DSP - DESPACHO 1201/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A – Copel-GT, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 027 de 2014, e reduz o valor da multa aplicada.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

Diretoria,
16ª Reunião Pública Ordinária da
Brasília, 10/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003116/2008-51.
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SFG.
ASSUNTO: Análise do Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A.
em face do Auto de Infração nº 27/2014-SFG, lavrado em decorrência de fiscalização ocorrida na
Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Netto.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 25 de novembro de 2014, foi lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços a Geração – SFG o Auto de Infração nº 27/20141 em desfavor da Copel Geração e
Transmissão S.A. – Copel-GT, decorrente de fiscalização realizada na Usina Hidrelétrica
Governador Bento Munhoz da Rocha Netto – UHE GBM, por meio da qual foram feitas
constatações que caracterizam uma não conformidade.
2. Na ocasião, foi imposta penalidade de multa no valor de R$ 811.128,26 (oitocentos
e onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), por se considerar caracterizada a
hipótese constante no inciso XVI do art. 6º da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, qual seja,
"deixar de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL".
3. Em face da decisão, foi interposto Recurso Administrativo2, pelo qual a Empresa
requereu a declaração de insubsistência do Auto de Infração nº 27/2014-SFG ou,
alternativamente, a redução da penalidade aplicada.
4. Após a análise do Recurso Administrativo, em juízo de reconsideração, a SFG
manteve, na integralidade, a decisão de aplicação da penalidade de multa e encaminhou o
1 Documento nº 48532.007541/2014-00.
2 Documento nº 48513.039694/2014-00.

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processo para deliberação pela Diretoria.
5. Em 6 de setembro de 2016, na 33ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria, por meio
do Despacho n° 2.352, de 2016, deu parcial provimento ao Recurso Administrativo, reduzindo a
multa aplicada para R$ 405.564,13 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro e
treze centavos).
ordinária3,
6. Contudo, antes do pagamento da multa, a Copel-GT ajuizou ação com
vistas à anulação do Auto de Infração nº 27/2014-SFG, bem como da decisão da Diretoria. O
desfecho do processo judicial foi favorável à Copel-GT, tendo sido determinada a nulidade da
decisão no âmbito administrativo, a partir da fase em que a Copel-GT deveria ter sido intimada
para apresentar alegações finais.
7. Em 5 de outubro de 2021, em cumprimento à decisão judicial, foi proferido o
Despacho nº 3.135 relativo à anulação da decisão que julgou o Recurso Administrativo em face do
Auto de Infração nº 27/2014-SFG (Despacho nº 2.352/2016). Ato contínuo, a Copel-GT foi
notificada para apresentar alegações finais, conforme Ofício nº 841/2021-SFG/ANEEL4.
8. Em 18 de outubro de 2021 foi protocolizada a manifestação em alegações finais da
Copel-GT. Em 9 de dezembro de 2021, a SFG emitiu a Nota Técnica nº 130/2021-SFG/ANEEL a
respeito da análise dos argumentos sustentados.
9. Em 13 de dezembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. Trata-se da análise das alegações finais, realizada em atendimento à decisão
judicial, relativas ao Recurso Administrativo interposto pela Copel-GT em face do Auto de Infração
nº 27/2014-SFG, lavrado em decorrência de fiscalização ocorrida na UHE GBM.
3 A Ação tramitou na 3ª Vara Federal de Curitiba/PR sob o número 5051615-82.2016.4.04.7000/PR.
4 Documento nº 48532.003517/2021-00.

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12. Encaminho Decisão no sentido de conhecer do Recurso Adminsitrativo interposto
em face do Auto de Infração – AI nº 27/2014-SFG e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no
sentido de reduzir o valor da multa aplicada originalmente para 442.433,60 (quatrocentos e
quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Admissibilidade
13. A notificação para apresentação de alegações finais foi recebida pela Copel-GT em
6 de outubro de 2021 (quarta-feira). Considerando que o prazo de 10 dias para manifestação se
encerraria no dia 16 de outubro de 2021 (sábado), o protocolo da manifestação poderia ser
enviado no dia útil seguinte, dia 18 de outubro de 2021 (segunda-feira). Tem-se que o protocolo
foi efetuado em 18 de outubro de 2021, portanto, é tempestivo e deve ser conhecido.
Mérito
14. A SFG lavrou o Auto de Infração nº 27/2014 em desfavor da Copel-GT, decorrente
de restrições operativas, causadas pelo depósito de materiais (troncos e galhos) no reservatório
da UHE GBM, as quais foram inadequadamente registradas perante o Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS.
15. A SFG fez três constatações que, conjuntamente, evidenciaram as irregularidades
que conduziram a uma única não conformidade, por infringência a dispositivos legais e normativos,
especialmente no que se refere aos Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL.
16. Conforme a Nota Técnica nº 130/2021-SFG/ANEEL, a Copel-GT requereu,
preliminarmente, a anulação do Auto de Infração nº 27/2014-SFG, uma vez que a irregularidade
verificada teria sido sanada antes da lavratura do ato administrativo punitivo. Segundo a
Recorrente, não teriam sido considerados elementos contidos na na correspondência GeTC/100/2014/SOS5, de 1º de setembro de 2014, que davam conta das Constatações C.1 e C.2.
17. Neste aspecto, conforme já esclarecido pela SFG, não há amparo legal ou normativo
para descontinuição do Auto de Infração pelo saneamento da irregularidade anteriormente à sua
lavratura. Portanto não se faz possível o atendimento do pleito.
5 Documento nº 48513.028669/2014-00.

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18. De acordo com a análise da SFG, o acúmulo de materiais no reservatório, as
consequentes restrições operativas e o inadequado registro destas são fatos incontestes,
demandaram a atuação fiscalizatória naquele momento. Portanto, ainda que as falhas tivessem
sido corrigidas, a transgressão e seus desdobramentos já haviam sido verificados, não cabendo a
eliminação total da penalidade.
19. Importante mencionar que as correções efetivadas pela Copel-GT, apesar de não
serem suficientes para afastar o ato punitivo, foram consideradas quando da dosimetria da multa,
conforme consta na exposição de motivos do Auto de Infração nº 27/2014-SFG.
20. No que se refere à correspondência GeT-C/100/2014/SOS, a SFG esclareceu que as
respostas fornecidas não foram, à época, capazes de justificar a conduta que motivou a autuação.
Os trechos transcritos no documento que apresentou as alegações finais dizem respeito às
correções que foram promovidas, tanto no que se refere à limpeza do reservatório e suas margens
quanto aos lançamentos dos registros. Contudo, as transgressões já haviam sido verificadas, o que
naturalmente resultaria na instauração do processo fiscalizatório com fins punitivos.
21. A Copel-GT também apresentou razões de mérito em relação às Constatações C.8,
C.1 e C.2, as quais foram detidamente analisadas e refutadas pela SFG. O entendimento da
Superintendência, com o qual eu concordo, é que apesar de a Copel-GT ter consertado os
lançamentos, a pena deve ser mantida tendo em vista: (a) a obrigação do agente de promover a
manutenção e ações necessária à plena disponibilidade da usina; (b) a obrigação de declarar os
valores de disponibilidade e estado operativo reais; (c) o potencial incremento à tarifa paga pelo
consumidor final em face do equívoco nos registros; e (d) a complexidade do assunto, o qual
envolveu a necessidade de se obter a queda líquida do empreendimento em diferentes situações
operacionais da usina, quando a fiscalização teve que verificar "in loco" no Centro Regional de
Operação Sul - COSR-S e na sede da Copel-GT o tratamento relativo à apuração de
indisponibilidade, problema de difícil identificação.
22. De forma subsidiária, em caso de manutenção da Não Conformidade N.1, a CopelGT requereu sucessivamente: (a) a conversão da multa em advertência; (b) a revisão da dosimetria
no que concerne ao parâmetro "abrangência e gravidade"; ou (c) a aplicação da REN nº 846, de
2019, para reduzir o percentual da base de cálculo referente à multa do Grupo III, bem como para

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conferir desconto à multa em face da regularização da transgressão antes da lavratura do Auto de
Infração.
23. A SFG destacou que nem o pedido de conversão de multa em advertência, nem o
de aplicação dos procedimentos estabelecidos na REN nº 8466, de 2019, a qual revogou a REN nº
63, de 2004, haviam sido apresentados no primeiro Recurso Administrativo (até mesmo porque a
REN nº 846, de 2019, sequer existia à época da interposição do Recurso Administrativo). Segundo
a Superintendência, tais pedidos estariam preclusos, considerando a aparente perda do momento
processual para a reformulação do pedido, uma vez que não se observa a ocorrência de fato novo
que os ampare. Contudo, diante do informalismo procedimental que permeia o processo
administrativo, os pleitos foram analisados.
24. Em relação à conversão de multa para advertência, a SFG esclareceu que para tanto
seria necessária a verificação de dois elementos associadamente, a não reincidência e a
caracterização da infração como sendo de pequeno potencial ofensivo.
25. Entretanto, no presente caso, a conduta não se mostra inofensiva a ponto de
autorizar tal conversão. Isso porque o registro equivocado afeta a apuração dos índices da usina
e, consequentemente, o planejamento da operação e a contabilização mensal. Outro processo que
pode ser impactado pela classificação incorreta das indisponibilidades é o de revisão da garantia
física da usina. Ademais, trata-se de um importante empreendimento para o SIN, classificada como
usina Tipo I, cujas restrições operativas e os registros inadequados têm maior potencial para causar
desarranjos no sistema.
26. Quanto à aplicação dos procedimentos estabelecidos por meio da REN nº 876, de
2019, a Superintendência indicou não ser possível a aplicação retroativa da REN nº 846, de 2019,
quanto a aspectos materiais, somente aspectos processuais merecem incidência imediata desta
norma a partir de sua vigência. Os aspectos materiais, tais como critérios de dosimetria da multa,
devem ser regidos pelas normas da época, no caso, a Resolução Normativa nº 63/2004, em
observância ao princípio "tempus regit actum" e em linha com o caminho jurisprudencial7 eleito
6 Para que seja considerado o novo percentual das multas do Grupo III, assim como seja a penalidade descontada em
virtude da regularização da infração anteriormente à lavratura do Auto de Infração nº 27/2014-SFG.
7 Parecer nº 108/2017/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SIC nº 48516.000811/2017-00.

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pela ANEEL.
27. Quanto ao pleito de revisão da dosimetria utilizada para cálculo da multa, em
relação ao critério "abrangência e gravidade", a Copel-GT defendeu que o valor máximo para
referido parâmetro não deve ser justificado apenas pela relevância do empreendimento para o
SIN, no caso, uma usina classificada como Tipo I. Para reforçar esse entendimento, a Recorrente
indicou caso precedente em que a Diretoria abrandou a dosimetria da penalidade em condições
semelhantes ao ora analisado, bem como, as diligências promovidas por ela.
28. Nesse sentido, a SFG reconheceu que critérios outros que não somente a
classificação da usina também dizem sobre a abrangência da conduta, tais como retificar os dados
incorretamente fornecidos ao ONS, bem como, para solucionar a restrição operativa, por meio da
retirada dos troncos e galhos do reservatórios. Assim, a Superintendância recomendou que seja
acolhido o pedido de alteração do parâmetro "abrangência e gravidade", de 50% para 25%.
29. Seguindo a mesma fórmula de cálculo contida na exposição de motivos do Auto de
Infração nº 27/2014-SFG, a penalidade de multa aplicada que era de R$ 811.128,26 (oitocentos e
onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) com o atenuante resulta em R$
442.433,60 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta
centavos).
III. D I R E I T O
30. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: a) Lei nº 9.784,
de 1999; b) Lei nº 8.897, de 1995; c) Lei nº 9.427, de 1996; d) Decreto n° 41.019, de 1957; e)
Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL; f) REN nº 63, de 2004; e g) REN n° 310, de 2008.
IV. D I S P O S I T I V O
31. Diante do acima exposto e do que consta nos autos do processo n°

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48500.003116/2008-51, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL GT em face do Auto de
Infração – AI nº 27/2014-SFG no sentido de reduzir o valor da multa aplicada de R$ R$ 811.128,26
(oitocentos e onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) para 442.433,60
(quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Brasília, 10 de maio de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor