REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12490/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 12.253, de 12 de julho de 2022, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto, no estado de Goiás.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006007/2022-44.
INTERESSADO: ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.253, de 12 de julho de
2022, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., da área de terra necessária à passagem da LT 230 kV UFV
Barro Alto - SE Barro Alto, localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
12.2531,
1. A Resolução Autorizativa nº de 12 de julho de 2022, declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto, circuito
simples, 230 kV, que interligará a Subestação Elevadora UFV Barro Alto à Subestação Barro Alto, localizada
no município de Barro Alto, estado de Goiás.
2, S/N°3
2. Por meio da Carta S/Nº de 25 de julho de 2022, complementada pela Carta , de 27
de julho de 2022 e pelo e-mail4 , de 01 de agosto de 2022, a requerente ON Barro Alto Geração de Energia
SPE Ltda.5 solicitou alteração da Resolução Autorizativa nº 12.253, 12 de julho de 2022, com o objetivo de
alterar o traçado da Linha de Transmissão 230 kV UFV Barro Alto - SE Barro Alto.
1
Disponível em:
2 Documento Sicnet nº 48513.019640/2022-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.020204/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48526.004137/2022-00.
5 Inscrita no CNPJ sob o nº 41.712.916/0001-51, com sede na Rua Marechal Deodoro, 869, sala 302, Curitiba (PR).

3. Por meio da Nota Técnica nº 547/2022- SCT/ANEEL6, de 2 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 31/2022, de 08 de agosto de 2022,
fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., com vistas a alterar
o anexo da Resolução Autorizativa nº 12.253, 12 de julho de 2022, que declarou de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. de área
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Barro Alto - SE Barro Alto, localizada
no estado de Goiás.
7. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a passagem da
Linha de Transmissão 230 kV UFV Barro Alto - SE Barro Alto, autorizada conforme as Resoluções
Autorizativas ANEEL nº 11.754 a 11.762/2022.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0747,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9198, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
6 Documento Sicnet nº 48526.004150/2022-00
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
8 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A concessionária de transmissão requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 12.253,
de 2022, em virtude da necessidade de alteração do traçado da linha de transmissão para evitar áreas de
plantio de seringueiras.
11. A descrição da nova área, necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Barro
Alto - SE Barro Alto, consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48526.004137/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006007/2022-44.
12. A SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária à passagem da Linha
de Transmissão 230 kV UFV Barro Alto – SE Barro Alto, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas
ANEEL° n° 11.754 a 11.762, de 26 de abril de 2022.
13. Ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o
traçado previsto, verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
(ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de
1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO

16. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.006007/2022-44,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 12.253, de 12 de julho de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda, as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Barro Alto - SE Barro Alto.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto