PRT - PORTARIA 6759/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.000891/2019-16.
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e Concessionárias de Transmissão
de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT;
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO – SCT; SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE –
SFE; SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF;
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT e SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO - SRM.
ASSUNTO: Fechamento da segunda fase da Consulta Pública nº 30/2020, com proposta de
aprimoramento da regulamentação associada aos reforços e melhorias em instalações de
transmissão de energia elétrica.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 38ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 13 de outubro de
2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu instaurar a 2ª fase da Consulta Pública ("CP") nº
30/2020, por intercâmbio documental, com período de contribuições de 15 de outubro a 29 de
novembro de 2021, com o objetivo de receber subsídios a respeito do Relatório de Análise de
Impacto Regulatório - AIR que trata da avaliação e aprimoramento da regulamentação associada
a reforços e melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias
de transmissão e das propostas de aprimoramento normativo associadas.
2. Em 22 de novembro de 2021, 17 de janeiro, 31 de janeiro, 03 de fevereiro e 24 de
março de 2022 foram realizadas reuniões com a ABRATE, oportunidades em que foram
apresentadas propostas de soluções e detalhados os principais pontos das contribuições
apresentadas no âmbito da 2ª fase da Consulta Pública nº 30/2020.

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3. Em 7 de fevereiro de 2022, foi publicada a Resolução Normativa ("REN") nº 1.003,
que aprovou a estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret,
incluindo os Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7, que possuem relação com os aprimoramentos em análise.
4. Em 10 de maio de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão ("SRT"), a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
("SRM"), a Superintendência de Gestão Tarifária ("SGT"), a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade ("SFE"), a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
("SFF") e a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e

Distribuição ("SCT"), encaminharam Nota Técnica conjunta nº 31/2022SRT/SRM/SGT/SCT/SFE/SFF/ANEEL, com proposta de aprimoramento da regulamentação
associada a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica após
avaliação das contribuições recebidas por meio da 2ª fase da Consulta Pública nº 30/2020.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo consiste na proposta de aprimoramento da regulamentação associada
a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica após avaliação das
contribuições recebidas por meio da 2ª fase da Consulta Pública nº 30/2020.
7. A Decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resolução
Normativa sobre o tema; pelas razões que apresento a seguir.
8. A Tabela 1 apresenta um mapa de calor das 252 contribuições apresentadas nos
documentos submetidos à 2ª fase da Consulta Pública nº 30/2020. Após análise das contribuições
apresentadas, foram aceitas ou parcialmente aceitas 44 contribuições, representando 17% do
total recebido. O detalhamento das análises de contribuições é apresentado no Relatório de
Análise de Contribuições ("RAC").

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Tabela 1: Mapa de calor por tema de contribuição apresentado
NÚMERO DE
TEMA
CONTRIBUIÇÕES
Reforços de grande porte 35
Revisão 34
Reforços de pequeno porte 31
Melhorias de pequeno porte 18
Outros 17
Melhorias de grande porte 15
Desativação 14
Melhorias - Conceito 14
Melhorias - Procedimentos 13
Termo de liberação 9
Reforços - Procedimentos 8
Procedimentos de Rede 6
PV 6
Reforços - Conceitos 6
Encargos de conexão 5
PMI 5
Sinistro 5
Vigência 4
Acesso 3
SGPMR 2
Reserva técnica 1
Transferência de instalações 1
9. Importante destacar que os problemas regulatórios identificados e submetidos à
2ª fase da CP nº 30/2020 não foram alterados após a análise de contribuições, permanecendo
como os seguintes:
(i) Conceitos de reforços e melhorias são excessivamente abrangentes e, em
alguns casos, sobrepostos;
(ii) Tempo entre a proposição e a implantação de reforços e melhorias é
incompatível com as necessidades atuais e futuras do SIN;
(iii) Processo de autorização de reforços e melhorias não é compatível com
processo de revisão de receita das concessionárias; e
(iv) Procedimentos de autorização atuais não preveem a atualização de
quantitativos do Banco de Preços de Referência ANEEL.
II.1 Dos aprimoramentos mais relevantes nas propostas de intervenção regulatória

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II.1.1 Reforços
10. Conceitualmente, de modo a positivar termos que eram utilizados pelos agentes
setoriais, mas que não tinham clareza normativa, foi proposto o estabelecimento de definição
explicita de: reforços de grande porte; reforços de pequeno porte; melhorias de grande porte e;
melhorias de pequeno porte.
11. A respeito do conceito geral de reforço, a redação proposta, a constar no Módulo
3 das Regras de Transmissão, é a seguinte:
"2.4 REFORÇO é a instalação, substituição ou recapacitação de ativos em
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação destas instalações,
para aumento de capacidade de transmissão, de confiabilidade do SIN ou para
conexão de ACESSANTE."
12. Quanto à diferenciação dos reforços de grande porte, foi proposta a seguinte
redação, incluindo a previsão de inclusão de "seccionamento de linhas de transmissão (LT) por
meio de conexão em subestações existentes, quando indicado pelo planejamento setorial" como
novo reforço de grande porte:
"4.1 São considerados REFORÇOS DE GRANDE PORTE:
a) instalação de transformador de potência (TR) ou de equipamento de controle
de reativo (CR) com os respectivos módulos de conexão;
b) substituição de transformador de potência (TR) ou de equipamento de
controle de reativo (CR) para aumento de CAPACIDADE OPERATIVA;
c) recapacitação ou repotenciação de linhas de transmissão (LT) existentes para
aumento de CAPACIDADE OPERATIVA, desde que envolvam a substituição de
pelo menos cinquenta por cento das estruturas ou condutores; e
d) seccionamento de linhas de transmissão (LT) por meio de conexão em
subestações existentes, quando indicado pelo planejamento setorial."
13. Para os reforços de pequeno porte, por sua vez, foi proposta a seguinte redação:
"4.2 São considerados REFORÇOS DE PEQUENO PORTE:
a) instalação de equipamentos para adequação ou complementação de módulo
de conexão, entrada de linha ou módulo geral, em função de alteração de
configuração da rede elétrica;
b) substituição de equipamentos por superação de CAPACIDADE OPERATIVA,

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incluindo linhas de transmissão (LT) que envolverem a substituição de
percentual inferior a cinquenta por cento de estruturas ou condutores;
c) instalação de Sistemas Especiais de Proteção – SEP e proteções de caráter
sistêmico, quando não previstas no Contrato de Transmissão;
d) instalação ou substituição de equipamentos em subestações para aumento da
observabilidade e controlabilidade do SIN;
e) instalação ou substituição de equipamentos para aumento de confiabilidade
do SIN ou adequação aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
f) remanejamento de equipamentos de transmissão para uso em outros pontos
do SIN;
g) implementação de torres de derivação ou de módulos de conexão de linhas de
transmissão (LT) de propriedade de ACESSANTE, observado o disposto na
regulamentação de classificação, acesso e/ou conexão às INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO."
14. No que diz respeito ao procedimento para autorização e estabelecimento de RAP
para reforços de grande porte, entendo que deve ser mantida a proposta em que a ANEEL
autoriza a implantação de reforços de grande porte com estabelecimento prévio de RAP, tendo
como base o escopo determinado no Plano de Outorgas. Em uma segunda etapa, após a entrada
em operação comercial do reforço a transmissora encaminha as informações como-construído
do reforço à ANEEL, que poderá proceder à reavaliação dos quantitativos utilizados para
estabelecimento de RAP caso o investimento realizado seja 25% superior ou inferior ao
investimento autorizado.
15. Destaca-se que houve um número relevante de contribuições, sobretudo quanto
aos percentuais utilizados como condicionantes para a citada reavaliação, sendo sugeridos os
percentuais de 5%, 10% e 15%, bem como da adoção de faixas de percentuais a depender do
investimento envolvido.
16. No entanto, deve ser destacado que as receitas estabelecidas para reforços de
grande porte são provisórias até o momento da revisão periódica, quando passam pelo processo
de reposicionamento. Desse modo, a avaliação prévia a revisão, para ser eficiente, deve ser
realizada por meio de preços médios, salvo os casos de exceção. Por esta razão, entende-se como
adequado manter os percentuais de 25% de modo a prever a avaliação complementar apenas
para os casos cujo banco de preços esteja de fato muito distante da realidade do

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empreendimento. Os demais casos terão seus preços eventualmente corrigidos no processo de
revisão, considerando os quantitativos médios autorizados e o Banco de Preços de Referência
ANEEL, conforme regulamentação do processo de revisão, e respeitando o regime econômico de
serviço pelo preço.
17. No que tange aos procedimentos de autorização e estabelecimento de RAP para
reforços de pequeno porte, visando maior eficiência operacional, propõe-se que seja alterado o
momento de estabelecimento de parcela adicional de RAP do reajuste periódico para a revisão
periódica das concessionárias de transmissão.
18. Após a análise de contribuições da 2ª fase da consulta pública, no entanto,
entendo que cabe manter o estabelecimento de RAP no processo de reajuste anual de receitas
para reforços de pequeno porte que tratam da implantação de entradas de linhas e torres de
derivação, para conexão de acessantes, bem como para reforços de pequeno porte que não
envolvem investimentos, a exemplo dos casos de realocação de equipamentos entre diferentes
pontos do SIN.
19. Para o caso de implantação de entradas de linhas e torres de derivação, essa
diferenciação se justifica pelo fato de envolverem novas conexões de acessantes, que também
definem suas datas de necessidade, bem como pelo investimento mais relevante quando
comparado com os demais Reforços de Pequeno Porte e pela necessidade de estabelecimento
de receitas para as transmissoras de modo a proporcionar o devido tratamento tarifário por parte
das distribuidoras que solicitam a implantação desses reforços. Já para os Reforços de Pequeno
Porte que não demandam investimentos, o estabelecimento de ressarcimento no processo de
reajuste anual é necessário em razão de não ser possível o reconhecimento desses reforços no
processo de revisão periódica por meio de avaliação contábil.
20. Para estes casos, no entanto, propõe-se alteração no processo atual de modo que
esses reforços sejam considerados para fins de estabelecimento de receita desde que: (i) tenham
entrado em operação comercial até 10 de março de cada ano; (ii) tenham suas informações
enviadas à ANEEL até 31 de março de cada ano.

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21. Além disso, acompanho a proposta de delegação para que a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT") possa alterar, por
meio de despacho, os requisitos de cadastro de reforços e melhorias em plataforma eletrônica
disponibilizada pelo ONS de modo a possibilitar maior flexibilidade e eficiência ao processo.
II.1.2 Melhorias
22. A respeito de melhorias, propõe-se um novo conceito normativo, baseado na
lógica contábil de investimento, diferenciando-as de atividades de operação e manutenção. Além
do mais, o conceito foi limitado a substituições e reformas de ativos existentes, desde que
informados os equipamentos substituídos ou reformados, com o intuito de diferenciar melhorias
de eventuais reforços ou de demais implantações de equipamentos por conta de risco das
transmissoras. O conceito proposto na minuta do Módulo 3 das Regras de Transmissão foi o
seguinte:
"2.3 MELHORIA é o investimento, conforme Manual de Controle Patrimonial do
Setor Elétrico – MCPSE, relacionado à substituição ou reforma de ativos em
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes no ativo imobilizado em serviço da
transmissora visando manter a prestação de serviço adequado de transmissão de
energia elétrica, conforme disposto na Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.".
23. Destaca-se que foram apresentadas diversas contribuições no sentido de permitir
que fosse estabelecida parcela adicional de RAP pela implantação de melhorias de grande e
pequeno porte independentemente do tipo de contrato de concessão envolvido.
24. Conforme apresentado no AIR posto em consulta pública, a previsão de
estabelecimento de receita para melhorias de grande porte pode caracterizar uma redução
indevida de riscos assumidos em contrato e uma diminuição de incentivos à manutenção dos
equipamentos em serviço. Tais aspectos, somados às diferenças de remuneração e de
tratamento da base de remuneração na revisão periódica entre concessionárias licitadas e nãolicitadas, justificam a diferenciação de tratamento quanto ao estabelecimento de receita antes
do fim do contrato de concessão.
25. Destaca-se, por fim, que o normativo em consulta não trata de critérios para
consideração de investimentos nos processos de indenização, que será tratada na atividade 82

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(código R&C21-18) - Estudar tratamento regulatório para investimentos em ativos de
transmissão não depreciados ou amortizados nos casos de substituição ou extinção de concessão
da Agenda Regulatória da ANEEL 2022-2023.
26. Assim, propõe-se que seja mantida a diferenciação no estabelecimento de RAP
para melhorias de grande porte a depender do tipo de contrato de concessão envolvido.
27. No que tange ao tratamento para as melhorias de pequeno porte, ressalto que a
diretoria da ANEEL já decidiu a respeito da aplicabilidade do estabelecimento de receita para
estas melhorias quando da aprovação da Resolução Normativa nº 880/2020, que foi revogada
para fins de consolidação normativa e cujo conteúdo passou a constar no Módulo 3 das Regras
de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 2020. Assim, esse tema não foi
objeto de discussão e análise no âmbito da Consulta Pública nº 30/2020.
28. Por fim, foi proposto um novo procedimento para tratamento de sinistros de
equipamentos de grande porte de modo a não comprometer o reestabelecimento de funções de
transmissão relevantes para o SIN em tempo adequado.
II.1.3 Revisão
29. Conforme destacado na Tabela 1, o tema de revisão foi bastante abordado nas
contribuições recebidas na segunda fase da Consulta Pública nº 30/2020. No entanto, esclarecese que o objeto da Consulta Pública nº 30/2020 não consiste em aprimorar critérios de revisão
periódica das concessionárias de transmissão, mas sim de atuar apenas nos pontos de contato
entre os aprimoramentos propostos no âmbito da regulação técnica e o processo de revisão
periódica.
30. Assim, foram propostos esclarecimentos no que tange ao tratamento de obras
executadas sem autorização da ANEEL de modo a destacar que não poderão compor a base de
remuneração das concessionárias e deverão ser registradas e controladas separadamente no
ativo imobilizado das concessionárias até que sejam regularizadas, desde que haja interesse
expresso do planejamento setorial.

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31. Além disso, foi esclarecido que diferenças de quantitativos entre bens autorizados
e efetivamente realizados em reforços e melhorias não se confundem ou ensejam o tratamento
diferenciado aplicável às obras que não tiveram autorização, descritas no parágrafo anterior. O
referido esclarecimento busca destacar que o Banco de Preços de Referência ANEEL reflete
preços médios da implantação de reforços e melhorias, sendo natural que existam diferenças de
quantitativos para mais ou para menos, o que não implica na necessidade de qualquer registro
em separado com essas diferenças para eventual regularização.
II.2 Dos normativos a serem aprimorados
32. Os aprimoramentos identificados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório
nº 1/2022-SRT/SCT/SFE/SFF/SGT/SRM/ANEEL demandam alterações nos seguintes normativos:
(i) Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica,
aprovado pela Resolução Normativa nº 905/2020;
(ii) Módulo 4 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica,
aprovado pela Resolução Normativa nº 905/2020;
(iii) Glossário do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico, aprovado
pela Resolução Normativa nº 674/2015;
(iv) Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret,
aprovado pela Resolução Normativa nº 1003/2022;
(v) Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret,
aprovado pela Resolução Normativa nº 1003/2022
(vi) Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret,
aprovado pela Resolução Normativa nº 1003/2022;
(vii) Resolução Normativa nº 903/2020;
(viii) Módulo 1 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica,
aprovado pela Resolução Normativa nº 905/2020.
33. Destaco que após a emissão da Nota Técnica nº 31/2022–SRT-SCT-SFE-SFF-SGTSRM/ANEEL, verificou-se que as considerações e esclarecimentos apresentados a respeito do
processo de revisão de receitas ficaram refletidos apenas no Submódulo 9.1 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – Proret quando deveriam estar presentes também no Submódulo 9.2 dos
Proret, que trata da revisão das concessionárias licitadas. Assim, recomendo que este documento
também seja objeto de alteração para refletir integralmente as conclusões apresentadas nas
análises realizadas no âmbito deste processo e destacadas neste voto, não tendo sido incluído

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no referido submódulo qualquer alteração que não tenha sido debatida na 2ª fase da Consulta
Pública nº 30/2020.
34. Adicionalmente, encaminho pela alteração de portaria da diretoria da ANEEL que
delegue à SCT o estabelecimento de critérios, parâmetros e requisitos a serem utilizados em
sistema computacional do ONS para cadastro e análise de reforços e melhorias em instalações
de transmissão.
II.3 De outros aprimoramentos propostos
35. Por uma questão de conveniência e oportunidade, na minuta do Submódulo 9.7,
foram propostas novas fórmulas de cálculo para receita bruta de reforços em razão de ter sido
identificada inadequação do tratamento de encargos na fórmula atualmente publicada nesse
documento. Esta inadequação, bem como a nova proposta de cálculo, já havia sido identificada
na Nota Técnica nº 271/2018-SGT/SRM/ANEEL1, de 12 de dezembro de 2018, que foi submetida
à Audiência Pública nº 63/2018, ainda não finalizada.
36. Adicionalmente, no Módulo 4 das Regras de Transmissão, propõe-se, por
compatibilidade de horizonte de análise do ONS no Plano de Ampliações e Reforços – PAR, que
o horizonte do Plano de Modernização das Instalações – PMI seja de cinco anos.
III.4 Da vigência e das alterações nos Procedimentos de Rede
37. Por fim, recomenda-se que, após a publicação dos referidos normativos, seja
estabelecido o prazo de noventa dias para que o ONS apresente à ANEEL as minutas dos
Procedimentos de Rede afetados pelos normativos aprovados. Essas minutas deverão ser
avaliadas e aprovadas pela ANEEL
38. Dado o prazo necessário para os trâmites de aprovação dos Procedimentos de
Rede relacionados, recomendo que os normativos anexos entrem em vigência a partir de 1º de
janeiro de 2023.
1 Sic nº 48581.002796/2018-00

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III. D I R E I T O
39. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.655, de 1998;
(d) Resolução Normativa nº 905, de 2020; (e) Resolução Normativa nº 674, de
2015; (f) Resolução Normativa nº 880, de 2020; e (g) Resolução Normativa nº
1.003/2022.
IV. D I S P O S I T I V O
40. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.000891/2019-16, voto por (i) APROVAR a emissão de Resolução Normativa, conforme
minuta anexa, que aprimora a regulamentação associada a reforços e melhorias em instalações
de transmissão de energia elétrica; e (ii) APROVAR a emissão de Portaria, conforme minuta anexa,
que altera a Portaria nº 3.926, de 2016, que estabelece as competências delegadas ao titular da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor