REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13298/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda, a implantar e explorar a Usina Termelétrica URE Lara, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Mauá, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006724/2019-71
INTERESSADOS: Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica URE Lara, localizada no
município de Mauá, estado de São Paulo, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.659, de 9 de junho de 2021, registrou o recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO), da Usina Termelétrica – UTE URE Lara, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), localizada no município de Mauá, no estado de São Paulo, em favor da Lara Central de
Tratamento de Resíduos Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
autorização.
3. Sendo assim, em 26 de outubro de 2021, a Requerente do DRO solicitou1 autorização para
implantar e explorar as Usinas citadas.
4. As informações básicas sobre Código Único de Empreendimento de Geração (CEG),
potência instalada, combustível principal e localização estão discriminadas no Quadro 1:
Potência Combustível

UTE CEG Município/Estado
instalada (kW) principal
UTE.RU.SP.053511- Resíduos Sólidos

URE Lara 80.000 Mauá/SP
7.01 Urbanos
1 Documentos SIC nº 48513.030429/2021-00.
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Quadro 1- Informações referentes à UTE URE Lara.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 871/2022-SCG/ANEEL2, de 18 de novembro de 2022, com a análise
dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar a UTE URE Lara.
6. Na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizado em 29 de novembro de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., para
implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UTE URE Lara, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos
de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
9. Na Nota Técnica nº 871, de 18 de novembro de 2022, a SCG apresentou as características
técnicas do Empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise de regularidade jurídica e fiscal
da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
10. No tocante à Licença Ambiental, Superintendência informou que a Requerente apresentou
a Licença Ambiental Prévia nº 2788, emitida pela Companhia Ambiental do estado de São Paulo - CETESB,
em 06/04/2021 e válida por 5 anos.
11. A expansão da geração no Ambiente de Contratação Livre (ACL) principalmente após
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de
Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos.
2 Documento SIC nº 48524.011838/2022-00.
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12. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação
estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que
fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga3.
13. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo
entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
3 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, objeto da Consulta Pública 56/2021; Avaliação de Impacto
Regulatório anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021; Nota Técnica nº 835/2021-SRGSCG/2021, de 8 de dezembro de 2021; e Nota Técnica nº 224/SRG-SCG-SRT/2021, de 25 de março de 2022, objeto da Consulta
Pública 08/2022, que trata da regulamentação do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021. Processo de
aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.
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14. Cabe ressaltar, que a Resolução nº 905, de 8 de dezembro de 2020, estabelece que o acesso
ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso
do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de
CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser
prestado, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas,
dispondo, no mínimo, sobre:
[...]
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
[...]
2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá
celebrar CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo
instrumento deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as
condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a
serem
observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas "a)" a
"v)". [...]
15. Portanto, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
16. Além disso, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
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riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos
termos já indicados na informação de acesso.
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
18. Os procedimentos e requisitos para análise dos pedidos enquadrados nesse dispositivo
foram regulamentados na Resolução Normativa nº 1.038, de 09 de agosto de 2022.
19. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 02 de março de 2022, assim como, foi apresentado Termo de Declaração e Outras
Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, a autorização para o
estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação
do contrato de uso da rede.
20. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
21. Quanto ao direito ao desconto na tarifa, a Superintendência avaliou o enquadramento do
Empreendimento aos critérios necessários para reduzir em 100% a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessa usina, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
bem como atestou que "o empreendimento está sujeito à aplicação da condicionante prevista no inciso
I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
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I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até
quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
22. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que
solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de
publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as
unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
de outorga. [...]
23. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para obtenção
do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução
da TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que
solicitarem a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze)
meses a partir de 02/03/2021.
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita
em observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido,
desacompanhado da documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido não
atende à qualificação legal no prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento não
terá direito ao desconto.
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros
materiais em formulários ou complementar informação de pouca importância, não
devem ser impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente
a boa-fé do interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original)
24. Com efeito, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, dos documentos necessários à análise do pleito,
terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras no do
prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
4 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
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25. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei nº 14.120,
de 2021.
26. A respeito da outorga de autorização para titular explorar usina termelétrica, sob o regime
de PIE, a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
0238/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, de 13 de maio de 2015.
27. Além disso, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL6, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União –
CGU.
28. Do mesmo modo, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representam óbices ao deferimento da presente solicitação.
29. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
30. Por fim, a Superintendência informou, que a Interessada está ciente dos condicionantes e
das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os pleitos de outorga.
31. Portanto, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições
apontadas na documentação de Acesso.
32. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
5 Documento SIC nº 48516.001476/2015-00.
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
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33. Após exame, a SCG declarou que o pedido está "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
34. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julgo que a autorização para implantar e explorar a UTE URE Lara, deve ser expedida, na forma da minuta
anexa de resolução autorizativa.
III – DIREITO
35. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
36. A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.006724/2019-71, voto pela
emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
a) Autorizar a Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. a implantar e explorar a UTE
URE Lara, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 80.000 kW;
b) Estabelecer em 100% (cem por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e
à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
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Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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