ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 027
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 19 de maio de 2022 a 4 de julho de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para a regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei 14.299 de 2022.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-18
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000187/2022-27.
INTERESSADA: Agentes do setor elétrico.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para a regulação
da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio anual inferior a
350 GWh de que trata a Lei n. 14.299, de 05 de janeiro de 2022.
I - RELATÓRIO
1. A Lei n. 14.299, de 05 janeiro de 2022, alterou a Lei n. 10.438/2002 para instituir
subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com
mercados próprios anuais inferiores a 350 GWh, definindo que essas concessionárias não poderão
ter tarifas aplicáveis superiores às tarifas da concessionária de área adjacente e com mercado próprio
anual superior a 700 GWh, localizada na mesma unidade federativa.
2. De forma célere, por solicitação da Diretoria da ANEEL, a fim de aplicar de imediato o
disposto na Lei n. 14.299/2022, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT emitiu a Nota Técnica
n. 7/2022, de 27 de janeiro de 2022, definindo critério para aplicação imediata do limite tarifário para
o grupo B, em razão da maior facilidade de comparação das tarifas neste grupo.
3. A Diretoria Colegiada da ANEEL, na 3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2022,
realizada em 1º de fevereiro de 2022, decidiu pela aplicação imediata do dispositivo legal para o
Grupo B, homologando nova tabela de tarifas para todos os subgrupos do Grupo B com o
correspondente reconhecimento do novo valor da subvenção da CDE associada a aplicação das novas
tarifas, por meio da aprovação da Resolução Homologatória - REH nº 3.009, de 1º de fevereiro de
2022.
4. Foram alcançadas pela decisão as concessionárias Cooperaliança, Sulgipe, Cocel,

DCELT, Forcel, EFLUL e EFLJC.
5. Ainda, no voto da decisão foi registrada a necessidade de instrução complementar
para regular o disposto na Lei n. 14.299/2022 para os consumidores do Grupo A, bem como avaliar
os impactos para os processos tarifário e a conta CDE
6. Em 11 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica n. 71/2022-SGT/ANEEL, a SGT
apresentou a proposta de regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com
mercado próprio anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei n. 14299 de 2022.
7. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios
para a regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio
anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei n. 14.299, de 05 de janeiro de 2022.
9. A Lei nº 14.299/2022 incluiu o inciso XVIII, art. 13 na Lei nº 10.438/2002:
"Art. 13. .....................................................................................................
XVIII - prover recursos para atendimento da subvenção econômica de que trata o § 16 deste
artigo, destinada à modicidade tarifária relativa a consumidores atendidos por concessionárias
do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350
GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora)."
10. O alcance da subvenção prevista no dispositivo legal está restrito às concessionárias
do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh.
Sendo assim, destaca-se que todas as permissionárias, independente do porte, não são alcançadas
pela Lei.
11. Para o ano de 2022, são 15 as concessionárias elegíveis à aplicação da subvenção,
conforme Despacho nº 1.618/2021. Ao delinear o grupo afetado, a SGT avaliou as determinações
referentes à modicidade tarifária. O §16 do artigo 13 da Lei n. 10.438/2002, alterado pela Lei n.
14.299/2022 dispõe o seguinte:

"§ 16 As tarifas aplicáveis às concessionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora)
não poderão ser superiores às tarifas da concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica de área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh
(setecentos gigawattshora) localizada na mesma unidade federativa, observado que:
I - na verificação das diferenças tarifárias, serão consideradas as tarifas vigentes na data do
processo tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica com
mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora);
II - se houver mais de uma concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
em área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawattshora) localizada na mesma unidade federativa, prevalecerá aquela com menor tarifa
residencial; e
III - a subvenção a que se refere o inciso XVIII do caput deste artigo será calculada no processo
tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica afetada."
12. O comando da Lei define que as tarifas aplicáveis às concessionárias com direito a
subvenção não poderão ser superiores às tarifas da concessionária adjacente. Logo o disposto na Lei
define um teto tarifário a ser considerado na publicação das tarifas da concessionária com direito a
subvenção.
13. Na Nota Técnica n. 71/2022, a SGT reforça sua premissa no sentido de preservação da
estrutura tarifária concebida no momento da revisão tarifária, como também respeitar os demais
comandos legais e infralegais aplicáveis na definição das tarifas.
14. A estrutura tarifária diferencia a relatividade dos custos regulatórios da distribuidora
entre os subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as modalidades e os postos
tarifários. Na sua definição são avaliadas as curvas de cargas e redes, custos médios dos ativos, fator
de carga, entre outras informações. Ainda, considera-se a estrutura de custos de cada distribuidora
(encargos, perdas, transporte, energia), e os sinais tarifários passíveis de flexibilização conforme
pleito da distribuidora apresentada em sua revisão tarifária. O objetivo principal é repassar para o
consumidor um sinal tarifário aderente aos custos do sistema. Por conseguinte, busca-se induzir o
comportamento de consumo para uma melhor otimização do uso eficiente das redes.

15. Dessa forma, não se mostra adequado adotarmos, por exemplo, a tarifa de demanda
de uma distribuidora, a de energia de outra distribuidora, o mesmo para as tarifas dos postos ponta
e fora ponta, dentre outras.
16. Desse modo o parâmetro de comparação deve preservar a estrutura das tarifas, seja
da concessionária com direito a subvenção ou da concessionária adjacente. Neste aspecto, uma
forma seria a avaliação agrupada da tabela tarifária nas dimensões dos grupos A e B, e TUSD (Tarifa
de Uso dos Sistemas de Distribuição) e TE (Tarifa de Energia).
17. A Lei n. 14.299/2022 dispõe que as tarifas das concessionárias com direito a subvenção
não serão superiores as tarifas da concessionária adjacente, portanto essa regulamentação sempre
que possível irá prezar para não potencializar o benefício além do definido em Lei. Logo mesmo a
tabela tarifária sendo composta por TUSD e TE, a composição com os menores valores só será feita
caso se mostre necessário, sendo dado preferência sempre para a avaliação total das tarifas.
18. Ao reforçar esses pontos a SGT entende a necessidade de criação de um indicador para
definição de quando uma tabela tarifária de uma distribuidora é maior ou menor que de outra. Ou
seja, o resultado da aplicação do indicador comparativo de tarifas terá como consequência a
substituição de um conjunto mais completo possível da tabela tarifária da TUSD ou TE pelo da
concessionária adjacente, de tal modo que seja preservada a Estrutura Tarifária.
II.1 Proposta para o Grupo B
19. A SGT mantém as conclusões e propostas apresentadas na Nota Técnica n. 07/2022
para abertura dessa consulta pública, em relação a proposta para o Grupo B. Nesse caso, a proposta
é utilizar a tarifa de aplicação (soma da TUSD + TE) do subgrupo B1, modalidade convencional, classe
residencial, subclasse residencial, como parâmetro de comparação entre as tarifas do Grupo B. Caso
a tarifa da distribuidora adjacente for menor que a tarifa da concessionária com mercado próprio
anual menor que 350 GWh, substitui-se a tabela completa (tarifas de aplicação, TUSD e TE) do grupo
B. Tal condição é válida pois as tarifas dos demais subgrupos do grupo B, são tarifas que se relacionam
com a tarifa do subgrupo B1, e todas são tarifas monômias.
20. Ressalta-se que essa foi a regra considerada na republicação das tarifas da REH
3.009/2022.

II.2 Proposta para o Grupo A
21. Inspirada na proposta do grupo B, para o grupo A, a SGT propôs a criação de uma tarifa
média, de modo que as diversas tarifas aplicadas aso consumidores do Grupo A, de duas
distribuidoras fossem comparadas de forma direta e simples.
22. A tarifa média seria a multiplicação do mercado pelas respectivas tarifas dividido pelo
total do mercado TUSD MWh. O mercado utilizado para cálculo da tarifa média é o mercado do
processo tarifário corrente da concessionária de distribuição afetada (sempre o mercado da menor
que 350), assim como as tarifas das distribuidoras comparáveis. Por essa formulação é utilizado
primeiramente a tabela tarifária da concessionária com direito a subvenção produzindo assim uma
tarifa média e em seguida, utilizando o mesmo mercado, se substitui pela tabela tarifária vigente da
concessionária adjacente produzindo uma segunda tarifa média para comparação de grandeza.
23. A SGT pontua que avaliou outras opções de indicador, baseadas no efeito médio e na
análise das tarifas. A primeira opção, apresenta resultados semelhantes do indicador proposto, mas
com uma maior dificuldade de compreensão, pois a comparação é entre efeitos percebidos. Por seu
turno, a análise de tarifas, como já apontado, apresenta dificuldades, em especial, não considera a
estrutura do mercado afetado, fator relevante na análise hora em discussão. Dessa forma, considerase que o indicador apresenta uma solução técnica mais adequada, pois permite uma fácil
comparação entre dois números, tal como na proposta do grupo B, e considera a estrutura de
mercado dos consumidores afetados.
24. Ademais, a SGT avaliou a possibilidade de delegar para as distribuidoras e/ou
consumidores a decisão de qual tarifa aplicar. Contudo, no entendimento da área, o grande aspecto
negativo dessa opção é o controle dos recursos da CDE, desde como definir a subvenção até a
fiscalização da aplicação dos recursos, passando pela dificuldade de publicar duas tarifas aplicáveis a
um mesmo conjunto de consumidores. Ademais, a prática do setor é a Agência definir qual a tarifa
máxima a ser aplicada. Assim, entende-se que essa linha de ação não é a mais indicada.
25. Cabe destacar que no grupo A, a segregação dos consumidores em subgrupos busca
tratar consumidores de diferentes tamanhos, atendidos em diferentes tensões de conexão. A título
de comparação, no grupo B, a divisão em subgrupos segrega os consumidores pela classe de
consumo, uma vez que todos os atendimentos são em tensão secundária de distribuição. Ainda, as

tarifas dos diversos subgrupos do grupo B são razões da tarifa do subgrupo B1. Dessa forma, ao
contrário do proposto para o grupo B, onde o indicador proposto avalia a situação de todos os
subgrupos, para o grupo A, se faz necessário a definição de uma tarifa média por subgrupo. Tal fato
é necessário, também, devido à forma de construção das tarifas desses subgrupos (estrutura vertical
definida levando em conta característica de uso e custos do sistema de distribuição e transmissão) e
ao fato de serem produtos ofertados diferentes (nível de tensão).
26. Deve-se observar também, que as modalidades tarifárias aplicadas aos consumidores
possuem correlação entre elas (a modalidade verde é definida com base na modalidade azul).
Ademais as tarifas de uma mesma modalidade, possuem correlação entre si (relação ponta fora
ponta, alocação de custos). Assim, deve-se sempre avaliar o conjunto de modalidades e tarifas
respeitando esses fatos.
27. Uma das premissas e uma situação a ser evitada é a de aplicação do teto (limite
tarifário) e ocorrer aumento do efeito tarifário para o consumidor. Para evitar essa possível distorção
a avaliação de comparação das tarifas médias será iniciada com um recorte detalhado por subgrupo
em vez de um indicador único para todo grupo A. Esse recorte permite que consumidores com
caraterísticas muito distintas não fiquem agrupados dentro do mesmo indicador.
28. Na Tabela 1 apresenta-se as tarifas médias, por distribuidora e por subgrupo,
comparando as tarifas médias da concessionária menor que 350 GWh ano e da concessionária
adjacente considerando os processos tarifários de 2021.
Tabela 1 – Comparação das Tarifas Médias Grupo A por subgrupo
Tarifa distribuidora

Concessionária Subrgupo TM<350 TMADJ adjacente (ADJ)
menor?

A4 248,73 277,20 NÃO
DMED
NÃO
AS 608,21 645,61

A2 76,85 79,14 NÃO
ENF A4 428,58 478,58 NÃO
A4 433,71 399,81 SIM
SULGIPE

A3 89,00 104,32 NÃO
NÃO
A4 406,46 478,83
CHESP

A3a 420,51 495,10 NÃO
A4 252,21 283,95 NÃO
COCEL
NÃO

A3a 326,12 367,26
FORCEL A4 237,28 233,20 SIM
NÃO

| DEMEI | A4 | 490,19 | 549,49 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| MUX | A4 | 225,70 | 282,85 | NÃO |
| Eletrocar | A4 | 382,70 | 416,07 | NÃO |
| Uhenpal | A4 | 349,51 | 334,13 | SIM |
| Hidropan | A4 | 287,36 | 376,87 | NÃO |
| EFLUL | A4 | 200,75 | 195,75 | SIM |
| EFLJC | A4 | 347,59 | 280,49 | SIM |
| Cooperaliança | A4 | 382,98 | 365,86 | SIM |
| DCELT | A4 | 268,40 | 259,13 | SIM |

29. Na comparação das tarifas médias, considerando os processos tarifários de 2021, 7
distribuidoras apresentaram uma tarifa média maior que a da concessionária adjacente, sendo que
a Sulgipe a ocorrência foi apenas para o subgrupo A4. Por esse primeiro indicador essas 7
distribuidoras teriam a aplicação do teto tarifário definido pela Lei n. 14.299 no grupo A.
30. A aplicação do teto, como já mencionado nesta Nota Técnica, atingirá os consumidores
cativos e livres, mas esses últimos pagam somente a TUSD para a concessionária de distribuição e
pelo fato desses consumidores terem essa característica peculiar que não se observa no grupo B é
importante incorporar uma segunda etapa de avaliação separando as tarifas TUSD e TE.
31. Essa segunda etapa será construída da mesma forma que na primeira etapa com as
duas tarifas médias, uma da concessionária com direito a subvenção e a outra da adjacente, só que
separadas em TUSD e TE. Com esses indicadores para a TUSD e TE será observado qual parcela da
tarifa será necessário realizar a substituição, sempre utilizando como referência o menor valor de
tarifa média calculada.
32. Importante destacar que a regulamentação da subvenção prevista em lei preza para
não potencializar o benefício além do definido na Lei. Dessa forma só será aplicado a segunda etapa

de avaliação para as distribuidoras e para os subgrupos que na primeira etapa indicarem para a
aplicação do teto.
33. Na tabela 2 apresenta-se a avaliação detalhada por TUSD e TE das distribuidoras por
subgrupos que tiveram a indicação de aplicação do teto na primeira etapa. Para todas essas
distribuidoras a Tarifa média TUSD da adjacente ficou abaixo da concessionária menor que 350
GWh/ano. Em relação a TE somente a Urussanga (EFLUL) e a João Cesa (EFLJC) tiveram tarifa média
maior que da concessionária adjacente. Nesse cenário teríamos a substituição da tabela tarifária da
TUSD para os subgrupos das distribuidoras listados na tabela 2 e a substituição da tabela tarifária da
TE somente para Urussanga e João Cesa.
Tabela 2 – Comparação Tarifa Média TUSD e TE

<350 ADJ Tarifa ADJ Menor
Concessionária Subgrupo

| TUSD | TE | TUSD | TE | TUSD | TE |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Sulgipe | A4 | 282,51 | 151,20 | 236,46 | 163,35 | SIM | NÃO |
| Forcel | A4 | 170,42 | 66,87 | 164,24 | 68,95 | SIM | NÃO |
| Uhenpal | A4 | 268,21 | 81,29 | 218,06 | 116,07 | SIM | NÃO |
| EFLUL | A4 | 185,80 | 14,94 | 181,59 | 14,16 | SIM | SIM |
| EFLJC | A4 | 239,13 | 108,45 | 183,13 | 97,37 | SIM | SIM |
| Cooperaliança | A4 | 230,31 | 152,67 | 169,66 | 196,20 | SIM | NÃO |
| DCELT | A4 | 190,06 | 78,35 | 178,23 | 80,89 | SIM | NÃO |

34. Na Tabela 3 apresenta-se os resultados da aplicação da proposta na variação do efeito
médio e no impacto anual provocado na CDE, cuja fórmula será detalhada a seguir, sempre tendo
como referência para esses resultados os processos tarifários de 2021.
Tabela 3 – Variação Efeito médio e impacto CDE – grupo A
Variação
Concessionária Subgrupo Subvenção
efeito médio

| Sulgipe | A4 | 3.251.256,90 | -10,62% |
| --- | --- | --- | --- |
| Forcel | A4 | 288.832,54 | -2,60% |
| Uhenpal | A4 | 1.553.392,06 | -14,35% |
| EFLUL | A4 | 434.755,84 | -2,49% |
| EFLJC | A4 | 546.095,27 | -19,30% |

Cooperaliança A4 7.073.316,47 -15,83%
DCELT A4 1.780.955,95 -4,40%
II.3 Da Subvenção CDE
35. A subvenção, parcela da receita não recuperada pela aplicação do teto, será custeada
pela CDE, conforme previsto na Lei n. 14.299/2022.
36. Sua definição será realizada no momento de definição da aplicação da regra, no
processo tarifário da concessionária com mercado próprio anual menor que 350 GWh, conforme
dispositivo legal.
37. A subvenção irá cobrir o impacto da aplicação do teto, ou seja, a diferença entre as
tarifas de equilíbrio estabelecidas no processo tarifário e as tarifas de aplicação, resultantes da
aplicação do limite tarifário.
38. Como já é prática do processo de reconhecimento dos subsídios tarifários, deve-se
considerar valor de previsão e de ajuste desta nova subvenção econômica. No processo tarifário
apura-se a previsão do valor da subvenção no processo corrente, para a vigência das novas tarifas
nos próximos 12 meses. Já o valor associado ao ajuste é calculado avaliando os últimos 12 meses,
sendo necessário uma vez que o mercado realizado é distinto do mercado de referência considerado
na previsão do cálculo tarifário. Adota-se assim mesmo procedimento de cálculo e atualização dos
subsídios tarifários.
II.4 Do momento de aplicação da Lei
39. A SGT entende que a aplicação da Lei para a parte pendente de regulamentação, ou
seja, o teto para os consumidores do grupo A, deve ocorrer no processo tarifário da distribuidora
afetada de acordo com o definido no inciso III do parágrafo 16 da Lei, após a deliberação da
regulamentação da Lei.
II.5 Da Dispensa de AIR
40. Na Nota Técnica n. 71/2022, a SGT solicita a dispensa da obrigação de Relatório de
Análise de Impacto Regulatório, baseando-se em três condições:
a. Urgência, uma vez que existem processos tarifários a serem deliberados em maio e
junho, em especial os processos da Sulgipe e Cocel. Considerando os prazos para

instruir o AIR, que deve ser disponibilizado a sociedade em dois momentos, ensejando
a necessidade de uma segunda fase de consulta pública, bem como a necessidade de
adequação dos processos, sistemas informatizados e bancos de dados para cálculo
tarifário, o prazo se mostra exíguo;
b. ato normativo destinado a disciplinar obrigação disposta em Lei, que não permite
diferentes alternativas regulatórias. Está se regulamentando comando legal que já
contempla momento de aplicação, forma de aplicação e de mensuração dos impactos.
Os pontos em discussão se limitam ao critério de análise da aplicação (indicador) e a
forma de consideração no processo tarifário; e
c. caso de baixo impacto, uma vez que os consumidores das distribuidoras afetadas
somente perceberão uma diminuição das tarifas e consequentemente serão afetados
positivamente. Como consequência, tem-se nova obrigação da CDE, alocado a todos
os consumidores que pagam esta componente tarifária. Este valor se mostra de baixo
impacto, pois representa, em valores atuais, menos do que 0,2% da cota da CDE para
o ano de 2022 (REH n. 3034/2022).
41. Dessa forma, compactuo do entendimento da SGT de que se trata de um caso de não
necessidade de realização de Relatório de Análise de Impacto Regulatório.
II.6 Das Alterações em Atos Normativos
42. A proposta resulta na necessidade de alteração dos Submódulos 5.2 e 7.3 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
III - DIREITO
43. O presente voto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a. Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995;
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c. Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022;
d. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
e. Portaria Aneel nº 3.923, de 29 de março de 2016;
IV - DISPOSITIVO
44. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000184/2022-17, voto por

instaurar Consulta Pública, entre os dias 19 de maio de 2022 e 4 de julho de 2022, com vistas a obter
subsídios da sociedade para a regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição
com mercado próprio anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei n. 14.299 de 2022.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor