REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9992/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C1 e C2, no município de Franca, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001764/2021-41.
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de área de terra complementar necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C1 e C2,
localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº 055/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 15 de abril de 2021, retificada pela
Carta nº 070/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 3 de maio de 2021, a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Paulista, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº
33.050.196/0001-88, requereu a Declaração de Utilidade Pública DUP, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C1 e C2, localizada no estado de São Paulo.
2. Em 6 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 256/2021-SCT/ANEEL1, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2021, realizada em 10 de maio de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48526.002263/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Paulista para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra
complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes - Franca 5
Imperador C1 e C2, localizada no município de Franca, estado de São Paulo.
6. A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista é empresa legítima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no
município de Franca, estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão de Distribuição nº nº
014/97-DNAE2, com vigência até 20 de novembro de 2027.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0743, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
duplo, e aproximadamente 750 metros de extensão, inicia-se na Linha de Distribuição 138 kV
Mascarenhas de Moraes – Franca 01, e termina na Subestação Franca 5 Imperador, ambas de
2 Disponível em
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
4 Disponível em

responsabilidade da CPFL Paulista, e atinge o município de Franca, estado de São Paulo. No trecho objeto
deste pedido de DUP a extensão é de 25 metros.
10. A CPFL Paulista informou que adotará, para a Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de
Moraes - Franca 5 Imperador C1 e C2, uma faixa de servidão de 26 metros de largura, sendo 15m do lado
esquerdo e 11m do lado direito da linha, devido ao compartilhamento de faixa. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse
porte de linha de distribuição
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.011743/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.001764/2021-41. Este trecho do traçado é compatível com a área
complementar em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca
5 Imperador C1 e C2, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/97-DNAEE.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 256/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001764/2021-41,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL Paulista, a área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C1 e C2, localizada no município de Franca, estado de São
Paulo.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora