DSP - DESPACHO 967/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo da Cerro Chato IV S.A, Eólica Cerro Chato V S.A, Eólica Cerro Chato VI S.A e da Eólica Cerro dos Trindade S.A, com vistas à suspensão de obrigações dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e considera prejudicado o pedido de providência cautelar, em face do julgamento do mérito.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004376/2011-40, 48500.004377/2011-94, 48500.004378/2011-39, 48500.004393/201187 e 48500.003964/2015-90.
INTERESSADOS: Eólica Cerro Chato IV S.A., Eólica Cerro Chato V S.A., Eólica Cerro Chato VI S.A. e Eólica
Cerro dos Trindade S.A..
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Cerro Chato IV S.A., Eólica Cerro Chato
V S.A., Eólica Cerro Chato VI S.A. e Eólica Cerro dos Trindade S.A., com vistas à suspensão de obrigações
das Requerentes em relação a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado –
CCEARs.
I – RELATÓRIO
1. A energia das Centrais Geradoras Eolioelétricas - CGEEs Cerro Chato IV, Cerro Chato V, Cerro
Chato VI e Cerro dos Trindade foi comercializada no 12º Leilão de Energia Nova – LEN (A-3), Edital nº 02/2011,
realizado em 17 de agosto de 2011. Na Tabela 1 apresentamos as principais informações dessas usinas.
Tabela 1 - Dados das Centrais Geradoras
Ato de Energia
Potência Garantia
Outorga Comerciali

Usina Empresa Outorgada Instalada Física
(Portaria zada
(MW) (MWmed)
MME) (MWmed)

| Cerro Chato IV | Eólica Cerro Chato IV S.A. | 139/2012 | 10,0 | 3,3 | 3,3 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cerro Chato V | Eólica Cerro Chato V S.A. | 141/2012 | 12,0 | 4,0 | 4,0 |
| Cerro Chato VI | Eólica Cerro Chato VI S.A. | 81/2012 | 24,0 | 9,3 | 9,3 |
| Cerro dos Trindade Eólica Cerro dos Trindade S.A. | 103/2012 | 8,0 | 2,8 | 2,8 |  |

2. Em 29 de dezembro de 2014, as centrais geradoras protocolaram a correspondência CE-LV
Eólicas-068/20141, na qual informaram a queda de 8 aerogeradores2, e a suspensão da operação dos demais
aerogeradores que compõem as 4 CGEEs, decorrente de rajadas de vento superiores a 200 km/h, e solicitaram
o reconhecimento de caso fortuito e a suspensão das obrigações de fornecimento de energia elétrica
associadas aos respectivos Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CEARs.
3. Em 11 de junho de 2015, as centrais geradoras protocolaram a correspondência CE-LV Eólicas
028/20153, na qual informaram o agravamento da situação em que se encontravam devido também ao processo
1 48513.039836/2014-00.
2 Dos 8 aerogeradores, 2 pertenciam a Cerro Chato IV, 2 a Cerro Chato V, 1 a Cerro Chato VI e 3 a Cerro dos Trindade.
3 48513.015408/2015-00.

de Recuperação Judicial e iminente falência do seu fornecedor de aerogeradores, a Wind Power Energia S.A.
(WPE)4.
4. Nessa mesma correspondência, solicitaram "que seja reconhecido o caso fortuito sobre o
período em que a obrigação de fornecimento de energia no âmbito dos CCEAR é inexequível - qual seja do
pedido de recuperação judicial da IMPSA até a reconstrução do parque - e autorize a suspensão do prazo de
suprimento destes contratos em 36 meses, de forma a viabilizar a reconstrução das Usinas Eólicas".
5. Em 2 de outubro de 2015, por meio do Despacho nº 3.373/20155, a SFG suspendeu a operação
comercial dessas 4 CGEEs.
6. Em 6 de outubro de 2015, a SFG encaminhou para a SRM, anexa ao Memorando nº 294/2015SFG/ANEEL6, a Nota Técnica nº 45/2015-SFG/ANEEL7 que avaliou a solicitação de reconhecimento de caso
fortuito ou força maior.
7. Em 3 de novembro de 2015, as centrais geradoras protocolaram a correspondência CE-LV061/20158, na qual questionaram a análise apresentada na Nota Técnica nº 45/2015-SFG/ANEEL.
8. Em 13 de novembro de 2015, a SFG emitiu o Memorando nº 345/2015-SFG/ANEEL9 no qual
refutou os argumentos das centrais geradoras apresentados na correspondência CE-LV-061/2015, e ratificou
a conclusão da Nota Técnica nº 45/2015-SFG/ANEEL.
9. Em 28 de janeiro de 2016, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
– SRM emitiu a Nota Técnica n.º 33 /2016-SRM/ANEEL, na qual avaliou o mérito dos pedidos apresentados
nas cartas citadas acima.
10. Em 11 de abril de 2015, os processos 48500.004376/2011-40, 48500.004377/2011-94,
48500.004378/2011-39 e 48500.004393/2011-87, que tratam do requerimento das EOL Cerro Chato IV S.A.,
Cerro Chato V S.A., Cerro Chato VI S.A. e Cerro dos Trindade S.A para suspensão do prazo de suprimento
dos respectivos CCEAR's foram a mim distribuídos.
11. Em 21 de agosto de 2015, as centrais geradoras protocolaram requerimento de medida
cautelar par ver suspensas suas obrigações no âmbito dos CCEAR, até que esta Agencia decida sobre os
pedidos protocolados no âmbito das cartas CE-LV Eolicas-068/2014, de 23 de dezembro de 2014; CE LV
Eolicas 008/2015, de 24 de marco de 2015 e CE LV Eolicas 028/2015.
12. Em 31 de agosto de 2015, o processo 48500.003964/2015-90, que trata do requerimento
administrativo, com pedido de medida cautelar, foi a mim distribuído.
13. É o relatório.
4 Subsidiária da Industrias Metalúrgicas Pescarmona SA (Impsa).
Publicado no D.O. em 05/10/2015, pag. nº 700, seção 1, nº 190.
5
6 48532.005663/2015-00
48532.005662/2015-00
7
8 48513.029137/2015-00
9 48532.006807/2015-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
14. O presente processo trata da solicitação de reconhecimento de caso fortuito e suspensão das
obrigações de fornecimento de energia associadas aos CCEAR's firmados pelas Centrais Geradoras Eólicas
Cerro Chato IV S.A., Cerro Chato V S.A., Cerro Chato VI S.A. e Cerro dos Trindade S.A., em decorrência de
evento climático extremo que ocasionou a queda de 8 unidades e a suspensão da operação dos demais
aerogeradores dos 4 parque eólicos, e do processo de Recuperação Judicial e iminente falência do fornecedor
dos aerogeradores, a Wind Power Energia S.A.
II.1 – O 12º Leilão de Energia Nova – LEN
15. O 12º LEN (A-3), regido pelo Edital nº 2/2011, realizado em 17 de agosto de 2011, teve por
objeto a compra de energia proveniente de novos empreendimentos, contemplando como fonte de energia
principal a biomassa, a eólica, o gás natural e a hidroeletricidade, destinada ao Sistema Interligado Nacional
(SIN), no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), com período de suprimento entre 1º de março de 2014 e
31 de dezembro de 2033.
16. Na modalidade Disponibilidade, foi comercializado montante equivalente a 1.334,5 MWmed de
energia, sendo que as CGEEs Cerro Chato IV, Cerro Chato V, Cerro Chato VI e Cerro dos Trindade
responderam por 19,4 MWmed (1,5%) do total contratado.
II.2 Do pedido
17. As centrais geradoras citaram em seus pedidos dois eventos que impactaram sua operação:
a) a queda de 8 aerogeradores, e a suspensão da operação dos demais aerogeradores
que compõem as 4 CGEEs, decorrente de rajadas de vento superiores a 200 km/h; e
b) o processo de Recuperação Judicial e a iminente falência do seu fornecedor de
aerogeradores, a Wind Power Energia S.A. (WPE).
18. Argumentaram que problemas com o seu fornecedor vêm suscitando prejuízos financeiros
decorrentes de atraso nos cronogramas de implantação dos parques eólicos, culminando com ausência de
manutenção adequada no primeiro ano de operação comercial que a levou a uma acentuada queda na
disponibilidade dos aerogeradores a partir do último trimestre de 2014, resultando em um passivo das quatro
geradoras eólicas nas contabilizações CCEE em 2014 no montante de R$ 21.092.899,44, a ser descontado do
faturamento de 2015.
19. Alegaram ainda que "de forma a identificar possíveis soluções, as geradoras eólicas
contrataram empresas independentes para elaboração de um diagnóstico, as quais concluíram que não seria
possível que um terceiro retomasse a operação dos aerogeradores e garantisse a produção de energia, uma
vez que a operação do software é totalmente dependente da IMPSA e não há cadeia de fornecedores de peças
sobressalentes para atender às Usinas Eólicas", o que redundou em, "desde 05 de dezembro 2014, uma
incapacidade fática na operação das Usinas Eólicas".
20. Por fim, concluíram que "esta situação insustentável, cujas potenciais soluções vinham sendo
analisadas pelas Eólicas, foi dramaticamente intensificada pelo acidente [queda dos 8 aerogeradores] ocorrido
no complexo".

21. Posto isso, asseveram que a única solução é "a reconstrução total das Usinas Eólicas mediante
contratação de um novo fornecedor de aerogeradores", sustentando, por essa razão, a sua "impossibilidade de
cumprimento das obrigações contratuais".
22. Sob tais argumentos, encaminharam o seguinte pleito:
i) que seja reconhecido o caso fortuito sobre o período em que a obrigação de
fornecimento de energia no âmbito dos CCEAR é inexequível - qual seja do pedido
de recuperação judicial da IMPSA até a reconstrução do parque;
ii) a suspensão do prazo de suprimento desses contrato em 36 meses, de forma a
viabilizar a reconstrução das centrais geradoras Eólicas.
23. Outrossim, informam, na mesma correspondência que o não reconhecimento por esta Agência
do caso fortuito, levam os prejuízos financeiros a serem suportados pelas Eólicas a proporções de impossível
absorção, culminando com a resolução dos CCEAR, com as naturais consequências financeiras e regulatórias.
II.3 – Quanto ao reconhecimento de caso fortuito para a ocorrência da queda dos aerogeradores.
24. Em relação ao reconhecimento de que a queda de 8 (oito) aerogeradores pode ser
caracterizada como caso fortuito, a SFG/ANEEL se manifestou por meio da Nota Técnica nº 45/2015SFG/ANEEL.
25. A análise levada a cabo pela SFG reconhece a ocorrência de um evento climático extremo,
corroborado por Laudo da Climatempo Meteorologia.
26. Porem, a SFG ressalta a existência de informações de domínio público contidas nos Atlas
(Eólico do Estado do Rio Grande do Sul e Brasileiro de Desastres Naturais) que indicam e informam acerca da
incidência de fenômenos extremos na região onde estão localizados os quatro parques afetados.
27. Assim, a alegada imprevisibilidade dos fenômenos extremos poderia ter sido mitigada pela
adoção de premissas de projeto que considerassem adequadamente tais fenômenos. Observa a SFG, a título
de exemplo, que para o dimensionamento das eólicas Cerro Chato I, II e III, localizadas na mesma região dos
parques sinistrados, foi considerada rajada de vento forte de 60 m/s e nenhum dos aerogeradores foi danificado.
Entretanto, para os parques sinistrados considerou-se rajada máxima de 52,5 m/s.
28. Em outras palavras, a empresa poderia ter adotado para seus aerogeradores um maior
coeficiente de segurança aplicado ao parâmetro de projeto referido à velocidade de sobrevivência, dadas as
características da região da campanha gaúcha, mesmo que tal adoção tivesse demandado o fornecimento e a
instalação de outro tipo de aerogerador.
29. A alegada ausência de manutenção adequada que provocou acentuada queda na
indisponibilidade das centrais geradoras, não merece prosperar. Há que se separar o problema enfrentado
pelas centrais eólicas em dois tempos. Uma antes do sinistro e outro após o sinistro.
30. Assevera as centrais eólicas que antes da ocorrência do sinistro as centrais eólicas
apresentaram, no ano de 2014, performance operacional aderente a projetos similares mas que. Entretanto -
continua as centrais eólicas – a partir do ultimo trimestre de 2014 observa acentuada queda na disponibilidade
dos aerogedores causada por agravamento da situação administrativa de seu fornecedor de equipamentos, a

IMPSA. Com a decretação da recuperação judicial da IMPSA em 5 de dezembro de 2014, as centrais eólicas
rescindiram o contrato de O&M com a empresa. Com essa rescisão, as centrais eólicas perdem a capacidade
de operação, tornando inexequível o cumprimentos dos CCEAR's.
31. Esses argumentos servem como preliminares para a formulação do pleito, não fazendo parte
dele. O déficit de performance verificado no ano de 2014, quer seja pela natural curva de aprendizado presente
em qualquer empreendimento, quer seja pela agravamento da saúde operacional e financeira da IMPSA
culminaram com o ressarcimento ao consumidor em 2015 de aproximadamente R$ 21.000.000,00 (vinte e um
milhões de reais), segundo informações prestadas pelas geradora eólicas. Trata-se, portanto, de tema
adequadamente tratado no âmbito dos CCEAR's e, como citei acima, não é objeto do pleito.
32. Ocorre, senhores diretores, junto com a busca da solução do problema descrito acima, em 22
de dezembro de 2014, dezessete dias após ser decretada a recuperação judicial do fornecedor dos
aerogeradores, as centrais geradoras são acometidas por um evento climático que levam ao chão 8 geradores
eólicos. E é desse segundo período que se refere o pleito apresentado pelas centrais eólicas.
33. Portanto, o período anterior à decretação de recuperação judicial da IMPSA é adequadamente
tratado pelo CCEAR e o período posterior ao sinistro, que se sobrepões à citada recuperação, teve uma
criteriosa avaliação pela SFG por meio da Nota Técnica nº 45/2015-SFG/ANEEL.
34. Assim, alinhado com a SFG, entendo que os meios de prevenção e minimização de riscos de
engenharia para precaver-se do sinistro verificado. Não foram esgotados pelas empresas, durante a fase de
projeto e estudo as condições locais de ventos extremos. Nessas condições, não há que se falar em excludente
de responsabilidade por caso fortuito ou de força maior, uma vez ser essa responsabilidade indissociável do
agente responsável pela implantação do projeto.
II.4 – Quanto ao mecanismo dos Leilões e o pleito de suspensão do CCEAR.
35. Conforme dispõe a Lei nº 10.848/2004, as concessionárias, as permissionárias e as
autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN deverão
garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação,
observados os mecanismos de incentivo à contratação que favoreça a modicidade tarifária e os prazos de
antecedência de contratação e de sua vigência.
36. O Ambiente de Contratação Regulada - ACR é o segmento do mercado no qual se realizam as
operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição,
precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de
comercialização específicos.
37. Os leilões, conceitualmente, são uma alternativa à regulação de preços. Ao invés de determinar
a empresa que irá oferecer certo serviço e regular sua receita, o poder concedente opta por transferir a
prestação do serviço a um terceiro, normalmente àquele que oferecer o menor preço. No contrato firmado com
esse terceiro, são definidas as condições de prestação do serviço, a qualidade a ser oferecida, a duração do
compromisso, o preço e sua regra de atualização. Em outras palavras, o leilão substitui a regulação de preços
no momento de sua realização, quando as condições ficam pactuadas.
38. Ao poder concedente cabe, fundamentalmente, garantir que haja competição e assegurar que
as regras pactuadas sejam respeitadas. Sua credibilidade em impedir comportamentos oportunistas ou

renegociações ineficientes é condição necessária para garantir que o serviço será prestado pelo concorrente
mais eficiente.
39. Nesse sentido, foram assegurados aos participantes do 12º LEN (A-3) todos os procedimentos,
instruções e meios para esclarecimentos de modo a possibilitar o inteiro conhecimento do objeto da licitação
para a tomada de decisão de participação no certame.
40. Conhecedor das regras, apenas ao empreendedor cabe a decisão de como, quando, de quem
e por quanto adquirir os meios necessários para entregar o produto vendido nas condições comerciais e prazos
pactuados por meio de CCEAR's.
41. A suspensão dos CCEAR's pretendida pelas Eólicas implica na frustração dos compradores
em receber o montante de energia avençado, provocando tanto prejuízos financeiros quanto reflexos no
planejamento energético. Não vejo sentido penalizar os compradores que, em última instância, são os
consumidores cativos, por escolhas privativas do gerador, quer seja quanto à definição de seus fornecedores,
quer seja pela seleção de parâmetros e critérios de projeto.
42. Portanto, senhores Diretores, não me resta outra conclusão senão a de que os motivos
apresentados não ensejam a suspensão do CCEAR's das centrais geradoras.
III – DIREITO
43. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei nº 10.848, de
15/3/2004; (ii) Decreto nº 6.353, de 16/1/2008; e (iii) Edital do Leilão nº 2, de 17 de agosto de 2011.
IV – DISPOSITIVO
44. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.004376/2011-40,
48500.004377/2011-94, 48500.004378/2011-39, 48500.004393/2011-87 e 48500.003964/2015-90, voto por (i)
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Cerro Chato IV S.A., Eólica Cerro Chato
V S.A., Eólica Cerro Chato VI S.A. e Eólica Cerro dos Trindade S.A., com vistas à suspensão de obrigações
das Requerentes em relação a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado –
CCEARs, para no mérito negar-lhe provimento; e (i) considerar prejudicado o pedido de providência objeto do
cautelar, em face do julgamento do mérito.
Brasília, 19 de abril de 2015.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor