REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10931/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Arapiraca - Palmeira dos Índios, nos municípios de Arapiraca, Igaci e Palmeira dos Índios, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.931, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Arapiraca - Palmeira dos Índios, localizada no estado
de Alagoas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005296/2021-83,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2019-ANEEL, a área de terra de 15m (quinze metros)
de largura para os trechos localizados em área rural e de 4m (quatro metros) de largura para os trechos
localizados em área urbana necessária à passagem da Linha de Distribuição Arapiraca - Palmeira dos
Índios, circuito simples, 69 kV, 36,53km (trinta e seis quilômetros e quinhentos e trinta metros) de
extensão, que interligará a Subestação Arapiraca à Subestação Palmeira dos Índios, localizada nos
municípios de Arapiraca, Igaci e Palmeira dos Índios, estado de Alagoas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005296/2021-83, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 69 KV ARAPIRACA - PALMEIRA
AL
2700300 DOS ÍNDIOS

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 42,189610 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
BR20211397032 15 NBR5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 4

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 756068,275 8922714,784
2 756097,532 8922729,712
3 756057,545 8922809,057
4 756083,421 8922830,166
5 756100,832 8922847,456
6 756097,891 8922848,764
7 756103,788 8922971,841
8 756105,71 8923198,018
9 756098,626 8923267,496
10 756091,858 8923444,548
11 756088,628 8923501,968
12 756089,358 8923639,671
13 756088,691 8923735,629
14 756088,442 8923991,465
15 756090,339 8924127,92
16 756088,642 8924321,964
17 756087,201 8924639,351
18 756086,222 8925187,819
19 756085,742 8925806,734
20 756087,61 8926012,003

21 756086,493 8926915,46
22 756078,386 8927182,056
23 756070,87 8927251,446
24 756067,379 8927321,495
25 756062,437 8927484,889
26 756065,596 8927544,801
27 756061,593 8927544,839
28 755997,271 8929474,745
29 758784,24 8941540,627
30 758792,457 8941545,097
31 758745,586 8941562,063
32 758741,277 8941560,432
33 758771,926 8941616,547
34 758838,33 8941765,275
35 758841,129 8941764,186
36 758841,129 8941764,186
37 758867,567 8941843,302
38 758882,867 8941904,206
39 758974,739 8942314,896
40 758993,352 8942391,76
41 759099,97 8942850,516
42 759154,507 8943089,159
43 759226,69 8943245,954
44 759305,257 8943410,351
45 759322,913 8943459,585
46 759319,135 8943457,938
47 759241,599 8943491,121
48 759401,715 8944186,846
49 759419 8944240,625
50 759363,717 8944263,845
51 759305,422 8944286,71
52 759379,578 8944324,497
53 759442,733 8944361,504
54 759501,211 8944401,289
55 759547,835 8944431,993
56 759587,253 8944469,634
57 759628,952 8944513,567
58 759631,632 8944512,033
59 759660,894 8944613,709
60 759677,253 8944678,206
61 759691,096 8944725,796
62 759714,716 8944773,267
63 759680,574 8944791,922
64 759621,423 8944802,835

65 759563,737 8944822,52
66 759560,978 8944820,82
67 759580,331 8944960,841
68 759813,514 8945961,075
69 759809,619 8945961,987
70 759878,805 8946255,975
71 760493,684 8956681,618
72 760500,173 8956681,236
73 760545,399 8957447,05
74 760561,349 8957582,491
75 760566,548 8957656,778
76 760562,009 8957731,28
77 760748,889 8957836,147
78 760990,908 8957955,728
79 761026,7 8957975,971
80 761028,669 8957972,49
81 760992,78 8957952,191
82 760750,755 8957832,608
83 760566,154 8957729,019
84 760570,557 8957656,76
85 760565,332 8957582,118
86 760549,386 8957446,698
87 760504,166 8956681
88 760508,658 8956680,735
89 759893,703 8946253,799
90 759824,224 8945958,566
91 759817,409 8945960,163
92 759584,268 8944960,111
93 759565,392 8944823,54
94 759568,151 8944825,24
95 759622,437 8944806,716
96 759681,93 8944795,74
97 759720,012 8944774,931
98 759694,836 8944724,335
99 759681,113 8944677,155

| 100 | 759664,755 | 8944612,663 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 759635,206 | 8944509,988 |
| 102 | 759632,526 | 8944511,521 |
| 103 | 759590,087 | 8944466,809 |
| 104 | 759550,337 | 8944428,85 |
| 105 | 759503,436 | 8944397,965 |
| 106 | 759444,872 | 8944358,121 |
| 107 | 759381,499 | 8944320,986 |
| 108 | 759315,165 | 8944287,186 |

| 109 | 759365,222 | 8944267,551 |
| --- | --- | --- |
| 110 | 759423,931 | 8944242,893 |
| 111 | 759405,575 | 8944185,784 |
| 112 | 759246,247 | 8943493,483 |
| 113 | 759324,157 | 8943460,14 |
| 114 | 759327,923 | 8943461,791 |
| 115 | 759308,954 | 8943408,809 |
| 116 | 759230,312 | 8943244,255 |
| 117 | 759158,314 | 8943087,863 |
| 118 | 759103,868 | 8942849,618 |
| 119 | 758997,244 | 8942390,836 |
| 120 | 758978,635 | 8942313,989 |
| 121 | 758886,759 | 8941903,282 |
| 122 | 758871,409 | 8941842,179 |
| 123 | 758844,861 | 8941762,733 |
| 124 | 758842,062 | 8941763,823 |
| 125 | 758775,514 | 8941614,77 |
| 126 | 758747,022 | 8941562,606 |
| 127 | 758751,331 | 8941564,237 |
| 128 | 758797,152 | 8941547,652 |
| 129 | 758801,847 | 8941550,206 |
| 130 | 756012,328 | 8929473,283 |
| 131 | 756076,606 | 8927544,694 |
| 132 | 756069,598 | 8927544,799 |
| 133 | 756066,44 | 8927484,844 |
| 134 | 756071,376 | 8927321,655 |
| 135 | 756074,859 | 8927251,761 |
| 136 | 756082,379 | 8927182,332 |
| 137 | 756090,493 | 8926915,523 |
| 138 | 756091,61 | 8926011,988 |
| 139 | 756089,742 | 8925806,718 |
| 140 | 756090,222 | 8925187,824 |
| 141 | 756091,201 | 8924639,363 |
| 142 | 756092,642 | 8924321,99 |
| 143 | 756094,339 | 8924127,91 |
| 144 | 756092,442 | 8923991,44 |
| 145 | 756092,691 | 8923735,645 |
| 146 | 756093,358 | 8923639,674 |
| 147 | 756092,629 | 8923502,07 |
| 148 | 756095,854 | 8923444,737 |
| 149 | 756102,618 | 8923267,775 |
| 150 | 756109,712 | 8923198,205 |
| 151 | 756107,787 | 8922971,728 |
| 152 | 756101,812 | 8922847,021 |

| 153 | 756104,753 | 8922845,713 |
| --- | --- | --- |
| 154 | 756086,101 | 8922827,19 |
| 155 | 756062,563 | 8922807,988 |
| 156 | 756102,895 | 8922727,958 |
| 157 | 756070,093 | 8922711,221 |