REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9881/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.881, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Solar
Serra do Mel IV, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande
do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.000450/2021-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/000189, com sede na Rua do Passeio, 78 – 14º, 15º e 16º andares, no município do Rio de Janeiro, estado do
Rio de Janeiro, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Solar Serra do Mel IV, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 5°7'18.10"
S e 37° 3' 9.12" W, no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
nº UFV.RS.RN.049701-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.437 kW
(quarenta mil quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.118 kW de Potência Instalada e 47.887 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da UFV Solar Serra do Mel IV, que será constituído por um transformador – TR 500/34,5 kV – 370

MVA na SE Serra do Mel 1, no setor de 500 kV da SE Serra do Mel 1 e uma linha de transmissão – LT em
500 kV, circuito simples, com cerca de 51 ( cinquenta e um ) km de extensão, que interliga a subestação
coletora SE Serra do Mel 1 à SE Açu III. Com exceção do TR 500/34,5 kV – 370 MVA, os demais
equipamentos serão compartilhados com as centrais geradoras conectadas nas Subestações de 500 kV
Serra do Mel 1 e Serra do Mel 2, de propriedade da Esperanza Transmissora de Energia S. A. – Esperanza,
conforme Informação de Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico em 27 de janeiro de
2021 por meio da Carta n° DTA-2021-IA-0011-R0.
Art. 3º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 15/11/2022;
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 15/4/2023;
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 15/10/2022;
IV - início da operação em teste até 1º/9/2023;
V - início da operação comercial até 15/9/2023.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Solar Serra do Mel III, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a denominação para UFV Serra do Mel X, pelo DSP SCG/ANEEL 863, de 30.03.2022)
(Transferida a autorização para a Sol Serra do Mel X SPE S.A., pela REA ANEEL 11.948, de 24.05.2022)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)