de 16/1/2008, respectivamente. O ESS
tem como finalidade destinar recursos à cobertura dos custos dos serviços do SIN, compreende, entre
outros: custos decorrentes da geração despachada independentemente da ordem de mérito; a reserva de
potência operativa para a regulação da frequência do sistema e sua capacidade de partida autônoma; a
reserva de capacidade superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador, necessária para
a operação do sistema de transmissão; e a operação dos geradores como compensadores síncronos, a
regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e alívio de cargas. O EER representa todos os
custos decorrentes da contratação da energia de reserva, entendida como aquela destinada a aumentar a
segurança no fornecimento de energia elétrica ao SIN;
vi) Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Programa Eficiência Energética (PEE).
Instituída pela Lei nº. 9.991, de 24/7/2000, trata-se de obrigação das concessionárias e permissionárias de
distribuição de energia elétrica de aplicarem percentuais de sua receita operacional líquida para fins de
pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e programas de eficiência energética. Importante esclarecer
que, segundo orientação do Ofício Circular nº 185/2015-SFF/ANEEL, as receitas adicionais de Bandeira
Tarifária foram reconhecidas dentro da receita operacional líquida das Concessionárias e, portanto, passam
a sofrer a incidência dos percentuais de P&D e PEE; e
vii) Contribuição ao Operador Nacional do Sistema – ONS. Instituído pela Lei n°
9.648/1998, alterado pela Lei n° 10.848/2004 e regulamento pelo Decreto nº 5.081, de 14/5/2004, trata-se
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Fls. 9 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
de encargo destinado ao custeio das atividades do ONS, que coordena e controla a geração e a transmissão
de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN.
33. Os valores dos encargos setoriais considerados neste reajuste tarifário estão demonstrados
na tabela abaixo:
Tabela 3: Encargos Setoriais

| Encargos Setoriais | DRA (R$) | DRP (R$) | Dispositivo Legal |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 4.942.352,03 | 5.724.994,43 | - |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | 408.401.781,62 | 385.823.382,99 | - |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 82.973.152,79 | 155.499.857,04 | Previsão SGT -JAN/2016 |
| PROINFA | 58.467.288,25 | 84.263.642,84 | REH 2003/2015 |
| P&D e Eficiência Energética | 35.433.325,20 | 40.513.811,65 | Res. Normativa nº 316/2008 |
| Contribuição ONS | 112.113,10 | 122.148,96 | Contribuição JAN/16 - DEZ/16 |
| Total de Encargos Tarifários | 590.330.013 | 671.947.838 |  |

34. O valor da cobertura tarifária referente ao encargo CDE incorpora, além da quota anual
(CDE Uso), homologada pela REH 2.018, de 02/02/2016, os seguintes itens:
i) quota anual da CDE – ENERGIA (Art. 4º-A do Dec. 7.891/2013), homologada pela
REH 2.018, de 02/02/2016. Refere-se à devolução de parcela dos recursos da CDE recebidos pelas
distribuidoras no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014, nos termos do Art. 4º-A do Dec.
7.891/2013. Os recursos foram destinados à cobertura do resultado positivo da Conta de
Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA decorrente do custo de aquisição
de energia elétrica, devendo os consumidores recompor a Conta em até 5 anos, com atualização
dos valores pela variação do IPCA, mediante encargo a ser incluído nas tarifas de energia elétrica,
definido na proporção dos recursos recebidos pela distribuidora.
ii) quota anual da CDE – ENERGIA (CONTA – ACR) (Art. 4º-C do Dec.
7.891/2013) homologada pela REH nº 2.004/2015, destinada à amortização das operações de
crédito contratadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para lastro da
Conta no Ambiente de Contratação Regulada – CONTA-ACR, nos termos do Decreto nº 8.221/2014
e da Resolução Normativa nº 612/2014. A CONTA-ACR teve como objetivo cobrir as despesas
incorridas pelas concessionárias de distribuição, relativas ao ano de 2014, em decorrência da
exposição involuntária no mercado de curto prazo e do despacho de usinas termelétricas vinculadas
a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR na
modalidade por disponibilidade. O recolhimento de quotas mensais da CDE pelas distribuidoras
tem como contrapartida a inclusão de encargo nas tarifas de energia elétrica a partir dos respectivos
processos tarifários ordinário de 2015. Frisa-se que a definição desse encargo tarifário para cada
distribuidora não está vinculada aos recursos recebidos da Conta-ACR, mas ao tamanho de seus
mercados cativos no período de fevereiro a dezembro de 2014. Dessa forma, os custos da ContaACR foram distribuídos equitativamente a todos os consumidores cativos do sistema interligado
nacional.
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Fls. 10 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
35. A partir da assinatura, em 2010, dos Termos Aditivos aos contratos de concessão de serviço
público de distribuição de energia elétrica, são considerados na DRA (Data de Referência Anterior) os
valores faturados dos encargos setoriais, de modo a assegurar a neutralidade desses itens da "Parcela A".
36. Os valores considerados na DRP (Data do Reajuste em Processamento) serão
considerados também na apuração da Neutralidade dos encargos setoriais e das respectivas Contas de
Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA) do próximo processo tarifário da
concessionária.
III.4. Transmissão
37. Os custos com transmissão de energia elétrica, desde as usinas até as redes de distribuição
da concessionária, são compostos por: Rede Básica (Nodal e Fronteira), Conexão/DIT, Transporte de Itaipu
e Uso de Sistemas de Distribuição.
38. Com relação aos encargos de Rede Básica Nodal e Fronteira, os MUSTs (Montantes de
Uso do Sistema de Transmissão) foram obtidos no CUST - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão,
celebrado entre o ONS, as concessionárias de transmissão e a distribuidora, disponibilizado no SACT –
Sistema de Acompanhamento dos Contratos de Transmissão, enquanto que as tarifas foram obtidas na
Resolução Homologatória n° 1.917, de 23/06/2015.
39. Já os valores referentes às instalações de transmissão de uso exclusivo foram obtidos na
Resolução Homologatória n° 1.918, de 23/06/2015, sendo consideradas também as informações presentes
no SIGET - Sistema de Gestão da Transmissão.
40. Adicionalmente, informa-se que nos valores dos custos com conexão estão contempladas,
quando houver, as Parcelas de Ajustes das Demais Instalações de Transmissão (PA DIT).
41. Os valores dos encargos relacionados à transmissão de energia a serem considerados
neste reajuste tarifário (na DRA e na DRP) estão demonstrados na tabela abaixo:
Tabela 4: Custo total de transmissão de energia elétrica

| Componente | DRA (R$) | DRP (R$) |
| --- | --- | --- |
| Rede Básica | 82.681.687,24 | 65.182.581,72 |
| Rede Básica Fronteira | 20.895.072,45 | 20.279.117,73 |
| Conexão | 9.023.436,25 | 11.229.803,36 |
| Total dos Custos de Transporte | 112.600.195,94 | 96.691.502,81 |

Nota: O custo de conexão foi obtido da Resolução Homologatória nº 1.918/2015, atualizados pelo IPCA/IGPM para a data de
aniversário contratual da distribuidora acessante.
42. Em relação aos custos de transmissão é vedada a consideração de ajustes compensatórios
posteriores em decorrência do surgimento de novos custos de transmissão no Período de Referência
(Parágrafo 7 do Submódulo 3.3 do PRORET). Assim, a Receita Anual da Conexão de uso exclusivo referente
às Demais Instalações de Transmissão (DIT) presente na Resolução Homologatória deste processo tarifário
(R$ 12.401.957,96) difere do custo de conexão repassado às tarifas e considerado na DRP (R$
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11.229.803,36), pois é devido o pagamento à transmissora de Parcela de Ajuste correspondente a novo
custo de transmissão, o qual, no entanto, não é repassável à tarifa.
III.5 Compra de Energia
43. A Lei n. 10.848, de 15/03/2004 alterou as regras de compra e venda de energia elétrica
especialmente no que diz respeito às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Foram
estabelecidas regras diferenciadas em função do porte da concessionária, ou seja, aquelas com mercado
próprio maior ou igual a 500 GWh/ano e aquelas que atendem um consumo inferior a esse patamar.
44. Também a Lei n° 10.848, de 15/03/2004 estabeleceu dois ambientes de contratação no
Sistema Interligado Nacional – SIN, o Ambiente de Contratação Regulada – ACR e o Ambiente de
Contratação Livre – ACL. A mesma lei, em seu art. 2º, determina que as empresas de distribuição de energia
"deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada".
45. As modalidades disponíveis de aquisição de energia elétrica no cumprimento da obrigação
de contratação para o atendimento do mercado dos agentes de distribuição são descritas a seguir:
 Contratos Bilaterais: são contratos de livre negociação entre os agentes, firmados antes da
publicação da Lei nº 10.848/2004; os contratos firmados para o atendimento do Sistema
Isolado antes da Medida Provisória nº 466, de 29/07/2009, e aqueles firmados por meio de
licitação realizada na modalidade de concorrência ou Contratos Bilaterais as contratações
de energia de Geração Distribuída decorrente da desverticalização, conforme dispõe a Lei
n.º 10.848, de 2004 e os contratos oriundos de licitação pública realizada por agentes de
distribuição com mercado inferior a 500 GWh/ano e contratos firmados entre concessionária
com mercado inferior a 500 GWh/ano e seu agente supridor.
 Contratos de Leilões (CCEARs): são Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEAR, decorrentes de leilões definidos com base no art. 19 do Decreto n.
5.163, de 2004, para empreendimentos de geração existentes, novos empreendimentos e
de fontes alternativas. Decreto nº 5.163/2004;
 Leilão de Ajuste: são contratos realizados de acordo com o art. 26 do Decreto n° 5.163, de
2004, em decorrência de leilões específicos realizados pela ANEEL, direta ou
indiretamente, para contratações de ajuste pelas distribuidoras, com prazo de suprimento
de até dois anos, para fins de possibilitar a complementação do montante de energia elétrica
necessário para o atendimento à totalidade de suas cargas.
 Cotas de ITAIPU: refere-se à energia comercializada por Itaipu Binacional com as
concessionárias de distribuição de energia elétrica adquirentes das cotas-partes; a
metodologia para o cálculo das cotas – parte se encontra na Resolução Normativa nº 331,
de 16/9/2008;
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 Cotas de Angra I e II: refere-se à energia comercializada pelas centrais geradoras Angra I
e Angra II com as concessionárias de distribuição de energia elétrica no Sistema Interligado
Nacional – SIN adquirentes das suas respectivas cotas-partes; conforme disposto no art.
11 Lei nº 12.111, de 9/12/2009;
 Cotas do PROINFA: refere-se à energia proveniente de fontes eólicas, pequenas centrais
hidrelétricas e biomassa, decorrente do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – PROINFA;
 Cotas das Concessões Renovadas: refere-se à parcela decorrente do rateio da garantia
física de energia e de potência das usinas cujas concessões foram prorrogadas nos termos
da Lei n° 12.783, de 2013; Incluem-se aí as usinas objeto do Leilão de Contratação de
Concessões de Usinas Hidrelétricas em Regime de Alocação de Cotas de Garantia Física
e Potência, realizado em 25/11/2015;
 Geração Própria: refere-se à energia proveniente de empreendimento de geração próprio
da concessionária de distribuição com mercado inferior a 500 GWh/ano e aquelas que
atendem os Sistemas Isolados para atendimento do seu mercado. A Lei 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei 10.848, de 2004;

Suprimento: refere-se à energia comercializada entre distribuidoras/permissionária com
mercado inferior a 500 GWh/ano (suprida), no Sistema Interligado Nacional – SIN, que
adquirem energia de outra distribuidora/permissionária (supridora), sendo que as partes
firmam contratos de compra e venda cuja tarifa é estabelecida pela ANEEL;

Geração Distribuída: produção de energia elétrica proveniente de empreendimentos
conectados diretamente no sistema elétrico de distribuição do comprador, exceto:
hidráulicas com capacidade instalada superior a 30 MW; e térmicas, inclusive de cogeração,
com eficiência energética inferior a setenta e cinco por cento (não existem restrições de
eficiência para térmicas que utilizem biomassa ou resíduos de processo como combustível).
III.5.1. Perdas Elétricas e Energia Requerida
46. Com a finalidade de calcular o montante de energia que a concessionária deve comprar, a
ANEEL determina para fins tarifários o nível máximo de perdas (na distribuição – técnicas e não técnicas e
na Rede Básica) a ser admitido em função do mercado a ser atendido pela distribuidora. Este montante é
definido como Energia Requerida.
47. São denominadas perdas na distribuição o somatório de perdas técnicas e não técnicas
dissipadas no sistema de distribuição de uma concessionária de energia. As perdas técnicas representam
o montante de energia elétrica dissipada no sistema de distribuição decorrente dos processos de transporte,
transformação de tensão e medição de energia elétrica; já as perdas não técnicas são aquelas apuradas
pela diferença entre as perdas totais na distribuição e as perdas técnicas, considerando, portanto, todas as
demais perdas, tais como fraude e furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento,
unidades consumidoras sem equipamento de medição, dentre outros.
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Fls. 13 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
48. Já as perdas na Rede Básica são definidas como aquelas externas à rede de distribuição
da concessionária, representando a energia dissipada no sistema de transmissão e nas Demais Instalações
de Transmissão de uso compartilhado em decorrência dos processos de transporte, transformação de
tensão e medição de energia elétrica3.
49. As perdas regulatórias na distribuição são definidas a cada revisão tarifária, enquanto as
perdas na Rede Básica são estimadas, todos os anos, em cada processo tarifário. A Resolução
Homologatória nº 1.882/2015 (última revisão tarifária da COELCE) estabeleceu provisoriamente o
percentual regulatório de perdas técnicas de 7,82% (sobre energia injetada da concessionária) a ser
aplicado nos reajustes tarifários de 2015 a 2018. Já para as perdas não-técnicas (sobre o mercado faturado
de baixa tensão), o percentual estabelecido para o mesmo período foi de 3,61%.
50. Porém, na Reunião Pública Ordinária de Diretoria nº 12/2016 e de acordo com a Nota
Técnica nº 83/2016-SGT retificou-se tais valores de Perdas com efeitos retroativos passando a vigorar o
valor de 8,22% para perdas técnicas e 5,14% para perdas não técnicas, sendo que os efeitos dessa
mudança do nível regulatório de perdas foram inseridos no atual reajuste tarifário conforme o disposto no
Submódulo 3.1 do PRORET.
51. A cada processo tarifário são apuradas as perdas das DIT de uso compartilhado, com base
nas medições dos últimos 12 meses, que serão somadas às perdas na Rede Básica (rateadas em regime
de condomínio) entre todas as distribuidoras. Neste processo tarifário utilizou-se como valor regulatório,
conforme os valores contabilizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a média
de março/2015 a fevereiro/2016. A tabela 5 apresenta os valores de perdas para o atual reajuste tarifário da
COELCE.
Tabela 5: Perdas na Rede Básica, Técnicas e Não Técnicas
Perdas DRA DRP

| Não Técnica (s/ Baixa Tensão) | 3,61% | 5,14% |
| --- | --- | --- |
| Técnica (s/ merc. injetado) | 7,82% | 8,22% |
| Rede Básica (s/ merc. Injetado) | 1,85% | 2,17% |
| Mercado Baixa Tensão (MWh) | 6.808.171 | 6.808.171 |

52. Para obtenção da energia requerida, tanto na DRA como na DRP, é necessário somar as
perdas regulatórias, em MWh, de acordo com os respectivos percentuais determinados na revisão tarifária,
ao mercado de venda da concessionária.
De acordo com o § 2° do art. 8° da Resolução Normativa nº. 67, de 8/6/2004, com redação alterada pela Resolução Normativa
3
nº. 210, de 13/2/2006, as perdas provenientes das DIT de uso compartilhado deverão ser atribuídas a cada acessante da referida
instalação.
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Fls. 14 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
53. A Tabela 6 demonstra os requisitos de energia elétrica da COELCE para atendimento ao
seu mercado de referência apurado na DRA e na DRP.
Tabela 6: Energia Requerida (MWh) – DRA e DRP

| Descrição | DRA (MWh) | DRP (MWh) |
| --- | --- | --- |
| Mercado Total | 10.221.065 | 10.221.065 |
| Fornecimento | 10.221.065 | 10.221.065 |
| Consumidores Livres | 1.188.294 | 1.188.294 |
| Consumidores Rede B. | 148.943 MWh | 148.943 MWh |
| Perdas Totais | 1.433.962 | 1.641.472 |
| Perdas Rede B. | 212.071 | 252.238 |
| Perdas na Distribuição | 1.221.891 | 1.389.234 |
| Perda Não Técnica | 245.775 | 349.755 |
| Perda Técnica | 976.116 | 1.039.479 |
| Energia Requerida | 11.655.027 | 11.862.537 |

III.5.2. Valoração da Compra de energia
54. O artigo 36 do Decreto n° 5.163, de 30/7/2004, estabelece que a ANEEL autorize o repasse
dos custos de aquisição de energia elétrica previstos nos contratos de que tratam os artigos 15, 27 e 32 do
mesmo Decreto, pelos agentes de distribuição às tarifas de seus consumidores finais, assegurando a
neutralidade no repasse dos custos de aquisição de energia elétrica.
a) Na Data de Referência Anterior – DRA
55. O cálculo dos valores econômicos para a compra de energia na DRA é obtido por meio dos
montantes de energia requerida, valorados pelo preço médio de repasse do reajuste tarifário anterior,
conforme a tabela a seguir:
Tabela 7: Compra de Energia na DRA

Energia Requerida Tarifa Média Energia Requerida
(MWh) (R$/MWh) (R$)
11.655.027 162,82 1.897.613.354,82
b) Na Data do Reajuste em Processamento – DRP
56. O cálculo dos valores econômicos para a compra de energia na DRP obedece aos critérios
estabelecidos no contrato de concessão e nas normas setoriais, em especial a Lei nº 10.848/2004 e o
Decreto nº 5.163/2004.
57. Também se considerou neste processo tarifário a alteração do cálculo econômico dos
custos de compra de energia, conforme aprovado pelo Despacho nº 4.225, de 10/12/2013, de modo que o
custo de aquisição de energia seja obtido pela multiplicação da energia requerida, líquida da energia do
PROINFA, pela tarifa média dos contratos de compra de energia vigentes na DRP.
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Fls. 15 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
58. Para o cálculo da despesa com energia elétrica comprada para revenda, elabora-se o
Balanço Energético da concessionária, que apura as sobras ou déficits 4 considerando o período de
referência em questão.
59. As sobras ou déficits são calculados a partir da diferença entre os totais de energia
contratada e de energia requerida, ambos relativos ao período de referência. A energia contratada disponível
corresponde ao somatório de CCEAR's, Contratos de Leilão de Ajuste, Contratos Bilaterais, Geração
Própria, cotas de energia de Itaipu, do Proinfa, de Angra I e II, e das Usinas com Contratos Renovados, e
Contratos de Suprimento.
60. No cálculo do preço de repasse dos contratos de compra de energia foram adotados os
seguintes procedimentos:
i) Para valorar a energia referente aos CCEARs, foi utilizado o preço médio de repasse dos
contratos de compra de energia elétrica ponderado pelos respectivos volumes contratados para entrega nos
12 meses subsequentes;
ii) Para os contratos de energia existente e de energia nova, modalidade quantidade, foi
utilizado o respectivo preço médio de fechamento de cada leilão, por produto, atualizado pela variação do
IPCA até o mês do aniversário contratual;
iii) Especificamente para os leilões de energia na modalidade disponibilidade, considerou-se,
além da parcela fixa atualizada pelo IPCA, o valor da parcela variável calculado conforme proposta de
cobertura tarifária aprovada pela AP 081/2015, a qual teve como objetivo o aperfeiçoamento do sistema de
bandeiras e definição das faixas de acionamento e adicionais para o ano de 2016. O mecanismo das
bandeiras tarifárias, iniciado em janeiro de 2015 e cujo objetivo é a sinalização mensal ao consumidor do
custo de geração de energia elétrica, permite que as concessionárias obtenham uma antecipação da receita
necessária para cobrir os custos adicionais com geração térmica em condições hidrológicas desfavoráveis.
Para o cálculo do preço de repasse dos CCEARs por disponibilidade, foi levado em conta o fato de que para
patamares de geração térmica de usinas cujo CVU encontra-se acima de 211,28 R$/MWh, as
concessionárias obterão receita adicional com o acionamento das bandeiras tarifárias. Portanto, os valores
de CMO utilizados para obter a previsão do custo de geração da parcela variável dos CCEARs por
disponibilidade foram fixados em 211,28 R$/MWh para os 12 meses subsequentes.
iv) Todas as atualizações de preços dos contratos firmados após a Lei nº. 10.848/2004
observaram os dispositivos dos artigos 34 a 46 do Decreto n. 5.163/2004, com as alterações introduzidas
pelo Decreto nº 7.521/2011, que regulamentam os limites de repasse para os referidos contratos.
4 As sobras ou déficits são calculados a partir da diferença entre os totais de energia contratada e de energia requerida, ambos
relativos ao período de referência.
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Fls. 16 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
v) Para os contratos bilaterais (com terceiros e com parte relacionada – fornecedores que
pertencem ao mesmo grupo controlador da distribuidora) foram levadas em consideração as informações
prestadas pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado por meio dos
Memorandos nº 80/2016-SRM/ANEEL de 30/03/2016 e nº 89/2016-SRM/ANEEL, de 05/04/2016, obedecida
a data de reajuste prevista em cada contrato.
vi) Para o cálculo da despesa com a aquisição de energia proveniente de Angra adotou-se o
preço de repasse vigente, em R$/MWh, estabelecido pela ANEEL, por meio da Resolução Homologatórias
nº 2.006, de 15/12/2015.
vii) Para o cálculo da despesa com a aquisição de energia proveniente das Cotas das
Concessões Renovadas adotou-se o preço de repasse vigente, em R$/MWh, calculado pela ANEEL,
conforme as Receitas Anuais de Geração homologadas por meio das Resoluções Homologatórias nº 1.924,
de 28/07/2015 e 1.936, de 18/08/2015. Especificamente para as usinas objeto do Leilão de Contratação de
Concessões de Usinas Hidrelétricas em Regime de Alocação de Cotas de Garantia Física e Potência, foram
utilizadas as receias anuais de geração homologadas por meio da Resolução Homologatória nº 2.014, de
19/01/2016.
61. A Tabela 8 demonstra os contratos de compra de energia elétrica, e os seus respectivos
montantes e despesas, já computadas as variações decorrentes das sobras/déficits nos montantes de
energia adquirida.
Tabela 8: Contratos de Compra de Energia Elétrica e respectivas Tarifas
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Fls. 17 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
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Fls. 18 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
62. Sendo assim, os custos de compra de energia elétrica considerados na DRA5 e na DRP
para a COELCE, em função do Mercado de Referência, são, respectivamente, de R$ 1.897.613.354,82 e
R$ 2.110.097.848,18.
III.6. Parcela B
63. O Fator X6 é estabelecido no momento da Revisão Tarifária Periódica conforme consta na
Subcláusula Sexta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão e tem por objetivo principal garantir que
o equilíbrio entre receitas e despesas eficientes se mantenha ao longo do ciclo tarifário. Para atingir essa
finalidade, o Fator X é composto por três componentes, conforme fórmula abaixo:
Fator X  Pd  Q  T
onde:
O cálculo dos valores para a compra de energia na DRA é obtido por meio dos montantes de energia requerida valorados pelo
5
preço médio de repasse do processo tarifário anterior.
6 Para maiores detalhamentos do Fator X consultar Submódulo 2.5 do PRORET.
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Fls. 19 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
Pd = Ganhos de produtividade da atividade de distribuição;
Q = Qualidade do serviço; e
T = Trajetória de custos operacionais.
64. A Resolução Homologatória nº 1.882/2015 estabeleceu provisoriamente, para o atual ciclo
tarifário, os valores dos componentes Pd e T do Fator X em 1,59% e 0,44%, respectivamente, a serem
aplicados na atualização da Parcela B nos reajustes tarifários da COELCE. Porém, na Reunião Pública
Ordinária de Diretoria nº 12/2016 e a Nota Técnica nº 83/2016-SGT retificou o cálculo dos componentes do
Fator X devendo-se considerar retroativamente o valor de Pd como 1,69% e T como 1,77%.
65. Conforme metodologia definida no Submódulo 2.5 do PRORET, o componente Q (qualidade
do serviço) do Fator X é determinado no momento de cada reajuste tarifário anual a partir da variação dos
indicadores de DEC e FEC apurados nos últimos dois anos disponíveis.
66. No caso da COELCE a variação média dos indicadores de DEC e FEC entre os anos de
2014 e 2015 foi de 7,17%, de modo que o valor de componente Q do Fator X a ser aplicado na atualização
da Parcela B é de 0,26%.
67. À vista do disposto no Parágrafo 20 do Submódulo 2.5 do PRORET (Revisão 1.1 aprovada
pela REN nº 640, de 16/12/2014), que determina o recálculo do Componente "Q" considerado em processos
tarifários anteriores quando houver retificação dos indicadores DEC e FEC utilizados originalmente, cabe
informar que após análise dos novos dados fornecidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição (SRD), por meio do Memorando nº 116/2016-SRD/ANEEL, de 31/03/2016, relativos aos anos
civis de 2013 e 2014, não se verificou quaisquer efeitos tarifários a considerar no caso da COELCE em
relação aos cálculos anteriores em que tais dados tenham sido utilizados.
Tabela 9: Fator X
Componentes Valor
Componente Pd do Fator X 1,69%
Componente T do Fator X 1,77%
Componente Q do Fator X 0,26%
Fator X 3,72%
68. Os valores da Parcela B são corrigidos pela aplicação do IGP-M7 e do Fator X. A variação
do IGP-M para o período de referência foi de 11,56%, enquanto o Fator X resultou em 3,72%. A tabela
abaixo demonstra o cálculo da Parcela B na DRP.
7 Índice calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
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Fls. 20 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
Tabela 10: Cálculo da Parcela B
Descrição Valores
Parcela B - DRA (R$) 1.247.987.230,63
IGP-M 11,56%
Fator X 3,72%
Parcela B - DRP (R$) 1.345.729.384,92
III.7. Componentes Tarifários Financeiros Externos ao Reajuste Econômico
69. Os componentes tarifários financeiros não fazem parte da base tarifária econômica e se
referem a valores a serem pagos ou recebidos pelos consumidores em cada período de 12 meses
subsequentes aos reajustes ou revisões tarifárias.
70. Os componentes financeiros considerados neste reajuste são:
i) A Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA.
Compensa os efeitos financeiros que ocorrem entre as datas de reajustes/revisões da Parcela A, conforme
disposto na Portaria Interministerial n° 25, de 24/1/2002, do Ministério de Minas e Energia (MME) e do
Ministério da Fazenda (MF).

Conforme Ofício-Circular nº 14/2014-SRE-SFF/ANEEL, de 14/05/2014, o saldo das CVAs
foram apurados a partir de dados fornecidos diretamente pela concessionária à SGT, que
procedeu à análise das informações e promoveu os ajustes cabíveis. Os dados
considerados no cálculo serão fiscalizados e validados pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que apresentará relatório final de fiscalização,
ratificando as informações ou indicando eventuais diferenças, que serão incorporadas no
processo tarifário subsequente, com a devida atualização pela Taxa Selic.
 Os valores da CVA do 5º dia útil anterior à data do reajuste tarifário anual foram atualizados
pela taxa BM&F8, de 13,59% a.a..
 Do total apurado para a CVAENERGIA, foi deduzida a parcela da receita decorrente da
aplicação dos adicionais das Bandeiras Tarifárias e os repasses da Conta Centralizadora dos
Recursos de Bandeiras Tarifárias alocada para a cobertura dos custos dos CCEARs-D e do
risco hidrológico dos CCGF, para o período de competência de janeiro de 2015 a dezembro
de 2015, conforme estabelecido no Submódulo 6.8 do PRORET.
8 Em conformidade com os §§ 2° e 3° do Art. 3° da Portaria Interministerial MF/MME n° 25, de 24 de janeiro de 2002, e os §§ 1°
e 2º do Art. 6° da Resolução n° 89, de 18 de fevereiro de 2002, os valores das CVA até o 5º (quinto) dia útil anterior à data do
reajuste tarifário são atualizados pela aplicação da menor taxa obtida na comparação entre a taxa média ajustada dos
financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais e a
projeção de variação indicada no mercado futuro da taxa média de depósitos interfinanceiros negociados na Bolsa de Mercadorias
e Futuros para o prazo de 12 meses, ambos referentes aos 30 dias anteriores à data do reajuste.
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Fls. 21 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
 Além disso, a concessionária também apresentou alocação de recursos da receita das
Bandeiras tarifárias e da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para a
cobertura de despesas de ESS e de EER, os quais foram deduzidos do total apurado para
a CVAESS/EER para as competências de janeiro a dezembro de 2015.
 Ressalta-se que a área técnica utilizou a nova metodologia de apuração da CVA descrita
no Submódulo 4.2 do PRORET, o qual foi aprovado por meio REN nº 703, de 15/03/2016.
Dentre as principais mudanças destaca-se: (i) apuração, à parte, da glosa decorrente de
ineficiência na gestão de perdas de energia elétrica e dos ajustes do repasse do resultado
financeiro das compras e vendas no MCP com o consequente desaparecimento do Fator K;
(ii) exclusão do risco hidrológico para fins de composição do preço de repasse médio dos
contratos de compra de energia, exceto para contratos de disponibilidade e (iii) utilização
dos montantes contabilizados dos contratos de energia bem como dos resultados do MCP
para o saldo da CVA – Compra de Energia e Encargo de Serviços do Sistema.
 Foi incluído no cálculo da CVAEnergia o risco financeiro decorrente de diferenças de preços
entre submercados associados aos CCEAR por quantidade, conforme critérios de rateio
previstos nas regras de comercialização vigentes. A SGT apurou, com base nos relatórios
da CCEE, o valor da exposição líquida a diferenças preços de submercados, atualizado pela
taxa SELIC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015.
 O resultado da CVA em Processamento está demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 11: Valores apurados da CVA em Processamento
12 Meses
Delta 5° Dia Útil Anterior
Descrição Subseqüentes
(R$) (R$)
(R$)

| CVA CDE | 28.094.199,78 | 31.815.635,61 | 34.066.282,96 |
| --- | --- | --- | --- |
| CVA CDE Energia | 8.001.697,41 | 9.089.474,02 | 9.732.466,06 |
| CVA Rede Básica | 1.730.287,03 | 2.624.518,29 | 2.810.177,48 |
| CVA Compra Energia | 170.713.341,44 | 193.484.513,88 | 207.171.664,85 |
| CVA Proinfa | 7.850.853,48 | 8.095.232,54 | 8.667.891,65 |
| CVA ESS/ERR | (49.817.350,33) | (53.924.237,86) | (57.738.854,19) |
| Total | 166.573.028,82 | 191.185.136,47 | 204.709.628,82 |

Nota: o cálculo da CVA Energia considera apenas os volumes contratados para atendimento de 100% do mercado
regulatório, além das normas regulatórias vigentes (Resolução Normativa nº 255, de 06/3/2007) e Despacho nº 4.225,
de 10/12/2013.
 Cumpre ressaltar que os contratos de garantia física (risco hidrológico) e contratos por Disponibilidade
foram os principais produtos que impactaram no saldo da CVA de Energia, apurado em R$
207.171.664,85. A participação no mix de contratação da COELCE desses contratos foi de 23% e
de 19%, respectivamente e, o aumento de custo pode se justificar, em relação ao primeiro, pelo
risco hidrológico associado a esses contratos e, em relação ao segundo, pelo alto despacho de
usinas térmicas fora da ordem de mérito por restrição de transmissão entre o subsistema sudeste e
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Fls. 22 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
nordeste. Com isso, houve uma grande diferença entre a tarifa de cobertura considerada no
processo tarifário anterior e o valor realizado, o que resultou em um impacto de 4,79% e 3,19% no
efeito médio do reajuste tarifário de 2016. Impactaram também os ajustes de Contabilizações
(MACs) feitos pela CCEE devido a pagamentos de liminares e demais ajustes na Liquidação do
Mercado de Curto Prazo.
Composição do Mix da COELCE na CVA
Participação da CVA de Energia no Efeito Médio do IRT – COELCE
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Fls. 23 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
CVA Energia – COELCE
ii) Saldo a Compensar da CVA do ano anterior. Conforme previsto no § 4° do artigo 3° da
Portaria Interministerial MME/MF n° 25/2002, foi verificado se o Saldo da CVA em Processamento
considerado no processo tarifário de 2015 foi efetivamente compensado, levando-se em conta as variações
ocorridas entre o mercado de energia elétrica utilizado na definição daquele processo tarifário e o mercado
verificado nos 12 meses da compensação, bem como a diferença entre a taxa de juros projetada e a taxa
de juros SELIC verificada.
 Para o cálculo do Saldo a Compensar da CVA do ano anterior, foram utilizados os
valores de CVA do 5º dia útil fiscalizados pela SFF, os quais foram informados por meio
do Memorando nº 71/2016-SFF/ANEEL, de 25/02/2016. Destaca-se que os saldo
fiscalizado da CVA_energia foi alterado pela SGT, tendo sido excluídos da CVA do ano
anterior todos os pagamentos relativos aos meses de competência do ano de 2015, os
quais foram incluídos na apuração da CVA em processamento do atual cálculo tarifário,
em atendimento ao disposto no inciso (ii) do Despacho nº 652, de 15 de março de 2016.
iii) Neutralidade dos Encargos Setoriais. Em conformidade com o disposto na Subcláusula
Décima Oitava da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, a neutralidade dos encargos refere-se ao
cálculo das diferenças mensais apuradas entre os valores de cada item dos encargos setoriais faturados no
período de referência e os respectivos valores contemplados no processo tarifário anterior, devidamente
atualizadas pela taxa SELIC.
iv) Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR). Foram
reconhecidos os pagamentos efetuados pela distribuidora no período de março de 2015 a fevereiro de 2016,
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Fls. 24 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
atualizados pela taxa SELIC, tendo sido fiscalizados9 pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF.
v) Repasse de Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao Mercado de Curto Prazo.
Calculado conforme a metodologia contida no Submódulo 4.3 do PRORET, aprovado pela REN nº 703, de
15 de março de 2016. Os valores obtidos para o repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao
Mercado de Curto Prazo foram:
a) Para o ano civil de 2015: Sobrecontratação de energia de 128.497 MWh. Como o percentual
de sobrecontratação foi inferior ao limite de 5% da energia anual requerida regulatória da
concessionária, não houve glosa de sobrecontratação. Referido montante de energia foi obtido
com base em dados fornecidos pela CCEE e representa, juntamente com o ajuste financeiro
das operações no mercado de curto prazo, um repasse tarifário de R$ (-13.243.732,60), já
atualizado para preços de abril de 2016.
 Dos valores descritos acima foram deduzidos os valores repassados pela Conta
Bandeira à concessionária ao longo de 2015, de R$ -73.771.621,16, a título de
Exposição Involuntária, nos termos do inciso I do Art 4º-A do Decreto 7.891/2013.
 Assim, o componente financeiro final de Repasse de Sobrecontratação de Energia é de
R$ (-67.817.804,48), já atualizado para preços de abril de 2016, somando-se o
resultado do MCP com as devidas recontabilizações.
b) Destaca-se que a exposição involuntária de energia no processo tarifário de 2015, referente
ao ano civil de 2014, havia sido calculada provisoriamente. Assim, no atual processo tarifário
essa exposição foi recalculada em caráter definitivo, não se observando diferença. Foram feitos
ajustes relativos ao MAC de exportação SIN Amazonas e à UHE Santo Antônio10 que tiveram
impacto de R$ 1.788.190,23.
vi) Diferencial Eletronuclear. É a diferença11 entre a tarifa praticada e a de referência entre
Furnas e Eletronuclear, conforme determina a Lei nº 12.111/2009.
vii) Penalidade por descumprimento de metas de universalização. Conforme Despacho n°
1726, de 03/06/2014 e previsto na Resolução Normativa nº 238, de 28 de novembro de 2006, que alterou
os critérios de aplicação de penalidades, estabelecidos pelo art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de
2003, referentes ao não cumprimento, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público
9 Memorando nº. 170/2016-SFF/ANEEL de 01/04/2016.
10 Conforme determinação no voto do Diretor Relator (parágrafo 76, alínea a) do processo tarifário 48500.006196/2014-45,
referente ao reajuste da CPFL Piratininga de 2015, foi feito recálculo do valor relativo ao ano civil de 2014, decorrente da
redução do montante contratual de Santo Antônio contabilizada pela CCEE em julho de 2014.
A diferença apurada foi rateada entre as concessionárias que adquiriram o CCEAR 2005 - 1º Leilão e seu valor será repassado
11
mensalmente pelas distribuidoras à Eletronuclear nos anos de 2013 a 2015, conforme parcelas homologadas pela Resolução
Homologatória 1.585/2013.
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Fls. 25 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
de distribuição de energia elétrica, das metas estabelecidas para o Programa de Universalização, foi
considerado no atual reajuste da COELCE o valor negativo de -R$ 4.714.627,13 , referente ao Valor Redutor
calculado na forma dos §§ 6º e 7º do referido art. 14 da referida Resolução. Destaca-se que esta é a 2ª
parcela da penalidade, de um total de 3. A parcela restante deverá ser considerada, devidamente corrigida
por IGPM, no reajuste subsequente da concessionária.
viii) Reversão do financeiro RTE 2015. A Resolução Homologatória nº 1.858, de 27 de
fevereiro de 2015 homologou os resultados da revisão tarifária extraordinária das Concessionárias de
Distribuição de Energia Elétrica, motivada pelo descasamento entre custos e receitas no setor de distribuição
de energia elétrica, em decorrência da elevação dos gastos com aquisição de energia e da definição das
novas quotas de CDE. Audiência Pública nº 7/2015 foi instaurada com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de metodologia simplificada a ser aplicada na
Revisão Tarifária Extraordinária – RTE de cada distribuidora.
 Conforme Nota Técnica nº 35/2015, que apresentou análise dos pedidos de RTE e
definição da metodologia final de cálculo, no âmbito da Audiência Pública nº 7/2015, as
variações de receita requerida decorrentes das alterações de custo foram apropriadas
como componentes financeiros específicos e transitórios na tarifa de energia ou na
tarifa de uso. A adoção desses adicionais na forma de componentes financeiros
possibilitaria a identificação da receita faturada com esses itens, bem como simplificaria
o cálculo da RTE.

Em vista disso, as tarifas econômicas a serem consideradas nos reajustes tarifários
subsequentes à RTE serão as mesmas do reajuste (ou revisão) tarifário anterior. A
RTE, portanto, não afeta os cálculos de CVA, Sobrecontratação, Neutralidade de
Encargos Setoriais e Parcela B, os quais seguem a metodologia usual.
 Como a apuração da CVACOMPRA e CVACDE continua levando em conta a
DE ENERGIA
cobertura econômica estabelecida no último processo tarifário ordinário, se faz
necessária a reversão da receita faturada com os componentes financeiros definidos
na RTE, para os períodos de competência cujos pagamentos estejam nas respectivas
CVAs.
 No presente processo tarifário se faz necessária a reversão do valor correspondente
às competências cujos custos associados se encontram presentes na CVACDE,
CVACOMPRA DE ENERGIA. Portanto, está sendo revertido o valor de -R$ 27.602.240,65,
devidamente atualizado pela SELIC, referente à receita faturada para o período de 1º
de março/15 a 21 de abril/15 proveniente dos componentes financeiros de CDE
estabelecidos na RTE. Já para o componente financeiro de Compra de Energia
estabelecido na RTE, está sendo revertida a receita faturada para o período de 1º de
março/15 a 21 de abri/15, totalizando -R$ 21.968.006,27, atualizada pela SELIC.
 O saldo a compensar dessa reversão será apurado, no próximo reajuste tarifário,
seguindo a mesma sistemática de cálculo da CVA saldo a compensar.
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Fls. 26 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
ix) Decisão judicial em favor dos associados da ABRACE. Os associados da Associação
Brasileira de Grandes Consumidores de Industriais de Energia Elétrica – ABRACE tiveram decisão liminar
favorável no Processo Judicial n. 26648-39.2015.4.01.3400 para suspender o pagamento da parte
controversa do encargo tarifário CDE, bem como alterar a forma de rateio dos valores remanescentes da
quota, de forma proporcional ao uso dos sistemas de distribuição e transmissão.
 A Diretoria da ANEEL proferiu decisão em cumprimento à liminar por meio do Despacho
nº 3.312/2015 e da Resolução Homologatória nº 1.967/2015, ambos de 24 de setembro
de 2015, data da 12ª Reunião Pública Extraordinária, realizada após a análise das
contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº 57/2015. Posteriormente a
REH nº 1986 de 10 de novembro de 2015 alterou a REH nº 1967 e ampliou o alcance
da liminar para novas unidades consumidoras.

As tarifas homologadas pelas REH nº 1.967/2015 e nº 1986/2015 tiveram vigência a
partir de 3 de julho de 2015. Nestes atos publicada a relação de consumidores
alcançados pela liminar para cada distribuidora e também das unidades consumidoras
que percebem o pagamento da TUST.
 Os consumidores deveriam comprovar à respectiva distribuidora acessada que é parte
afetada na Ação Ordinária do Processo Judicial por meio de documentos que vinculem
a unidade consumidora à ABRACE.

Assim, nos processos tarifários deliberados após a REH nº 1.967/2015, faz-se
necessário a realização de procedimento extraordinário de cálculo para dar
cumprimento à decisão, conforme descrito a seguir:
o O ítem III.2.1 da Nota Técnica nº 255/2015-SGT/ANEEL, disponibilizada junto
à REH nº 1.967/2015 detalha a metodologia de cálculo da componente tarifária
TUSD-CDE para os associados da ABRACE;
o Nas REH nº 1.967/2015, 1.986/2015 e nos processos tarifários
(reajuste/revisão) tarifários posteriores foram publicadas tarifas específicas
para os Associados da Abrace, para os dois ambientes de contratatação
(LIVRE e CATIVO) e para as modalidades tarifárias aplicáveis a cada subgrupo
tarifário de acordo com o mercado fornecido pela distribuidora;
o A distribuidora encaminhou dados complementares no SAMP12 detalhando o
mercado de consumo (MWh) para o período de referência do processo tarifário,
associando-o aos consumidores ABRACE. As orientações foram fornecidas à
12 Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica, onde os agentes informam os dados
de faturamento.
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Fls. 27 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
distribuidora pelos Ofícios-Circulares nº 27/2015-SGT/ANEEL e nº 37/2015SGT/ANEEL;
o De acordo com a decisão proferida pela Diretoria, como não foi alterada a
obrigação de recolhimento da quota da CDE definida pela REH nº 1.857/2015,
a distribuidora fará jus a um reconhecimento financeiro da diferença entre a
tarifa de equilíbrio apurada no último processo tarifário e a nova tarifa aprovada
pela REH nº 1.967/2015, considerando o mercado faturado nos termos do art.
4º da REH nº 1.967/2015. No presente caso o valor apurado em relação ao
período de competência de 01/07/2015 a 01/04/2016 foi de R$ R$
2.352.216,18;
o Este financeiro deverá ser alocado apenas para os demais consumidores da
distribuidora e não deverá incidir sobre os associados da ABRACE;
 A preservação das tarifas econômicas é adequada, pois a decisão proferida não alterou
o regulamento vigente e ainda está sendo cumprida na forma liminar, facilitando a
operacionalização do cálculo no caso de sua reversão.
x) Recomposição dos custos incorridos devido a não compensação de 100% dos
créditos do ICMS: Foi considerada a recomposição de custos incorridos pela não compensação de 100%
de créditos do ICMS de acordo com o processo 48500.002284/2009-19 e Despacho nº 612/2012. O
financeiro é composto pela parcela 3 de 4 do Passivo histórico destes custos entre maio/2003 e junho/2013
e também pelos custos incorridos entre março/2015 e fevereiro/2016. A distribuidora enviou relatório de
Auditoria Independente validando tais custos assim como a SFF via memorando nº 160/2016. Salienta-se
que a parcela restante do Passivo Histórico, a ser atualizada por IGPM, deverá ser considerada no próximo
processo tarifário.
xi) Efeitos do Despacho nº 1.077, de 14 de abril de 2015: Recálculo da CVA 2014, ajustando
o preço do Limite de Repasse da UTE Fortaleza; Revisão do cálculo da CVA Energia realizado em 2014
com ajustes de montantes e recontabilizações da CCEE e inserção de Liminares no cálculo; e Revisão dos
cálculos da Postergação da RTP de 2011.
xii) Ajustes em decorrência da homologação do resultado definitivo da quarta Revisão
Tarifária Periódica da COELCE (Ajuste Parcela A e Parcela B): Com a alteração dos valores utilizados
no cálculo da Revisão Tarifária de 2015, a SGT procedeu com ajustes financeiros de modo a considerar no
cálculo corrente a alteração retroativa dos novos valores do Fator P e T além das Perdas Técnicas e Não
Técnicas, estipulados na Revisão Tarifária Definitiva. No cálculo em tópico foi lançado como financeiro a
diferença entre e Receita Anual Definitiva (RA1) menos a Receita Anual Provisória considerada na RTP de
2015, ajustando-se pelo crescimento do mercado. Esta diferença gerou um Componente Financeiro de R$
138.109.507,32, devidamente atualizado por SELIC até abril/2016.
71. A tabela 12 consolida os valores dos componentes financeiros:
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Fls. 28 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
Tabela 12: Componentes Financeiros

| COMPONENTES FINANCEIROS | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em Processamento - Encargos Setoriais | (5.272.213,51) | -0,14% |
| CVA em Processamento - Energia comprada | 207.171.664,85 | 5,36% |
| CVA em Processamento - Transmissão | 2.810.177,48 | 0,07% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | (26.323.010,70) | -0,68% |
| Neutralidade dos Encargos | (3.705.584,01) | -0,10% |
| Repasse da sobrecontratação/exposição de energia REN n° 255/2007 | (67.817.804,48) | -1,75% |
| Recálculo da sobrecontratação/exposição de energia de 2014/15 | 1.788.190,23 | 0,05% |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 1.375.318,36 | 0,04% |
| Financeiro de Reversão RTE - Energia | (21.968.006,27) | -0,57% |
| Financeiro de Reversão RTE - CDE Uso | (18.602.558,27) | -0,48% |
| Financeiro de Reversão RTE - CDE Energia | (8.999.682,38) | -0,23% |
| Diferencial Eletronuclear - Lei nº 12.111/2009 | 106.364,03 | 0,00% |
| Ajuste Liminar Abrace | 2.352.216 | 0,06% |
| Revisão dos cálculos da Postergação da RTP de 2011 (Despacho 1077/2015) | 6.137.958 | 0,16% |
| Penalidade por descumprimento de meta de universalização | (4.714.627) | -0,12% |
| Ajuste Parcela A (Revisão Definitiva) | 32.740.130 | 0,85% |
| Ajuste Parcela B (Revisão Definitiva) | 105.369.378 | 2,73% |
| Recomposição custos incorridos (CGTF) pela não compensação 100% créditos ICMS (passivo) | 43.027.792 | 1,11% |
| Recomposição custos incorridos (CGTF) pela não compensação 100% créditos ICMS (mar15 a fev 16) | 14.851.419 | 0,38% |
| Revisão do cálculo da CVA Energia realizado em 2014 (Despacho 1.077/2015) | 3.681.211 | 0,10% |
| Recálculo da CVA 2014, ajuste no Limite de Repasse da UTE Fortaleza (Despacho 1.077/2015) | 2.642.178 | 0,07% |
| Total | 266.650.509,73 | 6,90% |

