DSP - DESPACHO 2651/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento aos pedidos de impugnação interpostos por Coqueirinho 2 Energia S.A e Papagaio Energia S.A, em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para extinção das penalidades decorrentes dos Termos de Notificação citados.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003881/2016-81.
INTERESSADOS: Coqueirinho 2 Energia S.A. ("Coqueirinho 2") e Papagaio Energia S.A. ("Papagaio").
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Coqueirinho 2 Energia S.A. e Papagaio
Energia S.A., em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em
sua 876ª Reunião, referentes aos Termos de Notificação nº 152/2016 e 182/2016, respectivamente.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de agosto de 2016, foi protocolizada na ANEEL a Correspondência CT-CCEE1846/2016, de 28 de julho de 2016, por intermédio da qual a CCEE encaminhou, nos termos do art. 29 da
Resolução Normativa ANEEL nº 545/13, Pedidos de Impugnação apresentado pelas empresas Coqueirinho 2
e Papagaio, em face das deliberações do Conselho de Administração da CCEE que indeferiram os argumentos
de defesa apresentados nas contestações aos Termos de Notificação nºs 152/2016 e 182/2016, conforme
deliberações exaradas em sua 876ª reunião, de 28 de junho de 2016.
2. Nessa ocasião, a CCEE havia decidido por unanimidade manter as penalidades por
insuficiência de lastro de potência para janeiro/2016 nos valores de R$ 33.402,97 (trinta e três mil, quatrocentos
e dois reais e noventa e sete centavos) para a Coqueirinho 2 e R$ 21.506,01 (vinte e um mil, quinhentos e seis
reais e um centavo) para a Papagaio.
3. Em 8 de agosto de 2016 fui sorteado relator.
4. Sobre as impugnações, a SRM se manifestou via o Memorando nº 200/2016-SRM/ANEEL, de
16 de agosto de 2016.

5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Coqueirinho 2 Energia S.A. e
Papagaio Energia S.A., em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, em sua 876ª Reunião, referentes aos Termos de Notificação nº 152/2016 e 182/2016, respectivamente.
Mérito
7. Do ponto de vista formal, não constato irregularidades no processamento do feito pela CCEE.
8. Quanto ao mérito, assim se manifestou a SRM, in verbis:
"2. Com o advento do Decreto 8.828, de 2 de agosto de 2016, deixou de ser aplicável a
penalidade por insuficiência lastro de potência.
3. Considerando os Pedidos de Impugnação em curso, objetivando a reforma de decisões
que mantiveram a imposição de sanção ora não mais vigente, e a manifestação consignada
pela Procuradoria no Parecer n. 00067/2016-PFANEEL/PGF/AGU1 (05.02.2016), entendo que
devam ser acolhidos os pleitos e extintas as respectivas penalidades por insuficiência de lastro
de potência. "
9. À época, a questão concreta dizia respeito a se definir se uma pena de revogação de autorização, no caso
de comercialização, deveria ser mantida mesmo com o advento de novo regime jurídico no qual o tipo
houvesse sido suprimido.
10. Em interpretação do entendimento da PF/ANEEL para o caso, consubstanciado no mencionado parecer,
ficou-me evidente que um novo regime jurídico, ou seja, com novas regras, quando mais favorável deve
ser aplicável também a questões relativas a penalidades ainda não transitadas.

11. Mais recentemente, neste mesmo diapasão, foi editado o Parecer nº 00463/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de
9 de setembro de 2016, acostado aos autos do processo nº 48500.002553/2016-68. Neste, consultada pela
SRM "quanto aos efeitos da extinção da penalidade de potência pelo Decreto n° 8.828/2016, especialmente
em relação às penalidades apuradas e ainda não aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE", a PF/ANEEL se manifestou inequivocamente "no sentido de que a norma punitiva mais
benéfica produz efeitos retroativamente no âmbito administrativo, salvo se já houver decisão administrativa
transitada em julgado".
12. De forma mais contundente sobre o tema, o referido parecer conclui, in verbis:
"51. Ante o exposto, a Procuradoria opina no sentido de que a norma punitiva mais
benéfica produz efeitos retroativamente no âmbito administrativo, salvo se já houver
decisão administrativa transitada em julgado. Diante disso, discordamos da posição da
CCEE de que o limite da retroação é a apuração da penalidade pela associação. As
penalidades apuradas que ainda estiverem sendo discutidas no âmbito da CCEE ou da
ANEEL são atingidas pela mudança da norma punitiva mais benéfica. "
Conclusão
13. Entendo que os fundamentos das conclusões da PF/ANEEL para os casos concretos, objetos dos
pareceres referenciados, podem ser analogicamente utilizados para as impugnações ora em análise.
14. Daí, considero que as penalidades impugnadas neste processo devam ser extintas.
III – DIREITO

15. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei nº 9.784/99;
b. Decreto 8.828/ 2016;
c. Resolução Normativa nº 545/13.
IV - DISPOSITIVO
16. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.003881/2016-81, voto por
conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Coqueirinho 2 Energia S.A. e Papagaio
Energia S.A. em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em
sua 876ª Reunião, para, no mérito, dar-lhes provimento para extinguir as penalidades decorrentes dos Termos
de Notificação nº 152/2016 e 182/2016.
Brasília, 4 de outubro de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor