REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10413/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A - JMM a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 17/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001322/2021-02.
INTERESSADOS: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade - JMM
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP
referentes a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora José
Maria de Macedo de Eletricidade - JMM.
I – RELATÓRIO
1. Em 03 de fevereiro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), mediante o Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL,
solicitou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") a relação de priorização de obras
determinada pela Resolução Autorizativa ("REA") n° 8.926, de 2020, em vista da emissão do
Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica ("POTEE") 2020.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da carta nº CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, o
ONS atendeu a requisição do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL. Nesta relação, o reforço relativo à
implantação do 3º banco de Autotransformadores 500/230 kV, 3 x 300 MVA, na SE Ourolândia,
foi classificado no critério P2, com o objetivo de "eliminar a necessidade de restrição de
escoamento de geração".
3. Em 16 de abril de 2021, a SCT encaminhou o Ofício nº 192/2021-SCT/ANEEL à
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade ("JMM", "Transmissora" ou "Interessada")
solicitando o encaminhamento das informações detalhadas referentes ao empreendimento em
questão, conforme descrito no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
("PRORET").

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4. Em 31 de maio de 2021, a Transmissora enviou a carta nº CT-84/2021 em resposta
ao Ofício n° 192/2021-SCT/ANEEL, com as informações requeridas.
5. Em 02 de agosto de 2021, foi realizada reunião entre a equipe da SCT com os
representantes da Transmissora, tendo como discussão principal a necessidade de autorização
da infraestrutura e do barramento de transferência para implantação do 3º banco ATF 500/230
kV na SE Ourolândia II.
6. Em 5 de agosto de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 528/2021-SCT/ANEEL,
recomendando a autorização e estabelecimento da parcela adicional de RAP para a JMM, em
função do supracitado reforço.
7. Em 9 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de
RAP referente à implantação de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade ("JMM"), detalhado na tabela 1.
Tabela 1: Dados do empreendimento em análise

Data de Entrada em Ofício Carta
Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação (1) ANEEL Empresa
SE Ourolândia II
Plano de

Outorgas de 192/2021- CTImplantação do 3º
Transmissão 48500.001322/2021- SCT/ANEEL, 84/2021,

Banco de Imediato Até 30 meses
de Energia 02 de de
Autotransformadores
Elétrica, 16.04.2021 31.05.2021
500/230 kV – 3 x 300
2020
MVA e conexões.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
10. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece
a parcela de RAP, e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar.

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11. Inicialmente, ressalta-se que para a implantação do referido reforço foram
considerados os investimentos associados aos módulos de equipamento, conexões (230 kV e 500
kV) e infraestrutura em 230 kV, de acordo com o Banco de Preços de referência ANEEL. Também
foi considerado no investimento e RAP deste reforço, o adicional de periculosidade de que trata
o §5° do art. 1° da REH n° 2.514, de 2019, conforme solicitado pela JMM.
12. Adicionalmente, a JMM solicitou que fossem considerados os quantitativos
referentes a dois módulos de manobra incompletos, contemplando a instalação de duas barras
de transferência nos pátios de 500 kV e 230 kV para viabilizar o compartilhamento da unidade
reserva existente com o 3º banco de autotransformadores 500/230 kV na SE Ourolândia.
13. Todavia, ressalta-se que a filosofia do Banco de Preços não contempla a
implantação de módulo de conexão para a unidade reserva, e que também não consta no POTEE
2020 a necessidade dessa obra. A transmissora apresentou, juntamente com a documentação
técnica encaminhada para o reforço em pauta, o argumento da Empresa de Pesquisa Energética
("EPE") favorável a conexão de equipamentos reservas no sistema. No entanto, a ANEEL deve
remunerar todas as obras de transmissão considerando os dispositivos regulatórios vigentes e
somente aquelas indicadas pelo Ministério de Minas e Energia ("MME"). No entanto, é
prerrogativa da transmissora implantar as barras de transferência para usufruir do
compartilhamento da unidade reserva, mas este investimento não será remunerado via RAP
autorizada.
14. Outra observação importante, diz respeito à solicitação pela Transmissora da
infraestrutura em 500 kV, que não foi utilizado para o estabelecimento da RAP deste reforço.
Ocorre que o equipamento será instalado em um vão cuja interligação de barramento foi
implantada anteriormente, e por isso a infraestrutura foi contemplada quando da implantação
desse módulo, por se tratar de um vão em arranjo DJM ("disjuntor e meio").
15. Com relação ao prazo para execução do referido reforço, a Transmissora solicitou
30 meses, prazo considerado compatível com a obra e que coincide com o prazo médio de
implantação de obras autorizadas, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL. Assim,
esse prazo de 30 meses indicado pela JMM foi acatado.

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16. Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária
("PRORET"), de que trata a REN nº 435, de 2011.
17. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a
receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em
operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão
subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente
da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão
periódica da RAP subsequente.
18. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 816, de
2018, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas
RBNI e RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante
toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado
no item 10.1 do Submódulo 9.7.
19. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR,
TFSEE e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais,
a depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos
às contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 2002, e na Lei n.º
10.833, de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 1995.
20. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de
RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
21. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 005/2015, a RAP a ser
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com
PIS/PASEP e COFINS, valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de

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Débito ("AVD"). Dessa forma, o adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem
a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
22. Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 528/2021-SCT/ANEEL com os valores
de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela
adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento da receita, e o
enquadramento do empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de
Transmissão, aprovadas pela REN nº 905, de 2020.
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE Ourolândia II

Implantação do 3º Banco de Autotransformadores 76.796.308,13 2,0% 9.370.583,98 4.1 a
500/230 kV – 3 x 300 MVA e conexões.

Total 76.796.308,13 --- 9.370.583,98 ---
Referência de preço: junho de 2021.
23. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE
2020, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 528/2021-SCT/ANEEL, merece
ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da RAP.
III – DIREITO
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
25. (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c)
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art.
7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68, ambas
de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 880, de 2020; e (i) REN nº 905, de
2020.

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IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001322/2021-02, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a
implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora
José Maria de Macedo de Eletricidade ("JMM"); e estabelece a parcela adicional de Receita Anual
Permitida ("RAP").
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor