REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12549/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Fótons de São Patrício Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de São Patrício 03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ubajara, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.549, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Fótons de São Patrício Energias
Renováveis S/A, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Fótons de São Patrício 03, sob
o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada no município Ubajara, no
estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que
consta do Processo nº 48500.001745/2015-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Fótons de São Patrício Energias Renováveis S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
21.917.903/0001-01, com sede Rod. Doutor Mendel Steinbruch, 10800, Distrito Industrial, sala 211,
Maracanaú, Ceará, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Fótons de São Patrício
03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas
geográficas 3°51'48,74"S e 41°8'47,66"W, no município Ubajara, no estado do Ceará.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.CE.033234-8.01.
§ 2º A Central Geradora é constituída por 11 (onze) unidades geradoras de 4.545 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a Central Geradora
terá 49.995 kW de Potência Instalada e 49.560 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Fótons de São Patrício Energias Renováveis S/A, a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da Central Geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV

Fótons de São Patrício I a VI; constituído de uma subestação elevadora de 34,5 / 230kV junto à usina, com
2 (dois) transformadores de 220 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230kV, em circuito simples,
de aproximadamente 16km (dezesseis quilômetros), de extensão, conectando-a à subestação Ibiapina II,
sob a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Fótons de São Patrício 03.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Fótons de São Patrício 03, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Fótons de São Patrício 03 ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Fótons de São Patrício Energias Renováveis S/A, deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro
de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 947, de 02.04.2025)