REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9914/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Serra Talhada I Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Serra Talhada - Bom Nome, nos municípios de Serra Talhada e São José do Belmonte, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001426/2021-17
INTERESSADO: Serra Talhada I Energia SPE Ltda
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Serra
Talhada I Energia SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Serra
Talhada - Bom Nome, localizada no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão 230 kV SE Serra Talhada – SE Bom Nome foi autorizada à Serra
Talhada I Energia SPE Ltda., como parte das instalações de interesse restrito de uso compartilhado pelas
usinas solar fotovoltaica (UFV) Zimba Envolvere I, II e III, nos termos das Resoluções Autorizativas nº 9.249,
nº 9.250 e nº 9.251, de 29 de setembro de 2020.
2. Em 22 de março de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da
Linha de Transmissão Serra Talhada – Bom Nome, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 7,55
km de extensão, localizada nos municípios de Serra Talhada e São José do Belmonte, estado de
Pernambuco.
3. Em 31 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 1622, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 12 de abril de 2021, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.007550/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.001466/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Serra Talhada I Energia SPE Ltda., para Declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa da área de terra de 40 metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão Serra Talhada – Bom Nome, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 7,55 km de extensão, que interligará a Subestação Serra Talhada à Subestação Bom
Nome, localizada nos municípios de Serra Talhada e São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Serra Talhada I Energia SPE Ltda. informou que adotará uma faixa de servidão de 40
metros de largura para a Linha de Transmissão 230 kV Serra Talhada - Bom Nome. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são
compatíveis com esse porte de linha de transmissão.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.007550/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.001426/2021-17 e estão compatíveis com a descrição das instalações de interesse
restrito de uso compartilhado pelas UFV Zimba Envolvere I, II e III, nos termos das Resoluções
Autorizativas nº 9.249, nº 9.250 e nº 9.251, de 29 de setembro de 2020.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001476/2021-17, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Serra Talhada I Energia SPE Ltda., da área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Serra Talhada - Bom Nome, localizada nos
municípios de Serra Talhada e São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
Brasília, 17 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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