DSP - DESPACHO 2652/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela CEEE-GT contra o Despacho SCG/ANEEL 880, de 2016, por estar caracterizada a falta de interesse de agir da parte recorrente; restaura os efeitos do DSP SCG/ANEEL 880, de 2016; bem como, declara a perda de objeto do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A - ECBRASIL, com vistas à revogação do Comunicado SCG/ANEEL, 007 de 2016.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003841/2002-27
INTERESSADO: Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. – ECBRASIL e Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria-DIR
ASSUNTO:
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energias Complementares
do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. – ECBRASIL, com vistas à revogação do Comunicado nº 7/2016, emitido
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que suspendeu os efeitos do Despacho nº
880/2016 até o julgamento do mérito do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
I – RELATÓRIO
Em 26/02/2008, a SGH (Despachos SGH nº 764/2008 e nº 765/2008) conferiu Registros Ativos, à
CEEE-GT e à empresa Avir Geração de Energia LTDA. (Avir), para desenvolverem projetos básicos para implantação
da PCH Ijuizinho II, os quais foram Aceitos por meio dos Despachos SGH nº 4.335, de 24/11/2009 e 33, de 11/01/2010.
2. Em 12/05/2009, a empresa Avir requereu a transferência da titularidade do Registro Ativo e Aceite a
ela conferidos para a ECBrasil, com o que se anuiu, conforme Ofício nº 3.514/2009- SGH/ANEEL, de 10/08/2009, da
antiga Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos (SGH).
3. Em 13/12/2011, a SGH (Despacho SGH nº 4.802/2011) inativou os referidos Registros, também
revogando os concedidos Aceites.
4. Em 18/12/2012, a Diretoria (Despacho nº 4.035/2012) deu provimento ao recurso da ECBrasil em
face do Despacho SGH nº 4.802/2012, restaurando os Registros Ativos e os Aceites aos projetos básicos.
5. Em 19/12/2014, a SGH (Despacho SGH nº 4.889/2014) considerou o projeto básico apresentado pela
ECBrasil inapto à análise, inativando o seu Registro.
6. Em 31/12/2014, a ECBrasil recorreu, publicando-se em 08/01/2015, o Comunicado nº 1, suspendendo
os efeitos do Despacho SGH nº 4.889/2014 até o julgamento do mérito recursal. Em 24/03/2015, a CEEE-GT
manifestou-se.
7. Em 10/04/2015, a SCG (Despacho SCG nº 994) revogou o Despacho SGH nº 4.889/2014,
restaurando os efeitos dos Despachos SGH nº 765, de 26/02/2008 e nº 4.355, de 24/11/2009.
8. Em 16/06/2015, a SCG comunicou às concorrentes a finalização da análise dos projetos básicos,
solicitando, para fins de hierarquização, a apresentação do Organograma do que revelasse a participação percentual
na produção de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), ou se fosse o caso, a confirmação daquele
constante no Sistema de Cadastramento do Grupo Econômico (PARACEMP).
9. A empresa ECBrasil confirmou as informações em 22/06/2015 e a CEEE-GT, em 26/06/2015.

10. Em 04/08/2015, a SCG (Despacho SCG nº 2.511/2015) hierarquizou, para implantar e explorar a PCH
Ijuizinho II, em primeiro lugar, a ECBrasil e, em segundo lugar, a CEEEGT, valendo-se, para tanto, do critério fixado
no inciso I do art. 18 da Resolução ANEEL 395/1998, conforme Nota Técnica nº 559/2015.
11. Em 14/08/2015, a CEEE-GT protocolou Recurso Administrativo em face do Despacho SCG nº 2.511.
Em 17/08/2015 publicou-se o Comunicado nº 27 que notificou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o
julgamento do mérito recursal. Em 31/08/2015, a ECBrasil manifestou-se, exercendo o contraditório.
12. Em 05/04/2016, a Diretoria (Despacho nº 835/2016) indeferiu o recurso interposto pela CEEE-GT.
13. Em 11/04/2016, a SCG (Despacho SCG nº 880/2016) registrou a adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico da PCH Ijuizinho II à ECBrasil.
14. Em 27/04/2016, a CEEE-GT interpôs recurso administrativo contra o Despacho SCG nº 880/2016.
Diante do citado recurso administrativo, a SCG emitiu, em 04/05/2016, o Comunicado nº 07/2016 suspendendo os
efeitos do Despacho SCG nº 880/2016 até que seja julgado o mérito do recurso interposto pela CEEE-GT.
15. Em 13/05/2016, a ECBrasil apresentou contrarrazões ao recurso administrativo interposto pela CEEEGT.
16. Em 23/05/2016, o processo foi a mim distribuído.
17. Em 19/08/2016, minha Assessoria (Memorando nº 387/2016-ASD/ANEEL) solicitou análise da
Procuradoria Federal a respeito das alegações apresentadas pelas requerentes. Em resposta, a PF emitiu o Parecer
nº 460/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de 15/09/2016.
18. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
19. A análise está no âmbito de processo concorrencial entre as empresas Energias Complementares do
Brasil Geração de Energia Elétrica S.A ("ECBrasil") e Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica ("CEEE-GT") para a obtenção da outorga para implantar e explorar o potencial hidráulico da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Ijuizinho II, com 22.000 kW de potência instalada, localizada nos municípios de Entre-Ijuis e
Eugênio de Castro, estado do Rio Grande do Sul.
20. Após uma longa disputa entre as interessadas e a apresentação dos respectivos Projetos Básicos, a
SCG (Despacho SCG nº 2.511/2015) hierarquizou em primeiro lugar a empresa ECBrasil. Referido ato administrativo
foi devidamente motivado e fundamentado no entendimento consubstanciado na Nota Técnica nº 559/2015SCG/ANEEL, de 03/08/2015, além da fundamentação jurídica contida no Parecer nº 116/2016/PFANEEL/PGF/AGU.
21. Irresignada com a seleção feita pela SCG, a CEEE-GT interpôs recurso administrativo postulando a
reforma do Despacho SCG nº 2511/2015. A Diretoria, no entanto, em reunião pública ocorrida em 05/04/2016, não
deu provimento ao recurso administrativo interposto pela CEEE-GT, mantendo-se inalterado o Despacho SCG nº
2.511/2015. A decisão da Diretoria da ANEEL restou formalizada no Despacho nº 835/2016.

22. Na sequência, a SCG, por meio do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
- DRS nº 880, de 11/04/2016 registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da
PCH Ijuizinho II à empresa ECBrasil.
23. Porém, em 27/04/2016, a CEEE-GT interpôs recurso administrativo contra o DRS nº 880/2016. No
recurso apresentado, a recorrente, trouxe à tona os mesmos argumentos que já haviam sido enfrentados e julgados
pela Diretoria quando da apreciação do apelo contra o Despacho SCG nº 2511/2015.
24. Em síntese, a recorrente CEEE-GT sustenta no presente recurso que:
(i) o projeto básico da concorrente, ECBrasil, conteria falhas já que seria diferente do arranjo físico
proposto no estudo de inventário; e
(ii) que seria ela a única empresa apta a promover o adequado aproveitamento tendo em vista a
existência da UHE Ijuizinho.
25. A interposição deste recurso por parte da CEEE-GT levou o Superintendente da SCG a emitir o
Comunicado nº 07, de 04/05/2016, suspendendo os efeitos do DRS nº 880/2016.
26. Ao tomar conhecimento deste último recurso interposto pela CEEE-GT, a ECBrasil protocolou suas
contrarrazões cumulada com um pedido de medida cautelar para restaurar os efeitos do DRS nº 880/2016.
27. Nas contrarrazões apresentadas, a ECBrasil sustentou o não cabimento de recurso em face do DRS
nº 880/2016 diante da (i) ilegitimidade recursal da CEEE-GT e (ii) do exaurimento da esfera administrativa. No tocante
ao mérito propriamente dito, a ECBrasil enfatizou que as controvérsias técnicas que existiam pela disputa da PCH
Ijuizinho II já foram enfrentadas e decididas pela Diretoria da ANEEL.
28. De início, a Procuradoria examinou a admissibilidade do recurso, ou seja, se o DRS nº 880/2016,
emitido pela SCG, pode ser objeto de recurso administrativo à luz da REN nº 273/2007 e da REN nº 673/2015.
29. No caso concreto, a PF esclareceu que a recorrente CEEE-GT é desprovida de interesse para
impugnar tal decisão. A conclusão decorre das alterações no procedimento para obtenção de uma outorga de PCH1.
O novo procedimento consiste em, após a confirmação da validade dos efeitos Despacho SCG nº 2.511/20152, a
SCG atesta, pelo DRS nº 880/2016, a compatibilidade do Sumário Executivo do Projeto Básico protocolado pela
ECBrasil com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico. Trata-se de um ato enunciativo, pelo qual
a SCG certificou ou atestou a compatibilidade do Sumário Executivo apresentado pela ECBrasil quando do protocolo
seu Projeto Básico.
30. Logo, a despeito de ainda ser parte processual, a CEEE-GT não dispõe de interesse para interposição
do recurso em questão tendo em vista que o DRS nº 880/2016 é um ato administrativo que não lhe afetou direta ou
indiretamente. Ou seja, o conteúdo do DRS nº 880/2016 não resultou em vencidos ou vencedores até porque ainda
não existe qualquer garantia que a outorga de autorização será conferida à ECBrasil. Pelo rito da REN nº 673/2015,
a outorga só será conferida após a obtenção da declaração de reserva de disponibilidade hídrica, do licenciamento
ambiental, além da apresentação de uma série de novos documentos, incluindo a garantia de fiel cumprimento, e de
outras condicionantes.
1 Substituição da REN nº 395/1998 pela REN nº 673/2015.
2 Que indicou o primeiro colocado na disputa entre estudos de projeto básico.

31. Dessa forma, somente caberia recurso, por parte da ECBrasil, em caso de incompatibilidade do
sumário executivo com os estudos de inventário e o uso do potencial hidráulico. Afinal, nesta hipótese, teria sido a
ECBrasil diretamente prejudicada por um ato da Administração, razão pela qual poderia manejar um recurso.
32. Assim, esclarece a PF, para que seja preenchido o requisito de admissibilidade do interesse, deve a
parte recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende
contra a decisão impugnada. Do contrário, não estará presente o requisito do interesse recursal.
33. Na situação ora analisada, o DRS nº 880/2016 foi concedido com respaldo na norma de regência e
não ocasionou prejuízo, na atual fase do processo, para a recorrente CEEE-GT. Ficando caracterizada a falta de
interesse recursal para se insurgir contra o decidido. Assim sendo, a Procuradoria recomendou que o recurso não
seja conhecido pela Diretoria haja vista a notória falta de interesse de agir da parte recorrente.
34. Em relação às alegações apresentadas na peça recursal, a recorrente, mais uma vez, lançou mão
dos mesmos argumentos que já foram efetivamente analisados, julgados e afastados pela Diretoria da ANEEL quando
do julgamento do recurso contra o Despacho SCG nº 2.511/2015. A parte recorrente apenas reitera os argumentos já
utilizados naquela ocasião, se omitindo, portanto de se contrapor ao conteúdo específico do DRS nº 880/2016. Ou
seja, as razões do recurso em tela estão totalmente dissociadas dos fundamentos do DRS nº 880/2016, o que impede
o conhecimento do apelo.
35. Em relação ao requerimento de medida cautelar interposto pela ECBrasil, entendo que este perde o
seu objeto diante do encaminhamento da proposta de decisão ora apresentada, qual seja, não conhecer do recurso
administrativo interposto pela CEEE-GT.
III – DIREITO
36. A presente análise foi realizada com observância da Lei no 9.074/1995; REN nº 273/2007; REN nº
273/2007.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta no Processo n° 48500.003841/2002-72 voto: (i) por não conhecer
do recurso administrativo interposto pela CEEE-GT contra o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo DRS nº 080/2016, por estar caracterizada a falta de interesse de agir da parte recorrente nos termos do
disposto no art. 43 §3º, da REN nº 273/2007; (ii) pela restauração dos efeitos do DRS nº 880/2016; e (iii) pela perda
de objeto do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energias Complementares
do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. – ECBRASIL, com vistas à revogação do Comunicado nº 7/2016, emitido
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que suspendeu os efeitos do Despacho nº
880/2016 até o julgamento do mérito do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
Brasília, 04 de outubro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor