DSP - DESPACHO 850/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Tecneira Embuaca Geração e Comercialização de Energia S.A, no qual a empresa solicitou que não lhe fosse exigido prorrogar a vigência da garantia de fiel cumprimento apresentada em atendimento ao Edital de Leilão 007 de 2011.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006739/2011-81
INTERESSADO: Tecneira Embuaca Geração e Comercialização de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Tecneira Embuaca
Geração e Comercialização de Energia S.A., com vistas à não obrigatoriedade de prorrogação de vigência da
Garantia de Fiel Cumprimento referente à implantação da Central Geradora Eólica – EOL Cataventos Embuaca
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Portaria no 391, de 26 de junho de 2012, o Ministério de Minas e Energia – MME
autorizou a Tecneira Embuaca Geração e Comercialização de Energia S.A. a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e a exploração da Central Geradora Eólica – EOL
Cataventos Embuaca, com 12.000 kW de potência instalada, localizada no município de Trairi, estado do Ceará.
2. A energia proveniente desses Empreendimentos foi comercializada no Leilão de Energia Nova
(LEN) 7/2011, realizado em 20 de dezembro de 2011.
3. Em 24 de julho de 2015, pela Correspondência1 s/no, a Tecneira solicitou à ANEEL apresentar novo
cronograma de implantação do Empreendimento e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para definir
novos parâmetros que viabilizassem a entrada em operação da EOL Cataventos Embuaca.
4. Por intermédio da Correspondência2 s/no, de 7 de outubro de 2015, a Tecneira informou que não
teria condições de implantar o Empreendimento e requereu a revogação da outorga da Usina e a não aplicação de
qualquer penalidade, tanto no âmbito da ANEEL, quanto no dos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado (CCEAR) celebrados pela Autorizada.
1 Correspondência s/n°, de 14 de julho de 2015 (SIC n° 48513.020689/2015-00).
2 Correspondência s/n°, de 24 de setembro de 2015 (SIC n° 48513.027712/2015-00).

5. Mediante a Nota Técnica no 883/2015-SCG/ANEEL, de 24 de dezembro de 2015, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto e recomendou emitir
resolução autorizativa para extinguir a outorga da EOL Cataventos Embuaca.
6. Em 25 de janeiro de 2016, o Processo referente ao pleito de revogação da autorização foi
distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
7. Por meio de Carta s/no, de 4 de março de 2016, a Tecneira interpôs Pedido de Medida Cautelar
requerendo não lhe fosse imposta a obrigatoriedade de prorrogar a vigência da garantia de fiel cumprimento
apresentada em atendimento ao Edital de Leilão 7/2011.
8. Em 14 de março de 2016, esse Pedido de Medida Cautelar foi distribuído, por conexão ao Processo
de revogação da autorização, a esta Relatoria.
9. A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, na Nota Técnica no
100/2016-SRM/ANEEL, de 24 de março de 2016, afirmou que "[...] a desistência de implantar o empreendimento
implica aplicação da penalidade de multa, conforme estabelecido nos itens 17.1.2, 17.2 e 17.2.1, além de imposição
das penalidades correspondentes aos itens 17.1.3 e 17.1.4", e concluiu
37. [...] pela aplicação de multa em seu limite máximo, qual seja, 10% do investimento declarado,
descontada do valor executado da Garantia de Fiel Cumprimento, conforme prevista no item 17.2
do Edital de Leilão a que o agente está vinculado, sem prejuízo da imposição das penalidades
correspondentes aos itens 17.1.3 e 17.1.4. do Edital. Enquanto não houver sua execução, a
Garantia de Fiel Cumprimento deve ser prorrogada.
10. Sobre o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Tecneira, a SCG, por intermédio do Memorando
no 95/2016-SCG/ANEEL, de 31 de março de 2016, informou
[...] que a Carta Fiança já está sinistrada, ou seja, já teve processo de execução por sinistro
iniciado. Dessa forma, não cabe renovação deste mesmo ativo. Quanto à alternativa levantada
pela requerente, de que lhe seja facultada a apresentação de garantia diversa, após o término da
vigência da Carta Fiança atualmente aportada, não existem impedimentos para que a empresa
providencie tal garantia, no entanto, seu aporte não suspende a execução já em curso – hipótese
que somente se confirmaria no caso de decisão da Diretoria da ANEEL pela liberação da Garantia
de Fiel Cumprimento da outorga da EOL Cataventos Embuaca.

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. Conforme consta do relatório que precedeu essa fundamentação, a Tecnceira solicitou, na
Carta s/no protocolada em 4 de março de 2016, a não prorrogação da garantia de fiel cumprimento. Segundo
a Autorizada, a CCEE, por notificação de 10 de fevereiro de 2016, requereu que a Empresa prorrogasse a
garantia de fiel cumprimento, de R$ 2.406.350,00 para além do abril de 2016, de forma que esta vigorasse
por até 3 meses após o início da operação comercial da última unidade geradora do Empreendimento.
12. A esse respeito, a SCG informou que garantia foi aportada pela Tecneira sob a modalidade
de Carta Fiança no 180338612, emitida pelo Banco Santander S.A., de R$ 2.406.350,00, e vigência até 1o de
abril de 2016.
13. Segundo a SCG, por meio da Carta CT-CCEE – 0672/2016, de 16 de março de 2016, a
CCEE encaminhou ao Banco Santander "Notificação de Ocorrência de Sinistro" para execução da garantia de
fiel cumprimento relativa à EOL Cataventos Embuaca, informando que
a) a Tecneria havia descumprido os marcos de implantação da Usina, além de não ter
renovado essa garantia no período determinado no Edital, apesar de todas as notificações
por renovação encaminhadas à Empresa;
b) a outorga, referente a essa garantia, estava em processo de revogação, o que também
caracterizava sinistro;
c) o processo de revogação da outorga e a execução da garantia de fiel cumprimento
relativas à EOL Cataventos Embuaca estava em curso na ANEEL e que assim que todo
trâmite fosse concluído, o respectivo processo administrativo seria encaminhado para que
fossem tomadas as providências cabíveis ao fiador.
14. Diante disso a SCG atestou que a Carta Fiança apresentada pela Tecneira estava sinistrada,
ou seja, a execução por sinistro já havia sido iniciada; portanto, não poderia ser prorrogada.
15. A Empresa, porém, poderia apresentar garantia diversa após o término da vigência da Carta
Fiança atualmente aportada. Ressalta-se que tal fato não suspende a execução por sinistro em curso.

III. D I R E I T O
16. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Edital do Leilão de Energia Nova (LEN) 7/2011;
c) Portaria no 391, de 26 de junho de 2012.
IV. D I S P O S I T I V O
17. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.006739/201181, voto por negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Tecneira Embuaca Geração e
Comercialização de Energia S.A. no qual a Empresa solicitou que não lhe fosse exigido prorrogar a vigência
da garantia de fiel cumprimento apresentada em atendimento ao Edital de Leilão 7/2011, pois a execução por
sinistro dessa Garantia já iniciara.
Brasília, 5 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor