DSP - DESPACHO 1592/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento a proposta do Ministério Público do Trabalho - MPT, de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, a ser firmado entre o MPT e a ANEEL, referente à terceirização de gestão contratual na ANEEL.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001221/2016-66
INTERESSADO:
Ministério Público do Trabalho – MPT.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: PF/ANEEL.
Procuradoria Federal –
ASSUNTO: Proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser firmado
entre o Ministério Público do Trabalho – MPT e a ANEEL, referente à terceirização de gestão contratual na ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de fevereiro de 2016, foi protocolado na ANEEL o Ofício n° 8675/2016-CODIN, de 11 de
fevereiro de 2016, encaminhando cópia do despacho de 05 de fevereiro de 2016, no âmbito do Inquérito Civil n°
000029.2014.10.000-7, que concede o prazo de 30 (trinta) dias para a Agência manifestar-se sobre eventual
interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Ministério Público do Trabalho – MPT.
2. Em 18 de março de 2016, a ANEEL solicitou, mediante peticionamento eletrônico, o deferimento de
vista e prorrogação por mais 30 dias para manifestação. O pedido foi deferido em 21 de março de 2016.
3. Em 20 de abril de 2016, por meio do Parecer nº 00200/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria
manifestou-se pela legalidade da contratação dos serviços de gestão documental, opinando pela rejeição da
proposta do MPT para firmamento de TAC.
4. Em 2 de maio de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação do Ministério Público do Trabalho para manifestação sobre eventual
interesse em firmar termo de ajustamento de conduta - TAC, conforme o despacho de 05 de fevereiro de 2016,
anexado ao Ofício n° 8675/2016- CODIN, no âmbito dos autos do Inquérito Civil n° 000029.2014.10.000-7, que
investiga a legalidade da atuação da ANEEL na terceirização das atividades de gestão documental, como segue:
DESPACHO
IC 29/2014
(...)
Com efeito, os obreiros terceirizados atuam lidando com documentos sensíveis, alimentando o
sistema interno da instituição e até mesmo atendendo ao público, questões que, a meu ver,
caracterizam o serviço como próprio de servidores públicos.
Com tal premissa, entendo que a terceirização implementada não se enquadra nas hipóteses

taxativas previstas no artigo 1º, § 1º do Decreto nº 2271/97, que regula a terceirização no serviço
público (administração federal direta, autárquica e fundacional).
Concedo, portanto, o prazo de 30 dias para que a Agência investigada manifeste seu eventual
interesse em firmamento de termo de ajustamento de conduta, documento que poderia regular
prazos e situações envolvendo a rescisão contratual e substituição dos terceirizados por
servidores públicos concursados.
7. Sobre tal questão, a Procuradoria Federal demonstrou o esforço empreendido pela ANEEL para
valorização da carreira dos Técnicos Administrativos da Agência e para otimização do seu quadro de pessoal,
analisou a legalidade da contratação de atividades de gestão documental, sob coordenação da Superintendência de
Gestão Técnica da Informação – SGI, e manifestou entendimento de que "a
contratação dos serviços de gestão
documental está escorreita e sustentada pelo "caput" do art. 1º do Decreto 2.271/1997 por se tratar de atividade
material acessória, instrumental ou complementar", como segue:
27. No que diz respeito ao Decreto nº 2.271, de 7/7/1997, é preciso registrar que o art. 1° do referido
Decreto, em seu caput, admite a execução indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares, ao passo que seu parágrafo primeiro contém enumeração de atividades a serem
preferencialmente executadas mediante contratação e seu parágrafo segundo, em oposição, exclui a
execução indireta para as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do
órgão ou entidade.
28. Destaca-se que o legislador, no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 2.271/97, quis explicitar as atividades
que não poderão ser objeto de execução indireta, quais sejam: as categorias funcionais abrangidas pelo
plano de cargos do órgão.
29. Saliente-se que, por inexistir cargo específico para essa função nos quadros de pessoal da ANEEL e
por não consistir em atividade finalística deste Órgão, a execução indireta dos serviços de gestão
documental não está em conflito com o que preconiza o Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, podendo,
assim, ser realizada por intermédio de empresa terceirizada por ser considerada uma atividade acessória
àquelas desenvolvidas de forma finalística por este Órgão.
30. A Lei 10.871/2004 aduz que: a carreira de Técnico Administrativo é composta de cargos de nível
intermediário de Técnico Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades
administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e
legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei,
fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
31. No caso, ao se comparar as atividades de gestão documental, com as atribuições do cargo de
técnico administrativo, previsto na Lei 10.871/2004, infere-se que inexiste correspondência entre as
atividades. Trata-se, pois, de atividade acessória que não usurpa atribuição inerente ao cargo de técnico
administrativo da ANEEL.
32. Sabe-se que as atribuições estabelecidas na Lei 10.871/2004 a respeito do cargo de Técnico
Administrativo são voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício
das competências constitucionais e legais, e não se confundem com as atribuições destinadas a gestão
documental.
33. A fim de disciplinar as atribuições dos titulares do cargo de Técnico Administrativo, no âmbito da
ANEEL, a Diretoria da Agência, por meio da Portaria 1.353, de 14 de outubro de 2009, as especifica, abaixo
transcritas. É muito clara na Norma Interna da ANEEL a atribuição dos Técnicos Administrativos onde se
delimitam, inclusive, as atividades que não podem ser terceirizadas:
Art. 3º - Ao ocupante do cargo de Técnico Administrativo é inerente a execução de atividades
técnico-administrativas de suporte nas unidades organizacionais, tais como:
I - auxiliar na elaboração de documentos, relatórios, termos de referência, notas técnicas,
demonstrativos e análises estatísticas, em específico:

a) consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações de bases informatizadas ou
documentais;
b) acompanhar e manter organizada e atualizada a legislação, jurisprudência, dados estatísticos e
índices relativos à sua unidade organizacional;
c) elaborar e conferir planilhas, tabelas, organogramas, fluxogramas e cronogramas;
d) preencher e atualizar planilhas e formulários;
e) efetuar cálculos diversos, pesquisas de mercado e levantamentos de especificações técnicas;
f) executar outros trabalhos corre/atos inerentes à sua unidade organizacional.
II - organizar e manter controles de arquivos, processos, documentos, bens materiais e patrimoniais;
III - solicitar e acompanhar, quando necessário, a manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos e demais bens patrimoniais da unidade;
IV - analisar e instruir, sob supervisão, processos relacionados á unidade;
V - prestar outras atividades correlatas de suporte administrativo e operacional necessários ao
desenvolvimento das atividades da unidade.
Art. 4º - Cumpre ainda aos ocupantes do cargo de Técnico Administrativo o desenvolvimento de
atividades técnico-administrativas necessárias ao cumprimento das competências legais da ANEEL,
em especial aquelas que, por envolverem sigilo e segurança, não possam ser terceirizadas, e em
particular:
I - operação de sistemas corporativos do Governo Federal, tais como SIAFI, SICAF, SIDOR, SIAPE,
SIASG, SIGPLAN, SCDP, SiSBACEN.
II - atividades pertinentes às áreas de programação e execução orçamentária e financeira, de
contabilidade e auditoria;
III - atividades de licitação, contratos e de gestão de recursos materiais e patrimoniais;
IV - atividades de controle e gerenciamento de documentação, armazenamento e recuperação de
dados e informações, preservando a sua integridade e segurança;
(...)
35. Essas atividades foram disciplinadas pela Norma de Organização da ANEEL (NOA) nº 43, de 2013,
aprovada pela Portaria nº 2.871, de 2013, publicada no Boletim Interno nº 65, de 18 de outubro de 2013, e
se coadunam com as atribuições dos Técnicos Administrativos dispostas nos arts. 1º, XVIII, e 4º da Lei nº
10.871, de 2004, e na norma interna da ANEEL, cujos arts. 3º e 4º estão transcritos logo acima. Ademais, no
sentido de garantir essa harmonia, a NOA nº 43, de 2013, traz a seguinte vedação a esses funcionários:
Art. 6º É vedada aos funcionários de atividades auxiliares de Gestão Documental a execução de
tarefas e procedimentos que:
I - sejam privativas de servidores do quadro de pessoal da ANEEL, conforme a Lei nº 10.871, de 20
de maio de 2004, e demais normativos que regem o tema, em especial as atividades relacionadas a
licitações e à gestão de contratos, salvo expressa disposição legal em contrário;
II - estejam vinculadas ao acesso dos sistemas computacionais corporativos do Governo Federal,
tais como: SIAFI, SIAPE, SIASG, SIDOR, SIGPLAN, SCDP, SISBACEN;
III - estejam relacionados a atividades de interesse particular do terceirizado ou servidor que utilize
dos seus serviços, excetuando-se as exceções previstas em lei; e
IV - extrapolem, desde que executados com frequência, as disposições contratuais.
8. Além disso, a Procuradoria demonstrou que não tem sentido a tese do MPT de que que haja
semelhança entre as funções do cargo de Técnico Administrativo e as atividades de gestão documental, como
segue:
39. No que tange ao estudo comparativo apresentado no Relatório Circunstanciado do MPT,
discordamos que haja semelhança entre as funções do cargo de Técnico Administrativo e as atividades de
gestão documental, conforme observa-se no quadro abaixo:
Técnicos Administrativos Assistente à Gestão Documental
(Portaria nº 1.353/2009) (Portaria n° 2.871/2013)
Art. 3º – Ao ocupante do cargo de Técnico Art. 4º Os profissionais terceirizados de atividades
Administrativo é inerente a execução de atividades auxiliares de Gestão Documental poderão:
técnico-administrativas de suporte nas unidades

organizacionais, tais como:
I – auxiliar na elaboração de documentos, relatórios, I - executar procedimentos de apoio e assistência
termos de referência, notas técnicas, demonstrativos e técnica às Unidades Organizacionais referentes à gestão
análises estatísticas, em específico: de documentos;
a) consultar, extrair, organizar e consolidar dados e II - realizar treinamentos;
informações de bases informatizadas ou documentais;
b) acompanhar e manter organizada e atualizada a III - realizar atividades de higienização, preparação e
legislação, jurisprudência, dados estatísticos e índices digitalização de documentos em múltiplos formatos, bem
relativos à sua unidade organizacional; como controlar a qualidade de suas versões digitais;
c) elaborar e conferir planilhas, tabelas, organogramas, IV - atender às demandas internas quanto às
fluxogramas e cronogramas; solicitações de protocolos nas fases corrente,
intermediária e permanente;
d) preencher e atualizar planilhas e formulários; V - auxiliar na projeção relativa às necessidades futuras
de armazenamento e demais recursos humanos e
técnicos necessários aos serviços de arquivologia; e
e) efetuar cálculos diversos, pesquisas de mercado e VI – realizar atividades operacionais de instrução de
levantamentos de especificações técnicas; processos mediante solicitação expressa de servidor
efetivo.
f) executar outros trabalhos correlatos inerentes à sua
unidade organizacional.
II – organizar e manter controles de arquivos, processos,
documentos, bens materiais e patrimoniais;
III - solicitar e acompanhar, quando necessário, a
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e
demais bens patrimoniais da unidade;
IV - analisar e instruir, sob supervisão, processos
relacionados à unidade;
V - prestar outras atividades
9. A Procuradoria Federal observou, ainda, que o MPT não fundamentou a caracterização da
terceirização, não analisou os documentos trazidos pela ANEEL, além de apresentar entendimento tão sucinto que
"impossibilita uma análise das razões que levaram ao entendimento de ilegalidade da atuação desta Agência
Reguladora".
10. Diante do exposto, acompanho entendimento da PFANEEL de que
"(...)a contratação dos serviços
de gestão documental tal qual regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica é legal e está adstrita aos
ditames normativos, em especial, ao Decreto nº 2.271/1997", concluindo portanto pela legalidade da contratação
desses serviços e pela rejeição da proposta do MPT para firmamento de TAC:
11. Fica evidenciado que não houve uma análise das razões da Administra Pública e dos documentos
juntados por esta Agência Reguladora em violação ao dever de motivação, o que impossibilita uma defesa
da legalidade do ato administrativo da ANEEL, bem como, o convencimento de que a posição do Ministério
Público deveria prevalecer, operando-se a revisão do contrato de gestão documental.
(...)
17. A conclusão da Procuradoria junto à ANEEL, portanto, é de que não foram trazidas quaisquer razões
capazes de infirmar a presunção de legalidade da contratação, de maneira que recomenda que a ANEEL
não firme Termo de Ajustamento de Conduta, pois no presente caso não existe qualquer ilegalidade nos
atos administrativos desta Agência Reguladora no que tange à terceirização da atividade de gestão
documental.
III – DIREITO
11. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Decreto
2.271, de 7 de julho de 1997; (ii) Portaria n° 2.871, de 24 de setembro de 2013; e (iii) Norma de Organização n° 43,
de 24 de setembro de 2013.

IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.001221/2016-66, voto por
conhecer e negar provimento a proposta efetuada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, por meio do Ofício n°
8675/2016-CODIN, de 11 de fevereiro de 2016, no âmbito do Inquérito Civil n° 000029.2014.10.000-7, de
celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser firmado entre o MPT e a ANEEL,
referente à terceirização de gestão contratual na ANEEL.
Brasília, 14 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor