REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10964/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Ouro - SE Ourolândia II, no município de Ourolândia, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005815/2021-11
INTERESSADO: Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE LTDA.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Ourolândia Energia
Renovável Sociedade Unipessoal SPE LTDA., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de
Transmissão UFV Ouro – SE Ourolândia II, localizada no município de Ourolândia, no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de maio de 2021, por meio da Resolução Autorizativa nº 9.948, a Ourolândia Energia
Renovável Sociedade Unipessoal SPE LTDA foi autorizada a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica (UFV) Ouro 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Ourolândia, no estado da Bahia.
20211,
2. Em 05 de novembro de a requerente solicitou a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV, UFV Ouro – Subestação Ourolândia II localizada no estado da Bahia, parte das
instalações de interesse restrito da UFV Ouro 1.
3. Em 22 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 809, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 30 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.030556/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal
SPE LTDA., para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV, UFV Ouro – Subestação Ourolândia II,
localizada no estado da Bahia, parte das instalações de interesse restrito da UFV Ouro 1.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20212.
7. A linha de transmissão em análise terá tensão nominal de operação de 500 kV, circuito
simples, com 12 km de extensão, que interligará a UFV Ouro 1 à Subestação Ourolândia II, atingindo o
município de Ourolândia, estado da Bahia.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 60 metros. Foi utilizada a
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de linha de transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.030556/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.005815/2021-11.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV, UFV Ouro - Subestação Ourolândia II.
2 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005815/2021-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ourolândia Energia Renovável Sociedade
Unipessoal SPE LTDA., a área de terra necessária à passagem de linha de Transmissão 500 kV, UFV Ouro -
Subestação Ourolândia II, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 07 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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