PRT - PORTARIA 089/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: MJ/AN

Ministério da Justiça e Segurança Pública
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA AN Nº 89, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e
a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com fundamento
no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433 do Ministério
de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto
nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº
10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo 00320.000198/2006-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel.
Parágrafo único. Compete à Agência Nacional de Energia Elétrica dar publicidade aos
instrumentos de gestão de documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com
periodicidade não superior a 12 (doze) meses, relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de
documentos com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção dos
documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também relativas à
aplicação do código e classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo
relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, aprovadas pela Portaria AN nº 47, de 14 de
fevereiro de 2020.

§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema de Informações
Gerenciais do SIGA (www.sigsiga.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal eletrônico do
Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art. 2º, poderá,
conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para garantir a
adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
I - propor que a entidade faça alterações ou complementações nos instrumentos de gestão
de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a realização de
alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de documentos.
Art. 4º Compete à Agência Nacional de Energia Elétrica avaliar a qualquer tempo a
necessidade de revisão do plano de classificação e tabela de temporalidade e destinação de
documentos de arquivo relativos às atividades-fim do órgão e submetê-los à aprovação do Arquivo
Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de documentos
previstos no caput deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de relatório circunstanciado,
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios encontram-se
disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 198.