DSP - DESPACHO 2719/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o requerimento administrativo da Celg Distribuição S.A, visando à anuência para constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e autoriza à Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de dívidas, conforme condições detalhadas.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002873/2016-18
INTERESSADO: Celg Distribuição S.A e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D, com vistas à
anuência prévia para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida com cotas da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE.
I - RELATÓRIO
1. Em 11/10/2016, com base no Voto por mim proferido, este Colegiado deliberou pelo
deferimento do requerimento administrativo da Celg Distribuição S.A, visando à anuência para constituição
de garantias para fins de repactuação de dívida, com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
e autorizou à Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de
dívidas, atribuindo ao referido parcelamento o valor de R$ 214,93 milhões.
2. Em 20/10/2016, a empresa protocolou requerimento junto à ANEEL1, no qual pondera não
ter recolhido as cotas vencidas em 10/9/2016 e 10/10/2016, de modo que o saldo devedor de CDE, após a
compensação de créditos de CDE, corresponde a R$ 257,62 milhões.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Além do amparo legal para a referida decisão, adotei por premissa que as parcelas
vincendas não deveriam fazer parte do passivo, cujo saldo residual em agosto/2016 era de
R$ 214.938.624,00, o qual veio a constar do Despacho 2.719/2016, que consubstanciou a deliberação de
11/10/2016.
4. Todavia, por equívoco, ao aplicar a referida premissa, não levei em consideração que,
quando da decisão, as cotas referentes a 10/9/2016 e a10/10/2016 também se encontravam vencidas,
totalizando o valor de R$ 257.626.399,84.
5. Assim, proponho a correção do valor constante do Despacho 2.719/2016, mantidas as
demais condições do parcelamento2, mediante a retificação do ato.
III - DIREITO
1. Carta DF-1104/16, de 19/10/2016. SIC 48513.026184/2016-00.
2 Prazo total: 14 meses; Carência de principal: 3; Amortização SAC: 11 parcelas, com início em fev/17 e término em dez/17;
Juros: taxa SELIC.

6. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei 8.987,
de 1995; (ii) Lei 9.427, de 1996; (iii) Lei 10.604, de 2002; (iv) Resolução Normativa 532, de 2013.
IV – DISPOSITIVO
7. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002873/2016-18 voto por
retificar o Despacho 2.719/2016, que deferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição
S.A. – Celg-D, com vistas à anuência para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida,
alterando o montante de R$ 214.938.624,00 para R$ 257.626.399,84.
Brasília, 1º de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor