DSP - DESPACHO 1643/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o valor citado, a valores de dezembro de 2012, correspondente à parcela dos ativos reversíveis ainda não amortizados para fins de indenização à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000805/2014-52
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
RELATOR: Diretor REIVE BARROS DOS SANTOS
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Decisão acerca da parcela dos ativos reversíveis ainda não amortizados para fins de indenização à
Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE –GT.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de janeiro de 2013 foi editada a Lei n° 12.783, que dispõe sobre prorrogação das
concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais,
sobre a modicidade tarifária e dá outras providências.
2. Em 14 de setembro de 2012, foi editado o Decreto n° 7.805, estabelecendo que a indenização do
valor dos investimentos dos bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados será calculada com base
no Valor Novo de Reposição – VNR.
3. O Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela a Resolução nº 553/2013, de 04 de junho de 2013,
definiu os critérios e diretrizes dos Procedimentos de Avaliação do Valor Novo de Reposição dos bens a serem
indenizados.
4. Em 13 de agosto de 2013, foi publicada a Portaria MME n. 267, atribuindo à ANEEL a realização de
estudos para a definição do Valor Novo de Reposição - VNR relativo aos ativos considerados não depreciados.
5. A Resolução Normativa nº 589, de 10 de dezembro de 2013, definiu os critérios para cálculo do
Valor Novo de Reposição (VNR) das instalações de transmissão, para fins de indenização e a obrigação das
concessionárias de contratar uma empresa credenciada junto à ANEEL para elaborar um laudo de avaliação, que
deverá contemplar apenas os ativos referentes à Ativo Imobilizado em Serviço da Rede Básica do Sistema Existente
- RBSE e Relatório de Controle Patrimonial - RCP. Tal laudo deverá ter suas informações validadas pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF para efeito de indenização.
6. Em 29 de abril de 2015, por meio da correspondência GAB/DIR/LC ST- 062/2015, a Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT apresentou o Laudo de Avaliação.
7. No período de 29 de junho de 2015 a 10 de Julho de 2015 foi realizada a fiscalização in loco do
Laudo de Avaliação, conforme metodologia especificada no Submódulo 9.1 do PRORET. Essa fiscalização resultou
em 10 Constatações que apontaram diversas inconsistências no citado Laudo.
8. As Não Conformidades encontradas, as quais resultaram em ajustes no Laudo de Avaliação,
constam detalhadas no Relatório de Fiscalização – RF nº 014/2016-SFF, anexo ao Termo de Notificação TN nº
015/2016-SFF.

9. Após a emissão do Relatório de Fiscalização, a Concessionária se manifestou por meio da Carta nº
GAB/DIR/LCST-018/2016. Da análise da manifestação apresentada, os pedidos da Transmissora não foram
acolhidos, restando inalterados os valores validados pela SFF, conforme consta do Relatório de Acompanhamento
da Fiscalização – RAF.
10. Em 9 de maio de 2016 o Processo foi a mim distribuído.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. O presente processo trata da avaliação para fins de indenização dos ativos da Companhia Estadual
de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, empresa de economia mista pertencente ao Grupo
CEEE, concessionária de serviços de geração e transmissão de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul.
As usinas hidrelétricas da CEEE-GT, localizadas em dois principais sistemas, Jacuí e Salto, totalizam uma potência
própria instalada de 909,9 MW.
13. Em Linhas de Transmissão a CEEE possui 6.055,61 km de extensão de linhas de transmissão que
são suportadas por 15.058 estruturas e operam nas tensões de 230, 138 e 69 kV. As instalações de propriedade da
CEEE e aquelas sob a sua responsabilidade, disponibilizadas para o Estado, são compostas por 66 Subestações
(54 próprias, 2 com cessão de uso, 8 compartilhadas e 2 com contrato de O&M), as quais, juntas, totalizam uma
potência de 9.131,7 MVA.
14. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que trata da prorrogação das concessões de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica, traz em seu art. 15 o comando para que a receita das concessões
prorrogadas deva considerar informações prestadas pela concessionária da parcela dos investimentos existentes
em 31 de maio de 2000, vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, não depreciados ou não indenizados
pelo poder concedente em 31 de dezembro de 2012. Estabelece ainda que, o cálculo do valor dos investimentos
vinculados a esses bens, para a finalidade de incorporação na receita ou para fins de indenização, deverá basear-se
na metodologia de Valor Novo de Reposição – VNR, e que as informações deverão ser prestadas pelas
concessionárias.
15. Os arts. 9, 11 e 12 do Decreto nº 7.805 confirmam e detalham o comando legal para determinar que
a indenização do valor dos investimentos dos bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados será
calculada com base no Valor Novo de Reposição - VNR, e considerará a depreciação e a amortização acumuladas
no período compreendido entre a data de entrada em operação da instalação e 31 de dezembro de 2012, em
conformidade com os critérios do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE.
16. O Submódulo 9.1 do PRORE,T aprovado pela a Resolução nº 553/2013, de 04 de junho de 2013,
definiu os critérios e diretrizes dos Procedimentos de Avaliação do Valor Novo de Reposição dos bens a serem
indenizados e a Resolução Normativa ANEEL nº 589, em consonância com o comando legal e com a
regulamentação do poder concedente, definiu os critérios para indenização dos ativos considerados não
depreciados, existentes em 31 de maio de 2000.
17. A Resolução Normativa nº 589/2013, definiu ainda a obrigação das concessionárias de contratar
empresa credenciada junto à ANEEL para elaborar um Laudo de Avaliação, que deverá contemplar apenas os
ativos referentes à Ativo Imobilizado em Serviço da Rede Básica do Sistema Existente - RBSE e Relatório de
Controle Patrimonial - RCP. Tal laudo deverá ter suas informações validadas pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF para efeito de indenização.

18. A SFF realizou fiscalização, no período de 29 de junho de 2015 a 10 de Julho de 2015, para
verificação da conformidade do Laudo de Avaliação apresentado pela CEEE-GT com as determinações da
Resolução Normativa nº 589/2013 e do Submódulo 9.1 do PRORET. Dessa Fiscalização restaram identificadas 10
Constatações (C), 10 Não Conformidades (NC) e 10 Determinações (D), sendo que apenas a NC 10 foi contestada
pela concessionária.
19. Apesar da CEEE GT contestar os valores obtidos na Constatação C10 – Almoxarifado de Operação,
em sua defesa discorre somente sobre a Constatação C9 – Obrigações Especiais, o que permite a conclusão de
que a empresa concorda com os valores do Almoxarifado de Operação apresentados na Constatação C10 e
discorda dos montantes de Obrigações Especiais.
20. Na Constatação C9, a fiscalização verificou não existir saldo na conta de Obrigações Especiais e,
quando questionada, a Concessionária alegou que procedeu a baixa total dessa conta no momento da indenização
dos ativos de RBNI, devido à impossibilidade de segregação dos ativos em RBSE e RBNI registrados como
Obrigações Especiais.
21. Consultada, a SGT informou que nenhum valor referente a Obrigações Especiais foi considerado no
momento da indenização da RBNI o que levou a SFF a apurar o montante das Obrigações Especiais de RBSE e
RBNI com a finalidade de deduzi-lo do valor a ser indenizado.
22. A Transmissora alega que conforme Despacho ANEEL n° 3073/2006, o início da amortização das
obrigações especiais foi permitida a partir de janeiro de 2007, razão pela qual solicita que o recálculo de
amortização de obrigações especiais para a indenização dos ativos RBSE considere essa data.
23. Os argumentos postos pela Concessionária são equivocados e não merecem prosperar, visto que
as alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica - MCSE aprovadas pelo
Despacho ANEEL nº 3073/2006, dentre as quais a criação do subgrupo de contas 223.XX.X.5 - Participações e
Doações, somente foi autorizado por meio do Ofício Circular nº1314/2007-SFF/ANEEL, estipulando que o momento
para aplicação dessa alteração para agentes em processos de revisão tarifária seria a partir do segundo ciclo de
revisão.
24. Tal entendimento foi ratificado por meio do Art. 3° da Resolução Normativa 396/2010, cujos efeitos
se deram a partir de 1° de janeiro de 2011, momento no qual se permitiu a aplicação da referida alteração aos
demais agentes que não passavam por processos de revisões tarifárias.
25. Com o objetivo de identificar de forma mais detalhada os ajustes realizados pela fiscalização no
Laudo de Avaliação para o processo de indenização, após análise das manifestações da Concessionária, apresento
a seguir tabela com os valores do Laudo protocolado pela empresa e os valores aprovados pela SFF.
26. Os valores se referem ao Ativo Imobilizado em Serviço da Rede Básica do Sistema Existente
(RBSE), segregados pelos grupos de contas conforme o MCSE. Do Valor da Base de Remuneração – VBR foi
excluída a Base de Anuidade Regulatória que impactaram diretamente os valores dos seguintes itens: Software,
Terrenos Administração, Edificações Administração e Maquinas e Equipamentos Administração.

VALOR NOVO DE REPOSIÇÃO VALOR DE MERCADO EM USO VALOR DA BASE DE REMUNERAÇÃO
VNR VMU VBR
CONTA
CEEE-GT

CEEE-GT ANEEL ANEEL CEEE-GT ANEEL
INTANGÍVEIS 64.253.962,58 35.023.883,49 63.849.288,24 34.619.209,15 63.849.288,24 34.508.985,59
TERRENOS 26.362.286,94 22.491.021,26 26.362.286,94 22.491.021,26 21.525.931,02 16.953.382,93
RESERVATÓRIOS,

BARRAGENS E 0,00 0,00 0,00
ADUTORAS.
EDIFICAÇÕES,

OBRAS CIVIS E 177.330.950,05 137.255.753,65 34.297.285,51 21.343.492,36 34.297.285,51 11.003.592,76
BENFEITORIAS.
MÁQUINAS E

3.902.278.696,02 2.510.601.312,59 1.581.802.650,71 778.657.926,61 1.581.802.650,71 772.293622,71
EQUIPAMENTOS

VEÍCULOS 14.633.101,73 14.633.101,73 56.646,71 56.646,71 56.646,71 56.646,71
MÓVEIS E

21.424.075,49 21.273.419,69 4.978.062,99 4.907.926,65 4.978.062,99 4.907.926,65
UTENSÍLIOS
TOTAL ATIVO

IMOBILIZADO EM 4.206.283.072,80 2.741.278.492,42 1.711.346.221,11 862.076.222,73 1.706.509.865,19 834.759.584,00
SERVIÇO
ALMOXARIFADO
5.410.160,81
DE OPERAÇÃO
ATIVO DIFERIDO
OBRIGAÇÕES
-3.886.811,60
ESPECIAIS
TOTAL DA BASE
836.282.933,21
LÍQUIDA
27. Diante de todo o exposto, os valores finais para fins de indenização à Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT são os seguintes:
Valor Bruto dos Bens para fins de indenização (VNR): R$ 2.741.278.492,42
Valor Líquido dos Bens para fins de indenização (VBR):R$ 836.282.933,21
III – DO DIREITO
28. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios (i) do art.36 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) do inciso II do art. 14 e art. 18 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(iii) do art. 15 da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (iv) do art. 9º do Decreto 7.905, de 14 de setembro de 2012;
(v) do art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.
IV – DISPOSITIVO
29. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.000805/2014-52, voto pela
emissão de Despacho, conforme minuta em anexo, que visa homologar o valor de R$ 836.282.933,21 (oitocentos e
trinta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), a valores
de dezembro de 2012, correspondente à parcela dos ativos reversíveis ainda não amortizados para fins de
indenização à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
Brasília, 21 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor