DSP - DESPACHO 1282/2021
Tipo de documento: decisao
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001759/2013-28.
INTERESSADO: Geradores de fontes eólica e solar fotovoltaica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Regulamentação relativa a estações anemométricas e solarimétricas.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em maio de 2013, a SCG instaurou processo de participação pública (CP nº 08/2013)
visando a posterior elaboração de minuta de Resolução Normativa para o estabelecimento de condições
e procedimentos a serem observados por parte de agentes outorgados de geração eólica em relação à
instalação, manutenção e operação de estações anemométricas e climatológicas na região do
empreendimento, bem como aqueles de geração solar fotovoltaica, a instalar, manter e operar estações
solarimétricas.
2. Em 18 de julho de 2013, a EPE enviou Correspondência por meio do qual indicou que a base
de dados AMA – Acompanhamento das Medições Anemométricas, por ela desenvolvida poderia ser
compartilhada com a ANEEL, por meio de Termo de Cooperação Técnica de modo a evitar a duplicação
de esforços, custos adicionais para os agentes e eventuais conflitos de dados e instruções que poderiam
gerar incertezas e desconfortos no mercado.
3. A análise das contribuições foi apresentada por meio da Nota Técnica nº 230/2013SCG/ANEEL, de 28 de junho de 2013, e o processo foi distribuído para o Diretor André Pepitone, em 22
de julho de 2013.

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4. Em 11 de outubro de 2013, foi aberta, pela Diretoria, uma segunda fase do processo de
participação pública (Audiência Pública nº 112/2013). Desta vez, o objetivo era o recebimento de
contribuições acerca da minuta de Regulamentação proposta pela SCG.
5. Com o término do mandato do Diretor André Pepitone, a assunto foi redistribuído para a
minha relatoria, em 03 de setembro de 2018.
6. Em 25 de outubro de 2018, a ANEEL, por meio do Ofício nº 386/2018-DIR/ANEEL,
apresentou à EPE o seu entendimento a respeito do disposto na Portaria MME nº 29, de 2011, que trata
das obrigações para encaminhamento das informações anemométricas à EPE, especificamente em
relação ao conceito de base pública referencial.
7. Em 31 de outubro de 2019, a ANEEL promoveu o workshop "Regulamentação sobre
estações anemométricas e solarimétricas" para fomentar a discussão do tema.
8. Em 14 de janeiro de 2020, dando continuidade à apresentação realizada no Workshop de
outubro de 2019, foi realizada reunião (por vídeo conferência) com representantes da EPE.
9. Diante da consolidação das apresentações realizadas no evento, este processo foi incluído
na Agenda Regulatória 2020/2021 (AR - 2020/2021).
10. Em 16 de janeiro de 2020, o processo foi encaminhado, por meio do Memorando nº
07/2020-ASD/ANEEL, para instrução da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
11. Em 05 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 019/2021-SRG/ANEEL, a SRG
apresentou entendimento de que a finalização de outra atividade da (AR - 2020/2021) enseja a perda de
objeto deste processo.
12. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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13. A instrução deste processo visava o estabelecimento de tratamento regulatório acerca de
procedimentos relativos à medição anemométrica, solarimétrica e climatológica, pelas empresas
detentoras de outorgas de geração de energia a partir de fonte eólica e solar fotovoltaica.
14. Após a realização do workshop "Regulamentação sobre estações anemométricas e
solarimétricas" o processo foi incluído no item 57 da AR - 2020/2021 como atividade de "Regulamentação
para o estabelecimento de procedimentos relativos à medição anemométricas e solarimétricas e
climatológicas, pelas empresas detentoras de outorgas de geração de energia a partir de fonte eólica e
solar fotovoltaica".
15. Em 05 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 019/2021-SRG/ANEEL, a SRG
apresentou entendimento de que a finalização de outra atividade da Agenda Regulatória, qual seja,
atividade 52 – "Regulamentação do Constrained-off de centrais geradoras eólicas", enseja a perda de
objeto da atividade 57. A finalização da atividade 52, foi consubstanciada com a publicação da Resolução
Normativa – REN nº 927, de 2021. Nessa REN foram estabelecidas definições regulatórias quanto à
disponibilização, qualidade e utilização de dados anemométricos na apuração e pagamento de restrição
de operação por Constrained-off de usinas elioelétricas despachadas centralizadamente ou
usinas/conjuntos de usinas elioelétricas considerados na programação.
16. Conforme esclareceu a SRG, essas definições abordam os critérios necessários e suficientes
à regulação no que tange a dados anemométricos. O mesmo entendimento se aplica aos
empreendimentos de fonte solar, tendo em vista que na instrução do item 48 da AR 2020/2021, cuja
atividade se denomina "Regulamentação do Constrained-off de centrais geradoras solares fotovoltaicas e
hidrelétricas", serão adotadas como referências as definições regulatórias da REN nº 927, de 2021.
17. Acompanho o entendimento da Superintendência e dessa forma, concluo por declarar
extinto e determinar o arquivamento do presente processo administrativo, bem como sua exclusão da AR
2020/2021, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19991, c/c o artigo 14 da Norma de
Organização ANEEL nº 0012, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
1 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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especificamente porque encontra-se exaurida a finalidade pretendida, uma vez que a aprovação da REN
nº 927, de 2021, prescinde a regulamentação anteriormente discutida.
III. D I R E I T O
18. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: (a) Resolução Normativa nº
273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei nº 9.427, de 1996; e (c) Lei nº
9.784, de 1999.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001759/2013-28, decido
DECLARAR extinto o referido processo e DETERMINAR o seu arquivamento, bem como sua exclusão da
Agenda Regulatória - AR 2020/2021, considerando exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da
Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.
Brasília, 07 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)