PRT - PORTARIA 316/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Joseanne Carla de Aguiar Santos, Analista Administrativa, para exercer o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, como Superintendente de Recursos Humanos na Superintendência de Recursos Humanos - SRH, ficando exonerada do cargo comissionado que ocupa atualmente.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001711/2016-62
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I na
Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
I – RELATÓRIO
1. Em 14/10/2022, o Analista Administrativo Alex Cavalcante Alves solicitou exoneração do
Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I que ocupa como Superintendente de Recursos Humanos
da ANEEL desde 22/08/20181.
2. Na mesma data, solicitei providências da SRH para instruir a nomeação da atual
Superintendente Adjunta de Recursos Humanos2, a Analista Administrativa Joseanne Carla de Aguiar
Santos, como titular da unidade no Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I.
198/2022/SRH/ANEEL3,
3. Por intermédio da Nota Técnica nº de 14/10/2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da exoneração e nomeação
solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. O presente voto trata da i) exoneração, a pedido, do servidor Alex Cavalcante Alves do
Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I que atualmente ocupa como Superintendente da SRH,
e ii) nomeação da servidora Joseanne Carla de Aguiar Santos, como titular da unidade no Cargo
1 Nomeado por meio da Portaria nº 5254/2018, disponível em
2
Nomeada por meio da Portaria nº 5255/2018, disponível em
3 Sic nº 48546.005947/2022-00.

Comissionado de Gerência Executiva CGE I, ficando exonerada do Cargo Comissionado de Gerência
Executiva CGE III que atualmente ocupa. Por não haver óbice legal, encaminho voto no sentido de efetivar
as referidas exonerações e nomeação.
5. Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva são de livre nomeação e exoneração,
podendo ser ocupados tanto por servidores efetivos quanto por pessoas externas à ANEEL, conforme
disposto no art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência
são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
6. Não há, portanto, óbice legal para a nomeação por mim solicitada.
7. A exoneração de Cargos Comissionados está disciplinada no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
8. Ressalto que as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019,
acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para a
indicação, serão anexadas aos autos do processo.
III – DIREITO
9. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004;
d) Decreto nº 9.916/2019.
III – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001711/2016-62, voto pela

publicação de portarias para:
a) Exonerar a pedido o Analista Administrativo Alex Cavalcante Alves do Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE I, que ocupa como Superintendente de
Recursos Humanos; e
b) Nomear a Analista Administrativa Joseanne Carla de Aguiar Santos no Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE I, como Superintendente de Recursos
Humanos na Superintendência de Recursos Humanos (SRH), ficando, na mesma data,
exonerada do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE III que atualmente
ocupa.
Brasília, 17 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral