DSP - DESPACHO 330/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da CEB Participações S.A; CEB Lajeado S.A e CEB Geração S.A, conforme Termos de Repactuação 101, 102 e 103 de 2016, o anexo deste Despacho, e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 041, de 01.2016 e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 41/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 4 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000181/2016-35
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR das UHEs Queimado,
Luiz Eduardo Magalhães e Paranoá outorgadas,
respectivamente, às empresas CEB Participações
S.A., CEB Lajeado S.A. e CEB Geração S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo desta Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do risco
hidrológico no ACR das usinas hidrelétricas Queimado, Luiz Eduardo Magalhães e Paranoá outorgadas,
respectivamente, às empresas CEB Participações S.A., CEB Lajeado S.A. e CEB Geração S.A.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 13/01/2016, a CEB Participações1, a CEB Lajeado2 e a CEB Geração3 protocolaram
pedidos de repactuação do risco hidrológico, contemplando as UHEs Queimado, Luiz Eduardo Magalhães e
Paranoá.
5. Em 27/01/2016, a CEB Participações e a CEB Lajeado solicitaram retificações nos pedidos de
repactuação das UHEs Queimado e Luiz Eduardo Magalhães, alterando os produtos, de forma a toná-los
compatíveis com os demais consorciados.
III. DA ANÁLISE
1 Carta n° 001/2016-CEBPar.
2 Carta n° 02/2015-CEBLaj.
Carta n° 007/2016 - CEB_GER_DIR.
3

Fl. 2 da Nota Técnica nº 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 4/2/2016.
6. A CEB Participações S.A., CNPJ n° 03.682.014/0001-20, detém a outorga do Contrato de
Concessão de Uso de Bem Público para geração de energia elétrica da UHE Queimado, nº 06/97, com vigência
até 17/12/2032.
7. A CEB Lajeado S.A., CNPJ n° 03.677,638/0001-50, detém a outorga do Contrato de
Concessão de Uso de Bem Público para geração de energia elétrica da UHE Luiz Eduardo Magalhães, nº
05/97, com vigência até 15/12/2032.
8. A CEB Geração S.A., CNPJ n° 04.232.314/0001-70, detém a outorga do Contrato de
Concessão de Uso de Bem Público para geração de energia elétrica da UHE Paranoá, nº 065/1999 com
vigência até 29/10/2019.
9. As empresas solicitaram a repactuação do risco hidrológico no ACR, conforme montante e
produto por usina apresentado na Tabela 1.
Tabela 1 – Montante de energia e produto solicitado para repactuação do risco hidrológico.

| Empresa | Usina | Montante (MWm) | Produto |
| --- | --- | --- | --- |
| CEB Participações S.A. | Queimado | 8,9754098 | SP91 |
| CEB Lajeado S.A. | Luiz Eduardo Magalhães | 90,72743624 | SP92 |
| CEB Geração S.A. | Paranoá | 11,10390824 | SP100 |

10. Foram apresentados os contratos de comercialização de energia no ambiente regulado –
CCEAR e bilaterais, cujas partes compradoras são distribuidoras de energia elétrica, conforme apresentado na
Tabela 2.
Tabela 2 – Contratos apresentados para a repactuação do risco hidrológico.

| Usina | Leilão | Montante (MWm) | Produto/Período |
| --- | --- | --- | --- |
| Queimado | 1º LEN | 8,9754098 | 2008-H30 |
| Luiz Eduardo Magalhães CCVE CEB Distribuição | 90,72743625 | Bilateral |  |
| Paranoá | 4º LEE | 11,10390824 | 2009-8 anos |

11. Os contratos apresentados são elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da
Resolução Normativa 684/2015. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015,
será considerado como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da
usina hidráulica, referenciado ao centro de gravidade, a quantidade de energia dos contratos de venda e o
montante solicitado.
12. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela 3, são
considerados os valores informados pela CCEE de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica do ano de 2015 igual a
2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
13. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015. Também cabe destacar que o valor utilizado de garantia
4 A partir de 2017, o montante solicitado se amplia em 3,059282104.
Ver Nota anterior.
5

Fl. 3 da Nota Técnica nº 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 4/2/2016.
física bruta da UHE Queimado corresponde à participação da CEB Participações S.A. no consórcio titular, bem
como o valor da UHE Luiz Eduardo Magalhães em relação à participação da CEB Lajeado S.A. no
empreendimento.
Tabela 3 – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia solicitado e
elegível à repactuação.

| Usina | Garantia Física | 1 – Fator de | Fator de | Garantia Física no | Montante de |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (MWm) | Perdas Internas | Perdas da | Centro de | Energia |  |
| (%) | Rede Básica | Gravidade (MWm) Solicitado (MWm) |  |  |  |
| Queimado | 0,992815505701 | 10,07707738 | 8,9754098 |  |  |

10,150 -
Luiz Eduardo

104,267 0,992287363522 2,32% 101,0624890 90,72743626
Magalhães

Paranoá 13,00 0,9975 - 12,9675000 11,10390824
14. O prêmio de risco e o valor do ressarcimento referente ao ano de 2015 associado à cada UHE
está estabelecido no Anexo I da Resolução Normativa 684/2015, e o respectivo prazo de postergação do
pagamento de prêmio será aquele definido no Anexo II da Resolução Normativa 684/2015.
15. Assim, o resultado final do montante de energia elegível à repactuação do risco hidrológico e
as demais informações associadas às repactuações das UHEs listadas estão apresentados na Tabela 4.
Tabela 4 – Montante de energia elegível à repactuação.

Usina Montante de Energia Produto Prêmio Ressarcimento Postergação do
Elegível para (R$/MWh) 2015 (R$/MWh) pagamento de
repatuação (MWm) Prêmio
Coincide com o

Queimado 8,9754098 SP91
2,00 16,52
prazo da outorga7
Luiz Eduardo

90,72743628 SP92 2,50 18,26 13 anos e 3 meses
Magalhães
Até 31/12/2016. O
prêmio será devido

Paranoá 11,10390824 SP100 9,50 33,55 no período de
extensão da
outorga9.
16. Diante dos prazos de vigência da concessão e dos contratos de venda, o resultado do ano de
2015 das duas UHEs tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do pagamento de
6 Ver Nota de Rodapé 4.
A postergação se daria até 3 meses após o fim da outorga original, o que indica que o ativo não é totalmente amortizado na vigência
7
dessa outorga. Não obstante, o valor residual do ressarcimento de 2015 é tão pequeno ao fim da vigência da outorga original e a
garantia física da UHE é tão grande, tendo em vista considerar a usina inteira e não somente a parte da CEB, que a extensão de
prazo não chega a completar um dia, sendo, portanto, desconsiderada.
8 Ver Nota de Rodapé 4. Para o montante incremental de 3,059282104 MW médios, o recolhimento do prêmio se dará a partir de
1º/01/2017.
9 A CEB Geração S.A. faz jus a 183 dias de extensão de prazo na outorga da UHE Paranoá a fim de amortizar o ressarcimento de
2015.

Fl. 4 da Nota Técnica nº 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 4/2/2016.
prêmio para as UHEs Queimado e Luiz Eduardo Magalhães, mas redunda numa extensão de 183 dias no caso
da UHE Paranoá10, conforme apresentado na Tabela 5.
Tabela 5 – Prazos
Vigência do Data para
Postergação do Vigência do
Contrato de início do

Usina pagamento de Termo de
Concessão pagamento de
Prêmio Repactuação
original prêmio

Queimado Prazo da outorga 17/12/2032 17/12/2032 Não paga
Luiz Eduardo

13 anos e 3 meses 15/12/2032 15/12/2032 01/04/202911
Magalhães
Até 31/12/2016 –

Paranoá fim da vigência do 29/10/2019 29/04/2020 30/10/2019
contrato de venda
17. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
18. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
19. Os documentos apresentados para repactuação pelas empresas indicam uma ação judicial em
curso12, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e
qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para
períodos anteriores a 2015.
20. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
21. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
10 Memória de cálculo em anexo.
11 Salvo para o montante de 3,059282104 MW médios, que começam a recolher prêmio a partir de 1º/01/2017.
Ação 40678-52.2015.4.01.3400 na Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1ª Região.
12

Fl. 5 da Nota Técnica nº 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 4/2/2016.
22. Diante do exposto, concluímos que os pedidos das empresas CEB Participações S.A., CEB
Lajeado S.A. e CEB Geração S.A. para repactuação do risco hidrológico no ACR referente às UHEs Queimado,
Luiz Eduardo Magalhães e Paranoá reúnem condições de serem anuídos.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
23. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da CEB Participações S.A., da CEB Lajeado S.A. e da CEB Geração S.A. nas condições previstas
nesta Nota Técnica, referente, respectivamente, às UHEs Queimado, Luiz Eduardo Magalhães e Paranoá.
PAULO FÉLIX GABARDO GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração

Fl. 6 da Nota Técnica nº 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 4/2/2016.
ANEXO – Memória de cálculo de extensão de prazo – UHE Paranoá
CEB Geração S.A.
UHE PARANOÁ
Preço histórico 94,49
Data base out/05
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto sp100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 97.270,24
Montante MWh disponível à extensão 113.595,30
Data de fim da concessão 29/10/2019
Data de fim do contrato de venda 31/12/2016
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2016
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 153,83
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 3,83
Anos até o fim do contrato 1,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 2,83
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 3.441.394,20
MLref ACR 64,82
Extensão da outorga (dias) 183
Data de vigência da outorga após extensão 29/04/2020