DSP - DESPACHO 130/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece a ocorrência de excludente de responsabilidade de atraso na implantação da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, por força maior; determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a postergação do início do período de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs pelo período do excludente de responsabilidade, contado a partir de 01/09/2016; encaminha o processo ao Ministério de Minas e Energia - MME com a recomendação de prorrogação de prazo de outorga da citada Usina; e determina à CCEE que, após a decisão do MME, promova a alteração do fim do período de suprimento dos CCEARs.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO Nº. 48500.008743/2008-89.
INTERESSADOS: Geração Céu Azul S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO (SCG)
ASSUNTO: Pedido de alteração do cronograma de implantação, com reconhecimento de excludente de
responsabilidade por atrasos verificados nas obras de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Baixo Iguaçu,
outorgada à Geração Céu Azul S.A. e localizada nos municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques,
Estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
Por meio do Decreto s/n de 19/07/2012, foi outorgada à empresa Geração Céu Azul - GCA a
concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina
Hidrelétrica - UHE Baixo Iguaçu, em trecho do Rio Iguaçu, Estado do Paraná. A concessão foi regulada pelo
Contrato de Concessão de Geração nº 002/2012-MME, assinado em 20/08/2012, o qual teve seu 1º Termo
Aditivo assinado em 10/10/2014, para incluir a empresa Copel Geração e Transmissão – Copel-GT como uma
das concessionárias, formando o Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu - CEBI.
2. Em 26/05/2015, por meio da correspondência SREG – 080/2015, a GCA solicitou alteração
do cronograma de implantação da usina e a excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da
usina.
3. O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio antecipado realizado em 29/06/2015.
4. Por meio das Notas Técnicas nº 039/2015-SFG/ANEEL, de 29/09/2015, e nº 766/2015SCG/ANEEL, de 22/10/2015, a SFG e a SCG analisaram o assunto e encaminharam o Processo para
deliberação da Diretoria.
5. Para aprofundar a análise do assunto, foram solicitadas manifestações complementares da
Procuradoria Geral - PGE e da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, as
quais foram apresentadas em 18/01/2016.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A energia da UHE Baixo Iguaçu foi comercializada no LEN 03/2008, que previa o início da
operação comercial e suprimento para 1º de setembro de 2012 e 1º de janeiro de 2013, respectivamente.
8. Como a outorga para implantação e exploração dessa usina foi emitida apenas em
19/07/2012, haja vista a interrupção judicial para o licenciamento na área de influência do Parque Nacional do

Iguaçu, o Contrato de Concessão e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
(CCEAR) estabeleceram 24/04/2016 como a nova data para início de sua operação comercial1 e o dia
1º/09/2016 como a nova data para o início de suprimento.
9. Com a solicitação de alteração ora em análise, a interessada pretende deslocar o início da
operação comercial e do suprimento dos contratos de comercialização. O pleito é justificado por supostos
excludentes de responsabilidade por atraso na implantação da usina, que teriam acarretado atraso de 745 +
"n" dias.
10. O valor variável de "n" dias, contabiliza-se o período decorrido entre a data do pleito na Aneel
(26/05/2015) e o dia em que a retomada da obra seria oficialmente autorizada pelo órgão ambiental do estado
do Paraná (IAP). Até o momento do pleito, não havia sido definido o valor de "n".
11. Em 28/10/2015, foi protocolada a correspondência SREG – 134/2015, de 27/10/2015
informando à ANEEL da emissão da autorização para a retomada da obra pelo IAP, confirmada pelo órgão
ambiental em 23/10/20152. Com isso, informou a GCA, não havia "impedimentos para o retorno imediato da
totalidade das obras de instalação do empreendimento". Considerando a diferença de dias entre 26/05/2015
(protocolo do pleito na ANEEL) e 14/10/2015 (autorização oficial para retomada de obras), o valor de "n"
resultou em 150 dias.
12. Assim, o pedido de excludente totaliza 895 dias, dos quais 130 dias o agente afirma poder
abrir mão, em razão de suposta conduta diligente em planejamento e operação da obra que mitigou os efeitos
das paralizações3. O pleito decorre de quatro motivadores principais, os quais foram avaliados pela SCG
(subsidiada pela SFG nos itens "i" e "iii"):
(i) 136 dias (entre 31/01/2013 e 17/06/2013) por atraso na emissão da Licença de
Instalação – LI;
(ii) 139 dias (entre 19/09/2013 e 20/02/2014, descontados 15 dias de impacto positivo pela
realização de melhorias no projeto) por atraso na conversão da Declaração de Reserva
de Disponibilidade Hídrica - DRDH em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos;
(iii) 324 + "n" = 474 dias (entre 05/07/2014 e 23/10/2015) por determinação expressa de
paralisação das obras em razão de cheia extraordinária (decisão judicial suspendendo
as licenças ambientais concedidas e manifestação do ICMBio quanto às restrições para
o início das obras); e
(iv) 146 dias (de 08/06/2014 a 04/07/2014 e a partir de 24/10/2015) por atrasos diretos e
indiretos provocados pela cheia.
13. Em relação ao item (i), atraso na emissão da LI, a SCG e a SFG avaliaram ser justificável o
pedido de excludente de responsabilidade por 136 (cento e trinta e seis) dias, compreendidos entre
31/01/2013 e 16/06/2013, nos quais houve impedimento ao início das obras em razão da não emissão da LI.
1 Data referente à 1º unidade geradora. Conforme contrato de concessão, as 2ª e 3ª unidades geradoras entrariam em operação,
respectivamente, em 25/06 e 23/08/2016.
Mediante o Ofício nº 695/2005/IAP/GP, de 14/10/2015.
2
3 Desses 895 dias, o empreendedor afirma abrir mão de 130 dias, que já teriam sido mitigados por conduta diligente, solicitando,
efetivamente, 765 dias de excludente.

14. Foi avaliado que esse excludente resultou de uma continuidade do atraso já existente
previamente à assinatura do contrato de concessão (e que motivou o retardamento da assinatura). Assim,
para aferição do tempo, as áreas aplicaram os mesmos critérios adotados pela Diretoria quando reconheceu
o excludente no período anterior à assinatura do contrato de concessão.
15. Sobre o item (ii), atraso na conversão da DRDH em outorga, a requerente alegou que a
partir da data em que a ANEEL solicitou4 a conversão da DRDH do empreendimento em Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos, o pedido da ANEEL deveria ser automaticamente atendido. Por esse motivo,
pleiteia 139 (cento e trinta e nove) dias de excludente, compreendidos entre 19/09/2013 e 17/02/2014.
16. Em análise, a SCG lembrou que a Geração Céu Azul apresentou pleitos de alterações no
vertedouro, que divergiam das condições estabelecidas na Resolução ANA nº 362/2005 (renovada pela
Resolução ANA nº 362/2008) que estabeleceu a reserva de disponibilidade hídrica para o empreendimento.
Isso motivou discussões diversas envolvendo empreendedor, ANEEL, Agência Nacional de Águas - ANA e
órgãos licenciadores para averiguar quais alterações poderiam ser acatadas. Somente após o atendimento às
condicionantes definidas nos arts. 2º e 7º da Resolução ANA nº 362/2005, a ANA publicou a Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos.
17. Dessa forma, não foram acatados os argumentos do empreendedor relativos a esse pedido
de excludente, uma vez que o tempo transcorrido na conversão da DRDH em outorga foi aquele demandado
para se aprovar a alteração do vertedouro, de interesse do empreendedor, e atender às condicionantes.
Assim, concluiu a SCG que a postergação deve ser absorvida pela concessionária sem custos m contraponto
ao bônus obtido pela alteração do projeto das estruturas extravasoras da UHE Baixo Iguaçu.
18. Sobre o item "iii", o agente solicita excludente de responsabilidade em razão da paralisação
das obras por determinação judicial após o evento de cheia, ocorrido em junho de 2014, que resultou no
galgamento da comporta ensecadeira. Segundo a requerente, as obras paralisaram efetivamente em
05/07/2014 e a decisão permaneceu em vigor até 11/03/2015, somando 249 (duzentos e quarenta e nove)
dias. Após essa data, transcorreram mais 75 (setenta e cinco) dias até a data do protocolo do pedido na
ANEEL (de 12/03/2015 a 26/05/2015), sem que o IAP autorizasse a retomada das obras. Somando os 150
(cento e cinquenta) dias transcorridos até a efetiva autorização do IAP (de 27/05/2015 a 23/10/2015), o
referido item totaliza 474 dias de excludente de responsabilidade.
19. Conforme análise das Superintendências, a concessionária comprovou tratar-se de evento
extraordinário com tempo de recorrência de aproximadamente 260 anos. Segundo a SCG, esse valor é
superior ao recomendado no Manual de Projetos Civil da Eletrobrás (50 anos) e ao adotado para o
dimensionamento da ensecadeira (100 anos de recorrência). Nesse contexto, a SFG e a SCG pontuaram a
diligência da concessionária em atender às exigências da justiça e dos órgãos ambientais (IAP e ICMBio),
concordando com o reconhecimento dos 474 dias solicitados.
20. No item "iv", a concessionária pleiteia 26 (vinte e seis) dias, compreendidos entre
08/06/2014 e 04/07/2014, imediatamente após a ocorrência do galgamento da ensecadeira, tempo em que
aguardou a diminuição da vazão do Rio antes de paralisar oficialmente as obras por determinação judicial.
Somado a esse prazo, a concessionária solicitou mais 120 (cento e vinte dias) após a permissão para a
retomada das obras, considerados necessários para eliminar o impacto causado no cronograma de
4 Ofício nº 434/2013-SGH/ANEEL, de 18/03/2013.

construção do vertedouro, em razão da perda da ensecadeira destruída. Assim, esse item totaliza 146 (cento
e quarenta e seis) dias de excludentes pleiteados por atrasos diretos e indiretos provocados pela cheia.
21. Em análise da questão, a SCG concordou com os argumentos apresentados, por consideralos como decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, conforme previsto no Contrato de Concessão. Na
avaliação da Superintendência, foi demonstrada pela concessionária a razoabilidade do tempo de 120 dias,
após a permissão de reinício das atividades, para recuperação da ensecadeira e retomada das obras no
vertedouro.
22. Assim, de todo os pedidos apresentados, a SCG concluiu assistir razão à concessionária
somente nos itens "i", "iii" e "iv", que contabilizam um total de 756 dias de excludente de responsabilidade
(136+474+146=756). Descontados os 130 dias de excludente aos quais a concessionária se dispôs a abrir
mão, devido ter mitigado os atrasos mediante conduta diligente, restam 626 dias a serem reconhecidos como
excludente de responsabilidade. O detalhamento da análise dos pedidos de excludente, resumido aqui, pode
ser observado nas Notas Técnicas nº 039/2015-SFG/ANEEL e nº 766/2015-SCG/ANEEL.
23. Abro um parêntese para comentar a avaliação solicitada à SRM sobre os eventuais impactos
nos CCEARs decorrentes da aceitação do pedido de excludente pelos 626 dias mencionados. Conforme
consta na Nota Técnica nº 015/2016-SRM/ANEEL, as distribuidoras com maior nível de contratação com a
UHE Baixo Iguaçu são: Ampla (8,8%), Companhia Estadual de Distribuição (8,3%), Celg (5,9%), Energia
Mato Grosso (10,8%), Copel (10,3%) e Companhia Paulista Força e Luz (6,6%).
24. Em resumo, a SRM concluiu que no período de postergação dos CCEARs, há conjuntura
favorável em termos de Preço de Liquidação de Diferenças - PLD e de sobra de energia, sendo que a
postergação do início do suprimento não representará um problema de suprimento pelo menos para a maioria
das distribuidoras contratadas. Poderão ser necessárias avaliações pontuais para o caso de distribuidoras
subcontratadas.
25. Seguindo a análise, acatando-se o pleito de alteração de cronograma e excludente, fazem
parte de pedido complementar do empreendedor:
a) a alteração das datas de início e término dos CCEARs vigentes;
b) a prorrogação do termo final do Contrato de Concessão;
c) o afastamento de quaisquer encargos que incidiriam caso fosse mantido o cronograma
atual;
d) o afastamento de quaisquer penalidades contratuais e regulatórias direta ou
indiretamente relacionadas aos atrasos.
26. Segundo a SCG, a Diretoria, em deliberações anteriores, teria se posicionado favoravelmente
aos itens "a", "c" e "d", negando o pedido do item "b".
27. Quanto ao item "a", os votos das decisões mencionadas pela SCG5 não abordam a redação
contratual ao motivar a alteração de datas de início e término dos CCEARs, devido ao reconhecimento de
excludente de responsabilidade. Contudo, entendo que tal avaliação é necessária, uma vez que, em minha
5 Despachos nº 324/2012 e 4003/2013.

leitura, a Subcláusula 13.1 da Cláusula 13 do Contrato não prevê essa alteração contratual, como pode se
verificar a seguir:
CLÁUSULA 13 – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
13.1 Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo
único do art. 393 do Código Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações
contratuais, este CONTRATO permanecerá em vigor, mas a PARTE atingida pelo evento
não responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações nos termos
deste CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos
seus efeitos.
28. Assim, a partir do reconhecimento do excludente de responsabilidade, a parte atingida pelo
evento, no caso a vendedora, tem direito a não responder às consequências do não cumprimento de suas
obrigações, restritas aos termos do contrato, especialmente aquelas previstas na Cláusula 5, tais como a
necessidade de recomposição de lastro de energia ou potência em caso de impossibilidade de geração.
29. No entanto, a alteração no início e fim do período de suprimento dos CCEARs pode ser
realizada com base no previsto no art. 6º da Resolução Normativa - REN nº 595/2013, transcrito a seguir:
"Art. 6º Na hipótese de o atraso da entrada em operação comercial de unidade geradora ou
de empreendimento de importação de energia vinculado a contrato de venda original
celebrado com distribuidora ser reconhecido pela ANEEL como decorrente de ato do poder
público, caso fortuito ou força maior, o repasse de preço do referido contrato deverá
observar o menor valor entre:
I - o preço atualizado do contrato de venda original; e
II – o preço do contrato de compra de energia elétrica adquirido pelo agente vendedor
para conferir lastro ao contrato de venda original.
§ 1º Faculta-se ao agente vendedor a opção pelo deslocamento do período de
suprimento do contrato de venda original em período menor ou igual ao prazo do
atraso, observado que essa opção deverá ser comunicada à CCEE e à ANEEL.
§ 2º Na hipótese do deslocamento previsto no §1°, o fim do período de suprimento
fica limitado à data do término da outorga do empreendimento.
[...]
[Grifamos]"
30. Assim, mesmo que as partes compradoras, no caso as distribuidoras, não tenham
manifestado desejo de compra de energia da UHE Baixo Iguaçu nas condições contratuais em período além
do estabelecido nos CCEARs, o §1º do referido dispositivo faculta o deslocamento do período de suprimento
contratual solicitado pelo agente vendedor. No entanto, o §2º limita o deslocamento do fim do período de
suprimento ao término da outorga. A Tabela 1 apresenta a evolução do período de suprimento dos CCEARs
firmados para comercialização da energia proveniente da UHE Baixo Iguaçu:

Tabela 1: Evolução do período de suprimento dos CCEARs relativos à UHE Baixo Iguaçu
Novo

CCEARs Original Aditivado (Vigente) (Com 626 dias de
excludente)

Período de Inicio 01/01/2013 01/09/2016 20/05/2018
suprimento Fim 31/12/2042 31/08/2046 18/05/2048
31. Em avaliação dessas datas, verifica-se que, com o reconhecimento de 626 dias de
excludente de responsabilidade, o fim do período de suprimento iria além do término da outorga atualmente
em vigor, que tem duração de 35 anos, iniciou-se em 20/08/2012 (data de assinatura do Contrato de
Concessão) e termina em 20/08/2047.
32. Como se verá adiante neste voto, não compete à ANEEL promover a prorrogação da outorga
do empreendimento. Portanto, pode-se autorizar, neste momento, o deslocamento do início do período de
suprimento dos CCEARs por 626 dias, a partir de 1º/09/2016, conforme solicitado pelo agente e previsto no
§1º do art. 6º da REN nº 595/2013. Quanto à alteração do fim do período de suprimento, entende-se
pertinente aguardar o posicionamento do MME quanto à prorrogação da outorga do empreendimento. Sem
essa decisão, o fim do período de suprimento não poderia ir além de 20/08/2047, fim do prazo de outorga
atualmente em vigor.
33. Quando ao item "b", que solicita a recomposição do prazo do Contrato de Concessão,
também com base em decisões anteriores, a SCG recomendou o indeferimento do pleito. Contudo, em
08/12/2015, foi emitida a Lei nº 13.203/2015, que traz em seu art. 4º a seguinte redação:
"Art. 4º No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão
decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder
concedente, o prazo da correspondente concessão ou autorização de geração, licitada nos
termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou autorizada nos termos da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou concessão de transmissão de energia elétrica
outorgada poderá ser prorrogado pelo poder concedente, na forma da lei, pelo prazo
reconhecido como excludente de responsabilidade, conforme processo a ser instruído pela
Aneel."
O novo dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de prorrogação do termo final
34.
do Contrato de Concessão em caso de atraso no início da operação comercial decorrente de reconhecimento
de excludente de responsabilidade, o que motiva que se recomende a aceitação do pleito "b". Ressalva-se
somente que a Lei atribui ao Poder Concedente, e não à ANEEL, a competência promover a alteração do
prazo de concessão. Consultada sobre o tema, a PGE se manifestou por meio do Parecer nº
0024/2016/PFANEEL/PGF/AGU concluindo que:
"a) a competência do Poder Concedente para decidir acerca da ocorrência de excludente
de responsabilidade do empreendedor restringe-se, de acordo com o disposto no art. 4º da
Lei n. 13.203/2015, aos casos de atraso no início da operação comercial de geração ou de
transmissão, nos quais o agente solicite a prorrogação do prazo contratual;
b) as demais hipóteses e consequências do reconhecimento de excludente de
responsabilidade continuam sob a competência da ANEEL"

35. Assim, a PGE é favorável à possibilidade de a ANEEL continuar realizando a análise de
excludente de responsabilidade e tomando todas as providências daí decorrentes, encaminhando ao MME
somente a decisão sobre pedidos de prorrogação do prazo de concessão relacionados ao excludente.
Desta forma, entendo pertinente encaminhar o presente processo ao Ministério de Minas e
36.
Energia – MME, com a informação sobre o reconhecimento de 626 dias de excludente de responsabilidade
ao empreendedor e a recomendação de que esse período seja refletido na outorga da usina.
37. Quanto aos demais itens ("c" e "d"), concordo com os afastamentos de quaisquer encargos
que incidiriam caso fosse mantido o cronograma atual e de quaisquer penalidades contratuais e regulatórias
direta ou indiretamente relacionadas aos atrasos.
III – DIREITO
38. O presente voto sustenta-se nos seguintes dispositivos legais: (a) Leis nº 8.987/1995 e
13.203/2015; e (b) Resolução Normativa nº 595/2013.
IV – DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008743/2008-89, voto por deferir
parcialmente o requerimento apresentado pela Geração Céu Azul S.A. no sentido de:
(i) reconhecer a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação
da UHE Baixo Iguaçu, decorrente de ato do poder público, caso fortuito e de força maior,
pelo período de 626 dias, afastando a aplicação de quaisquer penalidades e obrigações
contratuais, comerciais ou regulatórias decorrentes do referido atraso;
(ii) emitir Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa alterar o cronograma
de implantação da UHE Baixo Iguaçu, refletindo o período de excludente reconhecido;
(iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que promova a
postergação do início do período de suprimento dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado - CCEARs pelo período do excludente de
responsabilidade reconhecido no item "i", contado a partir de 1º/09/2016;
(iv) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia - MME com a recomendação
de prorrogação em 626 dias do prazo de outorga da UHE Baixo Iguaçu; e
(v) determinar à CCEE que, após a decisão do MME sobre o assunto do item "iii", promova
a alteração do fim do período de suprimento dos CCEARs.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor