REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6057/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caxias 6 - Caxias 7, no município de Caxias do Sul, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004337/2016-57.
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A.
RELATOR:
José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Rio Grande Energia S.A., para instituição de servidão
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Caxias 6 – Caxias 7,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 01/08/2016, a Rio Grande Energia S.A, - RGE requereu1 a declaração de utilidade pública -
DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Caxias 6 – Caxias 7, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 01/09/2016 a SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade e manifestouse2 favoravelmente à emissão da DUP.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia de Requerimento no qual solicita à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Caxias do Sul (RS) Licença Prévia para construção da Linha de Transmissão de
Energia Elétrica denominada de LT 69 KV Caxias 6 - Caxias 7.
4. Em sorteio realizado em 12/09/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Distribuição 69 kV Caxias 6 – Caxias 7, localizada no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a DUP
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável da SCT, entendo
que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
1 Carta 066/RR/RGE/2016, datada de 28/07/2016.
2 Nota Técnica nº 315/2016-SCT/ANEEL.

III – DIREITO
8. Este voto tem amparo nos dispositivos: Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei 2.786,
de 21/05/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas), regulamentado pelo
Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei 9.427, de 26/12/1996;
art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 1º do Decreto 4.932, de
23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução Normativa 560, de 02/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.004337/2016-57, voto pela emissão de Resolução
Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S.A., que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Caxias 6 – Caxias 7, localizada no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor