REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11364/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.085, de 13 de agosto de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Joinville, na Subestação Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.364, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Inclui o art. 1º-A na Resolução Autorizativa nº 8.085,
de 13 de agosto de 2019, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica SPE S.A., a área de terra necessária à
passagem do trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Blumenau - Joinville, na Subestação Jaraguá do
Sul, localizada no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002901/201940, resolve:
Art. 1º Incluir o art. 1º-A na Resolução Autorizativa nº 8.085, de 13 de agosto de 2019, com a
seguinte redação:
"Art. 1º-A Fica declarada de utilidade pública, para fins dos dispostos nos art. 3º, inciso VII,
alínea 'b', da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, inciso VIII, alínea 'b', da Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, as obras essenciais de infraestrutura das instalações de transmissão objeto do
Contrato de Concessão de Transmissão nº 01, de 2019-ANEEL, localizadas nos estados do Paraná e Santa
Catarina, destinadas ao serviço público de transmissão de energia elétrica.
§ 1º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto
na Lei nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais
competentes.

§ 2º A declaração de utilidade pública de que trata o caput não vincula a tomada de decisão
dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de
licenciamento ambiental."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA