PRT - PORTARIA 4328/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Otávio Henrique Galeazzi Franco, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo Comissionado Técnico CCT IV, na Superintendência de Gestão Tarifária, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-02
Autor: ANEEL

Fl. 1 de
VOTO
PROCESSO: 48500.005545/2016-73
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargos Comissionados Técnicos – CCT I, II e IV na Superintendência
de Gestão Tarifária – SGT
I. RELATÓRIO
Por meio do Memorando no 399/2016-SGT/ANEEL, de 21 de novembro de 2016, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT solicitou a instrução processual com vistas à troca de ocupantes
de Cargos Comissionados Técnicos – CCT na Unidade, tendo em vista a aposentadoria do servidor Wellington
Carlos Carvalho, que ocupava o cargo de coordenador.
2. Em 23 de novembro de 2016, por intermédio da Nota Técnica no 176/2016, a Superintendência
de Recursos Humanos – SRH recomendou:
a) Nomear o servidor Otávio Henrique Galeazzi Franco, Especialista em Regulação, matrícula
SIAPE no 1870760, no CCT IV, ficando, na mesma data, exonerado do CCT II, que
atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva portaria;
b) Nomear o servidor José Roberto Xavier Manço, Especialista em Regulação, matrícula
SIAPE no 1871174, no CCT II, ficando, na mesma data, exonerado do CCT I, que
atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva portaria; e
c) Nomear o servidor Felipe Augusto Cardoso Moraes, Especialista em Regulação, matrícula
SIAPE no 2873575, no CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria.
3. Em 24 de novembro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO

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4. A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei no
8.112, de 1990, in verbis:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
5. A SGT, no Memorando no 399/2016, justifica as trocas tendo em vista a aposentadoria do
servidor Wellington Carlos Carvalho, que ocupava o cargo de coordenador.
6. As alterações de ocupação de cargos se dará conforme apresentado no Quadro 1:

Servidor Cargo Matrícula SIAPE Exoneração Nomeação
Especialista em

Otávio Henrique Galeazzi Franco 1870760 CCT II CCT IV
Regulação
Especialista em

José Roberto Xavier Manço 1871174 CCT I CCT II
Regulação
Especialista em

Felipe Augusto Cardoso Moraes 2873575 - CCT I
Regulação
Quadro 1 – Alterações de ocupação de cargos
Fonte: Nota Técnica no 176/2016–SRH/ANEEL.
7. Os Servidores indicados para nomeação são ocupantes de cargos efetivos desta Agência, o
que atende a disposição do artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
8. A SRH destacou ainda que as nomeações atendem às premissas definidas no processo de
reestruturação de cargos comissionados da Agência, conforme Processo 48500.005986/2005-23, sendo
destinado o CCT IV ao desempenho de atividade de coordenação de equipe, o CCT I ao desempenho de
coordenação adjunta e o CCT II, ao desempenho de projeto relevante à SGT, conforme detalhado no
Memorando no 399/2016-SGT/ANEEL.

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III. DIREITO
9. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
b) Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.
IV. DISPOSITIVO
10. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.005545/2016-73,
voto pela edição de Portaria, minutas anexas, para
a) Nomear o servidor Otávio Henrique Galeazzi Franco, Especialista em Regulação, matrícula
SIAPE no 1870760, no Cargo Comissionado Técnico – CCT IV, ficando, na mesma data,
exonerado do CCT II, que atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva portaria;
b) Nomear o servidor José Roberto Xavier Manço, Especialista em Regulação, matrícula
SIAPE no 1871174, no CCT II, ficando, na mesma data, exonerado do CCT I, que
atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva portaria; e
c) Nomear o servidor Felipe Augusto Cardoso Moraes, Especialista em Regulação, matrícula
SIAPE no 2873575, no CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor