REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11953/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Fortaleza - UECE 02J8, no município de Fortaleza, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004872/2022-56
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Fortaleza - UECE 02J8, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Fortaleza, no estado
do Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará, de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência
até 13 de maio de 2028.
2. Em 8 de abril de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Fortaleza - UECE 02J8.
3. Em 4 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3202, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE, para
declaração de utilidade pública, para fins servidão administrativa, da área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Fortaleza - UECE 02J8, localizada no município de Fortaleza, no
estado do Ceará.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
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48513.0010400/2022-00
2 48526.002607/2022-00
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nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
20213.
de 23 de fevereiro de
7. A Enel CE informou que a referida linha de distribuição terá uma tensão nominal de
operação de 69 kV, circuito simples, com início na Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza - Parangaba
02J8, de responsabilidade da própria Requerente, e término na Subestação UECE, de
responsabilidade da Universidade Estadual do Ceará, e atingirá o município de Fortaleza, no estado
do Ceará.
8. Informou, ainda, que adotará uma faixa de servidão de 6 (seis) metros de largura para
este empreendimento, tendo utilizado a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de distribuição.
9. A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza
- UECE 02J8 consta do memorial descritivo inserido no documento nº 48513.010400/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.004872/2022-56.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área
de terra de 6 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Fortaleza - UECE
02J8, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 1,597 km de extensão, que interligará a Linha
de Distribuição 69 kV Fortaleza - Parangaba 02J8 à Subestação UECE, localizada no município de
Fortaleza, estado do Ceará.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004872/2022-56, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
para fins de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, da área de terra de 6
metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Fortaleza - UECE 02J8, circuito
simples, 69 kV, com aproximadamente 1,597 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição
69 kV Fortaleza - Parangaba 02J8 à Subestação UECE, localizada no município de Fortaleza, estado
do Ceará.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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