DSP - DESPACHO 1897/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Agroval Agropecuária Valadares Ltda em face do Despacho SMA/ANEEL 805 de 24 de março de 2021, que negou o pedido da recorrente de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 29/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003136/2020-19
INTERESSADA: Agroval - Agropecuária Valadares Ltda. e Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Agroval Agropecuária Valadares Ltda. em face do
Despacho nº 805/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que negou o pedido da Recorrente de devolução em dobro de valores
faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora.
I. R E L A T Ó R I O
Em 7 de junho de 2018, o consumidor solicitou à distribuidora a reclassificação da unidade
consumidora n. 3006025746, sob a titularidade de Agroval Agropecuaria Valadares Ltda.
2. Em 9 de julho de 2018, a distribuidora realizou a reclassificação da unidade consumidora e,
em 20 de julho de 2018, realizou a devolução simples dos valores faturados a maior, no período de março
de 2017 a agosto de 2018.
3. Em 28 de outubro de 2019, por meio da Solicitação de Ouvidoria n. 010.247.19019-22, a
representante da unidade consumidora registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de devolução em
dobro dos valores considerando o prazo prescricional do Despacho ANEEL n. 18/2019.
4. Em 29 de maio de 2020, a representante solicitou a abertura de processo administrativo e,
em 10 de junho de 2020, foram encaminhados os Ofícios n. 475 e 476/2020-SMA/ANEEL, ao consumidor
e à distribuidora, respectivamente, informando da abertura do presente processo administrativo para o
tratamento da questão.

de 5
5. Em 22 de junho de 2020 e 16 de fevereiro de 2021, por meio das Cartas PR/FA-0215A/2020
e PR/FA-042A/2021, a distribuidora apresentou suas considerações a respeito do assunto.
6. Em 24 de março de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 32/2021-SMA/ANEEL e assinado o
Despacho n. 805, de 2021, da SMA, que conhece e nega provimento à reclamação interposta pela Agroval
Agropecuaria Valadares Ltda.
7. Em 25 de março de 2021, por meio dos Ofícios n. 275 e 276/2021-SMA/ANEEL, as partes
foram notificadas da decisão.
8. Em 13 de abril de 2021, Agroval Agropecuária Valadares Ltda apresentou seu recurso
administrativo.
9. Em 22 de abril de 2021, por meio do Ofício n. 383/2021-SMA/ANEEL, foi facultado à CemigD se manifestar a respeito do recurso administrativo.
10. Em 4 de maio de 2021, por meio da Carta PR/FA-141A/2021, a Cemig-D apresentou suas
considerações.
11. Em 2 de maio de 2021, por meio do Memorando n. 0137/2021-SRD/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifesta concordância com a decisão
tomada pela SMA.
12. Em 9 de junho de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00150/2021/PFANEEL/PGF/AGU, que
opina pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo.
13. Em 10 de junho de 2021, por meio do Despacho n. 36/2021/SMA-ANEEL, a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a recomendação de: (i) conhecer
do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter a decisão exarada pelo Despacho n. 805, de 2021.
14. Em 14 de junho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
15. É o relatório.

de 5
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
16. O processo trata do Recurso administrativo interposto pela Agroval Agropecuária
Valadares Ltda. em face do Despacho SMA n. 805, de 2021, que negou o pedido da Recorrente de
devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora.
17. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
ao Recurso Administrativo, mantendo a decisão exarada pelo Despacho n. 805, de 2021.
II.1 Admissibilidade
18. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o Recurso Administrativo deve ser conhecido.
II.2 Análise de Mérito
19. O ponto central da discussão está em definir se a Unidade Consumidora deve ser ressarcida
em dobro em razão da reclassificação da unidade consumidora da Classe Comercial para a Classe Rural,
Subclasse Agroindustrial, que tem tarifas menores. O quadro a seguir mostra o histórico de classificação
da Unidade Consumidora.
20. A alteração da classe tarifária foi solicitada em 7 de junho de 2018 e, em 9 de julho de 2018,
foi alterada de comercial para rural. Imediatamente, em 20 de julho de 2018, a distribuidora efetuou a
devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de março de 2017, quando há a
mudança da titularidade, até agosto de 2018, no total de R$ 27.245,59.

de 5
21. Ao negar a devolução em dobro dos valores, a Cemig-D argumenta que realizou a
devolução por todo período em que a unidade consumidora esteve classificada como comercial sob a
titularidade de Agroval Agropecuária Valadares Ltda., mas negou o pedido de devolução em dobro com a
justificativa de que a ligação da unidade ocorreu em 2001, com a classificação correta na classe comercial.
Em 2006, a empresa foi criada, mas tal fato não foi comunicado à distribuidora. Argumentou ainda que,
em 17 de fevereiro de 2017, o então titular solicitou a troca de titularidade, mantendo a atividade exercida
na unidade e, portanto, o erro seria justificável.
22. Nas análises proferidas pela SMA, SRD e PF, fica evidente que a Cemig-D, corretamente, e
nos termos do art. 113 da REN 414, de 2020, quando constatou o erro de classificação imediatamente
efetuou a restituição por todo período em que a unidade consumidora esteve classificada como comercial
sob a titularidade de Agroval Agropecuária Valadares Ltda.
23. Em relação à devolução em dobro dos valores, destaca-se que não é aplicável apenas nos
casos em que os erros de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo,
má-fé), mas também nos casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja
por negligência, imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação da devolução em dobro de que trata o
referido art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou
omissão de responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham sido intencionais.
24. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três
requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha sido
indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano justificável.
25. No caso em análise, verificou-se que o consumidor solicitou a reclassificação em 07 de
junho de 2018, a distribuidora efetuou correção do cadastro em 9 de julho de 2018 e a devolução simples
foi realizada logo depois, em 20 de julho de 2018.
26. Portanto, apesar de o erro de faturamento ser atribuível à distribuidora, considera-se que
o engano foi justificável, afastando a obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez que restou
caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato (efetuou a reclassificação e
procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata).

de 5
27. Tal entendimento é acompanhado pela procuradoria que em seu Parecer menciona que "a
conduta da concessionária, na hipótese dos autos, se enquadra no conceito de boa-fé objetiva na execução
do contrato, vez que, repita-se, os valores cobrados a maior foram devolvidos ao consumidor logo após a
percepção do erro por parte da concessionária, de forma espontânea, proativa e imediata, o que condiz
com uma conduta leal e correta."
III. D I R E I T O
28. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2335, de 1997; Resolução Normativa
n. 273, de 2007, Resolução Normativa n. 414, de 2010, Portaria n. 4.595, de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.003136/2020-19, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso administrativo interposto pela Agroval
Agropecuária Valadares Ltda. em face do Despacho nº 805/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou o pedido da
Recorrente de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação da unidade
consumidora.
Brasília, 29 de junho de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor