REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5637/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rio Grande Energia S.A - RGE, as áreas de terra necessária à implantação da Subestação Arvorezinha, no município de Arvorezinha, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.637 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Rio Grande Energia S.A. – RGE, a área
de terra necessária à implantação da Subestação
Arvorezinha 138/23 kV – 25 MVA, localizada no
município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do
Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto
nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução
Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000325/2016-53, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Rio Grande Energia
S.A. - RGE, detentora do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
nº 016/1997-ANEEL, a área de terra que perfaz a superfície de 9.975 m2, necessária à implantação da
Subestação Arvorezinha 138/23 kV – 25 MVA, localizada no município de Arvorezinha, no estado do
Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada nos autos do Processo nº 48500.000325/2016-53, disponível no endereço SGAN – Quadra 603
– Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Fica a outorgada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou
judicialmente, as medidas necessárias à instituição da desapropriação prevista nesta Resolução, podendo,
inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Fica a Rio Grande Energia S.A. - RGE obrigada a:
I – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sóciopatrimonial;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos

previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de
2013; e
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de
Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 51° Oeste e localizado no
hemisfério Sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
P1 386.587,18 6.803.873,00
P2 386.656,17 6.803.793,85
P3 386.584,56 6.803.731,43
P4 386.515,57 6.803.810,58