DSP - DESPACHO 2776/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, em face do Resolução Homologatória ANEEL1.972 de 2015, conforme condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006196/2014-45
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL
Piratininga em face da Resolução Homologatória nº 1.972/2015, que homologou o resultado da quarta
Revisão Tarifária Periódica da recorrente.
I – RELATÓRIO
Em 20/10/2015, a Diretoria da ANEEL homologou o resultado da quarta revisão tarifária
periódica da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, conforme publicado na Resolução
Homologatória – REH nº 1.972/2015.
2. Em 04/11/2015, tempestivamente1, a CPFL Piratininga apresentou pedido de
reconsideração contra a referida Resolução.
3. O pedido de reconsideração foi distribuído à minha relatoria, mediante sorteio, em
11/11/2015.
4. Foi solicitada a manifestação da SGT sobre as alegações recursais da distribuidora, tendo
a área se manifestado por meio da Nota Técnica nº 315/2016-SGT/ANEEL, de 20/09/2016.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A CPFL Piratininga, visando à reconsideração da decisão consubstanciada na Resolução
Homologatória nº 1.972/2015, solicitou o acatamento aos pleitos a seguir elencados e que os efeitos dos
mesmos fossem compensados no próximo processo tarifário:
a) Atualização monetária da referência inicial dos Custos Operacionais - COAT até a data
base da Revisão Tarifária Periódica - RTP e recálculo dos respectivos valores
homologados na RTP;
b) Atualização do valor da Base de Remuneração Regulatória da empresa utilizada na
RTP, já considerando o resultado do recurso administrativo apresentado em face ao
A REH nº 1.972/2015 foi publicada no dia 23/10/2015 (sexta-feira), tendo o prazo recursal se encerrado em 04/11/2015
1
(quarta-feira), data em que foi protocolado o Pedido de Reconsideração.

Despacho ANEEL nº 3.500/2015;
c) Correção de informações relativas a Contratos Bilaterais de Compra de Energia;
d) Apuração, durante a vigência da Revisão Tarifária Extraordinária - RTE de 2015, da
CVAENERGIA, CVACDE e Neutralidade CDE, considerando a cobertura tarifária vigente no
período de referência – Reversão da RTE; e
e) Consideração dos montantes físicos de CCEAR recontabilizados pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica até setembro de 2015 e seus impactos no cálculo
da Sobrecontratação.
7. A seguir apresento a análise de cada um dos pleitos, tendo como subsídio a manifestação
apresentada pela SGT.
II.1 - Pleito de atualização monetária dos custos operacionais
8. Sobre o item "a", CPFL Piratininga alega que a referência custos operacionais reais no ano
teste2 - COAT foi valorada à data base do reajuste tarifário anterior (ano teste), ocorrido em 2014, enquanto
a meta de custos operacionais - COMeta foi valorada à data base da revisão tarifária de 2015. Assim, seria
necessário a atualização monetária dos valores, colocando-os em uma mesma base temporal, para
recálculo dos custos operacionais homologados e compensação das diferenças em seu próximo processo
tarifário.
9. Segundo a SGT, trata-se de pedido com entendimento divergente quanto à aplicação da
metodologia em vigor no Submódulo 2.2 do Proret, cuja definição deu-se após a realização da Audiência
Pública nº 023/2014, que discutiu as metodologias específicas para tratamento dos diversos componentes
da parcela B, entre os quais, os custos operacionais. Segundo a Superintendência, questão idêntica já foi
apresentada durante a Audiência Pública e não acatada pela ANEEL, com o devido esclarecimento no
relatório de análise das contribuições.
10. Tal avaliação foi corroborada pelos técnicos responsáveis pelo assunto na Superintendência
de Estudos de Mercado e Regulação Econômica – SRM que, em contato com minha Assessoria, reforçaram
que esta parte do pedido de reconsideração contesta, de fato, a própria Resolução Normativa que aprovou
o Proret e, a rigor, não deveria sequer ser conhecida pela ANEEL.
11. Não obstante, avaliando o mérito do pleito, o Submódulo 2.2 do Proret estabelece que para
definição dos custos operacionais da revisão em processamento - COP, são calculados e comparados os
dois valores apresentados a seguir:
(i) a referência para os custos operacionais reais no ano teste - COAT e;
(ii) a meta regulatória de custos operacionais – COMeta, definida como um intervalo de
valores que envolve o valor regulatório dos custos operacionais eficientes - COef, obtido
pelo método de benchmarking, ajustada pelo valor dos custos operacionais reais da
distrbuidora no ano teste - COAT.
2 Ano teste = Período de 12 meses anteriores ao processamento da revisão tarifária.

12. A meta regulatória de custos operacionais é definida considerando, entre outros fatores, um
ajuste pelo valor dos custos operacionais reais constantes na tarifa no ano teste, ou seja, na mesma base
temporal dos valores com os quais a meta é comparada.
13. A tese da CPFL Piratininga é que os valores COAT e COMeta não estariam na mesma base
temporal, estando a primeira na data do reajuste anterior e a segunda na data da revisão. Isso não confere
com o que se observa no Proret, uma vez que: (a) a própria meta de custos operacionais é ajustada pelos
valores da referência de custos operacionais reais do ano teste (COAT); e (b) os valores de COAT derivam da
receita de parcela B no ano anterior à revisão, que apesar de utilizar a tarifa do reajuste anterior, considera
o mercado verificado durante os doze meses após o reajuste, até a data da revisão em processamento.
14. Assim, não existe a suposta diferença temporal entre valores que foram comparados, pois o
valor da referência de custos operacionais reais foi atualizado por meio do mercado realizado, em substituição
do mercado previsto definido na data do reajuste anterior. Além disso, não há que se questionar a
metodologia definida no Proret quanto à essa questão pois os valores comparados são valores estritamente
regulatórios, e não valores financeiros.
15. Isso fica mais evidente quando analisamos a equação 10 do Submódulo 2.2 do Proret, que
efetiva a comparação entre os valores de COMeta e COAT:
Onde:
COp = valor dos custos operacionais a ser considerado na revisão tarifária em processamento
COAt = referência de receita de custos operacionais no Ano Teste
COmeta = meta de custos operacionais ajustada
N = número de anos do ciclo tarifário da concessionária
16. Observando essa equação, percebe-se que para se chegar aos custos da revisão em
processamento soma-se a referência de custos operacionais do ano teste com uma segunda parcela. Isso
faz sentido pois, de outra forma, não haveria qualquer alteração tarifária decorrente dos custos operacionais,
com exceção da atualização do mercado. A segunda parcela da soma é que define a tendência dos custos
operacionais para o restante do ciclo, levando-os em direção à meta definida.
17. Contudo, se fosse aplicada atualização monetária à primeira parcela da soma (COAT que
está fora dos parênteses), como sugere a CPFL Piratininga, não haveria necessidade de somar qualquer
outra parcela à conta, assemelhando o processo de revisão dos custos operacionais ao processo de reajuste
tarifário3, no qual os custos operacionais são apenas corrigidos pelo índice de inflação4 juntamente com o
restante das componentes da parcela B.
18. Caso existisse o suposto erro apontado pela CPFL, ele ainda traria ao menos um
componente benéfico à distribuidora, pois tornaria maior o resultado da diferença entre parênteses na
3 Acrescenta-se que no processo de reajuste o índice de atualização ainda é subtraído do Fator X, o que não é proposto pela
recorrente.
4 Descontado do Fator X.

segunda parcela da equação, aumentando o valor somado à referência de custos operacionais do ano teste
e, consequentemente, aumentando os custos operacionais da revisão em processamento.
19. Portanto, entende-se que não houve falha no processo de revisão tarifária com relação à
definição dos custos operacionais e nem prejuízo à distribuidora. Mais relevante, entende-se que tanto a
referência de custos operacionais do ano teste quanto a meta de custos operacionais se tratam de valores
regulatórios e não de valores financeiros reais. Tais valores, por natureza, são desvinculados de processos
tarifários anteriores, ainda que, eventualmente, utilizem alguns dados desses processos como referência.
20. Assim, sem prejuízo de um aprimoramento futuro na metodologia, para as revisões tarifárias
já realizadas, a ANEEL deve prezar pela uniformidade de tratamento entre as distribuidoras, em nada
contribuindo a rediscussão ou reinterpretação metodológica de forma retroativa. Nesse contexto, e
considerando que foi aplicado na revisão tarifária exatamente o previsto no regulamento, sendo o mesmo
procedimento aplicado a todas as demais distribuidoras que já passaram por revisão sob a vigência dessa
revisão do Submódulo 2.2 do Proret, não se justifica a revisão dos procedimentos adotados.
II.2 - Pleito de atualização do valor da Base de Remuneração Regulatória
21. Sobre o item "b", a CPFL Piratininga reiterou, em seu pedido de reconsideração, o recurso
administrativo relativo ao Despacho da ANEEL que declarou o valor da Base de Remuneração Regulatória
- BRR da concessionária considerada para fins de cálculo tarifário em sua quarta revisão tarifária periódica,
bem como requereu a compensação dos ajustes decorrentes em seu próximo processo tarifário.
22. À época do cálculo da revisão tarifária, foram utilizadas as informações da BRR informadas
pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, por meio do Memorando n°
647/2015-SFF/ANEEL, de 16/10/2015, publicadas pela SFF mediante o Despacho nº 3.500/2015, emitido
na mesma data.
23. Em análise do recurso apresentado pela distribuidora em face ao Despacho nº 3.500/2015,
a SFF, em juízo de reconsideração, deu provimento integral ao pleito alterou os valores anteriormente
aprovados para a Base de Remuneração5, conforme consta no Despacho nº 2.372, de 08/09/2016. A Tabela
1 apresenta o comparativo da BRR homologada e revisada.
Tabela 1 – Comparativo da Base de Remuneração Regulatória6
4ª RTP
Ativos de Distribuição
Homologado Revisado

| (1) Ativo Imobilizado em Serviço (Valor Novo de Reposição) | 4.218.597.092,28 | 4.218.597.092,28 |
| --- | --- | --- |
| (2) Índice de Aproveitamento Integral | 594.051,87 | 594.051,87 |
| (3) Obrigações Especiais Bruta | 654.988.224,25 | 654.988.224,25 |
| (4) Bens Totalmente Depreciados | 542.843.167,13 | 483.651.682,80 |
| (5) Base de Remuneração Bruta = (1)-(2)-(3)-(4) | 3.020.171.649,03 | 3.079.363.133,37 |
| (6) Depreciação Acumulada | 1.942.584.692,20 | 1.942.584.692,20 |
| (7) AIS Líquido (Valor de Mercado em Uso) | 2.276.012.400,08 | 2.276.012.400,08 |
| (8) Índice de Aproveitamento Depreciado | 105.491,16 | 105.491,16 |
| (9) Valor da Base de Remuneração (VBR) | 2.275.906.908,92 | 2.275.906.908,92 |
| (10) Almoxarifado em Operação | 1.482.949,82 | 1.482.949,82 |

(11) Ativo Diferido - -

| (12) Obrigações Especiais Líquida | 522.317.477,05 | 517.709.552,50 |
| --- | --- | --- |
| (13) Terrenos e Servidões | 150.593.815,65 | 150.593.815,65 |
| (14) Base de Rem. Líquida Total = (1)-(6)-(8)+(10)+(11)-(12)+(13) | 1.905.666.197,34 | 1.910.274.121,89 |
| (15) Saldo RGR PLPT | 225.961,53 | 188.301,30 |

(16) Saldo RGR Demais Investimentos - -

(17) Taxa de Depreciação 3,65% 3,65%
(18) Quota de Reintegração Regulatória = (5) * (17) 110.236.265,19 112.396.754,37
A Nota Técnica nº 315/2016-SGT/ANEEL detalha as alegações da distribuidora e as análises realizadas pela SFF.
5
6 Data-base: 30/09/2015 - valores em R$.

24. Com base nos valores revistos da BRR a SGT procedeu à verificação de seus impactos nos
componentes da Receita Requerida da CPFL Piratininga, os quais resultaram em reconhecimento da
necessidade de ajustes econômico-financeiros positivos, a favor da CPFL Piratininga, decorrentes do
aumento da Parcela A em R$ 40.527,00 (quarenta mil, quinhentos e vinte e sete reais) e da Parcela B em
R$ 2.677.223,15 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e quinze
centavos), no próximo reajuste tarifário da concessionária.
25. Em contrapartida, tais ajustes combinados têm como consequência um aumento de R$
13.618,58 (treze mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) da Taxa de Fiscalização dos
Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, o qual será acrescido no próximo reajuste, para fins de definição do
valor a ser pago pela distribuidora.
26. Recomenda-se, portanto, o deferimento deste pleito formulado pela distribuidora.
II.3 – Pleito de Correção de informações relativas a Contratos Bilaterais de Compra de Energia
27. Sobre o item "c", a CPFL Piratininga alertou para a necessidade de correção de montantes
em contratos bilaterais, bem como a inclusão de alguns contratos não considerados no cálculo da revisão
tarifária periódica.
28. Após análise, a SGT constatou serem procedentes os pleitos apresentados pela
distribuidora, de modo que providenciará os correspondentes ajustes no próximo processo tarifário. Assim,
defere-se este pleito formulado pela recorrente.
II.4 – Pleito de consideração da cobertura tarifária pós Revisão Tarifária Extraordinária - RTE de 2015,
para cálculo da CVAENERGIA, CVACDE e Neutralidade CDE.
29. Sobre o item "d" a CPFL Piratininga pleiteia que os cálculos elaborados pela ANEEL para
a CVAENERGIA, CVACDE e Neutralidade CDE no período de março a agosto de 2015 (período pós RTE
considerado na RTP 2016) devem contemplar a cobertura tarifária estabelecida pela REH nº 1.858/2015,
que homologou a RTE, ao invés de considerar a cobertura tarifária estabelecida no processo tarifário
ordinário anterior.
30. Entre os meses de dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, diversas distribuidoras
solicitaram que a ANEEL instaurasse processo para analisar a existência de desequilíbrio econômico e
financeiro de seus Contratos de Concessão. No total, 62 concessionárias de distribuição de energia elétrica
apresentaram pleito de Revisão Tarifária Extraordinária – RTE.
31. A Resolução Homologatória nº 1.858, de 27/02/2015, homologou os resultados da revisão
tarifária extraordinária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, motivada pelo
descasamento entre custos e receitas no setor de distribuição de energia elétrica, em decorrência da
elevação dos gastos com aquisição de energia e da definição das novas quotas de CDE.
32. Conforme Nota Técnica nº 35/2015, que apresentou análise dos pedidos de RTE e a
definição da metodologia final de cálculo, no âmbito da Audiência Pública nº 7/2015, as variações de receita
requerida decorrentes das alterações de custo foram apropriadas como componentes financeiros

específicos e transitórios na tarifa de energia ou na tarifa de uso. A adoção desses adicionais na forma de
componentes financeiros possibilitaria a identificação da receita faturada com esses itens, bem como
simplificaria o cálculo da RTE.
33. Em vista disso, as tarifas econômicas a serem consideradas nos processos tarifários
subsequentes à RTE serão as mesmas do reajuste (ou revisão) tarifário anterior. A RTE, portanto, não afeta
os cálculos de CVA, Sobrecontratação, Neutralidade de Encargos Setoriais e Parcela B, os quais seguem a
metodologia usual.
34. Como a apuração da CVACOMPRA DE ENERGIA e CVACDE continua levando em conta
a cobertura econômica estabelecida no último processo tarifário ordinário, se faz necessária a reversão da
receita faturada com os componentes financeiros definidos na RTE, de forma concatenada, em relação aos
períodos de competência cujos pagamentos estejam contemplados nas respectivas CVAs.
35. Essa metodologia de cálculo foi apresentada aos agentes por meio da Audiência Pública nº
07/2015 e está consubstanciada na Nota Técnica nº 35/2015-SGT/ANEEL, que apresentou a análise dos
pedidos de RTE e a definição da metodologia final de cálculo.
36. Em relação à RTE, é importante ressaltar que não se trata de um cálculo tradicional de
reajuste ou revisão tarifária e, portanto, não é necessário adotar as mesmas regras utilizadas nesses
processos, pois a RTE não está subordinada aos processos de reajuste e revisão. No entanto, é preciso
garantir coerência entre o cálculo da RTE e os processos posteriores, para evitar solavancos oriundos de
escolhas metodológicas conflitantes.
37. Assim, a metodologia definida na RTE e seus desdobramentos não divergem da
regulamentação vigente, como afirma a empresa, pois trata-se de uma medida extraordinária com
procedimentos singulares com vista a reequilibrar as condições do Contrato. Portanto, a metodologia da
RTE – aprovada após AP – e os desdobramentos nos reajustes e revisões subsequentes são aderentes aos
procedimentos atuais, motivo pelo qual a SGT recomendou o indeferimento deste pedido, com o que
concordo.
II.5 – Pleito de consideração de montantes físicos de CCEAR recontabilizados pela CCEE até
setembro de 2015 no cálculo da Sobrecontratação.
38. Sobre o item "e" a CPFL Piratininga cita que algumas usinas do 2º Leilão de Fontes
Alternativas e do 12°Leilão de Energia Nova tiveram o cronograma de início de suprimento do CCEAR
alterado por decisão da ANEEL. Como essa decisão foi posterior ao faturamento dos geradores, a CCEE
fez as recontabilizações do CCEAR desses leilões. Como nessas recontabilizações, foi alterado os
montantes de energia entregue para as distribuidoras, a recorrente solicita que tais alterações fossem
refletidas no cálculo da CVA Energia e nos montantes adquiridos no Mercado de Curto Prazo – MCP.
39. Conforme análise da SGT, após a análise das datas de liquidação das recontabilizações,
verificou-se que a 3ª recontabilização dos meses de março a agosto de 2014 foram liquidadas entre junho
e agosto de 2015 e, por isso, estão dentro da data de pagamentos aceito para a CVA Energia de 2015.
Logo, essas recontabilizações deveriam estar na CVA Energia. Além desses meses, a SGT também
identificou os meses de janeiro e outubro de 2014, que foram recontabilizados, respectivamente, para 2º
Leilão de Fontes Alternativas e do 12°Leilão de Energia Nova.

40. Em face disso, a SGT recomendou a correção desses valores na CVA Energia de 2015, e
o consequente ajuste no montante contratado da exposição de 2014 para os meses de janeiro de 2014, de
março a agosto de 2014 e de outubro de 2014. Recomenda-se, portanto, que tais efeitos sejam considerados
no recálculo da CVA Energia de 2015, dentro do processo tarifário de 2016 da CPFL Piratininga.
III – DIREITO
41. O presente voto tem amparo legal considerando: (a) o art. 3° da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, com alterações dadas pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (b) o art. 21 do
Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (c) a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão
nº 009/2002.
IV – DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006196/2014-45, voto por
conhecer e dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Piratininga de
Força e Luz – CPFL Piratininga em face da Resolução Homologatória nº 1.972/2015, que homologou o
resultado da quarta Revisão Tarifária Periódica da recorrente no sentido de acatar os pleitos de atualização
do valor da Base de Remuneração Regulatória, correção de informações relativas a Contratos Bilaterais de
Compra de Energia e consideração de recontabilizações da CCEE no cálculo da Sobrecontratação, negando
provimento aos demais pleitos.
43. Informa-se que os efeitos desse acolhimento parcial do Pedido de Reconsideração serão
considerados a partir do processo de Reajuste Tarifário Anual de 2016 da concessionária.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor