JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3003/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à celebração do contrato de prestação de serviços para instalações de bancos de capacitores e adequações de bays em Subestações, em regime de empreitada global, com fornecimento de materiais, equipamentos e serviços entre a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A, no valor citado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-21
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.003, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; no Contrato de
Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997; e o constante no Processo nº
48500.001877/2016-89, decide anuir à celebração do Contrato de Prestação de Serviços para instalações
de bancos de capacitores e adequações de bays em Subestações, em regime de empreitada global, com
fornecimento de materiais, equipamentos e serviços entre a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista (Contratante) e a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. (Contratada), no valor
total de R$ 12.834.426,48 (doze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais
e quarenta e oito centavos).
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 3005/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à prorrogação do prazo estabelecido pela Resolução Autorizativa ANEEL 5.913 de 28.06.2016, por prazo determinado, para a implementação da transferência de controle societário direto da Rio Verde Energia S.A, exercido atualmente pela Atiaia Energia S.A, para a Rio do Sangue Energia S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-21
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram
delegadas pela Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução
Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, na Resolução Autorizativa nº 5.913, de 28 de junho de 2016,
publicada no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 97, n. 125, e o constante do Processo nº 48500.003009/201633, decide: anuir à prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo 1º, art. 1º, da Resolução Autorizativa nº
5.913/2016, em adicionais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 29 de outubro de 2016, para
implementação da transferência do controle societário direto da Rio Verde Energia S.A. exercido
atualmente pela Atiaia Energia S.A., para a Rio do Sangue Energia S.A.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 3006/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG9, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Cabeço Preto VI, no município de João Câmara, (RN), de titularidade da Gestamp Eólica Alvorada S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 3.006, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.004019/2012-62, resolve liberar as unidades geradoras UG1 a UG9, de 2.000 kW cada uma,
totalizando 18.000 kW de capacidade instalada, da EOL Cabeço Preto VI, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.030900-1.01, localizada no município de João Câmara,
estado de Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa Gestamp Eólica Alvorada S.A., para início da
operação comercial a partir de 19 de novembro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades
geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 3007/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG6 a UG10, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Santa Úrsula, no município de Touros, (RN), de titularidade da Santa Úrsula Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 3.007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.004384/2014-39, resolve liberar as unidades geradoras UG6 à UG10, de 2.100 kW cada, totalizando
10.500 kW de capacidade instalada, da EOL Santa Úrsula, Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG EOL.CV.RN.031425-0.01, localizada no município de Touros, estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da empresa Santa Úrsula Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir
do dia 19 de novembro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar
disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'FONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 3012/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace e da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, em face do Resolução Homologatória ANEEL 2.005 de 2015; para a fixação de limite, para fins de reembolso pela Conta de Consumo Combustíveis - CCC da parcela transporte do contrato de gás natural entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A e a Companhia de Gás do Amazonas - Cigás, no valor citado, o qual deverá ser aplicado, com as devidas correções, desde o início do faturamento do referido contrato; e determina à Eletrobras, que faça a contabilização dos valores reembolsados acima do limite ora definido e informe o resultado à ANEEL, em prazo determiando.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000289/2014-66, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira
de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace e pela Petróleo Brasileiro
S.A. – Petrobras, em face do Resolução Homologatória 2.005/2015, para, no mérito, negar-lhes provimento;
(ii) pela fixação de limite, para fins de reembolso pela Conta de Consumo Combustíveis - CCC da parcela
transporte do contrato de gás natural entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a Companhia de Gás
do Amazonas - Cigás, o valor calculado de 12,0371 R$/MMBtu (doze reais e trezentos e setenta e um décimos
de milésimos) (ref. dez/2009) (sem impostos), o qual deverá ser aplicado, com as devidas correções, desde o
início do faturamento do referido contrato; e (iii) determinar à Eletrobras, na função de administradora da
Conta de Consumo Combustíveis - CCC, que faça a contabilização dos valores reembolsados acima do limite
ora definido e informe o resultado à ANEEL, em até 60 dias.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.
DSP - DESPACHO 3016/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga o prazo, estabelecido no Despacho SGH/ANEEL 4.279, de 30.10.2014, para entrega dos estudos de viabilidade da Usina Hidrelétrica Alta Floresta, no rio Teles Pires, no estado de Mato Grosso, solicitado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
estabelecidas na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta da Resolução nº
395, de 4 de dezembro de 1998, e do Processo nº 48500.005488/2014-61, resolve: prorrogar até o dia
7/11/2018 o prazo estabelecido no Despacho nº 4.279, de 30 de outubro de 2014, referente à entrega dos
Estudos de Viabilidade da Usina Hidrelétrica (UHE) Alta Floresta, com potência instalada de 127.800 kW,
localizada no rio Teles Pires, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, solicitado pela Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 3017/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Pontas, no rio Claro, no município de Jataí, (GO), de titularidade da FR Incorporadora Ltda, CELG Geração e Transmissão S.A, EDP - Grupo Energest S.A, e da Construtora Queiroz Galvão S.A.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-29
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.017, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica nº 816/2016-SCG/ANEEL
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições
da Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o
que consta do Processo n° 48500.003772/2011-50, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Pontas, com 18.000
kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.GO.037186-6.01, de titularidade das empresas FR Incorporadora Ltda., CELG Geração e
Transmissão S.A., EDP - Grupo Energest S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., inscritas no CNPJ sob
os n°s 04.222.898/0001-01, 07.779.299/0001-73, 04.029.601/0001-88, 33.412.792/0001-60, localizada no
rio Claro, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do rio Paraná, no município de Jataí, no estado
de Goiás; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Excluída da titularidade a Energest S.A e Construtora Queiroz Galvão S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 489
de 05.03.2018)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 516, de 20.02.2019)
DSP - DESPACHO 3019/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pleito das Centrais Elétricas da Paraíba S.A - Epasa, para determinar que o ressarcimento das indisponibilidades verificadas em função de geração realizada em montante inferior ao estabelecido pelo ONS seja apurado considerando a janela móvel de sessenta meses para as Usinas Termelétricas Termonordeste e Termoparaíba; e determina à CCEE que efetue a recontabilização dos ressarcimentos devidos desde o início da operação comercial das citadas Usinas, considerando a janela móvel.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.004745/2016-17, decide por: (i) deferir o pleito das Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa, com
vistas a determinar que o ressarcimento das indisponibilidades verificadas em função de geração realizada
em montante inferior ao estabelecido pelo ONS seja apurado considerando a janela móvel de 60 meses para
as usinas termelétricas - UTE Termonordeste e UTE Termoparaíba; e (ii) determinar à CCEE que efetue a
recontabilização dos ressarcimentos devidos desde o início da operação comercial das usinas termelétricas
- UTE Termonordeste e UTE Termoparaíba, considerando a janela móvel de 60 meses.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 28, v. 153, n. 228.
DSP - DESPACHO 301/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Pecém II Geração de Energia S.A e Parnaíba I Geração de Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 882, de 31.03.2015; e acata o pleito das empresas para utilizar a potência constante nos CCEARs para calcular a energia a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação comercial das Usinas Termelétricas Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 301, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006590/2014-83, decide i) não conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pelas empresas Pecém II Geração de Energia S.A. e Parnaíba I Geração de Energia S.A. em
face do Despacho nº 882, de 2015, que negou a solicitação das Recorrentes para orientar o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS a utilizar a potência instalada associada ao cálculo da garantia
física dos empreendimentos, para apurar indisponibilidades, de que trata a Resolução nº 614/2014, e
ii) acatar o pleito das Empresas para utilizar a potência constante nos CCEARs para calcular a energia
a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação
comercial das UTEs Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 26.
DSP - DESPACHO 3020/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Integração Transmissora de Energia S.A - INTESA, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 009 de 2016, para alterar a penalidade de multa aplicada, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.020, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.003605/2013-71, decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Integração
Transmissora de Energia S.A. – INTESA em face do Auto de Infração nº 9/2016-SFE, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento; e (ii) alterar a penalidade de multa aplicada de R$ 81.889,90 (oitenta e um mil, oitocentos e
oitenta e nove reais e noventa centavos) para 41.463,24 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três
reais e vinte e quatro centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor esse que
deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.
DSP - DESPACHO 3021/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Impossibilita o prosseguimento individual da Energybras Energias Renováveis Ltda no Leilão; determina à Secretaria Executiva de Leilões, a abertura de processo próprio para execução da garantia de participação do Consórcio ENERGYBRAS/INCOENERG, e a instauração de processo administrativo próprio, em face da participação da Incoenerg Inovação e Tecnologia em Energia Ltda no certame, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Inabilitação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.001161/2015-09, decide por: (i) impossibilitar o prosseguimento individual da Energybras Energias
Renováveis Ltda. no certame; e (ii) determinar à Secretaria Executiva de Leilões: (a) abertura de processo

próprio para a execução da Garantia de Participação apresentada pelo Consórcio
ENERGYBRAS/INCOENERG, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (b)
instauração de processo administrativo próprio, em face da participação da empresa Incoenerg Inovação e
Tecnologia em Energia Ltda. no Leilão 09/2015-ANEEL, na forma de consórcio, a fim de aplicar as
penalidades previstas nos arts. 81, 86 e 87 da Lei 8.666/93, em virtude dos sucessivos descumprimentos
das obrigações assumidas mediante a sua participação no referido Leilão, em especial a não apresentação
dos documentos de habilitação sob sua responsabilidade, bem como os indícios de fraude apontados na
Queixa Crime apresentada pela Energybras Energias Renováveis Ltda. junto ao Ministério Público do
Tribunal de Oliveira de Azeméis, em Portugal.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.
DSP - DESPACHO 3022/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A - EBTE, contra a Resolução Autorizativa ANEEL 5.860, de 31.05.2016, que autoriza a recorrente a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.003310/2015-66, decide conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Empresa
Brasileira de Transmissão de Energia S. A. – EBTE, Contrato de Concessão nº 011/2008, contra a
Resolução Autorizativa nº 5.860, de 31 de maio de 2016, que autoriza a recorrente a realizar os reforços
nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas
da Receita Anual Permitida, e, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.
DSP - DESPACHO 3023/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do Pedido de Reconsideração interposto pela Centro Norte EnergiaS.A - CNE, contra o Despacho ANEEL 2.238 de 23.08.2016, que revogou a homologação e a adjudicação da recorrente no Leilão ANEEL 006 de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002119/2014-16, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centro Norte Energia
S.A. – CNE, contra o Despacho 2.238/2016, de 23/8/2016, que revogou a homologação e a adjudicação da
Recorrente no Leilão nº 6/2014-ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 28, v. 153, n. 228.
DSP - DESPACHO 3026/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a metodologia para definição do valor regulatório da energia proveniente da Usina Hidrelétrica Machadinho a ser repassado na tarifa da DMED - DME Distribuição S.A, destacando que nos processos de reajuste tarifário, a parcela A da tarifa será atualizada pela variação de cada item de custo não gerencial, e a parcela B pelo IGP-M.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.026, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.005155-2015-12, decide aprovar a metodologia para definição do valor regulatório da energia
proveniente da UHE Machadinho a ser repassado na tarifa da DMED - DME Distribuição S.A, destacando
que nos processos de reajuste tarifário, a parcela A da tarifa será atualizada pela variação de cada item de
custo não gerencial, e a parcela B pelo IGP-M.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 28, v. 153, n. 228.
DSP - DESPACHO 3027/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a liberação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para a Light Serviços de Eletricidade S.A, conforme fluxo financeiro do orçamento, correspondente à parcela do mês de setembro de 2016, para as obras de fornecimento de energia temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, referentes ao International Broadcast Centre - IBC.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 3.027, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015, o
que consta na Resolução Normativa ANEEL nº 681, de 21 de setembro de 2015 e no Processo nº
48500.003215/2015-62, resolve: I – aprovar a liberação de recursos no montante de R$ 4.130.212,05
(quatro milhões, cento e trinta mil, duzentos e doze reais e cinco centavos) da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE para a Light Serviços de Eletricidade S.A. conforme fluxo financeiro do orçamento
aprovado pela Resolução Homologatória ANEEL nº 2015, de 19 de janeiro de 2016, correspondente a
parcela do mês de setembro de 2016 (12ª parcela) para as obras de fornecimento de energia elétrica
temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 referentes ao International Broadcast Centre –
IBC.
HÁLISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 82, v. 153, n. 224.