DSP - DESPACHO 3189/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Copel Comercialização S.A, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente ao termo de notificação citado e declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do requerimento de medida cautelar apresentado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006215/2022-43
INTERESSADA: Copel Comercialização S.A. – Copel Com
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Copel
Comercialização S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, em sua 1.255ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº CCEE01455/2022.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CTP – CCEE03327/2022, de 27 de abril de 2022, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE encaminhou o TN nº CCEE03327/2022 à Copel Comercialização
S.A. – Copel Com. O TN informou o descumprimento de norma regulatória, por conta da não apresentação
de "lastro proveniente de garantia física ou contratual para atender a cem por cento de seus contratos de
venda de energia e/ou de sua carga."
2. Por meio da carta sem número de 18 de maio de 2022, enviada à CCEE, a Copel Com
apresentou sua contestação ao Termo de Notificação.
3. Após a elaboração de análises técnica e jurídica, em sua 1.266ª reunião, realizada em 7 de
junho de 2022, o Conselho de Administração da CCEE – CAd/CCEE, decidiu "indeferir os argumentos de
defesa apresentados pelo agente Copel Comercialização S.A. (COPEL COM), em sua contestação ao Termo
de Notificação nº CCEE03327/2022, apurada na contabilização de fevereiro de 2022, devendo ser mantida
a aplicação da penalidade no valor de R$ 426.515,14 (quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e quinze
Reais e quatorze centavos), em razão do fiel cumprimento pela CCEE das regras e procedimentos de
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comercialização vigentes. (Deliberação 0452 CAd 1266ª)."
4. Por meio de carta sem número de 20 de junho de 2022, enviada à CCEE, a Copel Com
interpôs Pedido de Impugnação contra a deliberação do CAd/CCEE.
5. Após novas análises técnica e jurídica, em sua 1.269ª reunião, realizada em 28 de junho de
20222, o CAd/CCEE decidiu "(a) manter a decisão exarada pelo Conselho de Administração da CCEE em
sua 1266ª reunião; e (b) o envio dos autos do processo para apreciação da ANEEL, conforme disposto no
§ 2º, do Art. 40 da Resolução Normativa nº 957/2021, tendo em vista que a CCEE proferiu sua decisão de
acordo com as disposições normativas vigentes. (Deliberação 0520 CAd 1269ª)."
6. Na sequência, por meio da Carta CT–CCEE06361-2022, de 29 de junho de 2022, em
observância ao artigo nº 40 da Resolução Normativa nº 957, de 2021, a CCEE encaminhou o caso para
apreciação e deliberação da ANEEL.
7. A pedido de minha assessoria, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM avaliou o caso, emitindo a Nota Técnica nº 149/2022-SRM/ANEEL, de 27 de outubro de
2022, em que recomendou o conhecimento e o indeferimento do pedido de impugnação apresentado.
8. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto
pela Copel Com em face de penalidade aplicada pela CCEE por conta da não apresentação de lastro
proveniente de garantia física ou contratual para atender a cem por cento de seus contratos de venda de
energia e/ou de sua carga.
Conhecimento do Pedido
10. Conforme atesta a CCEE nos autos do processo, o Pedido de Impugnação foi apresentado
tempestivamente. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no
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artigo 43 do Anexo à Resolução Normativa nº 2731, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da
9572,
ANEEL, referenciada pelo parágrafo 4º do artigo 40 da Resolução Normativa nº de 2021. Dessa
forma, concluo pelo conhecimento do Pedido.
Mérito
11. A Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, que instituiu a Convenção de
Comercialização de Energia Elétrica, estabeleceu as condições de comercialização de energia elétrica e as
bases de organização, funcionamento e atribuições da CCEE, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março
de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Essa Resolução estabeleceu o seguinte no que tange à competência da ANEEL face a atos praticados no
âmbito da CCEE:
Art. 4º Compete ao Poder Concedente a autorização e à ANEEL a regulamentação e a
fiscalização da CCEE. § 1º Inclui-se no escopo da regulamentação a definição ou a
aprovação das Regras e Procedimentos de Comercialização e das penalidades aplicáveis. §
2º À ANEEL incumbe rever os atos praticados no âmbito da CCEE, de ofício ou mediante a
interposição de pedido de impugnação, conforme disposto no CAPÍTULO V do TÍTULO III
desta Convenção.
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CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELA CCEE
Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe
pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas
1 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
2 Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da
ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
[...]
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição.
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vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de
pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada,
remeter os autos à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos
anteriormente apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e, se a
CCEE entender cabível, por suas ponderações finais.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e
observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante
norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição.
12. Conforme destacou a SRM em sua Nota Técnica, a comercialização de energia elétrica e as
penalidades atinentes ao processo estão descritas na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto
nº 5.163, de 20 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021 e na
Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022.
13. Da análise apresentada pela SRM e dos demais documentos presentes no processo, temse que a contratação no Ambiente de Contratação Livre – ACL se dá por conta e risco dos contratantes;
que o agente vendedor tem que apresentar lastro para garantir cem por cento dos contratos de venda;
que a CCEE, em cumprimento à legislação, fez o ajuste na contratação da Copel Com motivada por falta
de aporte de garantia financeira por parte da FDA e Bela Vista; e que a Câmara, também em cumprimento
à legislação, verificando o não atendimento por parte da Copel Com da cobertura de lastro aplicou a
penalidade correspondente.
14. Dos autos do processo, também se constata que a CCEE, ao decidir por não acatar a
solicitação dos agentes, o fez em observância ao cumprimento de suas atribuições e nos estritos limites
dos normativos que compõem o arcabouço regulatório da comercialização de energia elétrica. Quanto
aos aspectos formais, a Câmara seguiu todos os trâmites procedimentais regulamentares, tendo sido a
Copel Com comunicada de todas as decisões, e lhe tendo sido assegurado o direito ao contraditório e à
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ampla defesa. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito ao que foi conduzido e decidido pela CCEE.
15. Ademais, tendo o mérito sido analisado nesse voto, não será examinado o pedido
acautelatório. Dessa forma, o requerimento de concessão de medida cautelar perde seu objeto por
exaurimento da finalidade, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o artigo 14, caput, da
Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de
2007.
III – DIREITO
16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004; Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro
de 2021, Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022; e Procedimentos e Regras de
Comercialização de Energia Elétrica.
IV – DISPOSITIVO
17. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.006215/2022-43,
voto (i) por conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Copel Comercialização S.A. para, no mérito,
negar-lhe provimento; e (ii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento
de Medida Cautelar apresentado, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o artigo 14, caput,
da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273,
de 2007.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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