DSP - DESPACHO 2119/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002500/2020-23
INTERESSADO: Concessionárias de Transmissão, Operador Nacional do sistema Elétrico (ONS) e Usuários
do Sistema de Transmissão
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Proposta de apuração dos serviços e encargos de transmissão para o ciclo tarifário 2020- 2021,
em decorrência dos efeitos da pandemia de Covid-19.
I. RELATÓRIO
1. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou o surto da
doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) como uma Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional. Em 11 de março de 2020, a situação foi caracterizada como uma pandemia.
2. No Brasil, entre outras ações, foi publicada a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
dispondo sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. Em 20 de março de 2020,
por meio do Decreto Legislativo nº 6, o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência do estado de
calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da
República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
3. Em atenção à relevância e urgência da situação, em 8 de abril de 2020, foi publicada a
Medida Provisória nº 950/2020, dispondo sobre medidas temporárias emergenciais para enfretamento
dos impactos da pandemia da Covid-19 no setor elétrico. A MP considerou o impacto econômico que as
medidas de isolamento causaram na população, especialmente para as famílias de baixa renda, e a perda
da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, ocasionada pela redução do consumo de
energia elétrica e o aumento da inadimplência no pagamento das faturas de energia elétrica consumida.
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4. Nesse contexto, a MP: (i) ampliou desconto percebido pelos consumidores beneficiários da
Tarifa Social de Energia Elétrica para 100% e destinou recursos do Tesouro para cobertura de parte do
custeio; (ii) autorizou realização de operações de crédito para captação de recursos financeiros vinculadas
a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública,
designando a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE1 como veículo para a amortização de
operações financeiras; e (iii) estabeleceu que os consumidores que migrarem do ambiente de contratação
regulada para o ambiente de contratação livre deverão carregar os custos remanescentes das operações
financeiras por meio de encargo tarifário.
5. Por sua vez, a ANEEL tratou de estudar medidas de enfrentamento da crise mundial
enfrentada em decorrência da pandemia, entre elas, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT),
solicitou a abertura do presente processo para avaliar alternativas na apuração dos encargos de uso dos
sistemas de transmissão para o ciclo 2020-2021.
6. Assim, em 4 de maio de 2022, no 17º Sorteio Público Ordinário, o processo foi sorteado à
minha relatoria.
7. Entre as medidas tomadas pela Agência, foi publicada a Resolução Normativa nº 885, de
23 de junho de 2022, que normatizou a Conta-covid, destinada a receber recursos para cobrir déficits ou
antecipar receitas de distribuidoras, e regular a utilização do encargo tarifário da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, para fins de pagamentos e recebimentos de valores destinados a
cobrir ou diferir custos decorrentes da pandemia.
8. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da abertura do presente processo para avaliar alternativas na apuração dos
encargos de uso dos sistemas de transmissão para o ciclo 2020-2021, como medida de enfrentamento da
crise mundial causada pela pandemia do coronavírus.
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10. Entretanto, conforme se demonstrou nos fatos relatados, o referido processo restou
prejudicado, face a outras medidas utilizadas para o enfrentamento da crise mundial causada pela
pandemia de COVID-19. Como a abertura de processo se deu pela área técnica sem instrução, para
discussão prévia com o diretor relator, não há medidas necessárias nesse processo, visto que outras
soluções foram adotadas.
11. Sobre o ponto supracitado, é essencial a menção ao art. 14, da Norma de Organização 001,
provada pela Resolução Normativa nº 273/20071, que dispõe que, a Agência poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
12. Face ao acima exposto e consoante o disposto no art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. 142 da
REN nº 273/2007, julgo prejudicado o objeto deste processo, devendo o processo ser extinto sem a
resolução de seu mérito.
III. DIREITO
13. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
Art. 10. São deveres dos interessados perante a Agência, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
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(...)
IV - prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
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14. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.002500/2020-23, voto por
declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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