REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6127/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada à São Miguel Central Geradora de Energia Ltda, referente Usina Termelétrica São Miguel, no município de São Miguel dos Campos, (AL); bem como, revoga a parcela da TFSEE referentes às competências de novembro e dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-24
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006351/2008-85
INTERESSADO: São Miguel Central Geradora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE São Miguel, outorgada
à São Miguel Central Geradora de Energia Ltda., localizada no município de São Miguel dos Campos, estado
de Alagoas
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Resolução Autorizativa no 2.038, de 4 de agosto de 2009, foi autorizada à São
Miguel Central Geradora de Energia Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica –
PIE, por 30 anos, mediante implantação e exploração da Usina Termelétrica (UTE) São Miguel e do seu sistema
de transmissão de interesse restrito, de 13.200 kW de potência instalada, localizada no município de São Miguel
dos Campos, estado de Alagoas.
2. Por meio do Despacho no 2.488, de 25 de agosto de 2010, as 3 unidades geradoras da UTE
São Miguel foram liberadas, para início da operação comercial a partir de 26 de agosto de 2010.
3. Em 5 de maio de 2016, por meio de correspondência s/no, a São Miguel solicitou revogar a
autorização, para explorar o Empreendimento, e encaminhou parte da documentação necessária à instrução
do Processo.
4. Em 14 de julho de 2016, por meio do Ofício no 791, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG solicitou à Eletrobras Distribuição Alagoas informações sobre eventuais
pendências da UTE São Miguel referentes aos Contratos de Usos do Sistema de Distribuição - CUSD e aos
Contratos de Conexão às Instalações de Distribuição - CCD.

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5. A Eletrobras Distribuição Alagoas respondeu aos questionamentos em 2 de setembro de 2016,
pela Carta CTA-DR 37/2016, encaminhando cópias autenticadas dos termos dos distratos (Distrato -CUSD no
009/2012 e Distrato - CCD no 334/2009) e ratificando que todas as pendências haviam sido resolvidas.
6. Em 30 de setembro de 2016, a SCG realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado, para verificar a situação do interessado com as obrigações intrassetoriais e o
cumprimento aos requisitos contidos na Resolução Normativa no 378, de 10 de novembro de 2009.
7. Mediante a Nota Técnica no 797/2016-SCG/ANEEL, de 14 de novembro de 2016, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto e recomendou aprovar
o processo pela Diretoria Colegiada da ANEEL para revogar a outorga de autorização da UTE São Miguel.
8. Em 24 de outubro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. A São Miguel Central Geradora de Energia solicitou revogar a outorga de autorização, para
explorar a UTE São Miguel, que utiliza bagaço de cana-de-açúcar como combustível, justificando que a Usina
não se encontrava em operação comercial, não possuía contrato com empresa de distribuição ou transmissão,
nem contrato de comercialização de energia.
10. A SCG apontou, na Nota Técnica no 797, de 2016, que a possibilidade de solicitar revogação
da autorização por requerimento da autorizada estava prevista na Resolução Autorizativa1 e confirmou que a
energia proveniente dessa Usina não fora comercializada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
Portanto, sob esse aspecto, não havia impedimentos para a pretendida revogação.
11. A Superintendência verificou que a São Miguel estava inadimplente com o pagamento de
parcelas da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, mas ponderou, com fundamento
em pareceres da Procuradoria Federal junto à ANEEL2, que pedidos de revogação de autorização não deviam
ser condicionados à adimplência de encargos setoriais ou fiscais, uma vez que a Administração Pública
dispunha de meios próprios para buscar os créditos devidos.
1 inciso VI, Art. 8º, Resolução Autorizativa nº 2.038/2009.
2 Parecer no 638/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 29 de setembro de 2015, Parecer no 154/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU e Parecer no
278/2011-PGE/ANEEL.

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12. A Superintendência ressaltou que, embora a UTE São Miguel já tivesse operado, o caso era
análogo ao do Parecer Referencial da Procuradoria no 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de junho de 2015.
13. A SCG alertou, no entanto, para a necessidade de se cobrar a Taxa de Fiscalização de Serviços
de Energia Elétrica – TFSEE no mês da revogação, bem como de informar à Interessada as parcelas fixadas
que não deveriam ser pagas.
14. Nesse contexto, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, em conformidade com o item
40 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, calculou a parcela de ajuste da
TFSEE devida pela UTE São Miguel, de R$ 2.081,23, com vencimento em 15 de dezembro de 2016,
proporcional aos dias em que a autorização esteve vigente na competência de novembro de 2016, calculada
com base no Despacho no 86, de 14 de janeiro de 2016, a constar do ato de revogação.
15. Assim, diante da recomendação favorável da SCG, não há óbices ao deferimento do pedido de
revogar a autorização concedida pela ANEEL, para implantar e explorar a UTE São Miguel.
III. D I R E I T O
16. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Autorizativa no 2.038, de 4 de agosto de 2009;
e) Resolução Normativa nº 389, de 9 de dezembro de 2009;
f) Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009.
IV. D I S P O S I T I V O
17. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48000.006351/200885, voto por (a) revogar a autorização da UTE São Miguel, outorgada à São Miguel Central Geradora de
Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa no 2.038, de 4 de agosto de 2009, e (b) estabelecer a parcela
de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE de R$2.081,23 (dois mil
e oitenta e um reais e vinte e três centavos), com vencimento em 15 de dezembro de 2016.

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Brasília, 22 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor