DSP - DESPACHO 221/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela Guascor do Brasil Ltda, contra o Despacho 2.551 de 2015, que negou pedido de homologação do 10º e 11º Termos Aditivos ao Contrato CERON/DT 085 de 98.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005578/2007-22
INTERESSADA: Guascor do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM
ASSUNTO: Análise do recurso administrativo interposto pela Guascor do Brasil Ltda. contra o Despacho nº
2.551/2015, que negou pedido de homologação do 10º e 11º Termos Aditivos ao Contrato CERON/DT/085/98.
I. RELATÓRIO
1. Em 29/7/1998, a CERON, empresa do Sistema Eletrobrás, e a Guascor celebraram o Contrato
CERON/DT/085/98 para suprimento de energia em 47 localidades no sistema isolado do Estado de Rondônia com
vigência de 29/7/1998 a 29/7/2010.
2. Em 6/7/2009, o Despacho 2.392/2009 aprovou o Contrato e os Termos Aditivos, posteriormente
apresentados.
3. Em 10/12/2009, foi publicada a Lei nº 12.111/2009 que dispôs sobre os serviços de energia elétrica
nos Sistemas Isolados.
4. Em 6/8/2010, a CERON (Carta PR-187/2010) solicitou a homologação do Oitavo Termo Aditivo com
o fim de prorrogar o Contrato 085/98 por mais dois meses, estabelecendo a vigência de 28/7/2010 a 28/9/2010. Em
resposta, a ANEEL homologou o Oitavo Termo Aditivo por meio do Despacho nº 2.761/2010.
5. Em 5/10/2010, a CERON (Carta DR-089/2010) solicitou a homologação do Nono Termo Aditivo para
fins de prorrogação do Contrato 085/98 por mais trinta e quatro meses, estabelecendo o término da vigência
contratual em 28/7/2013. Em resposta, a ANEEL homologou o Nono Termo Aditivo por meio do Despacho nº
3.129/2010.
6. Em 29/4/2015, a Guascor (Ofício GBL-RO-2015-01) solicitou a homologação da ANEEL para o
Décimo e Décimo Primeiro Termos Aditivos ao Contrato 085/1998. Em resposta, a ANEEL publicou o Despacho nº
2.551/2015 no qual decidiu não homologar os citados Termos Aditivos.
7. Em 19/8/2015, a Guascor protocolizou Recurso Administrativo contra o Despacho nº 2.551/2015
com o fim de ser atendido o pleito inicial de homologação do Décimo e Décimo Primeiro Termos Aditivos ao
Contrato 085/98. A análise de tal recurso foi realizada pela SRM, em 03/09/2015, por meio da Nota Técnica nº
181/2015-SRM/ANEEL.
8. Em 04/09/2015, o processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO

10. Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Guascor, contra o Despacho nº
2.551/2015 com o fim de ser atendido o pleito inicial de homologação do Décimo e Décimo Primeiro Termos Aditivos
ao Contrato 085/98.
11. Em seu recurso administrativo a Guascor alega que:
i. a Lei 12.111/2009 determinou à ANEEL a realização de licitação, direta ou indiretamente,
para contratação de energia elétrica pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas
de serviços e instalações de distribuição de energia nos denominados Sistemas Isolados;
ii. em 31/5/2013 foi publicado o aviso de Audiência Pública 050/2013 com vistas a obter
subsídios para aprovação de modelo de Edital de Leilão para atender ao suprimento de
energia elétrica no Sistema Isolado;
iii. somente em 20/5/2014, transcorrido quase um ano do fim do suprimento estabelecido no
Termo Aditivo ao contrato CERON/DT/085/98 homologado pela ANEEL, o modelo de
Edital de Leilão foi aprovado pela ANEEL por meio da Resolução Homologatória
1.733/2014;
iv. a CERON e a Guascor firmaram o Décimo Termo Aditivo, com vigência de 29/7/2013 a
29/7/2014, objetivando garantir a continuidade do suprimento de energia elétrica no
Sistema Isolado do Estado de Rondônia e garantir tempo hábil para lançar novo edital;
v. a CERON lançou o Edital de Leilão 001/2014, adotando a minuta preliminar de edital
apresentada pela ANEEL na AP 050/2013, visando a contratação de potência e energia
elétrica;
vi. a CERON e a Guascor firmaram o Décimo Primeiro Termo Aditivo, com vigência de
29/7/2014 a 29/7/2015, objetivando garantir a continuidade do suprimento de energia
elétrica, tendo em vista que o Leilão 001/2014 se estendeu por muito tempo; e
vii. os trâmites burocráticos e administrativos inviabilizaram o atendimento da Lei
12.111/2009, uma vez que desde a sanção da Lei até a aprovação do modelo de Edital de
Leilão e o efetivo processo licitatório e homologação pela ANEEL, decorreu-se o prazo de
quase seis anos.
12. Conforme consta na Nota Técnica nº136/2015-SRM/ANEEL, a negativa de homologação dos
Termos Aditivos ao Contrato CERON, para prorrogação do Contrato até 29/8/2015, baseou-se no que determina a
Lei nº 12.111/2009 em seu Art. 2º: "Art. 2º Os contratos de suprimento de energia elétrica, ou equivalentes, nos
Sistemas Isolados, vigentes em 30 de julho de 2009, data de publicação da Medida Provisória nº 466, de 29 de
julho de 2009, não poderão ser objeto de aditamento para promover a prorrogação de prazos ou aumento das
quantidades.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de comprometimento do suprimento de energia
elétrica, hipótese em que o aditamento somente será permitido para aumento de quantidade e de prazo, limitado
a 36 (trinta e seis) meses, não prorrogáveis, conforme dispuser regulação da Aneel." (grifo nosso)

13. Corroborando o posicionamento da SRM, a CEL (Nota Técnica nº 06/2013-CEL/ANEEL) analisou os
requisitos para delegação de leilão à CERON, registrou a impossibilidade de aditamento contratual nas localidades
atendidas pela Guascor tendo em vista o exercício do aditamento já realizado dentro do prazo estipulado pela Lei nº
12.111, qual seja, trinta e seis meses, prazo máximo e improrrogável estabelecido na Lei e no Decreto nº
7.246/2010.
14. A REN nº 323/2008 estabelece em seu Art. 2º que serão homologados pela ANEEL os Contratos de
suprimento de energia elétrica envolvendo agentes de distribuição dos Sistemas Isolados e respectivos Termos
Aditivos. A referida Resolução dispõe que os termos aditivos devem ser encaminhados à ANEEL até 30 dias após a
data de sua celebração.
15. E ainda, o art. 7º da REN nº 323/2008 estabelece que somente serão reconhecidos os contratos
homologados pela ANEEL nos processos tarifários dos agentes de distribuição. Portanto, os custos incorridos pela
CERON referentes a esse contrato não podem ser repassados para a tarifa dos consumidores da concessionária.
16. Constata-se, ao analisar os prazos determinados pela Resolução, que a CERON não foi diligente ao
encaminhar os instrumentos contratuais apenas em 29/4/2015, uma vez que, além de vencido o prazo de
suprimento do Décimo Termo Aditivo (29/7/2014), o prazo do Décimo Primeiro Termo (29/7/2015) estava em vias de
encerrar.
17. Importante destacar, também, que embora o Decreto nº 7.246/2010 tenha estabelecido a
necessidade de as distribuidoras submeterem Projeto de Referência para avaliação e habilitação pela Empresa de
Pesquisa Energética, para atendimento de seu mercado, a CERON encaminhou seu Projeto somente em julho de
2012 (vide processo 48000.001561/2012-02).
18. Portanto, a alegação da CERON acerca da necessidade de aditamento contratual objetivando
garantir a continuidade do suprimento de energia elétrica no Sistema Isolado para os períodos de 29/7/2013 a
29/7/2014 (Décimo Termo Aditivo) e de 29/7/2014 a 29/7/2015 (Décimo Primeiro Termo Aditivo) não encontra
respaldo nas medidas adotadas pela distribuidora.
19. Diante do exposto e com base na legislação apresentada, a SRM concluiu, com o que eu concordo,
que o pleito da CERON para revisão do Despacho 2.551/2015 não deve ser acatado.
III. DIREITO
20. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: - Lei nº 12.111/2009; - Decreto nº
7.246/2010; Portaria MME nº 600/2010 e REN no 323/2008.
IV. DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005578/2007-22, voto por conhecer e, no
mérito, indeferir o recurso administrativo interposto pela Guascor do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 2.551/2015,
que negou pedido de homologação do 10º e 11º Termos Aditivos ao Contrato CERON/DT/085/98.
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS

Diretor