REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10670/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, no município de Cachoeirinha, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.670, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET, a área de terra necessária à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento
da Linha de Transmissão 138 kV Taquara -
Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004087/2021-12,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL, a área de terra de 25
( vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
Seccionamento da Linha de Transmissão Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, circuito
duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,03 (dois vírgula zero três) km de extensão, que interligará a Linha
de Transmissão 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1 à Subestação Cachoeirinha 3, localizada no município de
Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004087/2021-12, que está disponível na ANEEL.

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T. CNPJ nº 92.715.812/0001-31, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021ANEEL, a área de terra de 25 (vinte e cinco) e de 12 (doze) metros de largura necessária à passagem do
trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Taquara -
Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,135 (dois
vírgula cento e trinta e cinco) km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 138 kV Taquara -
Cachoeirinha 1 à Subestação Cachoeirinha 3, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio
Grande do Sul. (Redação dada pela REA ANEEL 12.357, de 02.08.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004087/2021-12, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 12.357, de 02.08.2022)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
SECCIONAMENTO LT 138 kV
RS 4303103 TAQUARA - CACHOEIRINHA 1
NA SE CACHOEIRINHA 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 5,090000 | LUCAS ANDRE MARQUES |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
BR20211220536 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 491541,45 6691241,93
1 491531,08 6691234,96
2 491406,91
6691419,85
3 490861,84
6691794,02
4 490624,15 6691987,62
5 490677,19 6692065,04
6 490475,12 6692270,22
7 490312,56 6692568,53
8 490266,87 6692570,49
9 490239,18 6692525,56
10 490217,90 6692538,68
11 490253,29 6692596,10
12 490327,75
6692592,90
13 490495,39
6692285,27
14 490709,46 6692067,91
15 490657,78 6691992,47
16 490876,83 6691814,05
17 491425,00 6691437,76
18 491551,83 6691248,90

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4264
UF Código Município Empreendimento
Secc. LT 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na
RS 4303103
SE Cachoeirinha 3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,790000 | LUCAS ANDRE MARQUES |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211220536 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 12

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 491.551,830 6.691.248,902
2 491.425,998 6.691.436,271
3 490.876,855 6.691.814,073
4 490.648,501 6.692.000,022
5 490.460,247 6.692.131,770
6 490.241,922 6.692.215,951
7 490.216,125 6.692.324,016
8 490.315,373 6.692.485,030
9 490.308,737 6.692.556,516
10 490.256,409 6.692.588,770
11 490.223,431 6.692.535,269
12 490.233,646 6.692.528,972
13 490.260,327 6.692.572,258
14 490.297,342 6.692.549,443
15 490.303,054 6.692.487,914
16 490.203,510 6.692.326,420
17 490.219,773 6.692.197,697
18 490.448,409 6.692.109,541
19 490.633,421 6.691.980,062
20 490.861,853 6.691.794,050
21 491.407,902 6.691.418,376
22 491.531,076 6.691.234,964
23 491.551,830 6.691.248,902

(Redação dada pela REA ANEEL 12.357, de 02.08.2022)