REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12369/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Enguia GEN PI Ltda, para estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Marambaia, no município de Teresina, (PI).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005686/2012-62
INTERESSADOS: Enguia Gen CE Ltda.; Enguia Gen PI Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Termos de Intimação nº 0001 e 0002/2022-SFG/ANEEL, lavrados pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração, referentes às Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) Aracati,
Baturité, Caucaia, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte e Pecém outorgadas a Enguia Gen CE Ltda. e as UTE
Marambaia, Nazária, Campo Maior e Altos outorgadas Enguia Gen PI Ltda.
I. RELATÓRIO
1. A Enguia Gen CE Ltda. e Enguia Gen PI Ltda. foram autorizadas a se estabelecer como
Produtoras Independentes de Energia Elétrica por meio das Resoluções Autorizativas mediante a
implantação e exploração das Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) listadas na Tabela 1.
Tabela 1 - Empreendimentos objeto dos TI nº 0001 e 0002/2022-SFG/ANEEL. Fonte: NT 19/2022-SFG

Usina Município-UF Autorizada Potência Unidades CEG Resolução
Outorgad Geradora Autorizativa
a (kW) s da Aneel
Instalada (nº)
s (kW)

Aracati Aracati – CE Enguia Gen 11.480 7 x 1.640 UTE.PE.CE.028531-5.01 129/2002
CE Ltda.

| Baturité | Baturité – CE | 11.480 | 7 x 1.640 | UTE.PE.CE.028529-5.01 | 127/2002 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Caucaia | Caucaia – CE | 14.760 | 9 x 1.640 | UTE.PE.CE.028528-5.01 | 126/2002 |
| Crato | Crato – CE | 13.120 | 8 x 1.640 | UTE.PE.CE.028530-5.01 | 128/2002 |
| Iguatu | Iguatu – CE | 14.760 | 9 x 1.640 | UTE.PE.CE.028532-5.01 | 130/2002 |
| Juazeiro do | Juazeiro do Norte – | 14.760 | 9 x 1.640 | UTE.PE.CE.028534-5.01 | 132/2002 |

Norte CE

Pecém São Gonçalo do 14.760 9 x 1.640 UTE.PE.CE.028533-5.01 131/2002
Amarante – CE

Marambaia Teresina – PI Enguia Gen 13.120 8 x 1.640 UTE.PE.PI.028535-8.01 133/2002
PI Ltda.

Nazária Teresina – PI 13.120 8 x 1.640 UTE.PE.PI.028536-6.01 134/2002
Campo Maior Campo Maior – PI 13.120 8 x 1.640 UTE.PE.PI.028537-4.01 135/2002
Altos Altos – PI 13.120 8 x 1.640 UTE.PE.PI.028538-2.01 136/2002

2. A energia das usinas termelétricas da tabela 1 foi comercializada no Leilão nº 2/2005-ANEEL
(leilão de energia nova), com a celebração dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado (CCEAR), por disponibilidade, com início de suprimento em janeiro de 2008 e vigência
de 15 (quinze) anos.
3. De acordo com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), entre os
anos de 2012 e 2020, diversos processos punitivos foram instaurados tendo em vista o baixo desempenho
dos empreendimentos, o que levou no decorrer do tempo à suspensão da operação comercial dos
empreendimentos1.
4. Em 29 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 1.900, a ANEEL decidiu rescindir os
CCEAR das usinas da Enguia Geração CE Ltda. e Enguia Geração PI Ltda., firmados no âmbito do 1º Leilão
de Energia Nova – LEN, Edital nº 02/2005, com a obrigação do pagamento da multa por rescisão contratual
definida nos termos da subcláusula 11.1 dos referidos contratos.
5. Em 24 de janeiro de 2022, a SFG lavrou os Termos de Intimação nº 0001 e 0002/2022SFG/ANEEL2, por meio dos quais foram abertos processos punitivos com proposta de penalidade de
revogação das autorizações das usinas da Tabela 1, nos termos do art. 18 da Resolução Normativa nº 846,
de 11 de junho de 2019.
6. Diante da ausência de manifestação das Intimadas, após decurso dos prazos
regulamentares para contraditório e ampla defesa, a SFG emitiu a Nota Técnica nº 19/2022-SFG/ANEEL3,
de 17 de fevereiro de 2022, encaminhando os processos para deliberação da Diretoria Colegiada.
7. O processo foi distribuído à diretora Elisa Bastos Silva, em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª
Sessão de Sorteio Público Ordinário.
8. A Procuradoria Federal foi consultada pela Assessoria da diretora Elisa, por meio do
63/2022-ASD/ANEEL4,
Memorando nº de 24 de fevereiro de 2022, o que foi respondido por meio do
Parecer nº 00151/2022/PFANEEL/PGF/AGU5, de 12 de maio de 2022.
9. Com a saída da diretora relatora, o processo foi redistribuído para minha relatoria em 30
de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário6.
1 Despachos nº 2.556, de 18 de agosto de 2017, ( e nº 1.673, de 9 de
junho de 2020 (
2 Documentos nº 48532.000291/2022-00 (TI nº 0001/2022-SFG) e nº 48532.000292/2022-00 (TI nº 0002/2022-SFG).
3 Documento nº 48532.000792/2022-00.
4
Documento nº 48575.001085/2022-00.
5 Documento nº 48516.001380/2022-00.
6 Documento nº 48512.003655/2022-00.
FL. 2 de 9

10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de proposta de revogação da outorga das usinas termelétricas autorizadas à
Enguia Gen CE Ltda. e à Enguia Gen PI Ltda., apresentadas na Tabela 1, em decorrência do
descumprimento "da obrigação de operar e manter as instalações de energia elétrica e os respectivos
equipamentos de forma adequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais
aplicáveis".
12. A SFG iniciou os respectivos processos punitivos por meio da emissão dos Termos de
Intimação nº 0001 e nº 0002/2022-SFG, de 24 de janeiro de 2022, nos termos dos arts. 18 e 31 da REN nº
846/2019.
Prazos para contraditório e ampla defesa
13. De acordo com o art. 31 da REN nº 846/2019, "com base em nova ação de fiscalização ou
em fiscalizações anteriores, o Superintendente responsável, constatando a existência de fatos que possam,
de forma isolada ou conjunta, ensejar a aplicação de qualquer das penalidades a que alude o art. 5º,
incisos VII, VIII e X, proporá à Diretoria da ANEEL que seja intimado o agente acerca dessa circunstância,
mediante Termo de Intimação – TI".
14. A competência para a abertura do processo punitivo foi delegada ao Superintendente da
SFG por meio da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017.
15. De acordo com o art. 26 da mesma norma, a Intimada, após recebimento do TI, tem prazo
de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre seu objeto, inclusive juntando os elementos de informação
que julgar convenientes.
16. Conforme informado pela SFG por meio da Nota Técnica nº 19/2022-SFG/ANEEL, os TI
foram encaminhados, via notificação eletrônica, nos termos do art. 13 da Resolução Normativa nº 1.004,
de 8 de fevereiro de 20227, para o endereço cadastrado no Cadastro Institucional da ANEEL8, tendo sido
(sexta-feira)9.
recebidos em 28 de janeiro de 2022
7
A REN nº 1.004/2022 substituiu a REN nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.
8 back@esferaenergia.com.br
9 Documentos nº 48532.000413/2022-00 (TI nº 0001/2022-SFG) e nº 48532.000414/2022-00 (TI nº 0002/2022-SFG).
FL. 3 de 9

17. A contagem do prazo para manifestação das Intimadas se iniciou em 31 de janeiro de 2022
(segunda-feira) e terminou em 14 de fevereiro de 2022(segunda-feira). Diante da ausência de
manifestação, a SFG emitiu em 17 de fevereiro de 2022 a Nota Técnica nº 19/2022-SFG/ANEEL.
18. Desse modo, o prazo regulamentar para manifestação a título de contraditório e ampla
defesa bem como a notificação eletrônica obedeceram ao disposto nos regulamentos vigentes.
19. A instrução processual também foi analisada pela Procuradoria Federal, por meio do
Parecer nº 00151/PFANEEL, que manifestou opinião pela regularidade do trâmite processual e
atendimento do devido processo legal.
20. Passo a análise do mérito.
Mérito
21. De acordo com a SFG, resumidamente, desde o início da operação comercial das usinas
nenhuma delas apresentou índice de disponibilidade compatível com os respectivos valores de referência
contratuais. Ao longo da operação comercial, desde 2008, diversos equipamentos apresentaram falhas
estruturais que resultaram na completa e definitiva parada de unidades geradoras.
22. A SFG ressaltou que essas unidades geradoras "não apresentaram situação usual de
indisponibilidade eletromecânica, mas uma completa degradação de sua condição operativa, tendo vista
a severidade das falhas, inviabilizando qualquer possibilidade de retorno a operação".
23. Tendo em vista a energia das usinas estar comprometida com o Ambiente de Contratação
Regulado (ACR) por meio de contrato por disponibilidade, sendo operadas na modalidade de operação
com programação e despacho centralizados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), era obrigação dos
empreendedores a realização de ações e investimentos que promovessem a plena reabilitação
operacional de suas unidades geradoras em patamar que permitisse a operação confiável e esperada pelo
Operador.
24. Em 2013, a Enguia Gen CE foi autuada pela SFG por meio do Auto de Infração nº 5/2013SFG, em decorrência da existência de falhas nos projetos, de deficiência da operação e manutenção das
usinas e de indisponibilidades de unidades geradoras que resultaram no desatendimento a despachos do
ONS e geração abaixo dos montantes despachados.
25. Em 2016, nova autuação foi emitida pela Agência Estadual, no âmbito do convênio com a
ANEEL, novamente em virtude dos baixos desempenhos operacionais das usinas em relação aos
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montantes despachados pelo Operador, resultado da interrupção unilateral da operação das usinas a
partir de 2015.
26. Diante dessa situação, em 2017, por meio do Despacho nº 2.556, a SFG suspendeu a
operação comercial das unidades geradoras UG02, UG07 e UG08 da UTE Iguatu; UG07 e UG09 da UTE
Caucaia; UG03 da UTE Baturité; UG01 da UTE Aracati; UG04 da UTE Crato; UG08 da UTE Juazeiro do Norte.
27. Em 2020, novamente o agente foi autuado pela ARCE, em virtude da ausência total de
geração como consequência da manutenção deficiente das usinas termelétricas. De acordo com a SFG, a
"inoperação das térmicas foi resultado da decisão da empresa, que desmobilizou suas equipes de
operação e manutenção". Essa situação levou à emissão do Despacho nº 1.673, em junho de 2020, que
suspendeu a operação comercial das demais unidades geradoras das usinas termelétricas.
28. De acordo com o relato da SFG, situação similar ocorre com a Enguia Gen PI. Os
empreendimentos também sofreram revezes ao longo dos anos e nunca atingiram a disponibilidade plena
e na percepção da SFG a performance está aquém ao contratado em razão de falhas nas unidades
geradoras que não foram tratadas e corrigidas.
29. A Enguia Gen PI alegou ao longo do tempo que desequilíbrio econômico-financeiro dos
contratos que levou a degradação da condição operativa.
30. Em 2018, a Autorizada rescindiu os contratos de uso do sistema de distribuição firmados
com a concessionária de distribuição – Equatorial Energia Piauí – e diante da inexistência de CUSD, as
usinas perderam a condição para manutenção da capacidade de comercialização como agente da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
31. Destaco a manifestação da SFG quanto a situação dos empreendimentos no Piauí: "A
situação ora apresentada é, portanto, em resumo, constituída por usinas fora de operação
permanentemente devido a (i) equipamentos motrizes degradados por falta de manutenções; (ii)
inexistência de geração de potência, (iii) ausência de interligação/conexão ao SIN, (iv) Contratos de Uso
do Sistema de Distribuição - CUSD e Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -
CCEAR rescindidos e (v) operação comercial suspensa".
32. As usinas também se encontram atualmente com todas as unidades geradoras com
operação comercial suspensa pela SFG.
33. Diante desse cenário, a meu ver de completa degradação da condição operativa dos
empreendimentos, a ANEEL decidiu rescindir os contratos no ACR, por meio do Despacho nº 1.900/2022,
com pagamento da multa por rescisão contratual definida nos termos da subcláusula 11.1 dos respectivos
contratos.
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34. Concordo integralmente com a SFG, a situação dos empreendimentos, de completa
degradação da condição operativa, se deveu à inobservância dos empreendedores de manter a atualidade
das usinas, empreendendo as ações necessárias para a manter as condições operacionais compatíveis
com a disponibilidade operacional de referência, esperada pelo ONS e nos termos dos contratos firmados
no ACR.
35. Ressalto que ainda que a Procuradoria Federal, por meio do Parecer nº
00151/2022/PFANEEL, informou que, apesar da existência de dois processos judiciais impetrados pelas
Autorizadas, "não há, atualmente, nos autos dos processos n.º 0182026-98.2017.4.02.5101 e n.º 504162993.2020.4.02.5101, nenhuma decisão judicial em favor das empresas Enguia Gen CE Ltda. e Enguia Gen PI
Ltda. que impeça o curso normal do processo punitivo ou a aplicação da penalidade de revogação do ato
de outorga pela Diretoria da ANEEL".
36. Desse modo, diante das constatações da SFG, da ausência de manifestação das
Interessadas e da inexistência de óbices no âmbito dos processos judiciais, acompanho integralmente a
recomendação da fiscalização no sentido de revogar as outorgas de autorizações, apresentadas na Tabela
1, por penalidade, nos termos do art. 18 da REN nº 846/2019.
37. Por fim, quanto à obrigação de recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de
Energia Elétrica (TFSEE) relativa aos empreendimentos em regime de PIE, o normativo regulatório vigente
estabelece que as parcelas referentes às competências anteriores à revogação da outorga devem ser
pagas normalmente pela Interessada, ficando revogadas as parcelas referentes às competências
posteriores à revogação. Quanto ao mês em que se processa a revogação do empreendimento, deve ser
definida parcela de ajuste da TFSEE proporcional aos dias em que a outorga estava vigente.
38. Desse modo, devem ser fixadas os valores da parcela de ajuste da TFSEE, para as usinas
termelétricas conforme apresentado na Tabela 2, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às
competências de setembro a dezembro de 2022, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 6010, de 7 de
janeiro de 2022.
Tabela 2 - TFSEE - Parcela de Ajuste
TIPO EMPREENDIMENTO PROPRIETÁRIO Potência 2022 (kW) TFSEE (R$) PARCELA AJUSTE
COMPETÊNCIA AGO/2022

| UTE Altos | Enguia GEN PI Ltda | 13.120 | 1.084,48 |
| --- | --- | --- | --- |
| UTE Aracati | Enguia GEN CE Ltda | 11.480 | 948,92 |
| UTE Baturité | Enguia GEN CE Ltda | 11.480 | 948,92 |
| UTE Campo Maior | Enguia GEN PI Ltda | 13.120 | 1.084,48 |
| UTE Caucaia | Enguia GEN CE Ltda | 14.760 | 1.220,04 |

10 Disponível em
FL. 6 de 9

| UTE Crato | Enguia GEN CE Ltda | 13.120 | 1.084,48 |
| --- | --- | --- | --- |
| UTE Enguia Pecém | Enguia GEN CE Ltda | 14.760 | 1.220,04 |
| UTE Iguatu | Enguia GEN CE Ltda | 14.760 | 1.220,04 |
| UTE Juazeiro do Norte | Enguia GEN CE Ltda | 14.760 | 1.220,04 |
| UTE Marambaia | Enguia GEN PI Ltda | 13.120 | 1.084,48 |
| UTE Nazária | Enguia GEN PI Ltda | 13.120 | 1.084,48 |

III. DIREITO
39. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;
b) Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008;
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
d) Lei Municipal nº 3.224, de 10 de setembro de 2008; e
e) Lei Municipal nº 3.225, de 16 de setembro de 2008;
IV. DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005686/2012-62, voto por:
(i) revogar as autorizações das usinas termelétricas outorgadas à Enguia
Gen CE Ltda. referentes às usinas termelétricas Aracati, Baturité,
Caucaia, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Enguia Pecém, e à Enguia Gen
PI Ltda., referentes às usinas termelétricas Marambaia, Nazária, Campo
Maior e Altos; e
(ii) fixar o valor da parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de
Energia Elétrica (TFSEE), conforme Tabela 2, ficando revogadas as
parcelas da TFSEE relativas às competências de setembro a dezembro
de 2022, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 60, de 7 de janeiro de
2022.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
FL. 7 de 9

(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 8 de 9