JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3298/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG8, para início da operação comercial da Central Geradora Eólica Do Horizonte, no município de Água Doce, (SC), de titularidade da CENAEEL - Central Nacional de Energia Eólica S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.298, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004304/2003-94,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG8, de 600,00 kW cada, totalizando 4.800,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Do Horizonte, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.SC.028674-5.01, localizada no município de Água Doce no estado de Santa Catarina, de
titularidade da CENAEEL - Central Nacional de Energia Eólica S.A., para início da operação comercial a
partir de 18 de novembro de 2022, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art.
3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3299/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG2 e UG3, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Jandaira I, no município de Jandaíra, (RN), de titularidade da Jandaíra I Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.299, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004019/2020-72,
decide liberar as unidades geradoras UG2 e UG3, de 3.465,00 kW cada, totalizando 6.930,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Jandaira I, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.RN.032870-7.01, localizada no município de Jandaíra no estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Jandaíra I Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de
novembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 329/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Esperança V, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Angicos, (RN), em favor da Esperança Projetos para Energia Solar Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-04
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 329, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta
do Processo nº 48500.006459/2021-45, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central
Geradora Fotovoltaica - UFV Esperança V, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG nº UFV.RS.RN.060193-4.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Angicos, estado do Rio Grande do
Norte, às coordenadas geográficas latitude 5º36'47"S e longitude 36º43'57"W, em favor da empresa
Esperança Projetos para Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.154.253/0001-52, conferindolhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas
as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3300/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a Cooperativa Regional de Energia Taquari jacuí - Certaja e a CEMIG Geração e Transmissão S.A - CEMIG GT.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.300, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25
de janeiro de 2022, e nº 1.009 de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº
48500.008667/2022-54, resolve aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública – CCELP celebrado entre a compradora COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUÍ –
CERTAJA, CNPJ nº 97.839.922/0001-29, e a vendedora CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A – CEMIG
GT, CNPJ nº 06.981.176/0001-58, pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório
correspondente EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA – CERTAJA - 2022, ressalvado que
as cláusulas contratuais relacionadas a preço, prazos, montantes da energia elétrica comercializados,
suspensão de fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito
discricionário de Aprovação estabelecido pela Resolução Normativa nº 1.009/2022.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 217.
DSP - DESPACHO 3301/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à transferência do controle societário direto da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A que passará a ser controlada pela Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia e Quantum Participações S.A.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.007997/2022-38, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da
Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., CNPJ nº 26.885.182/0001-19, que passará a ser detido pelo
Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (80%), CNPJ nº 22.194.580/000138, e Quantum Participações S.A. (20%), CNPJ nº 28.367.479/0001-18. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho, e a empresa,
cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até
30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 47, v. 160, n. 224.
(Prorrogado o prazo pelo DSP SFF/ANEEL 725, de 15.03.2023)
(Atendida, pela Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo
DSP SFF/SCE/ANEEL 1.066, de 23.05.2023)
DSP - DESPACHO 3302/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga o Despacho SCG/ANEEL 1.965, de 19 de agosto de 2022, e restabelece os efeitos do Despacho ANEEL 3.282, de 20 de novembro de 2020; altera para até 23 de agosto de 2023 o prazo estabelecido no despacho citado, para a Frigorífico Nutribrás S.A e a Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda, respectivamente, apresentarem os Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a sua foz, no rio Sucuriú, no estado de Mato Grosso do Sul; e torna sem efeito o Comunicado SCG/ANEEL 008, de 30 de agosto de 2022.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.302, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.005007/2020-65, decide: (i) revogar o Despacho nº 1.965, de 19 de
agosto de 2022, e restabelecer os efeitos do Despacho nº 3.282, de 20 de novembro de 2020; (ii) alterar
para até 23 de agosto de 2023 o prazo estabelecido no Despacho nº 3.282, de 2020, para as empresas
Frigorífico Nutribrás S.A. e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos
08.090.575/0001-54 e 06.329.975/0001-44, respectivamente, apresentarem os Estudos de Inventário
Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a sua foz, no rio Sucuriú, no estado
de Mato Grosso do Sul; e (iii) tornar sem efeito o Comunicado nº 08, de 30 de agosto de 2022.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 118, v. 160, n. 219.
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 3.089, de 24.08.2023)
DSP - DESPACHO 3304/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Segundo Termo Aditivo celebrado entre a Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste - Cooperluz e a Electra Comercializadora de Energia Ltda.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.304, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22
de março de 2022 no Submódulo 11.1 do PRORET, no contrato de Comercialização de Energia a partir de
Licitação Pública – CCELP - CCVEE nº 001/2020 e no Edital de Leilão Conjunto de Compra e Venda de
Energia Elétrica – 01/2020 – CRERAL, COOPERLUZ, CERMISSÕES e CERTHIL, e o que consta do Processo nº
48500.005617/2020-69, decide aprovar o 2º Termo Aditivo celebrado entre a compradora COOPERLUZ –
Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste, inscrita no CNPJ sob o nº 95.824.322/0001-61,
e a vendedora ELECTRA Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80,
conforme tabela a seguir.

| Início | Término | MW Médio |
| --- | --- | --- |
| 01/01/2023 | 31/01/2023 | 9,713710 |
| 01/02/2023 | 28/02/2023 | 9,287946 |
| 01/03/2023 | 31/03/2023 | 8,168347 |
| 01/04/2023 | 30/04/2023 | 6,433125 |
| 01/05/2023 | 31/05/2023 | 5,960685 |
| 01/06/2023 | 30/06/2023 | 6,022500 |

ENERGIA CONTRATADA

| 01/07/2023 | 31/07/2023 | 5,872379 |
| --- | --- | --- |
| 01/08/2023 | 31/08/2023 | 5,960685 |
| 01/09/2023 | 30/09/2023 | 6,843750 |
| 01/10/2023 | 31/10/2023 | 7,770968 |
| 01/11/2023 | 30/11/2023 | 8,440625 |
| 01/12/2023 | 31/12/2023 | 9,625403 |

JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2022, seção 1, p. 79, v. 160, n. 217.
DSP - DESPACHO 3305/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Bombonatto Industria de Alimentos S.A com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses de direito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.305 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.008526/2022-47, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Bombonatto Industria de Alimentos S.A. cadastrado sob o CNPJ 05.920.697/0001-32 com
vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE como Consumidor
Especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses de direito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 224.
DSP - DESPACHO 3306/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 6 de 2022, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes à divergência nas características técnicas em relação ao ato de outorga e do Projeto Básico aprovado pela ANEEL para a Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira Cachimbo Alto.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.306 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.002551/2022-17, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda, cadastrada sob o CNPJ 08.264.991/0001-21 em face do
Auto de Infração nº 6/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações referentes à divergência
nas características técnicas em relação ao ato de outorga e do Projeto Básico aprovado pela ANEEL para
a Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira Cachimbo Alto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 224.
DSP - DESPACHO 3307/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento dos recursos administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A - CEMIG D e pela Laticínios Sevilha Ltda - Laticínios em face do Despacho SMA/ANEEL 890, de 30 de março de 2021, para reformar a citada Decisão, de modo a determinar que a CEMIG D efetue a devolução em dobro à Laticínios dos valores faturados e arrecadados incorretamente, em decorrência de erro de classificação da unidade consumidora citada, descontados os valores já pagos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: ANULADA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.307,DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000201/2021-35, decide (i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Cemig
Distribuição S.A. - CEMIG D e pela Laticínios Sevilha Ltda. - Laticínios em face do Despacho SMA nº 890,
de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA, para, no mérito, dar provimento para reformar a citada Decisão, de modo a determinar
que a CEMIG D efetue a devolução em dobro à Laticínios dos valores faturados e arrecadados
incorretamente, nos termos do artigo 113, inciso II, Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo
Despacho ANEEL nº 18, de 2019, em decorrência de erro de classificação da unidade consumidora nº
3006822509, descontados os valores já pagos; e (ii) determinar que esta Decisão seja cumprida no prazo
de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.11.2022, seção 1, p. 38, v. 160, n. 221.
(Anulado pelo DSP ANEEL 3.419, de 28.11.2022)
DSP - DESPACHO 3308/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Café Boca de Pito Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.831, de 13 de setembro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.308, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto Divergente
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001806/2021-43, decide: (i)
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Café Boca de Pito Ltda., cadastrada no CNPJ/ME sob
o nº 01.147.735/0001-05, em face do Despacho n° 2.831, de 2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, e, no mérito, negar
provimento.
SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2022, seção 1, p. 153, v. 160, n. 229.
DSP - DESPACHO 3309/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de medida cautelar, interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.067, de 12 de julho de 2022, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia e deu outras providências.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos
48500.000394/2022-13, 48500.000395/2022-50, 48500.000424/2022-83, decide conhecer do pedido de
medida cautelar, interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. CNPJ nº
10.319.371/0001-94 em face da Resolução Homologatória nº 3.067, de 2022, que estabeleceu as Receitas
Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de
serviço público de transmissão de energia e deu outras providências, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 225.
DSP - DESPACHO 330/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a perda de objeto da homologação de Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica William Arjona para operação com óleo diesel no período citado.
Assunto: Perda de objeto
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 330, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002673/2021-22, decide
declarar a perda de objeto da homologação de Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica -
UTE William Arjona para operação com óleo diesel no período entre 01/01/2022 e 31/01/2022, nos
termos da Portaria nº 5/2021, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2022, seção 1, p. 170, v. 160, n. 34.
DSP - DESPACHO 3310/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente a transferência de controle societário direto da Jaçanã Transmissão de Energia S.A, que passará a ser controlada pela Olindina Participações S.A.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.310, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.006444/2022-68, decide: (i) anuir previamente a transferência de controle societário
direto da Jaçanã Transmissão de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 45.133.828/0001-56, da Sterlite
Brazil Participações S.A. cadastrada sob o CNPJ 28.704.797/0001-27, para a Olindina Participações S.A,
cadastrada sob o CNPJ 45.688.565/0001-41, (ii) estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a
implementação da operação, a contar da data de publicação desta decisão; e, (iii) determinar que a
concessionária envie a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF cópia autenticada
dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar
da efetivação da operação; (iv) aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão que irá
formalizar a transferência do controle societário.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 224.
(Alterada para implementação da transferência de controle societário, pelo DSP SFF/ANEEL 1.142, de
25.04.2023)
DSP - DESPACHO 3311/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela empresa Edgar Moutinho de Souza – ME e determina que a Neoenergia Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período de 24 de setembro de 2010 a 25 de agosto de 2016, descontados os valores já devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-23
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.311, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.008152/2022-60, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela empresa Edgar Moutinho de Souza – ME, CNPJ nº 66.311.945/0001-32; (ii)
determinar que a Neoenergia Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, CNPJ nº
15.139.629/0001-94 efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, nos termos do inciso
II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro
de 2019, no período de 24/09/2010 a 25/08/2016, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 35620192, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar à Neoenergia Coelba
enviar aos representantes do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme
art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros
incidentes; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 220.