REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12756/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da PEC Energia S.A, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Campina Grande III, no município de Campina Grande, (PB).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: ANEEL

Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da PEC Energia S.A., a área de terra
necessária à ampliação da subestação 500 kV
Campina Grande III, localizada no município de
Campina Grande, estado da Paraíba.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.007901/2022-31, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da PEC Energia S.A., CNPJ
nº 07.157.459/0001-42, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 11.823 a 11.845, de
23.978,26m2
03 de maio de 2022, a área de terra que perfaz uma superfície de (vinte e três mil,
novecentos e setenta e oito metros, e vinte e seis centímetros quadrados), necessária à ampliação da
subestação 500 kV Campina Grande III, localizada no município de Campina Grande, estado da Paraíba.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007901/2022-31, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor das empresas
relacionadas no Anexo II desta Resolução, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente
49.141,00 (quarenta e nove mil e cento e quarenta e um) metros quadrados, necessária à ampliação da
Subestação 500 kV Campina Grande III, localizada no município de Campina Grande, estado da Paraíba.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007901/2022-31, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 14.798, de 01.08.2023)
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1089
UF Código Município Empreendimento
Ampliação da SE 500 kV
PB 2504009
Campina Grande III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 25 S (MER -33) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 2,398 | Jadir de Souza Moreira |

Nº ART/RRT correspondente
28027230220132500

| Vértice | Coordenada N (m) | Coordenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| V-01 | 9197434,51 | 170982,10 |
| V-02 | 9197441,46 | 171041,18 |
| V-03 | 9197047,61 | 171084,24 |
| V-04 | 9197041,41 | 171022,84 |

(Excluído pela REA ANEEL 14.798, de 01.08.2023)

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1492
UF Código Município Empreendimento
PB 2504009 Ampliação da SE 500 kV Campina Grande III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 25 S (MER -33) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 4,9141 | Jadri de Souza Moreira |

Nº ART/RRT
correspondente
28027230221219810

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 9.197.436,298 170.985,253
2 9.197.443,130 171.049,796
3 9.197.106,755 171.087,794
4 9.197.091,643 171.194,993
5 9.196.945,925 171.186,027
6 9.196.928,607 171.037,288
7 9.196.938,580 171.036,223

ANEXO II
Favorecidas pela DUP

| Empresa | CNPJ nº | Outorga |
| --- | --- | --- |
| Serra da Palmeira Energia 1 Ltda. | 45.911.602/0001-39 | REA 11.823/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 2 Ltda. | 45.911.778/0001-90 | REA 11.824/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 3 Ltda. | 45.911.809/0001-03 | REA 11.825/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 4 Ltda. | 45.911.845/0001-77 | REA 11.826/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 5 Ltda. | 45.911.874/0001-39 | REA 11.827/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 6 Ltda. | 45.912.044/0001-26 | REA 11.828/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 7 Ltda. | 45.912.562/0001-40 | REA 11.829/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 8 Ltda. | 45.912.067/0001-30 | REA 11.830/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 9 Ltda. | 46.228.230/0001-03 | REA 11.831/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 10 Ltda. | 46.228.803/0001-07 | REA 11.832/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 11 Ltda. | 46.228.530/0001-92 | REA 11.833/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 12 Ltda. | 46.228.513/0001-55 | REA 11.834/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 13 Ltda. | 46.098.401/0001-27 | REA 11.835/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 14 Ltda. | 46.098.488/0001-32 | REA 11.836/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 15 Ltda. | 46.128.857/0001-92 | REA 11.837/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 16 Ltda. | 46.129.026/0001-35 | REA 11.838/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 17 Ltda. | 46.128.939/0001-37 | REA 11.839/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 18 Ltda. | 46.441.674/0001-22 | REA 11.840/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 19 Ltda. | 46.128.981/0001-58 | REA 11.841/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 20 Ltda. | 46.098.586/0001-70 | REA 11.842/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 21 Ltda. | 46.098.667/0001-70 | REA 11.843/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 22 Ltda. | 46.098.735/0001-09 | REA 11.844/2022 |
| Serra da Palmeira Energia 23 Ltda. | 46.098.772/0001-09 | REA 11.845/2022 |

(Incluído pela REA ANEEL 14.798, de 01.08.2023)