REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12806/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002843/2022-50.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida (RAP) referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco (Chesf)
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) é titular do Contrato de Concessão do
serviço público de transmissão de energia elétrica nº 611, de 2001, no qual estabelece que a transmissora
deverá executar reforços nas instalações de transmissão, mediante ato autorizativo da ANEEL e com
correspondente estabelecimento de receita.
2. Os reforços em análise constam da Tabela 1, que destaca o plano de outorgas no qual
constou a indicação do empreendimento, a data de necessidade e o prazo para a entrada em operação
comercial.
3. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 13 de janeiro de 2021, por meio da
Carta ONS - DPL/PL 0077/20212, classificou o presente reforço como "prioridade P2", para eliminar
necessidade de restrição de escoamento de geração.
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.001046/2022-00.

Tabela I - Empreendimentos em análise
Data de Entrada em operação
Empreendimento Plano
Necessidade (1)
Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia
SE SÃO JOÃO DO
PIAUÍ Elétrica, Ampliações e
Reforços – Rede Básica e
Imediata Até 30 meses
3º ATF 500/230 kV – Demais Instalações de
3 x 100 MVA e
Transmissão, Ciclo 2021
conexões. – 1ª Emissão
(dezembro/2021)
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
4. Em 19 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
220/2022-SCT/ANEEL3
Transmissão e Distribuição (SCT) enviou o Ofício nº à Chesf, por meio do qual
solicitou informações detalhadas em relação ao empreendimento analisado, conforme dispõe o
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
5. Mediante a Carta CE-SRR-068/20224, de 7 de maio de 2022, a transmissora disponibilizou
as informações solicitadas.
6. Por meio da Nota Técnica nº 596/2022-SCT/ANEEL5, de 30 de agosto de 2022, a SCT
recomendou a emissão de Resolução que autorize Chesf a realizar os reforços em tela e estabeleça os
valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (RAP).
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/2022, realizada em 5 de setembro de 2022,
o processo foi distribuído à minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida (RAP)
para realização de reforços em instalação de transmissão sob responsabilidade da Chesf, nos termos do
3 Documento Sicnet nº 48526.002266/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.012968/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48526.004514/2022-00.

Contrato de Concessão n° 61, de 2001.
10. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, ciclo 2021, apontou a necessidade
de instalação do 3º banco de autotransformadores monofásicos 500/230 kV – 3 x 100 MVA e conexões
na Subestação (SE) São João do Piauí.
11. Segundo informou o ONS, a execução desse reforço tem "prioridade P2". Essa classificação
é conferida a empreendimentos que visam eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração.
12. Inicialmente cabe destacar que os procedimentos e as metodologias adotados na
autorização e no estabelecimento de receita para reforços em instalações de transmissão observam as
definições do Módulo 9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
13. Para esta autorização considerou-se os valores de investimento constantes no Banco de
Preços de Referência - BPR ANEEL para os módulos de equipamento, instalação do terceiro
autotransformador monofásico 500/230 kV, 3x100 MVA, módulo de infraestrutura de manobra em 500
kV, módulo de manobra conexão de transformador em 500 kV, arranjo disjuntor e meio e módulo de
manobra interligação de barras em 500 kV, arranjo disjuntor e meio. Além disso, utilizou-se o valor
orçamentário informado pela transmissora e corrigido pelo IPCA para junho de 2022, para os
investimentos das obras relacionadas ao módulo de manobra conexão de transformador em 230 kV,
arranjo barra dupla disjuntor duplo, e módulo de infraestrutura de manobra em 230 kV.
14. Em razão do arranjo barra dupla disjuntor duplo não estar padronizado no BPR ANEEL, foi
utilizado o valor do orçamento informado pela transmissora. Contudo, conforme proposição da SCT,
constará observação na resolução autorizativa para que, caso este arranjo seja incluído no rol dos
módulos presentes no BPR, na revisão tarifária para a definição da receita definitiva deste reforço, o valor
base para a remuneração desta conexão seja o definido no BPR vigente e não o Valor Original Contábil
(VOC).
15. Cabe destacar ainda que o valor da conexão do terceiro transformador, em 230 kV, se dará
com cabos isolados.
16. Segundo a transmissora, é necessária a construção de um barramento prolongado de 500
kV para conexão do terceiro autotransformador com o autotransformador reserva instalado na

subestação. Considerando que não há indicação no POTEE, não será autorizada receita para esse serviço,
tendo em vista que a remuneração de todas as obras de transmissão deve considerar os dispositivos
regulatórios vigentes e somente aquelas indicadas pelo MME. No entanto, é prerrogativa da transmissora
implantar o barramento de transferência para usufruir do compartilhamento da unidade reserva, mas
este investimento não será remunerado via RAP autorizada.
17. Vale ressaltar ainda que a transmissora solicitou as alíquotas de IPI para os insumos
indicados e o adicional de periculosidade para os serviços a serem realizados, baseado no Laudo Técnico
de Periculosidade das instalações.
18. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 1.003, de 1º de
fevereiro de 2022, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a
base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas
referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis,
anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil
decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
19. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições
PIS/PASEP6 e COFINS7, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei n.º 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
20. Na Tabela 2 são apresentados os valores de investimentos utilizados, o percentual de
Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil
decrescente para recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1
do Módulo 3 das regras dos serviços de transmissão de energia8.
6 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
7 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
8 Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.

Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

SE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Investimento O&M RAP REN 905/2020
3º ATF 500/230 kV – 3 x 100 MVA e conexões.
82.004.136,97 2,0% 12.811.917,40 4.1,a.

Total 82.004.136,97 --- 12.811.917,40 ---
Referência de preço: junho de 2022.
Fonte: Nota Técnica nº 596/2022-SCT/ANEEL
21. De acordo com o Contrato de Concessão nº 61/22001-ANEEL, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS.
Esse valor será incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). Dessa forma, o
adicional de RAP apresentado na Tabela 2 foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
22. Ainda, em atendimento ao disposto no artigo 1º9 da Portaria nº 31810, de 1º de agosto de
2018, o adicional de RAP para os reforços foram estabelecidos considerando o impacto do Regime Especial
(REIDI)11.
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
23. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 define que as receitas estabelecidas em resoluções
são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento.
Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter provisório, sendo
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial, com efeitos
retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da
RAP subsequente.
24. O prazo considerado para execução do reforço foi de 30 (trinta) meses, que é o tempo
médio para autorizações de obras desse porte conforme Nota Técnica n° 835/2018-SCT/ANEEL12.
9 Conforme inciso III, do seu § 1º: "nos incisos V e VI do caput, a ANEEL deverá considerar o impacto positivo da aplicação do
REIDI nas aquisições e importações de bens e serviços pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia
elétrica na determinação da Receita Anual Permitida".
10
Disponível em
11 Instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
12 Documento SicNet nº 48526.006165/2018-00. O prazo inicialmente indicado pela transmissora para a execução do reforço
foi de 36 meses. Contudo, considerando a importância da obra e a prioridade indicada pelo planejamento setorial, em resposta

III – DIREITO
25. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24
de novembro de 1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e
nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (viii) Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica,
aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (ix) Procedimentos de
Regulação Tarifária, aprovados pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.002843/2022-50, voto por
aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza reforços em
instalação de transmissão concedidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf por meio do
Contrato de Concessão nº 61/200-ANEEL e (ii) estabelece as parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) e
o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
a comunicação da SCT, a Chesf concordou com o prazo médio para autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme
a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL de 30 meses.