REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10967/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ipu - Betania 02I3, nos municípios de Ipu e Guaraciaba do Norte, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005920/2021-42.
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ipu -
Betania 02I3, circuito simples, em 69 kV, com aproximadamente 21,74 km de extensão, que interligará a
Subestação Ipu à Subestação Betania, localizada nos municípios de Ipu e Guaraciaba do Norte, no estado
do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta 151-2021-RB1, de 27 de outubro de 2021, a Enel Distribuição Ceará2
(doravante, Interessada), na qualidade de distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº
07.047.251/0001-70, requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Ipu -
Betania 02I3.
2. Em 24 de novembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 820/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.029504/2021-00.
2 Sediada na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora, Fortaleza - CE.
3 Documento Sicnet nº 48526.006284/2021-00.

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2021, realizada em 29 de novembro de 2021,
fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará para emissão de Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária
à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Ipu - Betania 02I3, localizada nos municípios de Ipu e
Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará.
6. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do
001/1998-ANEEL4,
Contrato de Concessão nº com vigência até 13 de maio de 2028.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0745,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa ANEEL nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
4 Disponível em
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

9. A linha de distribuição, com tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, e
aproximadamente 21,74 km de extensão, interligará a Subestação Ipu à Subestação Betania, e estará
localizada nos municípios de Ipu e Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará.
10. A Interessada informou que adotará faixa de servidão de 6 e 15 metros de largura, em
conformidade com a Norma Brasileira NBR 5422. Segundo consta na instrução, esta largura de faixa de
servidão é compatível com o porte de linha de distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da linha de distribuição constam
do Memorial Descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.029504/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.005920/2021-42.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Ipu - Betania 02I3 e que o traçado
é compatível com a referida linha de distribuição.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 820/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005920/2021-42, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ipu - Betania 02I3, localizada nos municípios de Ipu
e Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora