REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2148/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá - Ceraçá.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002698/2016-69
INTERESSADADA: Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá - Ceraçá
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá - Ceraçá, a vigorar a
partir de 30 de setembro de 2016.
I. RELATÓRIO
1. A Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá - Ceraçá é permissionária1 do serviço público
de distribuição de energia elétrica e atende a cerca de 11 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia
elétrica representa a receita anual de R$ 25 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Ceraçá foram, em média, reposicionadas em 21,45%,
sendo 23,93% referentes à variação econômica e -2,48%, à variação dos componentes financeiros pertinentes,
conforme consta da Resolução Homologatória 1.961/2015.
3. Em 28 de março de 2016 foi publicada a Resolução Normativa 704 que estabeleceu nova metodologia
de cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima quarta do contrato
de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs também uma nova data para
a revisão, 30 de setembro de 2016.
4. A Ceraçá assinou o Termo Aditivo em 2 de agosto de 2016 e, por meio da Resolução Homologatória
2.134, de 30 de agosto de 2016, as tarifas de aplicação da Ceraçá foram prorrogadas até o atual processo tarifário.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica 323/2016-SGT/ANEEL consolidou
o cálculo da revisão de 2016 da Ceraçá.
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 24/2008-ANEEL.

6. Em 27 de setembro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico,
administrado por esta Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para
com o Setor Elétrico registradas em nome Ceraçá, conforme estabelecido na Resolução Normativa 538, de 2013.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Resolução Normativa 704/2016, de 14 de junho de 2016, aprovou a nova metodologia de Reajuste
e Revisão de permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que os custos de
Parcela B serão atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante
constante no PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas para a data da revisão em
processamento de acordo com a legislação específica e podem sofrer variações distintas da inflação medida no
período analisado.
9. Considerando os novos procedimentos, foi calculado a Revisão Tarifária Periódica - RTP da Ceraçá.
O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de 3,31%, sendo -
16,50%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão e de 12,53%, em média, para os conectados na
baixa tensão.
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -16,50%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 12,53%
Efeito médio geral 3,31%
Fonte: Nota Técnica 323/2016-SGT/ANEEL.
Fatores considerados na Revisão
10. O efeito médio de 3,31% decorre: a) da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B, calculado
conforme contrato de permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros apurados na atual revisão tarifária para
compensação nos 12 meses subsequentes; e c) da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último
processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento.
11. A alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para variação econômica de 9,56%, sendo
9,64% referente à variação de custos da Parcela A e -0,08%, à variação de custos da Parcela B. Em relação à

atualização dos componentes financeiros apurados na atual revisão, para compensação nos 12 meses subsequentes,
esses contribuíram com -9,09% para a revisão da Ceraçá.
12. Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior representou
aumento de 2,84% no atual processo.
13. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de 3,31%, representa a
conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 9,56%, resultante da atualização dos custos das Parcelas A
e B; a inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -9,09%, e o efeito da retirada
dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de 2,84% [3,31% = 9,56% -9,09% + 2,84%].
14. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.
18,01%
2,84% 3,31%
-0,08%
-2,22%
-6,15%
-9,09%

Encargos Transporte Custos de Distribuição Componentes Efeito da Retirada Efeito Médio
Setoriais Aquisição de Financeiros dos Financeiros Consumidor
Energia Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica 323/2016-SGT/ANEEL
15. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre o
cálculo do reajuste de 2015 e a revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e da B;
a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente financeiro para
formar o efeito ao consumidor e a contribuição da retirada dos componentes tarifários considerados no último
processo:

Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio
Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita

| ENCARGOS SETORIAIS | -33,38% | -6,15% | 11,19% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 5,31% | 0,01% | 0,21% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -38,53% | -5,98% | 8,71% |
| PROINFA | 34,87% | 0,64% | 2,27% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,00% | -0,82% | 0,00% |
| ENERGIA COMPRADA | 207,28% | 18,01% | 24,36% |
| Energia | 207,28% | 18,01% | 24,36% |
| TRANSPORTE DE ENERGIA | -9,96% | -2,22% | 18,31% |
| Uso do sistema de distribuição | -9,96% | -2,22% | 18,31% |
| Total de Parcela A | 19,52% | 9,64% | 53,87% |
| Total de Parcela B | -0,16% | -0,08% | 46,13% |

Variação econômica 9,56%
COMPONENTES FINANCEIROS Participação
Repasse de PIS COFINS suprimento 1,39%
Neutralidade Encargos Setoriais -2,12%
Compensação DIC FIC -0,39%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -7,97%
Total Financeiros -9,09%
Variação econômica e financeira 0,47%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior 2,84%
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores 3,31%
Fonte: Nota Técnica 323/2016-SGT/ANEEL .
Parcela A
16. Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais com
variação de -33,38%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de -6,15%.
Ressalta-se a variação de -38,53% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, correspondendo a uma redução
média de -5,98%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo.
17. O Decreto 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que disciplinou a aplicação de descontos na compra
de energia para as permissionárias de distribuição, também define a retirada destes a partir da segunda revisão
tarifária.
18. Assim, no processo atual, que corresponde a segunda revisão tarifária, está sendo reduzido o
desconto aplicado na compra de energia, em 25%, conforme tabela abaixo:
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia

Supridora Nível Desconto anterior Novo desconto
CELESC A4 89,51% 67,13%
19. A compra de energia variou 207,28% em relação ao processo anterior, contribuindo na Revisão
Tarifária com 18,01%. A diminuição dos descontos, a partir desta revisão, correspondeu a um aumento de 18,18%. A
diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-se à redução das tarifas de suprimento, impactada pela
alteração do custo do mix de energia
20. Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de -2,22% no RTA. A
variação deve-se à variação dos valores dos CUSD da Supridora.
Parcela B
21. De acordo com o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B limitado aos
valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste procedimento. O limite atualizado
para a Ceraçá é de R$ 15.916.299,09.
22. Por intermédio da Carta 045/2016-DISTRIB, a Ceraçá solicitou um valor de R$ 12.600.000,00 para
cobrir os custos com administração, operação e expansão do sistema, dentro do limite estabelecido.
23. O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B.

Parcela B
Investimentos/Reservas
/Outras receitas
52%
Operação/Manutenção/
Adminstração
48%
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Fonte: Nota Técnica 323/2016-SGT/ANEEL
24. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita da Ceraçá
(sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao ressarcimento dos
custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e
c) dos encargos setoriais2 e tributos3:
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores
finais de energia elétrica e repassados pela Permissionária aos destinatários.
3 Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela Permissionária,
bem como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

CUSTO DA CUSTO DA
ENERGIA
TRANSMISSÃO
24,4% 18,3%
PROINFA
2,3%
CDE
8,7%
TFSEE
0,2%
CUSTO DA
DISTRIBUIÇÃO
46,1%
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos
Fonte: Nota Técnica 323/2016-SGT/ANEEL
CUSTO DA
DISTRIBUIÇÃO
36,5%
ICMS
17,7%
CUSTO DA
TRANSMISSÃO
14,5%
PIS/COFINS
3,2%
CUSTO DA
ENCARGOS
ENERGIA
SETORIAIS
20,2%
8,8%
Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos
Fonte: Nota Técnica 323/2016-SGT/ANEEL .

Componentes Financeiros
25. No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, a variação foi de -
9,09%. Destaca-se o financeiro de retenção pelas distribuidoras de recursos provenientes da aplicação das bandeiras
tarifárias que são revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – Conta Bandeiras, cuja
reversão correspondeu a -7,97% neste processo.
Evolução das tarifas
26. O Gráfico 5 apresenta a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada com a
fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da principal Supridora:
550
500
444,36
450 431,42
386,15
400
Ceraçá
MWh 353,49
353,59 Celesc
350 366,87 366,87
/ 313,80
R$ IGP_M
288,68
300 IPCA
255,80
284,88
250
255,80 252,24
206,18
200
150

set-12 jan-13 RTE-13 set-13 set-14 set-15 set-16
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora
Fonte: Nota Técnica 323/2016-SGT/ANEEL
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei 12.839/2013)
27. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei 10.438, de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de
2013, e do Decreto 7.891, de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades,
deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de distribuição
de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário
especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano;
classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.

28. Assim, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
Ceraçá, em relação às competências de setembro de 2016 a agosto de 2017, é de R$ 392.905,21. Esse valor já
contempla o ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 e agosto de 2016.
Parâmetros assessórios ao cálculo tarifário
29. Nos processos tarifários são calculados os parâmetros para cálculo do Encargo de
Responsabilidade da Distribuidora – ERD, bem como os parâmetros para o ressarcimento constante do DECRETO
5.597/2005.
30. No caso do ERD, seguiu-se o que está definido na REN 414/2010. Já no caso dos parâmetros para
cálculo do ressarcimento constante do Decreto 5.597/2005, o beta a ser utilizado será o utilizado o mesmo da primeira
revisão tarifária. Ocorre que em face da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o detalhamento necessário
para o cálculo do parâmetro.
31. Para a definição do horário de ponta, como no primeiro ciclo de revisão tarifária, será adotado o
definido na Resolução da principal supridora, Celesc.
III. DIREITO
32. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
24/2008.
IV. DISPOSITIVO
33. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo 48500.002698/201669, voto pela emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, para:

a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do
Araçá - Ceraçá, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser
percebido pelos consumidores de 3,31%, sendo de -16,50% para os consumidores conectados
em alta tensão e de 12,53% para os em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da Ceraçá
pela supridora Celesc;
c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e
d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 392.905,21, a ser repassado pela Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Ceraçá, de modo a custear os descontos retirados da
estrutura tarifária.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor