DSP - DESPACHO 1906/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece o aditamento do contrato de suprimento de energia celebrado entre DEMEI - D e RGE, para contemplar a redução dos montantes de energia contratados correspondentes à geração da Usina do Passo do Ajuricaba (UPA), conforme as condições detalhadas.
Assunto: Aditamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001479/2016-62
INTERESSADO: Concessionárias de geração de energia elétrica e consumidores.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste das Receitas Anuais de Geração - RAG das Usinas Hidrelétricas em regime de cotas,
nos termos da Lei 12.783/2013, aplicáveis ao período de 1° de julho de 2016 a 30 de junho de 2017.
I. RELATÓRIO
O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração estabeleceu o regime de tarifa
regulada para as Usinas Hidrelétricas - UHEs que aceitaram a prorrogação nos termos da Lei 12.783/2013.
Esse regime foi estendido para os prestadores temporários do serviço de geração nos termos da Portaria MME
117/2013. A tarifa é resultante do cálculo da Receita Anual de Geração – RAG, com reajuste previsto para 1º
de julho de cada ano.
2. Por meio da Nota Técnica 232/2016-SGT/ANEEL, de 14/07/2015, a Superintendência de
Gestão Tarifária - SGT realizou o cálculo do Reajuste das RAGs aplicáveis ao período de 1/7/2016 a 30/6/2017.
3. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Aspectos gerais do reajuste
4. Conforme salientou a SGT, a RAG deve ser calculada considerando-se os valores do Custo de
Gestão dos Ativos de Geração - GAG, acrescidos dos encargos de uso e conexão, do ajuste por
indisponibilidade, da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e dos custos associados
aos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – P&D/PEE. Com a aprovação do
submódulo 12.4 do PRORET, usinas passaram a fazer jus, desde o último processo tarifário, ao recebimento
de adicionais de receita para remuneração de seus investimentos em melhorias e bens não reversíveis.
5. Para as usinas com novos contratos de concessão, celebrados no âmbito do leilão 12/2015,
de 25/11/2015, foi estabelecida, também, a Receita de Bonificação de Outorga – RBO1. Ressalte-se que, para
essas usinas, a remuneração dos investimentos em melhorias e bens não reversíveis foram incorporadas às
respectivas propostas apresentadas no processo licitatório. Além disso, os novos contratos de concessão
preveem que as RAGs dessas usinas sejam reduzidas em 30% a partir de 1/1/2017, em obediência à Resolução
2, de 18/9/2015, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. A redução de 30% aplica-se, também,
à garantia física que ficará disponível ao regime de cotas.
RBO é de recebimento exclusivo das usinas licitadas
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6. Os custos relativos às contribuições PIS/COFINS e à Compensação Financeira pelo Uso dos
Recursos Hídricos – CFURH devem ter a cobrança autorizada pela ANEEL, sem, todavia, integrarem a RAG
calculada pela Agência.
Aspectos específicos considerados no atual reajuste
7. A GAGO&M do último processo tarifário foi atualizada pelo IPCA, Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, até o mês de julho de 2016, para as usinas que tiveram os contratos de concessão
renovados. Mesmo procedimento adotado para aquelas usinas com prestação temporária desde o último
processo tarifário e que continuam nessa situação. Foi considerado, para essas usinas, adicional de receita,
quando couber, para a remuneração dos bens não reversíveis e melhorias, conforme dispõe o submódulo 12.4
do PRORET.
8. Em 2016, para as usinas licitadas, a GAG e a RBO são as mesmas definidas nos Contratos de
Concessão firmados após o Leilão 12/2015, sem atualização monetária.
9. Ademais, para as usinas licitadas que solicitaram operação assistida por 180 dias, o prazo da
assistência se encerraria, conforme os Contratos de Concessão, em 2/7/2016. São, ao todo, 7 UHEs: Jupiá,
Ilha Solteira, Ervália, Neblina, Sinceridade, Dona Rita e Coronel Domiciano. Para as duas primeiras, a operação
do novo concessionário ocorreu em 1/7/2016, conforme acordo entre as partes, e junto ao início do novo ciclo
2016/2017. Para as demais, operadas temporariamente por Furnas, a operação assistida deveria se encerrar
em 2 de julho, conforme Contratos. Portanto, Furnas ainda receberá 2 dias de sua respectiva GAGO&M definida
no último processo tarifário, atualizada pelo IPCA, que deverá ser paga na contabilização da competência de
julho/2016. Nesse caso, a nova concessionária, CEMIG GT, receberá a GAG entre 3/7/2016 e 30/6/2017.
10. Do mesmo modo, para as usinas licitadas e com previsão de entrada em regime de cotas em
8/11/2016 (usinas Bracinho, Cedros, Palmeiras e Salto Weissbach, da Celesc), a GAG e a RBO ofertadas no
leilão serão proporcionais ao tempo de permanência no ciclo 2016/2017.
11. À receita calculada por usina foram acrescidos os custos de uso dos sistemas de transmissão
e distribuição. Para as usinas licitadas e com operação assistida, o novo concessionário já será responsável
pelo pagamento dos custos de transmissão e distribuição a partir de 1/7/2016. Ainda, para as usinas licitadas
que estão em fase de celebração de novos contratos, foram mantidos os montantes de uso que constavam no
último processo de reajuste da RAG. A diferença entre a cobertura concedida e os custos efetivamente
realizados serão apuradas no processo tarifário subsequente da RAG.
12. A partir de 2016, a cada processo tarifário das geradoras em regimes de cotas, a
regulamentação vigente prevê o acréscimo de uma parcela de ajuste à RAG de cada usina, em função do seu
desempenho apurado. Conforme estabelecido no art. 9° da REN 541/2013, a parcela de ajuste pela
indisponibilidade apurada (AjI) será considerada igual a zero até o final do terceiro ano de vigência do contrato.
Nesse ano, foram calculados os índices de desempenho para as usinas que tiveram os seus contratos
renovados, conforme Notas Técnicas 047/2016-SRG/ANEEL e 048/2016-SRG/ANEEL, cujos valores foram
incorporados ao presente processo.
Outros ajustes
13. A Lei 13.182/2015 tratou, entre outros, da alocação de cotas de garantia física de energia e de
potência das usinas hidrelétricas da Chesf para distribuidoras do SIN. Assim, para o ciclo 2016/2017 não serão
considerados os 121,1 MWm da garantia física total da Chesf que já são atualmente destinados aos

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consumidores alcançados pelo art. 22 da Lei 11.943/2009, cujos contratos foram prorrogados mediante os
termos da Lei 13.182/2015.
14. O Despacho 1.817, de 5/7/2016, conheceu dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas
empresas DMEE, Cesp, Furnas, Chesf, Eletronorte, Copel e Cemig GT em face das Resoluções
Homologatórias 1.924/2015, 1.936/2015 e 1.968/2015, dando provimento parcial aos pleitos, de modo a alterar
as receitas anuais de geração das usinas hidrelétricas, com vigência de 1/7/2015 a 30/6/2016. De ofício,
também devem ser alteradas as receitas anuais de geração das usinas da CEEE, EMAE, Tijoá, CHESP, DEMEI
e CPFL no mesmo período. Diante disso, apurou-se a diferença entre as receitas de cada usina, que foi
atualizada pelo IPCA e incluída ao processo tarifário atual da RAG.
15. Para a usina de Jupiá, cuja operação foi realizada temporariamente pela CESP, houve
apuração de componente financeiro decorrente do Despacho nº 1.817/2016. Nesse caso, considerando que a
operação da usina já foi transferida ao novo concessionário e que o valor apurado é inferior a um duodécimo
da antiga GAGO&M percebida pela prestadora, sugere-se pagamento em única parcela à CESP na
contabilização realizada pela CCEE na competência de julho de 2016.
16. Ademais, verificou-se que há um erro material a ser corrigido na receita temporária
estabelecida para a usina Ervália. O vencedor do processo licitatório, a Cemig Geração e Transmissão S.A,
solicitou operação assistida no prazo de 180 dias. Assim, o antigo prestador, Furnas, teria direito à RAG mensal
definida na Resolução Homologatória 1.924/2015 para o ciclo 2015/2016. No entanto, quando da publicação
da receita após a assinatura dos Contratos (REH 2.014/2016) observou-se um cálculo indevido em relação ao
período de operação dessa usina sob responsabilidade de Furnas. Assim, a diferença apurada foi considerada,
após atualização pelo IPCA, no presente processo tarifário.
17. A SGT esclareceu também que se faz necessário estabelecer tratamento específico para a
UHE Passo de Ajuricaba. Em dezembro de 2012, a DEMEI firmou o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
107/2000, que prorrogou a concessão da UHE Passo de Ajuricaba. A energia associada à usina passaria,
então, a ser destinada integralmente ao regime de cotas alocadas às distribuidoras do Sistema Interligado
Nacional. Diante disso, a distribuidora aditou seu contrato de suprimento com a RGE, aumentando os
montantes contratados, de modo a atender a totalidade de seu mercado, já que a UHE deixou de integrar o
suprimento da DEMEI.
18. Ocorre que, apesar da assinatura do Contrato em dezembro de 2012, apenas em março de
2016, após finalizado o processo de desverticalização, a transferência de titularidade da usina, bem como os
trâmites processuais devidos, a UHE Passo de Ajuricaba foi efetivamente incluída no processo de
contabilização realizado pela CCEE. Até essa data a usina não recebeu qualquer parcela de RAG estabelecida
nas Resoluções Homologatórias 1.410/2013, 1.572/2013, 1.767/2014. A concessionária somente percebeu
valores da RAG estabelecidos na REH 1.924/2015 a partir de março de 2016.
19. Por outro lado, como consequência do processo de desverticalização das concessionárias, e
por se tratar de geração distribuída, o faturamento entre RGE e DEMEI deveria ter considerado a injeção da
energia dessa UHE na rede da suprida, o que não foi realizado, reduzindo sobremaneira a relação entre os
montantes efetivamente medidos e aqueles contratados, ocasionando penalidades, nos termos da
regulamentação vigente. De modo a corrigir essa distorção, a SGT enviou à DEMEI o Ofício nº 097/2015SGT/ANEEL, de 6/7/2015, o qual concluiu pelo "refaturamento dos valores de energia contratada da DEMEI
com a RGE, desde 1º de janeiro de 2013, passando a considerar a energia efetiva consumida e não a energia
medida". Os efeitos decorrentes desse ajuste deveriam ser tratados nos processos tarifários subsequentes ao
refaturamento. No entanto, considerando que as duas questões trazidas pela DEMEI devem ser tratadas na
mesma ocasião, a saber: (i) recebimento da RAG devida à DEMEI-Geração entre 2013 e 2016; e (ii) definição

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do refaturamento entre RGE e DEMEI-Distribuição e consequente tratamento tarifário decorrente desses
ajustes, a determinação do Ofício 097/2015 foi temporariamente suspensa até decisão da Diretoria da ANEEL.
20. Quanto ao pagamento da RAG, considerando a dificuldade na recontabilização da energia
associada à UHE Passo de Ajuricaba entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2016, já que essa usina ainda não
estava modelada junto à CCEE, e, ainda, que a sua energia foi, de fato, atribuída à distribuidora nesse período,
propõe-se que a DEMEI-D efetue o pagamento de R$ 2.941.791,94 diretamente à geradora, referente aos
valores não recebidos no período acima citado. Ressalte-se que desde março de 2016 a energia da UHE Passo
de Ajuricaba tem sido liquidada no regime de cotas, nos termos da legislação vigente, regularizando o
pagamento da RAG.
21. Finalmente, quanto ao tratamento do suprimento da RGE à DEMEI, propõe-se, inicialmente, o
aditamento do contrato de suprimento, pela redução dos montantes entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2016,
de modo a se considerar, nesse período, que parte da energia consumida foi entregue pela UHE Passo de
Ajuricaba. Sugere-se que essa alteração seja realizada no prazo de até 180 dias e enviada à ANEEL, para
análise, cópia do novo contrato. Adicionalmente, a RGE também deverá apresentar o cálculo dos reflexos
financeiros resultantes da alteração desses montantes, cujos efeitos tarifários poderão ser incorporados a partir
do próximo processo tarifário da suprida.
Resultados
22. A receita anual de geração para o próximo ciclo resultou em R$ 5.606.827.898,97, cuja
composição é dada pelos itens no Gráfico abaixo:
Ajuste indisponibilidade: -0,2% Encargos Setoriais: 1,3%
Financeiros: 4,0%
Bens não reversíveis: 0,9%
GAGADL: 2,4%
RBO: 34,7%
Uso sistemas T e D:
26,3%
GAGO&M: 30,5%
Composição da RAG 2016/2017
23. A tarifa média associada às cotas é calculada pela soma da expectativa de CFURH e do valor
total da RAG apurada, dividido pela Garantia Física contratada em cotas, que resulta em R$ 60,96 por MWh,
ou seja, 9,07% de aumento em relação ao valor estabelecido no ciclo anterior (REH 2.014/2016). Ao preço de
repasse das usinas no regime de cotas nos processos tarifários das concessionárias de distribuição incluemse os tributos PIS/PASEP e COFINS, conforme o Submódulo 3.2 do PRORET, resultando R$ 67,17 por MWh,
conforme apresentado na Tabela a seguir:

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Comparação entre a RAG 2015 e 2016
RAG 2015
Cotas (Lei 12.783/2013) RAG 2016 %
(após Leilão)
1 – Usinas 62 66 6,45%

2 - RAG (bilhões R$) 5.147.795.529,75 5.606.827.898,97 8,92%
625.863.777,61 684.581.261,91 9,38%
3 - CFURH (bilhões R$)

| 4 - RAG + CFURH (bilhões R$) | 5.773.659.307,36 6.291.409.160,88 | 8,97% |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 5 - Garantia Física (MWmed) | 12.414,43 | 12.402,32 | -0,10% |
| 6 - Garantia Física Considerada (MWh) | 103.312.845,02 | 103.212.077,02 | -0,10% |
| 7 - Tarifa (R$/MWh) sem tributos | 55,89 | 60,96 | 9,07% |
| 8 - Tarifa (R$/MWh) com tributos | 61,58 | 67,17 | 9,07% |

III. DIREITO
24. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei 9.427/1996, (ii) da Lei 12.783/2013,
(iii) da Portaria 117/2013 do MME (iv) da Lei 13.182/2015, (v) do Submódulo 12.4 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET e (v) dos contratos de concessão das UHEs em regime de cotas.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001479/2016-62, voto pela emissão de
Resolução Homologatória, na forma da minuta anexa, com o objetivo de:
i) homologar as receitas anuais de geração das usinas hidrelétricas em regime de cotas,
nos termos da Lei 12.783/2013, com vigência de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de
2017;
ii) determinar o pagamento em parcela única, na competência de julho de 2016, para os
valores de GAGO&M de Furnas, referente a operação temporária de 2 dias no mês de julho
de 2016 para as usinas de Ervália, Neblina, Sinceridade, Dona Rita e Coronel Domiciano,
bem como da Cesp, referente à análise do recurso administrativo interposto contra a RAG
da usina de Jupiá, conforme Despacho 1.817/2016; e
iii) fixar o valor de R$ 2.941.791,94 que deverá ser repassado à DEMEI-G pela DEMEI-D, em
12 (doze) parcelas mensais iguais, a partir de agosto de 2016, referente aos valores de
RAG não recebidos no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2016.
26. Adicionalmente, voto pela emissão de Despacho, na forma da minuta anexa, com o objetivo de
estabelecer:
i) o aditamento do contrato de suprimento de energia celebrado entre DEMEI - D e RGE,
para contemplar a redução dos montantes de energia contratados correspondentes à
geração da Usina Passo do Ajuricaba (UPA), no período de 1/1/2013 a 29/2/2016;
ii) pelo refaturamento do suprimento de energia da RGE para a DEMEI-D em função do
aditivo contratual, nos termos da Resolução Normativa 206/2006 e do Submódulo 11.1 do
PRORET, observados os períodos de vigência das respectivas normas; e

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iii) que a RGE apresente, no prazo de 180 dias, para análise da ANEEL, o cálculo resultante
do refaturamento do suprimento, em função do aditivo contratual, cujos efeitos financeiros
e tarifários poderão ser aplicados a partir do próximo processo tarifário da suprida.
Brasília, 19 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor