PRT - PORTARIA 1322/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 05 do Leilão ANEEL 002, de 2021, no município de Macapá, (AP), de titularidade da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.322/SPE/MME, DE 2 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º,
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de
2017, e no Edital do Leilão nº 02/2021- ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002338/2022-13 ,
resolve:
Capítulo I
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 05 do
Leilão nº 02/2021-ANEEL, de titularidade da empresa Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 34.025.952/0001-81, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 05/2022-ANEEL,
celebrado em 31 de março de 2022, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018.
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º A Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º A Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo II
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de
transmissão de energia elétrica, de titularidade da Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A.,
detalhado nos Anexos I e III à presente Portaria.
Parágrafo único. A Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A. e a sociedade controladora
deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Kairós Wind Holding S.A. a ocorrência
de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO I
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A. 34.025.952/0001-81.
DADOS DO PROJETO
Denominação do Projeto Lote 05 do Leilão nº 02/2021-ANEEL (Contrato de
Concessão nº 05/2022-ANEEL, celebrado em 31
de março de 2022).
Descrição do Projeto Projeto de transmissão de energia elétrica,
relativo ao Lote 05 do Leilão nº 02/2021-ANEEL,
compreendendo:
I - primeiro circuito da Linha de Transmissão
Macapá - Macapá III, em 230 kV, em circuito
simples, com extensão aproximada de dez
quilômetros;
II - Subestação Macapá III, com duas unidades de
transformação trifásicas 230/69-13,8 kV de 150
MVA, cada;
III - unidades de transformação, conexões de
unidades de transformação, entradas de linha,
interligações de barramentos, barramentos,
instalações vinculadas e demais instalações
necessárias às funções de medição, supervisão,
proteção, comando, controle, telecomunicação,
administração e apoio;
IV - trecho de Linha de Transmissão em 230 kV,
circuito simples, com extensão aproximada de
quinhentos metros, para o reencabeçamento da
Linha de Transmissão em 230 kV Ferreira Gomes
- Macapá - C1, em novo módulo de entrada de
linha em 230 kV na Subestação Macapá, bem
como o novo módulo de entrada de linha
correspondente na Subestação Macapá, e a
aquisição dos equipamentos necessários às
modificações, substituições e adequações no
módulo de entrada de linha da Subestação
Ferreira Gomes, do gerador; e
V - dois trechos de Linha de Distribuição em 69
kV, circuito simples, com extensão aproximada

de dois quilômetros, cada, entre os pontos de
seccionamento da Linha de Distribuição em 69
kV Santana - Macapá - C1 e a Subestação Macapá
III, e a aquisição dos equipamentos necessários
às modificações, substituições e adequações nas
entradas de linha das Subestações existentes.
Período de Execução De 31/03/2022 a 30/09/2025.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Macapá, Estado do Amapá.
ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 77.517.065,46.
Serviços 69.640.757,48.
Outros 24.392.207,17.
Total (1) 171.550.030,11.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 70.346.736,90.
Serviços 67.098.869,83.
Outros 23.501.891,61.
Total (2) 160.947.498,34.
ANEXO III
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ OU CPF Participação (%)
Energisa Transmissão de 28.201.130/0001-01. 100%.
Energia S.A.
Referência: Processo nº 48500.002338/2022-13 SEI nº 0619514