REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11453/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Lar Cooperativa Agroindustrial a implantar e explorar a Usina Termelétrica Lar Cooperativa Agroindustrial, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de Caarapó, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002383/2020-06.
INTERESSADO: Lar Cooperativa Agroindustrial.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Lar Cooperativa Agroindustrial implantar e explorar, sob o regime
de Autoprodução de Energia Elétrica, a Central Geradora Termelétrica Lar Cooperativa
Agroindustrial, localizada no município de Caarapó, estado do Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
2.0741,
1. O Despacho nº de 15 de julho de 2020, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), da Central Geradora Termelétrica — UTE Lar Cooperativa
Agroindustrial, sob o regime Autoprodução de Energia Elétrica — AP, localizada no município de
Caarapó, estado do Mato Grosso do Sul, em favor da Lar Cooperativa Agroindustrial.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. Sendo assim, em 11 de fevereiro de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para
implantar e explorar a UTE Lar Cooperativa Agroindustrial. Encaminhando na ocasião,
documentação necessária à análise do pleito, com complementações posteriores3.
4. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
1 O Despacho registrou a UTE Lar Cooperativa Agroindustrial com 21.600 kW de Potência Instalada e no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica.
2
Documento SIC nº 48513.003369/2021-00.
3 Documentos SIC nº 48513.021305/2021-00, 48513.021309/2021-00, 48513.025650/2021-00, 48513.026205/2021-00,
48513.026322/2021-00, 48513.032233/2021-00, 48513.002589/2022-00 e nº 48513.006941/2022-00.
FL. 1 de 8

Despacho de
Potência
Combustív Requeriment

UTE Titular Instalad CEG
el o de Outorga
a (kW)
(DRO)
Lar
Lar
Cooperativa

Cooperativa Cavaco de 2.074, de UTE.FL.MS.04855
Agroindustrial 21.471

Agroindustri madeira 15/07/20204 1-9.01
—Lar
al
Cooperativa
Informações referentes à UTE Lar Cooperativa Agroindustrial. (Fonte: SCG)
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
213/2022-SCG/ANEEL5,
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar a UTE Lar Cooperativa Agroindustrial.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Lar Cooperativa Agroindustrial — Lar
Cooperativa, para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar, sob o regime de
AP, a UTE Lar Cooperativa Agroindustrial, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos
de Transmissão e Distribuição — TUST/D.
8. Na Nota Técnica nº 213, de 23 de março de 2022, a SCG apresentou as
características técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
9. A Superintendência explicou, que a Interessada Apresentou a Licença de Operação
nº 207/2020, válida até 11 de novembro de 2024, que autoriza a Interessada a gerar 21,5 MW
4
O Despacho registrou a UTE Lar Cooperativa Agroindustrial com 21.600 kW de Potência Instalada e no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica.
5 Nota Técnica nº 213/2022-SCG/ANEEL, de 23 de março de 2022. Documento SIC nº 48524.003688/2022-00.
FL. 2 de 8

de energia. Adicionalmente, foi apresentada Licença de Operação nº 73/2020, válida até 18 de
maio de 2024, que autoriza a operação para a atividade de subestação 13,8/138kV e linha de
transmissão/distribuição.
10. Foi informado, que o sistema de interesse restrito será constituído de uma
subestação elevadora de 13,8/138 kV – 1 x 20/25 MVA, junto à usina, e uma linha de transmissão
em 138 kV, em circuito simples, com aproximadamente 2 km de extensão, conectando-a à
subestação Caarapó, sob a responsabilidade da Energisa MS, para exportação do montante de
13,221 MW de energia elétrica.
11. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
Técnicas6
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões com
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos7. Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição — CUSD, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
Art. 83. [...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante
acordo entre as partes.
...
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: [...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes
prazos: [...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir
da: [...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e,
caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
6 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
7
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto
prazo.
FL. 3 de 8

Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por
unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das
unidades consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e [...]
13. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão — CUST e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão — CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos
de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos
Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas
normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede
Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as
obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de
Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
14. Sendo assim, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, que na distribuição passou a ser denominado de
Orçamento Prévio.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto
a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso,
bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
FL. 4 de 8

16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada
às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia
Elétrica — Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a
despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de
Acesso.
18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
19. Em sua análise, a Superintendência informou que a Interessada faz jus ao
percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST/D referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de
outorga, contendo a documentação definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se
aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
FL. 5 de 8

20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8,
se manifestou por meio do Parecer nº no qual se concluiu,
dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD,
desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado
a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta
e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
21. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUST/D o pedido de outorga deve estar completo, em consonância
com a Resolução Normativa nº 876, de 2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não
poderá ser concedido.
22. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
23. No presente caso, o agente apresentou a documentação para outorga em 11 de
fevereiro de 2021. Entretanto, foi necessário prestar esclarecimentos e ajustes na documentação
encaminhada, os quais foram apresentados na ANEEL até 3 de março de 2022. A
Superintendência entendeu, que esses protocolos apresentados após 2 de março de 2022 tratam
de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de
outorga. Portanto, resta como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021.
24. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial9 nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização
para titular explorar usina termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no
ACR, adotado por analogia.
25. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL10. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
8 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.
9
Documento SIC 48516.001476/2015-00
10 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
FL. 6 de 8

comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas), que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
26. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
27. Por fim, a Superintendência informou, que a Interessada está ciente dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
28. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
29. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar a UTE Lar
Cooperativa Agroindustrial, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
30. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 213/2022-SCG/ANEEL, de 23 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
31. A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.002383/2020-06, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
FL. 7 de 8

i. Autorizar a Lar Cooperativa Agroindustrial, a implantar e explorar a UTE
Lar Cooperativa Agroindustrial, no regime de Autoprodução de Energia
Elétrica – AP, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST/D referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 05 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 8 de 8