DSP - DESPACHO 1346/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Registra a não adequabilidade do sumário executivo da Taboquinha Energia S.A e da Rodrigo Pedroso Energia Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Taboquinha, no município de Itacaré, (BA), por incompatibilidade com os estudos de inventário hidrelétrico do rio de Contas; revoga os Despachos SGH/ANEEL 3.094 de 20.08.2008 e 3.270 de 13.10.2011, que conferiram o registro ativo e o aceite ao projeto básico para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica citada.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-25
Autor: SCG/ANEEL

Nota Técnica nº 332/2016-SCG/ANEEL
Em 23 de maio de 2016.
Processo nº: 48500.003219/2008-11
Assunto: Adequação do Sumário Executivo
referente à Pequena Central Hidrelétrica
Taboquinha, com Registro Ativo e Aceite
conferidos à Taboquinha Energia S.A. e
Rodrigo Pedroso Energia Ltda. por meio,
respectivamente, do Despacho nº 3.094, de
20 de agosto de 2008, e do Despacho nº
3.270, de 13 de outubro de 2011, localizada
no município de Itacaré, no estado da Bahia.
I – DO OBJETO
1. Firmar entendimento quanto à adequabilidade do Sumário Executivo correspondente
ao Projeto Básico referente à Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Taboquinha, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº PCH.PH.BA.035452-0.01, com 26.300 kW
de Potência Instalada, com Registro Ativo e Aceite conferidos à Taboquinha Energia S.A. e Rodrigo
Pedroso Energia Ltda. por meio, respectivamente, do Despacho nº 3.094, de 20 de agosto de 2008, e
do Despacho nº 3.270, de 13 de outubro de 2011, localizada no rio de Contas, sub-bacia 52, na bacia
hidrográfica do Atlântico Leste, no município de Itacaré, no estado da Bahia.
II – DOS FATOS
2. Em 13 de maio de 2002, o Despacho n° 275 aprovou os Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio de Contas (Inventário do rio de Contas ou Inventário), que identificou cinco
aproveitamentos hidrelétricos, dentre os quais a PCH Taboquinha.
3. Em 20 de agosto de 2008, por meio do Despacho nº 3.094, foi conferido o Registro
Ativo para desenvolvimento do Projeto Básico para esse empreendimento, o qual foi apresentado1 em
9 de setembro de 2011, sendo Aceito em 13 de outubro de 2011 por meio do Despacho nº 3.270.
4. As últimas versões do Projeto Básico e do respectivo Sumário Executivo foram
apresentadas2 à ANEEL em 25 de novembro de 2015.
48513.029914/2011-00
1
2 Documento nº 48513.030898/2015-00.

III – DA ANÁLISE
5. Trata-se da solicitação formulada pelas empresas Taboquinha Energia e Rodrigo
Pedroso Energia para emissão do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH) referente ao processo de implantação e exploração da PCH Taboquinha.
6. A análise da adequação do Sumário Executivo quanto aos aspectos definidores do
potencial hidráulico baseou-se na documentação apresentada pelas empresas à ANEEL em 4 de
dezembro de 2015.
7. As Tabelas 1 e 2 resumem as principais informações relativas ao Sumário Executivo
e quanto ao Inventário que definiu a partição de quedas do rio de Contas.
Tabela 1 - Características do Sumário Executivo da PCH Taboquinha

PCH Taboquinha Estudos de Inventário Sumário Executivo
14°20'47"S 14°20'40"S
Localização do barramento
39°10'58"W 39°13'12"W

| NA Montante (m) | 37,0 | 37,0 |
| --- | --- | --- |
| NA Jusante (m) | 8,0 | 15,85 |
| Queda Bruta (m) | 29,0 | 21,15 |
| Área do Reservatório (km²) | 7,0 | 4,12 |
| Potência (kW) | 26.300 | 26.300 |
| Energia média (MWmédios) | 13,20 3 | 13,31 4 |
| Vazão QMLT5 (m³/s) | 102,6 | 102,59 |

Tabela 2 - Informações do Inventário
SUB-

NOME DO RIO: Rio de Contas ESTADO: BA 52
BACIA:

DESPACHO: 275 DATA: 13/05/2002
AUTOR: Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC
EIXOS
POTÊNCIA: 58.350 kW 5
IDENTIFICADOS:
Características dos eixos adjacentes à PCH em análise

NA Montante NA Jusante Potência Condição
Aproveitamentos Coordenadas
(m) (m) (kW)
14º30'04''S; Disponível

Ubatã (rio de Contas) 130,0 110,0 11.650
39º36'23''O (inventariado)
Gongoji Jusante (rio 14º19'18''S;

78,0 46,0 6,4 PB Aceito
Gongoji) 39º27'26''O
8. Conforme informação da Tabela 1, verifica-se que a queda bruta da PCH Taboquinha
indicada no Sumário Executivo é inferior àquela prevista no Inventário, devido à alteração do nível
d'água médio de jusante. O arranjo proposto no Sumário Executivo deixa de aproveitar um desnível de
7,85 metros em relação à concepção do Inventário.
9. Em 4 de fevereiro de 2016, foi expedido o Ofício nº 195 por meio do qual a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) explicitou os fatos e as
Energia média do período crítico do sistema (energia firme).
3
4 Energia média de todo o histórico de vazões (energia média).
5 Vazão Média de Longo Termo.

pendências relativos à análise do Sumário Executivo da PCH Taboquinha, com vistas à emissão do
DRS-PCH, e solicitou providências complementares às interessadas, nos termos a seguir transcritos:
[...]
2. Em 4 de novembro de 2015, a SCG solicitou esclarecimentos
quanto à incompatibilidade entre o Projeto Básico (Versão 3), aceito pelo Despacho
nº 4.028, de 13 de outubro de 2011, e as informações do Sumário Executivo
apresentado em 16 de outubro de 2015.
3. Em 25 de novembro de 2015, por meio do Ofício nº 121/2015 PRRPENER, as empresas apresentaram os arquivos digitais de uma nova versão do
Projeto Básico (Versão 4), compatível com o Sumário Executivo protocolado em 16
de outubro de 2015.
4. Em 2 de dezembro de 2015, a SCG informou sobre a ausência de
informações na documentação encaminhada, dentre as quais, das justificativas para
a alteração do nível d'água de jusante e a consequente redução da queda bruta, tanto
em relação à Versão 3 do Projeto Básico quanto em relação aos Estudos de
Inventário.
5. Em 4 de dezembro de 2015, as empresas apresentaram os motivos
que culminaram na alteração do arranjo do aproveitamento: (i) interferências com
trecho de vocação turística, utilizado para a prática de esportes aquáticos; (ii)
relocação de moradias de ribeirinhos; e (iii) a existência do Parque das Corredeiras,
criado pelo Decreto Municipal da Prefeitura de Itacaré nº 357, de 6 de agosto de 2011.
6. Em 4 de janeiro de 2016, a SCG solicitou às empresas o
encaminhamento da manifestação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
da Bahia (Inema) que justificaria as alterações verificadas entre as versões 3 e 4 do
Projeto Básico, conforme indicado no item 9.1 do Relatório Final do Projeto Básico
(Versão 4):
Dentre as três alternativas estudadas, escolheu-se a terceira,
apesar da potência instalada e de pequenas desvantagens de
custo. Essa escolha se justificava por ser esta, à época, a única
passível de licenciamento ambiental, uma vez que o órgão
ambiental já havia manifestado a impossibilidade de licenciamento
das demais. No entanto, após apresentação dos estudos
ambientais (EIA/RIMA) ao órgão licenciador INEMA (Instituto do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos) contemplando o arranjo da
Alternativa 03.
Desta forma, foi definido um quarto arranjo, que mantém o
barramento no sítio anterior, mas altera o circuito hidráulico de
geração, de forma que este passa a ser incorporado ao barramento,
eliminando-se o canal e conseqüentemente o trecho de vazão
reduzida. Este novo arranjo, que foi aquele escolhido e que está
apresentado no desenho TBQ-010-REV0, eliminou qualquer
interferência com o trecho em que se pratica o rafting, bem como
com o parque municipal.

7. Em 12 de janeiro de 2016, as empresas encaminharam: (i)
manifestação prévia do Inema, de 7 de agosto de 2009, indicando a inviabilidade do
arranjo previsto nos Estudos de Inventário Hidrelétrico e manifestando concordância
com a Versão 3 do Projeto Básico; e (ii) correspondência da Prefeitura de Itacaré,
informando que a construção do canal, previsto na Versão 3 do Projeto Básico, está
proibida pelo Decreto Municipal nº 357/2001 e manifestando concordância com o
arranjo sem canal de adução (Versão 4).
8. Em que pese a declaração da Prefeitura de Itacaré, o licenciamento
compete ao gestor ambiental do estado da Bahia, respeitada a Resolução Conama
nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Como as empresas deixaram de enviar a
manifestação do licenciador ambiental que justificaria a alteração do arranjo da
Versão 3 para a Versão 4, conforme solicitado em nossa última comunicação, a
avaliação do Sumário Executivo carece de elementos suficientes para que seja
registrada sua adequabilidade.
9. É importante ressaltar que, apesar de manter a potência a instalar
prevista nos Estudos de Inventário Hidrelétrico, a produção energética prevista na
Versão 4 do Projeto Básico é referente à energia média de todo o histórico de vazões
disponível enquanto que o valor previsto nos Estudos de Inventário refere-se à
energia média do período crítico do Sistema Interligado Nacional ("energia firme").
10. Dessa forma, caso fossem comparados pelo mesmo critério, seja o
de energia média, seja o de energia firme, a produção média de energia da Versão 4
do Projeto Básico seria, efetivamente, menor que a prevista nos Estudos de
Inventário. Essa redução na produção energética, não ocorreria na Versão 3 do
Projeto Básico.
11. A alteração proposta pela empresa na Versão 4 afeta, portanto, o
aproveitamento ótimo do potencial hidráulico previsto nos Estudos de Inventário
Hidrelétrico, que fora respeitado na Versão 3, anteriormente apresentada.
12. Nesse sentido, solicitamos que as empresas encaminhem, de
forma definitiva, a documentação do órgão licenciador que justifique as alterações de
arranjo e dos níveis operacionais da PCH Taboquinha verificadas entre a Versão 3 e
a Versão 4 do Projeto Básico, nos termos da Resolução Conama nº 237/1997, em até
10 dias corridos.
[...]
10. Em 24 de março de 2016, diante da ausência de qualquer manifestação das empresas
mesmo após vencido o prazo estipulado, a SCG expediu o Ofício nº 384, em que (i) solicita a
apresentação das informações necessárias à continuidade das análises no prazo de 10 dias e (ii)
notifica as empresas a apresentarem manifestação, em respeito ao princípio do contraditório e ampla
defesa, em relação à revogação dos Despachos que conferiram o Registro Ativo e o Aceite, na hipótese
de ausência das informações previamente solicitadas.
11. A empresa recebeu o Ofício no dia 31/3/2016. No entanto, novamente, mesmo após
transcorrido o prazo estipulado pelo Ofício nº 384, a SCG não recebeu qualquer manifestação da
Taboquinha Energia e da Rodrigo Pedroso Energia.

12. Conforme destacado nos §§ 9 a 11 do Ofício nº 195/2016, já transcritos nesta Nota
Técnica, a proposta de arranjo refletida no Sumário Executivo afeta o aproveitamento ótimo do
potencial hidráulico previsto no Inventário. Portanto, tal proposta, que deixa de aproveitar toda a queda
disponível no trecho de rio, somente poderia ser considerada adequada caso houvesse manifestação
formal do órgão licenciador a respeito das restrições de ordem ambiental, em respeito à Resolução
Conama nº 237/1997.
13. A Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, dispõe sobre as providências
relativas a aproveitamentos cujo Sumário Executivo e o respectivo Projeto Básico estejam em
desacordo com os estudos de inventário e o uso do potencial hidráulico:
[...]
Art. 12 A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores
do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§2º Verificada a incompatibilidade do Sumário Executivo com os estudos de inventário
e com o uso do potencial hidráulico será emitido Despacho de não adequabilidade,
com consequente disponibilização do eixo inventariado.
[...]
14. Assim, deve ser emitido Despacho de não adequabilidade do Sumário Executivo
correspondente ao Projeto Básico referente à PCH Taboquinha apresentado pela Taboquinha Energia
e pela Rodrigo Pedroso Energia, considerando que as empresas interessadas não apresentaram
justificativas técnicas ou ambientais para a redução da queda prevista no inventário.
15. Por fim, para proceder à disponibilização do eixo inventariado, deverão ser revogados
os Despachos nº 3.094, de 20 de agosto de 2008, e nº 3.270, de 13 de outubro de 2011, que conferiram,
respectivamente, o Registro Ativo e o Aceite para o desenvolvimento do Projeto Básico referente a
esse empreendimento.

IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
16. A presente Nota Técnica tem amparo legal na Resolução Normativa n° 673, de 4 de
agosto de 2015.
V – DA CONCLUSÃO
17. Em face do exposto, o Processo está em condições de ser finalizado pela SCG, por
meio da emissão de Despacho, conforme minuta anexa, que visa:
i) registrar a não adequabilidade do Sumário Executivo correspondente ao Projeto
Básico referente à PCH Taboquinha, apresentado pela Taboquinha Energia e pela
Rodrigo Pedroso Energia, com o Inventário do Rio de Contas aprovado por meio
do Despacho n° 275/2002;
ii) disponibilizar o respectivo eixo inventariado a outros eventuais interessados; e
iii) revogar os Despachos nº 3.094, de 20 de agosto de 2008, e nº 3.270, de 13 de
outubro de 2011, que conferiram, respectivamente, o Registro Ativo e o Aceite
para o desenvolvimento do Projeto Básico referente a esse empreendimento.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
18. Emitir o Despacho.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Assessora – SCG
De acordo:
HÉLVIO NEVES GUERRA
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração