REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11933/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Cachoeirinha Um, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003950/2022-03
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Amazonas Energia
S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha Um,
localizada no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Manaus, no estado do
Amazonas, foi concedida à Amazonas Energia S.A., de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2019-ANEEL, firmado em 11 de abril de 2019, com vigência
de 30 (trinta) anos.
2. Em 14 de abril de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha
Um, no Amazonas.
3. Em 2 de maio de de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3052, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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48513.011220/2022-00
2 48526.002528/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Amazonas Energia S.A., para declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha Um, localizada em Manaus, no estado do Amazonas.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Amazonas Energia S.A. informou que a referida subestação ocupará uma área de
1.663,23 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, capacidade instalada
de transformação de 53,2 MVA, uma entrada de linha de 69 kV e dez alimentadores de 13,8 kV, e
atingirá o município de Manaus, no estado do Amazonas.
8. A planta baixa da Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha Um, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do documento nº48513.012018/2022-00, parte integrante do Processo
nº48500.003950/2022-03.
9. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha
Um consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº e, também parte integrante
deste processo. E, segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade
pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A., da área de terra
que perfaz uma superfície de 1.663,23 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
69/13,8 kV Cachoeirinha Um, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003950/2022-03, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
para desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A., da área de terra que perfaz uma superfície
de 1.663,23 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha
Um, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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