REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12409/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a ON Suna Energy Participações Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Alto São Francisco X, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serranópolis, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/08/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.005384/2021-85; 48500.005385/2021-20; 48500.005386/2021-74;
48500.005387/2021-19; 48500.005388/2021-63; 48500.005389/2021-16; 48500.005390/2021-32; e
48500.005391/2021-87.
INTERESSADA(S): ON Suna Energy Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a ON Suna Energy Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
UFV Alto São Francisco IV, UFV Alto São Francisco V, UFV Alto São Francisco VII, UFV Alto São Francisco
VIII, UFV Alto São Francisco IX, UFV Alto São Francisco X, UFV Alto São Francisco XI, UFV Alto São Francisco
XII, localizadas no município de Serranópolis, no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 2.995, de 27 de setembro de 2021, registrou o recebimento do
requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Alto São Francisco IV, UFV Alto
São Francisco V, UFV Alto São Francisco VII, UFV Alto São Francisco VIII, UFV Alto São Francisco IX, UFV
Alto São Francisco X, UFV Alto São Francisco XI e UFV Alto São Francisco XII, com a finalidade de Produção
Independente de Energia Elétrica, no município de Serranópolis, no estado de Goiás, em favor da ON Suna
Energy Participações Ltda.
2. Em 20 de maio de 2021, a Requerente solicitou1 autorização para implantar e explorar as
usinas, cuja documentação foi complementada2 entre os dias 15 de junho e 22 de julho de 2022.
1 Protocolo ANEEL nº 48513.013626/2021-00.
2 Protocolo ANEEL nº 48513.015982/2022-00, nº 48513.019242/2022-00 e nº 48513.0019315/2022-00.

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3. Em 28 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 586/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido da Requerente,
encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
4. Em 1º de agosto de 2022, os Processos foram a mim distribuídos, sendo o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização feito pela ON Suna Energy
Participações Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
as UFVs Alto São Francisco IV, IX, V, VII, VIII, X, XI e XII.
6. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), Despacho de Requerimento de Outorga ("DRO") e Titular estão discriminadas no Quadro
1, a seguir.
Despacho de

UFV Requerimento Titular da DRO CEG
de Outorga
UFV ALTO SÃO UFV.RS.GO.050109FRANCISCO IV 3.01
UFV ALTO SÃO UFV.RS.GO.052116FRANCISCO IX 7.01
UFV ALTO SÃO UFV.RS.GO.050110FRANCISCO V 7.01
UFV ALTO SÃO UFV.RS.GO.050112-

FRANCISCO VII 2.995, DE ON Suna Energy 3.01
27/09/2021

UFV ALTO SÃO Participações Ltda. UFV.RS.GO.050113FRANCISCO VIII 1.01
UFV ALTO SÃO UFV.RS.GO.052117FRANCISCO X 5.01
UFV ALTO SÃO UFV.RS.GO.052118FRANCISCO XI 3.01
UFV ALTO SÃO UFV.RS.GO.052119FRANCISCO XII 1.01
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO.

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7. A Nota Técnica nº 586/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 1º de julho de 2024.
8. A Figura 1, a seguir, ilustra o sistema de interesse restrito das referidas UFVs, o qual será
constituído de uma subestação elevadora compartilhada entre as usinas de 34,5/230 kV, com 2
transformadores de 230 MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 4,650 km de extensão, conectando as usinas ao seccionamento da linha de transmissão
230kV (C2) Chapadão – Jatai (GO) sob a responsabilidade da empresa Transenergia Renovável S.A. – TER.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
9. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.

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10. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso.
11. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das
restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
12. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
13. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido e a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções
autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
14. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Alto São Francisco IV, V,
VII, VIII, IX, X, XI e XII, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
15. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses
contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do artigo 26, da Lei nº 9.427, de 1996. Ou seja, os

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pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei, ou com solicitação
anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do pleito, terão direito
ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras no do prazo de 48
meses, contado da data de outorga. Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo
definido na Lei no presente caso, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada,
naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL
nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei
nº 14.120, de 2021.
16. A Procuradoria também emitiu o Parecer Referencial nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU3,
para outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica.
17. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados
registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
ANEEL4,
sistemas da nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União5. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
18. Por fim, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº 804,
de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
19. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
3 SIC nº 48516.002521/2015-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5
Disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade.

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III – DIREITO
20. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de
1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de
2020; e (f) REN nº 921, de 2021; e (g) Decreto nº 10.893, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta dos Processos em referência, voto por APROVAR a
emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR à ON Suna Energy Participações Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Alto São Francisco IV, IX, V, VII, VIII, X,
XI e XII, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas
centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
DIRETOR