REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9610/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, no município de João Neiva, (ES).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.610, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV João Neiva 2 - João Neiva 1, localizada no estado
do Espírito Santo.
Texto Original
Voto
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII,
XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea
"c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho
de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho
de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
ANEEL nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000462/2020-74, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 001, de 1995-ANEEL, a área de terra de 18,5m (dezoito metros e cinquenta centímetros),
de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, circuito duplo, 138
kV, com aproximadamente 2,14km (dois quilômetros e cento e quatorze centímetros ), de extensão, que
interligará a Linha de Distribuição João Neiva – Mascarenhas 1 à Subestação João Neiva 2, localizada no
município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000462/2020-74, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 740, de 11 de
outubro de 2016;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.610, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.

| Vértice | Este (m) | Norte (m) | Fuso UTM |
| --- | --- | --- | --- |
| P1 | 354015,09 | 7812734,53 | 24S |
| P2 | 354045,02 | 7812736,04 | 24S |
| P3 | 354198,40 | 7812627,67 | 24S |
| P4 | 354479,81 | 7812591,68 | 24S |
| P5 | 354765,83 | 7812702,33 | 24S |
| P6 | 354929,39 | 7812894,20 | 24S |
| P7 | 355064,94 | 7813840,86 | 24S |
| P8 | 355063,06 | 7813859,23 | 24S |
| P9 | 355081,46 | 7813861,12 | 24S |
| P10 | 355083,58 | 7813840,48 | 24S |
| P11 | 354946,95 | 7812886,27 | 24S |
| P12 | 354776,88 | 7812686,76 | 24S |
| P13 | 354482,11 | 7812572,73 | 24S |
| P14 | 354191,49 | 7812609,90 | 24S |
| P1 | 354015,09 | 7812734,53 | 24S |