REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9882/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o regime de exploração para autoprodução, da Usina Termelétrica NG Bioenergia I, no município de Paraúna, (GO), outorgada à Nova Gália Bioenergia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/04/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.001663/2011-06
INTERESSADA: Nova Gália Bioenergia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração do regime de exploração da Usina Termelétrica – UTE NG Bioenergia I, localizada no
município de Paraúna, estado de Goiás.
I. R E L A T Ó R I O
Em 29 de janeiro de 2013, por meio da Resolução Autorizativa - REA n. 3.887, a Nova Gália
Bioenergia Ltda. foi autorizada a implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia
elétrica – PIE, a UTE NG Bioenergia I, com 47.000 kW de potência instalada, localizada no município de
Paraúna, estado de Goiás.
2. Em 19 de outubro de 2020, por meio de correspondência s/nº1, a Nova Gália solicitou a
mudança do regime de exploração do empreendimento, de PIE para Autoprodução de Energia Elétrica –
AP.
3. Em 24 de março de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças -SAF, bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa n. 378, de
2009, e da Resolução Normativa n. 804, de 2018.
1 Documento SIC nº 48513.028188/2020-00

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4. Em 25 de março de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 169/2021–SCG/ANEEL, que
recomenda à Diretoria alterar o regime de exploração da UTE NG Bioenergia, de PIE para AP.
5. Em 29 de março de 2021, o processo foi distribuído, por meio de sorteio, a essa relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata da alteração do regime de exploração da Usina Termelétrica – UTE NG
Bioenergia I, localizada no município de Paraúna, estado de Goiás de PIE para AP.
8. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de EMITIR Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa alterar o regime de exploração da UTE NG Bioenergia I, de
PIE para AP.
9. A solicitação foi assinada por Airton Eustáquio Braga e Raymond Bassoulet,
societária2
administradores da Interessada, conforme documentação apresentada.
10. A Nova Gália informa que é detentora de unidade consumidora instalada no mesmo
endereço da geradora, atualmente atendida no mercado cativo, porém está em processo de migração
para o mercado livre e realocará a energia elétrica gerada pela UTE NG Bioenergia I no regime de AP na
carga de consumo, para seu uso exclusivo, com a comercialização de eventual excedente de energia
elétrica. Nesse processo, a linha de transmissão de interesse restrito não será desativada.
11. A SCG não vê óbices quanto ao atendimento do pleito, cabendo ao interessado a escolha
do regime de exploração que melhor se adequa às características do empreendimento. Há precedentes
deliberados pela Diretoria Colegiada da ANEEL, a exemplo da UTE Unialco, cuja alteração do regime de
2 Documento SIC nº 48513.028188/2020-00 anexo 003

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exploração foi formalizada3 por meio da emissão da Resolução Autorizativa n. 8.897, de 2 de junho de
2020.
12. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL. Também foi verificado que tanto a
composição da cadeia societária da Empresa, quanto o Cadastro Institucional da ANEEL – CDA, instituído
pela Resolução Normativa n. 804, de 2018, estão corretamente preenchidos nos sistemas disponibilizados
pela ANEEL.
13. Isto posto, diante das manifestações técnicas favoráveis, considera-se não haver óbices à
alteração, a pedido, do regime de exploração da UTE NG Bioenergia I, de PIE para AP.
III. D I R E I T O
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Leis n. 9.427, de 1996; Decreto n. 5.163, de 2004; Resolução Normativa n. 876, de 2020;
Resolução Normativa n. 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.001663/2011-06, voto por EMITIR
a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa alterar o regime de exploração da UTE NG
Bioenergia I, de PIE para AP.
3 Processo deliberado na 19ª Reunião Pública Ordinária, de 2 de junho de 2020

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Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor