DSP - DESPACHO 3540/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto dos processos de outorga de autorização das Centrais Geradoras Eólicas Gameleiras 1 a 11, interposto pela Complexo de Geração de Energias Gameleiras S.A, por restar exaurida sua finalidade.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-15
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006520/2021-54, 48500.006521/2021-07, 48500.006522/2021-43,
48500.006523/2021-98, 48500.006524/2021-32, 48500.006525/2021-87, 48500.006526/2021-21,
48500.006527/2021-76, 48500.006528/2021-11, 48500.006529/2021-65 e 48500.006530/2021-90.
INTERESSADA: Complexo de Geração de Energias Gameleiras S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Gameleiras 1 a 11, localizadas nos municípios de Espinosa
e Monte Azul, no estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Em 25 de fevereiro de 2022, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar
as Centrais Geradoras Eólicas – EOL Gameleiras 1 a 11, complementando a documentação necessária para
a emissão do ato autorizativo até 17 de novembro de 20222.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 8743, de 22 de novembro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da
ANEEL4,
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da sem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
1
Documento nº 48513.006008/2022-00.
2 Documentos nº 48513.029875/2022-00, 48513.030238/2022-00 e 48513.030448/2022-00.
3
Documento n° 48524.011926/2022-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das usinas em apreço.
3. Na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022 6 , os processos foram a mim
distribuídos.
4. Em 11 de dezembro de 2022, a requerente declinou7 do pleito ora apresentado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. A Complexo de Geração de Energias Gameleiras S.A. havia solicitado a autorização para
implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas – EOL Gameleiras 1 a 11, localizadas nos municípios de
Espinosa e Monte Azul, no estado de Minas Gerais. Entretanto, após a recomendação das áreas técnicas
de deferimento do pleito por meio da Nota Técnica n° 874/2022, e posterior sorteio à minha relatoria, a
empresa desistiu "totalmente do pedido de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Gameleiras 1 a 11, objeto dos Processos em epígrafe ".
6. Essa desistência resulta na perda de objeto da discussão quanto à emissão das outorgas de
autorização destas usinas. Assim, conforme disposto no Art. 14 da Resolução Normativa n° 2738, de 2007,
o processo deverá ser declarado extinto.
III. DIREITO
7. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Resolução
Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei nº 9.427, de 1996;
e (c) Lei nº 9.784, de 1999.
6
Realizada em 28 de novembro de 2022.
7 Documento n° 48513.032630/2022-00.
8 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

IV. DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.006520/2021-54,
48500.006521/2021-07, 48500.006522/2021-43, 48500.006523/2021-98, 48500.006524/2021-32,
48500.006525/2021-87, 48500.006526/2021-21, 48500.006527/2021-76, 48500.006528/2021-11,
48500.006529/2021-65 e 48500.006530/2021-90, decido DECLARAR a perda de objeto do referido
processo, por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n°
001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor