JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3254/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto por Renova Energia S.A, no sentido de suspender o Despacho SCG/ANEEL 3.005, de 28 de setembro de 2021, bem como de sobrestar os procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor da Ventos de São Severino Energias Renováveis S.A, referentes às usinas situadas em localização coincidente com o Projeto Graúna, nos municípios de Mirangaba e Jacobina, (BA); e determina à SCG que avalie o requerimento administrativo apresentado pela Renova Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.254, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.008205/2022-42, decide por (i)
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por Renova Energia
S.A., CNPJ nº 08.534.605/0001-74, no sentido de suspender o Despacho nº 3.005, de 28 de setembro de
2021, da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, e de sobrestar os
procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor de Ventos de São Severino Energias
Renováveis S.A., referentes às usinas situadas em localização coincidente com o Projeto Graúna, nos
municípios de Mirangaba e Jacobina, no Estado da Bahia; e (ii) determinar à SCG a avaliação do
requerimento administrativo apresentado pela Renova Energia S.A.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3255/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Lucas & Fernandes Ltda, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.255, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004007/2021-29, decide por não
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela empresa Lucas & Fernandes Ltda. - CNPJ
09.165.750/0001-98, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, consoante art. 43,
VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3256/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE a rescindir o Contrato de Energia de Reserva 456 de 2021, referente à Usina Termelétrica RE TG 100 02 01, por descumprimento das Cláusulas 12.1.III e 12.1.IV do CER e do item 15.9 do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado 001 de 2021.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.256, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo no 48500.005498/2021-25, decide autorizar a Câmara de Comercialização de Energia – CCEE
cadastrada sob o CNPJ 03.034.433/0001-56 a rescindir o Contrato de Energia de Reserva - CER nº
456/2021, referente à UTE RE TG 100 02 01, por descumprimento das Cláusulas 12.1.III e 12.1.IV do
CER e do item 15.9 do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado nº 01/2021.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 224.
DSP - DESPACHO 3257/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Alg Empreendimentos Imobiliários Ltda, o registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Caveiras, no trecho entre o reservatório da Pequena Central Hidrelétrica João Borges e o remanso do reservatório da Pequena Central Hidrelétrica Portão, no estado de Santa Catarina; o prazo determinado, contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos estudos mencionados à interessada.
Assunto: Alg Empreendimentos Imobiliários Ltda
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.257, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.008027/2022-50, decide: (i) conferir à Alg Empreendimentos Imobiliários
Ltda., inscrita no CNPJ nº 13.915.720/0001-29, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio Caveiras, no trecho entre o canal de fuga da PCH João Borges e o remanso
do reservatório da PCH Portão, integrante da sub-bacia 71, no estado de Santa Catarina, cadastrado sob
o Código de Inventários – CINV: INV.71.0048.01-1, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art.
8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e
quarenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos
termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL
019, de 12.12.2022)
(Alterado o prazo para a Alg Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentar a revisão dos estudos de
inventário hidrelétrico referente ao rio Caveiras, pelo DSP SCE/ANEEL 4.576, de 24.11.2023)
(VIDE: DSP ANEEL 1.523, de 21.05.2024)
(VIDE: COM SCE/ANEEL 032, de 18.12.2025)
DSP - DESPACHO 3258/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anulação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.258, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o teor da sentença judicial proferida nos autos do mandado de
segurança cível nº 5014707-61.2021.4.03.6100, que tramita na 25ª Vara Cível Federal de São Paulo,
decide anular sub judice o Despacho nº 292, de 5 de fevereiro de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.11.2022, seção 1, p. 38, v. 160, n. 221.
DSP - DESPACHO 3259/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica Generoso, de titularidade da Usina Hidrelétrica Paranhos Ltda, no rio Chopim, nos municípios de Cruzeiro do Iguaçu e São Jorge do Oeste, (PR).
Assunto: Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.259, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.008589/2022-01, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Generoso, com 8.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.0375730.01, de titularidade da empresa Usina Hidrelétrica Paranhos Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.396.984/000108, localizada no rio Chopim, integrante da sub-bacia 65, cujas casas de força localizam-se nos municípios
de Cruzeiro do Iguaçu e São Jorge do Oeste, estado de Paraná; e (ii) este DRS-PCH possibilita ao
empreendedor pleitear junto aos órgãos competentes a unificação das licenças ambientais e outorga de
recursos hídricos para a PCH Generoso.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 325/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a Companhia Energética do Rio Grande do Norte S.A - COSERN e as empresas de telecomunicações listadas na tabela anexa, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 325, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003884/2017-04, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética do Rio Grande do Norte S.A. - COSERN e as
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos
homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela COSERN, conforme
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 419, v. 160, n. 26.
ANEXO
LL NET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET
DIGNET FIBRA LTDA EVANUEL DOS SANTOS GOMES (AC.NET)
& SERVIÇOS EIRELI (LLNET TELECOM)
FORTEL FORTALEZA TEECOMUNICAÇÕES SILAS E.F. DE AQUINO ELETROELETRÔNICO
LTDA (WIRELINK) ME
DSP - DESPACHO 3260/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Resistência, de titularidade da Santa Lúcia Energia Ltda, no rio Verde, no município de Assis Chateaubriand, (PR).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.260, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 855/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.000304/2021-03, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH do Projeto Básico da PCH Resistência, com 5.400 kW
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.PR.049663-4.01, de titularidade da empresa Santa Lúcia Energia Ltda., inscrita no CNPJ o n°
11.055.430/0001-27, localizada no rio Verde, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do rio
Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Assis Chateaubriand, no estado do Paraná; (ii)
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3261/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue os pagamentos em função da sétima medição dos contratos citados a Elecnor do Brasil Ltda, Satel - Serviços Auxiliares de Telecomunicações do Brasil Ltda, Siemens Energy Brasil Ltda, Tractebel Engineering Ltda e a Amazonas Energia S.A.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.261, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº
48500.000148/2022-53, decide (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes
pagamentos em função da 7ª medição do contrato nº 460000.1081/2021: (ii) R$ 290.006,93 (duzentos e
noventa mil, seis reais e noventa e três centavos) à empresa Elecnor do Brasil Ltda., CPNJ nº
30.455.661/0001-72, em função da 7ª medição do Contrato nº 460000.1081/2021; (iii) R$ 71.683,75
(setenta e um mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) é devido à empresa Satel -
Serviços Auxiliares de Telecomunicações do Brasil LTDA., CNPJ nº 16.857.533/0001-24; (iv) R$
1.062.139,54 (um milhão, sessenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos)
é devido à empresa SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA., CNPJ nº 44.013.159/0031-31; (v) R$ 56.797,55
(cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) é devido à empresa
TRACTEBEL ENGINEERING LTDA., CNPJ nº 33.633.561/0001-87; (vi) R$ 25.618,52 (vinte e cinco mil,
seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), é devido à Amazonas Energia S.A., CNPJ
02.341.467/0053-51 e (vii) R$ 61.747,19 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezenove
centavos) para a empresa PLP Produtos para linhas de Preformados Ltda, CNPJ nº 61.831.244/0001-00.
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 215 e o retificado no
D.O. de 13.12.2022.
DSP - DESPACHO 3262/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que efetue os pagamentos nos valores especificados à Elecnor do Brasil Ltda, à Industria Eletromecânica Balestro Ltda, à Geraforte Grupos Geradores Ltda, referentes à oitava medição do contrato mencionado; e o valor citado devido à Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.262, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº
48500.000148/2022-53, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que,
nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes
pagamentos em função da 8ª medição do contrato nº 460000.1081/2021: (i) R$ 1.763.057,11 (um milhão,
setecentos e sessenta e três mil, cinquenta e sete reais e noventa e onze centavos) à empresa Elecnor do
Brasil Ltda., CPNJ nº 30.455.661/0001-72; (ii) R$ 240.508,20 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e oito
reais e vinte centavos) à empresa Industria Eletromecânica Balestro Ltda., CNPJ nº 52.770.948/0002-00);
(iii) R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) à empresa Geraforte Grupos Geradores Ltda,
CNPJ nº 10.618.016/0001-16); e (iv) R$ 77.039,83 (setenta e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e três
centavos), é devido à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 02.341.467/0053-51.
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 215.
DSP - DESPACHO 3263/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração de contrato de prestação de serviços para a execução do projeto de eficiência energética com implementação de sistema de geração fotovoltaica entre a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE T, CPFL Eficiência Energética S.A e CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A, conforme proposta apresentada.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.263, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.008505/2022-21, decide: anuir previamente à celebração de contrato de prestação de serviços
para a execução do projeto de eficiência energética com implementação de Sistema de Geração
Fotovoltaica entre a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE T, CNPJ nº
92.715.812/0001-31 e as empresas CPFL Eficiência Energética S.A., CNPJ nº 18.710.670/0001-67, e CPFL
Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 58.635.517/0001-37, conforme proposta
apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DSP - DESPACHO 3264/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina alteração do usuário dos empreendimento citados para a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, referente as Receitas Anuais Permitidas para o ciclo de 2022-2023; altera o valor dos Encargos de Conexão definidos para pagamento à EDP Transmissão Litoral Sul S.A – LITORAL SUL; determina que a EDP Litoral Sul ajuste as parcelas vincendas definidas pela Resolução Homologatória ANEEL 3.094, de 16 de agosto de 2022, de modo a cumprir o item II; e, excepcionalmente, que no RTA 2022 da CEEE-D sejam considerados os custos dos referidos empreendimentos, definidos pela Resolução Homologatória ANEEL 3.067, de 12 de julho de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.264, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29
de março de 2016, e considerando o que consta nos Processos nº 48500.004896/2021-24, nº
48500.004897/2021-79 e nº 48500.000395/2022-50, decide: I – Determinar que na análise dos recursos
à Resolução Homologatória nº 3.067, de 12 de julho de 2022, conste alteração do usuário das EL 69 kV
TORRES 2 DIST1 e EL 69 kV TORRES 2 DIST 2, cujos IdeMdl são 28575 e 28576, respectivamente, de Celesc
Distribuição S.A. – CELESC-DIS (CNPJ 08.336.783/0001-90) para Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica – CEEE-D (CNPJ 08.467.115/0001-00); II – Alterar o valor dos Encargos de Conexão
definidos para pagamento à EDP Transmissão Litoral Sul S.A. – LITORAL SUL (CNPJ 25.022.221/0001-91)
na Tabela 6 da Resolução Homologatória nº 3.094, de 16 de agosto de 2022, de R$ 7.724.985,67 (sete
milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos)
para R$ 6.931.736,60 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta
centavos); III – Determinar que a EDP Litoral Sul, até o final do ciclo definido pela Resolução
Homologatória nº 3.094, de 16 de agosto de 2022, ajuste as parcelas vincendas de modo a cumprir a
alteração constante no item II; e IV – Determinar, excepcionalmente, que no RTA 2022 da CEEE-D sejam
considerados os custos das EL 69 kV TORRES 2 DIST1 e EL 69 kV TORRES 2 DIST 2, cujos IdeMdl são 28575
e 28576, respectivamente, definidos pela Resolução Homologatória nº 3.067, de 12 de julho de 2022.
CLAUDIO ELIAS CARVALHO
DSP - DESPACHO 3265/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Amazonas Distribuidora de Energia S.A a praticar as tarifas constantes da Resolução Homologatória ANEEL 3.132, de 1° de novembro de 2022, a partir da data de publicação deste Despacho.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 12 da Resolução
Homologatória nº 3.132, de 1° de novembro de 2022, objeto do Processo nº 48500.004894/2021-35, e
tendo em vista o que consta no Ofício n° 01658/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 10 de novembro de 2022,
que informa da decisão judicial e parecer de força executória para assegurar a prorrogação dos efeitos da
certidão negativa de débitos emitida pela ANEEL por mais 30 (trinta) dias, comprovando que a Amazonas
Distribuidora de Energia S/A, CNPJ Nº 02.341.467/0001-20, encontra-se, nesta data, adimplente com suas
obrigações intrasetoriais, o que afasta o impedimento previsto no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março
de 1993, decide autorizar a Amazonas a praticar as tarifas constantes da supracitada Resolução
Homologatória, a partir da data de publicação deste Despacho.
CLAUDIO ELIAS CARVALHO
DSP - DESPACHO 3266/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG6, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Ciro, no município de Betânia do Piauí, (PI), de titularidade da Ventos de São Ciro Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.266, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005876/2020-90,
decide liberar a unidade geradora UG6, de 4.400,00 kW, da EOL Ventos de São Ciro, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PI.048516-0.01, localizada no município de Betânia do Piauí,
no estado do Piauí, de titularidade da Ventos de São Ciro Energias Renováveis S/A, para início da operação
em teste a partir de 12 de novembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 215.