IV. Adicionais de Bandeiras Tarifárias e CCRBT
72. Os adicionais de bandeiras tarifárias são definidos pela ANEEL anualmente
conforme previsão das variações relativas aos custos de geração por fonte termelétrica e à exposição aos
preços de liquidação no mercado de curto prazo que afetem os agentes de distribuição de energia elétrica
conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
73. Os recursos provenientes da aplicação das bandeiras tarifárias pelas distribuidoras são
revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – Conta Bandeiras, a qual foi criada
pelo Decreto nº 8.401/2015 e regulamentada por meio do Submódulo 6.8 do PRORET.
74. Uma vez arrecadados na Conta Bandeiras, os recursos são repassados às distribuidoras,
considerando os custos efetivamente realizados de geração por fonte termelétrica e de exposição aos
preços de liquidação no mercado de curto prazo e a respectiva cobertura tarifária vigente.
75. Desta forma, conforme estabelecido no parágrafo 38 do Submódulo 6.8 do PRORET, a
receita decorrente da aplicação dos adicionais das Bandeiras Tarifárias Amarela e Vermelha e os repasses
da Conta Bandeiras foram considerados na apuração da CVAENERGIA, da CVAESS/EER da concessionária e do
cálculo do financeiro de Exposição/Sobrecontratação referente ao ano civil de 2015.
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL Processo nº 48500.004432/2015-70

Fls. 29 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
76. Neste processo tarifário, a receita proveniente da aplicação dos adicionais das Bandeiras
Tarifárias Vermelha e dos repasses da Conta Bandeiras, que foi deduzida dos totais apurados de
CVAENERGIA, CVAESS/EER e do financeiro de Exposição/Sobrecontratação contribuiu para que a tarifa
da COELCE não sofresse um aumento adicional médio de 11,12%.
V. Subvenção CDE – Descontos Tarifários
77. Nos termos do inciso VII do artigo 13º da Lei nº 10.438/2002, e conforme dispõe o Decreto
nº 7.891/2013, a CDE, além de suas demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário
especial; serviço público de água esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500
GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e; serviço público de irrigação.
78. Conforme o artigo 3º do Decreto nº 7.891/2013, a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. –
Eletrobras – deve repassar o montante mensal de recursos da CDE a cada distribuidora visando custear os
referidos descontos tarifários retirados da estrutura tarifária. Para definição dos valores mensais dos
subsídios a serem repassados, a SGT utilizou o mercado considerado no período de referência deste
processo tarifário.
79. Sendo assim, a tabela abaixo apresenta o valor mensal a ser repassado pela Eletrobrás a
distribuidora no período de competência de abril/2016 a março/2017, até o 10º dia útil do mês subsequente.
Esse valor contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os realizados no
período de abril/2015 a março/2016.
Tabela 13: Valores dos subsídios que serão repassados pela Eletrobrás

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$) Valor Mensal (R$)
Subsídio Carga Fonte Incentivada 103.550,49 750.774,57 854.325,06
Subsídio Geração Fonte Incentivada (1.031.145,14) 1.092.702,84 61.557,70
Subsídio Distribuição - - -

| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 31.127,39 | 1.382.663,28 | 1.413.790,67 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Rural | 376.535,96 | 11.157.750,43 | 11.534.286,39 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | 770.078,64 | 5.885.115,34 | 6.655.193,97 |
| Total | 250.147,33 | 20.269.006,46 | 20.519.153,79 |

VI. Análise dos Resultados
80. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da COELCE - Companhia Energética do Ceará conduz a
um efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de 12,97%, sendo de 11,51%, em média,
para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 13,64%, em média, para os consumidores
conectados na Baixa Tensão.
Tabela 14: Efeito médio
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Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 11,51%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 13,64%
Efeito Médio AT+BT 12,97%
81. O efeito médio de 12,97% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
calculado conforme Índice de Reajuste Tarifário – IRT estabelecido no contrato de concessão; (ii) da inclusão
dos componentes financeiros apurados no atual reajuste tarifário para compensação nos 12 meses
subsequentes; e (iii) da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no processo de reajuste tarifário
anual de 2015, que vigoraram até a data do reajuste em processamento.
82. A atualização dos custos de Parcela A e B resultou em um índice de reajuste tarifário de
9,77%, ao se ter como base de comparação para a Parcela A na Data do Reajuste Anterior – DRA os custos
estabelecidos na revisão de 2015.
83. Desse índice de reajuste tarifário, a variação dos custos de Parcela A contribuiu para o
efeito médio em 7,41% enquanto a variação de custos de Parcela B foi responsável em 2,60%.
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Tabela 15: Variação e Participação no IRT das Parcelas A e B
Participação no Participação na
Variação
Reajuste Receita

| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 10,70% | 7,41% | 68,14% |
| --- | --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | 13,83% | 2,17% | 15,91% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 15,84% | 0,02% | 0,14% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | -29,98% | -1,00% | 2,09% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Decr. 7945/2013) | 9,20% | 0,14% | 1,48% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Conta-ACR) | 4,38% | 0,26% | 5,57% |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 87,41% | 1,93% | 3,68% |
| PROINFA | 44,12% | 0,69% | 1,99% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 14,34% | 0,14% | 0,96% |
| ONS | 8,95% | 0,00% | 0,00% |
| Custos de Transmissão | -14,13% | -0,42% | 2,29% |
| Rede Básica | -21,16% | -0,47% | 1,54% |
| Rede Básica Fronteira | -2,95% | -0,02% | 0,48% |
| Conexão | 24,45% | 0,06% | 0,27% |
| Custos de Aquisição de Energia | 11,20% | 5,66% | 49,95% |
| PARCELA B | 7,83% | 2,60% | 31,86% |
| IRT considerando a variação tarifária da RTE | 10,01% | 100,00% |  |

Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual 6,90%
CVA em Processamento - Encargos Setoriais -0,14%
CVA em Processamento - Energia comprada 5,36%
CVA em Processamento - Transmissão 0,07%
Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes -0,68%
Neutralidade dos Encargos -0,10%
Repasse da sobrecontratação/exposição de energia REN n° 255/2007 -1,75%
Recálculo da sobrecontratação/exposição de energia de 2014/15 0,05%
Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) 0,04%
Financeiro de Reversão RTE - Energia -0,57%
Financeiro de Reversão RTE - CDE Uso -0,48%
Financeiro de Reversão RTE - CDE Energia -0,23%
Diferencial Eletronuclear - Lei nº 12.111/2009 0,00%
Ajuste Liminar Abrace 0,06%
Revisão dos cálculos da Postergação da RTP de 2011 (Despacho 1077/2015) 0,16%
Penalidade por descumprimento de meta de universalização -0,12%
Ajuste Parcela A (Revisão Definitiva) 0,85%
Ajuste Parcela B (Revisão Definitiva) 2,73%
Recomposição custos incorridos (CGTF) pela não compensação 100% créditos ICMS (passivo) 1,11%
Recomposição custos incorridos (CGTF) pela não compensação 100% créditos ICMS (mar15 a fev 16) 0,38%
Revisão do cálculo da CVA Energia realizado em 2014 (Despacho 1.077/2015) 0,10%
Recálculo da CVA 2014, ajuste no Limite de Repasse da UTE Fortaleza (Despacho 1.077/2015) 0,07%
Efeito Econômico do Recálculo da RTP 2015 3,13%
Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -7,07%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores 12,97%
84. Em relação à atualização dos componentes financeiros apurados no atual reajuste, para
compensação nos 12 meses subsequentes, esses contribuíram no efeito tarifário em 6,90% no atual reajuste
da COELCE.
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85. Por outro lado, o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no reajuste
tarifário anual de 2015, que contribuíram com um aumento nas tarifas estabelecidas em 2015, representa
uma redução de -7,07% no atual reajuste, quando de sua retirada nas tarifas atualmente praticadas pelos
consumidores.
86. O Valor da Parcela A apresentou uma variação de 10,70% em relação à Revisão de 2015,
representando 7,41% na composição do efeito médio, com destaque para:
i) Encargos Setoriais. O valor total dos encargos setoriais resultou em aumento de 13,83%
em comparação com os valores da Revisão de 2015, correspondendo a uma variação tarifária no efeito
médio de 2,17%. Destaca-se, principalmente, o aumento da cobertura para o Encargo de Energia de
Reserva, em função da estimativa dos custos relativos à contratação da Energia de Reserva para 2016,
informada pela CCEE por meio da Carta 2.477/2015, de 29 de outubro de 2015, contribuindo para um efeito
médio de 1,93% no atual reajuste da COELCE.
ii) Custos de Transmissão. Variação de -14,13% em relação à Revisão de 2015,
correspondendo a um efeito médio de -0,42%. A variação dos custos de Transmissão é explicada pelos
seguintes fatores: (i) pela Parcela de Ajuste negativa que compensa déficits ou superávits de arrecadação
que ocorrem no âmbito da apuração realizada pelo ONS em relação ao Ciclo anterior, (ii) a redução da
proporção atribuída ao segmento de consumo no rateio do pagamento do montante a ser arrecadado por
meio de TUST-RB.
iii) Compra de Energia. Variação de 11,20% em relação ao processo anterior, contribuindo
para um efeito médio de 5,66%. O aumento se dá pela grande proporção de contratos de Cotas de Garantia
Física da Lei nº 12.783/2013 no mix de contratos de compra de energia da distribuidora. Tal contrato teve
um aumento de custo unitário de 33,31 R$/MWh na RTE de 2015 para 60,44 R$/MWh no processo tarifário
atual. Além disso, a alta acumulada do IGPM e o IPCA nos últimos doze meses contribuiu para uma elevação
significativa nos preços dos CCEARs por quantidade e no preço do contrato bilateral com a CGTF.
87. A Tabela 16 demonstra a variação dos montantes e do custo com compra de energia em
relação ao processo anterior.
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Fls. 33 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
Tabela 16: Comparação da variação do custo de energia
Montante de energia (MWh) Custo unitário (R$/MWh)

| Tipo de contrato | RTE 2015 | Processo atual | Variação | RTE 2015 | Processo atual | Variação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existente - CCEAR-DSP | 285.213,61 | 308.182,09 | 8,05% | 320,23 | 329,67 | 2,95% |
| Existente - CCEAR-QTD | 1.237.904,90 | 1.339.163,16 | 8,18% | 214,46 | 241,90 | 12,80% |
| Nova e Alternativa- CCEAR-DSP | 2.125.303,30 | 2.311.915,79 | 8,78% | 224,45 | 232,37 | 3,53% |
| Nova e Alternativa- CCEAR-QTD | 1.636.246,13 | 1.656.609,14 | 1,24% | 159,82 | 173,54 | 8,59% |

25.994,36 388,48

| Ajuste - CCEAR | 0,00 -100,00% | 0,00 | -100,00% |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Madeira e Belo Monte | 826.403,50 | 1.435.245,29 | 73,67% | 114,91 | 121,76 | 5,96% |
| Bilateral | 2.715.750,86 | 2.694.576,00 | -0,78% | 250,53 | 272,92 | 8,94% |
| Cota Angra I e Angra II | 385.659,81 | 376.661,61 | -2,33% | 162,09 | 206,29 | 27,27% |
| Cotas Lei n º 12.783/2013 | 3.059.617,99 | 3.282.848,72 | 7,30% | 33,34 | 60,44 | 81,30% |
| Proinfa | 241.715,34 | 253.378,36 | 4,83% | 0,00 | 0,00 | - |
| Sobra (-) / Exposição (+) | -1.042.345,93 | -1.796.043,32 | 72,3% | 166,31 | 181,76 | 9,3% |
| TOTAL | 11.497.463,87 | 11.862.536,85 | 3,2% | 162,82 | 177,88 | 9,3% |

88. A atualização da Parcela B representou 2,60% na composição do efeito médio, refletindo a
variação acumulada do IGP-M no período de referência descontado o Fator X.
89. O gráfico I demonstra a participação dos itens das Parcelas A e B na composição da nova
Receita Anual da concessionária.
Gráfico I: Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual
Custo de
Encargos
Transmissão
Setoriais
2,3%
15,9%
Custo de
Energia
49,9%
Custo de
Distribuição
31,9%
90. O gráfico II ilustra a participação de cada segmento na composição da receita da
distribuidora com tributos, tendo sido utilizadas as alíquotas médias nominais de 23,7% para o ICMS e 5,5%
para o PIS e COFINS (total de 29,22% por dentro), o que equivale a uma majoração de 41,29% por fora
sobre o valor da conta de energia elétrica sem os referidos tributos na sua base de cálculo.
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Fls. 34 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
Gráfico II: Participação dos itens das Parcelas A e B na composição da Receita Anual com tributos
Custo de
Transmissão
1,6%
Encargos
Setoriais
11,3%
Custo de
Energia
ICMS 23,7%
35,4% Tributos
29,2%
Custo de
Distribuição PIS/COFINS 5,5%
22,5%
91. A título de informação, apresenta-se no gráfico abaixo a evolução da tarifa B1-Residencial
da COELCE nos últimos dez anos, comparada com a variação do IGP-M e IPCA no mesmo período.
Gráfico III: Evolução da tarifa Residencial B1 (2007-2016)
650,00
600,00 Tarifa B1 Residencial
550,00 Variação IGPM
500,00
Variação IPCA
450,00 475,28
400,00 417,96
401,99 401,99
391,22
350,00 379,62
363,81 359,22
352,33
300,00 333,38
308,21
250,00
200,00
150,00

abr/07 abr/08 abr/09 abr/10 abr/11 abr/12 abr/13 abr/14 mar/15 abr/15 abr/16
Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute RTE Reajsute Reajsute
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Fls. 35 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
92. Por fim, os valores dos serviços cobráveis previstos nos artigos 102, 103 e 131 da
Resolução Normativa nº 414, de 9/9/2010, estabelecidos no momento da revisão tarifária das distribuidoras
e cuja receita líquida é destinada à modicidade tarifária, foram atualizados pela variação acumulada do IPCA
até o mês do atual reajuste tarifário, conforme previsto na Resolução Homologatória nº 1.121, de 15/3/2011.
VII. DO FUNDAMENTO LEGAL
93. O inciso IV do artigo 15 da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; o inciso X do artigo 4° do Anexo I
do Decreto n° 2.335, de 6/10/1997, o artigo 3° da Lei n° 9.427, de 26/12/2004, com a redação dada pelo
art. 9° da Lei n° 10.848, de 15/3/2004 e a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 01/1998.
VIII. DA CONCLUSÃO
94. Com base na legislação vigente, no Contrato de Concessão nº. 01/1998, no que consta do
Processo nº 48500.005403/2015-25 e nas informações contidas nesta Nota Técnica, opina-se:
i) pela aprovação do índice de reajuste tarifário anual médio de 16,66% a ser aplicado
às tarifas da COELCE, que corresponde a um efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de 12,97% sendo de 11,51% em média para os consumidores
conectados em Alta Tensão (AT) e de 13,64% em média para aqueles conectados
em Baixa Tensão (BT);
ii) pela fixação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da COELCE;
iii) pelo estabelecimento dos valores da receita anual referente às instalações de
transmissão classificadas como DIT de uso exclusivo;
iv) pela aprovação, para fins de cálculo do atual reajuste tarifário, da previsão anual dos
Encargos de Serviço do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER;
v) pela homologação do valor mensal a ser repassado pela Eletrobrás à distribuidora
para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária;
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Fls. 36 Nota Técnica nº 95/2016-SGT/ANEEL, de 13 de abril de 2016.
IX. DA RECOMENDAÇÃO
95. Fundamentado no exposto nesta Nota Técnica, recomenda-se a aprovação do Reajuste
Tarifário Anual em questão, conforme detalhado na conclusão acima.
VINICIUS MENEZES RODOVALHO OTÁVIO HENRIQUE GALEAZZI FRANCO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
WELLINGTON CARLOS CARVALHO
Especialista em Regulação
De acordo:
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
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