EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação aos agentes descritos na tabela, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento dos Ofícios Circulares de cobrança que foram encaminhados, cujo teor é inadimplência no recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica - TFSEE do exercício de 2015.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 29 DE MARÇO DE 2016
Empresas Notificadas: Agentes descritos no quadro abaixo, cujas notificações da inadimplência no
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2015
restaram infrutíferas. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999,
por meio do presente Edital vem notificar as empresas a seguir elencadas, tendo em vista que se encontram
em lugar incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios Circulares de cobranças que lhes foram
encaminhados, cujo teor é a inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2015, como segue:
Ofício Circular Inadimplência
Empresa Processo
Data de Data de

Notificada (48500.) nº Competência Valor (R$)
emissão vencimento

10/2015 07/10/15 8/2015 15/09/15 578,86
11/2015 05/11/15 9/2015 15/10/15 578,86
12/2015 11/12/15 10/2015 16/11/15 578,86
Sadia S.A. 003682/2015

| 01/2016 | 11/01/16 | 11/2015 | 15/12/15 | 578,86 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 02/2016 | 10/02/16 | 12/2015 | 15/01/16 | 578,86 |
| 02/2016 | 10/02/16 | 12/2015 | 15/01/16 | 3.605,38 |
| 09/2015 | 09/09/15 | 7/2015 | 17/08/15 | 2.288,60 |
| 10/2015 | 07/10/15 | 8/2015 | 15/09/15 | 2.288,60 |

Luziânia-

Niquelândia 11/2015 05/11/15 9/2015 15/10/15 2.288,60
005569/2015

| Transmissora | 12/2015 | 11/12/15 | 10/2015 | 16/11/15 | 2.288,60 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| S.A. | 01/2016 | 11/01/16 | 11/2015 | 15/12/15 | 2.288,60 |
| 02/2016 | 10/02/16 | 12/2015 | 15/01/16 | 2.288,60 |  |
| 12/2015 | 11/12/15 | 10/2015 | 16/11/15 | 8.489,95 |  |

Canabrava

003731/2015 01/2016 11/01/16 11/2015 15/12/15 8.489,95
Energética S.A.

02/2016 10/02/16 12/2015 15/01/16 8.489,95
08/2015 06/08/15 6/2015 15/07/15 2.701,35
09/2015 09/09/15 7/2015 17/08/15 2.701,35
Companhia

10/2015 07/10/15 8/2015 15/09/15 2.701,35
Siderúrgica do

004007/2015 11/2015 05/11/15 9/2015 15/10/15 2.701,35
Pará -

12/2015 11/12/15 10/2015 16/11/15 2.701,35
COSIPAR

| 01/2016 | 11/01/16 | 11/2015 | 15/12/15 | 2.701,35 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 02/2016 | 10/02/16 | 12/2015 | 15/01/16 | 2.701,35 |
| 09/2015 | 09/09/15 | 7/2015 | 17/08/15 | 5.016,63 |
| 11/2015 | 05/11/15 | 9/2015 | 15/10/15 | 5.016,63 |

Eletron Centrais

004003/2015 12/2015 11/12/15 10/2015 16/11/15 5.016,63
Elétricas Ltda.

01/2016 11/01/16 11/2015 15/12/15 5.016,63
02/2016 10/02/16 12/2015 15/01/16 5.016,63

1.929,53

08/2015 06/08/15 6/2015 15/07/15 2.761,55
2.894,30
1.929,53

09/2015 09/09/15 7/2015 17/08/15 2.761,55
2.894,30
1.929,53

10/2015 07/10/15 8/2015 15/09/15 2.761,55
2.894,30
1.929,53
Laginha Agro

003952/2015 11/2015 05/11/15 9/2015 15/10/15 2.761,55
Industrial S.A.
2.894,30
1.929,53

12/2015 11/12/15 10/2015 16/11/15 2.761,55
2.894,30
1.929,53

01/2016 11/01/16 11/2015 15/12/15 2.761,55
2.894,30
1.929,53

02/2016 10/02/16 12/2015 15/01/16 2.761,55
2.894,30

09/2015 09/09/15 7/2015 17/08/15 1.910,24
10/2015 07/10/15 8/2015 15/09/15 1.910,24
S.A. Leão

11/2015 05/11/15 9/2015 15/10/15 1.910,24
Irmãos Açúcar e 003951/2015

12/2015 11/12/15 10/2015 16/11/15 1.910,24
Álcool

01/2016 11/01/16 11/2015 15/12/15 1.910,24
02/2016 10/02/16 12/2015 15/01/16 1.910,24
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo

13 da Lei nº 9.427/1996. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico
para emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos
débitos, já com a devida atualização, para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o
pagamento já ter sido processado, solicitamos entrar em contato com essa Superintendência, por meio dos
telefones (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8441, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. Os Ofícios Circulares,
na íntegra, encontram-se juntados aos autos dos referidos processos, cuja cópia pode ser solicitada por meio
de formulário próprio disponível na sede da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do
encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da
empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme
exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme
estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 3, p. 139, v. 153, n. 60.