PRT - PORTARIA 6776/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Comitê Gerencial de Contratações
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.776, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova a o Regimento Interno do Comitê Gerencial
de Contratações - CGC no âmbito da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e com base no art. 7º, inciso IX, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela
Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.001852/2022-23, conforme disposição previstas no parágrafo único do art. 11 da
Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto nº 9.203, de 2017 e no inciso IV do art. 8º do Decreto nº 10.947, de
2022, resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Gerencial de Contratações – CGC, da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL.
Art. 2º Aprovar, na forma do anexo, o Regimento Interno do CGC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2022, seção 1, p. 110, v. 160, n. 173.

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GERENCIAL DE CONTRATAÇÕES – CGC
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
CAPÍTULO I
COMITÊ GERENCIAL DE CONTRATAÇÕES – CGC
Seção I
Da Composição
Art. 1º O Comitê Gerencial de Contratações – CGC da ANEEL é composta por, no mínimo:
I - um diretor da ANEEL designado pelo Colegiado para mandato de 2 (dois) anos, com
possibilidade de reconduções por igual período;
II - o titular da Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC ou o
seu substituto legal;
III - o titular da Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI ou o seu substituto
legal;
IV – o titular da Superintendência de Administração e Finanças – SAF ou o seu substituto legal;
V – o titular da Superintendência de Recursos Humanos – SRH ou o seu substituto legal;
VI - um representante oriundo da Auditoria Interna - AIN; e
VII - um representante oriundo das UORGs com Edital de Credenciamento vigente.
§ 1º Os membros de que trata os incisos VI e VII serão indicados para mandato de 2 (dois)
anos, sendo indicados pelos Titulares de suas respectivas áreas.
§ 2º A eventual substituição de um dos membros durante o período de mandato terá vigência
até o término do tempo restante do mandato do membro substituído.
§ 3º A participação do membro de que trata o inciso VI é de natureza consultiva, sem direito
a voto nas deliberações do comitê.
Art. 2º O CGC será presidido pelo Diretor designado de que trata o art. 1º, I.
Art. 3º O CGC contará ainda com uma instância executiva, a cargo da SLC, cujo titular ou, nas
suas ausências o seu substituto indicado, atuará como Secretário-Executivo, a quem compete secretariar
as reuniões, organizar e sistematizar as informações, produzir os relatórios e demais documentos
relacionados ao desenvolvimento dos trabalhos.

Seção II
Das Competências
Art. 4º Compete ao Presidente do CGC:
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CGC;
II - representar ao CGC nos atos que se fizerem necessários;
III - solicitar esclarecimentos com vistas a melhor apreciação dos assuntos em pauta;
IV - abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
V - submeter ao debate e à votação as matérias a serem deliberadas, apurando os votos e
proclamando os resultados;
VI - assinar os documentos e as atas das reuniões do CGC;
VII - decidir em caso de empate, utilizando o voto de qualidade;
VIII - decidir questões de ordem; e
IX - exercer, em nome da CGC, outras atribuições que não estejam definidas neste regimento
interno.
Art. 5º Compete ao Secretário-Executivo as seguintes atribuições, além daquelas típicas de
secretaria:
I – trazer e recepcionar as matérias de competência do CGC e dar o devido encaminhamento no
âmbito desta Comissão para tratamento e deliberação;
II - auxiliar o Presidente na coordenação, orientação e supervisão do CGC;
III - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CGC;
IV - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
V - exarar os despachos que constituem os comitês técnicos e grupos de trabalho para desenvolver
atividades afetas às atribuições do CGC;
VI - indicar representantes para participar de grupos de trabalho e fóruns de debates com
instituições que desenvolvam atividades afetas ao CGC; e
VII - convidar participantes para as reuniões, pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir
para o esclarecimento de assuntos.

§ 1º O CGC deverá ser cadastrado no Sistema Integrado de Controle de Protocolos – SICNet,
ou outro que vier a substituir este, concedendo-se perfis aos usuários que forem designados pelo seu
Secretário-Executivo.
§ 2º Nos despachos de que trata o inciso V deverá constar, pelo menos, a designação dos
membros e do coordenador, o produto a ser obtido e o prazo para a conclusão dos trabalhos, que poderá,
justificadamente, ser prorrogado pelo Secretário-Executivo.
Art. 6º Compete aos demais membros do CGC:
I - representar a suas respectivas as unidades organizacionais nas reuniões ordinárias e
extraordinárias do CGC, articulando-se previamente com os seus pares quanto ao encaminhamento dos
assuntos e dando-lhes ciência posteriormente sobre as discussões e deliberações;
II - analisar, debater e votar as matérias em deliberações;
III - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CGC; e
IV - propor a inclusão de matérias relacionadas a licitações e contratos na pauta de reunião.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º São atribuições da CGC:
I – propor e deliberar o calendário de elaboração do Plano de Contratações Anual, conforme
legislação vigente;
II – deliberar sobre prioridades, prazos, quantidades e demais itens que compõem o Plano de
Contratações Anual em elaboração;
III - monitorar e revisar a execução do Plano de Contratações Anual da ANEEL;
IV - estabelecer prioridades e alinhamento das contratações, de acordo com o Planejamento
Estratégico da ANEEL;
V - deliberar sobre propostas de criação ou extinção de indicadores e metas relacionados aos
objetivos da área de contratações;
VI - deliberar sobre ajustes e reprogramações nos indicadores e metas, assegurando sua
adequação e suficiência para o alcance dos objetivos relacionados à gestão das contratações, a fim de
prover a área do dinamismo e da agilidade necessários;
VII – propor medidas para fortalecimento das áreas de aquisições, considerando a importância
estratégica da gestão de contratações e de boas práticas de governança;

VIII - constituir grupos de trabalho, para desenvolver atividades afetas às suas atribuições;
IX - realizar reuniões ordinárias e extraordinárias para deliberar sobre assuntos de sua
competência;
X – propor estratégias de implementação da Política de Governança de Licitações;
XI – propor mecanismos para o acompanhamento do desempenho da gestão das
contratações;
XII – propor priorização do gerenciamento de riscos, de acordo com a política de gestão de
riscos da ANEEL, em contratações críticas ou complexas;
XIII – acompanhar a execução dos contratos vigentes;
XIV – propor a publicação de atos normativos relativos às licitações e contratações, bem como
a revisão e alinhamento dos atos normativos vigentes; e
XV – realizar avaliação prévia de legalidade e conveniência das contratações submetidas pela
Secretaria Executiva da CGC, sem prejuízo de posterior deliberação pela Diretoria Colegiada, se for o caso;
Parágrafo único. Ressalvadas as competências delegadas ao CGC neste artigo, a instância
decisória é, para todos os efeitos, a Diretoria Colegiada da ANEEL.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º A CGC reunir-se-á ordinariamente e, sempre que convocada pelo seu SecretárioExecutivo, extraordinariamente.
Art. 9º A CGC deliberará por maioria simples de votos com presença mínima de três de seus
membros permanentes, além do Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de empate.
§ 1º As deliberações da CGC serão registradas em ata de reunião e terão caráter:
I - propositivo no que diz respeito a atos normativos e a avaliação prévia de legalidade e
conveniência das contratações sujeitos à aprovação da Diretoria; e
II - determinativo no que diz respeito às demais matérias de licitações e contratos.
§ 2º As reuniões da CGC serão presididas pelo Diretor designado de que trata o art. 1º, I.
Art. 10 Os membros poderão convidar outros servidores para participarem das reuniões da
CGC, quando necessários conhecimentos específicos sobre assuntos que afetem diretamente suas
unidades organizacionais.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DA CGC
Seção I
Do Rito Processual
Art. 11 Os assuntos de competência da CGC deverão ser encaminhados para SecretárioExecutivo, para que sejam pautados nas reuniões da Comissão.
§ 1º Os assuntos que demandem deliberações da CGC serão formalizados, quando necessário,
por meio de instrução de processos administrativos, que se dará em conformidade com as Normas de
Organização da ANEEL atinentes.
§ 2º Caso não haja necessidade de deliberação pela CGC sobre o assunto em análise, o
Secretário-Executivo prestará os esclarecimentos ao solicitante e dará o assunto por encerrado,
procedendo aos devidos registros.
Art. 12 Os assuntos que demandem deliberações da Diretoria Colegiada da ANEEL serão
formalizados por meio de instrução de processos administrativos, que se dará em conformidade com as
Normas de Organização da ANEEL atinentes e observará o seguinte:
I - o CGC fará a análise prévia do assunto e a instrução necessária à submissão desses
processos à deliberação Diretoria Colegiada; e
II - esses processos terão como Relator o Diretor designado de que trata o art. 1º, I, sendo
dispensada a distribuição de que trata a Norma de Organização ANEEL nº 18, porém, devendo-se observar
as demais disposições dela e comunicar à Secretária-geral as informações dos incisos I a IV de seu art. 3º.
Seção II
Das Reuniões
Art. 13 As reuniões ordinárias do CGC constarão de calendário pré-definido para cada
exercício, podendo ser alterado caso necessário.
§ 1º A divulgação do calendário das reuniões ordinárias do CGC, em até 30 (trinta) dias antes
da primeira reunião ordinária do exercício, ficará a cargo do Secretário-Executivo do CGC.
§ 2º A lista de membros que comporão o CGC no respectivo exercício deverá constar da
divulgação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º O seguinte assunto fará parte das pautas das reuniões ordinárias do CGC:
I - avaliação da execução das ações previstas Plano de Contratações vigente e o respectivo
Calendário de Licitações.

Art. 14 As reuniões do CGC serão realizadas preferencialmente em sessões virtuais, que serão
abertas com o encaminhamento da pauta, do material preparatório (apresentações, vídeos contendo
explanações sobre os assuntos, entre outros), e, quando for caso, das instruções para a votação por email; e encerradas na data e horário da sua realização, conforme previamente agendado.
§ 1º O Secretário-Executivo divulgará as pautas das reuniões para todos os interessados, com
antecedência de pelo menos cinco dias úteis.
§ 2º A votação poderá ser realizada, em meio eletrônico, preferencialmente até o
encerramento da sessão.
§ 3º Na data e horário da reunião os membros poderão discutir os assuntos da pauta, antes
que se encerre a votação.
§ 4º As matérias de caráter urgente ou estratégico para a Agência deverão compor o primeiro
bloco de itens da pauta.
§ 5º As reuniões extraordinárias obedecerão ao rito estabelecido neste Regimento,
observando o prazo mínimo de 48 horas para convocação.
§ 6º Caso necessário, o CGC poderá estender o prazo de que trata o § 2º para data posterior
à reunião.
Seção III
Das Deliberações
Art. 15 A deliberação do assunto será realizada nas seguintes etapas:
I - explanação sucinta sobre o material previamente encaminhado;
II - pronunciamento dos membros do CGC e, a critério do Presidente, de pessoas físicas ou
jurídicas convidadas;
III - encerramento das votações; e
IV - proclamação do resultado pelo Presidente.
Parágrafo único. As decisões serão registradas em ata própria da reunião, com cópia juntada
a cada processo deliberado.
Seção IV
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 16 A sessão da reunião do CGC deverá observar a seguinte ordem dos trabalhos:

I - abertura com o encaminhamento da pauta, do material preparatório e instruções para
votação;
II - discussão dos assuntos em pauta, na data e horário agendado;
III - deliberação dos assuntos em pauta, quando houver assuntos sujeitos à deliberação; e
IV - encerramento.
Parágrafo único. Os assuntos serão chamados na ordem da pauta, ressalvados os pedidos de
preferência concedidos.
Seção V
Do Registro da Reunião
Art. 17 Do que se passar em reunião do CGC, independentemente de haver ou não
deliberações, será lavrada ata própria, pelo seu Secretário-Executivo, da qual constará:
I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu;
II - o nome dos membros presentes;
III - a presença dos demais participantes;
IV - os fatos ocorridos na reunião;
V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva votação,
quando houver assuntos sujeitos à deliberação; e
VI - os assuntos constantes da pauta que não foram deliberados, indicando-se o prazo de
retorno do assunto para deliberação.
Parágrafo único. Os registros das reuniões deverão compor o processo administrativo
específico de funcionamento do CGC para o exercício.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 Os casos omissos neste regimento serão decididos pelo próprio CGC em sessão
específica para este fim.