DSP - DESPACHO 368/2022
Tipo de documento: voto
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002010/2015-60
INTERESSADO: Petróleo do Brasil - Petrobrás.
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG
ASSUNTO: Análise de pedido de prorrogação da vigência do Custo Variável Unitário – CVU da Usina
Termelétrica - UTE Nova Piratiniga, aprovado de forma precária por meio do Despacho nº 3.993,
de 2021.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 14 de dezembro de 2021, a ANEEL deliberou acerca do pedido de atualização do
Custo Variável Unitário - CVU da UTE Nova Piratininga. Na ocasião, a deliberação da Diretoria,
consubstanciada por meio do Despacho nº 3.993, de 2021, se deu no sentido de:
"i) ESTABELECER, de forma precária, o Custo Variável Unitário – CVU da Usina
Termelétrica - UTE Nova Piratiniga, no valor de R$ 2.037,43/MWh (sem a inclusão
dos custos fixos) e de R$ 2.196,59/MWh (com a inclusão dos custos fixos) e (ii)
determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a aplicação do referido
CVU, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do
SIN, entre 15 de dezembro de 2021 e 31 de janeiro de 2021, e pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para fins de contabilização da geração
verificada no referido período."
2. Em 27 de janeiro de 2022, a Petrobrás, por meio da Carta INP/ARX 096/20221,
encaminhou Nota Técnica sobre o preço do gás natural praticado nos contratos interruptíveis com
as UTEs Merchants de terceiros e com as UTEs Merchants da Petrobrás.
3. Em 28 de janeiro de 2022, a Petrobrás, por meio da Carta INP/ARX 0100/20222,
1 SIC nº 48513.002161/2022-00.
2 SIC nº 48513.002270/2022-00.

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solicitou, de maneira provisória e excepcional, que a Diretoria da ANEEL avaliasse a possibilidade
de prorrogar, a partir de 01 de fevereiro de 2022, a vigência do CVU estabelecido a título precário
no valor de R$ 2.037,43/MWh, constante do Despacho nº 3.993, de 2021 até que a ANEEL delibere
acerca do mérito do pleito original de revisão do CVU da UTE Nova Piratininga.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Trata-se da análise de pedido de prorrogação da vigência do Custo Unitário Variável
– CVU da Usina Termelétrica - UTE Nova Piratininga, aprovado de forma precária por meio do
Despacho nº 3.993, de 2021.
6. A decisão que encaminho é no sentido de PRORROGAR o Custo Variável Unitário –
CVU, estabelecido de forma precária, da Usina Termelétrica - UTE Nova Piratininga, no valor de R$
2.037,43/MWh (sem a inclusão dos custos fixos) e de R$ 2.196,59/MWh (com a inclusão dos custos
fixos) por um período adicional de 45 dias, contados a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.
7. Conforme indicado no voto por mim proferido em dezembro de 2021, o pedido de
atualização do valor do CVU da UTE Nova Piratininga não veio acompanhado de instrumento
contratual relacionado à aquisição de combustível para geração de energia daquela UTE.
8. Como esclarecimento, a Petrobrás informou que se trata de uma relação de
autoimportação de gás, dado que a UTE Nova Piratininga pertence à própria Petrobras, empresa
fornecedora de gás natural.
9. Diante do contexto da condição hídrica desfavorável no segundo semestre de 2021,
especialmente diante do modelo de despacho eletroenergético do SEB, indiquei no voto de
dezembro que a homologação dos CVUs somente seria possível após a apresentação de
informações precisas sobre custos para a geração de eletricidade.
10. Diante da urgência de estabelecimento de um CVU mais próximo aos custos
praticados pela Geradora, propus, o estabelecimento do CVU declarado por meio da Carta INP/ARX
0278/2021, no valor de R$ 2.037,43/MWh, de forma precária até que fosse apresentado, num

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prazo de até 45 dias, contrato firmado entre as partes para suprimento de gás, conforme a
seguinte transcrição de trecho do voto proferido:
"42. Assim, manter o CVU desatualizado é indesejável pois esses valores influenciam
no despacho da Usina. Com isso caracteriza-se a urgência de estabelecimento de um
CVU mais próximo aos custos praticados pela Geradora. Por outro lado, a condição
de ausência da apresentação do contrato de compra e venda do suprimento da UTE
impõe uma fragilidade ao processo de definição do CVU.
43. Entendo que o momento atual requer compromisso das empresas geradoras e
fornecedoras de combustível no apontamento dos custos para a geração de
eletricidade, e atenção dos órgãos reguladores, com vistas a garantir a
transparência e a racionalidade econômica do processo de definição dos custos de
geração desses Agentes.
44. Nesse contexto, de urgência na atualização do CVU, combinada com a
fragilidade na formalização de instrumento de compra do combustível, não vejo
outra saída senão o estabelecimento do CVU declarado por meio da Carta INP/ARX
0278/2021, no valor de R$ 2.037,43/MWh, de forma precária até que seja
apresentado, num prazo de até 45 dias, contrato firmado entre as partes para
suprimento de gás.
45. A partir da apresentação do contrato de suprimento, serão avaliados os
requerimentos de atualização de CVU apresentados anteriormente por meio das
Cartas INP/PRI/ARX 0525/2021, INP/ARX 0086/2021, INP/ARX 0170/2021, INP/ARX
0200/2021 e INP/ARX 0278/2021."
11. Conforme apresentado no relatório deste voto, em substituição de um contrato
entre supridora e suprida, a Petrobrás encaminhou Nota Técnica por meio da qual visa embasar a
utilização do preço praticado nos contratos interruptíveis de gás com as UTEs Mercahants de
terceiros e com as UTEs Merchants da Petrobrás.
12. A análise dos documentos apresentados deverá ser realizada pelas
Superintendências SRG e SFF e também pela Procuradoria Federal. Por outro lado, o prazo de
aplicação do CVU precário estabelecido nos termos do Despacho nº 3.993, de 2021, encerrou-se
em 31 de janeiro de 2022.

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13. Dessa forma, proponho que o estabelecimento do CVU precário, nos termos do
deliberado em dezembro, seja estendido por mais 45 dias, a contar do dia 01 e fevereiro de 2022.
III. D I R E I T O
14. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Art. 2º da Lei
nº 9.427, de 1996; o Art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 1997 e a Portaria MME nº 5, de
2021.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do acima exposto e do que consta nos autos do processo n°
48500.002010/2015-60, voto por (i) PRORROGAR o Custo Variável Unitário – CVU, estabelecido
de forma precária, da Usina Termelétrica - UTE Nova Piratininga, no valor de R$ 2.037,43/MWh
(sem a inclusão dos custos fixos) e de R$ 2.196,59/MWh (com a inclusão dos custos fixos) por um
período adicional de 45 dias, contados a partir do dia 01 de fevereiro de 2022 e (ii) DETERMINAR
às Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF e à Procuradoria Federal – PF, que se manifestem, num prazo de 20 dias, acerca
da documentação apresentada pela Petrobrás em atendimento da determinação de apresentação
de contrato de suprimento da UTE Nova Piratininga.
Brasília, 03 de fevereiro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor