REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11283/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Alegre IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária
08/03/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.001284/2020-07, 48500.001285/2020-43, 48500.001286/2020-98,
48500.001292/2020-45, 48500.001293/2020-90, 48500.001294/2020-34 e 48500.001295/2020-89.
INTERESSADO: EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Alegre I a VII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 838, de 23 de março de 2020, publicou o Despacho de Requerimento
de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Alegre I a VII, a serem exploradas na
modalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Janaúba, estado de
Minas Gerais, em favor da EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. (EDN)1.
2. Em 4 de março de 2021, a EDN requereu2 a autorização para implantar as UFVs Alegre
I a VII.
3. Em 16 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
analisou3
Geração (SCG) os documentos enviados e o cumprimento das obrigações intrasetoriais da
EDN e recomendou a emissão da autorização requerida.
1
O DRO foi emitido em nome da empresa EDENA Empresa de Desenvolvimento de Energias Renováveis e Participações
Ltda., (atualmente denominada de EDN Energias Renováveis Ltda.) que, no decorrer do processo, decidiu criar a
Sociedade de Propósito Específico EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda., que solicitou a outorga de autorização
para as usinas.
2 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.005612/2021-00, complementadas pelas Cartas de 5 de março de 2021, Sicnet nº
48513.005642/2021-00; de 16 de junho de 2021, Sicnet nº 48513.016195/2021-00; de 26 de outubro de 2021, Sicnet
nº 48513.029330/2021-00; de 05 de janeiro de 2021, Sicnet nº 48513.000370/2022 e de 7 de fevereiro de 2022, Sicnet
nº 48513.003156/2022-00
3 Nota Técnica nº 126/2022–SCG/ANEEL, Sicnet nº 48524.001608/2022-00.
1 de 5

4. Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de outorga de autorização da EDN para implantação e
exploração sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica as UFVs Alegre I a VII, cujas
principais características estão sintetizadas na Tabela 1.
Tabela 1. Informações referentes às UFVs Alegre I a VII.
Código Único de Potência

UFV Titular Empreendimento de instalada Município/Estado
Geração (CEG) (kW)

Alegre I UFV.RS.MG.047248-4.01 25.000
Alegre II UFV.RS.MG.047249-2.01 22.500
EDN Projetos

Alegre III UFV.RS.MG.047250-6.01 30.000
Renováveis e

Alegre IV UFV.RS.MG.047251-4.01 40.000 Janaúba/MG
Consultoria

Alegre V UFV.RS.MG.047252-2.01 30.000
Ltda.

Alegre VI UFV.RS.MG.047253-0.01 30.000
Alegre VII UFV.RS.MG.047254-9.01 30.000
6. Conforme análise apresentada pela SCG, a EDN atendeu aos requisitos definidos na
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018 e na Resolução Normativa nº 876, 10 de
março de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as UFVs
Alegre I a VII com entrada em operação comercial até 30 de janeiro de 2024.
7. O sistema de interesse restrito da usina está em conformidade com a Informação de
Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e será constituído de uma
subestação coletora de 34,5/500 kV – 2 x 110 MVA, junto às usinas, de uso compartilhado entre os
empreendimentos UFVs Alegre I a VII, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples,
com aproximadamente 5,5 km de extensão, conectando-a à subestação Janaúba 3 500kV, sob a
concessão da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A.
8. Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema para as
UFVs Alegre I a VII até a celebração Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato
de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), que é risco conhecido das requerentes. Mesmo
2 de 5

após a celebração desses contratos, a EDN deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
9. Conforme apontado na Informação de Acesso emitida pelo ONS, será viável a
conexão das UFVs Alegre I a VII em janeiro de 2024 na SE Janaúba 3 500 kV com o condicionante de
restrição de geração dessas usinas, tanto em condições normais de operação como em situações de
contingência.
10. Ainda conforme a Informação de Acesso, o despacho pleno da geração das UFVs
Alegre I a VII estará condicionado à entrada em operação das instalações/equipamentos
recomendadas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que fazem parte da solução estrutural de
planejamento da transmissão para escoamento da geração fotovoltaica na área norte de Minas
Gerais.
11. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no
prazo previsto no cronograma da usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente
do empreendimento.
12. As UFVs Alegre I a VII fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de
1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida
na Resolução Normativa nº 876 de 2020, foi apresentado após 1º de março de 2021, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
13. Tal condicionante define que os pedidos de outorga realizados no prazo de até 12
meses, contado a partir da publicação da Lei nº 14.120/2021, ou com solicitação anterior e
complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do pleito, terão direito à
redução de 50% da tarifa de uso da rede desde que iniciada a operação comercial de todas as
unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
3 de 5

14. A SCG não encontrou registro de inadimplência em nome da EDN, ou dos integrantes
de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL; registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União; e registro de penalidades ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação. De forma adicional, a SCG verificou que
EDN realizou sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
15. Desta forma, não há óbices para a ANEEL autorizar a EDN a implantar e explorar a
UFVs Alegre I a VII no regime de Produção Independente de Energia Elétrica.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº
77, de 18 de agosto de 2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001284/2020-07,
48500.001285/2020-43, 48500.001286/2020-98, 48500.001292/2020-45, 48500.001293/2020-90,
48500.001294/2020-34 e 48500.001295/2020-89, voto pela emissão de Resolução Autorizativa
para:
a) autorizar a EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. a implantar e explorar as
UFVs Alegre I a VII, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito, e;
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs Alegre I a VII, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
4 de 5

nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 8 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
5 de 5