PRT - PORTARIA 027/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de implantação da terceira unidade geradora da Usina Termelétrica Curitiba Energia, no município de Fazenda Rio Grande, (PR), de titularidade da SPE Curitiba Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 27, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.003960/2015-10, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de implantação da Terceira Unidade
Geradora da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Curitiba Energia, cadastrada com o
Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.RU.PR.035069-9.04, de titularidade da
empresa SPE Curitiba Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n 167 17.692.840/0001-65,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto da Licença de Instalação nº 21.527, de 9 de
julho de 2015, do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos do Estado do Paraná, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de
setembro de 2013.
§ 2º A UTE Curitiba Energia é composta por:
I - três Unidades Geradoras de 1.426 kW, totalizando 4.278 kW de capacidade
instalada; e
II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação
Elevadora de 0,48/13,8 kV, junto à Usina, e uma Linha de Distribuição em 13,8 kV, com três
quilômetros e oitocentos metros de extensão, interligando a Subestação Elevadora à Subestação
Fazenda Rio Grande, de propriedade da Copel Distribuição S.A.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da SPE Curitiba Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela
Empresa de Pesquisa Energética - EPE e, correspondem à implantação da Terceira Unidade
Geradora.
Art. 3º A SPE Curitiba Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial da Terceira Unidade Geradora do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.

Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 31.