DSP - DESPACHO 1625/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, de modo a alterar a penalidade de multa aplicada para o valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003223/2021-57
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás (Enel GO)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Auto de Infração
aplicado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos – AGR, decorrente
de fiscalização relacionada aos aspectos comerciais do serviço.
I. RELATÓRIO
1. A AGR em conjunto com técnicos da SFE/ANEEL, no período de 24 a 28 de junho de 2019,
realizou ação fiscalizadora na sede da Enel Distribuição Goiás com o objetivo verificar a prestação de serviço
adequado quanto à qualidade do atendimento comercial.
2. Foram registradas 6 (seis) Constatações, 12 (doze) Não Conformidades, 3 (três)
Determinações e 1 (uma) Recomendação, todas constantes do Relatório de Fiscalização RF- 0002/2019- AGRSFE, parte integrante do TN nº 0003/2019-AGR-SFE, emitido em 30/08/2019.
3. Em 12 de setembro de 2019, por meio da Carta Enel GO 123-RB-2019, de 12/09/2019, a
Distribuidora solicitou prazo adicional de 15 dias para apresentar a manifestação ao Termo de Notificação.
Por intermédio do Ofício nº 1295/2019-AGR, de 16/09/2019, a AGR concedeu prorrogação de prazo até
04/10/2019.
4. Em 4 de outubro de 2019, a Distribuidora apresentou manifestação ao Termo de Notificação
por meio da Carta Enel GO 140-RB-2019, de forma tempestiva.

5. Em 15 de novembro de 2019, a Gerência de Energia da AGR decidiu pela emissão do AI n.º
0004/2019-AGR-SFE, pelo qual aplicou em desfavor da Distribuidora, penalidades de advertência e multa
no valor total de R$ 62.115.208,17 (sessenta e dois milhões, cento e quinze mil, duzentos e oito reais e
dezessete centavos).
6. A Enel GO interpôs recurso administrativo por meio da Carta Enel GO 162-RB-2019,
protocolada na AGR na data de 28 de novembro de 2019.
7. Em 6 de dezembro de 2019, a Gerência de Energia da AGR, em sede de juízo de
reconsideração, decidiu por manter a decisão proferida, mas acatando parcialmente o recurso para as
não conformidades NC.01 e NC.08, sugerindo que a penalidade de multa fosse reduzida para o valor de
R$ 61.597.917,56 (sessenta e um milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e dezessete reais
e cinquenta e seis centavos).
8. O Processo punitivo foi levado a julgamento em primeira instância pelo Conselho Regulador
da AGR, na data de 18/09/2020. Contudo, após a leitura do processo e a defesa apresentada pela Enel
GO, a votação foi suspensa pelo Conselho Regulador para análise mais detalhada dos argumentos da
defesa.
9. O processo voltou a pauta na data de 12/05/2021, quando o Conselho Regulador decidiu
dar provimento em parte à defesa apresentada pela Enel Distribuição Goiás, corrigindo a Base de Cálculo
da penalidade para o valor de R$ 6.690.064.685,32 (seis bilhões, seiscentos e noventa milhões, sessenta
e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e acatando a sugestão contida na
Análise do Pedido de Reconsideração da Gerência de Energia da AGR que alterou o percentual da
dosimetria do AI 0004/2019-AGR-SFE para 0,6818107%, devido as correções da abrangência das não
conformidades NC.1 e NC.8, reduzindo a penalidade de multa para o valor de R$ 45.613.576,86 (quarenta
e cinco milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos),
conforme consta da Resolução AGR 17/2021, de 17 de maio de 2021.
10. Em 7 de junho de 2021, a autuada interpôs novo Recurso Administrativo no âmbito da AGR,
por meio da Carta Enel GO 105-2021-RB. Este Documento foi analisado pelo Conselho Regulador da AGR,

o qual, após decidir não reconsiderar a sua decisão proferida na Resolução 17/2021-CR, encaminhou o
processo punitivo para apreciação da ANEEL.
11. Em 24 de junho de 2021, por meio do Ofício nº 595/2021-AGR, a AGR encaminhou os autos
do processo à ANEEL, para análise e decisão em instância superior.
12. Com vistas a fornecer subsídios para decisão desta Diretoria, a SFE, em 07 de dezembro de
2021, encaminhou a Nota Técnica Nº 101/2021-SFE/ANEEL1 com a análise do presente Recurso
Administrativo, na qual concluiu que "o processo instruído pela AGR se adequa ao rito descrito na
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. Nesse sentido, (i) as Constatações apontadas
adequam-se às Não Conformidades aplicada pela ação fiscalizadora, (ii) a Distribuidora apresentou
argumentos técnicos que justifiquem a alteração de algumas Não Conformidades, bem como de sua
tipificação na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004."
13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO em
face do Auto de Infração 0004/2019-AGR-SFE aplicado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização dos Serviços Públicos – AGR, com o objetivo de fornecer subsídios para decisão da Diretoria
Colegiada desta Agência.
II.I. Da admissibilidade
15. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
1 Sicnet nº 48534.004206/2021-00.
FL. 3 de 25

legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
16. Em concreto, verifica-se que a Enel GO teve ciência da Decisão do Conselho Regulador da
AGR em 27 de maio de 2021, quinta-feira, de modo que o prazo recursal teve início em 28 de maio de
2019, sexta-feira. Considerando o prazo legal de dez dias, a data limite para interposição do Recurso seria
7 de junho de 2021, segunda-feira, data em que a Carta Enel GO 105-2021-RB foi protocolada pela
Distribuidora, assim, o Recurso Administrativo interposto é tempestivo.
17. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela Enel GO.
II.II. Da análise do mérito
18. De acordo com o apresentado pela SFE, a análise limitou-se à verificação da adequação do
processo instruído pela AGR ao rito descrito na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e ao
julgamento técnico do mérito discutido entre a Agência Estadual e a ENEL GO.
19. O Quadro 1 apresenta um resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão
proferida pela Agência Estadual.

NC / Dispositivo Fato Gerador / Enquadramento Dosimetria
Valor (R$)

Determ. Normativo Descrição / Penalidade (%)
Parágrafo 1º do Não aplicar corretamente a legislação do
Art. 6º, inciso
artigo nº 128 da setor elétrico, ao fazer cobranças indevidas
NC.01 XXIII – Multa do 0,142031%

REN nº quando da alteração de titularidade em 28 9.501.965,77
Grupo III
414/2010: casos, de uma amostra de 96 casos.
Para 53 casos (56,84%), a Distribuidora
descumpriu o prazo para elaborar os estudos,
Art. 3º, inciso III
Artigo 32 da REN orçamentos e projetos e informar ao
NC.02 – Penalidade de - -
nº 414/2010 interessado, por escrito, quando da
ADVERTÊNCIA
necessidade de realização de obras para
viabilização do fornecimento
A Distribuidora descumpriu o prazo de
Art. 6º, inciso
Artigo 34 da REN conclusão das obras para 16 casos (16,84%)
NC.03 XXIII – Multo do 0,147000%

nº 414/2010 de pedidos de ligação e para 43 pedidos 9.834.395,09
Grupo III
(45,26%) as obras nem foram iniciadas.
FL. 4 de 25

Art. 4º, inciso IV
Artigo 31 da REN Descumprir o prazo de ligação para a unidade

NC.04 – Multo do 0,000035%
nº 414/2010: consumidora 10029130024. 2.341,52
Grupo I
Artigo 11 da REN Deixar de ressarcir os aportes de recursos
223/2003 e o para antecipação do pedido de ligação no
Art. 6º, inciso XI
Artigo 9º da âmbito do Programa de Universalização no

NC.06 – Multa do 0,087500%
Resolução prazo previsto, e por estabelecer regras para 5.853.806,60
Grupo III
Normativa ANEEL o ressarcimento do aporte sem previsão
nº 365/2009 normativa, impondo ônus ao solicitante.

NC / Dispositivo Fato Gerador / Enquadramento Dosimetria
Valor (R$)

Determ. Normativo Descrição / Penalidade (%)
Não ressarcir os aportes de recursos para
antecipação do pedido de ligação ou da Art. 6º, inciso
Artigos 36 e 37 da
NC.07 execução pelo interessado de obras de XXIII - Multa do 0,045395%
REN nº 414/2010 3.036.954,86
responsabilidade da Distribuidora para 1.404 Grupo III
solicitações.
A Distribuidora deverá proceder a restituição
dos recursos aportados pelos solicitantes,
para antecipação da ligação ou por execução
de obras de responsabilidade da

D.01 Não se aplica - - Mantida
Distribuidora, conforme estabelece as
Resoluções Normativas ANEEL 223/2003,
365/2009 e 414/2010, e apresentar à AGR a
listagem dos valores ressarcidos.
A Distribuidora deverá recalcular todos os
ressarcimentos de recursos pagos por meio
de acordo, que ferem as resoluções 365/2009
e 414/2010, referente ao ressarcimento de

D.02 Não se aplica - - Mantida
recursos aportados pelos solicitantes para
antecipação de recurso, e proceder a
restituição das diferenças de valores aos
respectivos solicitantes.
Realizar faturamento sem a leitura do Art. 5º, inciso III
Artigos 84 e 85 da
NC.08 medidor em situação não prevista nos arts. – Multa do 0,004359%
REN 414/2010 291.619,92
87, 89, 91 e 111 da REN 414/2010. Grupo II
Realizar faturamento sem observar o Art. 5º, inciso III
Artigos 89 e 113
NC.09 disposto na Resolução Normativa nº 414 de – Multa do 0,007991%
da REN 414/2010 534.603,07
2010. Grupo II
Criar impedimentos ao consumidor para que
o mesmo possa recorrer da decisão em
primeiro nível, contrariando as diretrizes do
Artigos 201 e 202 Caminho do Entendimento da ANEEL,
Art. 6º, inciso
da REN conforme constatado nas solicitações de
NC.10 XXIII – Multa do 0,061250%

414/2010. ouvidora nº 120.198.36419-07 e 4.097.664,62
Grupo III
120.213.91019-63.
Descumprimento dos prazos para apresentar
informações e solucionar as reclamações.
FL. 5 de 25

Não fornecer ao consumidor que acessa a
Artigos 185 e 195 Unidade de Resposta Audível - URA a opção Art. 6º, inciso
NC.11 da REN de falar com o atendente, dificultar a escolha XXIII – Multa do 0,070000%
4.683.045,28
414/2010. das opções desejadas pelo consumidor e não Grupo III
informar o número do protocolo.
Criar dificuldades, nos canais de atendimento
Artigos 192 e 196 Art. 6º, inciso
de primeiro e segundo nível, para registrar o

NC.12 da REN XXIII – Multa do 0,116250%
protocolo de atendimento com a tipologia 7.777.200,20
414/2010. Grupo III
"Reclamação".
Total 0,6818107% 45.613.576,86
Fonte: Nota Técnica nº 101/2021-SFE/ANEEL
Item I – Não Conformidade NC. 01
20. A Não Conformidade NC.01 foi registrada em virtude de a Distribuidora realizar cobranças
indevidas para alteração de titularidade em 27 (vinte e sete) casos dentre uma amostra de 96 (noventa e
seis).
21. No presente Recurso, alega a Interessada, em síntese, que:
i. A sua conduta não viola o artigo 128 da REN 414/2010, porque no parágrafo 1º do referido artigo é expressa
a vedação de se "condicionar" a ligação ou alteração de titularidade ao pagamento de débito pendente em
nome de terceiros, contudo, não cria uma vedação ampla e genérica à assunção voluntária de dívidas de
terceiros ou confissão de dívida própria. Alega que não houve um condicionamento da alteração de
titularidade ao pagamento de débitos de terceiros, pois, nos casos levantados pela Fiscalização a cobrança
justifica-se pelo fato de não se tratar de dívidas de terceiros, mas sim de dívidas próprias confessadas pelo
consumidor.
ii. Foram apresentadas evidências lícitas e pertinentes de que diversas cobranças impugnadas pela AGR
seriam, de fato, legítimas por ter o consumidor voluntariamente confessado ser o responsável pelo débito,
como se pode verificar na Manifestação ao TN nº 03/2019 e em seus complementos, em que se apresentam
os detalhes e documentos de cada um dos 27 casos listados pela AGR como irregulares. A despeito das
evidências apresentadas pela Distribuidora para cada um dos casos, a AGR não apresentou motivos
fundamentados para desconsiderar os documentos apresentados, limitando-se a alegar que a
concessionária "apresentou apenas as Declarações de Aceitação de Débito, sem comprovar a ligação do
FL. 6 de 25

atual titular com o débito anterior" sem, no entanto, explicar por que os documentos apresentados não
seriam evidência suficiente de ligação "do atual titular com o débito anterior".
22. Neste ponto, sobre o item (i), é oportuno destacar como a regulamentação aborda a
questão:
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414, de 2010
Art. 128 Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica,
a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:
I - a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em
outro local de sua área de concessão; e
II - a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços,
quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade
consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.
(...)
"§ 1° A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao
pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de
terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações:
I - a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas
jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer
título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e
II - continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão
social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora.
23. O parágrafo primeiro destacado acima descreve a impossibilidade de se condicionar a
ligação ou alteração da titularidade ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito
pendente em nome de terceiros, exceto por condições comerciais bem definidas
24. Entretanto, conforme evidenciado pela SFE, os casos identificados pela AGR não se
enquadraram nas exceções previstas na Norma, de maneira que não foi adequada a assunção de débitos
por outros consumidores no âmbito do processo de ligação, conforme detalhado no Relatório de
Fiscalização.
FL. 7 de 25

25. Quanto ao item (ii), a SFE destacou que todo o material apresentado pela Distribuidora foi
analisado pela Agência Estadual. No parecer da Análise do Pedido de Reconsideração é detalhada,
individualmente, a motivação para a irregularidade em cada um dos casos.
26. Além disso, constatou-se que, na maioria das vezes em que houve a apresentação da
declaração de aceitação de débitos de terceiros, foi possível verificar que a data desse documento
coincidiu com a data da mudança de titularidade, reforçando a constatação de que os débitos de terceiros
assumidos pelas novas unidades consumidoras eram relacionados ao processo de alteração de
titularidade.

27. Com efeito, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, no Parecer nº
00077/2020/PFANEEL/PGF/AG1,
em análise de tema semelhante, inclusive deixou assente que a opção
de pagamento do débito pelo solicitante da alteração de titularidade, por vontade própria, não pode
decorrer do fato de a Concessionária estar condicionando a transferência de titularidade ao pagamento,
mesmo que o valor do débito pretérito seja mínimo, pois estará fazendo uma exigência ilegal.
28. A única possiblidade de aceitar tal forma de proceder é quando a assunção do crédito se
dá no âmbito de eventual acordo prévio entre os consumidores envolvidos, como a aquisição do imóvel
com obrigação de quitação dos débitos antigos, aluguel do imóvel com o abatimento do valor do débito
pendente nas mensalidades, o que não foi comprovado no caso em questão.
29. Ainda, a PF esclareceu que eventualmente o fato de os consumidores terem realizado os
pagamentos dos débitos pretéritos, sem reclamação posterior, também não comprova que assumiu os
débitos por vontade própria e com a ciência de que poderia ser isento do pagamento.
30. Ao final, a Procuradoria concluiu: "(...) a suposta "vontade própria" do consumidor, que
sabidamente é hipossuficiente nesta relação, é uma vontade viciada, pelo fato de a concessionária estar
condicionando a transferência de titularidade da UC ao pagamento de débitos de terceiros pendentes,
sem ser avisado de que é isento de tais valores ou pela exigência de documentos não previstos no art. 27
FL. 8 de 25

da REN n° 414/2010. Essa vontade viciada não pode ser considerada válida, pois não expressa o livre
arbítrio do consumidor."
31. Por conseguinte, entendo em conformidade com a área técnica, que o recurso apresentado
pela Distribuidora não foi suficiente para descaracterizar a Não Conformidade NC.01, razão pela qual a
mantenho.
Item II – Não Conformidades NC. 02, NC. 03 e NC. 04.
32. A Não Conformidade NC. 02 foi registrada em virtude de a Distribuidora descumprir os
prazos relacionados a elaboração de estudos, orçamentos e projetos e informar ao interessado.
33. A Não Conformidade NC.03 foi registrada em virtude de a Distribuidora descumprir os
prazos para conclusão das obras para novas ligações.
34. A Não Conformidades NC.04 foi registrada em virtude de a Distribuidora descumprir os
prazos de ligação das unidades consumidoras.
35. A Recorrente apresentou Recurso unificado para as três Não Conformidades,
argumentando, fundamentalmente, que:
i. As Não Conformidades NC.02, NC.03 e NC.04, todas em casos de novas ligações, tratam a mesma conduta:
atrasos relativos a novas ligações com necessidade de obras. Dessa forma, a penalização de maneira
individual para cada NC apresenta penalização em duplicidade, sendo essa conduta vedada pela REN nº
63/2004.
ii. Há vício no AI referente ao enquadramento da Não Conformidade NC.3 no inciso XXIII do Artigo 6º da REN
063/2004, uma vez que o suposto descumprimento do prazo para conclusão de obras deveria ser
enquadrado no inciso IV do artigo 4º da mesma Resolução, conforme precedentes de processos tramitados
na ANEEL e na ARCE.
iii. A fundamentação para a penalidade aplicada para a Não Conformidade NC.4 indica irregularidade no prazo
de ligação de apenas uma unidade consumidora (UC 10029130024), contudo em sua Manifestação ao TN
FL. 9 de 25

nº 03/2019 já foram apresentados argumentos e documentos que comprovavam que não houve atraso na
ligação da Unidade Consumidora, sendo a ligação aprovada em 19/04/19. Além disso, o equívoco teria
ocorrido para apenas um caso, o que se enquadra no princípio da insignificância.
36. Quanto ao item (i), destaca-se que o processo para atendimento do pedido de ligação com
ou sem obras consiste em diversas etapas, havendo um direcionamento normativo específico para cada
uma delas cujo descumprimento pode resultar em enquadramentos distintos, conforme já observado no
Processo da AGR.
37. Cabe esclarecer que esse tipo de avaliação é usual nas fiscalizações do setor elétrico,
havendo um paralelo na avaliação quanto à apuração dos indicadores de continuidade, em que diversas
falhas de diferentes grupos de penalidade são apuradas em um único processo fiscalizatório.
38. A Não Conformidade NC.02 aborda o descumprimento do prazo para elaborar os estudos,
orçamentos e projetos e informar ao interessado, por escrito, quando da necessidade de realização de
obras. Já a Não Conformidade NC.03 aborda o descumprimento dos prazos para a conclusão de obras em
novas ligações. Por sua vez, a Não Conformidade NC.04 aborda o descumprimento dos prazos de ligação.
Observa-se, portanto, que as Não Conformidades apresentam objetos distintos, de maneira que não
procede a alegação de penalização em duplicidade apresentada pela ENEL GO.
39. Quanto ao item (ii), ao estabelecer o Processo Administrativo Punitivo, a AGR enquadrou
a Não Conformidade NC.03 - relacionada ao descumprimento dos prazos de realização de obras para
ligação de unidades consumidoras – no Artigo 6º da Resolução ANEEL Nº 63, de 2004.
40. A ENEL GO defendeu que a irregularidade seria mais bem enquadrada no Inciso IV do Artigo
4º da Resolução nº 63, de 2004.
41. Entendo, em conformidade com o análise da área técnica, que a demanda da Distribuidora
merece ser acatada, uma vez que o Inciso apresentado por ela é mais aderente à conduta apurada. Além
ANEEL2,
disso, o enquadramento defendido já foi utilizado em outros processos tramitados na fazendo
FL. 10 de 25

com que a mudança de entendimento alinhe a fiscalização da AGR aos processos mais atuais desta
Agência.
42. Com isto, faz-se necessário a alteração da penalidade de multa do grupo III para multa do
grupo I, conforme dosimentria sugerida pela SFE:
Dosimetria sugerida para a penalidade referente à Não Conformidades NC.3

| Considerações | Avaliação [%] | Peso [%] | Resultado |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 35,00 | 50,00 | 17,50% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 5,00 | 20,00 | 1,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis*: | 60,00 | 10,00 | 6,00% |

5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4): 24,50%
6 - Abrangência: 60,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 1,00
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,0014700%
Fonte: Nota Técnica nº 101/2021-SFE/ANEEL
43. Assim, o valor da multa associada à Não Conformidade NC.03 de R$ 9.834.395,09 (nove
milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e nove centavos) passa a ser
R$ 98.343,95 (noventa e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).
44. Quanto ao item (iii), houve uma inconsistência entre os dados apresentados pela
Distribuidora, uma vez que informou inicialmente que a vistoria para ligação teria ocorrido no dia
02/04/19, o que levaria ao descumprimento dos prazos regulatórios. Posteriormente, a Concessionária
retificou as informações e alegou que a vistoria teria ocorrido junto da ligação em 19/04/19. Contudo, a
Agência Estadual optou por manter a irregularidade, uma vez que a ENEL GO não havia juntado
documentos robustos a sua defesa comprovando que a vistoria teria, de fato, se dado no dia 19/04/19.
Em sua manifestação a Concessionária apresentou uma captura tela do sistema, buscando
45.
comprovar que a vistoria havia se dado no dia 19/04/19.
FL. 11 de 25

46. No entanto, a captura de tela não permite concluir de maneira clara que a vistoria se deu
no dia 19/04/19. Persiste a dúvida se a data destacada pela ENEL GO como dia do fechamento ("FECHADA
19/04/2019 12:51:45") corresponde à vistoria ou à ligação, uma vez que este é o serviço referenciado na
imagem ("LIGAÇÃO NOVA RURAL").
47. Uma vez que os dados apresentados não dirimiram as dúvidas aceca da irregularidade, fazse necessário a sua manutenção.
48. Ademais, entendo que não procede a tese de insignificância apresentado pela
Concessionária, uma vez que o caso diz respeito a um erro frente a uma amostra de noventa e cinco casos
e não frente ao universo, no qual a quantidade de irregularidades será substancialmente maior.
49. Assim, entendo, em conformidade com a SFE, que o recurso apresentado pela
Distribuidora, não é suficiente para descaracterizar as Não Conformidades NC.02, NC.03 e NC.04.
Item III – Não Conformidade NC. 06
50. A Não Conformidade NC.06 foi registrada em virtude de a Distribuidora deixar de ressarcir
os aportes de recursos para antecipação do pedido de ligação no âmbito do Programa de Universalização
no prazo previsto, e por estabelecer regras para o ressarcimento do aporte sem previsão normativa,
impondo ônus ao solicitante.
51. A Distribuidora argumentou em seu Recurso, em síntese, que:
i. Os aportes relativos aos pagamentos no âmbito do Programa de Universalização não são uma hipótese de
"gestão dos recursos econômico-financeiros da concessão" e não estão dentre as hipóteses que podem ser
penalizadas de acordo com a Resolução Normativa nº 63/2004, conforme reconhecido pela própria
Procuradoria da ANEEL no Parecer nº 218/2014- PGE/ANEEL/PGF/AGU. Assim, a penalidade aplicada à Não
Conformidade NC.06 viola os princípios da tipicidade, da legalidade e da segurança jurídica, fazendo-se
necessário o cancelamento da multa aplicada.
FL. 12 de 25

ii. A multa associada à Não Conformidade NC.06 impõe dupla punição para a Enel Goiás pela mesma conduta
porque a regulamentação, Resoluções Normativas nº 223/2003 e nº 365/2009, foi clara no sentido de
estabelecer uma consequência normativa específica de multa contratual de 5%, acrescida de juros de mora
de 1%, para casos de atraso de pagamentos devidos no âmbito do Programa de Universalização.
iii. A ilegal penalidade da Não Conformidade NC.06 fica ainda mais nítida diante da contradição de
enquadramento contida no próprio AI nº 04/2019. Isso porque a capa do referido AI, ao apresentar a Não
Conformidade NC.06, indica como fundamento legal para a imposição de multa o artigo 6º, XXIII, da REN
nº 63/2004, enquanto o item 59 da exposição de motivos do AI nº 04/2019 indica como fundamento legal
para a imposição de multa o artigo 6º, XI, da REN nº 63/2004. Ou seja, a própria Fiscalização ficou em dúvida
sobre o dispositivo aplicável.
iv. A AGR na Determinação D.01 reconheceu a expressa dilatação do prazo para a restituição dos recursos
aportados pelos consumidores – ao determinar que a Enel Goiás segue o cronograma previsto no Plano
Emergencial, o AI nº 04/2019 mesmo assim aplica penalidade de multa à Não Conformidade NC.06 por
entender que a Distribuidora não respeitou os prazos para aporte de recursos no âmbito do Programa de
Universalização, o que é ambíguo.
52. Quanto ao item (i), em que pese a posição da Procuradoria para a atipicidade da conduta
na Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 2004, entende-se que houve transgressão dos regulamentos,
conforme registrado pela AGR, e, além disso, a conduta é bem tipificada no Inciso XI do Artigo 6º da
Resolução em comento.
53. Quanto ao item (ii), entende-se que a penalidade de multa pecuniária previstas na
Resolução ANEEL nº 223/2003 para atraso no pagamento das antecipações de obras no âmbito do
Programa de Universalização possui natureza diversa da penalidade aplicada com fulcro na Resolução
ANEEL nº 63, de 2004. Isto porque a primeira busca reparar financeiramente a unidade consumidora que
ficou por mais tempo que o devido sem o recebimento dos valores de direto, já a penalidade aplicada
pela AGR constitui uma sanção administrativa em virtude da inadequação quanto a prestação do serviço.
Sendo assim, não procede a tese apresentada de que a multa implicaria em bis in idem.
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54. Quanto ao item (iii), a Agência Estadual informou que o resumo encaminhado na capa do
AI 004/2019-AGR-SFE tem caráter informativo e o enquadramento nele relacionado foi motivado pela
limitação do sistema à época da emissão do Auto de Infração, mas não houve qualquer prejuízo para o
cálculo de penalidade que se enquadra no Artigo 6º e é sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo III.
55. Conforme indicado anteriormente, entende-se que o enquadramento utilizado pela AGR
no Inciso XI do Artigo 6º inciso XI é adequado e foi reafirmado nos documentos elaborados
posteriormente pela Agência. Sendo assim, o equívoco por conta da capa do Auto de Infração não foi
prejudicou o direito a ampla defesa por parte da ENEL GO, que apresentou três recursos ao Documento.
56. Quanto ao item (iv), cabe destacar que geralmente as Determinações buscam cessar
condutas irregulares, desta forma a prorrogação de seu prazo para cumprimento não indica que não
houve falha. Ao contrário disto, a própria manutenção da necessidade do comando corrobora o fato de
que persistem os descumprimentos aos regulamentos setoriais.
57. Vale ressaltar que a Não Conformidade NC.06 também se baseia no fato da Distribuidora
ter realizado acordo para ressarcimento dos aportes, sem previsão normativa, sendo o fato objeto de
análise da Procuradoria Geral da ANEEL, a qual mediante o Parecer nº 00268/2019/PFANEEL/PGF/AGU
concluiu que a Distribuidora não poderia condicionar o direito à restituição de valores aportados pelo
consumidor à assinatura de "acordo" com a exclusão dos juros e multa devidos pelo atraso no pagamento
das quantias devidas.
58. Assim, os argumentos do recurso apresentado pela Distribuidora não são suficientes para
descaracterizar a Não Conformidade NC.06, razão pela qual as mantenho.
Item IV – Não Conformidade NC. 07
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59. A Não Conformidade NC.07 foi registrada em virtude falta de ressarcimento dos aportes de
recursos para antecipação do pedido de ligação ou da execução pelo interessado de obras de
responsabilidade da Distribuidora para 1.404 solicitações.
60. A Distribuidora argumentou em seu Recurso, fundamentalmente, que:
i. A multa imposta à Não Conformidade NC.07 impõe dupla punição para a Enel Goiás pela mesma conduta
já que o artigo 38 da REN nº 414/2010 prevê penalidade específica para o atraso no ressarcimento de
recursos aportados para antecipação do pedido de ligação ou para a execução de obras na rede. Desse
modo, tendo em vista que a multa imposta por meio da Não Conformidade NC.07 irá penalizar duplamente
a Enel Goiás pelo mesmo fato, tal penalidade viola o princípio de proibição ao bis in idem, razão pela qual
merece ser cancelada.
ii. Que com a alteração realizada pela Fiscalização, a pedido da Distribuidora, no prazo de cumprimento da
Determinação D.01, coincidindo com cronograma pactuado no Plano Emergencial e no Termo de
Compromisso, não poderia a AGR, no mesmo momento, penalizar a concessionária nessa não
conformidade por supostamente não respeitar os prazos originais, em desrespeito ao princípio da
segurança jurídica e afirma que a imposição de multa é ilegal e tal multa merece ser cancelada.
61. Quanto ao item (i), reitera-se o posicionamento estabelecido para a Não Conformidade
anterior, uma vez que as multas destacadas pela ENEL GO têm natureza jurídica distintas. De um lado, as
multas e correções impostas pelo artigo 38 da REN n° 414, de 2010 visam resguardar mitigar o prejuízo
financeiro do consumidor em caso de atraso.
62. Por outro lado, diante do descumprimento dos artigos 36 e 37 da REN n° 414, de 2010,
busca-se penalizar a ENEL pelo descumprimento de regulamentos setoriais.
63. Quanto ao item (ii), retoma-se o entendimento apresentado anteriormente de que a
manutenção da Determinação consubstancia a infração normativa, ainda que o prazo para correção tenha
sido estendido.
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64. Portanto, visto que os argumentos do recurso apresentado pela Distribuidora, não são
suficientes para descaracterizar a Não Conformidade NC.07, entendo pela sua manutenção.
Item V – Não Conformidades NC. 08 e NC. 09
65. A Não Conformidade NC. 08 foi registrada em virtude da realização de faturamento sem a
leitura do medidor em situação não prevista nos arts. 87, 89, 91 e 111 da REN 414/2010.
66. No Recurso encaminhado à ANEEL, a Distribuidora não apresentou defesa quanto à
irregularidade apontada, mantenho a Não Conformidade NC.08.
67. Para a Não Conformidade NC. 09 foi registrada em virtude da realização de faturamento
em discordância com o que é disposto na Resolução Normativa nº 414 de 2010.
68. No Recurso encaminhado à ANEEL, a Distribuidora não apresentou defesa quanto à
irregularidade apontada, razão pela qual mantenho a Não Conformidade NC.09.
Item VI – Não Conformidade NC. 11
69. A Não Conformidade NC.11 foi registrada em virtude de a Distribuidora deixar de
disponibilizar na Unidade de Resposta Audível – URA – a opção de falar com o atendente, além de ificultar
a escolha das opções desejadas pelo consumidor e não informar o número do protocolo.
70. A Distribuidora argumentou em seu Recurso, fundamentalmente, que reformulou
completamente sua URA e que houve a afirmação no sentido de que os problemas na URA persistiam sem
a apresentação de provas, inviabilizando possibilidade de apresentação de uma defesa fundamentada.
71. Destaca-se que o fato de os agentes corrigirem as condutas que constituem irregularidades
é relevante e contribui para que não sejam apenados em uma nova fiscalização pelas mesmas falhas,
havendo inclusive o risco de haver agravamento da penalidade. Contudo, a resolução dos problemas
destacados pela fiscalização não descaracteriza a Não Conformidade.
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72. Não prospera, portanto, a discussão proposta pela ENEL GO quanto a necessidade de
apresentação de provas relacionadas as afirmações de continuidade do problema após o Termo de
Notificação. Isto porque, no Auto de Infração foram apenadas aquelas condutas constadas no Relatório
de Fiscalização, de modo quea citação quanto à persistência do problema apenas buscou demonstrar a
continuidade da falha, não sendo considerada para fins de estabelecimento da dosimetria.
73. Por conseguinte, entendo que os argumentos apresentados no recurso da Distribuidora
não são suficientes para descaracterizar a Não Conformidade NC.11, razão pela qual a mantenho.
Item VII – Não Conformidades NC. 10 e NC. 12
74. A Não Conformidade NC.10 foi registrada em virtude haver impedimentos para que os
consumidores possam recorrer da decisão sobre os atendimentos em primeiro nível e, também, pelo fato
de terem sido descumpridos os prazos para apresentação de informações e solução das reclamações.
75. A Não Conformidade NC.12 foi registrada em virtude de a Distribuidora cria dificuldades,
nos canais de atendimento de primeiro e segundo nível, para o registro do protocolo de atendimento com
a tipologia "Reclamação".
76. A Distribuidora apresentou uma manifestação conjunta em seu Recurso para as Não
Conformidades NC.10 e NC.12, alegando, fundamentalmente, que:
i. Para a Não Conformidade NC.10, as solicitações de ouvidoria, SO 120.198.36419-07 e SO 120.213.9101963, não comprovam que qualquer dispositivo da Resolução Normativa n° 414/2010 foi violado. Cita ainda
que a ANEEL, no âmbito dos Processos ANEEL n° 48500.004767/2019-00 e n° 48500.001349/2018-91,
validou os procedimentos adotados pela Enel Goiás.
ii. Quanto ao não cumprimento dos prazos fixados na Resolução Normativa n° 414/2010 para resposta aos
consumidores citados nos protocolos 311587420, 311630937 e 311559837, a Distribuidora afirma que são
dois e não três casos, pois a Reclamação 311587420 é vinculada a 311630937 e que de fato respondeu ao
consumidor no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, há previsão regulamentar expressa que autoriza que a
distribuidora apresente resposta após o prazo de 15 dias e que nos protocolos mencionados a dilação do
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prazo ocorreu justamente porque tais casos eram excepcionais e demandavam providências, conforme
descrito a seguir:
Protocolo 311587420: Foi necessária a realização de visita técnica em campo para verificação da leitura
posterior ao mês 04/2019 (mês reclamado) para a Enel Goiás checar se havia ou não erro no
faturamento. Nesse caso, contudo, havia impedimento de acesso, de acordo com o Art. 87 da REN n°
414/2010.
Protocolo 311559837 No caso em questão, após análise das fotos das leituras pela Ouvidoria, foi
identificada uma possível regressão da leitura, visto que as fotos não possuíam muita nitidez.
iii. A Não Conformidade NC.10 diz respeito à imposição de dificuldades para que o consumidor recorresse de
decisão tomada em primeiro nível de atendimento, o que ocorreria porque a Distribuidora registraria como
"informação" reclamação do consumidor sobre solicitação cujo prazo para resposta ainda não tivesse se
esgotado. A Não Conformidade NC.12, da mesma forma, considera irregular o registro de "reclamação"
como "informação" pela Distribuidora. A própria fundamentação das duas não conformidades é feita de
maneira conjunta sob a Constatação CT.06, de forma que é até mesmo difícil para a concessionária
entender qual conduta refere-se a qual não conformidade. Dessa forma, a penalidade deve ser cancelada
devido à violação ao princípio do bis in idem.
iv. As justificativas apresentadas no Auto de Infração para fundamentar as Não Conformidades NC.10 e NC.12
referem-se ao suposto descumprimento das regras estabelecidas no Caminho do Entendimento da ANEEL.
Ocorre que o Caminho do Entendimento, não faz parte da Resolução Normativa n° 414/2010, não podendo
ser considerado como uma norma, e os artigos da Resolução Normativa nº 414/2010 que foram indicados
na não conformidade não determinam em que situações um contato do cliente deve ser registrado como
informação ou como reclamação.
77. Quanto aos itens (i) e (ii), destaca-se que a Não Conformidade NC.10 tem dois núcleos. Em
um dos polos, há o caso das solicitações de ouvidoria SO 120.198.36419-07 e SO 120.213.91019-63, para
as quais a AGR identificou que havia impedimentos para que os consumidores registrassem reclamações
em segundo nível. De maneira complementar, a Agência Estadual constatou o descumprimento no prazo
de resolução dos atendimentos em relação aos protocolos de atendimento 311587420, 311630937 e
311559837.
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78. No curso do processo, a Agência Estadual manteve as irregularidades por entender que, no
caso das reclamações de ouvidoria (120.198.36419-07 e SO 120.213.91019-63), houve o registro de alguns
atendimentos como informação ao invés de reclamação, dificultando o processo de recurso em primeiro
nível.
79. Para os protocolos 311587420 e 311559837, a Agência Estadual destacou que o cerne da
irregularidade consistia no fato de uma vez estendido o prazo de resposta para vistoria em campo, o
consumidor ser impossibilitado de abrir nova reclamação, sendo os atendimentos classificados como
informação.
80. Observa-se que os dois núcleos da irregularidade apontam para o fato de que a ENEL GO
tenha uma predileção para a classificação dos atendimentos como informação, ainda que a solicitação
tenha características claras de reclamação. Este fato foi bem caracterizado como irregularidade na Não
Conformidade NC.12, cujo teor aponta para um erro procedimental relacionado à classificação dos
atendimentos. Sendo assim, entende-se que deve ser acatado a manifestação da Concessionária e
cancelada a Não Conformidade NC.10.
81. Quanto ao item (iii), destaca-se que a menção quanto ao desvio de conduta da ENEL GO
ao que estabelece o Caminho do Entendimento demonstra que a Distribuidora não estava agindo de
acordo com práticas preconizadas pela ANEEL. Não obstante, foi especificado quais dispositivos
normativos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 2010, estavam sendo descumpridos em cada Não
Conformidade.
82. Em relação à classificação correta dos atendimentos, demonstrou-se ao longo do processo
que alguns casos claros de reclamações foram registrados como informações. Cabe citar que para alguns
destes atendimentos a ENEL GO sequer apresentou manifestação. Além disso, apurou-se que nos
atendimentos telefônicos os consumidores eram induzidos à classificação indevida do atendimento como
informação.
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83. Em resumo, em que pese o fato de haver algum resquício de discricionariedade na
classificação de determinado atendimento, a Concessionária apresentou equívocos consistentes em seu
procedimento que minimizavam o registro de reclamações.
84. Diante do exposto, entendo pela manutenção da Não Conformidade NC.12.
85. Para todas as não conformidades, a Distribuidora solicitou que as penalidades de multa
aplicadas pelo Auto de Infração nº 0004/2019-AGR-SFE fossem recalculadas ou reduzidas, de forma a
considerar o valor mais benéfico fixado pela Resolução Normativa n° 846, de 2019.
86. Quanto a este item, cabe pontuar que no direito administrativo sancionador a aplicação
dos critérios para enquadramento e dosimetria devem levar em consideração a resolução vigente à época
em que ocorreram as irregularidades.
87. O Relatório de Fiscalização do processo em análise foi publicado em agosto de 2019,
período anterior a vigência da Resolução Normativa ANEEL n° 846, de 2019, dessa forma não é viável a
utilização deste dispositivo normativo, sendo sugerida a manutenção da penalização conforme
estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 2004.
88. Em relação a dosimetria utilizada, a Distribuidora afirma que a penalidade de multa do AI
n° 0004/2019-AGR-SFE é a maior penalidade de multa já aplicada em relação à qualidade do atendimento
ao consumidor e que, além de não contribuir para a melhoria dos serviços para os cidadãos goianos,
certamente não atende o caráter educativo que devem ter as penalidades.
89. Além disso, alega que a majoração da penalidade por suposto "descumprimento do Plano
de Resultados" afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da penalidade
administrativa. Defende ainda que a penalidade possui um caráter de ineditismo, pois, inexiste em
processos similares ou em dispositivo normativo (ou seja, tipo administrativo) que verse sobre tal
hipótese de agravamento. Ao inverso, em diversas oportunidades, a ANEEL destacou que o Plano de
Resultados não traria qualquer consequência para o agente setorial.
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90. Quanto a esse posicionamento da Distribuidora, cabe destacar que a realização da ação
fiscalizadora em tela foi demandada por decisão da Diretoria da ANEEL, a qual foi motivada pelo
encerramento antecipado do Plano de Resultados da Distribuidora devido ao descumprimento das metas
estabelecidas3, denotando os indícios de má prestação do serviço que posteriormente foram
confirmados.
91. Ademais, a Resolução ANEEL nº 63, de 2004, indica que o estabelecimento da penalidade
de multa conta com uma parcela discricionária ao agente sancionador, desde que a multa seja
estabelecida dentro dos limites definidos. Sendo assim, o incremento na gravidade da dosimetria em 25%
em virtude do descumprimento é coerente com o contexto da fiscalização, além de se adequar às normas
regulatórias vigentes.
92. Ressalta-se que o agravamento utilizado na Exposição de Motivos ocorreu dentro da
variação típica previsto para o item gravidade, que vai de baixa (0%) a altíssima (100%), sendo que o
percentual final utilizado varia de 25% a 75%. O valor da multa aplicada para cada Não Conformidade
respeitou os percentuais estabelecidos para cada grupo de penalidade, conforme determina o Artigo 14
da ANEEL nº 63, de 2004.
Item VIII – Determinações D. 01 e D. 02
93. Quanto a Determinação D.01, a Gerência de Energia na Exposição de Motivos para o Auto
de Infração acatou a manifestação da Distribuidora, igualando seu prazo de conclusão com o cronograma
pactuado no Plano Emergencial e no Termo de Compromisso.
94. Em seu Recurso, a Distribuidora ressaltou que a decisão da Fiscalização de rever a prazo de
cumprimento para a Determinação D.01 foi correta por confirmar o que foi pactuado com as demais
esferas da Administração Pública.
95. Como não houve fatos que motivassem o cancelamento do Dispositivo, sugere-se sua
manutenção.
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96. A Determinação D.02 demandou à Concessionária que recalculasse os ressarcimentos por
antecipação de obras pagos em desacordo com as Resoluções ANEEL n° 365/2009 e n° 414/2010 e
procedesse a restituição das diferenças de valores aos solicitantes.
97. A Distribuidora argumentou em seu Recurso, fundamentalmente, que:
i. O princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, dispõe que aos particulares é lícito
praticar qualquer ato, desde que não vedado em lei, enquanto os agentes públicos devem ater-se
estritamente ao exercício dos atos previstos em lei. No "Termos de Acordo" a Distribuidora se
compromete a pagar o montante principal devido à vista, sem considerar a incidência de multa e
juros, e o consumidor aceita receber apenas o montante principal. Afirma que as medidas
adotadas tiveram por objetivo melhorar a situação crítica na qual se encontrava a concessão e
ressarcir o consumidor que há anos esperavam pelo pagamento. Assim alega que a Determinação
D2 merece ser cancelada, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
ii. A Determinação DT.02 não poderia se dar nos moldes do AI n° 0004/2019-AGR-SFE pois encontra
limite nos prazos prescricionais previstos pelo Código Civil. Mais especificamente, no prazo de 5
anos previsto no artigo 206, § 5°, inciso I.
98. Quanto ao item (i), cabe destacar que no Relatório de Fiscalização cita que, em resposta a
uma consulta da Distribuidora, a SRD/ANEEL se manifestou4 no sentido de que "a proposta [...] gera uma
vantagem indevida à distribuidora na realização da restituição..." e orientou que a restituição dos valores
antecipados fosse realizada em estrita observância ao que prevê a regulamentação da ANEEL.
99. Ademais, em análise da reclamação formulada por consumidor de que a Enel GO havia
deixado de restituir valores aportados a título de adiantamento de obras para atendimento de unidade
consumidora, a Procuradoria Geral da ANEEL concluiu5 que a Distribuidora não poderia condicionar o
direito à restituição de valores aportados pelo consumidor à assinatura de "acordo" com a exclusão dos
juros e multa devidos pelo atraso no pagamento das quantias devidas.
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100. Quanto ao item (ii), os dispositivos normativos do setor elétrico não impuseram limites aos
prazos para que se efetuasse o pagamento dos valores investidos pelos consumidores para adiantamento
de obras. Dessa maneira, entende-se que não há qualquer impedimento à Determinação estabelecida.
101. Assim, tendo em vista que o recurso apresentado pela Distribuidora não é suficiente para
descaracterizar a Determinação D.02, entendo pela sua manutenção.
102. O Quadro 2 apresenta o resumo sobre os enquadramentos e dosimetrias, de acordo com
as análises efetuadas pela SFE, e valores das penalidades ajustadas conforme decisão do Conselho
Regulador contido na Resolução 17/2021-CR.
Decisão última instância AGR Análise SFE
Item

Enquadramento / Dosimetria Enquadramento / Dosimetria
Valor (R$) Valor (R$)

Penalidade (%) Penalidade (%)
Artigo 6º, inciso XXIII Artigo 6º, inciso XXIII

NC.01 0,142031% 9.501.965,77 0,142031% 9.501.965,77
Multa Grupo III Multa Grupo III
Artigo 3º, inciso III Artigo 3º, inciso III
NC.02 - - - -
Advertência Advertência
Artigo 6º, inciso XXIII Artigo 6º, inciso XXIII

NC.03 0,147000% 9.834.395,09 0,001470% 98.343,95
Multa Grupo III Multa Grupo III
Artigo 4º, inciso IV Artigo 4º, inciso IV

NC.04 0,000035% 2.341,52 0,000035% 2.341,52
Multa Grupo I Multa Grupo I
Artigo 6º, inciso XI Artigo 6º, inciso XI

NC.06 0,087500% 5.853.806,60 0,087500% 5.853.806,60
Multa Grupo III Multa Grupo III
Artigo 6º, inciso XXIII Artigo 6º, inciso XXIII

NC.07 0,045395% 3.036.954,86 0,045395% 3.036.954,86
Multa Grupo III Multa Grupo III

D.01 - - Mantida - - Mantida
D.02 - -
- Mantida - Mantida
5º, 5º,

Artigo inciso III Artigo inciso III
NC.08 0,004359% 291.619,92 0,004359% 291.619,92
Multa Grupo II Multa Grupo II
Artigo 5º, inciso III Artigo 5º, inciso III

NC.09 0,007991% 534.603,07 0,007991% 534.603,07
Multa Grupo II Multa Grupo II
Artigo 6º, inciso XXIII

NC.10 0,061250% 4.097.664,62 - - Cancelada
Multa Grupo III
Artigo 6º, inciso XXIII Artigo 6º, inciso XXIII
NC.11

0,070000% 4.683.045,28 0,070000% 4.683.045,28
Multa Grupo III Multa Grupo III
6º, 6º,

Artigo inciso XXIII Artigo inciso XXIII
NC.12 0,116250% 7.777.200,20 0,116250% 7.777.200,20
Multa Grupo III Multa Grupo III
0,6818107% 45.613.576,86 0,475031% 31.779.881,17
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Fonte: Nota Técnica nº 101/2021-SFE/ANEEL
103. Dessa forma, entendo, em conformidade com SFE, que as Constatações apontadas se
adequam às Não Conformidades aplicada pela ação fiscalizadora, no entanto, a Distribuidora apresentou
argumentos técnicos que justifiquem a alteração de algumas Não Conformidades, bem como de sua
tipificação na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
104. Isso posto, encaminho voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela Enel GO e
dar parcial provimento, de modo a alterar a penalidade de multa para o valor de R$ 31.779.881,17 (trinta
e um milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e dezessete centavos).
III. DIREITO
105. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
(b) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(c) Resolução Normativa nº 414, de 15 de setembro de 2010;
(d) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV. DISPOSITIVO
106. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003223/2021-57, voto por
conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela ENEL Distribuição Goiás, de
forma a alterar a penalidade de multa do valor de R$ 45.613.576,86 (quarenta e cinco milhões, seiscentos
e treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) para o valor de R$ 31.779.881,17
(trinta e um milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e dezessete
centavos).
Brasília, 21 de junho de 2022.
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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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