PRT - PORTARIA 1079/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Professora Heley de Abreu Silva Batista 3, no município de Janaúba, (MG), de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-23
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.079/SPE/MME, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004527/2021-31, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Professora Heley de Abreu Silva Batista 3, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.045714-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.439, de 24 de agosto de 2021, de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.609.833/0001-40, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Professora Heley de Abreu
Silva Batista 3 implicará na revogação do enquadramento
no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO I
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Usina de Energia 32.609.833/0001-40
Fotovoltaica Janaúba
138 Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Professora Heley de Abreu Silva Batista 3 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.439, de 24 de agosto de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dezesseis unidades geradoras
de 1.562,5 kW, totalizando 25.000 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/07/2022 a 01/01/2024
Localidade do Projeto Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 60.606.060,61
Serviços 16.528.925,61
Outros 8.264.462,80
Total (1) 85.399.449,02
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 55.000.000,00
Serviços 15.000.000,00
Outros 7.500.000,00
Total (2) 77.500.000,00
Referência: Processo nº 48500.004527/2021-31 SEI nº 0568096