DSP - DESPACHO 775/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto o processo administrativo citado, pois o objeto da decisão do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.960 de 2021, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica de 2018 da Receita Anual Permitida - RAP associada ao Contrato de Concessão ANEEL 055 de 2001, encontra-se prejudicado por fato superveniente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.005525/2021-60
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica (CEEE-T) em face da Resolução Homologatória nº 2.960/2021, que homologou o
resultado definitivo da revisão periódica de 2018 da Receita Anual Permitida (RAP) associada ao
Contrato de Concessão nº 55/2001.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória (REH) nº 2.960, de 13 de outubro de 2021, homologou o
resultado definitivo da revisão periódica de 2018 da Receita Anual Permitida (RAP) associada ao
Contrato de Concessão nº 055/2001, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Transmissão
de Energia Elétrica (CEEE-T), atualmente sob controle acionário da CPFL Energia S.A. (CPFL).
tempestiva1,
2. Em 29 de outubro de 2021, de forma a CPFL interpôs Pedido de
Reconsideração2 em face da REH nº 2.960/2021.
3. Em 8 de novembro de 2021, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
4. Em 15 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) emitiu sua
opinião técnica3 e a retificação4 da REH nº 2.960/2021.
1 Resolução Normativa nº 273/2007, arts. 18 e 39, define que é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado
a partir do dia seguinte da cientificação oficial. A REH nº 2.960/2021 foi publicada no DOU em 19/10/2021 e a CPFL
protocolou o Pedido de Reconsideração em 29/10/2021, portanto dentro do prazo recursal estabelecido na norma.
2 Carta GAB/DT 136/2021, Sicnet: 48513.029757/2021-00.
3
Nota Técnica nº 13/2022-SGT/ANEEL, Sicnet: 48581.000426/2022-00.
4 Publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2022, Seção 1, .
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela CPFL, controladora
da CEEE-T, em face da REH nº 2.960/2021, que homologou o resultado definitivo da revisão
periódica de 2018 da RAP associada ao Contrato de Concessão nº 055/2001 vinculado à CEEE-T.
6. No Pedido de Reconsideração, argumenta a CPFL (i) que os dados de entrada
utilizados pela SGT/ANEEL no cálculo do reposicionamento tarifário da CEEE-T divergem dos
contidos na Nota Técnica nº 49/2021-SFF/ANEEL; (ii) há erro nos dados do Valor Novo de Reposição
(VNR), da Base de Remuneração Bruta (BRB) e no cálculo da RAP retroativa atribuída aos reforços
realizados e (iii) há divergência do valor de Obrigações Especiais aplicado junto ao processo da
revisão da CEEE-T pela SGT em relação ao valor consolidado pela Superintendência de Fiscalização
Financeira (SFF).
7. Em análise, a SGT verificou que procedem os fundamentos apresentados pela CPFL e
no âmbito das competências delegadas5 pela Diretoria da ANEEL, procedeu a retificação da Tabela
1, que trata dos valore da RAP, e da Tabela 2, referente aos valores vinculados à Parcela de Ajuste,
constantes no anexo da REH nº 2.960/2021.
8. Desta forma, com a avaliação e publicação de ato administrativo pela SGT retificando
a REH nº 2.960/2021, o Pedido de Reconsideração protocolado pela CPFL em face desta mesma
Resolução se tornou prejudicado.
9. A Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº
273, de 10 de julho de 2007, dispõe que a ANEEL pode declarar extinto o processo administrativo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente. Ademais, dispõe que tal decisão pode ser tomada de forma monocrática
5 Portaria ANEEL nº 3.923, de 29 de março de 2016:
"Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) as seguintes competências:
(...)
VII- publicar tarifas ou receitas não disponibilizadas originalmente em Resolução Homologatória, bem como retificar valores
inicialmente publicados, em conformidade com a decisão da Diretoria da ANEEL;" (grifo adicionado)
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pelo Relator do processo6.
10. Desta forma, considerando que a retificação da REH nº 2.960/2021 foi realizada pela
SGT no âmbito das suas competências delegadas, o objeto da decisão do Pedido de Reconsideração
da CPFL encontra-se prejudicado por fato superveniente.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta no art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1,
aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto, decido declarar extinto o processo administrativo nº
48500.005525/2021-60, pois o objeto da decisão do Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T) em face da Resolução
Homologatória nº 2.960/2021, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica de 2018
da Receita Anual Permitida (RAP) associada ao Contrato de Concessão nº 55/2001, encontra-se
prejudicado por fato superveniente.
Brasília, 23 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
6 Norma de Organização ANEEL nº 1:
"Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo DiretorRelator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada".
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