DSP - DESPACHO 1572/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, em face da Resolução Normativa ANEEL 679, de 2015, uma vez que foi apresentado contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, não tendo sido verificados vícios de legalidade ou razões de oportunidade ou conveniência que motivem a alteração de da referida norma.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004750/2010-26
INTERESSADAS: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face da
Resolução Normativa nº 679/2015, que alterou a Resolução Normativa nº 427/2011.
I – RELATÓRIO
Na 32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, realizada em 1º/09/2015, a
Diretoria decidiu alterar a Resolução Normativa n° 427/2011, para simplificar a sistemática de reembolso do
custo de aquisição de combustíveis pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC. Tal alteração se deu,
após a realização de Audiência Pública, por meio da publicação da Resolução Normativa – REN nº
679/2015.
2. Em 28/09/2015, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás (Doc. SIC nº 48513.026031/2015-00)
protocolou Carta classificada pela remetente como Pedido de Reconsideração em face da norma publicada.
A análise de tal pedido de reconsideração foi distribuída para minha relatoria, mediante sorteio, realizada
em 05/10/2015.
3. Tendo em vista a necessidade de avaliar se os argumentos apresentados trouxeram algum
fator que justifique a alteração da REN nº 679/2015, foi solicitada manifestação da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG sobre o mérito das questões apresentadas, o que foi atendido
mediante a Nota Técnica – NT nº 033/2016-SRG/ANEEL, de 12/04/2016.
4. Ato contínuo, minha assessoria solicitou a manifestação da Procuradoria Federal junto à
ANEEL – PF/ANEEL sobre a admissibilidade do Pedido de Reconsideração apresentado pela Petrobrás, o
que foi atendido por meio do Parecer nº 213/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 28/04/2016.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise de Pedido de Reconsideração interposto pela Petrobrás em face da
REN nº 679/2015 que promoveu alterações na sistemática de reembolso do custo de aquisição de
combustíveis pela CCC, assunto regulamentado na REN nº 427/2011.
7. Contudo, o inciso IV do art. 43, combinado com o art. 50 da Norma de Organização ANEEL
nº 001, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento e a ordem dos trabalhos e os processos

decisórios da ANEEL, estabelecem que não deve ser conhecido recurso ou pedido de reconsideração contra
"ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência".
8. Dessa forma, como o dispositivo legal, expressamente, veda a admissibilidade da
impugnação apresentada, o pleito da Petrobrás não deve ser conhecido.
9. A Petrobrás apresenta pedido subsidiário, no sentido de que, caso seu pedido não fosse
conhecido, os argumentos apresentados pudessem ser utilizado para reforma do ato de Ofício pela ANEEL.
10. Por exemplo, a Petrobras alegou em seu pleito que a Diretoria da ANEEL não poderia ter
estabelecido o reembolso preliminar no valor de 75% da média dos valores reembolsados nos últimos três
meses, tal como previsto no §3º do art. 3º-A da REN 427, alterado pelo art. 1º da REN 679, sem manifestação
dos demais agentes sobre esse ponto.
11. Entretanto, a SRG e a PF/ANEEL ressaltaram que a edição da REN nº 679/2015 foi
devidamente antecedida da Audiência Pública- AP nº 049/2015, por meio da qual os diversos interessados
tiveram a oportunidade de apresentar subsídios com vistas à regulamentação do ato administrativo.
12. Conforme manifestado pela SRG na NT nº 033/2016-SRG/ANEEL, questões similares à
apresentada pela Petrobrás já foram analisadas durante a AP, porém não foram acatadas, porque poderiam
com maior probabilidade levar ao pagamento antecipado de valores superiores ao que efetivamente deveria
ser reembolsado, gerando necessidade de devolução de montantes, o que, além das dificuldades
operacionais nessa devolução, caracterizaria o indevido financiamento da beneficiária pelo Fundo CCC.
13. A SRG registrou que foi incorporada na Resolução uma regra de transição para os casos
em que houver um evento que altere significativamente os valores a serem reembolsados, como é o caso
da interligação de sistemas isolados. Nesses casos, o valor de reembolso preliminar será limitado no
primeiro mês a partir da ocorrência do evento a 75% de um valor estimado pelo Fundo CCC. A partir do
segundo mês, será feita uma média dos valores disponíveis a partir da ocorrência do evento, até que se
tenham 3 meses após o evento. Daí em diante, volta-se a regra de 75% da média dos últimos 3 meses.
14. Quanto ao argumento de que a nova sistemática imposta pela REN nº 679/2015 ainda
manterá o descasamento entre o reembolso e as datas de vencimento das faturas desses contratos, lembrou
a SRG que o reembolso preliminar foi criado para reduzir a necessidade de fluxo de caixa da Distribuidora,
uma vez que o valor da fatura de combustível pode ser muitas vezes superior a sua arrecadação mensal,
sendo demasiado oneroso que a empresa suporte todos os custos desse carregamento financeiro, seja por
meio de empréstimo seja por meio de recursos próprios.
15. Dessa forma, o valor de 75% da média do valor efetivamente reembolsado nos últimos 3
(três) meses é suficiente para, somado aos valores provenientes das tarifas das Distribuidoras, quitar as
faturas de combustíveis no prazo, não gerando assim um descasamento e uma necessidade de pagamento
de encargos contratuais no período. Portanto, o procedimento de reembolso preliminar não foi criado para
propiciar, em qualquer circunstância, o pagamento da totalidade da fatura de combustíveis e sim como mais
um instrumento de gestão financeira a ser utilizado pelas distribuidoras beneficiárias da CCC para a
realização dos pagamentos devidos aos fornecedores de combustível, reduzindo a necessidade de
pagamento de encargos financeiros, porém não os extinguindo.
16. Portanto, além de apresentado contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado

pela Agência, o Pedido de Reconsideração apresentado pela interessada não apresenta argumentos de
legalidade ou mesmo de oportunidade e conveniência que motivem a alteração de ofício da REN nº
679/2015.
III – DIREITO
17. O presente voto fundamenta-se nos seguintes instrumentos legais e regulatórios: Lei nº
12.111/2009, Decreto nº 7.246/2010, Resolução Normativa nº 427/2011 e Resolução Normativa nº
679/2015.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004750/2010-26, voto por não
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face da
Resolução Normativa nº 679/2015, nos termos do inciso IV do art. 43, combinado com o art. 50 da Norma
de Organização ANEEL nº 001, uma vez que foi apresentado contra ato normativo, de caráter geral e
abstrato, editado pela Agência, não tendo sido verificados vícios de legalidade ou razões de oportunidade
ou conveniência que motivem a alteração de ofício da referida norma.
Brasília, 14 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor