REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12946/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Açucareira Quatá S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Barra Grande - SE Barra Bonita, no estado de São Paulo.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.946, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Açucareira
Quatá S.A., a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 138 kV SE Barra Grande - SE
Barra Bonita, localizada no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005154/2022-05, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Açucareira Quatá S.A., CNPJ nº 60.855.574/0001-73, autorizada conforme a Portaria GM/MME nº 612, de
3 de fevereiro de 2022, a qual teve o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Barra Grande 2
alterado pelo sistema descrito no Parecer de Acesso ONS nº DTA-2022-PA-0095-R0, a área de terra de
largura variável necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Barra Grande - SE Barra Bonita, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 29km (vinte e nove quilômetros) de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora Barra Grande, junto às UTEs Barra Grande 2 e Barra Grande Lençóis, à Subestação
Barra Bonita, localizada nos municípios de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e
Barra Bonita, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005154/2022-05, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.946, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 5110
Código
UF Empreendimento
Município
LT 138 kV SE Barra Grande - SE
SP 3526803
Barra Bonita

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 5.204,486100 Bruno C. Alaite
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
28027230211279191 30 NBR5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Sim Variável
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 732620,26 7500150,82
2 732641,75 7500167,90
3 732632,61 7500188,56
4 732896,87 7500218,57
5 732969,36 7500226,80
6 733016,48 7500223,64
7 733562,61 7500286,10
8 733928,18 7500328,12
9 734191,50 7500358,02
10 734540,55 7500508,59
11 734821,31 7500629,71
12 735076,78 7500739,92
13 735415,43 7500726,45
14 735736,42 7500713,68
15 736092,53 7500699,45
16 736546,83 7500681,39
17 736927,39 7500666,27
18 737310,67 7500651,04

19 737576,86 7500640,47
20 737888,06 7500628,10
21 738156,74 7500617,42
22 738494,34 7500604,00
23 738717,18 7500791,29
24 738986,84 7501018,23
25 739230,52 7501223,30
26 739480,97 7501434,07
27 739751,84 7501662,02
28 740051,61 7501915,34
29 740374,10 7501984,57
30 740713,22 7502057,06
31 741088,89 7502137,36
32 741525,16 7502230,61
33 741879,13 7502306,27
34 742160,86 7502366,45
35 742382,29 7502428,67
36 742684,19 7502513,51
37 742939,24 7502585,18
38 743240,18 7502669,74
39 743595,36 7502769,54
40 743971,97 7502875,36
41 744312,91 7502971,16
42 744608,26 7503054,14
43 744906,30 7503137,89
44 745115,41 7503196,64
45 745362,35 7503265,94
46 745653,29 7503432,32
47 745994,08 7503626,83
48 746346,02 7503827,70
49 746674,92 7504015,42
50 747006,83 7504204,86
51 747337,26 7504393,90
52 747563,03 7504484,87
53 747932,70 7504634,27
54 748161,88 7504726,89
55 748401,69 7504823,80
56 748640,75 7504920,41
57 749008,42 7505069,00
58 749237,67 7505161,64
59 749581,49 7505300,59
60 749862,93 7505414,33
61 750213,21 7505555,89
62 750949,72 7505853,53
63 751187,09 7505949,46

64 751572,04 7506105,03
65 751696,33 7506155,24
66 751921,37 7506437,22
67 752333,78 7506953,97
68 752580,44 7507263,00
69 752801,72 7507540,34
70 752901,58 7507649,23
71 752995,78 7507595,57
72 753040,80 7507635,56
73 753104,31 7507670,58
74 753537,83 7507809,97
75 753564,05 7507818,68
76 753566,92 7507813,62
77 753572,46 7507803,84
78 753545,49 7507788,80
79 753113,38 7507649,86
80 753047,04 7507626,39
81 752997,19 7507582,11
82 752903,89 7507635,26
83 752819,17 7507526,05
84 752597,74 7507248,61
85 752335,72 7506920,32
86 752125,72 7506657,22
87 751931,48 7506413,85
88 751710,18 7506136,59
89 751580,47 7506084,17
90 751195,52 7505928,60
91 750958,15 7505832,67
92 750221,64 7505535,03
93 749871,36 7505393,47
94 749589,92 7505279,73
95 749246,09 7505140,78
96 749016,85 7505048,14
97 748638,90 7504895,40
98 748410,12 7504802,94
99 748170,31 7504706,03

| 100 | 747923,72 | 7504606,37 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 747554,81 | 7504457,28 |
| 102 | 747348,16 | 7504373,77 |
| 103 | 747035,59 | 7504195,37 |
| 104 | 746696,47 | 7504001,81 |
| 105 | 746362,07 | 7503810,95 |
| 106 | 746009,59 | 7503609,77 |
| 107 | 745665,62 | 7503413,45 |
| 108 | 745370,30 | 7503244,89 |

| 109 | 745128,31 | 7503176,90 |
| --- | --- | --- |
| 110 | 744912,39 | 7503116,23 |
| 111 | 744614,35 | 7503032,48 |
| 112 | 744319,00 | 7502949,50 |
| 113 | 743978,05 | 7502853,69 |
| 114 | 743601,45 | 7502747,88 |
| 115 | 743246,27 | 7502648,07 |
| 116 | 742945,33 | 7502563,52 |
| 117 | 742690,28 | 7502491,85 |
| 118 | 742390,92 | 7502407,74 |
| 119 | 742166,59 | 7502344,70 |
| 120 | 741883,83 | 7502284,27 |
| 121 | 741529,86 | 7502208,61 |
| 122 | 741093,59 | 7502115,35 |
| 123 | 740717,93 | 7502035,06 |
| 124 | 740378,80 | 7501962,57 |
| 125 | 740063,93 | 7501895,27 |
| 126 | 739766,32 | 7501644,81 |
| 127 | 739495,46 | 7501416,86 |
| 128 | 739245,01 | 7501206,09 |
| 129 | 739001,33 | 7501001,02 |
| 130 | 738731,67 | 7500774,08 |
| 131 | 738502,45 | 7500581,17 |
| 132 | 738155,85 | 7500594,94 |
| 133 | 737887,17 | 7500605,62 |
| 134 | 737575,97 | 7500617,98 |
| 135 | 737309,78 | 7500628,56 |
| 136 | 736926,50 | 7500643,79 |
| 137 | 736545,94 | 7500658,91 |
| 138 | 736091,64 | 7500676,96 |
| 139 | 735735,93 | 7500691,10 |
| 140 | 735412,70 | 7500703,94 |
| 141 | 735080,75 | 7500717,13 |
| 142 | 734830,23 | 7500609,04 |
| 143 | 734549,47 | 7500487,91 |
| 144 | 734197,71 | 7500336,13 |
| 145 | 733930,72 | 7500305,76 |
| 146 | 733565,05 | 7500264,16 |
| 147 | 733247,68 | 7500228,06 |
| 148 | 732899,86 | 7500188,50 |
| 149 | 732665,80 | 7500162,13 |
| 150 | 732568,77 | 7500100,10 |
| 151 | 732505,77 | 7500059,83 |