PRT - PORTARIA 027/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Testa Branca III Energia S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólio-elétrica Testa Branca III, no município de Ilha Grande, (PI), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 27, DE 1º DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL, e o que consta dos
Processos nº 48500.006768/2014-96 e nº 48500.004097/2015-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Testa Branca III Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.495.534/0001-00, com Sede na Avenida Barbacena, nº 472, 4º Andar, Sala 406, Parte, Bairro Barro
Preto, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica
denominada EOL Testa Branca III, no Município de Ilha Grande, Estado do Piauí, cadastrada com o Código
Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PI.033479-0.01, com 22.000 kW de capacidade
instalada e 8.800 kW médios de garantia física de energia, constituída por dez Unidades Geradoras de
2.200 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da EOL Testa Branca III, constituído de uma Subestação Elevadora
de 34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de
quatrocentos quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à
Subestação Pecém II, de propriedade da Transmissora Delmiro Gouveia S.A. - TDG, em consonância com
as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme Cronograma apresentado à Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de abril de 2016;
b)
b) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 1º de julho de 2016;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de julho de 2016;
d) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de outubro de 2016;

e) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de abril de 2017;
f) obtenção da Licença de Operação: até 1º de junho de 2017;
g) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017;
h) início da Operação em Teste da 2ª à 4ª Unidade Geradora: até 1º de setembro de 2017;
i) início da Operação em Teste da 5ª à 7ª Unidade Geradora: até 1º de outubro de 2017;
j) início da Operação em Teste da 8ª à 10ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 2017; e
k) início da Operação Comercial da 1ª à 10ª Unidade Geradora: até 1º de dezembro de 2017;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 4.347.261,50 (quatro milhões, trezentos e
quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), que vigorará até cento e
oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da EOL Testa Branca III;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos
do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de
Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL
Testa Branca III, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou
igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 41.
(Alterada a potência instalada, o posicionamento dos aerogeradores e o sistema de transmissão de interesse
restrito da EOL, pelo DSP SCG/ANEEL 1.484 de 03.06.2016)
(Alterada a potência instalada, a potência unitária das unidades geradoras e a potência líquida declarada da
EOL, pelo DSP SCG/ANEL 2.156, de 11.08.2022)