REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10932/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição CGR - UHE MIM, na Subestação Ribas do Rio Pardo, no município de Ribas do Rio Pardo, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.932, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa Mato
Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., a área
de terra necessária à passagem do trecho de linha de
distribuição que perfaz a derivação da Linha de
Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas do
Rio Pardo, localizada no estado de Mato Grosso do
Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005680/202186, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/97-ANEEL, a área de terra de 25m (vinte e
cinco metros) de largura, em área rural, e de 7m (sete metros) de largura, em área urbana necessária à
passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição CGR - UHE
MIM , na SE Ribas do Rio Pardo, circuito simples, 138 kV, com 13km (treze quilômetros) de extensão, que
interligará a LD 138 kV CGR- UHE MIM Circuito 1 à SE Ribas do Rio Pardo, localizada no município de Ribas
do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005680/2021-86, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar- se pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza -se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
Código
UF Empreendimento
Município
LDAT 138kV DERIVAÇÃO LT CGR/UHE MIM – SE RIBAS
MS
5007109 DO RIO PARDO.

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 22 S
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
(MER -51)
Área
Tipo de DUP Responsável Técnico
(hectares)

Servidão Administrativa 30,270144 Sandro Adalberto Bagui
Nº ART/RRT Largura Faixa
Norma Utilizada para o cálculo
correspondente (m)
1320210108585 25 5422
Existe mais de uma largura Largura Faixa
de faixa? 2 (m)
sim 7
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 204399,8868 7725783,79
2 204377,6939 7725795,299
3 204829,7953 7726667,026
4 207892,8148 7731436,223
5 210426,6074 7734808,829
6 210062,2865 7735466,236
7 210068,7006 7735476,323
8 209730,7919 7735499,325
9 209735,5832 7735590,379
10 209960,6911 7736143,323
11 209980,5845 7736199,914
12 210182,4939 7736704,537
13 210182,4939 7736704,537
14 210228,0974 7736699,033
15 210227,2586 7736692,083
16 210186,9949 7736696,943

17 210186,9949 7736696,943
18 209987,1389 7736197,452
19 209967,2386 7736140,841
20
209742,5115 7735588,832
21 209738,1444 7735505,839
22 210072,9773 7735483,049
23 210077,5583 7735490,254
24 210456,3303 7734806,771
25 207913,3539 7731421,941
26 204851,7812 7726654,999