DSP - DESPACHO 3778/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide que o acesso da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai – CRERAL no barramento da Subestação CRERAL Entre Rios do Sul, que seccionará a Linha de Transmissão Passo Fundo – Erechim 1, ocorra por meio da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, sendo respeitadas as condições apontadas no PRODIST para a conexão entre distribuidoras, e compreendendo a celebração de Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD – e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD – entre a CRERAL e a RGE; solicitação de acesso da RGE junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com posterior celebração de contratos de conexão e uso e demais obrigações necessárias para viabilização do acesso e Procedimentos de Rede; e envio à ANEEL, pela RGE, dos dados necessários para publicação das tarifas de uso do sistema de distribuição do novo acesso da CRERAL.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004375/2021-77
INTERESSADOS: Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai – CRERAL, Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
– RGE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Solicitação de acesso da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai – Creral
na Subestação Creral Entre Rios do Sul.
I – RELATÓRIO
020/20201,
1. Por meio da Carta CRERAL-DIS nº de 10 de dezembro de 2020, a CRERAL
informou que pretende acessar a rede de transmissão por meio da construção da Subestação 138/23 kV
CRERAL Entre Rios do Sul, que seccionará a Linha de Transmissão 138 kV Passo Fundo – Erechim 1,
atualmente sob responsabilidade da CEEE-GT e classificada como DIT, cuja única usuária é a distribuidora
RGE.
2. No mesmo documento, a CRERAL informou que a emissão do seu Parecer de Acesso foi
interrompida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS – em razão da identificação de questões
pertinentes ao atendimento de cargas da distribuidora e que foi recomendado pelo Operador uma
consulta à ANEEL a respeito do assunto.
0554/20212,
3. O ONS, por meio da Carta CTA-ONS DTA de 6 de abril de 2021, enfatizou que
a nova Subestação CRERAL Entre Rios do Sul atenderá as novas cargas da CRERAL bem como as cargas da
cooperativa atualmente atendidas pela Subestação RGE Entre Rios do Sul. A Subestação RGE Entre Rios
do Sul está instalada no mesmo imóvel da Subestação Passo Fundo, e de acordo com a RGE não é possível
a sua expansão para atender as novas cargas da CRERAL.
4. No entanto, o Operador apontou que a definição dos pontos a serem indicados para
contratação do uso do sistema de transmissão pela CRERAL será diretamente impactada pela forma de
1 Sic: 48513.032441/2020-00
Sic:
2 48513.009071/2021-00

reclassificação da rede após efetivado o acesso da CRERAL. De acordo com o ONS, há dúvidas acerca de
qual deverá ser a classificação das seguintes instalações após efetivado o acesso da CRERAL: Linha de
Transmissão 138 kV Passo Fundo – CRERAL Entre Rios do Sul, Linha de Transmissão CRERAL Entre Rios do
Sul – Erechim 1, barramento em 138 kV da Subestação Passo Fundo e barramento em 138 kV da
Subestação Erechim 1. Nesse sentido, o ONS entende que a mencionada reclassificação não é feita de
forma automática e demandará atuação da ANEEL no que concerne aos aspectos financeiros dessa
reclassificação.
5. Deste modo para subsidiar o pleito na Agência, a SRD e SRT emitiram o Ofício nº 70/2021SRT-SRD/ANEEL3,
de 9 de junho de 2021, enviado com cópia para a CRERAL, em que solicitam
manifestação da CEEE-GT e da RGE a respeito da possibilidade de transferência da Linha de Transmissão
138 kV Passo Fundo – Erechim 1 e da Subestação Erechim 1 para a distribuidora RGE, atual usuária
exclusiva destas instalações, nos termos da Resolução Normativa nº 916, de 23 de fevereiro de 2021.
6. Após interações com as partes interessadas, a SRT e SRD emitiram a Nota Técnica nº
101/2021–SRT-SRD/ANEEL, em que analisam as soluções técnicas e regulatórias do pedido e recomendam
que o acesso da CRERAL no barramento em 138 kV da SE CRERAL Entre Rios do Sul, que seccionará a Linha
de Transmissão 138 kV Passo Fundo – Erechim 1, ocorra por meio da RGE Sul Distribuidora de Energia
S.A., sendo respeitadas as condições apontadas no PRODIST para a conexão entre distribuidoras, e, com
a celebração de contratos prevista na regulação setorial.
7. Em 29 de outubro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 17 de novembro de 2021, minha assessoria realizou reunião com representantes da
CRERAL, RGE e CEEE sobre a demanda e as possibilidades de solução.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de apreciação de solicitação de acesso da Cooperativa Regional de Eletrificação
Rural do Alto Uruguai – CRERAL – por meio da construção da Subestação 138/23 kV CRERAL Entre Rios do
Sul, que seccionará a Linha de Transmissão 138 kV Passo Fundo – Erechim 1, atualmente sob
responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e
Sic:
3 48552.000706/2021-00.

classificada como Demais Instalações de Transmissão – DIT – de uso exclusivo da RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A. – RGE.
11. Encaminho decisão no sentido de solucionar a demanda da CRERAL a partir da proposta
consubstanciada na Nota Técnica nº 101/2021–SRT-SRD/ANEEL.
12. A CRERAL pretende acessar a rede de transmissão por meio da construção da Subestação
138/23 kV CRERAL Entre Rios do Sul, que seccionará a Linha de Transmissão 138 kV Passo Fundo – Erechim
1, atualmente sob responsabilidade da CEEE-GT4, e classificada como DIT de uso exclusivo, tendo como
única usuária a RGE5. Nesse sentido, a cooperativa solicitou parecer de acesso ao ONS para viabilizar a
construção da referida subestação.
13. Ao analisar o pedido, o Operador identificou que o acesso da CRERAL naquele ponto da
rede levaria à reclassificação de instalações de DIT de uso exclusivo para DIT de uso compartilhado, o que
traria impactos financeiros e regulatórios não desejados, como a mudança da remuneração de encargos
para Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão das Instalações de Fronteira (TUST-FR), e, a inviabilização
da transferência das DIT nos termos da norma vigente. Por isso, o ONS apontou a necessidade de
manifestação da ANEEL sobre o pleito.
14. Considerando essas variáveis, de modo a evitar compartilhamentos em DIT, alterações
contratuais no caso de eventual transferência da DIT, bem como de permitir que a demanda da
permissionária seja atendida com celeridade, a proposta das unidades técnicas é de que o acesso ocorra
por meio da distribuidora RGE, que deverá, por sua vez, solicitar o parecer de acesso ao ONS.
15. Desse modo, a CRERAL celebrará o Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição –
CCD – e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD – com a RGE, sendo aplicável para o caso
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD – a ser calculada para a CRERAL no grupo A2 (138 kV), de
maneira similar ao já calculado para a Cooperativa de Distribuição de Energia – CRELUZ-D – e Coprel
Cooperativa de Energia – COPREL – na Resolução Homologatória nº 2.880, de 15 de junho de 2021, que
homologou o reajuste tarifário anual de 2021 para a RGE. A RGE, por sua vez, solicitaria acesso ao ONS
para Subestação CRERAL Entre Rios do Sul e em seguida celebraria o Contrato de Conexão às Instalações
de Transmissão – CCT – com a CEEE-GT e aditivo ao seu Contrato de Uso do Sistema de Transmissão –
4 Conforme Contrato de Concessão para Transmissão de Energia Elétrica nº 055/2001, firmado em 1º de outubro de 2001.
5 Destaca-se que os barramentos da Subestação Passo Fundo e da Subestação Erechim 1 também são classificados como DIT
de uso exclusivo da RGE.

CUST.
16. O acesso seguirá o que estabelece o Art. 4º-A da Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho
de 2004. Assim, a RGE será responsável por implantar o módulo geral e o barramento da Subestação
CRERAL Entre Rios do Sul e a CEEE-GT será autorizada a implantar as entradas e extensões de linha
associadas ao seccionamento e as adequações nos terminais da linha seccionada referentes aos sistemas
de telecomunicação, proteção, comando e controle. Neste caso, o ponto de conexão da CRERAL será o
barramento em 138 kV da RGE.
17. A CRERAL ficará responsável pela implementação dos equipamentos necessários à conexão
no barramento em 138 kV. A Figura 2 a seguir ilustra os agentes responsáveis por cada ativo após o acesso
da CRERAL.
Figura 2 – Responsabilidade dos ativos após seccionamento proposto na Linha de Transmissão 138 kV
Passo Fundo – Erechim 1
18. Informo que durante reunião com os agentes interessados (CRERAL, RGE e CEEE-GT) restou
pacificado que a opção apresentada pelas áreas técnicas se apresenta como melhor alternativa técnica e
regulatória. No entanto, devido ao tempo para conclusão das obras, foi combinado entre as partes a
instalação de um "tap provisório" pela CRERAL com anuência da CEEE-GT, para atendimento provisório
da demanda.
19. Insta frisar que a solução provisória será executada em comum acordo entre as partes e
não deve comprometer a solução definitiva, tampouco gerar obrigações financeiras para a CEEE-GT ou

para os consumidores da RGE.
20. Ademais, nas tratativas entre os agentes interessados, a RGE pontuou que a solução
definitiva poderia impactar seus consumidores em decorrência das diferenças tarifárias entre os
ambientes de distribuição e transmissão. Nesse aspecto, esclarecemos que os valores a serem pagos pela
RGE via CCT e CUST e os valores a serem pagos pela CRERAL à RGE via CCD e CUSD seguem o modelo
regulatório vigente para os setores de transmissão e de distribuição.
21. Durante a instrução processual vislumbrou-se a alternativa de transferência das instalações
da CEEE-GT para a RGE, no entanto, o processo poderia não ocorrer em tempo hábil para a data de
conexão pretendida pela CRERAL. Além disso, a CEEE-GT informou dificuldades para o processo de
negociação da transferência em função do recente processo de privatização da companhia.
22. Insta frisar que o arranjo ora proposto não inviabiliza a futura transferência das instalações
da CEEE-GT para RGE, uma vez que as DIT permanecerão de uso exclusivo da RGE. Recomenda-se, no
entanto, que a análise sobre eventual transferência seja realizada em processo específico.
23. Diante do exposto, tendo em vista a concordância das partes interessadas com a proposta
das áreas técnicas da ANEEL, que, por sua vez está alinhada ao entendimento da Agência de se evitar o
crescimento de DIT, e, de transferir as instalações de uso exclusivo, encaminho pela aprovação da solução
proposta na Nota Técnica n° 101/2021–SRT-SRD/ANEEL.
24. É o voto.
III – DIREITO
25. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes diplomas: (i) Contrato de
Concessão para Transmissão de Energia Elétrica nº 055/2001, de 1º de outubro de 2001; (ii) Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004; (iv)
Resolução Normativa nº 916, de 23 de fevereiro de 2021, (v) Consulta Pública nº 13/2020 e (vi) Processo
48500.004452/2014-60.
IV - DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004375/2021-77, voto no sentido
de determinar que o acesso da CRERAL no barramento em 138 kV da SE CRERAL Entre Rios do Sul, que

seccionará a Linha de Transmissão 138 kV Passo Fundo – Erechim 1, ocorra por meio da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A., sendo respeitadas as condições apontadas no PRODIST para a conexão entre
distribuidoras, e compreendendo: (i) celebração de Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição –
CCD – e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD – entre a CRERAL e a RGE; (ii) solicitação de
acesso da RGE junto ao ONS com posterior celebração de contratos de conexão e uso e demais obrigações
necessárias para viabilização do acesso conforme Resolução Normativa nº 68/2004 e Procedimentos de
Rede; e (iii) envio à ANEEL, pela RGE, dos dados necessários para publicação das tarifas de uso do sistema
de distribuição do novo acesso da CRERAL.
Brasília, 7 de Dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora