REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10742/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Maria - São Miguel do Guamá, nos municípios de Santa Maria do Pará e São Miguel do Guamá, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005171/2021-53
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Distribuição Santa Maria – São Miguel do Guamá, localizada nos municípios de Santa Maria
do Pará e São Miguel do Guamá, estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Santa Maria do Pará
e São Miguel do Guamá, no estado do Pará, foi concedida à Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A. por meio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/1998-ANEEL, com vigência até 28
de julho de 2028.
2. Em 8 de outubro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Santa Maria - São Miguel do Guamá, localizada nos municípios de Santa Maria
do Pará e São Miguel do Guamá, estado do Pará.
3. Em 14 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 7172, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 25 de outubro de 2021, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo
foi distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.027819/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.005529/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.,
na qualidade de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição Santa Maria - São Miguel do Guamá, circuito simples, em 138 kV, que interligará a
Subestação Santa Maria à Subestação São Miguel do Guamá, localizada nos municípios de Santa
Maria do Pará e São Miguel do Guamá, estado do Pará.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 138 kV,
ocupará uma área de terra de 30 metros de largura no trecho rural e de 5 metros de largura no
trecho urbano, com aproximadamente 30,87 km de extensão.
8. Para a definição da faixa de servidão foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. A SCT
afirma que estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de
distribuição.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Santa Maria - São Miguel do Guamá.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005171/2021-53, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Santa Maria -
São Miguel do Guamá, localizada nos municípios de Santa Maria do Pará e São Miguel do Guamá,
estado do Pará.
Brasília, 3 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor