DSP - DESPACHO 517/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Santo Antônio Energia S.A em face de decisão emitida pela Câmara de Comercializacao de Energia Elétrica, para recontabilizar o período citado, com objetivo de corrigir o valor aribuído à garantia física de unidade geradora da Usina Hidrelétrica Santo Antônio.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-09
Autor: ANEEL

6ª Reunião Administrativa Ordinária
02/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006208/2020-80
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Santo Antônio Energia S.A. em face de decisão emitida
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, em sua 1.157ª Reunião, referente ao Processo de
Recontabilização nº 3.970.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de novembro de 2020, na 1157ª reunião do Conselho de Administração (CAd), a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) decidiu recontabilizar os meses de novembro de
2013 a dezembro de 2014, de forma a corrigir os montantes de garantia física de motorização da 16ª
unidade geradora da Usina Hidrelétrica (UHE) Santo Antônio.
2. Em 27 de novembro de 2020, a Santo Antônio Energia S.A. (SAESA), concessionária que
detém a outorga para exploração desse empreendimento, de forma tempestiva, protocolou Pedido de
Impugnação em face da decisão supra da CCEE.
3. Em 8 de dezembro de 2020, na 1164ª reunião do CAd, na análise do Pedido de Impugnação,
a CCEE decidiu não reconsiderar a decisão impugnada.
4. Em 9 de dezembro de 2020, a CCEE encaminhou à ANEEL o Pedido de Impugnação
apresentado pela SAESA.
5. Em 14 de dezembro de 2020, na 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2020, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
6. Em 15 de dezembro de 2020, por meio do Memorando nº 380/2020–ASD/ANEEL, foi
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solicitado à Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) avaliação sobre o prazo prescricional a ser
empregado neste caso concreto, respondido em 19 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho nº
057/2021/PFANEEL/PGF/AGU, que aprovou o Parecer nº 029/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 11 de
fevereiro de 2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do Processo de Recontabilização nº 3.970 instaurado de ofício pela CCEE que, em
outubro de 2020, identificou erro interno na atribuição da garantia física da 16ª unidade geradora da UHE
Santo Antônio.
8. De acordo com a CCEE, a correção do referido erro resulta no reprocessamento das
contabilizações com impacto financeiro estimado de R$ 2,63 milhões negativos para a SAESA e de R$ 2,63
milhões positivos aos demais participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
9. A Tabela 1 apresenta os valores de garantia física utilizados no processo de contabilização
e a correção recomendada pela CCEE no processo de recontabilização. Em que pese o erro estar
circunscrito aos meses discriminados na Tabela 1, a CCEE informa que há necessidade do
reprocessamento dos meses de novembro de 2013 a dezembro de 2014, em função dele interferir no
cálculo do Fator de Ajuste de Motorização de todo o ano de 2014. Dessa forma, para a correta apuração
do valor do ajuste da Garantia Física Sazonalizada para fins do MRE, é necessário o reprocessamento,
além dos meses de novembro de 2013 a janeiro de 2014, do período de fevereiro a dezembro de 2014.
Tabela 1. Garantia física do processo de contabilização e recontabilização.

Período Contabilização Recontabilização
Novembro de 2013 1.138,95 MWmédios 1.137,723 MWmédios
Dezembro de 2013 a janeiro de 2014 1.138,95 MWmédios 1.122,5 MWmédios
10. A CCEE decidiu pela recontabilização na 1157ª reunião do CAd, contra a qual a SAESA
interpôs Pedido de Impugnação. De acordo com seu documento, a SAESA não questiona o dever da CCEE
de rever seus atos quando identificados erros ou vícios. Entretanto, pondera que tal conduta deve se
limitar no tempo, em atenção aos direitos adquiridos e à preservação da estabilidade das relações
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jurídicas.
11. Entende a SAESA que, embora não haja na legislação uma regra disciplinando o prazo para
recontabilização retroativa, a CCEE deveria adotar, por analogia, o prazo geral previsto para a prescrição
administrativa, que é quinquenal. Por esta interpretação, o prazo para a CCEE realizar os procedimentos
atinentes ao Processo de Recontabilização nº 3.970 estaria prescrito.
12. Segundo a SAESA, tal interpretação vai ao encontro ao da PF/ANEEL, exposta no Parecer n°
16/2016/PFANEEL/PGF/AGU, que analisou caso de erro na atribuição dos valores de indisponibilidades
do Complexo Paulo Afonso-Moxotó, tratado em outro processo administrativo na ANEEL.
13. Entretanto, a CCEE possui visão distinta. De acordo com ela, ausente regra ou lei que
determine qual o prazo da prescrição adotado ao processo de recontabilização de ofício, deve-se aplicar
a prescrição de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Com esse fundamento jurídico, a CCEE
manteve sua decisão original quando analisou o Pedido de Impugnação da SAESA.
14. Conforme disposto no artigo 29 da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013, por manter
sua decisão original, a CCEE encaminhou o Pedido de Impugnação apresentado pela SAESA para avaliação
da ANEEL

15. Instada a se manifestar no processo, a PF/ANEEL, no Parecer nº
029/2021/PFANEEL/PGF/AGU, explicou que a prescrição da recontabilização pela CCEE obedece à regra
do art. 205 do Código Civil ("A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo
menor"), já que lei nenhuma fixa prazo prescricional específico para a recontabilização. Portanto,
avaliação idêntica à realizada pela CCEE.
16. Ainda segundo a PF/ANEEL, é incorreto utilizar o prazo prescricional da ação punitiva da
Administração Pública Federal, prevista no art. 1º da Lei 9.873/1999, tal como argumentado pela SAESA,
porque a recontabilização em tela não é uma ação punitiva, tampouco ação da Administração Pública
Federal, mas da CCEE, entidade de direito privado. Nesse sentido, argumenta a PF/ANEEL, não se pode
recorrer da mesma lógica empregada no Parecer nº 16/2016/PFANEEL/PGF/AGU, utilizado como
referência pela SAESA em sua argumentação, pois naquele caso houve fiscalização da ANEEL e neste uma
atuação de ofício da CCEE.
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17. Considerando que a SAESA não questiona a existência do erro no valor da garantia física
em seu Pedido de Impugnação, a decisão a ser tomada pela ANEEL está circunscrita a verificação de
possível prescrição da ação de correção tomada pela CCEE. Trata-se, portanto, de tema eminentemente
jurídico.
18. Posto isso, me associo à manifestação da PF/ANEEL quanto a possibilidade jurídica de
realizar a correção dos valores da garantia física da 16ª unidade geradora da UHE Santo Antônio e o
consequente recálculo dos valores tratados no Processo de Recontabilização nº 3.970 instaurado de ofício
pela CCEE.
III – DIREITO
19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.873/1999, Lei nº 10.406/2002, Lei nº 9.427/1996, Decreto nº 5.163/2004, Resolução Normativa nº
545/2013 e Regras de Comercialização da CCEE.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.006208/2020-80, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Santo Antônio Energia
S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, em sua 1.157ª
Reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 3.970, para recontabilizar os meses de novembro
de 2013 a dezembro de 2014, com objetivo de corrigir o valor atribuído à garantia física da 16ª unidade
geradora da usina de Santo Antônio.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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