DSP - DESPACHO 1125/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova de forma excepcional e provisória, com efeitos partir do Despacho ANEEL 1.402, de 2019, a solução proposta pela distribuidora Enel Goiás para o Sistema de Medição para Faturamento – SMF de seu ponto de conexão Itapaci de modo que a medição seja feito por diferença até a conclusão das obras no setor de quilovoltagem citada daquela subestação pela Celg-GT.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002189/2020-12
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e Celg Geração e Transmissão – Celg-GT.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Avaliação de pedido da Enel Goiás de excepcionalidade para Sistema de Medição para
Faturamento – SMF da Subestação Itapaci - 69 kV
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 8.614, de 27 de fevereiro de 2020, autorizou a Celg Geração e
Transmissão S.A., Contrato de Concessão nº 63/2001, a implantar os reforços na SE Itapaci para o setor
de 138 kV. A data estabelecida foi 24 meses após a publicação no DOU, ou seja, 6 de março de 2022.
2. Em 21 de maio de 2019, foi emitido o Despacho ANEEL nº 1.402, que determinou:
(i) no prazo máximo de 120 dias a contar da publicação desta Decisão, seja realizada a
transferência, da ENEL Distribuição Goiás (Enel Goiás) para a Celg Geração e
Transmissão (Celg-GT), do barramento de 69 kV da Subestação Itapaci 230/69 kV e
da entrada de linha associada à conexão das instalações da Companhia
Hidroelétrica São Patrício (Chesp);
(ii) a Enel Goiás, a Celg-GT e a Chesp adequem seus contratos de uso e conexão na
Subestação Itapaci, após a transferência; e
(iii) cada Distribuidora fique responsável pelas eventuais adequações nos
equipamentos de medição em seus respectivos pontos de conexão.
3. Em 18 de março de 2020, a Enel Goiás, por intermédio da Carta Enel GO–052-RB-20201,
solicitou aprovação de excepcionalidades na configuração do SMF da SE Itapaci 69 kV.
62/2020-SRT/ANEEL2,
4. Em 22 de abril de 2020, a ANEEL enviou o Ofício nº citando
confirmação de previsão de conclusão das obras, de responsabilidade da Enel Goiás, do setor de 138 kV
da SE Itapaci.
1 SicNet nº 48513.008655/2020-00.
2 SicNet nº 48513.008655/2020-00.
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5. Em 12 de maio de 2020, a Enel Goiás, por meio da Carta ENEL GO – RB – 20203, encaminhou
sua resposta ao referido Ofício.
6. Por meio da Nota Técnica nº 51/2020 – SRT/ANEEL, de 18 de maio de 2020 a
Superintendência de Regulação dos Serviços da Transmissão – SRT emitiu seu parecer técnico,
favoravelmente ao pleito.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Em atendimento ao Despacho ANEEL nº 1.402/2019 foi realizada a transferência da Enel
Goiás Distribuição para a Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg GT, do barramento de 69 KV da
Subestação Itapaci e da entrada da Linha de Transmissão Rialma – Itapaci, em 69 kV, associada à conexão
da Companhia Hidroelétrica São Patrício (Chesp). Foi acordado entre a Enel Goiás, a Celg-GT e a Chesp,
que esta última realizaria consulta à CCEE sobre os passos necessários para as adequações na modelagem
das medições de faturamento existentes na SE 230-69kV ITAPACI.
9. Em 19 de junho de 2019, a CHESP consultou a CCEE sobre a contabilização da energia
comercializada após a transferência determinada no Despacho ANEEL nº 1.402/2019, momento em que
foi informado à CCEE que a CHESP deixaria de ser acessante da Enel Goiás e passaria a ser acessante da
CELG-G&T.
10. Em resposta, a CCEE esclareceu que:
Embora o barramento de 69 kV da SE Itapaci passou a ser de propriedade da CELG
GT e é compartilhado com as empresas ENEL e CHESP e com a Usina Codora, não
deverá haver alterações de mapeamento e modelagem no CliqCCEE, pois todas as
medições da SE estão instaladas em 69 kV, não havendo necessidade de rateio de
perdas em transformação.
11. Em 20 de agosto de 2019, a Enel Goiás celebrou com o ONS o Termo Aditivo nº 28 ao CUST
nº 080/2002, com o objetivo de adequar os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST)
contratados no ponto de conexão ITAPACI 69kV à nova condição de acesso da CHESP. E em 29 de agosto
de 2019, a Enel GO celebrou com a CHESP o Distrato ND-NIP-AI nº 001/2019, referente ao CUSD Nº PRPRGE 445/2006.
12. Adicionalmente, a Enel Goiás alegou que, com base na resposta da CCEE, a apuração da
contabilização da energia atribuída a Enel Goiás em Itapaci 69kV deveria permanecer por diferença, isto
é, subtraindo-se a medição da CHESP do total da medição de faturamento existente no secundário dos
transformadores 230-69kV, TF1 e TF2 da SE Itapaci.
3 SICNet nº 48513.013162/2020 – 00
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13. A Enel Goiás informou que, desde setembro de 2019, o ONS por meio do sistema
computacional Samust, vem atribuindo à Enel Goiás, adicional de encargo de uso do sistema de
transmissão e parcela de ineficiência de ultrapassagem (PIU), no ponto de conexão Itapaci 69kV, em
decorrência da apuração do MUST neste ponto de conexão, considerando somente as medições nos
secundários dos transformadores 230-69kV TF1 e TF2 da SE Itapaci, sem o expurgo da medição de
faturamento da Chesp, que também acessa o mesmo ponto de conexão, SE Itapaci 69kV. A Enel Goiás, a
partir de então, tem realizado as consistências de adicionais e ultrapassagens no ponto de conexão Itapaci
69kV, no sistema Samust, para contestar os valores monetários atribuídos à concessionária e para solicitar
a apuração dos encargos de uso do sistema de transmissão neste ponto, com o expurgo da medição de
faturamento da Chesp.
14. A resposta do ONS, por meio do e-mail de 9 de dezembro de 2019, às solicitações da Enel
Goiás mostra entendimento diferente do Operador:
Analisando os documentos enviados, não encontrei nenhuma excepcionalidade
dada pela ANEEL para que a medição da ENEL em Itapaci seja calculada por
diferença. Todos os documentos enviados formalizam a saída da CHESP da carga da
ENEL, no entanto, não desobrigam a ENEL de cumprir com a adequação da
medição, muito pelo contrário, o Despacho n° 1.402 dá um prazo para adequação
do SMF e não excepcionaliza como os dados devem ser tratados caso a
distribuidora não cumpra o prazo para adequação do SMF.
Entendemos seu pleito e concordamos que o cálculo do MUST para o PC de Itapaci
deva ser feito por diferença, no entanto, como se trata de excepcionalidade. A
ANEEL precisa ter ciência e se manifestar sobre o assunto, principalmente porque
foi dado um prazo para adequação do SMF, que segundo relatos da ENEL, não foi
cumprido.
Até que haja manifestação da ANEEL sobre o assunto indicando que o ONS
excepcionalize o SMF por diferença, não há nenhuma ação que o ONS possa tomar,
de acordo com os Procedimentos de Rede.
15. A Enel Goiás, em razão do posicionamento do ONS, encaminhou à Gerencia Executiva de
Apuração desse órgão, a Carta Enel GO OOl-ND-2020, de 24 de janeiro de 2020, a qual lista o histórico da
transferência do barramento 69kV da SE 230-69kV Itapaci para a Celg GT e a consequente celebração do
CUST pela Chesp com o ONS, que desde a transferência das instalações citadas para a Celg GT passou a
ser acessante da Rede Básica, e não mais da Enel Goiás, por meio do compartilhamento do barramento
69kV da SE Itapaci. Razão pela qual a Enel Goiás solicita que o ONS revisasse a apuração dos encargos de
uso do sistema de transmissão atribuídos à Enel Goiás em Itapaci 69kV. Porém, o ONS não acatou as
contestações no Samust, encaminhadas pela Enel Goiás e continua aplicando penalidade mensal de PIU
no ponto de conexão de Itapaci 69 kV, com base em seu entendimento de que, para a aplicação da
excepcionalidade é necessário a aprovação da ANEEL.
16. Por fim, a Enel Goiás argumenta que, tendo em vista a instalação do sistema de medição
de faturamento no secundário dos transformadores 230/69 kV da SE Itapaci, não se deve onerar os
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consumidores de Goiás com investimentos em mais um sistema de medição nas entradas de linha 69kV
da subestação, dado que:
I. O sistema de medição existente no secundário dos transformadores da SE Itapaci
atende a especificação do ONS/CCEE;
II. A instalação de medição nas ELs 69kV traria dupla redundância (a existente no
secundário dos transformadores e a que se instalaria nas entradas de linha);
III. Está prevista a implantação do setor de 138kV na SE Itapaci, o que necessitará no
curto prazo a relocação do MUST contratado em Itapaci 69kV para Itapaci 138kV, o
que exigirá nova adequação da medição de faturamento para o 138kV e, portanto,
qualquer adequação do SMF neste momento, a princípio, não poderia ser
considerada como investimento prudente.
17. Sobre o ponto (i) do argumento da Enel, o fato de o sistema de medição existente no
secundário dos transformadores atender a especificação do ONS/CCEE, não se sustenta, pois o próprio
comando no SM 12.2 item 6.2 determina que a medição deve ser feita na conexão com a DIT.
18. Sobre o ponto (ii), ou seja, a instalação de medição nas ELs 69kV trazer dupla redundância,
deve-se destacar que a configuração estabelecida no SM 12.2, no item em destaque, não promove
redundância de medição.
19. Por fim, sobre o ponto (iii), o agente afirma que:
Está prevista a implantação do setor de 138kV na SE Itapaci, o que necessitará no
curto prazo a relocação do MUST contratado em Itapaci 69kV para Itapaci 138kV, o
que exigirá nova adequação da medição de faturamento para o 138kV e, portanto,
qualquer adequação do SMF neste momento, a princípio, não poderia ser
considerada como investimento prudente.
20. Quanto a este ponto, destaque-se há obras a serem realizadas no setor de 138 kV da
referida subestação a ser executada pela CELG-GT, conforme Resolução Autorizativa nº 8.614, de 27 de
fevereiro de 2020 e registrada no Sistema de Gestão da Transmissão – SIGET, sob o código T2018-040.
21. Além disso, verifica-se que no Termo Aditivo nº 28 ao CUST nº 80/2002, a empresa já
alterou os montantes de uso no ponto Itapaci – 69 kV realocando parte deles para o ponto Itapaci – 138
kV a partir de 2022, conforme Tabela 3 daquele aditivo.
22. Adicionalmente, a Enel GO encaminhou resposta ao Ofício nº 62/2020-SRT/ANEEL, SIC nº
48513.008655/2020-00, por meio da Carta ENEL GO – RB – 2020, SIC nº 48513.013162/2020 – 00, na qual
a empresa informa que a conclusão das obras no setor de 138 kV da SE Itapaci está prevista para março
de 2022 e também o cronograma com os principais marcos da obra.
23. Dessa forma, dado que as obras para o setor de 138 kV já estão determinadas e que haverá
realocação de MUST para o novo ponto de conexão em 138 kV na SE Itapaci, entende-se razoável que a
medição do uso dos sistemas de transmissão seja feita de forma provisória por diferença até que as novas
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instalações em 138 kV entre em operação, quando a partir deste momento, quaisquer medições em nível
de 69 kV deverão estar conforme o que estabelece os Procedimentos de Rede dado que pelo Termo
Aditivo ao CUST haverá ainda um uso residual e MUST neste ponto de conexão de 69 kV.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002189/2020-12,
voto por APROVAR de forma excepcional e provisória, com efeitos partir do Despacho ANEEL nº
1.402/2019, a solução proposta pela distribuidora Enel Goiás para o Sistema de Medição para
Faturamento – SMF de seu ponto de conexão Itapaci – 69 kV de modo que a medição seja feito por
diferença até a conclusão das obras no setor de 138 kV daquela subestação pela Celg-GT.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
Efrain Pereira da Cruz
Diretor
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