PRT - PORTARIA 6716/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006377/2021-09
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Proposta de adesão da Assessoria Institucional da Diretoria - AID ao Programa de Gestão da
ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, essa Diretoria
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16 de
dezembro de 2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021.
2. Em 3 de janeiro de 2022, a AID encaminhou à SRH o processo para adesão daquela unidade
ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com
a norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia - ME.
2/2022-SRH/ANEEL1,
3. Mediante a Nota Técnica nº de 5 de janeiro de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou para
deliberação da Diretoria.
4. Em 12 de janeiro de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo nº 1/2022, o processo foi a
mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício
1 Sicnet nº 48546.000029/2022-00
2 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo a versão
vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
7. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de
cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de
Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução
processual pela Superintendência de Recursos Humanos.
8. A equipe da AID é composta por 58 profissionais (servidores efetivos e comissionados,
terceirizados e estagiários), entre os quais a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de
16 servidores no Programa de Gestão, sendo 8 na modalidade teletrabalho integral e 8 na modalidade
teletrabalho parcial. A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas
unidade3.
encontra-se no Anexo I do requerimento da
9. Para garantir o pleno atendimento presencial da unidade ao público interno e externo, a
AID prevê a presença física de cada Assessor, titular ou adjunto, diariamente, para fins de manter o
atendimento presencial de demandas da Unidade. Para as assessorias especializadas que demandem
atividades nas dependências da ANEEL ou trabalhos externos, está prevista a presença de servidores em
dias ou horários necessários ao atendimento dessas atividades.
10. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da AID encontra-se detalhada na Nota
Técnica nº 2/2022-SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao disposto
nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.
3 Sicnet nº 48585.000005/2022-00.

11. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da AID ao Programa
de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de Procedimentos Gerais da Unidade.
III – DIREITO
12. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Decreto 1.590/1995;
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020 e
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006377/2021-09, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Assessoria Institucional da
Diretoria -AID ao Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 31 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor