PRT - PORTARIA 765/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de ampliação para geração de energia elétrica da Usina Termelétrica MC2 Nova Venécia 2, no município de Santo Antônio dos Lopes, (MA), de titularidade da Parnaíba II Geração de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-24
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 765/SPE/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001266/2021-06, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de ampliação para geração de energia elétrica da Central Geradora
Termelétrica denominada MC2 Nova Venécia 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UTE.GN.MA.030196-5.01, objeto da Portaria MME nº 206, de 30 de abril de 2020, de
titularidade da empresa Parnaíba II Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.578.002/000177, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso I, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Parnaíba II Geração de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Parnaíba II Geração de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Parnaíba II Geração de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art.7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica MC2 Nova Venécia 2
implicará na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Parnaíba II Geração de Energia S.A. 14.578.002/0001-77
Dados do Projeto
Nome do Projeto UTE MC2 Nova Venécia 2 (Outorgada por meio da Portaria
MME nº 446, de 20 de novembro de 2009, e ampliada pela
Portaria MME nº 206, de 30 de abril de 2020 - Leilão nº
04/2019-ANEEL)

Descrição do Projeto Ampliação da Central Geradora Termelétrica
compreendendo a implantação de uma unidade geradora
de 92.254 kW, atualmente constituída de duas unidades
geradoras, sendo uma de 168.872 kW e outra de 9.341 kW,
totalizando 270.467 kW de capacidade instalada.
Período de Execução De 11/03/2022 a 01/01/2025
Localidade do Projeto Município de Santo Antônio dos Lopes, Estado do
Maranhão
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 012.321.167-00
Lino Lopes Cançado
Responsável técnico: CPF: 052.949.797-21
Marcelo Campos Habibe
Responsável técnico: CPF: 926.317.467-91
Homero Alves de Menezes Junior
Contador: CPF: 109.394.197-93
Bruno Campelo de Azevedo
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 406.374.955,74

Serviços 171.358.507,25
Outros 0,00
Total (1) 577.733.462,99
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 368.785.272,33
36.371.845,59 165.103.921,74
Outros 0,00
Total (2) 533.889.194,07
Referência: Processo nº 48500.001266/2021-06 SEI nº 0516953