PRT - PORTARIA 3923/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Delega ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, da ANEEL, as competências relacionadas; e revoga a Portarias ANEEL 2.087 de 07.02.2012.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 3.923, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, §
1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002919/2015-18, resolve:
Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) as seguintes
competências:
I – decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas
no Regimento Interno da ANEEL;
II – aprovar e publicar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, cobrada
anualmente e, em duodécimos mensais, dos concessionários, permissionários e autorizados dos serviços
e instalações de energia elétrica;
III – publicar o resultado da avaliação do mercado das concessionárias e permissionárias de
serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, com mercado próprio inferior a 500
GWh/ano;
IV – homologar as tarifas iniciais das Cooperativas de Eletrificação Rural a serem enquadradas
como permissionárias de distribuição de energia elétrica, as quais serão aplicadas a partir da outorga da
permissão, bem como os valores anuais dos encargos setoriais a serem recolhidos pelas permissionárias
no primeiro ano após o enquadramento;
V – publicar, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado – SEM, os montantes de exposição e sobrecontratação involuntárias, calculados em
conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011;
VI – definir o valor limite de encargos de conexão a ser considerado como custo não
gerenciável das concessionárias de distribuição, para fins de reajuste ou revisão tarifária;
VII- publicar tarifas ou receitas não disponibilizadas originalmente em Resolução
Homologatória, bem como retificar valores inicialmente publicados, em conformidade com a decisão da
Diretoria da ANEEL;
VIII - aprovar atualizações no PRORET que estejam relacionadas às atividades da SGT e que
não alterem o objeto da deliberação da Agência.

IX - homologar as quotas específicas da CDE, denominadas CDE-COVID, a serem recolhidas
pelas distribuidoras. (Incluído pela PRT ANEEL 6.584, de 24.11.2020)
X – homologar as subvenções para compensar a baixa densidade de carga das cooperativas
distribuidoras de energia elétrica, conforme Submódulo 8.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET. (Incluído pela PRT ANEEL 6.684, de 09.08.2021)
XI - homologar as quotas específicas da CDE, denominadas CDE-Escassez Hídrica, a serem
recolhidas pelas distribuidoras. (Incluído pela PRT ANEEL 6.805, de 30.01.2023)
Art. 2º Relacionar nos incisos abaixo as competências atribuídas à SGT por meio de Resoluções
específicas:
I – fixar os duodécimos relativos às quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, conforme Submódulo 5.3 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária ─ PRORET;
II – publicar o custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição
no âmbito do Ambiente de Contratação Regulada – ACR (ACRméd), conforme Resolução Normativa nº
427/2011;
III – publicar o fator de corte de perdas regulatórias (fc) para fins de limitação dos reembolsos
da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC ao nível eficiente de perdas, conforme Resolução Normativa
nº 427/2011;
IV – publicar as quotas mensais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem pagas
pelas transmissoras de energia elétrica, conforme Resolução Normativa nº 427/2011;
V - atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as
Superintendências de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que será utilizado nos processos de autorização, licitação
para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme Resolução
Homologatória nº 758/2009; e
VI - publicar as Bandeiras Tarifárias que serão acionadas no mês subsequente, conforme
Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ─ PRORET.
VI - publicar as Bandeiras Tarifárias que serão acionadas no mês subsequente, conforme
Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ─ PRORET, bem como nos casos em que as
estimativas de custos a serem cobertos pelas bandeiras tarifárias resultarem inferiores a cobertura
tarifária das distribuidoras. (Redação dada pela PRT ANEL 4.009 de 31.05.2016)
VII – atualizar anualmente a Taxa de Remuneração de Capital, conforme Submódulo 2.4 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. (Incluído pela PRT ANEEL 6.652, de 08.03.2021)

Art. 3° Até 1° de março de cada ano, a Superintendência deverá encaminhar à Diretoria
relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes ao disposto nos
artigos 1° e 2°.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.087, de 07 de fevereiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 65.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.828, de 04.05.2023)