DSP - DESPACHO 2351/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue, por perda de objeto, o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel em face da Resolução Normativa ANEEL 1.033, de 26 de julho de 2022; e arquiva o processo por exaurimento de finalidade.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003434/2022-71, 48500.005003/2020-87.
INTERESSADO: Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa
– Abragel em face da Resolução Normativa nº 1.033/2022, que consolidou os atos regulatórios relativos
ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, ao padrão de qualidade
do serviço de geração de energia elétrica e outros.
I. RELATÓRIO
1. Na 27ª Reunião Pública Ordinária (RPO) da Diretoria Colegiada da ANEEL, realizada em 26
de julho de 2022, foi aprovada a consolidação dos atos normativos relativos à temática "Produção e
Comercialização de energia elétrica", após a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº
17/2022.
2. Em seguida, em 2 de agosto de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução
Normativa (REN) nº 1.0331, de 26 de julho de 2022, que consolidou, dentre outros, as normas relativas à
participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de
Realocação de Energia (MRE).
3. Em 10 de agosto de 2022, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa ("Abragel")
interpôs Pedido de Reconsideração acerca da REN 1.033, de 2022, especificamente com a solicitação de
revogação do Art. 33 do referido normativo, em função de eventual incompatibilidade com o que dispõe
o Art. 24 da Lei 13.3602, de 17 de novembro de 2016.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada em 15 de agosto de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
1 Disponível em
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm

5. Na 31ª Reunião Pública Ordinária (RPO) da Diretoria Colegiada da ANEEL, realizada em 23
de agosto de 2022, foi aprovada a revogação do art. 33 da Resolução Normativa nº 1.033, de 2022.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. O pedido interposto pela Abragel refere-se especificamente à solicitação de revogação do
Art. 333 da Resolução Normativa nº 1.033, de 2022, com a argumentação de que teria incompatibilidade
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com o que dispõe o Art. da Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016, o que tornaria o artigo, portanto,
ilegal.
8. Entretanto, a análise a respeito da legalidade do Art. 33 da REN nº 1,033, de 2022, já foi
realizada pela Diretoria Colegiada da ANEEL em sua 31ª Reunião Pública Ordinária, ocasião em que se
decidiu revogar o referido artigo da Resolução Normativa nº 1.033, de 2022, por entender que tal artigo
não possui validade legal e não pode ser aplicado pela ANEEL.
9. Dessa forma, considerando que houve fato superveniente ao referido pedido da Abragel,
que revogou o Art. 33 da REN nº 1.033, de 2022, entendo estar exaurida a finalidade deste processo e,
portanto, encaminho por seu arquivamento, nos termos do artigo 145, da Norma de Organização ANEEL
– 001, aprovada pela Resolução Normativa6 nº 273, de 10 de julho de 2007.
III. DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 13.360,
de 17 de novembro de 2016; (ii) Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022; (iii) Norma de
Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
3 Art. 33. Caso a geração média de energia elétrica do empreendimento, calculada segundo o que dispõe o artigo anterior, não
atenda os limites a seguir definidos, a ANEEL notificará ao agente responsável sobre a possibilidade de exclusão do MRE no
cálculo subsequente.
4 Art. 24. Os empreendimentos hidroelétricos não despachados centralizadamente que optarem por participar do MRE
somente poderão ser excluídos do referido mecanismo por solicitação própria ou em caso de perda de outorga.
5 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
6 Disponível em

IV. DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003434/2022-71,
48500.005003/2020-87, voto por extinguir, por perda de objeto, o Pedido de Reconsideração interposto
pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel em face da Resolução Normativa nº
1.033/2022, e arquivar o processo por exaurimento de finalidade.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto