DSP - DESPACHO 2357/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga as Portarias MME 410, de 05.07.2012; 129, de 20.12.2013; 326, de 29.05.2012; 127, de 19.12.2013; 314, de 24.05.2012; 010, de 09.01.2014; 217, de 26.05.2014; 216, 26.05.2014; 183, de 04.06.2013; 223, de 28.05.2014; e a 222, de 28.05.2014, que autorizaram a Ventos do Cabo Verde I Energia S.A, a Ventos do Cabo Verde II Energia S.A, a Ventos do Cabo Verde III Energia S.A, a Ventos de Granja Vargas I Energia S.A e a Ventos de Granja Vargas II Energia S.A a implantação e exploração, sob o regime de produção independente de energia elétrica, as Centrais Geradoras Eólio-elétricas Cabo Verde 1, Cabo Verde 2, Cabo Verde 3, Cabo Verde 4, Cabo Verde 5, Granja Vargas 1, Granja Vargas 2 e Granja Vargas 3, todas no município de Palmares do Sul, (RS), e declara que os respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs e os Contratos de Energia de Reserva – CERs estão rescindidos; determina a abertura de processo administrativo, para avaliar as alegadas causas excludentes da responsabilidade das usinas citadas, quanto as penalidades, regulatórias ou contratuais, decorrentes da revogação das respectivas Portarias, bem como da rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras Eólo-elétricas Cabo Verde 1, Cabo Verde 2, Cabo Verde 3 e Granja Vargas 1, e dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Cabo Verde 4, Cabo Verde 5, Granja Vargas 2 e Granja Vargas 3.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-19
Autor: ANEEL

FL. 1 de 7
VOTO
PROCESSOS: 48500.006730/2011-71, 48500.006733/2011-12, 48500.006732/2011-60, 48500.005665/201328, 48500.003788/2013-24, 48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 48500.005377/2013-73
INTERESSADOS: Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., Ventos do
Cabo Verde III Energia S.A., Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e Ventos de Granja Vargas II Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Pedidos de excludente de responsabilidade das Centrais Geradoras Eólicas EOL Cabo Verde, EOL
Cabo Verde 2 e EOL Cabo Verde 3; e alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas
EOL Cabo Verde, EOL Cabo Verde 2, EOL Cabo Verde 3, EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja
Vargas 1, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3, localizadas no município de Palmares do Sul, estado
do Rio Grande do Sul
I. RELATÓRIO
Na 12ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, esta Diretoria Colegiada
por unanimidade, decidiu:
a) declarar extinto o pedido de medida cautelar interposto em 19/1/20161 pela Ventos do
Cabo Verde I Energia S.A. e pela Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., sem decisão de
mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo
art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver
ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente (decisão judicial), e
b) sem prejuízo de posterior exame do mérito, conhecer do pedido de medida cautelar
protocolado em 5/4/20162 pela Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., pela Ventos do
Cabo Verde II Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., pela Ventos de
Granja Vargas I Energia S.A. e pela Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. para:
1) dar-lhe provimento, para suspender, de 1º de janeiro de 2016 até 30 de junho de
2016 (6 meses), todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais
Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde, EOL Cabo Verde 2 e EOL
Cabo Verde 3, bem como todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos
O pedido foi distribuído, por conexão, a esta Relatoria, em 1º de fevereiro de 2016.
1
2 O pedido foi distribuído, por conexão, a esta Relatoria, em 11 de abril de 2016.

FL. 2 de 7
de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL
Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3,
e
2) negar-lhe provimento em relação à EOL Granja Vargas 1, por ausência de perigo
na demora.
2. A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 897, de 12 de abril de 20163.
3. A medida cautelar foi concedida, por considerar que as Interessadas haviam participado de
Chamada Pública para Investidores promovida pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul e
declaradamente pretendiam compor parceria, para implantar e explorar as instalações de transmissão de
energia elétrica em 230 kV constantes do Sublote A1 do Edital do Leilão nº 4/2014, fato que, aliado à atual
situação de sobrecontratação das Distribuidoras, poderia caracterizar a conveniência e a oportunidade
(interesse público) da concatenação de cronogramas solicitada pelas Geradoras.
4. Ocorre que, por intermédio de petição protocolada em 22 de abril de 20164, as Interessadas
informaram que a Eletrosul cancelara a Chamada Pública para Investidores. Argumentaram, todavia, que
– apesar do pedido de concatenação de cronogramas – não poderiam suportar os riscos decorrentes da demora
na efetiva operação comercial da Subestação Capivari. Solicitaram, então, urgência no julgamento dos pedidos
de concatenação.
5. Por meio de petição protocolada em 18 de maio de 20165, as Geradoras comunicaram a
desistência dos pedidos de postergação dos cronogramas de implantação das Usinas Eólicas EOL Cabo
revogação amigável das respectivas
Verde 1, 2, 3, 4 e 5 e EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, para solicitar então a
autorizações, a rescisão dos respectivos CCEARs e CERs e o afastamento de todas as penalidades
decorrentes da não implantação das Usinas e do descumprimento aos Contratos.
6. Mediante petição protocolada em 14 de junho de 2016, as Interessadas fundamentaram o
pedido de revogação amigável das Portarias autorizativas e solicitaram a extensão dos efeitos da medida
3 Ver o DOU de 15/4/2016, Seção 1, p. 68, v. 153, n. 72.
Ver o SIC nº 48513.009716/2016-00.
4
5 Ver o SIC nº 48513.011919/2016-00.

FL. 3 de 7
cautelar, deferida pelo Despacho nº 897, de 2016, (vigente até 30/6/2016) até o julgamento definitivo dos
processos.
7. As Requerentes argumentaram que os seguintes fatos e omissões da Administração as teriam
impedido de implantar os Empreendimentos e cumprir às obrigações contratuais assumidas:
a) suspensão arbitraria das autorizações por 350 dias pelo Ministério de Minas e Energia –
MME, que teria implicado atraso na assinatura dos CCEARs e ainda a;
b) não realização da Chamada Pública para a contratação da Instalação de Transmissão de
Interesse Restrito para Conexão Compartilhada de Centrais de Geração – ICG
(Subestação Coletora Capivari).
8. Em 23 de junho de 2016, esta Relatoria reuniu-se com representantes das Interessadas.
9. Por intermédio de petição, protocolada em 24 de junho de 20166, as Interessadas ratificaram
o pedido de revogação das respectivas autorizações e de desoneração de todas as obrigações e penalidades
regulatórias e contratuais decorrentes dos Leilões, "[...] visto que a inviabilidade do projeto é um fato
consumado".
10. Destacaram, todavia, que na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21/6/2016, esta
Diretoria Colegiada, nos autos do Processo nº 48500.002439/2012-12, possibilitou a rescisão amigável dos
CCEARs (redução total) proveniente de novos empreendimentos, via Mecanismo de Compensação de Sobras
e Déficits – MCSD de Energia Nova. A decisão foi consubstanciada na Resolução Normativa nº 727, de 21 de
junho de 2016.
11. Solicitaram, pois, que a revogação das autorizações ocorresse 15 dias após a divulgação do
resultado do futuro MCSD de Energia Nova, com extensão da cautelar antes deferida para suspender todos os
direitos e obrigações das Interessadas, de forma a possibilitar a participação no novo Mecanismo.
12. Por considerar oportuna, razoável e até de economia processual a possibilidade de se resolver
amigavelmente os Contratos, sem disputas ou debates quanto a excludentes de responsabilidade, perdas e
danos, indenizações ou multas contratuais, nos termos da recente Resolução Normativa nº 727, de 2016
6 Ver o SIC nº 48513.016263/2016-00.

FL. 4 de 7
(MCSD de Energia Nova), esta Diretoria Colegiada decidiu, na 23ª Reunião Pública Ordinária, realizada em
28/6/2016, estender até 30/9/2016 os efeitos da medida cautela deferida pelo Despacho nº 897, de 2016, como
forma de possibilitar a participação das Geradoras no MCSD de Energia Nova. A decisão foi materializada
no Despacho nº 1.715, de 28 de junho de 2016.
13. Por intermédio de petição protocolada em 17/8/20167, as Interessadas informaram que a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE além de não possibilitar no MCSD a rescisão
integral de contratos (a redução foi limitada ao suprimento entre julho e dezembro de 2016), ainda as
impedira de participar no Mecanismo, por entender que os respectivos Contratos estavam suspensos por
decisão da ANEEL.
14. Assim, por considerar que a medida cautelar se esgotará em 30/9/2016 e a impossibilidade de
se aguardar a CCEE realizar novo MCSD de Energia Nova, as Geradoras reiteraram as causas excludentes de
suas responsabilidades, ratificaram a inviabilidade econômico-financeira da implantação do Complexo Eólico
Cabo Verde - Granja Vargas e requereram, novamente, a revogação das respectivas autorizações, a
rescisão dos respectivos CCEARs e CERs e o afastamento de todas as penalidades decorrentes da não
implantação das Usinas e do descumprimento aos Contratos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Por considerar a desistência, em 18/5/2016, dos pedidos de postergação dos cronogramas de
implantação das Usinas Eólicas EOL Cabo Verde 1, 2, 3, 4 e 5 e EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, passa-se,
portanto, diretamente ao exame do pedido de revogação das Portarias autorizativas, ratificado mediante petição
protocolada em 17/8/2016.
16. As Interessadas argumentaram que a "[...] Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda.,
fornecedora dos aerogeradores e parceira do Grupo Elecnor, [...]" informara "[...] a respeito da perda de validade
das propostas e da impossibilidade de manutenção das condições ofertadas ao tempo dos Leilões.", fato que
"[...] inviabilizou por completo a perspectiva de implantação dos empreendimentos".
7 Ver o SIC nº 48513.020956/2016-00.

FL. 5 de 7
17. Com efeito, observa-se que as obras das Usinas EOL Cabo Verde 1, 2, 3, 4 e 5, e as das
Usinas EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, até a presente data, sequer foram iniciadas pelas Interessadas, como
atestado no Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica – Usinas
Eólicas – Agosto de 20168, elaborado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
18. Dessa maneira, independentemente do exame dos fundamentos apontados pelas Interessadas
como causas excludentes da responsabilidade assumidas em decorrência da implantação das Usinas e do
êxito obtido nos Leilões nº 7/2011 (A-5), nº 6/2012 (A-5) e nº 5/2013 (LER), o fato é que os Empreendimentos
encontram-se declaradamente inviabilizados, razão pela qual as respectivas autorizações podem ser
revogadas.
19. O exame das alegadas causas excludentes da responsabilidade das Geradoras deve, todavia,
ser realizado em processo administrativo específico, a ser instruído pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, com o apoio da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT, haja vista a necessidade de instrução complementar, com ampla defesa
e contraditório, quanto às alegações, entre outras, de que por ato do Poder Público não fora realizada Chamada
Pública para a contratação da ICG Coletora Capivari (já viabilizada pelas Interessadas), e de que a irregular
suspensão das autorizações das Usinas EOL Cabo Verde 1, 2 e 39, acompanhada do esgotamento da
capacidade da Subestação Osório 2 e da não implantação tempestiva da Subestação Capivari teriam
determinado a inviabilização do Complexo Eólico Cabo Verde - Granja Vargas.
20. Dessa maneira, deve-se revogar as autorizações das Usinas e determinar a abertura de
processo administrativo específico para analisar as alegadas causas excludentes da responsabilidade das
Geradoras quanto as penalidades, regulatórias ou contratuais.
8 Disponível em Acesso em
1º/9/2016.
9 Por intermédio do Despacho s/nº, de 11 de julho de 2012 (DOU de 12/7/2012, Seção 1, p. 84), foram efetivamente suspensas as
Portarias nº 314, nº 326 e nº 410, todas de 2012, referentes às Usinas EOL Cabo Verde 1, 2 e 3, em razão de denúncias a respeito
da titularidade das áreas nas quais seriam construídos os Empreendimentos. O Despacho s/nº, de 12 de junho de 2013 (DOU de
13/6/2013, Seção 1, p. 77), revogou a suspensão da Portaria nº 314, de 2012, relativa à Usina EOL Cabo Verde 3 e suspendeu por
180 dias os efeitos do Despacho em relação às Portarias nº 326 e nº 410, ambas de 2012, concernentes às Usinas EOL Cabo Verde
1 e 2. Com o decurso do prazo de 180 dias, as autorizações relativas às Usinas EOL Cabo Verde 1 e 2 foram novamente suspensas
até a publicação das Portarias nº 127, de 19 de dezembro de 2013 (DOU de 20/12/2013, Seção 1, p. 128) e nº 129, de 20 de dezembro
de 2013 (DOU de 23/12/2013, Seção 1, p. 167), que autorizaram a alteração das características técnicas das Usinas EOL Cabo Verde
2 e 1, respectivamente. Assim, as autorizações relativas às Usina EOL Cabo Verde 1, 2 e 3 ficaram efetivamente suspensas por 349
(entre 12/7/2012 e 13/6/2013 e entre 10/12/2013 e 23/12/2013), 346 (entre 12/7/2012 e 13/6/2013 e entre 10/12/2013 e 20/12/2013)
e 336 dias (entre 12/7/2012 e 13/6/2013), respectivamente.

FL. 6 de 7
III. DIREITO
21. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Editais dos Leilões de Geração nº 7/2011 (A-5), nº 6/2012 (A-5) e nº 5/2013 (LER).
IV. DISPOSITIVO
22. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nºs. 48500.006730/2011-71,

48500.006733/2011-12, 48500.006732/2011-60, 48500.005665/2013-28, 48500.003788/2013-24,
voto por
48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 48500.005377/2013-73,
a) revogar a Portaria MME nº 410, de 5 de julho de 201210, a Portaria MME nº 129, de 20 de
dezembro de 201311, a Portaria MME nº 326, de 29 de maio de 201212, a Portaria MME nº
127, de 12 de dezembro de 201313, a Portaria MME nº 314, de 25 de maio de 201214, a
Portaria MME nº 10, de 9 de janeiro de 201415, a Portaria MME nº 217, de 26 de maio de
201416, a Portaria MME nº 216, 26 de maio de 201417, a Portaria MME nº 183, de 4 de
junho de 201318, a Portaria MME nº 223, de 28 de maio de 201419, e a Portaria MME nº
222, de 28 de maio de 201420, que autorizaram a Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., a
Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., a Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., a Ventos
de Granja Vargas I Energia S.A. e a Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. a implantar
e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, as Centrais
Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 121, EOL Cabo Verde 222, EOL Cabo
10 Ver o DOU de 6/7/2012, Seção 1, p. 75, v. 149, n. 130, retificado no DOU de 10/7/2012.
Ver o DOU de 23.12.2013, seção 1, p. 167, v. 150, n. 248.
11
12 Ver o DOU de 30.05.2012, seção 1, p. 105, v. 149, n. 104.
13 Ver o DOU de 20/12/2013, Seção 1, p. 128, v. 150, n. 247.
Ver o DOU de 28.05.2012, seção 1, p. 98, v. 149, n. 102.
14
15 Ver o DOU de 14.01.2014, seção 1, p. 53, v. 151, n. 9.
16 Ver o DOU de 27.05.2014, seção 1, p. 55, v. 151, n. 99.
17 Ver o DOU de 27.05.2014, seção 1, p. 55, v. 151, n. 99.
Ver o DOU de 05.06.2013, seção 1, p. 58, v. 150, n. 106.
18
19 Ver o DOU de 29.05.2014, seção 1, p. 53, v. 151, n. 101.
20 Ver o DOU de 29.05.2014, seção 1, p. 53, v. 151, n. 101.
Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.030908-7.01.
21
22 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.030883-8.01.

FL. 7 de 7
Verde 323, EOL Cabo Verde 424, EOL Cabo Verde 525, EOL Granja Vargas 126, EOL Granja
Vargas 227 e EOL Granja Vargas 328, respectivamente, todas localizadas no município de
Palmares do Sul, estado do Rio Grande do Sul, e, consequentemente, declarar que os
respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs e
os Contratos de Energia de Reserva – CERs estão rescindidos, e
b) determinar a abertura de processo administrativo específico, a ser instruído pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, com o apoio da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, para avaliar as alegadas causas excludentes da responsabilidade das
Geradoras quanto as penalidades, regulatórias ou contratuais, decorrentes da revogação
das respectivas Portarias Autorizativas, bem como da consequente rescisão dos Contratos
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras
Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 1, EOL Cabo Verde 2, EOL Cabo Verde 3 e EOL
Granja Vargas 1, e dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras
Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL
Granja Vargas 3.
Brasília, 6 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
23 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.030877-3.01.
Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031516-8.01.
24
25 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031515-0.01.
26 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031129-4.01.
Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031522-2.01.
27
28 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031521-4.01.