DSP - DESPACHO 3774/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o valor não depreciado dos ativos no valor citado, na data base de junho de 2020; determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE realize os ajustes correspondentes nos pagamentos, via Reserva Global de Reversão - RGR; e que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT proceda, no processo tarifário de 2021, a redução no percentual citado da Parcela B da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A - ERO correspondente ao ajuste econômico decorrente da indenização dos Ativos Imobilizados em Curso - AIC, conforme Nota Técnica SGT/SFF/ANEEL 249 de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.007035/2019-83.
INTERESSADA: Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. – ERO.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Aprovação da segregação dos ativos constantes do Laudo de Avaliação da Base de
Remuneração Regulatória – BRR da Energisa Rondônia, nos termos da Medida Provisória nº 998/2020, no
âmbito do processo de sua Revisão Tarifária Extraordinária ocorrida em 2020.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 1º de setembro de 2020, foi publicada a Medida Provisória ("MP") nº 998, de 2020,
que, entre outras providências, incluiu dispositivos no artigo 4º, §§ 4º e 11, da Lei nº 5.655, de 1971,
estabelecendo a possibilidade de pagamento, com recursos da Reserva Global de Reversão ("RGR"), do
valor não depreciado dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como Sobras Físicas ("SF")
e Ativos Imobilizados em Curso ("AIC') no processo de valoração completa da Base de Remuneração
Regulatória ("BRR").
2. Em 4 de dezembro de 2020, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
("SFF"), por meio da Nota Técnica nº 219/2020-SFF/ANEEL (SICnet nº 48536.004153/2020-00),
apresentou os valores finais fiscalizados referentes à BRR da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia
S.A. ("ERO"), segregando valores classificados como SF e AIC.
3. Em 25 de novembro de 2020, a ERO informou, por meio da Carta Energisa/VPR/Nº
387/2020, encaminhada ao Ministério de Minas e Energia ("MME"), sua opção pela inclusão do
pagamento dos valores não depreciados dos ativos de distribuição contabilizados no AIC
apenas no reajuste tarifário a ser realizado em 2021.
4. A Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio da Resolução Homologatória ("REH") nº 2.819,
de 2020, a homologou o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária de 2020 da ERO.

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5. Em 25 de janeiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 28 de janeiro de 2021, por meio da Portaria nº 484/2021-MME/GM, o MME autorizou
o pagamento à ERO, com recursos da RGR, dos valores dos ativos não depreciados de distribuição de
energia elétrica classificados como AIC no processo de valoração completa da BRR.
7. Em 1º de março de 2021, os dispositivos da MP nº 998, de 2020, que estabeleceram a
possibilidade de pagamento, com recursos da RGR, do valor não depreciado dos ativos de distribuição de
energia elétrica classificados como SF e dos AIC foram convertidos na Lei nº 14.120, de 2021.
8. Em 5 de novembro de 2021, a SGT e SFF, por meio da Nota Técnica nº 249/2021SGT/SFF/ANEEL, apresentaram a quantificação dos impactos tarifários decorrentes do pagamento, com
recursos da RGR, dos ativos classificados como AIC, constantes do Laudo de Avaliação da BRR da ERO.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Trata-se de aprovação da segregação dos ativos constantes do Laudo de Avaliação da BRR
da ERO, no âmbito do processo tarifário da Energisa Rondônia de 2021.
11. A Decisão que encaminho é no sentido de HOMOLOGAR os valores a serem aplicados ao
processo tarifário da Energisa Rondônia de 2021, decorrente do disposto na Lei nº 14.120, de 2021, no
que tange ao pagamento, a partir de recursos da RGR, da totalidade dos ativos não amortizados
classificados como AIC.
12. A MP nº 998, de 2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.120, de 2021, alterou
dispositivos da Lei nº 5.655, de 1971, possibilitando a destinação de recursos da RGR para o pagamento
do valor não depreciado dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como SF, no processo
de valoração completa da BRR, decorrente da licitação para desestatização de que trata o artigo 8º da Lei
nº 12.783, de 2013.
13. Com vistas a possibilitar a aplicação do disposto na MP nº 998, de 2020, conforme consta
da Nota Técnica 219/2020-SFF/ANEEL, de 4 de dezembro de 2020, a SFF concluiu o processo de

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fiscalização e validação da BRR, segregando valores referentes aos AIC e SF. Veja-se:
Tabela 1 – Valores da Base de Remuneração Regulatória após a fiscalização
14. Nos termos do item 5.3 do Submódulo 2.3 do PRORET, os recursos relativos à participação
financeira do consumidor, das dotações orçamentárias da União, das verbas federais, estaduais e
municipais e de créditos especiais vinculados aos investimentos aplicados nos empreendimentos
vinculados à concessão devem ser classificados como Obrigações Especiais ("OE") e, ainda, devem compor
a BRR como redutoras do Ativo Imobilizado em Serviço ("AIS").
15. Nesse sentido, e tendo em vista o disposto na MP nº 998, de 2020, para a obtenção dos valores
da BRR considerados na RTE de 2020 da ERO, o saldo dos ativos classificados como SF foi deduzido da BRR
da Concessionária e, concomitantemente, adicionado ao saldo das OE, conforme recomendação disposta
na Nota Técnica nº 246/2020-SGT/ANEEL.
16. Por outro lado, ao contrário do que ocorreu para os ativos classificados como SF, no âmbito
do processo tarifário de 2020, não foram deduzidos da BRR os AIC, visto que não havia a devida
autorização do MME, tampouco a concordância da ERO; requisitos estes, estabelecidos no artigo 4º, § 11,

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da Lei nº 5.655, de 1971, introduzido pela MP nº 998, de 2020.
17. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 484/2021-MME/GM, de 28 de janeiro de 2021, bem
como o que consta da manifestação da ERO apresentada na Carta Energisa/VPR/Nº 387/2020,
consideram-se superados os obstáculos para conferir aos AICs, no processo tarifário de 2021, o mesmo
tratamento dado às SFs no processo tarifário de 2020.
18. Diante do exposto, a SGT procedeu ao cálculo do ajuste da Parcela B considerando-se também
o pagamento dos valores classificados como AIC, a partir dos recursos da RGR, e a consequente exclusão
destes ativos da BRR da ERO, obtendo a diferença indicada na Tabela 2:
Tabela 2 – Ajuste da Parcela B* decorrente da exclusão dos AIC da Base de Remuneração da ERO

Parcela B homologada Parcela B corrigida Diferença percentual
R$ 668.090.164,13 R$ 635.397.337,27 -4,893475254%
* Parcela B limpa (sem desconto de Outras Receitas) e antes do ajuste decorrente do Mecanismo de Incentivo à Qualidade.
19. Observe-se que o ajuste econômico em questão deve ser realizado no processo tarifário de
2021, conforme regra prevista no parágrafo 51 do PRORET 3.1A.
20. Tendo em vista a manifestação da ERO em aceitar, apenas a partir do processo tarifário de
2021, os efeitos do pagamento, com recursos da RGR, dos ativos classificados como AIC, os cálculos
realizados pela SGT não contemplam ajuste financeiro negativo, previsto no § 50 do PRORET 3.1.a,
decorrente de aplicação retroativa ao processo de 2020.
21. É importante destacar, contudo, que os ativos classificados como AIC fizeram parte da BRR
considerada na RTE de 2020. Consequentemente, as tarifas atualmente vigentes na área de concessão da
ERO contemplam componentes tarifários relacionados à depreciação dos ativos classificados como AIC.
22. Sendo assim, em contrapartida à não retroatividade ao processo tarifário de 2020, solicitada
pela ERO, é necessário que haja compensação pela depreciação incremental, paga via tarifas, posterior à
avaliação dos ativos apresentada na Nota Técnica nº 219/2020-SFF/ANEEL.
23. A compensação mediante redução da indenização dos ativos classificados como AIC encontrase prevista nos artigos 1º e 4º da Portaria nº 484/2021-MME/GM:

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Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo a esta Portaria, os valores de pagamento às Concessionárias
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., com
recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, referentes aos valores não depreciados dos ativos de
distribuição de energia elétrica contabilizados no Ativo Imobilizado em Curso - AIC nos processos de
valoração completa das bases de remuneração regulatórias definidos pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel, e decorrentes das licitações para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013. [...]
Art. 4º Fica a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos de sua competência
de gestão da RGR e respeitando o limite do orçamento anual aprovado pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, autorizada a fazer os pagamentos de que trata o art. 1º, podendo:
I - realizá-los em prazo inferior a três anos, a depender da disponibilidade financeira da RGR; e
II - ajustar as parcelas mensais para repercutir eventual alteração dos valores definidos no Anexo, no
caso de revisão de tais valores pela ANEEL em decisão administrativamente irrecorrível. [...]
24. Assim, em adição ao ajuste econômico indicado na Tabela 2, a indenização, prevista na
Portaria nº 484/2021-MME/GM, a ser paga com recursos da RGR à ERO, seria reduzida pela depreciação

incremental observada após o laudo de avaliação dos ativos que consta na
Nota Técnica nº 219/2020-SFF/ANEEL.
25. De acordo com cálculo realizado pela SFF, feito com base na taxa média de depreciação dos
ativos da BRR, essa redução da indenização deve ser de R$ 10,9 milhões. Veja-se:
Tabela 3 – Ajuste da Parcela B* decorrente da exclusão dos AIC da Base de Remuneração da ERO
Data-base dos ativos Data de referência de Preços Valores (R$)

Indenização Portaria nº 484/2021 30/06/2020 30/06/2020 232.496.588,02
Indenização em 2021 30/06/2021 30/06/2020 221.593.352,35
Diferença 10.903.235,67
26. Finalmente, tal como suscitado pela SFF na Nota Técnica nº 219/2020-SFF/ANEEL, os ativos
indenizados, via RGR, serão classificados como Obrigações Especiais, em atendimento ao que dispõem o
Submódulo 2.3 do PRORET e o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico ("MCSE").
III. D I R E I T O
27. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto no 2.335, de 1997; (c) Módulos 2 e 7 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária ("PRORET"); (d) Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº

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002/2018; (e) Lei nº 5.655, de 1971; e (f) Lei nº 14.120, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007035/2019-83, voto por:
(i) APROVAR o valor não depreciado dos ativos de que trata o artigo 4º, § 11, da
Lei nº 5.655, de 1971, em R$ 221.593.352,35 (duzentos e vinte e um milhões, quinhentos
e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), na
data base de junho de 2020;
(ii) DETERMINAR que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") realize os
ajustes correspondentes nos pagamentos, via Reserva Global de Reversão ("RGR"), nos
termos do artigo 4º, II, da Portaria MME nº 484, de 2021; e
(iii) DETERMINAR que a Superintendência de Gestão Tarifária ("SGT") proceda, no processo
tarifário de 2021, a redução de 4,893475254% da Parcela B da
Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. ("ERO") correspondente ao ajuste
econômico decorrente da indenização dos Ativos Imobilizados em Curso ("AIC"),
conforme Nota Técnica nº 249/2021-SGT-SFF/ANEEL.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor