REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10670/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, no município de Cachoeirinha, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004087/2021-12
INTERESSADO: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, de área de terra necessária à passagem
do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Taquara
- Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta GAB/DT 089/2021, de 27 de julho de 20211, a Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T2 , requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Taquara -
3.
Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha
2. A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi concedida à
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T por intermédio do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021 -ANEEL, de 2021, com vigência
até 30 anos.
1 Documento Sicnet nº 48513.020222/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, com sede na Av. Joaquim Porto Villanova, 201 Prédio A1, Módulo 2 - Sala
640 Bairro Jardim Carvalho, Porto Alegre (RS).

3. Por meio da Nota Técnica nº 647/2021- SCT/ANEEL3, de 13 de setembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 37, realizada no dia 20 de setembro de 2021, fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE-T para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para insituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Taquara - Cachoeirinha
1, na Subestação Cachoeirinha 3, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,03 km de extensão, que
interligará a Linha de Transmissão 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1 à Subestação Cachoeirinha 3,
localizada nos municípios de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização a construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão, por intermédio do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021 -ANEEL, de 31 de
março de 2021, com vigência até 30 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
3 Documento Sicnet nº 48526.004918/2021-00.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Taquara - Cachoeirinha 1 terá uma
tensão nominal de operação de 138kV, circuito duplo, inicia-se na Linha de Transmissão Taquara -
Cachoeirinha 1, e termina na Subestação Cachoeirinha 3, ambas de responsabilidade da Companhia
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, e atinge o município de Cachoeirinha, estado de do
Rio Grande do Sul.
11. A faixa de servidão informada pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica
- CEEE-T para Linha de Transmissão Taquara - Cachoeirinha 1 é de 25 metros de largura, o que é compatível
com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da
faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.020408/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.004087/2021-12.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão Taquara - Cachoeirinha 1, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021 -
ANEEL, de 31 de março de 2021.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 647/2021- SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
5 Disponível em

III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004087/2021-12, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Taquara - Cachoeirinha
1, localizada nos municípios de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora