PRT - PORTARIA 6741/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

8ª Reunião Administrativa da Diretoria
Brasília, 14/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000152/2022-11
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT ao Programa de
Gestão da ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13/12/2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada
aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de
16/12/2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021
2. Em 10/2/2022, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT encaminhou à
Superintendência de Recursos Humanos - SRH o processo para adesão da unidade ao Programa
de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a
norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia - ME.
3. Por meio da Nota Técnica nº 37/2022–SRH/ANEEL, de 17/02/20221, a SRH
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou o processo para deliberação da
Diretoria Colegiada.
4. Em 17/02/2022, o processo foi a mim distribuído.
1 SIC nº 48546.000550/2022-00

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5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se da proposta de adesão da SGT ao Programa de Gestão da ANEEL. Ao
avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de APROVAR a proposta
apresentada, conforme justificativas apresentadas a seguir.
7. A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o
exercício de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da
ANEEL, sendo a versão vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
8. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa
de Gestão da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das
unidades organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e
aprovação pelo Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os
Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de
minuta dos Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da
Superintendência de Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os
Procedimentos Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à
Diretoria, após instrução processual pela Superintendência de Recursos
Humanos.
2 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

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9. A equipe da SGT é composta por 44 servidores, entre efetivos, comissionados e
movimentados de outros órgãos, dentre os quais a unidade identificou a possibilidade de
ingresso imediato de 40 servidores no Programa de Gestão, sendo 12 na modalidade teletrabalho
integral e 28 na modalidade teletrabalho parcial. A proposta com a relação de servidores
unidade3.
alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I do requerimento da
O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão da SGT terá duração de 3 meses.
10. A liderança da SGT não apresentou qualquer vedação ou limitação de adesão ao
Programa de Gestão da unidade. As escalas de presença à ANEEL, bem como períodos de
disponibilidade serão estabelecidos nos Termos de Adesão Individual.
11. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SGT encontra-se detalhada
na Nota Técnica nº 37/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa
de Gestão da ANEEL.
12. Diante da extensão do teletrabalho emergencial até 13/3/2022 e da necessidade
de inserção de dados e realização de testes de sistema após a aprovação do Programa de Gestão
da unidade, a data para início efetivo do programa fica definida para 14 de março de 2022.
III. D I R E I T O
13. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Decreto 1.590/1995;
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020; e
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019.
3 SIC nº 48581.000332/2022-00.

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IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo
nº 48500.000152/2022-11, voto pela publicação de portaria, conforme minuta anexa,
autorizando o ingresso da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT no Programa de Gestão da
ANEEL.
Brasília, 14 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor