DSP - DESPACHO 2173/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE e, no sentido de convalidação da decisão da Diretora-Geral Substituta de distribuir o pedido da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE como o conhecimento do direito de petição; convalidação da decisão constante no Despacho ANEEL 1.762, de 1º de julho de 2022, em relação ao conhecimento do pedido da ABIAPE como direito de petição; da decisão constante no despacho supracitado, que determina que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os cálculos referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando na fase de amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho de 2017, e disponibilize-os a todos os interessados para que possam exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa; nega a medida cautelar pleiteada pela ABIAPE para suspender a eficácia da Resolução Homologatória ANEEL 2.258, de 27 de junho de 2017; e nega convalidação das demais decisões constantes no Despacho ANEEL 1.762, de 1º de julho de 2022.
Assunto: Pedido de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária
09/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005952/2022-29.
INTERESSADO: Concessionárias de transmissão de energia elétrica e usuários da rede.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) em face do Despacho nº 1.762/2022,
que concedeu medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução
de Energia (ABIAPE), com vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258/2017.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de agosto de 2022, durante as discussões deste processo administrativo na 29ª
Reunião Pública Ordinária (RPO) da Diretoria da ANEEL, em especial sobre alguns fundamentos trazidos
no voto-vista do Diretor Efrain Pereira da Cruz, avaliei como adequado rever e modificar alguns tópicos
contidos no meu voto original deste processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se do pedido de reconsideração protocolado pela ABRATE para suspender os efeitos
Despacho nº 1.762/2022 que concedeu medida cautelar requerida pela ABIAPE e suspendeu a eficácia da
REH nº 2.258/2017.
3. De acordo a ABRATE, a decisão constante no referido Despacho (i) foi tomada de forma
monocrática por um Diretor e não pela Diretoria Colegiada da ANEEL; (ii) não possui os requisitos da
fumaça do bom direito e do perigo na demora; e (iii) não foi observou o princípio do contraditório e ampla
defesa.
4. Em meu voto original deste processo conclui que deveria anular o Despacho nº 1.762/2022.
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Contudo, após avaliação do voto-vista deste processo e dos debates travados na 29ª RPO entendi que
parte do Despacho nº 1.762/2022 deveria ser convalidado.
5. Minha avaliação vai no sentido de reforçar a também necessária convalidação da decisão
tomada pela Diretora-Geral da ANEEL que negou o pedido de efeito suspensivo requerido pela ABIAPE e
orientou a Secretaria Geral (SGE) a distribuir do processo para um Diretor relator.
6. A decisão da Diretora-Geral, a meu ver, já era suficiente para conhecer do pedido da ABIAPE
e interromper qualquer prazo decadencial que poderia ser arguido. Contudo, nos debates da 29ª RPO me
convenci que, maior robustez teria a decisão sobre o conhecimento da petição caso a Diretoria Colegiada
aprovasse a parte do Despacho nº 1.762/2022 que conheceu do pedido da ABIAPE. Isso porque ao
convalidar esse tópico do Despacho nº 1.762/2022 o conhecimento do pedido da ABIAPE seria tomado
pela Diretoria Colegiada.
7. Nesta esteira, entendi também adequado convalidar a determinação do Despacho nº
1.762/2022 que determinou que a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) proceda os cálculos
referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando na fase de amortização do cálculo o
fluxo antecipado, a partir de 1º de julho de 2017, e disponibilize-os para todos os agentes interessados.
Esses cálculos deverão dar suporte para a decisão que a ANEEL deverá tomar no mérito deste processo
administrativo.
8. Para os outros itens do Despacho nº 1.762/2022 mantenho minha avaliação inicial
constante no meu voto original deste processo, assim como mantenho também a decisão do meu voto
original de negar a medida cautelar pleiteada pela ABIAPE para suspender a eficácia da Resolução
Homologatória nº 2.258, de 2017, tal como pleiteado pela ABRATE em seu Pedido de Reconsideração.
III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e Resolução
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Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
V – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005952/2022-29, voto por
conhecer do pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) e, no mérito, dar parcial provimento,
no sentido de:
a) convalidar a decisão da Diretora-Geral Substituta de distribuir o pedido da Associação
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE) como o conhecimento
do direito de petição;
b) convalidar a decisão constante no Despacho nº 1.762/2022 em relação ao conhecimento
do pedido da ABIAPE como direito de petição;
c) convalidar a decisão constante no Despacho nº 1.762/2022 que determina que a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) proceda os cálculos referentes a parcela
financeira controversa da RBSE, considerando na fase de amortização do cálculo o fluxo
antecipado, a partir de 1º de julho de 2017, e disponibilize-os a todos os interessados para
que possam exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa;
d) negar a medida cautelar pleiteada pela ABIAPE para suspender a eficácia da Resolução
Homologatória nº 2.258, de 2017; e
e) não convalidar as demais decisões constantes no Despacho nº 1.762/2022.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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