PRT - PORTARIA 3930/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001706/2016-50
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em cargo comissionado técnico (CCT I) na SCR.
I – RELATÓRIO
Por meio da Nota Técnica – NT n° 023/2016-SCR/ANEEL, de 08/03/2016, a SCR solicitou a instrução
processual com vistas à troca de ocupante de cargo comissionado técnico CCT I, bem como ajustes complementares
da estrutura de cargos comissionados na equipe da SCR.
2. Por meio da NT nº 047/2016-SRH/ANEEL, de 23/03/2016, a SRH analisou a solicitação apresentada
pela SCR e posicionou-se pela pertinência de, no momento, realizar somente a troca de ocupante no cargo
comissionado técnico CCT I, sem prejuízo de consideração dos demais ajustes solicitados pela SCR na próxima
revisão geral da distribuição de cargos comissionados, tratada no processo nº 48500.005986/2005-23.
3. O processo foi encaminhado à apreciação da Diretoria, sendo a mim distribuído em 24/03/2016.
4. É o relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Resumidamente, a solicitação apresentada pela SCR foi a seguinte:
a) Exonerar a servidora Renata Rosada da Silva do CCT I que atualmente ocupa;
b) Nomear a servidora Patrícia Machado Borges de Lima Garcia em CCT I, para atividade de
substituição na Coordenação de Integração de Projetos e Processos;
c) Disponibilizar dois CCTs I para posição de substituição nas Assessorias de Imprensa e
Parlamentar; e
d) Nomear do servidor João Luis dos Passos em CGE IV, para atuar a frente do núcleo de apoio
à Diretoria, exonerando-o do atual CA III.
6. Embora compreenda o pedido da SCR, lembro que a política de distribuição de cargos comissionados
foi objeto de estudos pela SRH e de um grupo de Assessores da Diretoria designados para as discussões, que levaram
a um diagnóstico validado com a Diretoria e transmitido aos líderes em reunião de gestão. Dentre as premissas
validadas pela Diretoria, como relatado na NT nº 80/2015-SRH/ANEEL, de 18/09/2015, destaca-se a necessidade de
conferir uma maior estabilidade da estrutura de cargos comissionados da ANEEL, de forma que as alterações que
implicarem em transformação ou criação de novos cargos comissionados deveriam ser realizadas de forma menos
frequente (idealmente uma vez por ano) e possuir caráter geral, analisando os diversos pedidos das áreas
conjuntamente.
7. Nesse sentido, a SRH manifestou que, no presente processo, será possível executar somente a troca
de ocupante do CCT I que não envolve dispêndio adicional de recursos.

8. O pedido de exoneração da servidora Renata Rosada da Silva, Especialista em Regulação, matrícula
SIAPE nº 1522238, do CCT I que atualmente ocupa, atende ao previsto no artigo 35 da Lei n° 8.112/1990, transcrito
a seguir:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
9. A consequente nomeação da servidora Patrícia Machado Borges de Lima Garcia, Analista
Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1873720, para o referido cargo atende ao disposto no artigo 33 da Lei n°
10.871/2004, transcrito a seguir:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
10. Segundo a SRH, os demais pedidos da SCR (itens "c" e "d" do parágrafo 5 deste voto) foram
analisados na revisão geral da distribuição de cargos comissionados, assunto que é tratado no âmbito do Processo
nº 48500.005986/2005-23.
11. Tal processo, está inscrito na pauta da presente Reunião Administrativa (item 14), sob relatoria do
Diretor Tiago de Barros Correia. Conforme instrução processual, diante da restrição orçamentária, a SRH não
entendeu possível atender a todas as demandas das unidades, incluindo as da SCR, descritas nos mencionados itens
"c" e "d". Sem querer adentrar aqui no assunto que será tratado na deliberação do outro processo, entende-se que o
atendimento a essas demandas da SCR precisa ser avaliado em conjunto com os pedidos de outras unidades, uma
vez que a concessão de recursos adicionais para uma Superintendência reflete uma redução de recursos para as
demais. Assim, a análise conjunta confere aos Diretores uma perspectiva geral das necessidades da Agência antes
da tomada de decisão.
12. Não obstante, teço alguns comentários sobre os pedidos não atendidos da SCR, conforme
informações colhidas por minha assessoria junto à com a SRH.
13. O pedido de dois CCT I adicionais para designar substitutos às atividades de Assessoria Parlamentar
e Assessoria de Imprensa foi considerado razoável pela SRH, contudo, devido à limitação orçamentária, a área
sugeriu que, neste primeiro momento, fossem considerados apenas os cargos que estão alinhados à unidade
conforme a nova estrutura da SCR já validada pela Diretoria.
14. Tal estrutura não previu inicialmente a definição de substituição comissionada ao Assessor
Parlamentar e de Imprensa, até porque as referidas Assessorias, embora ligadas à SCR, possuem forte vínculo com
a própria Diretoria. Nesse contexto, a SRH entendeu que, a critério da Diretoria, o pedido de dois novos CCT I pode
ser analisado mais adiante, seja em processo separado que analisaria a própria alocação dos recursos referentes a
cargos comissionados da Assessoria Parlamentar e de Imprensa (na Diretoria ou na SCR), seja na próxima revisão
geral da distribuição de cargos comissionados, em conjunto com outros pleitos, também razoáveis e não atendidos
de outras Superintendências.
15. Sobre o pedido de transformação do cargo CA III em CGE IV, a SRH avaliou que, além da limitação
orçamentária, o pedido segue sentido contrário ao caminho trilhado pela Agência de concentrar recursos na nomeação
de servidores efetivos e na diminuição dos cargos de livre provimento, que consomem mais recursos e não propiciam
uma remuneração tão vantajosa aos ocupantes de livre provimento. Não obstante, caso haja entendimento da

Diretoria de que o pleito procede, a SRH se colocou à disposição para apresentar alternativas de liberação de recursos
para o atendimento do pedido.
III – DIREITO
16. A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871/2004; e o art. 35, da Lei n° 8.112/1990.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001706/2016-50, voto por: (i) exonerar a
servidora Renata Rosada da Silva, Especialista em Regulação, do cargo CCT I que atualmente ocupa, a partir da
publicação da respectiva portaria; e (ii) nomear a servidora Patrícia Machado Borges de Lima Garcia, Analista
Administrativo, Matrícula SIAPE n. 1873720 para o referido cargo CCT I, a partir da publicação da respectiva portaria.
Brasília, 29 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor