DSP - DESPACHO 1347/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara, em razão da manifesta desistência no interesse recursal, a perda de objeto do pedido de reconsideração interposto pela Rio Chopim Energia Ltda em face ao Despacho SCG/ANEEL 1.595, de 5 de junho de 2020.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005881/2019-69 e 48500.005936/2019-31
INTERESSADOS: Rio Chopim Energia Ltda. e GEDEX Gestão e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rio Chopim Energia Ltda. em face do Despacho nº
1.595/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), referente à
concessão do registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chopim, no trecho
compreendido entre o remanso da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Alemã e o canal de fuga da
PCH São Luís, no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de junho de 2001, a ANEEL aprovou por meio do Despacho nº 343 os Estudos de
Inventário Hidrelétrico do Rio Chopim, no estado do Paraná, no trecho compreendido entre o remanso
da PCH Salto Alemã e o canal de fuga da PCH São Luís, com potência total inventariada de 525,0 MW.
Dentre os empreendimentos identificados figuravam a UHE São João e UHE Cachoeirinha, cujas outorgas
de implantação e operação foram estabelecidas à empresa Chopim Energia S.A.
2. Em 21 de novembro de 2018, a Chopim Energia S.A. solicitou a rescisão da outorga das UHE
São João e UHE Cachoeirinha, firmada pelo Contrato de Concessão nº 16/2002, face a dificuldade
encontrada para obter as licenças ambientais. A rescisão contratual foi recomendada pela ANEEL ao
Ministério de Minas e Energia (MME) em 12 de abril de 20191, tendo aquele Ministério, por meio do
EXTRATO DE RESCISÃO, de 4 de novembro de 2019, efetivado a rescisão do contrato.
3. A citada rescisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de novembro de 2019.
4. Esse relato mostra-se relevante ao juízo deste Processo, pois, a publicação de tal rescisão
contratual permitiu que outros interessados apresentassem solicitação de registro de estudo de
inventário para reanálise do supracitado trecho do rio Chopim, onde exatamente constavam
inventariadas as citadas UHE.
1 Nota Técnica nº 237/2019-SCG/ANEEL, de 12 de abril de 2019.

5. Nesta senda, a GEDEX Gestão e Participações Ltda. (GEDEX)2, juntamente com o Senhor
Paulo Victor Azevedo Viana, requereu em 7 de novembro de 2019, à 00h:42min, por meio do Ofício
001/20193, o Registro de Estudo de Inventário Hidrelétrico do rio Chopim, no trecho já destacado.
6. Na mesma data, às 14h:54min, a Rio Chopim Energia Ltda. (Rio Chopim) também
apresentou interesse em propor estudos alternativos de inventário no trecho do rio Chopim onde se
encontravam previstas as UHE extintas.
7. Com efeito, em 3 de dezembro de 2019, a Rio Chopim alegou junto a ANEEL4 que o
requerimento da GEDEX seria inválido, eis que protocolado na Agência à 00h:42min de 7 de novembro de
2019, horário anterior à publicação do ato daquele Ministério ocorrida à 01h:35min, tomando por base
informação obtida junto à Imprensa Nacional.
8. Diante dessa alegação, em 24 de janeiro de 2020, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG), solicitou, por intermédio da Central de Atendimento da Imprensa
Nacional, confirmação do horário de publicação do EXTRATO DE RESCISÃO do MME. A resposta, emitida
em 27 de janeiro de 2020, informou que o horário de publicação foi 02h:35min. Questionada sobre a
diferença entre os horários informados, a Imprensa Nacional afirmou ser a divergência decorrente da
permanência do horário de verão em alguns de seus equipamentos.
9. De posse de tais informações, a Superintendência concluiu, conforme consta na Nota
Técnica nº 62, de fevereiro de 20205, que a instrução do processo estava em condições de ser finalizada,
e considerando os fatos e o princípio da publicidade dos atos da Administração6, deliberou por:
a) conferir o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico
do rio Chopim, no trecho compreendido entre o remanso da PCH Salto Alemã e o canal de
fuga da PCH São Luís, a empresa Rio Chopim Energia Ltda.;
[…]
c) indeferir o pedido de Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Chopim, no trecho compreendido entre o remanso da PCH Salto Alemã
e o canal de fuga da PCH São Luís, da empresa GEDEX Gestão e Participações Ltda. e do
senhor Paulo Victor Azevedo Viana, e
[…]
(grifos adicionados)
10. Com base nesta fundamentação, em 26 de fevereiro de 2020, foi publicado o Despacho nº
270, de 3 de fevereiro de 2020, que conferiu à Rio Chopim Energia o Registro para Revisão dos citados
2 Empresa inscrita no CNPJ com o número 31.537.926/0001-44.
3 Documento SicNet 48513.031717/2019-00-1.
4 Documento SicNet 48513.034158/2019-00.
5 Nota Técnica nº 62/2020-SCG/ANEEL, de 3 de fevereiro de 2020. Documento SicNet 48524.001280/2020-00.
6
Destaca-se trecho da Nota Técnica 62, de 2020, da SCG:
"22. Com base no princípio da publicidade dos atos da Administração Pública e no esclarecimento formalizado pela Imprensa Nacional,
constata-se que o pedido de Registro dos Interessados, GEDEX e o senhor Paulo Victor, foi, de fato, praticado antes da publicação no Diário
Oficial de União (DOU). Dessa forma, o requerimento desses Interessados é ineficaz e não possui efeito jurídico.

Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chopim. Em outra frente, o Despacho nº 271, com data idêntica,
indeferiu o pedido de registro à GEDEX.
11. Em 4 de março de 20207, a GEDEX protocolou Recurso Administrativo em face dos citados
automático8.
Despachos, resultando em efeito suspensivo Em suma, a GEDEX alegou que ato do MME foi
publicado no DOU às 00h:35min, pois, por ocasião do horário de verão, deveria ser diminuída 1 hora,
tomando-se por base a primeira resposta da Imprensa Nacional de publicação ocorrida às 1:35h.
12. De posse dessa petição recursal, a SCG facultou9 à Rio Chopim apresentar considerações a
202010.
respeito, tendo recebido resposta em 17 de março de No ponto, a empresa reiterou sua posição
quanto à solicitação original da GEDEX, esclareceu ter firmado contratos para início do desenvolvimento
dos estudos e clamou à SCG pela improcedência do pedido recursal formulado.
13. Após examinar as considerações das partes, nos termos da Nota Técnica nº 394, de 202011,
a SCG reconheceu que no requerimento original da GEDEX, em seus anexos, constava cópia do documento
exarado pelo MME12, concluindo pelo provimento ao Recurso Administrativo, nos seguintes termos:
a) conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela empresa GEDEX
Gestão e Participações Ltda e pelo senhor Paulo Victor Azevedo Viana em face dos
Despachos no 270 e no 271, ambos de 3 de fevereiro de 2020;
[…]
e) conferir Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chopim, no
trecho compreendido entre o remanso da PCH Salto Alemã e o canal de fuga da PCH São
Luís para a empresa GEDEX Gestão e Participações Ltda e para o senhor Paulo Victor
Azevedo Viana e indeferir o pedido de Registro do mencionado trecho do rio Chopim
formulado pela empresa Rio Chopim Energia Ltda
(grifos adicionados)
14. Diante disso, em 9 de junho de 2020, foi publicado o Despacho nº 1.595, de 5 de junho de
2020, que decidiu por (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela GEDEX, revogando os
Despachos nº 270 e nº 271, ambos de 3 de fevereiro de 2020, (ii) conferir à GEDEX e ao senhor Paulo
7 Documento SicNet 48524.007547/2020-00.
8 Nos termos da Norma de Organização nº 001 da ANEEL4, todos os recursos impetrados no âmbito da SCG que tenham por objeto
Registro de estudos de inventário têm efeito suspensivo automático5, independente do conteúdo. Assim, foi emitido o Comunicado n° 006,
de 4 de março de 2020, suspendendo os efeitos dos Despachos nos 270 e 271.
9 Ofício nº 170/2020-SCG/ANEEL, de 13 de março de 2020. Documento SicNet 48524.002658/2020-00.
10 Documento SicNet 48513.008521/2020-00.
11 Nota Técnica nº 394/2020-SCG/ANEEL, de 5 de junho de 2020. Documento SicNet 48524.001280/2020-00.
12 Destaca-se trecho da Nota Técnica nº 394, de 2020, da SCG:
"33. Ocorre que, apesar das várias informações a respeito do horário em foi publicado o Extrato de Rescisão do Contrato de Concessão das
UHEs São João e Cachoeirinha, a análise constante da Nota Técnica n° 62/2020-SCG/ANEEL não observou que, o Anexo 002 do pedido
protocolado em 7 de novembro de 2019, às 00h42min47s (Documento SIC nº 48513.031717/2019-009) pela GEDEX Gestão e Participações
Ltda. (GEDEX) e pelo senhor Paulo Victor Azevedo Viana (Sr. Paulo), continha, na página 48 do Anexo 002, dentre os documentos necessários
a obtenção do registro, o Extrato de Rescisão do Contrato de Concessão nº 16/2020, conforme Figura 1.
34. Ou seja, para que tenha sido possível à GEDEX e ao Sr. Paulo protocolarem o extrato de rescisão juntamente com o pedido de revisão dos
estudos de inventário, tal rescisão necessariamente deveria estar publicada. Logo, o documento foi publicado no sítio eletrônico da IN da
Internet em momento anterior à 00h42min47s de 7 de novembro de 2019, quando os recorrentes protocolaram o pedido de Registro na
ANEEL".

Victor Azevedo Viana o registro para revisão dos estudos de inventário hidrelétrico do Rio Chopim, e (iii)
indeferir o pedido da empresa Rio Chopim para o desenvolvimento dos estudos.
15. Irresignada com tal decisão, a Rio Chopim, em 18 de junho de 2020, protocolou Recurso
Administrativo13 conhecido14.
em face do Despacho nº 1.595, de 2020, o qual deve ser
16. Por essa razão, ainda em junho de 2020, concedeu-se15 à GEDEX o prazo para apresentação
de contrarrazões, tendo a empresa apresentado suas alegações em julho de 202016. Ademais, insta frisar
que a Recorrente, por meio de petição complementar, fez juntada nos autos de laudo pericial, produzido
tela17.
por sua gestão, que atestaria a coerência e veracidade de suas alegações no âmbito do processo em
17. Após a instrução processual, em setembro de 2020, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 62718,
na qual recomendou o conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela Rio Chopim em face do
Despacho nº 1.595, de 2020, e, no mérito, negar-lhe provimento. Tal recomendação foi amparada na
conclusão de cumprimento dos requisitos normativos pela GEDEX, já em sua petição original.
18. Em 4 de setembro de 2020, o processo foi distribuído à minha relatoria.
19. Perante tal instrução, levei a matéria ao Colegiado na 38ª Reunião Pública, realizada em 13
de outubro de 2020. Todavia, realizei a retirada de pauta após considerações proferidas na sustentação
oral e nos apontamentos da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF), de modo a viabilizar
aprofundamento quanto ao tratamento do caso concreto em face dos ditames normativos da Agência.
20. Desse modo, em 12 novembro de 2020, a Procuradoria foi consultada a respeito da
operacionalização jurídica adequada do critério de preferência cronológica, constituído no art. 8º da
Resolução Normativa nº 875, de 2020. Nesse ínterim, os representantes das partes interessadas foram
recebidos em reuniões em 5 de novembro de 202119.
21. O posicionamento da Procuradoria se fez presente nos autos por meio do Parecer nº 14,
exarado em 18 de janeiro de 2021, integralmente aprovado em Despacho do SubProcurador-Geral. Em
seus termos, cabível o provimento parcial da peça recursal da Rio Chopim "[…] apenas para reconhecer
que o direito de preferência fundamentado no critério cronológico não deve ser aferido em horas, mas
em dias".
13 Documento SicNet 48513.016673/2020-00.
14 Recurso Administrativo mostra-se tempestivo e legítimo, eis que impetrado por parte afetada pela decisão, perante agente decisor, dentro
do prazo recursal terminado em 19 de junho de 2020, uma vez que o ato recorrido foi publicado em 9 de junho de 2020.
15 Ofício nº 387/2020-SCG/ANEEL, de 23 de junho de 2020. Documento SicNet 48524.005662/2020-00
16
Documento SicNet 48513.017736/2020-00.
17 Documento SicNet 48513.020359/2020-00
18 Nota Técnica nº 627/2020-SCG/ANEEL, de 3 de setembro de 2020. Documento SicNet 48524.007824/2020-00.
19 Reunião com a Rio Chopim e GEDEX. Documentos SicNet 48575.005461/2020-00 e 48575.005462/2020-00.

22. Ocorre que, atendendo a pedido das partes, foi realizada reunião em 31 de março de
202120, com participação de minha assessoria, da SCG e de representantes das interessadas, na qual
houve manifestação mútua da GEDEX e Rio Chopim sobre o interesse consensuado da elaboração
conjunta de revisão dos estudos de inventário hidrelétrico do trecho rio Chopim em comento.
23. Ato contínuo, em 27 de abril de 2021, a Rio Chopim manifestou-se expressamente nos
autos indicando que "[…] a RIO CHOPIM ENERGIA LTDA desiste do recurso administrativo interposto do
Despacho n. 1.595, de 05 de junho de 2020, publicado em 09/06/2020". Conforme exposto pela
Recorrente, as partes interessadas "[…] avaliaram terem condições de bem e fielmente executar os
estudos mediante auxílio mútuo, evitando a perpetuação do conflito e atendendo ao interesse
público".
24. É o relevante a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
25. Trata-se de Recurso Administrativo associado à concessão do registro para Revisão dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chopim, no trecho compreendido entre o remanso da PCH Salto
Alemã e o canal de fuga da PCH São Luís, no estado do Paraná.
26. Conforme se depreende dos autos, duas empresas pleitearam à Agência o referido registro.
Conquanto esses interesses, de antemão, a Agência estava impedida de analisar qualquer pleito nesse
sentido, pois, no citado trecho do rio, constavam projetos hidrelétricos outorgados.
27. Uma vez extinta a outorga desses projetos – as já citadas UHE São João e UHE Cachoeirinha,
objeto do Contrato de Concessão nº 16/2002 – seria possível à ANEEL analisar eventuais requerimentos
apresentados.
28. Desta feita, da instrução processual, denota-se que a lide em questão decorre de
divergência quanto à publicidade do ato administrativo exarado pelo Ministério de Minas de Energia que
extinguiu a outorga atinente ao citado Contrato de Concessão.
29. Após acatar recomendação da ANEEL, o MME publicou o extrato da rescisão contratual em
ato publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2019.
30. A Rio Chopim asseverou, com base em declaração da Imprensa Nacional, de 20 de
novembro de 2019, que a publicação do ato do MME se deu à 01h:35min, de 7 de novembro de 2019.
Além do mais, sustentou que a requisição da GEDEX teria ocorrido antes mesmo da publicação oficial do
20 Documento SicNet 48575.001517/2021-00.

ato daquele Ministério.
31. Por outro lado, a GEDEX fez juntada de declarações emitidas pela Imprensa Nacional,
demonstrando a publicidade do ato à 00h:35min de 7 de novembro de 2019, sendo o acréscimo de 1
verão21.
(uma) hora, em relação ao referencial supracitado, decorrente do horário de
32. Ainda que exista a controvérsia, da análise conduzida pela SCG, depreende-se evidências
de que ambas as solicitações, tanto da GEDEX quanto da Rio Chopim, foram protocolizadas na ANEEL após
a devida publicidade do ato praticado pelo Ministério22.
33. Nessas condições, cabe registrar que a Resolução Normativa nº 875, de 2020, em seu 8º
artigo define que deve ser dado provimento a requerimentos respeitando sua ordem cronológica de
solicitação, vejamos:
Art. 8º Na concessão do Registro, a ANEEL observará:
I - a inexistência de Registro concedido;
II - a ordem cronológica da apresentação da solicitação de Registro;
III - a conformidade com o Anexo I desta Resolução;
[...]
Parágrafo único. A ANEEL concederá o Registro exclusivamente ao primeiro interessado
que atender a todas as condições previstas neste artigo.
(Grifos nossos)
34. Conforme já apontado, levei a matéria à discussão no Colegiado por ocasião da 38ª Reunião
Pública, realizada em 13 de outubro de 2020. Não obstante, no transcorrer daquela sentada foram
proferidas considerações na sustentação oral da Rio Chopim e nos apontamentos da PF que suscitaram,
a meu juízo, necessidade de aprofundamento jurídico, diante do caso concreto, a respeito da adequada
interpretação do dispositivo normativo supracitado.
35. Nos termos da manifestação da Procuradoria, a matéria traz à tona uma necessária e
relevante discussão a respeito de prazos, quando esses utilizados em contendas administrativas com viés
concorrencial, devendo prevalecer a contagem desses em dias e não em horas.
44. Quando os prazos forem definidos em hora, a regra não prescinde de definição clara e
expressa nesse sentido, pois não pode pairar dúvidas de que o critério horário será relevante
para definição do vencedor em casos em que pode haver disputa entre mais de um interessado.
Ademais, estabelecer prazo em horas não seria de bom alvitre em situações concorrenciais, uma
vez que isso pode mitigar o exercício de direitos pelos administrados.
45. Portanto, é salutar observar o postulado legal que expressamente informa que, nos
processos administrativos, os prazos se contam em dias (e não em horas). Destaca-se, por
21
Situação teria afetado os logs do sistema.
22 Conforme relatado pela SCG, na ocasião do protocolo do pedido de registro, a GEDEX encaminhou, junto aos demais documentos
necessários, cópia do extrato de rescisão, conforme se observa da do Documento SicNet nº 48513.031717/2019-00. Ainda, conforme
informações da Superintendência, o documento teve sua autenticidade comprovada.

oportuno, que a Procuradoria já se manifestou (Parecer n.º 82/2020) no sentido de que os prazos
administrativos, uma vez que iniciada a sua contagem, contam-se em dias corridos, e não em dias
úteis como ocorre nos processos judiciais. Isso porque a Lei de Processo Administrativo disciplina
de forma expressa a matéria, sendo o CPC de aplicação meramente subsidiária (art. 15). Há,
portanto, manifestação precedente no sentido de que é necessária a observância dos parâmetros
gerais informados na Lei n.º 9.784/99 para o trâmite dos procedimentos administrativos da
ANEEL.
(grifos adicionados)
36. Devo manifestar minha simpatia pela linha que conduz o racional da Procuradoria. Tanto
quanto melhor, haver detalhamento expresso dos critérios normativos que regem as ações da
Administração e dos Adminitrados, tornando claro os contornos dos procedimentos a serem seguidos, em
especiais, aqueles que norteiam a definição de direitos. No ponto, essa abordagem se mostra ainda mais
relevante como no caso em tela, no qual deve-se arbitrar a qual interessado deve recair os direitos de
ação conferidora de atesto a manifesta motivação de estudos de uma mesma matéria, a saber, reavaliar
a otimização do potencial hidráulico em empreendimentos hidrelétricos.
37. De todo modo, não se pode afastar da presente instrução, que sobreveio manifestação da
parte Recorrente, inclusive, posteriormente à manifestação da Procuradoria Federal, tornando para o
desfecho da situação posta, um caminho de menor litígio entre as partes, para o qual antevejo solução de
maior agilidade para o desenvolvimento dos estudos.
38. Com efeito, a composição de desenvolvimento mútuo da revisão dos inventários em
questão entre GEDEX e Rio Chopim, nos termos da correspondência de 27 de abril de 2021, é solução
bilateral a se valorizar, cabendo ao Regulador propiciar sua efetivação, na busca pela célere
disponibilidade de eixos inventariados e passíveis de desenvolvimento de novos negócios. Por certo,
seguir na contenda administrativa recursal, poderia ir em sentido oposto.
39. Por esse motivo, o posicionamento emanado pela Procuradoria deve ser visto e analisado
pela área competente e exposta em suas atividades rotineiras à eventual acolhimento do posicionamento
jurídico manifestado. Por essa razão, a SCG deve se ater ao Parecer e buscar, junto com a PF e outras
unidades que julgar pertinente, examinar eventuais otimizações normativas.
40. Para a presente instrução, acolho a manifestação da Rio Chopim trazida aos autos com
expressa posição de que "[…] desiste do recurso administrativo interposto do Despacho n. 1.595, de 05
de junho de 2020, publicado em 09/06/2020", uma vez que as partes interessadas "[…] avaliaram terem
condições de bem e fielmente executar os estudos mediante auxílio mútuo, evitando a perpetuação do
conflito e atendendo ao interesse público".
41. Com efeito, insta rememorar o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999:

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
42. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Norma de Organização nº 1 da ANEEL,
aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
43. Sendo assim, encontra-se prejudicada a instrução decorrente do Pedido de Reconsideração
inicialmente formulado, haja vista o decaimento de requisito basilar afeto ao interesse recursal, uma vez
que a Rio Chopim se manifestou formalmente nos autos pela desistência de sua petição recorrente.
III – DIREITO
44. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e,
b) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
45. Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos Processos nº 48500.005881/201969 e 48500.005936/2019-31, voto por declarar, em razão da manifesta desistência no interesse recursal,
a perda de objeto do Pedido de Reconsideração interposto pela Rio Chopim Energia Ltda. em face ao
Despacho nº 1.595, de 5 de junho de 2020.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor