DSP - DESPACHO 993/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF mantendo-se o teor do Despacho SRT/ANEEL 3.448, de 3 de novembro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005264/2021-88.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf em face do Despacho nº 3.448/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Recorrente de afastamento da
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento da função
Transmissão Linha de Transmissão Bom Jesus da Lapa – Tabocas do Brejo Velho, ocorrido no período
de 7 a 25 de março de 2021.
I. R E L A T Ó R I O
A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF"), por meio da Carta CE-SRR027/2021, de 10 de maio de 2021, solicitou o afastamento da aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade ("PVI") associada ao desligamento FT LT 230 kV Bom Jesus da Lapa – Tabocas do
Brejo Velho, ocorrido no período de 7 a 25 de março de 2021.
2. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT") analisou o
pleito da CHESF, por intermédio da Nota Técnica nº 102/2021-SRT/ANEEL, de 29 de outubro de
2021, e decidiu pelo seu indeferimento, nos termos do Despacho SRT nº 3.448, de 2021.
3. Em 16 de novembro de 2021, a CHESF, por instrumento da Carta s/nº, interpôs
Recurso Administrativo em face do Despacho SRT nº 3.448, de 2021.
4. Em 24 de dezembro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a
Decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Nota Técnica nº 121/2021-SRT/ANEEL).
5. Em 2 de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
6. O processo foi inscrito para deliberação, em bloco, quando da realização da
11ª Reunião Pública Ordinária ("RPO") da Diretoria, que ocorreu em 5 de abril de 2022.

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7. Em 1º de abril de 2022, a CHESF apresentou Memoriais Finais, objetivando detalhar
o caso e ver reconhecida a excludente de responsabilidade.
8. Em 7 de abril de 2022, realizou-se reunião com representantes legais da Recorrente,
ocasião em que houve apresentação sobre os principais aspectos da defesa apresentada.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela CHESF, em face
do Despacho SRT nº 3.448, de 2021, que indeferiu o pleito de afastamento da aplicação de PVI
associada ao desligamento FT LT 230 kV Bom Jesus da Lapa – Tabocas do Brejo Velho, ocorrido no
período de 7 a 25 de março de 2021.
11. Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Recorrente, em face do Despacho SRT nº 3.448, de 2021,
mantendo-se a Decisão recorrida, consoante as razões que passo a apresentar.
Admissibilidade
12. O Recurso Administrativo é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
Mérito
13. No Recurso interposto, a CHESF informa a existência de desligamento aprovado no
Sistema de Gestão de Intervenções ("SGI") do ONS, para a realização de atividades de melhorias, no
período de 7/03/2021 a 21/03/2021, na Linha de Transmissão ("LT") 230 kV Bom Jesus da Lapa /
Tabocas do Brejo Velho, com o objetivo de substituir 4 (quatro) estruturas estaiadas.

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14. A CHESF apresenta no Recurso Administrativo interposto que a respectiva
intervenção somente foi concluída em 25/03/2021, isto é, exatamente 4 (quatro) dias após o
período programado. Oportunamente, a Recorrente alega que o atraso não decorreu de sua
responsabilidade, ao passo em que foi motivado por dificuldades e restrições impostas pela
pandemia de Covid-19 e agravado pela incidência de fortes chuvas na região.
15. Por sua vez, o ONS aplicou o desconto de PVI correspondente ao período de atraso
superior ao estabelecido para a intervenção SGI 00.008.709-21 (7/03/2021 a 21/03/2021).
16. A SRT, por meio da Nota Técnica nº 102/2021-SRT/ANEEL, analisou o pleito da CHESF
e concluiu, com o que concordo, que não é cabível a revisão da PVI aplicada, uma vez que o
desligamento para a intervenção ocorreu no mês de março/2021, ou seja, quando a Transmissora
já teria que possuir um Plano de Ação para enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive apto
a de maneira célere e eficaz viabilizar o remanejamento de pessoal, caso ocorressem afastamentos.
17. Desta maneira, entende-se que a Recorrente deveria implementar protocolos e
estratégias específicas para enfrentamento de infortúnios que eventualmente ocorressem,
especialmente para os fins de não comprometer o prazo de intervenções previamente agendadas.
18. Ademais, tem-se que inexistem provas de concretos atestados médicos que
corroborem a estrita e indispensável necessidade de afastamento dos funcionários, tal qual alegado,
além de que a relação de terceirização entre a CHESF e a(s) empresa(s) contratada(s) tem de
estabelecer que na eventual ausência de determinados funcionários houvesse rápida substituição
de pessoal. Não assiste razão à CHESF invocar essa relação privada e contratual para fins de
excludente de responsabilidade por fato de terceiro.
19. Em suma, subsistem diversas questões que teriam de ser provadas e que ultrapassam
a esfera de atuação regulatória da ANEEL, sem que esse necessário esforço probatório configurasse
qualquer margem razoável e legal para caracterização da alegada exigência de "prova diabólica", o
que realmente não ocorre.
20. Derradeiramente, sob viés diverso e complementar de análise, atinente à alegação
de atraso decorrente da incidência de fortes chuvas na região, a SRT manifestou-se, por força da
Nota Técnica nº 102/2021-SRT/ANEEL, esclarecendo, com o que também concordo, que os sistemas

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de transmissão são serviços de rede compostos de equipamentos expostos à ação do tempo e às
condições ambientais. Portanto, a ocorrência de chuvas, ainda que fortes, é compreendida como
situação corriqueira e perfeitamente inserida na álea ordinária da concessão, o que também não
enseja excludente de responsabilidade e consequente afastamento da PVI.
III. D I R E I T O
21. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; e (b) Lei nº 9.427, de 1996.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.005264/2021-88, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco ("CHESF"), mantendo-se
o teor do Despacho SRT nº 3.448, de 2021.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor