DSP - DESPACHO 1857/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento à solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 024 de 2009 celebrado com a Transenergia São Paulo S.A - TSP.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005119/2015-59
INTERESSADO: Transenergia São Paulo S.A – TSP
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Transenergia São Paulo S.A – TSP, com vistas ao
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão no 24/2009-ANEEL
I. RELATÓRIO
Em 8 de maio de 2009, foi realizado o Leilão no 1/2009, destinado a contratar o Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica, mediante outorga de concessão, incluindo construir, operar e manter as instalações
de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN.
2. O Lote G desse Leilão, composto pela Subestação Itatiba em 500/138 kV, 2x400 MVA, foi arrematado
pelo Consórcio Transenergia, formado por J. Maluceli Construtora de Obras S.A (25,5%), Furnas Centrais Elétricas
S.A. (49%) e Delta Construções S.A. (25,5%), com deságio de 21,32% em relação à Receita Anual Permitida – RAP
teto do Leilão.
3. O Consórcio vencedor do Leilão criou a Transenergia São Paulo S.A. – TSP, sociedade de propósito
específico, a qual assinou o Contrato de Concessão no 24/2009-ANEEL em 19 de novembro de 2009, com prazo para
entrada em operação comercial das instalações objeto do Lote G de 22 meses, ou seja, até 19 de setembro de 2011.
As instalações entraram em operação comercial em 30 de agosto de 2012, conforme Termo de Liberação Parcial1
para operação comercial provisória; portanto, com 346 dias de atraso.
4. Por meio do Auto de Infração2 no 74/2013-SFE, lavrado em 5 de setembro de 2013, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE aplicou à Transenergia multa de R$ 4.681,68,
correspondente a 0,0298% da Receita Anual Permitida – RAP do ciclo 2013 – 2014. Segundo a Exposição de Motivos
desse Auto de Infração,
1 Documento SIC 48513.032689/2012-00.
2 Processo Administrativo Punitivo no 48500.001577/2012-76.

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20. O empreendimento entrou em operação, entretanto, em 25 de agosto de 2012, totalizando 341
(trezentos e quarenta e um) dias de atraso, dos quais a TSP comprovou não ser de sua
responsabilidade o total de 253 (duzentos e cinquenta e três), sendo 174 devido ao atraso na
emissão da Declaração de Uso do Solo da Prefeitura de Valinhos e os 79 demais devido a
necessidade de Autorização Provisória de Instalação emitida pela Secretaria de Obras e Meio
Ambiente de Itatiba.
21. Ainda que tenha sido protocolada a solicitação da LO em 3 de janeiro de 2012, a TSP não
apresentou documentos que comprovassem não ser de sua responsabilidade os fatores que a
impediram de concluir a entrada em operação do empreendimento em tempo hábil, restando,
portanto, um atraso de 88 (oitenta e oito) dias. (grifos no original)
5. Pelo Despacho no 1.772, de 2 de junho de 2015, a Diretoria da ANEEL decidiu
[...] não conhecer, haja vista sua intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela
Transenergia São Paulo S.A. – TSP, e, de ofício, reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº
74/2013-SFE para R$ 2.186,64 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),
a serem recolhidos conforme a legislação vigente, por infração relacionada ao atraso na operação
comercial do seccionamento da Linha de Transmissão – LT 500KV Ibuina – Campinas e da
Subestação Itatiba, disciplinados pelo Contrato de Concessão nº 24/2009.
6. Em 25 de maio de 2015, a Transenergia pagou a multa e, em 18 de junho de 2013, o Processo foi
encerrado por meio do Termo de Encerramento de Processo Administrativo Punitivo no 1011/2015-SFE.
7. A Transenergia, em 15 de outubro de 2015, apresentou a petição administrativa na qual solicitou
a) A recomposição do prazo de exploração das instalações de transmissão por - 253 dias (conforme
excludentes de responsabilidade já reconhecidas pela SFE/ANEEL), com postergação do termo final
do Contrato de Concessão 24/2009 para 22.05.2040, de forma a restaurar o prazo de exploração
estabelecido no Edital do Leilão 09/2009 e no mencionado Contrato de Concessão; e
b) Alternativamente ao pedido disposto no item "a", a readequação da Receita Anual Permitida -
RAP do empreendimento, de modo a compensar financeiramente a requerente pela redução de 253
dias no prazo de exploração definido no Edital do Leilão 09/2009 e no Contrato de Concessão
24/2009.
8. Por intermédio do Ofício no 971/2015-SCT/ANEEL, de 30 de novembro de 2015, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou à Transenergia
esclarecimentos sobre o pedido apresentado e a vinculação deste ao Contrato de Concessão no 24/2009-ANEEL.
9. Em 9 de março de 2016, a Transenergia reiterou os argumentos da petição protocolada em 15 de
outubro de 2015 e requereu
a. A utilização de sua qualificação ora indicada;
b. A juntada da cópia da procuração em anexo, podendo a SCT, se entender necessário,
desentranhar o original da procuração acostada ao processo no 48500.001577/2012-76, com sua
posterior juntada aos presentes autos;

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c. A recomposição do prazo de exploração das instalações de transmissão objeto do Contrato de
Concessão no 24/2009, por 253 dias, de acordo com a excludente de responsabilidade reconhecida
pela SFE no processo no 48500.001577/2012-76 (haja vista que a decisão administrativo-punitiva,
ao absolver o agente por exclusão de autoria, tem efeitos na esfera administrativo-civil), ou,
alternativamente, a readequação da RAP do empreendimento, com a compensação pela redução
em 253 dias do respectivo prazo de exploração.
10. No Parecer no 166/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril de 2016, a Procuradoria Federal junto à
ANEEL analisou o Processo e concluiu que o pleito de prorrogação de prazo de outorga formulado pela Transenergia
deveria ser instruído pela SCT, decidido pela Diretoria e posteriormente remetido ao MME para decisão final, em
obediência ao art. 4o da Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015, transcrito a seguir:
Art. 4o No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente
de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder concedente, o prazo
da correspondente concessão ou autorização de geração, licitada nos termos da Lei no 10.848, de
15 de março de 2004, ou autorizada nos termos da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou
concessão de transmissão de energia elétrica outorgada poderá ser prorrogado pelo poder
concedente, na forma da lei, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade,
conforme processo a ser instruído pela Aneel.
11. Com relação ao pleito de revisão da RAP, a Procuradoria opinou pelo indeferimento.
12. Mediante o Memorando no 92/2016–SCT/ANEEL, de 4 de abril de 2016, a SCT solicitou à SFE
[...] a confirmação dos dias de atraso atribuídos à Prefeitura de Valinhos e a informação da data de
protocolo do pedido de licença na Prefeitura de Itatiba. Considerando que a TSP solicitou as
Certidões de Uso e Ocupação do Solo em 12 de fevereiro de 2010, 135 dias após ter sido
comunicada pelo órgão ambiental para elaboração EAS e que só protocolou este estudo após 43
dias da emissão da última certidão, poderíamos descontar esses dias de atraso de responsabilidade
da Transmissora daqueles atribuídos às prefeituras?
13. A SFE, por meio do Memorando no 254/2016–SFE/ANEEL, de 6 de junho de 2016, esclareceu que
[...] os 253 (duzentos e cinquenta e três) dias não considerados para efeito punitivo, apresentados
na Exposição de Motivos do AI nº 074/2013, foram calculados da seguinte forma: [...]
ii. uma dessas certidões municipais de uso do solo (Valinhos), constante nas folhas 105 e 106 dos
autos do processo de fiscalização, somente foi obtida em 02/07/2010. A SFE considerou essa
certidão como referência de obtenção do EAS, uma vez que a Transmissora não apresentou este
documento que, segundo ela, foi obtido 15 dias depois;
iii. em relação ao Contrato de Concessão, cujo cronograma estabelecia 2 meses após a assinatura
para a sua obtenção (19/01/2010) gastou-se, portanto, um tempo adicional de 164 dias não
considerados para efeito punitivo;
b. considerando que a LP, que foi emitida em 08 de novembro de 2010 mas o cronograma limitava
em até 5,5 meses a partir da assinatura para a sua obtenção (estimou-se em 18 de maio de 2010),
foi emitida em 08/11/2010, calculou-se um tempo adicional de 174 dias, mas não foram
considerados para efeito punitivo somente 10 dias, uma vez que estão aí incluídos os 164 do EAS;
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c. considerando que, assim como as demais Licenças Ambientais, no campo "Observações" da
Licença de Instalação continha a informação que ela não dispensava nem substituía quaisquer
alvarás, licenças, autorizações ou certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal,
estadual ou municipal, bem como não significa reconhecimento de qualquer direito de propriedade,
verificou-se que:
i. neste caso, a necessidade de Autorização Provisória de Instalação emitida pela Secretaria de
Obras e Meio Ambiente do Munícipio de Itatiba - SP, constante da folha 65 dos autos, atrasou o
início das obras em 79 dias, em comparação com a data de emissão da LI;
ii. de acordo com a Transmissora, a solicitação dessa autorização municipal dependia da decisão
definitiva em relação às desapropriações, sendo que, na p. 132 dos autos, há uma cópia de
publicação de decisão de ação de desapropriação em 19/01/2011, portanto 19 dias antes da
emissão da LI; [...]
14. A Superintendência acrescentou que, após o Auto de Infração no 74/2013-SFE, passara a adotar nova
metodologia, considerando não mais os prazos previstos no Contrato de Concessão, mas sim os constantes em
dispositivos legais dos órgãos responsáveis pelos licenciamentos, alinhada com o Parecer da Advocacia-Geral da
União no 003/2015/DECOR/CGU/AGU, de 4 de fevereiro de 2015, segundo o qual "[...] a fiel observância, por parte
dos órgãos ambientais aos prazos legais estabelecidos, não configura atraso no licenciamento ambiental".
15. Informou ainda que, pela nova metodologia, considerando os prazos previstos na Resolução Conama
no 237/1997 e na Instrução Normativa no 184/2008, vigentes à época em que foi licenciado o empreendimento da
Transenergia, não haveria atraso no processo de licenciamento que pudesse ser abonado da Concessionária para
efeito punitivo. Portanto, todo o atraso seria considerado para punição.
16. A Fiscalização concluiu que
[...] a análise da fiscalização é realizada sob a ótica do processo punitivo nos termos da REN
63/2004. Nesse contexto as sanções são impostas somente quando há convicção quanto à
responsabilidade do agente em relação à conduta irregular. Desta forma, os dias de atraso
eventualmente não considerados para efeito punitivo não implicam em excludente de
responsabilidade.
17. A SCT, pela Nota Técnica no 222/2016-SCT/ANEEL, de 16 de junho de 2016, recomendou
[...] (i) conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Transenergia São Paulo S.A. com
vistas ao pedido alternativo de readequação da Receita Anual Permitida do empreendimento objeto
do Contrato de Concessão nº 024/2009-ANEEL, celebrado em 19 de novembro de 2009, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) com relação ao pedido principal de recomposição do prazo de
exploração das instalações de transmissão, encaminhar os autos deste Processo ao Ministério de
Minas e Energia, para decisão final nos termos do art. 4º da Lei nº 13.203/2015, com a
recomendação de indeferimento do pedido.
18. A Medida Provisória no 735, de 22 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 23 de
junho de 2016, revogou o art. 4o da Lei no 13.203, de 2015.

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19. A Procuradoria Federal, por intermédio do Parecer no 341/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 1o de julho
de 2016, diante da revogação do art. 4o da Lei no 13.203, de 2015, concluiu "[...] pela perda do objeto do pedido
principal do pleito em voga, mantendo-se o entendimento firmado no Parecer 166/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 13
de abril de 2016, quanto ao pleito de revisão da RAP".
II. FUNDAMENTAÇÃO
20. A Transenergia solicitou o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão no 24/2009
mediante a recomposição do prazo de exploração das instalações de transmissão objeto desse Contrato, por 253 dias
reconhecidos pela SFE como não imputáveis à Concessionária no Processo Administrativo Punitivo no
48500.001577/2012-76, o qual resultou na emissão do Auto de Infração no 74/2013-SFE, ou, alternativamente, a
readequação da RAP do Empreendimento, com a compensação pela redução em 253 dias do respectivo prazo de
exploração.
21. Ao analisar juridicamente os pleitos, a Procuradoria esclareceu que, a partir da Lei no 13.203, de 2015,
o reconhecimento de excludentes de responsabilidade em caso de atraso na entrada em operação comercial de
geradoras e transmissoras, cuja consequência fosse prorrogar o prazo da concessão/autorização, passou a ser de
competência do Poder Concedente. Caberia à ANEEL instruir processualmente recomendando ou não o
reconhecimento da excludente e a prorrogação do prazo contratual e o posterior envio dos autos ao Poder
Concedente.
22. A análise da Procuradoria, no Parecer no 166/2016/PFANEEL/PGF/AGU, e a da SCT, na Nota
Técnica no 222/2016-SCT/ANEEL, consideraram tal premissa. Ocorre que, com a revogação do art. 4o da Lei no
13.203, de 2015, o pedido principal do pleito (a recomposição do prazo de exploração das instalações de transmissão
objeto do Contrato de Concessão no 24/2009) perdeu o objeto. Segundo a Procuradoria,
23. Com a revogação do art. 4º da Lei nº 13.203/2015 pela MP nº 735/2016 verifica-se que não
existe mais amparo legal para o MME analisar um pedido de prorrogação da concessão tão somente
em decorrência do reconhecimento de excludentes de responsabilidade, tal como é o caso em
julgamento.
23. Passa-se ao exame do pedido subsidiário, de readequação da RAP do Empreendimento, com a
compensação pela redução em 253 dias do respectivo prazo de exploração, reconhecidos pela SFE como não
imputáveis à Concessionária quando da emissão do Auto de Infração no 74/2013-SFE.

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24. A esse respeito, a fiscalização conduzida pela SFE, que resultou na lavratura do Auto de Infração no
74/2013-SFE, concluiu que o atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão foi de 341
dias em relação ao prazo previsto no Contrato. Desses, 253 foram entendidos como alheios à vontade da
Concessionária e 88, de sua responsabilidade.
25. Destaca-se que, conforme consta do Relatório que precedeu esta Fundamentação, a SFE, ao se
manifestar sobre os critérios utilizados para considerar tais dias de atraso não imputáveis à Transenergia, afirmou
que, após o Auto de Infração no 74/2013-SFE, passara a adotar nova metodologia para análises desse tipo.
26. Segundo essa metodologia, não haveria atraso no processo de licenciamento que pudesse ser
abonado da Concessionária para punição, com base nos prazos previstos na Resolução Conama no 237/1997 e na
Instrução Normativa no 184/2008, vigentes à época do licenciamento. Portanto, os 341 dias de atraso seriam
considerados para punição.
27. A Diretoria da ANEEL, em diversos processos, firmou o entendimento de que o eventual
reconhecimento das justificativas no processo punitivo, resultante da aplicação de multa por atraso na entrada em
operação de linha de transmissão, não implicaria reconhecer o rebatimento direto no processo comercial/contratual,
por se tratarem de searas distintas.
28. O Contrato de Concessão no 24/2009 prevê que a demora na obtenção das licenças ambientais por
ato atribuível ao Poder Público pode autorizar eventual alteração no cronograma de implantação da obra e também
afastamento de penalidades, porém não implica reconhecer administrativamente excludente de responsabilidade e
não enseja reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão:
CLÁUSULA QUINTA – PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
[...]
Quinta Subcláusula – O descumprimento dos marcos intermediários do cronograma de construção,
motivado por ocorrências no processo de licenciamento ambiental, não imputáveis à
TRANSMISSORA, desde que justificados e aceitos pela fiscalização da ANEEL, poderão ocasionar
a revisão dos prazos dos cronogramas de construção, propostos pela TRANSMISSORA.
Sexta Subcláusula – Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos
administrativos ou judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão, que
comprometam os prazos de execução, poderão, desde que devidamente justificados e aceitos pela
fiscalização da ANEEL, ocasionar a revisão dos cronogramas de construção.

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29. Nesse sentido, a Diretoria da ANEEL, na deliberação3 de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro
semelhante, interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – IENNE, acolheu a conclusão do Diretor José
Jurhosa de que
32. [...] o alcance da avaliação da SFE de que a responsabilidade do atraso é "não imputável à
transmissora" se restringe ao AI e a alteração de cronograma, ou seja, "não é imputável" do ponto
de vista do processo punitivo. Por oportuno, reafirme-se o juízo firmado pela PGE de que o
reconhecimento de atraso na conclusão das obras não imputável à IENNE, para afastar ou reduzir
penalidade, não se confunde com o reconhecimento administrativo de excludente de
responsabilidade e não ensejam reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão. (grifos nossos)
30. Assim, o fato de a Fiscalização da ANEEL ter reconhecido que parte do atraso na entrada em
operação comercial do Empreendimento poderia não ser atribuível à Transmissora pode afastar ou reduzir a
penalidade por atraso na obra, porém não gera o rompimento da equação econômico-financeira do Contrato nem
exime a Concessionária de assumir os riscos decorrentes da situação.
31. Para caracterizar o rompimento da equação econômico-financeira, é necessário haver diversos
requisitos, entre os quais se destacam a imprevisibilidade do evento e o desequilíbrio contratual, além de ser
extraordinário, a serem discutidos nos parágrafos seguintes deste Voto.
32. O equilíbrio econômico-financeiro corresponde à equivalência entre os encargos e as retribuições
oriundos do contrato administrativo. Modificadas as condições iniciais da avença, havendo encargos adicionais ou
benéficos que extrapolem o previsto no contrato, é necessário restabelecer o equilíbrio inicial.
33. A Procuradoria Federal apontou 3 requisitos necessários para recompor a equação original. Em
primeiro lugar, teria de se comprovar a quebra da equação econômico-financeira, mediante a comparação entre as
projeções originais estabelecidas pela Administração com base nas informações apresentadas à época da licitação
sobre a execução realizada pelo licitante vencedor.
34. Em segundo lugar, teria que se comprovar que essa frustração derivou da ampliação dos encargos e
(ou) da redução dos benefícios originalmente previstos. Em terceiro, deveria evidenciar-se que a ampliação dos
encargos e (ou) a redução dos benefícios configuravam eventos extraordinários, imprevisíveis, ou de efeitos
incalculáveis. Assim, com fatos extraordinários, haveria a possibilidade de rever as condições contratuais inicialmente
previstas, a fim de promover o reequilíbrio entre os encargos e as retribuições.
3 Processo no 48500.006908/2013-45.

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35. Dessa forma, apenas os eventos decorrentes do chamado "risco extraordinário" ensejariam recompor
o equilíbrio econômico-financeiro. Os riscos normais, inerentes à atividade empresarial, não se enquadrariam nessa
hipótese. Com efeito, nem todo desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato de concessão ensejaria a
recomposição, pois o concessionário, como todo agente privado que procurasse lucro, estaria sujeito às inconstâncias
inerentes à gestão empresarial.
36. Ou seja, o risco do negócio é uma das características do contrato de concessão de serviço público.
Isto é, o vencedor de licitação deve saber que, ao assinar contrato de concessão com o Poder Público, assumirá
riscos financeiros e comerciais associados ao projeto, à construção do empreendimento, à manutenção, à operação
e à prestação do serviço.
37. As condições de participação nos certames licitatórios de empreendimentos de transmissão de
energia elétrica relativas ao processo de licenciamento ambiental são estabelecidas no Edital, nas cláusulas do
contrato de concessão de conhecimento prévio dos proponentes, que devem avaliar, dentre outros aspectos, os riscos
inerentes às questões ambientais e aos possíveis embargos judiciais.
38. Assim, conforme observado pela SCT, o Empreendedor teve a oportunidade de avaliar e precificar os
riscos e as eventuais variações na prestação do serviço e mesmo assim ofereceu proposta no Leilão com deságio de
21,32% sobre a receita (RAP) teto, o que reforça o fato de que tinha consciência das condições a que estaria
submetido.
39. O Edital estabelece que a RAP ofertada pela transmissora vencedora do certame deve ser suficiente,
para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dentro das condições estabelecidas no contrato. Ou seja, deve
remunerar a depreciação dos investimentos definidos no Edital, os custos de O&M das instalações de transmissão ao
longo do período do contrato, bem como observar eventuais situações que podem não refletir a realidade do mercado
ou os aspectos intangíveis ou imponderáveis, quando da realização do Leilão.
40. A RAP teto do Leilão, por sua vez, foi construída a partir da estimativa das partes que deveriam
compor a receita da transmissora, dentre elas os custos de operação e manutenção.
41. Os deságios referentes à receita teto, ofertados por pretendentes a concessões, evidenciam a
capacidade das empresas de estruturar modalidades de financiamento e consórcios, de modo a obter ganhos não só
na implantação, como também na manutenção dos ativos de transmissão. Além disso, os concorrentes são

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majoritariamente empresas atuantes no segmento, com capacidade de obter ganhos de escala, não considerados
pela ANEEL na determinação da RAP.
42. É fato que a Concessionária, antes de participar do Leilão, tinha conhecimento das suas
responsabilidades e das condições locais necessárias à prestação do serviço público de transmissão de energia
elétrica que poderiam influenciar o prazo e o custo dos serviços. Ou seja, tinha a Concessionária pleno conhecimento
dos requisitos exigidos no Edital considerados na elaboração da sua proposta financeira, na elaboração dos projetos
e na construção, na operação e na manutenção das instalações de transmissão.
43. Ao assumir os compromissos, após conhecer as condições indicadas nos documentos do Edital, com
elas concordar e apresentar a proposta com 21,32% de deságio em relação à RAP teto fixada no Leilão, a
Transenergia assumiu o risco. Nas atividades empresariais, frisa-se, as recompensas estão intimamente atreladas
aos riscos e às incertezas.
44. Nesse caso, a avaliação empresarial determinou o resultado final da concorrência, afastando do
certame outros proponentes que, ao apresentarem ofertas com menor deságio, teriam provavelmente precificado de
forma mais cautelosa os riscos e as incertezas ora alegadas pela Transenergia, para ensejar a repactuação do
Contrato.
45. No Setor Elétrico são frequentes os casos em que os empreendimentos do segmento da geração e
da transmissão apresentam dificuldades na obtenção de licenças e na regularização de embargos fundiários. Não se
pode dizer, portanto, que a situação apresentada pela Transenergia, na qual as prefeituras de Valinhos e Itatiba
gastaram mais tempo do que o esperado pela Concessionária para emitir as respectivas licenças para instalação da
Subestação, era imprevisível.
46. O exame do Contrato de Concessão indica que, dentre as obrigações atribuídas à Transmissora, está
a adoção das providências necessárias no órgão ambiental para obter os respectivos licenciamentos, conforme a
Cláusula transcrita a seguir:
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
[...]
Décima Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá construir, operar e manter AS INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO, com observância da legislação e dos requisitos ambientais aplicáveis,
adotando todas as providências necessárias à obtenção dos licenciamentos junto ao órgão
responsável, por sua conta e risco, bem como ao cumprimento de todas as suas exigências.
(grifos nossos)

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47. No contexto, entende-se que o concessionário de serviço público deve suportar os riscos ordinários
associados à construção, à operação e à manutenção do empreendimento, inclusive a obtenção das licenças
ambientais necessárias a cada uma das fases do projeto. Além disso, os fundamentos utilizados pela Concessionária,
para embasar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, não configuram causas para realizar qualquer espécie
de revisão contratual, pois o risco ambiental se insere no contexto do "risco ordinário", assumidos em razão da
atividade desempenhada.
48. Conclui-se, em concordância com o posicionamento da SCT e o da Procuradoria Federal junto à
ANEEL, que não há motivos para acolher o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante revisão do valor da
RAP requerido pela Concessionária.
III. DIREITO
49. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Edital de Leilão no 1/2009-ANEEL;
c) Contrato de Concessão de Transmissão no 24/2009-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
50. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.005119/2015-59, voto por
negar provimento à solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Transmissão no
24/2009-ANEEL celebrado com a Transenergia São Paulo S.A – TSP.
Brasília, 12 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor