DSP - DESPACHO 298/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela CPFL Paulista, emitido pela ARSES; determina que a CPFL Paulista, em virtude do erro de classificação, efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, incluindo os relativos ao ICMS, para as unidades consumidoras de que tratam os referidos processos, descontados os valores já pagos e observando o disposto no Despacho ANEEL 018, de 2019; que esta decisão seja cumprida no prazo determinado a partir da sua publicação; e que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo determinado a partir de sua efetivação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.004177/2019-99, 48500.004178/2019-33, 48500.004179/2019-88,
48500.004180/2019-11, 48500.004182/2019-00, 48500.004183/2019-46, 48500.004187/2019-24,
48500.004189/2019-13.
INTERESSADO: CPFL Paulista
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela CPFL Paulista em face de decisões exaradas pela
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referentes à devolução
de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidades consumidoras.
I. RELATÓRIO
1. Entre 2 de abril de 2017 e 5 de fevereiro de 2018, foram registradas no âmbito do Sistema
de Gestão de Ouvidoria – SGO reclamações de dez unidades consumidoras da CPFL Paulista sobre a
devolução de valores faturados incorretamente.
2. Entre 6 de março de 2018 e 4 de julho de 2018, a Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP procedeu à abertura, de ofício, dos processos administrativos
relativos às unidades consumidoras em questão, nos termos da Resolução ANEEL nº 273/2007, por não
ter sido possível alcançar solução para as reclamações no âmbito da ouvidoria.
3. Em 15 de agosto de 2018, a Diretoria da ARSESP decidiu pela procedência dos pedidos dos
consumidores e pela devolução em dobro dos valores faturados a maior.
4. A CPFL Paulista foi notificada em 15 de outubro de 2018, de forma que, em 24 de outubro
de 2018, a CPFL Paulista recorreu1 da decisão exarada pela ARSESP.
5. Em 10 de abril de 2019, a ARSESP negou2 provimento ao recurso e manteve a decisão
recorrida. Adicionalmente, encaminhou os autos do processo para apreciação da ANEEL, para decisão em
instância superior.
6. Em 6 de julho de 2020, a SMA emitiu a Nota Técnica nº 59/20203, por meio da qual
recomendou conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
1 Documento SicNet 48542.002626/2019-78-1 (ANEXO: 001)
2 Págs. 52 a 54 do Documento 48542.002626/2019-78-1 (ANEXO: 001)
3 Documento SicNet 48542.001836/2020-00.

7. Na mesma data, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de Regulação dos
Distribuição4
Serviços de - SRD, para avaliação.
8. A SRD, por meio do Memorando nº 191/20205, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA exarado por meio da Nota Técnica nº 59/2020, no sentido de negar provimento
aos recursos da CPFL Paulista.
9. Em 6 de agosto de 2020, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria
Federal junto à ANEEL6 - PF/ANEEL.
10. A Procuradoria opinou em convergência com a SMA e a SRD, por meio dos Pareceres nºs
254/20207 e 260/20208, ambos de 13 de agosto de 2020, pelo conhecimento e não provimento dos
recursos promovidos pela distribuidora.
11. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 62/20209,
encaminhou os autos à Diretoria.
12. Em 31 de agosto de 2020, o processo foi a mim distribuído.
13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de análise dos Recursos Administrativos interpostos pela CPFL Paulista em face de
decisões emitidas pela ARSESP, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior em virtude
de erro de classificação das unidades consumidoras listadas abaixo, representadas pela VLB Consultoria e
Serviços Ltda.:

Processo Solicitação de Data da
Processo ANEEL Titularidade

ARSESP Ouvidoria Ligação
ARSESP.ADM- Conj. Residencial

48500.004171/2019-11 010.147.16817-97 28/12/1983
083-2018 Paineiras - Ed. Itarana
ARSESP.ADM- Condomínio Ed.

48500.004175/2019-08 010.147.43417-09 02/08/1983
0084-2018 Aquidaban
ARSESP.ADM- Condomínio Edifícios

48500.004176/2019-44 010.148.89517-17 07/07/1980
0085-2018 Leblon e Arpoador
4 Despacho nº 39/2020 Doc. SicNet 48542.001849/2020-00.
5 Memorando 0191/2020, de 4 de agosto de 2020. Documento SicNet 48554.001696/2020-00.
6 Despacho nº 55/2020– Documento SicNet 48542.002134/2020-00.
7 Parecer nº 00254/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Documento SicNet 48516.002037/2020-00
8 Parecer nº 00260/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Documento SicNet 48516.002036/2020-00.
9 Documento SicNet 48542.002265/2020-00
FL. 2 de 8

ARSESP.ADM- Condomínio Edifícios

48500.004177/2019-99 010.148.89917-78 07/07/1980
0086-2018 Leblon e Arpoador
ARSESP.ADM-

48500.004178/2019-33 010.147.03117-32 Ed. Carla 10/05/1984
0087-2018
ARSESP.ADM- Condomínio Ed.

48500.004179/2019-88 010.147.02117-89 15/07/1992
0088-2018 Cândido Portinari
ARSESP.ADM- Conj. Residencial

48500.004180/2019-11 302.709.13118-19 25/07/1980
0089-2018 Ribatejo
ARSESP.ADM- Conj. Residencial

48500.004182/2019-00 010.147.51317-83 25/07/1980
0090-2018 Ribatejo
ARSESP.ADM- Conj. Habitacional

48500.004183/2019-46 010.152.80917-99 22/06/1981
0096-2018 Parque dos Eucaliptos
ARSESP.ADM- Condomínio Edifício

48500.004189/2019-13 010.173.29118-71 17/07/1995
0225-2018 Ilha Bella
15. As unidades consumidoras em questão estavam indevidamente cadastradas na classe
residencial e, após solicitação dos consumidores, foram enquadradas na classe comercial. Entretanto, há
divergência entre a distribuidora e os consumidores a respeito dos valores a serem devolvidos em virtude
dos faturamentos incorretos decorrentes da classificação indevida.
Admissibilidade
16. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
17. Em concreto, verifica-se que a CPFL Piratininga foi notificada em 15 de outubro de 2018 e
protocolou seu recurso em 24 de outubro de 2018.
18. Dessa forma, o Recurso Administrativo preenche os requisitos de admissibilidade e
tempestividade.
Mérito
19. As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, atualmente estabelecidas na
Resolução Normativa nº 414/2010, definem como atividades de responsabilidade da distribuidora a
classificação das unidades consumidoras para fins tarifários e a manutenção de um cadastro atualizado,
como pode ser observado nos trechos destacados abaixo:
Art. 4º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade
nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções
previstas nesta Resolução.
[…]
FL. 3 de 8

Art. 53
[...]
§3º A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade
consumidora para o enquadramento na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo
as informações e a documentação apresentada pelo solicitante.
20. A Resolução Normativa nº 414/2010 ainda esclarece, em seu Art. 53-C e 53-H, quais
unidades devem ser enquadradas nas classes residencial e comercial, de forma a não deixar dúvidas sobre
a correta classificação.
21. Quanto aos procedimentos e prazos relativos a faturamentos de valores incorretos, a
referida resolução dispõe:
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os
seguintes procedimentos: [...]
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. [...]
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor
igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...]
22. Essa diretriz, de adequada classificação da unidade consumidora, é de responsabilidade da
distribuidora, com o devido fornecimento de informações pelos consumidores, já estava presente nas
Condições Gerais de Fornecimento na década de 1980, quando da ligação das unidades consumidoras
mais antigas dentre as analisadas no presente processo.
23. Desse modo, considerando-se que a divergência em questão decorre da alteração na forma
de classificação de unidades consumidoras de áreas comuns de edifícios introduzida pela Resolução
Normativa nº 414/2010, é importante verificar se os procedimentos realizados pela distribuidora
observaram o disposto nas Condições Gerais de Fornecimento, bem como se a eventual ausência de
informações ou a existência de informações incorretas prestadas pelos consumidores prejudicou a
atuação da distribuidora.
24. Dessa forma, a SMA avaliou, por meio da Nota Técnica nº 59/2020, os aspectos referentes
à classificação das unidades consumidoras e áreas comuns dos edifícios, além da classificação para fins de
impostos e devolução de valores, conforme preconizados em regulamento.
FL. 4 de 8

25. Nos casos em análise, as unidades consumidoras foram classificadas na classe residencial
no momento da ligação, mas, após a reclamação dos titulares, foram reenquadradas na classe comercial,
conforme tabela abaixo:

Data CNPJ/ Reclassifica Tipo Valor
Processo Titularidade CNPJ
Situação ção Devolução devolvido
Cond

48500.004176/2019- Edifícios 24/05/1990 Simples -
590216830001-06 R$ 1.397,47

44 Leblon e (02/02/2002) 08/03/2017 Tarifa
Arpoador
Cond

48500.004177/2019- Edifícios 24/05/1990 Simples -
590216830001-06 R$ 2.240,08

99 Leblon e (02/02/2002) 08/03/2017 Tarifa
Arpoador

| 48500.004189/2019- Cond Edifício | 18/09/1996 | Simples - |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 01435972/0001-71 | 26/12/2016 | R$ 1.297,64 |  |
| 13 | Ilha Bela | (03/11/2005) | Tarifa |
| 48500.004175/2019- Cond Edifício | 19/05/1992 | Dobro - |  |

671631210001-25 R$ 3.585,37

08 Aquidaban (28/08/1999) 08/02/2017 Tarifa
Conj Resid

48500.004171/2019- 20/09/1984 Dobro -
Paineiras - Ed 523614820001-09 28/06/2017 R$ 1.387,42
11 (03/11/2005) Tarifa
Itarana
Condomínio

48500.004179/2019- Edifício 03/07/1989 Dobro -
56982879/0001-79 R$ 2.434,26

88 Cândido (15/07/2000) 21/07/2017 Tarifa
Portinari

48500.004178/2019- 24/07/1991 Dobro -
Edifício Carla 66069121/0001-06 23/05/2017 R$ 1.654,87
33 (03/11/2005) Tarifa
Conjunto

48500.004180/2019- 14/05/1990 Dobro -
Residencial 590212530001-94 17/03/2017 R$ 2.363,66
11 (08/12/2001) Tarifa
Ribatejo
Conjunto

48500.004182/2019- 14/05/1990 Dobro -
Residencial 590212530001-94 17/03/2017 R$ 1.388,90
00 (08/12/2001) Tarifa
Ribatejo
Conjunto

48500.004183/2019- Habitacional 26/12/1985 Dobro -
541544300001-97 14/08/2017 R$ 1.360,40
46 Parque dos (02/10/2004) Tarifa
Eucaliptos
26. De acordo com as informações prestadas pela distribuidora, embora as unidades
consumidoras possuíssem CNPJ, tal informação não constava em seus cadastros, o que impediria a
atribuição da classificação comercial para finas de ICMS.
27. Desse modo, a distribuidora atendeu o pedido de reclassificação, mas realizou inicialmente
apenas a devolução dos valores correspondentes à diferença entre a tarifa comercial e a residencial,
existente até 2016, considerando os 36 meses anteriores a data de reclassificação. Posteriormente, após
decisão da ARSESP determinando a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, a CPFL
FL. 5 de 8

Paulista realizou a devolução em dobro da diferença tarifária em alguns casos e recorreu da decisão,
defendendo a inaplicabilidade da devolução dos valores correspondentes ao ICMS.
28. Em sua defesa, a Recorrente argumentou que no momento dos pedidos de fornecimento
as classificações foram realizadas de acordo com as solicitações dos consumidores e que à medida que foi
procurada pelos requerentes para a atualização cadastral procedeu sem embaraços às reclassificações
das unidades, mediante apresentação dos números de inscrição no CNPJ comprovando a atividade
comercial, justificando ainda que é responsabilidade do consumidor manter o cadastro atualizado e que
disponibiliza diversos canais de atendimento e realiza campanhas com o objetivo de estimular os
consumidores a informar eventuais alterações cadastrais.
29. Sobre a devolução do ICMS, a distribuidora argumentou que, especialmente no Estado de
São Paulo, a diferença de tributos entre as unidades consumidoras classificadas como residencial (25%) e
as classificadas como comerciais (18%) é o principal motivo das solicitações da devolução de valores, e
que, a partir de abril/2016, não existe qualquer diferença de tarifa entre as classes, mas somente a
aplicação da alíquota diferenciada
30. Sobre estes aspectos, a Superintendência entendeu que, de fato, a responsabilidade é da
distribuidora e recomendou a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, o que inclui a
diferença de ICMS.
31. Neste sentido, manifestou-se contrária a devolução de valores referentes ao ICMS e
informou que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a distribuidora é
ilegítima para devolução de valores relacionados a tributos arrecadados nas faturas de energia elétrica,
já que todos os valores arrecadados à título de ICMS são integralmente repassados à Fazenda Estadual, o
que implicaria no direcionamento desses pedidos à Fazenda do Estado.
32. Entretanto, conforme bem pontuado pela SMA, é importante observar que, de acordo com
as informações disponíveis, as unidades consumidoras em questão estavam sob titularidade de conjuntos
habitacionais, edifícios ou condomínios e a maior parte possuía em seus cadastros o código AD ou ADM,
que se constitui em um indicativo de que se tratava de unidade consumidora de administração de áreas
comuns de edifício. Assim, a identificação de tais unidades e a aplicação da classificação comercial para
fins tarifários poderia ser diretamente realizada por meio de busca no cadastro mantido pela
distribuidora.
33. Em relação à ausência de informações sobre o CNPJ no cadastro das unidades
consumidoras, verifica-se que, conforme o entendimento exarado pela Secretaria de Fazenda do Estado
de São Paulo, além da manutenção de cadastro atualizado com tais informações ser de responsabilidade
da distribuidora, a ausência de tais informações não se constitui em impedimento para a aplicação da
alíquota de ICMS comercial, cuja aplicação deve ser baseada na efetiva utilização da energia elétrica.
FL. 6 de 8

34. Nesse contexto, tendo em vista que a distribuidora não apresentou elementos que
indicassem a impossibilidade da atribuição da classificação comercial, aplicada para fins tarifários,
também para fins tributários, não se verificou a existência de impedimentos para a correta classificação
das unidade consumidoras, tanto para fins tarifários quanto para fins de impostos, quando da publicação
da Resolução Normativa nº 414/2010, motivo pelo qual considera-se que os faturamentos incorretos
decorreram de falha da CPFL Paulista, a qual deve realizar a devolução em dobro do montante total
faturado incorretamente, incluindo os relativos ao ICMS, nos termos do art. 113 da referida resolução
normativa, observando o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, conforme Despacho
ANEEL nº 18/2019.
35. Frise-se que, quanto aos valores, vale destacar que "para a devolução em dobro, não é
necessário que o erro tenha decorrido de uma conduta intencional (dolosamente, com má-fé), basta que
este possa ser imputado a atos do agente, ou seja, basta que se comprove que o erro seja
responsabilidade de quem o cometeu, que tinha o dever de evitá-lo e não o fez, ainda que sem intenção,
mas de maneira culposa, seja por negligência, imprudência ou imperícia".
36. Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto
pela CPFL Paulista.
37. Face ao exposto, opino em convergência com a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, com a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição – SRD e com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia
Elétrica – PFANEEL, no sentido de conhecer o recurso interposto pela CPFL Piratininga e negar-lhe
provimento.
III. DIREITO
38. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.784, de 1999;
(b) Decreto nº 62.724, de 1968;
(c) Resolução Normativa nº 273, de 2007;
(d) Resolução Normativa nº 414, de 2010.
IV. DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e do que consta dos Processos nºs 48500.004177/2019-99,
48500.004178/2019-33, 48500.004179/2019-88, 48500.004180/2019-11, 48500.004182/2019-00,
FL. 7 de 8

48500.004183/2019-46, 48500.004187/2019-24, 48500.004189/2019-13, voto por (i) conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela CPFL Paulista, emitido pela ARSESP e, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) determinar que a CPFL Paulista, em virtude do erro de classificação, efetue a devolução
em dobro dos valores faturados incorretamente, incluindo os relativos ao ICMS, para as unidades
consumidoras de que tratam os referidos processos, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010, descontados os valores já pagos e observando o disposto no Despacho ANEEL nº
18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua
publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no
prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 8 de 8