REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3066/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, com vigência no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, conforme Anexos I, II, III, III-A, V e VI desta Resolução.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.066, DE 12 DE JULHO DE 2022
Estabelece o valor das Tarifas de Uso do Sistema de

Transmissão - TUST de energia elétrica,
componentes do Sistema Interligado Nacional para o
ciclo 2022-2023, e dá outras providências.
Texto Original
Voto
Anexos
Base de Dados
Programa Nodal
Simulador de Tarifas
Dados orientativos para projeções
Nota Técnica nº 104/2022-SGT/ANEEL
Anexo da Nota Técnica nº 104/2022 – SGT/ANEEL
Nota Técnica no 166/2022–SGT/ANEEL
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, no art. 17 da Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, nos arts. 3º e 26 da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos art. 13, § 1º da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, nos arts. 2º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 21 do
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, na Resolução nº 281 de 1º de outubro de 1999, na Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008, na
Resolução Normativa nº 442, de 26 de julho de 2011, na Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de
2015, na Resolução Normativa nº 918, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 1.024, de
28 de junho de 2022, o que consta dos Processos nº 48500.000394/2022-13, e considerando que:
a Diretoria decidiu por conhecer os pedidos interpostos pela Elera Renováveis e Energia
Sustentável do Brasil —ESBR para, no mérito, negar-lhes provimentos; conhecer o pedido interposto pela

CPFL Renováveis para, no mérito, dar-lhe provimento; e que os contratos de concessão do serviço público
de transmissão de energia elétrica estabelecem a data de 1º de julho de cada ano como data de referência
para o reajuste da Receita Anual Permitida – RAP, resolve:
Art. 1º Estabelecer o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de energia
elétrica do Sistema Interligado Nacional, com vigência no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho
de 2023, que deverão ser aplicados da seguinte forma:
I – ao segmento geração, conforme Anexos I, II e VI;
II – ao segmento consumo, conforme Anexos III e III-A; e
V – aos importadores e exportadores de energia, conforme Anexo V.
§ 1º As TUST aplicam-se à contratação do uso do sistema de transmissão pelos usuários.
§ 2º As TUST do Anexo III consideram os custos do serviço de transmissão associados às
Demais Instalações de Transmissão – DIT de âmbito próprio da concessionária de distribuição utilizadas
pelas distribuidoras em caráter compartilhado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Resolução Normativa
ANEEL nº 67, de 8 de junho de 2004.
Art. 2º Fixar, conforme Anexo IV, os valores dos encargos de uso do sistema de transmissão
de energia elétrica da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, para o período de 1º de julho de 2022
a 30 de junho de 2023, que deverão ser faturados mensalmente contra às distribuidoras que possuam em
sua área de concessão centrais geradoras conectadas em nível de tensão de 138 kV ou 88 kV, de acordo
com o Submódulo 7.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária —Proret.
Parágrafo único. Os encargos de que trata o caput destinam-se ao custeio de instalações de
transmissão integrantes da Rede Básica e do orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Art. 3º Estabelecer em 11.925,08 R$/MW (Onze mil, novecentos e vinte e cinco reais e oito
centavos por megawatt) o valor da tarifa mensal de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu
Binacional, com vigência no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, a ser aplicada aos seus
cotistas.
Parágrafo Único. Os encargos decorrentes da aplicação da tarifa de transporte deverão ser
pagos à Furnas Centrais Elétricas S.A., pelo uso das instalações de conexão dedicadas à Itaipu Binacional.
Art. 4º Estabelecer, conforme Anexo V-A, os valores das Tarifas de Uso das Interligações
Internacionais – TUII, com vigência no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023.
Art. 5º Autorizar o Operador Nacional do Sistema – ONS a modular ao dispêndio mensal o seu
orçamento anual reconhecido, com vigência desde 1º de julho de 2022.
Art. 6º Aprovar a base de dados de cálculo da TUST, com vigência no período de 1º de julho
de 2022 a 30 de junho de 2023.

Art. 7º Autorizar o ONS a realizar a compensação dos valores dispostos no Anexo VII nas
apurações mensais de serviços e encargos do sistema de transmissão dos usuários discriminados, durante
o período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023.
Art. 8º As tarifas dispostas nessa Resolução Homologatória não incorporam os custos
decorrentes do PIS/Pasep e da Cofins.
Art. 9º A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-se juntados aos autos, bem como
estão disponíveis no endereço eletrônico
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Retificado no D.O. de 22.07.2022.
Retificado no D.O. de 17.08.2022.
Retificado no D.O. de 19.08.2022.
Retificado no D.O. de 25.08.2022.