REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2087/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.903, de 23.06.2015.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-24
Autor: ANEEL

Nota Técnica nº 189/2016-SGT/ANEEL
Em 16 junho de 2016.
Processo: 48500.000337/2016-88
Assunto: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de
aplicação da permissionária do serviço público de
distribuição Cooperativa de Distribuição de Energia

Teutônia - Certel, constantes na Resolução
Homologatória n° 1.903, de 23 de junho de 2015.
I. DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica visa subsidiar a prorrogação da vigência das tarifas de energia elétrica da
permissionária dos serviço público de distribuição, constantes na Resolução Homologatória n° 1.903, de 23
de junho de 2015, em função da assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão n° 033/2010 que
alterou a data do próximo reajuste tarifário anual de 26 de junho de 2016 para 30 de julho de 2016.
II. DOS FATOS
2. Em 31 de maio de 2010 foi assinado o Contrato de Permissão n° 33 para a distribuição de
energia elétrica, celebrado entre a União e a empresa Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia -
Certel, por intermédio da ANEEL.
3. O contrato previa a primeira revisão tarifária em 26 de junho de 2014 e as subsequentes
seriam realizadas a cada quatro anos. Entre as revisões tarifárias, seriam realizados reajustes tarifários
anuais com regras estabelecidas na cláusula décima quarta do contrato de permissão.
4. Em 28 de março de 2016, foi publicada a Resolução Normativa nº 704 que estabeleceu nova
metodologia de cálculo para reajustes e revisões de permissionárias. Esta metodologia prevê alteração da
cláusula décima quarta do contrato de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo, além de
uma nova data de aniversário, sendo que o próximo reajustes em 30 de julho de 2016.
5. A assinatura do Termo Aditivo ocorreu em 14 de junho de 2016.
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL
48581.001903/2016-00

Fls. 2 Nota Técnica nº 189/2016 - SGT/ANEEL, de 16 de junho de 2016.
III. DA ANÁLISE
6. A REH nº 1.903, de 23 de junho de 2015, homologou o reajuste tarifário 2015, estabelecendo
as tarifas de aplicação atualmente vigente para a permissionária.
7. Com a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Permissão a data do próximo reajuste
tarifário anual passa de 26 de junho de 2016 para 30 de julho de 2016. Para o período entre a data anterior e
a nova, de 26 de junho a 30 de julho, não serão calculadas novas tarifas sendo necessária a prorrogação das
tarifas vigentes na última REH através de ato específico.
8. Ao assinar o Termo Aditivo, a permissionária concordou que as atuais tarifas e demais
receitas garantem o equilíbrio econômico financeiro, sendo necessário a atualização de custo somente na
nova data de alteração tarifária.
9. Com o equilíbrio garantido, deve-se prorrogar as seguintes tabelas da REH vigente:
 Tarifas de aplicação e base econômica: Tabelas 1, 2 e 3;
 Serviços cobráveis: Tabela 4
 Parâmetros para cálculo do ERD e de ressarcimento: Tabelas 5 e 6
 Tabela 8 – tarifas de aplicação das supridoras da permissionária
10. Os subsídios na estrutura tarifária, contidos na "Tabela 7 - Valor mensal da subvenção da
CDE para custear descontos tarifários" da referida REH, é composto de duas parcelas, uma da previsão de
descontos e outra de ajuste dos descontos do ano tarifário anterior. Esta última parcela deve se exaurir no
período de 12 meses, não se sujeitando a novos ajustes. Enquanto isso, a primeira, "Previsão", deve
continuar válida para cobrir os descontos no período entre a prorrogação e o novo processo tarifário.
11. Salienta-se que a diferença entre os valores previstos e realizados de subsídios, desde o
processo tarifário de 2015 até o novo, de 2016, serão repassados a Permissionária conforme estabelece o
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
12. Por fim, para as permissionárias, os valores dos encargos CDE e PROINFA são definidos nos
processos tarifários de cada ano, com os valores vigentes. Como a prorrogação não é um processo tarifário
propriamente dito, não serão determinados, neste ato, novos valores sendo os contidos da Tabela 9,
encargos tarifários, prorrogados até o próximo processo.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
13. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) homologar reajustes e proceder à
revisão das tarifas e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica
nos termos do art. 3° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;(ii) Resolução Normativa nº 704 de 22 de
março de 2016; e (iii) Contrato de Permissão nº 036/2010
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL

Fls. 3 Nota Técnica nº 189/2016 - SGT/ANEEL, de 16 de junho de 2016.
V. DA CONCLUSÃO
14. Com base na legislação vigente e no Contrato de Permissão, concluímos pela prorrogação do
prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pela permissionária.
VI. RECOMENDAÇÃO
15. Fundamentado no exposto nesta Nota Técnica, recomendamos a prorrogação do prazo de
vigência das tarifas atualmente praticadas pela permissionária, conforme detalhado na conclusão acima.
CECÍLIA MAGALHÃES FRANCISCO JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo,
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL