DSP - DESPACHO 2040/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do requerimento administrativo da Empresa de Energia São Manoel S.A, de ressarcimento dos custos incorridos com a implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção – SEP na Usina Hidrelétrica São Manoel , reconhecendo o valor citado referido a setembro de 2018, referente aos custos com materiais, equipamentos, impostos e serviços; determina a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que atualize o valor constante do item "i" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento; e que a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "i" atualizado nos termos do item "ii" por meio de Encargo de Serviços do Sistema – ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste despacho.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004965/2018-02 e 48500.006125/2021-71.
INTERESSADA: Empresa de Energia São Manoel S/A – EESM.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Ressarcimento dos custos incorridos com a implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial
de Proteção – SEP na Usina Hidrelétrica – UHE São Manoel.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 002/2014, firmado entre a Empresa de Energia São Manoel
S/A (EESM) e o Ministério de Minas e Energia (MME), regula a exploração do potencial de energia
hidráulica localizado no Rio Teles Pires, Município de Jacareacanga, Estado do Pará, denominado Usina
Hidrelétrica (UHE) São Manoel, bem como a exploração das respectivas Instalações de Transmissão de
Interesse Restrito da Usina.
2. A EESM, por meio da correspondência CT-PR- 13/181 , de 17 de setembro de 2018, solicitou
o ressarcimento dos custos incorridos na implementação do Sistema Especial de Proteção (SEP) na UHE
São Manoel, no valor de R$ 7.135.044,43 (sete milhões, cento e trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais
e quarenta e três centavos).
3. A EESM protocolou na ANEEL cópia da correspondência GRG-030/192, de 04 de abril de
2019, encaminhada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), sobre a relevância sistêmica do SEP
da UHE São Manoel.
1 Documento SicNet nº 48513.033794/2018-00
2
Documento SicNet nº 48513.010422/2019-00.

4. Em 17 de abril de 2019, o ONS protocolou na ANEEL cópia da CARTA ONS –
0215/DPL/20193, S.A.4,
16 de abril de 2019, encaminhada à EDP Energias do Brasil em que apresenta
considerações sobre a relevância sistêmica do SEP da UHE São Manoel.
GRG-097/195,
5. Por meio da correspondência de 25 de junho de 2019, a EESM apresentou
simulação que quantifica o benefício auferido pelo sistema com a entrada da UHE São Manoel e reiterou
a solicitação de aprovação do SEP e o ressarcimento integral dos valores dispendidos para tanto, conforme
a carta CT-PR-13-18.
6. Por meio do Ofício nº 094/2019-SRG/ANEEL6, de 1º de outubro de 2019, a SRG solicitou
manifestação do ONS com relação ao escopo do SEP da UHE São Manoel e respectivas responsabilidades
das empresas envolvidas na implantação do SEP no Complexo do Rio Teles Pires, de modo a esclarecer
qual parte do escopo pleiteado é de responsabilidade da própria UHE São Manoel, e que parte desse
mesmo escopo seria de responsabilidade das demais concessionárias envolvidas em razão de obrigações
anteriormente assumidas.
7. Em resposta, o ONS encaminhou a CARTA ONS – 0312/DGL/20197, de 8 de novembro de
2019, por meio do qual esclareceu que as despesas necessárias para a adequação de um SEP são
imputadas ao responsável pelo novo empreendimento, razão pela qual os custos apresentados pela EESM
refletem o escopo de fornecimento de equipamentos, projeto e serviços para a adequação de todo o SEP,
uma vez que a necessidade da adequação surgiu quando da entrada em operação da UHE São Manoel.
8. Por meio do Memorando nº 008/2020‐SRG/ANEEL8, de 5 de fevereiro de 2020, a SRG
solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
(SCT) a avaliação dos custos apresentados pela EESM bem como o cálculo do valor para fins de
ressarcimento de acordo com o Banco de Preços de Referência da ANEEL (BPR ANEEL).
9. Por meio da correspondência CT-GHSM-002/20209, de 13 de outubro de 2020, a EESM,
encaminhou Relatório de Auditoria atestando que os serviços contratados e equipamentos adquiridos
3 Documento SicNet nº 48513.011807/2019-00.
4 Uma das acionistas da EESM.
5 Documento SicNet nº 48513.020568/2019-00.
6 Documento SicNet nº 48550.000892/2019-00.
7
Documento SicNet nº 48513.031793/2019‐00.
8 Documento SicNet nº 48550.000072/2020-00 (VIA 001)
9
Documento SicNet nº 48513.028263/2020-00.

referem-se exclusivamente aos custos dispendidos para implantação do referido serviço ancilar, bem
como a carta de representação devidamente assinada.
10. Em resposta ao Memorando nº 008/2020‐SRG/ANEEL, por meio do Memorando
33/2021‐SCT/ANEEL10,
nº de 23 de fevereiro de 2021, a SCT avaliou que o BPR ANEEL não possui
granularidade suficiente para todos os equipamentos, materiais e serviços que constituem o SEP da UHE
Manoel. Nesse sentido, a SCT entende que a SRG pode adotar, alternativamente, a utilização das cotações
encaminhadas pela EESM, sujeitas à verificação dos valores dispendidos por meio de fiscalização da
ANEEL.
11. Por meio do Ofício nº 018/2021-SRG/ANEEL11, de 19 de abril de 2021, a SRG solicitou o
detalhamento dos custos individuais dos equipamentos adquiridos e os valores das atividades
desempenhadas, de forma a apontar o custo de cada uma das etapas envolvidas, em complemento às
informações prestadas pela EESM, por meio da correspondência CT-PR‐13/18.
12. Em resposta, a EESM encaminhou as informações e os documentos solicitados, por meio
da correspondência CT-GHSM-001-202112, de 6 de maio de 2021.
13. Em 23 de setembro de 2021, a SRG solicitou documentos e esclarecimentos adicionais por
intermédio do Ofício nº 054/2021-SRG/ANEEL13, para continuação da instrução e do andamento do
processo de ressarcimento custos incorridos com o SEP na UHE São Manoel.
14. A solicitação sobredita foi atendida por meio da correspondência CT-GHSM-002-202114, de
29 de outubro de 2021, e correspondência CT-GHSM-001-202215, de 8 de fevereiro de 2022.
15. Por meio do Relatório Interno de Validação de Custos Incorridos16, de 14 de fevereiro de
2022, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) realizou a validação dos custos
incorridos na implantação do SEP na UHE São Manoel.
10 Documento SicNet nº 48526.000731/2021-00.
11 Documento SicNet nº 48550.000206/2021-00.
12 Documento SicNet nº 48513.012169/2021-00.
13 Documento SicNet nº 48550.000548/2021-00.
14 Documento SicNet nº 48513.030213/2021-00.
15 Documento SicNet nº 48513.003270/2022-00 (VIA 001)
16
Documento SicNet nº 48536.000401/2022-00.

16. Em 15 de junho de 2022, a SRG em conjunto com a SFF, expôs a avaliação do pleito na Nota
070/2022-SRG-SFF/ANEEL17.
Técnica nº
17. Na mesma data, por meio do Ofício nº 037/2022-SRG/ANEEL18, foi dado conhecimento à
EESM para manifestação acerca do conteúdo da NT nº 070/2022-SRG-SFF/ANEEL, concedendo prazo de
15 dias, a contar do recebimento.
CT-GHSM-003-202219,

18. Por meio da Carta de 5 de julho de 2022, a EESM manifestou
concordância com o teor da NT nº 070/2022-SRG-SFF/ANEEL.
19. Em 8 de julho de 2022, a SRG e SFF apresentou avaliação complementar por meio da Nota
Técnica nº 086/2022-SRG-SFF/ANEEL20.
20. Em 18 de julho de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 28/2022, o processo foi
a mim distribuído.
21. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se da análise da solicitação da Empresa de Energia São Manoel S.A. (EESM) de
ressarcimento dos custos incorridos com a implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção
(SEP) na Usina Hidrelétrica (UHE) São Manoel.
II.1 – Do direito ao ressarcimento
10.84821,

23. A Lei nº de 15 de março de 2004, previu em seu inciso VII do art. 1º que a
comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e
instalações de energia elétrica, bem como destes com os consumidores do Sistema Interligado
Nacional (SIN) deverá dispor, dentre outros, tratamento para os serviços ancilares de energia elétrica e
para as restrições de transmissão.
17 Documento SicNet nº 48550.000618/2022-00.
18 Documento SicNet nº 48550.000619/2022-00.
19
Documento SicNet nº 48513.017865/2022-00.
20 Documento SicNet nº 48550.000687/2022-00.
21
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.848.htm

24. A normatização dos procedimentos para prestação e remuneração de serviços ancilares no
69722,
SIN é dada pela Resolução Normativa ANEEL nº de 16 de dezembro de 2015. Por meio dessa
Resolução, o serviço ancilar de SEP é definido como Esquemas de Controle de Emergência (ECE) e
Esquemas de Controle de Segurança (ECS) que realizam ações automáticas para preservar a integridade
do SIN ou dos seus equipamentos, a partir da detecção de condição de risco para o sistema elétrico.
25. Já a previsão de ressarcimento pela implantação de equipamentos para prestação de
serviços ancilares e os requisitos para tal solicitação constam do art. 15 da mesma Resolução. Tal
dispositivo estabelece que a ANEEL poderá autorizar, mediante solicitação do agente de geração, a
implantação de reforço ou de equipamentos para prestação de serviços ancilares, com ressarcimento dos
custos incorridos. Ademais, a aprovação é condicionada à existência de estudo do ONS que demonstre a
necessidade e a viabilidade técnica da prestação do serviço e à apresentação do respectivo orçamento
detalhado.
II.2 – Do Sistema Especial de Proteção da UHE São Manoel
26. No Parecer de Acesso da UHE São Manoel à Rede Básica, elaborado pelo ONS, consta que
a conexão da referida usina ocorre radialmente no barramento de 500 kV da Subestação (SE) Paranaíta,
de propriedade da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A., no vão de 500 kV onde está
conectado o circuito 1 da Linha de Transmissão – (LT) de uso exclusivo da UHE Teles Pires, e que seria
construída à época uma linha de transmissão de 500 kV, em circuito simples, com cerca de 40 km de
extensão, para interligar a SE São Manoel à SE Paranaíta.
27. A energia produzida pela UHE São Manoel é escoada pelo tronco de 500 kV entre as
Subestações Paranaíta – Cláudia – Paranatinga – Ribeirãozinho, que também é responsável pelo
escoamento de toda a energia disponível no Complexo Teles Pires (UHE Teles Pires, UHE Sinop e UHE
Colíder).
22
Disponível em

Figura 1 –
Sistema de Transmissão em 500kv de escoamento da geração da UHE São Manoel. (Fonte: NT nº 070/2022-SRG-SFF/ANEEL.)
3/0146/201723,

28. No Relatório ONS RE o Operador relatou que o despacho de toda a geração
da usina só era possível com a utilização de SEP, que detecta contingências no tronco de 500kV e promove
o corte de uma ou duas máquinas na usina, a depender do despacho total antes da perturbação. Destaca
que, com a entrada da UHE São Manoel, as contingências simples de circuitos no tronco de 500 kV se
agravam ainda mais, sendo a ampliação do Sistema Especial de Proteção imprescindível.
29. Quando questionado pela EDP sobre a necessidade de manter o SEP no tronco de 500 kV
após entrada em operação de seu terceiro circuito, o ONS informou que houve a necessidade de
adequação do SEP para perdas duplas no tronco, o qual foi originalmente definido para perda simples, de
forma a atender os Procedimentos de Rede.
30. Adicionalmente a SRG e SFF destacaram que a EESM possui o Contrato de Prestação de
Serviços Ancilares – CPSA nº 014/201924, de 15 de maio de 2019, vigente, firmado com ONS, para a
prestação do serviço ancilar de SEP pelas Unidades Geradoras – UG1, UG2 e UG3 da UHE São Manoel.
II.2 – Dos custos
23 Denominado "Revisão do Sistema Especial de Proteção para Contingência no Tronco, em 500kv, de Conexão do Complexo
Teles Pires – São Manoel."
24
Anexo a correspondência CT-GHSM-001-2021, de 06/05/2021 (Documento SicNet nº 48513.012169/2021-00).

31. Em seu pedido, a EESM esclareceu que o escopo do referido SEP é expressivamente mais
complexo quando comparado com um SEP tradicional, pois envolve todo o complexo do Rio Teles Pires,
sendo necessárias intervenções em quatro subestações de transmissão da Rede Básica (Paranaíta,
Cláudia, Paranatinga e Ribeirãozinho), bem como duas usinas hidrelétricas (São Manoel e Teles Pires); e
que esta complexidade técnica é agravada pela presença de equipamentos de diferentes configurações,
com fabricantes distintos, como as empresas GE - Energias Renováveis Ltda., Nari Brasil Holding Ltda. e
Voith Hydro Ltda.
32. A SRG solicitou ao ONS informações sobre as respectivas responsabilidades das empresas
envolvidas na implantação do SEP no Complexo do Rio Teles Pires, de modo a esclarecer qual parte do
escopo pleiteado é de responsabilidade da EESM, e que parte desse mesmo escopo seria de
responsabilidade das demais concessionárias envolvidas.
33. O ONS informou que as despesas necessárias para a adequação de um SEP são imputadas
ao responsável pelo novo empreendimento, que originou a indicação da adequação. Assim, os custos a
serem ressarcidos à EESM refletem o escopo de fornecimento de equipamentos, projetos e serviços para
adequação de todo o SEP, tendo em vista que a adequação foi necessária no momento que a UHE São
Manoel entrou em operação.
34. Em seu pleito, a EESM solicitou o ressarcimento integral dos custos incorridos na execução
das atividades relacionadas à implementação SEP da UHE São Manoel, incluindo as atividades de projeto,
engenharia, fornecimento de equipamentos, customização, parametrização, administração local, análise
de projetos por outros agentes e custos de compartilhamento de infraestrutura, totalizando R$
7.135.044,43 (sete milhões, cento e trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos.).
35. Os custos apresentados pela Interessada referem-se à soma dos custos para a implantação
dos sistemas SEP provisório e definitivo. O SEP definitivo, por sua vez, é uma adequação técnica do SEP
provisório, o que demandou a restruturação dos projetos e da infraestrutura existente, tal como a
atualização de equipamentos de controle, infraestrutura de rede, lógicas de disparo, e entre outros.
36. Adicionalmente, a empresa solicitou o ressarcimento mensal no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para cobertura de custos recorrentes, tais como os valores pagos a título de

compartilhamento de infraestruturas, serviços de segurança, limpeza e vigilância de equipamentos em
instalações de terceiros.
37. Partindo de informações apresentadas pela Requerente no pleito original, após a análise
da empresa de auditoria identificando que não houve divergências na documentação referente as obras
do SEP, disponibilizada pela EESM, a Fiscalização validou o valor integral de R$ 7.135.044,43 (sete milhões,
cento e trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos.).
II.3 – Da autorização do ressarcimento após o início da operação comercial
38. O artigo 15 da Resolução Normativa nº 697/2015 estabelece a autorização prévia da
ANEEL para a implantação de equipamentos para prestação de serviços ancilares, com ressarcimento dos
custos incorridos, e a autorização do efetivo reembolso a posteriori, mediante a respectiva comprovação,
após a efetiva implantação atestada pelo ONS.
39. No caso em análise, não houve avaliação prévia, o que não impede os orçamentos
apresentados sejam comparados com os valores do Banco de Preços de Referência ANEEL, com vistas a
se considerar o valor de menor custo.
40. A EESM solicitou o ressarcimento dos custos incorridos com o SEP da UHE São Manoel,
após o início da implantação do sistema. Nesse sentido, a implantação de equipamentos para prestação
de serviços ancilares sem autorização prévia ocorreu sob o risco de o agente ter seu pleito de
ressarcimento parcialmente aceito (glosado) ou negado após o investimento ter sido realizado.
41. Os valores regulatórios de referência a serem adotados foram estabelecidos por meio do
BPR ANEEL utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária
das concessionárias de transmissão de energia elétrica.
II.4 – Do valor a ser ressarcido
42. A SRG solicitou à SCT, a avaliação dos custos apresentados pela EESM, como o cálculo do
valor para fins de ressarcimento de acordo com a BPR ANEEL. A SCT informou que, somente conseguiu
identificar no BPR ANEEL referências de preços unitários para os itens relativos aos painéis de proteção.
A SCT enfatiza que o caso tratado é particular devido à complexidade que o envolve, além que se fosse

tratado o valor do preço unitário do BPR ANEEL, restaria prejudicada a avaliação do escopo quanto ao
quantitativo necessário para implantação do SEP da UHE São Manoel.
43. Ao final a SCT recomenda que a SRG adote as cotações encaminhadas pela EESM, sujeitas
a verificação dos valores dispendidos por meio da fiscalização da ANEEL, conforme preconiza os
parágrafos 14 e 15 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
44. Apesar da avaliação da SCT, tendo em vista a importância de se estabelecer um referencial
regulatório passível de comparação, a SRG adotou, para os equipamentos principais, os custos incorridos
de equipamentos que foram validados pela SFF e para os serviços aplicáveis na composição das unidades
modulares de subestações e linhas de transmissão, os percentuais homologados pela REH nº
2.514/201925, em seu Anexo I, para o cálculo do valor total a ser autorizado para fins de ressarcimento.
45. A diferença entre o valor apresentado pela EESM, de R$ 7.135.044,40, e o recomendado
para ressarcimento, de R$ 6.333.610,21, é igual a R$ 801.434,19. Essa desigualdade ocorre porque a EESM
apresentou os custos associados a projeto, serviços de engenharia e prestação de serviços, que totalizam
R$ 3.417.918,86, montante financeiro correspondente a 91,95% do valor total de aquisição dos materiais
e equipamentos (R$ 3.717.125,54). Por outro lado, a SRG entende que, em complementação aos custos
dos equipamentos principais, é possível ressarcir os gastos referentes aos serviços, com valor total de R$
2.616.484,67.
46. Destaco, por fim, o §7º da Resolução Normativa 697/2015 possibilita a atualização do
montante apurado, pela aplicação do IPCA, desde a data do desembolso até o mês anterior ao do
ressarcimento.
47. Conforme os documentos dos autos, a data de emissão de Nota Fiscal mais antiga é 25 de
maio de 2018 e a data de vencimento das referidas Notas Fiscais é 24 de junho de 2018. Contudo, a EESM
protocolou seu requerimento na ANEEL em 18 de setembro de 2018. Assim, a referência adotada, em
razão de ausência de informação incontroversa quanto ao início do desembolso, assume-se como
referência para fins de atualização setembro de 2018 data de protocolização do requerimento,
25 Homologa novos valores para o Banco de Preços de Referência ANEEL, a ser utilizado nos processos de autorização, licitação
para outorga de concessão e revisão tarifária, das concessionárias de transmissão de energia elétrica.

assumindo-se como diligente e tempestivo ao agente gerador no sentido de requerer os valores de
reembolso.
48. Adicionalmente, a SRG informa que em relação ao pleito da EESM de ressarcimento mensal
no valor de R$ 20.000,00 para cobertura de custos recorrentes, esclarece que as análises quanto ao direito
de recebimento do valor regulatório da receita pela prestação de serviço ancilar de SEP nos termos da
Resolução Normativa nº 697/2015 é realizada anualmente por meio de processo específico.
49. Diante do exposto, após avaliar o pedido, considerando as disposições legais, normativas e
contratuais e as análises realizadas pela SRG e SFF, voto por autorizar o ressarcimento financeiro para a
EESM referente à implantação dos equipamentos necessários à prestação do serviço ancilar de SEP pela
UHE São Manoel, com o ressarcimento dos custos correspondentes, no valor de R$ 6.333.610,21 (seis
milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e dez reais e vinte e um centavos), referidos a setembro
de 2018.
III - DIREITO
50. Os seguintes dispositivos legais, normativos e contratuais sustentam a presente análise: (i)
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iii) inciso III,
§ 5º, art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) art. 18 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de
1998; (v) art. 59, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (vi) Resolução Normativa nº 697, de 16 de
dezembro de 2015; (vii) Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e (viii) Contrato
de Concessão nº 002/2014.
IV – DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004965/2018-02 e
48500.006125/2021-71, voto por:
(i) CONHECER do requerimento administrativo formulado pela Empresa de
Energia São Manoel S.A., de ressarcimento dos custos incorridos com a
implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção na
Usina Hidrelétrica São Manoel e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL

PROVIMENTO, reconhecendo o valor de R$ 6.333.610,21 (seis milhões,
trezentos e trinta e três mil, seiscentos e dez reais e vinte e um
centavos), referidos a setembro de 2018, referente aos custos com
materiais, equipamentos, impostos e serviços.
(ii) DETERMINAR a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
que atualize o valor constante do item "i" pela variação do Índice de
Preço ao Consumidor Amplo − IPCA até o mês anterior ao do
ressarcimento; e
(iii) DETERMINAR a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "i"
atualizado nos termos do item "ii" por meio de Encargo de Serviços do
Sistema (ESS), adotando critério de rateio entre os agentes pagadores
idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos
os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização
e liquidação financeira após a publicação deste Despacho.
Brasília, 02 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto