PRT - PORTARIA 076/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Ventos de Santo Alberto Energias Renováveis S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos de São Vicente 09, no município de Curral Novo do Piauí, (PI), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 76, DE 8 DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL, e o que consta dos
Processos nº 48500.006768/2014-96 e nº 48500.004092/2015-87, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Ventos de Santo Alberto Energias Renováveis S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.716.502/0001-93, com Sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, km 08, s/nº,
Sala 201, Distrito Industrial, Município de Maracanaú, Estado do Ceará, a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica
denominada EOL Ventos de São Vicente 09, no Município de Curral Novo do Piauí, Estado do Piauí,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PI.033143-0.01, com
29.900 kW de capacidade instalada e 14.600 kW médios de garantia física de energia, constituída por
treze Unidades Geradoras de 2.300 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da EOL Ventos de São Vicente 09, constituído de uma Subestação
Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca
de três quilômetros e quinhentos metros de extensão, em Circuito Simples, para interligação da
Subestação Elevadora ao Barramento de 230 kV da Subestação Curral Novo do Piauí II, a qual Secciona a
Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí - Milagres II, esta última sob a
responsabilidade da Iracema Transmissora de Energia S.A., em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme Cronograma apresentado à Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 31 de janeiro de 2017;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1º de março de 2017;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de março de 2017;

d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de abril de 2017;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 1º de maio de 2017;
f) início da montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de agosto de 2017;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 15 de outubro de 2017;
h) obtenção da Licença de Operação: até 1º de novembro de 2017;
i) início da Operação em Teste da 1ª à 3ª Unidade Geradora: até 15 de novembro de 2017;
j) início da Operação em Teste da 4ª à 8ª Unidade Geradora: até 1º de dezembro de 2017;
k) início da Operação em Teste da 9ª à 13ª Unidade Geradora: até 15 de dezembro de 2017;
l) início da Operação Comercial da 1ª à 13ª Unidade Geradora: até 1º de janeiro de 2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 5.604.353,50 (cinco milhões, seiscentos e quatro
mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), que vigorará até cento e oitenta dias após o
início da operação da última Unidade Geradora da EOL Ventos de São Vicente 09;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos
do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL
Ventos de São Vicente 09, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for
menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 47.
(Alterada a potência instalada, o leiaute, o número de unidades geradoras, e o sistema de transmissão de
interesse restrito da EOL, pelo DSP SCG/ANEEL 061, de 11.01.2017)
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL, pelo DSP SCG/ANEEL 2.809, de
30.09.2020)
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL, pelo DSP SCG/ANEEL 1.226, de
06.05.2022)