JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1608/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 2.004 de 2018; cancela a Não Conformidades NC.4, bem como a penalidade de multa no valor citado; mantém a Determinação DT.6, para que o valor citado seja coberto por contribuição associativa extraordinária e incluso no orçamento econômico no ONS para o período estabelecido.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.608, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000927/2011-04, decide (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face do Auto de Infração
- AI nº 2.004/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF,
especialmente para os fins de cancelar a Não Conformidade NC.4, bem como a penalidade de multa no
valor de R$ 5.239.752,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais);
e (ii) manter a Determinação D.6 e, assim, determinar que o valor de R$ 70.586.312,16 (setenta milhões,
quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e doze reais e dezesseis centavos), que deverá ser corrigido
monetariamente pelo IPCA até a data da efetiva devolução, seja coberto por contribuição associativa
extraordinária e incluso no orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro de
2024.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2021, seção 1, p. 40, v. 159, n. 109.
DSP - DESPACHO 1609/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento o recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 031 de 2020, aplicando a penalidade de multa no valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.609, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004776/2019-11, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf, em face do Auto de Infração nº 031/2020, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para no mérito dar parcial
provimento, aplicando a penalidade de multa no valor total de R$ 2.715.561,10 (dois milhões, setecentos
e quinze mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2021, seção 1, p. 119, v. 159, n. 118.
DSP - DESPACHO 160/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor celebrado entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Castro - Castro DIS e a Copel Distribuição S.A - Copel-D.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-26
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 160, DE 25 DEJANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº
48500.006579/2018-47, resolve homologar o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia
com Agente Supridor (CCE500SUP), CCE COPEL/DIS/SRF/DMCE n° 001/2018, celebrado entre a
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Castro – CASTRO-DIS (unidade suprida) e a COPEL
Distribuição S.A. – COPEL-D (unidade supridora) conforme condições detalhadas a seguir:
Tabela A – Montantes Contratados
MONTANTES DE ENERGIA (MWh)
MÊS/ANO

2021 2022 2023 2024 2025
Janeiro 3.981,02
Fevereiro 4.029,03
Março 4.811,38
Abril 4.084,54
Maio 3.732,62
Junho 3.445,11
Julho 3.649,71 48.215,53 49.420,92 50.656,44 51.922,85
Agosto 3.787,90
Setembro 3.864,54
Outubro 3.936,60
Novembro 3.873,34
Dezembro 3.843,75
TOTAL 47.039,54
Tabela B – Montantes Incrementais
MONTANTES DE ENERGIA (MWh)
MÊS/ANO

2021 2022 2023 2024 2025
Janeiro 569,30
Fevereiro 569,30
Março 652,82
7.721,09 7.914,12 8.111,97 8.314,77
Abril 630,93
Maio 616,82
Junho 620,69

Julho 607,30
Agosto 641,63
Setembro 613,01
Outubro 613,56
Novembro 675,20
Dezembro 656,00
TOTAL 7.532,77
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
DSP - DESPACHO 1610/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Juazeiro, (BA), em favor da UFV Sol Do Vale Energia SPE Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.610, DE 7 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
no 48500.000888/2021-17, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das
UFVs Sol do Vale 01 a 11 cujas características estão descritas no Anexo I deste Despacho, visando à
Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia, em
favor da empresa UFV Sol Do Vale Energia SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 40.385.225/0001-28,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Anexo I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

| Sol do Vale 01 UFV.RS.BA.052412-3.01 | 09° 30' 37.89" S | 40° 25' 39.71" O | 30.000 |
| --- | --- | --- | --- |
| Sol do Vale 02 UFV.RS.BA.052413-1.01 | 09° 30' 45.50" S | 40° 25' 38.39" O | 30.000 |
| Sol do Vale 03 UFV.RS.BA.052414-0.01 | 09°30' 53.74" S | 40° 25' 16.83" O | 30.000 |
| Sol do Vale 04 UFV.RS.BA.052415-8.01 | 09°31' 00.72" S | 40° 25' 46.59" O | 30.000 |
| Sol do Vale 05 UFV.RS.BA.052416-6.01 | 09°31' | 40° | 30.000 |

11.11" S 25' 26.36" O

| Sol do Vale 06 UFV.RS.BA.052417-4.01 | 09°31' 17.62" S | 40° 25' 49.91" O | 30.000 |
| --- | --- | --- | --- |
| Sol do Vale 07 UFV.RS.BA.052418-2.01 | 09°31' 25.07" S | 40° 25' 41.15" O | 30.000 |
| Sol do Vale 08 UFV.RS.BA.052419-0.01 | 09°31' 21.57" S | 40° 26' 45.92" O | 30.000 |
| Sol do Vale 09 UFV.RS.BA.052420-4.01 | 09°31' 39.82" S | 40° 26' 42.10" O | 30.000 |
| Sol do Vale 10 UFV.RS.BA.052421-2.01 | 09°31' 35.03" S | 40° 25' 54.72" O | 30.000 |
| Sol do Vale 11 UFV.RS.BA.052422-0.01 | 09°31' 43.81" S | 40° 25' 45.20" O | 20.000 |

*Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1611/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.611, DE 7 DE JUNHO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.002336/2021-35, decide: anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado
entre a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE (contratante) e a sua parte relacionada, a Nari Brasil
Holding Ltda. (contratada), conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2021, seção 1, p. 241, v. 159, n. 106.
DSP - DESPACHO 1612/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado entre a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e a sua parte relacionada, a Nari Brasil Holding Ltda.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.612, DE 7 DE JUNHO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.002388/2021-10, decide: anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado
entre a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista (contratante) e a sua parte relacionada, a Nari
Brasil Holding Ltda. (contratada), conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2021, seção 1, p. 241, v. 159, n. 106.
DSP - DESPACHO 1613/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, no exercício de juízo de reconsideração, do recurso administrativo interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A em face do Despacho CEL/ANEEL 1.484, de 24 de maio de 2021, e no mérito, mantém, na íntegra, a decisão.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-08
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.613, DE 7 DE JUNHO DE 2021
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020,
considerando o que consta do Processo nº 48500.001112/2021-14 e com fundamento na Nota Técnica nº
20/2021-CEL/ANEEL, de 7 de junho de 2021, decide, no exercício do juízo de reconsideração, conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e
Exportação S.A. em face do Despacho nº 1.484, de 24 de maio de 2021, e no mérito, manter, na íntegra,
a decisão.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 105.
DSP - DESPACHO 1614/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda em face do resultado da ordenação das ofertas apresentadas para o Lote 2 do Leilão ANEEL 003 de 2021 - Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021, haja vista a ausência de legitimidade da recorrente, inexistência de decisão administrativa que possa afetar direitos ou interesses; e informa que quando da publicação do correspondente ato administrativo, despacho, com a relação das proponentes vencedoras habilitadas, a Aggreko, caso ainda tenha interesse, poderá então apresentar suas razões recursais.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-08
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.614, DE 7 DE JUNHO DE 2021
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020,
considerando o que consta do Processo nº 48500.004983/2020-09 e com fundamento na Nota Técnica nº
21/2021-SEL/ANEEL, de 7 de junho de 2021, decide a) não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. em face do resultado da ordenação das ofertas
apresentadas para o Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL (Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de
2021), haja vista a ausência de legitimidade da Recorrente (inexistência de decisão administrativa que
possa afetar direitos ou interesses); b) informar que quando da publicação do correspondente ato
administrativo (despacho) com a relação das proponentes vencedoras habilitadas, a Aggreko, caso ainda
tenha interesse, poderá então apresentar suas razões recursais.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 105.
DSP - DESPACHO 1615/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Linhares Geração S.A contra o Ofício EPE 420 de 2021, haja vista que interposto perante órgão incompetente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-08
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.615, DE 7 DE JUNHO DE 2021
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020,
considerando o que consta do Processo nº 48500.005939/2019-74 e com fundamento na Nota Técnica nº
22/2021-SEL/ANEEL, de 7 de junho de 2021, decide não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Linhares Geração S.A. contra o Ofício nº 420/EPE/2021, da EPE, haja vista que interposto perante
órgão incompetente, nos termos do inciso II do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do
inciso II do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 105.
DSP - DESPACHO 1616/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Termelétrica Viana S.A – Tevisa contra o Ofício EPE 434de 2021, haja vista que interposto perante órgão incompetente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-08
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.616, DE 7 DE JUNHO DE 2021
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020,
considerando o que consta do Processo nº 48500.005939/2019-74 e com fundamento na Nota Técnica nº
23/2021-SEL/ANEEL, de 7 de junho de 2021, decide não conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Termelétrica Viana S.A. – Tevisa contra o Ofício nº 434/EPE/2021, da EPE, haja vista que interposto
perante órgão incompetente, nos termos do inciso II do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e do inciso II do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273,
de 10 de julho de 2007.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 105.
DSP - DESPACHO 1617/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada da Central Geradora Solar Fotovoltaica Castelo Vieira 3, no município de Tauá, (CE), outorgada à Novos Rumos Energia Renovável Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.617, DE 7 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.002791/2015-92, decide: (i) alterar, a pedido do interessado, o Despacho nº 2.118, de 29 de
junho de 2015, a fim de registrar a alteração de potência instalada, de 30.000 kW, para 22.000 kW,
constante do Despacho de Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Castelo Vieira 3, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG nº
UFV.RS.CE.033938-5.01, localizada no município de Tauá, estado do Ceará, de titularidade da empresa
Novos Rumos Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.444.013/0001-92; e (ii) informar que a
opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos
Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1619/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica UFV_GSJP_Enzo & Igor, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de João Pinheiro, (MG), em favor da Grande Sertão Joao Pinheiro de Energia Fotovoltaica Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.619, DE 7 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.001770/2021-06, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora
Fotovoltaica - UFV_GSJP_ENZO & IGOR, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG nº UFV.RS.MG.052434-4.01 com 80.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de João Pinheiro, estado de Minas Gerais, às
coordenadas geográficas latitude 17°44'02,49"S e longitude 46°8'04,14"O, em favor da empresa Grande
Sertão Joao Pinheiro de Energia Fotovoltaica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.454.160/0001-98,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 161/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Usina Termelétrica Bioenergia Descalvado, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Descalvado, (SP), em favor da Ipiranga Bioenergia Descalvado S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 161, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005656/2020-66, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Termelétrica - UTE Bioenergia Descalvado, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.AI.SP.050205-7.01, com 45.000 kW de Potência Instalada,
utilizando bagaço de cana de açúcar como combustível, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Descalvado, estado de São Paulo, às coordenadas geográficas latitude
21°49'50,6791"S e longitude 47°45'3.6877"O, em favor da empresa Ipiranga Bioenergia Descalvado S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 38.246.802/0001-59, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do
art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa
Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos
documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
(Atendida, pela Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia Ltda, o envio dos documentos
comprobatórios, pelo DSP SCT/SFF/ANEEL 1.306, de 10.05.2021)
DSP - DESPACHO 1620/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, a composição de unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse restrito da Usina Termelétrica Comvap, outorgada à Comvap Açúcar e Álcool Ltda; registra a potência líquida; e estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição aplicável à nova unidade geradora.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.620, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.002774/2008-26, decide: (i) alterar, de 18.000 kW para 23.500 kW, a potência instalada da Central
Geradora Termelétrica - UTE COMVAP, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG nº UTE.AI.PI.029773-9.01, outorgada à Comvap Açúcar e Álcool Ltda. por meio da Resolução
Autorizativa nº 1576, de 23 de setembro de 2008, c/c: Despacho nº 1.071, de 5 de abril de 2016; (ii) alterar
a composição de unidades geradoras de modo que a UG5, com 8.500 kW de potência instalada, substitua
a UG3, com 3.000 kW de potência instalada, que passará a ser Unidade de Contingência; (iii) alterar o
sistema de transmissão de interesse restrito da usina que passará a ser composto de uma subestação de
13,8/13,8 KV junto a usina, com 2 (dois) transformadores de 2,5MVA e uma linha de transmissão em 13,8
KV, circuito simples, com aproximadamente 13,6 km de extensão, conectando-a à Subestação
Marambaia, de propriedade da Equatorial Energia Piauí; (iv) registrar a potência líquida de 4.500 kW; e
(v) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à nova unidade geradora
da UTE COMVAP, desde que o início da operação comercial dessa máquina ocorra em até quarenta e oito
meses, contados da data de publicação desse Despacho, em atendimento ao inciso II, do §1º-C, do art.
26, da Lei nº 9.427, de 1996.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO