DSP - DESPACHO 271/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto, em razão de fato superveniente; e altera a data de início de operação, estabelecida no Despacho SCT/ANEEL 1.702, de 15 de junho de 2020.
Assunto: Declaração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 02/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005187/2018-61.
INTERESSADOS: Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC e Interligação Elétrica Biguaçu – IE Biguaçu
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC em face
do Despacho SCT nº 1.702, de 2020, que estabeleceu que a Distribuidora e a Interligação Elétrica Biguaçu
– IE Biguaçu devem celebrar Contrato de Conexão a Instalações de Transmissão – CCT, com data de início
de operação em 03 de outubro de 2021.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 10 de agosto de 2018, a ISA CTEEP sagrou-se vencedora do Lote 01 do Leilão de
Transmissão 02/2018 - ANEEL, por meio do qual ganhou o direito de implantar e explorar a concessão da
SE Ratones e da linha de transmissão Biguaçu-Ratones. Em 21 de setembro de 2018 a Interligação Elétrica
Biguaçu S.A. – IE Biguaçu, empresa do Grupo ISA CTEEP assinou o Contrato de Concessão nº 12/2018ANEEL.
2. Em 05 de novembro de 2019, por meio do Ofício da ISA CTEEP nº 018/2019 CT, a IE
BIGUAÇU, solicitou o parecer da ANEEL quanto a divergência de interpretação em relação à data de
necessidade do empreendimento.
3. Em 5 de março de 2020, por meio do Ofício nº 132/2020-SCT/ANEEL, a SCT solicitou, o envio
do Contrato de Conexão a Instalações de Transmissão - CCT celebrado entre a Celesc Distribuição S.A. e a
Interligação Elétrica Biguaçu S.A., até 30 de março de 2020.
4. Em resposta ao Ofício ANEEL, a IE Biguaçu enviou, em 26 de março de 2020, o Ofício
CT/RA/492/2020 reiterando a divergência quanto à data de necessidade do empreendimento e solicitou
um parecer da ANEEL como modo de possibilitar a assinatura do CCT.

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5. Na mesma data, a CELESC protocolou na ANEEL uma carta, em que manifestou o seu
entendimento quanto a data de entrada em operação comercial do empreendimento.
6. A SCT decidiu, por meio do Despacho SCT nº 1.702, de 2020, ser devida a celebração do
CCT, nos termos da Subcláusula Oitava da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão nº 2/2018, com data
de início de operação em 3 de outubro de 2021.
7. Em 26 de junho de 2020, a Celesc interpôs Recurso Administrativo com pedido de efeito
suspensivo, requerendo a reforma do Despacho nº 1.702, de 2020, para que (i) o início da entrada em
operação comercial da SE Ratones seja o dia 21 de setembro de 2023, conforme consta expressamente
da cláusula segunda do Contrato de Concessão nº 12/2018; ou, (ii) para que os 36 meses sejam contados
a partir da primeira Notificação Formal à CELESC acerca da antecipação da data de entrada em operação
comercial, qual seja, a partir do dia 13 de agosto de 2019.
8. Em 21 de setembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
9. Em 03 e 04 de dezembro de 2021, recebi os representantes das Celesc e da IE Biguaçu,
respectivamente, em reunião.
10. Em 29 de dezembro de 2020, minha assessoria, por meio do Memorando nº 395/2020ASD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria Federal acerca das alegações apresentadas pelas
Interessadas.
11. Em 18 de janeiro de 2021, as Interessadas, por meio de Carta Conjunta, informaram que
entraram em acordo para assinatura do CCT, convencionando que a data de entrada em operação será 30
de abril de 2022, bem como solicitaram a retificação do Despacho SCT nº 1.702, de 2020, para a nova data
acordada.
12. Em 26 de janeiro de 2021, a Procuradoria emitiu a Cota nº 00036/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
por meio da qual indicou que diante do fim da divergência entre as Empresas, não há razão para emissão
de análise jurídica demandada.
13. É o relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. Este voto analisa Recurso Administrativo interposto CELESC em face do Despacho SCT nº
1.702, de 2020, que estabeleceu que a Distribuidora e a IE Biguaçu devem CCT, com data de início de
operação em 03 de outubro de 2021.
15. A decisão que encaminho é no sentido de: (i) DECLARAR a perda de objeto do recurso
administrativo interposto, pelas razões que passarei a apresentar e (ii) de ofício, RETIFICAR o Despacho
SCT nº 1.702, de 2020, quanto à data de início da operação das instalações objeto do Contrato de
Concessão nº 2/2018.
Admissibilidade
16. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, avaliou-se, primeiramente,
a tempestividade na interposição do Recurso Administrativo. Tendo em vista que a decisão recorrida –
Despacho SCT nº 1.702 - foi emitida em 15 de junho de 2020 e as Interessadas foram notificadas em 17
de junho de 2020, a interposição do recurso deveria ocorrer até 27 de junho de 2020 (sábado), prazo
estendido até o dia útil seguinte, qual seja, 29 de junho de 2020.
17. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado em 26 de junho
de 2020, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processual.
18. Entretanto, conforme esclarecerei a seguir, apesar de tempestivo, o recurso administrativo
perdeu o seu objeto, não havendo razão para análise de mérito.
19. Trata-se da divergência acerca da data de entrada em operação comercial da SE Ratones.
Diante do impasse, as Empresas solicitaram mediação da ANEEL na busca de e uma solução consensual
para a celebração do Contrato de Conexão a Instalações de Transmissão- CCT.
20. Conforme disposto na Nota Técnica nº 595/2020-SCT/ANEEL, durante a reunião de
mediação, não foi possível encontrar uma solução que atendesse de forma satisfatória às necessidades
das partes. Dessa forma, em 26 de agosto de 2020, a SMA informou à SCT sobre o encerramento do
processo de mediação para a retomada da discussão do tema pelo processo administrativo decisório.

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21. Nesse contexto, a SCT, por meio do Despacho SCT nº 1.702, de 2020, decidiu pela
celebração do CCT, com data de início de operação comercial da SE Ratones em 03 de outubro de 2021.
22. Irresignada, a Celesc interpôs o recurso administrativo requerendo a reforma da decisão da
SCT.
23. Durante a análise do recurso administrativo, as Interessadas comunicaram que chegaram
a um acordo em relação aos termos do CCT, convencionando que a data de entrada em operação será 30
de abril de 2022 e, em consequência, solicitaram a alteração da data estabelecida por meio do Despacho
SCT nº 1.702, de 2020, para a nova data acordada.
24. No presente caso, é importante enaltecer o esforço das partes pela busca de uma solução
negociada e que atenda plenamente aos interesses das duas concessionárias.
25. A disposição para participar de um processo de mediação, no qual as partes se tornam
protagonistas da busca por uma solução que atenda de forma satisfatória às necessidades de todos os
envolvidos, não apenas traz benefícios relacionados à redução de custos e de prazos em relação a um
processo decisório, por exemplo, mas denota a maturidade das partes para discutir de forma franca e
honesta, em um ambiente de respeito mútuo, suas divergências e as possíveis soluções.
26. Assim, ainda que o acordo não tenha sido celebrado no âmbito do processo de mediação
realizado pela ANEEL, a disposição das partes para retomar o diálogo em um momento posterior
possibilitou a elaboração de um acordo e, certamente, contribuiu para o fortalecimento da relação entre
as empresas, evitando que a disputa permaneça, mesmo após uma decisão determinativa.
27. Destaco que os acordos celebrados entre as partes, sejam por uma negociação direta ou
com o auxílio da mediação, eliminam a sensação de "ganha x perde" em função da construção conjunta
da solução e mostram-se propícios para os relacionamentos entre empresas do setor elétrico que
possuem contratos contínuos e de longo prazo.
28. A ANEEL, um dos órgãos pioneiros na adoção da mediação como ferramenta de pacificação
setorial, atuou, desde 2000, como mediadora em 232 controvérsias, obtendo uma solução consensual em
192 casos, ou seja, uma taxa de sucesso acima de 82%.

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29. Diante do surgimento do fato novo indicado pelas Empresas, qual seja, a celebração do
acordo, não há razão para decisão do mérito do recurso administrativo tendo em vista a perda do seu
objeto. Caberá à ANEEL avaliar a nova proposta de CCT que será submetida pelas Interessadas nas
próximas semanas.
30. A declaração de perda de objeto está prevista no o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19991, c/c
0012,
o artigo 14 da Norma de Organização ANEEL nº com redação dada pelo Anexo da Resolução
Normativa nº 273, de 2007.
31. A despeito da perda de objeto e, em atendimento à manifestação das Empresas, faz-se
necessária a retificação, de ofício, do Despacho SCT nº 1.702, de 2020, para alteração da data de início da
operação do objeto do Contrato de Concessão nº 2/2018, de 03 de outubro de 2021 para 30 de abril de
2022.
Mérito
32. Conforme exposto na análise de Admissibilidade, não há razões de mérito para serem
analisadas.
III. D I R E I T O
33. Essa análise encontra fundamentação legal considerando o estabelecido na (a) Resolução
Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei nº 9.427, de 1996;
(c) Lei nº 9.784, de 1999; (d) Resolução nº 281/1999; (e) Contrato de Concessão n° 12/2018 e (f) Contrato
de Distribuição de Energia Elétrica nº 56/1999-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
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Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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34. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.005187/2018-61, voto por (i)
DECLARAR a perda de objeto, em razão de fato superveniente nos termos do art.52 da Lei nº 9.784, de
1999, e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273,
de 2007 e, de ofício, (ii) ALTERAR a data estabelecida no Despacho SCT nº 1.702, de 2020 de 03 de outubro
de 2021 para 30 de abril de 2022.
Brasília, 02 de fevereiro de 2021.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor