PRT - PORTARIA 069/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos de Santo Onofre IV, no município de Simões, (PI), de titularidade da Ventos de Santo Onofre IV Energias Renováveis S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 69, DE 3 DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
5º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2º da Portaria MME nº 47, de 6 de fevereiro
de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.001499/2015-93, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de
2011, como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Santo
Onofre IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.PI.032366-7.01 , de titularidade da empresa Ventos de Santo Onofre IV Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.480.328/0001-22, para os fins do art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Ventos de Santo Onofre IV Energias Renováveis S.A. deverá:
I - manter atualizada junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas
jurídicas que a integram, atualizar o Organograma do Grupo Econômico da empresa titular do projeto
no sistema disponibilizado na página da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na rede
mundial de computadores, no prazo de trinta dias, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da
Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de novembro de 2009;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto
e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso
de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o
compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos
após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Ventos de Santo Onofre
IV Energias Renováveis S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto
aprovado nesta Portaria, entre as quais:
I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de
implantação constantes de seu ato de outorga; ou
II - extinção da outorga de geração.
Art. 4º A Ventos de Santo Onofre IV Energias Renováveis S.A. deverá encaminhar ao
Ministério de Minas e Energia, no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia do ato
autorizativo da Operação Comercial da EOL Ventos de Santo Onofre IV, emitido pelo Órgão ou
Entidade competente.

Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 6º A Ventos de Santo Onofre IV Energias Renováveis S.A. e a sociedade
controladora deverão observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no
Decreto nº 7.603, de 2011, na Portaria MME nº 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e normas
vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §
5º, da Lei nº 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2016, seção 1, p. 163, v. 153, n. 44.