REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9912/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Bady Bassitt, no município de Bady Bassitt, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001384/2021-14.
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição Ramal Bady Bassitt, trecho em circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 329 metros
de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 138 kV Nova Avanhandava – São José do Rio Preto à
Subestação Bady Bassitt, localizada no município Bady Bassitt, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Distribuição Ramal Bady Bassitt, 138
kV, localizada no município Bady Bassitt, estado de São Paulo, foi concedida à Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL Paulista1 (daqui em diante Interessada), por intermédio do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997 -DNAE, com vigência até 20 de novembro
de 2027.
2. Em 29 de março de 2021, por meio da Carta nº 045/RR/CPFL PAULISTA/2021, a Interessada,
na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade
Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da referida linha de distribuição.
3. Por meio da Nota Técnica nº 163/2021-SCT/ANEEL2, de 31 de março de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1632, bairro Jardim Professora
Tarcília, município de Campinas/SP.
2 Documento Sicnet nº 48526.001472/2021-00.

4. Em 12 de abril de 2021, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 14/2021, fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
7. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016.
8. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997 - DNAEE.
9. A Linha de Distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 138 kV, trecho
em circuito duplo e aproximadamente 329 metros de extensão, interligará a Linha de Transmissão 138
kV Nova Avanhandava – São José do Rio Preto e será localizada no município Bady
à Subestação Bady Bassitt
Bassitt, estado de São Paulo.
10. A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista informou que adotará uma faixa de

servidão de 30 metros de largura. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
Estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção do referido de linha de
Distribuição constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.008188/202100, parte integrante do Processo nº 48500.001384/2021-14.
12. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 163/2021SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade
pública, é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Bady
Bassitt, concedida por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE;
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de Distribuição em questão;
e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual
deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
13. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 740, de 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
14. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;

b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
h) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001384/2021-14,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz
Paulista, a área de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 138 kV Ramal Bady Bassitt,
- CPFL
localizada no estado de São Paulo.
Brasília, 20 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora