PRT - PORTARIA 6740/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003873/2021-01
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor-Geral – GDG
ASSUNTO: Primeira Revisão da Agenda Regulatória da ANEEL do biênio 2022-2023.
I – RELATÓRIO
1. A Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023 foi aprovada por meio da Portaria nº 6.705,
de 7 de dezembro de 2021.
2. Em 14 de dezembro de 2021 foi realizada a 47ª Reunião Pública Ordinária – RPO da Diretoria
da ANEEL1, ocasião limite em 2021 para deliberação de processos pela Diretoria Colegiada da ANEEL,
inclusive os relacionados às atividades determinativas previstas na Agenda Regulatória 2021/2022.
3. Considerando as entregas previstas para 2021 da agenda anterior não entregues e a
necessidade de algumas alterações em algumas atividades, bem como exclusão de outras, em 9 de março
de 2022, as unidades envolvidas encaminharam a Nota Técnica nº 2/2022-GDG-SPE-SRG-SRM-SRT/ANEEL2,
com proposta da 1ª revisão da Agenda Regulatória para 2022/2023.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A Agenda Regulatória apresenta a relação dos temas passíveis de regulamentação,
organizados em atividades regulatórias. É instrumento de planejamento, gestão e participação pública e
confere transparência e previsibilidade ao processo regulatório.
5. Na elaboração da Agenda Regulatória 2022/2023, considerou-se que algumas atividades
teriam produtos entregues ou seriam concluídas nas reuniões públicas de Diretoria que seriam ainda
realizadas em 2021. Entretanto, algumas dessas entregas previstas para 2021, após a data de aprovação da
Agenda Regulatória 2022/2023, não foram realizadas. Essas entregas estão relacionadas com as seguintes
Em 2021 foram realizadas ainda as Reuniões Públicas Extraordinárias de nº 14, 15 e 16, em 16, 23 e 30 de dezembro de 2021, mas não foi
1
deliberado processo de atividade constante na Agenda Regulatória 2021/2022.
2 Disponível no Sicnet nº 48576.000058/2022-00

atividades da Agenda Regulatória 2021/2022:
•
GER21-27 – "Aprimoramentos do MRE - Elegibilidade da geração termelétrica despachada
por razões de restrição elétrica a ser considerada no deslocamento de geração
hidrelétrica." (48500.003224/2015-53)
• C&M21-01 - "Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Regras
de Comercialização". (48500.002211/2021-13)
•
C&M21-09 - "Aprimoramento da Regulamentação que trata da venda de excedentes das
distribuidoras. (48500.005584/2017-51)
•
C&M21-11 – "Aprimoramento da Regulamentação de autorização de comercializadoras."
(48500.001392/2009-66)
•
TRV21-07 - Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Aplicação
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a geração de energia elétrica"3 .
(48500.005002/2020-32)
6. Essas atividades dependem de deliberação da Diretoria sobre a proposta de normativo e
propõe-se a inclusão na Agenda Regulatória 2022/2023 indicando a deliberação da Diretoria em Reunião
Pública Ordinária – RPO.
7. Propõe-se ainda a inclusão de duas novas atividades nesta revisão:
• P&E22-01 – "Regulação do Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a
consumidores de Baixa Renda Residencial, no âmbito do Programa de Eficiência
Energética (PEE)." motivada por fato posterior à data de aprovação da Agenda Regulatória
2022/20234. (48500.001150/2022-40)
• GER22-02 – Revisão da estimativa dos custos de Operação e Manutenção - O&M
isolados5,
associados à tecnologia solar fotovoltaica utilizada nos sistemas relacionada ao
Tema Estratégico "Inserção de fontes renováveis intermitentes no sistema".
3 O tema Sistemas Isolados foi renomeado para "Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a geração de energia
elétrica" por decisão da Diretoria na 41ª Reunião Pública Ordinária.
4 Regulamentação de comando legal - Lei 14.300/2022, Art 36, § 1º e § 5º
5 Deliberação da Diretoria na 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL.

8. Além da inclusão das atividades acima descritas, nesta primeira revisão da Agenda
Regulatória 2022/2023 estão sendo propostas alterações nas seguintes atividades:
• TRA21-16 – "Liquidação Financeira Simplificada dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão" – alteração nas entregas e no cronograma incluindo a segunda fase da CPAIR
no primeiro semestre de 2022, passando a Consulta Pública da minuta de ato normativo
(CPREN) para o segundo semestre de 2022 e a deliberação em RPO para o primeiro
semestre de 2023.
•
TRA22-45 – "Acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis" –
substituída a entrega Tomada de Subsídios (TS) por Consulta Pública, no primeiro
semestre de 2022, e acrescentadas as entregas CPREN, no segundo semestre de 2022, e
deliberação da Diretoria do ato normativo (RPO), no primeiro semestre de 2023.
•
GER21-09 – "Adequações regulatórias para implantação de usinas híbridas (aprovação
dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização)" – com a exclusão de relatoria
pelo Colegiado da Agência uma vez que já foi concluída a fase de deliberação pela
Diretoria, restando apenas a entrega Tomada de Subsídios, que terá como resultado ato
emitido pelo Superintendente da área (Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG), além de alteração no nome da atividade.
• GER21-28 – Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Operação
do Sistema Elétrico Nacional" – retirada do produto Audiência Pública (AP) uma vez que
foi aberta no fim de 2021 uma Consulta Pública para esta atividade e não sendo mais
prevista a realização de AP. Além disso, o tema deve ser ajustado para Estrutura do Setor
ou Transversais, e não de Geração, como consta atualmente. O número do processo
também será alterado para indicar o correto.
•
GER21-30 – Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
"Procedimento e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos". Substituída a entrega AP
por CP, sendo mantido o cronograma e incluído o nome do diretor relator. O número do
processo também será alterado para indicar o correto.
•
C&M21-05 – Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
"Contratação de Energia". Exclusão da entrega AP, posto que foi aberta CP no fim de 2021
e não está mais prevista a realização de AP no primeiro semestre de 2022.

• TRV22-49 – Regulação do uso fundiário no entorno de subestações de rede básica.
Acréscimo das entregas CPREN e RPO, no primeiro e segundo semestre, respectivamente.
• TRA22-01 – Estudo com vistas à revisão dos Procedimentos de Rede quanto aos
quantitativos de equipamentos e estrutura modular – alteração do nome da atividade
para "Estudo com vistas à revisão do Banco de Preços quanto aos quantitativos de
equipamentos e estrutura modular". Essa alteração visa identificar corretamente o
instrumento que se deseja revisar.
9. Por fim, propõe-se a exclusão da atividade descrita a seguir:
• GER21-23 - Critérios para adição de fonte renovável em usinas a diesel provenientes de
leilões nos sistemas isolados (48500.002856/2019-23) – a atividade foi deliberada na 47ª
RPO, em 14 de dezembro de 2021, com a publicação da correspondente Resolução
Normativa ANEEL nº 961, de 14 de dezembro de 2021.
10. As entregas previstas para o primeiro semestre de 2022 e que foram realizadas até agora
deverão ser mantidas na Agenda Regulatória 2022/2023, uma vez que se trata basicamente de
formalização da inclusão de atividades que deveriam ter sido encerradas em 2021.
11. As alterações propostas nesta revisão estão sintetizadas na Tabela 1:
Tabela 1 – Síntese da proposta de revisão da Agenda Regulatória 2022/2023

Item Cod. Atividade 1ºS/ 2ºS/ 1ºS/ 2ºS/ Processo Relator
2022 2022 2023 2023
Inclusão
Aprimoramentos do MRE -
Elegibilidade da geração
termelétrica despachada por Hélvio
48500.003224

N1 GER21-27 razões de restrição elétrica a RPO Neves
/2015-53
ser considerada no Guerra
deslocamento de geração
hidrelétrica.
Revisão da estimativa dos
custos de Operação e
N2 GER22-02 Manutenção - O&M associados CP RPO
à tecnologia solar fotovoltaica
utilizada nos sistemas isolados.

N3 C&M21-01 Consolidação dos atos RPO 48500.002211 Hélvio
normativos relativos à /2021-13 Neves
pertinência temática "Regras de Guerra
Comercialização".

| Item | Cod. | Atividade | 1ºS/ | 2ºS/ | 1ºS/ | 2ºS/ | Processo | Relator |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2022 | 2022 | 2023 | 2023 |  |  |  |  |  |
| N4 | C&M21-09 Aprimoramento da | RPO | 48500.005584 Elisa |  |  |  |  |  |
| Regulamentação que trata da | /2017-51 | Bastos |  |  |  |  |  |  |

venda de excedentes das Silva
distribuidoras.

N5 C&M21-11 Aprimoramento da RPO 48500.001392 Sandoval
Regulamentação de autorização /2009-66 de Araújo
de comercializadoras. Feitosa
Neto

N6 P&E22-01 Regulação do Programa de CPAIR RPO 48500.001150
Energia Renovável Social CPREN /2022-40
(PERS), destinado a
consumidores de Baixa Renda
Residencial, no âmbito do
Programa de Eficiência
Energética (PEE)

N7 TRV21-07 Consolidação dos atos RPO 48500.005002 Hélvio
normativos relativos à /2020-32 Neves
pertinência temática Guerra
Consolidação dos atos
normativos relativos à
pertinência temática "Aplicação
da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE para a
geração de energia elétrica"
Exclusão
Critérios para adição de fonte
Elisa
renovável em usinas a diesel 48500.002856

52 GER21-23 RPO Bastos
provenientes de leilões nos /2019-23
Silva
sistemas isolados
Alteração

10 TRA21-16 Liquidação Financeira CPAIR 48500.005470 Efrain
Simplificada dos Encargos de (2ª /2018-92 Pereira da
Uso do Sistema de Transmissão. fase) CPREN RPO Cruz
CPREN
RPO
25 TRA22-45 Acesso à transmissão no
TS
cenário de expansão de CPREN RPO
CPAIR
geradores renováveis

43 GER21-09 Adequações regulatórias TS 48500.005625 Elisa
para implantação de usinas /2018-91 e Bastos
48500.001027
híbridas (aprovação dos Silva
/2020-67
Procedimentos de Rede e
Regras de Comercialização)

56 GER21-28 Consolidação dos atos APren 48500.005003 Elisa
normativos relativos à RPO /2020-87 Bastos
pertinência temática "Operação 48500.006129 Silva
do Sistema Elétrico Nacional" /2021-50

58 GER21-30 Consolidação dos atos 48500.003665 Efrain
normativos relativos à /2017-17 Pereira da
APren
pertinência temática 48500.006131 Cruz
CPREN
"Procedimento e requisitos de /2021-29
RPO
outorga – Potenciais
hidráulicos"

Item Cod. Atividade 1ºS/ 2ºS/ 1ºS/ 2ºS/ Processo Relator
2022 2022 2023 2023
75 C&M21-05 Consolidação dos atos AP 48500.004032 Elisa

normativos relativos à RPO /2021-11 Bastos
pertinência temática Silva
"Contratação de Energia".

101 TRV22-49 Regulação do uso fundiário no
TS;
RPO
entorno de subestações de rede
CPREN
básica.

34 TRA22-01 Estudo com vistas à revisão dos TSAIR
Procedimentos de Rede quanto
aos quantitativos de
equipamentos e estrutura
modular
Estudo com vistas à revisão do
Banco de Preços quanto aos
quantitativos de equipamentos
e estrutura modular
Fonte: Nota Técnica nº 2/2022-GDG-SPE-SRG-SRM-SRT/ANEEL
12. A Agenda Regulatória completa, com as alterações propostas, está incluída na minuta anexa
a este Voto.
13. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória
da ANEEL para o biênio 2022-2023.
III – DIREITO
14. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, que aprova o Regimento Interno da
ANEEL e estabelece as atribuições e competências das superintendências de processos
organizacionais da Agência; e
d) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo
decisório e o controle social das agências reguladoras.

IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003873/2021-01, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória da
ANEEL para o biênio 2022-2023.
Brasília, 15 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral