REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10143/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Água Vermelha - Jales C1 e C2, na Subestação Boa Hora.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.143, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia e Transmissão de Energia
Elétrica Paulista - CTEEP - CTEEP em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água
Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na SE Boa Hora.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 68, de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso IV, Anexo
I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020,
bem como o que consta do Processo nº 48500.002402/2021-77, resolve:
Art.1º Estabelecer, para a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP –
CTEEP, Contrato de Concessão n° 59/2001, as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP
referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pelos Produtores
Independentes de Energia Elétrica – PIEs Boa Hora 1 Geradora de Energia Solar S.A., Boa Hora 2 Geradora
de Energia Solar S.A. e Boa Hora 3 Geradora de Energia Solar S.A., em função do seccionamento da Linha
de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na SE Boa Hora, conforme Anexo desta
Resolução
Art.2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 13 de setembro de 2019 a
30 de junho de 2021, que totalizam R$ 782.817,92, ( setecentos e oitenta e dois mil e oitocentos e
dezessete reais e noventa e dois centavos ) a preços de junho de 2020, devem ser pagos à CTEEP entre 1º
de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido
no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, Contrato
de Concessão n° 59/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água
Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na SE Boa Hora.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 138 kV, circuito duplo, Água
Vermelha -Boa Hora C1, originado do

33 6.396,90 RCDMA DIT
seccionamento da linha de transmissão 138
kV Água Vermelha - Jales C1, e a subestação
Seccionamento da Linha
seccionadora Boa Hora, com 1 km de
de Transmissão 138 kV
extensão.
Água Vermelha - Jales,
circuitos 1, na SE Boa Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
Hora
transmissão em 138 kV, circuito duplo, Boa
Hora-Jales C1, originado do seccionamento

33 6.396,90 RCDMA DIT
da linha de transmissão 138 kV Água
Vermelha - Jales C1, e a subestação
seccionadora Boa Hora, com 1 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 138 kV, circuito duplo, Água
Vermelha -Boa Hora C2, originado do
Seccionamento da Linha

33 6.396,90 RCDMA DIT
de Transmissão 138 kV seccionamento da linha de transmissão 138
kV Água Vermelha - Jales C2, e a subestação
Água Vermelha - Jales,
circuitos 2, na SE Boa seccionadora Boa Hora, com 1 km de
extensão.
Hora
Parcela adicional de RAP para operação e

manutenção de trecho de linha de 33 6.396,90 RCDMA DIT
transmissão em 138 kV, circuito duplo, Boa

Hora-Jales C2, originado do seccionamento
da linha de transmissão 138 kV Água
Vermelha - Jales C2, e a subestação
seccionadora Boa Hora, com 1 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 138 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves, na

27 92.551,60 RCDMA DIT
subestação Boa Hora, associada à linha de
SE Boa Hora
transmissão 138 kV Água Vermelha – Boa
Hora C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 138 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves, na

27 92.551,60 RCDMA DIT
subestação Boa Hora, associada à linha de
transmissão 138 kV Água Vermelha – Boa
Hora C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 138 kV,

arranjo barra dupla a quatro chaves, na 27 92.551,60 RCDMA DIT
subestação Boa Hora, associada à linha de
transmissão 138 kV Boa Hora - Jales C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 138 kV,

arranjo barra dupla a quatro chaves, na 27 92.551,60 RCDMA DIT
subestação Boa Hora, associada à linha de
transmissão 138 kV Boa Hora - Jales C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 4 módulo de infraestrutura
de manobra 138 kV na SE Boa Hora,

associados as entradas de linha 138kV para 31 39.768,13 RCDMA DIT
as SE's Água Vermelha e Jales, em função do
seccionamento da LT 138 kV Água Vermelha
- Jales C1 e C2.

TOTAL ----- 435.562,13 ----- -----