PRT - PORTARIA 167/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002336/2019-11
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargos Comissionados na Assessoria Institucional da Diretoria
(AID).
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de maio de 2022, a AID enviou à SRH o Memorando nº 48/2022-AID/ANEEL1, com
pedido de exoneração, a partir de 6 de junho de 2022, da Analista Administrativa Marcela Remondini do
Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupa na unidade, como Coordenadora do Núcleo de Criação e
Produção.
2. No mesmo documento, a AID solicitou a nomeação do Analista Administrativo Alysson
Fábio Rocha Fernandes no referido Cargo Comissionado Técnico IV e sua designação como Coordenador
do Núcleo de Criação e Produção.
3. O resumo da nomeação e exoneração pleiteadas é demonstrado a seguir:
Quadro 1 – Nomeação e exoneração solicitadas pela AID

Servidor(a) Exonerar Nomear Designação UORG
Marcela Remondini CCT IV Coordenadora do AID
Núcleo de Criação e
Produção
1 Sic nº 48585.000810/2022-00

Servidor(a) Exonerar Nomear Designação UORG
Alysson Fábio Rocha - CCT IV Coordenador do AID
Fernandes Núcleo de Criação e
Produção
Fonte: SRH/ANEEL
4. Por intermédio da Nota Técnica nº 110/2022/SRH/ANEEL2, de 2 de junho de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da nomeação e exoneração
solicitadas.
5. Não tendo sido deliberado o processo em 6 de junho, a interessada se manifestou de forma
a solicitar a alteração da data da exoneração para 15 de junho de 2022.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. No que concerne à exoneração do cargo comissionado, o art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
8. Quanto à nomeação, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira
das Agências Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCTs),
conforme reproduzido:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
2 SIC nº 48546.003288/2022-00

dos membros da Carreira de Procurador Federal. (Grifo nosso)
9. A exoneração a pedido da Analista Administrativa Marcela Remondini do CCT IV que ocupa
na AID terá efeito a contar de 15 de junho de 2022, conforme solicitação da servidora, e a nomeação do
servidor Alysson Fábio Rocha Fernandes no referido cargo terá efeitos a contar da publicação da portaria.
10. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
da nomeação solicitada nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que
constam currículo resumido do servidor indicado e a definição de perfil com justificativa de indicação ao
cargo.
11. As solicitações em questão resultarão em atualização da Portaria nº 6.064, de 15/10/20193,
que trata da designação dos titulares e adjuntos da AID.
12. Diante do exposto, não há, portanto, óbice legal para a nomeação e exoneração
solicitadas.
III – DIREITO
13. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.916/2019;
c) Lei nº 10.871/2004; e
d) Portaria nº 6.064/2019.
III – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11, voto pela
publicação de portarias para:
a) Exonerar a pedido a Analista Administrativa Marcela Remondini do Cargo
Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa na AID, a contar de 15/6/2022;
3 Acesso em

b) Nomear o Analista Administrativo Alysson Fábio Rocha Fernandes em Cargo
Comissionado Técnico CCT IV na AID, a contar da publicação da portaria; e
c) Alterar a Portaria nº 6.064, de 15/10/2019, que trata da designação de titulares e
adjuntos da Assessoria Institucional da Diretoria (AID), para refletir as alterações
descritas neste Voto.
Brasília, 15 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
Efrain Pereira da Cruz
Diretor