REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9712/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Jerumenha - Bertolínea - Derivação Boa Esperança II RB, nos municípios de São João dos Patos, (MA) e Guadalupe, (PI).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006336/2020-23.
INTERESSADA(S): Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terras necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea – Derivação Boa Esperança II RB,
localizada nos municípios de São João dos Patos, estado do Maranhão, e Guadalupe, estado do Piauí.
I. R E L A T Ó R I O
Em 15 de dezembro de 2020, mediante carta s/nº1, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL no dia 16 de dezembro de 2020, a empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
("Equatorial Piauí", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública
("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea – Derivação Boa Esperança II RB, localizada nos
municípios de São João dos Patos, estado do Maranhão, e Guadalupe, estado do Piauí.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 799/2020-SCT/ANEEL, de 18 de dezembro de
2020, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras
acima indicadas.
3. Em 11 de janeiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
1 SICNet nº 48513.032886/2020-00

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea – Derivação Boa Esperança II RB, localizada nos
municípios de São João dos Patos, estado do Maranhão, e Guadalupe, estado do Piauí, motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na
forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Equatorial Piauí, para
instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea – Derivação Boa Esperança II RB.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que
a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII
e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da
Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.006336/2020-23, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea – Derivação Boa Esperança II RB, localizada nos
municípios de São João dos Patos, estado do Maranhão, e Guadalupe, estado do Piauí.
Brasília, 09 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor