PRT - PORTARIA 369/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Central Eólica Babilônia V S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos de Santa Emilia, no município de Várzea Nova, (BA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 369, DE 19 DE JULHO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015ANEEL, e o que consta dos Processos nºs 48500.001161/2015-09 e 48500.005332/2015-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Central Eólica Babilônia V S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 13.346.108/0001-82, com Sede na Avenida Barão de Studart, nº 2.360, Sala 1.004 E, Município
de Fortaleza, Estado do Ceará, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica,
mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Santa
Emilia, no Município de Várzea Nova, Estado da Bahia, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.034717-5.01, com 28.000 kW de capacidade
instalada e 14.400 kW médios de garantia física de energia, constituída por quatorze Unidades
Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Emilia, constituído de uma
Subestação Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em
230 kV, com cerca de oitenta e sete quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a
Subestação Elevadora à Subestação Morro do Chapéu II, de propriedade da Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma a apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de dezembro de 2017;
b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 30 de dezembro de 2017;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 13 de janeiro de 2018;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 30 de janeiro de
2018;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 1º de março de 2018;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de junho de 2018;

g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 15 de agosto de 2018;
h) obtenção da Licença de Operação: até 1º de setembro de 2018;
i) início da Operação em Teste da 1ª à 5ª Unidade Geradora: até 15 de setembro de 2018;
j) início da Operação em Teste da 6ª à 10ª Unidade Geradora: até 1º de outubro de 2018;
k) início da Operação em Teste da 11ª à 14ª Unidade Geradora: até 15 de outubro de 2018;
e
l) início da Operação Comercial da 1º à 14ª Unidades Geradoras: até 1º de novembro de
2018.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015- ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.440.000,00 (seis milhões,
quatrocentos e quarenta mil reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da
última Unidade Geradora da EOL Ventos de Santa Emilia;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº
09/2015-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, os dados georreferenciados do empreendimento, conforme
orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de
trinta dias, a contar da publicação deste ato, e mantê-los atualizados.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e
comercializada pela EOL Ventos de Santa Emilia, enquanto a potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de
comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2016, seção 1, p. 25, v. 153, n. 138.
(Alterada a potência instalada, o leiaute, o número de aerogeradores e seu posicionamento
georreferenciado e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL, pelo DSP SCG/ANEEL 1.875
de 28.06.2017)
(Alterado o barramento de conexão do sistema de transmissão de interesse restrito da EOL, pelo
DSP SCG/ANEEL 3.156 de 25.09.2017)