PRT - PORTARIA 031/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Implementação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-25
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 9.759, de 11 de abril de 2019, no Decreto nº 9.901, de 8 de julho de 2019, no art. 4º, parágrafo único,
do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta dos Processos nº
48300.001033/2019-37, nº 48330.000360/2019-14 e nº 48330.000123/2021-78, resolve:
Art. 1º A implementação da Modernização do Setor Elétrico passa a ser disciplinada por esta
Portaria.
Art. 2º Compete à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia a coordenação das
atividades relativas ao processo de implementação da Modernização do Setor Elétrico.
§ 1º Será assegurada a participação das áreas do Ministério de Minas e Energia que tratam
da temática de Energia Elétrica no processo referido no caput deste artigo.
§ 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
deverão ser convidados para participar das atividades a que se refere esta norma.
Art. 3º A implementação da Modernização do Setor Elétrico se dará por meio da execução
de um Plano cujas Ações serão agrupadas por Frentes de Atuação.
§ 1º As Frentes de Atuação e respectivas Ações acompanhadas pelo Comitê a que se refere a
Portaria nº 403/GM/MME, de 29 de outubro de 2019, deverão ter sua continuidade assegurada.
§ 2º As Frentes de Atuação a que se refere o § 1º serão coordenadas por Pontos Focais,
servidores do Ministério de Minas e Energia.
§ 3º As Ações da Modernização do Setor Elétrico são executadas por servidores das
Instituições elencadas no art. 2º, §§ 1º e 2º.
Art. 4º No exercício da coordenação, compete à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas
e Energia promover reuniões periódicas para monitoramento e avaliação do andamento em nível tático
e estratégico.
§ 1º Os dirigentes das Instituições elencadas no art. 2º, §§ 1º e 2º, serão convidados a
participar das reuniões do nível estratégico, intituladas Reunião de Avaliação Mensal - RAM, podendo
designar representantes.

§ 2º Todos os Pontos Focais deverão participar das reuniões promovidas do nível tático,
denominadas Reunião de Avaliação Periódica - RAP.
§ 3º Compete à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia definir a periodicidade
em que os Pontos Focais prestarão informações das Ações que compõem sua Frente de Atuação.
§ 4º A dinâmica promovida nos termos do § 3º receberá a designação de Mecanismo de
Monitoramento de Marcos - 3M.
§ 5º Será assegurada a participação de técnicos das Instituições elencadas no art. 2º, §§ 1º e
2º, em todas as instâncias previstas neste artigo.
§ 6º Com vistas a possibilitar uma implementação harmônica das Ações, a SecretariaExecutiva do Ministério de Minas e Energia poderá convidar associações de agentes setoriais para
participarem do acompanhamento das Frentes de Atuação.
Art. 5º Considerando o caráter evolutivo do Plano de Ação e do processo de implementação
da Modernização do Setor Elétrico, no âmbito de seu monitoramento, as Ações e Frentes de Atuação
poderão sofrer alterações nos seguintes termos:
I - exclusão;
II - criação;
III - agrupamento;
IV - desmembramento; e
V - reprogramação.
§ 1º As alterações propostas deverão ser apreciadas nas Reuniões de Avaliação Periódica -
RAP e Reunião de Avaliação Mensal - RAM.
§ 2º Compete à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia promover as
alterações nas Ações e Frentes de Atuação, ouvidos os participantes das reuniões a que se refere o § 1º.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2021, seção 1, p. 84, v. 159, n. 201.