DSP - DESPACHO 1531/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração apresentado pelo Deputado Federal José Antônio Dias Santos Medeiros e outros em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.856, de 22 de abril de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005024/2020-01
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, Deputado Federal José
Antônio Dias Santos Medeiros, Deputado Estadual Elizeu Francisco do Nascimento e outros.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal José Antônio Dias Santos
Medeiros e Deputados Estaduais Faissal Jorge Calil Filho, José Eugenio de Paiva, Elizeu Francisco do
Nascimento, Claudinei De Souza Lopes, Dilmar Dal Bosco, Paulo Roberto Araújo, Ederson Dal Molin, Allan
Kardec Benitez, João José de Matos, João Batista Pereira de Souza, Janaina Greyce Riva Fagundes, Gilberto
Moacir Cattani, Wilson Pereira dos Santos, Ulysses Lacerda Moraes e Thiago Alexandre Rodrigues da Silva,
em face da Resolução Homologatória nº 2.856/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário
Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes
à Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de abril de 2021, foi publicada a Resolução Homologatória (REH) nº 2.856, de 22 de
abril de 2021, homologando o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e
as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de
Energia S.A. (EMT).
2. Em 3 de maio de 2021, por meio de Carta s/n1, o Deputado Federal José Antônio Dias Santos
Medeiros e os Deputados Estaduais Faissal Jorge Calil Filho, José Eugenio de Paiva, Elizeu Francisco do
Nascimento, Claudinei De Souza Lopes, Dilmar Dal Bosco, Paulo Roberto Araújo, Ederson Dal Molin, Allan
Kardec Benitez, João José de Matos, João Batista Pereira de Souza, Janaina Greyce Riva Fagundes, Gilberto
Moacir Cattani, Wilson Pereira dos Santos, Ulysses Lacerda Moraes e Thiago Alexandre Rodrigues da Silva
apresentaram pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, face a Resolução
Homologatória nº 2.856/2021 requerendo a substituição do índice de reajuste IGPM pelo IPCA.
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3. Em 12 de maio de 2021, o Diretor-Geral, por meio do Despacho nº 1.283, conheceu do
pedido de efeito suspensivo e negou provimento por ausência de probabilidade do direito.
4. Em 17 de maio de 2021, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal José Antônio Dias
Santos Medeiros e pelos Deputados Estaduais Faissal Jorge Calil Filho, José Eugenio de Paiva, Elizeu
Francisco do Nascimento, Claudinei De Souza Lopes, Dilmar Dal Bosco, Paulo Roberto Araújo, Ederson Dal
Molin, Allan Kardec Benitez, João José de Matos, João Batista Pereira de Souza, Janaina Greyce Riva
Fagundes, Gilberto Moacir Cattani, Wilson Pereira dos Santos, Ulysses Lacerda Moraes e Thiago Alexandre
Rodrigues da Silva face a Resolução Homologatória nº 2.856/2021, requerendo a substituição do índice
de reajuste IGPM pelo IPCA.
II-1 Da Tempestividade
6. Da análise da tempestividade do recurso interposto verifica-se que a Resolução
Homologatória nº 2.856/2021, foi publicada no Diário Oficial em 28 de abril de 2021, com prazo de
recursal iniciando em 29 de abril de 2021 e encerrando em 8 de maio de 2021. O pedido de reconsideração
foi interposto em 3 de maio de 2021; sendo, portanto, tempestivo.
II-2 Do Mérito
7. Em seu pedido o Deputado Federal e Deputados Estaduais do estado do Mato Grosso
requerem que se aplique ao Reajuste Tarifário Anual da Energia Mato Grosso o índice IPCA no lugar do
IGPM, sustentando seu requerimento na necessidade de mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19 nos
consumidores de energia.
8. Os parlamentares aduzem em sua solicitação que devem ser considerados os impactos
negativos do aumento da tarifa aprovado, os quais castigarão o consumidor mato-grossense, vez que o
índice adotado, o IGPM, descolou-se da realidade inflacionária do país em 2020 e 2021, sendo necessária
sua substituição pelo IPCA, que retrata melhor a realidade atual do país.
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9. Junto ao pedido de reconsideração, foi requerido o efeito suspensivo da Resolução
Homologatória nº 2.856/2021, o qual foi indeferido pelo Diretor-Geral pela ausência de probabilidade de
direito. Como bem pontuou o Diretor-Geral em sua decisão, é louvável a preocupação dos Requerentes;
entretanto, não é permitido à ANEEL descumprir os termos dos contratos de concessão. No caso da
Energisa Mato Grosso, o direito à aplicação do IGPM no Reajuste Tarifário Anual está previsto na
Subcláusula Sexta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 3/1997, de modo que não é possível,
unilateralmente, que a ANEEL altere tal dispositivo contratual. Dessa forma, não é possível desconsiderar
o direito da Energisa Mato Grosso ao processamento do Reajuste Tarifário Anual, na forma prevista no
seu Contrato de Concessão, sob pena desta Agência Reguladora negar cumprimento ao respectivo
contrato.
10. É claro que não se pode perder de vista as dificuldades enfrentadas pelos consumidores de
energia. Para tanto, a ANEEL vem adotando medidas, em conjunto com o Poder Concedente, com vista a
assegurar a prestação dos serviços de forma adequada, buscando a sustentabilidade econômica das
distribuidoras de energia ao passo que busca mecanismos para mitigar os efeitos econômicos da
pandemia sobre as tarifas de energia elétrica para consumidores.
11. No ano de 2020, foi estruturada a Conta Covid, um empréstimo de cerca de R$ 15 bilhões
que diluiu por cinco anos os impactos tarifários que seriam integralmente reconhecidos nos processos
tarifários de 2020 e 2021. Em 2021, por sua vez, a ANEEL vem lançando mão de uma série de instrumentos
com vista a desonerar as tarifas de energia, tais como: i) reconhecimento integral do passivo não
comprometido com projetos de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, no orçamento da
CDE de 2021; ii) reversão de recursos de PIS/Pasep e Cofins; iii) postergação de pagamentos relativos à
transmissão, por meio do reperfilamento do componente financeiro da RBSE; iv) postergação de parte
dos pagamentos relativos à Itaipu, por meio da utilização dos saldos remanescentes na conta de
comercialização da usina; v) antecipação da reversão de receitas para a modicidade tarifária; vi)
antecipação de receitas com ultrapassagem de demanda e excedente de reativos; e vii) diferimentos de
parte dos processos tarifários.
12. Assim, em que pese sejam legítimas as preocupações dos parlamentares representantes do
estado no Mato Grosso, considerando os termos do Contrato de Concessão da Energisa Mato Grosso, não
é possível afastar a aplicação do IGPM no Reajuste Tarifário Anual, nos termos pleiteados pelos
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Requerentes.
III – DIREITO
13. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 14.120, de
1º de março de 2021; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015 e Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005024/2020-01, voto
por conhecer do pedido de reconsideração apresentado pelo Deputado Federal José Antônio Dias Santos
Medeiros e pelos Deputados Estaduais Faissal Jorge Calil Filho, José Eugenio de Paiva, Elizeu Francisco do
Nascimento, Claudinei De Souza Lopes, Dilmar Dal Bosco, Paulo Roberto Araújo, Ederson Dal Molin, Allan
Kardec Benitez, João José de Matos, João Batista Pereira de Souza, Janaina Greyce Riva Fagundes, Gilberto
Moacir Cattani, Wilson Pereira dos Santos, Ulysses Lacerda Moraes e Thiago Alexandre Rodrigues da Silva,
em face da Resolução Homologatória nº 2.856, de 22 de abril de 2021, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 1 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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