DSP - DESPACHO 971/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás - Enel GO em face do Auto de Infração SFE/AGR 002 de 2019; e reduz a penalidade de multa para o valor citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003140/2019-43.
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – Enel GO.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Auto de Infração nº
2/2019, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR,
que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos procedimentos de
distribuição de energia elétrica referentes aos anos de 2016 e 2017.
I. R E L A T Ó R I O
No período de 12 a 14 de novembro de 2018, a Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos ("AGR") realizou fiscalização na Enel Distribuição Goiás ("Enel GO"), com
o objetivo de verificar o cumprimento dos procedimentos de acesso, referentes aos anos de 2016 e 2017,
com base no que dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema
Elétrico Nacional ("PRODIST").
2. Foram registradas 7 (sete) Não Conformidades apresentadas à Distribuidora mediante o
Termo de Notificação ("TN") nº 0001/2019-AGR/SFE, de 15 de janeiro de 2019.
3. Após análise da manifestação da Enel GO ao TN1, em 21 de março de 2019, a Gerência de
Energia da AGR lavrou o Auto de Infração ("AI") nº 002/2019-AGR-SFE, aplicando penalidade de multa no
valor de R$ 5.553.907,12 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e sete reais e
doze centavos), conforme Tabela 1:
Tabela 1 –Não Conformidades e penalidades aplicadas no Auto de Infração nº 002/2019-AGR-SFE/ANEEL
1 Carta Enel GO 27-RB-2019, de 20 de fevereiro de 2019 - SICnet nº 48513.019701/2019-00-4, pp. 41 a 48.

de 14
Descumprimento
Enquadramento Dosimetria
NC Descrição Valor (R$)

Normativo REN 63/2004 (%)
Descumprimento do prazo para
apresentação da Informação de
Subitem 3.1.5 da
Acesso para Consultas de Acesso:
NC.2 e seção 3.1 do

NC.2: de Produtores Independentes 0,01700 1.360.859,34
NC.4 Módulo 3 do
de Energia; e
PRODIST.
NC.4: de Micro e Minigeração
Distribuída.
Item 4.5 do
Subitem 3.1.5 da
Descumprimento de prazo para

NC.3 seção 3.1 do 0,00153 122.477,34
elaboração do Parecer de Acesso.
Módulo 3 do
PRODIST.
Art. 7º, VII
Subitem 2.5.3 da Multa Grupo IV
Descumprimento do prazo para
Seção 3.7 do

NC.5 entrega do Parecer de Acesso de 0,01700 1.360.859,34
Módulo 3 do
Microgeração Distribuída.
PRODIST.
Descumprimento do prazo para
Item 5 da Seção 3.7
realização de vistoria em pedidos de

NC.6 do Módulo 3 do 0,01700 1.360.859,34
acesso de Micro e Minigeração
PRODIST.
Distribuída.
Subitem 2.2.7 da
Descumprimento do prazo para Seção 3.4 do

NC.7 0,01685 1.348.851,76
aprovação do ponto de conexão. Módulo 3 do
PRODIST.

TOTAL 0,06938 5.553.907,12
4. Em 5 de abril de 2019, a Enel GO interpôs Recurso Administrativo em face do AI. Em juízo
de reconsideração, a Gerência de Energia da AGR manteve inalterada a penalidade aplicada,
encaminhando o Recurso à apreciação do Conselho Regulador da AGR.
5. Em 13 de maio de 2019, o Conselho Regulador da AGR decidiu negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Enel GO, mantendo-se inalterada a penalidade de multa,
conforme consta da Resolução AGR nº 354, de 2019.
6. Após a interposição de novo Recurso Administrativo pela Enel GO, o Conselho Regulador
da AGR manteve a Decisão recorrida por seus próprios fundamentos, encaminhando, em 24 de junho de
2019, o processo à ANEEL para deliberação em última instância administrativa recursal.
7. Em 1º de julho de 2019, mediante sorteio, o processo foi distribuído à relatoria do então
Diretor Rodrigo Limp Nascimento. Em seguida, o processo foi encaminhado à Superintendência de

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Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE") para manifestação técnica sobre o referido processo
administrativo sancionador.
8. Em 9 de janeiro de 2020, por meio da Carta Enel GO 007-RB-2020, a Enel GO apresentou à
SFE solicitação de correção da base de cálculo utilizada pela AGR no cálculo das multas relacionadas às
Não Conformidades constantes do AI nº 0002/2019-AGR-SFE.
9. A referida solicitação foi acatada pela SFE, após confirmação com a Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF"), conforme informado à Distribuidora, por meio do Ofício nº
66/2020-SFE/ANEEL, de 21 de fevereiro de 2020. Assim, foi definida a necessidade de redução da base de
cálculo para definição do valor das penalidades2.
10. Em 23 de março de 2020, mediante sorteio, e após a exoneração a pedido do Diretor
relator, o processo foi redistribuído à relatoria do Diretor Júlio César Rezende Ferraz.
11. Em 3 de abril de 2020, a SFE, por intermédio da Nota Técnica nº 041/2020-SFE/ANEEL,
apresentou análise técnica acerca do presente processo administrativo punitivo, recomendando, ao final,
que fosse dado provimento parcial ao Recurso interposto, no sentido de reduzir a penalidade de multa
para R$ 4.122.543,31 (quatro milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e
trinta e um centavos).
12. A Tabela 2 resume as alterações recomendadas pela SFE:
2
A AGR utilizou como base de cálculo o valor de R$ 8.005.054.936,47 (oito bilhões, cinco milhões, cinquenta e quatro mil,
novecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente à receita da Enel GO para o período de dezembro de
2017 a novembro de 2018. A SFF esclareceu (Memorando nº 31/2020-SFF/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2020) que o valor
correto é de R$ 6.069.123.701,15 (seis bilhões, sessenta e nove milhões, cento e vinte e três mil e setecentos e um reais e
quinze centavos). A concessionária vinha lançando erroneamente os valores de ICMS e ISS em conta diversa da conta
especificada pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico ("MCSE") e, com a correção, a base de cálculo para penalidade
tem de ser alterada.

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Tabela 2 – Comparação da penalidade do AI nº 002/2019-AGR-SFE/ANEEL – AGR x SFE
Decisão AGR Recomendação SFE

Enquadramento Dosimetria Enquadramento Dosimetria
NC Valor (R$) Valor (R$)*

| REN 63/2004 | (%) | REN 63/2004 | (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| NC.2 e | Art. 7°, VII | Art. 7°, VII |  |
| 0,01700 | 1.360.859,34 | 0,01700 | 1.031.751,03 |
| NC.4 | Multa Grupo IV | Multa Grupo IV |  |

Art. 7°, VII Art. 5°, VIII

NC.3 0,00153 122.477,34 0,000076 4.642,88
Multa Grupo IV Multa Grupo II
Art. 7°, VII Art. 7°, VII

NC.5 0,01700 1.360.859,34 0,01700 1.031.751,03
Multa Grupo IV Multa Grupo IV
Art. 7°, VII Art. 7°, VII

NC.6 0,01700 1.360.859,34 0,01700 1.031.751,03
Multa Grupo IV Multa Grupo IV
Art. 7°, VII Art. 7°, VII

NC.7 0,01685 1.348.851,76 0,01685 1.022.647,34
Multa Grupo IV Multa Grupo IV
-

Total - 0,06938 5.553.907,12 0,067926 4.122.543,31
*Valores recalculados sobre uma nova base de cálculo (ver nota de rodapé nº 2).
13. Em 27 de abril de 2020, realizou-se reunião com Enel GO, oportunidade em que a
Recorrente apresentou detalhamento sobre seu Recurso Administrativo interposto.
14. Em 13 de junho de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") emitiu o
Parecer nº 00176/2020/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo provimento parcial do Recurso,
acompanhando o posicionamento constante da Nota Técnica nº 041/2020-SFE/ANEEL.
15. O processo foi submetido à deliberação na 29ª Reunião Pública Ordinária ("RPO") da
Diretoria de 2020, porém foi retirado de pauta após sustentação oral da Enel GO, a pedido do Diretor Júlio
César Rezende Ferraz, relator do processo à época.
16. Com o objetivo de aprofundar a análise realizada, considerando também a manifestação
da Enel GO na referida sustentação oral, foi solicitada manifestação complementar da SFE; solicitação
essa, que foi atendida, nos termos do Memorando nº 310/2020-SFE/ANEEL e do Memorando nº
314/2020-SFE/ANEEL. Nessas novas manifestações, a SFE reformou o entendimento anterior (Nota
Técnica nº 041/2020-SFE/ANEEL), recomendando a retificação da penalidade de multa para o valor total
de R$ 891.651,38 (oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e oito
centavos).
17. Em 15 de setembro de 2020, o processo foi transferido para a relatoria do Diretor
Christiano Vieira da Silva, em decorrência do encerramento do mandato do Diretor Júlio Ferraz.

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18. Em 29 de outubro de 2020, a Assessoria do então Diretor relator encaminhou à Enel GO o
Ofício nº 16/2020–ASD/ANEEL, oportunizando o direito de nova manifestação da Distribuidora, no prazo
de até 10 (dez) dias, contados do recebimento do Ofício, porém a Recorrente não apresentou quaisquer
alegações complementares.
19. Em 16 de novembro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2020, o
presente processo foi a mim redistribuído devido à exoneração do Diretor Christiano Silva.
20. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
21. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela Enel GO em face
da decisão do Conselho Regulador da AGR, que manteve o AI nº 002/2019-AGR-SFE, imputando
penalidades de mutas decorrentes de irregularidades constatadas durante fiscalização sobre os
procedimentos de acesso previstos no Módulo 3 do PRODIST, nos anos de 2016 e 2017.
22. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás ("Enel GO") em face do AI nº 002/2019AGR-SFE, para, de ofício, reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 5.553.907,12 (cinco milhões,
quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e sete reais e doze centavos) para R$ 891.651,38
(oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos); é o que se
passa a apresentar.
II.1 – Admissibilidade
23. Nos termos do artigo 33 da Resolução Normativa ANEEL ("REN") nº 63, de 2004, o prazo
para interposição de recurso será de 10 (dez) dias, contado do recebimento do AI ou ciência da Decisão
recorrida.
24. A Distribuidora teve ciência da Decisão da Agência Estadual em última instância em 21 de
maio de 2019 (terça-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 22 de maio de 2019 (quarta-

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feira). Considerando-se o prazo legal de 10 (dez) dias, a data limite para interposição do Recurso
Administrativo era o dia 31 de maio de 2019 (sexta-feira).
25. Dessa forma, como o Recurso em análise foi protocolado pela Distribuidora em
31 de maio de 2019 (sexta-feira), tem-se que é tempestivo, além de que interposto por empresa que
detém legitimidade e interesse processual, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
26. Em suas alegações recursais, a Enel GO apresenta uma questão preliminar de mérito,
ponderando que não teriam sido abordados na Decisão pelo Conselho Regulador da AGR os argumentos
contidos no primeiro Recurso Administrativo interposto em face do AI e tampouco fora disponibilizada
Nota Técnica ou arrazoado técnico que embasou tal Decisão. Dessa forma, entende a Enel GO que a
Decisão recorrida deveria ser considerada nula, por vício de motivação.
27. Conforme análise da SFE, não há razões para atender aos pedidos da Distribuidora, uma
vez que a Resolução AGR nº 354, de 2019, que consubstanciou a Decisão do Conselho Regulador, foi
fundamentada em Relatório do Conselheiro Relator3. Registre-se que o referido Relatório mencionou e
chancelou os atos e análises promovidas pela Gerência de Energia da AGR, incluindo a análise de juízo de
reconsideração sobre o Recurso Administrativo interposto.
28. A PF/ANEEL, concordando com a SFE, destacou que a discordância da Recorrente com a
fundamentação constante da Decisão recorrida, contrária aos seus interesses, não caracteriza por si só
eventual ausência de motivação, "não havendo que se falar em nulidade da decisão proferida pelo
Conselho da AGR".
29. Em outra preliminar, a Recorrente contesta os procedimentos da fiscalização para a escolha
da amostra a ser fiscalizada. Segundo a Enel GO, embora se tenha apresentado no Relatório de
Fiscalização a relação das Unidades Consumidoras ("UCs"), a fiscalização não teria demonstrado a
metodologia utilizada para seleção da amostra, bem como a fundamentação para escolha dos casos em
3 Relatório nº 64/2019-CREG, de 6 de maio de 2019. SICnet nº 48513.019701/2019-00-4, pp. 122 e 123.

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que se verificou os procedimentos adotados pela Distribuidora. Tal falha, ensejaria, na visão da
Recorrente, o cancelamento do AI.
30. Conforme análise da SFE sobre o Relatório de Fiscalização da AGR, foi possível verificar a
composição da amostra e o universo utilizado para definir os critérios da fiscalização. Além disso, destacou
a SFE que a utilização de amostras estatísticas não é uma obrigação para a realização das ações
fiscalizadoras, sendo utilizada no caso em tela somente para definir a abrangência da penalidade.
31. A PF/ANEEL corroborou o entendimento da SFE no supracitado parecer jurídico:
27. Com efeito, entendemos que a recorrente tem o direito de ter ciência da relação das
unidades consumidoras consideradas na fiscalização, conforme foi devidamente feito, assim como
é sabido que a seleção das unidades consumidoras a serem consideradas na amostra é realizada de
forma aleatória, de modo a garantir a isenção do processo.
28. Neste contexto, parece-nos não procederem as alegações da recorrente, vez que da leitura
do Relatório de Fiscalização foi possível verificar a composição da amostra e o universo utilizado
para definir os critérios da fiscalização, sendo assim franqueado à recorrente o conhecimento da
metodologia utilizada para a obtenção das amostras, inexistindo qualquer ilegalidade nos critérios
utilizados pela fiscalização da AGR.
32. Acompanho a avaliação da SFE e da PF/ANEEL, no sentido de que não foram constatados
os supostos vícios apontados pela Recorrente na definição dos casos a serem avaliados na fiscalização
realizada.
33. A respeito das Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4, NC.5, NC.6 e NC.7, frise-se, desde logo,
que a Recorrente não apresenta maiores contestações sobre o mérito, não negando os descumprimentos
de prazos diversos previstos no PRODIST, mas contesta tão somente a tipificação dessas Não
Conformidades no artigo 7º, inciso VII, da REN nº 63, de 2004, que se refere à conduta infracional de
"deixar de assegurar livre acesso, aos seus sistemas de transmissão e distribuição, a outros agentes do
setor de energia elétrica e a consumidores não sujeitos à exclusividade do fornecimento".
34. Segundo a Enel GO, algumas das infrações se relacionam apenas à informação de acesso,
que, mesmo se atendidas, não teriam relação com o acesso em si. Continua a Recorrente afirmando que
outras infrações não estariam caracterizadas, pois o acesso foi assegurado, ainda que com atraso, não se
verificando, desta forma, impedimento ao livre acesso aos sistemas de distribuição da fiscalizada.

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35. Em avaliação dessa alegação, a SFE entendeu que o questionamento sobre a tipificação
aplicada não era procedente, já que as Não Conformidades apontadas nos procedimentos de acesso da
Distribuidora tiveram como base o que dispõe o Módulo 3 do PRODIST, implicando dificuldade ao acesso.
36. A PF/ANEEL alinhou-se ao posicionamento defendido pela SFE, especialmente no sentido
de que não procede a alegação da Recorrente de que a infração não estaria caracterizada, uma vez que
houve apenas atraso no atendimento prestado.
37. Por sua vez, a PF/ANEEL destacou que não é razoável o entendimento de que a infração
constante do artigo 7º, inciso VII, da REN nº 63, de 2004, somente estaria caracterizada caso houvesse
impedimento permanente e definitivo ao livre acesso aos sistemas de distribuição, até porque não existe
qualquer menção no tipo infracional nesse sentido.
38. De fato, ao atrasar de forma relevante o atendimento prestado, desde a consulta de acesso,
a Distribuidora, na prática, obsta, ainda que por um período, o livre acesso ao sistema de distribuição, nas
condições e prazos previstos nas normas. O fato de os impedimentos de acesso não terem sido
permanentes já foi considerado na dosimetria utilizada, que considerou o número de casos em atraso e
o tempo de atraso. Em alguns casos, o atraso superou o tempo de 100 (cem) dias.
39. A única alteração sugerida originalmente pela SFE quanto ao enquadramento das infrações,
com a concordância da PF/ANEEL, foi com relação à Não Conformidade NC.3, que se tratou de um único
caso de atraso no prazo para elaboração do Parecer de Acesso da geradora Vale do Verdão S.A., sendo
que concorreram para o atraso tratativas com o acessante, com o Operador Nacional do Sistema Elétrica
("ONS") e com FURNAS (envolveu instalações de responsabilidade da transmissora).
40. Durante a fiscalização realizada pela AGR, a Agência Estadual entendeu que ficara
comprovado e evidenciado que a Distribuidora emitiu o Parecer de Acesso em um prazo de
146 (cento e quarenta e seis) dias, superior aos 120 (cento e vinte) dias previstos no PRODIST, tendo
apenado a Enel GO pela irregularidade constatada, com tipificação no artigo 7º, inciso VII, da REN nº 63,
de 2004 (Grupo IV).
41. No entanto, a SFE entendeu que a penalidade tipificada pela AGR poderia ser revista e
mediante alteração no enquadramento da infração na REN nº 63, de 2004.

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42. Segundo a SFE, o fato de haver atraso na emissão do parecer de acesso, mesmo com o
envolvimento de ONS e FURNAS, demonstra que a Distribuidora deveria ter sido mais proativa na solução
da emissão do Parecer de Acesso da Vale do Verdão, mas não que tenha, por sua única culpa, causado o
atraso. A SFE, entendeu que, nesse caso, o enquadramento adequado para a infração seria o artigo 5º,
inciso VIII, da REN nº 63, de 2004, transcrito a seguir:
"Art. 5º. Constitui infração sujeita à imposição da penalidade de multa do grupo II:
[...]
VIII – descumprir as regras e procedimentos estabelecidos para a implantação ou operação das
instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica."
43. Desta forma, a SFE sugeriu que Não Conformidade NC.3 tenha o enquadramento alterado,
do Grupo IV para o Grupo II. Mesmo com a substancial redução, a SFE entendeu necessária a manutenção
da penalidade, uma vez comprovada a falha da Distribuidora. A consequência da alteração de tipificação
recomendada pela SFE está ilustrada na Tabela 2 deste voto e, resulta na redução da multa relativa à Não

Conformidade NC.3 de R$ 122.477,34
(cento e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) para
centavos)4.
R$ 4.642,88 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito
44. A PF/ANEEL acompanhou o entendimento da SFE considerando que a nova tipificação
sugerida "é a que melhor se enquadra à não conformidade NC.3". Frise-se que concordo com a tipificação
indicada, que melhor reflete a correta tipicidade e especialidade.
45. Adicionalmente, a Recorrente apresentou pedido de conversão em advertência de todas
as penalidades, o que, de plano, não se acata. A esse respeito, acompanha-se o posicionamento da AGR
e da SFE de que as Não Conformidades correspondem a infrações cujas consequências não são de
pequeno potencial ofensivo, pois foram identificados atrasos significativos em processos relacionados ao
acesso de usuários ao sistema de distribuição.
46. O cumprimento dos prazos previstos nos regulamentos do setor elétrico é fundamental
para que haja condições para o desenvolvimento do mercado de energia elétrica. Destaca-se ainda a
importância desse tipo de ação fiscalizadora, diante do crescimento do número de solicitações de acesso
ao sistema de distribuição, não apenas para atender aos novos geradores, mas, também, para atender às
4 Já considerando a alteração da base de cálculo – ver Nota de Rodapé nº 2.

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UCs que possuem micro e minigeração distribuída, assim como ao crescimento proporcional do número
de reclamações recebidas na ANEEL a respeito da atuação das concessionárias de distribuição
relacionadas ao tema.
47. Em suma, e diante de todos os aspectos até então abordados, registre-se a integral rejeição
das preliminares arguidas, haja vista a inexistência das nulidades processuais alegadas e, no mérito, a

impossibilidade normativa de enquadramento das Não Conformidades no
artigo 4º, inciso IV, da REN nº 63, de 20045, e consequente redução proporcional das multas aplicadas,
além de que as infrações em apreço não são consideradas como sendo de pequeno potencial ofensivo, o
que obsta a possibilidade de conversão das penalidades pecuniárias em advertências (art. 8º, II, da REN
nº 63, de 2004).
48. Ultrapassada a presente temática e devidamente sedimentados os argumentos
apresentados, reitere-se o teor da abordagem realizada no Relatório deste Voto, no sentido de que o
então Diretor Relator decidiu pela retirada do processo da pauta de julgamento [29ª RPO de 2020] e, ato
subsequente, emitiu-se o Ofício nº 16/2020-ASD/ANEEL à Enel GO para nova manifestação diante de uma
eventual caracterização de reformatio in pejus (reforma para pior).
49. Especificamente, tem-se que o então Diretor Relator, anteriormente à expedição daquele
Ofício, solicitou manifestação complementar da SFE, que, por sua vez, apresentou nova posição técnica
(Memorando nº 310/2020-SFE/ANEEL e do Memorando nº 314/2020-SFE/ANEEL) que consiste,

fundamentalmente, na alteração de tipificação das infrações
(Não Conformidades NC.2, NC.4, NC.5, NC.6 e NC.7), que deixaram de ser enquadradas no
artigo 7º, inciso VII, e passaram a ser enquadradas – também com a NC.3 – no artigo 5º,
inciso VIII, todos da REN nº 63, de 2004, ou seja, deixaram de estar elencadas no rol de infrações do Grupo
IV, passando-as para o Grupo II.
50. Ocorre, porém, que a alteração indicada pela SFE, com o que concordo, não se restringiu à
mera alteração topológica de enquadramento das infrações, ou seja, não houve apenas a redução linear
5 Art. 4º Constitui infração, sujeito à imposição da penalidade de muita do Grupo I:
(...)
IV - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato;

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e proporcional das multas pela alteração de Grupo de infrações, anteriormente apenadas com o
percentual de até 2% (dois por cento) do faturamento (Grupo IV) e, após alteração indicada, passando a
ser apenadas com o percentual de até 0,1% (um décimo por cento) da mesma base de cálculo (Grupo II).
51. A SFE, além de recomendar a alteração de tipificação das infrações, propôs também a
modificação na dosimetria adotada pela AGR, especialmente agravando a valoração dos condicionantes
"gravidade da infração" e "danos para o serviço e/ou aos usuários", com o propósito de melhor se
adequar ao que regularmente é praticado pela ANEEL.
52. Consta do AI nº 002/2019-AGR/SFE a aplicação dos percentuais de 5% (cinco por cento)
para gravidade da infração e 0 (zero) para danos para o serviço e/ou aos usuários às
Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4, NC.5, NC.6 e NC.7; percentuais esses, mantidos pela Diretoria
Colegiada da AGR.
53. Em melhor análise, atribui-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) e de
25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, a cada umas das condicionantes, o que, além de trazer
coerência e uniformidade com os percentuais atualmente aplicados pela SFE em processos semelhantes,
são patamares mais razoáveis e adequados ao desestímulo das infrações verificadas, isto é, que melhor
resguardam as finalidades basilares das sanções administrativas, quais sejam, retributivas, intimidativas,
preventivas e educativas.
54. Em síntese, o então Diretor relator entendeu que, mesmo se propondo redução do valor
final da penalidade de multa, de R$ 5.553.907,12 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil,
novecentos e sete reais e doze centavos) para R$ 891.651,38 (oitocentos e noventa e um mil, seiscentos
e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), poderia supostamente haver a caracterização de
reformatio in pejus (reforma para pior), diante da majoração e/ou agravamento de alguns dos percentuais
da dosimetria originalmente atribuídos pela AGR, razão pela qual oportunizou o direito de nova
manifestação da Enel GO sobre tais fatos novos, em fiel observância aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
55. Conquanto seja direito da Concessionária se manifestar sobre os fatos e esclarecimentos
acima apresentados, refutando-os ou aceitando-os, cabe observar que diante da ausência de
manifestação da interessada – diga-se, de passagem, desde o recebimento do Ofício nº 16/2020-

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ASD/ANEEL (29/10/2020) até a presente data (13/04/2021) – cumpre à própria Administração
impulsionar à frente o processo administrativo, consoante o que dispõe o artigo 2º, inciso XII, da Lei nº
9.784, de 1999, quando assim disciplina:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...]
XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
56. Dessa forma, nos termos do rito processual estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL
("REN") nº 63, de 2004, e considerando que a Recorrente não apresentou alegações, de ordem legal ou
administrativa, nem documentos hábeis que conduzissem à anulação dos procedimentos realizados, cabe
a esta Agência Reguladora dar andamento ao feito.
57. Após retificação da base de cálculo e a implementação das alterações indicadas pela SFE,
com as quais concordo integralmente, tem-se que as dosimetrias ajustadas e quadro resumo das
penalidades de multa às Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4, NC.5, NC. 6 e NC.7 ficam assim definidas:
Tabela 3 – Resumo das Não Conformidades após alteração de tipificação (REN nº 63, de 2004)
Análise Agência Estadual Análise SFE

| NC | Enquadramento / | Dosimetria | Enquadramento / |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Valor (R$)6 | Dosimetria (%) | Valor (R$)7 |  |  |  |  |
| Penalidade | (%) | Penalidade |  |  |  |  |
| NC.2 | Art. 7º, Inciso VII - | Alterado para Art. 5º, |  |  |  |  |
| e | Multa Grupo IV | 0,01700 | 1.360.859,34 | Inciso VIII - | 0,003600 | 218.488,45 |

NC.4 Multa Grupo II
Art. 7º, Inciso VII Alterado para Art. 5º,

NC.3 Multa Grupo IV 0,00153 122.477,34 Inciso VIII - 0,000324 19.663,96
Multa Grupo II
Art. 7º, Inciso VII - Alterado para Art. 5º,

NC.5 Multa Grupo IV 0,01700 1.360.859,34 Inciso VIII - 0,003600 218.488,45
Multa Grupo II
Art. 7º, Inciso VII - Alterado para Art. 5º,

NC.6 Multa Grupo IV 0,01700 1.360.859,34 Inciso VIII - 0,003600 218.488.45
Multa Grupo II
Art. 7º, Inciso VII - Alterado para Art. 5º,

NC.7 Multa Grupo IV 0,01685 1.348.851,76 Inciso VIII - 0,003568 216.522,06
Multa Grupo II

Total - 0,06938 5.553.907,12 - 0,014692 891.651,38
6 Considerando a base de cálculo de R$ 8.005.054.936,47 (oito bilhões, cinco milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e
trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), adotada pela Agência Estadual.
7 Considerando a base de cálculo de R$ 6.069.123.701,15 (seis bilhões, sessenta e nove milhões, cento e vinte e três mil,
setecentos e um reais e quinze centavos), definido pela SFF após consulta da SFE.

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58. Isto posto, a proposta de Decisão que ora encaminho acompanha a análise técnica
realizada pela SFE, de forma que o valor total das multas a ser aplicado fica reduzido de
R$ 5.553.907,12 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e sete reais e doze
centavos) para R$ 891.651,38 (oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta
e oito centavos).
III. D I R E I T O
59. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) Resolução Normativa ANEEL
("REN") nº 63, de 2004; e (d) Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional ("PRODIST").
IV. D I S P O S I T I V O
60. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003140/2019-43, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás ("Enel GO") em face do Auto de Infração ("AI") nº 002/2019-AGR-SFE, lavrado pela
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos ("AGR"), para, de ofício, reduzir
a penalidade de multa aplicada de R$ 5.553.907,12 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil,
novecentos e sete reais e doze centavos) para R$ 891.651,38 (oitocentos e noventa e um mil, seiscentos
e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor