DSP - DESPACHO 2928/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A, frente à decisão da ARSESP de penalidade de redução tarifária pelo não cumprimento das metas dos Programas de Universalização e Luz Para Todos no período de 2004 e 2005, e considera as metas dos anos de 2004 e 2005 cumpridas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004684/2014-18
INTERESSADO: Consumidores, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A - EDEVP
RELATOR: José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A
- EDEVP frente à decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP
de aplicar penalidade de redução tarifária pelo não cumprimento das metas dos Programas de Universalização
e Luz Para Todos no período de 2004/2005
I – RELATÓRIO
1. A ARSESP fiscalizou a Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A - EDEVP1
no período de 17 a 21/03/2008, com objetivo de verificar o cumprimento das metas dos Programas de
Universalização e Luz para Todos nos anos de 2004 e 2005, visando subsidiar o processo de revisão tarifária no
cálculo do índice do redutor tarifário, além de verificar os procedimentos de atendimento aos pedidos de
fornecimento de energia elétrica no período.
2. A fiscalização foi consubstanciada no Relatório de Fiscalização RF ARSESP/3047/2008,
encaminhado à empresa como parte integrante do Termo de Notificação TN 1737/2008, de 29/06/2009, com a
EDEVP manifestando-se2 em 16/07/2009.
3. Em 10/09/2010 a ARSESP solicitou3 a manifestação do Ministério de Minas e Energia - MME,
quanto às alegações apresentadas por várias concessionárias, entre as quais a EDEVP, referente ao não
cumprimento das metas do Programa Luz para Todos. O MME manifestou-se4 em 08/10/2010.
4. Em 01/06/2011 a ARSESP notificou5 a EDEVP da aplicação de penalidade de redução tarifária6,
com base no exposto no Relatório e Voto de Redução Tarifária, de 06/05/2011.
5. Em 15/06/2011 a EDEVP apresentou recurso administrativo7, solicitando o cancelamento da Não
Conformidade N.2 e o arquivamento do Termo de Notificação.
Processo ARSESP/3013/2011, aberto em 04/04/2011.
1
2 Correspondência VPAR/419/09.
3 Ofício nº OF/F/0715/2010.
4 Ofício 643/2010-DPU/SEE-MME.
5 Ofício OF/E/0486/2011, de 01/06/2011
6 De acordo com Extrato de Ata publicado em 27/05/2011.
7 Correspondência VPEN/1864/2011 de 15/06/2011.

6. Em 16/08/2012 a ARSESP encaminhou por engano o processo à Superintendência de
Regulação Econômica – SRE para providências relativas à redução tarifária.
7. Em 22/03/2013 o processo foi encaminhado a SFE, que, em 22/08/2014, com objetivo de corrigir
o envio equivocado do processo, encaminhou8 o processo para sorteio e deliberação da Diretoria.
8. Em sorteio realizado em 08/09/2014 fui designado Relator do Processo.
9. Em 14/10/20149, por meio de minha Assessoria10, solicitei análise e parecer da PF-ANEEL, que
recomendou11 a manifestação da SFE.
10. Em 09/12/2015, por meio de minha Assessoria, solicitei12 análise e parecer da SFE, que se
manifestou em 07/07/201613.
11. Em 18/07/2016, por meio de minha Assessoria, solicitei14 à SRD subsídios adicionais para
análise do recurso, com a apreciação e manifestação dos aspectos levantados pela ARSESP e SFE quanto ao
estabelecimento e cumprimento de metas pela concessionária, no âmbito dos Programas.
12. Em 19/09/2016 a SRD apresentou15 sua manifestação.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Inicialmente, informo que o recurso administrativo foi tempestivo.
II-1. Fiscalização ARSESP
15. A ARSESP apurou na fiscalização que 565 pedidos de ligações não foram realizados, para uma
meta de 3.542 pedidos de fornecimento previstos nos programas anuais.

Plano de Ligações Validadas pela Metas TNR Fisc.
Universalização Fiscalização

LPT 632 1.100 468
Rural 148 245 97
Urbano 2.728 2.197
Total 3.542 565
Memorando 779/2014-SFE.
8
9 Memorando 524/2014-ASD.
10 Memorando 524/2014-ASD/ANEEL, de 14/10/2014.
11 Despacho 136/2014/CPC/PFAANEEL/AGU.
12 Memorando 491/2014-ASD/ANEEL.
13 Nota Técnica 105/2016-SFE
14 Memorando 322/2016-ASD.
Nota Técnica 133/2016-SRD.
15

II.2. Manifestação da EDEVP
16. Em sua manifestação a EDEVP alega que o Termo assinado em 28/06/2004 entre a EDEVP,
MME, ANEEL, Eletrobrás e Governo do Estado de São Paulo, previa o atendimento de 1.100 novas ligações no
meio rural, por intermédio do Programa Luz para Todos, sendo 268 ligações para 2004 e 832 ligações para 2005.
Acrescentou ainda que o Termo previa que as ligações seriam efetuadas mediante a liberação de recursos,
oriundos das seguintes fontes: MME/Eletrobrás = 75%; Estado =10%; Agente Executor = 15%.
17. Alegou também que o Termo16 estabeleceu o seguinte condicionante
"Caso os recursos provenientes do MME, ELETROBRAS e/ou do ESTADO não
sejam repassados ao AGENTE EXECUTOR, por motivos não imputáveis ao mesmo,
as metas pactuadas acima deverão ser revistas". (grifo nosso)
18. Ressaltou que o Estado de São Paulo não repassou os recursos de sua responsabilidade,
pactuados no convênio, que seriam necessários para execução das obras do Programa Luz para Todos, no
montante de 130 ligações. Sendo assim, solicitou que essas ligações fossem desconsideradas da meta de
universalização da EDEVP para os anos de 2004 e 2005. Esta demanda foi posteriormente atendida pela EDEVP
através do plano de universalização no ano de 2006.
19. Concluindo, a EDEVP solicitou o abatimento de 362 ligações das suas metas nos anos de
2004 e 2005. Descontadas essas 362 ligações, o TNR apontado na fiscalização, reduziria de 565 para 203
ligações, que somente não foram executadas por não haver demanda a ser atendida e que a ARSESP
considerasse a não conformidade regularizada, procedendo seu arquivamento.
20. A EDEVP apresentou recurso, reiterando os argumentos de sua manifestação, ou seja:
a) No total de ligações realizadas pela EDEVP na área rural, validadas pela
fiscalização, foram consideradas apenas 632 ligações realizadas através do
Programa Luz Para Todos, realizadas no decorrer do ano de 2005;
b) Conforme relatório extraído do "Sistema de Gerenciamento de Projetos do
Programa Luz Para Todos", da Eletrobrás, a EDEVP executou um total de
970 ligações, que foram realizadas em 2005 e 2006.
II.3. Análise ARSESP
21. As ligações realizadas em 2006 não foram consideradas pela ARSESP no cumprimento da
meta, uma vez que, conforme orientação da própria ANEEL, devem ser consideradas apenas as ligações
realizadas em 2004 e 2005.
22. A ARSESP, tendo como base consulta ao MME, descontou 130 ligações da meta de
universalização do LPT para os anos de 2004 e 2005, em razão de o Estado de São Paulo não ter liberado os
recursos pactuados e desconsiderou as 97 ligações não realizadas em área rural. Dessa forma, a Agência
Estadual entendeu que a empresa não cumpriu com a obrigação de realizar 338 ligações.
23. Dessa forma, a ARSESP decidiu rever os cálculos, considerando 338 pedidos de
fornecimento não atendidos para uma meta de 3.412 ligações.
16 Subcláusula Única, da Cláusula Quarta.

24. Para descontar as 130 ligações da meta de universalização da EDEVP que deveriam ter sido
custeadas com recursos do Estado de São Paulo para os anos de 2004 e 2005, a ARSESP baseou-se na
manifestação17 do MME favorável à concessão do desconto.
II.4. Análise SFE
25. Consultada18, a SFE recomendou19 a reforma da decisão da ARSESP, de modo a alterar os
pedidos de ligações não atendidos que passam de 338 para 565 e a meta considerada, que passa de 3.412 para
3.542 pedidos de ligações, relativas ao período de 2004 a 2005 para os programas de universalização e LPT.
26. Dessa forma, entendeu a SFE que a ARSESP não deveria ter desconsiderado as 130
ligações para as quais não houve repasse de recursos pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme
posicionamento do MME, nem, tampouco, deveria ter desconsiderado da meta as 97 ligações para as quais foi
identificada a inexistência de pedidos de fornecimento, devendo, na opinião das SFE, ser mantido o TNR de 565
ligações não realizadas para a meta de 3.542 ligações.
II.5. – Análise SRD
27. Inicialmente, destacou que a sistemática de acompanhamento, fiscalização e aplicação de
penalidades pelo não cumprimento das metas de universalização está disciplinada pela Lei 10.438/200220, que
estabeleceu competência à ANEEL para verificar o cumprimento das metas de universalização, regulamentada
na Resolução 223/2003 e na Resolução Normativa 238/2006.
28. Ainda com relação ao Programa Luz para Todos21, compete ao MME definir as metas e os
prazos do Programa, em cada Estado ou área de concessão.
29. Da análise dos autos observa-se que, em parte, procede a argumentação da SFE pois não
ocorreu a repactuação formal das metas estabelecidas, de modo que as mesmas permaneceriam válidas para
fins de aferição do cumprimento das obrigações da concessionária, que é exatamente o que foi apontado pela
ARSESP em seu Relatório de Fiscalização22.
30. Entretanto, avalia-se também como correto o acolhimento pela ARSESP da justificativa da
EDEVP, de que não deveria ocorrer a penalização pela falta de repasse de recursos de responsabilidade do
Governo do Estado de São Paulo, num total de 130 ligações, conforme a manifestação proveniente do MME e
do governo paulista.
31. Dessa forma, entende-se que a manifestação do MME não altera as metas do Termo de
Compromisso que, de fato, foram descumpridas, mas reconhece que existe uma excludente de responsabilidade
em relação à EDEVP que deve ser considerada. Não fosse assim, estaria se admitindo que a concessionária
seria obrigada a executar as ligações previstas no Termo de Compromisso ainda que nenhum dos financiadores
do Poder Público arcasse com suas obrigações.
32. Nesse sentido, tanto a Resolução Normativa 175/2005, quanto o Termo de Compromisso
17 Ofício 643/2010-DPU/SEE-MME, de 08/10/2010.
18 Memorando nº 491/2014-ASD/ANEEL
19 Nota Técnica nº 105/2016, de 7/7/2016
20 § 8o do art. 14.
21 § 3o do art. 1o do Decreto 4.873, de 11/11/2003.
Relatório de Fiscalização Específica ARSESP/3047/2008
22

assinado no âmbito do Programa Luz para Todos possuem comandos que tratam da revisão das metas em caso
de não ocorrer o repasse dos recursos por motivo não atribuído à distribuidora.
33. Observa-se que tais possibilidades de redução não definem a forma e o momento em que as
metas devem ser revistas nos casos de ausência do repasse de recursos, de modo que o processo de
fiscalização, em muitos casos, constitui-se a última possibilidade da distribuidora ter o seu direito reconhecido
pela desconsideração proporcional das metas em relação aos recursos não repassados.
34. Ressalta-se que os problemas decorrentes da falta de repasse de recursos pelo Governo do
Estado de São Paulo também afetaram outras distribuidoras, tendo sido motivo para o acolhimento parcial das
justificativas pelo descumprimento de metas do plano de universalização, por exemplo, os processos referentes
à CPFL Santa Cruz, CPFL Leste Paulista e CPFL Sul Paulista23.
35. Também se avalia como correta a desconsideração feita pela ARSESP de 97 ligações não
realizadas na área rural em função da inexistência de pedidos de fornecimento não atendidos, pois não há que
se penalizar a distribuidora por esta situação atípica.
36. Do exposto, a SRD opinou pela possibilidade de manutenção da análise feita pela ARSESP,
com o cálculo do TNR considerando as 338 ligações não efetuadas nos anos de 2004 a 2005 pela EDEVP para
uma meta ajustada de 3.412 ligações.
37. Entretanto, alternativamente, a critério da Diretoria da ANEEL, a SRD propõe que seja
considerado o resultado da AP 44/2016.
II.6. Audiência Pública 44/2016
38. A AP 44/2016, que trata do aprimoramento da metodologia de verificação do cumprimento
das metas de universalização, foi instaurada24 em 12/07/2016, ocorrendo no período de 14/07 a 13/08/2016.
39. Entre os pontos contemplados na nova proposta de metodologia está justamente a previsão
de um atenuante de 95% no cálculo do redutor tarifário para as distribuidoras que tenham regularizado o
cumprimento das metas com até um ano de atraso, antes da fiscalização ser realizada e atendido o cadastro de
solicitações, o que permite uma justa diferenciação das distribuidoras que cumprem as metas, ainda que com
atraso, das distribuidoras que reiteradamente descumprem suas obrigações. A SRD apresentou proposta de
Resolução Normativa que contempla esta possibilidade, atualmente em análise pela PF/ANEEL.
40. Nesse sentido, observa-se no quadro a seguir a evolução das ligações feitas pela EDEVP:
Ligações % da Meta
Mês/Ano Ligações
Acumuladas Total (970)
jan/05 0 0 0,00%
fev/05 0 0 0,00%
mar/05 0 0 0,00%
abr/05 2 2 0,20%
mai/05 4 6 0,60%
23 Processos: CPFL Santa Cruz (48500.006585/2011), CPFL Leste Paulista (48500.006583/2011-39) e CPFL Sul Paulista (48500.006584/2011-83).
25ª Reunião Pública Ordinária.
24

| jun/05 | 94 | 100 | 10,30% |
| --- | --- | --- | --- |
| jul/05 | 56 | 156 | 16,10% |
| ago/05 | 58 | 214 | 22,10% |
| set/05 | 129 | 343 | 35,40% |
| out/05 | 149 | 492 | 50,70% |
| nov/05 | 89 | 581 | 59,90% |
| dez/05 | 82 | 663 | 68,40% |
| jan/06 | 87 | 750 | 77,30% |
| fev/06 | 57 | 807 | 83,20% |
| mar/06 | 85 | 892 | 92,00% |
| abr/06 | 4 | 896 | 92,40% |
| mai/06 | 4 | 900 | 92,80% |
| jun/06 | 35 | 935 | 96,40% |
| jul/06 | 30 | 965 | 99,50% |
| ago/06 | 5 | 970 | 100,00% |

41. Assim, verifica-se que a EDEVP, embora tenha concluído as metas do LPT com atraso,
executou até agosto/2006 todas as 970 ligações previstas no Termo de Compromisso, desconsiderando
as 130 ligações que não tiveram o respectivo aporte financeiro do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, ao
tempo da fiscalização, realizada em 2008, o cumprimento da obrigação da EDEVP já tinha sido regularizado.
42. Concordo com a manifestação da SRD e, considerando viável a proposta resultante da AP
44/2016, e o cumprimento das metas com atraso de 8 meses (agosto/2006), quando foram finalizadas as
ligações.
III – DIREITO
43. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 10.438/2002, Decreto 8.387/2015,
Decreto 8.493/2015, e as Resoluções Normativas 223/2003, 414/2010 e 175/2005.
IV – DISPOSITIVO
44. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004684/2014-18, voto por: (i)
conhecer do recurso administrativo interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A
- EDEVP frente à decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP
de aplicar penalidade de redução tarifária pelo não cumprimento das metas dos Programas de Universalização
e Luz Para Todos no período de 2004/2005; e, (ii) no mérito, dar-lhe provimento, considerando as metas dos
anos de 2004 e 2005 cumpridas.
Brasília, 8 de novembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor