ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 064
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 15 de dezembro de 2022 a 30 de janeiro de 2023, com o objetivo de obter subsídios sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório -AIR, da revisão da Norma de Organização ANEEL 040 de 2013.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008292/2022-38
INTERESSADO: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Estabelecimento da Tarifa e da Receita Fixa da Energia Elétrica das Centrais de Geração
Nucleoelétricas – UTNs Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
I – RELATÓRIO
1. De acordo com o disposto no art. 11 da Lei nº 12.111, de 2009, o pagamento decorrente
da geração da energia das usinas Angra 1 e Angra 2 deve ser rateado entre todas as concessionárias,
permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional – SIN e
sua receita decorre de tarifa calculada e homologada anualmente pela ANEEL.
2. A metodologia de cálculo da receita fixa da energia elétrica das Centrais de Geração
Nucleoelétricas Angra 1 e 2 foi aprovada pela Resolução Normativa - REN nº 1.003, de 1º de fevereiro de
2022, e estabelecida no Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
3. Em 14 de dezembro de 2021, por meio da Resolução Homologatória - REH nº 3.002, a
ANEEL estabeleceu a tarifa e a receita fixa das Centrais de Geração Angra 1 e 2 para o ano de 2022.
4. Em 25 de outubro de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) solicitou1
informações para subsidiar o processo de reajuste tarifário da Eletronuclear, que definirá a tarifa a ser
atendido2
aplicada em 2023, o que foi pela Eletronuclear entre 31 de outubro e 5 de dezembro de 2022.
solicitou3
5. E nesta mesma data, a SGT informação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS acerca do valor da contribuição associativa paga ao ONS pelas centrais geradoras Angra 1 e 2, o que
foi respondido4 pelo ONS em 16 de novembro de 2022.
1 Ofício nº 290/2022-SGT/ANEEL (Documento n° 48500.008292/2022).
2 Cartas ACM.O-008/2022, de 31 de outubro de 2022, ACM.O-009/2022, de 11 de novembro de 2022, ACM.O-013/2022, de 28
de novembro de 2022, e ACM.O-014/2022, de 05 de dezembro de 2022 (Documentos n° 48513.029140/2022-00,
48513.030205/2022-00, 48513.031492/2022-00 e 48513.031987/2022-00).
3 Ofício nº 291/2022-SGT/ANEEL (Documento n° 48581.002517/2022-00).
4 CTA-ONS DGL 2.043/2022 (Documento n° 48513.030584/2022-00).

6. Em 16 de novembro de 2022, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
7. Em 6 de dezembro de 2022, por meio da REH nº 3.148, foi estabelecido o montante de
energia das Centrais de Geração Angra 1 e 2 a ser alocado para as distribuidoras cotistas em 2023.
8. Em 8 de dezembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 226/2022-SFF/ANEEL5, a
Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira (SFF) encaminhou os valores validados de
faturamentos e de pagamentos realizados pela Eletronuclear quanto à aquisição de combustível nuclear
apresentadas6
desde o processo tarifário de 2021. E com base nas informações complementares pela
Eletronuclear, retificou estes valores em 13 de dezembro de 2022, por meio do Memorando 351/2022SFF/ANEEL7.
9. Em 12 de dezembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 234/2022-SGT/ANEEL8, a SGT
apresentou o cálculo da tarifa e da receita fixa das centrais de geração Angra 1 e 2, a vigorar a partir de
1º de janeiro de 2023.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. No Reajuste Tarifário Anual, a receita fixa das Centrais de Geração Angra 1 e 2 é obtida pela
soma das Parcela A, Parcela B, Parcela de Ajuste e dispêndio com PIS/Cofins.
11. De acordo com o Submódulo 6.7 do PRORET, a Parcela B, definida no último processo
tarifário, deve ser atualizada pelo IPCA. Com isso, o seu valor para 2023 é de R$ 2.485.435.649,53 e
destina-se à cobertura dos custos operacionais, da remuneração de capital e da quota de reintegração
regulatória.
12. A parcela A é composta pela soma dos seguintes itens: (i) custos de transporte (rede de
distribuição, rede básica e Conexões); (ii) encargos setoriais; (iii) fundo de descomissionamento; e (iv)
custo com combustível nuclear.
13. Em relação aos custos de Rede Básica e Conexões, foram consideradas as Tarifas de Uso
dos Sistemas de Transmissão – TUST e os encargos de conexão definidos nas Resoluções Homologatórias
nº 3.066 e 3.067, de 2022, respectivamente. Além disso, foram considerados os Montantes de uso do
Sistema de Transmissão – MUST vigentes no Termo Aditivo nº 7 ao CUST nº 89/2002. O custo com conexão
e uso dos sistemas de transmissão resultaram em cobertura tarifária de R$ 186.464.307,23.
14. Para o cálculo dos custos com o uso do sistema de distribuição foram aplicadas as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD definidas na REH nº 3.064, de 2022, os Montantes de Uso do
Sistema de Distribuição – MUSD vigentes no CUSD assinado entre Eletronuclear e Enel Distribuição Rio –
5 Documento n° 48536.004540/2022-00.
6 Carta ACM.O-015/2022 (Documento n° 48513.032579/2022-00).
7
Documento n° 48536.004583/2022-00.
8 Documento n° 48581.002732/2022-00.

ENEL RJ e os dados de medição de energia elétrica estimados para 2023, com base nos valores realizados
em 2022 e encaminhados pela Eletronuclear. A cobertura desse custo para 2023 é de R$ 36.285.518,27.
15. Os encargos setoriais somam R$ 97.197.723,34 e são compostos pela: i) TFSEE, definida no
âmbito do próprio processo tarifário com a aplicação da alíquota regulatória de 0,4% sobre a parcela B;
ii) RGR, definida no Despacho nº 2.110, de 03 de agosto de 2022; e iii) Contribuição associativa do ONS.
16. A parcela do fundo de descomissionamento destina-se à composição de fundo financeiro
necessário ao desmantelamento das centrais de geração Angra 1 e 2 após os seus respectivos
desligamentos. Para seu cálculo considerou-se a estimativa de custos, em dólar, para o desmantelamento
de Angra 1 e 2; a média da taxa de câmbio9 de R$ 5,24; a vida útil remanescente estimada das usinas; a
cobertura tarifária concedida anteriormente e o retorno de 2% a.a. até o prazo final estimado da vida útil
das usinas. Dessa forma, ao aplicar a metodologia estabelecida no Submódulo 6.7 do PRORET obtém-se
uma parcela anual de R$ 406.179.119,37.
17. Quanto ao custo de combustível nuclear, a estimativa da cobertura econômica tem como
referência os eventos anuais programados contratualmente com a Indústrias Nucleares do Brasil – INB no
cronograma das recargas de Angra 1 e Angra 2 para 2023, conforme Submódulo 6.7 do PRORET,
totalizando R$ 1.412.030.000,00.
18. Quanto aos componentes financeiros, as Parcelas de Ajuste foram calculadas
considerando, em regime de competência, a cobertura tarifária mensal concedida para o ano
de 2022 e os valores mensais pagos referentes aos custos com a rede de distribuição, a rede básica, de
conexão e de encargos setoriais (RGR e TFSEE).
19. Também foi apurada a Parcela de Ajuste associada à aquisição do combustível nuclear no
ano de 2022, referente as competências posteriores ao processo tarifário de 2021, com base nos
pagamentos realizados pela empresa e validados pela SFF em consonância com o §3910 do Submódulo
6.7 do PRORET.
20. Conforme apontado pela SGT, este dispositivo do PRORET estabelece que o período de
referência para cômputo da Parcela de Ajuste está limitado às competências posteriores à data do último
processo de reajuste ou revisão da receita, ou seja, de dezembro de 2021 (projeções de faturas emitidas
e eventualmente não pagas sujeito à validação pela SFF neste processo tarifário) a novembro de 2022
(faturas pagas).
21. Contudo, foram verificados pela SFF pagamentos realizados fora da competência de
referência normatizada, somando o valor faturado de R$ 177.724.901,51, que deveriam ser expurgados
do cálculo da parcela de ajuste do combustível.
9 A média foi calculada com base no período de 2020 a 2022, conforme Submódulo 6.7 do PRORET.
10 "39. A apuração da Parcela de Ajuste associada ao Custo de Combustível Nuclear será realizada após validação da fiscalização
da ANEEL sobre os valores efetivamente pagos e a eficiência do gasto, limitados às competências posteriores à data do último
processo de reajuste ou revisão da receita. Eventuais diferenças serão consideradas no processo tarifário subsequente,
corrigidas pela taxa Selic até a efetiva majoração ou desconto na cobertura tarifária do ano seguinte."

22. Nesse ponto, a SFF destacou que esses valores foram realizados e referem-se às
competências de outubro a novembro de 2021 e não foram considerados no processo tarifário anterior.
Dessa forma, para esse caso concreto, proponho que esse montante seja considerado na Parcela de Ajuste
a ser aplicada em 2023 dado que foram validados pela SFF.
23. Na Parcela de Ajuste definida para 2022 foi considerada uma projeção de faturamento no
mês de dezembro de 2021, de R$ 283.847.241,54, com base em faturas apresentadas e pendentes de
pagamento naquele momento. Essa projeção foi validada pela SFF sem necessidade de aplicação de ajuste
neste processo.
24. Por fim, a SFF informou que a Eletronuclear apresentou a expectativa de pagamentos,
ainda em 2022, de aproximadamente R$ 500 milhões, mas sem comprovantes ou apresentação de
faturas. Por isso, a SGT informou que esses valores não foram considerados.
25. Diante do exposto, a Parcela de Ajuste da Eletronuclear resulta em um valor negativo de
R$ 439.372.714,30, conforme apresentado na Tabela 1.
Tabela 1: Parcelas de Ajuste
Componente Valor (R$)
Conexão e Encargo de Uso do Sistema de
18.658.805,48
Transmissão
Encargo de Uso do Sistema de Distribuição -1.009.291,94
Combustível nuclear -439.372.714,30
Encargos setoriais -6.561.310,72
TOTAL -428.284.511,48
Fonte: Nota Técnica nº 234/2022-SGT/ANEEL.
26. Na tabela 2 é apresentado o comparativo entre o valor proposto para a receita fixa de 2023
e aquele em vigência em 2022 ao considerar o reconhecimento do pagamento dos faturamentos do
combustível nuclear das competências outubro e novembro de 2021.
Tabela 2 – Resultado do Reajuste da Receita Fixa de Angra 1 e 2
Variação Contribuição

Componente da Receita Receita Fixa 2022 (R$) Receita Fixa 2023 (R$) no reajuste
(%)
da receita (%)

| 1. PARCELA A | 1.802.645.690,26 | 2.133.156.668,21 | 18,33% | 7,07% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| TFSEE | 9.387.794,30 | 9.941.742,60 | 5,90% | 0,01% |
| ONS | 144.359,04 | 132.876,24 | -7,95% | 0,00% |
| RGR | 95.192.011,77 | 82.123.104,50 | -13,73% | -0,28% |
| Custo de Transporte | 187.751.334,59 | 222.749.825,50 | 18,64% | 0,75% |
| Custo de Combustível | 1.137.019.000,00 | 1.412.030.000,00 | 24,19% | 5,89% |

Contribuição
Variação

Componente da Receita Receita Fixa 2022 (R$) Receita Fixa 2023 (R$) no reajuste
(%)
da receita (%)

| Fundo de Descomissionamento | 373.151.190,56 | 406.179.119,37 | 8,85% | 0,71% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2. PARCELA B | 2.346.948.575,03 | 2.485.435.649,53 | 5,90% | 2,96% |
| 3. PARCELA A + PARCELA B | 4.149.594.265,30 | 4.618.592.317,74 | 11,30% | 10,04% |
| 4. PARCELA DE AJUSTE | 98.741.134,71 | -428.284.511,48 | -533,74% | -11,28% |

Parcela de Ajuste - Transporte, RGR e

10.104.117,17 11.088.202,82 9,74% 0,02%
TFSEE

Parcela de Ajuste - Combustível 88.637.017,54 -439.372.714,30 -595,70% -11,30%
5. PIS/COFINS 423.991.295,18 471.895.810,64 11,30% 1,03%
6. RECEITA FIXA 4.672.326.695,19 4.662.203.616,90 -0,22% -0,22%
Fonte: Nota Técnica nº 234/2022-SGT/ANEEL.
27. A variação da parcela B foi de 5,90% e decorre da variação do IPCA acumulado em 12
meses.
28. Já a parcela A tem uma variação de 18,33% em relação ao valor aprovado para o ano de
2022, com uma contribuição no reajuste da receita fixa de Angra 1 e 2 de 7,07%. O custo com combustível
foi o item com maior variação, de 24,19%, e decorre da programação de faturamento das recargas
previstas para 2023 conforme cronograma da INB. Cabe ressaltar que os faturamentos a serem realizados
em 2023 serão analisados pela SFF no processo tarifário de 2023 com aplicação de eventuais ajustes nessa
cobertura conforme previsto no Submódulo 6.7 do PRORET.
29. A composição da parcela A para o ano de 2023 é apresentada na Figura 1.
Figura 1: Composição da Parcela A
Fonte: Nota Técnica nº 234/2022-SGT/ANEEL

30. A parcela de ajuste apresentou uma variação negativa decorrente da saída do financeiro
positivo do processo anterior, de aproximadamente de R$ 98,7 milhões, e a incorporação para 2023 de
um valor negativo de cerca de R$ 428.284.511,48, com destaque para o financeiro do custo com
combustível que tem um impacto no reajuste da receita de menos 9%.
31. Na Figura 2 apresento a composição da receita fixa de Angra 1 e 2.
Figura 2: Composição da receita de Angra 1 e 2
Fonte: Nota Técnica nº 234/2022-SGT/ANEEL.
32. Com isso, a Receita Fixa de energia elétrica das centrais geradoras Angra 1 e 2 para o ano
de 2023 é de R$ 4.662.203.616,90.
Com base nessa receita e no montante de energia alocado para as distribuidoras cotistas, homologado
pela REH nº 3.148, de 2022, a tarifa de Angra 1 e 2 para 2023 é de R$ 347,50/MWh. Isso representa um
reajuste da tarifa de menos 0,47%11.
III – DIREITO
33. Aplica-se a este processo o disposto no artigo 11 e no § 2°do Art. 12 da Lei nº 12.111, de 9
de dezembro de 2009, e o Submódulo 6.7 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de
1º de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
11 A tarifa resulta da divisão da receita pelo montante de energia em MWh. Esse montante é definido no processo de alocação
anual de energia de Angra 1 e 2 para as distribuidoras cotistas. A diferença do montante de energia definido para 2023 em
relação ao valor de 2022 que justifica que o efeito tarifário para 2023 ser diferente da variação da receita.

34. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.008292/2022-38, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, para aprovação da Receita Fixa da
Energia Elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2023, no valor de R$ 4.662.203.616,90 (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões,
duzentos e três mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos) para o ano de 2023, o que resulta na
tarifa de R$ 347,50/MWh (trezentos e quarenta e sete reais cinquenta centavos por megawatt hora).
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor