REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10715/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Araxá 2 - Jaguara, na Subestação UFV Araxá, no município de Araxá, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003368/2021-58.
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Araxá 2 - Jaguara, na Subestação
UFV Araxá, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/Nº, de 23 de março de 20211, complementada pela Carta S/Nº, de 25
de agosto de 20212, a Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A.3, requereu declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Araxá 2 - Jaguara, na Subestação
UFV Araxá.
2. O Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Araxá 2 - Jaguara, na Subestação UFV
Araxá, foi autorizado à Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., como parte das instalações de
interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Araxá 1 e Araxá 2, conforme consta das Resoluções
Autorizativas nº 8.163 e nº 8.164, de 10 de setembro de 2019, com vigência de 35 anos, alteradas,
respectivamente, pelos Despachos nº 2.322 e nº 2.323, de 3 de agosto de 2021, da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL).
1 Documento Sicnet nº 48513.008056/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.024114/2021-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 31.793.547/0001-15, com sede na Rodovia MG-428 (Araxá - Franca), S/Nº - Dona Beja, Araxá
(MG).

3. Por meio da Nota Técnica nº 671/2021-SCT/ANEEL4, de 22 de setembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38, realizada no dia 27 de setembro de 2021, fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Araxá 2 - Jaguara, na Subestação UFV Araxá, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 217 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Araxá 2 -
Jaguara à Subestação UFV Araxá, localizada no município de Araxá, estado do Minas Gerais.
7. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a implantação do
Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Araxá 2 - Jaguara, na Subestação UFV Araxá, autorizada
conforme as Resoluções Autorizativas nº 8.163 e nº 8.164, de 10 de setembro de 2019, da ANEEL.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
4 Documento Sicnet nº 48526.005092/2021-00.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha
de Distribuição 138 kV Araxá 2 - Jaguara, na Subestação UFV Araxá terá uma tensão nominal de operação
de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Linha de Distribuição Araxá 2 - Jaguara, de responsabilidade da
Cemig Distribuição S.A., e termina na Subestação Elevadora UFV Araxá, de responsabilidade da própria
Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., e atinge o município de Araxá, estado de Minas Gerais.
11. A faixa de servidão informada pela Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A. para Linha
de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Araxá 2 - Jaguara, na
Subestação UFV Araxá é de 32 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de
transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.024114/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003368/2021-58.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Araxá 2 - Jaguara, na Subestação UFV Araxá, autorizada conforme as Resoluções
Autorizativas nº 8.163 e nº 8.164, de 10 de setembro de 2019, da ANEEL.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 671/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual deve ser declarada de
utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
6 Disponível em

III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003368/2021-58, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Araxá 2 - Jaguara, na Subestação UFV Araxá, localizada no município de Araxá, estado
do Minas Gerais.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora