DSP - DESPACHO 2025/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso interposto pela Araguaia Geradora de Energia Ltda - Complexo Araguainha em face de decisão de desligamento do agente emitida pelo Conselho da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, por afronta ao disposto no parág. 1º do art. 29 da Resolução Normativa ANEEL 545 de 16.04.2013.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003780/2016-19.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Araguaia Geradora de
Energia Ltda. - Complexo Araguainha ("ARAGUAIA") em face de decisão emitida pelo Conselho da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica –Cad CCEE em sua 859ª Reunião, referente a procedimento de desligamento
por descumprimento de obrigação.
I - DOS FATOS
1. Na sua 859ª reunião, ocorrida em 22 de março de 2016, o Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE decidiu pelo desligamento da ARAGUAIA.
2. O agente alega, sem demonstrar, que foi oficialmente notificado da decisão em 24 de março de 2016,
por intermédio do CT-Desligamento 97/2016.
3. Em 12 de abril de 2016, a ARAGUAIA deu entrada na ANEEL a pedido de impugnação da decisão,
com solicitação de efeito suspensivo.
4. É o breve relatório.
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: o art. 611 da Lei
9.784/1999, os Arts. 43 e 472, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução
Normativa 273/2007 e a REN nº 545, de 16 de abril de 2013.
1 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
2 Norma Organizacional da ANEEL 001, Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. §1º
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá,
de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

III – DA DECISÃO
6. A REN nº 545, de 16 de abril de 2013, na sua Seção II, que trata da execução do desligamento da
CCEE, estabelece que, após a notificação do desligamento, o agente poderá interpor impugnação perante a
CCEE, dirigido à ANEEL.
7. Observo, de plano, que o presente pedido de impugnação não obedeceu ao rito determinado na
norma. Este foi interposto diretamente na ANEEL, sem passar pela CCEE, não tendo havido, portanto, a análise
das condições de admissibilidade do recurso e o juízo de reconsideração.
8. A rigor a interposição de recurso administrativo em instância diversa da regulamentar não impediria
seu conhecimento, com posterior encaminhamento à instância competente. No entanto, é condição básica para
o conhecimento do recurso que este seja apresentado perante autoridade competente e no prazo recursal
estabelecido, conforme dita o art. 43 da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução
Normativa 273/2007.
9. Considerando como verdadeiras as informações do agente, já que não há comprovações nos autos,
este teria sido notificado do desligamento em 24 de março de 2016. Sendo de 10 (dez) dias o prazo para
apresentação do recurso, o termo do prazo se daria em 6 de abril de 2016. No entanto, o recurso somente foi
protocolizado na ANEEL em 12 de abril de 2016, sendo, portanto intempestivo.
10. Por tudo posto e considerando o que consta do processo 48500.003780/2016-19, decido não
conhecer do recurso interposto pela Araguaia Geradora de Energia Ltda. - Complexo Araguainha em face de
decisão de desligamento do agente emitida pelo Conselho da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– Cad-CCEE em sua 859ª Reunião, por afronta ao disposto no §1º do Art. 29 da REN nº 545, de 2013, e por
intempestividade.
Brasília, 27 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral