DSP - DESPACHO 3887/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a antecipação da operação comercial das instalações objeto do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 012 de 2019, sob responsabilidade da Sant´Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001561/2019-30.
INTERESSADO: Sant´Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Pedido de integração, em antecipação, de instalações do Contrato de Concessão nº 12/2019,
sob responsabilidade da Sant´Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A..
I – RELATÓRIO
1. As instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 012/2019-ANEEL,
firmado pela Sant´Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., foram inicialmente outorgadas à Eletrosul
Centrais Elétrica S.A. (hoje, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
CGT Eletrosul), por meio do Contrato de Concessão nº 001/2015-ANEEL, decorrente do Leilão de
Transmissão nº 004/2014-ANEEL1.
2. Com a caducidade do Contrato de Concessão nº 001/2015-ANEEL, aprovada pela Portaria
MME nº 466, de 31 de outubro de 2018, os empreendimentos foram novamente licitados, nos termos do
Edital de Leilão de Transmissão nº 004/2018-ANEEL.
3. Em 22 de março de 2019, a Sant´Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. (Sant´Ana)
firmou o Contrato de Concessão de Transmissão nº 012/2019-ANEEL2, para implantar, operar e manter
diversas instalações no estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o Lote 12 do Edital do Leilão de
Transmissão nº 004/2018-ANEEL.
1 Documentos do leilão disponíveis em
2 Disponível em

4. Por meio das Cartas3 SAT- 054/2019, de 4 de setembro de 2019, e SAT- 034/2020, de 17 de
março de 2020, a Sant´Ana encaminhou o Projeto Básico que pretendia adotar para a implantação das
instalações de transmissão sob sua responsabilidade, em atendimento a Terceira Subcláusula da Cláusula
Quarta do Contrato de Concessão nº 012/2019-ANEEL.
5. Em 1° de fevereiro de 2021, mediante a Carta4 ONS-0040/DPL/EG/2021, o Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que o Projeto Básico apresentado pela Sant´Ana adotava
arranjo em Barra Principal e Transferência (BPT) para a entrada de linha em 230 kV da Subestação Cerro
Chato. No documento, o ONS solicitou orientação sobre a necessidade de adequação do projeto ao
arranjo em Barra Dupla a Quatro Chaves (BD4).
079/2021-SCT/ANEEL5,
6. Em 25 de fevereiro de 2021, por meio do Ofício n° a SCT respondeu
a Carta ONS-0040/DPL/EG/2021, esclarecendo que a adequação do arranjo para BD4 faz parte das
obrigações da Sant´Ana, de acordo com Contrato de Concessão nº 012/2019-ANEEL.
7. Por meio da Carta6 SAT- 027/2021, de 22 de abril de 2021, a transmissora relatou, entre
outras questões, a incompatibilidade técnica e operacional para evolução do arranjo da Subestação Cerro
Chato de BPT para BD4 em razão de falta de espaço físico.
Carta7
8. Em 1° de junho de 2021, mediante a CTA-ONS DPL/EG 1055/2021, o ONS teceu suas
considerações a respeito das condições para a integração das instalações da Sant' Ana e concluiu "ser
tecnicamente aceitável a integração de todas as instalações do Lote 12, com o arranjo da SE Cerro Chato
na configuração BPT, em caráter provisório e temporário, por conta dos benefícios desse
empreendimento".
9. No dia 4 de novembro de 2021, a Sant'Ana apresentou proposta8 de integração em três
etapas das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 012/2019-ANEEL.
3 nos
Documentos Sicnet 48513.023006/2019-00 e 48513.005267/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.004450/2021-00.
5
Documento Sicnet nº 48526.000809/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.010639/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.014748/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48526.005883/2021-00.

10. Adicionalmente, a transmissora propôs que a transferência das instalações existentes,
atualmente de propriedade da CGT Eletrosul, ocorresse em 180 dias após a operação comercial na solução
definitiva do barramento de 230 kV da Subestação Cerro Chato, ou seja, após a adequação do arranjo
para BD4, quando, na visão da transmissora, também ocorreria a alteração do ponto de conexão e do
Sistema de Medição para Faturamento (SMF).
11. Em 5 de novembro de 2021, o ONS confirmou que haveria benefícios sistêmicos na
proposta de integração apresentada pela transmissora.
12. Por meio da Nota Técnica nº 782/2021-SCT/ANEEL9, de 11 de novembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
recomendou a autorização da entrada em operação comercial antecipada das instalações objeto do
Contrato de Concessão nº 012/2019-ANEEL, conforme as etapas de integração propostas pela
transmissora.
13. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2021, realizada em 12 de novembro de 2021,
o processo foi a mim distribuído.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de pedido de integração ao Sistema Interligado Nacional (SIN) de instalações de
transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 012/2019-ANEEL, sob responsabilidade da Sant´Ana, em
antecipação aos prazos contratuais.
16. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar a
entrada em operação comercial antecipada, conforme as etapas de integração apresentadas pela
transmissora e recomendadas pela área técnica.
9 Documento Sicnet nº 48526.006001/2021-00.

17. Segundo a proposta apresentada pela transmissora Sant´Ana, a entrada em operação
comercial das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 012/2019-ANEEL ocorrerá nas seguintes
condições:
i. Primeira etapa (prevista para dezembro de 2021): integração da linha de transmissão
LT 230 kV Livramento 3 – Cerro Chato, com o barramento de 230 kV da Subestação
Cerro Chato na configuração provisória em BPT; da Subestação Livramento 3 e da linha
de transmissão LT 230 kV Livramento 3 – Alegrete 2;
ii. Segunda etapa (prevista para junho de 2022): integração da Subestação Maçambará
3, da linha de transmissão LT 230 kV Livramento 3 – Maçambará 3, dos seccionamentos
da LT Maçambará – Santo Ângelo C1/C2 na Subestação Maçambará 3 (com reatores
de linha) e da linha de transmissão LT 230 kV Livramento 3 – Santa Maria 3;
iii. Terceira etapa (prazo contratual): adequação do barramento da Subestação Cerro
Chato para o arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves (BD4).
18. De acordo com a proposta, as duas primeiras etapas ocorreriam de forma antecipada em
relação ao prazo contratual e terceira etapa até o prazo de entrada em operação comercial estabelecido
no contrato, ou seja, até 22 de março de 2023.
19. Sobre a antecipação dessas instalações, o Contrato de Concessão nº 012/2019-ANEEL, em
sua Oitava Subcláusula da Cláusula Quinta, faculta10 à transmissora a antecipação da entrada em operação
comercial do empreendimento desde que para data igual ou posterior à data de necessidade. No caso em
tela, o contrato indicava que as instalações deveriam entrar em operação no "menor prazo possível".
Dessa forma, a antecipação pretendida pela transmissora atende às condições estabelecidas na Cláusula
Quinta.
10
Oitava Subcláusula – A TRANSMISSORA poderá, com relação à antecipação da data de entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL
das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO:
I - Antecipar a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, desde que a data de entrada em
OPERAÇÃO COMERCIAL seja igual ou posterior à data de necessidade;

20. Entretanto, a Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº
012/2019-ANEEL previa um sequenciamento cronológico diferente para a entrada em operação comercial
das instalações de transmissão.
21. Além disso, a transmissora propôs uma solução provisória para a integração da LT 230 kV
Livramento 3 – Cerro Chato, com o arranjo em Barra Principal e Transferência (BPT), e posterior conversão
para a configuração em Barra Dupla a Quatro Chaves (BD4), prevista na Primeira Subcláusula da Cláusula
Segunda do contrato.
22. Questionado sobre a proposta da transmissora, o ONS concluiu que a antecipação nas
condições solicitadas apresenta "relevante importância para um melhor atendimento às cargas da região
e amplia significativamente a capacidade de geração eólica no estado do Rio Grande do Sul, cujas margens
atuais de escoamento são muito reduzidas".
23. Cabe ressaltar que as instalações objeto do Contrato de Concessão nº 012/2019-ANEEL
foram planejadas em 2013, licitadas inicialmente em 2014 e, após a caducidade do contrato de concessão,
relicitadas em 2018, com data de necessidade imediata.
24. Portanto, diante dos importantes benefícios sistêmicos apontados pelo Operador para a
antecipação do empreendimento e do atual cenário de escassez hídrica do setor elétrico, a área técnica
recomendou a autorização da proposta de integração apresentada pela Sant´Ana.
25. Tendo em vista que a integração ocorrerá em diferentes etapas, faz-se necessário definir o
percentual da Receita Anual Permitida (RAP) devida para cada empreendimento, ou grupo de
empreendimentos, integrante do Contrato de Concessão n° 012/2019-ANEEL. Os percentuais propostos
estão apresentados no Quadro 1.
26. Esses percentuais foram obtidos de forma ponderada pelo montante de investimento
estimado, conforme a planilha de cálculo da RAP teto do Lote 12 do Leilão de Transmissão n° 004/2018,
considerando o disposto nas Subcláusulas Décima e Décima Primeira da Cláusula Sexta do Contrato de
Concessão n° 012/2019-ANEEL.

Quadro 1 - Percentuais da Receita Anual Permitida (RAP) devidos para cada empreendimento, ou grupo de
empreendimentos.
Fonte: Nota Técnica nº 782/2021-SCT/ANEEL.
27. Para a linha de transmissão LT Livramento 3 – Cerro Chato, foi destacado um percentual
específico referente a adequação do barramento 230 kV da Subestação Cerro Chato para BD4, que será
devido apenas quando esta obra for entregue ao sistema. A definição desses percentuais busca garantir
que o usuário pague valor proporcional correspondente a cada serviço entregue à operação comercial.
28. Em relação à integração das instalações de transmissão ao SIN, com a aprovação das etapas
propostas pela transmissora, ocorrerá o reagrupamento das Funções Transmissão, o que permitirá a
emissão de Termos de Liberação Definitivos (TLD) quando da integração sem pendências de cada
empreendimento ou grupo de empreendimentos, nos termos do item11 6.1 da Seção 3.2 do Módulo 3 das
Regras de Transmissão.
29. A exceção ocorrerá no que se refere à integração da linha de transmissão LT 230 kV
Livramento 3 – Cerro Chato, cuja operação comercial, prevista para dezembro de 2021, se dará na
configuração provisória em BPT. Nesse caso, estará caracterizada uma pendência não impeditiva própria
e, portanto, em conformidade com o Módulo 3 das Regras de Transmissão, ensejará a emissão de Termo
de Liberação com Pendências (TLP), até a entrega para a operação comercial da adequação do
barramento da Subestação Cerro Chato em arranjo BD4.
11 6.1 O TLD deverá ser emitido quando não existirem pendências e implicará direito ao recebimento integral de parcela da RAP
por FT ou GRUPO DE FT a partir da data de solicitação da TRANSMISSORA ao ONS, desde que respeitadas as condições de
entrada em operação comercial estabelecidas no contrato de concessão ou no ato autorizativo.

30. O Quadro 2 resume as regras de integração a serem aplicadas ao caso em análise, de acordo
com Módulo 3 das Regras de Transmissão, e considerando os benefícios sistêmicos da antecipação,
apontados pelo ONS.
Quadro 2 - Percentuais da Receita Anual Permitida (RAP) e emissão de Termos de Liberação.
Fonte: Nota Técnica nº 782/2021-SCT/ANEEL.
31. Por fim, cabe esclarecer que o prazo de 180 dias, estabelecido no Contrato de Concessão
nº 012/2019-ANEEL, para a assunção pela Sant'Ana das instalações existentes da Subestação Cerro Chato,
atualmente sob responsabilidade da CGT Eletrosul, deve ser contado a partir da entrada em operação
comercial da LT 230 kV Livramento 3 - Cerro Chato, mesmo que na configuração em BPT, sem a adequação
para BD4.
32. Isto porque, a partir integração da linha de transmissão LT 230 kV Livramento 3 - Cerro
Chato, a Subestação Cerro Chato passa a ter utilização sistêmica como Rede Básica, e não mais como
instalação de uso exclusivo de geração. Nesse contexto, o prazo definido no contrato visa atender à
Resolução Normativa12 nº 722, de 31 de maio de 2016, que estabelece critérios para o acesso à Rede
Básica de acordo com o Decreto13 nº 5.597, de 28 de novembro de 2005.
33. A contagem do prazo de transferência das instalações existentes a partir da solução
definitiva do barramento de 230 kV da Subestação Cerro Chato, como requerida pela transmissora
12 Disponível em
13 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5597.htm.

Sant'Ana, não encontra amparo no Contrato de Concessão n° 012/2019-ANEEL ou no Edital de
Transmissão do Leilão nº 004/2018. Dessa maneira, devem ser observados os dispositivos contratuais
quanto a transferência das instalações existentes e alteração do ponto de conexão das usinas e do SMF.
III – DIREITO
34. O presente encaminhamento está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii)
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005; (v) Resolução
Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016; (vi) Edital de Leilão de Transmissão nº 004/2018-ANEEL – Lote
12; (vii) Módulo 3 das Regras de Transmissão; e (viii) Contrato de Concessão nº 012/2019-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001561/2019-30, voto por:
i. AUTORIZAR a antecipação da entrada em operação comercial das instalações objeto
do Contrato de Concessão de Transmissão nº 012/2019-ANEEL, sob responsabilidade
da Sant´Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., nas seguintes condições:
a. Primeira Etapa: integração da Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 –
Cerro Chato, com o barramento de 230 kV da Subestação Cerro Chato na
configuração provisória de arranjo Barra Principal e Transferência – BPT,
Subestação Livramento 3 e Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 –
Alegrete 2;
b. Segunda Etapa: integração da Subestação Maçambará 3, Linha de
Transmissão 230 kV Livramento 3 – Maçambará 3, Seccionamentos da Linha
de Transmissão Maçambará – Santo Ângelo C1/C2 na Subestação Maçambará
3 (com reatores de linha) e Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 – Santa
Maria 3;

c. Terceira etapa: adequação do barramento da Subestação Cerro Chato para a
configuração Barra Dupla a Quatro Chaves – BD4;
d. Todas as etapas deverão ocorrer até 22 de março de 2023;
ii. ESTABELECER os percentuais da Receita Anual Permitida – RAP pela entrada em
operação comercial dos empreendimentos e autorizar a emissão de termos de
liberação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), conforme o Quadro 2.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora