DSP - DESPACHO 3402/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Fortaleza Serviços Empresariais Ltda, em face da Decisão SLC/ANEEL 31, de 2016, por descumprimento de cláusulas contratuais, referente à obrigatoriedade de instalação de mecanismo eletrônico de ponto de seus funcionários e de realizar, às suas expensas, os exames médicos de admissão, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-29
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.004974/2016-23.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Fortaleza Serviços
Empresariais Ltda. em face da Decisão SLC nº 31/2016-SLC/ANEEL, por meio da qual foi aplicada a sanção de multa
dado o descumprimento de cláusulas contratuais do Contrato nº 112/2016, oriundo do Pregão Eletrônico nº 23/2016,
relativas à obrigatoriedade de instalar mecanismo eletrônico de ponto de seus funcionários no prazo definido e de
realizar, às suas expensas, os exames médicos exigidos na admissão de seus empregados.
I - DOS FATOS
1. O Pregão Eletrônico nº 23/2016 visou a contratação de empresa para a prestação de serviço de apoio
administrativo, tendo se sagrado vencedora do processo a empresa Fortaleza Serviços Empresariais, o que resultou
na assinatura do Contrato nº 112/2016.
2. Em 1º de novembro de 2016, a Superintendência de Administração e Finanças - SAF recomendou1
a apuração de responsabilidade contratual da empresa Fortaleza Serviços Empresariais por proceder em atraso a
disponibilização do ponto eletrônico aos funcionários e por não ter providenciado a realização dos exames médicos
admissionais.
3. Por meio do Ofício nº 171/2016-SLC/ANEEL, de 4 de novembro de 2016, a Superintendência de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC notificou a Empresa sobre a abertura de apuração de
responsabilidade administrativa e a intimou para apresentação de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis. Conforme
Aviso de Recebimento constante dos Autos, a Empresa teve ciência desse Ofício em 9 de novembro de 2016, mas
manteve-se inerte em sua possibilidade de defesa.
4. Em 12 de dezembro de 2016, a SLC emitiu a Decisão SLC nº 31/2016-SLC/ANEEL, aplicando a
sanção administrativa de multa compensatória de 15% do valor mensal do contrato, nos termos do item 15.2 da
Cláusula Décima Quinta do referido Contrato e do art. 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, uma vez que se
caracterizou o descumprimento das obrigações dos itens 5.18 e 5.33 da Cláusula Quinta – Das Obrigações da
Contratada, do Contrato 112/2016, transcritos abaixo:
5.18 Nesse sentido, a contratada deverá, em até 15 (quinze) dias uteis do início do contrato, instalar
um mecanismo eletrônico de controle de seus funcionários, em local indicado pela ANEEL, sendo
que todas as despesas de instalação e manutenção correrão por conta da CONTRATADA.
5.33 Realizar, às suas expensas, os exames médicos exigidos na admissão e exames periódicos
de seus empregados, assim como durante a vigência do contrato de trabalho, na forma da lei;
somente sendo permitida a integração do empregado à equipe de trabalho, após verificação do
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) pela ANEEL.
5. Em 22 de dezembro de 2016, a Fortaleza Serviços Empresariais interpôs recurso, com solicitação de
efeito suspensivo, em face dessa decisão, requerendo o afastamento da multa aplicada, ou eventualmente sua
conversão em advertência ou, caso não sejam acolhidos seus argumentos, a aplicação de grau mínimo,
correspondente a 1% do valor mensal do contrato.
1 Nota Técnica nº 11/2015-CEL/ANEEL

6. A Empresa fundamenta seu Recurso alegando, com relação à questão do ponto eletrônico, que o
equipamento foi instalado dentro do prazo acordado, apesar de não ter ocorrido o cadastro das digitais dos
funcionários em razão de problema técnico, e que para evitar prejuízo à execução do contrato bem como ao
pagamento dos funcionários, realizou o controle por intermédio de folha de ponto convencional até o cadastramento
das digitais. Em relação ao exame admissional, argumenta que esse exame não poderia ser realizado enquanto não
fosse realizado o exame demissional pela antiga prestadora do serviço.
II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
8. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
9. A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para indicar a necessidade de suspensão
da decisão proferida pela SLC, sendo o Contrato claro sobre as obrigações da Contratada e não sendo os argumentos
apresentados para seu descumprimento suficientes para indicar a fumaça do bom direito. A instalação de mecanismo
eletrônico de controle de funcionários exigida no Contrato pressupõe que esse esteja operacional e não apenas
fisicamente implantado, sendo que o cadastramento dos funcionários deve ser feito com a antecedência necessária,
e as obrigações relacionadas à realização dos exames médicos deve ser necessariamente de conhecimento da
Contratada. Ausente o bom direito, despiciendo falar-se em perigo da demora.
10. Ademais, não vislumbro ilegalidade ou vício no processo que resultou na aplicação da penalidade à
Fortaleza Serviços Empresariais, à qual foi garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nem irregularidades
procedimentais na ação da SLC ou excessos na aplicação da penalidade.
11. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo apresentado
pela empresa Fortaleza Serviços Empresariais Ltda. em face da Decisão SLC nº 31/2016-SLC/ANEEL, por meio da
qual foi aplicada a sanção de multa dado o descumprimento de cláusulas contratuais do Contrato nº 112/2016, oriundo
do Pregão Eletrônico nº 23/2016, relativas à obrigatoriedade de instalar mecanismo eletrônico de ponto de seus
funcionários no prazo definido e de realizar, às suas expensas, os exames médicos exigidos na admissão de seus
empregados.
Brasília, 28 de dezembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral