DSP - DESPACHO 3369/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Resolve hierarquizar, em primeiro lugar, a Optigera S.A, a VOTENER - Votorantim Comercializadora de Energia Ltda, e João Roberto de Arruda Sampaio, como interessados na implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica COR 113; e revoga os Despachos SCG/ANEEL 366 de 12.02.2015 e 2.740 de 20.08.2015, que conferiu o registro ativo ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica citada apresentado pela Tradener Ltda.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-26
Autor: SCG/ANEEL

Nota Técnica nº 941/2016-SCG/ANEEL
Em 21 de dezembro de 2016.
Processos nº 48500.005632/2014-69 e 48500.000425/201507.
Assunto: Seleção e hierarquização do interessado na
implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica
COR 113, com Registros Ativos conferidos à empresa
Optigera S.A., VOTENER – Votorantim Comercializadora
de Energia Ltda., João Roberto de Arruda Sampaio – nos
termos dos Despachos nº 4.472, de 18 de novembro de
2014 e n° 938, de 18 de abril de 2016, à empresa Tradener
Ltda., e Edison Alves de Brito, Giovana Maria Rincon
Gonçalves Lôbo , Terezinha das Graças Brito e Guilherme
Rodrigues Lôbo;– nos termos dos Despachos nº 366, de
12 de fevereiro de 2015, n° 2.740, de 20 de agosto de 2015
e n° 1.017, de 26 de abril de 2016, - localizada no rio
Corumbá, sub-bacia 60, bacia hidrográfica do rio Paraná,
no estado de Goiás.
I – DO OBJETO
1. Selecionar e hierarquizar o interessado na implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica
(PCH) COR 113, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.035592-5.01,
localizada no rio Corumbá, sub-bacia 60, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado de Goiás, cujos Registros Ativos
e empresas para os quais foram conferidos estão discriminados na Tabela 1.
Tabela 1 - Relação de empresas que propuseram Projeto Básico referente à PCH COR 113

Empresa CNPJ/CPF Registro Ativo
Optigera S.A. 08.290.636/0001-27
Despachos nº 4.472, de 18

VOTENER – Votorantim Comercializadora de Interessada 1 de novembro de 2014 e n°
03.984.862/0001-94
Energia Ltda.
938, de 18 de abril de 2016.
João Roberto de Arruda Sampaio 767.079.208-63

| Tradener Ltda. | 02.691.745/0001-70 | Despacho nº 366, de 12 de |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Edison Alves de Brito | 017.438.301-06 | fevereiro de 2015, n° 2.740, |  |
| Giovana Maria Rincon Gonçalves Lôbo | Interessada 2 | 335.842.571-15 | de 20 de agosto de 2015 e |
| Terezinha das Graças Brito | 003.069.111-75 | n° 1.017, de 26 de abril de |  |

2016,
Guilherme Rodrigues Lôbo 277.880.081-68
II – DOS FATOS
2. Em 18 de novembro de 2014, por meio do Despacho nº 4.472 foi conferido Registro Ativo para
desenvolvimento do Projeto Básico referente à PCH COR 113 à Optigera S.A, posteriormente foram incluídos nesse
Registro, a empresa Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. (VOTENER), João Roberto de Arruda Sampaio,
por meio do Despacho nº 938, de 18 de abril de 2016.

3. Em 12 de fevereiro de 2015, por meio do Despacho nº 366 também foi conferido Registro Ativo à
Geração de Energia Mato Grosso Ltda. (EPP), cuja razão social foi alterada para Tradener Ltda., por meio do
Despacho n° 2.740, de 20 de agosto de 2015, posteriormente foram incluídos nesse Registro, Edison Alves de Brito,
Terezinha das Graças Brito, Giovana Maria Rincon Gonçalves Lôbo e, Guilherme Rodrigues Lôbo, por meio do
Despacho nº 1.017, de 26 de abril de 2016.
4. Ambos os Despachos estabeleceram a data de 19 de janeiro de 2016 para entrega dos estudos,
conforme § 4º do art. 3º da Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008 (REN 343/2008), o que foi
atendido pelas interessadas tempestivamente1.
5. Em 26 de setembro de 20162, o prazo para apresentação de documentos foi reaberto até 19 de
novembro de 2016, para, ambos, os concorrentes em razão da necessidade de esclarecimento de algumas
informações apresentadas.
III – DA ANÁLISE
6. Trata-se da seleção do interessado na implantação e exploração da PCH COR 113, identificada com
29.500 kW de Potência Instalada nos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Corumbá, no trecho entre o canal de
fuga da UHE Corumbá III até o remanso do reservatório da UHE Corumbá I (Inventário) aprovado por meio do
Despacho nº 4.319, de 19 de dezembro de 2013. Segundo o art. 26 da REN 673/2015, os aproveitamentos de PCH
para os quais já existirem Registros Ativos anteriores a data de publicação desta Resolução, serão selecionados e
hierarquizados nos termos da resolução que se aplicar – REN 395/1998 ou REN 343/2008.
7. No caso da PCH COR 113, trata-se da REN 343, de 9 de dezembro de 2008, a qual estabelece os
critérios a serem adotados em seu art. 11, a saber:
[...]
Art. 11. Existindo dois ou mais Projetos Básicos para o mesmo aproveitamento, a ANEEL utilizará os
seguintes critérios com vistas à seleção e hierarquização do interessado, pela ordem:
I – aquele cujo Projeto Básico esteja em condições de obter o aceite dentro dos prazos estabelecidos;
II – aquele que tenha sido o responsável pela elaboração do respectivo estudo de inventário,
observados os termos da Resolução nº 393, de 4 de dezembro de 1.998; e
III – aquele que for proprietário da maior área a ser atingida pelo reservatório do aproveitamento em
questão, com documentação devidamente registrada em cartório de imóveis até o prazo de quatorze
meses após a efetivação do primeiro registro na condição de ativo.
[...]
8. Para iniciar a avaliação, portanto, deve-se analisar se os Projetos Básicos estão em condições de
obter o Aceite, nos termos do art. 10 da REN 343/2008, conforme excerto transcrito a seguir:
1 Doc SICnet 48513.000498/2016-00, Carta CA04/2016, de 15 de janeiro de 2016 e 48513.000403/2016-00, Carta TR 06/2016, de 15 de
janeiro de 2016.
2 Doc Sicnet 48524.010202/2016-00 e 48524.010201/2016-00;

[...]
Art. 10. Para que o Projeto Básico seja Aceito, avaliar-se-á o atendimento ao conteúdo e abrangência
de que trata o art. 9º desta Resolução, bem como a compatibilidade com o respectivo estudo de
inventário aprovado.
§ 1º Serão admitidos, a critério da ANEEL e devidamente justificado pelo interessado, eventuais
ajustes no projeto básico em relação ao inventário, desde que não caracterizem alteração não
fundamentada do potencial hidráulico aprovado e/ou não incorram em prejuízos para outros
aproveitamentos da cascata.
§ 2º Para fins de aceite, serão admitidos eventuais esclarecimentos ao projeto básico apresentado,
os quais deverão ser prestados pelo interessado no prazo estabelecido pela ANEEL.
§ 3° Caso o projeto básico não esteja em condições de aceite, será devolvido ao interessado com
notificação formalizada por meio de Despacho, alterando a condição do registro para inativo.
[...]
9. Da análise dos processos verificou-se que os interessados apresentaram de forma satisfatória para
a fase de análise subsequente, a documentação referente aos aspectos legais (ART e articulação com os órgãos de
meio ambiente e recursos hídricos) e aos aspectos relacionados ao conteúdo técnico (estudos de engenharia e
desenhos técnicos). A Tabela 2 apresenta as informações relativas à compatibilidade com o inventário.
Tabela 2 - Quadro comparativo do Inventário aprovado e dos Projetos Básicos apresentados

| PCH COR 113 | Estudos de Inventário | Interessada 1 | Interessada 2 |
| --- | --- | --- | --- |
| Coordenadas Geográficas do | 17°26'47"S | 17°26'51,19"S | °26'54,87"S |
| eixo do barramento | 48°18'42,39"O | 48°18'40,55"O | °18'42,72"O |
| NA Montante (m) | 624,00 | 624,00 | 624,00 |
| NA Jusante (m) | 616,00 | 616,28 | 616,00 |
| Queda Bruta (m) | 8,00 | 7,72 | 8,00 |
| Área do Reservatório (km²) | 0,71 | 0,95 | 0,61 |
| Potência (KW) | 29.500 | 30.000 | 30.000 |
| Vazão Qmlt (m³/s) | 348,70 | 344,95 | 358,47 |

10. As alterações observadas na Tabela 2 foram justificadas pelos interessados e serão avaliadas
posteriormente na fase de análise e emissão do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH), nos termos definidos no art. 12 da REN 673/2015.
11. Assim, considera-se que ambos os Projetos Básicos apresentados estão em condições de Aceite,
devendo-se passar para o próximo critério.
12. Pelo inciso II do art. 11 da REN 343/2008, deve-se analisar se um dos interessados foi, também,
responsável pela elaboração do estudo de inventário. No caso presente, os estudos de inventário aprovados por meio
do Despacho nº 4.319, de 19 de dezembro de 2013, são de titularidade da empresa Optigera S.A., uma das empresas
concorrentes. Contudo, para fazer jus ao direito de preferência a empresa deveria ter apresentado na ocasião da
entrega do estudo de inventário, os aproveitamentos de seu interesse, fato que não ocorreu, assim, a Optigera não
faz jus ao direito de preferência.

13. Para análise do critério estabelecido no inciso III - a posse da maior área a ser atingida pelo
reservatório do aproveitamento -, foi solicitado3 aos interessados que encaminhassem os seguintes documentos
referentes à posse de terras: a) escritura do imóvel, ou compromisso particular de compra e venda, contendo memorial
descritivo do imóvel ou da fração adquirida, registrada junto à matrícula do imóvel em cartório de registro de imóveis
até o prazo de quatorze meses após a efetivação do primeiro registro na condição de ativo; b) memorial descritivo do
imóvel ou fração adquirida em meio digital; c) arquivos digitais dos polígonos das áreas dos imóveis ou frações; d)
planilha, em formato ".xls", com coordenadas de todos os vértices; e) arquivo digital do polígono da área do
reservatório do Projeto Básico no NA Máximo Normal; f) Tabela resumo com as seguintes informações: nome do
imóvel, matrícula, área do imóvel (ha), área afetada pelo reservatório e área do reservatório no NAM (incluindo calha
do rio).
14. O Interessado 1 e o Interessado 2 apresentaram4, os documentos referentes à posse das terras,
respectivamente, em18 e 24 de maio de 2016.
15. Com essas informações, foram avaliados, primeiramente, quais os imóveis adquiridos que foram
devidamente registrados em Cartório de Registro de Imóveis até 20 de janeiro de 2016, correspondente ao limite de
até 14 meses após a efetivação do primeiro Registro como Ativo – o que ocorreu em 19 de novembro de 2014.
16. Os imóveis que não constam devidamente registrados em Cartório de Registro de Imóveis ou que
não respeitam os 14 meses de prazo não podem ser considerados na análise5.
17. De posse das documentações dos imóveis aptos à avaliação, segundo critério do inciso III da REN
343/2008, procedeu-se ao cálculo das áreas dos imóveis atingidas pelo futuro reservatório correspondente ao Projeto
Básico apresentado, incluindo a calha do rio. Tal procedimento guarda a necessária coerência com a mutabilidade do
arranjo proposto no Inventário.
18. Definidos os imóveis e seu reservatório correlacionado, estando todos no mesmo Sistema de
Referência (SIRGAS2000), foram calculadas as áreas dos imóveis atingidos pelos reservatórios, utilizando-se o
software ArcGIS, e organizaram-se os valores nas Tabelas 3 e 4 com a porcentagem total do reservatório em cada
imóvel.
19. Após a análise técnica da documentação cartográfica e cartorial apresentada por ambos os
concorrentes, constatou-se a necessidade de esclarecimentos acerca dos dados encaminhados, que foram
protocolados6,
em 5 de outubro de 2016.
20. A documentação cartográfica e cartorial apresentada pela Interessada 1, foi analisada, conforme
descrito a seguir:
a) Matrícula nº 47:
3 Email SICnet 48524.008582/2016-00 e 48524.009827/2016-00;
4 Doc SICnet 48513.013088/2016-00 e 48513.013101/2016-00.
5 As exceções deverão ser devidamente motivadas.
6 Carta s/n, de 3 de outubro de 2016, Sicnet 48513.023689/2016-00 e Carta CT 491/16, de 30 de setembro de 2016, 48513.023683/201600;

i. Não apresentou a Escritura Pública de Compra e Venda correspondente a 990,5922
hectares da matrícula;
ii. A propriedade foi passada por Formal de Partilha, para João Roberto de Arruda Sampaio,
extraído dos autos n° 000.95.520232-9, na 5° Vara de Família e Sucessões, da Comarca de São Paulo e registrado
(R-5-47), em 21 de setembro de 2005, no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Urutaí – GO. O registro
deste documento atende ao prazo de 14 meses.
iii. Apresentou Memorial Descritivo e arquivos digitais da área adquirida.
21. A Tabela 3 apresenta o quadro-resumo e o mapa da análise, Figura 1.
Tabela 3 – Detalhamento das áreas e porcentagem afetada do reservatório, conforme dados vetoriais fornecidos.
Interessada 1- Reservatório de 79,4682* ha
Área Afetada Pelo

Imóvel Área do Imóvel (ha) Reservatório (%)
Reservatório (ha)

Matrícula n° 47 – Fazenda Santo Onofre 990,5922 4,7413** 5,9663
* Área calculada conforme § 24;
** Área calculada considerou apenas parte do polígono que se encontra dentro do limite do reservatório, pois se
verificou que o polígono da área da propriedade apresentada extrapola o limite do reservatório.
22. Ao analisar os dados do levantamento topográfico das áreas do reservatório apresentado, identificouse indícios de que o NA do reservatório apresentado não correspondia a referida cota no terreno. Em razão disso, os
dados do levantamento topográfico foram analisados e identificada uma diferença de cerca de 2 metros na cota
referente ao marco Base do levantamento, que, posteriormente, foi esclarecido pela Interessada 1 como sendo a
altura da antena, que equivocamente não foi parametrizada no arquivo RINEX apresentado, Figura 3.
23. A definição da área do reservatório seguiu o critério definido na Nota Técnica nº 926/2016–
2016, que analisou a hierarquização da PCH COR 108, que leva em consideração
SCG/ANEEL, de 20 de dezembro de
o deslocamento do barramento à jusante e o comprimento do reservatório até o próximo barramento à montante,
conforme demonstra Figura 1.

Figura 1 – Mapa das áreas apresentadas pela Interessada 1.
Figura 2 – Monografia do Marco E0F Base apresentado no "Relatório Técnico - Levantamento Topográfico de Cota
Batida e Cadastro de Interferências".

Figura 3 – Relatório do processamento do arquivo Rinex E0F Base que se encontra na pasta 27-02-2016:
24. Após a análise técnica da documentação cartográfica e cartorial apresentada pela Interessada 2,
temos o que segue.
a) Matrícula nº 3.549:
i. Não apresentou a Escritura Pública de Compra e Venda correspondente a 36,4210
hectares da matrícula;
ii. A propriedade foi passada por Formal de Partilha, em 29 de abril de 2004, para Giovana Maria
Rincon Gonçalves Lobo, extraído dos autos nº 10.139/02, da Escrivania de Família e Sucessões, da Infância e
Juventude e 1° do Cível, da comarca de Pires do Rio – GO (R.2/3.549). O registro deste documento atende ao prazo
de 14 meses;
iii. Apresentou Memorial Descritivo e arquivos digitais da área adquirida.
b) Matrícula nº 10.118:
i. Não apresentou a Escritura Pública de Compra e Venda correspondente a 27,22.50
hectares dessa matrícula.

ii. A Escritura Pública de Inventário e Adjudicação, transferindo a propriedade dessa matrícula
para Edison Alves de Brito e Terezinha das Graças Brito foi registrada junto à matrícula do imóvel R-2-10.118, em 26
de agosto de 2008. O registro deste documento atende ao prazo de 14 meses.
iii. Apresentou Memorial Descritivo e arquivos digitais da área adquirida.
c) Matrícula nº 14.883:
i. A interessada não apresentou a Escritura correspondente a 19,8807 hectares da matrícula.
ii. A matrícula em questão foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de
Notas da Comarca de Pires do Rio - GO, em 23 de maio de 2016. O registro deste documento não atende ao prazo
de 14 meses, em virtude de não ter sido possível identificar a titularidade do registro anterior na Matrícula 4.889, objeto
do R-2, datado de 16 de fevereiro de 1998.
iii. Em resposta a solicitação de esclarecimentos acerca dessa titularidade, o interessado
apresentou a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 4.889, que demonstra que Edison Alves de Brito é o titular dessa
matrícula.
iv. Apresentou Memorial Descritivo e arquivos digitais da área adquirida.
25. A seguir temos o quadro-resumo e o mapa da análise.
Tabela 4 – Detalhamento das áreas e porcentagem afetada do reservatório, conforme dados vetoriais fornecidos.
Interessada 2 - Reservatório de 62,4980 ha
Área afetada pelo

Imóvel Área do imóvel (ha) Reservatório (%)
reservatório (ha)

| Matrícula 3.549 | 36,4210 ha | 0,2686 | 0,4297 |
| --- | --- | --- | --- |
| Matrícula 10.118 | 27,22.50 ha | 0,1661 | 0,2658 |
| Matrícula 14.883 | 19,8807 ha | 1,1063 | 1,7701 |
| Total | 1,5409 | 2,4656 |  |

Figura 4 – Mapa das áreas apresentadas pela Interessada 2.
26. Diante do exposto, a seleção e hierarquização dos processos referentes à PCH COR 113, devem
obedecer à seguinte ordem:
1º lugar: Processo 48500.005632/2014-69, referente ao Projeto Básico apresentado pelos
sócios que compõem grupo denominado interessado 1, e.
2º lugar: Processo 48500.000425/2015-07, referente ao Projeto Básico apresentado pelos
sócios que compõem grupo denominado interessado 2.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
27. A presente Nota Técnica tem amparo legal:
a) Na Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008;
b) Na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015; e
c) No Parecer nº 00171/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2016.
V – DA CONCLUSÃO
28. Em face do exposto, a instrução dos Processos está em condições de ser finalizada pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, por meio da publicação de Despacho, com vistas a: (i)

selecionar e hierarquizar em primeiro lugar os sócios que compõem o grupo denominado Interessado 1 para implantar
e explorar a PCH COR 113, nos termos da Resolução Normativa n° 343, de 9 de dezembro de 2008; e, (ii) revogar
os Despachos nº 366, de 12 de fevereiro de 2015, nº 2.740, de 20 de agosto de 2015 e nº 1.017, de 26 de abril de
2016, referente ao Registro Ativo para desenvolvimento do Projeto Básico referente à PCH COR 113, apresentado
pelo sócios que compõem o grupo denominado Interessado 2.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
29. Emitir Despacho.
CYNTHIA MENDONÇA MOREIRA LEONARDO FIGUEIREDO DE FREITAS
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
HÉLVIO NEVES GUERRA
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração