PRT - PORTARIA 1094/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de ampliação para geração de energia elétrica da Usina Termelétrica Luiz Oscar Rodrigues de Melo, no município de Linhares, (ES), de titularidade da Linhares Geração S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-01
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.094/SPE/MME, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.004043/2021-72, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto de ampliação da Central Geradora Termelétrica denominada Luiz Oscar
Rodrigues de Melo, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG:
UTE.GN.ES.030054-3.01, de titularidade da empresa Linhares Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
10.472.905/0001-18, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo
à presente Portaria.
Art. 2º A Linhares Geração S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Linhares Geração S.A. a ocorrência de
situações que evidenciem a não implantação do projeto de ampliação aprovado nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica Luiz Oscar Rodrigues de
Melo e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da
aprovação do projeto como Prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Linhares Geração S.A. 10.472.905/0001-18
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Linhares Brasil Energia Participações S.A. 10.375.812/0001-75 100
Características do Projeto
Outorga de Autorização
Portaria MME nº 103, de 4 de março de 2009, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 4.127, de 3 de
dezembro de 2013, e ampliada por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.871, de 5 de novembro
de 2021.
Denominação do Projeto
UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo - CEG: UTE.GN.ES.030054-3.01.
Descrição
Ampliação da Central Geradora Termelétrica em 36.000 kW, por meio da implantação de quatro
unidades geradoras de 9.000 kW, atualmente constituída de 204.000 kW, totalizando 240.000 kW de
capacidade instalada.
Localização [UF]
Estado do Espírito Santo.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Maio de 2022.
Referência: Processo nº 48340.004043/2021-72 SEI nº 0571015