JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1497/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Enquadra como cogeração qualificada o projeto da Usina Termelétrica PCT Lapa, no município de Simões Filho, (BA), sob responsabilidade da GTW Geração e Serviços Ltda, para fins de enquadramento como microgeração distribuída.
Assunto: Enquadramento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.497, DE 25 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, nos termos
da Resolução Normativa nº 235, de 14 de novembro de 2006, e o que consta do Processo nº
48500.002382/2021-34 e 48500.006192/2020-13, decide: enquadrar como geração qualificada o projeto
da UTE PCT Lapa, com 2.400 (dois mil e quatrocentos) kW de potência instalada, localizada no município
de Simões Filho, estado da Bahia., sob titularidade da GTW Geração e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº
13.332.930/0002-75, para fins de enquadramento como minigeração distribuída, nos termos da
Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1498/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece o requerimento interposto pela Ourilândia do Norte Transmissora de Energia - Onte, para o estabelecimento de adicional de Receita Anual Permitida - RAP, em relação aos ativos transferidos pela Vale S.A; e concede provimento parcial, para os serviços de Operação e Manutenção - O&M prestados, no período citado; nega provimento para correção e reparo dos ativos relacionados; e concede provimento referente à alteração do Sistema de Medição e Faturamento - SMF do consumidor livre Mineração Onça Puma Ltda da Subestação Integradora para a Subestação Onça Puma, para adequação da alimentação do serviço auxiliar da Subesação Onça Puma e para a substituição da proteção da Linha de Transmissão Integradora - Onça Puma; determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que atribua à Rede Básica as perdas elétricas nos ativos transferidos à Onte pela Vale, desde sua incorporação; e nega provimento para a adequação do sistema de telecomunicação da Subestação Integradora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.498, DE 25 DE MAIO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004686/2019-11, decide (i) conhecer e dar parcial provimento ao Requerimento interposto pela
Ourilândia do Norte Transmissora de Energia - ONTE, para estabelecer adicional de Receita Anual
Permitida – RAP pelos serviços de Operação e Manutenção – O&M prestados pela ONTE, desde 21 de
junho de 2018, em relação aos ativos transferidos pela VALE; (ii) determinar que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE atribua à Rede Básica as perdas elétricas nos ativos transferidos
à ONTE pela Vale, desde sua incorporação, ou seja, desde 21 de junho de 2018; (iii) negar provimento ao
pleito da ONTE para estabelecimento adicional de receita para correção e reparo dos seguintes ativos
transferidos pela Vale: (iii.a) Sistema de Coleta de Oscilografia, (iii.b) Sistema de Supervisão e Controle,
(iii.c) Sistemas de telecomunicação e teleproteção (cabo OPGW), (iii.d) Sistema de Coordenação de
Isolamento e de Para-Raios e (iii.e) proteção de barras em 230 kV da SE Onça Puma; (iv) negar provimento
ao pleito da ONTE para estabelecimento adicional de receita para adequação do sistema de
telecomunicação da SE Integradora; e (v) dar provimento ao pleito da ONTE para estabelecimento
adicional de receita referente à alteração do Sistema de Medição e Faturamento – SMF do consumidor
livre Mineração Onça Puma Ltda da SE Integradora para a SE Onça Puma, para adequação da alimentação
do serviço auxiliar da SE Onça Puma e para a substituição da proteção da LT 230 kV Integradora / Onça
Puma.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2021, seção 1, p. 216, v. 159, n. 100.
DSP - DESPACHO 1499/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee, para autorizar cautelarmente a modificação do valor da carga o para cálculo do Encargo do Uso do Sistema de Distribuição - EUSD na hipótese de violação dos prazos de atendimento pelas distribuidoras para as unidades consumidoras de iluminação pública e para valorar as compensações nos casos de não cumprimento de prazos nos processos de ressarcimento de danos elétricos para unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.499, DE 25 DE MAIO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.001811/2021-56, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee para
autorizar cautelarmente a modificação do valor da carga o para cálculo do Encargo do Uso do Sistema de
Distribuição – EUSD na hipótese de violação dos prazos de atendimento pelas distribuidoras para as
unidades consumidoras de iluminação pública e para valorar as compensações nos casos de não
cumprimento de prazos nos processos de ressarcimento de danos elétricos para unidade consumidora
que agrega os pontos de iluminação pública.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2021, seção 1, p. 102, v. 159, n. 101.
DSP - DESPACHO 149/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração do convênio para implementação de rede elétrica e/ou entradas de serviço, no intuito de atender o número de famílias de baixa renda citado, no Estado do Paraná nos anos de 2021 e 2022, a ser firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná e a Copel Distribuição S.A, desde que, como referência, para a formulação da orçamentação das entradas de serviços simples e conjugadas, seja utilizado o despacho mais recente emitido pela SRD, conforme análise efetuada pela Nota Técnica que subsidia o presente despacho.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-26
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 149, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; na Resolução Normativa – REN nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que consta do Processo nº
48500.006038/2020-33, decide anuir previamente à celebração do convênio para implementação de rede
elétrica e/ou entradas de serviço, no intuito de atender até 9.616 (nove mil, seiscentos e dezesseis)
famílias de baixa renda no Estado do Paraná nos anos de 2021 e 2022, a ser firmado entre a Companhia
de Habitação do Paraná e a Copel Distribuição S.A., desde que, como referência, para a formulação da
orçamentação das entradas de serviços simples e conjugadas, seja utilizado o despacho mais recente
emitido pela SRD, conforme análise efetuada pela Nota Técnica que subsidia o presente despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DSP - DESPACHO 1500/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A, para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Norte Fluminense, no valor citado e aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização do valor de CVU para fins de contabilização da geração verificada na usina citada, nos meses de abril e maio de 2021.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 1.500, DE 25 DE MAIO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº
4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02,
decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte
Fluminense S.A. para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Norte
Fluminense (Código CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de
abril e maio de 2021; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a aplicação dos
valores do CVU de abril de 2021 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de maio de 2021 para o
patamar 4 a partir do Programa Mensal de Operação – PMO de junho de 2021; (iii) determinar à Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo
para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses; e (iv) determinar
à CCEE que efetue o ajuste financeiro no valor de R$ 87.414,83 (oitenta e sete mil, quatrocentos e
quatorze reais e oitenta e três centavos), por meio de débito para a Usina Termelétrica Norte Fluminense
S.A. e como alívio do Encargo de Serviços de Sistema – ESS nos termos do módulo Encargos das Regras de
Comercialização vigentes, no próximo processo de contabilização e liquidação financeira.
CVU [R$/MWh]

Patamar da usina Abril/2021 Maio/2021
Norte Fluminense 1 84,73 -
Norte Fluminense 2 96,23 -
Norte Fluminense 3 183,63 -
Norte Fluminense 4 - 595,49
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2021, seção 1, p. 148, v. 159, n. 99 e o retificado no
D.O. de 28.05.2021.
DSP - DESPACHO 1501/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conflito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.501, DE 26 DE MAIO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.003379/2019-13, que tem como partes a distribuidora Enel
Distribuição Rio e a prestadora Ver Tv Comunicações S.A., decide: extinguir e arquivar o processo em
referência, por perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 1, p. 131, v. 159, n. 121.
DSP - DESPACHO 1502/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conflito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.502, DE 26 DE MAIO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.004585/2018-60, que tem como partes a distribuidora
Eletropaulo (Atual Enel São Paulo) e a prestadora Telefônica Brasil S/A, decide: extinguir e arquivar o
processo em referência, por perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 1, p. 131, v. 159, n. 121.
DSP - DESPACHO 1503/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conflito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.503, DE 26 DE MAIO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.000009/2019-24, que tem como partes a distribuidora
Eletropaulo (Atual Enel São Paulo) e a prestadora Telefônica Brasil S/A, decide: extinguir e arquivar o
processo em referência, por perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 1, p. 131, v. 159, n. 121.
DSP - DESPACHO 1504/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conflito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.504, DE 26 DE MAIO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.000011/2019-01, que tem como partes a distribuidora
Eletropaulo (Atual Enel São Paulo) e a prestadora Tim Celular S/A, decide: extinguir e arquivar o processo
em referência, por perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 1, p. 131, v. 159, n. 121.
DSP - DESPACHO 1505/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conflito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.505, DE 26 DE MAIO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.004870/2018-81, que tem como partes a distribuidora
Eletropaulo (Atual Enel São Paulo) e a prestadora Tim Participações S/A, decide: extinguir e arquivar o
processo em referência, por perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 1, p. 131, v. 159, n. 121.
DSP - DESPACHO 1506/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conflito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.506, DE 26 DE MAIO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.004871/2018-25, que tem como partes a distribuidora
Eletropaulo (Atual Enel São Paulo) e a prestadora Telefônica Brasil S/A, decide: extinguir e arquivar o
processo em referência, por perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 1, p. 132, v. 159, n. 121.
DSP - DESPACHO 1507/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conflito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.507, DE 26 DE MAIO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.004885/2018-49, que tem como partes a distribuidora
Eletropaulo (Atual Enel São Paulo) e a prestadora Claro Telecom Participações S/A decide: extinguir e
arquivar o processo em referência, por perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 1, p. 132, v. 159, n. 121.
DSP - DESPACHO 1508/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conflito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.508, DE 26 DE MAIO DE 2021
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.000010/2019-59, que tem como partes a distribuidora
Eletropaulo (Atual Enel São Paulo) e a prestadora Claro S/A, decide: extinguir e arquivar o processo em
referência, por perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Representante da ANEEL
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Representante da Anatel
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Representante da ANEEL
FÁBIO CASOTTI
Representante da Anatel
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 1, p. 132, v. 159, n. 121.
DSP - DESPACHO 1509/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atesta a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão, proposto pela Guaíra Transmissora de Energia S.A – GUAÍRA, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão; e reconhece integralmente os valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos citados, vinculados à concessão de transmissão.
Assunto: Atestado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.509, DE 26 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.005194/2017-81, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico
das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 23/2017-ANEEL, proposto pela Guaíra Transmissora de Energia S.A. – GUAÍRA com as
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 23/2017-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a
atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos
órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária
atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de
transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não
exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa
nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes
aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 23/2017-ANEEL.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 150/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à operação de transferência do controle societário da Transmissora de Energia Campinas - Itatiba SPE S.A, que passará a ser controlada pela F3C Investimentos S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-28
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 150, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2016; e o que consta do Processo nº
48500.005137/2020-06, decide: anuir previamente à transferência de controle societário da empresa
Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE S.A. que passará a ser detido pela empresa F3C
Investimentos S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
(Atendida, pela Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE S.A., o envio dos documentos
comprobatórios, pelo DSP SFF/SCT/ANEEL 1.965, de 29.06.2021)