DSP - DESPACHO 1361/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A-EMT em face do Auto de Infração 003 de 2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados-AGER/MT; cancela a Não Conformidade NC.1; mantém as Não Conformidades citadas e as Determinações listadas, nos termos como definidos pela fiscalização; converte a penalidade de multa atribuída à Não Conformidade NC.16 em advertência e determina que a AGER/MT realize nova fiscalização na EMT, especificamente sobre o objeto descrito na NC.1 para a efetiva e concreta demonstração de infração intrassetorial e definição precisa de abrangência da infração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001034/2021-40.
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia
S.A. – EMT em face do Auto de Infração nº 3/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do serviço de
distribuição de energia elétrica.
I. R E L A T Ó R I O
Entre 29 de agosto e 10 de setembro de 2019, a Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso ("AGER") realizou ação fiscalizadora na
Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. ("EMT" ou Recorrente") com o objetivo de
verificar a observância dos procedimentos comerciais às disposições contidas na Resolução
Normativa nº 414, de 2010 e outras pertinentes. A ação fiscalizadora abordou os seguintes temas:
alteração de titularidade, cobrança por irregularidade na medição, faturamento de energia elétrica,
suspensão de fornecimento de energia elétrica e relação contratual.
2. Foram registradas 20 (vinte) Constatações, 18 (dezoito) Não Conformidades e 3 (três)
Determinações, todas constantes do Relatório de Fiscalização nº RF-0003/2019-AGER/MT-SFE,
parte integrante do Termo de Notificação nº 0003/2019-AGER/MT-SFE.
3. Em 02 de dezembro de 2019, a EMT manifestou-se ao Termo de Notificação, por meio
da Carta 16825/2019/ASRG-ENERGISA MT.

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4. Em 27 de dezembro de 2019, a AGER/MT decidiu pela lavratura do Auto de Infração
("AI") nº 0003/2019-AGER/MT-SFE pelo qual aplicou penalidades de advertências e multas no valor
total de R$ 14.449.338,11 (catorze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta
e oito reais e onze centavos), correspondente a 0,2869059% do faturamento anual da Distribuidora,
relativo ao período de novembro de 2018 a outubro de 2019.
5. Em 14 de janeiro de 2020, a autuada interpôs Recurso Administrativo no âmbito de
atuação e esfera de competência institucional da AGER/MT e, após o exaurimento das respectivas
instâncias administrativas recursais da AGER, restaram confirmadas as Não Conformidades NC.1,
NC.2, NC.3, NC.4, NC.5, NC.6, NC.7, NC.8, NC.9, NC.10, NC.12, NC.15, NC.16 e NC.17 e as
Determinações DT.1, DT.2 e DT.3, com a aplicação das penalidades de advertências e multas.
6. Em 5 de fevereiro de 2021, a EMT interpôs Recurso Administrativo1 face à decisão
final da AGER/MT, a ser submetido à apreciação da ANEEL como última instância administrativa.
7. Em 3 de março de 2021, a Agência Estadual, em sede de juízo de reconsideração,
decidiu por ratificar a última decisão proferida e manter a aplicação das penalidades de advertências
e multas, encaminhando, em 5 de março de 2021, o processo a esta Agência, para análise e decisão
em última instância administrativa.
8. Em 15 de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
9. Em 24 de agosto de 2021, a SFE, por meio da Nota Técnica nº 67/2021-SFE/ANEEL,
analisou o Recurso Administrativo interposto pela EMT e concluiu pela manutenção da penalidade
de multa no valor total de R$ 14.383.388,23 (catorze milhões, trezentos e oitenta e três mil,
trezentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos).
10. Em 26 de outubro de 2021, por intermédio do Memorando nº 274/2021‐ASD/ANEEL,
minha Assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer
jurídico, analisando as razões de fato e de direito apresentadas pela Recorrente.
1 Carta nº 577/2021/ASRG-ENERGISA/MT

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11. A PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00359/2021/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado em
9 de novembro de 2021, mediante o qual opina "(...) pelo conhecimento e não provimento do recurso
administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em desfavor do
Auto de Infração nº 0003/2019-AGER/MT-SFE, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços
públicos Delegados do Estado do Mato Grosso - AGER/MT".
12. Em 17 de fevereiro de 2022, foi realizada reunião com a EMT, de forma remota, para
tratar dos principais aspectos abordados no Recurso Administrativo.
13. Em 11 de abril de 2022, a EMT protocolou Memorial com aspectos jurídicos e fáticos
para avaliação desta Relatoria.
14. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
15. O Processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Energia
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. ("EMT") em face da decisão da Diretoria Executiva da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso
("AGER/MT"), após juízo de reconsideração, que aplicou penalidades de advertências e de multas
no valor total de R$ 14.383.388,23 (catorze milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e
oitenta e oito reais e vinte e três centavos), após ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar
a observância dos procedimentos comerciais às disposições contidas na Resolução Normativa
("REN") nº 414, de 2010, e outras normas pertinentes.
16. Encaminho Decisão por CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela EMT,
para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, consoante as razões a seguir aduzidas.
II.1 – Admissibilidade
17. O Recurso Administrativo é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razão pela qual deve ser conhecido.

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II.2 – Mérito
18. De forma preliminar, a EMT apresentou em Memorial que no presente processo
deveriam ter sido aplicados os dispositivos da REN nº 846, de 2019, ao invés da REN nº 63, de 2004,
uma vez que o AI nº 3/2019-AGER/MT-SFE foi lavrado durante a vigência da REN nº 846, de 2019.
19. Destaque-se, contudo, que as irregularidades objeto do AI nº 3/2019-AGER/MT-SFE
ocorreram quando estava em vigência a REN nº 63, de 2004. Em decorrência disso, observando o
princípio do tempus regit actum ("o tempo rege o ato") são utilizados os critérios para dosimetria
da penalidade estabelecidos nesse dispositivo normativo, desde o enquadramento da
irregularidade até a dosimetria da penalidade.
20. Esse entendimento está sedimentado na ANEEL e já foi objeto de apreciação pela
PF/ANEEL em alguns Pareceres, como o de nº 00147/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de maio de
2020, por meio do qual opinou que não há como retroagir os efeitos da REN nº 846, de 2019, para
alcançar situações que se iniciaram antes de sua existência no mundo jurídico.
21. Isto posto, o Quadro 1 apresenta um resumo das Não Conformidades mantidas em
última decisão administrativa proferida pela AGER/MT. Veja-se:
Quadro 1: Resumo das Não Conformidades mantidas pela última Decisão da Agência Estadual
Dispositivo Enquadramento Dosimetria

NC / DT Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
Normativo / Penalidade (%)
Exigir documentos que comprove posse e
Art. 27 da Art. 6º, Inciso
propriedade de forma cumulativa e, também, por

NC.1 REN nº 414, XXIII - Multa 0,1550000 7.806.208,96
fazer exigências para alteração de titularidade
de 2010 Grupo III
sem previsão legal ou regulamentar.
Art. 4º, Inciso
Por apresentar à fiscalização informações que XVIII, c/c art. 8º,
Art. 4º da
não correspondem à realidade, solicitadas por Incisos I e II –
NC.2 Lei nº 9.784, - -
intermédio do Ofício nº 065/2019/CRE, para a Multa Grupo I
de 1999.
presente fiscalização. convertida em
Advertência.
Art.6º, Inciso
Art. 129, XXIII, c/c art. 8º,
§1º da REN Não realizar a descrição correta da irregularidade Incisos I e II –
NC.3 - -
nº no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Multa Grupo III
414/2010. convertida em
Advertência
Art. 129,
Realizar a cobrança e não providenciar a fiel Art. 6º, Inciso
§1º da REN

NC.4 caracterização da irregularidade ou deficiência XXIII - Multa 0,0082695 416.473,84
nº
técnica dos equipamentos de medição. Grupo III
414/2010

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Dispositivo Enquadramento Dosimetria

NC / DT Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
Normativo / Penalidade (%)
A Distribuidora deve proceder com o
cancelamento da cobrança ou a devolução dos
valores caso os consumidores tenham procedido
o pagamento dos casos relacionados pela
fiscalização e, porventura, dos demais casos que
Não se
DT.1 a empresa verificar o mesmo procedimento. A - - -
aplica
EMT deverá mencionar, na comunicação a ser
encaminhada aos consumidores, que o
cancelamento da cobrança ou a devolução de
valores é decorrente de ação fiscalizadora da
AGER.
Art. 129,
Realizar a cobrança e não entregar, não enviar, ou Art. 6º, Inciso
§2º e § 3º

NC.5 mesmo enviar fora do prazo previsto, a cópia do XXIII - Multa 0,0251505 1.266.645,54
da REN n°
TOI ao consumidor. Grupo III
414/2010
A Distribuidora deve proceder com o
cancelamento da cobrança ou a devolução dos
valores caso os consumidores tenham procedido
o pagamento dos casos relacionados pela
fiscalização e, porventura, dos demais casos que
Não se
DT.2 a empresa verificar o mesmo procedimento. A - - -
aplica
EMT deverá mencionar, na comunicação a ser
encaminhada aos consumidores, que o
cancelamento da cobrança ou a devolução de
valores é decorrente de ação fiscalizadora da
AGER.
Art. 6º, Inciso
Art. 145, XXIII c/c art. 8°,
Inciso III da Não manter atualizado o cadastro das unidades Incisos I e II -
NC.6 - -

REN nº consumidoras. Multa Grupo III
414/2010 convertida em
Advertência
Art. 129, Não comunicar ao consumidor, por escrito,
§7º da REN mediante comprovação, acerca da realização da Art. 3º, Inciso III
NC.7 - -
nº avaliação técnica ou efetuar a comunicação fora - Advertência
414/2010 do prazo regulamentar.
A Distribuidora deve proceder com o
cancelamento da cobrança ou a devolução dos
valores caso os consumidores tenham procedido
o pagamento dos casos relacionados pela
fiscalização e, porventura, dos demais casos que
Não se
DT.3 a empresa verificar o mesmo procedimento. A - - -
aplica
EMT deverá mencionar, na comunicação a ser
encaminhada aos consumidores, que o
cancelamento da cobrança ou a devolução de
valores é decorrente de ação fiscalizadora da
AGER.
Art. 129, Não informar ao consumidor a número do
§5º da REN invólucro que acondiciona o medidor retirado Art. 3º, Inciso III
NC.8 - -
nº para ser encaminhado para avaliação técnica de – Advertência
414/2010 medidores ou equipamentos de medição.
Por determinar o consumo de energia elétrica
Arts. 115 e sem observar aplicação sucessiva dos incisos,
130 da REN utilizar período incorreto ou critério não previsto Art. 5, Inciso III -

NC.9 0,0055521 279.618,40
nº em regulamento, na apuração do consumo não Multa Grupo II
414/2010 faturado motivado por irregularidades ou
deficiência técnica da medição.

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Dispositivo Enquadramento Dosimetria

NC / DT Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
Normativo / Penalidade (%)
Não apurar corretamente o período de duração
Art. 132 da
da irregularidade ou efetuar cobrança referente a Art.5º, Inciso III -

NC.10 REN nº 0,0006913 34.815,69
irregularidade do período não atribuível ao Multa Grupo II
414/2010
consumidor.
Arts. 84 e
Realizar faturamento sem a leitura do medidor Art. 6º, Inciso
85 da REN

NC.12 em situação não prevista nos artigos XXIII – Multa 0,0434000 2.185.738,51
nº
87,89,90,91,111 e 115 da REN 414/2010. Grupo III
414/2010
Art. 4º, Inciso XI,
c/c art. 8º,
Art. 84, §2º
Deixar de comunicar o consumidor a respeito do Incisos I e II –
NC.15 da REN nº - -
remanejamento de rota de leitura. Multa Grupo I
414/2010
convertida em
Advertência
Art. 172, §
Art. 6º, Inciso
5º da REN Realizar suspensões de fornecimento de energia

NC.16 XXIII – Multa 0,0204120 1.028.002,19
nº elétrica em sábados, domingos ou feriados.
Grupo III
414/2010
Art. 172,
Realizar suspensões de fornecimento de energia Art. 6º, Inciso
§2º da REN

NC.17 elétrica após o decurso de 90 dias da fatura XXIII – Multa 0,0271210 1.365.885,12
nº
vencida e não paga. Grupo III
414/2010
Total 0,2855964 14.383.388,23
22. Preliminarmente, cabe o registro de que a Distribuidora não apresentou argumentos
acerca das Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.6, NC.7, NC.8 e NC.15, razão pela qual, não
vislumbrando qualquer vício, ilegalidade ou motivação deficiente para a revisão, encaminho no
sentido de manutenção dessas Não Conformidades.
Não Conformidade NC.1
23. A NC.1 discorre sobre a ocorrência de irregularidade quanto ao procedimento de
alteração de titularidade, especialmente por exigir documentos que comprovasse a posse e a
propriedade de forma cumulativa e, também, por fazer exigências para a alteração de titularidade
sem previsão legal ou regulamentar.
24. Está bem detalhada na fiscalização realizada a comprovação de procedimento
irregular constante de normativo interno da fiscalizada quanto às trocas de titularidade.
25. Registre-se que na fixação de dosimetria para aplicação da correspondente
penalidade de multa, a AGER/MT assevera que "[...] foi considerada uma abrangência de 100%,

de 16
visto se tratar de ato procedimental da empresa, evidenciada pela irregularidade constar na norma
interna da distribuidora".
26. Ocorre, porém, que mesmo existindo procedimento interno da EMT que documente
esse procedimento irregular, isto não justifica, por si só, a fixação de abrangência infracional em
100% (cem por cento). Ora, embora haja esse procedimento interno da Concessionária, este detém
orientação institucional ["equivocada"] para os procedimentos que envolvam trocas de titularidade,
o que não significa dizer, com caráter de certeza, que realmente esse procedimento foi aplicado,
ao caso concreto, para todas as transferências de titularidade.
27. Por conseguinte, valendo-se da estrita observância ao princípio in dubio pro reo,
entende-se que a penalidade pecuniária aplicada à NC.1 tem de ser cancelada e, ato subsequente,
haja a realização de uma nova fiscalização por parte da AGER/MT na EMT, especificamente sobre o
objeto descrito na NC.1 deste Processo Administrativo, porém autuada em processo específico, para
a efetiva e concreta demonstração de infração intrassetorial e precisa definição de abrangência da
infração.
28. Para tanto, recomenda-se que seja feita uma amostra aleatória de todas as
transferências de titularidade e, em seguida, que a referida Agência Conveniada realize uma análise
minuciosa de todos os documentos e provas inerentes para a implementação da troca de
titularidade praticada pela fiscalizada, ou seja, de forma que a AGER/MT possa objetivamente
mensurar a quantidade de casos irregulares que possam ter ocorrido na amostra fiscalizada e,
portanto, poder seguramente expandir esse percentual infracional ao universo de trocas de
titularidade praticadas pela EMT; tudo com o objetivo de se aferir uma precisa abrangência
infracional, independentemente do procedimento "irregular" estar (ou não) em normativo interno
da EMT.
29. Isto posto, decide-se pelo cancelamento da multa vinculada à NC.1 no valor histórico
de R$ 7.806.208,96 (sete milhões, oitocentos e seis mil, duzentos e oito reais e noventa e seis
centavos), especificamente em decorrência de erro formal na definição da condicionante
"abrangência" da infração e, ato subsequente, determina-se que a AGER/MT implemente nova
fiscalização, com a maior brevidade possível, nos termos como acima apontados.

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Não Conformidade NC.4
30. A NC.4 refere-se ao fato de a Recorrente realizar cobrança e não providenciar a fiel
caracterização da irregularidade ou deficiência técnica dos equipamentos de medição,
descumprindo o artigo 129, § 1º, REN nº 414, de 2010.
31. No Recurso Administrativo interposto, a EMT alega de maneira inovadora daqueles
argumentos já apresentados perante a AGER/MT e que foram corretamente examinados e
rechaçados motivadamente, fundamentalmente, os seguintes argumentos:
(i) A penalidade não se mostra adequada, uma vez que o objeto da NC.4 compôs
o Relatório Analítico nº 003/2018-AGER, havendo uma coincidência de período,
no mínimo, até março de 2019, e que a mesma deveria ser tratada como
Fiscalização Estratégica, com o devido acompanhamento (Ciclo PDCA) e não
como uma fiscalização tradicional. Alega haver bis in idem, por entender já ter
sido punida pelos fatos constatados; e
(ii) Ao final, se mantida a Não Conformidade requer que o prazo de 90 (noventa)
dias para cumprimento da Determinação DT.1, após trânsito em julgado, seja
revisto para 180 (cento e oitenta) dias, pois terá que analisar 30.000 processos
de recuperação de receita aplicado no período fiscalizado.
32. Quanto ao primeiro ponto, registre-se a sua improcedência, pois que compete ao
regulador definir o modelo de fiscalização a ser adotado, observando determinados critérios e com
fulcro nas leis e normas aplicáveis. Ademais, o Agente não pode alegar ter sido surpreendido com a
postura da Agência Estadual, uma vez que houve comunicação prévia e com a antecedência devida
para a fiscalização realizada, consoante devidamente pontuado nos autos.
33. Adicionalmente, frise-se a inocorrência de bis in idem, ao passo em que o Relatório
Analítico RA – 0003/2018-AGER/MT-SFE não apontou Não Conformidades para a Distribuidora,
além de que os períodos analisados foram distintos do considerado na presente fiscalização.

de 16
34. Atinente ao segundo argumento recursal, entende-se não ser devida a prorrogação
de prazo pleiteada para o cumprimento da Determinação DT.1, de 90 para 180 dias, ao passo em
que a EMT foi notificada acerca das irregularidades no dia 6/11/2019 (Ofício nº 107/2019/CRE) e,
assim, o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do esgotamento das instâncias recursais, é
suficiente para as providências necessárias, ainda mais diante do longo tempo transcorrido entre a
ciência do teor da DT.1 e a data de julgamento final do presente processo.
Não Conformidade NC.5
35. A NC.5 decorre do fato de a fiscalizada não realizar a cobrança e não entregar, não
enviar ou enviar fora do prazo previsto a cópia do TOI ao consumidor, descumprindo o teor do
artigo 129, §§ 2º e 3º, da REN nº 414, de 2010.
36. A Recorrente não discute o mérito da Não Conformidade em exame, tendo, por sua
vez, argumentado os mesmos pontos sintetizados acima (NC.4), ou seja, (i) suposta ocorrência de
dupla penalização pelo fato gerador (bis in idem), haja vista que o objeto da NC.5 compôs o Relatório
Analítico nº 003/2018, dessa forma que a Concessionária deveria ter sido submetida a um Plano de
Resultados, conforme nova metodologia de Fiscalizações Estratégicas da ANEEL; assim como que
(ii) deveria haver prorrogação de 90 para 180 dias para o cumprimento da Determinação DT.2.
37. Em suma, tornam-se despiciendas maiores repetições, porquanto os argumentos
recursais sintetizados para esta Não Conformidade são idênticos àqueles já examinados e refutados
motivadamente quando da análise da NC.4 e, assim, esses pormenores ficam refutados pelos
mesmos fundamentos.
Não Conformidade NC.9
38. A NC.9 descreve que foram constatadas irregularidades na aplicação dos critérios
para o cálculo da recuperação ou inobservância da aplicação sucessiva dos incisos dos artigos 115
ou 130 da REN nº 414, de 2010.

de 16
39. Novamente a fiscalizada reitera a mesma argumentação consignada às NC.4 e NC.5,
razão pela qual fica refutada pelas mesmas razões apresentadas anteriormente.
Não Conformidade NC.10
40. A NC.10 trata de não apurar corretamente o período de duração da irregularidade ou
efetuar cobrança referente à irregularidade de período não atribuível ao consumidor, descumprindo
o artigo 1326 da REN nº 414, de 2010.
41. A Recorrente reitera, novamente, os mesmos argumentos consignados às NC.4, NC.5
e NC.9, razões pelas quais ficam refutados pelas mesmas razões apresentadas anteriormente.
Não Conformidade NC.12
42. A fiscalização apurou que a EMT emitiu 1.243.591 (um milhão, duzentos e quarenta
e três mil, quinhentos e noventa e uma) faturas sem leitura, no período fiscalizado.
43. Excluindo-se os casos previstos na REN nº 414, de 2010, que preveem as situações
nas quais é possível a emissão de fatura sem a devida leitura do equipamento de medição,
tais como: impedimento de acesso (art. 87), leitura plurimensal (art. 89), faturamento estimado
(art. 91), calamidade pública, situação de emergência ou força maior (art. 111) e deficiência técnica
na medição (art. 115), identificou-se que 174.868 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e
sessenta e oito) faturas emitidas com ausência de leitura sem amparo regulatório, o que equivale a
14% (catorze) das faturas emitidas sem leitura.
44. A NC.12 trata, portanto, de realizar faturamento sem a leitura do medidor em
situação não prevista nos artigos 87, 89, 90, 91, 111 e 115 da REN nº 414, de 2010, descumprindo o
artigo 84 e 85 da REN nº 414, de 20102.
2
Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o
mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura.
(...)
Art. 85. A realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no art. 84, só pode ser efetuada pela
distribuidora se houver, alternativamente:(Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

de 16
45. No Recurso Administrativo interposto, a EMT aduziu que o objeto da NC.12 compôs
o Plano de Resultados da empresa, Ciclo 2017- 2019, finalizado em agosto de 2019, momento em
que a Diretoria da ANEEL encaminhou o Ofício nº 331/2019-DIR/ANEEL, declarando encerradas as
atividades afetas ao acompanhamento do Plano de Resultados para melhoria dos serviços de
distribuição da EMT e determinando o arquivamento do respectivo processo.
46. Alegou também que, no mesmo Plano de Resultados, foi apresentado à Diretoria da
ANEEL e da AGER/MT a situação atípica de que vivenciou a EMT ao ter que herdar da concessionária
anterior medidores denominados CP-REDE.
47. Explicou que o fato de ter assumido a concessão em 2014 fez com que a EMT
elaborasse o Plano de Recuperação e Correção das Falhas e Transgressões da empresa, apresentado
e aprovado pela ANEEL e que abordou o tema principalmente pelo impacto nas perdas elétricas.
Além disso, a troca massiva de medidores CP-REDE de forma imediata ocasionaria um grande
impacto tarifário, o que gerou a necessidade de projetos pilotos e análises específicas da empresa
para solução do problema, em observância ao princípio da modicidade tarifária.
48. Em contrapartida, a SFE pondera, com o que concordo, que a EMT assumiu a
concessão em abril/2014, ou seja, já transcorreram mais de 5 (cinco) anos, isto é, esse período é
suficiente para revisar e regularizar os procedimentos sobre faturamento.
49. Ademais, a SFE também pontua que, diferentemente do alegado pela Recorrente,
que o período fiscalizado pela AGER/MT compreendeu os meses de junho/2018 a maio/2019 e,
nesse intervalo, o que se verificou foi um aumento nos faturamentos realizados sem amparo nas
condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
I – prévia concordância do consumidor, por escrito; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
II – leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
III – impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
IV – situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior,
comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, observado o disposto no art. 111; ou (Incluído pela
REN ANEEL 479, de 03.04.2012) V – prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da
distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

de 16
50. Isto posto, entende-se que houve devidamente a caracterização da infração, assim
como a devida motivação para instauração da sanção em voga, razões pelas quais se mantém o
indeferimento dos pleitos recursais apresentados.
51. Derradeiramente, a fiscalizada reitera a mesma argumentação consignada às NC.4,
NC.5, NC.9 e NC.10, restando indeferidas pelas mesmas razões apresentadas anteriormente.
Não Conformidade NC.16
52. A NC.16 decorre do fato de a fiscalizada realizar suspensões (27 casos) de
fornecimento de energia elétrica aos sábados, domingos ou feriados, o que caracteriza violação ao
20103.
artigo 172, § 5º, da REN nº 414, de
53. No Recurso Administrativo interposto, a Recorrente não negou as irregularidades
apontadas, mas discordou do percentual de 5,67% considerado quanto à condicionante
abrangência, que correspondeu à razão entre a quantidade de municípios onde se verificaram as
irregularidades e o total da área de concessão da empresa.
54. É certo que a quantidade de municípios da área de concessão não compôs a análise,
nem a definição da amostra e, por isso, não deve ser utilizada como parâmetro para a definição de
penalidade de multa, especialmente quanto à condicionante abrangência.
55. A Recorrente explicita que foi disponibilizado, por meio do Ofício 065/2019-CRE, a
base total de suspensões de fornecimento realizadas no período de 01/06/2018 a 31/05/2019, com
as informações de "data da suspensão de fornecimento" e "data da notificação". Ademais,
consignou que na RD 002/2019 foram informadas as datas de vencimento das faturas, além dos
motivos de cortes para cada um dos casos apontados. Com tais informações, foi possível identificar
que do total de 337.421 (trezentas e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e uma) suspensões de
3 Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:
(...)
§ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h às 18h, em dias úteis, para a execução da suspensão do fornecimento
da unidade consumidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

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fornecimento realizadas no período, apenas 27 (vinte) casos ocorreram em dias não úteis, ou seja,
a abrangência seria de 0,008% (oito milésimos por cento).
56. Indagada sobre o ocorrido, a EMT prestou esclarecimentos informando que se trata
de suspensões que, de fato, em dias não úteis por falha na distribuição da Ordem de Serviço ("OS").
A OS fora despachada para a equipe de campo em uma sexta-feira, contudo a equipe não procedeu
a execução do serviço no mesmo dia e a OS ficou pendente no dispositivo denominado PDA. No dia
seguinte, com a ordem ainda pendente, a equipe procedeu a execução da suspensão de
fornecimento e, assim, incorrendo na Não Conformidade.
57. A NC.16 está comprovada, porém houve vícios quanto à definição de dosimetria pelas
razões acima esclarecidas. O correto seria a aplicação de penalidade de multa utilizando-se a
abrangência infracional de 0,008%. Valendo-se do viés orientativo e educativo da fiscalização, esta
Relatoria reitera a necessidade de que a fiscalizada continue envidando todos esforços necessários
para que não ocorram tais irregularidades, até mesmo por falhas operacionais.
58. Portanto, entende-se razoável e proporcional compreender que se trata de infração
extremamente pontual (0,008%) e que suas consequências, em concreto, podem ser consideradas
como sendo de pequeno potencial ofensivo, o que viabiliza a conversão da penalidade pecuniária
em advertência (art. 8º da REN nº 63, de 2004).
Não Conformidade NC.17
59. A NC.17 decorre do fato da Recorrente realizar suspensões de fornecimento de
energia elétrica após o decurso de 90 (noventa) dias da fatura vencida e não paga, descumprindo o
artigo 172, § 2º, da REN nº 414, de 2010.
60. No Recurso Administrativo interposto, a EMT reiterou que a abrangência utilizada
pela AGER/MT de 14,66%, que corresponde à razão entre a quantidade de irregularidades
constatadas (22) e o total de casos analisados (150) não está adequada.
61. Afirmou que a amostra selecionada pela AGER/MT foi enviada (item 4 do Ofício
078/2019-CRE), mas ao cruzar os casos apontados com a amostra, esses não foram identificados.

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62. Explicou que isso se deu pelo fato de que a empresa disponibilizou, por intermédio
do Ofício 065/2019-CRE, a base total de "cortes" realizados no período de 01/06/2018 a
31/05/2019, com as informações de "data da suspensão de fornecimento" e "data da notificação".
Ademais, na RD 002/2019 foram informadas as datas de vencimento das faturas, além dos motivos
de cortes para cada um dos casos apontados. Dessa forma, a análise não foi efetuada em uma
amostra aleatória, o que torna evidente que o percentual informado de 14,66% de casos em que
não fora obedecido o limite de 90 dias da fatura vencida não se torna razoável.
63. Ocorre, porém, que não prospera a alegação de que o percentual considerado no
tocante ao critério abrangência não é adequado, ao passo em que dos 155 (cento e cinquenta e
cinco) casos analisados pela AGER/MT, houve a caracterização de 22 (vinte e dois) casos irregulares,
o que corresponde exatamente ao percentual de abrangência de 14,66% da amostra fiscalizada, não
havendo que se cogitar a utilização de amostra não aleatória e, assim, decide-se pela manutenção
da penalidade de multa aplicada.
Dosimetria
64. Em apertada síntese, a SFE, após análise técnica do presente processo punitivo,
entendeu que todos os argumentos apresentados pela Recorrente foram devidamente analisados
e rebatidos pela Agência conveniada. Quanto ao cálculo e dosimetria da pena, a SFE entendeu que
a AGER/MT utilizou os mesmos critérios usualmente adotados pela ANEEL, com o que concordo.
65. Compulsando os autos, verifica-se que a AGER/MT realizou devida motivação do ato
administrativo punitivo, tendo fundamentado corretamente nas condicionantes da penalidade
(art. 15 da REN nº 63, de 2004), além de ter fixado percentuais razoáveis e proporcionais ao caráter
de desestímulo inerente às sanções regulatórias e, assim, mantém-se a multa aplicada.
66. Adicionalmente, registro que não é viável, à exceção da NC.16, a pleiteada conversão
das penalidades de multa em advertências (art. 8º da REN nº 63, de 2004), pois que as infrações
apontadas não podem ser compreendidas como sendo de pequeno potencial ofensivo.

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Síntese

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III. D I R E I T O
67. Esta Decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c); Resolução Normativa
("REN") nº 63, de 2004; e (d) REN nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
68. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001034/2021-40, voto por
(i) CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. ("EMT") em face do Auto de Infração ("AI") nº
3/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados ("AGER/MT"),
especialmente para os fins de (i.1) cancelar a Não Conformidade NC.1; (i.2) manter as
Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4, NC.5, NC.6, NC.7, NC.8, NC.9, NC.10, NC.12, NC.15, NC.16 e
NC.17, assim como as Determinações DT.1, DT.2 e DT.3, nos estritos termos como definidos pela
fiscalização, e as correspondentes sanções aplicadas; (i.3) converter a penalidade de multa atribuída
à Não Conformidade NC.16 em advertência; e (i.4) reduzir a penalidade de multa ao valor total de
R$ 5.549.177,10 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e
dez centavos), a ser recolhido conforme a legislação; e (ii) DETERMINAR que a AGER/MT realize
nova fiscalização na EMT, especificamente sobre o objeto descrito na NC.1 deste Processo
Administrativo, porém autuada em processo específico, para a efetiva e concreta demonstração de
infração intrassetorial e precisa definição de abrangência da infração.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor