REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 941/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 040, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR no âmbito da Agência; bem como revoga a Resolução Normativa ANEEL 798, de 12 de dezembro de 2017, e o seu Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 941, DE 6 DE JULHO DE 2021
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº
40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a
realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
no âmbito da Agência.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no nos
artigos 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, Anexo I, do Decreto
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e o no que consta do Processo nº 48500.001167/2021-16, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, que
dispõe sobre realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR – no âmbito da Agência.
Art. 2º Revogar a Resolução Normativa nº 798, de 12 de dezembro de 2017, e o seu anexo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de agosto de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2021, seção 1, p. 47, v. 159, n. 137 e o retificado no
D.O. de 03.08.2021.
(Revogada pela REN ANEEL 1.143, de 09.12.2025)

ANEXO
NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE 2013
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Esta Norma dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer Análise de Impacto Regulatório (AIR)
previamente à expedição de ato normativo pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2º Para os efeitos desta Norma, entende-se:
I – Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o processo sistemático de análise baseado em evidências
que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas
de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar
a tomada de decisão;
II – Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é um instrumento de avaliação do desempenho do
ato normativo adotado ou alterado, considerando o atingimento dos objetivos e resultados pretendidos,
bem como demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua
implementação;
III - Ato normativo de baixo impacto é aquele que:
a) não provoque aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou para os usuários
dos serviços prestados;
b) não provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e
c) não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de segurança, ambientais,
econômicas ou sociais;
IV - Custos regulatórios são a estimativa dos custos, diretos e indiretos, identificados com o
emprego da metodologia específica escolhida para o caso concreto, que possam vir a ser incorridos pelos
agentes econômicos, pelos usuários dos serviços prestados e, se for o caso, por outros órgãos ou
entidades públicos, para estar em conformidade com as novas exigências e obrigações a serem
estabelecidas pela ANEEL, além dos custos que devam ser incorridos pela Agência para monitorar e
fiscalizar o cumprimento dessas novas exigências e obrigações por parte dos agentes econômicos e dos
usuários dos serviços prestados; e

V - Atualização de estoque regulatório é o exame periódico dos atos normativos de
responsabilidade da ANEEL, com vistas a averiguar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de
sua alteração ou revogação.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º O titular da unidade organizacional é o responsável pela instauração e condução da AIR e
da ARR relacionadas com os atos normativos propostos pela sua unidade organizacional.
Art. 4º A AIR deverá ser apresentada em forma de relatório específico – Relatório de AIR, e conterá,
no mínimo, informações relativas aos seguintes aspectos:
I – sumário executivo, utilizando linguagem simples e acessível ao público em geral;
II – identificação do problema regulatório que se quer solucionar, apresentando suas causas e
extensão;
III – identificação dos agentes econômicos, dos usuários dos serviços prestados e dos demais
afetados pelo problema regulatório identificado;
IV – identificação da base legal que ampara a ação da Agência no tema tratado;
V – justificativas para a possível necessidade de intervenção da Agência;
VI – objetivos pretendidos com a intervenção da Agência;
VII – descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório
identificado, considerando a opção de não ação e, sempre que possível, alternativas que não ensejam ato
regulamentar;
VIII – exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas, inclusive quanto aos seus
custos regulatórios;
IX – comparação das alternativas consideradas para a resolução do problema regulatório
identificado, acompanhada de análise fundamentada que contenha a metodologia específica escolhida
para o caso concreto, apontando, justificadamente, a alternativa ou a combinação de alternativas que se
mostra mais adequada para alcançar os objetivos pretendidos;
X – identificação de formas de acompanhamento e fiscalização dos resultados decorrentes do novo
ato normativo;
XI – identificação de eventuais alterações ou revogações de regulamentos em vigor em função da
edição do novo ato normativo;

XII – considerações referentes às informações, contribuições e manifestações recebidas para a
elaboração da AIR em eventuais processos de participação pública ou outros processos de recebimento
de subsídios de interessados no tema sob análise; e
XIII - mapeamento da experiência internacional quanto às medidas adotadas para a resolução do
problema regulatório identificado;
XIV - identificação e definição dos efeitos e riscos decorrentes da edição, da alteração ou da
revogação do ato normativo; e
XV – prazo para início da vigência das alterações propostas.
§ 1º O Relatório de AIR deverá conter nome completo, cargo ou função e assinatura dos
responsáveis.
§ 2º Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias específicas para aferição
da razoabilidade do impacto econômico:
I - análise multicritério;
II - análise de custo-benefício;
III - análise de custo-efetividade;
IV - análise de custo;
V - análise de risco; ou
VI - análise risco-risco.
§ 3º A escolha da metodologia específica deverá ser justificada e apresentar o comparativo entre
as alternativas sugeridas.
§ 4º Outra metodologia poderá ser utilizada, desde que justifique tratar-se da metodologia mais
adequada para a resolução do caso concreto.
Art. 5º O Relatório de AIR deverá ser submetido à primeira fase de Consulta Pública específica
anteriormente à elaboração de eventual minuta de ato normativo.
§ 1º O Relatório de AIR, atualizado com base nas contribuições recebidas na Consulta Pública,
deverá ser submetido à deliberação da Diretoria para:
I – aprovação da alternativa de não regulamentar, quando for o caso; ou
II – instauração de segunda fase da Consulta Pública, destinada a receber contribuições à minuta
de ato normativo.
§ 2º A critério da Diretoria, a primeira fase da Consulta Pública referenciada no caput poderá ser
dispensada nos casos em que o Relatório de AIR já tenha sido submetido a Tomada de Subsídios específica
instaurada pela unidade organizacional.

§ 3º O Relatório de AIR poderá ser submetido a Consulta Pública em conjunto com minuta de ato
normativo, cabendo contribuições a ambos:
I – nos casos do art. 6º em que a AIR for realizada a critério da unidade organizacional;
II – nos casos do art. 7º em que a AIR não for dispensada pela Diretoria;
III – nos casos previstos na Agenda Regulatória, devidamente justificados; e
IV – em demais casos aprovados pela Diretoria.
§ 4º Quando instaurada Consulta Pública ou Tomada de Subsídios, o Relatório de AIR em sua
versão mais atualizada e o material necessário à reprodutibilidade dos estudos nele apresentados deverão
ser disponibilizados, ressalvadas as informações de caráter sigiloso.
Art. 6º O disposto nesta Norma é dispensável para atos normativos:
I – de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da
entidade;
II – voltados à correção de erro material;
III – que visam consolidar outros atos normativos, desde que não haja alteração de mérito; e
IV– voltados a adequações de texto e referências, desde que não haja alteração de mérito.
Art. 7º A AIR poderá ser dispensada, mediante justificativa e decisão da Diretoria, nas hipóteses
de:
I - urgência;
II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas
regulatórias;
III - ato normativo considerado de baixo impacto;
IV - ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem
alteração de mérito;
V - ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
VI - ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações
com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e

VII - ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento
tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de
fevereiro de 2020.
Parágrafo único. Na hipótese de dispensa de AIR em razão de urgência, a nota técnica deverá,
obrigatoriamente, identificar o problema regulatório que se pretende solucionar e os objetivos que se
pretende alcançar, de modo a subsidiar a elaboração da ARR.
Art. 8º Deverá constar nos atos normativos a previsão de prazo para realização de ARR.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos atos normativos de que tratam os incisos de I a IV do
caput do art. 6º e aos atos normativos de evidente baixo impacto, nos termos do art. 7º.
§ 2º Para os casos de dispensa de AIR em virtude de urgência, nos termos do art. 7º, a realização
da ARR deverá observar o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor do ato normativo.
Art. 9º Na hipótese de a ANEEL optar pela edição ou pela alteração de ato normativo como a
alternativa mais adequada disponível ao enfrentamento do problema regulatório identificado, será
registrado no relatório de AIR ou, quando da dispensa de AIR, na nota técnica que fundamenta a decisão,
o prazo máximo para a sua verificação quanto à necessidade de atualização do estoque regulatório.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 As Agendas Regulatórias elaboradas a partir da entrada em vigor desta Norma deverão
conter, para todos os temas propostos, a previsão de elaboração da respectiva AIR, ou a justificativa de
sua dispensa, e a previsão de elaboração de ARR.
Art. 11 A presente Norma será objeto de ARR decorridos 3 (três) anos de vigência.