PRT - PORTARIA 422/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa a Centrais Elétricas de Rondônia S.A - Ceron, como responsável pela prestação do serviço de geração de energia elétrica com vistas a garantir a continuidade do serviço.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 422, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, nos Decretos nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e nº 8.461, de 2 de junho de 2015,
e o que consta do Processo nº 48500.004103/2012-86, resolve:
Art. 1º Designar, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, com sede na Avenida dos Imigrantes, nº 4.137, Setor
Industrial, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.914.650/000166, como Responsável pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, com vistas a
garantir a continuidade do serviço.
Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-seá nos termos e condições estabelecidos
na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de
dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro, nas áreas correspondentes aos Municípios no Estado de
Rondônia listados a seguir: Alta Floresta D'Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada D'Oeste,
Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari,
Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Espigão
D'Oeste, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho
D'Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia D'Oeste, Nova Mamoré,
Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do
Oeste, Porto Velho, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Santa Luzia
D'Oeste, São Felipe D'Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras,
Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, Vale do Paraíso e Vilhena.
Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-se-á nos termos e condições
estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou
até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro, nas áreas correspondentes aos Municípios no Estado de
Rondônia listados a seguir: Alta Floresta D''Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada
D''Oeste, Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari,
Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Espigão
D''Oeste, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho
D''Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia D''Oeste, Nova Mamoré,
Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do
Oeste, Porto Velho, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Santa Luzia
D''Oeste, São Felipe D''Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras,
Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, Vale do Paraíso e Vilhena. (Redação dada pela PRT
MME 468 de 04.12.2017)
Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-se- á nos termos e condições
estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou
até 31 de dezembro de 2018, o que ocorrer primeiro, nas áreas correspondentes aos Municípios no Estado

de Rondônia listados a seguir: Alta Floresta D'Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada
D'Oeste, Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari,
Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Espigão
D'Oeste, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho
D'Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia D'Oeste, Nova Mamoré,
Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do
Oeste, Porto Velho, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Santa Luzia
D'Oeste, São Felipe D'Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras,
Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, Vale do Paraíso e Vilhena. (Redação dada pela PRT
MME 246 de 12.06.2018)
Art. 3º O Reajuste Tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir de 30
de novembro de 2016, exceto nos anos em que ocorra Revisão Tarifária.
Parágrafo único. O Reajuste Tarifário do ano de 2018 deverá ser processado na primeira
movimentação tarifária posterior à assinatura do Contrato de Concessão. (Incluído pela PRT MME 432 de
11.10.2018)
Art. 4º A Revisão Tarifária será procedida em 31 de agosto de 2017. (Revogado pela PRT MME
023 de 24.01.2017)
Art. 5º Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a
regulamentação relativas ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a legislação superveniente
e complementar, as normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 29, v. 153, n. 150.