DSP - DESPACHO 614/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a Dispensa de Licitação ANEEL 001 de 2022, com vistas à contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação de serviços postais e de entrega, pacote de serviços Ouro, pelo período determinado, sendo o valor anual citado.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006122/2020-57.
INTERESSADO: Secretaria-Geral – SGE.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Dispensa de Licitação nº 1/2022 – contratação de produtos e serviços postais prestados
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
I – RELATÓRIO
1. A Secretaria-Geral – SGE procedeu à instrução do processo 48500.006122/2020-57, em
acordo à Lei 8.666/1993, para contratação de produtos e serviços postais necessários ao
funcionamento da Agência. Por se tratar de serviço de monopólio postal da União foi instruído
processo para dispensa de licitação.
2. O referido processo foi instruído com a documentação exigida pela Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 5, de 25/5/2017, que estabelece as regras e diretrizes do procedimento de
contratação de serviços sob regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Documento de Oficialização da Demanda nº 01/2022-SGE1, que que contém o
detalhamento da necessidade da área requisitante da solução a ser atendida pela
contratação;
II. Despacho nº 278/2021-SLC/ANEEL2, que institui a Equipe de Planejamento –
servidores com conhecimentos para a execução das etapas de planejamento da
contratação;
56/20213,
III. Estudo Técnico Preliminar nº que descreve as análises realizadas em
relação à necessidade identificada pela unidade técnica/requisitante, o
planejamento efetuado e a solução encontrada para o atendimento à demanda;
IV. Mapas de Gerenciamento de Riscos4 da fase de planejamento da contratação e
seleção do fornecedor, bem como de gestão do contrato, destinados a identificar
os principais riscos que permeiam o procedimento de contratação e as ações para
controle, prevenção e mitigação dos impactos;
V. Termo de Referência nº 8/2021-SGE5, que traz o detalhamento do objeto, as
especificidades e condicionantes da contratação; e
1 SICNet 48512.005725/2020-00
2 SICNet 48535.004075/2021-00
3 SICNet 48512.008839/2021-00
4 SICNet 48512.008840/2021-00
5 SICNet 48512.008821/2021-00

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VI. Concessão de Disponibilidade Orçamentária e Financeira nº 14/20226, que atestam
a existência de orçamento para o custeio das despesas correspondentes.
3. A demanda é atualmente objeto do Contrato nº 73/20177, firmado entre a ANEEL e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos8, com vigência de 60 meses iniciada em 18 de setembro de
2017, a expirar-se em 18 de setembro de 2022. No entanto, para atender orientação da contratada no
tocante à necessidade de adequação do modelo contratual à Nova Política Comercial da empresa e
evitar a descontinuidade dos serviços, torna-se necessária a celebração de novo contrato para o objeto.
4. Após as etapas de planejamento e estudo técnico preliminar foi concluído que a
contratação que atende à demanda da Agência para a prestação dos serviços postais e de entrega
corresponde ao pacote de serviços Ouro, pelo período de 60 meses, sendo o valor anual estimado de
R$ 165.980,04 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e quatro centavos), totalizando
para o período indicado o montante estimado de R$ 829.900,20 (oitocentos e vinte e nove mil,
novecentos reais e vinte centavos).
5. Em 22 de fevereiro de 2022, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº

00043/2022/PFANEEL/PGF/AGU9, aprovado pelo Despacho do Procurado-Chefe nº
96/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 24/2/2022, manifestando-se pela legalidade da contratação direta
com base na fundamentação legal apontada.
6. Em 24 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 22/202210, a SLC apresentou
o atendimento aos requisitos necessários à contratação e submeteu a Dispensa de Licitação nº 1/2022
à apreciação da Diretoria, a fim de obter a aprovação/ratificação pela autoridade superior, em
cumprimento às disposições do artigo 26 da Lei de Licitações.
7. Em 2 de março de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo Extraordinário fui
designada relatora do processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de processo de avaliação para a Dispensa de Licitação nº 1/2022, referente à
contratação com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação dos serviços postais e
de entrega da Agência.
9. A avaliação da contratação foi considerada no tocante (i) ao mérito da contratação, que
compreende a demonstração/justificativa da sua necessidade e do interesse público que a envolve
com vistas a atender aos fins da Administração; e (ii) à sua legalidade, que compreende a avaliação do
6
SICNet 48520.000155/2022-00
7 Processo 48500.002027/2017
8
CNPJ 34.028.316/0007-07
9 SICNet 48516.000509/2022-00
10 SICNet 48535.000629/2022-00

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cumprimento dos requisitos normativo-legais, em se tratando de uma contratação, previstos na Lei nº
8.666/1993 e legislação correlata.
10. Em relação a motivação, a SLC constituiu Equipe de Planejamento da Contratação – EPC,
coordenada pela SGE, para detalhar e avaliar a demanda, bem como identificar os meios disponíveis e
a solução mais adequada para atendê-la. Assim, no Estudo Técnico Preliminar – ETP 56/2021, a Equipe
consolidou o estudo realizado, detalhando e justificando a necessidade e a solução encontrada como
a mais viável técnica, financeira e sob o arcabouço legal para satisfazê-la:
Estudo Técnico Preliminar 56/2021-SGE:
(...)
5.1 A Lei n° 6.538, de 1978, em seu artigo 9o, estabeleceu o monopólio sobre algumas
atividades postais, conforme relacionado a seguir:
Art. 9o - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades
postais: I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para
o exterior, de carta e cartão-postal; II - recebimento, transporte e entrega, no território
nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;
(...)
5.2 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) detém o monopólio da prestação
dos serviços postais e telemáticos, nos termos da lei n° 6.538 de 22 de junho de 1978 e
do Decreto n° 8.016, de 17 de maio de 2013.
5.3 Para viabilizar a prestação desses serviços (postais telemáticos e de encomendas -
Sedex, PAC e Logística Reversa, Mala Direta, entre outros), a ANEEL mantém com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT o Contrato n° 73/2017, com vigência de
60 meses a se encerrar no dia 17 de setembro de 2022. Ainda que a ANEEL utilize a
Notificação Eletrônica como prioridade para a expedição de seus documentos
eletrônicos, os serviços postais são necessários para possibilitar o atendimento de
situações que exigem a notificação tradicional e demais demandas de envio de
correspondências e encomendas. A continuidade dos serviços postais é, portanto,
imprescindível para o desempenho do trabalho desenvolvido na Agência, de forma que
a eventual descontinuidade poderá implicar prejuízo aos objetivos institucionais.
5.4 A ECT comunicou à ANEEL, por meio do e-mail (NUP 48512.000553/2021-00), a
necessidade de adesão à Nova Política Comercial dos Correios, da qual decorrem novas
diretrizes para a sistematização do relacionamento da ECT com os seus clientes,
reclassificando os contratantes em forma de pacote de serviços que possibilitam a seleção
de valores de franquia compatíveis com o faturamento, proporcionando economicidade
na próxima contratação.
5.5 Assim, os contratos vigentes firmados com a ECT deverão ser migrados para a Nova
Política Comercial, para evitara descontinuidade dos serviços postais atualmente
contratados.
5.6 A Nova Política definiu matriz de pacotes de serviços baseados no faturamento
mensal/anual do contrato, sendo que o pacote denominado Ouro é o que melhor atende
às necessidades da ANEEL, o que proporcionará economicidade para a Agência em
comparação aos valores ofertados para os serviços atualmente contratados (ENCOMENDA
2.0), tendo em vista que quanto maior a contrapartida maiores são os benefícios de
redução de preços oferecidos pelos CORREIOS.

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5.7 O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de serviço de natureza continuada,
tendo em vista que sua interrupção pode comprometer a execução das atividades da
ANEEL. Portanto, pretende-se realizar esta contratação com vigência por um período único
de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.;
5.8 Destaca-se que a contratação dos serviços dos Correios é feita por meio de contrato de
adesão, de modo que as especificações dos produtos e serviços são pré-definidas na
minuta do contrato, elaborada de forma padronizada pela ECT, conforme ANEXO I -
MINUTA DE CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOSCORREIOS. Tais documentos são padronizados a quaisquer interessados em contratar os
serviços.
11. Atualmente a prestação do referido serviço é executada por meio do Contrato nº
73/201711, celebrado entre a ANEEL e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com vigência de
60 meses iniciada em 18/9/2017, a expirar-se em 18/9/2022, decorrente da Inexigibilidade de Licitação
nº 9/2017. No entanto, para atender orientação da contratada no tocante à necessidade de adequação
do modelo contratual à Nova Política Comercial da empresa e evitar a descontinuidade dos serviços,
há necessidade de celebração de novo contrato para o objeto, em substituição ao termo contratual
mencionado.
12. Os documentos esclarecem, ainda, que os serviços postais são explorados pela União
em regime de monopólio, nos termos da Lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, por meio da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, conforme disciplina o Decreto-Lei nº 509/1969. Assim, os
serviços postais pretendidos pela ANEEL enquadram-se no monopólio postal da União, não havendo,
por consequência, viabilidade de concorrência (procedimento licitatório) para a sua contratação.
13. Identificada a viabilidade técnica e a conveniência da solução, a unidade buscou,
também, avaliar os custos a serem despendidos. Como se trata de serviço prestado em regime de
monopólio, os preços praticados pelos Correios são fixados em tabela aplicável a todos os clientes.
Nesse contexto, suas tarifas, ainda que o pacote ofertado contenha serviços além do monopólio
(encomendas), são indistintas às categorias nas quais se enquadram os consumidores em mesmas
condições. Destaca-se que no ETP a equipe de planejamento detalhou o levantamento dos preços
realizados e ratificou que os preços são os mesmos praticados em outros contratos celebrados para a
prestação dos referidos serviços, ou seja, trata-se do preço usualmente praticado pela contratada para
a prestação do serviço.
14. Adicionalmente, no Termo de Referência nº 8/2021-SGE, a unidade técnica
complementa tais informações com o detalhamento do objeto, os requisitos e as condicionantes da
contratação.
11 Processo 48500.002027/2017

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15. O valor total estimado para a nova contratação é de R$ 829.900,20 (oitocentos e vinte
e nove mil e novecentos reais e vinte centavos) no prazo de 60 meses.
16. Diante do estudo efetuado pela unidade técnica, auxiliada pela SLC, considero
justificada a conveniência e oportunidade da contratação para a Agência, bem como o valor a ser
despendido.
17. Por conseguinte, demonstrado o mérito, é necessário avaliar o atendimento aos
requisitos normativo-legais que garantem a legalidade do procedimento de contratação.
18. A solução apontada como a mais adequada técnica e economicamente à satisfação da
necessidade da Agência sublinha a inviabilidade de competição e, portanto, de realização de
procedimento licitatório, visto que não há possibilidade de competição entre terceiros para a execução
dos serviços almejados, prestados com exclusividade pela empresa mencionada. Tal situação encontra
amparo, conforme aponta a SLC, nas disposições do artigo 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/1993.
19. Com base na referida fundamentação e especialmente considerando se tratar de
hipótese de contratação direta em que se afasta o procedimento licitatório para a seleção do
executante do serviço, dever imposto pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI, é
necessário observar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei de Licitações e legislação
correlata para conferir legalidade à contratação.
20. Dessa forma, por meio da Nota Técnica nº 22/2022-SLC, a unidade de contratações
relaciona as condicionantes impostas na legislação e avalia o seu atendimento ao caso concreto,
atestando que o processo cumpre os requisitos de todas as legislações afetas ao tema.
21. Ademais, por meio do Memorando nº 13/2022, de 18/1/2022, a SLC submeteu o
processo à apreciação da Procuradoria Federal junto à ANEEL para avaliação da legalidade da
contratação, em especial da minuta de contrato disponibilizada pela pretensa contratada e da
fundamentação legal como hipótese de dispensa de licitação disciplinada no art. 24, inciso VIII, ou
ainda no art. 25, caput do referido diploma.
22. Em 22 de fevereiro de 2022, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº

00043/2022/PFANEEL/PGF/AGU12, aprovado pelo Despacho do Procurado-Chefe nº
96/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 24/2/2022, manifestando-se, após detida análise dos autos, pela
legalidade da contratação direta e indicando a possibilidade de enquadramento tanto na situação de
dispensa de licitação disciplinada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, quanto na hipótese de
12 SICNet 48516.000509/2022-00

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inexigibilidade de licitação fundamentada no caput do art. 25. Como já abordado e ao encontro do
disposto na minuta de instrumento contratual, segue-se a contratação com fundamento no art. 24,
inciso VIII.
23. Diante do exposto, entendo demonstrada a importância da contratação da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/0007-07, para a prestação de serviços postais e
de entrega (pacote de serviços Ouro), pelo período de 60 meses, e, consoante, a conclusão da SLC,
atestada a legalidade/conformidade do procedimento de contratação direta fundamentado art. 24,
inciso VIII, da Lei 8.666/1993.
III – DIREITO
24. A análise efetuada e as conclusões apontadas têm o seguinte suporte normativo legal e
técnico:
•
Lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978;
•
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
•
Lei nº 14.133/2021, de 1º/4/2021;
•
Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999;
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
• Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008;
• Instrução Normativa SEGES/SEDGG/ME nº 73, de 5/8/2020;
•
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017;
•
Resolução Normativa ANEEL nº 714/2016, de 10/05/2016;
•
Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09/09/2010;
•
Parecer AGU/CGU/JCBM/0019/2011;
• Parecer nº 00043/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 22/2/2022; e
•
Nota Técnica 22/2022-SLC/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
25. Considerando o exposto e o que consta do Processo nº 48500.006122/2020-57, voto
por aprovar a Dispensa de Licitação nº 1/2022, fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993,
com vistas à contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/0007-07,
para a prestação de serviços postais e de entrega (pacote de serviços Ouro), pelo período de 60 meses,
sendo o valor anual estimado de R$ 165.980,04 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta
reais e quatro centavos).
Brasília, 7 de março de 2022.

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(Assinatura digital)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora