REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3093/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o diferimento dos pagamentos das distribuidoras à ENBpar referente ao repasse da potência contratada de Itaipu, para fins de modicidade tarifária, aprova os valores a serem transferidos da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu para as concessionárias, fixa as condições de recomposição dos valores à Conta de Comercialização de Energia de Itaipu.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001671/2021-16
INTERESSADO: Distribuidoras de Energia Elétrica e Consumidores
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Alocação e repasse do saldo positivo da Conta de Comercialização de Itaipu em 2021 para a
modicidade tarifária, nos termos do Decreto nº 11.027/22.
I – RELATÓRIO
1. O art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelece que:
"parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu será destinada,
mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito do "bônus" nas
contas de energia, aos consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado
integrantes das Classes Residencial e Rural, com consumo mensal inferior a 350
kWh, nos termos de regulamentação do Poder Executivo."
2. O Decreto nº 4.550, de dezembro de 2002, criou a Conta de Comercialização de Itaipu, sob
gestão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, e dispôs sobre o resultado dessa conta. De
acordo com esse decreto, se o saldo da conta for positivo, será destinado, conforme periodicidade
estabelecida pela ANEEL, mediante rateio proporcional ao consumo individual o crédito de bônus nas
faturas de energia elétrica dos consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado – SIN, integrantes
das classes residencial e rural, com consumo mensal inferior a 350 kWh.
3. A Resolução Normativa nº 770, de 30 de maio de 2017, homologou o Submódulo 6.2 dos
Procedimentos de regulação Tarifária – PRORET, que estabeleceu os procedimentos e critérios de cálculo
de tarifas relativas a Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional, abrangendo o bônus de Itaipu decorrente do
resultado positivo da comercialização da energia de Itaipu pela Eletrobras.

4. Já em 2021, o Decreto nº 10.665 definiu, em seu artigo 2º1, que a ANEEL poderá diferir os
pagamentos para as distribuidoras que assim o requeiram, no limite do saldo da Conta de Itaipu com
correspondente diferimento de repasse tarifário.
5. Por meio da carta CTA-DFFO-0889/20212, de 09 de abril de 2021, a Eletrobrás informou à
ANEEL que o saldo da Conta de Itaipu referente ao ano de 2020, após a inadimplência, foi de R$
978.000.890,10.
6. Nesse sentido, após a análise da área técnica e proposta de regulamentação e
operacionalização do diferimento dos pagamentos das distribuidoras à Eletrobrás referentes ao repasse
da potência contratada de ITAIPU, para fins de modicidade tarifária, nos termos do Decreto 10.665/2021,
foi deliberada a publicação da REH 2.969/2021. Essa Resolução aprovou a alocação do diferimento dos
pagamentos das distribuidoras à Eletrobras referente ao repasse da potência contratada de Itaipu,
aprovou os valores a serem transferidos da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu para
as concessionárias nos processos tarifários de 2021, fixou as condições de recomposição dos valores à
Conta de Comercialização de Energia de Itaipu e deu outras providências, nos termos do Decreto
10.665/2021.
7. Em 10 de setembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.791, que criou a Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBpar, vinculada ao Ministério de
Minas e Energia e organizada sob a forma de sociedade anônima, cuja finalidade, dentre outras, é a
aquisição dos serviços de eletricidade de Itaipu Binacional para atender ao disposto no Tratado entre a
República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
1 Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL poderá diferir os pagamentos a que se refere a alínea "a" do inciso I do
caput do art. 15 do Decreto nº 4.550, de 2002, para uma ou mais distribuidoras que assim o requeiram, no limite do saldo da
conta Comercialização da Energia Elétrica de ITAIPU e dos respectivos excedentes financeiros extraordinários realizados e
projetados para o período do diferimento. § 1º O diferimento de que trata o caput será aplicado pela ANEEL, mediante
correspondente diferimento de repasse tarifário. § 2º Serão recompostos à conta Comercialização da Energia Elétrica de
ITAIPU, assegurado o repasse tarifário, no prazo estabelecido pela ANEEL: I - os pagamentos diferidos até o limite de que trata
o caput, mediante remuneração estabelecida pela ANEEL; e II - os eventuais saldos negativos incorridos pela Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS em razão do diferimento, observada a remuneração de que trata o § 3º do art. 15 do Decreto nº
4.550, de 2002. § 3º Eventuais saldos negativos a que se refere o inciso II do § 2º serão rateados entre as distribuidoras que
tiveram diferimento, proporcionalmente aos montantes totais diferidos.
2 SIC nº 48513.009692/2021-00.

8. Em 31 de março de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.027, que regulamentou a
comercialização da energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional, sob a gestão da ENBpar como Agente
Comercializador de Energia de Itaipu. Esse Decreto revogou os Decretos nº 4.550/2002 e 10.665/2021 e
transferiu para a ENBpar a responsabilidade da gestão da Conta de Comercialização de Energia Itaipu.
Ficam mantidas as destinações do saldo positivo da conta: (i) em benefício dos consumidores do Sistema
Elétrico Nacional Interligado – SIN, integrantes das classes residencial e rural, com consumo mensal
inferior a 350 kWh, na forma de crédito do bônus nas faturas de energia elétrica ou (ii) para permitir o
diferimento dos pagamentos do repasse da potência contratada de Itaipu pelas distribuidoras que assim
o requeiram, mediante correspondente diferimento de repasse tarifário.
9. Em 4 de maio de 2022, a SGT emitiu o Despacho 1.192/2022-SGT/ANEEL, em que informa
saldo positivo da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu, em acordo a correspondência
CTA-DFFO-1017/2022, de 22 de abril de 2022, da Eletrobras, e indica sua destinação para o diferimento
dos pagamentos do repasse da potência contratada de Itaipu pelas distribuidoras de energia.
10. Na sequência, em 24 de junho de 2022, por meio da Carta CTA-SFF-1350/20223, a
Eletrobrás comunicou que transferiu à recém-criada Conta de Comercialização de Energia Elétrica de
Itaipu, em nome da ENBPar, a quantia de R$ 947.768.999,02, referente ao resultado do Fluxo da Conta
de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu findo em 31/12/2021.
11. Na Sessão de Sorteio Público Ordinária nº 26/2022, realizada em 4 de julho de 2022, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
12. Em 12 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 160/2022-SGT-SFF/ANEEL4, a SGT
apresentou o resultado da análise e os critérios de rateio para a alocação do saldo positivo da Conta de
Comercialização de Itaipu em 2021 às distribuidoras elegíveis, conforme possibilidade inserida pelo Artigo
16 do Decreto 11.027, de 31 de março de 2022, que permitiu o diferimento dos pagamentos das
distribuidoras à ENBpar referentes ao repasse da potência contratada de Itaipu, no limite do saldo da
3 SIC nº 48513.016972/2022-00.
4 Documento Sicnet nº48581.002152/2022-00.

conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, e dos respectivos excedentes financeiros
extraordinários, com vistas à modicidade tarifária.
13. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da avalição dos valores dos recursos provenientes do saldo da Conta de
Comercialização de Itaipu alocados às distribuidoras elegíveis, bem como da operacionalização do
diferimento autorizado pelo Decreto 11.027/22, as condições de recomposição dos valores à Conta de
Comercialização de Itaipu e a reversão do componente financeiro incluído nos processos tarifários de
2022.
15. O saldo da Conta de Comercialização de Energia de Itaipu referente ao ano de 2021
informado pela Eletrobras foi de R$ 947.768.999,025. Conforme disposto no Despacho 1.192/2022SGT/ANEEL, de 4 de maio de 2022, a totalidade desse saldo foi reservada para possibilitar o diferimento
dos pagamentos do repasse da potência contratada de Itaipu pelas distribuidoras de energia.
16. Destaca-se, inicialmente, que somente poderão usufruir dos recursos da conta de
Comercialização de Energia de Itaipu as concessionárias localizadas nas Regiões Sul, Sudeste e CentroOeste e que não são integralmente supridas por outras concessionárias, ou seja, concessionárias que
possuem cotas-parte de montantes de Potência Contratada e de Energia Elétrica da Usina Hidrelétrica de
Itaipu.
17. Adicionalmente, dentre as concessionárias localizadas nas Regiões Sul, Sudeste e CentroOeste, foram excluídas da análise aquelas cujo processo tarifário em 2022 ocorreu em data anterior ao
dia 4 de maio de 2022, data da divulgação da informação da aplicação do saldo positivo da Conta de
5
CTA-DFFO-1017/2022, de 22 de abril de 2022.

Comercialização de Itaipu em 2021, nos termos do Artigo 16 do Decreto 11.027/2022, por meio do
1.192/2021-SGT/ANEEL6.
Despacho
18. Uma vez que a a destinação do saldo positivo em 2021 da Conta de Comercialização de
Itaipu tem por objetivo auxiliar na mitigação dos aumentos tarifários previstos para 2022, a SGT realizou
análise conjunta da expectativa dos resultados dos processos tarifários das distribuidoras ao longo do ano,
tarifa7
com base nas melhores estimativas para os principais itens de custo que compõem a visando
identificar as concessionárias que se encontram em situação mais crítica de pressão tarifária.
19. Nessa avaliação foram levados em conta os efeitos estimados das demais soluções de
mitigação já em aplicação pela ANEEL nos processos tarifários em 2022, dentre as quais se destacam:
a) a reversão tarifária integral dos recursos transferidos às distribuidoras pela
Conta Escassez Hídrica, nos termos da REN 1.008/2022;
b) a devolução dos créditos tributários decorrentes de ações judiciais transitadas
em julgado que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins,
em cumprimento à Lei 14.385/2022;
c) e os efeitos do rateio do aporte inicial, para modicidade tarifária, do valor
adicionado à concessão pelos novos contratos, conforme proposto na CP 34/2022,
no contexto do aprimoramento da regulamentação complementar do inciso I do
artigo 4º da Lei nº 14.182/2021.
20. Assim, da análise conjunta das estimativas dos resultados dos processos tarifários das
distribuidoras, incluindo os efeitos estimados das demais medidas de mitigação, sendo selecionado o
conjunto de concessionárias cuja previsão de efeito médio tarifário resultava em valor superior a 10%.
21. Adicionalmente, procurou-se limitar, proporcionalmente, o valor alocado a cada
concessionária, visto que esse recurso escasso será distribuído entre concessionárias com características
de porte e receita bem distintas entre si e com diferentes expectativas de impacto tarifário para 2022.
6
SIC nº 48581.001404/2022-00.
7 Foram levantadas as melhores estimativas para a cobertura tarifária dos custos com os encargos setoriais, custos de
transmissão, custos de aquisição de energia e custos de Parcela B, além de previsões para os componentes financeiros mais
significativos em cada processo tarifário. Foram utilizadas as previsões das diversas variáveis de entrada das quais dependem
esses custos, como indicadores econômicos, dólar, PLD, GSF, nível de despacho térmico, entre outros.

Nessa limitação individual também foi observado o montante já alocado a essas mesmas concessionárias
em 2021, conforme REH 2.969/2021. O limite de atenuação tarifária individual ficou definido em 2,54%.
22. . Segundo o critério do efeito médio acima de 10%, foram consideradas elegíveis
para o recebimento do recurso 11 distribuidoras, das quais quatro já passaram por processo tarifário em
2022 (RGE, EMG, ENEL SP e ESS), conforme Tabela 1:
Atenuação tarifária Atenuação tarifária Composição - 2021 e
Concessionária Elegível Montante alocado (R$)

| em 2021 (%) | em 2022 (%) | 2022 (%) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| RGE | -1,43% | -0,72% | -2,15% | 66.560.720,72 |
| EMG | 0,00% | -2,54% | -2,54% | 22.188.902,83 |
| ENEL SP | -1,28% | -1,26% | -2,54% | 235.199.786,33 |
| ESS | 0,00% | -1,47% | -1,47% | 28.407.417,24 |
| CELESC | 0,00% | -2,54% | -2,54% | 239.526.974,79 |
| ELEKTRO | 0,00% | -2,54% | -2,54% | 197.606.876,93 |
| DCELT | 0,00% | -1,98% | -1,98% | 2.405.098,31 |
| ENEL GO | -2,05% | -0,49% | -2,54% | 34.419.092,99 |
| NEO BRASÍLIA | -8,87% | 0,00% | -8,87% | - |
| CPFL PIRATININGA | 0,00% | -2,34% | -2,34% | 119.327.246,30 |
| DMED | -1,35% | -1,19% | -2,54% | 2.126.882,59 |

TOTAL 947.768.999,02
Tabela 1: Concessionárias elegíveis ao diferimento de repasse proveniente de recursos de Itaipu e
montante alocado.
23. De acordo com a proposta alocativa do recurso, apenas a NEO BRASÍLIA, caracterizada
como elegível pelo critério de efeito médio previsto acima dos 10% em 2022, não foi contemplada com a
alocação em 2022, já que utilização do recurso em 2021 ultrapassou o limite individual proposto para o
biênio 2021-2022. As demais concessionárias elegíveis obtiveram alocações não-nulas, a partir do menor
valor entre o limite proposto de 2,54% de atenuação tarifária combinada para 2021-2022 e o percentual
necessário para que o efeito médio fosse reduzido a 10%.
24. Destaca-se que todas as concessionárias com valores de alocação não-nulos formalizaram
a requisição da utilização do saldo da conta de comercialização de Itaipu, nos termos do Artigo 16 do
Decreto 11.027/2022.

25. Em relação à operacionalização do diferimento, para as distribuidoras que já passaram por
processos tarifários em 2022, propõe-se a transferência do recurso em parcela única no prazo de até dez
dias úteis após à publicação da REH. Já para as que ainda passarão por processo tarifário em 2022,
propôe-se que as transferências dos recursos ocorram nas respectivas datas de aniversário contratual,
conforme Tabela 2:
Tabela 2: Valores e datas das transferências dos recursos da Conta de Comercialização de Itaipu às
concessionárias elegíveis.

Concessionária Valor a ser transferido Data da transferência
RGE 66.560.720,72 Dez dias úteis após publicação da REH
EMG 22.188.902,83 Dez dias úteis após publicação da REH
ENEL SP 235.199.786,33 Dez dias úteis após publicação da REH
ESS 28.407.417,24 Dez dias úteis após publicação da REH
CELESC 239.526.974,79 Dez dias úteis após publicação da REH
ELEKTRO 197.606.876,93 Dez dias úteis após publicação da REH
DCELT 2.405.098,31 Dez dias úteis após publicação da REH

ENEL GO 34.419.092,99 22/10/2022
CPFL PIRATININGA 119.327.246,30 23/10/2022
DMED 2.126.882,59 22/11/2022
26. O inciso I do § 2º do art 16 do Decreto 11.027/2022 estabelece que os recursos utilizados
nos diferimentos do repasse de potência contratada de Itaipu serão recompostos à conta de
Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu mediante remuneração estabelecida pela ANEEL.
27. Assim, as distribuidoras deverão recompor à conta Comercialização da Energia Elétrica de
Itaipu, a partir do processo tarifário de 2024, os valores repassados pela ENBpar referente ao diferimento
dos pagamentos relativos ao repasse da potência contratada. Essa recomposição ocorrerá em 12 parcelas

mensais, a serem homologadas pela ANEEL nas próprias REHs dos processos tarifários de 2024 das
distribuidoras devedoras, e deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês a partir do mês subsequente ao
mês do processo tarifário. Ressalte-se ainda que os valores transferidos para as concessionárias devem
ser remunerados pela taxa SELIC para recomposição à Conta de Comercialização.
28. Informo ainda que serão apuradas e repassadas às tarifas nos processos tarifários de 2024,
independentemente do tipo de contrato de concessão, as Neutralidades dos componentes financeiros de
diferimento de Itaipu incluídos nos processos tarifários de 2022.
29. Em caráter excepcional, devidamente fundamentada em pedido da concessionária no
processo tarifário de 2024, poderá ser avaliada pela ANEEL a possibilidade de recomposição do saldo à
Conta de Comercialização em dois anos tarifários a contar do processo tarifário de 2024, com a
consequente reversão do financeiro também em dois ciclos anuais. Tal medida visa proteger os
consumidores em áreas de concessão cuja reversão integral, em 2024, do componente financeiro de
diferimento de Itaipu, em conjunto com outros elementos de pressão tarifária, levariam a situações
indesejadas de elevado impacto tarifário.
30. Por fim, os recursos que forem recompostos à Conta de Comercialização de Energia de
Itaipu, a título de recomposição, devem ser contabilizados em separado das demais fontes de receita dos
exercícios de 2024 e 2025, visto que eles são oriundos, do crédito do bônus de Itaipu que não foi
repassado às faturas de energia elétrica dos consumidores em 2022 e deverão ser distribuídos aos
consumidores em 2025 e 2026.
III – DIREITO
31. Essa análise encontra fundamentação no Decreto nº 11.027, 31 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO

32. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001671/2021-16, voto pela
alocação, conforme valores da Tabela 1, dos recursos provenientes do saldo da Conta de Comercialização
de Itaipu, para as distribuidoras elegíveis, de forma a auxiliar na mitigação dos impactos nos processos
tarifários em 2022, sendo que:
i. Os recursos já disponíveis na Conta de Comercialização de Energia de Itaipu serão
transferidos em parcela única, em até 10 dias úteis após a publicação da REH, às
distribuidoras elegíveis que já passaram por processo tarifário em 2022.
ii. Para as demais concessionárias elegíveis que ainda passarão por processo tarifário
em 2022, as transferências dos recursos devem ocorrer nas respectivas datas de
aniversário contratual.
iii. A recomposição dos recursos à Conta de Comercialização de Itaipu observará a
remuneração pela SELIC, nos termos da Nota Técnica nº 160/2022-SGT-SFF/ANEEL
e será feita a partir dos processos tarifários de 2024 das concessionárias devedoras
em um ciclo tarifário anual. Excepcionalmente, de forma a proteger os
consumidores em áreas de concessão cuja reversão integral, em 2024, do
componente financeiro de
diferimento de Itaipu, em conjunto com outros elementos de pressão tarifária,
levariam a situações indesejadas de elevado impacto tarifário, a recomposição
poderá ocorrer em dois ciclos tarifários.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto