DSP - DESPACHO 2181/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Negro Centrais Hidrelétricas Ltda em face do Despacho SCG/ANEEL 1.868, de 12 de julho de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000185/2020-08.
INTERESSADO: Rio Negro Centrais Hidrelétricas Ltda.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Rio Negro
Centrais Elétricas S.A., em face do Despacho nº 1.868/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Com a publicação do Despacho SCG nº 953, de 22 de março de 2012, efetivou-se
como ativo o registro para a realização do projeto básico da PCH Rio Negro, cujo Projeto Básico foi
objeto de Aceite (Despacho SCG nº 1.743, de 2013).
2. Nos termos do Despacho SCG nº 2.625, de 30 de setembro de 2016, conferiu-se à
Rio Negro Centrais Hidrelétricas Ltda. ("Recorrente") o Despacho de Registro da Adequabilidade do
Sumário Executivo ("DRS-PCH") da PCH Bocaina, com validade até o dia 07/10/2019.
3. Em 9 de dezembro de 2019, conforme a Nota Técnica nº 908/2019-SCG/ANEEL,
emitiu-se o Despacho SCG nº 3.443, de 2019, por meio do qual a SCG decidiu pela revogação dos
atos mencionados acima, tendo em vista a ausência de solicitação tempestiva e justificada, pela
Recorrente, para prorrogação do DRS-PCH e a consequente perda de sua vigência. A referida
Nota Técnica também concluiu pela abertura de processo para ser avaliada a possibilidade de
execução da garantia de registro apresentada para a PCH Rio Negro.
4. Em decorrência dessa Decisão, abriu-se o Processo nº 48500.000185/2020-08, com
vistas à avaliação da possibilidade de execução da garantia de registro referente à PCH Rio Negro.
Assim, enviou-se o Ofício nº 25/2020-SCG/ANEEL, de 10 de janeiro de 2020, por meio do qual se
estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias, para que a Recorrente apresentasse, em observância aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, suas
manifestações acerca da execução da garantia de registro referente a esse empreendimento. Nessa
ocasião, também foi comunicado à Pottencial Seguradora S.A. sobre a expectativa de sinistro da
apólice vinculada à essa usina.

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5. Em 24 de janeiro de 2020, por intermédio de Carta s/nº, a Recorrente apresentou
manifestação nos autos.
6. A SCG, consubstanciado na Nota Técnica nº 537/2022-SCG/ANEEL, emitiu o Despacho
nº 1.868, de 12 de julho de 20221, que decide "[...] executar integralmente a garantia de registro da
PCH Rio Negro, aportada na Brasil, Bolsa, Balcão (B3) por meio da Apólice de Seguro Garantia de nº
10-0775-02-0112937 (Endosso 006), emitida pela Pottencial Seguradora S.A., que tem como
beneficiária a ANEEL e como tomadora a Rio Negro Centrais Elétricas Ltda., cadastrada no CNPJ sob
o nº 08.194.528/0001-50".
7. Em 25 de julho de 2022, a Recorrente interpôs Recurso Administrativo, com pedido
de efeito suspensivo, em face do Despacho SCG nº 1.868, de 2022.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
9. O Despacho SCG nº 1.868, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
14/07/2022 (quinta-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 15/07/2022 (sexta-feira), a
data limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 25/07/2022 (segunda-feira).
Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolado pelo Recorrente em 25/07/2022
(segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse de agir, razões pelas quais deve ser conhecido.
1
Publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 128, v. 160, n. 132
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007.

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Pedido de Efeito Suspensivo
10. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente pugna, entre outros aspectos, pela
atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, de modo a suspender a execução da
garantia de registro, até final julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
11. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício
do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo
Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência
do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(o perigo na demora).
12. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do
bom direito. Apresentaram-se, sim, argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do
processo administrativo, todavia a Decisão está corretamente motivada, inclusive com a
apresentação das razões de fato e de direito que conduziram para tal encaminhamento e, portanto,
não se verificam razões para monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida.
13. A Recorrente recebeu o DRS-PCH do empreendimento, por meio do Despacho SCG
nº 2.625, de 30 de setembro de 2016, cuja vigência era de 3 (três) anos, a contar da sua data de
publicação, que se deu em 07/10/2016. Assim, esse Despacho venceu em 07/10/2019.
14. Como não houve solicitação de prorrogação do DRS-PCH dentro do seu prazo de
vigência, decidiu-se por revogar o referido ato e por tornar o eixo da usina disponível a outros
interessados, bem como registrar o comportamento do empreendedor para fins de obtenção de
novas outorgas, nos termos do artigo 15 da REN nº 673, de 2015 (Despacho SCG nº 3.443, de 2019).
15. Ato subsequente, a SCG entendeu ser necessário a abertura de processo específico
para avaliar a possibilidade de se executar a garantia de registro da PCH Rio Negro.
16. O DRS-PCH de fato se deu nos termos da REN nº 673, de 2015, que assim dispunha
acerca das Garantias de Registro:

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Art. 13. O DRS-PCH será revogado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das
seguintes condições:
I – Houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para
desestimular, inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados.
II – Não houver comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do
licenciamento ambiental pertinente.
Parágrafo único. A revogação do DRS-PCH implicará na revogação do DRI-PCH, com
consequente disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado.
ANEXO I
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
[...]
4.2. A garantia de registro será devolvida:
I - caso o DRI-PCH não seja conferido;
II - caso o interessado desista formalmente do processo:
a) em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação do DRI-PCH;
b) em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a
inviabilidade ambiental do aproveitamento;
III - após a substituição, se for o caso, pela garantia de fiel cumprimento.
4.3 A garantia de registro será executada, por determinação expressa da ANEEL, nas
seguintes hipóteses:
I - desistência por parte do interessado nos casos não contemplados no inciso II do
item 4.2;
II - no caso de o Sumário Executivo previsto no art. 10 não ser entregue no prazo;
III – no caso de enquadramento ao previsto no art. 13 desta Resolução.
4.4. A execução da garantia de registro ocorrerá em processo próprio.
[...]
17. A avaliação acerca da possiblidade de execução da garantia de registro processou-se
em função da perda de vigência do DRS-PCH, que ocorreu sem qualquer manifestação anterior da
Interessada com intuito de sua prorrogação ou mesmo de informar os esforços que eram
empreendidos para dar andamento à emissão da outorga da PCH Rio Negro.
18. Defronte dos argumentos apresentados pela Recorrente e demais elementos que
constam do processo, tem-se que esses não caracterizam a inviabilidade ambiental do
empreendimento e que a empresa desistiu do processo ao não solicitar a renovação do DRS-PCH,

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razão pela qual o caso concreto da PCH Rio Negro não se enquadra em quaisquer das situações
elencadas na REN nº 673, de 2015, que permitam a devolução da garantia de registro.
19. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito
suspensivo, pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris, uma vez que se
reconhece a plausibilidade jurídica da execução da garantia de registro, com fulcro no item 4.3,
incisos I e III, do Anexo I, c/c artigo 13, todos da REN nº 673, de 2015. Ausente a fumaça do bom
direito, despiciendo falar-se em periculum in mora.
III. D I R E I T O
20. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007; e
REN nº 673, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000185/2020-08, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Negro Centrais Hidrelétricas Ltda.
em face do Despacho nº 1.868, de 12 de julho de 2022, lavrado pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 10 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta