PRT - PORTARIA 6770/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova os procedimentos gerais para a continuidade do Programa de Gestão na Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA; e revoga a Portaria ANEEL 6.726, de 14 de fevereiro de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006369/2021-54
INTERESSADO: Superintendência de Mediação, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA).
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Nova Portaria de Procedimentos Gerais e tabela de atividades da Superintendência de
Mediação, Ouvidoria Setorial e Participação Pública SMA – Programa de Gestão.
I – RELATÓRIO
1. Em 13/12/2021, durante a 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada
aprovou a nova versão da Norma Organizacional nº 51, acerca do Programa de Gestão da ANEEL,
6.709/20211.
publicada em 16/12/2021, por meio da Portaria nº
2. Em 22/2/2022, a Portaria nº 6.726/20222 aprovou os Procedimentos Gerais e tabela de
atividades e equivalência da Superintendência de Mediação, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
(SMA).
3. Por meio do Memorando nº 108/2022-SMA/ANEEL3 e do Memorando nº 122/2022SMA/ANEEL4,
a SMA solicitou alteração no texto da Portaria autorizativa, bem como nos anexos I e II:
Tabela de Atividades e de Complexidade.
4. Por intermédio da Nota Técnica nº 137/2022/SRH/ANEEL5, de 7/7/2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade na proposta de alterações da
Portaria nº 6.726/2022, bem como das tabelas de atividade e equivalência.
5. Em 7/7/2022, o Processo foi a mim distribuído.
1 Disponível em
2
Disponível em
3 SIC 48542.002435/2022-00
4 SIC 48542.002765/2022-00
5 SIC nº 48546.004252/2022-00

6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A revisão da Norma Organizacional nº 51/2019 (NO 51/2019) , que implementou o vigente
Programa de Gestão no âmbito desta Agência, foi publicada  no Boletim Administrativo nº 55, de 16 de
dezembro de 2021, tendo as unidades organizacionais aderido ao Programa após a aprovação do
regramento geral.
8. Durante o período de ambientação com as rotinas do Programa de Gestão, algumas
unidades organizacionais sentiram a necessidade de revisar a parametrização do sistema, a partir da
alteração na tabela de atividades e de equivalência inicialmente proposta, o que foi feito em meados de
junho/20226.
9. Após a primeira revisão da tabela de atividades, a SMA identificou a necessidade de mais
alterações não apenas na tabela de atividades, mas na criação de faixa de complexidade de menor
duração e nas limitações inicialmente estabelecidas na Portaria de autorização dos procedimentos gerais
da unidade.
10. A possibilidade de alteração das tabelas de atividades está prevista na Instrução Normativa
nº 65/2020 conforme transcrição abaixo:
IN 65/2020
Art. 16. Ao término do prazo de seis meses, período considerado como
ambientação, os órgãos e entidades que tenham implementado o programa de
gestão deverão:
I - revisar a parametrização do sistema de que trata o art. 26;
II - enviar os dados a que se refere o art. 28, revisando, se necessário, o mecanismo
de coleta das informações requeridas pelo órgão central do SIPEC.
§ 1º Se necessário, os órgãos ou entidades poderão:
I - realizar eventuais ajustes nas normas internas; e
II - revisar o mapeamento da tabela de atividades de que trata o § 2º do art. 26.
11. As análises a seguir, referente às propostas de alteração da SMA, contemplam aspectos de
6 SIC 48575.004304/2022-00

conveniência, oportunidade e de legalidade, sendo esse último avaliado à luz da Instrução Normativa nº
65/2020, com especial atenção ao trecho:
Art. 26. O órgão que pretenda implementar o programa de gestão deverá utilizar
sistema informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para
acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados.
(...)
§ 2º A tabela de atividades referida no inciso I do § 1º deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
I - atividade;
II - faixa de complexidade da atividade;
III - parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade;
IV - tempo de execução da atividade em regime presencial;
V - tempo de execução da atividade em teletrabalho;
VI - ganho percentual de produtividade estabelecido; e
VII - entregas esperadas.
Quadro 1. Propostas de alterações Portaria nº 6.726/2022 e anexos – Programa de Gestão SMA

ASPECTO LOCALIZAÇÃO VERSÃO ORIGINAL NOVA VERSÃO
Art. 4º É vedada a participação
no programa de gestão da SMA Art. 4º É vedada a
na modalidade teletrabalho participação no programa de
integral dos servidores: gestão da SMA na
I – que exerçam a função de modalidade teletrabalho
coordenadores, integral dos servidores
Vedação Portaria
coordenadores adjuntos ou integrantes da Coordenação
participação autorizativa
coordenadores de projetos de Canais de
de (Portaria nº
especiais; e Relacionamento,
coordenadores 6.726/2022)
II - integrantes da Engajamento da Sociedade e
Coordenação de Canais de Educação, que atuam no
Relacionamento, Engajamento processo de Participação
da Sociedade e Educação, que Pública.
atuam no processo de (exclusão item I)
Participação Pública.
Art. 5º Não há percentual
mínimo ou máximo de
participantes no Programa
Art. 5º Não há percentual
de Gestão da SMA.
Portaria mínimo ou máximo de
Limite máximo Parágrafo Único. Fica
autorizativa participantes no Programa
de estabelecido o limite
(Portaria nº de Gestão da SMA.
Participantes máximo de 30% para
6.726/2022)
participação no Programa
(Parágrafo Único excluído)
de Gestão da unidade na
modalidade teletrabalho
integral, não havendo

ASPECTO LOCALIZAÇÃO VERSÃO ORIGINAL NOVA VERSÃO
percentual mínimo ou
máximo para as demais
modalidades.
SMA-CIASC - Gerir as
demandas diárias
relativas aos contratos
com as Agências
Anexo I –
Acréscimo de Estaduais.
Tabela de -
atividade SMA-CIASC - Realizar NT
Atividades
para adequação dos
produtos e metodologia
de avaliação das Agências
Estaduais

Inclusão de Anexo II – Faixas de "AA" até "L"
faixa de Tabela de Faixas de "A" até "L" (AA – 1 hora por
complexidade Equivalência trimestre)
12. As propostas de alteração nos Anexos I e II da Portaria nº 6.726/2022 contemplam todos
os requisitos do § 2º do art. 26 da IN 65/2020. A exclusão de vedações e limites de adesão, no corpo do
texto da mesma Portaria, atendem a autonomia que foi concedida pelo Colegiado às unidades
organizacionais, por meio da Norma de Organização 51/2021, conforme transcrito a seguir:
Norma de Organização ANEEL 51/2021
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de
minuta dos Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da
Superintendência de Recursos Humanos, contendo, no mínimo:
I - a tabela de atividades;
II - as modalidades de execução passíveis de adoção no Programa de Gestão;
III - as hipóteses de vedação à participação, quando houver;
IV - os resultados e benefícios esperados para a instituição; e
V - a duração dos Planos de Trabalho dos participantes.
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os
Procedimentos Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à
Diretoria, após instrução processual pela Superintendência de Recursos
Humanos.
13. Pautados pelo princípio da economicidade, sem perder de vista a necessidade de dar
publicidade aos atos administrativos, as alterações solicitadas, após aprovação da Diretoria, devem ser
publicadas no sítio eletrônico do PGD (https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/gestao), conforme determina a Portaria nº 6.764, de 13 de junho de 2022.
14. As propostas em questão resultarão em alterações da Portaria nº 6.726/2022, que trata

dos Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da SMA, bem como das tabelas de atividade e
equivalência.
15. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar as alterações da Portaria nº 6.726/2022,
que trata dos Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da SMA, bem como das tabelas de atividade
e equivalência.
III – DIREITO
16. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 11.072, de 17/5/2022;
b) Instrução Normativa nº 65, de 30/7/2020;
c) Norma de Organização nº 51/2019;
d) Portaria nº 6.726/2022; e
e) Portaria nº 6.764/2022.
III – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006369/2021-54, voto pela:
a) Publicação da nova Portaria de Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da SMA,
ficando revogada a Portaria nº 6.726/2022;
b) Alteração de tabelas de atividades e equivalência proposta pela SMA;
c) Publicação das tabelas alteradas no sítio eletrônico do Programa de Gestão da ANEEL
(https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/gestao); e
d) Alteração da tabela de atividades em sistema, pelo perfil Administrador da SRH.
Brasília, 18 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
Ricardo Lavorato Tili
Diretor