REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10174/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Arinos 7, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001601/2020-87, 48500.001602/2020-21, 48500.001603/2020-76,
48500.001604/2020-11, 48500.001605/2020-65, 48500.001606/2020-18, 48500.001607/2020-54,
48500.001608/2020-07, 48500.001609/2020-43, 48500.001610/2020-78, 48500.001611/2020-12,
48500.001612/2020-67, 48500.001613/2020-10, 48500.001614/2020-56, 48500.001615/2020-09,
48500.001616/2020-45, 48500.001617/2020-90, 48500.001618/2020-34, 48500.001619/2020-89 e
48500.001620/2020-11.
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda., implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Arinos 1 a 20, localizadas
no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 918, de 31 de março de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento
de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Arinos 1 a 20, com a finalidade de
produção independente de energia elétrica, localizadas no município no de Arinos, no estado de Minas
Gerais, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda.
Potência Despacho de Registro do
Requerimento de Outorga

UFV CEG instalada Localização
(kW) (DRO)
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 1 UFV.RS.MG.047297-2.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 2 UFV.RS.MG.047298-0.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 3 UFV.RS.MG.047299-9.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 4 UFV.RS.MG.047300-6.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 5 UFV.RS.MG.047301-4.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 6 UFV.RS.MG.047302-2.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 7 UFV.RS.MG.047303-0.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
FL. 1 de 7

Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 8 UFV.RS.MG.047304-9.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 9 UFV.RS.MG.047305-7.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 10 UFV.RS.MG.047306-5.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 11 UFV.RS.MG.047307-3.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 12 UFV.RS.MG.047308-1.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 13 UFV.RS.MG.047309-0.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 14 UFV.RS.MG.047310-3.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 15 UFV.RS.MG.047311-1.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 16 UFV.RS.MG.047312-0.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 17 UFV.RS.MG.047313-8.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 18 UFV.RS.MG.047314-6.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 19 UFV.RS.MG.047315-4.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Despacho nº 918, de 31 de

Arinos 20 UFV.RS.MG.047316-2.01 48.118 Arinos/MG
março de 2020.
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Arinos 1 a 20. (Fonte: SCG)
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Nesse contexto, em 4 de março de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização
para implantar e explorar as UFV´s Arinos 1 a 20. Encaminhando na ocasião, documentação necessária à
posteriores2.
análise do pleito, com complementações
4. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
20213,
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 318, de maio de com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de outorga para implantar e explorar as UFV's Arinos 1 a 20.
1 Documentos SIC nº 48513.005611/2021-00, 48513.005618/2021-00 e 48513.005635/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.013683/2021-00.
3 Nota Técnica nº 318/2021-SCG/ANEEL, de 27 de maio de 2021. Documento SIC nº 48524.004457/2021-00.
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5. Em 31 de maio de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Voltalia, para emissão de outorga de autorização
para implantar e explorar como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV's Arinos 1 a 20,
bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
7. Na Nota Técnica nº 318, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice
à autorização requerida.
8. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos possuem
Certificado de Licenciamento Ambiental Simplificado n° 1007, válido até 03 de março de 2031. Emitido
pela SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas
Gerais, referente a todo o Complexo Arinos, incluindo as UFVs Arinos 1 a 20, considerando a potência
instalada de 48,118 MW cada.
9. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito a ser compartilhado entre as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Arinos 1 a 20, será constituído de uma subestação coletora (SE Solar Arinos) de 34,5/500
kV, 4X370 MVA, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com cerca de 1,0 km de
extensão, conectando-a à subestação SE Arinos 2 - 500, sob a responsabilidade da Veredas Transmissora
de Eletricidade S.A.
10. Ainda a respeito de aspectos associados ao acesso, a Superintendência asseverou que, em
face das informações de acesso disponíveis no momento, a conexão dos empreendimentos mostra-se
operativas4.
viável, porém com indicação de restrições Nesse ponto, ainda, a SCG concluiu que "[…]
4 "Relatório ONS DTA-2021-IA-0055-R0, de março/2021, assinado em 4/03/2021, protocolado na ANEEL em 5/03/2021, deixando explícito
na Informação de Acesso que o despacho de geração das UFVs Arinos 1 a 20 terá forte correlação com os níveis de fluxo na interligação
Nordeste - Sudeste, informando que, "o período de exposição em que essas usinas operarão com despacho pleno ou ficarão com a sua
geração restrita, parcial ou integralmente, dependerá dessa correlação, sendo essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente
gerador". O relatório informa, ainda, que no que diz respeito aos estudos de curto-circuito, a conexão das UFVs Arinos 1 a 20 provocará
superação da capacidade de interrupção simétrica de equipamentos na SE Bom Jesus da Lapa 69 kV e agravará aquelas superações já
esperadas nas SEs Várzea da Palma 1 - 138 kV e Três Maria - 138 kV mesmo sem a presença dessas usinas". O ONS acrescentou, que, em
vista do exposto, o escoamento da geração plena das UFVs Arinos 1 a 20 estará condicionado: (i) à entrada em operação das
instalações/equipamentos de transmissão recomendados pela EPE em estudo específico, que fazem parte da solução estrutural de
planejamento da expansão da transmissão para escoamento da geração fotovoltaica na área norte de Minas Gerais; e (ii) à efetiva
substituição de disjuntores e chaves seccionadoras associadas nas SEs Três Marias 138 kV, Várzea da Palma 1 138 kV e Bom Jesus da Lapa 69
kV".
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eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador
para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em
operação no prazo previsto no cronograma da Usina".
11. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19995, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com o
atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
12. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
13. Portanto, resta evidenciado que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão
não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade quanto a eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas, bem como ao
eventual inadimplemento do prazo de quatro anos para entrada em operação das usinas previsto no art.
26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos percentuais de redução de
que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento, questão a ser destacada em
maior detalhes adiante.
14. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial até janeiro de 2024. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos ocorrerá na
Rede Básica, o cronograma deverá constar do ato de outorga6 .
15. A Requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faz jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV's Arinos 1 a 20, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos
da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
5 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas
normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
6 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 10 da Nota Técnica emitida pela SCG.
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16. Complementarmente, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 4 de
março de 2021, deste modo, restou consignado na análise constante da Nota Técnica nº 189, de 2021,
que os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
17. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
das UFV's Arinos 1 a 20, ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga.
Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo
apresentado nos autos.
18. A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente
instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
19. Destaca-se, que as UFVs Arinos 1, 2, 3 e 4 estão cadastradas para participar dos Leilões LEN
A-3/2021 e LEN A-4/2021. Verificou-se que as configurações constantes dos Despachos nº 987 e 988, de
9 de abril de 2021, que registraram essas Usinas para fins de habilitação nesses leilões, são as mesmas,
objeto desta análise. Sendo assim, a SCG informou que, "não vê óbices em prosseguir com a análise do
pleito de outorga de autorização previamente ao resultado do Leilão. Ressalta-se a responsabilidade
exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais consequências de sua participação nos
certames".
20. Além do mais, a Superintendência não indicou em sua análise qualquer registro de
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária.
7 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
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21. Ainda, se registra que, em pesquisa realizada nos sistemas Polímero e Skate8, quanto ao
comportamento da Voltalia Energia do Brasil Ltda. e de seu grupo econômico no desenvolvimento de
elétrica, a
outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de energia
SCG verificou que, de um total de 44 usinas outorgadas, 28 estão em operação e 16 em implantação,
sendo que, das usinas em implantação, três estão com cronograma atrasado e apenas uma destas com
obras iniciadas. Entretanto, tendo em vista que esse nível de atraso está abaixo de 8% (3 atrasadas num
total de 44 usinas outorgadas), na análise da SCG, "isso não caracteriza comportamento inadequado que
enseje negar a outorga de novos empreendimentos".
22. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
23. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
24. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar as UFV's Arinos 1 a 20, deve ser expedida, na forma das minutas
de resoluções anexas.
III – DIREITO
25. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 318/2021-SCG/ANEEL, de 27 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
8 Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SEM, e Sistema Skate, gerido pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
FL. 6 de 7

26. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.001601/2020-87,
48500.001602/2020-21, 48500.001603/2020-76, 48500.001604/2020-11, 48500.001605/2020-65,
48500.001606/2020-18, 48500.001607/2020-54, 48500.001608/2020-07, 48500.001609/2020-43,
48500.001610/2020-78, 48500.001611/2020-12, 48500.001612/2020-67, 48500.001613/2020-10,
48500.001614/2020-56, 48500.001615/2020-09, 48500.001616/2020-45, 48500.001617/2020-90,
48500.001618/2020-34, 48500.001619/2020-89 e 48500.001620/2020-11, voto pela emissão de
resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Arinos 1 a 20 e respectivas
instalações de interesse restrito, com potência instalada de 48.118 kW e potência
líquida declarada de 45.710 kW cada; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFVs Arinos 1 a 20, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 7 de 7