REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10703/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boca do Riacho 13, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO

| PROCESSOS: | 48500.006992/2019-92, | 48500.006921/2019-90, | 48500.006922/2019-34, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.006923/2019-89, | 48500.006941/2019-61, | 48500.006924/2019-23, | 48500.006925/2019-78, |
| 48500.006926/2019-12, | 48500.006927/2019-67, | 48500.006928/2019-10, | 48500.006929/2019-56, |
| 48500.006931/2019-25, | 48500.006932/2019-70, | 48500.006933/2019-14, | 48500.006934/2019-69, |

48500.006935/2019-11, 48500.006936/2019-58, 48500.006937/2019-01 e 48500.006938/2019-47.
INTERESSADO: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para o Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE S.A. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Boca do
Riacho 1 a 19, localizadas em Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
Despachos nos 496 a 514, todos de 17 de fevereiro de 2020, registrou o recebimento
dos requerimentos de outorga das usinas fotovoltaicas (UFV) Boca do Riacho 1 a 19, em favor do
Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE S.A., visando à produção independente de energia elétrica, no
município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia.
2. Em 4 de dezembro de 2020, a empresa Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho (daqui em
diante, Interessada) solicitou1 autorização para implantar e explorar as UFV Boca do Riacho,
complementando a documentação até 21 de setembro de 20212.
1 Documento Sicnet nº 48513.032127/2020-00
2 Documentos Sicnet nos 48513.010778/2021-00, 48513.023934.2021, 48513.024017/2021-00, 48513.024882/2021-00-18,
48513.025932.2021 e 485130261312021-00.

3. Em 23 de setembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações e ao histórico no Sistema Polímero3 e no Sistema Skate4, e quanto às obrigações intrassetoriais
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado5.
4. Por meio da Nota Técnica nº 646/2021-SCG/ANEEL6, de 23 de setembro de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor do Interessado.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38/2021, realizada em 27 de setembro de 2021,
os processos foram a mim distribuídos.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização da empresa Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE
S.A. para implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas UFV Boca do Riacho 1 a 19, localizadas no município Bom Jesus da Lapa, no
estado da Bahia.
8. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
emissão das Resoluções Autorizativas, conforme minutas apresentadas pela SCG.
9. As UFV Boca do Riacho 1 a 19 receberam o registro de requerimento de outorga, com a
finalidade de produção independente de energia elétrica. Esse instrumento, nos termos da Resolução
Normativa7 nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação dos
correspondentes empreendimentos, limitando o início de sua operação em teste à emissão do ato de
autorização.
De responsabilidade da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
3
4 De responsabilidade da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
5 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
6 Documento Sicnet nº 48524.008306/2021-00.
7 Disponível em

10. As centrais geradoras têm potência instalada de 48.000 kW e potência líquida declarada de
45.840 kW, com exceção da UFV Boca do Riacho 6, com potência instalada de 28.000 kW e potência
líquida declarada de 26.740 kW e da UFV Boca do Riacho 15, com potência instalada de 44.000 kW e
potência líquida declarada de 42.020 kW.
11. Conforme análise apresentada pela SCG, a Interessada atendeu os requisitos definidos na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e
explorar as UFV Boca do Riacho 1 a 19.
12. As autorizações ora em análise têm amparo legal no Parecer Referencial
nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, que trata da
outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica.
13. A Figura 1 ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Boca do Riacho 1
a 19 até seu ponto de conexão à Subestação Bom Jesus da Lapa II.
Figura 1 - Sistema de interesse restrito das UFV Boca do Riacho 1 a 19.
8 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

14. O sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Boca do Riacho 1 a 13 será
constituído por uma subestação coletora/elevadora, de 34,5-34,5/230/500 kV, compartilhada entre as
UFV Boca do Riacho 1 a 19, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com cerca de 8,2
km de extensão, conectando-a à Subestação Bom Jesus da Lapa II, 500 kV, de responsabilidade da
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (Taesa).
15. Por sua vez, o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV Boca do Riacho 14 a 19
será constituído por uma subestação coletora/elevadora, de 34,5-34,5/230 kV, compartilhada entre as
UFV Boca do Riacho 14 a 19, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, com cerca de
6,5 km de extensão, conectando-a à subestação coletora/elevadora compartilhada pelas UFV Boca do
Riacho 1 a 19, conectada a Subestação Bom Jesus da Lapa II, 500 kV, por meio da linha de transmissão em
500 kV, circuito simples, com cerca de 8,2 km de extensão.
16. A Informação de Acesso relativa às UFV informa ser viável a conexão das usinas em abril de
2023 na Subestação Bom Jesus da Lapa II, 500 kV, porém com possibilidade de restrição de geração,
tanto em condições normais quanto em situações de contingência.
17. Cabe destacar que no Parecer de Acesso, etapa do processo de integração na qual há maior
detalhamento das análises quanto ao impacto no sistema interligado, poderão ser identificadas novas
situações de restrição de geração para as UFV Boca do Riacho 1 a 19, a depender da configuração do
sistema de transmissão disponível e do montante de geração de outras usinas que vierem a ter Parecer
de Acesso emitido ou que estiverem com solicitação de acesso em andamento.
18. Adicionalmente, ressalta-se que o art. 10 da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 19999,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além do atendimento ao disposto nos Procedimentos de Rede.
9 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

19. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
20. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
21. Quanto ao percentual de redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o pleito da Interessada atende ao disposto no art. 26, §
1º-C, inciso I, da Lei10 nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, inserido pela Lei nº 14.120, de 1º de março
de 202111, fazendo jus aos benefícios de redução de 50% a ser aplicado às tarifas de uso, referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Boca do Riacho 1 a 19, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, desde que inicie a operação das unidades geradoras no prazo
de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga.
22. Destaca-se que esse encaminhamento está de acordo com o Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13
de abril de 2021, por meio do qual a Procuradoria Federal opinou sobre o dispositivo da Lei nº 9.427, de
1996, com redação dada pelo art. 4º da Lei 14.120, de 2021.
23. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico
da interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de
energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação, conforme
detalhado na Nota Técnica nº 646/2021-SCG/ANEEL. Adicionalmente, foi verificado que a interessada
10 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9427compilada.htm.
11 Publicada em 2 de março de 2021.
12 Documento SICNET nº 48516.000937/2021-00.

cumpriu a exigência prevista no art. 23 da Resolução Normativa nº 80413, de 6 de fevereiro de 2018, tendo
realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
24. Por fim, cabe destacar que as UFV Boca do Riacho 1 a 19 estão cadastradas para participar
do Leilão de Energia Nova "A-5" de 2021 (LEN A-5/2021). A SCG verificou que as configurações constantes
no Despacho14 nº 2.051, de 5 de julho de 2021, que registrou essas usinas para fins de habilitação no
Leilão, são as mesmas observadas neste processo. Assim, a área técnica não identificou óbices em
prosseguir com a análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado do Leilão, mas
ressaltou a responsabilidade exclusiva da Interessada quanto à solicitação de outorga e eventuais
consequências de sua participação no certame.
III – DIREITO
25. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006992/2019-92,

| 48500.006921/2019-90, | 48500.006922/2019-34, | 48500.006923/2019-89, | 48500.006941/2019-61, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.006924/2019-23, | 48500.006925/2019-78, | 48500.006926/2019-12, | 48500.006927/2019-67, |
| 48500.006928/2019-10, | 48500.006929/2019-56, | 48500.006931/2019-25, | 48500.006932/2019-70, |
| 48500.006933/2019-14, | 48500.006934/2019-69, | 48500.006935/2019-11, | 48500.006936/2019-58, |

48500.006937/2019-01 e 48500.006938/2019-47, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na
forma das minutas anexas, que visam:
13 Disponível em
14 Disponível em

(i) AUTORIZAR o Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE S.A. a implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFV Boca do Riacho 1
a 19 e respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFV Boca do Riacho 1 a 19, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora