REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9934/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A - EBTE a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001371/2021-37
INTERESSADO: Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. – EBTE
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Transmissão de
Energia S.A. - EBTE.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 - POTEE 2020 (1ª Emissão,
fevereiro/2021) prevê a instalação do 2º Reator de Barra 230 kV, 20 Mvar, na Subestação (SE) Parecis,
com necessidade imediata, e entrada em operação comercial até 24 meses após a autorização de sua
implantação pela ANEEL.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a
Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20211, pela qual classificou o presente reforço com a "prioridade P0, a qual
está relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados
para solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito".
3. Em 16 de abril de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 208/2021-SCT/ANEEL2,
recomendando a autorização da instalação do 2º Reator de Barra 230 kV, 20 Mvar, na SE Parecis, e das
parcelas adicionais de Receita Anual Permitira – RAP.
4. Em 26 de abril de 2021, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
1 Documento n° 48513.005001/2021-00.
2 Documento n° 48526.001832/2021-00.
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distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
Ciclo 2020", deverá ser instalado o segundo reator de barra 230 kV, 20 Mvar, trifásico, na SE Parecis,
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Transmissão de
Energia S.A. – EBTE, cujo processo enseja na autorização e estabelecimento da RAP para essas instalações.
6. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a EBTE tem a obrigação de
executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente
estabelecimento de receita.
7. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 208/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos
utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 33,
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº
905, de 2020.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/2020
SE Parecis

9.938.266,33 2,0 1.284.826,35 4.1, b.
2º Reator de Barra 230 kV, 20 Mvar 3Ф

Total 9.938.266,33 - 1.284.826,35 ---
Referência de preço: junho de 2020.
8. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
208/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4354, de 24 de maio de 2011.
3 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão
4 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos processos
tarifários.
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9. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
10. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° nº 880, de 07
de abril de 2020, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas
RBNI e RCDM5, dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua
vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do
Submódulo 9.7.
11. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL
n° 011/2008, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços
analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
12. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3186, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
13. A SCT ainda indica que o reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P0, ou
seja, possui escopo de obra bem definido e, de certa forma, simples por tratar de instalação de um único
5 RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000;
RCDM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
6 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)
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equipamento, um módulo de manobra, e em alguns casos, módulos de infraestrutura e interligação de
barras. Por esse motivo para a instrução desse reforço não foi solicitada informações da transmissora,
sendo utilizado o Banco de Preços de Referência – BPR da ANEEL, aliado ao SIGET. Ademais, o submódulo
9.7 do PRORET, em sua seção 5, normatiza que é facultativo o pedido de informações às transmissoras,
caso as informações disponíveis não sejam suficientes para a instrução processual.
14. Com relação ao cronograma de execução, foi considerado o prazo médio para autorizações
deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou seja, 24 meses.
15. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 208/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
16. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001371/2021-37, voto
por autorizar a Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. – EBTE, Contrato de Concessão n°
011/2008, a implantar reforços nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo
uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor de R$ 1.284.826,35 (um milhão, duzentos e
oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).
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Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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