REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 698/2015
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 018, que trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica; bem como, revoga a Resolução Normativa ANEEL 468 de 06.12.2011.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.0001953/2004-41.
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: SECRETARIA GERAL - SGE
ASSUNTO: Alteração dos Procedimentos da Reunião Pública da Diretoria.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de setembro de 2004, foi publicada a Resolução Normativa nº 87 que aprovou a Norma de
Organização ANEEL nº 18, com o fito de disciplinar os procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas
Públicas da Diretoria desta Agência.
2. Em 2008, essa norma sofreu sua primeira atualização, com a publicação da Resolução Normativa
nº 321/2008, alterando, em especial, as regras para a Reunião Pública Extraordinária da Diretoria.
3. Em 2011, uma nova atualização da Norma foi realizada, culminando na publicação da Resolução
Normativa nº 468/2011, que acresceu a possibilidade de distribuição de processos por conexão e de deliberação de
processos em bloco, com a prévia disponibilização pública do voto e minuta do ato. Tal aperfeiçoamento tornou
mais célere a Reunião, possibilitando deliberar maior número de processos, sem, contudo, comprometer o devido
processo legal, a publicidade, a impessoalidade, ampla defesa, contraditório e, sobretudo, a transparência da
decisão.
4. Na busca de mecanismos que maximizem o número de processo na pauta para deliberação em
bloco sem, entretanto, macular os princípios acima elencados, a Diretoria solicitou, e a SGE elaborou, proposta que
altera o dia envio à SGE de solicitação de inscrição de processos na pauta para deliberação em bloco.
5. Aproveitando a janela de oportunidade, também foram propostas revisões em outros dispositivos,
de modo a adequá-los aos procedimentos atuais, assim como harmonizá-los aos princípios e regras desta Agência.
6. Na 4ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário realizada em 27.01.2015 o processo foi a mim
distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A SGE, com o intuito de aprimorar os procedimentos próprios da Reunião Pública, apresentou
proposta de revisão da Norma, indicando pontos cabíveis de alteração.
9. As propostas de alterações na Norma de Organização nº 18 estão apresentadas em anexo. A
seguir são apresentadas as modificações de maior impacto nos procedimentos relativos à Reunião Pública.

10. Quanto ao prazo para inscrição de processos na pauta para deliberação em bloco, a SGE analisou
o impacto de possíveis alterações em outros procedimentos relativos à Reunião, em especial na necessidade de
publicidade das informações.
11. Dentre as situações analisadas, propôs alterar o prazo para a disponibilização do bloco da pauta na
internet, passando dos atuais 4 (quatro) dias úteis para 4 (quatro) dias corridos antes da reunião. Essa alteração
posterga o prazo para encaminhamento das minutas de voto e ato pelos Diretores Relatores que atualmente se
encerra na tarde de quarta feira para a tarde de sexta feira.
12. Ainda em relação às deliberações em bloco, sugiro a exclusão do rol exemplificativo de modo a
possibilitar ao Diretor Relator a decisão de quais processos devam ser incluídos no bloco da pauta e, por tanto,
terem sua proposta de encaminhamento previamente disponibilizada, nos termos do parágrafo anterior.
13. Em consequência e em conformidade com a prática atual, faz-se necessária também a alteração do
prazo de inscrição de processos em pauta de até 4 (quatro) dias úteis para até 5 (cinco) dias corridos antes da
realização da reunião. O texto relativo à divulgação da pauta também deve ser modificado de até 2 (dois) dias úteis
para até 4 (quatro) dias corridos, com vistas a adequar-se às alterações acima.
14. No que se refere ao pedido de vista, a SGE propõe, com o que concordo, a dilatação do prazo atual
para retorno do respectivo processo à pauta, de até a quarta reunião subsequente para até a oitava, havendo
possibilidade de prorrogação, desde que autorizada pela Diretoria. Além disso, o processo deverá ser pautado
automaticamente na nona reunião ordinária subsequente ao pedido de vista, caso o Diretor não requeira sua
inscrição.
15. Outra inovação define prazo para o encaminhamento dos atos administrativos para publicação, que
será de até 15 (quinze) dias contados da juntada do voto do Diretor-Relator ou do voto-condutor, o que ocorrer por
último. Tal medida confere maior previsibilidade para a divulgação oficial de nossas decisões, indo ao encontro de
princípios caros à Administração Pública, tais como o da transparência, da eficiência e da razoável duração do
processo.
16. Quanto ao prazo para realização de Reuniões Extraordinárias, entendemos ser relevante alterar a
redação atual de "48 horas após sua convocação" para "2 (dois) dias após a convocação", objetivando evitar
dúvidas quanto à contagem do tempo mínimo para convocação.
17. Para melhor visualização, segue abaixo a compilação dos prazos que propomos modificar:

Dispositivo Do que se trata Prazo atual Proposta
Art. 2º, parágrafo Recebimento de processo na iminência do término de
45 dias -
único mandato

Art. 10, § 2º Inscrição na pauta 4 dias úteis 5 dias
Art. 10, § 3º Divulgação da pauta 2 dias úteis 4 dias
Art. 12, § 1º Divulgação do bloco 4 dias úteis 4 dias
4ª reunião 8ª reunião
Art. 24, § 4º Retorno de processo à pauta (voto-vista)
subsequente subsequente

| Art. 29, caput | Juntada de voto ao processo | 2 dias | - |
| --- | --- | --- | --- |
| Art. 29, § 1º | Juntada do voto-condutor | 3 dias | - |
| Art. 29, § 4º | Prazo para encaminhamento de atos para o DOU | - | 15 dias |
| Art. 34, II | Convocação da RPE | 48h | 2 dias |

18. Outra alteração que merece destaque é a inclusão de dispositivo no art. 3º, referente ao juízo de
reconsideração exercido pelas UOrgs, conforme segue:
"Art. 3º................................
§ 3º-A Vencido o prazo legal para exercício do Juízo de Reconsideração, a Secretaria-Geral
requisitará o processo, devendo a respectiva Unidade Organizacional preencher o requerimento
previsto no caput para a sua imediata distribuição.
19. Por fim, como forma de corrigir uma imperfeição na redação atual relacionada à confecção do voto
vencedor no caso do Relator ter ficado vencido, sugere-se a alteração do § 1º do art. 29 de modo que seja
designado para redigir o voto vencedor o Diretor que houver iniciado a discussão em sentido contrário e não o
Diretor primeiro votou em sentido contrário como atualmente previsto.
III – DIREITO
20. A presente decisão se baseia nos seguintes fundamentos legais: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art 7º, inciso IX e art. 8º, § 5º do Regimento Interno da ANEEL,
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.0001953/2004-41, voto pela aprovação
de alterações na Norma de Organização nº 18, que trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões
Deliberativas da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Brasília, 15 de dezembro de 2015.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor