DSP - DESPACHO 2086/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, referente ao processo tarifário de 2016 da Cemig Distribuição S.A - Cemig-D.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: SGT/ANEEL

Nota Técnica no 248/2016–SGT/ANEEL
Em 01 de agosto de 2016
Processo nº 48500.003343/2016-97.
Assunto: Cumprimento de liminar referente à Conta
de Desenvolvimento Energético- CDE (Processo
Judicial nº 0028995-81.2016.4.01.3400/21ª Vara
Federal/DF, Autor: Cimento Tupi S.A).
I - DO OBJETIVO
1. Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida
nos autos do Processo Judicial nº 0028995-81.2016.4.01.3400/21ª Vara Federal/DF, nos termos do Despacho
nº 1.576, de 14 de junho de 2016.
II - DOS FATOS
2. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuíza por Cimento Tupi
S.A., em face desta Agência e outros, objetivando declarar inexigíveis a Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE, no tocante às parcelas de sua composição suscitadas e controvertidas, bem como o rateio
do encargo tarifário de forma proporcional ao uso da rede.
3. A CDE, de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como
objetivo prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui
como fonte de recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam
energia elétrica com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de
distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em
observância à legislação e regulamentação vigentes.
4. No processo judicial sob análise, o autor defende a inconstitucionalidade das medidas
instituídas na CDE a partir de 2013 pela Medida Provisória n. 579/2012, convertida na Lei 12.783/2013, e a
ilegalidade dos atos regulatórios praticados pelo Poder Executivo, na edição dos Decretos nos. 7.891/2013,
7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, e pela ANEEL, na fixação encargo tarifário, em
atendimento ao novo marco legal.
5. A liminar favorável ao autor foi exarada em 6 de junho de 2016 e o seu cumprimento não é
autoaplicável, requer a interpretação da decisão judicial, o desenvolvimento de metodologia de cálculo do
encargo da CDE de forma não prevista na legislação e regulamentação vigentes, além da adequação dos
48581.002264/2016-00

Fl. 2 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
procedimentos administrativos desta Agência, do faturamento da concessionária e da gestão da Conta pela
Eletrobras, de forma a fazer o controle e monitoramento dos efeitos da liminar por unidade consumidora
beneficiada, dentre outros aspectos.
6. Dessa forma, a partir do conhecimento da antecipação de tutela concedida à Cimento Tupi
S.A, pelos Memorando n. 00961/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 07/07/2016, e Memorando n.
00967/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 08/07/2016, bem como do recebimento das informações necessárias
para a correta identificação das unidades consumidores integrantes da Ação, que foram protocoladas
diretamente na ANEE/SGT por meio da Carta SIC n. 48513.019545/2016-00, em 26/07/2016, procedemos ao
cálculo das tarifas em cumprimento à referida decisão liminar.
7. No caso da distribuição, o controle individual de unidades consumidoras para definição de
tarifa não é usual, uma vez que os dados recebidos e utilizados pela ANEEL são agregados por classes de
consumo, subgrupos e modalidades tarifárias. Portanto, trata-se de um desafio a identificação nominal das
unidades consumidoras, uma vez que cada distribuidora possui seu sistema de cadastro e faturamento
particular, e pode ocorrer da distribuidora não conseguir identificar a unidade consumidora beneficiada pela
liminar.
8. Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos, e da complexidade da operacionalização dos
efeitos conjugados dessas decisões, a publicação das referidas tarifas também dependia da decisão da
Diretoria Colegiada da ANEEL tomada em 14/06/2016, por meio do Despacho ANEEL nº 1.576/2016.
9. São mais de trinta ações judiciais que contestam a CDE, e mais de vinte com decisões
liminares já exaradas que concedem isenção do pagamento de parcelas controversas do encargo a grupos
específicos de consumidores de energia elétrica. Os termos das ações não são idênticos, cada qual contesta
itens específicos do orçamento, algumas protegem os consumidores dos efeitos das outras ações judiciais,
outras contestam também a forma de rateio do encargo e não se restringem à CDE de 2015, podendo afetar
também o orçamento de 2016 e subsequentes, e também há liminares que estabelecem o pagamento do
encargo por meio de depósito judicial.
10. Dessa forma, o Despacho ANEEL nº 1.576/2016 estabeleceu procedimentos a serem
adotados pela Agência, concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos
efeitos das liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE.
11. Com isso, a perda de arrecadação do encargo da CDE decorrente do cumprimento da liminar
afetrá o Fundo Setorial e, consequentemente, seus beneficiários, cujos gastos estão sendo contestados na
justiça, não afetando os demais consumidores de energia elétrica sem proteção judicial e as concessionárias
de distribuição e transmissão que pagam as cotas anuais do encargo.
III – DA ANÁLISE
12. Conforme Despacho ANEEL nº 1.576/2016, os procedimentos a serem adotados pela
Agência, Concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos efeitos das
liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE, são os seguintes:

Fl. 3 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
a) A partir da decisão judicial e do recebimento das informações necessários para o seu
cumprimento, a ANEEL publica as tarifas com os efeitos das liminares e a lista de
consumidores beneficiados;
b) As distribuidoras procedem o faturamento do encargo da CDE desses consumidores
considerando as novas tarifas publicadas, com vigência da decisão judicial até quando
perdurar os seus efeitos;
c) As distribuidoras recolhem mensalmente à Eletrobras as cotas da CDE fixadas pela
ANEEL descontado o efeito mensal das liminares, relativos à mesma competência, e
observando a diferenciação entre CDE – USO e CDE – ENERGIA, dando ciência à
ELETROBRAS sobre as glosas realizadas;
d) O efeito mensal das liminares corresponde à diferença entre o faturamento mensal com
as tarifas originais e as novas;
e) As distribuidoras e o ONS efetuam o registro e o controle dos efeitos das liminares por
ação judicial, mês de competência, unidade consumidora e componente tarifária afetada
(CDE – USO ou CDE – ENERGIA), em planilha específica a ser definida pela ANEEL
(SGT/SFF);
f) A Eletrobras efetua os reembolsos mensais da CDE aos agentes beneficiários cujos
custos são contestados na justiça, descontando o efeito mensal das liminares (CDE – USO),
na proporção dos respectivos gastos mensais;
g) A Eletrobras efetua o registro e o controle dos efeitos das liminares por competência,
cota paga por concessionária, componente tarifária afetada (CDE – USO ou CDE –
ENERGIA) e reembolso efetuado ao agente beneficiário, em planilha específica a ser definida
pela ANEEL (SGT/SFF);
h) O efeito das liminares não pode impactar o orçamento da CDE dos anos subsequentes,
ou seja, não poderão resultar em Restos a Pagar;
i) O controle das liminares efetuados pelas distribuidoras, ONS e Eletrobras serão
fiscalizados e publicados no site da ANEEL;
j) A ANEEL fiscalizará o efeito das liminares no faturamento das distribuidoras, no
pagamento das cotas à Eletrobras, nos reembolsos do Fundo aos beneficiários e na
composição do orçamento da CDE dos anos subsequentes.
k) A Figura 1 ilustra os procedimentos a serem adotados pela ANEEL, concessionárias e
Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento das liminares da CDE.

Fl. 4 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
Figura 1 – Gestão das liminares da
ANEEL
Publicação de tarifas com e sem o efeito de liminares, e
da lista de consumidores integrantes das Ações
CONCESSIONÁRIAS BENEFICIÁRIOS
ELETROBRAS

Faturamento do Modulação Glosa de Comprovação de
encargo da CDE das Cotas Movimentação Reembolsos gastos com
com e sem o efeito financeira da CDE direito a
das liminares
reembolso
Fiscalização, monitoramento e controle dos efeitos das liminares
no faturamento das distribuidoras, no pagamento das cotas à
Eletrobras, nos reembolsos aos beneficiários do fundo e na
composição do orçamento da Conta dos anos subsequentes.
CDE
13. A tabela a seguir apresenta informações consolidadas a respeito do processo judicial em
análise, com a identificação do autor, os itens contestados no orçamento anual da CDE, o quantitativo de
unidades consumidoras beneficiadas e as concessionárias afetadas, dentre outras.

Fl. 5 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
Quadro 1 – Processo judicial – liminar 11 (Cimento Tupi)
CIMENTO TUPI
Cimento Tupi S.A -
Autor Unidade Pedra do
sino
0028995Processo judicial
81.2016.4.01.3400
Instância 21ª Vara Federal/DF
Unidades consumidoras 1
Consumidores na Rede Básica Não
Distribuidoras afetadas 1 (CEMIG)
Alcance CDE
Parcelas controversas do orçamento
Restos a pagar Sim
Indenizações das concessões Sim
Subvenção RTE Sim
Carvão UTE Presidente Médice (A e B) Sim
Interligação Manaus (CCC) Sim
Interligação Macapá (CCC) Sim
Gás Urucu-Coari-Manaus (CCC) Sim
Exposição das distribuidoras Sim
Obras Olímpicas
Subsídios
Tratamento distinto livre/cativo Sim
Metodologia de rateio pelo uso da rede Sim
Proteção contra outras liminares Não
Data da decisão 06/06/2016
14. Quanto ao cálculo das tarifas de uso dos sistemas de distribuição, analisando os pedidos do
autor e o teor da decisão, concluirmos por considerar a mesma metodologia aprovada pela Audiência Pública
nº 057/2015, que resultou no cumprimento da primeira liminar referente ao pagamento da CDE, exarada em
favor da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Industriais de Energia Elétrica – Abrace (liminar
1), com exceção do rateio do encargo de forma proporcional ao uso da rede, que embora conste do pedido do
autor, não foi objeto de decisão judicial que concedeu a antecipação da tutela à Cimento Tupi S. A. Além
disso, devem ser excluídas das tarifas de energia as compoenentes relativas ao encargo CDE – ENERGIA.
15. Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:
a) segregar a componente tarifária TUSD-CDE em três subcomponentes:
1. CDE todos: parcela incontroversa oriunda dos custos da CDE que devem compor
as cotas pagas por todos os consumidores;
2. CDE – sem livre liminar 11: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os
consumidores, com exceção dos consumidores livres ou parcialmente livres (parcela
livre) beneficiados pela liminar 11;

Fl. 6 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
3. CDE – sem liminar 11: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os
consumidores, com exceção dos benefiados pela liminar 11, independentemente de
serem livres ou cativos;
b) calcular as componentes tarifárias da CDE para cada distribuidora, observando o
processo tarifário vigente.
i.UNIDADES CONSUMIDORAS BENEFICIÁRIAS
16. Nos mesmos moldes da liminar 1 (Abrace), serão publicadas tabelas tarifárias por subgrupo e
por distribuidora para as modalidades solicitadas pelas autoras, acompanhada de uma tabela com a
identificação das unidades consumidoras beneficiárias da decisão liminar.
17. Conforme consta nos autos do processo judicial em tela, o autor identificou uma unidade
consumidora, atendida pela concessionária CEMIG–D, na modalidade livre.
ii.TARIFA
18. Como a decisão judicial foi exarada em 6 de junho de 2016, após a realização do processo
de tarifário da Cemig de 2016, para o cumprimento da liminar, definiu-se o efeito proporcional de cada valor
controverso do orçamento sobre a cota da CDE de 2016, conforme tabelas abaixo.
Tabela 1 – Cálculo da TUSD-CDE da liminar 11 (Cimento Tupi) – 2016

Fl. 7 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.

ÍTEM SUBCOMPONENTE ORÇAMENTO QUOTA
R$ (milhões) R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior Isenção Tupi - -

| Indenização de Concessões | Isenção Tupi | 1.241,73 | 829,33 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídios Tarifários | CDE todos | 6.156,13 | 4.111,56 |
| Subvenção RTE | Isenção Tupi | 310,39 | 207,30 |
| Baixa Renda | CDE todos | 2.238,55 | 1.495,08 |
| Universalização - PLpT | CDE todos | 972,53 | 649,53 |
| Carvão Mineral | 1.005,40 | 671,49 |  |

UTE Presidente Médice Isenção Tupi - -

Restante CDE todos 1.005,40 671,49
Verba MME CDE todos 27,25 18,20
CCC 6.338,93 4.233,65
Interligação Manaus Isenção Tupi - -
Interligação Macapá Isenção Tupi - -
gas Urucu-Coari-Manaus Isenção Tupi

| Restante CDE todos | 6.338,93 | 4.233,65 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Financiamento - RGR | CDE todos | 1.094 | 730,58 |
| TOTAL | 19.384,79 | 12.946,71 |  |
| SUBCOMPONENTE | QUOTA | PESO |  |

R$ (milhões) %

CDE todos 11.910,09 91,99%
Isenção Tupi 1.036,63 8,01%
TOTAL 12.946,71
19. Quanto aos custos do atraso das obras da interligação dos Sistemas Manaus e Macapá, do
contrato de transporte de gás natural no Gasoduto Urucu-Coari-Manaus e do carvão mineral das Fases A e B
da UTE Presidente Médice, os valores contestados no orçamaneto de 2015 foram informados pela
Superintendência de Regulação da Geração – SRG, por meio do Memorando nos. 77 e 85/2015. Todavia,
para o orçamento de 2016, não há impacto, conforme consta do Memorando nº 045/2016-SRG/ANEEL, uma
vez que já foram aplicadas tratativas regulatórias nessas rubricas, em termos de limites de eficiência e preços
de referência.
iii.IMPACTOS
20. Em relação ao impacto da liminar, com base nas informações de faturamento encaminhadas
pela autora, estima-se uma perda de arrecadação do encargo da CDE - USO de R$ 2,175 mihões ao ano.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
21. A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei n. 9.427/1996;
b) Lei n. 10.438/2002;

Fl. 8 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016.
c) Lei n. 12.111/2009;
d) Lei n. 12.783/2013;
e) Decreto n. 2.655/1998;
f) Decreto n. 4.541/2002;
g) Decreto n. 7.891/2013;
h) Resolução Normativa n. 427/2011;
i) Resolução Normativa n. 500/2012;
j) Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
V - DA CONCLUSÃO
22. Do exposto, conclui-se pela publicação das tarifas de uso do sistema de distribuição às
unidades consumidoras da Cimento Tupi S.A., em cumprimento à decisão liminar concedida no Processo
Judicial nº 0028995-81.2016.4.01.3400/21ª Vara Federal/DF, com vigência a partir de 6 de junho de 2016 e
enquanto perdurar a decisão judicial.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
23. Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.003343/2016-97,
recomenda-se emitir despacho fixando as tarifas de uso do sistema de distirbuição aplicáveis às unidades
consumidoras da Cimento Tupi S.A, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 002899581.2016.4.01.3400/21ª Vara Federal/DF, com vigência a partir de 6 de junho de 2016 e enquanto perdurar a
decisão judicial, conforme minuta em Anexo.
ANDRÉ MEISTER CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
ROBSON KUHN YATSU FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT