REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9790/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Parque Eólico Serra do Seridó II S.A, Parque Eólico Serra do Seridó III S.A, Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A, Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A, Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A e Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora Serra do Seridó I -Subestação Santa Luzia II, nos municípios de Santa Luzia e Junco do Seridó, (PB).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000785/2021-49
INTERESSADAS: Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico
Serra do Seridó IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e
Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
das empresas Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico
Serra do Seridó IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e
Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A., das áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Subestação Elevadora Serra do Seridó I – Subestação Santa Luzia II, localizada nos municípios de Santa
Luzia e Junco do Seridó, estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. As empresas Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A.,
Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó
VII S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A., doravante designadas Requerentes, são autorizadas de
geração de energia elétrica, conforme as Portarias nº 182, nº 185, nº 186, nº 187, nº 188 e nº 189, datadas
de 20 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia (MME), com vigência de 35 anos.
2. A Linha de Transmissão (LT) 500 kV Subestação Elevadora Serra do Seridó I – Subestação
(SE) Santa Luzia II constitui o sistema de transmissão de interesse restrito, de forma compartilhada, das
centrais geradoras eólicas (EOL) Serra do Seridó II, III, IV, VI, VII e IX, nos termos dos atos de outorga
mencionados anteriormente1.
correspondência2
3. Nessas condições, as Requerentes, mediante de fevereiro de 2021,
complementada ainda no mesmo mês3, solicitou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição
1 A título exemplificativo, cita-se o art. 2º da Portaria MME nº 189, de 2020: Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade
e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Serra do Seridó VI, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV,
junto à central geradora, e uma linha em 500 kV, com cerca de vinte e quatro quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a
subestação elevadora à subestação Santa Luzia II, de responsabilidade da EKTT 2 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., em
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
2 Carta nº SDS F1 001/2021, de 5 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.002829/2021-00.
3 Carta nº SDS F1 004/2021, de 9 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.003029/2021-00.
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de servidão administrativa, de área necessária à passagem da LT 500 kV SE Elevadora Serra do Seridó I -
SE Santa Luzia II, localizada no estado da Paraíba.
4. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 82, de fevereiro de 20214.
5. Em 8 de março de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor das Requerentes, da área necessária à passagem da LT 500 kV SE Elevadora Serra
do Seridó I - SE Santa Luzia II, localizada no estado da Paraíba.
8. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
9. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 82, de 2021, a análise do pleito da Requerente e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20215.
10. A Superintendência explicou que o pedido de DUP abrangia a LT 500 kV SE Elevadora Serra
do Seridó I - SE Santa Luzia II, tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com
aproximadamente 26,22 km de extensão, início na Subestação Elevadora Serra do Seridó I, de
responsabilidade das Requerentes, e término na Subestação Santa Luzia II, de responsabilidade da EKTT
2 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., alcançando os municípios de Santa Luzia e Junco
do Seridó, estado da Paraíba.
11. Foi informado também que a Empresa adotaria uma faixa de servidão de 60 metros de
largura, compatível com o porte da linha de transmissão em questão6.
4 Nota Técnica nº 82/2021-SCT/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000806/2021-00.
5 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
6 Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
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12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da LT 500 kV SE Elevadora Serra do Seridó I - SE
Santa Luzia II, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 82/2021-SCT/ANEEL, 24 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000785/2021-49, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor Parque Eólico Serra do Seridó II S.A.,
Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó
VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A., que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de 60 metros de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Subestação Elevadora Serra do Seridó I – Subestação Santa
Luzia II, localizada nos municípios de municípios de Santa Luzia e Junco do Seridó, estado da Paraíba.
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Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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