REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2070/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.890 de 12.05.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-11
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000339/2016-77
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte -
CERNHE.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da
Região de Novo Horizonte – CERNHE, constantes da Resolução Homologatória nº 1.890, de 12
de maio de 2015.
I. R E L A T Ó R I O
O Contrato de Permissão de Distribuição no 12/2008 prevê que a 2ª revisão tarifária periódica
da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE deve ocorrer
em 17 de maio de 2016.
2. A Resolução Homologatória nº 1.890, de 12 de maio de 2015, fixou as tarifas de fornecimento
da CERNHE com vigência de 17 de maio de 2015 a 16 de maio de 2016, sendo tais tarifas resultado do processo
de reajuste tarifário anual da Permissionária.
3. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 aprovou a nova metodologia de revisão
tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias terão 120
dias para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão tarifária, serão
aplicados os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011.
4. Por meio da Nota Técnica no 116/2016-SGT/ANEEL, de 26 de abril de 2016, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas de aplicação da CERNHE
constantes da REH nº 1.890/2015.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A Resolução Normativa no 471, de 2011, prevê no art. 3o:
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas
de aplicação de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da

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revisão tarifária não puder ser homologado até a data prevista nos respectivos
contratos, por ausência de aprovação das metodologias aplicáveis em tempo hábil.
6. Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a
metodologia de revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a
assinatura uma dualidade, pois existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. Portanto, a
Resolução Normativa nº 704 determina a aplicação do rito provisório da Resolução Normativa nº 471.
7. Assim, é necessário publicar ato específico para prorrogar as atuais tarifas da Resolução
Homologatória nº 1.890, de 12 de maio de 2015, definidas nas Tabelas 1, 2, 3 e 8 bem como os parâmetros
para cálculo do ERD e de ressarcimento, constantes das Tabelas 5 e 6 da mesma Resolução.
8. Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos
acessórios, usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias:
a) Serviços Cobráveis: Embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus
valores não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão
tarifária, mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 meses.
Neste sentido, propõe-se a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que fixa as
tarifas teto associadas aos serviços cobráveis para a CERNHE;
b) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória n° 2.018, de 2
de fevereiro de 2016 definiu o novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a
distribuidoras. Para a CERNHE, a cota anual deste encargo tarifário foi fixada em
R$430.817,54;
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com
fundamento na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual
deste encargo tarifário foi definida em R$ 102.747,72, e
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 8, no valor mensal de
R$ 95.160,01.
9. Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste momento,
mas apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das alterações
referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no próximo processo
de reajuste anual da CERNHE.

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III. D I R E I T O
10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016;
e) Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011; e
f) Contrato de Permissão no 12/2008.
IV. D I S P O S I T I V O
11. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no
48500.000339/2016-77, voto pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória no 1.890, de
12 de maio de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Cooperativa
de Eletrificação Rural de Resende – CERNHE;
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 17 de maio 2016 à 16 de
maio de 2017;
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de
R$430.817,54 e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA, de R$ 102.747,72, e
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 95.160,01, a ser repassado pela
Eletrobrás à CERNHE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 03 de maio de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor