REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 932/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-05-07
Autor: ANEEL

14ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 27/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001841/2020-81.
INTERESSADO: Consumidores e distribuidoras de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 16/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da minuta de regulamento que define que as
compensações não pagas tempestivamente aos consumidores devem ser atualizadas pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e que altera as Condições Gerais de Fornecimento de modo que
a atualização monetária de débitos dos consumidores também seja feita com base no mesmo índice.
I. R E L A T Ó R I O
Em 26 de março de 2021, a ANEEL publicou a Resolução Normativa – REN nº 928, de 2021,
estabelecendo medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus.
2. Dentre as medidas trazidas pela REN nº 928, de 2021, destaca-se a proibição do corte no
fornecimento a consumidores de baixa renda e a suspensão de compensação, pelas distribuidoras, em
razão de violação dos limites de continuidade individual e de conformidade de tensão em regime
permanente. Nessa deliberação, a Diretoria da ANEEL deixou para discussão futura a definição do índice
de reajuste dessas compensações não pagas.
3. Em 6 de abril de 2021, por ocasião da 11ª Reunião Pública de 2021, a Diretoria Colegiada
da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública nº 16/2021, com vistas a colher subsídios acerca da
proposta de atualizar as compensações não pagas tempestivamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, e, além disso, alterar as Condições Gerais de Fornecimento de modo que a
atualização monetária de débitos dos consumidores também fosse feita com base no mesmo índice.

de 6
4. Em 23 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 0043/2021-SRD/SMA/ANEEL, por
meio da qual a SRD e a SMA analisaram as contribuições recebidas durante a Consulta Pública e
concluíram pela manutenção da proposta desta Relatoria, de "adoção do IPCA tanto para a atualização
monetária das compensações não realizadas (art. 7º da REN 928/2021), como também para a atualização
monetária de débitos dos consumidores (art. 126 da REN 414/2010)".
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo trata da definição do índice de atualização monetária a ser aplicado (i) às
compensações não realizadas em decorrência do comando estabelecido no art. 7º da REN nº 928, de
2021, e (ii) aos débitos dos consumidores decorrentes de atraso no pagamento da fatura de energia
elétrica, conforme estabelecido no art. 126 da REN nº 414, de 2010.
7. Analisando os autos e considerando as contribuições recebidas na CP nº 016/2021,
encaminho decisão no sentido de APROVAR minuta de resolução normativa que define que as
compensações não pagas tempestivamente aos consumidores conforme REN nº 928, de 2021, devem ser
atualizadas pelo IPCA, e que altera a REN nº 414, de 2010, de modo que a atualização monetária de
débitos dos consumidores também seja feita com base no mesmo índice.
8. Inicialmente, relembro que a proposta aqui apresentada partiu da análise desta Relatoria
de que, quando a distribuidora posterga o pagamento de uma compensação a que os consumidores têm
direito de receber, essa postergação deve ser encarada de maneira similar ao que acontece quando o
próprio consumidor posterga um pagamento devido por ele à concessionária, não há razões e nem
motivações para que os índices de atualização monetária dessas compensações sejam diferentes.
9. Aprofundando o estudo do tema, percebeu-se que, apesar de o índice de atualização a ser
aplicado no caso de débito dos consumidores ainda ser o IGP-M, a ANEEL tem trabalhado no sentido de

de 6
uniformizar os índices de atualização e que essa uniformização tem tido como referência o IPCA1, uma
vez que este é mais estável, reflete melhor os preços ao consumidor e tem menor volatilidade de sua série
histórica.
10.
Nesse sentido, destaco que os novos contratos de concessão dos serviços de distribuição
que foram aditados já trazem o IPCA como índice de atualização da Parcela B das distribuidoras, e mais
recentemente, por ocasião da abertura da Consulta Pública 018/2021, que trata da "Consolidação dos
Direitos e Deveres dos Usuários de Energia Elétrica" e engloba diversos serviços e fluxos de pagamentos,
a Diretoria da ANEEL propôs a alteração do índice de IGPM para IPCA. Esses dois movimentos da ANEEL
mostram a tendência que se busca dar para a o índice de atualização que, aliado à grande volatidade do
IGPM e à maior estabilidade do IPCA, nortearam a convicção desse relator.
11. Entendo como fundamental que o Regulador reconheça o cenário de pandemia que
estamos vivendo e analise os impactos de seus regulamentos na vida dos consumidores mais vulneráveis.
O IGP-M acumulado nos últimos 12 meses está em mais de 31%, enquanto a inflação medida pelo IPCA
nesse período está em cerca de 6%. Nesse cenário, a ANEEL não pode deixar que os consumidores que
não conseguirem pagar suas faturas em dia sejam submetidos a uma taxa de atualização tão elevada. Isso
se traduziria em dificuldades ainda maiores de adimplência e aumentaria ainda mais o impacto negativo
da pandemia para os consumidores mais pobres.
12. A proposta de alterar o índice de correção do IGP-M para o IPCA ajuda a amparar os
consumidores que não tiverem condições de se manter adimplentes, protegendo-os de taxas de juros
destoantes da realidade econômica neste momento de calamidade pública.
13. Durante a Consulta Pública, foram recebidas 35 contribuições, de 11 participantes, que
incluem conselho de consumidores, órgão de defesa de consumidores, distribuidoras e associações. O
relatório de análise individualizada das contribuições recebidas pode ser encontrado no Anexo I da Nota
Técnica nº 0034/2021-SRD/SMA/ANEEL.
1 Os contratos de concessão firmados nas licitações de geração e transmissão realizadas até o ano de 2006 utilizavam o IGP-M e, a partir
de então, passaram a utilizar o IPCA. Na distribuição os contratos eram todos reajustados pelo IGP-M, até a renovação das concessões, em
2015, quando o índice contratual também passou a ser o IPCA.

de 6
14. Uma grande parte dos participantes (54,5% dos contribuintes, incluindo a ABRADEE e
algumas distribuidoras) defendeu a não alteração da REN nº 414, de 2010, neste momento (o que
significaria a manutenção do IGP-M com índice de atualização na hipótese de atraso no pagamento da
fatura), alegando que o tema precisaria ser discutido em outro processo e com mais prazo, a exemplo do
processo de consolidação2, e ser acompanhado de relatório de análise de impacto regulatório – AIR. Por
outro lado, 45,5% dos participantes (incluindo algumas distribuidoras, como Celesc, Copel) foram
favoráveis à utilização do IPCA, sendo a maior parte concordando com a alteração do art. 126 nesse
momento, e uma distribuidora (EDP) propôs a utilização do IPCA como medida transitória, até
31/12/2020, sem, contudo, alterar a REN nº 414, de 2010.
15. Sobre esse assunto, relembro que ambas operações aqui tratadas (postergação do
pagamento de compensações e atraso no pagamento da fatura) têm a mesma natureza, qual seja a de
adiar obrigações financeiras de uma parte com outra. Assim, não seria cabível estabelecer índices
diferentes de correção (e valoração do dinheiro no tempo) a depender do ente que postergar suas
obrigações financeiras. Nessa linha, sempre que há tal postergação há de haver uma correção, não
podendo ela ser diferente se é o consumidor ou a distribuidora quem fez o adiamento da obrigação.
16. Destaco também que nenhum dos participantes defendeu expressamente o uso do IGP-M
como o melhor indicador para a atualização monetária de débitos dos consumidores, apenas a
manutenção do texto do art. 126 da REN 414, de 2010, que traz o IGP-M como indexador, ou seja, tratase de uma defesa apenas indireta desse indicador. Dessa forma, dadas as características do IPCA como
indexador com maior inércia e mais próximo dos preços finais ao consumidor, acompanho a conclusão
das áreas técnicas de que "deve ser mantida a proposta discutida na CP nº 16/2021, de utilização do IPCA"
para atualização monetária dos débitos dos consumidores e das compensações não pagas pelas
distribuidoras.
17. Nesse cenário de alteração do índice aplicável aos débitos do consumidor (do IGP-M para
o IPCA), entendo relevante considerar os pleitos de alguns dos participantes da CP nº 016/2021 para que
seja dado um prazo para a realização de alterações nos sistemas comerciais e, além disso, para que a
2 Processo nº 48500.005218/2020-06: Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Direitos do usuário do serviço
público de distribuição de energia elétrica" (Atividade 11 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022 e atualmente em debate
por meio da Consulta Pública nº 18/2021).

de 6
aplicação do regulamento não se dê de maneira retroativa, pois tal fato não poderia alcançar faturas
pretéritas.
18. Assim, entendo ser necessário definir um prazo para entrada em vigor da alteração do art.
126 da REN nº 414, de 2010, bem como delimitar a sua aplicação somente para as faturas emitidas a partir
de determinado prazo. Acompanho, portanto, a proposta das áreas técnicas para que o novo índice passe
a ser aplicado às faturas emitidas a partir de 1º de junho de 2021, de modo a equilibrar as contribuições
provenientes de entidades ligadas aos consumidores (de vigência imediata do regulamento) e as
justificativas encaminhadas pelas distribuidoras para o estabelecimento de um prazo mais dilatado.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Portaria nº 117/GM do Ministério de Minas e Energia, de 18 de março de 2020; Portaria nº 454/GM/MS
do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001841/2020-81,
voto por APROVAR, conforme minuta de resolução normativa anexa, que as compensações não pagas
tempestivamente aos consumidores conforme REN nº 928, de 2021, devem ser atualizadas pelo IPCA, e
que o art. 126 da REN nº 414, de 2010, deve ser alterado de modo que a atualização monetária de débitos
dos consumidores também seja feita com base também no IPCA para faturas emitidas a partir de 1º de
junho de 2021.
Brasília, 27 de abril de 2021.

de 6
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor