REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10678/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Morro do Chapéu 2 - Poções 3 C1, no estado de São Paulo.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.678, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021(*)
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços
de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., a área
de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Morro do Chapéu 2 - Poções 3
C1, localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004391/202160, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 001/2021-ANEEL, a área de terra de 64 a 67
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Morro do Chapéu 2 - Poções 3 C1,
circuito simples, 500 kV, com 335,66 km de extensão, que interligará a Subestação Morro do Chapéu 2 à
Subestação Poções 3, localizada nos municípios de Poções, Bom Jesus da Serra, Boa Nova, Mirante,
Manoel Vitorino, Iramaia, Maracás, Marcionílio Souza, Itaeté, Boa Vista do Tupim, Ibiquera, Andaraí, Nova
Redenção, Andaraí, Lajedinho, Wagner, Utinga, Bonito, Morro do Chapéu e Cafarnaum, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004391/2021-60, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terras referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(*) Republicado em razão de incorreções/erros materiais no original publicado no D.O.U., nº 193, de
13/10/2021, seção 1, página 243.
Republicado no D.O. de 03.11.2021

ANEXO - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.678, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021(*)
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 500kV Morro do Chapéu II - Poções III,
BA
2905305 C1

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 2.172,307420 Carlos A. Carvalhais
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20210470713 67 NBR 13133
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 238324,177 8703837,309
2 238355,447 8703825,292
3 238213,080 8703454,836
4 239074,387 8702118,596
5 242124,994 8701594,147
6 243594,845 8699680,888
7 245472,413 8685482,684
8 248031,918 8677659,233
9 248855,690 8676041,938
10 251875,310 8671949,401
11 252331,356 8671170,531
12 257719,948 8662186,641
13 258905,748 8658078,921
14 271015,159 8639514,821
15 272874,474 8634578,464
16 272873,070 8634577,936
17 275502,964 8627595,744
18 277214,986 8620470,864

19 278978,002 8613940,174
20 279966,262 8610018,755
21 280422,253 8608702,755
22 281037,069 8605741,906
23 288604,192 8591542,980
24 290516,013 8578588,992
25 290932,552 8565746,120
26 291253,009 8558929,116
27 293747,137 8557641,340
28 298522,574 8533856,591
29 299671,624 8526196,424
30 300020,766 8521944,062
31 303773,834 8509389,774
32 308619,157 8498246,889
33 317614,576 8476248,056
34 319404,163 8467955,469
35 326339,392 8445633,267
36 329793,922 8435212,902
37 331531,189 8429938,958
38 338507,248 8419855,387
39 343974,957 8408053,734
40 347342,244 8401172,715
41 348345,846 8399849,953
42 348957,933 8398768,583
43 349050,525 8396869,980
44 350151,320 8395082,141
45 350498,831 8394928,946
46 350473,015 8394870,384
47 350485,923 8394899,665
48 350107,270 8395031,617
49 348987,402 8396850,432
50 348894,749 8398750,284
51 348292,264 8399814,691
52 347287,495 8401138,991
53 343917,173 8408026,214
54 338451,488 8419823,495
55 331473,295 8429910,151
56 329733,154 8435192,821
57 326278,453 8445613,701
58 319342,202 8467939,192
59 317553,205 8476229,048
60 308560,185 8498222,014
61 303713,613 8509367,769
62 299957,529 8521932,149
63 299608,014 8526189,051
64 298459,516 8533845,539

65 293690,444 8557598,584
66 291190,815 8558889,200
67 290868,600 8565743,580
68 290452,165 8578583,264
69 288542,497 8591522,666
70 280976,272 8605719,906
71 280360,429 8608685,701
72 279904,880 8610000,423
73 278916,074 8613924,012
74 277152,966 8620455,044
75 275441,666 8627576,915
76 272813,178 8634555,377
77 272811,774 8634554,848
78 270955,041 8639484,351
79 258844,156 8658050,709
80 257657,999 8662159,668
81 252273,716 8671136,371
82 251819,287 8671912,481
83 248798,497 8676006,605
84 247969,856 8677633,457
85 245406,805 8685467,749
86 243530,777 8699654,307
87 242087,824 8701532,554
88 239034,021 8702057,552
89 238138,339 8703447,124
90 238292,906 8703849,326
1 238324,177 8703837,309