PRT - PORTARIA 143/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Efetiva a alteração na estrutura de cargos em comissão do Gabinete da Diretora-Geral - GDG e na Assessoria da Diretoria - ASD, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000382/2018-02
INTERESSADO: Gabinete da Diretora-Geral – GDG
RELATOR: Diretora-Geral Substituta Camila Figueiredo Bomfim Lopes
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Nomeações em Cargos Comissionados no Gabinete da Diretora-Geral – GDG.
I – RELATÓRIO
1. Em 18/5/2022, solicitei providências da SRH para providenciar a nomeação do servidor
Leandro Caixeta Moreira no Gabinete do Diretor-Geral – GDG, considerando as recentes redistribuições de
cargos comissionados ocorridas ao longo de maio.
2. O Especialista em Regulação Leandro Caixeta Moreira foi indicado para ocupar o Cargo
Comissionado de Assessoria CA II no GDG, vago em razão da exoneração do antigo ocupante, o Especialista
Luiz Gustavo Barduco Cugler Camargo, cedido para Itaipu Binacional, e deverá ser exonerado do Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa na ASD, no gabinete do Diretor Sandoval
de Araújo Feitosa Neto.
3. Para ocupação do Cargo Comissionado de Assessoria CA III no GDG, livre em razão da
exoneração de Francielli Costa da Rosa, foi indicada a servidora Taís Raquel Ferreira Palácio. Por já possuir
o mesmo cargo na ASD, haverá apenas movimentação de cargos para alterar a lotação da servidora,
mantendo o cargo CA III.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. As nomeações solicitadas estão de acordo o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004, e na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Lei 10.871/2004
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de

Procurador Federal.
Lei 9.986/2000
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
5. As nomeações e exonerações podem ser verificadas no quadro a seguir:
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas
Servidor(a) Cargo a Exonerar Unidade Nomear Unidade

Leandro Caixeta Moreira CGE IV ASD CA II GDG
Taís Raquel Ferreira Palácio - ASD - GDG
6. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
das nomeações pleiteadas nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que
constam currículo resumido dos indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
7. Por não haver óbice legal para as nomeações e exonerações solicitadas encaminho,
portanto, voto no sentido de nomear o servidor Leandro Caixeta Moreira no cargo CA II no GDG, ficando
exonerado do cargo que atualmente ocupa na ASD, e movimentar a servidora Taís Raquel Ferreira Palácio
da ASD para o GDG, permanecendo no cargo CA III que atualmente ocupa.
III – DIREITO
8. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei n° 10.871/2004; e
d) Decreto nº 9.916/2019.

IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto por:
a) publicar portaria com a nomeação do Especialista em Regulação Leandro Caixeta
Moreira no Cargo Comissionado de Assessoria CA II, no Gabinete do Diretor-Geral – GDG,
ficando exonerado do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que atualmente
ocupa na Assessoria da Diretoria – ASD; e
b) publicar portaria de alteração da lotação do Cargo Comissionado de Assessoria CA III do
GDG para a Assessoria da Diretoria – ASD e movimentar a servidora Taís Raquel Ferreira
Palácio da ASD para o GDG, mantendo o cargo comissionado CA III atualmente ocupado.
Brasília, 23 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta