PRT - PORTARIA 1304/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de transmissão de energia elétrica, no estado de São Paulo, de titularidade da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-14
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.304/SPE/MME, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital
do Leilão nº 02/2021-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002334/2022-27, resolve:
Capítulo I
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 01 do
Leilão nº 02/2021-ANEEL, de titularidade da empresa Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 42.215.683/0001-44, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 01/2022-ANEEL,
celebrado em 31 de março de 2022, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018.
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º A Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º A Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo II
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de
transmissão de energia elétrica, de titularidade da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A. detalhado
nos Anexos I e III à presente Portaria.
Parágrafo único. Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A. e a sociedade controladora
deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Kairós Wind Holding S.A. a ocorrência
de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Capítulo
III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO I
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A. 42.215.683/0001-44.
DADOS DO PROJETO
Denominação do Projeto Lote 01 do Leilão nº 02/2021-ANEEL (Contrato de
Concessão nº 01/2022- ANEEL, celebrado em 31
de março de 2022).
Descrição do Projeto Projeto de transmissão de energia elétrica,
relativo ao Lote 01 do Leilão nº 02/2021-ANEEL,
compreendendo:
I - primeiro e segundo circuitos da Linha de
Transmissão Ponta Grossa - Assis, em 500 kV, em
circuito duplo, com extensão aproximada de
duzentos e oitenta e quatro quilômetros;
II - primeiro e segundo circuitos da Linha de
Transmissão Bateias - Curitiba Leste, em 525 kV,
em circuito duplo, com extensão aproximada de
setenta e nove quilômetros; e
III - entradas de linha, interligações de
barramentos, equipamentos de compensação de
reativos e conexões, barramentos, instalações
vinculadas e demais instalações necessárias às
funções de medição, supervisão, proteção,

comando, controle, telecomunicação,
administração e apoio.
Período de Execução De 31/03/2022 a 31/03/2027.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de Campo Magro, Pinhais, Ventania,

Abatia, Almirante Tamandaré, Andirá,
Bandeirantes, Campo Largo, Colombo, Curiúva,
Ibaiti, Piraquara, Ponta Grossa, Ribeirão do
Pinhal, São José dos Pinhais, Telêmaco Borba e
Tibagi, Estado do Paraná; Assis, Cândido Mota e
Palmital, Estado de São Paulo.

ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)
Razão Social ou Nome de CNPJ OU CPF Participação (%)
Pessoa Física
Transmissora Aliança de 07.859.971/0001- 30. 99,99998.
Energia Elétrica S.A.
Marco Antônio Resende ***.820.696-**. 0,00002.
Faria.
Referência: Processo nº 48500.002334/2022-27 SEI nº 0614799