DSP - DESPACHO 1483/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face da Resolução Autorizativa ANEEL 10.890, de 2021, que estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Recorrente para os anos de 2022 a 2026.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002666/2021-21, 48500.004619/2020-31.
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício –
Chesp em face da Resolução Autorizativa nº 10.890/2021, que estabeleceu os limites para os
indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Recorrente para os anos de 2022 a 2026.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de junho de 2021, a SRD publicou a Nota Técnica nº 83/2021-SRD/ANEEL1,
que apresentou os resultados preliminares da metodologia de análise comparativa de
desempenho dos conjuntos aplicada à Chesp, para definição dos limites de Duração Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência de Interrupção por Unidade
Consumidora (FEC) da distribuidora para o período de 2022 a 2026.
2. A referida Nota Técnica foi disponibilizada na Consulta Pública nº 57/2021, com
período de contribuições de 2 de setembro de 2021 a 18 de outubro de 2021, realizada por
intercâmbio documental. Houve ainda a Audiência Pública nº 24/2021, vinculada a esta consulta
pública, realizada na modalidade virtual, em 29 de setembro de 2021.
3. Em 10 de novembro de 2021, a SRD publicou a Nota Técnica nº 123/2021SRD/ANEEL2, com a análise das contribuições da Consulta Pública nº 57/2021 relativas ao
estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Chesp,
para os anos de 2022 a 2026.
4. Na 43ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2021, a
Diretoria Colegiada aprovou a proposta para os indicadores de continuidade da distribuidora,
publicados na Resolução Autorizativa nº 10.890, de 16 de novembro de 2021.
1Sic:
48554.001090/2021-00.
2 Sic: 48500.002666/2021-21.

5. Em 27 de dezembro de 2021, a Chesp encaminhou Pedido de Reconsideração3 em
que solicita revisão dos valores dos limites publicados na Resolução Autorizativa nº 10.890/2021,
sob a alegação de que os efeitos da pandemia comprometeriam o cumprimento dos indicadores.
6. Na 1ª Sessão de Sorteio Ordinário de 2022, realizada em 10 de janeiro de 2022, o
processo foi distribuído à relatoria do diretor Sandoval Feitosa.
SRD/ANEEL4,
7. Em 1º de abril de 2022, por meio da Nota Técnica 021/2022 – a área
técnica, em sede de juízo de reconsideração, recomendou o indeferimento do pleito e a
manutenção na íntegra da REA nº 10.890/2021.
8. Em razão do fim do mandato do Diretor Sandoval Feitosa, em 30 de maio de 2022,
o processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidroelétrica
São Patrício – Chesp em face da Resolução Autorizativa nº 10.890/2021, que estabeleceu os
limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Recorrente para os anos
de 2022 a 2026.
11. A decisão que encaminho é no sentido de dar conhecimento e no mérito negar
provimento ao pedido, mantendo na íntegra os indicadores de continuidade definidos na
Resolução Autorizativa nº 10.890/2021.
12. Em síntese, a distribuidora solicita a revisão de valores dos indicadores de
continuidade dos anos de 2022 e 2023, tendo em vista os impactos da pandemia de Covid-19
para a consecução de obras na rede que seriam executadas pela concessionária. Adicionalmente,
a concessionária alega que os conjuntos da Chesp tiveram seus limites estabelecidos com valores
abaixo dos valores de conjuntos de outras distribuidoras situadas na mesma região.
13. Neste sentido, a alternativa proposta no pedido de reconsideração é de que sejam
mantidos os limites de indicadores de 2021 para os anos de 2022 e 2023, e, que, a partir de 2024,
3
Sic 48500.002666/2021-21.
4 Sic 48554.000749/2022-00.

pratique-se os novos valores propostos pela SRD.
14. Em reunião realizada no dia 17 de fevereiro com a SRD e a ASD, a concessionária
sugeriu a possibilidade de reduzir os limites de alguns conjuntos em relação ao estabelecido pela
ANEEL para compensar a elevação dos limites de outros conjuntos, proposta ratificada em e-mail
enviado pela distribuidora à área técnica.
15. O pleito pelo afastamento da metodologia dos indicadores de desempenho já
havia sido apresentado pela Chesp durante o período de Consulta Pública, a partir dos mesmos
argumentos trazidos no pedido ora apreciado.
16. A avaliação realizada pela SRD especificamente sobre efeitos da pandemia é de
que a ANEEL atuou no momento mais crítico com medidas de flexibilização no âmbito da
distribuição (REN 878/2020, REN 928/2021), inclusive postergando o pagamento de
compensação pela transgressão de indicadores de continuidade.
17. Destaca ainda a área técnica que as obras de interesse da distribuidora,
necessárias para a manutenção e melhoria dos indicadores de continuidade, são
responsabilidades intrínsecas da concessão, devendo os seus riscos serem adequadamente
gerenciados, não se constituindo em argumento válido para flexibilização da metodologia de
indicadores de continuidade.
18. Insta frisar que a ANEEL manteve a aplicação da metodologia consubstanciada no
Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição nos processos de definição de indicadores de
continuidade durante os anos de 2020 e 2021, sem exceções.
19. Em relação à comparação com conjuntos de unidades consumidoras de
distribuidora de concessão contígua a da Chesp, o assunto também foi tratado no âmbito da
consulta pública, na Nota Técnica nº 123/2021-SRD/ANEEL. Nesse documento foi demonstrado
que os limites da distribuidora estão aderentes a concessões de mesmo porte das regiões Sul e
Sudeste.

Fonte: SRD
20. Ademais, a comparação entre conjuntos trazida pela requerente, com sete
conjuntos avaliados pelo critério geográfico de proximidade não se assemelha a metodologia
utilizada para as definições dos indicadores constantes da REA 10. 890/2021, que congregou pelo
menos quatro atributos físico-elétricos representativos, como Índice Pluviométrico ou Vegetação
remanescente, em um total de 500 conjuntos por indicador.
21. Por fim, ressalta-se que a definição dos limites por conjunto de unidades
consumidoras observa o desempenho alcançado por outros conjuntos similares e estabelece
incentivo necessário para que a distribuidora promova melhoria, a qual já foi alcançada por
outras distribuidoras, e compartilhe com o consumidor os benefícios da eficiência na prestação
do serviço, sem, contudo, onerar as tarifas.
22. Desse modo, verifico que o pedido de reconsideração interposto pela Chesp não
apresenta fato novo, tampouco ilegalidade verificada na decisão proferida pela Diretoria
Colegiada. Assim, não há motivação para revisar os limites estabelecidos na Resolução
Autorizativa nº 10.890, de 16 de novembro de 2021.
23. É o voto.
III - DIREITO
24. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; o art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; art. 25 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e Módulo 8 dos Procedimentos de

Distribuição – PRODIST.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002666/2021-21 e
48500.004619/2020-31 voto por conhecer o pedido de reconsideração interposto pela
Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face da Resolução Autorizativa nº 10.890/2021,
que estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da
Recorrente para os anos de 2022 a 2026, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto