REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10207/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Zebu III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Delmiro Gouveia, (AL).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004769/2017-49, 48500.004712/2017-40, 48500.000285/2018-10,
48500.000195/2018-11, 48500.000751/2020-73, 48500.000753/2020-62, 48500.000754/2020-15,
48500.000752/2020-18 e 48500.000755/2020-51.
INTERESSADO: Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Zebu I, Zebu
II, Zebu III, Zebu IV, Zebu V, Zebu VI, Zebu VII, Zebu VIII e Zebu IX, localizadas no município de Delmiro
Gouveia, estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.793, de 19 de junho de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento
de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Zebu I a IX, com a finalidade de produção
independente de energia elétrica, localizadas no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, em
favor da Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda.
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)
UFV.RS.AL.037861Zebu I 31.028
5.01
UFV.RS.AL.037862Zebu II 25.358
3.01
UFV.RS.AL.038296Zebu III 45.360
5.01
Despacho nº 1.793,

Central Geradora Fotovoltaica UFV.RS.AL.038297- Delmiro
Zebu IV de 19 de junho de 48.038
Zebu Ltda. 3.01 Gouveia/AL
2020.
UFV.RS.AL.044547Zebu V 31.028
9.01
UFV.RS.AL.044548Zebu VI 25.538
7.01
UFV.RS.AL.044549Zebu VII 36.698
5.01
FL. 1 de 7

UFV.RS.AL.044550Zebu VIII 42.368
9.01
UFV.RS.AL.044546Zebu IX 14.648
0.01
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Zebu I a IX. (Fonte: SCG)
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Nesse contexto, em 9 de março de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização
para implantar e explorar as UFV´s Zebu I a IX. Encaminhando na ocasião, documentação necessária à
análise do pleito, com complementações posteriores2.
4. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 264/2021-SCG/ANEEL3, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União.
Também realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças – SAF, com relação ao cumprimento das obrigações
intrassetoriais, concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar as UFV's Zebu I a IX.
5. Em 17 de maio de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SIC nº 48513.005977/2021-00.
2 Documentos SIC nº 48513.010907/2021-00.
3 Nota Técnica nº 264/2021-SCG/ANEEL, de 12 de maio de 2021. Documento SIC nº 48524.003918/2021-00.
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7. Trata-se da solicitação formulada pela Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., para
emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como Produtor Independente de Energia
Elétrica (PIE) as UFV's Zebu I a IX, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição (TUST e TUSD).
8. Na Nota Técnica nº 264, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice
à autorização requerida.
9. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos possuem
a Licença Ambiental Prévia nº 2020.22011007029.EXP.LPP, válida até 22 de janeiro de 2022.
10. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que no
sistema de transmissão de interesse restrito, as UFV's Zebu I a IX se conectarão de forma compartilhada
entre si, no barramento de 230 kV, na SE Zebu II 230/69 kV, de propriedade da CHESF, por meio de uma
subestação coletora 230/34,5 kV – 330 MVA, denominada SE Coletora Zebu, que se interliga à SE Zebu II
através de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 1 km de extensão.
11. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19994, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com o
atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
12. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo após a
4 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas
normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
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celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
13. Portanto, resta evidenciado que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão
não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade quanto a eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas, bem como ao
eventual inadimplemento do prazo de até 48 (quarenta e oito meses) para entrada em operação das
usinas previsto no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos
percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento,
questão a ser destacada em maior detalhes adiante.
14. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial até maio de 2025. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos ocorrerá na
Rede Básica, o cronograma deverá constar do ato de outorga5.
15. A Requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faz jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV's Zebu I a IX, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos
da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
16. Ainda, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 9 de março de 2021,
deste modo, restou consignado na análise constante da Nota Técnica nº 264, de 2021, que os
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
5 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 9 da Nota Técnica emitida pela SCG.
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[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga;
[...]
17. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
das UFV's Zebu I a IX, ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga.
Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo
apresentado nos autos.
18. Cabe salientar, que as UFV's Zebu I a IX, estão cadastradas para participar do Leilão "A-4",
de 2021. A Superintendência expressou em sua avaliação que as configurações constantes do Despacho
nº 987, de 9 de abril de 2021, que registra essas Usinas para fins de habilitação nesse leilão, são as
mesmas, objeto desta análise. Deste modo, a SCG registrou que "não vê óbices em prosseguir com a
análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado do Leilão, ressalta-se a
responsabilidade exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais consequências de sua
participação no certame".
19. A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU6, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente
instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
20. Além do mais, a Superintendência não indicou em sua análise qualquer registro de
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária.
6 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
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21. Frise-se que a SCG não fez qualquer menção a registro no histórico da Requerente quanto
ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica, não
identificando óbices ao deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
22. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
23. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
24. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFV's Zebu I a IX deve ser expedida, na forma das minutas de
resoluções anexas.
III – DIREITO
25. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Nota Técnica nº 036/2021–SCG/ANEEL, de 25 de janeiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 264/2021-SCG/ANEEL, de 12 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
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26. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.004769/2017-49,
48500.004712/2017-40, 48500.000285/2018-10, 48500.000195/2018-11, 48500.000751/2020-73,
48500.000753/2020-62, 48500.000754/2020-15, 48500.000752/2020-18 e 48500.000755/2020-51, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., a implantar e explorar as UFV
Zebu I a IX, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como
das respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV Zebu I a IX, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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