REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11635/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.209, de 17 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Russas II C1, circuito simples, que interligará a Subestação Jaguaruana II à Subestação Russas II, nos municípios de Jaguaruana e Russas, (CE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003772/2019-15.
INTERESSADA(S): Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.209, de 17 de setembro
de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Russas II C1, localizada no estado do Ceará.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.209, de 17 de setembro de 2019, da
ANEEL, foi declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Russas II C1, localizada nos municípios de Jaguaruana e
Russas, no estado do Ceará.
2. Em 18 de fevereiro de 2022, mediante Carta nº -CO-015-2022, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL no dia 8 de março de 2022, a empresa Dunas Transmissão de Energia
S.A. requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.209, de 2019, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Russas II C1.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão –
SCT, por meio da Nota Técnica nº 212/2022 – SCT/ANEEL, de 24 de março de 2022, manifestouse acerca do pleito da requerente, recomendando seu atendimento.

de 4
4. Em 4 de abril de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A Dunas Transmissão de Energia S.A. citou os seguintes fatos para solicitar a
alteração da REA nº 8.209, de 2019:
a. adequação do traçado da LT objetivando conectar a LT ao Pórtico da Subestação
Jaguaruana II;
b. adequação do traçado com o objetivo de desviar a LT de Parque de Vaquejada em
funcionamento;
c. adequação para possibilitar o cruzamento de duas linhas existentes; e
d. adequação de ângulos para possibilitar a conexão da LT ao Pórtico da Subestação
Russas II.
7. A Dunas Transmissão de Energia S.A., com exceção do traçado, não
solicitou/informou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão Jaguaruana II –
Russas II C1 continua com as mesmas características já citadas nas instruções anteriores, quais
sejam: tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, com início na Subestação
Jaguaruana II, de responsabilidade da Dunas Transmissão de Energia S.A., e término na
Subestação Russas II, de responsabilidade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF,
e atinge os municípios de Jaguaruana e Russas, estado do Ceará.
8. Da mesma forma, não foi solicitada pela Requerente alteração na espessura da
faixa de servidão, a qual continuará a ter 36 metros de largura para este empreendimento. Esta
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão, conforme a
Norma Brasileira NBR 5422. Observa-se que, com esta revisão, praticamente não houve alteração

de 4
substancial na extensão total da linha, a qual passará a ter, aproximadamente, 36,869 km de
extensão ante os 36,55 km descritos na instrução anterior.
9. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV
Jaguaruana II - Russas II C1, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 009 do Documento
nº 48513.007296/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003772/2019-15. Esta é a
nova área requerida para a declaração de utilidade pública.
10. A nova área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a
implantação da Linha de Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Russas II C1, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL.
11. Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.209 de
17 de setembro de 2019.
III. D I R E I T O
12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) A da Lei nº 9.427, de 1996; (b) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.003772/2019-15, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 8.209, de 17 de setembro de 2019, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa

de 4
Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Russas II C1, localizada nos municípios de Jaguaruana e
Russas, no estado do Ceará.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor