DSP - DESPACHO 3538/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Flor do Sul Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.570, de 13 de setembro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/12/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006813/2022-12
INTERESSADO: Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Flor do Sul; Cemig Distribuição S. A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Flor do
Sul em face ao Despacho nº 2.570/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que negou provimento à reclamação para devolução de valores
decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora na área de concessão da Cemig
Distribuição S. A.
I. RELATÓRIO
1. Em 7 de janeiro de 2014, o consumidor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Flor
do Sul Ltda. solicitou a reclassificação, para classe "Rural", subclasse "Agroindustrial", da unidade
consumidora nº 3001568258, ligada em 23 de fevereiro de 1989 e inicialmente classificada como
"Industrial".
2. A Cemig Distribuição S. A., em 8 de janeiro de 2014 , procedeu a reclassificação e, em 9 de
janeiro de 2014, procedeu o lançamento dos valores a devolver ao consumidor em decorrência da
classificação incorreta para a devolução como crédito nas faturas de energia subsequentes, nos termos
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, de forma simples, pelo período de 01/2011 a
12/2013.
3. Em 9 de junho de 2022, a representante do consumidor ingressou com reclamação na
distribuidora, requerendo a devolução em dobro dos valores, o que foi indeferido.
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4. Irresignado, o consumidor, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 305.277.77722-47,
registrou reclamação solicitando a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente.
5. Posteriormente, a representante do consumidor pleiteou1 abertura de processo
administrativo para que a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública (SMA) analisasse o pleito e emitisse decisão em primeira instância da questão.
6. A SMA negou provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Produtos
Alimentícios Flor do Sul Ltda, por meio do Despacho nº 2.570, de 13 de setembro de 2022,
consubstanciado pela Nota Técnica nº 162/2022-SMA/ANEEL2.
interpôs3
7. Em 18 de setembro de 2022, a representante do Consumidor recurso
administrativo face ao Despacho nº 2.570/2022. A Cemig D apresentou4 suas contrarrazões em 28 de
setembro de 2022.
8. A SMA comunicou que manteve a sua decisão recorrida aos Interessados por meio dos
Ofícios nº 1.401/2022-SMA/ANEEL5 e nº 1.402/2022-SMA/ANEEL6, ambos de 4 de outubro de 2022.
9. Por meio do Memorando nº 324/2022-SRD/ANEEL7, de 14 de outubro de 2022, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) concordou com o posicionamento da
SMA exarado no Despacho nº 2.570/2022.
10. A SMA, por meio do Despacho de Mero Expediente nº 141/2022-SMA/ANEEL8, de 17 de
outubro de 2022, encaminhou os autos à Procuradoria Federal junto à ANEEL para emissão de parecer.
1
Documento nº 48513.020908/2022-00.
2 Documento nº 48542.004138/2022-00.
3 Documento nº 48513.024999/2022-00.
4 Documento nº 48513.026390/2022-00.
5 Documento nº 48542.004447/2022-00.
6 Documento nº 48542.004448/2022-00.
7 Documento nº 48554.002437/2022-00.
8
Documento nº 48542.004674/2022-00.
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Processo nº 48500.006813/2022-12

11. Por meio do Parecer nº 00329/2022/PFANEEL/PGF/AGU9, de 3 de novembro de 2022, a
Procuradoria manifestou concordância com a SMA e SRD.
12. No dia 9 de novembro de 2022, Comissão Técnica de Avaliação de Processos se reuniu10 e
acordou em recomendar: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa consumidora
para, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte; (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho
º 2.570/2022.
13. Em 16 de novembro de 2022, o processo foi sorteado a minha relatoria.
14. É o relatório. Passo ao voto.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
15. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
16. A Empresa foi notificada da decisão contida no Despacho nº 2.570/2022 em 15 de
setembro de 2022, conforme recibo de notificação juntado aos autos11.
17. Dessa forma, o Recurso Administrativo12, apresentado em 18 de setembro de 2022,
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
9 Documento nº 48516.003459/2022-00.
10 Documento nº 48542.005078/2022-00.
11 Documento nº 48542.004211/2022-00.
12
Carta s/nº, de 18 de setembro de 2022, protocolado na mesma data, sob nº 48513.024999/2022-00
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Processo nº 48500.006813/2022-12

18. Trata-se de apreciação do Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Indústria e
Comércio de Produtos Alimentícios Flor do Sul Ltda. em face ao Despacho nº 2.570/2022, emitido pela
SMA, que indeferiu o pleito de devolução em dobro de valores faturados a maior decorrente de
reclassificação da unidade consumidora nº 3001568258.
19. Conforme pontuado pelas áreas técnicas e pela Procuradoria Federal, é incontroverso que
a classificação correta da unidade consumidora, de acordo com as normas em vigor, é na classe rural,
subclasse agroindustrial.
20. Dois pontos, portanto, foram enfrentados na instrução processual: (i) período da devolução
e (ii) forma da devolução.
21. Em relação ao período da devolução, tanto a SMA quanto a Procuradoria inicialmente se
reportam ao Parecer nº 00206/2020/PFANEEL/PGF/AGU por meio do qual se estabeleceu o entendimento
de que, "por se tratar de prazo prescricional, conforme o disposto no art. 205 do Código Civil, a contagem
do prazo retroativo de dez anos não deve ter relação com o disposto no art. 113, inciso II, da REN
nº414/2010, iniciando-se da constatação do erro de classificação tarifária, mas sim deve ter termo inicial
a partir do pedido formal de restituição dos valores cobrados a maior realizado pelo consumidor à
concessionária, já na vigência do Despacho ANEEL nº18, de 04 de janeiro de 2019".
22. Nesse sentido, concluem que a princípio, a distribuidora deveria realizar a devolução "nos
termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019,
retroagindo por até 10 anos da data da reclamação do consumidor na vigência do referido Despacho", ou
seja, de 9 de julho de 2012 – dez anos da data da reclamação – até 8 de janeiro de 2014, data da
reclassificação.
23. Porém, observaram que a Cemig D, em observância ao dispositivo previsto à época – 2014
– considerou o período de devolução de trinta e seis meses, de 01/2011 a 12/2013. Isso resultou em
período maior do que o que seria adotado se fosse considerado o entendimento atual. Assim, concordo
com a análise das áreas, de que não há valores adicionais a serem devolvidos em decorrência do período
adotado pela concessionária.
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24. Já quanto a forma de devolução, a concessionária a realizou de forma simples, inicialmente
para crédito nas faturas de energia subsequente, porém após solicitação do consumidor, a devolução foi
efetuada, em 20 de janeiro de 2014, em conta corrente.
25. Em 2022, o consumidor entrou com petição para que seja realizada a devolução em dobro
dos valores cobrados a maior em decorrência da reclassificação.
26. A devolução em dobro ocorre, de acordo com o art. 133 da REN nº 414/2010, quando a
distribuidora, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das
sanções cabíveis. Destaca-se que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em que os erros
de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo, má-fé), mas também nos
casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por negligência,
imprudência ou imperícia.
27. Conforme apontado pela SMA, para a aplicação da devolução em dobro de que trata o
referido art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou
omissão de responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham sido intencionais.
28. Entretanto, a SMA, ao avaliar o caso concreto, entendeu ter havido engano justificável,
tendo em vista que a distribuidora reclassificou prontamente a unidade consumidora após a entrega da
documentação e procedeu a devolução dos valores, demonstrando assim a ação com boa-fé objetiva na
execução do contrato. Desse modo, concluiu a área técnica que a devolução de forma simples foi a
correta. Entendo que a avaliação da SMA está adequada ao caso concreto.
29. Pontuo que a Procuradoria, além de corroborar com a conclusão da SMA, destacou que a
classificação original, na classe industrial, foi correta, uma vez que a regulação vigente à época – 1989 –
não previa a classe rural, subclasse agroindustrial para unidade consumidora localizada em área urbana,
como ocorre no caso concreto.
30. Em 1989, a classificação tarifária obedecia ao estabelecido no §2º do art. 16 do Decreto nº
62.724/1968, que considerava como rural o fornecimento a consumidores que, localizados fora nos
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perímetros urbanos das sedes municipais, se dedicarem a atividades agroindustriais, desde que a potência
posta à sua disposição não ultrapasse 75KVA.
31. Em 2004, por meio do Decreto nº 5.287, houve alteração desse parágrafo segundo do art.
16 do Decreto nº 62.724/1968, que foi incorporada na Resolução Normativa nº 414, de 2010, nos termos
do art. 5º.
32. Eu me alinho com o entendimento da Procuradoria de que à época da ligação da unidade
consumidora em questão, para que a unidade fosse enquadrada na classe rural era necessário que
estivesse situada em área rural, e não urbana. Essa restrição de localização apenas foi afastada com a
alteração introduzida pelo Decreto nº 5.287/2004, o que foi incorporado pela REN nº 414/2010.
33. Desse modo, compreendo que a classificação realizada pela Cemig D foi correta no
momento da ligação original da unidade consumidora, já que na época, para ser enquadrada como rural,
subclasse agroindustrial, a unidade deveria ser localizada em área rural.
34. Portanto, entendo que a devolução dos valores decorrentes da reclassificação deve ser
feita de forma simples, como já foi feito pela concessionária, e concordo com a conclusão da Comissão
Técnica de conhecer o Recurso Administrativo e no mérito negar provimento, mantendo na íntegra o
Despacho nº 2.570/2022.
III. DIREITO
35. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988;
b) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
c) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Resolução Normativa nº 800, de 19 de dezembro de 2017;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
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g) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; e
h) Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
IV. DISPOSITIVO
36. Com base no exposto, em consonância com a recomendação da Comissão Técnica de
Avaliação de Processos e nos autos do Processo nº 48500.006813/2022-12, voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao pleito da Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Flor do Sul Ltda.
em face ao Despacho nº 2.570/2022, mantendo na íntegra a decisão exarada.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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