ECT - EXTRATO DE CONTRATO 005/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão de Geração entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Enel Green Power Paranapanema S.A, para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração Usina Hidrelétrica Paranapanema.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 5/2016 (*)
ESPÉCIE: Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência que entre si celebram o Ministério de Minas e
Energia - MME e a Enel Green Power Paranapanema S.A. CONTRATO nº 05/2016-MME-UHE
PARANAPANEMA. PARTÍCIPES: Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/
0001- 53, Concessionária: Enel Green Power Paranapanema S.A., CNPJ nº 23.842.003/0001-78. OBJETO:
Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação
de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração da Usina Hidrelétrica Paranapanema,
com potência instalada de 31,5 MW, no Rio Paranapanema, Estado de São Paulo. PAGAMENTO DA
BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA: em duas parcelas totalizando R$ 132.737.515,43 (cento e trinta e dois
milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e três centavos) sendo: a)
sessenta e cinco por cento do montante à vista, no ato da assinatura do contrato de concessão; e b)
trinta e cinco por cento do montante em até cento e oitenta dias, contados da data de assinatura do
contrato, atualizados pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, da
data de pagamento da parcela prevista no item "a" até a data de seu pagamento. SIGNATÁRIOS: Pela
Contratante: Luiz Eduardo Barata Ferreira, Ministro de Estado, Interino, de Minas e Energia. Pela
Concessionária: Enel Green Power Paranapanema S.A., Márcio Teixeira Trannin, Diretor, e Anna Paula
Hiotte Pacheco, Procuradora. PRAZO DE VIGÊNCIA: trinta anos contados a partir da assinatura. DATA DA
ASSINATURA: 5 de janeiro de 2016. TESTEMUNHAS: Roberta Gomes Barbosa Pompili, CPF: 026.001.01705, e Moacir Carlos Bertol, CPF: 171.720.479-15. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.783/2013. PROCESSO
nº 48500.002243/2015-62.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 4, de 07.01.2016, Seção 3, , com incorreção no original.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 12.01.2016, seção 3, p. 94, v. 153, n. 7.
(Alterado o prazo de vigência da outorga da UHE, pela REA ANEEL 10.928, de 07.12.2021)

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 005/2016 – MME – UHE
PARANAPANEMA
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Enel
Green Power Paranapanema S.A., inscrita no CNPJ sob nº 23.842.003/0001-78. Objeto: Adequar o
no
Contrato de Concessão 005/2016-MME-UHE PARANAPENEMA, de 5 de janeiro de 2016, de modo a
formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica
Paranapanema, nos termos da Resolução Autorizativa nº 10.928, de 7 de dezembro de 2021, e da
Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021. Pela ANEEL: André Pepitone da Nóbrega,
Diretor-Geral. Pela Enel Green Power Paranapanema S.A.: Roberta Bonomi, Diretora-Presidente.
Testemunhas: Carlos Eduardo Cabral Carvalho e Gustavo Matias Lopes. Data da Assinatura: Brasília, 25
de fevereiro de 2022.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2022, seção 3, p. 109, v. 160, n. 41.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 5/2016-MME-UHE
PARANAPANEMA
Contratante: A UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.
Empresa: ENEL GREEN POWER PARANAPANEMA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 23.842.003/0001-78.
Processo nº: 48500.901656/2016-19. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de
concessão da Usina Hidrelétrica Paranapanema, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de
Geração - CEG: UHE.PH.SP.001972-0.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de
setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO - Diretor-Geral. Pela
Empresa: FLAVIO COZZOLINO, Procurador. Data da Assinatura: Brasília, 4 de fevereiro de 2026.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2026, seção 3, p. 114, v. 164, n. 27.