REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10805/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Daia, no município de Anápolis, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004873/2021-10
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Daia, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 10,32 km de extensão, que interligará a Subestação Pirineus à
Subestação Daia, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de setembro de 2021, a Enel Distribuição Goiás, na qualidade de Concessionária1 de
Distribuição de Energia Elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus – Daia,
localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
2. Em 4 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 694/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Por meio da 40ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi a mim
distribuído4.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do pedido realizado pela Enel Distribuição Goiás, para instituição de servidão
1 A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Anápolis, estado de Goiás, foi concedida à Enel Distribuição
Goiás de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, firmado em 25 de
agosto de 2000, com vigência até 07/07/2045.
2 Carta Enel GO 199-2021-RB (Documento n° 48513.026741/2021-00).
3 Documento n° 48526.005284/2021-00.
4 Realizado em 13 de outubro de 2021.

administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus – Daia.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20215.
6. A Distribuidora informou que adotará uma faixa de servidão de 30 metros de largura para
a Linha de Distribuição 138 kV Pirineus - Daia. Conforme detalhamento na Nota Técnica n° 694/2021 da
SCT, essa determinação da faixa de servidão está compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
7. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.026741/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
em tela.
III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004873/2021-10, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, da área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus – Daia, localizada no município de
Anápolis, estado de Goiás.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor