DSP - DESPACHO 175/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Santa Fé Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 093 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 026 de 22.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-27
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 26/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 22 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000105/2016-20.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Santa Fé Energia
S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Santa Fé Energia S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Francisco Gros.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta CT-PR-1/16, de 4/1/2016, a Santa Fé solicitou a repactuação do risco
hidrológico relativo à PCH Francisco Gros.
III. DA ANÁLISE
5. A outorga da PCH Francisco Gros foi concedida pela Resolução Autorizativa n° 482, de
12/11/2001, cujo término se dará em 12/11/2031.
6. Sua capacidade instalada é de 29,0 MW e sua garantia física de 15,58 MWmed1
O produto solicitado para repactuação pela Santa Fé foi o SP92.
7.
1 Conforme Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – SPE/MME n°
30, de 29/1/2015.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 26/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 22/1/2016
8. Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE a PCH Francisco Gros2 é participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e foi
participante durante todo ano de 2015.
9. A Santa Fé firmou CCEARs decorrentes do 2° Leilão de Energia Nova de 2009, com término
em 31/12/2038, totalizando 16,0 MWmed. Esses CCEARs são elegíveis à repactuação no ACR, nos termos da
Resolução Normativa n° 684, de 2015.
10. Conforme informações disponibilizadas pela CCEE a Garantia Física da PCH Francisco Gros
está referenciada no ponto de conexão e ela não participa do rateio de perdas da Rede Básica. Assim, seu
valor de 15,58 MWmed equivale a garantia física no centro de gravidade.
11. Para fins de avaliar o montante passível de repactuação, observamos o disposto no §3° do art.
2º da Resolução Normativa 684/2015, que estabelece que o máximo valor passível de repactuação é o menor
valor entre a garantia física no centro de gravidade e o montante do contrato de venda.
12. Assim, o montante passível de repactuação é de 15,58 MWmed.
13. O produto escolhido pela Santa Fé é o SP92, cujo prêmio é de R$ 2,50 / MWh, referenciado
na base econômica de janeiro de 2015 e o resultado a ser ressarcido relativo ao ano de 2015 é de R$18,26 /
MWh. Esse resultado permite uma postergação do pagamento de prêmio de 13 anos e 3 meses, a partir de
1°/1/2016.
14. Diante do prazo de vigência da outorga (12/11/2031) e dos contratos de venda (31/12/2038), o
resultado do ativo do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do
pagamento de prêmio.
15. Assim, o início do pagamento do prêmio à Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira
Tarifária - CCRBT deve ocorrer a partir de 1°/4/2029.
16. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
17. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
2 Nos sistemas da CCEE o ativo de geração relacionado a PCH Francisco Gros está discriminado como SANTA FE, com numeração
8422.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 26/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 22/1/2016
19. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Santa Fé Energia S.A. para repactuação do
risco hidrológico no ACR referente à PCH Francisco Gros, reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
20. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Santa Fé Energia S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à PCH Francisco
Gros.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração