DSP - DESPACHO 886/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 017 de 2016, mantendo as penalidades de advertência e de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006162/2014-51
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
em face do Auto de Infração n° 17/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das condições gerais
de prestação do serviço da Recorrente, bem como as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e da instalação e a sua conservação.
I – RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração n.º 0017/2016-SFE/ANEEL, de 16 de fevereiro de 2016, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE aplicou à Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A. – Eletronorte penalidade de advertência e de multa, no valor de R$ 65.995,21 (sessenta e
cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), decorrente de 02 (duas) Não
Conformidades N.1 e N.2, por atrasos verificados na execução de manutenções em equipamentos e por
encontrar-se desatualizado o diagrama unifilar da Subestação São Luis II.
2. Inconformada, em 02 de março de 2016, por meio de Carta CE-PRI-0042/2016, a
Eletronorte requereu, em sede de recurso, a redução do valor da multa imputada, mediante retificação da
dosimetria.
3. Em 22 de março de 2016, em juízo de reconsideração, a SFE resolveu ratificar a
manutenção da multa aplicada.
4. Em 28 de março de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte contra Auto
de Infração - nº 0017/2016-SFE, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de admissibilidade
estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
7. As penalidades foram aplicadas pela constatação de infrações decorrentes da confirmação
de atrasos na execução de manutenções - Não Conformidade N.1 - e pela desatualização do diagrama

unifilar da subestação - Não Conformidade N.2 - do Relatório de Fiscalização RF-ELETRONORTE0220/2014-SFE, parte integrante do TN n.º 0192/2014-SFE, como segue:
Não Conformidade (N.1)
Descumprimento da Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Segundo Termo Aditivo
do Contrato de Concessão 058/2001, de 4 de dezembro de 2012, para transmissão de
energia elétrica celebrado entre a União e a Centrais Elétricas do Norte do Brasil –
Eletronorte, relacionados no item 2.3 do presente Relatório de Fiscalização referentes a:
i) descumprimento dos prazos de realização das manutenções de urgência e emergência;
ii) prazos elevados para cumprimento das manutenções preventivas e corretivas
programadas [referente somente à manutenção do Reator LDRE7 – 02 Fase V]; (...); e
iv) descumprimento das prioridades definidas para correção dos pontos quentes
identificados.
( ...)
Não Conformidade (N.2)
Descumprimento da Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quinta do Segundo Termo
Aditivo do Contrato de Concessão 058/2001, de 4 de dezembro de 2012, para
transmissão de energia elétrica celebrado entre a União e a Centrais Elétricas do Norte
do Brasil - Eletronorte, referente ao fato do Diagrama Unifilar da subestação estar
desatualizado.
8. Pela confirmação dessas infrações, o AI nº 17/2016-SFE fixou a penalidade de multa (N.1),
que resultou no valor de R$65.995,21 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e um
centavos), e de advertência (N.2) conforme tabela que segue:
ENQUADRAMENTO
DOSIMETRIA

NÃO CONFORMIDADE DA INFRAÇÃO PENALIDADE VALOR [R$]
[%]
ARTIGO INCISO

N.1 6º XIV Multa do Grupo III 0,0011 65.995,21
N.2 3º XII Advertência - -
TOTAL 0,0011 65.995,21
9. Em sua defesa, com relação aos atrasos na realização de manutenções de urgência e
emergência do Reator LDRE7 – 02 Fase V (item 'i' da Não Conformidade N.1), a Eletronorte argumentou
que existem ordens de manutenção classificadas equivocadamente e que estão previstas reciclagens das
equipes de operação e manutenção envolvidas visando corrigir o problema.
10. Todavia, a SFE refutou tais alegações, esclarecendo que a correção da não conformidade
não é justificativa para anular a violação já caracterizada, tendo a penalidade a finalidade de adequar a
conduta irregular do infrator, para assim evitar reincidência e nova não conformidade. Além disso, a
concessionária não apresentou nenhum exemplo do que foi classificado de maneira incorreta para justificar
o ocorrido, tão pouco justificativas para aquelas que foram classificadas corretamente e não observaram os
prazos previstos.
11. Sobre os atrasos na realização de manutenções do
preventivas e corretivas programadas
Reator LDRE7 – 02 (item 'ii' da Não Conformidade N.1), que atingiram 653 dias, na manutenção preventiva
quinquenal, e 839 dias na substituição da bucha da fase vermelha, a concessionária justificou que houve
demasiada demora, de 24 até meses, na aquisição de material, o que impactou o prazo para a substituição
da bucha.

12. Todavia, a SFE verificou que a recorrente não aproveitou intervenções ocorridas, a partir de
2009, para realizar as manutenções preventivas e corretivas programadas da fase vermelha do Reator, o que
implicou no seu adiamento sucessivo, até 2013, quando então foram realizadas, concomitantemente, com
a substituição da bucha da referida fase. Assim, considera que as justificativas apresentadas não refletem
o histórico identificado e, portanto, não justificam o cancelamento da penalidade.
13. Por fim, sobre a eliminação dos pontos quentes em situação de urgência identificados na
subestação (item 'iv' da Não Conformidade N.1), que segundo fixado em normativo próprio da Eletronorte
não poderiam ultrapassar o prazo limite de 48 horas, a concessionária justificou que, nos casos em que não
é possível realizar a intervenção no prazo estipulado em norma, são feitas inspeções mensais para
acompanhamento e monitoramento da evolução dos pontos quentes.
14. Tal argumento, entretanto, não foi acatado pela SFE, pois a recorrente não demonstrou que
realizou o acompanhamento indicado pelas Instruções Técnicas para os casos levantados, configurando
dessa forma o descumprimento da norma tanto com relação ao atraso na realização das manutenções
oriundas de pontos quentes quanto com o acompanhamento que se fazia necessário.
15. Em seu recurso, a Eletronorte não contesta o mérito das Não Conformidades N.1 e N.2,
apenas questiona a razoabilidade e proporcionalidade dos valores adotados pela SFE para caracterizar a
"gravidade" e "sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos", os quais foram considerados
na dosimetria utilizada no cálculo da multa para a Não Conformidade N.1.
16. Sobre o pleito de revisão dos percentuais atribuídos à gravidade no cálculo da dosimetria
da multa N.1, tipificada no inciso XIV do art. 6º da Resolução Normativa n° 063/2004, concordo com a SFE
que estão bem caracterizadas pois refletem atrasos médios de até 653 dias para manutenção preventiva
quinquenal do Reator LDRE7 – 02 Fase V, de 839 dias na substituição da respectiva bucha dessa fase e
descumprimento de prazos para correção de "pontos quentes" na subestação, o que, como bem salientou
a equipe de fiscalização técnica, podem comprometer a prestação de um serviço público de qualidade
acarretando riscos desnecessários para a operação da instalação e para o abastecimento da capital na qual
a SE se insere.
17. Sobre a composição do item da dosimetria "sanções administrativas irrecorríveis nos
últimos quatro anos", a SFE esclareceu que de acordo com o art. 15 da Resolução Normativa n° 63/2004,
não existe a previsão legal de que as sanções administrativas devam ser de igual natureza, conforme
alegado pela Eletronorte, mas sim que devam ser computadas as sanções aplicadas à Concessionária por
toda esta Agência.
18. Diante do exposto, concordo com os critérios de dosimetria da multa aplicados pela
SFE, que resultaram nos seguintes percentuais para as infrações decorrentes dos atrasos na realização das
manutenções preventiva e de urgência do Reator LDRE7-02 Fase V e ao descumprimento dos prazos para
a correção dos pontos quentes, relativos à Não Conformidade N.1.
Tabela – Dosimetria utilizada na penalidade referente à Não Conformidade N.1
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade N.1
Considerações Avaliação [%] Peso [%] Resultado

1 - Gravidade da infração: 10,00 50,00 5,00%
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 0,00 20,00 0,00%
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 0,00 20,00 0,00%

4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 60,00 10,00 6,00%
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 11,00%
6 - Abrangência: 1,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 1
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,0011%
19. Assim, à luz dos argumentos expostos, dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, e considerando que não foram identificados danos ao serviço e/ou aos usuários nem
vantagens auferidas pelo infrator, conforme reconheceu a SFE, acompanho entendimento dessa
superintendência pela manutenção do AI nº 17/2016-SFE, que aplicou na concessionárias as penalidades
de advertência e de multa, no valor de R$ 65.995,21, o que corresponde a 0,0011% (onze centésimos por
cento) do faturamento anual estimado nos autos para o empreendimento.
III – DIREITO
20. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 06 de
outubro de 1997; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e (v) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio
de 2004.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006162/2014-51, voto por: (i)
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Eletronorte, em face do AI nº 17/2016,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade
de multa por atrasos em Luís; e, (ii) manter as
manutenções preventivas, corretivas e de urgência na SE São
penalidades de advertência e de multa aplicada no valor de R$ 65.995,21 (sessenta e cinco mil novecentos
e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação
aplicável.
Brasília, 12 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor