REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9877/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Igarapava - Rifaina, nos municípios de Igarapava, Pedregulho e Rifaina, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001234/2021-01.
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Igarapava - Rifaina, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/97-DNAEE, com vigência até 20
de novembro de 2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP) para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Igarapava - Rifaina, localizada no estado de São Paulo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 145,
20212.
de março de
3. Em 29 de março de 2020, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
nº 042/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 22 de março de 2021.
1 Carta Documento SicNet nº 48513.007556/2021-00.
2 Nota Técnica nº 145/2021-SCT/ANEEL, de 24 de março de 2021. Documento SicNet nº 48526.001309/2021-00.
FL. 1 de 4

5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da CPFL Paulista, da área de terras com larguras de 30 metros e 15
metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Igarapava - Rifaina, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 40 km de extensão, que interligará a Subestação Igarapava à Subestação Rifaina,
localizada nos municípios de Igarapava, Pedregulho e Rifaina, estado de São Paulo.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 145, de 24 de março de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Igarapava - Rifaina terá uma
isolação para 138 kV, mas operará inicialmente em 69 kV. Informou também que a linha será construída
com estruturas de circuito duplo, porém será lançado, neste momento, apenas um circuito trifásico. A
Linha de Distribuição inicia-se na Subestação Igarapava e termina na Subestação Rifaina, ambas de
responsabilidade da CPFL Paulista, e atinge os municípios de Igarapava, Pedregulho e Rifaina, estado de
São Paulo.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138 kV
Igarapava - Rifaina, uma faixa de servidão de 30 metros de largura, exceto para os vão entre os vértices
descritos na Tabela 1 abaixo. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
Vão entre os vértices
Largura de Faixa (m)
De Para

MV-01 MV-05 15,00 até 30,00
MV-31 SE 30,00 até 15,00
Tabela 1
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Igarapava - Rifaina, constam no anexo do documento nº 48513.007556/2021-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
FL. 2 de 4

12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Igarapava – Rifaina,
e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela
qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 145/2021 – SCT/ANEEL, de 24 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001234/2021-01, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz
- CPFL Paulista, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Igarapava - Rifaina, localizada nos municípios de
Igarapava, Pedregulho e Rifaina, estado de São Paulo.
Brasília, 6 de abril de 2021.
FL. 3 de 4

(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 4 de 4