DSP - DESPACHO 1043/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda - Go Energy em face do Despacho ANEEL 1.506, de 2 de junho de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001596/2020-11.
INTERESSADOS: Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. em
face do Despacho nº 1.506/2020, que (i) conheceu e negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar
no sentido de não aprovar a solicitação de recontabilização do mês de junho de 2019 para consideração
do Contrato Camerge - CP nº 0016/2019, e de não suspender os Termos de Notificação nº 1416/2019,
1599/2019 e 1742/2019 aplicados em desfavor do agente pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE e, (ii) no mérito, negou provimento ao Pedido.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de novembro 2019, os agentes Rio do Sapo Energia S.A. (PCH Rio do Sapo)1 e a Go
Energy Comercializadora de Energia Ltda. (Go Energy)2 solicitaram à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE a recontabilização do mês de junho de 2019, com o intuito de registrar o contrato
de compra e venda de energia celebrado entre as partes3. O pedido visava lastrear uma operação
realizada e evitar a cobrança de penalidades geradas pela insuficiência de lastro.
2. O Conselho de Administração da CCEE (CAd), em sua 1095ª reunião, ocorrida em 7 de
janeiro de 2020, decidiu não aprovar a solicitação para recontabilização do mês de junho e manter a
aplicação dos Termos de Notificação nº 1416/2019, 1599/2019 e 1742/2019.
1 Agente vendedor.
2 Agente comprador.
3 Montante de 3.950 MWh

3. A Requerente apresentou impugnação à decisão do CAd, em 10 de fevereiro de 2020, com
pedido de efeito suspensivo no pagamento das penalidades, com o argumento de que: (i) a operação não
foi processada por falha interna; (ii) apesar de a assinatura do Contrato Camerge - CP nº 0016/2019 ter
sido realizada em mês posterior a junho de 2019, ambas as partes reconhecem que se trata de negócio
jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 104 do Código Civil, no mês em questão; e (iii) não se
vislumbrou ganho financeiro à Requerente na operação.
4. No âmbito da 1106ª reunião do CAd, ocorrida em 3 de março de 2020, a CCEE decidiu não
conhecer do pedido de impugnação à decisão do CAd proferida na 1095ª reunião, realizada em 07 de
janeiro de 2020, por encontrar-se intempestiva. Desse modo, a aplicação dos Termos de Notificação nº
1416/2019, 1599/2019 e 1742/2019 foi mantida.
5. Em observância ao §2º do art. 29 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril 2013, a
CCEE encaminhou o Processo à ANEEL, por meio da Carta CT-CCEE-0272/2020, de 3 de março de 2020,
para apreciação e deliberação da Agência.
6. Por meio do Despacho nº 1.5064, de 2 de junho de 2020, a diretoria colegiada da ANEEL,
decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Go Energy e,
quanto ao mérito (ii) negar provimento ao Pedido.
7. Após a decisão da ANEEL, a Go Energy interpôs, em 19 de junho de 2020, pedido de
reconsideração em face do citado Despacho5, por meio do qual requereu: (i) a anulação da decisão
proferida na 19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de modo a tornar sem efeito o Despacho nº
1.506/2020, permitindo um novo julgamento pelo órgão colegiado desta Agência; (ii) na hipótese da não
anulação da referida decisão proferida pela ANEEL, a anulação da decisão emanada pela CCEE, por
entender que o recurso apresentado na Câmara era tempestivo, de modo a permitir novo julgamento; e,
caso seja reconhecida a tempestividade do recurso, que (iii) seja dado provimento ao pleito, por se tratar
de pedido de recontabilização e não da celebração de um novo contrato.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2020, realizada em 29 de junho de 2020, fui
designada relatora da matéria.
4 Publicado em 15 de junho de 2020.
5 Documento Sicnet nº 48513.016880/2020-00

9. Em 29 de junho de 2020, o Escritório de Advocacia Waltrick Advogados apresentou
Memorial6
do referido Pedido de Reconsideração.
10. Por meio do Memorando nº 254/2020-ASD/ANEEL7, de 19 de agosto de 2020, minha
assessoria solicitou manifestação da Secretaria Geral e da Procuradoria Federal sobre a alegação de
nulidade da decisão da diretoria colegiada da ANEEL. Tais questionamentos foram respondidos por meio
SGE/ANEEL8,
do Memorando nº 58/2020 – de 17 de setembro de 2020, e do Parecer nº
00303/2020/PFANEEL/PGF/AGU9, de 21 de setembro de 2020.
11. A pedido da requerente, realizei reunião10 com representantes da Go Energy
Comercializadora de Energia Ltda. em 3 de setembro de 2020, por meio da qual a empresa teve a
oportunidade de apresentar os seus argumentos, no âmbito do pedido de reconsideração.
12. Adicionalmente, em 22 de setembro, a Go Energy encaminhou outro Memorial11,
ratificando, mais uma vez, sua argumentação.
303/2020-ASD/ANEEL12,

13. Por sua vez, mediante o Memorando nº de 7 de outubro de 2020,
minha assessoria solicitou manifestação da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado- SRM e da Procuradoria Federal sobre questões técnicas e jurídicas do pedido do recurso. Os
00359/2020/PFANEEL/PGF/AGU13,
questionamentos foram respondidos por meio do Parecer nº de 27 de
novembro de 2020 e do Memorando nº 199/2020 – SRM/ANEEL14, de 15 de dezembro de 2020.
14. Após conhecer os termos do Parecer nº 00359/2020/PFANEEL/PGF/AGU, a Recorrente, em
3 de fevereiro de 2021, encaminhou considerações a respeito do documento e fez pedido alternativo,
caso a recontabilização não fosse aceita. A Go Energy solicitou que fossem validados os montantes para
o mês do pedido da recontabilização, qual seja, outubro (mês base setembro), de modo que a falta de
lastro permaneça somente para os meses de junho, julho e agosto.
6 Documento Sicnet nº 48513.017997/2020-00
7 Documento Sicnet nº 48575.004053/2020-00
8 Documento Sicnet nº 48512.004242/2020-00
9
Documento Sicnet nº 48516.002371/2020-00
10 Documento Sicnet nº 48510.000524/2020-00
11
Documento Sicnet nº 48575.004860/2020-00
12 Documento Sicnet nº 48575.004053/2020-00
13 Documento Sicnet nº 48516.003204/2020-00
14 Documento Sicnet nº 48580.001220/2020-00

15. Novamente, em 25 de fevereiro de 2021, a pedido da Recorrente, minha assessoria realizou
reunião15
com representantes da Go Energy, para tratar sobre a última manifestação juntada ao processo.
16. Em 25 de março de 2021, a Go Energy interpôs pedido de efeito suspensivo das cobranças
das penalidades por insuficiência de lastro. As cobranças das penalidades decorrentes do indeferimento
do pedido de recontabilização, que estavam suspensas em virtude de ordem judicial, tinham sido
autorizadas16.
novamente Alternativamente, o agente solicitou o parcelamento das penalidades em cinco
parcelas, a fim de não onerar o agente.
17. Após análise do pedido, o gabinete do Diretor-Geral avaliou, em 6 de abril de 2021, não
caber a análise do efeito suspensivo sob competência do Diretor-Geral, já que não se trata de recurso
administrativo frente a ato administrativo da ANEEL, mas sobre ato emanado pela CCEE. Desta maneira,
a percepção é que, à luz do princípio da fungibilidade processual, o referido pedido deve ser recepcionado
como pedido de medida cautelar e, assim, distribuído por prevenção à diretora relatora.
18. Na mesma data, houve nova decisão judicial para que a cobrança das penalidades fosse
novamente suspensa até o julgamento final de embargos de declaração interpostos pela requerente no
processo judicial.
19. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se da análise de cautelar e de mérito quanto ao Pedido de Reconsideração interposto
pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.506/2020.
15 Documento Sicnet nº 48510.000524/2020-00
Decisão Judicial
16 Processo Judicial nº 1009623-67.2020.8.26.0100

21. Em relação ao pedido de Medida Cautelar, a Go Energy requer a suspensão do pagamento
de penalidades até o julgamento do recurso pela Diretoria da ANEEL e, alternativamente, o parcelamento
das penalidades em cinco parcelas, a fim de não onerar o agente.
22. Por sua vez, quanto ao mérito do Pedido de Reconsideração, a Recorrente solicita (i) a
anulação da decisão proferida durante a 19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de modo a tornar
sem efeito o Despacho nº 1.506/2020, permitindo um novo julgamento do órgão colegiado desta Agência;
(ii) na hipótese da não anulação da referida decisão proferida pela ANEEL, a anulação da decisão emanada
pela CCEE, por entender que o recurso apresentado na Câmara era tempestivo, de modo a permitir um
novo julgamento; e, caso seja reconhecida a tempestividade do recurso, que (iii) seja dado provimento ao
pleito, por se tratar de pedido de recontabilização e não da celebração de um novo contrato.
23. Conforme a análise que exponho a seguir, voto por conhecer e negar provimento ao Pedido
de Reconsideração apresentados pela Go Energy. Com análise de mérito devidamente concluída,
compreendo que há perda de objeto no que diz respeito ao pedido de medida cautelar.
II.1 – Da admissibilidade
24. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 117, é cabível Pedido de
Reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando‐se, no que
couber, as regras referentes ao Recurso. O prazo para interposição de Pedido de Reconsideração é de 10
dias, de acordo com o artigo 48 do mesmo ato normativo.
25. O Despacho nº 1.506, ora recorrido, decorre de decisão em única instância e foi publicado
em 15 de junho de 2020. Considerando a regra citada, o prazo recursal terminou em 25 de junho de 2020.
Como as Recorrentes protocolizaram o Pedido de Reconsideração em 19 de junho de 2020, tem‐se que o
Pedido de Reconsideração é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processuais, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 – Dos Pedidos
17 Aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL

II.2.a – Nulidade da decisão da ANEEL proferida na 19ª Reunião Pública Ordinária
26. Inicialmente, a recorrente pleiteou a nulidade da decisão da Aneel proferida na 19ª
Reunião Pública Ordinária (RPO), realizada em 2 de junho de 2020, que resultou na publicação do
Despacho nº 1.506/2020. Para tanto, a Go Energy afirmou que houve ofensa aos princípios constitucionais
do contraditório, da ampla defesa e da publicidade, configurando-se desrespeito ao §2º do art. 10 da
Resolução Normativa (REN) nº 698, de 15 de dezembro de 201518.
27. O regramento da Agência dispõe que é competência do Diretor-Relator do processo
inscrever processos em pauta. A inscrição deve ser feita por meio de envio de requerimento à Secretaria
Geral em até cinco dias antes da realização da reunião.
28. Segundo a Go Energy, o requerimento de inclusão em pauta somente foi realizado em 1º
de junho (dia anterior à reunião). Além disso, a recorrente alegou que o documento somente foi juntado
ao processo no dia 12 de junho de 2020, descumprindo os prazos previstos na norma.
29. Cumpre esclarecer que embora a instrução processual (juntada dos documentos no
processo) tenha ocorrido em prazo posterior ao estipulado, observa-se que o processo em tela foi inscrito
na pauta da 19ª RPO em 27 de maio de 2020, ou seja, dentro do prazo de 5 dias que precedem à RPO.
30. Conforme destacado pela SGE, com o intuito de dar ampla publicidade e divulgação dos
processos que serão deliberados, as pautas das Reuniões Públicas são divulgadas na quinta-feira anterior
à RPO, no sítio eletrônico da ANEEL. Tal disponibilização reforça a tempestividade do requerimento de
inclusão, tendo em vista que somente constam na pauta aqueles processos com prévia indicação de
inclusão pela relatoria.
31. O prazo de solicitação para inclusão de um processo na RPO é um prazo interno para
organização dos atos preparatórios, sem prejuízo para a parte. Não há que se falar de qualquer direito
18 Art. 10. É competência exclusiva do Diretor-Relator requerer a inscrição do processo na pauta da reunião da Diretoria, o que será feito com
o envio de requerimento à Secretaria-Geral, contendo, obrigatoriamente, as informações de que trata o art. 3º desta Norma. (...)§ 2º O
requerimento da inscrição do processo na pauta, que encerra a fase de instrução processual, deverá ser encaminhado à Secretaria-Geral
em até 5 (cinco) dias antes da realização da reunião.§3º A pauta da reunião pública ordinária será divulgada por meio da disponibilização
prévia, em até 4 (quatro) dias antes da realização da reunião, no endereço eletrônico da ANEEL e mediante a fixação em local próprio e
acessível do edifício sede da Agência.

gerado pela tramitação interna corporis. O ato que garante a publicidade necessária ao julgamento é a
publicação da pauta no sítio eletrônico da Agência.
32. No caso em análise, não houve ofensa à ampla defesa ou ao contraditório, dado que a
pauta foi publicada com a antecedência prevista na norma, tendo-se possibilitado que a recorrente
atuasse da maneira que entendesse mais adequada para defesa de seus interesses.
33. Ressalto que a juntada posterior do documento, comprovando a realização do
requerimento, não tem o condão de causar prejuízo à interessada, uma vez que sua juntada no processo
não é condição prévia para a competente divulgação da pauta de julgamento, nem mesmo para o efetivo
julgamento do processo.
34. O acompanhamento processual realizado por meio do sistema da ANEEL é apenas uma
comodidade oferecida pela Agência aos cidadãos e agentes do setor, tem caráter meramente informativo
e não é válida para contagem de prazos processuais. Apenas a publicação em meios oficiais tem o condão
de dar publicidade dos atos da Agência.
35. No caso presente, a pauta foi disponibilizada a todos, com a antecedência prevista na
norma. Caso tivesse sido diligente, a recorrente poderia ter participado da sessão de deliberação dos
processos, com a apresentação de memoriais ou sustentação oral, como ocorreu em outros processos na
referida reunião da Diretoria.
36. Ante o exposto, em concordância com a análise da SGE e da Procuradoria, compreendo
que os prazos e procedimentos previstos na REN nº 698/2015 foram atendidos. Nesse sentido, entendo
que não deve prosperar a alegação de nulidade da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANEEL,
em 2 de junho de 2020.
37. Superada a questão da alegada nulidade da decisão da Diretoria Colegiada da Agência em
primeira instância, passo a analisar o mérito do pedido da recorrente.
II.2.b – Pedido de recontabilização
38. Em novembro de 2019, a PCH Rio do Sapo e a Go Energy solicitaram à CCEE a
recontabilização do mês de junho de 2019, com o intuito de registrar o contrato de compra e venda de

energia entre as partes. O pedido visava lastrear uma operação realizada e evitar a cobrança de
penalidades geradas pela insuficiência de lastro.
39. Ocorre que tanto o contrato quanto a nota fiscal encaminhada para respaldar essa
solicitação de recontabilização foram emitidos em novembro de 2019, data posterior ao prazo para o
registro de contratos para o mês de junho de 2019.
40. Na análise feita pela área técnica da CCEE, (por meio de levantamento de todos os
contratos registrados no sistema CliqCCEE pelos agentes Go Energy e PCH Rio do Sapo no período de
janeiro de 2018 a outubro de 2019), verificou-se que não teria havido negociação entre as partes
registrada no CliqCCEE para esse período. Nesse sentido, haveria indícios de que a solicitação de
recontabilização decorreria de uma nova negociação firmada entre os agentes, fato que estaria em
desacordo com os prazos vigentes definidos pelo Submódulo 3.1 dos Procedimentos de Comercialização
– PdC.
41. Em seu pedido de impugnação à decisão da CCEE, a requerente argumenta que embora a
operação não tenha sido processada por falha interna e que a assinatura do contrato e compra e venda
de energia tenha sido feita posterior ao mês em questão, ambas as partes, compradora e vendedora,
reconhecem que se trata de negócio jurídico perfeito e acabado. Acrescentam ainda que a operação não
objetivou lucro financeiro, pois a transação teria sido realizada apenas para lastrear a energia
comercializada.
42. A Go Energy argumentou que a operação teria sido realizada entre agentes do mesmo
grupo econômico, razão pela qual as transações teriam sido realizadas de forma informal. A Recorrente
apresentou, nos autos do processo, termo de declaração entre os agentes que formalizam e atestam a
veracidade dos fatos relativos suprimento de energia, datado de 05 de fevereiro de 2020, e e-mail de
negociação de um montante de 3.950 MWh, datado de 3 de julho de 2019.
43. A CCEE, apesar de reconhecer que houve apresentação de documentação complementar
para demonstrar que houve efetiva negociação entre as partes, avaliou que a solicitação de impugnação
teria sido formalizada fora dos prazos previstos. Nesse sentido, os conselheiros decidiram, por
unanimidade, não conhecer do pedido de impugnação à decisão do CAd proferida na 1095ª reunião,
realizada em 07 de janeiro de 2020, por encontrar-se intempestiva.

44. Tendo em vista a celeridade processual e o pedido cautelar apresentado pela requerente,
passo a analisar, em sede definitiva, e não somente acautelatória, o mérito do pedido de recontabilização.
45. O Submódulo 3.1 do PdC estabelece os procedimentos para registro, ajuste, validação e
demais informações referentes aos Contratos do Ambiente Livre. O registro dos contratos, que deve ser
realizado em até seis dias úteis após o mês seguinte à realização da operação de compra e venda de
energia, é solenidade exigida para que a energia comercializada seja contabilizada.
46. Após o devido registro do contrato, o comprador também precisa validar o registro da
operação. A partir da validação do registro pelo comprador, o agente vendedor fica vinculado não apenas
ao seu contratante, mas também ao mercado, no sentido de assumir o dever de recomposição de lastro,
caso o seu portfólio não seja suficiente para cobrir o volume comercializado ou não tenha havido a
cobertura pelo Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, conforme definido no PdC.
47. Com efeito, o registro do contrato é ex post, ou seja, efetivado em momento posterior à
realização da operação de compra e venda. No entanto, isso não significa que o registro possa ocorrer a
qualquer momento e sem observância de qualquer formalidade. Como resultado, passado o prazo
definido na norma, serão realizadas as contabilizações, verificando-se a garantia física dos agentes e
realizando-se a liquidação das operações. A contabilização indicará se há necessidade de recompor lastro
e/ou de incidência de penalidades a serem aplicadas pela CCEE.
48. Seguindo essas premissas, tem-se que o procedimento de recontabilização deve ocorrer
quando há necessidade de alteração dos dados de entrada que subsidiaram a contabilização.
49. Destaco que o item 3.8 do Submódulo 5.1 do PdC, que trata da Contabilização e
Recontabilização, estabelece que os dados da contabilização só podem ser alterados em decorrência de
erro ou divergência relativo a um período de contabilização já certificado, o que não é o caso em análise.
50. Disso resulta que a recontabilização não é procedimento que se presta a sanar problemas
ou prejuízos sofridos pelos agentes de mercado em decorrência da sua própria falta de diligência. Mesmo
porque, como dito, a contabilização gera determinados efeitos (verificação da necessidade de recompor
lastro e de aplicação de penalidades comerciais) cujos impactos são sistêmicos. Não cabe, assim, a
abertura de processo de recontabilização para que o agente possa, por exemplo, se furtar à obrigação de
recompor lastro a preço de mercado spot ou mesmo para se isentar de penalidades devidas.

51. Portanto, os procedimentos de contabilização e recontabilização têm finalidades
específicas e para que elas sejam alcançadas, exige-se o cumprimento de determinadas solenidades, entre
as quais, a apresentação de documentos necessários à instrução do procedimento de contabilização no
prazo especificado na regulação. Conforme opinado pela procuradoria, ao não fazê-lo, o agente assume
o ônus da sua desídia.
52. Em suma, não cabe solicitação de recontabilização para a consideração de um contrato que
não foi registrado tempestivamente, dado que a solicitação de recontabilização pelo agente não estaria
fundamentada em erro ou divergência relativo a um processo de contabilização e liquidação encerrado,
pois recai no fato de o agente ter deixado de cumprir os regramentos do Submódulo 3.1 dos PdC. A
apresentação de elementos que comprovem a negociação entre as partes não é suficiente para sanar o
vício e ensejar a recontabilização para se considerar o contrato.
53. Quanto ao pedido alternativo de validação dos montantes para o mês do pedido da
recontabilização, de modo que a falta de lastro permaneça somente para os meses de junho, julho e
agosto, entendo que cabe a mesma análise feita anteriormente. Acompanhando entendimento da
Procuradoria da SRM, entendo que o pedido de recontabilização não é instrumento adequado para
avaliação de contrato que não foi registrado no prazo previsto nos Procedimentos de Comercialização. Se
o pleito fosse deferido para essa finalidade, o ato seria nulo por desvio de finalidade.
54. Nesse sentido, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Go Energy
em face do Despacho nº 1.506/2020, e, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista que o pleito de
recontabilização, considerando as consequências sistêmicas de registros intempestivos de contratos, não
pode ser transformado em mecanismo para sanar a falta de diligência do agente comercializador.
III – DIREITO
55. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015; Submódulo 3.1 dos
Procedimentos de Comercialização – Contratos do Ambiente Livre (ACL), aprovado por meio do Despacho
nº 3.646, de 23 de dezembro de 2020, e Submódulo 5.1 dos Procedimentos de Comercialização –
Contabilização e Recontabilização, aprovado por meio do Despacho nº 283, de 04 de fevereiro de 2013.
IV – DISPOSITIVO

56. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001596/2020-11, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. – Go
Energy em face do Despacho nº 1.506, de 2 de junho de 2020, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 20 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora