PRT - PORTARIA 066/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002328/2015-41.
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Alteração na designação de Coordenadores Substitutos da Superintendência de
Regulação da Transmissão – SRT.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de junho de 2020, o Especialista em Regulação Fernando Marinho de
Magalhães Júnior foi designado1 substituto do Coordenador do Acesso ao Sistema de
Transmissão na Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT).
2. Em 7 de março de 2022, mediante o Memorando nº 29/2022-SRT/ANEEL2, a SRT
solicitou a designação do Especialista em Regulação Marcus Vinicius de Leles Frazão na função
mencionada e consequente alteração da Portaria3 nº 5.796, de 28 de maio de 2019.
3. Por meio da Nota Técnica nº 52/2022-SRH/ANEEL4, de 10 de março de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da alteração solicitada.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 9/2022, realizada em 10 de março de
2022, fui designada relatora da matéria.
5. É o relatório.
1 Portaria nº 6.403, de 27 de maio de 2020, disponível em
2 Documento Sicnet nº 48552.000182/2022-00.
3
Disponível em
4 Documento Sicnet nº 48546.000907/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da alteração na designação de Coordenadores Substitutos da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT). Diante do que exponho a
seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a alteração proposta.
7. A designação do novo substituto do Coordenador do Acesso ao Sistema de
Transmissão enseja alteração na redação da Portaria nº 5.796, de 2019, que trata da designação
dos titulares, adjuntos e substitutos das coordenações técnicas da SRT. A alteração solicitada
pode ser visualizada no quadro abaixo:
8. Considerando que os servidores não são ocupantes de cargo comissionado, não
há necessidade de envio das informações exigidas pelo Decreto5 nº 9.916, de 18 de julho de 2019.
Assim, a SRH concluiu pela legalidade da alteração solicitada, bem como pela necessidade de
alteração da Portaria nº 5.796, de 2019. Não há, portanto, óbice ao atendimento da solicitação.
III – DIREITO
9. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (ii) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; (iii) Lei nº
10.871, de 20 de maio de 2004; e (iv) Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019.
5 Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança
na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Os indicados para cargos em comissão devem
encaminhar currículo resumido e a chefia deve fazer a descrição detalhada das atividades e justificativas para as
indicações.

IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002328/2015-41, voto
por:
a) designar o Especialista em Regulação Marcus Vinicius de Leles Frazão como o
novo Substituto do Coordenador do Acesso ao Sistema de Transmissão; e
b) alterar a Portaria nº 5.796, de 2019, que trata das designações de
coordenadores titulares e substitutos da Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão (SRT).
Brasília, 21 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora