DSP - DESPACHO 2466/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega o reembolso referente ao "Curso Completo de Gramática do Texto - do básico ao avançado", do "Instituto IMP de Educação", no valor citado; e autoriza o reembolso referente à participação do servidor Lucas Elias Gomes Dorninger no curso "MicroMasters Program in Finance – MIT", ofertado pela plataforma EDX, na modalidade de Ensino a Distância - EaD, no período de 21 de setembro de 2022 a 18 de dezembro de 2023, no valor citado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007082/2022-22
INTERESSADA: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Ações de capacitação com necessidade de reembolso.
I – RELATÓRIO
1. Entre 30 de maio e 17 de junho de 2022, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
realizou levantamento junto às Unidades Organizacionais da ANEEL, sobre eventuais necessidades de
capacitação que sejam imprescindíveis e para as quais haja eventual dificuldade da forma de pagamento1,
visando a instrução de pagamento em caráter excepcional por reembolso.
2. Duas unidades indicaram ações de seu interesse: (i) a Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM); e (ii) a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública (SMA).
3. Por meio da Nota Técnica nº 165/2022-SRH/ANEEL, de 25 de agosto de 2022, a SRH
analisou as ações de capacitação em tela e teceu recomendações.
4. Na 32ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário2 o processo foi distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de ações de capacitação imprescindíveis com necessidade de reembolso, diante
da dificuldade de pagamento à instituição promotora pelas vias usuais.
1 Haja vista que há instituição promotora que não aceita o pagamento por meio de Nota de Empenho, tampouco Invoice.
2 Realizada em 25 de agosto de 2022.

7. A Política de Capacitação da ANEEL está prevista na NOA nº 002/20033, sob a égide do
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
8. No âmbito desta Política de Capacitação, a SRH recebe consulta das unidades sobre a
viabilidade de custear ações de capacitação que possuem condições de pagamento específicas, não se
enquadrando no rito habitual dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que envolve a
Nota de Empenho e a execução do pagamento após conclusão do treinamento.
9. Considerando os cenários em constantes mudanças4, que exigem adaptação e flexibilidade
na execução das atividades e, em especial, para manter o quadro de pessoal da ANEEL capacitado, a SRH
consultou as Unidades Organizacionais da Agência sobre eventuais necessidades de capacitação que
sejam imprescindíveis e para as quais se deparam com essa dificuldade da forma de pagamento, visando
a instrução de processo para reembolso, em caráter excepcional, daqueles casos que se façam
fundamentais.
10. A SRH ressalta que a justificativa para participação deve relacionar o curso com o objeto de
trabalho do(s) servidor(es) na ANEEL, bem como abordar a relevância da ação, considerando o
alinhamento aos objetivos organizacionais e sua imprescindibilidade.
11. Tal exigência está amparada no art. 30 do Decreto nº 9.991, de 20195, que prevê a
possibilidade da autoridade máxima do órgão/entidade, em caráter excepcional, deferir o reembolso da
inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento.

12. A SRH também faz referência ao art. 32 da Instrução Normativa
SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, por meio da qual ficou estabelecido que o
processo administrativo para autorização de reembolso de inscrição e de mensalidade, deverá ser
instruído com: (i) justificativa da relevância da ação de desenvolvimento alinhada aos objetivos
3 Aprovada por meio da Portaria nº 6.367, de 29 de abril de 2020.
4 Que se confirma pela caracterização do cenário atual, marcado por Volatilidade, Incerteza, Complexidade e Ambiguidade
(VUCA).
5 "Art. 30. A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, em caráter excepcional, deferir o reembolso da inscrição e
da mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:
I - (revogado)
II - existência de disponibilidade financeira e orçamentária;
III - atendimento das condições previstas neste Decreto para a realização da ação de desenvolvimento; e
IV - existência de justificativa do requerente, com a concordância da administração, sobre a imprescindibilidade da ação de
desenvolvimento para os objetivos organizacionais do órgão ou da entidade." (g.n.)

organizacionais do órgão ou da entidade; e (ii) indicação do motivo pelo qual não foi possível realizar as
despesas pelo órgão em tempo hábil.
Ação proposta pela SMA
13. Em resposta à SRH, a SMA encaminhou informações a respeito de uma ação, visando a
instrução de pagamento em caráter excepcional por reembolso: "Curso Completo de Gramática do Texto
- do básico ao avançado", do "INSTITUTO IMP DE EDUCAÇÃO", no valor de R$ 1.197,00.
14. Quanto a esta ação, a SRH entende que não se configura como ação imprescindível, haja
vista a diversidade de opções disponíveis sobre o tema de interesse.
15. Além disso, a SRH já tinha informado à servidora quanto à impossibilidade de efetuar a
contratação direta do mesmo curso, diante da impossibilidade de estabelecer um critério claro de
singularidade ou notória especialização, dificultando a fundamentação para contratações por dispensa ou
inexigibilidade.
16. Adicionalmente, foram apresentadas pela SRH alternativas no Espaço de Aprendizagem,
onde há sugestões de capacitação ligadas a português e/ou redação, ofertadas pela ANEEL, por Escolas
de Governo, dentre outras. Também não prosperou a contratação da ação via pregão pela área afeta.
17. Dessa forma, a respeito da ação em comento, a SRH reforçou o entendimento de que o
curso não apresenta características que justifiquem o caráter imprescindível e excepcional, que ensejaria
o reembolso direto.
18. Diante do exposto, não é razoável reembolsar este curso.

Ação proposta pela SRM
19. Quanto à ação proposta pela SRM, foi solicitado o custeio de servidor no curso
"MicroMasters Program in Finance - MIT", ofertado pela plataforma EDX, na modalidade de Ensino a
Distância (EaD), no período de 21 de setembro de 2022 a 18 de dezembro de 2023, no valor de US$
2.025,00.
20. A SRH informou que diante da impossibilidade de contratação por meio de Nota de
Empenho, o caso concreto foi um dos que culminou em consulta sobre formas de viabilizar a participação
e que subsidiaram o levantamento junto às unidades em geral e na instrução do processo em tela.
21. Na solicitação original, a SRM afirmou que tem entre suas atribuições "a regulação
econômica por incentivos, a regulação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e
permissões, a defesa da concorrência e a análise de atos de concentração e de infrações à ordem
econômica no setor elétrico", as quais são desempenhadas principalmente pelas Coordenações de
Regulação Econômica e de Avaliação de Regulação Econômica, onde o servidor desempenha suas
atividades.
22. Nesse contexto, para melhor desempenhar suas funções, foi destacada a importância do
servidor compreender os (i) fundamentos das finanças modernas; (ii) os conceitos básicos de finanças
corporativas, orçamento de capital, opções reais e financeiras, estrutura de capital, análise de curva de
rendimento e gerenciamento de risco corporativo; (iii) a teoria de mercados eficientes, teoria de
avaliação, títulos financeiros, análise de risco, teoria de portfólio, precificação de derivativos, bem como
seja capaz de identificar a estrutura básica dos relatórios financeiros.
23. Além disso, é importante que o servidor seja capaz de executar técnicas computacionais
em tópicos matemáticos avançados, em engenharia financeira e finanças quantitativas usando álgebra
linear, otimização, probabilidade, processos estocásticos e estatística.
24. Conforme enfatizou a SRM, todos estes assuntos/habilidades são explorados no programa
de capacitação solicitado. Além disso, atualmente, a SRM conta com dois servidores com os
conhecimentos/habilidades explorados na ação proposta, de modo que a capacitação de mais um
servidor nesse campo mostra-se uma atitude de conveniência e oportunidade para que a
Superintendência possa seguir desempenhando suas atribuições, com maior eficácia.

25. Diante da necessidade de capacitação apresentada pela SRM e a singularidade da ação, a
SRH entendeu razoável a participação do servidor na ação, ainda que em caráter excepcional, o que
justifica o pagamento por conta própria e posterior reembolso da ANEEL.
26. A SRH concluiu que a participação do servidor no curso "MicroMasters Program in Finance
- MIT", ofertado pela plataforma EDX, na modalidade de Ensino a Distância (EaD), no período de 21 de
setembro de 2022 a 18 de dezembro de 2023, está alinhada às atribuições da área e, consequentemente,
aos objetivos organizacionais da ANEEL, se configurando como uma ação de desenvolvimento em situação
excepcional, que faz jus ao reembolso, nos termos do Decreto nº 9.991, de 2019, e da Instrução Normativa
ME nº 21, de 2021.
27. Diante do exposto, a SRH recomendou que seja autorizado o reembolso referente à
participação do servidor Lucas Elias Gomes Dorninger no curso "MicroMasters Program in Finance – MIT",
ofertado pela plataforma EDX, na modalidade de Ensino a Distância (EaD), no período de 21 de setembro
de 2022 a 18 de dezembro de 2023.
28. Nesse sentido, considerando os argumentos da SRM e alinhado com o entendimento da
SRH, concordo com a justeza e razoabilidade de reembolsar a ação em tela ao servidor, à luz da Política
de Capacitação, amparado no art. 30 do Decreto nº 9.991, de 2019, e na Instrução Normativa ME nº 21,
de 2021.

III – DIREITO
29. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
b. Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;
c. Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de
2021; e
d. Norma de Organização ANEEL nº 002/2003, aprovada por meio da Portaria
nº 6.367, de 29 de abril de 2020.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007082/2022-22,
voto por:
a. NEGAR o reembolso referente ao "Curso Completo de Gramática do Texto -
do básico ao avançado", do "INSTITUTO IMP DE EDUCAÇÃO", no valor de R$
1.197,00 (um mil, cento e noventa e sete Reais); e
b. AUTORIZAR o reembolso referente à participação do servidor Lucas Elias
Gomes Dorninger no curso "MicroMasters Program in Finance – MIT",
ofertado pela plataforma EDX, na modalidade de Ensino a Distância (EaD),
no período de 21 de setembro de 2022 a 18 de dezembro de 2023, no valor
de US$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco dólares americanos).
Brasília, 5 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto