PRT - PORTARIA 026/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Manual de Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, que estabelece os procedimentos, prazos e documentação para a operacionalização da prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica do Programa, na forma constante do Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-23
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 26/GM/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000200/2021-32, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica - Proinfa, que estabelece os procedimentos, prazos e documentação para a
operacionalização da prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica do Programa,
nos termos do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, na forma constante do Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O referido Manual também ficará disponível do sítio eletrônico do
Ministério de Minas e Energia - www.gov.br/mme.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 181.
ANEXO
MANUAL DE PRORROGAÇÃO DO PROINFA
APRESENTAÇÃO
O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, instituído pelo
art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, foi criado com o objetivo de aumentar a participação da
energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos
com base em fontes Eólica, Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e Biomassa, no Sistema Elétrico
Interligado Nacional - SIN.

O Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, estabeleceu que, para a implantação da
Primeira Etapa do Proinfa, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras seria responsável por celebrar
Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica de Instalações de Produção, por vinte anos, contados
a partir da data planejada da operação comercial, conforme art. 8º, § 1º.
Foram contratados cento e quarenta e quatro empreendimentos pelo prazo de vinte anos,
dos quais cento e trinta e um foram implantados, sendo cinquenta e duas Eólicas, sessenta Pequenas
Centrais Hidrelétricas (PCHs) e dezenove Térmicas a Biomassa. Entre Contratos e Termos Aditivos
assinados, somam-se 1.394 instrumentos, dos quais 129 relativos à Fonte Biomassa, 597 às Pequenas
Centrais Hidrelétricas e 668 à fonte Eólica.
A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, dispõe sobre a desestatização da Eletrobras e sobre
a prorrogação dos Contratos do Proinfa por vinte anos. De acordo com o art. 9º, § 1º, a sociedade de
economia mista ou a empresa pública criada pela União (Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de
2021), será a responsável por manter direitos e obrigações relativos ao Proinfa e sua prorrogação. O art.
23 define que, caso haja a manifestação de concordância do gerador contratado, em até noventa dias
após a publicação desta Lei, os Contratos poderão ser prorrogados por período de vinte anos após a
data de vencimento atual.
Por meio do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, a Eletrobras foi designada a
realizar o processo de prorrogação estabelecido no art. 23 da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021.
CRONOGRAMA DA PRORROGAÇÃO
O processo de prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia do Proinfa se dará
segundo o cronograma proposto:
EVENTO DATA/DATA LIMITE
. Publicação do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro
17/09/2021.
de 2021.
. Recebimento pela Eletrobras das cartas dos até 11/10/2021.
empreendedores com manifestação preliminar sobre a
concordância com a prorrogação do CCVE Proinfa.
Publicação da minuta de Aditivo de prorrogação, a ser definida pela
complementar ao Manual de Prorrogação. Eletrobras.
. Publicação da análise da Agência Nacional de Energia
11/11/21.
Elétrica - Aneel sobre os benefícios tarifários.
. Início de análise documental pela Eletrobras e
03/12/2021.
assinatura dos aditivos de prorrogação.
Início da análise da prorrogação da outorga dos a partir da celebração dos
empreendimentos. Aditivos Contratuais.
. OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS CONFORME ART. 3º DO DECRETO.
. Início do cálculo e aplicação dos descontos em duodécimos a partir do faturamento de
referentes a substituição do índice de reajuste no 2022, no faturamento do
faturamento, condicionada a data de assinatura dos mês seguinte a assinatura
Aditivos pelo empreendedor. do Aditivo.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES PELO EMPREENDEDOR
A seguir é indicada a relação de documentos a serem apresentados em original ou cópia
autenticada à Eletrobras, pelos empreendedores interessados em participar da Prorrogação do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia - Proinfa.

.
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA
. Ato constitutivo (acompanhado de todas as alterações ocorridas desde a
constituição da empresa), do Estatuto, do Contrato Social em vigor, registrados na forma
da Lei.
. Apresentação dos documentos, devidamente registrados na forma da lei:
- de eleição; ou
- de nomeação de seus administradores.
. No caso de sociedade de capital autorizado, ata da Reunião do Conselho de
Administração em que houver sido aprovada a última emissão de ações dentro do limite
do capital autorizado.
. No caso de o empreendimento ser de propriedade de empresas reunidas em
consórcio, apresentação do contrato de consórcio, devidamente registrado.
. Relação:
1. das empresas controladoras;
2. das empresas controladas; e
3. das empresas coligadas ao produtor, com indicação dos correspondentes percentuais de
participação no capital votante e no capital total.
. (1) Cópia dos Acordos de Acionistas, acompanhada de declaração da empresa,
informando se tais acordos se encontram averbados nos seus livros de registro; ou
(2) declaração dos acionistas controladores, de inexistência desses Acordos.
. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
1. Decreto de Autorização; e
2. Ato de registro de funcionamento expedido por autoridade competente.
. 1. Cópia dos Contratos celebrados com estrangeiros que participem do capital
social da empresa, ou
2. Declaração de sua inexistência.
. Cópia:
(1) do instrumento de Convenção de Grupo de Sociedades, celebrado nos termos da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou
(2) declaração de inexistência dessa Convenção
. Mapa completo e atualizado da composição e da participação societária, com
identificação dos sócios/acionistas, preenchido de acordo com a instrução específica, bem
como os direitos conferidos às espécies e classes de ações.
. Declaração de existência ou inexistência de fabricantes de equipamentos de
geração no quadro societário:
(1) do empreendedor; ou
(2) de suas controladas, coligadas; ou
(3) controladoras.
. Declaração do empreendedor de que a empresa cumpre o disposto no art. 7º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
.
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL
. Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
expedido pela Receita Federal, devendo ser o mesmo constante nas autorizações da
Aneel.
. Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa
Econômica Federal.
. Certidão de Regularidade perante as Obrigações Trabalhistas, emitida pela Justiça do
Trabalho.
. Comprovação de que a empresa está em situação regular com a entrega da Relação
Anual de Informações Sociais - RAIS (art. 362, § 1º, da CLT; Decreto nº 76.900, de 23 de
dezembro de 1975).
. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal,
inclusive da dívida ativa:
(1) do domicílio; ou
(2) sede do produtor; ou
(3) outra equivalente.
. Prova de inscrição: (1) no Cadastro de Contribuinte Estadual ou (2) Municipal,
conforme o caso, da sede da empresa, pertinente a seu ramo de atividade.
. Certidões de todos os Distribuidores Judiciais, (1) Estaduais e (2) Federais (inclusive dos
feitos trabalhistas) da Comarca do domicílio da empresa, abrangendo os últimos vinte
anos (se a certidão for positiva, poderão ser solicitados esclarecimentos, mediante a
apresentação de certidões dos cartórios onde os feitos distribuídos estejam sendo
processados).
. Certidões:
(1) de todos os Distribuidores de Protestos de Títulos; ou
(2) de todos os Cartórios de Protestos de Títulos da Comarca do domicílio da empresa,
abrangendo os últimos cinco anos (se a certidão for positiva, poderá ser solicitada a
apresentação de certidões dos cartórios competentes, relativas a apontamentos constantes
das certidões dos Distribuidores).

. Relação dos Cartórios da Comarca a que se referem os dois itens anteriores,
emitida pelo órgão competente.
. Certidão de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS)
.
DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
. Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa
jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
.
OUTROS DOCUMENTOS
. Licença Ambiental válida e vigente.
Caso conste filial da empresa no CCVE, devem ser apresentadas as Certidões Fiscais das filiais
também.
MODELO DE CARTA DE CONCORDÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO
Local, dd de mmmmm de aaaa.
Às
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
A/C Ministério de Minas e Energia - MME
A/C Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
Prezados Senhores,
Comunicamos a concordância do empreendimento (NOME DO EMPREENDIMENTO), de
propriedade (NOME DA EMPRESA), em participar da Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia - Proinfa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 14.182, de 12 de julho
de 2021 e no Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021.
A empresa XXXXXXXXXXXXXXXX firmou o Contrato de Compra e Venda de Energia CCVEPROINFA/XXX/XXXX com a Eletrobras, em XX de XXXX de XXXX para a implantação de uma (NOME DA
USINA) com capacidade instalada de XXX MW, no âmbito do Proinfa, a ser instalada no Município de
XXXXXXXXX, Estado de XXXXXX, nos termos da Resolução ANEEL nº XXXX, de XX/XX/XXXX.
O referido empreendimento obteve a outorga de autorização para a construção através da
Resolução ANEEL Nº XXX, de XX/XX/XXXX, com as seguintes características:
Empreendimento:
Localização:
Data de Entrada em Operação:
Data de Término do Contrato:
Empresa Proprietária:
Representante Legal:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Atenciosamente,
------------------------------------------------------
(Representante Legal da Empresa)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO
LEGAL AO TRABALHO DE MENORES
Local, dd de mmmm de aaaa.
À Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa
DECLARAÇÃO

DECLARO, com a finalidade de prorrogar a vigência do Contrato do Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, conforme estabelecido na Lei nº 14.182, de 12 de julho
de 2021, que a empresa (NOME DA EMPRESA), CNPJ nº_____________, proprietária da (NOME DA
CENTRAL GERADORA), em (CIDADE), Estado de (ESTADO DA FEDERAÇÃO), autorizada por meio do Ato
Autorizativo nº NN, expedido pela Aneel em DD de MMMM de AAAA, CUMPRE o disposto no art 7º,
inciso XXXIII, da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,
a partir de quatorze anos.
EU, (NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA), instituído representante legal desta
empresa pelo (ATO DE INSTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL), cópia do qual está anexa a esta
Declaração, afirmo o acima declarado, ciente de que a entrega desta documentação é condição
imprescindível para a continuidade do processo de prorrogação do contrato da CENTRAL GERADORA no
PROINFA.
____________________________________
(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)