REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6082/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Santa Helena, no rio Sorocaba, no município de Votorantim, (SP), outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio; e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48000.003449/1993-38.
INTERESSADO: Companhia Brasileira de Alumínio.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Extinção da concessão das Usinas Hidrelétricas – UHEs Santa Helena e Votorantim, outorgadas à
Companhia Brasileira de Alumínio, localizadas no município de Votorantim, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
As usinas Santa Helena e Votorantim foram inicialmente outorgadas por meio do Decreto nº
78.234/1976, para uso exclusivo da concessionária, Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, tendo as
respectivas concessões prorrogadas, por meio da Portaria nº 232/1996, por 20 anos a contar de 28/06/1996.
2. A concessionária, nos termos da Medida Provisória - MP nº 579/2012, havia solicitado a
prorrogação da concessão dos empreendimentos.
3. A Lei nº 13.097/2015 alterou de 1.000 kW para 3.000 kW o limite máximo de Potência Instalada
para os empreendimentos hidrelétricos caracterizados como Central Geradora Hidroelétrica - CGH.
4. Em 27/07/2016, por meio do Ofício nº 844/2016-SCG/ANEEL, a SCG informou a empresa
sobre a alteração legal, solicitando-a manifestação acerca do início do processo de extinção da outorga da
usina e sobre a situação física, o que foi respondido em 31/08/2016.
5. Por meio da Nota Técnica nº 657/2016-SCG/ANEEL, de 19/09/2016, a SCG fez a análise do
assunto e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria. Em 03/10/2016, o processo foi a mim
distribuído.
6. Cabe, ainda, destacar que a Procuradoria-Geral da Aneel emitiu o Parecer Referencial n˚
259/2015 acerca da extinção de concessão de empreendimentos hidrelétricos com Potência Instalada menor
que 3.000 kW.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Em 23/10/2012, a CBA solicitou a prorrogação das concessões das usinas hidrelétricas
Votorantim e Santa Helena, nos termos da MP nº 579/2012. Devido à ausência de regulamentação das
condições de prorrogação de concessão de usina hidrelétrica outorgada sob o regime de autoprodução de
energia elétrica, o pedido foi sobrestado até edição de referido regulamento.

9. Entretanto, em 19/01/2015, a Lei nº 13.097 alterou a redação do §9º do art. 1º da Lei nº
12.783/2013, ampliando de 1.000 kW para 3.000 kW a Potência Instalada das usinas hidrelétricas concedidas
que, findo o prazo de concessão, poderiam ser registrados, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995, grupo
no qual as usinas em análise se inserem.
10. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para extinção das outorgas
pretendida, recomendando que a Diretoria aprove a solicitação. Após a formalização da extinção da concessão,
a empresa deverá proceder o registro dos empreendimentos nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995.
11. Ainda, para que se cumpra o disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 do Proret, a
SGT procedeu o cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica
- TFSEE devida pelas usinas, referentes ao mês de outubro, do dia 1º até a emissão da Resolução Autorizativa
que revoga o empreendimento, além de citar no instrumento de fixação as parcelas já fixadas que não
necessitarão ser pagas, dada a revogação do empreendimento.
III – DIREITO
12. A presente decisão tem amparo legal considerando: (a) as Leis nº 8.987/1995, 9.074/1995,
9.427/1996, 10.848/2004, 12.783/2013 e 13.097/2015; (b) O Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação
dada pelo Decreto nº 4.970, de 30/01/2004; e (c) o Despacho nº 1.959, de 12/06/2010.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48000.003449/1993-38, voto pela emissão
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: (i) extinguir a concessão referente à
UHE Santa Helena e à UHE Votorantim; e (ii) dispensar a reversão dos bens referente a esses
empreendimentos.
14. Após a formalização da extinção, a SCG deverá informar à CBA que o registro desses
empreendimentos deverá ser solicitado por meio do sistema eletrônico disponível na página da ANEEL.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor