REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9653/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza, para fins de regularização, o estabelecimento de uma rede particular de energia elétrica de interesse restrito da proprietária, em favor da Avenorte Avícola Cianorte Ltda, no município de Cianorte, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004998/2020-69
INTERESSADO: Avenorte Avícola Cianorte Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização para implantação de rede particular de energia elétrica de propriedade da
Avenorte Avícola Cianorte Ltda., localizada no município de Cianorte, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de setembro de 2020, por meio da Carta S/Nº1, cadastrada no protocolo da ANEEL,
a Avenorte Avícola Cianorte Ltda., solicitou autorização para implantação de rede particular de energia
elétrica com travessia subterrânea de via pública, visando o suprimento de cargas da ampliação de sua
área industrial, localizada no município de Cianorte, estado do Paraná.
2. Em 21 de setembro de 2020, a SCT encaminhou o Memorando nº 198/2020-SCT/ANEEL à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD/ANEEL, solicitando análise da
documentação encaminhada pela Avenorte visando a instrução do processo de autorização.
3. A SRD/ANEEL, em análise aos documentos apresentados pela Avenorte encaminhou à SRT
o Memorando nº 0305/2020-SRD/ANEEL2, de 3 de dezembro de 2020, concluindo pela admissibilidade
do pedido de autorização.
767/20203
4. Em 8 de dezembro de 2020, a SCT por meio da Nota Técnica recomenda a
aprovação do pedido de autorização.
1 Documento Sicnet: 48513.024722/2020-00.
2 Documento Sicnet: 48554.002668/2020-00.
3 Documento Sicnet: 48526.006620/2020-00.

5. Em 14 de dezembro de 2020 por meio da Sessão de Sorteio Ordinário 49/2020 o processo
foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização da Avenorte Avícola Cianorte Ltda. para implantação de
rede particular de energia elétrica com travessia subterrânea de via pública, visando o suprimento de
cargas da ampliação de sua área industrial, localizada no município de Cianorte, estado do Paraná.
8. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar a autorização requerida, uma vez
atendidos os requisitos regulamentares conforme explicação a seguir.
9. O Decreto de no 5.163/2004, dispõe em seu artigo 71, que o proprietário de rede particular
já construída que não possuísse autorização federal deveria solicitá-la a ANEEL, até 30 de outubro de
no
2005, apresentando a documentação exigida pela Agência. A Resolução Normativa 229, de 8 de agosto
de 2006, regulamentou a Lei de no 10.848 e o Decreto de no 5.163, ambos de 2004, e prorrogou para até
31 de outubro de 2006, o prazo para que o proprietário que pretendesse permanecer com os ativos
protocolizasse requerimento na ANEEL.
10. Na 8ª Reunião Pública Ordinária de 2012, de 13 de março de 2012, no âmbito do processo
48500.002343/2010-84, que tratava da solicitação de implantação de rede particular da Anglo - Ferrous
Minas Rio Mineração – AFMR, a diretoria colegiada deu provimento à autorização, pois foi verificado que
não havia vedação normativa para construção de novas redes particulares, desde que os pleitos fossem
analisados dos pontos de vista técnico, econômico e legal. Destaca-se, portanto, que a legislação acima
referenciada contemplava apenas redes particulares já construídas.
11. No caso em tela, a Avenorte Avícola Cianorte solicita autorização da ANEEL para
implantação de rede particular de energia elétrica em 34,5 kV, subterrânea, três circuitos trifásicos, com
100 metros de extensão, que conectará a Subestação 138 kV da própria Avenorte às cargas da unidade
fabril da empresa localizada do outro lado da Estrada da Fécula, e localizada no município de Cianorte,
estado do Paraná. A Avícola informou que a rede elétrica atravessará a via pública e atingirá apenas áreas
particulares da Avenorte.

12. Como a rede elétrica atravessará a via pública Estrada da Fécula na extensão de 30 metros,
foi apresentada pela empresa a autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da
Prefeitura de Cianorte/PR para a realização da travessia.
13. A SRD/ANEEL informou que o pedido da Avenorte tem fundamento no §6º do art. 16 da
Resolução Normativa nº 414/2010, e que foi apresentada a documentação necessária para verificação
dos requisitos previstos nas Resoluções Normativas nº 229/2006 e nº 414/2010. Assim, a área técnica
concluiu pela admissibilidade do pedido de autorização.
14. Em resumo, da análise do pleito da Avenorte Avícola Cianorte, se verifica que a rede elétrica
subterrânea afetará apenas áreas de propriedade da empresa, com uma única travessia de via pública
para a qual foi apresentada autorização da Prefeitura de Cianorte/PR.
15. Do exposto, considerado que o pleito atende aos comandos regulatórios encaminho a
decisão para aprovar a Resolução Autorizativa em favor da Avenorte Avícola Cianorte Ltda., para fins de
implantação de rede particular de energia elétrica em 34,5 kV, subterrânea, três circuitos trifásicos, com
100 metros de extensão, localizada no município de Cianorte, estado do Paraná.
16. É o voto.
III – DIREITO
17. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei no
10.848, de 15 de março de 2004; ii) Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957; iii) Decreto nº 2.335,
de 6 de outubro de 1997; iv) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004; v) Resolução Normativa no 229, de
no
8 de agosto de 2006; e vi) Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004998/2020-69, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, em favor da Avenorte Avícola Cianorte Ltda., para fins de implantação
de rede particular de energia elétrica em 34,5 kV, subterrânea, três circuitos trifásicos, com 100 metros
de extensão, localizada no município de Cianorte, estado do Paraná.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora