DSP - DESPACHO 3116/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, e prorroga o ano limite para o alcance da universalização na área rural da Coelba de 2016 para 2021; e redefine os prazos da universalização na área rural por município e estabelece as metas para o plano de universalização.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003673/2011-78
INTERESSADO: Consumidores, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
em face do Despacho 726/2013, que definiu o ano limite de universalização rural.
I - RELATÓRIO
1. Em 12/03/2013 o Despacho 726 definiu o ano limite de universalização da área rural de nove
concessionárias, entre as quais a Coelba.
2. Em 05/04/2013 a Coelba apresentou recurso administrativo contra essa Decisão, solicitando a
prorrogação do seu ano limite de universalização rural.
3. Em 03/06/2013 o Diretor Edvaldo Alves de Santana foi sorteado como Relator do Processo.
4. A SRC e PF/ANEEL1 concluíram pelo não acolhimento do pleito da concessionária, opinando
que nova análise da revisão do ano limite para o alcance da universalização fosse realizada somente após a
definição por parte do Governo Federal da política de atendimento rural para o período a partir de 2015.
5. Em sorteio realizado em 20/01/2014 o processo foi a mim redistribuído, tendo em vista o término
do mandato do Diretor Edvaldo Alves de Santana.
6. Em 28/07/2015 foi instaurada a Audiência Pública – AP 48/2015, exclusivamente por
intercâmbio documental, com o objetivo de colher subsídios sobre a proposta de revisão do Plano de
Universalização da área rural das distribuidoras Coelba, Celpa e Cemar.
7. Em 30/11/2015 a SRD apresentou2 a análise das contribuições recebidas na AP e a proposta
dos atos normativos para cada distribuidora.
8. Em 08/12/2015 a Diretoria decidiu pela publicação do Despacho 3.958/2015, concedendo prazo
até 05/02/2016 para que a Coelba apresentasse proposta atualizada de revisão do seu plano de universalização
a partir do levantamento cadastral realizado.
Nota Técnica nº 19/2013-SRC/ANEEL e Parecer nº 645/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU
1
Nota Técnica nº 99/2015-SRD/ANEEL
2

9. Em 04/02/2016 a Coelba apresentou3 sua proposta de revisão do plano de universalização,
relacionando um cadastro com 139.588 solicitações, sendo 29.183 com dados incompletos, excluídas as
ligações do Programa Luz para Todos.
10. Em 24/02/2016 a SRD solicitou4 a análise e manifestação da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM sobre a alegação contida na proposta da Coelba, de que a execução
do plano dependeria da ANEEL voltar a reconhecer anualmente nos processos tarifários os custos operacionais
e de investimentos referentes à universalização na área rural.
11. Em 02/03/2016, foi realizada reunião com a SRD e SRM, na qual a Coelba expôs a sua proposta
de revisão do plano de universalização.
12. Em 10/11/2016 a SRM encaminhou5 à SRD a análise sobre o pleito econômico-financeiro
apresentado pela Coelba.
13. Em 16/11/2016 a Coelba atualizou6 o cadastro encaminhado anteriormente, mantendo o
número de 139.588 solicitações, mas reduzindo para 18.617 os registros com dados incompletos.
14. Em 18/11/2016 a SRD apresentou sua análise7 do pedido de reconsideração da Coelba.
15. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
16. A Coelba já se encontra universalizada na área urbana, sendo 2016 o ano de universalização
na área rural8, aplicável a todos os municípios de sua área de concessão.
17. Nos anos de 2015 e de 20169, a Coelba tem por compromisso observar as metas estabelecidas
pelo Ministério de Minas e Energia no âmbito do Programa Luz para Todos, num montante de 44.139 ligações.
18. Em sua proposta de revisão do plano de universalização, a Coelba apresentou cadastro de
cerca de 140 mil novos pedidos a serem atendidos a partir de 2017, apresentando os seguintes pleitos:
a) prorrogação do ano limite de universalização de 2016 para 2025 com a realização dos
investimentos com recursos próprios, desde que a ANEEL volte a reconhecer anualmente a
partir de 2017 os custos operacionais e de investimentos, referentes à universalização na área
rural, nos reajustes tarifários.
b) em 2016, requer, também, não ter obrigação de executar ligações adicionais às do Programa
Luz para Todos, totalmente com recursos próprios, tendo em vista que não existe viabilidade
física e econômico-financeira para a COELBA realizá-las em paralelo com as ligações do PLPT;
Correspondência RTC-008.
3
4 Memorando 070/2016-SRD/ANEEL.
5 Memorando nº 278/2016-SRM/ANEEL.
6 Correspondência RTC-066.
7 Nota Técnica 159/2016-SRD/ANEEL.
Conforme Despacho 726/2013.
8
Conforme Despacho 3.958/2015.
9

c) alternativamente, solicitou a prorrogação do ano limite de universalização de 2016 para 2022,
desde que 75% dos recursos necessários para execução das obras seja subvencionado pela
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
19. Em relação à continuidade do PLPT na Coelba a partir de 2017, ressalta-se que tal decisão
compete exclusivamente ao Ministério de Minas e Energia - MME10. Assim, caso sejam celebrados novos
Termos de Compromisso estabelecendo metas no PLPT para o período a partir de 2017, o ano limite de
universalização da Coelba poderá ser antecipado pela ANEEL11.
20. O pleito da Coelba para que somente em 2016 seja obrigada a executar ligações no PLPT já
foi provido pelo Despacho 3.958/2015, não sendo, de fato, razoável, exigir o cumprimento de uma meta
adicional em função da proximidade da conclusão do ano civil.
21. Sobre o pleito da Coelba do retorno do mecanismo de reconhecimento anual dos custos
operacionais e dos investimentos a partir de 2017, sob o argumento de que a ausência de tal mecanismo e o
fim dos recursos subvencionados pelo PLPT inviabilizaria sua universalização rural, a análise feita pela SRM
concluiu pela improcedência do pedido, defendendo que eventual desequilíbrio econômico-financeiro como
resultado do alegado aumento de custos com o cumprimento do plano de universalização poderá ser tratado por
uma Revisão Tarifária Extraordinária12
22. O pedido da Coelba de prorrogação do ano limite para o alcance da universalização rural de
2016 para 2025 está apresentado na tabela a seguir:

| Municípios | Investimento | Qtde de |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ano | Ligações | R$/ligação |  |  |  |
| Universalizados | Total (R$) | Postes |  |  |  |
| 2017 | 22 | 7.200 | 170.470.601,51 | 23.676,47 | 39.375 |
| 2018 | 53 | 6.897 | 170.400.010,05 | 24.706,40 | 39.065 |
| 2019 | 26 | 14.324 | 357.429.710,19 | 24.953,21 | 83.593 |
| 2020 | 61 | 15.045 | 371.209.206,17 | 24.673,26 | 82.238 |
| 2021 | 28 | 16.976 | 414.750.505,34 | 24.431,58 | 93.895 |
| 2022 | 36 | 18.509 | 440.158.187,92 | 23.780,77 | 106.196 |
| 2023 | 81 | 22.075 | 470.014.490,68 | 21.291,71 | 122.759 |
| 2024 | 54 | 20.908 | 499.688.705,00 | 23.899,40 | 122.633 |
| 2025 | 52 | 17.654 | 529.684.202,32 | 30.003,64 | 111.580 |
| TOTAL | 413 | 139.588 | 3.423.805.619,17 | 24.527,94 | 801.334 |

23. De acordo com a Coelba, dos 415 municípios de sua área de concessão, dois não possuem
área rural: Itaparica e Lauro de Freitas.
24. Alternativamente, a Coelba informa que caso haja a continuidade de concessão de subvenção
econômica para o Plano de Universalização até 2022, com o mesmo nível de participação financeira praticada
em 2016 (75% - subvenção e 25% - recursos próprios), poderia executar o plano de acordo com o seguinte
cronograma:
art. 1º, §3º do Decreto nº 7.520/2011.
10
11 Conforme previsão do art. 10, §4º da Resolução 223/2003.
12 Memorando nº 278/2016-SRM/ANEEL.

Investimento
Ano Ligações
Total (R$)

| 2017 | 22.556 | 544.740.759,02 |
| --- | --- | --- |
| 2018 | 22.928 | 556.123.963,66 |
| 2019 | 23.813 | 580.397.293,24 |
| 2020 | 24.394 | 586.046.223,48 |
| 2021 | 23.814 | 565.769.338,97 |
| 2022 | 22.083 | 590.728.140,79 |
| TOTAL | 139.588 | 3.423.805.619,17 |

25. Sobre o pleito de prorrogação do prazo de universalização para 2025, a SRD analisou o cadastro
encaminhado pela Coelba de 139.588 solicitações a serem atendidas a partir de 2017, concluindo pela
aceitação de inclusão no plano de 119.809 pedidos.
26. Esta redução quantitativa ocorreu pelos seguintes motivos: dados incompletos, coordenadas
geográficas repetidas, solicitações em municípios com índice de atendimento superior a 99%, tratamento do
cadastro similar ao que foi realizado em outras distribuidoras. Em relação ao cadastro a SRD observou a
existência de múltiplas solicitações para a mesma pessoa física / jurídica, bem como a indicação de que podem
existir mais de uma solicitação de atendimento para a mesma propriedade.
27. Ressalta-se que a própria concessionária, em sua proposta de revisão, informa que os
domicílios com dados incompletos estariam próximos de outros, e que o custo adicional para se realizar tais
ligações seria relativamente baixo, o que não impactaria significativamente no custo total do programa.
28. Assim, considerando o número ajustado de 119.809 solicitações a serem atendidas a partir de
2017, os valores estimados pela concessionária e os custos efetivamente praticados, o histórico médio de
60.863 ligações realizadas/ano no período de 2010 a 2015, a proposta alternativa apresentada pela
distribuidora e a análise econômico-financeira feita pela SRM, proponho acatar parcialmente o pleito da Coelba,
com a prorrogação do ano limite para o alcance da universalização rural em cinco anos a partir de 2017,
conforme metas apresentadas na tabela a seguir:
Recursos Próprios
Ano
Rede Sistemas de
TOTAL
Convencional Geração

| 2017 | 23.630 | 370 | 24.000 |
| --- | --- | --- | --- |
| 2018 | 23.660 | 340 | 24.000 |
| 2019 | 23.516 | 484 | 24.000 |
| 2020 | 23.355 | 645 | 24.000 |
| 2021 | 23.052 | 757 | 23.809 |
| TOTAL | 117.213 | 2.596 | 119.809 |

29. A partir do cadastro ajustado e da definição das metas, a área técnica recalculou o índice de
atendimento rural13, sendo apresentado na tabela a seguir a distribuição dos anos limites de universalização
por município:
13 Conforme previsão existente no art. 4o, §5º-A da Resolução Normativa 488/2012.

Quantidade de %
Ano de Universalização Rural %
Municípios Acumulado

| Universalizado | 5 | 1,20% | 1,20% |
| --- | --- | --- | --- |
| 2017 | 133 | 32,05% | 33,25% |
| 2018 | 88 | 21,20% | 54,46% |
| 2019 | 74 | 17,83% | 72,29% |

2020
56 13,49% 85,78%
2021
59 14,22% 100,00%

TOTAL 415 100,00%
30. Dos 5 municípios considerados universalizados, em 3 municípios (Madre de Deus, Salvador e
Santo Estevão) o índice de atendimento rural resultou acima de 99%, além de 2 municípios sem área rural.
31. Mesmo após o atingimento do ano limite para a universalização, ressalto do direito de
atendimento sem ônus para os pedidos que se enquadrem nos critérios de universalização estabelecidos pelo
art. 14 da Lei 10.438/2002. Assim, após o ano limite para a área de concessão e em cada município, a
distribuidora obriga-se a observar os prazos e condições estabelecidos nas Condições Gerais de Fornecimento.
III – DIREITO
32. Este voto está consubstanciado nos seguintes normativos: Lei 10.438/2002, Decreto
8.387/2015 e nas Resoluções Normativas 223/2003, 414/2010 e 488/2012.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.003673/2011-78, voto por conhecer e
dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
– Coelba, para: (i) prorrogar o ano limite para o alcance da universalização na área rural da Coelba de 2016
para 2021; e, (ii) redefinir os prazos da universalização na área rural por município e estabelecer as metas para
o plano de universalização, conforme os termos da Resolução Homologatória anexa.
Brasília, 22 de novembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor