DSP - DESPACHO 2287/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Acolhe o pleito formulado pela Companhia Piratininga de Força e Luz S.A - CPFL Piratininga, de forma a autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a antecipar o aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, no ponto Embu Guaçu, referente ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão 115 de 2002.
Assunto: Acolhimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002506/2021-81
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. – CPFL Piratininga
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
ASSUNTO: Autorização para o Operador Nacional do Sistema Elétrico antecipar a data de início do
aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST referente ao Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST nº 115/2002.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de dezembro de 2020 a Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. - CPFL Piratininga,
na condição de empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, celebrou o
Termo Aditivo nº 42 ao CUST nº 115/2002, com início de vigência em 1º de janeiro de 2021.
2. Em 26 de abril de 2021, a CPFL Piratininga requereu1 a autorização para o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS antecipar de forma retroativa a data de início do aumento do MUST
referente ao CUST nº 115/2002, no ponto EMBU GUAÇU – 138 kV, de agosto de 2021 para abril de 2021,
além de apresentar esclarecimentos adicionais que referenciam a demanda.
3. Em 21 de maio de 2021, por meio do Ofício2 nº 64/2021-SRT/ANEEL, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT solicitou manifestação do Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS a respeito da solicitação da CPFL Piratininga, respondido3 em 1º de junho de 2021.
4
4. Em 9 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 55/2021-SRT/ANEEL , a SRT
manifestou-se favoravelmente à autorização em tela.
1 Carta nº 042/RR/CPFL PIRATININGA/2021 (Documento n° 48513.010889/2021-00).
2 Documento n° 48552.000560/2021-00.
3 Correspondência CTA-ONS DTA 1057/2021 (Documento n° 48513.014808/2021-00).
4 Documento n° 48552.000854/2021-00

20211,
5. Por meio da 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada CPFL Piratininga para o ONS antecipar a data de início do
aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST referente ao Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST nº 115/2002, cujo Termo Aditivo nº 42 referente contratou o MUST de
0,26 MW no período ponta e de 28 MW no período fora de ponta, para vigência de 10 de janeiro à 31 de
dezembro dos anos de 2021 a 2024, no ponto EMBU GUAÇU – 138 kV, para uso exclusivo do consumidor
SABESP de modo a refletir o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD desse consumidor.
7. A Concessionária solicitou, em caráter excepcional, (i) o aumento de forma retroativa do
MUST no período ponta de 0,26 MW para 8 MW, a partir de abril de 2021 até o fim deste ano, no ponto
de conexão EMBU GUAÇU - 138 kV e, (ii) caso o atendimento desse pleito não seja possível, que seja feito
o expurgo das ultrapassagens no MUST entre abril e julho de 2021, no mesmo ponto de conexão, "para o
período ponta, em função do aumento da demanda do consumidor SABESP sem a contrapartida do
aumento do MUST contratado pela distribuidora, que ocorreria somente em agosto/2021".
8. A SABESP relatou que em 6 abril de 2021 informou da necessidade de aditamento do
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD a partir de 19 abril de 2021, em caráter emergencial,
para contemplar um aumento do Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD no período ponta
de 0,26 MW para 8 MW, em razão da necessidade de manutenção emergencial em três reservatórios de
captação bruta de água, passando a operar, simultaneamente, com apenas dois reservatórios. Os
referidos reservatórios fazem parte da Estação de Tratamento Cachoeira do França, a qual faz parte do
Sistema Produtor de Água São Lourenço.
9. Segundo a SABESP, "não será possível modular o bombeamento da água entre os períodos
de ponta e fora-ponta". Informa ainda que, as diretrizes estratégicas da companhia são para que o sistema
São Lourenço passe a abranger regiões anteriormente atendidas pelo sistema Cantareira, no intuito de
preservar este último. Ademais, reforçou a necessidade da excepcionalidade para atendimento do seu
pedido considerando a essencialidade da prestação do serviço de abastecimento de água da SABESP e a
1 Realizada em 19 de julho de 2021.

importância do Sistema São Lourenço que atende em torno de 2,5 milhões de habitantes na Região
Metropolitana de São Paulo.
10. Isso posto, encaminho o presente Voto para AUTORIZAR o Operador Nacional do Sistema
Elétrico a antecipar, para 1º de abril de 2021, o aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão
– MUST no período de ponta de 0,26 MW para 8 MW, no ponto EMBU GUAÇU – 138 kV, referente ao
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 115/2002.
11. Consultado pela CPFL Piratininga, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS emitiu,
em 21 de abril de 2021, Parecer de Acesso por meio do Relatório ONS DTA-2021-AM-0017-R0, no qual
atesta a viabilidade técnica do aumento do MUST solicitado pela CPFL Piratininga sem a ocorrência de
impactos significativos no sistema de transmissão. Entretanto, conforme o disposto no § 2º do Art. 3º da
Resolução Normativa n° 666/2015 (REN 666/2015), o início da vigência do novo MUST somente poderia
ocorrer em agosto de 2021.
"Art. 3º Os MUST de contratos em caráter permanente de unidades consumidoras e de distribuidoras
poderão ser aumentados mediante Parecer de Acesso específico.
[...]
§2º A solicitação de aumento de MUST deve observar antecedência mínima 90 (noventa) dias em
relação à data de início do aumento pretendido."
12. Por meio da carta CTA-ONS DTA 1057/2021, o ONS referenciou o citado Parecer de Acesso
que aponta as considerações sobre a viabilidade técnica e a restrição disposta no § 2º do Art. 3º da REN
666/2015, destacando à SRT que "caso essa Superintendência entenda ser possível atender o pleito da
distribuidora, procederemos após sua manifestação com a devida excepcionalização na contratação da
distribuidora, de forma retroativa, inclusive".
13. Por meio da Nota Técnica nº 55/2021-SRT/ANEEL, a SRT entendeu embora o incentivo dado
pela REN 666/2015 é para que a distribuidora busque, junto aos seus consumidores, a correta gestão da
contratação dos montantes de uso de distribuição e de transmissão, no presente caso há de se considerar
(i) o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água; e (ii) o impacto do não
atendimento do pedido da CPFL Piratininga e, consequentemente, de seu consumidor, SABESP,
recomendando a autorização em caráter excepcional de antecipação a data de início do MUST.

14. Por fim, a SRT destacou que pela operação do sistema, o atendimento a esse pedido não
acarretará prejuízos no suprimento da energia para ambos, já que, conforme apontado pelo ONS não há
restrição técnica para aumento do referido MUST.
15. De fato, dado o cenário de escassez hídrica atual, não foi possível que a SABESP planejasse
adequadamente o aditamento do CUST conforme preconiza a REN 666/2015. Ademais, a emergência na
prestação do serviço público trazida pela SABESP não pode ser comparada com outras atividades dos
acessantes dos sistemas de distribuição, cuja gestão das contratações pelas distribuidoras deve ser
incentivada.
Voto1

16. Destaco ainda que conforme o condutor que estabeleceu a REN 666/2015, o § 2º do
Art. 3º trata-se de um instrumento meramente admirativo, que visa conferir prazo adequado para que o
Operador possa realizar a sua avaliação técnica em tempo hábil, e que por isso o seu afastamento pode
ser considerado de baixo ou nenhum poder ofensivo à regulação vigente.
17. A proposta de aprimoramento retirou o limite de aumento de MUST apenas uma vez ao ano.
Porém, a partir das contribuições do ONS foi estabelecida a limitação em até quatro aumentos no
ano civil, observada a antecedência mínima de 90 dias em relação à data de início do aumento
pretendido, tornando o regulamento aderente à dinâmica da contratação, ao mesmo tempo que se
propicia ao ONS tempo hábil para realizar suas análises técnicas da rede e emitir o Parecer de Acesso
referente às solicitações.
III – DIREITO
17. Esta análise fundamenta-se na os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
b) Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.
1 Voto exarado pelo Diretor José Juhrosa Júnior em 23/6/2015 (

IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002506/2021-81, voto por
autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico a antecipar a data de início do aumento do Montante
de Uso do Sistema de Transmissão – MUST referente ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão –
CUST nº 115/2002.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor