DSP - DESPACHO 1961/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Centrais Elétricas do Pará S.A - Celpa, em face do Auto de Infração GTE 1002 de 2014, e reduz o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003611/2014-17
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela CELPA em face do Auto de Infração 1002/2014-ARCON-SFE,
decorrente de fiscalização realizada pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
- ARCON.
I – RELATÓRIO
1. No período de 26/08 a 08/10/2013 a ARCON realizou fiscalização na CELPA, com objetivo de avaliar
o desempenho das atividades de transmissão e da distribuição.
2. Foram registradas 9 Constatações, 16 Não Conformidades, 1 Recomendação e 3 Determinações,
expostas no Relatório de Fiscalização1, recebido pela CELPA em 13/01/2014, que protocolou sua manifestação2 ao
Termo de Notificação3 em 28/01/2014.
3. A ARCON acatou as justificativas apresentadas para as Não Conformidades N.13 a N.16, e, por
considerar insatisfatórias as demais, decidiu pela instauração de processo punitivo para as Não Conformidades N.1 a
N.12, emitindo o Auto de Infração AI 1002/2014-GTE, recebido em 25/04/2014, que aplicou multa de R$ 1.581.409,98,
com dosimetria calculada em 0,07108%, sendo as infrações enquadradas no inciso VI do art. 5º da REN 63/2004
(multas do Grupo II).
4. Em 07/05/2014 a CELPA protocolou4 Recurso Administrativo junto à ARCON.
5. Em 23/06//2014, em juízo de reconsideração, a ARCON manteve5 a multa aplicada.
6. Em 30/06/2014 a ARCON encaminhou6 o processo para apreciação e julgamento da ANEEL.
7. Em sorteio realizado em 21/07/2014 fui designado Relator do Processo.
8. Em 01/12//2014, por meio de minha Assessoria, solicitei7 à SFE a análise do processo.
9. A SFE apresentou8 seu posicionamento em 25/05/2016.
1 Relatório de Fiscalização RF 009SE/2013-ARCON/GTE-CELPA-TÉCNICO.
2 Correspondência C E REGULAÇÃO Nº 128/20'14
3 Termo de Notificação TN n° 007/2013-ARCON-SFE.
4 CE REGULAÇÃO Nº 128/2014.
5 Despacho nº 11/2014
6 Ofício n° 058/2014 - ARCON-PA/GTE
7 Memorando n° 587/2014-ASD/ANEEL.
8 Nota Técnica nº 66/2016-SFE/ANEEL.

10. Em 15/06/2016, meus Assessores receberam em reunião os representantes da CELPA, que em
24/06/2016 encaminhou Memorial detalhando os argumentos apresentados.
11. Em 19/07/2016 o processo foi por mim retirado da pauta da 26ª Reunião Pública Ordinária.
12. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
13. Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo e merece ser acolhido9.
II.1. Fiscalização ARCON
14. A ARCON acatou as justificativas apresentadas pela CELPA para a N.13, N.14, N.15 e N.16.
15. Apresentamos a seguir as não conformidades apenadas:
Item Não Conformidade
Falhas de Manutenção em 14 alimentadores: cruzetas deterioradas, ausência
de para-raios e/ou corrosão na carcaça de transformadores, chaves fusíveis
N.1 / N.2
sem cartucho, presença de vegetação, postes fora do prumo ou com partes da
estrutura quebrada, ninhos de pássaro ou cupim em equipamentos.
Falhas de Manutenção em 12 subestações: defeito em ventilação de
transformador, erosão na base de disjuntor, religador retirado, alambrado
N.3 / N.4 / N.5 quebrado, corrosão em equipamentos, estruturas enferrujadas, aterramento de
cerca sem conector, cruzetas deterioradas, ninhos de pássaro, falta de limpeza
em equipamento/isolador e canaletas quebradas.
Falhas na LT 69 kV Guamá-Independência e LT 69kV Utinga-Reduto (ausência
N.6 / N.7 / N.8
de cabo para-raios, estruturas deterioradas e problemas nas defensas.
Taxas elevadas de falhas em transformadores de distribuição.
Variações (2012/2011:
N.9 / N.10 / N.11 / N.12 - Descarga atmosférica - acréscimo de 607%,
- Avarias por sobrecarga - mais 318%,
- Curto circuito – acréscimo de 76%,
- Vazamento de óleo – acréscimo de 54%,
II.2. Recurso CELPA
16. A CELPA apresentou os argumentos, de que:
i. à época da fiscalização a CELPA passava por situação especial, decorrente do Plano
de Transição que teve início em novembro/2012. Ressaltou que os esforços desenvolvidos
pela nova gestão vêm apresentando bons resultados, especialmente na redução dos
indicadores DEC e FEC, embora as falhas acumuladas nos anos anteriores de degradação
9 AI recebido em 25/04, com início de contagem de prazo em 27/04 (segunda), e prazo de recurso até 07/05, quando foi apresentado.

da concessão não permitiram melhora no curto espaço de tempo entre a transição e a
fiscalização;
ii. diante das condições da concessão, durante o plano de transição, foram celebrados
cinco Termos de Ajuste de Conduta - TAC, com previsão de investimentos e de ações de
manutenção em alimentadores, linhas e subestações;
iii. as não conformidades descritas nas fiscalizações integravam as diretrizes dos TACs
celebrados, em especial do TAC 24/2014, ficando claro sua sobreposição com AI.
17. Destacamos que os TACs celebrados com o novo controlador, foram propostos pela própria
Distribuidora e não contemplaram a fiscalização abordada neste Processo, não podendo ser atendida a solicitação.
II.3. Manutenção em Alimentadores (N.1 e N.2) e Transformadores de Distribuição (N.9 a N.12)
18. A CELPA requereu o agrupamento de todas as não conformidades apenadas (N.1 a N.12) para
aplicação de uma única penalidade, sob pena de violação ao princípio do "non bis in idem". Nesse sentido, afirmou
que as constatações não representavam irregularidades diversas, mas sim decorrentes do suposto descumprimento
de uma única obrigação.
19. A Distribuidora argumentou que "tem buscado melhorar a qualidade de seus serviços, apesar do curto
período da nova gestão, com resultados recordes de melhora de indicadores obtidos em apenas um ano". Assim,
considerou que não poderia ser acusada de não realizar manutenção adequada dos alimentadores. Afirmou
que irregularidades como ninho de pássaro em equipamento, vegetação no alimentador ou corrosão em estágio inicial,
não teriam impacto e não influenciariam na qualidade do serviço.
20. A SFE entendeu que estas irregularidades devem ser identificadas em inspeções preventivas e
solucionadas. Esses tipos de anomalias podem ter impacto na qualidade do serviço, caso não sejam tratadas com a
urgência e o risco associado. Nesse sentido, a Distribuidora não comprovou ter efetuado tratamento adequado para
estas falhas.
21. Posteriormente, a CELPA argumentou que a ARCON não apresentou registro fotográfico das
irregularidades em 7 dos 13 alimentadores inspecionados e, que a sua ausência, juntamente com a falta de
informações de localização, coordenadas geográficas e codificação dos equipamentos, restringe a sua defesa, pois
não lhe propicia as informações necessárias à sua defesa técnica e regularização. A ARCON manifestou-se de que
as atividades foram acompanhadas pelos prepostos da CELPA em todos os locais.
22. A SFE concordou de que alguns tipos de irregularidades podem ter aspectos subjetivos para
caracterização, exigindo análise dos registros fotográficos, ou pela verificação in loco. Dessa forma, por restringir a
possibilidade de defesa, essas irregularidades serão excluídas da dosimetria da penalidade.
23. Mas, irregularidades como ausência de para-raios em transformador e chave fusível sem cartucho
são de fácil identificação e comprovação por inspeção, permanecendo para aplicação de penalidade.
24. Especificamente sobre as não conformidades N.9 a N.12, a Distribuidora alegou que, embora não
seja possível relacionar a falta de para-raios com o aumento de avarias, sua ausência em transformadores já foi objeto
da N.1 e N.2 e, não poderiam constituir novas não conformidades. Concordou a SFE de que fazem parte das não
conformidades, sendo correto seu agrupamento para aplicação de uma única penalidade.
25. Sobre a solicitação de agrupamento das não conformidades N.1 a N.8, a SFE considerou que as
penalidades aplicadas pela ARCON retratam falhas na execução da manutenção em instalações distintas -

alimentadores de distribuição, subestações e linhas os quais requerem diferentes ações e níveis de treinamento e
conhecimento técnico para as providências. Dessa forma, não devem ser agrupadas.
26. A CELPA contestou a dosimetria utilizada, argumentando sobre a inexistência de risco à prestação
do serviço e a ausência de evidência de dano concreto. Do mesmo modo, afirmou não ser coerente a aplicação de
100% de abrangência, pois esse percentual indicaria que todos os equipamentos existentes na rede de média tensão
estariam irregulares.
27. Para essas não conformidades, fica clara a existência de gravidade. Entretanto, pela a exclusão de
irregularidades sem registros fotográficos, considera-se viável a redução da gravidade de 25% para 20%.
28. A CELPA argumentou que o cálculo correto da abrangência deveria considerar a razão entre o
número de consumidores expostos à suposta não conformidade e o número médio de consumidores da CELPA em
2013, e não o total de consumidores dos conjuntos onde estão os alimentadores que supostamente apresentaram
irregularidades. Concordo com a argumentação, que acarreta redução da abrangência para 4%.
29. Dessa forma, pelo recalculo da N.1 e N.2 e seu agrupamento às N.9, N.10, N.11 e N.12, e das
alterações de gravidade e abrangência, a dosimetria fica estabelecida em 0,0064 %.
II.4. Manutenção em subestações (N.3 a N.5)
30. Para a N.3, N.4 e N.5, a ARCON constatou falhas de manutenção em 10 das 13 subestações
inspecionadas. Para falhas como corrosão em equipamento e estrutura de barramento enferrujada, a CELPA afirmou
que faria avaliação do comprometimento operacional das subestações, considerando sua situação econômica, e que
irregularidades como ninhos de pássaro, falta de limpeza em isolador, serão acompanhadas.
31. Especificamente quanto à falta de limpeza de equipamento ou isolador, a Distribuidora afirmou não
existir literatura técnica versando sobre prejuízos de sujeira ao funcionamento de subestações. Sobre essa
argumentação, a CELPA afirmou que a ARCON não apreciou as técnicas que apresentou, o que o tornaria nulo por
ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa.
32. Posteriormente, a CELPA afirmou que a ARCON não apresentou registro fotográfico das
irregularidades constatadas em 5 das 13 subestações e que a ausência desses registros fere o direito à ampla defesa,
bem como configura ausência de motivação fática para os apontamentos.
33. Para os argumentos da recorrente a ARCON afirmou que a Concessionaria teria que manter uma
política de manutenção atualizada e não reparar os danos somente quando eles ocorrerem.
34. Sobre a ausência de registros fotográficos, as irregularidades constatadas são de fácil identificação,
uma vez que todas se referem a equipamentos internos das subestações. Dessa forma, a SFE não acatou os
argumentos da defesa da Recorrente.
35. Quanto à argumentação acerca da limpeza de equipamento ou isolador, entende-se que a limpeza
das instalações faz parte das ações de manutenção necessárias para a preservação dos equipamentos. Nesse
sentido, a Distribuidora não comprovou tratar adequadamente esse tipo de apontamento.
36. A Distribuidora afirmou não ser coerente a aplicação de 76,92% de abrangência, pois o universo de
100% seria referente a todas as subestações da CELPA, cuja soma é 95, e apenas 10 subestações apresentaram
irregularidades, das 13 inspecionadas.

37. Está clara a existência de gravidade. Entretanto, considerando a criticidade das irregularidades, a
SFE opinou pela sua redução, de 25% para 15%.
38. Quanto à abrangência, a SFE entendeu não ser coerente a aplicação do percentual de 76,92%,
sugerindo que a abrangência seja calculada pela razão entre o número de consumidores atendidos pelas subestações
com irregularidades e o número médio de consumidores da CELPA em 2013, que representa 12%.
39. Dessa forma, ao recalcularmos a N.3, N.4 e N.5 nos termos das alterações de gravidade, danos e
abrangência, obtemos a dosimetria de 0,0162 %:
II.4. Manutenção em Linhas de Distribuição 69kV (N.6 a N.8)
40. Pela N.6, N.7 e N.8, a ARCON registrou falhas de manutenção nas duas linhas de 69 kV, referentes
à ausência de cabo para-raios, estrutura deteriorada e defensa de estrutura com rachadura.
41. A CELPA argumentou que as não conformidades devem ser canceladas pois não produzem impactos
à continuidade do fornecimento e que vem realizando ações de manutenção, e que as falhas decorrem de herança
da gestão anterior e estão sendo corrigidas pelos novos controladores na medida do possível.
42. A ARCON afirmou que as alegações apresentadas não justificam os problemas verificados,
demonstrando a não adoção de providências que deveriam ser tomadas para resolver os problemas.
43. Está clara a existência de gravidade, mas, por entender que as irregularidades não produzem
impactos imediatos à continuidade do fornecimento e que vem sendo realizadas ações de manutenção, pelos
argumentos apresentados, deve ser reduzida de 25% para 10%.
44. Para a abrangência, a SFE sugeriu que seja calculada pela razão entre o número de consumidores
dos conjuntos das linhas de distribuição que apresentaram irregularidades e o número médio de consumidores da
CELPA em 2013, o que representa 8%.
45. Dessa forma, ao recalcularmos as Não Conformidades N.06, N.07 e N.08 nos termos das alterações
de danos e abrangência, temos a dosimetria de 0,0044 %.
II.5. Conclusões
i. Enquadramento na REN 63/2004
46. A ARCON enquadrou as infrações no Inciso VI do Art. 5º, que estabelece multa do Grupo II: "deixar
de efetuar, nos prazos estabelecidos, reparos, melhoramentos, substituições e modificações, de caráter urgente, nas
instalações; "
47. A CELPA questionou o enquadramento, argumentando que o agravamento da penalidade se afasta
da finalidade educativa, e que as irregularidades se referiam à manutenção, mas não apresentavam caráter de
urgência, o que possibilitaria enquadramento no inciso XV do artigo 4º – multa do Grupo I: "deixar de utilizar
equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam a prestação de serviço adequado".
48. A SFE, por entender que as falhas identificadas são relevantes, possuem caráter de urgência e
indicam falhas nos processos de manutenção, sugeriu alteração do enquadramento que passa a ser do inciso XIV do

artigo 6º – multa do Grupo III: "operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de
forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis".
ii.Dosimetria
49. Concordo com os argumentos apresentados, no sentido de que o cálculo correto de abrangência
deveria considerar a razão entre o número de consumidores exposto à irregularidade e o número médio de
consumidores da CELPA em 2013, o que acarreta sua redução.
50. Concordo quanto à inexistência de danos e vantagens auferidas para as não conformidades.
51. Considerando a criticidade das irregularidades, a SFE opinou pela redução de gravidades.
Adicionalmente, entendo que as falhas referentes às linhas 69kV não produzem impactos imediatos à continuidade
do fornecimento e que vem realizando ações de manutenção, reduzindo a gravidade para 10%.
52. Em relação às sanções administrativas irrecorríveis, o Sistema de Controle da ANEEL informou da
existência de 13 sanções nos 4 anos anteriores, que acarreta percentual de 60% para esta condicionante.
53. Diante dos fatos apurados e das circunstâncias descritas, apresento a seguir resumo da situação,
correspondentes ao agrupamento de não conformidades e alterações nas condicionantes na dosimetria, que
acarretaram redução nos valores das multas:

Item Gravidade Danos Vantagens Abrangência
ARCON SFE RELATOR ARCON SFE RELATOR ARCON SFE RELATOR ARCON SFE RELATOR
N.1 / N.2/

N.9 / N.10 / 25% 20% 20% 25% 0 0 0 0% 0% 100% e 56,5% 15% 4%
N.11 / N.12
N.3 / N.4 /

25% 15% 15% 25% 0 0% 0 0% 0% 76,92% 12% 12%
N.5
N.6 / N.7 /

25% 25% 10% 25% 0 0% 0 0% 0% 75,51% 8% 8%
N.8
54. Por fim, informo dos valores de dosimetria e de multas:
Dosimetria total (%) Valor total da Multa (R$)

ARCON SFE RELATOR ARCON SFE RELATOR
0,07108 0,0550 0.0270 1.581.409,98 1.198.061,79 588.139,42
III - DIREITO
55. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 8.987/1995; Lei 8.078/1990; Contrato de
Concessão 001/1998; Decreto 41.019/1957; Resolução Normativa 414/2010; e Resolução Normativa 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
56. Do exposto e com base nos documentos constantes no Processo 48500.003611/2014-17 voto por: (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. - Celpa em face do Auto de

Infração AI nº 1002/2014-GTE, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) reduzir a penalidade
de multa para R$ 588.139,42 (quinhentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos),
valor que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 26 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor