JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1051/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece a previsão anual de custos do Encargo de Serviço de Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no segundo quadrimestre de 2022, conforme tabela.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-25
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.051, 20 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das suas atribuições conferidas pela versão 1.0 do Submódulo 5.4 do PRORET, aprovada
pela Resolução Normativa nº 837, de 18 de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, no que consta no Processo nº 48500.006456/2020-21, decide estabelecer a previsão
anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema – ESS e ao Encargo de Energia de Reserva – EER, para
fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no segundo quadrimestre de 2022,
conforme tabela abaixo:
ANEXO
Valor do ESS
Concessionária Valor do EER (R$)
(R$)

| EQUATORIAL AL | 47.425.699,95 | 1.620.116,66 |
| --- | --- | --- |
| CELESC | 203.603.280,88 | 6.939.628,03 |
| EQUATORIAL PA | 120.136.973,48 | 9.629.804,28 |
| EQUATORIAL MA | 83.856.613,08 | 2.864.638,71 |
| CEMIG | 324.755.755,18 | 11.094.031,53 |
| COCEL | 2.435.980,61 | 83.028,13 |
| COPEL | 232.785.150,45 | 7.934.264,85 |
| DEMEI | 1.655.393,10 | 56.422,53 |
| ELEKTRO | 134.032.152,68 | 4.578.693,08 |
| ELETROCAR | 1.813.465,99 | 61.810,30 |
| ENEL SP | 364.238.038,36 | 12.442.791,90 |
| EMG | 14.249.937,05 | 486.794,30 |
| ENERGISA SUL-SUDESTE | 39.408.580,74 | 1.346.242,61 |
| EPB | 49.329.429,06 | 1.685.150,25 |
| EDP ES | 78.826.378,48 | 2.692.800,09 |
| ETO | 26.360.996,53 | 900.522,08 |
| FORCEL | 323.277,89 | 11.018,63 |
| DCELT | 2.329.590,40 | 79.401,92 |
| MUX-Energia | 703.420,46 | 23.975,43 |
| RGE SUL | 158.289.722,56 | 5.395.157,63 |
| UHENPAL | 877.233,15 | 29.899,67 |
| CERTAJA | 1.313.877,03 | 44.782,27 |

| COPREL | 5.248.531,13 | 178.891,29 |
| --- | --- | --- |
| CERILUZ | 1.611.777,11 | 54.935,92 |
| CERMISSOES | 2.473.357,47 | 84.302,08 |
| CERTEL | 5.383.670,86 | 183.497,40 |
| CERTHIL | 616.202,44 | 21.002,69 |
| COOPERALIANÇA | 2.851.918,48 | 97.204,98 |
| COOPERLUZ | 1.162.717,54 | 39.630,14 |
| CRELUZ COOP | 1.453.975,73 | 49.557,41 |
| CRERAL DIST | 902.453,49 | 30.759,29 |
| CEMIRIM | 1.623.811,59 | 55.346,10 |

DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente Gestão Tarifária
Retificado no D.O. de 29.04.2022.
(Revogado pelo DSP SGT/ANEEL 1.708, de 27.06.2022)
DSP - DESPACHO 1052/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Restaura a vigência dos Despachos SCG/ANEEL 3.561, de 20 de outubro de 2015, e 2.195, de 20 de novembro de 2018; revoga o DespachoSCG/ANEEL 783, de 22 de março de 2022, no que se refere à Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira da Fumaça; prorroga por prazo determinado, contados a partir de 22 de novembro de 2021, a validade do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira da Fumaça, conferido pelo DespachoSCG/ANEEL 2.195, de 20 de novembro de 2018; e informa que, em qualquer tempo, a SCG poderá solicitar da titular do processo de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira da Fumaça, informações a respeito da diligência na obtenção do licenciamento.
Assunto: Restauração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.052, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, no Despacho nº 3.872, de 7 de dezembro de 2021, emitido pela Diretoria da ANEEL, e o que consta
do Processo 48500.003700/2015-36, decide: (i) restaurar a vigência dos Despachos nº 3.561, de 20 de
outubro de 2015, e nº 2.195, de 20 de novembro de 2018; (ii) revogar o Despacho nº 783, de 22 de março
de 2022, no que se refere à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira da Fumaça
(PCH.PH.MG.030444-1.01); (iii) prorrogar por 3 (três) anos, contados a partir de 22 de novembro de 2021,
a validade do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Cachoeira
da Fumaça, conferido pelo Despacho nº 2.195, de 20 de novembro de 2018; e (iv) informar que, em
qualquer tempo, a SCG poderá solicitar da titular do processo de autorização da PCH Cachoeira da
Fumaça, informações a respeito da diligência na obtenção do licenciamento, nos termos do art. 28, da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 1053/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Santa Luz, no município de Boa Vista, (RR), de titularidade da Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.053, DE 20 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005051/2019-31,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 10.000,00 kW de capacidade instalada, da UTE Santa Luz,
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.FL.RR.044606-8.01, localizada no município de
Boa Vista no estado de Roraima, de titularidade da Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S/A,
para início da operação comercial a partir de 21 de abril de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO 1054/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.054, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta
dos Processos 48500.001839/2012-01 e 48500.001170/2021-30, decide: (i) revogar o Despacho nº 766,
de 19 de março de 2021; e (ii) revogar o item (ii) do Despacho nº 690, de 19 de março de 2021.
RENATO MARQUES BATISTA
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 1055/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a prestação de contas do biênio 2020/2021, relativa às despesas de manutenção e melhorias no Sistema Gerenciamento de Leilões – SGL e do Sistema Gestão de Contratos – SGC, bem como aprova a cobrança nos leilões de geração de 2022, para ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no SGL e SGC, dos valores citados por empreendimento de geração inscrito, por contrato celebrado, neste caso metade cobrado dos geradores vendedores e outra metade das concessionárias de distribuição participantes.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.055, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005249/2016-72, aprova a prestação de contas do biênio 2020/2021, relativa às despesas de
manutenção e melhorias no Sistema Gerenciamento de Leilões – SGL e do Sistema Gestão de Contratos –
SGC, bem como aprovar a cobrança nos leilões de geração de 2022, para ressarcimento à CCEE das
despesas de manutenção e melhorias no SGL e SGC, do valor de R$ 2.940,00 (dois mil e novecentos e
quarenta reais), por empreendimento de geração inscrito, e de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais)
por contrato celebrado, neste caso metade cobrado dos geradores vendedores e outra metade das
concessionárias de distribuição participantes.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2022, seção 1, p. 548, v. 160, n. 80.
DSP - DESPACHO 1056/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento – SMF proposta pela Termelétrica Viana S.A para a Usina Termelétrica Viana 1, até a data citada.
Assunto: Excepcionalidade
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.056, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003740/2022-15, decide deferir, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para
Faturamento – SMF proposta pela Termelétrica Viana S.A. para a UTE Viana 1, até 31 de dezembro de
2025
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2022, seção 1, p. 549, v. 160, n. 80.
DSP - DESPACHO 1057/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Sigma Energia S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 010 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado por descumprimento de normativos referente a segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica Serra das Agulhas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.057 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.000525/2021-73, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Sigma Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 010/2021-SFG/ANEEL, de 26 de
fevereiro de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 217.211,70 (duzentos e dezessete
mil duzentos e onze reais e setenta centavos) por descumprimento de normativos referente a segurança
de barragem na Pequena Central Hidrelétrica Serra das Agulhas.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2022, seção 1, p. 549, v. 160, n. 80.
DSP - DESPACHO 1058/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por ser intempestivo, do recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A - Copel GT em face do Despacho SCT/ANEEL, de 17 de dezembro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.058, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.005435/2021-79, decide por não conhecer, por ser intempestivo, do Recurso Administrativo
interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT em face do Despacho nº 4.035, de 2021,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2022, seção 1, p. 479, v. 160, n. 83.
DSP - DESPACHO 1059/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A, reformando o teor do Despacho SRT/ANEEL 109, 14 de janeiro de 2022, com vista a isentar a concessionária da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, referente aos desligamentos da Função Transmissão Linha de Transmissão Itabera – Tijuco Preto C- 3 SP, ocorridos em 20 e 25 de junho de 2020, ocasionados por queda de balões.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.059, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006595/2021-35, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo
interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A, reformando-se o teor do Despacho nº 109, de 2022, com
vista a isentar a concessionária da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, referente aos
desligamentos da Função Transmissão Linha de Transmissão Itabera – Tijuco Preto C- 3 SP, ocorridos em
20 e 25 de junho de 2020, ocasionados por queda de balões.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2022, seção 1, p. 549, v. 160, n. 80.
DSP - DESPACHO 105/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere ao Vilson Marcos Testa e à Getop Empreendimentos e Gestão Ltda, o registro para a realização da revisão dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Piranga, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da Pequena Central Hidrelétrica Cantagalo e o canal de fuga da Pequena Central Hidrelétrica Guaraciaba, no estado de Minas Gerais; o prazo determinado, contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos às interessadas; suspende os efeitos do Despacho SGH/ANEEL 631, de 25 de maio de 2005, no que se refere ao aproveitamento Usina Hidrelétrica Jurumirim; e comunica que a Usina Hidrelétrica Brecha não poderá ser objeto do exercício do direito de preferência.
Assunto: Vilson Marcos Testa
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-01-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 105, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.005706/2020-13, decide: (i) conferir ao Senhor Vilson Marcos Testa,
inscrito no CPF nº 303.***.***-91, e à Getop Empreendimentos e Gestão Ltda., inscrita no CNPJ n°
22.048.264/0001-58, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do
rio Piranga, no trecho compreendido entre o remanso da PCH Cantagalo e o canal de fuga da PCH
Guaraciaba, no estado de Minas Gerais, cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.56.0037.017, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020; (ii) conferir o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias, contados da publicação deste
Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa
nº 875, de 2020; (iii) suspender os efeitos do Despacho nº 631, de 25 de maio de 2005, no que se refere
ao aproveitamento UHE Jurumirim; e (iv) comunicar que a UHE Brecha não poderá ser objeto do exercício
do direito de preferência.
RENATO MARQUES BATISTA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.378, de 24.11.2022)
DSP - DESPACHO 1060/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pedidos de reconsideração da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace e da Amazonas Energia S.A - AmE, que aprovou o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2021, fixou as quotas anuais do encargo tarifário.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.060 DE 26 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.002670/2021-99, decide conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração
da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres —Abrace e da
Amazonas Energia S.A.—AmE em face da Resolução Homologatória nº 2.864, de 2021, que aprovou o
orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético —CDE para o ano de 2021, fixou as quotas
anuais do encargo tarifário e deu outras providências.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2022, seção 1, p. 549, v. 160, n. 80.
DSP - DESPACHO 1062/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o requerimento administrativo interposto pela Energisa Amazonas Transmissora e Energia S.A, para antecipação parcial da revitalização da Subestação Manaus, mediante a substituição das unidades transformadoras monofásicas, com direito ao recebimento do percentual citado da Receita Anual Pemetida ofertada no leilão, a partir da entrada em operação de cada uma das unidades substituídas e, determinar a Energisa AM que pactue previamente com o ONS o cronograma de obras e deligamentos necessários, de forma a reduzir o risco de corte de cargas atendidas pela Subestação Manaus.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.062, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006217/2021-51, decide deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A., para antecipação parcial da revitalização da SE Manaus,
mediante a substituição das unidades transformadoras monofásicas, com direito ao recebimento de
0,51% da RAP ofertada no leilão, a partir da entrada em operação de cada uma das unidades substituídas
e, determinar a Energisa AM que pactue previamente com o ONS o cronograma de obras e desligamentos
necessários, de forma a reduzir o risco de corte de cargas atendidas pela SE Manaus.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2022, seção 1, p. 479, v. 160, n. 83.
DSP - DESPACHO 1063/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Mez 3 Energia Ltda com vistas à implantação de sistema de telecomunicações e teleproteção alternativo em substituição ao uso de Cabo Para-raios com Fibra Ótica; aprova a minuta de Termo Aditivo ao Concessão de Transmissão ANEEL 24, de 2018; bem como, delega à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição a expedição do ato de que trata determinada Subcláusula no referido contrato.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.063, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.005208/2018-48, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Mez 3 Energia Ltda. com vistas à implantação de sistema de
telecomunicações e teleproteção alternativo em substituição ao uso de Cabo Para-raios com Fibra Ótica
(Optical Ground Wire– OPGW) no menor trecho de linha do seccionamento da Linha de Transmissão
Rondonópolis – Rio Verde na Subestação Rio Claro 2; (ii) aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Concessão
de Transmissão n. 24/2018-ANEEL para estabelecer obrigação de entrega a posteriori do cabo OPGW,
conforme definição da ANEEL e; (iii) delegar à Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição -SCT a expedição do ato de que trata a Subcláusula Vigésima
da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão nº 24/2018-ANEEL.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2022, seção 1, p. 479, v. 160, n. 83.
DSP - DESPACHO 1064/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM entre a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A e a Equatorial Telecomunicações S.A.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.064, DE 25 DE ABRIL DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no
Módulo V da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003577/2019-87, decide: anuir previamente à celebração do Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia – SCM entre a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
S.A. e a Equatorial Telecomunicações S.A., conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO 1065/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que efetue os seguintes pagamentos nos valores citados à ELECNOR do Brasil Ltda, referente à segunda medição do contrato citado relativo às obras para a interligação do município de Parintins, (AM), ao SIN; e à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A, relativos a tributos incidentes no serviço descrito no item "i".
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 1.065, DE 25 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº
48500.000148/2022-53, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que,
nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes
pagamentos: (i) R$ 342.376,72 (trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta
e dois centavos) à empresa ELECNOR do Brasil Ltda., referente à segunda medição do Contrato nº
460000.1081/2021 relativo às obras para a interligação do município de Parintins, no Estado do
Amazonas, ao SIN; e (ii) R$ 40.167,10 (quarenta mil, cento e sessenta e sete reais e dez centavos) à
empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no
item (i).
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 77.