DSP - DESPACHO 2811/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Encerra a Consulta Pública ANEEL 47 de 2019, bem como arquiva o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei 9.784, de 1999 e do art. 14 da Resolução Normativa ANEEL 273, de 2007.
Assunto: Encerramento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002044/2018–05.
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia e Agentes do Setor Elétrico.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE,
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, Secretaria Executiva de Leilões
– SEL.
ASSUNTO: Fechamento da Consulta Pública nº 47/2019, instaurada para obter subsídios para o
aprimoramento do Edital do Leilão nº 4/2020-ANEEL, denominado Leilão de Eficiência Energética, cujo
objeto era a contratação de Agente para o desenvolvimento de Ações de Eficiência Energética, com vistas
à redução do consumo de energia elétrica no município de Boa Vista, no estado de Roraima.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e em Eficiência Energética (EE) por parte das
concessionárias e permissionárias do setor de energia elétrica.
Pública1
2. Em 3 de maio de 2018, por ocasião da abertura da Consulta nº 7/2018, as áreas
técnicas da ANEEL realizaram estudo para analisar os desafios do Programa de Eficiência Energética (PEE)
e explorar em que medida a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) poderia lançar mão de
instrumentos de mercado para fomentar ações de eficiência energética no Brasil.
(AIR)2,
3. Mediante o Relatório de Análise de Impacto Regulatório intitulado Leilão de
Eficiência Energética – Projeto Piloto em Roraima, foi mapeado que o desenho institucional seria
ineficiente para atingir os fins da política pública de incentivo de eficiência energética a partir de recursos
dos consumidores de energia elétrica.
1 Após a publicação da Lei nº 13.848, de 2019, a Consulta Pública, antes realizada pela ANEEL, passou a ser denominada de
Audiência Pública.
2 Apêndice I da Nota Técnica nº 117/2018-SPE-SRM/ANEEL (48547.001520/2018-00).

4. De modo a enfrentar o problema regulatório, foram elencadas algumas alternativas3 e a
proposta da selecionada foi a abordagem de mercado, na qual foi desenvolvido o modelo de um leilão de
eficiência energética, ou seja, um "leilão de geração de energia às avessas". Em síntese, o planejamento
definiria um montante de energia elétrica anual a ser obtido mediante redução do consumo ao longo do
programa e os empreendedores competiriam pelo menor preço para se comprometer com a redução de
um percentual desse montante total. Os vencedores do leilão tornar-se-iam uma nova espécie de agente
regulado – o Agente Redutor de Consumo (ARC).
5. Para testar o conceito do leilão, foi proposta a realização de um projeto piloto em Boa Vista,
Roraima, capital não conectada ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Em 29 de junho de 2018, a SPE
solicitou4 às distribuidoras a manifestação de interesse em participar da Chamada de Projeto Prioritário
pedido5
de Eficiência Energética relacionada ao Leilão, reiterado em 3 de setembro de 2018.
6. Em 16 de julho de 2018, o presente processo foi sorteado para relatoria do Diretor Rodrigo
Limp Nascimento.
7. Conforme consta na Nota Técnica nº 0252/2018 – SPE/ANEEL6, 5 empresas manifestaram
interesse em investir seus recursos dos programas regulados no Projeto Piloto de Leilão de Eficiência
Energética. Ainda, o valor de R$ 2,5 milhões/ano apresentado pelas empresas também não seria
suficiente para cobrir os custos anuais com a implantação e manutenção do projeto.
8. Em 10 de setembro de 2018, a PF/ANEEL emitiu Parecer nº 544/2018/PFANEEL/PGF/AGU7
quanto à viabilidade jurídica da figura do prestador do serviço de redução de consumo de energia elétrica,
denominado Agente Redutor de Consumo (ARC).
9. No contexto de pouca adesão voluntária das empresas e considerando existir recursos
3 Alternativas: (i) intensificar a abordagem de comando e controle com as distribuidoras; (ii) redefinição do modelo de negócios
das distribuidoras, de modo que elas fossem incentivadas a fomentar a eficiência energética; (iii) desenvolver uma abordagem
de mercado, com a criação de um mercado de eficiência energética com atores cujos incentivos estejam alinhados aos valores
regulatórios; e (iv) manutenção dos recursos de eficiência energética do PEE nos moldes da época.
4 Ofício-Circular nº 2/2018-SPE/ANEEL. 48547.001756/2018-00.
5 Ofício-Circular nº 3/2018-SPE/ANEEL. 48547.001992/2018-00.
6 48547.002780/2018-00.
7 48516.003017/2018-00.

acumulados do PEE, nos termos do Despacho nº 639/2018-PF-ANEEL/PGF/AGU 8, que completou o
Parecer nº 544/2018, de 7 de dezembro de 2018, a PF/ANEEL opinou pela possibilidade jurídica de a
ANEEL prever, em regulamento, a designação da destinação obrigatória de recursos em programa de
eficiência energética.
10. A 2ª Fase da Consulta Pública nº 7/2018 foi aberta com o fim específico de obter subsídios
à Minuta de Acordo de Cooperação entre ANEEL e o Município de Boa Vista, para a modernização de seu
parque de iluminação pública9.
11. Em 17 de dezembro de 2019, na 47ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada
aprovou a abertura da Consulta Pública nº 47/2019, para colher subsídios e informações adicionais para
aprimorar a minuta de edital de leilão e anexos para ações de eficiência energética no município de Boa
Vista, estado de Roraima.
12. Diante das medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da
calamidade pública atinente à pandemia de Covid-19, a Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020,
prorrogou o prazo para contribuições na CP nº 47/2019 para 31 de agosto de 2020.
13. Nesse ínterim, em virtude do término dos mandatos dos relatores, o presente processo foi
redistribuído para relatoria do Diretor Júlio César Rezende Ferraz (em 23 de março de 2020), do Diretor
Christiano Vieira da Silva (em 15 de setembro de 2020), da Diretora Elisa Bastos Silva (em 16 de novembro
de 2020) e do Diretor Efrain Pereira da Cruz (em 30 de maio de 2022).
14. A Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, definiu que os recursos compulsórios dos
Programas de P&D e EE não comprometidos com projetos contratados ou iniciados deveriam ser
destinados em favor da modicidade tarifária, mediante repasse à Conta de Desenvolvimento Energético
– CDE entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025. A alocação compulsória de recursos do
PEE para a modicidade tarifária prejudicou a fonte de custeio prevista do projeto piloto.
15. Nesse contexto, foram prospectadas alternativas para financiar o projeto. Conforme os
8 48516.003854/2018-00.
9 Nota Técnica nº 182/2018-SRM/ANEEL (48580.001878/2018-00).

registros de reunião juntados ao processo, foram realizadas interações com os agentes10 interessados no
instituições11
tema e responsáveis por fundos setoriais transversais. Todavia, não foi possível alinhar o
objetivo e o escopo do projeto piloto com os respectivos propósitos dos fundos setoriais.
16. Em 10 de junho de 2022, as Superintendências de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética – SPE e de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e a Secretaria Executiva de
0047/2022-SPE/SEL/SRM/ANEEL12,
Leilões – SEL, emitiram a Nota Técnica nº na qual consta a
recomendação pelo encerramento do projeto piloto diante da possível perda de objeto.
17. Em virtude do término do mandato do relator, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº
33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
18. Em 20 de setembro de 2022, mediante o Ofício nº 87/2022/SPE-MME, o MME, com o
intuito de apoiar o piloto, vislumbrou a possibilidade da utilização de duas fontes de recursos para o
custeio do projeto.
19. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se do fechamento da Consulta Pública nº 47/2019, instaurada para obter subsídios
para o aprimoramento do Edital do Leilão nº 4/2020-ANEEL, denominado Leilão de Eficiência Energética,
cujo objeto era a contratação de Agente para o desenvolvimento de Ações de Eficiência Energética, com
vistas à redução do consumo de energia elétrica no município de Boa Vista, no estado de Roraima.
21. Como consta no relatório, a AIR do Leilão de Eficiência Energética – Projeto Piloto em
Roraima – foi emitida em abril de 2018. Nesse documento foi apresentada uma abordagem de mercado
para o fomento da eficiência energética, o denominado de Leilão de Eficiência Energética, cujo desenho
10
Reunião realizada em 23 de março de 2022, com a Roraima energia para avaliação da movimentação financeira das empresas
do grupo e prospecção de recursos para o projeto piloto (48575.003042/2022-00). Reunião realizada em 15 de março de 2022,
com o Fórum de Energias Renováveis, para relatar a alocação dos recursos previstos para o projeto piloto para a modicidade
tarifária e o empenho da relatoria para prospectar alternativas para a continuidade do projeto (48575.003044/2022-00).
11 Reunião realizada em 4 de abril de 2022, com o MME para tratar dos desafios para a execução do projeto piloto e avaliar a
aplicação dos recursos do Procel para a sua execução. (48575.003045/2022-00).
12 48547.001273/2022-00.

do edital tinha como objeto reduzir o consumo de energia elétrica em uma área de concessão, em um
dado montante, por um dado período, com metodologia de medição e verificação do desempenho prédefinida, a um preço inferior a um dado preço-teto.
22. De início, para avaliar o conceito, foi proposta a elaboração de projeto piloto, cujos
parâmetros seriam definidos pela ANEEL. Com base nas regras do edital, diversos empreendedores
dariam suas ofertas de preço para proporcionar a redução de consumo anual, em um dado montante. Os
agentes vencedores constituiriam uma nova tipologia de agente setorial – o Agente Redutor de Consumo
(ARC). Desse modo, seria possível a participação tanto de consumidores quanto de agregadores, que se
comprometeriam com a redução de consumo e a sua efetivação por meio de relações bilaterais com
múltiplos consumidores, de qualquer segmento – residencial (inclusive baixa renda), comercial/serviços
(inclusive serviços públicos), industrial, poder público (inclusive iluminação pública) e rural.
23. Nesse esteio, a referida AIR propôs a realização de projeto piloto em Boa Vista, Roraima.
Estado isolado do SIN, dependente, à época, de um sistema venezuelano instável e de geração local a
diesel. O estudo ainda realizou a avaliação da viabilidade econômica do projeto, iniciando com uma
análise do custo histórico da energia evitada e estabeleceu o preço-teto do leilão.
24. Insta frisar que a fonte de custeio prevista para a realização do projeto piloto era
disponibilidade de recursos nas contas contábeis de Eficiência Energética das distribuidoras, totalizando
aproximadamente R$ 1,9 bilhão (valores não atualizados), montante superior ao necessário para custear
o projeto piloto do Leilão de Eficiência Energética, estimado em R$ 21 milhões por ano, entre 2020 e 2024.
Ainda, com base nas condições de fornecimento da cidade de Boa Vista, havia a perspectiva de ganhos do
projeto (cerca de R$ 206 milhões), valores obtidos de acordo com as simulações empreendidas ainda na
Consulta nº 7/2018.
25. Nesse contexto, a Consulta Pública nº 47/2019 foi instaurada, em 20 de dezembro de 2019,
para obter subsídios para o aprimoramento do Edital do denominado Leilão de Eficiência Energética.
26. Em decorrência da Covid-19, em 20 de março de 2020, por meio do Decreto Legislativo nº
6, foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil, com efeitos até 31 de dezembro
de 2020. A letalidade do vírus, bem como as incertezas acerca do seu tratamento, representou grave risco

à saúde pública e possível colapso do sistema de saúde.
27. Por esse motivo, foram adotadas no Brasil e no mundo medidas de isolamento social, que
incluíam restrições ao trânsito de pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e
industriais como forma de evitar a aglomeração de pessoas. No escopo da ANEEL, os prazos processuais
foram postergados, dentre eles, o prazo da Consulta Pública nº 47/2019 foi prorrogado para 31 de agosto
de 2020, que passou a ter 255 dias de vigência.
28. Além disso, em atenção aos prejuízos que a pandemia de Covid-19 trouxe à população
brasileira, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória nº 998/2020, popularmente chamada MP do
Consumidor, que tinha como motivação reduzir os custos das contas de luz no orçamento do consumidor
brasileiro.
29. A Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, fruto da Medida Provisória nº 998/2020, definiu
que os recursos compulsórios dos Programas de P&D e EE não comprometidos com projetos contratados
ou iniciados deveriam ser destinados à CDE, entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025,
em favor da modicidade tarifária.
30. Ocorre que o conceito de projetos contratados ou iniciados advindo da Lei nº 14.120/2021
limitou a discricionaridade das distribuidoras em aportar os recursos que haviam provisionado ao projeto,
que, embora estivessem em estágio final de elaboração, a rigor não poderiam ser considerados iniciado
ou contratado. Tal fato restringiu também a possibilidade de publicar norma que obrigasse a destinação
de recursos represados ao projeto piloto, uma vez que esse recurso passou a servir prioritariamente aos
propósitos da modicidade tarifária em benefício do consumidor.
31. Do exposto, posso afirmar que existiram duas consequências da pandemia de Covid-19 no
presente processo (i) o lapso temporal dos documentos produzidos pelas áreas técnicas, em atenção à
AIR do Leilão de Eficiência Energética – Projeto Piloto em Roraima; e (ii) a alocação do recurso previsto
para a realização do piloto para a modicidade tarifária.
32. Nesse esteio, diante de uma barreia superior a ser enfrentada, a prospecção de recursos
para a realização do projeto piloto, entendo que não havia motivo para retomar os esforços para a
atualização dos documentos.

33. Isso porque todo o arranjo metodológico e operacional do projeto foi elaborado e
submetido em consulta pública com base no custeio anual de R$ 21 milhões, rateados entre os agentes
de distribuição que demonstrassem interesse voluntário em destinar parte do recurso regulado de
eficiência energética, acrescido dos recursos de mesma natureza destinados compulsoriamente.
34. Nesse ínterim, conforme consta na Nota Técnica nº 0047/2022-SPE/SEL/SRM/ANEEL,
foram prospectadas alternativas que pudessem suprir a deficiência de financiamento do projeto.
35. Inicialmente, o projeto foi levado à pauta da reunião com representantes das distribuidoras
compostas pelo grupo detentor da Roraima Energia, responsável pela área de concessão de Boa Vista,
que apresentou informações preliminares da movimentação financeira das distribuidoras para o período
de 2022 a 2026. No entanto, apesar do interesse e disposição da empresa em apoiar o projeto, os desafios
financeiros enfrentados pelas concessionárias impossibilitariam o custeio das ações, inviabilizando seu
financiamento no horizonte previsto.
36. Na sequência, o projeto foi levado ao Comitê Gestor do Fundo Setorial de Energia - CTEnerg, fundo destinado a financiar programas e projetos na área de energia, especialmente à eficiência
energética no uso final. O referido fundo é gerido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações -
MCTI. Apesar dos ajustes realizados na concepção e abordagem do projeto, não foi possível obter sua
aprovação diante dos requisitos exigidos pelo comitê.
37. Em nova tentativa de viabilizar o financiamento do piloto, a ANEEL levou o projeto ao MME,
que é o coordenador do Comitê Gestor de Eficiência Energética - CGEE responsável por compor as ações
no âmbito do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL. Apesar de ser descrito o
escopo, ressaltando a importância e relevância dos benefícios esperados, também não houve sucesso
diante do volume de recursos a serem alocados e seu cronograma esperado.
38. Assim, apesar das tentativas de contornar os desafios em termos financeiros, tais esforços
não foram suficientes para superar os fatos supervenientes que impossibilitaram a implantação do
projeto de acordo com as condições propostas no âmbito da consulta em análise, a saber, a pandemia de
Covid-19 e a falta de recursos financeiros.
39. Para as áreas técnicas, houve perda de objeto do projeto piloto, devendo ser finalizada a

Consulta Pública nº 47/2019 e o encerramento do projeto.
40. Felizmente, em recente ofício, o MME apresentou manifestação de apoio para a
implantação do projeto piloto. O Órgão vislumbrou, em um primeiro momento, a possibilidade da
utilização de duas fontes de recursos (i) do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de
Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal,
regulamentado pelo Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022; e (ii) da sub-rogação da Conta de Consumo
de Combustíveis (CCC), Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, art. 12, § 8º, inciso V.
41. Ainda, de modo a viabilizar um novo Edital do projeto piloto, o MME solicitou as
atualizações necessárias nos estudos desenvolvidos, para, oportunamente, ser definida a fonte de
recurso.
42. Sobre a recomendação das áreas técnicas, concordo que o melhor encaminhamento é o de
encerrar o presente processo, mas não em decorrência da perda de objeto.
43. Explico.
44. Entendo que o escopo do processo precisa ser reavaliado diante do lapso temporal, que
postergou a realização das etapas seguintes. Em outras palavras, mesmo com uma nova fonte de recursos,
as condições quando da realização da AIR, em abril de 2018, foram alteradas, sendo necessária a
atualização do estudo e uma avaliação se permanecem as premissas que justificaram a proposta do piloto
em Boa Vista.
45. De fato, o apoio externado pelo MME demonstra a importância do tema. Todavia,
conforme descrito na manifestação do Órgão, a definição de fonte de recurso está em fase inicial. Dessa
forma, entendo que as tratativas com aquele Órgão devam ser realizadas de forma institucional, para,
quando da definição da fonte de recursos e do adequado escopo do projeto piloto, o tema possa ser
instruído pelas áreas técnicas e avaliado por esta Diretoria Colegiada.
46. Assim, entendo que devido aos fatos supervenientes, em destaque, a pandemia de Covid19 e a falta de recursos para a realização do projeto piloto, o presente processo se tornou
demasiadamente longo, levando a uma desatualização do seu escopo, fato que justifica a sua finalização.

47. Repiso, a importância do tema não perdeu o objeto, e diante da recente manifestação do
MME, após as devidas tratativas institucionais e a oficialização da fonte de recursos, o tema deve ser
retomado, tendo como referência os documentos produzidos ao longo dos anos e que permitirão o
desenvolvimento de uma nova AIR, de modo célere e eficiente, para consubstanciar a realização de piloto.
48. Do ponto de vista legal, o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 199913, bem como o artigo 1414 da
Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de
2007, dispõem que a Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, o que é o caso em
tela.
49. Desse modo, entendo que o objeto do presente processo foi prejudicado por fato
superveniente e, portanto, encaminho por seu arquivamento, nos termos do art. 14 da Norma de
Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
III – DIREITO
50. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; (ii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; (iii) Lei nº 9.991, de
2000; e (iv) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
51. Diante de todo exposto e do que consta no Processo nº 48500.002044/2018–05, voto por
encerrar a Consulta Pública nº 47/2019 e arquivar o Processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em
vista fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 14 da Resolução Normativa
nº 273/2007.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
13 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
14 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto