DSP - DESPACHO 3719/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Amazonas Energia S.A, em face do Despacho SFF/ANEEL 3.418, de 21 de novembro de 2022, para que, no mérito, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica suspenda a cobrança adicional aos valores fixados no quadro 1, anexo ao Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-30
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.000737/2021-51
INTERESSADAS: Amazonas Energia S.A ("AME").
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Amazonas Energia
S.A. em face do Despacho 3.418/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, que determinou o recolhimento à CDE dos valores referentes aos saldos de PEE e P&D
não comprometidos com os passivos dos programas, na data base de 31/08/2020.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio do Despacho n. 3.418, de 28 de novembro de 2022, a Superintendência de
Fiscalização Econômico-Financeira - SFF, no âmbito de processo fiscalizatório relativo ao recolhimento à
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE dos valores referentes aos saldos dos passivos de recursos
PEE e P&D não comprometidos com programas contratados ou iniciados, na data base de 31/08/2020,
determinou, entre outros:
"(i) que a CCEE faça a cobrança adicional aos valores fixados para a Amazonas Energia
,CNPJ 07.386.098/0001-06 no Quadro 1 anexo ao Despacho nº 904/2021, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após a publicação deste Despacho, o montante adicional de R$
9.286.708,82,( nove milhões e duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e oito reais e
oitenta e dois centavos), na posição de agosto/2020, relativo à diferença apurada pela
fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do P&D, e o montante de R$
13.737.453,65 (treze milhões e setecentos e trinta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e
três reais e sessenta e cinco centavos ), relativo à diferença apurada pela fiscalização do
saldo "passivo" não comprometido do PEE. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a
partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento".

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2. Contra essa decisão, a Amazonas Energia S.A - "AME" interpôs recurso administrativo no
qual reconhece os montantes apurados em sua totalidade. Pretende, todavia, que se considerem suas
razões e justificativas de ordem econômica e financeira para que o recolhimento ocorra em parcelas
condizentes com o fluxo de caixa da Companhia.
3. Adicionalmente, apresenta pedido de efeito suspensivo da determinação contida no inciso
(i) do Despacho nº 3.418, de 2022, para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
suspenda temporariamente a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho nº
904, de 2021, até a conclusão da análise do recurso administrativo impetrado, em todas as instâncias
devidas.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
5. A AME tomou ciência do Despacho nº 3.418, de 28 de novembro de 2022, na data de
01/12/2022 (quinta-feira). O prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição do recurso administrativo
findou em 11/12/2022 (domingo), que, por não ser dia útil, teve seu término prorrogado para o primeiro
dia útil seguinte, isto é, dia 12/12/2022 (segunda-feira). Dessa forma, considerando que o recurso foi
interposto pela AME em 12/12/2022 (segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa
que detêm legitimidade e interesse de agir, razões pelas quais deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
6. Nos termos da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada por meio da Resolução
Normativa ("REN") nº 273, de 2007, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação

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decorrente de execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder
efeito suspensivo a recurso administrativo interposto em face de decisão administrativa da Agência.
7. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
8. Registre-se, desde logo, que existe a comprovação clara e objetiva do
fumus boni iuris ("fumaça do bom direito") e do periculum in mora ("perigo na demora"); é o que se passa
a apresentar.
9. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verifico que os
valores a serem recolhidos por força da determinação do Despacho SFF n. 3.418, de 28 de novembro de
2022, são de elevada monta e têm potencial de comprometer a já frágil situação econômico-financeira da
recorrente, que vem sendo monitorada de perto pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira ultimamente.
10. Com efeito, a AME apresenta um histórico recente de dificuldades para honrar seus
compromissos financeiros setoriais, o que a levou, inclusive, a buscar o Poder Judiciário para ver
reconhecida sua adimplência setorial por meio da emissão de certidões positivas com efeito de negativas1.
11. Essas evidências, associadas às informações obtidas no processo n. 48500.007583/2022-17
(Fiscalização da gestão econômico-financeira da AME) e à proximidade do vencimento do prazo para
recolhimento dos valores cobrados pela SFF, apontam para a fragilidade da situação econômico-financeira
da AME, que pode vir a se agravar caso venha a ser exigido o cumprimento do Despacho n. 3.418/2022
tal qual exarado, demonstrando haver o fundado receio de dano de difícil reparação.
1 Processos judiciais n. 1025838-91.2022.4.01.3200; n. 1070120-02.2022.4.01.3400 e n. 1062045-71.2022.4.01.3400

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12. Com relação a probabilidade de provimento do recurso, cumpre ressaltar que a recorrente
não contesta o montante do débito apurado pela SFF. Apenas requer que o pagamento não ocorra à vista,
mas de forma parcelada, de modo a preservar o fluxo de caixa da companhia.
13. Acerca da questão do parcelamento de débitos relativos às quotas mensais da CDE, os itens
92 e 93 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret assim dispõem:
"92. Compete à CCEE realizar o parcelamento de débitos relativos às quotas mensais da
CDE e RGR em atraso, mediante requerimento escrito e fundamentado do Agente Setorial
interessado.
93. Regra geral, o prazo do parcelamento concedido ao Agente Setorial será de no máximo
12 (doze) meses. Somente em situações excepcionais, o parcelamento se dará em período
superior, caso em que deverá ser submetido à aprovação da ANEEL."
14. Como se nota, a norma regulatória prevê a possibilidade de parcelamento de quotas
mensais de CDE em atraso, desde que o agente requeira fundamentadamente o parcelamento. Em regra,
o parcelamento pode se dar em até 12 vezes. Em situações excepcionais, devidamente reconhecidas pela
ANEEL, o parcelamento pode ser concedido em prazo superior.
15. No caso concreto, observa-se que a recorrente ainda não se encontra em atraso no
recolhimento do débito apurado pela SFF. Isso porque os valores adicionais a serem recolhidos somente
foram conhecidos após o processo de fiscalização, sendo que a cobrança formal do numerário ocorreu
com a prolação do Despacho n. 3418, de 2022, que assinalou prazo de 30 dias para o recolhimento.
16. Não obstante a situação da recorrente não se encaixar perfeitamente à previsão normativa,
penso não ser razoável que o parcelamento somente possa ser requerido após a verificação da mora do
agente. Com efeito, se a capacidade de pagamento da concessionária encontra-se de tal forma
comprometida a ponto de tornar altamente provável o inadimplemento, não se afigura razoável ter de se
aguardar a verificação da mora para que se possa deliberar a respeito do pedido de parcelamento.
Cumpre consignar que a inadimplência acarreta sanções ao agente, a exemplo da restrição ao

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recebimento de recursos de fundos setoriais, o que pode agravar a já delicada situação econômicofinanceira da concessionária, por meio da redução de fluxo de caixa.
17. Acrescente-se que a Diretoria da ANEEL já deliberou pelo parcelamento de débitos de
encargos setoriais para agentes que sabidamente se encontravam em dificuldades econômicofinanceiras. Vale mencionar, a respeito, as deliberações dos processos administrativos nº
48500.002022/2005-23 (Despacho n. 520, de 18 de fevereiro de 2020) e nº 48500.000426/2019- 77
(Despacho n. 2.700, de 22 de setembro de 2020), em que a Diretoria Colegiada desta Agência deferiu
autorização para que a CCEE emitisse boletos para o pagamento parcelado das obrigações da Eletrogoes
S/A relativas a RGR, na forma da Lei nº 10.522, de 2002.
18. Digno de menção, ademais, que no processo n. 48500.004937/2020-00, em que também
figurava como interessada a Eletrogoes S.A, geradora em recuperação judicial, o então Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, emitiu o Despacho n. 1.087, de 19 de abril de 2021, em que concedeu efeito
suspensivo ao recurso apresentado pela empresa em face do Despacho n. 904, de 30 de março de 2021,
no qual se pleiteava "o parcelamento das obrigações de P&D objeto dos quadros I e II do Despacho
904/2021, nas mesmas condições deferidas relativamente à RGR".
19. Considerando que a natureza do débito discutido naqueles autos é similar à do presente
caso, e que as dificuldades econômico-financeiras da recorrente serviram de fundamento ao
preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações quanto ao pedido de parcelamento do
débito, tenho para mim que as mesmas razões podem ser utilizadas para firmar entendimento a respeito
da plausibilidade do pedido de parcelamento no presente caso, a justificar a existência de probabilidade
de provimento do recurso.
20. Isto posto, conclui-se que, tanto a verossimilhança das alegações apresentadas (a
aparência do bom direito), quanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo
na demora), encontram-se presentes, o que autoriza, o deferimento do efeito suspensivo pleiteado.
III. D I R E I T O

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21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000737/2021-51, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Amazonas Energia S.A ("AME") em face do
Despacho nº 3.418, de 2022, para que, no mérito, a CCEE suspenda a cobrança adicional aos valores
fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho nº 904, de 2021, até o julgamento definitivo do Recurso
Administrativo interposto.
Brasília, 29 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral