REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12853/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Azalea Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Santa Ana, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Riacho de Santana, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-20
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001712/2021-74, 48500.001714/2021-63, 48500.001702/2021-39 e
48500.001697/2021-64.
INTERESSADAS: Azalea Participações S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Corus, Florence, Santa Clara e Zefiro, localizadas no
município de Riacho de Santana, no estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 24 de fevereiro de 2022, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar
as Centrais Geradoras Eólicas – EOL Corus, Florence, Santa Clara e Zefiro, complementando a
documentação necessária para a emissão do ato autorizativo até 22 de setembro de 20222.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 7503, de 23 de setembro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, sem qualquer registro
União5.
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
1 Documentos nº 48513.005416/2022-00, 48513.005449/2022-00, 48513.005424/2022-00.
2 Documentos nº 48513.024463/2022-00, 48513.024470/2022-00, 48513.024477/2022-00, 48513.024484/2022-00,
48513.025309/2022-00, 48513.025524/2022-00, 48513.025525/2022-00, 48513.025526/2022-00 e 48513.025527/2022-00.
3 Documento n° 48524.010612/2022-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das usinas em apreço.
3. Por meio da 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Corus, Florence, Santa Clara e Zefiro,
localizadas no município de Riacho de Santana, no estado da Bahia. As características técnicas dos
empreendimentos estão descritos no Quadro 1 a seguir.

Nº de Unidades Potência Instalada Potência
Central Eólica Geradoras Total Líquida
(UG) (kW) (kW)7

| Corus | 5 | 30.000 | 17.040 |
| --- | --- | --- | --- |
| Florence | 2 | 12.000 | 6.672 |
| Santa Clara | 6 | 36.000 | 20.196 |
| Zefiro | 5 | 30.000 | 16.800 |
| Potência | Potência Nominal | Diâmetro Rotor | Altura do eixo |

UG

Ativa (kW) (m) (m)
Todas as

Unidades 6.000,3 6.000 170 115
Geradoras
Quadro 8 – Características Técnicas das usinas. Fonte: Nota Técnica n° 750/2022 da SCG.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 750/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será
constituído de uma subestação coletora denominada SE Zefiro, com 2 transformadores 34,5/230 kV de
6 Realizada em 3 de outubro de 2022.
7 Conforme declaradas nos Sumários Executivos 48513.024463/2022-00-5, 48513.024470/2022-00-5, 48513.024477/2022-006 e 48513.024484/2022-00-5.

150 MVA cada, compartilhada pelas Centrais Geradoras Eólicas Corus, Florence, Santa Clara e Zefiro, uma
linha de transmissão de 230 kV, em circuito simples, com cerca de 37,4 km de extensão, que interligará a
SE Zefiro à SE Coletora Lips, uma linha de transmissão de 230 kV, circuito simples, com cerca de 22,1 km
de extensão, que interligará a SE Lips à SE Coletora Maestro, uma linha de transmissão de 230 kV, em
circuito simples, com cerca de 6,7 km de extensão, que interligará a SE Maestro à SE Igaporã III, cujo setor
de 230 kV pertence à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. A SE Lips será compartilhada
pelas Centrais Geradoras Eólicas Boreal, Zonda, Siroco, Mistral, Monção, Polar, Ventania, Tornado, Costa
do Vento, Alísios e Lips.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
7. Sendo uma particularidade dos processos de autorização de Central Geradora Eólica, a SCG
avaliou os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pelas Interessadas, aferindo
que a região de interferência destas usinas não causa interferência em outras centrais geradoras eólicas.
Assim, não há restrições quanto a este requisito técnico.
8. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.

Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
[...]
9. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
apresentou "informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitaram a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".
10. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
11. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
12. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
13. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e

regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
14. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das Centrais Geradoras Eólicas
Corus, Florence, Santa Clara e Zefiro, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art.
26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
15. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras, de cada usina, entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8.
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº
16. Com relação ao prazo para implantação da usina, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
17. A Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de
8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
18. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Eólica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 583, de 22 de outubro de 2013; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução
8 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.
9 Documento nº 48516.001686/2015-00.

Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021; (vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.004,
de 8 de fevereiro de 2022; (ix) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; (x) Resolução
Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; (xi) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022; e
(xii) Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
20. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001712/2021-74,
48500.001714/2021-63, 48500.001702/2021-39 e 48500.001697/2021-64, voto por (i) autorizar a
implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais
Geradoras Eólicas Corus, Florence, Santa Clara e Zefiro, localizadas no município de Riacho de Santana,
no estado da Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas
usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 1.031,
de 26 de julho de 2022, condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor