REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10265/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.918, de 20 de abril de 2021, que autorizou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 06/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001157/2020-08.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 9.918/2021, que autorizou a Recorrente e outras a
implantarem melhorias em instalação de transmissão sob suas responsabilidades e estabeleceu os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I. R E L A T Ó R I O
Em 7 de maio de 2021, publicou-se a Resolução Autorizativa ("REA") nº 9.918, de 2021, que
autorizou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ("Eletronorte"), Contrato de Concessão nº 058/2001,
a implantar melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade.
2. Oportunamente, estabeleceram-se os valores das parcelas de Receita Anual Permitida
("RAP"), assim como o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão
de energia elétrica.
3. No entanto, a Eletronorte, não concordando com a Decisão (REA nº 9.918, de 2021),
interpôs Pedido de Reconsideração, por meio da Carta CE-RRG-0039/20211.
4. Em 24 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. Em 26 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 134/2021-ASD/ANEEL, minha
Assessoria solicitou análise técnica do Pedido de Reconsideração interposto.
1 SICnet nº 48513.013373/2021-00.

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6. Em 28 de junho de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT"), consoante Nota Técnica nº 430/2021-SCT/ANEEL, recomendou dar
provimento do Pedido de Reconsideração.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. ("Eletronorte"), em face da REA nº 9.918, de 2021.
9. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela
Eletronorte, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, conforme minuta de REA anexa.
II.1 – Admissibilidade
10. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na
ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância,
aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso.
11. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
12. A REA nº 9.918, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
07/05/2021 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 10/05/2021 (segunda-feira), terminando
em 19/05/2021 (quarta-feira).
13. Como a Eletronorte protocolizou o Pedido de Reconsideração em 19/05/2021 (quartafeira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processuais,
razões pelas quais deve ser conhecido.

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II.2 – Mérito
14. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Eletronorte em face da
REA nº 9.918, de 2021, que autorizou a implantação de melhoria em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu o valor da correspondente parcela da RAP.
15. A REA nº 9.918, de 2021, autorizou 32 (trinta e duas) melhorias com estabelecimento
prévio de receita para 7 (sete) transmissoras distintas, entre as quais se incluía a Recorrente.
16. A Eletronorte interpôs Pedido de Reconsideração, especificamente em relação apenas a 2
(duas) das 18 (dezoito) melhorias, que foram autorizadas à Transmissora, por meio da REA nº 9.918, de
2021.
17. Em suma, os pedidos tratam da substituição dos 2 (dois) bancos de transformadores (TR1
e TR2) 230/69 kV, 3x50 MVA, e 1 (uma) unidade monofásica reserva de transformador (TRR1) 230/69 kV,
50 MVA, todos na Subestação ("SE") Guamá, assim sintetizados:
(i) alteração dos prazos para a implantação das melhorias. Passando o prazo para a
substituição do TR1 de 25 meses para 42 meses; do TR2, de
42 meses para 29 meses; e, do TRR1, de 25 meses para 29 meses; e
(ii) recálculo das receitas associadas com base nos novos prazos de implantação
solicitados.
18. A Eletronorte, em síntese, assim se manifesta no Pedido de Reconsideração:
"(...) Ressalta-se que nesta concepção inicial, a Eletronorte identificou que o TR1 novo e o TR1
existente estariam simultaneamente em operação para possibilitar a substituição do TR2,
mantendo o critério "N-1".
Porém, na análise sobre a Resolução Autorizativa Aneel nº 9.918/2021 foi verificado que a
existência de dois transformadores TR1 operando simultaneamente pode gerar problemas
contratuais (Ex: CPST), operacionais (Ex: nomenclaturas no SAGE) e regulatórios (Ex: Divergências
sobre a aplicação de Parcela Variável na Função de Transmissão do TR2).
Além disso, a situação originalmente concebida geraria uma defasagem entre a implantação do TR1
e TRR1 novos e a desmontagem do TR1 e TRR1 existentes.
Nesse sentido, a Eletronorte identificou que existe solução mais adequada para sanar as
dificuldades e riscos supramencionados, sem alterar os prazos totais inicialmente concebidos na
SAE."

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19. Registre-se que o perfil de receita do Contrato de Concessão nº 058/2001, o qual outorga
as Funções Transmissão em pauta, é decrescente. Assim, acatar a alteração do prazo de execução das
melhorias gera reflexos no montante de receita prévia definido.
20. Os prazos de 25 meses (para o TR1 e TRR1) e 42 meses (para o TR2) considerados na
autorização foram os informados pela Transmissora na Carta SAE-EET-012/20202. E, conforme se observa
174/2021-SCT/ANEEL3,
na Nota Técnica nº tal acatamento dos prazos apresentados ocorreu, tendo em
vista as melhorias em instalações de transmissão serem obras sob gestão da transmissora. Normalmente,
tais melhorias são necessárias em razão de vida útil esgotada ou sinistro em equipamentos, em
conformidade com a avaliação das transmissoras sobre as condições dos equipamentos e os prazos de
implantação dessas melhorias, considerando, inclusive, os riscos e prejuízos ao sistema elétrico pela não
execução dessas.
21. No presente caso, a Transmissora "juntou" o tempo para a substituição e a desmontagem
antes trazidas como não sequenciais em seu cronograma. Em efeitos práticos, como o prazo para as
desmontagens apresentadas na Carta SAE-EET-012/2020 também levariam 3 (três) meses, a diferença
pleiteada no Pedido de Reconsideração é de apenas 1 (um) mês a mais e apenas para a primeira
substituição e sem alterar o prazo total de intervenção na SE Guamá.
22. Considerando-se que as melhorias ocorrerão na mesma subestação e têm reflexos na
operação da instalação (como a própria Transmissora apresentou na Carta SAE-EET-012/2020), frise-se
que a Eletronorte é responsável pela gestão das melhorias em suas instalações, e como o prazo total das
intervenções não foi alterado, decide-se pelo deferimento do pleito formalizado pela Eletronorte e, por
conseguinte, impõe-se a revisão das receitas associadas às melhorias em questão, tal como requerido
pela Transmissora.
Cálculo da RAP
2 SICnet nº 48513.032388/2020-00.
3
SICnet nº 48526.001596/2021-00.

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23. Os procedimentos e metodologias adotadas atendem ao que dispõe o Módulo 9 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de que trata a Resolução Normativa ("REN") nº 435,
de 2011.
24. Para os níveis de tensão que não estejam padronizados no Banco de Preços de Referência
ANEEL adotou-se a tabela de equivalência do Anexo IV da Nota Técnica nº 203/2018SRM/SCT/SFF/SGT/ANEEL4,
de 7 de dezembro de 2018.
25. A vida útil dos equipamentos que não constam no Banco de Preços de Referência da ANEEL
foi obtida no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico ("MCPSE").
26. O Submódulo 9.7 do PRORET dispõe que a receita estabelecida nas Resoluções é devida à
transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre
revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no
processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos
retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença
decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão
periódica da RAP subsequente.
27. Conforme dispõe o Submódulo 9.1 do PRORET, o Custo Anual dos Ativos ("CAA") das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao
custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no
cálculo dos adicionais de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo
9.7 do PRORET.
28. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP
(RGR, TFSEE e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Além dos encargos
setoriais, a depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos
às contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003,
com o correspondente tratamento tarifário na Lei nº 8.987, de 1995.
4 SICnet nº 48580.002050/2018-00.

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29. Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é
estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
30. De acordo com o Contrato de Concessão nº 058/2001, a RAP a ser paga à Transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS; valor este, incluído
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito
("AVD"). Dessa forma, os adicionais de RAP para a instalação das melhorias analisadas foram calculados
sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
31. Na Tabela 1 são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos
expendidos no Pedido de Reconsideração interposto pela Eletronorte para o empreendimento autorizado
pela REA nº 9.918, de 2021:
Tabela 1: RAP antes e após análise do Pedido de Reconsideração (valores em R$)
RAP anterior RAP
Empreendimento Diferença
(REA 9.918, de 2021) atualizada
Substituição de transformadores de potência

TR1 (GMTF6-01) 230/69 kV, 3x50 MVA, na 2.701.648,01 2.639.272,03 -62.375,98
subestação Guamá.
Substituição do transformador TRR1 (reserva)

900.549,34 870.958,57 -26.396,32
230/69 kV, 50 MVA, na subestação Guamá.
Substituição de transformadores de potência

TR2 (GMTF6-02) 230/69 kV, 3x50 MVA, na 2.639.272,03 2.612.875,71 -29.590,77
subestação Guamá.

Total Geral 6.241.469,38 6.123.106,31 -118.363,07
Referência: junho/2020.
32. Ressalta-se, para fins de esclarecimento, que o efeito sobre o valor calculado de receita
pelo aumento do prazo é a diminuição de seu valor anual, conforme demonstrado nas planilhas de cálculo
anexadas ao processo.
Retificação de erro material
33. Na instrução do presente Pedido de Reconsideração, constatou-se que existem tipos de
receita indevidamente classificados no Anexo I da REA nº 9.918, de 2021. Enquanto todas as melhorias

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autorizadas devem ter tipo de RAP classificada como RMELP, no empreendimento T2021-021 – SE
Marabá, item I.26.1, a classificação erroneamente está RIEGNI.
34. Isto posto, à luz do princípio de autotutela dos atos administrativos, e se viabilizando a
correção de erro material no tocante à classificação, decide-se também pela retificação do tipo de RAP do
item I.26.1 de RIEGNI para RMELP. O montante de RAP não será alterado.
III. D I R E I T O
35. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998; (d) Lei nº
9.784, de 1999; (e) Lei nº 11.488, de 2007; (f) Lei nº 12.783, de 2013; (g) Decreto nº
1.717, de 1995; (h) Decreto nº 2.655, de 1998; (i) Portaria MME nº 318/GM, de 2018; (j)
Resoluções Normativas ("REN") nº 67 e nº 68, ambas de 2004; (k) REN nº 905, de 2020;
e (l) Resolução Homologatória ("REH") nº 2.514, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
36. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001157/2020-08, voto por (i)
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. ("Eletronorte"), para, assim, (ii) APROVAR a emissão de Resolução
Autorizativa ("REA"), na forma da minuta anexa, que altera os prazos das melhorias autorizadas para a
Eletronorte na Subestação ("SE") Guamá, bem como as parcelas de RAP autorizadas e retifica o tipo de
RAP do item I.26.1, todos relativos a REA nº 9.918, de 2021.
Brasília, 6 de julho de 2021.

de 8
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor