REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12636/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.805, de 26 de outubro de 2021, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Daia, no município de Anápolis, (GO).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.636, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.805, de 26 de
outubro de 2021, que trata de Declaração de
Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás,
a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Pirineus - Daia, localizada no
estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004873/2021-10, resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.805, de 26 de outubro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63, de 2000-ANEEL, a área de terra de 30m (trinta
metros) de largura, para o trecho rural, e de 6,5m (seis metros e cinquenta centímetros) de largura, para
o trecho urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Daia, circuito simples, 138 kV,
com aproximadamente 10,64km (dez quilômetros e seiscentos e quarenta metros) de extensão, que
interligará a Subestação Pirineus à Subestação Daia, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004873/2021-10, que está disponível na ANEEL."

Art. 2º Alterar a área de terra de que trata o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.805, de
26 de outubro de 2021, para a área de terra do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.636, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4694
UF Código Município Empreendimento
GO LD 138 kV Pirineus - Daia
5201108

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 27,077 | WALERIA BECKER |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211327566 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 6,5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 727.810,872 8.187.389,906
2 727.798,634 8.187.362,516
3 727.755,322 8.187.381,867
4 727.516,634 8.187.434,339
5 727.082,738 8.187.839,770
6 726.230,426 8.187.743,343
7 725.491,988 8.187.924,137
8 725.342,228 8.187.908,523
9 725.056,957 8.187.299,516
10 724.892,317 8.187.230,084
11 724.355,675 8.187.562,483
12 723.423,559 8.187.668,879
13 723.427,017 8.187.678,046
14 723.248,872 8.187.802,029
15 723.144,868 8.187.510,167
16 723.151,968 8.187.501,789
17 722.657,055 8.187.413,000
18 722.477,220 8.187.302,627
19 722.138,122 8.187.371,236
20 722.144,513 8.187.384,227

21 721.862,533 8.187.628,944
22 721.864,912 8.187.620,921
23 721.828,040 8.187.492,445
24 721.767,071 8.187.324,408
25 721.614,677 8.187.009,687
26 721.611,655 8.187.013,771
27 721.130,679 8.186.938,974
28 721.132,830 8.186.925,140
29 720.981,775 8.186.901,649
30 720.746,098 8.186.817,817
31 720.231,013 8.186.481,323
32 719.395,305 8.186.100,439
33 719.344,375 8.185.990,649
34 719.540,553 8.185.751,234
35 719.576,023 8.185.700,537
36 719.551,441 8.185.683,339
37 719.516,625 8.185.733,102
38 719.309,239 8.185.986,195
39 719.372,761 8.186.123,133
40 720.216,505 8.186.507,681
41 720.732,680 8.186.844,885
42 720.974,379 8.186.930,859
43 721.128,220 8.186.954,784
44 721.129,680 8.186.945,396
45 721.607,289 8.187.019,671
46 721.610,311 8.187.015,587
47 721.761,075 8.187.326,939
48 721.821,853 8.187.494,453
49 721.861,475 8.187.632,510
50 721.859,096 8.187.640,533
51 722.147,480 8.187.390,258
52 722.151,816 8.187.399,074
53 722.471,594 8.187.334,373
54 722.646,187 8.187.441,530
55 723.129,548 8.187.528,245
56 723.140,011 8.187.515,899
57 723.245,604 8.187.812,222
58 723.429,384 8.187.684,318
59 723.434,482 8.187.697,827
60 724.365,757 8.187.591,527
61 724.894,939 8.187.263,748
62 725.034,679 8.187.322,680
63 725.322,254 8.187.936,603
64 725.494,060 8.187.954,515

65 726.232,366 8.187.773,753
66 727.093,112 8.187.871,136
67 727.531,108 8.187.461,873
68 727.764,760 8.187.410,509