REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10493/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Santa Fé S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Santa Fé - SE Gavião Peixoto, nos municípios de Nova Europa e Gavião Peixoto, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 04/05/2020
VOTO
PROCESSO: 48500.003859/2021-07.
INTERESSADA(S): Usina Santa Fé S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina
Santa Fé S.A., área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE Santa Fé - SE
Gavião Peixoto, localizada nos municípios de Nova Europa e Gavião Peixoto, estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 1º de julho de 2021, mediante Carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL
na mesma data, a Usina Santa Fé S.A. ("Usina Santa Fé", "Interessada" ou "Requerente") requereu a
Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão ("LT") 138 kV UTE Santa Fé - SE Gavião Peixoto,

localizada nos municípios de Nova Europa e Gavião Peixoto, estado de
São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 542/2021-SCT/ANEEL, de 10 de agosto de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima
indicadas.
3. Em 16 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da LT
138 kV UTE Santa Fé - SE Gavião Peixoto, localizada nos municípios de Nova Europa e Gavião Peixoto,
estado de São Paulo; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP no
caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na
forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Usina Santa Fé, para instituição de
servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da LT 138 kV UTE Santa Fé - SE Gavião
Peixoto.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e
IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº
9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h)
art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de
2005; e (i) REN nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003859/202107, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara
utilidade pública, em favor da Usina Santa Fé S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão ("LT") 138 kV UTE Santa Fé - SE Gavião
Peixoto, localizada nos municípios de Nova Europa e Gavião Peixoto, estado de São Paulo.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor