REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10983/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Jardim - Atalaia, nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, (SE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa
Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Jardim - Atalaia, localizada no estado de
Sergipe.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004615/202133, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 007/1997-ANEEL, de 23 de dezembro de 1997, a área de
terra com larguras de 40 (quarenta) metros e quatro metros, necessária à passagem da Linha de
Distribuição Jardim - Atalaia, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 19,09 (dezenove vírgula
nove) km de extensão, que interligará a Subestação Jardim à Subestação Atalaia, localizada nos municípios
de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, estado de Sergipe.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004615/2021-33, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
SE 2804805 LD 69 kV JARDIM - ATALAIA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 66,776860 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211344868 40 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 4

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 702.493,930 8.796.296,118
2 702.495,798 8.796.237,554
3 702.450,337 8.796.092,380
4 702.183,121 8.795.788,909
5 702.013,047 8.795.589,084
6 701.959,589 8.795.528,457
7 701.759,147 8.795.297,767
8 701.501,068 8.795.015,031
9 701.529,018 8.794.985,039
10 701.582,284 8.794.973,358
11 701.719,271 8.794.868,979
12 701.927,948 8.794.718,534
13 702.159,529 8.794.548,002
14 702.343,680 8.794.417,955
15 702.333,296 8.794.403,251
16 702.533,694 8.794.261,729
17 702.672,386 8.794.158,551
18 702.683,130 8.794.172,993
19 702.791,812 8.794.092,140
20 703.018,339 8.793.929,074
21 703.614,636 8.793.788,455
22 703.761,646 8.793.753,061
23 703.810,937 8.793.738,398

24 703.937,167 8.793.711,583
25 704.132,997 8.793.667,012
26 704.244,684 8.793.640,034
27 704.340,795 8.793.616,944
28 704.481,449 8.793.589,316
29 704.664,382 8.793.540,530
30 704.801,684 8.793.515,430
31 705.668,524 8.793.567,740
32 705.756,326 8.793.510,780
33 706.077,013 8.793.125,957
34 706.197,609 8.792.992,700
35 706.277,223 8.792.904,888
36 706.263,875 8.792.892,812
37 706.336,844 8.792.811,985
38 706.348,882 8.792.825,513
39 706.886,007 8.792.478,412
40 706.869,917 8.792.467,378
41 706.902,884 8.792.308,935
42 706.905,323 8.792.210,403
43 706.916,744 8.792.112,577
44 706.902,731 8.792.086,169
45 706.816,396 8.792.066,728
46 706.791,298 8.792.083,058
47 706.768,106 8.792.170,373
48 706.708,048 8.792.154,489
49 706.640,833 8.792.138,103
50 706.668,866 8.792.030,965
51 706.694,476 8.791.937,280
52 706.721,889 8.791.866,490
53 706.744,305 8.791.780,968
54 706.753,286 8.791.707,787
55 706.662,727 8.791.682,603
56 706.638,353 8.791.667,810
57 706.673,768 8.791.534,372
58 706.693,304 8.791.466,148
59 706.753,250 8.791.480,749
60 706.790,174 8.791.338,818
61 706.802,789 8.791.303,347
62 706.819,748 8.791.309,379
63 706.842,503 8.791.245,396
64 706.865,967 8.791.181,876
65 706.904,068 8.791.077,232
66 706.941,411 8.790.973,280
67 706.943,983 8.790.883,211

68 706.884,846 8.790.859,990
69 706.785,136 8.790.824,671
70 706.767,329 8.790.837,459
71 706.763,423 8.790.581,473
72 706.653,216 8.790.516,980
73 706.672,959 8.790.407,407
74 706.690,588 8.790.411,073
75 706.732,556 8.790.233,211
76 706.805,040 8.789.861,277
77 706.923,057 8.789.239,420
78 707.125,906 8.788.813,811
79 707.327,902 8.788.437,885
80 707.557,139 8.788.170,595
81 707.613,280 8.788.104,168
82 707.662,232 8.788.011,252
83 707.612,498 8.787.754,313
84 707.612,742 8.787.695,342
85 707.645,765 8.787.623,611
86 708.004,836 8.787.100,290
87 708.381,499 8.786.430,413
88 708.405,327 8.786.393,584
89 708.545,886 8.786.495,646
90 708.680,908 8.786.578,312
91 708.731,144 8.786.539,551
92 708.784,580 8.786.514,125
93 708.854,501 8.786.492,235
94 708.907,231 8.786.478,564
95 708.945,770 8.786.471,859
96 709.052,550 8.786.475,482
97 709.333,766 8.786.595,059
98 709.443,537 8.786.539,097
99 709.558,749 8.786.489,005

| 100 | 709.654,926 | 8.786.437,148 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 709.746,064 | 8.786.373,808 |
| 102 | 709.860,502 | 8.786.319,629 |
| 103 | 709.967,769 | 8.786.254,372 |
| 104 | 710.666,821 | 8.785.910,645 |
| 105 | 711.073,467 | 8.785.706,962 |
| 106 | 711.699,778 | 8.785.391,469 |
| 107 | 711.740,076 | 8.785.366,543 |
| 108 | 711.794,786 | 8.785.433,792 |
| 109 | 711.825,814 | 8.785.408,548 |
| 110 | 711.748,924 | 8.785.314,037 |
| 111 | 711.680,222 | 8.785.356,531 |

| 112 | 711.055,513 | 8.785.671,218 |
| --- | --- | --- |
| 113 | 710.649,039 | 8.785.874,815 |
| 114 | 709.948,511 | 8.786.219,268 |
| 115 | 709.841,498 | 8.786.284,371 |
| 116 | 709.725,956 | 8.786.339,072 |
| 117 | 709.633,954 | 8.786.403,012 |
| 118 | 709.541,251 | 8.786.452,995 |
| 119 | 709.426,463 | 8.786.502,903 |
| 120 | 709.332,234 | 8.786.550,941 |
| 121 | 709.061,350 | 8.786.435,758 |
| 122 | 708.942,990 | 8.786.431,741 |
| 123 | 708.898,769 | 8.786.439,436 |
| 124 | 708.843,499 | 8.786.453,765 |
| 125 | 708.769,940 | 8.786.476,795 |
| 126 | 708.710,096 | 8.786.505,269 |
| 127 | 708.678,292 | 8.786.529,808 |
| 128 | 708.568,114 | 8.786.462,354 |
| 129 | 708.394,673 | 8.786.336,416 |
| 130 | 708.347,241 | 8.786.409,727 |
| 131 | 707.970,844 | 8.787.079,130 |
| 132 | 707.610,855 | 8.787.603,789 |
| 133 | 707.572,778 | 8.787.686,498 |
| 134 | 707.572,482 | 8.787.758,067 |
| 135 | 707.620,288 | 8.788.005,048 |
| 136 | 707.579,920 | 8.788.081,672 |
| 137 | 707.526,681 | 8.788.144,665 |
| 138 | 707.294,718 | 8.788.415,135 |
| 139 | 707.090,214 | 8.788.795,729 |
| 140 | 706.884,723 | 8.789.226,880 |
| 141 | 706.765,760 | 8.789.853,723 |
| 142 | 706.693,444 | 8.790.224,789 |
| 143 | 706.651,412 | 8.790.402,927 |
| 144 | 706.669,041 | 8.790.406,593 |
| 145 | 706.648,784 | 8.790.519,020 |
| 146 | 706.759,457 | 8.790.583,787 |
| 147 | 706.763,371 | 8.790.840,301 |
| 148 | 706.745,564 | 8.790.853,089 |
| 149 | 706.870,854 | 8.790.897,470 |
| 150 | 706.903,197 | 8.790.910,169 |
| 151 | 706.901,609 | 8.790.965,760 |
| 152 | 706.866,452 | 8.791.063,628 |
| 153 | 706.828,413 | 8.791.168,104 |
| 154 | 706.804,897 | 8.791.231,764 |
| 155 | 706.782,060 | 8.791.295,976 |

| 156 | 706.799,020 | 8.791.302,007 |
| --- | --- | --- |
| 157 | 706.786,346 | 8.791.337,642 |
| 158 | 706.750,370 | 8.791.475,931 |
| 159 | 706.690,516 | 8.791.461,352 |
| 160 | 706.669,912 | 8.791.533,308 |
| 161 | 706.633,719 | 8.791.669,676 |
| 162 | 706.661,123 | 8.791.686,309 |
| 163 | 706.748,896 | 8.791.710,719 |
| 164 | 706.740,367 | 8.791.780,214 |
| 165 | 706.718,077 | 8.791.865,257 |
| 166 | 706.690,672 | 8.791.936,028 |
| 167 | 706.665,002 | 8.792.029,931 |
| 168 | 706.635,933 | 8.792.141,026 |
| 169 | 706.707,062 | 8.792.158,365 |
| 170 | 706.770,946 | 8.792.175,261 |
| 171 | 706.794,769 | 8.792.085,572 |
| 172 | 706.817,164 | 8.792.071,000 |
| 173 | 706.900,059 | 8.792.089,667 |
| 174 | 706.912,626 | 8.792.113,351 |
| 175 | 706.901,329 | 8.792.210,121 |
| 176 | 706.898,894 | 8.792.308,475 |
| 177 | 706.866,342 | 8.792.464,926 |
| 178 | 706.850,252 | 8.792.453,892 |
| 179 | 706.322,732 | 8.792.794,785 |
| 180 | 706.334,500 | 8.792.808,613 |
| 181 | 706.260,909 | 8.792.890,128 |
| 182 | 706.247,561 | 8.792.878,052 |
| 183 | 706.167,951 | 8.792.965,860 |
| 184 | 706.046,807 | 8.793.099,723 |
| 185 | 705.729,474 | 8.793.480,520 |
| 186 | 705.657,796 | 8.793.527,020 |
| 187 | 704.799,256 | 8.793.475,210 |
| 188 | 704.655,618 | 8.793.501,470 |
| 189 | 704.472,431 | 8.793.550,324 |
| 190 | 704.332,265 | 8.793.577,856 |
| 191 | 704.235,316 | 8.793.601,146 |
| 192 | 704.123,863 | 8.793.628,068 |
| 193 | 703.928,573 | 8.793.672,517 |
| 194 | 703.801,063 | 8.793.699,602 |
| 195 | 703.751,254 | 8.793.714,419 |
| 196 | 703.605,364 | 8.793.749,545 |
| 197 | 703.001,421 | 8.793.891,966 |
| 198 | 702.768,188 | 8.794.059,860 |
| 199 | 702.659,254 | 8.794.140,900 |

| 200 | 702.669,998 | 8.794.155,342 |
| --- | --- | --- |
| 201 | 702.531,346 | 8.794.258,491 |
| 202 | 702.330,989 | 8.794.399,984 |
| 203 | 702.320,605 | 8.794.385,281 |
| 204 | 702.136,131 | 8.794.515,558 |
| 205 | 701.904,392 | 8.794.686,206 |
| 206 | 701.695,449 | 8.794.836,841 |
| 207 | 701.565,076 | 8.794.936,182 |
| 208 | 701.508,262 | 8.794.948,641 |
| 209 | 701.446,652 | 8.795.014,749 |
| 210 | 701.729,273 | 8.795.324,373 |
| 211 | 701.929,491 | 8.795.554,803 |
| 212 | 701.982,813 | 8.795.615,276 |
| 213 | 702.152,879 | 8.795.815,091 |
| 214 | 702.414,703 | 8.796.112,440 |
| 215 | 702.455,602 | 8.796.243,046 |
| 216 | 702.453,950 | 8.796.294,842 |