REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11258/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Estrela d’Oeste 01, no município de Estrela d’Oeste, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000629/2022-69
INTERESSADO: Elektro Redes S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Estrela d'Oeste 01, localizada no
município de Estrela d'Oeste, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de janeiro de 2022, a Elektro Redes S.A. (Elektro), concessionária de
distribuição de energia elétrica, requereu1 a declaração de utilidade pública, para desapropriação,
de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Estrela d'Oeste 01 no
município de Estrela d'Oeste, estado de São Paulo.
2. Em 3 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise2 da solicitação em tela.
3. Em 14 de fevereiro de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Elektro, concessionária de distribuição de
energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra
1
Carta ELEKTR0.0002.2022, Sicnet nº 8513.002566/2022-00.
2 Nota Técnica nº 095/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.000616/2022-00.
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necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Estrela d'Oeste 01 no município de Estrela
d'Oeste, estado de São Paulo.
5. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Estrela d'Oeste é
concedida à Elektro de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica
nº 187/98-ANEEL, firmado em 27 de agosto de 1998, com vigência de 30 anos.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Elektro informou que Subestação Estrela d'Oeste 01 ocupará uma área de
aproximadamente 9.485 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 2 x 25/33,3 MVA, duas entradas de linha de 138 kV e 10
alimentadores de 13,8 kV.
8. A planta baixa, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento
de declaração de utilidade pública, e a descrição da área necessária à implantação da Subestação
138/13,8 kV Estrela d'Oeste 01 consta no documento nº 48513.002566/2022-00, parte integrante
desse processo administrativo.
9. Ao analisar esse documento, a SCT verificou que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
138/13,8 kV Estrela d'Oeste 01.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro da área de terra necessárias à
implantação da Subestação 138/13,8 kV Estrela d'Oeste 01.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000629/2022-69, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Estrela
d'Oeste 01, localizada no município de Estrela d'Oeste, estado de São Paulo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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