REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5834/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A a implantar reforços em instalações de transmissão na Subestação Apucarana, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003840/2015-12
INTERESSADO: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – COPEL GT
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
implantação de reforços na Subestação Apucarana, sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão
S.A. – COPEL GT.
I. RELATÓRIO
Por meio do Ofício no 719/2015-SCT/ANEEL, de 27 de agosto de 2015, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT solicitou à Copel Geração e
Transmissão S.A. – COPEL GT informações técnicas dos reforços na Subestação Apucarana, localizada na
cidade de Apucarana, estado do Paraná.
2. Pela Carta SOE-C/113/2015, de 25 de setembro de 2015, a Interessada apresentou as
informações demandadas e solicitou complementação dos reforços.
3. A SCT emitiu a Nota Técnica no 75/2016-SCT/ANEEL, de 3 de março de 2016, com a análise
da autorização dos reforços, que incluiu a complementação solicitada, e o valor da Receita Anual Permitida –
RAP. A Nota e a memória de cálculo da RAP foram disponibilizadas à COPEL-GT para avaliação prévia até 10
de março de 2016, conforme procedimento determinado pela Diretoria da ANEEL.
4. Em 25 de abril de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
5. Diante da não manifestação da Concessionária, a Diretoria decidiu por dar andamento ao
processo, considerando a concordância tácita do agente aos termos e cálculos elaborados pela SCT.
II. FUNDAMENTAÇÃO

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6. A Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL GT é concessionária do serviço público de
transmissão de energia elétrica, com delegação referente à Subestação Apucarana recebida mediante o
Contrato de Concessão no 60/2001.
7. Nos termos do parágrafo único, alínea "e", do art. 13 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998,
compete ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS propor ao Poder Concedente as ampliações das
instalações da Rede Básica, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem considerados no
planejamento da expansão dos sistemas de transmissão. Já nos termos do art. 6º, § 1º, Decreto no 2.655, de 2
de julho de 1998, os reforços das instalações existentes serão de responsabilidade da Concessionária,
mediante autorização da ANEEL.
8. Nesse contexto, a SCT avaliou os investimentos necessários na Subestação Apucarana,
incluindo alguns itens solicitados pela COPEL GT, e determinou o valor da RAP, conforme Quadro 1.

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/11
SE APUCARANA
MÓDULO DE INFRA-ESTRUTURA DE MANOBRA, 138 kV,

183.794,04 2,00 28.494,44
BD4, PARA INSTALAÇÃO DE UM BANCO DE CAPACITORES
DE 30 Mvar NA SE APUCARANA
SUBSTITUIÇÃO DO DISJUNTOR NA INTERLIGAÇÃO DE

BARRAS, 138KV, BD4, PARA INSTALAÇÃO DE UM BANCO 217.118,40 0,00 28.826,34
Art. 3º,
DE CAPACITORES DE 30 Mvar NA SE APUCARANA.
caput.
INSTALAÇÃO DE UM BANCO DE CAPACITORES

2.416.721,10 2,00 418.161,53
DERIVAÇÃO DE 30 Mvar NO 138 kV DA SE APUCARANA

CONEXÃO DE CAPACITOR DERIVAÇÃO, 138 kV, BD4 2.264.895,63 2,00 386.422,22
Total 5.082.529,16 --- 861.904,53 ---
Referência de preço: junho de 2015.
Quadro 1 – Investimento (R$), O&M (%), RAP (R$) e Enquadramento na REN no 443/2011
Fonte: Nota Técnica no 75/2016-SCT/ANEEL, de 3 de março de 2016.
9. A Superintendência esclareceu em sua Nota Técnica que os procedimentos e a metodologia
adotados atenderam ao que dispõe o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa no 643, de 16 de
dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução
Normativa no 435, de 24 de maio de 2011.
10. Ressalta-se que o Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas
associadas aos reforços têm caráter provisório e são reavaliadas na revisão subsequente à entrada em
operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço.

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11. A metodologia apresentada pela SCT na Nota Técnica no 49, de 2016, aplicou, sobre os valores
do investimento, os fatores redutores do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto no
6.144, de 3 de julho de 2007.
12. Considerando que a SRT atestou a necessidade da instalação dos reforços e a observância
aos dispositivos legais e regulamentares no cálculo da RAP, julga-se que a recomendação da Superintendência
merece ser acolhida.
III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Lei no 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
e) Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995;
f) Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011;
h) Resoluções Normativas no 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
i) Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
14. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo no 48500.003840/2015-12, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, a fim de autorizar a Copel Geração e Transmissão
S.A. – COPEL GT a implantar reforços na Subestação Apucarana.
Brasília, 17 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor