REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11727/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de Karpowership Brasil Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Karkey 013 - SE Zona Oeste, nos municípios de Itaguaí e Rio de Janeiro, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.727, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor de Karpowership
Brasil Energia Ltda., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE
Karkey 013 - SE Zona Oeste, localizada nos
municípios de Itaguaí e Rio de Janeiro, estado do Rio
de Janeiro.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000756/202268, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor de
Karpowership Brasil Energia Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.869, de 5
de novembro de 2021, cuja alteração está proposta no Processo 48500.005620/2021-63, a área de terra
de 25 (vinte cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Karkey 013 - SE
Zona Oeste, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 14,6 (quatorze vírgula seis) km de extensão,
que interligará o ponto de derivação compartilhado entre as UTEs Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e
Porsud II à Subestação Zona Oeste, localizada nos municípios de Itaguaí e Rio de Janeiro, estado do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000756/2022-68, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 138 KV UTE Karkey 013 - SE
RJ 3302007
Zona Oeste

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 36,616643 | Claudio dos Santos Fonseca |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

2020210274197 25 NB5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 631346,07 7470317,55
2 631591,67 7470202,41
3 631976,59 7470021,96
4 632296,48 7469871,99
5 632303,42 7469799,60
6 632266,90 7469770,99
7 632219,07 7469787,49
8 632227,23 7469811,12
9 632262,19 7469799,06
10 632277,23 7469810,84
11 632272,95 7469855,41
12 631965,98 7469999,32
13 631581,06 7470179,77
14 631342,72 7470291,51
15 630454,66 7470127,51
16 630142,97 7469949,78
17 628253,62 7469840,92
18 628003,72 7469651,98
19 627284,79 7468312,91
20 625360,84 7467321,50
21 625228,13 7467243,91
22 625005,68 7466866,83
23 624501,72 7465928,03
24 624283,77 7465548,85
25 624151,77 7464764,86
26 623838,44 7464480,24
27 623418,61 7464098,88
28 622604,38 7463359,27

29 622237,38 7463025,90
30 622085,27 7462213,98
31 622060,70 7462218,59
32 622214,35 7463038,76
33 622587,57 7463377,77
34 623401,80 7464117,39
35 623821,63 7464498,75
36 624128,55 7464777,55
37 624259,86 7465557,42
38 624479,86 7465940,17
39 624983,90 7466879,10
40 625209,90 7467262,21
41 625348,79 7467343,41
42 627266,43 7468331,58
43 627984,28 7469668,62
44 628244,61 7469865,44
45 630135,68 7469974,40
46 630445,95 7470151,32
1 631346,07 7470317,55