REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 740/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados; bem como, revoga a Resolução Normativa ANEEL 560 de 02.07.2013.
Assunto: Estabelecimento
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 740, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Estabelece os procedimentos gerais para
requerimento de Declaração de Utilidade Pública –
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de geração e de Transporte de Energia
Elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados e dá outras providências.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alíneas "b" e "c", do
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de
1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação
dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, e o que consta do Processo nº
48500.000075/2016-51, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os procedimentos gerais para requerimento
de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de
geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
§1º Para fins desta Resolução Normativa, denomina-se instalações de Transporte de Energia
Elétrica, toda e qualquer instalação:
I – integrante de outorga de transmissão;
II – integrante de outorga de distribuição; e
III – de interesse restrito de agente outorgado destinada ao acesso ao sistema de transmissão
ou distribuição.
§2º Sobre bens privados, a DUP caracteriza interesse público e fundamenta a intervenção na
propriedade, permitindo a instituição de servidão administrativa ou desapropriação.

§3º Sobre bens públicos, a DUP denota afetação específica para fins de energia elétrica,
cabendo ao interessado, postular instrumentos que permitam o pretendido uso.
Da Declaração de Utilidade Pública para Empreendimentos de Geração
Art. 2º As áreas necessárias à implantação de empreendimento de geração de energia elétrica
poderão ser declaradas de utilidade pública concomitantemente ao ato de outorga, nos termos do Estudo
de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE ou Projeto Básico, mediante solicitação do interessado,
especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa.
§1º Os interessados deverão encaminhar os dados constantes do Anexo I concomitantemente
à apresentação do EVTE ou Projeto Básico.
§2º Para os EVTE ou Projeto Básico já apresentados à ANEEL, os interessados deverão
complementá-los com as informações do Anexo I.
Art. 3º Para as áreas não contempladas no art. 2º, em momento diverso da outorga, o
interessado poderá solicitar a emissão da DUP complementar, cujo requerimento deverá conter:
I – a representação dos polígonos das áreas objeto do requerimento, obtidos em escala maior
ou igual àquela do Projeto Básico ou EVTE, individualizadas por destinação, em concordância com os
memoriais descritivos, especificando a dimensão em hectares e a sua utilização no empreendimento,
discriminadas por estado e município;
II – os memoriais descritivos no formato de planilha eletrônica com as coordenadas dos
vértices das poligonais indicadas no inciso I, conforme descrição e modelo do Anexo I; e
III – a licença ambiental coerente com a fase do empreendimento.
Da Declaração de Utilidade Pública para Instalações para o Transporte de Energia Elétrica
Art. 4º Para as áreas necessárias à implantação de subestações, o interessado deverá enviar
requerimento à ANEEL, especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I – tensão nominal de operação, capacidade instalada de transformação e de compensação
reativa; descrição de todas as entradas de linha e equipamentos da subestação e os municípios,
relacionados por estado, a serem afetados pelo empreendimento;
II – planta baixa da área, utilizando o sistema de coordenadas descrito no Anexo I, em escala
que seja possível visualizar todos os elementos do desenho e que constem as seguintes informações:
a) poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono; e
b) equipamentos a serem instalados.

III – memorial descritivo da poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, em planilha
eletrônica, contendo as coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento da poligonal, conforme
descrição e modelo do Anexo I.
Art. 5º Para áreas necessárias à implantação de linhas de Transporte de Energia Elétrica, o
concessionário, permissionário ou autorizado deverá enviar requerimento à ANEEL, especificando se para
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, acompanhado dos seguintes
documentos e informações:
I – tensão nominal de operação, instalações de início e término da linha e os responsáveis por
elas, a quantidade de circuitos da linha e os municípios, relacionados por estado, a serem afetados pelo
empreendimento;
II – largura da faixa de servidão adotada e a norma utilizada;
III – memorial descritivo da poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, em planilha
eletrônica, contendo as coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento da poligonal, conforme
descrição e modelo do Anexo I;
IV – memorial descritivo do traçado da linha, em planilha eletrônica, contendo as coordenadas
de todos os vértices, na sequência de caminhamento do traçado da linha, conforme descrição e modelo
do Anexo II:
a) deverão ser incluídas neste memorial as coordenadas das estruturas nos locais onde houver
mudança na largura da faixa de servidão.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 6º Para os empreendimentos de geração já outorgados para os quais não foram emitidas
DUP aplicam-se os requisitos do Art. 3°.
Art. 7º O nome do responsável pelo levantamento das áreas objeto da DUP e o respectivo
número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART deverão estar descritos nos Anexos.
Art. 8º Os documentos referidos nos arts. 2°, 3°, 4º e 5º desta Resolução deverão ser
apresentados em mídia digital.
Art. 9º A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatas, necessários à
complementação daqueles já exigidos ou, ainda, realizar inspeção técnica para adequada análise e
instrução do requerimento de DUP.
Art. 10 Constituem obrigações do concessionário, permissionário ou autorizado favorecido
pela DUP, que deverão estar à disposição da ANEEL:

I – comunicar aos proprietários ou possuidores, na fase de levantamento cadastral ou
topográfico, a destinação das áreas de terras onde serão implantadas as instalações necessárias à
exploração dos serviços de energia elétrica;
II – promover ampla divulgação e esclarecimentos acerca da implantação do
empreendimento, para a comunidade e os proprietários ou possuidores das áreas a serem atingidas,
mediante reunião pública ou outras ações específicas de comunicação, tratando inclusive de aspectos
relacionados à delimitação das áreas afetadas e aos critérios para indenização;
III – desenvolver máximos esforços de negociação, que serão demonstrados no QuadroResumo, do Anexo III, com os proprietários ou possuidores, objetivando promover, de forma amigável, a
liberação das áreas de terra destinadas à implantação das instalações necessárias à exploração dos
serviços de energia elétrica; e
IV – avaliar as áreas de terra, benfeitorias e indenizações, segundo os critérios preconizados
pela ABNT, mantendo disponível à ANEEL o laudo de avaliação.
§ 1º A comprovação da realização de audiência(s) pública(s) no âmbito do processo de
licenciamento prévio do empreendimento supre a obrigação de que trata o inciso II deste artigo.
§ 2º Os autos dos processos de negociação, incluindo os acordos estabelecidos com os
proprietários ou possuidores das áreas de terra objeto do requerimento de DUP, deverão ser preservados
pela requerente pelo prazo de cinco anos.
§ 3º As obrigações constantes deste artigo não são requisitos para a emissão de DUP, não
sendo necessário o envio para a ANEEL de documentação que as comprove no requerimento de DUP.
Art. 11. O concessionário, permissionário ou autorizado em favor do qual seja expedida a DUP
deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias a contar da data de entrada em operação do
empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da Declaração de
Utilidade Pública - DUP, conforme modelo do Anexo III, assinado pelo representante legal, devidamente
preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores das áreas de terra
afetadas, o qual será dado publicidade no endereço eletrônico, em
Art. 12. O não atendimento às condições e obrigações estabelecidas nesta Resolução sujeita
o concessionário, permissionário ou autorizado às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63,
de 12 de maio de 2004.
Art. 13. As solicitações de DUP protocoladas na ANEEL até a entrada em vigor desta Resolução
Normativa poderão ser homologadas a partir da documentação apresentada de acordo com a Resolução
Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, e revoga-se a Resolução
Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, na mesma data.

TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 202.
(Revogada pela REN ANEEL 919, de 23.02.2021)

ANEXO I
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP
Sistema Tipo
Área Responsável N°
Empreendimento de Destinação1 de
(m2/ha)
Técnico ART
Referência DUP2
Fuso (S/N)3 Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
Requisitos Técnicos:
a) Relatório Técnico que descreva como foi obtida a base cartográfica (topografia em campo ou
restituição), incluindo seu padrão de qualidade (NBR, PEC ou PEC-PCD)4; e
b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo levantamento das áreas objeto
da DUP.
1 O campo "Destinação" especifica a utilização que será dada à área: Reservatório, APP, Acesso, etc.
2 O campo "Tipo de DUP" se refere ao instituto que será aplicado à área: Desapropriação ou Servidão Administrativa.
3 O campo "fuso" deverá conter o número e o hemisfério, por exemplo: 21S, 22N, 21N etc. Caso a área abranja mais de um
fuso, deverá haver um polígono para cada fuso.
4
Padrão de Exatidão Cartográfica nos termos do Decreto nº 89.817/84 ou Padrão de Exatidão Cartográfica para Produtos
Cartográficos Digitais, PEC-PCD, nos termos da Especificações Técnicas para a Aquisição de Dados Geoespacias Vetoriais
(ET_ADGV), conforme normas da Comissão Nacional de Cartografia-CONCAR para a Infraestrutura de Dados Espaciais-INDE
(Decreto nº6.666/2008 e Decreto n°243/67, Art. 15, §1º , 2).

ANEXO II
O traçado de que trata a tabela a seguir é formado pelas coordenadas de todos os vértices da linha na
sequência de caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública-DUP
N°
Sistema Tipo
Área Responsável ART
Destinação5
Empreendimento de de
(m2/ha) Técnico
DUP6
Referência
Fuso (S/N)7 Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
Requisitos Técnicos:
a) Relatório Técnico que descreva como foi obtida a base cartográfica (topografia em campo ou
restituição), incluindo seu padrão de qualidade (NBR, PEC ou PEC-PCD)8; e
b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo levantamento das áreas objeto
da DUP.
5 O campo "Destinação" especifica a utilização que será dada à área: Reservatório, APP, Acesso, etc.
6 O campo "Tipo de DUP" se refere ao instituto que será aplicado à área: Desapropriação ou Servidão Administrativa.
7 O campo "fuso" deverá conter o número e o hemisfério, por exemplo: 21S, 22N, 21N etc. Caso a área abranja mais de um
fuso, deverá haver um polígono para cada fuso.
8
Padrão de Exatidão Cartográfica nos termos do Decreto nº 89.817/84 ou Padrão de Exatidão Cartográfica para Produtos
Cartográficos Digitais, PEC-PCD, nos termos da Especificações Técnicas para a Aquisição de Dados Geoespacias Vetoriais
(ET_ADGV), conforme normas da Comissão Nacional de Cartografia-CONCAR para a Infraestrutura de Dados Espaciais-INDE
(Decreto nº6.666/2008 e Decreto n°243/67, Art. 15, §1º , 2).

ANEXO III
Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública
Empreendimento: ______________________________________________________
Resumo geral das negociações – contendo o levantamento das áreas e respectivos proprietários ou
possuidores e da situação atual
Proprietári Área
Situação
Atingida
Item/ o
Gleba ou ha/m
% Tratativas
possuidor 2
Comunicaçã Divulgaçã
Em Sem
o o Negociad Adquirid Indenizad
negociaçã Acord
a a a
o o
TOTAL
=
Legenda (Situação – SIM ou NÃO):
Comunicação: comunicação aos proprietários ou Divulgação: promoção de ampla divulgação e

possuidores das áreas de terras onde serão implantadas esclarecimentos acerca da implantação do
as instalações necessárias à exploração dos serviços de empreendimento, junto à comunidade e aos
energia elétrica durante a fase de levantamento proprietários ou possuidores das áreas a serem
cadastral ou topográfico. atingidas, mediante reunião pública ou outras ações
específicas de comunicação, tratando inclusive de
aspectos relacionados à delimitação das áreas afetadas e
aos critérios para indenização.
Tratativas:
Em Negociação – quando o proprietário admite a venda, Negociada – quando houver acordo do valor ou da forma
estando as partes ajustando o valor ou a forma de de aquisição da propriedade, porém ainda não
pagamento. formalizado legalmente.
Sem Acordo – o proprietário não aceita a venda ou a Indenizada – valores indenizatórios acordados e
passagem da linha de transmissão ou a indenização efetivamente pagos, proveniente de aquisição
proposta ou declara outros impedimentos ou embargos compulsória.
ou, ainda, devido a outros casos.
Adquirida – valores acordados e efetivamente pagos
proveniente de aquisição amigável.
Declaro que as informações prestadas neste documento correspondem ao empreendimento em
referência e estão de acordo com a legislação aplicável em especial com o disposto nas Resoluções da
ANEEL. Estou ciente de que declarações falsas caracterizam crime de falsidade ideológica (art. 299 do
Código Penal)
Data: ________________________
Nome e Assinatura do Representante Legal: __________________________________