DSP - DESPACHO 3954/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Reclassifica as instalações de transmissão destinadas à conexão dos consumidores citados, na Subestação Umbará, de Demais Instalações de Transmissão para Rede Básica; flexibiliza os requisitos técnicos mínimos para conexão em derivação na Rede Básica estabelecidos nos Procedimentos de Rede; e defere o pleito da Copel Distribuição S.A para conceder a isenção da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação, referente ao ano de 2019, do ponto de conexão SE Umbará.
Assunto: Reclassificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003990/2019-41
INTERESSADOS: Copel-GT, Copel Distribuição S.A, Linde Gases LTDA, Gerdau Aços Longos S.A, Peróxidos
do Brasil LTDA e WHB Automotive S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Reclassificação das instalações de conexão de consumidores na SE Umbará, flexibilização da
adequação aos requisitos dos procedimentos de rede e pedido de isenção da Parcela de Ineficiência por
Sobrecontratação – PIS por parte da Copel Distribuição S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de outubro de 1999, por meio da Resolução nº 281, a ANEEL estabeleceu as
condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de
transmissão e distribuição de energia elétrica. Nesse contexto, em 11 de junho de 2004 foram publicadas
as Resoluções Normativas (REN) nº 67 e 68, que estabelecem, respectivamente, os critérios para a
composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) e os procedimentos para acesso e
implementação de reforços nas Demais Instalações de Transmissão (DIT) não integrantes da Rede Básica.
2. Na data de 16 de junho de 2014, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão (SRT), por meio da Nota Técnica nº 178/2014-SRT/ANEEL,1 recomendou que as instalações
destinadas à conexão de consumidores na SE Umbará fossem reclassificadas como DIT. Dessa forma, tal
situação fora consolidada na Resolução Homologatória nº 1.746 de 24 de julho de 2014.
3. Em continuidade, a REN nº 722, de 31 de maio de 2016, passou a regulamentar os critérios
para o acesso à Rede Básica na forma do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, que, por sua vez,
estabelecia os critérios de acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica.
1 Documento nº 48552.001778/2014-00.

4. Desta feita, a sociedade empresária Linde Gases LTDA. (atualmente Messer Gases LTDA.),
correspondência2
via de 24 de abril de 2018, pleiteou esclarecimentos acerca da aplicação da REN nº
722/2016 em instalações classificadas como DIT, tendo sido respondida por esta Agência por meio do
Ofício nº 042/2018-SRT/ANEEL.3
5. Nesse contexto, a Linde Gases, por meio de correspondência4 datada de 3 de julho de 2018,
solicitou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a portaria necessária para acesso da consumidora à
rede básica de transmissão de energia elétrica, de modo a dar continuidade ao processo de autorização
para sua conexão, nos termos do art. 2º, inc. I do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005.5
6. Na data de 28 de fevereiro de 2019, o MME encaminhou à ANEEL o Ofício nº
11/2019/DPE/SPE-MME,6
que versava sobre as tratativas acerca da regularização do acesso da Linde
Gases à Rede Básica, em observância à regulamentação vigente. Por oportuno, em 18 de março de 2019,
o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), via Carta7 ONS nº 185/DTA/2019, solicitou orientações da
SRT acerca dos casos de requerimento de acesso de consumidores, inclusive os acessantes da SE Umbará,
em atendimento ao conteúdo da REN nº 722/2016, sendo a referida consulta respondia por meio do
Ofício nº 69/2019-SRT/ANEEL8 em 3 de junho de 2019.
7. Em seguida, a SRT emitiu o Ofício nº 106/2019-SRT/ANEEL9 em 30 de agosto de 2019, em
que solicitou a manifestação dos agentes afetados pelos impactos de proposta de reclassificação das
instalações de acesso da SE Umbará. Em atenção, as concessionárias Copel GT8 e Copel Distribuição, bem
como os consumidores Gerdau Aços Longos S.A, Peróxidos do Brasil LTDA e Messer Gases LTDA
apresentaram suas posições.
2 Documento nº 48513.014064/2018-00.
3 Documento nº 48552.000455/2018-00.
4 Documento nº 48500.005847/2018-00 (ANEXO 003).
5 Decreto nº 5.597/05, art. 2º: O acesso a que se refere o art. 1º, para atendimento exclusivo de um único consumidor, deverá
ser precedido de:
I - portaria do Ministério de Minas e Energia fundamentada em parecer técnico, o qual deverá considerar o critério de mínimo
custo global de interligação e reforço nas redes, além de estar compatibilizado com o planejamento da expansão do setor
elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos; e
6
Documento nº 48513.005847/2019-00.
7 Documento nº 48513.007534/2019-00.
8 Documento nº 48552.000469/2019-00.
9 Documento nº 48552.000674/2019-00.

8. Com efeito, destaca-se que em 18 de fevereiro de 2020, a Companhia Paranaense de
correspondência10
Energia (Copel D), via nº SRF-C/028/2020, também pleiteou o expurgo da Parcela de
Ineficiência por Sobrecontratação (PIS), apurado no valor de R$ 98.837,57 (noventa e oito mil, oitocentos
e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), já que o ponto de conexão SE Umbará 230 kV deveria
ter sido descontratado no decorrer do ano de 2019, não sendo cabível, no entendimento da Copel D, a
aplicação de penalidade por sobrecontratação.
9. Isto posto, em 20 de maio de 2020, por solicitação da SRT, a Copel D encaminhou, por
correspondência eletrônica, informações adicionais como evidências de suas tratativas junto aos referidos
consumidores conectados à SE Umbará 230 kV e os cálculos realizados pelo ONS da referida ineficiência
contestada.
10. Nessa perspectiva, a SRT emitiu Nota Técnica nº 71/2020-SRT/ANEEL11, de 10 de julho de
2020, para apresentar a avaliação quanto à classificação das instalações de conexão dos consumidores
que acessam a SE Umbará, sob responsabilidade da Companhia Paranaense de Energia (Copel GT) em face
a regulamentação vigente, bem como uma análise do pleito da Copel D do expurgo da Parcela de
Ineficiência por Sobrecontratação (PIS), referência 2019.
11. Resumidamente, os subsídios técnicos recomendaram i) a reclassificação das instalações
de conexão dos consumidores supramencionados de "Demais Instalações de Transmissão" para "Rede
Básica"; ii) a flexibilização dos requisitos técnicos mínimos para conexão em derivação na Rede Básica
estabelecidos nos Procedimentos de Rede, de modo a dispensar a adequação necessária e permitir a
manutenção da atual configuração física das instalações de conexão dos consumidores; e iii) o
deferimento do pleito da Copel D para conceder a isenção da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação
em razão do não cabimento da penalidade por sobrecontratação.
12. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10 Documento nº 48513.007043/2020-00.
11 Documento nº 48552.000669/2020-00.

13. Trata-se de proposta de reclassificação das instalações de transmissão destinadas à
conexão dos consumidores Gerdau Araucária (Gerdal), Peróxidos do Brasil LTDA (Peródidos), WHB
Fundição S.A (WHB) e Messer Gases LTDA (Messer) na SE Umbará e flexibilização da adequação aos
requisitos dos procedimentos de rede, apresentada pelo Ofício nº 106/2019-SRT/ANEEL, bem como
análise do pedido de isenção da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação (PIS) por parte da Copel
Distribuição S.A no valor de R$ 98.837,57 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta
e sete centavos), referente a apuração do ano de 2019 do ponto de conexão SE Umbará 230 kV.
14. Inicialmente, cumpre salientar que os consumidores Gerdau, Peróxidos, WHB e Messer
estão conectados de forma compartilhada, por meio de linhas de transmissão de 230 kV, de propriedade
da Copel GT, à SE Umbará 230 kV. Desse modo, conforme asseverado no relato técnico, verifica-se que
as instalações que conectam tais consumidores são antigas, tendo passado por diversas alterações em
níveis de tensão e adição de novos acessantes, o que culminou na reclassificação realizada pela ANEEL
para DIT no âmbito do processo de revisão tarifária da transmissora para o ciclo de 2014-2015.
15. Nesse sentido, a própria REN nº 722, de 2016, estabeleceu os critérios para o acesso à Rede
Básica nos moldes do Decreto nº 5.597, de 2005, ocasião em que a norma disciplinou que os consumidores
com conexão em nível maior ou igual a 230 kV devem celebrar CUST com o ONS e CCT com a Transmissora,
além de ter regulamentado o prazo para solicitação de revisão ou reavaliação do parecer de acesso para
adequação da situação contratual.
16. Desse modo, em observância à regulamentação vigente, os consumidores com conexão na
SE Umbará provocaram o ONS com objetivo de obter novo parecer de acesso e, consequentemente,
conseguir a regularização do contrato. Nessa perspectiva, verificou-se que a sociedade empresária Messer
Gases LTDA ainda precisava realizar o rito para autorização de conexão à Rede Básica nas especificações
do Decreto nº 5.597, de 2005.
17. Instados a se manifestarem para obtenção da autorização, tanto o MME, quanto o ONS
levantaram questões acerca da aplicação da norma regulamentadora, já que as instalações de conexão
2004,12
estariam classificadas como DIT, a despeito do que preceitua a REN nº 67, de bem como a REN nº
12
REN nº 67/2004, art. 4º Não integram a Rede Básica e são classificadas como Demais Instalações de Transmissão, as
Instalações de Transmissão que atendam aos seguintes critérios:
I – linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de subestação, em qualquer tensão,
quando de uso de centrais geradoras, em caráter exclusivo ou compartilhado, ou de consumidores livres, em caráter exclusivo;

722, de 2016.13 Assim, na inteligência dessas normas, os consumidores ligados à SE Umbará devem
compor a Rede Básica, tendo em vista que se trata de instalação em tensão de 230 kV e o fato do
compartilhamento dessas não ter sido definido em ato de outorga.
18. Nessa mesma linha de ideias fora a conclusão da SRT ao consignar que "(...) essas
instalações devem ser reclassificadas como Rede Básica, com flexibilização quanto a adequação aos
requisitos dos Procedimentos de Rede mediante avaliação do ONS." Outrossim, o ONS também concordou
com a reclassificação das instalações, registrando que os novos pontos de conexão de fronteira com a
Rede Básica desses consumidores passarão a ser os barramentos de 230 kV de suas respectivas
subestações de entrada, estando assim os atuais SMFs adequados para o futuro cenário, à exceção do
SMF localizado no barramento de 230 kV da SE Umbará, na conexão da LT, o qual deverá ser desativado.
19. Por derradeiro, reiteramos a posição da SRT no que diz respeito à flexibilização da aplicação
dos requisitos dos Procedimentos de Rede, em que tal concessão está sendo aplicada somente em razão
da excepcionalidade do caso em que instalações antigas, anteriores ao Decreto nº 5.597, de 2005, sendo
certo que a reclassificação regulatória imposta pelo Poder Concedente inviabilizou atendimento pleno a
legislação vigente. Consequentemente, os demais novos acessantes devem seguir o rito ordinário de
acesso, observando o princípio do mínimo custo global e as regras de ressarcimento frente a adequações
técnicas impostas pelo regulamento.
20. Adentrando na análise do pleito da Copel D pela isenção da Parcela de Ineficiência por
Sobrecontratação (PIS), também assiste razão à distribuidora. Explico.
21. Conforme relatado na Carta14 de 18 de fevereiro de 2020, o único motivo da
sobrecontratação apurada pelo ONS fora o descumprimento das obrigações dos consumidores ligados à
SE Umbará 230 kV, que ainda estavam sem os pareceres de acesso, além de não terem concluído as
13 REN nº 722/2016, art. 6º As instalações de transmissão de uso exclusivo de Acessante poderão ser utilizadas por novo
Acessante.
(...)
§ 2º As instalações de uso exclusivo em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade de Acessante existente e que se
tornarem de uso comum, exceto as declaradas de uso compartilhado em configuração definida no ato de outorga do novo
Acessante e nos casos especificados nesta Resolução, deverão ser transferidas sem ônus à Transmissora que celebrou o
contrato de conexão com os Acessantes existentes, classificadas como integrantes da Rede Básica e registradas no ativo
imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica
(Obrigações Especiais).
14 Documento nº 48513.007043/2020-00.

adequações contratuais previstas no art. 11 da REN nº 722, de 2016.15 Dessa forma, a Copel D foi obrigada
a manter em seu CUST 127/2002 a contratação do ponto de conexão Umbará, de modo a manter o
fornecimento destes consumidores e garantir a devida remuneração da Rede Básica.
22. Por conseguinte, o caso em apreço caracteriza-se como uma situação imprevista e fora da
gestão da distribuidora requerente, sendo certo que a avaliação da eficiência da contratação da Copel D
restou prejudicada em virtude da indefinição da situação, onde os consumidores não promoveram a
adequação de suas contratações pelos motivos já expostos anteriormente. À vista disso, é devida a
isenção, de forma extraordinária, da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS, apurada no valor
de R$ 98.837,57 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos).
23. Portanto, diante de todos os motivos expostos, consoante os subsídios técnicos externados
pela SRT, opino pela necessidade de reclassificação das instalações de conexão de consumidores listados
na SE Umbará, da flexibilização da adequação aos requisitos dos procedimentos de rede, e pela concessão
da isenção da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação (PIS) por parte da Copel Distribuição S.A.
24. Destaco, por fim, que a referida reclassificação de instalações envolve alteração de
responsáveis pelo pagamento das instalações e, uma vez que o Ciclo de Receita da Transmissão 20212022 já se encontra em andamento, deverá ser realizada no próximo reajuste de receitas das
transmissoras, com efeitos a partir de 1º de julho de 2022.
III – DIREITO
25. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
• Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004;
•
Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005;
• Resolução Homologatória nº 1.746, de 24 de julho de 2014;
•
Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015;
• Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016;
•
Resolução Normativa nº 756, de 29 de dezembro de 2016; e
• Nota Técnica nº 71/2020-SRT/ANEEL, de 10 de julho de 2020.
15
REN nº 722/2016, art. 11 Os Consumidores de que tratam o § 5º do art. 4º e o§ 4º do art. 5º deverão solicitar ao ONS a
emissão, revisão ou revalidação do Parecer de Acesso de que trata o inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.597, de 2005, e adequar
seus contratos de uso e de conexão ao disposto nesta Resolução até o terceiro processo tarifário da respectiva Distribuidora
subsequente à emissão desta Resolução.

IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003990/2019-41,
voto por:
(i) Reclassificar as instalações de transmissão destinadas à conexão dos
consumidores Gerdau Araucária, Peróxidos do Brasil Ltda., WHB Fundição S.A. e
Messer Gases Ltda. na Subestação Umbará, identificadas pelos módulos LT 230 kV
UMBARA /RL PEROXIDO C-1 PR e EL 230 kV UMBARA LT 230 kV UMBARA /RL
PEROXIDO C-1 PR, de "Demais Instalações de Transmissão" para "Rede Básica", a ser
realizada no próximo reajuste de receitas das transmissoras, com efeitos a partir de
1º de julho de 2022;
(ii) Flexibilizar os requisitos técnicos mínimos para conexão em derivação na
Rede Básica estabelecidos nos Procedimentos de Rede, de modo a dispensar a
adequação necessária e permitir a manutenção da atual configuração física das
instalações de conexão dos consumidores já listados;
(iii) Deferir o pleito da Copel D para conceder a isenção da Parcela de Ineficiência
por Sobrecontratação, apurado no valor de R$ 98.837,57 (noventa e oito mil,
oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente ao ano de 2019
do ponto de conexão SE Umbará 230 kV.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor