REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12199/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002457/2011-13
INTERESSADO: Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica Três Saltos e das
Pequenas Centrais Hidrelétricas Santana e Salto Grande, outorgadas à Jayaditya Empreendimentos e
Participações Ltda., localizadas, respectivamente, nos municípios de Torrinha, São Carlos e Campinas, no
estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A exploração da Usina Hidrelétrica (UHE) Três Saltos e das Pequenas Centrais Hidrelétricas
(PCHs) Santana e Salto Grande foi outorgada à Companhia Paulista de Força e Luz, e transferida,
posteriormente, para a Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda. (Jayaditya), nos termos de
Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, da Resolução nº 465, de 29 de novembro de 20001, da
Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de 2011 e do Contrato de Concessão nº 003, de 10 de
setembro de 2011.
2. Por meio do Despacho nº 2.360, de 17 de julho de 2012, alterou-se o regime de exploração
das PCHs Salto Grande e Santana de Serviço Púbico para Produção Independente de Energia Elétrica,
permanecendo no regime de Serviço Público apenas a UHE Três Saltos.
3. Mediante a Carta nº 251/2021, de 27 de setembro de 2021, a Jayaditya solicitou a extinção
da concessão da UHE Três Saltos e das PCHs Santana e Salto Grande, para posterior registro como Central
Geradora Hidrelétrica (CGH), nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
4. Em 29 de abril de 2022, por meio da Carta nº 078/2022, a Jayaditya reiterou seu pleito de
extinção da concessão da UHE Três Saltos e das PCHs Santana e Salto Grande.
1 As outorgas foram transferidas incialmente para a CPFL Geração de Energia S.A.

5. Em 07 de junho de 2022, a SCG consultou a situação da interessada quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
6. Em 10 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) avaliou, por meio da Nota Técnica nº 452/2022-SCG/ANEEL2, a solicitação apresentada pela
Interessada e concluiu que o processo está em condições de ser aprovado pela Diretoria Colegiada da
ANEEL.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2022, realizado em 20 de junho de 2022, o
processo foi distribuído a minha Relatoria.
8. Também em 20 de junho de 2022, minha Assessoria, por meio de mensagem eletrônica,
encaminhou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) solicitação de cálculo da parcela de ajuste
referente à obrigação de pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) dos
empreendimentos, em observância ao disposto no item 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária (PRORET), a qual foi respondida no dia 22 de junho3.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de requerimento apresentado pela Jayaditya Empreendimentos e Participações
Ltda. (Jayaditya), com vistas a extinguir as concessões para exploração da UHE Três Saltos e das PCHs
Santana e Salto Grande, com potência instalada de 640 kW, 4.320 kW e 4.550 kW, respectivamente, para
posterior obtenção de registro de Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs), nos termos da legislação e
regulamentação. As características das usinas estão descritas no Quadro 1.
Contrato Potência
Termo

Nome Contrato de de Instalada Regime de
CEG final da Município/UF
da Usina Concessão Concessã Outorgad Exploração
Concessão
o a (kW)
2 Documento SICNET nº 48524.007339/2022-00.
3 Documento SICNET nº 48575.004523/2022-00.

UHE.PH.SP.

Três 20/11/20 003/201 Serviço
002877- 003/2011 640 Torrinha/SP
Saltos 27 1 Público (SP)
0.01
PCH.PH.SP. Produção

Santa 20/11/20 003/201 São
027415- 003/2011 4.320 Independen
na 27 1 Carlos/SP
1.01 te (PIE)

Salto PCH.PH.SP. Produção
20/11/20 003/201 Campinas/S

Grand 027172- 003/2011 4.550 Independen
27 1 P
e 1.01 te (PIE)
Quadro 1: Características das usinas.
11. Esses empreendimentos estão em operação e não comercializaram energia no Ambiente
de Contratação Regulada (ACR) e não possuem contratos firmados com a distribuidora local. Destaca-se
que as outorgas das usinas estão vigentes até 20 de novembro de 2027.
12. De fato, o pleito de extinção das concessões configura um direito da Interessada, previsto
no art. 8º da Lei nº 9.074/1995, vejamos:
[...]
Art. 8° O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas
termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão
dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao
poder concedente. (Redação dada pela Lei no 13.360, de 2016).
[...]
13. Em relação à competência para promover a extinção das referidas concessões, o Decreto
nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, alterou e estabeleceu nova redação para o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004, e delegou à ANEEL a competência para as extinções de concessão previstas no inciso
IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 1995, para os casos de empreendimentos de capacidade
reduzida, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.074/1995, conforme segue:

"Art. 75-A. Ficam delegadas à Aneel:
[...]
III - as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de
1995, para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto
no art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995. (Incluído pelo Decreto nº 10.798, de 2021)."
14. Quanto à reversão dos bens, essa deve ser afastada, pois, entende-se que o Poder
Concedente, ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida, dispensando-os de
concessão, permissão ou autorização, e devendo apenas comunicá-lo sua implantação, demonstra não
haver interesse na reversão desses bens para continuidade da prestação do serviço.
15. Esse entendimento é corroborado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão conforme manifestação expressa no Parecer MP/CONJUR/AMF/Nº 0619 ‐
5.12/2010, citada pela PF/ANEEL no § 33 do Parecer nº 2354 , de 12 de maio de 2015, a saber:
"Dessa forma, atualmente a legislação de regência como empreendimento de capacidade
reduzida todo aquele que traga potencial hidráulico igual ou inferior a 1.000 kW,
dispensando, nesses casos, a outorga de concessão ou permissão por parte do Poder
Público.
A questão jurídico‐patrimonial fundamental é saber se a regra que determinava a reversão
de bens ao patrimônio da União ao fim das concessões ou permissões firmadas sob a égide
do sistema normativo anterior a 08/07/1995 (data da publicação da Lei 9.074) ‐ referentes
àqueles empreendimentos com capacidade entre 50 e 1000 kW ‐ deve ser aplicada sob a
vigência do atual regime".
Deve‐se assentar que qualquer repercussão na esfera patrimonial da União decorre da
definição dos parâmetros que conceituam a "capacidade reduzida", conferida pela
legislação ordinária.
Ora, se a vontade do legislador, ao regulamentar regra constitucional, foi abstrair de
maiores formalidades a exploração de potenciais hidrelétricos inferiores a 1.000 kW,
dispensando a outorga de autorização ou concessão por parte do Poder Público, com muito
mais razão torna‐se desnecessária qualquer reversão desses bens ao patrimônio da União
quando do término de contratos firmados sob a égide de legislação anterior. (Grifos
nossos).
16. Dessa forma, conforme esclarecido pela SCG, caso a Jayaditya decida não continuar a
operação desses empreendimentos, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável para discutir
44 Documento Sicnet 48516.001379/2015-00.

eventual remoção dos itens vinculados às Usinas, sendo sua a responsabilidade de restituir o rio ao seu
leito original, se for esse o resultado dessa articulação.
17. Quanto à obrigação de recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica (TFSEE) relativa aos empreendimentos em regime de PIE, o normativo regulatório vigente
estabelece que as parcelas referentes às competências anteriores à revogação da outorga devem ser
pagas normalmente pela Interessada, ficando revogadas as parcelas referentes às competências
posteriores à revogação. Quanto ao mês em que se processa a revogação do empreendimento, deve ser
definida parcela de ajuste da TFSEE proporcional aos dias em que a outorga estava vigente.
18. Com isso, a SGT apurou os valores da parcela de ajuste da TFSEE, ficando revogadas as
parcelas da TFSEE relativas às competências de julho a dezembro de 2022, fixadas pelo Despacho
SGT/ANEEL nº 60, de 7 de janeiro de 2022.
19. Destaca-se que essas extinções implicarão em alteração do Contrato de Concessão nº
003/2011 por meio de Termo Aditivo, dado que a PCH Americana continuará sendo regulada por esse
contrato.
20. Foram encontrados registros de inadimplências em nome da Jayaditya no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, no entanto, o Parecer nº 294/2014PGE/ANEEL/PGF/AGU, dispõe que:
"[...]
08. Nessa linha, havendo a possibilidade de a Aneel exigir em juízo o pagamento
de valores que reputa devidos não poderia deixar de acolher pedidos
administrativos corriqueiros, como, por exemplo, a revogação de uma outorga sob
o argumento de que o agente possui débitos setoriais.
[...]"
21. Em face do exposto, concluo que não há óbice para o deferimento do pleito quanto à
extinção das concessões da UHE Três Saltos e das PCHs Santana e Salto Grande. Quanto a solicitação de

registro dos empreendimentos como de capacidade reduzida, a Interessada poderá dar continuidade ao
processo de Registro, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.074, de 1995, por meio do sistema de Registro de
Central Geradora de Capacidade Reduzida (RCG)5, após a emissão de ato que formaliza a extinção da
concessão das usinas.
III – DIREITO
22. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) o Decreto s/nº, de 19 de novembro
de 1997; (ii) as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013; nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e a nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
(iii) Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020; (iv) Parecer nº 294/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU,
de 23 de julho de 2014; (v) Parecer nº 235/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio de 2015; e (vi)
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
23. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002457/2011-13, voto por
deferir o requerimento administrativo interposto pela Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda.
e emitir resoluções autorizativas, na forma das minutas em anexo, para:
a) EXTINGUIR a concessão para exploração da UHE Três Saltos e das PCHs Santana e Salto
Grande localizadas, respectivamente, nos municípios de Torrinha, São Carlos e Campinas,
estado de São Paulo;
b) FIXAR o valor da parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica
(TFSEE), ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de julho a
dezembro de 2022, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 60, de 7 de janeiro de 2022;
c) DISPENSAR a reversão dos bens vinculados a essa concessão;
d) APROVAR minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2011-ANEEL
adequando a lista de usinas; e
5

e) FACULTAR à Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda. o registro desses
empreendimentos, que deverá solicitado após a extinção das concessões dos
empreendimentos.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto