REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9994/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Araraquara Transmissora de Energia a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001368/2021-13
INTERESSADO: Araraquara Transmissora de Energia.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Araraquara Transmissora de Energia.
I – RELATÓRIO
1. Consta no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, Ciclo 2020, a instalação
do reforço banco de reatores de barra 460 kV, de (3+1) x 66,7 MVAr e módulo de manobra, na SE
Araraquara 2.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20211, pela
qual classificou o presente reforço com a "prioridade P0, a qual está relacionada aos equipamentos
indicados para controle de tensão na Rede Básica, e àqueles indicados para solucionar problemas de
superação de nível de curto-circuito".
3. A Nota Técnica nº 220/2021-SCT/ANEEL2, de 20 de abril de 2021, apresentou uma análise
do empreendimento do POTEE 2020 e recomendou a autorização e o estabelecimento de parcela de RAP
referente a reforços em instalação de transmissão na Subestação (SE) Araraquara 2, sob responsabilidade
1 sic n° 48513.005001/2021-00
2 sic n° 48526.001911/2021-00

da Araraquara Transmissora de Energia.
4. Em 26 de abril de 2021, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP
pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Araraquara
Transmissora de Energia.
7. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de emitir a
Resolução Autorizativa, conforme a minuta apresentada pela SCT.
8. De acordo com a Nota Técnica nº 220/2021-SCT/ANEEL, os reforços em análise foram
indicados no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 (POTEE 2020).
9. O ONS, mediante carta CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, consignou o presente reforço com a
"prioridade P0", cuja classificação está relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão
na rede básica, e àqueles indicados para solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito.
10. A maioria dos reforços classificados pelo ONS como P0 possuem escopo de obra bem
definido e, de certa forma, simples por tratar de instalação de um único equipamento, um módulo de
manobra, e em alguns casos, módulos de infraestrutura e interligação de barras.
11. Por esse motivo à SCT não solicitou, como de praxe, informações da transmissora para
instrução desse reforço, sendo utilizado o Banco de Preços de Referência – BPR da ANEEL, associado ao
SIGET.
12. Ademais, o submódulo 9.7 do PRORET, em sua seção 5, normatiza que é facultativo o
pedido de informações às transmissoras, caso as informações disponíveis não sejam suficientes para a
instrução processual.
13. Os procedimentos e metodologias adotados na Nota Técnica n° 517/2020- SCT/ANEEL

atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de
que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
14. O Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa nº 880, de 07 de abril de 2020,
dispõe que a receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em
operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas aos reforços
têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
15. De acordo com o disposto no Submódulo 9.13 do PRORET, no cálculo do adicional de RAP
foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.74.
16. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Além dos encargos setoriais, a
depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às
contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei
n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
17. Ademais, em atendimento ao disposto na Portaria MME nº 3185, de 1º de agosto de 2018,
o adicional de RAP foi estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
18. Em conformidade com o Contrato de Concessão n° 014/2009, as parcelas adicionais de RAP
foram calculadas sem a aplicação das alíquotas referentes aos tributos PIS/PASEP6 e COFINS7. Esses
tributos devem ser incluídos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito
(AVC) e Avisos de Débito (AVD).
19. A Tabela II, a seguir, apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o
3
4
5
6 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pública (PASEP).
7 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para
recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento na seção 3.1 do Módulo 3 das Regras
do Serviços de Transmissão (REN nº 905, de 2020). As memórias de cálculo das parcelas de RAP constam
como anexo da Nota Técnica nº 220/2021-SCT/ANEEL.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE 500 kV Araraquara 2
Instalação de banco de reatores monofásico 500 kV

13.637.149,59 2,0 1.701.850,58
(3+1) x 66,7 Mvar na SE Araraquara 2.
4.1,b.
Instalação de um módulo de manobra - conexão de

7.056.896,83 2,0 934.347,04
reator de barra 500 kV DJM na SE Araraquara 2

Total 20.694.046,43 - 2.636.197,63 -
Referência de preço: junho de 2020.
20. Os reforços indicados representam valores de investimentos de R$ 20.694.046,43 (vinte
milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), a preços de
junho de 2020, para os quais foi calculado adicional de RAP no total de R$ 2.636.197,63 (dois milhões,
seiscentos e trinta e seis mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos).
III - DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) na Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998; (iv) na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013; (vi) no Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) no Decreto nº 2.655, de 2 de julho de
1998; (viii) nas Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (ix) na Resolução
Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; (x) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
(xi) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020; e (xii) Resolução Normativa n° 905, de 08 de
dezembro de 2020.

IV – DISPOSITIVO
22. Em face do exposto e considerando o que consta nos autos do Processo nº
48500.001368/2021-13, voto pela emissão da Resolução Autorizativa anexa, que autoriza a Araraquara
Transmissora de Energia - Contrato de Concessão n° 014/2009, a realizar os reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita
Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2020.
Brasília, 12 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor