DSP - DESPACHO 437/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, bem como nega conhececimento do pedido de reconsideração interposto pela Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A, ante a intempestividade verificada, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.877, de 25 de maio de 2021; e, de ofício, retifica as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD aplicáveis às Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Araxá 1 e 2 e à Usina Termelétrica Energética Tupaciguara, considerando os novos valores da Tabela 1 do Anexo; e determina à Cemig Distribuição - Cemig-D que faça o refaturamento de eventuais valores cobrados das usinas citadas, nas condições estabelecidas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005011/2020-23.
INTERESSADOS: Deputado Federal Welinton Fernandes Prado, Deputado Estadual Elismar
Fernandes Prado, Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A. e Cemig Distribuição – CEMIG-D.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise de Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução
Homologatória nº 2.877, de 2021, que aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da
Cemig Distribuição – CEMIG-D.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Homologatória – REH nº 2.877, de 2021, publicada no D.O.U.
de 28 de maio de 2021, foi aprovado o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da CEMIGD.
2. Em 07 de junho de 2021, o Deputado Federal Welinton Fernandes Prado e o
Prado1
Deputado Estadual Elismar Fernandes interpuseram pedido de reconsideração em face da
REH 2.877, de 2021, requerendo medidas para modicidade tarifária e acesso integral aos autos do
processo.
3. Em 10 de junho de 2021, a Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A. apresentou
20212,
pedido de reconsideração em face da REH 2.877, de especificamente quanto à
homologação das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg da CEMIG D a serem aplicadas
aos empreendimentos UFV Araxá 1 e UFV Araxá 2.
4. Nos dias 14 e 21 de junho de 2021, os referidos pedidos foram a mim distribuídos.
1 Documento Sic nº 48513.015365/2021-00.
2 Documento Sic nº 48513.015551/2021-00.

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5. Em 29 de setembro de 2021, a SGT, por meio da Nota Técnica nº 223/2021SGT/ANEEL, apresentou análise acerca dos pedidos de reconsideração interpostos.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. O processo trata da análise dos pedidos de reconsideração interpostos pelo
Deputado Federal Welinton Fernandes Prado e Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado e pela
Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A. em face da REH nº 2.877, de 2021.
8. Pelas razões que apresento na sequência, encaminho decisão no sentido de i)
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de reconsideração interposto pelo
Deputado Federal Welinton Fernandes Prado e Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado; ii)
NÃO CONHECER o pedido de reconsideração interposto pela Usina de Energia Fotovoltaica de
Araxá S.A. e, de ofício, RETIFICAR as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg aplicáveis
à UFV Araxá 1, UFV Araxá 2 e UTE Energética Tupaciguara, publicadas na REH 2.877, de 2021.
II.1 Admissibilidade
9. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade, avaliou-se, primeiramente,
a tempestividade na interposição dos dois pedidos de reconsideração. Tendo em vista que a REH
nº 2.877, de 2021, foi publicada em 28 de maio de 2021 (sexta-feira)3, o início da contagem do
prazo recursal se deu no dia 31 de maio de 2021 (segunda-feira), com encerramento em 09 de
junho de 2021 (quarta-feira).
10. Dessa forma, embora ambos os pedidos de reconsideração tenham sido formulados
por requerentes que detêm legitimidade e interesse processual, apenas o pedido do Deputado
Federal Welinton Fernandes Prado e Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado foi protocolado
3 Destaca-se que houve retificação da REH nº 2.877, de 2021, publicada no D.O.U de 21 de junho de 2021. No entanto,
trata-se de retificação parcial, que não afetou as tarifas objeto dos recursos em discussão, motivo pelo qual não foi
considerada na análise de admissibilidade.

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tempestivamente, em 7 de junho de 2021, razão pela qual deve ser conhecido. O pedido da Usina
de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A. foi protocolado um dia após finalizado o prazo recursal, em
10 de junho de 2021, o que justifica o seu não conhecimento.
II.2 Sobre o mérito do pedido do Deputado Federal Welinton Fernandes Prado e Deputado
Estadual Elismar Fernandes Prado
11. O pedido em questão requer a utilização total dos créditos oriundos da exclusão do
ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS em favor da modicidade tarifária no reajuste
da CEMIG-D para o ano de 2021. Alternativamente, é requerido "que sejam utilizados valores
adicionais suficientes para que o efeito médio nas tarifas a ser percebido por todos os consumidores
seja 0,0%, reduzindo-se a média para os consumidores conectados na Alta e Baixa Tensão, nisso
aplicando-se reajuste negativo para os consumidores do grupo B e, em especial, àqueles do
subgrupo B1".
12. Os demandantes alegam que o reajuste homologado teria ocorrido em período de
anormalidade econômica, e que haveria espaço para avançar na redução do reajuste médio para
todas as categorias, sem prejuízo para a CEMIG-D, uma vez que a distribuidora teria auferido
expressivo lucro líquido no último trimestre de 2020 e primeiro trimestre de 2021.
13. No mesmo pedido foi também demandado "que todos os documentos dos autos
que ainda estejam inacessíveis sejam tornados públicos", tendo em vista que alguns documentos
encaminhados pela CEMIG-D no âmbito do processo de reajuste tarifário de 2021 foram gravados
como reservados. Sobre esse ponto, ressalta-se que os documentos de processos tarifários que
sejam gravados como reservados ou sigilosos até a deliberação do processo pela Diretoria
documentação4
Colegiada, como acontece com a reportada pelos requerentes, estão juntados ao
processo correspondente5.
14. Nos reajustes tarifários anuais, assim como nos processos de revisão realizados a
cada quatro ou cinco anos, além das disposições previstas nos contratos de concessão, cabe à
4 Carta DPR-0150A/2021, de 20/05/2021, SIC 48513.013497/2021-00.
5
SIC 48500.005011/2020-23.

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ANEEL observar estritamente o que estabelecem as leis e normas referentes ao assunto, haja vista
o disposto no art. 3° da Lei n° 9.427, de 1996, com explícita remessa ao inciso V do art. 29 da Lei
nº 8.987, de 1995, que estabelece a incumbência da ANEEL para "homologar reajustes e proceder
à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato".
15. Adicionalmente, o inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 1996, estabelece que as
tarifas máximas do serviço público de energia elétrica serão fixadas "em ato específico da ANEEL,
que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do
respectivo contrato".
16. O cálculo das tarifas homologadas pela ANEEL seguiu a metodologia de cálculo do
Reajuste Tarifário Anual que consta da Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão de Distribuição
CEMIG-D6,
da celebrados pela União, por intermédio da ANEEL, sendo adotada a mesma
metodologia para todas as concessionárias do país.
17. Quanto às implicações do estado de calamidade no setor elétrico, trazidas como
justificativas no pedido de reconsideração, destaco que foram tomadas diversas medidas que
buscaram trazer liquidez ao setor e amortecer os aumentos tarifários, a exemplo da Conta-COVID,
criada pelo Decreto nº 10.350, de 2020, e regulamentada pela Resolução Normativa nº 885, de
2020.
18. Tais mecanismos foram incorporados ao processo tarifário de 2021 da CEMIG-D,
conforme consta da Nota Técnica 096/2021-SGT/ANEEL7. Ainda assim, os recorrentes propõem
que a totalidade dos créditos obtidos pela distribuidora frente à Receita Federal, em razão do
provimento de ação judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do ICMS sobre a base de
cálculo de PIS/PASEP e COFINS, sejam considerados no processo tarifário de 2021, de modo a
reduzir ainda mais as tarifas dos consumidores.
19. Ressalta-se que a questão vem sendo discutida no âmbito do processo
administrativo nº 48500.001747/2020-22, incluindo a realização da Consulta Pública nº 05, de
6 Contratos de Concessão nº 02/1997; 03/1997; 04/1997 e 05/1997.
7
Documento Sic 48581.000812/2021-00.

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2021, para definição do tratamento regulatório dos créditos tributários auferidos pelas
distribuidoras de energia elétrica, decorrentes de processos judiciais que versam sobre o tema.
Também está sendo avaliada a forma como será realizada a integral compensação aos
consumidores.
20. No entanto, dada a conjuntura socioeconômica adversa causada pela pandemia da
COVID, foi permitido pela ANEEL, de modo excepcional, a reversão dos créditos PIS/PASEP e
COFINS como um dos mecanismos de atenuação dos efeitos tarifários, limitado a 20% do valor
disponível, nos termos do Despacho ANEEL nº 361, de 2021:
(...) diante de situações excepcionais, nos quais haja possibilidade de aumento
tarifário expressivo, poderão, antecipadamente a conclusão da Consulta Pública (CP)
005/2021, serem utilizados parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitado a 20%
(vinte por cento) do total envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais).
21. Ademais, conforme consignado na Nota Técnica nº 96/2021-SGT/ANEEL, a inclusão
de todos os componentes financeiros no reajuste tarifário de 2021 causou um redutor de 8,80%
no efeito médio nas tarifas dos consumidores da área de concessão da CEMIG-D, dos quais 9,67%
correspondem à utilização do mencionado recurso, sendo o montante de tais créditos
disponibilizados pela CEMIG-D igual a R$ 1.576.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e seis
milhões de reais).
22. O efeito médio percebido pelos consumidores, conforme homologado pela REH
2.877, de 2021, foi de 1,28%, sendo de 2,14% em média para os consumidores conectados em Alta
Tensão (AT) e de 0,89% em média para aqueles conectados em Baixa Tensão (BT), com ausência
de reajuste (reajuste 0,00%) para a média do consumidor residencial (B1).
23. Conforme argumenta a SGT, uma redução ainda mais abrupta no efeito médio
percebido pelo consumidor no reajuste em questão implica necessariamente em um aumento no
ano seguinte. Assim, a correta dosagem do recurso, previsto por meio do regulamento a ser
emitido, permite que a tarifa se mantenha em níveis estáveis, sem grandes oscilações.
24. Pelas razões acima apontadas, considero que esse pleito não deve ser acatado.
II.3 Sobre o mérito do recurso interposto pela Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A.

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25. De forma resumida, o empreendedor solicita revisão dos cálculos para definição da
TUSDg de aplicação das UFVs Araxá 1 e Araxá 2, em especial a alocação de componentes
financeiros, e consequente retificação dos valores publicados na REH 2.877, de 2021.
26. A tarifa das centrais geradoras conectadas em 138 e 88 kV, subgrupo A2, é
disciplinada pela Resolução Normativa – REN nº 349, de 2009, e pelo Módulo 7 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET, com base na metodologia locacional. Todo ano a ANEEL publica
Resolução Homologatória com as tarifas de referência das novas centrais geradoras, das centrais
geradoras com alteração contratual de MUSD, e para as centras geradoras conectadas em
distribuidoras que passarão por revisão tarifária no horizonte do ciclo tarifário, julho de um ano a
junho do ano seguinte.
27. As UFVs Araxá 1 e Araxá 2 tiveram suas tarifas de referência definidas pela REH
2.727, de 2021. No processo tarifário em discussão, essas tarifas foram atualizadas conforme
regras da REN nº 349, de 2009, obtendo-se as tarifas da base econômica. A tarifa de aplicação,
para todos os acessantes do sistema de distribuição, é dada pela soma da tarifa base econômica
com a tarifa base financeira, que, por sua vez, corresponde ao produto da TUSD base econômica
por um fator multiplicativo (fator de ajuste), para cada componente tarifário.
28. O que motiva o recurso apresentado pela requerente, e destaca os efeitos
percebidos pelo gerador no reajuste de 2021 da CEMIG-D é a grandeza dos custos financeiros
alocados nas componentes tarifárias TUSDg-T e TUSDg-ONS – componentes exclusivas das centrais
geradoras do subgrupo A2. Especialmente a componente TUSD-T apresentou fator de ajuste da
base econômica para a base financeira muito superior ao das demais componentes, quando o
esperado é que os fatores de ajuste fiquem na mesma ordem de grandeza.
29. Como resultado, as tarifas de aplicação de três centrais geradoras, no caso a UTE
Energética Tupaciguara e as UFVs Araxá 1 e 2, foram bastante impactadas pelos componentes
financeiros, como se observa na Tabela 1.
Tabela 1: Componentes tarifárias TUSDg – T e TUSDg – ONS

Usina TUSDg TUSDg BASE ECONOMICA TUSDg BASE FINANCEIRA

de 10

APLICAÇÃ TUSD TUSD
TUSDg – TUSDg –
O g g
TOTA TUSD TOTA TUSD
Demais Demais
L g T L g T
ONS componente ONS componente
s s
UTE ENERGETICA

14,28 8,8 1,63 0,21 5,48 6,17 0,09 -0,78
TUPACIGUARA 6,96

UFV ARAXA 1 12,71 7,79 1,46 0,21 6,12 4,92 5,53 0,09 -0,70
UFV ARAXA 2 12,71 7,79 1,46 0,21 4,92 5,53 0,09 -0,70
6,12
30. Conforme informado pela SGT, o motivo desse resultado é que das 84 centrais
geradoras com tarifa aplicada, 15 possuem a componente tarifária TUSDg–T8. Contudo, desse
universo de 15 centrais geradoras, 12 são usinas vencedoras de leilão, que não percebem os
componentes financeiros, ou seja, a TUSD Base Financeira é igual a zero.
31. Apenas as três centrais geradoras indicadas na Tabela 1 são consideradas no
momento de definir o fator de ajuste da TUSDg-T base financeira. E, entre estas, apenas a UTE
Energética Tupaciguara tem mercado no processo tarifário. As UFVs Araxá 1 e 2 consideram o fator
de ajuste na definição da tarifa de aplicação, mas não recuperam os custos financeiros,
potencializando o efeito de elevar o fator de ajuste. Como resultado, todos os custos financeiros
da componente TUSDg-T foram alocados a apenas um gerador, a UTE Energética Tupaciguara.
32. Em síntese, o processo ordinário de cálculo, na forma como fora interpretado até
então, traz desvios em situações específicas, considerando a conjuntura dos fatores, como i)
parcela do mercado com tarifas estabilizadas, que não incidem componentes financeiros, mas
formam a base econômica da receita (geradores de leilão), e ii) o expressivo valor da componente
TUSD-T base financeira alocada a apenas três centrais geradoras. Como resultado, tem-se uma
alocação de custos financeiros a uma parcela de centrais geradoras de modo não proporcional aos
custos econômicos.
33. Diante desse diagnóstico, a SGT entende necessário alterar a forma de tratamento
das componentes financeiras da TUSDg-T e TUSDg-ONS. Para tanto, sugere alterar o cálculo do
fator de ajuste para esses dois componentes tarifários, sendo necessária intervenção na planilha
PCAT. Tendo em vista que o PRORET não adentra no detalhamento do cálculo, essa mudança não
8 Essa componente só existe para as centrais geradoras conectadas em Redes Unificadas exportadoras, conforme Art.
7º da REN 349/2009.

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implica em alteração do regulamento, tratando-se apenas de uma nova interpretação, mais
aderente, da regra hoje posta.
34. A proposta é considerar um único fator de ajuste para as três componentes
tarifárias, TUSDg-T, TUSDg-ONS e TUSD Fronteira, para definição das tarifas base financeira.
Segundo a área técnica, tal proposta tem o condão de adequar as distorções observadas como no
presente cálculo do processo da CEMIG-D, além de atender outras necessidades associadas a
deslocamentos entre componente tarifária e custo – devendo se aplicar aos processos tarifários
futuros, de modo que a análise deste recurso define um marco temporal.
35. Em relação ao processo em curso, objeto do pedido de reconsideração, a
adequação proposta altera as tarifas de aplicação definidas para as três centrais geradoras,
ajustando a alocação dos custos financeiros, e resultando nos valores apresentados na Tabela 2.
Tabela 2: Comparação de Tarifas de Aplicação- CEMIG-D

Usina TUSD TUSD Aplicação
Base Econômica REH Nova proposta
2.877/2021

UTE ENERGETICA TUPACIGUARA 8,80 14,28 8,48
UFV ARAXA 1 7,79 12,71 7,51
UFV ARAXA 2 7,79 12,71 7,51
36. Ressalto que não estamos tratando da correção de um erro da formulação, apenas
de uma nova interpretação do regulamento vigente, uma vez que a interpretação atual resulta em
distorções sob condições específicas, como as aqui relatadas.
37. Diante dos argumentos apresentados, entendo adequada a alteração do fator de
ajuste proposta pela SGT, com a consequente retificação dos valores de TUSDg publicados na REH
2.877, de 2021, para a UTE Energética Tupaciguara e UFVs Araxá 1 e Araxá 2, lembrando-se que a
UTE Energética Tupaciguara não é objeto do recurso aqui relatado. Tendo em vista que a
retificação proposta incorre em custos financeiros de Parcela A e que a distribuidora possui
neutralidade dos custos financeiros, o reajuste do processo tarifário subsequente, de 2022, deverá
considerar a neutralidade para a CEMIG-D.

de 10
38. Nesse sentido, embora se conclua pelo não conhecimento do pedido de
reconsideração da Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., por sua intempestividade, entendo
que, de ofício, a retificação da TUSDg das UFVs Araxá 1 e Araxá 2, bem como da UTE Energética
Tupaciguara deve ser realizada, diante dos desvios identificados nos cálculos que levaram aos
valores publicados na REH 2.877, de 2021.
39. Com isso, faz-se necessário refaturamento de eventuais valores cobrados das três
centrais geradoras, considerando-se as novas tarifas da Tabela 2 desde a vigência da REH 2.877,
de 2021, e a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
III – DIREITO
40. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos (i) Lei
nº 9.427, de 1996, (ii) Lei nº 10.848, de 2004, (iii) Resolução Normativa nº 273, de 2007, (iv)
Resolução Normativa nº 349, de 2009, e (v) Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -
PRORET.
IV – DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005011/2020-23, voto,
nos termos da minuta de Despacho em anexo, por:
(i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de
reconsideração interposto pelo Deputado Federal Welinton Fernandes
Prado e Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado em face da Resolução
Homologatória – REH nº 2.877, de 2021.
(ii) NÃO CONHECER o pedido de reconsideração interposto pela Usina de
Energia Fotovoltaica de Araxá S.A. em face da Resolução Homologatória –
REH nº 2.877, de 2021, ante a intempestividade verificada, e, de ofício,

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RETIFICAR as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg aplicáveis à
UFV Araxá 1, UFV Araxá 2 e UTE Energética Tupaciguara, com consequente
refaturamento de eventuais valores cobrados das centrais geradoras,
considerando a vigência da referida norma.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor