DSP - DESPACHO 2715/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Múltipla Participações Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.754, de 3 de setembro de 2021, que aprovou os estudos de inventário hidrelétrico do rio Púlpito, (SC).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005894/2020-71.
INTERESSADO: Óptima Geração de Energia Ltda e Multipla Engenharia Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Múltipla Participações Ltda. em face do Despacho nº
2.754/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que aprovou
os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Púlpito, integrante da sub-bacia 70, bacia hidrográfica do Rio
Uruguai, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de setembro de 2021, mediante o Despacho nº 2.7541 e subsidiada na Nota Técnica
nº 589/2021-SCG/ANEEL2, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG): (i)
aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Púlpito, integrante da sub-bacia 70, bacia
hidrográfica do rio Uruguai, no estado de Santa Catarina, apresentado por Óptima Geração de Energia
Ltda (doravante Óptima) e; (ii) determinou que a Óptima poderá exercer o direito de preferência
preconizado na Resolução Normativa (REN) nº 8753, de 10 de março de 2020, referente ao
aproveitamento da PCH Púlpito, com 19.900 kW de potência instalada.
2. Em 14 de setembro de 2021, a empresa Múltipla Participações Ltda. (doravante Múltipla)
impetrou4
recurso contra o Despacho nº 2.754/2021, solicitando sua revogação ou reavaliação. Segundo
a recorrente, como a solução aprovada é baseada na transposição de parte da vazão do rio Púlpito para
o rio Mina, tal desvio prejudicaria usinas e aproveitamentos a jusante e, no caso concreto, a Revisão dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Pelotas, de titularidade da Múltipla. Ainda, abordou que os
projetos são inadequados do ponto de vista ambiental e de preservação dos recursos hídricos.
1
Disponível em
2 48524.007719/2021-00
3 Disponível em https:
4 Mediante a Carta 1500-MTP-0G-SRIN-002-21, nº 48513.025497/2021-00.

3. Em observância ao § 5º5, art. 47 da Norma de Organização nº 001, aprovada pela REN nº
273/2007, a SCG emitiu o Comunicado nº 20, de 20 de setembro de 2021, suspendendo os efeitos do
Despacho nº 2.754/2021, até o julgamento do mérito do recurso interposto pela Múltipla.
4. A Óptima protocolou Carta s/nº6, em 20 de setembro de 2021, apresentando as suas
contrarrazões ao recurso apresentado pela empresa Múltipla. Abordou que o uso de recursos hídricos
para a geração de energia elétrica deve observar os conceitos de uso múltiplo e apresentou ponderações
sobre as usinas do rio Uruguai e o impacto ambiental. Ao final, a Óptima solicitou a manutenção da
aprovação do Estudo de Inventário e a continuidade do processo com a emissão Despacho de Registro
de Intenção à Outorga de Autorização (DRI), solicitado em setembro de 2021.
SCG/ANEEL7,
5. Em face de juízo de reconsideração, por meio da Nota Técnica nº 164/2022 –
de 2 de março de 2022, a SCG recomendou por indeferir o Recurso Administrativo. A área técnica
esclareceu que a etapa de estudos de inventário é o primeiro passo para implantar um empreendimento
PCH8 UHE9

hidrelétrico enquadrado como ou como e não define se haverá a construção da usina. Ainda,
ratificou que cabe ao órgão de recursos hídricos promover a divisão do uso da água entre todos os
agentes que pretendem implantar empreendimentos hidrelétricos.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2022, realizada em 7 de março de 2022, o
processo foi sorteado para relatoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto. Em decorrência ao fim
do mandato do relator, em 30 de maio de 2022, o presente processo foi redistribuído para relatoria do
Diretor Efrain Pereira da Cruz.
7. A assessoria do relator recebeu em reuniões10 representantes das partes interessadas,
ocorridas em 27 e 29 de julho de 2022.
5 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
(...)
§ 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que verse sobre
registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito
suspensivo automático. (Incluído pela REN ANEEL 557, de 25.06.2013) (grifo nosso).
6 48513.025855/2021-00.
7
48524.002154/2022-00
8 Pequena Central Hidrelétrica.
9 Usina Hidrelétrica.
10 Memórias de reuniões 48575.005528/2022-00 e 48575.005530/2022-00.

8. Em 28 de julho, a Óptima apresentou11 informações complementares, contendo acordo
firmado com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, no qual as partes concordam que a
transposição de águas do rio Púlpito para o rio São Bento é fundamental para garantir a ampliação de
oferta de água para o atendimento do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Região de
Criciúma, localizada no sul do estado de Santa Catarina. Também constam no documento declarações de
municípios indicando não existir óbice para a instalação de empreendimento PCH Púlpito.
9. Por sua vez, a Múltipla também enviou12 informações adicionais em 1º de agosto de 2022.
A recorrente informou não existir autorização ambiental para transposição proposta pela Óptima;
divergiu do valor da vazão transposta considerado para o cálculo da redução das potências em operação;
informou da interferência da decisão do Despacho nº 2.754/2021, ora recorrido, nos Estudos de
Inventário do rio Pelotas (processo nº 48500.002734/2019-37) e de estudos de viabilidade técnica e
econômica (EVTE) da UHE Iraí (processo nº 48500.004966/2010-91), desenvolvidos pela Múltipla. Por
fim, solicitou análise técnica de maior abrangência desses Estudos para evitar futuros litígios.
10. Em 22 de agosto, em decorrência do fim do mandato do relator da matéria, o presente
processo foi redistribuído para minha relatoria.
11. De modo a possibilitar a ampla defesa e o contraditório, oportunizei as empresas a
reuniões13
apresentarem as informações adicionais em realizadas com minha assessoria e equipe técnica
da SCG, nos dias 2 e 9 de setembro de 2022.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Múltipla Participações Ltda.
(Múltipla ou recorrente) em face ao Despacho nº 2.754/2021, que aprovou os Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Púlpito, localizado na sub-bacia 70, bacia hidrográfica do Rio Uruguai, no estado de
Santa Catarina, apresentado por Óptima Geração de Energia Ltda (doravante Óptima).
11 48513.020262/2022-00.
12 48513.020690/2022-00.
13 Memórias de reuniões e 48575.006810/2022-00 e 48575.007092/2022-00.

II.1 Da admissibilidade
14. O recurso administrativo interposto pela Múltipla preenche os requisitos de
admissibilidade e tempestividade14 disciplinados pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução Normativa
(REN) nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.
II.2 Do mérito
15. De início, conforme consta na análise da área técnica, os estudos de inventário dão suporte
à tomada de decisão em relação ao local onde eventualmente poderá ser construído um aproveitamento
hidrelétrico. De fato, tais estudos são a primeira etapa da implantação do empreendimento, conforme
87515/2020,
definição presente no art. 3º da REN nº in verbis:
Art. 3º Os Estudos de Inventário Hidrelétrico têm a finalidade de identificar, por meio do uso ótimo
do potencial hidráulico, aproveitamentos hidrelétricos da bacia hidrográfica, com potência unitária
superior a 5.000 kW, que apresente a melhor relação custo-produção de energia, considerando o
contexto socioeconômico e ambiental do momento e o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 5° da Lei n°
9.074, de 7 de julho de 1995.
16. Em verdade, o estudo de inventário é um instrumento de planejamento setorial, sendo
necessárias outras etapas para a definição da construção da usina, tais como o interesse de um
empreendedor, a aprovação do licenciamento socioambiental, a emissão da outorga de direito de uso do
recurso hídrico, dentre outras.
17. No recurso interposto pela Múltipla, é relatado que a área de drenagem da futura Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Púlpito seria de 51 km². Para a Múltipla, a vazão deveria ser preservada, devido
à escassez hídrica, bem como aos conflitos de usos múltiplos dos recursos hídricos. Ressalta, ainda, que
a transposição subtrai vazões da bacia do rio Uruguai, derivando-as para a Bacia do Atlântico, interferindo
diretamente na geração de usinas em operação, em estudos aprovados e em andamento nos rios Pelotas
e Uruguai.
14
Despacho nº 2.754/2021 foi publicado no Diário Oficial da União em 9 de setembro de 2021. Conforme a REN nº 273/2007,
a contagem de prazo passou a ocorrer em 10 de setembro de 2021, tendo findado o prazo em 20 de setembro de 2021,
primeiro dia útil. O recurso foi protocolado em 14 de setembro de 2021, portanto, tempestivo.
15

18. Como esclarecido pela SCG, opinião que acompanho, o impacto da construção de um
empreendimento hidrelétrico afetará não só o local, mas todo o curso d´água, tanto a montante como a
jusante.
19. A argumentação da recorrente considera a etapa de estudos de inventário como sendo a
definidora de futuros empreendimentos hidrelétricos e que, por isso, sua aprovação irá reduzir a vazão
disponível na bacia do rio Uruguai, em benefício da bacia do Atlântico Sul.
20. Contudo, na etapa de estudos inventário tais impactos são identificados e medidos de
forma mais abrangente do que durante o processo de licenciamento ambiental e de outorga de recursos
hídricos, mas com elementos suficientes para subsidiar a tomada de decisão em relação à definição do
aproveitamento ótimo.
21. Por isso, a definição sobre a efetiva implementação do empreendimento só se dará na
etapa de projeto básico ou de estudos de viabilidade técnica e econômica (EVTE), quando são estudados
detalhadamente os impactos socioambientais e energéticos dos empreendimentos.
22. Também é nesse momento que os órgãos ambientais e de recursos hídricos se manifestam.
São eles os responsáveis por definir questões relacionadas à viabilidade socioambiental e à
disponibilidade hídrica quando há conflito de usos do recurso hídrico, assim como as vazões necessárias
para a adequada manutenção dos ecossistemas impactados.
23. Esse entendimento foi apontado no §25 da Nota Técnica nº 589/2021-SCG/ANEEL:
Impactos ambientais e de recursos hídricos, podem ser melhor avaliados na etapa de projeto
básico, onde serão desenvolvidos estudos específicos com vistas a avaliá-los seguindo as
determinações dos órgãos competentes para emissão do Licenciamento Ambiental e Outorga de
Recursos Hídricos.
24. A mesma justificativa é aplicada aos pontos trazidos pela Múltipla quanto aos impactos
causados pela possível transposição das vazões entre bacias. Repiso, os estudos de impacto ambiental e,
eventualmente, as avaliações ambientais integradas, são os instrumentos adequados para se definir se,
de fato, tal solução é sustentável do ponto de vista socioambiental.

25. Assim, embora o estudo de inventário já identifique questões relacionadas à transposição
no tocante aos impactos tanto energéticos quanto socioambientais, são as licenças ambientais e as
outorgas de uso dos recursos hídricos que definirão eventuais prioridades e potenciais conflitos
relacionados aos usos múltiplos do recurso hídrico e as restrições relacionadas a seu uso.
26. Em suas considerações adicionais, a Múltipla reforça o impacto negativo nas usinas a
jusante em operação comercial e já aprovadas em inventário pela ANEEL e relata a ausência de
autorização ambiental para a transposição de parte da vazão do rio Púlpito para o rio Mina.
27. Ainda, aborda que a referência da vazão turbinada é a causa da divergência entre os valores
de redução das potências das usinas em operação apresentados em seus estudos (faz uso da vazão
máxima turbinada) e pela Óptima (faz uso da vazão média). Em resumo, nos estudos apresentados pela
Óptima foi identificada uma redução total de potência nas usinas em operação de 6,29 MW, já nas
análises apresentadas pela Múltipla a redução foi de 9,37 MW. Somando o efeito sobre os
aproveitamentos binacionais de Garabi e Panambi, a redução de potência calculada pela Múltipla totaliza
18,89 MW.
28. Assim, na visão da Múltipla, a potência autorizada para a PCH Púlpito é praticamente igual
a redução das potências das usinas a jusante autorizadas pela ANEEL. Nesse contexto, a recorrente
considera que não há ganho energético que justifique o prejuízo de vários empreendedores.
29. Por sua vez, a Óptima aborda que seu estudo atende à Política Nacional de Recursos
Hídricos, definida na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Por fim, reforça que a vazão transposta pela
PCH Púlpito será direcionada para o maior reservatório de água potável do sul do estado de Santa
Catarina, a barragem do rio São Bento, que é relevante para a garantia do abastecimento de água potável
para toda a região.
30. Diante das informações complementares advindas das interessadas, oportunizei as
empresas a apresentarem as informações adicionais em reuniões realizadas em conjunto com a SCG.
Após a devida avaliação das informações advindas das reuniões, a SCG concluiu que as informações
adicionais já estavam contempladas em seu juízo de reconsideração, mediante a Nota Técnica nº
164/2022 – SCG/ANEEL.
31. Desse modo, passo a tecer minha avaliação quanto ao presente recurso.

32. Por um lado, a Múltipla aborda o impacto da transposição sob os aspectos energéticos e
socioambientais. Por outro, a Óptima traz informações quanto à importância da transposição para o
abastecimento humano da região sul de Santa Catarina e as características técnicas de seu projeto para
a geração de energia elétrica.
33. No que tange à regulamentação, a SCG já descreveu que a etapa de estudo de inventário é
um instrumento de planejamento setorial e não define se o empreendimento será de fato construído.
34. Como consta no art. 27 da REN nº 875/2020, é o Despacho de Registro da Adequabilidade
do Sumário Executivo (DRS) que atesta a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico. Somente com o DRS-PCH16 que a ANEEL fará a
solicitação da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado solicitará o
Licenciamento Ambiental pertinente junto aos órgãos competentes.
35. Insta frisar que, mesmo após a emissão desses diplomas ambientais, caso existam
condições que motivem a alteração dos projetos básicos já avaliados, o empreendedor pode reavaliá-los
e apresentar uma revisão de projeto básico, incorporando essas novas condições.
36. Dessa forma, é em momento posterior à etapa de inventário (etapa de projeto básico ou
de EVTE) que os órgãos ambientais e de recursos hídricos se manifestam. Sendo eles os responsáveis por
definir questões relacionadas à viabilidade socioambiental e à disponibilidade hídrica quando há conflito
de usos do recurso hídrico, assim como as vazões necessárias para a adequada manutenção dos
ecossistemas impactados.
37. Nesse contexto, dentre os fundamentos que baseiam a Política Nacional de Recursos
Hídricos (PNRH), consta que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo
humano e a dessedentação de animais (inciso III17, art. 1º da Lei nº 9.433/1997). Assim, cabe aos órgãos
gestores de recursos hídricos a avaliação se o empreendimento inventariado estará de fato associado à
uma possível necessidade de aumento da disponibilidade hídrica para abastecimento humano, conforme
alegado pela Óptima.
16 As Pequenas Centrais Hidrelétricas, que é o caso da PCH Púlpito, serão objeto de DRS-PCH.
17
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
(...)
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

38. Por fim, quanto às divergências das potências das demais usinas que serão reduzidas em
decorrência da vazão transposta, somente com a DRDH que a ANEEL terá o valor definitivo de vazão e
poderá avaliar com maior profundidade o impacto nas demais usinas.
39. Ainda assim, esse impacto não acontece de forma linear como apontado pela Múltipla.
Apenas como um exemplo de comparação, o primeiro empreendimento na cascata do rio Pelotas em
que o rio Púlpito teria influência é a PCH São Joaquim, cujo DRS-PCH foi emitido pelo Despacho nº
2.077/201718. A área de drenagem desse empreendimento, de acordo com o projeto apresentado é de
1.484 km2. Em comparação, a área de drenagem da PCH Púlpito de 51 km2 corresponde a 3,4% desse
valor.
40. Em adição ao exemplo, caso toda a bacia de contribuição da PCH Púlpito fosse retirada da
metodologia de estimativa da série de vazões da PCH São Joaquim19, significando que essa parcela
deixaria de contribuir com vazões para o rio Pelotas, o impacto na estimativa de disponibilidade hídrica
1,6%20,
da PCH seria uma redução da ordem de o que não necessariamente implicaria na redução
potência desse empreendimento nem da energia gerada.
41. Raciocínio que pode ser replicado para todos os demais empreendimentos implantados ou
com previsão de implantação no rio pelotas a jusante da PCH São Joaquim. Em resumo, o impacto na
disponibilidade hídrica do rio Pelotas pode não ser da ordem como alega a recorrente. Mas, reforço, ele
será avaliado no momento adequado.
42. Isso posto, as informações trazidas pela Múltipla não justificam a revogação do estudo de
inventário. Não obstante, na hipótese de o empreendimento inventariado avançar para as demais etapas
de desenvolvimento de projeto básico e implantação, cabe ao órgão de recursos hídricos, dentro das suas
competências e observando os demais usos, promover a divisão da água entre todos os agentes que
pretendem implantar empreendimentos hidrelétricos.
18 Validade do DRS-PCH Prorrogada pelo Despacho nº 2.193, de 2021.
19 Correlação de área de drenagem com o posto fluviométrico denominado de Invernada Velha, também situado no rio
Pelotas (Área de drenagem: 2.820 km2). Conforme o projeto da PCH São Joaquim.
20 Diferença da Correlação da área de drenagem considerando uma redução de 51 km2.

43. Do exposto, diante da análise de todas as informações trazidas pelas partes interessadas,
acompanho a recomendação da SCG, e indefiro o presente Recurso Administrativo, mantendo os
comandos do Despacho nº 2.754/2021.
III – DIREITO
44. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007; e (iv) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005894/2020-71, voto por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Múltipla Participações Ltda. em face do Despacho nº
2.754/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que aprovou
os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Púlpito, integrante da sub-bacia 70, bacia hidrográfica do Rio
Uruguai, estado de Santa Catarina, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto