DSP - DESPACHO 3967/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Jaac Materiais e Serviços de Engenharia Ltda em face do Despacho ANEEL 3.572, de 9 de novembro de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003001/2021-34, 48500.002980/2021-11, 48500.002981/2021-58,
48500.002983/2021-47, 48500.002994/2021-27
INTERESSADO(S): Paraíso Transmissora de Energia S/A, KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil
Ltda., KF/ JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda., KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil
Ltda., KF/ JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. em
face do Despacho nº 3.572/2021, que encaminhou os processos ao Ministério de Minas e Energia,
propondo a declaração de caducidade dos Contratos de Concessão nº 2/2015, nº 12/2020, nº 9/2019, nº
6/2019 e nº 5/2020, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras cominações
previstas na legislação e no contrato de concessão, em especial as do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, e deu
outras providências.
I – RELATÓRIO
Da Paraíso Transmissora de Energia S.A.
1. O Consórcio Paraíso1 se sagrou vencedor do Lote E2 do Leilão nº 04/2014-ANEEL3. Em
decorrência do certame, foi celebrado4 com a Paraíso Transmissora de Energia S.A. (PARAÍSO) o Contrato
de Concessão nº 02/2015-ANEEL, estabelecendo os marcos de 6 de setembro de 20175 para entrada em
LT6
operação das instalações de transmissão, com exceção da Campo Grande 2 - Paraíso 2 (C2) cuja data
de operação comercial foi estabelecida para 6 de março de 20187. Por intermédio do 2º Termo Aditivo
1 Elecnor Transmissão de Energia S.A. (51%), Copel Geração e Transmissão S.A. (24,5%) e Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
(24,5%).
2 LOTE E:
LT 230 kV Campo Grande 2 - Paraíso 2 - C2
LT 230kV Paraíso 2 - Chapadão - C2
SE 230/138kV Paraíso 2 - 2x150MVA
3 Realizado em 18 de novembro de 2014.
4
Em 6 de março de 2015.
5 Dois anos após a assinatura do Contrato de Concessão.
6 LT: linha de transmissão.
7 Três anos após a assinatura do Contrato de Concessão.

(TA) ao Contrato de Concessão8, a integralidade das ações da concessionária foi transferida para a
Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL).
2. Por meio do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão9, essas ações foram integralmente
transferidas à JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. (JAAC) e o Contrato foi reequilibrado com a
recomposição dos prazos para entrada em operação das instalações (30 meses após a assinatura do 3º
TA exceto para a LT supracitada com prazo de 36 meses) e do prazo de concessão contado a partir da
mesma data.
Da KF/ JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda.

EMTEP10 611 04/2018-ANEEL12.
3. O Consórcio se sagrou vencedor do Lote do Leilão nº Em
decorrência do certame foi celebrado13 com a KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
(KF/JAAC AM) o Contrato de Concessão nº 06/2019-ANEEL, com prazo de 22 de setembro de 202314 para
TA15
entrada em operação das instalações. Nos termos do 1º foi formalizada a reestruturação societária
da transmissora, com a transferência da integralidade das suas ações para a JAAC.
Da KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
EMTEP16 917

4. O Consórcio também se sagrou vencedor do Lote do Leilão nº 04/2018ANEEL18. Em decorrência do certame foi celebrado19 com a KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil
Ltda. (KF/JAAC AM) o Contrato de Concessão nº 09/2019-ANEEL, com prazo de 22 de março de 202420
8 Celebrado em 7 de julho de 2017.
Celebrado em 18 de novembro de 2019.
9
10 Consórcio EMTEP (JAAC Ltda 80% e EMTEP Ltda 20% ).
11
- LOTE 6, composto pelas seguintes instalações no estado de SANTA CATARINA:
- LT 230 kV Abdon Batista - Videira, CD, C1 e C2, com 2 x 67,7 km;
- LT 230 kV Abdon Batista - Barra Grande, C3, com 26 km.
12 Realizado em 20 de dezembro de 2018.
13 Em 22 de março de 2019.
14 Quarto anos e meio após a assinatura do Contrato de Concessão.
15 Celebrado em 24 de abril de 2020.
16
Consórcio EMTEP (JAAC Ltda 80% e EMTEP Ltda 20% ).
17 - LOTE 9, composto pelas seguintes instalações no estado do AMAZONAS:
- LT 230 kV Mauá 3 - Manaus, C1, com 12,9 km (trechos aéreos e subterrâneos).
18 Realizado em 20 de dezembro de 2018.
19 Em 22 de março de 2019.
20 Cinco anos após a assinatura do Contrato de Concessão.

para entrada em operação das instalações. Nos termos do 1º TA21 foi formalizada a reestruturação
societária da transmissora, com a transferência da integralidade das suas ações para a JAAC.
Da KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
5. O Consórcio VSF Transmissoras do Brasil22 se sagrou vencedor do Lote 523 do Leilão nº
02/2019-ANEEL24. celebrado25
Em decorrência do certame foi com a KF/JAP MTPA Transmissora de
Energia do Brasil Ltda. (KF/JAP MTPA) o Contrato de Concessão nº 05/2020-ANEEL, com prazo de 20 de
março de 202526 para entrada em operação das instalações.
Da KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
6. O Consórcio VSF Transmissoras do Brasil27 também se sagrou vencedor do Lote 1228 do
Leilão nº 02/2019-ANEEL29. Em decorrência do certame foi celebrado30 com a KF/JAP BA Transmissora de
Energia do Brasil Ltda. (KF/JAP BA) o Contrato de Concessão nº 12/2020-ANEEL, com prazo de 20 de março
de 202531 para entrada em operação das instalações.
21 Celebrado em 24 de abril de 2020.
22 KF Participações Ltda. 99% e JAP Participações Ltda. 1%.
23 - LOTE 5
LT 230 kV Cláudia - Cachimbo, com 278 km;
LT 230 kV Cachimbo - Novo Progresso, com 227 km;
SE 500/230/138 kV Cláudia - novo pátio 230 kV e transformação 500/230 kV - (3+1Res) x 150 MVA, e novo pátio 138 kV e
transformação 230/138 kV - 1 x 200 MVA;
SE 230 kV Cachimbo;
SE 230/138 kV Novo Progresso - 2 x 100 MVA.
24 Realizado em 19 de dezembro de 2019.
25 Em 20 de março de 2020.
26 Cinco anos após a assinatura do Contrato de Concessão.
27
KF Participações Ltda. 99% e JAP Participações Ltda. 1%.
28 - LOTE 12
LT 230 kV Poções III - Itapebi C1, com 193 km.
29 Realizado em 19 de dezembro de 2019.
30 Em 20 de março de 2020.
31 Cinco anos após a assinatura do Contrato de Concessão.

Dos Termos de Intimação (TI)
7. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) instruiu os processos
em tela e emitiu os Termos de Intimação (TI) nº 0001/2021-SFE32, 0002/2021-SFE33, 0003/2021-SFE34,
0004/2021-SFE35, 0005/2021-SFE36.
8. Os Termos de Intimação (TI) supracitados foram enviados às interessadas por meio de
sistema de notificação eletrônica da ANEEL. Além disso, a SFE publicou Editais de Notificação no Diário
Oficial da União (DOU).
9. Foram concedidos prazo de trinta dias para manifestação das interessadas e, igualmente
prazo de trinta dias, ambos contados da notificação, para que as interessadas: (i) regularizassem em
definitivo as falhas e transgressões apontadas, comprovando a retomada do cumprimento dos marcos
intermediários do cronograma de implantação dos empreendimentos com o objetivo de entrar com as
obras outorgadas em operação comercial nas datas estabelecidas, conforme estabelecido nos respectivos
Contratos de Concessão; e (ii) apresentassem um Plano de Recuperação do cronograma de execução dos
empreendimentos outorgados.
10. Na Tabela a seguir aponta-se de forma resumida as falhas e transgressões apontadas pela
SFE nos Relatórios de Falhas e Transgressões anexos aos TI supracitados.
Transmissoras Falhas e Transgressões
PARAÍSO Atrasos dos marcos intermediários:
KF/JAAC SC Descumprir a cláusula contratual referente aos atrasos nos marcos intermediários apontados
KF/JAAC AM conforme estabelecidos no cronograma de implantação, Anexo ao Contrato de Concessão. Esses
atrasos de marcos intermediários podem ensejar também autuações em percentuais da garantia
KF/JAP MTPA
de fiel cumprimento conforme disposto no Edital do Leilão.
KF/JAP BA
Não prestação do serviço público de transmissão (paralisação das ações para cumprimento
PARAÍSO
KF/JAAC SC das etapas dos cronogramas de implantação dos empreendimentos):
KF/JAAC AM
Descumprir a cláusula contratual referente à caracterização da não prestação continuada do
KF/JAP MTPA Serviço Público de Transmissão ainda na fase de construção do empreendimento decorrente
do desenvolvimento insatisfatório das etapas do cronograma de implantação.
KF/JAP BA
PARAÍSO
Não pagamento dos estudos vinculados à concessão no prazo estabelecido:
KF/JAAC SC
32 De 16 de julho de 2021.
33
De 16 de julho de 2021.
34 De 11 de agosto de 2021.
35 De 20 de agosto de 2021.
36 De 26 de agosto de 2021.

Transmissoras Falhas e Transgressões
KF/JAAC AM Descumprir a cláusula contratual referente ao não pagamento dos estudos vinculados à
KF/JAP MTPA concessão no prazo estabelecido para as empresas conforme consta no Contrato de Concessão.
KF/JAP BA
KF/JAAC SC Atraso na apresentação do Projeto Básico
KF/JAAC AM
Descumprir a cláusula contratual referente ao atraso na apresentação do Projeto Básico para
KF/JAP MTPA implantação das instalações de transmissão, além da insuficiência das informações apresentadas
KF/JAP BA ao ONS para análise, que ainda estão pendentes de solução.
PARAÍSO
KF/JAAC SC Não celebração dos Contratos de Compartilhamento de Instalações (CCI)
KF/JAAC AM Descumprir a cláusula contratual referente à não celebração no prazo dos contratos de
KF/JAP MTPA compartilhamento de instalações (CCI) com as transmissoras acessadas.
KF/JAP BA
Deixar de prestar informações financeiras e contábeis à ANEEL
PARAÍSO
KF/JAAC SC Deixar de enviar informações quanto às movimentações financeiras da empresa, ao aporte de
recursos do acionista, ao nível de endividamento e ao Ativo Imobilizado em Curso, e não
KF/JAAC AM
encaminhar nenhum demonstrativo contábil (como o Relatório de Informações Trimestrais - RIT,
KF/JAP MTPA
o Balancete Mensal Padronizado - BMP e a Prestação Anual de Contas - PAC) desde a assinatura
KF/JAP BA
do Contrato de Concessão.
PARAÍSO
KF/JAAC SC Deixar de prestar informações de implantação dos empreendimentos
KF/JAAC AM Deixar de enviar ou atrasar o envio das informações mensais do empreendimento de
KF/JAP MTPA transmissão no SIGET
KF/JAP BA
11. Três dos TI, referentes à PARAÍSO, KF/JAP BA foram recebidos pela mesma pessoa em 14
de setembro de 2021, conforme Avisos de Recebimento (AR) acostados aos autos. Além disso, conforme
já relatado, as interessadas foram notificadas eletronicamente e por meio de Editais de Notificação, todos
de 14 de setembro de 2021, publicados no DOU em 16 de setembro de 2021.
12. Não obstante, exaurido o prazo para manifestação e regularização das falhas e
transgressões apontadas, não houve manifestação das interessadas.
Da Caducidade das Concessões
13. Na ausência de manifestação das interessadas, a SFE emitiu a Nota Técnica nº 88/2021–
SFE/ANEEL, de 23 de outubro de 2021, e concluiu que foram confirmadas as falhas e transgressões
supracitadas.
14. A SFE concluiu também que restaram configurados: (i) o descumprimento de cláusulas dos
Contratos de Concessão nº 002/2015-ANEEL, nº 012/2020-ANEEL, nº 009/2019-ANEEL, nº 006/2019-

ANEEL e nº 005/2020-ANEEL; (ii) a paralisação dos serviços necessários para implantação dos
empreendimentos; (iii) a não regularização das Falhas e Transgressões dos RFT anexados aos TI nº
0003/2021, nº 0001/2021, nº 0002/2021, n 0004/2021 e nº 0005/2021 e (iv) a falta de apresentação de
Planos de Recuperação dos cronogramas dos empreendimentos.
15. Na 42ª Reunião Pública Ordinária de 2021, a Diretoria da ANEEL, por unanimidade, decidiu:
(i) encaminhar os processos ao Ministério de Minas e Energia (MME), propondo a declaração de
caducidade dos Contratos de Concessão nº 2/2015-ANEEL, nº 12/2020-ANEEL, nº 9/2019-ANEEL, nº
6/2019-ANEEL e nº 5/2020-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras
cominações previstas na legislação e no contrato de concessão, em especial as do art. 87 da Lei nº
8.666/1993; e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no
âmbito dos referidos Contratos de Concessão, a aplicação das demais sanções contratuais e
administrativas cabíveis.
16. Por intermédio do Despacho nº 3.572, de 9 de novembro de 202137, ficou consignada a
decisão de encaminhar os processos ao MME para declaração de caducidade dos Contratos de Concessão
em tela.
Do Pedido de Reconsideração
17. Por meio de petição de 22 de novembro de 2021 a Sra. Germana de Vasconcelos Alves de
Carvalho requer autorização para assunção do controle societário das concessionárias em tela.
18. Por intermédio da Carta nº 09_2021, de 22 de novembro de 2021, a JAAC interpôs pedido
de reconsideração em face do Despacho nº 3.572, de 2021.
Ordinária38

19. Na 47ª Sessão de Sorteio Pública o processo foi distribuído.
20. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela JAAC em face do Despacho nº
3.572/2021, que encaminhou os processos ao Ministério de Minas e Energia, propondo a declaração de
37 Publicado em 11 de novembro de 2021.
38 Realizada em 29 de novembro de 2021.

caducidade dos Contratos de Concessão nº 2/2015, nº 12/2020, nº 9/2019, nº 6/2019 e nº 5/2020, nos
termos do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no
contrato de concessão, em especial as do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, e deu outras providências.
Conforme restará consignado, meu voto é por conhecer para, no mérito, negar provimento ao pedido de
reconsideração.
Da Admissibilidade do Pedido de Reconsideração
22. Em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do
art. 48 do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 200739, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, o prazo para interposição de recurso é de dez dias.
23. O Despacho nº 3.572, de 2021, decorre de decisão em primeira instância e foi publicado
em 11 de novembro de 2021. Dessa forma, o prazo recursal findou em 22 de novembro de 2021, data na
qual a JAAC interpôs a petição recursal.
24. Diante do exposto, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e
interesse), deve ser conhecido o pedido de reconsideração.
Do Pedido de Reconsideração
25. Diante dos fatos, a SFE concluiu que se impôs a necessidade de aplicação das penalidades
de caducidade das concessões objeto dos referidos Contratos de Concessão, nos termos do art. 38 da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 199540.
39
Que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a
ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações
de energia elétrica
40 Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas
convencionadas entre as partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e
parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou
força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do
serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

26. A Diretoria da ANEEL, com amparo na manifestação da SFE, decidiu pela emissão do
Despacho nº 3.572, de 2021, para encaminhar ao Ministério de Minas e Energia os processos em tela
propondo a declaração de caducidade dos Contratos de Concessão, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987,
de 1995.
27. A JAAC, em apertada síntese, argumenta que não lhe foi concedida a oportunidade de
ampla defesa e contraditório e solicita prazo de trinta dias para apresentação de plano de transferência
do controle societário como alternativa à extinção da concessão.
28. Em relação à falta de oportunidade para a ampla defesa e o contraditório, a alegação não
deve prosperar. Além de ter sido notificada por recebimento dos TI em sua sede (conforme AR acostado
aos autos), ao menos em relação a três das concessionárias, as interessadas foram notificadas
eletronicamente por meio do sistema da ANEEL, reconhecidamente válido, conforme ampla
jurisprudência, e, por zelo adicional da SFE, por meio de Editais de Notificação publicados no DOU.
29. Mesmo que, em tese, para duas das concessionárias possa ter ocorrido a ausência de
recebimento de correspondências, visto que não há AR acostado aos autos, a ausência de manifestação
em relação às três concessionárias que foram notificadas por correspondência demonstra que as
interessadas não teriam argumentos a apresentar. Caso contrário, ao menos para aquelas três teria sido
apresentada manifestação aos TI e proposta de regularização das falhas e transgressões apontadas.
30. Além disso, no âmbito da análise do presente pedido de reconsideração também está
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e não foi apresentada argumentação para
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a
documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do
poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado
o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

esclarecer as falhas e transgressões apontadas, ou seja, em relação ao mérito da lide.
31. Cabe retomar as falhas e transgressões apontadas pela SFE, de forma resumida: (i) Atrasos
dos marcos intermediários; (ii) Não prestação do serviço público de transmissão (paralisação das ações
para cumprimento das etapas dos cronogramas de implantação dos empreendimentos); (iii) Não
pagamento dos estudos vinculados à concessão no prazo estabelecido; (iv) Atraso na apresentação do
Básico41;
Projeto (v) Não celebração dos Contratos de Compartilhamento de Instalações (CCI); (vi) Deixar
de prestar informações financeiras e contábeis à ANEEL; (vii) Deixar de prestar informações de
implantação dos empreendimentos.
32. Observa-se que as concessionárias não cumprem com suas obrigações, não enviam
informações à ANEEL e não respondem à fiscalização. Não obstante, ao silenciar quanto ao mérito
implicitamente reconhecem o que é inegável, uma série de falhas e transgressões cometidas na gestão
de cinco concessões de suma importância para o bom funcionamento do Sistema Interligado Nacional
(SIN).
33. Por outro lado, apesar de não apresentarem qualquer argumento quanto ao mérito e se
aterem a argumento que questiona a forma, o que não é cabível, solicitam prazo adicional para
apresentação de plano de transferência do controle em alternativa à caducidade das concessões,
199542.
pleiteando o tratamento previsto no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
34. Nos termos do dispositivo em comento o plano de transferência de controle deverá
demonstrar sua viabilidade e a vantajosidade para a prestação do serviço. Além disso, é a aprovação do
plano que suspende o processo de extinção que decorre da declaração de caducidade da concessão.
35. No caso em tela não cabe a inversão do ônus da prova, ou seja, não cabe à ANEEL assumir
a viabilidade e vantajosidade do eventual plano a ser apresentado ao conceder waiver adicional de trinta
dias a concessionários que descumprem suas obrigações desde a assunção das concessões, não realizando
41 Exceto para a PARAÍSO.
42 Art. 4º-C. O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar
plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel.
§ 1º O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa
medida para a adequação do serviço prestado.
§ 2º A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão.
§ 3º A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do processo de
extinção da concessão.

nem as tarefas mais simples como envio de informações, pagamento de estudos, apresentação de projeto
básico, nem aquelas mais complexas como a viabilização e implantação dos empreendimentos em si.
36. O Ministério de Minas e Energia estabeleceu em diretriz a realização de leilão de
transmissão em junho de 2022. Nesse diapasão, a ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 54/2021SEL/SCT/ANEEL, de 19 de novembro de 2021, com a inclusão das obras já referenciadas, levando em conta
a eventual declaração de caducidade dos Contratos de Concessão em tela, nos termos do Despacho nº
3.572, de 2021.
37. Observada a ampla defesa e o contraditório, caso a ANEEL entenda não ser cabível tal
declaração de caducidade em sede recursal, ou, se o Ministério de Minas e Energia não acatar a
1243
recomendação da ANEEL, vencida a fase recursal, os lotes 9 a relativos aos Contratos de Concessão
ora em análise podem ser retirados do certame, conforme consta da Seção III.6 da Nota Técnica
supracitada.
38. Nesse sentido, a ANEEL não pode conceder às interessadas trinta dias de prazo adicional,
sem colocar em risco o certame em tela que busca justamente mitigar os danos provocados pelo
descumprimento dos Contratos de Concessão em comento, cujas obras deveriam estar em franca
implantação.
39. Diante do exposto, encaminho decisão para negar provimento ao Pedido de
43 - LOTE 9, composto por:
- LT 230 kV Cláudia - Cachimbo, C1, CS;
- LT 230 kV Cachimbo - Novo Progresso, C1, CS;
- SE 500/230/138 kV Cláudia - novo pátio 230 kV e transformação 500/230 kV, e novo pátio 138 kV e transformação 230/138
kV;
- SE 230 kV Cachimbo;
- SE 230/138 kV Novo Progresso.
- LOTE 10, composto por:
- LT 230 kV Abdon Batista - Videira, CD, C1 e C2;
- LT 230 kV Abdon Batista - Barra Grande, C3.
- LOTE 11, composto por:
- LT 230 kV Campo Grande 2 - Paraíso 2 - C2, CS;
- LT 230kV Paraíso 2 - Chapadão - C2, CS;
- Trechos de LT em 230 kV entre o seccionamento da LT 230 kV Campo Grande 2 - Chapadão e a SE Paraíso 2;
- SE 230/138kV Paraíso 2.
- LOTE 12, composto por:
- LT 230 kV Mauá 3 - Manaus, C1, CS (trechos aéreos e subterrâneos).

Reconsideração interposto pela JAAC em face do Despacho nº 3.572, de 2021.
Das Demais Providências
40. Em anexo à sua petição, a Sra. Germana de Vasconcelos Alves de Carvalho, Diretora
Presidente da PARAÍSO, apresentou documentos que comprovariam a sua participação em 5% do fundo
KF Participações, que, por sua vez, é sócio controlador da JAAC.
41. A alteração significativa de participação em concessões de serviço público deve seguir a
regulação da ANEEL, eventualmente restando sujeita à sua anuência. A mera inscrição de documentação
em Junta Comercial não garante a titularidade da concessão.
42. Além disso, para exercer o direito de step in (assunção do controle por financiador) é
prática setorial que esteja previsto no Contrato de Concessão, como é o caso do Contrato de Concessão
da UHE Belo Monte44. Este, porém, não é o caso das concessões em tela.
199545,

43. De outra parte, à luz do art. 27-A da Lei nº 8.987, de a assunção de eventuais
despesas de qualquer natureza dos administradores por pessoa física não lhe outorga a qualidade de
44 Subcláusula Terceira – Observado o disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 11.196, de 2005, os
contratos de financiamento celebrados pela Concessionária poderão outorgar aos financiadores, de acordo com as regras de direito privado
aplicáveis, o direito de assumir o controle da Concessionária em caso de inadimplência quanto aos referidos contratos de financiamento.
45 Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou
da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo
societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências
de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do
art. 27.
§ 2º A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as
obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.
§ 3º Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações
ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
§ 4º Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a
transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:
I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades
regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;
II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;
III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que
representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;
IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo.
§ 5º A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e
garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o
poder concedente ou empregados.
§ 6º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

financiador de uma concessionária, visto não se tratar de instituição financeira legalmente constituída em
território nacional.
44. Ao considerar a Sra. Germana de Vasconcelos Alves de Carvalho como parte estranha ao
processo, levando em conta o fato de que a distribuição da presente lide não considerou a petição em
comento, mas, tão somente o Pedido de Reconsideração interposto pela JAAC, os processos em tela
devem ser encaminhados à SFE para as devidas providências de eventual desentranhamento e tratamento
da petição enquanto requerimento administrativo, nos termos das Normas Organizacionais da ANEEL.
III – DIREITO
45. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 8.987, de 1995; Lei nº 9.074, de 1995; Lei nº 9.427, de 1996;
b. Decreto n° 2.335, de 1997;
c. Resolução n° 846, de 2019; e
d. Contratos de Concessão nº 002/2015-ANEEL, nº 012/2020-ANEEL, nº
009/2019-ANEEL, nº 006/2019-ANEEL e nº 005/2020-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO

46. Diante do exposto e considerando o que consta dos
Processos nº 48500.003001/2021-34, nº 48500.002980/2021-11, nº 48500.002981/2021-58,
nº 48500.002983/2021-47, e nº 48500.002994/2021-27, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. em face do Despacho nº 3.572, de 2021,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora