DSP - DESPACHO 179/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000095/2019-75
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
I. RELATÓRIO
1. Considerando que Furnas Centrais Elétricas S.A. é concessionária de serviço público de
transmissão por meio do Contrato de Concessão n° 62/2001, em 10 de janeiro de 2019 o Ofício nº
017/2019-SCT/ANEEL1 tratou de solicitar informações detalhadas à Furnas acerca do plano de outorgas
de transmissão de energia elétrica de 2019, notadamente as de entrada em operação comercial de todos
os equipamentos a serem substituídos e das datas em que os equipamentos se tornaram indisponíveis.
2. Em resposta, na data de 10 de abril de 2019, a concessionária registrou2 suas considerações
sobre a construção da SE Casimiro de Abreu 138 kV. Na interpretação da empresa, a responsabilidade da
construção da subestação seria da ENEL Distribuição Rio, cabendo à estatal apenas o seccionamento duplo
da LT de Furnas 138 kV Rocha Leão (Furnas) - Magé e a instalação de 4 entradas de linha (ELs) na referida
subestação, de acordo com a Resolução Normativa n° 68, de 2004. Ressaltou, ainda, que a LT em
referência se encontra no anexo da Resolução Homologatória n° 758/2017 e que havia solicitado, em
correspondência3
de outubro de 2018, dispensa da transferência de algumas Demais Instalações de
Transmissão - DIT sob responsabilidade de Furnas, dentre elas a mencionada linha.
1 SICNET nº 48526.000165/2019-00.
2 Carta nº ET.E.E.007.2019 - SICNET nº 48513.009592/2019-00.
3
SICNET nº 48513.036998/2018-00.
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3. Em 27 de junho de 2019, a concessionária enviou a Correspondência, Furnas reiterou4 seu
entendimento acerca da responsabilidade da construção da subestação, bem como destacando que a
distribuidora ENEL Rio seria a responsável pela execução da obra indicada, mediante a transferência desta
linha com a devida indenização dos investimentos ainda não totalmente depreciados, conforme
prerrogativas do art. 60 da REN nº 758/2017. No mesmo sentido, também fora a Correspondência nº
DR.E.012.2020,5 onde Furnas frisou que não deve ser autorizada a implantar tal seccionamento e que o
mesmo deve ficar a cargo da Distribuidora.
4. Em continuidade, em 22 de janeiro de 2019 a SCT encaminhou o Memorando nº 9/2019SCT/ANEEL6 para a SRD, solicitando a manifestação da Área no que diz respeito aos pontos abordados
pela concessionária para subsidiar a decisão da Diretoria Colegiada. Em atenção, a SRD emitiu o
Memorando nº 0092/2020-SRD/ANEEL7 de 13 de abril de 2020, sugerindo o indeferimento do pleito de
Furnas, mantendo-se no anexo da Resolução Normativa nº 758/2017 as DIT abrangidas pela Portaria do
MME nº 120/2016.
5. Em 4 de junho de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 8.926, que autorizou a
postergação de prazos de entrada em operação comercial de empreendimentos de transmissão de
energia elétrica, como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19 e, entre outras
medidas, estabeleceu que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá disponibilizar para
ANEEL relação atualizada com a priorização dos empreendimentos passíveis de autorização, consolidados
pelo planejamento setorial. Nesse sentido, o reforço em análise consta indicado pelo ONS como obra
prioritária em sua ação de enfrentamento da pandemia COVID-19, conforme estabelecido na Carta ONS
– 0343/DPL/2020,8 de 29 de maio de 2020.
6. Com efeito, em 26 de junho de 2020, a SCT recomendou, mediante Nota Técnica nº
431/2020-SCR/ANEEL,9
a autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP
4 Carta nº DN.E.026.2019 - SICNET nº 48513.018253/2019-00.
5 SICNET nº 48513.007478/2020-00.
6 SICNET nº 48526.000288/2019-00.
7 SICNET nº 48554.000917/2020-00.
8 SICNET nº 48513.015760/2020-00.
9
Documento nº 48526.003825/2020-00.
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referente à implantação de reforços na Subestação Cassimiro de Abreu, sob responsabilidade de Furnas.
Destaca-se que a referida Nota Técnica não foi submetida a contribuições da transmissora, conforme
decisão10 da Diretoria Colegiada exarada na 12ª Reunião Pública Ordinária de 14 de abril de 2020.
7. Na mesma data, o processo foi designado à minha relatoria.
8. Em 24 de agosto de 2020, foi realizada reunião11 entre representantes de Furnas e minha
assessoria, para discutir o tema em questão, onde a concessionária manifestou que a LT 138 kV Rocha
Leão – Magé RJ consta no Anexo da REN nº 758/2017, sendo objeto de incorporação ao Ativo Imobilizado
pela ENEL RJ. Ademais, também informou que a obra se destina ao atendimento da carga da distribuidora,
não se configurando como necessidade sistêmica. Assim, solicitou que a obra fosse realizada pela ENEL RJ
e que o processo fosse retirado da pauta da 31ª RPO daquele ano.
9. O processo constou da pauta da 32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria do dia 1º de
setembro de 2020, mas optei por retirá-lo de pauta e para avaliar melhor a questão junto à distribuidora.
10. Ato contínuo, verifica-se nos autos a Carta ENEL RJ nº 154-2020-RB12, encaminhando cópia
da solicitação da distribuidora ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de cancelamento do
parecer de acesso referente a conexão a DIT 138 kV Rocha Leão - Magé nos circuitos 01 e 02. Na
oportunidade, destacou-se que tal solicitação ocorreu pelo fato da entrada em operação da SE Casemiro
de Abreu ter previsão de ocorrer em data posterior a transferência para esta distribuidora da DIT
supramencionada, conforme estabelecido pela REN nº 758/2017. Desta forma, a conexão da Nova SE
Casemiro de Abreu ocorrerá integralmente no âmbito da distribuidora, ficando a cargo da Enel Rio, tanto
o padrão construtivo e a obra necessária, quanto a integração do cronograma para a conexão da Nova SE
em linha de transmissão de sua posse.
10 "Cancelar a determinação exarada durante deliberação do item 10 da 5ª Reunião Pública de Diretoria da ANEEL de 2014,
realizada em 18 de fevereiro de 2014, para que a área técnica "nos casos de autorização de reforços em instalações existentes,
consulte o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que este se manifeste a respeito da Nota Técnica com as planilhas
que serão encaminhadas por meio eletrônico".
11 Documento nº 48575.004212/2020-00.
12
Documento nº 48513.029581/2020-00.
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11. Nesse contexto, a SCT e a SRD emitiram o Memorando conjunto nº 246/202013, em 18 de
novembro de 2020, registrando seu entendimento de que a obra determinada pelo planejamento setorial,
por meio do POTEE, deveria ser realizada pela distribuidora ENEL RJ, tendo sido prejudicado o objeto
deste processo.
12. Não obstante, em 13 de abril de 2021, fora realizada reunião14 entre a SCT e Furnas, tendo
sido registrado que quanto à obra de seccionamento da LT 138 kV Rocha Leão - Magé –C1 e C2 na SE
Casimiro de Abreu, a Área informou que o processo se encontra instruído junto à Diretoria da ANEEL com
o entendimento que o processo pode ser encerrado por perda de objeto, uma vez que a distribuidora
informou formalmente que assumirá a obra.
13. Outrossim, por meio do Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, de 28 de dezembro de 2021,
o Ministério de Minas e Energia - MME acatou o entendimento de Furnas e Enel Rio e promoveu a retirada
da obra do POTEE, justificando que a linha de transmissão 138 kV Rocha Leão - Magé nos circuitos 01 e
02 será transferida para a concessão de distribuição.
14. Por fim, o Memorando nº 02/2022-SCT/ANEEL de 7 de janeiro de 2022, também destacou
que a obra determinada pelo planejamento setorial, por meio do POTEE, será realizada pela Enel Rio,
restando prejudicado o objeto do processo.
15. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se da análise de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida
- RAP pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas na
subestação Cassimiro de Abreu para atendimento exclusivo à concessionária de distribuição ENEL
Distribuição Rio.
13 Documento nº 48526.006298/2020-00.
14
Documento nº 48526.001875/2021-00.
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17. Inicialmente, em relação ao empreendimento de seccionamento da LT 138 kV Rocha Leão
(FURNAS) - Magé – C1 e C2, não havia consenso entre as concessionárias ENEL RJ e Furnas sobre quem
realizaria a obra, cujo objetivo é o atendimento de carga da distribuidora. Todavia, com a transferência
da DIT prevista para o final de 2022 e início de 2023, a conexão da Nova SE Casemiro de Abreu ocorrerá
integralmente no âmbito da distribuidora, ficando a cargo da Enel Rio, tanto o padrão construtivo e a obra
necessária, quanto a integração do cronograma para a conexão da Nova SE em linha de transmissão de
sua posse.
18. Sendo assim, verifica-se que a própria Enel Rio requereu o cancelamento da solicitação de
acesso junto ao ONS, em função da entrada em operação da SE Casemiro de Abreu ter previsão de ocorrer
em data posterior a transferência para esta distribuidora da DIT supramencionada, conforme estabelecido
pela REN nº 758/2017.
19. Ademais, por meio do Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, de 28 de dezembro de 2021, o
MME promoveu a retirada da referida obra do Plano de Outorgas, POTEE, justificada pela transferência
da linha de transmissão 138 kV Rocha Leão - Magé nos circuitos 01 e 02 para a concessão da ENEL RJ.
20. Desta feita, consoante manifestações exaradas pelas Áreas técnicas, restou prejudicado o
objeto deste processo, devendo o processo ser extinto sem a resolução de seu mérito, nos termos do art.
52 da Lei nº 9.784/99 e art. 1415 da REN nº 273/2077.
III. DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
c) Resolução Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017.
15 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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IV. DISPOSITIVO
22. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.000095/2019-75, voto por
declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2077.
Brasília, 24 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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