REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12136/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Firminópolis IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Firminópolis, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.136, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a ON Firminópolis Geração de Energia SPE
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Firminópolis IV, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Firminópolis, no estado
de Goiás.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº
10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.004231/2021-11,
resolve:
Art. 1º Autorizar a ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
41.712.991/0001-12, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 869, Conj. 302, Andar 03, Cond. Center
Tower ED, Centro, no município de Curitiba, estado do Paraná, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica — UFV Firminópolis IV sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas geográficas 16°37'16,96"S e 50°18'40,73"O, no município de Firminópolis, no
estado de Goiás.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.GO.052135-3.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.125 kW (três
mil e cento e vinte e cinco quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.550 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/138 kV
– 2 x 110 MVA, junto à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs Firminópolis I a IV,
e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, com aproximadamente 1 (um) km de
extensão, conectando-a à subestação SE Firminópolis, sob a responsabilidade da CELG Geração e
Transmissão S.A.— CELG GT.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I. Início das obras civis das estruturas: até 1/1/2023;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: até 1/2/2023;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até 1/2/2023;
IV. Início da operação em teste (UG1 a UG16): até 1/12/2023;
V. Início da operação comercial (UG1 a UG16): até 1/1/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Firminópolis IV, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Firminópolis IV ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de
1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A ON Firminópolis Geração de Energia SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948,
de 16 de novembro de 2021.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Transferida a autorização para a UFV Firminopolis IV Geração de Energia SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL
1.338, de 12.05.2023)