DSP - DESPACHO 1900/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide pela rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado - CCEARs das usinas de titularidade da Enguia Geração CE Ltda e Enguia Geração PI Ltda, firmados no âmbito do 1º Leilão de Energia Nova - LEN, nos termos contratuais.
Assunto: Rescisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005686/2012-62
INTERESSADAS: Enguia Gen CE Ltda. e Enguia Gen PI Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Análise do descumprimento de cláusula dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica
em Ambiente Regulado – CCEARs lastreados pelas Usinas Termelétricas - UTE da Enguia GEN CE Ltda. e
Enguia GEN PI Ltda.
I – RELATÓRIO
1. As Usinas Termoelétricas Iguatu, Caucaia, Baturité, Aracati, Crato, Juazeiro do Norte,
Enguia Pecém, de titularidade da Enguia Gen CE Ltda., e Campo Maior, Marambaia, Nazaria e Altos, de
titularidade da Enguia Gen PI Ltda., foram autorizadas por meio das Resoluções nºs 130, 126, 127, 129,
128, 132, 135, 131, 133, 134 e 136, respectivamente, todas de 25 de março de 2002.
2. Em 16 de dezembro de 2005, as UTEs da Enguia GEN CE Ltda. e Enguia GEN PI Ltda. (Grupo
Enguia) sagraram-se vencedoras do 1º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 002/2005).
3. Esses empreendimentos comercializaram energia elétrica no Ambiente de Contratação
Regulada (ACR), na modalidade de produção independente, e firmaram contrato por disponibilidade com
prazo contratual de 15 anos (2008 a 2022), em conformidade com as condições estabelecidas nos arts.
12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996.
4. Em 18 de agosto de 2017, por meio do Despacho nº 2.556, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) suspendeu a operação comercial das unidades geradoras das
usinas termelétricas indicadas abaixo:

Tabela 1 – Unidades geradoras suspensas, objeto do Despacho nº 2.556/2017

| UTE | CEG | UG | Empresa | Localização |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Iguatu | UTE.PE.CE.028532-3.01 | 2, 7 e 8 | Enguia GEN CE Ltda | Iguatu/CE |
| Caucaia | UTE.PE.CE.028528-5.01 | 7 e 9 | Enguia GEN CE Ltda. | Caucaia |
| Baturité | (UTE.PE.CE.028529-3.01 | 3 | Enguia GEN CE Ltda. | Baturité/CE |
| Aracati | UTE.PE.CE.028531-5.01 | 1 | Enguia GEN CE Ltda. | Aracati/CE |
| Crato | UTE.PE.CE.028530-7.01 | 4 | Enguia GEN CE Ltda. | Crato/CE |
| Juazeiro do Norte UTE.PE.CE.028534-0.01 | 8 | Enguia GEN CE Ltda. | Juazeiro do Norte/CE |  |
| Campo Maior | UTE.PE.PI.028537-4.01 | 3 e 5 | Enguia GEN PI Ltda. | Campo Maior/CE |
| Marambaia | UTE.PE.PI.028535-8.01 | 2 e 8 | Enguia GEN PI Ltda. | Teresina/PI |
| Nazaria | UTE.PE.PI.028536-6.01 | 7 | Enguia GEN PI Ltda. | Teresina/PI |

Fonte: Nota Técnica nº 029/2021-SFG-SRM-SRD/ANEEL
5. Em 9 de junho de 2020, por meio Despacho n° 1.673, a SFG suspendeu a operação
comercial das demais unidades geradoras das usinas termelétricas indicadas abaixo:
Tabela 2 – Unidades geradoras a serem suspensas, objeto da presente Nota Técnica

| UTE | CEG | UG | Empresa | Localização |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Iguatu | UTE.PE.CE.028532-3.01 | 1, 3, 4, 5, 6 e 9 | Enguia GEN CE Ltda | Iguatu/CE |
| Caucaia | UTE.PE.CE.028528-5.01 | 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 | Enguia GEN CE Ltda. | Ca/Caucaia |
| Baturité | (UTE.PE.CE.028529-3.01 | 1, 2, 4, 5, 6, 7 | Enguia GEN CE Ltda. | Baturité/CE |
| Aracati | UTE.PE.CE.028531-5.01 | 2, 3, 4, 5, 6 e 7 | Enguia GEN CE Ltda. | Aracati/CE |
| Crato | UTE.PE.CE.028530-7.01 | 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 | Enguia GEN CE Ltda. | Crato/CE |
| Juazeiro do Norte UTE.PE.CE.028534-0.01 | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 | Enguia GEN CE Ltda. Juazeiro do Norte/CE |  |  |
| Enguia Pecém | UTE.PE.CE.028533-1.01 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 Enguia GEN CE Ltda. | São Gonçalo do |  |  |

Amarante/CE

| Campo Maior | UTE.PE.PI.028537-4.01 | 1, 2, 4, 6, 7 e 8 | Enguia GEN PI Ltda. | Campo Maior/PI |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Marambaia | UTE.PE.PI.028535-8.01 | 1, 3, 4, 5, 6 e 7 | Enguia GEN PI Ltda. | Teresina/PI |
| Nazaria | UTE.PE.PI.028536-6.01 | 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 | Enguia GEN PI Ltda. | Teresina/PI |
| Altos | UTE.PE.PI.028538-2.01 | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 | Enguia GEN PI Ltda. | Altos/PI |

Fonte: Nota Técnica nº 029/2021-SFG-SRM-SRD/ANEEL
6. Em 8 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 029/2021-SFG-SRM-SRD/ANEEL1, a SFG,
a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) recomendaram a rescisão dos Contratos de Comercialização
de Energia Elétrica em Ambiente Regulado (CCEARs) das usinas do Grupo Enguia, firmados no âmbito do
1º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 02/2005), com a obrigação do pagamento da multa por rescisão
contratual definida nos termos da subcláusula 11.1.
7. Em 19 de abril, tendo em vista a minha relatoria dos recursos administrativos referentes à
1 SIC nº 48532.000889/2021-00.

suspensão de operação comercial das unidades geradoras das usinas termelétricas do Grupo Enguia, o
processo ora em análise foi a mim distribuído por conexão.
8. Em 18 de maio de 2021, na 17ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada, por
unanimidade, decidiu2 por conhecer os recursos administrativos interpostos pelo Grupo Enguia em face
do Despacho nº 2.556, de 18 de agosto de 2017, e do Despacho nº 1.673, de 9 de junho de 2020, e no
mérito, negar-lhes provimento.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do descumprimento de cláusulas dos Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica em Ambiente Regulado (CCEARs) lastreados pelas UTEs listadas abaixo, de titularidade da
Enguia GEN CE Ltda. e da Enguia GEN PI Ltda.
11. É importante destacar que as Cláusulas 5ª, 10 e 15 do CCEAR indicam o que segue:
" CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.3. As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade do VENDEDOR arcar
com todos os riscos, obrigações e responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas e encargos, de
conexão, de uso, dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos às
2 DESPACHO Nº 1.348, DE 18 DE MAIO DE 2021.

perdas elétricas devidas e/ou verificadas entre a(s) USINA(S) e o CENTRO DE
GRAVIDADE do(s) SUBMERCADO(S) onde a(s) USINA(S) estiver(em) localizada(s).
CLÁUSULA 10ª – DA RESCISÃO
10.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá
ser rescindido de pleno direito, a critério da parte adimplente, na ocorrência de qualquer
das seguintes hipóteses:
...
II. na eventualidade de uma PARTE ter revogada qualquer autorização ou licença legal,
governamental, ou regulatória indispensável para o cumprimento das atividades e
obrigações previstas neste CONTRATO, inclusive, mas não se limitando, à concessão de
serviço público, permissão ou autorização;
CLÁUSULA 15 – DISPOSIÇÕES GERAIS
15.7. Sem prejuízo das demais obrigações previstas no CONTRATO, as PARTES
obrigam-se a:
I. observar e cumprir rigorosamente toda legislação aplicável aos seus
negócios sociais e às atividades a serem desempenhadas nos termos do CONTRATO;
II. obter e manter válidas e vigentes, durante o prazo de vigência do
CCEAR, todas as licenças e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao
cumprimento das obrigações, inclusive no que diz respeito ao contrato de concessão,
autorização ou permissão, assumidas no presente CONTRATO, exceto se tal situação for
modificada por AUTORIDADE COMPETENTE e, nesse caso, as PARTES obrigam-se a
adotar uma alternativa contratual que preserve os efeitos econômicos e financeiros do
CONTRATO em conformidade com o originalmente pactuado; e"
12. Adicionalmente, para fins de obtenção e manutenção da situação "em operação comercial"
o art. 5°, inciso III da Resolução Normativa nº583/2013, assim exige:
"III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado,
atestando o atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST e a
capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será
incrementada ao sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos
em que foi declarada inexistência de relacionamento;"
13. De acordo com os atos de autorizações das usinas, o agente deverá, segundo o artigo 3º,

inciso IV, "celebrar os contratos de conexão e uso dos sistemas de transmissão e distribuição, nos termos
da legislação específica" e de acordo com o item V-c, efetuar o pagamento "dos encargos de uso dos
sistemas de transmissão e distribuição decorrentes da operação da central geradora termelétrica".
14. Neste ponto, cabe destacar que, em resposta a questionamento da SFG sobre a vigência
do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) das UTEs do Grupo Enguia localizadas no Estado
025-RB-20203,
do Ceará, a Enel Brasil trouxe, por meio da CARTA a seguinte manifestação:
"Entretanto, conforme antecipado na carta acima referenciada, por solicitação da
Enguia CE, Anexo I, os CUSDs foram rescindidos em Novembro de 2017. Em razão
da rescisão, as usinas foram desconectadas do Sistema de Distribuição da ENEL CE
em 27/11/2017, Anexo II. Desde então os CUSDs não mais vigentes e não foi
efetuado mais nenhum faturamento. Portanto, ao contrário do informado pela
ENGUIA CE, não há CUSDs vigentes com a Enel CE.
As usinas deixaram uma inadimplência, em valores históricos, de R$ 1.186.416,89,
Anexo III. Assim, em resposta ao vosso questionamento, não houve faturamento nos
últimos 24 meses, em função da rescisão dos CUSDs a pedido da ENGUIA CE.
Acrescentamos ainda, que devido a esta antiga de 2017, a ENEL CE, por meio de
escritório de cobrança extrajudicial, em Ago20, acionou a ENGUIA CE, tendo
questionado os valores inadimplidos, por meio de correio eletrônico, Anexo IV, no
qual é possível verificar que à ENGUIA CE confirma a solicitação de rescisão dos
CUSDs e que à ENEL CE assim o fez ao efetuar as desconexões. "
15. Ademais, a Equatorial Energia, também em resposta a questionamento da SFG sobre a
vigência do CUSD das UTEs do Grupo Enguia localizadas no Estado do Piauí, trouxe, por meio da CARTA
CE REG EQTL-PI 50/20204, a seguinte manifestação:
"Sobre o assunto, a concessionária informa que, conforme Correspondência
006/2018 (ANEXO I), enviada em 26 de fevereiro de 2018 à essa Distribuidora, a
Companhia ENGUIA GEN formalizou o pedido de suspensão do contrato de conexão
das usinas de Campo Maior, Marambaia e Nazária. Ato contínuo, a solicitação foi
efetivamente atendida em 17/08/2018, com o encerramento do CUSD e
desligamento das unidades geradoras.
3 SIC nº
48513.024637/2020-00.
4 SIC nº 48513.023263/2020-00.

Com relação à UTE Altos, houve a suspensão por inadimplemento em 28/03/2018,
justificada pelos débitos em aberto relativos às faturas de: 11/2017, 12/2017,
01/2018, 02/2018, 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018 e
09/2018. Por conseguinte, em 13/09/2018, executou-se o desligamento da unidade
consumidora, vide a observância do decurso do prazo de 3 ciclos completos de
faturamento, após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento.
Sobre o faturamento do encargo de uso desses Contratos nos últimos 24 meses,
informamos que o último faturamento para as unidades consumidoras das UTE's
Nazária, Marambaia e Campo Maior, ocorreu em março/2018, consoante com a
solicitação de suspensão contratual, em 26/02/2018. Para a UTE Altos, o
faturamento cessou a partir de outubro/2018, com a geração da multa rescisória
em setembro/2018, conforme tela do sistema apresentada na Figura 1.
Por fim, em face de débitos vencidos referentes ao inadimplemento para com
faturas e multas rescisórias dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição, a
Equatorial Piauí ajuizou ação de cobrança contra a ENGUIA PI, através do processo
nº 081574635.2018.8.18.0140, originado em 23/07/2018. "
109/20205,

16. Por meio da Carta Matriz CE / PI - 6 de novembro 2020, em manifestação ao
Ofício nº 642/2020–SFG-SRM/ANEEL6, de 21 de outubro de 2020, o agente assim se manifestou:
"Destacamos que durante todo o período de acionamento/despacho de energia, ou
seja, de janeiro de 2008 até agosto de 2017, quando da publicação do Despacho
2.556 em 21/08/2017 as Enguias mantiveram em dia os Contratos de Uso do
Sistema de Distribuição (CUSD) celebrados respectivamente:
a. A Enguia CE com a Enel Distribuição Ceará (antiga COELCE); b. A Enguia PI com a
Equatorial Piauí (antiga CEPISA).
Os efeitos nefastos do Despacho 2.556/17 obrigaram as Enguias a passarem a ter
que adquirir energia no mercado de curto prazo objetivando providenciar reposição
de máquinas, bem como de energia a título de lastro, visando manterem-se
adimplentes com os seus clientes, as Distribuidoras, e em conformidade com as
regras do Mercado de Curto Prazo de Energia - MCP/CCEE, enquanto aguardavam
o andamento do processo.
Somente a título de "reposição de máquinas" as Enguias desembolsaram entre
setembro de 2017 até fevereiro de 2020 cerca de:
5
48513.029342/2020-00
6 48532.003511/2020-00

a. Enguia CE: R$ 43,3 milhões b. Enguia PI: R$ 24,1 milhões c. Total: R$ 67,4 milhões
d. Média mensal do período: R$ 2,25 milhões/mês
Ora, confrontando a Receita Fixa Mensal Total (CE+PI) da ordem de R$ 4,0
milhões/mês com a despesa média mensal apurada acima, com a reposição de
máquinas decorrente dos efeitos do Despacho 2.556/17, somado a necessidade de
aquisição de energia para recomposição de lastro, bem como o fato dos
pagamentos de CUSD consumirem cerca de 50% das respectivas Receitas Fixas das
Enguias CE + PI, fica evidenciado que se tornaria insustentável a continuidade de
sua atividade empresarial.
Em 9 de junho de 2020 sobreveio novo Despacho da ANEEL, de n° 1.673/20,
suspendendo a operação comercia! das 76 (setenta e seis) unidades geradoras
restantes das Enguias.
Com isso, a situação financeira das Enguias se tornou ainda mais grave.
Concluindo por tudo o aqui exposto e por estarem presentes, cumulativamente, os
requisitos ensejadores da suspensividade, ou sejam, o indício do bom direito ("fumus
boni iuris") e da lesão de difícil reparação ("periculum in mora"), requeremos:
(a) A reconsideração dos Despachos n°s. 2.556/17 e 1.673/20;
(b) que a ANEEL se abstenha de promover quaisquer penalidades as Enguias CE e P!
até o trânsito em julgado da ação, comunicando oficialmente tal decisão a CCEECâmara de Comercialização de Energia Elétrica, para todos os seus efeitos
decorrentes."
17. Desta forma, visando analisar os fatos e dar possibilidade de ampla defesa ao agente, foi
010/2021-SFG-SRM-SRD/ANEEL7,
emitida a Nota Técnica nº de 23 de fevereiro de 2021. O documento foi
enviado ao agente através do Ofício nº 084/2021-SFG-SRM/ANEEL8, de 25 de fevereiro de 2021, para que
no prazo de 10 dias apresentasse suas considerações e manifestação no âmbito da instrução processual
para dar cumprimento à Cláusula 10 (Rescisão) dos CCEARs.
002/20219,
18. Isso posto, o agente apresentou sua manifestação através da Carta Matriz CE PI
de 11 de março de 2021, sem trazer fatos novos ou argumentos que justifiquem o descumprimento da
7 48532.000423/2021-00
8
48532.000455/2021-00
9 48513.006601/2021-00

obrigação de manter CUSD vigente para as usinas.
19. Como já feito em todo o processo administrativo, inclusive na correspondência anterior, a
Carta Matriz CE / PI - 109/2020, a manifestação do agente limitou-se a justificar a ausência de CUSD
vigente pelos "acionamentos imprevisíveis e extraordinários, por parte do Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, das suas unidades geradoras por períodos muito superiores aos considerados nas
simulações elaboradas pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE para efeito do Leilão n°002/20051
resultaram em graves danos às suas instalações, quais sejam, as perdas totais de máquinas e desgastes
muito mais gravosos que os dimensionados e precificados nos ICBs (índices de Custo Benefício) no Leilão
n°002/2005 – ANEEL".
20. Conforme destacaram as áreas técnicas, segundo as Distribuidoras consultadas, a Enguia
CE está sem contrato vigente desde 27/11/2017, e no caso da Enguia PI desde 17/08/2018, ou seja, bem
antes da publicação do Despacho nº 1673, de 9 de junho de 2020, que suspendeu as unidades geradoras
das usinas.
21. Assim, resta evidente, portanto, que o Grupo Enguia descumpriu as subcláusulas 5.3, 10.1,
inciso II, e 15.7, incisos I e II, dos CCEARs, ao ter rescindido os CUSD das UTEs da Enguia CE Ltda. e Enguia
PI Ltda. com as distribuidoras locais. Importante destacar que mesmo com os CUSD rescindidos, a
empresa declarou-se, por um certo tempo, disponível ao Operador Nacional do Sistema (ONS).
22. Nesse sentido, em razão da rescisão do CUSD das usinas, documento indispensável ao
cumprimento das atividades e obrigações previstas nos CCEARs, faz-se necessária a rescisão dos citados
CCEARs, firmados no âmbito do 1º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 02/2005), nos termos do seu
item 10.1, inciso II.
23. Ademais, a rescisão dos CCEARs implica na obrigação de pagamento da multa de que trata
a subcláusula 11.1:
"11.1 A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do CONTRATO por
incorrer nas hipóteses tratadas nas Cláusulas 9ª e 10, ficará obrigada a pagar a outra
PARTE, sem prejuízo de perdas e danos, penalidade de multa por rescisão equivalente a
trinta por cento da multiplicação do somatório da(s) RECEITA(S) FIXA(S) vigente na data de
rescisão (estipulada na Cláusula 7ª) pelo Volume de ENERGIA(S) CONTRATADA(S)

remanescente até o final do PERÍODO DO SUPRIMENTO ("VEAR"), limitado a um ano de
faturamento, calculado de acordo com a fórmula abaixo descrita:
Multa = 30 % x ∑ RECEITA(S) FIXA(S) X VEAR
VEAR: volume de ENERGIA(S) CONTRATADA(S) da(s) USINA(s) remanescente entre a
data de rescisão e a data de término do PERÍODO DE SUPRIMENTO."
24. Frise-se, neste ponto, que o valor da multa por rescisão contratual arrecadado pelas
Distribuidoras deverá ser revertido à modicidade tarifária, conforme entendimento já consolidado por
esta Diretoria no Despacho nº 370, 10 de 20 de fevereiro de 2018.
25. Por todo exposto, corroboro com o entendimento das áreas técnicas de que as UTE da
Enguia Gen CE Ltda. e Enguia Gen PI Ltda. descumpriram as subcláusulas 5.3, 10.1, inciso II, e 15.7, incisos
I e II, dos CCEARs, firmados no âmbito do 1º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 02/2005), ensejando
a rescisão desses contratos, nos termos do item 10.1, inciso II.
III - DIREITO
26. A presente análise baseada nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
f) Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014;
g) Edital nº 02/2005, referente ao 1º Leilão de Energia Nova; e
h) Nota Técnica nº 029/2021-SFG-SRM-SRD/ANEEL, de 8 de abril de 2021.
IV - DISPOSITIVO
27. A partir de tais argumentos e no que consta no Processo nº 48500.005686/2012-62, voto
pela rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado – CCEARs das
10 Processos nº 48500.003573/2006-11, 48500.003544/2006-13 e 48500.003543/2006-42, que determinou às Distribuidoras que apliquem
às empresas Quartel Um Energética S.A., Quartel Dois Energética S.A. e Quartel Três Energética S.A a multa prevista na Subcláusula 10.1
dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs e que o valor arrecadado, incluindo eventual
cobrança de perdas e danos, seja revertido à modicidade tarifária.

usinas da Enguia Geração CE Ltda. e Enguia Geração PI Ltda., firmados no âmbito do 1º Leilão de Energia
Nova – LEN (Edital nº 02/2005), com a obrigação do pagamento da multa por rescisão contratual definida
nos termos da subcláusula 11.1.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor