REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12461/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristo Rei - SE Açu III, no município de Açu, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006516/2022-77.
INTERESSADA(S): ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ON
Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV UFV Cristo Rei - SE Açu III, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de julho de 2022, por meio da carta s/nº, a ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica
Ltda.1,
SPE requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristo Rei - SE Açu III, circuito
simples, 230 kV, que interligará a Subestação UFV Cristo Rei à Subestação Açu III, localizada no município
de Açu, estado do Rio Grande do Norte.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 519/2022- SCT/ANEEL, de 22 de julho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 1º de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 42.025.946/0001-52, com sede na Rua Marechal Deodoro, 869, sala 302, Curitiba (PR).

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5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão UFV Cristo Rei - SE Açu III, circuito simples, 230 kV, que interligará a Subestação UFV Cristo
Rei à Subestação Açu III, localizada no município de Açu, estado do Rio Grande do Norte; devendo-se
emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Cristo Rei - SE Açu III.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006516/2022-77, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica
SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristo Rei - SE Açu III,
circuito simples, 230 kV, que interligará a Subestação UFV Cristo Rei à Subestação Açu III, localizada no
município de Açu, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 9 de agosto de 2022.

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(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor