DSP - DESPACHO 1519/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida Cautelar interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 766, de 21 de março de 2022, mantendo seus efeitos.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001242/2021-49
INTERESSADA: Cooperativa de Geração Compartilhada – COGECOM e MFB Participações Ltda. –
MFB e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela REG Sul Distribuidora de Energia S.A. em face
do Despacho nº 766/2022, emitido pela Superintendência de. Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de março de 2021 a Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e a
MFB Participações Ltda. – MFB, de forma conjunta e com pedido de medida cautelar, requereram
que os créditos de energia da CGH João do Passos, que está localizada na área da permissionária
Cooperativa de Energia – COPREL sejam utilizados na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A. – RGE, para fins de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução
Normativa nº 482 – REN 482, de 17 de abril de 2012.
2. Em 6 de abril de 2021 a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu, com base no disposto
no art. 2º da Resolução Normativa nº 482 de 2012, conhecer e no mérito, negar provimento ao
Requerimento Administrativo.
3. Em 15 de abril de 2021 as Requerentes solicitaram, por meio de correspondência, a
anulação do julgamento realizado pela Diretoria Colegiada, a partir da alegação de ausência de
prévia intimação da pauta de julgamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, o que não encontrou guarida, visto que a pauta da Reunião Pública Ordinária é publicada na
quinta feira anterior à Reunião Pública Ordinária da Diretoria.
4. Em 20 de abril de 2021 as Requerentes formalizaram Pedido de Reconsideração, a
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partir dos pedidos de nulidade do julgamento e pedido de sorteio de novo relator para reavaliação
do mérito.
5. Sorteado, o Pedido de Reconsideração foi deliberado em 11 de maio de 2021 e o
encaminhamento trazido pela Relatora foi no sentido de indeferir o pedido, entendendo não haver
motivação para reformar a decisão já proferida pela Diretoria Colegiada. Na ocasião houve pedido
de vistas do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
6. Em 15 de setembro de 2021 solicitei análise técnica da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, no sentido de avaliar a viabilidade para que se
estabelecesse exceção, em sede de cautelar, de modo a permitir que a energia gerada na CGH João
do Passo pudesse ser compensada, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica -
SCEE, em unidades consumidoras atendidas pela RGE até que fosse concluído o processo de
aprimoramento da REN nº 482, em curso naquele momento.
7. Em 17 de setembro de 2021 a SRD informou haver questões a serem amadurecidas,
caso a Diretoria acatasse o pleito da Interessada, tais como: responsabilidades e configurações da
medição, comunicação de dados, troca de informações entre as distribuidoras envolvidas, balanço
energético, diferenças tarifárias, dentre outras. Além disso, na visão da Superintendência todos os
custos adicionais devidos ao trânsito de créditos deveriam ser imputados exclusivamente ao
interessado.
8. Em 21 de setembro, por meio do Ofício nº 22/2021-ASD/ANEEL, solicitei
manifestação da RGE Sul Distribuidora de Energia e da Cooperativa de Energia – Coprel visto que o
PL nº 5.829/2019 teve seu texto de consenso aprovado, que o fizeram tempestivamente.
9. Em 14 de dezembro de 2021 o processo foi novamente trazido à discussão em
Reunião Pública Ordinária, ocasião em que a Diretoria Colegiada decidiu autorizar, de forma
condicionada, a implantação de projeto piloto de modo a permitir que a energia gerada na CGH
João do Passo pudesse ser compensada, no âmbito do SCEE, em unidades consumidoras atendidas
pela RGE, com prazos e etapas e produtos a serem definidos pela SRD. Além disso, condicionou essa
autorização à sanção do Projeto de Lei nº 5.829/2019 e ao enquadramento do projeto piloto em
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eventual dispositivo que permita a alocação dos excedentes de energia em concessionárias de
distribuição distinta daquela onde está a unidade geradora. A decisão foi formalizada por meio do
Despacho nº 4.018, de 14 de dezembro de 2021.
10. Em 25 de janeiro de 2022 a SRD solicitou à COGECOM, por meio do Ofício 0012/2022SDR/ANEEL, informações acerca de questões necessárias para a implantação do Projeto Piloto com
a CGH João do Passo no âmbito do SCEE para dar continuidade à concretização da operação disposta
no Despacho nº 4.018, de 2021. Dentre as questões que a Superintendência levantou, cito:
contabilização da energia, adesão à CCEE, sistema de medição, localização das unidades
beneficiadas, registro da minigeração distribuída na ANEEL, acordo cooperativo, valoração do
excedente de energia, ajuste nos sistemas comerciais das distribuidoras, custos tributários e custos
para a execução do projeto piloto.
11. Em 08 de fevereiro de 2022 a COGECOM protocolou carta junto à SRD/ANEEL
sugerindo alterações e simplificações nos procedimentos apresentados pela SRD para viabilização
do projeto-piloto autorizado pelo Despacho n° 4.018, de 2021.
12. Em 21 de março de 2022 a SRD, por meio da Nota Técnica nº 0015/2022-SRD/ANEEL,
estabeleceu os Procedimentos para alocação de excedentes de energia oriundos da CGH João do
Passo, atendida pela permissionária Coprel, em unidades consumidoras atendidas pela
concessionária RGE Sul, conforme previsto no Despacho n° 4.018, de 2021, visto que em 07 de
janeiro de 2022 foi publicada Lei nº 14.300/2022, instituindo o marco legal da microgeração e
minigeração distribuída e substituindo as disposições da REN n° 482, de 2012.
13. Em 21 de março de 2022 foi publicado o Despacho n° 766 da SRD, que definiu o
seguinte:
i) o titular da unidade consumidora onde se encontra a CGH João do Passo deve
comunicar à Cooperativa de Energia – Coprel a forma de rateio do excedente de
energia da CGH e as unidades consumidoras beneficiadas, atendidas pela RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul; ii) em até 5 dias úteis, contados da data de
comunicação pelo interessado, a Coprel deve repassar à RGE Sul as informações de
que trata o item i; iii) uma vez comunicada sobre a alteração das informações de
que trata o item i, a RGE Sul tem o prazo de 30 dias para efetuar a alteração dos
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beneficiários, conforme previsto no § 4º do art. 12 da Lei n° 14.300, de 2022; iv) a
cada ciclo de faturamento, a Coprel deve enviar à RGE Sul, em até 5 dias contados
da data da leitura do sistema de medição para faturamento da CGH João do Passo,
os excedentes de energia a serem alocados nas unidades consumidoras da
concessionária; v) fica assegurado à RGE Sul o livre acesso ao sistema de medição
para faturamento da CGH João do Passo; vi) as unidades consumidoras beneficiadas
pelo excedente de energia da CGH João do Passo, atendidas pela RGE Sul, podem
somente receber excedentes de energia de microgeradores ou minigeradores
distribuídos conectados à Coprel; vii) os excedentes de energia da CGH João do
Passo podem somente ser alocados a unidades consumidoras atendidas pela RGE
Sul; viii) o titular da unidade consumidora onde se encontra a CGH João do Passo é
responsável por eventuais custos tributários adicionais decorrentes da operação
autorizada pelo Despacho nº 4.018, de 2021; ix) uma vez regulamentada pela
ANEEL a operação descrita no art. 15 da Lei nº 14.300, de 2022, os participantes do
projeto-piloto deverão se adequar à nova regra até o início de vigência do
regulamento; e x) este Despacho perde o efeito a partir da adequação à nova regra
ou do prazo de que trata o item ix, o que ocorrer primeiro.
14. Porém, em 4 de abril de 2022 a RGE, por meio da Carta nº 048/RR/RGE/2022,
apresentou Recurso Administrativo em face ao Despacho nº 766/2022. A RGE requereu:
(i) que seja instaurada Consulta Pública pela ANEEL com a submissão da minuta
de norma ou de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para apreciação
da sociedade, em consonância com o estabelecido no Art. 15 e 30 da Lei nº
14.300/2022;
(ii) a efetiva observância das regras e condicionantes estabelecidas no
Despacho nº 4.018, de 2021;
(iii) a revisão da decisão contida no Despacho n° 766/2022, no sentido de
contemplar a integralidade das etapas e produtos necessários para
operacionalização do projeto-piloto, evitando ônus aos demais usuários e às
distribuidoras envolvidas na operação;
(iv) em qualquer hipótese, o efeito suspensivo do dispositivo do Despacho n°
766/2022, considerando o ônus aos demais usuários e às distribuidoras envolvidas
e que restam pendentes de endereçamento pela ANEEL os pontos que necessários
para viabilização da transação pleiteada pelo interessado;
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(v) o arquivamento do Processo ANEEL nº 48500.001242/2021-49, dada a
ausência de intenção desta concessionária na participação do projeto piloto caso
perdurarem as pendências mencionadas nos Capítulos III, IV e V do presente
recurso e não forem restabelecidas as condições anteriormente destacadas pela
RGE.
15. Destaco que no ponto (iv) a RGE requer "o efeito suspensivo do dispositivo do
Despacho n° 766/2022". Sobre esse ponto, entendeu o Gabinete do Diretor Geral "não se tratar de
efeito suspensivo propriamente dito" e solicitou que o processo fosse distribuído como Pedido de
Medida Cautelar e sorteado Diretor Relator, quando recebi os autos.
16. Sendo esses os pontos a destacar, encerro o relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se do Pedido de Medida Cautelar interposto pela REG Sul Distribuidora de
Energia S.A. em face do Despacho nº 766/2022, emitido pela Superintendência de. Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD.
18. Em que pese o processo em tela já ter passado por diversas discussões no âmbito
desta Diretoria, estamos mais uma vez diante da necessidade de deliberação neste Colegiado, agora
referente a Pleito Cautelar.
19. Inicialmente ressalto que, apesar de a RGE ter alegado que o pedido era, de fato, de
efeito suspensivo, essa questão foi avaliada diretamente pelo Gabinete do Diretor Geral, na pessoa
do Advogado da União que o assessora, cujo entendimento acompanho:
(...) no tópico específico do pedido de efeito suspensivo, a Recorrente RGE deseja
"o endereçamento pela Aneel (d)os pontos necessários para viabilização da
transação pleiteada pelo interessado", medida ampla que foge ao escopo da
competência do Diretor-Geral para o exame de efeito suspensivo."
20. Desta forma, alinho ao entendimento apresentado de não se tratar de assunto
passivo de efeito suspensivo.
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21. Quanto ao pedido da RGE para que seja instaurada Consulta pública, considero que
a aprovação da implementação do projeto piloto independe desse fato, justamente por se tratar de
um projeto experimental que tem por definição ser "um esforço temporário empreendido para
testar a viabilidade de uma exclusiva solução de sistema apresentada" ou seja, é uma atividade
planejada como um teste ou trial.
22. Faz-se oportuno ressaltar e reiterar as palavras do eminente Diretor Helvio Guerra
em seu voto-vista apresentado neste Colegiado em dezembro de 2021, por meio do qual destacou
que de fato "existem vários desafios técnicos e regulatórios que a Aneel deve avaliar antes de,
eventualmente, permitir a compensação dos créditos entre áreas de concessão de distribuição
diferentes". Quanto a esses pontos enfatizo que a SRD já vem tratando dos temas propostos,
pontualmente, a fim de viabilizar a implementação do projeto piloto.
23. Frise-se, neste ponto, que o projeto piloto representa uma oportunidade de obter
dados que possam auxiliar no processo de regulação testar diferentes opções regulatórias e antever
os desafios de tal regulamentação.
24. Importante trazer aqui o texto do Art. 15 da Lei nº 14.300/2022 que estabeleceu a
autorização para "prosumidores" localizados em permissionárias compensarem seus excedentes de
energia nas concessionárias de distribuição de energia elétrica onde a permissionária se encontra
localizada:
Art. 15. Os excedentes de energia provenientes de geração distribuída em unidades
geradoras atendidas por permissionária de energia elétrica podem ser alocados nas
concessionárias de distribuição de energia elétrica onde a permissionária de
distribuição de energia elétrica se encontra localizada, atendida as normas
estabelecidas pela ANEEL.
25. Cabe ainda dizer que a mesma Lei, em seu Art. 30. Traz o seguinte entendimento:
Art. 30. A Aneel e as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia
elétrica, a fim de cumprir as disposições desta Lei, deverão adequar seus
regulamentos, suas normas, seus procedimentos e seus processos em até 180
(cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.
26. Dito de maneira clara, o projeto piloto aqui proposto vai ao encontro dos estudos de
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regulamentação do marco legal da microgeração e minigeração distribuída, em curso na Agência.
27. Não é demais recomendar, como já feito, a adoção de cautelas para a implementação
do projeto: (i) todos os custos decorrentes da implantação do piloto devem ser suportados pelas
Requerentes, sem imputação de ônus à Coprel, à RGE ou a seus consumidores; e (ii) a etapas e
prazos para implementação do projeto piloto, bem como os produtos gerados a partir de tal projeto,
deverão ser definidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição.
28. Por fim, destaco que esse projeto piloto foi aprovado pelo colegiado de Diretores
desta agência reguladora após amplo e frutífero debate técnico. Assim, a ausência de intenção da
RGE na participação do projeto piloto diante de desafios a serem superados não pode ser inferido
como condicionante para o arquivamento do processo em tela. Logo, ressalto a importância e a
necessidade do engajamento da concessionária.
29. Isso posto, diante da ausência da fumaça do bom direito nas alegações apresentadas
pela RGE Sul, encaminho voto no sentido de conhecer do pedido de medida cautelar e, no mérito,
negar-lhe provimento.
III – DIREITO
30. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Despacho nº 4.018, 2021;
b) Despacho nº 0766/2022;
c) Lei nº 14.300, de 1 de janeiro de 2002;
d) Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST;
e) Nota Técnica nº 0015/2022-SRD/ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001242/2021-49,
voto por conhecer o Pedido de Medida Cautelar interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia
S.A em face do Despacho nº 766/2022 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
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Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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