REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 734/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as Regras de Comercialização de Energia Elétrica relacionadas ao dispositivo de Reconciliação Contratual de Energia de Reserva para Fonte Eólica.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000916/2016-21
INTERESSADOS: Toda a sociedade
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO -
SRM
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 42/2016 instaurada, para colher subsídios e informações
adicionais, para aprimorar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica referentes ao processo de
Reconciliação Quadrienal de Contratos de Energia de Reserva – CER associados à fonte de geração eólica
I. RELATÓRIO
Na 23ª Reunião Pública Ordinária, de 28 de junho de 2016, a Diretoria da ANEEL instaurou a
Audiência Pública 42/2016, na modalidade documental, entre 30 de junho e 29 de julho de 2016, para colher
subsídios e informações adicionais, para aprimorar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica
referentes ao processo de Reconciliação Quadrienal de Contratos de Energia de Reserva – CER associados à
fonte de geração eólica.
2. A Diretoria também autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCCE a
utilizar, para reconciliação quadrienal de Contratos de Energia de Reserva – CER de fonte eólica,
excepcionalmente, os dados de disponibilidade mensal constantes no Anexo I dos contratos, em substituição
aos registros faltantes de medição de geração entre o início de suprimento e a entrada em operação comercial
da usina, devendo haver recontabilização, quando de modificação da metodologia advinda do resultado da
Audiência Pública. Essa decisão resultou na emissão do Despacho no 1.716, 28 de junho de 2016.
3. A proposta submetida à Audiência Pública considerou a avaliação da Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, na Nota Técnica no 155/2016-SRM/ANEEL, de que os
mecanismos de apuração anual e quadrienal dos contratos regulados se apresentavam adequados. A
Superintendência identificou, contudo, a necessidade de aprimorar as Regras do processo de Reconciliação
de Entrega de Energia do CER.
4. Após analisar 3 propostas de aprimoramento das Regras referentes à reconciliação contratual
encaminhadas pela ABEEólica e pela CCEE, a SRM recomendou fosse submetido à Audiência Pública calcular

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a reconciliação quadrienal considerando disponibilidade mensal constante no Anexo I dos Contratos de Energia
de Reserva para o período anterior ao da entrada em operação comercial do parque eólico, consoante a Figura
1 :
Figura 1 – Proposta submetida à Audiência Pública – utilizar
disponibilidade em período anterior à operação comercial
Fonte: Nota Técnica no 155/2016-SRM/ANEEL.
5. Segundo a SRM, esse cálculo
a) preservava o conceito original do mecanismo de reconciliação de se aproximarem os
valores estimados do desempenho real da usina (pois, no período em que não havia operação
comercial, se mantinha a utilização da disponibilidade) e
b) mantinha o cálculo em janela quadrienal, o que amortecia eventuais distorções (positivas e
negativas) no período em que houvesse geração.
6. Mediante a Nota Técnica no 198/2016–SRM/ANEEL, de 30 de agosto de 2016, a SRM analisou
as contribuições recebidas na Audiência Pública 42/2016 e submeteu as conclusões à Diretoria Colegiada da
ANEEL.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. A Audiência Pública 42/2016 recebeu 18 contribuições distintas encaminhadas por 7
participantes: ABEEólica, BW Guirapá, CCEE, CPFL Renováveis, Eólica Faísa, Queiroz Galvão e Ventos Brasil.
8. Os detalhes de cada contribuição, a análise e a conclusão da SRM constam na Nota Técnica
no 198/2016–SRM/ANEEL, cujas conclusões devem ser acolhidas por este Colegiado. A Tabela 1 resume o
resultado da análise das contribuições recebidas na Audiência Pública:
Tabela 1 – Análise das contribuições

# Instituição Aceita Parc. aceita Não aceita Já prevista Total
1 ABEEólica 3 1 1 5

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2 BW Guirapá 1 1 2
CCEE 1 1 2
3
4 CPFL Renováveis 1 1
5 Eólica Faísa 1 1 2
6 Queiroz Galvão 3 1 1 5
7 Ventos Brasil 1 1
TOTAL 9 2 6 1 18
Fonte: Nota Técnica no 198/2016–SRM/ANEEL.
9. As contribuições encaminhadas na Audiência Pública que envolveram questões conceituais
relevantes se relacionaram ao período de motorização das usinas e às perdas da Rede Básica.
10. Quanto ao período de motorização, a CPFL Renováveis, em analogia ao processo utilizado
para usinas "aptas", propôs que a disponibilidade mensal fosse utilizada no mecanismo de reconciliação,
enquanto não houvesse a completa motorização da usina.
11. A CCEE, por sua vez, sugeriu que, para o período de motorização, o cálculo da reconciliação
quadrienal fosse realizado proporcionalmente à geração das máquinas em operação comercial, de modo que
a estimativa de energia gerada fosse mais assertiva.
12. A SRM entendeu que a proposta da CCEE era mais adequada, pois se utilizaria a extrapolação
de dados reais de geração.
13. Em relação às perdas da Rede Básica, a ABEEólica e a Queiroz Galvão solicitaram que a
disponibilidade constante do Anexo I considerasse ainda as perdas reais para empreendimentos conectados
na Rede Básica.
14. A esse respeito, a SRM esclareceu que a Portaria MME no 258, de 2008, vigente à época da
realização dos Leilões de Energia de Reserva com previsão contratual de reconciliação quadrienal, definiu no
Anexo I que a disponibilidade declarada devia ser considerada no ponto de conexão:
As usinas cuja inflexibilidade é igual à disponibilidade declarada pelo agente gerador, ou
ainda, que possuam Custo Variável Unitário - CVU nulo, como é o caso das usinas de fonte
eólica – UEE e das termelétricas movidas à biomassa, terão a sua GF, definida como a
máxima quantidade de energia que a usina pode vender no SIN, calculada de acordo com
as metodologias descritas a seguir.
Nestes casos, a declaração de disponibilidade de energia para o SIN, feita pelos agentes,
deverá ser a líquida, ou seja, já abatida do consumo interno e das perdas elétricas até o
ponto de conexão (rede de distribuição ou rede básica de transmissão).

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15. Diante disso, concluiu, com o que se concorda, que, a despeito de a disponibilidade declarada
pelo agente já considerar as perdas internas, de fato há que se abaterem ainda as perdas da Rede Básica para
as usinas que participassem de seu rateio, como solicitado pelos agentes.
16. Ressalta-se que, em razão da edição da resolução normativa resultante da Audiência Pública
42/2016, o Despacho no 1.716, 28 de junho de 2016, deve ser revogado.
III. DIREITO
17. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Resolução Normativa no 109, de 26 de outubro de 2004;
e) Resolução Normativa no 456, de 18 de outubro de 2011;
f) Resolução Normativa no 637, de 5 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
18. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.000916/201621, voto por
a) emitir resolução normativa, minuta anexa, que altera as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica relacionadas ao dispositivo de Reconciliação Contratual de Energia de
Reserva para Fonte Eólica, e
b) revogar o Despacho no 1.716, de 28 de junho de 2016.
Brasília, 6 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor