REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10625/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Antônio Prado - Viprado, no município de Antônio Prado, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.625, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Antônio Prado - Viprado, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004390/202115, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, de 6 de novembro de 1997, a área de terra com
larguras de 20 (vinte) metros e 30 (trinta) metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Antônio
Prado - Viprado, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 5,14 ( cinco virgula quatorze) km de
extensão, que interligará a Subestação Antônio Prado à Subestação Viprado, localizada no município de
Antônio Prado, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004390/2021-15, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Responsável Técnico
LD 69kV ANTÔNIO PRADO -
RS 4300802
VIPRADO

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 14,4243 | Luca Santos Matzenbacher |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

11209996 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 20

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 472.895,717 6.809.265,166
2 472.916,765 6.809.266,911
3 473.781,154 6.809.331,055
4 473.990,536 6.809.302,912
5 474.204,522 6.809.373,237
6 474.630,255 6.809.392,261
7 475.631,783 6.808.594,473
8 476.003,001 6.808.002,047
9 476.709,202 6.807.457,092
10 477.082,589 6.807.151,397
11 477.118,972 6.807.146,863
12 477.115,262 6.807.117,093
13 477.070,285 6.807.122,698
14 476.690,532 6.807.433,606
15 475.980,427 6.807.981,573
16 475.609,083 6.808.574,201
17 474.620,359 6.809.361,789
18 474.209,976 6.809.343,451
19 473.993,006 6.809.272,146
20 473.780,316 6.809.310,937
21 472.918,331 6.809.246,973
22 472.897,370 6.809.245,234