DSP - DESPACHO 1221/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere pedido da Celeo Redes Brasil S.A de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Celeo Barreiras I a X, no município de Barreiras, (BA).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006973/2019-66, 48500.006974/2019-19, 48500.006975/2019-55,
48500.006976/2019-08, 48500.006977/2019-44, 48500.006978/2019-99, 48500.006979/2019-33,
48500.006980/2019-68, 48500.006981/2019-11, 48500.006982/2019-57.
INTERESSADA: Celeo Redes Brasil S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Celeo
Barreiras I a X, localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 23 de março de 2021, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a
Celeo Redes Brasil S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Celeo Barreiras I
a X, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de
Barreiras, estado da Bahia, pelo prazo de 35 anos.

Processo de Outorga UFV Ato de Outorga1 Potência (MW) Localização CEG
Celeo REA nº 9.795, de

48500.006973/2019-66 32.740 Barreiras/BA UFV.RS.BA.046718-9.02
Barreiras I 23/3/2021
Celeo REA nº 9.796, de

48500.006974/2019-19 32.740 Barreiras/BA UFV.RS.BA.046719-7.01
Barreiras II 23/3/2021
Celeo REA nº 9.797, de

48500.006975/2019-55 32.740 Barreiras/BA UFV.RS.BA.046720-0.01
Barreiras III 23/3/2021
Celeo REA nº 9.798, de

48500.006976/2019-08 32.740 Barreiras/BA UFV.RS.BA.046721-9.01
Barreiras IV 23/3/2021
Celeo REA nº 9.799, de

48500.006977/2019-44 32.740 Barreiras/BA UFV.RS.BA.046722-7.01
Barreiras V 23/3/2021
Celeo REA nº 9.800, de

48500.006978/2019-99 32.740 Barreiras/BA UFV.RS.BA.046723-5.01
Barreiras VI 23/3/2021
Celeo REA nº 9.801, de

48500.006979/2019-33 32.740 Barreiras/BA UFV.RS.BA.046724-3.01
Barreiras VII 23/3/2021
Celeo REA nº 9.802, de

48500.006980/2019-68 32.740 Barreiras/BA UFV.RS.BA.046725-1.02
Barreiras VIII 23/3/2021
Celeo REA nº 9.803, de

48500.006981/2019-11 32.740 Barreiras/BA UFV.RS.BA.046726-0.01
Barreiras IX 23/3/2021
1 Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV pelo Despacho SCG/ANEEL nº 4.140, de 29/12/2021.

Processo de Outorga UFV Ato de Outorga1 Potência (MW) Localização CEG
Celeo REA nº 9.804, de

48500.006982/2019-57 32.740 Barreiras/BA UFV.RS.BA.046727-8.01
Barreiras X 23/3/2021
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 252/2022-SCG/SFG/ANEEL).
2. Em 30 de novembro de 2021, com complementação em 19 de janeiro de 2022, a Celeo
Redes Brasil S.A. (Celeo ou Interessada) solicitou2 alteração do cronograma de implantação das usinas
elencadas.
3. Em 5 de janeiro de 2022, a Celeo assinou os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão
(CUST)3 das usinas com início de vigência a partir de 1º de novembro de 2022.
4. Em 20 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
5. Em 31 de março de 2022, foram proferidas sentenças judiciais relacionadas, entre outros,
ao requerimento ora em análise, no âmbito dos processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e
1018399-11.2022.4.01.3400, em que foram estabelecidos prazos para a instrução da ANEEL: (i) até 30 de
abril de 2022 para análise dos pedidos de alteração de cronograma pelas áreas técnicas; (ii) até 24 de
maio de 2022 para a decisão dos requerimentos pela Diretoria Colegiada; e (iii) até 21 de maio de 2022
para decisão dos pedidos de reconsideração, se houver.
6. Em 5 de abril de 2022, a SCG e a SFG, por meio da Nota Técnica nº 252/2022SCG/SFG/ANEEL4,
analisaram o pleito de alteração de cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X e
recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem
reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016.
2 Documentos Sicnet nº 48513.032489/2021-00 e 48513.001610/2022-00.
3
CUST nº 326, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381 e 382/2021.
4 Documento Sicnet nº 48524.004689/2022-00.

7. Em 11 de abril de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 14/2022, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
8. Em 2 de maio de 2022, a pedido dos representantes da Celeo, minha assessoria realizou
reunião com a empresa, por meio da plataforma Microsoft Teams, ocasião em que a Requerente alterou
o seu pleito original, afirmando que a alteração de cronograma não seria necessária para postergação dos
CUST, e que honraria com os CUST das usinas já firmados a partir de sua vigência atualmente pactuada,
qual seja, 1º de novembro de 2022.
9. No mesmo dia, a Celeo protocolou5 carta formalizando a alteração do pleito originalmente
elaborado.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Celeo Redes Brasil S.A.
de alteração do cronograma de implantação das UFV Celeo Barreiras I a X, ao qual encaminho decisão por
seu indeferimento, pelas razões que passo a expor.
12. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas.
13. As Resoluções Autorizativas das usinas em questão estabeleceram o prazo de até janeiro
de 2023 para entrada em operação comercial. Em seu pleito, a Interessada solicita postergação da entrada
em operação comercial de cerca de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (totalizando 486 – quatrocentos e
oitenta e seis), passando para 1º de maio de 2024, conforme dispõe o Quadro 2 a seguir.

Marcos Outorga6 Proposta7
Início das obras civis das estruturas 1º/6/2021 1º/11/2022
Início da montagem dos painéis fotovoltaicos 1º/11/2021 1º/1/2023
Início das obras da subestação e/ou da linha
1º/6/2022 1º/7/2023
de transmissão de interesse restrito
5 Documento Sicnet nº 48513.012369/2022-00.
6 Dispostos no Art. 3º das REA nº 9.795 a 9.804/2021.
7 Já conforme o pleito reformulado, Sicnet nº 48513.012369/2022-00.

Marcos Outorga6 Proposta7
Início da operação em teste 1º/11/2022 1º/3/2024
Início da operação comercial 1º/1/2023 1º/5/2024
Quadro 2 - Cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X.
14. Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de
(RAPEEL)8
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica enviados à SFG, as
usinas não tiveram suas obras iniciadas, em que pese já possuem Licenças de Instalação (LI) emitidas.
Ademais, não possuem Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica assinados, não iniciaram a
contratação de equipamentos principais, não está demonstrada estruturação financeira disponível para
viabilizar a implantação dos empreendimentos e os CUST foram assinados em janeiro de 2022. O Quadro
3 a seguir resume as informações relacionadas à situação atual da implantação das usinas, extraídas do
último RAPEEL envido pela empresa à SFG.

Licença da Estruturação Contrato
UFV CUST/CCT CCVE Licença STIR
Usina financeira Equipamentos
50% equity

UFV Celeo Não estão todos (0% disponível) / Não estão todos
Assinado LI Não solicitada
50% Licenc. LP

Barreiras I assinados assinados
(0% disponível)
50% equity

UFV Celeo Não estão todos (0% disponível) / Não estão todos
Não solicitada
Assinado LI

Barreiras II assinados 50% Licenc. LP assinados
(0% disponível)
50% equity
Não estão todos

UFV Celeo Não estão todos (0% disponível) /
Assinado LI Não solicitada

Barreiras III assinados 50% Licenc. LP assinados
(0% disponível)
50% equity

UFV Celeo Não estão todos (0% disponível) / Não estão todos
Assinado LI Não solicitada

Barreiras IV assinados 50% Licenc. LP assinados
(0% disponível)
50% equity

UFV Celeo Não estão todos (0% disponível) / Não estão todos
Assinado LI Não solicitada

Barreiras V assinados 50% Licenc. LP assinados
(0% disponível)
50% equity

UFV Celeo Não estão todos (0% disponível) / Não estão todos
Assinado LI Não solicitada

Barreiras VI assinados 50% Licenc. LP assinados
(0% disponível)

UFV Celeo Não estão todos Não estão todos
50% equity
Assinado LI Não solicitada

Barreiras VII assinados (0% disponível) / assinados
8 Referente às atividades de março de 2022, enviado em abril de 2022.

Licença da Estruturação Contrato
UFV CUST/CCT CCVE Licença STIR
Usina financeira Equipamentos
50% Licenc. LP
(0% disponível)
50% equity

UFV Celeo Não estão todos (0% disponível) / Não estão todos
Assinado LI Não solicitada

Barreiras VIII assinados 50% Licenc. LP assinados
(0% disponível)
50% equity

UFV Celeo Não estão todos (0% disponível) / Não estão todos
Assinado LI Não solicitada
50% Licenc. LP

Barreiras IX assinados assinados
(0% disponível)
50% equity

UFV Celeo Não estão todos (0% disponível) / Não estão todos
Assinado LI Não solicitada

Barreiras X assinados 50% Licenc. LP assinados
(0% disponível)
Quadro 3 – Providências para a implantação dos empreendimentos. (Fonte: Nota Técnica nº 252/2022-SCG/SFG/ANEEL).
15. Verifica-se, portanto, que os empreendimentos estão com cronograma atrasado, tendo em
vista que as obras deveriam ter iniciado em junho de 2021 e que, mesmo com os CUST assinados, a
implantação dos empreendimentos ainda se encontra em estágio inicial, sem a assunção de
compromissos firmes e ações concretas que demonstrem sua viabilidade.
16. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo oportuno contextualizar o cenário
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD.
17. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso e
conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na
rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação9, atualmente contabilizada
em 67 GW (1.703 outorgas), de acordo com o Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de
9 Aqui o termo "em implantação" refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas.

Geração de Energia Elétrica – RALIE10, publicado pela SFG. Faço aqui uma ressalva. Deste montante, cerca
de 70% (48 GW) não iniciaram obras.
18. Outro importante aspecto abordado pelas Superintendências de geração em sua análise
está relacionado ao acompanhamento da expansão da oferta de geração de energia elétrica realizado
pela SFG, em que a Superintendência estima, mensalmente, a previsão de entrada em operação comercial
das usinas outorgadas. Para isso, leva em consideração não apenas os cronogramas outorgados, mas
também os dados dos processos de outorga e fiscalização e as informações prestadas pelos
empreendedores por meio do RAPEEL, com a situação atualizada da implantação dos empreendimentos.
19. Nesse sentido, as áreas entendem que postergar, sem justificativa plausível, o cronograma
de implantação outorgado pode mascarar eventuais dificuldades de viabilização dos projetos e prejudicar
o acompanhamento da expansão futura do parque gerador. Entendo que tal situação é indesejada para o
setor elétrico, tendo em vista o potencial impacto no planejamento da expansão, que poderá contar com
uma falsa expectativa de oferta.
20. Ademais, importa ressaltar que, quando o agente de geração requer uma outorga, ele
informa à ANEEL, livremente, o seu cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a
emissão daquela outorga, um compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder
Concedente.
21. A alteração desse compromisso pode impactar na exposição desse agente a processos
fiscalizatórios e a contratos firmados com terceiros, alterando inclusive a alocação dos riscos assumidos
pelo agente. Nessa conjuntura, um maior compromisso com a implantação das usinas e com o
cronograma outorgado garante a eficiência na alocação desses custos.
22. Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito
do caso concreto.
10 RALIE atualizado pela SFG em 20 de abril de 2022. Disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-deconteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração.

23. Como já mencionado anteriormente, as UFV Celeo Barreiras I a X não iniciaram as obras.
Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)11 enviados à SFG, as usinas possuem Licença
de Instalação (LI) emitidas desde janeiro de 2021, não possuem contratos de compra e venda de energia
assinados, não iniciaram a contratação de fornecimento de equipamentos principais, não está
demonstrada estruturação financeira disponível para viabilizar a implantação dos empreendimentos e os
CUST foram assinados em janeiro de 2022.
24. Para justificar a alteração dos cronogramas, a Interessada alega dois motivos principais: (i)
os efeitos da pandemia da Covid-19 na implantação dos empreendimentos; e (ii) falta de equipamentos
decorrente da crise energética da China. Ambos os eventos, na visão da Celeo, são considerados casos
fortuitos e/ou de força maior e devem ser reconhecidos como excludente de responsabilidade,
motivadores para a alteração de cronograma pleiteada.
25. Dou início à avaliação dos argumentos apresentados recordando que a isenção da
responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta do agente gerem a
impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas as hipóteses de caso
fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público). Podemos extrair do Código Civil o conceito
de caso fortuito ou de força maior12, os quais estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou
de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou impedir.
1913,

26. Ademais, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, em seu Art. afirma que, para
que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o
evento imprevisível e o efetivo atraso na entrada em operação comercial.
11 Referente às atividades de março de 2022, enviado em abril de 2022.
12
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se
houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou
impedir.
13 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da

27. Significa dizer que, ainda que o fato seja inevitável – que se enquadre nos requisitos para
ser considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público – é necessário que exista uma
relação entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida a excludente de
responsabilidade.
28. Quanto à alegação da Celeo de que a pandemia de Covid-19 deve ser reconhecida como
caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos teriam afetado a implantação dos empreendimentos,
recordo que as outorgas das UFV Celeo Barreiras I a X foram emitidas em 29 de março de 2021, ou seja,
quando já se vivia há um ano com as consequências da pandemia, deixando de ser, portanto, um evento
imprevisível.
29. Dessa forma, concordo com as áreas técnicas ao afirmarem que a Interessada estava ciente
do risco assumido quando propôs os marcos dos cronogramas de implantação na solicitação das
outorgas14 diante do cenário pandêmico conhecido, e, portanto, não é possível considerar, para o caso
ora em análise, a pandemia de Covid-19 como caso fortuito ou de força maior, por inexistir a
imprevisibilidade do evento. Assim, não foi possível constatar, com base nas alegações da Celeo, que
houve nexo de causalidade entre a pandemia e o efetivo atraso na implantação das usinas.
30. Com relação à justificativa da "crise energética chinesa", a Celeo alega que tal crise
impactou o fornecimento de equipamentos por parte da China, principal fornecedora de equipamentos
relacionados ao mercado de usinas solares fotovoltaicas.
31. Quanto a essa alegação, também concordo com as áreas técnicas no sentido de que a
contratação de equipamentos e fornecedores não são eventos considerados passíveis de excludente de
responsabilidade, pois não se enquadram no conceito de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros.
São decisões de gestão própria do empreendedor, que foi autorizado a implantar a usina por sua conta e
risco como PIE e os riscos quanto a isso encontram-se na álea ordinária do negócio.
32. Ressalto ainda que, mesmo ciente do estágio atual do desenvolvimento das usinas, e das
dificuldades que a empresa aponta para justificar a alteração dos cronogramas, os Contratos de Uso dos
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
14 Outorgas solicitadas em 8 de outubro de 2020.

Sistemas de Transmissão em Caráter Permanente (CUST)15 foram assinados em janeiro de 2022, com
vigência a partir de 1º de novembro de 2022. Ou seja, os contratos foram assinados quando a Interessada
já estava ciente do atraso nos cronogramas e já havia, inclusive, solicitado a alteração nos cronogramas,
assumindo o risco de o pleito não ser aprovado pela Agência.
33. Como já mencionado, os Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão em Caráter
(CUST)16
Permanente foram assinados em janeiro de 2022, com vigência a partir de 1º de novembro de
2022. Em seu pleito alterado, a empresa afirma que arcará com todos os custos dos encargos provenientes
da assinatura do CUST a partir do início de vigência já pactuado, de forma que o objetivo do seu pleito de
alteração de cronograma não tem mais a finalidade de alterar as datas de seu contrato de uso já firmados.
34. Para a Celeo, a alteração do cronograma de implantação outorgado é de suma importância
para a viabilidade do projeto, de forma que, segundo ela, evitaria efeitos colaterais como impactos no
aproveitamento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (REIDI), nos
contratos de financiamento e nos pleitos de alteração de características técnicas.
35. Quanto a isso, é importante frisar que o fato de a empresa estar com os cronogramas de
implantação atrasados não os torna, por si só, inviáveis, pois não há nada que a impeça de seguir e
completar as tratativas necessárias para o início da implantação dos empreendimentos e sua futura
conclusão. O empreendedor pode dar prosseguimento à implantação dos empreendimentos, estando
eventualmente sujeita à fiscalização no âmbito da Resolução Normativa nº 846, de 2019, por
descumprimento de cronograma, entre outras obrigações estabelecidas no ato autorizativo.
36. No que concerne à alegação de potenciais impactos no REIDI, nos contratos de
financiamento e nos pleitos de alteração de características técnicas, não ficou demonstrado, nos autos do
processo, como a alteração de cronograma indeferida poderia impactar nos citados processos. A Celeo se
limitou a trazer tais argumentos de forma genérica, sem a comprovação de ações concretas realizadas
com o objetivo de viabilizar a implantação dos empreendimentos, que até o momento sequer iniciaram
obras.
15 Os Contratos nº 326/2021, 374/2021, 375/2021, 376/2021, 377/2021 378/2021, 379/2021, 380/2021, 381/2021 e
382/2021 foram assinados em 7 de janeiro de 2022. Documento Sicnet nº 48513.001610/2022-00 Anexos 011 a 020.
16 Os Contratos nº 326/2021, 374/2021, 375/2021, 376/2021, 377/2021 378/2021, 379/2021, 380/2021, 381/2021 e
382/2021 foram assinados em 7 de janeiro de 2022. Documento Sicnet nº 48513.001610/2022-00 Anexos 011 a 020.

37. Adicionalmente, além de não demonstrar ações voltadas à viabilização da implantação dos
empreendimentos, reforço que os projetos se encontram em fase inicial, sem avanços significativos desde
a emissão da outorga, em 2021, conforme elenco a seguir:
i. Não há Contratos de Compra e Venda de Energia assinados;
ii. Não foi iniciada contratação de fornecimento de equipamentos;
iii. Não há demonstração de estruturação financeira disponível para viabilizar a
implantação dos empreendimentos;
iv. Não foi solicitada a licença de instalação do sistema de transmissão de interesse
restrito.
38. Desse modo, entendo que não ficou demonstrada viabilidade na implantação dos
empreendimentos e que não há, diante do atual cenário exposto, conveniência e interesse público em se
alterar o cronograma de implantação das UFV Celeo Barreiras I a X.
III. DIREITO
39. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020; e (iv) Processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
IV. DISPOSITIVO
40. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.006973/2019-66,
48500.006974/2019-19, 48500.006975/2019-55, 48500.006976/2019-08, 48500.006977/2019-44,
48500.006978/2019-99, 48500.006979/2019-33, 48500.006980/2019-68, 48500.006981/2019-11,
48500.006982/2019-57, voto pela emissão de Despacho, minuta anexa, que indefere o pedido de
alteração do cronograma de implantação das UFV Celeo Barreiras I a X, localizadas no município de
Barreiras, estado da Bahia.

Brasília, 3 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora