REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10379/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.145, de 3 de julho de 2018, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A - EDP ES, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal para Santa Maria, nos municípios de Santa Teresa e Santa Maria de Jetibá, (ES).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002610/2018-71.
INTERESSADA(S): EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de julho de 2018, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal para Santa
Maria, localizada nos municípios de Santa Teresa e de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 25 de maio de 2018, mediante Carta nº S/Nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL
em 28 de maio de 2018, a empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. ("EDP Espírito Santo",
"Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal
para Santa Maria, localizada nos municípios de Santa Teresa e de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito
Santo.
Em 6 de junho de 2018 foi expedida a Nota Técnica n.º 368/2018- SCT/ANEEL que
recomendou a declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da EDP Espírito Santo, da área de terra necessária à supracitada instalação.
Em 20 de maio de 2021 foi identificada pela equipe da GEINFO-Geoprocessamento, da
Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, inconsistência nas coordenadas do Anexo da
Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de julho de 2018, relativas à área de servidão Linha de Distribuição
138 kV Ramal para Santa Maria.

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2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 427/2021-SCT/ANEEL, de 25 de junho de 2021,
reanalisou a documentação enviada pela empresa e constatou que a tabela de coordenadas da área de
servidão que acompanhou da minuta de resolução não correspondia aos dados da área de servidão
solicitada, sendo necessária, portanto, a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de
julho de 2018.
3. Em 05 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Ramal para Santa Maria, localizada nos municípios de Santa Teresa e de Santa Maria
de Jetibá, estado do Espírito Santo. Diante de inconsistência no Anexo da Resolução Autorizativa n.º 7.145,
de 3 de julho de 2018, referente às coordenadas da área de servidão Linha de Distribuição 138 kV Ramal
é necessária a alteração do anexo observado; motivo pelo qual está presente a competência da Agência
para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº
9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que alteração do Anexo da Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de julho de 2018, em
favor da empresa EDP Espírito Santo, para instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal para Santa Maria.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.

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8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de julho de 2018 deve ser expedida, na
forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002610/2018-71,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo
da Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de julho de 2018, que declara utilidade pública, em favor da
empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para instituição de servidão administrativa, a
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal para Santa Maria, localizada
nos municípios de Santa Teresa e de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.
Brasília, 10 de agosto de 2021.

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(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor