DSP - DESPACHO 2717/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Retifica o Despacho ANEEL 383 de 16.02.2016, que esclarece os efeitos contratuais das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiu, de modo que retifica os incisos i e ii e inclui o inciso iv.
Assunto: Retificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000882/2012-41, 48500.001052/2012-31, 48500.001059/2012-52, 48500.001230/2012-23,
48500.001228/2012-54, 48500.001051/2012-96 e 48500.000877/2012-38.
INTERESSADO: BW Guirapá I S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas Central Eólica Angical S.A., Central Eólica
Caititu S.A., Central Eólica Coqueirinho S.A., Central Eólica Corrupião S.A., Central Eólica Inhambu S.A., Central
Eólica Tamanduá Mirim S.A. e Central Eólica Teiu S.A. em face do item "iii" do Despacho nº 2.939, de 1º de
setembro de 2015 (retificação).
I – RELATÓRIO
1. A Energia de Reserva proveniente das Centrais Geradoras Eólicas Inhambu, Angical, Corrupião,
Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú foi objeto de contratos de energia associados aos empreendimentos
do 4º Leilão de Energia de Reserva, objeto do Edital nº 003/2011-ANEEL, com compromisso de início do
suprimento em 1º de julho de 2014.
2. Na 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, por meio do Despacho nº 383, de 16 de fevereiro
de 2016, a Diretoria Colegiada da ANEEL, por unanimidade, decidiu:
"[...] não conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela BW Guirapá I S.A. em face
do Despacho nº 2.939, de 1º de setembro de 2015, haja vista que exaurida a esfera
administrativa, de ofício esclarecer que os efeitos contratuais i) referentes a retenção de receita
de venda retroaja até a data de obrigação original de entrada em operação comercial; ii) relativos
aos ressarcimentos por desvios negativos de energia produza efeitos a partir da entrada em
operação comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação - SE Pindaí, em
16 de novembro de 2015, até a data da efetiva entrada em operação comercial das geradoras;
[...]" (grifo nosso)
3. Por meio da Carta CT-CCEE-2221/2016, de 9 de setembro de 2016, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE solicitou orientação dessa Agência sobre a operacionalização do
estabelecido no referido Despacho.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de retificação do Despacho nº 383, de 16 de fevereiro de 2016, que esclarece os efeitos
contratuais das Centrais Eólicas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiu.
6. A decisão proferida na 47ª RPO, conforme disposto nos incisos i) e ii) do Despacho nº 383/2016,
tinha por finalidade reger fundamentalmente três aspectos:
a) de julho/2014 (data de obrigação original de entrada em operação comercial) a
novembro/2015 (entrada em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da
Subestação Pindaí): crédito e débito nulos;
b) de novembro/2015 a fevereiro/2016 (data de entrada em operação comercial): débito
proporcional a 0,15 do preço de venda, referente ao não fornecimento da energia entregue; e
c) a partir de fevereiro/2016: contabilidade normal.
7. Em decorrência da dúvida apresentada pela CCEE, considero oportuno alterar a redação dos
itens i) e ii) do Despacho nº 383, de 2016, conforme apresentado a seguir.
II.1 Alteração do inciso i) do Despacho nº 383/2016
8. Conforme decisão proferida na 4ª RPO, o inciso i) deve refletir que as sete usinas do grupo BW
Guirapá tenham a Receita Fixa suspensa desde a data de obrigação original de entrada em operação comercial,
em 1º de julho de 2014, com direito a recebimento a partir da entrada em operação comercial das instalações
do sistema de transmissão da Subestação Pindaí, em 16 de novembro de 2015.
9. Assim, como base no disposto na subclásula 7.8 do Contrato de Energia de Reserva1,
proponho aprimorar a redação do inciso i) conforme segue:
1 "7.8. O VENDEDOR terá direito a receber, a partir do início do PERÍODO DE ENTREGA DA ENERGIA CONTRATADA, em relação
a cada mês desse período, um duodécimo do valor da(s) RECEITA(S) FIXA(S) definida(s) na subclásula 7.7.
7.8.1 O efetivo pagamento da(s) RECEITA(S) FIXA(S) estará condicionado à entrada em operação comercial da(s) USINA(S), devendo
os recursos financeiros associados a esse pagamento ficarem retidos na CONER caso essa condição não se verifique."

i) referentes a retenção de receita de venda retroaja até a data de obrigação original de entrada
em operação comercial;
i) referentes ao direito de recebimento da receita fixa seja a partir da entrada em operação
comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação - SE Pindaí, em 16 de
novembro de 2015;
II.2 Alteração do inciso (ii) do Despacho nº 383/2016
10. Conforme decisão proferida na 4ª RPO, o inciso ii) deve refletir que as sete usinas do grupo BW
Guirapá tenham ressarcimentos devidos por desvios negativos de energia a partir da entrada em operação
comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação Pindaí, efeitos estes que devem
permanecer até o final do contrato.
11. Assim, proponho aprimorar a redação do inciso ii) conforme segue:
ii) relativos aos ressarcimentos por desvios negativos de energia produza efeitos a partir da
entrada em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação - SE
Pindaí, em 16 de novembro de 2015; até a data da efetiva entrada em operação comercial das
geradoras
II.3 Inclusão do inciso (iv) no Despacho nº 383/2016
12. Por fim, proponho a inclusão de inciso de modo a esclarecer que devem permanecer inalterados
o período de suprimento e a vigência do contrato.
III – DIREITO
13. O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (i) Lei nº 9.784, de 1999; (ii) Resolução
Normativa nº 273, de 2007; (iii) Edital do LER nº 03/2011; (iv) Lei nº 10.848, de 2004; e (v) Decreto nº 6.353, de
2008.

IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000882/2012-41,

48500.001052/2012-31, 48500.001059/2012-52, 48500.001230/2012-23, 48500.001228/2012-54,
48500.001051/2012-96 e 48500.000877/2012-38, voto pela retificação do Despacho nº 383, de 16 de fevereiro
de 2016, que esclarece os efeitos contratuais das Centrais Eólicas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião,
Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiu, de modo a (i) retificar os incisos i) e ii) e incluir o inciso iv), que passam a
vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
i) referentes ao direito de recebimento da receita fixa seja a partir da entrada em operação
comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação - SE Pindaí, em
16 de novembro de 2015;
ii) relativos aos ressarcimentos por desvios negativos de energia produza efeitos a partir
da entrada em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da
Subestação - SE Pindaí, em 16 de novembro de 2015; e
iv) permanecem inalterados o período de suprimento e a vigência do contrato.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
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