REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1038/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece procedimentos e diretrizes para o processo de solicitação de outorga de geração sem exigência de documento de acesso de que trata o art. 1º do Decreto 10.893, de 14 de dezembro de 2021, conforme condições especificadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.038, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece procedimentos e diretrizes para o
processo de solicitação de outorga de geração sem
exigência de documento de acesso de que trata o art.
1º do Decreto n° 10.893, de 14 de dezembro de
2021, e dá outras providências.
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5°, §§
2° e 3°, no Decreto n° 10.272, de 12 de março de 2020, art. 1°, no Decreto n° 10.893, de 14 de dezembro
de 2021, art. 1º, e no Processo n° 48500.000645/2022-51 e considerando as contribuições recebidas dos
agentes e setores da sociedade, por meio da Consulta Pública n° 008/2022, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece procedimentos e diretrizes para o processo de
solicitação de outorga de autorização de que trata o art. 1º do Decreto n° 10.893, de 14 de dezembro de
2021, e dá outras providências.
Art. 2º O disposto nesta Resolução Normativa aplica-se aos pedidos de outorga de autorização
ou de alterações de características técnicas que resultem em aumento da capacidade instalada.
Parágrafo único. Os pedidos a que se refere o caput devem ter sido protocolados na ANEEL
até 2 de março de 2022 e devem estar acompanhados de toda a documentação prevista na
correspondente Resolução Normativa n° 875 ou n° 876, ambas de 10 de março de 2020, sendo aceito
pedidos com documento de acesso faltante.
CAPÍTULO II
PEDIDOS DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO E DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA
Procedimentos e requisitos para pedidos de autorização
Art. 3º Os pedidos de outorgas de autorização de geração nos termos do art. 2º serão
instruídos da seguinte forma:

I - os requerimentos cuja documentação apresentada contempla documento de acesso válido
e de acordo com a usina objeto do pedido de outorga, terão autorização para o estabelecimento de rede
de interesse restrito do gerador, a qual interliga a usina até a o ponto de conexão, conforme definido
nesse documento de acesso;
II - os pedidos cuja requerente tenha optado pela dispensa da apresentação de documento de
acesso serão instruídos na forma que se segue:
a) esses pedidos deverão ser complementados por meio da apresentação de Termo de
Declaração e Outras Avenças, conforme modelo do Anexo I;
b) a outorga não contemplará autorização para o estabelecimento de rede de interesse
restrito do gerador, não se aplicando a declaração de utilidade pública para esse fim até a publicação da
autorização para implantação dessa rede;
§ 1º Para as outorgas de autorização objeto do inciso II, o Operador Nacional do Sistema
Elétrico ou a distribuidora, conforme o caso, deverá emitir o parecer de acesso ou assinar contrato de uso
dos sistemas de distribuição ou transmissão anteriormente à autorização do sistema de interesse restrito
do gerador a ser emitida pela ANEEL.
§ 2º As outorgas de autorização objeto do inciso II não terão prioridade e nem preterição na
análise de viabilidade e na celebração do contrato de uso dos sistemas de transmissão ou distribuição,
em relação às demais solicitações protocoladas nos agentes de distribuição de energia elétrica ou no
Operador Nacional do Sistema Elétrico.
§ 3º Aos interessados cujo requerimento de outorga esteja em tramitação na ANEEL,
pendente de autorização a ser expedida, faculta-se optar pela sistemática prevista no inciso I ou II,
apresentando a documentação pertinente.
§ 4º As outorgas de autorizações emitidas nos termos do inciso II somente poderão ser objeto
de pedidos de transferência de titularidade, alteração de composição societária, de prazo de implantação
ou de características técnicas de forma concomitante ou após a autorização para o estabelecimento da
rede de interesse restrito do gerador, prevista no art. 4º.
Autorização para o estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador
Art. 4º A autorização para o estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador a que
se refere a alínea b do inciso II do art. 3º será emitida após apresentação de pedido específico à ANEEL,
acompanhado de:
I - contrato de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, devidamente celebrado
entre as partes;

II - descrição da rede de interesse restrito do gerador, informando: tensão e comprimento das
linhas; tipo de circuito (se simples ou duplo); quantidade, capacidade e tensão dos transformadores;
ponto de conexão e responsável pelo ponto de conexão; e
III - diagrama elétrico unifilar simplificado, nos termos do item 9 do Anexo I da Resolução
Normativa nº 876, 10 de março de 2020.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput será objeto de Despacho, emitido pelo
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da ANEEL;
Prazo para implantação das usinas
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL
até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em
operação de todas as unidades geradoras da usina, contado da data de publicação do ato de outorga.
§ 1º O prazo a que se refere o caput pode ser estendido caso o documento de acesso
apresentado no pedido de autorização contemple previsão em prazo superior.
§ 2º O prazo de implantação definido em ato autorizativo poderá ser postergado,
concomitantemente com a autorização a que se refere o art. 4º, a fim de se concatenar com os prazos
previstos no documento de acesso.
§ 3º A postergação de que trata o § 2º refere-se tão somente ao prazo de implantação da
usina, não se confundindo com os prazos previstos nos §§ 1º-C e 1º-D do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
§ 4º A vedação a que se refere o § 2º do art. 17 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de
março de 2020, não se aplica aos pedidos apresentados na ANEEL até 2 de março de 2022.
§ 5º O prazo a que se refere o caput passa a vigorar nas outorgas de autorização vigentes em
fase de implantação, cujo prazo para iniciar a operação comercial de todas as unidades geradoras previsto
no ato autorizativo seja inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses.
§ 6º A extensão de prazo a que se refere o § 5º independe de ato autorizativo específico
emitido pela ANEEL.
§ 7º O disposto no § 5º não se aplica a empreendimento cuja energia tenha sido
comercializada no ambiente de contratação regulada ou que tenha assinado contrato de uso dos sistemas
de transmissão.
Procedimentos e requisitos para pedidos de ampliação da capacidade instalada
Art. 6º Os requerentes cujos pedidos de ampliação de capacidade instalada protocolados na
ANEEL nos termos do art. 2º podem optar pela dispensa da apresentação de documento de acesso.

§ 1º Serão objeto da dispensa a que se refere o caput somente os pedidos referentes a
alteração de características técnicas que resultem em ampliação de capacidade instalada das unidades
geradoras e de eventuais ajustes decorrentes dessa ampliação.
§ 2º Os pedidos deverão ser complementados por meio da apresentação de Termo de
Declaração e Outras Avenças, conforme modelo do Anexo I.
§ 3º Os pedidos de ampliação da capacidade instalada que também envolvam alteração do
ponto de conexão, serão objeto de alteração da rede de interesse restrito do gerador somente após
apresentação do contrato de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A conexão do empreendimento se dá por conta e risco do agente, não cabendo pedido
de excludente de responsabilidade fundado no risco assumido pelo acesso, que compreende a conexão e
o uso dos sistemas, inclusive nos casos em que as obras de conexão possuírem cronograma superior ao
prazo previsto nos incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 8º A aplicação do desconto a que se referem os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 da Lei n°
9.427, de 26 de dezembro de 1996, está condicionada ao cumprimento dos prazos previstos nos §§ 1º-C
e 1º-D desse artigo.
Parágrafo único. Os prazos a que se referem o caput são contados a partir da data de
publicação da autorização para implantar e explorar o empreendimento de geração.
Art. 9º A extensão a que se refere o § 5º do art. 4º não exime o titular da outorga de eventuais
processos punitivos pela fiscalização da ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 11 de
junho de 2019, por atrasos já configurados, bem como para casos em que se verifique inviabilidade do
empreendimento ou comportamento inadequado do agente no desenvolvimento da outorga.
Parágrafo único. Usinas cujo prazo de implantação foi estendido nos termos dos §§ 2º e 5º
do art. 4º que apresentaram garantia de fiel cumprimento como requisito para obtenção de outorga
devem mantê-la válida até o prazo previsto no § 2º do art. 13 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de
março de 2020, ou no item 19 do Anexo V da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020,
conforme o caso.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de setembro de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 61, v. 160, n. 154.

ANEXO I
TERMO DE DECLARAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS
A (pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0000-00), com sede em (endereço completo),
representada na forma de seu estatuto social, doravante designada simplesmente REQUERENTE, por este
instrumento e na melhor forma de direito, resolve firmar o presente TERMO DE DECLARAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS
de acordo com as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este TERMO relaciona responsabilidades e os direitos relativos à habilitação para empreendimentos de geração de
energia elétrica de que trata o art. 26, § 1º-C, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, caracterizado pelo deferimento sumário da autorização mediante o atendimento
de todas as condições gerais e específicas aplicáveis, em especial aquelas constantes deste TERMO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA
Subcláusula Única – A REQUERENTE declara ciência de que eventuais transferências do empreendimento ou
alterações da composição societária devem proceder por conta e risco das partes interessadas. O pedido de
adequação do ato de outorga deve ser apresentado na ANEEL somente de forma concomitante ou após a
autorização para estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÕES
Subcláusula Única – A REQUERENTE declara ciência de que eventuais alterações de prazos de implantação ou de
características técnicas devem proceder por sua conta e risco. O pedido de adequação do ato de outorga deve ser
apresentado na ANEEL somente de forma concomitante ou após a autorização para estabelecimento da rede de
interesse restrito do gerador.
CLÁUSULA QUARTA – DO ACESSO
Subcláusula Primeira – É dispensada a apresentação de documento de acesso, com conexão direta em instalações
existentes ou futuras, caso em que a autorização originária emitida não contemplará autorização para
estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador, não se aplicando a declaração de utilidade pública para
esse fim até a autorização para estabelecimento da rede de interesse do gerador.
Subcláusula Segunda – A autorização para estabelecimento da rede de interesse do gerador deve ser solicitada à
ANEEL mediante requerimento protocolizado pela REQUERENTE, após celebração do contrato de uso dos sistemas
de transmissão ou distribuição, sendo a autorização para estabelecimento da rede condição necessária para a
conexão do empreendimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A REQUERENTE declara e garante que está autorizada, nos termos da lei e de seu Estatuto Social, a assumir as
obrigações e a cumprir as disposições deste TERMO e da Resolução Normativa nº , de XX de XXXXXXX de 2022.
CLÁUSULA SEXTA – DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Subcláusula Primeira – A REQUERENTE reconhece e atesta, para todos os fins, a validade, a autenticidade e a
veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados perante a ANEEL.
Subcláusula Segunda – A REQUERENTE declara plena ciência de que prestar declaração falsa caracteriza crime
previsto no Código Penal Brasileiro, passível de responsabilização nos termos da legislação, independentemente da
responsabilização administrativa e civil cabível.
Subcláusula Terceira – As informações prestadas e os documentos apresentados estão sujeitos à fiscalização da
ANEEL, inclusive posteriormente à emissão da autorização definitiva referida na Subcláusula Segunda da Cláusula
Quarta.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CIÊNCIA SOBRE OS RISCOS DO GERADOR
Subcláusula Primeira – A REQUERENTE declara ciência de que a conexão de qualquer empreendimento de geração
se dá por conta e risco da REQUERENTE, não cabendo pedido de alteração de prazo de outorga ou de excludente
de responsabilidade fundados no risco assumido pelo acesso, que compreende a conexão e o uso dos sistemas,
inclusive nos casos em que as obras de conexão possuírem cronograma superior aos prazos previstos nos incisos I
e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996
Subcláusula Segunda – A viabilização da conexão e o uso dos sistemas de transmissão e de distribuição em local ou
prazo de interesse da REQUERENTE é responsabilidade do agente gerador, que declara ter plena ciência das
condições e dos riscos inerentes à opção realizada, incluindo eventuais impossibilidades de conexão, restrições de
geração e indisponibilidades das instalações de uso necessárias para o escoamento da energia a ser produzida no
prazo pretendido.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE
Subcláusula Única – A REQUERENTE concorda que as disposições deste TERMO e que todas as informações, os
dados e os documentos anexados serão considerados públicos e poderão ser divulgados para terceiros.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
Subcláusula Única – Este TERMO vincula a REQUERENTE em todas as suas cláusulas, por si e seus sucessores, a
qualquer título, enquanto vigorar a autorização de que trata a Cláusula Primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO
Subcláusula Primeira – Identificado eventual descumprimento, a ANEEL notificará a REQUERENTE para prestar os
esclarecimentos cabíveis, fixando-lhe prazo para a manifestação ou apresentação de documento.
Subcláusula Segunda – São admitidos aos ajustes e as retificações de erros não substanciais, assim considerados a
critério da ANEEL.
Este TERMO DE DECLARAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na Cláusula Nona.
(Local de assinatura), em (dia) de (mês) de (ano).
__________________________________________
(Requerente)