REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10502/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.088, de 19 de junho de 2018, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, da área de terra necessária à implantação da Subestação Guapiaçu, no estado de São Paulo.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.502, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.088,
de 19 de junho de 2018, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em
favor da Companhia Paulista de Força e Luz, das
áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138/15 kV Guapiaçu no estado de São
Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002469/201814, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.088, de 19 de junho de 2018, que trata
da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz
- CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/15 kV Guapiaçu, localizada
no estado de São Paulo, para o Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
SP 3517505 SE 138/15 kV Guapiaçu

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 1,255 | Antonio Rosolino de Pádua |

Nº ART/RRT
correspondente
28027230180518800

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1
7.700.646,57 684.754,10
2 7.700.650,81 684.869,92
3 7.700.548,99 684.880,53
4 7.700.535,98 684.761,47