DSP - DESPACHO 173/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001056/2015-61
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por servidor contra desconto financeiro para reposição ao erário em
razão de detenção provisória.
I. RELATÓRIO
1. Em 1º/12/2014, o servidor Iuri Conrado Posse Ribeiro, ocupante do cargo de Especialista em
Regulação de Serviços Públicos de Energia, foi detido em flagrante, por suposto ato de corrupção, conforme
amplamente noticiado pela mídia.
2. Em atendimento à orientação da Diretoria, a SRH efetuou o desconto de dez dias de remuneração,
referentes ao período de 1º a 10/12/2014, comprovadamente não trabalhados pelo servidor até o fechamento da
folha relativa ao mês de dezembro. À época, foram descontados apenas os citados dez dias, pois não era possível
estipular o tempo que o servidor ainda permaneceria preso.
3. Em 22/12/2014, a Diretoria (Portaria ANEEL n° 3.381/2014) determinou o afastamento do servidor
do exercício do cargo, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua liberação da penitenciária, e
proibiu seu acesso às dependências da Agência pelo mesmo período.
4. O servidor permaneceu afastado da Agência por força da Portaria citada, revogada depois por meio
da Portaria nº 3.426/2015, publicada em 03/02/2015, que o afastou preventivamente, sem prejuízo da remuneração,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com base na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para
investigação do caso. Ressalte-se que esse afastamento, justamente por não ter impactos remuneratórios, não fere
a presunção de inocência.
5. Em 06/03/2015, a portaria nº 3.426/2015 foi tacitamente revogada pela Portaria nº 3.479, de
03/03/2015, que encerrou o afastamento do servidor e determinou seu retorno e apresentação à Superintendência
de Recursos Humanos em até cinco dias úteis da publicação.
6. Todavia, em função de uma licença para tratamento da própria saúde no período de 09/03/2015 a
06/04/2015, somente em 07/04/2015 o servidor retornou às suas atividades na Agência sendo, então, lotado na
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA).
7. Na folha de pagamento do mês de janeiro/2015, quando o servidor ainda encontrava-se detido (até
26/01/2015), não foram efetuados novos descontos, pela ausência de informações formais sobre o período de
detenção e pela existência de jurisprudência contrária ao desconto da remuneração antes do servidor ser julgado
em definitivo. Dessa forma, em face do cenário incerto, optou-se pela efetivação de desconto a posteriori.
8. Simultaneamente, em consulta ao sítio CONLEGIS, a SRH encontrou a Nota Técnica n°
469/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, que trata de acaso similar, em que fica demonstrado o posicionamento do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração

Federal (SIPEC), que defende a suspensão do pagamento da remuneração no período em que durar a prisão
preventiva, bem como a manutenção do recebimento em caso de afastamento cautelar.
9. Diante dessa divergência, a SRH (Memorando nº 38/2015–SRH/ANEEL, de 03/02/2015) solicitou a
manifestação da Procuradoria-Geral da ANEEL (PGE) acerca da manutenção da remuneração do servidor durante
o período de sua prisão em caráter preventivo, bem como acerca da possibilidade de pedido de reposição ao erário
dos valores pagos durante o período da prisão.
10. Assim, em 27/02/2015, a PGE (Parecer nº 00100/2015/PFANEEL/PGF/AGU) manifestou-se sobre
questionamento.
11. Subsidiada pelo Parecer da PGE e na manifestação do MP, em 29/04/2015 a SRH emitiu a
Notificação nº 114/2015 – SRH/ANEEL que informava ao servidor que seriam efetuados os descontos em sua
remuneração referentes aos dias recebidos no período em que se encontrava em detenção provisória, totalizando
20 dias de dezembro de 2014 e 26 dias de janeiro de 2015, e que o valor do desconto seria de R$ 23.113,80 (vinte
e três mil e cento e treze reais e oitenta centavos) a ser efetivado a partir da folha de pagamento de maio, na razão
de 10% da remuneração, até a quitação do débito, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, sendo assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.
12. Além disso, a referida notificação esclareceu que, em caso de absolvição no processo que
determinou sua detenção provisória, o servidor terá direito à integralização da remuneração dos dias descontados,
nos termos do § 1º do art. 229 da lei nº 8.112/1990. Igualmente, a notificação assegurou ao servidor o exercício da
ampla defesa e do contraditório, fixando o prazo de até 10 (dez) dias para apresentação de pedido de
reconsideração.
13. Em 12/05/2015, o servidor interpôs pedido de reconsideração, contestando o desconto informado na
Notificação nº 114/2015 – SRH/ANEEL e requerendo a devolução, em folha suplementar, do valor referente aos 10
dias descontados no mês de dezembro.
14. Em 20/05/2015, após análise do recurso, a SRH (Despacho nº 27/2015-SRH/ANEEL) decidiu não
prover pedido de reconsideração do servidor.
15. Em 21/05/2015, o servidor protocolou novo requerimento administrativo em razão da decisão
proferida no Despacho nº 27/2015-SRH/ANEEL. No entanto, por não haver apresentação de novos fatos que
justificassem interpretação diversa para o assunto, a SRH ratificou seu posicionamento por meio do Despacho nº
31/2015 – SRH/ANEEL, de 27/05/2015, emitiu a NT nº 52/2015-SRH/ANEEL, de 02/06/2015, e encaminhou o
processo para deliberação da Diretoria.
16. Em 03/06/2015, o processo foi a mim distribuído.
17. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de recurso administrativo interposto pelo servidor Iuri Conrado Posse Ribeiro contra
desconto financeiro para reposição ao erário em razão de detenção provisória.
19. Em seu recurso, o servidor se vale do inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, que versa sobre
a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos e suas ressalvas, que não fazem referência à

suspensão dos vencimentos por recolhimento preventivo a estabelecimento prisional.
20. Na mesma linha, o recurso traz como argumento o inciso LVII do artigo 5º da CF/1988:
"Dispõe o texto da Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 5º, inciso LVII: Ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Desta forma, o acusado de ato ilícito tem o direito de ser tratado com dignidade enquanto não se
solidificam as acusações, já que pode-se chegar a uma conclusão de que o mesmo é inocente.
(...)
O fato de o servidor estar preso preventivamente, suspenso de suas atividades ou respondendo a
processo administrativo, não dá ensejo à Administração Pública para a que promova a suspensão
de seus vencimentos. Tal ato seria considerado uma antecipação de pena que eventualmente lhe
será imposta, violando uma garantia fundamental da pessoa humana, prevista na Carta Magna."
21. O servidor continua com sua argumentação fundamentada no art. 147 da Lei nº 8.112/90:
"Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício
do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
(...)
O parágrafo único do citado dispositivo enaltece ainda mais o instituto: "O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o
processo"."
22. O recurso aborda, ainda, entendimento do Superior Tribunal Federal (STF):
"Ainda o entendimento adotado pelo STF é no sentido de que não pode a Administração proceder
ao desconto de vencimento de servidor público apenas com fundamento no fato de ausentar-se ele
do serviço por encontrar-se preso preventivamente."
23. O servidor, em seu pedido de reconsideração, pondera também sobre a devolução de valores
recebidos de boa-fé durante sua prisão provisória. Para tanto, serve-se de jurisprudência no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça (STJ):
"(...)
Especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte responsável por uniformizar a
interpretação da lei federal em todo o Brasil seguindo os princípios constitucionais, firma
posicionamento no sentido de que o recebimento de parcelas vencimentos (remuneração) pelo
servidor decorrentes de erro administrativo, ou até mesmo de decisões judiciais posteriormente
desconstituídas, configura recebimento de boa-fé, vez que nessa hipótese há a incidência da Teoria
da Aparência.
(...)
Os vencimentos (remuneração, proventos, aposentadoria ou pensão) são consumíveis por natureza
e constituem verba de caráter alimentar por excelência, eis que destinados essencialmente á
sobrevivência de quem os percebe. Esta característica toma os vencimentos incompatíveis com o
instituto da reposição ou da repetição – ressalvada a hipótese de má-fé do servidor, o que não
houve no caso em apreço, em virtude do possível erro pela própria Administração. Assim, não é
lícito à ANEEL descontar quaisquer valores do servidor em função do ocorrido e de suas
consequências."
24. O servidor argumenta, ainda, que a privação indevida de sua remuneração pode caracterizar dano
moral, conforme o transcrito:

"As verbas que compõem os vencimentos de um servidor possuem caráter alimentar, pois são
destinadas à manutenção sua e de seus dependentes. Negar ao servidor ativo o desconto de seu
salário, instituído por lei, seria não só uma afronta aos princípios aqui já elencados, mas também
uma violação à dignidade humana.
(...)
O dano moral está caracterizado pela possível privação indevida da remuneração a que o servidor
faz jus, a angústia, incerteza e constrangimentos gerados por possíveis inadimplências com os
compromissos já assumidos."
25. Segundo a SRH, diferentemente do alegado pelo servidor, o desconto dos dias não trabalhados não
se afigura numa afronta à presunção de inocência, mas tão somente o cumprimento de um preceito legal, bem
como de normativos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e Pareceres Jurídicos da
Procuradoria Federal junto à ANEEL.
26. A Superintendência esclarece que, de fato, o servidor em detenção provisória só pode ter seus
rendimentos integralizados em caso de absolvição, conforme se preceitua da leitura do art. 229 da Lei nº
8.112/1990, transcrito abaixo:
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva,
determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença
definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da
remuneração, desde que absolvido. (grifo nosso)
§ 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor
for posto em liberdade, ainda que condicional.
27. Isso porque, conforme o citado artigo, o servidor em detenção provisória só pode ter seus
rendimentos integralizados em caso de absolvição. Esse entendimento acompanha o posicionamento dado pela
Secretaria de Gestão Pública - SEGEP/MP, órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
SIPEC (Nota Informativa nº 469/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).
28. Da mesma forma, a Procuradoria da ANEEL já manifestou que o não-pagamento ou o desconto por
dias não trabalhados não se configura em uma punição, mas tão somente a devolução de verba recebida
indevidamente pelo servidor no período de sua prisão. O Parecer nº 96/2015/PFANEEL/PGF/AGU versa sobre o
assunto da seguinte maneira:
"2. Acrescenta-se que, seguindo esse raciocínio, foram definidos alguns "requisitos indispensáveis
para que se possa ser dispensada a restituição da 'quantia recebida indevidamente'". São eles: (i)
a efetiva prestação de serviço, (ii) a boa-fé no recebimento da vantagem ou vencimento, (iii)
a errônea interpretação da lei e a mudança de orientação jurídica. (grifo nosso)
3. Com efeito, tais requisitos são cumulativos e não alternativos e foram delineados no bojo do
mencionado Parecer, como convém destacar a seguir:
A efetiva prestação de serviço é essencial. Se o servidor não se enquadra na norma, se não
presta efetivamente o serviço ao qual é destinada a vantagem e, ainda assim, a recebe, o

pagamento é indevido e está sujeito à reposição."
29. Na mesma linha, o Parecer nº 100/2015/PFANEEL/PGF/AGU discorre sobre o assunto e corrobora
com a interpretação manifestada outrora:
"De outra sorte, respondendo ao questionamento específico da SRH, não existe, igualmente, lei
que determine o pagamento de remuneração a servidor em tal condição.
A premissa básica, neste caso, é o pagamento devido pela Administração em razão da
contraprestação dos serviços pelo servidor. Não pode a Administração ser compelida ao
pagamento de remuneração a servidor que efetivamente não prestou os serviços que lhe
competia."
30. Cabe destacar que o evento em questão trata justamente de jornada não trabalhada, logo, sem
qualquer prestação de serviços. Sendo assim, conforme os entendimentos supracitados, não há obrigação legal de
a Administração remunerar o servidor recorrente e, na mesma condição, eventual verba percebida indevidamente
deverá ser reposta ao erário.
31. Já a alegação de dano moral não merece prosperar, pois, mesmo que a verba possua caráter
alimentar, é passível de repetição quando recebida indevidamente, conforme se comprovou na situação em
questão. Ainda, a legislação estabelece limite máximo de 10% da remuneração justamente para evitar prejuízos à
sobrevivência do servidor e de seus dependentes.
IV. DO DIREITO
32. A presente análise observa o disposto na Lei 8.112/1990, na Nota Técnica n°

469/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP e nos Pareceres nº 96/2015/PFANEEL/PGF/AGU e nº
100/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
V. DO DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.00001056/2015-61, voto pela reposição
ao erário do valor de R$ 23.113,80 (vinte e três mil e cento e treze reais e oitenta centavos) referente às horas não
trabalhadas, no período de 11/12/2014 a 26/01/2015, pelo servidor Iuri Conrado Posse Ribeiro.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor