REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12060/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UTE Laguna - SE Batayporã II, e à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Nova Andradina - Porto Primavera, na Subestação Batayporã II e para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Batayporã II, no município de Batayporã, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001383/2022-42.
INTERESSADOS: Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa,
em favor da Usina Laguna – Álcool e Açúcar Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da
Linha de Transmissão – LT 138 kV SE Elevadora UTE Laguna – SE Seccionadora Batayporã II, à
implantação da Subestação 138 kV Batayporã II e ao trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da LT 138 kV Nova Andradina – Porto Primavera, na Subestação Batayporã II,
localizadas no estado de Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta S/N, de 31 de janeiro de 20211, complementada pelas cartas
S/N2, de 31 de janeiro de 2021 e 04 de maio de 2022, a Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda.3
requereu a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UTE Laguna - SE
Seccionadora Batayporã II e do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT
138 kV Nova Andradina - Porto Primavera, na Subestação Batayporã II, e, para desapropriação,
de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Batayporã II.
1 Documento Sicnet nº 48513.003426/2022-00.
2 Documentos Sicnet nº 48513.004084/2022-00 e 48513.012917/2022-00.
3
Inscrita no CNPJ sob o nº 07.912.062/0001-19, com sede na Rodovia MS-476, km 04, Zona Rural, Caixa Postal 50,
Batayporã/MS.

2. Por meio da Nota Técnica nº 380/2022-SCT/ANEEL4, de 25 de maio de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada no dia 30 de maio de
2022, fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UTE Laguna
- SE Seccionadora Batayporã II e do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento
da LT 138 kV Nova Andradina - Porto Primavera, na Subestação Batayporã II, e, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Batayporã II,
localizadas no município de Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul.
6. A LT 138 kV SE Elevadora UTE Laguna - SE Seccionadora Batayporã II, a SE 138 kV
Batayporã II e o trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Nova
Andradina - Porto Primavera, na Subestação Batayporã II, foram autorizados à Usina Laguna -
Álcool e Açúcar Ltda. como parte do sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Laguna,
por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.153, de 18 de agosto de 2020, alterada pelo
Despacho ANEEL nº 222, de 25 de janeiro de 2022.
7. A SCT, por meio do Memorando nº 56/2022-SCT/ANEEL, de 24 de maio de 2022,
consultou a SCG quanto a composição do sistema de transmissão de interesse restrito (STIR), que
consta na REA nº 9.153/2020 e no Despacho nº 222/2022, em que não há menção da Linha de
Transmissão 138 kV SE Elevadora UTE Laguna - SE Seccionadora Batayporã II.
4 Documento Sicnet nº 48526.003031/2022-00.

8. Em resposta, a SCG enviou o Memorando nº 81/2022-SCG/ANEEL, informando
que o STIR da UTE Laguna descrito na Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.153/2020 (alterado pelo
Despacho ANEEL nº 222/2022) teve como base o Sumário Executivo de Centrais Termelétricas5
e o Relatório do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS nº DTA-2021-IA-0369-R06, que
inclui a instalação da LT 138 kV SE Elevadora UTE Laguna - SE Seccionadora Batayporã II. Desse
modo, a Interessada faz jus à DUP, pois verifica-se que os todos objetos do requerimento de DUP
fazem parte do STIR da UTE Laguna.
9. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0747, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa ou instituição de
servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
10. A Resolução Normativa nº 9198, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
11. A Interessada informou que a Linha de Transmissão SE Elevadora UTE Laguna - SE
Seccionadora Batayporã II terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples,
inicia-se na Subestação Elevadora da UTE Laguna e termina na Subestação Seccionadora
Batayporã II, ambas de responsabilidade da Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda., e atinge o
município de Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul.
5 Protocolo ANEEL n. 48513.025320/2021-00 - ANEXO 4.
6 Protocolo ANEEL n. 48513.025320/2021-00 - ANEXO 3.
7
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
8 Disponível em

12. A interessada também informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros
de largura para a Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UTE Laguna - SE Seccionadora
Batayporã II. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa
de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão.
13. A Interessada informou que a Subestação Seccionadora Batayporã II ocupará uma
área de 6.932,21 metros quadrados, terá tensão nominal de operação de 138 kV e atinge o
município de Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul.
14. A Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda. informou que o trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Nova Andradina - Porto
Primavera, na Subestação Batayporã II, terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
duplo, inicia-se na Subestação Seccionadora Batayporã II, de responsabilidade da Usina Laguna -
Álcool e Açúcar Ltda., e termina no ponto de seccionamento da Linha de Transmissão Nova
Andradina - Porto Primavera, de responsabilidade da CGT Eletrosul, e atinge o município de
Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul.
15. A interessada também informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros
de largura para o trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão Nova Andradina - Porto Primavera, na Subestação Batayporã II. Foi utilizada a
Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com
esse porte de linha de transmissão.
16. A descrição das áreas necessárias à passagem da LT 138 kV SE Elevadora UTE
Laguna - SE Seccionadora Batayporã II e ao trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da LT 138 kV Nova Andradina - Porto Primavera, na Subestação Batayporã II, bem
como para a implantação da SE 138 kV Seccionadora Batayporã II, consta no anexo do documento
nº 48513.003426/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001383/2022-42.
17. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da LT 138 kV SE Elevadora UTE Laguna - SE
Seccionadora Batayporã II e ao trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT
138 kV Nova Andradina - Porto Primavera, na Subestação Batayporã II, e à implantação da SE 138

kV Batayporã II, autorizadas por meio da REA nº 9.153/2020, alterada pelo Despacho ANEEL nº
222/2022.
18. Conforme registrado na Nota Técnica nº 380/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
a área objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
19. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
20. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001383/2022-42, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda., de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UTE Laguna - SE Seccionadora Batayporã
II e do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Nova Andradina
- Porto Primavera, na Subestação Batayporã II, e, para desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação 138 kV Batayporã II, localizadas no município de

Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto