PRT - PORTARIA 126/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Imetame Energia Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Prosperidade I, no município de Camaçari, (BA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-27
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 126, DE 26 DE ABRIL DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.006768/2014-96 e nº 48500.004102/2015-84,
resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Imetame Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.271.847/0001-00, com Sede na Rodovia Demócrito Moreira, nº 643-B, Bairro Fátima, Município
de Aracruz, Estado do Espírito Santo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia
Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE
Prosperidade I, no Município de Camaçari, Estado da Bahia, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UTE.GN.BA.032545-7.01, com 28.023 kW de capacidade
instalada, e 23.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por três Unidades Geradoras
de 9.341 kW, utilizando Gás Natural como Combustível, localizada às Coordenadas Planimétricas
E=586078 m e N=8618051 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Prosperidade I, constituído de uma Subestação
Elevadora de 13,8/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com
cerca de dezoito quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora
à Subestação Camaçari IV, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf,
em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme Cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de agosto de 2016;
b) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 1º de fevereiro de
2017;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de fevereiro
de 2017;
d) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 10 de dezembro
de 2017; e

e) início da Operação Comercial da 1ª à 3ª Unidade Geradora: até 1º de janeiro de 2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 4.665.300,00 (quatro milhões,
seiscentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início
da operação da última Unidade Geradora da UTE Prosperidade I;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR,
nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem
definidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 79.
(Transferida a autorização para a Imetame Termelétrica Ltda, pela REA ANEEL 6.486 de 11.07.2017)