REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11311/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, nos municípios de Biguaçu e Governador Celso Ramos, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000567/2022-95.
INTERESSADA: Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Celesc Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Biguaçu - Tijucas, na
Subestação Governador Celso Ramos, localizada no estado de Santa Catarina.
I. R E L A T Ó R I O
Em 27 de dezembro de 2021, a Celesc Distribuição S.A. requereu Declaração de
Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária
à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, circuito duplo, 138 kV,
que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Biguaçu - Tijucas à Subestação Governador Celso
Ramos, localizada nos municípios de Biguaçu e Governador Celso Ramos, estado de Santa
Catarina.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 141/2022-SCT/ANEEL, de 11 de fevereiro de
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra
acima indicada.
3. Em 21 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem do
trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Biguaçu -
Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, circuito duplo, 138 kV, que interligará a Linha
de Distribuição 138 kV Biguaçu - Tijucas à Subestação Governador Celso Ramos, localizada nos
municípios de Biguaçu e Governador Celso Ramos, estado de Santa Catarina, devendo-se emitir
a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA") que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, que interligará
a Linha de Distribuição 138 kV Biguaçu – Tijucas à Subestação Governador Celso Ramos.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.000567/2022-95, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador Celso
Ramos, circuito duplo, 138 kV, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Biguaçu - Tijucas
Governador Celso Ramos, localizada nos municípios de Biguaçu e Governador Celso Ramos,
estado de Santa Catarina.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor