REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5964/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Geração Céu Azul S.A e da Copel Geração e Transmissão S.A, integrantes do Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu, as áreas de terra necessárias à implantação da Zona Tampão na região fronteiriça entre o Parque Nacional do Iguaçu e a Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, no município de Capitão Leônidas Marques, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000213/2013-50
INTERESSADO: Geração Céu Azul S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT, integrantes do
Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu.
RELATOR: José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Geração Céu Azul S.A.
(GCA) e da Copel Geração e Transmissão S.A. (Copel GT), integrantes do Consórcio Empreendedor Baixo
Iguaçu, das áreas de terra necessárias à implantação do Corredor da Biodiversidade Baixo Iguaçu (Zona
Tampão1), na região fronteiriça entre o Parque Nacional do Iguaçu e a Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, no
estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 01/03/2016 a ANEEL declarou2 de utilidade pública as áreas de terra necessárias à
formação do reservatório e Área de Preservação Permanente (APP) da UHE Baixo Iguaçu.
2. Em 20/04/2016, a Geração Céu Azul S.A. - GCA solicitou3 DUP complementar, referente às
áreas necessárias à implantação do Corredor da Biodiversidade Baixo Iguaçu (Zona Tampão). Os dados foram
complementados por meio eletrônico pela GCA em 25/05 e 01/06/2016.
3. Em 18/07/2016 a SCG analisou a solicitação e concluiu4 favoravelmente pela emissão da DUP.
4. Em sorteio realizado em 25/07/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela GCA para emissão de DUP referente às áreas
necessárias à implantação do Corredor da Biodiversidade Baixo Iguaçu (Zona Tampão), na região fronteiriça
entre o Parque Nacional do Iguaçu e a UHE Baixo Iguaçu, localizada no município de Capitão Leônidas
Marques, estado do Paraná.
1 Também conhecida como Zona de Amortecimento. É definida na Lei 9.985, de 18/07/2000, Art. 2º, XVIII, como o entorno de uma
unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar
os impactos negativos sobre a unidade.
2 Resolução Autorizativa 5.670/2016.
3 Correspondência SREG – 059/2016, protocolo 48513.009575/2016-00.
Nota Técnica 491/2016-SCG/ANEEL.
4

7. Na instrução processual da DUP do reservatório e APP, objeto da Nota Técnica 91/2016SCG/ANEEL, de 18/02/2016, foram identificadas interferências da área requerida com o Parque Nacional de
Iguaçu, oriundas de possíveis divergências em relação aos dados encaminhados pela GCA e a base de dados
do MMA/ICMBIO. Por essa razão, a área referente à Zona Tampão foi retirada da análise que culminou da
publicação da Resolução Autorizativa 5.670/2016, para que as divergências fossem sanadas.
8. Conforme apresentado na documentação encaminhada pela GCA, as áreas de terra objeto do
requerimento desta DUP destinam-se à implantação de uma Zona Tampão, definida como áreas ao redor de
Unidades de Conservação, sujeitas a normas específicas, que visam mitigar impactos sobre os ecossistemas
protegidos. A Lei 9.985/2010 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC) dispõe, em seu art. 25,
que as Unidades de Conservação, exceto Área de Proteção Ambiental, devem possuir uma zona de
amortecimento (zona tampão), com o intuito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
9. A GCA informou que a área total para implantação da Zona Tampão no entorno do Parque
Nacional do Iguaçu é de 36,6089 ha (trinta e seis hectares e sessenta ares e oitenta e nove centiares), e solicitou
a DUP para a totalidade esta área.
10. A SCG verificou que os documentos apresentados estão em conformidade com os requisitos
da REN 279/2007 recomendando que a emissão da DUP.
III - DIREITO
11. Este voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos normativos: Art. 151, alínea "b" do
Decreto 24.643, de 10/07/1934, regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; Decreto-Lei 3.365, de
21/06/1941, alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; Art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada
pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; Art. 29, inciso VIII da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 10 da Lei 9.074, de
07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; Resolução Normativa 560, de 02/07/2013; REN
279/2007 e o Parecer Referencial 148/2015.
IV - DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.000213/2013-50, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma de minuta anexa, que visa declarar de utilidade pública em favor
da Geração Céu Azul S.A. e da Copel Geração e Transmissão S.A., integrantes do Consórcio Empreendedor
Baixo Iguaçu, para fins de desapropriação, as áreas de terra com superfície total de 36,6089 ha (trinta e seis
hectares e sessenta ares e oitenta e nove centiares), de propriedades particulares distribuídas no município de
Capitão Leônidas Marques, no estado do Paraná, destinadas à implantação da Zona Tampão na região
fronteiriça entre o Parque Nacional do Iguaçu e a UHE Baixo Iguaçu..
Brasília, 02 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor