DSP - DESPACHO 3102/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao requerimento administrativo protocolado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para aditar o Contrato 003 de 2018, de 20 de dezembro de 2017, firmado entre a CCEE e a PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes a fim de que sejam prorrogados o vencimento do Item "Dados e Resultados" de dezembro de 2022 para dezembro de 2023 e o vencimento do Item "Sistema CliqCCEE" de junho de 2023 para até dezembro de 2023.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

41ª Reunião Pública Ordinária
01/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.007892/2022-89.
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) para prorrogação do contrato de auditoria independente para asseguração do processo de
implantação das regras de comercialização no Sistema de Comercialização e Liquidação (SCL),
denominado CliqCCEE.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de outubro de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
apresentou1 à ANEEL proposta de mudança de abordagem na auditoria independente de asseguração
razoável do processo das regras de comercialização no Sistema de Comercialização e Liquidação – SCL,
denominado CliqCCEE.
informou2
2. Em 26 de agosto de 2022, a CCEE a ANEEL que para continuidade do processo
de mudança da abordagem da auditoria é prudente renovar a contratação com a empresa de auditoria
independente atual, a PricewaterhouseCoopers (PwC), visto que a apoiou no desenho da transição e
realizou o trabalho inicial de avaliação dos controles.
3. Em 4 de outubro de 2022, em análise conjunta, as Superintendências de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) emitiram opinião
favorável a prorrogação do contrato com a empresa de auditoria atual.
1 Carta CT-CCEE05380/2021, Sicnet nº 48513.028738/2021-00.
2
Carta CCEE08382/2022, Sicnet nº 48513.023132/2022-00, complementada pela Carta CT- CCEE09282/2022, de 27 de
setembro de 2022, Sicnet nº 48513.025956/2022-00.
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4. Em 10 de outubro de 2022, na 40ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento da CCEE para que a ANEEL altere o § 2º do art. 123 da
Resolução Normativa (REN) nº 957, de 7 de dezembro de 2021, ou, alternativamente, autorize a CCEE a
postergar por mais um ano o contrato de serviço junto a atual empresa de auditoria externa, a PwC,
contemplando somente a troca de abordagem para asseguração de sistemas e mantendo o formato atual
para asseguração de dados e resultados.
6. A CCEE está em período de transição para mudança de abordagem na auditoria
independente do processo de implantação das Regras de Comercialização no CliqCEEE. A abordagem atual
é realizada por meio de um sistema espelho e testes para verificar a correta implantação das regras antes
da divulgação dos resultados dos processamentos. A nova abordagem proposta pela CCEE é baseada em
controles.
7. De acordo com a CCEE, a abordagem por meio de controles alcançará maior excelência na
governança de tecnologia da informação, segurança da informação e continuidade de negócios, trazendo
maior robustez para o processo como um todo.
8. Ainda de acordo com a CCEE, a abordagem por controle também é mais eficiente, liberando
horas de sua equipe de projeto e contribuindo para a redução de problemas atuais, como prazos
apertados, paralelismo com testes do projeto e volume de horas extras, com consequente redução de
custos para os agentes setoriais.
9. Contudo, para realizar essa mudança de paradigma no processamento da abordagem da
auditoria há necessidade de um período de transição.
10. Para essa transição, explica a CCEE que a atual empresa de auditoria contratada, a PwC,
realizou o diagnóstico, que é a avaliação do ambiente de controles, e entregou um produto destacando
os controles a serem melhorados ou implementados, essenciais e relevantes para o andamento da
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mudança de abordagem.
11. O planejamento de transição prevê três tipos de auditoria:
a) Auditoria de Sistemas – abordagem por controles: é o novo tipo de auditoria que será
realizado pela primeira vez sobre o período de julho-dezembro/2022 gerando um relatório
que trará um conforto que os controles que sustentam o processo de implantação das
regras de comercialização no sistema de comercialização e liquidação estão efetivos;
b) Auditoria de Sistemas – abordagem substantiva: é a auditoria vigente e será mantida em
paralelo a nova abordagem por controles, até que os primeiros relatórios pela nova
abordagem sejam emitidos sem ressalvas, assegurando o processo e o cumprimento
regulamentares; e
c) Auditoria de Dados e Resultados: é a auditoria que consome os resultados da auditoria de
sistemas, atualmente pela abordagem substantiva e após transição pela abordagem por
controles.
12. A CCEE informa que irá emitir um relatório de asseguração razoável pela abordagem de
controles com prazo de eficácia para os seis meses subsequentes. Para isso, a proposta é que os próximos
períodos a serem avaliados contemplem os meses de julho a dezembro de 2022 e posteriormente janeiro
a junho de 2023, sendo que o segundo período já irá contemplar a mudança por completo de abordagem.
13. Assim, a CCEE justifica que para garantir a continuidade do processo de transição
estabelecido é prudente renovar a contratação com a empresa de auditoria independente atual, a PwC,
pois a apoiou no desenho da transição e realizou o trabalho inicial de avaliação dos controles. Essa
continuação do contrato resultaria na manutenção do modelo de transição e no cronograma de mudança
de abordagem. O atual contrato com a PwC foi assinado em dezembro de 2017 e possui vencimentos em
dezembro de 2022 e julho de 2023, a depender do tipo de auditoria a ser executada.
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14. O § 2º do art. 123 da REN nº 957/20213 dispõe sobre a necessidade de substituição da
empresa de auditoria independente no prazo de cinco exercícios consecutivos. Desta forma, eventual
renovação com a PwC não obedeceria a esse prazo regulamentar. Assim, visando manter a empresa de
auditoria atual no período de transição, a CCEE realizou dois pedidos à ANEEL:
a) a alteração do § 2º do art. 123 da REN nº 957/2021 para troca de sócios e gerentes em
cinco anos, e não mais de empresa, ou, alternativamente;
b) autorização para postergar o contrato atual por mais um ano de serviço junto a PwC,
contemplando somente a troca de abordagem para asseguração de Sistemas e mantendo
o formato atual para asseguração de Dados e Resultados.
15. Em análise conjunta, a SFF e SRM avaliaram que para alterar o § 2º do art. 123 da REN nº
957/2021 a CCEE deve encaminhar para análise da ANEEL estudo mais detalhado que demonstre, entre
outras análises, as vantagens e a viabilidade da substituição de sócios e gerentes da empresa de auditoria
contratada.
16. Além disso, mostra a SFF e SRM que a alteração do § 2º do art. 123 da REN nº 957/2021
necessariamente deve passar por processo de Consulta Pública, o que poderia não atender os prazos da
CCEE para a realização do período de transição da abordagem de auditoria com a permanência da PwC.
17. Entretanto, a SFF e SRM opinaram de forma positiva para o pleito alternativo da CCEE, para
a prorrogação do contrato atual para que possa ser desenvolvido o período de transição. Minha avaliação
segue o recomendado pela SFF e SRM.
18. Assim, como consequência, para atendimento ao pleito de manter o formato atual para
asseguração de Dados e Resultados, o vencimento do Item "Dados e Resultados" do contrato atual deve
3 "Art. 123. Após aprovação pelo Conselho de Administração, a CCEE deverá contratar empresa de auditoria para auditar e
certificar os dados, resultados e sistemas dos Processos referidos no art. 17, inciso II, desta Convenção.
§ 1º A empresa de auditoria deverá, sem prejuízo para os processos no âmbito da CCEE, atender às solicitações de
esclarecimentos específicos formuladas por qualquer agente da CCEE, sobre os trabalhos por ela desenvolvidos.
§ 2º O prazo do contrato referido no caput não excederá ao período correspondente a 5 (cinco) exercícios consecutivos,
exigindo-se um intervalo mínimo de 02 (dois) exercícios para a sua recontratação.
§ 3º O escopo das auditorias promovidas pela CCEE deverá ser informado pela CCEE à ANEEL, quando das contratações das
respectivas empresas de auditoria."
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ser alterado de dezembro de 2022 para dezembro de 2023 e a troca de abordagem para a asseguração
do sistema, Auditoria de Sistemas – abordagem substantiva e Auditoria de Dados e Resultados, alterado
de junho de 2023 para até dezembro de 2023.
III – DIREITO
19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021 e Procedimentos e Regras de
Comercialização de Energia Elétrica.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.007892/2022-89, voto por conhecer
e dar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE) para aditar o Contrato nº 003/2018, de 20 de dezembro de 2017, firmado entre a
CCEE e a PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes para: (i) prorrogar o vencimento do Item
"Dados e Resultados" de dezembro de 2022 para dezembro de 2023; e (ii) prorrogar o vencimento do
Item "Sistema CliqCCEE" de junho de 2023 para até dezembro de 2023.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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