REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12155/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Iúna - Ibatiba, nos municípios de Iúna e Ibatiba, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.155, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Iúna - Ibatiba, localizada no estado do Espírito Santo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005,
na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005488/2022-71, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-DNAEE, de 17 de julho de 1995, a área de terra
de 23m (vinte e três metros) de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Iúna - Ibatiba,
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 11,81km (onze quilômetros e oitocentos e dez metros) de
extensão, que interligará a Subestação Iúna à Subestação Ibatiba, localizada nos municípios de Iúna e
Ibatiba, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005488/2022-71, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4081
UF Código Município Empreendimento
ES 3203007 LD 69 kV Iúna - Ibatiba

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 27.032,00 | RODRIGO SCARDUA |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

820220064122 23 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 237.392,904 7.759.368,375
2 237.413,608 7.759.321,385
3 237.375,032 7.759.304,386
4 237.365,757 7.759.325,434
5 237.383,287 7.759.333,158
6 237.381,130 7.759.338,054
7 237.270,670 7.759.289,383
8 237.450,939 7.758.104,632
9 237.075,947 7.757.202,550
10 237.020,303 7.755.920,620

10A 236.962,971 7.754.718,608
11 236.957,880 7.754.611,865

11A 236.951,668 7.754.481,632
12 236.866,455 7.753.859,426

12A 237.014,219 7.752.388,599
13 237.139,465 7.751.644,436
14 236.902,447 7.749.390,763
15 236.112,947 7.748.196,904
16 236.023,933 7.748.151,680
17 236.010,755 7.748.157,786

17A 236.014,967 7.748.168,510
18 236.019,004 7.748.179,314
19 236.023,471 7.748.177,244
20 236.097,114 7.748.214,657

21 236.880,162 7.749.398,761
22 237.116,262 7.751.643,717
23 236.991,411 7.752.385,537
24 236.843,369 7.753.859,130

24A 236.928,742 7.754.483,742
25 236.933,894 7.754.591,761

25A 236.938,274 7.754.683,582
26 236.997,340 7.755.921,975
27 237.053,145 7.757.207,617
28 237.427,234 7.758.107,526
29 237.245,283 7.759.303,331