JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 6695/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera as Portarias ANEEL 4.595, de 23 de maio de 2017 e 4.845, de 12 de dezembro de 2017, que delegam, respectivamente, competência aos titulares da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PORTARIA Nº 6.695, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Delega competência aos titulares da
Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA e da
Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, §
1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo n° 48500.003325/2005-91 e no processo
48500.003819/2016-90, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ............................................................................................................
.................................
VI - Decidir, para casos concretos, reclamações de consumidores que envolvam a aplicação da
Resolução da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - Creg nº 2, de 31 de agosto de
2021" (NR)
Art. 2º O art. 1º da Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º ............................................................................................................
.................................
IX - Decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação da Resolução
Resolução da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - Creg nº 2, de 31 de agosto de
2021, atinentes ao serviço de distribuição." (NR)Art.
3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2021, seção 1, p. 216, v. 159, n. 175.
PRT - PORTARIA 6696/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.696, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de
1997, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão
de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, de acordo com deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005986/2005-23, resolve:
Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL, conforme
quadro abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO DE CÓDIGO QUANTITATIVO
CD I 01
DIREÇÃO
CD II 04
CGE I 19
CGE II 03
GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE III 19
CGE IV 13
CA I 05
CA II 05
ASSESSORIA
CA III 16
CAS I 01
ASSISTÊNCIA
CAS II 02
CCT V 19
CCT IV 91
TÉCNICO CCT III 02
CCT II 46
CCT I 53
Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$
1.372.685,88 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito
centavos), inferior ao valor de R$ 1.377.578,83 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e
setenta e oito reais e oitenta e três centavos) definido pela Lei nº 9.986/2000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 179.
PRT - PORTARIA 6697/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 3.924, de 29 de março de 2016, que delega ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, da ANEEL, as competências relacionadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.697, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 3.924, de 29 de março de

2016, que delega ao titular da
Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão - SRT, da ANEEL, as
competências relacionadas.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, §
1o, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997, o
que consta do Processo no 48500.003219/2007-31, resolve:
Art. 1o O art. 2º da Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º ............................................................................................................
..........................................................................................................................
III – aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede, no que se refere aos assuntos de
competência da SRT, e que já tenham sido objeto de deliberação pela ANEEL." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 196.
PRT - PORTARIA 6698/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Criação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-10-15
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA N° 6.698, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da
ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de Avaliação e Classificação de Bens para Desfazimento,
conforme determina o art. 10 do Decreto nº 9.373/2018, competindo-lhe a instrução dos procedimentos
sobre a dinâmica de funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos decorrentes do Processo nº
48500.003691/2021-21.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para integrarem a Comissão:
I- Pedro Madeira Palácio, matrícula nº 1515493;
II- Camila Ferraz Rocha, matrícula nº 1494213;
III- George Luís Almeida Dantas, matrícula nº 1629457.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente portaria para a
execução dos trabalhos e apresentação de nota técnica a respeito da avaliação da situação e classificação
dos bens patrimoniais destinados ao desfazimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 15.10.2021, p. 6, v. 24, n. 44.
(Revogada e Extinguida por cumprimento dos efeitos, pela PRT ANEEL 325, de 24.10.2022)
PRT - PORTARIA 669/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física da Central Geradora Hidrelétrica Rondinha Chalana, no município de Chapecó, (SC), outorgada à Ipê Energia Ltda, conforme critérios gerais de garantia física; bem como, revoga a garantia física de energia.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 669, DE 26 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no
Processo nº 48340.000224/2017-43, resolve:
Art. 1º Definir em 0,84 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Rondinha Chalana, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG: CGH.PH.SC.034056-1.01, com potência instalada de 1,80 MW, de
titularidade da empresa Ipê Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.545.810/0001-87, localizada
no rio Chalana, município de Chapecó, estado do Santa Catarina
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Rondinha Chalana referese ao Ponto
de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Rondinha
Chalana poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 0,61 MW médios, da Central
Geradora Hidrelétrica Rondinha Chalana estabelecida na Portaria SPE/MME nº 58, de 7 de março de
2017.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2021, seção 1, p. 214, v. 159, n. 100.
PRT - PORTARIA 6704/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PORTARIA Nº 6.704, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997,
do Ministério de Minas e Energia, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I. a Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020;
II. a Portaria nº 6.354, de 20 de abril de 2020;
III. a Portaria nº 6.404, de 27 de maio de 2020; e
IV. a Portaria nº 6.417, de 17 de junho de 2020.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.2021, seção 1, p. 114, v. 159, n. 222.
PRT - PORTARIA 6705/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA ANEEL N° 6.705, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL,
aprovado pela Portaria no 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, em
conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº
48500.003873/2021-01 resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022/2023.
Art. 2° O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022
encontra-se disponível no endereço eletrônico
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2021, seção 1, p. 94, v. 159, n. 230.
PRT - PORTARIA 6706/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.706, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com Deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto no art. 8º
do Anexo Regimento Interno da ANEEL e nos arts. 13 e 14 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada
pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº
48500.004055/2004-72, resolve:
Art. 1º Aprovar o Calendário de Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL para o ano 2022, conforme as datas indicadas no quadro a seguir:
Mês Datas das reuniões
Janeiro 18 e 25
Fevereiro 1º, 8, 15 e 22
Março 8, 15, 22 e 29
Abril 5, 12,19 e 26
Maio 3, 10,17, 24 e 31
Junho 7, 14, 21 e 28
Julho 5, 12, 19 e 26
Agosto 2, 9, 16, 23 e 30
Setembro 6, 13, 20 e 27
Outubro 4, 11, 18 e 25
Novembro 1º, 8, 16, 22 e 29
Dezembro 6 e 13
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.12.2021, seção 1, p. 127, v. 159, n. 237.
PRT - PORTARIA 6707/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Convalidação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-10
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PORTARIA N° 6.707, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da
ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, resolve:
Art. 1º Convalidar os atos realizados até a presente data pela Comissão Especial de Avaliação
e Classificação de Bens para Desfazimento, constituída pela Portaria nº 6.698, de 13 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 10.12.2021, p. 13, v. 24, n. 54.
PRT - PORTARIA 6708/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 4.845, de 12 de dezembro de 2017, que delega competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.708, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria n° 4.845, de 12 de dezembro de
2017, que delega competências ao titular da
Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16,
§ 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de
Minas e Energia-MME, e o que consta no Processo nº 48500.005218/2020-06, resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso X ao art. 1º da Portaria nº 4.845, de 2017, que delega
competências ao Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição — SRD com a seguinte
redação:
"Art. 1º..........................................................................................................................
X - praticar os atos administrativos necessários para instruir as concessionárias e
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica sobre as informações e relatórios a
serem encaminhados à ANEEL e sobre modelos de documentos padronizados, conforme procedimentos
e critérios estabelecidos na regulação vigente."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 245, v. 159, n. 238.
PRT - PORTARIA 6712/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.712, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT
2022.
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, a, tendo em vista o disposto no Art. 7º,
inciso IX, e no Art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997,
do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.001973/2021-94, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT 2022, que contém todas as
atividades a serem desenvolvidas pela Auditoria Interna em 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 24.12.2021, p. 4, v. 24, n. 56.
PRT - PORTARIA 684/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física da Pequena Central Hidrelétrica Ponte Serrada, no município de Passos Maia, (SC), outorgada à Ponte Serrada Geração de Energia S.A, conforme critérios gerais de garantia física.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-02
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 684, DE 31 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no
Processo nº 48000.000047/2014-11, resolve:
Art. 1º Definir em 2,11 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada PCH Ponte Serrada, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.033228-3.01, com potência instalada de 4,320 MW, de
titularidade da empresa Ponte Serrada Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
10.286.372/0001-80, localizada no rio Chapecozinho, no município de Passos Maia, estado de Santa
Catarina.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Ponte Serrada referese ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Ponte Serrada
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.06.2021, seção 1, p. 83, v. 159, n. 103.
PRT - PORTARIA 685/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define os montantes de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica Rio Tigre, no Rio Arroio do Tigre, no município de Guatambú, (SC), de titularidade da Centrais Elétricas Rio Tigre S.A, conforme critérios gerais de garantia de suprimento; bem como, revoga a garantia física de energia.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-02
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 685, DE 31 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no
Processo nº 48340.000942/2021-04, resolve:
Art. 1º Definir em 2,74 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Rio Tigre, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG: CGH.PH.SC.002514-3.02, com potência instalada de 5,00 MW, de titularidade da
empresa Centrais Elétricas Rio Tigre S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.801.099/0001-70, localizada
no Rio Arroio do Tigre, no município de Guatambú, estado de Santa Catarina.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Rio Tigre refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Rio Tigre
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 1,74 MW médios, da Central
Geradora Hidrelétrica Rio Tigre estabelecida na Portaria MME nº 9, de 13 de fevereiro de 2008.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.06.2021, seção 1, p. 83, v. 159, n. 103.
PRT - PORTARIA 686/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Define o montante de garantia física da Central Geradora Hidrelétrica Caramujo, nos municípios de Barra do Bugres e Salto do Céu, (MT), outorgada à Caramujo Energética Ltda, conforme critérios gerais de garantia física.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-02
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 686, DE 31 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no
Processo nº 48000.001160/2014-14, resolve:
Art. 1º Definir em 1,93 MW médios o montante de garantia física de energia da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Caramujo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) CGH.PH.MT.032151-6.02, com potência instalada de 3,520 MW, de titularidade da
empresa Caramujo Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.292.065/0001-01, localizada no
córrego Caramujo, nos municípios de Barra do Bugres e Salto do Céu, estado de Mato Grosso.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Caramujo refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Caramujo
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.06.2021, seção 1, p. 83, v. 159, n. 103.