REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9684/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Luzia 2 Energia Renovável S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Luzia - Santa Luzia II, no município de Santa Luzia, (PB).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000294/2021-06.
INTERESSADO: Luzia 2 Energia Renovável S.A.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Luzia 2 Energia Renovável S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Luzia
- Santa Luzia II, com 138 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão (LT) Luzia - Santa Luzia II,
com 138 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba, foi autorizada à empresa Força
Eólica do Brasil S.A., como instalação de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Solar
Fotovoltaica Luzia 2, conforme Resolução Autorizativa nº 8.8611, de 26 de maio de 2020, posteriormente,
transferida à Luzia 2 Energia Renovável S.A., mediante Resolução Autorizativa nº 9.2312, de 22 de
setembro de 2020, alterada pelo Despacho nº 2.8283, de 1º de outubro de 2020.
2. Por meio da Carta FEB - 002/20214, de 8 de janeiro de 2021, complementada por
correspondência eletrônica5, de 22 de janeiro de 2021, a Interessada, na qualidade de autorizada de
geração de energia elétrica, requereu Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de
servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da linha de transmissão de 138 kV
Luzia - Santa Luzia II.
3. Por meio da Nota Técnica nº 34/2021-SCT/ANEEL6, de 25 de janeiro de 2021, a SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu deferimento.
1 Disponível em
2 Disponível em
3
Disponível em
4 Documento SicNet nº 48513.000518/2021-00.
5 Documento SicNet nº 48526.000314/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48526.000317/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 4/20217, realizada em 2 de fevereiro de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Luzia 2 Energia Renovável S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de áreas de
terra necessárias à implantação da LT 138 kV Luzia - Santa Luzia II, localizada no município de Santa Luzia,
estado da Paraíba.
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 19958, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 19989,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa nº 74010, de 11 de outubro de 2016.
9. A Linha de Transmissão em questão, com tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
simples, e aproximadamente 10 km de extensão, interligará a Subestação Elevadora Elevadora Luzia à
Subestação Santa Luzia II, no estado da Paraíba.
10. A Luzia 2 Energia Renovável S.A. informou que adotará uma faixa de servidão de 20 metros
7
Documento Sicnet nº 48512.000355/2021-00.
8 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm
10 Disponível em

de largura para a Linha de Transmissão 138 kV Luzia - Santa Luzia II.
11. As descrições do traçado e da área necessários à construção da referida linha de
transmissão constam dos memoriais descritivos inseridos no Anexo do Documento nº
48526.000314/2021-00, parte integrante do processo em tela.
12. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 34/2021 -
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade
pública, é necessária para a implantação da linha de transmissão Luzia - Santa Luzia II,
concedida como parte das instalações de transmissão de interesse restrito da central
geradora, conforme as Resoluções Autorizativas nº 8.861, de 2020 e nº 9.231, de 2020, e o
Despacho nº 2.828, de 2020.
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 542211 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão em questão;
e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual
deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
13. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito de
DUP, para a passagem da LT 138 KV Luzia - Santa Luzia II, é pertinente e encontra respaldo na legislação
e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
14. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
11 Fixa as condições básicas para o projeto de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica com tensão máxima, valor eficaz
fase-fase, acima de 38 kV e não superior a 800 kV, de modo a garantir níveis mínimos de segurança e limitar perturbações em
instalações próximas.

a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000294/2021-06,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Luzia 2 Energia Renovável S.A., a
área de terra necessária à passagem Linha de Transmissão 138 kV Luzia - Santa Luzia II, localizada no
estado da Paraíba.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora