REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11652/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Gold Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica VEA II 7, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos municípios de Brasileira e São João da Fronteira, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002876/2017-32, 48500.002872/2017-54, 48500.002869/2017-31,
48500.002870/2017-65, 48500.002871/2017-18, 48500.002873/2017-07, 48500.002874/2017-

43, 48500.002875/2017-98, 48500.002877/2017-87, 48500.002899/2017-47 e
48500.002867/2017-41.
INTERESSADOS: Gold Energia Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Gold Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs
VEA II 1 a 11, localizadas no município de São Mamede, estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 35, de 07 de janeiro de 2021, registrou o Recebimento dos
Requerimentos de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs VEA II 1 a 11, sob
o regime de produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município de
Brasileira e São João da Fronteira, no estado do Piauí, em favor da Gold Energia Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. Sendo assim, em 20 de maio de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1
autorização para implantar e explorar as UFVs VEA II 1 a 11.
4. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
1 Documentos SIC nº 48513.013626/2021-00, 48513.005352/2022-00 e 48524.002432/2022-00.
FL. 1 de 8

Despacho de Requerimento

UFV Titular do DRO CEG
de Outorga (DRO)
UFV.RS.PI. 037611-

VEA II 1 35, de 07/01/2021 Gold Energia Ltda
6.01
UFV.RS.PI.037612-

VEA II 2 35, de 07/01/2021 Gold Energia Ltda
4.01
UFV.RS.PI.037613-

VEA II 3 35, de 07/01/2021 Gold Energia ltda
2.01
UFV.RS.PI.037614-

VEA II 4 35, de 07/01/2021 Gold Energia ltda
0.01
UFV.RS.PI.037615-

VEA II 5 35, de 07/01/2021 Gold Energia ltda
9.01
UFV.RS.PI.037616-

VEA II 6 35, de 07/01/2021 Gold Energia ltda
7.01
UFV.RS.PI.037617-

VEA II 7 35, de 07/01/2021 Gold Energia ltda
5.01
UFV.RS.PI.037618-

VEA II 8 35, de 07/01/2021 Gold Energia ltda
3.01
UFV.RS.PI.037619-

VEA II 9 35, de 07/01/2021 Gold Energia ltda
1.01
UFV.RS.PI.037620-

VEA II 10 35, de 07/01/2021 Gold Energia ltda
3.01
UFV.RS.PI.037621-

VEA II 11 35, de 07/01/2021 Gold Energia ltda
3.01
Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG)
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 169/2022-SCG/ANEEL2, de 07 de março de 2022,
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de
outorga para implantar e explorar as UFVs Santa Luzia 16 a 21.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Gold Energia Ltda., para implantar e
explorar, sob o regime de PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs VEA II
2 Nota Técnica nº 169/2022-SCG/ANEEL, de 07 de março de 2022. Documento SIC nº 48524.002418/2022-00.
FL. 2 de 8

1 a 11, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição
(TUST/D).
8. Na Nota Técnica nº 169, de 07 de março de 2022, a SCG apresentou as
características técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
9. A Superintendência explicou, que os Empreendimentos possuíam a Licença
Ambiental Simplificada na modalidade – Certificado LAS nº D000065/22 - 000111/22, válida até
17 de fevereiro de 2025. A licença prevê complexo fotovoltaico, englobando as usinas objeto do
presente requerimento.
10. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de
34,5/500 kV junto à usina, com 02 transformadores de 250 MVA cada, e uma linha de transmissão
em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 0,2 km de extensão, conectando-a por
meio do seccionamento da LT 500 kV LT Tianguá II – Teresina II, de propriedade da Companhia
Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, em local a cerca de 53 km da SE Tianguá II e 208 km da
SE Teresina II.
11. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas3 com
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos4. Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do
Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
[...]
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
4
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto
prazo.
FL. 3 de 8

Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas
no parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração
dos respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua
responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos
CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a
instalações de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD
e CCD com a distribuidora acessada.
[...]
13. Cabe ressaltar, que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos
Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas
normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede
Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as
obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de
Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
14. Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos.
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
FL. 4 de 8

Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto
a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso,
bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada
às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta
instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de
Acesso.
18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
19. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir.
[...]
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§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B
serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme
regulamento da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de
setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas unidades
geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da
outorga;
[...]
20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, no qual se concluiu, dentre outras coisas
que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde
que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de
publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de
todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contado da data de outorga. [...]
21. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância
com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não
poderá ser concedido.
22. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
23. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
EEL/PGF/AGU6,
00512/2015/PFAN para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Fotovoltaica.
24. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL7.
5 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
6 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
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25. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
26. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
27. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes
até a celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações
e as restrições apontadas na documentação de Acesso.
28. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
29. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
30. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFVs
VEA II 1 a 11, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
31. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
FL. 7 de 8

f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Nota Técnica nº 169/2022–SCG/ANEEL, de 07 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
32. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.002876/2017-32,
48500.002872/2017-54, 48500.002869/2017-31, 48500.002870/2017-65, 48500.002871/2017-

18, 48500.002873/2017-07, 48500.002874/2017-43, 48500.002875/2017-98,
48500.002877/2017-87, 48500.002899/2017-47 e 48500.002867/2017-41, voto pela emissão
de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Gold Energia Ltda., a implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas UFVs VEA II 1 a 11, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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