REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1052/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002928/2019-32.
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico Brasileiro.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
ASSUNTO: Fechamento da Consulta Pública - CP 33/2022, que tratou da consolidação normativa
associada ao compartilhamento de Instalações de Transmissão.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de dezembro de 2020 por meio da Portaria nº 6.606, foi aprovada a Agenda
2021-20221,
Regulatória que traz em seu item 32 a atividade de "Regulação do Compartilhamento de
Instalações de Transmissão", sob o código TRA 21-22.
2. Em 29 de abril de 2022 a Aneel promoveu o Workshop Compartilhamento de Instalações
de Transmissão, com participação de agentes do setor, ONS, EPE e MME.
3. Em 30 de junho de 2021 foi instaurada a Tomada de Subsídio nº 012/2021, com vistas a
obter subsídios para avaliar a necessidade de intervenção regulatória associada ao compartilhamento de
instalações de transmissão, na modalidade de intercâmbio de documentos, cujas contribuições
aconteceram entre 30 de junho e 13 de agosto de 2021.
4. Em 10 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 46/2022-SRT-SCT-SFE/ANEEL2, foi
elaborada proposta de aprimoramento normativo associada ao compartilhamento de Instalações de
Transmissão.
5. Em 21 de junho de 2022, na 22ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria decidiu instaurar a
33/20223,
Consulta Pública nº no período de 22 de junho a 05 de agosto de 2022.
1 A Portaria nº 6.665, de 18 de maio de 2021 revisou a Agenda Regulatória da ANEEL 2021-2022.
2 SicNEt 48552.000508/2022-00.
22/06/2022.
3 Publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União – DOU nº 116, de
FL. 1 de 16

6. Na Sessão de Sorteio Público realizado no dia 22 de agosto de 2022, o processo foi a mim
distribuído.
7. Em 01 de dezembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 101/2022-SRT-SCT-SFE/ANEEL4,
foi apresentada a análise das contribuições recebidas na CP e proposta definitiva das mudanças a serem
feitas nos Módulos 1 e 3 dos Procedimentos de Rede.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do fechamento da Consulta Pública - CP 33/2022, que tratou da consolidação
normativa associada ao compartilhamento de Instalações de Transmissão.
10. A prestação de serviço público de transmissão é atribuída a concessionários mediante
licitação nos termos do art. 175 da Constituição de 1988. Os processos licitatórios são de ampla
concorrência, de modo que não há limitação para o número de concessionárias de transmissão existentes
no sistema, e as instalações licitadas são disponibilizadas em lotes, de acordo com o planejamento
setorial. Assim, o sistema de transmissão é composto por várias concessionárias que não se relacionam
apenas com o Poder Concedente, mas também precisam se relacionar entre si no exercício da prestação
do serviço a que foram contratadas.
11. No contexto desse modelo de concessão, os ativos existentes no sistema devem ser
compartilhados na medida da necessidade e conveniência operativa e atendendo aos critérios de
confiabilidade e segurança, de forma a obter uma utilização racional e otimizada dos recursos. Desse
modo, cláusulas contratuais e comandos regulatórios são definidos com o objetivo de gerir a interseção
de instalações entre transmissoras e viabilizar a operação integrada e coordenada de tais instalacões no
Sistema Interligado Nacional - SIN e, com isso, fomentar a modicidade tarifária.
12. Diante da diversidade dos agentes e da constante expansão do SIN, a regulamentação que
disciplina o compartilhamento de instalações deve ser concisa, clara e objetiva. No entanto, o arcabouço
regulatório vigente acerca desse tema encontra-se disperso em vários documentos. Essa situação acarreta
dificuldades no entendimento das regras e, por conseguinte, demandas de esclarecimento.
13. Os contratos de concessão de serviços de transmissão estabelecem procedimentos gerais
que devem ser adotados no compartilhamento de instalações entre transmissoras. Os Contratos de
Compartilhamento de Instalações de Transmissão – CCI, acordados e assinados de forma bilateral entre
as transmissoras, trazem detalhamentos técnicos desses procedimentos. Os Procedimentos de Rede – PR
4 SIC: 48552.000508/2022-00.
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abordam aspectos como a obrigatoriedade de celebração de CCI, dentre outras diretrizes procedimentais.
Transmissão5
E, as Regras de apresentam comandos de ressarcimento pela verificação de conformidade
(Módulo 3) e aspectos relacionados à apuração da qualidade da prestação de serviço quando do uso de
equipamento reserva remunerado e outros equipamentos de uso compartilhado (Módulo 4).
14. Destaca-se a Resolução Normativa nº 797, de 2017, que estabelece os procedimentos para
o compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica com
agentes do mesmo setor, bem como com agentes de outros setores como telecomunicações, petróleo,
gás, dentre outros. Não obstante, é mister ratificar, conforme informado na Nota Técnica nº 053/2021SRT/ANEEL, que o tema do projeto em análise se restringe ao compartilhamento de instalações de
transmissão entre transmissoras, estando fora do escopo qualquer outro tipo de compartilhamento.
15. Uma situação que tem acarretado demandas dos agentes para a ANEEL ocorre quando o
compartilhamento de instalações de transmissão envolve mais de dois agentes. Essa situação de
compartilhamentos múltiplos, entre mais de duas transmissoras, tem originado dúvidas e demandas,
justificando que o tema seja esclarecido no regramento setorial.
16. Nessa situação, a SRT tem sido instada a responder questões relacionadas à obrigatoriedade
da celebração de CCI entre todos os envolvidos, necessidade do caráter onerosos ou não do
compartilhamento, a atribuição de responsabilidades quanto a verificação e adequação das instalações,
entre outros.
17. Um ponto focal nessa discussão de múltiplos compartilhamentos entre transmissoras está
nos processos de expansão de barramentos nos quais vários agentes encontram-se conectados. Ainda
com referência aos compartilhamentos múltiplos, outra preocupação é o compartilhamento de
disjuntores de interligação de barras e disjuntores de transferência entre transmissoras e entre
transmissoras e acessantes (geradores, consumidores e distribuidoras). Nesses casos, o estabelecimento
de um normativo esclarecendo as responsabilidades e direitos das transmissoras tem sido demando por
alguns agentes com o intuito de dirimir dúvidas e entraves para a implementação da instalação.
18. Uma questão adicional são as dúvidas recorrentes relacionadas à prestação do serviço de
transmissão com equipamentos reservas remunerados. Alguns agentes entendem que os equipamentos
reservas remunerados existem para mitigar indisponibilidades dos equipamentos principais sobre sua
responsabilidade, abatendo assim descontos de PVI e, quando compartilhado com terceiros, esse efeito
poderia ser comprometido. Assim, esses agentes solicitam que esse assunto seja explicitado no
regulamento.
5 Regras de Transmissão aprovadas pelas Resoluções Normativas nº 905 e 906, de 8 de dezembro de 2020.
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19. Nesse ponto, o MME, a EPE, o ONS e a própria ANEEL (na Nota Técnica nº 053/2021SRT/ANEEL) já esclareceram que um equipamento reserva remunerado tem a função de promover maior
flexibilidade e confiabilidade do sistema, sendo designado pelo Planejamento Setorial para atender
necessidades sistêmicas. Assim, a atenuação de descontos por parcela variável é uma das possíveis
consequências de seu uso, mas não o objetivo de sua existência. Diante do exposto, promover o
esclarecimento desse tema na norma é um dos objetivos desse aprimoramento regulatório.
20. Como foi apresentado na Nota Técnica nº 46/2022-SRT-SCT-SFE/ANEEL, há demandas de
agentes para que a regulamentação avance em aspectos hoje definidos entre as concessionárias, como
importantes e dispersos em diversas resoluções, com necessidade de consolidação e esclarecimentos de
comandos. Nesse sentido, objetiva-se além da consolidação, simplificar a regulação, tentando ao máximo
não aumentar a complexidade e a carga regulatória.
21. Esse objetivo de simplicidade da regulação é muitas vezes incompreendido por alguns
agentes, que veem no regulamento a única saída para a minimização de conflitos entre outras partes
quando da prestação do serviço. É comum recebermos pedidos de criação de comandos específicos,
definição de prazos e responsabilidades cada vez mais detalhados, que, se por um lado poderiam
contribuir em uma situação específica, podem prejudicar em outras ao tirar a flexibilidade e engessar os
processos.
22. Assim, frisa-se que a busca da simplicidade e de menor carga regulatória não indicam uma
lacuna regulatória. O que se percebe nesse assunto específico é que a celebração dos contratos de forma
geral ocorre entre os agentes com bastante fluidez, que possuem a capacidade e a responsabilidade de
buscarem as soluções mais céleres e otimizadas a cada caso. A ANEEL tem atuado junto às transmissoras
justamente nos casos em que a negociação entre as partes não encontra a convergência.
23. Dessa forma, a regulamentação do compartilhamento de instalações de transmissão entre
transmissoras deve promover a otimização dos recursos em prol da qualidade do serviço e da modicidade
tarifária, minimizar conflitos e entraves na expansão do SIN, ser concisa e objetiva de forma a facilitar sua
leitura e compreensão e esclarecer as atribuições e responsabilidades de cada agente envolvido nesse
compartilhamento.
24. Diante do exposto, o objetivo dessa regulação é: "Estabelecer uma regulamentação concisa
e clara que reúna os comandos regulatórios necessários para definir direitos, deveres e responsabilidades
das transmissoras no compartilhamento e conexão às instalações de transmissão".
II.1 Consulta Pública n. 033/2022
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25. A Consulta Pública nº 033/2022 recebeu 245 contribuições, com a participação dos 18
contribuintes e foram disponibilizadas para a sociedade por meio de formulário eletrônico editado no
software Microsoft Forms®, no período de 22 de junho a 05 de agosto de 2022.
26. Do total recebido, 39 foram aceitas totalmente, 63 foram aceitas parcialmente, 120 não
foram aceitas e 23 estavam fora do escopo da Consulta Pública.
27. Cumpre salientar que todas as alterações que estão sendo propostas, tanto no Módulo l –
Glossário, quanto no Módulo 3 – Instalações e equipamentos de transmissão, foram objeto da Consulta
Pública e receberam contribuições, sendo aceitas, parcialmente aceitas ou não aceitas.
II.1.1 Contribuições aceitas
28. O item 1.3, proposto na CP da seguinte forma: "As TRANSMISSORAS devem disponibilizar,
no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento de pedido de compartilhamento de
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, os estudos técnicos referentes às instalações sob sua concessão com
suas correspondentes bases de dados, modelos de equipamentos e controles necessários para tais
estudos, assim como os projetos e os padrões técnicos utilizados nessas instalações.", foi inspirado no
inciso I da 7ª Subcláusula da Cláusula 4ª do Modelo de Contrato de Concessão. Com relação a esse item,
as contribuições de melhorias de texto da ISA CTEEP, TAESA e Furnas no sentido de esclarecer que as
informações técnicas a serem fornecidas são referentes às instalações necessárias ao compartilhamento
solicitado foram aceitas e incluídas como o item 7.3 do Anexo IV do Módulo 3.
29. O item 1.4, proposto na CP da seguinte forma: "Os projetos, serviços, equipamentos,
materiais e demais componentes utilizados na implantação, operação e manutenção do
compartilhamento de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO deverão garantir a integridade das INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO e observar as normas técnicas aplicáveis e padrões das FT a que estarão associados.",
foi inspirado no § 1º da Cláusula 9ª do Modelo de CCI. Para esse item, foi aceito o acréscimo da atividade
de "estudos", contribuição feita pela IDTE e EDP, sendo incluído como o item 7.4 do Anexo IV.
30. O item 1.5, proposto na CP da seguinte forma: "As TRANSMISSORAS afetadas pelo
compartilhamento das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO têm direito a acessar as documentações
relacionadas a esse compartilhamento, bem como, verificar conformidade, acompanhar e fiscalizar sua
implantação.", foi inspirado no § 2º da Cláusula 16ª do Modelo de CCI. Tiveram 5 (cinco) contribuições de
melhorias no texto para utilizar o termo prerrogativa da transmissora de participar do comissionamento,
quando de interface entre suas INSTALAÇÕES.
31. A contribuição foi aceita, visto que a proposta torna a leitura do texto mais fluente e
mantêm o entendimento de que as ações descritas nesse item são discricionárias da Transmissora e não
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uma obrigação estabelecida pelo poder concedente ou pela ANEEL. O novo texto foi incluído como o item
7.5 do Anexo IV.
32. O item 1.7, proposto na CP da seguinte forma: "O compartilhamento de INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO e a permissão de edificação em áreas disponíveis deve ser realizado sem remuneração
adicional caso essas instalações e áreas estejam sendo remuneradas por RAP.", foi inspirado no inciso IV
da 7ª Subcláusula da Cláusula 4ª do Modelo de Contrato de Concessão. Para esse item, foi aceita a
sugestão da Neoenergia de substituir o termo "permissão de edificação em" por "utilização", sendo
incluído como o item 7.7 do Anexo IV.
33. O item 1.8 e os subitens dele decorrentes, proposto na CP com o caput: "Os equipamentos
reservas remunerados, barramentos, módulos de manobra e outros equipamentos de uso comum
necessários ou não discricionários devem ser implantados e operados de forma a permitir o seu uso
compartilhado por todas as FT que deles possam necessitar.", foram criados para esclarecer e explicitar
na regulamentação que os equipamentos reservas e outros equipamentos de uso comum necessários e
não discricionários das instalações de transmissão devem ser implantados e operados com flexibilidade o
suficiente para atender e respeitar as necessidades sistêmicas de uso desses equipamentos. A ABDIB,
ELETROBRAS, TAESA e FURNAS solicitaram o acréscimo de um subitem para trazer a previsão de que o
compartilhamento desses equipamentos não comprometa futuras expansões das subestações. Essa
contribuição foi aceita e incluída como o item 7.8.3 do Anexo IV.
34. O item 1.10 elenca aspectos que devem ser observados e constar nos CCI. Esse item foi
inspirado na 10ª Subcláusula da Cláusula 4ª do Modelo de Contrato de Concessão. Para esse item foi
acatada a sugestão do ONS de acrescentar um novo subitem prevendo que a: "data acordada entre as
partes para a entrada em operação comercial" deve ser observada e constar nos CCI. Esse subitem foi
incluído como o subitem q) do item 7.10 do Anexo IV.
35. O item 1.11.1, proposto na CP da seguinte forma: "Quando o ato de outorga ou autorização
da AMPLIAÇÃO, REFORÇO ou MELHORIA não especificar prazo para celebração dos CCI, esse prazo será
de até 9 (nove) meses após esse ato.", foi inspirado na 19ª Subcláusula da Cláusula 4ª do Modelo de
Contrato de Concessão. Para esse item, 7 (sete) contribuições solicitaram a melhoria de texto informando
que o prazo de 9 (nove) meses para a celebração do CCI são contados da data de publicação no DOU. A
contribuição foi aceita e incluída como o item 7.11.1 do Anexo IV.
36. O item 2.3, referente ao ressarcimento por conexão de outra TRANSMISSORA por meio de
seccionamento de linha de transmissão, é uma transcrição do item 7.3 da seção 3.1 do Módulo 3 das
Regras de Transmissão. Esse item foi readequado para refletir o mesmo escopo do comando da REN 67,
de 2004 e incluído como o item 8.4 do Anexo IV. Foram 15 (quinze) contribuições que solicitaram essa
modificação.
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II.1.2 Contribuições parcialmente aceitas
37. O Item 1.2, proposto na CP da seguinte forma: "O compartilhamento de INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO deve ser realizado sempre que possível, de acordo com as condições estabelecidas para o
compartilhamento de infraestrutura.", foi inspirado no Art. 10 da REN 797, de 2017. Para esse item, 14
(quatorze) contribuições manifestaram a necessidade das TRANSMISSORAS de avaliarem os riscos
atrelados ao compartilhamento garantindo a possibilidade de negativa.
38. Diante das solicitações, o comando foi aprimorado para esclarecer que o Compartilhamento
de Instalações deve respeitar o estabelecido pela REN 797 de 12 de dezembro de 2017 ou
regulamentação posterior. Esse item foi incluído como o item 7.2 do Anexo IV.
39. O item 1.10 que elenca aspectos que devem ser observados e constar nos CCI foi inspirado
na 10ª Subcláusula da Cláusula 4ª do Modelo de Contrato de Concessão. A IDTE e Equatorial solicitaram
a exclusão do inciso "l) encargos decorrentes da manutenção de rotina" da minuta proposta, por risco de
cobranças indevidas.
40. A proposta foi parcialmente acatada de forma que o termo "encargos" foi substituído por
"atribuições". Entende-se que é importante manter o inciso, já que o CCI deve estabelecer as
responsabilidades de cada transmissora, lembrando que não cabe remuneração adicional em serviços já
remunerados por RAP. Esse item foi incluído como o subitem I) do item 7.10 do Anexo IV.
41. O item 1.8 e os subitens dele decorrentes, proposto na CP com o caput: "Os equipamentos
reservas remunerados, barramentos, módulos de manobra e outros equipamentos de uso comum
necessários ou não discricionários devem ser implantados e operados de forma a permitir o seu uso
compartilhado por todas as FT que deles possam necessitar.", foram criados para esclarecer e explicitar
na regulamentação que os equipamentos reservas e outros equipamentos de uso comum necessários e
não discricionários das instalações de transmissão devem ser implantados e operados com flexibilidade o
suficiente para atender e respeitar as necessidades sistêmicas de uso desses equipamentos. Nesse
sentido, 17 (dezessete) contribuições solicitaram que esses equipamentos somente deveriam ser
compartilhados quando houver acordo entre as partes.
42. Essa contribuição foi parcialmente aceita por meio da criação do subitem n) do item 7.10
do Anexo IV que estabelece que os CCI devem prever regras para que o uso compartilhado de
equipamentos e instalações ocorra sem atrasar nem comprometer o atendimento às necessidades do SIN.
43. A ABRATE e ELETROBRAS solicitaram adequações no item 2.1, proposto na CP com o
seguinte caput: "Quando se conectar a uma subestação existente ou seccionar uma linha de transmissão,
a TRANSMISSORA deve ressarcir as atividades de verificação da conformidade das especificações e dos
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projetos e de participação do comissionamento dos equipamentos e instalações associados à essa
conexão.". Esse item é uma transcrição do Item 7.1, Seção 3.1 do Módulo 3.
44. A proposta de retirar a referência ao seccionamento de LT foi acatada e incluída como o
item 8.1 do Anexo IV. Todavia, a proposta de uma transmissora fiscalizar a atividade realizada por outra
transmissora não foi acatada visto que as duas transmissoras possuem as mesmas competências para
administrar, implantar, operar e manter instalações de transmissão.
45. O item 2.2, proposto na CP da seguinte forma: "Quando de conexão de outra
TRANSMISSORA em subestação existente, as atividades de verificação da conformidade das
especificações e dos projetos e de participação em comissionamento incorridos por TRANSMISSORA,
serão cobertos no valor de um percentual do Valor Novo de Reposição – VNR dos módulos de conexão
implantados na subestação, calculados com base no Banco de Preços de Referência ANEEL, conforme
Tabelas 1 e 2.", é uma transcrição do item 7.2, Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão. Nesse
item o IDTE sugeriu uma modificação de texto para esclarecer o escopo dos módulos de referência para
o cálculo dos ressarcimentos e que esse item se tornasse um subitem do item 2.1, por se tratar de um
detalhamento referente ao ressarcimento das atividades de verificação de projetos e comissionamento.
46. Não foi identificada necessidade de tornar o item 2.2 como um subitem do item 2.1. A
contribuição de esclarecer o escopo dos módulos de referência para o cálculo dos ressarcimentos foi
acatada replicando o texto publicado pela REN nº 1001, de 2022, sendo incluído como o item 8.2 do anexo
IV.
47. O item 2.4, proposto na CP da seguinte forma: "O fornecimento de sobressalentes
relacionados ao seccionamento de linhas de transmissão e a adequações de INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO existentes deve ser realizado respeitando os quantitativos e tipos de equipamentos ou o
valor teto previstos nos editais dos leilões ou nas resoluções autorizativas.", foi inspirado na alínea d),
inciso I, § 3º da REN 67/2004. Para esse item, 17 (dezessete) contribuições solicitaram modificações no
texto para incluir itens sobressalentes e atividades de manutenção e operação.
48. Diante das solicitações, foi atualizado o texto para refletir de forma mais fiel o que era
estabelecido pela Alínea d), inciso I, § 3º da REN 67/2004. Esse item foi incluído como o item 8.6 do Anexo
IV.
II.1.3 Contribuições não aceitas
49. A definição de CCI do Glossário, proposto na CP da seguinte forma: "CCI – CONTRATO DE
COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES: contrato a ser celebrado entre duas ou mais TRANSMISSORAS,
estabelecendo os procedimentos, direitos e responsabilidades para o uso compartilhado de INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO.", foi inspirado no inciso II da Cláusula 1ª do Modelo de Contrato de Concessão. Para
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esse item, a ABRATE, ABDIB, ELETROBRAS, ELETRONORTE, FURNAS e CGT ELETROSUL manifestaram a
necessidade de incluir o ONS, como agente interveniente, na definição do CCI.
50. A solicitação não foi aceita, visto que a Interveniência do ONS é tratada no item 1.9 da
proposta de regulamentação e não precisa fazer parte da definição do CCI. Assim, a definição traz as
características necessárias para a compreensão do que é um CCI. Esse item está incluído no Anexo III.
51. No supracitado item 1.9, inspirado no item 5.1.9 do Submódulo 8.1 dos Procedimentos de
Rede e proposto na CP da seguinte forma: "Quando houver o compartilhamento de INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO entre TRANSMISSORAS, é necessária a celebração de CCI, sob interveniência do ONS.", o
ONS solicitou a retirada da sua responsabilidade de participar como interveniente nos processos de
celebração dos CCI. Embora reconheça a necessidade de mediação de conflitos quando não há acordo
entre as partes, o ONS entende que não é a instância competente para tal e considera que se trata de
contrato específico, onde as partes são responsáveis pelas cláusulas contratuais e os termos são fruto de
negociações bilaterais.
52. Essa contribuição não foi aceita, porque além da ciência da assinatura dos CCI e de ser
repositório desses documentos, a participação do ONS como interveniente do CCI é necessária para sanar
eventuais dúvidas das Transmissoras relacionadas aos termos estabelecidos nesses documentos no
sentido de garantir que esses termos não sejam conflitantes ao planejamento, programação, supervisão,
coordenação e controle da operação do SIN. Esse item 1.9 virou o item 7.9 do Anexo IV.
53. Cabe esclarecer que esse tema foi abordado na CP 13/2020 e conforme decisão da Diretoria
da ANEEL, ficou determinado que a SRT deve incluir, na Agenda Regulatória da ANEEL, cronograma para
estudos sobre a necessidade de interveniência do ONS nos CCT e CCI. Assim, o papel de interveniente do
ONS nos contratos será analisado em outro projeto que avaliará de forma específica essa questão.
54. O item 1.6, proposto na CP da seguinte forma: "Atrasos, indisponibilidades e outras
consequências e dificuldades decorrentes do compartilhamento de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO não
afastam nem justificam o descumprimento de obrigações e responsabilidades assumidas pelas
TRANSMISSORAS com a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica que lhes foi
concedido.", foi inspirado na Alínea g) da 1ª subcláusula da Cláusula 17ª do Modelo de Contrato de
Concessão. Para esse item, 8 (oito) contribuições solicitaram incluir no texto original que deveria ser
acordado bilateralmente no CCI, eventuais necessidades de estabelecimento de regras de convivência
e/ou penalidades, não previstas no regulamento vigente, durante o uso compartilhado de instalações de
transmissão.
55. Tal solicitação não foi aceita, visto que o equipamento reserva remunerado é
disponibilizado para atender necessidades do SIN, sendo responsabilidade das transmissoras zelarem
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para que suas instalações não fiquem indisponíveis. Adicionalmente, o item 1.10 lista, sem ser exaustivo,
aspectos que devem ser observados e considerados nos CCI. Assim, regras de convivência e/ou
responsabilizações não devem ser previstas no item 1.6. Esse é o item 7.6 do Anexo IV.
56. A CGT ELETROSUL solicitou excluir o item 1.7, que foi inspirado no inciso IV da 7ª
Subcláusula da Cláusula 4ª do Modelo de Contrato de Concessão, e proposto na CP da seguinte forma: "O
compartilhamento de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO e a permissão de edificação em áreas disponíveis
deve ser realizado sem remuneração adicional caso essas instalações e áreas estejam sendo remuneradas
por RAP.", alegando que o texto, a depender da interpretação, pode inviabilizar a cobrança de valores
associados a cobertura de custos para vigilância e conservação das instalações compartilhadas.
57. O item 1.7 deve ser mantido, visto que não cabe remuneração adicional para custos de
vigilância e conservação que já estejam remunerados por RAP. Nesse mesmo item 1.7, a ABDIB, TAESA e
FURNAS sugeriram modificações de texto visando evitar fluxos de equipamentos e pessoas que poderiam
trazer riscos indesejáveis às instalações.
58. A proposta não foi aceita, pois sempre haverá fluxos de equipamentos e pessoas na
subestação, visto que, de forma geral, o compartilhamento é identificado em decorrência da implantação
de um novo empreendimento. Esse é o item 7.7 do Anexo IV.
59. O item 1.8 e os subitens dele decorrentes, proposto na CP com o caput: "Os equipamentos
reservas remunerados, barramentos, módulos de manobra e outros equipamentos de uso comum
necessários ou não discricionários devem ser implantados e operados de forma a permitir o seu uso
compartilhado por todas as FT que deles possam necessitar.", foram criados para esclarecer e explicitar
na regulamentação que os equipamentos reservas e outros equipamentos de uso comum necessários e
não discricionários das instalações de transmissão devem ser implantados e operados com flexibilidade o
suficiente para atender e respeitar as necessidades sistêmicas de uso desses equipamentos. Esse item
teve 17 (dezessete) contribuições, sendo as mais comentadas relacionadas aos equipamentos reservas
remunerados, mencionando que o compartilhamento carece de incentivos regulatórios ou que somente
deveria ser compartilhado quando houver acordo entre as partes.
60. Com relação à alegação de que o uso compartilhado de equipamentos em operação carece
de incentivos regulatórios para o uso adequado pelos agentes, as transmissoras que possuem
equipamentos indisponíveis estão sujeitas a descontos de receita proporcional ao período de
indisponibilidade desses equipamentos. O que representa um incentivo ao rápido reestabelecimento do
serviço adequado.
61. Em relação ao uso compartilhado de equipamentos reservas, uma vez que esse
equipamento é remunerado pelos usuários do SIN, seu uso deve ser realizado para atender a necessidade
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desse sistema independente de qual seja a transmissora beneficiada por esse reserva. Assim, conforme
subitem n) incluído no item 7.10 desse normativo, cabe às transmissoras estabelecerem nos CCI as regras
para que esse uso ocorra sem atrasar nem comprometer o atendimento a essas necessidades do SIN. O
item 1.8 virou o item 7.8 do Anexo IV.
62. O item 1.12 foi inspirado no item 2.12 do Módulo 5 das Regras de Transmissão e proposto
na CP com o caput: "Os CCI firmados deverão ser disponibilizados à sociedade pelo ONS em seu sítio
eletrônico, com fácil acesso.". Com relação a esse item, Furnas solicitou que a disponibilização para
consulta dos CCI firmados devem respeitar a regulamentação associada a Compliance e Lei Geral de
Proteção de Dados – LGPD.
63. A contribuição não foi aceita, já que em relação aos dados sigilosos, entende-se que estas
informações já são divulgadas quando os agentes envolvidos as fornecem ao poder público ao firmar
contratos, receber autorizações e fazer petições em processos, sendo que estes dados são abertos e
publicados. Como não haverá tratamento dos dados recebidos e a divulgação dos CCI atendem ao
interesse público, entendemos que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica. Esse é o item 7.12 do
Anexo IV.
64. Nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, que tratam de ressarcimentos de atividades devido à conexão de
outra Transmissora e são transcrição dos itens 7.1 ,7.2 e 7.3 da Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de
Transmissão, os agentes contribuíram com o acréscimo da etapa de "fiscalização" ou "acompanhamento
de obras" como responsabilidade da Transmissora acessada pela conexão.
65. A contribuição não foi aceita visto que as transmissoras possuem as mesmas competências
e não cabe uma transmissora fiscalizar outra transmissora sendo, portanto, discricionária a participação
de mais de uma transmissora no acompanhamento das obras. Esses itens são os itens 8.1, 8.2 e 8.4 do
Anexo IV.
66. No item 2.4, proposto na CP da seguinte forma: "O fornecimento de sobressalentes
relacionados ao seccionamento de linhas de transmissão e a adequações de INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO existentes deve ser realizado respeitando os quantitativos e tipos de equipamentos ou o
valor teto previstos nos editais dos leilões ou nas resoluções autorizativas.", foi inspirado na alínea d), do
inciso I do § 3º da REN 67/2004. Para esse item o IDTE, a EDP e a Equatorial fizeram contribuição para se
especificar quantitativos e tipos de sobressalentes nos leilões ou autorizações.
67. A contribuição não foi aceita, entretanto o texto regulatório foi adequado para refletir de
forma mais fiel o que era estabelecido pela Alínea d), inciso I, § 3º do art. 7º da REN 67/2004. Esse é o
item 8.6 do Anexo IV.
II.1.4 Contribuições fora do escopo
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68. Para os itens regulatórios 1.1, criado para esclarecimento e proposto na CP da seguinte
forma: "O compartilhamento de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO ocorre apenas entre TRANSMISSORAS"
e 1.5, proposto na CP da seguinte forma: "As TRANSMISSORAS afetadas pelo compartilhamento das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO têm direito a acessar as documentações relacionadas a esse
compartilhamento, bem como, verificar conformidade, acompanhar e fiscalizar sua implantação.", que
foi inspirado no § 2º da Cláusula 16ª do Modelo de CCI, 8 (oito) contribuições solicitaram modificações
de texto para incluir conceito de compartilhamento entre Transmissoras e usuários do Sistema.
69. O aprimoramento regulatório em análise trata apenas de compartilhamento de instalações
entre transmissoras. Assim, o CCT não é escopo do aprimoramento regulatório discutido nesse processo.
Esses são os itens 7.1 e 7.5 do Anexo IV.
70. A EPE sugeriu um novo subitem para os itens 1.2 e 1.13 com o objetivo de cobrir casos em
que o compartilhamento é determinado pelo planejamento setorial por interesse sistêmico. Esses itens
foram propostos na CP respectivamente das seguintes formas: "1.2 O compartilhamento de INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO deve ser realizado sempre que possível, de acordo com as condições estabelecidas para
o compartilhamento de infraestrutura.", e: "1.13 A realização dos estudos e a implementação das
adequações necessários ao compartilhamento das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO serão custeados pelas
TRANSMISSORAS que solicitaram esse compartilhamento." e foram inspirados no inciso II do Art. 7ª-C da
REN 67/2004.
71. A proposta não foi aceita visto que a transmissora responsável pela implantação do
empreendimento determinado pelo planejamento setorial fará jus ao recebimento de receita de reforço
conforme previsto no Módulo 3 das Regras de Transmissão ou da receita decorrente do leilão de
transmissão. Esses são os itens 7.2 e 7.13 do Anexo IV.
72. O item 1.14, proposto na CP da seguinte forma: "A celebração do CCI e a implantação das
adequações necessárias ao compartilhamento das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO não podem
comprometer o cronograma de implantação da AMPLIAÇÃO, REFORÇO ou MELHORIA.", foi inspirado no
item 7.4 da Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão. A EDP e o IDTE sugeriram acréscimo ao
texto original desse item proibindo que os compartilhamentos afetem os cronogramas de operação e
manutenção pré-programados junto ao ONS.
73. A proposta não foi acatada, tendo em vista que a regulamentação se refere ao
compartilhamento de instalações de transmissão e não ao cadastramento, aprovação e execução de
intervenções no SIN.
74. Para o mesmo item 1.14, a ABRATE, ELETROBRAS E CGT ELETROSUL solicitaram o acréscimo
de um novo subitem estabelecendo que eventual implantação de adequações necessárias ao
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compartilhamento das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, que necessitem de autorização prévia, devem
ser implantadas, conforme cronograma determinado pelo planejamento e Poder Concedente.
75. Na situação descrita, a adequação não será decorrente do compartilhamento de instalações
de transmissão, mas de um empreendimento determinado pelo Poder Concedente cujo escopo e
cronograma são estabelecidos conforme regulamentação para autorização de reforços prevista no
modulo 3 das regras de transmissão ou para implantação de ampliação decorrente de leilão de
transmissão. Logo, a proposta está fora do escopo do projeto em análise. O item 1.14 virou o item 7.14
do Anexo IV.
76. A ABRATE, ELETRONORTE, IDTE e a Equatorial Transmissão solicitaram a revisão dos
ressarcimentos dos custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos e
à participação no comissionamento dos equipamentos e instalações estabelecidos nos itens 2.2 e 2.3, que
são transcrições dos itens 7.2 e 7.3 da Seção 3.1 do Módulo 3 da Regras de Transmissão.
77. Tal tema foi abordado na Consulta Pública nº 13/2020, já que também afeta a conexão de
usuários às transmissoras. Como resultado da referida CP, a ANEEL identificou a necessidade de realizar
uma discussão prévia e pública para avaliar a possibilidade de revisar esses ressarcimentos. Assim, a
Diretoria recomendou à SRT avaliar a conveniência de incluir na Agenda Regulatória a ser elaborada pela
ANEEL a discussão deste tema.
78. Dessa forma, os critérios atuais de ressarcimento pela execução dessas atividades não serão
alterados, permanecendo os mesmos que aqueles estabelecidos na Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de
Transmissão. Os itens 2.2 e 2.3 viraram os itens 8.2 e 8.4 do Anexo IV.
II.2 Inserção dos Aprimoramentos Regulatórios nos Módulos das Regras de Transmissão
79. A proposta de aprimoramento regulatório afeta o Módulo 1 – Glossário das Regras de
Transmissão ao alterar a definição de Contrato de Compartilhamento de Instalações de Transmissão – CCI
estabelecida nesse glossário.
80. Adicionalmente, a proposta de aprimoramento regulatório substitui a subseção "7.
RESSARCIMENTOS DE ATIVIDADES DEVIDO À CONEXÃO DE TRANSMISSORA" da Seção 3.1 das Regras de
Transmissão pela subseção "7. COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO" a qual
constará os comandos 1.1 a 1.14 discutido nessa análise de contribuições da Consulta Pública nº 33/2022
como os comandos 7.1 a 7.14 dessa nova seção.
81. Essa proposta de aprimoramento regulatório também incluirá a subseção "8.
RESSARCIMENTOS DE ATIVIDADES DEVIDO À CONEXÃO DE TRANSMISSORA" que constará os comandos
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2.1 a 2.8 discutidos nessa análise de contribuições da Consulta Pública nº 33/2022 como os comandos 8.1
a 8.8 dessa nova seção.
82. Ademais, o texto regulatório proposto traz as correções dos erros materiais identificados
nas versões do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica publicadas pelas REN
nº 905, de 2020, REN nº 1.001, de 2022, e REN nº 1.020, de 2022, e tratados pela Nota Técnica nº 92/2022SRT/ANEEL6, de 18 de novembro de 2022, constante no processo 48500.000890/2019-63.
II.3 Necessidade de Intervenção e definição de rito simplificado
83. Devido ao escopo do problema regulatório identificado, bem como a natureza da solução
adotada, a proposta de regulamentação não implica em aumento de custos para os agentes econômicos
envolvidos nem implica em repercussão nas políticas públicas setoriais. Isso porque trata de consolidação
e esclarecimentos de comandos existentes nos procedimentos de rede, contratos de concessão, CCI e
regulamentação vigente.
84. Assim, o projeto em tela é ato normativo de baixo impacto visto que atende às condições
previstas no item III do art. 2º da Norma Organizacional nº 40 que é apresentada como anexo da REN nº
941, de 6 de julho de 2021.
85. Portanto, uma vez identificado que a proposta ora em análise trata-se de ato normativo de
baixo impacto, a Análise de Impacto Regulatório nos moldes definidos na regulamentação vigente pode
ser dispensada conforme previsto no item III do art. 7º da Norma Organizacional nº 40 que é apresentada
como anexo da REN nº 941, de 2021.
II.4 Vigência
86. Propõe-se que a regulamentação entre em vigência em 1º de julho de 2023.
87. Considerando os documentos apresentados, assim como a concordância existente entre as
áreas técnicas SRT, SCT e SFE, trago voto no sentido de ratificar seu entendimento e aprovar as alterações
propostas.
III – DIREITO
88. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
6 SIC: 48552.001062/2022-00.
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a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 que estabelece, em seu art. 3º, as competências da
ANEEL relacionadas à gestão e fiscalização dos contratos de concessão de serviços públicos de
energia elétrica e à diminuição de divergências e controle de atos e negócios entre
concessionárias;
b) Decreto nº 2.655, de 1998, estabelece em seu Art. 7º a responsabilidade de regular as condições
de acesso aos sistemas de transmissão;
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 estabelece no §1º de seu art. 17, que as instalações de
transmissão de energia elétrica componentes da Rede Básica funcionarão mediante regras
operativas aprovadas pela ANEEL, de forma a assegurar a otimização dos recursos;
d) Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, estabelece em seu art. 7ºC o ressarcimento
referente aos custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos
projetos e à participação em comissionamento incorridos por transmissora, quando de conexão
de outra transmissora;
e) Resolução Normativa nº 797, de 19 de dezembro de 2017, estabelece em seu Art. 10º que a
negativa de compartilhamento só pode ocorrer mediante justificativa formal fundamentada;
f) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, consolida a regulamentação dos
serviços de transmissão e aprova o Módulo 3 das Regras de Transmissão, que estabelece no
item 7 da Seção 3.1 os critérios de conexão entre as Transmissoras e o ressarcimento;
g) Resolução Normativa nº 903, de 08 de dezembro de 2020, aprova a reestruturação e a revisão
dos Procedimentos de Rede que estabelece no item 5.1.9 do submódulo 8.1, que a celebração
de CCI deve ocorrer sempre que houver qualquer compartilhamento de instalações entre
transmissoras;
h) Resolução Normativa nº 906, de 08 de dezembro de 2020, aprova o Módulo 4 das Regras de
Transmissão, que estabelece no item 3.6 da Seção 4.3 os critérios de uso e compartilhamento
de equipamentos reserva remunerado;
i) Nota Técnica nº 101/2022–SCG/ANEEL, de 1 de dezembro de 2022.
89. Destaca-se que os contratos de concessão das transmissoras contêm uma série de
disposições acerca dos direitos e obrigações das transmissoras em compartilhar seus ativos (instalações,
infraestrutura, equipamentos, serviços etc.) e os riscos contratuais advindos de tais compartilhamentos.
Dispõe também sobre alguns aspectos que devem ser abordados nos Contratos de Compartilhamento de
Instalações de Transmissão – CCI.
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90. O CCI, por sua vez, é instrumento próprio acordado entre os agentes de transmissão e inclui
procedimentos técnico-operacionais e responsabilidades comerciais e civis na relação entre esses agentes
e para o uso compartilhado das instalações. A ANEEL disponibiliza em seu sítio modelo de CCI de caráter
informativo e que não possui cunho normativo para ser usado como referência a celebração desse tipo
de contrato. Esse modelo apresenta requisitos gerais sem ser exaustivo com a exposição de
especificidades relacionadas aos diferentes casos de compartilhamento de instalações.
91. Com relação ao texto regulatório, destaca-se a regra para ressarcimento pela implantação
das modificações nas instalações sob sua responsabilidade, à verificação de conformidade das
especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos afetados pelo
compartilhamento, estabelecido pela Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, e pelo Módulo
3 das Regras de Transmissão7. Em resumo, o normativo estabelece o ressarcimento no valor de até 5,0%
dos módulos de manobra implantados na subestação, quando da conexão de nova transmissora em
subestação existente, e de até 1,5% do valor de equipamentos associados à subestação seccionadora
quando da conexão por meio do seccionamento de linha de transmissão existente.
92. O Módulo 4 das Regras de Transmissão também dispõe acerca do uso de equipamento
reserva remunerado compartilhado. O dispositivo prevê o desconto da Receita Anual Permitida – RAP no
lugar da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI quando o equipamento principal
indisponível é substituído por um equipamento reserva remunerado ou no caso da própria
indisponibilidade deste.
IV – DISPOSITIVO
93. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002928/2019-32, voto pela
emissão de Resolução Normativa acerca do compartilhamento de instalações de transmissão e da
conexão de transmissoras a instalações existentes, minuta anexa, para alterar o Módulo 1 – Glossário,
Anexo III, e o Módulo 3 – Instalações e Equipamentos, Anexo IV, das Regras de Transmissão.
Brasília, 06 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
7 Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
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