REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2998/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as cotas-partes referentes à energia proveniente das usinas Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2029 e os montantes de energia a serem alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional - SIN em 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005867/2021-80
INTERESSADOS: Eletrobras, Distribuidoras de Energia e CCEE.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Definição dos montantes de energia referentes às Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs
Angra I e II para o ano de 2022 e das cotas-partes para o ano de 2029, nos termos do Submódulo 12.6 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 12.111, de 2009, em seu art. 11, definiu que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o
pagamento à Eletronuclear da receita decorrente da geração das Centrais de Geração Nucleoelétricas –
UTN Angra I e Angra II será rateado entre todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de
serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional - SIN.
2. A Resolução Normativa - REN nº 530, de 2012, estabelece as condições para a
comercialização da energia das UTN Angra I e Angra II, pertencentes à Eletrobras Termonuclear S/A
(Eletronuclear), em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 2009.
3. A Resolução Homologatória - REH nº 2.1791, de 2016, estabeleceu as cotas-partes
referentes à energia das UTN Angra I e Angra II para o ano de 2022.
4. A REN nº 836, de 2018, alterada pela REN nº 838, de 2018, aprovou o Submódulo 12.6 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que regulamenta a metodologia para o cálculo das cotaspartes das UTN Angra I e Angra II e o rateio da energia elétrica desses geradores entre as distribuidoras
cotistas.
1 SICNet nº 48575.007314/2016-00.
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5. Em 22 de novembro de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
informou2
de Mercado – SRM quais as distribuidoras supridas que realizaram chamada pública para a
compra de energia a partir do ano de 2021.
6. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT consultou a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE sobre a previsão de conclusão da Interligação da Roraima
Energia S.A. ao SIN, a qual a resposta é de que não há previsão de entrada em operação do
empreendimento em 2022.
7. Em 29 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi a mim distribuído.
8. Em 8 de dezembro de 2021, a SGT apresentou proposta das cotas-partes anuais das
UTN Angra I e Angra II para o ano de 2029 e os montantes de energia a serem alocados às concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição no SIN em 2022, por meio da Nota Técnica
nº 291/2021-SGT/ANEEL3.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da definição dos montantes de energia elétrica referentes às Centrais de Geração
Nucleoelétricas – UTNs Angra I e II a serem alocados às concessionárias, permissionárias e autorizadas de
serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN em 2022, bem como dos valores das
cotas-partes referentes à energia elétrica das referidas usinas para o ano de 2029.
III.1. Da definição dos montantes de energia elétrica contratados para o ano de 2022
10. A REH nº 2.179, de 29 de novembro de 2016, estabeleceu as cotas-partes anuais para o ano
de 2022 para o rateio da energia das UTN Angra I e Angra II nesse ano, sendo estabelecida a cota-parte
para distribuidora Boa Vista Energia S.A., atual Roraima Energia S.A. Como ainda não houve a interligação
dessa distribuidora, as cotas estabelecidas para 2022 foram redistribuídas entre as demais distribuidoras
para o rateio de energia em 2022, conforme previsto na seção 7.1 do Submódulo 12.6 do PRORET.
2 SICNet nº 48581.001916/2021-00.
3 SICNet nº 48581.001986/2021-00.
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11. As cotas para o ano de 2022 devem ser ajustadas também para refletir a alteração de
suprida4
mercado dos casos que uma distribuidora deixe de manter compra regulada integral com uma
distribuidora supridora cotista, quando deve integrar o rateio das cotas-partes das UTN Angra I e Angra
II. Ainda, nesses casos, deve ser retirada das antigas distribuidoras supridoras5 a cota referente à
porcentagem do mercado das distribuidoras anteriormente supridas entre setembro/2015 e
agosto/2016, nos termos da seção 7.1 do Submódulo 12.6 do PRORET.
12. As taxas de indisponibilidade apuradas das UTN Angra I e Angra II foram extraídas do sítio
do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Assim, as garantias físicas apuradas foram calculadas
como definido na seção 7.2 do Submódulo 12.6 do PRORET, resultando em 509,8 MWméd e
1.155,08 MWméd, respectivamente
13. O montante anual de energia elétrica disponível para venda das usinas terá como base as
garantias físicas apuradas, descontados os consumos internos das usinas e as perdas na Rede Elétrica,
ainda de acordo com o Submódulo 12.6 do PRORET. Conforme a REN nº 838, de 2018, os valores
percentuais de consumo e perdas na rede elétrica são de 8,2740% e 8,2693% para as UTN Angra I e Angra
II, respectivamente.
14. Assim, a definição do montante anual de energia elétrica disponível para venda das UTN
Angra I e Angra II, a ser rateado entre as distribuidoras cotistas no ano de 2022, resultou em 468 MWméd
para Angra I e 1.060 MWméd para Angra II.
15. Por fim, ao montante anual de energia elétrica disponível para venda em 2022, de
13.378.118 MWh, foram aplicadas as cotas-parte de cada distribuidora, de maneira a se obter o
distribuidora6,
respectivo montante anual contratado por cujos valores constam no anexo da minuta da
resolução homologatória.
4
Se enquadram nessa situação as distribuidoras Cooperaliança e Sulgipe e as permissionárias Coprel, Certaja, Ceriluz, Cegero,
Cerbranorte e Creluz D, Cejama, Ceprag, Cergal, Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões, Certel,
Certhil, Cooperluz e Creral.
5 Energisa Sergipe, RGE Sul, Copel , CEEE, Celesc, CPFL Paulista, CPFL Jaguari, CPFL Piratininga e Elektro.
6 Os valores dos montantes contratados deverão ser sazonalizados de forma flat na CCEE, em conformidade com a REN nº
530, de 2012, art. 19, § 1º.
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III.2. Das cotas-partes para o ano de 2029
16. As cotas-partes representam o percentual da energia proveniente das UTN Angra I e Angra
II a ser alocado a cada distribuidora não integralmente suprida do SIN, calculado pela razão entre o seu
mercado faturado e a soma dos mercados faturados de todas as distribuidoras do SIN.
17. No cálculo das cotas-partes para o ano 2029, foram considerados os valores referentes ao
mercado faturado dos consumidores de cada distribuidora verificado entre setembro de 2020 e agosto
de 2021. As cotas-partes devem ser calculadas e publicadas pela ANEEL com 8 anos de antecedência7.
18. As permissionárias de distribuição Coprel, Certaja e Ceriluz, além da Cegero, Cerbranorte e
Creluz D deixaram de serem supridas a partir de 2021. As permissionárias Cejama, Ceprag, Cergal, Cersad,
Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões, Certel, Certhil, Cooperluz e Creral tem
previsão de deixarem de serem supridas a partir de 2022 e a concessionária Cooperaliança e a Sulgipe a
partir de 01/01/2022. A EFLUL tem tal previsão a partir de 01/01/2024 e, portanto, para esta serão
definidas Cotas de Angra para 2029, mas não para 2022. Com isso, foram estabelecidas cotas para essas
distribuidoras, sendo que os respectivos mercados de suprimento foram excluídos dos mercados usados
para definição das cotas das atuais supridoras.
19. Para fins de definição das cotas-partes, foram considerados os agrupamentos das
(ESS)8;
distribuidoras CNEE, EEB, Caiuá, EDEVP e CFLO na concessionária Energisa Sul-Sudeste das
distribuidoras CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Mococa, CPFL Santa Cruz E CPFL Sul Paulista na
concessionária Companhia Jaguari - CPFL Santa Cruz9; e das distribuidoras RGE Sul Distribuidora de Energia
S.A. e Rio Grande Energia S.A. (RGE) na concessionária RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE Sul)10.
20. As cotas-partes das UTN Angra I e Angra II para o ano de 2029 constam no anexo da minuta
da resolução homologatória11.
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Conforme o Submódulo 12.6 do PRORET, aprovado pela REN nº 836, de 2018, alterada pela REN nº 838, de 2018.
8 Nos termos da Resolução Autorizativa nº 6.318, de 25/04/2017.
9
Nos termos da Resolução Autorizativa nº 6.723 de 21/11/2017.
10 Nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.499 de 04/12/2018.
11 Como ainda não houve a interligação de Roraima Energia S.A. ao SIN, não foi estabelecido as cotas para 2029 como adotado
das definições das cotas de 2024 a 2027.
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III – DIREITO
21. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º da Lei nº
9.427, de 1996; art. 11 da Lei nº 12.111, de 2009; Resolução Normativa nº 530, de 2012; e Resoluções
Normativas nº 836 e nº 838, de 2018.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005867/2021-80, voto pela
publicação de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que estabelece os montantes de
energia elétrica referentes às Centrais de Geração Nucleoelétricas – UTNs Angra I e II a serem alocados às
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado
Nacional – SIN em 2022, bem como os valores das cotas-partes referentes à energia elétrica das referidas
usinas para o ano de 2029.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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