REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10202/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP em função do seccionamento da Linha de Transmissão Taubaté - Bom Jardim C1 na Subestação Fernão Dias.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.202, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida - RAP referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão transferidas a
Companhia e Transmissão de Energia Elétrica
Paulista - CTEEP em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim
C1 na SE Fernão Dias.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 68, de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso IV, Anexo
I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020,
bem como o que consta do Processo nº 48500.002406/2021-55, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP,
Contrato de Concessão n° 59/2001, as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à
operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Mata de Santa Genebra
Transmissão S.A., em função do seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1
na SE Fernão Dias, conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre 11 de novembro de 2020 e 30 de
junho de 2021, que totalizam R$229.586,28 (duzentos e vinte nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais
e vinte e oito centavos), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à CTEEP entre 1º de julho de 2021
e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001.
Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional
de RAP referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.

Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de
Concessão n° 59/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom
Jardim C1 na SE Fernão Dias.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 440 kV, circuito simples,
Taubaté -Fernão Dias C1, originado do
34 23.844,80 RBNI RB
seccionamento da linha de transmissão 440
kV Taubaté - Bom Jardim C1 na subestação
Seccionamento da
Linha de seccionadora Fernão Dias, com 0,86 km de
extensão.
Transmissão 440
kV Taubaté – Bom Parcela adicional de RAP para operação e
Jardim, circuito 1,
manutenção de trecho de linha de
na SE Fernão Dias
transmissão em 440 kV, circuito simples,
Fernão Dias-Bom Jardim C1, originado do
34 23.844,80 RBNI RB
seccionamento da linha de transmissão 440
kV Taubaté - Bom Jardim C1 na subestação
seccionadora Fernão Dias, com 0,86 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 440 kV,

arranjo disjuntor e meio, na subestação 28 157.537,47 RBNI RB
Fernão Dias, associada à linha de transmissão
440 kV Taubaté – Fernão Dias C1.
SE Fernão Dias
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 440 kV,

arranjo disjuntor e meio, na subestação 28 157.537,47 RBNI RB
Fernão Dias, associada à linha de transmissão
440 kV Fernão Dias – Bom Jardim C1.

TOTAL ----- 362.764,54 ----- -----

Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo
I.2 7º da REN nº 67/2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté -
- Bom Jardim C1 na SE Fernão Dias.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 1º/6/2020
Ciclo 2021/2022 (1º/7/2021 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2022)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de até

SE Fernão Dias – 1,5 % do orçamento constante
seccionamento da Linha do contrato de concessão para

de Transmissão 440 kV a cobertura dos custos das ----- 648.207,84 RBNI REDE BÁSICA
Taubaté – Bom Jardim na atividades descritas na alínea
SE Fernão Dias. "e" do inciso I do §3º do artigo
7º da REN nº 67/2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 648.207,84 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.