REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2988/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.892, de 6 de julho de 2021, por meio da substituição do Anexo I daquela Resolução pelo Anexo I desta Resolução.
Assunto: Pedido de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000675/2021-87.
INTERESSADA(S): Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. – Site, Companhia de Geração
e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, State Grid Brazil Holding S.A.
– SGBH, Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, Furnas Centrais Elétricas S.A.,
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
– Chesf.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Serra de Ibiapaba
Transmissora de Energia S.A. – Site, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do
Sul do Brasil – CGT Eletrosul, State Grid Brazil Holding S.A. – SGBH, Cemig Geração e Transmissão
S.A. – Cemig GT, Furnas Centrais Elétricas S.A., Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. –
Taesa e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Homologatória
nº 2.892/2021, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida referentes a reforços
autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do Módulo 3 das Regras de
Transmissão, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de
transmissão – Ciclo Tarifário 2021-2022.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Homologatória n. 2.892, de 2021, estabeleceu as parcelas de Receita
Anual Permitida - RAP referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita,
nos termos do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa
n. 905, de 2020, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de
transmissão – Ciclo Tarifário 2021-2022.
2. Em 26 de julho de 2021, por meio de sorteio, o processo foi distribuído a minha
relatoria para avaliação dos pedidos de reconsideração interpostos.

de 9
3. Em 27 de julho de 2021, por meio do Memorando n. 199/2021‐ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou avaliação quanto ao mérito do pedido de reconsideração à Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
4. Em 5 de novembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 739/2021-SCT/ANEEL
que recomenda o provimento parcial dos pedidos de reconsideração.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo trata do Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Serra
de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. – Site, Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, State Grid Brazil Holding S.A. – SGBH, Cemig Geração e
Transmissão S.A. – Cemig GT, Furnas Centrais Elétricas S.A., Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A. – Taesa e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução
Homologatória n. 2.892, de 2021, que estabeleceu as parcelas de RAP referentes a reforços
autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do Módulo 3 das Regras de
Transmissão, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de
transmissão – Ciclo Tarifário 2021-2022.
7. Encaminho decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO
PARCIAL aos pedidos de reconsideração.
Da admissibilidade
8. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, relativos à
tempestividade, cabimento e legitimidade recursal, os pedidos de reconsideração detalhados na
Tabela 1 devem ser conhecidos.
Tabela 1 – Pedidos de reconsideração interpostos pelas transmissoras

de 9
Concessionária Nº SIC
Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. – Site 48513.019765/2021-00
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
48513.019718/2021-00
CGT Eletrosul
48513.019741/2021-00
State Grid Brazil Holding S.A. – SGBH
48513.019744/2021-00
Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT 48513.019484/2021-00
Furnas Centrais Elétricas S.A. 48513.019707/2021-00
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa 48513.019676/2021-00
Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf 48513.019396/2021-00
Transmissoras Brasileiras de Energia - TBE 48513.020304/2021-00
Do mérito
9. A tabela 2 sintetiza a análise procedida pela SCT com relação a cada um dos itens
abordados nos diversos pedidos de reconsideração.
Tabela 2 – Análise dos pedidos de reconsideração interpostos

Concessionária Pleito Análise SCT
Adicional de 30% de periculosidade
Não provimento. A transmissora já recebeu
referente ao reforço "Instalação de uma
corretamente o adicional de periculosidade e
Cemig GT nova entrada de linha de 138 kV BD5 no vão
insalubridade e, portanto, seu pedido já está
7k" na SE Neves, já que a instalação ocorreu
atendido.
em área energizada.
Revisão do cálculo da RAP para o reforço
implantado na SE Três Marias, referente à
instalação de 3 TCs de 345 kV dos Provimento. O BPR ANEEL seja afastado para

Cemig GT autotransformadores T12 e T13, visto que o reconhecimento dos quantitativos da
não foram considerados os quantitativos transmissora
corretos para os barramentos e os cabos de
controle do investimento
Revisão do cálculo da RAP para o reforço
implantado na SE Mesquita, referente à
instalação de 3 TPs capacitivos de 500 kV
para a medição de tensão do T3 em
Provimento. Verificou-se erro material ao ter
atendimento ao submódulo 2.7. Conforme
Cemig GT sido considerado pela ANEEL TCs ao invés de
explica, foram considerados erroneamente 3
TPs.
TCs ao invés de 3 TPs, e que não foram
considerados os quantitativos corretos para
os barramentos e os cabos de controle do
investimento

de 9

Concessionária Pleito Análise SCT
Provimento. esclarece-se que o processo
citado, na justificativa de indeferimento da
obra, refere-se ao Processo nº
48500.000675/2021-87 que, entre outras
Solicita o reconhecimento e a homologação
questões, decidia sobre a aplicação do
de receita do reforço da SE Montes Claros,
Critério 1. Todavia, verificou-se a partir da
referente à Instalação de sistema de
justificativa apresentada pela transmissora
Cemig GT comutação automática de fontes de serviço
que a obra tem como origem o Despacho
auxiliar CA, pois entende que o
ANEEL nº 966/2013, referente ao Protocolo
empreendimento atende todos os critérios
de Proteção, motivo pelo qual ela foi
exigidos pela Agência
qualificada para ser incluída neste reajuste.
Portanto, recomenda-se o reconhecimento
do pedido da transmissora e a consequente
homologação da RAP associada a esta obra.
O reconhecimento e a homologação de Provimento do pleito. Verificou-se que os
receita dos reforços da SE Dourados, SE Nova itens 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 19, embora não
Santa Rita e SE Siderópolis, referentes aos tenham sido identificados na fase inicial do
itens 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 19 da planilha processo, nesta fase foi possível identificar
encaminhada à ANEEL para homologação de que tais reforços foram incluídos no Relatório
CGT Eletrosul
receita para o ciclo tarifário de 2021 – 2022. de Integração Sem Receita Previamente
Conforme explica, esses reforços constam no Estabelecida – Versão 08, emitido pelo ONS.
8º Relatório do ONS com as referidas datas Dessa forma, recomenda-se que os reforços
de entrada em operação comercial, e que, tenham suas receitas homologadas neste
atendem ao critério 3 reajuste
Não provimento. Verificou-se que os dois
reforços não foram publicados no 8º
Relatório do ONS, o que mantém o
O reconhecimento e a homologação de posicionamento da SCT de não reconhecer
receita dos reforços da SE Siderópolis, sua receita neste ciclo tarifário, dado que este
referentes aos itens 17 e 18 da planilha requisito regulamentar não foi cumprido e
encaminhada. A transmissora afirma que que a simples inserção no SGPMR não é
CGT Eletrosul
apesar de não constar no relatório emitido suficiente para confirmar a entrada em
pelo ONS, os reforços estão devidamente operação do empreendimento. É necessário a
cadastrados no SGPMR e sem pendências análise e validação do ONS quanto a data de
junto ao operador entrada em operação, o que, uma vez
realizada, é efetivada com a inserção no
"Relatório de Integração de Reforços Sem
Receita Previamente Estabelecida"
Correção do cálculo de receita considerando
a data de 24/05/2019 para entrada em Provimento. Verificou-se a pertinência do
operação comercial dos reforços associados pleito e a necessidade de serem corrigidas as
CGT Eletrosul à instalação de carregadores de bateria da SE datas de entrada em operação comercial das
Passo Fundo e da SE Missões, pois foram instalações para estarem em conformidade
utilizadas datas incongruentes aos seus com os TLs apresentados.
respectivos Termos de Libera
Não provimento. Verificou-se que a Taxa de
Correção para todos os cálculos de parcelas
Remuneração (WACC) foi devidamente
adicionais de RAP para os reforços de 2021 –
aplicada. O Despacho SGT n. 692, de 2021,
2022, visto que os investimentos deste ciclo
fixa os valores das Taxas Regulatórias de
CGT Eletrosul estão baseados nos preços de junho de
Remuneração de Capital para os seguimentos
2020, e a utilização do WACC regulatório de
de Distribuição, Transmissão e Geração, "a
2021 implicaria num desalinhamento na
serem aplicadas aos processos a ocorrer
data-base de referência
entre março de 2021 e fevereiro de 2022".

de 9

Concessionária Pleito Análise SCT
Revisão do cálculo da RAP para o reforço
Provimento. O afastamento parcial do Banco
implantado na SE Siderópolis, referente ao
de Preços e a quebra da unidade modular
item 14 da planilha encaminhada, visto que
CGT Eletrosul para contemplar o quantitativo solicitado
não foi considerado o valor associado à
pela transmissora, conforme descrição do
proteção contra falha do disjuntor do TF4, no
reforço, são necessários.
lado de 69 kV
Não provimento. Entende-se que a
Solicita revisão do orçamento do
implantação da função PMU pode ser
investimento ANEEL associado aos reforços
adequadamente precificada a partir do custo
para implantação de Unidades de Medição
unitário do RDP, metodologia essa que foi
Fasorial - PMUs nas SE Itá e SE Nova Santa
CGT Eletrosul utilizada nos últimos ciclos de reajuste, não
Rita, pois os investimentos adotados
sendo razoável utilizar-se dos equipamentos
precisam ser "melhor precificados", uma vez
aproximados indicados pela transmissora
que a transmissora entende que não os
para fazer as vezes dos itens complementares
foram, a princípio, por falta de informação
do PMU
Não provimento. Para os reforços que não
constituem uma unidade modular, as parcelas
Solicita recálculo da RAP, dessa vez de RAP de que trata o item 'i' poderão ser
considerando como base de investimento o revistas no processo de revisão das

CGT Eletrosul valor estabelecido no Banco de Preços transmissoras a partir da apuração do Valor
ANEEL, para os casos em que houve quebra Original Contábil – VOC dos ativos, com
da unidade modular efeitos retroativos à data de entrada em
operação comercial, nos termos do Módulo 3
das Regras de Transmissão.
Solicita o reconhecimento e a homologação
de receita de 2 reforços, um na SE Campina
Provimento. Verificou-se a razoabilidade das
Grande II e outro na SE Paulo Afonso III, itens
justificativas apresentadas. Conforme foi
38 e 39 da planilha encaminhada à ANEEL
apresentado, todos os critérios exigidos para
Chesf para homologação de receita, pois, no
homologação das receitas dos reforços foram
entendimento da Chesf, as informações
atendidos para os empreendimentos em
fornecidas são suficientes para atender aos
questão
critérios considerados para a aptidão dos
reforços a serem homologados
Provimento. Furnas retificou as informações
Solicita o estabelecimento de RAP para os
do IdeMdl e do Módulo associado para as
empreendimentos de reforços na SE Ibiúna,
obras SGPMR 000395/2014 e SGPMR
pois apesar de haver um erro no módulo
000443/2014. Verificou-se também que as
Furnas associado nos reforços da SE Bateias, o que
obras indicadas pela transmissora estão
implicou num equívoco de duplicidade, os
presentes no 8º Relatório de Integração de
reforços constam no 8º Relatório do ONS e,
Reforços Sem Receita Prévia emitido pelo
portanto, atendem os critérios 2 e 4.
ONS, publicado em 10 de maio de 2021.
Solicita o reconhecimento e a homologação
de receita dos reforços listados nas tabelas 2
Provimento. Verificou-se que as obras
a 12 da carta REQ.DR.00014.2021, pois todos
indicadas pela transmissora estão presentes
os empreendimentos apesar de não serem
Furnas no 8º Relatório de Integração de Reforços
aprovados pelo critério 3, constam no 8º
Sem Receita Prévia emitido pelo ONS,
Relatório de Integração de Reforços Sem
publicado em 10 de maio de 2021.
Receita Previamente Estabelecida emitido
pelo ONS

de 9

Concessionária Pleito Análise SCT
Solicita o reconhecimento e a homologação Provimento. Verificou-se a retificação das
de receita dos reforços na SE Cachoeira informações do Módulo associado referente
Paulista do Anexo III, pois os reforços as obras SGPMR 000423/2014 e SGPMR
atendem os critérios 3 e 4 que 000358/2014. Verificou-se também que as
Furnas
anteriormente foram invalidados pela obras indicadas pela transmissora estão
Agência. Solicita, também, a retificação da presentes no 8º Relatório de Integração de
descrição dos módulos associados que Reforços Sem Receita Prévia emitido pelo
impediu a verificação dos empreendimentos ONS, publicado em 10 de maio de 2021.
Solicita a correção da taxa de encargos Provimento. Verificou-se que houve um

SITE setoriais considerada no cálculo de parcela equívoco na atribuição de RGR no cálculo de
adicional de RAP receita, em desacordo com a Lei 12.783/13.
Provimento. Verificou-se a existência de
Termo de Liberação com Pendência
Impeditiva de Terceiro, o que permite a
homologação da receita da transmissora.
Reconhecimento e homologação de receita Quanto à Cemig-D, terceiro causador desta
do reforço relativo à Entrada de Linha em pendência, será responsável pelo pagamento
138 kV da SMTE, pois ele possui o Termo de desta RAP sem a possibilidade de repassá-la
SMTE
Liberação de Receita nº DITTLR- para seus usuários enquanto permanecer a
TONS/40/9/2020, com data de vigência a pendência impeditiva. Tendo sido sanada esta
partir de 19/08/2020 pendência, cabe à distribuidora ou à
transmissora enviar para a ANEEL carta no
processo de reajuste anual das transmissoras
que informa a regularização da pendência e
encaminha o Termo de Liberação Definitivo.
Reconhecimento e homologação de receita
do reforço relativo à Entrada de Linha em
Provimento. Caso similar ao pleito da SMTE,
138 kV da SPTE, pois ele possui o Termo de
SPTE com pendência impeditiva de terceiros, por
Liberação de Receita nº DITTLRparte da Cemig-D.
TONS/46/11/2020, com data de vigência a
partir de 15/10/2020
Provimento. Verificou-se que a Resolução
Autorizativa nº 6.630/2017 alterou a
Reconhecimento e homologação de receita
descrição dos reforços autorizados na
de 3 reforços relativos à "aquisição e
Resolução Autorizativa nº 5.861/2016,
instalação de dois conjuntos de
modificando o nível de tensão do banco de
TAESA baterias/retificadores de 125VCC", pois
baterias de 48 VCC para 125 VCC. Desse
entende que as informações encaminhadas
modo, o escopo dos reforços se encontra
foram suficientes para atender aos critérios
alinhado com ato autorizativo, fazendo jus a
necessários para o estabelecimento de RAP
homologação de receita, visto que também
atendem aos demais critérios.
Provimento. Verificou-se que houve erro
material por parte da ANEEL. As referidas
Reconhecimento e homologação de receita
obras foram autorizadas pela Resolução
de 2 reforços relativos à "implantação de
Autorizativa nº 7.761/2019 que foi alterada
meio alternativo para a teleproteção da LT
pela Resolução Autorizativa nº 9.599/2021,
500 kV Açailândia/Pres. Dutra C1, utilizando
TBE - EATE que implicou no equívoco apontado neste
sistema em paralelo com a teleproteção
recurso. Desse modo, esclarecido o erro,
alternada." nas SEs Açailândia e Pres. Dutra,
verifica-se que os empreendimentos em
pois entende que ambas estão em situação
questão atendem ao "Critério 2: Identificação
elegíveis de ter receita estabelecida
da Resolução Autorizativa do Reforço" e
fazem jus ao estabelecimento de receita.

de 9

Concessionária Pleito Análise SCT
Provimento. Verificou-se erro material por
Solicita o reconhecimento e a homologação parte da ANEEL. As informações relacionadas
de receita de reforço relativo à "instalação ao "Critério 3: Entrada em Operação

TBE - de 01 EL 138 kV Minas Novas 2", na SE Comercial das Instalações de Transmissão",
Transirapé Araçuaí, pois a mesma atende ao critério de para os reforços abordados no pedido,
data de entrada em operação comercial, e, constam no "08º Relatório de Reforços Sem
portanto, deve ter receita estabelecida Estabelecimento Prévio de Receita" do ONS,
publicado em 10 de maio de 2021.
Princípio de autotutela dos Atos
Administrativos. Verificou-se que o valor
Equatorial e utilizado para RGR, de 2,60%, deveria ser
-
MRTE 0,00%, dado os contratos terem sido
assinados após a publicação da Medida
Provisória n. 579, de 2012.
Recomenda-se alterar a descrição da RAP de
tal forma que reflita a autorização não de 02
conjuntos de bancos de baterias, mas 01
conjunto de banco de baterias para cada um
dos vãos na SE Jauru e SE Nova Mutum.
BRASNORTE -
Tendo sido alterada a descrição dos módulos
também se recomenda que seja considerado
para fins de cálculo de RAP o valor de
investimento considerado na análise dividido
por 2 para dessa forma retirar tal duplicidade
10. Concordo com as análises procedidas pela SCT e na tabela 3 são demonstrados os
impactos do provimento parcial dos pedidos de reconsideração.
Tabela 3 – Impacto do provimento parcial dos pedidos de reconsideração
Antes da Análise do Pedido de Reconsideração Após a Análise do Pedido de Reconsideração
Contr. de Nº de Nº de Receitas Nº de Receitas

EMPRESA RAP (R$) Investimento(R$) RAP (R$) Investimento(R$)
Concessão Reforços Homologada Homologada
ATE III 001/2006 2 0 - - 0 - -
BRASNORTE 003/2008 4 0 - - 0 - -

| CEEE-GT | 055/2001 | 28 | 6 | 418.808,01 | 2.681.603,45 | 6 | 418.808,01 | 2.681.603,45 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SITE | 002/2018 | 2 | 2 | 632.271,71 | 4.888.657,85 | 2 | 615.599,24 | 4.888.657,85 |
| CELG G&T | 063/2001 | 12 | 3 | 300.595,43 | 1.868.707,66 | 7 | 662.121,91 | 4.004.545,06 |
| CEMIG-GT | 006/1997 | 37 | 33 | 2.697.871,16 15.949.577,08 | 34 | 2.765.400,26 | 16.340.503,04 |  |
| 061/2001 | 50 | 48 | 4.405.208,41 28.919.875,46 | 50 | 4.612.032,71 | 30.307.880,72 |  |  |
| 021/2010 | 4 | 4 | 613.335,55 | 4.741.411,92 | 4 | 613.335,55 | 4.741.411,92 |  |

CHESF

005/2012 2 2 306.667,78 2.370.705,96 2 306.667,78 2.370.705,96
019/2012 2 2 306.667,78 2.370.705,96 2 306.667,78 2.370.705,96
210/2011 3 2 25.448,45 138.128,17 2 25.448,45 138.128,17
CIEN
211/2011 1 0 - - 0 - -

COPEL-GT 060/2001 12 12 516.764,53 3.956.096,59 12 516.764,53 3.956.096,59
CTEEP 059/2001 22 22 724.887,56 4.932.564,20 22 724.887,56 4.932.564,20
ELETRONORTE 058/2001 1 0 - - 0 - -

057/2001 30 21 1.062.595,47 6.787.519,05 28 1.205.503,02 7.623.467,33
004/2008 1 1 31.668,61 213.627,48 1 31.668,61 213.627,48
CGT ELETROSUL

| 005/2009 | 1 | 1 | 21.136,46 | 142.580,58 | 1 | 21.136,46 | 142.580,58 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 004/2012 | 6 | 6 | 64.529,58 | 414.384,48 | 6 | 64.529,61 | 414.384,50 |  |
| EQUATORIAL | 048/2017 | 6 | 6 | 1.973.615,59 15.259.786,49 | 6 | 1.921.572,99 | 15.259.786,49 |  |
| INTESA | 002/2006 | 4 | 4 | 73.689,45 | 493.950,74 | 4 | 73.689,45 | 493.950,74 |

de 9
Antes da Análise do Pedido de Reconsideração Após a Análise do Pedido de Reconsideração
Contr. de Nº de Nº de Receitas Nº de Receitas

EMPRESA RAP (R$) Investimento(R$) RAP (R$) Investimento(R$)
Concessão Reforços Homologada Homologada

EVOLTZ VI 011/2007 4 4 1.309.733,27 10.194.290,94 4 1.309.733,27 10.194.290,94
034/2001 11 0 - - 11 184.203,62 1.182.885,36
FURNAS

| 062/2001 | 143 | 57 | 1.614.322,50 10.756.539,58 | 110 | 3.407.701,18 | 20.774.972,38 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| IEPinheiros | 015/2008 | 2 | 2 | 694.363,51 | 5.367.972,42 | 2 | 694.363,51 | 5.367.972,42 |
| MRTE | 010/2014 | 4 | 4 | 1.334.586,48 10.318.881,13 | 4 | 1.299.394,54 | 10.318.881,13 |  |
| SMTE | 003/2006 | 2 | 0 | - | - | 3 | 685.169,61 | 5.299.747,73 |
| SPTE | 007/2007 | 2 | 0 | - | - | 2 | 667.293,24 | 5.159.440,57 |
| 097/2000 | 2 | 2 | 339.890,38 | 2.745.449,89 | 2 | 339.890,38 | 2.745.449,89 |  |
| 002/2002 | 1 | 1 | 116.179,68 | 746.061,53 | 1 | 116.179,68 | 746.061,53 |  |

TAESA

| 081/2002 | 2 | 0 | - | - | 2 | 116.993,98 | 751.290,71 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 003/2004 | 1 | 0 | - | - | 1 | 60.802,93 | 390.453,23 |  |
| EATE | 042/2001 | 4 | 2 | 23.575,58 | 151.393,35 | 4 | 45.899,35 | 294.748,12 |
| ENTE | 085/2002 | 2 | 2 | 22.323,78 | 143.354,77 | 2 | 22.323,78 | 143.354,77 |
| TRANSIRAPÉ | 012/2005 | 2 | 0 | - | - | 2 | 653.518,54 | 5.052.936,05 |

TSLE 020/2012 1 0 - - 0 - -

TOTAL 413 249 19.630.736,71 136.553.826,74 339 24.489.301,53 169.303.084,87
11. Nos gráficos abaixo pode-se verificar o percentual entre o quantitativo dos
reforços cuja receitas foram homologadas em relação as receitas não homologadas, antes e
depois dos pedidos de reconsideração.
Gráfico 1 – Comparação entre receitas homologadas e não homologadas
ANTES DO PEDIDO DE DEPOIS DO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECONSIDERAÇÃO
Receitas Homologadas Receitas Homologadas
Receitas Não Homologadas Receitas Não Homologadas
19%
40%
60%
81%
III. D I R E I T O

de 9
12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei n. 9.427,
de 1996; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 12.783, de 2013; Decreto n. 1.717, de 1995; Lei n. 9.648,
1998; Decreto n. 2.655, 1998; Resoluções Normativas n. 67 e n. 68, de 2004; Resolução
Normativa n. 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000675/2021-87, voto
por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, na forma da minuta de Resolução
Homologatória Anexa, ao Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Serra de
Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. – Site, Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, State Grid Brazil Holding S.A. – SGBH, Cemig Geração e
Transmissão S.A. – Cemig GT, Furnas Centrais Elétricas S.A., Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A. – Taesa e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução
Homologatória n. 2.892/2021, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida referentes
a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do Módulo 3 das
Regras de Transmissão, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias
de transmissão – Ciclo Tarifário 2021-2022.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor