DSP - DESPACHO 2271/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a data de atendimento e o número de entradas de linha para a distribuidora, constantes da tabela anexa ao Despacho, referente aos acessos previstos em nova subestação de transmissão de energia elétrica de Rede Básica que comporá concessão de transmissão de que trata o Edital do Leilão de Transmissão ANEEL 002 de 2021; estabelece que a Concessionária de Distribuição celebrará Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, com a concessionária de transmissão que se sagrar vencedora da concessão, no prazo determinado a contar da assinatura do contrato de concessão de transmissão de que trata o Edital do Leilão de Transmissão citado, contemplando a data e o número de entradas de linhas informadas conforme anexo; e determina à Distribuidora que apresente à ANEEL o CCT celebrado nos termos e prazo de que trata o inciso "ii".
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-30
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.271, DE 29 DE JULHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela Resolução
Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta na Portaria MME nº 279, de
7 de julho de 2020, e do Processo nº 48500.003073/2021-81, decide: (i) aprovar a data de atendimento e
o número de entradas de linha para a Distribuidora, constantes da tabela anexa ao Despacho, referente
aos acessos previstos em nova subestação de transmissão de energia elétrica de Rede Básica que comporá
concessão de transmissão de que trata o Edital do Leilão de Transmissão nº 2/2021; (ii) estabelecer que
a Concessionária de Distribuição celebrará Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, com
a concessionária de transmissão que se sagrar vencedora da concessão, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da assinatura do contrato de concessão de transmissão de que trata o Edital do Leilão de
Transmissão nº 2/2021, contemplando a data e o número de entradas de linhas informadas conforme
anexo; e (iii) determinar à Distribuidora que apresente à ANEEL o CCT celebrado nos termos e prazo de
que trata o inciso (ii).
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO
Tabela - Subestação acessada que comporá lote no Leilão de Transmissão nº 2/2021, distribuidora
acessante, data de entrada e entradas de linha por subestação.
Distribuidora Data de entrada Entradas de
Lote Subestação

Acessante em meses Linha
5 230/69 kV Macapá III CEA (2) 12 (1) 2
Observações:
1 – A Distribuidora terá até 12 meses para realizar a implantação das adequações necessárias no Módulo de Entrada de Linha da LD
69kV Santana – Macapá C1 na SE Santana, após a TRANSMISSORA disponibilizar os equipamentos caso sejam necessárias adequações
no Módulo de Entrada de Linha da LD 69kV Santana – Macapá C1 na SE Santana em função do seccionamento na SE Macapá III;
2 – No prazo de 12 meses, contado a partir da celebração do Contrato de Concessão de Transmissão, a Distribuidora deverá implantar
a repotencialização/recondutoramento das conexões dos equipamentos do Módulo de Entrada de Linha da LD 69kV Santana – Macapá
C1 na SE Santana.
Legenda:
– CEA – Companhia de Eletricidade do Amapá S.A.