DSP - DESPACHO 437/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0113, de 05.10.2015, o qual aplicou a penalidade de multa do Grupo IV.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001244/2015-90.
INTERESSADOS: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - ELETROSUL.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL interposto em face do AI nº
0113/2015-SFE, de 5 de outubro de 2015.
I – RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora ocorreu no dia 31 de marco de 2015 e teve como objetivo verificar o cumprimento
das disposições regulamentares estabelecidas nos artigos 32 e 33 da Resolução Normativa ANEEL n.º 270, de 26 de
junho de 2007, relativas ao nível de qualidade dos serviços de energia elétrica e a não prestação do serviço público
de transmissão, respectivamente, no ciclo 2013/2014 (junho de 2013 a maio de 2014).
2. Foram registradas 2 (duas) Constatações, 1(uma) Não Conformidade e 1 (uma) Recomendação
constantes do Relatório de Fiscalização RF-0046/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação - TN n.º
0046/2015-SFE, de 3 de marco de 2015. A Não-Conformidade (N.1) se refere às Funções de Transmissão que, no
ciclo 2013/2014, violaram os padrões de frequência conforme artigo 32 da Resolução Normativa n° 270/2007.
3. Em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias as alegações
apresentadas pela Concessionária, a SFE decidiu pela emissão do AI N.º 0113/2015-SFE, o qual aplicou à
concessionária penalidade de multa do Grupo IV, no valor total de R$ 27.264,59 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta
quatro reais e cinquenta e nove centavos).
4. O auto de infração foi recebido pela Eletrosul em 8 de outubro de 2015 e o respectivo Recurso
Administrativo foi interposto eletronicamente pelo Sistema de Protocolo Digital da ANEEL no dia 16 de outubro de
2015 e protocolado, tempestivamente, no dia 20 de outubro de 2015.

5. Em sede de juízo de reconsideração, em 10 de novembro de 2015, a SFE decidiu manter a penalidade
em seus termos iniciais e encaminhou o assunto à deliberação do Colegiado.
6. Em 23 de novembro de 2016, fui sorteado relator.
7. A meu pedido, a PGE emitiu o PARECER nº 00816/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de dezembro
de 2015.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recurso Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL ,interposto em
face do AI nº 0113/2015-SFE, de 5 de outubro de 2015, o qual aplicou à concessionária penalidade de multa do Grupo
IV, no valor total de R$ 27.264,59 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta quatro reais e cinquenta e nove centavos).
10. A Não Conformidade N.1 se refere à violação dos padrões de frequência de Funções Transmissão -
FT da Eletrosul no ciclo 2013/2014. Verificou-se que 4 (quatro) Transformadores da Eletrosul apresentaram
transgressão aos limites de Frequência de Outros Desligamentos:
1) Trafo 230/138 kV ANASTACIO TR2 MS ( 2 desligamentos)
11. Quanto a estes desligamentos, a Concessionária alega que um deles teve o objetivo de corrigir
anormalidade verificada em uma das funções de proteção do transformador e por conveniência operativa e visando
minimizar os riscos decidiu-se pela correção imediata do problema. No entanto como o equipamento permanecia
protegido pelas demais proteções, este desligamento poderia ter sido executado posteriormente, de forma
programada, o que evitaria a sua classificação como outros desligamentos.
12. A Eletrosul entende que este desligamento deveria ser excluído do Padrão de Frequência apurado
no período, haja vista, a conveniência operacional de sua realização, situação que colocaria esta Função de
Transmissão dentro dos padrões normatizados.
2) Trafo 525/230 kV CAXIAS TR2 RS ( 3 desligamentos)

13. A Eletrosul argumentou que dois dos três desligamentos, ocorridos em 16/01/2014, foram provocados
durante a mesma ocorrência e devem ser contabilizados como um único.
14. O primeiro teria sido decorrente de explosão em Transformador de corrente e o segundo ocorreu 33
minutos após o isolamento elétrico da área e religamento do transformador.
15. Segundo a Concessionária, a terceira ocorrência foi de causa distinta, o que não ensejaria o
agravamento por este fato.
3) Trafo 525/230 kV CURITIBA TR1 PR ( 2 desligamentos)
16. A Concessionária entende que os dois desligamentos deste transformador ocorreram devido a causas
distintas, não havendo reincidência de causas, o que não enseja a agravação por este fato.
4) Trafo 525/230 kV CURITIBA TR2 PR ( 3 desligamentos)
17. A Concessionária alegou que um dos desligamentos poderia ser realizado de forma programada, o
que evitaria a sua classificação como outros desligamentos, contudo optou-se pelo desligamento em urgência para
agilizar o retorno à operação do Transformador TR1 525/230 kV.
18. Segundo a Eletrosul, os outros dois desligamentos foram decorrentes de causa externa e não
deveriam ser contabilizados.
Avaliação do Alegado
19. Pontue-se de plano que, sobre o recurso, tanto a área técnica como a procuradoria se manifestaram
no sentido da não reforma do auto de infração.
20. De minha parte, também, não creio assistir melhor sorte à Recorrente. Nenhum dos desligamentos
ocorridos foi caracterizado como exceções previstas na legislação ou no Contrato de Concessão para a não aplicação
do regulamento. De fato, foram situações em que a Concessionária tem gestão completa sobre as ações a serem

adotadas para se evitar a indisponibilidade das Funções de Transmissão e para o retorno à operação das Funções
de Transmissão.
21. Ainda, não procede a alegação de que alguns desligamentos computados foram provocados durante
a mesma ocorrência e deveriam ser contabilizados como um único desligamento. A alegação afronta o que dispões
o art. 4º da REN nº 270, de 26 de junho de 2007, que estabelece:
"a qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica será medida com base na
disponibilidade e na capacidade plena das FT, sendo estas consideradas indisponíveis quando ocorrer
Desligamento Programado ou Outros Desligamentos ou Atraso na Entrada em Operação."
22. Quanto à alegação de que alguns desligamentos foram provocados por causas externas e não
poderiam ser contabilizados, observe-se que não foram apresentados pela Eletrosul fatos ou argumentos que
justificasse a isenção de sua responsabilidade pela transgressão dos padrões de frequência de Funções de
Transmissão - FT ou que demonstrasse que os desligamentos apurados não eram "Outros Desligamentos" (Outros
Desligamentos: qualquer indisponibilidade de uma FT não considerada como Desligamento Programado).
23. Para que os desligamentos de uma determinada FT sejam considerados como decorrentes de caso
fortuito ou de força maior, a fim de não serem contabilizados na apuração da parcela variável, não basta a
Concessionária alegar. Faz-se necessária a apresentação de requerimento específico ao ONS acompanhado de
relatório técnico comprovando que o evento causador dos desligamentos extrapolou as especificações técnicas de
projeto e de fabricação da referida FT. Como tais procedimentos não foram observados pela Eletrosul, as suas
alegações são improcedentes.
Conclusão

24. Tudo posto, adoto o entendimento exarado pela Procuradoria no parecer PARECER nº
00816/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de dezembro de 2015, de que "as justificativas apresentadas pela Recorrente
não possuem amparo contratual ou legal".
III – DIREITO
25. São aplicáveis as seguintes disposições legais e regulamentares:
a) Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 057/2001-ANEEL, de 4 de dezembro de 2012;
b) Resolução Normativa n.º 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
26. Com base no exposto, e no que consta no processo nº 48500.001244/2015-90, voto por conhecer e
não dar provimento ao Recurso Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL, interposto em face
do AI nº 0113/2015-SFE, de 5 de outubro de 2015, o qual aplicou à concessionária penalidade de multa do Grupo IV,
no valor total de R$ 27.264,59 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor