DSP - DESPACHO 3135/2021
Tipo de documento: decisao
Assunto: Anulação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-06
Autor: ANEEL

PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO
SGAN, QUADRA 603 / MÓDULOS "I" E "J" CEP 70830-110, BRASÍLIA/DF BRASIL - TELEFONE (61) 2192-8614 FAX: (61) 2192-8149 E-MAIL:
PROCURADORIAFEDERAUg ANEEL.GOV.BR
OFÍCIO n. 01470/2021/PFANEEL/PGF/AGU
autorizada
Brasília, 27 de setembro de 2021.
NUP: 00769.000919/2021-54 (REF. 00436.005406/2016-34)
não
INTERESSADOS: RESTRITO AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Divulgação ASSUNTOS: REMETE CÓPIA DE DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL E RESPECTIVO PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA, PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
OPORTUNAS.
8.906/94.
Ao Senhor
Gentil Nogueira de Sá Júnior
Superintendente de Fiscalização da Geração - SFG
nº
Lei
da
II,
7º,
Art.
1. Encaminham-se decisão judicial e respectivo parecer de força executória, para ciência e
conforme
tomada de providências administrativas oportunas da alçada da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, com a celeridade que o caso requer, nos termos dos arts. 6Q, caput, da Portaria AGU n.Q 1547, de
2008, e 1Q, caput, da Portaria PGF n.Q 603, de 2010.
Advogado, 2. Trata-se de inusitada decisão judicial que determinou nulidade dos atos administrativos
ocorridos no processo administrativo 48500.003116/2008-51 após o momento em que deveria ter sido
oportunizado a Copei GT o prazo para alegações finais.
de 3. Com o objetivo de manter a penalidade do Auto de Infração 27/2014-SFG (UHE Governador
Bento Munhoz da Rocha) orientamos essa zelosa Superintendência, tendo em vista o trânsito em
Sigilo
julgado da decisão judicial, a abrir vista a Copei GT para apresentar Alegações Finais, refazendo o
processo administrativo a partir desse momento.
do
razão
Atenciosamente,
em
público
VLADIMIR FELIX CANTANHEDE
PROCURADOR FEDERAL
acesso
de
restrição
Documento assinado eletronicamente por VLADIMIR FELIX CANTANHEDE, de acordo com os normativos
legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código
à
submetido 733230192 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a):

VLADIMIR FELIX CANTANHEDE. Data e Hora: 27-09-2021 22:02. Número de Série:
40107576406152831704823878986. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final v5.
Documento

GRUPO DE COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES - 4® REGIÃO
OFÍCIO n. 00173/2021/GCGD4/PGF/AGU
Brasília, 27 de setembro de 2021.
autorizada Ao Senhor(a) Responsável pela PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA
não NUP: 00436.005406/2016-34 (REF. 5051615-82.2016.4.04.7000)
Divulgação INTERESSADOS: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E OUTROS
ASSUNTOS: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO
1. Encaminho para cumprimento imediato o PARECER DE FORCA EXECUTÓRIA n.
8.906/94.
00059/2021/GCGD4/PGF/AGU.
Atenciosamente,
nº
Lei
da
MIGUELÂNGELO SEDREZ JUNIOR
II,
Procurador Federal
7º,
Art. GRUPO DE COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES DA 4® REGIÃO
conforme
Advogado,
Documento assinado eletronicamente por MIGUEL ANGELO SEDREZ JUNIOR, de acordo com os
normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o
de código 733230228 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário
(a): MIGUEL ANGELO SEDREZ JUNIOR. Data e Hora: 27-09-2021 12:34. Número de Série:
Sigilo
2688262455097382896. Emissor: AC CAIXA PF v2.
do
razão
em
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento

GRUPO DE COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES - 4® REGIÃO
PARECER DE FORCA EXECUTÓRIA n. 00059/2021/GCGD4/PGF/AGU
PROCESSO JUDICIAL: 5051615-82.2016.4.04.7000
autorizada NUP: 00436.005406/2016-34 (REF. 5051615-82.2016.4.04.7000)
INTERESSADOS: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E OUTROS
ASSUNTOS: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO
não
RESTRITO Ementa: Pronunciamento fundam entado e conclusivo quanto à força executória da decisão
Divulgação judicial constante do processo judicial em epígrafe, quanto à eficácia tem poral e quanto aos
efeitos da aplicação da decisão no âm bito adm inistrativo.
8.906/94.
Trata-se de ação anulatória ajuizada por COPEL GEFtAÇÃO E TFtANSMISSÃO S/A em face
da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, através da qual a autora buscou anular o Auto
de Infração nQ 0027/2014 - SFG,, bem como as suas respectivas decisões e a sanção aplicada, lavrado
nº
no bojo do Processo Administrativo nQ 48500.003116/2008-51.
Lei
da Foi prolatada sentença de improcedência em 2 5/03/2017, nos seguintes termos:
II,
7º,
3. DISPOSITIVO
Art.
Ante o exposto, julgo im procedentes os pedidos, nos termos
conforme do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas ex lege
e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da
Advogado, causa nos termos do art. 85, §3Q, do CPC.
Da decisão foi interposta apelação pela COPEL, tendo o TRF4 reformado a sentença, com a
de
inversão nos ônus da sucumbência, em acórdão assim ementado:
Sigilo
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA
do
ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA FALTA DE
razão
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI
N2 9.784/99.
em
1. O processo ad m inistrativo padece de um único vício - não foi oportunizada a
público apresentação de alegações finais ao recurso.
2 . Declarada a nulidade do processo ad m in istrativo, a p a rtir da fa lta de
intim ação para apresentação das alegações finais.
acesso
de
Do voto do Relator, extrai-se o seguinte comando:
restrição
O juízo a quo julgou improcedente a demanda. Penso que é caso de reforma parcial da
sentença.
à
submetido
Com efeito, entendo que o processo adm inistrativo padece de um vício - não foi
oportunizada a apresentação de alegações finais ao recurso, conforme determina o artigo
44 da Lei ns 9.784/99 que regulamenta o processo adm inistrativo no âm bito da
Documento Administração Pública Federal, in verbis:
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de m anifestar-se no prazo
m áxim o de dez dias, salvo se outro prazo fo r legalm ente fixado.
Ressalto que esta constatação não im plica, to davia, na nulidade de todo o
procedim ento, mas apenas dos atos que se realizaram após a fase em que
deveria te r ocorrida a intim ação para apresentação de alegações finais. O
procedim ento adm in istrativo poderá ev en tua lm en te, ser retom ado, com novo
julgam ento.
[...]
A nte o exposto, voto por d ar parcial provim ento à apelação, com a inversão da
verba de sucum bência.
Interposto o competente Recurso Especial, o primeiro foi admitido e provido para

determinar a reapreciação dos embargos de declaração opostos pela ANEEL:
PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO.RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE.1. Caso em que o
Tribunal local consignou "que o processo adm inistrativo padece de um vício - não foi
oportunizada a apresentação de alegações finais ao recurso, conforme determina o artigo
44 da Lei ns 9.784/99 que regulamenta o processo adm inistrativo no âm bito da
Administração Pública Federal".2. O recorrente defende: "O julgado não apreciou as
alegações expostas no apelo da Agência, no sentido de que eventual nulidade no processo
- seja adm inistrativo, seja judicial - somente é reconhecida quando há a efetiva
comprovação de prejuízo. De outra parte, tam bém não houve apreciação quanto à
alegação de que o processo adm inistrativo, no âm bito da ANEEL, possui regramento
próprio (específico da Agência Reguladora)". "(...) de acordo com orientação do STJ (REsp
autorizada
902.89l/D F-2006/0253315-3; REsp 812823/DF) as fases descritas na lei n2 9.784/99 têm
aplicação apenas subsidiária (art. 69)".3. Existindo na petição recursal alegação de ofensa
ao art. 535 do CPC/1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a
oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao
não
RESTRITO deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo
Divulgação julgam ento dos aclaratórios opostos.4. Nesse contexto, deve ser dado provim ento ao
Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se
manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância
da omissão suscitada.5. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à
8.906/94. Corte de origem, para novo julgam ento dos Embargos de Declaração, devendo se
pronunciar expressamente sobre os seguintes argumentos: a) eventual nulidade no
processo somente é reconhecida quando há a efetiva comprovação de prejuízo; e b) o
nº
processo adm inistrativo, no âm bito da Aneel, possui regramento próprio e dispensa a fase
Lei
de alegações finais para apuração de faltas cominadas com advertência e multa, e as fases
da descritas na Lei 9.784/99 teriam aplicação apenas subsidiária.
II,
7º,
Art. No novo julgamento o TRF esclareceu:
conforme
Atendendo à determinação do STJ, nesse momento aprecio os
pontos referidos no acórdão daquela Corte.
A respeito da simplificação do processo administrativo, no âmbito
Advogado,
da ANEEL, a dispensar alegações finais para apuração de faltas cominadas com
advertência e multa, tenho que não se afigura razoável adm itir que, a pretexto
de estatuir um rito simplificado, ato normativo infralegal possa suprimir uma
de fase processual de tal relevância, sem macular a garantia constitucional
Sigilo relativa à ampla defesa.
Nesse rumo, como no caso dos autos a parte autora - COPEL
do GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - busca a desconstituição de auto de infração
razão que resultou na aplicação de penalidade de multa estimada em mais de R$
400.000,00, a supressão de fase em que poderia trazer novos elementos de
em defesa na via administrativa certamente veio em seu prejuízo.
Agregando-se tais fundamentos ao julgamento do evento 05,
público
m antém -se o entendim ento que leva à nulidade do processo
adm inistrativo, a partir da falta de intimação para apresentação das
acesso alegações finais.
de
restrição Já o segundo Recurso Especial não foi admitido, e o Agravo não foi conhecido pelo STJ.
A decisão transitou em julgado em 20 de setembro de 2021.
à
submetido
Baixados os autos à origem, foi a ANTT intimada em 23/09/2021.
INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL: Em razão da decisão que reconheceu a nulidade
Documento parcial do processo adm inistrativo 48500.003116/2008-51. a partir da falta de intimação
para apresentação das aleaacões finais, deve a ANEEL tom ar todas as providências para o
integral cumprim ento da decisão, anulando o crédito constituído e retom ando o andam ento
do processo adm inistrativo, oportunizando a apresentação de alegações finais para novo
julgam ento.
Desta forma, deve ser imediatamente cumprida a decisão judicial analisada acima, e
responder o presente expediente anexando o comprovante respectivo para juntada aos autos.
Cópias do voto, acórdão e certidão do trânsito em julgado acompanham o presente parecer.
É a conclusão. Cumprimento imediato.
Brasília, 27 de setembro de 2021.

MIGUELÂNGELO SEDREZ JUNIOR
Procurador Federal
GRUPO DE COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES DA 4® REGIÃO
Documento assinado eletronicamente por MIGUEL ANGELO SEDREZ JUNIOR, de acordo com os
normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o
código 733230229 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário
autorizada (a): MIGUEL ANGELO SEDREZ JUNIOR. Data e Hora: 27-09-2021 12:29. Número de Série:
2688262455097382896. Emissor: AC CAIXA PF v2.
não
Divulgação
8.906/94.
nº
Lei
da
II,
7º,
Art.
conforme
Advogado,
de
Sigilo
do
razão
em
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento

(e-STJ FI.1101)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AREsp 1818428/PR (2021/0005509-5)
autorizada
CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA
não
Divulgação
DECISÃO de fls. 1094: transitou em julgado no dia 20 de setembro de 2021.
8.906/94.
Autos baixados à(o) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO.
nº
Lei
da
II, Brasília, 20 de setembro de 2021.
7º,
Art.
conforme
SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS
Advogado,
COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
de
Sigilo SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS
do
razão
em
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento
C ó digo de C o n tro le d o D ocum ento: 296cdd0f-c86b-431a-8ece-addf668c4627

(e-STJ FI.1094)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1818428 - PR (2021/0005509-5)
RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN
autorizada
AGRAVANTE AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
AGRAVADO COPEL GERACAO E TRANSMISSÃO S.A

não ADVOGADO CRISTIANA KAKAWA - PR023300
Divulgação
DECISÃO
8.906/94.
Trata-se de Agravo em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial
nº
interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República,
Lei
da contra acórdão assim ementado:
II,
7º,

Art. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ.
conforme
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SUPRIDA.
- Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração, em virtude da
Advogado, determinação do STJ em julgamento de Recurso Especial interposto pela União.
- São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
de
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
Sigilo
- Embargos acolhidos para efeitos de prequestionamento e, por outro
do lado, complementando-se a fundamentação do acórdão que julgou a apelação.
razão
Nas razões de Recurso Especial, a parte ora agravante aponta violação dos
em
público arts. 1022 do CPC/2015; 44 e 69 da Lei 9.784/1999; 19, 33 e 34 da Resolução Normativa
63/2004; 29 ,1 e II e 30 da Lei 8.987/1995 e 2o, 3o e 3°-A da Lei 9.427/1996. Sustenta:
acesso
Observando-se o texto do regulamento, verifica-se a existência de prazo
de
restrição para apresentação de defesa. Não existe previsão para apresentação de alegações
finais. Por fim não restou demonstrado prejuízo quanto a defesa.
(...)
à
submetido No que concerne à suposta nulidade em razão da não abertura de prazo
para apresentação de alegações finais, tem-se que a decisão administrativa foi
proferida em Processo Administrativo, nos termos dos artigos 19, 33 e 34 da
Documento Resolução Normativa ANEEL 63/2004. Nesse rito, não é previsto a necessidade de
intimação para alegações finais, pois a decisão ocorre imediatamente após a defesa
da autuada.
As alegações finais, sob a forma de debates orais ou de memoriais, só se
revelam necessárias quando as partes têm de confrontar suas teses com as provas
coligidas na fase de instrução. No caso em apreço, porém, não houve instrução
probatória no processo administrativo sendo que as razões apresentadas na defesa e
no recurso administrativo não trouxeram novidades além daquelas já debatidas e que
agora são repisadas nesta seara judicial. Diante disso, não era obrigatória a
apresentação de alegações finais.
E não é previsto tal ato, pois o mesmo se mostra desnecessário, uma vez
D o cum ento e le trô n ic o VDA29397686 a ssina d o e letron ica m e nte nos te rm o s do A rt.1 2 §22 in c is o III da Lei 11.419/2006
S ig na tário(a): MINISTRO Herm an B enjam in A s s in a d o em: 26/06/2021 02:09:06
P ublicação no DJe/STJ n2 3178 de 29/06/2021. C ó digo de C o n tro le do D ocum ento: 9c3a97e9-3a6b-4928-90b3-06c6ffca3f7f

(e-STJ FI.1095)
que depois de apresentada a defesa administrativa o processo já vai para fase de
julgamento, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa ANEEL 63/2004 (fls.
960-961, e-STJ).
Decisão de inadmissibilidade às fls. 1.023-1.027, e-STJ.
Agravo em Recurso Especial às fls. 1.033-1.057, e-STJ.
Contraminuta às fls. 1.064-1.072, e-STJ.
O Ministério Público Federal, mediante o parecer de fls. 1.086-1.092, opinou
pelo provimento do recurso.
autorizada
E o relatório.
Decido
não
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1°.6.2021.
Divulgação
Inicialmente, afasta-se a referida afronta do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das
8.906/94.
questões relevantes para a solução da controvérsia.
A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a
nº
Lei anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração.
da Quanto às demais insurgências, temos que a ANEEL defende que o rito
II,
7º, impresso ao processo (processo administrativo simplificado) dispensava a apresentação
Art.
de alegações finais, bem como que este fato não gerou nenhum prejuízo à parte, além de
conforme
a decisão administrativa ter sido devidamente motivada.
Todavia, não se pode conhecer do Recurso Especial pois, em que pese a
Advogado,
arguição de que houve ofensa aos dispositivos das leis federais invocadas, observa-se que
seria necessária a análise do teor da Resolução ANEEL 63/2004, o que é vedado em
de Recurso Especial, dado que o ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou
Sigilo
lei federal" de que cuida o art. 105, III, "a", da CF.
do E, ainda que assim não fosse, a recorrente defende que inexiste qualquer vício
razão
procedimental a invalidar a decisão impugnada e o processo administrativo. No entanto, a
em
Corte de origem, após ampla apreciação do conjunto fático-probatório, firmou
público
compreensão de que a supressão de fase em que poderia trazer novos elementos de defesa
na via administrativa certamente veio em seu prejuízo. Agregando-se tais fundamentos ao
acesso
julgamento do evento 05, mantém-se o entendimento que leva à nulidade do processo
de
administrativo, a partir da falta de intimação para apresentação das alegações finais (fl.
restrição
938, e-STJ).
Assim, tem-se que a revisão do desfecho a que chegou o Tribunal de origem
à
submetido
sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, em especial
do processo administrativo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Ante o exposto,
Documento conheço do Agravo para conhecer parcialmente do
Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 07 de junho de 2021.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Documento eletrônico VDA29397686 assinado eletronicamente nos term os do Art.1Q §22 inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 26/06/2021 02:09:06
Publicação no DJe/STJ n2 3178 de 29/06/2021. Código de Controle do Documento: 9c3a97e9-3a6b-4928-90b3-06c6ffca3f7f

(e-STJ FI.1096)
Relator
autorizada
não
Divulgação
8.906/94.
nº
Lei
da
II,
7º,
Art.
conforme
Advogado,
de
Sigilo
do
razão
em
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento
Documento eletrônico VDA29397686 assinado eletronicamente nos term os do Art.1Q §22 inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 26/06/2021 02:09:06
Publicação no DJe/STJ n2 3178 de 29/06/2021. Código de Controle do Documento: 9c3a97e9-3a6b-4928-90b3-06c6ffca3f7f

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL N2 5 0 5 1 6 1 5 -8 2 .2 0 1 6 .4 .0 4 .7000/P R
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A (AUTOR)
autorizada APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (RÉU)
EMENTA
não
Divulgação
NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO
STJ. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SUPRIDA.
8.906/94.
- Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração, em virtude da determinação do
STJ em julgamento de Recurso Especial interposto pela União.
nº
Lei - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo
da
1.022 do CPC.
II,
7º,
Art. - Embargos acolhidos para efeitos de prequestionamento e, por outro lado,
complementando-se a fundamentação do acórdão que julgou a apelação.
conforme
ACÓRDÃO
Advogado,
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4§ Turma
de do Tribunal Regional Federal da 4§ Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos
Sigilo embargos de declaração, para fins de prequestionamento e, por outro lado, suprindo-se a omissão do
acórdão do evento 05, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
do
integrante do presente julgado.
razão
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.
em
público
acesso Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, na form a do artigo I a, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro
de 2006 e Resolução TRF 4a Região na 17, de 26 de março de 2010. A conferência da au ten ticidade do docum ento está disponível
no endereço eletrônico http://w ww.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador
de
4 0 0 0 1 5 2 2044v3 e do código C R C 32cl4133.
restrição
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
à
submetido Data e Hora: 30/1/2020, às 17:34:32
Documento
5051615-82.2016.4.04.7000 40001522044.V3

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL N2 5 0 5 1 6 1 5 -8 2 .2 0 1 6 .4 .0 4 .7000/P R
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A (AUTOR)
autorizada APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (RÉU)
RELATÓRIO
não
Divulgação
Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração, em virtude da determinação do
STJ (evento 46/06 e 07) em julgamento de Recurso Especial interposto pela ANEEL (evento 26).
8.906/94.
A Agência Nacional opusera embargos de declaração (evento 09) alegando omissão do
julgado no tocante as Leis n9 8.987/95 e 10.233/2001, que ao estabelecerem os poderes regulatórios
à agência reguladora, legitimaram a simplificação do procedimento administrativo a que se refere a
nº
Lei Resolução n9 442/2004, que dispensa a fase de alegações finais para apuração de faltas cominadas
com advertência e multa. Insurgiu-se contra a invesão da verba honorária.
da
II,
7º, O TRF4 acolheu os aclaratórios do autor e da ANTT tão somente para fins de
Art. prequestionamento (evento 17).
conforme
A decisão do STJ acima mencionada deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o
acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo
julgamento, com o pronunciamento expresso sobre os seguintes argumentos: a) eventual nulidade no
Advogado,
processo somente é reconhecida quando há a efetiva comprovação de prejuízo; e b) o processo
administrativo, no âmbito da ANEEL, possui regramento próprio e dispensa a fase de alegações finais
de para apuração de faltas cominadas com advertência e multa.
Sigilo
É o relatório.
do
razão
VOTO
em
público
A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra
sentença ou acórdão acoimado de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro
acesso
material do Juiz ou Tribunal.
de Registre-se, também, que o fato de a decisão decidir contrariamente às pretensões do
restrição
recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos
infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro
material.
à
submetido
No acórdão do evento 05, a 49 Turma do TRF4 deu parcial provimento à apelação da COPEL
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, referindo que o processo administrativo, que culminou em aplicação
de multa, padece de um único vício - não foi oportunizada a apresentação de alegações finais ao
Documento
recurso. Foi declarada a nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para
apresentação das alegações finais.
Atendendo à determinação do STJ, nesse momento aprecio os pontos referidos no acórdão
daquela Corte.
A respeito da simplificação do processo administrativo, no âmbito da ANEEL, a dispensar
alegações finais para apuração de faltas cominadas com advertência e multa, tenho que não se
afigura razoável admitir que, a pretexto de estatuir um rito simplificado, ato normativo infralegal
possa suprimir uma fase processual de tal relevância, sem macular a garantia constitucional relativa à
ampla defesa.
Nesse rumo, como no caso dos autos a parte autora - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

S/A - busca a desconstituição de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa
estimada em mais de R$ 400.000,00, a supressão de fase em que poderia trazer novos elementos de
defesa na via administrativa certamente veio em seu prejuízo.
Agregando-se tais fundamentos ao julgamento do evento 05, mantém-se o entendimento
que leva à nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para apresentação das
alegações finais.
Para fins do art. 1.025 do CPC, declaro prequestionados todos os temas e dispositivos
legais invocados pela parte embargante e eventualmente não abordados de forma expressa pela
decisão embargada.
autorizada
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de
prequestionamento e, por outro lado, suprindo-se a omissão do acórdão do evento 05.
não
Divulgação
Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, na form a do artigo I a, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro
de 2006 e Resolução TRF 4a Região na 17, de 26 de março de 2010. A conferência da au ten ticidade do docum ento está disponível
no endereço eletrônico http://w ww.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador
8.906/94.
4 0 0 0 1 5 2 2043v7 e do código CRCdea9b892.
Informações adicionais da assinatura:
nº
Signatário (a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Lei
Data e Hora: 30/1/2020, às 17:34:32
da
II,
7º,
Art.
5051615-82.2016.4.04.7000 40001522043.V7
conforme
Advogado,
de
Sigilo
do
razão
em
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL N2 5 0 5 1 6 1 5 -8 2 .2 0 1 6 .4 .0 4 .7000/P R
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A (AUTOR)
autorizada APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (RÉU)
EMENTA
não
Divulgação
NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO
STJ. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SUPRIDA.
8.906/94.
- Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração, em virtude da determinação do
STJ em julgamento de Recurso Especial interposto pela União.
nº
Lei - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo
da
1.022 do CPC.
II,
7º,
Art. - Embargos acolhidos para efeitos de prequestionamento e, por outro lado,
complementando-se a fundamentação do acórdão que julgou a apelação.
conforme
ACÓRDÃO
Advogado,
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 49 Turma
de do Tribunal Regional Federal da 49 Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos
Sigilo embargos de declaração, para fins de prequestionamento e, por outro lado, suprindo-se a omissão do
acórdão do evento 05, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte
do
integrante do presente julgado.
razão
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.
em
público
acesso Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, na form a do artigo I a, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro
de 2006 e Resolução TRF 4a Região na 17, de 26 de março de 2010. A conferência da au ten ticidade do docum ento está disponível
no endereço eletrônico http://w ww.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador
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4 0 0 0 1 5 2 2044v3 e do código C R C 32cl4133.
restrição
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à
submetido Data e Hora: 30/1/2020, às 17:34:32
Documento
5051615-82.2016.4.04.7000 40001522044.V3

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL N2 5 0 5 1 6 1 5 -8 2 .2 0 1 6 .4 .0 4 .7000/P R
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A (AUTOR)
autorizada APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (RÉU)
RELATÓRIO
não
Divulgação
Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração, em virtude da determinação do
STJ (evento 46/06 e 07) em julgamento de Recurso Especial interposto pela ANEEL (evento 26).
8.906/94.
A Agência Nacional opusera embargos de declaração (evento 09) alegando omissão do
julgado no tocante as Leis n9 8.987/95 e 10.233/2001, que ao estabelecerem os poderes regulatórios
à agência reguladora, legitimaram a simplificação do procedimento administrativo a que se refere a
nº
Lei Resolução n9 442/2004, que dispensa a fase de alegações finais para apuração de faltas cominadas
com advertência e multa. Insurgiu-se contra a invesão da verba honorária.
da
II,
7º, O TRF4 acolheu os aclaratórios do autor e da ANTT tão somente para fins de
Art. prequestionamento (evento 17).
conforme
A decisão do STJ acima mencionada deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o
acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo
julgamento, com o pronunciamento expresso sobre os seguintes argumentos: a) eventual nulidade no
Advogado,
processo somente é reconhecida quando há a efetiva comprovação de prejuízo; e b) o processo
administrativo, no âmbito da ANEEL, possui regramento próprio e dispensa a fase de alegações finais
de para apuração de faltas cominadas com advertência e multa.
Sigilo
É o relatório.
do
razão
VOTO
em
público
A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra
sentença ou acórdão acoimado de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro
acesso
material do Juiz ou Tribunal.
de Registre-se, também, que o fato de a decisão decidir contrariamente às pretensões do
restrição
recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos
infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro
material.
à
submetido
No acórdão do evento 05, a 49 Turma do TRF4 deu parcial provimento à apelação da COPEL
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, referindo que o processo administrativo, que culminou em aplicação
de multa, padece de um único vício - não foi oportunizada a apresentação de alegações finais ao
Documento
recurso. Foi declarada a nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para
apresentação das alegações finais.
Atendendo à determinação do STJ, nesse momento aprecio os pontos referidos no acórdão
daquela Corte.
A respeito da simplificação do processo administrativo, no âmbito da ANEEL, a dispensar
alegações finais para apuração de faltas cominadas com advertência e multa, tenho que não se
afigura razoável admitir que, a pretexto de estatuir um rito simplificado, ato normativo infralegal
possa suprimir uma fase processual de tal relevância, sem macular a garantia constitucional relativa à
ampla defesa.
Nesse rumo, como no caso dos autos a parte autora - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

S/A - busca a desconstituição de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa
estimada em mais de R$ 400.000,00, a supressão de fase em que poderia trazer novos elementos de
defesa na via administrativa certamente veio em seu prejuízo.
Agregando-se tais fundamentos ao julgamento do evento 05, mantém-se o entendimento
que leva à nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para apresentação das
alegações finais.
Para fins do art. 1.025 do CPC, declaro prequestionados todos os temas e dispositivos
legais invocados pela parte embargante e eventualmente não abordados de forma expressa pela
decisão embargada.
autorizada
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de
prequestionamento e, por outro lado, suprindo-se a omissão do acórdão do evento 05.
não
Divulgação
Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, na form a do artigo I a, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro
de 2006 e Resolução TRF 4a Região na 17, de 26 de março de 2010. A conferência da au ten ticidade do docum ento está disponível
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Lei
Data e Hora: 30/1/2020, às 17:34:32
da
II,
7º,
Art.
5051615-82.2016.4.04.7000 40001522043.V7
conforme
Advogado,
de
Sigilo
do
razão
em
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento

APELAÇAO CIVEL N9 5 0 5 1 6 1 5 -8 2 .2 0 1 6 .4 .0 4 .7000/PR
RELATOR LUIS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE COPEL GERAÇÃO E TRANSM ISSÃO S/A
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
APELADO
RELATÓRIO
autorizada
Trata-se de ação ordinária ajuizada pela COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra a
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL objetivando a anulação do auto de infração descrito na
inicial.
não
Divulgação
Alega, entre outros argumentos, que não foi oportunizada a apresentação de alegações
finais no processo administrativo.
8.906/94. Processado o feito, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a ação. Condenou o
autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
nº
Lei Apela o autor. Repisa os argumentos da inicial.
da
II, Com contrarrazões, vieram os autos.
7º,
Art.
É o relatório.
conforme
Advogado,
VOTO
de
Sigilo
No caso dos autos, o autor pretende a anulação de auto de infração lavrado pela ANEEL.
do
razão
O auto de infração foi lavrado com fundamento ao artigo 69, XIV, da Resolução n9 63/2004,
em in verbis.
público
'Art. 6Q - Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de muita do Grupo III:
acesso XIV - operar ou m anter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma
inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
de
XV! - deixar de observar os Procedimentos de Rede aprovados peia ANEEL'.
restrição
O juízo a qt/o julgou improcedente a demanda. Penso que é caso de reforma parcial da
sentença.
à
submetido
Com efeito, entendo que o processo administrativo padece de um vício - não foi
oportunizada a apresentação de alegações finais ao recurso, conforme determina o artigo 44 da Lei n9
Documento 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, in
verbis:
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez
dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Ressalto que esta constatação não implica, todavia, na nulidade de todo o procedimento,
mas apenas dos atos que se realizaram após a fase em que deveria ter ocorrida a intimação para
apresentação de alegações finais. O procedimento administrativo poderá eventualmente, ser
retomado, com novo julgamento.
Na mesma linha de entendimento colaciono recente precedente desta Turma:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 1.
O processo administrativo padece de um único vício - não foi oportunizada a apresentação de
alegações finais ao recurso. 2. Mantida a nulidade do processo administrativo, a pa rtir da falta de
intimação para apresentação das alegações finais, considerando a peculiaridade do caso concreto.
(TRF4 5000708-11.2013.404.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE,
juntado aos autos em 25/05/2016)
E também julgado do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM O PODER
PÚBLICO.
Na forma do art. 44 da Lei nQ 9.784, de 1999, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
autorizada
manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Espécie em que a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público foi aplicada sem
que a empresa apenada tivesse a oportunidade de articular as alegações finais.
Ordem concedida, anulando-se a decisão, facultado à autoridade impetrada retom ar o curso do
não
RESTRITO processo com a intimação da impetrante para a apresentação das alegações finais - prejudicado o
Divulgação agravo regimental.
(MS 20.703/DF, Rei. Ministro AR! PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe
21/08/2014)
8.906/94.
Destaco que recentemente, a 29 Seção desta Corte, julgou questão semelhante, nos
embargos infringentes n9 5046986-07.2012.4.04.7000/PR, de relatoria da Des. Federal Vivian Josete
nº
Pantaleão Caminha (sessão 30/03/2017):
Lei
da
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. LEI
II,
N. - 9.784/1999. RESOLUÇÃO Ne 442 DA ANTT. SIMPLIFICAÇÃO DE RITO PROCESSUAL.
7º,
O art. 2° da Lei n.Q 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração
Art.
pública federal, prevê o direito do administrado de apresentar alegações finais, assim delineando o
conforme conteúdo da garantia da ampla defesa, de matiz constitucional (art. 5°, inciso LV, da CRFB). Nessa
perspectiva, não se afigura razoável adm itir que, a pretexto de estatuir um rito simplificado, ato
normativo infralegal (resolução) possa suprim ir uma fase processual de tal relevância, sem macular a
Advogado, garantia constitucional. Não se trata de dar prevalência a uma lei gerai em detrimento da de natureza
especial, mas, sim, respeitar a hierarquia normativa entre lei e resolução (editada p o r agência
reguladora), diante da existência de disciplinas conflitantes sobre o exercício do direito constitucional
de defesa em processo administrativo.
de
O poder regulamentador que é conferido à Agência Reguladora pelas Leis n.ss 8.987/1995 e
Sigilo
10.233/2001 não tem a iargueza pretendida peia embargante, a ponto de lhe perm itir estatuir um
procedimento que restrinja uma garantia constitucional, cujo conteúdo é definido por lei. A legislação
do
autoriza a ANTT a estabelecer, normativamente, um processo administrativo simplificado para
razão
apuração de infrações e aplicação de penalidades (Resolução n.B 442/2004), desde que respeitadas às
disposições legais de regência.
em
A inobservância do disposto nos artigos 2a, inciso X, 3°, inciso ii, e 44 da Lei n.Q 9.784/1999, na
público tramitação do processo administrativo, gera nulidade dos atos praticados após a fase em que o
administrado deveria te r sido intimado para apresentar alegações finais, porque, embora não tenha
acesso havido a juntada de novos documentos ou elementos de prova, após a defesa prévia, a Lei asseguravalhe o direito de deduzir razões finais, oportunidade em que, em tese, poderia se manifestar sobre a
integra/idade do processo administrativo (no qual, inclusive, foram emitidas notas técnicas e
de
pareceres), antes da deliberação finai da autoridade.
restrição
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, com a inversão da
verba de sucumbência.
à
submetido
Documento
Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator
Documento eletrônico assinado por D esem b arg a d o r Federal Luís A lb e rto D 'A zevedo A u rvalle,
R elator, na form a do artigo l e, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezem bro de 2006 e Resolução TRF 4ã
Região ns 17, de 26 de março de 2010. A conferência da a u te n tic id a d e do docum ento está disponível no
endereço eletrônico http://w w w .trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, m ediante o preenchim ento do código
verificador 9 1 4 7 2 3 8 v l5 e, se solicitado, do código CRCC5F4C904.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 28/09/2017 13:44

autorizada
não
Divulgação
8.906/94.
nº
Lei
da
II,
7º,
Art.
conforme
Advogado,
de
Sigilo
do
razão
em
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento

APELAÇAO CIVEL N9 5 0 5 1 6 1 5 -8 2 .2016.4.04.7000/P R
RELATOR LUIS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE COPEL GERAÇÃO E TRANSM ISSÃO S/A
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
APELADO
EMENTA
autorizada
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA
ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA FALTA DE
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA
não
RESTRITO LEI N9 9.784/99.
Divulgação
1. O processo administrativo padece de um único vício - não foi oportunizada a
apresentação de alegações finais ao recurso.
2. Declarada a nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para
8.906/94. apresentação das alegações finais.
nº
Lei
da
II,
7º, ACÓRDÃO
Art.
conforme
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a.
Advogado, Turma do Tribunal Regional Federal da 49 Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
de
Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.
Sigilo
do
razão
Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
em
Relator
público
acesso
Documento eletrônico assinado por D esem b arg a d o r Federal Luís A lb e rto D 'A zevedo A u rvalle,
de R elator, na form a do artigo l e, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezem bro de 2006 e Resolução TRF 4ã
restrição
Região ns 17, de 26 de março de 2010. A conferência da a u te n tic id a d e do docum ento está disponível no
endereço eletrônico http://w w w .trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, m ediante o preenchim ento do código
verificador 9 1 4 7 2 3 9 v 3 e, se solicitado, do código CRC F4DD80BA.
à
submetido Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 28/09/2017 13:44
Documento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL
autorizada
DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
não
Divulgação
8.906/94.
nº
Lei
da
II,
7º,
Autos n.° 5051615-82.2016.4.04.7000
Art.

conforme Autor: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
Réus: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Advogado,
de
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
Sigilo
Autarquia Federal em regime especial de Agência com sede e foro em Brasília/DF, neste
do
razão
ato representada por seu Procurador Federal que esta subscreve, mandado ex lege, vem,
em
respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar sua
público
acesso
CONTESTAÇÃO
de
restrição
com fundamento nos argumentos de fato e de direito que seguem.
à
submetido
DOS FATOS
Documento
Insurge-se a autora contra o Auto de Infração n° 0027/2014 - SFG que
resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 405.564,13 em razão da
constatação de irregularidades na geração de energia elétrica na UHE Governador Bento
Munhoz da Rocha.
1

Alega, ainda, a nulidade do processo administrativo por não concessão
autorizada
de prazo para alegações finais.
não
Divulgação Os argumentos da autora não merecem prosperar, uma vez que não
encontram respaldo na legislação que rege a matéria.
8.906/94.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
nº
Lei
da
Consoante se observa do processo administrativo em anexo, a COPEL
II,
7º,
foi submetida a fiscalização na UHE Governador Bento Munhoz da Rocha e notificada
Art.
conforme do Relatório de Fiscalização (Termo de Notificação TN n° 137/2012) que constatou, entre
outras irregularidades, restrições nas unidades geradoras, em razão de sujeira
Advogado,
acumulada nas grades da tomada de água da usina, comprometendo a operação plena de
unidades geradoras nos últimos anos (UG n° não atingiu a plena carga, na média horária,
de
desde 2007; a UG n° 02 desde 2009; a UG n° 03 desde 2008 e a UG n° 04 desde 2011).
Sigilo
do
razão
Dessa forma, foi a COPEL GT notificada através do Oficio n°
em
843/2012-SFG/ANEEL a informar à ANEEL a partir de qual data a sujeira acumulada
público
nas grades de tomada de água ou outro fato vem comprometendo o atendimento da
acesso
potência nominal da usina nos últimos anos, bem como quanto seria realizado o teste da
de UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto para cumprimento da Resolução
restrição
Normativa n° 420, de 30 de novembro de 2010, tendo a COPEL se manifestado em
27.11.2012, alegando que somente a partir de 1°.09.2011 as unidades geradoras 1,2 e 3 da
à
submetido
UHE GBM passaram a ter sua potência restringida em função da obstrução de madeira
junto a suas grades na tomada d'água, sendo que a unidade 4 não apresentou tal restrição:
Documento
2

autorizada
C * ANEEL
AcI hcia NicromL tí ítttsat íicimct,
não
RESTRITO 3

Divulgação (FI.2 do Oficio n°8*d /2012-SFG/ANEEL, de «H /12/2012),
I
6. Em campanha de fiscalização no ONS concluída no mês corrente, foi comprovado que,
8.906/94.
. ..inclusiy.e_com_a_disponibilização.de_gravações.de_amostras de datas pré-selecionadas pela SFG as quais
indicaram restrições em unidades geradoras, o déscumprimento de atendimento pleno aos despachos
programados daquele Operador, nos anos de 2010 a 2012 da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha
nº
Lei Netto. I
da
7. Considerando que o prazo para realização de ensaio disposto na Resolução Normativa n°
II,
7º, 420, de 30 de novembro de 2010, foi expirado e a sujeira acumulada nas grades da tomada d água da usina
Art. comprometeu na operação plena de unidades/geradoras nos últimos anos (verificou-se que, a partir de
dados co ONS e da Copei, a UG n° 01 não atingiu a plena carga, na média horária, desde de 2007, a UG n°
conforme
02 desde 2009, a UG n"0 03 desde "de 2008 e a UG n° 04 desde 2011), determinamos a Copei Geração e
Transm ssâo informar
S.A. â SFG/ANEEL, até o dia 27 de dezembro de 2012, separado por unidade
geradora, a partir de qual data a sujeira nas grades da tomada d' água ou1 outro fato vem comprometendo o
Advogado,
atendimento da potência nominal da usina nos últimos anos, Informar tamdém quando será realizado o teste
da U^E Governador Bento Munhoz da Rocha Netto para cumprimento da Resolução Normativa n° 420, de 30
de novembro de 2010, I
j
de

Sigilo 8. ! Determinamos também que a Copei Geração e Transmissão S.A. encaminhe à SFG/ANEEL,
atéVdia-30-de_janeiro de 2013, uma'atualização da carta DRPC-GeT-C/lOO^O^rderl-âidelunhonde M I^;— ?
do
compro/ando, por meio de relatório fotográfico, o atendimento às constatações do RF-UHE Governador
razão
Bento Munhoz da Rocha Netto-2012-SFG'que seriam realizadas ao longo de 2012 e que ainda não foram /
informadas à SFG. / /
em
i I
público 9.
Ressaltamos que o Termo de Notificação TN n° 137/2012-SFG, de 19 de junho de 2012, ;
encontra-se em aberto e o não envio dé informações ou descumprimento dos dispositivos legais poderá ser
acesso objeto de punição, nos termos da Resolüção Normativa n° 83, de 12 de maio de 2004. /
10. Por fim, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos adwonais que se
de '
restrição fizerem necessários. j
Atenciosamente,
à
submetido
ONSECA CANTARINO
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
Documento
3

autorizada
^7*1 / **
C tiP ) \
não
DUMC-üeT-C/IT^Oia P A R A N A
Divulgação
[cont. ti.oaj I «O liOLTJ
8.906/94.
Diante do exfxjslo. conclui-sc que somenle a padir dc P.Oü.üOi 1 as unidades
geradoras 1. 2 o 3 da UHE GBM passaram a ler sua potência restringida em
(unção da obstrução de madeira junto a suas grades na lumada d água. A unidade
nº
geradora á não apresenta tal restrição.
Lei
da Importante destacar, ainda. que. pelo projeto ria UHE GDM. a potência terminal da
II, máquina tem variação com a redução do nivcl de reservatório, o que se destaca
7º,
cm situações de baixos indíces pluviomélricos.
Art.
conforme Ainda no âmbito da Resolução Normativa n" <120. inlormatnos que não loi realizado
o leste na UHE GBM até a presente data em função dos baixos niveis do
reservatório daquela Usina c por entendermos que, para a correta execução dos
ensaios, de acordo com os requisitos da RN '120. seria necessária uma cota do
Advogado,
montante de cerca de T-IO m. Aluatmente. o nível do reservatório da UHE GBM
está em torno de 708 m. Do qualquer lorma. a Copei planeja executar os ensaios
om 24 e 25.01.2013
de
Para esclarecimentos adicionais sobre o assunto, colocamos á disposição o
Sigilo
Sr. Faisat Ali Kassem, dc nossa Superintendência de Operação c Manutenção da
do Geração, pelo e-mail kn$sem€>copct cm i ou telefone (41) 3331-4089.
razão
Atenciosamente.
em
público
acesso
Jaime de Oliveiría Kuhn
de Dirotoi Presidente!
restrição CopclrGeração e/Transmissão S.A.
à
submetido
Como se observa do Ofício enviado pela COPEL ao Operador Nacional
do Sistema Elétrico - NOS, em 17.12.2012, a autora solicita autorização para execução
Documento
plena da manutenção consistente na desobstrução das grades de tomadas d'água da
UHE GBM, que se encontravam em situação crítica, implicando em redução da
capacidade geradora da usina, em montante equivalente a um grupo gerador, ou seja,
aproximadamente 400MW:
4

autorizada
COPCL
Companhia Paranaens»* tít- Eneryia
DMPC-Cn.wOJMiJ.DGr
não p a r a m a
Divulgação
'Jr. Francisco Jose Arteiio Ce Oliveira
Diietoi de Planejamento <? Piouramaçao cá Operação
8.906/94. Operador Nacional do Sisioma Glótnco - ONS
Rira da Qpitanca, 190
«?Q091 -000 F^io de Janeiro - RJ
nº
Lei
da
RFTIRADA URGENTE DE D E IR ilO S OA GRADES DA UHC GOV 8ENTO
II,
MUNHOZ DA ROCHA NETO - UHE G13M
7º,
Art.
conforme
A Copei, ao longo de 2011 e 2012. lentou eleluar serviços para desobsiaiçá:t das

Çiactes da tomada d'água da Gov Bento Mnntuv da Rocha Nelo GBM.
UHE - UHE
cm divoisas ocasiões, porem, evemos externos A Compínihip assnoados ao
Advogado, Sisiemn inrertiyacc Nacional - SIN. mlalizmenie. compromeleram a lenii/acão
picna desse comploxo procedimento 09 manutenção
Nr> momenjo. enlende-se que o Siluação é r.rilíca. pois a associnçno dos luuxos
de
níveis de arinaxenninenio com a presença dc detritos na grado implica lednçno da
Sigilo capacidade geradora da aoina. ent moiUame eyüivalcnie a um grupo gerador, ou
ceia. aprorniiiidanienie -rtxt MW.
do
razão Essa snuação compromete a segurança da Usma c <Ja SIN. r>ois cm uma
cmorgôncta. doixa-sc de contai com a capacidade plena da nsiiüt. lulo gue ixxln
em coinsvometeí. por cxcnplo, o prozesSã do recomposição tlueme. Alórri disso, a
pressão dos detritos pivle ocasior®» ruotura da grado. Iciin que colocaria a nstim
público
em miSspotubilKiacli} por mosos.
acesso Asam. solicitamos o apoio do ONS no sentido dc proceder a autorização pani
Qxeouçãt) piona da manutenção descrita no anexo I. zelando por sou cumprlmonio.
de Certixs ao sua importante co.aborac0o. pôrmãnecemon ã dtsposiçãn «
restrição si ihscrevemo- nos
à
submetido
JímifG cie Qtiv Kutvi
Diraoi Dircsoi de de Gornção Geipção e e Tiansmissão i lansiuissi de
Documento ErWrgiu o do T^locomunicaçòes
No Relatório de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração, em Julho de 2014, constatou a ANEEL que a COPEL não havia
realizado os testes nas condições fixadas pela Agência para comprovar a regularidade
de operação das UG da UHE GBM:

autorizada
RF - UHE Govemâdot Bento Munhoz da Rotfia Netto - 2014-SFG
A SFG verificou que a usina, durante os anos de 2011 e 2012, estava sendo declarada
não
RESTRITO pelo agente com restrição por nível de reservatório (queda útil), quando na verdade havia uma restrição de
Divulgação origem interna ao empreendimento. Em outras palavras, a SFG identificou que, no caso específico da UHE
GõvêmadõTBento Munhoz da Rocha Netto, foram lançadas restrições com o código de classificação GRE
(hidráulica - energética), quando na verdade deveria estar sendo apurada uma restrição por causa interna
8.906/94. (código GUM - problemas mecânicos oriundos de restrição operativa na usina em função de sujeira nas
grades da tomada d'água). /
nº
Além disso, em campanha de fiscalização no ONS realizada ao longo de 2012 e 2013, foi
Lei
comprovado, a partir da análise de amostras disponibilizadas por aquele Operador, o descumprimento de
da atendimento pleno de alguns despachos progràmados na UHE Governador Bento Munhoz da Rocha

II, Netto. i--------------------------------------- '-----------------------------
f
7º, /
Art.
/ Tendo em vista a correlação entre o assunto citado e d teste para determinação da
conforme
potêndia instalada, a COPEL-GT havia informado nas cartas DRPC-QéT-C/037/2012 e DRPC-GeTC/116/2012 sobre o adiamento do ensaio da UHE Governador Bento .Munhoz da Rocha Netto para
atendimento da Resolução Normativa n° 420/2010 (atualmente revogada pela Resolução Normativa n°
Advogado,
583/2013). /
/ /
'-----------------Dianté-do-exposto-foi-emitido o Oficio n° 843/2012-SFG/ANEEL-rde-2-1-de dezembro-de------
de
2012, determinando à Copei Geração e Transmissão S.A. informar, separado por unidade geradora, a
Sigilo partir de qual data a sujeira nas grades' da tomada d água ou outro fato estava comprometendo o
atendimento da potência nominal da usina hos últimos anos.
do
razão
Também foi determinado a companhia informar quando seria realizado o teste da UHE
em Governador Bento Munhoz da Rocha Netto para cumprimento da Resolução Normativa n° 420/2010
(atualmente revogada pela Resolução Normativa n° 583/2013).
público
Por fim, o Ofício n° 843/2012-SFG/ANEEL, de 21 de dezembro de 2012, determinou uma
acesso
atualização da carta DRPC-GeT-C/100/2012, de 19 de junho de 20<I2, comprovando, por meio de relatório
fotográfico, o atendimento às constatações do RF-UHE Governadõr Bento Munhoz da Rocha Netto-2012de
SFG que seriam realizadas ao longo de 2012 e que ainda não foram informadas à SFG
restrição
Em resposta às determinações da SFG, a Copei/Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT
encaminhou as Cartas DRPC-GeT-C/178/2012, de 27 de dezembro de 2012 (restrição operativa na usina
à
submetido
em função de sujeira nas grades da tomada d água), DRPC-GeT-C/002/2013, de 02 de janeiro de 2013
-(ãfehdimento a não conformidades do RF-UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Nettc-2U12-Sf-G),
DRPC-GeT-C/061/2013, de 25 de março de 2013 (atendimento à Resolução Normativa n° 583/2013), e
Documento DRPC-GeT-C/039/2014, de 17 de fevereiro de 2014 (atendimento a não conformidades do RF-UHE
Governador Bento Munhoz da Rotha Netto-2012-SFG).
1
* /

autorizada
IV-CONSTATAÇÕES / /
Constatação (C.1): Processo de consistência efetuado no Samug junto ao ONS para apuração
não de taxas de indisponibilidade da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha
Netto não foi efetuado adequadamente ao longo dos anos de 2011 e 2012.
Divulgação
bentre os casos de equívoco, podemos citar que houve apuração de
/disponibilidade máxima das unidaides geradoras n0 01,02 e 03, sendo que
_____________ __________ 1 as mesmas apresentavam restrições operativas acima das limites fixados__
8.906/94. na Rotina Operacional R0-A0.BR-04, em função da sujeira na grade das
respectivas tomadas d'águas.
nº 4
Lei
da
II,
7º,
Art.
conforme
Advogado,
de
Sigilo
do
razão
em
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento
7

autorizada € *A N E E L
asíhciu Nacim al dc Eh ík íia ílítrica
Supenntendènoa de Fiscalização dos Servços de Geração
não
RESTRITO RF - UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto - 2014-SFG
Divulgação
Não conformidade (N.1): Decreto n° 2.335 de 06 de outubro de 1997, artigo n° 16, parágrafos III e
IV, que dispõe sobre os requisitos de qualidade, quartidade, segurança,
adequação e finalidade dos serviços e instalações de energia elétrica;
8.906/94.
Resolução Normativa itiva r n° 310, de 29 de abril de 2008 (atualmente revogada
pela Resolução Normativa n° 614, de 3 de junho de 2014), estabeleceu os
nº
critérios a serem cohsiderados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
Lei
- ONS para comp/ovação da disponibilidade de unidades geradoras de
da
usinas despachadás centralizadamente;
II,
7º, I
Art. Procedimentos dé Rede (ONS) contidos no Módulo 10, que dispõe sobre
_os— Procedimentos de Operação; Módulo— 16~ que dispõe doconforme
acompanhamento de manutenção e Módulo 25, que dispõe da apuração
de dados, relatórios da operação do SIN e indicadores de desempenho;
Rotina Operacional R0-A0.BR-04, que dispõe sobre a apuração das
Advogado,
mudanças de estado operativo de /unidades geradoras e das
responsabilidades dos agentes de geração e do ONS.
/
de
Determinação (D.1): Tendo em vista que a partir do mês de julho de 2014 a usina voltou a
Sigilo -operar-praticamente em sua queda nominal, a Copel-GT-deverà informar à--------
SFG: (I) medidas adotadas para a limpeza das grades das tomadas
Sejas
do
d àguas 1 já f permitem que todas as máquinas operem na potência /
razão
nominal: (II) Em caso de existencia de restrição operativa em uma ou
mais máquinas, informar se o processo de consistência no Samug vem
em
sendo feito de maneira adequada (registrando as restrições operativas),
público
haja vista! que a SFG encontrou erros no referdo processo para os anos
de 2011,^2012.
acesso I
de Constatação (C.2): Ca'ia DRPC-GeT-C/061/2013, de £5 de março de 2013 (atendimento à
restrição Resolução Normativa n° 583/2013) apresenta resultado apenas da
unidade geradora n° 04 da UHE'Governador Bento Munhoz da Rocha
Netto e com a coreção para a qúeda nominal. Informações da Copel-GT
à permitem inferir que a sujeira na tomada d'água interferiu na geração de
submetido
energa quandó a usina operou próximo à sua queda
principalmente
nominal. ?

Documento Não conformidade (N.2): Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 4o, que dispõe sobre/os
deveres do administrado no processo administrativo j
Determinação (D.2): Çm função do exposto no presente relatório, é desejável realizar teste
simultâneo das 4 unidades geradoras da UHE Governador Bento Muhhoz
jáa Rocha Netto no momento em que a usina possuir queda nominal e que
ia quantidade de sujeira exstente na tomada d'água não mais interfira na
J geração de energia. Assim sendo e considerando a necessidade atuaLdoSIN, caso esteja apresentando as condições fixadas na presente
determinação, a Copel-GT deverá enviar à SFG os novos ensaios.

autorizada
€ *A N E E L
ACCuCIA HÁCIOAil Cl fWCtCM lllIAIC A
não Supeiintendênoa de Fiscalização dos Serviços de Geração
RF - UH£ Governador Bento W) nhoz da Rodia Nello - 2014-SFG
Divulgação
Caso ainda ocorram restrições operativas, avaliar junto com o ONS o
melhor periodo para realizar as limpezas nas grades da tomada d água
das unidades geradoras afetadas e. enviar à SFG, no prazo de 15 dias,
8.906/94.
uma dãtãfãcíivel"pãra realização do novo teste nas condições fixadas na
presente determinação,
nº
Lei
da
Brasilia, de 2014
II,
7º,
Art.
conforme
LINCOLN BRAGA E SOUZA
/
Especialista em Regulação - SFG/ANEEL j
Advogado,
de
Sigilo
Entretanto, a COPEL não atendeu às determinações da ANEEL tendo
do
razão
postulado, apenas prazo de 15 dias para justificar a desnecessidade de realização de
em
novo teste simultâneo das unidades geradoras da UHE GBM:
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento

autorizada
COREL
Companhia Paranaense de Energia
não PARANA
SOUPt*» w ÍVJAOO
Divulgação
Do Pedido
8.906/94. Diante do exposto, vimos por meio desta correspondência, solicitar formalmente a
prorrogação do prazo estabelecido para manifestação ao TN n® 0095/2014-SFG, em
15 dias adicionais, de forma a justificar, na forma como foi orientado por esta SFG, a
nº
desnecessidade da realização de novo teste simultâneo das unidades geradoras da
Lei
UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Nelto, com fundamento no disposto no art.
da
II, 19, paragráfo terceiro, da Resolução Normativa ANEEL n° 063/2004.
7º,
Art.
conforme Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Advogado,
Atenciosamente,
de
Sigilo dx 3 (k&JK_____
do Adriana de Paula Baratto
razão Superintendente de Assuntos Regulatórios em exercício.
Companhia Paranaense de Energia - Copei
em
público
acesso Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração n° 0027/2014-SFG, em
25.11.2014, objeto do pedido anulatória da COPEL.
de
restrição
à
submetido
DO MÉRITO
Documento
Cumpre ressaltar que as concessões, permissões e autorizações de
serviços de energia elétrica são regidas, nos termos do art. 175 da CF, pela Lei n°
8.987/1995, bem como pelas normas regulamentares pertinentes, estando sujeitas à
fiscalização da ANEEL, instituída pela Lei n° 9.427/1996, que disciplinou o Regime das
Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica.
10

Nesse sentido, a ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a
autorizada
produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em
conformidade com as políticas e diretrizes do Govemo Federal, bem como orientar suas
não
Divulgação atividades de forma a proporcionar condições favoráveis para que o desenvolvimento do
mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre os agentes e em benefício da
8.906/94. sociedade.
nº
Lei Portanto, compete à ANEEL fixar as multas administrativas a serem
da
impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de
II,
7º,
energia elétrica, observado o limite, por infração de 2% do faturamento, ou do valor
Art.
conforme estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente,
correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou
Advogado,
estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou
esteja operando por um período inferior a doze meses.
de
Sigilo
No caso concreto, foi constatada em fiscalização realizada nos dias 13 e
do
razão
16 de março de 2012 na UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto a presença de
em
troncos e galhos submersos e nas margens do reservatório e nas imediações do sistema de
público
adução.
acesso
de A presença de troncos na grade de tomada d'água da UHE GBM não
restrição
permitia que a usina operasse em sua potência nominal, o que foi reconhecido pela
COPEL, como acima demonstrado.
à
submetido
que a usina estava sendo declarada pelo agente
Observou-se, assim,
Documento
com restrição por nível de reservatório (queda útil), quando na verdade havia uma
restrição de origem interna ao empreendimento,
ou seja, a SFG identificou que, no
caso específico da UHE GBM foram lançadas restrições com o código de classificação
GRE (hidráulica - energética), quando na verdade deveria estar sendo apurada uma
restrição por causa interna (código GUM - problemas mecânicos), o que tem como
conseqüência a apuração equivocada dos índices de disponibilidade e
l i

indisponibilidade da usina, com rebatimentos no planejamento da operação e
autorizada
rebatimentos comerciais na contabilização mensal da usina.
não
Divulgação Nesse sentido, a própria COPEL admitiu que desde 2011 unidades
geradoras começaram a ter queda de rendimento pela sujeira na grade, sendo que a
8.906/94. empresa também ratifica que em 2012, após o processo de fiscalização, e em conjunto
com o ONS, procedeu os devidos ajustes nos lançamentos dos estados operativos das
nº
Lei unidades geradoras da UHE GBM, relativo aos anos de 2011 a 2012.
da
II,
7º,
Portanto, apesar da COPEL ter procedido a retificação dos lançamentos
Art.
conforme relativos aos estados operativos, foi mantida a aplicação da pena, tendo em vista:
Advogado,
1. A obrigação da empresa de promover a manutenção e ações
necessárias à plena disponibilidade da planta;
de
2. A obrigação de declarar os valores de disponibilidade e estado
Sigilo
operativo reais;
do
razão
3. O potencial incremento à tarifa paga pelo consumidor final em
em
face do equívoco na declaração feita pela COPEL;
público
4. A complexidade do assunto em questão, que envolve a
acesso
necessidade de se obter a queda líquida do empreendimento em
de diferentes situações operacionais da usina, quando a
restrição
Fiscalização teve que verificar "in loco" no COSR-S e na sede
da COPEL o tratamento relativo à apurada indisponibilidade,
à
submetido
problema de difícil identificação por parte da Fiscalização da
ANEEL.
Documento
DO ENQUADRAMENTO LEGAL
As condutas constatadas pela Fiscalização da ANEEL e que motivaram
a lavratura do Auto de Infração, foram enquadradas nos seguintes termos:
12

autorizada
Víllr--DASINFRAÇÕES EDO ENQUADRAMENTO LEGAL: j
22. Para rrelhor visualização do enquadramento le^al das Constatações I Não Confo'midades
não
RESTRITO (Intrações) que motivaram a lavratura do presente Auto de Infração, apresenta-se o quadro abaixo:
Divulgação i
Constatação (0.8) do Termo de Notificação n9 0137/2012-SFG: Presença de troncos e galhos submersos
e nas margens do reservatório, bem como nas imediações do sistema de adução (foto 45). Acemais. a
presença de troncos na grade da tomada d agua da usin^f não permite, na presente data, que a UHE
8.906/94.
Governador Bento Vlunhoz da Rocha Netto opere em sua potência nominal
Constatação (C.1) do Termo de Notificação n° 0095/2014-SFG: Processe de consistência efetuado no
nº
Samug junto ao ONS para api/ração de taxas dc indisponibilidade da UHE Governador Bento Mufihoz da
Lei
Rocha Netto não foi efetuado/adequadamente ao longo dos anos de 2011 e 2012. Dentre os dasos de
da
equívoco, podemos citar que houve apuração de disponibilidade máxima das unidades ge.radcras n" 01, 02 e
II,
03, sendo que as mesmas/apresentavam restrições operativas acima dos limites fixados pa Rotina
7º,
Art. Operacional RO-AO.BR-04, em função da sujeira na grade das respectivas tomadas d' águas j
i j
conforme Constatação (C.2) do Termo de Notificação n° 0095/2014-SFG: Carta DRPC-GnT-C/061/2013, de 25 de
_março-de-20.13..(atendimentó à Resolução Normativa n° 583/2013) apresenta resultado apenas ida unidade_
geradora n° 04 da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto e com a correção para a queda nominal
Advogado, Informações da Copel-GT permitem inferir que a sujeira na tomaca d água interferiu na geração de energia
principalmente quando a usina operou próximo à sua queda nominal.______________________
de
Sigilo
Não Conformidade - Dispositivo normativo violado:
do
Decreto n°41 019, de 26 de fevereiro de 1957, arts. 17 e 132, que dispõem sobre a operação, a utilização
razão
apropriad.a_eja conservação dos.bens_e_instalaçõe.s, além da segurança das pessoas.
em
Lei n" 9 784, de 29 de janeira de 1999, art. 4°, qíie dispõe sobre os deveres do administrado no processo
público administrativo. j
Resolução Normativa n° 310, de 29 de abril de 2008, estabeleceu os critérios a serem considerados pelo
acesso
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS [fera compmvaçáo da dsponibilidade de unidades geradoras
de usinas despachadas centralizadamente; j
de
restrição Procedimentos de Rede (ONS) contidos no Módulo 10, que dispõe sobre os Procedimentos de Operação,
MóduloJ.6,-Cue.dispõe.do-acompanhamento.dé manutenção e Módulo 25, que-dispõe.da apuração de dacos,
relatorios da operação do SIN e indicadores de desempenho; j
à
submetido Rotina Operacional RO-AO.BR-04 que dispõe sobm a apuração das mudanças de estado operativo de
unidades geradoras e das responsabilidades dos agentes de geração e do ONS.
Tipificação na Res. Normativa n° 63/2004: Grupo III, art. 6°, inciso XVI - deixar de observar os

Documento Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL________________ /_______________________________
A Resolução Normativa n° 63/2004, grupo III, art. 6o, inciso XVI,
expressamente dispõe:
13

"Art. 6o Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa
autorizada
do Grupo III: (Redação dada pela REN AN EEL 285 de 16.10.2007.)
não
Divulgação
8.906/94. X V I - deixar de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela
ANEEL;
nº
Lei
da
II,
7º,
Art.
conforme DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DAS M ULTAS
Advogado,
A rt. 14. Sem prejuízo do disposto em regulamento específico ou
contrato de concessão, os valores das multas serão determinados
de
mediante aplicação, sobre o valor do faturamento, nos casos de
Sigilo
concessionários, permissionários e autorizados de instalações e
do
razão
sennços de energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia
em
produzida, nos casos de auto-produção e produção independente,
público
correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto
acesso
de Infração, dos seguintes percentuais:
de
restrição
Grupo I: até 0,01% (um centésimo p o r cento);
Grupo II: até 0,10% (dez centésimos p o r cento);
à
submetido
Grupo III: até 1% (um por cento);"
Documento
No mesmo sentido, a Resolução Normativa n° 310, de 29 de abril de
2008 que estabeleceu os critérios a serem considerados pelo ONS para comprovação da
disponibilidade de unidades geradoras de usinas despachadas centralizadamente.
Portanto, ao não efetuar a manutenção preventiva, a fim de evitar o
acúmulo de material orgânico (troncos e galhos) nas grades de tomada d'água da UHE
14

GBM, permitiu que a usina operasse abaixo de sua potência nominal, tendo ainda,
autorizada
declarado de forma errônea a operação com restrição por nível de reservatório (queda
útil), quando na verdade havia uma restrição de origem interna ao empreendimento,
não
Divulgação o que tem como conseqüência a apuração equivocada dos índices de disponibilidade e
indisponibilidade da usina, com rebatimentos no planejamento da operação e
8.906/94. rebatimentos comerciais na contabilização mensal da usina, deixando, portanto, de
observar os termos do contrato de concessão e os procedimentos aprovados pela ANEEL.
nº
Lei
da
DA DOSIMETRIA DA PENALIDADE
II,
7º,
Art.
conforme O cálculo da multa máxima de referência aplicável no caso sob análise
ocorreu conforme a formula prevista no art. 15 da Resolução Normativa n° 63/2004:
Advogado,
"Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a
de
abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para
Sigilo
o sennço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a
do
razão
existência de sanção adm inistrativa irrecorrível, nos últimos quatro
em
anos. "
público
acesso
Considerando, portanto, os critérios para cálculo e dosimetria previstos
de na Resolução Normativa n° 63/2004, a multa aplicada em R$ 811.128,26, como se
restrição
observa às fls. 33 do PROCADM4:
à
submetido
31. Por fim, em face ao princípio da adequação da pena à infração, considerando que a empresa
promoveu a correção da declaração de indisponibilidade e diligenciou no sentido de solucionar a restrição
operativa observada em face dô acúmulo de sedimentos na tomada d água, resolvo ainda por abrandar o
Documento
valor obtido acima em 80%, passando a multa ao valor de R$ 811.128 26 (oitocentos e onze mil e cento e
vinte e oito reais e vinte e seis centavos), o que corresponde a 0,0265% do faturamento anual liquido da
concessionária. j j
32. Por todo o exposto e de acordo com a dosimetria acima apresentada, nos termos dos arts. 14
e 15 da Resolução Normativa n° 63/2004, bem como do art. 2o da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro/de 1999, o
valor apurado para a multa imposta é de R$ 811.128.26 (oitocentos e onze mil e cento e vinte è oito reais
_ e vinte e seis centavos),,1 por caracterizada a hipótese constante no art. 6o, inciso XVI, dá Resolução
Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004.
15

Como se observa da fundamentação acima, a penalidade aplicada ficou
autorizada
em 0,0265% do faturamento anual líquido da concessionária, quando a norma autoriza a
aplicação de penalidade de até 1% do faturamento.
não
Divulgação
Ademais, cumpre ressaltar que a COPEL apresentou ainda, Recurso
8.906/94. Administrativo que recebeu parcial provimento para reduzir a penalidade de multa
para R$ 405.564,13, valor, portanto, muito abaixo do limite previsto para aplicação
nº
Lei de penalidade pela infração cometida pela COPEL.
da
II,
7º,
Portanto, correta a aplicação de penalidade pecuniária pela ANEEL,
Art.
conforme cujos valores são muito inferiores ao limite previsto, a presente ação deve ser julgada
improcedente.
Advogado,
DA AMPLA DEFESA EXERCIDA PELA COPEL
de
Sigilo
Ao contrário do que alega a COPEL, não há previsão de prazo para
do
razão
alegações finais, tendo a autora apresentado ampla defesa, produzido diversas provas e
em
exercido ainda o direito de recurso, parcialmente provido para reduzir o valor da multa,
público
demonstrando a plena regularidade do processo administrativo que tramitou na ANEEL.
acesso
de Nesse ponto, é importante ter claro que a reclamada chance para
restrição
apresentação de alegações finais em nada favoreceria a concessionária, e a sua falta não
lhe causou prejuízo processual.
à
submetido
Idealmente, essa etapa precisaria ser aberta só quando houvesse
Documento
necessidade de maior esclarecimento sobre as provas reunidas, sob pena de total
inutilidade.
Se a concessionária não refutou as provas de fato reunidas no relatório
dos fiscais, mas somente a sua valoração, e se nenhum elemento de fato novo chegou ao
processo administrativo, não se justificaria nova chamada para novas alegações.
16

Destaca-se novamente que o prejuízo de que trata o postulado
autorizada
administrativista pas de nulité sans g rie f se refere à eventual perda efetiva de chance
processual de alterar o convencimento da autoridade decisória.
não
Divulgação
Portanto, não havia motivo razoável para justificar maior instmção
espontânea ou a abertura de prazo para alegações finais.
8.906/94.
nº
Aliás, é bom que se tenha por certo que para esse rito específico não
Lei
da existe previsão da fase de alegações finais.
II,
7º,
Art.
E, de acordo com orientação do STJ (REsp 902.891/DFconforme
2006/0253.315- 3; REsp 812.823/DF) as fases descritas na lei n° 9.784/99 têm aplicação
Advogado, apenas subsidiária (art. 69), ou seja, prevalece a regra intema simplificada, que dispensa a
fase de alegações finais.
de
Sigilo
De mais a mais, sob o ponto de vista puramente formal, ainda que o rito
do
razão próprio previsse obrigatoriedade da oportunização de alegações finais, não poderia a
em concessionária querer abraçar-se abstratamente em necessidades fictas, como se tal
público
oportunidade fosse um fim em si.
acesso
Vendo cmamente o caso concreto, em que não houve produção de
de
restrição
provas depois da defesa e nem mesmo controvérsia de fato, em nada se justificaria
chamar novamente a concessionária para reprisar a impugnação do auto inicial.
à
submetido
Não tinha nada a dizer porque no curso do PA não se apurou qualquer
Documento
fato novo que já não tivesse sido informada à concessionária no momento da primeira
notificação.
E, sem prejuízo, não há nulidade a pronunciar.
17

DOS PEDIDOS
autorizada
não
Divulgação Ante o exposto, a ANEEL requer a total improcedência dos pedidos
formulados na exordial, requerendo a condenação do autor nas custas e nos honorários
8.906/94. advocatícios.
nº
Lei Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito
da
admitidos, especialmente a documental com a juntada do processo administrativo.
II,
7º,
Art.
conforme A ANEEL não tem interesse na realização da audiência do art. 334 do
CPC, nos termos de seu §4°, inciso II.
Advogado,
de
Termos em que, o. deferimento.
Sigilo
do
razão
Maringá, 25 de novembro de 2016.
em
público
Marcelo Kallil Grígolli
acesso Procurador Federal
OAB/PR 38.137
de
restrição
à
submetido
Documento
18