REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11313/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Distrito Industrial de Fortaleza 02P2, nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.313, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba -
Distrito Industrial de Fortaleza 02P2, localizada no
estado do Ceará.
Texto Integral
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000893/2022-01, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6 (seis metros) de largura necessária à
passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Distrito Industrial de Fortaleza 02P2, circuito simples, 69
kV, com aproximadamente 4,7 (quatro quilômetros e sete metros) de extensão, que interligará a SE
Pacatuba à SE Distrito Industrial de Fortaleza, localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado
do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.000893/2022-01, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra complementar de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV Pacatuba - Distrito
CE 2306256
Industrial de Fortaleza 02P2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 3,450000 | Jack Vanier Oliveira de Carvalho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20210914089 6 NBR5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 551162,57 9568796,49
2 551205,70 9568775,85
3 551218,80 9568835,65
4 551214,69 9568872,06
5 550672,83 9569132,39
6 550527,22 9569122,76
7 550498,18 9569265,35
8 550481,86 9569324,81
9 550407,73 9569641,06
10 550398,09 9569692,64
11 550371,98 9569832,79
12 550358,89 9569895,54
13 550359,82 9569902,03
14 550410,67 9569973,37
15 550430,34 9570018,91
16 550454,99 9570058,41
17 550484,71 9570103,95
18 550478,34 9570116,32
19 550382,05 9570203,62
20 550353,45 9570226,81
21 550310,52 9570257,34
22 550420,36 9571208,52
23 550417,51 9571252,93
24 550422,73 9571297,92
25 550413,38 9571366,53
26 550431,43 9571431,57
27 550443,24 9571524,00

28 550453,75 9571578,84
29 550459,06 9571639,10
30 550542,07 9572341,40
31 550284,27 9572450,50
32 550188,67 9572407,39
33 550132,89 9572419,01
34 550134,12 9572424,89
35 550187,98 9572413,66
36 550284,19 9572457,04
37 550548,56 9572345,17
38 550465,03 9571638,48
39 550459,70 9571578,01
40 550449,17 9571523,05
41 550437,33 9571430,38
42 550419,49 9571366,11
43 550428,78 9571297,98
44 550423,53 9571252,78
45 550426,38 9571208,37
46 550316,89 9570260,18
47 550357,08 9570231,59
48 550385,95 9570208,17
49 550483,18 9570120,04
50 550491,64 9570103,60
51 550460,05 9570055,18
52 550435,67 9570016,12
53 550415,93 9569970,41
54 550365,55 9569899,74
55 550364,98 9569895,73
56 550377,87 9569833,96
57 550403,99 9569693,74
58 550413,60 9569642,30
59 550487,67 9569326,29
60 550504,02 9569266,75
61 550532,05 9569129,09
62 550674,01 9569138,48
63 551220,28 9568876,04
64 551224,88 9568835,34
65 551209,94 9568767,17
66 551159,98 9568791,08
67 551162,57 9568796,49
1 551162,57 9568796,49