PRT - PORTARIA 1563/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, de titularidade da EDP Transmissão Góias S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.563/SPE/MME, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.006443/2022-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.277, de 22 de fevereiro de 2022, de titularidade da empresa EDP
Transmissão Goiás S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.779.299/0001-73, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da EDP Transmissão Goiás S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A EDP Transmissão Goiás S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A EDP Transmissão Goiás S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE ARAÚJO TELES

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
EDP Transmissão Goiás S.A. 07.779.299/0001-73.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Reforços na Subestação Pirineus (Resolução Autorizativa ANEEL
nº 11.277, de 22 de fevereiro de 2022).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Pirineus, compreendendo a instalação de
um banco de autotransformadores monofásicos 3º ATR 230/138
kV - 3x75 MVA, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução De 10/03/2022 a 07/09/2024.
Localidade do Projeto Município de Anápolis, Estado do Goiás.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 21.479.243,00.
Serviços 7.685.672,56
Outros 752.286,01.
Total (1) 29.917.201,57.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 19.631.491,12.
Serviços 7.385.304,18.
Outros 752.286,01.
Total (2) 27.769.081,31.
Referência: Processo nº 48500.006443/2022-13 SEI nº 0660206