REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5819/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Sinop Centro - Sinop Distrito Industrial, no município de Sinop, (MT).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001839/2016-26

INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de
Distribuição Sinop Centro – Sinop Distrito Industrial, com 138 KV, localizada no município de Sinop, estado de
Mato Grosso
I. RELATÓRIO
Por meio da Carta s/nº, de 10 de março de 2016, protocolada em 16/3/2016, a Energisa Mato

Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra
necessárias à implantação da Linha de Distribuição Sinop Centro – Sinop Distrito Industrial, circuito simples,
138 kV, com 12,89 km de extensão, que interligará a Subestação Sinop Centro à Subestação Sinop Distrito
Industrial, localizada no município de Sinop, estado de Mato Grosso.
2. Após diligências de instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da Interessada, atestou sua conformidade com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente
à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 110, de 5 de abril de
2016.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a Interessada apresentou cópia do protocolo em 10
de março de 2016 do pedido de Licença Ambiental Prévia para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente –
SEMA do Governo do Estado de Mato Grosso, referente à construção da Linha de Distribuição.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e
de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências".

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4. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e
a referendou.
5. Em 11 de abril de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Observa-se que a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. é responsável pela
prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no município de Sinop, no estado de Mato
Grosso, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 3/1997-ANEEL, firmado
em 11 de dezembro de 1997, com vigência de 30 anos.
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação da
Linha de Distribuição Sinop Centro – Sinop Distrito Industrial, com 138 KV, localizada no município de Sinop,
estado de Mato Grosso, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (com a redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998).
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como a recomendação favorável emanada da SCT,
julga-se que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução
Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria Federal na ANEEL.
III. DIREITO
9. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.

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IV. DISPOSITIVO
10. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001839/2016-26, voto pela
aprovação de resolução autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Energisa Mato Grosso - Distribuidora
de Energia S.A.
, que declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias
à implantação da implantação da Linha de Distribuição Sinop Centro – Sinop Distrito Industrial, com 138 KV,
localizada no município de Sinop, estado de Mato Grosso.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor