REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12450/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Comperj - Venda das Pedras C1, no município de nos municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.450, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da SSP
Transmissora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 345
kV Comperj - Venda das Pedras C1, localizada no
estado do Rio de Janeiro.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984,
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006049/2022-85, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
SSP Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 42.900.251/0001-72, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 012/2021-ANEEL, a área de terra de
29 ( vinte e nove) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Comperj - Venda das
Pedras C1, circuito simples, 345 kV, com aproximadamente 17,34 (dezessete virgula trinta e quatro) km
de extensão, que interligará a SE do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ à SE Venda das
Pedras, localizada nos municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu, estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006049/2022-85, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
SSP Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 42.900.251/0001-72, outorgada conforme o Contrato de

Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 012/2021-ANEEL, a área de terra de
29 (vinte e nove) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Comperj - Venda das
Pedras C1, circuito simples, 345 kV, com aproximadamente 17,2 km (dezessete mil e duzentos metros) de
extensão, que interligará a Subestação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ à
Subestação Venda das Pedras, localizada nos municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu, estado do
Rio de Janeiro. (Redação dada pela REA ANEEL 16.571, de 25.11.2025)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.906049/2022-85, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 16.571, de 25.11.2025)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4328
UF Código Município Empreendimento
LT 345 kV Comperj - Venda das
RJ 3301900
Pedras C1

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 50,296738 | Ernandes Pereira Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20221004306 29 NBR-5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 720070,31 7493772,46
2 720071,55 7493830,51
3 720670,02 7495164,75
4 722083,23 7495665,46
5 724393,38 7495193,49
6 724767,80 7494798,42
7 726545,25 7491267,19
8 726189,99 7489965,91
9 726593,23 7488910,78
10 727418,31 7487684,87
11 727329,63 7486984,40
12 726901,31 7485928,05
13 726501,69 7484552,23
14 726443,44 7484317,87
15 726443,10 7484278,35
16 726414,11 7484278,59
17 726414,47 7484321,54
18 726473,68 7484559,77
19 726873,88 7485937,57
20 727301,34 7486991,80
21 727388,17 7487677,71
22 726567,32 7488897,34
23 726159,52 7489964,41
24 726514,34 7491264,09

25 724743,82 7494781,57
26 724378,62 7495166,91
27 722085,32 7495635,43
28 720691,40 7495141,56
29 720100,42 7493824,01
30 720099,30 7493771,84

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica
MEMORIAL 5218
UF Código Município Empreendimento
RJ 3301900 e outro LT 345KV COMPERJ -VENDA DAS
PEDRAS-C1
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| --- | --- | --- |
| Servidão Administrativa | 50,07179 | Ernandes Pereira dos Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |
| 20221004306 | 29,0 | NBR 5422 |

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 -22,64840 -42,85819
2 -22,64841 -42,85848
3 -22,64817 -42,85844
4 -22,64388 -42,85639
5 -22,63959 -42,85440
6 -22,63616 -42,85280
7 -22,63453 -42,84809
8 -22,63272 -42,84282
9 -22,63145 -42,83913
10 -22,63208 -42,83558
11 -22,63294 -42,83064
12 -22,63375 -42,82607
13 -22,63459 -42,82125
14 -22,63541 -42,81660
15 -22,63892 -42,81290
16 -22,64086 -42,81181
17 -22,64318 -42,81051
18 -22,64558 -42,80916
19 -22,65048 -42,80640
20 -22,65406 -42,80439
21 -22,65812 -42,80210
22 -22,66094 -42,80052
23 -22,66349 -42,79908
24 -22,66754 -42,79680

25 -22,67032 -42,79524
26 -22,67535 -42,79663
27 -22,67984 -42,79786
28 -22,68238 -42,79856
29 -22,68692 -42,79661
30 -22,69031 -42,79516
31 -22,69192 -42,79447
32 -22,69558 -42,79173
33 -22,69964 -42,78868
34 -22,70305 -42,78612
35 -22,70496 -42,78635
36 -22,70912 -42,78685
37 -22,71199 -42,78806
38 -22,71603 -42,78975
39 -22,71871 -42,79087
40 -22,72206 -42,79186
41 -22,72647 -42,79316
42 -22,73161 -42,79468
43 -22,73336 -42,79503
44 -22,73334 -42,79532
45 -22,73155 -42,79496
46 -22,72640 -42,79343
47 -22,72199 -42,79213
48 -22,71863 -42,79114
49 -22,71594 -42,79001
50 -22,71190 -42,78832
51 -22,70906 -42,78713
52 -22,70493 -42,78663
53 -22,70312 -42,78642
54 -22,69979 -42,78891
55 -22,69573 -42,79196
56 -22,69205 -42,79472
57 -22,69040 -42,79542
58 -22,68702 -42,79687
59 -22,68240 -42,79885
60 -22,67977 -42,79813
61 -22,67529 -42,79690
62 -22,67035 -42,79554
63 -22,66767 -42,79705
64 -22,66362 -42,79933
65 -22,66106 -42,80077
66 -22,65825 -42,80235
67 -22,65418 -42,80464
68 -22,65060 -42,80665
69 -22,64570 -42,80941
70 -22,64330 -42,81076
71 -22,64098 -42,81206
72 -22,63908 -42,81313

73 -22,63565 -42,81674
74 -22,63485 -42,82131
75 -22,63400 -42,82612
76 -22,63320 -42,83069
77 -22,63233 -42,83563
78 -22,63172 -42,83911
79 -22,63297 -42,84272
80 -22,63478 -42,84799
81 -22,63636 -42,85259
82 -22,63969 -42,85414
83 -22,64398 -42,85613
84 -22,64825 -42,85816
(Substituído pela REA ANEEL 16.571, de 25.11.2025)