DSP - DESPACHO 794/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Rio Sucuriú Energia S.A à decisão proferida no Despacho SRG/SRM/ANEEL 653 de 2016, mediante o qual foi anuída a repactuação do risco hidrológico referente à Pequena Central Hidrelétrica Buriti, por se tratar de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000287/2016-39
ASSUNTO: recurso com solicitação de efeito suspensivo apresentado pela Rio Sucuriú Energia S/A - Rio
Sucuriú, em face do Despacho 653/2016-SRG-SRM/ANEEL, que anuiu à repactuação do risco hidrológico da
PCH Buriti.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de recurso interposto pela Rio Sucuriú Energia S/A - Rio Sucuriú, protocolado1 em
24.03.2016, com solicitação de efeito suspensivo contra o Despacho 653/2016-SRG-SRM/ANEEL, que anuiu
à repactuação do risco hidrológico referente à PCH Buriti e condicionou a eficácia da anuência à renúncia, de
modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção
ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
2. Em 15.01.2016, a Rio Sucuriú, autorizada pela Resolução 603/2002 à geração de energia elétrica na
PCH Buriti, com capacidade instalada de 30 MW, e garantia física de 25,58 MWmédios, apresentou2, às
Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração - SRG e de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SEM pedido de adesão à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada
(ACR) no produto SP100, no montante de 25,12 MWmed.
3. Por meio da Nota Técnica 87, de 15.03.2016, SEM e SRG concluíram que o pedido da Rio Sucuriú
para repactuação do risco hidrológico da PCH Buriti no ACR reunia condições para ser anuído, na forma
prevista na Resolução Normativa (REN) 684/2015.
4. Em seu recurso, a Rio Sucuriú alega que tal anuência foi feita sem considerar as incompatibilidades
da REN 684/2015 com os dispositivos da Lei 13.203/2015, que possibilitou, no art. 1º, §113 a repactuação do
risco hidrológico dos integrantes do MRE, inclusive dos agentes que haviam deixado o referido mecanismo
durante o ano de 2015, hipótese em que se enquadra a Rio Sucuriú.
5. No seu entendimento, a REN 684/2015 teria extrapolado as disposições da Lei e passou a exigir, dos
agentes egressos do MRE em 2015, além dos referidos requisitos: "i) o seu retorno compulsório ao MRE; ii) o
pagamento de prêmio por todo o período".
6. Argumenta a Rio Sucuriú que os §§ 2º a 5º do art. 5º da REN 684/2015 não encontram respaldo legal,
uma vez que apresentam condicionantes à repactuação dos agentes afastados do MRE em 2015 que são
inexistentes em lei. Por essa razão, considera que os mencionados dispositivos não devem ser aplicados ao
regime de repactuação da Rio Sucuriú, e pleiteia que possa manter-se afastada do MRE por tempo
indeterminado, sem risco de resolução do seu termo de repactuação nem de extinção do seu ressarcimento
relativo a 2015, e para que seja admitida a cessão a terceiros de seu saldo regulatório, por sua escolha.
SICNet 48513.007004/2016-00
1
2 SICNet 48513.000449/2016-00
3 Lei 13.203/2015, art. 1º, § 11. "Os agentes de geração hidrelétrica que se tenham desligado do MRE durante o ano de 2015 farão
jus à repactuação do risco hidrológico suportado durante o período de sua participação no MRE, permitida a utilização do saldo do
ressarcimento de que trata o §2º diretamente peio agente, por ocasião de seu retorno ao MRE, ou por meio de cessão desse ativo
em favor de outro agente setorial."

7. Requer, assim, a Rio Sucuriú, que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo a sua manifestação,
de modo a suspender os efeitos do Despacho SRM/SRG 653/2015, especialmente em relação ao seu item ii,
que condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na
via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE,
com sobrestamento do prazo de cinco dias úteis para desistência de ações judiciais até a decisão final desta
Agência.
8. Requer também o total provimento do recurso, no sentido de ser declarada a inaplicabilidade do art.
5º, §§ 2º a 5º da REN 684/2015 à repactuação do risco hidrológico da PCH Buriti, permitindo-se seu afastamento
do MRE (de modo que seu eventual retorno seja faculdade do agente), bem como a cessão de seu saldo
regulatório a terceiro.
II - DO DIREITO
9. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 614 da Lei
9.784/1999 e arts. 43 e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução
Normativa (REN) 273/2007.
III - DA DECISÃO
10. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora.
O primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à
apreciação leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste
e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida
produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão
tardia, cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave
e de difícil reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito
suspensivo aos recursos administrativos.
11. No caso, a requerente pede que sejam suspensos os efeitos do item ii do Despacho SRM/SRG
653/2015, que condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de
discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas
ao MRE.
12. Vale lembrar que o termo de repactuação do risco hidrológico não é obrigatório. Trata-se de um
instrumento contratual em que o titular da outorga da usina hidrelétrica participante do MRE, por sua livre
iniciativa, opta por tal repactuação. Nesse sentido, a Rio Sucuriú, que poderia simplesmente não optar pela
repactuação, busca a via administrativa para tentar impor condições ao acordo que não estavam previstas.
13. Ademais, tal exigência está expressa5 no § 10 do art. 1º da Lei 13.203/2015, não cabendo,
evidentemente, à ANEEL conceder efeito suspensivo a expressa disposição legal.
4 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
5 Lei 13.203, de 8.12.2015, Art. 1º, § 10. "O agente de geração que possuir ação judicial em curso na qual requeira isenção ou
mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE deverá, como condição para valer-se da repactuação prevista no caput, desistir
da ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funde a referida ação, protocolando requerimento de
extinção do processo com resolução do mérito, ficando dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação."

14. Pede também a Rio Sucuriú que seja declarada a inaplicabilidade do art. 5º, §§ 2º a 5º da REN
684/2015 à repactuação do risco hidrológico da PCH Buriti. Trata-se, portanto, de recurso contra matéria
regulamentada por resolução normativa, o qual não pode ser conhecido, conforme dispõe o art. 43 da REN
273/20076.
15. Destarte, não é possível vislumbrar ilegalidade ou vício no processo que resultou na decisão contida
no Despacho 653/2016-SRG-SRM/ANEEL.
16. Em face do exposto, decido não conhecer do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela
Rio Sucuriú Energia S/A à decisão proferida no Despacho 653/2016-SRG-SRM/ANEEL, mediante o qual foi
anuída a repactuação do risco hidrológico referente à PCH Buriti, por se tratar de recurso contra matéria
regulamentada por resolução normativa.
Brasília, de março de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
6 REN 273/2007, art. 43, IV: "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:...
IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência;"