REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13097/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Cabuçu, e para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Água Azul - Cabuçu, no município de Guarulhos, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008305/2022-79
INTERESSADO: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., para
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 88/34,5/13,8 kV Cabuçu, e para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
88 kV Água Azul - Cabuçu, localizadas no estado de São Paulo
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Guarulhos, estado de São
Paulo, foi concedida à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão
para Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, de 23 de outubro de 1998, com vigência até
23/10/2028.
2. Em 29 de setembro de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à respectiva
implantação da Subestação 88/34,5/13,8 kV Cabuçu e à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Água
Azul – Cabuçu.
3. Em 31 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 7602, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 7 de novembro de 2022, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., para
declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas
de terra necessárias à respectiva implantação da Subestação 88/34,5/13,8 kV Cabuçu e à passagem da
Linha de Distribuição 88 kV Água Azul – Cabuçu.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. informou que a Subestação Cabuçu ocupará
uma área de 4.358,06 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 88/34,5/13,8 kV e
capacidade de operação de 80 MVA; enquanto a Linha de Distribuição Água Azul - Cabuçu terá uma tensão
nominal de operação de 88 kV, circuito duplo, início na Subestação Água Azul, de responsabilidade da
Zopone Engenharia e Comércio Ltda., e término na Subestação Cabuçu, de responsabilidade da EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A. A subestação e a linha de distribuição atingem o município de
Guarulhos, estado de São Paulo.
8. A planta baixa da Subestação 88/34,5/13,8 kV Cabuçu, que contém a poligonal envolvendo
a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do
documento nº 48513.026259/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.008305/2022-79.
9. No que diz respeito à largura da faixa de servidão, a EDP São Paulo informou que adotará
uma faixa de servidão de largura variável (9m, 12m e 20m) para a Linha de Distribuição 88 kV Água Azul –
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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Cabuçu, tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Segundo a SCT, a largura da faixa
de servidão informada é compatível com esse porte de Linha de Distribuição
10. Ainda, segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade
pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto por, em favor da EDP São Paulo Distribuição
de Energia S.A., declarar de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra que perfaz uma
superfície de 4.358,06 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/34,5/13,8 kV
Cabuçu, e para instituição de servidão administrativa, a área de terra de largura variável (9m, 12m e 20m),
necessária à passagem da Linha de Distribuição Água Azul – Cabuçu, circuito duplo, 88 kV, com
aproximadamente 15,5 km de extensão, que interligará a Subestação Água Azul à Subestação Cabuçu;
todas localizadas no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008305/2022-79, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., declarar de utilidade pública para desapropriação, a área de terra que perfaz
uma superfície de 4.358,06 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/34,5/13,8 kV
Cabuçu, e para instituição de servidão administrativa, a área de terra de largura variável (9m, 12m e 20m),
necessária à passagem da Linha de Distribuição Água Azul – Cabuçu, circuito duplo, 88 kV, com
aproximadamente 15,5 km de extensão, que interligará a Subestação Água Azul à Subestação Cabuçu;
todas localizadas no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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