REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12999/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Sol de Itaueira 3 SPE Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sol de Itaueira 3, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Floriano, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001453/2022-62, 48500.001397/2022-66, 48500.001404/2022-20,
48500.001406/2022-19, 48500.001410/2022-87, 48500.001407/2022-63, 48500.001411/2022-21,
48500.001408/2022-16, 48500.001412/2022-76, 48500.001452/2022-18, 48500.001398/2022-19,
48500.001665/2022-40, 48500.001666/2022-94, 48500.001454/2022-15, 48500.001667/2022-39,
48500.001668/2022-83, 48500.001456/2022-04, 48500.001669/2022-28, 48500.001670/2022-52,
48500.001457/2022-41, 48500.001671/2022-05, 48500.001401/2022-96, 48500.001399/2022-55,
48500.001402/2022-31, 48500.001405/2022-74, 48500.001403/2022-85.
INTERESSADA: Sol de Itaueira 1 SPE Ltda., Sol de Itaueira 2 SPE Ltda., Sol de Itaueira 3 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 4 SPE Ltda., Sol de Itaueira 5 SPE Ltda., Sol de Itaueira 6 SPE Ltda., Sol de Itaueira 7 SPE Ltda., Sol
de Itaueira 8 SPE Ltda., Sol de Itaueira 9 SPE Ltda., Sol de Itaueira 10 SPE Ltda., Sol de Itaueira 11 SPE Ltda.,
Sol de Itaueira 12 SPE Ltda., Sol de Itaueira 13 SPE Ltda., Sol de Itaueira 14 SPE Ltda., Sol de Itaueira 15
SPE Ltda., Sol de Itaueira 16 SPE Ltda., Sol de Itaueira 17 SPE Ltda., Sol de Itaueira 18 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 19 SPE Ltda., Sol de Itaueira 20 SPE Ltda., Sol de Itaueira 21 SPE Ltda., Sol de Itaueira 22 SPE Ltda.,
Sol de Itaueira 23 SPE Ltda., Sol de Itaueira 24 SPE Ltda., Sol de Itaueira 25 SPE Ltda., Sol de Itaueira 26
SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Sol de Itaueira 1 SPE Ltda., Sol de Itaueira 2 SPE Ltda., Sol de Itaueira 3 SPE
Ltda., Sol de Itaueira 4 SPE Ltda., Sol de Itaueira 5 SPE Ltda., Sol de Itaueira 6 SPE Ltda., Sol de Itaueira 7
SPE Ltda., Sol de Itaueira 8 SPE Ltda., Sol de Itaueira 9 SPE Ltda., Sol de Itaueira 10 SPE Ltda., Sol de Itaueira
11 SPE Ltda., Sol de Itaueira 12 SPE Ltda., Sol de Itaueira 13 SPE Ltda., Sol de Itaueira 14 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 15 SPE Ltda., Sol de Itaueira 16 SPE Ltda., Sol de Itaueira 17 SPE Ltda., Sol de Itaueira 18 SPE Ltda.,
Sol de Itaueira 19 SPE Ltda., Sol de Itaueira 20 SPE Ltda., Sol de Itaueira 21 SPE Ltda., Sol de Itaueira 22
SPE Ltda., Sol de Itaueira 23 SPE Ltda., Sol de Itaueira 24 SPE Ltda., Sol de Itaueira 25 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 26 SPE Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sol de Itaueira 1 a 26,
localizadas no município de Floriano, estado do Piauí.
I – RELATÓRIO

1. Em 22 de fevereiro de 2022, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas
referidas no Quadro 1. Foram solicitados documentos complementares, os quais foram protocolados até
27 de setembro de 20222.

| UFV | CEG | Titular | DRO |
| --- | --- | --- | --- |
| Sol de Itaueira 1 | UFV.RS.PI.070537-3.01 | Sol de Itaueira 1 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 2 | UFV.RS.PI.070538-1.01 | Sol de Itaueira 2 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 3 | UFV.RS.PI.070539-0.01 | Sol de Itaueira 3 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 4 | UFV.RS.PI.070540-3.01 | Sol de Itaueira 4 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 5 | UFV.RS.PI.070541-1.01 | Sol de Itaueira 5 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 6 | UFV.RS.PI.070542-0.01 | Sol de Itaueira 6 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 7 | UFV.RS.PI.070543-8.01 | Sol de Itaueira 7 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 8 | UFV.RS.PI.070544-6.01 | Sol de Itaueira 8 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 9 | UFV.RS.PI.070545-4.01 | Sol de Itaueira 9 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 10 | UFV.RS.PI.070546-2.01 | Sol de Itaueira 10 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 11 | UFV.RS.PI.070547-0.01 | Sol de Itaueira 11 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 12 | UFV.RS.PI.070548-9.01 | Sol de Itaueira 12 SPE Ltda. |  |
| Sol de Itaueira 13 | UFV.RS.PI.070549-7.01 | Sol de Itaueira 13 SPE Ltda. |  |

Não Possui

| Sol de Itaueira 14 | UFV.RS.PI.070550-0.01 | Sol de Itaueira 14 SPE Ltda. |
| --- | --- | --- |
| Sol de Itaueira 15 | UFV.RS.PI.070551-9.01 | Sol de Itaueira 15 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 16 | UFV.RS.PI.070552-7.01 | Sol de Itaueira 16 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 17 | UFV.RS.PI.070553-5.01 | Sol de Itaueira 17 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 18 | UFV.RS.PI.070554-3.01 | Sol de Itaueira 18 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 19 | UFV.RS.PI.070555-1.01 | Sol de Itaueira 19 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 20 | UFV.RS.PI.070556-0.01 | Sol de Itaueira 20 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 21 | UFV.RS.PI.070557-8.01 | Sol de Itaueira 21 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 22 | UFV.RS.PI.070558-6.01 | Sol de Itaueira 22 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 23 | UFV.RS.PI.070559-4.01 | Sol de Itaueira 23 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 24 | UFV.RS.PI.070560-8.01 | Sol de Itaueira 24 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 25 | UFV.RS.PI.070561-6.01 | Sol de Itaueira 25 SPE Ltda. |
| Sol de Itaueira 26 | UFV.RS.PI.070562-4.01 | Sol de Itaueira 26 SPE Ltda. |

Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.
1 Documento SIC nº 48513.004996/2022-00.
2 Documento SIC nº 48513.005197/2022-00, 48513.016695/2022-00, 48513.023551/2022-00 e 48513.025479/2022-00

2. Em 20 de outubro, de 20223, foram apresentados os Termos de Declaração e outras
avenças, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
3. Em 21 de outubro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF). Destaca-se ainda que não foi encontrado qualquer registro de sanções
União4.
no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas
(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação.
4. A SCG apresentou a Nota Técnica nº 807/20225, de 21 de outubro de 2022, com a análise
dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela
recomendação de outorga para implantar e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o
percentual de redução a ser aplicado na TUST e TUSD.
5. Em 24 de outubro de 2022 o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de requerimento de autorização, feito pela Sol de Itaueira 1 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 2 SPE Ltda., Sol de Itaueira 3 SPE Ltda., Sol de Itaueira 4 SPE Ltda., Sol de Itaueira 5 SPE Ltda., Sol
de Itaueira 6 SPE Ltda., Sol de Itaueira 7 SPE Ltda., Sol de Itaueira 8 SPE Ltda., Sol de Itaueira 9 SPE Ltda.,
Sol de Itaueira 10 SPE Ltda., Sol de Itaueira 11 SPE Ltda., Sol de Itaueira 12 SPE Ltda., Sol de Itaueira 13
3 Documento SIC nº 48513.028115/2022-00
4http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
5 Documento SIC nº 48524.011299/2022-00

SPE Ltda., Sol de Itaueira 14 SPE Ltda., Sol de Itaueira 15 SPE Ltda., Sol de Itaueira 16 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 17 SPE Ltda., Sol de Itaueira 18 SPE Ltda., Sol de Itaueira 19 SPE Ltda., Sol de Itaueira 20 SPE Ltda.,
Sol de Itaueira 21 SPE Ltda., Sol de Itaueira 22 SPE Ltda., Sol de Itaueira 23 SPE Ltda., Sol de Itaueira 24
SPE Ltda., Sol de Itaueira 25 SPE Ltda., Sol de Itaueira 26 SPE Ltda. para implantarem e explorarem, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs Sol de Itaueira 1 a 26, localizadas no município de Floriano, estado do Piauí.
8. Em relação as informações de acesso, destaca-se que, por força do Decreto nº 10.893, a
informação de acesso como requisito de outorga pode ser dispensada temporariamente, nos termos que
se segue:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária
de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de outorga
protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
9. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 2 de março de 2022, assim como, foi apresentado Termo de Declaração e Outras
Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, a autorização para o
estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação
do contrato de uso da rede.
2. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
10. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.

11. De acordo com a análise da SCG, as Interessadas fazem jus ao percentual de redução de
50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo previsto no inciso I do §1º-C
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
12. O pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876/2020, foi
apresentado antes de 2 de março de 2022, com complementação apenas relacionada à atualização dos
documentos.
13. Cabe pontuar ainda que, de acordo com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, de
5 de abril de 2021, a Procuradoria Federal concluiu que para que o referido desconto seja concedido, há
duas condicionantes a serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12
(doze) meses contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
14. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, a Procuradoria deixa claro que
se refere à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo estabelecido na Lei.
15. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a REN nº 1.0387, de 9 de
agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham
sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como são os casos concretos) devem fixar prazo
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras da usina.
16. Desse modo, o cronograma apresentado pela Requerente no pedido e constante da Nota
Técnica nº 807/2022-SCG/ANEEL não será incluído no ato autorizativo, passando apenas a constar o prazo
limite definido na REN nº 1.038/2022.
17. Diante destas ponderações, corroboro com a recomendação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual
constante dos autos.
6 Documento nº 48516.000937/2021-00.
7 Com vigência a partir de 1º de setembro de 2022.

III – DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001453/2022-62,
48500.001397/2022-66, 48500.001404/2022-20, 48500.001406/2022-19, 48500.001410/2022-87,
48500.001407/2022-63, 48500.001411/2022-21, 48500.001408/2022-16, 48500.001412/2022-76,
48500.001452/2022-18, 48500.001398/2022-19, 48500.001665/2022-40, 48500.001666/2022-94,
48500.001454/2022-15, 48500.001667/2022-39, 48500.001668/2022-83, 48500.001456/2022-04,
48500.001669/2022-28, 48500.001670/2022-52, 48500.001457/2022-41, 48500.001671/2022-05,
48500.001401/2022-96, 48500.001399/2022-55, 48500.001402/2022-31, 48500.001405/2022-74,
48500.001403/2022-85, voto pela emissão de resolução autorizativa, conforme minutas em anexo, que
visam:
a)
Autorizar a Sol de Itaueira 1 SPE Ltda., Sol de Itaueira 2 SPE Ltda., Sol de Itaueira 3 SPE Ltda., Sol
de Itaueira 4 SPE Ltda., Sol de Itaueira 5 SPE Ltda., Sol de Itaueira 6 SPE Ltda., Sol de Itaueira 7 SPE
Ltda., Sol de Itaueira 8 SPE Ltda., Sol de Itaueira 9 SPE Ltda., Sol de Itaueira 10 SPE Ltda., Sol de
Itaueira 11 SPE Ltda., Sol de Itaueira 12 SPE Ltda., Sol de Itaueira 13 SPE Ltda., Sol de Itaueira 14
SPE Ltda., Sol de Itaueira 15 SPE Ltda., Sol de Itaueira 16 SPE Ltda., Sol de Itaueira 17 SPE Ltda., Sol
de Itaueira 18 SPE Ltda., Sol de Itaueira 19 SPE Ltda., Sol de Itaueira 20 SPE Ltda., Sol de Itaueira
21 SPE Ltda., Sol de Itaueira 22 SPE Ltda., Sol de Itaueira 23 SPE Ltda., Sol de Itaueira 24 SPE Ltda.,
Sol de Itaueira 25 SPE Ltda., Sol de Itaueira 26 SPE Ltda. a implantarem e explorarem, sob o regime

de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Sol de
Itaueira de 1 a 26; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor