PRT - PORTARIA 706/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A, como responsável pela prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, até então sob a responsabilidade da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, com vistas a garantir a continuidade do serviço.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 706, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos Decretos nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e nº 8.461,
de 2 de junho de 2015, e o que consta do Processo nº 48000.001774/2016-50, resolve:
Art. 1º Designar, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., com Sede na Rua Tito Bittencourt, nº 142, São
Francisco, Município de Manaus, Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
17.957.780/0001-65, como Responsável pela Prestação do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica até então sob a responsabilidade da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. nos
termos da Portaria MME nº 420, de 3 de agosto de 2016, com vistas a garantir a continuidade do
serviço.
§ 1º A Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica será realizada
por meio das instalações de transmissão da Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão
integrantes do Contrato de Concessão nº 20/2001-ANEEL e consideradas na Receita Anual Permitida
da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. definida na Resolução Homologatória ANEEL
nº 2.098, de 28 de junho de 2016.
§ 2º Pela Prestação do Serviço a Designada fará jus à Receita Anual Permitida
estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º As instalações de transmissão ficarão sob a responsabilidade da Designada durante a
prestação do serviço e poderão ser incluídas ou excluídas da Rede Básica ou das Demais Instalações
de Transmissão, de acordo com a determinação do Poder Concedente, nos termos do art. 17 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a correspondente reclassificação da Receita Anual Permitida.
§ 4º a Designada deverá ceder ou incorporar, conforme determinação do Poder
Concedente ou da ANEEL, Ativos provenientes de outras Concessões ou de Agentes do Setor
Elétrico.
Art. 2º A Prestação do Serviço dar-se-á até a assunção de novo concessionário resultado
de processo licitatório de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, nos termos e condições
definidos no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a
regulamentação relativas ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, e as normas e
regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela ANEEL, inclusive aquelas supervenientes e
complementares.
Art. 4º A titularidade dos ativos de transmissão de energia elétrica associados à Prestação
de Serviço de que trata esta Portaria deverá ser definida no Processo de desverticalização da
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. a ser aprovado pela ANEEL.
Art. 5º ANEEL deverá estabelecer garantias para contratação e recebimento dos recursos
financeiros de que tratam o art. 9º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 12.783, de 2013.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 231, v. 153, n. 241.
ANEXO
TERMOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO
DE ENERGIA S.A., DE ACORDO COM O ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO
DE 2013
Art. 1º Aplicam-se à presente Portaria os termos técnicos e expressões, cujos significados,
exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes definições:
I - AMPLIAÇÕES DA REDE BÁSICA: implantação de uma LINHA DE
TRANSMISSÃO e/ou SUBESTAÇÃO na REDE BÁSICA, recomendada pelo PODER
CONCEDENTE, resultante de uma nova concessão de transmissão;
II - CCI - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES: contrato a
ser celebrado entre duas ou mais CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEIS,
estabelecendo os procedimentos, direitos e responsabilidades para o uso compartilhado de
instalações;
III - CCT - CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO:
contrato que estabelece os termos e condições para a conexão dos USUÁRIOS às INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO, a ser celebrado entre a RESPONSÁVEL e cada USUÁRIO;
IV - CPST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO:
contrato a ser celebrado entre o ONS e as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO ou
RESPONSÁVEIS, que estabelece os termos e as condições para prestação de SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSMISSÃO de energia elétrica aos USUÁRIOS, por uma concessionária ou
RESPONSÁVEL pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO pertencentes à REDE BÁSICA, sob
administração e coordenação do ONS;
V - CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO: pessoa jurídica com delegação do
PODER CONCEDENTE para a exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;
VI - CR - CONEXÃO DE REATOR: conjunto dos equipamentos e da infraestrutura
destinado à conexão de Banco de Reatores em uma SUBESTAÇÃO e à sua operação, compreendendo
disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente, pararaios, sistemas de proteção,
comando e controle, estruturas, suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle,
isoladores, barramentos, conexões e similares e serviços auxiliares;

VII - CT - CONEXÃO DE UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO: conjunto dos
equipamentos e da infraestrutura destinado à conexão de UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO em
uma SUBESTAÇÃO e à sua operação, compreendendo disjuntores, chaves seccionadoras,
transformadores de corrente, para-raios, sistemas de proteção, comando e controle, estruturas,
suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e
similares e serviços auxiliares;
VIII - CUST - CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO: contrato a
ser celebrado entre o ONS, as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEIS e
os USUÁRIOS, que estabelece os termos e as condições para o uso da REDE BÁSICA por um

USUÁRIO, incluindo a prestação dos SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO pelas
CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEIS, mediante controle e supervisão
do ONS, e a prestação, pelo ONS, dos serviços de coordenação e controle da operação dos sistemas
elétricos interligados;
IX - DIT - DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO: INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO não integrantes da REDE BÁSICA que atendem aos critérios estabelecidos no art.
4º da Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 8 de junho de 2004;
X - EL - ENTRADA DE LINHA: conjunto dos equipamentos e da infraestrutura
destinado à conexão de uma LINHA DE TRANSMISSÃO em uma SUBESTAÇÃO e a sua operação,
compreendendo disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e de potencial, pararaios, sistemas de comunicação (carrier etc), sistemas de proteção, comando e controle, estruturas,
suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e
similares e serviços auxiliares;
XI - EC - ENCARGO DE CONEXÃO: parcela da RECEITA ANUAL PERMITIDA -
RAP devida por USUÁRIOS da REDE BÁSICA que utilizem INSTALAÇÕES DE CONEXÃO sob
responsabilidade de CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEL;
XII - EPE - EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA: empresa pública criada pelo
Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, com base na autorização dada pela Lei nº 10.847, de 15
de março de 2004, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério de
Minas e Energia, e tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a
subsidiar o planejamento do setor energético;
XIII - FT - FUNÇÃO TRANSMISSÃO: conjunto de instalações funcionalmente
dependentes, considerado de forma solidária para fins de apuração da prestação de serviços de
transmissão, compreendendo o equipamento principal e os complementares, nos termos da
regulamentação específica;
XIV - INSTALAÇÕES DE CONEXÃO: instalações dedicadas ao atendimento de um ou
mais USUÁRIOS, com a finalidade de interligar suas instalações à REDE BÁSICA;
XV - INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO: SUBESTAÇÕES, LINHAS DE
TRANSMISSÃO e seus terminais, transformadores e suas conexões e demais equipamentos,
destinadas a cumprir funções de regulação de tensão, controle de fluxo de potência ou conversão de
frequência, integrantes do Ato de Designação de RESPONSÁVEL do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO;

XVI - IB - INTERLIGAÇÃO DE BARRAS: instalações e os equipamentos destinados a
interligar os barramentos de uma SUBESTAÇÃO, compreendendo disjuntor, chaves seccionadoras,
transformadores de corrente e de potencial, sistemas de proteção, comando e controle, estruturas,
suportes e as obras civis correspondentes, cabos de controle, isoladores, barramentos, conexões e
similares, e serviços auxiliares;
XVII - LINHA DE TRANSMISSÃO: conjunto de instalações utilizadas para o transporte
de energia elétrica entre SUBESTAÇÕES formadas por condutores, isoladores, estruturas, acessórios
e equipamentos associados, caracterizado no Anexo Técnico do Edital de Leilão - "Características e
Requisitos Técnicos Básicos das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO";
XVIII - MELHORIAS: compreendem a instalação, substituição ou reforma de
equipamentos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação destas
instalações, visando manter a prestação de serviço adequado de transmissão de energia elétrica,
conforme disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
XIX - MÓDULO GERAL: conjunto de todos os itens (bens e serviços) de infraestrutura
comuns à SUBESTAÇÃO, compreendendo, terreno, cercas, edificações, serviços de terraplenagem,
drenagem, grama, embritamento, proteção contra incêndio, abastecimento de água, redes de esgoto,
canaletas, arruamento, pavimentação, malha de terra, iluminação do pátio, sistema de comunicação,
sistema de ar comprimido, para-raios, serviços auxiliares e outros necessários à operação e segurança
das instalações;
XX - ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico: pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, autorizado pelo PODER CONCEDENTE a executar as atividades de coordenação
e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica do SISTEMA INTERLIGADO
NACIONAL, sob a fiscalização e regulação da ANEEL, integrado por titulares de concessão,
permissão ou autorização e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da
Lei nº 9.074, de 1995, e estejam conectados à REDE BÁSICA;
XXI - OPERAÇÃO COMERCIAL: situação em que a INSTALAÇÃO DE
TRANSMISSÃO esteja à disposição do ONS para operação, após a execução de todos os
procedimentos de comissionamento da INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO e emissão de TERMO
DE LIBERAÇÃO (TL) expedido pelo ONS, segundo regras e condições estabelecidas pela ANEEL;
XXII - PODER CONCEDENTE: a União, conforme o art. 21, inciso XII, alínea "b", e
art. 175, da Constituição Federal, e nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.987, de 1995;
XXIII - PROCEDIMENTOS DE REDE: documento proposto pelo ONS e aprovado pela
ANEEL, que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para o planejamento, a
implantação, o uso e a operação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, bem como as
responsabilidades do ONS e das CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEIS;
XXIV - RAP - RECEITA ANUAL PERMITIDA: valor em reais (R$) que a
RESPONSÁVEL terá direito pela prestação de SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, aos
USUÁRIOS, a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO;
XXV - REDE BÁSICA: INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO pertencentes ao
SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, identificadas segundo regras e condições estabelecidas
pela ANEEL;

XXVI - REFORÇOS: compreendem, entre outros, a instalação, substituição ou reforma
de equipamentos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes ou a adequação destas
instalações, visando, entre outros, aumento de capacidade de transmissão, o aumento de
confiabilidade do SIN, o aumento de vida útil ou a conexão de USUÁRIOS, conforme regulação da
ANEEL;
XXVII - RESPONSÁVEL: Órgão ou entidade da Administração Pública Federal
designado pelo PODER CONCEDENTE para prestação temporária do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica até a assunção de novo concessionário, nos termos da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013;
XXVIII - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO: SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO de energia elétrica, prestado mediante a construção, operação e manutenção das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de
equipamentos e materiais de reserva, programações, medições e demais serviços complementares
necessários à transmissão de energia elétrica, segundo os padrões estabelecidos na legislação e
regulamentos;
XXIV - SIN - SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL: instalações responsáveis pelo
suprimento de energia elétrica a todas as Regiões do País eletricamente interligadas;
XXX - SISTEMA DE TRANSMISSÃO: instalações e equipamentos de transmissão
classificados como integrantes da REDE BÁSICA, pertencentes a uma CONCESSIONÁRIA DE
TRANSMISSÃO ou RESPONSÁVEL;
XXXI - SE - SUBESTAÇÃO: conjunto de instalações elétricas de equipamentos,
máquinas, aparelhos e circuitos cuja finalidade é modificar níveis de tensão e corrente, permitindo a
transmissão e distribuição de energia a sistemas e linhas diversos;
XXXII - TL - TERMO DE LIBERAÇÃO: documento emitido pelo ONS autorizando a
RESPONSÁVEL a iniciar a operação em teste ou OPERAÇÃO COMERCIAL de INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO, conforme regulamentação da ANEEL;
XXXIII - TLD - TERMO DE LIBERAÇÃO DEFINITIVO: documento emitido pelo
ONS autorizando a RESPONSÁVEL a iniciar a partir da data especificada a OPERAÇÃO
COMERCIAL definitiva das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO discriminadas;
XXXIV - TUST - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA: tarifa estabelecida pela ANEEL, na forma de TUST RB, relativa ao uso das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA, e TUST FR, referente ao uso das
instalações de fronteira com a REDE BÁSICA, nos termos estabelecidos em regulamento da ANEEL;
XXXV - UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO: autotransformador ou transformador,
cuja escolha está a critério da RESPONSÁVEL; e
XXXVI - USUÁRIO: aquele que celebra o CUST, conforme regulamentação da ANEEL.
Capítulo I CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 2º Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a RESPONSÁVEL
terá liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados
os termos desta Portaria, a legislação específica, as normas regulamentares e as instruções e
determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL.

§ 1º A RESPONSÁVEL compromete-se a empregar materiais, equipamentos de
qualidade e a manter instalações e métodos operativos adequados que garantam bons níveis de
regularidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e
preservação do meio ambiente.
§ 2º a RESPONSÁVEL aceita que a exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO será realizada como função de utilidade pública prioritária, comprometendo-se a
somente exercer outras atividades empresariais nos termos e condições previstas na legislação e
respectiva regulamentação.
§ 3º A RESPONSÁVEL poderá fazer uso compartilhado da infraestrutura do SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, serviço de telecomunicações e outras infraestruturas, nos termos
estabelecidos pela regulamentação federal.
§ 4º O compartilhamento da infraestrutura do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO, de que trata o parágrafo anterior, se dará mediante instrumento contratual próprio,
aplicado, no que couber, o disposto no parágrafo segundo deste artigo.
§ 5º Quaisquer normas, instruções, regulação ou determinações de caráter geral aplicáveis
às Prestadoras do SERVIÇO PÚ- BLICO DE TRANSMISSÃO de Energia Elétrica, vigentes nesta
data e as que vierem a ser expedidas pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL, aplicar-se-ão
automaticamente ao objeto desta Portaria.
Capítulo II
OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA RESPONSÁVEL
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da RESPONSÁVEL a prestação do SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, de acordo com regras e critérios estabelecidos pelo PODER
CONCEDENTE e pela ANEEL, sendo de sua competência captar, aplicar e gerir os recursos
financeiros necessários à adequada prestação do serviço regulado.
Art. 4º A RESPONSÁVEL fica obrigada a aplicar, conforme estabelecido pelas normas
vigentes, parte de sua Receita Operacional Líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico
brasileiro e em eficiência energética.
Art. 5º Além de outras obrigações e encargos decorrentes das normas legais e
regulamentares vigentes e de outras disposições desta Portaria, constituem obrigações da
RESPONSÁVEL:
I - operar e manter as instalações de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do
Serviço Regulado, a segurança das pessoas e a conservação dos bens e instalações;
II - efetuar o pagamento de todas as obrigações e encargos setoriais;
III - manter seu acervo documental auditável, em conformidade com as normas vigentes;
IV - manter registro contábil, em separado, das atividades complementares ou acessórias
à prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;
V - atender as normas de contabilidade, de prestação de contas, de publicidade das
demonstrações contábeis e financeiras, nos termos da legislação e regulamentação vigentes;

VI - organizar e manter atualizado controle patrimonial dos bens e instalações a serem
vinculados à futura concessão, zelando por sua integridade e providenciando que aqueles que, por
razões de ordem técnica, sejam essenciais à garantia e confiabilidade do sistema elétrico, estejam
sempre adequadamente garantidos por seguro, observando os riscos de reposição ou recuperação
desses decorrentes de sinistros ou de fatos extraordinários danosos e mantendo as cópias das apólices
à disposição da fiscalização da ANEEL;
VII - integrar o ONS como Agente de Transmissão, com as responsabilidades e os
encargos de mantenedora definidos no Estatuto do ONS e nas normas aplicáveis;
VIII - operar as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de acordo com o MANUAL DE
PROCEDIMENTO DE OPERAÇÃO e demais instruções dos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem
como atender as Cláusulas estabelecidas no CPST e demais regras vigentes e que vierem a ser
emanadas da ANEEL ou do ONS, devendo se submeter a quaisquer novas resoluções, determinações,
e instruções que vierem disciplinar o SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO;
IX - observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas consequências de
seu eventual descumprimento;
X - permitir o livre acesso às suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, nos termos da
legislação, devendo firmar CCT com aqueles que se conectarem às suas instalações, ou CCI com
CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO, conforme regulamento da ANEEL;
XI - disponibilizar, de forma adequada e dentro do prazo solicitado, os estudos, projetos
e padrões técnicos utilizados nas suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
XII - promover, de acordo com a acessante, a cessão de uso ou transferência de bens e
instalações, com o objetivo de otimizar os investimentos e melhor caracterizar as respectivas
responsabilidades pela operação e manutenção destes;
XIII - compartilhar instalações e infraestrutura existentes e permitir a edificação em áreas
disponíveis, sem remuneração, caso já estejam sendo remuneradas pela RECEITA ANUAL
PERMITIDA;
XIV - participar do planejamento setorial por meio da elaboração dos estudos e planos de
expansão dos sistemas elétricos e, a pedido do PODER CONCEDENTE, elaborar estudos técnicos
para subsidiar a licitação de novas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
XV - adotar as soluções decorrentes do planejamento da operação do SISTEMA
INTERLIGADO NACIONAL - SIN.
XVI - construir, operar e manter as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, observadas a
legislação e os requisitos ambientais aplicáveis, adotando todas as providências necessárias junto ao
órgão responsável pelos licenciamentos, por sua conta e risco, e cumprindo todas as suas exigências;
XVII - proceder diligentemente no sentido de minimizar danos aos meios físico e biótico
existentes nas áreas necessárias à implantação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, por
ocasião da sua implantação e durante todo o período de prestação do serviço;
XVIII - executar REFORÇOS e MELHORIAS nas INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO objeto desta Portaria, nos termos da regulamentação específica, auferindo as
correspondentes receitas a serem estabelecidas pela ANEEL.

XIX - submeter à anuência prévia da ANEEL, na forma e condições previstas na
respectiva regulação: a) a alienação, cessão, concessão, transferência, dação em garantia ou
desvinculação de ativos vinculados ao SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO; e b) a
transferência de seu controle societário;
XX - observar o disposto em regulamento da ANEEL sobre o oferecimento, em garantia,
da receita do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO ou, na falta deste, submeter o respectivo
pleito à prévia anuência da ANEEL;
XXI - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço,
respondendo, perante o PODER CONCEDENTE, a ANEEL, USUÁRIOS e terceiros, pelos eventuais
danos e prejuízos, de sua responsabilidade, decorrentes da exploração do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO designado e regulado na presente Portaria;
XXII - prestar contas à ANEEL, anualmente, da gestão do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO designado, mediante relatório, observando regulamentação específica,
compreendendo, inclusive, o desempenho técnico operacional das instalações sob sua
responsabilidade;
XXIII - prestar contas aos USUÁRIOS, anualmente, da gestão do SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSMISSÃO designado, fornecendo informações específicas sobre os níveis de
disponibilidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na prestação
do serviço e modicidade das tarifas, assegurando ampla divulgação nos meios de comunicação;
XXIV - permitir aos encarregados da fiscalização da ANEEL, e outros especialmente
designados para essa finalidade, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações
utilizados na prestação do serviço, bem como aos registros administrativos, contábeis, técnicos,
econômicos e financeiros;
XXV - manter seu corpo técnico com capacitação adequada e atualizada, de modo a
assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade e da eficiência na prestação do serviço;
XXVI - manter atualizada toda a documentação técnica relativa aos equipamentos e
instalações, bem como executar os desenhos "como construído", de forma a permitir a verificação
destes quando for solicitado pela ANEEL ou pelo ONS, nos termos acordados no CPST;
XXVII - manter atualizado o Plano de Manutenção das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, estabelecendo as periodicidades e atividades de manutenção que atendam às
especificações técnicas dos equipamentos e a adequada prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO, de forma a permitir a verificação deste quando for solicitado pela ANEEL;
XXVIII - atender aos indicadores de desempenho estabelecidos nos PROCEDIMENTOS
DE REDE e suas revisões;
XXIX - promover campanhas de conscientização da população quanto à preservação,
segurança e importância das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO para a sociedade.
XXX - efetuar o pagamento de todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária e dos encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo PODER
CONCEDENTE e pela ANEEL, bem como de quaisquer outras obrigações relacionadas ou
decorrentes da exploração do serviço;
XXXI - atender as normas brasileiras quanto à utilização de mão de obra; e

XXXII - considerar ofertas de fornecedores nacionais atuantes no segmento de serviços
e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao objeto desta Portaria e, nos casos em que
haja equivalência entre as ofertas, em termos de preço, prazo de entrega e atendimento às
especificações técnicas, assegurar preferência às empresas constituídas sob as leis brasileiras e com
sede e administração no País.
§ 1º São de competência da RESPONSÁVEL as ações de comando de operação,
constituídas de acionamentos locais, remotos ou por telecomando, nos equipamentos de manobra ou
dispositivos de controle, pertencentes às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO sob sua
responsabilidade, sendo responsável por todas as consequências que delas decorrerem.
§ 2º A descoberta de materiais ou objetos nas áreas necessárias à implantação das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, de interesse geológico ou arqueológico, deverá ser
imediatamente comunicada ao órgão competente e à ANEEL, por serem de propriedade da União.
§ 3º A RESPONSÁVEL deverá substituir os ativos que venham a ter a sua vida útil
esgotada ou que se mostrem necessários para assegurar a adequada prestação do SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO.
Capítulo III
PRERROGATIVAS DA RESPONSÁVEL
Art. 6º Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, além dos direitos
decorrentes das normas legais e regulamentares e demais disposições desta Portaria, a
RESPONSÁVEL usufruirá, no exercício da prestação do serviço público que lhe é conferido, entre
outras, das seguintes prerrogativas:
I - utilizar, pelo prazo em que permanecer responsável pela prestação do SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, os terrenos de domínio público e estabelecer, sobre eles, estradas,
vias ou caminhos de acesso e servidões que se tornarem necessários à exploração do serviço, com
sujeição aos regulamentos setoriais;
II - promover desapropriações e instituição de servidões administrativas, de forma
amigável ou judicialmente, após desenvolver máximos esforços de negociação junto aos
proprietários, sobre bens declarados de utilidade pública, necessários à execução de serviços ou de
obras vinculadas ao serviço designado, efetuando o pagamento das indenizações correspondentes; e
III - implantar sistemas de telecomunicações, para uso exclusivo na exploração do
serviço, observados os regulamentos administrativos próprios desses setores, sem gerar prejuízos a
terceiros.
§ 1º As prerrogativas decorrentes da prestação de serviço não conferem à
RESPONSÁVEL imunidade ou isenção tributárias, ressalvadas as situações expressamente indicadas
em lei.
§ 2º O exercício de outras atividades empresariais dependerá de prévia autorização da
ANEEL, até que seja expedida a regulamentação específica. A receita auferida com outras atividades
deverá ter parte ou todo destinada a contribuir para a modicidade das tarifas do serviço público DE
TRANSMISSÃO, a qual será considerada nos eventuais reajustes e revisões tarifárias.

§ 3º A RESPONSÁVEL poderá auferir receitas específicas de terceiros, inclusive pela
prestação de serviços de consultoria, construção, operação e manutenção de INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO de energia elétrica, de sinais de dados, voz ou vídeo, devendo, para tanto, firmar os
respectivos contratos com os interessados, observado o disposto no parágrafo anterior e no art. 3º, §
2º.
§ 4º As prerrogativas conferidas à RESPONSÁVEL não afetarão os direitos de terceiros
e dos USUÁRIOS do serviço público DE TRANSMISSÃO, que ficam expressamente ressalvados.
§ 5º A RESPONSÁVEL poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades
inerentes ou acessórias à prestação do serviço público DE TRANSMISSÃO, assim como a
implementação de projetos associados, observando-se que:
I - tais contratos reger-se-ão pelo direito privado, ressalvadas, quando pertinentes, as
disposições legais atinentes à contratação pela Administração Pública;
II - tais contratos não resultarão em qualquer relação jurídica entre os terceiros
contratados pela RESPONSÁVEL e o PODER CONCEDENTE ou a ANEEL; e
III - a execução das atividades contratadas com terceiros não exclui e, portanto, pressupõe
o cumprimento das normas que regem a prestação do serviço público DE TRANSMISSÃO.
§ 6º Fica a RESPONSÁVEL autorizada a realizar estudos geológicos e topográficos,
necessários a elaboração do Projeto das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO nos termos do art. 1º
do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com base no art. 151, alínea "e", do Decreto no
24.643, de 10 de julho de 1934, no art. 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 40,
inciso XXXIV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.
§ 7º A autorização referida no § 6o confere à RESPONSÁVEL, com fundamento na Lei
nº 6.712, de 5 de novembro de 1979, competência e direito para a realização dos levantamentos de
campo junto às propriedades particulares situadas no traçado das LINHAS DE TRANSMISSÃO.
§ 8º As autorizações referidas nos §§ 6º e 7º não eximem a RESPONSÁVEL de reparar,
imediatamente, os eventuais danos causados às propriedades localizadas na rota das LINHAS DE
TRANSMISSÃO em decorrência dos estudos autorizados.
Capítulo IV
RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
Art. 7º A RESPONSÁVEL receberá pela prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO a RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP estabelecida pela ANEEL, nos termos
deste artigo, excluído o montante necessário à cobertura das contribuições sociais recuperáveis,
relativas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PASEP e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS.
§ 1º O valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA de que trata este artigo será reajustado
anualmente, no mês de julho de cada ano, nos termos do parágrafo a seguir, desde a "Data de
Referência Anterior", sendo esta estabelecida da seguinte forma:
I - no primeiro reajuste, a data de referência será aquela estabelecida em Portaria do
Ministério de Minas e Energia; e

II - nos reajustes subsequentes, a "Data de Referência Anterior", será a data de referência
do último reajuste ou revisão, de acordo com o disposto neste artigo.
§ 2º A RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP da RESPONSÁVEL será calculada, para
cada período anual da prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, pela Fórmula a
seguir:
RAPi = RBSEi + RBNIi + RBNIAi + RPCi + RCDMi + RCDMAi + RMELi + RMELPi
RBSEi = RBSEi-1 x (IVIi-1 ± X)
RBNIi = RBNIi-1 x (IVIi-1 ± X)
RBNIAi = [RBNIAi-1 x (IVIi-1 ± X)]pro rata tempore
RPCi = RPCi-1 x (IVIi-1 ± X)
RCDMi = RCDMi-1 x (IVIi-1 ± X)
RCDMAi = [RCDMAi-1 x (IVIi-1 ± X)]pro rata tempore
RMELi = [RMELi-1 x (IVIi-1 ± X)]
RMELPi = [RMELP i-1 x (IVIi-1 ± X)] pro rata tempore
onde:
RAPi = RECEITA ANUAL PERMITIDA para o período anual i;
i = período entre 1º de julho de um ano e 30 de junho do ano subsequente, observado o
disposto no inciso I do § anterior; RBSEi = parcela da RAPi referente às INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO classificadas como REDE BÁSICA, listadas no Anexo desta Portaria;
RBNIi = parcela da RAPi referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
classificadas como REDE BÁSICA, autorizadas pela ANEEL, em OPERAÇÃO COMERCIAL, até
o final do período "i-1";
RBNIAi = parcela da RAPi referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
classificadas como REDE BÁSICA, autorizadas pela ANEEL, previstas para entrarem em
OPERAÇÃO COMERCIAL até o final do período "i". Esta parcela é devida a partir da entrada em
OPERAÇÃO COMERCIAL e calculada pro rata tempore;
RPCi = parcela da RAPi referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO classificados
como DIT listadas no Anexo desta Portaria;
RCDMi = parcela da RAPi referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
classificadas como DIT, autorizadas pela ANEEL, previstas para entrarem em OPERAÇÃO
COMERCIAL até o final do período "i";
RCDMAi = parcela da RAPi referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
classificadas como DIT, autorizadas pela ANEEL, previstas para entrarem em OPERAÇÃO
COMERCIAL até o final do período "i". Esta parcela é devida a partir da entrada em OPERAÇÃO
COMERCIAL e calculada pro rata tempore;
RMELi = parcela da RAP para o período anual "i", referente às MELHORIAS realizadas
nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em OPERAÇÃO COMERCIAL;

RMELi-1 = parcela da RAP referente às MELHORIAS concluídas até o final do período
anual "i-1" nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em OPERAÇÃO COMERCIAL. Essa parcela
é devida a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da correspondente MELHORIA e seu
valor, no período anual "i-1", corresponderá ao valor da receita anual atualizada para a "data de
referência anterior" e calculada pro rata tempore. Na inexistência de MELHORIAS concluídas até o
final do período anual "i-1", RMEL i-1 será igual a zero;
RMELPi = parcela da RAP referente às MELHORIAS autorizadas pela ANEEL e
previstas para serem concluídas até o final do período anual "i" nas INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO em OPERAÇÃO COMERCIAL;
RMELPi-1 = parcela da RAP referente às MELHORIAS autorizadas pela ANEEL até o
final do período anual "i-1" e previstas para serem concluídas até o final do período anual "i" nas
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em OPERAÇÃO COMERCIAL. Essa parcela é devida a
partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da correspondente MELHORIA e seu valor, no
período anual "i-1", corresponderá ao valor da receita anual atualizada para a "data de referência
anterior" e calculada pro rata tempore. Na inexistência de MELHORIAS previstas autorizadas pela
ANEEL para serem concluídas até o final do período anual "i", RMELP i-1 será igual a zero;
IVIi-1 = quociente do número índice do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo,
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, em caso de sua
extinção, pelo índice estabelecido pela ANEEL para sucedê-lo, do mês de maio do período (i-1) pelo
IPCA do mês de maio do período "i-2"; e
X = número índice definido pela ANEEL no processo de revisão periódica a ser acrescido
ou subtraído ao IVIi-1, destinado a estimular a eficiência e capturar os ganhos de produtividade para
o consumidor.
§ 3º A RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP do período "i" será acrescida ou subtraída
de uma Parcela de Ajuste (PA), correspondente à diferença entre a receita que a RESPONSÁVEL foi
autorizada a faturar no período "i-1", por meio dos Avisos de Crédito emitidos pelo ONS ou por ato
da ANEEL, desconsiderada a redução prevista no § 5o deste artigo, e a RECEITA ANUAL
PERMITIDA homologada para o período "i-1". A diferença total obtida no período "i-1" será
atualizada pelo IVIi-1 definido no § 2º deste artigo.
§ 4º A RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP será faturada pela RESPONSÁVEL em
duodécimos, a cada mês civil, contra os USUÁRIOS da REDE BÁSICA, conforme regulamentação
da ANEEL e condições estabelecidas no CPST.
§ 5º A RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP será descontada, mediante redução em
base mensal, devido à indisponibilidade e/ou redução de capacidade operativa das FUNÇÕES
TRANSMISSÃO (FTs), conforme regulamentação da ANEEL.
§ 6º A parcela referente ao desconto definido no § anterior não poderá ultrapassar os
limites de desconto da RECEITA ANUAL PERMITIDA, estabelecidos no CPST e na Resolução
Normativa ANEEL nº 729, de 28 de junho de 2016, relativa ao período contínuo de doze meses
anteriores ao mês da ocorrência do evento, inclusive este mês.
§ 7º A RESPONSÁVEL terá direito a RAP e aos ENCARGOS nas condições
estabelecidas nesta Portaria e a efetiva disponibilidade das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
para OPERAÇÃO COMERCIAL.

Capítulo V
REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA
Art. 8º A ANEEL procederá, a cada cinco anos, à Revisão Periódica da RECEITA
ANUAL PERMITIDA - RAP, conforme regulamentação, alterando-a para mais ou menos,
considerando os estímulos à eficiência e à modicidade tarifária.
§ 1º A primeira Revisão Periódica prevista para 1º de julho de 2019, poderá ser antecipada
pela ANEEL conforme a necessidade.
§ 2º As receitas decorrentes dos REFORÇOS ou MELHORIAS ou INSTALAÇÕES DE
CONEXÃO, inclusive aquelas relacionadas a novos padrões de desempenho técnico determinados
pela ANEEL, decorrentes de regulamento ou autorizadas por resolução específica, serão revisadas,
periodicamente, nas mesmas datas estabelecidas no caput deste artigo, nos termos da regulação
expedida sobre a matéria.
§ 3º No atendimento ao disposto no art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987, de 1995, ressalvados os
impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após
a assinatura desta Portaria, quando comprovado seu impacto, implicará revisão da RECEITA
ANUAL PERMITIDA, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4º A ANEEL poderá revisar o valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP,
visando contribuir para a modicidade tarifária do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO,
sempre que houver receita auferida com outras atividades.
§ 5º A fixação de novos valores da RECEITA ANUAL PERMITIDA, decorrentes de
reajustes e revisões, conforme definidos na legislação e nesta Portaria, somente será realizada por
meio de ato administrativo da ANEEL.
§ 6º No processo de revisão de receita, definido no caput deste artigo, a ANEEL
estabelecerá as regras de cálculo do fator X, cujo resultado deverá ser subtraído ou acrescido do IVI
ou seu substituto, nos reajustes anuais subsequentes conforme descrito no art. 7º, § 2º, desta Portaria.
§ 7º Para os reajustes anuais até a Primeira Revisão Periódica, o valor de X será zero.
Capítulo VI
FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 9º A prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de energia elétrica,
objeto desta Portaria, será acompanhada, fiscalizada e regulada pela ANEEL.
§ 1º A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da
RESPONSÁVEL nas áreas administrativa, técnica, comercial, econômica, financeira e contábil,
podendo a ANEEL estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere
incompatíveis com a prestação adequada do serviço designado ou que possam comprometer a
sustentabilidade econômica e financeira.
§ 2º A fiscalização da ANEEL não exime nem diminui as responsabilidades da
RESPONSÁVEL quanto à adequação das suas obras e instalações, à correção e legalidade dos
registros contábeis, das operações financeiras e comerciais e à qualidade dos serviços prestados.

§ 3º Os servidores da ANEEL ou seus prepostos, especialmente designados, terão livre e
irrestrito acesso, em qualquer época, a toda e qualquer documentação, sistema computacional, obra,
instalação e equipamento vinculado ao SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, inclusive seus
registros contábeis, e poderão requisitar, a qualquer setor ou pessoa da RESPONSÁVEL, dados e
informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução desta Portaria, bem como os
dados considerados necessários para o controle estatístico e planejamento do Sistema Elétrico
Nacional ou para evidenciar o cumprimento do disposto nesta Portaria e na legislação vigente, ficando
vedado à RESPONSÁVEL, restringir, sob qualquer alegação, o disposto neste parágrafo.
§ 4º A RESPONSÁVEL deverá disponibilizar à ANEEL, sempre que solicitado, acesso
remoto a todos os Sistemas utilizados para a prestação dos serviços, pelo período que se fizer
necessário e nos prazos requisitados.
§ 5º A fiscalização econômico-financeira compreenderá a análise e o acompanhamento
das operações financeiras, os Registros Contábeis da RESPONSÁVEL, balancetes, Relatórios e
Demonstrações Financeiras, Prestação Anual de Contas e quaisquer outros documentos julgados
necessários para uma perfeita avaliação da gestão da prestação do serviço.
§ 6º A ANEEL poderá determinar à RESPONSÁVEL a rescisão de qualquer contrato por
ela celebrado, quando verificar que dele possam resultar danos ao SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO.
Capítulo VII
EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 10. A prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de que trata esta
Portaria será considerada extinta na assunção de nova concessionária, observadas as normas legais
específicas, em especial o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, e legislação superveniente e
complementar.
§ 1º A extinção da prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO implicará a
reversão ao PODER CONCEDENTE dos bens vinculados ao serviço, procedendo-se os
levantamentos e avaliações necessárias à determinação do montante da indenização que será devida
à TRANSMISSORA RESPONSÁVEL, na forma do art. 36 da Lei nº 8.987, de 1995, observado o
que dispõe o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013.
§ 2º A fim de permitir a plena continuidade do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO, os bens vinculados ao serviço, a serem revertidos em virtude da extinção da
prestação do serviço, deverão estar em condições adequadas de operação, em conformidade com as
características e requisitos técnicos básicos, bem como com os PROCEDIMENTOS DE REDE.
§ 3º Para efeito da reversão, os bens vinculados ao serviço concedido são os utilizados,
direta ou indiretamente, exclusiva e permanentemente, na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO.