REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9898/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Corrego Fundo SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Córrego Fundo - SE Colorado, no município de Colorado, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária
4/5/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001765/2021-95
INTERESSADO: Córrego Fundo SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Córrego Fundo SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH
Córrego Fundo - SE Colorado, localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de abril de 2021, a Córrego Fundo SPE Ltda., na qualidade de Autorizada1 de geração
requereu2
de energia elétrica, a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão (LT) PCH Córrego Fundo
- SE Colorado, circuito simples, 34,5 kV, 23,48 km de extensão, que interligará a Subestação junto à PCH
Córrego Fundo à Subestação Colorado, localizada no município de Colorado, estado do Paraná.
217/2021-SCT/ANEEL3,
2. Em 19 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Por meio da 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do pedido realizado pela Córrego Fundo SPE Ltda. para declaração de utilidade
1 Resolução Autorizativa da ANEEL nº 717, de 3/10/2006, c/c a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 6.459, de 4/7/2017.
2 Documento n° 48513.009645/2021-00.
3 Documento n° 48526.001877/2021-00.
4 Realizada em 26 de abril de 2021.
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pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão PCH Córrego Fundo - SE Colorado.
5. Essa linha de transmissão foi autorizada à empresa como parte das instalações de interesse
restrito da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Córrego Fundo, conforme consta da Resolução Autorizativa
da ANEEL nº 717/2006, c/c a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 6.459/2017.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20215.
7. A Autorizada informou que adotará uma faixa de servidão de 10 metros de largura,
compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.009645/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
em tela.
III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e A Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001765/2021-95, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Córrego Fundo SPE Ltda. para declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão PCH Córrego Fundo - SE Colorado
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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