REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9959/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Ouro 12, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ourolândia, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-25
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSOS:

48500.003691/2020-41, 48500.003692/2020-95, 48500.003693/2020-30,
48500.003694/2020-84, 48500.003695/2020-29, 48500.003696/2020-73, 48500.003697/2020-18,
48500.003698/2020-62, 48500.003699/2020-15, 48500.003700/2020-01, 48500.003701/2020-48,
48500.003702/2020-92, 48500.003703/2020-37, 48500.003704/2020-81, 48500.003705/2020-26,
48500.003706/2020-71, 48500.003707/2020-15, 48500.003708/2020-60.
INTERESSADA: Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RELATORA DO VOTO-VISTA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Autorização para a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Solar
Fotovoltaicas Ouro 1 a Ouro 18, localizadas no município de Ourolândia, no estado da Bahia e outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de fevereiro de 2021, a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda.
solicitou1 autorização para implantar e explorar as centrais geradoras solar fotovoltaica (UFV) Ouro 1 a
Ouro 18, atualizando a documentação até 27 de março de 20212.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 2073, de 13 de abril de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento do pleito.
1 Mediante Carta n°003/2020-SCG-ANEEL, documento SicNet nº 48513.002660/2021-00.
2 Mediante Carta n°004/2021-SCG-ANEEL, documento SicNet nº 48513.007969/2021-00.
3 Documento SicNet nº 48524.003032/2021-00.

3. Em 19 de abril de 2021, o processo foi distribuído a relatoria do Diretor Hélvio Neves
Guerra. Na 14ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida no dia 27 de abril de 2021, o processo foi retirado de
pauta.
4. Na 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, ocorrida em 11 de maio de 2021,
o Diretor-Relator votou no sentido de (i) autorizar a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal
SPE Ltda. a implantar e a explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Ouro 1 a Ouro 18, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as suas instalações de interesse restrito; e (ii)
estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das UFVs Ouro 1 a Ouro 18, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 2004.
2. Na ocasião, solicitei vistas do processo para melhor avaliar as informações e os documentos
constantes dos autos.
5. Em 13 de maio de 2021, foi realizada reunião virtual com representantes das centrais
geradoras e minha assessoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal
SPE Ltda4., para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFV
Ouro 1 a Ouro 18, cujas informações básicas estão discriminadas no Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes às UFV Ouro 1 a 18.
Potência instalada Município/Estado
UFV CEG
(kW)

| Ouro 1 | UFV.RS.BA.048905-0.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| --- | --- | --- | --- |
| Ouro 2 | UFV.RS.BA.048906-9.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 3 | UFV.RS.BA.048907-7.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 4 | UFV.RS.BA.048908-5.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 5 | UFV.RS.BA.048909-3.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 6 | UFV.RS.BA.048910-7.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 7 | UFV.RS.BA.048911-5.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 8 | UFV.RS.BA.048912-3.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |

4 Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.240.025/0001-06.

| Ouro 9 | UFV.RS.BA.048913-1.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| --- | --- | --- | --- |
| Ouro 10 | UFV.RS.BA.048914-0.01 | 34.370 | Ourolândia/BA |
| Ouro 11 | UFV.RS.BA.048915-8.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 12 | UFV.RS.BA.048916-6.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 13 | UFV.RS.BA.048917-4.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 14 | UFV.RS.BA.048918-2.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 15 | UFV.RS.BA.048919-0.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 16 | UFV.RS.BA.048920-4.01 | 30.933 | Ourolândia/BA |
| Ouro 17 | UFV.RS.BA.048921-2.01 | 30.933 | Ourolândia/BA |
| Ouro 18 | UFV.RS.BA.048922-0.01 | 34.370 | Ourolândia/BA |

Fonte: Nota Técnica nº 207/2021–SCG/ANEEL.
8. De início, ressalto que concordo com o dispositivo de voto proposto pelo eminente DiretorRelator, de modo a: (i) autorizar a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. a
implantar e a explorar as UFV Ouro 1 a Ouro 18, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
bem como as suas instalações de interesse restrito, e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD).
9. Isso posto, o motivo do meu pedido de vistas foi avaliar uma possível incoerência entre a
explicação do voto e os dispositivos das Resoluções Autorizativas, no que tange à condicionante de
entrada em operação comercial dos empreendimentos em 48 (quarenta e oito) meses para a manutenção
do desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição.
10. A Lei nº 14.1205, de 1º de março de 2021, estabeleceu nova redação para o artigo 26 da
Lei nº 9.4276, de 26 de dezembro de 1996, definindo no inciso I do § 1º-C que os percentuais de redução
nas tarifas serão aplicados aos empreendimentos que solicitarem a outorga no prazo de 12 (doze) meses,
contado a partir de publicação do inciso, 2 de março de 2021, e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
11. No presente caso, entendeu a SCG, com a qual concordo, que a interessada faz jus ao
desconto a ser aplicado à TUST e à TUSD nos termos da Resolução Normativa nº 777, de 18 de agosto de
2004. Ainda, tendo em vista que a documentação fundamental à instrução do pedido de outorga foi
apresentada até 1º de março de 2021, não se aplica a condicionante a que se refere o inciso I para a
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14120.htm.
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm.
7 Disponível em

entrada em operação comercial dos empreendimentos.
12. Diante dessas considerações, o Diretor-Relator alterou o parágrafo de seu voto que
abordava o assunto, esclarecendo, que, de fato, não se aplica o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei n º 9.427,
de 1996, às outorgas autorizadas no presente processo.
13. Feita essas considerações, as quais em nada alteram o encaminhamento do processo, em
decorrência da avaliação mais detalhada das Resoluções Normativas, considero oportuno tratar do
dispositivo que aborda as restrições existentes na Informação de Acesso.
14. No Voto, foi abordada a ressalva existente na Informação de Acesso8, emitida pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), sobre possíveis restrições no ponto de conexão das usinas,
a saber: "até a entrada LT 500 kV Morro do Chapéu II – Poções III, poderá haver necessidade de corte de
geração nas UFVs Ouro 1 a 18".
15. Diante desse fato, o nobre Diretor-Relator ressaltou que "eventuais restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de
responsabilidade ...", propondo a inserção de dispositivo específico nas Resoluções Autorizativas com essa
ressalva.
16. Nesse contexto, concordo com o encaminhamento do Voto original, no sentido de que
eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador
para excludente de responsabilidade, no que diz respeito à impossibilidade de entrada em operação no
prazo previsto no cronograma da Usina.
17. Entretanto, a Informação de Acesso é o instrumento que consolida uma avaliação
preliminar de viabilidade sistêmica de acesso. Em verdade, é no Parecer de Acesso que consta a análise
da capacidade disponível do sistema de transmissão para atender o acessante, além de antecipar
questões relevantes de natureza operativa, conforme dispõe o Submódulo 7.19 dos Procedimentos de
Rede.
8 Relatório ONS DTA-2021-IA-0012-R0, de 29/1/2021, protocolada na ANEEL em 4/2/2021 - Documento SIC nº
48513.002660/2021-00, anexo 28.
9 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.

18. Ainda, a Resolução nº 28110, de 1º de outubro de 1999, estabelece que não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração do CUST e
do CCT.
19. Destaco isso para reforçar que o dispositivo proposto pelo Diretor-Relator não limita
demais restrições de acesso, que possam ser estabelecidas quando da elaboração do Parecer de Acesso.
20. Com base no exposto, acompanho o entendimento do Diretor-Relator para aprovar a
implantação e a exploração das UFVs Ouro 1 a Ouro 18.
III – DIREITO
21. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº
77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando do que consta nos Processos nº 48500.003691/202041, 48500.003692/2020-95, 48500.003693/2020-30, 48500.003694/2020-84, 48500.003695/2020-29,
48500.003696/2020-73, 48500.003697/2020-18, 48500.003698/2020-62, 48500.003699/2020-15,
48500.003700/2020-01, 48500.003701/2020-48, 48500.003702/2020-92, 48500.003703/2020-37,
48500.003704/2020-81, 48500.003705/2020-26, 48500.003706/2020-71, 48500.003707/2020-15,
48500.003708/2020-60, voto por acompanhar o voto condutor do diretor-relator para a emissão das
Resoluções Autorizativas para (i) autorizar a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE
Ltda. a implantar e a explorar as UFV Ouro 1 a Ouro 18, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, bem como as suas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por
cento) o percentual de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa
10 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV Ouro 1 a Ouro 18, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora