PRT - PORTARIA 1709/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos estados da Bahia e Góias, de titularidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.709/SPE/MME, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do
Processo nº 48500.006426/2022-86, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
do Despacho ANEEL nº 1.239, de 6 de maio de 2022 - Parcial, de titularidade da empresa Transmissora
Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes
do Anexo do Despacho ANEEL nº 1.239, de 2022, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº
318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Transmissora Aliança de Energia 07.859.971/0001-30.
Elétrica S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica
(Despacho ANEEL nº 1.239, de 6 de maio de 2022 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
compreendendo:
I - Subestação Bom Jesus da Lapa II: implementação do Sistema
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº
0003263/2021);
II - Subestação Ibicoara: implementação do Sistema Especial de
Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº 0003264/2021);
III - Subestação Igaporã III: implementação do Sistema Especial
de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº 0003252/2021);
IV - Subestação Rio das Éguas: implementação do Sistema
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº
0003253/2021);
V - Subestação Serra da Mesa: implementação do Sistema
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº
0003260/2021); e
VI - Subestação Serra da Mesa II: implementação do Sistema
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº
0003265/2021).
Período de Execução De 12/05/2022 a 12/11/2024.
Localidade do Projeto Municípios de Bom Jesus da Lapa, Caetité, Correntina e Ibicoara,
Estado da Bahia; Minaçu e Colinas do Sul, Estado de Goiás.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 12.910.072,50.
Serviços 6.455.036,25.
Outros 1.936.510,88.
Total (1) 21.301.619,63.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 11.817.000,00.
Serviços 5.908.500,00.
Outros 1.772.550,00.
Total (2) 19.498.050,00.
Referência: Processo nº 48500.006426/2022-86 SEI nº 0680546