DSP - DESPACHO 3258/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide pela aplicação de multa, à YTI – Yser Timberland Investmet Energy Ltda, no valor equivalente ao percentual citado do valor do investimento declarado à EPE – na quantia citada; aplicação da penalidade de Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo período citado à YTI – Yser Timberland Investmet Ltda e seu acionista controlador, Bernardo Ernesto Simões Moniz da Maia; em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item "i", a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento será executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e confirmado o devido pagamento da multa especificada em "i", a Garantia de Fiel Cumprimento deverá ser liberada.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001465/2018-19
INTERESSADO: YTI - Yser Timberland Investment Energy Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Penalidades relativas ao descumprimento do cronograma de implantação da Usina
Termelétrica (UTE) Costa Rica I, outorgada por meio da Portaria MME nº 393, de 19 de agosto de 2015, à
YTI – Yser Timberland Investment Energy Ltda., localizada no município de Costa Rica, estado de Mato
Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A YTI – Yser Timberland Investment Energy S.A. foi autorizada a se instalar como Produtora
Independente de Energia Elétrica, através da Portaria nº 393, emitida em 19 de agosto de 2015, pelo
Ministério de Minas e Energia – MME, mediante a implantação e exploração da Central Geradora
Termelétrica denominada UTE Costa Rica I1, localizada no município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso
do Sul.
2. A energia elétrica oriunda dessa Usina foi comercializada no Leilão nº 6/2014-ANEEL (A-5),
em 2 de novembro de 2014, com início de suprimento definido para 1º de janeiro de 2019.
3. Em março de 2017, ocorreu a 2ª Campanha de Fiscalização, com interesse especial nos
empreendimentos que possuíam outorga e ainda não haviam iniciado as obras de implantação. Como
consequência dessa ação de fiscalização, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do
Sul – AGEPAN, exarou o Termo de Notificação n° 4/2017-AGEPAN-SFG e o respectivo Relatório de
1
Cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.FL.MS.033378-6.01.

Fiscalização, que apontaram o descumprimento da YTI ao cronograma de implantação da UTE Costa Rica
I.
4. Com isso, em 16 de novembro de 2017, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços da
Geração (SFG) deu entrada no processo de revogação da outorga desse empreendimento, conforme o
Termo de Intimação n° 1.081/2017-SFG2, em razão do descumprimento do cronograma de implantação
estabelecido no ato de outorga.
5. Em 16 de março de 2018, através do Memorando nº 061/2018-SFG/ANEEL3, a SFG
informou à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) sobre a abertura de
processo punitivo com o objetivo de revogar a autorização para implantação e exploração do
empreendimento, por meio do Termo de Intimação nº 1.081/2018-SFG.
6. Já em 26 de março de 2018, o Ofício nº 181/2018-SCG/ANEEL4 notificou a interessada a se
manifestar, tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobre o descumprimento das
obrigações previstas no Edital do Leilão nº 06/2014 e no ato de outorga correspondente.
7. A interessada, YTI – Yser Timberland Investiment Energy Ltda., apresentou manifestação
ao Ofício supracitado, por meio de Correspondência de 26 de abril de 20185, externando suas razões.
8. Em 21 de agosto de 2018, na 30ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
sancionou a revogação proposta pela SFG, mencionada no item 5 do presente voto, que culminou na
publicação da Resolução Autorizativa nº 7.243, de mesma data.
342/2018-SCG/ANEEL6,
9. Em 30 de novembro de 2018, por meio do Memorando nº e
atendendo à orientação da Diretoria da ANEEL, a SCG encaminhou o processo à SFG para o
prosseguimento da análise quanto à aplicação à YTI – Yser Timberland Investmet Energy Ltda. de
penalidades decorrentes do Edital de Leilão n° 06/2014.
19/2019-SFG/ANEEL6,

10. A Nota Técnica nº de 25 de março de 2019, apresentou uma análise
2 Documento SicNet n° 48532.006062/2017-00.
3 Documento SicNet n° 48532.000924/2018-00.
4 Documento SicNet n° 48524.001853/2018-00.
5 Documento SicNet n° 48513.014647/2018-00.
6 Documento SicNet n° 48532.000410/2019-00.

do empreendimento e recomendou a aplicação de multa, à YTI – Yser Timberland Investmet Energy Ltda.,
além da aplicação da penalidade de Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de
licitações promovidas pela ANEEL.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Análise do Mérito
12. Trata-se da aplicação de penalidades previstas no Edital do Leilão nº 06/2014 pelo
descumprimento do cronograma de implantação da UTE Costa Rica I constante do respectivo ato de
outorga, a saber, a Portaria MME nº 393, de 19 de agosto de 2015. Essa usina foi outorgada pelo MME
uma vez que a energia dela proveniente foi comercializada no Leilão nº 06/2014-ANEEL, sendo constituída
por uma unidade geradora de 163.999 kW em ciclo Rankine, e 135.100 kW médios de garantia física de
energia, utilizando cavaco e resíduo de madeira como combustível.
13. Ressalta-se que o início do suprimento da energia contratada com as Distribuidoras
participantes desse certame estava previsto para 1º de janeiro de 2019 e de operação comercial previsto
para 31 de dezembro de 2018.
14. É importante mencionar que os CCEARs foram devidamente assinados nas condições do
Edital do Leilão 06/2014, para o qual foi apresentada Apólice de Seguro como Garantia de Fiel
Cumprimento, compatível com o valor estabelecido, tendo como tomador a empresa YTI – Yser
Timberland Investmet Energy Ltda. e beneficiária a CCEE.
15. Com a emissão do Termo de Intimação n° 1.081/2017-SFG, devido ao descumprimento do
cronograma de implantação estabelecido no ato de outorga, a Diretoria Colegiada resolveu, após análise
da instrução dada pela SFG: (i) revogar a outorga de autorização para implantação e exploração da UTE
Costa Rica I e (ii) determinar à SCG que adotasse as providências necessárias para avaliação da execução
da Garantia de Fiel Cumprimento aportada para participação do leilão de energia, em que a usina foi
vencedora, e eventual aplicação de outras penalidades previstas no Edital de Leilão, decisão esta
posteriormente transferida à SFG.

16. No que tange à temática do atraso na entrada em operação dos empreendimentos e seus
efeitos na Garantia de Fiel Cumprimento, vários dispositivos do Edital do Leilão nº 06/2014 esclarecem a
questão, como demonstrado na Nota Técnica nº 19/2019-SFG/ANEEL.
17. Dessa forma, o descumprimento do cronograma físico de implantação das usinas implica,
além das penalidades previstas na regulamentação específica, na execução da Garantia de Fiel
Cumprimento recolhida pelas outorgadas, seguindo o processo administrativo para essa finalidade,
assegurado o contraditório e a ampla defesa
18. Através do processo de revogação já avaliado pela Diretoria Colegiada da ANEEL7, restou
demonstrado que a outorgada descumpriu o cronograma físico estabelecido no ato de outorga e os
motivos para tal descumprimento, que acabou por tomar inviável a implantação do empreendimento,
são atribuídos única e exclusivamente à YTI – Yser Timberland Investmet Energy Ltda.
2.2 Do contraditório e ampla defesa
19. No que tange ao contraditório e ampla defesa, quanto à possibilidade de imposição de
penalidades estabelecidas no Edital do Leilão nº 06/2014, e em resposta ao Ofício nº 181/2018SCG/ANEEL, a empresa alega que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - que regem a
atividade da Administração Pública no processo administrativo sancionador – não foram observados no
Ofício nº 181/2018- SCG/ANEEL.
20. No entanto, sobre o que alega a empresa, entende-se que a manifestação apresentada por
meio do Ofício nº 181/2018-SCG/ANEEL, além de respeitar a defesa e o contraditório, em nada
desrespeitou à proporcionalidade e à razoabilidade ao instaurar o processo punitivo. Ao contrário, a
atuação da Administração foi pautada pela observância de regras regulatórias, em específico do que foi
consignado no edital de leilão e, por isso, foi proporcional à infração cometida. Aliás, o acometimento de
tal infração, por razões atribuíveis exclusivamente ao grupo investidor, provoca danos aos usuários que
tiveram a frustração de não dispor da energia contratada no âmbito do ACR, comprometendo o
planejamento energético de expansão do sistema e, como tal, a infinidade de consumidores do mercado
cativo.
7 Processo nº 48500.000445/217-31.

21. Importante também observar que a SFG já demonstrou no Termo de Intimação e no curso
do processo 48500.000445/217-31 que os argumentos apresentados para justificar a não implantação da
UTE Costa Rica I são atribuíveis exclusivamente à outorgada, o que resultou na revogação da outorga de
autorização em análise, não restando dúvidas também quanto ao descumprimento das obrigações
contratuais por ela assumidas no âmbito do Leilão nº 06/2014-ANEEL, realizado em 28 de novembro de
2014.
22. Considerando, portanto, as possíveis sanções aplicáveis às interessadas pelo
descumprimento de suas obrigações, apresenta-se a dosimetria adequada adotada pela SFG na aplicação
das penalidades.
23. As sanções supracitadas estão previstas nos arts. 38 da Lei nº 8.987/1995 e 87 da Lei nº
8.666/1993 e nos itens 13.1 a 13.4 do Edital de Leilão nº 07/2012ANEEL, matérias que foram confirmadas
nos Pareceres nº 319/2019 (48516.002231/201800) e nº 353/2019 (48516.002928/2019) da PF/ANEEL.
24. De acordo com o Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, "A possibilidade de aplicação
da multa no caso presente dispensa justificação adicional, dada a literalidade normativa e a existência de
entendimento jurídico recente sobre o assunto.".
25. Ademais, o Parecer nº 00385/2019/PFANEEL/PGF/AGU, que trata sobre o Leilão nº
04/2019 ANEEL (Leilão A6/2019), conclui que:
"90. O item 16.3 e seguintes do Edital do Leilão de Geração nº 04/2019 traz a figura da multa
contratual ou editalícia, que não se confunde com a multa administrativa de que tratam o art. 3º,
inciso X, da Lei nº 9.427/1996 e o art. 12, inciso IV, da Resolução Normativa nº 846/2019.
91. Assim, em caso de atraso na entrada em operação comercial ou descumprimento do
cronograma, o disposto no Edital do Leilão de Geração nº 04/2019 deve prevalecer sobre o art. 12,
inciso IV, da Resolução Normativa nº 846/2019. Trata-se de aplicação do postulado da vinculação
do edital como norma cogente que rege todo o certame. O disposto no art. 12, inciso IV, da
Resolução Normativa nº 846/2019 deve ser aplicado para situações que envolvem
empreendimentos que não participaram de um procedimento licitatório ou para fatos não
previstos pelo Edital."
26. Dessa forma, o item 16.1 do Edital de outorga determina que, sem prejuízo da execução
das garantias, o descumprimento de qualquer condição estabelecida no Edital ou na outorga, possibilitará

à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla
defesa, aplicar às Adjudicatárias, as seguintes penalidades:
i. Advertência;
ii. Multa;
iii. Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL por até 2 anos;
iv. Declaração de indoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a ANEEL.
27. Quanto à penalidade de multa, o Edital prevê que a pena de multa será de 0,001% a 10%
do valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética – EPE e que, caso a multa aplicada
seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta, responderá o responsável pela sua
diferença.
28. Quanto às demais penalidades previstas no item 16.1 do Edital, há que se ponderar que
medidas sancionatórias (como as do Edital do Leilão nº 06/2014) interpretam-se restritivamente e têm
por baliza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (que surgiram para as atividades punitivas
do Estado, devendo ser sopesadas com as reais frustrações e prejuízos.
29. Por fim, no caso em análise, pode-se sopesar, com base nos argumentos apresentados no
processo de revogação, que houve inobservância dos compromissos firmados por parte da interessada.
30. Dessa forma, considerando os argumentos apresentados no processo de revogação da
autorização em análise, que pondera sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e
considerando as regras expostas no Edital do Leilão nº 06/2014-ANEEL, além das práticas de dosimetria
aplicada na ANEEL conclui-se pela aplicação da multa à YTI - Yser Timberland Investiment Energy Ltda,
além da aplicação de penalidade de Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de
licitações promovidas pela ANEEL por dois anos, conforme o dispositivo a seguir.
III - DIREITO

31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) no art. 3º-A,
inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; (ii) na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
e (iii) no Edital do Leilão nº 06/2014-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
32. Em face do exposto e considerando o que consta nos autos do Processo nº
48500.001465/2018-19, voto pela (i) aplicação de multa, à YTI – Yser Timberland Investmet Energy Ltda.,
no valor equivalente à 5% (cinco por cento) do valor do investimento declarado à EPE – na quantia de R$
43.047.000,00 (quarenta e três milhões e quarenta e sete mil reais); (ii) aplicação da penalidade de
Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por 2
anos à YTI – Yser Timberland Investmet Energy Ltda. e seu acionista controlador; (iii) em caso de
inadimplemento da obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento será
executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da
multa especificada em (i), a Garantia de Fiel Cumprimento deverá ser liberada.
Brasília, 19 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor