DSP - DESPACHO 439/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e acata, parcialmente, o recurso de Andréa Rodrigues Moreira; reformando, parcialmente, a decisão da ARSESP, permitindo que a AES Eletropaulo efetue a cobrança da diferença de consumo, já deduzidos os consumos faturados, podendo ser acrescido o custo administrativo adicional.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001548/2015-57
INTERESSADO: Sra. Andréa Rodrigues Moreira e AES Eletropaulo S.A.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Sra. Andréa Rodrigues Moreira em face de decisão da Agência
Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança de diferença de
consumo por procedimento irregular efetuada pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S.A., na unidade sob
responsabilidade da Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de processo encaminhado pela Secretaria-Geral em conformidade com a Portaria nº. 524,
de 27 de fevereiro de 2007, para análise de recurso interposto perante a ANEEL.
2. Tendo em vista a existência de indícios de procedimento irregular, a AES Eletropaulo instalou
medição fiscalizadora, no período de 12 a 26 de abril de 2012, na unidade consumidora nº 59308923, de titularidade
da Sra. Andréa Rodrigues Moreira.
3. Em 5 de maio de 2012, a AES Eletropaulo realizou inspeção na unidade consumidora da Sra.
Andréa Rodrigues Moreira e constatou "desvio de energia elétrica de duas fases realizados nos cabos de entrada
por dentro da alvenaria", conforme descrito no Termo de Ocorrência e Inspeção n° 8012313.
4. Em 22 de novembro de 2012, a Sra. Andréa Rodrigues Moreira protocolou na Agência Reguladora
de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP correspondência s/n, de 14 de novembro de 2012,
questionando resposta encaminhada pela Ouvidoria da AES Eletropaulo – Ofício EMVPA/GOU/165509275/2012,
acerca da cobrança da diferença de consumo por procedimento irregular na unidade consumidora sob sua
responsabilidade. (Fls. 4 a 9)
5. Em 27 de novembro de 2012, a ARSESP abriu Solicitação de Ouvidoria nº 030.109.99212-32 para
análise da reclamação da Sra. Andréa Rodrigues Moreira.
6. De forma a obter subsídios para a análise da questão, em 27 de novembro de 2012, a ARSESP
questionou a distribuidora AES Eletropaulo sobre o assunto, por meio do Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGO.
7. A distribuidora, por meio da Carta nº EMVPA/GOU/168752971, de 11 de dezembro de 2012 (Fls. 14
a 26), encaminhou resposta ao questionamento da ARSESP.
8. Em 26 de dezembro de 2012, a ARSESP encaminhou à Sra. Andréa Rodrigues Moreira a
Comunicação de Ouvidoria nº 47095/2012 - ARSESP, como resposta à SO 030.109.99212-32 (Fl. 27), onde
esclareceu que:
Sobre o assunto, mantivemos contatos com a distribuidora solicitando esclarecimentos acerca do ocorrido e
fomos informados que em inspeção realizada na unidade em questão, detectou-se o uso de artifício ou

qualquer outro meio para levar ao decréscimo no registro de consumo de energia elétrica. Esta constatação
deu-se em 04/05/2012, por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção n° 8012313, no qual se lê que foi
constatado no sistema de medição um desvio de energia elétrica de duas fases realizados nos cabos de
entrada da alvenaria.
[...]
No presente caso, a distribuidora utilizou o critério estabelecido no inciso III do art. 130 da Resolução nº 414,
de 2010, ante a impossibilidade de utilizar os incisos anteriores. Assim procedendo, utilizou a média dos 3
(três) maiores valores de consumo mensal de energia elétrica ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos
de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade (meses 15/01/2009 a 12/02/2009,
13/02/2009 a 12/03/2009 e 13/03/2009 a 13/04/2009 / média 1.855, 61790 kWh). O período de cobrança da
irregularidade foi, segundo a distribuidora, de 04/05/2010 a 04/05/2012, determinado pela análise do
histórico de consumos, apurando-se uma diferença de 25.141,85115 kWh, no valor de R$ 10.336,20.
9. Em 4 de janeiro de 2013, a Sra. Andréa Rodrigues Moreira protocolou na Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP correspondência s/n, de 3 de janeiro de 2013,
recorrendo da resposta encaminhada pela ARSESP – Comunicação de Ouvidoria nº 47095/2012 - ARSESP, acerca
da cobrança da diferença de consumo por procedimento irregular na unidade consumidora sob sua
responsabilidade, bem como solicita abertura de processo administrativo. (Fls. 28 a 30)
10. Em 14 de janeiro de 2013, a ARSESP reabriu a Solicitação de Ouvidoria - SO nº 030.109.99212-32,
por meio da SO nº 030.122.62813-85 para análise da contestação da Sra. Andréa Rodrigues Moreira, bem como
encaminhou Ofício à Sra. Andréa Rodrigues Moreira comunicando a abertura de processo administrativo – Processo
ARSESP /0019/2013.
11. De forma a obter subsídios para a análise da questão, em 16 de janeiro de 2013, a ARSESP
encaminhou o Ofício OF/PE/0041/2013 à distribuidora AES Eletropaulo, solicitando suas contrarrazões sobre o
caso. (Fl. 34)
12. A distribuidora, por meio do Ofício nº EMVPA/GGR 0008/13, de 30 de janeiro de 2013 (Fls. 35 a 36),
encaminhou resposta ao questionamento da ARSESP, informando que "inexistindo fundamento ou motivos a
embasarem o cancelamento do TOI, requer a AES Eletropaulo a improcedência da solicitação formulada pela
cliente, pois comprovada e demonstrada a irregularidade consignada pela Concessionária".
13. A ARSESP decidiu, em 24 de abril de 2013, pela manutenção da cobrança, julgando improcedente
o pleito da consumidora. (Fls. 53 a 57)
14. Em 29 de abril de 2013, a ARSESP encaminhou os Ofícios OF/PE/0195/2013 e OF/PE/0196/2013,
à Sra. Andréa Rodrigues Moreira e à AES Eletropaulo, respectivamente, comunicando a decisão da diretoria da
ARSESP no âmbito do processo administrativo – Processo ARSESP /0019/2013. (Fls. 58 a 61)
15. Em 16 de maio de 2013, a Sra. Andréa Rodrigues Moreira protocolou na Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, Carta s/n, de 15 de maio de 2013, recorrendo da
decisão da diretoria da ARSESP no âmbito do processo administrativo – Processo ARSESP /0019/2013. (Fls. 62 a
64)
16. Em 20 de junho de 2013, a Sra. Andréa Rodrigues Moreira protocolou na ARSESP Carta s/n, de 19
de junho de 2013, informando que recebeu reaviso de cobrança do valor relacioanado ao recurso em tela e
requereu efeito suspensivo para a cobrança no âmbito do processo administrativo – Processo ARSESP /0019/2013.
(Fl. 74)
17. Em 25 de junho de 2013, a ARSESP encaminhou o Ofício OF/PE/0239/2013 à AES Eletropaulo,
comunicando o recebimento do recurso da Sra. Andréa Rodrigues Moreira, bem como solicitando a apresentação

de suas contrarrazões, no âmbito do processo administrativo – Processo ARSESP /0019/2013. (Fl. 66)
18. A distribuidora, por meio do Ofício nº EMVPA/GGR 0073/13, de 10 de julho de 2013 (Fls. 71 a 73),
encaminhou resposta ao questionamento da ARSESP, informando que "todas as medidas tomadas pela AES
Eletropaulo seguiram os trâmites regulatórios [...] pois é inequívoco a existência dos procedimentos apontados na
manifestação da Consumidora, devendo, portanto, ser mantida a improcedência do pedido formulado pela
Consumidora. "
19. Em 24 de fevereiro de 2015, a diretoria da ARSESP decidiu, no exercício de seu juízo de
reconsideração, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, bem como encaminhar os autos
originais do processo para apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para decisão em instância
superior. (Fls. 120 a 123)
20. Em 13 de março de 2015, a ARSESP encaminhou os Ofícios OF/PE/0032/2015 e
OF/PE/0033/2015, à Sra. Andréa Rodrigues Moreira e à AES Eletropaulo, respectivamente, comunicando a decisão
da diretoria da ARSESP no âmbito do processo administrativo – Processo ARSESP /0019/2013. (Fls. 124 a 126)
21. Em 13 de março de 2015, a ARSESP, através do Ofício OF/PE/0054/2015, encaminhou à ANEEL
os autos originais do processo ARSESP /0019/2013, entre outros. (Fl. 126)
22. Em 8 de abril de 2015, foi aberto o processo administrativo ANEEL 48500.001548/2015-57, para
tratar do recurso administrativo da Sra. Andréa Rodrigues Moreira – Processo ARSESP /0019/2013.
23. Em 26 de maio de 2015, a ANEEL, por meio do Ofício nº 238/2015-SMA/ANEEL comunicou à AES
Eletropaulo sobre a necessidade de revisão da metodologia utilizada no cálculo da recuperação de consumo da Sra.
Andréa Rodrigues Moreira, conforme transcrito abaixo:
3. Sobre o assunto, informamos que, tendo em vista que foi instalada medição fiscalizadora no período
de 12 a 26 de abril de 2012, na unidade consumidora nº 59308923, de titularidade da Sra. Andréa Rodrigues
Moreira, e que a caracterização do procedimento irregular foi decorrente do resultado dessa medição
fiscalizadora, esclarecemos que o inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, não poderá
ser utilizado para o cálculo de recuperação de receita.
4. Adicionalmente, informamos que no caso específico da unidade consumidora nº 59308923, Termo
de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 8012313, a recuperação de receita deverá ser calculada pelo inciso I do
art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
24. A AES Eletropaulo, através da correspondência EM/VPA/GGR 0054/15, protocolada na ANEEL em
6 de junho de 2015, informa que efetuou o recálculo da cobrança da diferença de consumo por procedimento
irregular, pela tarifa vigente a época da irregularidade e com atualização pelo Índice Geral de Preços do Mercado -
IGP-M. Dessa forma, o período de cobrança da irregularidade foi, segundo a distribuidora, de 04/05/2010 a
04/05/2012, apurando-se uma diferença a recuperar de 5.590 kWh, no valor de R$ 2.484,44.
25. Em 21 de dezembro de 2015, mediante sorteio, o Processo foi distribuído a esta Relatoria.
26. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
27. A unidade consumidora em questão é atendida pela AES Eletropaulo em tensão secundária com
ligação bifásica, classificação residencial, tendo como titular a Sra. Andréa Rodrigues Moreira.

28. Dado que a questão em discussão é referente às Condições Gerais de Fornecimento de Energia
Elétrica, compete à Comissão Técnica de Avaliação de Processos, com base na legislação e regulamentos
vigentes, a análise da mesma de modo a subsidiar o julgamento dos respectivos Processos pela Diretoria Colegiada
da ANEEL, em consonância com a Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007.
29. Analisados os autos, verifica-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI n° 8012313 constatou
"desvio alvenaria". Consta ainda do
de energia elétrica de duas fases realizados nos cabos de entrada por dentro da
TOI assinatura do Sr. João Batista Moreira, esposo da titular da unidade consumidora, que acompanhou a inspeção.
30. A AES Eletropaulo com base no inciso III do Art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010, utilizando o
consumo base diário de 61,8 kWh, determinado pela média aritmética dos três maiores valores disponíveis de
consumo mensal de energia elétrica, ocorridos nos doze ciclos de medição regular imediatamente anteriores ao
início da irregularidade - média dos valores registrados nos períodos de 15/01/2009 a 12/02/2009; 13/02/2009 a
02/03/2009; 13/03/2009 a 13/04/2009 – calculou 25.141,8 kWh, equivalentes à diferença entre o valor apurado e o
faturado, limitando a cobrança ao período de 36 meses, ou seja, pelo período de 04/05/2010 a 04/05/2012,
acrescido do custo administrativo disposto no artigo 131 da mesma Resolução.
31. Verifica-se que a ARSESP decidiu, no exercício de seu juízo de reconsideração, negar provimento
ao recurso da Sra. Andréa Rodrigues Moreira, mantendo a cobrança de recuperação de consumo de 25.141,8 kWh,
no valor de R$ 10.336,20 (dez mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos).
32. Observa-se ainda que a consumidora foi notificada sobre o posicionamento da ARSESP através de
correspondência OF/PE/0032/2015, no âmbito do processo administrativo - Processo ARSESP/0019/2013.
33. Analisados os autos, verifica-se que os procedimentos necessários para caracterizar a
irregularidade foram devidamente implementados, de acordo com o artigo 129 da Resolução Normativa n° 414, de 9
de setembro de 2010.
34. Não obstante, a Resolução ANEEL n° 414/2010, que regulamenta a questão, determina que:
Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve
apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos
critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts.
131 e 170:
I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que
utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea "a" do inciso V do § 1º do art. 129; (grifo
nosso)
35. Percebe-se, portanto, que o regulador facultou à distribuidora a utilização da medição fiscalizadora
no intuito de compor evidências para caracterização de procedimento irregular. Observa-se ainda que a medição
fiscalizadora deve atender a alguns requisitos normativos como registro de fornecimento em memória de massa de,
no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos.
36. No caso em tela, a AES Eletropaulo instalou medição fiscalizadora, através do equipamento de
medição 0014 Nansen, na unidade consumidora nº 59308923, de titularidade da Sra. Andréa Rodrigues Moreira, no
período de 12 a 26 de abril de 2012, ou seja, durante 15 (quinze) dias consecutivos, obtendo um registro de 58
KWh/dia, atendendo, dessa forma o que determina o regulamento.
37. A Resolução Normativa nº 414/2010 estabelece que a recuperação da receita nos casos de
procedimento irregular deve seguir os critérios do art. 130, de forma sucessiva, sendo que o primeiro deles prevê a
utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias.

38. Constata-se que a distribuidora, após solicitação da ANEEL, realizou o recálculo da cobrança da
diferença de consumo por procedimento irregular, obtendo uma diferença a recuperar de 5.590 kWh, no valor de R$
2.484,44 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
39. Portanto, conclui-se que a distribuidora, inicialmente, cometeu equívoco no cálculo da recuperação
da receita, utilizando o inciso III, do art. 130, da Resolução Normativa nº 414/2010, sendo que, após intervenção da
ANEEL, retificou a forma de cálculo, utilizando o inciso I, do mesmo artigo.
40. Isso posto, verifica-se que a caracterização da irregularidade, o período irregular adotado e o critério
utilizado no cálculo do consumo a ser recuperado encontram-se em consonância com a regulamentação específica
do setor elétrico.
IV. DIREITO
41. A presente Nota Técnica fundamenta-se nos seguintes instrumentos legais e regulatórios:
a) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal;
b) Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de julho de
1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL – 001;
c) Resolução n° 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada; e,
d) Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de
Processos
VI. DISPOSITIVO
42. Com base no exposto, recomenda-se: (i) conhecer e acatar parcialmente o recurso interposto pela
Sra. Andréa Rodrigues Moreira; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pela ARSESP, permitindo que a AES
Eletropaulo efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 5.590 kWh, correspondente ao período de
04/05/2010 a 04/05/2012, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso I do art. 130 da Resolução
Normativa ANEEL 414/2010, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo
adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; e (iii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no
prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor