DSP - DESPACHO 1427/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Eletrobrás Distribuição Acre S.A, em face do Despacho SFE/ANEEL 974 de 2016, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da concessionária, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000064/2015-91
ASSUNTO: recurso administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Eletrobrás Distribuição Acre
S.A. - Eletroacre, em face do Despacho 974/16, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na
sua próxima revisão tarifária periódica.
I - DOS FATOS
2. Trata-se de pedido1 de efeito suspensivo interposto pela Eletrobrás Distribuição Acre S.A.
(Eletroacre) em face do Despacho 974, de 04/5/16, lavrado pelo Superintendente de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade da ANEEL, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica
subsequente da Concessionária, com base no total de 10.522 ligações não realizadas, para uma meta de 14.276
ligações, relativa ao período de 2013 a 2014.
3. A penalidade foi decorrente da fiscalização2 que ocorreu durante o período de 23 a 26/3/15, que teve
como objetivo verificar o cumprimento das metas acumuladas dos Programas de Universalização e Luz Para Todos
(PLpT) da Eletroacre referentes ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, e subsidiar o processo de revisão
tarifária no cálculo do índice redutor tarifário.
4. A Eletroacre argumentou que as 39 unidades consumidoras da amostra relacionada ao ano de 2013
e as 49 unidades consumidoras da amostra referente ao ano de 2014 apontadas pela Fiscalização como localizadas
em área urbana, estão na verdade localizadas em área rural, devido às suas coordenadas geográficas, "devendo
assim compor o total de ligações validadas".
5. Também alegou que "para o ano de 2014 havia a previsão de implantação de um projeto na Bacia do
Rio Tarauacá, para o atendimento de 1.033 consumidores [...]. Ocorre que, em razão de demora na aprovação de tal
projeto pela Empresa de Pesquisa Energética, sua implantação não pode ser realizada dentro do cronograma, de
modo que o empreendimento ainda se encontra em andamento [...]". Assim, requereu a Concessionária que esse
quantitativo de ligações seja desconsiderado da meta de ligações de 2014.
6. No último ponto de sua manifestação, a Concessionária alegou que "o período de 2011 e 2012 foi
anteriormente objeto de fiscalização, conforme Termo de Notificação n° 105/2013, sendo a Eletroacre penalizada com
a aplicação de redutor tarifário pelo não atendimento de 2.137 ligações". Assim requereu que se descontem as
metas/ligações não realizadas relativas aos anos de 2011 e 2012.
7. No documento Exposição de Motivos para Redução Tarifária3, a SFE não acolheu os argumentos da
Eletroacre, e informou que essa foi penalizada, conforme o disposto no Art. 14 da Resolução 223/20034, em razão de
não ter cumprido as metas de universalização5 e consideradas insatisfatórias ou descabidas as alegações
apresentadas pela concessionária em relação à não conformidade constatada.
1 SICNet 48513.013007/2016-00.
2 Relatório de Fiscalização RF-054/2015-SFE.
3 SICNet 48534.002975/2016-00.
4 Resolução 223/15, Art. 14. O não-atendimento das metas acumuladas dos Programas Anuais, constantes do respectivo Plano de
Universalização, ensejará, a partir do ano de 2005, a aplicação de redução nos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica
subseqüente à apuração das metas, caso haja pedido de fornecimento não-atendido que se enquadre nos critérios de atendimento sem ônus.
5 Não Conformidade NC.1 do Relatório de Fiscalização RF-0054/2015-SFE, integrante do Termo de Notificação 0053/2015-SFE, de 27/4/15.

II - DO DIREITO
8. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 616 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
III – DA DECISÃO
9. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O
primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
10. No caso em tela, a análise dos autos não permite identificar justificativas plausíveis ou fatos que
permitam refutar os fundamentos da decisão da SFE que levou à emissão do ato para o qual é pretendida a suspensão
da exigibilidade. Cabe destacar, contudo, que o mérito da questão será devidamente avaliado por esta Agência, que
considerará, em sua análise, os fatos e fundamentos trazidos pela Eletroacre.
11. Também não é possível vislumbrar o perigo da demora, uma vez que a penalidade de redução nos
níveis tarifários aplica-se à próxima revisão tarifária periódica da Concessionária subsequente à apuração das metas,
que ocorreu em 2015.
12. Assim, vislumbra-se que a decisão impugnada não padece de vício de ilegalidade, pois decorreu de
procedimento administrativo que observou todas as formalidades regulamentares, além de ter sido proferida por
autoridade competente.
13. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela
Eletroacre em face do Despacho 974/16, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na sua
próxima revisão tarifária periódica, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 31 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
6 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.