DSP - DESPACHO 3361/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Juá Energia S.A, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.232, de 18 de novembro de 2020, para deferir o pedido de reenquadramento como Central Geradora de Capacidade Reduzida - CGH referente ao aproveitamento Juá; revoga os Despachos SCG/ANEEL 3.464, de 10 de dezembro de 2019, 1.031, de 13 de abril de 2020 e 3.232, de 18 de novembro de 2020; e encaminha o processo para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para que seja promovida a devolução da Garantia de Registro aportada pela Juá Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001179/2020-60.
INTERESSADO: Juá Energia S.A.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Juá Energia S.A., em face do Despacho nº 3.232, de 18
de novembro de 2020, que indeferiu o pedido de reenquadramento como Central Geradora de
Capacidade Reduzida (CGH) referente ao aproveitamento hidrelétrico Juá.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 3.464, de 10 de dezembro de 2019, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) aprovou os Estudos de Inventário do rio Glória, localizado
no estado de Minas Gerais, e identificou a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Juá como aproveitamento
hidrelétrico.
2. Em 22 de janeiro de 2020, a Juá Energia protocolou Carta s/nº1 com o requerimento de
registro de intenção à outorga de autorização (DRI) para a PCH Juá, complementando o pedido em 31 de
março de 20202 .
3. Em resposta ao requerimento, a SCG emitiu o Despacho nº 1.031, de 13 de abril de 2020,
por meio do qual conferiu o DRI-PCH à Juá Energia S.A. para elaborar o Projeto Básico da PCH Juá, em
conformidade com a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
4. Posteriormente, em 19 de junho de 2020, a Interessada solicitou3 o reenquadramento do
empreendimento como Central Geradora de Capacidade Reduzida (CGH), de modo a alterar a potência
Documento nº 48513.003954/2020-00
1
2 Documento nº 48513.009699/2020-00
3 Documento nº 48513.016703/2020-00

instalada de 5.325 para 4.900 kW, o que foi indeferido pela SCG por meio do Despacho nº 3.232, de 18
de novembro de 2020.
5. A Juá Energia protocolou a Carta s/nº, de 30 de novembro de 2020, contendo o Recurso
Administrativo4 em face da decisão proferida pelo Despacho nº 3.232, de 2020.
6. Em decorrência do Recurso Administrativo, a SCG emitiu o Comunicado nº 30, de 2 de
dezembro de 2020, com o objetivo de informar a suspensão dos efeitos do Despacho nº 3.232, de 2020,
até que seja julgado o mérito do recurso interposto pela Juá Energia S.A.
7. Por meio da Nota Técnica nº 52/2021- SCG/ANEEL, de 29 de janeiro de 2021, a SCG analisou
o pedido da recorrente e recomendou a manutenção dos termos do Despacho nº 3.232, de 2020.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 5, realizada em 8 de fevereiro de 2021, fui
designada relatora da matéria.
9. Em 23 de fevereiro de 2021, a Juá Energia S.A. apresentou contrarrazões5 à análise da Nota
Técnica nº 52/2021-SCG/ANEEL.
10. A pedido da interessada, em 18 de março de 2021, realizei reunião com a recorrente para
tratar sobre o Recurso Administrativo.
11. Por meio de nova correspondência6, de 18 de agosto de 2021, a Interessada apresentou
novos argumentos para corroborar a necessidade de reenquadramento do aproveitamento hidrelétrico
Juá.
12. Mediante a Nota Técnica nº 669, de 1º de outubro de 2021, a SCG analisou os novos
argumentos apresentados e recomendou a declaração de reenquadramento do aproveitamento
hidrelétrico Juá como CGH.
13. É o relatório.
Documento nº 48513.031613/2020-00
4
5 Documento nº 48513.004417/2020-00
6 Documento nº 48513.022425/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Juá Energia S.A. em face do Despacho
nº 3.232, de 2020, que indeferiu o pedido de reenquadramento como CGH referente ao aproveitamento
hidrelétrico Juá.
15. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer e conceder provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Juá Energia S.A., de modo a
declarar o reenquadramento do aproveitamento hidrelétrico Juá como CGH.
16. Além disso, recomendo a revogação (i) do Despacho nº 3.464, de 2019, que aprovou os
estudos de inventário do rio Glória, por não conter nenhum aproveitamento outorgável identificado; (ii)
do Despacho nº 1.031, de 2020, que conferiu o DRI-PCH à Juá Energia para elaborar o Projeto Básico da
PCH Juá; e (iii) do Despacho nº 3.232, de 2020, que indeferiu o pedido inicial de reenquadramento. E, por
fim, proponho que o processo seja encaminhado para a SCG para que promova a devolução da Garantia
de Registro aportada pela Juá Energia S.A.
II.1 – Da Tempestividade
17. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7847, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0018, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
18. O Despacho nº 3.232, de 2020, foi publicado no Diário Oficial no dia 19 de novembro de
2020 (quinta-feira). O prazo recursal teve início em 20 de novembro de 2020 (sexta-feira) e término em
30 de novembro de 2020 (segunda-feira), data em que a Juá Energia S.A. protocolou sua petição recursal.
Logo, o recurso é tempestivo e merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
8 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

19. A Interessada apresentou, em seu relatório técnico, critérios coerentes às boas práticas de
projeto, inclusive indicando a utilização do valor estipulado pelo órgão de recursos hídricos para a
caracterização da vazão remanescente.
20. Destaco que foram apresentados estudos com diversas motorizações para a identificação
do aproveitamento ótimo do local do aproveitamento hidrelétrico Juá, estudos de custo-benefício
incremental e comparações com os valores transacionados nos Leilões de venda de Energia Nova (nº
006/2021 e 007/2021), adotando-se como Custo Unitário de Referência (CUR) o valor de R$
213,91/MWh.
21. Conforme avaliado pela SCG, tais estudos em regra trazem uma avaliação pormenorizada
da viabilidade técnico-econômica das usinas, verificam de forma mais precisa os custos de implantação
e permitem uma definição mais coerente da real condição de viabilidade dos empreendimentos, o que
não é possível avaliando apenas os estudos energéticos.
22. A partir da comparação com as potências instaladas identificadas no estudo com o custo
de referência dos leilões, a Interessada identificou como melhor alternativa a potência de 4.900 kW,
diferentemente dos 5.325 kW identificados nos estudos de inventário. Comparando-se as variações com
o CUR, o máximo de potência instalada economicamente viável seria de 4.900 kW, o que corrobora com
o pedido de reenquadramento da Interessada.
23. A documentação complementar apresentada pela Interessada indicou a possibilidade de
reenquadramento, sendo o empreendimento caracterizado por uma potência instalada máxima de 4.900
kW como economicamente viável. Assim, o empreendimento pode ser reenquadrado em conformidade
com o art. 4º da Resolução Normativa nº 875, de 20209.
24. Dessa forma, em conformidade com a última avaliação da SCG, proponho alterar a potência
instalada do aproveitamento hidrelétrico Juá de 5.325 para 4.900 kW. Destaco que aproveitamentos com
potência instalada igual ou inferior a 5.000 kW estão dispensados de outorga de autorização e, por
conseguinte, deixam de integrar o aproveitamento ótimo. Desse modo, a alteração de potência implica
na exclusão do aproveitamento hidrelétrico Juá da partição de quedas aprovada para o rio Glória.
9 [...] Art. 4° Os aproveitamentos hidrelétricos enquadrados como Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Reduzida
(CGH) são aqueles cuja potência seja igual ou inferior a 5.000 kW. [...]

25. Destaco ainda que a implantação de usinas com potência igual ou inferior a 5.000 kW, em
conformidade com a Resolução Normativa nº 875, de 2020, deve ser comunicada à ANEEL via Sistema
RCG (Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida)10, sendo que o registro deve ser feito após
a sua implantação.
26. Por fim, considerando que as razões elencadas pela Interessada em sua nova manifestação
foram consideradas válidas, a revogação do DRI-PCH passa a ser necessária, com a retirada do
aproveitamento da partição de quedas do rio Glória, aprovada em 2019.
III – DIREITO
27. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei n°
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
28. A partir de análise exposta e do que consta no Processo n° 48500.001179/2020-60, voto
por CONHECER e, no mérito, CONCEDER PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Juá
Energia S.A., em face do Despacho nº 3.232, de 18 de novembro de 2020, para (i) deferir o pedido de
reenquadramento como Central Geradora de Capacidade Reduzida (CGH) referente ao aproveitamento
Juá; (ii) revogar os Despachos nº 3.464/2019, 1.031/2020 e 3.232/2020; e (iii) encaminhar o processo
para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) para que seja promovida a
devolução da Garantia de Registro aportada pela Juá Energia S.A.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
10 O acesso ao sistema está disponível no sítio da ANEEL, em

Diretora