DSP - DESPACHO 1955/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 011 de 2016, e mantém o valor da multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002575/2014-66.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP,
em face do Auto de Infração n° 11/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificar a prestação de serviço adequado
dos equipamentos e da instalação da Subestação Milton Fornasaro.
I - RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou, no período de 5 a
9/5/2014, a fiscalização da Subestação Milton Fornasaro, com o objetivo de verificar a prestação de serviço adequado,
satisfazendo os critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e, modernidade das técnicas, dos
equipamentos e da instalação, além da conservação, objeto do Contrato de Concessão n° 059/2001 –
ANEEL/Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP.
2. Foram registradas 2 Não Conformidades constantes do Relatório de Fiscalização RF-0207/2014-SFE,
parte integrante do Termo de Notificação – TN nº 0177/2014-SFE, emitido em 18/11/2014. A CTEEP se manifestou ao
TN nº 0177/2014-SFE por meio da carta S/N, protocolada nesta Agência em 8/12/2014.
3. Em 3/2/2016, a SFE emitiu o Auto de Infração n.º 011/2016-SFE, em desfavor da Recorrente, em que
foram aplicadas duas multas do Grupo III correspondentes a um total R$ 296.690,39, de acordo com parágrafo 2º do
art. 20 da Resolução Normativa n.º 63/2004.
4. A CTEEP interpôs seu Recurso Administrativo por meio de carta sem número, assinada e enviada
digitalmente em 25/2/2016 e posteriormente protocolada tempestivamente nesta Agência o original em 29/2/2016.
5. Em 24/3/2016, na Análise do Pedido de Reconsideração do AI 011/2016-SFE, a fiscalização reduziu
a penalidade para R$ 188.344,82.
6. Em 11/4/2016, fui sorteador Diretor Relator.
7. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. A SFE, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as NãoConformidades NC.1 e NC.2, em que foram mantidas as penalidades, tendo em vista que essa Superintendência
reconsiderou parcialmente a decisão de aplicar as penalidades:

Item CONSTATAÇÃO NÃO CONFORMIDADE
Terem sido identificadas quatro manutenções corretivas Descumprimento da Primeira Subclaúsula da
que foram realizadas em campo, mas que não possuíam CLÁUSULA QUARTA:
registros no sistema oficial da CTEEP para gestão das
manutenções (SAP), possuindo registros apenas no "CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE
sistema para gerenciamento de processos de PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
impedimento operativo (PIO); Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA terá liberdade na
Ter sido constatado que a chave seccionadora 36229- direção de seus negócios, investimentos, pessoal,
15 encontrava-se inoperante havia mais de 4 anos e que material e tecnologia, observados os termos deste
a CTEEP convivia com diversos vazamentos de óleo TERMO ADITIVO, a legislação específica, as normas
NC.1 isolante em transformadores, sendo que alguns já regulamentares e as instruções e determinações do
estavam presentes havia mais de 2 anos; PODER CONCEDENTE e da ANEEL.
Terem sido constatados diversos problemas durante a Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na
inspeção realizada no pátio e na sala de baterias da prestação do serviço, compromete-se a empregar
subestação, tais como vazamentos de óleo hidráulico no materiais e equipamentos de qualidade e a manter
acionamento de disjuntores SF6, vazamentos de óleo instalações e métodos operativos adequados, que
em transformadores e autotransformadores de garantam bons níveis de regularidade, eficiência,
aterramento e rachadura na tampa de fechamento de segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas,
banco de baterias. integração social e preservação do meio ambiente (...)"
Descumprimento da Segunda Subcláusula da
Cláusula Quinta e do Item II-d da Décima Primeira
Subcláusula da Cláusula Quinta do Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 059/2001 –
ANEEL, de 4 de dezembro de 2012, celebrado entre a
União e a Companhia de Transmissão de Energia
Irregularidades constatadas referentes às Certificações
Elétrica Paulista – CTEEP, descrito a seguir:
de Habilitação Profissional dos Técnicos de
Subestações responsáveis pela operação local da SE CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA
NC.2
Milton Fornasaro, descumprindo o estabelecido na TRANSMISSORA
Rotina Operacional RO-MP.BR.04, constante no
Submódulo 10.22 dos Procedimentos de Rede. Segunda Subcláusula – Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE

TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA observará os
PROCEDIMENTOS DE REDE e suas revisões, a legislação aplicável
e o disposto no CPST celebrado com o ONS, contendo as condições
técnicas e comerciais para disponibilizar as suas INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO para a operação interligada.
(...)

Décima Primeira Subcláusula - São, ainda, obrigações e encargos
da TRANSMISSORA:
(...)
II - Com a qualidade do serviço concedido:
(...)
d) manter seus empregados bem treinados e atualizados, de
modo a assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade
e da eficiência na prestação do serviço concedido;
9. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela CTEEP preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFE na Análise do Pedido de Reconsideração.
10. A Não Conformidade N1 trata-se de falhas na execução e controle de atividades de manutenção em
equipamentos da subestação Milton Fornasaro.
11. A CTEEP não descaracterizou as irregularidades constatadas e alegou que, com relação à chave
seccionadora 36229-15, esse equipamento não apresentava restrição operativa e que foi realizada intervenção em
24/8/2014 para corrigir o defeito nesse equipamento. Quanto aos vazamentos de óleo em transformadores, segundo
a concessionária esses vazamentos não comprometiam a condição operativa desses equipamentos e foram sanados
em setembro de 2014. Ademais, com relação às outras manutenções corretivas pendentes apontadas pela equipe de
fiscalização, a CTEEP alegou que não representavam riscos para o sistema e que seriam sanadas em 2015.
12. Para a SFE, o argumento da CTEEP em relação à chave seccionadora foi acatado. Por outro lado, a
fiscalização entende que os problemas encontrados durante a inspeção realizada no pátio e na sala de baterias da
subestação, tais como vazamentos de óleo hidráulico no acionamento de disjuntores SF6, vazamentos de óleo em
transformadores – por mais de 2 anos – e autotransformadores de aterramento e outros não podem ser acatados.
Desse modo, na análise do Pedido de Reconsideração, a SFE acatou parcialmente a Não conformidade N.1, com o
que concordo.
13. Pelo exposto, a Não Conformidade N.1 foi parcialmente confirmada e as alegações apresentadas
pela concessionária não justificam o descumprimento da Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 059/2001 – ANEEL.
14. A Não Conformidade N.2 referiu-se a irregularidades nas Certificações de Habilitação Profissional
dos Técnicos de Subestações responsáveis pela operação local da SE Milton Fornasaro, descumprindo o estabelecido
na Rotina Operacional RO-MP.BR.04, constante nos Procedimentos de Rede.
15. Para a CTEEP os casos de técnicos que na época da fiscalização se encontravam com a certificação
vencida e que os mesmos estavam em processo de nova certificação, sendo que a mesma foi concluída, conforme
certificados apresentados à fiscalização.

16. Para a SFE, restou comprovado a existência de três técnicos – em vez de quatro técnicos – da
Subestação Milton Fornasaro com a certificação vencida à época da fiscalização. Assim, na análise do Pedido de
Reconsideração, a Não Conformidade N.2 foi mantida, e a penalidade reduzida, com o que concordo.
17. Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresento um resumo com as não-conformidades, as dosimetrias
e os respectivos valores finais das penalidades de multas, após a análise do Recurso Administrativo.
Tabela I – Resumo da aplicação da penalidade
Antes do Recurso Após o Recurso

SFE SFE Diretor Relator
Dosimetria
Infração Penalidade Valor (R$) original Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$)
(%)

N.1 Grupo III 0,01450 124.703,19 Grupo III 0,00700 60.201,54 Grupo III 0,00700 60.201,54
N.2 Grupo III 0,02000 171.987,20 Grupo III 0,01490 128.143,28 Grupo III 0,01490 128.143,28
Total 0,0344980 296.690,39 0,02190 188.344,82 0,02190 188.344,82
III - DIREITO
18. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e
(ii) Resolução Normativa nº 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.002575/2014-66, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do
Auto de Infração n° 11/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para,
no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 188.344,82 (cento e oitenta
e oito mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido
pela SFE, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 26 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor