REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10129/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV SE Coletora UFV Solar Irapuru — SE Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.129, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Solar Irapuru I
Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 500 kV SE Coletora UFV Solar Irapuru
— SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002291/202107, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Ltda., autorizada conforme a Resolução
Autorizativa nº 9.848, datada de 30 de março de 2021, da ANEEL, a área de terra de 60 ( sessenta) metros
de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV Solar Irapuru — SE Janaúba
3, circuito simples, 500 kV, com, aproximadamente, 16 (dezesseis) km de extensão, que interligará a UFV
Solar Irapuru I à Subestação Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002291/2021-07, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
MG LT 500KV Irapuru - Janaúba 3
3135100

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 99,266802 | Ernandes Pereira dos Santos |
| N.º ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

5577972 60 NBR-5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 679115,569 8238957,487
2 678384,633 8239392,321
3 674257,463 8237532,136
4 673873,046 8237412,523
5 671009,091 8235985,391
6 670537,092 8235469,584
7 668948,620 8235414,769
8 668325,488 8235972,978
667116,686 8236898,871
9
10 666595,518 8236874,691
11 665326,809 8236295,521
12 664448,970 8236195,170
13 664347,728 8236249,957
14 664376,283 8236302,726
15 664460,918 8236256,927
16 665310,545 8236354,053
17 666581,152 8236934,089
18 667135,783 8236959,821
668363,804 8236019,208
19
20 668970,675 8235475,566
21 670509,839 8235528,679
22 670972,352 8236034,121
23 673850,608 8237468,379

674236,143 8237588,340
24
678388,460 8239459,859
25
26 679146,245 8239009,052