REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 913/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

43ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/11/2020
VOTO
PROCESSO: 48500.005102/2012-59.
INTERESSADOS: Concessionários de Geração Hidrelétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG.
ASSUNTO: Resultados da Consulta Pública nº 43/2019, referente à revisão da Resolução Normativa – REN
nº 541, de 2013, que disciplina o padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado
por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013.
I. R E L A T Ó R I O
1. A Lei nº 12.783, de 2013, estabeleceu que a prorrogação das concessões de geração de
energia elétrica ou sua licitação dependerá da aceitação expressa pelas concessionárias de três condições,
dentre elas a "submissão aos padrões de qualidade do serviço fixados pela ANEEL".
2. Em 14 de setembro de 2012, foi publicado o Decreto nº 7.805, que regulamentou a
alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas, enquadradas na Medida
Provisória - MP 579, às concessionárias de distribuição.
3. Em dezembro de 2012, foram assinados os Termos Aditivos para prorrogar os prazos
dos Contratos de Concessão das usinas hidrelétricas, cujas concessionárias aceitaram as condições
estabelecidas na MP 579.
4. Em 25 de março de 2013, foi publicada a Resolução Normativa nº 541 – REN 541, de
2013, que estabelece as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia
elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013, e o
pelo Decreto nº 7.805 de 2012.

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5. Em 18 de agosto de 2015 foi emitida a MP nº 688, convertida na Lei nº 13.203, de 2015,
que institui a bonificação pela outorga, que dentre outras disposições, alterou a Lei nº 12.783, de 2013.
6. Em 25 de novembro de 2015, foi realizado o Leilão nº 12/2015 e, em 27 de setembro
de 2017, o Leilão nº 01/2017, ambos para contratação de concessões de usinas hidrelétricas em regime
de alocação de cotas de garantia física de energia e potência, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013,
alterada pela Lei nº 13.203, de 2015.
7. A Portaria MME nº 178, de 2017, definiu os valores revisados de garantia física de
energia das Usinas Hidrelétricas Despachadas centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN,
incluindo as usinas em regime de cotas, com validade a partir de 1º de janeiro de 2018.
8. A REN nº 818, de 2018, alterou os artigos 3º, 5º e 6º da REN nº 541, de 2013, além de
aprovar os Submódulos 12.1 e 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta
a revisão da Receita Anual de Geração - RAG das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de
garantia física e potência da Lei nº 12.783, de 2013. Na deliberação do respectivo processo, foi
determinado que a SRG estudasse os parâmetros de referência relativos ao Ajuste de Indisponibilidade e
apresentasse proposta de aprimoramento.
9. Em 23 de outubro de 2019, foi emitida a Nota Técnica nº 105/2019-SRG/ANEEL,
propondo a abertura de Consulta Pública para colher subsídios para emissão de normativo que disciplina
o padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas
hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013.
10. Na 47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2019, realizada em 17 de dezembro,
decidiu-se pela instauração da Consulta Pública nº 043/2019, com período de contribuição entre 19 de
dezembro de 2019 e 17 de fevereiro de 2020.
11. Em 23 de março de 2020, em razão da exoneração do Diretor Rodrigo Limp, este
processo foi a mim distribuído.

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12. Em 02 de junho de 2020, a SRG, por meio da Nota Técnica nº 054/2020-SRG/ANEEL,
apresentou a avaliação das contribuições recebidas no âmbito da CP nº 43/2019 bem como proposta final
Resolução Normativa para revisão da REN nº 541, de 2013.
13. Em 08 de julho de 2020, recebi os representantes das empresas Eletrobrás, Furnas e
Chesf em reunião.
14. Considerando os argumentos de cunho jurídico apresentados na reunião supracitada,
minha assessoria consultou, em 09 de julho de 2020, por meio do Memorando nº 205/2020-ASD-ANEEL,
a Procuradoria Federal, que em resposta, emitiu o Parecer nº 00226/2020/PFANEEL/PGF/AGU, o qual foi
aprovado pelos Despachos nº 00441/2020/PFANEEL/PGF/AGU e 00442/2020/PFANEEL/PGF/AGU, todos
de 24 de julho de 2020.
15. Em 17 de julho de 2020, incluí o processo na pauta da 26º RPO, de 22 de julho de 2020.
Entretanto, retirei o processo de pauta para avaliar manifestações complementares que, conforme me
fora informado, seriam enviadas pela Eletrobrás e por Furnas.
16. Em 29 de julho de 2020, a Eletrobras, por meio da Carta CTA-DGAR – 1638/2020,
apresentou manifestação jurídica acerca das Notas Técnicas e Pareceres juntados ao processo.
17. Em 31 de julho de 2020, Furnas, por meio de Carta s/nº1, apresentou manifestação
acerca do Parecer nº 00226/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
18. Em 19 de agosto de 2020, Furnas, por meio de Carta s/nº2, juntou memoriais ao
processo.
19. Em 12 de novembro de 2020, incluí o processo na pauta da 43º RPO, de 17 de novembro
de 2020.
20. Em 16 de novembro de 2020, a Eletrobras, por meio da Carta CTA-DG-02241/2020,
informou que realizara consulta ao MME, relacionada às arguições apontadas no processo da CP nº
43/2019, e solicitou que a decisão final quanto à conclusão da referida CP seja proferida somente após a
1 Documento SIC nº 48513.020512/2020-00.
2 Documento SIC nº 48513.021989/2020-00.

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resposta do MME ao questionamento submetido, pois, no entendimento da Eletrobras, a ANEEL não é
competente para tratar a matéria.
21. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
22. O presente processo trata da aprovação de resolução normativa que estabelecerá as
disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por
concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013, como aprimoramento da
REN nº 541, de 2013.
23. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão da minuta de Resolução
proposta pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG; pelas razões que apresento
a seguir.
24. Durante a Consulta Pública n º 043/2019 – CP 43, foram recebidas 39 contribuições de
12 interessados, a seguir relacionados:
# Interessados
1 Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica – ABRAGE
2 Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL
3 Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE
4 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
5 Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG
6 Companhia Paranaense de Energia – COPEL
7 Grupo CPFL Energia
8 China Three Gorges Brasil Energia Ltda. – CTG Brasil
9 EDP Energias do Brasil
10 Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS
11 Engie Brasil Energia – ENGIE
12 Furnas Centrais Elétricas
Quadro 1: Participantes da Audiência Pública nº 43/2019
25. Segundo a SRG, as contribuições centraram-se principalmente em conceitos, com
poucas intervenções na minuta de resolução, que serão detalhadas a seguir, destacando que todas as

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contribuições constam do Relatório de Análise de Contribuições – RAC, anexo à Nota Técnica nº 054/2020SRG/ANEEL.
III 1 – Usinas Não Despachadas Centralizadamente
26. Em relação às Usinas Não Despachadas Centralizadamente, foi proposta a retirada da
limitação de 10% para a redução do Ajuste pela indisponibilidade apurada – AjI, tendo em vista que no
processo de revisão da REN 409, de 2010 (Audiência Pública - AP 024/2017), haverá tratamento para a
componente hidrológica.
27. As contribuições recebidas foram contrárias a retirada do limite de 10%, sendo alegado,
em síntese, que, apesar de o assunto ter sido encaminhado no processo de revisão da REN nº 409, de
2010, o referido processo ainda não foi concluído, e que nesse caso restaria a esses geradores apenas o
limite de 10% para a redução do Aji em caso de indisponibilidades de qualquer origem. Assim, a retirada
do limite poderia comprometer as condições de operação dos empreendimentos.
28. A SRG recomendou encaminhar a questão quando da deliberação da Audiência Pública
024/201, momento em que será possível verificar se há necessidade de algum ajuste no presente
normativo em função da métrica adotada.
29. Outro ponto proposto refere-se a exclusão da tabela com os limites do índice de
desempenho de usinas não despachadas centralizadamente em função do tempo, mantendo-se apenas
a última faixa de 85%, para usinas com mais de 120 meses de operação comercial com dados na CCEE. No
entanto, foi argumentado que algumas usinas passaram por processo de desverticalização para
prorrogação das concessões, e podem ainda não dispor de 120 meses de operação registrados na CCEE.
30. Assim, como a intenção era meramente de forma, sem alteração de mérito, a SRG
recomendou manter a tabela.
III 2 – Usinas Despachadas Centralizadamente
31. No caso das usinas despachadas centralizadamente foi proposto considerar, como
referência para apuração do padrão de qualidade, apenas as indisponibilidades previstas nos aditivos
contratuais, isso porque, na avaliação da SRG, a adoção dos valores utilizados na revisão de garantia física
pode conferir um sinal regulatório inadequado.

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32. A partir de eventual alteração da referência, usinas que atendiam ao padrão de
qualidade podem não mais atendê-lo, meramente pela elevação da referência, e não por queda da
performance, e com isso passariam a ser penalizadas. No outro extremo, usinas que antes não atendiam
ao padrão podem passar a atender devido a redução da referência, e não por melhora no desempenho.
Nesse caso, passam a receber bonificação.
33. No entendimento da SRG, ao qual me alinho, não parece adequado que o resultado da
avaliação do padrão de qualidade seja influenciado pela alteração do valor de referência, e não
exclusivamente pela performance da usina.
34. Quanto a esse ponto, em específico, houve concordância por parte da Apine, CCEE,
Copel, CTG-Brasil, EDP e Engie, sendo contrários à proposta Furnas e Eletrobrás. A Abrage, Abragel, CPFL
e a Cemig não se manifestaram sobre os critérios de apuração da qualidade de usinas despachadas
centralizadamente.
35. As contribuições contrárias sustentam que a proposta de alteração do regulamento não
respeitaria o disposto nos contratos de concessão, entretanto, este não é o entendimento trazido ao
longo da fundamentação técnica da ANEEL, tendo em vista que a cláusula contratual do Padrão de
Qualidade, transcrita abaixo, foi concebida num contexto de melhoria constante dos serviços contratados.
"A Concessionária fica obrigada a manter os padrões de qualidade do serviço de exploração da geração
de energia elétrica de acordo com o disposto neste Contrato e na regulamentação da ANEEL.
Subcláusula Primeira – A Concessionária obriga-se a manter ou melhorar o índice de indisponibilidade
total, formado pelas Taxas de Indisponibilidade Forçada (TEIF) e Indisponibilidade Programada (IP),
consideradas no cálculo da respectiva garantia física de energia e de potência, conforme apresentados
no Anexo 1, ou valores considerados nas revisões de Garantia Física de Energia e de Potência, da Usina
Hidrelétrica Objeto deste Contrato."
36. Quando da assinatura dos aditivos contratuais, o cálculo da garantia física, previa
utilizar3 apenas os valores de indisponibilidade de referência do Comitê Brasileiro da Comissão de
Integração Energética Regional – BRACIER.
3 Uma exceção foi adota para as usinas estruturantes que utilizaram valores de indisponibilidade mais restritivos (menor
indisponibilidade) quando do cálculo da respectiva garantia física.

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37. Posteriormente, com a publicação da REN nº 541, de 2013, o MME emitiu a Portaria
MME nº 484, de 2014, e quando da celebração dos aditivos contratuais das usinas prorrogadas, foi
introduzida a possibilidade de se adotar valores mais elevados de indisponibilidade, ao se prever a
utilização do histórico de indisponibilidade como referência para revisão da garantia física de usinas
existentes com mais de cinco anos de histórico.
38. É entendimento da SRG, com o qual concordo, que se a indisponibilidade de referência
da revisão da garantia física é resultado do histórico de indisponibilidade, e no caso do agente estiver
atendendo à obrigação de "manter ou melhorar o índice de indisponibilidade total", não haveria a
hipótese do valor do índice de indisponibilidade total ser maior do que original.
39. Trazendo como exemplo o caso apresentado pela Concessionária Furnas Centrais
Elétricas S.A, quanto ao desempenho da UHE Furnas, constante na Tabela 1, observa-se claramente que
nos períodos de 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 a usina não atendeu ao compromisso de "manter
ou de melhorar o índice de indisponibilidade total".
Tabela 1: UHE Furnas – Indisponibilidades e AjI por período

| Período | Indisp. de referência (%) | Indisp. verificada (%) | AjI (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| 2016/2017 | 10,42% | 24,23% | -6.519.628 |
| 2017/2018 | 10,42% | 22,81% | -6.731.276 |
| 2018/2019 | 10,42% | 21,68% | -15.757.712 |
| 2019/2020 | 27,42% | 16,34% | 18.031.937 |

40. Portanto, como se vê, a usina não atendeu ao compromisso do contrato de concessão
em três ciclos seguidos, o que degradou sua disponibilidade, e, consequentemente, a referência de
indisponibilidade da revisão da garantia física. Entretanto, no ciclo 2019/2020, com a mudança dos valores
de referência, a usina passou a atender a nova referência, embora ainda aquém do valor original do
contrato de concessão, passando a receber bonificação de performance.
41. Em meu entendimento, não se mostra razoável pressupor na contratação de um serviço
público essencial em que a percepção da melhora da qualidade do serviço seja resultado da redução do
valor de referência, e não exclusivamente da evolução do serviço prestado.

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42. Por qualquer leitura que se busque fazer dos contratos de concessão, é inequívoco que
o instrumento busca a eficiência, a melhoria contínua do serviço e a modicidade tarifária, que são os
pilares da legislação e a regulação ordinária do setor elétrico, pois de outra forma, o contrato de
concessão e o serviço prestado ocorreriam em prejuízo ao consumidor.
43. Importante pontuar que a interpretação sugerida nas contribuições de Furnas e
Eletrobrás redundaria em duplo prejuízo para o consumidor. Primeiro, porque o consumidor passaria a
pagar mais caro por um serviço de pior qualidade, aquém do inicialmente pactuado. Segundo, porque o
aumento da indisponibilidade resultaria em redução da garantia física, uma vez que haveria uma
quantidade menor de energia disponível ao consumidor, tendo ao fim um cenário de ineficiência ao
beneficiar os concessionários que entreguem um serviço de pior qualidade, e indiferente à redução de
garantia física.
44. Na mesma linha, a Eletrobrás também afirmou em suas manifestações que aplicar
outros valores que não aqueles estabelecidos pela Portaria MME nº 178, de 2017, representaria "uma
subversão da ordem jurídico-regulatória, por deixar de atender ao Decreto n. 2.655, de 1998, e a Portaria
referida".
45. Entendo que a interpretação da Eletrobrás não se aplica ao caso concreto, uma vez que
os citados diplomas têm sua eficácia assegurada na esfera a que se destinam, quais sejam, comercialização
de energia e participação do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
46. Os valores de referência para participação no MRE são aqueles utilizados no cálculo da
garantia física vigente definida pelo Poder Concedente, a distribuição e alocação dos riscos dos geradores
hidráulicos, sendo a apuração regida nos termos da REN nº 614, de 2014, que em nada se relacionam com
o objeto da A REN nº 541, de 2013, por sua vez, que avalia o atendimento aos padrões de qualidade
definidos no contrato de concessão pelo concessionário de usina em regime de cotas, competência
inequívoca, incontestável e inalienável desta agência reguladora, pois não fora definida em atos
infralegais, mas sim definida em lei.
47. Considerando que o agente cotista não comercializa energia, e que sua receita está
associada a disponibilidade de sua geração, foi necessário definir instrumento para incentivar a gestão
adequada dos ativos pelo concessionário. À época da definição foi utilizada, por conveniência, métrica

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equivalente à da apuração de indisponibilidade para fins de participação no MRE, regida atualmente pela
REN nº 614, de 2014.
48. É importante destacar que o estabelecimento de um padrão de qualidade de
monopólios naturais é estritamente necessário para aferir se o concessionário desempenha o serviço
adequadamente, e que, a exemplo do serviço de transmissão, que são remuneradas por meio de um
pagamento fixo de receita, a definição de métricas relacionadas às indisponibilidades é a variável
adequada para essa aferição.
49. No entanto, a alteração da referência distorcerá o sinal regulatório sobre a qualidade
do serviço. É sobre a escolha da referência para atendimento ao padrão de qualidade que se trata esse
tópico, que não tem nenhuma sobreposição com garantia física, comercialização ou participação no MRE.
50. A Eletrobrás afirmou ainda que:
"É imprescindível notar que a competência para firmar os padrões de qualidade de prestação
do serviço é do próprio Poder Concedente, signatário dos contratos de concessão e, portanto,
conhecedor da cláusula em tela. Tendo o mesmo, em alguns casos, estabelecido critério menos
rígido em processo atrelado à revisão de garantia física de determinadas usinas, é esse critério
que deve ser utilizado pela Agência Reguladora inclusive para os contratos de concessão de
geração hidrelétrica em regime de cotas, regidos pela Lei nº 12.783/13."
51. Sobre esse ponto, tanto a Lei nº 12.783, de 2013, quanto o contrato de concessão
remetem à ANEEL o estabelecimento do padrão de qualidade, in verbis:
Lei nº 12.783/13
"Art. 1º (...)
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo dependerá da aceitação expressa das seguintes
condições pelas concessionárias:
(...)
III - submissão aos padrões de qualidade do serviço fixados pela Aneel;"
Contrato de Concessão das usinas prorrogadas
"A Concessionária fica obrigada a manter os padrões de qualidade do serviço de exploração
da geração de energia elétrica de acordo com o disposto neste Contrato e na regulamentação
da ANEEL."

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52. A Eletrobrás também alegou que a proposta promoveria o desequilíbrio da equação
econômico-financeira original estabelecida no Contrato de Concessão e que, se aprovada, seria necessária
a assinatura de aditivo contratual.
53. Entretanto, a alteração regulatória proposta não desequilibra a equação econômicofinanceira original do Contrato, tampouco desrespeita "direitos e obrigações originalmente pactuados"
uma vez que tais parâmetros não haviam sido definidos quando da assinatura dos contratos. Ou seja, não
fazia parte das condições conhecidas para decisão em prorrogar a concessão o tema ora debatido.
54. Adicionalmente, a SRG indicou não haver necessidade de aditivo contratual, na medida
em que o contrato prevê como referência a adoção do valor de indisponibilidade do contrato ou o
utilizado na revisão da garantia física.
55. Além disso, os Contratos pontuam que o atendimento aos padrões de qualidade deve
observar o disposto no contrato e no regulamento da ANEEL. O que se pretende revogar é o dispositivo
previsto em regulamento da ANEEL – §5º4 do art. 2º da REN 541, de 2013, que faz essa vinculação. Repitase, tal dispositivo foi editado após a assinatura dos Contratos.
56. Outra alegação apresentada, para o caso específico da UHE Furnas, foi de que a
disponibilidade da Usina carrega o efeito de modernizações que não foram expurgadas, não
representariam mau desempenho sistemático da usina ao longo do tempo. Entretanto, a SRG esclareceu
que tal condição não deveria ser justificativa para índices inadequados, pois tanto a REN nº 614, de 2014,
quanto a REN nº 541, de 2013, preveem a possibilidade de expurgo das indisponibilidades associadas a
modernizações mediante solicitação do agente, em outras palavras, as paradas para modernização
podem ser expurgadas e consideradas na performance da usina.
57. Ainda sobre a UHE Furnas, a concessionária alega que:
"[...] o ganho de recurso financeiro por meio da parcela de AjI com a aplicação da regra vigente,
conforme definida no Contrato de Concessão prorrogado e na Resolução Normativa no
541/2013, está aderente aos princípios de uma regulação eficaz, uma vez que "bonifica" o
empreendedor que atua para que sejam reduzidas as indisponibilidades de sua usina. No
exemplo citado na referida Nota Técnica, a indisponibilidade de referência da UHE Furnas é de
27,42% e a indisponibilidade verificada no último período foi de 16,34%, ou seja, foi observada
4 §5º Caso haja revisão do valor da garantia física de energia, passam a servir como referência as taxas de indisponibilidades
adotadas na respectiva revisão.

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uma significativa redução da indisponibilidade dessa usina. Nada mais do que natural que este
empreendedor seja "bonificado" por tal feito."
58. Sob esse aspecto, importante salientar que tanto no contrato de concessão das usinas
prorrogadas, quanto na REN nº 541, de 2013, havia a previsão de um prazo de 3 anos para os agentes que
não atendiam aos padrões de qualidade se adequarem àqueles previstos no contrato. Se mesmo após
esse período, o agente não conseguiu atender ao padrão contrato, é razoável aplicação do AjI negativo.
59. Por fim, Furnas mostra que o desempenho das usinas sob sua gestão vem melhorando
ao longo do tempo. De fato, essa constatação já havia sido sinalizada na nota técnica de abertura da
consulta pública, indicando que as medidas adotadas têm sido eficientes, principalmente com a
instituição da receita para investimento em melhorias (GAG melhorias). Contudo, o que se pretende nesse
processo é que a aferição do padrão de qualidade seja robusta e a adoção de uma referência que varia
conforme o desempenho, não converge com esse objetivo.
60. Considerando alguns argumentos jurídicos trazidos pela Eletrobras e os representantes
de suas empresas controladas, solicitei manifestação da Procuradoria Federal junto a ANEEL. No Parecer
juntado aos autos, a Procuradoria, opinou no sentido que a proposta apresentada pela ANEEL "não viola
o Contrato de Concessão, uma vez que a ANEEL possui competência legal para fixar os padrões de
qualidade das concessões de geração de energia elétrica (art. 1º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.783/2013),
cuja cláusula possui natureza regulamentar e não afeta a equação econômica-financeira do contrato".
61. Com relação à vigência da referida norma com vistas a aplicação dos valores de
indisponibilidade de referência, a PF traz manifestação no sentido de que "a alteração da regra deve ser
aplicada para o reajuste do ciclo 2021/2022, uma vez que o reajuste da remuneração das concessionárias
toma como base a apuração de indisponibilidade da usina verificada no passado".
62. Dessa forma, concluo que a regra está adequada e, portanto, proponho a aprovação da
Resolução Normativa conforme minuta constante da Nota Técnica nº 054/2020-SRG/ANEEL, entretanto,
trago o entendimento que a aplicação dos novos valores de referência deverá ser aplicada à partir do
reajuste do ciclo 2021/2022.
63. Diante das diversas manifestações apresentadas por Furnas e Eletrobrás, apresentarei
a seguir numa forma mais esquemática o posicionamento dessas Geradoras bem como o contraponto da
SRG.

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Entendimento Eletrobrás e Furnas Entendimento SRG
alteração5
A do §1º do Art. 2º da REN nº Os Contratos de Concessão estão sendo respeitados, uma
541, de 2013 não respeitaria o disposto vez que eles possuem previsão de utilização dos índices de
no Contratos de Concessão referência de indisponibilidade considerados no cálculo da
(especificamente, na Subcláusula Garantia Física, apresentados no Anexo 1 do referido
Primeira6), tendo em vista que não havia Contrato ou de valores considerados nas revisões da
indicação na cláusula contratual acerca Garantia Física.
da aplicação do valor mais severo entre o
Esses parâmetros foram indicados como alternativas a
previsto no anexo I do contrato e o
serem escolhidas pela ANEEL, entidade responsável pelo
estabelecido posteriormente na Portaria
acompanhamento da qualidade, para acompanhamento do
MME decorrente da revisão da garantia
desempenho das Usinas cotistas.
física.
A escolha da referência, por óbvio, não poderia ser realizada
sem motivação, nem tampouco sem discussão entre os
Agentes alcançados pela Norma. A previsibilidade e a
garantia de participação pública, podem ser verificadas: (i)
nos reajustes de RAG dos anos de 2019 e de 2020. Nesses

processos foram considerados os valores de
indisponibilidades resultantes do processo de revisão da
Garantia Física, conforme disposto na REN nº 541, de 2013 e
(ii) na discussão do assunto em Consulta Pública - CP, ocasião
em que foram apresentadas a motivação para a justificar a
5 Texto original:
§1º A concessionária deverá manter ou melhorar o índice de indisponibilidade total considerado no cálculo da respectiva
garantia física de energia – Indispreferência, conforme inequação a seguir: 𝐼𝑛𝑑𝑖𝑠𝑝𝑣𝑒𝑟𝑖𝑓𝑖𝑐𝑎𝑑𝑎 ≤ 𝐼𝑛𝑑𝑖𝑠𝑝𝑟𝑒𝑓𝑒𝑟ê𝑛𝑐𝑖a
Texto proposto durante a CP nº 43/2019:
§1º A concessionária deverá manter ou melhorar o índice de indisponibilidade total considerado no contrato de concessão –
Indispreferência, conforme inequação a seguir: 𝐼𝑛𝑑𝑖𝑠𝑝𝑣𝑒𝑟𝑖𝑓𝑖𝑐𝑎𝑑𝑎 ≤ 𝐼𝑛𝑑𝑖𝑠𝑝𝑟𝑒𝑓𝑒𝑟ê𝑛𝑐𝑖a.
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A Concessionária fica obrigada a manter os padrões de qualidade do serviço de exploração da geração de energia elétrica de
acordo com o disposto neste Contrato e na regulamentação da ANEEL.
Subcláusula Primeira – A Concessionária obriga-se a manter ou melhorar o índice de indisponibilidade total formado pelas
Taxas de Indisponibilidade Forçada (TEIF) e Indisponibilidade Programada (IP), consideradas no cálculo da respectiva garantia
física de energia e de potência, conforme apresentados no Anexo I, ou valores considerados nas revisões de Garantia Física de
Energia e Potência, da Usina Hidrelétrica Objeto deste Contrato.

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Entendimento Eletrobrás e Furnas Entendimento SRG
proposta de alteração da REN e ouvidos os Agentes
Interessados.
O que se pretende no âmbito deste processo é aprimorar o
regulamento para que ele reflita mais adequadamente com
o propósito de melhoria contínua, base dos contratos
administrativos.
O compromisso do concessionário é manter ou melhorar a
qualidade do serviço prestado. A redução da garantia física
indica que esse objetivo não foi alcançado. Persistindo essa
métrica, o gerador está sendo privilegiado em detrimento do
consumidor que irá pagar mais caro por um serviço de pior
qualidade.
Não é razoável uma usina degradar a disponibilidade e
depois se beneficiar da má performance.
A alteração do §1º do Art 2º da REN nº Os referidos diplomas legais possuem esferas de atuação
541, de 2013, subverteria a ordem distintas (eles tratam de comercialização e participação do
jurídico-regulatória por deixar de atender Mecanismo de Realocação de Energia - MRE) e não foram
o Decreto nº 2.655, de 1998, e a Portaria desrespeitados. A ANEEL somente atuou em sua área de
MME nº 178, de 2017. competência, qual seja no estabelecimento de padrões de
qualidade.
Isso posto, não há qualquer afetação sobre seus efeitos ou
interferência em competências. A REN nº 541, de 2013,
avalia o atendimento aos padrões de qualidade definidos no
contrato de concessão pelo concessionário de usina em
regime de cotas.

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Entendimento Eletrobrás e Furnas Entendimento SRG
A alteração do §1º do Art. 2º da REN nº Não há que se falar em desequilíbrio da equação econômico541, de 2013, desequilibraria a equação financeira estabelecida nos Contratos de Concessão, pois a
econômico-financeira original proposta de alteração da REN nº 541, de 2013, defende a
estabelecida no Contrato de Concessão. utilização dos parâmetros apresentados no anexo dos
próprios Contratos.
Dessa forma, não haveria outra expectativa ao Gerador
senão a de considerar os valores de referência apresentados.
Ademais, a REN nº 541, de 2013, foi emitida após a
assinatura dos Contratos de Concessão, portanto, eventual
alteração em seus dispositivos, dentro dos contornos do
Contrato de Concessão, não afetaria a equação econômicofinanceira original dos referidos Contratos.
Ao contrário, a adoção dos valores da garantia física como
referência está, na maioria dos casos, onerando os
consumidores que estão assumindo um valor mais alto por
um serviço de qualidade inferior.
Por fim, não está se alterando a estrutura de remuneração
do negócio (receita para investimentos, operação e
manutenção), apenas propondo ajuste em parcela destinada
a aferir o desempenho do concessionário cotista.
O tratamento dado à questão pela NT nº Vale esclarecer que o objetivo da alteração do regulamento
54/2020-SRG/ANEEL faz supor que tenha não é fazer ajuste conjuntural. Trata-se de questão
havido majoritariamente uma redução conceitual. A ANEEL defende que a referência de
dos valores de disponibilidade de disponibilidade de uma Agente deve ser estabelecida por
referência, entretanto diversas usinas meio de desempenho esperado/verificado dos demais

tiveram suas disponibilidades de agentes com características equivalentes.

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Entendimento Eletrobrás e Furnas Entendimento SRG
referências aumentadas pela referida A alteração proposta visa deixar de aferir o desempenho de
Portaria, bem como várias usinas que um Agente a partir da média do seu próprio desempenho
tiveram valores de referência diminuídos verificado em período anterior. Essa métrica funciona
tiveram sua disponibilidade verificada satisfatoriamente em outras aplicações (tais como
aumentada, encontrando-se em níveis expectativa de geração), mas não é adequada para
superiores àqueles constantes do Anexo I acompanhamento do desempenho de uma Usina que opera
do Contrato. na condição de cotista (por disponibilidade).
Não se pretende a penalização de Agentes e sim a aplicação
de incentivos adequados para se alcançar a atuação
esperada do Agente. Caso a Usina esteja com um
desempenho acima do esperado, ela perceberá o respectivo
ganho resultante desse desempenho até o processamento
de uma revisão das receitas. Na oportunidade da revisão da
RAG, parte desses ganhos poderão ser capturados para os
consumidores.
O que é inapropriado, como mencionado, é a troca da
referência baseada em um desempenho anterior. A
depender do momento do cálculo, haveria sempre uma
tendência de convergência entre o desempenho e a
referência. Ou seja, a referência estaria sempre perseguindo
o desempenho, o que não é desejável. Se o desempenho é
ruim, abaixa-se a referência de modo que o desempenho
fique adequado.
A disponibilidade da UHE Furnas estaria Não é neste parâmetro que se deve considerar as paradas
carregando o efeito de modernizações para realização de modernização. Para isso, há previsão de
recentemente realizadas. exclusão do período de indisponibilidade, quando requerido
pelo agente.

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Entendimento Eletrobrás e Furnas Entendimento SRG
Isto é, a realização de modernizações não é computada como
indisponibilidade para fins de verificação de desempenho.
Comentários acerca das conclusões O Parecer emitido pela Procuradoria Federal possui apenas
apresentadas pela Procuradoria Federal, caráter opinativo.

por meio do Parecer nº
No caso deste processo, não acompanho todas as
00226/2020/PFANEEL/PGF/AGU, e dos
ponderações apresentadas no Parecer. Entretanto, observo
Despachos nº
que o Parecer respalda a instrução processual efetuada pela
00441/2020/PFANEEL/PGF/AGU e
ANEEL, tendo em vista as competências da Agência bem
00442/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
como condições estabelecidas nos Contratos de Concessão
das UHEs cotistas.
64. Para evidenciar o impacto na revisão da REN nº 514, de 2013, apresento, na Tabela 1,
uma comparação do impacto da adoção da medida proposta com o critério vigente. O impacto foi
calculado a partir da receita anual das usinas em regime de cotas, referente ao período de 1º de julho de
20217.
2020 a 30 de junho de
65. Dentre as usinas que tiveram a garantia física revista pela Portaria MME nº 178/2017,
a aplicação do AjI resultou em um acréscimo total de receita anual de cerca de R$ 130 milhões, ao passo
pela proposta resultante da CP 043/2019, o valor se restringiria a R$ 73 milhões.
Contrato
Revisão

USINA Indisponibilidade de (A)1 (B)2 (A) x (C) (B) x (C)
GF
Verificada Concessão

| CORUMBÁ | 7,86% | 10,42% 7,68% 2,56% | -0,18% | R$ 1.607.975 | -R$ 116.355 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| FUNIL | 4,64% | 10,42% 8,63% 5,78% | 3,98% | R$ 2.449.480 | R$ 1.689.212 |  |
| FURNAS | 8,01% | 10,42% 27,42% 2,41% | 19,41% | R$ 3.787.824 R$ 30.534.654 |  |  |
| H.BORDEN EXT | 8,17% | 10,13% 13,37% 1,96% | 5,20% | R$ 5.824.727 R$ 15.451.944 |  |  |
| JACUÍ | 5,86% | 6,98% | 7,17% 1,12% | 1,31% | R$ 500.972 | R$ 585.373 |
| L.C.BARRETO | R$ 7.511.721 | R$ 9.462.628 |  |  |  |  |
| 5,55% | 10,42% 11,69% 4,87% | 6,14% |  |  |  |  |
| MARIMBONDO | 7,06% | 10,42% 9,76% 3,36% | 2,70% | R$ 7.070.635 | R$ 5.686.060 |  |

7 Valores homologados pela Resolução Homologatória - REH nº 2.746, de 2020.

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| P. COLÔMBIA | 16,11% | 10,42% 9,69% -5,69% | -6,41% | -R$ 3.466.010 -R$ 3.910.285 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PASSO REAL | 4,41% | 10,42% 7,68% 6,01% | 3,27% | R$ 1.828.434 | R$ 994.062 |
| B.ESPERANÇA | 2,02% | 8,93% 13,58% 6,91% | 11,56% | R$ 3.074.184 | R$ 5.145.055 |
| L.GONZAGA | 3,26% | 14,69% 7,94% 11,43% | 4,68% | R$ 22.555.252 R$ 9.235.974 |  |

Complexo Paulo

13,65% 13,66% 21,37% 0,01% 7,72% R$ 63.326 R$ 46.585.094
Afonso

XINGÓ 7,53% 13,52% 10,14% 5,99% 2,61% R$ 20.244.760 R$ 8.811.111
Valor Anual R$ 73.053.280 R$ 130.154.529
Valor Mensal R$ 6.087.773 R$ 10.846.211
(1) A – Referência Contrato de Concessão – Disponibilidade verificada
(2) B – Referência Portaria MME nº 178/2017 – Disponibilidade verificada
66. Em ambos os casos o histórico de indisponibilidade é o mesmo. A diferença se refere
exclusivamente a escolha de qual referência se comparar. Quando da celebração dos aditivos contratuais,
não havia nenhum indicativo da possibilidade de se utilizar, na revisão, valores de indisponibilidades de
referência maiores do que o valor original. Com isso, há o risco de aumentar o prêmio ao gerador, não
necessariamente pela melhoria de performance, mas sim pela troca da referência de comparação, o que
não encontra paralelo na regulação por incentivos que busca premiar a eficiência contínua.
A quantificação apresentada acima demonstra que a manutenção da regra concede, na maioria dos casos
em que há revisão de garantia física, uma bonificação ao gerador além daquela esperada quando da
assinatura dos contratos de concessão.
Alegação de conflito de competências
67. Faço referência à Carta CTA-DG-02214/2020 pela qual a Eletrobras informa a este
relator que promoveu consulta ao MME diante de suposta controvérsia suscitada no âmbito da CP nº
43/2019 quanto aos valores de referência de TEIF e IP aplicáveis aos contratos de concessão de geração
hidrelétrica aditados com fulcro na MP 579/2012 (Lei nº 2.783/2013).
68. Por todo o exposto neste voto, reitero que não existe conflito algum quanto a
competência normativa. Explico. A competência para o cálculo da Garantia Física é do MME, o que nunca
se discutiu, a competência para definição do Padrão de Qualidade, por outro lado, é da ANEEL, o que resta
incontroverso.

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69. Ambas as metodologias utilizam como input as taxas de indisponibilidade de
referência. O Parecer da Procuradoria Federal junto a ANEEL tão somente assinalou ser ilícito o uso de
nova referência de indisponibilidade utilizada no cálculo da GF pelo MME de modo automático na
aplicação da Resolução nº 541, tendo como resultado não manter ou melhorar a indisponibilidade total
da concessionária. Esse uso violaria o motivo e a finalidade da Norma da ANEEL. No caso concreto, está
dentro da competência do MME alterar a indisponibilidade de referência da UHE Furnas de 10,42% para
27,42%, para cálculo da GF. Contudo não seria correto, ou até mesmo adequado a ANEEL utilizar a
referência de 27,42% na avaliação do Padrão de Qualidade, pois significaria uma piora na referência em
sentido contrário ao motivo e finalidade do Normativo da Agência.
70. Entendo que a Eletrobras tem todo o direito de buscar o resultado regulatório que
melhor lhe aprouver. Contudo isso deve ser feito observando-se as competências de cada órgão. Parecenos contraproducente a Requerente solicitar juízo de valor ao MME sobre questões relacionadas ao
Padrão de Qualidade de geradores cotistas para as quais a competência legal encontra-se fixada para a
ANEEL. Tal postura, não traz luz ao debate, pelo contrário, mais confunde que esclarece.
71. Ressalto que compete à ANEEL, por força do art. 3º, V da Lei nº 9.427, de 1996, dirimir,
no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas,
produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores,
competência que está sendo exercida em sua plenitude no caso concreto.
72. Por fim, gostaria de destacar que não se trata de encaminhamento que afete a
segurança jurídica tampouco de alteração conjuntural de referências para atingimento de objetivo A ou
B. Trata-se de um ajuste na busca de garantir a adequada aferição da qualidade do serviço por meio de
comparação do desempenho esperado (conforme informações provenientes dos fabricantes de
equipamentos e projetistas) para usinas de mesmo porte. Isto é, a avaliação da disponibilidade pode gerar
bônus ou descontos aos geradores a depender de seu desempenho relativo aos demais agentes de
geração.
73. Nesse contexto, não há como defender que o acompanhamento dos índices de
disponibilidade de uma usina tenha como referência o seu próprio histórico de disponibilidade. A
referência deve ser uma meta de excelência a ser perseguida, e não o próprio o desempenho médio da

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usina, que não converge para o compromisso de manter ou melhorar os padrões de qualidade da
concessão.
III. D I R E I T O
74. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 12.783, de 2013; (d) Lei nº 13.203,
de 2015; (e) Decreto nº 7.805, de 2012, e (f) REN nº 541, de 2013; e (g) REN nº 818, de 2018.
IV. D I S P O S I T I V O
75. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005102/2012-59,
voto por (i) APROVAR a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que estabelece as
disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por
concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013; (ii) ESTABELECER que os
padrões de qualidade sejam considerados a partir do ciclo 2021/2022.
Brasília, 17 de novembro de 2020.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor