REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6152/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Pagrisa - Pará Pastoril e Agrícola S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Pagrisa, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Ulianópolis, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002615/2016-31.
INTERESSADO: Pagrisa – Pará Pastoril e Agrícola S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Pagrisa – Pará Pastoril e Agrícola S.A. implantar e explorar a Usina Termelétrica
Pagrisa, localizada no município de Ulianópolis, no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Em 06/05/2016, a Pagrisa solicitou1 outorga para a UTE Pagrisa, encaminhando parte dos
documentos necessários à instrução do correspondente processo, complementados até 16 de novembro de
2016.
2. Em 22/11/2016, a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência
de Administração e Finanças (SAF).
3. Em 23/11/2016, mediante a Nota Técnica 827/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do
assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da solicitação formulada pela Pagrisa, para emissão de outorga de autorização para
explorar, como Autoprodutor de Energia Elétrica (AP), a UTE Pagrisa com 11.200 kW de Potência Instalada e
10.700 kW de Potência Líquida, cadastrada com o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UTE.AI.PA.035756-1.01.
6. Cumpre observar que, em 18/05/2016, por solicitação da interessada, foi emitido o Despacho
1.307, de Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) referente a essa usina. Esse instrumento, nos
termos estabelecidos na Resolução Normativa 390, de 15/12/2009, confere aos seus titulares o direito para
implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do
competente ato de outorga.
7. A Pagrisa faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente
à comercialização da energia proveniente da UTE Pagrisa, incidindo tanto na sua produção quanto no seu
consumo, nos termos da Resolução Normativa 77, de 18/08/2004.
1 SIC 48513.011470/2016-00.

8. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das interessadas, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
III – DIREITO
9. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Resoluções Normativas 77, de
18/08/2004, 390, de 15/12/2009 e 389, de 15/12/2009; e (ii) Parecer Referencial
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 17/08/2015.
IV – DISPOSITIVO
10. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002615/2016-31, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa outorgar à Pagrisa – Pará Pastoril e
Agrícola S.A. a autorização para exploração da UTE Pagrisa, sob o regime de Autoprodução de Energia
Elétrica, com Potência Instalada de 11.200 kW e Potência Líquida de 10.700 kW.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor