DSP - DESPACHO 2931/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1034 de 2015, por penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória, e reduz o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005218/2012-98
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do
Auto de Infração 1034/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória.
I – RELATÓRIO
1. A SFF realizou, no período de 15 a 26/10/2012, fiscalização na área econômico-financeira e
contábil da Concessionária.
2. Os trabalhos resultaram no Relatório de Fiscalização 001/2013 – SFF, de 22/02/2013,
encaminhado pelo Termo de Notificação – TN 0001/2013 – SFF, de 04/01/2013, que apresentou 7 não
conformidades, 7 determinações e 5 recomendações.
3. Após análise da manifestação apresentada pela Concessionária, restou mantida a Não
Conformidade NC.1, referente ao descumprimento das Resoluções Normativas 022/1999 e 334/2008.Artigo
2° da Resolução Normativa N° 334, de 21 de outubro de 2008.Artigo 2° da Resolução
4. Em 29/12/2015 foi instaurado processo administrativo punitivo, com base na NC.1, sendo
emitido o Auto de Infração AI 1034/2015-SFF, com aplicação de multa no valor de R$ 1.953.443,86, infração
tipificada no artigo 7°, inciso XII, da REN 63/2004.
5. O Auto de Infração foi recebido pelo Agente em 06/04/2016, que interpôs Recurso
Administrativo em 18/04/2015, requerendo a nulidade da multa e a conversão em penalidade de advertência.
6. Em 18/04/2015 a concessionária interpôs Recurso Administrativo1.
7. Em sorteio realizado em 01/08/2016 fui designado Relator do Processo.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Inicialmente, destaco que o recurso merece conhecimento, por ser tempestivo2.
SICnet 48513.009530/2016-00.
1
2 Ai RECEBIDO EM 06/04/2016 (QUARTA-FEIRA), COM PRAZO ATÉ 18/06/2016 (SEGUNDA-FEIRA), QUANDO FOI
APRESENTADO.

10. No recurso apresentado, a Concessionária solicitou que seja declarada a nulidade do AI ou seu
cancelamento, conversão em advertência ou a revisão da dosimetria utilizada no cálculo da penalidade.
11. Apresentamos a seguir a NC.1, considerada para aplicação de penalidade:
"Descumprimento das Resoluções ANEEL 022/1999 e 334/2008, pela ausência de
formalização mediante solicitação de anuência prévia ao órgão regulador de contratos
celebrados com partes relacionadas".
12. Constatou-se, no período de abrangência da fiscalização (2008 a 2011), a existência de dois
contratos de mútuo firmados entre partes relacionadas (Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A.) sem a anuência prévia do órgão regulador. Por ser parte relacionada, faz-se
necessária a anuência prévia por parte da ANEEL.
13. Os Contratos examinados pela equipe de fiscalização são os seguintes:

DATA Contrato CREDOR TIPO VALOR EM R$
28/12/2010 ECF-2899/10-NV Eletrobras Contrato de mútuo 15.000.000,00
01/03/2011 ECF-2915/11-NV Eletrobras Contrato de mútuo 49.554.014,00
TOTAL 64.554.014,00
14. Desta forma, restou claramente configurada a infração, em decorrência do descumprimento do
artigo 2° da REN 334/2008, sem a necessária e indispensável anuência prévia da ANEEL, em conformidade
com o disposto no §2º do artigo 20 da REN 63/2004, em razão da Concessionária ter deixado de cumprir
normas legais e/ou regulamentares.
Art. 7º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV:
XII - deixar de encaminhar para exame e aprovação da ANEEL, nas hipóteses, condições e
segundo procedimentos estabelecidos em regulamento específico, os atos e negócios
jurídicos celebrados entre concessionárias, permissionárias e autorizadas e seus
controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades controladas
ou coligadas de controlador comum, bem assim, implementar tais instrumentos contratuais
antes da anuência prévia e expressa desta Agência; (Redação pela REN ANEEL 334/2008.)
15. A empresa apresentou sua manifestação sobre o assunto:
"A Amazonas Energia está providenciando a formalização dos processos relativos aos
contratos entre partes relacionadas e sensibilizando os gestores quanto a necessidade do
cumprimento desta norma.
Através do Anexo 1, estamos encaminhando os contratos solicitados, em cumprimento à
Determinação 1"
16. Percebe-se que a AmE em momento algum procurou contrapor a não conformidade, limitandose a informar que está providenciando a formalização dos processos relativos aos contratos entre partes
relacionadas e sensibilizando os gestores quanto à necessidade do cumprimento da REN 334/2008.
17. A empresa cumpriu a Determinação D1, após a fiscalização, qual seja, encaminhar à SFF os
contratos entre partes relacionadas ECF-2899/10 e ECF-2915/11, que, entretanto, por sua vez, não teve o
condão de cancelar a não conformidade.

18. A fiscalização não teve como foco aferir os contratos entre partes relacionadas submetidos à
anuência prévia comparada com o número de instrumentos que não foram submetidos à análise da SFF/ANEEL
no período fiscalizado, nem mesmo ao montante financeiro dos instrumentos que deveriam ser submetidos à
anuência e não foram, "versus" os que se submeteram corretamente, razão pela qual o elemento de análise
"abrangência" deixa de ser ponderado na fixação da dosimetria.
19. A infração foi considerada grave pelos seguintes motivos:
 A competência da ANEEL para anuir aos negócios jurídicos celebrados entre
partes relacionadas está disposta no inciso XIII do art. 3º da Lei 9.427/1996, cuja
ausência de solicitação poderá acarretar penalidade prevista no Grupo IV da REN
63/2004;
 A REN 334/2008 regulamentou o assunto e tratou dos controles prévio e a
posteriori dos atos e negócios jurídicos celebrados entre as concessionárias,
permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, cabendo aos agentes a
solicitação de anuência prévia, ato não realizado pela Autuada.
 Ressalta-se que os atos e negócios jurídicos entre partes relacionadas
deverão ser estabelecidos em condições estritamente comutativas, sem onerar
desproporcionalmente as partes, o que será apurado mediante a verificação da
compatibilidade das cláusulas econômicas e financeiras estabelecidas com outros
atos e negócios jurídicos praticados no mercado, o que não foi permitido à ANEEL;
20. Não existem evidências de prejuízo financeiro e o cumprimento da determinação não
eliminou efeitos que poderiam ter sido causados, assim, não ajustou eventuais inconsistências.
21. Não existem indícios de que a AmE tenha se valido para obter vantagens indevidas.
22. Constatou-se a existência de sanções administrativas irrecorríveis e não existe idêntica
infração cometida, nos 4 anos anteriores:
23. Ressalta-se que não ser possível a conversão da multa em advertência, pois o requisito
previsto não foi cumprido, já que as consequências da infração não são consideradas como de pequeno
potencial ofensivo, pois não foi permitido à ANEEL verificar a comutatividade dos negócios jurídicos entre partes
relacionadas, não sendo verificada a compatibilidade das cláusulas econômicas e financeiras estabelecidas
nos respectivos contratos, tais como como taxa de juros aplicada, juros de mora e prazo de amortização.
24. Considerando os argumentos apresentados, a SFF decidiu pela aplicação de penalidade de
R$ 1.953.443,86, com enquadramento no Grupo IV.
25. Entretanto, foram verificados mais 3 processos de fiscalização da SFF, que apresentaram a
idêntica não conformidade, dos quais apresentamos alguns aspectos, de forma comparativa:
Processo 48500.005880/2011-67: fiscalização na CELG GT
– Valor contrato= R$ 4.238.815,92
– Multa aplicada = R$ 12.059,53
– Faturamento 12 meses = R$ 60.297.934,36
– Relação multa/contrato= 0,2845% - relação multa/faturamento= 0,0002%

Processo 48500.001325/2010-85: fiscalização na CHESP
– Valor contrato= R$ 2.108.648,23
– Multa aplicada = R$ 177.791,24 (convertida em Advertência)
– Faturamento 12 meses = R$ 39.334.346,04 – relação multa/contrato= 8,43% (inicial)
- Relação multa/faturamento= 0 (Advertência)
Processo 48500.005528/2009-15: fiscalização na Bandeirante
– Valor contrato= R$ 877.144,92
– Multa aplicada = R$ 89.512,50
– Faturamento 12 meses = R$ 2.887.479,769,94
– Relação multa/contrato= 10,20% - relação multa / faturamento = 0,031%
Este Processo (48500.005218/2012-98): fiscalização na. AmE
– Contrato= R$ 64.554.014,00
- multa aplicada = R$ 1.953.443,86
- faturamento 12 meses = R$ 3.052.256.025,01
– Relação multa/contrato= 0,2845% - relação multa/faturamento= 0,064%. (multa originalmente calculada)
26. Da análise verifica-se que não houve tratamento homogêneo nos processos, em relação ao
cálculo da multa.
27. Pela similaridade das situações da AmE e Bandeirante, decido utilizar no cálculo da multa da
AmE o mesmo critério de cálculo do processo da Bandeirante, acarretando por conseguinte valor de multa de
R$ 94.619,93, considerando a mesma relação multa/faturamento da Bandeirante.
III – DIREITO
28. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 2º da Lei
9.784/1999; Resoluções 22/1999 e 334/2008; Resolução Normativa 63/2004; e a Lei 9.427/1996.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.005218/2012-98 voto por: (i) conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto de
Infração 1035/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento; e, por conseguinte: (ii) reduzir a multa aplicada para R$ 94.619,93 (noventa e quatro mil, seiscentos
e dezenove reais e noventa e três centavos), que deverá ser recolhida em conformidade com a legislação
vigente.
Brasília, 08 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor