PRT - PORTARIA 6717/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a implementação do Programa de Gestão no âmbito da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, bem como aprova, para fins de cadastro no Sistema de Acompanhamento do Programade Gestão e elaboração do Plano de Trabalho, a tabela de atividades conforme consta dos Anexos I e II.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006511/2021-63
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF ao
Programa de Gestão da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, essa Diretoria
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021,
por meio da Portaria nº 6.709/2021.
2. Em 3 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 1/2022-SFF/ANEEL, a SFF
encaminhou à SRH o processo para adesão daquela unidade ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme
diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a norma aprovada e com a Instrução
Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia - ME.
3. Mediante a Nota Técnica nº 4/2022-SRH/ANEEL1, de 12 de janeiro de 2022, a SRH
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou para deliberação da Diretoria.
4. Em 13 de janeiro de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo nº 1/2022, o processo foi a
mim distribuído.
5. Em 28 de janeiro de 2022, por meio do Memorando nº 21/2022-SFF/ANEEL2, a SFF
informou a ocorrência de erro formal na marcação da modalidade presencial no requerimento de ingresso
ao Programa de Gestão da SFF, e esclareceu que a Superintendência optou por não incluir a modalidade
1 Sicnet nº 48546.000100/2022-00
2
Sicnet nº 48536.000212/2022-00

presencial em seu Programa de Gestão, nos termos da Nota Técnica nº 1/2022-SFF/ANEEL.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
51/20193
7. A Norma Organizacional nº é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício
de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo a versão
vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
8. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de
cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de
Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução
processual pela Superintendência de Recursos Humanos.
9. A equipe da SFF é composta por 50 profissionais (servidores efetivos e comissionados,
terceirizados e estagiários), entre os quais a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de
35 servidores no Programa de Gestão, sendo 21 na modalidade teletrabalho integral e 14 na modalidade
teletrabalho parcial. A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas
unidade4.
encontra-se no Anexo I do requerimento da
10. Para garantir o atendimento presencial da unidade aos públicos interno e externo, a SFF
prevê escala de rodízio para os servidores em teletrabalho parcial, sendo este modelo híbrido a única
3 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.
4 Disponível no Sicnet nº 48536.000005/2022-00 (Anexo 1).

opção de teletrabalho permitida para titulares de cargos comissionados, naquela unidade, a exceção de
servidores com mais de 60 anos.
11. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SFF encontra-se detalhada na Nota
Técnica nº 4/2022-SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao disposto
nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.
12. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da SFF ao Programa
de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de Procedimentos Gerais da Unidade.
III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Decreto 1.590/1995;
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020 e
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006511/2021-63, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF no Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 31 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor