DSP - DESPACHO 2818/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na reunião citada, referente ao Termo de Notificação citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003092/2021-16.
INTERESSADA: Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em
face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.197ª
Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.763/2021.
I – RELATÓRIO
1. A Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. é agente comercializador de energia
elétrica junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme Despacho nº 510, de 19
de fevereiro de 2019.
2. A Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., por meio do Termo de Notificação
(TN) nº 1.763/2021, de 20 de abril de 2021, foi intimada para realizar o pagamento de penalidade no valor
de R$ 61.152,64 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) ou
apresentar contestação, em decorrência de insuficiência de lastro para atender à totalidade de seus
contratos de venda de energia.
3. A Athena apresentou contestação à notificação em tela em 17 de maio de 2021,
tempestivamente1.
4. Na 1.197ª Reunião do Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE), realizada em 1º de junho de 2021, foram indeferidos os argumentos de defesa
apresentados pela Athena.
5. Em 14 de junho de 2021, a Athena apresentou, também de forma tempestiva, Pedido de
Impugnação, com pedido de medida cautelar, à decisão proferida pelo CAd da CCEE.
1 Prazo de quinze dias úteis nos termos do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização (PdC), notificação e Gestão
do Pagamento de Penalidades.
FL. 1 de 5

6. Na 1.201ª Reunião do CAd, realizada em 22 de junho de 2021, a CCEE decidiu por não
reconsiderar a penalidade decorrente do TN nº 1.763/2021, encaminhando na sequência os autos à
ANEEL2, para apreciação e deliberação, por meio da carta nº CT-CCEE-03366/2021, de 24 de junho de
2021.
7. Em 27 de agosto de 2021, a Athena protocolou nova correspondência s/nº4, informando
oficialmente sobre a perda de objeto do pedido de medida cautelar, além de manter o interesse no pedido
principal, solicitando, para tanto, que a discussão de mérito fosse encaminhada para a área técnica para
avaliação.
8. Por meio do Despacho nº 2.893, de 21 de setembro de 2021, o Diretor Relator Sandoval de
Araújo Feitosa Neto decidiu declarar a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela
Requerente e encaminhou os autos do processo para análise de mérito da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
9. A Superintendência, por sua vez, emitiu a Nota Técnica nº 72/20223, de 30 de maio de
2022, em que analisou o pedido de impugnação da Athena e concluiu que a decisão proferida pelo CAd
da CCEE fora realizada em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes, devendo o
presente pedido de impugnação ser indeferido pela ANEEL.
10. Em virtude do fim do mandato do diretor Sandoval Feitosa, em 30 de maio de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
11. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise referente ao Pedido de Impugnação interposto pela Athena
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. face à decisão proferida pelo CAd-CCEE, exarada em sua 1.197ª
Reunião, realizada em 1º de junho de 2021, relativa à aplicação de penalidade de multa decorrente da
constatação de insuficiência de lastro no mês de fevereiro de 2021.
13. Em síntese, a Athena Comercializadora alega que a insuficiência de lastro de energia
decorre da contratação de montante de energia não registrado a seu favor pela Alfa Comercializadora.
Alega também que a insuficiência de lastro de energia ocorreu de forma involuntária e por culpa exclusiva
da Alfa Comercializadora. O agente destaca, ainda, que não foi a única empresa afetada pelos
Em observância ao art. 29, § 2º, da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril 2013.
2
3 Documento nº 48580.000692/2022-00.
FL. 2 de 5

descumprimentos contratuais de sua contraparte Alfa Comercializadora. De forma que teria sido
"surpreendida pelo inadimplemento contratual da Alfa Comercializadora, que culminou na insuficiência
de lastro de energia referente às análises dos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro e fevereiro
de 2021 e, portanto, na lavratura do Termo de Notificação nº CCEE 01763/2021 e na Carta de Deliberação
de Notificação - CTP - CCEE 02994/2021, decorrente da decisão do CAd da CCEE na sua 1197º Reunião do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, ocorrida em
01/06/2021 e notificada à ATHENA no dia 03/06/2021."
14. Nessa linha, conclui que "manter a aplicação de penalidade por falta de lastro à ATHENA,
em razão de descumprimentos obrigacionais da Alfa Comercializadora, se mostrará medida extrema e
caracterizadora de uma dupla penalização à ATHENA, que já sofreu os prejuízos da exposição no MCP
também decorrente dos inadimplementos da Alfa Comercializadora. Conforme se observa no Anexo VI, a
ATHENA assumiu um prejuízo superior a R$ R$1.160.448,00, em decorrência do descumprimento das
obrigações da Alfa Comercializadora."
15. Com isso, requer provimento integral do seu pedido de impugnação, de forma que as
insuficiências de lastro verificadas pela CCEE sejam consideradas como exposição involuntária, nos termos
do §6º do Art. 3º do Decreto 5.163/2004 e, portanto, não sujeitas a penalidades por insuficiência de lastro
de energia.
16. Conforme exposto na Nota Técnica nº 72/2022-SRM/ANEEL, a SRM concluiu, a partir da
análise da íntegra do processo encaminhado pela CCEE, nos termos das Regras de Comercialização; de
acordo com o art. 2º, I, § 1º e art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 2004; de acordo com art. 3º, III, art.
4º, § 1º, art.7º, I, par. único, art. 13, VI e art. 39, par. único da Convenção de Comercialização e conforme
art. 3º, VIII do Estatuto Social da CCEE, não havendo, portanto, razões para dar provimento ao pedido de
impugnação da empresa. Concordo com a conclusão da área técnica.
17. A SRM destacou, conforme também consta da análise realizada pela CCEE que,
diferentemente do alegado pelo agente, a responsável pelo lastreamento da venda de energia realizada
pela Athena é ela própria e não a Alpha Comercializadora, conforme dispõe o inciso I do art. 2º do Decreto
nº 5.163, de 2004 e o inciso I do art. 7º da REN nº 957, de 2021. Destaca-se também a não aplicação ao
agente da condição de exposição involuntária, sendo esta prevista exclusivamente para as distribuidoras
de energia, nos termos dispostos nos §§ 6º e 7º, do art. 3º, c/c art. 2º, II do Decreto nº 5.163, de 20044
4 Art. 3º
As obrigações de que tratam os incisos do caput do art. 2º serão aferidas mensalmente pela CCEE e, no caso de seu descumprimento, os
agentes ficarão sujeitos à aplicação de penalidades, conforme o previsto na convenção, nas regras e nos procedimentos de
comercialização.
(…)
FL. 3 de 5

18. Reforça ainda esse entendimento, a acertada análise jurídica também realizada por aquela
Câmara, por meio do parecer jurídico PA CCEE03217/2021, com destaque para o seguinte trecho:
10. Sobre o exposto, em análise já repisada nesta Câmara, cabe relembrar que o mecanismo de
exposição involuntária está restrito às distribuidoras pelo fato destes agentes adquirirem energia
por meio de leilões regulados, não havendo a possibilidade de escolha de seus vendedores, o que
não acontece com os demais agentes de mercado, conforme previsão explicita do § 7º, do artigo 2º
do Decreto nº 5.163/04. Assim, entende-se que ao agente comercializador de energia não faz jus ao
reconhecimento de exposição involuntária pelo próprio Poder Executivo e, mesmo se fosse admitido,
por puro exercício retórico, tal reconhecimento seria de competência da ANEEL, mas sem dúvida é
estranho às atribuições da CCEE.
11. Quanto à "dupla penalização", vale destacar que o agente a alega, pois o inadimplemento
bilateral ocorreu em situação em que os preços de mercado de curto prazo encontravam-se
elevados, o obrigando a buscar energia no MCP em preços superiores àqueles negociados
bilateralmente. Vale lembrar que, em um cenário de preços de mercado inferiores àqueles
negociados bilateralmente, o agente poderia ser beneficiado pelo inadimplemento da contraparte.
Assim, a volatilidade dos preços é condição intrínseca ao mercado e não deve ser vista como
penalização, mas tão somente como risco do negócio. Aliás, compreensão esperada dos agentes
autorizados a operar no mercado de energia. Por fim, a aplicação de penalidade ocorre
independentemente da posição contratual bilateral, preços negociados pelo agente ou de eventuais
perdas e ganhos apurados ao levar a falta de energia ao MCP, havendo regra específica para o seu
cálculo e aplicação, nos termos dos normativos vigentes.
12. Sendo assim, desconheço qualquer avaliação subjetiva por esta Câmara que possa relacionar a
aplicação de penalidades técnicas a itens externos, como a atuação intencional ou não do agente,
como alega a ATHENA. Além disso, ressalta-se ainda que a aplicação da referida penalidade não é
facultativa, mas uma imposição regulatória objetiva, cuja omissão ou negligência (por parte da
CCEE) sujeita-se à fiscalização da ANEEL.
19. Da análise apresentada, confirma a SRM, com o que concordo, constata-se que a CCEE ao
aplicar à Athena Comercializadora a penalidade por insuficiência de lastro, o fez nos estritos limites dos
§ 6º As penalidades de que trata o caput não serão aplicáveis na hipótese de exposição contratual involuntária reconhecida pela ANEEL.
§ 7º Entende-se por exposição contratual involuntária o não atendimento ao disposto no inciso II do caput do art. 2º, observada a avaliação
do máximo esforço do agente de distribuição pela ANEEL, em razão de:
Art. 2º Na comercialização de energia elétrica de que trata este Decreto deverão ser obedecidas, dentre outras, as seguintes condições:
(…)
II - os agentes de distribuição deverão garantir o atendimento a cem por cento de seus mercados de energia por intermédio de contratos
registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e, quando for o caso, aprovados, homologados ou registrados pela
ANEEL;
FL. 4 de 5

normativos que compõem o arcabouço regulatório da comercialização de energia elétrica. Além disso,
resta consignado que a CCEE seguiu todos os trâmites procedimentais regulamentares5, em que a Athena
foi comunicada de todas as decisões, e lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Não havendo,
portanto, qualquer reparo a ser feito ao que foi conduzido e decidido pela CCEE.
III – DIREITO
20. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021; (viii) Regras de
Comercialização e Procedimentos de Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003092/2021-16,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Athena
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.197ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.763/2021.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
Lei nº 10.848, de 2004, Decreto nº 5.163, de 2004, Convenção de Comercialização, Procedimentos e Regras de Comercialização e
5
Estatuto Social da CCEE.
FL. 5 de 5