REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3013/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.882, de 22 de junho de 2021, que homologa o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 002 ao 020 de 2010; 002 ao 007 de 2011; 007 de 2015; 003 ao 009, 014, 017 ao 019 e 022 de 2016 .
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000488/2021-01.
INTERESSADO(A): Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
CGT Eletrosul e Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul e Miracema Transmissora de
Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.882/2021, que homologou o
resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com data de
revisão em julho de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória nº 2.8821, de 22 de junho de 2021, homologou o
Contratos2
resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida (RAP) dos de
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com data de
revisão em julho de 2021.
2. As empresas Miracema Transmissora de Energia Eletrica S.A3 (Miracena) e
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul)4
interpuseram Pedidos de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.882, 2021.
3. O processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria na Sessão de Sorteio
Público Ordinário nº 28/2021, ocorrida no dia 19 de julho de 2021.
1 Disponível em
2 Contratos nº 002/2010, 003/2010, 004/2010, 005/2010, 006/2010, 007/2010, 008/2010, 009/2010, 010/2010,
011/2010, 012/2010, 013/2010, 014/2010, 015/2010, 016/2010, 017/2010, 018/2010, 019/2010, 020/2010,
021/2010, 002/2011, 003/2011, 004/2011, 005/2011, 006/2011, 007/2011, 007/2015, 003/2016, 004/2016,
005/2016, 006/2016, 007/2016, 008/2016, 009/2016, 014/2016, 017/2016, 018/2016, 019/2016 e 022/2016.
3
Requerimento MIR nº 006/2021, documento SicNet nº 48513.018804/2021-00.
4 Requerimento s/nº, documento SicNet nº 48513.018847/2021-00-1.

4. Mediante o Memorando nº 2105, de 9 de agosto de 2021, minha assessoria
solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) análise técnica dos Pedidos de
Reconsideração das Concessionárias, em face das decisões homologadas pela Resolução, para
os assuntos resumidamente descritos na Tabela 1.
Tabela 1 - Pedidos de Reconsideração em análise em face da Resolução Homologatória nº
2.882, de 22 de junho de 2021.

Tema Tema Transmissora Contrato Descrição
"[...] requer-se a exclusão dos efeitos da
RAP de retroatividade dos valores revisados da parcela
RAP de
Reforços adicional de RAP de O&M, associadas às
Reforços e CGT Eletrosul 002/2011
e Resoluções Autorizativas n°s 6.427/2017 e
Melhorias
Melhorias 6.454/2017, bem como a retificação das
respectivas Parcelas de Ajustes (PA)".
"[...] requer-se que seja retificado o cálculo das
RAP de
RAP de parcelas adicionais de RAP de O&M associadas às
Reforços
Reforços e CGT Eletrosul 002/2011 Resoluções Autorizativas n°s 6.427/2017 e
e
Melhorias 6.454/2017, excluindo o benefício do REIDI, o qual
Melhorias
não cabe aplicação para este tipo de receita".
"Considerando que a utilização do benefício do
REIDI, quando da emissão das REAs 6.427/2017 e
RAP de
RAP de 6.454/2017, se constituiu em erro material por não
Reforços
Reforços e CGT Eletrosul 002/2011 ser enquadrado nos termos da Portaria do MME
e
Melhorias que rege esse benefício, requer-se que a
Melhorias
retificação solicitada no Pedido n° 2, acima,
contemple os efeitos retroativos dessa RAP".
"[...] requer-se que ANEEL promova a correção das
datas de entrada em operação comercial das
instalações transferidas, para fins de cálculo da
RAP de
RAP de parcela adicional de RAP de O&M, levando em
Reforços
Reforços e CGT Eletrosul 002/2011 consideração a data estabelecida no Termo de
e
Melhorias Liberação do ONS, ou seja, 16/06/2016, para todas
Melhorias
as instalações associadas à REA 6.454/2017 e
28/10/2016 para todas as instalações associadas à
REA 6.427/2017".
"[...] requer-se que ANEEL promova a correção da
RAP de data de entrada em operação comercial do IdeRct
RAP de
Reforços 110029, para fins de cálculo da parcela adicional de
Reforços e CGT Eletrosul 002/2011
e RAP, levando em consideração a data de
Melhorias
Melhorias 29/04/2015 conforme consta no Termo de
Liberação dessa função de transmissão".
"[...] requer-se que ANEEL dê início ao trâmite
junto à Superintendência competente para

RAP RAP promover a celebração de novo termo aditivo aos
011/2010 e
Ofertada Ofertada CGT Eletrosul contratos de concessão n° 011/2010 e 012/2010,
012/2010
no Leilão no Leilão de forma a corrigir os parâmetros regulatórios a
serem observados na revisão da RAP ofertada no
leilão, por se tratar de erro material".
5 Documento SicNet nº 48575.003679/2021-00.

Tema Tema Transmissora Contrato Descrição
"[...] solicitamos a retificação da Tabela 2 do Anexo
Resultado Resultado da REH nº 2.882/2021, a fim de refletir a
publicado publicado integralidade da RAP revisada de MIRACEMA para
Miracema 017/2016

da Rev. da Rev. as receitas autorizadas, referentes ao Contrato de
Tarifária Tarifária Concessão nº 017/2016, homologada pela
Diretoria Colegiada da ANEEL".
Fonte: Nota Técnica nº 275/2021-SGT/ANEEL.
5. A análise dos Pedidos de Reconsideração foi apresentada mediante a Nota Técnica
nº 275/2021-SGT/ANEEL6, de 18 de novembro de 2021, na qual a SGT apresentou as justificativas
para a recomendação por acatar parcialmente ou totalmente os pleitos em análise.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas CGT Eletrosul
e Miracema em face da Resolução Homologatória nº 2.882, de 2021, que homologou o resultado
das Revisões Tarifárias Periódicas da RAP dos empreendimentos licitados com data de revisão
em julho de 2021.
8. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer os Pedidos de Reconsideração
e, no mérito, dar parcial ou total provimento.
II.1 – Da admissibilidade e tempestividade
9. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7847, de 29 de janeiro de 1999, e
nos termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução
Normativa nº 2738, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL,
o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação
oficial.
10. A Resolução Homologatória nº 2.882, de 2021, foi publicada em 30 de junho de
2021, com retificação realizada em 19 de agosto de 2021.
6 Documento SicNet nº 48581.001859/2021-00.
7
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.
8 Disponível em:

11. A Carta CE DRP-0088, contendo o Pedido de Reconsideração da CGT Eletrosul e a
Carta9
MIR nº 006, da Miracema, foram protocoladas dias 10 e 12 de julho de 2021, logo os
recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e tempestividade
12. Passo, então, à análise do mérito.
II.2 – Do mérito
13. A análise detalhada do mérito dos Pedidos de Reconsideração consta da Nota
Técnica nº 275/2021-SGT/ANEEL. Esclareço que o Recurso interposto pela Copel Geração e
Transmissão S.A.10 será considerado em avaliação específica, não sendo, portanto, objeto do
presente voto.
14. Isso posto, passo a apresentar os pontos mais relevantes abordados pela área
técnica e minhas considerações quanto aos encaminhamentos dos Recursos.
II.2.1 – Do recurso da CGT Eletrosul
15. Em sua manifestação, a CGT Eletrosul relatou que se tornou responsável pela
operação e manutenção dos ativos transferidos da Central Geradora Foz do Chapecó Energia
S.A., recebendo pelos serviços prestados as parcelas adicionais de receitas estabelecidas nas
Resoluções Autorizativas nº 6.42711, de 2017, e nº 6.45412, de 2017. Sendo assim, questionou o
cálculo da parcela adicional de RAP realizado pela SGT, que considerou os ativos como
incrementais (reforços e melhorias), quando, em verdade, são instalações transferidas.
16. Em sua análise, a SGT constatou que não observou a natureza específica das
parcelas adicionais devidas à Transmissora, assim, o cálculo foi corrigido, sendo adotada a
correta metodologia aplicada à parcela adicional de O&M na Revisão Tarifária.
17. Para a devida compreensão da metodologia, a Superintendência registrou no
Tutorial da planilha adotada no processo de revisão todos os conceitos aplicados e transcritos
na Nota Técnica nº 275/2021-SGT/ANEEL.
9 Documento SicNet nº 48513.018804/2021-00.
10 Requerimento CRG-C/117/2021, documento SicNet nº 48513.018728/2021-00.
11
Disponível em:
12 Disponível em:

18. O primeiro questionamento trazido pela CGT Eletrosul foi o cálculo da parcela
adicional de O&M das instalações transferidas, conforme trecho transcrito:
(…) requer-se a exclusão dos efeitos da retroatividade dos valores revisados da parcela
adicional de RAP de O&M, associadas às Resoluções Autorizativas n°s 6.427/2017 e
6.454/2017, bem como a retificação das respectivas Parcelas de Ajustes (PA).
19. Com esteio no item 1313 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária (Proret), a SGT confirmou que, nesse contexto, as receitas adicionais de O&M não são
retroativas, nem acarretam parcelas de ajuste, sendo, dessa forma, acatado o pleito da
Transmissora.
20. Os segundo e terceiro questionamentos foram devido à subtração do valor dos
ativos o benefício do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura
(REIDI), conforme trechos do recurso:
(... ) requer-se que seja retificado o cálculo das parcelas adicionais de RAP de O&M
associadas às Resoluções Autorizativas n°s 6.427/2017 e 6.454/2017, excluindo o benefício
do REIDI, o qual não cabe aplicação para este tipo de receita.
Considerando que a utilização do benefício do REIDI, quando da emissão das REAs
6.427/2017 e 6.454/2017, se constituiu em erro material por não ser enquadrado nos
termos da Portaria do MME que rege esse benefício, requer-se que a retificação solicitada
no Pedido n° 2, acima, contemple os efeitos retroativos dessa RAP.
21. Em sua avaliação, a SGT apresentou o disposto nos itens 55 e 56 do Submódulo 9.7
do Proret14, que definiu, sem diferenciar o tratamento para o Custo de Administração, Operação
e Manutenção (CAOM) e para o Custo Anual dos Ativos Elétricos (CAAE), o cálculo da RAP
adicional com desconto do benefício do REIDI. Nesse contexto, a premissa regulatória é o cálculo
da receita de O&M decorrente da transferência de instalações para Transmissoras com base no
13 Submódulo 9.7 do Proret: 13. Nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços e às melhorias
referidas no art. 2º da REN nº 443/2011 têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão
subsequente ao ciclo de entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos ao ciclo de
entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
14 Itens 55 e 56 da Seção 11.2 Encargo Setoriais e Tributos

investimento extraído do benefício do REIDI, aplicada sem distinção do histórico do
empreendimento.
55. Em atendimento ao disposto no inciso III do art. 4º da Portaria15 n.º 274, de 19 de agosto
de 2013, o adicional de RAP é estabelecido considerando o impacto positivo da aplicação
do REIDI, instituído pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nas aquisições e
importações de bens e serviços pelas concessionárias de serviço público de transmissão de
energia elétrica.
56. Para a consideração do impacto da habilitação ao REIDI, são aplicados sobre os valores
de investimento considerados no cálculo da RAP os fatores redutores referentes à
desoneração do PIS/PASEP e da COFINS conforme estabelecido na Resolução
Homologatória n.º 1.706, de 8 de abril de 2014". (grifo nosso)
22. Do exposto, a SGT corrigiu o cálculo, uma vez que havia deduzido novamente o
benefício do REIDI do valor do ativo. Porém, em relação à receita adicional, o valor continuou
sendo obtido com base no investimento calculado pela ANEEL, que desconta o benefício do
REIDI. Dessa forma, o terceiro questionamento não tem respaldo, uma vez mantida a
consideração da aplicação do REIDI.
23. A Transmissora também requereu que fossem corrigidas datas de entrada em
operação registradas na planilha de cálculo, pleito acatado pela SGT:
(...) requer-se que ANEEL promova a correção das datas de entrada em operação comercial
das instalações transferidas, para fins de cálculo da parcela adicional de RAP de O&M,
levando em consideração a data estabelecida no Termo de Liberação do ONS, ou seja,
16/06/2016, para todas as instalações associadas à REA 6.454/2017 e 28/10/2016 para
todas as instalações associadas à REA 6.427/2017.
(...) requer-se que ANEEL promova a correção da data de entrada em operação comercial
do IdeRct 110029, para fins de cálculo da parcela adicional de RAP, levando em
consideração a data de 29/04/2015 conforme consta no Termo de Liberação dessa função
de transmissão.
15
Leia-se Art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, que substituiu a Portaria nº 274, de 9 de agosto de
2013.

24. A última observação apresentada pela CTG Eletrosul foi em relação à divergência
entre os parâmetros econômicos contidos no Item 2 do Anexo VI do Leilão nº 001/2010 e os
valores das minutas juntadas ao processo de licitação.
voto16

25. Sobre o assunto, no condutor da revisão tarifária consta a determinação
para a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) corrigir os erros identificados. Ato contínuo, os Termos Aditivos17 dos
contratos já foram assinados pelas Concessionárias. Insta frisar que nas planilhas de cálculo
foram adotados os valores corretos, sendo mantido, pois, os resultados da revisão da receita
ofertada.
II.2.2 – Do recurso da Miracema
26. A Miracema, por sua vez, apontou erro na publicação da Tabela 2 do Anexo da
Resolução Homologatória nº 2.882/2021. Em sua avaliação, a SGT identificou que o problema
foi pontual na Resolução, estando corretos todos os valores utilizados nos cálculos e registrados
nos Bancos de Dados da ANEEL e do Operador Nacional do Sistema (ONS). Isso posto, em 19 de
agosto de 2021 houve a retificação da referida resolução.
II.2.3 – Das Conclusões
27. Dos Pedidos de Reconsideração analisados, encaminho pelo provimento dos
pleitos, com exceção do cálculo da receita de O&M decorrente da transferência de instalações,
que deve seguir a premissa regulatória e ter o investimento extraído o benefício do REIDI.
28. Destaco que, como resultado das análises dos Pedidos de Reconsideração, as
planilhas de cálculo da RAP dos reforços e melhorias foram alteradas, resultando em novos
índices de reposicionamento tarifário. Dessa forma, faz-se necessária a publicação de resolução
a fim de alterar a Resolução Homologatória 2.882, de 2021, conforme minuta de ato
apresentada pela SGT.
III – DIREITO
16
Documento SicNet nº 48575.002871/2021-00.
17 Ofício Circular nº 5, de 6 de setembro de 2021, da SCT para assinatura do Termo Aditivo.

29. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais: (i) Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 2.335,
de 6 de outubro de 1997; (iv) Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Revisão Tarifária
– Proret, aprovados pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020.
IV - DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000488/2021-01, voto
por:
i. CONHECER dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT
Eletrosul e Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 2.882, de 2021; para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT; e DAR PROVIMENTO ao Pedido de
Reconsideração interposto Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A.; e
ii. APROVAR a emissão de resolução homologatória, conforme minuta anexa, que
altera a Resolução Homologatória nº 2.882, de 2021, em decorrência do
conhecimento e provimento parcial dos Pedidos de Reconsideração.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretor