DSP - DESPACHO 1841/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo da Hidroelétrica Panambi S.A - Hidropan, de suspensão da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, decorrentes do 20ª Leilão de Energia Nova, de 2014, e a cessão compulsória destes CCEAR à Rio Grande Energia S.A- RGE.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004255/2015-21.
INTERESSADOS: Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, para
suspensão da assinatura dos CCEARs que devem ser firmados em razão da sua participação como compradora no 20ª
Leilão de Energia Nova – LEN e cessão obrigatória destes à Rio Grande Energia S.A. - RGE.
I – RELATÓRIO
1. Em 28/11/2014, foi realizado o Leilão A-5/2014 (20º LEN) que teve como objetivo a contratação
de energia proveniente de novos empreendimentos de geração do qual participou a Hidropan, na condição de
agente de distribuição comprador, adquirindo 14,24 MWméd proveniente de 51 empreendimentos de geração
eólica, térmica e hídrica.
2. Pelo Despacho nº 1.227, de 27 de abril de 2015, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
classificou, para o ano de 2016, a Hidropan como concessionária de distribuição de energia elétrica do Sistema
Interligado nacional – SIN com mercado próprio de 119,96 GWh, ou seja, inferior a 500GWh/ano.
3. Por meio da correspondência s/n°, protocolada em 9 de setembro de 2015, a Hidroelétrica
Panambi requereu a suspensão da assinatura dos CCEAR decorrentes de sua participação no 20ª Leilão de
Energia Nova, o afastamento de qualquer penalidade e a viabilidade de a ANEEL determinar a cessão
compulsória dos CCEAR para a Rio Grande Energia – RGE.

4. Por meio da correspondência CT-CCEE-2195/2015, de 6/10/2015, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE acusou o recebimento do Ofício nº HP 167/2015, de 11 de
setembro de 2015, no qual a Hidropan informa ter requerido junto a ANEEL a suspensão da obrigação de
assinatura dos CCEARs.
5. Por meio da correspondência RNV_1.034/2015, de 26/10/2015, a Renova Energia solicitou o
posicionamento da SRM com relação a não assinatura, por parte da Hidropan, dos contratos decorrentes do
20º LEN.
6. Por meio do Ofício nº 18/2016, de 21/1/2016, a SRM solicitou que a Hidropan apresentasse
manifestação da RGE quanto à assunção das obrigações decorrentes do CCEAR.
7. Por meio da correspondência s/n°, protocolada em 16/5/2016, a Hidropan apresentou estudo
técnico e informou não haver manifestação da RGE com relação ao aceite de cessão dos CCEAR.
8. Em 30 de março de 2016 fui sorteado relator.
9. A pedido do agente, este foi recebido em reunião por minha assessoria em 7 de junho de
2016.
10. Em 28 de junho de 2016, a SEM emitiu a Nota Técnica nº 161/2016-SEM/ANEEL se
manifestando sobre os pedidos da Hidropan.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Hidroelétrica Panambi
S.A. – Hidropan, para suspensão cautelar da assinatura dos CCEAR que devem ser firmados em razão da sua

participação como compradora no 20ª Leilão de Energia Nova – LEN e, no mérito, afastar as penalidades e
execução da garantia e determinar a cessão compulsória dos CCEAR para a Rio Grande Energia – RGE.
13. Nas condições atuais, a Hidropan é suprida pela Rio Grande Energia S.A ("RGE"), mediante
contrato bilateral.
14. O agente argumenta que sua participação no 20º leilão de energia nova ( Leilão nº 006/2014)
lhe teria sido prejudicial, vez que o valor da energia comprada é superior ao da fornecida pela RGE. Nesta
oportunidade, adquiriu 100% de sua necessidade de energia, correspondente a 14,24 MWmed.
15. Consoante este entendimento, a Hidropan veio requerer:
i) A suspensão de exigibilidade de assinatura do CCEAR;
ii) O afastamento das penalidades e da execução de garantia; e
iii) A análise do menor custo global e o menor impacto dos CCEAR para a Hidropan ou para a
RGE e a possibilidade de determinar a cessão compulsória dos contratos à RGE.
16. Em reunião realizada com minha assessoria o agente informou que, mantida a obrigatoriedade de assinatura
dos contratos, sua tarifa de distribuição poderia sofrer majoração e até 62%, considerando que já é uma das
dez maiores do país.
Mérito
17. Inicialmente é preciso destacar que a participação de agentes de distribuição com mercado
próprio inferior a 500 GWh/ano nos leilões de energia nova descritos no Decreto nº 5.163, de 20 de julho de
2004, é facultativa.

18. Como o mercado próprio da Hidropan é da ordem de 115 GWh/ano, não haveria qualquer
restrição a que o agente permanecesse com seu contratao bilateral com a RGE.
19. A rigor, o processo de contratação de energia nova via licitação, na modalidade de leilões, é o
mecanismo que o legislador supõe o mais adequado para atendimento à expansão da carga. De fato,
observa-se, desde sua implementação, que esse procedimento reduz o custo da energia comprada, por conta
da competição. Não é incomum a ocorrência de deságios bastante significativos em ralação ao preço teto e
ao preço marginal de referência.
20. Ocorre, no entanto, que por se tratar de processo concorrencial nunca se pode ter a certeza
de qual será o resultado, se haverá deságio e nem mesmo se haverá concorrentes. Os leilões envolvem
incertezas naturais, tanto para o vendedor como para o comprador, e é adequado que assim seja, por que é
justamente esta incerteza que garante a disputa.
21. A requerente, como argumento para justificar o pedido de suspensão da exigibilidade de assinatura do
CCEAR, declara que espera um acréscimo expressivo nas tarifas da Hidropan, a partir de 2018, dada a
diferença entre o preço da energia adquirida no 20ª LEN e o praticado pela sua supridora, atualmente de
R$ 210,20/MWh1.
22. Nesse sentido, a Hidropan deveria ter considerado os riscos e as vantagens de participar
nesse tipo de concurso de resultado imprevisível. Conforme informa nos autos, a decisão de participar se
fundou em duas avaliações: a de que havia tendência de alta no custo de suprimento da RGE e a de que o
preço médio da energia vendida nos leilões A-5 apresentava-se bastante atraente. De novo, o resultado é
incerto e o comportamento do passado nem sempre indica que será reproduzido no futuro.
1 REH nº 1.908/2015.

23. A decisão da Hidropan de participar no leilão foi de natureza empresarial e, como tal, implica
assumir riscos. A empresa deveria estar consciente de que no resultado de sua escolha, lhe caberia tanto os
bônus, como os ônus.
Suspensão da Assinatura dos CCEARs
24. O edital é a lei do certame e seus termos vinculam tanto os vendedores como os
compradores. É por intermédio dele que são reguladas as relações entre os envolvidos, a saber, os
vendedores, os compradores, a ANEEL e o Poder Concedente, com a descrição clara dos direitos e obrigações.
Seus termos são de conhecimento antecipado dos envolvidos e a mera alegação de prejuízo ou de ignorância
não têm o condão de desautorizá-lo.
25. Nesse sentido, não vejo como se possa suspender a assinatura dos contratos. Admitir a
possibilidade de que um agente, vendedor ou comprador, possa se furtar à assinatura de um CCEAR sem
base em fatos excepcionais, é admitir que o regime de competição do leilão não é isonômico, já que se trata
de vantagem não constante do edital e não facultada aos demais.
Cessão dos Contratos à RGE
26. A Hidropan requer que a ANEEL determine à RGE o recebimento dos seus contratos
decorrentes do 20º LEN/2014. Como fundamento, apresenta estudos que pretendem demonstrar que não
haveria prejuízos para a cessionária.
27. No entanto, da análise efetuada pela SEM, observo que não há como validar esse
entendimento. O mercado de energia é cheio de incertezas e não é possível garantir que a assunção dos
contratos pela RGE se dará de forma neutra em relação a seu mercado.

28. Em 2016 a RGE, por exemplo, apresentou excedentes de energia nos três primeiros meses,
sendo que em 2014 e 2016 registrou elevada exposição ao mercado de curto prazo. No futuro, não se sabe.
29. Pelo mostrado, não há ilegalidades ou excepcionalidades que justifiquem forçar a RGE a
receber os contratos. Cabe a essa decidir quanto à conveniência e oportunidade de, voluntariamente, assumir
os contratos da Hidropan e recebê-la de volta a seu mercado.
30. Considerando os compromissos assumidos pela Hidropan junto ao SIN em decorrência de
sua participação em leilão de energia nova, creio que a única linha de ação que resta à distribuidora é a da
negociação direta com a RGE. Relembrando que não há qualquer obrigatoriedade de a RGE receber a
Hidropan, bem como seus contratos, de volta.
Conclusão
31. Tudo posto, considero que é dever da Hidropan cumprir com as obrigações assumidas em
decorrências do 20º LEN/2014, sob pena de default e consequente penalização, nos termos do edital e
legislação vigente.
III DIREITO
32. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei nº. 10.848/2004;
b. Decreto 5.163/ de 2004;
c. Edital do Leilão 06/2014 (20º LEN);
d. Portaria 3.925, de 2016.

IV - DISPOSITIVO
33. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004255/2015-21, voto por
conhecer e, no mérito, não dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Hidroelétrica
Panambi S.A. – Hidropan que pretende a suspensão da assinatura dos CCEARs, decorrentes do 20ª Leilão de
Energia Nova – LEN, de 2014 (Leilão nº 006/2014), e a cessão compulsória destes CCEARs à RGE.
Brasília, 12 de julho de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor