REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11923/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Casa Branca - Ulian, no município de Casa Branca, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000828/2022-77
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari
de Energia - CPFL Santa Cruz, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 138/34,5/11,9
kV Casa Branca - Ulian, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Casa Branca, no
estado de São Paulo, foi concedida à Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, de acordo
com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, firmado em 3
de fevereiro de 1999, com vigência até 7 de junho de 2045.
2. Em 13 de janeiro de 2022, a CPFL Santa Cruz solicitou1 a declaração de utilidade
pública, para desapropriação, da área de terra necessária à ampliação da Subestação 138/34,5/11,9
kV Casa Branca – Ulian, em São Paulo.
3. Em 11 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3502, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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48513.009536/2022-00
2 48526.002800/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa
Cruz , para declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária
à ampliação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca – Ulian, em São Paulo, localizada no
município de Casa Branca, no estado de São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A CPFL Santa Cruz informou que a ampliação da Subestação Casa Branca - Ulian
ocupará uma área de aproximadamente 7.490 (sete mil quatrocentos e noventa) metros quadrados,
terá tensões nominais de operação de 138/34,5/11,9 kV, com dois transformadores 138-34,5 kV
20/25 MVA com LTC, e atingirá o município de Casa Branca, estado de São Paulo.
8. A planta baixa da Subestação 138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do documento nº 48513.009536/2022-00, parte integrante do Processo nº
48500.000828/2022-77.
9. A descrição da área necessária à ampliação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa
Branca - Ulian consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento
nº48513.000980/2022-00, também parte integrante deste processo. E, segundo análise da SCT, essa
é a área requerida para a declaração de utilidade pública e está compatível com a área descrita na
planta baixa enviada.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CPFL Santa Cruz, da área de terra que
perfaz uma superfície de aproximadamente 7.490 metros quadrados, necessária à ampliação da
Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no município de Casa Branca, estado
de São Paulo.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000828/2022-77, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz da área de terra
que perfaz uma superfície de aproximadamente 7.490 metros quadrados, necessária à ampliação
da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no município de Casa Branca, estado
de São Paulo.
Brasília, 24 de maio de 2022.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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