DSP - DESPACHO 848/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Salto Fé Energética S.A em face do Despacho ANEEL 3.162, de 13 outubro de 2021, que deu provimento aos recursos administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda e Salto Fé Energética S.A em face do Despacho SCG/ANEEL 584, de 26 de fevereiro de 2019, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.005640/2014-13 e 48500.004141/2002-41.
INTERESSADOS: Salto Fé Energética S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Salto Fé Energética S.A. em face do
Despacho nº 3.162/2021, que deu provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas
empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé Energética S.A. em face do Despacho nº
584/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
I. R E L A T Ó R I O
Em 26 de fevereiro de 2019, por meio do Despacho n. 584, a SCG decidiu, com
fundamento do § 4° do art. 12 da REN n. 673, de 20151, revogar os DRS-PCH e tornou disponível
o eixo relacionado à PCH Fazenda Salto para solicitação de novos pedidos de Registro de Intenção
à Outorga de Autorização (DRI – PCH).
2. Em 28 de setembro de 2021, por meio do Despacho n. 2.979, a Diretoria da ANEEL
decidiu suspender, cautelarmente, a aplicação do parágrafo 6º, do art. 27 da Resolução
Normativa n. 875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados
por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública n. 13, de 2019.
3. Em 13 de outubro de 2021, por meio do Despacho n. 3.162, a ANEEL decidiu
conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Salto Fé Energética contra o Despacho n.
584, de 2019, da SCG e, no mérito, dar-lhe provimento para prorrogar por três anos o DRS-PCH
§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga
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em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação.

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da PCH Fazenda Salto, contados do término da vigência do Despacho 45, de 2015, ou seja, até 15
de janeiro de 2022.
4. Em 20 de janeiro de 2022, a Salto Fé Energética requereu que a prorrogação de
três anos fosse contada a partir da publicação do Despacho n. 3.162, de 2021.
5. Em 7 de fevereiro de 2022, o processo foi distribuído à minha relatoria, tendo em
vista o art. 8º2 da Norma de Organização ANEEL n. 18, aprovada pela REN n. 698, de 2015.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo refere-se à Requerimento Administrativo interposto pela Salto Fé
Energética S.A. em face do Despacho n. 3.162, de 2021, que deu provimento aos Recursos
Administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé Energética
S.A. em face do Despacho n. 584, de 2019, emitido pela SCG.
8. A decisão que encaminho é no sentido do NÃO CONHECIMENTO do Requerimento
Administrativo apresentado pelos Recorrentes, pelas razões e motivações apresentadas a seguir.
Admissibilidade
9. Em relação à admissibilidade, verifica-se que o Requerimento foi interposto contra
decisão tomada em última instância administrativa, portanto, não deve ser conhecido, por estar
exaurida a esfera administrativa.
10. Conforme disposto no art. 63, inciso IV da Lei n. 9.784, de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso não será
2 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último
Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de
mero expediente

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conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece
o art. 43, inciso VI, da REN n. 273, de 2007 (Norma de Organização ANEEL n. 001).
11. Sendo assim, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e deu
provimento ao recurso administrativo da Recorrente, assim o fez definitivamente, dado que não
existe órgão superior ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre o Pedido de
Reconsideração. Ou seja, a decisão proferida pela Diretoria e consubstanciada no Despacho n.
3.162, de 2021, ocorreu em segunda e última instância Administrativa.
Mérito
12. De toda forma, vale esclarecer que o pedido do agente já é alcançado por outra
decisão da Diretoria da ANEEL, qual seja, o Despacho n. 2.979, por meio do qual a Diretoria da
ANEEL decidiu suspender, cautelarmente, a aplicação do parágrafo 6º, do art. 27 da Resolução
Normativa n. 875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados
por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública n. 13, de 2019.
13. Considerando que a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, pois
decorreu de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei,
além de ter sido proferida por autoridade competente, não há que se falar em nulidade do ato
administrativo que concorra para sua alteração de ofício, assim, encaminho pela legalidade do
ato administrativo, e nesse sentido pelo não conhecimento do Requerimento Administrativo em
face do Despacho n. 3.162, de 2021.

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III. D I R E I T O
14. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei n. 9.074, de 1995;
(b) Lei n. 9.427, de 1996; (c) Decreto n. 2.335, de 1997, (d) Lei n. 9.784, de 1999; (e) REN n. 273,
de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta nos Processos n. 48500.005640/2014-13 e
48500.004141/2002-41, decido NÃO CONHECER do Requerimento Administrativo interposto
pela Salto Fé Energética S.A. em face do Despacho n. 3.162, de 2021, que deu provimento aos
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé
Energética S.A. em face do Despacho n. 584, de 2019, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por estar exaurida a análise da questão na esfera
administrativa.
Brasília, 28 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor