PRT - PORTARIA 1341/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Novo Oriente Solar I a VI, no município de Ilha Solteira, (SP), de titularidade da EDP Renováveis Brasil S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-06
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.341/SPE/MME, DE 05 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º , inciso VI e§
1º , da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que
consta do Processo nº 48340.001228/2022-14, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º , § 1º , inciso 111, do Decreto nº 8.874,
de 11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominadas Novo Oriente
Solar 1, Novo Oriente Solar 11, Novo Oriente Solar 111, Novo Oriente Solar IV, Novo Oriente Solar V e
Novo Oriente Solar VI, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração - CEG:
UFV.RS.SP.049335-0.01, UFV.RS.SP.049336-8.01, UFV.RS.SP.049337-6.01, UFV.RS.SP.049338-4.01,
UFV.RS.SP.049339-2.01 e UFV.RS.SP.049340-6.01, de titularidade da empresa EDP Renováveis Brasil S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.334.083/0001-20, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A EDP Renováveis Brasil S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º , da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da EDP Renováveis Brasil S.A. a ocorrência
de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Novo Oriente Solar 1,
Novo Oriente Solar 11, Novo Oriente Solar 111, Novo Oriente Solar IV, Novo Oriente Solar V e Novo
Oriente Solar VI e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação
da aprovação dos projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
EDP Renováveis Brasil S.A. 09 .334.083/0001-20
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ EDP CNPJ Participação
Renewables Europe S.L. 31.703.467/0001-21 0,0000001%
EDP Renováveis, SA 09.659.371/0001-54 99,9999999%
Características do Projeto 1
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.996, de 18 de janeiro de 2022.
Denominação do Projeto
UFV Novo Oriente Solar I - CEG: UFV.RS.SP.049335-0.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 42.525 kW de capacidade instalada, constituída por 189 unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de São Paulo.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.997, de 18 de janeiro de 2022.
Denominação do Projeto
UFV Novo Oriente Solar II - CEG: UFV.RS.SP.049336-8.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 42.525 kW de capacidade instalada, constituída por 189 unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de São Paulo.
Características do Projeto 3
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.998, de 18 de janeiro de 2022.
Denominação do Projeto
UFV Novo Oriente Solar III - CEG: UFV.RS.SP.049337-6.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 42.525 kW de capacidade instalada, constituída por 189 unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de São Paulo.

Características do Projeto 4
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.998, de 18 de janeiro de 2022.
Denominação do Projeto
UFV Novo Oriente Solar IV - CEG: UFV.RS.SP.049338-4.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 42.525 kW de capacidade instalada, constituída por 189 unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de São Paulo.
Características do Projeto 5
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.000, de 18 de janeiro de 2022.
Denominação do Projeto
UFV Novo Oriente Solar V - CEG: UFV.RS.SP.049339-2.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 48.600 kW de capacidade instalada, constituída por 216 unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de São Paulo.
Características do Projeto 6
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.001, de 18 de janeiro de 2022.
Denominação do Projeto
UFV Novo Oriente Solar VI - CEG: UFV.RS.SP.049340-6.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 48.600 kW de capacidade instalada, constituída por 216 unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de São Paulo.
Referência: Processo nº 48340.001228/2022-14 SEI nº 0621281