REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9680/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Barreiras – Bom Jesus da Lapa na Subestação Barreiras II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.680, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão transferidas a
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função
do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Barreiras – Bom Jesus da Lapa na SE Barreiras II.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.005750/2020-15, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão a ela transferidas pela São Pedro Transmissora de Energia S.A., em função do seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras – Bom Jesus da Lapa na SE Barreiras II, conforme Anexo I.1 desta
Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 19 de novembro de 2019
e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 532.474,04,( quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos e
setenta e quatro reais e quatro centavos) a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Chesf entre 1º
de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido
no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional
de RAP referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.

Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades
descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004,
associadas às instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras – Bom
Jesus da Lapa na SE Barreiras II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da Linha de 28 42.835,16 RBNI
BÁSICA
Transmissão 230 kV Barreiras – Bom Jesus da
Lapa na Subestação Barreiras II, com 3,2 Km
Linha de Transmissão
230 kV Barreiras – Bom de extensão.
Jesus da Lapa / Barreiras Parcela adicional de RAP para operação e
II
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da Linha de 28 42.835,16 RBNI
BÁSICA
Transmissão 230 kV Barreiras – Bom Jesus da
Lapa na Subestação Barreiras II, com 3,2 Km
de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Barreiras II, associada à linha de
transmissão 230 kV Barreiras – Barreiras II.
Parcela adicional de RAP para operação e
SE Barreiras II manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na
subestação Barreiras II, associada à linha de REDE
28 122.150,43 RBNI
transmissão 230 kV Barreiras II - Tabocas BÁSICA
Brejo Velho (considerando que o trecho de
LT 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa foi
seccionado na SE Tabocas do Brejo velho).

TOTAL ----- 329.971,18 ----- -----

I.2 Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
artigo 7º da REN nº 67/2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Barreiras – Bom Jesus da Lapa na SE Barreiras II.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2020
Ciclo 2021/2022 (01/07/2021 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2022)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de até
SE Barreiras II – 1,5 % do orçamento constante
seccionamento da Linha de do contrato de concessão para a

Transmissão 230 kV cobertura dos custos das ----- 892.266,33 RBNI REDE BÁSICA
Barreiras – Bom Jesus da atividades descritas na alínea "e"
Lapa na SE Barreiras II. do inciso I do §3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004.

TOTAL ----- 892.266,33 ----- -----