REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10934/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000119/2019-96
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorizações e estabelecimentos das Parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referente à
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A..
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2018 - POTEE 2018 prevê a
substituição do transformador (MBTF6-02) 230/69 kV de 33 MVA por um transformador de 100 MVA e
conexões, na SE 230/69 kV Marabá, sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
Eletronorte, Contrato de Concessão ANEEL n° 058/2001.
2. Em 3 de dezembro de 2019, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou1 reavaliação da substituição do referido transformador, em
virtude do Montante de Uso contratados para a SE Marabá não justificar o aumento de capacidade. Ato
respondeu2
contínuo, em 14 de maio de 2020, o MME ratificando a necessidade dos reforços.
3. No PAR_2021-2025, emitido em outubro de 2020, e no POTEE 2020, emitido em fevereiro
de 2021, a determinação do reforço foi mantida sem alterações.
1 Por meio do Ofício nº 701/2019- SCT/ANEEL, SICNet nº 48526.007364/2019-00.
2 Por meio do Ofício nº 165/2020/DPE/SPE-MME, SICNet nº 48513.013294/2020-00.
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4. Em 5 de junho de 2020, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a Carta
ONS-0343/DPL/20203,
pela qual classificou o presente reforço com a prioridade P5 por estar associado a
substituição de equipamento por fim de vida útil.
5. Em 10 de novembro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 777/2021-SCT/ANEEL4,
recomendando a autorização do reforço e o estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de
Receita Anual Permitida - RAP.
6. Em 12 de novembro de 2021, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
CE-RRG-0185/20215,
7. Em 16 de novembro de 2021, a Eletronorte protocolou a carta na qual
apresenta nova proposta de prazo para implementação do reforço em tela.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida
- RAP referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A.. Esses reforços constam no POTEE 2018.
9. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação
de executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente
estabelecimento de receita.
10. Conforme consta no POTEE 2018, deverá ser substituído na SE Marabá a 2° unidade de
transformação 230/69 kV, de 33 MVA, por uma unidade de 100 MVA. No PAR 2018-2020 consta que,
inicialmente, a troca do equipamento era por final de vida útil, passando após análise do ONS e da
Empresa de Pesquisa Energética – EPE a tornar-se reforço em função do aumento de capacidade. O
reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P5.
3 SICNet n° 48513.015760/2020-00.
4 SICNet nº 48526.005979/2021-00.
5 SICNet nº 48513.031264/2021-00.
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11. A SCT indica em sua análise que, para o cálculo das receitas, foi considerado de forma
adicional aos módulos do BPR: as complementações dos Módulos de Infraestrutura de Manobra – MIM
para os setores 230 kV e 69 kV (um MIM para cada setor) em razão da nova transformação ser instalada
em posição diferente do equipamento existente; e 1.500 metros de cabo isolado 15 kV para conexão do
terciário do novo transformador aos serviços auxiliares, uma vez que o equipamento a ser substituído
supre os referidos serviços e o posicionamento indicado para a instalação do equipamento de 100 MVA é
em ponto diferente dentro da subestação.
12. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 777/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1 traz os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o
percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP e
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o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo das Regras dos Serviços
de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa - REN nº 905, de 2020.
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE 230/69 kV Marabá
Substituição do transformador (MBTF6-02) 230/69 kV

25.964.498,67 2,0 4.169.099,83 4.1, e
de 33 MVA por um transformador de 100 MVA e
conexões.

Total 25.964.498,67 - 4.169.099,83 ---
Referência de preço: junho de 2021.
13. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
777/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária -
PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 4357, de 2011.
14. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
6 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão.
7 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
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data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
15. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias
com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM8, darse-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional
de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
16. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Especificamente quanto à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD, o adicional de RAP foi calculado sem a aplicação
da alíquota referente a esses tributos, de acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 058/2001.
17. Em atendimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 3189, de 2018, o adicional de RAP
para os reforços foram estabelecidos considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
8 RBSE: Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica, definidas no Anexo da Resolução nº
166/2000;
RPC: Parcela da RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT, definidas no
Anexo da Resolução nº 166/2000;
RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000;
RCM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
9 "Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
[...]
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e
[...]"
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18. Com relação ao prazo de execução associado ao reforço, foi utilizado o prazo solicitado pela
meses10,
Transmissora de 30 que é igual ao tempo médio para autorizações de obras desse porte
conforme Nota Técnica n° 835/2018-SCT/ANEEL.
19. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 777/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
20. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 17 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 12 do Decreto nº
1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e
art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria MME nº 318, de 1 de agosto de
2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443,
de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Normativa
n° 880, de 07 de abril de 2020; e Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000119/2019-96, voto
por autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. a implantar reforços nos termos da minuta de
Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor
de R$ 4.169.099,83 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, noventa e nove reais e oitenta e três
centavos).
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
10 Inicialmente a Transmissora havia solicitado prazo de 26 meses. Em seguida, porém, apresentou pedido de maior prazo,
através da Carta CE-RRG-0185/2021 SICNet nº 48513.031264/2021-00, justificando pelo "momento delicado em que o
empreendimento está inserido, com escassez de mão de obra especializada e matéria prima, estendendo os prazos de
conclusão de empreendimentos".
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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