REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11900/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Atiaia Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Fundãozinho - Paraíso, no município de Paraíso das Águas, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.900, DE 10 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Atiaia Energia
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 138 kV PCH Fundãozinho - Paraíso,
localizada no estado de Mato Grosso do Sul.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004438/2022-76, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Atiaia Energia S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 9.456, de 24 de novembro de 2020,
da ANEEL, a área de terra de 30m (trinta metros) de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão PCH Fundãozinho - Paraíso, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 20,143km (vinte
quilômetros e cento e quarenta e três metros) de extensão, que interligará a Subestação PCH Fundãozinho
à Subestação Paraíso, localizada no município de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004438/2022-76, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
MS 5006275 LT 138 kV PCH Fundãozinho - Paraíso

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Interesse Restrito |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 60.429 | Marcos Yuki Miahira Martins |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1320210087791. 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 272.776,10 7.899.072,71
2 272.678,68 7.899.072,58
3 272.604,77 7.898.955,96
4 272.711,67 7.898.773,05
5 273.558,20 7.898.478,67
6 274.132,09 7.898.183,59
7 274.946,53 7.897.938,87
8 276.998,71 7.898.803,14
9 278.057,55 7.898.612,83
10 281.793,27 7.897.257,59
11 283.640,75 7.896.163,23
12 288.187,34 7.893.217,14
13 288.445,62 7.893.186,45
14 288.780,31 7.893.250,95
15 289.047,95 7.892.922,03
16 289.283,46 7.892.850,37
17 289.555,21 7.892.791,27
18 289.805,70 7.892.860,88
19 290.291,08 7.892.650,03
20 290.299,19 7.892.546,13
21 290.279,40 7.892.518,63
22 290.303,76 7.892.501,11
23 290.329,95 7.892.537,53

24 290.319,59 7.892.670,36
25 289.807,90 7.892.892,63
26 289.554,33 7.892.822,17
27 289.291,03 7.892.879,42
28 289.065,44 7.892.948,07
29 288.792,26 7.893.283,80
30 288.444,53 7.893.216,80
31 288.197,80 7.893.246,11
32 283.656,56 7.896.188,73
33 281.806,14 7.897.284,83
34 278.065,37 7.898.641,91
35 276.995,27 7.898.834,24
36 274.944,83 7.897.970,70
37 274.143,36 7.898.211,53
38 273.570,05 7.898.506,32
39 272.731,98 7.898.797,64
40 272.639,89 7.898.955,32
41 272.695,20 7.899.042,60
42 272.776,15 7.899.042,71