REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2133/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003673/2011-78
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face da
Resolução Homologatória nº 1.995/2015, que homologou o resultado da Revisão do Plano de
Universalização Rural da Recorrente, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
Em 28 de dezembro de 2015, a Centrais Elétricas do Pará S.A. - Celpa protocolou Pedido
de Reconsideração na ANEEL em face à Resolução Homologatória n° 1.995/2015, de 08 de dezembro de
2015, que homologou o resultado da Revisão do Plano de Universalização Rural da Concessionária
2. Em 11 de janeiro de 2016, mediante sorteio, o referido processo foi a mim distribuído.
3. Em 10 de maio de 2016 foi celebrado termo de compromisso estabelecendo metas no
âmbito do Programa Luz para Todos no período de 2016 a 2018, sendo 28.000 por meio de redes
convencionais e 10.000, alternativamente, por meio de sistemas de geração.
4. Em 20 de maio de 2016, foi recebido eletronicamente pelo Sistema de Protocolo Digital da
ANEEL, a correspondência da Celpa CE REGULAÇÃO nº 105/2016, versando sobre os Limites de
Universalização - Projeto de Recontagem de Domicílios CELPA - Municípios de 2016.
5. Em 27 de maio de 2016, por meio do memorando 236/2016-ASD/ANEEL, minha assessoria
solicitou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD a emissão de nota técnica
sobre o assunto.
6. Em 15 de julho de 2016, provocado pela SRD, o MME informou à ANEEL, por meio do
Ofício nº 126/2016-DPUE/SEE-MME, as metas consolidadas para a Celpa no Programa Luz para Todos -
PLPT para o período de 2015 a 2018.
7. Em 25 de julho de 2016, por meio da Nota Técnica nº 0111/2016-SRD/ANEEL, a SRD
manifestou-se pelo provimento parcial dos pedidos da Celpa.
8. Em 12 de agosto de 2016, atendendo pedido da requerente, foi realizada reunião na ANEEL
com representantes da CELPA, minha assessoria e SRD.

9. Em 26 de agosto de 2016, mediante protocolo digital da correspondência CE REGULAÇÃO
nº 166/2016, a Celpa apresentou contrarrazões em relação à análise promovida pela SRD para 12 (doze)
municípios.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Com a prorrogação do PLPT até 2018 (Decreto nº 8.387/2014), tornou-se necessário a
verificação da adequação do plano de universalização rural em curso das concessionárias, considerando,
entre outros aspectos, a sua capacidade técnica, econômica e financeira para o atendimento das metas.
12. A Resolução Homologatória n° 1.995, de 8 de dezembro de 2015, foi precedida da
Audiência Pública 048/2015 e acolheu, parcialmente, a proposta de metas de universalização elaborada
pela Celpa, conforme tabela a seguir:
Tabela 1 - Metas do Plano de Universalização – REH nº 1.995/2015
Recursos Próprios Luz para Todos
'Ano TOTAL
Sistemas de Sistemas de
Convencional Convencional
Geração Geração

| 2015 | --- | --- | 22.330 | --- | 22.330 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2016 | --- | --- | 16.938 | 2.552 | 19.490 |
| 2017 | 17.010 | --- | --- | 3.724 | 20.734 |
| 2018 | 17.009 | --- | --- | 3.724 | 20.733 |
| 2019 | --- | --- | --- | 12.516 | 12.516 |
| 2020 | --- | --- | --- | 12.516 | 12.516 |
| 2021 | --- | --- | --- | 12.515 | 12.515 |
| 2022 | --- | --- | --- | 12.515 | 12.515 |
| TOTAL | 34.019 | 39.268 | 60.062 | 133.349 |  |

13. Para a distribuição dos municípios por ano de universalização rural, a REH n° 1.995, de
2015, homologou o que consta na seguinte tabela:
Tabela 2 – Distribuição dos Municípios – REH nº 1.995/2015
Rural –
Ano de Rural -
Rede
Universalização Sistemas de Geração
Convencional
Universalizado 1 --
2015 24 --
2016 24 a definir até abr/2016
2017 39 a definir até abr/2016
2018 55 a definir até abr/2016

2019 --- a definir até nov/2016

Rural –
Ano de Rural -
Rede
Universalização Sistemas de Geração
Convencional

2020 --- a definir até nov/2016
2021 --- a definir até nov/2016
2022 --- a definir até nov/2016
TOTAL 143
14. A Celpa insurgiu-se contra a REH n° 1.995, de 2015, argumentando que as
universalizações convencionais previstas para 2016 não são factíveis e, ainda, que a CELPA iria realizar
um recadastramento de todos os municípios ainda não universalizados no ano de 2015, cujo resultado
poderia apresentar um quantitativo bem superior aos números utilizados para embasar a decisão objeto do
presente recurso (IBGE 2010).
15. De forma genérica, a Celpa alega que a meta de 16.938 ligações convencionais
estabelecida para 2016, com recursos do PLPT, não seria compatível com aquela que o MME teria
encaminhado no termo de compromisso firmado, de apenas 5.000 ligações, e que a Celpa não teria
condições financeiras para arcar com essa diferença de 11.938 ligações. Alega, ainda, que as metas para
atendimento aos sistemas isolados, por meio de sistemas de geração, precisam ser revistas quando da
conclusão dos estudos completos a serem elaborados pela Concessionaria, até 30 de novembro de 2016.
16. Solicita a Celpa que a ANEEL dê provimento aos os seguintes pedidos:
(i) que a faculdade de encaminhar até 30 de novembro de 2016 proposta de revisão do plano de
universalização dos Municípios da Tabela 3 anexa a REH 1.995/2015, conforme seu art. 5º,
abranja também os Municípios com ano limite de universalização em 2016.
(ii) no mérito, que o Plano de Universalização para o atendimento por meio de sistemas
convencionais para o período de 2018, conforme previsto pelo inciso I do art. 4º da REH
1.995/2015, possa ser revisto quando da entrega dos estudos completos elaborados pela
Concessionaria, até 30 de novembro de 2016;
(iii) que o Plano de Universalização para o atendimento por meio de sistemas isolados para o
período de 2022, conforme previsto pelo inciso I do art. 4º da REH 1.995/2015, possa ser revisto
quando da entrega dos estudos completos elaborados pela Concessionaria, até 30 de novembro
de 2016;
17. Na sequência, discorro sobre a análise do mérito desses pedidos em duas partes, a primeira
para tratar do atendimento por meio dos sistemas convencionais e a segunda para tratar dos atendimentos
dos sistemas isolados por meio de sistemas de geração.
II.1 - Sistemas Convencionais
18. Para motivar o seu pedido, alega a Celpa que a REH 1.995/2015 estabeleceu meta para
2016 de 16.938 ligações convencionais com recursos do PLPT, mas que o MME teria encaminhado termo
de compromisso com a definição de apenas 5.000 ligações, e que a Celpa não teria condições financeiras
para arcar com a diferença de 11.938 ligações.

19. Tal situação, segundo a Celpa, implicaria a exigência por parte da ANEEL de investimentos
superiores aos recursos disponíveis, o que resultaria no desequilíbrio econômico-financeiro da concessão
e, nesse sentido, a REH 1.995/2015 seria considerada ilegal. Além disso, segundo a Celpa, o plano de
universalização não exequível seria mero fundamento para a aplicação de penalidades pela fiscalização,
afastando da finalidade pretendida de universalização da área de concessão.
20. Sobre essas questões, pondera a SRD que embora o novo termo de compromisso
celebrado pela Celpa tenha a previsão de 5.000 ligações por meio de sistemas convencionais para o ano
de 2016, a Celpa possui um saldo de ligações a executar dos termos de compromissos anteriores, da 5ª
Tranche e do Contrato de Belo Monte.
21. Nesse sentido, a tabela a seguir apresenta as informações recentemente atualizadas pelo
MME quanto às metas do PLPT para o período 2015 a 2018:
Tabela 3 - Metas PLPT informadas pelo MME
Metas
Termo de
Tranches
Compromisso

2015 2016 2017 2018 TOTAL
Anteriores 5ª e Belo Monte 15.909 29.019 - - 44.928
6ª e Belo Monte 2 5.000 12.500 10.500 28.000
Novo

Isolado 510 4.159 5.331 10.000
TOTAL 15.909 34.529 16.659 15.831 82.928
22. Diante disso, não se justifica a alegação da Celpa de que a ANEEL estaria exigindo
investimentos superiores aos recursos disponíveis, visto que as metas e os prazos do PLPT são definidos
pelo MME, conforme previsão do art. 1º, §3º do Decreto nº 7.520/2010. Além disso, a Celpa pode, a qualquer
tempo, solicitar à ANEEL que proceda à revisão de suas tarifas, visando manter o equilíbrio econômicofinanceiro de seu contrato de concessão.
23. Sobre o primeiro pedido feito pela Celpa, para que o art. 5º da REH 1.995/2015 abranja os
municípios com ano limite de universalização em 2016, observa-se que a Celpa já encaminhou novo
levantamento para esses 24 municípios, relacionando um cadastro com 15.644 domicílios não atendidos,
de modo que se passará a analisar, no mérito, as metas já estabelecidas em face desse novo cadastro.
24. De acordo com a Celpa, o levantamento foi feito a partir de georreferenciamento agregado
de imagens de satélite, com posterior visita e verificação do interesse dos moradores no fornecimento de
energia elétrica, sendo feita a coleta da documentação e cadastro do pedido.
25. Do cadastro encaminhado de 15.644 domicílios, a Celpa informa a existência de moradores
que não possuem documentação pessoal (CPF e/ou RG), e que tal situação pode ser regularizada pelo
morador até a data prevista para o efetivo atendimento, não devendo ser impeditiva para que o domicílio
seja considerado no plano de universalização.
26. Desse cadastro encaminhado pela Celpa, a SRD excluiu 1 registro em duplicidade e 3.692
registros em que o nome do solicitante estava preenchido como "NÃO ENCONTRAVA-SE NO DOMICÍLIO",
"CASA ABANDONADA", "CASA EM CONSTRUÇÃO", "AINDA NÃO CONSTRUÍDA", "CASA AINDA NÃO
CONSTRUÍDA. Tais registros não foram validados, considerando não estar caracterizado minimamente o
solicitante nem o seu interesse pelo fornecimento do serviço público.

27. A validação do cadastro dos 24 municípios resultou, portanto, num quantitativo de 11.951
ligações, número superior ao considerado anteriormente para os mesmos municípios, de 4.368 ligações,
um acréscimo de 7.583 ligações.
28. A partir do novo cadastro, a SRD efetuou o cálculo do índice de atendimento rural dos
municípios, conforme previsão do art. 4º, §5º-A da Resolução Normativa nº 488/2012, propondo novo prazo
limite para universalização 11 municípios que, de acordo com a REH nº 1.995/2015, deveriam ser
universalizados até dezembro/2016, mantendo os 13 demais inalterados.
29. Para 12 dos 13 municípios para os quais a SRD manteve o ano de universalização em
2016, a Celpa, em sua última manifestação no processo, alegou que ainda necessitaria de prazos adicionais
para concluir a execução das obras necessárias à universalização, considerando o novo levantamento
cadastral realizado e a impossibilidade de concluir tais ligações neste ano.
30. A tabela a seguir relaciona os 24 municípios para os quais a Celpa encaminhou o cadastro
de solicitações, comparando o prazo limite disposto na REH nº 1.995/2016, o prazo inicial proposto pela
Celpa, a análise feita SRD e o novo cronograma encaminhado pela distribuidora:
Tabela 4 – Comparação dos prazos limites de universalização
Prazo Celpa - Prazo Celpa -

Município REH nº 1.995/2015 Prazo SRD
Recurso Final

Canaã dos Carajás 2016 2016 2016 2016
Irituia 2016 2016 2016 Fevereiro/2017
Salvaterra 2016 2017 2016
Abril/2017

Tracuateua 2016 2017 2016 Maio/2017
Santa Luzia do Pará 2016 2016 2016 Junho/2017
Xinguara 2016 2016 2016
Junho/2017

Capitão Poço 2016 2016 2016 Julho/2017
Itupiranga 2016 2016 2016
Agosto/2017

Tailândia 2016 2016 2016 Agosto/2017
Capanema 2016 2017 2016 Agosto/2017
Maracanã 2016 2017 2016
Agosto/2017

Paragominas 2016 2017 2016 Agosto/2017
Tucumã 2016 2017 2016
Agosto/2017

| Colares | 2016 | 2018 | 2017 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Garrafão do Norte | 2016 | 2018 | 2017 | 2017 |
| Igarapé-Açu | 2016 | 2018 | 2017 | 2017 |
| Marapanim | 2016 | 2018 | 2017 | 2017 |
| Ourém | 2016 | 2018 | 2017 | 2017 |
| Rio Maria | 2016 | 2018 | 2017 | 2017 |
| Santa Izabel do Pará | 2016 | 2018 | 2017 | 2017 |

| Santo Antônio do Tauá | 2016 | 2018 | 2017 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| São Caetano de Odivelas | 2016 | 2018 | 2017 | 2017 |
| São Francisco do Pará | 2016 | 2018 | 2017 | 2017 |
| São João de Pirabas | 2016 | 2018 | 2018 | 2018 |

31. Da análise da tabela anterior, ressalto que se busca aqui uma solução que, embora não
seja a ideal, do ponto de vista dos cidadãos que aguardam pela chegada da energia em seus domicílios,
seja a melhor possível, em face da complexidade envolvida para o alcance da universalização na área de
concessão da Celpa.
32. Dessa forma, entendo por manter a análise feita pela SRD em relação aos 11 municípios
para os quais a Celpa havia proposto que o prazo limite de universalização fosse prorrogado de 2016 para
2018, com o acolhimento apenas para o município de São João de Pirabas, mantendo os demais com a
universalização em 2017.
33. Em contrapartida, acolho a manifestação final da Celpa, de que em função do novo cadastro
encaminhado se faz necessária a concessão de prazo adicional para universalização de 11 municípios,
sendo 1 para fevereiro/2017, 1 para abril/2017, 2 para junho/2017, 1 para julho/2017 e 6 para agosto/2017.
34. A tabela a seguir resume a nova distribuição dos municípios por ano de universalização:
Tabela 5 – Distribuição dos Municípios – Rede Convencional
Ano de
REH nº 1.995/2015 Proposta
Universalização
Universalizado 1 1
2015 24 24
2016 24 1
2017 39 61
2018 55 56
TOTAL 143 143
35. Assim, a expectativa é de que até o final do ano de 2017, pelo menos um terço dos
municípios da Celpa já estará universalizada na área rural para o atendimento com rede convencional, para
os quais passarão a ser considerados os prazos e procedimentos previstos nas Condições Gerais de
Fornecimento, Resolução Normativa nº 414/2010.
36. Em relação ao segundo pedido feito pela Celpa, da possibilidade de que plano de
universalização para o atendimento por meio de sistemas convencionais para o período de 2018 possa ser
revisto quando da entrega dos estudos completos, previstos até 30 de novembro de 2016, avalia-se que já
existe essa previsão no art. 5º da REH nº 1.995/2015, como transcrito a seguir:

Art. 5º Faculta-se à CELPA o encaminhamento, até 30 de novembro de 2016, de
levantamento cadastral e proposta de revisão do plano de universalização dos municípios
da Tabela 3 com ano limite de universalização em 2017 ou 2018.
Parágrafo único. Em caso de não encaminhamento no prazo, serão mantidos os anos
limites de universalização estabelecidos na Tabela 3.
II.2 - Sistemas Isolados
37. Sobre o terceiro pleito, referente ao atendimento dos sistemas isolados, a Celpa alega que
com a aprovação do manual de operacionalização do atendimento em sistemas isolados, por meio da
publicação da Portaria nº 521/2015 do MME, foi alterada a composição dos recursos do PLPT, reduzindo a
parcela subsidiada pela CDE de 100% para 90%, com os restantes 10% sendo de responsabilidade do
agente executor. De acordo com a Celpa, tais percentuais não foram mapeados quando da apresentação
das contribuições da AP nº 48/2015, e podem implicar na necessidade de dilatação do ano limite de
universalização do sistema isolado.
38. Sobre a questão, a SRD argumenta que o comando do art. 4º da REH nº 1.995/2015 define
o ano limite de universalização por meio de sistemas de geração em duas etapas, uma até 2018 e outra a
partir de 2019, conforme transcrito a seguir:
Art. 4º Para o atendimento por meio de sistemas de geração, a CELPA deve encaminhar
à ANEEL plano de universalização por município nos seguintes prazos:
I - até 30 de Abril de 2016, para o período até 2018; e
II - até 30 de Novembro de 2016, para o período a partir de 2019.
Parágrafo único. Em caso de não encaminhamento no prazo, a CELPA deverá atender a
todas as solicitações recebidas nos mesmos prazos estabelecidos para universalização
rural por meio de redes convencionais, conforme Tabela 3.
39. Nesse sentido, observa que a própria Celpa1 encaminhou uma relação de 10 municípios
para serem universalizados até o ano de 2018, correspondendo às metas de 10.000 ligações definidas no
novo termo de compromisso celebrado no âmbito do PLPT, conforme segue:
Tabela 6 – Ano de universalização para o atendimento com sistemas de geração
Ano de universalização
Município Domicílios a serem atendidos
proposto

Altamira 997 2018
Anapu 603 2018
Brasil Novo 35 2018

Jacareacanga 3.967 2018
Medicilândia 30 2018
Placas 74 2018

Porto de Moz 2.329 2017
1 Correspondência CE REGULAÇÃO nº 099/2016

Senador José Porfírio 455 2018
Tucuruí 1.354 2017
Uruará 156 2018
TOTAL 10.000
40. De acordo com a Celpa, nesse quantitativo de 10.000 ligações estão contemplados os
projetos que englobam as regiões do entorno do lago de Tucuruí, Projeto Resex (Porto de Moz), município
de Jacarecanga (entorno de Teles Pires e São Manoel), bem como municípios do entorno do
empreendimento da Usina de Belo Monte.
41. Informa ainda a Celpa que as 10.000 ligações previstas no período foram redistribuídas
para os anos de 2017 e 2018, inclusive as 510 ligações que de acordo com o Termo de Compromisso
deveriam ser executadas em 2016.
42. Sobre a redistribuição proposta pela Celpa das metas previstas no Termo de Compromisso,
ressalto que não é atribuição da ANEEL a definição das metas e prazos no âmbito do PLPT, devendo este
assunto ser tratado diretamente pela distribuidora com o MME.
43. Em relação à proposta de definição do ano limite de universalização para os 10 municípios
da tabela 6, a entendo por acatar o pleito da Celpa, conforme análise feita pela SRD, ficando definida a
primeira fase da universalização por meio de sistemas de geração, com prazo até 2018.
44. Enfim, concluo que este pedido também está contemplado na REH nº 1.995/2015, tendo a
distribuidora cumprido a disposição prevista no art. 4º da REH nº 1.995/2015.
II.3 - Alterações na REH nº 1.995/2015
45. Diante do exposto, avalio pelo provimento parcial dos pedidos feitos pela Celpa em sua
solicitação de reconsideração para:
- prorrogação do ano limite de universalização rural por meio de rede convencional de 23
municípios, sendo 22 municípios para 2017 e 1 município para 2018, conforme prazos da
Tabela 4;
- aceitação da proposta de definição do ano limite de universalização por meio de sistemas
de geração, com 2 municípios em 2017 e 8 municípios em 2018, conforme Tabela 6, dando
quitação a obrigação prevista no art. 4º, I da REH nº 1.995/2015; e
- reconhecimento de que os pedidos feitos pela Celpa da possibilidade de que o seu plano
de universalização possa ser revisto, tanto no atendimento por rede convencional quanto
por sistemas de geração, tem previsão dentro do que estabelece os arts. 4º e 5º da REH nº
1.995/2015.
46. Para efetivar a análise aqui realizada serão necessárias as seguintes alterações na REH nº
1.995/2015, conforme a minuta anexa:

– Substituição da Tabela 1 da REH nº 1.995/2015, alterando-se a meta de 133.249 para
140.932 ligações, considerando o novo cadastro apresentado, bem como incorporando a
informação sobre as metas do PLPT da Tabela 3;
– Substituição da Tabela 2 da REH nº 1.995/2015, com a alteração do número de municípios
com previsão de universalização em 2016, 2017 e 2018, conforme Tabela 5;
– Substituição da Tabela 3 da REH nº 1.995/2015, com a alteração dos prazos limites para
universalização dos municípios das Tabelas 4 e 6;
- Substituição do termo "ano" por "prazo" nos artigos 7º e 8º, considerando os novos prazos
previstos na Tabela 4.
III – DIREITO
47. O presente voto tem amparo legal considerando: (a) a Lei nº 10.438, de 26/04/2002; (b) o
Decreto nº 8.387, de 31/12/2015; (c) o Decreto nº 8.493, de 15/07/2015; e (d) as Resoluções Normativas nº
223, de 2003, nº 414, de 2010 e nº 488, de 2012.
IV – DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003673/2011-78, voto por: (i)
conhecer e dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A.
– Celpa, em face da Resolução Homologatória nº 1.995/2015, que homologou o resultado da Revisão do
Plano de Universalização Rural da Recorrente; e (ii) emitir Resolução Homologatória, conforme a minuta
anexa, que altera os artigos 7º e 8º e as tabelas 1, 2 e 3 da REH nº 1.995/2015.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor