DSP - DESPACHO 2933/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, objeto do Auto de Infração SFE/ANEEL 1.001 de 2014, e mantém o valor da multa, tendo em vista o exaurimento da esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001204/2012-03.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD.
ASSUNTO: Pedido Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, com vistas à
retificação da base de base de cálculo do Auto de Infração – 1.001/2014-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em razão do descumprimento do cronograma de execução de
obras, outorgada por meio do Contrato de Concessão 017/2009-ANEEL, bem como do Despacho 3.818/2015.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de questionamento da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF sobre a base de
cálculo do Auto de Infração – 1.001/2014-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade - SFE em razão do descumprimento do cronograma de execução das obras outorgada por meio do
Contrato de Concessão 012/2007.
2. Em 24/11/2015, foi publicado o Despacho 3.818/2015, em que a ANEEL conhece do Recurso
Administrativo interposto e reduz a penalidade de multa no valor total para R$ 410.935,23.
3. Em 1º/12/2015, a CHESF informou1 que a Aneel, ao estipular o valor da multa de R$ 410.935,23,
considerou o período integral da REH 1.559/2013, qual seja, julho/2013 a junho/2014. No entanto, como o Auto de
Infração 1.001/2014 foi emitido em 27/1/2014, a CHESF pleiteou que o mesmo seja calculado, pela REH 1.313/2012,
no período de janeiro/2013 a junho/2013 e pela REH 1.559/2013 no período de julho/2013 a dezembro/2013.
4. Em 3/2/2016, a minha Assessoria encaminhou o Memorando 38/2016-ASD/ANEEL, solicitando o
posicionamento da Procuradoria Geral junta à ANEEL – PGE.
5. Em 11/3/2016, a PGE emitiu o Parecer 128/2016/PFANEEL/PGF/AGU sobre o assunto.
6. Em 15/4/2016, a minha Assessoria encaminhou o Memorando 161/2016-ASD/ANEEL, por meio do
qual solicita providências da SFE para atender à solicitação da PGE.
7. Em 31/5/2016, por meio de Memorando2, a SFE retificou o valor da base de penalidade do Auto de
Infração 1.001/2014-SFE, aumentando o valor da multa.
Carta CE-CRG-082/2015, de 01/12/2015
1
2 Memorando 249/2016–SFE/ANEEL, 31/5/2016.

8. Em 3/6/2016, por meio da Carta 061/2016, a CHESF se manifestou sobre a alteração proposta pela
SFE.
9. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. A Primeira Subcláusula da Cláusula do Contrato de Concessão 017/2009, estabelece que a
TRANSMISSORA estará sujeita à penalidade de multa aplicada pela ANEEL nos termos da Resolução Normativa 63,
de 12 de maio de 2004, no valor máximo por infração ocorrida de 2% (dois por cento) do montante da RECEITA
ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de infração.
11. Considerando que a lavratura do Auto de Infração 1.001 ocorreu em 27/1/2014, deve-se, portanto,
utilizar a Receita Anual Permitida no período de janeiro/2013 a dezembro/2013, e verificar se a multa aplicada pela
Fiscalização supera, ou não, o limite de 2%.
12. A CHESF argumentou que, no período de janeiro/2013 a dezembro/2013, ou seja, 12 (doze) meses
anteriores à lavratura do AI 1.001/2014-SFE/ANEEL, não teve receita associada às Resoluções Autorizativas
2.823/2011 e 3.208/2011.
13. Desse modo, tais empreendimentos não fazem parte da RAP do Contrato de Concessão 017/2009,
no período de janeiro/2013 a dezembro/2013, e, portanto, não devem ser considerados no cálculo.
14. A SFE entende que os valores das RAP's, relacionadas ao Contrato de Concessão da CHESF
017/2009, tanto a mencionada na REH 1.313/2012, quanto na REH 1.559/2013, devam ser extraídas da "Lista de
Módulos Modificados", constantes das Notas Técnicas 098/2012-SRT/ANEEL, de 22 de junho de 20123 e 152/2013SRT/ANEEL, de 25/6/20134, respectivamente.
REH nº 1.313/2012
CC 017/2009 19.291.985,01
REAs
1.372.055,59
2823/11 e 3208/11
RAP Total no ciclo 20.664.040,60
2% (1/2 RAP) 206.640,41
15. E o valor de 2% da RAP correspondente ao período de julho/2013 a dezembro/2013 relacionada à
REH 1.559/2013 para o aludido Contrato de Concessão e Resoluções Autorizativas relacionadas, é dado por R$
233.034,87, conforme consta da tabela a seguir:
Processo 48500.005293/2011-78
3
4 Processo 48500.000469/2013-67

REH nº 1.559/2013
CC 17/2009 20.546.761,74
REAs
2.756.725,61
2823/11 e 3892/13
RAP Total no ciclo 23.303.487,35
2% da 1/2 RAP 233.034,87
16. Portanto, para a SFE, o valor da multa relativa ao AI 1.001/2014-SFE a ser aplicada seria de R$
439.675,28 (resultado da soma de R$ 206.640,41 + R$ 233.034,87), um pouco acima do valor definido anteriormente
para a multa que havia sido de R$ 410.935,23.
17. Por outro lado, a PGE ressaltar que na esfera administrativa, o administrador, fundamentado na
autotutela, capacidade esta consagrada no art. 65 da Lei 9.784/99, pode refazer aquele ato administrativo deliberativo,
proferido em processo administrativo findo, caso a posteriori constate ilegalidade neste ato.
Com efeito, em processos punitivos, tal revisão pode ocorrer a qualquer tempo, dela não podendo, entretanto,
decorrer aumento de sanção já imposta, ou seja, a reforma em prejuízo do acusado (reformatio in pejus).
Confira-se:
Art. 65. (...)
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
18. Nesse sentido, para a Procuradoria, o fato é que processos administrativos sancionatórios transitados
em julgado podem, sim, ser modificados em momento posterior para que haja a correção de ilegalidades. Essa
modificação, contudo, por disposição legal expressa, não pode resultar em aumento da pena, com o que concordo.
19. Finalmente, a despeito da análise, o Pedido Administrativo não merece ser conhecido, tendo em vista
o exaurimento da esfera administrativa, conforme inciso VI, do art. 43, da Resolução Normativa 273/2007.
III - DIREITO
20. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Lei 9.784/99; e (ii) Resoluções Normativa
63 e 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001204/2012-03, voto por: (i) não conhecer do
Pedido Administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, objeto do Auto de Infração 1.001/2014,
aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, tendo em vista o exaurimento da
esfera administrativa; e (ii) manter o valor da multa em R$ 410.935,23 (quatrocentos e dez mil, novecentos e trinta e
cinco reais e vinte e três centavos), que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 8 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor