DSP - DESPACHO 547/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de impugnação, com pedido de efeito suspensivo, do Supermercado Modelo Ltda - Supermodelo, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que determinou o procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação, por perda do objeto.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-04
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004429/2014-75
INTERESSADA: Supermercado Modelo Ltda - Supermodelo
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de Efeito Suspensivo, apresentado pelo Supermercado Modelo Ltda.
– Supermodelo, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que
determinou o procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.
I. R E L A T Ó R I O
Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de Efeito Suspensivo, apresentado pelo
Supermercado Modelo Ltda, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que
instaurou o procedimento de desligamento, por descumprimento de obrigação das obrigações de:
a) pagamento da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo, de penalidades, e de energia
de reserva; e
b) aporte de garantia financeira.
2. O Supermercado Modelo interpôs Pedido de Impugnação, conforme lhe faculta o art. 29 da
Resolução nº 545, de 2013. O Pedido de Impugnação foi recebido na CCEE, a qual, contudo, não reconsiderou a
decisão impugnada, remetendo o recurso à apreciação da ANEEL.
3. Na ANEEL, o processo tramitou até que a CCEE comunicou a superveniência de decisão judicial
determinando a suspensão do desligamento do agente, na qual o Juízo da Vara Especializada de Falência,
Recuperação Judicial e Cartas Precatórias da Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos autos do Processo
nº 38260-89.2013.811.0041.

4. Por isso, seu Conselho de Administração, na 754ª reunião, realizada em 26 de agosto de 2014,
decidiu "suspender a decisão que deliberou pelo desligamento do agente SUPERMODELO do quadro associativo da
CCEE, adotado na 746ª reunião do Conselho de Administração, de 22.07.2014;".
5. A Procuradoria Geral, por meio do Parecer n. 93/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de fevereiro de
2016, concluiu que o Pedido de Impugnação apresentado pelo Supermercado Modelo perdeu o objeto. Acrescentou
que o seu não-conhecimento pode ser determinado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, mas o §3º do art. 43 da
Resolução nº 273/2007 permite que Diretor-Relator decida monocraticamente a questão.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A CCEE comunicou à ANEEL que, em virtude da superveniência de decisão judicial, suspendeu a
decisão da 746ª reunião do Conselho de Administração, de 22 de julho de 2014, que deliberou pelo desligamento do
agente do quadro associativo da CCEE, o que caracteriza a perda de objeto deste Pedido de Impugnação.
7. Segundo a PGE, o Pedido de Impugnação dirige-se justamente contra a decisão que foi suspensa
pela CCEE, decisão que, em virtude disso, não existe mais no mundo jurídico. Assim, de acordo com o art. 43, VIII,
da Resolução nº 273, de 2007, o recurso não será conhecido no caso de perda do objeto.
8. Mesmo que o Pedido de Impugnação não seja um recurso propriamente dito, a ele aplica-se todo o
rito próprio dos recursos no âmbito da ANEEL, conforme determina o §4º do art. 29 da Resolução nº 545, de 2013,
abaixo transcrito:
"Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe
pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas
vigentes.
§ 4o O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados
e observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL,
consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição."
9. Deve-se aplicar ao caso o art.43, VIII, da Resolução nº 273/2007, negando-se conhecimento ao
Pedido de Impugnação por perda superveniente do objeto.
10. Caso a decisão judicial ora tratada neste parecer seja revertida, levando o Conselho de
Administração da CCEE a reestabelecer a decisão que determinou o desligamento do agente, o Supermercado
Modelo poderá interpor novo Pedido de Impugnação, mas desta vez contra a decisão que reestabeleceu aquela
suspensa por ordem judicial.
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III – D I R E I T O
11. Essa decisão encontra amparo na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução Normativa
no 273, de 10 de julho de 2007.
IV - D I S P O S I T I V O
12. Do exposto, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004429/2014-75, decido não
conhecer, por perda de objeto, do Pedido de Impugnação, com pedido de Efeito Suspensivo, apresentado pelo
Supermercado Modelo Ltda. - Supermodelo em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, que determinou o procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.
Brasília, 2 de março de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor
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