DSP - DESPACHO 2511/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere emissão de autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidroelétrica Cantu 3, em favor da Cantu 3 Energética S.A; revoga os Despachos SGH/ANEEL 3.399, de 12.09.2008, 4.521, de 04.12.2009, e 1.660, de 27.05.2014, que, respectivamente, registrou, aceitou e aprovou o projeto básico da usina citada, e disponibiliza o eixo do aproveitamento para os eventuais interessados.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005418/2008-64
INTERESSADO: Cantu 3 Energética S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Cantu 3 Energética S.A. implantar e explorar, sob o regime de produção independente
de energia elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cantu 3, localizada nos municípios de Mato Rico e Palmital,
no estado do Paraná
I. RELATÓRIO
Por meio do Despacho nº 1.660, de 27 de maio de 2014, a extinta Superintendência de Gestão e
Estudos Hidroenergéticos – SGH aprovou o projeto básico, apresentado pela BE – Empresa de Estudos Energéticos
S.A., da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cantu 3, com potência a instalar de 6.964,6 kW, situada no rio Cantu,
nos municípios de Mato Rico e Palmital, no estado do Paraná. Os autos foram encaminhados à Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG para expedir a autorização.
2. Pela Carta BEE 2014/0604-1, de 4 de junho de 2014, protocolada em 16/7/2014, a Interessada
manifestou intenção de participar do próximo Leilão A-5, com a PCH Cantu 3, razão pela qual solicitou o
sobrestamento do processo de autorização do Empreendimento.
3. Por intermédio da Carta BE-EEE 2014/1219-1, de 19 de dezembro de 2014, protocolada em
29/12/2014, a BE solicitou transferir a titularidade do projeto básico da Usina para a Cantu 3 Energética S.A., o que
foi efetivado mediante o Despacho nº 657, de 11 de março de 2015.
4. Por meio do Ofício nº 740, de 25 de maio de 2015, a SCG solicitou que a Interessada, em 30 dias,
enviasse a documentação necessária para a autorização.

5. Por diversas vezes,1 foi solicitado pela Interessada o sobrestamento do Processo de autorização para
implantar e explorar a PCH Cantu 3, por alegada participação em novos leilões de energia supervenientes.
6. Por intermédio do Ofício nº 1.250, de 9 de setembro de 2015, a SCG notificou novamente a
Interessada a apresentar a documentação necessária, para emitir a autorização relativa à PCH Cantu 3, por considerar
que nova suspensão da instrução do Processo não seria possível, nos termos da Resolução Normativa nº 673, de 2
de setembro de 2015.
7. Mediante a Carta CT3-2015/0929-1, de 29 de setembro de 2015, a Cantu 3 discordou do
entendimento da SCG e solicitou que o Processo fosse novamente sobrestado, agora até a realização do Leilão A-5,
de 2016.
8. Instada a se manifestar, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF analisou os argumentos e os
pedidos da Interessada por intermédio do Parecer nº 37, de 22 de janeiro de 2016.
9. Por considerar as conclusões da Procuradoria, a SCG, pelo Ofício nº 203, de 5 de fevereiro de 2016,
mais uma vez notificou a Interessada a apresentar a documentação necessária, no prazo fixado pela Resolução
Normativa nº 673, de 2015.
10. Inconformada, a Cantu 3, por meio da Carta BEE-2016/0224-1, de 24 de fevereiro de 2016, e da Carta
C3E 2016/518-1, de 18 de maio de 2016, reiterou a discordância, solicitou sobrestar o Processo até a realização do
Leilão de Energia de Reserva de 2016, bem como sobrestar, por 36 meses, o prazo previsto no art. 14 da Resolução
Normativa nº 673, de 2015, por considerar que o País passaria por cenário de sobrecontratação de energia e crise
econômica.
11. A SCG, mediante a Nota Técnica nº 543, de 28 de julho de 2016, analisou os argumentos e os pedidos
da Interessada e encaminhou os autos para decisão por esta Diretoria Colegiada.
12. Em 8 de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
Ver a Carta BEE-2014/1212-1, de 12 de dezembro de 2014 (SIC nº 48513.039168/2014-00), a Carta CT3-2015/0528-1, de 28 de maio de
1
2015 (SIC nº 48513.014787/2015-00), e a Carta CT3-2015/0824-1, de 24 de agosto de 2015 (SIC nº 48513.022521/2015-00).

13. Em 8 de setembro de 2016, esta Relatoria se reuniu com representante do Agente Setorial.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Observa-se que, conquanto o projeto básico da PCH Cantu 3 tenha sido aprovado pelo Despacho nº
1.660, de 2014, a Interessada deixou, até esta data, de apresentar a documentação necessária para emitir a
autorização relativa à Usina, por considerar que o art. 19 da Resolução Normativa nº 343, de 2008, asseguraria aos
interessados direito à suspensão do processo sem qualquer limitação temporal.
15. A Interessada argumentou ainda que emitir a autorização nesse cenário "[...] vem impedindo a
celebração de contratos de venda de energia no ACL para viabilizar a construção de novas usinas de geração" e
significaria "[...] degradar ainda mais a viabilidade econômica do projeto, por corroer seu período de validade, por
sobrecarrega-lo com custo da garantia financeira e pela impossibilidade de se atender ao cronograma previsto na
outorga".
16. Transcreve-se o art. 19 da Resolução Normativa nº 343, de 2008, objeto da controvérsia:
Art. 19. A instrução do Processo de outorga será sobrestada caso o interessado manifeste a intenção
de participar do leilão de energia nova subsequente.
Parágrafo único. Caso o interessado não venda energia no referido leilão, o processo de outorga
será retomado nos termos do art. 14. (grifos nossos)
17. Observa-se que a SCG, na Nota Técnica nº 543, de 2016, sustentou que:
16. Diferente do considerado pela interessada, o sobrestamento em questão deve ocorrer
apenas para a participação no leilão subsequente à aprovação dos correspondentes projetos
básicos e não para participação em quaisquer dos leilões que venham a ocorrer futuramente. Não
seria por outra razão que o regulador teria inserido o termo "subsequente" no texto regulamentador,
pois, subsequente tem significado de imediato, de seguinte, de ulterior, não cabendo flexibilização
de reinterpretação de seu significado. Se assim não fosse, ficaria reservado por prazo
indeterminado aos titulares de projetos básicos já aprovados os correspondentes potenciais
hidráulicos para que fossem os empreendimentos implantados quando lhes fosse mais
conveniente, em detrimento de outros eventuais interessados. (grifos nossos)
18. No mesmo sentido, a Procuradoria manifestou, no Parecer nº 37, de 2016, que a tese defendida pela
Interessada implicaria o sobrestamento sem fim dos processos administrativos de autorização. Do Parecer,
reproduzem-se os seguintes excertos:

7. Ora, com a devida vênia, muito embora a norma em análise não tenha expressamente
indicado um limitador temporal do sobrestamento do processo, é crível sustentarmos que o
dispositivo deve ser interpretado em conjunto com demais dispositivos da Lei do Processo
Administrativo Federal – Lei nº 9784/99 e da Constituição Federal que dispõem sobre o tempo
de duração do processo administrativo.
[...]
9. Com efeito, segundo a Lei nº 9.784/99, a Administração tem o dever de explicitamente
emitir decisão no prazo de até 30 dias após concluía a fase de instrução.
No âmbito da ANEEL,
verifica-se que este regulador também está sujeito a determinados prazos que devem ser
observados em todos os processos administrativos. É o que determina a Resolução nº 273/2007:
[...]
12. Dessa forma, verifica-se que o acatamento da tese defendida pelo agente interessado
implicaria no sobrestamento "ad infinitum" do processo administrativo, medida esse que
malfere os postulados da eficiência administrativa e da duração razoável do processo.
III – DA CONCLUSÃO
13. Pelo exposto, esta Procuradoria está de acordo quanto ao entendimento que foi fixado
pela SCG quanto à regra do art. 19, Resolução Normativa nº 343/2008. Desta forma, deverá o
agente ser mais uma vez intimado para apresentação de documentos para retomada do seu
pleito sob pena de inativação do registro que lhe foi concedido para fins de apresentação do
Projeto Básico da PCH Cantu 3. (grifos nossos)
19. Nota-se que, atendendo à recomendação da Procuradoria, a SCG, mediante o Ofício nº 203, de 2016,
cuidou de novamente notificar a Interessada a apresentar a documentação necessária, no prazo fixado pela
Resolução Normativa nº 673, de 2015.
20. Conquanto não tenha sido juntado aos autos o Aviso de Recebimento – AR relativo ao Ofício nº 203,
de 2016, verifica-se que a Interessada o recebeu, haja vista que, mediante a Carta BEE-2016/0224-1, de 24 de
fevereiro de 2016, manifestou inconformidade.
21. Dessa maneira, a SCG, mediante a Nota Técnica nº 543, de 2016, analisou os argumentos da
Interessada e, por considerar que, desde a aprovação do projeto básico, a PCH Cantu 3 possuí tanto a licença
ambiental quanto a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH, bem como que já se passaram mais
de 2 anos e foram realizados 5 leilões de energia nova, nos quais a Interessada não comercializou energia, concluiu
que o comportamento da Interessada poderia "[...] indicar tentativa de reserva do potencial para uso futuro, quando
for conveniente a implantação do empreendimento, desestimulando, inibindo ou impedindo o interesse de outros
agentes no aproveitamento hidrelétrico [...]".

22. Assim, diante das reiteradas recusas do Empreendedor em apresentar a documentação necessária
para emitir a autorização relativa à PCH Cantu 3, para afastar a caracterização de reserva do potencial hidráulico, a
SCG a Superintendência recomendou indeferir a autorização e revogar os Despachos de registro, aceite e aprovação
do projeto básico e disponibilizar o eixo inventariado, como determina o art. 13 da Resolução Normativa nº 673, de
2015:
Art. 13 O DRS-PCH2 será revogado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das seguintes
I. Houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular,
inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados.
II. Não houver comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do licenciamento
ambiental pertinente.
Parágrafo único. A revogação do DRS-PCH implicará na revogação do DRI-PCH, com consequente
disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado. (grifos nossos)
23. Julga-se que a interpretação do caso e dos dispositivos legais apresentada pela SCG e validada pela
Procuradoria é, de fato, a mais razoável, haja vista tanto o dever da Administração Pública de concluir os processos
administrativos em prazo razoável quanto o fato de que a tese da Interessada (possibilidade de sobrestamento sem
limites) contraria o bom senso e a eficiência administrativa.
24. Com efeito, passados mais de 6 meses (209 dias) do recebimento da última notificação3 e mais de 1
ano e 3 meses (481 dias) da primeira4, a Interessada permaneceu inerte, não apresentou os documentos do Anexo II
da Resolução Normativa nº 673, de 2015, nem a Garantia de Fiel Cumprimento, e limitou-se a manifestar
inconformismo.
25. Registra-se que, como ensina o professor Pedro Gonçalves5, "[...] numa interpretação rigorosa, tem
de se reconhecer que as variações gramaticais não podem ser tratadas como pormenores negligenciáveis". Assim,
nota-se que o art. 19 da Resolução Normativa nº 343, de 2008, reproduzido com quase idêntica redação pelo art. 18
da Resolução Normativa nº 673, de 2015, utiliza as expressões "leilão de energia nova subsequente" e "no referido
leilão", ambas no singular, em clara demonstração que o único sentido admitido pelo texto é o de oferecer aos
2 Registra-se que, no entendimento da SCG, o DRS-PCH deve, por analogia, ser equiparado ao Despacho de aprovação de projeto básico,
previsto na Resolução nº 395, de 1998.
3 Ver o SIC nº 48513.004064/2016-00.
Ver o SIC nº 48513.014787/2015-00.
4
5 As concessões no sector elétrico. In: MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. et al. Temas de Direito da Energia. Coimbra: Almedina, 2008, p. 200.

empreendedores uma única oportunidade para comercializar energia no Ambiente de Contratação Regulado – ACR
antes de eventual emissão da autorização.
26. Entende-se, pois, ao contrário do alegado pela Interessada, que não há direito aos sucessivos
sobrestamentos do Processo.
DIREITO
27. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998;
c) Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008;
d) Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015.
III. DISPOSITIVO
28. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.005418/2008-64, voto
por indeferir a emissão de autorização
para implantar e explorar a Pequena Central Hidroelétrica – PCH Cantu 3
em favor da Cantu 3 Energética S.A., revogar os Despachos nº 3.399, de 12 de setembro de 2008, nº 4.521, de 4
de dezembro de 2009, e nº 1.660, de 27 de maio de 2014, que, respectivamente, registrou, aceitou e aprovou o
projeto básico da Usina, e, consequentemente, disponibilizar o eixo do aproveitamento para eventuais
interessados.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor