JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10922/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Rio Claro, no município de São José do Rio Claro, (MT), outorgada à Hidroelétrica Rio Claro Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.922, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Alterar o cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Rio Claro, localizada no
município de São José do Rio Claro, no estado de
Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, nas Resoluções Normativas nº 583, de 22 de outubro de 2013; e n° 875, de 10 de
março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.004688/2003-18, resolve:
Art. 1º Alterar os marcos do cronograma de implantação, constantes da Portaria nº 199, de
29 de maio de 2018, da PCH Rio Claro, outorgada à empresa Hidroelétrica Rio Claro Ltda., cadastrada sob
o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG PCH.PH.MT.037328-1.01, localizada no
município de São José do Rio Claro, estado do Mato Grosso, de modo a compatibilizá-lo com o início do
suprimento do Leilão nº 05/2017-ANEEL (Leilão A-6, de 2017), conforme descritos a seguir:
I - início da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 11/4/2022;
II - desvio do rio – 1ª fase: até 07/6/2022;
III - desvio do rio – 2ª fase: até 9/8/2022;
IV - início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 11/4/2022;
V - descida do Rotor da 1ª Unidade Geradora: até 10/10/2022;
VI - descida do Rotor da 2ª Unidade Geradora: até 20/10/2022;
VII - conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 5/12/2022;
VIII - obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 5/11/2022;
IX - início do Enchimento do Reservatório: até 3/10/2022;
X - início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até 5/12/2022;
XI - início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora: até 12/12/2022;
XII - início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora: até 20/12/2022; e
XIII - início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora: até 1º/1/2023.

Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10936/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.227, de 22 de junho de 2021, que autorizou a CEMIG Geração e Transmissão S.A – CEMIG GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.936, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.227, de 22 de
junho de 2021, que autorizou a CEMIG Geração e
Transmissão S.A. – CEMIG GT a implantar reforços

em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade, bem como estabeleceu os valores
correspondentes das parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.17 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art.8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art.12 do Decreto
nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos art.6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no art.4º, inciso IV, Anexo
I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 905, de 7 de dezembro de
2020, bem como o que consta dos Processo nº 48500.001405/2021-93 e
considerando que a Diretoria decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Cemig Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para revisar as
obras autorizadas pela Resolução Autorizativa nº 10.227, de 22 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Autorizativa nº 10.227, de 22 de junho de 2021, por meio da
substituição do Anexo I daquela Resolução pelo Anexo I desta Resolução, bem como revogação do art.3º,
seu Parágrafo Único e do Anexo III.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2021-048 - SE Neves 1-Instalação do 1° banco
de reatores de barra 500kV, (3+1)x60Mvar.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO Até 24
COMERCIAL (*):
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA TIPO DO USUÁRIO
DA RAP RAP INVESTIMENTO
(ANOS)

I.1.1 Instalar, na SE 36 2.042.550,47 RBNIA BPR REDE
NEVES 1, um banco de BÁSICA
NEVES 1 reatores de barra
monofásicos RT4 500 kV
- 3x60Mvar.

I.1.2 Instalar, na SE 29 1.616.972,74 RBNIA BPR REDE
NEVES 1, um módulo de BÁSICA
conexão com disjuntor,
em 500kV, para o reator
de barra RT4 500kV -
3x60 Mvar.

I.1.3 Instalar, na SE 36 680.850,16 RBNIA BPR REDE
NEVES 1, um reator de BÁSICA
barra monofásico
reserva RTR4 500 kV - 60
Mvar.

TOTAL ----- 4.340.373,37 ----- -----
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10957/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere, da Companhia Energética de Roraima - CERR para a Roraima Energia S.A, a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica Alto Jatapu, no rio Jatapu, no município de São João da Baliza, (RR).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.957, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Transfere, da Companhia Energética de Roraima –
CERR para a Roraima Energia S.A., a titularidade da
concessão da Usina Hidrelétrica Alto Jatapu.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº
29000.026847/1991-25, resolve:
Art. 1º Transferir da Companhia Energética de Roraima – CERR para a Roraima Energia S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.341.470/0001-44, a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica –
UHE Alto Jatapu, outorgada por meio do Decreto s/n°, de 4 de junho de 1992, c/c Portaria DNAEE nº 360,
de 12 de setembro de 1997, localizada no rio Jatapu, município de São João da Baliza, estado de Roraima.
§ 1º A UHE Alto Jatapu está cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG UHE.PH.RR.000076-0.01
Art. 2º Regularizar em 10. 000 kW a Potência Instalada da UHE Alto Jatapu, constituída por
quatro unidades geradoras de 2.500 kW.
Art. 3º A Roraima Energia S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes
à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de
10 de novembro de 2009.
Art. 4º A presente outorga está vinculada ao Contrato de Concessão de Distribuição nº
04/2018, e vigorará até 10 de dezembro de 2048.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10974/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, o sistema de transmissão de interesse restrito e o regime de exploração da Usina Termelétrica Vale do Verdão, outorgada à Vale do Verdão S.A Açúcar e Álcool, por meio da Resolução ANEEL 120, de 19 de março de 2002, no município de Turvelândia, (GO); e revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 6.827, de 30 de janeiro de 2018.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.974, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Alteração da potência instalada, do sistema de
transmissão de interesse restrito e do regime de
exploração da Central Geradora Termelétrica Vale
do Verdão, outorgada à Vale do Verdão S.A. Açúcar
e Álcool, por meio da Resolução n° 120, de 19 de
março de 2002, localizada no município de
Turvelândia, estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com base
na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e no que consta do Processo nº 48500.003108/2001-59, resolve:
Art. 1º Alterar a potência instalada da Central Geradora Termelétrica Vale do Verdão,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.GO.028116-6.01,
outorgada à Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, por meio da Resolução n° 120, de 19 de março de 2002,
para 15.000 kW, composta por uma unidade geradora, registrando-se a potência líquida declarada de
13.500 kW.
Art. 2° Alterar, de Produtor Independente de Energia Elétrica para Autoprodutor, o regime de
exploração da UTE Vale do Verdão, que, por não se conectar ao Sistema Interligado Nacional, não mais
disporá de sistema de instalação de interesse restrito.
Art. 3º Revogar a Resolução Autorizativa n° 6.827, de 30 de janeiro de 2018.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10975/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 10.613, de 21 de setembro de 2021, que transferiu da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná para Melhoramentos Bioenergia Ltda, a autorização referente à Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos, outorgada por meio da Resolução ANEEL 196, 9 de abril de 2002, c/c a Resolução 6.929, de 3 de abril de 2018, no município de Jussara, (PR); e restaura os efeitos da Resolução Autorizativa ANEEL 6.929, de 3 de abril de 2018, que transferiu para Companhia Melhoramentos Norte do Paraná a autorização para explorar a Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.975, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.613, de 21 de
setembro de 2021, que transferiu da Companhia

Melhoramentos Norte do Paraná para
Melhoramentos Bioenergia Ltda., a autorização

referente à Usina Termelétrica Destilaria
Melhoramentos, outorgada por meio da Resolução
nº 196, 9 de abril de 2002, c/c a Resolução nº 6.929,
de 3 de abril de 2018, localizada no município de
Jussara, estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.000048/2001-12, resolve:
Art. 1º Revogar, a pedido, a Resoluçao Autorizativa nº 10.613, de 21 de setembro de 2021,
que transferiu de Companhia Melhoramentos Norte do Paraná para Melhoramentos Bioenergia Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.001.834/0001-07, a autorização para explorar a Usina Termelétrica—
UTE Destilaria Melhoramentos, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
UTE.AI.PR.028074-7.01, outorgada por meio da Resolução nº 196, 9 de abril de 2002, c/c a Resolução nº
6.929, de 3 de abril de 2018.
Art. 2º Restaurar os efeitos da Resolução Autorizativa nº 6.929, de 3 de abril de 2018, que
transferiu para Companhia Melhoramentos Norte do Paraná a autorização para explorar a UTE Destilaria
Melhoramentos.
Art. 3º A Companhia Melhoramentos Norte do Paraná deverá inserir, em até 30 (trinta) dias,
as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço

eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10987/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a transferência da concessão de transmissão de titularidade da Brilhante II Transmissora de Energia S.A, mediante incorporação pela Brilhante Transmissora de Energia S.A.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.987, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a transferência da concessão de
transmissão de titularidade da Brilhante II

Transmissora de Energia S.A., mediante
incorporação pela Brilhante Transmissora de Energia
S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º
e 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, e o no que consta do Processo nº 48500.005714/2021-32, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência da concessão de transmissão regida pelo Contrato de
Concessão nº 21/2012-ANEEL, mediante a incorporação da Brilhante II Transmissora de Energia S.A. pela
Brilhante Transmissora de Energia S.A.
Art. 2º Aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 21/2012ANEEL, que formaliza a transferência da concessão de que trata o art. 1º, estabelecendo um prazo de 30
(trinta) dias para assinatura, a contar da comunicação da implementação da operação anuída pela
concessionária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10990/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede franquia adicional ao limite global do indicador de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC, para o período citado, em razão do Plano de Substituição de Postes, previsto para a sua área de concessão.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.990, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Concessão franquia adicional ao limite global do
indicador de Duração Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – DEC, para o período entre
2022 e 2025, em razão do Plano de Substituição de
Postes previsto para a sua área de concessão para o
período entre 2022 e 2025.
Texto Original
Voto
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no
art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I, do Decreto nº
2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 20 da Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009,
no art. 7º da Resolução Normativa nº 716, de 3 de maio de 2016 e o que consta do Processo nº
48500.000614/2021-10, resolve:
Art. 1º Parta fins do acompanhamento de que trata a Resolução Normativa nº 948, de 2021,
será concedida, sobre o limite global do indicador de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC, para o período entre 2022 e 2025, franquia adicional no valor de 1,73 horas aos
limites regulamentares, em razão do Plano de Substituição de Postes previsto para a sua área de
concessão para o período entre 2022 e 2025.
Parágrafo único. A concessão da franquia adicional será vinculada ao atendimento das metas
estabelecidas no Plano de substituição planejada de postes de madeira por ano, a vigorar entre 2022 e
2025, conforme detalhamento a seguir:

2022 2023 2024 2025 Total
Total de postes de madeira a serem 83.188 86.815 71.966 63.893 305.862
substituídos
Art. 2º A distribuidora deverá encaminhar trimestralmente relatório de execução de
atividades que comprovem o cumprimento das obrigações acordadas, possibilitando o monitoramento
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.

Parágrafo único: Os relatórios deverão ser protocolados até o último dia útil do mês
subsequente ao término de cada trimestre civil,
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. 13.05.2022.
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9586/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência e o cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Brígida 2, no município de São José do Belmonte, (PE), outorgada à Brígida 2 Solar SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.586, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Recomposição do prazo da outorga da Central
Geradora Fotovoltaica Brígida 2, outorgada por meio
da Portaria nº 236, de 11 de junho de 2018, c/c o
Despacho nº 2.522, de 12 de setembro de 2019,
localizada no município São José do Belmonte,
estado de Pernambuco.
Texto Original
Voto
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de
1996, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.000327/2018-12, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Brígida 2,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.PE.034234-3.01,
outorgada por meio da Portaria nº 236, de 11 de junho de 2018, c/c o Despacho nº 2.522, de 12 de
setembro de 2019, à Brígida 2 Solar SPE Ltda., com 31.500 kW de potência instalada, ao qual serão
acrescidos 120 dias, passando a viger até 12 de outubro de 2053.
Art. 2º Alterar o cronograma de implantação desse empreendimento, obedecendo os marcos
descritos a seguir:
a) Início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos até: 15/03/2021;
b) Início da Operação em Teste das Unidades Geradoras até: 15/04/2021
c) Início da Operação Comercial das Unidades Geradoras até: 01/05/2021
Art. 3º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9590/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere, da Colombo Agroindústria S.A para a Colombo Bioenergia S.A UTE 1, a autorização para exploração da Usina Termelétrica Colombo Ariranha, no município de Ariranha, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.590, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Transfere da Colombo Agroindústria S.A., para
Colombo Bioenergia S.A. UTE 1, a autorização
referente à Usina Termelétrica Colombo Ariranha,
outorgada por meio da Resolução nº 530, de 13 de
outubro de 2003, localizada no município de
Ariranha, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº
9.427, de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do
Processo nº 48100.000350/1996-07, resolve:
Art. 1º Transferir da Colombo Agroindústria S.A., para Colombo Bioenergia S.A. UTE 1, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 37.606.297/0001-43, a autorização para explorar a Usina Termelétrica ─ UTE
Colombo Ariranha, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ─ CEG
UTE.AI.SP.000796-0.01, outorgada por meio da Resolução nº 530, de 13 de outubro de 2003.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 8º da
Resolução nº 530, de 2003, sub-rogando-se a Colombo Bioenergia S.A. UTE 1 em todos os direitos e
obrigações que dela decorrem.
Art. 3º A Colombo Bioenergia S.A. UTE 1 deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução Normativa
ANEEL nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Alterada a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE, pelo DSP
SCE/ANEEL 2.817, de 21.08.2023)