REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5836/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, pela GV do Brasil Ltda.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002733/2015-69.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção O&M
de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP,
Contrato de Concessão n° 059/2001.
I – RELATÓRIO
A Resolução Normativa - REN nº 67/2004, em seu art. 7º, estabelece que a conexão de instalações
de consumidor livre à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de transmissão poderá ser implementada
pelo Acessante. Neste caso, o barramento, as entradas e as extensões de linhas associados ao seccionamento
deverão ser transferidos à concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada e será estabelecida parcela
adicional de RAP em favor da concessionária de transmissão, destinada a cobrir os custos de referência para a
operação e manutenção das instalações transferidas.
2. Em 09/07/2013, no âmbito da instrução do Processo nº 48500.003281/2013-71, a ANEEL emitiu a
Resolução Autorizativa – REA nº 4.230/2013, em que autorizou a GV do Brasil a acessar a Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional – SIN por meio do seccionamento da linha de transmissão em 230 kV Taubaté / Aparecida – C2,
sob responsabilidade da CTEEP, no município de Pindamonhangaba, São Paulo.
3. Por meio da Nota Técnica – NT nº 0140/2016-SCT/ANEEL, de 03/05/2016, e da NT n° 0146/2016SCT/ANEEL, de 04/05/2016, esta última emitida após manifestação da transmissora, a SCT apresentou seu
posicionamento técnico recomendando que fossem estabelecidos os valores das parcelas adicionais de RAP
referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas à CTEEP.
4. Em 09/05/2016 o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. As instalações de transmissão foram transferidas pela GV do Brasil à CTEEP, por meio de Instrumento de
Transferência Não Onerosa s/n, de 11/03/2015.
7. Para cálculo do adicional de RAP, foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição – VNR
correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da
parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção dessas instalações. Este percentual é estabelecido no

Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
8. Para a determinação dos VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP, foi utilizado o Banco
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória - REH nº 758/20091.
9. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 319/2008, o adicional de RAP é estabelecido
considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI,
instituído pela Lei nº 11.488/2007.
10. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783/2013, (i) foram aplicadas sobre a parcela adicional de RAP
as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há necessidade de se considerar a quota anual da
Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21.
11. Conforme Contrato de Concessão nº 059/2001, a RAP associada a este contrato não contempla os
montantes necessários à cobertura com despesas de PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos
Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD. A Tabela I discrimina os valores de VNR adotados no cálculo da
parcela adicional de RAP, as parcelas adicionais de RAP e a data a partir da qual a CTEEP tem direito ao seu
recebimento.
Tabela I – VNR considerado, RAP e data a partir da qual a CTEEP tem direito ao seu recebimento (R$)
Data de

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
início
SE GV do Brasil – Seccionamento da linha de transmissão 230 kV Aparecida /
Taubaté:
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de módulo geral 230 kV e módulos
de infraestrutura de manobra associados às duas entradas de linha 230 kV, arranjo barra
6.881.530,03 139.584,79
dupla a quatro chaves, e a uma interligação de barramentos, arranjo barra dupla a quatro
chaves.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves para a linha de transmissão 230 kV Aparecida / GV do 4.047.498,95 82.099,37
Brasil.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves para a linha de transmissão 230 kV Taubaté / GV do 4.047.498,95 82.099,37 20/03/2015
Brasil.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de interligação de barramentos em
2.430.387,75 49.297,93
230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação GV do Brasil.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de transmissão
em 230 kV, de 1,267 km, circuito duplo, cabo condutor 636 MCM, entre o ponto de
1.557.244,43 31.587,11
seccionamento da linha de transmissão 230 kV Aparecida / Taubaté e a subestação GV do
Brasil.
Total 18.964.160,12 384.668,56 -
Referência de preço: Junho de 2015.
12. Conforme demonstrado, o recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º/07/2016. Os
montantes relativos ao período entre 20/03/2015 (data de início das atividades de O&M) e 30/06/2016, totalizam
R$ 493.244,37, a preços de junho de 2015, e devem ser pagos à CTEEP por meio de parcela de ajuste. Essa parcela
1 Conforme consta na NT nº 146/2016-SCT/ANEEL, registra-se que a interação com a CTEEP resultou na correção do valor para o item
"Aquisição de Materiais", constante no anexo da REH nº 758/2009, com vistas a considerar o deságio existente entre o "Valor Normal" e o
"Valor com poder de compra".

de ajuste R$ 493.244,37, a preços de junho de 2015, será atualizada para junho de 2016 e homologada no processo
de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
13. A SCT destacou em suas NTs que o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
14. Desta forma, conforme Resolução Normativa nº 67/2004, entendo que a recomendação constante
das NTs nº 140 e 146/2016-SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos
legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
15. O presente voto sustenta-se sobre os seguintes dispositivos normativos: (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº
9.427/1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074/1995; (c) art. 21 da Lei nº 12.783/2013; (d) art. 8º da Lei nº 9.648/1998; (e) art.
12 do Decreto nº 1.717/1995; (f) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655/1998; (g) Resoluções Normativas
nº 67 e nº 68/2004; (h) Resolução Normativa nº 443/2011; e (i) Resolução Normativa nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.002733/2015-69, voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, conforme a minuta em anexo, que estabelece parcela adicional de RAP referente à O&M de
instalações transferidas à CTEEP, por GV do Brasil S.A., no valor de 384.668,56 (trezentos e oitenta e quatro mil,
seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a preços de junho de 2015, a ser atualizada para
junho de 2016, proporcionalizada ao período de prestação dos serviços de operação e manutenção pela transmissora
e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
Brasília, 17 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor