REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3057/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da revisão tarifária extraordinária, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-13
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006019/2022-79.
INTERESSADA(S): Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição – TUSD referentes à Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern e
demais providências pertinentes a sua Revisão Tarifária Extraordinária, em função da Lei n°
14.385, de 2022.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 361, de 9 de fevereiro de 2021, estabeleceu que "diante de
situações excepcionais, nos quais haja possibilidade de aumento tarifário expressivo, poderão,
antecipadamente a conclusão da Consulta Pública - CP 005/2021, serem utilizados parte dos
créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitado a 20% (vinte por cento) do total envolvido na(s) ação(ões)
judicial(ais)".
2. A Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern teve seu reajuste
tarifário anual de 2022 aprovado pela ANEEL na 13ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19
de abril de 2022. De acordo com a Resolução Homologatória - REH n° 3.025, de 2022, o efeito
médio percebido pelo consumidor foi de 20,36%.
3. Em 07 de junho de 2022, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado
à sanção o Projeto de Lei n° 1280/2022, que altera a Lei n° 9.427, de 1996, para disciplinar a
devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de
distribuição de energia.

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4. Em 08 de junho de 2022, por meio do Ofício nº 170/2022-SFF/ANEEL1, a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF encaminhou pedido de
informação para todas as concessionárias distribuidoras de energia que já passaram por processo
tarifário ao longo de 2022. Foram solicitados os valores de créditos de PIS/COFINS já aproveitados
pelas distribuidoras por competência, além de eventuais encargos recolhidos para contabilização
pela SFF e subsídio para o cálculo da presente RTE.
5. A Cosern encaminhou as informações solicitadas por meio da Carta CA/SRE
015/20222,de 15 de junho de 2022.
6. O Projeto de Lei n° 1280/2022 foi sancionado em 27 de junho de 2022, sendo
publicada a Lei n° 14.385, de 2022, que alterou a Lei nº 9.427, de 1996, para disciplinar a
devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de
distribuição de energia elétrica.
7. As Superintendências de Gestão Tarifária – SGT e de Fiscalização Econômica e
Financeira - SFF, por meio da Nota Técnica nº 113/2022- SGT-SFF/ANEEL, de 08 de julho de 2022,
apresentaram o resultado da atualização das tarifas de energia e de uso dos sistemas de
distribuição da Cosern, para processamento de Revisão Tarifária Extraordinária - RTE, a vigorar a
partir de 13 de julho de 2022, calculado em conformidade com o disposto na Lei n° 14.385, de
2022.
8. Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. A realização de revisão tarifária extraordinária está expressa nos §6º e §7º do art.
3º-B:
1
SIC nº 48536.002041/2022-00
2 SIC nº 48513.016338/2022-00

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Art. 3º-B A Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral,
em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de
concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas
distribuidoras de energia elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em
julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
[...]
§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar
exclusivamente a destinação de que trata o caput referente às decisões judiciais
anteriores à entrada em vigor deste artigo.
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia elétrica
cujos últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro
de 2022.
11. Sabendo-se que a Cosern teve seu processo homologado por meio da REH n°
3.025, de 2022, cabe avaliação quanto à promoção de revisão tarifária extraordinária, nos termos
da Lei.
12. A Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Cosern conduz a um efeito médio nas
tarifas a ser percebido pelos consumidores de -1,54%, sendo de -1,51%, em média, para os
consumidores conectados na Alta Tensão e de -1,54%, em média, para os consumidores
conectados na Baixa Tensão.

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Tabela 1: Efeito médio
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -1,51%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -1,54%
Efeito Médio AT+BT -1,54%
13. Na tabela a seguir, apresentamos os valores referentes aos créditos de
PIS/COFINS considerados originalmente no processo tarifário da distribuidora e os valores
considerados para a atual RTE.
Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS
PIS/COFINS RTA Original 169.608.142,87
Valores disponíveis (a) 23.847.142,73
Previsão 12 meses (b) 195.727.465,36
PIS/COFINS RTE (a + b) 219.574.608,09
14. O cálculo dos valores relacionados na Tabela 2, partiu das seguintes premissas, em
estrita obediência aos termos da Lei: (i) devolução nos processos tarifários das distribuidoras
e (ii) destinação integral dos valores dos créditos aos consumidores de energia elétrica.
15. Para tanto, foram considerados: (i) o valor total do crédito utilizado em
compensação até a data-base do processo tarifário, (ii) os valores dos créditos a serem
compensados até o processo tarifário subsequente, descontando-se: os tributos incidentes, e os
valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em
virtude de decisões administrativas ou judiciais.
16. Foram considerados, ainda, eventuais valores que tenham sido revertidos em
processos tarifários anteriores a 2022, nos termos do Despacho nº 361, de 2021.
17. Especialmente quanto aos tributos incidentes, mencionados no parágrafo 15,
devem ser considerados os tributos recolhidos até a data-base do processo tarifário. Em carta, a
concessionária informou que não houve recolhimento de tributos até o presente momento.
18. Os montantes envolvidos foram atualizados pela Selic até a data-base do processo
tarifário, nos termos da Lei, e estão sujeitos à fiscalização da ANEEL.

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SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
19. Segundo a NT nº 113/2022-SGT-SFF/ANEEL, diante da alteração das tarifas das
distribuidoras, se faz necessária a atualização dos valores dos subsídios tarifários. A tabela abaixo
apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período de competência
de julho/2022 a março/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente.
Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE

Ajuste Previsão Valor Mensal
Tipo
(R$) (R$) (R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 1.790.666 | 4.952.689 | 6.743.355 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | 106.151 | 868.847 | 974.997 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | (244.825) | 212.727 | (32.098) |
| Subsídio Rural | 26.854 | 779.585 | 806.439 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | 8.586 | 4.019.171 | 4.027.757 |
| Total | 1.687.431 | 10.833.018 | 12.520.449 |

III – DIREITO
20. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: (i) inciso IV
do artigo 15 da Lei nº 9.427, de 1996; (ii) o inciso X do artigo 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335,
de 1997, (iii) o artigo 3° da Lei n° 9.427, de 2004, com a redação dada pelo art. 9° da Lei n° 10.848,
de 2004 e (iv) a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 008/1997.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006019/2022-79, voto
por:
i) APROVAR as novas tarifas de aplicação da Cosern, correspondendo a um efeito
médio a ser percebido pelos consumidores de -1,54% sendo de -1.51% em média
para os consumidores conectados em Alta Tensão (AT) e de -1.54% em média para
aqueles conectados em Baixa Tensão (BT);
ii) FIXAR as Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
– TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Cosern; e

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iii) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da
estrutura tarifária.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor