DSP - DESPACHO 2793/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de setembro de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.793, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica
que passaram por atualização tarifária no mês de setembro de 2022, (ii) o valor da TFSEE é divido em
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e
estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios, (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até
o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização
do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes, (iv) fica a
empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias, (v) após expirado o
prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento, e (vi) o recolhimento não pago no prazo previsto
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO

SIGLA AGENTE VALOR DA TFSEE ANUAL
CEDRI COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA R$ 32.726,00
REGIÃO DE ITARIRI

CEGERO COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE SÃO LUDGERO R$ 56.515,38
CEJAMA CEJAMA - COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO R$ 46.023,71
MACHADO

CERAÇÁ CERAÇÁ - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA R$ 109.835,61
VALE DO ARAÇÁ

CERBRANORTE COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE R$ 138.327,52
CEREJ COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 118.146,06
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SENADOR
ESTEVES JÚNIOR - CEREJ

| CERGAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI | R$ 96.816,85 |
| --- | --- | --- |
| CERGAPA | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRÃO PARÁ | R$ 35.496,91 |
| CERGRAL | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE GRAVATAL | R$ 43.806,03 |
| CERMOFUL | COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE | R$ 133.762,32 |
| CERPALO | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE PAULO LOPES | R$ 101.171,41 |
| CERSAD | COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | R$ 9.837,21 |

DISTRIBUIDORA SALTO DONNER

CERSUL CERSUL - COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA R$ 165.878,00
CERTREL COOPERATIVA DE ENERGIA TREVISO R$ 60.318,58
CERVAM COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DE R$ 37.038,68
DESENVOLVIMENTO DO VALE DO MOGI

CODESAM COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA R$ 20.528,08
SANTA MARIA

| COOPERA | COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICAÇÃO - COOPERA | R$ 174.059,44 |
| --- | --- | --- |
| COOPERCOCAL | COOPERATIVA ENERGÉTICA COCAL | R$ 89.410,17 |
| COOPERMILA | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO LAURO MULLER | R$ 12.857,09 |
| COOPERZEM | COOPERZEM COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE | R$ 63.183,95 |

ENERGIA ELÉTRICA

COORSEL COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL R$ 76.897,86
ELFSM EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A R$ 386.710,28