REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9684/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Luzia 2 Energia Renovável S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Luzia - Santa Luzia II, no município de Santa Luzia, (PB).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.684, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Luzia 2 Energia
Renovável S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 138 kV Luzia -
Santa Luzia II, localizada no estado da Paraíba.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000294/2021-06,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Luzia 2 Energia Renovável S.A., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 8.861, de 26 de maio
de 2020, e nº 9.231, de 22 de setembro de 2020, e o Despacho nº 2.828, de 1º de outubro de 2020, a área
de terra de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Luzia - Santa Luzia
II, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 10 (dez) km de extensão, que interligará a Subestação
Elevadora Luzia à Subestação Santa Luzia II, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000294/2021-06, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro
de 2016;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
PB 2513406 LT 138 KV SE Luzia - SE Santa Luzia II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 19,857600 | Osmar Pereira |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1320200119005 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 728439,59 9243381,93
2 728447,94 9243387,43
3 728414,33 9243438,48
4 728209,06 9243499,83
5 726963,37 9242512,25
6 724372,31 9236826,79
7 723207,84 9235599,8
8 723097,5472 9235526,062
9 723096,53 9235521,58
10 723094,27 9235502,65
11 723093,8015 9235499,492
12 723220,82 9235584,41
13 724389,12 9236815,46
14 726979,57 9242499,57
15 728213,31 9243477,68
16 728401,63 9243421,4
17 728431,23 9243376,43