PRT - PORTARIA 6752/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006210/2021-30
INTERESSADOS: Gabinete do Diretor-Geral – GDG
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças – SAF
ASSUNTO: Celebração de Contrato de Comodato de Veículos Elétricos
I – RELATÓRIO
1. Em 30/11/2021 foi expedido o ofício nº 305/2021-DR/ANEEL (48510.000915/2021- 00), por
meio do qual a ANEEL solicitou à Itaipu Binacional avaliar a possibilidade de cessão de dois veículos elétricos
para uso na sede da Agência.

2. Em 06/12/2021, Itaipu Binacional expediu o documento E/GB/047849/21
(48520.009824/2021-00) informando que o pleito da ANEEL estava tramitando nas instâncias competentes
da empresa e, a priori, contava com viés favorável.

3. Em 29/03/2022, Itaipu Binacional expediu o documento E/JD/012240/22
(48520.003127/2022-00), por meio do qual encaminhou à ANEEL o Contrato Nº JD-JE/0005122 já assinado
pelos Diretores-Gerais Brasileiro e Paraguaio, autorizando o comodato de dois veículos elétricos, com
vigência até 31/12/2023.
4. Em 07/04/2022, a Procuradoria-Geral expediu o parecer nº 111/2022/PFANEEL/PGF/AGU
(48516.001010/2022-00) aprovando a minuta do contrato de comodato.
5. Serão disponibilizados os seguintes veículos:
a. Veículo elétrico marca Renault, modelo Fluence, ano de fabricação 2014, placa AZS0462, plaqueta patrimonial 705091;
b. Veículo elétrico marca Renault, modelo Fluence, ano de fabricação 2018, placa BCU4175, plaqueta patrimonial 711724.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A ANEEL tem entre suas atribuições a gestão e o fomento de programas de Pesquisa e
Desenvolvimento e de Eficiência Energética. Nesse contexto, visando a promoção das boas práticas e
inovações na área de Eficiência Energética e Sustentabilidade, a ANEEL empreendeu a instalação de painéis
fotovoltaicos e de um eletroposto em sua sede. Na esteira dessa iniciativa, a utilização de veículos elétricos
para atendimento de atividades administrativas na sede pode reforçar esse propósito perante a sociedade.
7. Itaipu Binacional conta com um programa de veículos elétricos cujo objetivo é "pesquisar
soluções de mobilidade elétrica que sejam técnica e economicamente viáveis, analisar seus impactos no
sistema elétrico nacional e contribuir com novas tecnologias que minimizem os impactos ambientais no
setor de transportes".
8. Considerando a relevância estratégica de uma parceria com a ANEEL, Itaipu Binacional se
manifestou pela disponibilização dos veículos em regime de comodato, a título gratuito.
9. A ANEEL ficará responsável pelo transporte dos veículos até Brasília e se encarregará da
guarda e conservação deles, sem nenhum ônus adicional. Itaipu Binacional também manterá o veículo
segurado contra terceiros e acidentes pessoais dos passageiros.
III – DIREITO
10. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei 8.666/1.993, artigo 54 e Lei 14.133/2.021, artigo 89, que autorizam o uso de
disposições do direito privado de forma supletiva em contratos administrativos;
b) Código Civil, artigos 579 a 585, que versam sobre Comodato.

IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006210/2021-30, voto pela
publicação de Portaria para a aprovação do comodato dos veículos de Itaipu à ANEEL e pela celebração do
respectivo contrato, em anexo, haja vista a vantajosidade na utilização de veículos de baixo impacto
ambiental sem custos de aquisição ou locação, assim como a promoção das boas práticas e inovações na
área de Eficiência Energética e Sustentabilidade.
Brasília, 18 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral