REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9596/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A, antiga São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável Ltda, para a Goiás Geradora de Energia Renovável S.A, a autorização para exploração da Pequena Central Hidrelétrica São Bartolomeu, no município de Luziânia, (GO).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003813/2012-99
INTERESSADOS: São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A. e Goiás Geradora de Energia
Renovável S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência, para a Goiás Geradora de Energia Renovável S.A., da autorização referente a
Pequena Central Hidrelétrica São Bartolomeu, atualmente detida pela São Bartolomeu Geradora de
Energia Renovável S.A.
I - RELATÓRIO
A.1
1. A São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S. detém outorga para explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), a PCH São Bartolomeu, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 6.484, de 2017. A energia da Usina foi vendida no Leilão de Energia Nova nº 4,
de 2019 (Leilão A-6/2019).
2. As informações básicas sobre titular da autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração – CEG, potência instalada e localização da Usina estão discriminadas no quadro a seguir.
Potência

PCH Titular Ato de Outorga CEG Localização
instalada (kW)
São Bartolomeu
São Resolução Autorizativa

Geradora de PCH.PH.GO.035111-3.01 12.000 Luziânia/GO
Bartolomeu no 6.484, de 14/07/2017
Energia S.A.
1 Antiga São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável Ltda.

3. Em abril de 2020, a São Bartolomeu Geradora solicitou2 a transferência dessa autorização
complementando3
para a Goiás Geradora, encaminhando na ocasião, e posteriormente, documentação
necessária à análise do pleito.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, apresentou a Nota
Técnica nº 861/2020-SCG/ANEEL4, de 24 novembro de 2020, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, e concluiu pela
recomendação de emissão de Resolução Autorizativa, para transferir a autorização da PCH São
Bartolomeu para a Goiás Geradora.
5. Adicionalmente, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF emitiu o Parecer Referencial nº
213/2015/PFANEEL/PGF/AGU acerca da transferência de titularidade de autorização de PCH.
6. Em 27 de novembro de 2020, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
7. É o que se tem a relatar.
II - DA ANÁLISE
8. Trata-se de solicitação feita pela São Bartolomeu Geradora, de transferência da autorização
da PCH São Bartolomeu, para a Goiás Geradora.
9. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 2020, e nos termos
do Edital do Leilão nº 4, de 2019, para transferência de titularidade, foram analisados os documentos
enviados, conforme descrito a seguir:
a) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo Titular;
b) Composição Societária;
c) Regularidade Fiscal; e
2 Carta CT-SB 075/20, de 1º de abril de 2020. Documento Sicnet nº 48513.009997/2020-00.
3 Documentos Sicnet nº 48513.014915/2020-00, 48513.016371/2020-00, 48513.025599/2020-00, 48513.028639/2020-00,
48513.030331/2020-00 e 48524.010027/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48524.010028/2020-00.

d) Qualificação Econômico-Financeira.
10. Consta da Nota Técnica nº 861, de 2020, que todas as certidões citadas estavam válidas na
data de assinatura da mesma.
11. Após analisar a documentação apresentada pela Interessada, a Superintendência concluiu
que foram atendidos os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, e no Edital do Leilão
nº 4, de 2019, para transferir a titularidade da autorização da PCH São Bartolomeu.
12. A SCG atestou ainda que o processo se amolda aos termos do Parecer nº
213/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
13. Foi verificado também que a pretensa nova titular cumpriu a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
14. Por fim, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas ou
dos integrantes de suas cadeias societárias nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
15. Diante do exposto, verifico a ausência de óbices à transferência de pretendida, na forma
da minuta de resolução autorizativa apresentada pela SCG, anexa à citada Nota Técnica.
16. Naturalmente, após a aprovação da Diretoria, a Goiás Geradora deverá proceder às demais
formalidades, entre elas a apresentação de sua composição societária no sistema disponibilizado no sítio
eletrônico da ANEEL.
III - DIREITO
17. A presente fundamentação possui respaldo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;

f) Edital do Leilão nº 4, de 2019; e
g) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV - DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003813/2012-99, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, autorizando a transferência da titularidade
da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica (PCH) São Bartolomeu, para a Goiás Geradora de
Energia Renovável S.A.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor