DSP - DESPACHO 1063/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Mez 3 Energia Ltda com vistas à implantação de sistema de telecomunicações e teleproteção alternativo em substituição ao uso de Cabo Para-raios com Fibra Ótica; aprova a minuta de Termo Aditivo ao Concessão de Transmissão ANEEL 24, de 2018; bem como, delega à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição a expedição do ato de que trata determinada Subcláusula no referido contrato.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

14ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005208/2018-48
INTERESSADA: Mez 3 Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Mez 3 Energia Ltda. com vistas à
implantação de sistema de telecomunicações Ondas Portadoras em Linhas de Alta Tensão –
OPLAT em substituição ao uso de Cabo Para-raios com Fibra Ótica (Optical Ground Wire) – OPGW
no menor trecho de linha do seccionamento da Linha de Transmissão Rondonópolis – Rio Verde
na Subestação Rio Claro 2.
I. R E L A T Ó R I O
A Transmissora Rio Claro 2 SPE Ltda. – Rio Claro 2, celebrou em 20 de setembro
de 2018, o Contrato de Concessão de Transmissão n. 24/2018-ANEEL, que regula a concessão do
serviço público de transmissão de energia elétrica para construção, operação e manutenção das
instalações de transmissão, localizadas no estado de Goiás, composta pela subestação Rio Claro
2. É ainda responsabilidade da Rio Claro 2, a implementação do seccionamento da Linha de
Transmissão em 230 kV Rondonópolis – Rio Verde na Subestação Rio Claro 2. A data contratual
para entrada em operação comercial é 21 de setembro de 2022.
2. Em 1º de abril de 2019, por intermédio da Carta TRC2-003-20191, a Rio Claro 2
informou impossibilidade de substituição do cabo para-raios por OPGW, conforme trecho a
seguir transcrito:
"Durante o processo de elaboração dos projetos básicos, de posse das
informações relativas às árvores de carregamentos da referida linha de
transmissão enviada pela ELETROBRÁS FURNAS, constatamos por meio de
estudos de carregamento (anexo 1) a impossibilidade de substituição do cabo
1 SIC: 48513.009277/2019-00

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para-raios por OPGW, por exceder os carregamentos máximos suportados
pelas estruturas existentes. O carregamento é excedido pelo uso de cabos
OPGW, para atender os requisitos do edital e procedimentos de rede do ONS,
tais cabos possuem maior diâmetro e peso específico do que os cabos pararaios de aço 3/8" já empregados na linha. A implantação dos cabos OPGW, na
extensão aproximada de 80 km no trecho mais curto, obriga a substituição das
estruturas de concreto existentes no trecho, pois é inviável o reforço nas
estruturas apenas das mísulas dos para-raios. Diante dos resultados dos
estudos, encaminhamos os mesmos para análise da ELETROBRÁS FURNAS e
de comum acordo, entendemos ser questão a ser resolvida com a participação
da ANEEL. Diante desta confirmação, solicitamos que a ANEEL se posicione
sobre a solução a ser dada neste caso para atendimento aos procedimentos
de rede e contrato de concessão. De antemão apresentamos uma proposição
para o sistema de TELECOM do empreendimento (ANEXO 1)."
3. Em 26 de junho de 2019, por meio do Ofício n. 362/2019-SCT/ANEEL2, a SCT
informa à Rio Claro 2 que "não restou demonstrada a inviabilidade de se instalar cabos OPGW,
conforme exige o item 1.2 do Anexo 6–12 Características e Requisitos Específicos do Edital de
Leilão nº 02/2018-ANEEL – Lote 12" e que "deve ser demonstrada a inviabilidade através de
estudo técnico por esta RIO CLARO 2 em conjunto com o proprietário da Linha de Transmissão a
ser seccionada (Furnas Centrais Elétricas S.A - FURNAS) demonstrando a impossibilidade da
solução prevista no Edital nº 02/2018-ANEEL – Lote 12."
TRC2-007-20193,
4. Em 29 de julho de 2019, a Rio Claro 2 encaminhou a Carta por
meio da qual reforça os pontos apresentados anteriormente e encaminha estudo, contratado
pela transmissora com a KGF Engenharia e Projetos, com o objetivo de avaliar o carregamento
das estruturas existentes da Linha de Transmissão 230 kV Rio Verde – Rondonópolis em função
da substituição do para-raios existente por cabo OPGW, conforme exigido no Lote 13 do Edital
de Leilão n. 002, de 2018, da ANEEL. O estudo conclui que "os postes existentes não suportariam
a nova condição de carregamento, devendo dessa forma, serem recalculados e substituídos por
postes com maior resistência mecânica". A proposta alternativa à implantação do OPGW da
transmissora é a implantação de "dois canais de comunicação entre a SE Rondonópolis
SIC: 48526.003839/2019-00
2
3 SIC: 48513.023665/2019-00

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(Eletronorte) e a SE Rio Claro 2 e entre a SE Rio Claro 2 e a SE Rio Verde (Furnas), sendo um via
OPLAT e um via Rádio UHF".
5. Em 5 de agosto de 2019, por meio do Ofício n. 437/2019-SCT/ANEEL4, a SCT solicita
à Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, "como proprietária da LT ser seccionada,
posicionamento sobre o referido estudo da RIO CLARO 2 no que concerne à referida
impossibilidade, validando, ou não, a informação quanto à superação do carregamento das
torres, e, caso ratifique, aponte soluções alternativas à proposta da RIO CLARO, que considerem
serem adequadas".
6. Em 20 de agosto de 2019, por meio da Carta DN.E.038.20195, Furnas encaminha
suas considerações.
7. Em 27 de agosto de 2019, por meio do Ofício n. 487/2019 – SCT/ANEEL6, a SCT
informa que "a resposta apresentada por Furnas na Carta nº DN.E.038.2019 não permite o
esclarecimento necessário", e solicita manifestação adicional.
8. Em 15 de outubro de 2019, por meio da Carta DN.E.050.20197, Furnas se
manifesta sobre o Ofício n. 487/2019–SCT/ANEEL, no sentido de que "concordamos com a
metodologia utilizada no estudo e com a conclusão apresentada no item 7 do mesmo, de que as
atuais estruturas não suportam, mecanicamente, a substituição do atual cabo para-raios por
cabo OPGW'" e que "com relação à solução de Rádio Frequência, informamos que, até a presente
data, FURNAS não recebeu da Transmissora Rio Claro 2 nenhum estudo ou documentação técnica
que permita uma análise detalhada dessa solução, bem como sobre a viabilidade ou não de
outras alternativas, e se a solução adotada também apresenta desempenho igual ou superior ao
especificado no Edital."
4 SIC: 48526.004786/2019-00
5 SIC: 48513.019143/2019-00
SIC: 48526.005391/2019-00
6
7 SIC: 48513.029340/2019-00

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9. Em 14 de novembro de 2019, por meio do Ofício n. 648/2019-SCT/ANEEL8, a SCT
requer posicionamento do ONS "no que concerne à solução apresentada pela RIO CLARO 2, como
por exemplo, se a solução apresentada (Radio UHF) atende aos Procedimentos de Rede e/ou se
existem outras alternativas técnicas mais adequadas de modo a garantir a operação adequada
da instalação."
10. Em 10 de janeiro de 2020, por meio da CARTA ONS – 0002/DPL/20209, o ONS se
manifesta pela impossibilidade de utilização de soluções de teleproteção que envolvam a
transmissão via rádio micro-ondas, por vedação de edital, e apresenta como alternativas técnicas
viáveis o OPLAT (sistema de onda portadora sobre linha de transmissão) para os sistemas de
teleproteção; e o Rádio Digital para os sistemas de comunicação (dados e voz).
11. Em 16 de janeiro de 2020, por meio do Ofício n. 27/2020-SCT/ANEEL10, a SCT
informa à Rio Claro 2 a respeito da vedação do uso de Rádio UHF, de acordo com o item 10.2.2
do Anexo 6 – Especificações Técnicas Gerais do Edital de Leilão n. 02/2018-ANEEL, e encaminha
à transmissoras as considerações do ONS.
12. Em 9 de Novembro de 2020, por meio da Carta CT/00060/202011, a Rio Claro 2
apresenta solução alternativa de telecomunicações, em consonância ao proposto pelo ONS, por
meio da adoção de um sistema redundante baseado em OPLAT. A transmissora, então, solicita
autorização da Aneel para realizar o sistema de telecomunicações e teleproteção conforme
detalhado na Figura 1, e que seja realizada a aquisição de cabo OPGW, com transferência para
outro empreendimento, por meio de Termo Aditivo a ser acordado bilateralmente, sem redução
de RAP, de forma semelhante ao tratamento dado no processo 48500.005265/2017-46.
8 SIC: 48526.007034/2019-00
9 SIC: 48513.001493/2020-00
SIC: 48526.000279/2020-00
10
11 SIC: 48513.029420/2020-00

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Figura 1 - Solução alternativa de telecomunicações apresentada pela Rio Claro 2
13. Em 24 de novembro de 2020, foi emitida a Nota Técnica n. 734/2019 – SCT/ANEEL,
que conclui: "diante da impossibilidade de se implantar o sistema OPGW no menor trecho de
linha do seccionamento da LT 230 kV Rondonópolis – Rio Verde na SE Rio Claro 2, conforme
demonstrado pela Transmissora Rio Claro 2 SPE Ltda., conclui-se pela possibilidade de atender a
proposta da transmissora que resulta na aquisição de 121,95 (cento e vinte e um quilômetros,
noventa e cinco metros) de CABO OPTICO OPGW 24 FIBRAS 97 (kA².s), diâmetro de
aproximadamente 11,4 mm, peso aproximado de 458 kg/km, capacidade de corrente de curtocircuito - Ambiente = 50 C (kA .s) de 24 e raio mínimo de curvatura de 171,00 (mm), e transferência
para utilização em outro empreendimento a ser indicado pela ANEEL."
14. Em 25 de novembro de 2020, por meio do Ofício n. 667/2020-SCT/ANEEL12, a Nota
Técnica com uma proposta de termo aditivo ao Contrato de Concessão n. 24/2018, foi
encaminhada para considerações finais da Rio Claro 2.
15. Em 22 de fevereiro de 2021, a Mez 3 encaminhou a Carta CT/0023/202113, por
meio da qual informou que realizou pesquisa de mercado e não encontrou nenhum cabo com
homologação da ANATEL que corresponda a exata especificação mencionada na Nota Técnica n.
734/2020-SCT/ANEEL e sugeriu a alteração da especificação do cabo OPGW, conforme
detalhamento na especificação técnica encaminhada pela transmissora14.
12 SIC: 48526.006476/2020-00
SIC: 48513.004546/2021-00
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14 SIC: 48513.004546/2021-00-1 (ANEXO: 001)

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16. Em 3 de março de 2021, por meio do Ofício n. 090/2021-SCT/ANEEL15, a SCT
solicitou ao ONS, análise da especificação do cabo proposto pela Mez 3 diante das necessidades
das instalações de transmissão para o qual ele foi contratado, considerando que ainda não foi
atestada a conformidade do Projeto Básico do Contrato de Concessão n. 24/2018-ANEEL.
17. Em 22 de abril de 2021, por meio da Carta CTA-ONS DPL 0670/202116, o ONS teceu
os seguintes comentários:
• O OPGW - 24G652-AST-88, sugerido pela Mez 3, "possui características
mecânicas e elétricas compatíveis à aplicação em linhas de transmissão com
extensão média ou longa (acima de 80 km), em sua parte mais central e afastada,
ao menos de 10 a 15 km das SE terminais (distância a ser definida pelo projeto
básico do empreendimento que utilizar esse OPGW), segmento da LT onde o nível
de curto-circuito tende a ser mais baixo;
• Quanto ao número de fibras óticas, o referido cabo possui quantidade superior
ao mínimo estabelecido pelo item 2.2.3 (a) do Anexo 6 – Especificações Técnicas
Gerais do Edital de Leilão nº 002/2018 da ANEEL;
• Em relação à utilização em outro ponto do sistema, o dimensionamento dos
cabos para-raios deve respeitar as características elétricas, mecânicas e funcionais
que são particulares de cada projeto, sendo necessária a verificação de aspectos,
dentre outros, tais como: (i) suportabilidade quanto às correntes de curto-circuito
previstas e estabelecidas em Edital, (ii) carregamento mecânico das estruturas e
impacto nas instalações existentes, (iii) limites de tração, entre outros;
• Nesse caso, caberá à Transmissora que venha a utilizar este cabo OPGW avaliar
e se manifestar quanto à viabilidade da aplicação em uma instalação sob sua
concessão."
18. Em 26 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 234/2021-SCT/ANEEL que
recomenda à Diretoria da ANEEL, a aprovação do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.
24/2018- ANEEL.
19. Em 3 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
SIC: 48526.000967/2021-00
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16 SIC: 48513.010685/2021-00

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20. Em 24 de junho de 2021, em reunião com Furnas, a concessionária manifestou
que não havia segurança de que a solução alternativa ao Cabo OPGW, apresentada pela MEZ,
atenderia aos Procedimentos de Rede.
21. Em 8 de julho de 2021, por meio do Memorando n. 25/2021-DIR/ANEEL, solicitei
à SCT que fizesse diligências adicionais com Furnas, MEZ e ONS para que houvesse segurança de
que a solução alternativa atenderia aos Procedimentos de Rede.
22. Em 7 de fevereiro de 2022, após diversas reuniões e trocas de correspondências
entre as partes, a MEZ se manifesta no sentido de que "a solução técnica definida para o sistema
de voz e dados da SE Rio Claro 2, escopo do Lote 13 do Leilão ANEEL nº 2/2018, será
provisoriamente via links terrestres e em regime definitivo via rádio digital para Furnas. Para o
sistema de telecomunicações MEZ, prevê-se a implantação via links terrestres" e que estavam
atendidos os critérios técnicos preconizados nos Procedimentos de Rede e aos padrões da
Transmissora Acessada (Furnas).
23. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
24. O processo trata do Requerimento Administrativo interposto pela Mez 3 Energia
Ltda. com vistas à implantação de sistema de telecomunicações Ondas Portadoras em Linhas de
Alta Tensão – OPLAT em substituição ao uso de Cabo Para-raios com Fibra Ótica (Optical Ground
Wire – OPGW) no menor trecho de linha do seccionamento da Linha de Transmissão
Rondonópolis – Rio Verde na Subestação Rio Claro 2.
25. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER do requerimento
administrativo e, no mérito, DAR PROVIMENTO, o que deverá ser formalizado por meio de
aditivo ao Contrato de Concessão n. 24/2018-ANEEL.

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26. O Contrato de Concessão n. 24/2018-ANEEL, em seu Anexo I, estabelece a
obrigação da transmissora de implantar um arranjo de OPGW para o menor trecho de linha que
surge entre o ponto de seccionamento (Subestação Rio Claro 2) e as subestações terminais da
linha existente (Subestações Rondonópolis e Rio Verde). Esse arranjo de OPGW busca maior
confiabilidade e capacidade de transmissão de dados para suprir, ao menos, as necessidades
operativas de comunicação, supervisão e proteção desse trecho de linha.
27. A previsão editalícia e contratual se insere no esforço de prover o sistema elétrico
brasileiro de moderna malha de telecomunicações, disponibilizando ao ONS melhor serviço de
telecomunicações. Além disso, o sistema OPGW é capaz de servir não apenas à transmissão de
dados e voz para a realização do serviço de transmissão de energia elétrica, mas de permitir a
montagem de grandes infovias aptas a transportar grandes quantidades de sinais de dados,
provendo o país de grandes backbones de telecomunicação de longa distância.
28. No entanto, conforme demonstrado pela transmissora nos autos do processo,
com a concordância de Furnas, para o seccionamento objeto do Contrato de Concessão ora em
análise, os postes existentes não suportariam a nova condição de carregamento decorrente da
instalação do cabo OPGW. Trata-se de condição não conhecida à época da realização da licitação.
29. Diante da dificuldade encontrada, após longa discussão com a concessionária Mez
3 Energia, ONS e FURNAS, que é detentora da Linha de Transmissão 230 kV Rondonópolis – Rio
Verde objeto do seccionamento, concluiu-se que a melhor solução técnica para o sistema de voz
e dados seria, provisoriamente, a instalação de links terrestres e, em regime definitivo, um
sistema de rádio digital. Com relação ao sistema de telecomunicações da própria Mez 3 Energia,
a solução será via links terrestres.
30. O sistema OPGW, de melhor qualidade, é mais caro e como estava previsto no
Edital da Licitação, naturalmente a transmissora levou tal obrigação em consideração quando
participou do certame. Nesse sentido, uma alternativa de solução seria a redução da Receita
Anual Permitida – RAP em razão da substituição do sistema OPGW pela solução alternativa. No

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entanto, processo de reequilíbrio de RAP são usualmente complexos, com alongada discussão
com o agente e grande assimetria de informação.
31. Nesse sentido, caminho mais simples foi construído pela Diretoria quando da
aprovação do Despacho n. 799, de 2020. Em caso similar, de substituição do sistema OPGW por
solução alternativa no Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Peritoró - Coelho Neto
C1, a Diretoria da ANEEL exigiu que a transmissora, além da instalação do sistema alternativo,
também adquirisse o cabo OPGW previsto na licitação, que seria oportunamente alocado pela
ANEEL em outra obra de transmissão. Vale destacar que o cabo adquirido por ocasião daquela
decisão foi utilizado na definição do preço teto do Lote 1 do Leilão 1/2021, que trata da nova
Subestação Tucumã, no Acre, e LT 230 kV Abunã - Rio Branco C3.
32. Assim, buscando manter as condições de equilíbrio econômico e financeiro iniciais
do Contrato de Concessão n. 24/2018-ANEEL, equalizando com as expectativas contratadas pelo
Poder Concedente, considera-se adequada a proposta de adquirir o cabo atendendo as
especificações técnicas do Edital do Leilão n. 02/2018-ANEEL, qual seja o Cabo OPGW 24 FIBRAS,
diâmetro de aproximadamente 12,4 mm, peso aproximado de 538 kg/km, capacidade de
corrente de curta duração (50℃~180℃) aproximada de 35.4 kA2S e raio mínimo de curvatura
(instalação) de cerca de 248,00 mm.
33. No caso da linha de transmissão em discussão, o menor trecho do seccionamento
apresenta aproximadamente 90 km. Contudo, deve-se adicionar a essa quantidade o custo
referente à instalação do cabo, que está remunerado na RAP do Contrato de Concessão n.
24/2018-ANEEL, e que, segundo o Banco de Preços de Referência da ANEEL vigente a época,
corresponde a 35,5% da aquisição do equipamento, totalizando 121,95 (cento e vinte e um
quilômetros, noventa e cinco metros) de cabo OPGW a ser transferido da Rio Claro 2 para futura
concessão, a ser oportunamente definida pela ANEEL.
34. Tanto a retirada da obrigação de instalar o cabo OPGW, quanto a nova obrigação
de adquirir os 121,95 km de cabo OPGW e entregar em local a ser definido pela ANEEL serão
formalizados mediante aditivo ao Contrato de Concessão. Caberá à SCT indicar o melhor uso para

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o cabo OPGW adquirido em razão da presente decisão, assegurando que se reverta em benefício
da modicidade tarifária.
35. Por fim, caberá à SFE e SCT acompanharem a instalação da solução alternativa de
telecomunicações e teleproteção de modo que atendam fielmente as condições previstas nos
Procedimentos de Rede.
III. D I R E I T O
36. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n.
8.987, de 1995; Lei n. 9.074, de 1995; Edital do Leilão n. 02/2018-ANEEL e Contrato de Concessão
n. 24/2018-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
37. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005208/2018-48, voto
por: i) CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto
pela Mez 3 Energia Ltda. com vistas à implantação de sistema de telecomunicações e
teleproteção alternativo em substituição ao uso de Cabo Para-raios com Fibra Ótica (Optical
Ground Wire– OPGW) no menor trecho de linha do seccionamento da Linha de Transmissão
Rondonópolis – Rio Verde na Subestação Rio Claro 2; ii) APROVAR a minuta de Termo Aditivo ao
Concessão de Transmissão n. 24/2018-ANEEL para estabelecer obrigação de entrega a posteriori
do cabo OPGW, conforme definição da ANEEL; iii) DELEGAR à Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) a expedição do ato de que trata
a Subcláusula Vigésima da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão n. 24/2018-ANEEL.
Brasília, 26 de abril de 2022

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
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