PRT - PORTARIA 259/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000382/2018-02
INTERESSADO: Gabinete do Diretor-Geral – GDG
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Exoneração de servidor ocupante de Cargo Comissionado Técnico no Gabinete do DiretorGeral – GDG.
I – RELATÓRIO
518/20101
1. Com a publicação da Portaria nº do antigo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão – MP, atual Ministério da Economia – ME, o Analista de Infraestrutura André Ramon
Silva Martins iniciou em 22 de dezembro de 2010 o exercício descentralizado na ANEEL.
2. Em 1º/11/2018, por meio da Portaria nº 5.396, de 30/10/2018, o servidor foi nomeado em
Cargo Comissionado Técnico CCT IV no Gabinete do Diretor-Geral – GDG e, por meio da Portaria nº 6.416,
de 17 /6/2020, designado Coordenador de Gestão de Processos e Projetos.
3. Em agosto de 2019, devido a regras internas do Ministério da Economia sobre a mobilidade
da carreira do servidor, o vínculo dele com a ANEEL foi alterado para cedido, por meio da Portaria de
Cessão nº 311/20192.
4. Por consequência de um pleito de Licença para Tratar de Interesse Particular, o servidor
solicitou3 a exoneração do cargo CCT IV, a contar de 1º de outubro de 2021, com retorno ao órgão de
origem, que irá decidir sobre o pedido da referida licença.
5. Mediante Nota Técnica nº 115/2021, de 23 de setembro de 2021, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da exoneração solicitada.
1 Publicada no DOU de 22.12.2010, seção 2, página 45
2
Publicada no DOU de 7.8.2019, seção 2, página 16
3 SIC nº 48576.000208/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
7. Não há, assim, óbice legal para a exoneração solicitada e encerramento da cessão do
servidor, com retorno ao Ministério da Economia.
8. Encaminho, portanto, voto no sentido de exonerar, a pedido, o Analista de Infraestrutura
André Ramon Silva Martins do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa no GDG, como
Coordenador de Gestão de Processos e Projetos, a contar de 1º de outubro de 2021, com o consequente
encerramento de sua cessão à ANEEL.
III – DIREITO
9. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004;
c) Decreto nº 9.916/2019; e
d) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para exonerar, a pedido, o Analista de Infraestrutura
André Ramon Silva Martins, matrícula SIAPE nº 3297999, do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que
atualmente ocupa no Gabinete do Diretor-Geral – GDG, como Coordenador de Gestão de Processos e
Projetos, a contar de 1º de outubro de 2021, com o consequente encerramento de sua cessão à ANEEL.
Brasília, 27 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral