DSP - DESPACHO 440/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.877 de 2015, que homologou o Reajuste Tarifário Anual, para considerar o valor mensal citado, a preços de abril de 2015, atualizada pelo IGP-M e incorporada no valor do "Ajuste" que vier a ser apurado no processo tarifário de 2016 da concessionária; e nega provimento quanto à consideração dos custos de conexão na apuração da CVA.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005178/2014-46
INTERESSADOS: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.- ESE
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. em face da
Resolução Homologatória - REH nº 1.877/2015, que homologou o Reajuste Tarifário Anual da Recorrente.
I. RELATÓRIO
Em 14 de abril de 2015, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou o resultado do reajuste tarifário
anual de 2015 da ESE, objeto da Resolução Homologatória nº 1.877/2015, publicada no D.O.U. em 20 de abril de
2015.
2. Em 30 de abril de 2015, tempestivamente, a concessionária apresentou pedido de reconsideração1
contra a resolução que homologou o resultado do citado reajuste.
3. Na sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 11 de maio de 2015, fui sorteado como relator
para o processo.
4. Em 23 de junho de 2015, pelo Memorando nº 257/2015-ASD/ANEEL, minha Assessoria solicitou à
SGT que realizasse a análise dos argumentos presentes no Recurso da Interessada.
5. Em 06 de Novembro de 2015 a Energisa – ESE enviou a SGT as informações complementares2
solicitadas pelo Ofício nº 137/2015-SGT/ANEEL3.
6. Em 17 de Novembro de 2015, a SGT concluiu a análise do pedido em pauta e emitiu a Nota Técnica
– NT nº 307/2015.4
7. É o relatório.
1 Pedido de Reconsideração - SICNet nº 48513.012253/2015-00
2 Resposta ao Ofício 137/2015-SGT/ANEEL – SICNet nº 48513.029959/2015-00
3 Ofício nº 137/2015-SGT/ANEEL, de 28 de setembro de 2015 – SICNet nº 48581.001980/2015-00
4 Nota Técnica – NT nº 307/2015 de 17 de novembro 2015 – SICNet nº 48581.002324/2015-00

II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de
Energia S.A. – ESE em face da Resolução Homologatória 1.877/2015, que homologou o resultado do reajuste tarifário
anual de 2015 da concessionária, manifesto por meio da Carta5 n° 014/2015 de 30 de abril de 2015.
9. Em síntese, em seu pedido, a Concessionária solicita a reconsideração de dois itens:
i. Do valor mensal de subvenção da CDE para custear os descontos tarifários
(Subsídio Distribuição); e
ii. Do cálculo do valor da cobertura tarifária utilizada na CVA Rede Básica.
II-I Do valor mensal de subvenção da CDE para custear os descontos tarifários (Subsídio Distribuição)
10. A ESE solicita a retificação dos valores previstos para a subvenção CDE - Tabela 9 da Resolução
Homologatória nº 1.877/2015 - em decorrência de ajustes por ela efetuados no Sistema de Acompanhamento de
Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP, em relação ao período de abril de 2014 a março de
2015 referentes ao Subsídio Distribuição. Em resumo, a ESE alegou que no citado período teria concedido R$
1.906.178,55 em descontos para o segmento de distribuição, valor esse que não foi considerado pela ANEEL.
11. Dada a expressiva discrepância entre os valores de Subsídio Distribuição apresentados pela empresa
e os verificados pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, foram solicitadas6 informações complementares
ao pedido de reconsideração, mais especificamente, no sentido de que fosse demonstrado como a distribuidora
chegou ao valor total de descontos concedidos no período de abril de 2014 a março de 2015, o qual não estava
condizente com os dados do SAMP.
12. Em resposta7, a distribuidora informou que, para embasar seu recurso, utilizou indevidamente uma
planilha de abertura tarifária – PCAT - que não refletia os descontos verdadeiramente concedidos ao longo do período
de referência.
13. Por conseguinte, a ESE retificou a informação prestada inicialmente em seu pedido de
reconsideração, alterando o valor dos descontos concedidos para o segmento distribuição, no período de abril de
2014 a março de 2015, de R$ 1.906.178,55 para R$ 9.005.236,38.
14. Para melhor compreensão, apresento a seguir a Tabela 9 da REH nº 1.877/2015, utilizada pela SGT
em sua NT, para demonstrar que o valor mensal então apurado da Subvenção CDE a ser repassada pela Eletrobrás
à ESE é composto de duas parcelas:
i) "Ajuste" relativo ao período de abril/2014 a março/2015; e
ii) "Previsão" para o período de abril/2015 a março/2016
5 SICNet nº 48513.012253/2015-00
6 Por meio do Ofício nº 137/2015-SGT/ANEEL, de 28 de setembro de 2015 – SICNet nº 48581.001980/2015-00
7 Pela Carta nº 123/2015-ENERGISA, de 9 de novembro de 2015 – SICNet nº 48513.029959/2015-00

Tabela 1 – Valor mensal da CDE para custear descontos tarifários (Tabela 9 da REH 1.877/2015).

| DESCRIÇÃO | AJUSTE – R$ | PREVISÃO – R$ | VALOR MENSAL – R$ |
| --- | --- | --- | --- |
| SUBSIDIO CARGA FONTE INCENTIVADA | (182.908,25) | 292.105,43 | 109.197,17 |
| SUBSIDIO GERAÇÃO FONTE INCENTIVADA | (1.021,44) | 203.986,03 | 202.964,60 |
| SUBSIDIO DISTRIBUIÇÃO | (499.922,66) | 457.110,66 | (42.812,00) |
| SUBSIDIO ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO | (8.588,18) | 749.638,90 | 741.050,72 |

SUBSIDIO RURAL

67.559,35 604.419,56 671.978,91
SUBSIDIO IRRIGANTE/AQUICULTOR (201.162,70) 146.593,97 (54.568,73)
TOTAL (826.043,87) 2.453.854,55 1.627.810,68
15. Inicialmente, a SGT ressalta que, a cada processo tarifário, são calculados os valores anuais de
recursos da CDE a serem repassados à concessionária pela Eletrobrás, para compensar os subsídios tarifários que
serão concedidos durante o período de vigência das tarifas estabelecidas no reajuste (denominada "Previsão").
Também é apurada a diferença entre os valores que foram anteriormente autorizados a repassar, a título de previsão,
e os valores efetivamente concedidos (denominada "Ajuste").
16. Reforça a NT que a Superintendência de Regulação Econômica – SRE, hoje Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT, notificou todos os agentes de distribuição, por intermédio do Ofício nº 30/2014/SRE/ANEEL,
de 16 de outubro de 2014, a fim de que estes, a partir de então, passassem a declarar os percentuais de descontos
de demanda e energia nas modalidades de fornecimento e receita de uso para os contratos de suprimento (assim
como para os demais consumidores) no Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação
Econômica – SAMP.
17. Esclarece a SGT que, como no decorrer do processo tarifário de 2015 não houve o lançamento pela
empresa dos descontos efetivamente concedidos, alusivos ao subsídio distribuição, o sistema não identificou tais
descontos e, por conseguinte, não levou em consideração na apuração da parcela de ajuste nesse item. Dessa forma,
em relação ao Subsídio Distribuição, foi apurado, como diferença entre os valores de previsão e os valores
efetivamente concedidos, a importância mensal negativa de R$ (708.281,01) a título de "Ajuste". A esse valor foi
somada a parcela mensal de R$ 208.358,35, devido ao ajuste determinado por meio do Despacho nº 891, de 31 de
março de 2015, decorrente do provimento ao pedido de reconsideração interposto contra reajuste tarifário de 2014 da
ESE. Com isso, o valor final do "Ajuste" relativo ao Subsídio Distribuição, conforme constou da Tabela 9 da REH
1.877/2015 acima reproduzida, foi negativo em R$ (499.922,66).
18. Assim, após a distribuidora efetuar os ajustes no SAMP, a fim de incluir os percentuais médios de
descontos concedidos ao segmento de distribuição, a Superintendência de Gestão Tarifária observou que os cálculos
realmente se alterariam na apuração do "Ajuste" do período de abril/2014 a março/2015 relativo ao Subsídio
Distribuição, porém, resultando em um valor diferente do cálculo apresentado pela ESE.
19. O valor do "Ajuste" de um Subsídio é determinado pela comparação entre a Previsão considerada no
ano anterior e o valor dos descontos efetivamente concedidos pela concessionária, mês a mês, devidamente
atualizados para o mês do processo tarifário.
20. Assim, no caso da ESE, para se chegar ao valor do "Ajuste" considerado no seu processo tarifário de
2015, de R$ (708.281,01) negativos para o Subsídio Distribuição, utilizou-se os dados disponíveis no SAMP à época.

Como a ESE não havia registrado no SAMP os percentuais de desconto para o segmento de distribuição, considerouse que não havia sido concedido qualquer desconto no período. A tabela abaixo demonstra o cálculo:
Tabela 2 – "Ajuste" do Subsídio Distribuição no período de referência (cálculo original)

Tipo Previsão considerada Descontos concedidos Ajuste – Valor anual Ajuste – Valor mensal
no ano anterior no período abril/2014 a
(atualizada para mar/2015 (atualizado
abril/2015) para abril/2015)

Subsídio Distribuição 8.499.372,07 Não informado (8.499.372,07) (708.281,01)
Obs: ao valor mensal do "Ajuste" foi adicionado o valor de R$ 208.358,35, referente ao Despacho nº 891/2015
21. Dessa forma, refeitos os cálculos e considerando os percentuais de desconto inseridos no SAMP pela
concessionária para o período de referência de abril de 2014 a março de 2015, chegou-se ao valor de descontos
concedidos pela ESE, já atualizado até abril/2015, de R$ 8.087.876,03, conforme tabela abaixo:
Tabela 3–Descontos concedidos pela ESE relativo ao Subsídio Distribuição no período de referência
Recálculo ANEEL - Subsídio Distribuição

| Competência | Nominal | Atualizado (IGP-M) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| abr/14 | R$ | 577.513,99 R$ | 595.766,62 |
| mai/14 | R$ | 587.341,02 R$ | 601.185,89 |
| jun/14 | R$ | 662.904,61 R$ | 679.435,50 |
| jul/14 | R$ | 663.103,49 R$ | 684.722,28 |
| ago/14 | R$ | 662.840,56 R$ | 688.635,87 |
| set/14 | R$ | 663.303,35 R$ | 690.953,07 |
| out/14 | R$ | 669.863,95 R$ | 696.393,71 |
| nov/14 | R$ | 671.043,58 R$ | 695.642,99 |
| dez/14 | R$ | 680.255,78 R$ | 698.363,03 |
| jan/15 | R$ | 681.026,81 R$ | 694.841,01 |
| fev/15 | R$ | 669.338,67 R$ | 677.732,74 |
| mar/15 | R$ | 677.557,54 R$ | 684.203,32 |

R$ 7.866.093,35 R$ 8.087.876,03

22. Assim, a partir das novas informações da ESE, o valor do "Ajuste" relativo ao período de abril/2014 a
março/2015 passa a ser o seguinte:
Tabela 4 – "Ajuste" do Subsídio Distribuição no período de referência (novo cálculo)

Tipo Previsão considerada Descontos concedidos Ajuste – Valor anual Ajuste – Valor mensal
no ano anterior no período abril/2014 a
(atualizada para mar/2015 (atualizados
abril/2015) para abril/2015)

Subsídio Distribuição 8.499.372,07 8.087.876,03 - (411.496,04) - (34.291,34)
Obs: ao valor mensal do "Ajuste" será adicionado o valor de R$ 208.358,35, referente ao Despacho nº 891/2015
23. A correção dos dados representa uma diferença mensal de R$ 673.989,67 (alteração de – 708.281,01
para – 34.291,34) em relação ao valor que foi autorizado no último processo tarifário para ser repassado pela
Eletrobrás, a preços de abril de 2015.
24. Com efeito, quando da homologação do reajuste tarifário de 2016 da ESE, deverão ser somados os
valores não apurados ao longo do período de abril/2014 a março/2015, devidamente atualizados pelo IGP-M, para a
data do processo tarifário de 2016, no valor mensal de subvenção da CDE para custeio dos descontos tarifários,
conforme tabela abaixo:
Tabela 5 – Demonstrativo da diferença mensal atualizada de Subsídio Distribuição
Tabela 9 da REH 1.877/2015 Novo Valor do Ajuste -
Diferença Mensal (R$ em abril/15)
Ajuste – Valor Mensal (R$) Valor Mensal (RS)

(499.922,66) 174.067,01 673.989,67
II-II - Do cálculo da tarifa de cobertura da CVA Rede Básica
25. A Interessada questiona ainda que, na composição do Reajuste Tarifário Anual de 2015,
especificamente na apuração da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" – CVA
referente à Rede Básica, não foi considerada pela ANEEL, no cálculo da tarifa de cobertura, as parcelas de ajuste
previstas nas resoluções vigentes para o período tarifário, conforme homologado nas Resoluções Homologatórias nº
1.313/2012 e 1.559/2013, que possuem parcelas de ajustes negativas iguais a R$ 16.382,93 e R$ 33.090,07 para
DRA e DRP, respectivamente.
26. Argui, outrossim, que a ausência das citadas parcelas de ajuste acarretou em uma cobertura tarifária
maior do que a pleiteada pela ESE e, consequentemente, uma diferença de R$ 30.882,13 a menor no delta da CVA
homologada.
27. A SGT esclarece que, analisando esse segundo item do pedido de reconsideração, importa citar que
os valores apresentados pela ESE se referem, na verdade, a Parcelas de Ajuste relativas aos custos com
Conexão/DIT de uso exclusivo, não da Rede Básica, conforme detalhado na tabela a seguir:

Tabela 6 – Parcelas de Ajuste de Conexão/DIT uso exclusivo
Conexão com CHESF – ENCARGO A SER

ENCARGO DE PA PMIS (R$) PA REVISÃO (R$)
Contrato de Concessão nº CONCATENADO (R$)

CONEXÃO (R$) (1) (2) (3)
061/2001 (1) + (2) + (3)

Revisão 2013 R$ 1.944.133,33 R$ 0,00 -R$ 16.382,93 R$ 1.927.750,39
Reajuste 2014 R$ 2.075.041,26 -R$ 33.090,07 - R$ 2.041.951
28. De acordo com Portaria Interministerial nº 25, de 24/01/2002, que criou o mecanismo da CVA, os
encargos de conexão de uso exclusivo, DIT – Demais Instalações de Transmissão, previstos nos contratos de
concessão de distribuição de energia elétrica, terão a data de alteração de seus valores concatenada com a data de
revisão ou reajuste tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica, de modo que não é cabível o uso
do mecanismo da CVA para esse item de custo da Parcela A.
29. Portanto, com base no exposto, não sendo pertinente a consideração dos custos de conexão na
apuração da CVA, concordo com a avaliação da SGT a qual recomendou que este item pedido pela ESE seja negado.

III. DIREITO
30. Essa análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
i. Inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, estabelece que as tarifas máximas do serviço
público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de
novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato;
ii. Art. 3° da Lei n° 9.427, de 26/12/1996, com a redação dada pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de
15/03/2004, estabelece a incumbência da ANEEL para homologar as tarifas de energia elétrica na
forma da mencionada Lei, das normas pertinentes e do contrato de concessão.
iii. Inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6/10/1997, estabelece a competência da
ANEEL para atuar nos processos de definição e controle de preços e tarifas.
IV. DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005178/2014-46, voto por conhecer do
Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução
Homologatória - REH nº 1.877/2015, que homologou o Reajuste Tarifário Anual da Recorrente, para, no mérito, darlhe provimento parcial para:
i. Considerar a importância mensal de R$ 673.989,67 (seiscentos e setenta e três mil, novecentos e oitenta e
nove reais e sessenta e sete centavos), a preços de abril de 2015, a ser atualizada pela variação do IGP-M e
incorporada no valor do "Ajuste" que vier a ser apurado no processo tarifário de 2016 da ESE;
ii. Negar provimento quanto à consideração dos custos de conexão na apuração da CVA.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016
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