JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2975/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação interposto pela Minas Geração e Engenharia Ltda, em face do Termo de Notificação de Penalidade 1.443 de 2019 emitido pela CCEE e mantém a decisão da 1.085ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.975, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.006416/2019-45, decide por conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Minas Geração e
Engenharia Ltda. em face do Termo de Notificação de Penalidade nº 1.443/2019 emitido pela CCEE e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo o já decidido na 1.085a Reunião do Conselho de Administração
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 366, v. 159, n. 193.
DSP - DESPACHO 2976/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Acata, de forma excepcional e provisória, a solução proposta pela Iracema Transmissora de Energia S.A para a configuração dos sistemas de teleproteção para as Linhas de Transmissão Milagres - Milagres II e Milagres II - Curral Novo do Piauí II.
Assunto: Acatamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.976, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003535/2021-61, decide por acatar, de forma excepcional e provisória, a solução proposta pela
Iracema Transmissora de Energia S.A. para a configuração dos sistemas de teleproteção, no tocante à
utilização de pares de fibra ótica independentes em um mesmo cabo OPGW para as Linhas de
Transmissão, em 500 kV, Milagres – Milagres II e Milagres II – Curral Novo do Piauí II, os quais devem ser
adequados ao estabelecido no Submódulo 2.11 dos Procedimentos de Rede até 4 de junho de 2023.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 187.
(Prorrogado o prazo, pelo DSP STD/ANEEL 1.896, de 19.06.2023)
DSP - DESPACHO 2977/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto Cemig Distribuição S.A - Cemig-D para retificar o item "i.b" do Despacho ANEEL 1.699, de 2021, que passará a ter a seguinte redação: "(i.b) determinar que o valor dos encargos, no período de 7 a 10 de outubro de 2016, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores da Cemig-D".
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.977, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.004359/2019-60 decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D para retificar o item (i.b) do Despacho nº 1.699, de 2021,
que passará a ter a seguinte redação: "(i.b) determinar que o valor dos encargos, no período de 7 a 10 de
outubro de 2016, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores da Cemig-D".
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2021, seção 1, p. 30, v. 159, n. 189.
DSP - DESPACHO 2978/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece o pedido de Medida Cautelar apresentado pela Roraima Energia S.A e concede provimento para estender, cautelarmente, os efeitos do Despacho SCG/ANEEL 3.016, de 12 de novembro de 2019, e, dessa forma, substituir a aplicação do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 801, de 2017, pelo valor de 0,283 L/kWh, para as centrais geradoras Monte Cristo, Senador Arnon Afonso Farias de Mello - Floresta, Distrito I, Distrito II e Novo Paraíso, até que seja deliberada a análise do mérito do presente processo; determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, na condição de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, efetue o reprocessamento desde a competência de julho, de 2021 com vistas a ajustar o reembolso devido à Roraima Energia S.A considerando os efeitos, cautelarmente estendidos, do Despacho ANEEL 3.096, de 2021; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação do Serviços de Geração - SRG para que seja feita a devida análise do mérito quanto ao pedido interposto.
Assunto: Pedido
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.978 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003615/2015-78,
decide conhecer o pedido de Medida Cautelar apresentado pela Roraima Energia S.A. e conceder
provimento para: (i) estender, cautelarmente, os efeitos do Despacho nº 3.016, de 12 de novembro de
2019, e, dessa forma, substituir a aplicação do Anexo I da Resolução Normativa nº 801, de 2017, pelo
valor de 0,283 L/kWh, para as centrais geradoras Monte Cristo, Senador Arnon Afonso Farias de Mello -
Floresta, Distrito I, Distrito II e Novo Paraíso, até que seja deliberada a análise do mérito do presente
processo; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, na condição de
gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, efetue o reprocessamento desde a competência
de julho, de 2021 com vistas a ajustar o reembolso devido à Roraima Energia S.A. considerando os efeitos,
cautelarmente estendidos, do Despacho nº 3.096, de 2021; e (iii) encaminhar o processo à
Superintendência de Regulação do Serviços de Geração - SRG para que seja feita a devida análise do
mérito quanto ao pedido interposto.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 187.
DSP - DESPACHO 2979/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento ao pedido de medida cautelar apresentado pela Guarani Geração de Energia Ltda para suspender, cautelarmente, a aplicação do parág. 6º do art. 27 da Resolução Normativa ANEEL 875, de 16 de março de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus despachos de registro da adequabilidade do sumário executivo prorrogados por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública ANEEL 013 de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.979 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001520/2009-71,
decide conceder provimento ao pedido de Medida Cautelar apresentado pela Guarani Geração de Energia
Ltda. para suspender, cautelarmente, a aplicação do parágrafo 6º, do art. 27 da Resolução Normativa nº
875, de 16 de março de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados por
três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13, de 2019.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 187.
DSP - DESPACHO 297/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 1.883, de 29 de junho de 2020; determina à Enel Distribuição Goiás que efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, descontados os valores já pagos; e que a decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 297, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002632/2020-55, decide (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA nº 1.883, de 29 de junho de 2020; (ii)
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos
termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
1340012859, descontados os valores já devolvidos, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já pagos e observando o disposto no Despacho ANEEL
nº 18, de 2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da
sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 144, v. 159, n. 33.
DSP - DESPACHO 2980/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da CCC no período de julho de 2009 a junho de 2016, sob gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, pagos às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte a menor no montante no valor citado, atualizado pelo IPCA de agosto de 2021, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC à Eletronorte no prazo determinado, em parcelas iguais, com a devida atualização pelo IPCA, sendo que o início dos reembolsos mensais sejam considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.980, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n°
48500.002585/2018-25, decide aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da CCC
no período de julho de 2009 a junho de 2016, sob gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras,
pagos às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte a menor no montante de R$
116.273.110,24 (Cento e dezesseis milhões, duzentos e setenta e três mil, cento e dez reais e vinte e
quatro centavos), atualizado pelo IPCA de agosto/2021, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC
à Eletronorte no prazo de 60 (sessenta) meses, em parcelas iguais, com a devida atualização pelo IPCA,
sendo que o início dos reembolsos mensais sejam considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 366, v. 159, n. 193.
DSP - DESPACHO 2981/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, pagos Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron a maior no montante descrito, na posição de abril de 2021, configurando débito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; aprova o montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da CCC no valor citado, na posição de agosto de 2021, e que este seja reembolsado pela CCC à Eletrobras nas parcelas mensais citadas, com a devida atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.981, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002674/2018-71, decide: (i) aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da
Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão da
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, pagos pela Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron a maior
no montante de R$ 806.574.733,65 (oitocentos e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil,
setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), na posição de abril/2021, configurando-se
crédito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, conforme Resolução nº 20, de 8
de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; (ii) aprovar o
montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da
CCC de R$ 2.670.465.693,34 (dois bilhões, seiscentos e setenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco
mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), na posição de agosto/2021, e que este
seja reembolsado pela CCC à Eletrobras em 60 (sessenta) parcelas mensais, com a devida atualização pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 366, v. 159, n. 193.
DSP - DESPACHO 2982/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, pagos à Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre a maior no montante no valor citado, na posição de abril de 2021, configurando-se débito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; aprova o montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da CCC no valor citado, na posição de agosto de 2021, e que este seja reembolsado pela CCC à Eletrobras nas parcelas mensais citadas, com a devida atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.982, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n°
48500.003243/2018-22, decide: (i) aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da
Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão das
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, pagos à Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre a
maior no montante de R$ R$ 97.529.535,30 (noventa e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), na posição de abril/2021, configurando-se débito da
Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, conforme Resolução nº 20, de 8 de novembro
de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; (ii) aprovar o montante total de
crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da CCC de R$
2.670.465.693,34 (dois bilhões, seiscentos e setenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil,
seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), na posição de agosto/2021, e que este seja
reembolsado pela CCC à Eletrobras em 60 (sessenta) parcelas mensais, com a devida atualização pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 367, v. 159, n. 193.
DSP - DESPACHO 2983/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, pagos à Boa Vista Energia S.A a maior no montante descrito, na posição de abril de 2021, configurando débito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; aprova o montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da CCC no valor citado, na posição de agosto de 2021, e que este seja reembolsado pela CCC à Eletrobras nas parcelas mensais citadas, com a devida atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.983, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003302/2018-62, decide: (i) aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da
Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão das
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, pagos à Boa Vista Energia S.A. (atual Roraima Energia S.A.)
a maior no montante de R$ 29.688.720,25 (vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e oito mil,
setecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), na posição de abril/2021, configurando-se débito da
Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, conforme Resolução nº 20, de 8 de novembro
de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; (ii) informar ao Ministério de
Minas e Energia o valor histórico de R$ 21.289.297,00 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil,
duzentos e noventa e sete reais), no período de julho/2009 a junho/2017, relativos às despesas
comprovadas com aquisição de combustível pela Boa Vista Energia S.A (atual Roraima Energia S.A.), de
que trata o § 12º, art. 3º da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (iii) aprovar o montante total de crédito
que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da CCC de R$ 2.670.465.693,34
(dois bilhões, seiscentos e setenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e
três reais e trinta e quatro centavos), na posição de agosto/2021, e que este seja reembolsado pela CCC
à Eletrobras em 60 (sessenta) parcelas mensais, com a devida atualização pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 367, v. 159, n. 193.
DSP - DESPACHO 2986/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração do 3º Termo de Aditivo ao Contrato de Suporte Técnico do Sistema SCADA entre a Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A, Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A, Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A, Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A, Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A e a sua Parte Relacionada a Energisa Soluções S.A – ESOL.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.986, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº
48500.003787/2019-75, decide anuir previamente à celebração do 3º Termo de Aditivo ao Contrato de
Suporte Técnico do Sistema SCADA entre a Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., Energisa
Paraíba – Distribuidora de Energia S.A., Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., Energisa
Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A., Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A.,
Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. e a sua
Parte Relacionada a Energisa Soluções S.A – ESOL.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 102, v. 159, n. 187.
DSP - DESPACHO 2989/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG30, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Juazeiro VII, no município de Juazeiro, (BA), de titularidade da Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VII SPE Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.989, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000482/2020-45,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG30, de 1.576,00 kW cada, totalizando 47.280,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Juazeiro VII, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.BA.043286-5.01, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia, de titularidade da
Central Fotovoltaica Juazeiro Solar VII SPE Ltda., para início da operação em teste a partir de 25 de
setembro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR