REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9696/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Subestação Santa Helena e sua estrada de acesso, no município de Nova Venécia, (ES).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.696, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para
desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 69/13,8 kV Santa Helena
e, para instituição de servidão administrativa, a área
de terra necessária à implantação de estrada de
acesso à subestação, localizadas no estado do
Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000630/202111, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 01, de 1995DNAEE, a área de terra que perfaz uma superfície de 1.724m2 (um mil setecentos e vinte e quatro metros
quadrados), necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santa Helena, localizada no município
de Nova Venécia, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000630/2021-11, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 01, de 1995-DNAEE, a área de terra que perfaz uma superfície de 229m2 (duzentos e vinte

e nove metros quadrados), necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação 69/13,8 kV Santa
Helena, localizada no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000630/2021-11, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
V – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sóciopatrimonial.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.696, DE 2 DE MARÇO DE 2021.
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
ES 3203908 SE SANTA HELENA 69KV

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Subestação
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 0,172 CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA
Nº ART/RRT correspondente
820210007557

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.940.729,00 342.075,00
2 7.940.750,00 342.120,00
3 7.940.718,00 342.135,00
4
7.940.697,00 342.090,00

ANEXO II - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.696, DE 2 DE MARÇO DE 2021.
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
ES 3203908 SE SANTA HELENA 69KV

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Acesso
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 0,023 CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA
Nº ART/RRT correspondente
820210007557

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.940.732,00 342.074,00
2 7.940.734,00 342.079,00
3 7.940.744,00 342.099,00
4 7.940.750,00 342.112,00
5
7.940.755,00 342.128,00
6
7.940.759,00 342.137,00
7
7.940.762,00 342.145,00
8 7.940.750,00 342.120,00
9 7.940.729,00 342.075,00