PRT - PORTARIA 778/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Janaúba, (MG), de titularidade da Solaris Transmissão de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-29
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 778/SPE/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.002507/2021-26, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.860, de 30 de março de 2021, de titularidade da empresa Solaris
Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.322/0001-95, detalhado no Anexo à
presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Solaris Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Solaris Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Solaris Transmissão de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solaris Transmissão de Energia S.A. CNPJ
31.095.322/0001-95.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Reforços na Subestação Janaúba 3 (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.860, de 30 de março de 2021).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Janaúba 3, referentes ao
empreendimento 3º e 4º bancos de autotransformadores
500/230 kV - 3 x 100 MVA, cada, conforme Resolução
Autorizativa.
Período de Execução De 08/04/2021 a 08/10/2023.
Localidade do Projeto Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 938.262.147-49.
Sávio da Rós.
Responsável técnico: CPF: 969.395.916-72.
Cirval de Melo Ribeiro Junior.
Contadora: CPF: 277.372.138-13.
Renilda Costa Camargo.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 68.182.217,33.
Serviços 34.908.247,34.
Outros 1.557.595,16.
Total (1) 104.648.059,83.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 61.878.635,79.
36.371.845,59 31.680.910,48.
Outros 1.413.592,39.
Total (2) 94.973.138,66.
Referência: Processo nº 48500.002507/2021-26 SEI nº 0518238