REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9894/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa e uso, em favor da Geradora de Energia Vargeão Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Barreiros, nos municípios de Vargeão e Abelardo Luz, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003403/2019-14
INTERESSADO: Geradora de Energia Vargeão Ltda
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor de Geradora de Energia Vargeão Ltda, das áreas de
terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Barreiros, localizada no município
de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.522, de 21 de janeiro de 2020, autoriza a Geradora
de Energia Vargeão Ltda (GERADORA DE ENERGIA VARGEÃO) a implantar e explorar a Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Barreiros, com 22.140 kW de potência instalada, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina.
2. As Resoluções Autorizativas n° 8.807 e n° 9.176, respectivamente, de 19 de maio e de 25
de agosto de 2020, declararam de utilidade públicas áreas de terras necessárias à implantação da PCH
Barreiros.
3. Em 11 de março de 2021, a Geradora de Energia Vargeão Ltda requereu a Declaração de
Utilidade Pública (DUP) Complementar das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Barreiros,
bem como encaminhou a documentação necessária.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), em 31 de março de
2021, consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como em relação ao cumprimento da Resolução Normativa ANEEL
nº 378, de 10 de novembro de 2009.
5. Por meio da Nota Técnica nº 184/2021-SCG/ANEEL, a SCG verificou que foram atendidas
todas as exigências normativas para a emissão da DUP requerida. Sendo assim, a SCG concluiu que o
processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.

6. Por meio da 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20211, o processo foi distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada por GERADORA DE ENERGIA VARGEÃO para emissão de
DUP Complementar, das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Barreiros, localizada no
município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina, para fins de composição de Área de Preservação
Permanente (APP).
9. A GERADORA DE ENERGIA VARGEÃO, na qualidade de autorizada a explorar a PCH
Barreiros, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, é empresa legítima a realizar tal
solicitação à ANEEL.
10. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
11. O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
12. Ao analisar o requerimento e a documentação enviada, a SCG verificou que é objeto de
avaliação para DUP polígono com área total de 31,4338 ha (trinta e um hectares, quarenta e três ares e
trinta e oito centiares).
13. A SCG, ao analisar a documentação enviada, constatou que as áreas de terra requeridas
são necessárias à implantação e operação de instalações de energia elétrica da PCH Barreiros.
14. Verifico, com base na Nota Técnica nº 184/2021-SCG/ANEEL, que os documentos
apresentados pela Interessada estão em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 2021.
1 Realizada em 5 de abril de 2021.

15. Constato, dessa forma, que está configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCG, o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
17. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b. Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c. art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e. art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648,
de 27 de maio de 1998;
f. Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
g. Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.

IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003403/2019-14,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Geradora de Energia Vargeão
Ltda para declarar de utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Barreiros, no município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora