REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9676/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.815, de 12 de maio de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jacitara - Boa Vista, no estado de Roraima.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002393/2020-33
INTERESSADO: Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.815, de 12 de maio de 2020, que
trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV Jacitara - Boa Vista, localizada no estado de
Roraima.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 8.815, de 12 de maio de 2020 (REA 8.815/2020), declarou de
utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação da LT - Boa Vista que interligará a Subestação
Jacitara à Subestação Boa Vista, instalações de transmissão autorizadas1 pela ANEEL em favor da Santa
Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A. (Santa Luz Geração e Comércio).
solicitou2
2. Em 13 de janeiro de 2021, a requerente a alteração da declaração de utilidade
pública emitida, alegando ser necessária para "solucionar os conflitos fundiários ocasionados" pelo
traçado da LT atualmente dispostos na REA 8.815/2020.
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração em tela, como consta da Nota
Técnica nº 233, 20 de janeiro de 2021.
1 Inicialmente, esta LT havia sido autorizada à Uniagro Comércio de Energia Ltda., como parte das instalações de interesse
restrito da Central Geradora Termelétrica Santa Luz, nos termos da Resolução Autorizativa nº 8.058, de 6 de agosto de 2019.
Posteriormente, esta autorização foi transferida pela ANEEL à Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A., por meio
Resolução Autorizativa nº 8.391, de 03 de dezembro de 2019.
2 Carta s/n°, de 8/1/2021 (Documento n° 48513.000662/2021-00).
3 Documento n° 48526.000260/2021-00.

4. Em 25 de janeiro de 2021, na 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Santa Luz Geração e Comércio para alteração do
Anexo da REA 8.815/2020, que declarou de utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação
da LT - Boa Vista, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 25,5 km de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora das Usinas Termelétricas Santa Luz e Pau Rainha, denominada de Subestação
Jacitara, à Subestação Boa Vista, localizada no município de Boa Vista, estado de Roraima.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20161.
8. Por meio da Nota Técnica nº 23/2021, a SCT atestou que a alteração solicitada não implica
em alteração da largura da faixa de servidão ou da extensão total da LT, atualmente estabelecidas na REA
8.815/2020, e tampouco alterará a tensão nominal de operação de 69 kV. Continuará com circuito
simples, com início na Subestação Elevadora das Usinas Termelétricas Santa Luz e Pau Rainha, de
responsabilidade da própria Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A. e da Pau Rainha Geração
e Comércio de Energia SPE S.A., e término na Subestação Boa Vista, de responsabilidade da Eletrobrás
Eletronorte.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.000662/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
1 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

10. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
voto pela alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.815, de 12 de maio de 2020, na forma da
anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa no 740, de 11 de outubro de 2016; e
h) Nota Técnica nº 23/2021-SCT/ANEEL, de 20 de janeiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002393/2020-33, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.815, de 12 de maio de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, em favor da Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A., das áreas de
terra necessárias à implantação da LT - Boa Vista, que interligará a Subestação Elevadora das Usinas
Termelétricas Santa Luz e Pau Rainha à Subestação Boa Vista, localizada no município de Boa Vista, estado
de Roraima.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor