EDT - EDITAL/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à UTE MC2 Camaçari III S.A, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício SAF/ANEEL 346 de 2021, cujo teor é o andamento do processo citado referente à aplicação de penalidade de multa, aplicada por intermédio do Auto de Infração SFG/ANEEL 005 de 2021.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-24
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 22 DE JUNHO DE 2021
Processo nº 48500.000782/2021. Agente Notificado: UTE MC2 Camaçari III S.A. CNPJ: 10.495.143/000175. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: Cobrança de multa aplicada à empresa UTE MC2
Camaçari III S.A., correspondente ao Auto de Infração n° 0005/2021-SFG. O Superintendente de
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em
lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento à empresa dos termos do
Ofício nº 346/2021-SAF/ANEEL, de 26 de maio de 2021, cujo teor é o seguinte: "A Agência Nacional de
Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração n° 0005/2021- SFG, impôs a penalidade de multa a
empresa UTE MC2 Camaçari III S.A., no valor de R$ 1.415.258,01 (Hum milhão, quatrocentos e quinze mil
e duzentos e cinquenta e oito reais e um centavo), a ser acrescida da correspondente atualização legal.
Assim, uma vez que não foi apresentado recurso, informamos que encontra em andamento o processo
administrativo n° 48500.000782/2021 em nome dessa empresa, e que a ausência de recolhimento da
multa implicará nas seguintes consequências: a) No prazo de 20 dias, contados a partir da data de
recebimento desta correspondência, inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme
Resolução Normativa 846/2019 e Resolução Normativa 917/2021; b) No prazo de 75 (setenta e cinco)
dias, contados a partir do recebimento desta correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos
créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei
n° 10.522, de 19 de julho de 2002.". solicitamos contatar esta Superintendência, por meio do telefone
(61) 2192-8540 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para que possamos gerar a Guia de Recolhimento
da União (GRU) para quitação do referido débito com o valor ajustado de acordo com a data em que se
pretenda efetivar o pagamento". O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe
ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da
publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e,
cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de
1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2021, seção 3, p. 118, v. 159, n. 117.