REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1007/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL; altera o caput do art. 1º da Resolução Normativa ANEEL 946, de 5 de outubro de 2021; e revoga parcial ou integralmente os atos relacionados.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.007, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Aprova as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação – SCL e dá outras providências.
Voto
Anexos
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º,
incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei n º 10.848, de 15 de março
de 2004, no art. 1º, §1º, inciso I do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do processo nº
48500.002211/2021-13, decide:
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de
Contabilização e Liquidação – SCL na forma dos módulos dispostos nos Anexos II a XXIX, conforme vigência
disposta no Anexo I.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º Alterar o caput do art. 1º da Resolução Normativa nº 946, de 5 de outubro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)
"Art. 1º Aprovar os Procedimentos de Comercialização na forma do submódulo do Anexo II."
(NR)
Art. 3º Revogar:
I – a Resolução nº 40, de 30 de janeiro de 2003;
II – a Resolução nº 462, de 9 de setembro de 2003;
III – os arts. 1º a 3º da Resolução Normativa nº 152, de 9 de março de 2005;
IV – a Resolução Normativa nº 168, de 10 de outubro de 2005;
V – o art. 1º da Resolução Normativa nº 210, de 13 de fevereiro de 2006;

VI – o art. 3º da Resolução Normativa nº 210, de 13 de fevereiro de 2006;
VII – os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 210, de 13 de fevereiro de 2006;
VIII – a Resolução Normativa nº 275, de 7 de agosto de 2007;
IX – a Resolução Normativa nº 281, de 25 de setembro de 2007;
X – a Resolução Normativa nº 305, de 18 de março de 2008;
XI – os arts. 1º a 4º da Resolução Normativa nº 661, de 5 de maio de 2015;
XII – a Resolução Normativa nº 850, de 2 de julho de 2019;
XIII – a Resolução Normativa nº 851, de 16 de julho de 2019;
XIV – os arts. 1º a 3º da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XV – o art. 7º da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XVI – o art. 15 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XVII – o art. 17 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XVIII – o art. 21 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XIX – os arts. 24, 25 e 26 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XX – o art. 28 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;
XXI – a Resolução Normativa nº 870, de 11 de fevereiro de 2020;
XXII – a Resolução Normativa nº 879, de 20 de abril de 2020;
XXIII – a Resolução Normativa nº 881, de 7 de abril de 2020;
XXIV – a Resolução Normativa nº 893, de 1º de setembro de 2020;
XXV – o art. 1º da Resolução Normativa nº 909, de 15 de dezembro de 2020;
XXVI – o art. 6º da Resolução Normativa nº 909, de 15 de dezembro de 2020; e
XXVII – a Resolução Normativa nº 924, de 2 de março de 2021;
XXVIII – o Parágrafo único do art. 1º e o Anexo I da Resolução Normativa nº 946, de 5 de
outubro de 2021; (Revogado pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)

XXIX – a Resolução Normativa nº 951, de 23 de novembro de 2021;
XXX – a Resolução Normativa nº 960, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Os atos e fatos ocorridos na vigência dos atos revogados no art. 3º permanecem por
esses regidos.
Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica deverá processar as
recontabilizações determinadas nas Resoluções Normativas nº 870, de 2020, nº 924, de 2021, nº 946, de
2021, nº 951, de 2021, e nº 960, de 2021, em conformidade com o disposto nas regras aprovadas por
esses normativos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 55.
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)

ANEXO I
Regras de Comercialização de Energia Elétrica

| Módulo | Versão | Vigência | Anexo |
| --- | --- | --- | --- |
| 00 - Preço de Liquidação das Diferenças | 2022.5.0 | Abr/2022 | II |
| 01 - Medição Física | 2022.5.0 | Abr/2022 | III |
| 02 - Medição Contábil | 2022.5.0 | Abr/2022 | IV |
| 03 - Garantia Física | 2022.5.0 | Abr/2022 | V |
| 04 - MRE | 2022.5.0 | Abr/2022 | VI |
| 05 - Contratos | 2022.5.0 | Abr/2022 | VII |
| 05 - Contratos | 2023.2.0 | Jan/2023 | VIII |
| 06 - Balanço Energético | 2022.5.0 | Abr/2022 | IX |
| 07 - Comprometimento de Usinas | 2022.5.0 | Abr/2022 | X |
| 08 - Tratamento das Exposições | 2022.5.0 | Abr/2022 | XI |
| 09 - Encargos | 2022.5.0 | Abr/2022 | XII |
| 10 - Consolidação de Resultados | 2022.5.0 | Abr/2022 | XIII |
| 11 - Liquidação | 2022.5.0 | Abr/2022 | XIV |
| 12 - Ajuste de Contabilização e Recontabilização | 2022.5.0 | Abr/2022 | XV |
| 13 - Penalidades de Energia | 2022.5.0 | Abr/2022 | XVI |
| 15 - Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST | 2022.5.0 | Abr/2022 | XVII |
| 16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR | 2022.5.0 | Abr/2022 | XVIII |
| 16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR | 2023.2.0 | Jan/2023 | XIX |
| 17 - Receita de Venda de CCEAR | 2022.5.0 | Abr/2022 | XX |
| 17 - Receita de Venda de CCEAR | 2023.2.0 | Jan/2023 | XXI |
| 18 - Contratação de Energia de Reserva | 2022.5.0 | Abr/2022 | XXII |
| 19 - MCSD | 2022.5.0 | Abr/2022 | XXIII |
| 20 - Votos e Contribuição Associativa | 2022.5.0 | Abr/2022 | XXIV |
| 21 - Alocação de Geração Própria (AGP) | 2022.5.0 | Abr/2022 | XXV |
| 22 - Penalidade de Energia de Reserva | 2022.5.0 | Abr/2022 | XXVI |
| 23 - Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear | 2022.5.0 | Abr/2022 | XXVII |
| 24 - Repasse do Risco Hidrológico do ACR | 2022.5.0 | Abr/2022 | XXVIII |
| 26 - Mecanismo de Venda de Excedentes | 2022.5.0 | Abr/2022 | XXIX |