DSP - DESPACHO 1209/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Bioenergy Geradora de Energia S.A e da Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S.A, em face da decisão de revogação das outorgas das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Ventos do Norte 1 a 7, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.000201/2012-44; 48500.000200/2012-08; 48500.000203/2012-33; 48500.000202/201299; 48500.000205/2012-22; 48500.000204/2012-88 e 48500.000207/2012-11.
ASSUNTO: pedido de reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto por Bioenergy Geradora
de Energia S.A. e Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S /A, em face da decisão de revogação das outorgas
dos empreendimentos Geradoras Eólicas Ventos do Norte 1 a 7.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de pedido de reconsideração1, com solicitação de efeito suspensivo, interposto por
Bioenergy Geradora de Energia S.A. (Bioenergy) e Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S /A (Ventos do
Norte), em face da decisão de revogação das outorgas dos empreendimentos denominados Geradoras Eólicas
Ventos do Norte 1 a 7, concedidas às duas empresas.
2. As propostas de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração das
centrais eólicas (EOLs) Ventos do Norte 1 a 7 foram lavradas pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG), em desfavor das Requerentes, por meio dos Termos de Intimação (TNs)
1.009/2015-SFG e 1.010/2015-SFG, ambos de 09.11.15.
3. A deliberação da ANEEL sobre as propostas da SFG ocorreu na Reunião Pública Ordinária da
Diretoria do dia 12/04/2016, e resultou na emissão das Resoluções Autorizativas (REAs) 5.749/2016;
5.750/2016; 5.751/2016; 5.752/2016; 5.753/2016; 5.754/2016 e 5.755/2016, que aplicaram a penalidade de
revogação das autorizações outorgadas às Requerentes para implantar e operar as referidas EOLs.
4. Em seu recurso, requerem Bioenergy e Ventos do Norte que seja recebido o pedido de
reconsideração, com a determinação de efeito suspensivo, para que seja reconhecida a nulidade das decisões
de revogação das outorgas, por ausência de efetiva deliberação pela Diretoria da ANEEL, declarando-se nulas
as referidas REAs, que revogaram as outorgas dos empreendimentos Ventos do Norte 1 a 7, com a emissão
de nova decisão.
II - DO DIREITO
1. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa
(REN) 273/2007.
III – DA DECISÃO
2. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro
diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve
ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza
efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia,
cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de
1 SICNet 48513.011423/2016-00.
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

difícil reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito
suspensivo aos recursos administrativos.
3. No caso em tela, as Requerentes alegam "irregularidades procedimentais", que dizem respeito,
essencialmente, ao fato de a deliberação sobre o tema ter ocorrido na Reunião de Diretoria de 12.04.16, no
chamado "bloco de pauta". No seu entender, tal circunstância implicaria que o processo não teria sido alvo de
análise pelo Colegiado e não teria ensejado a realização da devida discussão acerca do mérito do processo.
4. Trata-se, evidentemente, de demonstração de total desconhecimento das Requerentes sobre o rito
decisório da Agência, uma vez que a deliberação em bloco em hipótese alguma significa que o tema não teve
contemplada a devida análise pelo Colegiado e a oportunidade ao contraditório. Trata-se de um procedimento
que é utilizado para decisão sobre temas que têm entendimento já consensado entre o Colegiado da Agência,
e que não demanda, em princípio, discussões adicionais. Pode qualquer agente, caso assim o queira, pedir
que o processo de seu interesse seja destacado do bloco, sendo-lhe oportunizada a sustentação presencial
oral de suas razões, como ocorre para os temas que não são deliberados em bloco. Nessa oportunidade,
destaque-se, as Requerentes não fizeram uso de seu direito.
5. Outra alegação de irregularidade alegada teria sido a falta de conexão ao Processo
48500.002981/2015-18, que versa sobre a solicitação de restabelecimento de um suposto equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos celebrados no ambiente regulado (CCEARs) pela Bioenergy. Nesse caso, o pedido da
Bionergy, como reconhecem as próprias Requerentes foi decidido no dia 05.4.16, ou seja, uma semana antes
da deliberação em tela, tendo-lhe sido negado provimento, por meio do Despacho 838/2016.
6. Ausente, pois, para essas alegações, a fumaça do bom direito.
7. As Requerentes também trazem à baila fatos alheios às obrigações decorrentes de suas outorgas,
como "alteração substancial das condições havidas quando da participação da Bioenergy no leilão, que incluem
a edição da Medida Provisória 579/2012 e Portaria Ministerial MME 599/2012; alteração das Diretrizes do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste; mudança das regras de financiamento pelo BNDES e
consequente substancial elevação no preço de aerogeradores".
8. Sem entrar no mérito de tais alegações, que serão examinadas na análise do pedido de
reconsideração, ou da constatação da fiscalização da Agência sobre o descompromisso das empresas para
com seus contratos, é evidente que não está presente o risco de uma decisão tardia, cuja demora possa
acarretar prejuízos ao direito alegado pelas partes, para evitar dano grave e de difícil reparação.
9. Por conseguinte, verifica-se que não estão presentes requisitos autorizadores da suspensividade, ou
seja, pendente decisão de mérito, não há indicação de fumaça do bom direito, tampouco se pode identificar
perigo da demora, considerando o atraso já verificado no cronograma de obras das EOLs.
10. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto
por Bioenergy e Ventos do Norte, em face da decisão de revogação das outorgas das EOLs Ventos do Norte 1
a 7, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral