DSP - DESPACHO 3396/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto por Caetité 2 Energia Renovável S.A e Caetité 3 Energia Renovável S.A, em face do Despacho ANEEL 2.894, de 12 de setembro de 2017, que anulou, na parte relativa às Centrais Geradoras Eólicas Caetité 2 e Caetité 3, os Despachos SRM/ANEEL 161, de 18 de janeiro de 2017 e 248, de 27 de janeiro de 2017.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000532/2014-46.
INTERESSADO: Caetité 2 Energia Renovável S.A. e pela Caetité 3 Energia Renovável
S.A..
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
(SRM).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Caetité 2 Energia
Renovável S.A. e pela Caetité 3 Energia Renovável S.A., em face do Despacho nº
2.894/2017, que decidiu não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso
Administrativo interposto pelas Recorrentes e, de ofício, anulou, na parte relativa às
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Caetité 2 e Caetité 3, os Despachos nº 161/2017
e 248/2017, emitidos pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de outubro de 2016, por meio da carta FEB 266/20161, as usinas
Caetité 1, Caetité 2 e Caetité 3 solicitaram a aplicação de energia não fornecida e
isenta de ressarcimento (ENF_DTF), em razão de restrição elétrica, para o ano de
apuração 2016, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março.
2. Em 18 de janeiro de 2017, o Despacho SRM nº 161 definiu os
montantes isentos de ressarcimento das usinas do 2º LFA/2010, incluindo as usinas
Caetité 2 e Caetité 3. A usina Caetité 1 atua no Ambiente de Contratação Livre (ACL),
motivo pelo qual não foi considerada na análise.
3. Em 1º de março de 2017, por meio do Ofício 40/2017-SRM/ANEEL, a
SRM informou ao agente que a restrição ocorrida nos meses de fevereiro e março
não comprometeu a performance esperada das usinas em face da disponibilidade
1 Documento SICNET: 48513.027697/2016-00, que englobou ainda os parques do complexo Calango.

declarada em contrato.
FEB-101/20172,
4. Em 25 de maio de 2017, por meio da carta a Força
Eólica do Brasil solicitou que a SRM reconhecesse tais montantes gerados acima da
disponibilidade como excedente no âmbito dos CCEARs, uma vez que nesses
contratos é prevista a possibilidade de comercialização de montantes de energia
que ultrapassam os compromissos de entrega.
5. Em 12 de setembro de 2017, por meio do Despacho nº 2.894, a
Diretoria da ANEEL decidiu negar o pedido da Requerente e ainda anular parte do
Despacho SRM nº 161/2017, de modo a não efetuar a isenção de ressarcimento para
o 4º ano de apuração dos contratos das usinas Caetité 2 e 3, visto terem sido
plenamente atendidos para o referido período.
S/N3,
6. Em 29 de setembro de 2017, por meio da Carta as Recorrentes
apresentaram pedido de reconsideração, em face do Despacho nº 2.894, de 2017.
7. Em 2 de outubro de 2017, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº
39/2017, o processo foi sorteado à relatoria do Diretor Tiago de Barros Correia.
314/20174,
8. Em 1 de novembro de 2017, por meio da carta FEB – em
complemento ao pedido anterior, as usinas Caetité 1, Caetité 2 e Caetité 3
solicitaram reconhecimento de constrained-off nos meses de agosto, setembro,
outubro e novembro de 2016.
9. Em 22 de janeiro de 2018, o Despacho SRM nº 1375, decidiu conhecer,
e no mérito, negar provimento ao pedido da FEB de reconhecer constrained-off para
fins de compensação financeira (i) das usinas Caetité 2 e Caetité 3, por já terem
entregue os montantes contratados no ano de apuração, no âmbito dos CCEARs
relativos ao 2º LFA/2010; e (ii) da usina Caetité 1, por não existir previsão regulatória
que garanta os montantes livremente contratados no ACL.
2 Documento SICNET: 48513.016847/2017.
3 Documento SICNET 48580.001573/2017-00.
4
Documentos SICNET 48513.039005/2017 e 48580.001857/2017.
5 Instruído por meio da Nota Técnica nº 11/2018-SRM/ANEEL.

10. Em 5 de fevereiro de 2018, por meio da carta SREG-012/20186, as
empresas Caetité 1 Energia Renovável S.A., Caetité 2 Energia Renovável S.A. e
Caetité 3 Energia Renovável S.A. interpuseram recurso administrativo, com pedido
de medida cautelar, em face do Despacho SRM nº 137/2018.
11. Em 5 de março de 2018, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº
9/2018, o referido pedido de medida cautelar foi sorteado, por conexão, à relatoria
do Diretor Tiago de Barros Correia.
12. Em 17 de setembro de 2018, em virtude do término do mandato do
Diretor Tiago de Barros Correia, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 37/2018,
os processos foram redistribuídos à relatoria do Diretor Rodrigo Limp Nascimento.
13. Em 23 de março de 2020, em virtude da exoneração do Diretor
Rodrigo Limp Nascimento, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2020, os
processos foram redistribuídos à relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
14. Em 22 de agosto de 2022, em virtude do término do mandato do
Diretor Efrain Pereira da Cruz, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022,
os processos foram redistribuídos a minha relatoria.
15. Em 11 de outubro de 2022, por meio do Despacho nº 2.901, a Diretoria
decidiu não conhecer do recurso administrativo, com pedido de medida cautelar,
em face do Despacho SRM nº 137/2018, de que trata a carta SREG-012/2018, por
ser intempestivo.
16. Em 24 de outubro de 2022, por meio do Memorando nº 337/2022ASD/ANEEL7, minha assessoria consultou a Procuradoria Federal junto à ANEEL
acerca: (i) da necessidade de anulação do Despacho nº 2.894/2017, dadas as
alegações da Requerente na Carta S/N, de 27/9/2017; e (ii) da possibilidade de
utilização do Parecer nº 00139/2019/PFANEEL/PGF/AGU, com vistas à deliberação
do processo em tela.
17. Em 9 de novembro de 2022, em resposta ao Memorando nº 337/2022ASD/ANEEL, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
6
Documentos SICNET 48513.000913/2018-00 e 48580.000169/2018-00-1.
7 Documento SICNET: 48575.008461/2022-00.

00341/2022/PFANEEL/PGF/AGU8.
18. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
19. Trata-se de análise de pedido de reconsideração, apresentado por
meio da Carta S/N, de 27/9/2017, em que a Recorrente solicita que a ANEEL:
a) Reconheça a nulidade do Despacho n° 2.894/2017 e do Ofício
SRM 40/2017, por violar os princípios do contraditório e da
ampla defesa, mediante o agravamento da situação das
Requerentes sem sua prévia oitiva e a indevida desconsideração
do seu recurso administrativo;
b) Após a anulação da decisão questionada, seja profirida nova
decisão, em que os montantes gerados pelos parques eólicos
Caetités 2 e 3 acima dos limites previstos no CCEAR no período
entre fevereiro e março de 2016 (Caetité 2 e 3) sejam
reconhecidos como excedentes, e, portanto, possam ser
comercializados. Adicionalmente, mostra-se imperioso que o
acrônimo ENF_DTF dos meses para os meses de fevereiro e
março de 2016 (Caetité 2 e 3) seja calculado com base no menor
valor entre a geração estimada e os valores das disponibilidades
equivalentes nos períodos de restrição (conforme Despacho
ANEEL n° 4.819/2014).
II.1 – DA TEMPESTIVIDADE
20. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de recursos
administrativos resta expressamente prevista no Capítulo XV, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999 (Lei de Processos Administrativos)9, que prevê quanto ao
conhecimento:
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
8
Documento SICNET: 48516.003574/2022-00.
9 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão
administrativa.
21. A Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, por sua vez, dispõe quanto aos recursos:
Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o
prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação
oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
22. O Despacho nº 2.984, de 2017, foi publicado em 15 de setembro de
2017 (sexta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 18 de setembro de 2017
(segunda-feira) e terminou em 27 de setembro de 2017 (quarta-feira). Assim, como
a petição recursal (a Carta S/N) foi protocolada em 27 de setembro de 2017, o
recurso é tempestivo.
II.2 – DO REQUERIMENTO DE NULIDADE DO DESPACHO N° 2.894/2017
23. Em resposta à consulta da minha assessoria acerca da necessidade de
anulação do Despacho nº 2.894/2017, de que trata o item "a" do pedido de
reconsideração, dadas as alegações da requerente, a PFANEEL emitiu o Parecer nº
00341/2022/PFANEEL/PGF/AGU, em que opina:
II.2. Da observância do devido processo legal
53. Diante do exposto no tópico precedente, nota-se que a
discussão dos autos é eminentemente comercial, sem qualquer
cunho punitivo. Os atos administrativos foram produzidos com o
único intuito de assegurar a aplicação dos comandos contidos no
CCEAR.

54. A esse despeito, a interessada afirma que o Despacho ANEEL nº
2.894/2017 deveria ser anulado "por violar os princípios do
contraditório e da ampla defesa, mediante o agravamento da
situação das Requerentes sem sua prévia oitiva e a indevida
desconsideração do seu recurso administrativo".
55. Primeiramente, cumpre observar que, ao preencher os
pressupostos de admissibilidade, um recurso administrativo deverá
ser conhecido, podendo ser processado e analisado, o que, não
significará que o administrado terá o mérito definido a seu favor. A
não procedência do pedido, por si mesma, não produz ofensa ao
devido processo legal.
56. Em relação à alegação de reformatio in pejus, sabe-se que o
postulado tem origens no direito penal e se refere, naquela seara,
à proibição de agravamento da condenação imposta ao réu em
sede recursal num processo criminal. O postulado foi importado
para o regime jurídico administrativo, principalmente, no âmbito
de processos sancionatórios, como se verifica a partir de
precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do abaixo
citado:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO - MULTA POR INFRAÇÃO AO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR FIXADO NO
MÁXIMO LEGAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 07/STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO

CONFIGURADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
- "REFORMATIO IN PEJUS" - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
- Os critérios adotados pela administração pública para
gradação da penalidade por infração ao Código de Defesa do
Consumidor não são passíveis de discussão na estreita via do
mandado de segurança, haja vista que ensejam reexame de
provas.
- A ação mandamental não se presta para amparar direito
controvertido que, por isso, não se caracteriza como líquido
e certo.
- Motivada a decisão que julgou o recurso administrativo,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, não se
há que falar em ilegalidade ou abuso de autoridade.
- No âmbito do processo administrativo, a autoridade

superior pode aplicar pena mais gravosa do que a imposta
pela autoridade inferior.
- Recurso conhecido e improvido. G.N (RMS 17.580/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 26/09/2005 p. 270).
57. Todavia, a racionalidade do referido postulado não é
exatamente a mesma no bojo de processos criminais e no âmbito
de processos administrativos, estes últimos regidos pelos princípios
da legalidade, indisponibilidade do interesse público, da
oficialidade e da verdade material. Entre outros princípios não
menos importantes que formam o regime jurídico administrativo,
pode-se mencionar, também, o da finalidade, motivação,
razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência, ex vi do artigo 2º da citada Lei de
Processo Administrativo Federal. E o fato de processo
administrativo ter como pressuposto o princípio da legalidade, faz
com que ele detenha uma disposição própria.
58. Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse
público sobre o particular imprimem à Administração e,
particularmente, ao processo administrativo a busca pela
transparência e pela verdade real, sem que, obviamente, sejam
atropelados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
59. Nessa linha, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
estabelece, no art. 64[10], a possibilidade de ocorrer agravamento
da situação do recorrente na apreciação do recurso administrativo
pelo órgão competente. No âmbito da ANEEL, há também previsão
específica neste sentido no art. 45[11] da Resolução nº 273/2007.
60. Nesse desiderato, o parágrafo único do artigo 64 da Lei nº
9.784/99, funde o princípio da verdade real e o princípio do
contraditório quando possibilita ao recorrente se manifestar
sempre que se vislumbrar gravame [agravamento] à sua situação. Essa
obrigatoriedade, de prévia intimação do recorrente para formular
alegações, na verdade, funciona como uma garantia do
administrado frente à Administração, exercendo-se o direito de
audiência. Como relatado, a interessada foi devidamente
notificada da possibilidade da ANEEL agravar sua situação,

apresentando na oportunidade suas alegações. Regular, portanto,
reputa-se o procedimento em análise.
61. Não há dúvidas, portanto, que o agravamento da situação da
recorrente, em grau de recurso administrativo, é possível e
legalmente admitido. Com efeito, mesmo quando se está diante de
um processo administrativo sancionador, onde o postulado da
proibição da reformatio in pejus tem maior razão de ser, o princípio
da verdade material permite que o administrador persiga a verdade
real, efetivamente resultante dos fatos que a constituíram [art.
65,
9.784/1999], mesmo que isso signifique agravamento da situação
Lei nº
do administrado.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO
BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM
RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.
POSSIBILIDADE. 1. Os municípios têm competência para
regulamentar o atendimento ao público em instituições
bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse
local. 2. A jurisprudência da Corte sobre a matéria foi
ratificada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento
do RE 610.221, da Relatoria da E. Min. Ellen Gracie, cuja
Repercussão Geral restou reconhecida. 3. A possibilidade
da administração pública, em fase de recurso
administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos
administrativos em razão de legalidade, conveniência e
oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da
finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no
âmbito administrativo, desde que seja dada a
oportunidade de ampla defesa e o contraditório ao
administrado e sejam observados os prazos prescricionais.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "ADMINISTRATIVO
- FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS CONTIDAS
EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL – LEGALIDADE. 1. A
jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei
estadual e municipal fazerem exigências quanto ao

funcionamento das agências bancárias, em tudo que não
houver interferência com a atividade financeira do
estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal
cuja argüição de inconstitucionalidade não logrou êxito
perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. 3. Em
processo administrativo não se observa o princípio da "non
reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela
da administração, traduzido no princípio de que a
administração pode anular os seus próprios atos. As
exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário

desprovido." 5. Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo a que se nega provimento.(ARE
641054 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado
em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG
25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012)[grifou-se]
62. Assim, mesmo nos processos administrativos sancionadores,
quando se verifica a possibilidade de reformatio in pejus, apenas se
exigiria que ao interessado fosse dada a oportunidade de se
manifestar previamente à decisão que poderá agravar a sua
situação, dando-lhe acesso aos documentos instrutórios que
remetem para tal possibilidade. A reformatio somente seria
revisão[12]
vedada nos processos de [art. 65, parágrafo único, Lei nº 9.784/1999],
mas admitida em sede recursal.
63. Veja que a hipótese dos autos não é a de um processo
administrativo sancionador, mas a de procedimento que visa
operacionalizar as regras comerciais previstas no CCEAR. Não há
sentido em invocar a proibição da reformatio in pejus quando o que
se pretende é apenas efetivar as obrigações previstas em contrato
observada a sua matriz de riscos no exercício da autotutela
administrativa.
64. Por outro lado, há também que se considerar que o princípio da
54[13]
legalidade, conforme prescrevem os arts. 53 e da Lei nº
9.784/1999, demanda a correção ou a retificação de atos
administrativos que não estejam realmente fundados na verdade
material. Nesse contexto, no direito administrativo, a proibição
da reformatio in pejus não é pressuposto para o exercício da
autotutela pela Administração:

ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS -
EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL -
LEGALIDADE.
1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível
lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao
funcionamento das agências bancárias, em tudo que não
houver interferência com a atividade financeira do
estabelecimento (precedentes).
2. Leis estadual e municipal cuja arguição de
inconstitucionalidade não logrou êxito perante o Tribunal de
Justiça do Estado do RJ.
3. Em processo administrativo não se observa o princípio da
"non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto
tutela da administração, traduzido no princípio de que a
administração pode anular os seus próprios atos. As
exceções devem vir expressas em lei.
4. Recurso ordinário desprovido.(RMS n. 21.981/RJ, relatora
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
22/6/2010, DJe de 5/8/2010.) [grifou-se]
65. E, também para exercício da autotutela, exige-se apenas que
aos interessados ou afetados pela decisão retificadora tenham
oportunidade de exercício do contraditório [art. 9.784/1999]. Em
64, Lei nº
todo caso, está comprovado nos autos que a interessada foi
devidamente notificada para se manifestar a respeito da
necessidade de retificação das decisões que se referiam a
contabilização financeira de suas operações de venda de energia.
66. Portanto, ao contrário do que afirma a mteressada, sob o
prisma procedimental, não há ilegalidade apta a motivar a anulação
do Despacho ANEEL n° 2.894/2017.
24. Por fim, a PFANEEL conclui que "não há vício de legalidade no
Despacho ANEEL n° 2.894/2017 que justifique a sua anulação. O exercício da
autotutela administrativa não caracteriza reformatio in pejus, notadamente quando
o ato admnistrativo versa sobre interpretação e aplicação de regras comerciais e de
cláusulas contratuais cujo instrumento deriva de leilão realizado no ACR".
25. Assim, tendo em vista a manifestação da PFANEEL, reputo que, no
caso corrente, não há ilegalidade que justifique a anulação do Despacho ANEEL n°

2.894/2017.
II.3 – DO RECONHECIMENTO DE ENF_DT PARA EXCEDENTES DE GERAÇÃO
26. No que tange ao item "b" do requerimento, que solicita que sejam
reconhecidos montantes de constrained-off acima dos limites previstos nos CCEARs,
inicialmente cabe fazer breve contextualização sobre a forma de apuração dos
contratos das usinas Caetité 2 e 3.
27. Os contratos de fonte eólica do 2º LFA/2010 foram concebidos
prevendo a possibilidade de entrega em janelas anuais/quadrienais com
pagamentos mensais de receita fixa aos geradores, de modo a mitigar a incerteza
de receita de venda da energia associada à intermitência dos ventos. Como forma
de comprometer o agente empreendedor com a efetiva produção de energia
contratada e incentivar a contratação eficiente, foram estabelecidas ainda margens
de tolerância inferiores10 (com cláusulas de ressarcimento em caso de não entrega)
e superiores11 (liquidadas em nome do vendedor, a PLD, em caso de produção acima
desse patamar).
28. Para facilitar o entendimento da dinâmica contratual de apuração
anual e quadrienal, apresento um exemplo hipotético em que, no Ano 1, o agente
gera 140% do montante contratado; dessa forma, os 10% acima da faixa de
tolerância superior do ano 1 (130%) são liquidados a PLD em nome do vendedor, ao
passo que os 30% gerados acima do montante contratado (Saldo de Conta de
Energia Preliminar) são alocados no Ano 2.
10 90% da energia contratada anual para cada um dos anos.
11
130% da energia contratada anual para o primeiro ano, 120% para o segundo, 110% para o
terceiro e 100% para o quarto, aplicável a cada um dos quadriênios.

29. No Ano 2, o agente gera apenas 40% do montante contratado; dessa
forma, considerando os 30% alocados do Ano 1, este agente ainda está 20% abaixo
da faixa de tolerância inferior, o que enseja o ressarcimento anual, conforme
previsto no contrato. Por fim, os 10% referente à diferença entre o montante
contratado e a faixa de tolerância inferior são alocados como um déficit a ser
compensado no Ano 3.
30. No Ano 3, o agente gera 110% do montante contratado; dessa forma,
considerando os 10% de déficit alocados do Ano 2, este agente não possui qualquer
desvio (positivo ou negativo) para alocação no início do Ano 4.

31. No Ano 4, o agente gera 80% do montante contratado; dessa forma,
considerando que não há qualquer desvio (positivo ou negativo) do Ano 3, este
agente ainda está 10% abaixo da faixa de tolerância inferior, o que enseja o
ressarcimento anual. Por fim, dado que se trata do último ano do quadriênio, os 10%
referente à diferença entre o montante contratado e a faixa de tolerância inferior
são ressarcidos, conforme ressarcimento quadrienal previsto no contrato.
32. No caso específico das usinas Caetité 2 e 3, a ANEEL apurou que o
contrato foi atendido para o Ano 4, ou seja, houve geração acima dos 100%
contratados para esse período, e por esse motivo não reconheceu montantes

excedentes de constrained-off. Nesse sentido, o agente solicita que tais montantes
sejam reconhecidos, de tal forma que os excedentes sejam liquidados em nome do
gerador.
33. Esse assunto também foi tratado pela PFANEEL por meio do Parecer
nº 00341/2022/PFANEEL/PGF/AGU, em que se conclui que "conforme
entendimentos precedentes desta Procuradoria, não há que se reconhecer direito a
isenção de ressarcimento por constrained off quando a restrição operativa não
compromete a performance do vendedor de energia".
34. Importa destacar que este assunto já foi tratado pela Diretoria da
ANEEL em outros processos, nos quais não foram reconhecidos montantes de
ENF_DT após atendimento aos montantes contratuais anuais e quadrienais.
35. Por fim, ressalto ainda que, dada a dinâmica contratual do 2º
LFA/2010 apresentada acima, caso a ANEEL acatasse o item "b" do requerimento, o
consumidor cativo arcaria, de certa forma, com o risco de uma parcela de energia
do ACL (o que por sua vez também já foi tratado e negado por esta Diretoria), dado
que a liquidação de montantes excedentes à faixa de tolerância superior ocorre em
nome do vendedor a PLD.
36. Portanto, entendo incabível o pedido de ressarcimento por
constrained-off para parques que tenham atendido montantes contratuais anuais e
quadrienais.
III – DIREITO
37. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
e) Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 26 de julho de 2022.
IV – DISPOSITIVO

38. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.000532/2014-46, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de reconsideração interposto pelas empresas Caetité 2 Energia Renovável
S.A. e pela Caetité 3 Energia Renovável S.A., em face do Despacho nº 2.894/2017,
que anulou, na parte relativa às Centrais Geradoras Eólicas Caetité 2 e Caetité 3, os
Despachos nº 161/2017 e 248/2017, emitidos pela Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado.
Brasília, 2 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor