REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9901/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 28/04/2020
VOTO
PROCESSO: 48500.000123/2019-54
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- Eletronorte
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP, referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
– Eletronorte
I – RELATÓRIO
1. Os empreendimentos em análise estão relacionados na Tabela 1, em que são apresentados
o plano em que consta, a data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial, o número
de Processo ANEEL, a referência do ofício de solicitação de informações encaminhado pela ANEEL à
empresa e resposta contendo as informações encaminhadas pela concessionária.
Tabela 1 – Empreendimentos em Análise
2. Em 27 de fevereiro de 2020, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS protocolou
cópia da Carta 001/DPL/PL/20201 dirigida à Eletronorte em razão de sinistro ocorrido com o 2°
transformador 230/69 kV, 100 MVA, em novembro de 2019 em vista da situação emergencial da
prestação de serviço por não atender ao critério de confiabilidade "n-1".
1 SIC: 48513.007059/2020-00

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3. Em 4 de março de 2020, foi enviado o Ofício n. 128/2020-SCT/ANEEL ao Ministério de
Minas e Energia – MME, solicitando reavaliação do reforço indicado em vista do montante máximo de
uso contratado até o ano de 2023 para a SE Miranda II não justificar o aumento da capacidade de
transformação.
4. Em 25 de março de 2020, por meio do Ofício n. 87/2020/DPE/SPE-MME2, o MME solicitou
ao ONS e à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, reavaliação sobre a necessidade de implantação do
reforço em pauta.
5. Em 14 de maio de 2020, o MME respondeu, por meio do Ofício n. 167/2020/DPE/SPEMME3, ao Ofício n. 128/2020-SCT/ANEEL manifestando que alteraria a data de necessidade do reforço na
SE Miranda II para o ano de 2023 e que, na próxima emissão do Plano de Outorgas, seria feita a alteração
da data. Anexa à resposta do MME, foi encaminhada a manifestação conjunta do ONS e da EPE com as
análises por estes realizadas.
6. Em 2 de junho de 2020, foi emitida a Resolução Autorizativa - REA n. 8.926, autorizando a
postergação de prazos de entrada em operação comercial de empreendimentos de transmissão de
energia elétrica, como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19, e dá outras
providências. Dentre estas, determinar ao ONS que disponibilizasse à ANEEL relação atualizada da
priorização dos empreendimentos consolidados pelo planejamento setorial e passíveis de autorização.
7. Em 5 de junho de 2020, por meio da Carta ONS-0343/DPL/20204, o ONS elencou o presente
reforço dentre as obras prioritárias do critério "P6: Não se enquadram nos cinco critérios de priorização
listados acima. No entanto, ratificamos a importância dessas obras e os benefícios de suas respectivas
autorizações para atendimento aos critérios definidos nos Procedimentos de Rede".
8. Em 3 de fevereiro de 2021, o "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 2020"
– POTEE 2020, foi emitido com a alteração da data de necessidade da instalação do 3° transformador,
passando de novembro de 2022 para novembro de 2023.
2 SIC: 48513.009196/2020-00
3 SIC: 48513.013296/2020-00
4 SIC: 48513.015760/2020-00

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9. Em 3 de fevereiro de 2021, por meio do Ofício n. 052/2021-SCT/ANEEL, foi solicitado ao
ONS a relação de priorização de obras determinada pela REA n. 8.926, de 2020, em vista da emissão do
POTEE 2020.
10. Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20215, o ONS
atendeu a requisição do Ofício n. 052/2021-SCT/ANEEL. Nesta relação, o presente reforço continuou
classificado como P6.
11. Em 3 de março de 2021, a Eletronorte protocolou a Carta CE-CRR-0040/20216 solicitando
que se emita a autorização para o reforço em pauta com a maior brevidade possível. A base da solicitação
é o remanejamento de transformadores ocorrido entre as SE's Boa Vista, Miranda II e Macapá II, de modo
a suprir as contingências ocorridas nas duas últimas instalações. E, no momento, a SE Boa Vista necessita
do retorno do transformador para a conexão da UTE Jaguatirica II 230 kV. Em vista da situação na SE
Macapá II ainda não permitir a devolução do transformador para lá transferido, a conclusão foi pela
devolução do equipamento remanejado para a SE Miranda II, a qual ficará com apenas uma
transformação até o retorno do equipamento sinistrado em novembro de 2019.
12. Em 14 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 188/2021-SCT/ANEEL com a
recomendação de se autorizar o referido reforço.
13. Em 20 de abril de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
14. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. O presente processo trata da Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual
Permitida – RAP, referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
5 SIC: 48513.005001/2021-00
6 SIC: 48513.005470/2021-00

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16. A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a Eletronorte a realizar o reforço
listado na Tabela 1, bem como estabelecer o valor da parcela adicional de RAP e o cronograma de
execução do reforço.
17. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
2018", deverá ser instalada na SE Miranda II: 3° unidade de transformação 230/69 kV, 100 MVA, indicada
no PAR 2019-2023 para "evitar sobrecarga no transformador remanescente quando da perda de um dos
TRs 230/69 kV da SE Miranda II" (conforme justificado no referido PAR). O POTEE 2020 não alterou o
escopo já indicado anteriormente.
18. Conforme Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST n. 093/2002, a única usuária
do ponto de conexão é a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. No último aditivo ao CUST,
assinado pela distribuidora, houve aumento da demanda para todos os anos alcançados, de 2021 a 2024,
o que demonstra que o reforço é necessário para se manter a confiabilidade da instalação no suprimento
local.
19. Em vista do apresentado na CE-CRR-0040/2021 pela Eletronorte, embora a prioridade
classificada pelo ONS seja inferior a outras obras, se considera necessário que a nova transformação seja
autorizada para se preservar o atendimento local à Distribuidora. Assim, se passa à análise do reforço.
20. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Módulo 9,
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. O Submódulo 9.7 dispõe que a receita estabelecida
nas Resoluções Autorizativas é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter
provisório, sendo redefinidas no primeiro processo de revisão tarifária, subsequente à entrada em
operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial do reforço. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
21. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Em atendimento ao disposto no art. 1º da
Portaria n. 318, de 2018, o adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei n. 11.488, de 2007.

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22. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n. 58, de 2001, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos
de Débito – AVD. Dessa forma, os adicionais de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta
Voto foram calculados sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
23. A Tabela 2 apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de
O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para a receita,
e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da REN n. 905, de 2020.
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
24. Com relação aos prazos para execução associados ao reforço em pauta, a Transmissora
solicitou 32 meses, prazo superior ao tempo médio para autorizações de obras desse porte (30 meses).
Contudo, como há necessidade de remanejamento de outra Função Transmissão e da data de necessidade
definida pelo planejamento setorial (novembro de 2023 no POTEE 2020), o prazo requerido pela
Transmissora será aceito.
25. Do exposto, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no "Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 2020" – POTEE 2020, entendo que a recomendação
constante da Nota Técnica n. 188/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida, haja vista que restou
comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual
Permitida.
III – DIREITO
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de
1996; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.648, de 1998; Lei n. 12.783, de 20123; Decreto n. 1.717, de 1995;

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Decreto n. 2.655, de 1998; Resoluções Normativas - REN n. 67 e 68, ambas de 2004; REN n. 643, de 2014;
REN n. 905, de 2020 e Resolução Homologatória n. 2.514, de 2019.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000123/2019-54, voto por
APROVAR a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que que autoriza as Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A., Contrato de Concessão n. 58/2001, a realizar o reforço listado no Anexo I e estabelece
o valor da parcela adicional de RAP, de acordo com o cronograma estabelecidos no Anexo II da referida
minuta.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor