REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12204/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pajeu Energia Solar SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pajeú - SE Bom Jesus da Lapa, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005658/2022-17.
INTERESSADO: Pajeu Energia Solar SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pajeu
Energia Solar SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Pajeú -
SE Bom Jesus da Lapa, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
20221,
1. Por meio da Carta PJU-22E-011-BUD, de 20 de maio de a Pajeu Energia Solar SPE
Ltda.2, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Pajeú - SE Bom Jesus da Lapa.
2. A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi autorizada à
Pajeu Energia Solar SPE Ltda. como parte das instalações de interesse restrito das UFVs Pajeú 1, Pajeú 2,
Pajeú 3, Pajeú 4 e Pajeú 5, conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 11.466, 11.467, 11.468, 11.469
e 11.470, de 5 de abril de 2022.
3. Por meio da Nota Técnica nº 429/2022-SCT/ANEEL3, de 13 de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.014070/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 23.139.531/0001-65, com sede na Avenida Manoel Novais, nº 1.812, pavimento superior, sala 3,
Centro, Bom Jesus da Lapa/BA.
3 Documento Sicnet nº 48526.003333/2022-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2022, realizada no dia 20 de junho de 2022,
fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Pajeu Energia Solar SPE Ltda. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pajeú - SE Bom Jesus da Lapa, circuito simples, 69
kV, com aproximadamente 3,8 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora UFV Pajeú à
Subestação Bom Jesus da Lapa, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
7. Essa linha de transmissão foi autorizada à Pajeu Energia Solar SPE Ltda. como parte das
instalações de interesse restrito das UFVs Pajeú 1, Pajeú 2, Pajeú 3, Pajeú 4 e Pajeú 5, conforme as
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 11.466, 11.467, 11.468, 11.469 e 11.470, datadas de 5 de abril de 2022.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão UFV Pajeú - SE Bom Jesus da Lapa terá
uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se no Subestação Elevadora UFV Pajeú,
de responsabilidade da Pajeu Energia Solar SPE Ltda., e termina no Subestação Bom Jesus da Lapa, de
responsabilidade da Pajeu Energia Solar SPE Ltda., e atinge o município de Bom Jesus da Lapa, estado da
Bahia.
11. A faixa de servidão informada pela Pajeu Energia Solar SPE Ltda. para Linha de Transmissão
UFV Pajeú - SE Bom Jesus da Lapa é de 20 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha
de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.014070/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005658/2022-17.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão UFV Pajeú - SE Bom Jesus da Lapa, e,
conforme registrado na Nota Técnica nº 429/2022-SCT/ANEEL, concluiu que a área objeto do
requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº Erro! Fonte de referência não
encontrada., voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pajeu Energia Solar SPE
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pajeú - SE Bom Jesus da Lapa,
localizada nos municípios de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto