DSP - DESPACHO 1216/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao requerimento interposto pela Hanza Energia Ltda por perda de objeto e determina que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG formalize a alteração da razão social da Corupá Energia Ltda para Hanza Energia Ltda.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002724/2003-17
INTERESSADOS: Hanza Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Hanza Energia Ltda., com vistas à extensão
dos efeitos a demais agentes da aplicação do parágrafo 6º, do artigo 27 da Resolução Normativa nº
875/2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS- PCH prorrogados por três anos, até
a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13/2019, da decisão proferida no processo nº
48500.001520/2009-71, em 18 de setembro de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de maio de 2016, por meio do Despacho nº 971, de 20 de abril de 2016, a Hanza
Energia Ltda, atual denominação da Corupá Energia Ltda, obteve o registro da adequabilidade aos
estudos de inventário da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bruaca, com 15.000 kW de Potência
Instalada, com 3 anos de vigência. Posteriormente, por meio do Despacho nº 1965, de 12 de julho de
2019, a vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH
Bruaca foi prorrogada por mais 3 anos, passando a vigorar até 4 de maio de 2022.
2. Em 7 de abril de 2022, a Hanza Energia Ltda protocolou1 requerimento administrativo
com pedido de medida cautelar, com vista a estender a Interessada os efeitos da decisão da ANEEL
de suspender, cautelarmente, a aplicação do parágrafo 6º, do artigo 27 da Resolução Normativa nº
875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados por três anos,
até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13/2019.
3. Em 18 de abril de 2022, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do requerimento da Hanza Energia Ltda, com pedido de medida cautelar, de
extensão dos efeitos da decisão proferida no Processo nº 48500.001520/2009-71, em 18 de setembro
de 2021 – de relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva, da aplicação do parágrafo 6º2, do artigo 27 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH
prorrogados por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13/2019.
5. O Processo citado pela Interessada refere-se ao pedido de Medida Cautelar interposto
pela Guarani Geração de Energia Ltda., com alcance amplo para demais interessados com DRS-PCH
vigentes, com vistas à prorrogação de prazo do DRS-PCH referente à PCH Guarani.
6. Na instrução do requerimento, a Diretoria da ANEEL decidiu, nos termos do Despacho
nº 2.979/2021, por conceder provimento ao Pedido de Medida para suspender, cautelarmente, a
aplicação do parágrafo 6º, do artigo 27 da Resolução Normativa nº 875/2020 para os
empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados por 3 anos, até a deliberação do
resultado da Audiência Pública nº 13/2019.
7. A Audiência Pública nº 13/2019, que ainda não foi encerrada, tem por objetivo obter
subsídios e informações adicionais para os aprimoramentos decorrentes do processo de reavaliação
do regulamento que estabelece os requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de
autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de
Pequena Central Hidrelétrica – PCH. Está no âmbito de discussão dessa AP as disposições referentes
a vigência e a prorrogação do DRS, objeto do citado parágrafo 6º do art. 27 da Resolução Normativa
nº 875, de 2020.
8. No voto condutor que culminou no Despacho nº 2.979/2021, restou consignado que
as propostas de aprimoramento da Resolução Normativa nº 875/2020, em discussão na AP nº
013/2019, pretendem estender o prazo total dos DRS-PCH para oito anos, contados a partir da data
de emissão do DRS, independente da evolução no tocante à obtenção dos diplomas ambientais ou
2 § 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a
outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL,
contados da data de sua publicação.
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indicativo de viabilidade econômica do empreendimento. Logo, a Diretoria entendeu como
adequado suspender cautelarmente o disposto no parágrafo 6º do art. 27 da Resolução Normativa
nº 875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados por três anos,
até que ocorra a deliberação dos resultados da AP nº 13/2019.
9. Esse é exatamente o caso da PCH Bruaca.
10. Logo não cabe a concessão de nova medida cautelar vez que a PCH Bruaca já está
abarcada pelo disposto do Despacho nº 2.979/2021.
III – DIREITO
11. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: na Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; na
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e no Despacho nº 2.979, de 28 de setembro
de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002724/2003-17,
voto por: (i) conhecer e negar provimento ao requerimento interposto pela Hanza Energia Ltda, por
perda de objeto; e (ii) determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG formalize a alteração da razão social da Corupá Energia Ltda. para Hanza Energia Ltda.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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