REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5634/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Pequena Central Hidrelétrica Pancada Grande, no rio Cachoeira Grande, no município de Ituberá, (BA), outorgada, por transferência, à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 29000.025532/1991-89
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica denominada PCH Pancada Grande, outorgada, por
transferência, à empresa Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, por meio do Decreto nº
29.971, de 10 de setembro de 1951, localizada no município de Ituberá, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de setembro de 1951, a PCH Pancada Grande foi concedida pelo prazo de 30 anos à
empresa Norberto Odebrecht, nos termos do Decreto nº 29.971, sendo transferida para a empresa COELBA
por meio do Decreto nº 1.379, de 11 de setembro de 1962.
2. Em 30 de maio de 2005, a COELBA solicitou a extinção da concessão do empreendimento,
todavia, por não haver, à época, tratamento para a reversão de bens oriundos das concessões outorgadas
sob regime de Serviço Público, resolveu-se aguardar o desfecho dessas discussões para prosseguir com a
extinção solicitada.
3. O pedido de extinção da concessão da PCH Pancada Grande foi analisado pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG na Nota Técnica nº 328/20131, de 30 de
setembro de 2013, complementada pela Nota Técnica nº 04/20142, de 8 de janeiro de 2014.
4. Em 11 de março de 2014, a Diretoria Colegiada da ANEEL, na 7ª Reunião Pública Ordinária,
decidiu3 pelo encaminhamento do Processo ao Ministério de Minas e Energia - MME, recomendando a
extinção da concessão do empreendimento, bem como consulta à Secretaria de Patrimônio Público da União
- SPU acerca do interesse da União na reversão dos bens vinculados à concessão e a possibilidade de
destinação do produto da desvinculação dos ativos da concessão de geração em prol da concessão de
distribuição.
5. Em 5 de fevereiro de 2015, o MME, por meio do Ofício nº 013/2015-DOC/SPE-MME,
devolveu o Processo à ANEEL para complementação acerca da reversão dos bens vinculados à concessão
da PCH Pancada Grande.
1 Protocolo nº 48524.013520/2013-00.
Protocolo nº 48524.000127/2014-00.
2
3 Protocolo nº 48512.001578/2014-00.

6. Em 29 de janeiro de 2016, a SCG, por meio da NT nº 58/20164 concluiu as análises
necessárias e encaminhou o processo para deliberação deste Colegiado.
7. Em 10 de fevereiro de 2015, fui sorteado relator para o processo.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de solicitação formulada pela empresa COELBA para a extinção da concessão da
Usina Hidrelétrica denominada PCH Pancada Grande, tendo em vista o advento do termo contratual.
10. A análise anterior realizada pela SCG apontou que a concessão, outorgada em 1951 e nunca
renovada, alcançou seu termo final em 9 de setembro de 1981. Ainda, foi informado que a usina se encontra
desativada desde 1972 e que seus equipamentos estão sucateados, restando como bem de valor apenas a
área do terreno.
11. Em 12 de junho de 2012, por meio do Despacho nº 1.959, a Diretoria Colegiada da ANEEL
exarou as seguintes decisões:
(i) determinar que sejam declaradas extintas as concessões referentes às
centrais geradoras hidrelétricas com capacidade instalada igual ou inferior a
1.000 kW que não estejam em operação comercial, bem como reconhecer a
dispensa de reversão de bens desses empreendimentos ao Poder
Concedente; e
(ii) para as usinas com as mesmas características descritas no item (i), mas que
estejam em operação comercial, declarar que, ao término de seus prazos de
outorga, seus titulares serão dispensados de reversão de bens ao Poder
Concedente e lhes será permitido obter o registro de seus empreendimentos.
12. À época, por não ser possível o enquadramento do caso no disposto pelo Despacho nº
1.959/2012, em virtude da Potência Instalada de 2.850 kW, tratou-se da dispensa da reversão dos bens e da
desvinculação do terreno para alienação e aplicação do valor arrecadado na própria concessão de
distribuição da COELBA.
13. Assim, por se tratar de concessão de Serviço Público, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu por recomendar ao MME que extinguisse a concessão da PCH Pancada Grande, bem como
consultasse a SPU acerca da reversão dos bens e a destinação do produto da desvinculação dos ativos da
concessão de geração em prol da de distribuição. No início do ano de 2015, o MME solicitou que a SCG
complementasse a análise com a relação dos bens vinculados à concessão para avaliação da SPU.
14. Contudo, o advento da Lei nº 13.907, de 19 de janeiro de 2015, que aumentou a capacidade
instalada de centrais geradoras hidrelétricas sujeitas a registro para igual ou inferior a 3.000 kW, permite a
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Nota Técnica SCG/ANEEL nº 058 de 29 de janeiro de 2016 – SICNet nº 48524.001194/2016-00

interpretação do dispositivo do Despacho nº 1.959/2012, como extensível a quaisquer centrais geradoras com
capacidade instalada sujeita a registro e que atendam suas condições.
15. Assim, considerando o disposto no Despacho nº 1.959/2012, como o prazo de validade da
outorga dessa central geradora já encontrou seu termo desde o ano de 1981 e ela não se encontra em
operação comercial, existe a dispensa da reversão dos bens vinculados.
16. A Lei nº 8.987/1995 prevê que, em caso de extinção, os bens reversíveis retornam ao Poder
Concedente, contudo, considerando a decisão exarada no Despacho nº 1.959/2012 e o fato de que a usina
em comento possui potência instalada menor que 3.000 kW, entende-se que o tratamento a ser dado aos
bens vinculados a esta concessão deve ser análogo ao das centrais geradoras que, por não estarem em
operação comercial, serão extintas e terão reconhecida a dispensa de reversão dos bens.
17. Cabe destacar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL já emitiu o Parecer Referencial nº
259/2015 acerca da extinção de concessão de empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a
3.000 kW, inclusive aqueles outorgados sob o regime de Serviço Público, sem necessidade de reversão de
bens.
18. Desta forma, conclui a SCG, a concessão enquadra-se no inciso I, do art. 35 da Lei nº
8.987/1995 e, portanto, deve ser declarada extinta sem necessidade de reversão de bens. Em adição, uma
vez aprovada a declaração de extinção da concessão pela Diretoria Colegiada, a concessionária poderá
solicitar o registro do empreendimento junto à SCG, em caso de reativação.
19. Por fim, conforme verificado junto à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), não é
devida Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) para o empreendimento.

III – DIREITO
20. Esta análise está fundamentada nos seguintes dispositivos:
i. Os Decretos nº 1.161, de 14 de setembro de 1053, e nº 82.463, de 23 de
outubro de 1978;
ii. As Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e nº 13.907, de 19 de janeiro de 2015.
iii. O Despacho ANEEL nº 1.959, de 12 de junho de 2012.
iv. O Parecer Referencial nº 259/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 21 de maio de
2015.
IV - DISPOSITIVO
21. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 29000.025532-1991-89 voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, extinguindo a outorga de concessão referente
à Usina Hidrelétrica Pancada Grande.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor