DSP - DESPACHO 2276/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga os Despachos SCG/ANEEL 510, de 6 de março de 2018; e SGH/ANEEL 849, de 1º de abril de 2010, e 1.724, de 21 de maio de 2012; que conferiram, respectivamente, o registro de adequabilidade, o registro ativo e o aceite da Pequena Central Hidrelétrica Porto da Bota, no rio Piquiri, nos municípios de Altamira do Paraná e Diamante do Sul, (PR), de titularidade da Alupar Investimento S.A; devolve a garantia de registro aportada na ANEEL; e disponibiliza o aproveitamento hidrelétrico Porto da Bota para solicitação de outorga de autorização por parte de qualquer interessado.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-30
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 457/2021-SCG/ANEEL
Em 28 de julho de 2021
Processo nº 48500.000958/2010-76.
Assunto: Revogação, a pedido, do Despacho nº 510, de
6 de março de 2018, que confere à Alupar
Investimento S.A. o Despacho de Registro de
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Porto da Bota.
I – DO OBJETO
1. Analisar o pedido de revogação do Despacho nº 510, de 6 de março de 2018, que confere
à Alupar Investimento S.A. (Alupar) o Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH) da PCH Porto da Bota, com potência instalada de 30.000 kW, localizada no rio Piquiri,
integrante da sub-bacia 64, nos municípios de Altamira do Paraná e Diamante do Sul, no estado do Paraná.
II – DOS FATOS
2. O Despacho nº 4.388, de 25 de novembro de 2009, aprova os Estudos de Inventário
Hidrelétrico do médio e baixo rio Piquiri, no trecho compreendido entre a cota 749,7 m e sua foz, o qual
possui área de drenagem total de 24.156 km². O rio Piquiri é afluente pela margem esquerda do rio Paraná
e está localizado na sub-bacia 64, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Paraná. Nesses estudos,
foram identificados 16 (dezesseis) aproveitamentos hidrelétricos, dentre os quais a PCH Porto da Bota,
inicialmente com a potência instalada de 29.600 kW.
3. O Despacho nº 849, de 1º de abril de 2010, efetiva como ativo o registro para a realização
do projeto básico da PCH Porto da Bota, com 29.600 de potência instalada, apresentado pela empresa
Alupar Investimento S.A.
4. O Despacho nº 1.724, de 21 de maio de 2012, aceita o projeto básico da PCH Porto da Bota
apresentado pela mencionada empresa.

5. O Despacho nº 510, de 6 de março de 2018, confere à Alupar Investimento S.A. o DRS-PCH
da PCH Porto da Bota.
6. Findo o prazo de 3 (três) anos do DRS-PCH, a empresa titular do processo não protocolou
a documentação visando à prorrogação de prazo, tampouco solicitou a emissão da outorga do
empreendimento.
006/20211,
7. Em 18 de maio de 2021, foi protocolada na ANEEL a Correspondência ALP por
meio da qual a Alupar manifestou desistência do DRS-PCH referente à PCH Porto da Bota.
8. Em 1º de julho de 2021, foi protocolada na ANEEL a Correspondência ALP REG 002/20212,
por meio da qual a Interessada, em complemento à carta de 18 de maio, apresenta mais subsídios para o
seu pedido de desistência.
III – DA ANÁLISE
9. Trata-se de pedido de desistência do DRS-PCH referente à PCH Porto da Bota, solicitado
pela Alupar Investimento S.A.
10. Na solicitação da Interessada, é informado que seu processo de licenciamento ambiental
está em curso perante o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e apresenta os marcos para obtenção da
emissão da licença prévia e demais licenças necessárias à implantação da PCH. Contudo, a Alupar enfatiza
que o processo de licenciamento se encontra em curso no IAP há mais de 9 (nove) anos sem andamento
efetivo:
"25/11/2009 O Despacho nº 4.388 aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Piriqui,
onde foram identificados 16 aproveitamentos hidrelétricos, dentre os quais a PCH Porto da
Bota;
1º/4/2010 O Despacho nº 849 efetivou como ativo o registro para a realização dos Estudos de
Projeto Básico da PCH Porto da Bota protocolizado pela ALUPAR;
09/03/2012 ALUPAR protocolou a solicitação de aceite e abertura de processo de
licenciamento ambiental para PCH Porto da Bota junto ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP,
com abertura do processo de licenciamento nº 07.957.266-7;
17/04/2012 ALUPAR protocolou os Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto
Ambiental - EIA/RIMA no Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
27/04/2012 ALUPAR solicitou a realização de Reunião Técnica com o IAP para discussão do
EIA/RIMA da PCH Porto da Bota;
1 Documento SIC nº 48513.013240/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.017771/2021-00.

28/04/2012 Publicação do Edital nº 015/2012-IAP/GP de Entrada de Estudos Ambientais e
abertura de prazo para solicitação de Audiência Pública;
21/05/2012 Mediante Despacho nº 1.724, a ANEEL aceitou o Projeto Básico da PCH Porto da
Bota apresentado pela ALUPAR;
18/06/2012 ALUPAR protocolou o EIA/RIMA da PCH Porto da Bota no Ministério Público;
26/06/2012 ALUPAR disponibilizou o EIA/RIMA da PCH Porto da Bota aos municípios afetados
pelo empreendimento;
09/07/2012 IAP emitiu o Ofício nº 0489/2012-IAP/GP determinando a apresentação do
EIA/RIMA ao Grupo Especial de Licenciamento Ambiental – GELA;
16/07/2012 ALUPAR solicitou ao IAP o agendamento das Audiências Públicas do
empreendimento;
09/08/2012 IAP emitiu Ofício nº 0594/2012-IAP/GP confirmando a realização da reunião de
apresentação do EIA/RIMA da PCH Porto da Bota ao GELA no dia 16/08/2012;
16/08/2012 ALUPAR realizou reunião de apresentação do EIA/RIMA da PCH Porto da Bota ao
GELA;
20/08/2012 ALUPAR protocolou no IAP a manifestação dos órgãos intervenientes (INCRA,
ITCG, FUNAI, CECAV) e municípios afetados acerca do empreendimento;
15/10/2012 ALUPAR solicitou manifestação do corpo técnico do IAP a respeito do EIA/RIMA
da PCH Porto da Bota visando a realização das Audiências Públicas do empreendimento;
15/10/2012 ALUPAR solicitou ao IAP agendamento de reunião para discussão das ações
necessárias à realização das Audiências Públicas da PCH Porto da Bota;
21/01/2013 ALUPAR reiterou a solicitação para agendamento das Audiências Públicas do
empreendimento;
20/03/2013 IAP emitiu Ofício nº 0154/2013-IAP/GP informando que o agendamento das
Audiências Públicas depende da realização de vistorias técnicas do Grupo Especial de
Licenciamento Ambiental – GELA e que as datas somente poderão ser definidas após prazo
sugerido pelo Ministério Público;
27/03/2014 ALUPAR reiterou a solicitação para agendamento das Audiências Públicas do
empreendimento;
15/12/2014 As Prefeituras Municipais de Diamante do Sul, Altamira do Paraná e Guariniaçu
protocolaram Ofícios no IAP solicitando o agendamento das Audiências Públicas da PCH Porto
da Bota;

06/03/2018 O Despacho nº 510 registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Porto da Bota;
20/08/2018 O Instituto Ambiental do Paraná – IAP emitiu o Ofício nº 417/2018/IAP/DIALE
informando à empresa Ômega Energia, a qual também possui processos de licenciamento em
andamento no IAP para o Rio Piquiri, de decisão estratégica de Governo pautada na
redução/eliminação de impactos socioambientais de que os empreendimentos para geração
de energia com construção de barramentos no Rio Piquiri e Baixo Ivaí não seriam licenciados."
11. Verificou-se que os marcos relatados foram comprovados com o protocolo de documentos
pela Interessada.
12. A Alupar protocolizou também a Correspondência nº ALP 008/2021, em que o "Instituto
Água e Terra (IAT) ratifica o contido no Ofício nº 417/2018/IAP/DIALE, de 20/08/2018, e mantém o
posicionamento de que não serão licenciados empreendimentos para geração de energia elétrica com
construção de barramentos nos Rio Piquiri e Baixo Ivaí".
13. Além disso, as PCH Cascudo e Bonito A, localizadas na mesma partição de quedas do rio
Piquiri, foram consideradas inviáveis ambientalmente, com a consequente devolução de suas garantias,
por meio das Notas Técnicas nº 6423, de 15 de setembro de 2020, e nº 1334, de 11 de março de 2021,
respectivamente.
14. Dessa forma, considerando o histórico de mais de 9 anos de licenciamento da PCH Porto
da Bota e os documentos apresentados pela Alupar, o requerimento de revogação do DRS do
empreendimento, por inviabilidade ambiental e, consequentemente, sem ônus da execução da garantia
de registro, é plausível.
15. Nesse caso, o pleito de revogação independe da vontade da Interessada, uma vez que o
IAP e o IAT já se manifestaram em relação à inviabilidade socioambiental do empreendimento. Portanto,
o Registro Ativo, o Aceite e o DRS-PCH associados à PCH Porto da Bota devem ser revogados.
16. Com relação à garantia, deve ser observado o item 13.2.2 do ANEXO V da REN nº 875, de
10 de março de 2020, que trata dos casos de devolução quando da inviabilidade ambiental:
ANEXO V
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
[...]
13. A garantia de registro será devolvida:
3 Documento SIC nº 48524.008054/2020-00.
4 Documento SIC nº 48524.002099/2021-00

[...]
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo:
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a
inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso)
[...]
17. Assim, entende-se que a garantia de registro deve ser devolvida por se enquadrar no item
13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da REN nº 875/2020.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
18. A presente Nota Técnica tem amparo legal na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020.
V – DA CONCLUSÃO
19. Em face do exposto, os processos estão em condições de serem finalizados pela SCG, por
meio da emissão de Despacho, com vistas a:
a) revogar, a pedido, o Despacho nº 510, de 6 de março de 2018, que conferiu o Despacho
de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Porto da Bota,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CEG
PCH.PH.PR.038355-4.01, localizada no rio Piquiri, integrante da sub-bacia 64, nos
municípios de Altamira do Paraná e Diamante do Sul, no estado do Paraná, de
titularidade da Alupar Investimento S.A.;
b) revogar os Despachos nº 849, de 1º de abril de 2010, e nº 724, de 21 de maio de 2012,
que conferiram, respectivamente, o Registro Ativo e o Aceite associados ao projeto
básico da mencionada PCH;
c) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, de acordo com o disposto no item
13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da REN nº 875/2020; e
d) disponibilizar para qualquer interessado o aproveitamento hidrelétrico Porto da Bota,
constante dos Estudos de Inventário aprovados pelo Despacho 4.388, de 25 de
novembro de 2009.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
20. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO BOSI DE MAGALHÃES YURI FERREIRA GOMES DIAS

Técnico Administrativo Especialista em Regulação
HENRIQUE PAIVA DE PAULA
Especialista em Regulação
De acordo:
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração