DSP - DESPACHO 1688/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, concede provimento parcial ao pedido de medida cautelar interposto pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda – BBOG, suspendendo eventuais penalidades por atraso na entrada em operação comercial da Usina Termelétrica Barra Bonita I, no âmbito da subcláusula 7.10 do Contrato de Energia de Reserva citado, incluindo suspensão da penalidade de multa já aplicada no âmbito da Liquidação Financeira relativa ao mês de maio de 2022 até a primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto à análise de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005614/2022-97.
INTERESSADAS: Barra Bonita Óleo e Gás Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. – BBOG, com vistas
à suspensão da aplicação de descontos sobre as receitas, aplicação de quaisquer penalidades à
Requerente ou resolução do contrato decorrentes do atraso no início da operação da Usina Termelétrica
– UTE Barra Bonita I e outras providências.
I - RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2021, foi realizado o 1º Procedimento Competitivo Simplificado (PCS)
de 2021, destinado a contratar energia de reserva, em regime emergencial, nos termos das diretrizes
20211.
estabelecidas na Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de
2. No certame, a empresa Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. ("BBOG" ou "Interessada") sagrou-se
vencedora com a comercialização da energia proveniente da Usina Termelétrica (UTE) Barra Bonita I, com
início de suprimento para 1º de maio de 2022.
3. Por meio da Resolução Autorizativa nº 10.8652, de 5 de novembro de 2021, a BBOG foi
autorizada a implantar e explorar a UTE Barra Bonita I3, que possui 10,319 MW de capacidade instalada,
com sete unidades geradoras e 4,1 MW médios de garantia física.
4. Em 26 de novembro de 2021, a Interessada celebrou o Contrato de Energia de Reserva
(CER) nº 450/2021, na modalidade disponibilidade de energia elétrica decorrente do 1º PCS.
1
Considerando as deliberações da 254ª Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada
em 3 de setembro de 2021, e a Resolução nº 4, de 9 de setembro de 2021, da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética (CREG).
2 Alteradas as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE pela Resolução Autorizativa nº
11.907, de 17 de maio de 2022.
3 Código Único do Empreendimento de Geração (CEG): UTE.GN.PR.037896-8.01.

5. Em 27 de abril de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
13/2022-SFG4,
lavrou o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº em que notificou a empresa
quanto à possibilidade de imposição de penalidades editalícias decorrentes do descumprimento do
cronograma de implantação da UTE em questão, dando prazo de 10 (dez) dias para que a empresa
apresentasse manifestação caso entendesse haver excludente de responsabilidade pelo atraso
constatado.
6. Em 6 de maio de 20225, com complementação em 2 de junho de 20226, a Interessada
apresentou sua manifestação quanto ao referido TIPE, ocasião em que requereu o reconhecimento de
excludente de responsabilidade em relação ao descumprimento do cronograma da UTE Barra Bonita I.
7. Em 3 de junho de 2022, a BBOG interpôs pedido de Medida Cautelar com vistas à
suspensão da aplicação de descontos sobre as receitas, aplicação de quaisquer penalidades à Requerente
ou resolução do CER nº 450/2021 decorrentes do atraso no início da operação comercial da usina, assim
como dos processos que poderão culminar na aplicação de sanções administrativas à Autorizada, até o
julgamento definitivo do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
8. Em 13 de junho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
9. Em 15 de junho de 2022, recebi os representantes da BBOG em reunião7, ocasião na qual
a Interessada complementou o seu pedido de cautelar8, tendo em vista que o processo seria deliberado
após o dia 20 de junho de 2022, data de vencimento da multa cobrada pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE) pelo atraso da usina, a fim de que o efeito suspensivo abrangesse também a
liquidação financeira relativa ao mês de maio de 2022.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4 Documento Sicnet nº 48532.002077/2022-00.
5
Documento Sicnet nº 48513.012938/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.015103/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48575.004340/2022-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.016303/2022-00.

11. Trata-se de pedido de Medida Cautelar interposto pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda.
("BBOG" ou "Interessada"), com vistas à suspensão da aplicação de descontos sobre as receitas, aplicação
de quaisquer penalidades à Requerente ou resolução do CER nº 450/2021 decorrentes do atraso no início
da operação comercial da UTE Barra Bonita I até o julgamento definitivo do pedido de reconhecimento
de excludente de responsabilidade apresentado, com efeitos a serem alcançados inclusive na liquidação
financeira relativa ao mês de maio de 2022.
12. A concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta prescrita pelo
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo de ofício e sem a
prévia manifestação do interessado9. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam
supletivamente aos processos administrativos.
13. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) a fumaça do bom direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese
alegada; e (ii) o perigo da demora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável que
possa se concretizar até que a decisão do mérito seja tomada pela ANEEL.
14. Portanto, a concessão de provimento cautelar exige a satisfação cumulativa de dois
requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito ou fumus boni iuris) e
o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora ou periculum in mora).
15. A Interessada defende que ambos os requisitos estariam presentes em seu requerimento,
o que será avaliado a seguir.
Da fumaça do bom direito
16. Conforme relatado, a Interessada apresentou seu pleito de excludente de responsabilidade
para SFG em 6 de maio de 2022, com complementação em 2 de junho de 2022, alegando haver eventos
9 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.

e situações que excluem a sua responsabilidade pelo atraso no início da operação comercial e no início
do suprimento da energia contratada pela UTE em tela, ambos previstos para 1º de maio de 2022.
17. A BBOG argumenta fundamentalmente três causas que justificariam o descumprimento do
cronograma e não estariam sob sua gestão, devendo ser reconhecidos pela ANEEL como excludentes de
responsabilidade: (i) atraso na emissão do licenciamento ambiental da usina; (ii) demora na emissão de
documentos de acesso e da aprovação da alteração de características técnicas da UTE; e (iii) greve dos
servidores da Secretaria da Receita Federal, que teria atrasado os atos de desembaraço aduaneiro de
equipamentos destinados ao empreendimento.
18. Com relação ao atraso no processo de licenciamento ambiental, a Interessada alega que
houve interpretações equivocadas por parte do órgão ambiental competente, o IAT – Instituto Água e
Terra do Paraná, quanto ao rito procedimental a ser adotado no caso concreto, com suposta violação ao
direito subjetivo do agente à aplicação do licenciamento ambiental simplificado.
19. Na avaliação da BBOG, a Licença Ambiental Simplificada (LAS), solicitada em 17 de
dezembro de 2021, estava estimada para ser obtida em janeiro de 2022, conforme rito sumário previsto
na Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) nº 107/2020. Contudo, a referida licença
somente foi emitida pelo IAT em 24 de março de 2022, seguindo este citado rito simplificado de
SEDEST10
licenciamento, após publicação da Resolução nº 8, de 7 de fevereiro de 2022, que ratificou
aplicar-se este procedimento sumário e mediante nova provocação da Interessada em 14 de fevereiro de
2022. Tal fato teria ocasionado atraso de cerca de 60 (sessenta) dias, período em que a empresa ficou
impedida de iniciar as obras da termelétrica.
20. Quanto à demora na emissão de documentos de acesso e de demais documentos
indispensáveis, como a aprovação da alteração de características técnicas da UTE, a BBOG afirma ter sido
derivada da invocação de motivação incongruente e não aderente à realidade, sem entrar no detalhe,
limitando-se a afirmar que teria demonstrado, em seu requerimento de excludente, a relação de causa e
efeito entre esses eventos e o atraso na implantação da usina.
21. No que tange à argumentação da greve dos servidores federais responsáveis pelo
desembaraço aduaneiro de equipamentos importados, a Interessada afirmou que este fato repercutiu em
10 SEDEST: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo

significativo atraso na liberação dos equipamentos importados destinados ao empreendimento, os quais
teriam ficado retidos na alfândega, prejudicando a continuidade das obras.
22. No que concerne às previsões legais, editalícias e contratuais, a fim de justificar a fumaça
do bom direito para a concessão da medida cautelar, a Interessada invoca alguns dispositivos que, em sua
avaliação, lhe dariam direito à exclusão de sua responsabilidade pelo atraso na operação comercial e
afastaria a aplicação de penalidades decorrentes, conforme descritos a seguir:
i. Art. 19, Lei 13.360, de 2016 – o disposto no art. 1911 da Lei 13.360, de 11 de novembro de
2016, estabelece que o reconhecimento de excludente de responsabilidade implica a
prorrogação do cronograma de implantação do empreendimento, assim como desloca
para o futuro os termos inicial e final do período de suprimento do contrato de energia.
Destaca que o parágrafo único do dispositivo legal elenca como excludentes de
responsabilidades todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo greves,
não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor, entre outros, que na visão da Interessada estaria aderente
ao caso concreto;
ii. Cláusula 15ª do CER – esta Cláusula prevê hipóteses que excluem a responsabilidade do
agente vendedor pelo atraso na entrada em operação comercial, por motivo de caso
fortuito ou força maior, inclusive nos termos do art. 393 do Código Civil;
iii. Itens 13.4.2 e 16.1 do Edital do PCS – segundo a BBOG, o item 13.4.212 admite a
possibilidade de alteração da data de início de operação comercial em decorrência de
atraso comprovadamente provocado por ato do Poder Público e/ou decorrente de caso
11
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
12 13.4.2 No caso de alteração da data de início da operação comercial constante da AUTORIZAÇÃO, em decorrência de atraso
comprovadamente provocado por ato do Poder Público e/ou decorrente de caso fortuito ou força maior, a vigência da Garantia
deverá ser ajustada a essa nova data.

fortuito ou força maior e o item 16.113, em contrário senso ao termo "atraso injustificado",
admitiria que o agente não estaria sujeito a sanções ou qualquer outra repercussão
negativa na sua esfera de direito.
23. Inicialmente, ressalto que a UTE Barra Bonita I encontra-se com obras iniciadas e em
estágio avançado. De acordo com o Relatório de Acompanhamento dos Empreendimentos de Geração
(RAPEEL), enviado pela BBOG à SFG em 5 de junho de 2022, as obras civis das estruturas estão com 95%
de avanço, a conclusão das estruturas de transporte com 90% e a montagem eletromecânica das unidades
geradoras em 65%. O relatório fotográfico enviado corrobora o avanço das obras.
24. Conforme destacado pela Interessada e confirmado nos autos do processo de
fiscalização14,
o pleito de excludente de responsabilidade foi apresentado de forma detalhada à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) e está em análise pelas áreas.
25. O CER nº 450/2021, firmado pela BBOG, trata na sua Cláusula 15ª os casos fortuitos e força
maior, a qual prevê, em sua Subcláusula 15.1, que o vendedor não responderá pelas consequências das
obrigações dela decorrente, caso o vendedor não possa cumprir qualquer de suas obrigações por motivo
de caso fortuito ou força maior, conforme transcrevo:
15.1. Caso o VENDEDOR não possa cumprir qualquer de suas obrigações, por motivo de
caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, o CONTRATO
permanecerá em vigor, mas o VENDEDOR não responderá pelas consequências do não
cumprimento das obrigações dele decorrente, ficando a CCEE isenta das obrigações
previstas na Cláusula 7ª, durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente
aos seus efeitos.
13 16.1 Pela inexecução total ou parcial, ou pelo ATRASO INJUSTIFICADO na execução de qualquer condição ou obrigação
estabelecida neste Edital ou na outorga de serviços e instalações de geração de energia elétrica resultante do PCS, a
PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada, mediante processo administrativo específico, estará sujeita às
penalidades tipificadas nesta Seção, considerando a fase de competição, de implantação ou exploração do empreendimento
integrante de seu objeto, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis
e penais cominadas na legislação.
14 Processo nº 48500.005502/2021-55

26. Assim, de fato há previsão contratual que pode isentar o empreendedor de suas obrigações
por motivos de caso fortuito ou força maior, devendo este solicitar a ANEEL decisão quanto à
caracterização da ocorrência do evento como excludente de responsabilidade, conforme dispõe a
subcláusula 15.3, item VI15.
27. Por outro lado, entendo que, para o caso concreto, os argumentos elencados pela
Interessada para justificar o atraso na operação comercial da usina, a fim de que sejam reconhecidos
como excludentes de responsabilidade, especialmente o atraso no licenciamento ambiental e a greve dos
servidores federais, apresentam plausibilidade nas teses alegadas e merecem ser aprofundados na análise
de mérito.
28. Nesse sentido, até que haja decisão da Diretoria em primeira instância quanto ao pleito de
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE Barra Bonita I, está caracterizada a
verossimilhança das alegações apresentadas e, portanto, presente a fumaça do bom direito.
Do perigo da demora
29. A multa prevista por atraso durante o mês de maio deste ano foi lançada pela CCEE na
Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, conforme disposto na Subcláusula
5.5 do CER16, em 10 de junho de 2022, no valor de R$ 2.550.114,68 (dois milhões, quinhentos e cinquenta
e mil, cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), conforme informações prestadas pela
Interessada e confirmadas pela CCEE, o que corresponde a 50% da receita fixa da UTE e equivale a cerca
de 8,2% do valor do investimento na implantação do empreendimento17. Este valor é devido desde 20 de
junho de 2022.
15 VI. solicitar decisão da ANEEL quanto à caracterização da ocorrência do evento como de caso fortuito ou força maior.
16 5.5. As PARTES promoverão todos os pagamentos e/ou recebimentos devidos, conforme as disposições estabelecidas no
CONTRATO e na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE RESERVA.
5.5.1. Na definição dos valores monetários a serem lançados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À
CONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE RESERVA, serão considerados, de forma conjunta, os valores associados:
(i) à RECEITA DE VENDA;
(ii) às penalidades estabelecidas na subcláusula 7.10 e na Cláusula 9ª; e
(iii) a demais disposições do CONTRATO que envolvam acerto financeiro.
17 Conforme informado à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), quando da realização do PCS, equivalente a R$ 31.055.000,00

30. Nova penalidade de multa será apurada no mês subsequente, referente à liquidação
CER18,
financeira relativa ao mês de junho de 2022, conforme previsto na subcláusula 7.10 do multa
mensal, uma vez que o empreendimento não entrou em operação comercial até o momento, o que
corresponderá a 16% do valor do investimento considerado para a implantação da UTE. Ressalto aqui que
a previsão atual da empresa para início da operação comercial das unidades geradoras é 30 de julho de
2022.
31. Para justificar a presença do "perigo da demora" em seu requerimento, a BBOG alega que
não tem como dispor desse recurso financeiro sem prejudicar a conclusão da implantação da usina. Isso
porque os recursos disponíveis, ainda sem recebimento de receitas por não ter iniciado a operação
comercial das UG, estão sendo direcionados à implantação e conclusão da UTE.
32. Outro aspecto abordado pela BBOG quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, que
justificaria a existência do "perigo da demora" em seu pedido de cautelar, é a possibilidade de
desligamento do agente da CCEE e até mesmo a resolução do CER. Isso porque a empresa será lançada
no cadastro e lista de inadimplentes e, seguindo o que estabelece o Art. 4719 da Resolução Normativa nº
957/2021, que trata dos procedimentos de comercialização, seria iniciado o seu desligamento da CCEE
por inadimplemento, com prazo de conclusão em sessenta dias, contados do inadimplemento da
obrigação correspondente.
33. Desse modo, diante do valor da multa cobrada, em especial durante a implantação do
empreendimento, que se encontra em estágio avançado, e da possibilidade de desligamento do agente
da CCEE, conforme rito da REN nº 957/2021, entendo como medida razoável suspender a cobrança da
penalidade pecuniária por atraso da entrada em operação da UTE Barra Bonita I prevista na subcláusula
18 7.10. O atraso na entrada em operação comercial da USINA, inclusive em razão do disposto na subcláusula 7.9, sujeitará o
VENDEDOR à aplicação de penalidade por atraso apurada mensalmente, por unidade geradora em atraso, obtida mediante o
emprego da seguinte equação algébrica:
Onde: PATUG: Penalidade por atraso, expressa em Reais (R$), de cada unidade geradora; EC: ENERGIA CONTRATADA, em
MWmédio. POTUGAT = POTÊNCIA INSTALADA referente à unidade geradora em atraso comprometida com o CONTRATO,
expressa em MW; POTTotal = POTÊNCIA INSTALADA referente à completa motorização da USINA, expressa em MW.
19 Art. 47. O desligamento de agentes da CCEE pode ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - de forma compulsória; II - por solicitação do agente; e III - por inadimplemento.

7.10 do CER haja vista que a decisão quanto ao eventual excludente de responsabilidade pela Diretoria
da ANEEL ainda está em análise.
34. De outra parte, assim que decidido pela Diretoria da ANEEL quanto ao pleito de excludente
de responsabilidade pelo atraso na entrada da operação comercial da UTE Barra Bonita I, as eventuais
penalidades podem ser lançadas pela CCEE na liquidação subsequente, com a devida atualização dos
valores, sem maiores prejuízos para os usuários de energia de reserva, que, com o atraso na entrada em
operação comercial da usina, não estão percebendo os custos de pagamento de receita fixa que não é
devida, conforme dispõe a subcláusula 7.1 dos CER20.
III – DIREITO
35. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (iii) Portaria Normativa nº
24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; e (iv) Edital do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS)
nº 1/2021-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005614/2022-97,
voto por conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela empresa Barra Bonita Óleo e Gás Ltda.
– BBOG para dar-lhe parcial provimento, de modo a suspender eventuais penalidades por atraso na
entrada em operação comercial da Usina Termelétrica (UTE) Barra Bonita I, no âmbito da subcláusula 7.10
do Contrato de Energia de Reserva nº 450/2021, incluindo suspensão da penalidade de multa já aplicada
no âmbito da Liquidação Financeira relativa ao mês de maio de 2022, até primeira decisão administrativa
da Diretoria da ANEEL quanto à análise de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da
usina.
20 7.1. O VENDEDOR fará jus ao recebimento da RECEITA DE VENDA a partir da entrada em operação comercial da USINA,
conforme estabelecido nesta Cláusula.

Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto