REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10132/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.559, de 15 de dezembro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solaris Transmissão de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de de Transmissão Janaúba 3 - Jaíba C1 e C2 e Pirapora 2 - Três Marias C1, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005918/2020-92
INTERESSADO: Solaris Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, dos Anexos I e II da Resolução Autorizativa nº 9.559, de 15 de dezembro
de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Janaúba 3 – Jaíba C1 e C2 e da Linha
de Transmissão 345 kV Pirapora 2 - Três Marias C1, localizadas no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 9.559, de 15 de dezembro de 2020 (REA 9.559/2020), declarou
de utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Janaúba
3 – Jaíba C1 e C2 e da Linha de Transmissão 345 kV Pirapora 2 - Três Marias C1, localizadas no estado de
Minas Gerais, instalações de transmissão concedidas1 pela ANEEL em favor da Solaris Transmissão de
Energia S.A.
2. Em 21 de abril de 2021, a requerente solicitou2 a alteração da declaração de utilidade
pública emitida, para "evitar compartilhamento de faixa de servidão com a LT Janaúba 3 – Pirapora 2, C1,
entre o pórtico da subestação Janaúba 3 e o vértice V01, bem como em razão de interferência com o
projeto de geração fotovoltaica da empresa Aurora Energia, no município de Verdelândia/MG".
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração em tela, como consta da Nota
2793,
Técnica nº 18 de maio de 2021.
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 31/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos.
2 Carta SPTL-SOLARIS-REG 062/2021, de 21/4/2021 (Documento n° 48513.010635/2021-00).
3 Documento n° 48526.002433/2021-00.

20211,
4. Por meio da 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Solaris Transmissão de Energia S.A. para alteração
da REA 9.559/2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terra necessárias em apreço.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20212.
7. Por meio da Nota Técnica nº 279/2021, a SCT atestou que com a alteração solicitada, a
Concessionária não solicitou alteração das larguras da faixa de servidão, permanecendo em 44 metros de
largura, para a Linha de Transmissão 230 kV Janaúba 3 - Jaíba C1 e C2, e 52 metros de largura, para a Linha
de Transmissão 345 kV Pirapora 2 - Três Marias C1, mantendo a conformidade técnica exigida para a
medição da largura da faixa de servidão.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.010635/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
em tela.
1 Realizada em 24 de maio de 2021.
2 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art.
151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005918/2020-92, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera os Anexos I e II da Resolução
Autorizativa nº 9.559, de 15 de dezembro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de
Transmissão 230 kV Janaúba 3 – Jaíba C1 e C2 e da Linha de Transmissão 345 kV Pirapora 2 - Três Marias
C1, localizadas no estado de Minas Gerais.
Brasília, 1 de junho de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor