REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12598/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005785/2020-54 e 48500.005786/2020-07
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida (RAP) referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2021 - POTEE 2020 - 1ª Emissão -
prevê a instalação na SE Viana 345 kV, do primeiro banco de reatores de barra (3 + 1R) x 20 Mvar /345 kV
e equipamentos associados (1 disjuntor, 3 chaves seccionadoras, 6 TC, 3 TC de neutro e 3 para-raios) além
da adequação do sistema de proteção e obras civis de aterro e terraplenagem, e a instalação na SE Vitória
345 kV do primeiro banco de reatores de barra (3+1) x 20 Mvar) /345 kV e equipamentos associados (1
disjuntor, 6 chaves seccionadoras, 6 TC, 3 TC de neutro e 3 para-raios) além da ampliação do módulo de
infraestrutura geral, adequação do sistema de proteção e obras civis de aterro e terraplenagem, ambos
com necessidade imediata, e entrada em operação comercial até 24 meses após a autorização de sua
implantação pela ANEEL.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a
Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20211, pela qual classificou o presente reforço com a "prioridade P0, a qual
está relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados
para solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito".
3. Após a devida instrução processual, a SCT expediu a Nota Técnica nº 229, de 20222, com a
avaliação conclusiva contendo a descrição das obras atinentes aos reforços das SE Viana 345 kV e SE
Vitória 345 kV.
1 Documento n° 48513.005001/2021-00.
2 Nota Técnica nº 369/2021-SCT/ANEEL, de 30 de março de 2021 Doc. SicNet 48526.001846/2022-00.
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4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33, realizada em 22 de agosto de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Conforme registrado pela SCT em sua avaliação os reforços em questão estão sob
responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas S.A., nos termos do Contrato de Concessão nº 062, de 2001.
7. Para autorizar os reforços e estabelecer a RAP, a SCT analisou inicialmente a matéria à luz
das obras programadas no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2021".
Além do mais, conforme anotado em sua análise, a Superintendência considerou os indicativos de
prioridade do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o reforço em comento.
8. A Prioridade adotada pelo ONS foi a P0: "Equipamentos indicados para controle de tensão
na rede básica, e àqueles indicados para solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito, a
partir da integração de novos empreendimentos, que exigem a instalação de SEP ou medidas operativas,
para promover a segurança e o atendimento às cargas em regime normal de operação ou em situação de
contingência."
9. A Tabela 1 apresenta as características gerais dos reforços analisados nas instalações do
empreendimento em análise:
Entrada
Data de

Empreendimen em Ofício Carta
Plano Necessida Processo ANEEL
to operaçã ANEEL Empresa
de
o (1)
SE Viana 345
kV Plano de
Outorgas
514/2019
Instalação do de
-
1º banco de Transmiss DR.E.025.202
Até 24 48500.005786/20 SCT/ANEE

reatores de ão de Imediata 0, de
meses 20-07 L, de
barra (3 + 1R) x Energia 27.04.2020
11.09.201
20 Mvar /345 Elétrica,
kV e 9
2021 1ª
equipamentos
Emissão
associados (1
disjuntor, 3
FL. 2 de 6

Entrada
Data de

Empreendimen em Ofício Carta
Plano Necessida Processo ANEEL
to operaçã ANEEL Empresa
de
o (1)
chaves
seccionadoras,
6 TC, 3 TC de
neutro e 3 pararaios);
Adequação do
sistema de
proteção e
obras civis de
aterro e
terraplenagem.
SE Vitória 345
kV
Instalação do
1º banco de
reatores de
barra (3+1) x 20
Mvar) /345 kV e
equipamentos
Plano de
associados (1
Outorgas
disjuntor, 6 514/2019
de
chaves -
Transmiss DR.E.025.202

seccionadoras, Até 24 48500.005785/20 SCT/ANEE
ão de Imediata 0, de
meses 20-54 L, de
6 TC, 3 TC de
Energia 27.04.2020
11.09.201
neutro e 3 paraElétrica,
9
raios);
2021 1ª
Ampliação do
Emissão
módulo de
infraestrutura
geral,
adequação do
sistema de
proteção e
obras civis de
aterro e
terraplenagem.
Tabela 1 – Características dos empreendimentos em análise.
FL. 3 de 6

(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução
Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica no 229, de 2022, da SCT.
10. A Superintendência apontou que os procedimentos e as metodologias adotados atendiam
93
ao disposto no Módulo dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), de que trata a Resolução
Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
11. O Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas associadas às
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente
ao da entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em
operação comercial do reforço ou da melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
12. Por sua vez, o Submódulo 9.14, determina que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM5, corresponde à soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao
custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Nesse sentido,
a SCT destacou que adotara, para o cálculo do adicional de RAP, o perfil decrescente.
13. A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria no
1o
318, de de agosto de 2018. Complementou que o adicional de RAP fora calculado sem a aplicação da
alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS6.
14. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na
Tabela 2, considerando o perfil decrescente para recebimento de receita e o enquadramento do
empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da Resolução Normativa nº 905, de 2020.
Tabela 2 – RAP dos reforços autorizados à Furnas.
3 Submódulo 9.7 aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
4 Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, integrante do PRORET, fixa os critérios e os parâmetros
vigentes para o estabelecimento da RAP, referente a reforços e melhorias em instalações de transmissão.
5 RBSE - Rede Básica Sistemas Existentes; RPC - Instalações de Conexão e Demais Instalações de Transmissão; RBNI - Rede Básica Novas
Instalações; RCDM - Demais Instalações de Transmissão.
6 De acordo com o Contrato de Concessão no 009/2011, a RAP a paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito
(AVD).
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REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE Viana 345 kV
Instalação do 1º banco de reatores de barra (3 + 1R)
x 20 Mvar /345 kV e equipamentos associados (1
20.502.693,23 2,0% 3.193.055,29 4.1,b.
disjuntor, 3 chaves seccionadoras, 6 TC, 3 TC de
neutro e 3 para-raios).
Adequação do sistema de proteção e obras civis de
aterro e terraplenagem.
SE Vitória 345 kV
Instalação do 1º banco de reatores de barra (3 + 1R)
x 20 Mvar /345 kV e equipamentos associados
necessários para a complementação do arranjo em
anel para a manobra do novo reator (1 disjuntor, 6 23.370.341,95 2,0% 3.651.989,41 4.1,b.
chaves seccionadoras, 6 TC, 3 TC de neutro e 3 pararaios).
Ampliação do módulo de infraestrutura geral,
adequação do sistema de proteção e obras civis de
aterro e terraplenagem.

Total 43.873.035,18 6.845.044,7 ---
Referência de preço: junho de 2021.
Fonte: Nota Técnica no 229, de 2022, da SCT.
15. Diante do exposto, entende-se pertinente emitir resolução que autoriza os reforços nas SE
Viana 345 kV e SE Vitória 345 kV, conforme cronogramas estabelecidos, definindo a respectiva parcela
adicional de RAP à Concessionária.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
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j) Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020;
k) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020;
l) Nota Técnica nº 229/2022-SCT/ANEEL, de 30 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005785/2020-54 e
48500.005786/2020-07, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: (i) autorizar a
Furnas Centrais Elétricas S.A. a implantar reforços nas SE Viana 345 kV e SE Vitória 345 kV; (ii) estabelecer
o valor correspondente à parcela adicional da Receita Anual Permitida (RAP) em R$ 6.845.044,70 (seis
milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e quatro reais e setenta centavos); e (iii) definir o
cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações em 24 meses.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
FL. 6 de 6