REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12390/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Ventos de Santa Esperança 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Morro do Chapéu, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003089/2014-65, 48500.003071/2014-63, 48500.003090/2014-90 e
48500.002813/2015-14.
INTERESSADO: Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Ventos
de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 2.5361, de 10 de setembro de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga
(DRO) das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28, visando a
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Morro do Chapéu, estado
da Bahia, em favor da empresa Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A.
2. Em 3 de agosto de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para implantar e explorar as
EOL Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28, com complementação3 de documentação até 22 de junho
de 2022.
3. Em 08 de junho de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
(SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.022136/2021-00
3 Documento Sicnet n° 48513.006468/2022-00, 48513.006656/2022-00, 48513.009037/2022-00, 48513.014878/2022-00,
48513.015728/2022-00 e 48513.016727/2022-00.

às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Por meio da Nota Técnica nº 454/2022–SCG/ANEEL4, de 28 de junho de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A.
para implantar e explorar as EOLs Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 26/2022, ocorrida em 4 de julho de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. Os processos foram pautados para deliberação na 25ª Reunião Pública Ordinária a se
realizar em 12 de julho de 2022. Contudo, na véspera da RPO, a Interessada solicitou mudança dos
cronogramas referentes aos processos de requerimento de outorga de autorização para os
empreendimentos EOLs Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 285. Para avaliar o último pleito, o
processo foi retirado de pauta.
7. Por meio do Memorando nº 179/2022- ASD/ANEEL, de 14 de julho de 2022, minha
assessoria solicitou manifestação da SCG sobre o novo pedido.
8. Em 20 de julho de 2022, a Interessada solicitou cancelamento do pedido realizado em 11
de julho de 2022 com relação à mudança dos cronogramas6, restando válida a análise feita pela SCG por
meio da Nota Técnica nº 454/2022–SCG/ANEEL.
9. Os processos foram novamente pautados para deliberação na 28ª Reunião Pública
solicitou7
Ordinária se realizar em 2 de agosto de 2022, mas a Interessada a retirada dos processos de
pauta, tendo em vista a publicação de Nota Técnica referente à Consulta Pública nº 8/20228 e a
expectativa do referente processo ser deliberado pela diretoria colegiada.
4 Documento Sicnet nº 48524.007380/2022-00.
5
Documento Sicnet nº 48513.018492/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.019406/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48575.005580/2022-00.
8 Cujo objeto é obter subsídios para aprimoramento da proposta de regulamentação do artigo 1º do Decreto nº 10.893/2021,
referente à dispensa de exigência de informação de acesso para concessão de outorgas de autorizações.

10. Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021.
11. Em 10 de agosto de 2022, a Interessada protocolou certidões de regularidade fiscal
atualizadas9.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Ventos de São Mário Energias
Renováveis S.A. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as EOL
Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia.
14. As informações referentes às EOL em análise estão descritas a seguir:

EOL CEG DRO Titular
Ventos de Santa
EOL.CV.BA.034651-9.01
Esperança 04
Ventos de Santa
EOL.CV.BA.034652-7.01
Esperança 05 Ventos de São Mário Energias
2.536, de 10 de setembro de 2020
Ventos de Santa Renováveis S. A
EOL.CV.BA.034654-3.01
Esperança 06
Ventos de Santa
EOL.CV.BA.034515-6.01
Esperança 28
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 454/2022–SCG/ANEEL).
15. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº 87610, de 10 de março de
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 58311, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
9 Documento Sicnet nº 48513.021593/2022-00.
10 Disponível em
11 Disponível em

16. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
17. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de
outorga.
18. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
19. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.

20. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
21. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
22. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
23. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das restrições
e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto.

24. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou
de outras obrigações decorrentes da outorga.
25. O sistema de interesse restrito das usinas será constituído por uma subestação elevadora
junto às usinas, de uso compartilhado, de 34,5/500 kV, com dois transformadores de 160 MVA cada, e
uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples de aproximadamente 39,2 km de extensão,
conectando-a SE Morro do Chapéu II 500 kV, sob responsabilidade da Concessionária Odoyá Transmissora
de Energia S.A.
26. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
(Fonte: Nota Técnica nº 454/2022-SCG/ANEEL)
27. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação comercial
de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.

28. Tendo em vista que os pedidos de outorga das EOL em questão foram protocolados em 3
de agosto de 2021, com complementação da documentação até 22 de junho de 2022, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
29. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros,
que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
30. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
31. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia elétrica
ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados empreendimentos
façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação comercial em
48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em termos simples, se quiserem
receber o desconto, os empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel".
(grifos nossos)
12 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

32. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo,
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
33. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção
do desconto.
34. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei.
35. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das
centrais geradoras ora em análise.
36. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
37. Assim, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo

38. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU13,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de EOL.
39. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
40. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência14 ou de sanções15 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
41. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 80416, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
42. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das EOL que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
43. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
13
Documento Sicnet nº 48516.001686/2015-00.
14 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
15
No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
16 Disponível em

Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
44. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003089/2014-65,
48500.003071/2014-63, 48500.003090/2014-90 e 48500.002813/2015-14, voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar as EOL
Ventos de Santa Esperança 04, EOL Ventos de Santa Esperança 05, EOL Ventos de Santa
Esperança 06 e EOL Ventos de Santa Esperança 28 sob regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto