DSP - DESPACHO 1997/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por ser intempestivo, o recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A em face do Auto de Infração SFE 006 de 2022, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da prestação do serviço referente à Linha de Transmissão Itumbiara – Rio Verde FUR, C1.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004875/2020-28
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de
Infração nº 6/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidade de multa após fiscalização da prestação do serviço referente à Linha de Transmissão
Itumbiara – Rio Verde FUR, C1, objeto do Contrato de Concessão nº 62/2001–ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Em 20 de janeiro de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
(SFE) lavrou o Auto de Infração (AI) nº 6/2022-SFE, aplicando à Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS)
penalidades de multas no valor total de R$ 26.536.669,96 (vinte e seis milhões, quinhentos e trinta e seis
mil, seiscentos e sessenta e nove Reais e noventa e seis centavos), em decorrência de ação fiscalizadora
que teve como objetivo avaliar e registrar as constatações verificadas durante a fiscalização da SFE em
FURNAS, na Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara / Rio Verde FUR C1, objeto do Contrato de Concessão
nº 062/2001-ANEEL, em função do descumprimento do Plano de Resultados.
2. Em 9 de fevereiro de 2022, a autuada interpôs Recurso Administrativo pugnando pelo
cancelamento do AI nº 6/2022-SFE e, subsidiariamente, pela redução da sanção pecuniária. Cabe destacar
que, o prazo para apresentação do Recurso Administrativo encerrava em 7 de fevereiro de 2022, dessa
forma, a manifestação da autuada ocorreu de forma intempestiva.
3. Em 28 de março de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SFE manteve a Decisão
recorrida, em razão da intempestividade do recurso e da ausência de apresentação de novos fatos.

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4. Em 13 de maio de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) aprovou o
Parecer nº 150/2022/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo não conhecimento do Recurso Administrativo
interposto, haja vista ser intempestivo.
5. Em 24 de maio de 2022, o presente processo constou da pauta da 18ª Reunião Pública
Ordinária (RPO), ocasião em que solicitei vistas do processo para melhor avaliar o encaminhamento
proposto.
6. Em 8 de julho de 2022, minha equipe de assessoria se reunião com a SFE, visando melhor
esclarecer os fatos apresentados no relatório deste voto.
7. Com a mesma motivação, em 15 de julho de 2022, me reuni com os representantes de
DR.E.030.2022,
FURNAS, que por meio da Carta ratificaram o pleito constante no recurso original,
requerendo o seu conhecimento e acolhimento integral, com a consequente revogação da multa imposta
e extinção do presente processo administrativo punitivo.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

8. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto por
Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS) em face do Auto de Infração (AI) nº 6/2022-SFE, que aplicou
penalidades de multas em decorrência de infrações apuradas após ação fiscalizadora que teve por
objetivo avaliar e registrar as constatações verificadas durante a fiscalização da ANEEL/SFE em FURNAS,
na Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara / Rio Verde FUR C1, objeto do Contrato de Concessão nº
062/2001-ANEEL, em função do descumprimento do Plano de Resultados.
9. O processo foi pautado na 18ª Reunião Pública Ordinária, ocasião em que, na época o
Diretor Relator encaminhou o seu voto no sentido de não conhecer do Recurso Administrativo, por ser
intempestivo, e, de ofício, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto por FURNAS em
face do Auto de Infração nº 6/2022-SFE, lavrado pela SFE, especialmente para os fins de (i) cancelar a Não
Conformidade NC.1 do Termo de Notificação (TN) nº 17/2021-SFE e a correspondente penalidade de
multa aplicada; (ii) manter as Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do TN nº 10/2021-SFE e a multa

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respectiva; e (iii) reduzir a penalidade de multa ao valor total de R$ 5.805.017,49 (cinco milhões,
oitocentos e cinco mil, dezessete Reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Sobre este ponto, a análise da SFE indicou a aplicação da penalidade de multa ao valor total de R$
26.536.669,96 (vinte e seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove Reais e
noventa e seis centavos.
10. Antes de comentar acerca dos argumentos técnicos apresentados no voto do Diretor
Relator, em especial no que diz respeito à Não Conformidade NC.1 do Termo de Notificação nº 17/2021SFE, cuja relação se dá ao elevado número de desligamentos intempestivos na LT 230 kV Itumbiara – Rio
Verde FUR C1, agravado pelo não cumprimento da meta de redução [de 11 para 8] de desligamentos
pactuada com a ANEEL por FURNAS no Plano de Resultados nº 1718E00394-009, faço algumas
considerações acerca da admissibilidade do recurso.
11. FURNAS foi intimada do AI nº 6/2022-SFE em 27/01/2022 (quinta-feira), de modo que o
prazo recursal teve início em 28/01/2022 (sexta-feira). A Resolução Normativa REN nº 846, de 2019, que
aprova os parâmetros e critérios para imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica,
estabelece o prazo normativo de 10 (dez) dias como data limite para interposição de recursos
administrativos. Neste caso, o prazo seria o dia 07/02/2022 (segunda-feira). Dessa forma, considerando
que o referido Recurso foi protocolado pela autuada em 09/02/2022 (quarta-feira), tem-se que é
intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.
12. Sobre o tema, o artigo 63 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na
Administração Pública Federal, estabelece que "o recurso não será conhecido quando interposto fora do
prazo". Também consta da Lei que "o não reconhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa", fato que não se observa
no presente caso.
13. Nesse contexto, e em respeito ao rito e ao processo decisório da ANEEL, penso que
eventual reconhecimento do recurso não deveria prosperar.
14. Sobre o caso concreto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL), por meio do
parecer 150/2022, manifestou-se acerca do cumprimento do rito administrativo, concluindo que o

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processo obedeceu ao rito jurídico, sobretudo pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa. Concluiu,
ainda, pela intempestividade do recurso, destacando que a empresa não apresentou argumentos que
justifiquem afastar a validade do recibo eletrônico que certificou que a notificação do Auto de Infração
6/2022 foi entregue e aberta para leitura no dia 27 de janeiro de 2022.
15. Corretamente, a PFANEEL também se manifesta no sentido de a Diretoria da ANEEL, na
condição de tomadora de decisão e com base na regra da Lei 9.784/1999, poder rever os fundamentos a
serem utilizados na aplicação da penalidade ao detectar, nesses fundamentos, incorreção ou vício de
legalidade, o que não foi identificado no presente processo.
16. Em resumo, entendo que a tempestividade é requisito essencial para o conhecimento do
recurso pela Diretoria, razão pela qual encaminho o presente voto pelo não reconhecimento do recurso
apresentado por FURNAS.
17. Em processo ordinário, encerraria minhas considerações com este encaminhamento. No
entanto, considerando que o Diretor Relator analisou parte do mérito do recurso hora analisado,
apresento minhas considerações sobre o tema.
18. A Não Conformidade NC.1 refere-se ao elevado número de desligamentos intempestivos
na LT 230 kV Itumbiara – Rio Verde FUR C1, agravado pelo não cumprimento da meta de redução [de 11
para 8] de desligamentos pactuada com a ANEEL por FURNAS no Plano de Resultados nº 1718E00394009, no qual no período de medição de 01/07/2019 a 30/06/2020 foram apurados 9 (nove) desligamentos
forçados na referida LT.
19. Em seu voto, o Diretor Relator defende que, embora não tenha sido alcançado o resultado
esperado, dada a ocorrência de 1 (um) desligamento a mais do que fora previsto, houve melhora no
número de desligamentos ocorridos. Entende que a metodologia de fiscalização responsiva atingiu o seu
objetivo a partir da persuasão, vez que FURNAS, na qualidade de agente regulado, tomou providências
para atingir sua meta (autorregulação), e à luz dos princípios basilares da Teoria da Regulação Responsiva,
verifica-se que FURNAS buscou se alinhar aos preceitos regulatórios e sanar as causas da citada NC.1.

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20. Relembrando, no período de 1º/07/2019 a 30/06/2020, a LT 230 kV Itumbiara – Rio Verde
FUR C1 apresentou 9 (nove) desligamentos, sendo que o Plano de Resultados pactuado previa redução
de 11 (onze) para 8 (oito) desligamentos, conforme se verifica na tabela abaixo:

| Data | Descrição da Causa | Localização da falta em km | Terminal de Referência |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 15/08/2019 | 15:58 | Indeterminada | 66 | ITUMBIARA |
| 13/09/2019 | 13:22 | Queimada | 24 | ITUMBIARA |
| 15/09/2019 | 16:47 | Queimada | 79 | ITUMBIARA |
| 19/09/2019 | 11:54 | Queimada | 96 | ITUMBIARA |
| 19/09/2019 | 12:53 | Queimada | 186 | ITUMBIARA |
| 25/09/2019 | 16:01 | Descarga Atmosférica | 31 | ITUMBIARA |
| 25/09/2019 | 16:17 | Descarga Atmosférica | 34 | ITUMBIARA |
| 08/11/2019 | 22:07 | Indeterminada | 113 | ITUMBIARA |
| 09/11/2019 | 14:04 | Indeterminada | 182 | ITUMBIARA |

21. Ocorre que em 25/09/2019 quando se computaram outros 2 (dois) desligamentos da LT
230 kV Itumbiara – Rio Verde FUR C1, em decorrência de descarga atmosférica, esses desligamentos
ocorreram em um intervalo temporal de 16 (dezesseis) minutos e com distância de aproximadamente 3
(três) km de um desligamento para o outro. Em seu voto, o Diretor Relator defende que esses 2 (dois)
desligamentos podem ser considerados, para efeitos do cumprimento do Plano de Resultados, como
apenas um único desligamento, haja vista que são decorrentes do mesmo fenômeno, em um curto
intervalo de tempo, e praticamente no mesmo ponto de Linha de Transmissão.
22. Como resultado dessa análise, entende que o mais correto seria a SFE ter computado a
existência de 8 (oito) desligamentos no período de medição do Plano de Resultados pactuado e,
por conseguinte, como a meta utilizada no referido instrumento de persuasão consistia na redução de 11
(onze) para 8 (oito) desligamentos, conclui que FURNAS atingiu ao objeto pactuado, razão pela qual
propõe o cancelamento da Não Conformidade NC.1 e consequentemente da correspondente penalidade
de multa aplicada à NC.1.
23. Sobre esse ponto, entendo tratar de 2 (dois) desligamentos distintos, pelas razões a seguir:

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i. Descargas atmosféricas são fenômenos transitórios e rápidos, com o pico de
microsegundos1.
amplitude da forma de onda ocorrendo em Portanto, o tempo de
16 (dezesseis) minutos decorridos entre as duas descargas corresponde a um
período bastante significativo à luz das características desse fenômeno;
ii. Segundo o Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, o requisito técnico para
aferição da qualidade da prestação do serviço de linhas de transmissão sob a ótica
de descargas atmosféricas é estabelecido em relação ao número máximo de
desligamentos por 100 quilômetros da LT por ano2 e não há indicação para se
considerar desligamentos ocorridos em "pequenos" intervalos de tempo como um
único desligamento;
iii. Ao consolidar os dados de desligamentos no Sistema Interligado de Perturbações –
SIPER, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, em interações com a
transmissora, considerou esses dois eventos como dois desligamentos distintos;
iv. Ao aprofundar na avaliação da questão, verificou-se que após o primeiro
desligamento, FURNAS disponibilizou a linha de transmissão para operação e, após
coordenação com o ONS, procedeu ao seu religamento manual. Dessa forma, Linha
de Transmissão foi restabelecida e a Concessionária fez jus ao recebimento de
receita correspondente a prestação do serviço durante o tempo transcorrido entre
o restabelecimento após o primeiro desligamento, até a ocorrência do novo
desligamento.
24. Por fim, importante esclarecer que o descumprimento do Plano de Resultados não enseja
objeto de multa imediata, mas sim, o início de um processo de fiscalização. Nesse contexto, reconheço a
melhoria no desempenho da empresa e nas ações empreendidas com o objetivo de atender às metas
1
http://www.inpe.br/webelat/rindat/menu/desc.atm/#:~:text=Em%20geral%2C%20a%20corrente%20da,m%C3%A9dia%20200%20a%20400
%20ms.
2 Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede - Requisitos mínimos para linhas de transmissão, item 3.6.5. Desempenho quanto a descargas
atmosféricas

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pactuadas no Plano de Resultados, no caso em tela, no que diz respeito ao número de desligamentos
forçados.
25. No entanto, diante de todo o exposto, encaminho o presente voto no sentido de NÃO
CONHECER, por ser intempestivo, do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas em
face do Auto de Infração nº 6/2022-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade, mantendo, dessa forma, a Não Conformidade NC.1 do Termo de Notificação nº 17/2021-SFE
e a correspondente penalidade de multa aplicada.
III. DIREITO
26. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 1996; Lei nº 9.784, de
1999 e; REN nº 846, de 2019.
IV. DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004875/2020-28, voto por NÃO
CONHECER, por ser intempestivo, do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A.,
em face do Auto de Infração nº 6/2022-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de multa aplicada pela SFE.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor