DSP - DESPACHO 841/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e nega provimento, do pedido de concessão de medida cautelar da Ventos de Santa Joana V Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana III Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana VII Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana I Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto III Energias Renováveis S.A e Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A, por não reconhecimento de excludente de responsabilidade, por atraso na implantação de usinas, e nega a revisão dos marcos do cronograma físico de obras, deslocamento do período de suprimento dos contratos e a suspensão do pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST; bem como recomenda ao Ministério de Minas e Energia – MME, a negativa do pleito de prorrogação dos prazos de autorização.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000064/2016-71
INTERESSADAS: Ventos de Santa Joana V Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana III Energias
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana VII Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto
IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana I Energias Renováveis S.A, Ventos de
Santa Joana IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto III Energias Renováveis S.A
e Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas à revisão dos marcos do
cronograma físico de obras das requerentes e reconhecimento de causas excludentes de
responsabilidade pelos atrasos nos marcos de usinas eólicas.
I. RELATÓRIO
Após o leilão nº 009/2013, de compra e venda de energia elétrica proveniente de novos
empreendimentos de geração, foram outorgas as seguintes autorizações de fontes eólicas:

Empresa Outorga Marco de Início
Portaria MME Operação Comercial
Ventos de Santa Joana V 238/2014
Ventos de Santa Joana III 271/2014
Ventos de Santa Joana VII 275/2014
Ventos de Santo Augustinho IV 274/2014
1º de janeiro de 2016
Ventos de Santa Joana I 272/2014
Ventos de Santa Joana IV 221/2014
Ventos de Santo Augustinho III 342/2014
Ventos de Santo Augustinho V 341/2014
2. Em 30 de dezembro de 2015, as Requerentes solicitaram medida cautelar, para reconhecimento de
causas excludentes de responsabilidade pelos atrasos nesses marcos, decorrentes de:
a) Embargo ilegal à linha de transmissão de interesse restrito das Requerentes, pelo Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM-Bio, por intervenção na APA Chapada
do Araripe, e suspenso por meio de Agravo de Instrumento do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, com impacto negativo de 13 dias nos cronogramas; e

b) Queda da linha de transmissão de terceiros sobre a linha de transmissão de interesse restrito
das eólicas, com pleito de 5 dias adicionais.
3. Além disso, solicitaram a revisão do cronograma físico de obras, o deslocamento do período de
suprimento dos contratos, a suspensão do pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST, e o
envio ao Ministério de Minas e Energia – MME do pleito de prorrogação das autorizações.
4. Em 11 de janeiro de 2016, fui designado, por sorteio, como Relator do Processo.
5. Em 12 de janeiro de 2016, aditou-se o pedido inicial, incluindo 4 novas usinas no pleito inicial.
6. Em 3 de março de 2016, as Requerentes impetraram, contra a ANEEL, Mandado de Segurança
com pedido de liminar, alegando na ocasião que esta Agência demorara mais de 60 dias para emitir decisão na
análise do Pedido Cautelar deste processo administrativo.
7. Em 29 de março de 2016, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, mediante o
Memorando nº 106/2016-SFG, analisou o pleito. Informou que antes de liberar usinas para a operação em teste
verifica a sua situação, o término da montagem dos aerogeradores e das instalações da transmissão de interesse
restrito e, quanto ao ONS, este emite a Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede para Operação em
Teste – DAPR/T.
8. No caso específico, concluiu que não procede a alegação de que as Requerentes estariam aptas a
energizar a linha de transmissão em 2 de dezembro de 2015, pois a SFG1 liberou para 5 de dezembro a operação
em teste das EOLs Ventos de Santa Joana I, IV, V, VII e Ventos de Santo Augusto III e V. Esclareceu que a EOL
Ventos de Santo Augusto IV estava pendente retificação de características técnicas e a operação em teste foi
liberada para 30 de dezembro de 2015, e caso não fosse esta situação, a usina poderia ser liberada para testes em
5 de dezembro de 2015.
9. Além disso, a SFG informou que:
a) Não se caracterizou nexo de casualidade entre os eventos sustentados pelas requerentes com
os supostos atrasos;
1 Segundo a Resolução nº 583, de 22 de outubro de 2013 (art. 22), a liberação do início da operação em teste e comercial será formalizada
por meio de Despacho da SFG, até 5 dias após protocolização do pedido.

b) Estavam pendentes na EOL Ventos de Santa Joana III evidências da conclusão das
subestações unitárias e término do setor de 34,5 kV das instalações de transmissão, por isso,
somente pode liberá-la para os testes em 16 de fevereiro de 2016;
c) O embargo ambiental ocorreu em 21 de outubro de 2015 e cessou em 10 de dezembro de
2015, contudo, a data determinada para operação em teste nas outorgas das centrais eólicas
era até 15 de dezembro de 2015;
d) As EOLs que não estavam liberadas para operação em teste não podiam fazê-lo por motivo
diverso, incluindo a não conclusão de parte das suas instalações;
e) Quanto à queda da torre, nos relatórios de progresso foi informado que após o embargo estava
prevista a energização da linha de transmissão para 15 de dezembro de 2015; e
f) Naquela data houve o acidente com a linha da empresa Queiroz Galvão, mas eventuais
problemas e incidentes de construção são riscos a serem assumidos pelo empreendedor.
10. Em 30 de março de 2016, o juízo da 22ª Vara Federal deferiu medida liminar e determinou que a
ANEEL:
[...] condicione à conclusão do Processo Administrativo n. 48500.000064/2016-71 a
aplicação de quaisquer penalidades em decorrência da não entrada em operação do
Complexo Eólico na data estabelecida no cronograma original do projeto, qual seja,
01.01.2016, e a exigência do registro de montantes de energia elétrica para a
recomposição do lastro de energia e potência, relativamente energia não entregue nos
CCEAR' s, a partir de 01.01.2016, em razão do atraso nas obras.
11. A Procuradoria Federal, por meio do Parecer nº 162/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 31 de março de
2016, manifestou-se pelo: (i) não reconhecimento como excludentes de responsabilidade do embargo ambiental e
da queda das Linhas de Transmissão de terceiros; e (ii) enquadramento do embargo ambiental e da queda das
Linhas como "fortuitos internos".
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Competência da ANEEL
12. Trata-se do exame do pedido de concessão de medida cautelar, no bojo do pedido de
reconhecimento de causa excludente da responsabilidade pelo atraso na implantação de usinas eólicas.

13. Esta Diretoria já firmou2 o entendimento de a ANEEL continua responsável pela análise de
excludente de responsabilidade e deve tomar todas as providências daí decorrentes, encaminhando ao MME
somente a decisão sobre pedidos de prorrogação do prazo relacionados à excludente.
14. A PGE, ao interpretar3 o art. 4º da Lei nº 13.203/2015, concluiu que continuam sob a competência
da ANEEL, como decorrência da gestão contratual, o reconhecimento da existência de causa excludente de
responsabilidade em situações que não envolvam recomposição de prazo contratual.
II.2 Embargo Ambiental
15. Como fundamentos do pedido, alega-se que houve suposta diligência dos Empreendedores no
licenciamento ambiental - da linha que distribui a energia produzida pelo complexo eólico - mas que foram obrigadas
a pleitear, judicialmente, a suspensão de decisão do ICM-Bio que embargou a obra.
16. Afirmam que a linha teria sido objeto de licenciamento na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos do Piauí - SEMAR/PI (licenças prévia, de instalação e de operação). Esclarecem que foi
apresentado Relatório Ambiental Simplificado - RAS, no qual teria sido previsto que o empreendimento envolveria
uma intervenção na Área de Preservação Ambiental – APA Chapada do Araripe.
17. Em contestação, o ICMBio sustentou que o licenciamento para a construção da linha fora requerido
somente à SEMAR/PI, que apenas comunicou o órgão Federal, fato tido por irregular por o empreendimento situarse parcialmente no interior da citada APA.
18. Diante dessa situação fática, para se caracterizar o evento como caso fortuito, deve se avaliar a
evitabilidade do embargo. Em um exame preliminar, sugere-se que o fato ocorreu em razão das Requerentes não
terem considerado o caráter multidisciplinar do licenciamento ambiental nem considerá-lo em suas estimativas.
19. A SFG evidenciou que não se caracterizou nexo de casualidade entre o embargo ambiental com os
atrasos nos cronogramas. Ao pleitear a excludente, as Requerentes também não comprovaram a plausibilidade das
2 Processo nº. 48500.008743/2008-89; Assunto: Pedido de alteração do cronograma de implantação, com reconhecimento de excludente
de responsabilidade por atrasos verificados nas obras de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Baixo Iguaçu, outorgada à Geração Céu
Azul S.A. e localizada nos municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná. Relator: Reive Barros dos Santos;
Deliberação: 19 de janeiro de 2016.
3 PARECER n. 24/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2016.

suas alegações nem demonstraram quais medidas mitigadoras tomaram na área interceptada pela Linha de
Transmissão.
20. Ao contrário, sugere-se que o embargo foi motivado por irregularidade formal, por entender o
ICMBio que na APA da Chapada do Araripe seria imprescindível a devida autorização do órgão gestor federal, por
conta dos graves impactos ambientais do empreendimento na região.
21. O fato de terem sido concedidas licenças ambientais pela SEMAR/PI não exclui a competência
federal de fiscalizar e mesmo suspender empreendimentos localizados em unidade de conservação sob sua tutela.
Cabe as Requerentes mitigar os danos ambientais, em especial, pela supressão de flora nativa ameaçadas de
extinção. Assim, a atuação do ICMBio não se caracteriza como Ato do Poder Público nem fato imprevisível, o qual é
requisito essencial para considera-lo caso fortuito ou força maior.
22. Contatos com o órgão ambiental e as respectivas licenças são de responsabilidade do
empreendedor. Assim, a sua opção de adotar o Relatório Ambiental Simplificado, numa APA, por suposta aceitação
do órgão estadual, não afasta sua responsabilidade em honrar os prazos assumidos no ato de outorga, pois tais
circunstâncias estão incluídas no risco inerente ao negócio e dentro de sua estratégia.
23. Mesmo que se admitam contratempos na esfera ambiental, isso não altera a conclusão de que não
foi demonstrado o nexo de causalidade.
24. A PGE ponderou que no setor elétrico são frequentes os casos em que os empreendimentos do
segmento da geração e da transmissão apresentam dificuldades na obtenção das licenças ambientais e que esta
situação é previsível. Inclusive, demonstrou que o exame do Edital n. 09/2013, do qual as interessadas sagraram-se
vencedoras indica que dentre as condições de outorga, a observância da legislação ambiental e de seus requisitos,
para obtenção das licenças correspondentes, por sua conta e risco.
II.3 Queda da Linha de Transmissão de terceiros

25. Sobre a alegada queda da Linha de Transmissão de terceiros, este é um evento que, ainda que
fosse imprevisível, não excluí a responsabilidade do agente, pois também constitui risco inerente ao negócio
praticado, sem prejuízo ao direito de regresso contra terceiros.
26. Os contratos de compra e venda de energia, firmados em decorrência dos leilões, são claros no que
diz respeito à alocação de riscos, cabendo aos empreendedores vendedores o risco pelo atraso verificado, sendo de
sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito.
27. Além disso, a SFG demonstrou que não se caracterizou nexo de casualidade entre a queda da linha
e os atrasos nos marcos. A consulta à fiscalização, para instrução processual, se justificou pelo ambiente de
assimetria de informação na discussão de excludentes de responsabilidade4.
28. Além disso, a PGE alertou que a hipótese de se permitir que os riscos inerentes à atividade
empresarial não sejam arcados pelo empresário distorce a lógica da exploração de atividade econômica em um
sistema capitalista de produção, transferindo a terceiros a repercussão econômica negativa que deveria ser
assumida pelo empresário.
II.4 Requisitos da cautelar
29. A Procuradoria-Geral da ANEEL – PGE já esclareceu5 que, no exercício do poder geral de cautela,
são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias
do processo administrativo. Os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a verossimilhança das
alegações apresentadas e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
30. Os argumentos apresentados não permitem concluir que se encontram presente a verossimilhança
das alegações. Em suma, as Requerentes não demonstraram a ocorrência de ato do poder público, caso fortuito ou
força maior, pois os fatos relatados não se tratam de fatos excludentes de responsabilidade dos agentes quanto à
implantação das usinas eólicas e da linha de Linha de Transmissão de Interesse Restrito.
31. Pelo contrário, a PGE corroborou a conclusão de que no caso concreto, as situações de embargo
ambiental e da queda das Linhas de Transmissão de terceiros sobre a Linha de Transmissão de Interesse Restrito
das requerentes podem ser enquadradas como hipótese de "fortuito interno", que ocorre quando um prestador de
4 Precedente de 28 de abril de 2014, no voto do Diretor-Geral Romeu Rufino; processos 48500.005183/2013-78; 48500.005186/2013-10;
48500.005185/2013-67; 48500.005182/2013-23; 48500.005181/2013-89 e 48500.005184/2013-12.
5 Ver o Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011.

serviços é chamado a responder por danos que, ainda que não tenham sido por ele provocados, relacionam-se com
os riscos envolvidos na atividade profissionalmente por ele exercida.
32. Em suma, não se encontram presentes os requisitos da cautelar e trata-se de controvérsia que
envolve a alocação de riscos, devendo-se negar a alocação dos riscos ao consumidor, sob "pena de introduzir
ineficiência ao setor e custos excessivos a uma das partes contratantes"6.
III. DIREITO
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007
IV. DISPOSITIVO
34. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000064/2016-71,
voto por:
a) Conhecer e negar provimento ao pedido de concessão de medida cautelar apresentados pela Ventos de
Santa Joana V Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana III Energias Renováveis S.A, Ventos de
Santa Joana VII Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A, Ventos
de Santa Joana I Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana IV Energias Renováveis S.A, Ventos de
Santo Augusto III Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A;
b) Não reconhecer a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das usinas
objeto das Portarias MME nº 221, 238, 271, 272, 274, 275, 341 e 342/2014;
c) Negar a revisão dos marcos do cronograma físico de obras, o deslocamento do período de suprimento dos
contratos e a suspensão do pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST; e
d) Recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME, a negativa do pleito de prorrogação dos prazos de
autorização, considerando a negativa de excludente de responsabilidade.
6 Idem Nota de Rodapé nº 3. O modelo de leilões, portanto, traz uma série de benefícios como: (i) a redução do risco de captura, uma vez
que as condições para prestação do serviço são estabelecidas em contrato; (ii) incentiva a eficiência, uma vez que o vencedor buscará
atingir custos mais baixos que os definidos no leilão; (iii) assegura, por meio da competição na entrada; que o custo ao consumidor será o
menor possível

Brasília, 5 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor