PRT - PORTARIA 307/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a servidora Karla Patrícia Martinez Fajardo, para ingresso no programa de gestão da ANEEL, na modalidade teletrabalho integral; e autoriza seu afastamento do país, em razão de participação no Programa de Gestão da ANEEL, no Canadá.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005266/2021-77
INTERESSADOS: Superintendência de Administração e Finanças (SAF) e Superintendência de Recursos
Humanos (SRH).
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Inclusão de servidora da SAF no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade teletrabalho
integral.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de outubro de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos - SRH recebeu o
Memorando nº 279/2021-SAS/ANEEL1, com o requerimento de inclusão da servidora Karla Patricia
Martinez Fajardo, Analista Administrativo lotada na Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade teletrabalho integral.
2. Em 26 de outubro de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH emitiu a Nota
Técnica nº 134/2021-SRH/ANEEL2, manifestando-se favoravelmente ao acolhimento do pleito.
3. Na mesma data, na 40ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de análise da inclusão da servidora Karla Patricia Martinez, Analista Administrativo
lotada atualmente na SAF, no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade teletrabalho Integral.
1 Documento n° 48520.007884/2021-00.
2 Documento n° 48546.005372/2021-00.

5. A servidora usufrui de licença para tratar de interesses particulares3 desde 2018,
inicialmente concedida pelo prazo de 2 anos e prorrogada4 até 9.9.2022, com o intuito de permitir o
acompanhando do cônjuge, que estava afastado do país, e para aperfeiçoar o domínio da língua inglesa e
se submeter a provas de proficiência para realizar estudos no exterior.
6. Entretanto, mesmo antes do término do prazo da licença ora concedida pela ANEEL, a
servidora solicitou5 a autorização de ingresso no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade de
teletrabalho integral, em substituição à Licença para tratar de interesses particulares, em razão da sua
necessidade de continuar acompanhando o cônjuge no exterior até 9.9.2022.
7. Ademais, informou que já concluiu os estudos, e que dispõe de tempo e interesse para
contribuir com a ANEEL, indagando se haveria interesse por parte da SAF para seu retorno ao exercício na
modalidade de trabalho remoto. Isso porque a servidora declarou que ainda continuará acompanhando
seu cônjuge em Toronto, Canadá, até o termino da vigência de sua atual licença para tratar de assuntos
particulares.
8. Já a SAF, por meio do Memorando n° 279/2021, manifestou6 interesse no retorno da
servidora, quando encaminhou o plano de trabalho para esse fim.
3. Tendo em vista que desde 2012, e até antes da sua licença, a servidora tem atuado como gestora
de contratos de mão de obra terceirizada na Coordenação de Recursos Logísticos - COREL e
considerando a necessidade de reforço da equipe de trabalho, que atualmente se encontra
deficitária pela falta de ingresso de novos servidores mediante concurso público, bem como tendo
em conta que são atividades passíveis de serem realizadas satisfatoriamente de forma remota
(assim cotem sido executadas em virtude da pandemia), entendemos razoável o atendimento
deste requerimento.
4. Destacamos ainda a necessidade de contar com um servidor com expertise na gestão de
contrato de terceirização a fim de proporcionar apoio à gestão de novos contratos de mão de obra
que será demandado à SAF ainda este ano.
5. Ressaltamos que durante sua atuação nesta Superintendência a servidora tem executado
plenamente, com responsabilidade e dedicação suas atribuições como gestora de contratos de
mão de obra terceirizada, segundo atestado nas avaliações de desempenho.
3 Portaria nº 4950, de 27 de fevereiro de 2018.
4 Portaria nº 6313, de 31 de março de 2020
5 Documento n° 48520.007884/2021-00-1 (ANEXO: 001).
6

(...)
Assim, face ao exposto, considerando a necessidade de reforço da equipe de trabalho desta
Superintendência e o surgimento de novas demandas de apoio na gestão de contratos de
terceirização, solicitamos a aprovação do ingresso da servidora no Programa de Gestão da ANEEL
em substituição da licença para tratar de interesses particulares a ela concedida, de modo a
continuar acompanhando o cônjuge que se encontra afastado do país até 09/09/2022.
9. Ou seja, configura-se interesse mútuo, da administração e da servidora, para o retorno da
servidora ao exercício de suas funções na ANEEL, na modalidade de teletrabalho integral.
10. Soma-se a isso o fato de a SAF afirmar que quando em exercício se suas funções, a servidora
executou plenamente, com responsabilidade e dedicação, suas atribuições como gestora de contratos de
mão de obra terceirizada, segundo atestado nas avaliações de desempenho, demonstrando ter o perfil
adequado ao exercício de suas atribuições funcionais na modalidade de trabalho remoto.
11. No que se refere à possibilidade de encerramento da licença para tratar de interesses
particulares a SRH, por meio da Nota Técnica n° 134/2021, concluiu pela viabilidade na interrupção antes
de findo o prazo previsto no ato concessivo, amparada pelo Art. 91 da Lei nº 8.112/19907.
12. O Programa de Gestão da ANEEL é regulamentado pela Norma de Organização nº 51 – NO
nº 51, atualmente em revisão, e pela Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia, que
estabelece orientação, critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos integrantes do Sistema
de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.
13. A IN nº 65/2020 trouxe mais autonomia à chefia imediata, ao passo que poderá redefinir
as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária
cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.
14. Em atenção ao que estabelece à NO nº 51, cabe informar que foram considerados na
instrução deste processo o plano de trabalho, no qual constam as atividades a serem desenvolvidas pelo
servidor e suas metas de alcance8, o cronograma de execução dessas metas e sua forma de
acompanhamento conforme demandas da Coordenação de Recursos Logísticos – COREL, alinhado ao
7 Art. 91. Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do
serviço.
8 Documento nº 48520.007884/2021-00-2 (ANEXO: 002).

calendário da SAF; e o Termo de Ciência e Responsabilidade, devidamente assinado pelo servidor e pela
sua chefia imediata, no qual consta a declaração de conhecimento de seus deveres como participante do
Programa de Gestão, e a obrigação de manter o sistema de teletrabalho, quando implementado,
atualizado com informações de entrega e repactuação de metas.
15. Quanto aos limites de adesão ao Programa de Gestão, a NO nº 51/2019 restringe a
participação a 20% dos servidores da unidade. Atualmente, a SAF tem 41 servidores em seu quadro, mas
nenhum deles participa do Programa de Gestão da Agência. Dessa forma, e caso o pedido da servidora
seja deferido, a área contará com apenas 2,5% de seu quadro nesse Programa.
16. No que se refere à possibilidade de o servidor público residir em outro país, a SRH atestou
que a IN nº 65/2020 não traz vedação expressa ao exercício de atividades no exterior, tendo o Ministério
da Economia se posicionou em mais de uma oportunidade sobre a viabilidade de teletrabalho no exterior,
demonstrando haver, por parte do gestor público, margem para discricionariedade na avaliação dos casos
concretos de afastamento do país.
17. Por fim, destaco que a entrada da servidora em exercício por meio do Programa de Gestão
na modalidade teletrabalho remoto ensejará o encerramento da licença para tratar de interesses
particulares que ela atualmente usufrui.
18. Diante de todo o exposto, encaminho meu voto para autorizar o afastamento do país da
servidora Karla Patrícia Martinez Fajardo, até 9.9.2022, para fins de participação no Programa de Gestão
da ANEEL, na modalidade teletrabalho integral, com subsequente elaboração de relatórios trimestrais de
acompanhamento das atividades, conforme disciplinado na Norma de Organização nº 51/2019.
III – DIREITO
19. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
• Constituição Federal de 1998;
• Lei nº 8.112/1990;
• Decreto 1.590 de 10/8/1995;
• Instrução normativa nº 1, de 31/8/2018;
• Instrução normativa nº 65, de 30/7/2020; e
• Norma de Organização nº 51/2019.

IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005266/2021-77,
voto por autorizar o afastamento do país da servidora Karla Patrícia Martinez Fajardo, matrícula SIAPE nº
1563570, até 9.9.2022, para fins de participação no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade
teletrabalho integral, com subsequente elaboração de relatórios trimestrais de acompanhamento das
atividades, conforme disciplinado na Norma de Organização nº 51/2019.
Brasília, 3 de novembro de 2021.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Assinado digitalmente)
Diretor