REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 030/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução CNPE 015, de 31 de agosto de 2021, que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de
2021, que estabelece o valor adicionado pelos novos
contratos de concessão de geração de energia
elétrica nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho
de 2021, que dispõe sobre a desestatização das
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei
nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nos arts. 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no
art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,
caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, na
deliberação da 9ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em 21 de dezembro de 2021, e o que
consta do Processo nº 48300.000243/2021-22, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Estabelecer em R$ 67.052.502.399,86 (sessenta e sete bilhões, cinquenta e dois
milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) o valor
adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de
novos contratos de concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas - UHEs constantes do
Anexo I, que totalizam 26.089,6 MW de capacidade instalada, a ser concedido em função da
desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021.
§ 1º O valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de
que trata o caput foi calculado com a metodologia de fluxo de caixa descontado a partir dos parâmetros
constantes do Anexo II.
§ 2º Do valor de que trata o caput, devem ser deduzidos os créditos, que após a atualização
pelo Índice de Preços para o Consumidor Amplo - IPCA, na data-base de 1º de janeiro de 2022, resulta no
montante de R$ 2.906.498.547,37 (dois bilhões, novecentos e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito
mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), relativos ao reembolso pelas despesas
comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de junho de 2017, pelas concessionárias
que foram controladas pela Eletrobras e titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111,

de 9 de dezembro de 2009, que tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas, por força das
exigências de eficiência econômica e energética de que trata o art. 3º, § 12, da referida Lei." (NR)
"Art. 2º Estabelecer em R$ 25.379.079.917,76 (vinte e cinco bilhões, trezentos e setenta e
nove milhões, setenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) o valor a ser
pago pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, distribuído na forma do Anexo III, de bonificação pela
outorga de novos contratos de concessão de geração de energia elétrica cujo objeto é conjunto de UHEs
constantes do Anexo I.
.....................................................................................................................................................
....................................................................................................................
§ 6º-A A metodologia de fluxo de caixa descontado, de que trata art. 1º, § 1º, considerou o
valor total referente ao parâmetro denominado Custos de Capital por Investimentos em Melhorias (GAG
Melhorias), não cabendo quaisquer indenizações relativas aos bens reversíveis de que trata o § 6º, inciso
II.
.....................................................................................................................................................
....................................................................................................................
§ 10. A descontratação de energia elétrica contratada nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, será de vinte por cento por ano, com início em 1º de janeiro de 2023, de acordo
com o cronograma do Anexo IV, com exceção das UHEs Tucuruí, Curuá-Una e Mascarenhas de Moraes,
com disponibilidade de energia a partir da assinatura dos novos contratos de concessão.
.....................................................................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 13. Não estarão sujeitos à alocação de cotas de garantia física de energia e de potência para
as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema
Interligado Nacional - SIN os montantes de energia correspondentes:
I - aos incisos I e II, do § 4º, do art. 22, da Lei nº 11.943, de 2009, observado o disposto no §
12, do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009; e
II - aos incisos I e II, do § 13, do art. 10, da Lei nº 13.182, de 2015, observado o disposto no §
12, do art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015.
§ 14. A assinatura dos novos contratos de concessão significa o reconhecimento, pelo
concessionário, dos valores, termos e condições estabelecidas nesta Resolução."(NR)
"Art. 3º Estabelecer em R$ 32.073.001.926,43 (trinta e dois bilhões, setenta e três milhões,
um mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) o valor a ser pago pela Eletrobras ou
por suas subsidiárias, distribuído na forma do Anexo V, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

§ 1º O pagamento de que trata o caput se dará com um aporte inicial de R$ 5.000.000.000,00
(cinco bilhões de reais), em até trinta dias contados do ato da assinatura dos novos contratos de
concessão e com aportes anuais, com início em 2023, a ser realizado em abril de cada ano, pelo período
de vinte e cinco anos, com base no cronograma de desembolso estabelecido no Anexo V.
.....................................................................................................................................................
......................................................................................................................."(NR)
"Art. 3º-A O concessionário se obrigará, sob pena de caducidade da concessão, a realizar as
seguintes atividades para as UHEs do Anexo I:
I - desenvolver e apresentar à Aneel, no prazo de trinta e seis meses da data de assinatura do
Contrato de Concessão, os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica, incluindo os aspectos ambientais
pertinentes, para identificação do Aproveitamento Ótimo, com avaliação dos custos e benefícios
sistémicos de investimentos na modernização, repotenciação e hibridização de usinas concedidas à
Eletrobras constantes do Anexo I, considerando as estruturas civis existentes, conforme instruções a
serem definidas pela Aneel, cabendo ao Ministério de Minas e Energia estabelecer as diretrizes para a sua
regulamentação; e
II - implantar o Aproveitamento Ótimo, caso seja economicamente viável, em até cento e
trinta e dois meses da assinatura do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Os novos contratos de concessão, de que trata o caput do art. 2º, deverão
conter cláusula no que tange à obrigação de que trata o caput." (NR)
"Art. 3º-B Esta Resolução poderá ser revista a depender da apreciação do mérito do processo
TC 008.845/2018-2, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na deliberação que o Plenário fará, conforme
Acórdão nº 3176/2021 - TCU - Plenário" (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II e III à Resolução CNPE nº 15, de 2021, passam a vigorar com as alterações
constantes dos Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 3º A Resolução CNPE nº 15, de 2021, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV e V, na forma
dos Anexos IV e V desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 240-B.

ANEXO I
(Anexo I à Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021)
"ANEXO I

. UHE CEG - UF Potência
Subsidiária ANEEL (MW) (1)
. Boa UHE.PH.PI.000267-4 PI/MA 237,3
Chesf Esperança

. Apolônio UHE.PH.AL.001510-5 AL 4.279,6
Chesf Sales
(Moxotó)
. Paulo Afonso UHE.PH.BA.002012-5 BA
Chesf I
. Paulo Afonso UHE.PH.BA.027048-2 BA
Chesf II
. Paulo Afonso UHE.PH.BA.027049-0 BA
Chesf III
. Paulo Afonso UHE.PH.BA.027050-4 BA
Chesf IV

. Luiz Gonzaga UHE.PH.PE.001174-6 BA/PE 1.479,6
Chesf (Itaparica)

. Xingó UHE.PH.SE.027053-9 SE/AL 3.162,0
Chesf

. Sobradinho UHE.PH.BA.002755-3 BA 1.050,3
Chesf

. Funil UHE.PH.BA.027046-6 BA 30,0
Chesf

. Pedra UHE.PH.BA.027052-0 BA 20,0
Chesf

. Coaracy UHE.PH.AP.000783-8 AP 78,0
Eletronorte Nunes

. Tucuruí UHE.PH.PA.002889-4 PA 8.535,0
Eletronorte

. Curuá-Una UHE.PH.PA.027130-6 PA 42,8
Eletronorte

. Corumbá I UHE.PH.GO.000866-4 GO 375,0
Furnas

. Estreito (Luís UHE.PH.SP.000917-2 SP/MG 1.050,0
Furnas Carlos B. de
Carvalho)

. Funil - RJ UHE.PH.RJ.027118-7 RJ 216,0
Furnas

. Furnas UHE.PH.MG.001007-3 MG 1.216,0
Furnas

. Marimbondo UHE.PH.MG.001417-6 MG/SP 1.440,0
Furnas

. Porto UHE.PH.MG.002117-2 MG/SP 320,0
Furnas Colômbia

. Itumbiara UHE.PH.MG.001194-0 MG/GO 2.082,0
Furnas

. Mascarenhas UHE.PH.MG.002038-9 MG 476,0
Furnas de Moraes
(Peixoto)
(1) Potência considerada no cálculo da garantia física de energia definida na Portaria MME nº 544, de 30 de agosto de 2021." (NR)

ANEXO II
(Anexo II à Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021)
"ANEXO II
Garantias Físicas de Energia Vigentes e Novas

. UHE Garantia Física de Portaria Garantia Física de Energia Nova Portaria
Energia Vigente (MWmed)

Subsidiária (MWmed) MME MME
. Boa 135,9 136,2
nº 178, de nº 544, de
Chesf Esperança

. Apolônio 03/05/2017 30/08/2021
2.113,8 1.658,8
Chesf Sales
(Moxotó)
. Paulo Afonso
Chesf I
. Paulo Afonso
Chesf II
. Paulo Afonso
Chesf III
. Paulo Afonso
Chesf IV

. Luiz Gonzaga 911,1 727,0
Chesf (Itaparica)

. Xingó 2.042,4 1.729,8
Chesf

. Sobradinho 504,5 457,5
Chesf

. Funil 10,9 nº 20, de 4,80
Chesf 30/01/2013

. Pedra 3,74 nº 58, de 1,74
Chesf 30/07/2012

. Coaracy 62,6 nº 185, de 62,2
Eletronorte Nunes 27/12/2012
. Tucuruí 4.019,1 3.995,5
nº 178, de
Eletronorte
03/05/2017

. Curuá-Una 29,6 30,4
Eletronorte

. Corumbá I 217,4 219,5
Furnas

. Estreito 495,4 497,2
(Luís Carlos
Furnas
B. de
Carvalho)

. Funil - RJ 115,0 102,4
Furnas

. Furnas 582,0 625,0
Furnas

. Marimbondo 689,7 688,7
Furnas

. Porto 186,0 205,4
Furnas Colômbia

. Itumbiara 964,3 948,9
Furnas

. Mascarenhas 289,5 299,8
de
Furnas
Moraes
(Peixoto)

TOTAL 13.372,94 12.390,84

Taxas, Encargos, Compensação
Parâmetro Valor
.
Taxa de desconto (Weighted Average Cost of Capital - 7,31%
.
WACC)
Programa de Integração Social (PIS)/ Contribuição para o Financiamento da 9,25%
.
Seguridade Social (COFINS)
Imposto de Renda (IR)/ Contribuição Social Sobre o Lucro 34,00%
. Líquido (CSLL)
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica 0,40% sobre a potência
.
(TFSEE)
Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) 1,00% sobre a receita
. operacional líquida (ROL)
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos 7% da energia produzida
.
(CFURH)
Uso do Bem Público (UBP) 0,00%
.
Custos Operacionais Regulatórios (GAG O&M), Custo Anual das Instalação Móveis e Imóveis (CAIMI), Custos de Capital por
(2) (3)
Investimentos em Melhorias (GAG Melhorias), Encargo de Uso do Sistema de Distribuição ou de Transmissão - EUSD/EUST

UHE GAG O&M + GAG Melhorias
.
CAIMI
Chesf (UHEs R$ R$

. cotistas) 609.290.840,68 781.659.587,95
Furnas (UHEs R$ R$
.

cotistas) 395.897.086,65 434.979.429,38
Eletronorte (UHE cotista R$ R$

. - Coaracy Nunes) 12.570.408,10 10.990.019,21
UHE R$ R$
.

Sobradinho 89.722.889,96 95.158.404,25
UHE R$ R$

. Itumbiara 141.070.779,96 156.919.346,38
UHE R$ R$
.

Tucuruí 483.989.250,32 713.301.705,95
UHE Mascarenhas R$ R$

. de Morais 53.935.162,91 62.474.606,68
UHE Curuá R$ R$
.

Una 9.071.714,18 7.934.942,42
. 2021-2022 2022-2023 2023-2024 2024-2025 2025-2026
EUSD/EUST em diante
Contratos
Vigentes
. R$ R$ R$ R$ R$

UHE Tucuruí 766.661.397,30 766.661.397,30 797.725.268,50 828.789.140,74 859.853.011,95
. R$ R$ R$ R$ R$

UHE 36.267.722,46 36.267.722,46 37.954.033,22 39.640.343,98 41.326.654,74
Mascarenhas de
Morais

. R$ 659.367,23 R$ 659.367,23 R$ 659.367,23 R$ 659.367,23 R$ 659.367,23
UHE Curuá-Una

EUSD/EUST 2021-2022 2022-2023 2023-2024 2024-2025
. Novos em diante
Contratos
Chesf (UHEs R$ R$ R$ R$

. cotistas) 872.167.378,30 884.133.210,57 896.099.040,78 908.064.869,96
Furnas (UHEs R$ R$ R$ R$
.

cotistas) 426.952.727,69 437.332.205,88 447.711.683,03 458.091.161,22
Eletronorte (UHE cotista - R$ R$ R$ R$

. Coaracy Nunes) 5.967.555,36 5.967.555,36 5.967.555,36 5.967.555,36
UHE Sobradinho R$ R$ R$ R$
.

103.563.079,70 106.201.158,60 108.839.237,51 111.477.315,38
UHE Itumbiara R$ R$ R$ R$

. 209.885.390,60 215.355.313,57 220.825.235,52 226.295.158,49
UHE Tucuruí R$ R$ R$ R$
.

766.661.397,30 797.725.268,50 828.789.140,74 859.853.011,95

UHE Mascarenhas de R$ R$ R$ R$

. Morais 36.267.722,46 37.954.033,22 39.640.343,98 41.326.654,74
UHE Curuá Una R$ 659.367,23 R$ R$ R$ 659.367,23
.
659.367,23 659.367,23
(2) Dados fornecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
(3) Preços atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a data-base de 1º de janeiro de 2022.
Projeção de Preço da Energia no Ambiente de Contratação Livre e Hedge (Risco Hidrológico)

| . | Período | Preços de Energia | Hedge (1 - Risco Hidrológico) |
| --- | --- | --- | --- |
| . | 2022 a 2025 | 233 R$/MWh | 19,5% |
| . | 2026 | 212,71 R$/MWh | 14,7% |
| . | 2027 | 192,43 R$/MWh | 10,0% |
| . | 2028 em diante | 172,14 R$/MWh | 5,2% |

Perdas Elétricas e Indenização
. Valor
Parâmetros
. Perdas elétricas 3,5%
. Estimativa do valor novo de reposição de indenização pelos ativos não depreciados e não amortizados do projeto
básico
Não há valor a indenizar, visto que na data base 1º de janeiro de 2022 e em
. UHE Mascarenhas de Moraes -
qualquer data posterior, as máquinas e equipamentos da usina estarão 100%
depreciados (4)
. UHE Tucuruí - Data Base: jan/2026 R$ 5.043.166.900,98 (5)
. UHE Curuá-Una (ampliação - 4ª R$ 19.550.421,43 (6)
Unidade Geradora) - Data Base: set/2044
(4) Ofício nº 143/2021-DR/ANEEL, de 8 de junho de 2021.
(5) e (6) Preços atualizados pelo IPCA para a data-base de 1º de janeiro de 2022.
Extensão das Outorgas em Função da Repactuação do Risco Hidrológico
UHEs Dias (Homologados pela ANEEL)
.
(7)
Boa Esperança 122
.
Apolônio Sales (Moxotó) 120
.
Paulo Afonso I 120
.
Paulo Afonso II 120
.
Paulo Afonso III 120
.
Paulo Afonso IV 120
.
Luiz Gonzaga (Itaparica) 126
.
Xingó 126
.
Sobradinho 2.555
.
Funil 44
.
Pedra -
.
Coaracy Nunes -
.
Tucuruí 518
.
Curuá-Una 2.313
.
Corumbá I 34
.
Estreito (Luís Carlos B. de 34
. Carvalho)
Funil - RJ 37
.
Furnas 33
.
Marimbondo 37
.
Porto Colômbia 34
.
Itumbiara 395 (1º período). 2.555 (2º período)
.
Mascarenhas de Moraes (Peixoto) 366
.

(7) Resolução ANEEL nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, com exceção da UHE Itumbiara, com extensão homologada pelo Despacho ANEEL nº
608, de 10 de março de 2016 (1º período),
e UHEs Tucuruí, Itumbiara (2º período) e Mascarenhas de Moraes com homologação realizada por meio da Resolução ANEEL nº 2.932, de 14
de setembro de 2021." (NR)
ANEXO III
(Anexo III à Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021)
"ANEXO III

. Chesf Furnas (UHEs Eletronorte UHE UHE UHE Tucuruí UHE Total -
(UHE cotista

(UHEs cotistas) Sobradinho Itumbiara + UHE Mascare Eletrobras
- Coaracy
Curuá- nhas de
cotistas) Nunes)
Una Morais
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
. Bonificação 9.808.762. 5.621.402.95 208.305.870 312.352.79 1.111.200.83 7.386.951.87 930.102.923,8 25.379.079.91

666,22 5,30 ,65 5,34 4,88 1,57 0 7,76
" (NR)
ANEXO IV
. Percentual de Garantia Física Alocada na Forma de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência das UHEs da Eletrobras às
Ano
Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica
100%
. 2022
80%
. 2023
60%
. 2024
40%
.
2025
20%
.
2026
0
.
2027 %
0
.
De %
2028
em
diant
e
ANEXO V
Eletronorte

. Chesf (UHEs Furnas UHE UHE UHE Tucuruí UHE Total -
(UHE cotista

CDE cotistas) (UHEs Sobradinho Itumbiara + UHE Mascaren Eletrobras
- Coaracy

cotista Curuá- has de
Nunes)
s) Una Morais
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Até

1.693.238.07 950.737.256 25.291.188 186.024.41 385.832.941 1.636.974.22 121.901.903,0 5.000.000.00
Trinta

1,24 ,91 ,68 8,37 ,19 0,59 1 0,00
Dias
Contado
s do
Ato
da

Assinatu
ra dos
Novos
Contrato
s de
Concess
ão
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2023 237.629.744, 132.903.649 3.871.082, 2.624.415,8 15.262.074, 165.245.582, 17.091.986,90 574.628.536,
54 ,81 74 2 47 11 39
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2024 475.259.489, 265.807.299 7.742.165, 5.248.831,6 30.524.148, 330.491.164, 34.183.973,80 1.149.257.07
08 ,63 49 3 94 22 2,78
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2025 712.889.233, 398.710.949 11.613.248 7.873.247,4 45.786.223, 495.736.746, 51.275.960,71 1.723.885.60
62 ,44 ,23 5 40 33 9,17
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2026 950.518.978, 531.614.599 15.484.330 10.497.663, 61.048.297, 660.982.328, 68.367.947,61 2.298.514.14
16 ,25 ,97 26 87 44 5,57
. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2027 1.188.148.72 664.518.249 19.355.413 13.122.079, 76.310.372, 826.227.910, 85.459.934,51 2.873.142.68
2,70 ,07 ,71 08 34 55 1,96
.
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
De

1.188.148.72 664.518.249 19.355.413 13.122.079, 76.310.372, 826.227.910, 85.459.934,51 2.873.142.68
20

2,70 ,07 ,71 08 34 55 1,96
28
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20
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