REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12596/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.055, de 7 de julho de 2020, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Tanque Novo V Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Tanque Novo – Igaporã III, nos municípios de Caetité e Igaporã, (BA).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003213/2020-31.
INTERESSADO: Tanque Novo V Energias Renováveis S/A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.055, de 7 de julho de 2020, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Tanque Novo V Energias
Renováveis S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Tanque Novo –
Igaporã III, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 9.0551, de 7 de julho de 2020, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Tanque Novo V Energias Renováveis S.A.,
a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Tanque Novo – Igaporã III,
localizada no estado da Bahia.
2. Em 3 de agosto de 2022, por meio da Carta Ofício 052/2022/GJ2, a Tanque Novo V Energias
Renováveis S.A.3 solicitou alteração da REA nº 9.055/2020.
3. Por meio da Nota Técnica nº 578/2022-SCT/ANEEL4, de 16 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
1 Disponível em
2
Documento SicNet nº 48513.021269/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 35.655.200/0001-67, com sede na Avenida Cândido de Abreu, nº 70, 5º Andar, Ed. Centro
Cívico/Corporate, Curitiba (PR).
4 Documento SicNet nº 48526.004366/2022-00.

4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o
processo foi sorteado a minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Tanque Novo V Energias Renováveis S.A.
(Interessada) com vistas a alterar o anexo da REA nº 9.055/2020, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Tanque Novo V Energias Renováveis S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Tanque Novo – Igaporã III, localizada no
estado da Bahia.
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
9.0745,
nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Tanque Novo V Energias Renováveis S.A. informou que a alteração se faz necessária, pois:
(a) houve deslocamento da Subestação Coletora do Complexo Eólico em 200 metros em relação à área
anteriormente prevista para sua implantação; (b) há/houve deslocamento de uma das torres do
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

empreendimento, tendo em vista esta situar-se em área classificada como Área de Preservação
Permanente; e (c) em função de solicitação da Transmissora, foi alterado o traçado da LT na chegada da
Subestação Igaporã III.
10. Com essa alteração solicitada, houve um decréscimo na extensão total da linha, a qual
passará para, aproximadamente, 33,56 km de extensão ante os 33,7 km descritos na Resolução
Autorizativa que concedeu a DUP.
11. A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Transmissão 230 kV Tanque Novo
– Igaporã III, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48526.004364/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.003213/2020-31.
12. Em sua análise, a SCT concluiu por configurado o interesse público na área objeto do
requerimento, razão pela qual recomendou a declaração de utilidade pública.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO

15. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.003213/2020-31,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução
Autorizativa nº 9.055, de 7 de julho de 2020.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto