REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10144/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Ilha Solteira - Jales C2 na Subestação Vale do Paraná.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.144, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia e Transmissão de Energia
Elétrica Paulista - CTEEP - CTEEP em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha
Solteira - Jales C2 na SE Vale do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 68, de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso IV, Anexo
I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020,
bem como o que consta do Processo nº 48500.002405/2021-19, resolve:
Art.1º Estabelecer, para a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP –
CTEEP, Contrato de Concessão n° 59/2001, as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP
referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Usina
Termelétrica Vale do Paraná Albioma S.A., em função do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV
Ilha Solteira - Jales C2 na SE Vale do Paraná, conforme Anexo desta Resolução.
Art.2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre 8 de dezembro de 2020 e 30 de
junho de 2021, que totalizam R$ 246.852,24, ( duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e
dois reais e vinte e quatro centavos ) a preços de junho de 2020, devem ser pagos à CTEEP entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido
no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, Contrato
de Concessão n° 59/2001
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha
Solteira - Jales C2 na SE Vale do Paraná.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
EDIFICAÇÃO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de transmissão
em 138 kV, circuito duplo, Ilha Solteira -Vale do

Paraná C1, originado do seccionamento da Linha 33 118.342,69 RCDM DIT
de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C2, e
Seccionamento da Linha a subestação seccionadora Vale do Paraná, com
de Transmissão 138 kV
18,5 km de extensão.
Ilha Solteira - Jales,
Parcela adicional de RAP para operação e
circuitos 1, na SE Vale do
Paraná manutenção de trecho de linha de transmissão
em 138 kV, circuito duplo, Vale do Paraná-Jales

C2, originado do seccionamento da Linha de 33 118.342,69 RCDM DIT
Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales C1, e a
subestação seccionadora Vale do Paraná, com
18,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 138 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na

27 92.551,60 RCDM DIT
subestação Vale do Paraná, associada à Linha de
Transmissão 138 kV Ilha Solteira – Vale do
Paraná C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
SE Vale do Paraná manutenção de entrada de linha em 138 kV,

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 27 92.551,60 RCDM DIT
subestação Vale do Paraná, associada à Linha de
Transmissão 138 kV Vale do Paraná – Jales C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulo de Infraestrutura de

31 19.884,06 RCDM DIT
Manobra - MIM 138 kV na SE Vale do Paraná,
associados as entradas de linha 138kV para as

SE's Ilha Solteira e Jales, em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV
Ilha Solteira - Jales C2.

TOTAL ----- 441.672,64 ----- -----