REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5701/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, área de terra necessária à passagem do Seccionamento dos dois circuitos da Linha de Distribuição SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão, nos municípios de Morro Agudo e Pitangueiras, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.701, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Declara de utilidade pública, em favor da Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, para
instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem do Seccionamento dos dois
circuitos da Linha de Distribuição 138 kV SE Caiçara
– SE Humaitá na Subestação Morro Agudo
Transmissão, localizado no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005137/2015-31, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997, a área de terra situada numa faixa de 35
m de largura, necessária à passagem do Seccionamento dos dois circuitos da Linha de Distribuição 138 kV
SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão, circuito duplo, 138 kV, 14 km de
extensão, que interligará a Subestação Morro Agudo Transmissão, de propriedade da CPFL Paulista, à
Linha de Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE Humaitá, de propriedade da CPFL Paulista, localizado nos
municípios de Morro Agudo e Pitangueiras, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005137/2015-31, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendolhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos

termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de
Mercator (UTM), referidos ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 51° Oeste e localizados no
hemisfério sul.
- Área 1

Vértice Este (m) Norte (m)
1 795880,91 7690035,03
2 795871,06 7690040,34
3 795786,14 7689962,22
4 795513,49 7690109,38
5 795252,53 7690184,48
6 794517,05 7688264,01
7 790931,04 7686382,18
8 790501,78 7686184,93
9 790158,59 7686020,27
10 788895,51 7685513,37
11 788346,16 7684403,41
12 787727,48 7684455,53
13 787366,32 7684363,25
14 785680,03 7683410,09
15 785542,37 7683335,68
16 785564,11 7683301,86
17 785696,69 7683380,12
18 787378,07 7684329,69
19 787730,45 7684420,16
20 788366,97 7684366,54
21 788920,98 7685485,86
22 790170,38 7685987,29
23 790516,21 7686152,95
24 790946,74 7686350,07
25 794545,02 7688239,26
26 795273,72 7690141,96
27 795500,19 7690076,08
28 795664,59 7689988,07
29 795779,99 7689908,25
30 795882,35 7689875,64
31 796020,41 7689971,00
32 796025,39 7690054,67
33 796002,79 7690050,54
34 795987,15 7689990,54

Vértice Este (m) Norte (m)
35 795874,24 7689912,59
36 795797,05 7689925,03
37 795917,68 7690034,98
38 795890,62 7690030,03
- Área 2

Vértice Este (m) Norte (m)
1 796388,14 7690223,13
2 796407,74 7690124,55
3 796437,55 7690129,99
4 796411,25 7690260,63
5 796381,85 7690254,72