DSP - DESPACHO 245/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina que os procedimentos para a elaboração e divulgação de informações contábeis e econômicos-financeiras para as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício de 2015, a serem elaboradas pelos concessionários e permissionários de serviços e instalações de energia elétrica, para fins regulatórios, são aqueles constantes do Anexo ao presente despacho e os apresentados no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-29
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 245, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 5º da Lei nº
11.638, de 28 de dezembro de 2007, resolve: I – determinar que os procedimentos básicos para a
elaboração e divulgação de informações contábeis e econômico-financeiras para as demonstrações
contábeis relativas ao exercício de 2015, a serem elaboradas pelos concessionários e permissionários de
serviços e instalações de energia elétrica, para fins regulatórios, são aqueles constantes do Anexo ao
presente Despacho e os apresentados no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE), instituído
pela Resolução Normativa n° 605, de 11 de março de 2014; II – os demais despachos anteriores
permanecem vigentes para a elaboração das demonstrações contábeis do exercício de 2015 desde que não
haja disposição contrária a este despacho; III - o anexo citado neste Despacho, estará disponível no
endereço eletrônico e IV – este Despacho entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2016, seção 1, p. 136, v. 153, n. 20.
(Alterado o item 7, pelo DSP/SFF ANEEL 927 de 15.04.2016)

ANEXO
DETERMINAÇÕES PARA FINS DA CONTABILIDADE REGULATÓRIA A SEREM ADOTADAS
NO EXERCÍCIO SOCIAL DE 2015
1 NOTAS EXPLICATIVAS ESPECÍFICAS
1. O Art. 7º, § 2º, da Resolução nº 396/10, previu que notas explicativas específicas seriam
estabelecidas pela ANEEL. Dentre os objetivos da ANEEL à época da instituição da contabilidade regulatória
constava o de apresentar informações adicionais, por meio de notas explicativas específicas, que permitissem uma
melhor compreensão por parte dos consumidores do reajuste/revisão tarifária.
2. Por se tratar de uma proposta que envolveria a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, foi
informado no Despacho de Encerramento da SFF nº 155/2013 que a possível existência das referidas notas
passaria por uma discussão mais profunda pelo grupo de trabalho que esteve à frente da revisão do MCSE e
possível aperfeiçoamento. Apesar da previsão das notas explicativas específicas constarem do § 2º do Art. 7º da
Resolução Normativa nº 396/2010, que não foi revogado pela REN nº 605/2014, informa-se que a SFF não
detalhou, e que possivelmente este assunto será novamente tratado na próxima revisão do regulamento.
3. Na versão vigente do MCSE, no item 9.1 do Roteiro para Elaboração e Divulgação de Informações
Contábeis, Econômico-Financeiras e Socioambientais, consta:
"As Demonstrações Contábeis regulatórias e societárias serão apresentadas no sitio da outorgada e na Central de
Informações Econômico-financeiras do Setor Elétrico – CIEFSE da ANEEL, até 30 de abril do ano subsequente, em
conjunto com as demonstrações societárias e, dessa forma, são apresentadas a seguir as notas explicativas
específicas das Demonstrações Contábeis regulatórias, as quais são resultantes dos requisitos da prática contábil
regulatória apresentadas neste Manual. Para as notas explicativas em que não há diferença de prática contábil entre o
societário e o regulatório, são efetuadas referências paras as notas explicativas apresentadas nas Demonstrações
Contábeis societárias" (grifo nosso).
4. Por uma coincidência, neste capítulo foi utilizado o mesmo termo "Notas Explicativas Específicas"
constante da REN nº 396/10. Importante ressaltar que apesar de adotar a mesma nomenclatura, o disposto no item
9.1 do MCSE não guarda nenhuma relação com o disposto no Art. 7º, § 2º da REN nº 396/10, já explicado
anteriormente. A ideia inicial, que consta no item 9.1 do MCSE, era de que nos casos em que determinada nota
explicativa fosse comum tanto ao conjunto de demonstrações contábeis societárias e regulatórias, bastaria emitir
uma nota na contabilidade societária e fazer a referência nas notas explicativas regulatórias. As notas explicativas
específicas neste caso seriam aquelas que são exigidas apenas para fins de contabilidade regulatória, não havendo
correspondência na contabilidade societária.
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5. Após reuniões com o Ibracon, ficou decidido que não haveria possibilidade para emissão de parecer
de auditoria no modelo proposto no item 9.1 do MCSE, assim, as empresas deverão emitir suas notas explicativas
societárias e regulatórias de forma independente, mesmo que em algumas situações elas sejam repetidas.
6. Para não restar qualquer dúvida, reforça-se que as notas explicativas específicas à contabilidade
regulatória, ou seja, exigidas pela ANEEL (9.2.3.7 Notas Explicativas), deverão ser elaboradas e compor as
demonstrações contábeis regulatórias do exercício social de 2015, com publicação até 30 de abril de 2016.
2 PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS DAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS
7. A Resolução Normativa nº 064, de 13 de março de 1998, determinou que as concessionárias e
permissionárias de serviço público de energia elétrica publicassem as demonstrações financeiras nos termos do art.
289 da Lei nº 6.704/76, que estabelece:
Art 289. As publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do
Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997).
8. Pelo Despacho nº 4.991, de 29 de dezembro de 2011, a SFF acatando motivação dos agentes
permissionários, resolveu dispensar as permissionárias, para o exercício de 2011, da publicação de suas
demonstrações financeiras societárias no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, restando
apenas a obrigatoriedade de publicar em jornal de grande circulação na localidade em que está situada a sede da
companhia.
9. Até que seja reavaliada a norma que trata da publicação, para o exercício de 2015 e considerando a
existência da Central de Informações Econômico-Financeiras do Setor Elétrico – CIEFSE, a SFF resolveu dispensar
as permissionárias de publicar suas demonstrações financeiras societárias e regulatórias em qualquer tipo de
jornal, devendo apenas disponibilizá-las no sítio eletrônico da permissionária e encaminhá-las à SFF para posterior
divulgação na CIEFSE; e dispensar as concessionárias apenas da publicação de suas demonstrações contábeis
regulatórias em jornais, mantendo-se também a obrigatoriedade de disponibilizá-las no sítio eletrônico da
concessionária e encaminhá-las à SFF para divulgação na CIEFSE.
3 BANDEIRAS TARIFÁRIAS
7. A Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, estabeleceu os procedimentos comerciais
para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. De acordo com este regulamento e com as disposições
constantes na seção 10 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, a aplicação das
bandeiras tarifárias deve ser efetivamente operacionalizada pelas distribuidoras a partir de janeiro de 2015.
8. O acionamento das bandeiras amarela ou vermelha faz frente aos custos adicionais com aquisição
de energia elétrica e mitiga, o impacto nos processos tarifários das diferenças entre a receita obtida e os custos
incorridos com a aquisição de energia elétrica.
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9. O Ofício Circular nº 185/2015-SFF/ANEEL, de 07 de abril de 2015, orientou os procedimentos
contábeis para registro das receitas oriundas de bandeiras tarifárias. Na ocasião, a SFF tratou em seu exemplo a
constituição e amortização na forma única de CVA, não segregando esta rubrica em CVA energia, Encargos e
Sobrecontratação.
10. A SFF recebeu contribuição para o Despacho de Encerramento no sentido de segregar a
contabilização, visto que na liquidação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - CCRBT a
informação também é segregada. Corrobora o fato de que as memórias de cálculo relativas à Conta Bandeiras,
disponibilizadas no site da ANEEL (Página Inicial Informações Técnicas Tarifas Conta Bandeiras ) informam
separadamente o Resultado CVA Energia mês atual; Resultado CVA ESS/EER mês atual; e Resultado Exposição
mês atual.
11. Assim, a SFF decidiu acatar ao pedido de revisão da prática e definir que a contabilização deve
ser de forma segregada entre as contas 1111.1.01/2111.1.01 – Custos de Aquisição de Energia (CVAenerg),
1111.1.06/2111.1.06 - Encargos de Serviços de Sistema – ESS (incluindo o EER), e 1111.2.05/2111.2.05 –
Sobrecontratação de Energia.
12. Ainda com relação às orientações contidas no Ofício Circular nº 185/2015-SFF/ANEEL, a SFF
recebeu contribuição para que fosse revisitado o registro contábil estabelecido nas letras (e) e (f) do citado ofício. De
acordo com a redação original, caso houvesse reconhecimento de repasse à CCRBT ou desta à distribuidora, o
ajuste seria no custo da energia (6105.3.01.01 e 6105.3.02.01). Após uma reanálise e considerando o pleito das
empresas, a SFF entende mais adequado tratar o ajuste em contas de receita operacional, segregando nas contas
contábeis 6101.X.07 CVA ativa e passiva (CVA Energia e ESS) e 6101.X.08 - Demais Ativos e Passivos Financeiros
Setoriais (sobrecontratação). A proposta recebida colocaria a prática regulatória em consonância com o IFRS,
diminuindo assim a distância entre as práticas contábeis societárias e regulatórias.
4 RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS – RIT – NOVO FORMULÁRIO PARA 2016
13. Em vista dos avanços proporcionados pelo novo MCSE, haverá poucas alterações para as
concessionárias de distribuição, sendo a mais relevante a necessidade de abertura do passivo do Suprimento de
Energia Elétrica de Curto Prazo (RP 2X01), particionando-se entre passivo a pagar com e sem cobertura tarifária, e
a abertura de ativos e passivos financeiros setoriais em constituição e em amortização. A primeira divisão contempla
a necessidade de informação dos aditivos aos contratos de concessão das distribuidoras e, a segunda, de
mensuração do efeito financeiro do Valor da Parcela A sem cobertura tarifária. Ademais, as mesmas informações
deverão ser utilizadas no projeto de indicadores de sustentabilidade econômico-financeira a ser implementado a
partir de 2016. As instruções respectivas se encontram no Manual de Preenchimento do RIT 2016, disponível em
Informações Técnicas Fiscalização Econômico-Financeira Relat Infos Trimestrais - RIT
5 TEMPESTIVIDADE E CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO BMP, PAC E RIT
14. Considerando-se os aditivos aos contratos de concessão das distribuidoras prorrogadas, o projeto
de indicadores de sustentabilidade econômico-financeira e a necessidade de transparência (disponibilização na
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Central de Informações Econômico-Financeiras do Setor Elétrico – CIEFSE com consequente aumento do público
de usuários), o envio tempestivo e consistente dos demonstrativos tem a sua importância aumentada.
15. Em vista desta relevância, a SFF ressalta que, além das entregas intempestivas, muitos equívocos
foram percebidos neste conjunto de demonstrativos, os quais são passíveis penalidades. Dentre as falhas de
contabilização e preenchimento, destacamos:
a) Administração Central; falta de transferência de saldos das receitas e das despesas às atividades;
b) Ativo Imobilizado e Ativo Intangível: preenchimento incoerente das movimentações no RIT - RP 1232.D;
c) Ativos e Passivos Financeiros: caracterização insuficiente ou falha no RIT - RP 2X02;
d) Ativos Financeiros Setoriais: manutenção indevida de valores prescritos por falta de adimplência setorial;
e) Ativos e Passivos Financeiros Setoriais: falta de registro nas contas de não circulantes, quando cabível;
f) Ativos e Passivos Financeiros Setoriais: contabilização equivocada em desacordo do MCSE em vigor
(todos os efeitos na receita);
g) Comercialização: as receitas e despesas da atividade de comercialização, a partir de 2015, é de uso
exclusivo de geradoras que praticam a compra e revenda de energia elétrica (lastro de terceiros);
h) Déficit atuarial: inadequação dos registros de benefícios pós-emprego no passivo e na despesa (déficit de
previdência privada, déficit de outros benefícios e contribuições normais);
i) Nomes dos arquivos enviados em desacordo ao MCSE, o que gera inconsistências no banco de dados da
ANEEL, bem como na extração de dados;
j) Outros: saldos significativos da conta Outros (principalmente no Ativo e Passivo a partir de janeiro de
2015), o que sugere alocação inadequada;
k) Reenvios: falta da motivação de reenvios do RIT – RP 800;
l) Saldos incoerentes: existência de saldos credores indevidos no Ativo e devedores no Passivo; e
m) Falta de padronização na nomenclatura dos arquivos da PAC.
6 NOVAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LICITADAS
6.1 CONTABILIZAÇÃO, NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REGULATÓRIAS, DOS ATIVOS
IMOBILIZADOS DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO VENCIDAS
16. O Leilão 012/2015 realizado no dia 25 de novembro de 2015, teve como objeto a contratação de
concessões de usinas hidrelétricas em regime de alocação de cotas de garantia física e potência nos termos da Lei
nº 12.783/2013, alterada pela Medida Provisória nº 688/2015.
17. As empresas vencedoras no certame deverão, para efeito de elaboração de suas demonstrações
financeiras regulatórias, manter em seu acervo patrimonial os ativos imobilizados existentes quando do término da
outorga anterior. Tais ativos deverão ser mantidos registrados contabilmente no Sistema Patrimonial, em contas do
ativo imobilizado em serviço. Ocorrendo a necessidade de substituição, baixa e recuperação/transformação dos
ativos imobilizados existentes quando do término da outorga anterior, deverão ser observados os procedimentos do
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item 6.3.6.1 do MCSE, bem como observar as premissas do MCPSE, revertendo os efeitos das contas 1232.1.71 (-)
Ajustes pelas Renovações das Concessões e 1232.1.72 – Controle de Depreciação após ajustes pelas Renovações
de Concessões na Ordem de Desativação.
18. Para aquelas empresas com direito a receber valores referentes ao projeto básico, os efeitos da
indenização (Lei nº 12.783/2013) deverão ser refletidos na conta 1232.1.71 (-) Ajustes pelas Renovações das
Concessões, à semelhança das concessões prorrogadas.
19. A depreciação referente ao conjunto de ativos do projeto básico deverá ter seus efeitos refletidos
na conta contábil 1232.1.72 – Controle de Depreciação após ajustes pelas Renovações de Concessões, de forma a
neutralizar os efeitos da depreciação no resultado da empresa.
20. Quanto aos demais ativos, relacionados aos investimentos subsequentes, inclusive os que
estavam em curso e que foram unitizados após o término da outorga, deverão ser também mantidos e registrados
no ativo imobilizado e depreciados pela vida útil residual e conforme a REN nº 674/2015. A partir da nova outorga,
seja um novo ou antigo concessionário, a depreciação deverá ser neutralizada utilizando o mesmo mecanismo da
conta 1232.1.72 – Controle de Depreciação após ajustes pelas Renovações de Concessões.
21. De acordo com o § 1º do Art. 2º da Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, o
pagamento da parcela dos investimentos subsequentes, na forma de indenização ou reconhecimento na base
tarifária, será definida pelo Poder Concedente.
22. Nos casos de empresas que tiveram seus contratos encerrados e não permanecerão como
agentes outorgados, deverão proceder a baixa dos respectivos ativos pela transferência aos novos concessionários,
que deverão controlar estes ativos tanto na contabilidade (sistema patrimonial - ajustes pelas renovações das
concessões) quanto no Relatório de Controle Patrimonial, e caso haja investimentos passíveis de indenização,
reconhecer contabilmente um Contas a Receber pelo direito à indenização.
6.2 BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA
23. De acordo com o Edital de Leilão nº 12/2015-ANEEL, a assinatura do contrato de concessão se
dará mediante pagamento da Bonificação pela Outorga – BO, instituída pelo § 7º do art. 8º da Lei nº 12.783/2013. O
pagamento da BO será feito em duas parcelas: 65% (sessenta e cinco por cento) do montante à vista, no ato de
assinatura do contrato de concessão, e 35% (trinta e cinco por cento) em até 180 dias, contados da data de
assinatura do contrato.
24. Para efeito de elaboração das Demonstrações Contábeis Regulatórias, o valor correspondente a
BO deverá ser reconhecido como Ativo Intangível, registrado na conta contábil 1233.1.01.99 – Outros, controlado
em registro suplementar específico a partir do 3º grau, em contrapartida a conta contábil 2119.9 – Outros, também
em registro suplementar específico. O saldo contabilizado no ativo intangível deverá ser amortizado mensalmente
pelo prazo da outorga.
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7 ORIENTAÇÃO SOBRE A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA RBSE DAS
TRANSMISSORAS
25. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos § 2º e 3º do Art. 15, estabeleceu que:
§ 2o Fica o poder concedente autorizado a pagar, na forma de regulamento, para as concessionárias que optarem
pela prorrogação prevista nesta Lei, nas concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5o do art.
17 da Lei no 9.074, de 1995, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de
2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela Aneel.
§ 3º O valor de que trata o § 2o será atualizado até a data de seu efetivo pagamento à concessionária pelo prazo de
30 (trinta) anos, conforme regulamento.
26. Conforme consta do texto, cabe ao Poder Concedente (Ministério de Minas e Energia – MME) se
pronunciar quanto ao pagamento. Até o presente momento não houve manifestação por parte do Poder Concedente
sobre a indenização dos ativos.
27. Dessa maneira, para efeito de elaboração de suas Demonstrações Contábeis Regulatórias, as
concessionárias de transmissão deverão seguir as mesmas práticas contábeis que vinham adotando até agora, ou
seja, dar tratamento uniforme a todos os bens abrangidos pela Lei 12.783/13 sejam ativos não depreciados
existentes em 31 de maio de 2000 ou ativos adquiridos posteriormente a esta data, de forma que os bens
permanecerão no acervo patrimonial da entidade e a depreciação deverá ser registrada contabilmente, sendo os
seus efeitos mensais registrados a crédito da subconta 1232.X.XX - Depreciação Acumulada e a débito da subconta
1232.3.72.XX – "Controle de Depreciação após Ajustes pelas Renovações de Concessões", conforme previsto na
técnica de funcionamento do MCSE, item 7.2.253.
8 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REGULATÓRIAS – DCR´S
8.1 DIVULGAÇÃO
28. Em virtude das inovações trazidas pela REN nº 605/2014, o ano de 2015 foi bastante desafiador
para as empresas do setor elétrico. A SFF é sensível às possíveis dificuldades encontradas pelos agentes do setor
elétrico principalmente quanto a elaboração das demonstrações contábeis regulatórias. É sabido que muitas
empresas primeiramente dedicam-se ao fechamento das demonstrações financeiras societárias para somente
depois concluírem a elaboração das demonstrações contábeis regulatórias.
29. A SFF tem sempre destacado a importância da contabilidade regulatória não só para a própria
Agência, mas também para os demais usuários da informação. Assim, é um desejo de que a informação contábil
regulatória tenha no mínimo o mesmo tratamento, e relevância para tomada de decisões, quanto a contabilidade
societária.
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30. Uma das ações que a SFF deverá realizar para atingir esse propósito é a exigência de que a
divulgação das demonstrações contábeis regulatórias ocorra no mesmo prazo de divulgação das informações
contábeis societárias.
31. Para o exercício social de 2015 a SFFANEEL ainda manterá o prazo atualmente previsto no
MCSE, ou seja, até 30 de abril de 2016, para encaminhamento e divulgação da Prestação Anual de Contas – PAC.
A SFF orienta as empresas a estruturarem seus departamentos durante o ano de 2016 de forma a publicar na
Central de Informações Econômico-Financeiras do Setor Elétrico – CIEFSE as DCR´s (inclusive BMP e RIT) no
mesmo prazo de publicação das Demonstrações Financeiras Societárias.
32. Outra questão abordada pelos agentes refere-se à necessidade de reclassificar as informações de
2014 para efeito de comparabilidade com 2015. A SFF informa que é facultativa a reclassificação para o exercício
social de 2014.
8.2 AUDITORIA
33. Até o exercício social de 2014, os procedimentos de auditoria realizados sobre as Demonstrações
Contábeis Regulatórias eram denominados "Procedimentos Previamente Acordados com a ANEEL", executados
pelos auditores independentes, em consonância com o previsto no § 3º do art. 7º da Resolução Normativa nº
396/2010, em observância às orientações contidas na NBC TSC 4400 - Trabalhos de Procedimentos Previamente
Acordados Sobre Informações Financeiras.
34. A auditoria das DCR´s tem sido tema de debate com os auditores independentes desde a
instituição da contabilidade regulatória pela REN nº 396/2010. Em tratativas com o Ibracon, ficou entendido que,
com a atualização do MCSE, seria possível a emissão de relatório de auditoria sobre as DCR´s, visto tratar-se de
um conjunto de normas contábeis abrangente que permite a formação de uma opinião por parte do auditor. Com a
última atualização do MCSE por meio da REN nº 605/2014, entende-se que não há mais óbice para ser realizada a
auditoria das DCR´s e consequente emissão de relatório do auditor independente.
35. Após as últimas interações com representantes do Ibracon, compreendeu-se que o relatório do
auditor independente sobre as DCR´s deve ser segregado do relatório emitido sobre as Demonstrações Financeiras
Societárias, visto tratarem-se de dois conjuntos distintos de normas contábeis. Isso significa que haverá dois
conjuntos de demonstrações contábeis independentes, inclusive Notas Explicativas, que serão acompanhados de
relatórios dos auditores individualizados por padrão contábil: um Societário e outro Regulatório.
36. Muitas notas explicativas são comuns tanto à prática societária quanto à regulatória, ainda assim,
deverão ser reproduzidas tanto na peça societária quanto na regulatória, de acordo com o julgamento de relevância
por parte da Administração e/ou exigência expressa do MCSE. É importante ressaltar este aspecto, pois havia
dúvida se poderia ser feita apenas uma nota explicativa que atendesse aos dois padrões contábeis. Apenas aquelas
empresas que não possuem diferenças entre os padrões contábeis regulatório e societário poderão emitir
Demonstração Financeira única, com a inclusão de nota explicativa com a Declaração de conformidade/aderência
ao IFRS e ao Manual de Contabilidade do Setor Elétrico da ANEEL, sendo dispensado, portanto, da necessidade de
dois pareceres de auditoria.
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9 RECEITA DE ULTRAPASSAGEM DE DEMANDA E EXCEDENTE DE REATIVO
37. A Resolução Normativa nº 660, de 28 de abril de 2015, aprovou nova versão para o Submódulo
2.1 – Procedimentos Gerais do Proret. O item 3.4 Ultrapassagem de demanda e excedente de reativo estabelece
que:
"por ocasião da primeira revisão tarifária subsequente ao 3º Ciclo de Revisão Tarifária das Concessionárias de
Distribuição de Energia Elétrica – 3CRTP -, o valor acumulado de receitas com ultrapassagem de demanda – UD – e
excedente de reativo – ER – até a data do laudo de avaliação dos ativos, conforme sistemática estabelecida naquele
ciclo, deverá ser transferido para a conta de Obrigações Especiais, quando, então, receberá o tratamento usual da
contrapartida da depreciação dos respectivos ativos alocados como investimentos originários dessas Obrigações
Especiais."
38. De forma a melhor elucidar eventuais dúvidas que possam surgir por conta do descasamento
entre a data do laudo de avaliação e a data de início do ciclo, a título de exemplo, consideraremos uma empresa
com RTP em set/15, com periodicidade de 4 anos e laudo de avaliação com data de abr/15.
39. Conforme o texto do Proret acima transcrito, o saldo acumulado entre set/11 e abr/15 será
transferido em abr/15 (data do laudo de avaliação) para a conta de Obrigações Especiais que recebe os efeitos da
amortização (2223.3.01.99 – Outros). Esta amortização deverá ser contabilizada conforme regras estabelecidas no
Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, item 6.3.17, a partir do próximo ciclo de Revisão Tarifária de
sua constituição, ou seja, conforme o exemplo utilizado, o mês de início da amortização será mai/15.
40. O Proret define que "A partir da segunda revisão posterior ao 3CRTP, os valores devem ser
subtraídos da Parcela B, proporcionalizados de acordo com o ciclo tarifário da empresa e corrigidos pelo índice
Geral de Preços de Mercado – IGPM – e pela SELIC". De acordo com o texto, a partir do 5CRTP (set/19) o saldo
acumulado entre mai/15 e abr/19 será totalmente amortizado durante o prazo do ciclo (set/19 a ago/23).
41. Para operacionalizar os efeitos contábeis em consonância com o Proret, a partir do 4CRTP os
novos valores decorrentes de Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativo deverão ser apropriados em
Passivos Financeiros Setoriais na subconta 2X11.2.06 – Devoluções Tarifárias sendo atualizados mensalmente de
acordo com o índice de correção monetária estabelecido no Proret e somente começará a ser amortizado quando
da homologação no 5CRTP.
42. A SFF recebeu pedidos de esclarecimentos quanto ao índice de atualização a ser aplicado para
correção dos valores, visto o Proret apresentar dois índices: o IGPM e a SELIC. A área de regulação informou que
esta questão será revisitada em breve, devendo ser adotada a SELIC como índice de atualização.
10 REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
43. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dentre outras questões tratou sobre a repactuação do
risco hidrológico de geração de energia elétrica. De acordo com o disposto no Art. 1º da norma, o risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração de energia elétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia –
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MRE poderá ser repactuado pelos geradores, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2015, mediante contrapartida dos agentes de geração de energia hidrelétrica.
44. A ANEEL, em função do disposto na Lei, por meio da Resolução Normativa nº 684, de 11 de
dezembro de 2015, estabeleceu os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco
hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do MRE.
45. Observados os critérios e condições definidas na norma, a SFF entende que as empresas
interessadas na repactuação possuem condições plenas de quantificarem os montantes de energia elegíveis, tanto
para o ACR quanto para o ACL. Destaca-se que não só as informações dos montantes são de conhecimento da
empresa, mas como a decisão pela repactuação é de seus administradores, e ao Órgão Regulador caberia apenas
homologar os valores. Uma vez que as informações fornecidas pelas empresas aderentes a repactuação estejam
consistentes às premissas estabelecidas na legislação, não haveria discricionariedade por parte do regulador
quanto a homologação da repactuação.
46. A Lei nº 13.203/2015 é clara ao estabelecer que os efeitos da repactuação são a partir de 1º de
janeiro de 2015, sendo assim, as demonstrações contábeis de 2015, para que retratem com fidedignidade os fatos
ocorridos no exercício, deverão refletir os efeitos da repactuação. Em síntese, são os seguintes elementos que
favorecem tais registros ainda no exercício de 2015: i) os montantes são fornecidos à ANEEL pela própria empresa;
ii) a norma que definiu os critérios é conhecida, e foi aprovada ainda no exercício de 2015, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2015; iii)a decisão pela repactuação parte da administração da empresa, não havendo
julgamento da decisão da administração pelo regulador; e iv) obedecidos os critérios definidos pela norma, caberá à
ANEEL apenas a confirmação dos dados fornecidos pelas empresas, com a consequente homologação.
47. As Superintendências de Regulação e Estudos do Mercado – SRM e a de Regulação dos Serviços
de Geração – SRG são as áreas responsáveis pelos processos de repactuação do risco hidrológico, e tem
conduzido as análises dos pedidos. Dado o grande volume de informações não será possível que todos os
despachos sejam emitidos até o dia 31 de dezembro de 2015. As empresas tiveram até o dia 15 de janeiro de 2016
para protocolarem na ANEEL o pedido de repactuação do risco hidrológico.
48. A diferença entre o valor do GSF apurado para o exercício de 2015 e o valor prêmio pago será
registrado na conta 1X12.9 – Despesas Pagas Antecipadamente – Outros, até o valor suficiente para serem
amortizados no período determinado e prazo remanescente da concessão, em contrapartida do custo de energia
comprada, conta contábil 6105.1.01.01 – Energia Comprada para Revenda – Suprimento de Energia Elétrica. O
valor não suficiente para ser amortizado no período determinado e prazo remanescente da concessão, a ser
ressarcido via extensão do prazo de concessão, deverá ser registrado como ativo intangível, a débito da conta
contábil 1233.1.01.99 – Usinas – Intangível em Serviço – Outros, em contrapartida do custo de energia comprada,
conta contábil 6105.1.01.01 – Energia Comprada para Revenda – Suprimento de Energia Elétrica. O ativo intangível
será amortizado linearmente pelo novo prazo remanescente da concessão. O valor contabilizado como despesas
pagas antecipadamente será somente o valor efetivamente quitado ainda no exercício de 2015, sendo que a
eventual diferença entre o GSF total e o pago dentro do exercício, deverá ser revertido do resultado contra a conta
de fornecedores. O valor do prêmio a ser pago em 2016 não deverá estar provisionado e será contabilizado na
conta 1X12.9 – Despesas Pagas Antecipadamente – Outros quando do efetivo pagamento.
11 RESERVA PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA CONCESSÃO
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49. Na última revisão do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovada pela
Resolução Normativa nº 605/2014, foi instituída a Reserva para Manutenção do Equilíbrio Econômico e Financeiro
da Concessão, com o propósito de resguardar a concessão de efeitos econômicos provenientes de práticas
contábeis societárias (IFRS) que pudessem colocar em risco tal equilíbrio econômico e financeiro.
50. Após análise do recurso apresentado pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia
Elétrica – ABRADEE, o Diretor-Geral da ANEEL, por meio do Despacho nº 4.100, de 21 de dezembro de 2015,
concedeu efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Associação, determinando a não aplicação do dispositivo
"Reserva para Manutenção do Equilíbrio Econômico e Financeiro da Concessão" constante do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela REN nº 605/2014, até a análise do mérito pela ANEEL.
12 DISPOSIÇÕES FINAIS
51. Demais assuntos pertinentes a este exercício não contemplados neste Despacho, poderão ser
esclarecidos em consulta posterior à SFF.
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