PRT - PORTARIA 128/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a BJL11 Solar S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica UFV BJL 1, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-27
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 128, DE 26 DE ABRIL DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004169/2015-19,
resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa BJL11 Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.932.419/0001-87, com Sede na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1.855, Bloco I, 9º Andar,
Conjunto 92, Sala 1, Bairro Vila Olímpia, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração
da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV BJL 11, no Município de Bom Jesus da Lapa,
Estado da Bahia, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.BA.034153-3.01, com 20.000 kW de capacidade instalada e 5.000 kW médios de garantia
física de energia, constituída por vinte Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às Coordenadas
Planimétricas E=677933 m e N=8526094 m, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UFV BJL 11, constituído de uma Subestação
Elevadora de 13,8/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com
cerca de dois quilômetros e trezentos metros de extensão, em Circuito Simples, interligando a
Subestação Elevadora à Subestação Bom Jesus da Lapa, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início da montagem dos painéis fotovoltaicos: até 1º de setembro de 2016;
b) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de janeiro de
2017;
c) obtenção de Licença de Operação - LO: até 1º de maio de 2017;
d) início da Operação em Teste da 1ª á 20ª Unidade Geradora: até 1º de junho de 2017; e
e) início da Operação Comercial da 1ª á 20ª Unidade Geradora: até 1º de julho de 2017;

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 3.974.050,00 (três milhões,
novecentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início
da operação da última Unidade Geradora da UFV BJL 11;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº
08/2015-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem
definidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de
agosto de 2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV BJL 11,
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a
30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 79.
(Alterado o cronograma de implantação da UFV, pela REA ANEEL 6.244 de 21.03.2017)
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.087 de
14.07.2017)