REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12755/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Raios do Poeta - Currais Novos II, nos municípios de Lagoa Nova e Currais Novos, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007325/2022-22
INTERESSADA: Raios do Poeta Usina Geradora SPE LTDA
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Raios
do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69
kV UFV Raios do Poeta - Currais Novos II, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A referida linha de transmissão foi autorizada à Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda.
como parte das instalações de interesse restrito das UFVs Raios do Poeta I e II, conforme as Resoluções
Autorizativas ANEEL nº 8.674 e 8.675/2020, de 24 de março de 2020.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de 19 de agosto de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Raios do Poeta - Currais Novos II.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
20222.
612/2022-SCT/ANEEL, de 4 de setembro de
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta de 19 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.022346/2022-00.
2 Nota Técnica nº 612/2022-SCT/ANEEL, de 4 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004593/2022-00.
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5. Trata-se de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 69 kV UFV Raios do Poeta - Currais Novos II, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 612/2022-SCT/ANEEL, de 4 de setembro de
20223.
8. A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 69 kV,
circuito simples, inicia-se na Subestação Elevadora junto às UFVs Raios do Poeta I e II, de responsabilidade
da Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., e termina na Subestação Currais Novos II, de
responsabilidade da Rialma Transmissora de Energia I S.A. - Rialma., e atinge os municípios de Lagoa Nova
e Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
9. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de aproximadamente
20 km de extensão. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.022346/2022-00-2, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a implantação da Linha de Transmissão 69 kV Subestação Elevadora junto às UFVs Raios
do Poeta I e II à Subestação Currais Novos II, localizada nos municípios de Lagoa Nova e Currais Novos,
estado do Rio Grande do Norte, e que considera "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 273/2022 – SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007325/2022-22, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Raios do Poeta Usina Geradora SPE
LTDA, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à
passagem da Linha de 69 kV Subestação Elevadora junto às UFVs Raios do Poeta I e II à Subestação Currais
Novos II, localizada nos municípios de Lagoa Nova e Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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