JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1105/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao pedido das concessionárias Equatorial Piauí– Distribuidora de Energia S.A, Equatorial Alagoas – Distribuidora de Energia S.A e Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, para alteração em seus Estatutos Sociais.
Assunto: Anuência (alteração estatutária)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.105, DE 28 DE ABRIL DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no
Módulo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004178/2022-39, decide: anuir previamente ao pedido das concessionárias Equatorial Piauí–
Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Alagoas – Distribuidora de Energia S.A. e Companhia de
Eletricidade do Amapá – CEA, para alteração em seus Estatutos Sociais, conforme propostas
apresentadas.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.
DSP - DESPACHO 1106/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Restaura a vigência dos Despachos SCG/ANEEL 2.259, de 27 de julho de 2017 e 083, de 14 de janeiro de 2019; revoga o Despacho SCG/ANEEL 783, de 22 de março de 2022; prorroga pelo prazo determinado, contados a partir de 21 de janeiro de 2022, a vigência do despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica Colibri, conferido pelo Despacho SCG/ANEEL 083, de 14 de janeiro de 2019; e informa que, em qualquer tempo, a SCG poderá solicitar da titular do processo de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Colibri, informações a respeito da diligência na obtenção do licenciamento.
Assunto: Restauração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.106, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 344/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, no Despacho nº 3.872, de 7 de dezembro de 2021, emitido pela Diretoria da ANEEL, e o que consta
do Processo 48500.003599/2017-85, decide: (i) restaurar a vigência dos Despachos nº 2.259, de 27 de
julho de 2017 e nº 83, de 14 de janeiro de 2019; (ii) revogar o Despacho nº 783, de 22 de março de 2022;
(iii) prorrogar por 3 (três) anos, contados a partir de 21 de janeiro de 2022, a vigência do Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Colibri (PCH.PH.MT.037681-7.01),
conferido pelo Despacho nº 83, de 14 de janeiro de 2019; e (iv) informar que, em qualquer tempo, a SCG
poderá solicitar da titular do processo de autorização da PCH Colibri, informações a respeito da diligência
na obtenção do licenciamento, nos termos do art. 28, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020.
RENATO MARQUES BATISTA
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 1107/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Pan Partners Administração Patrimonial S.A o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica SKR, no rio Sacre, no município de Campo Novo do Parecis, (MT).
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.107, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.002387/2022-48, decide: (i) conferir à Pan Partners Administração
Patrimonial S.A., inscrita no CNPJ nº 14.812.369/0001-03, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga
de Autorização – DRI-PCH referente à PCH SKR, localizada no rio Sacre, integrante da sub-bacia 17, no
município de Campo Novo do Parecis, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na
ANEEL em 4 de março de 2022, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o
preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii)
informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros
interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15
da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

Código Único de N.A. Normal N.A. Médio Área do
Coordenadas do Eixo Potência

Empreendimentos de Montante de Jusante Reservatóri
do Barramento (kW)

Geração – CEG (m) (m) o (km²)
13°18'56" S

PCH.PH.MT.060273-6.01 422,00 407,68 0,00 18.900
58°07'12" O
RENATO MARQUES BATISTA
(Alterada a titularidade para Vanderlei Reck Júnior, pelo DSP SCE/ANEEL 301, de 04.02.2025)
DSP - DESPACHO 1108/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência do despacho de registro de adequabilidade do sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica Iapó, no município de Tibagi, (PR), de titularidade da Tropeiro Energia Ltda.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.108, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 352/2022- SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.003665/2006-20, decide: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir
de 27 de novembro de 2021, a vigência do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo
– DRS-PCH da PCH Iapó, objeto do Despacho nº 2.701, de 22 de novembro de 2018, com 20.077 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.PR.035336-1.01, de titularidade da empresa Tropeiro Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº
08.017.732/0001-04, localizada no rio Iapó, integrante da sub-bacia 64, no município de Tibagi, estado do
Paraná.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1109/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, em razão da perda de objeto, do recurso administrativo interposto pela UEG Araucária S.A em face do Despacho CEL/ANEEL 698, de 15 de março de 2022; e conhece, haja vista que tempestivos, dos recursos administrativos interpostos pela Companhia Energética Candeias, pela Companhia Energética Potiguar e pela Gera Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A em face do Despacho CEL/ANEEL 908, de 1º de abril de 2022, e, no mérito, nega provimento para manter, na íntegra, a decisão de invalidar a habilitação das recorrentes no Leilão ANEEL 011, de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.109, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004018/2021-17, decide (i) não conhecer, em razão da perda de objeto, do Recurso Administrativo
interposto pela UEG Araucária S.A. em face do Despacho da Comissão Especial de Licitação – CEL nº 698,
de 15 de março de 2022; e (ii) conhecer, haja vista que tempestivos, dos Recursos Administrativos
interpostos pela Companhia Energética Candeias, pela Companhia Energética Potiguar e pela Gera
Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A. em face do Despacho da Comissão Especial de
Licitação – CEL nº 908, de 1º de abril de 2022, e, no mérito, negar-lhes provimento para manter, na
íntegra, a decisão de invalidar a habilitação das Recorrentes no Leilão nº 11, de 2021-ANEEL —LRC.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2022, seção 1, p. 276, v. 160, n. 88.
DSP - DESPACHO 110/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 110, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.005061/2000-87, decide: (i) alterar, de 385.900 kW para 360.000 kW, a potência instalada da
Central Geradora Termelétrica (UTE) Seropédica, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) nº UTE.GN.RJ.027952-8.01, outorgada à Petróleo Brasileiro S.A., por meio da Resolução nº
547, de 14 de dezembro de 2000, para fins de regularização de potência; e (ii) registrar a potência líquida
de 350.700 kW.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1110/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere, e no mérito, nega provimento do requerimento administrativo interposto pela Enercasa Energia Cauiá S.A e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a retomada imediata do CER 023 de 2008, conforme condições detalhadas.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.110, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.000705/2013-45, decide: (i) indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Enercasa
Energia Cauiá S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE a retomada imediata do CER nº 23/2008, com a execução integral de suas cláusulas
contratuais; e (iii) determinar à CCEE que considere nas liquidações financeiras referentes ao CER nº
23/2008, a partir do mês posterior à publicação desta decisão, a penalidade por insuficiência de lastro,
inclusive os débitos acumulados referentes a essa penalidade além de multas e juros sobre os valores
inadimplidos, nos termos dos Procedimentos de Comercialização , módulo 7, submódulo 7.2.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 1111/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pedido formulado pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, de forma a afastar a Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico no mês de agosto de 2021, no ponto de conexão Santana do Araguaia.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.111, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000877/2022-18, decidiu deferir o pedido formulado pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de
Energia S.A., de forma a afastar a Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU apurada pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico no mês de agosto de 2021, no ponto de conexão Santana do Araguaia 138
kV.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 84.
DSP - DESPACHO 1112/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Itiquira Energética S.A em face do Auto de Infração – AI AGER/MT 005 de 2016, mantendo-se a penalidade de multa no valor citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.112, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005244/2018-10, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Itiquira Energética S.A. em face do Auto de Infração – AI nº 005/2016, lavrado pela Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT. mantendo-se a penalidade de multa
no valor de R$ 1.103.774,89 (um milhão, cento e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e
nove centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 84.
DSP - DESPACHO 1113/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que determinou que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D efetue a devolução em dobro à Santa Fé Industrial Cerâmico Ltda dos valores faturados a maior, decorrentes da aplicação da alíquota de ICMS, para a unidade consumidora citada, retroagindo desde 8 de março de 2019, descontados os valores já devolvidos e observando o disposto no Despacho ANEEL 018, de 4 de janeiro de 2019; determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.113, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.002986/2021-81, decide por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face da decisão da Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii)
determinar que a CEEE-D efetue a devolução em dobro à Santa Fé Industrial Cerâmico Ltda. dos valores
faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 1.000, de 14 de
dezembro de 2021, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, decorrente da aplicação da
alíquota de ICMS incorreta no faturamento da unidade consumidora nº 28779681, retroagindo desde
8/3/2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 1114/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, mantendo-se o teor do Despacho SRD/ANEEL 1.051, de 2021, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela Recorrente com vistas a não considerar no cálculo de seus indicadores de continuidade, bem como no pagamento de compensações, ocorrências no mês de janeiro de 2021 com origem no sistema de transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.114, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001600/2021-13, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., mantendo-se o teor do Despacho nº
1.051, de 2021, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com
vistas a não considerar no cálculo de seus indicadores de continuidade, bem como no pagamento de
compensações, ocorrências no mês de janeiro de 2021 com origem no sistema de transmissão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2022, seção 1, p. 95, v. 160, n. 84.
DSP - DESPACHO 1115/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelas Enebras Participações S.A e Frigorífico Nutribras S.A, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.669, de 31 de agosto de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.115, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003710/2021-10, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelas empresas Enebras Participações S.A. e Frigorífico Nutribras S.A., em face do Despacho nº
2.669, de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2022, seção 1, p. 95, v. 160, n. 84.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 1116/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso administrativo interposto pela consumidora Marivete Lodi Guareschi e; mantém a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 2.833, de setembro de 2021, no sentido de que o período de cobrança fica limitado ao período de fevereiro de 2020 a julho de 2020; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.116, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000839/2021-76, decide: (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela consumidora
Marivete Lodi Guareschi e, no mérito, negar-lhe provimento e; (ii) manter a decisão exarada pelo
Despacho n° 2.833, de 2021, no sentido de (ii.a) que o período de cobrança fica limitado ao período de
fevereiro de 2020 a julho de 2020; e (ii.b) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 1117/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do recurso interposto pelo Lemes & Santana Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 3.530, de 5 de novembro de 2021, que negou provimento à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, e mantém a devolução simples realizada pela Enel Distribuição Goiás.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.117, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL , no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.001117/2021-39, decide conhecer do recurso interposto pelo Lemes & Santana Ltda.,
em face do Despacho nº 3.530 de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que que negou provimento à reclamação para devolução em
dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela
Enel Distribuição Goiás.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 1118/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.118, DE 03 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002493/2020-60, decide alterar o
item I.2 do Anexo I e o item II.2 do Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.074, de 14 de julho de 2020,
pelos Anexos deste Despacho.
IVO SECHI NAZARENO
Retificado no D.O. de 26.05.2022.

ANEXO I
I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2020-045 - LT 500 kV Sobral III - Pecém II -
Fortaleza II: recapacitação para aumento da capacidade operativa
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2019
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 20
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (R$) TIPO TIPO DE USUÁRIO
RAP (ANOS) DA INVEST.
RAP

I.2.1 Recapacitação da LT 500 kV 28 214.303,16 RBNIA Orçamento REDE
LT 500 kV
Sobral III - Pecém II - Fortaleza II para BÁSICA
SOBRAL III
alterar as capacidades operativas de
/PECEM II
longa e curta duração de 1992/1992
CE
MVA para 2728/2728 MVA

I.2.2 Recapacitação da LT 500 kV 28 214.303,16 RBNIA Orçamento REDE
LT 500 kV
Sobral III - Pecém II - Fortaleza II para BÁSICA
PECEM II
alterar as capacidades operativas de
/FORTALEZA
longa e curta duração de 1992/1992
II CE
MVA para 2728/2728 MVA

TOTAL ----- 428.606,32 ----- -----
(*) A partir da publicação da REA nº 9.074/2020, de 14 de julho de 2020.

ANEXO II
Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.
II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2020-045 - LT 500 kV Sobral III -
Pecém II - Fortaleza II: recapacitação para aumento da capacidade operativa
MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO

2.0 Assinatura de Contratos --- ---
2.1 Estudos, projetos, construção 1 3

6.0 Aquisição de Equipamentos e Materiais --- ---
6.2 Estruturas 4 12

8.0 Montagem --- ---
8.1 Estruturas 15 4
9.0 Comissionamento 19 1

10.0 Desenvolvimento Físico --- ---
11.0 Desenvolvimento Geral --- ---
12.0 Operação Comercial 20 ---
(*) A partir da publicação da REA nº 9.074/2020, de 14 de julho de 2020