REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12509/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Pedra de Amolar II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Touros, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004932/2021-50 e, 48500.004933/2021-02.
INTERESSADAS: Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Pedra de Amolar II, localizadas no município de Touros,
no estado do Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. Em 1º de outubro de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar
as Centrais Geradoras Eólicas – EOL Pedra de Amolar II, complementando2 a documentação necessária
para a emissão dos atos autorizativos até 5 de agosto de 2022.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
3,
Técnica nº 622 de 11 de agosto de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, sem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
1 Documento nº 48513.027021/2021-00.
2 Documentos nº 48513.034779/2021-00, 48513.007673/2021-00, 48513.009574/2022-00, 48513.013224/2022-00,
48513.013248/2022-00, 48513.015209/2022-00, 48513.017271/2022-00 e 48513.021008/2022-00.
3 Documento n° 48524.009358/2022-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das EOL Pedra de Amolar
II.
3. Por meio da 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, os processos foram a mim
distribuídos.
4. Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Pedra de Amolar I e da Pedra de Amolar
II, ambas com 31.500 kW de potência instalada e 31.053 kW de potência líquida declarada, localizadas no
município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte.
6. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 622/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
7. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será
constituído de uma subestação elevadora junto às usinas, de uso compartilhado, de 34,5/230 kV, com
dois transformadores de 88 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples de
aproximadamente 36 km de extensão, conectando-a SE João Câmara II 230 kV, sob responsabilidade da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
6 Realizada em 15 de agosto de 2022.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
8. Sendo uma particularidade dos processos de autorização de centrais geradoras eólicas, a
SCG avaliou os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pelas Interessadas,
aferindo inicialmente que a região de interferência7 das centrais geradoras Pedra de Amolar I e II se
sobrepõe ao polígono da EOL Marco Zero 04, pertencente a Eólica Energia Ltda, e com área pública sob
gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Também destacou que um de
seus aerogeradores se sobrepõe à mesma área pública sob gestão do INCRA.
9. Contudo, ao longo da instrução processual, a SCG se certificou que a Eólica Energia Ltda
informou 8 ter inserido os dados da poligonal de forma errada no Sistema de validação de dados
georreferenciados da ANEEL, reavaliando que não haveria a sobreposição com a EOL Marco Zero 04. Já
com relação às áreas do INCRA, a SCG apontou que esta sobreposição se tratava de desatualização da
base de dados georreferenciada daquele Órgão, de tal sorte que "a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda
comprovou ter o livre dispor da área necessária a implantação da EOL Pedra de Amolar II".
10. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
7 Mapa obtido por meio das informações inseridas no Validador de dados georreferenciados de eólicas.
8 Documento SIC: 48513.020043/2022-00-1

11. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".
12. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
13. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
14. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
15. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
16. As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL Pedra de Amolar I e II,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
17. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,

apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9.
18. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
19. Conforme destacado pela SCG, os protocolos de informações ocorridos após o prazo
definido na Lei, "tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução
do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a
condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021."
20. A Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de
8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
21. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Eólica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
22. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de
dezembro de 2021.
9 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.
10 Documento nº 48516.001686/2015-00.

IV. DISPOSITIVO
23. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.004932/2021-50 e,
48500.004933/2021-02, voto por (i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Pedra de Amolar I e Pedra de Amolar II,
ambas com 31.500 kW de potência instalada e 31.053 kW de potência líquida declarada, localizadas no
município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento)
o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial de
todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor