DSP - DESPACHO 2632/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética Potiguar - CEP, em face do Despacho ANEEL 3.219, de 8 de outubro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004406/2021-90.
INTERESSADO: Companhia Energética Potiguar (CEP).
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado (SRM).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética Potiguar (CEP), em face do
Despacho nº 3.219/2021, que estabeleceu critérios para a operação e contabilização de energia das
Usinas Termelétricas (UTEs) Potiguar e Potiguar III, até 31 de dezembro e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Na 3ª reunião da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG),
realizada em 5 de agosto de 2021, ficou determinado1 que a ANEEL providenciasse medidas para a
recomposição de custos variáveis de operação das usinas termelétricas movidas a óleo diesel vinculadas
com contratos de comercialização no ambiente regulado (CCEAR) para o suprimento energético do
Sistema Interligado Nacional (SIN), com base em parâmetros regulatórios de eficiência e preços de
mercado para o combustível.
2. Em 26 de agosto de 2021, a Companhia Energética Potiguar (CEP) titular das usinas
solicitou2
termelétricas (UTE) Potiguar e UTE Potiguar III, a aprovação de seu Custo Variável Unitário (CVU)
extraordinário, complementando as informações em 15 de setembro3 e em 22 de setembro de 20214.
3. Por meio do Despacho nº 3.219, de 8 de outubro de 2021, a ANEEL decidiu estabelecer
critérios para a operação e contabilização de energia das UTEs Potiguar e Potiguar III até 31 de dezembro
e deu outras providências.
1
Ofício Circular nº 2/2021/CREG-MME, Documento Sicnet nº 48532.002645/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.023667/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.025459/2021-00.
4 Documentos Sicnet nº 48513.026052/2021-00 e 48513.026100/2021-00

4. Em 22 de outubro de 2021, a recorrente interpôs Pedido de Reconsideração5 em face do
Despacho nº 3.219/2021, por meio do qual solicitou que o CVU extraordinário tenha efeitos retroativos à
data da 3ª Reunião da CREG, ou, subsidiariamente, desde 26 de agosto de 2021, data em que a CEP
protocolou seu pedido de recomposição dos custos variáveis.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2021, realizada em 29 de outubro de 2021, o
processo foi sorteado à diretora Elisa Bastos Silva.
6. Mediante Memorando nº 280/2021-ASD/ANEEL6, de 3 de novembro de 2021, a Assessoria
da Diretoria solicitou manifestação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), da
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) sobre o pedido de reconsideração.
7. A pedido da interessada, a Assessoria da Diretoria realizou reunião7 com a CEP por meio do
qual ratificou os argumentos apresentados em seu Pedido de Reconsideração.
8. Em virtude da exoneração da diretora Elisa, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº
21/2022, realizada em 30 de maio de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
98/2022-SRG-SRM-SFF/ANEEL8,
9. Por meio da Nota Técnica nº de 12 de agosto de 2022, a
SRG, a SFF e a SRM avaliaram e recomendaram o indeferimento do pleito de retroatividade do CVU
extraordinário das UTEs Potiguar e Potiguar III.
10. Mediante o Memorando nº 200/2020-ASD/ANEEL9 , de 17 de agosto de 2022, a Assessoria
da Diretoria solicitou manifestação da Procuradoria, que foi realizada por meio do Parecer nº 232/2022PFANEEL/PGF/AGU e aprovado por meio do Despacho 1051/2022-PFANEEL/PGF/AGU, de 31 de agosto
de 202210.
5
Documento Sicnet nº 48513.029089/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48575.005558/2021-00.
7
Documento Sicnet nº 48575.005720/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48550.000756/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48575.006120/2022-00.
10 Documento Sicnet nº 48516.002658/2022-00.

11. Por meio do Despacho nº 2.428, de 6 de setembro de 2022, a ANEEL alterou o custo do
CVU das UTEs Potiguar e Potiguar III constantes no Despacho nº 3.219, de 2021, para o valor de R$
1.313/MWh, tendo em vista o resultado operacional das usinas.
12. Em 14 de setembro de 2022, a pedido da interessada, realizei reunião com a recorrente11.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética Potiguar
(CEP), em face do Despacho nº 3.219, de 2021, que estabeleceu critérios para a operação e contabilização
de energia das Usinas Termelétricas (UTEs) Potiguar e Potiguar III, até 31 de dezembro e deu outras
providências.
II.1 – Da tempestividade
9.78412,

15. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 00113, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
16. O Despacho nº 3.219, de 2021, foi publicado no Diário Oficial no dia 13 de outubro de 2021
(quarta-feira). O prazo recursal teve início em 14 de outubro de 2021 (quinta-feira) e término em 25 de
outubro de 2021 (segunda-feira, primeiro dia útil subsequente). O recurso foi protocolado em 22 de
outubro de 2021. Logo, o recurso é tempestivo e merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
11 Documento Sicnet nº 48575.007131/2022-00.
12 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
13 Aprovada por meio da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Disponível em:

17. As UTEs Potiguar14 e Potiguar III15 estão localizadas no município de Macaíba, estado do Rio
Grande do Norte, com potência total de 52.800 kW e 66.000 kW, respectivamente, utilizam óleo diesel
como combustível e tiveram suas garantias físicas comercializadas no Leilão nº 002/2006 – ANEEL.
18. Com base na determinação da CREG, em 26 de agosto de 2021, a CEP encaminhou pedido
de aprovação de CVU extraordinário para as duas usinas citadas e apresentou os parâmetros para o
cálculo dos custos de operação das UTEs.
19. Por sua vez, por meio do Despacho nº 3.219, de 8 de outubro de 2021, a ANEEL decidiu
estabelecer critérios para a operação e contabilização de energia das UTEs Potiguar e Potiguar III até 31
de dezembro.
20. Em seu Pedido de Reconsideração, a CEP requereu que o CVU extraordinário tenha efeitos
retroativos à data da 3ª reunião da CREG, ou, subsidiariamente, desde 26 de agosto de 2021, data em que
a CEP protocolou seu pedido de recomposição dos custos variáveis.
21. Segundo a requerente, a decisão da CREG é uma diretriz obrigatória e possui vigência desde
sua publicação, sendo clara em estabelecer a recomposição de custos variáveis, desde que devidamente
comprovados e homologados pela ANEEL.
22. Ponderou que a decisão da CREG reconheceu a existência de desequilíbrio extraordinário
entre os custos e as receitas das usinas termoelétricas a óleo diesel, o que implicaria na retroatividade da
decisão da ANEEL.
23. Argumentou também que a própria ANEEL possui precedente reconhecendo a vigência
retroativa de decisão da 3ª Reunião da CREG, independente de posterior decisão homologatória da
Diretoria, referente à isenção temporária da cobrança por ultrapassagem dos montantes contratados por
centrais geradoras e autoprodutores de energia para o uso dos sistemas de transmissão e distribuição de
energia elétrica.
14 Outorgada pela Resolução nº 346, de 25 de junho de 2002.
15 Outorgada pela Portaria MME nº 65/2007

24. E, por fim, expôs que a Companhia se manteve firmemente em operação, com a certeza da
boa-fé da Administração de que seus custos variáveis realizados dentro da vigência da decisão da CREG
seriam recompostos a posteriori.
25. Inicialmente cumpre destacar que a matéria trazida em exercício recursal, qual seja, a data
de início de vigência do CVU, já foi objeto de exame quando da deliberação do CVU extraordinário das
matéria16.
UTEs Potiguar e Potiguar III, conforme consta do voto do então diretor relator da
26. Em suma, naquela ocasião, entendeu-se que a decisão da CREG não sinalizou no sentido
de retroatividade da eventual recomposição; pelo contrário, remeteu à necessidade de análise e
deliberação da Agência. Dessa forma, a diretoria acolheu a recomendação das áreas técnicas de que o
CVU extraordinário tivesse vigência a partir da decisão dessa Diretoria.
27. Para o pronto exame, destaca-se excerto da ata da citada reunião da CREG:
"(v) Determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ouvida a ANP sobre a
avaliação dos preços de mercado para o combustível, que providencie as medidas para
recomposição de custos variáveis de operação das usinas termelétricas movidas a óleo
diesel vinculadas com contratos de comercialização no ambiente regulado para o
suprimento energético do SIN, com base em parâmetros regulatórios de eficiência e preços
de mercado para o combustível. A parcela de recomposição de custos variáveis dessas
usinas termelétricas dar-se-á por meio de encargo para cobertura dos serviços do sistema
previsto na Lei 10.848/2004, art. 1º, § 10, em consonância com o disposto no § 3º, Art. 2º,
da MP 1.055/21, e terá vigência até 31 de dezembro de 2021, ficando excluída do rateio da
inadimplência do Mercado de Curto Prazo – MCP."
28. Como se denota, no conteúdo deliberativo da citada Câmara de Regras, não há menção à
retroatividade dos valores dos custos variáveis de operação a serem recompostos. Há, por outro lado,
16 "44. Quanto ao pedido da CEP para que o CVU excepcional tenha efeitos retroativos à data de vigência da deliberação da
CREG (4/8/2021), ou, subsidiariamente, à data de protocolo do pedido da CEP para a recomposição do CVU (26/8/2021), temos
que a decisão da CREG não sinalizou no sentido de retroatividade da eventual recomposição; pelo contrário, remeteu à
necessidade de análise e deliberação da Agência. Assim, acolho a recomendação das áreas técnicas de que o CVU extraordinário
tenha vigência a partir da decisão dessa Diretoria."

determinação expressa à Agência de proceder análise e deliberação tendo por base avaliação
administrativa específica com dados, inclusive, oriundos da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
29. Destaca-se que a programação e a decisão de despacho do ONS são orientados
essencialmente pelo Custo Marginal de Operação (CMO) e pelo valor do custo variável de cada central
geradora termelétrica, dinâmica para qual o CVU das usinas Potiguar e Potiguar III válidos até a decisão
da ANEEL por meio do Despacho nº 3.219, de 2021, eram os constantes nos respectivos Contratos de
Compra de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs).
30. Isto posto, depreende-se que o Produtor Independente tão somente cumpriu aos
despachos do ONS, seja por ordem de mérito, seja por segurança energética, para atendimento às
necessidades do SIN, cabendo seu atendimento, nos termos para os quais foi contratado, até a
deliberação da Agência para aprovar os excepcionais valores de CVU.
31. Em suma, o planejamento, a programação e a operação pelo ONS, bem como a formação
do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), até a deliberação da agência do CVU extraordinário,
consideraram o CVU calculado de acordo com as disposições ordinárias dos CCEARs.
32. Os referidos CCEARs foram celebrados na modalidade disponibilidade, com fixação do valor
de CVU e critérios próprios para sua atualização, de modo a conferir proteção de preço de energia às
distribuidoras. Assim, quando o CMO supera o CVU estabelecido nos respectivos CCEARs (ordem de
mérito), a energia gerada pela usina é alocada aos CCEARs. Caso essa geração não ocorra, o gerador deve
ressarcir o custo excedente das distribuidoras para compra dessa energia no mercado de curto prazo,
valorada ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), nos termos das cláusulas contratuais. O
ressarcimento, portanto, é proporcional à diferença entre o PLD e o CVU da usina estabelecido no
contrato.
33. Conforme informações da própria requerente, nos meses de maio a julho de 2021, período
anterior à decisão da CREG, houve geração das UTEs Potiguar e Potiguar III. Nesse sentido, verifica-se que
a decisão da CREG não foi fator indutor para sua geração no período.
34. Complementarmente, no tocante à argumentação sobre tratamento distinto que teria sido
adotado pela Agência para outra deliberação da CREG, para a qual teria ocorrido tratamento retroativo,
a argumentação da Recorrente não deve prosperar.

35. A CEP fez referência à decisão da ANEEL de instituição de isenção temporária da cobrança
por ultrapassagem dos montantes contratados por centrais geradoras e autoprodutores de energia para
o uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica até 31 de dezembro de 2021.
36. Nesse caso, para os aproveitamentos de que trata o § 1º do art. 26 da Lei 9.427/1996, cuja
potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil
quilowatts), a vigência se deu a partir da seguinte decisão da CREG, de modo a tornar efetiva a decisão da
Câmara.
(x) Reconhecer que, até 31 de dezembro de 2021, os aproveitamentos de que trata
o § 1º do art. 26 da Lei 9.427/1996 cuja potência injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) terão
direito ao percentual de redução sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e
distribuição; e determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
adotar as medidas necessárias ao atendimento.
37. Entendo que a decisão sobre a não cobrança das tarifas de ultrapassagem não se equipara
teor da decisão de recomposição excepcional do valor de CVU. Isso porque o tratamento das eventuais
tarifas de ultrapassagem em nada são usadas para o planejamento e programação de despacho pelo ONS
e, portanto, não tiveram efeito sistêmico. Além disso, para tal temática, o conteúdo deliberativo da CREG
é autônomo e, portanto, diverso do caso do CVU.
38. Com efeito, denota-se que a CREG decidiu, em consonância com as competências a ela
instituídas, por reconhecer que empreendimento listado no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
permaneceriam com direito a desconto nas tarifas de uso do sistema, ainda que com injeção de potência
acima de 30 MW.
39. A ANEEL, por sua vez, para dar efetividade a essa decisão, decidiu pela isenção temporária
da cobrança por ultrapassagem dos montantes contratados por centrais geradoras e autoprodutores de
energia para o uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica até 31 de dezembro de
2021, de modo a incentivar a geração adicional de usinas já conectadas à rede de distribuição e

transmissão neste período, caso houvesse capacidade remanescente, contribuindo para segurança de
suprimento em período de crise hídrica do país.
40. A Procuradoria, corroborando o entendimento das áreas técnicas, entendeu que que não
há fundamento jurídico para permitir a retroatividade do CVU extraordinário das UTEs Potiguar e Potiguar
III.
41. O direito ao CVU extraordinário das UTEs estava condicionado a um ato administrativo da
ANEEL, a qual deveria providenciar as medidas para a recomposição dos custos com base na avaliação das
informações necessárias para o reconhecimento, o que efetivamente foi feito pela Agência.
42. Na avaliação da Procuradoria, pode-se dizer que o reconhecimento ao CVU extraordinário
representa um ato administrativo composto, isto é, a vontade final da Administração Pública é expressa
de maneira autônoma por um órgão, porém, está sujeita à atuação de outro órgão em caráter acessório
ou instrumental. A exigibilidade do ato administrativo composto se dá a partir do ato instrumental.
43. De forma diversa, no caso da isenção das tarifas de ultrapassagem, a decisão da CREG não
representou um ato administrativo composto, pois expressamente reconheceu o direito aos agentes
enquadrados no §1º do artigo 26 da Lei n. 9.427/96 ao desconto nas tarifas de uso do sistema, ainda que
com injeção de potência acima de 30MW.
44. Nesse sentido, tendo em vista a avaliação apresentada e em concordância com as áreas
técnicas e a Procuradoria, meu encaminhamento é no sentido de que negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela CEP em relação à vigência do CVU extraordinário.
III – DIREITO
45. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Medida Provisória
nº 1.055, de 28 de junho de 2021; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (v) Decreto nº 5.081,
de 14 de maio de 2004; e (vi) Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004.

IV – DISPOSITIVO
46. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004406/2021-90, voto por
conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética
Potiguar - CEP, em face do Despacho nº 3.219, de 2021, que estabeleceu critérios para a operação e
contabilização de energia das Usinas Termelétricas -UTEs Potiguar e Potiguar III, até 31 de dezembro e
deu outras providências.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto