REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13334/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Copel Distribuição S.A, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Maltaria Campos Gerais e, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à subestação, no município de Ponta Grossa, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.334, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da Copel
Distribuição S.A., para desapropriação, a área de
terra necessária à implantação da Subestação 138 kV
Maltaria Campos Gerais e, para instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária à
implantação de estrada de acesso à subestação,
localizadas no município de Ponta Grossa, estado do
Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.008582/2022-81, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição
S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica Aneel nº 46, de 24 de junho de 1999, a área de terra que perfaz uma
1.985,90m2
superfície de (um mil novecentos e oitenta e cinco metros e noventa centímetros quadrados),
necessária à implantação da Subestação 138kV Maltaria Campos Gerais, localizada no município de Ponta
Grossa, estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008582/2022-81, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Aneel nº 46, de 24 de junho de 1999, a área de terra

que perfaz uma superfície de 3.923,96m2 (três mil, novecentos e vinte e três metros e noventa e seis
centímetros quadrados), necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação 138 kV Maltaria
Campos Gerais, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.008582/2022-81, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 5º Os proprietários da área de terra referida no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 1200
UF Código Município Empreendimento
SE 138 kV Maltaria Campos
PR 4119905
Gerais

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,19859 | Alex Silveira de Lima |

Nº ART/RRT
correspondente
20223467999

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
0 7.233.112,052 586.070,095
1 7.233.070,293 586.077,355
2 7.233.062,092 586.030,187
3 7.233.104,870 586.022,750
4 7.233.108,580 586.044,088
5 7.233.104,415 586.044,812
6 7.233.107,940 586.065,089
7 7.233.111,086 586.064,542

ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública
MEMORIAL 1201
UF Código Município Empreendimento
Acesso à SE 138 kV Maltaria
PR 4119905
Campos Gerais

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,392396 | Alex Silveira de Lima |

Nº ART/RRT
correspondente
20223467999

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
0 7.233.103,157 586.012,898
1 7.233.104,870 586.022,750
2 7.233.062,092 586.030,187
3 7.233.034,610 586.058,422
4 7.232.971,124 586.032,228
5 7.232.963,416 586.026,267
6 7.232.959,724 586.013,932
7 7.232.961,608 586.001,448
8 7.232.965,761 585.979,730
9 7.232.965,699 585.961,539
10
7.232.958,087 585.918,092
11 7.232.940,257 585.963,793
12 7.232.936,485 586.021,869
13 7.232.926,793 586.016,797
14 7.232.930,386 585.961,478
15 7.232.951,744 585.905,050
16 7.232.965,574 585.902,881
17 7.232.975,696 585.960,653
18 7.232.975,765 585.980,661
19 7.232.971,466 586.003,134

20 7.232.969,946 586.013,210
21 7.232.972,074 586.020,322
22 7.232.976,179 586.023,496
23
7.233.032,092 586.046,565
24 7.233.057,186 586.020,891