DSP - DESPACHO 1707/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, haja vista sua intempestividade, do pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC em relação ao Auto de Infração SFE/ANEEL 034 de 2014, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, e decide pela inadmissibilidade da celebração.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005395/2014-36 e 48500.002409/2013-89
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – SFE
ASSUNTO: Admissibilidade da celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC com a
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em relação ao Auto de Infração nº 34/2014-SFE
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou, entre 15 e 19 de
abril de 2013, fiscalização com o objetivo de verificar a execução das obras de reforços e melhorias integrantes do
Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS delegados à Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Chesf, por meio das Resoluções Autorizativas nº 1.523, de 26 de agosto de 2008, nº 1.814, de 17
de fevereiro de 2009, nº 2.040, de 11 de agosto de 2009, nº 2.376, de 4 de maio de 2010 e nº 2.837, de 29 de
março de 2011.
2. Nos autos do Processo nº 48500.002409/2013-89, após análise da manifestação da
Concessionária, a SFE decidiu emitir o Auto de Infração – AI nº 34/2014-SFE, de 15 de maio de 2014, e aplicar
multa de R$ 10.771.876,46, haja vista a confirmação das Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5, todas devido
o descumprimento aos prazos estipulados nas Resoluções Autorizativas para a operação comercial dos reforços e
das melhorias autorizados.
3. Inconformada com a autuação, a Transmissora protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de
Infração, via fac-símile de 29 de maio de 2014, com originais apresentados em 2 de junho de 2014. Também via facsímile de 29 de junho de 2014, a Recorrente apresentou pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste
de Conduta – TAC.
4. A SFE, nos autos do Processo nº 48500.005395/2014-36, por meio da Nota Técnica nº 156, de 21
de outubro de 2014, analisou tecnicamente o pedido de TAC.
5. Em 17 de novembro de 2014, fui sorteado como Relator do Processo.

6. Por intermédio da Carta nº CE-Pedido de Reconsideração-439/2014, de 15 de dezembro de 2014, a
Chesf encaminhou proposta para assinatura de TAC.
7. Os processos foram inclusos, mas retirados da pauta da 47ª Reunião Pública Ordinária dessa
Diretoria Colegiada, realizada em 16 de dezembro de 2014.
8. Em 14 de janeiro de 2015, esta Relatoria reuniu-se com representantes do Agente Setorial.
9. Por meio da Carta nº CE-CRG-003/2015, de 19 de janeiro de 2015, a Chesf apresentou
considerações quanto ao protocolo da via original do pedido de formalização de TAC.
10. Em 19 de abril de 2016, esta Diretoria Colegiada deliberou por encerrar a 2ª etapa da Audiência
Pública 7/2011, que tratou dos critérios e procedimentos para celebração de TAC entre a ANEEL e as
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, e revogar a Resolução
Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
11. Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 333, de 2008, que estabelece critérios e
procedimentos para celebração de TACs entre a ANEEL e os agentes setoriais, vigente à época:
Art. 2º O TAC poderá ser solicitado por concessionárias, permissionárias ou autorizadas de
serviços e instalações de energia elétrica, no curso do processo de fiscalização instaurado, a partir
do recebimento do Termo de Notificação – TN pela notificada, até o prazo para interposição do
recurso, à Diretoria da ANEEL, de que trata o art. 33 da Resolução Normativa nº 063, de 12
de maio de 2004. (grifos nossos)
12. Consoante o art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, "[...] o prazo para interposição de
recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
13. Percebe-se que o prazo para solicitação de TAC era, no limite, o mesmo fixado para a interposição
de recurso administrativo contra autos de infração, ou seja, 10 dias. Nota-se, portanto, que o TAC poderia ser
solicitado pelos agentes setoriais a qualquer tempo, seja antes do inicio de ação finalizadora, seja durante a própria
ação, até o prazo final para a interposição de recurso administrativo contra eventual auto de infração.

14. Verifica-se que o Auto de Infração nº 34/2014-SFE foi recebido pela Recorrente em 19/5/2014 –
segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 20/5 – terça-feira – e terminou em 29/5/2014 – terça-feira.
Verifica-se que Transmissora apresentou o pedido de TAC via fac-símile em 29/5/2014, todavia, os respectivos
originais somente foram protocolados em 2/12/20141.
15. A utilização do sistema de fac-símile era, à época dos fatos, disciplinada pelo art. 18 da Portaria nº
779, de 31 de outubro de 2007, nos seguintes termos:
Art. 18. É permitida aos interessados a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens
tipo fac-símile (fax) para prática de atos que dependam de petição escrita.
§ 1º A utilização de fax não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues, necessariamente, até cinco dias contados a partir da data do recebimento do
fax.
§ 2º Na hipótese de não ser efetivada a entrega dos originais no prazo previsto no § 1º, serão
considerados como não praticados os atos processuais encaminhados por fax.
§ 3º Devem ser juntados aos autos do processo a cópia do documento enviado por fax e seu
respectivo original, quando for encaminhado.
§ 4º A Unidade Organizacional que receber o documento via fax deve cadastrá-lo, digitaliza-lo,
apor carimbo com a data e hora do recebimento e juntá-lo ao processo.
16. Por considerar o protocolo dos originais do pedido de TAC muito além do prazo de 5 dias, fixado
pela Norma, deve-se considerar como não praticado o ato processual, e, consequentemente, concluir pela
intempestividade do pedido de TAC apresentado em 2/12/2014, ou seja, 182 dias após o prazo estipulado.
17. Esclarece-se que o entendimento acima não contraria a Súmula 14/20132, que não trata do prazo
para o protocolo do pedido de TAC, mas sim da possibilidade de apresentação de Plano de Ações e Investimentos
em até 10 dias após a decisão que considere admissível o TAC:
A apresentação de Plano de Ações e Investimentos em momento posterior a solicitação de Termo
de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC não prejudica a sua celebração, desde que
apresentado em até 10 (dez) dias da decisão que considere admissível o TAC.
18. A Interessada, na Carta nº CE-CRG-003/2015, de 2015, alegou que houvera confusão no protocolo
do documento. Sustentou que:
Ocorre que a via original do documento que pleiteou a celebração do TAC, destinado ao
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, foi confundido como a
1 Ver o SIC nº 48513.038699/2014-00.
2 Ver a Portaria nº 2.667, de 14 de maio de 2013.

segunda via do Recurso Administrativo - RA antes mencionado e, equivocadamente, foi
utilizado para a aposição dos dados de protocolo de recebimento do RA e devolvido à Chesf.
19. Verifica-se, pois, que, a rigor, a via original do pedido de TAC nunca foi entregue à ANEEL, pois
alegadamente confundida e protocolada como 2ª via do Recurso Administrativo contra o Auto de Infração. Ocorre
que a responsabilidade pelo correto protocolo dos documentos na Agência é dos próprios agentes setoriais
interessados, que devem diligenciar para que erros da espécie não ocorram.
20. Observa-se que, ainda que fosse tempestivo o pedido, a SFE, pela Nota Técnica nº 156, de 2014,
informou que as Não Conformidades apontadas pelo Auto de Infração nº 34/2014-SFE, foram todas decorrentes do
descumprimento aos prazos estipulados nas Resoluções Autorizativas para a operação comercial dos
empreendimentos autorizados.
21. A Fiscalização apontou, todavia, que "[...] 80% dos empreendimentos já foram concluídos e das
obras restantes 46% entrarão em operação comercial nos próximos quatro meses [...]", razão pela qual considerou
que "[...] não há conduta a ser reparada".
22. Da Nota Técnica nº 156, de 2014, transcrevem-se os seguintes trechos:
16. Em seu recurso ao Auto de Infração, fax de 29 de maio de 2014, a CHESF informa que
cerca de 80% dos empreendimentos já foram concluídos e das obras restantes 46% entrarão
em operação comercial nos próximos quatro meses, restaria então, um pequeno percentual de
obras a serem realizadas para serem ajustados no novo cronograma do TAC. O cronograma
apresentado no recurso demonstra ser factível de realização e para a SFE em vista da eminente
conclusão das obras outorgadas não há conduta a ser reparada.
17. É importante que se ressalte, desde já, o caráter excepcional dos compromissos de ajustes
de conduta, cuja oportunidade e conveniência serão aferidas caso a caso, conforme o juízo
discricionário do Administrador, pautado pelo interesse público.
18. A alternatividade à imposição de multa que se encerra no TAC não é recurso que tem
lugar em substituição a todo e qualquer comportamento contrário à legislação. Bem de se
ver que a transmutação desmedida de penalidades em TAC's desvirtuaria o instituto e
enfraqueceria a função fiscalizatória do órgão regulador, que dispõe das sanções administrativas
para constranger os administrados a praticar as condutas obrigatórias e desestimular as condutas
censuradas.
19. Esta SFE não recomenda a aceitação da solicitação da CHESF de reverter o valor do
Auto de Infração n.º 0034/2014 - SFE em obras, pois se verifica que os empreendimentos
outorgados, embora com atrasos, estão quase que em sua totalidade concluídos, e não se
observa conduta a ser ajustada. Nos termos da Súmula nº 14/2013-ANEEL, aprovada pela
Portaria n.º 2.667/2013, entendemos que a admissibilidade da proposta de celebração de TAC da
CHESF deve ser objeto de decisão da Diretoria da ANEEL.

23. Nos termos da Resolução Normativa nº 333, de 2008, vigente à época, a formalização do TAC era
realizada "[...] com vistas a adequar a conduta desses agentes às disposições legais, regulamentares ou
contratuais." Não se tratava, portanto, de mera substituição da multa por obrigação de outra natureza.
24. Ao contrário, para usar as palavras utilizadas pelo ex-Diretor José Guilherme Senna, no voto
condutor proferido quando da aprovação da Norma disciplinadora do TAC, dever-se-ia analisar "[...] se as anomalias
de conduta verificadas podem ser suplantadas pela assunção de obrigações de ações e investimentos pelo agente
fiscalizado."
25. Com efeito, nos termos do art. 9º da Norma, com o TAC o agente setorial deveria obrigar-se, entre
outros aspectos, a cessar a prática da conduta ajustada, corrigir as Não Conformidades identificadas, e indenizar os
prejuízos delas decorrentes, conforme o caso.
26. No caso, ainda que fosse tempestivo o pedido, não se verifica como a eventual formalização de
TAC iria ajustar a conduta do Agente (haja vista que a grande maioria das obras já foram concluídas), nem como iria
impedir a prática de novos atrasos pela Requerente ou como seriam corrigidas as Não Conformidades já
identificadas.
27. Acresce-se que a Resolução Normativa nº 333, de 2008, foi expressamente revogada pela
Resolução Normativa nº 712, de 19 de abril de 20163, ocasião na qual esta Diretoria decidiu pelo arquivamento dos
pedidos de TAC ainda em análise na ANEEL, incluindo este Processo Administrativo.
28. A Diretoria também registrou que não se alcançaram os objetivos pretendidos, conforme
evidenciaram os dados compilados entre 2002 e 2015. Com a evolução do processo de fiscalização, julgou não ser
mais oportuno o uso do TAC para buscar melhorias na qualidade da prestação dos serviços de energia elétrica.
29. Julga-se pois que não ser admissível a formalização do TAC solicitado.
30. Dessa maneira, os autos do Processo de Fiscalização nº 48500.002409/2013-89 devem retornar à
SFE para a conclusão da instrução processual, via emissão do juízo de reconsideração (ainda não realizado), e
novo encaminhamento dos autos à Diretoria, para após nova distribuição, decisão definitiva quanto ao Recurso
Administrativo interposto contra o Auto de Infração nº 34/2014-SFE.
3 Ver o DOU de 22/4/2016, Seção 1, p. 97.

III. DIREITO
31. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008;
d) Resolução Normativa nº 712, de 19 de abril de 2016.
IV. DISPOSITIVO
32. A partir de tais argumentos, considerando o que consta nos Processos nº 48500.005395/2014-36 e
nº 48500.002409/2013-89, voto por não conhecer do pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste
de Conduta – TAC apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em relação ao Auto de
Infração nº 34/2014-SFE, haja vista sua intempestividade, e, portanto, decidir pela inadmissibilidade de sua
celebração.
33. Voto ainda por determinar o retorno dos autos do Processo de Fiscalização
nº 48500.002409/2013-89 à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE para a conclusão
da instrução processual, mediante emissão do juízo de reconsideração (ainda não realizado), e novo
encaminhamento dos autos à Diretoria Colegiada, para após nova distribuição, decisão definitiva quanto ao Recurso
Administrativo interposto contra o Auto de Infração nº 34/2014-SFE.
Brasília, 28 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor