DSP - DESPACHO 2282/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas empresas listadas; em face dos Despachos ANEEL 2.705 e 2.707, ambos de 1º de outubro de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005985/2017-10, 48500.004848/2016-79, 48500.004226/2016-41,
48500.001166/2010-19, 48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01, 48500.004228/2016-30,
48500.004229/2016-84, 48500.004220/2016-73, 48500.004222/2016-62
INTERESSADAS: Energimp S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica Vento
do Oeste S.A., Nova Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Santo Inácio Energias
Renováveis S.A., Nova Ventos de São Geraldo Energias Renováveis S.A. e Nova Ventos de São Sebastião
Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Júlio César Rezende Ferraz.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energimp S.A.
em face dos Despachos nº 2.705 e nº 2.707, ambos de 2019, que aplicaram multa às titulares das outorgas
das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa,
Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de Sebastião e deram outras providências.
I. RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas detalhadas na Tabela 1, a seguir, controladas pela Energimp
S.A, sagraram‐se vencedoras no Leilão de Energia de Reserva n° 003/2009 – LER 03/2009 e no Leilão de
Energia de Reserva n° 003/2011 – LER 03/2011, tendo sido outorgadas pelo Ministério de Minas e Energia
– MME, respectivamente, em 14 de dezembro de 2009 e 18 de agosto de 2011, para implantação e
exploração dos conjuntos de usinas denominados Ceará II e Ceará IV.
Tabela 1 – Informações referentes aos empreendimentos.
Central Geradora Eólica
Leilão Início do Suprimento
(EOL)

Complexo Araras LER nº 003/2009 01/07/2012
II

Ceará Garças LER nº 003/2009 01/07/2012
I

Lagoa Seca LER nº 003/2009 01/07/2012
Vento do Oeste LER nº 003/2009 01/07/2012
Ventos de Santo Inácio LER nº 003/2011 01/07/2014
Complexo
IV

Ventos de São Geraldo LER nº 003/2011 01/07/2014
Ceará II

Ventos de Sebastião LER nº 003/2011 01/07/2014
Ventos de Santa Rosa LER nº 003/2011 01/07/2014
1 de 8

2. Em razão de sucessivos atrasos verificados na implantação dos empreendimentos, a ANEEL,
por meio das Resoluções Autorizativas nº 6.636, 6.637, 6.638, 6.639, 6.640, 6.641, 6.642 e 6.643, de 19
de setembro de 2017, revogou as outorgas dessas usinas.
3. Em 31 de outubro de 2017, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), por
ocasião da 957ª reunião do Conselho de Administração (CAd), tendo em vista a revogação de suas
autorizações pela ANEEL, decidiu pelo desligamento de seu quadro associativo das empresas Ventos de
Santa Rosa, Ventos de São Geraldo, Ventos de Santo Inácio e Ventos de São Sebastiao1.
4. Em 9 de novembro de 2017, as empresas supramencionadas, de forma conjunta,
apresentaram Pedido de Impugnação2, com solicitação de efeito suspensivo, contra a decisão da CCEE.
5. Em 14 de novembro de 2017, a CCEE decidiu, no âmbito da 959ª reunião do Conselho de
Administração, conhecer do Pedido de Impugnação para, no mérito, indeferi-lo, remetendo3 os autos à
ANEEL.
6. Solicitada a se manifestar4, a Procuradoria Federal junto à ANEEL atendeu ao pedido,
emitindo o Parecer nº 00659/2017/PFANEEL/PGF/AGU5, de 22 de dezembro de 2017, aprovado pelo
Despacho nº 0044/2018/PFANEEL/PGF/AGU, recomendando o indeferimento do Pedido de Impugnação.
7. Em 1 de outubro de 2019, a Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio do Despacho nº 2.705,
decidiu negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto, mantendo a decisão proferida pela CCEE
de desligamento compulsório das interessadas de seu quadro associativo.
1 O desligamento das SPEs Araras, Garças, Lagoa Seca e Vento do Oeste foi analisado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE na 890ª Reunião do Conselho de Administração. O Pedido de Impugnação interposto foi analisado no
âmbito do Processo ANEEL nº 48500.005008/2016.
2 Documento SICNet nº 48516.000154/2018-00.
3
A remessa dos autos ocorreu em 22 de novembro de 2017, por meio da Carta CT-CCEE -1661/2017, nos termos do art. 29 da
Resolução Normativa - REN nº 545, de 2013, a CCEE encaminhou o Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo,
à ANEEL.
4 Em 13 de dezembro de 2017, a Assessoria do então Diretor Relator solicitou, por meio do Memorando nº 477/2017ASD/ANEEL, parecer sobre a questão à Procuradoria Federal junto à ANEEL.
5 Documento SICNet nº 48516.000154/2018-00.

8. Na mesma data, a Diretoria da ANEEL por meio do Despacho n° 2.707/2019, decidiu por
aplicar multa às Interessadas no valor de R$ 50.384.189,00 (cinquenta milhões, trezentos e oitenta e
quatro mil e cento e oitenta e nove reais) e suspender, por 2 (dois) anos o direito de contratar ou participar
de licitações promovidas pela Aneel.
9. Em 18 de outubro de 2019, as Empresas interpuseram tempestivamente Pedido de
nºs
Reconsideração, com efeito suspensivo, em face dos Despachos 2.705/2019 e 2.707/2019.
10. Em 24 de outubro de 2019, por meio do Despacho nº 2.899, o Diretor Geral da ANEEL André
Pepitone decidiu negar provimento ao pedido de efeito suspensivo, haja vista que ausente a aparência
do bom direito.
11. Em 4 de novembro de 2019, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2019¸o Diretor
Rodrigo Limp Nascimento foi sorteado como relator do Pedido de Reconsideração.
12. Em 23 de março de 2020 o processo foi redistribuído, por sorteio, à minha relatoria.
13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Em seu Pedido de Reconsideração a Energimp busca afastar as penalidades objeto do
Despacho nº 2.707/2019, bem como permitir o retorno das empresas Ventos de Santa Rosa, Ventos de
São Geraldo, Ventos de Santo Inácio e Ventos de São Sebastiao ao quadro de agentes associados da CCEE,
revendo-se o teor do Despacho n° 2.705/2019.
15. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de conhecer do Pedido de
Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, pelas razões e motivações apresentadas a seguir.
Admissibilidade
16. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões

adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao
recurso.
17. Tanto o Despacho nº 2.705 quanto o nº 2.707, ambos de 1° de outubro de 2019, decorrem
de decisão em única instância e foram publicados em 10/10/2019 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo
recursal iniciou em 11/10/2019 (sexta-feira) e terminou em 20/10/2019 (domingo), dia não útil. Esse fato
prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 21/10/2019 (segunda-feira), data na
qual a Recorrente interpôs a petição recursal.
18. Assim, preenchidos os requisitos formais, deve ser conhecido o Pedido de Reconsideração.
Mérito
19. Em suas razões recursais, defende a Energimp que a ausência dos projetos não acarretou
prejuízos ao sistema ou ao consumidor final, afirmando, na realidade, que a não implantação foi benéfica
em razão da sobreoferta de energia verificada pelas Distribuidoras compradoras. Aduz também que as
penalidades aplicadas foram desproporcionais e desarrazoadas, uma vez que a Agência deixou de avaliar
se de fato houve prejuízo ou dano que justificasse a aplicação das mesmas.
20. Com base nesses argumentos, a Recorrente pleiteia o afastamento integral das penalidades
previstas em Edital, ou, alternativamente, a sua redução.
21. Observa-se que a Empresa se utiliza, no Pedido de Reconsideração, dos mesmos
argumentos já apresentados, analisados e decididos pela Diretoria Colegiada da ANEEL, ou maneja teses
que desconsideram a discricionariedade conferida pela legislação à ANEEL para eleger critérios
isonômicos, proporcionais e razoáveis na dosimetria das penalidades. Em suma, nesta fase recursal, não
houve a apresentação de elementos novos além daqueles já enfrentados por essa Agência.
22. Em que pese a inexistência de novos argumentos, apresento a seguir as considerações
pertinentes aos fundamentos arguidos pelas Recorrentes.

23. Primeiramente, é imperioso esclarecer que a não implantação dos empreendimentos
outorgados sujeita o Agente a aplicação das sanções previstas nos Editais dos Leilões n° 03/2009 e n°
03/2011, conforme disposto abaixo:
Edital Leilão n° 03 de 2009 / Edital Leilão n° 03 de 2011
"[...]
(10.8.2.1.1.2) / (11.9.2.1.4) O descumprimento do cronograma físico apresentado
à ANEEL implicará, além das penalidades previstas na regulamentação específica, a
execução da Garantia de Fiel Cumprimento recolhida pelas VENDEDORAS,
conforme processo administrativo instaurado especialmente para este fim,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
[...]
(12.6) / (13.6) A execução da Garantia de Fiel Cumprimento dar-se-á pela
inobservância total ou parcial das obrigações deste Edital e da outorga de
Autorização e poderá ser executada por determinação expressa da ANEEL, nas
seguintes hipóteses
[...]
(12.6.6) / (13.6.6) A VENDEDORA atrasar em mais de 60 (sessenta) dias quaisquer
dos marcos de implantação
(16.1) / (17.1). Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de
qualquer condição estabelecida neste EDITAL ou na outorga de Autorização,
possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666, de 1993,
garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar às VENDEDORAS, adjudicatárias
e autorizadas, as seguintes penalidades:
(16.1.1) / (17.1.1) Advertência;
(16.1.2) / (17.1.2) Multa;
(16.1.3) / (17.1.3) Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de
licitações promovidas pela ANEEL por até 2 anos; e
(16.1.4) / (17.1.4) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL.
(16.2) / (17.2) A pena de multa será no importe de 0,001% a 10% do valor do
investimento declarado à EPE." (Grifamos)
24. Portanto, a multa (atenuada) de 5% do investimento declarado à Empresa de Pesquisa
Energética – EPE foi aplicada em decorrência da responsabilidade das Recorrentes pela não implantação
dos Empreendimentos contratados no Leilão, com o descumprimento às condições estabelecidas tanto
no Edital quanto nas respectivas autorizações das Usinas. Como é cediço, a máxima multa possível seria
de 10%, prevista nas Cláusulas 16.2 e 17.2, transcritas acima.

25. O que se constata é que, ao contrário do aduzido, a conduta das Empresas, bem como o
contexto de externalidades envolvendo a não implantação dos projetos, foram considerados e sopesados
pela Diretoria quando do estabelecimento das penalidades, vejamos:
"22. De fato, os empreendimentos nunca entraram em operação e, após uma longa
e conturbada tramitação dos processos que tratam de alteração de cronograma e
excludente de responsabilidade das usinas em pauta, por fim, a empresa não deu
eficácia ao processo de transferência de controle como alternativa ao processo de
revogação, razão pela qual as outorgas foram revogadas. Portanto, é inequívoco o
descumprimento contratual. Passo, portanto, a análise quanto à aplicação da
dosimetria na sanção a ser aplicada.
23. Por meio da Nota Técnica nº 513/2017‐SCG/ANEEL, a SCG ponderou que,
embora as razões que levaram à inviabilidade da implantação das usinas não
configuraram excludente de responsabilidade, não ficou configurada má‐fé ou
inidoneidade das empresas. Não obstante, houve inobservância dos compromissos
firmados, acarretando prejuízos ao setor elétrico.
24. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de indícios de comportamento
oportunista ou descumprimento dos compromissos firmados com a Administração
Pública de forma deliberada, recomendou a não aplicação do item 17.1.4, do Edital
que trata da declaração de inidoneidade destes agentes.
(...)
29. Como pode ser observado, para os casos semelhantes como Cataventos
Paracuru, Famosa I, Catanduba I e II, a dosimetria da pena que trago em minha
proposta de voto seguiu os mesmos parâmetros acima descritos, ou seja, multa
equivale mente a 5% do investimento declarado para o Leilão e suspensão da
participação novos certames por dois anos.(...)
36. Dessa forma, entendo que a Superintendência exerceu a devida dosimetria da
pena, ao aplicar apenas metade de sua intensidade máxima, em vista dos
atenuantes
apresentados no caso concreto e que, tal proposta, está em consonância com as
decisões de casos semelhantes que o precederam." (Voto proferido pelo Diretor
Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que subsidiou a publicação do Despacho
nº 2.707, de 1º de outubro de 2019 - Grifamos)
26. Com relação ao aludido quadro de sobrecontratação das distribuidoras de energia elétrica,
as quais são as compradoras desse Leilão, não há relação entre a Energia de Reserva contratada e a
avaliação de sobrecontratação das distribuidoras. Cumpre salientar que a necessidade de contratação de
Energia de Reserva é identificada pelo planejamento setorial e o montante a ser contratado determinado
pelo Ministério de Minas e Energia – MME, de tal forma que a Energia de Reserva não afeta o nível de
contratação de lastro das Distribuidoras.

27. No que tange à suspensão do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL que atingiu tanto as Sociedades de Propósito Específico – SPE quanto ao controlador, em
detida análise aos autos, vislumbro que a conduta das Recorrentes foi igualmente considerada no voto
condutor objeto dos Despachos recorridos, conforme extrato do voto que subsidiou a publicação do
Despacho n° 2.707/2019:
"33. Para o caso em tela não foi configurado abuso de direito, haja vista as circunstâncias
observadas na conduta do agente, razão pela qual tendo a seguir o entendimento, já
adotado em casos semelhantes, no sentido de restringir a aplicação da pena de suspensão
de contratação apenas às sociedades signatárias dos contratos, conforme consta da Tabela
1.
34. Por outro lado, cabe a ponderação sobre a eficácia de tal medida uma vez que as SPEs
em questão não são, de fato, os tomadores de decisão. Restringir a sua possibilidade de
participação em licitações certamente não terá o efeito pretendido de coibir a participação
de agentes com histórico de inexecução de contratos em certames futuros.
(...)
Diante do exposto e do que consta dos Processos (...) voto por (...) SUSPENDER, por dois
anos, o direito das titulares das outorgas discriminadas na Tabela 1, de contratar ou
participar de licitações promovidas pela ANEEL" (Grifamos)
28. Em face de tais considerações, constata-se que o Despacho n° 2.707, ora recorrido, guarda
coerência com as decisões da Agência e respeitaram o princípio da isonomia e da razoabilidade. Deste
modo, não vislumbro presença de argumentos aptos a conduzirem à plausibilidade do pedido de
afastamento, seja da penalidade de multa, seja da penalidade de suspensão.
29. Quanto da análise do Processo de Desligamento, objeto do Despacho n° 2.704/2019, podese observar CCEE aplicou corretamente os ritos previstos na Resolução Normativa n° 545/2013 assim
como as regras e os procedimentos de comercialização aplicáveis ao caso, de modo que pode-se concluir,
desde já, por indeferir o requerimento da Energimp e manter a decisão do Despacho, de desligar as SPEs
supramencionadas.
30. Insta reiterar que a exclusão das empresas do quadro de associados da Câmara, destina-se
a garantir o adequado funcionamento do mercado, reduzindo os riscos e garantindo a solvência e liquidez
do mesmo.

31. Diante de todo o exposto e por considerar que inexistem elementos jurídicos e factuais que
demonstrem ofensa a legislação cogente, indefiro o Pedido de Reconsideração interposto pelas
Interessadas.
III. DIREITO
32. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução Normativa nº 870, de 11 de fevereiro de 2020.
IV. DISPOSITIVO
33. Com base no exposto e no que consta dos processos n° 48500.005985/2017-10,
48500.004848/2016-79, 48500.004226/2016-41, 48500.001166/2010-19, 48500.001164/2010-20,
48500.001145/2010-01, 48500.004228/2016-30, 48500.004229/2016-84, 48500.004220/2016-73,
48500.004222/2016-62, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pelas Empresas Energimp S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica
Vento do Oeste S.A., Nova Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Santo Inácio
Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de São Geraldo Energias Renováveis S.A. e Nova Ventos de São
Sebastião Energias Renováveis S.A. em face dos Despachos nº 2.705 e nº 2.707, ambos de 1º de outubro
de 2019, mantendo as penalidades aplicas, assim como o desligamento das empresas Ventos de Santa
Rosa, Ventos de São Geraldo, Ventos de Santo Inácio e Ventos de São Sebastiao do quadro de agentes
associados da CCEE.
Brasília, 07 de abril de 2020.
(Assinado digitalmente)
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Diretor