DSP - DESPACHO 3113/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Equatorial Energia Alagoas, mantendo na íntegra a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.911, de 18 de julho de 2022, que deu provimento parcial a reclamação apresentada pela Prefeitura Municipal de São José da Laje, (AL), referente à devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta de unidades consumidoras do município.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005471/2021-32
INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de São José da Laje – AL e Equatorial Energia Alagoas
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia Alagoas em face ao Despacho nº
1.911, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública, que deu provimento parcial à reclamação apresentada pela Prefeitura Municipal de São José da
Laje referente ao ressarcimento por erro na classificação de unidades consumidoras do Município.
I. RELATÓRIO
1. Em 5 de fevereiro de 2021, a Prefeitura Municipal de São José da Laje, estado do Alagoas,
por meio de seu procurador, ingressou com reclamação junto à Equatorial Energia Alagoas, a respeito de
consumidoras1
reclassificação de unidades sob responsabilidade do município e correspondente
devolução de valores.
2. O Município solicitava a reclassificação das UC 1473710-8, 0439841-6, 0240289-0,
0240274-2, 1304704-3, 0240273-4 e 1513872-0 para Iluminação Pública, a reclassificação das UC
1533015-0 e 1252372-0 para Serviço Público (água, esgoto e saneamento) e a devolução dos valores
faturados a maior, em dobro, pelo período previsto no Despacho ANEEL nº 18/2019.
3. Em 7 de maio de 2021, não recebendo resposta para suas reclamações, os representantes
da Prefeitura ingressaram com reclamação2 junto à ANEEL contra a Equatorial Energia Alagoas,
requerendo a reclassificação das UC e correspondente devolução de valores.
1 1473710-8, 0439841-6, 0240289-0, 0240274-2, 1304704-3, 1533015-0, 0240273-4, 1513872-0 e 1252372-0.
2
Documento nº 48513.027975/2021-00.
Fl. 1 de 6
Processo nº 48500.005471/2021-32

4. A demanda foi inicialmente tratada através do Sistema de Gestão de Ouvidoria, e, ao longo
do tratamento, a distribuidora realizou a reclassificação das unidades consumidoras nº 1533015-0 e
1252372-0 para a classe Serviço Público (água, esgoto e saneamento).
5. Tendo em vista a ausência de solução no âmbito da ouvidoria setorial, as partes foram
notificadas da abertura do processo através dos Ofícios nº 1.072/2021-SMA/ANEEL e 1.073/2021SMA/ANEEL.3
6. A distribuidora manifestou-se ante o Ofício de abertura do processo, bem como
apresentou informações complementares em resposta a questionamento posterior4. Os representantes
do Município não apresentaram manifestação adicional à abertura do Processo, apesar da confirmação
de sua notificação.
7. Em 18 de julho de 2022, por meio do Despacho nº 1.911, motivado pela Nota Técnica nº
121/2022- SMA/ANEEL5, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública (SMA) julgou parcialmente procedente a reclamação administrativa apresentada pela
Prefeitura Municipal de São José da Laje para:
(ii) determinar à Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n° 1533015-0,
nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, pelo período de 05/09/2017 até
06/04/2021; (iii) determinar à Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos
valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade
consumidora n° 1252372-0, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, pelo período
de 03/08/2012 até 02/06/2021.
8. Irresignada, a Equatorial interpôs recurso administrativo6, requerendo que seja aplicada, à
hipótese dos autos, a regra da prescrição quinquenal, aos entes públicos, prevista no art. 1º do Decreto
nº 20.910/32. 11.
3 Documentos nº 48542.003309/2021-00 e 48542.003310/2021-00
4 Documento nº 48513.031975/2021-00
5 Documento nº 48542.003187/2022-00
6
Documento nº 48513.020618/2022-00
Fl. 2 de 6
Processo nº 48500.005471/2021-32

9. Em 18 de agosto de 2022, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o
reconsideração7
juízo de e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 1.911/2022.
10. Em 16 de setembro de 2022, por meio do Memorando nº 272/2022-SRD/ANEEL8, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) concordou com a decisão proferida por
meio do Despacho nº 1.911/2022.
11. Em 19 de setembro de 2022, a SMA, por meio do Despacho nº 118/2022-SMA/ANEEL9,
solicitou a emissão de parecer jurídico pela Procuradoria Geral para análise do recurso administrativo, o
que foi respondido pelo Parecer nº 000269/2022/PFANEEL/PGF/AGU10, oportunidade na qual opinou pelo
conhecimento e não provimento do recurso administrativo, mantendo-se inalterado o Despacho nº
1.911/2022.
12. Em 3 de outubro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
13. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
14. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
15. Em concreto, verifica-se que a Equatorial Energia Alagoas foi notificada em 21 de julho de
2022, haja vista o recebimento11 do Ofício nº 948/2022-SMA/ANEEL na referida data. Assim, o prazo
recursal teve início em 22 de julho e término em 1º de agosto de 2022.
7 Documento nº 48542.003747/2022-00
8 Documento nº 48554.002211/2022-00
9 Documento nº 48542.004237/2022-00.
10 Documento nº 48516.002971/2022-00
11
Documento n° 48542.003264/2022-00
Fl. 3 de 6
Processo nº 48500.005471/2021-32

16. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 1º de agosto de 2022, preenche
os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
17. Trata-se de apreciação do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia
Alagoas em face ao Despacho nº 1.911/2022, emitido pela SMA, que deu provimento parcial à reclamação
interposta pela Prefeitura Municipal de São José da Laje.
18. Conforme trazido pelas áreas técnicas, em sede recursal, a Requerente pleiteou, tão
somente, que fosse aplicada a regra da prescrição quinquenal aos entes públicos, prevista no art. 1º do
Decreto nº 20.910/32. Para tanto, argumentou que apesar da disposição do artigo 205 do Código Civil que
prevê a prescrição decenal, e a vasta jurisprudência consolidada sobre o tema, o caso em tela merece ser
tratado como uma exceção à regra.
19. Explica que, no seu entendimento, a prescrição atinente aos interesses da Administração
Pública seria disciplinada pelo Decreto nº 20.910/1932, cujo artigo 1º disciplina a prescrição nos seguintes
termos:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer
direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
20. Em seguimento, aduz que referido diploma foi complementado pelo Decreto nº
4.597/1942, que teria estendido a regra da prescrição quinquenal às dívidas passivas das autarquias, das
entidades de direito privado vinculadas ao Estado, componentes da Administração Indireta.
21. Dessa forma, entende que deveria ser aplicada a prescrição quinquenal no caso em tela
exatamente por força do Decreto nº 20.910/1932.
22. Conforme pontuado pela Procuradoria Federal, por meio do Parecer nº
00007/2020/PFANEEL/PGF/AGU, o entendimento acerca da aplicação do prazo prescricional de dez anos
previsto no artigo 205 do Código Civil encontra-se respaldado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019:
Fl. 4 de 6
Processo nº 48500.005471/2021-32

DESPACHO Nº 18, DE 4 DE JANEIRO de 2019. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a decisão
proferida, em 18 de dezembro de 2018, pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos
da Ação Civil Pública distribuída sob nº 5024153- 93.2018.4.03.6100, informa que deve ser
observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao
consumidor de faturamento a maior a título de tarifa de energia elétrica, ficando afastado o inciso
II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, enquanto vigorar a
decisão judicial.
23. Esse entendimento conforme a Procuradoria Geral, está consolidado e a decisão judicial
que determinou a aplicação do prazo prescricional constante no artigo 205 do Código Civil, assim, o prazo
para devolução dos valores cobrados a maior pela Concessionária é de 10 (dez) anos.
24. Ademais, concordo com o destaque trazido pela Procuradoria, que pontuou que Superior
Tribunal de Justiça (STJ) também possui entendimento consolidado em relação a aplicação do prazo
prescricional decenal, conforme ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.
ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ILUMINAÇÃO.
PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 153/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA
COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 e 1.022 do
CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa
ao dispositivo de lei invocado. 2. Referente à alegada violação a dispositivos da Resolução
414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL, registro que, consoante pacífica
jurisprudência desta egrégia Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art.
105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível
o recurso especial manejado em face dos aludidos atos normativos. 3. Quanto ao prazo
prescricional, observo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Isso porque a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009, submetido à sistemática do art. 543-C do
CPC/1973, tema 153/STJ, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional
estabelecido pela regra geral do Código Civil, a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no art. 177
do CC/1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002, às ações que tenham
por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento
de energia elétrica. 4. Agravo interno da companhia que se nega provimento.
Fl. 5 de 6
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25. Ante o exposto, manifesto concordância com as áreas técnicas bem como com
Procuradoria Geral de que deve ser aplicado do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do
Código Civil, mantendo, dessa forma, a decisão proferida no Despacho nº 1.911/2022 da SMA.
III. DIREITO
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019; e
d) Resolução Normativa nº 1.000, de 14 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
27. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.005471/2021-32, voto por (i)
conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento do recurso administrativo interposto pela Equatorial Energia
Alagoas e (ii) manter na íntegra a decisão exarada pelo Despacho nº 1.911/2022.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
Fl. 6 de 6
Processo nº 48500.005471/2021-32