PRT - PORTARIA 053/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 53/GM/MME, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011, no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º, parágrafo
único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº
48000.002397/2011-61, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º........................................................................................................................................
§ 1º..............................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
III - Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica objeto de
Resolução Autorizativa ou Despacho da ANEEL, Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão -
CCT ou Contrato de Compartilhamento de Instalações de Transmissão - CCI;
IV - Projeto de Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica objeto de
Resolução Autorizativa ou Despacho da ANEEL;
..................................................................................................................................................
VIII - Projeto de Investimento em Infraestrutura de Transmissão de Energia Elétrica sob
responsabilidade de concessionária de Transmissão, objeto de Plano de Modernização de Instalações -
PMI, elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
...................................................................................................................................................
§ 4º O Projeto de Investimento de que trata o § 1º, inciso VIII:
I - deve compreender valores anuais de investimento constantes do relatório (ciclo) do PMI,
cuja responsabilidade financeira seja da titular do Projeto; e
II - não pode conter obra coincidente com Projeto de Investimento aprovado anteriormente
nos termos desta Portaria. § 5º O relatório (ciclo) do PMI de que trata o § 4º, inciso I, deve referenciar
somente um Projeto de Investimento, por empresa titular." (NR)
"Art. 2º ...................................................................................................................................

IV - Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou Contrato de
Compartilhamento de Instalações de Transmissão - CCI para Projetos de que trata o art. 1º, inciso III.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º .....................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
IV - Campo 6: número e data do contrato de concessão ou ato de autorização, acrescido da
indicação do relatório PMI (Ciclo ____ a ____) no caso de Projeto definido no art. 1º, § 1º, inciso VIII;
V - ................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
c) Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão: "Reforços em Instalações de
Transmissão" e indicação do número e data da Resolução Autorizativa ou Despacho ANEEL, Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou Contrato de Compartilhamento de Instalações de
Transmissão - CCI;
d) Projeto de Melhorias em Instalações de Transmissão: "Melhorias em Instalações de
Transmissão" e indicação do número e data da Resolução Autorizativa ou Despacho ANEEL;
..................................................................................................................................................................
g) Projeto de Investimento definido no art. 1º, § 1º, inciso VIII: "Projeto de Investimento de
Transmissão objeto do PMI (Ciclo ____ a ____)".
....................................................................................................................................................
IX - Campo 11: valores anuais de investimentos constantes do relatório PMI (preencher
apenas para o Projeto de Investimento definido do art. 1º, § 1º, inciso VIII).
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º-A. O ONS disponibilizará ao Ministério de Minas e Energia os relatórios do PMI, bem
como os respectivos valores anuais de investimentos previstos, por Concessionária de Transmissão."
(NR)
"Art. 4º .......................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................

IV - para Projetos de Transmissão de Energia Elétrica, definidos do art. 1º, § 1º, incisos I, III e
IV, desta Portaria, manter atualizados os dados no Sistema de Gestão da Transmissão - SIGET;
V - respeitar o prazo relativo à data de encerramento da oferta pública das debêntures, para
fins de reembolso de gastos, despesas ou dívidas, de que trata o art. 1º, § 1º-C, da Lei nº 12.431, de
2011, contado da data de implantação do Projeto; e
VI - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº
8.874, de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais,
inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, visto que a totalidade dos recursos captados devem ser alocados no projeto de investimento
aprovado." (NR)
"Art. 5º ...............................................................................................................
Parágrafo único. Para o Projeto de Investimento definido no art. 1º, § 1º, inciso VIII, o
acompanhamento da execução das etapas do projeto será realizado por meio do sistema computacional
de controle das obras do PMI." (NR)
Art. 2º O Anexo II à Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações constantes do Anexo à esta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Portaria MME nº 493, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2022, seção 1, p. 3, v. 160, n. 205-B.

ANEXO
(Anexo II à Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017)
"ANEXO II
FORMULÁRIO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO
TITULAR DO PROJETO
.
01 Razão Social
.
(Conforme Estatuto Social)
.
02 CNPJ 03 Telefone
.
04 RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia.
.
Fechada)
(Preencher quando a titular do projeto for Cia. Fechada)
Razão Social ou Nome d Pessoa CNPJ ou CPF Participação (%)
Física e
. (Conforme Livro de Ações)
. (Conforme Livro de Ações)
05
. PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA
EMPRESA TITULAR DO PROJETO
(Cia. Aberta)
(Preencher quando a titular do
projeto for Cia. Aberta)
Razão Social CNPJ
.
(Razão Social da Controladora da Empresa Titular do Projeto
.
constituída na forma de Companhia Aberta, conforme
Estatuto Social)
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
.
06 Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização
.
(Número e Data do Contrato de Concessão ou Ato de Autorização, acrescido da indicação do
.
relatório PMI (Ciclo a ) no caso de Projeto definido no art. 1º, § 1º, inciso VIII)
07 Denominação do Projeto
.
(Nos termos do art. 3º, inciso V, da Portaria nº 364/GM/MME, de 2017)
.
08 Descrição
.
(Nos termos do art. 3º, inciso VI, da Portaria nº 364/GM/MME, de 2017)
.
09 Localização [UF(s)]
.
.
10 Mês/Ano de Conclusão do Projeto ou Data(s) do(s) Pagamento(s) de
. Bonificação pela Outorga
.
11 INVESTIMENTOS (apenas para projetos definidos no art. 1º, § 1º, inciso
. VIII)
Ano do Ciclo do PMI Valor Anual (R$)
.
.
.
.
" (NR)