REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12244/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda para Central Fotovoltaica Boa Sorte 5 SPE Ltda, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Sorte 5, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/07/2022
VOTO

PROCESSO: 48500.003838/2020-01, 48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71,
48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61, 48500.003843/2020-13, 48500.003845/2020-02 e
48500.003846/2020-49
INTERESSADAS: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 1 SPE Ltda.,
Central Fotovoltaica Boa Sorte 2 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 3 SPE Ltda., Central Fotovoltaica
Boa Sorte 4 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 5 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 6 SPE
Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 7 SPE Ltda. e Central Fotovoltaica Boa Sorte 8 SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Análise da transferência de titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs Boa Sorte 1 a 8, de Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., para, respectivamente, Central
Fotovoltaica Boa Sorte 1 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 2 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa
Sorte 3 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 4 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 5 SPE Ltda.,
Central Fotovoltaica Boa Sorte 6 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 7 SPE Ltda. e Central
Fotovoltaica Boa Sorte 8 SPE Ltda.
I. R E L A T Ó R I O
As Resoluções Autorizativas nº 9.716 a 9.722 e nº 10.950, de 2021, autorizaram a Empresa
Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. ("Atlas" ou "Requerente") a implantar e explorar as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Boa Sorte 1 a 8, com 44.100 kW de potência instalada cada, localizadas
no estado de Minas Gerais.
2. Em 10 de março de 2022, a Atlas solicitou1 a transferência de titularidade das autorizações
das UFVs Boa Sorte 1 a 7, e em 29 de março de 2022 a Atlas solicitou2 a transferência de titularidade da

SIC nº 48513.007764/2022-00, 48513.007766/2022-00, 48513.007770/2022-00, 48513.007772/2022-00,
1
48513.007777/2022-00, 48513.007779/2022-00 e 48513.007781/2022-00
2 SIC nº 48513.009379/2022-00.

de 5
autorização da UFV Boa Sorte 8, com complementação da documentação necessária feita até 23 de junho
de 20223.
3. Em 28 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação das Interessadas e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações
e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
("SRM"), no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") e no
Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças ("SAF") com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
4. Em 28 de junho de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº 493/2022-SCG/ANEEL que
recomendou transferir as autorizações.
5. Em 04 de julho de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata da transferência das autorizações das UFVs Boa Sorte 1 a 8. As
informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração ("CEG"),
localização e potência instalada estão assim discriminadas no Quadro 1.
Potência

UFV Nº da Resolução Autorizativa CEG Localização Instalada
(kW)
UFV Boa Sorte 1 9.716, de 23 de fevereiro de 2021 UFV.RS.MG.049183-7.01 Paracatu/MG 44.100
UFV Boa Sorte 2 9.717, de 23 de fevereiro de 2021 UFV.RS.MG.049185-3.01 Paracatu/MG 44.100
UFV Boa Sorte 3 9.718, de 23 de fevereiro de 2021 UFV.RS.MG.049186-1.01 Paracatu/MG 44.100
3 SIC nº 48513.012709/2022-00, 48513.015416.2022-00, 48513.015417.2022-00, 48513.015418.2022-00, 48513.015419.202200, 48513.015408.2022-00, 48513.015409.2022-00, 48513.015410.2022-00, 48513.015411.2022-00, 48513.015412.2022-00 e
48513.015414.2022-00, 48513.015932/2022-00, 48513.015933/2022-00, 48513.015934/2022-00, 48513.015935/2022-00,
48513.015936/2022-00, 48513.015937/2022-00, 48513.015938/2022-00 e 48513.015939/2022-00, 48513016880/2022-00,
48513016881/2022-00, 48513016882/2022-00, 48513016883/2022-00, 48513016884/2022-00, 48513016887/2022-00,
48513016888/2022-00 e 48513016889/2022-00

de 5
UFV Boa Sorte 4 9.719, de 23 de fevereiro de 2021 UFV.RS.MG.049187-0.01 Paracatu/MG 44.100
UFV Boa Sorte 5 9.720, de 23 de fevereiro de 2021 UFV.RS.MG.049188-8.01 Paracatu/MG 44.100
UFV Boa Sorte 6 9.721, de 23 de fevereiro de 2021 UFV.RS.MG.049189-6.01 Paracatu/MG 44.100
UFV Boa Sorte 7 9.722, de 23 de fevereiro de 2021 UFV.RS.MG.049190-0.01 Paracatu/MG 44.100
UFV Boa Sorte 8 10.950, de 7 de dezembro de 2021 UFV.RS.MG.049191-8.01 Paracatu/MG 44.100
Quadro 1: Informações sobre as UFVs
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas
que visam transferir as autorizações das UFVs Boa Sorte 1 a 8 para as empresas Central Fotovoltaica Boa
Sorte 1 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 2 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 3 SPE Ltda.,
Central Fotovoltaica Boa Sorte 4 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 5 SPE Ltda., Central Fotovoltaica
Boa Sorte 6 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 7 SPE Ltda. e Central Fotovoltaica Boa Sorte 8 SPE
Ltda.
9. A Nota Técnica n. 493/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) representante legal; (ii) dados cadastrais e
regularidade jurídica dos novos titulares; (iii) composição societária; e (iv) regularidade fiscal.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou o atendimento aos requisitos
definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020 para transferir a titularidade das autorizações UFVs
Boa Sorte 1 a 8.
11. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ AGU4, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL
– PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras termelétricas – UTE.
12. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados
registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
4 SIC nº 48516.001846/2015-00.

de 5
sistemas da ANEEL5, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União6.
13. Por fim, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa n. 1.004, de 2022, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL. Em
face do deferimento do referido pleito, as sucessoras deverão preencher sua composição societária no
sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação da Resolução.
III. D I R E I T O
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de
1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 876, de 2020 e REN n. 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.003838/2020-01,
48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71, 48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61,
48500.003843/2020-13, 48500.003845/2020-02 e 48500.003846/2020-49, voto por APROVAR a emissão
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam transferir a titularidade das
autorizações das UFVs Boa Sorte 1 a 8, de Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., para,
respectivamente, Central Fotovoltaica Boa Sorte 1 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 2 SPE Ltda.,
Central Fotovoltaica Boa Sorte 3 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 4 SPE Ltda., Central Fotovoltaica
Boa Sorte 5 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 6 SPE Ltda., Central Fotovoltaica Boa Sorte 7 SPE
Ltda. e Central Fotovoltaica Boa Sorte 8 SPE Ltda.
5 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
6 https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.

de 5
Brasília, 12 de julho de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor