REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13105/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 11.119 de 15 de fevereiro de 2022, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Tarumã, e acesso, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Alteração, a pedido, do anexo da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.119/2022, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.,
das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 230/138 kV Tarumã, e acesso, localizada
no município de Manaus, estado do Amazonas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos
II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000618/2022-89, resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 11.119, de 15 de fevereiro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 34.025.997/0001-56 outorgada conforme o Contrato
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 009/2021-ANEEL, de 31 de março
de 2021, a área de terra que perfaz uma superfície de 61.845,75 (sessenta e um mil e oitocentos e
quarenta e cinco virgula setenta e cinco) metros quadrados necessária à implantação da Subestação
230/138 kV Tarumã, e acesso, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000618/2022-89, que está disponível na ANEEL."

Art. 2º Alterar a área de terra de que trata o Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.119, de
15 de fevereiro de 2022, para a área de terra do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 1153
UF Código Município Empreendimento
Subestação 230/138 kV
AM 1302603
Tarumã e acesso

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 20 S (MER -63) Subestação
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Carlos Eduardo Marini
Desapropriação 6,1846
Cervellini
Nº ART/RRT
correspondente
28027230210636686

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 9.668.529,20 827.290,57
2 9.668.673,09 827.332,96
3 9.668.597,72 827.588,75
4 9.668.480,16 827.554,12
5 9.668.428,42 827.729,59
6 9.668.428,57 827.741,41
7 9.668.324,31 828.095,28
8 9.668.318,29 828.148,05
9 9.668.304,77 828.193,92
10 9.668.307,76 828.218,20
11 9.668.258,87 828.218,07
12 9.668.261,83 828.198,10
13 9.668.270,92 828.167,24
14 9.668.453,84 827.546,36