REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11442/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Barreirinho - Volare, no município de São Mateus, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.442, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Barreirinho - Volare, localizada no estado do Espírito
Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000158/2022-99, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, a área de terra de largura variável,
compreendendo as dimensões de 23 (vinte e três), 41,50 (quarenta e um vírgula cinquenta) e 60
(sessenta) metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Barreirinho - Volare, circuito simples,
69 kV, com aproximadamente 4 (quatro) km de extensão, que interligará a Subestação Barreirinho à
Subestação Volare, localizada no município de São Mateus, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000158/2022-99, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
ES 3204906 LD 69kV Barreirinho - Volare

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 13,48 | Leonardo Drumond |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20210723828 23 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 60

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 410.281,208 7.935.193,531
410.219,611 7.935.248,124
2
409.907,016 7.935.890,709
3
408.861,124 7.936.015,394
4
408.810,806 7.936.040,023
5
408.651,871 7.936.058,971
6
408.629,761 7.936.042,976
7
408.321,912 7.936.079,675
8
408.320,520 7.936.085,333
9
408.315,196 7.936.099,980
10
408.043,614 7.936.686,589
11
408.034,828 7.936.661,533
12
407.819,014 7.937.127,683
13
407.924,049 7.937.455,343
14
407.906,513 7.937.513,942
15
407.866,622 7.937.502,489
16
17 407.880,604 7.937.455,765
18 407.774,554 7.937.124,937
19 407.799,304 7.937.071,478
20 407.807,655 7.937.097,474
21 408.023,904 7.936.630,383
22 408.015,118 7.936.605,327
23 408.271,253 7.936.052,082

24 408.314,887 7.936.057,350
25 408.575,492 7.936.026,282
26 408.566,428 7.936.025,530
27 408.556,313 7.936.025,190
28 408.531,835 7.936.024,963
29 408.522,750 7.936.024,143
30 408.514,818 7.936.022,592
31 408.497,615 7.936.016,935
32 408.973,999 7.935.960,144
33 408.923,681 7.935.984,773
34 409.891,826 7.935.869,357
35 410.200,931 7.935.233,948
36 410.265,947 7.935.176,324