REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9784/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à implantação da Subestação Rio Formoso III, no município de Cocos, (BA).
Assunto: Desapropriação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000835/2021-98
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, de área de terra necessária à implantação da Subestação
138/34,5 kV Rio Formoso III, localizada no município de Cocos, no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta RTC – CLB 0101, de 23 de fevereiro de 2021, complementada pela Carta
RTC – CLB 0152, de 1º de março de 2021, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)3, na
qualidade de distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº 15.139.629/0001-94, requereu a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de desapropriação, de área de terra necessária à
implantação da Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III, localizada no município de Cocos, no estado da
Bahia.
2. Por meio da Nota Técnica nº 93/2021-SCT/ANEEL4, de 4 de março de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
1
Documento Sicnet nº 48513.004590/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.005159/2021-00.
3 Sediada na Avenida Edgar Santos, nº 300, município de Salvador/BA.
4 Documento Sicnet nº 48526.001002/2021-00.

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 9/2021, realizada no dia 8 de março de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela distribuidora Coelba para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para fins de desapropriação, de área de terra necessária à implantação da
Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III, localizada no município de Cocos, no estado da Bahia.
6. A Coelba é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão
para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do Contrato de
Concessão nº 010/1997-ANEEL5, com vigência até 8 de agosto de 2027.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
8. A Resolução Normativa Aneel nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
9. A Coelba informou que a Subestação Rio Formoso III ocupará uma área de 10.000 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5 kV, com capacidade instalada de
5 Disponível em
6 Disponível em

transformação de 26,6 MVA e cinco alimentadores em 34,5 kV, localizada no município de Cocos, no
estado da Bahia.
10. A planta baixa da Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das
coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta dos Anexos Técnicos do Processo nº 48500.000835/2021-98.
11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III
consta do memorial descritivo também incluído nos Anexos Técnicos do Processo nº 48500.000835/202198.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é compatível com a área descrita na planta baixa e com a necessidade de espaço para a
implantação da Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 93/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
(ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de
1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa Aneel
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000835/2021-98, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba),
para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação
da Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III, localizada no município de Cocos, no estado da Bahia.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora