DSP - DESPACHO 3249/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Boa Vista Energia S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0097, de 2015; e mantém o valor da penalidade de multa, e de advertência nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004896/2014-03
INTERESSADO: Boa Vista Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Boa Vista Energia S.A., em face do Auto de Infração – 0097/2015SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de
multa e advertência em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia
Elétrica - PRODIST.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE fiscalizou a Boa Vista Energia
S.A. – Boa Vista, no período de 17 a 24/11/2014, para verificar o cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de
Energia Elétrica – PRODIST no que se refere aos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras com
medições amostrais por parte da Boa Vista Energia S.A., nos anos de 2012 e 2013.
2. Dessa ação, foi emitido o Relatório de Fiscalização - RF nº 0215/2014-SFE, de 24/11/2014,
encaminhado pelo Termo de Notificação – TN nº 0188/2014–SFE. Esse relatório apresenta 4 Não Conformidades. Em
05/01/2015, a Boa Vista se manifestou sobre o objeto do relatório.
3. Em 07/08/2015, a Boa Vista recebeu o Auto de Infração – AI 097/2015-SFE emitido pela SFE,
apenando-a pelas Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3 e NC.4, no valor total de R$ 20.200,25 (vinte mil, duzentos
reais e vinte e cinco centavos), e enquadrando a infração nos incisos I e X do art. 6º da REN 063/2004.
4. Em 10/09/2015, a Boa Vista interpôs Recurso Administrativo, contestando a penalidade objeto desse
auto de infração. Em 15/10/2015, a SFE manteve a decisão constante do AI nº 0097/2015-SFE e encaminhou o
processo para deliberação em última instância pela Diretoria.
5. Em 26/10/2015, fui sorteado Diretor Relator.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Boa Vista Energia S.A. em face do Auto
de Infração – 0097/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que
aplicou penalidade de multa e advertência em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica - PRODIST.

8. As Não Conformidades verificadas estão apresentadas na tabela a seguir:

Item Fato Gerador Não Conformidade
Não adoção dos critérios regulamentados para medição Procedimento adotado em desacordo com o subitem
NC.1
amostral de níveis de tensão em regime permanente. 2.7.1.4, da Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST.
Não regularização dos níveis de tensão de atendimento Procedimento adotado em desacordo com o subitem
NC.2 para unidades consumidoras que apresentaram tensão 2.12.2.1 e 2.12.2.2, da Seção 8.1 do Módulo 8 do
precária ou crítica. PRODIST.
Procedimento adotado em desacordo com o subitem
Não realização das compensações devidas por
NC.3 2.13.1 a 2.13.4, da Seção 8.1 do Módulo 8 do
transgressão dos níveis de tensão regulamentados
PRODIST.
Não prestação das informações solicitadas, dificultando a Procedimento adotado em desacordo com o disposto
NC.4
fiscalização. no artigo 4º, do capítulo III, da Lei nº 9.784/1999.
9. De início, cumpre registrar que o recurso protocolado pela Boa Vista Energia preenche os
pressupostos de admissibilidade, conforme destaca a SFE na Análise do Pedido de Reconsideração.
10. Em sua defesa, a Boa Vista explica que regularizou a tensão de fornecimento para uma parte das
unidades consumidoras apontadas na Não Conformidade N.2, e que vem realizando obras que objetivam regularizar
as restantes. A Concessionária alega ainda que recalculou as compensações devidas aos titulares das unidades
consumidoras listadas na Não Conformidade N.3, e que realizou os pagamentos devidos. Não são apresentadas
informações sobre as Não Conformidades N.1 e N.4.
11. De acordo com a análise da SFE, a concessionária não apresentou nenhum argumento que
descaracterizasse as não conformidades tendo apenas citado medidas que tomou para regularizar as falhas apontadas
pela Fiscalização.
12. Considerando os argumentos apresentados, a Superintendência decidiu, com o que eu concordo, pela
aplicação da penalidade descrita no quadro a seguir:
Base de cálculo da penalidade (junho/2014 a maio/2015) R$232.990.250,17

| Não-Conformidade Tipificação (RES nº 63/2004) Dosimetria (%) | PENALIDADE | Valor (R$) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| NC.1 | Art.6º, inc I | - | Advertência | - |
| NC.2 | Art.6º, inc I | 0,00150 | Multa Grupo III | 3.494,85 |
| NC.3 | Art.6º, inc I | 0,00717 | Multa Grupo III | 16.705,40 |
| NC.4 | Art.6º, inc X | - | Advertência | - |

TOTAL 20.200,25

13. Vale observar que a recorrente se encontra em período de designação, nos termos da Portaria MME
nº 388/2016, regulamentada pela REN nº 748/2016. Portanto, a distribuidora pode requerer a suspensão da
exigibilidade das multas transitadas em julgado e ainda não inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não quitados
do setor público federal (Cadin), desde que atendida a condição de eficácia estabelecida no §4º do artigo 11 da REN
nº 748/2016.
III - DIREITO
14. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.004896/2014-03, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Boa Vista Energia S.A., em face do Auto de Infração – AI nº 0097/2015-SFE,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e (ii) manter a aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 20.200,25 (vinte mil, duzentos reais
e vinte e cinco centavos) e advertência nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor esse que
deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 06 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor