REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12251/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Catu - Pioneiros C1 e C2, nos municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim da Barra, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.251, DE 12 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Catu - Pioneiros C1 e C2, localizada no estado
de São Paulo.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006060/2022-45, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
014/1997-DNAEE, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Distribuição Catu - Pioneiros C1 e C2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 24 km (vinte e quatro)
de extensão, que interligará a Subestação Ituverava 2 - Catu à Subestação Pioneiros, localizada nos
municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim da Barra, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006060/2022-45, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, outorgada conforme o

Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, a área
de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Catu -
Pioneiros C1 e C2, circuito duplo, com, aproximadamente, 24,5 (vinte e quatro virgula cinco) km de
extensão, que interligará a Subestação Ituverava 2 - Catu à Subestação Pioneiros, localizada nos
municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim Da Barra, estado de São Paulo. (Redação dada pela REA
ANEEL 13.929, de 07.03.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexos e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006060/2022-45, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 13.929, de 07.03.2023)
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, a área
de terra de 30 e 45 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Catu -
Pioneiros C1 e C2, circuito duplo, com, aproximadamente, 24,6 km (vinte e quatro quilômetros e seis
metros) de extensão, que interligará a Subestação Ituverava 2 - Catu à Subestação Pioneiros, localizada
nos municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim Da Barra, estado de São Paulo. (Redação dada pela REA
ANEEL, 15.510, de 24.09.2024)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexos e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006060/2022-45, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL, 15.510, de 24.09.2024)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas coordenadas
dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4122
UF Código Município Empreendimento
SP 3524105 LD_138KV_CATU PIONEIROS

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 72,979379 | Luiz Eduardo Marcilio |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
'1320220055968 30 NBR5422
Existe mais de uma
Largura Faixa 2 (m)
largura de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 205.243,15 7.750.307,47
2 205.234,88 7.750.294,96
3 205.186,07 7.750.327,20
4 204.892,66 7.749.993,55
5 203.968,40 7.747.155,70
6 203.969,78 7.747.064,82
7 203.939,02 7.746.850,30
8 203.399,40 7.741.655,41
9 201.802,81 7.739.632,23

10 202.486,13 7.730.242,00
11 202.447,99 7.730.090,43
12 202.478,50 7.729.602,00
13 202.508,26 7.729.152,50
14 202.507,32 7.728.897,05
15 202.423,77 7.728.626,45
16 202.540,87 7.728.538,55
17 202.783,10 7.728.262,50
18 202.795,21 7.728.165,63
19 202.874,48 7.728.052,67
20 203.095,23 7.727.302,96
21 203.027,56 7.727.203,10
22 203.015,14 7.727.211,52
23 203.002,72 7.727.219,94
24 203.062,45 7.727.308,06
25 202.847,09 7.728.039,47
26 202.766,36 7.728.154,51
27 202.754,47 7.728.249,64
28 202.520,37 7.728.516,43
29 202.388,88 7.728.615,13
30 202.477,34 7.728.901,63
31 202.478,26 7.729.151,56
32 202.448,56 7.729.600,08
33 202.417,75 7.730.093,23
34 202.455,85 7.730.244,64
35 201.772,05 7.739.641,67
36 203.370,46 7.741.667,16
37 203.909,24 7.746.853,98
38 203.939,74 7.747.066,74
39 203.938,32 7.747.160,24
40 204.866,04 7.750.008,71
41 205.180,81 7.750.366,64
42 205.251,42 7.750.319,99
43 205.243,15 7.750.307,47

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 5908
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Catu - Pioneiros C1 e
SP 3524105
C2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 72,979379 | Luiz Eduardo Marcilio |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

'1320220055968 30 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 205.243,15 7.750.307,47
2 205.234,88 7.750.294,96
3 205.186,07 7.750.327,20
4 204.892,66 7.749.993,55
5 203.968,40 7.747.155,70
6 203.969,78 7.747.064,82
7 203.939,02 7.746.850,30
8 203.399,40 7.741.655,41
9 201.802,81 7.739.632,23
10 202.486,13 7.730.242,00
11 202.447,99 7.730.090,43
12 202.478,50 7.729.602,00
13 202.508,26 7.729.152,50
14 202.507,32 7.728.897,05
15 202.423,77 7.728.626,45
16 202.540,87 7.728.538,55
17 202.783,10 7.728.262,50
18 202.795,21 7.728.165,63

19 202.874,48 7.728.052,67
20 203.095,23 7.727.302,96
21 203.027,56 7.727.203,10
22 203.015,14 7.727.211,52
23 203.002,72 7.727.219,94
24 203.062,45 7.727.308,06
25 202.847,09 7.728.039,47
26 202.766,36 7.728.154,51
27 202.754,47 7.728.249,64
28 202.520,37 7.728.516,43
29 202.388,88 7.728.615,13
30 202.477,34 7.728.901,63
31 202.478,26 7.729.151,56
32 202.448,56 7.729.600,08
33 202.417,75 7.730.093,23
34 202.455,85 7.730.244,64
35 201.772,05 7.739.641,67
36 203.370,46 7.741.667,16
37 203.909,24 7.746.853,98
38 203.939,74 7.747.066,74
39 203.938,32 7.747.160,24
40 204.866,04 7.750.008,71
41 205.180,81 7.750.366,64
42 205.251,42 7.750.319,99
43 205.243,15 7.750.307,47
(Redação dada pela REA ANEEL 13.929, de 07.03.2023)
ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica
MEMORIAL 611
UF Código Município Empreendimento
SP 3524105 LD 138Kv CATU - PIONEIROS C1-C2
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 73,80197 Bruno C. Alaite

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
2620241072293 30 NBR5422
Largura Faixa 2
Existe mais de uma largura de faixa?
(m)
Sim 45

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 -20,3225 -47,8228
2 -20,3226 -47,8228
3 -20,3223 -47,8234
4 -20,3223 -47,8236
5 -20,3225 -47,8241
6 -20,3226 -47,8245
7 -20,3233 -47,8254
8 -20,3511 -47,8356
9 -20,3524 -47,8356
10 -20,3535 -47,8358
11 -20,4003 -47,8418
12 -20,4051 -47,8459
13 -20,4080 -47,8474
14 -20,4081 -47,8485
15 -20,4083 -47,8494
16 -20,4182 -47,8579
17 -20,4208 -47,8577
18 -20,4215 -47,8572
-20,4273 -47,8569
19
20 -20,4296 -47,8568
21 -20,4307 -47,8561
22 -20,4327 -47,8566
23 -20,4888 -47,8533
24 -20,4910 -47,8525
25 -20,4975 -47,8521
26 -20,4980 -47,8527
27 -20,5032 -47,8524
28 -20,5045 -47,8528
-20,5077 -47,8529
29
30 -20,5153 -47,8525
31 -20,5166 -47,8529
32 -20,5177 -47,8533
33 -20,5185 -47,8522
34 -20,5211 -47,8499
35 -20,5219 -47,8498
36 -20,5230 -47,8491
37 -20,5298 -47,8471

38 -20,5307 -47,8478
39 -20,5306 -47,8479
40 -20,5305 -47,8480
-20,5297 -47,8474
41
42 -20,5231 -47,8493
43 -20,5220 -47,8501
44 -20,5212 -47,8502
45 -20,5187 -47,8524
46 -20,5178 -47,8536
47 -20,5166 -47,8532
48 -20,5153 -47,8527
49 -20,5077 -47,8532
50 -20,5045 -47,8531
51 -20,5031 -47,8527
52 -20,4979 -47,8530
53 -20,4973 -47,8524
54 -20,4910 -47,8528
55 -20,4888 -47,8536
56 -20,4327 -47,8569
57 -20,4307 -47,8564
58 -20,4297 -47,8570
59 -20,4273 -47,8572
60 -20,4216 -47,8575
61 -20,4209 -47,8580
62 -20,4181 -47,8582
63 -20,4081 -47,8495
64 -20,4078 -47,8485
65 -20,4077 -47,8476
66 -20,4049 -47,8462
67 -20,4002 -47,8421
68 -20,3535 -47,8361
69 -20,3524 -47,8359
70 -20,3510 -47,8358
71 -20,3231 -47,8256
72 -20,3224 -47,8246
73 -20,3222 -47,8243
74 -20,3219 -47,8237
75 -20,3220 -47,8233
76 -20,3224 -47,8227
(Redação dada pela REA ANEEL 15.510, de 24.09.2024)