PRT - PORTARIA 197/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Solaire Paracatu III Energia Solar SPE S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Paracatu 3, no município de Paracatu, (MG), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-27
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 197, DE 25 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, e o que consta dos
Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005310/2015-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Solaire Paracatu III Energia Solar SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 23.741.514/0001-00, com Sede na Rodovia MG-188, km 10, Fazenda São João, Zona Rural, Município
de Paracatu, Estado de Minas Gerais, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica,
mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Paracatu 3, no
Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UFV.RS.MG.033990-3.01, com 30.000 kW de capacidade instalada, e 8.500 kW médios de
garantia física de energia, constituída
por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às Coordenadas Planimétricas
E=277520 m e N=8094889 m, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Paracatu 3, constituído de uma Subestação Elevadora de
20/138 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 138 kV, com cerca de dezenove
quilômetros de extensão, em Circuito Duplo, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Paracatu
4, de propriedade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. - SMTE, em consonância com as normas
e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de junho de 2016;
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de dezembro de 2017;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de dezembro de
2017;

d) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de março de 2018;
e) início da Operação em Teste da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de setembro de 2018; e
f) início da Operação Comercial da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 2018;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.286.900,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e
seis mil e novecentos reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última
Unidade Geradora da UFV Paracatu 3;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015ANEEL;
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Paracatu 3, enquanto a potência injetada
nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2016, seção 1, p. 101, v. 153, n. 100.
(Alterado o número de unidades geradoras, a potência instalada e as características técnicas do sistema
de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.040, de 09.05.2018)

(Alterada a razão social da empresa para Engie Solar Paracatu III Geração Centralizada SPE S.A., pelo DSP
SCG/ANEEL 2.511, de 27.08.2020)
(Alterado o número, potência líquida e as coordenadas geográficas da UFV pelo DSP SCE/ANEEL 1.956, de
26.06.2025)