DSP - DESPACHO 1703/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda com vistas à suspensão da cobrança da penalidade referente ao Termo de Notificação 1.402 de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002578/2021-29.
INTERESSADOS: Athena Comercializadora de Energia Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Athena
Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), em sua 1.192ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.402/2021.
I – RELATÓRIO
(ATHENA)1,
1. A Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. por meio do Termo de
Notificação (TN) nº 1.402/2021, de 25 de março de 2021, foi intimada para realizar o pagamento de R$
73.853,76 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) ou apresentar
contestação, em decorrência de insuficiência de lastro para atender à totalidade de seus contratos de
venda de energia.
2. A ATHENA apresentou contestação à notificação em tela em 15 de abril de 2021,
tempestivamente2.
3. Na 1.192ª Reunião do Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE)3, foram indeferidos os argumentos de defesa apresentados pela ATHENA.
1
Inscrita no CNPJ 31.233.530/0001-03.
2 Prazo de quinze dias úteis nos termos do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização (PdC), Notificação e Gestão
do Pagamento de Penalidades.
3 Realizada em 4 de maio de 2021.

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4. Em 17 de maio de 2021, a ATHENA apresentou, também de forma tempestiva, Pedido de
Impugnação, com pedido de efeito suspensivo (ES), à decisão proferida pelo CAd da CCEE.
5. Na 1.196ª Reunião do CAd4 a CCEE decidiu por não reconsiderar a penalidade decorrente
do TN nº 1.402/2021.
6. A CCEE encaminhou5 o processo à ANEEL para apreciação e deliberação, por meio da Carta
CT-CCEE-02825/2021, de 27 de maio de 2021.
7. Na 21ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária6 o processo foi distribuído, em sede de pedido
de medida cautelar.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela
ATHENA em face de decisão emitida pela CCEE na 1.196ª Reunião de seu CAd, referente ao TN nº
1.402/2021, decorrente da aplicação de penalidade por insuficiência de lastro de energia.
10. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de medida cautelar interposto pela ATHENA, haja vista a ausência de probabilidade do direito e
de dano iminente e irreparável.
11. Além disso, encaminha-se o processo à Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM) para análise do mérito.
4 Realizada em 25 de maio de 2021.
5 Em observância ao art. 29, § 2º, da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril 2013.
6 Realizada em 31 de maio de 2021.

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12. Passo a analisar o objeto do pedido de impugnação e, especialmente, os requisitos para
concessão da medida cautelar.
Do objeto do Pedido
13. Inicialmente, destaco que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração
Pública resta prescrita pelo artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida
até mesmo de ofício e sem a prévia manifestação do interessado7.
14. Nos termos do art. 47, § 1º, da Norma de Organização da ANEEL (NOA)8, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, foi estabelecido como se dá a análise e deliberação
a respeito dos pedidos de efeito suspensivo no âmbito de recursos administrativos interpostos contra
decisões da ANEEL.
15. O Pedido de Impugnação em tela, previsto na Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril
de 2013, não é caracterizado como recurso administrativo, mas como pedido de exercício do poder de
polícia da ANEEL quanto às atividades de competência da CCEE.
16. Desse modo, ausente a competência do diretor-geral, a possibilidade de efeito suspensivo
previsto no artigo 32 da Resolução Normativa nº 545/2013, deve ser recepcionada como possibilidade de
pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja competência é da
Diretoria Colegiada.
17. Vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos processos
administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de
7
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado.
8
Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o DiretorGeral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

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2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de
tutela de urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na
tese alegada; e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
18. Para avaliar o pedido de efeito suspensivo interposto pela Requerente, no bojo de pedido
de medida cautelar, passo à análise da fumaça do bom direito, seguida pela análise do perigo da demora,
quanto ao caso concreto.
Fumus boni iuris
19. Especificamente quanto à plausibilidade do direito, a ATHENA expôs que a decisão da CCEE
20049,
vai de encontro à disposição expressa no art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de no
sentido de que não seria cabível a aplicação de penalidade por se tratar de caso de exposição contratual
involuntária.
20. A ATHENA teria havia celebrado contrato de compra de energia em volume suficiente para
garantir o pleno atendimento à sua obrigação de entrega de energia no mercado, tendo como contraparte
vendedora a Alfa Comercializadora de Energia Ltda. (ALFA).
21. Por força de contratos firmados, a ALFA estava obrigada a registrar na CCEE a venda de
energia em favor da ATHENA dos volumes de 5.040 MWh (cinco mil e quarenta megawatts-hora) e 1.488
MWh (mil quatrocentos e oitenta e oito megawatts-hora) nos meses de novembro e dezembro de 2020,
respectivamente, e os volumes de energia elétrica que seriam comercializados pela ALFA seriam
suficientes garantir as obrigações de lastro das operações de venda da ATHENA.
9 "Art. 3º As obrigações de que tratam os incisos do caput do art. 2o serão aferidas mensalmente pela CCEE e, no caso de seu
descumprimento, os agentes ficarão sujeitos à aplicação de penalidades, conforme o previsto na convenção, nas regras e nos
procedimentos de comercialização.
§6º As penalidades de que trata o caput não serão aplicáveis na hipótese de exposição contratual involuntária reconhecida pela
ANEEL".

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22. Todavia, a ALFA teria deixado de registrar a energia vendida e de honrar o contrato firmado
com a ATHENA, sob o argumento de dificuldade momentânea no fluxo de caixa.
23. Nesse contexto, a ATHENA alega que foi surpreendida, tal como diversas outras empresas,
pela inadimplência da ALFA, de modo que se alega a inexistência volitiva da ATHENA de se expor
negativamente ao Mercado de Curto Prazo (MCP), e de descumprir quaisquer normas regulatórias, em
especial suas obrigações de comprovação de lastro de energia relativas às suas operações de venda no
Ambiente de Contratação Livre (ACL).
24. Ressalto a fundamentação apresentada pela CCEE, com a qual concordo, por meio da qual
a Câmara afirma que os contratos de compra e venda de energia no ACL são objeto de negociação bilateral
e podem conter mecanismos que busquem assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, além
de proteger as partes em casos de descumprimento de obrigações.
25. A determinação ou não deste ou outros mecanismos é objeto de livre negociação bilateral
entre os agentes, e reflete a estratégia de negociação de cada agente frente às práticas de mercado, à
análise de crédito da contraparte, bem como sua disposição de se expor aos riscos inerentes à sua
atividade comercial.
26. Desse modo, eventual inadimplência ou descumprimento de obrigações contratuais devem
ser sanadas bilateralmente, ou ainda levadas à instância arbitral e/ou judicial adequada. Tais
descumprimentos, inadimplências ou judicializações não eximem qualquer das partes do cumprimento
das obrigações assumidas no MCP perante a CCEE.
27. Além disso, o mecanismo de exposição involuntária está restrito às concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica, nos termos da regulamentação prevista por meio do

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Decreto nº 5.163, de 2004, e da regulação vigente, direito que não está disponível aos demais agentes do
mercado.
28. Para a ATHENA, agente comercializador, permanece a obrigação de comprovar lastro para
100% de suas vendas, com a possibilidade de adquirir lastro livremente no mercado, inexistindo previsão
para afastamento de penalidade caso o contrato bilateral não seja cumprido e registrado
tempestivamente.
29. Portanto, conforme relatado, não é possível verificar a verossimilhança das alegações
apresentadas pela ATHENA, razão pela qual já resta impedida a concessão da medida cautelar, visto que
a concessão de medidas acautelatórias requer a presença cumulativa de dois requisitos essenciais, quais
sejam: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo da demora.
Periculum in mora
30. À guisa de enriquecer o debate, passo a avaliar o perigo da demora.
31. Sobre o perigo da demora, a ATHENA alega que a multa cobrada pela CCEE se dá em
benefício de outrem sendo seu ressarcimento pela CCEE de difícil reparação.
32. Em que pese a ausência de quantificação em relação ao impacto da multa para a ATHENA,
em termos proporcionais, ônus da requerente, haja vista a ausência de inversão do ônus da prova,
importa salientar que cabe à impetrante caucionar os valores controversos quando do pedido de efeito
suspensivo, nos termos do art. 32, inciso II, da Resolução Normativa nº 545, de 2013, o que por si só
garantiria a reversibilidade da penalidade aplicada pela CCEE, afastando assim o argumento relativo à
dificuldade de reparação.
33. O exame dos autos permite concluir que nem a verossimilhança das alegações
apresentadas (a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil

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reparação (o perigo na demora) se encontram presentes, o que desautoriza o deferimento da medida
cautelar pleiteada.
34. Dessa maneira, ausentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo na demora,
concluo pelo indeferimento do pedido de medida cautelar e encaminhamento à área competente para a
devida análise do mérito, como de praxe.
III - DIREITO
35. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
d) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
e) Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013;
f) Procedimentos de Comercialização, Módulo 6 (Penalidades).

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IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002578/2021-29
voto por: (i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Athena Comercializadora de Energia Ltda. com vistas à suspensão da cobrança da penalidade referente
ao Termo de Notificação nº 1.402/2021; e (ii) ENCAMINHAR o processo em tela à Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) para análise do mérito.
Brasília, 15 de junho de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora