DSP - DESPACHO 777/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos recursos administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf e pela Companhia Excelsior de Seguros em face do Despacho SCT/ANEEL 1.172, de 28 de maior de 2018, nos termos da legislação vigente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-25
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.005721/2017-58.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
("CHESF") e pela Companhia Excelsior de Seguros, em face do Despacho nº 1.172, de 2018, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), que
resolveu proceder com a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº
019/2012.
I – RELATÓRIO
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), no uso de suas atribuições regimentais, decidiu, por meio do Despacho nº 1.172, de
28 de maio de 2018, proceder com a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de
Concessão nº 019/2012, no valor histórico de R$ 12.150.000,00 (doze milhões e cento e cinquenta mil
reais), na forma de Seguro Garantia, tendo como Tomador a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
("CHESF" ou "Recorrente") e como Seguradora a Companhia Excelsior de Seguros ("Excelsior Seguros"),
em função do atraso na implantação das obras do referido contrato.
Administrativo1,
2. Em 11 de junho de 2018, a CHESF protocolou Recurso em face do
Despacho SCT nº 1.172, de 2018.
3. Em 16 de outubro de 2018, na 38ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL
decidiu, em última instância, no âmbito do Processo Administrativo nº 48500.004427/2017-29, pela
aplicação de multa à CHESF, conforme Auto de Infração ("AI") nº 024/2018-SFE/ANEEL, em função do
atraso verificado para implantação das obras do Contrato de Concessão nº 019/2012.
1 Carta s/nº - SICNet nº: 48526.000761/2019-00.

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4. Em 19 de novembro de 2018, a Excelsior Seguros protocolou Recurso Administrativo2, em
face do Despacho SCT nº 1.172, de 2018, após ter sido notificada da decisão mediante Ofício nº 623/2018SCT/ANEEL, de 26 de outubro de 2018.
5. Em 17 de janeiro de 2019, em sede de juízo de reconsideração, a SCT emitiu a Nota
Técnica ("NT") nº 018/2019-SCT/ANEEL, por meio do qual recomendou negar provimento aos recursos
administrativos interpostos pelas Recorrentes, e ato contínuo encaminhou o Processo para a deliberação
da Diretoria da ANEEL.
6. Em 28 de janeiro de 2019, o Processo foi a mim distribuído.
7. Em 11 de outubro de 2019, minha assessoria, por meio do Memorando nº 337/201900353/2019/PFANEEL/PGF/AGU3,
ASD/ANEEL, amparada pelo Parecer nº solicitou que a SCT procedesse
com a instrução de aplicação de multa editalícia por atraso no cronograma das obras do Contrato de
Concessão nº 019/2012, em substituição ao processo de execução sumária da Garantia de Fiel
Cumprimento.
8. Em 1º de novembro de 2019, a SCT encaminhou o Ofício nº 595/2019-SCT/ANEEL para
que a CHESF apresentasse todas as comprovações que pudessem caracterizar a excludente de
responsabilidade no atraso das obras do Contrato de Concessão nº 019/2012.
9. Em 4 de dezembro de 2019, a CHESF, por meio da carta nº CE-SOR-189/2019, apresentou
as informações/documentações solicitadas.
10. Em 03 de fevereiro de 2021, expedi o Memorando nº 24/2021-DIR/ANEEL à SCT, com o
objetivo de reforçar o pleito do Memorando nº 337/2019-ASD/ANEEL, solicitando que fosse informado o
estágio atual de análise e instrução de aplicação de multa editalícia por atraso no cronograma das obras
do presente processo e a previsão para sua conclusão.
2 Carta s/nº - SICNet nº 48526.005689/2018-00
3 SICNet nº 48516.002928/2019-00

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11. Em 04 de março de 2021, a SCT, por meio do Memorando nº 43/2021-SCT/ANEEL,
encaminhou resposta aos supracitados memorandos, recomendando que o presente processo
administrativo fosse arquivado.
12. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. O presente Processo versa sobre os Recursos Administrativos interpostos pela CHESF e pela
Excelsior Seguros em face do Despacho SCT nº 1.172, de 2018, que decidiu pela execução direta da
Garantia de Fiel Cumprimento referente ao Contrato de Concessão nº 019/2012, em decorrência do
descumprimento do prazo contratual para a entrada em operação comercial do empreendimento.
14. Encaminho Decisão, pelas razões que passarei a demonstrar, no sentido de DECLARAR, por
exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Recursos Administrativos interpostos pela CHESF e pela
Excelsior Seguros, com a consequente inexecução de forma direta da Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato de Concessão nº 019/2012.
II.1 Admissibilidade
15. Nos termos do art. 45 c/c o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível recurso administrativo contra atos dos Superintendentes
com atribuição de poder decisório no âmbito da ANEEL, sendo de 10 dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial.
16. O Despacho SCT nº 1.172, de 2018, foi publicado no Diário Oficial em 30/05/2018 (quartafeira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 31/05/2018 (quinta-feira) e terminaria em 09/06/2018
(sábado), mas por se tratar de final de semana, foi automaticamente prorrogado para o dia 11/06/2018
(segunda-feira).
17. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado pela CHESF em
11/06/2018 (segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processual, razão pela qual, deve ser conhecido.

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II.2 Mérito
18. A CHESF é concessionária do serviço público de transmissão por intermédio do Contrato de
Concessão nº 019/2012-ANEEL, de 1º de junho de 2012, que tem por objeto a construção, manutenção e
operação da subestação 500/230 kV Igaporã III, pela subestação 230/69 kV Pindaí II, pela linha de
transmissão 230 kV Igaporã III – Pindaí II, pelas linhas de transmissão 230 kV Igaporã III – Igaporã II C1 e
C2, e seccionamento da LT 500 kV Bom Jesus da Lapa II – Ibicoara para conexão na SE Igaporã III, e demais
instalações associadas.
Figura 1: Diagrama unifilar do Contrato de Concessão nº 019/2012.
19. As obras têm como objetivo permitir o escoamento da energia proveniente das Centrais de
Geração Eólica a serem conectadas na SE Pindaí II. Conforme o Contrato de Concessão, o prazo de
execução da obra era de 20 meses, com data de entrega do empreendimento em 1º de fevereiro de 2014.

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20. Nesse sentido, a CHESF apresentou, conforme previsto no subitem 12.1 do Edital do Leilão
de Transmissão nº 03/2012-ANEEL, Garantia de Fiel Cumprimento, na modalidade de Seguro Garantia,
equivalente a 5% do investimento previsto, no valor histórico de R$ 12.150.000,00, (doze milhões e cento
e cinquenta mil reais) emitida pela Excelsior Seguros.
21. Entretanto, fruto do acompanhamento e gestão dos Contratos de Concessão em
andamento, realizados pela SCT e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE"),
foi identificado, de forma inequívoca, o descumprimento do prazo contratual para a entrada em operação
comercial das obras objeto do Contrato de Concessão nº 019/2012. A título informativo, esse
empreendimento só entrou em operação comercial em 21 de julho de 2017, representando um atraso de
1266 dias (3,5 anos).
22. Isto posto, deu-se início às providências cabíveis em relação à execução da Garantia de Fiel
Cumprimento de forma sumária, por meio da abertura do presente processo administrativo, em 27 de
outubro de 2017, no qual, após prévia intimação e manifestação da CHESF e da Excelsior Seguros, a SCT
decidiu, por meio do Despacho nº 1.172, de 2018, pela execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento
materializada na Apólice de Seguro Garantia nº 81-0775-0020837, no valor histórico de R$ 12.150.000,00
(doze milhões e cento e cinquenta mil reais).
23. Em seu Recurso Administrativo, a CHESF argumentou, em suma, que não deve ser
procedida a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, pois (i) todos os empreendimentos
relacionados no Contrato de Concessão nº 019/2012 já se encontram em operação e com Termo de
Liberação Definitivo – TLD; (ii) a imposição da execução da garantia de fiel cumprimento se traduz em
dupla penalidade administrativa sobre o mesmo fato (bis in idem); e (iii) o sinistro só pode ser
caracterizado após a apuração e a quantificação dos danos.
24. A Excelsior Seguros apresentou a mesma linha de defesa da CHESF, acrescentando que a
ANEEL não havia instaurado procedimento administrativo punitivo prévio, assegurando o direito à ampla
defesa e ao contraditório, para apurar e quantificar eventuais falhas, inadimplementos e/ou
descumprimentos por parte da Tomadora, o que contraria o disposto em lei, normativo da
Superintendência de Seguros Privados ("SUSEP"), nas condições do Seguro e no entendimento pacificado
do Poder Judiciário.

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25. Em sede de juízo de reconsideração, a SCT entendeu que as alegações trazidas não
apresentaram nenhum fato novo que pudesse descaracterizar a procedência da execução direta da
Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 019/2012-ANEEL.
26. Antes de prosseguir, é importante ressaltar que a inadimplência da Concessionária implica
em consequências negativas ao Poder Público. Se o descumprimento contratual fosse aceito, não haveria
razão para existirem garantias e cronogramas, tendo em vista que as obras poderiam ser finalizadas a livre
juízo de cada concessionária. Isentá-la de culpa nessas circunstâncias, sem justificativas plausíveis,
incentivaria a reincidência do descumprimento de obrigações por parte dela e de outras concessionárias,
prejudicando gravosamente os interesses dos consumidores e colocando em risco o abastecimento
elétrico-energético do País.
27. Contudo, diante da notória dificuldade provocada pela frequente judicialização das
execuções sumárias de garantia, relacionadas à questão da quantificação de prejuízo, inclusive
envolvendo diversos outros processos de concessionárias de transmissão, incluindo este, e devidamente
amparado pelo Parecer nº 00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU, entendi como razoável e prudente alterar o
procedimento de execução sumária de garantia para aplicação de multa editalícia.
28. O caso da CHESF se amolda integralmente ao teor do Parecer em questão. A PF/ANEEL em
seu Parecer sustenta, em suma, que a execução da Garantia de Fiel Cumprimento não deveria ser sumária,
pois os dispositivos normativos e legais, nesse caso, asseguram que a Garantia de Fiel Cumprimento
poderia vir a ser executada no caso de eventual inadimplemento da Concessionária de uma penalidade
de multa, a chamada multa editalícia ou contratual.
recente4

29. Destaco que esse procedimento é mas não inédito, sendo uma providência cabível
para aprimorar a efetividade do processo e o recebimento pelo Poder Público dos valores devidos pela
Concessionária em função de sua comprovada inadimplência, pois ao converter o presente Processo em
aplicação de multa (com possível execução de garantia em caso de não pagamento) deixa-se de executar
diretamente a garantia com base na indenização de prejuízo, o que esvazia eventual argumento relativo
à necessidade de quantificação de dano.
4 Processos 48500.004107/2012-64 e 48500.003020/2016-01

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30. Quanto ao caso em questão, o item 145 do Edital do Leilão nº 003/2012 prevê que o
descumprimento das condições editalícias ou contratuais asseguram a aplicação da multa e das demais
penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993. Os itens 12.4 e 12.56 do referido Edital, por sua vez,
preveem que a Garantia de Fiel Cumprimento poderá ser utilizada para cobrir penalidades impostas pela
inobservância total ou parcial das obrigações daquele instrumento e do respectivo Contrato de
Concessão.
31. A quinta e sexta subcláusulas7 da cláusula nona do Contrato de Concessão nº 019/2012
asseguram que o valor da Garantia de Fiel Cumprimento pode ser utilizado para dedução de eventuais
multas que venham a ser aplicadas por conta de atrasos injustificados no cumprimento de marcos do
cronograma ou da entrada em operação comercial do empreendimento.
32. Adicionalmente, a regulamentação associada a expedição de Seguro Garantia emitida pela
SUSEP, especificamente os artigos 4º, 6º e 13 contidos na Circular SUSEP nº 477/20138 dispõem sobre a
5
"14.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste Edital ou no
CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666/1993, garantido o
contraditório e a ampla defesa, aplicar às PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS e CONTRATADAS, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por até
2 (dois) anos; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL.
14.2 A pena de multa será no importe de 0,001% a 10% do valor do investimento previsto pela ANEEL para cada lote leiloado.
14.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta, responderá o
responsável pela sua diferença."
6 "12.4 A Garantia de Fiel Cumprimento NÃO PODERÁ conter cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas
pelo tomador no CONTRATO DE CONCESSÃO ou de pagamento de multas contratuais.
12.5 A Garantia de Fiel Cumprimento será utilizada para cobrir penalidades impostas pela inobservância total ou parcial das
obrigações deste Edital e do CONTRATO DE CONCESSÃO..."
7 Quinta Subcláusula - Sem prejuízo de outras cominações, a ocorrência de atraso injustificado no cumprimento de marcos
intermediários ou na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇOES DE TRANSMISSÃO, fixados no cronograma de
instalação, ANEXO IV deste CONTRATO, autoriza a ANEEL a impor à TRANSMISSORA, garantidos o contraditório e a ampla
defesa, penalidade de multa, a ser deduzida da Garantia de Fiel Cumprimento, observadas as etapas e os percentuais abaixo
discriminados"
Sexta Subcláusula – Na hipótese de a ANEEL deduzir o valor da penalidade de multa da Garantia de Fiel Cumprimento, a
TRANSMISSORA fica obrigada a repor o valor integral da Garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, de modo a restaurar
a sua integridade.
8 Art. 4º - Define-se Seguro Garantia:
Segurado – Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante
o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade,

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possibilidade da execução de garantia em caso de não pagamento de multa pelo tomador
(Concessionária).
33. Todas essas disposições estão em sintonia com o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, cujo
art. 86 assim prevê: "o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato" e que a "multa, aplicada após
regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado".
34. Nesse sentido, restituí os autos do Processo para que a SCT avaliasse a responsabilidade da
CHESF no atraso da entrada em operação comercial do empreendimento objeto do Contrato de
Concessão nº 019/2012 e indicasse, caso seja confirmada a responsabilidade pelo atraso, a penalidade de
multa, conforme previsão no Edital e no Contrato de Concessão.
35. Ocorre que, paralelamente à instrução do presente Processo, encontrava-se em curso
nesta Agência o Processo Administrativo nº 48500.004427/2017-29, que tinha como objeto a aplicação
de multa à CHESF, conforme Auto de Infração ("AI") nº 024/2018-SFE/ANEEL, aplicado no âmbito da
Resolução Normativa ("REN") nº 63, de 2004 (revogada posteriormente pela REN nº 846, de 2019),
também em função do atraso verificado para implantação das obras do Contrato de Concessão nº
019/2012.
36. Conforme citado na parte do Relatório desse Voto, o Processo Administrativo da SFE
transitou em julgado, por meio do Despacho da Diretoria nº 2.349, 2018, vejamos:
compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda
as obrigações assumidas em função de:
I – processos administrativos;
II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e
indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para
cada caso.
(...)
Art. 6º Para fins desta Circular definem-se:
I – Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;
(...)
Art. 13 A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:
I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral
responsabilidade; e/ou;
II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador,
cobertos pela apólice." (grifos nossos)

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"O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.004427/2017-29, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em face
do Auto de Infração nº 024/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, no sentido de manter a multa aplicada de R$ 875.104,13
(oitocentos e setenta e cinco mil, cento e quatro reais e treze centavos), valor que deve ser
atualizado nos termos da legislação aplicável."
37. Assim, durante análise do presente caso, a SCT e a SFE, conjuntamente, realizaram consulta
à PF/ANEEL, por meio do Memorando nº 194/2020-SCT-SFE/ANEEL, de 14 de setembro de 2020, com
proposta de encaminhamento, em função da dificuldade existente a respeito do prosseguimento da
aplicação simultânea de diferentes tipos de multa em relação ao mesmo objeto (atraso nas obras do
Contrato de Concessão nº 019/2012), e mesmo motivo de inadimplência (mesmo fato gerador), inclusive
com risco de incoerência (conclusões distintas) e retrabalho desnecessário dentro desta Agência.
38. A proposta de encaminhamento, apresentada pelo supracitado Memorando conjunto
SCT/SFE, foi endossada pela PF/ANEEL, por meio dos §§ 7º a 13 da Nota nº
00059/2020/PFANEEL/PGF/AGU9,
aprovada pelo Despacho nº 00662, de 2020, qual seja:
"Arquivar o processo 48500.005721/2017-58, e entender desnecessária a aplicação de penalidade
em relação ao descumprimento da REA 5211/2015. Caso tenha que aplicar penalidade em relação
a Resolução(ões), a SFE poderá optar pelo tipo de multa, sendo que a garantia não será utilizada
caso eventual multa aplicada não seja paga".
39. Isto posto, ainda que todos os dispositivos normativos e legais para o caso em questão,
como o edital do Leilão nº 03/2012, Contrato de Concessão n° 019/2012 e Lei nº 8.666, de 1993,
asseguram que a Garantia de Fiel Cumprimento poderia ser executada no caso de eventual
inadimplemento da Concessionária de uma penalidade de multa editalícia, o fato de já ter transitado em
julgado processo administrativo nesta Agência que estabeleceu penalidade de multa, no âmbito da REN
nº 63, de 2004, pelo atraso das obras do Contrato de Concessão nº 019/2012, impossibilitaria a aplicação
de eventual multa editalícia.
40. Tal impossibilidade reside no fato de que uma eventual multa editalícia para o caso em
questão configuraria bis in idem com o processo da SFE, já transitado em julgado, pois os dois versariam
9 SICNet nº 48516.002736/2020-00

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exatamente sobre o mesmo fato gerador, qual seja, os motivos que levaram ao atraso nas obras do
Contrato de Concessão nº 019/2012.
41. Multas relativas a mesmos fatos, ainda que com base em diferentes fundamentos
normativos ou conceituais, possuem altíssimo risco de implicar em questionamentos judiciais (tanto por
parte de Concessionárias, quanto por Seguradoras), assim como decisões contraditórias entre a SCT e a
SFE, implicando assim em baixa possibilidade de êxito, ou seja, alto risco de desperdício de recursos por
parte da ANEEL.
42. Todavia, vale mencionar que, salvo casos pretéritos, a situação ora analisada não deve
ocorrer mais, pois a Diretoria desta Agência editou a Portaria n° 6.307, de 24 de março de 2020, delegando
à SFE a competência de aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de
Contratos de Concessão de transmissão previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e previstas nos Editais de
Leilões de Transmissão. Ou seja, com base em tal Portaria entendo que a SFE tem a discricionariedade de
decidir pela aplicação de multa administrativa (com base nas Resoluções nº 63, de 2004 ou nº 846, de
2019) e/ou multa editalícia/contratual (com base na Lei nº 8.666, de 1993) em relação a fatos que
caracterizam inadimplências.

43. Não obstante, com base no exposto no próprio Parecer nº
00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU, foi sinalizado a possibilidade da coexistência da multa
editalícia/contratual, fundamentada nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8666, de 1993, e da administrativa, com
base na Lei n° 9.427, de 1996 e REN n° 846, de 2019, desde que a primeira fosse referente à fase anterior
à entrada em operação comercial do empreendimento (fase de obras) e esta última relativa a momento
posterior à entrada em operação comercial (fase de operação), o que evitaria a duplicidade de penalidade
pelo mesmo fato gerador.
44. Devidamente caracterizada a impossibilidade de aplicação de multa editalícia/contratual,
retorna-se à discussão original quanto à execução sumária da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato
de Concessão nº 019/2012.
45. Conforme destacado anteriormente, a execução sumária da Garantia de Fiel Cumprimento,
ainda que possível, não representaria, para esse caso, o melhor caminho a ser adotado, com base nos

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dispositivos normativos e legais e pela dificuldade mencionada em função da frequente judicialização das
execuções sumárias de garantia, relacionada à questão da quantificação de prejuízo.
46. Nesse ponto, merece destaque a evolução de entendimento desta Diretoria sobre a
coexistência da execução sumária da Garantia de Fiel Cumprimento com processos punitivos, quando o
objeto, em ambas as situações, referirem-se à atrasos na entrada em operação comercial das obras do
respectivo Contrato de Concessão.

47. O entendimento sustentado pela PF/ANEEL, por meio da Nota nº
00059/2020/PFANEEL/PGF/AGU, é que a execução sumária da garantia teria como premissa a mesma
inadimplência contratual, qual seja, o descumprimento do prazo para a entrada em operação comercial
do objeto do Contrato de Concessão nº 019/2012, tal como a multa aplicada pela SFE, por meio do AI nº
024/2018-SFE/ANEEL. Esse Entendimento foi refletido recentemente por essa Diretoria, no âmbito do
Processo Administrativo nº 48500.002697/2015-33, conforme Despacho nº 681, de 16 de março de 2021.
48. Assim, conforme consignado, o novo entendimento reside que a ANEEL adote somente
uma das possibilidades (multa editalícia, multa administrativa ou execução sumária da garantia), que lhe
são facultadas face a constatação de uma mesma inadimplência contratual, que teriam como premissa o
mesmo fato gerador, sob o risco iminente de se configurar o princípio do bis in idem.
49. Diante do exposto, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 199910, c/c o artigo
14 da Norma de Organização ANEEL nº 00111, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº
273, de 2007, encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio dos Recursos Administrativos da
CHESF e Excelsior Seguros, pois o objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista o
trânsito em julgado do Processo Administrativo da SFE nº 48500.004427/2017-29, que aplicou a
penalidade de multa pelo atraso das obras do Contrato de Concessão nº 019/2012, não cabendo,
portanto, a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, conforme pretendido pelas Recorrentes.
10 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
11 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

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50. Faz-se necessário esclarecer que, conforme encaminhamento da presente decisão,
entendeu-se somente que não cabe a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento pelo atraso das
obras do Contrato de Concessão nº 019/2012. A utilização indireta dessa garantia para cobrir a multa
aplicada no processo da SFE, por exemplo, e caso ainda não tenha sido paga, será avaliada pela SCT,
dentro de suas competências regimentais, durante o procedimento de devolução da garantia, e em nada
se confunde com esse Processo.
51. Finalmente, faz-se importante destacar algumas ações que a ANEEL vem implementando
em função da constatação de algumas inadimplências decorrentes da não implantação ou atrasos de
obras de transmissão que, além de comprometerem a expansão da geração, confiabilidade do sistema de
transmissão e atendimento ao consumidor, poderiam comprometer a imagem e credibilidade do
processo de contratação realizado pela ANEEL, por delegação do poder concedente, devendo a ANEEL
atuar de forma exemplar para coibir essas práticas oportunistas, seja pela penalização exemplar do agente
econômico, como também da melhoria e otimização dos processos de contratação.
52. Dentre esses esforços, destaco a evolução referente ao acompanhamento do cumprimento
contratual/editalício e forma de acionamento da garantia de fiel cumprimento dos contratos de
concessão, como, por exemplo, a realização de Reuniões de Gestão dos contratos de transmissão, de
forma a diagnosticar e prevenir eventuais descumprimentos contratuais/editalícios, o aprimoramento
dos modelos dos contratos de concessão de transmissão no que se refere à execução de garantias de fiel
cumprimento e aplicação de penalidades contratuais/editalícias.
53. Outra ação importante, fruto desse acompanhamento mais preventivo, refere-se a
abertura de processo administrativo para aplicação de penalidade por descumprimento não só relativo
ao marco final, mas também de marcos intermediários, como por exemplo, o de entrega do Projeto
Básico. Tal ação visa reestabelecer a regularidade contratual antes que ela se torne irreversível.
54. Somado a isso, e de modo a tornar mais exequíveis as determinações
contratuais/editalícias, os prazos para implantação dos novos empreendimentos licitados foram
ampliados, conferindo maior incentivo à recuperação de cronograma por parte da Concessionárias. Além
disso, houve redução na quantidade de marcos intermediários, como por exemplo, a criação do marco
"Início das Obras Civis", resultado da união de diversos marcos antigos ("Projeto Básico", "Licença de
Instalação", "Licença de Operação" e "Aquisição e Entrega de Equipamentos e Materiais na Obra").

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55. Portanto, entende-se que tais aprimoramentos tendem a incentivar, preventivamente, o
cumprimento contratual/editalício e, por consequência, reduzir a necessidade de declaração de
caducidade, acionamento da garantia e litígio administrativo/judicial entre ANEEL, Concessionária e
Seguradora.
III – DIREITO
56. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Lei nº 9.427,
de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1996; (c) Lei nº 8.666, de 1993; (d) Contrato de Concessão nº 019/2012; e (e)
Edital de Transmissão nº 003/2012.
IV – DISPOSITIVO
57. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005721/2017-58, voto por (i)
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Recursos Administrativos interpostos
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF") e pela Companhia Excelsior de Seguros, em
face do Despacho SCT nº 1.172, de 2018, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001,
aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007; e (ii) RETORNAR os autos para a SCT, para que no
âmbito de suas competências, avalie a situação da CHESF quanto às demais obrigações intrassetoriais no
processo de devolução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 019/2012.
Brasília, 22 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor