REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9610/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, no município de João Neiva, (ES).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000462/2020-74.
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ES.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, circuito duplo, em 138 kV, com aproximadamente 2,14 km de
extensão, que interligará a Linha de Distribuição João Neiva – Mascarenhas 1 à Subestação João Neiva 2,
localizada no município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CT-PRD-120/191, de 23 de dezembro de 2019, complementada pelas
Cartas CT-DRD-AN007-20202, de 18 de março de 2020, e CT-EDP-ES-065/20203, de 17 de dezembro de
2020, a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (EDP ES)4, na qualidade de distribuidora de energia
elétrica, inscrita no CNPJ nº 28.152.650/0001-71, requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para
fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Linha de
Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, localizada no município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
1
Documento Sicnet nº 48513.036346/2019-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.008666/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.032932/2020-00.
4 Sediada na Rua Florentino Faller, 80, Edifício Maxxi I, Enseada do Suá, Vitoria - ES.

2. Em 5 de janeiro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 003/2021-SCT/ANEEL5, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, realizada em 11 de janeiro de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela distribuidora EDP ES para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
implantação da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, localizada no município de João Neiva,
estado do Espírito Santo.
6. A EDP ES é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão
para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do Contrato de
Concessão nº 001/1995-ANEEL6, com vigência até 17 de julho de 2025.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0747, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
5 Documento Sicnet nº 48526.000027/2021-00.
6 Disponível em
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

8. A Resolução Normativa nº 7408, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 138 kV, circuito
duplo, e aproximadamente 2,14 km de extensão, interligará a Linha de Distribuição João Neiva –
Mascarenhas 1 à Subestação João Neiva 2, de responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista (ISA CTEEP), e será localizada no município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
10. A EDP ES informou que adotará uma faixa de servidão de 18,5 metros de largura. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é
compatível com esse porte de linha de distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo Técnico do Processo nº 48500.000462/2020-74.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 003/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
8 Disponível em

de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000462/2020-74,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva
1, localizada no município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora