REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11920/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Santa Cruz do Arari, no município de Santa Cruz do Arari, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004227/2022-33
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A..
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8
kV Santa Cruz do Arari, localizada no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Santa Cruz do Arari,
no estado do Pará, foi concedida à Equatorial Distribuidora de Energia S.A., de acordo com o
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, firmado em 28 de
julho de 1.998, , com vigência de 30 (trinta) anos.
2. Em 12 de abril de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Santa Cruz
do Arari .
3. Em 26 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2852, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1
48513.0011610/2022-00
2 48526.002355/2022-00
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Distribuidora de Energia S.A>,
qlektro Redes S.A., para declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de
terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Santa Cruz do Arari, localizada no
município de Santa Cruz do Arari, no estado do Pará.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Equatorial Pará informou que a referida subestação ocupará uma área de 3.600
(três mil e seiscentos) metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 2 x 5/6,25 MVA, uma entrada de linha de 34,5 kV, um
alimentador de 34,5 kV e outro de 13,8 kV.
8. A planta baixa da Subestação 34,5/13,8 kV Santa Cruz do Arari, que contém a
poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os
valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a
serem instalados, consta no anexo do documento nº 48513.011610/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.004227/2022-33.
9. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Santa Cruz
do Arari consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.011610/202200, também parte integrante deste processo. E, segundo análise da SCT, essa é a área requerida
para a declaração de utilidade pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Equatorial Pará Distribuição de Energia
S.A., da área de terra que perfaz 3.600 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
34,5/13,8 kV Santa Cruz do Arari.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004227/2022-33, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
para desapropriação, em favor da Equatorial Pará Distribuição de Energia S.A., da área de terra que
perfaz uma superfície de 3.600 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
34,5/13,8 kV Santa Cruz do Arari, localizada no município de Santa Cruz do Arari, estado do Pará.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
3 de 4

HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4