DSP - DESPACHO 123/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Eletrobrás que, nas faturas a serem pagas à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, a compensação do valor citado, a preços de 01.12.2015, deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo até o mês da devolução e referente à receita excedente auferida com a comercialização de energia no Sistema Interligado Nacional durante o período de janeiro de 2012 a abril de 2015; e define que a referida compensação deverá ser iniciada nas faturas vincendas a partir de sessenta dias contados da publicação desta decisão.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.006118/2014-41
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
ASSUNTO:
Análise das despesas e receitas da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE –
referentes aos contratos de compra e venda de energia no Sistema Interligado Nacional – SIN, para fins
do disposto na Resolução Normativa nº 586/2013.
I – RELATÓRIO
A Resolução Normativa - REN nº 586/2013 estabelece os critérios para considerar o
sistema Manaus integrado ao Sistema Interligado Nacional - SIN e define as diretrizes para a operação
daquele sistema e para a contabilização da energia transacionada com o SIN. Na ocasião de sua
aprovação, em 19/11/2013, também foi emitido o Despacho nº 3.886/2013, determinando que a Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. – AmE, entre outras providências, deveria celebrar os Contratos de Uso dos
Sistemas de Transmissão – CUST – e os Contratos de Conexão de Transmissão – CCT.
2. No art. 2º da REN nº 586/2013 foram definidas as obras necessárias para que o sistema
Manaus fosse considerado plenamente interligado, e a obrigação para que sua conclusão fosse atestada
por Despacho da ANEEL.
3. Quanto à comercialização de energia no SIN, o art. 3º da referida Resolução, estabelece
que, até a plena interligação do Sistema Manaus, a CCEE deveria encaminhar mensalmente à Eletrobrás
o montante de energia transferido via interligação que exceder o montante de energia associado aos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs da AmE, valorado ao Preço
de Liquidação de Diferenças – PLD. Com essa informação, a Eletrobrás deveria considerar o valor no
custo total de geração, de que trata o art. 3º da Lei nº 12.111/2009.
4. Portanto, até a interligação plena do Sistema Manaus ao SIN, a CCC deve reembolsar a
AmE pelo custo do montante de energia transferido via interligação que exceder o montante de energia
associado aos CCEARs da distribuidora. Com base nesse dispositivo, os custos da AmE com os contratos
de energia no SIN, bem como os resultados de compra e venda de energia no mercado de curto prazo,
não foram contemplados nos processos de reajuste ou revisão tarifária da distribuidora dos anos de 2012
a 2014.
5. Em 17/12/2014, por meio do Ofício nº 168/2014-SRE/ANEEL, a extinta Superintendência
de Regulação Econômica – SRE, apresentou à AmE a metodologia e os cálculos preliminares das
despesas e receitas dessa distribuidora com os contratos de energia no ambiente regulado e com o
Mercado de Curto Prazo – MCP, no período de janeiro de 2012 a setembro de 2014. Foi solicitada a
manifestação da distribuidora sobre o teor do Ofício.

6. Em resposta, mediante a Carta DR nº 12/2015, de 30/01/2015, a AmE informou concordar
com os cálculos realizados, solicitando, porém, o parcelamento dos débitos e o encontro de contas com os
créditos que a distribuidora detinha junto à CCC.
7. Em 05/05/2015, mediante o Despacho nº 1.365/2015, a ANEEL atestou a conclusão das
obras elencadas no art. 2° da REN n° 586/2013, configurando a plena interligação do sistema Manaus ao
Sistema Interligado Nacional – SIN, nos termos da Portaria MME n° 258/2013, a partir do dia 1°/05/2015.
8. Com base nesse Despacho, a SGT enviou à AmE o Ofício nº 092/2015-SGT/ANEEL, de
02/07/2015, apresentando a metodologia e os cálculos definitivos das despesas e receitas dessa
distribuidora com os contratos de energia no ambiente regulado e com o MCP, no período de janeiro de
2012 a abril de 20151. Tais cálculos foram objeto da Nota Técnica - NT nº 186/2015-SGT/ANEEL, de
22/07/2015.
9. Em 27/07/2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
10. Em 11/09/2015, foi emitida decisão liminar no Processo Judicial nº 001277390.2015.4.01.3200 - 3ª VARA FEDERAL, suspendendo os efeitos do Despacho nº 1.365/2015, que
atestava a plena interligação do sistema Manaus.
11. Em outubro e novembro de 2015, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE – recontabilizou a carga da AmE para os meses de setembro de 2014 a junho de 2015, conforme o
Processo de Recontabilização nº 2719, que foi deliberado na Reunião Ordinária 821ª de seu Conselho de
Administração – CAd.
12. Em razão dessa recontabilização, em 10/12/2015, a SGT emitiu uma nova Nota Técnica
(NT nº 330/20015-SGT/ANEEL), corrigindo os cálculos das receitas e despesas da AmE no período de
janeiro de 2012 a abril de 2015, e apresentando proposta de solução para a resolução do assunto em
razão da liminar judicial.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Para avaliar a situação da transferência de energia entre o SIN e a AmE de janeiro de
2012 a abril de 2015, no período em que a interligação da concessionária ao SIN ainda não havia sido
concluída, a SGT solicitou informações à CCEE sobre as despesas ou as receitas com os contratos de
compra de energia, com a exposição entre submercados, com a venda ou a compra de energia no MCP e
o consumo de energia da AmE.
15. Segundo a Superintendência, o cálculo da despesa e receita da AmE com a compra ou
venda de energia no SIN considerou os seguintes itens e critérios:
A AmE não se manifestou sobre os cálculos atualizados.
1

a) Despesas ou receitas com os contratos de compra de energia por disponibilidade:
valores obtidos da CCEE;
b) Despesas ou receitas com os contratos de compra de energia por quantidade:
valores obtidos das faturas enviadas pela AmE à ANEEL e, caso não exista fatura
enviada, o valor considerado foi o preço do leilão atualizado, multiplicado pelos
montantes de energia contratados informados pela CCEE;
c) Despesas ou receitas com o MCP e com a exposição financeira entre submercado:
valores obtidos da CCEE;
d) Despesas ou receitas com o Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC: foram
considerados os valores desse mecanismo associado com contratos de energia;
e) Receita com o repasse da Conta ACR: valores obtidos dos Despachos publicados
pela ANEEL.
16. O primeiro cálculo, realizado somente até setembro de 2014 foi apresentado à
distribuidora que concordou com o procedimento adotado e seu resultado. Após essa análise, a SGT
estendeu o período até abril de 2015, último mês antes da interligação, consolidando os novos resultados
na NT nº 186/2015-SGT/ANEEL. Posteriormente, o cálculo foi corrigido, devido à recontabilizações da
carga da distribuidora promovidas pela CCEE, para as competências de setembro de 2014 a junho de
2015. Isso resultou em novo cálculo, apresentado na NT nº 330/2015-SGT/ANEEL.
17. O resultado financeiro para o período de janeiro de 2012 a abril de 2015, já atualizado
mensalmente pelo IPCA até 1º/12/2015 é apresentado na Tabela 1, que apresenta as parcelas
consolidadas do resultado financeiro da compra ou venda de energia no SIN dos contratos da AmE. As
planilhas com o detalhamento e memória de cálculo estão disponíveis em um CD anexo à NT nº
330/2015-SGT/ANEEL.
18. Na Tabela 1, o valor negativo significa que a AmE teve uma receita e o valor positivo
significa uma despesa. Logo, o valor total negativo significa que as receitas foram maiores do que as
despesas, sendo necessário que a AmE devolva à CCC o valor de R$ 301.478.358,48 (trezentos e um
milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a
preços de 1º/12/2015.
Tabela 1 – Despesas e Receitas da AmE com a compra ou venda de energia no SIN no período de janeiro de 2012
a abril de 2015, considerando a recontabilização da carga.

Item do Ajuste Financeiro Valor (R$) Data de Atualização
Repasse Conta ACR -30.613.136,49
Contratos_Disponibilidade 1.689.523.172,78
Contratos_Quantidade 119.971.203,09
01/12/2015
Consolidação_Resultado -2.312.525.847,24
MAC 232.166.249,38
TOTAL -301.478.358,48
19. Junto com sua manifestação de concordância sobre os procedimentos e critérios adotados
no cálculo preliminar que lhe foi apresentado, a AmE solicitou que "face a indisponibilidade de recursos
financeiros que impossibilita a devolução integral em uma única parcela, solicitamos a essa
Superintendência avaliar a possibilidade de conceder que a reversão do montante acima referido seja

operacionalizada a partir do débito de 24 (vinte e quatro) parcelas a serem descontadas do crédito que
esta distribuidora detém junto à CCC".
20. Sobre essa questão a SGT concordou com a proposta de que a restituição de valores da
AmE com o fundo CCC seja quitada mediante encontro de contas, já que a CCC repassa valores à
distribuidora mensalmente, para cobertura dos custos das áreas que permanecem isoladas e outras
atividades.
21. Entretanto, a Superintendência não manifestou necessidade de parcelamento dos valores,
até porque, na definição do orçamento anual da CDE de 2015 já foi destinado à distribuidora um valor
provisório necessário para restituição ao fundo CCC em função do resultado positivo decorrente da venda
de energia no mercado de curto prazo. Ou seja, ao longo do ano de 2015, a AmE já recebeu ao menos
parte do valor a ser ressarcido ao fundo CCC via CDE.
22. Assim, o valor a ser restituído pela AmE ao fundo CCC deverá ser pago no número de
parcelas que forem necessárias, a depender do montante mensal integral de recursos que a distribuidora
terá a receber do fundo CCC, para cobertura dos custos das áreas que permanecem isoladas. Segundo
informações colhidas junto à SGT, a estimativa é que o valor seja restituído em um ou no máximo em dois
meses2. Não obstante, entendo pertinente estabelecer uma carência de 60 (sessenta) dias para o início da
compensação, para que a distribuidora se prepare para o desembolso financeiro.
23. Por fim, com relação à caracterização da plena interligação, suspensa por decisão judicial
liminar em 11/09/20153, a SGT avaliou que tal ação tem impactos sobre a apuração da contabilização da
energia transacionada com sistema interligado, em conformidade com o disposto na Resolução Normativa
nº 586/2013. Contudo a liminar não afeta o cálculo já realizado até abril de 2015, pois até esse mês é
incontroverso que o Sistema Manaus ainda não estava plenamente interligado. Dessa forma, as despesas
e receitas calculadas até aquele mês devem ser consideradas na CCC.
24. Logo, a SGT ressalta que o cumprimento da liminar deve ser objeto de processo
específico, que deverá analisar todos os reflexos dessa decisão a partir de maio de 2015, a depender da
resolução do processo judicial.
III – DIREITO
25. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos:
(a) Lei nº 12.111/2009;
(b) Decreto nº 7.246/2010;
(c) Portaria MME nº 25/2013;
(d) Resoluções Normativas nº 447/2011 e 586/2013;
(e) Resolução Homologatória nº 1.857/2015; e
(f) Despacho nº 1.365/2015.
2 Conforme o Plano Anual de Custos - PAC 2016 do Fundo Setorial da CCC – página 37, a estimativa é que a CCC pague à
AmE em 2016 o valor mensal de R$ 312.454.854,80. Caso, por alguma alteração não prevista, haja redução substancial desse
valor mensal que venha a estender demais a quitação do valor via encontro de contas, a ANEEL poderá definir um prazo-limite
de meses, após o qual o valor deverá ser pago a vista.
Foi concedida liminar a favor de ação pública ajuizada contra a AmE e a ANEEL.
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IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006118/2014-41, voto por:
determinar à Eletrobrás que, na condição de gestora do Fundo Setorial da Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC, proceda, nas faturas a serem pagas à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a
compensação do valor de R$ 301.478.358,48 (trezentos e um milhões, quatrocentos e setenta e oito mil,
trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a preços de 1º/12/2015, o qual deverá ser
atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até o mês da devolução e se
refere à receita excedente auferida com a comercialização de energia no Sistema Interligado Nacional
durante o período de janeiro de 2012 a abril de 2015.
27. A referida compensação deverá ser iniciada nas faturas vincendas a partir de 60
(sessenta) dias contados da publicação desta decisão.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor