REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10214/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Presidente Juscelino I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Presidente Juscelino, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000886/2020-39 e 48500.000887/2020-83.
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda., implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Presidente
Juscelino I e II, localizadas no município de Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Os Despachos nº 804 e 805, de 24 de março de 2020, registraram o Recebimento dos
Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Presidente Juscelino I e II,
com a finalidade de produção independente de energia elétrica, localizadas no município de Presidente
Juscelino, no estado de Minas Gerais, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda. (Voltalia).
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG)
Potência Município/Estado
UFV Titular CEG
instalada (kW)
Presidente
UFV.RS.MG.046911-4.01 48.118
Juscelino 1
Voltalia Energia Presidente

Presidente do Brasil Ltda. Juscelino / MG
UFV.RS.MG.046912-2.0 48.118
Juscelino II
2. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do ato de
outorga.
3. Nesse contexto, em 9 de março de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização
para implantar e explorar as UFV Presidente Juscelino I e II, sob o regime Produção Independente de
Energia Elétrica (PIE), encaminhando parte da documentação requerida para emissão da autorização, com
complementações posteriores2.
1 Documento SIC nº 48513.005955/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.009755/2021-00.
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4. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das UFV Presidente
Juscelino I e II, por meio da Nota Técnica nº 211, de abril de 20213.
5. Em 19 de abril de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
6. Não obstante a instrução consolidada, solicitou-se4 informações complementares à
Superintendência no tocante ao histórico da empresa requerente, inclusive dos componentes do grupo
econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no
desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços
de energia elétrica, em linha com o disposto no art. 16 da Resolução Normativa (REN) nº 876, de 2020.
7. A manifestação complementar da SCG, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG), frise-se sem apontamento de qualquer óbice à continuidade do processo
de outorga, constou da Nota Técnica nº 313, de maio de 20215.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela Voltalia, para emissão de outorga de autorização
para implantar e explorar como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV Presidente
Juscelino I e II, bem como as respectivas instalações de interesse restrito. As informações básicas das
centrais geradoras estão descritas no Quadro abaixo.
Quadro 2 - Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.
Nº de Unidades Geradoras Potência
Central Geradora Fotovoltaica Potência Instalada Total (kW)
(UG) Líquida (kW)

| Presidente Juscelino I e II | 14 | 48.118 | 45.710 |
| --- | --- | --- | --- |
| Unidades | Potência Instalada do Arranjo | Potência ativa nominal CA do inversor associado |  |
| Geradoras | (kWp) | (kW) |  |
| 1 a 14 | 4.282,72 | 3.437 |  |

10. Na Nota Técnica nº 211, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
3 Nota Técnica nº 211/2021-SCG/ANEEL, de 15 de abril de 2021. Documento SIC nº 48524.003115/2021-00.
4 Memorando nº 109/2021-DIR/ANEEL, de 5 de maio de 2021. Documento SIC nº 48575.001996/2021-00
5 Nota Técnica nº 313/2021-SCG-SFG/ANEEL, de 26 de maio de 2021. Documento SIC nº 48524.004429/2021-00.
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Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice
à autorização requerida.
11. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos possuem
o Certificado nº 841, referente a Licenciamento Ambiental Simplificado, emitido pela Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo de Minas Gerais (SEMAD), válido até 22
de fevereiro de 2031.
12. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito será compartilhado entre os dois empreendimentos em
questão, e futuramente com outros empreendimentos6, sendo constituído de uma subestação
coletora/elevadora 34,5/500 kV, com dois transformadores de 300 MVA, e uma linha de transmissão de
aproximadamente 1 km de extensão até o ponto de conexão na Subestação (SE) Presidente Juscelino, de
responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
13. Ainda a respeito de aspectos associados ao acesso, a Superintendência asseverou que, em
face das informações de acesso disponível no momento, a conexão dos empreendimentos mostra-se
viável, porém com indicação de restrições operativas7. Nesse ponto, ainda, a SCG concluiu que "[…]
eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador
para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em
operação no prazo previsto no cronograma da Usina".
14. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19998, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com o
atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
15. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
6 UFV Presidente Juscelino III a VIII.
7 "Relatório ONS DTA-2021-IA-0060, de março/2021, assinado em 8/03/2021, protocolado na ANEEL em 9/03/2021, informando ser VIÁVEL
a conexão das UFV Presidente Juscelino I a VIII, em janeiro/2024, na SE Presidente Juscelino 500kV, com o CONDICIONANTE DE RESTRIÇÃO
DE GERAÇÃO dessas usinas, tanto em condições normais de operação como em situações de contingência. O relatório informa, ainda, que o
despacho de geração terá forte correlação com os níveis de fluxo na interligação Nordeste – Sudeste, de modo que o período de exposição
em que essas usinas ficarão com a sua geração restrita dependerá dessa correlação, sendo a avaliação de risco de inteira responsabilidade
do agente gerador".
8 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas
normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
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em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Portanto, resta evidenciado que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão
não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade quanto a eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas, bem como ao
eventual inadimplemento do prazo de quatro anos para entrada em operação das usinas previsto no art.
26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos percentuais de redução de
que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento, questão a ser destacada em
maior detalhes adiante.
17. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial até janeiro de 2024. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos ocorrerá na
Rede Básica, o cronograma deverá constar do ato de outorga9.
18. A Requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faz jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV Presidente Juscelino I e II, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo,
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
19. Complementarmente, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 9 de
março de 2021, Deste modo, restou consignado na análise constante da Nota Técnica nº 211, de 2021,
que os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), contado, da data da outorga;
[...]
20. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
9 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 10 da Nota Técnica emitida pela SCG.
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das UFV Presidente Juscelino I e II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da
sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato
autorizativo apresentado nos autos.
21. Cabe salientar, que as UFV Presidente Juscelino I e II estão cadastradas para participar do
Leilão de Energia Nova (LEN) "A-3" e do LEN "A-4", de 2021. A Superintendência expressou em sua
avaliação que as configurações constantes dos Despachos nº 987 e nº 988, ambos de 9 de abril de 2021,
que registram essas Usinas para fins de habilitação no LEN "A-3" e no LEN "A-4", respectivamente, são as
mesmas, objeto desta análise. Deste modo, a SCG registrou que "não vê óbices em prosseguir com a
análise do pleito de outorga de autorização antes dos Leilões. Ressalta-se a responsabilidade exclusiva da
interessada quanto a essa solicitação e eventuais consequências de sua participação no certame".
22. A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº
EEL/PGF/AGU10,
00512/2015/PFAN emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente
instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
23. Além do mais, a Superintendência não indicou em sua análise qualquer registro de
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária.
24. Ainda se registra que a SCG não fez qualquer menção a registro no histórico da Requerente
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica,
não identificando óbices ao deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
25. Esse posicionamento foi ratificado na manifestação complementar constante da Nota
Técnica nº 313, de 2021, exarada em razão da solicitação para exame, nos termos do art. 16 da (REN) nº
876, de 2020, do comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros projetos
de geração de energia elétrica para os componentes do grupo econômico do qual faz parte. Na ocasião,
a Superintendência não indicou óbices à continuidade do processo de outorga.11
26. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
27. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
10 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
11
9. Verificou-se o total de 44 usinas outorgadas, das quais 28 estão em operação e 16 em implantação. Das usinas em implantação, 3 estão
com cronograma atrasado, sendo que 1 teve a sua implantação iniciada.
10. No caso em análise, existe um nível de atraso abaixo de 8% (3 usinas em 44 atualmente outorgadas e sem início de operação comercial),
o que, em nossa análise, não pode caracterizar algum comportamento inadequado que enseje não outorgar um novo empreendimento.
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28. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFV Presidente Juscelino I e II deve ser expedida, na forma das
minutas de resoluções anexas.
III – DIREITO
29. A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
h) Nota Técnica nº 211/2021-SCG/ANEEL, de 15 de abril de 2021;
i) Nota Técnica nº 313/2021-SCG-SFG/ANEEL, de 26 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
30. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.000886/2020-39 e
48500.000887/2020-83, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar as UFV Presidente
Juscelino I e II, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas com
potência instalada de 48.118 kW e potência líquida declarada de 45.710 kW, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV
Presidente Juscelino I e II, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, devendo ser aplicado somente em
caso de início da operação de todas as unidades geradoras dos empreendimentos em até
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do
§1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
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Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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