REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9858/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A e da Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição SE Cajueiro - SE Caju e SE Caju - SE Açu III, no estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000627/2021-99.
INTERESSADO: Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Tereza 01 Energias
Renováveis S.A.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis
S.A., de área de terra necessária à passagem das Linhas de Transmissão SE Cajueiro - SE Caju e SE Caju -
SE Açu III, com 500 kV, localizadas no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção das Linhas de Transmissão (LT) SE Cajueiro - SE Caju
e SE Caju - SE Açu III, com 500 kV, localizadas no estado do Rio Grande do Norte, foram autorizadas às
empresas Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Tereza 01 Energias
Renováveis S.A., como instalações de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Ventos
de São Ricardo 01 e da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Tereza 01, conforme Resoluções
Autorizativas nº 9.4741, de 24 de novembro de 2020 e nº 9.2622, de 6 de outubro de 2020.
2. Por meio da Carta CDV2021/0073, de 15 de janeiro de 2021, complementada por

eletrônicas4 CDV2021/0715, Interessadas6,
correspondências e pela Carta 04 de março de 2021, as na
qualidade de autorizadas de geração de energia elétrica, requereram Declaração de Utilidade Pública
(DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem das
linhas de transmissão de 500 kV SE Cajueiro -SE Caju e SE Caju- SE Açu III.
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Documento SicNet nº 48513.001075/2021-00.
4
Documento SicNet nº 48526.001049/2021-00.
5 Documento SicNet nº 48513.005595/2021-00.
6 CNPJ 37.053.489/0001-70 e no CNPJ sob o nº 36.952.007/0001-50, ambas com sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch,
10.800, sala 316, Distrito Industrial, município de Maracanaú (CE).

3. Por meio da Nota Técnica nº 119/2021-SCT/ANEEL7, de 25 de março de 2021, a SCT
manifestou-se acerca dos requerimentos, recomendando deferimento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2021, realizada em 22 de março de 2021, fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitações formuladas pela Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A.
e Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública
(DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação das
LT 500 kV SE Cajueiro - SE Caju e SE Caju - SE Açu III, localizadas no estado do Rio Grande do Norte.
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
19989,
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 19958, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa nº 91910, de 23 de fevereiro de 2021.
9. As Linhas de Transmissão possuem as seguintes características:
• da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A., faixa de servidão de 60 metros de
7
Documento Sicnet nº 48526.001187/2021-00.
8 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm
10 Disponível em

largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Cajueiro - SE Caju, tensão
nominal de operação de 500 kV, circuito simples, e aproximadamente 11 km de
extensão, que interligará a Subestação Cajueiro à Subestação Caju, localizada nos
municípios de Angicos e Lajes, estado do Rio Grande do Norte.
•
da Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., faixa de servidão de 60 metros
de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Caju - SE Açu III, tensão
nominal de operação de 500 kV, circuito simples, e aproximadamente 89,38 km de
extensão, que interligará a Subestação Caju à Subestação Açu III, localizada nos
municípios de Angicos, Fernando Pedroza, Itajá e Açu, estado do Rio Grande do Norte.
10. As descrições do traçado e da área necessários à construção da referida linha de
transmissão constam dos memoriais descritivos inseridos no Anexo 003 do Documento nº
48526.001181/2021-00, parte integrante do processo em tela.
11. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 119/2021 -
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) as áreas requeridas, em conjunto com os traçados previstos, para as declarações de
utilidade pública, são necessária para a implantação da linha de transmissão SE Cajueiro -
SE Caju e SE Caju - SE Açu III, concedida como parte das instalações de transmissão de
interesse restrito das centrais geradora, conforme as Resoluções Autorizativas nº 9.474, de
24 de novembro de 2020 e nº 9.262, de 6 de outubro de 2020.
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 542211 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão em questão;
e
(iii) está configurado o interesse público nas áreas objetos dos requerimentos, razão pela
qual deverão ser Declaradas de Utilidade Pública.
11 Fixa as condições básicas para o projeto de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica com tensão máxima, valor eficaz
fase-fase, acima de 38 kV e não superior a 800 kV, de modo a garantir níveis mínimos de segurança e limitar perturbações em
instalações próximas.

12. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, concordo com a análise da SCT de que os pleitos de
DUP, para a passagem das LT 500 kV SE Cajueiro - SE Caju e LT 500 kV SE Caju - SE Açu III, são pertinentes
e encontram respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser
atendido.
III – DIREITO
13. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000627/2021-99,
voto pela aprovação da Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias
Renováveis S.A. e Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., as áreas de terra necessárias à

passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Cajueiro – SE Caju e da Linha de Transmissão 500 kV SE Caju
– SE Açu III, localizadas no estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora