DSP - DESPACHO 2925/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Empresa Elétrica Bragantina S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 044 de 2015, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003186/2011-13
INTERESSADO: Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A. – EEB, em face do Auto
de Infração 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil.
I - RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF realizou ação fiscalizadora no
período de 17 a 27/10/2011, com o objetivo de verificar a conformidade regulatória relativa à gestão da Concessionária
sob os aspectos econômico-financeiros e contábil. De tal ação, foi emitido o Relatório de Fiscalização 154/2011-SFF,
de 30/11/2012, encaminhado por meio do Termo de Notificação – TN 155/2011, de 16/12/2011.
2. Esse relatório apresenta 20 Não-Conformidades e 20 Determinações. Em 16/1/2012, a EEB1 se
manifestou tempestivamente sobre o objeto relatório.
3. Em 11/5/2015, a EEB recebeu o Auto de Infração 44/2015-SFF, pelas Não-Conformidades NC1, NC2,
NC6, NC8, NC10, NC11, NC13, NC14, NC15, NC16, NC17, NC18, NC19 e NC20 no valor total de R$ 364.883,90,
enquadrando as infrações no inciso V do art. 6º da Resolução Normativa 063/2004.
4. Em 21/5/2015, a EEB interpôs recurso2 contra o AI, apresentando seus argumentos.
5. Em 21/8/2015, a SFF analisou o Pedido de Reconsideração apresentado pela EEB.
6. Em 31/8/2015 o processo foi a mim distribuído.
7. Em 30/9/2016, a minha Assessoria solicitou3 uma reanálise da SFF do processo, considerando a
revisão da metodologia de penalidade para casos semelhantes. Essa reanálise foi realizada por Nota Técnica.
8. É o relatório.
1 Carta V P R E /112/201 2, de 16/1/2012.
Carta s/n, 12/12/2014.
2
3 Memorando 443/2016–ASD/ANEEL, 30/9/2016.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. A SFF, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as NãoConformidades NC1, NC2, NC6, NC8, NC10, NC11, NC13, NC14, NC15, NC16, NC17, NC18, NC19 e NC20, em que
foram mantidas as penalidades, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou a decisão de aplicar as
penalidades:
Tabela 1 – Fato gerador e não conformidades/determinações.

ITEM FATO GERADOR NÃO CONFORMIDADE/DETERMINAÇÃO
Procedimento adotado em desacordo com as
determinações nas Instruções Contábeis – IC 6.3.10 –
Imobilizado, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico;
Instruções para Contabilização e Controle do Ativo
Mutação do ativo imobilizado quando a fiscalização Imobilizado, Anexo à Portaria DNAEE 815, de 30 de
novembro de 1994; e do Item 5.1.2 Principais Premissas do
comparou os Ativos imobilizados em Serviço (AIS)
NC1 Sistema de Controle Patrimonial, do Manual de Controle
nas datas-base 28 de fevereiro de 2008 e 31 de
Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE.
julho de 2011
Determinação D1
A Concessionaria deverá proceder aos ajustes
necessários, mantendo-os em separado visto que serão
verificados na fiscalização da Base de Remuneração.
Prazo: 16/1/2012.
Procedimento adotado em desacordo com as
determinações constantes nas Instruções Contábeis IC
6.3.7 - Desativações e 6.3.10 - Imobilizado, do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico; Instruções para
Contabilização e Controle do Ativo Imobilizado, Anexo a
Portaria DNAEE n° 815, de 30 de novembro de 1994.
Inconsistências no ativo imobilizado em serviço –
Determinação D2
NC2
AIS. A Concessionária revise seus registros contábeis,
eliminando os casos inconsistentes e revise também todos
os arquivos de baixas e adições fornecidos, de forma que
todas as informações de ODls e ODDs registradas no
sistema sejam aderentes com os ativos efetivamente
movimentados, resultando no saldo correto do AIS.
Prazo: 16/1/2012.
Procedimento adotado em desacordo com a Instrução
Contábil IC 6.3.11 – Depreciação/Amortização Acumulada,
do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico; do subitem
5.1 – Depreciação, do item 5 – Tratamento da Depreciação,
Adições, Baixas e obrigações Especiais, do Submódulo 2.3
– Base de Remuneração Regulatória, dos Procedimentos
de regulação Tarifária – PRORET; instituído pela Resolução
NC6 Erro no cálculo da depreciação dos ativos.
Normativa 453, de 24 maio de 2011; e Manual de Controle
Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, instituído pela
Resolução Normativa 367, de 2 de junho de 2009.
Determinação D6
A Concessionária proceda ao recálculo da depreciação
acumulada em todos os bens que apresentem erros
similares aos exemplos acima, mantendo em separado
todos os valores revisados e ajustados, visto que serão

objeto de verificação quando da fiscalização da Base de
Remuneração
Prazo: 16/1/2012.
Procedimento adotado em desacordo com as
determinações constantes na Instrução Contábil - IC 6.3.7 -
Desativações, do Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico.
Determinação D8
A Concessionária revise seus registros contábeis,
eliminando os casos inconsistentes e revise também todo o
arquivo de baixas fornecido, de forma que todas as
informações de ODDs registradas no sistema SAP sejam
Inconsistências no arquivo de baixas. aderentes com os ativos efetivamente baixados e
NC8 possibilitem o rastreamento da movimentação individual de
cada ativo ocorrida no período incrementai. Ademais para
efeitos de Base de Remuneração Regulatória,
determinamos que a concessionária com o auxílio da
empresa avaliadora contratada, extrapole este
rastreamento aos bens das Bases Blindadas do 1o e 2o
Ciclo para que seja possível validar nestas bases, as baixas
ocorridas no período incrementai, mantendo os em
separado, visto que serão verificados quando da
fiscalização da Base de Remuneração.
Prazo: 16/1/2012.
Procedimento adotado em desacordo com a Técnica de
Funcionamento da Conta 132.0X.X.9.0X – Imobilizado em
Curso, bem como também, Função da Conta
132.0X.X.1.0X, Subitens 10, 11 e 15 do Item 6.3.27 –
Resultado do Exercício, do Manual de Contabilidade do
Setor Elétrico, Item 4.1.1.2 – Componentes Menores, do
Submódulo 2.3 do PRORET e Alínea f) do Item 5.1.1 -
Estrutura e Premissas Básicas de Controle do Manual de
Componentes menores de manutenção Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE.
NC10 Determinação D10
imobilizados como investimento.
A Concessionária revise seu procedimento de unitização e
interrompa o processo de imobilização de Componentes
Menores em quantidades acima do necessário à colocação
em operação de determinado bem, aproveitando-se da
imobilização de uma única UAR. Ainda, este ponto terá
impacto direto no percentual de Componentes Menores
aprovado por esta equipe de fiscalização, conforme
Constatação C19 deste relatório.
Prazo: 16/1/2012.
Procedimento adotado em desacordo com a Técnica de
Funcionamento da Conta 132.0X.X.9.0X – Imobilizado em
Apropriação incorreta de mão de obra terceirizada Curso, bem como também, Função da Conta
132.0X.X.1.0X; Subitens 10, 11 e 15 do Item 6.3.27 –
– ODD e ODS imobilizado como ODI e apropriação
NC11/ Resultado do Exercício, do Manual de Contabilidade do

NC13 incorreta de mão de obra própria. Setor Elétrico e Item 4.1.1.3 – Custos Adicionais, do
Submódulo 2.3 do PRORET.
Determinação D11
A Concessionária interrompa o processo de imobilização de
despesas de manutenção e outros serviços não

relacionados diretamente à montagem de equipamentos,
revisando seu processo de unitização de tal forma que se
adeque aos conceitos previstos no MCSE e no Proret.
Prazo: 16/1/2012.
Determinação D13
Concessionária interrompa o processo de imobilização de
pessoal próprio não relacionado diretamente à montagem
de equipamentos, revisando seu processo de unitização de
tal forma que se adeque aos conceitos previstos no MCSE
e no Proret.
Prazo: 16/1/2012.
Procedimento adotado em desacordo com a Função e Nota
4 da Conta 223.0X.X.X.06, do Manual de Contabilidade do
Setor Elétrico e itens 4.1.1.2 – Componentes Menores e
4.1.1.3 – Custos Adicionais, do Submódulo 2.3 do PRORET.
Determinação D14
Levante os valores relativos aos materiais relacionados ao
Kits padrão do PLPT imobilizado como investimento.
NC14 Plano de Obras do PLPT como Kit Padrão registrados como
investimentos, proceder aos ajustes necessários,
desconsiderar do cálculo de COM e CA, bem como manter
em separado os ajustes efetuados, os quais serão objeto de
verificação quando da fiscalização da Base de
Remuneração.
Prazo: 16/1/2012.
Procedimento adotado em desacordo com o item 6.1.5 –
Cadastro e Controle de Bens e Direitos, bem como o
subitem 2, do item 6.2 – Instruções Gerais – IG, do Manual
de Contabilidade do Setor Elétrico.
Determinação D15
Disparidade entre os ativos no controle patrimonial
NC15 A Concessionária deverá efetuar uma revisão geral no Ativo
e os encontrados fisicamente.
Imobilizado em Serviço (AIS), buscando identificar bens a
mais no AIS da empresa, realizando a baixa destes bens
para que o cadastro contábil não reflita posição maior do que
o cadastro pós levantamento físico em campo.
Prazo: 16/1/2012.
Procedimento adotado em desacordo com a Técnica de
Funcionamento da Conta 132.0X.X.9.0X – Imobilizado em
Curso, bem como também, Função da Conta
132.0X.X.1.0X, Subitens 10, 11 e 15 do Item 6.3.27 –
Resultado do Exercício, do Manual de Contabilidade do
Apuração dos componentes menores – COM e Setor Elétrico, Itens 4.1.1.2 – Componentes Menores e
custos adicionais – CA para redes de distribuição, 4.1.1.3 – Custos Adicionais, do Submódulo 2.3 do PRORET
NC17/ subestações, medidores e linhas de transmissão; e Alínea f) do Item 5.1.1 - Estrutura e Premissas Básicas de
NC18/ Controle do Manual de Controle Patrimonial do Setor
unidade de adição e retirada (UAR) classificado
NC19/
Elétrico - MCPSE.
como componente menor (COM) e Componente
NC20 Determinação D17
Menor (COM) Classificado Como Unidade De A Concessionária deverá proceder aos ajustes das
Adição E Retirada (UAR) situações ora identificadas, bem como, utilize os percentuais
de COM e CA apurados por esta fiscalização no Laudo da
Base de Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária
Periódica.
Prazo: 16/1/2012.
Determinação D18

A Concessionária aos ajustes das situações ora
identificadas, bem como deverá utilizar os percentuais de
COM e CA apurados por esta fiscalização no Laudo da Base
de Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária
Periódica.
Prazo: 16/1/2012.
Determinação D19
A Concessionária deverá proceder aos ajustes das
situações ora identificadas, bem como utilize os percentuais
de COM e CA apurados por esta fiscalização no Laudo da
Base de Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária
Periódica.
Prazo: 16/1/2012.
Determinação D20
A concessionária proceda ao ajuste das situações ora
identificadas, bem como utilize os percentuais de COM e
CA apurados por esta fiscalização no Laudo da Base de
Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária
Periódica.
Prazo: 16/1/2012.
II.1 – Da Tempestividade
10. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela EEB preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFF na Análise do Pedido de Reconsideração. O Auto de Infração foi recebido
pela EEB em 11/5/2015 (segunda-feira), enquanto o Recurso foi recebido pela ANEEL em 21/5/2015 (quinta-feira).
Portanto, dentro do prazo de dez dias previsto REN 063/2004.
II.2 – Do Mérito
11. Em relação à Não Conformidade NC1, a SFF constatou diferença na mutação do ativo imobilizado
quando comparado ao Ativos Imobilizados em Serviço (AIS) nas datas-base de 28 de fevereiro de 2008 e 31 de julho
de 2011, relativas ao período analisado, com as baixas e adições ocorridas entre 1º de março de 2008 e 31 de julho
de 2011.
12. Assim, a SFF determinou (Determinação D1) que a Concessionária revisasse seus registros contábeis
e procedesse aos ajustes necessários, mantendo-os em separado visto que serão verificados na fiscalização da Base
de Remuneração.
13. Sobre ponto, a EEB argumentou que houve essas divergências nos arquivos enviados inicialmente
devido a problemas de extração dos sistemas, conforme esclarece a fiscalização. A Distribuidora forneceu novas
versões destes arquivos e, em 17/11/2011, foi encaminhado um estudo das movimentações. A distribuidora solicitou
ver a manifestação da Constatação C2 para maiores esclarecimentos, além solicitou a dilatação do prazo da D1, o
que não foi aceito pela SFF.
14. Para a SFF, pode-se observar pela Manifestação da Concessionária que ela reconhece a prática da
Não Conformidade. Apesar de ter explicado o motivo da falha, tal esclarecimento não diminui ou exime a

Concessionária da Não Conformidade NC1. Além de ser sua responsabilidade a entrega de informação fidedigna à
Fiscalização, o ocorrido também prejudicou a fiscalização uma vez que teve de refazer todas análises nos novos
arquivos, com o que concordo.
15. Na Não Conformidade NC2 a SFF constatou inconsistência no AIS: (i) bens com descrição
insuficiente para verificação da classificação correta no AIS; (ii) bens com Valor Original Contábil (VOC) incompatível
com respectiva descrição do bem; (iii) unidade de medida em desacordo com regulamentação; (iv) ativos com saldos
de quantidades diferentes das calculadas na movimentação realizada pelos arquivos fornecidos pela concessionária;
(v) ativos que, no AIS de 07/2011, apresentavam quantidades menores do que as existentes no AIS de 02/2008,
contudo, não apresentam ocorrência de baixas e (vi) ativos que existem no AIS de 03/2008 (início do período
incremental) e não existem no AIS de 07/2011, sem que, no entanto, tenham sido realizadas as devidas baixas, tanto
em quantidades quanto em valores.
16. Assim, a SFF determinou (Determinação D.2) que a concessionária procedesse aos ajustes
necessários.
17. De acordo com a EBB, para o item (i), a descrição questionada pela fiscalização se trata da descrição
da TUC (Tipo da Unidade de Cadastro). Se buscar a descrição da UC (Unidade de Cadastro), a descrição estaria
completa, apresentando a descrição de cada atributo (A1 ...A6) que formam o ativo.
18. Para o item (ii), a EEB informou que faria a devida verificação, antecipando que o grau de dificuldade
para justificar aumenta quando levamos em consideração a idade do ativo (data de imobilização).
19. Para o item (iii), o exemplo apresentado mostra trechos de cabos entre estruturas que são UAR dos
Barramentos (TUC 135) que compõem. A unidade de medida definida no MCPSE e Conjunto, estando, portanto,
correta em nosso AIS. Foram cadastrados separadamente para simplificar o processo de baixa nas substituições,
conforme previsto no MCPSE.
20. Para o item (iv) a EEB solicitou que a SFF observasse os esclarecimentos da Distribuidora no item (i).
21. Para o item (v) a EEB argumentou que quanto ao TUC "ARMAZENAGEM, MANIPULACAO E
TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL LIQUIDO OU GASOSO", houve reclassificação destes itens para outro TUC,
conforme nossos esclarecimentos dados na coluna "'observação" da planilha envidada no dia 17/11/2011. Com relação
ao TUC "SISTEMA DE VIGILANCIA ELETRONICA", a Distribuidora solicitou que a SFF observasse no item (i).
22. Para o item (vi) a Distribuidora argumentou que houve reclassificação destes itens para outro TUC,
conforme nossos esclarecimentos dados na coluna "observação" da planilha envidada no dia 17/11/2011.
23. Para a SFF, os argumentos foram procedentes para os itens (i) e (iii). Por outro lado, ficou mantida a
Determinação D.2 no que tange os expostos nos itens (ii), (iv), (v) e (iv) não sendo procedentes as justificativas da
Distribuidora. Assim, para esses itens, está caracterizada a Não Conformidade aqui apresentada, com o que concordo.
24. Sobre a Não Conformidade NC6, a SFF constatou erro no cálculo da depreciação. Ao examinar o
arquivo do Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, apresentado pela concessionaria, a equipe de fiscalização encontrou

inconsistências, ao comparar o recálculo da depreciação acumulada com a depreciação acumulada apresentada por
bens unitizados no período incremental analisado.
25. Verificou-se que alguns bens apresentaram depreciação acumulada inferior ou superior ao que
deveriam apresentar, sendo que essas imperfeições, caso não corrigidas, poderiam implicar em uma Base de
Remuneração maior ou menor, acarretando prejuízos aos consumidores ou à concessionaria.
26. Ainda no tocante à depreciação, para os bens anteriores ao período incremental, foram realizados
testes no AIS (posição Julho/2011) com o intuito de avaliar se os percentuais acumulados de depreciação estavam de
acordo com as taxas anuais informadas. Neste teste também foram identificadas inconsistências.
27. Assim, a SFF determinou (Determinação D.6), que a Distribuidora procedesse o recálculo da
depreciação acumulada em todos os bens com erros similares ao apontado pela equipe de fiscalização.
28. Para a EEB, quanto ao caso de ativos iguais, classificados em TUC s diferentes, é possível sim que
existam taxas de depreciação diferentes (exemplo de medidores aplicados em painéis).
29. Quanto aos ativos com valor de depreciação acumulada divergente de um recálculo realizado pelas
taxas atuais, a EEB irá revisá-los, visando identificar as possíveis causas, caso a caso, pois a Distribuidora ressalta
situações existentes de "incorporações de ativos", os quais se levam em consideração, na sua imobilização, a idade
deste, onde imobiliza-se (dala de imobilização) já com Depreciação Acumulada existente.
30. E ainda, a EEB concorda que se houver "não-conformidades" nos cálculos das depreciações dos Bens
imobilizados na Base Incremental, essas não sejam refletidas no Laudo de Avaliação, se calculando a depreciação
dos ativos do período incrementa pela taxa real ANEEL, ao invés de utilizar a depreciação acumulada contábil.
31. Para a SFF, pode-se observar pela Manifestação da Concessionária que ela ainda irá revisar as
situações inconsistentes. Dessa forma, a Concessionária não justifica as divergências apresentadas. Apenas teceu
considerações acerca da possibilidade de tais divergências serem devidas a incorporações, sem verificar se tal
situação realmente procede. Como no âmbito da fiscalização, o meio para se apresentar esclarecimento sobre as
constatações, não conformidades e determinações que constam no relatório de fiscalização é a manifestação, concluise que as alegações apresentadas pela Concessionária são insuficientes para modificar o posicionamento da
fiscalização, com o que concordo.
32. A Não Conformidade NC8 tratou de inconsistência no arquivo de baixas. Conforme Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE), todas as Unidades de Cadastro e Unidades de Adição e Retirada quando
retiradas de operação deverão ser baixadas por meio do sistema de Ordem de Desativação - ODD.
33. Para validar o procedimento de baixa realizado pela concessionaria, a SFF comparou o Ativo
Imobilizado em Serviço (AIS) fornecido na data-base 28/02/2008 com o AIS fornecido na data-base 31/07/2011,
confrontando-os com o arquivo de baixas (parciais e totais), fornecido pela concessionaria, ocorridas no período de
01/03/2008 a 31/07/2011.
34. À época, não foi possível realizar a validação da movimentação do ativo da empresa pela falta de
rastreabilidade dos dados constantes nos arquivos fornecidos pela empresa.

35. Assim, a SFF determinou (Determinação D.8) que a concessionária realizasse revisão irrestrita dos
registros contábeis, eliminando os casos inconsistentes e revisasse também todo o arquivo de baixas fornecido, de
forma que todas as informações de ODD's registradas no sistema SAP sejam aderentes com os ativos efetivamente
baixados e possibilitem o rastreamento da movimentação individual de cada ativo ocorrida no período incremental.
Adicionalmente, foi determinado que a concessionária extrapolasse este rastreamento aos bens das Bases Blindadas
do 1º e 2º Ciclo para que fosse possível validar as baixas ocorridas no período incremental para efeitos de Base de
Remuneração Regulatória.
36. A EBB revisou os movimentos de baixas de forma a consistir com os saldos inicial e final do AIS do
período incremental do 3º Ciclo de Revisão Tarifária da concessionária. As dificuldades encontradas no período desta
fiscalização foram devidas ao envolvimento de três (3) sistemas diferentes de controle patrimonial para o período
demandado, incluindo à implantação da Res_367, onde a Empresa realizou o "desmembramento" dos registros tipo
"massa". O fato de Empresa ter implantado o MCPSE durante o período incremental traz um volume de trabalho maior,
pois a análise das baixas deve ser feita em duas etapas distintas (antes e depois do MCPSE), considerando que a
estrutura da Portaria 815 é diferente da Res_367 (MCPSE). Diante dessa dificuldade, a Distribuidora solicitou a
dilatação do prazo, o que não aceito pela fiscalização.
37. Para a SFF, pode-se observar pela Manifestação da Concessionária que a Empresas reconhece a
prática da Não Conformidade. Apesar de explicado o motivo da inconsistência no arquivo de baixa, tal esclarecimento
não exime a Concessionária da Não Conformidade NC8. Salienta-se que as inconsistências apresentadas no arquivo
de baixas atrasaram sobremaneira os trabalhos da fiscalização. Dessa forma, considero adequada a aplicação da
penalidade.
38. Na Não Conformidade NC10 a fiscalização constatou que a EEB classificou Componentes Menores
de Manutenção Imobilizados Como Investimento. Em análise ao Razão de Obras (relatório de identifica, item a item,
todos os custos que foram imobilizados em determinada obra) da concessionaria, foram identificados projetos que não
poderiam ser classificados como investimento, posto que grande parte dos seus custos são, de fato, despesas
operacionais de manutenção de linhas e redes.
39. Assim, a SFF determinou (Determinação D.10) que a concessionária revisasse o procedimento de
unitização, interrompendo o processo de imobilização de Componentes Menores em quantidades acima do necessário
à colocação em operação do bem principal conforme estabelecido no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico,
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico e Submódulo 2.3 do PRORET.
40. Para a EEB, desde a recém implantação do sistema SAP, o processo de Unitização já está
parametrizado para atender a determinação da fiscalização, evitando assim à imobilização de materiais "Componentes
Menores" em quantidades acima do necessário a colocação em operação de determinada UC/UAR. Diante das
dificuldades, a Distribuidora solicitou a dilatação do prazo, o que não aceito pela fiscalização.
41. Para a SFF, a Distribuidora argumentou que com a implantação do novo sistema, a indevida
imobilização imprudentemente excessiva de componentes menores foi interrompida. Contudo, a implantação do novo
sistema não descaracteriza as incorreções pretéritas. Dessa forma, a conduta em desacordo com a norma já está
caracterizada, independentemente de sua não ocorrência posterior, com o que concordo.
42. Nas Não Conformidades NC11 e NC13 a fiscalização constatou que a EEB classificou custos de
desinstalação com sendo Ordem de Imobilização – ODI. Da mesma forma, a Distribuidora considerou as substituições

um conjunto do serviço de desinstalação do componente antigo somado à instalação do novo, contrariando o Manual
de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE.
43. E ainda, substituições de Componentes Menores ou outras atividades de manutenção foram
totalmente glosadas, posto que deveriam ser apropriadas em Ordens de Serviço – ODS conforme instruções do MCSE.
44. Além disso, nos casos de substituição de equipamentos principais (UAR), a equipe de fiscalização
proporcionalizou a glosa a ser efetuada. Essa proporcionalização foi realizada por meio da análise dos contratos
firmados entre a Concessionaria e seus prestadores de serviços, mais especificamente com a Project - Projetos e
Serviços Elétricos Ltda.
45. Assim, a SFF determinou (Determinação D.11 e D.13), que a EEB efetuasse uma revisão completa
do razão de obras, interrompendo o processo de imobilização de despesas de manutenção e outros serviços não
relacionados diretamente à montagem de equipamentos, revisando inclusive o processo de unitização da companhia
de tal forma que se adeque aos preceitos estabelecidos na legislação vigente.
46. A EEB, em reposta à Não Conformidade NC11, argumentou que, desde a implantação do sistema
SAP, o processo de Unitização já está parametrizado para atender a determinação da fiscalização, evitando assim à
imobilização de itens de serviços não relacionados diretamente com a montagem da respectiva UC/UAR. Além disso,
a Distribuidora solicitou a prorrogação do prazo da Determinação D11, o que foi negado pela SFF.
47. Em resposta à Não Conformidade CN13, a EEB argumentou que já está revendo os critérios de
apropriação de Mão de Obra visando deixar o processo bastante transparente, principalmente quando envolver
"rateios", caso específico de muitas obras de Rede de Distribuição, as quais geram dificuldades de apontamentos via
"timesheet". Além disso, a Distribuidora solicitou a prorrogação do prazo da Determinação D13, o que foi negado pela
SFF.
48. Para a SFF, na NC 11, a EEB argumentou que com a implantação do novo sistema, a indevida
imobilização de serviços não relacionados diretamente com a montagem da respectiva UC/UAR foi interrompida.
Contudo, a implantação do novo sistema não descaracteriza as incorreções pretéritas. Dessa forma, a conduta em
desacordo com a norma já está caracterizada, independentemente de sua não ocorrência posterior.
49. Quanto à NC 13, a EEB reconhece a prática da Não Conformidade e que irá rever os critérios de
apropriação de Mão de Obra Própria. Assim, fica caracterizada a Não Conformidade.
50. Dessa forma, considero adequada a aplicação das penalidades para as Não conformidades NC11 e
NC13.
51. Na Não Conformidade NC14, a fiscalização constatou que materiais que compõem o "Kit Padrão" do
Programa Luz Para Todos foram registrados como investimentos.
52. Assim, a SFF determinou (Determinação D.14), que a concessionária procedesse ao levantamento
dos valores relativos aos materiais relacionados ao Plano de Obras do PLPT como Kit Padrão registrados como
investimentos procedendo aos ajustes necessários.

53. Para a EEB, desde a recém implantação do sistema SAP, o processo de Unitização já está
parametrizado para atender a determinação da fiscalização, evitando assim à imobilização destes itens não
relacionados diretamente com a montagem da respectiva UC/UAR. Essa determinação foi repassada para a avaliadora
para as devidas providencias na confecção do Laudo. Além disso, a Distribuidora solicitou a prorrogação do prazo da
Determinação D14, o que foi negado pela SFF.
54. Para a SFF, a EEB argumentou que com a implantação do novo sistema, a indevida imobilização do
Kit Padrão do PLPT foi interrompida. Contudo, a implantação do novo sistema não descaracteriza as incorreções
pretéritas. Dessa forma, a conduta em desacordo com a norma já está caracterizada, independentemente de sua não
ocorrência posterior, com o que concordo.
55. Na Não Conformidade NC15, a fiscalização constatou que postes e transformadores imobilizados no
AIS em montantes superiores aos presentes no Georeferenciado. Tais inconsistências distorcem o controle patrimonial
da companhia e, assim, prejudicam análises econômico-financeiras realizadas pelo regulador e importantes para
monitoramento da saúde financeira da companhia, bem como também, remuneração justa dos investimentos através
da Base de Remuneração Regulatória (BRR) para fins de Revisão Tarifária Periódica.
56. Assim, a SFF determinou (Determinação D.15) que a EEB efetuasse uma revisão geral no Ativo
Imobilizado em Serviço (AIS), buscando identificar bens a mais no AIS da empresa, realizando a baixa desses bens
para que o cadastro contábil não refletisse posição maior do que o cadastro pós levantamento físico em campo.
Deveriam, ainda, estar corretamente refletidos na elaboração do Laudo de Avaliação para Base de Remuneração
Regulatória do 3º Ciclo de Revisão Tarifária Periódica.
57. A EEB, no memento da manifestação ao Termo de Notificação, argumentou que estava em processo
de levantamento físico da rede de distribuição, processo este que faz parte da implantação do MCPSE. Concluído o
respectivo levantamento, a EBB terá a plena aderência do cadastro "GIS" com o existente no campo, momento este
que confrontará definitivamente as bases e tomaremos as providências necessárias de possíveis ajustes físicos –
patrimoniais. Posteriormente, a EEB argumentou que não é correto afirmar, em sua manifestação, após ter tomado
conhecimento da Não Conformidade NC.15, que a concessionária está "em processo de levantamento físico da rede
de distribuição, processo este que faz parte da implantação do MCPSE".
58. Para a SFF, observa-se incoerência nas informações apresentadas pela Concessionária. Dessa
forma, a argumentação é inválida, pois carece de confiabilidade e fidedignidade, não permitindo a fiscalização julgar
como procedente a Manifestação.
59. Além disso, o controle do ativo é de responsabilidade da Concessionária, independente da
implantação do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico, pois trata-se de uma obrigação contratual, conforme
item IV da Cláusula Quinta – Obrigações e Encargos da Concessionária, do Contrato de Concessão de Distribuição
12/99. Portanto, a SFF, concluiu que as alegações apresentadas pela Concessionária são insuficientes para
descaracterizar a Não Conformidade ora apresentada, com o que concordo.
60. Nas Não Conformidades NC17, NC18, NC19 E NC20, a fiscalização constatou que havia materiais
classificados como Componente Menor (COM) que possuíam características de Unidade de Adição e Retirada (UAR)
e vice-versa.

61. Para correção desse procedimento, a SFF determinou (Determinação D.17, Determinação D18,
Determinação D19 e Determinação D20) que a concessionária procedesse a uma revisão geral nos seus registros
contábeis para ajuste das situações conforme encontradas.
62. A EEB não apresentou contrapontos específicos àqueles levantados e exemplificados pela
fiscalização no relatório, somente apresentando como manifestação, a metodologia de apuração dos percentuais de
COM e CA conforme aplicado pela empresa avaliadora contratada.
63. Para a SFF, A ANEEL instruiu a fiscalização do Ativo Imobilizado em Serviço - AIS anterior a
fiscalização de Base de Remuneração Regulatória - BRR com o objetivo de dar a Concessionária um prazo maior para
a discussão dos temas referentes a determinação dos percentuais de Componentes Menores (COM) e Custos
Adicionais (CA). Na ocasião da fiscalização, aspectos como metodologia de unitizacão de ativos e elegibilidade dos
lançamentos forma discutidos, observando-se as particularidades de cada tipo de obra: Redes de Distribuição (RD),
Linhas de Subtransmissão (LT), Medição (ME) e Subestação (SE).
64. Considerando-se que as Concessionarias possuem um padrão construtivo próprio, e sabido que obras
de um mesmo tipo possuem características similares. Para o estudo de COM e CA na fiscalização do AIS todas as
obras unitizadas até então foram consideradas no cálculo.
65. Conforme manifestações encaminhadas pela concessionaria, restou manifestada a concordância às
não conformidades e considerações levantadas pela equipe de fiscalização e detalhadas no Relatório de Fiscalização
RF-EEB-154/20T1-SFF. Mesmo assim, a concessionaria solicita a aceitação por esta Agência dos percentuais
calculados pela avaliadora quando da confecção do laudo.
66. Portanto, considero adequada a aplicação da penalidade pelos fatos constatados nessas Não
Conformidades, com o que concordo.
67. Finalmente, restou claramente configurado o fato de que a Autuada cumpriu as Determinações D1,
D.2, D.6, D.8, D.10, D.11, D.13, D.14, D.15, D.17, D.18, D.19 e D.20.
II.3 – Da Dosimetria
68. Inicialmente, a SFF aplicou uma penalidade conforme Tabela 2. Posteriormente, a SFF realizou uma
revisão da penalidade aplicada à EEB, cujos argumentos serão apresentados nos itens a seguir.
Tabela 2 – Penalidade aplicada originalmente objeto do AI 44/2015-SFF.

ROL = R$ 232.659.259,83
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia
Reintegração e Percentual da

Não- Tipificação Base de Cálculo WACC Percentual Multa Prevista com Percentual Multa Prevista Percentual Pena - Base Agravantes Atenuantes Multa (R$) Percentual Multa
Conformidade REN 63/2004 Metodológica Dosimétrico Dosimetria Máximo Aplicado Limitado Aplicado
(estimado) sobre a ROL

| NC1 | Art 6º - inciso IV | R$ 23.265,93 R$ 10.543,65 18,0% | R$ 1.897,86 | 1,00% | 0,00082% | 0,00082% | R$ 1.897,86 | x | R$ 1.328,50 | 0,0005710068% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| NC2 | Art 6º - inciso IV | R$ 23.265,93 R$ 10.543,65 18,0% | R$ 1.897,86 | 1,00% | 0,00082% | 0,00082% | R$ 1.897,86 | x | R$ 1.328,50 | 0,0005710068% |
| NC6 | Art 6º - inciso IV R$ 23.265,93 R$ 10.543,65 18,0% | R$ 1.897,86 | 1,00% | 0,00082% | 0,00082% | R$ 1.897,86 | X | R$ 1.328,50 | 0,0005710068% |  |
| NC8 | Art 6º - inciso IV | R$ 23.265,93 R$ 10.543,65 18,0% | R$ 1.897,86 | 1,00% | 0,00082% | 0,00082% | R$ 1.897,86 | X | R$ 1.328,50 | 0,0005710068% |
| NC10 | Art 6º - inciso IV | R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 18,0% | R$ 59.706,90 | 1,00% | 0,02566% | 0,02566% R$ 59.706,90 | X | R$ 41.794,83 | 0,0179639666% |  |
| NC11 | Art 6º - inciso IV | R$ 941.078,32 R$ 426.477,87 18,0% | R$ 76.766,02 | 1,00% | 0,03300% | 0,03300% R$ 76.766,02 | X | R$ 53.736,21 | 0,0230965285% |  |
| NC13 | Art 6º - inciso IV | R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 18,0% | R$ 59.706,90 | 1,00% | 0,02566% | 0,02566% R$ 59.706,90 | X | R$ 41.794,83 | 0,0179639666% |  |
| NC14 | Art 6º - inciso IV | R$ 941.078,32 R$ 426.477,87 18,0% | R$ 76.766,02 | 1,00% | 0,03300% | 0,03300% R$ 76.766,02 | X | R$ 53.736,21 | 0,0230965285% |  |
| NC15 | Art 6º - inciso IV | R$ 23.265,93 R$ 10.543,65 18,0% | R$ 1.897,86 | 1,00% | 0,00082% | 0,00082% | R$ 1.897,86 | X | R$ 1.328,50 | 0,0005710068% |
| NC17 | Art 6º - inciso IV | R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 18,0% | R$ 59.706,90 | 1,00% | 0,02566% | 0,02566% R$ 59.706,90 | X | R$ 41.794,83 | 0,0179639666% |  |
| NC18 | Art 6º - inciso IV | R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 18,0% | R$ 59.706,90 | 1,00% | 0,02566% | 0,02566% R$ 59.706,90 | X | R$ 41.794,83 | 0,0179639666% |  |
| NC19 | Art 6º - inciso IV | R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 18,0% | R$ 59.706,90 | 1,00% | 0,02566% | 0,02566% R$ 59.706,90 | X | R$ 41.794,83 | 0,0179639666% |  |
| NC20 | Art 6º - inciso IV | R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 18,0% | R$ 59.706,90 | 1,00% | 0,02566% | 0,02566% R$ 59.706,90 | X | R$ 41.794,83 | 0,0179639666% |  |
| R$ 6.390.185,12 R$ 2.895.904,09 | R$ 521.262,74 | 0,224046% R$ 521.262,74 | R$ 364.883,92 | 0,156832% |  |  |  |  |  |  |

TOTAL:
Considerando a projeção dos efeitos da não conformidade (NC6) em relação ao WACC e às Cotas de Reintegração
II.3.1 – Da Não Conformidade (NC) 6: Erro no Cálculo da Depreciação.
69. Para a não conformidade em análise, verifica-se que seu efeito refletiria tão somente nos valores
líquidos dos ativos abarcados pela mesma. Portanto, para fins de projeção dos efeitos, esta foi restringida somente à
remuneração dada pelo WACC, visto este ser aplicado aos valores líquidos. Assim, afastou-se a projeção da não
conformidade em relação à cota de reintegração (QRR).
70. Com isso, o valor da projeção dos efeitos da referida não conformidade passa de R$ 10.543,65 (dez
mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 6.979,78 (seis mil, novecentos e setenta
e nove reais e setenta e oito centavos).
II.3.2 – Da alteração do percentual dosimétrico
71. Os percentuais dosimétricos das planilhas acima foram reduzidos, tendo em vista os teores dos
precedentes prolatados nos Processos 48500.000236/2011-01, 48500.000697/2011-75 e 48500.005683/2011-48.
72. A revisão dos percentuais dosimétricos ocasionou a redução do limite máximo, anteriormente em 40%,
para 25%.
73. No presente caso, isso resultou na alteração do percentual aplicado à EEB, anteriormente em 18%,
para 11,25%, conforme se verifica na tabela abaixo:

Dosimetria Antiga Nova Dosimetria
Critérios

Limites Percentual Limites Percentual
(art. 15, REN 63/2004)

Máximos Aplicado Máximos Aplicado
Abrangência da infração Até 7,5% 7,5% Até 4,6875% 4,6875%
Gravidade da infração Até 7,5% 7,5% Até 4,6875% 4,6875%
Danos

| Para o serviço | Até 5,0% | 0,0% | Até 3,1250% | 0,0% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Para os usuários | Até 5,0% | 0,0% | Até 3,1250% | 0,0% |
| Vantagem auferida | Até 10,0% | 0,0% | Até 6,2500% | 0,0% |
| Existência de sanções – 4 anos | Até 5,0% | 3,0% | Até 3,1250% | 1,8750% |
| Total | 40,0% | 18,0% | 25,0% | 11,25% |

74. Para efeito de penalidade, o descumprimento das determinações estabelecidas pela SFF/ANEEL
ensejará a majoração da pena-base em mais 30%, enquanto o cumprimento dessas ensejará a redução da pena-base
nesse mesmo percentual.
75. Dessa forma, após os devidos ajustes, a SFF percebeu alterou o valor da penalidade de multa foi
reduzido de R$ 364.883,90 para R$ 227.771,77, com o que concordo, conforme Tabela 3.
Tabela 3 – Penalidade aplicada após revisão pela SFF.
ROL = R$ 232.659.259,83
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia
Reintegração e Percentual da

Não- Tipificação Base de Cálculo WAAC Percentual Multa Prevista com Percentual Multa Prevista Percentual Pena - Base Agravantes Atenuantes Multa (R$) Percentual Multa
Conformidade REN 63/2004 Metodológica Dosimétrico Dosimetria Máximo Aplicado Limitado Aplicado
(estimado) sobre a ROL

| NC1 | Art 6º - inciso IV | R$ 23.265,93 R$ 10.543,65 11,25% | R$ 1.186,16 | 1,00% 0,00051% | 0,00051% R$ 1.186,16 | x | R$ 830,31 | 0,000357% |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| NC2 | Art 6º - inciso IV | R$ 23.265,93 R$ 10.543,65 11,25% | R$ 1.186,16 | 1,00% 0,00051% | 0,00051% R$ 1.186,16 | x | R$ 830,31 | 0,000357% |  |
| NC6 | Art 6º - inciso IV | R$ 23.265,93 R$ 6.979,78 11,25% | R$ 785,23 | 1,00% 0,00034% | 0,00034% | R$ 785,23 | X | R$ 549,66 | 0,000236% |
| NC8 | Art 6º - inciso IV | R$ 23.265,93 R$ 10.543,65 11,25% | R$ 1.186,16 | 1,00% 0,00051% | 0,00051% R$ 1.186,16 | X | R$ 830,31 | 0,000357% |  |
| NC10 | Art 6º - inciso IV R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 11,25% R$ 37.316,81 | 1,00% 0,01604% | 0,01604% R$ 37.316,81 | X | R$ 26.121,77 | 0,011227% |  |  |  |
| NC11 | Art 6º - inciso IV R$ 941.078,32 R$ 426.477,87 11,25% R$ 47.978,76 | 1,00% 0,02062% | 0,02062% R$ 47.978,76 | X | R$ 33.585,12 | 0,014435% |  |  |  |
| NC13 | Art 6º - inciso IV R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 11,25% R$ 37.316,81 | 1,00% 0,01604% | 0,01604% R$ 37.316,81 | X | R$ 26.121,77 | 0,011227% |  |  |  |
| NC14 | Art 6º - inciso IV R$ 941.078,32 R$ 426.477,87 11,25% R$ 47.978,76 | 1,00% 0,02062% | 0,02062% R$ 47.978,76 | X | R$ 33.585,12 | 0,014435% |  |  |  |
| NC15 | Art 6º - inciso IV | R$ 23.265,93 R$ 10.543,65 11,25% | R$ 1.186,16 | 1,00% 0,00051% | 0,00051% R$ 1.186,16 | X | R$ 830,31 | 0,000357% |  |
| NC17 | Art 6º - inciso IV R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 11,25% R$ 37.316,81 | 1,00% 0,01604% | 0,01604% R$ 37.316,81 | X | R$ 26.121,77 | 0,011227% |  |  |  |
| NC18 | Art 6º - inciso IV R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 11,25% R$ 37.316,81 | 1,00% 0,01604% | 0,01604% R$ 37.316,81 | X | R$ 26.121,77 | 0,011227% |  |  |  |
| NC19 | Art 6º - inciso IV R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 11,25% R$ 37.316,81 | 1,00% 0,01604% | 0,01604% R$ 37.316,81 | X | R$ 26.121,77 | 0,011227% |  |  |  |
| NC20 | Art 6º - inciso IV R$ 731.949,81 R$ 331.705,01 11,25% R$ 37.316,81 | 1,00% 0,01604% | 0,01604% R$ 37.316,81 | X | R$ 26.121,77 | 0,011227% |  |  |  |
| TOTAL: | R$ 6.390.185,12 R$ 2.892.340,22 | R$ 325.388,27 | 0,139856% R$ 325.388,27 | R$ 227.771,77 | 0,097899% |  |  |  |  |

III - DIREITO
76. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2007.

IV – DISPOSITIVO
77. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003186/2011-13, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A. – EEB, em face do Auto de
Infração 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, para, no mérito,
negar-lhe provimento; (ii) manter a penalidade de multa em R$ 227.771,77 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos
e setenta e um reais e setenta e sete centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF, valor
esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 8 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor