DSP - DESPACHO 1694/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Mata de Santa Genebra Transmissão S.A – MSG em face do Despacho ANEEL 1.339, de 17 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006277/2018-79.
INTERESSADA: Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Mata de Santa
Genebra Transmissão S.A. - MSG em face do Despacho nº 1.339/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. A Mata de Santa Genebra – MSG é concessionária de serviço público de transmissão de
energia elétrica signatária, em 14.05.2014, do Contrato de Concessão nº 01/2014-ANEEL, cujo objeto é a
operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão Itatiba – Bateias, Araraquara 2 – Itatiba
e Araraquara 2 – Fernão Dias, bem como das subestações de transmissão Santa Bárbara D'Oeste, Itatiba
e Fernão Dias, constantes do Lote "A" do Leilão nº 007/2013- ANEEL.
2. De acordo com o Contrato de Concessão, as instalações de transmissão deveriam ter
entrado em operação comercial até novembro de 2017, com exceção das seis unidades transformadoras
500/440 kV da SE Fernão Dias, cujo início de operação deveria ter ocorrido até maio de 2018, o que, no
entanto, não aconteceu.
3. Em 17 de agosto de 2018, a MSG requereu à ANEEL o reconhecimento de eventos
excludentes de sua responsabilidade perante o descumprimento dos prazos contratuais, o que foi
indeferido, pela Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho nº 3.323, de 2020.
4. Por meio da Nota Técnica Nº 308/2021 – SCT/SFE/ANEEL, de 24/05/2021, foi
recomendado, dentre outros, a aplicação de multa contratual no valor de 5% de R$ 1.954.126.004,61,
perfazendo o total de R$ 97.706.300,23 (noventa e sete milhões, setecentos e seis mil, trezentos reais e
vinte e três centavos), sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ("IPCA")
até a data de sua quitação.

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5. Por meio do Despacho nº 1.339, de 17 de maio de 2022, após avocar a competência de
delegada1
aplicação de multa contratual à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE, a Diretoria da ANEEL decidiu, por unanimidade:
"i) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Leilão nº 07, de 2013- ANEEL, no
valor atualizado, até abril de 2021, de R$ 68.394.410,16 (sessenta e oito milhões,
trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis centavos), sujeito
à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, até a data de
sua quitação, face ao atraso injustificado em relação ao fiel cumprimento do Contrato de
Concessão nº 01, de 2014, celebrado com a Mata Santa Genebra Transmissão S.A. - MSG
inscrita no CNPJ sob o nº 19.699.063/0001-06;
ii) em caso de não pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de Fiel
Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a
Concessionária pela sua diferença;
iii) confirmado o devido pagamento total da multa, caso não existam eventuais débitos
perante a ANEEL, liberar a garantia de fiel cumprimento aportada."
6. Inconformada, a Requerente interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito
suspensivo requerendo (i) a concessão de efeito suspensivo; (ii) a reforma do Despacho nº 1.339, de 2022;
e, alternativamente, (iii) a aplicação de dosimetria mais favorável e menos onerosa.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
7. O Despacho nº 1.339, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de 26/05/2022
corridos2,
(quinta-feira). Sendo de 10 (dez) dias a contar de 27/05/2022 (sexta-feira), o prazo para
interposição de recurso administrativo encerrou-se em 06/06/2022 (segunda-feira). Protocolado em
02/06/2022, portanto, tempestivamente, e sendo interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse de agir, tem-se que o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
1 Por meio da Portaria nº 6.307, de 24 de março de 2020.
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007.

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Pedido de Efeito Suspensivo
8. No Pedido de Reconsideração, em específico sobre a concessão de efeito suspensivo,
requer-se a imediata suspensão do Despacho nº 1.339/2022, sustando-se a "exigibilidade da multa, a
imputação de eventual inadimplemento, a execução de garantias e quaisquer ônus, sanções, penalidades,
obrigações e/ou restrições de direito da ora Peticionária, inclusive a inscrição em cadastros de
inadimplentes ou de dívida ativa federal, correlatos ou decorrentes da multa imposta pelo Despacho ora
impugnado" até que o Pedido seja definitivamente julgado em esfera administrativa.
9. Em seu pedido a Requerente aborda diversos temas, os quais entende serem suficientes à
caracterização da existência de fumus boni iuris. Defende, em síntese, que: (i) a decisão relativa às
excludentes de responsabilidade ainda pode ser revista, hipótese em que a multa aplicada seria revisitada;
(ii) há possiblidade, e, portanto, necessidade, de adoção de medidas menos gravosas, que igualmente
satisfazem ao interesse público, citando (ii.a) o fato de a Requerente já estar sujeita à aplicação da Parcela
Variável Por Atraso – PVA; e (ii.b) haver possibilidade, em seu entendimento, de aplicação de penalidade
prevista na Resolução Normativa nº 846, de 2019, menos gravosa que a aplicada; (iii) há precedentes de
aplicação de penalidade regulatória menos gravosa em lugar de penalidade editalícia ou contratual,
sendo-lhe devido tratamento isonômico; (iv) subsidiariamente ao pedido de anulação da cobrança, que a
dosimetria seja revista.
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
11. Sem embargo ao despendido pela Recorrente, fato é que todos os pontos contestados –
que, ao cabo, remetem à suspensão ou aplicação de sanção menos gravosa – encontram a devida e
necessária fundamentação, tanto na Nota Técnica nº 308/2021-SCT/SFE/ANEEL quanto no Voto do
Diretor-Relator que culminou na publicação do Despacho nº 1.339, de 2022. Por meio de teses e

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argumentos jurídicos tenta-se infirmar a regularidade do processo administrativo em comento. No objeto
da contestação, no entanto, encontram-se práticas e procedimentos já amplamente sedimentados por
esta Diretoria Colegiada, de modo que, pelo menos em sede de análise de efeitos suspensivo, não se pode
admitir razão à Recorrente. Por coerência, o fato de ainda ser possível rever a decisão relativa às
excludentes de responsabilidade não deve ser entendido, por si só, como suficiente para se suspender os
efeitos da Decisão recorrida.
12. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo,
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça do bom direito,
despiciendo falar-se em periculum in mora.
13. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo ao Despacho nº 1.339, de 2022,
haja vista não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à concessão de tal medida.
III. D I R E I T O
14. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: (a) Lei nº 9.784,
de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006277/2018-79, decido
conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração apresentado pela
Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG em face do Despacho nº 1.339, de 2022, para, no mérito,
negar provimento.
Brasília, 24 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta