REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10618/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 21/09/2021
VOTO
PROCESSOS: 48100.003470/1995-86 e 48000.004931/1993-31.
INTERESSADA: Tocantins Energética S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Tocantins Energética S.A. com vistas à extensão
do prazo da outorga de autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Diacal II e Sobrado,
decorrente da repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203/2015.
I. R E L A T Ó R I O
A Lei nº 13.203, de 2015, dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico suportado pelos
agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia ("MRE").
2. Em 14 de dezembro de 2015, publicou-se a Resolução Normativa ("REN") nº 684, de 2015,
que estabeleceu critérios para anuência da ANEEL e demais condições para essa repactuação.
3. Em 5 de janeiro de 2016, a Tocantins Energética S.A. solicitou a repactuação do risco
hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada ("ACR"), referente à Pequena Central Hidrelétrica
("PCH") Diacal II e à PCH Sobrado, o que foi anuído pelo Despacho nº 136, de 2016, conforme Termo de
Repactuação nº 80/2016 e nº 81/2016, respectivamente.
4. Em 15 de fevereiro de 2019, publicou-se o Despacho nº 442, de 2019, que aprovou o Termo
de Rerratificação do Terceiro Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica ("CCVEE") nº
019/2003; contrato este, celebrado entre a Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. e a Tocantins
Energética S.A.

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5. Em 3 de fevereiro de 2020, houve a publicação do Despacho nº 251, de 2020, que anuiu a
retificação dos Termos de Repactuação do Risco Hidrológico nº 80/2016, nº 81/2016 e nº 82/2016 da
Tocantins Energética S.A.
6. Na mesma data, a Superintendência da Regulação Econômica e Estudos do Mercado
("SRM") em conjunto com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração ("SRG")
encaminharam o Memorando nº 19/2020-SRM-SRG/ANEEL à Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração ("SCG") para providências quanto à extensão do prazo de vigência das outorgas
da PCH Diacal II e da PCH Sobrado.
7. Em 2 de agosto de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
e histórico no Sistema Polímero, da SRM, e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração ("SFG"), bem como quanto às obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças ("SAF").
8. Em 2 de agosto de 2021, mediante a Nota Técnica nº 467/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez a
análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
9. Em 9 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. O processo versa sobre a formalização da extensão do prazo da outorga de autorização da
PCH Diacal II e da PCH Sobrado, em decorrência da repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº
13.203, de 2015, outorgadas sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE") à Tocantins
Energética S.A., cujas principais características estão apresentadas no Quadro 1:
Quadro 1 – Características da PCH Diacal II e da PCH Sobrado

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Potência Prazo de
Ato de Outorga de

PCH CEG Instalada vigência da Localização
Autorização
(kW) outorga
Resolução nº 44, de 9

Diacal II PCH.PH.TO.027411-9.01 5.040 09/02/2030 Dianópolis/TO
de fevereiro de 2000
Resolução nº 387, de 4

Sobrado PCH.PH.TO.002756-1.01 4.820 04/10/2030 Taguatinga/TO
de outubro de 2000
12. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que visa ALTERAR o termo final de outorga de autorização da
PCH Diacal II e da PCH Sobrado para 15 de março de 2030 e 8 de novembro de 2030, respectivamente; é
o que se passa a apresentar.
13. Registre-se que o ressarcimento aos agentes de geração do resultado do deslocamento de
geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado,

ocorrerá por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco.
Não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, este se
processará mediante extensão do prazo da outorga vigente, conforme o que se depreende do artigo 1º,
§ 2º, inciso I, da Lei nº 13.203, de 2015:
Art. 1º O risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE poderá ser repactuado pelos geradores, desde que
haja anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2015, mediante contrapartida dos agentes de geração hidrelétrica.
[...]
§ 2º Será ressarcido aos agentes de geração o resultado do deslocamento de geração hidrelétrica
subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado, referente à energia
contratada no Ambiente de Contratação Regulada no ano de 2015, por meio da postergação de
pagamento do prêmio de que trata o inciso I do § 1º, com aplicação de taxa de desconto, e, não
havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, por
meio dos seguintes instrumentos:
I - extensão do prazo das outorgas vigentes com base nos preços contratados e compatível com o
ressarcimento de que trata este parágrafo, limitada a quinze anos, com direito de celebração de
contrato de energia no Ambiente de Contratação Regulada coincidente com a extensão de prazo
da outorga, mantidas as condições contratuais vigentes, ressalvada a repactuação do risco
hidrológico; e
[...]

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14. Por sua vez, conforme a legislação vigente, o artigo 6º, § 1º, da REN nº 684, de 2015,
estabelece que "na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá a extensão dessa outorga".
15. Neste contexto, a SRM em conjunto com a SRG fez a análise do pleito da Interessada,
inicialmente, por meio da Nota Técnica nº 17/2016-SRM-SRG/ANEEL e, posteriormente, por intermédio
da Nota Técnica nº 5/2020-SRM-SRG/ANEEL. A primeira, recomendando a anuência à repactuação do

risco hidrológico referente à PCH Diacal II e à
PCH Sobrado. A segunda, concluindo, entre outros aspectos, pela necessidade de extensão da outorga de
autorização das PCHs Diacal II e Sobrado por 34 (trinta e quatro) e 35 (trinta e cinco) dias,
respectivamente, contados a partir do termo final original dessas outorgas.
16. Frise-se que, consoante pontuado pela Nota Técnica nº 467/2021-SCG/ANEEL, a extensão
da outorga de autorização das PCHs decorre da retificação da data de encerramento dos Termos de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 80/2016 e nº 81/2016, especialmente em razão de erro material na
Cláusula 4º do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2003. A correção se processou mediante Termo de
Rerratificação do 3º Termo Aditivo do citado Contrato, o qual foi aprovado pela Diretoria da ANEEL, por
meio do Despacho nº 442, de 2019.
17. A PCH Diacal II e a PCH Sobrado estão outorgadas à Tocantins Energética S.A., com prazo
de vigência de 30 (trinta) anos, tendo como termo final as datas de 09/02/2030 e 04/10/2030,
respectivamente. A extensão de prazo, decorrente da repactuação do risco hidrológico, alterará o termo
final das PCHs para 15/03/2030 e 08/11/2030, respectivamente.
18. Portanto, impõem-se a necessidade de formalização da extensão do prazo de outorga, por
meio da emissão de ato autorizativo. Apresente-se que a ANEEL detém competência para, nos termos do
artigo 1º, § 8º, da Lei nº 13.203, de 2015, estabelecer a extensão de prazo da outorga vigente, em
decorrência da repactuação do risco hidrológico.
19. Em atenção ao artigo 31 da REN nº 875, de 2020, informe-se que não foram encontrados
registros de inadimplências da Interessada nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.

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III. D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) Lei nº 13.203, de 2015; (d)
REN nº 684, de 2015; e (e) REN nº 875, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48100.003470/1995-86 e
48000.004931/1993-31, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta
anexa, que visa ALTERAR o termo final de outorga de autorização da PCH Diacal II e da PCH Sobrado para
15 de março de 2030 e 8 de novembro de 2030, respectivamente.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor