REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13184/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão UFV Barro Alto (X a XII) - SE Barro Alto, nos municípios de Vila Propício e Barro Alto, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007283/2022-20.
INTERESSADO: ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda.
RELATOR: Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão UFV Barro Alto (X a XII) – SE Barro Alto, localizada nos municípios de Vila Propício e Barro
Alto, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N1, de 8 de agosto de 2022, complementada posteriormente2 em 1º
de setembro de 2022, a ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda.3 requereu a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão (LT) 69 kV UFV Barro Alto (X a XII) – SE Barro Alto.
2. Por meio da Nota Técnica nº 604/2022- SCT/ANEEL4, de 1º de setembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/2022, realizada no dia 5 de setembro de 2022,
o processo foi sorteado à relatoria do então Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
1 Documento Sicnet nº 48513.021189/2022-00
2 Documento Sicnet nº 48526.004552/2022-00
3 Inscrita no CNPJ sob o nº41.712.916/0001-51, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 869, sala 302, Curitiba (PR)
4 Documento Sicnet nº 48526.004560/2022-00

4. Em 14 de setembro de 2022, após inclusão do processo na pauta da 34ª Reunião Pública
Ordinária, o então Diretor Substituto retirou o referido processo da pauta, motivado por manifestação da
Empresa de Pesquisa Energética (EPE) acerca de potencial conflito entre as chegadas das linhas de
transmissão a serem declaradas de utilidade pública e os acessos de empreendedores de geração e
expansões planejadas no âmbito da Rede Básica para a Subestação Barro Alto.
5. Em 19 de setembro de 2022, tendo em vista a manifestação da EPE, a assessoria do então
Diretor Substituto remeteu5 o processo à SCT para avaliação de novos traçados das LT a serem
encaminhados pela Interessada, com vistas a minimizar o referido impacto.
6. Em 21 de setembro de 2022, a Interessada protocolou documento6 com as coordenadas
que alteram o traçado inicialmente proposto para a Linha de Transmissão 69 kV UFV Barro Alto (X a XII) –
SE Barro Alto, a fim de compatibilizar com a expansão proposta para a SE Barro Alto.
7. Ao avaliar o novo traçado e a documentação apresentada pela Interessada, em 28 de
setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 691/2022-SCT/ANEEL7, a SCT recomendou o atendimento
do pleito atualizado da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., com a substituição da análise inicial
consubstanciada na Nota Técnica nº 604/2022-SCT/ANEEL.
8. Em 16 de novembro de 2022, o processo foi transferido à minha relatoria, em razão do
encerramento do mandato do Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de solicitação formulada pela ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão (69 kV) UFV Barro Alto (X a XII) - SE Barro Alto,
circuito simples, que interligará a Subestação Elevadora junto às UFV Barro Alto X a XII, de
5 Por meio do Memorando 262/2022-ASD/ANEEL, Documento Sicnet nº 48575.007251/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.025446/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48526.005140/2022-00.

responsabilidade da ON Barro Alto Geração, à Subestação Barro Alto, de responsabilidade de Furnas
Centrais Elétricas S.A., localizada nos municípios de Vila Propício e Barro Alto, estado de Goiás.
11. Em sua avaliação, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT) verificou que a nova área proposta pela Interessada altera apenas o
trecho na chegada da SE Barro Alto, de forma a compatibilizar com a expansão prevista pelo planejamento
setorial para essa subestação.
12. A linha de transmissão em questão foi autorizada à ON Barro Alto Geração de Energia SPE
Ltda. como parte das instalações de interesse restrito das UFV Barro Alto X a XII, conforme as Resoluções
Autorizativas (REA) nº 11.763 a 11.765, de 26 de abril de 2022.
13. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0748, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
14. A Resolução Normativa nº 9199, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
15. A faixa de servidão informada pela ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. para Linha
de Transmissão 69 kV UFV Barro Alto (X a XII) – SE Barro Alto é de 30 metros de largura, o que é compatível
com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira (NBR) 5422 para determinação
da faixa.
8 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
9 Disponível em

16. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.021189/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.007283/2022-20.
17. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Barro Alto (X a XII) – SE Barro Alto,
autorizada conforme as REA nº 11.763 a 11.765/2022.
18. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
19. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007283/2022-20, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., a
área de terra necessária à passagem Linha de Transmissão UFV Barro Alto (X a XII) - SE Barro Alto,
localizada nos municípios de Vila Propício e Barro Alto, estado do Goiás.

Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto