DSP - DESPACHO 1307/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento das Linhas de Transmissão Açu II – Mossoró II C1, na Subestação Açu III, conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; os montantes relativos ao período entre a data 18 de março de 2022 a 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 061 de 2001; e reconhece o valor citado, conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo tarifário 2022 - 2023.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-16
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.307, DE 13 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003265/2022-79, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função
do seccionamento das Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró II C1, na Subestação Açu III, conforme
o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 18 de março
de 2022 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 133.027,44 (cento e trinta e três mil e vinte e sete reais
e quarenta e quatro centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CHESF entre 1º de julho de
2022 e 30 de junho de 2023 por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001; e (iii)
reconhecer o valor de R$ 1.731.914,85 (um milhão setecentos e trinta e um mil e novecentos e quatorze
reais e oitenta e cinco centavos), conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura
dos custos das atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução Normativa nº
67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do Ciclo Tarifário 2022/2023.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão n°
61/2001.
I.1- Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró
II C1 na SE Açu III.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022

EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA TIPO
OBRA DA RAP RAP (R$) DA USUÁRIO
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Açu II Rede
34 39.788,58 RBNI
– Açu III C1, originado do seccionamento da Básica
Seccionamento
Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró
da Linha de
II C1, na SE Açu III, com 3,26 km de extensão.
Transmissão
Parcela adicional de RAP para operação e
230 kV Açu II –
manutenção de trecho de Linha de
Mossoró II C1
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Açu III
na SE Açu III.
Rede
– Mossoró II C1, originado do seccionamento 34 39.788,58 RBNI
Básica
da Linha de Transmissão 230 kV Açu II –
Mossoró II C1, na SE Açu III, com 3,26 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
Rede
arranjo barra dupla com quatro chaves, na 29 176.316,01 RBNI
Básica
Subestação Açu III, associada à Linha de
Transmissão 230 kV Açu II – Açu III C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
Rede
arranjo barra dupla com quatro chaves, na 29 176.316,01 RBNI
SE Açu III Básica
Subestação Açu III, associada à Linha de
Transmissão 230 kV Açu III – Mossoró II C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulos de Infraestrutura
de Manobra 230 kV na SE Açu III, associados Rede
31 34.665,60 RBNI
as Entradas de Linha 230 kV para as SE's Açu II Básica
e Mossoró II, em função do seccionamento da
LT 230 kV Açu II - Mossoró II C1 na SE Açu III.

TOTAL ----- 466.874,78 -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo
7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró II C1
II.1 - na SE Açu III.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do orçamento
constante do contrato de
seccionamentos das
concessão para a
Linhas de Transmissão

cobertura dos custos das ----- 1.731.914,85 RBNI REDE BÁSICA
230 kV Açu II – Mossoró
atividades descritas na
II C1 na SE Açu III.
alínea "e" do inciso I do §3º
do artigo 7º da Resolução
Normativa nº 67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 1.731.914,85 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.