DSP - DESPACHO 1161/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento, por perda do objeto, do pedido de reconsideração da Furnas Centrais Elétricas S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 4.865, de 2014, que alterou o cronograma de implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-19
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001016/2014-39
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução
Autorizativa nº 4.865/2014, que alterou o cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Santa
Cruz.
I. R E L A T Ó R I O
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 4.865, de 2014, que alterou o cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE
Santa Cruz.
2. Por meio da Resolução n° 294, de 28 de maio de 2002, Furnas foi autorizada a ampliar a citada
usina, sob o regime de Serviço Público, mediante a instalação de turbogeradores a gás.
3. Em 30 de setembro de 2004, foi emitida a Portaria do Ministério de Minas e Energia n° 226/2004MME, prorrogando por vinte anos a concessão para exploração dessa usina, a contar de 8 julho de 1995, com eficácia
a partir da assinatura do respectivo contrato de concessão, o qual foi celebrado em 12 de novembro de 2004 (com
vigência até 7 de julho de 2015).
4. Em 27 de outubro de 2014, após autorização para alterar o cronograma de implantação da UTE,
Furnas apresentou recurso administrativo, por meio do qual contestou a decisão da ANEEL, constante da REA
4.865/2014, por não contemplar novo cronograma apresentado por meio de carta, protocolada em 8 de agosto de
2014.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Segundo o Contrato de Concessão n° 4/2004, a outorga da UTE Santa Cruz estava vigente até 7
de julho de 2015, nos termos da Lei n° 12,783, de 11 de janeiro de 2013, ou seja, o pleito envolve concessão
formalmente vencida e ainda passível de regularização.
6. No mérito, independentemente do prazo de outorga, a SFG corroborou a recomendação da SCG
de indeferimento do pedido, pela inexistência de solução provisória até que a unidade a vapor seja construída.
7. Concluiu-se que, considerando que Furnas não apresentou cronograma factível tampouco
apresentou justificativa aceitável para um novo atraso, não há como reconhecer a viabilidade do pedido da Recorrente.
Conforme a SFG, não se possui um cronograma firme para cumprimento da outorga da UTE Santa Cruz, não sendo
coerente aprovar cronograma que se sabe já estar defasado, motivo pelo qual se opinou pelo indeferimento do
Recurso Administrativo.
8. Contudo, independentemente do mérito, deve-se aplicar ao caso o art.43, VIII, da Resolução nº
273/2007, negando-se conhecimento ao Pedido de Impugnação por perda superveniente do objeto.
III – D I R E I T O
9. Essa decisão encontra amparo na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução Normativa
no 273, de 10 de julho de 2007.
IV - D I S P O S I T I V O
10. Do exposto, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004429/2014-75, decido não
conhecer, por perda de objeto, do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face
da Resolução Autorizativa nº 4.865, de 2014, que alterou o cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE
Santa Cruz.
Brasília, 9 de maio de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor
2