DSP - DESPACHO 3198/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo apresentado por Abranjo Geração de Energia S.A e outros na parte em que impugna a Resolução Normativa ANEEL 895, de 1º de dezembro de 2020; bem como conhece e nega provimento, ao pedido de efeito suspensivo, apresentado por Abranjo Geração de Energia S.A e outros na parte em que impugna a Resolução Homologatória ANEEL 2.919, de 3 de agosto de 2021.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-14
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000917/2021-32.
INTERESSADOS: Abranjo Geração de Energia S.A. e outros.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo, interposto em face da Resolução
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, que homologou os cálculos para extensão de outorga
aos geradores do MRE que desistirem das ações judiciais em curso, nos termos do art. 2º-A, da Lei nº
13.203/2015.
I. RELATÓRIO
1. Na 28ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2021, a Diretoria Colegiada
da ANEEL decidiu unanimemente "(i) homologar, de forma parcial, o prazo de extensão das usinas
hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e os valores referentes ao
caput do art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015; e (ii) indeferir o pleito da Engie Brasil e da Serra do Facão
Energia S.A. para aditamento nos Contratos de Concessão das usinas que possuem Uso do Bem Público
– UBP onerosa para que não incida o pagamento da UBP no período de extensão de outorga.". A decisão
20211.
foi consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de
2. Inconformadas, a Abranjo Geração de Energia S.A., a Cervejaria Petrópolis do CentroOeste Ltda., a Canaã Geração de Energia S.A., a Carnaúba Geração de Energia S.A. e a Tamboril
Energética S.A. protocolaram pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo:
"a. Em sede antecipatória:
a.1. Seja conferido efeito suspensivo à Resolução Homologatória nº 2.919/2021, em
relação às recorrentes, até a decisão final de mérito;
a.2. Como alternativa ao pedido anterior, em relação às recorrentes, seja interrompida a
contagem de prazo de 60 dias para os fins do art. 7º, § 1º, da REN 895/2020;
1 Ver o DOU de 12/08/2021, seção 1, p. 58, n. 152.

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b. No mérito:
b.1. Independentemente do conhecimento como Pedido de Reconsideração ou como
simples Requerimento Administrativo, seja o recurso/requerimento provido para o fito de
determinar o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na correção
dos valores de GSF apurados pela CCEE para as usinas descritas na Tabela 1, para fins de
exercício, pelas recorrentes, do direito à compensação de que tratam os arts. 2º, 2º-A e
2º-B da Lei nº 13.203/2015, na forma da fundamentação; e
b.2. Cumulativamente, requer a adequação dos cálculos para que o valor a ser
compensado (ativo) e o valor a ser pago (passivo) estejam referidos a uma mesma data
base, limitando-se a correção do passivo até dezembro/2020."
3. É o que importa relatar no essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões
adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao
recurso.
5. A Resolução Homologatória nº 2.919, de 2021, foi publicada em 12.08.2021 (quintafeira)2. Desse modo, o prazo recursal iniciou em 13.08.2021 (sexta-feira) e terminou em 22.08.2021
(domingo), prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 23.08.2021 (segunda-feira).
6. Verifica-se que as Requerentes interpuseram seu pedido de reconsideração em
23.08.2021 (segunda-feira), sendo, pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito
suspensivo.
2
Aplica-se, por analogia, a regra prevista no art. 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973), considerando-se a intimação efetuada no 1º dia útil posterior, data que deve ser excluída da contagem do
prazo recursal, tendo em vista o disposto no art. 184, § 2º, do CPC. Nessa linha, ver os Pareceres nº 423, de 2007, 706, de 2008,
86 e 100, ambos de 2009 e 187, de 2013, todos da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF.

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7. Assim, está preenchido o requisito formal de tempestividade do pedido de
reconsideração apresentado.
Pedido de Efeito Suspensivo e Cabimento
8. Conforme narrado, no pedido de efeito suspensivo, as Requerentes baseiam-se nos
seguintes argumentos:
"21. O pedido das recorrentes é de que seja adotado o IPCA para a correção do passivo do
GSF, com a mesma data base do cálculo do valor da compensação (ativo), pelos seguintes
fundamentos:
a. Imperativo de correção do cálculo para corrigir o descasamento entre taxas de ativo e de
passivo;
b. Desvio de finalidade da adoção do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, por não corresponder
à inflação oficial do período, caracterizando-se lesão ao direito de propriedade, ao resultar
em transferência aos credores de recursos em montante superior ao necessário para
corrigir a perda do valor da moeda;
c. Incompatibilidade superveniente entre a Resolução nº 552/2002 e o disposto no § 4º do
art. 2º-B da Lei nº 13.203/2015;
d. Caracterização do passivo do GSF como um débito de natureza marcadamente pública,
por resultar de atos estatais reconhecidos em lei, exigindo-se a correção por índice oficial
da inflação aplicado pelo Governo Federal, no caso, o IPCA; e
e. Necessária atuação do regulador para o desenvolvimento do mercado com equilíbrio
entre os agentes, configurando-se a desproporcionalidade da aplicação do IGP-M diante
das circunstâncias da economia brasileira nos anos de 2020 e 2021, em prejuízo da
isonomia.
[...]

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23. A primeira constatação sobre o descasamento de índices adotados na correção do GSF
é de que se atribui extraordinariamente aos geradores hidrelétricos um risco típico do
mercado financeiro, qual seja, o descasamento entre as taxas que remuneram o portfólio
de títulos.
[...]
25. Ao veicular uma solução para o GSF, seria inconcebível que a Lei nº 13.203/2015 levasse
à criação de um novo e desnecessário risco para os geradores hidrelétricos, que não
possuem expertise para administrar a disparidade entre índices ao longo de períodos
prolongados.
26. Importa ressaltar que depois de todo o trabalho para se encontrar uma saída para a
problemática do GSF, verifica-se que tudo pode ser posto a perder em razão de questões
acessórias, como a aplicação de um índice de correção.
[...]
28. Assim deveria ser, mas não é o que ocorre. A descapitalização indevida da geradora em
favor da liquidação do GSF com a CCEE elimina a solução do problema principal e cria outro
de quase igual proporção. Note-se que a discussão a respeito de índices de correção
monetária não está inserida no acordo de desistência de ações em curso ou futuras sobre o
GSF. Portanto, cabível a judicialização deste tema que, como dito, é mero acessório à
questão do GSF.
[...]
40. Por se tratar de eventos que se iniciaram no mínimo sete anos antes da publicação da
Lei 14.052/2020, o legislador determinou que os efeitos fossem apurados e corrigidos pelo
IPCA, e posteriormente levado ao final da outorga de cada gerador pela taxa de desconto
de 9,63% ao ano. Dessa forma, a lei pretendeu claramente assegurar a reposição da perda
do valor da moeda aos geradores pelo índice oficial calculado pelo IGBE.

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41. Ocorre que os débitos dos agentes geradores com a CCEE referentes à questão do GSF
são corrigidos pelo IGPM, na forma da REN nº 552, 2002. Até aí, em que pese a falta de
coerência lógica na adoção de dois índices diferentes, não haveria nenhum maior prejuízo
não fora o absurdo descolamento do IGP-M em relação ao IPCA ocorrido de 2019 para cá.
[...]
46. Portanto, se faz necessária a troca do IGP-M pelo IPCA. Ao que tudo indica, a volta do
IGP-M aos níveis históricos do índice é altamente improvável, ao menos para o ano de 2021.
[...]
54. Como índice de preços de espectro mais amplo, o IGP-M vem sendo usado pelo setor
elétrico para as correções de pagamentos ou recebimentos cabíveis no setor.
55. Em 2002, por exemplo, o IGP-M passou a ser adotado como índice de correção para
débitos suspensos judicialmente em face do então Mercado Atacadista de Energia (MAE).
[...]
80. À ANEEL cabe intervir para trazer o contrato ao equilíbrio inicial. Nesse sentido, seria
necessário que o IGP-M fosse preterido em favor do IGPA sob pena de toda a operação do
GSF ser comprometida por um novo risco de judicialização.
81. Considerando os valores financeiros decorrentes da aplicação do IGP-M e os
ressarcimentos pelo IPCA, se todos os valores envolvidos na operação forem levados a
valores futuros o que se observa é que, mesmo com a taxa de desconto favorável, a
operação terá valores presentes negativos. Isto significaria em qualquer análise simples de
investimentos que o empreendimento não é viável.
[...]
83. Parece evidente que a aplicação do IGP-M em valores superiores ao IPCA acarreta em
mais dinheiro sendo carreado à liquidação da CCEE do que de fato deveria. Isto se configura
em verdadeiro enriquecimento sem causa em detrimento do gerador. Não há qualquer

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justificativa de ordem estrutural a justificar este aumento, apenas circunstancial por
aplicação do regulamento.
84. Regulamentos existem para ordenar a realidade, mas quando se despegam desta
realidade e insistem em manter vida autônoma, cega ao que acontece no mundo real,
perdem o sentido e precisam ser reajustados.
[...]
106. O descolamento entre os índices apresenta efeitos concretos de grande relevância para
todos os agentes, e não apenas para os geradores hidráulicos. Conforme referido acima, o
regulador já vem adotando providências para conferir estabilidade ao setor elétrico,
propondo que se aplique o IPCA para todas as situações de correção monetária que afetem
o consumidor e, seguindo a mesma lógica que rege os contratos de concessão e de
permissão de distribuição, ao diferimento das compensações a serem feitas pelas
distribuidoras em março de 2022, considerando o disposto na REN 928/2021, com a
redação dada pela REN 936/2021.
107. As condições de contorno apresentadas no requerimento revelam a premência de igual
providência ser adotada em relação aos geradores hidráulicos que se encontram diante da
possibilidade de aderir às condições de solução do passivo do GSF, e que se veem
pressionados por injustificada assimetria entre a Lei 13.203/2015, com a redação dada pela
Lei nº 14.2020, e a Resolução nº 552/2002.
108. Trata-se de uma típica situação que se afigura necessária a revisão da regra
regulatória da ANEEL, tanto por imposição de eventos extraordinários a reboque da
pandemia do coronavírus, quanto pela superveniência de lei que determina a adoção de
índice específico para a compensação do GSF." (grifos acrescidos)
9. O exame do processo permite concluir que os requisitos de admissão não estão presentes
na parte em que se solicita "interrupção do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 7º, § 1º, da REN
895/2020", o que leva ao necessário não conhecimento do efeito suspensivo pleiteado, e que não foram

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preenchidos os requisitos para o efeito suspensivo, o que leva ao seu indeferimento, de acordo os
fundamentos a seguir.
10. Conforme se extrai do pedido de reconsideração, as Requerentes pedem a "interrupção da
contagem do prazo de 60 dias para os fins do art. 7º, § 1º, da REN 895/2020", apontando que seria
necessário aguardar o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na correção dos
valores de GSF apurados pela CCEE, o que constitui o seu pedido principal.
11. Preliminarmente, observo que a Requerente faz confusão entre os efeitos da Resolução
Homologatória nº 2.919/2021 e o objeto do seu pedido de efeito suspensivo, na medida em que o ato
administrativo que se pretende impugnar não estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para desistência
das ações judiciais.
12. Com efeito, conforme o próprio pedido das Requerentes, é o art. 7º, § 1º, da Resolução
Normativa nº 895, publicado em 3 de dezembro de 20203, que prevê que a extensão de outorga de cada
usina do MRE está condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação do prazo de extensão de outorga de cada usina. Ou seja, o prazo para desistência das ações
judiciais consta de Resolução Normativa que não é tratada neste processo administrativo e não é objeto
do pedido de reconsideração.
13. Ademais, a Resolução Normativa nº 895/2020 é ato normativo editado por esta Agência a
fim de disciplinar, de forma geral, a operacionalização da compensação, através de extensão de outorga
para os agentes o MRE, pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de
licitação e implantação indicados pelo CNPE, nos termos previstos no art. 2º-A, da Lei nº 13.203/2015,
com a redação dada pela Lei nº 14.052/2020.
14. A este respeito, o art. 43, inc. IV, da Resolução Normativa nº 273/2007, não deixa dúvidas
sobre a inadmissibilidade de recursos/pedidos de reconsideração "contra ato normativo, de caráter geral
3
Art. 7º. A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na data da publicação da Lei
nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos
necessários para efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da
data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como
ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.

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e abstrato, editado pela Agência", do qual decorre, por consequente, a inadmissibilidade do pedido de
efeito suspensivo.
15. Assim, não conheço do pedido de efeito suspensivo na parte em que impugna, na
verdade, o § 1º do art. 7º da Resolução Normativa nº 895/2020, com fundamento no art. 43, inc. IV, da
Resolução Normativa nº 273/2007.
16. De mais a mais, na parte em que se pede efeito suspensivo à Resolução Homologatória nº
2.919/2021 em relação às Requerentes, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da
concessão de efeito suspensivo, a proporção em que está ausente a probabilidade do direito alegado.
17. Sobre o pedido, inicialmente, deve-se observar que não foram discutidas neste processo
as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 552/02, que trata das regras de liquidação das operações
de compra e venda de energia elétrica perante a CCEE, mas tão somente a homologação dos cálculos de
extensão da outorga de geradores, nos termos do art. 2º-A, da Lei nº 13.203/2015, com a redação dada
pela Lei nº 14.052/2020.
18. Neste sentido, a adoção do IPCA para o cálculo da compensação de que se trata aqui não
constitui uma escolha regulatória, mas sim uma escolha legal do legislador que está consubstanciada no
teor do art. 2º-A, § 4º, da Lei nº 13.203/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.052/2020.
19. Nesta linha, o IPCA foi adotado para a atualização monetária da compensação que foi dada
aos agentes geradores hidrelétricos através de extensão de outorga, nos termos dispostos na Lei nº
14.052/2020.
20. De modo distinto e em âmbito diferente, o art. 10, § 5º, da Resolução Normativa ANEEL nº
552/2002, prevê que nas liquidações do Mercado de Curto Prazo o valor do crédito decorrente da extinção
de medida judicial, a qual tenha influído na liquidação financeira, será corrigido pelo IGP-M, divulgado
pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
21. Esta previsão regulatória é voltada, exclusivamente, para as liquidações entre agentes
privados do Setor Elétrico no âmbito do Mercado de Curto Prazo, realizada pela CCEE, e que tem plena e
geral aplicabilidade desde 2012, inclusive durante todo o período de judicialização da temática do GSF e
mesmo agora durante as mais recentes repactuações de risco hidrológico.

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22. Por consequente, ao contrário do que alegam as Requerentes, não há incompatibilidade
superveniente entre as disposições do art. 2º-A, § 4º, da Lei nº 13.203/2015, com a redação dada pela Lei
nº 14.052/2020, e do art. 10, § 5º, da Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002, até porque têm
aplicabilidade distintas.
23. Ademais, a eventual alteração do índice de atualização das liquidações do Mercado de
Curto Prazo implicaria em violação ao princípio da isonomia, na proporção em que teríamos tratamentos
diferenciados para agentes que se encontram na mesma situação jurídica, sendo certo que vários agentes
já aderiram aos termos da compensação prevista no art. 2º-A, § 4º, da Lei nº 13.203/2015, com a redação
dada pela Lei nº 14.052/2020.
24. Logo, não verifico a probabilidade do direito alegado pelas Requerentes, haja vista a
ausência de incompatibilidade entre os institutos referidos.
25. Pelo exposto, passa-se à decisão.
III. DIREITO
26. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.427/1996;
b) Lei nº 9.784/1999;
c) Resolução Normativa nº 273/2007;
d) Lei nº 13.203/2015;
e) Lei nº 14.052/2020;
f) Lei nº 14.120/2021.
IV. DISPOSITIVO
27. Diante destes argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.000917/2021-32,
decido (i) não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado por Abranjo Geração de Energia
S.A. e outros na parte em que impugna a Resolução Normativa nº 895/2020; e (ii) conhecer e negar

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provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado por Abranjo Geração de Energia S.A. e outros
na parte em que impugna a Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021.
Brasília, 8 de outubro de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral