REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9633/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Ligeiro Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Cianorte - SE Cianorte, no município de Cianorte, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária
26/01/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006198/2020-82
INTERESSADO: Rio Ligeiro Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Rio Ligeiro Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH
Cianorte - SE Cianorte, com 34,5 kV, localizada no município de Cianorte, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de novembro de 2020, a Rio Ligeiro Energia Ltda., na qualidade de autorizada de
geração de energia elétrica, requereu1 a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cianorte -
SE Cianorte, no município de Cianorte, estado do Paraná.
2. Em 11 de dezembro de 2020, a empresa complementou2 o requerimento supra.
3. Em 5 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 810/2020-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
4. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta s/n◦. Sicnet: 48513.031620/2020-00.
2 Sicnet: 48513.032528/2020-00.
3 Sicnet: 48526.000021/2021-00.
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5. Trata-se do pedido realizado pela Rio Ligeiro Energia Ltda. para declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 34,5 kV PCH Cianorte - SE Cianorte.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20164.
7. A Linha de Transmissão em análise foi autorizada à empresa Rio Ligeiro Energia Ltda. como
parte das instalações de interesse restrito da central geradora, conforme a Resolução Autorizativa nº
6.861, de 20 de fevereiro de 2018, e terá tensão nominal de operação de 34,5 kV, circuito simples. Ela se
inicia na Subestação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cianorte, de responsabilidade da Rio Ligeiro
Energia Ltda., e termina na Subestação – SE Cianorte, de responsabilidade da Companhia Paranaense de
Energia – COPEL, município de Cianorte, estado do Paraná.
8. A Rio Ligeiro Energia Ltda., informou que adotará uma faixa de servidão de 15 metros de
largura para a Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cianorte - SE Cianorte. Foi utilizada a Norma Brasileira
NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de
linha de transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas aos documentos nº 48513.031620/2020-00 e nº 48513.032528/2020-00, partes
integrantes desse processo administrativo.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
34,5 kV PCH Cianorte - SE Cianorte.
4 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 740,
de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006198/2020-82, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Ligeiro Energia Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cianorte - SE Cianorte, no município de
Cianorte, estado do Paraná.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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