PRT - PORTARIA 074/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Sertão I Solar Energia SPE Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Sertão 1, no município de João Costa, (PI), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 74, DE 8 DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que
consta dos Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004183/2015-12, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Sertão I Solar Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.907.723/0001-74, com Sede na Praça da República, nº 272, Conjunto 52, Sala 03, Município de São
Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a
implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Sertão 1, no Município de
João Costa, Estado do Piauí, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.PI.034384-6.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 7.800 kW médios de garantia física de
energia, constituída por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às Coordenadas Planimétricas
E=798040 m e N=9053806 m, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de
Transmissão de Interesse Restrito da UFV Sertão 1, constituído de uma Subestação Elevadora de 13,8/69
kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de um quilômetro de extensão, em Circuito
Simples, interligando a Subestação Elevadora ao Seccionamento da Linha de Distribuição São João do
Piauí - São Raimundo Nonato, de propriedade da Companhia Energética do Piauí - Cepisa, em consonância
com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 30 de agosto de 2016;
b) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de dezembro de 2016;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de maio de 2017;
d) início da Operação em Teste da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 30 de julho de 2017; e
e) início da Operação Comercial da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017;

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.316.600,00 (seis milhões,
trezentos e dezesseis mil e seiscentos reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação
da última Unidade Geradora da UFV Sertão1;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de
produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às
penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Sertão 1, enquanto a potência injetada nos
Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das
regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela
autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 47.
(Alterado o cronograma de implantação da UFV, pela REA NEEL 6.238 de 21.03.2017)
(Alterada a razão social da empresa para Sertão I Solar Energia SPE S/A., pelo DSP SCG/ANEEL 1.987
de 05.09.2018)