REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12197/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Voltalia Energia do Brasil Ltda para Usina Eólica Canudos H Ltda, a autorização para explorar a Central Geradora Eólica Canudos VI, no município de Canudos, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000117/2020-31, 48500.000116/2020-96, 48500.000115/2020-41,
48500.000114/2020-05, 48500.000112/2020-16 e 48500.000111/2020-63.
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Canudos V, VI, VIII, IX, XI
e XII, atualmente detidas pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. em favor, respectivamente, das empresas
Usina Eólica Canudos C Ltda., Usina Eólica Canudos H Ltda., Usina Eólica Canudos I Ltda., Usina Eólica
Canudos P Ltda., Usina Eólica Canudos F Ltda. e Usina Eólica Canudos J Ltda.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII foram outorgadas à
Voltalia Energia do Brasil Ltda., sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos
das Resolução Autorizativas nº 10.0001, 10.0012, 10.0023, 10.0034, 10.0045 e 10.0056, todas de 18 de maio
de 2021.
solicitou7
2. Em 30 de dezembro de 2021, a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a transferência de
titularidade da autorização das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII em favor das empresas Usina Eólica
Canudos C Ltda., Usina Eólica Canudos H Ltda., Usina Eólica Canudos I Ltda., Usina Eólica Canudos P Ltda.,
Usina Eólica Canudos F Ltda. e Usina Eólica Canudos J Ltda., respectivamente, com complementação8 da
documentação até 4 de maio de 2022.
3. Por meio da Nota Técnica nº 470/2022-SCG/ANEEL9, de 14 de junho de 2022, a SCG concluiu
que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4
Disponível em
5 Disponível em
6
Disponível em
7 Documento Sicnet nº 48513.035218/2021-00.
8 Documentos Sicnet nº 48513.003385/2022-00 e 48513.012587/2022-00.
9 Documento SicNet nº 48524.007581/2022-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2022, realizada em 20 de junho de 2022, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de transferência da autorização das Centrais Geradoras Eólicas (EOL)
Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, atualmente detida pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., em favor da Usina
Eólica Canudos C Ltda., Usina Eólica Canudos H Ltda., Usina Eólica Canudos I Ltda., Usina Eólica Canudos
P Ltda., Usina Eólica Canudos F Ltda. e Usina Eólica Canudos J Ltda., respectivamente (daqui em diante,
Interessadas).
7. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 470/2022-SCG/ANEEL, a
Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para a
transferência de titularidade requerida.
8. Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL10, nem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União11.
9. Ademais, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa nº 1.00412, de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
10. Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em questão
amolda-se ao Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU13, emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL.
10 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
11 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
12 Disponível em
13 Documento Sicnet nº 48516.001846/2015-00.

11. Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de transferência de
titularidade. Assim, acompanho a recomendação da área técnica para autorizar a transferência.
III – DIREITO
12. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.000117/2020-31,
48500.000116/2020-96, 48500.000115/2020-41, 48500.000114/2020-05, 48500.000112/2020-16 e
48500.000111/2020-63, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, para
transferir a outorga de autorização das EOL Canudos V, Canudos VI, Canudos VIII, Canudos IX, Canudos XI
e Canudos XII, da Voltalia Energia do Brasil Ltda. para Usina Eólica Canudos C Ltda., Usina Eólica Canudos
H Ltda., Usina Eólica Canudos I Ltda., Usina Eólica Canudos P Ltda., Usina Eólica Canudos F Ltda. e Usina
Eólica Canudos J Ltda., respectivamente.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto