DSP - DESPACHO 581/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - AES Eletropaulo, em face do Despacho ANEEL 4.395, de 11.11.2014, para manter as determinações do Despacho, e anula em todos os Termos Aditivos ao CUST 121 de 2002, a cláusula em que ONS e AES Eletropaulo acordam que a ultrapassagem do MUST contratado no ponto de conexão Piratininga, até valores estabelecidos em tabela especificada em cada Termo Aditivo, será tratada como ocorrência de remanejamento de cargas, não incidindo adicional de encargo por ultrapassagem de demanda; e recontabiliza, pelo ONS, os encargos de uso do sistema de transmissão e eventuais parcelas de ineficiência de ultrapassagem associados ao ponto de conexão Piratininga desde o início da prática dos expurgos vinculados à cláusula do CUST citado cuja anulação foi determinada pelo Despacho supracitado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002548/2003-88
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A – AES Eletropaulo
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A – AES
Eletropaulo, em face do o Despacho nº 4.395, de 11 de novembro de 2014, emitido pela Diretoria da ANEEL, que anulou
a cláusula de todos os Termos de Aditivos ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 121/2002,
celebrados entre ONS e AES Eletropaulo, que trata da ultrapassagem do MUST contratado no ponto de conexão
Piratininga - 88 kV e outras providências.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S/A - AES Eletropaulo, em face do Despacho 4.395, de 11 de novembro de 2014, emitido pela Diretoria da ANEEL,
que determinou:
a) a anulação em todos os Termos de Aditivos ao CUST 121/2002, da cláusula em que ONS e AES
Eletropaulo acordam que a ultrapassagem do MUST contratado no ponto de conexão Piratininga - 88
kV, até valores estabelecidos em tabela especificada em cada Termo Aditivo, será tratada como
ocorrência de remanejamento de cargas, não incidindo adicional de encargo devido ultrapassagem de
demanda; e
b) a recontabilização, pelo ONS, dos encargos de uso do sistema de transmissão e eventuais parcelas
de ineficiência de ultrapassagem associados ao ponto de conexão Piratininga – 88 kV desde o início
da prática dos expurgos vinculados à cláusula do CUST 121/2002 de que trata o item 'a'
2. Em 1º de dezembro de 2014, a AES Eletropaulo protocolou junto à ANEEL a Carta
EM/VPA/DRSE 0118/14, por meio da qual apresentou pedido de reconsideração com efeito suspensivo contra o
Despacho ANEEL 4.395, de 11 de novembro de 2014. Os argumentos abordados pela Distribuidora dizem respeito à:
a) situação da Usina Elevatória - UE Pedreira;
b) homologação tácita dos aditivos ao CUST e sua validade;
c) nova intepretação e da segurança jurídica;
d) falta de competência da ANEEL para anulação do CUST;
e) ofensa ao Princípio da Legalidade e do Ato Jurídico Perfeito;
f) decadência de prazos; e

g) adoção prospectiva da nova interpretação - subsidiariedade.
3. Em 8 de dezembro de 2014, fui sorteador Diretor Relator.
4. Em 11 de dezembro de 2014, por meio do Memorando 619/2014-ASD/ANEEL, minha Assessoria solicitou
à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT a elaboração de Nota Técnica sobre o pedido de
reconsideração interposto pela AES Eletropaulo em face do Despacho 4.395, de 2014.
5. Em 22 de dezembro de 2014, a ANEEL emitiu o Despacho 4.927/2014, por meio do qual não concedeu
o efeito suspensivo requerido pela AES Eletropaulo no âmbito do pedido de reconsideração interposto em face do
Despacho 4.395, de 2014.
6. Em 30 de janeiro de 2015, foi realizada, na ANEEL, reunião entre a AES Eletropaulo, a minha Assessoria
e a SRT, em que a distribuidora detalhou os argumentos apresentados por meio da carta EM/VPA/DRSE 0118/14,
conforme consta no Registro de Reunião nº 29.
7. Em 31 de julho de 2015, por meio da Nota Técnica 054/2015 - SRT analisou os aspectos técnicos do
Pedido de Reconsideração.
8. Em 10 de agosto de 2015, a minha Assessoria solicitou parecer sobre os aspectos jurídicos presentes
nesse Pedido de Reconsideração à Procuradoria Geral da ANEEL. A Procuradoria se manifestou via Parecer 0678/2015PFANEEL/PGF/AGU, de 9 de outubro de 2015.
9. Em 11 de novembro de 2015, a AES Eletropaulo encaminhou Memorial, pugnando pelo provimento do
seu Pedido de Reconsideração.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. De início, cumpre registar que o Recurso protocolado pela AES Eletropaulo preenche os pressupostos
de admissibilidade. Passo agora a analisar o mérito.
II.1 – Da situação da Usina Elevatória - UE Pedreira
12. Em seu Pedido de Reconsideração, a AES Eletropaulo argumenta que a Usina Elevatória de Pedreira
tem possibilidade de funcionamento tanto como geradora de energia, quanto como bomba. Atualmente faz o
bombeamento para o controle das cheias do Rio Pinheiros. As águas do Canal Pinheiros passam para o Reservatório
Billings através desta usina. De acordo com a Resolução Conjunta SMA/SES 03/92, atualizada pela Resolução SMASSE-02, de 19/02/2010, as águas do Canal Pinheiros não podem mais ser bombeadas continuamente para o Reservatório
Billings. Esse bombeamento é feito somente quando as vazões provocadas pelas chuvas elevam o nível das águas dos
rios Pinheiros e Tietê, podendo provocar enchentes na região.

13. Afirma também que esse bombeamento da usina elevatória de Pedreira é tratado como uma carga
prioritária pelo ONS1. E que não existe relações contratuais entre a distribuidora e a UE Pedreira.
14. De acordo com a SRT, esse fato apenas reforça a necessidade, já consolidada em instrumentos
normativos da ANEEL desde 1999, de que usuários dos sistemas de transmissão, dentre os quais se incluem as
distribuidoras, contratem as máximas demandas anuais observadas para cada ponto de conexão. A contratação do MUST
do ponto de conexão Piratininga – 88 kV, aquém das máximas demandas observadas, pode comprometer a expansão da
capacidade de transmissão associada a esse ponto.
15. Esclarece, ainda, que as relações contratuais da distribuidora com seu mercado são disciplinadas em
regulamento específico, distinto daquele que regulamenta o uso do sistema de transmissão. A ausência de contratos entre
a distribuidora e seus consumidores não exime a responsabilidade da distribuidora quando da contratação do uso do
sistema de transmissão.
II.2 – Da homologação tácita dos aditivos ao CUST e sua validade
16. A recorrente alega que o CUST é um contrato privado, firmado entre o Operador Nacional do Sistema -
ONS e os usuários do SIN, no caso concreto a Distribuidora. Conforme dispõe a Resolução 281/1999, o ONS assina o
CUST em nome das empresas de transmissão. Contudo, além de ser o operador do SIN, o ONS é ainda o responsável
por propor regras e procedimentos de Rede para operação do próprio Sistema, nos termos da Lei 9.648/984 e do Decreto
5.081/20045. Nesse contexto, conclui a distribuidoras que o ONS tem legitimidade e competência para a definição no
CUST do tratamento específico a ser conferido ao caso concreto da UE Pedreira, "visando a melhor prática regulatória".
17. A AES Eletropaulo sustenta também que, assim como todos os demais CUST, os aditivos ao CUST
121/2002 foram tacitamente homologados pela ANEEL, que passou a reconhecer o valor dos mesmos não apenas no
cálculo das tarifas de uso da rede o que, consequentemente, também implicaria no reconhecimento da isenção à
penalidade por ultrapassagem no ponto de conexão de Piratininga acordada entre a distribuidora e o ONS. De acordo
com a recorrente, a praxe administrativa da Agência era de homologação tácita com a produção de efeitos do CUST, uma
vez que não havia a publicação de ato formal de homologação para nenhum CUST. Acrescenta que, no caso dos autos,
a cláusula de expurgo da ultrapassagem foi tacitamente homologada pela ANEEL a partir de 01/01/2008, quando passou
a produzir seus efeitos.
18. Salienta, a requerente, que com a publicação da Resolução Normativa 399/2010 foi retirada da norma a
prerrogativa de homologação do CUST por parte da ANEEL. Passou a ser exigível apenas o envio do CUST para
conhecimento da Agência. Contudo, conforme destacado no voto condutor da aprovação da nova Resolução, mantevese a prerrogativa do ONS e ANEEL avaliarem as especificidades dos casos concretos para adequação das minutas
padrão dos contratos.
19. A SRT se pronunciou, por meio da Nota Técnica 054/2015-SRT/ANEEL, acerca da homologação tácita
dos aditivos ao CUST de 121/2002 celebrados entre a AES Eletropaulo e o ONS, afirmando que a situação específica
1 IO-ON.SE.3SP ver. 39
10 PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A ETU PEDREIRA
Liberação de bombeamento na ETU Pedreira
O bombeamento na ETU Pedreira, para controle de cheias no rio Pinheiros, pode ocasionar sobrecarga nos transformadores 230/88 kV da SE Piratininga em
carga pesada e média. Desta forma, sempre que houver necessidade de ser ligada a carga de bombeamento na ETU Pedreira nestes períodos, a EMAE
informa previamente ao COSR-SE (ONS), para que este coordene os procedimentos operativos necessários.

somente foi submetida à ANEEL em 2013, por meio da Carta EM/VPA/DRSE 0002/13, não tendo sido objeto de análise
no âmbito dos processos de reajuste e revisões tarifárias da distribuidora.
20. Na análise da cláusula de expurgo de ultrapassagem associada à demanda da UE Pedreira, acordada
apenas entre ONS e AES Eletropaulo, a SRT constatou a sua inconformidade com os regulamentos existentes desde
1999, recomendando a sua anulação, por ilegalidade. Entendeu essa Superintendência, que não houve, até ser
provocada pela própria distribuidora, análise da suposta ''situação excepcional', tampouco sua homologação.
21. Adicionalmente, os artigos 13 e 14 da Lei 9.648, de 1998 trataram das atribuições do ONS, outorgando
à ANEEL a função de regular e fiscalizar sua atuação2. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 13 dessa Lei, estabelece,
entre outras, a atribuição do ONS de propor regras para a operação das instalações de transmissão da rede básica do
SIN, a serem aprovadas pela ANEEL.
22. De acordo com a PGE, diante da necessidade de aprovação pela ANEEL das regras propostas pelo ONS
para a operação das instalações de transmissão da rede básica do SIN, não prospera a alegação da recorrente de que o
ONS seria o único responsável por propor regras e procedimentos de Rede para operação no SIN no que diz respeito a
tratamento específico, como no caso dos Termos Aditivos ao CUST 121/2002, uma vez que estas regras têm de ser
aprovadas pela ANEEL, conforme disposto no inciso "f" do parágrafo único art. 13, da Lei 9.648/98.
23. Ademais, o silêncio da Administração não importa em aprovação tácita. A esse respeito, a Procuradoria,
por meio do Parecer 108/2008, com apoio nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, esclareceu que:
De fato, o silêncio da ANEEL não ocasiona a suspensão ou dilação tácita do prazo, isto porque os
princípios da legalidade e motivação impedem que a inércia da Administração configure ato
administrativo.
24. Nas palavras da Procuradoria, é importante salientar que o direito administrativo brasileiro não admite
como ato jurídico o silêncio da administração, quando provocada para pronunciar-se a respeito de assunto de interesse
do administrado. O ato administrativo é uma declaração jurídica, e como tal se caracteriza pela extroversão do seu
emissor. Assim, quem silencia nada declara e por essa razão não pratica ato algum.
25. Portanto, diante da inexistência de aprovação tácita dos Termos Aditivos ao CUST 121/2002, uma vez
que o silêncio da Administração não importa em ato administrativo e, tendo vista que a ANEEL somente foi provocada a
manifestar-se sobre a cláusula expurgo de ultrapassagem em 2013, o que foi feito com a emissão do Despacho
2 Art. 13. As atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica, integrantes do Sistema Interligado Nacional -
SIN, serão executadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mediante autorização do Poder
Concedente, fiscalizado e regulado pela ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores que tenham exercido a
opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e que sejam conectados à rede básica. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
(Regulamento)
[...]
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS: (Redação dada pela Lei
nº 10.848, de 2004)
[...]
Art. 14. Cabe ao Poder Concedente definir as regras de organização do ONS e implementar os procedimentos necessários ao seu funcionamento. (Redação dada
pela Lei nº 10.848, de 2004) (Regulamento).

4.395/2014, conforme consta nos autos do presente processo, deve ser afastada a alegação da recorrente quanto à
aprovação tácita dos aditivos ao CUST, bem como sua validade.
II. 3 – Da nova interpretação e da segurança jurídica
26. A recorrente afirma que, a despeito de constar de vários Aditivos ao CUST 121/2002 e de ser aplicada
há mais de 07 anos pela ANEEL e pelo ONS, a Agência resolveu anular as cláusulas contratuais com base em nova
interpretação. Mesmo sabendo das características específicas da UE Pedreira como parte integrante da UHE Henry
Borden, ao avaliar o pleito da AES Eletropaulo de manutenção da cláusula do 20° Aditivo de expurgo da ultrapassagem
no ponto de conexão de Piratininga, a ANEEL teria dado nova interpretação ao caso da UE Pedreira.
27. Cita os Pareceres186/2014 e 415/2014, atestando que no primeiro, a Procuradoria teria confirmado a
interpretação do contrato e entendido que a demanda da UE Pedreira poderia ser tratada como remanejamento de carga,
com respaldo no parágrafo único do art. 15 da Resolução ANEEL 281/99, vigente quando da celebração do 11º Termo
Aditivo ao CUST121/2002. Posteriormente, no Parecer 415/2014, a PGE revisou seu entendimento para concluir, com
fundamento em manifestação da SRT, pela ilegalidade da cláusula desde a sua origem.
28. Argumentou a requerente que a nova interpretação não pode ter aplicação retroativa, de acordo com o
disposto no inciso XIII do art. 2° da Lei 9.784/99, em nome do princípio da segurança jurídica.
29. Para a SRT, não há nova interpretação. Há apenas aplicação direta do regramento vigente desde 1999.
Conforme esclarecido por meio das Notas Técnicas 59/2014-SRT/ANEEL e 230/2014-SRT/ANEEL, a demanda associada
à UE Pedreira não se trata de remanejamento de carga, mas sim de mercado cujo atendimento é responsabilidade da
AES Eletropaulo, conforme disciplinava a Resolução 281, de 1999, e, atualmente, disciplina a Resolução Normativa 506,
de 4 de setembro de 2012.
30. Por esse motivo, independentemente da vigência ou não do parágrafo único do art. 15 da Resolução
281/1999, a demanda associada à UE Pedreira deve ser considerada pela distribuidora no âmbito da contratação
permanente do uso do sistema de transmissão.
31. Quanto à conclusão do Parecer 186/2014, observa-se que, a partir de um esclarecimento técnico que
elucidou a questão controvertida, a PGE revisou seu entendimento, uma vez que ficou evidente que a cláusula contestada
era ilegal desde a vigência da Resolução ANEEL 281/1999, sendo patente a sua nulidade desde o início.
32. Assim sendo, não há que se falar em nova interpretação, tampouco em retroatividade de nova
interpretação.
III. 4 – Da falta de competência da ANEEL para anular o CUST
33. A recorrente defende que o CUST é um contrato jurídico regulado, porém privado. Nem sequer trata-se
de contrato administrativo. Trata-se de avença firmada entre o ONS (associação civil de direito privado) e a AES
Eletropaulo (concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado). No caso do contrato administrativo, a
Administração tem competência para anulá-lo, prevista na Lei 8.666/93, bem como na Lei 9.784/99. Ainda que o CUST
possa ser classificado como um contrato coativo, acessório ao contrato de concessão, não se trata de contrato

administrativo e não há previsão em lei específica que atribua competência à ANEEL para anulação dos aditivos firmados
legitimamente entre a AES Eletropaulo e o ONS.
34. A alegada ainda falta de competência da ANEEL para declarar a ilegalidade e nulidade da cláusula
contratual do CUST não deve prosperar.
35. De início, deve-se relembrar que o § 6º do artigo 15 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, assegura aos
fornecedores e consumidores livres o acesso aos sistemas de distribuição e de transmissão mediante ressarcimento do
custo de transporte envolvido, a ser calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.
36. O inciso VI do artigo 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, atribui à ANEEL competência para
"fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, e
arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos". A alínea "a" do inciso XVIII do art.
3 do mesmo diploma, com redação dada pela Lei 10.848, de 15 de março de 2004, atribui competência à ANEEL para
definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão de forma a assegurar arrecadação de recursos suficientes para
cobertura dos custos dos sistemas de transmissão.
37. No exercício dessa competência, a ANEEL editou a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, que
estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de
transmissão de energia elétrica. Destaca-se que esse ato, ainda vigente, foi alterado diversas vezes, inclusive pelas
Resoluções Normativas 507, de 4 de agosto de 2012 e 666, de 23 de junho de 2015.
38. Em relação ao tema, as redações originais dos artigos 14 e 15 da REN 281/1999 prescreviam da seguinte
forma:
Art. 14 Os encargos de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição serão devidos por todos os
usuários, calculados com base nos montantes de uso contratados ou verificados, por ponto de conexão,
de conformidade com as fórmulas:
[...]
§ 3º Os montantes de uso contratados pelas concessionárias e permissionárias de distribuição deverão
ser informados por ponto de conexão e deverão ser os montantes máximos de potência demandados
no ponto de conexão, incluindo as cargas dos consumidores livres, autoprodutores e outras
concessionárias ou permissionárias de distribuição conectadas em seus sistemas de distribuição.
Art. 15 Será aplicada a parcela do uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição superior ao
montante contratado por ponto de conexão, a título de penalidade, uma tarifa de ultrapassagem de valor
igual a três vezes a tarifa de uso estabelecida para cada período, quando se verificar ultrapassagem
superior a cinco por cento do montante contratado.
Parágrafo único. No caso de concessionária ou permissionária de distribuição, a parcela de
ultrapassagem deverá ser computada pelo ONS, que para tanto deverá considerar as ocorrências de
remanejamento de cargas, em montantes previamente acordados, bem como redespacho de geração
ou abertura de linhas, de forma a identificar o real valor ultrapassado.
39. Ademais, conforme sustentado acima, os artigos 13 e 14 da Lei 9.648, de 1998 trataram das atribuições
do ONS, outorgando à ANEEL a função de regular e fiscalizar sua atuação.

40. O ONS recebeu, dentre diversas atribuições, a de propor regras para a operação das instalações de
transmissão da rede básica do SIN, a serem aprovadas pela ANEEL.
41. Assim sendo, diante da necessidade de aprovação pela ANEEL das regras propostas pelo ONS para a
operação das instalações de transmissão da rede básica do SIN, não prospera a alegação de que falece competência à
ANEEL para anular os termos aditivos ao CUST celebrados entre a recorrente e o ONS.
42. Deve-se ter em vista que, quando o ONS propõe regras e Procedimentos de Rede para operação no SIN
que digam respeito a um tratamento específico, como no caso dos Termos Aditivos ao CUST 121/2002, é imprescindível
a aprovação da ANEEL, conforme disposto no inciso "f" do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.648/98.
43. Portanto, no presente caso não houve essa aprovação, haja vista que o silêncio da Administração não
importa na emissão de ato jurídico. No momento em que a ANEEL efetivamente teve conhecimento, por meio de carta
enviada pelo ONS em 2013, da cláusula que previa o expurgo de ultrapassagem do MUST contratado no ponto de
conexão Piratininga – 88 kV, pronunciou-se pela sua anulação em todos os termos aditivos ao CUST 121/2002 (Despacho
4.395/2014).
44. Por conseguinte, se a ANEEL possui competência para aprovar regras para a operação das instalações
de transmissão da rede básica do SIN, proposta pela ONS, também possui competência para determinar sua anulação,
como no caso ora em exame.
III. 5 – Ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito
45. A AES Eletropaulo sustenta que o 11° Termo Aditivo ao CUST 121/2002 foi celebrado sob a égide da
Resolução Normativa ANEEL 281/1999, a qual legitimava no parágrafo único do artigo 15°, a possibilidade de agir
conforme acordado entre as partes, ou seja, tratar a ultrapassagem do MUST como remanejamento de carga. Além disso,
a publicação da Resolução Normativa 399/2010 em nada afetou os aditivos que a seguiram, pois, a própria Resolução
permitia ajustes pontuais na minuta padrão de CUST para adequação ao caso concreto. Ademais, o art. 26 da citada
Resolução também legitimou o expurgo da ultrapassagem no ponto de conexão de Piratininga.
46. Acrescenta que o acordo formalizado entre as partes por meio do suscitado termo aditivo é ato jurídico
perfeito, uma vez que realizado segundo definia a legislação aplicável à época, satisfazendo desta forma todos os
requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo e aperfeiçoado.
47. Esta interpretação, no entanto, não se mostra correta.
48. Para a Procuradoria, deve-se ter em vista que a alteração normativa operada por uma nova Resolução
não pode atingir o direito adquirido sob a égide de uma Resolução revogada. É que tal situação implicaria em permitir que
a norma posterior retroagisse no tempo para afetar o conteúdo de um ato jurídico perfeito, em prejuízo ao mecanismo de
proteção aos direitos adquiridos concebido pela Constituição, em seu art. 5º, inciso XXXVI:
"XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

49. A definição de ato jurídico perfeito3 consta do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro4,
que o define como o ato "já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". Entretanto, não foi isso que
aconteceu no presente caso.
50. A SRT esclareceu que a demanda da UE Pedreira se trata de mercado cujo atendimento é
responsabilidade da AES Eletropaulo e, portanto, independentemente da vigência ou não do parágrafo único do art. 15,
da Resolução 281, não pode ser considerada como remanejamento de carga, devendo ser considerada pela distribuidora
no âmbito da contratação permanente do uso do sistema de transmissão. Além disso, a previsão de cláusula que previa
o expurgo de ultrapassagem no ponto de conexão Piratininga 88 kV é vedada pelo § 3º do artigo 14 da Resolução
281/1999, e pelo § 3º do artigo 1º da REN 399/2010.
51. Como se vê, na visão da área técnica, o parágrafo único do artigo 15 da Resolução 281/99 não
fundamentava o pedido de expurgo de ultrapassagem no ponto de conexão Piratininga – 88 kV. Sendo assim, a previsão
de cláusula que permite a não contratação, pelo usuário do sistema de transmissão, da máxima demanda anual para
cada ponto de conexão já era vedada pelo artigo 14 Resolução 281/1999.
52. A SRT deixa claro que a interpretação é a mesma desde a vigência da Resolução ANEEL 281/1999, não
tendo sido alterada com a Resolução ANEEL 506/2012, segundo as quais não se trata de remanejamento de carga, mas
sim de mercado cujo atendimento é responsabilidade da AES Eletropaulo.
53. Para a Procuradoria, considerando o esclarecimento acima, a conclusão a que se chega é que o 11º
Termo Aditivo ao CUST121/2002, que foi celebrado em dezembro de 2007, nasceu viciado desde a origem, haja vista a
ofensa ao regulamento da ANEEL então existente, o que demonstra que não houve ofensa ao ato jurídico perfeito.
III. 6 – Da decadência
54. A recorrente aduz que segundo a então vigente Resolução 281/1999, o 11° Aditivo ao CUST 121/2002,
firmado com o ONS em 31/12/2007, foi devidamente submetido à homologação da ANEEL. Afirma que a ANEEL nunca
publicou ato de homologação dos CUSTs. Dessa forma, a praxe administrativa, de acordo com a interessada, sempre foi
a homologação tácita dos contratos com início da produção de seus efeitos. No caso do 11° Aditivo, os efeitos foram
produzidos a partir de 01/01/2008.
55. Como os aditivos que seguiram o 11°, apenas reiteraram a cláusula de expurgo da ultrapassagem no
ponto de conexão de Piratininga, trata-se de atos com efeitos patrimoniais contínuos desde 01/01/2008. Desta forma,
qualquer tentativa de reavaliação das homologações destes aditivos decaiu nos termos do §1° do art.53, da Lei 9.784/99.
56. A alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de a ANEEL anular os Termos Aditivos ao CUST
121/2002, tampouco merece acolhida.
3 Sobre o ato jurídico perfeito, assinala Alexandre de Moraes, citando Celso Bastos, que este seria "aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos
os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha. Isto não quer dizer, por si só, que ele encerre em seu bojo um direito adquirido.
Do que está o seu beneficiário imunizado é de oscilações de forma aportadas pela lei nova." (Parecer nº 678/2015/PFANEEL/PGF/AGU).
4 Lei 12.376/2010, de 30 de dezembro de 201.

57. O Parecer 415/2014/CGTD/PFANEEL/AGU, já havia se manifestado quanto ao fato de que não se trata
de anulação de ato administrativo, não estando, portanto, sujeito ao prazo de 5 anos para anulação, previsto no § 1° do
art. 53 da Lei 9.784/99.
58. Tendo em vista que estamos diante de um contrato de natureza particular, cuja configuração interna é
estabelecida pela ANEEL, e cuja celebração é obrigatória, não se vislumbra a aplicação do prazo de 05 anos para sua
anulação, prazo este aplicável aos atos administrativos.
59. Transcrevo trecho do Parecer 415/2014/CGTD/PFANEEL/AGU que procedeu à análise da natureza
jurídica do CUST e concluiu pela possibilidade da anulação das cláusulas constantes dos Termos Aditivos ao CUST
121/2002 para além do prazo de 05 anos:
26.Logo, os instrumentos que regulam o uso e a conexão dos sistemas de transmissão ou de distribuição são
contratos que, à semelhança do contrato de concessão, contém numerosas cláusulas de natureza
regulamentar. São contratos fortemente regulados, já que a configuração interna é estabelecida pela ANEEL,
em consonância com a função regulatória de que é titular. São também contratos coativos, porque celebrados
por imposição estatal.
27. Desse modo, em razão da própria natureza desses contratos e da competência atribuída à ANEEL,
entende-se que pode esta Agência Reguladora reconhecer a nulidade de cláusula que apresenta
desconformidade com ato normativo da própria ANEEL. É que, no presente caso, como se viu, a cláusula
discutida já nasceu viciada, haja vista que ofendeu a própria Resolução 281/1999. [...]
60. Dessa forma, não houve a decadência do direito de a ANEEL anular as cláusulas dos Termos Aditivos
ao CUST 121/2002, no que tange à cláusula de ultrapassagem do MUST contratado no ponto de conexão Piratininga –
88 kV, em virtude da não aplicação do prazo decadencial de 05 anos previsto no art. 54, § 1°, da Lei 9.784/99, por ser o
CUST contrato de natureza privada.
III. 7 – Adoção prospectiva de nova interpretação
61. Por fim, requer a recorrente que a intepretação da ANEEL de anular os Termos Aditivos referentes ao
CUST de 121/2002, tenha efeitos prospectivos, nos termos do disposto no inciso XIII do art. 2° da Lei 9.784/1999, que
trata da impossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.
62. Já restou largamente demonstrado acima de que a decisão da ANEEL manifesta no Despacho
4.395/2014 não constitui nova interpretação, haja vista que as cláusulas eram nulas desde o início da sua celebração em
2007, não havendo que falar em interpretação retroativa, ou a contrário sensu, prospectiva.
63. Em momento algum, portanto, houve interpretação nova, conforme explica claramente a SRT, uma vez
que a interpretação é a mesma desde a vigência da Resolução ANEEL 281/1999, não tendo sido alterada com a
Resolução ANEEL 506/2012, segundo as quais não se trata de remanejamento de carga, mas sim de mercado cujo
atendimento é responsabilidade da AES Eletropaulo.

64. Assim sendo, deve ser afastada a alegação de nova interpretação e da sua aplicação futura, uma vez
que restou demonstrada a ilegalidade da cláusula que prevê expurgo de ultrapassagem no ponto de conexão Piratininga
88 – kV desde sua origem, ou seja, desde o 11º Termo Aditivo ao CUST 121/2002.
III - DIREITO
65. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa nº 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
66. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.002548/2003-88, voto: (i) por conhecer do Pedido
de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - AES Eletropaulo, em face
do Despacho 4.395, de 11 de novembro de 2014, emitido pela ANEEL, para, no mérito, nega-lhe provimento; e (ii) manter
as determinações objeto do Despacho 4.395/2014, no sentido de:
a) anular, em todos os Termos Aditivos ao CUST 121/2002, a cláusula em que ONS e AES Eletropaulo
acordam que a ultrapassagem do MUST contratado no ponto de conexão Piratininga - 88 kV, até
valores estabelecidos em tabela especificada em cada Termo Aditivo, será tratada como ocorrência
de remanejamento de cargas, não incidindo adicional de encargo devido ultrapassagem de demanda;
e

b) recontabilizar, pelo ONS, os encargos de uso do sistema de transmissão e eventuais parcelas de
ineficiência de ultrapassagem associados ao ponto de conexão Piratininga – 88 kV desde o início da
prática dos expurgos vinculados à cláusula do CUST 121/2002 cuja anulação foi determinada pelo
Despacho 4.395, de 11 de novembro de 2014.
Brasília, 8 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor