PRT - PORTARIA 3927/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado final do Estágio Probatório, dos servidores relacionados, ocupantes dos cargos efetivos de especialista em regulação e analista administrativo e Técnico Administrativo, do quadro de pessoal da ANEEL, bem como, declara a estabilidade, a partir das datas citadas, os servidores ocupantes do cargo de Analista Administrativo, de Especialista em Regulação e Técnico Administrativo, conforme relacionado na tabela.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004811/2015-60; 48500.000915/2013-33; 48500.002514/2015-80; 48500.004803/2015-13;
48500.004810/2015-15; 48500.004809/2015-91; 48500.004802/2015-79; 48500.004801/2015-24; 48500.004808/2015-46;
48500.004804/2015-68; 48500.004800/2015-80; 48500.004799/2015-93; 48500.004798/2015-49; e 48500.000789/201317.
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência De Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Homologação de estágio probatório e aquisição de estabilidade dos servidores ocupantes de cargos
efetivos do quadro de pessoal da ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. A Norma de Organização 26/2006 prevê a constituição de comissão específica para a aprovação de
servidor efetivo em estágio probatório e aquisição de estabilidade no serviço público, tendo como fundamentos o art.
41, § 4º da Constituição Federal, e o art. 20, § 1º da Lei 8.112, de 11/12/1990.
2. Em 14/08/2013, por meio da Portaria 2.787, publicada no Boletim Administrativo 53, de 26/8/2013, a
Diretoria definiu a atual composição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED, encarregada de
realizar a Avaliação Extraordinária de Desempenho para fins de Estágio Probatório e a Avaliação Especial de
Desempenho para aquisição da estabilidade dos servidores do quadro de pessoal da ANEEL, das carreiras de
Especialista em Regulação, de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo, com mandato de dois anos.
3. Consoante memorandos datados em 19/1/2016, a SRH submeteu à CAED 14 (quatorze) processos
individuais de avaliação de desempenho, referentes aos servidores que completaram 30 meses de efetivo exercício
necessários à realização da avaliação para aprovação em estágio probatório:
a) Adriana Antônio Fernandes, matrícula nº 1767980, Técnico Administrativo;
b) Ana Flávia Nascimento Otto, matrícula nº 1871387, Analista Administrativo;
c) Diego Fontenele Oliveira Castro, matrícula nº 1977529, Técnico Administrativo;
d) Ederson Cabral de Brito, matrícula nº 1514511, Técnico Administrativo;
e) Edimar José Gomes, matrícula nº 1499486, Técnico Administrativo;
f) Flávia de Faria Campos Albernaz, matrícula nº 1769582, Técnico Administrativo;
g) Gledson Pinheiro Lopes, matrícula nº 1712038, Técnico Administrativo;
h) Jean Carlos Diniz Lopes, matrícula nº 1748019, Técnico Administrativo;
i) Lidiane Dias Tanan, matrícula nº 1576982, Analista Administrativo;
j) Luiz Carlos da Silva Neiva Filho, matrícula nº 1983952, Analista Administrativo;
k) Maria Greisimare Goulart, matrícula nº 1746466, Técnico Administrativo;
l) Paola Bembom Garcia, matrícula nº 1823829, Analista Administrativo;
m) Suzane Muelbert, matrícula nº 2012553, Analista Administrativo; e
n) Ticiana Freitas de Sousa, matrícula nº 1483229, Especialista em Regulação;

4. A SRH disponibilizou, ainda, relação de dias de licenças e afastamentos apresentados pelos referidos
servidores, que suspendem a contagem de tempo do estágio probatório e, consequentemente, postergam a obtenção
da estabilidade, alinhada ao entendimento estabelecido pela Nota Técnica nº 118/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP,
de 4/8/2015.
5. A SRH destacou que à época das avaliações as servidoras Ana Flávia Nascimento Otto e Ticiana
Freitas De Sousa estavam cedidas a outros órgãos, fato esse que suspendeu a contagem dos seus prazos de estágio
probatório, conforme orientações dispostas no Parecer nº 79/2011/DECOR/CGU/AGU e na Nota Técnica nº
30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. Tendo sido suspensos, o entendimento atual estabelecido pela Nota Técnica
nº 118/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP permitiu a SRH adotar os procedimentos avaliativos necessários para a
verificação dos seus prazos de estágio probatório e alcance da estabilidade.
6. Conforme atribuições, em 7/3/2016, por meio da emissão de relatórios individuais disponibilizados
nos processos individuais de cada servidor avaliado, a CAED sugeriu que fossem aprovados em estágio probatório
e, consequentemente, adquirissem estabilidade, haja vista o cumprimento dos respectivos procedimentos avaliativos.
7. Posteriormente à emissão dos relatórios pela CAED, a SRH analisou os prazos para a estabilidade e
identificou que as servidoras Lidiane Dias Tanan, SIAPE nº 1576982 e Suzane Muelbert, SIAPE nº 2012553, ainda
não alcançavam o período de três anos de efetivo exercício na data de assinatura da Nota Técnica, mas que
completariam em 22/03/2016 e 5/4/2016, respectivamente. Dessa forma, a Superintendência sugeriu que a Diretoria
que explicitasse no voto a autorização de publicação da estabilidade dessas servidoras, a ser formalizada em ato
posterior, frente o alcance do prazo.
8. Por fim, sabe-se que os fatos foram demonstrados na Nota Técnica nº 42/2016–SRH/ANEEL, que
conclui pela aprovação desses servidores em seus estágios confirmatórios, com consequente aptidão para aquisição
da estabilidade a partir de 3 (três) anos de efetivo exercício e recomendou a publicação de portaria formalizando o ato
de homologação.
9. Em 13/03/2016, fui designado, mediante sorteio, Relator desses processos.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Verifica-se dos autos que a CAED cumpriu o rito estabelecido na Norma de Organização 26/2006,
verificando a regularidade dos Processos individuais, bem como o cumprimento dos devidos procedimentos
relacionados à aprovação no estágio probatório e aquisição de estabilidade.
12. Nesse sentido, afigura-se pertinente a homologação, por parte da Diretoria Colegiada, do resultado
da avaliação para Estágio Probatório dos servidores Adriana Antônio Fernandes, Diego Fontenele Oliveira Castro,
Ederson Cabral de Brito, Edimar José Gomes, Flavia de Faria Campos Albernaz, Gledson Pinheiro Lopes, Jean
Carlos Diniz Lopes, Luiz Carlos Da Silva Neiva Filho, Maria Greisimare Goulart, Paola Bembom Garcia, Ticiana
Freitas de Sousa, bem como pela declaração de suas estabilidades nas datas informadas pela SRH.
13. Tendo em vista o cumprimento legal do período para o alcance da estabilidade pela servidora Lidiane
Dias Tanan no último dia 22/3/2016, inclui-se na lista dos declarados estáveis na Portaria anexa, ficando no aguardo
apenas os três anos de efetivo exercício da servidora Suzane Muelbert.

14. Por fim ressalta-se que, em caso de reprovação em estágio probatório ou de não-aquisição da
estabilidade, os servidores podem interpor recurso à Diretoria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da
portaria correspondente no Boletim Administrativo.
III. DIREITO
15. A presente análise foi realizada com observância (i) da Constituição Federal de 1988; (ii) da Lei
8.112/1990; (iii) da Lei 11.784/2008; e (iv) da Norma Organizacional 26.
IV. DISPOSITIVO
16. Do exposto e com base nos documentos constantes dos Processos 48500.004811/2015-60;
48500.000915/2013-33; 48500.002514/2015-80; 48500.004803/2015-13; 48500.004810/2015-15; 48500.004809/2015-91;
48500.004802/2015-79; 48500.004801/2015-24; 48500.004808/2015-46; 48500.004804/2015-68; 48500.004800/2015-80;
48500.004799/2015-93; 48500.004798/2015-49; e 48500.000789/2013-17, voto pela edição de Portaria, como a minuta
anexa, com vistas a homologar o estágio probatório dos servidores elencados e declarar a estabilidade daqueles que
preenchem os requisitos para sua aquisição.
17. Quanto à data de estabilidade da servidora Suzane Muelbert, voto pela publicação da data de
estabilidade em ato posterior, atingida a condição obrigatória do tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício, prevista
para 5/4/2016. Nesse caso, a SRH deve encaminhar nova minuta de portaria, com a data definitiva de estabilidade,
para assinatura por parte do Diretor Geral.
Brasília, 29 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor