PRT - PORTARIA 1339/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Assuruá 5 VI, no município de Gentio do Ouro, (BA), de titularidade da Assuruá 5 VI Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-06
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.339/SPE/MME, DE 4 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º,
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.000419/2022-71, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Assuruá 5 VI, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.0517895.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.015, de 18 de janeiro de 2022, de titularidade da
empresa Assuruá 5 VI Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.931.551/0001-19, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Assuruá 5 VI Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Assuruá 5 VI Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Assuruá 5 VI Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018,
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Assuruá 5 VI implicará na revogação
do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Assuruá 5 VI Energia S.A. 42.931.551/0001-19
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Assuruá 5 VI (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.015, de 18 de janeiro de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por cinco unidades geradoras
de 4.500 kW, totalizando 22.500 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução De 01/02/2022 a 30/12/2023
Localidade do Projeto Município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 176.768.249,73
Serviços 32.636.437,62
Outros 4.044.905,75
Total (1) 213.449.593,10
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 160.417.186,63
Serviços 31.445.207,65
Outros 4.044.905,75
Total (2) 195.907.300,03
Referência: Processo nº 48500.000419/2022-71 SEI nº 0621189