JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2766/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aplica em desfavor da Paraíso Transmissora de Energia – Paraíso; penalidade de multa contratual - editalícia no valor citado, correspondente ao percentual mencionado do investimento do empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão ANEEL 002 de 2015, em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item "i", a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada em valor suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e caso haja necessidade de execução da GFC, a concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no máximo prazo determinado após a execução parcial.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.766, DE 26 SETEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SUBSTITUTA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e
considerando o que consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº
48500.004806/2022-86, decide (i) aplicar em desfavor da Paraíso Transmissora de Energia – Paraíso.,
inscrita no CNPJ n° 26.796.739/0001-45; penalidade de multa contratual/editalícia no valor de R$
30.700.571,65 (trinta milhões, setecentos mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e cinco
centavos) correspondente à 10% do investimento do empreendimento outorgado por meio do Contrato
de Concessão nº Contrato de Concessão nº 002/2015-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento da
obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada em
valor suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso haja
necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no
máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial.
JAQUELINE GODOY
DSP - DESPACHO 2768/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.768, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SUBSTITUTA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e
considerando o que consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº
48500.001563/2022-24, decide (i) aplicar em desfavor da KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil
– KF/JAP MTPA., inscrita no CNPJ n° 36.598.855/0001-03; penalidade de multa contratual/editalícia no
valor de R$ 71.259.361,76 (setenta e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta
e um reais e setenta e seis centavos) correspondente à (10%) do investimento do empreendimento
outorgado por meio do Contrato de Concessão nº Contrato de Concessão nº 005/2020-ANEEL, (ii) em caso
de inadimplemento da obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento –
GFC será executada em valor suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua
diferença; e (iii) caso haja necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor
original dela em, no máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial.
JAQUELINE GODOY
DSP - DESPACHO 2769/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Avoca a competência delegada à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, relativa aos processos citados, tendo em vista o término da vigência do Contrato de Metas ANEEL 012 de 2021, em 31 de março de 2022.
Assunto: Avocamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.769, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 180/2022–SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta nos

Processos nos 48500.001311/2012-23, 48500.001713/2012-28, 48500.001712/2012-83,
48500.005928/2008-31 e 48500.003747/2014-19, decide avocar a competência delegada à Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), relativa aos
Processos nos 001156-39.00/21-6, 001726-39.00/21-0, 000312-39.00/17-9, 000311-39.00/17-6, 00031039.00/17-3, 000319-39.00/18-6 e 000336-39.00/22-0, tendo em vista o término da vigência do Contrato
de Metas nº 12/2021-SFG, em 31 de março de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 276/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto em face do despacho que autorizou a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf; e substitui o Anexo do Despacho SCT/ANEEL 3.755, de 24 de novembro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-02
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 276, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.619, de 15 de
dezembro de 2020, e considerando o que consta do Processo 48500.005434/2021-24, (i) decide por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela transmissora em face do Despacho nº 3.755, de 24 de
novembro de 2021, que autorizou a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade de
concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento; e ii) substituir o Anexo do Despacho nº 3.755, de 24 de novembro de 2021, pelo Anexo deste
Despacho.
IVO SECHI NAZARENO

Anexo
Data de

Concessio- Tensão Prazo
SGPMR Instalação Descrição do reforço Necessinária (kV) (**)
dade (*)
Remanejamento do banco de
reatores de linha fixo 500 kV 3 x 150
Mvar (05E2) da LT 500 kV Paulo
Afonso IV – Olindina C1, do terminal
da SE Olindina para o barramento de
500 kV da SE Olindina, incluindo um
dez/21
módulo de conexão com disjuntor
Vinculada
para torná-lo banco de reatores de

CHESF 0009783/2021 SE OLINDINA 500 à entrada 24 meses
barra manobrável.
da SE
Jeremoabo
Associado à entrada em operação
das CGEs Canudos I e II (CUST e CCT

assinados), por meio do
seccionamento da LT 500 kV Paulo
Afonso IV – Olindina 05S5 na SE
Jeremoabo.
* A obra não pode receber Termo de Liberação ou constar nos relatórios de integração de reforços sem receita prévia do
ONS com data de entrada em operação comercial anterior a sua Data de Necessidade.
** A partir da data de publicação do Despacho nº 3.755, de 24 de novembro de 2021.
DSP - DESPACHO 2770/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG3, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Januário 15, no município de Várzea Nova, (BA), de titularidade da Ventos de Santa Jacinta Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.770, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002353/2020-91,
decide liberar a unidade geradora UG3, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Januário 15, Código Único
de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.032642-9.01, localizada no município de Várzea Nova
no estado da Bahia, de titularidade da Ventos de Santa Jacinta Energias Renováveis S.A., para início da
operação em teste a partir de 28 de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2771/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Oitis 8, no município de Dom Inocêncio, (PI), de titularidade da Oitis 8 Energia Renovável S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.771, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000672/2020-62,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 5.500,00 kW cada, totalizando 11.000,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Oitis 8, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.PI.044367-0.01, localizada no município de Dom Inocêncio no estado do Piauí, de titularidade da
Oitis 8 Energia Renovável S.A., para início da operação em teste a partir de 28 de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2772/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG19 e UG20, para início da operação comercial, da Central Geradora Termelétrica Asja Jaboatão, no município de Jaboatão dos Guararapes, (PE), de titularidade da Asja Pernambuco Serviços Ambientais Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.772, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005399/2018-48,
decide liberar as unidades geradoras UG19 e UG20, de 1.426,00 kW, totalizando 2.852,00 kW de
capacidade instalada, da UTE Asja Jaboatão, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.RU.PE.040643-0.01, localizada no município de Jaboatão dos Guararapes no estado de Pernambuco,
de titularidade da Asja Pernambuco Serviços Ambientais Ltda., para início da operação comercial a partir
de 28 de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2773/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG32, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lar do Sol 10, antiga Leo Silveira 10, no município de Pirapora, (MG), de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.773, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002325/2019-31,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG32, de 1.546,87 kW cada, totalizando 49.500,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Lar do Sol 10 (Antiga Leo Silveira 10), Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG UFV.RS.MG.037839-9.01, localizada no município de Pirapora no estado de Minas Gerais,
de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A., para início da operação comercial a
partir de 28 de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2774/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG294, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Janaúba 6, no município de Janaúba, (MG), de titularidade da Janaúba VI Geração Solar Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.774, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000700/2020-41,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG294, de 175,00 kW cada, totalizando 51.450,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Janaúba 6, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.MG.040862-0.01, localizada no município de Janaúba no estado de Minas Gerais, de titularidade
da Janaúba VI Geração Solar Energia S.A., para início da operação comercial a partir de 28 de setembro
de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2775/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG19 a UG30, para início da operaçâo comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel II, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Sol Serra do Mel II SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.775, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002673/2020-41,
decide liberar as unidades geradoras UG19 a UG30, de 3.437,00 kW cada, totalizando 41.244,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Serra do Mel II, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.RN.037812-7.01, localizada no município de Serra do Mel no estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Sol Serra do Mel II SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 28 de setembro
de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2776/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, cuja proponente é a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A, atual EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A; e declara seu encerramento.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 2.776, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA —
ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa n° 754, de 13 de dezembro de
2016, com base no que consta no Processo n.º 48500.004887/2022-14, decide: (i) reconhecer os
investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE–00380-0042/2012,
cuja proponente é a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – ESCELSA, atual EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A., CNPJ 28.152.650/0001-71 no valor total de R$ 1.079.108,97 (um milhão, setenta e nove
mil, cento e oito reais e noventa e sete centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto, conforme
tabela abaixo.

Empresa Valor Reconhecido (R$) Valor Glosado (R$)
PROPONENTE: Espírito Santo 1.079.108,97 0,0
Centrais Elétricas S.A. –
Escelsa, atual EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia
S.A. – EDP Espírito Santo.
COOPERADA: N/A - -

Total 1.079.108,97 0,0
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
DSP - DESPACHO 2777/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a GALP Energia Brasil S.A a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.777, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, alterada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro
de 2014, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013; da Resolução
Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.014, de 12 de abril
de 2022 e os documentos juntados ao Processo nº 48500.007323/2022-33, decide: (i) autorizar a empresa
GALP Energia Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.974.249/0001-38, com sede na Avenida República
do Chile, 330 – Bloco 2, Sala 1301, CEP: 20.031-912, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de
Janeiro, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender
às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 2778/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento por tempestiva, da impugnação ao Edital do Leilão ANEEL 008 de 2022 interposta pela Junqueira Sociedade de Advogados; e informa que, em observância ao devido processo legal, da decisão da Comissão Especial de Licitação cabe recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.778, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 286, de 19 de setembro de
2022, considerando o que consta do Processo nº 48500.005935/2022-91 e com fundamento na Nota
Técnica nº 46/2022-CEL/ANEEL, de 27 de setembro de 2022, decide a) conhecer, haja vista que
tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE) interposta pela Junqueira
Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 34.626.252/0001-42, e, no mérito, negar-lhe
provimento, e b) informar que, em observância ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa),
desta decisão cabe recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme previsto no item 17
do Edital do Leilão. Este Despacho e a Nota Técnica se encontram disponíveis no site da ANEEL, no
endereço eletrônico https://www.gov.br/aneel (Página inicial > Empreendedores > Leilões > Leilões de
geração > Leilão nº 8/2022-ANEEL - LRCE).
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2022, seção 1, p. 188, v. 160, n. 185.
DSP - DESPACHO 2779/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento, haja vista que tempestiva, da impugnação ao Edital do Leilão ANEEL 008 de 2022 interposta pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – ABEGÁS; e informa que em observância ao devido processo legal, cabe recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme previsto no Edital do Leilão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.779, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 286, de 19 de setembro de
2022, considerando o que consta do Processo nº 48500.005935/2022-91 e com fundamento na Nota
Técnica nº 47/2022-CEL/ANEEL, de 27 de setembro de 2022, decide a) conhecer, haja vista que
tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE) interposta pela Associação
Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – ABEGÁS, inscrita no CNPJ sob o nº
62.567.821/0001-61, e, no mérito, negar-lhe provimento, e b) informar que, em observância ao devido
processo legal (contraditório e ampla defesa), desta decisão cabe recurso administrativo à Diretoria
Colegiada da ANEEL, conforme previsto no item 17 do Edital do Leilão. Este Despacho e a Nota Técnica se
encontram disponíveis no site da ANEEL, no endereço eletrônico https://www.gov.br/aneel (Página inicial
> Empreendedores > Leilões > Leilões de geração > Leilão nº 8/2022-ANEEL - LRCE).
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2022, seção 1, p. 189, v. 160, n. 185.
DSP - DESPACHO 277/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece os investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão, cuja proponente é a Centrais Elétricas da Paraíba S.A - Epasa; e declara seu encerramento.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 277, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016,
com base no que consta no Processo nº 48500.001861/2021-33, decide: (i) reconhecer os investimentos
referentes à realização do PG-7236-2016/2016 da Centrais Elétricas da Paraíba S.A – EPASA no valor total
de R$ 158.220,81 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte reais e oitenta e um centavos); e (ii)
declarar o encerramento desse projeto, conforme tabela abaixo.

Projeto PG-7236-2016/2016 Valor Glosado (R$) Valor Reconhecido (R$)
Total 0,00 158.220,81
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
DSP - DESPACHO 2780/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda em face do Despacho ANEEL 1.299, de 17 de maio de 2022, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, no município de Canudos, (BA).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

2.780 27 SETEMBRO 2022
Voto
o o decide
CNPJ Nº 08.351.042/0001-89 , de
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.
AVISO: Os efeitos deste Despacho estão suspensos por decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000712-02.2023.4.01.0000.
DSP - DESPACHO 2781/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas à extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial do Contrato de Concessão Transmissão ANEEL 10 de 2011.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003809/2020-31, decide indeferir o
requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, CNPJ Nº
33.541.368/0001-16 com vistas à extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de
responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial do Contrato de Concessão nº 10, de 2011.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.