REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12092/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 02 Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Luzeiro 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001527/2021-80; 48500.001528/2021-24; 48500.001529/2021-79;
48500.001530/2021-01; 48500.001531/2021-48; 48500.001532/2021-92; 48500.001533/2021-37;
48500.001534/2021-81; e 48500.001535/2021-26.
INTERESSADAS: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 02 Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Luzeiro 10 a 18, localizadas no município de Bom
Jesus da Lapa, no estado do Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 11 de agosto de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Luzeiro 10 a 18, complementando2 a documentação necessária
para a emissão dos atos autorizativos até 27 de maio de 2022.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 4393, de 31 de maio de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Interessada,
ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, sem qualquer registro de sanções
no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas
1 Documentos nº 48500.001527/2021, 48500.001528/2021, 48500.001529/2021, 48500.001530/2021, 48500.001531/2021,
48500.001532/2021, 48500.001533/2021, 48500.001534/2021 e 48500.001535/2021.
2
Documentos nº 48513.021764/2021-00, 48513.004944/2022-00, 48513.010133/2022-00, 48513.013712/2022-00 e
48513.014618/2022-00.
3 Documento n° 48524.007180/2022-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das UFV Luzeiro 10 a 18.
3. Por meio da 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das UFV Luzeiro 10, 11, 12, 13, 15, 16 e 17, todas com 30.400 kW de
potência instalada e 30.096 kW de potência líquida declarada, e das UFV Luzeiro 14 e 18, ambas com
16.720 kW de potência instalada e 16.553 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de
Bom Jesus da Lapa, no estado do Bahia.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 439/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será
constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, com dois transformadores de 150 MVA cada,
e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 17 km de extensão,
conectando-se à subestação Bom Jesus da Lapa II, sob a responsabilidade da empresa TAESA. Este sistema
de transmissão será compartilhado entre as UFV Luzeiro 10 a 18.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
6 Realizada em 6 de junho de 2022.

7. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
8. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".
9. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
10. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.

11. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
12. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
13. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Luzeiro 10 a 18,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
14. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7.
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº
15. A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 8048, de 6 de
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
16. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9,
para outorga de autorização para implantação e exploração de Centrais
Geradoras Fotovoltaicas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
17. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
7 Documento nº ° 48516.002521/2015-00.
8 Disponível em
9 Documento nº 48516.001686/2015-00.

Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de
dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
18. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001527/2021-80;
48500.001528/2021-24; 48500.001529/2021-79; 48500.001530/2021-01; 48500.001531/2021-48;
48500.001532/2021-92; 48500.001533/2021-37; 48500.001534/2021-81; e 48500.001535/2021-26, voto
por (i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Luzeiro 10, 11, 12, 13, 15, 16 e 17, todas com 30.400 kW de potência
instalada e 30.096 kW de potência líquida declarada, e das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Luzeiro 14 e
18, ambas com 16.720 kW de potência instalada e 16.553 kW de potência líquida declarada, localizadas
no município de Bom Jesus da Lapa, no estado do Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento)
o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor