REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 753/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece a metodologia e os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras das permissionárias de distribuição de energia elétrica; e revoga as Resoluções Autorizativas ANEEL 4.931, 4.933 e 4.934, de 19.11.2014.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004137/2016-02.
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
ASSUNTO: Estabelecimento de novos limites de continuidade DEC e FEC dos conjuntos das Permissionárias de
Serviço Público de Distribuição de Energia, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência
Pública nº 64/2016.
I – RELATÓRIO
1. Em 19/03/2013, a ANEEL (REAs nos 3.973 a 3.998/2013) aprovou os limites de continuidade para o
período entre 2013 e 2016 de 26 permissionárias. Posteriormente, em 21/11/2014, a ANEEL (REAs nos 4.923 a
4.933/2014) aprovou os limites de continuidade para o período entre 2015 e 2017 ou 2018 de 12 permissionárias.
2. Visando obter subsídios e informações adicionais para aprimorar a definição dos novos limites de
continuidade dos conjuntos das permissionárias, foi instaurada a Audiência Pública nº 64/2016, com período para
envio de contribuições de 22/09/2016 a 04/11/2016, na qual apresentou proposta para os limites, embasada pela Nota
Técnica nº 0124/2016-SRD/ANEEL.
3. Em 1º/12/2016, a SRD (Nota Técnica nº 162/2016-SRD/ANEEL) apresentou a análise das
contribuições à citada AP, como também a proposta final de definição dos novos limites para os indicadores de
continuidade das permissionárias.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Consta no item 5.10.2 da seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST o procedimento para determinação
dos limites de continuidade, que considera os atributos físico-elétricos dos conjuntos de unidades consumidoras das
distribuidoras. Porém, a SRD entendeu que a definição de limites das permissionárias pode ser simplificada, não
havendo necessidade, neste momento, da extração de atributos e da aplicação da análise comparativa conforme
dispõe o PRODIST.
6. Cumpre esclarecer que este é o segundo momento em que os limites são definidos. No primeiro caso1
foi adotada a mesma análise comparativa prevista no Módulo 8 do PRODIST. Porém, verificou-se na época que o
resultado da metodologia não poderia ser aplicado diretamente, tendo sido necessário estabelecer outros parâmetros
1 Nos Processos 48500.004575/2012-39 e 48500.002987/2014-04 consta a descrição de como foram estabelecidos os primeiros limites de
continuidade das permissionárias.

de forma a contornar distorções. Em outras palavras, esta não é a primeira vez em que não se aplica a mesma
metodologia das concessionárias às permissionárias.
7. Sendo assim, a proposta de estabelecer um tratamento simplificado ou diferenciado para as
permissionárias visa, principalmente, estabelecer limites factíveis, com taxas de decaimento coerentes. Dessa forma,
a proposta colocada em Audiência Pública utilizou como referência para as permissionárias a taxa média de redução
– ou seja, uma média de melhoria verificada em conjuntos de permissionárias.
8. Conforme ressaltado pela SRD, considera-se que a simplificação no presente processo não implica
em perda de precisão. Isso porque o processo de definição dos limites das permissionárias tem complexidade muito
inferior ao das concessionárias. A grande maioria das permissionárias possui uniformidade em sua área de atuação,
tendo apenas um conjunto elétrico. Essa realidade é bem diferente das concessionárias, que possuem em média
cerca de 50 conjuntos.
9. Tendo em vista que a avaliação e a definição de limites para as permissionárias abarcam questões
mais simples do que para as concessionárias, propõem-se que os limites sejam estabelecidos para um período de
oito anos (duas revisões tarifárias). No caso das concessionárias, a Parcela B e os limites de DEC e FEC são definidos
no momento da revisão tarifária. A Parcela B é obtida após a análise da eficiência da empresa, e pode haver redução
do valor estabelecido para o próximo ciclo de revisão. Tal fato não implica em mudança da aplicação dos limites de
continuidade. Sob esse aspecto, e considerando que as permissionárias podem pleitear a Parcela B, entende-se que
uma maior estabilidade na definição dos limites irá possibilitar um melhor planejamento das permissionárias.
10. Outro ponto discutido na Audiência Pública foi a participação do suprimento. Apesar das interrupções
externas fazerem parte do histórico de apuração das empresas e já estarem incorporadas nos limites estabelecidos
para os indicadores DEC e FEC, em alguns casos, houve piora do histórico do suprimento, o que, segundo a SRD
demanda ajustes nos limites iniciais. Em tais casos, foi proposta a adoção do mesmo procedimento utilizado para a
Ceris2, qual seja, considerar como ponto de partida os limites vigentes com a realização de algum ajuste com base
no suprimento da empresa.
11. A Audiência Pública nº 64/2016 recebeu contribuições de 18 diferentes agentes: distribuidoras,
associação e instituto. Dentre as contribuições recebidas, destaco as consideradas mais relevantes: (i) contexto
regulatório para definição da receita requerida das permissionárias; e (ii) significativa taxa de decaimento.
12. Sobre o contexto regulatório, recentemente, a ANEEL aprovou um novo modelo regulatório de
reajustes e revisões tarifárias para as permissionárias de distribuição de energia elétrica. No modelo, cada
permissionária propõe seu valor de Parcela B, limitado a um valor teto. Acrescenta-se ao contexto regulatório a Lei nº
13.360, de 17/11/20163, que retira descontos na compra de energia, concede subvenção para as cooperativas que
possuem menor densidade de carga e limita o aumento em cada processo tarifário anual a 20%. Os agentes afirmam
que devido à retirada dos descontos com a compra de energia haverá um significativo aumento nas tarifas das
permissionárias. Na tentativa de reduzir tal aumento, as permissionárias alegam que irão pleitear uma redução do
valor para sua Parcela B, o que refletiria em uma piora na qualidade do serviço prestado e na ultrapassagem dos
limites de continuidade.
13. Sobre a contribuição, a SRD argumenta que a receita deve ser proposta pela permissionária,
considerando os itens que a mesma julgue necessários. Dessa forma, deve ser levado em consideração,
2 Processo 48500.003334/2016-04 que tratou da revisão extraordinária dos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC
e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra – Ceris.
3 Conversão da Medida Provisória 735/2016.

, os limites dos indicadores e a necessidade da melhoria continua da continuidade do fornecimento, conforme
prevê a legislação e os Contratos de Permissão.
14. Sobre o impacto da Parcela B das permissionárias, foram analisados os pleitos de 22 empresas que
passaram por revisão ou reajuste tarifário em 2016. Observou-se que apenas 3 solicitaram uma pequena redução da
Parcela B (ajustada pelo mercado) em relação ao valor estabelecido no processo anterior, sendo que as demais
solicitaram aumento da Parcela B. Dessa forma, não se verifica uma tendência de pleitos no sentido de reduzir a
Parcela B, conforme sugere a contribuição.
15. Por fim, sobre a taxa de decaimento, a SRD ressalta que esse é o segundo momento de análise dos
limites e, portanto, é natural que sejam necessários ajustes através da aplicação de taxas de decaimento maiores,
uma vez que uma simples análise dos limites ainda indica que há espaço para melhorias.
16. Da proposta submetida à Audiência Pública nº 64/2016, a taxa de decaimento foi revista devido à
atualização do histórico de apuração, que considerou a redução verificada entre os anos de 2013 e a média móvel de
2016. Como consequência, verificou-se uma taxa mais branda, o que viabiliza a aplicação dos limites no período de
8 anos, 9,66% e 11,10% para o DEC e o FEC, respectivamente. Como já justificado anteriormente, a taxa final
proposta foi obtida da metade da taxa de decaimento anual atualizada, chegando aos valores, já arredondados, de
4,83% e 5,55%, para o DEC e o FEC, respectivamente. Valores inferiores aos propostos na Audiência Pública nº
64/2016 (7% e 8% para o DEC e o FEC, respectivamente).
17. Os limites propostos para as permissionárias considerando a atualização são apresentados nas
Tabelas 1 e 2. Percebe-se que os limites foram definidos em um horizonte de oito anos, sem a necessidade de revisão
após esse período – sinal de "≥" nas tabelas. Isso não significa que os limites permanecerão fixos indefinidamente,
mas apenas indica que não será obrigatória a revisão da Resolução até 2024 se não for identificada a necessidade4.
Tabela 1 – Limites propostos para o DEC dos conjuntos das permissionárias.
Conjunto de Unidades DEC (horas)

Permissionária 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 ≥ 2024
CRELUZ-D CRELUZ 31 30 29 28 27 26
COPREL LESTE 39 37 35 33 31 30 29
49 47 45 43 41 39 37
COPREL OESTE
51 49 47 45 43 41 39
CERMISSÕES FRONTEIRA
44 42 40 38 36 34 32
CERMISSÕES MISSÕES
30 29 28 27 26 25
CERILUZ CERILUZ
CRERAL CRERAL 30 29 28 27 26 25
CERTAJA CERTAJA ENERGIA 68 65 62 59 56 53 50 48
COOPERLUZ COOPERLUZ 70 67 64 61 58 55 52
CERAL DIS CERAL-DIS 30 29 28 27 26 25 24 23
CERES CERES 28 27 26 25 24 23 22 21
CERAL ceral 58 55 52 49 47 45 43 41
75 71 68 65 62 59 56 53
CEREJ CEREJ
12 11 10 10 10 10 10 10
CERGAL CERGAL
4 Procedimento semelhante foi adotado na Resolução Normativa nº 574/2013, que estabeleceu, para permissionárias e concessionárias, a metodologia e os
limites para os indicadores de qualidade comercial DER (Duração Equivalente de Reclamação) e FER (Frequência Equivalente de Reclamação).

DEC (horas)
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 ≥ 2024
43 41 39 37 35 33 31 30
CERGAPA CERGAPA
CERGRAL CERGRAL 21 20 19 18 17 16 15 14
CERMOFUL CERMOFUL 12 11 10 10 10 10
CERPALO CERPALO 16 15 14 13 12 11 10 10
CEDRI CEDRI 50 48 46 44 42 40 38 36
CEPRAG CEPRAG 23 22 21 20 19 18 17
CERSUL CERSUL 15 14 13 12 11 10 10 10
23 22 21 20 19 18 17
CERTREL CERTREL
12 11 10 10 10 10 10 10
COOPERA COOPERA
15 14 13 12 11 10 10 10
COOPERCOCAL COOPERCOCAL
COOPERMILA coopermila 21 20 19 18 17 16 15 14
CERCOS Cercos 20 19 18 17 16 15 14 13
CERIPA CERIPA 44 42 40 38 36 34 32 30
CETRIL CETRIL 23 22 21 20 19 18 17 16
CEDRAP CEDRAP 50 48 46 44 42 40 38 36

CERIS CERIS 134 128 122 116 110 105 100 95
CERPRO CERPRO 16 15 14 13 12 11 10 10
41 39 37 35 33 31 30 29
CERRP CERRP
54 51 49 47 45 43 41 39
CERIM CERIM
41 39 37 35 33 31 30 29
CERNHE CERNHE
CERMC CERMC 40 38 36 34 32 30 29 28
CEJAMA CEJAMA 20 19 18 17 16 15 14 13
CERAÇÁ CERAÇÁ 20 19 18 17 16 15 14 13
CERBRANORTE cerbranorte 16 15 14 13 12 11 10 10
COORSEL COORSEL 15 14 13 12 11 10 10 10
CERTEL TEUTÔNIA 12 11 10 10 10 10
CERTEL LAJEADO 16 15 14 13 12 11
24 23 22 21 20 19
CERTEL CANUDOS DO VALE
21 20 19 18 17 16
CERTEL SÃO PEDRO DA SERRA
43 41 39 37 35 33 31 30
CERTEL TAQUARA

CERTEL CAZUZA 137 130 124 118 112 107
Tabela 2 – Limites propostos para o FEC dos conjuntos das permissionárias.
FEC (interrupções)
Permissionária 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 ≥ 2024
CRELUZ-D CRELUZ 26 25 24 23 22 21
COPREL LESTE 22 21 20 19 18 17 16
COPREL OESTE 30 28 26 25 24 23 22
FRONTEIRA 27 26 25 24 23 22 21
CERMISSÕES

FEC (interrupções)
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 ≥ 2024
MISSÕES 31 29 27 26 25 24 23
CERMISSÕES
CERILUZ CERILUZ 27 26 25 24 23 22
CRERAL CRERAL 20 19 18 17 16 15
CERTAJA CERTAJA ENERGIA 32 30 28 26 25 24 23 22
COOPERLUZ COOPERLUZ 29 27 26 25 24 23 22
CERAL DIS CERAL-DIS 14 13 12 11 10 9 9 9
CERES CERES 13 12 11 10 9 9 9 9
ceral 16 15 14 13 12 11 10 9
CERAL
CEREJ 26 25 24 23 22 21 20 19
CEREJ
CERGAL 10 9 9 9 9 9 9 9
CERGAL
CERGAPA CERGAPA 43 41 39 37 35 33 31 29
CERGRAL CERGRAL 13 12 11 10 9 9 9 9
CERMOFUL CERMOFUL 10 9 9 9 9 9
CERPALO CERPALO 16 15 14 13 12 11 10 9
CEDRI CEDRI 18 17 16 15 14 13 12 11
CEPRAG CEPRAG 15 14 13 12 11 10 9
CERSUL CERSUL 11 10 9 9 9 9 9 9
CERTREL 20 19 18 17 16 15 14
CERTREL
COOPERA 10 9 9 9 9 9 9 9
COOPERA
COOPERCOCAL 27 26 25 24 23 22 21 20
COOPERCOCAL
COOPERMILA coopermila 14 13 12 11 10 9 9 9
CERCOS Cercos 16 15 14 13 12 11 10 9
CERIPA CERIPA 16 15 14 13 12 11 10 9
CETRIL CETRIL 17 16 15 14 13 12 11 10
CEDRAP CEDRAP 29 27 26 25 24 23 22 21
CERIS CERIS 39 37 35 33 31 29 27 26
CERPRO CERPRO 12 11 10 9 9 9 9 9
CERRP 21 20 19 18 17 16 15 14
CERRP
CERIM 41 39 37 35 33 31 29 27
CERIM
CERNHE 34 32 30 28 26 25 24 23
CERNHE
CERMC CERMC 27 26 25 24 23 22 21 20
CEJAMA CEJAMA 16 15 14 13 12 11 10 9
CERAÇÁ CERAÇÁ 24 23 22 21 20 19 18 17
CERBRANORTE cerbranorte 16 15 14 13 12 11 10 9
COORSEL COORSEL 13 12 11 10 9 9 9 9
CERTEL TEUTÔNIA 12 11 10 9 9 9
CERTEL LAJEADO 16 15 14 13 12 11
CANUDOS DO VALE 23 22 21 20 19 18
CERTEL
SÃO PEDRO DA
20 19 18 17 16 15
CERTEL SERRA
CERTEL TAQUARA 18 17 16 15 14 13 12 11

FEC (interrupções)
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 ≥ 2024
CERTEL CAZUZA 25 24 23 22 21 20
18. Nas Figuras 1 e 2 são apresentados o histórico de apuração e os limites equivalentes das
permissionárias.
Apuração e Limites Futuros do DEC Equivalente das Permissionárias
38,31
36,57
34,73
32,74
31,11
29,65
28,18
28,08 26,80
25,56

25,36 24,75 25,01 24,44
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DEC Apurado DEC Limites Futuros DEC Limites Vigentes
Figura 1 – Apuração e limites do DEC das permissionárias.
Apuração e Limites Futuros do FEC Equivalente das Permissionárias
24,82
23,30
22,15
20,76
19,59
18,52

18,08 17,77 17,63 16,77
16,65 15,96
15,70 15,16

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
FEC Apurado FEC Limites Futuros FEC Limites Vigentes
Figura 2 – Apuração e limites do FEC das permissionárias.
19. De modo a avaliar o impacto das taxas propostas, a média do histórico de apuração dos indicadores
DEC e FEC foi comparada ao último limite calculado para 2024. Verificou-se que 38% dos conjuntos das
permissionárias, se mantiverem a média do histórico de apuração, não irão ultrapassar os limites estabelecidos em

2024. Já para o FEC, foram identificados 36% dos conjuntos. Pode-se interpretar que há um sinal para que 62% dos
conjuntos das permissionárias reduzam a duração das interrupções, caso contrário, terão problemas de
ultrapassagem do limite do DEC. Para o FEC, o sinal será dado para 64% dos conjuntos reduzam a frequência das
interrupções.
III – DIREITO
20. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: Lei nº 8.987/1995;
Lei nº 9.074/1995; Lei nº 9.427/1996; Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST; Contrato de Permissão
para Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; e REN nº 205/2005.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004137/2016-02, voto pela emissão da
resolução normativa, minuta anexa, que estabelece para os conjuntos de unidades consumidoras das permissionárias
os limites dos indicadores de continuidade coletivos dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos
de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção
por Unidade Consumidora – FEC. Ainda, revogo as Resoluções Autorizativas nos 4.931, 4.933 e 4.934, de 19/11/2014.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor