REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2188/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece a tarifa de repasse da potência contratada da Usina Hidrelétrica de Itaipu, a ser praticada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, aplicável aos faturamentos realizados de 01.01.2017 a 31.12.2017.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

FL. 1 de 8
VOTO
PROCESSO: 48500.005633/2016-75
INTERESSADOS: ITAIPU Binacional, Eletrobrás, distribuidoras e consumidores de energia
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Definição da tarifa de repasse da potência oriunda da Itaipu Binacional, com vigência a partir de 1o
de janeiro de 2017
I. RELATÓRIO
A Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973, que dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade
da UHE Itaipu, estabelece que a totalidade desses serviços, que o Brasil se obrigou a adquirir pelo tratado
celebrado com a República do Paraguai, será utilizada pelas concessionárias nas cotas que lhes forem
destinadas pelo Poder Concedente.
2. Essa Lei, com redação alterada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelece a
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, como compradora da totalidade dos serviços e agente
responsável pela comercialização desses, nos termos da regulamentação estabelecida pela ANEEL.
3. O Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto no 5.287, de 26 de
novembro de 2004, estabelece diretrizes, para definir as cotas de energia elétrica constantes do compromisso
de repasse pela Eletrobras.
4. A Lei no 11.480, de 30 de maio de 2007, autoriza renegociar os créditos da União e da
Eletrobrás com a ITAIPU Binacional e incluir, na tarifa de repasse da potência proveniente da Itaipu Binacional,
a diferença decorrente da retirada do fator anual de reajuste dos saldos devedores, a ser estabelecido
anualmente por meio de portaria dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia.
5. A Portaria Interministerial MF/MME no 313, de 11 de dezembro de 2007, define a metodologia
do cálculo do ativo regulatório e da parcela do diferencial a ser incluída na tarifa de repasse da potência
contratada de Itaipu, de que trata a Lei no 11.480, de 2007.
6. A Portaria Interministerial MF/MME no 420, de 25 de agosto de 2011, regulamenta e estabelece
a operacionalização do pagamento, à República do Paraguai, relativo ao aumento do fator multiplicador da

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parcela da energia cedida ao Brasil, que resultou do acordo firmado entre os 2 países em 1o de setembro de
2009, sobre as bases financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu.
7. A Lei no 13.360, de 17 de novembro de 2016, determina que a integralidade do custo relativo
ao fator multiplicador de 15,3 sobre o encargo de cessão de energia seja incorporada à tarifa de repasse da
Itaipu Binacional, considerando a partir de 1o de janeiro de 2016.
8. Por meio da Correspondência CTA-DG-3413/2016, de 29 de novembro de 2016,
complementada pela CTA-DG-3437/2016, de 2 de dezembro de 2016, a Eletrobras encaminhou à ANEEL as
informações, para calcular a tarifa de repasse de Itaipu Binacional.
9. Na 48a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2016, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
10. Mediante a Nota Técnica no 391/2016-SGT/ANEEL, de 8 de dezembro de 2016, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT apresentou o resultado dos cálculos da tarifa de repasse da
potência oriunda da Itaipu Binacional, com vigência de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. A Eletrobras encaminhou as seguintes informações, para calcular a tarifa de repasse da
potência contratada de Itaipu para 2017:
os valores mensais de potência contratada para 2017 e a correspondente energia
vinculada, conforme a Tabela 1;
Tabela 1 - Potência Contratada de Itaipu para 2017 e Energia Vinculada

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| Ano | Potência | Energia |
| --- | --- | --- |
| 2017 | Contratada | Vinculada |
| mês | (MW) | (MWmédio) |
| jan | 10,485 | 7,411 |
| fev | 10,455 | 7,390 |
| mar | 10,765 | 7,609 |
| abr | 10,875 | 7,686 |
| mai | 11,155 | 7,884 |
| jun | 11,275 | 7,969 |
| jul | 11,235 | 7,941 |
| ago | 11,175 | 7,898 |
| set | 11,115 | 7,856 |
| out | 10,735 | 7,587 |
| nov | 10,655 | 7,531 |
| dez | 10,455 | 7,390 |
| Total | 130,380 | 92,152 |

Fonte: Nota Técnica no 391/2016-SGT/ANEEL.
o Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade de Itaipu, fixado em US$ 22,60/kW, conforme
Deliberação do Conselho de Administração de Itaipu;
o demonstrativo de cálculo da remuneração da energia do Paraguai cedida ao Brasil,
vinculada à potência contratada e à energia não vinculada, cujo valor do custo unitário
apurado era de US$ 3,1489/kW;
a Parcela do Diferencial – Par decorrente da retirada do fator anual de reajuste dos saldos
devedores dos contratos de financiamento celebrados com a Itaipu Binacional, que
correspondia a US$ 1.8836/kW, segundo a Portaria Interministerial MF/MME no 605, de 9
de novembro de 2016, e
o demonstrativo do saldo da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu,
estimado no valor negativo de R$ 478.555.977,74 para 31 de dezembro de 2016.
12. Os itens a – custo unitário - e c – custo da energia cedida ao Brasil - são calculados com base
no Anexo C do Tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai, os quais incluem, respectivamente, o montante
necessário ao pagamento dos rendimentos sobre o capital e o montante necessário, para remunerar a cessão
de energia realizada pela ANDE, entidade responsável pela aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu
pelo Paraguai.
13. Ressalta-se que, em 14 de maio de 2011, o fator multiplicador aplicado sobre a tarifa da energia
cedida pelo Paraguai ao Brasil passou a ser de 15,3, sendo os 5,1 originais arcados pelos consumidores do
Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste, que rateiam a energia de Itaipu, por meio da tarifa de repasse da potência

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contratada, e os 10,2 restantes, de responsabilidade da União, mediante a inclusão do gasto no Orçamento
Geral da União.
14. De acordo com o art. 17 da Lei no 13.360, de 2016, a integralidade do custo relativo ao fator
multiplicador de 15,3 passou a ser incorporado à tarifa de repasse a partir de 1o de janeiro de 2016. Dessa
forma, o valor do encargo de cessão de energia, apurado em US$ 3,1489/kW, está com o valor aumentado em
aproximadamente 3 vezes, quando comparado aos anos anteriores. Esse efeito considera inclusive a previsão
de encargo da energia excedente de Itaipu, disponibilizada ao Brasil, mas não vinculada à potência contratada,
como será explicado a seguir.
15. Com relação à parcela do diferencial incluída na tarifa de repasse (item d), esta é obtida pela
diferença positiva entre os fluxos financeiros anuais decorrentes da aplicação das condições originais
estabelecidas nos contratos de financiamentos firmados com Itaipu e aquelas obtidas a partir de seus aditivos,
celebrados de acordo com a Lei no 11.480, de 2007.
16. A Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu (item e) é disciplinada pelo Decreto
no 4.550, de 2002, sendo sua destinação, se positiva, a crédito de bônus, consoante o art. 21 da Lei no 10.438,
de 2002, e, se negativa, incorporada ao cálculo da tarifa de repasse do ano subsequente.
17. Verifica-se que, na Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, são computadas
todas as receitas e despesas associadas à contratação dos serviços de eletricidade de Itaipu, à cessão de
energia do Paraguai ao Brasil, à gestão da Conta pela Eletrobrás e à comercialização da energia de Itaipu na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, incluindo os resultados dos Mecanismos de
Realocação de Energia – MRE.
18. A partir de 2015, com a publicação do Decreto no 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, entretanto,
o risco hidrológico associado à comercialização da energia de Itaipu na CCEE deixou de ser atribuído à
Eletrobras, passando a ser assumido diretamente pelas concessionárias de distribuição, na proporção de suas
cotas de energia, com direito à cobertura pela Conta Centralizadora dos Recursos das Bandeiras Tarifárias –
Conta Bandeiras. Com isso, o Risco Hidrológico de Itaipu deixou de ser contabilizado na Conta de
Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu.
19. A energia excedente de Itaipu, não vinculada à potência contratada, por sua vez, é alocada aos
participantes do MRE e paga por meio da TEO de Itaipu. Desde 2015, contudo, com a publicação do Decreto
no 8.401, de 2015, a receita do MRE proveniente do pagamento da TEO de Itaipu está sendo considerada no

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cálculo do Risco Hidrológico, alocado às distribuidoras quotistas, com direito de cobertura pela Conta
Bandeiras.
20. Dessa forma, considerando que a Eletrobrás deve pagar mensalmente à Itaipu os encargos
relativos a toda energia disponibilizada ao Brasil, contratada e excedente, quando há energia excedente de
Itaipu, ela suporta ônus, por não receber na contabilização mensal a TEO de Itaipu paga pelos demais
participantes do MRE. Essa exposição é computada na Conta de Comercialização de Itaipu, podendo resultar
em déficit ao final do ano, remunerado pela Taxa Selic, devendo ser considerado no cálculo da tarifa de repasse
do ano subsequente.
21. Para calcular a tarifa de repasse de Itaipu de 2017, dado que a Usina tem gerado anualmente
acima da potência contratada, a Eletrobras está incluindo, no item c – custo da energia cedida ao Brasil -, a
previsão de encargos com a energia excedente (não vinculada à potência contratada), de US$ 85.719.234,91,
evitando, com isso, arcar com exposições financeiras ao longo do ano seguinte.
22. A SGT considerou que, para a modicidade tarifária, o melhor resultado econômico seria
alcançado, se o cálculo do Risco Hidrológico de Itaipu fosse alterado de forma a considerar apenas os
resultados do mercado de curto prazo e os do MRE relativos à potência contratada, sendo a receita no MRE
associada à energia não vinculada contabilizada como crédito à Eletrobras, para fazer frente aos encargos a
serem pagos à Itaipu. Com isso,
os custos não precisam ser previstos anualmente na tarifa de repasse;
a Eletrobras não está sujeita às exposições financeiras ao longo do ano e
o consumidor não arca com a remuneração de eventual déficit na conta de comercialização
em função da energia não vinculada à potência contratada.
23. A SGT recomendou, com o que se concorda, que a Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos de Mercado – SRM avaliasse, para 2018, alterar a regra da CCEE relativa ao cálculo do Risco
Hidrológico de Itaipu alocado às distribuidoras quotistas, de modo a excluir a receita proveniente do MRE
relativa à energia não vinculada à potência contratada, passando a ser contabilizada como crédito da
Eletrobras.
24. Com relação ao saldo da Conta de Comercialização de Itaipu em 2016, destacam-se os
seguintes pontos:

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a decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, que consta do Despacho no 4.689, de 2 de
dezembro de 2014, de que os valores correspondentes à inadimplência das distribuidoras
quotistas, deve ser considerada na apuração do saldo;
o entendimento da SFF constante do Memorando no 172/2016-SFF/ANEEL, de 1o de
março de 2016, de que, além da inadimplência, deve-se considerar as movimentações de
empréstimos da Conta com a Eletrobras na apuração do saldo;
o cálculo da nova tarifa de repasse da Itaipu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017,
deve considerar, em decorrência da Lei no 13.360, de 2016, além dos efeitos econômicos
do aumento do fator multiplicador do encargo da cessão de energia, a provisão para os
valores não pagos pela União à Itaipu referentes à faturas vencidas entre 1o de janeiro de
2016 e a data de publicação da Lei, incluídos os acréscimos moratórios aplicáveis;
a Eletrobrás, como cartas enviadas, apresentou cálculo da provisão, para quitar as faturas
não pagas pela União, de R$ 945.999.077,261, considerando desde a competência de
novembro de 2015, com vencimento em janeiro de 2016, até a de dezembro de 2016, com
vencimento em fevereiro de 2017. Esse valor está sendo considerado no saldo da Conta
pelo mesmo caráter de inadimplência de pagamentos;
a provisão para pagamento do acréscimo do fator multiplicador do encargo de cessão de
energia, das competências a partir de janeiro de 2017, está incorporada no cálculo
econômico da tarifa de repasse de 2017, item c – custo da energia cedida ao Brasil -, de
US$ 3,1489/kW, portanto tal efeito não impactará o saldo da conta de comercialização nos
anos subsequentes.
25. O valor resumido da Conta de Comercialização de Itaipu é apresentado na Tabela 2:
Tabela 2 – Resultado da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu
Valores Realizados de Valores Realizados de Totais Jan. a Dez. 2016
CONTA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ITAIPU
Jan. a Ago. 2016 (R$) Set.. a Dez. 2016 (R$) (R$)

Saldo antes da Inadimplência (a) 2.053.940.157,85 1.995.392.993,75 1.995.392.993,75
Saldo Inadimplência (b) (1.559.743.142,06) (1.527.949.894,23) (1.527.949.894,23)

Saldo após a inadimplência (c=a+b) 494.197.015,79 467.443.099,52 467.443.099,52
Provisão P/ Pagamento do Fator 10.2 da Lei 13.360/2016 (d) (945.999.077,26)
Saldo Final com a Provisão do Fator 10.2 (e=c+d) - 478.555.977,74
Fonte: Nota Técnica no 391/2016-SGT/ANEEL.
1 Os pagamentos totais somaram R$ 879.616.238,93, atualizados para dezembro de 2016. Como informado pela Eletrobrás, os
pagamentos serão realizados em 12 parcelas, a partir de 2017; cada fatura, ao ser atualizada para as respectivas datas de
vencimento, totalizou R$ 945.999.077,26.

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26. O resultado da Conta, em reais, foi convertido em dólar, à taxa de 3,36 R$/US$2, e dividido
pela potência anual contratada, de 130.380.000 kW, o que resultou em 1,09 US$/kW. mês, incluído na tarifa de
repasse de Itaipu de 2017.
27. Assim, a SGT, em atendimento à legislação, com base nas informações fornecidas pela
Eletrobras, obteve a tarifa de repasse de Itaipu para 2017 de US$ 28,73 /kW.
28. A Tabela 3 apresenta a composição da tarifa de repasse da potência de Itaipu em 2016 e 2017,
bem como a variação em relação ao último valor fixado:
Tabela 3 - Composição da Tarifa de Repasse da Potência de Itaipu

| COMPONENTES DA TARIFA DE REPASSE DA POTÊNCIA DE ITAIPU | 2016 | 2017 | Variação Participação |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade (US$/kW.mês) | 22,60 | 22,60 | 0,00% | 0,00% |
| (2) Custo da Energia cedida ao Brasil (US$/kW.mês) | 0,7042 | 3,1489 347,17% | 9,48% |  |
| (3) Saldo da Conta de Comercialização (US$/kW.mês) | - | 1,09 | - | 4,24% |
| (4) Parcela devido a retirada do fator de reajuste (US$/kW.mês) | 2,4791 | 1,8836 | -24,02% | -2,31% |
| Tarifa de Repasse = (1) + (2) + (3) + (4) (US$/kW.mês) | 25,78 | 28,73 | 11,41% | 11,41% |

Variação anual (%) 11,41%
Fonte: Nota Técnica no 391/2016-SGT/ANEEL.
29. Com relação à tarifa de 2016, observa-se a variação de 11,41%, aumento causado
basicamente pelo repasse ao consumidor do fator de 10,2 do encargo de cessão de energia, anteriormente
custeado pela União.
30. Ao se considerar a tarifa de repasse de Itaipu em reais, poderá haver redução tarifária em razão
da variação entre o dólar considerado na cobertura tarifário das distribuidoras e o realizado ao longo de 2017.
31. Ressalta-se que a fiscalização solicitada na Nota Técnica no 315/2015-SGT/ANEEL, de 1o de
dezembro de 2015, que estabeleceu a tarifa de repasse de Itaipu para 2016, não foi concluída pela SFF. Dessa
forma, a SGT solicitou, além da fiscalização de 2015, incluir os períodos subsequentes, com destaque para a
quitação das faturas não pagas pela União, relativas ao fator multiplicador do encargo da energia cedida ao
Brasil, com vencimentos a partir de 1o de janeiro de 2016.
III. DIREITO
32. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
2 Média dos valores de cotação de Compra, Fechamento Ptax, de 3/11/2016 a 2/12/2016 (21 dias úteis).

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Tratado Internacional celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do
Paraguai, em 26 de abril de 1973;
Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973;
Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002;
Lei no 11.480, de 30 de maio de 2007;
Lei no 13.360, de 17 de novembro de 2016;
Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002;
Decreto no 7.506, de 27 de junho de 2011;
Portaria Interministerial MF/MME no 313, de 11 de dezembro de 2007;
Portaria Interministerial MF/MME no 420, de 25 de agosto de 2011.
IV. DISPOSITIVO
33. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.005633/2016-75,
voto por
emitir resolução homologatória, minuta anexa, que fixa a tarifa de repasse da potência
oriunda de Itaipu Binacional de US$ 28,73/kW.mês, com vigência de 1o de janeiro a 31 de
dezembro de 2017;
determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF que
fiscalize a Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, compreendendo os
fluxos econômico e financeiro a partir de janeiro de 2015, com destaque para a quitação
das faturas não pagas pela União relativas ao fator de multiplicação do encargo da energia
cedida ao Brasil;
determinar à Superintendência de Regulação e Estudo de Mercado – SRM que revise a
regra da CCEE, para calcular o Risco Hidrológico de Itaipu alocado às distribuidoras
quotistas, para a modicidade tarifária, dados os efeitos do MRE da energia não vinculada
à potência contratada.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor