DSP - DESPACHO 3041/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Tractebel Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 1.094, de 03.05.2016, mantendo o teor do Despacho.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005454/2015-57
INTERESSADO: Tractebel Energia
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Tractebel Energia, referente ao Despacho nº 1.094/2016,
sobre a prorrogação do prazo para aplicação do critério de redução de reembolso da Resolução Normativa nº
500/2012 ao complexo termelétrico Jorge Lacerda.
I – RELATÓRIO
1. Nos termos da Lei 10.438/021, regulamentada pelo Decreto 4.541/02 e pela REN 500/12, foi
estabelecido o mecanismo de reembolso dos custos de combustíveis para usinas termelétricas que utilizam
carvão mineral nacional como fonte.
2. A referida Lei visa promover a competitividade da energia produzida a partir de carvão mineral
nacional, com a duração de 25 anos (até 2027), e definiu que o repasse da CDE para a cobertura desses custos
inclui o valor de combustíveis secundários, mantida a obrigatoriedade da compra mínima estipulada nos
contratos vigentes na data de publicação da Lei.
3. Pela REN 500/12 há dois mecanismos que podem implicar em corte do reembolso do custo do
carvão mineral aos agentes geradores beneficiários. O primeiro, em vigor a partir de 1°/1/2016, observa a razão
entre a eficiência energética da usina e um valor normativo (art. 3º, §4º). O segundo observa o atendimento à
geração de referência da usina (art. 3º, § 6º).
4. Em 1°/7/2015, a Tractebel2 requereu a postergação, para 1°/1/2017, do mecanismo de redução
do reembolso a que se refere a REN 500/12.
5. Em 3/5/2016, a ANEEL decidiu prorrogar a aplicação do critério de eficiência energética a que se
refere o art. 3º, §§ 4º e 5º, da REN 500/12 e recontabilizar os reembolsos de 2016 de acordo com o desempenho
operativo apurado para 2017, nos termos do Despacho 1.094/16.
6. Em 20/5/2016, a Tractebel3 interpôs Pedido de Reconsideração em face do Despacho 1.094/2016.
1 Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos
seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)
...............................
V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas
interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro
de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; e (Redação dada pela Lei nº 12.783,
de 2013)
2 Carta CE DP-0039/2015
3 Carta CE DC-0006/2016

7. Em 30/5/2016, fui designado relator da matéria.
8. Em 21/11/2016, a SRG4 fez a análise complementar dos argumentos trazidos pela Tractebel.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. As usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL utilizam o carvão mineral nacional
como combustível, sendo beneficiárias do subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, instituída
por meio da Lei 10.438/02.
11. O subsídio, de 100% dos custos do carvão mineral e dos combustíveis secundários, é passível de
redução pelo mecanismo do § 4º, art. 3º da REN 500/12, aplicável, em regra, a partir de 1º/1/2016.
12. O critério baseia-se na relação entre a eficiência energética líquida das centrais geradoras pela
eficiência de referência, sendo de 25% para usinas até 50MW, 30% para até 150MW e 35% para as demais
(ou ponderação dos valores no caso de complexo termoelétrico, conforme solicitação do interessado).
13. No caso do CTJL, estima-se que o reembolso será passível de redução para aproximadamente
90% do valor original (relação de 30,31 ÷ 33,65), ressaltando-se que os valores finais serão os apurados pela
Eletrobras.
14. Alegando a realização de investimentos para o aumento da eficiência energética do CTJL, a
Tractebel solicitou a postergação da aplicação da redução de reembolso pelo critério de eficiência da REN
500/12.
15. Ao apreciar o pleito, a ANEEL decidiu nos seguintes termos, conforme o Despacho 1.094/16:
a) Postergar, de 1º/1/2016 para 1º/1/2017, a aplicação, ao CTJL, do critério de eficiência
energética a que se referem os §§ 4º e 5º do art. 3º da REN 500/12; e
b) Recontabilizar os reembolsos feitos em 2016 aplicando-se o índice de eficiência apurado em
2017.
16. A Tractebel protocolou pedido de reconsideração em face da decisão constante do item "b" (item
iii do Despacho 1.094/16), que trata da recontabilização dos reembolsos de 2016, sob a alegação de que
ensejaria, por fatores econômicos, a inviabilidade da operação do complexo termoelétrico.
17. Nas suas alegações, afirma que houve atraso na aplicação dos investimentos no CTJL, devido à
necessidade de atendimento às demandas do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS – em função da
falta de chuvas no país e das restrições impostas para atendimento à Copa do Mundo de 2014, períodos em
que não foi possível a programação de paradas para intervenções nas usinas.
18. Alegou ainda inexistir dispositivo legal ou regulatório que determine a devolução de valores,
conforme determinado no item "iii" do Despacho 1.094/16.
4 Nota Técnica 134/2016-SRG/ANEEL, de 21/11/2016.

19. Registre-se que a hipótese de postergar a aplicação do índice de eficiência para a redução de
reembolso, de 1º/1/2016 para 1º/1/2017, está prevista no §5º do art. 3º da REN 500/12. O mesmo parágrafo
prevê que a prorrogação prescinde da comprovação de reforma ou renovação da central geradora para fins de
atendimento ao respectivo valor da eficiência de referência.
20. Assim, uma vez não atendida a eficiência de referência, inexiste mérito na citada prorrogação de
prazo.
21. Ainda assim a ANEEL decidiu (Despacho 1.094/16) por considerar os investimentos feitos pela
Tractebel no CTJL, prorrogando o prazo para a aplicação do critério de referência, porém considerando que os
ganhos parciais de eficiência fariam jus ao reembolso parcial durante o ano de 2016.
22. Caso contrário, sabido de antemão que a eficiência resultante das reformas não atingirá o piso de
referência requerido, não haveria elegibilidade para a prorrogação do prazo.
23. Quanto os atrasos na aplicação dos investimentos no complexo termoelétrico em função do
atendimento às demandas do ONS, considera-se que permanece a premissa do reembolso proporcional, uma
vez que o atraso, ainda que justificado, não leva o complexo termoelétrico à condição da eficiência de
referência.
24. Ressalte-se que o PLD máximo praticado em 2014 era de R$ 822,83/MWh e que a geração no
submercado Sul foi valorada, em média, bem acima do custo variável da usina já coberto pela CDE, conforme
se depreende da Tabela 1. Portanto, verifica-se que a postergação das paradas para intervenções nas usinas
em 2014 propiciou significativas vantagens econômicas à Tractebel.
Tabela 1 – PLDs médios referentes ao período de janeiro a dezembro de 2014 no Submercado Sul.

jan fev mar abr mai jun jul ago set out Nov dez
378,22 822,83 822,83 822,83 806,97 206,99 503,1 709,53 728,95 731,53 804,54 601,21
25. A respeito da afirmativa de que inexiste dispositivo legal ou regulatório que determine a devolução
de valores de reembolso, registre-se que o §4º do art. 13 da Lei 10.438/02 define que a ANEEL poderá ajustar
o percentual de reembolso ao Gerador, base legal da REN 500/2012 e do próprio Despacho 1.094/16.
26. Como se vê, a controvérsia emerge de conflito entre a posição da SRG e a do agente. Enquanto
a área alega que a prorrogação pressupunha o alcance da eficiência energética de referência definida para o
CTJL, este, por sua vez, pondera que o normativo não exige qualquer condição para a emissão do ato da
ANEEL, salvo a comprovação, até 31/10/2015, da realização de obras de reforma ou renovação da central
geradora para fins de atendimento aos novos índices de eficiência, inexistindo comando determinando a
devolução de valores incentivados ao CTJL via CDE ao longo de 2016, após a aferição dos seus índices de
eficiência em janeiro de 2017.
27. A ponderação do agente parece lógica, mas deve ser recebida com reserva, pois a comprovação
da realização de obras não é condição que se esgota em si mesma, pois os investimentos em questão não têm
por objetivo a mera reforma ou renovação da usina, mas visam o seu enquadramento aos novos índices de
eficiência. Portanto, o alcance dos índices de eficiência tem relação direta com a realização das obras.
28. Assim, com fundamento na recomendação da SRG, encaminho por negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Tractebel, mantendo-se, assim, hígido o teor do Despacho 1.094/16.

III – DIREITO
29. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulatórios: (i) Lei 10.438/2002;
(ii) Lei 12.783/2013; (iii) Lei 13.360/2016; (iv) Decreto 4.541/2002; (v) Resolução Normativa 500/2012.
IV – DISPOSITIVO
30. Do exposto e considerando o que consta do Processo n. 48500.005454/2015-57, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Tractebel Energia S.A. em face do Despacho
1.094/2016 e, no mérito, negar-lhe provimento, ficando mantido o inteiro teor do referido Despacho.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor