PRT - PORTARIA 6784/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005037/2022-33.
INTERESSADA: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Instituição da Ouvidoria da Mulher e sistematização dos procedimentos de prevenção e
combate ao assédio moral e sexual na ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. No bojo de ações da ANEEL em prol da equidade de gênero no setor elétrico, a Diretoria
Colegiada resolveu autorizar1 a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e a Ouvidoria Institucional
da ANEEL (OIN) a propor a estruturação de procedimentos para recebimento de denúncias de violência
contra a mulher e assédio moral e sexual.
2. Considerando as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tratamento
dos casos de assédio moral e sexual na Administração Pública Federal (APF), independentemente de
gênero, a SRH e OIN propõe ainda a sistematização dos procedimentos de prevenção e combate ao
assédio na ANEEL.
3. Em 26 de maio de 2022 a Superintendência de Recursos Humanos – SRH juntamente com
a Ouvidoria Institucional da Aneel emitiram a Nota Técnica n. 103/2022-SRH-OIN/ANEEL.
4. Além da SRH e OIN estiveram envolvidas a Coordenação de Assuntos de Integridade e
1 Conforme item 9.6 da ata da 7ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria da ANEEL, realizada em 8/3/2022. Disponível
em: https://aneelbr.sharepoint.com/sites/reunioes-dediretoria/Lists/PautasAtas/DispForm.aspx?ID=756&Source=https%3A%2F%2Faneelbr%2Esharepoint%2Ecom%2Fsites%2Freu
nioes%2Dde%2Ddiretoria&ContentTypeId=0x01007CA1CA9279505A4185753F31DE61C0FE&RootFolder=. Acesso em:
9/5/2022.

Suporte à Gestão e a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares.
5. Em 16 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário n. 31/2022, o
processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Durante a abertura da 7ª Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada em 8/3/2022, foi
celebrado o Dia Internacional da Mulher, momento em que foram prestadas homenagens e anunciadas
uma série de medidas que serão implementadas na ANEEL em prol da equidade de gênero no setor
elétrico. Dentre as medidas está a implementação de um canal exclusivo e confidencial para denúncias
de violência contra a mulher e assédio moral2.
8. A decisão vai ao encontro de importantes iniciativas de criação de canais de denúncias
especializadas para atendimento às mulheres em vários órgãos e entidades públicas, em todas as esferas
de poder. Como exemplo, podemos citar a Ouvidoria das Mulheres do Superior Tribunal de Justiça (STJ)3,
do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)4, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)5, Tribunal
Superior Eleitoral (TSE)6.
Dos canais de manifestação da ANEEL
2 Diretoria anuncia novas medidas em prol da equidade de gênero na ANEEL. Disponível em:
https://aneelbr.sharepoint.com/sites/IntraANEEL/SitePages/Colegiado-da-ANEEL-anuncia-medidas-em-homenagem-ao-diaInternacional-da-Mulher.aspx. Acesso em: 29/9/2022.
3 STJ institui Ouvidoria das Mulheres, canal de comunicação para as servidoras do tribunal. Disponíel em:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17082020-STJ-institui-Ouvidoria-das-Mulheres--canalde-comunicacao-para-as-servidoras-do-tribunal.aspx. Acesso em: 29/9/2022.
4 Ouvidoria da Mulher do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Disponível em:
https://www.cnmp.mp.br/portal/ouvidoria-ouvidoria-da-mulher/normas-mulher. Acesso em: 29/9/2022.
5 CNJ inaugura ouvidoria nacional da mulher. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-03/cnjinaugura-ouvidoria-nacional-da-mulher. Acesso em: 29/9/2022.
6TSE lança ouvidoria da mulher para combater política de gênero. Disponível em: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2022/Marco/tse-lanca-ouvidoria-da-mulher-para-combater-violencia-politica-de-genero-1. Acesso em: 29/9/2022.

9. Os canais de manifestação (instrumentos disponibilizados para o recebimento de sugestão,
elogio, solicitação, reclamação, denúncia, pedido de acesso à informação) constituem uma forma
fundamental de comunicação com a Administração Pública.
10. No âmbito da ANEEL, existem três áreas prioritárias para recebimento de manifestações, a
saber:
a) Ouvidoria Institucional da ANEEL (OIN): responsável pelo recebimento de
manifestações (sugestão, elogio, solicitação, reclamação, denúncia) relacionadas à
procedimentos e ações da instituição;
b) Comissão de Ética da ANEEL: responsável por denúncias relacionadas à ética e
procedimentos de conduta; e
c) Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPA):
responsável por denúncias relacionadas às irregularidades administrativas cometidas por
agentes públicos no exercício de cargo ou função, ou por pessoas jurídicas na relação com
a Administração Pública.
11. A SRH também atua como importante canal de manifestações na Agência, especialmente
em matérias de conflito de interesses7, nepotismo e denúncias funcionais. Ademais, o plano de
integridade8 da ANEEL de 2021, aprovado pelo Despacho nº 3.734, de 22 de novembro de 20219, definiu
a SRH como Unidade Gestora de Integridade (UGI).
12. O principal instrumento para o recebimento de manifestações na ANEEL é a Plataforma
7 Conforme determinação da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013 – que disciplina a consulta
sobre a existência de conflitos de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou
empregado público do Poder Executivo Federal – cabe à unidade de recursos humanos: receber consultas sobre a existência
de conflito de interesse ou pedidos de autorização para o exercício de atividade privada; realizar análises preliminares acerca
da existência ou não de potencial conflito de interesse; autorizar o servidor ou empregado público sobre como prevenir ou
impedir possível conflito de interesses ou sua irrelevância; e informar os servidores ou empregados públicos sobre como
prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas,
procedimentos e mecanismos estabelecidos pela CGU.
8 O plano de integridade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tem o objetivo de fortalecer os padrões de
responsabilidade ética, moral e de conduta com seus interlocutores e a sociedade brasileira, pautada nos seus valores
institucionais: autonomia, compromisso com o interesse público, diálogo, efetividade, equilíbrio, ética, imparcialidade,
isonomia, previsibilidade, simplicidade e transparência.
9 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. Plano de Integridade (2021). Disponível em:
Acesso em: 30/9/2022.

Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), conforme determinação do art. 13 da Portaria nº
581, de 9 de março de 202110 (denúncias recebidas por outros meios serão digitalizadas e inseridas
imediatamente no Fala.BR, nos termos do inciso I do mesmo artigo). No entanto, a Agência possui outros
canais disponíveis, tais como e-mail (etica@aneel.gov.br, cppa@aneel.gov.br, integridade@aneel.gov.br,
srh@aneel.gov.br) e WhatsApp da Comissão de Ética.
Da criação da ouvidoria da mulher na ANEEL
13. De acordo com pesquisa nacional sobre assédio sexual em ambientes profissionais on e
offline11, realizada pela Think Eva12/Linkedin, 47% das mulheres que atuam no mercado de trabalho
sofrem ou já sofreram assédio sexual no ambiente de trabalho. Ainda segundo o Linkedin, durante a
pandemia a interação virtual aumentou 55% em comparação ao período de março de 2019 a março de
2020, ocasionando um aumento substancial das denúncias de violência.
14. A consultoria constatou situações que endossam a perpetuação dos casos de assédio, como
o medo de efetuar a denúncia, sensação de descaso das instâncias responsáveis por receber e tratar os
casos de violência, impunidade do agressor, a falta de políticas organizacionais que respondam de forma
mais resolutiva. As maiores barreiras para a denúncia, apontadas na pesquisa, foram:
Figura 1 – Maiores barreiras para a denúncia
10 Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal,
instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que
trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras
providências. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-581-de-9-de-marco-de-2021-307510563.
Acesso em: 30/9/2022.
11 O Ciclo do Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho. Disponível em: https://thinkeva.com.br/pesquisas/assedio-nocontexto-do-mundo-corporativo/. Acesso em: 30/9/2022.
12 A Think Eva é uma consultoria de inovação social que articula o mundo corporativo para a criar soluções para as
desigualdades de gênero e intersecções (https://thinkeva.com.br/).

Fonte: Nota Técnica n. 103/2022 SRH/OIN/ANEEL.
15. Ainda de acordo com a consultoria, o ciclo da cultura do assédio é responsável por prejuízos
sociais, institucionais, econômicos e emocionais (adoecimento, sintomas de ansiedade, depressão, perda
da autoconfiança):
Figura 2 – Ciclo da cultura do assédio
Fonte: Nota Técnica n. 103/2022 SRH/OIN/ANEEL.

16. De forma a criar mecanismos e estratégias sustentáveis no acolhimento das vítimas,
recebimento e tratamento das denúncias no âmbito da ANEEL, foi proposta a criação da Ouvidoria da
Mulher, que será um canal especializado e sigiloso de escuta ativa às servidoras, colaboradoras e
estagiárias da Agência, destinado a receber sugestões, elogios, reclamações e denúncias de violência
contra a mulher. Com atuação ampla, a ouvidoria atuará na prevenção e combate em questões relativas
à equidade de gênero, participação feminina e casos de violência.
17. Um dos escopos da Ouvidoria da Mulher será promover a construção de um ambiente
profissional livre de assédio, promovendo uma cultura organizacional de equidade e de respeito que
contribua para o pleno desenvolvimento das mulheres.
18. Em observância às disposições do Decreto 10.153, de 3 de dezembro de 201913, a Ouvidoria
da Mulher constituirá um rito especial de atuação integrada entre OIN e SRH, a qual contribuirá com
estrutura e apoio técnico e logístico. De forma a salvaguardar a proteção da identidade da denunciante e
o sigilo das denúncias, as manifestações recebidas contarão com fluxo de atendimento próprio para
acolhimento (Anexo I), encaminhamento e tratamento, além de um espaço físico apropriado em local
separado das demais unidades organizacionais.
19. O encaminhamento da denúncia será feito preferencialmente pela plataforma FalaBR, mas
pode ser realizado por outros canais especializados (e-mail, telefone, formulário eletrônico ou
presencialmente), sendo atribuído o caráter de sigilo para a manifestação. As formas de encaminhamento
serão amplamente divulgadas nos canais de comunicação da ANEEL.
Da sistematização dos procedimentos de prevenção e combate ao assédio moral e sexual na ANEEL
20. Recentemente, o TCU realizou levantamento inédito14 sobre os casos de denúncia de
assédio moral e sexual na Administração Pública Federal (APF). O relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues destacou que "a absoluta necessidade de atenção para o tema decorre da sua delicadeza e dos
13 Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a
administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm. Acesso em: 30/9/2022.
14 https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-fiscaliza-ocorrencias-de-assedio-moral-e-sexual-nos-orgaos-federais.htm

muitos tabus que ainda o cercam, devido aos impactos que causa, tais como aumento do absenteísmo
pelo adoecimento de colaboradores; aumento da judicialização das denúncias; pagamento de
indenizações; danos à imagem do órgão; aumento do sentimento de injustiça entre colaboradores;
reincidência do assédio, entre outros".
21. O Tribunal esclareceu que pretende incluir a realização de auditorias a fim de verificar o
nível de maturidade das organizações com relação às práticas de prevenção e combate ao assédio moral
e sexual. O TCU pretende conferir ampla divulgação ao Modelo de Avaliação do Sistema de Combate ao
Assédio, por meio do qual será possível realizar futuramente auditorias para avaliação geral da APF com
vistas a avaliar o desempenho do sistema de prevenção e combate ao assédio sexual e ao assédio moral.
22. De forma a sistematizar as medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual na
ANEEL, pretende-se pautar a atuação da Agência conforme modelo sugerido pelo TCU (Figura 3). De
acordo com o Tribunal de Contas, a sistematização nos órgãos e entidades públicas deve aproveitar
estruturas existentes na organização, a exemplo de programas, projetos, ações, normatizações, iniciativas
e treinamentos, atuando para que estruturas não existentes sejam criadas.
Figura 3 – Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio
Fonte: Nota Técnica n. 103/2022 SRH/OIN/ANEEL
23. O modelo é estruturado em quatro pilares (mecanismos), a saber, Institucionalização,

Prevenção, Detecção e Correção. Cada mecanismo possui um conjunto de práticas próprias.
24. A Institucionalização é pautada no comprometimento da alta administração da organização
em prevenir e combater os casos de assédio. Trata-se do primeiro passo para a construção de um sistema
de prevenção. Além disso, esse mecanismo pressupõe a formalização, implantação e manutenção de um
sistema de prevenção e combate ao assédio.
25. A iniciativa da criação da Ouvidoria da Mulher e da sistematização dos procedimentos para
tratamento dos casos de assédio, por si só, representa o comprometimento da Diretoria da ANEEL com o
tema. Diversos outros instrumentos denotam e caráter da Institucionalização, como a existência e
aplicação de um código de ética, plano de integridade, divulgação de campanhas e palestras.
São exemplos de práticas existentes na Aneel no âmbito da Institucionalização o Código de
26.
Ética e conduta, o Plano de integridade, os Canais de denúncia e a divulgação de campanhas sobre assédio
nos canais de comunicação da Agência. Exemplos de práticas sugeridas, que serão objeto de análise e
implementação pela SRH e OIN, com apoio da Diretoria da ANEEL e demais unidades organizacionais são
a Política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação, a Ouvidoria da
mulher (a ser instituída neste ato) e a inclusão dos procedimentos de prevenção e combate ao assédio no
plano de integridade (também aqui tratada).
27. A prevenção é um mecanismo considerado eficaz e sustentável, cujas boas práticas buscam
conscientizar, orientar, divulgar, esclarecer e capacitar os colaboradores da organização sobre assédio.
Esse mecanismo abarca o estabelecimento da distinção entre comportamentos considerados desejáveis
e inaceitáveis no ambiente de trabalho; a implementação de uma estrutura de prevenção ao assédio; a
divulgação da política, sistema e ações de prevenção e combate ao assédio; a orientação quanto aos
procedimentos em caso ou suspeita de assédio; a capacitação dos servidores sobre o tema.
28. As práticas citadas são realizadas por meio de divulgação das políticas de prevenção e
combate, dos canais de manifestação e dos procedimentos necessários, orientações em caso de suspeita,
de campanhas, capacitações, pesquisas, visando uma atuação que antecipe e busque evitar situações de
assédio.

29. A capacitação dos servidores sobre o tema, diz respeito aos elementos educacionais e
orientativos regulares. São ações como a deliberação ocorrida na 7ª RAO 2022, realizada em 8/3/2022,
na qual foi determinada à SRH a promoção de ações de capacitação sobre masculinidade saudável no
ambiente de trabalho e para formação de lideranças femininas, bem como instituir cursos sobre o setor
elétrico a serem elaborados para mulheres que estejam ou se interessem em trabalhar no setor elétrico.
Tais ações vão ao encontro das práticas de prevenção.
30. São práticas existentes na Aneel no âmbito da Prevenção a divulgação de campanhas,
aalestras e canais de denúncia, e sugeridas ações de capacitação específicas sobre o tema, perguntas
sobre o tema na pesquisa de clima e campanhas informativas/orientativas sobre prevenção e combate ao
assédio.
31. Já a Detecção diz respeito ao monitoramento dos indícios, pronto recebimento e
tratamento inicial das denúncias. São baseados na atuação proativa na detecção de casos de violência e
a existência e manutenção de estrutura para recebimento de denúncias.
32. Refere-se à atuação vigilante quanto à possibilidade de ocorrência de assédio para que a
intervenção seja célere, visando a redução de danos, manutenção de estrutura para recebimento de
denúncias trata da de denúncia, mecanismos de proteção dos denunciantes e instância para mediação do
conflito, continuidade dos procedimentos para recebimento, triagem e investigação de denúncias de
assédio e monitoramento dos canais.
33. São exemplos de práticas existentes no âmbito da Detecção a área de suporte psicossocial
(ambulatório, SIASS) e os canais de denúncia, e exemplos de práticas sugeridas a Pesquisa de Clima, o
Formulário eletrônico para denúncias, com possibilidade de denúncia anônima, a Compilação e
monitoramento dos casos de assédio, o Procedimento para recebimento, triagem e investigação de
denúncias de assédio (tratados neste ato) e a Estrutura física para o recebimento de denúncias e
acolhimento das vítimas.
34. A Correção refere-se à implementação das práticas necessárias para os casos confirmados
de assédio. São práticas a adoção, quando possível e conveniente, de medidas conciliatórias e de ajuste

de conduta; o recebimento e encaminhamento de denúncias; a análise preliminar de denúncias; apuração
dos casos de assédio identificados e o estabelecimento de processo de responsabilização.
35. Trata da verificação da possibilidade de tratamento por meio da via conciliatória o
tratamento tempestivo dos casos confirmados, a existência de procedimentos transparentes e
juridicamente consistentes para processar as denúncias recebidas e evitar o risco de questionamentos
judiciais.
36. São práticas existentes na Aneel no âmbito da Correção a atuação da Comissão
Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPA), a atuação da Comissão de Ética e da
Superintendência de Recursos Humanos. As práticas sugeridas são as ações de capacitação específicas,
de forma regular, para os servidores que tratam dos assuntos referentes ao mecanismo de correção.
37. Nos termos do art. 4º do Decreto 10.153, de 3 de dezembro de 201915, o recebimento e
tratamento das manifestações sobre assédio moral e sexual constituirá um rito especial de atuação
integrada entre OIN e SRH, a qual contribuirá com estrutura e apoio técnico e logístico. De forma a
salvaguardar a proteção da identidade dos denunciantes e o sigilo das denúncias, a ouvidoria contará com
fluxo de atendimento próprio para acolhimento (Anexo I), encaminhamento e tratamento, além de um
espaço físico apropriado para receber a denúncia e acolher o denunciante.
38. A exemplo das demais manifestações, as denúncias sobre assédio moral e sexual serão
encaminhadas preferencialmente, como já dito, pela plataforma FalaBR. Outros canais estarão
disponíveis, como e-mail próprio, telefone, atendimento presencial, que serão amplamente divulgados
nos canais de comunicação da Agência. Abaixo, apresento o fluxo sugerido para os casos de assédio, cuja
fonte é a Nota Técnica n. 103/2022 SRH/OIN/ANEEL.
15 Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a
administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm. Acesso em: 30/9/2022.

Da alteração do plano de integridade
39. O plano de integridade da ANEEL tem o objetivo de fortalecer os padrões de
responsabilidade ética, moral e de conduta com seus interlocutores e a sociedade brasileira, pautada nos
seus valores institucionais: autonomia, compromisso com o interesse público, diálogo, efetividade,
equilíbrio, ética, imparcialidade, isonomia, previsibilidade, simplicidade e transparência.
40. O item 6.3. do plano de integridade prevê a atualização sempre que houver fato relevante,
como mudanças nos fluxogramas, mudança na arquitetura organizacional que possa afetar qualquer
comissão ou unidade interna, publicação de normas supervenientes com novas políticas.
41. A criação da Ouvidoria da Mulher e a sistematização dos procedimentos de prevenção e
combate aos casos de assédio representam um importante instrumento de integridade, a exemplo do
código de ética e conduta da ANEEL, procedimentos para o tratamento de conflito de interesses e
nepotismo, bem como a Ouvidoria Institucional.
42. Nesse sentido, foi sugerida a alteração do plano de integridade, de forma a contemplar as
alterações propostas.
43. Em tempo, recomendo a nomeação de uma ouvidora mulher para receber eventuais
denúncias e levar os possíveis casos até a Ouvidoria Institucional para o devido tratamento.
44. Outrossim, entendo que deve ser realizada ampla campanha interna para divulgação da
Ouvidoria da Mulher, além da criação de e-mail específico para seu atendimento.
45. Sendo assim, concluo em conformidade com as áreas técnicas pela legalidade da criação
da Ouvidoria da Mulher, da sistematização dos procedimentos de prevenção e combate ao assédio moral
e sexual na ANEEL e da alteração do plano de integridade da Agência.
III – DIREITO
46. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 8.112/1990;
• Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019;
• Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
• Portaria nº 581, de 9 de março de 2021;
• Nota Técnica n. 103/2022-SRH-OIN/ANEEL de 26 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
47. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.005037/2022-33, voto por:
a) Criar a Ouvidoria da Mulher no âmbito da ANEEL, nos termos da minuta de Portaria
anexa e no fluxo proposto no item 38.
b) Estruturar os procedimentos para recebimento de denúncias de violência contra a
mulher e assédio moral e sexual, conforme o fluxo proposto.
c) Alterar o plano de integridade da ANEEL de forma a abarcar as disposições dos itens
"a" e "b".
Brasília, 24 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor