PRT - PORTARIA 565/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Mirante Energética S.A e a Oeste Energia Investimentos e Participações S.A, integrantes do Consórcio Mirante do Oeste Geração de Energia, a estabelecerem-se como produtores independentes de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica Oeste Seridó II, no município de Parelhas, (RN), para comercialização da energia elétrica produzida; bem como aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da usina.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 565/GM/MME, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos
termos do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.004292/2021-88,
resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar as empresas abaixo qualificadas, integrantes do Consórcio Mirante do
Oeste Geração de Energia, a estabelecerem-se como Produtoras Independentes de Energia Elétrica,
mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Oeste Seridó II, no
Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.044975-0.01, com 21.000 kW de capacidade instalada e
14.400 kW médios de garantia física de energia, constituída por cinco unidades geradoras de 4.200 kW,
cujas localizações são apresentadas no Anexo II à presente Portaria:
I - Mirante Energética S.A. (99,99% - líder do Consórcio), inscrita no CNPJ sob o nº
23.541.412/0001-34, com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific
Tower, bloco 2, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro; e
II - Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. (0,01%), inscrita no CNPJ sob o nº
28.507.748/0001-02, com sede na Rua Anita Garibaldi, nº 365, sala 208, Centro, Município de
Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pelas autorizadas destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverão as autorizadas implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Oeste Seridó II, constituído de uma subestação
elevadora de 34,5/500 kV, junto à central geradora, e uma linha em 500 kV, com cerca de trinta e oito
quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Santa
Luzia II, de responsabilidade da Neoenergia S.A., em consonância com as normas e regulamentos
aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações das autorizadas:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;

II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 10 de janeiro de
2023;
b) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos
aerogeradores ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 10 de janeiro
de 2023;
c) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de março de 2023;
d) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 18 de março de 2023;
e) início das Obras Civis das Estruturas: até 21 de junho de 2023;
f) início da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 21 de junho de 2023;
g) início da Concretagem das Bases das unidades geradoras: até 16 de agosto de 2023;
h) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 16 de agosto de
2023;
i) conclusão da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 27 de agosto de 2023;
j) início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 5 de novembro de 2023;
k) início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 8 de novembro de 2023;
l) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 23 de novembro de 2023;
m) início da Operação em Teste da 3ª à 5ª unidade geradora: até 1º de dezembro de 2023; e
n) início da Operação Comercial da 1ª à 5ª unidade geradora: até 1º de janeiro de 2024.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 4.477.750,00 (quatro milhões,
quatrocentos e setenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais), que vigorará por noventa dias após o
início da operação comercial da última unidade geradora da EOL Oeste Seridó II;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos
termos do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme
orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta
dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, as
autorizadas ficarão sujeitas às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em
que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplica-se às autorizadas o disposto nos arts. 77, 78, 79,
inciso I, 80, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda às autorizadas, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e
suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos
no Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia das autorizadas, no respectivo processo
administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador das
autorizadas.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia
ou contratual será no valor de:

I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação
do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga,
considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência das autorizadas na busca
da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento) do
investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao tempo de atraso
injustificado verificado no período de 61 a 360 dias ou mais em relação ao marco de início da Operação
Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do
investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência
das autorizadas na execução do empreendimento; e
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de
2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de
execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo
regulamentar, observando-se que na hipótese de atraso injustificado superior a 60 (sessenta) dias no
início da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante
desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo início da
Operação Comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à
mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da
perda desta, responderão as autorizadas pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à
quitação da multa imposta às autorizadas.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pelas autorizadas, e não
havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital de Leilão nº 06/2021-ANEEL ou desta
outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a
aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, as autorizadas serão notificadas pessoalmente
para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à
obrigação em atraso.

§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
Operação Comercial de sua última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo,
aplicam-se às autorizadas as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, e suas
alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º Estabelecer em cinquenta por cento o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas
de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, aplicável a EOL Oeste Seridó II, nos
termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de
todas as unidades geradoras da EOL Oeste Seridó II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data de publicação desta outorga, em atendimento ao §1º-C, inciso I, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, as autorizadas deverão observar
a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pelas autorizadas com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 7º A Mirante Energética S.A. e a Oeste Energia Investimentos e Participações S.A.
deverão inserir, no prazo de trinta dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado
no endereço eletrônico da ANEEL e atualizar as informações, nos termos do art. 4º da Resolução
Normativa ANEEL nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da EOL Oeste Seridó II, detalhado
nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021, são de exclusiva
responsabilidade da Mirante Energética S.A. e da Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. e
constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A Mirante Energética S.A. e a Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. deverão
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto
aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.

§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A Mirante Energética S.A. e a Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. deverão
observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas
vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e
14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do
enquadramento no REIDI.
Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 197, v. 159, n. 238.
(Transferida a autorização para Central Geradora Eólica Seridó II S.A., pela REA ANEEL 12.037, de
07.06.2022)
(Alterada a potência instalada, o número de unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse
restrito da EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 2.307, de 10.07.2023)

ANEXO I
. Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência
de PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens 68.600.000,00
. Serviços 19.815.000,00
. Outros 1.140.000,00
. Total (1) 89.555.000,00
. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência
de PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens 62.750.000,00
. Serviços 19.100.000,00
. Outros 1.100.000,00
. Total (2) 82.950.000,00
. Período de execução do projeto: De 1º de abril de 2023 a 1º de
dezembro de 2023.
ANEXO II
. Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras da
EOL Oeste Seridó II
. Coordenadas UTM
Aerogerador
E (m) N (m)
.
. 756.945 9.248.408
1
. 756.939 9.247.117
2
. 756.693 9.246.508
3
. 756.679 9.248.206
4
. 756.860 9.246.766
5
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.