PRT - PORTARIA 4043/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede prorrogação do afastamento integral, por prazo determinado, da servidora Lívia Maria de Rezende Raggi, Especialista em Regulação da ANEEL, para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, no Doutorado em Engenharia Elétrica, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004952/2012-30
INTERESSADO: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Prorrogação de afastamento integral para participação em curso de pós-graduação stricto sensu
I. RELATÓRIO
O Edital no 9/2012, publicado em 7 de setembro de 2012, ofertou 7 vagas para concessão de
afastamento integral. A primeira fase desse processo seletivo contou com a análise de critérios objetivos, definidos
no Edital, e a segunda fase consistiu na avaliação do anteprojeto de pesquisa.
2. A servidora Lívia Maria de Rezende Raggi, mediante análise de requisitos estabelecidos em edital e
posterior deliberação pela Diretoria, teve aprovada a concessão do afastamento integral, para realizar Doutorado em
Engenharia Elétrica na Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, por 3 anos, entre 5 de março de 2013 e 4
de março de 2016, conforme Portaria no 2.486, de 28 de dezembro de 2012.
3. O afastamento para realização do Doutorado foi interrompido, por 6 meses, devido ao usufruto de
licença à gestante, a partir de 26 de maio de 2014. O afastamento integral foi retomado em 22 de novembro de
2014, o que postergou seu término para 31 de agosto de 2016.
4. Em 2 de maio de 2016, a Servidora solicitou prorrogação do afastamento integral por mais 3 meses,
a partir de 31 de agosto de 2016.

5. Em 20 de junho de 2016, por meio da Nota Técnica no 81/2016-SRH/ANEEL, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH recomendou aprovar a prorrogação do afastamento integral, com vencimentos, da
Servidora, para término em 30 de novembro de 2016.
6. Em 22 de junho de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. A participação de servidores em cursos de pós-graduação visa à aquisição de novos
conhecimentos, bem como ao desenvolvimento de senso crítico e visão sistêmica que possibilitem o aprimoramento
das competências entregues em sua atuação direta e na evolução de suas carreiras. Objetiva, ainda, a aproximação
da ANEEL com o ambiente acadêmico, em que ocorrem desenvolvimento de pesquisas científicas e/ou tecnológicas
e produção de conhecimento, em áreas de interesse desta Agência.
8. Quando a Servidora obteve a concessão do Afastamento, uma das estratégias utilizadas para
incentivar a participação de servidores da ANEEL em ações desse tipo era a concessão de incentivo educacional,
oferecido em duas modalidades: a bolsa de pós-graduação e o afastamento integral, nos termos da Lei no 8.112, de
1990, e da Norma de Organização no 36, de 2010, que dispunha sobre o Programa de Incentivo Educacional aos
servidores da ANEEL.
9. O afastamento da Servidora foi aprovado por um período de 3 anos, período máximo concedido à
luz da Norma de Organização no 36, de 2010.
10. Em 18 de dezembro de 2013, a Servidora solicitou à SRH a interrupção temporária do afastamento
integral, por 6 meses, para usufruto da licença maternidade.
11. Após consulta da SRH, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, por meio do Parecer no
198/2014-PGE-ANEEL/PGF/AGU, informou não haver conflito quanto ao usufruto da licença maternidade, por 6
meses, com a consequente suspensão do afastamento para participação em ação de pós-graduação.
12. Assim, o afastamento integral foi suspenso por 6 meses, com retomada da contagem a partir de 22
de novembro de 2014, acarretando na nova data de término do benefício em 31 de agosto de 2016, de forma a se
totalizarem os 3 anos concedidos.

13. A solicitação de prorrogação do afastamento integral por mais 3 meses encontra respaldo na Lei no
8.112, de 1990, e na Norma de Organização no 36, de 2010, vigente à época do pedido, que assim previa:
[...]
§ 2º A concessão do afastamento integral com remuneração será de no máximo 18 (dezoito)
meses para cursos de mestrado, 36 (trinta e seis meses) para cursos de doutorado, e 12 (doze)
meses para cursos de pós-doutorado, admitindo-se, justificadamente, uma prorrogação por prazo
a ser definido pela Diretoria, da seguinte forma:
I – no máximo de seis meses, para cursos de mestrado;
II – no máximo de 12 meses, para cursos de doutorado; e
III – no máximo de seis meses, para cursos de pós-doutorado.
14. Além disso, segundo informações constantes do Processo, o orientador da Servidora, Professor
Walmir de Freitas Filho, opina que o prazo de 3 anos não é adequado ao fechamento das atividades do doutorado
com a qualidade que se almeja, e relata que a Servidora é muito comprometida e apresenta desempenho acima da
média. O orientador destaca também que o tema estudado é de grande relevância para o setor elétrico nacional e
internacional.
15. A SRH destaca ainda, na Nota Técnica no 81/2016, que a Servidora, à época da concessão do
afastamento integral, estava lotada na Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, mas
que, quando do seu retorno, "será definida nova área de lotação, razão pela qual se prescinde da consulta à
liderança da SCG quanto ao pedido de prorrogação".
III. DIREITO
16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei no 8.112, de 1990;
c) Regimento Interno da ANEEL;
d) Decreto no 5.707, de 2006;
e) Norma de Organização no 2/2003;
f) Norma de Organização no 36/2010.
IV. DISPOSITIVO

17. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.004952/2012-30,
voto pela edição de Portaria, minuta anexa, no sentido de aprovar a prorrogação do afastamento integral, por 3
meses, com vencimentos, da servidora Lívia Maria de Rezende Raggi, matrícula SIAPE no 1666631, ocupante do
cargo efetivo de Especialista em Regulação, para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, no
Doutorado em Engenharia Elétrica, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), com novo término em 30
de novembro de 2016.
Brasília, 28 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor