REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 929/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece a forma de operacionalização do recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e altera as Resoluções Normativas ANEEL 920, de 23 de fevereiro de 2021 que aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, 926, de 16 de março de 2021, que aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e 754, de 13 de dezembro de 2016, que aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004937/2020-00.
INTERESSADOS: Concessionárias, permissionária e autorizadas do setor de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) e
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 78/2020, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 1º da Lei nº
14.120/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, referente aos recursos em
projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética não comprometidos que serão destinados
à modicidade tarifária.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, dispõe sobre a realização de investimentos em
pesquisa e desenvolvimento (P&D) e em eficiência energética (EE) por parte das empresas
concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
2. A Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, trouxe, em seu artigo 1º,
alterações à Lei nº 9.991/2000 nas disposições relacionadas à destinação dos recursos. Cabe à ANEEL
regulamentar tais alterações e, assim definir como será o recolhimento de parte dos recursos dos
Programas de P&D e EE para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
3. Em 21 de setembro de 2020, o presente processo foi distribuído, por sorteio, à minha
relatoria.

4. Por meio da Nota Técnica nº 496/2020-SPE-SFF/ANEEL1, de 18 de dezembro de 2020, a
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) e a Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) apresentaram os fatos, contextualização, premissas, dados e
informações que subsidiaram a proposta de regulamentação desse dispositivo legal.
5. Em 23 de dezembro de 2020, a Diretoria Colegiada desta Agência instaurou a Consulta
Pública nº 78/2020, com duração de 30 (trinta) dias, com vistas a receber contribuições para
o aprimoramento da proposta regulatória elaborada pelas áreas técnicas. As contribuições foram
recebidas até 21 de janeiro de 2021.
6. Além das contribuições por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal da
Consulta Pública nº 78/2020, foi autorizado, ainda, o envio de novas versões das planilhas
com informações sobre a base de dados e projetos de cada programa regulado, originalmente recebidas
em resposta aos Ofícios Circulares nº 7/2020-DIR/ANEEL2 e nº 8/2020-DIR/ANEEL3, de 26 de outubro de
2020.
7. Findo o prazo para as contribuições, a SPE e a SFF, por meio do Memorando 1/2021-SPESFF/ANEEL4, encaminharam consulta à Procuradoria Federal junto à ANEEL acerca dos aspectos jurídicos
abordados nas contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 78/2020.
8. Em 1º de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 2/2021-SPE-SFF/ANEEL5, as áreas
técnicas solicitaram consulta adicional à Procuradoria Federal junto à ANEEL, especificamente sobre
questionamento relacionado ao Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL), também abordado
como contribuição no âmbito da Consulta Pública nº 78/2020.
9. Durante a Sessão Pública realizada no Senado Federal em 4 de fevereiro de 2021, foi
aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 42/2020, relativo à Medida Provisória nº 998/2020. A
versão aprovada trouxe algumas alterações em relação ao texto original do art. 1º da Medida Provisória,
decorrentes de emendas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
1 Documento SICnet nº 48547.003067/2020-00.
2
Documento SICnet nº 48512.000690/2020-00.
3 Documento SICnet nº 48512.000692/2020-00.
4 Documento SICnet nº 48547.000019/2021-00.
5 Documento SICnet nº 48547.000021/2021-00.

10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, em 12 de fevereiro de 2021, por meio do
30/2021/PFANEEL/PGF/AGU6,

Parecer nº devidamente aprovado pelo Despacho nº
53/2021/PFANEEL/PGF/AGU, se manifestou sobre os questionamentos jurídicos encaminhados pelas
áreas técnicas.
11. Em 1º de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.120, a qual, em seu art. 1º, manteve o
texto aprovado pelo Senado Federal por meio PLV nº 42/2020.
12. Em 15 de março de 2021, a SPE e SFF emitiram a Nota Técnica nº 7/2021-SPE-SFF/ANEEL7,
por meio da qual encaminharam à Diretoria proposta para a regulamentação do art. 1º da Lei
14.120/2021, referente aos recursos em projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética
não comprometidos que serão destinados à modicidade tarifária.
13. O processo em tela foi inscrito na pauta da 8ª Reunião Pública Ordinária (RPO), realizada
em 16 de março de 2021. O voto apresentado sob a minha relatoria recomendou que fosse aprovada a
proposta regulatória recomendada pelas áreas por meio da citada Nota Técnica.
14. No entanto, o processo não chegou a ser deliberado. Isso porque, no âmbito de discussão
proferida pela Diretoria Colegiada, foram apresentados questionamentos quanto às premissas a serem
consideradas para projetos comprometidos (contratados ou iniciados), especificamente no que diz
respeito aos Projetos (ou Projetos/Plano de Gestão) para os quais a empresa proponente encaminhou à
abertura de Ordem de Serviço (ODS).
15. Diante desses questionamentos, optei por retirar o processo de pauta e analisar, com maior
precisão, os aspectos que motivaram a inserção desses projetos (com ODS aberta) como comprometidos.
Assim, por meio do Memorando nº 5/2021-DIR/ANEEL8, solicitei que as áreas técnicas apresentassem a
motivação regulatória e contábil para a consideração, como comprometidos, dos Projetos (ou
Projetos/Plano de Gestão) para os quais a empresa proponente encaminhou à abertura de Ordem de
Serviço (ODS).
6 Documento SICnet nº 48516.000318/2021-00.
7 Documento SICnet nº 48547.000277/2021-00.
8 Documento SICnet nº 48510.000143/2021-00.

16. Em resposta, a SPE e a SFF, em 29 de março de 2021, emitiram a Nota Técnica nº 9/2021SPE-SFF/ANEEL9.
17. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise
II - FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de proposta de regulamentação do art. 1º da Lei nº 14.120, de 1º de março de
2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, o qual trouxe alterações à Lei nº 9.991,
de 24 de julho de 2000.
19. Pelas razões expostas a seguir, voto para que seja aprovada a proposta regulatória
apresentada pelas áreas por meio da Nota Técnica nº 7/2021-SPE-SFF/ANEEL, especificamente quanto à
regulamentação do art. 1º da Lei nº 14.120/2021, referente aos recursos em projetos de pesquisa e
desenvolvimento e eficiência energética não comprometidos que serão destinados à modicidade tarifária.
20. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta estruturada
em três itens, a saber: (i) das alterações consolidadas pela Lei nº 14.120/2021; (ii) das alterações à
proposta regulatória apresentada no momento de abertura da Consulta Pública nº 78/2020; e, por fim,
(iii) das conclusões.
21. Antes de nos aprofundarmos na fundamentação deste voto, vale destacar a participação
social no âmbito da Consulta Pública, essencial para a consolidação de uma norma que traga equilíbrio
aos interesses dos diferentes agentes que compõem o setor elétrico. Foram recebidas, assim, 283
(duzentos e oitenta e três) contribuições, as quais foram enviadas por meio do formulário eletrônico
disponibilizado no portal da Consulta Pública nº 78/2020, acrescidas por três cartas protocoladas no
sistema de documentos eletrônicos da ANEEL10. Todas essas contribuições foram encaminhadas por 43
(quarenta e três) profissionais e/ou entidades, conforme discriminado na Nota Técnica nº 7/2021.
22. Considerando as contribuições recebidas e a análise feita pelas áreas técnicas responsáveis,
temos o seguinte resultado de aproveitamento:
Tabela 1. Resultado da análise, por tipo de aproveitamento e número de itens.
9
Documento SICnet nº 48547.000649-2021-00.
10 Documentos SICnet nº 48513.001246/2021-00, 48513.001463/2021-00 e 48513.001497/2021-00.

Resultado da análise Itens Percentual
Aceito 45 15,9%

Parcialmente aceito 150 53,0%
Não aceito 78 27,6%
Não se aplica 10 3,5%
Total 283 100%
Fonte: Nota Técnica nº 7/2021.
23. A partir da análise das contribuições pelas áreas técnicas e do posicionamento jurídico
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, o presente voto traz os aspectos mais relevantes quanto
à regulamentação do art. 1º da Lei 14.120/2021 e que sofreram alterações em relação à proposta original
da Medida Provisória nº 998/2020 apresentada no momento de abertura da Consulta Pública nº 78/2020.
24. Senão vejamos.
II.1. Das alterações consolidadas pela Lei nº 14.120/2021
25. A Lei nº 14.120, publicada em 1º de março de 2021, decorrente do PLV nº 42/2020 e da
Medida Provisória nº 998/2020, trouxe algumas alterações à redação original do art. 1º da Medida
Provisória nº 998/2020.
26. Apresento, a seguir, a versão final da Lei nº 14.120/2021, com as alterações à redação
original da Medida Provisória destacadas em negrito:
"Art. 1º ...
VI – as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão
aplicar recursos de eficiência energética para instalar sistemas de geração de energia renovável em edificações
utilizadas pela administração pública, quando tecnicamente viável e previamente autorizado pelo ente
proprietário do prédio, com objetivo de atender ao disposto no inciso V deste caput;
VII – as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão
aplicar recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energia solar, eólica
e de biomassa.
§ 3º A energia elétrica gerada pelo sistema renovável a que se refere o inciso VI do caput deste artigo será
destinada ao atendimento das necessidades do órgão da administração pública instalado na edificação, e
eventual excedente de energia elétrica deverá ser utilizado para fim de abastecimento, sem ônus, de unidade

consumidora que atenda às condições estabelecidas nos incisos I ou II do caput do art. 2º da Lei nº 12.212, de
20 de janeiro de 2010."(NR)
"Art. 5º ...
§ 1º Os investimentos em eficiência energética de que trata o art. 1º desta Lei deverão priorizar iniciativas,
serviços e produtos de empresas nacionais, bem como a inovação e a pesquisa produzidas no País, conforme
regulamento a ser editado pela Aneel.
§ 2º A aplicação dos recursos em projetos de pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética, de que
tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, deverá estar orientada à busca do uso consciente e racional dos recursos
energéticos e à modicidade tarifária quando os recursos forem destinados à Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE)."(NR)
"Art. 5º-B Os recursos de que tratam o inciso II do caput do art. 4º e a alínea "a" do inciso I do caput do art.
5º desta Lei não comprometidos com projetos contratados ou iniciados deverão ser destinados à CDE em favor
da modicidade tarifária entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.
§ 1º A aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo em projetos de pesquisa e desenvolvimento
e em eficiência energética e a aplicação de que trata o § 3º do art. 4º desta Lei observarão o limite mínimo de
70% (setenta por cento) do valor total disponível.
§ 2º Os recursos de que tratam o inciso II do caput do art. 4º e a alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º não
comprometidos com projetos contratados ou iniciados até 1º de setembro de 2020 e aqueles relativos a projetos
reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada serão destinados à CDE em favor da modicidade
tarifária, conforme regulamento da Aneel."(NR)
27. Em relação a essas alterações trazidas pela aprovação do PLV nº 42/2020 e mantidas pela
Lei nº 14.120/2021, eu gostaria de destacar três aspectos que modificaram, de forma significativa, o
encaminhamento do presente processo: (a) a inserção da expressão "iniciados" no parágrafo 2º, do art.
5ºB; (b) a alteração do limite previsto no parágrafo 1º, do art. 5ºB; e (c) a inserção dos incisos VI e VII e do
parágrafo 3º ao art. 1º.
28. As alterações à redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 5ºB serão analisadas ao longo da
presente fundamentação, especificamente nos itens que abordam as alterações às premissas que
norteiam o Passivo e o Corrente.

29. Por sua vez, em relação à alteração à redação do art. 1º da Lei nº 9.991/2000, consolidada
pela inserção dos incisos VI e VII e do parágrafo 3º, vale frisar que essa mudança foi apresentada somente
no momento da aprovação do PLV nº 42/2020 pelo Senado Federal e acabou por ampliar o objeto do
presente processo.
30. Isso porque, até então, o art. 1º da referida Medida Provisória abordava tão somente
alterações frente aos recursos em projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética não
comprometidos até 1º de setembro de 2020 e que, portanto, devem ser destinados à modicidade
tarifária.
31. Não obstante, as alterações ao art. 1º da Lei nº 9.991/2000, também consolidadas pelo art.
1º da Lei nº 14.120/2021, transcendem à destinação de recursos de P&D e eficiência energética à CDE e
incluem a necessidade de regulamentação da utilização dos excedentes de energia renovável gerada em
edificações da administração pública.
32. Assim, com vistas a atender ao rito regulatório, entendo que resta necessário, em etapa
posterior à conclusão do objeto desta primeira fase da Consulta Pública nº 78/2020, que a SRD e a SPE
avaliem, em 60 dias, a necessidade de regulamentação ou aprimoramento de norma existente para tratar
da utilização dos excedentes de energia renovável gerada em edificações da administração pública, e,
uma vez identificada a necessidade, que sua proposta seja encaminhada para segunda fase da Consulta
Pública para dar transparência ao processo e possibilitar a participação da sociedade.
II.2. Das alterações à proposta regulatória apresentada no momento de abertura da Consulta Pública
nº 78/2020
33. Para analisar a proposta de fechamento desta primeira fase da Consulta Pública nº
78/2020, entendo que é preciso: (i) discorrer sobre as alterações nas premissas adotadas para a
regulamentação frente aos valores que compõem o Passivo e o Corrente; (ii) apresentar o resultado
comparativo entre a abertura e o encerramento da Consulta Pública, bem como indicar o montante a ser
destinado ao orçamento da CDE em 2021; (iii) compreender as alterações quanto à operacionalização dos
recursos a serem repassados para a CDE até dezembro de 2025; e, por fim, (iv) sinalizar que não haverá
alterações na forma como se dará a fiscalização a ser realizada pela SFF.
34. Pois bem.

II.2.1. Das premissas para a regulamentação
35. Tendo em vista as alterações trazidas no texto do PLV nº 42/2020 e mantidas pela Lei nº
14.120/2021, as áreas técnicas constataram a necessidade de revisar, em relação à proposta apresentada
na abertura da Consulta Pública nº 78/2020, a definição e a abrangência das premissas que compõem o
universo do Passivo e do Corrente, bem como os limites percentuais dos recursos estimados para o
Corrente e o seu repasse à CDE.
36. Essa necessidade de revisão foi corroborada pelo posicionamento jurídico emanado pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL, em especial sobre a percepção jurídica de projetos contratados e
iniciados, mantendo, porém, como marco temporal, a data de publicação da Medida Provisória nº
998/2020, isto é, 1º de setembro de 2020.
37. Insta frisar que resta mantida, também, a segregação apresentada na abertura da Consulta
Pública nº 78/2020 quanto aos recursos que serão destinados à CDE: (i) Passivo, composto pelos recursos
associados ao saldo contábil devido até 1º de setembro de 2020; e (ii) Corrente, composto pelos recursos
que serão recolhidos entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.
38. Feitas essas constatações preliminares, passo, então, a discorrer sobre as alterações frente
às premissas que norteiam o Passivo e o Corrente.
II.2.1.1. Do Passivo
39. No caso do Passivo, cabe reiterar que houve uma alteração relevante trazida pelo texto do
PLV nº 42/2020 e mantida pela Lei nº 14.120/2021.
40. Conforme foi amplamente explanado no voto de abertura da Consulta Pública nº 78/2020,
o universo do Passivo foi previsto pelo parágrafo 2º, do art. 5º B, da Lei nº 9.991/2000, o qual determinava
que somente os recursos não comprometidos com projetos contratados até 1º de setembro de 2020, e
aqueles relativos a projetos reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada, seriam destinados
à CDE, em favor da modicidade tarifária.
41. Ao ser aprovado pelo Senado Federal, o dispositivo em referência foi alterado, de forma
que o Passivo passou a resguardar tanto os projetos contratados, como os projetos iniciados até 1º de
setembro de 2020.

42. Constato, pois, que a inserção da expressão "iniciados" ao parágrafo 2º, do art. 5ºB,
impactou o montante dos recursos do Passivo que serão destinados à CDE. Isso porque, conforme

destacado pelo Despacho nº 53/2021/PFANEEL/PGF/AGU que aprovou o
Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a partir dessa alteração, não só os projetos contratados devem
ser resguardados no âmbito do Passivo, mas todos aqueles cujos recursos financeiros já estão
devidamente comprometidos com a sua execução, para os quais já foram iniciadas as atividades previstas.
A saber:
"6. Pode-se inferir, assim, que boa parte das contribuições que buscavam o alargamento do conceito de "projetos
contratados" resta prejudicada com a inserção do conceito de projetos iniciados na nova redação do §2º do art.
5º-B da Lei 9.991/2000, agora objeto do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2020 (fruto da MP 998/2020). Com
efeito, mesmo que não haja contrato assinado, se se tratar de "projetos cujos recursos financeiros já estão
devidamente comprometidos com a sua execução, para os quais já foram iniciadas as atividades previstas",
como se colhe do parágrafo 73 da Nota Técnica n. 496/2020-SPE-SFF/ANEEL, haverá incidência do dispositivo
legal em comento." (nossos grifos)
43. Dessa forma, as áreas técnicas, respaldadas pela Procuradoria Federal junto à ANEEL,
entendem que, para o universo do Passivo, devem ser considerados como projetos comprometidos
(contratados11 ou iniciados) aqueles que atendem, ao menos, uma das premissas abaixo destacadas:
11 "13. De fato, mostra-se relevante diferenciar o momento da conclusão do contrato de sua instrumentalização. O contrato,
enquanto negócio jurídico bilateral, não se confunde com o instrumento contratual. O instrumento contratual é o documento
no qual são descritos os direitos e obrigações das partes contratantes.
14. Em termos simples, pode-se afirmar que o negócio jurídico não nasce com a assinatura do documento. O contrato é
considerado firmado com a concordância dos termos da proposta, momento em que começa a produzir efeitos jurídicos.
Porém, a convergência de vontades pode estar materializada em um único instrumento ou em instrumentos distintos.
[...]
20. Portanto, para que seja considerado como projeto contratado é necessário verificar o conteúdo do "documento
comprobatório" apontado nas contribuições. Isto porque não se deve avaliar apenas o instrumento contratual firmado pelas
partes, mas sim se ocorreu a oferta e a aceitação pelas partes envolvidas. Ora, se há comprovação de convergência de vontades
em outros documentos como e-mails e atas de reunião, entende-se que o contrato foi firmado, independentemente da
existência de um termo contratual.
21. Neste aspecto, cabe ressaltar que a legislação setorial não exige uma forma específica para a contratação de entidade
executora dos projetos, sequer existindo a obrigação da concessionária enviar o termo contratual para a ANEEL. Os agentes
devem enviar as informações necessárias para o cadastramento do projeto, tais como data de início, valor previsto de
investimento, data de encerramento etc., mas não o instrumento contratual firmado pelas partes.
22. Tal raciocínio também se aplica ao " projeto selecionado em Chamada Pública ou Consulta Privada realizada pela
empresa proponente, com resultado já publicado e em processo de contratação".
23. [...] a regulação da ANEEL impõe a realização de Chamada Pública para seleção dos projetos de eficiência energética, com
vistas a propiciar maior transparência, participação social e otimização da alocação dos recursos. Esta fase deve ser
considerada como a oficialização da proposta por parta das concessionárias. Uma vez publicado o resultado, com a
aderência da entidade executora, o contrato pode ser considerado entabulado.

i. Projeto (ou Projeto/Plano de Gestão) carregado na base da ANEEL (no Duto ou no OPEE), para o qual a
empresa possui contrato firmado, conforme Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU12; ou
ii. Projeto (ou Projeto/Plano de Gestão) carregado na base da ANEEL (no Duto ou no OPEE), para o qual a
empresa proponente encaminhou o devido arquivo de início do projeto, correspondente à abertura de
ODS, à ANEEL, via DUTO/DUTONET2 ou OPEE3, conforme Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU13; ou
iii. Projeto relacionado à Chamada de P&D Estratégico publicada: projeto aprovado por Despacho da Diretoria
Colegiada da ANEEL para execução no âmbito da referida Chamada, de acordo com o Item 2.4.4.1, da Seção
2.1, do Módulo 2, do PROP&D, e Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU14; ou
iv. Projeto submetido em Chamada Pública de PEE ou P&D publicada até 1º de setembro de 2020:
projeto associado ao edital de chamada pública para montar carteira de investimento no âmbito
do programa de PEE ou P&D regulado, com critérios e montante disponível definidos pela empresa
regulada. No caso de Chamada Pública de Projeto de PEE, os critérios de seleção são definidos pela ANEEL,
conforme Item 2.5, Seção 1.2, do Módulo 1 do PROPEE. O resultado da chamada deve ter sido adjudicado
até 1º de setembro de 2020, conforme Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU15; ou
v. Projeto (ou Projeto/Plano de Gestão) ainda não cadastrado/carregado na base de dados da ANEEL, desde
que iniciados até a publicação da Medida Provisória nº 998/2020, isto é, até 1º de setembro de 2020,
conforme Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU16; ou
vi. Projeto de Eficiência Energética submetido à avaliação inicial pela ANEEL até 1º de setembro de 2020: projeto
passível de avaliação inicial pela ANEEL, de acordo com regulamento vigente (PROPEE).

44. Para os projetos associados ao programa de P&D, do total de
investimentos declarados que, no entendimento das empresas, classificar-se-iam
como cadastrados (itens "i" e "ii" da lista acima), observa-se a seguinte segregação: (i) 1% refere-se a
Projetos de Gestão; (ii) 9% referem-se a montantes estimados para repasse ao CEPEL; e (iii) 90% referemse a projetos técnicos de P&D cadastrados na base de dados da Agência, nos termos dos regulamentos da
ANEEL.
24. A Chamada Pública representa a vontade firme e inequívoca da contratação do projeto. O acordo de vontades é
aperfeiçoado quando a empresa interessada atender os critérios de seleção e classificação, após a consolidação do resultado.
26. O mesmo raciocínio se aplica às Consultas Privadas realizadas pelos agentes setoriais para a contratação de projetos de
P&D, ainda que a regulação não imponha a realização de tal procedimento. Caso o agente opte por realizar um procedimento
nos mesmos moldes da Chamada Pública, tal fase também deverá ser considerada como uma oferta de contratação sujeita
à aceitação pelos interessados." (Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SICnet nº 48516.000318/2021-00)
(Grifos nossos).
12 Parágrafo 20 do Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SICnet nº 48516.000318/2021-00.
13 Parágrafo nº 21 do Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SICnet nº 48516.000318/2021-00.
14 Parágrafo nº 25 do Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SICnet nº 48516.000318/2021-00.
15 Parágrafos nº 25 e nº 26 do Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SICnet nº 48516.000318/2021-00.
16 Parágrafos 20 e 21 do Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SICnet nº 48516.000318/2021-00.

45. Em relação ao CEPEL, o Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU se posicionou quanto
às obrigações estatutárias que definem as contribuições associativas a essa entidade, concluindo que
estas não devem ser consideradas como comprometimento dos recursos com os Programas, exceto
quando o CEPEL for contratado como entidade executora de projetos de P&D regulado pela ANEEL. Nessa
hipótese, os projetos deverão seguir as regras estabelecidas pela Lei nº 14.120/2021.
46. Do valor total previsto de projetos já cadastrados, as áreas técnicas observaram que a
maior parte, cerca de 90%, possui informações que indicam a abertura de Ordem de Serviço (ODS) ou
Ordem de Imobilização (ODI). Destaco, nesse ponto específico, a ampliação do escopo da proposta
submetida à Consulta Pública nº 78/2020 que considerou, apenas, aqueles projetos técnicos que
possuíam contratos firmados para sua execução. Reitero que a alteração dessa premissa decorre da
própria alteração no texto legal e encontra respaldo no Parecer Jurídico, conforme já mencionado.
47. Dessa forma, à luz do novo texto legal, caso não haja contrato firmado, poderão ser
considerados como comprometidos os projetos que comprovadamente demonstram relação com as
entidades executoras. Considerando as informações disponíveis, que serão utilizadas, inclusive, para fins
de monitoramento e fiscalização dos projetos declarados como comprometidos, as áreas entendem
necessário o registro de início da execução de tais projetos. Assim, na ausência do termo contratual, se
considerará a abertura de ODS ou ODIs específicas como etapa de início da execução do projeto, as quais
devem se limitar à data de publicação da Medida Provisória nº 998/2020.
48. Especificamente quanto às Chamadas Públicas de P&D (item "iv" da lista), vale destacar
que o ponto de corte trazido pelas áreas técnicas foi a publicação do resultado dos Editais,
sendo admitidos os montantes totais estimados até 2025, para aqueles adjudicados até a edição da
Medida Provisória nº 998/2020, ou seja, até 1º de setembro de 2020. Salienta-se que a comprovação
do resultado, incluindo valores e adjudicação dessas Chamadas Públicas de P&D até 1º de setembro de
2020, será objeto de fiscalização. Isso porque somente podem ser considerados comprometidos os
valores finais selecionados no certame, nos termos dos Editais.
49. Já em relação aos projetos não cadastrados (item "v" da lista), cabe frisar que as empresas,
seja ao responderem aos Ofícios Circulares nº 7/2020-DIR/ANEEL e nº 8/2020-DIR/ANEEL, ou ao
contribuírem no âmbito da Consulta Pública nº 78/2020, declararam a existência de novos projetos que
não constavam na base de dados da ANEEL.

50. Após a análise das contribuições recebidas, bem como da manifestação proferida pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL, as áreas técnicas entendem adequado admitir, no âmbito do
comprometimento dos recursos, projetos que, mesmo não cadastrados, tenham comprovadamente
iniciado sua execução até a publicação da Medida Provisória nº 998/2020, isto é, até 1º de setembro de
2020. Cabe ressaltar, porém, que as áreas técnicas mantêm o entendimento que a atualização das bases
de dados é condição procedimental essencial para o êxito dos regulamentos aplicáveis. Portanto,
compreende-se que resta imprescindível que tais projetos sejam adequadamente cadastrados até a data
de 30 de abril de 2021, sendo sujeitos, tais como os demais projetos, à fiscalização da ANEEL sob os dados
declarados.
51. Para tanto, admitir-se-á, exclusivamente, a lista exaustiva que foi construída a partir das
informações enviadas em resposta aos Ofícios Circulares nº 7/2020-DIR/ANEEL e nº 8/2020-DIR/ANEEL,
de 26 de outubro de 2020, e eventualmente corrigidas no âmbito da Consulta Pública nº 78/2020. Caso
os projetos não cadastrados que tenham sido iniciados até 1º de setembro de 2020 não sejam
regularizados no prazo acima estabelecido, os valores considerados como recursos comprometidos
devem ser destinados à CDE.
52. A Tabela 2 apresenta comparação, para o Passivo, entre os recursos admitidos como
comprometidos com o programa de P&D na abertura da Consulta Pública nº 78/2020 e após as alterações
acima destacadas, para o período de setembro de 2020 a dezembro de 2025:
Tabela 2. Comparação entre a abertura da CP nº 78/2020 e o seu resultado – Recursos admitidos como
comprometidos (Passivo P&D)

Instrumento ODS ODS Contratados/
Chamadas

contratual (cadastrados) (não cadastrados) Iniciados
Públicas
firmado
Abertura CP
1.924,87 -- 1.924,87
nº 78/2020 -- --
Resultado da

2.273,24 90,84 2.849,93
CP nº 78/2020 432,88 52,98
Em R$ milhões
53. Embora já destacado anteriormente neste voto, cabe ressaltar que a alteração nos recursos
comprometidos com P&D, para o Passivo, decorrem: (i) da retificação das planilhas com informações e
dados atualizados dos projetos de P&D das empresas reguladas; e (ii) da inclusão dos projetos
considerados como contratados ou iniciados para dedução do saldo acumulado disponível, em função das

alterações promovidas pela Lei nº 14.120/2021 e das conclusões do Parecer
nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
54. Já para os projetos associados ao Programa de Eficiência Energética (PEE) regulado pela
ANEEL, do total de investimentos declarados que, no entendimento das empresas, classificar-se-iam
como cadastrados (itens "i" e "ii" da lista), observa-se que: (i) 1% refere-se a Planos de Gestão, e
(iii) 99% refere-se a projetos técnicos de PEE cadastrados na base de dados da Agência, nos termos dos
regulamentos da ANEEL.
55. Do valor total previsto de projetos já cadastrados, a maior parte, cerca de 72%, possui
informações que indicam a abertura de ODS ou ODI.
56. Quanto às Chamadas Públicas de PEE (item "iv" da lista) vale destacar que a proposta
regulatória é a mesma aplicada às Chamadas Públicas de P&D. Assim, o ponto de corte trazido pelas áreas
técnicas foi a publicação do resultado dos Editais, sendo admitidos os montantes totais estimados até
2025, para aqueles adjudicados até a edição da Medida Provisória nº 998/2020, ou seja, até 1º de
setembro de 2020. Salienta-se que a comprovação do resultado, incluindo valores, e adjudicação dessas
Chamadas Públicas de PEE até 1º de setembro de 2020, será objeto de fiscalização.
57. Em relação à previsão de projetos não cadastrados/carregados na base de dados da
ANEEL (item "v" da lista), a proposta regulatória também é a mesma aplicada aos projetos de P&D. Dessa
forma, serão admitidos os projetos que, mesmo não cadastrados, tenham comprovadamente iniciado sua
execução até a publicação da Medida Provisória nº 998/2020, isto é, até 1º de setembro de 2020. Aqui
também cabe a ressalva que tais projetos devem ser adequadamente cadastrados até a data de 30 de
abril de 2021, sendo sujeitos, tais como os demais projetos, à fiscalização da ANEEL sob os dados
declarados.
58. A Tabela 3 apresenta comparação, para o Passivo, entre os recursos admitidos como
comprometidos com o programa de PEE no momento de abertura da Consulta Pública nº 78/2020 e após
as alterações acima destacadas, para o período de setembro de 2020 a dezembro de 2025:
Tabela 3. Comparação entre a abertura da CP nº 78/2020 e o seu resultado – Recursos admitidos como
comprometidos (Passivo PEE)

Instrumento ODS ODS Contratados/
Chamadas

contratual (cadastrados) (não cadastrados) Iniciados
Públicas
firmado
Abertura CP
--

nº 78/2020 994,75 -- -- 994,75
Resultado da

1.012,03 116,07 1.737,27
CP nº 78/2020 582,47 26,70
Em R$ milhões
59. De forma consolidada, a Tabela 4 apresenta comparação, para o Passivo, entre os recursos
admitidos como comprometidos com ambos os programas (P&D e PEE) no momento de abertura da
Consulta Pública nº 78/2020 e após as alterações acima destacadas, para o período de setembro de 2020
a dezembro de 2025:
Tabela 4. Comparação entre a abertura da CP nº 78/2020 e o seu resultado – Recursos admitidos como
comprometidos (Passivo Total)

Instrumento ODS ODS Contratados/
Chamadas

contratual (cadastrados) (não cadastrados) Iniciados
Públicas
firmado
Abertura da CP
--

nº 78/2020 2.919,62 -- -- 2.919,62
Resultado da

CP nº 78/2020 3.285,27 206,90 1.015,35 79,68 4.587,20
Em R$ milhões
60. Aqui cabe uma importante observação: apesar dos recursos acima demonstrados
serem passíveis de comprometimento no Passivo, a cobertura desses valores, de fato, carece da
existência de saldo contábil disponível para execução de programas de P&D e PEE igual ou superior aos
valores futuros dos projetos. Essa comparação é feita por empresa e os casos em que esses saldos são
inferiores possuem tratamento específico no Corrente, detalhado na Nota Técnica nº 7/2021.
61. Quanto ao saldo contábil disponível, em atendimento ao texto legal, o saldo devido com
os programas deverá ser aquele observado na data da publicação da Medida Provisória nº 998/2020: 1º
de setembro de 2020. Foram inúmeras contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº
78/2020 para alteração da data-base do saldo considerado para as estimativas.
62. Isso porque, para fins de Consulta Pública, o saldo considerado, provisoriamente, foi
o da última informação disponível nas planilhas de movimentação financeira, na data-base de dezembro
de 2019. Nesse sentido, como as informações de movimentação financeira de 2020 somente estarão

disponíveis em 31 de março de 2021, as contribuições de algumas empresas, acolhidas pelas áreas
técnicas, foram no sentido da estimativa do saldo até 1º de setembro de 2020, data da publicação da
Medida Provisória, considerando, a partir das informações declaradas, os seguintes aspectos: (i) saldo
contábil em dezembro de 2019, (ii) receita realizada em 2020 (e aplicação dos percentuais
correspondentes por segmento, nos termos da Lei) e (iii) investimentos declarados como realizados entre
janeiro e agosto de 2020.
63. De forma geral, para definição dos montantes a serem destinados à CDE que compõem o
Passivo, apurou-se a previsão total dos projetos contratados/iniciados, conforme premissas acima
relacionadas, para o período de 2020 a 2025, deduzindo-a do saldo acumulado disponível até 1º de
setembro de 2021.
64. As empresas que possuem saldo superior aos valores futuros necessários à execução de
seus projetos contratados/iniciados, destinarão a diferença observada à CDE, preservando, dessa forma,
os valores comprometidos com projetos contratados/iniciados até a publicação da Medida Provisória nº
998/2002, isto é, até 1º de setembro de 2020.
65. Por sua vez, as empresas que possuem saldo insuficiente para cumprimento dos valores
comprometidos, não terão seus recursos destinados à CDE nesse momento. Não obstante, vale reiterar
que os recursos considerados comprometidos que não forem executados no período previsto deverão ser
destinados à CDE, após fiscalização.
66. De toda sorte, destaca-se que a consolidação das informações recebidas, bem como a
metodologia proposta pela Nota Técnica nº 7/2021, baseou-se em informações declaradas pelas
empresas em resposta à solicitação da ANEEL. Repisa-se que eventuais diferenças observadas entre as
informações extraídas da movimentação financeira da conta contábil de P&D e PEE das empresas e
aquelas apresentadas como resposta à solicitação da ANEEL, sem prejuízo de solicitações posteriores,
serão objeto de fiscalização, podendo resultar em retificações dos valores a serem repassados à CDE.
II.2.1.1.a) Do comprometimento dos Projetos com abertura de Ordem de Serviço
67. Conforme já destacado, o processo em tela foi inscrito na pauta da 8ª RPO, realizada em
16 de março de 2021. O voto apresentado sob a minha relatoria recomendou que fosse aprovada a
proposta regulatória expressada pelas áreas por meio da Nota Técnica nº 7/2021.

68. No entanto, o processo não chegou a ser deliberado. Durante a etapa de debate da
Diretoria Colegiada, surgiram algumas dúvidas e foram apresentados questionamentos quanto às
premissas a serem consideradas para projetos comprometidos (contratados ou iniciados),
especificamente no que diz respeito aos Projetos (ou Projetos/Plano de Gestão) para os quais a empresa
proponente encaminhou à abertura de Ordem de Serviço (ODS).
69. De forma sucinta, a percepção conduzida pelos Diretores partiu da premissa que a ODS se
caracteriza por ser um provisionamento contábil e, dessa forma, não comprovaria o comprometimento
de recursos com serviços em curso, o que, por sua vez, poderia trazer incertezas quanto ao efetivo início
dos projetos.
70. Diante desses questionamentos, optei por retirar o processo de pauta e analisar, com maior
precisão, os aspectos que motivaram a inserção desses projetos (com ODS aberta) como comprometidos.
Assim, solicitei manifestação complementar das áreas técnicas, a qual foi consolidada por meio da Nota
Técnica nº 9/2021.
71. O presente item de fundamentação deste voto busca, portanto, abordar, estritamente, a
premissa que inclui, como comprometidos, os projetos com ODS aberta. Para tanto, cabe discorrer sobre
os aspectos regulatórios e contábeis que nortearam as áreas técnicas no estabelecimento dessa premissa,
além de apresentar sugestão de aprimoramento quanto à percepção do tema no âmbito da
regulamentação do art. 1º da Lei nº 14.120/2021.
72. Pois bem.
73. No que diz respeito à análise regulatória, vale destacar que os programas de P&D e PEE são
regidos, respectivamente, pelos Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (PROP&D)17
e pelos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE)18. Tais procedimentos se
apresentam como um guia determinativo para elaboração e execução de projetos de P&D e PEE, dirigidos,
especificamente, às empresas reguladas pela ANEEL que restam obrigadas a atender à Lei nº 9.991/2000.
74. Dentre os objetivos do PROP&D, insta frisar o estabelecimento de: (i) documentos que
regulamentam a aplicação dos recursos no âmbito do Programa de P&D; (ii) regras e procedimentos para
17 Aprovados pela REN nº 754, de 13 de dezembro de 2016.
18 Aprovados pela REN nº 920, de 23 de fevereiro de 2021.

aplicação dos recursos; e (iii) regras e procedimentos contábeis para controle dos recursos e prestação de
contas.
75. O item 1.2.8 do Módulo 1 do PROP&D traz as três etapas que envolvem os projetos de P&D,
quais sejam: (i) cadastramento, que compreende o registro na base de P&D da ANEEL de projeto, por
parte da empresa proponente, por meio de documento eletrônico padronizado contendo os dados
preliminares do projeto; (ii) execução, representada por todas as atividades que ocorrem após o
cadastramento e antes do encerramento; e, por fim, (iii) encerramento, que se dá com o envio à ANEEL,
pela empresa proponente, dos documentos comprobatórios da execução do projeto, e a publicação de
despacho, no Diário Oficial da União, com a avaliação final e reconhecimento dos investimentos.
76. Quanto à etapa de execução, o item 1.2.8.2.1 do PROP&D determina que é obrigatório o
registro da data de início do projeto, sendo que tal data será o marco temporal para verificar o
cumprimento do prazo para envio dos relatórios final e de auditoria contábil.
77. De forma complementar, o Módulo 2 do PROP&D, por meio do item 2.1.5.3, incumbe à
empresa proponente o dever de "cadastrar na base de dados de P&D da ANEEL a data de início de
execução do projeto, a qual deve corresponder à data de abertura de sua respectiva Ordem de Serviço
(ODS)". Ademais, o item 2.1.5.8 estabelece que "o prazo de execução do projeto corresponde ao prazo
decorrido entre as datas de abertura e de fechamento da ODS".
78. Já em relação aos programas de PEE, o item 8, do Módulo 1 do PROPEE, traz as cinco etapas
que compreendem os projetos, quais sejam: (i) seleção, que inclui as atividades de prospecção, prédiagnóstico e seleção de projetos, por meio de uma Chamada Pública de Projetos ou diretamente pela
distribuidora; (ii) definição das ações de eficiência energética a implantar com respectiva análise técnicoeconômica e bases para as atividades de Medição e Verificação de Resultados (M&V); (iii) cadastro, que
se dá com o carregamento do projeto na base de PEE da ANEEL; (iv) avaliação inicial, uma vez que alguns
projetos de PEE deverão ser submetidos à apreciação prévia da ANEEL e, nesses casos, só depois poderão
ser cadastrados; e, por fim, (v) execução, que se dá com o cadastro na base de PEE da ANEEL da data de
início do projeto, correspondente à data de abertura da sua ODS, e implantação das ações definidas.
79. Percebo, portanto, que a regulamentação da ANEEL é clara quanto ao início de execução
dos projetos de P&D e PEE, que, em ambos os casos, se dá com a abertura da ODS. Dessa forma,
reconheço a motivação regulatória para a inserção, como comprometidos, dos projetos com ODS aberta.

80. Passo, assim, a analisar a justificativa contábil para adoção, como comprometidos, de tais
projetos.
81. Ressalto, em um primeiro momento, que todos os procedimentos contábeis deverão
Elétrico19
obedecer ao disposto no Manual de Contabilidade do Setor (MCSE), em vigor, cujo
detalhamento se encontra no Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil
e Financeira de Projetos, Planos e Programas de P&D e PEE (PPA), Versão 201620.
82. O PPA traz as orientações sobre a atividade de auditoria contábil e financeira e validação
dos montantes investidos em Projetos de P&D e PEE e nos Projetos/Planos de Gestão concluídos, bem
como dos registros de movimentação das contas contábeis de P&D e PEE. Para as empresas reguladas,
esse manual estabelece os documentos indispensáveis ao trabalho de auditoria dos valores investidos no
âmbito dos programas regulados, conforme disposto nas respectivas regulações para P&D e PEE.
83. As áreas técnicas destacam que a redação vigente dos manuais e procedimentos visa a
otimização da alocação de recursos dos programas regulados, com foco nos resultados e na prestação de
contas dos gastos incorridos, buscando alcançar resultados mais relevantes para o setor.
84. Nesse sentido, atualmente, seguem as informações relevantes à avaliação dos projetos de
P&D e PEE propostos pelas empresas: (i) cadastro na base de dados da ANEEL; (ii) prazo decorrido da
execução dos projetos, tendo marcos objetivos que indiquem o início e fim das atividades, que
correspondem, respectivamente, a data de abertura e de fechamento da ODS/ODI; (iii) resultados
alcançados, os quais, para PEE, consistem em metodologia e relatório específico de Medição e Verificação
de Resultados (M&V); e (IV) relatório final e de auditoria contábil e financeira, que demonstrem
adequada avaliação dos produtos à finalidade proposta.
85. O monitoramento dos programas resta, pois, focado nos resultados e na aplicação (com
qualidade) dos recursos disponíveis e não no controle de cada uma das atividades exercidas, garantindose, dessa forma, a autonomia na gestão dos projetos por parte das empresas.
86. Essa percepção se depreende da própria definição de ODS, consolidada no item 6.1.3. do
MCSE, como um "processo de registro, acompanhamento e controle de valores, que será utilizada para
19 Aprovado pela REN nº 814, de 15 de maio de 2018.
20 Aprovado pelo Despacho nº 2.013, de 27 de julho de 2016.

apuração de custos referentes aos serviços executados para terceiros ou para a própria concessionária
e permissionária."
87. No mais, no que tange à auditoria de Projetos de P&D e PEE e de Projetos/Planos de
Gestão, o PPA determina que a empresa proponente deve apresentar o Relatório de Execução Financeira
do Projeto (REFP), contendo data de abertura e de encerramento da ODS, ou documento equivalente,
acrescido por documentos de comprovação de gastos incorridos e respectivas liquidações financeiras.
88. As áreas técnicas, por meio da Nota Técnica nº 9/2021, discorreram detalhadamente sobre
as informações requeridas para cada projeto e respectiva ODS, o formato para apresentação de
comprovação de despesas para cada rubrica e como devem ser apresentadas a consolidação do valor
total investido, conforme previsto pelo Anexo 01 – Programa de Trabalho Detalhado e Anexo 05 –
Relatório de Execução Financeira do Projeto, ambos do PPA.
89. Observo, assim, que, para fins de reconhecimento do valor investido, o conceito regulatório
para o período de execução dos projetos de P&D e PEE (o qual deve corresponder ao período de vigência
da ODS) atende plenamente aos controles contábeis necessários à execução desses projetos, desde que
seja respeitada a normatização contábil prevista pelo MCSE e detalhada pelo PPA.
90. Esclareço que as diretrizes gerais do processo de fiscalização que irá verificar os recursos
dos projetos regulados de P&D e PEE considerados como comprometidos estão detalhadas na Nota
Técnica nº 7/2021.
91. Tal fiscalização será conduzida à luz da regulamentação vigente, isto é, a partir dos
Procedimentos de P&D e PEE, bem como da própria normatização contábil da ANEEL. Nesse sentido, tanto
a validação dos custos efetivamente incorridos no âmbito dos projetos, como o efetivo comprometimento
dos recursos com projetos contratados ou iniciados até 1º de setembro de 2020, poderão ensejar ajustes
dos valores devidos à modicidade das tarifas no decorrer da execução orçamentária da CDE entre 2020 e
2025.
92. Destaco, mais uma vez, que os custos dos projetos decorrem de contratos ou de outros
documentos comprobatórios que demonstrem, inequivocamente, a realização das atividades cujos gastos
estão ali registrados. E a abertura da ODS deve estar suportada nesses instrumentos comprobatórios.

93. A despeito dos critérios de abertura de ODS poderem ser distintos para cada uma das
empresas reguladas, uma vez que a gestão contábil é de responsabilidade dos agentes, isso não interfere
na obrigação que os registros contábeis têm de refletir situações fáticas. Assim, é possível, e até mesmo
normal, que exista algum lapso entre abertura de ODS e o início de desembolso financeiro, uma vez que
a emissão de uma Nota Fiscal só ocorre após a adequada prestação do serviço. Não obstante, a ODS
precisa estar ancorada em informações rastreáveis, capazes de demonstrar o efetivo início do projeto e,
dessa forma, permitir a fiscalização dos seus custos incorridos.
94. Diante do exposto, eu também identifico a motivação contábil para a inserção, como
comprometidos, dos projetos com ODS aberta. Razão pela qual mantenho a minha percepção quanto a
essa premissa.
95. No entanto, ao examinar novamente a matéria frente aos objetivos do artigo 1º da Lei nº
14.120/2021 e à possibilidade de aperfeiçoamento da gestão dos recursos, em acordo aos debates
exarados na 8º RPO, em reunião técnica e no conteúdo da Nota Técnica 9/2021, entendo que é possível
aprimorar o encaminhamento proposto.
96. Destaco que esse aprimoramento reflete a grande riqueza do regime colegiado, o qual
exige que as decisões desta Agência sejam tomadas em grupos, com o aproveitamento de experiências
diferenciadas. Daí a relevância da discussão travada no âmbito da 8ª RPO frente à complexidade que
envolve o tema, em que os Diretores questionaram se a abertura da ODS seria um marco suficiente para
caracterizar, de fato, o início do projeto.
97. Primeiramente, eu gostaria de esclarecer que a regulamentação se dá por meio da
elaboração de normas, genéricas e abstratas, que irão incidir sobre casos concretos e específicos. Além
de serem genéricas e abstratas, as normas são bilaterais, isto é, se, por um lado, consagram um direito,
por outro, impõem um dever. A imperatividade também é uma qualidade das normas, uma vez que
emanam de um ato de poder, o que, consequentemente, agrega mais uma característica às normas: a sua
coercibilidade.
98. A compreensão das características das normas é relevante para mapearmos os desafios
quanto à regulamentação do art. 1º da Lei nº 14.120/2021, especificamente frente à inserção, como
comprometidos, dos projetos com ODS aberta. Isso porque, ao regulamentar as premissas que definem

o comprometimento de recursos com projetos de P&D e PEE, esta Agência deve criar normas (genéricas,
abstratas, bilaterais, imperativas e coercitivas) cuja validade material resta limitada pela própria redação
conferida ao dispositivo legal em comento.
99. A partir do momento em que são genéricas e abstratas, as normas regulatórias devem ser
constituídas à luz do princípio da boa-fé. Assim, entendo que ao prever, como comprometidos, os recursos
referentes aos projetos com ODS aberta, essa Agência parte da premissa que as informações declaradas
pelos agentes são verdadeiras.
100. No entanto, as normas regulatórias também são bilaterais. Ou seja, da mesma forma que
a ANEEL confere às empresas reguladas o direito de declarar a data de abertura da ODS e, assim, preservar
os recursos definidos pela Lei como comprometidos; a Agência também incube às empresas o dever de
demonstrar a veracidade dessas informações e a obrigação de comprovar o início, até 1º de setembro de
2020, das atividades ou execução financeira desses projetos.
101. O cumprimento desse dever é assegurado pela própria imperatividade das normas e,
consequentemente, pela sua coercibilidade, uma vez que as empresas estão sujeitas a sofrerem
retificações nos valores a serem recolhidos ao orçamento da CDE, além da possibilidade de enfrentarem
processos punitivos que culminem na aplicação de sanções administrativas.
102. Posto isso, compreendo que cabe aprimorarmos o encaminhamento originalmente
proposto no voto por mim encaminhado em 16 de março de 2021, especialmente quanto à definição de
evidências comprobatórias a serem declaradas pelas empresas para demonstrar o efetivo início, até 1º
de setembro de 2020, dos projetos declarados com ODS aberta.
103. Tendo em vista a percepção emanada pelas áreas por meio da Nota Técnica nº 9/2021,
recomendo que as empresas, a partir da lista já enviada de projetos comprometidos, declararem os
projetos que (i) iniciaram as suas atividades e/ou execução financeira até 1º de setembro de 2020, com
correspondente abertura de ODS, e que, ao mesmo tempo, (ii) possuam, nos termos do Módulo 1 do
PROP&D e Módulo 1 do PROPEE, documentos comprobatórios de execução.
104. Destaco que somente serão admitidos como documentos comprobatórios aqueles que
demonstrem exclusivamente as atividades que caracterizem o efetivo início dos projetos, a exemplo de:

(i) Para serviços de terceiros: instrumentos contratuais firmados, nota fiscal, comprovantes de
pagamento e, se aplicável, os produtos entregues;
(ii) Para serviço próprio: timesheets, desde que acompanhados de estudos fundamentados que
demonstrem os rateios ou custo padrão; e
(iii) Para materiais: nota fiscal, contratos e comprovantes de pagamento.
105. Diante do exposto, proponho que esta Diretoria determine que as empresas declarem até
30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser disponibilizada, em até dez dias, pela SPE e a
SFF, e a partir das listas já encaminhadas à ANEEL, os projetos com correspondente abertura de ODS, que
efetivamente tiveram atividades e/ou execução financeira iniciadas até 1º de setembro de 2020.
106. Eventual divergência entre os dados decorrentes dessas declarações de informações
complementares e aqueles considerados para fins de cálculo dos valores do Passivo e dos percentuais de
repasse de recursos ao orçamento da CDE em 2021, ensejarão ajustes, pela Diretoria da ANEEL, nos
respectivos valores e percentuais a serem destinados a modicidade tarifária, considerando seu repasse
ao orçamento da CDE até o exercício de 2022, sem prejuízo de fiscalização posterior.
107. Por fim, é importante ressaltar que todas as informações prestadas serão apuradas ao
longo dos processos de fiscalização a serem conduzidos pela SFF. De forma que, caso seja comprovada a
existência de não conformidades, as empresas poderão sofrer processo punitivo, conforme disposto nos
Artigos 10°, 11° e 12° da REN nº 846, de 2019.
108. Feitos esses esclarecimentos quanto à premissa que reconhece, como comprometidos, os
projetos com ODS aberta, passo a analisar as especificidades que norteiam os recursos que irão compor
o universo do Corrente.
II.2.1.2. Do Corrente
109. Em relação ao universo do Corrente, referente aos recursos a serem recolhidos entre 1º de
setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025, também se observa uma alteração à redação original do

art. 1º da Medida Provisória nº 998/2020, especificamente no parágrafo 1º, do art. 5ºB, da Lei nº
9.991/2000.
110. Conforme foi detalhadamente apresentado no voto de abertura da Consulta Pública nº
78/2020, em relação ao Corrente, o mesmo resta prescrito pelo caput do art. 5ºB e seu parágrafo 1º. O
caput determina que os recursos de P&D e PEE não comprometidos com projetos contratados ou iniciados
deverão ser destinados à CDE, em favor da modicidade tarifária, entre 1º de setembro de 2020 e 31 de
dezembro de 2025.
111. Já o parágrafo 1º, definia que ao menos 30% dos recursos disponíveis do Corrente, ou seja,
aqueles não comprometidos com projetos contratados ou iniciados, deveriam ser destinados à CDE.
112. No entanto, a alteração consolidada pela publicação da Lei nº 14.120/2021 trouxe uma
mudança significativa no percentual a ser destinado à CDE, o que impacta, consequentemente, a previsão
de recolhimento para esse período. Isso porque, de acordo com a redação da referida Lei, deve ser
destinado à CDE, no período entre 1º de setembro de 2020 até 31 de dezembro de 2025, no máximo 30%
dos recursos dos programas regulados, garantindo-se, dessa forma, a permanência de, ao menos, 70% do
recurso para manutenção dos investimentos em projetos regulados de P&D e PEE.
113. Posto isso, caso se comprove, por meio de cadastro na base dos programas regulados e
com possibilidade de fiscalização, investimentos superiores a 70% do recurso disponível, resultará em
recolhimento à CDE inferior a 30% da obrigação legal em PEE e P&D. A forma de operacionalização dessa
regra está inserida no Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), detalhada no
âmbito da Nota Técnica nº 7/2021 e no Anexo da Resolução Normativa que visa aprovar essa regra.
114. Por fim e tendo em vista a inserção a expressão "iniciados" ao parágrafo 2º, do art. 5º B
pela Lei nº 14.120/2021, os projetos a serem considerados para o universo do Corrente são,
essencialmente, aqueles que atendem aos mesmos critérios do universo que compõe o Passivo. Assim,
para as empresas cujo saldo da conta contábil do programa regulado na data-base de agosto de
2020 não foi suficiente para execução dos desembolsos futuros dos projetos de P&D e PEE, considerase o valor remanescente dos projetos considerados comprometidos. Por sua vez, para as empresas
que não possuem saldo contábil, considera-se o valor estimado dos projetos comprometidos.

115. Para fins comparativos, quanto ao Corrente, as Tabelas 5 e 6 apresentam os recursos
considerados como comprometidos com os programas de P&D e PEE no momento de abertura da
Consulta Pública nº 78/2020 e após as alterações acima destacadas, para o período de setembro de 2020
a dezembro de 2025:
Tabela 5. Comparação entre a abertura da CP nº 78/2020 e o seu resultado – Recursos admitidos como
comprometidos (Corrente P&D)
Instrumento Chamadas
ODS Total
contratual firmado Públicas
Abertura da CP nº

458,12 292,42 852,85 1.603,38
78/2020
Resultado da CP nº

78/2020 647,12 14,17 135,59 796,87
Em R$ milhões
Tabela 6. Comparação entre a abertura da CP nº 78/2020 e o seu resultado – Recursos admitidos como
comprometidos (Corrente PEE)
Instrumento Chamadas
ODS Total
contratual firmado Públicas
Abertura da CP nº

78/2020 192,36 260,29 898,46 1.351,11
Resultado da CP nº

78/2020 228,36 34,15 136,62 399,12
Em R$ milhões
116. Das Tabelas acima, verifica-se redução, em ambos os programas, dos projetos admitidos
como comprometidos que seriam considerados no Corrente, em virtude, essencialmente, da
transferência desses projetos (e seus valores) para comprometimento do Passivo.
117. Há de se ressaltar, entretanto, que, embora essa alteração tenha se configurado como uma
redução dos valores, que seriam destinados à modicidade das tarifas no universo do Passivo,
isso não significa o acréscimo, na mesma proporção, daqueles montantes que serão destinados à
modicidade tarifária no Corrente. As razões para tanto são duas: (i) limitação do repasse à 30% dos
valores totais devidos aos programas de P&D e EE, nos termos do §1º do art. 5º-B da Lei nº 9.991/2000,
e (ii) o pagamento do corrente, observadas as projeções anuais de investimento ao longo do
período 2020-2025, enquanto no Passivo o valor total dos recursos comprometidos com projetos

contratados ou iniciados até 1º de setembro de 2020 são diretamente deduzidos do saldo contábil de
agosto de 2020.
118. Além disso, conforme Nota Técnica nº 496/2020, a projeção de desembolso desses
projetos foi distribuída entre 2020 e 2025 conforme declaração das empresas. Uma premissa adotada foi
a anualização, em cinco anos, da previsão de desembolsos futuros em projetos iniciados/contratados.
119. Quanto a esse ponto específico, foram recebidas inúmeras contribuições para que não
fosse considerado o critério de anualização dos investimentos a fim de determinar o repasse à CDE dos
valores que compõe o Corrente.
120. A partir da análise das contribuições, as áreas técnicas entendem que, de fato,
a anualização em cinco anos pode exceder o prazo médio da execução dos programas, dificultando a
gestão dos fluxos de desembolso ao longo de todo esse período. No entanto, ainda cientes que a projeção
para os anos de 2020 e 2021 são muito expressivas, ainda mais se considerado o passado recente de
aplicação dos programas e, além disso, que grande parte dos investimentos projetados foi "transferido"
para comprometimento do Passivo, as áreas compreendem que é possível manter a anualização pelo
prazo médio desses programas, sendo adotados três anos e seis meses para o P&D e dois anos para o PEE.
121. Finalmente, em acolhimento às contribuições recebidas, para fins de estimativa dos
valores devidos, que, quando confrontados com aqueles recursos comprometidos, resultarão nos
percentuais a serem aplicados à receita corrente das empresas, limitados ao disposto na Lei nº
14.120/2021, é necessário alterar os percentuais de recolhimento dos recursos a partir de 2023 que
foram indevidamente considerados na memória de cálculo disponibilizadas na Consulta Pública nº
78/2020. Os mencionados percentuais passam a ser de 0,25% para PEE e 0,75% para P&D, a partir de
2023, conforme previsto na Lei nº 9.991/2020. O efeito será mais sentido nos recursos disponíveis no PEE,
já que esse programa é formado apenas por distribuidoras, para as quais valem os novos percentuais.
122. Cabe reiterar, mais uma vez, que as informações declaradas estão sujeitas à fiscalização da
ANEEL, o que poderá ensejar a correção dos valores considerados, com impacto no montante dos recursos
do programa a serem repassados a CDE decorrentes da regulamentação em discussão.

123. Feitos esses esclarecimentos quanto às alterações nas premissas que norteiam o universo
do Passivo e do Corrente, passo, pois, aos resultados alcançados com o encerramento da Consulta Pública
nº 78/2020.
II.2.2. Dos resultados da Consulta Pública nº 78/2020
124. Diante das premissas estabelecidas na seção anterior, a Tabela 7 apresenta o
montante total do Passivo que será destinado à CDE decorrente tanto do programa de P&D quanto de
PEE. A soma total representa todas as empresas cujos saldos eram superiores aos valores futuros
necessários à preservação dos programas.
125. As empresas cujos saldos foram inferiores à necessidade de execução dos programas, ou
já possuíam saldos negativos, tiveram a diferença apurada alocada aos recursos do Corrente. A Tabela 7
apresenta, ainda, a comparação dos montantes observados entre a Consulta Pública nº 78/2020 e a
versão final, após a análise das contribuições pelas áreas técnicas, já considerando a alteração no texto
legal:
Tabela 7. Comparação entre a abertura da CP nº 78/2020 e o seu resultado – Repasse à CDE (Passivo)
P&D PEE Total
Abertura da CP nº

78/2020 1.569,54 1.248,08 2.817,6 Em R$
Resultado da CP nº

78/2020 887,69 862,45 1.750,15
milhões
126. Em relação ao Corrente, a partir dos valores devidos dos programas de P&D e PEE no
período entre 1º de setembro de 2020 até 31 de dezembro de 2025 e aplicando-se o disposto da Lei nº
14.120/2021 de se preservar, ao menos, 70% dos recursos de P&D e/ou PEE para garantir a execução de
projetos contratados ou iniciados, a estimativa dos valores destinados à CDE, entre 2021 e 2025, resta
apresentada na Tabela 8:
Tabela 8. Comparação entre a abertura da CP nº 78/2020 e o seu resultado – Repasse à CDE (Corrente)

P&D PEE Total (2021 a 2025)
Abertura da CP nº

78/2020 944,82 1.022,21 1.967,03
Resultado da CP nº

78/2020 1.335,76 807,67 2.143,43

Em R$ milhões
127. A comparação entre os dois momentos (abertura da Consulta Pública nº 78/2020 e o seu
encerramento) deve levar em consideração três fatores, sendo que o primeiro deles aumenta o recurso
disponível à modicidade tarifária (quando comparado à proposta submetida à Consulta Pública);
enquanto os dois últimos o reduzem (também em relação à abertura da Consulta Pública). De toda forma,
vale observar que o resultado combinado desses três fatores representa um ligeiro aumento do valor
total dos recursos do Corrente entre abertura da Consulta Pública e versão final:
▪ Redução dos projetos admitidos como comprometidos no Corrente, pela sua transferência para o Passivo,
em razão da alteração à redação do parágrafo 2º do art. 5ºB da Lei 9.991/2020 com a aprovação da Lei nº
14.120/2021;
▪
Alteração de premissa de anualização dos investimentos, entre a Consulta Pública nº 78/2020, que
considerou todo o período de cinco anos, e a versão final, que observou o prazo médio dos programas, o que
aumenta a estimativa futura dos projetos admitidos como comprometidos (quando comparada
à anualização por anos); e
Correção necessária nos percentuais de recolhimento dos recursos a partir de 2023 que foram indevidamente
considerados na memória de cálculo disponibilizadas na Consulta Pública. Os mencionados percentuais passam
a ser de 0,25% para PEE e 0,75% para P&D, a partir de 2023, conforme previsto em Lei. Em que pese o acréscimo
dos percentuais nos programas de P&D, esses se aplicam apenas às distribuidoras, que são parte do
recolhimento total, aumentando-o, naturalmente, mas de forma proporcional à participação dessas no
programa como um todo. Esse efeito é mais fortemente percebido em PEE, que sofre forte redução (de 50%)
para um programa que se aplica, apenas, ao segmento de distribuição.
128. Finalmente, eu gostaria de destacar que os resultados do encerramento da Consulta
Pública nº 78/2020 se apresentam como uma estimativa dos valores a serem recolhidos no universo do
Corrente, para fins de destinação à CDE. Isso porque o repasse, para o universo específico do Corrente,
pode sofrer variações, já que, na prática, o recolhimento se dará pela aplicação de uma fração, de zero a
trinta por cento, sob a receita efetivamente realizada e os correspondentes percentuais que decorrem da
Lei nº 9.991/2000, por segmento. Assim, caso as receitas se realizem acima ou abaixo da estimativa
trazida pela Nota Técnica nº 7/2021, poderão ocorrer variações sobre os montantes estimados.

II.2.2.a) Do montante a ser destinado ao orçamento da CDE em 2021
129. A seção anterior do presente voto teve por objetivo apresentar, à luz da Lei nº
14.120/2021, a estimativa dos recursos de P&D e PEE a serem repassados à CDE no período de 2021 a
2025.
130. No entanto, em virtude da proximidade da decisão da Diretoria da ANEEL quanto à
definição do orçamento e das quotas anuais da CDE para 2021, tema que foi abordado no âmbito da
Consulta Pública nº 72/2020, que está sob a relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz e cuja fase de
contribuições se encerrou em janeiro de 2021, torna-se necessário indicar, a partir da metodologia
proposta na Nota Técnica nº 7/2021, os montantes que serão destinados ao Encargo Setorial no
orçamento do presente ano.
131. Para tanto, vale percorrer a exposição de motivos da Media Provisória nº 998/2020,
devidamente convertida na Lei nº 14.120/2021, que destacou a finalidade de "[...] destinar recursos à CDE
com vistas a reduzir a obrigação dos consumidores, de recolhimento de quotas a essa Conta, durante o
período em que estarão pagando pela amortização da CONTA-COVID, na proporção do que se
beneficiaram dos recursos arrecadados nas operações de crédito. Para tanto, propõe-se como principal
instrumento a destinação, neste período, de parcela dos recursos de investimentos em pesquisa e
desenvolvimento e eficiência energética do setor elétrico, não aplicada em projetos, para compor fonte de
receita da CDE".
132. Eu gostaria de frisar que a exposição de motivos da Medida Provisória também estabeleceu
que a destinação de tais recursos à CDE deve ocorrer "sem prejudicar os investimentos em andamento ou
novos investimentos", preservando, assim, "a destinação de até setenta por cento desses montantes a
esses projetos e o restante deverá ser destinado à CDE, até 31 dezembro de 2025".
133. Compreendo, pois, que a Lei nº 14.120/2021, decorrente da conversão da Medida
Provisória nº 998/2020, tem como finalidade alcançar dois objetivos específicos, quais sejam: promover
a modicidade tarifária e, ao mesmo tempo, preservar os projetos de P&D e PEE.
134. Entendo que as alterações consolidadas pela referida Lei quanto à redação original da
Medida Provisória asseguram a preservação dos projetos de P&D e PEE, uma vez que houve a inclusão da

expressão "iniciados" ao parágrafo 2º, do art. 5ºB21, bem como a alteração do limite do Corrente previsto
5ºB22.
no parágrafo 1º, do art. Ademais, vale reiterar que a interpretação da Procuradoria junto à ANEEL,
emanada pelo Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU, incluiu, no rol dos projetos contratados, as
Chamadas Públicas cujos resultados foram adjudicados até a publicação da Medida Provisória nº
998/2020, isto é, até 1º de setembro de 202023.
135. Posto isso, resta à discussão quanto ao outro objetivo da Lei nº 14.120/2021, qual seja:
promover a modicidade tarifária. Tal discussão recai, exclusivamente, sobre a destinação dos recursos
não comprometidos com projetos de P&D e PEE à CDE, tal como previsto na política pública.
136. Em relação ao Passivo, foram inúmeras as contribuições que propuseram a destinação
gradual de tais recursos à CDE entre 2021 e 2025, baseadas, essencialmente, no argumento de
que a devolução em um curto período poderia afetar a capacidade de pagamento das empresas. Por
outro lado, há contribuição que, focada na modicidade tarifária, pleiteia o pagamento de 100% do Passivo
já em 2021.
137. Dado que a Diretoria da ANEEL, tanto na abertura da Consulta Pública nº 72/2020 como da
Consulta Pública nº 78/2020, decidiu pela destinação de 70% do Passivo à CDE em 2021, as áreas técnicas
entendem que tal percentual de repasse poderia ser mantido, sem óbices na definição de percentual
distinto.
138. Entretanto, com a manutenção do percentual de repasse do Passivo em 70% a ser recolhido
em 2021, observo, em relação à proposta que foi submetida no momento de abertura da Consulta Pública
nº 78/2020, uma redução de 37,89% no valor considerado para esse universo que seria destinado à CDE
em 2021, conforme apresentado na Tabela 9:
Tabela 9. Comparação entre a abertura da CP 78/2020 e o seu resultado – repasse à CDE em 2021 (Passivo)
21
Essa alteração ao texto legal trouxe a ampliação do escopo da proposta submetida à Consulta Pública nº 78/2020 que
preservava, no Passivo, apenas projetos técnicos com termos contratuais firmados, mas que passou a observar também o início
da execução de tais projeto como marco para a sua preservação.
22 Essa alteração ao texto legal passou a destinar para os recursos do Corrente, no máximo, 30% dos montantes devidos aos
programas à CDE, sendo que esse percentual pode ser ainda inferior caso os recursos devidos aos programas estejam
comprometidos com projetos comprovadamente iniciados.
23 Admitindo-se que estas representam "[...] vontade firme e inequívoca da contratação do projeto. O acordo de vontades é
aperfeiçoado quando a empresa interessada atender os critérios de seleção e classificação, após a consolidação do resultado"
(Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SICnet nº 48516.000318/2021-00).

P&D PEE 70% do Passivo 100% do Passivo
Abertura da CP nº

78/2020 1.569,54 1.248,08 1.972,33 2.817,62
Resultado da CP

nº 78/2020 887,69 862,45 1.225,10 1.750.14
Em R$ milhões
139. Em contrapartida, eventual consideração do repasse de 100% do Passivo em 2021,
resultaria no valor de R$ 1,75 (um bilhão, setecentos e cinquenta milhões de reais) a ser destinado à CDE
em um único ano (2021). Ou seja, mesmo com o repasse de 100% do Passivo em 2021, constato uma
redução de 11,27% em relação ao valor considerado para esse universo no momento de abertura da
Consulta Pública nº 78/2020.
140. Ademais, as áreas técnicas fizeram uma ressalva importante quanto a solicitações
específicas encaminhadas por empresas para eventual postergação do prazo de pagamento do Passivo.
Em suma, pleiteia-se que sejam avaliadas, à luz de casos concretos, propostas alternativas de devolução,
de forma que os efeitos da regulamentação do art. 1º da Lei nº 14.120/2021 não afete o equilíbrio
econômico-financeiro das empresas reguladas.
141. Quanto a esse pleito, destaco que eventuais alterações na devolução dos recursos à CDE,
valores e prazos de pagamento, poderão ser avaliados frente a casos concretos e no âmbito dos processos
específicos de fiscalização de P&D e PEE, a serem instaurados pela SFF e encaminhados à deliberação da
Diretoria Colegiada da ANEEL. Sendo que, para viabilizar tais análises, resta imprescindível que as
empresas fundamentem e comprovem o desequilíbrio econômico e financeiro no âmbito do respectivo
processo administrativo a ser instaurado.
142. Em relação ao Corrente, a proposta das áreas técnicas é que tais valores possam ser
recolhidos à CDE a partir da competência de abril, considerando a seguinte segregação: (i) as
competências de abril até dezembro de 2021 irão considerar, mensalmente, um nono do repasse dos
recursos dos meses de setembro a janeiro de 2021. Além disso, (ii) a partir da competência de abril de
2021, aplicar-se-á, à receita do segundo mês anterior, o percentual de repasse à CDE obtido após a
avaliação, por empresa, do montante comprometido com os programas.
143. As áreas técnicas destacam que, quando comparado à abertura da Consulta Pública nº
78/2020, o valor total dos recursos que compõem o Corrente teve um ligeiro aumento, de 8,97%, para o

período total de 2020 a 2025. Conforme discriminado na Tabela 10, tal efeito é ainda maior em 2021,
chegando a 15,68%.
144. Novamente, insta frisar que os valores apresentados para o Corrente representam uma
estimativa, já que os percentuais serão aplicados às receitas a serem realizadas ao longo de 2021:
Tabela 10. Comparação entre a abertura da CP 78/2020 e o seu resultado – repasse à CDE em 2021 (Corrente)
P&D PEE Total
Abertura da CP nº

78/2020 200,79 214,19 414,98
Resultado da CP nº

78/2020 246,23 233,82 480,06
Em R$ milhões
145. Posto isso, a proposta apresentada pelas áreas técnicas é que R$ 1,71 bilhão (um bilhão
setecentos e dez milhões de reais), referentes à 70% do Passivo acrescido pelo valor estimado do
Corrente, sejam destinados à CDE em 2021. Partindo-se dessa proposta, tem-se uma redução de 28,4%
quando comparada à previsão que foi disponibilizada no momento da abertura da Consulta Pública nº
78/2020, em que o valor total a ser destinado a CDE em 2021 era de R$ 2,39 bilhões (dois bilhões,
trezentos e noventa milhões de reais):
Tabela 11. Comparação entre a abertura da CP nº 78/2020 e o seu resultado – repasse à CDE em 2021 (valores
totais)
70% do Passivo + Corrente 100% do Passivo + Corrente
(P&D e PEE) (P&D e PEE)
Abertura da CP nº

78/2020 2.387,31 3.232,60
Resultado da CP nº

78/2020 1.710,16 2.230,20
Em R$ milhões
146. Diante do exposto, constato que, caso seja mantida a destinação de 70% do Passivo,
teremos uma redução significativa do montante total a ser destinado à CDE em 2021. Razão pela qual
compreendo que, para assegurar a modicidade tarifária, é razoável que esta Agência decida por destinar
100% do valor correspondente ao Passivo ainda em 2021, o qual deverá ser pago em nove parcelas
mensais, de abril a dezembro.

147. Isso porque, conforme amplamente discorrido nesta seção, a Lei nº 14.120/2021,
decorrente da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, tem como finalidade alcançar dois objetivos
específicos: promover a modicidade tarifária e, ao mesmo tempo, preservar os projetos de P&D e PEE.
Reitero, mais uma vez, que as alterações aprovadas pela referida Lei quanto à redação original da Medida
Provisória asseguram a preservação dos projetos de P&D e PEE, uma vez que houve a inclusão da
expressão "iniciados" ao parágrafo 2º, do art. 5ºB, bem como a ampliação do limite do Corrente previsto
no parágrafo 1º, do art. 5ºB.
148. Assim, com a intenção de também resguardar o outro objetivo da Lei, isto é, a modicidade
tarifária, recomendo que sejam destinados à CDE, ainda em 2021, aproximadamente R$ 2,23 bilhões (dois
bilhões duzentos e trinta milhões de reais), referentes à 100% do Passivo acrescido pelo valor estimado
do Corrente.
II.2.3. Da Operacionalização
149. Uma vez definidos os montantes a serem destinados como receitas à CDE, é necessário
estabelecer como será a operacionalização do recolhimento desses recursos para a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade responsável pela gestão financeira do fundo setorial.
150. De acordo com o abordado nas seções anteriores deste voto, o repasse será estabelecido
conforme o tratamento regulatório adotado para os recursos dos (i) valores devidos até 1º de setembro
de 2020 (Passivo); e dos (ii) valores a serem recolhidos entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro
de 2025 (Corrente).
151. Ao analisar as contribuições apresentadas no âmbito da Consulta Pública nº 78/2020 e após
interações com a CCEE, as áreas técnicas destacaram algumas alterações na operacionalização do
recolhimento à CDE.
152. Mediante Despacho da Diretoria da ANEEL, será publicada lista com as empresas e os
respectivos: (i) valores totais do passivo de P&D e PEE, com saldo na posição de 31 de agosto de 2020, a
serem destinados à CDE, e (ii) percentuais dos programas de P&D e PEE entre 1º de setembro de 2020 e
31 de dezembro de 2025 (Corrente) a serem destinados à CDE.

153. O não recolhimento de qualquer das parcelas no prazo estipulado será acrescido de juros
de 1% a.m e multa de 2%, e provoca a inclusão da empresa no sistema de inadimplentes das obrigações
setoriais da ANEEL.
154. Com relação ao Passivo, em 2021, os montantes dos valores devidos até 31 de agosto de
2020 serão recolhidos em 9 (nove) parcelas mensais, no âmbito da execução orçamentária anual da CDE,
a partir de abril de 2021. Já para as cobranças a partir do exercício de 2022, os montantes serão recolhidos
em 12 (doze) parcelas mensais, a partir de janeiro.
155. Já para o Corrente, o valor a ser pago em cada mês do exercício de 2021 irá considerar a
aplicação do percentual definido pela ANEEL aos valores devidos dos programas de P&D e PEE à receita
do segundo mês anterior do mês do vencimento (sem correção pela SELIC) e, ainda, o correspondente a
1/9 do somatório da aplicação do percentual definido no regulamento aos valores devidos dos programas
de P&D e PEE para os meses de setembro a janeiro de 2021 (com a devida atualização pela SELIC mensal
desde a referência de cada um dos meses até a quitação total do débito em dezembro/2021).
156. Finalmente, eventuais ajustes dos valores que decorrem do Passivo e dos percentuais de
repasse do Corrente, em razão de resultados de fiscalização ou demais análises pela ANEEL, serão
considerados no mesmo exercício sob avaliação ou em exercícios posteriores, a partir de processos
administrativos específicos e com a publicação de Despachos da Superintendência competente.
157. Todo o detalhamento da operacionalização, de como será realizado o pagamento dos
recursos provenientes do Passivo e do Corrente estão amplamente enunciados e podem ser consultados
na Nota Técnica nº 7/2021.
II.2.4. Da fiscalização
158. Considerando o que foi detalhado no voto de abertura da Consulta Pública nº 78/2020, a
ANEEL deverá instaurar uma ampla frente de fiscalização dos recursos financeiros de P&D e EE,
especificamente no que diz respeito ao Passivo e ao Corrente.
159. Vale destacar que, para o fechamento desta Consulta Pública, não houve alterações à
proposta de fiscalização que foi apresentada na abertura.

160. Não obstante, insta frisar que, no âmbito da instrução processual de fiscalização do
programa, é possível que sejam observadas diferenças entre as informações extraídas da movimentação
financeira da conta contábil das empresas e aquelas declaradas pelas empresas como resposta à
solicitação da ANEEL, sem prejuízo de solicitações posteriores.
161. Tais diferenças serão apuradas, nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 2019, para
as providências cabíveis, que poderão ensejar, se for o caso, penalidades administrativas, bem como na
correção dos valores declarados, com impacto no montante dos recursos do programa a serem
repassados à CDE decorrentes da regulamentação em discussão.
162. Sem mais, passo as conclusões do voto.
II.3. Das conclusões
163. Conforme relatado na fundamentação do presente voto, a publicação da Lei nº
14.120/2021 consolidou algumas alterações à redação original da Medida Provisória nº 998/2020 que
modificaram, de forma significativa, o encaminhamento do presente processo, quais sejam: (a) a inserção
da expressão "iniciados" no parágrafo 2º, do art. 5º B, da Lei nº 9.991/2000; (b) a alteração do limite
previsto no parágrafo 1º, do art. 5ºB, da Lei nº 9.991/2000; e (c) a inserção dos incisos VI e VII e do
parágrafo 3º ao art. 1º, da Lei nº 9.991/2000.
164. Feito esse esclarecimento e tendo em vista as contribuições recebidas nessa primeira fase
da Consulta Pública nº 78/2020, bem como a manifestação das áreas técnicas no âmbito da Nota Técnica
nº 7/2021-SPE/SFF/ANEEL e da Procuradoria Federal junto à ANEEL por meio do

Parecer nº 30/2021/PFANEEL/PGF/AGU, devidamente aprovado pelo Despacho nº
53/2021/PFANEEL/PGF/AGU, recomendo que seja publicada Resolução Normativa, conforme minuta
anexa, para regulamentar o art. 1º da Lei nº 14.120/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória
nº 998/2020, especificamente no que diz respeito aos recursos em projetos de pesquisa e
desenvolvimento e eficiência energética não comprometidos que serão destinados à modicidade tarifária.
165. Reitero, ainda, que as alterações à redação dos parágrafos 1º e 2º, do art. 5ºB, motivaram
a necessidade de uma revisão frente à definição e à abrangência das premissas que compõem o universo
do Passivo e do Corrente, bem como quanto aos limites percentuais dos recursos estimados para o
Corrente e o seu repasse à CDE.

166. Em relação ao Passivo, a proposta regulatória, neste fechamento de Consulta Pública, parte
da premissa que projetos contratados e iniciados devem ser considerados como comprometidos,
reduzindo-se, dessa forma, a previsão necessária para execução de tais projetos dos saldos devidos com
o programa até a publicação da Medida Provisória nº 998/2020, ou seja, até 1º de setembro de 2020.
167. Diante do exposto, as áreas técnicas concluíram que os recursos do Passivo que serão
destinados à CDE compõem o montante total de R$1,75 (um bilhão, setecentos e cinquenta milhões de
reais).
168. Eu gostaria de destacar que, à luz de discussão proferida pela Diretoria no âmbito da 8ª
RPO, eu entendo que devemos ter atenção especial quanto à inserção, como comprometidos, dos
projetos com ODS aberta. Razão pela qual recomendo que esta Diretoria determine que as empresas
declarem até 30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser disponibilizada, em até dez dias,
pela SPE e a SFF, e a partir das listas já encaminhadas à ANEEL, os projetos com correspondente abertura
de ODS, nos termos do Módulo 1 do PROP&ED e do Módulo 1 do PROPEE, que efetivamente tiveram
atividades e/ou execução financeira iniciadas até 1º de setembro de 2020.
169. No que diz respeito ao Corrente, os recursos de P&D e PEE não comprometidos com
projetos contratados ou iniciados deverão ser destinados à CDE, em favor da modicidade tarifária, entre
1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.
170. Tendo em vista a inserção a expressão "iniciados" ao parágrafo 2º, do art. 5º B pela Lei nº
14.120/2021, destaco que os projetos a serem considerados como comprometidos para o universo do
Corrente são, essencialmente, aqueles que atendem aos mesmos critérios do universo que compõe o
Passivo, mas com algumas particularidades, conforme discriminado na seção II.2.1.b) deste voto.
171. Ainda quanto ao Corrente, considerando a alteração trazida pela publicação da Lei nº
14.120/2021, especificamente quanto à redação do parágrafo 1º, do art. 5ºB, da Lei nº 9.991/2000, temse que deverá ser destinado à CDE, no máximo, 30% dos recursos dos programas regulados, garantindose, dessa forma, a permanência de pelo menos 70% do recurso para manutenção dos investimentos em
projetos regulados de P&D e PEE.
172. Quanto à anualização dos investimentos, a fim de determinar o repasse à CDE dos valores
que compõem o Corrente, as áreas, após a análise das contribuições, compreendem que é possível

realizar a anualização pelo prazo médio desses programas, tendo sido adotado três anos e seis meses para
o P&D e dois anos para o PEE.
173. Esclarecidas essas premissas em relação ao Corrente, estima-se que R$ 2,14 bilhões (dois
bilhões cento e quarenta milhões de reais) devem ser repassados à CDE entre 2021 e 2025. Desse valor
total, R$ 480,06 milhões (quatrocentos e oitenta milhões e seis mil reais) serão destinados à CDE ainda
em 2021. Vale frisar, mais uma vez, que esse valor se trata de uma estimativa, já que os percentuais se
aplicarão às receitas as serem realizadas ao longo de 2021.
174. Quando da abertura da Consulta Pública nº 78/2020, foi colocado em discussão o
percentual de 70% do Passivo para repasse à CDE em 2021. Posto isso, foi apresentado pelas áreas
técnicas no fechamento da referida Consulta Pública a manutenção desse percentual, sem óbice na
avaliação de percentual distinto.
175. Assim, tendo em vista a redução significativa do montante total que será destinado à CDE
em 2021, especificamente quando comparado à proposta de abertura da Consulta Pública nº 78/2020,
entendo razoável a destinação de 100% do Passivo apurado à CDE já em 2021.
176. Isso porque, conforme amplamente discorrido na fundamentação deste voto, a Lei nº
14.121/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, tem como finalidade alcançar
dois objetivos específicos: promover a modicidade tarifária e, ao mesmo tempo, preservar os projetos de
P&D e PEE.
177. A minha percepção é que as alterações consolidadas pela referida Lei quanto à redação
original da Medida Provisória asseguram a preservação dos projetos de P&D e PEE, uma vez que houve a
inclusão da expressão "iniciados" ao parágrafo 2º, do art. 5ºB, bem como a ampliação do limite do
Corrente previsto no parágrafo 1º, do art. 5ºB.
178. Nesses termos, compreendo que, para assegurar a modicidade tarifária, cabe a esta
Agência destinar 100% do valor correspondente ao Passivo ainda em 2021, o qual deverá ser pago em
nove parcelas mensais, de abril a dezembro. Recomendo, assim, que sejam destinados à CDE, ainda em
2021, aproximadamente R$ 2,23 bilhões (dois bilhões duzentos e trinta milhões de reais), referentes à
100% do Passivo acrescido pelo valor estimado do Corrente.

179. Destaco que a memória de cálculo e os valores segregados por empresa estão disponíveis
nos Anexos da Nota Técnica nº 7/2021-SPE-SFF/ANEEL. Ademais, mediante Despacho da Diretoria da
ANEEL, será publicada lista com as empresas e os respectivos: (i) valores totais do passivo de P&D e PEE,
com saldo na posição de 31 de agosto de 2020, a serem destinados à CDE, e (ii) percentuais dos programas
de P&D e PEE entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente) a serem destinados à
CDE.
180. Insta frisar, ainda, a relevância da fiscalização que será realizada frente aos recursos
(Passivo e Corrente) dos programas de P&D e PEE, de forma que eventual diferença entre os valores
declarados e executados serão destinados à CDE.
181. A proposta de regulamentação ora em análise, por meio de minuta de resolução, anexa à
Nota Técnica nº 7/2021-SPE-SFF/ANEEL, traz alterações ao PROPEE, PROP&D e Submódulo 5.6 do
PRORET.
182. Eu gostaria de registrar que, ao trazer a presente proposta de regulamentação após a
análise das contribuições e de toda a participação social ao longo da Consulta Pública nº 78/2020, a ANEEL
busca atender a Lei nº 14.120/2021, de forma a promover a modicidade tarifária e, ao mesmo tempo,
preservar os projetos de P&D e PEE, uma vez que os benefícios desses projetos, conforme demonstrado
ao longo da instrução desse processo, ultrapassam o setor elétrico e alcançam toda a sociedade brasileira.
183. Vale ressaltar, por fim, que, em relação à alteração do art. 1º da Lei nº 9.991/2000,
consolidada pela inserção dos incisos VI e VII e do parágrafo 3º, essa mudança foi apresentada no
momento da aprovação do PLV nº 42/2020 pelo Senado Federal e devidamente consolidada pela
publicação da Lei nº 14.120/2021, acabou por ampliar o objeto do art. 1º da Lei nº 14.120/2021,
decorrente da conversão da Medida Provisória nº 998/2020.
184. Isso porque, até então, o art. 1º do texto original da referida Medida Provisória abordava
tão somente alterações frente aos recursos de P&D e PEE não comprometidos até 1º de setembro de
2020 e que, portanto, devem ser destinados à modicidade tarifária.
185. Não obstante, as alterações ao art. 1º da Lei nº 9.991/2000, também consolidadas pelo art.
1º da Lei nº 14.120/2021, incluíram ainda a necessidade de regulamentação da utilização dos excedentes

de energia renovável gerada em edificações da administração pública em favor de unidade consumidoras
baixa renda.
186. Assim, com vistas a atender ao rito regulatório , entendo que resta necessário, em etapa
posterior à conclusão do objeto desta Consulta Pública nº 78/2020,que a SRD e a SPE instruam, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a proposta de regulamentação do aprimoramento do artigo 1º da Medida Provisória
nº 998/2020, especificamente quanto à utilização dos excedentes de energia renovável gerada em
edificações da administração pública.
III - DIREITO
187. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;
b. Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000;
c. Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020;
d. Projeto de Lei de Conversão nº 42/2020;
e. Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001;
f. Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006;
g. Decreto nº 7.204, de 8 de junho de 2010;
h. Resolução Normativa nº 271, de 19 de julho de 2000;
i. Resolução Normativa nº 394, de 17 de setembro de 2001;
j. Resolução Normativa nº 502, de 26 de novembro de 2001;
k. Resolução Normativa nº 492, de 03 de setembro de 2002;
l. Resolução Normativa nº 176, de 28 de novembro de 2005;
m. Resolução Normativa nº 219, de 11 de abril de 2006;
n. Resolução Normativa nº 300, de 12 de fevereiro de 2008;
o. Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008;
p. Resolução Normativa nº 504, de 14 de agosto de 2012;
q. Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013;
r. Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016;

s. Resolução Normativa nº 798, de 12 de março de 2017;
t. Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019;
u. Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020;
v. Resolução Normativa nº 920, de 23 de fevereiro de 2021; e
x. Resolução Normativa nº 926, de 16 de março de 2021.
VI - DISPOSITIVO
188. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004937/2020-00, voto por:
i. APROVAR a publicação de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, para
regulamentar o artigo 1º da Lei nº 14.120/2021, decorrente da conversão da Medida
Provisória nº 998/2020, especificamente quanto aos recursos em projetos de pesquisa e
desenvolvimento e eficiência energética não comprometidos que serão destinados à
modicidade tarifária;
ii. APROVAR a publicação de Despacho com os procedimentos de cobrança pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a lista das empresas com os respectivos: (a)
valores totais do Passivo de P&D e PEE, com saldo na posição de 31 de agosto de 2020, a
serem destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); e (b) percentuais dos
programas de P&D e PEE, entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025
(Corrente), a serem destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE);
iii. DETERMINAR que as empresas declarem até 30 de abril de 2021, por meio de planilha
específica a ser disponibilizada, em até dez dias, pela Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) e a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira (SFF), e a partir das listas já encaminhadas à ANEEL, os projetos
com correspondente abertura de ODS, nos termos do Módulo 1 do PROP&ED e do Módulo
1 do PROPEE, que efetivamente tiveram atividades e/ou execução financeira iniciadas até
1º de setembro de 2020;
iv. DETERMINAR que as empresas regularizem até 30 de abril de 2021:

a) Projetos com correspondente abertura de Ordem de Serviço (ODS) até 1º de setembro de
2020 que não estejam cadastrados na base de dados da ANEEL.
b) Projetos concluídos cujos relatórios finais não foram encaminhados à ANEEL, nos termos dos
regulamentos vigentes.
c) Projetos com prazo de execução que excedeu o prazo regulamentar cujos relatórios finais não
foram encaminhados à ANEEL, nos termos dos regulamentos vigentes.
v. ESTABELECER que as divergências observadas entre os dados declarados pelos agentes em
atendimento à determinação dos itens iii e iv, e aqueles considerados para fins de
recolhimento de recursos à CDE no exercício de 2021, sejam ajustados pela Diretoria da
ANEEL, nos respectivos valores e/ou percentuais, sem prejuízo de fiscalização posterior;
vi. DELEGAR competência à Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética (SPE) e à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
para publicar, por meio de Despacho das áreas competentes, retificações nos
valores ou percentuais dos recursos de P&D e PEE a serem destinados à Conta de

Desenvolvimento Energético (CDE), no período de 2021 a 2025, em
função do resultado de processos de fiscalização; e
vii. DETERMINAR à Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética
(SPE) e à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) que instruam,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de regulamentação do aprimoramento do artigo
1º da Medida Provisória nº 998/2020, especificamente quanto à utilização dos excedentes
de energia renovável gerada em edificações da administração pública.

Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora