REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11637/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.238, de 1º de outubro de 2019 que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Pacatuba, no estado do Ceará.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003773/2019-51
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.238, de 1º de outubro de 2019,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV Jaguaruana II - Pacatuba, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 8.238, de 1º de outubro de 2019 – REA 8.238/20191,
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas
Transmissão de Energia S.A., a área de terra de 60 metros de largura, necessária à passagem da
Linha de Transmissão Jaguaruana II - Pacatuba C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente
155,96 km de extensão, que interligará a Subestação Jaguaruana II à Subestação Pacatuba,
localizada nos municípios de Jaguaruana, Itaiçaba, Aracati, Palhano, Beberibe, Cascavel, Horizonte,
Aquiraz, [Pacatuba] e Itaitinga, estado do Ceará.
2. Em 8 de março de 2022, por meio da Carta nº CO-014-20222, e em 23 de março do
mesmo ano, por e-mail, a Dunas Transmissão de Energia S.A., requereu alteração da REA
8.238/2019.
3. Em 24 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 210/20223, analisou
o pedido da concessionária e recomendou a alteração da REA nº 8.238/2019.
4. Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
1 Alterada pela Resolução Autotizativa nº 10.223, de 22 de junho de 2021.
2 Documento SicNet nº 48513.007295/2022-00
3 Documento SicNet nº 48526.001687/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da alteração da REA nº REA 8.238/2019, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área
de terra de 60 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II -
Pacatuba C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 155,96 km de extensão, que
interligará a Subestação Jaguaruana II à Subestação Pacatuba, localizada nos municípios de
Jaguaruana, Itaiçaba, Aracati, Palhano, Beberibe, Cascavel, Horizonte, Aquiraz e Itaitinga, estado do
Ceará.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN)
nº 919, de 23 de fevereiro de 20214.
7. Em análise da documentação enviada pela Dunas Transmissão de Energia S.A., a SCT
constatou ser adequada a alteração da REA nº 8.238/2019, em razão dos seguintes fatores:
a. adequação de engenharia para possibilitar a conexão da LT no pórtico da SE Pacatuba;
b. adequação para afastar a LT do perímetro urbano do município de Itaitinga (CE);
c. adequação visando atender à solicitação do município de Horizonte (CE) para afastar a LT
de açude utilizado para fins recreativos;
d. adequação para afastar a LT de benfeitorias em imóvel;
e. adequação para atender solicitação do IBAMA, afastando a LT de igreja;
f. adequação para evitar a remoção de residência; e
g. adequação de engenharia para possibilitar a conexão da LT ao pórtico da SE Jaguaruana II.
8. Com exceção do traçado e do município de Pacatuba, o qual passará a ser atingido
pelo empreendimento com esta revisão, a Dunas Transmissão de Energia S.A. não
informou/solicitou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão Jaguaruana II -
Pacatuba C1 continua com as mesmas características já citadas nas instruções anteriores, quais
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A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.

sejam: tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com início na Subestação
Jaguaruana II e término na Subestação Pacatuba, ambas de responsabilidade da própria Dunas
Transmissão de Energia S.A., e além do município de Pacatuba, este empreendimento irá atingir os
municípios de Jaguaruana, Itaiçaba, Aracati, Palhano, Beberibe, Cascavel, Horizonte, Aquiraz, e
Itaitinga, estado do Ceará. Ademais, a faixa de servidão continua com 60 metros de largura.
9. Com esta revisão, houve pequeno acréscimo na extensão total da linha, a qual
passará para, aproximadamente, 159,40 km de extensão ante os 155,96 km descritos na instrução
anterior. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 500 kV
Jaguaruana II - Pacatuba C1, bem como do novo traçado consta do memorial descritivo inserido no
Anexo 007 do Documento nº 48513.007295/2022-00, parte integrante deste Processo.
10. A SCT informou na NT que foram atendidos os preceitos da REN nº 919, de 2021, e
que está configurado o interesse público na área objeto do requerimento.
11. Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
alteração da REA nº 8.238/2019, conforme requerido pela Dunas Transmissão de Energia S.A.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003773/2019-51, voto pela
alteração, conforme minuta anexa, da Resolução Autorizativa nº 8.238/2019, que declara de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão
de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Jaguaruana
II - Pacatuba C1, localizada no estado do Ceará.
Brasília, 12 de abril de 2022.

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor