REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10139/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu - Cebi para a Copel Geração e Transmissão S.A, em função da conexão da Linha de Transmissão Baixo Iguaçu - Realeza, na Subestação Baixo Iguaçu.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002836/2019-52.
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel - GT
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Copel Geração e Transmissão S.A. em função
da conexão da Linha de Transmissão 230 kV Baixo Iguaçu – Realeza
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de abril de 2016, a Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel - GT, e o Poder
Concedente celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 06/2016, contemplando a instalação, operação e manutenção da Linha de Transmissão - LT 230 kV
Baixo Iguaçu – Realeza.
2. Em 6 de maio de 2019, por meio do Memorando n° 81/2019-SCT/ANEEL1, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT solicitou
manifestação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT sobre a interpretação
de dispositivo normativo a respeito de transferência de instalações de uso exclusivo do Consórcio
Empreendedor Baixo Iguaçu – CEBI, além de esclarecimentos sobre a aplicabilidade da REN nº 722/2016
para o caso concreto e da revisão de parecer de acesso do usuário.
3. Em 29 de maio de 2019, por meio do Memorando n° 066/2019-SRT/ANEEL2, a SRT
respondeu ao referido ao Memorando.
4. Em 26 de novembro de 2019, foi encaminhado o Ofício n° 682/2019-SCT/ANEEL para a
Copel apresentando-lhe as conclusões apresentadas pela SRT no Memorando n° 66/2019-SRT/ANEEL,
1 SIC N° 48526.002757/2019-00.
2 SIC N° 48552.000460/2019-00.

com esclarecimentos quanto a transferência dos ativos, a necessidade de apresentação das adequações
que a Transmissora entendia pertinente nas instalações da SE Baixo Iguaçu e destacou que não havia
anuência desta Agência para a transferência dos ativos. Além disso, a área técnica solicitou que a
Concessionária apresentasse cópia dos Termos de Liberação e de transferência não onerosa dos ativos
quando do pedido de estabelecimento da parcela adicional de receita referente à Operação e
Manutenção – O&M dos ativos recebidos.
5. Em 16 de julho de 2020, a Copel, em resposta ao Ofício n° 682/2019-SCT/ANEEL, protocolou
a Carta n° CRG-C/113/20203, por meio da qual apresentou as adequações necessárias para as instalações
recebidas da SE Baixo Iguaçu e ressaltou que estava finalizando o termo de transferência não onerosa
dessas instalações.
6. Em 26 de janeiro de 2021, por meio da Carta n° CRG-C/007/20214, a Copel apresentou o
Termo de Liberação – TL TLPONS/160/8/20195, de 4 de agosto de 2019, referente ao Contrato de
Concessão n° 06/2016 e o Termo de Transferência Não Onerosa – TTNO, celebrado entre Copel e CEBI
em 21 de dezembro de 2020 (segundo a data da última assinatura eletrônica, do diretor da CEBI,
constante no documento).
7. Em 5 de fevereiro de 2021, foi enviado o Ofício n° 054/2021-SCT/ANEEL6, o qual esclareceu
que as adequações das instalações da SE Baixo Iguaçu fossem apresentadas ao ONS para serem incluídas
nos planos setoriais para autorização.
8. Em 24 de fevereiro de 2021, a Copel protocolou a Carta CRG-C/026/20217 em resposta ao
Ofício n° 054/2021-SCT/ANEEL.
9. Em 26 de abril de 2021, ocorreu reunião entre a Transmissora e a ANEEL8 para, dentre
outros assuntos, tratar da presente solicitação de adicional de receita para O&M das instalações da SE
Baixo Iguaçu transferidas pelo CEBI à Copel-GT no âmbito do Contrato de Concessão n° 06/2016.
3
SIC nº 48513.019290/2020-00.
4 SIC nº 48513.001809/2021-00.
5
O Termo de Liberação Definitivo-TLD foi emitido em 20 de fevereiro de 2020.
6 SIC nº 48526.000486/2021-00.
7 SIC nº 48513.004587/2021-00.
8 Conforme registro de reunião cadastrado sob o SIC n° 48526.002026/2021-00.

10. Em 24 de maio de 2021 fui sorteada relatora do processo.
11. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de pedido de estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida –
RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Copel Geração e
Transmissão S.A. em função da conexão da Linha de Transmissão 230 kV Baixo Iguaçu – Realeza.
13. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar o estabelecimento da parcela adicional
de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 294/2021-SCT/ANEEL.
14. A Resolução Normativa nº 67/2004, no § 3º do artigo 7º, orienta os procedimentos para a
definição da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à concessionária de transmissão.
15. Dessa forma, em conformidade com a alínea f do inciso I, do § 3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004, a Copel – GT, (Contrato de Concessão nº 06/2016) faz jus a parcela adicional de RAP
referente à operação e manutenção das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da TUSTRB.
16. Destaca-se que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são
devidas à Copel - GT a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir:
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se
vincula as linhas de transmissão seccionadas; e
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
17. Assim, considerando a data em que foi celebrado o Termo de Transferência Não Onerosa
(dia 21 de dezembro de 2020 segundo a data da última assinatura do documento) e a data de integração
ao SIN atestada pelo Termo de Liberação do ONS (20 de fevereiro de 2020), a Copel - GT tem direito ao
recebimento das parcelas adicionais de RAP de que trata a alínea "f" do inciso I do § 3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004 a partir de 21 de dezembro de 2020.
18. Para o cálculo da parcela adicional de RAP, foi realizada estimativa dos Valores Novos de
Reposição – VNR correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de

2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta
no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
19. Adicionalmente, foram observadas as legislações setoriais afetas ao tema, bem como as
cláusulas do Contrato de Concessão nº 06/2016. O cálculo da parcela adicional de RAP está descrito
pormenorizadamente na Nota Técnica nº 294/2021-SCT/ANEEL.
20. Desse modo, os montantes relativos ao período entre a data 21 de dezembro de 2020 e 30
de junho de 2021, totalizam R$ 870.318,24 (oitocentos e setenta mil, trezentos e dezoito reais e vinte e
quatro centavos), a preços de junho de 2020, e devem ser pagos a Copel - GT ao longo do ciclo 2021/2022,
por meio de parcela de ajuste. O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
21. É o voto.
III – DIREITO
22. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3ºA, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art.
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art.
21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2
de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002836/2019-52, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que estabeleça os valores das parcelas
adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão transferidas a Copel – GT, (Contrato de Concessão nº 06/2016) em função da conexão da
Linha de Transmissão 230 kV Baixo Iguaçu – Realeza.
Brasília, 8 de junho de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora