DSP - DESPACHO 1311/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 909, de 2016, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da concessionária, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-24
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000359/2015-67
ASSUNTO: recurso administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Amazonas Distribuidora de
Energia S/A em face do Despacho 909/2016, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na sua
próxima revisão tarifária periódica.
I - DOS FATOS
2. Trata-se de pedido1 de efeito suspensivo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A
(AmE) em face do Despacho 909, de 12.4.16, lavrado pelo Superintendente de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade da ANEEL, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica
subsequente da Concessionária, com base no total de 13.465 ligações não realizadas, para uma meta de 28.810
ligações, relativa ao período de 2013 a 2014.
3. A penalidade foi decorrente da fiscalização2 que ocorreu durante o período de 20 a 22 de julho de
2015, que teve como objetivo verificar o cumprimento das metas acumuladas dos Programas de Universalização e
Luz Para Todos (PLpT) da AmE referentes ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, e subsidiar o processo
de revisão tarifária no cálculo do índice redutor tarifário.
4. No documento Exposição de Motivos para Redução Tarifária, a SFE informa que a AmE foi
penalizada, conforme o disposto no Art. 14 da Resolução 223/20033, em razão de não ter cumprido as metas de
universalização4 e consideradas insatisfatórias ou descabidas as alegações apresentadas pela concessionária em
relação à não conformidade constatada.
5. A AmE, por sua vez, argumenta que não deu causa ou concorreu para os fatos que ensejaram o
descumprimento das metas e requer que a ANEEL reconsidere o resultado o número de UG's que consta do TN
(16.803 UC's) como referência para o cálculo do redutor tarifário (em relação a 28.810 UC's) e, ainda, considere as
justificativas relacionadas às Tabelas 3 e 4 do RF-0102/2015 e também a meta de 18.6012 UC's acordada com o
MME.
II - DO DIREITO
6. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 615 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
III – DA DECISÃO
7. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O
1 SICNet 48513.011719/2016-00.
2 Termo de Notificação – TN 0110/2015-SFE, de 31.8.15, SICNet 48534.004096/2015-00.
3 Resolução 223/15, Art. 14. O não-atendimento das metas acumuladas dos Programas Anuais, constantes do respectivo Plano de
Universalização, ensejará, a partir do ano de 2005, a aplicação de redução nos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica
subseqüente à apuração das metas, caso haja pedido de fornecimento não-atendido que se enquadre nos critérios de atendimento sem ônus.
4 Não Conformidade NC.1 do Relatório de Fiscalização RF-0102/2015-SFE, integrante do Termo de Notificação 0110/2015-SFE.
5 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
8. No caso em tela, uma análise perfunctória dos autos não permite identificar justificativas plausíveis
ou fatos que permitam refutar os fundamentos da decisão da SFE que levou à emissão do ato para o qual é pretendida
a suspensão da exigibilidade. Cabe destacar, contudo, que o mérito da questão será devidamente avaliado por esta
Agência, que considerará, em sua análise, os fatos e fundamentos trazidos pela AmE.
9. Também não é possível vislumbrar o perigo da demora, uma vez que a penalidade de redução nos
níveis tarifários aplica-se à próxima revisão tarifária periódica da Concessionária subsequente à apuração das metas,
que ocorreu em 2015.
10. Assim, vislumbra-se que a decisão impugnada não padece de vício de ilegalidade, pois decorreu de
procedimento administrativo que observou todas as formalidades regulamentares, além de ter sido proferida por
autoridade competente.
11. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela
Amazonas Distribuidora de Energia S/A. em face do Despacho 909/2016, que aplicou penalidade de redução nos
níveis tarifários obtidos na sua próxima revisão tarifária periódica, por não se encontrarem presentes os requisitos
ensejadores da suspensividade.
Brasília, 18 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral