DSP - DESPACHO 2288/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pelo consumidor Ponto 100 Atacadista Ltda, unidade consumidora citada, mantendo na íntegra a decisão no Despacho SMA/ANEEL 3.619, de 21 de dezembro de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004290/2020-16.
INTERESSADOS: Ponto 100 Atacadista Ltda. e Cemig Distribuição S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo consumidor Ponto 100 Atacadista Ltda. em face ao
Despacho SMA nº 3.619/2020, que indeferiu seu requerimento de devolução em dobro pela CEMIG
Distribuição S.A. de valores decorrentes de erro de classificação.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de novembro de 2019, o consumidor sob a titularidade de Ponto 100 Atacadista
Ltda1., doravante consumidor, registrou reclamação na Ouvidoria da Cemig Distribuição S.A. (Cemig
Distribuição) sobre devolução, em dobro, de valores decorrentes de erro de classificação, nos termos do
art. 113, da Resolução Normativa nº 4142, 9 de setembro de 2010, tendo pleito negado.
2. Tendo em vista o fato de que o caso não foi solucionado no âmbito da Ouvidoria da ANEEL,
em 4 de agosto de 2020, foi aberto o processo administrativo ora análise para avaliação do requerimento
do consumidor.
3. Dando início ao tratamento da questão, a Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), em 20 de agosto de 2020, encaminhou os Ofícios nos 7053
e 7064/2020-SMA/ANEEL, ao consumidor e à distribuidora, respectivamente, informando da abertura de
processo administrativo.
1 CNPJ nº: 04.057.844/0001-20 e CNAE de atividade comercial nº 46.91-5-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral,
unidade consumidora: nº 3006013501.
2 Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48542.002226/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48542.002227/2020-00.

4. Por sua vez, a Cemig Distribuição apresentou sua manifestação a respeito do assunto,
PR/FA-0300A/20205,
através da correspondência de 31 de agosto de 2020.
5. O pleito foi analisado pela SMA, por meio da Nota Técnica nº 111/2020-SMA/ANEEL6, de
21 de dezembro de 2020, que recomendou por reconhecer e, no mérito, negar provimento ao processo
administrativo, com decisão proferida mediante o Despacho nº 3.6197, de 21 de dezembro de 2020.
6. O consumidor interpôs8 recurso administrativo em 31 de janeiro de 2021, requerendo a
reforma do Despacho nº 3.619/2020. Instada a se manifestar, a Distribuidora apresentou suas
contrarrazões9, em 11 de fevereiro de 2021.
7. Em 25 de fevereiro de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu
o juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 3.619/2020, conforme
consta no Ofício nº 17410/2021-SMA/ANEEL.
8. Em seguida, dia 26 de fevereiro de 2021, a SMA encaminhou11 o processo para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior devolução à
Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº 52412, de 27 de
fevereiro de 2007.
9. Em 5 de abril de 2021, conforme consta no Memorando nº 064/2021–SRD/ANEEL13, a SRD
manifestou-se acerca do processo, concordando com o posicionamento da SMA, no sentido de manter os
termos da decisão proferida conforme Despacho nº 3.619/2020.
39/2021-SMA/ANEEL14,

10. Por meio do Despacho nº de 10 de junho de 2021, a SMA
encaminhou o processo à Procuradoria Federal junto à ANEEL para avaliação e posterior devolução à
Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
5 Documento Sicnet nº 48513.022990/2020-00.
6 Documento Sicnet nº 48542.003396/2020-00.
7 Disponível em:
8 Por meio da Carta s/nº disponível no Sicnet nº 48513.002287/2021-00.
9
Por meio da Carta PR/FA-037A/2021 disponível no Sicnet nº 48513.003690/2021-00.
10 Documento Sicnet nº 48542.000512/2021-00.
11
Mediante o Despacho nº 6/2021– SMA/ANEEL, disponível no Sicnet nº 48542.000531/2021-00.
12 Disponível em:
13 Documento Sicnet nº 48554.000621/2021-00.
14 Documento Sicnet nº 48542.001727/2021-00.

11. No dia 2 de julho de 2021, foi emitido o Parecer nº 00201/2021/PFANEEL/PGF/AGU15,
através do qual, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
12. Sendo assim, em de 13 de julho de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos
encaminhou16 o processo para a Diretoria da ANEEL recomendando (i) conhecer do recurso administrativo
interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada pelo
Despacho nº 3.619/2020.
13. No dia 19 de julho de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/202117, o processo
foi a mim distribuído.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Ponto 100 Atacadista Ltda.
contra decisão constante do Despacho 3.619/2020, que negou provimento ao pleito de devolução em
dobro dos valores cobrados a maior pela Cemig Distribuição, além da aplicação de multa e juros, em razão
de classificação incorreta de classe, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de
2010.
16. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
17. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78418, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27319, de 10
15 Documento Sicnet nº 48516.001794/2021-00.
16
Mediante o Despacho nº 64/2021-SMA/ANEEL, disponível no Sicnet nº 48542.001995/2021-00.
17 Documento Sicnet nº 48512.004086/2021-00.
18 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
19 Disponível em:

de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
18. O consumidor foi avisado da decisão em 27 de janeiro de 2021, conforme comprova o Aviso
de Recebimento20 juntado aos autos do processo, tendo protocolado o recurso em análise 31 de janeiro
de 2021, dessa forma, o recurso merece ser conhecido.
19. Passo à análise do mérito.
II.2 – Do mérito
20. A unidade consumidora foi ligada, sob a classificação comercial, em 12 de fevereiro de
2009. O consumidor realizou pedido de aumento de carga21 (18 de junho de 2014), com demanda total
instalada de 79,63 kVA, tendo informado que exercia atividade tipo "comércio".
21. Em 18 de outubro 2017, o consumidor registrou solicitação de reclassificação da unidade
consumidora, requerendo adequação de classe, com alteração da classe comercial para a classe rural,
subclasse agroindustrial. Após vistoria no local pela equipe técnica, a concessionária reclassificou o
consumidor, em 17 de novembro de 201722, da classe comercial para a classe rural, subclasse
agroindustrial23.
22. Insta frisar que a distribuidora realizou a devolução dos valores faturados incorretamente,
acrescidos de atualização monetária, de forma simples, através de depósito em conta corrente, nos
termos de art. 114 (por motivo atribuível ao consumido) da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo
período de competência janeiro de 2015 a outubro de 2017.
23. Contudo, o consumidor requereu a devolução, em dobro, nos termos do art. 113, da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, por erro na classificação original da unidade consumidora, visto
que, no seu entendimento, a distribuidora deveria ter classificá-lo como rural desde o início.
20
Documento SicNet nº 48513.006068/2021-00 (VIA 001).
21 Conforme Formulário de Solicitação de Análise de Rede – aumento de carga urbano, encaminhado pela distribuidora.
22 A distribuidora na carta também informou a data de 19/12/2017 como data da reclassificação.
23 A potência nominal do transformador no momento da classificação é 75 kVA.

24. Tendo em vista que a tarifa da classe comercial é superior à tarifa da classe rural, o
consumidor encaminhou questionamento à Ouvidoria da ANEEL sobre a devolução, em dobro, dos valores
faturados a maior.
25. À luz da regulamentação que trata do assunto, o art. 53-W da Resolução Normativa nº 414,
de 2010, estabelece que a classificação da unidade consumidora é de responsabilidade da distribuidora,
que deve analisar todos os elementos necessários para a caracterização da unidade:
Art. 53-W A classificação da unidade consumidora nas classes previstas no art. 53-A
ocorrerá:
I – a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para o enquadramento;
(...)
§1º Para solicitação da classificação o interessado deve apresentar ou atualizar, quando
necessário:
(...)
§2º O pedido de que trata o §1º pode ser realizado no momento da solicitação de
fornecimento inicial ou, a qualquer tempo, não gerando, entretanto, o direito de o
consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores pelo período em que
vigorou a classificação anterior, salvo nas hipóteses previstas na regulamentação.
(...)
§8º O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da classificação
efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual reclamação ser tratada
19.12.201724).
como novo pedido de classificação. (Incluído pela REN ANEEL 800, de
62.72425,

26. Ainda sobre o assunto, o art. 16, §2º, do Decreto nº de 17 de maio de 1968,
estabelece que:
Art. 16. Será classificada como rural a unidade consumidora localizada em área rural, onde
seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, inclusive o beneficiamento ou a
conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade.
1º Inclui-se nesta mesma classe a unidade consumidora:
24
A Resolução Normativa nº 800, publicada em 22 de dezembro de 2017, alterou a Resolução Normativa nº 414, de 2010.
25 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D62724.htm.

I - residencial utilizada por trabalhador rural, ou por trabalhador aposentado nesta
condição; e
II - localizada em área urbana e que desenvolva as atividades estabelecidas no caput deste
artigo, observados os seguintes requisitos, também sujeitos à comprovação perante o
concessionário ou permissionário de distribuição:
a) a carga instalada na unidade consumidora deverá ser predominantemente destinada à
atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência;
b) o titular da unidade consumidora deverá possuir registro de produtor rural expedido
por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade
agropecuária.
§ 2º Considera-se, ainda, como rural a unidade consumidora que se dedicar a atividades
agroindustriais, ou seja, indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos
advindos diretamente da agropecuária, desde que a potência posta a sua disposição não
ultrapasse 112,5 kVA. (sem grifos no original).
27. De modo a esclarecer a aplicação do regulamento, a SRD apontou no Ofício nº 0235/2019SRD/ANEEL26, de 28 de agosto de 2019, as seguintes ponderações:
4. O pedido de classificação ou de reclassificação decorre da alteração da atividade
desenvolvida ou da opção do consumidor por outro enquadramento, o que se efetiva com
a formalização do pedido e apresentação da documentação pertinente. Nesse caso,
aplica-se integralmente o disposto no art. 53-W, §2º, e a nova classificação, quando
cabível, deverá ser efetivada a partir da solicitação, não havendo direito de refaturamento
dos ciclos anteriores.
5. Já nos casos em que existe uma reclamação de classificação incorreta deve ser avaliado
se ocorreu erro e, em caso positivo, se é possível atribuir esse erro à distribuidora ou ao
próprio consumidor, o que ensejará a aplicação, respectivamente, dos arts. 113 e 114 da
REN nº 414/2010, a depender da situação.
6. Importa ainda esclarecer que somente para as classificações efetuadas a partir da
vigência da REN nº 800/2017 é que é possível a aplicação do art. 53-W, §8º, que
estabelece que o "consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da
classificação efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual reclamação
ser tratada como novo pedido de classificação."
26 Documento SicNet nº 48554.001808/2019-00.

28. Do exposto, na classe rural, subclasse agroindustrial, enquadram-se as unidades
consumidoras classificadas como indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos
diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, independentemente de sua
localização, desde que a potência nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA.
29. No caso em análise, o pedido de reclassificação ocorreu em 18 de outubro 2017, sendo
atendido pela distribuidora em 17 de novembro de 2017, após vistoria no local e comprovação
documental das atividades desenvolvidas pela unidade consumidora.
30. Conforme consta nos autos do processo, em 2009 e, novamente, em 2014, o consumidor
não questionou a classificação vigente à época como comercial.
31. Sendo assim, de fato, ocorreu alteração da atividade desenvolvida pelo consumidor,
entretanto, não houve a correspondente comunicação à distribuidora. Nesses casos, ponderou a SMA
em sua análise, opinião que acompanho, que é possível atribuir o erro ao próprio consumidor, conforme
disposto no art. art. 114 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
Art. 114. Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao
consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos:
I – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor das quantias recebidas
indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao
período faturado incorretamente; e
(...)
§ 1º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o limite de
36 (trinta e seis) meses.
32. Contudo, conforme consta na avaliação da SMA, não foi possível especificar o início da
alteração de atividade da unidade consumidor com precisão. Isso posto, e tendo em vista a documentação
apresentada pelo consumidor, a distribuidora adotou janeiro de 2015 como marco temporal para
alteração de atividade.
33. Dessa forma, concluiu a SMA que estão corretos os cálculos de faturamento incorreto, nos
termos do art. 114, da Resolução Normativa nº 414, de 2010, no período compreendido entre janeiro de
2015 e a data da reclassificação, outubro de 2017.

34. Ainda, a área técnica ponderou que não ficou comprovado nos autos do processo
administrativo que, de fato, houve erro da distribuidora e, por consequência, recomendou por indeferir
o pleito do consumidor de devolução em dobro.
35. Sobre o assunto, merece ainda ser apreciado o fato de que a distribuidora, assim que
constatou o equívoco, realizou a adequada classificação da unidade consumidora.
36. Considerando as análises apresentadas, mantenho a conclusão da área técnica, por não ter
identificado argumentos contundentes para o pedido de devolução, em dobro, por faturamento incorreto
atribuível à distribuidora.
37. Em relação ao pedido de inclusão de multa e juros nos cálculos, o art. 116 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, estabelece que "para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, aplicase a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M".
38. Sendo assim, a devolução dos valores faturados incorretamente foi realizada com aplicação
de atualização monetária com base na variação mensal do Índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M, da
Fundação Getúlio Vargas.
39.
Isso posto, julgo que o pleito de acréscimo de multa e juros aos cálculos deve ser também
negado.
40. No âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, a SRD manifestou-se acerca do
pleito, concordando com o posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida
conforme Despacho nº 3.619/2020. Em seguida, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou pelo
conhecimento e não provimento do recurso, através do Parecer nº 00201/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
41. Dessa forma, após a análise da regulamentação, e acompanhando a posição convergente
da Comissão Técnica de Avaliação de Processo e da Procuradoria Federal junto à Aneel, meu
encaminhamento é no sentido de manter a decisão exarada no Despacho nº 3.619/2020.
III – DIREITO
42. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;

c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
d) Resolução Normativa nº 768, de 23 de maio de 2017; e
e) Despacho nº 3.619, de 21 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004290/2020-16,
voto por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Ponto
100 Atacadista Ltda., unidade consumidora nº 3006013501, mantendo na íntegra a decisão exarada pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA no
Despacho nº 3.619, de 21 de dezembro de 2020.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora