REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10140/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento das Linhas de Transmissão Sobral III – Fortaleza II na Subestação Pecém II; Banabuiú – Fortaleza na Subestação Aquiraz II; Paulo Afonso III – Angelim I C2, C3 e C4; Luis Gonzaga – Angelim II C1 na Subestação Garanhuns, e Angelim II – Recife II C1 na Subestação Pau Ferro.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005739/2020-55 e 48500.005752/2020-12
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão que entraram em operação comercial e que foram
transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de julho de 2010, a Transmissora Delmiro Gouveia – TDG e o Poder Concedente
celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 04/2010,
cujo objeto é a implantação do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Sobral III – Fortaleza II na
Subestação Pecém II e do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú – Fortaleza na
Subestação Aquiraz II.
2. Em 9 de dezembro de 2011, a Interligação Elétrica Garanhuns S.A. – IE Garanhuns e o Poder
Concedente celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 022/2011, cujo objeto é a licitação a implantação dos seccionamentos da Linha de Transmissão 230
kV Paulo Afonso III – Angelim I C2 e C3, da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III – Angelim I C4 e
da Linha de Transmissão 500 kV Luis Gonzaga – Angelim II C1 na Subestação 500/230 kV Garanhuns, e do
seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Angelim II – Recife II C1 na Subestação 500/230 kV Pau
Ferro.
3. Por meio das Cartas CE-SOR-190/202011, de 2 de outubro de 2020 e CE-SOR-195/202022,
de 13 de outubro de 2020, I, a Chesf solicitou o estabelecimento da parcela adicional de RAP referente à
Operação e Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à transmissora em função
1 Sic n° 48513.025823/2020-00.
2 Sic n°48513.026646/2020-00.

dos seccionamentos de linha de transmissão apresentados e discriminados na Tabela I, com efeitos
retroativos à data de entrada em operação comercial. As referidas cartas indicaram, ainda, as datas de
entrada em operação comercial dessas instalações, de acordo com os Termos de Liberação – TL emitidos
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, e as datas de celebração dos Termos de Transferência
Não Onerosa – TTNO, os quais trazem as condições acordadas para a transferências das instalações
Tabela I – Pedidos de receita adicional de O&M

Cartas Chesf Instalações Data TL Data TTNO
08/10/2013 - seccionamento
Seccionamento da LT 500 kV
da LT 500 kV Sobral III –
CE-SOR- Sobral III – Fortaleza II na SE Pecém
Fortaleza II na SE Pecém II

190/2020, de II e do seccionamento da LT 230kV 31/12/2015
11/12/2013 - seccionamento
02.10.2020 Banabuiú – Fortaleza na SE Aquiraz
da LT 230kV Banabuiú –
II.
Fortaleza na SE Aquiraz II
Seccionamento das LTs 230kV
Paulo Afonso – Angelim, C2 e C3
18/11/2015
(04L2 e 04L3) para conexão na SE
500/230kV Garanhuns
Seccionamento da LT 230kV Paulo
Afonso – Angelim, C4 (04L4) para
18/11/2015
conexão da SE 500/230kV
CE-SOR- Garanhuns
195/2020, de 11/09/2015
Seccionamento da LT 500kV Luis
13.10.2020
Gonzaga – Angelim II, C1 (05L5),
18/11/2015
para conexão da SE 500/230kV
Garanhuns
Seccionamento da LT 500kV 28/03/2016 - para LT 500 kV
Angelim II – Recife II, C1 (05L8),
PAU FERRO / RECIFE II
para conexão da SE 500/230kV Pau
08/04/2016 - para LT 500 kV
Ferro ANGELIM II / PAU FERRO
4. Ademais, as citadas Cartas CE-SOR-190/2020 e CE-SOR-195/2020 também apresentaram
pleito de estabelecimento do valor da parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea
"e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004 para as instalações
transferidas a Chesf.
5. Em 17 de novembro de 2020, por meio do Ofício nº 642/2020-SCT/ANEEL3, a SCT solicitou
que a Chesf encaminhasse os custos de trata a alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
3 Sic n° 48526.006307/2020-00.

Normativa nº 67/2004, ocorridos na transferência das instalações, incluindo as que são objeto das Cartas
CE-SOR-190/2020 e CE-SOR-195/2020.
6. Por meio das Cartas CE-SOR-232/20204, de 18 de dezembro de 2020, e CE-SOR-235/20205,
de 22 de dezembro de 2020, a Chesf encaminhou as informações solicitadas no referido Ofício nº
642/2020-SCT/ANEEL.
7. Tendo em vista o tempo decorrido entre o atendimento das condições da Resolução
Normativa nº 67/2004 e os pedidos de regularização da receita da Chesf, a SCT, em7 de janeiro de 2021,
005/2021–SCT/ANEEL6,
por meio do Memorando nº solicitou manifestação da Procuradora Federal sobre
eventual óbice jurídico para o reconhecimento de receita retroativa, especialmente no que diz respeito
a possibilidade de preclusão, decadência ou prescrição do pleito para a implementação do referido
direito.
8. Em 19 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 032/2021–SCT/ANEEL7, a SCT
questionou a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT se a receita de O&M estabelecida para
o Contrato de Concessão n° 061/2001, como resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018, já
contemplava a prestação do serviço de operação e manutenção para algumas instalações, incluindo as
contidas nas Cartas CE-SOR-190/2020 e CE-SOR-195/2020 .
9. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, em 23 de abril de 2021, emitiu o Parecer n.
00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, por meio do qual destacou que o prazo para a transmissora pleitear o
adicional de RAP para operação e manutenção de instalações de transmissão oriundas da transferência
de ativos seria de dez anos, contados da data da entrada em operação comercial da infraestrutura
recepcionada, com fundamento no art. 205 do Código Civil.
10. Por meio do Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL9, de 28 de abril de 2021, a SRM e a
SRT afirmaram que o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018 já contempla os custos de operação
4
Sic n° 48513.033062/2020-00.
5 Sic n° 48513.033297/2020-00.
6
Sic n° 48526.000126/2021-00.
7 Sic n°48526.000675/2021-00.
8 Sic n° 48516.001200/2021-00.
9 Sic nº 48580.000278/2021-00.

e manutenção para algumas instalações, sendo que para o período entre a data do atendimento
concomitante às condições que dão direito à RAP para cobertura dos custos de O&M (entrada em
operação comercial e transferência das instalações) e 30 de junho de 201810, poderá ser estabelecida
uma parcela de ajuste.
11. Diante do exposto, A SCT opina pela aprovação pela da parcela adicional de RAP, nos
293/2021-SCT/ANEEL11,
termos da Nota Técnica nº de 20 de maio de 2021.
12. Em 24 de maio de 2021 fui sorteada relatora do processo.
13. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de pedido de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida
– RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco em função (i) do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Sobral
III – Fortaleza II na Subestação Pecém II e do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú –
Fortaleza na Subestação Aquiraz II; (ii) dos seccionamentos das Linhas de Transmissão 230 kV Paulo
Afonso – Angelim I C2 e C3 para conexão na Subestação 500/230kV Garanhuns; (iii) do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso – Angelim C4 para conexão na Subestação 500/230kV
Garanhuns; (iv) seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Luis Gonzaga – Angelim II C1 para
conexão na Subestação 500/230kV Garanhuns; e (v) do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV
Angelim II – Recife II C1 para conexão na Subestação 500/230kV Pau Ferro.
15. A decisão que encaminho é no sentido de aprovar o estabelecimento da parcela adicional
de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 293/2021-SCT/ANEEL.
16. A Resolução Normativa nº 67/2004, no § 3º do artigo 7º, orienta os procedimentos para a
definição da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
transferidas à concessionária de transmissão.
10
Apesar do Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL citar como data limite para o cálculo da parcela de ajuste a data de 30
de junho de 2016, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 293/2021, entende que ele se referia a data de 30 de junho de 2018,
que é o dia anterior ao início do recebimento da receita decorrente da Revisão Tarifária Periódica de 2018
11 Sic nº 48526.002535/2021-00.

17. Dessa forma, em conformidade com a alínea f do inciso I, do § 3º do artigo 7º, da
REN nº 67/2004, a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) faz jus a parcela adicional de RAP
referente à operação e manutenção das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da TUSTRB.
18. Destaca-se que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são
devidas à Chesf a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir:
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se
vincula as linhas de transmissão seccionadas; e
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
19. Para o cálculo da parcela adicional de RAP, foi realizada estimativa dos Valores Novos de
Reposição – VNR correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de
2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta
no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, sendo esse valor multiplicado
pelo tempo de prestação do serviço anterior a 1° de julho de 2018.
20. Adicionalmente, foram observadas as legislações setoriais afetas ao tema, bem como as
cláusulas do Contrato de Concessão nº 061/2001. Os cálculos das parcelas adicionais de RAP está descrito
pormenorizadamente na Nota Técnica nº 293/2021-SCT/ANEEL.
21. Desse modo, os montantes relativos ao período entre a data 15 de agosto de 2016 e 30 de
junho de 2021, totalizam R$ 19.053.250,25 (dezenove milhões, cinquenta e três mil, duzentos e
cinquenta reais e vinte e cinco centavos), a preços de junho de 2020, e devem ser pagos a Chesf (Contrato
de Concessão n° 061/2001) ao longo do ciclo 2021/2022, por meio de parcela de ajuste. O recebimento
da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021.
22. Tendo em vista a determinação do limite de até 1,5% do orçamento constante do Contrato
de Concessão referente às instalações licitadas descritas12 no inciso I, do artigo 7º, da REN nº 67/2004,
para a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I, do §3º, do artigo 7º, da
REN nº 67/2004, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 293/2021, destacou que, em relação aos custos das
12 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 "o barramento associado ao seccionamento, o
transformador de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e
equipamentos desta subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão", e na alínea "a" deste inciso
"equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas
associados ao seccionamento".

atividades de que trata a referida a alínea "e", o valor de RAP totaliza R$ 9.493.435,76 (nove milhões,
quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), e deverá
ser pago apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, reajustado pelo índice estabelecido no
contrato de concessão celebrado entre o Poder Concedente e a Chesf.
23. Por fim, destaco, mais uma vez, que o pagamento das parcelas adicionais de RAP pelas
instalações transferidas à Chesf no processo em tela está em conformidade com o disposto no Parecer n.
00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU e no Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL.
24. É o voto.
III – DIREITO
25. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3ºA, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto
nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.005739/2020-55 e nº
48500.005752/2020-12, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que
estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em
função (i) do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Sobral III – Fortaleza II na Subestação Pecém
II e do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú – Fortaleza na Subestação Aquiraz II; (ii)
dos seccionamentos das Linhas de Transmissão 230 kV Paulo Afonso – Angelim I C2 e C3 para conexão na
Subestação 500/230kV Garanhuns; (iii) do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso
– Angelim C4 para conexão na Subestação 500/230kV Garanhuns; (iv) seccionamento da Linha de
Transmissão 500 kV Luis Gonzaga – Angelim II C1 para conexão na Subestação 500/230kV Garanhuns; e

(v) do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Angelim II – Recife II C1 para conexão na Subestação
500/230kV Pau Ferro, conforme Tabelas 1 e 2 do ANEXO da REA.
Brasília, 8 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora