REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11325/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.900, de 4 de maio de 2021, que autorizou a Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006286/2017-89.
INTERESSADA: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de
Eletricidade S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 9.900/2021, que autorizou a Recorrente a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 9.9001, de 4 de maio de 2021, autorizou a
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM) a implantar reforços em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu as correspondentes parcelas
da Receita Anual Permitida (RAP).
2. Por meio da correspondência CT-79/20212, de 25 de maio de 2021, a JMM
apresentou Pedido de Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21, realizada em 31 de maio de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
1
Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.014140/2021-00.

4. Mediante o Memorando nº 152/2021‐ASD/ANEEL3, de 10 de junho de 2021,
minha assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT) manifestação técnica sobre o Pedido de Reconsideração.
5. Em 17 de setembro de 2021, por meio da Carta CT-141/20214 , a JMM solicitou à
ANEEL que aguardasse a manifestação do Departamento de Planejamento Energético do
Ministério de Minas e Energia (DPE/MME) acerca dos questionamentos realizados por meio da
Carta CT-125/20215 quanto à necessidade de explicitação no Plano de Outorgas de Transmissão
de Energia Elétrica (POTEE) da expansão de Barra de Transferência.
6. Por sua vez, em 13 de outubro de 2021, a ANEEL recebeu cópia do Ofício nº
170/2021/DPE/SPE-MME6
por meio do qual o MME solicitou avaliação conjunta do Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Empresa de Pesquisa e Energética (EPE) "com relação a
obrigatoriedade da conexão de bancos monofásicos de uma subestação às fases reservas já
existentes, e sendo assim, indicar os casos em que reforços e conexões complementares por meio
de barramentos se façam necessárias ao compartilhamento da fase reserva e que estejam
explícitos na indicação dos serviços a serem autorizados".
7. Por meio da Nota Técnica nº 281/2021-SCT/ANEEL7, de 10 de dezembro de 2021,
a SCT apresentou sua análise quanto ao Pedido de Reconsideração interposto pela JMM.
8. A avaliação conjunta do ONS e da EPE, solicitada pelo MME, foi realizada de forma
conjunta por meio DA Carta CTA-ONS DPL 2789/20218, de 22 de dezembro de 2021.
9. Em 28 de dezembro de 2021, por meio do Despacho Decisório n° 34/2021/SPE, o
MME aprovou o "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2021 – Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão – 1° Emissão" – POTEE 2021, no qual inseriu como
obra nova: "Adequação da conexão do 2º banco de reatores de barra monofásicos (3x33,3 Mvar),
3 Documento Sicnet nº 48575.002685/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.025700/2021-00.
5
Encaminhada ao MME em 1º de setembro de 2021.
6 Documento Sicnet nº 48513.028089/2021-00.
7
Documento Sicnet nº 48526.006516/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.034916/2021-00.

autorizado por meio da REA 9.900/2021, para possibilitar o compartilhamento com unidade
reserva de 33,3 Mvar existente, através da extensão do barramento de transferência de reserva."
10. Por meio da Carta CT-004/202279, de 18 de janeiro de 2022, a transmissora
informou que a versão final do POTEE 2021 havia sido publicada pelo MME, com informação
relevante ao seu pleito.
11. Em 2 de fevereiro de 2022, a Assessoria da Diretoria solicitou nova manifestação
da SCT por meio do Memorando n° 37/2022-ASD/ANEEL10, que foi realizada por meio da Nota
Técnica nº 169/2022-SCT/ANEEL11 , de 24 de fevereiro de 2022.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – DA TEMPESTIVIDADE
13. A Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021, foi publicada no Diário Oficial no dia
17 de maio de 2021 (segunda-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 18 de maio de
2021 (terça-feira). Considerando o prazo legal de dez dias, a data limite para a interposição do
recurso foi 27 de maio de 2021 (quinta-feira). A JMM interpôs o Pedido de Reconsideração em
25 de maio de 2021 e, portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 – DO MÉRITO
14. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora José Maria de
Macedo de Eletricidade S.A. (JMM) em face da Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021. Diante
do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e dar provimento
ao Pedido de Reconsideração.
9 Documento Sicnet nº 48513.001472/2022-00.
10
Documento Sicnet nº 48575.000513/2022-00.
11 Documento Sicnet nº 48526.001061/2022-00.

15. A Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021, autorizou a JMM a implantar reforços
em instalações outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL e estabeleceu
os valores das correspondentes parcelas da RAP.
16. O reforço autorizado pela Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021, consiste na
instalação do 2º Banco de Reator de Barra manobrável e conexão 500 kV, 3 x 33,33 Mvar, na
Subestação Ourolândia II.
17. Contudo, a ANEEL não reconheceu os custos necessários para expansão da barra
de transferência necessária para viabilizar o compartilhamento da fase reserva do Reator de
Barra já existente, sob o fundamento de que o compartilhamento não estava previsto no POTEE.
18. Nesse sentido, o primeiro pleito da requerente é de que seja reconhecido o custo
de R$ 373.755,85 associado à construção da barra de transferência que viabilizará o
compartilhamento da fase reserva existente Subestação Ourolândia II, com o 2º Banco de Reator
de Barra em 500 kV bem como o correspondente cálculo do adicional de RAP.
19. Inicialmente é importante observar que o escopo dos reforços a serem
autorizados pela ANEEL devem constar no POTEE, cuja responsabilidade pela elaboração e
publicação é do MME. No presente caso, a descrição do empreendimento no POTEE, ciclo 201712,
não fez menção alguma à necessidade de construção de barra de transferência para
compartilhamento da fase reserva existente na Subestação Ourolândia II.
20. Desse modo, tendo em vista a ausência de previsão no POTEE bem como a
inexistência de impedimento para que o reforço fosse executado como descrito inicialmente,
não cabia a ANEEL definir custo injustificado à Rede Básica para a execução do reforço.
21. Ocorre que na versão final do POTEE 2021, publicada em 28 de dezembro de 2021,
a "extensão do barramento de transferência de reserva" foi incluída como nova obra de reforço
à Rede Básica, caracterizada como adequação da conexão do 2º Banco de Reator de Barra da
Subestação Ourolândia II.
12 Quando foi determinada pelo MME.

22. Nesse contexto, a SCCT recomendou acatar o pleito da Transmissora quanto ao
reconhecimento do custo referente ao barramento de transferência, tendo em vista a
complementação prevista no POTEE 2021.
23. Conforme informado pela SCT, o Banco de Preços de Referência – BPR ANEEL não
prevê a conexão de reator reserva pela extensão da barra de transferência como uma das
configurações padrões. Nesse sentido, a área técnica recomenda a adoção do valor declarado
pela Transmissora.
24. Os valores avaliados, embora sejam uma estimativa inicial do investimento, se
aproximam do Valor Operacional Contábil (VOC) e podem ser fiscalizados no processo de revisão
das transmissoras. Por conseguinte, proponho que na definição da RAP seja considerado como
referência o valor apresentado pela JMM de R$ 363.937,5413.
25. Por sua vez, o segundo pleito da JMM visa à correção dos valores homologados
pela Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021, de forma a excluir os valores considerados de
PIS/COFINS e RGR.
26. De fato, conforme avaliado pela SCT, esses valores foram alocados indevidamente.
Conforme disposto no Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL, a RAP dos reforços de
instalação de transmissão é calculada de forma líquida de PIS/COFINS.
27. Com relação à RGR, as concessionárias de serviço público de transmissão licitadas
a partir de 12 de setembro de 2012 ou prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, que é
o caso da JJM, ficaram desobrigadas do recolhimento da quota da RGR, razão pela qual também
não deve ser considerada no cálculo da RAP. Desse modo, o segundo pedido também deve ser
acatado.
28. Por fim, a Tabela I, a seguir, apresenta os valores de RAP antes e após a análise
dos argumentos trazidos no Pedido de Reconsideração da JMM.
13 O valor apresentado pela JMM está a preços de junho de 2020. Nesse sentido, propõe-se que o valor seja
atualizado para junho de 2020, mesma referência utilizada nos demais itens da Resolução Autorizativa nº 9.900, de
2021.

Tabela I - Valores de RAP antes e após a análise do recurso
RAP após

Empreendimento RAP Autorizada Diferença
recurso
SE Ourolândia II
Instalação do 2º banco de reator de barra

3.814.500,81 3.466.866,98 -347.633,83
manobrável e conexão 500 kV – 3x33,33
MVAR

Total 3.814.500,81 3.466.866,98 -347.633,83
Referência de preço: junho de 2020.
III - DIREITO
29. O presente encaminhamento tem por base os seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; (iii) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (iv) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
(v) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii)
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (viii) Resolução Normativa
n° 880, de 7 de abril de 2020; e (ix) Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.006286/2017-89, voto
por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora
José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM) em face da Resolução Autorizativa nº 9.900,
de 4 de maio de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de
transmissão outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL e estabeleceu as
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado Digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora