REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10924/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.229, de 22 de junho de 2021, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002614/2021-54.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
em face da Resolução Autorizativa nº 10.229/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a
Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Messias – Recife II na
Subestação Suape II.
I. R E L A T Ó R I O
Em 25 de junho de 2021, publicou-se a Resolução Autorizativa ("REA") nº 10.229, de 2021,
que autorizou à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF"), Contrato de Concessão nº
061/2001, as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida ("RAP") referentes à operação e manutenção

das instalações de transmissão a essa transferidas pela CHESF
(Contrato de Concessão nº 06/2009), em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Messias - Recife II na Subestação ("SE") Suape II.
2. No entanto, a CHESF, não concordando com a Decisão (REA nº 9.918, de 2021), interpôs
Pedido de Reconsideração, por meio da Carta CE-RRG-0039/20211.
3. Em 5 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 7 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 180/2021-ASD/ANEEL, minha
Assessoria solicitou análise técnica do Pedido de Reconsideração interposto.
1 SICnet nº 48513.017241/2021-00.

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5. Em 8 de novembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição ("SCT"), consoante Nota Técnica nº 768/2021-SCT/ANEEL, recomendou dar
parcial provimento ao Pedido de Reconsideração.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF"), em face da REA nº 10.229, de 2021.
8. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela CHESF,
para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, conforme minuta de REA anexa.
II.1 – Admissibilidade
9. A REA nº 10.229, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
25/06/2021 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal (10 dias) iniciou-se em 28/06/2021
(segunda-feira), terminando em 07/07/2021 (quarta-feira). Como a CHESF protocolizou o
Pedido de Reconsideração em 28/06/2021 (segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por
empresa que detém legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela CHESF em face da
REA nº 10.229, de 2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função do seccionamento da LT
500 kV Messias – Recife II na Subestação Suape II.

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11. A CHESF requereu na petição inicial que: "[...] os valores previstos na alínea "e", pela
instalação dos equipamentos descritos na alínea "b", do inciso I, do §3º, do artigo 7º da ReN nº 67, de
2004, que totalizaram o valor histórico de R$ 548.104,98, sejam pagos à empresa".
12. Primeiramente, reitere-se que o presente processo versa sobre Requerimento
Administrativo apresentado pela CHESF para se estabelecer parcela adicional de receita para O&M
("Operação e Manutenção") das instalações de transmissão implantadas, por meio do Contrato de
Concessão nº 06/2009 (como parte das obrigações constantes em sua Segunda Cláusula) para o
seccionamento da LT 500 kV Messias - Recife II, na Subestação Suape II.
13. Essa LT é uma das instalações de transmissão que compõem o Contrato de Concessão nº
61/2001. Destaca-se como particularidade deste processo, o fato de que a CHESF é titular, tanto do
Contrato de Concessão nº 61/2001, quanto do Contrato nº 06/20092.
14. A REN nº 67, de 2004, estabelece que:
Art. 7º (...)
§ 3º (...)
I – (...)
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão
adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de transmissão
proprietária da linha seccionada; [...]
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a conformidade
das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos referidos nas alíneas
"a" e "b", de acordo com o edital de licitação, participar do comissionamento das instalações
transferidas e instalar os equipamentos descritos na alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da licitação
e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a parcela adicional da
RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por
cento) do orçamento constante do contrato de concessão, referente às instalações licitadas
descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a operação e manutenção
das instalações transferidas descritas na alínea "a", a ser considerada no cálculo da TARIFA DE USO
DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA – TUSTRB." (Grifos acrescidos)
15. O núcleo do Pedido de Reconsideração interposto pela CHESF refere-se à atividade de
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Carta CE-SRR-066/2021 (CHESF):
"Em que pese as disposições regulamentares, contratuais, bem como aquelas previstas no Edital, estabelecerem a necessidade
do estabelecimento da parcela adicional de RAP2 à transmissora responsável pela linha seccionada, no caso concreto, de fato,
a transmissora que está recebendo as instalações é a mesma que elaborou os projetos."

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instalação dos equipamentos descritos na alínea "b", a qual é a parte final da
alínea "e" supracitada e que também pode compor a parcela de receita colocada na alínea "f".
16. No pedido de receita inicial do Processo (Carta CE-SRR-035/2021), a CHESF solicitou o
adicional de receita referente a alínea "e" nos seguintes termos:
Adicionalmente, os custos incorridos, pela Chesf, com as atividades de comissionamento e
verificação da conformidade de especificações e projetos totalizaram o valor de
R$ 3.552.223,15. Neste caso, encaminhamos, em anexo, os registros contábeis (DOC. 04) que
evidenciam os custos incorridos pela Chesf. (Grifos do original)
17. O valor informado pela CHESF foi explicado como referente à verificação da conformidade
de especificações e projetos, assim como ao comissionamento. Conforme consta na instrução
apresentada na Nota Técnica nº 355/2021-SCT/ANEEL, explicitou-se que esses custos só fazem sentido
quando se tratam de transferência de instalações entre concessionárias distintas, especificamente em
razão da necessidade de se compatibilizar os projetos e a implantação dessas instalações com os padrões
e critérios técnicos adotados pelo receptor das instalações, razão pela qual não é cabível o ressarcimento
de custos dessa natureza ao caso.
18. Reitere-se que a mesma Concessionária (a CHESF) era responsável pela execução do
seccionamento (como titular do Contrato de Concessão nº 06/2009) e recebeu o ativo implantado em
transferência (por ser outorgada da linha seccionada nos termos do Contrato de Concessão nº 61/2001)3.
19. Prosseguindo, a CHESF manifesta-se no Pedido de Reconsideração que:
Por fim, em que pese a Nota Técnica n° 355/2021-SCT/ANEEL, de 08/06/2021, citar os 'serviços de
verificação da conformidade das especificações e dos projetos e acompanhamento de
comissionamento' não houve manifestação sobre a motivação pela qual não estavam sendo
reconhecidos os valores envolvendo implantação dos equipamentos necessários às modificações
dos terminais existentes, também previstos na alínea "e", do inciso I, do §3º, do artigo 7º da ReN
nº 67, de 2004.
20. Neste ponto, esclareça-se que a própria CHESF apresentou os custos para reconhecimento
como sendo referentes à verificação da conformidade de especificações e projetos, bem como ao
comissionamento. Assim, não havia motivos para se abordar na instrução processual os custos que,
3 Acrescente-se que a própria CHESF aborda no Pedido de Reconsideração que realizou os projetos, razão pela inexiste a
necessidade de compatibilização para a qual a norma prevê reconhecimento de custos.

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embora possam ser reconhecidos nos termos da norma em referência, a própria Transmissora não os
requereu.
21. No Pedido de Reconsideração interposto, a CHESF apresenta que o valor total de R$
3.552.223,15 (tres milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e quinze
centavos) se referia a todas as atividades da alínea "e" em questão e registra que os custos atinentes

apenas à instalação dos equipamentos necessários às modificações nas ELs das
SE's Messias e Recife II somam R$ 548.104,98 (quinhentos e quarenta e oito mil, cento e quatro reais e
noventa e oito centavos) daquele total.
22. A Recorrente prossegue argumentando que o Contrato de Concessão nº 06/2009 não
considerava os custos de instalação envolvidos com as modificações nas ELs e, assim, tais custos, nos
termos da REN nº 67, de 2004, devem ser reconhecidos no âmbito do adicional de receita da transferência
dos ativos entre as outorgas do Contratos nºs 06/2009 e 61/2001.
23. Em relação as modificações nas ELs – nos termos das alíneas "b" e "e" – e em relação ao
ponto levantado pela CHESF citado acima, entende-se que a instalação dos equipamentos deve ter o custo
reconhecido dentro do limite colocado pela alínea "f" do mesmo comando da REN nº 67, de 2004.
24. Desta forma, decide-se que apenas o valor de R$ 548.104,98 (quinhentos e quarenta e oito
mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos), do total de R$ 3.552.223,15 (três milhões, quinhentos
e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e quinze centavos) pleiteado pela CHESF, é que deve
ser reconhecido entre os custos definidos no artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea "e", da REN nº 67, de 2004,
justamente por ser o pertinente à instalação dos equipamentos descritos na alínea "b" do citado inciso.
25. Considerando que o valor será um ressarcimento da instalação dos equipamentos descritos
no artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea "b", da REN nº 67, de 2004, o valor deve ser incluído no próximo reajuste
anual (Ciclo 2022-2023) e pago à Transmissora no período de 1 (um) ano.
Custos das atividades de que trata o artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea "e", da REN nº 67, de 2004
26. Quanto à determinação do limite de até 1,5% do orçamento constante do Contrato de
Concessão para a cobertura dos custos das atividades de que trata o artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea "e", da

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REN nº 67, de 2004, referente às instalações licitadas4, observa-se que consta do Anexo V do Contrato de
Concessão nº 006/2009 o "Orçamento Simplificado de Subestações", que totaliza o montante de R$
87.097.241,04 (oitenta e sete milhões, noventa e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e quatro
centavos)5, com referência de junho de 2021.
27. Como o orçamento constante no referido Contrato abarca a SE Suape III, além da SE Suape
II (onde foi implantado o seccionamento ora transferido), decide-se por se empregar a média de uma
subestação para se calcular o limite de 1,5 %.
28. O valor de R$ 548.104,98 (quinhentos e quarenta e oito mil, cento e quatro reais e noventa
e oito centavos), que ora se reconhece, foi informado pela CHESF como valor histórico de dezembro de
2012. Atualizando-se tal montante pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo ("IPCA"), entre dezembro

de 2012 e junho de 2021, o valor passa a corresponder ao total de
R$ 880.158,87 (oitocentos e oitenta mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
29. A Tabela 1 apresenta a comparação entre o limite calculado e o valor informado:
Tabela 1– Resumo dos valores de que trata o artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea "e", da REN nº 67, de 2004
Valor médio do investimento Custos
(Contrato de Concessão nº Limite de 1,5% (*) informados pela
06/2009) Chesf6
Instalações associadas ao seccionamento
R$ 87.097.241,04 R$ 1.306.458,62 R$ 880.158,87
na subestação Suape II.
* Referente às instalações licitadas, listadas no inciso I do § 3º do art. 7º da REN nº 67, de 2004.
Referência de preço: junho de 2021.
30. Isto posto, em razão do valor apresentado pela CHESF ser inferior ao limite 1,5% calculado,
decide-se que o valor a ser considerado no cálculo da RAP seja de R$ 880.158,87 (oitocentos e oitenta mil,
cento e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a preço de junho de 2021, para o desempenho
das atividades descritas no artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea "e", da REN nº 67, de 2004, considerando o
4 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, "o barramento associado ao seccionamento, o
transformador de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e
equipamentos desta subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão", e na alínea "a" deste inciso
"equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas
associados ao seccionamento".
5 Referência de preço: corrigido para junho de 2021, pelo IPCA. A referência original do valor é dezembro de 2008.
6 Custos informados por meio da Carta CE-SRR-066/2021 no valor de R$ 548.104,98, com referência dezembro de 2012, e
corrigido para junho de 2021 pelo IPCA do período.

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disposto nas alíneas "b" e "f", do mesmo dispositivo normativo. Assim, considerando-se os encargos
setoriais, o valor de receita a ser pago passa a corresponder ao montante de R$ 892.656,05 (oitocentos e
noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).
III. D I R E I T O
31. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998; (d) Lei nº
9.784, de 1999; (e) Lei nº 12.783, de 2013; (f) Decreto nº 1.717, de 1995; (g) Decreto nº
2.655, de 1998; (h) Resoluções Normativas ("REN") nº 67 e nº 68, de 2004; e (i) REN nº
880 e nº 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
32. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002614/2021-54, voto por (i)
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF"), para, assim, (ii) APROVAR a emissão de Resolução
Autorizativa ("REA"), na forma da minuta anexa, que reconhece o valor referente as atividades descritas
no artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea "e", da REN nº 67, de 2004.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor