DSP - DESPACHO 2421/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A, em face do Despacho SCT/ANEEL 2.229 de 2016, até a decisão final acerca do mérito do recurso administrativo apresentado.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.001116/2016-27.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Guaraciaba Transmissora de
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.229/2016, por meio do qual se decidiu proceder à execução da Garantia de
Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 013/2012-ANEEL.
I - DOS FATOS
A Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. participou do Leilão de Transmissão nº 002/2012, tendo
sido vencedora na licitação do Lote B do Edital. Em decorrência desse resultado, em 10 de maio de 2012 foi celebrado
o Contrato de Concessão nº 013/2012-ANEEL, o qual estipulou que as instalações de transmissão deveriam entrar
em operação comercial no prazo de 32 meses contados a partir da data de assinatura, ou seja, até 10 de janeiro de
2015.
2. Como a referida determinação não foi cumprida, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT notificou, em 22 de fevereiro de 2016, a Guaraciaba1 e a
Seguradora2 da expectativa de ocorrência de sinistro.
3. Em 10 de março de 2016, a Guaraciaba apresentou3 manifestação solicitando o afastamento da
possibilidade de execução da garantia apresentada por considerar que "não estão presentes as hipóteses de
execução da garantia de fiel cumprimento aportada, seja pela ausência de culpa da concessionária pelo atraso no
início da operação comercial das Instalações de Transmissão, seja porque, dada a natureza acautelatória da garantia,
não houve, até o momento, aplicação de penalidade administrativa à concessionária mediante processo transitado
em julgado ou a necessária apuração prévia de prejuízos advindos do atraso"
4. Em 19 de agosto de 2016, a SCT decidiu, por meio do Despacho nº 2.229/2016, conhecer da
manifestação prévia apresentada e proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão
nº 013/2012-ANEEL.
5. Em face dessa decisão, a Guaraciaba interpôs, em 31 de agosto de 2016, recurso administrativo,
com pedido de efeito suspensivo, alegando, entre outros, que:
A Lei nº 8.666/1993, o Edital nº 02/2012, o Contrato de Concessão nº 013/2012 e a apólice
024612015000107750008719 não preveem a possibilidade de execução da garantia de fiel
cumprimento por descumprimento do cronograma de implantação ou atraso na entrada em
operação comercial do empreendimento, sem que tenha havido (i) a aplicação prévia de penalidade
administrativa em processo punitivo especificamente instaurado na forma da REN nº 63/2004 para
discutir a responsabilidade da transmissora ou (ii) a ausência de assinatura do contrato de
concessão ou (iii) a desistência de compromissos assumidos no certame. Aliás; somente a partir do
Edital nº 07/2012 a ANEEL passou a prever expressamente nos editais a possibilidade de execução
da garantia de fiel cumprimento na hipótese de atraso superior de 60 (sessenta) dias dos marcos do
cronograma.
1 Ofício nº 124/2016-SCT/ANEEL
2 Ofício nº 123/2016-SCT/ANEEL
3 Carta CE GTE 012/2016, datada de 7 de março de 2016 (ref.: 48513.005246/2016- 00)

II - DO DIREITO
6. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 8.666/1993; Lei
nº 9.784/1999; Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007; Edital de
Transmissão nº 02/2012 e Contrato de Concessão nº 013/2012- ANEEL.
III – DA DECISÃO
7. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua apreciação pela Diretoria.
8. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos característica da
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados são suficientes para indicar a
presença desse requisito, em especial pela alegação da ausência de previsão editalícia, contratual e legal de
execução direta da garantia de fiel cumprimento por descumprimento de cronograma. Por sua vez, o periculum in
mora se faz presente uma vez que, acionado o sinistro junto à seguradora, a mesma sub-roga-se no valor da dívida,
fazendo jus à execução em desfavor da Recorrente, juntamente com os demais encargos, multas, custas e honorários
da demanda judicial, o que tem o potencial de causar dano de difícil ou incerta reparação.
9. Assim, diante do exposto, decido conceder o efeito suspensivo Recurso Administrativo, com pedido
de efeito suspensivo, interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.229/2016,
por meio do qual se decidiu proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº
013/2012-ANEEL.
10. A Empresa deverá renovar a garantia apresentada, tantas vezes quantas forem necessárias, sempre
quinze dias antes do vencimento ou sempre que solicitada pela ANEEL, de modo que permaneça válida até a decisão
final acerca do mérito de seu Recurso Administrativo, sujeitando-se à execução da garantia em caso de
descumprimento dessa determinação.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral