DSP - DESPACHO 3103/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela de Luz e Força Santa Maria - ELFSM, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 013 de 2014, no sentido de acompanhar a manifestação da SFF em sede de reconsideração e reduzir a multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004625/2011-05
INTERESSADO: Empresa de Luz e Força Santa Maria - ELFSM.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Luz e Força Santa Maria - ELFSM em face
do Auto de Infração – AI nº 13/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
- SFF, que aplicou penalidade em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil sobre a Base
de Remuneração Regulatória da distribuidora.
I – RELATÓRIO
No período de 16/11 a 1º/12/2011, a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira - SFF realizou fiscalização na Empresa de Luz e Força Santa Maria - ELFSM, com o objetivo de
verificar a adequação da aplicação dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para
determinação da base de remuneração regulatória da distribuidora, visando subsidiar a sua revisão tarifária
periódica. Em decorrência da fiscalização, foi emitido o Termo de Notificação - TN nº 002/2012-SFF, de
12/01/2012, encaminhando à concessionária o relatório de fiscalização que apresentou as constatações e
não conformidades observadas.
2. Após manifestação da ELFSM ao TN, que concordou com as constatações realizadas, e
outras interações com a distribuidora, em 07/08/2014 foi lavrado o Auto de Infração – AI nº 13/2014-SFF,
mediante o qual a SFF aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 699.919,23 (seiscentos e noventa
e nove mil, novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos). A Tabela 1 resume as infrações que
motivaram a lavratura do AI.
Tabela 1: Penalidades – AI nº 13/2014-SFF1

Descumprimento Enquadramento Dosimetria
# Descrição Valor (R$)

normativo na REN 63/2004 (% receita)
Divergência na
Itens 3.2 e 5.2 ,
quantidade de

NC1 Submódulo 2.3 do 0,17051 211.879,96
medidores e
Art. 6º, Inc. IV –
PRORET
transformadores Multa do Grupo III2
Calculo incorreto de Item 4.1.1.2 ,

NC3 Componente Menor - Submódulo 2.3 do 0,06098 75.773,60
COM PRORET
1 Abreviaturas utilizadas nessa tabela: REN = Resolução Normativa, AIC = Ativo Imobilizado em Curso, AIS= Ativo Imobilizado
em Serviço, MCPSE = Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (Anexo à REN nº 367/2009), MCSE = Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico, IC = Instrução Contábil, DNAEE = Departamento de Águas e Energia Elétrica.
"Deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos e instruções específicas constantes de
2
regulamento específico aplicável ao setor de energia elétrica"

Descumprimento Enquadramento Dosimetria
# Descrição Valor (R$)

normativo na REN 63/2004 (% receita)
Item 4.1.1.3 ,
Calculo incorreto de

NC4 Submódulo 2.3 do 0,11285 140.228,07
Custo Adicional - CA
PRORET
Item 3.12 do
anexo IV da REN
Não comprovação de nº 338/2008 e

NC6 0,01787 22.206,12
sobras físicas. item 7.2,
Submódulo 2.3 do
PRORET
Item 3 da
Apropriação indevida de Portaria, DNAEE

NC7 0,00056 695,29
retalhos de condutores nº 815/1994 e
item 3 do MCPSE
Incorreção no índice de Itens 3.5 e 4.1.2,

NC8 aproveitamento de bay Submódulo 2.3 do 0,07875 97.856,85
Art. 6º, Inc. IV –
de transformadores PRORET
Multa do Grupo III
Transferência do AIC
para o AIS fora do prazo Item 5 da IC

NC10 0,00558 6.933,31
determinado pela 6.3.10 do MCSE
ANEEL
Item 4.7,
Incorreção no cálculo do
Submódulo 2.3 do

NC12 saldo de almoxarifado de 0,00053 656,33
PRORET e item
operação.
7.2.71 do MCSE
Incorreção no cálculo do
Item 5.3,
saldo de obrigações

NC14 Submódulo 2.3 do 0,11563 143.689,70
especiais na base
PRORET
incremental.

TOTAL 0,563264 699.919,23
3. Em 28/08/2014, tempestivamente3, a ELFSM protocolou recurso administrativo contra o AI
nº 13/2014-SFF.
4. Em 18/02/2015, o processo foi a mim distribuído, para análise do recurso.
5. Considerando que a SFF ainda não havia se manifestado sobre o recurso em sede de juízo
de reconsideração, por meio dos Memorandos nº 281/2015 e 471/2016 foi solicitada a manifestação da SFF
sobre as alegações recursais.
6. Em 21/11/2016, a SFF emitiu a Nota Técnica nº 202/2016-SFF/ANEEL, avaliando o recurso
apresentado pela ELFSM. Em conclusão, a SFF manifestou-se pelo acolhimento parcial do pleito da ELFSM,
de forma a reduzir a multa total para R$ 305.443,37 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três
reais e trinta e sete centavos).
3 A notificação do AI nº 13/2014-SFF ocorreu em 18/08/2014.

7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Em seu recurso, a distribuidora sustentou, preliminarmente, que se cumpriram
tempestivamente todas as determinações da SFF, o que abonaria o cancelamento das multas ou,
alternativamente, justificaria a sua conversão em advertências, ou, alternativamente, sua redução.
9. Cabe salientar que a ELFSM não negou a existência das não conformidades indicadas no
Termo de Notificação, algumas das quais permaneceram no Auto de Infração. Em resumo, a recorrente
questionou o valor da multa e a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alegando
que a autuação não teria observado o caráter educativo da fiscalização. Outra alegação da distribuidora foi
suposta falha por não individualização da motivação da dosimetria aplicada.
10. A SFF refutou a maioria dessas alegações apresentadas em caráter geral, sustentando que,
mesmo que cumpridas as determinações e independentemente de vantagem indevida ou repasse tarifário
majorado, as infrações estão caracterizadas e corretamente tipificadas. Assim, sua correção posterior não
elide a responsabilidade da recorrente.
11. Quanto às alegações de nulidade pela não individualização das motivações referentes à
dosimetria, a SFF também não recomendou seu acatamento, destacando que alegações semelhantes já
foram negadas pela Diretoria da ANEEL, com base em manifestação da Procuradoria Federal4 de que
penalidades de caráter semelhante (no caso, indevida gestão da base de remuneração) podem ter aspectos
como abrangência, gravidade e danos aos serviços valorados com a mesma intensidade.
12. Não obstante, a SFF considerou possível revisar de forma geral a dosimetria aplicada, por
reavaliação do juízo de proporcionalidade das multas e aplicação da jurisprudência administrativa da ANEEL
em casos semelhantes. Antes de adentrar na alteração proposta na dosimetria, apresento a avaliação do
recurso sobre particularidades específicas das não conformidades NC1, NC3, NC4, NC6 e NC14. As não
conformidades NC7, NC8, NC10 e NC12, também constantes no Auto de Infração, não foram objeto de
alegações recursais específicas.
13. Sobre a não conformidade NC1, referente à medidores e transformadores avaliados em
quantidades divergentes, a ELFSM reiterou argumentos gerais de que o problema não alterou os valores do
laudo de avaliação, pois se tratava de bens 100% depreciados e que isso não afetou o cálculo da
depreciação ou a base liquida para fins de cálculo da remuneração.
14. Na análise dessa argumentação, a SFF concordou que o ajuste não envolveu efeitos
financeiros e por isso se trata de uma falha formal. Tal tipo de falha representa o descumprimento de
cláusulas contratuais decorrentes de erros por ação ou omissão que não resultam, durante a fiscalização,
em ajustes referentes a valores ou quantidades dos ativos (bens) considerados. Em geral, essa classe de
4 Parecer nº 004/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU. Processo nº 48500.000236/2011-01. "38. Nesse ponto, se todas as penalidades
em tela referem-se à indevida gestão da base de remuneração da concessionária propiciando potenciais prejuízos aos
consumidores e vantagens ao concessionário, é inegável que tais falhas podem vir a ter aspectos de abrangência, gravidade e
danos aos serviços valorados com a mesma intensidade, não havendo razões para a ANEEL adotar raciocínios diversos em
situações similares"; VOTO Diretor Tiago de Barros Correia. Processo nº 48500.001909/2011-31. (...) "11. Preliminarmente, como
argumento comum a todas não conformidades, a recorrente em seu recurso alegou suposta nulidade por falta de individualização
das penas na dosimetria. Esse ponto já foi refutado no âmbito da ANEEL, tanto no aspecto técnico como jurídico, e por isso reitero
o entendimento já consolidado neste Colegiado, o qual não acolheu a tese de nulidade."

infração gera dificuldades e atrasos nas análises técnicas durante a fiscalização, comprometendo sua
eficiência, motivo pelo qual a penalidade é devida, ainda que possa ser revista a dosimetria.
15. Nesse sentido, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aliado ao fato
de essa classe de não conformidade não refletir em valores ou quantidades dos ativos, a SFF sugeriu, com
o que concordo, aplicar o novo critério para apurar a base de cálculo da NC1, mediante o percentual de
0,01% da ROL (antes era 1% da ROL, limite para penalidade do grupo III).
16. Sobre a não conformidade NC3, referente ao cálculo incorreto de Componente Menor –
COM, a ELFSM alegou desproporcionalidade das penalidades e dupla penalização, pela multa e pela
limitação do percentual destes gastos em obras. Ademais, contextualizou suas especificidades para justificar
um tratamento especial às obras de expansão de suas redes rurais.
17. Segundo a SFF, demonstrou-se em Relatório de Acompanhamento da Fiscalização que a
Base Incremental foi reduzida por uma série de fatores técnicos, como utilização de relação média
quantitativa de materiais acessórios e padrões construtivos de rede de uso mais comum no mercado, pois
não se possuía manual de padronização próprio. Ademais, constaram-se casos de excesso de quantidades
de COM em relação à quantidade necessária para a instalação da correspondente Unidade de Adição e
Retirada - UAR, o qual deveria ser tratado como despesa, entre outras impropriedades.
18. Nesse contexto, não se pode alegar desproporcionalidade da multa, decorrente de várias
impropriedades e limitada por meio de parâmetro regulatório, com base no ajuste promovido. Ademais, esse
ajuste não tem natureza punitiva e visa sanear a não conformidade regulatória para fins tarifários, motivo
pelo qual se refuta a tese de dupla penalização.
19. A não conformidade NC4, referente ao cálculo incorreto de Custo Adicional, decorreu da
identificação de inconsistências na valoração de mão de obra em obras de redes de distribuição, em
engenharia e supervisão de obras, em subestações e linhas de transmissão e no rateio dos custos da
administração central. A recorrente alega de forma geral problemas e lacunas nas normas aplicáveis e que,
qualquer que fosse o resultado, caberia algum ajuste pela fiscalização, diante da subjetividade da análise.
20. Em análise a SFF manifestou que as razões recursais não procedem. Primeiro, porque a
suposta ambiguidade de interpretação de normas contábeis não invalida a aplicação do item 4.1.1.3 –
Custos Adicionais, do Submódulo 2.3 - Base de Remuneração Regulatória, do PRORET, de aplicação
uniforme às distribuidoras de energia elétrica. Segundo, porque foram várias as impropriedades apuradas e
a decisão constante no AI devidamente motivada, não havendo o que se falar sobre problemas ou
ilegitimidade da regra do PRORET inobservada pela distribuidora.
21. Sobre a não conformidade NC6, referente a sobras físicas não comprovadas, a ELFSM
alega equívoco da SFF na fundamentação e que os bens não poderiam ter sido excluídos do laudo pois
estavam em serviço. Ademais, afirma-se que a norma prevê a depreciação da sobra física, mesmo que não
haja a nota fiscal, ressaltando que mesmo assim se cumpriu a determinação.
22. Segundo a SFF, a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação pertinente
à comprovação de todos os itens de sobra física incluída no Laudo de Avaliação para aceitação na
composição da base de remuneração, mas informou não ser capaz de apresentá-la. Segundo a

Superintendências, se trata de fiscalização da 3ª revisão tarifária periódica, ou seja, já houvera longo período
para adaptação.
23. Diferentemente do alegado pela recorrente, o parágrafo nº 150 do item 7.2 do Submódulo
2.3 do PRORET, em sua versão válida na época da fiscalização e autuação, prevê claramente que "somente
serão aceitas sobras de bens identificáveis mediante comprovação através de notas fiscais e sua respectiva
contabilização".
24. Dessa forma, a SFF entende, com o que concordo, não ser cabível a alegação de que seria
possível calcular a depreciação acumulada do VNR correspondente as sobras físicas nessas condições,
quais sejam, a indispensável justificativa, mediante comprovação por meio de Notas Fiscais e a respectiva
contabilização dos ativos. Quanto ao cumprimento da determinação, já se mencionou que tal fato não enseja
o cancelamento da penalidade.
25. Sobre a não conformidade NC14, referente ao cálculo incorreto do saldo de obrigações
especiais na base incremental, a recorrente alegou que os apresentados de forma equivocada, mas não
afetaram o resultado final.
26. Novamente, essa alegação permeou todo o recurso apresentado e já foi tratada no presente
voto. Acrescenta-se somente que o impacto da infração e sua posterior correção já motivou a atenuação da
multa. Dessa forma, aplica-se o entendimento consolidado da ANEEL de que os atos de caráter corretivo
subsequentes do infrator apenas são capazes de minorar seus efeitos e não de elidi-la.
27. Passando a verificação da dosimetria das penalidades, em análise do recurso, a SFF
recomendou, pelo princípio da isonomia, aplicar a nova dosimetria em utilização nos Autos de Infração
atualmente lavrados pela Superintendência em casos análogos. Com isso, foram revisados os percentuais
dos limites aplicados (abrangência e gravidade das infrações), de 7,500% para 4,688%, cada, e de sanções
irrecorríveis nos últimos cinco anos de 2,00% para 1,25%, conforme precedentes da Diretoria5.
28. Acolho a recomendação da SFF, o que resulta na redução de percentuais de dosimetria
aplicados e do valor final da penalidade. O detalhamento do recálculo é apresentado na NT nº 202/2016SFF/ANEEL e a comparação entre as penalidades é apresentada na Tabela 2.
Tabela 2: Comparação penalidades – AI nº 13/2014-SFF x Presente Voto
AI nº 13/2014-SFF Presente Voto

# Descrição Dosimetria Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$)
(% receita) (% receita)
Divergência na quantidade de

NC1 0,17051 211.879,96 0,00034 418,83
medidores e transformadores6
Calculo incorreto de Componente

NC3 0,06098 75.773,60 0,03811 47.358,50
Menor - COM
Calculo incorreto de Custo Adicional -

NC4 0,11285 140.228,07 0,07053 87.642,54
CA

NC6 Não comprovação de sobras físicas. 0,01787 22.206,12 0,01117 13.878,82
Apropriação indevida de retalhos de

NC7 0,00056 695,29 0,00035 434,56
condutores
5 Despachos nº 2.192/2016 e 2.720/2015 e 1.363/2016.
Lembra-se que para NC1, além da revisão geral da dosimetria que foi aplicada em todas as não conformidades, houve uma
6
redução na base de cálculo considerada, que foi de 1% da Receita Operacional Líquida - ROL para 0,1% da ROL.

AI nº 13/2014-SFF Presente Voto

# Descrição Dosimetria Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$)
(% receita) (% receita)
Incorreção no índice de

NC8 aproveitamento de bay de 0,07875 97.856,85 0,04922 61.160,53
transformadores
Transferência do AIC para o AIS fora

NC10 0,00558 6.933,31 0,00349 4.333,32
do prazo determinado pela ANEEL
Incorreção no cálculo do saldo de

NC12 0,00053 656,33 0,00033 410,20
almoxarifado de operação.
Incorreção no cálculo do saldo de

NC14 obrigações especiais na base 0,11563 143.689,70 0,7227 89.806,06
incremental.

TOTAL 0,563264 699.919,23 0,24581 305.443,37
29. Finalmente, a respeito do pleito de conversão das multas em advertência, acompanha-se o
entendimento da SFF de que não é de pequeno potencial ofensivo o bem jurídico tutelado nesta fiscalização,
qual seja, a confiabilidade das informações prestadas no processo tarifário.
30. A postura da recorrente, que corrigiu de imediato os problemas verificados na fiscalização
foi aspecto atenuante na dosimetria. Vale mencionar que, mesmo que tenha sido mantido as multas,
conforme cálculo apresentado pela SFF, em razão do atendimento das exigências e saneamento das
pendências, a penalidade base foi reduzida em 30%.
III – DIREITO
31. O presente voto tem como referência os seguintes normativos e regulamentos: (a) Lei nº
9.427/1996; (b) Resolução Normativa nº 63/2004; (c) Resolução Normativa nº 457/2011; (d) Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET; (e) Manual de Contabilidade do Setor Elétrico; e (f) Manual de Controle
Patrimonial do Setor Elétrico.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004625/2011-05, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Luz e
Força Santa Maria - ELFSM em face do Auto de Infração – AI nº 13/2014, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, no sentido de acompanhar a manifestação da SFF em sede
de reconsideração e reduzir a multa aplicada de R$ 699.919,23 (seiscentos e noventa e nove mil,
novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) para R$ 305.443,37 (trezentos e cinco mil,
quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser corrigido nos termos da
legislação aplicável.
Brasília, 29 de novembro de 2016.

REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor