DSP - DESPACHO 2199/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Evrecy Participações Ltda, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.883, de 22 de junho de 2021, tendo em vista que não foram atendidas as exigências regulatórias vigentes.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-18
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 16/08/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.001026/2021-01 e 48500.000489/2021-48.
INTERESSADA: Evrecy Participações Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Análise do Pedido de Reconsideração da Evrecy Participações Ltda em face da Resolução
Homologatória – REH nº 2.883, de 2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de abril de 2020, foi publicada a Resolução Normativa – REN nº 880, de 2020, que
aprovou as novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
2. Por meio do Ofício nº 29/2021-SGT/SFF/ANEEL1, de 9 de fevereiro de 2021, solicitou-se o
envio das informações pertinentes ao processo tarifário, em conformidade com os Anexos I e II do
Submódulo 9.1 do PRORET. Em resposta, a Evrecy2, signatária do Contrato de Concessão de Transmissão
nº 020/2008, encaminhou a correspondência CT/PR/345/20213, de 3 de março de 2021.
3. Por meio do Memorando nº 57/20214, de 15 de março de 2021, a SFF encaminhou à
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT as informações preliminares referentes à Base de
Remuneração Regulatória – BRR, para a abertura da Consulta Pública nº 15/2021.
4. As informações enviadas pela concessionária foram recepcionadas, examinadas e
1 Documento SIC nº 48581.000218/2021-00.
2
A EVRECY é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica signatária do Contrato de Concessão n°
020/2008, com sede administrativa na Av. Das Nações Unidas, nº 14.171, Torre Crystal - 5º andar, Conj. 504, Vila Gertrudes,
São Paulo, Estado de São Paulo, CEP:04.794-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.543.286/0001-63.
3 Documento SIC nº 48513.005422/2021-00.
4 Documento SIC nº 48536.001044/2021-00.

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validadas, sem ajustes. Conforme demonstrado na Nota Técnica nº 77/2021 – SFF5, de 12 de maio de
2021, a documentação apresentada em resposta ao Ofício nº 29/2021-SGT/SFF/ANEEL não incluía o pleito
de Obrigações Especiais.
5. Os dados necessários para a Revisão Tarifária foram enviados à SGT por meio do
Memorando nº 125/2021 – SFF/ANEEL6, de 12 de maio de 2021.
6. Em 9 de junho de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 121/2021-SGT/SFF/ANEEL7, com o
resultado da Consulta Pública e da 4ª Revisão Periódica da sua Receita Anual Permitida – RAP. Já na fase
de Consulta Pública, a Transmissora solicitou a inclusão das Obrigações Especiais, a qual foi negada em
face da sua incompatibilidade com o PRORET.
7. Em 12 de julho de 2021, foi publicada a Resolução Homologatória - REH nº 2.883, de 2021,
que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da RAP associada às instalações de transmissão
de energia elétrica, sob responsabilidade da EVRECY.
8. Em 12 de julho de 2021, a Concessionária apresentou a Carta CT/PR/1287/20218,
solicitando reavaliação do enquadramento dos valores das Obrigações Especiais.
9. Em 19 de julho de 2021, o Processo foi distribuído para relatoria da Diretora Elisa Bastos
Silva.
10. Em 15 de outubro de 2021, por meio do Memorando nº 265/2021–ASD/ANEEL, a
Assessoria da Diretora Elisa solicitou manifestação da SFF.
11. Em 30 de maio de 2022, em razão da exoneração a pedido da então Diretora Relatora, o
processo foi a mim redistribuído.
12. Em 18 de julho de 2022, a SFF, por meio do Memorando nº 200/2022-SFF/ANEEL,
encaminhou a Nota Técnica nº 120/2022-SFF/ANEEL com a análise do pedido de reconsideração da
5 Documento SIC nº 48536.001694/2021-00.
6 Documento SIC nº 48536.001693/2021-00.
7 Documento SIC nº 48581.000912/2021-00.
8 Documento SIC nº 48513.018891/2021-00.

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Transmissora.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da análise de Pedido de Reconsideração interposto pela Evrecy Participações Ltda
em face da Resolução Homologatória – REH nº 2.883, de 2021.
15. A Concessionária requereu a consideração no laudo de avaliação da BRR 2021 de ativos
doados pela VALE e pela CEMIG GT, conforme trecho do pedido transcrito a seguir: "as instalações não
estão explícitas no laudo de avaliação da base de remuneração da EVRECY, encaminhado por meio da
carta CT_PR_345_2021, de 03/03/2021. Isso ocorreu, em função das instalações ora descritas, não
corresponderam a ativos considerados incrementais. Como foram contabilizados com a data da posse, ou
seja 2005, representam ativos que já deveriam ter sido fiscalizados, e por este motivo, não constituem
ativos que devem compor o laudo de avaliação da BRR 2021."
16. Segundo a Recorrente, a regularização da contabilização ocorrera somente em maio/2018,
devido à "falta de documentação suporte e aos entendimentos paralelos advindos das interpretações do
extinto modelo de contrato CCU". Nesse contexto, a Evrecy requereu o reconhecimento desses valores,
quer seja no processo de revisão da RAP de 2021, quer seja em revisão tarifária futura.
17. Em sua NT, a SFF esclareceu que a metodologia utilizada para o cálculo da revisão tarifária
é regulada pelo Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual estabelece
um formato pré-definido para a apresentação das unidades modulares.
18. As obrigações especiais são valores de terceiros (financiamentos públicos ou privados)
recebidos pela concessionária, que devem ser abatidos do investimento realizado, por não envolver
desembolso da empresa para a execução de obras, ou são obras recebidas e contabilizadas prontas
(antecipação de obras pelo consumidor e afins).
19. Para este item, a fiscalização da SFF verifica se o valor atualizado das Obrigações Especiais
a ser considerado como parcela redutora na base de remuneração segue o disposto no Submódulo 9.1 do

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PRORET e no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE.
20. A consolidação do trabalho é conduzida à fiscalização, que consiste, principalmente, em
validar a origem e a qualidade dos dados e informações necessárias à elaboração dos relatórios e a
conformidade do cálculo de avaliação, resultando no valor final da BRR.
21. Para efeito de melhor entendimento, o quadro abaixo apresenta um resumo da situação
do pedido apresentado pela Evrecy:
Questão/Assunto Posição/Situação
Ano de doação dos ativos 2005
Ano de efetivação da transferência 2014
Ano da regularização contábil Maio de 2018
01/02/2017 a
Período do último laudo
31/01/2021
A contabilização dos ativos obedeceu ao MCSE? NÃO
Os ativos pertencem ao período incremental? NÃO
Os ativos constam do laudo protocolado? NÃO
Os ativos foram validados por avaliadora no
NÃO
período incremental?
Ativos passaram por algum processo de
NÃO
fiscalização?
Os critérios de contabilização foram fiscalizados? NÃO
O critério de valoração pleiteado está de acordo
NÃO
com o PRORET?
22. Em que pese a inclusão dos referidos ativos na BRR terem, por natureza, efeito nulo nas
bases bruta e líquida da concessionária, visto que o acréscimo no Valor Novo de Reposição - VNR teria
como contrapartida a redução em Obrigações Especiais, por se tratar de transferência mediante doação,
entende-se que a avaliação desse pleito poderia, eventualmente, impactar em outros parâmetros afetos
ao cálculo da receita anual permitida da concessionária.
23. No entanto, do quadro anterior cabe destacar alguns fatos, tais como: (i) o pleito não foi
apresentado juntamente com a documentação dos relatórios (Anexo I e II) exigidos pelo Submódulo 9.1
do PRORET; (ii) apesar da apresentação do pleito ter ocorrido como contribuição à consulta pública, não
foram apresentados complementos dos dados e documentos; e (iii) apesar do pedido de reconsideração
requerer, novamente, pedido de inclusão das referidas instalações, também não foram apresentados os

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arquivos necessários à apreciação do pleito.
24. Face ao exposto, a SFF indicou que não há possibilidade de acolhimento deste pleito no
processo de revisão da RAP, homologada pela REH nº 2.883, de 2021, uma vez que o pedido não atendeu
ao rito (forma e prazo) prescrito no PRORET.
25. No entanto, por se tratar de ativos transferidos mediante doação, aos quais é estabelecida
receita específica de O&M, poderão ser considerados na próxima revisão de RAP, desde que sejam
apresentados na forma e nos prazos estabelecidos pelo PRORET.
III – DIREITO
26. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 9.427, de
1996; (ii) Contrato de Concessão de Transmissão nº 20/2008; (iii) Submódulo 9.1 dos Procedimento de
Regulação Tarifária, aprovado pelas RENs nº 816, de 2018, nº 874, de 2020, nº 880, de 2020; (iv) Manual
de Contabilidade do Setor Elétrico, aprovado pela REN nº 605, de 2014; (v) Manual de Controle
Patrimonial do Setor Elétrico, aprovado pela REN nº 674, de 2015; (vi) REN nº 443, de 2011; (vii) REN nº
635, de 2014; (viii) REN nº 643, de 2014; (ix) REN nº 816, de 2018; e (x) REN nº 846, de 2019; (xi) REH nº
758, de 2009; (xii) REH nº 2.549, de 2019; REH nº 2.883, de 2021; e (xiii) Despacho nº 2.869, de 2019.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000489/2021-48, encaminho voto
no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de reconsideração interposto
pela Evrecy Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.543.286/0001-63, em face da Resolução
Homologatória – REH nº 2.883, de 2021, tendo em vista que não foram atendidas as exigências
regulatórias vigentes.
Brasília, 16 de agosto de 2022.

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(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor