REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5682/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletrobras Eletronorte a implantar e explorar a Usina Termelétrica Araguaia, sob regime de produção independente de energia elétrica, no município de Querência, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004268/2015-09
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobras Eletronorte
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Outorga de autorização para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte –
explorar a Usina Termelétrica – UTE Araguaia, localizada no município de Querência, no estado de Mato Grosso
I – RELATÓRIO
Mediante a Portaria no 333, de 21 de julho de 2015, o Ministério de Minas e Energia – MME reconheceu,
de forma excepcional e temporária, a necessidade emergencial de geração de energia elétrica de 20.000 kW, no
município de Querência, no estado de Mato Grosso. Essa Portaria também determinou que a geração seria
disponibilizada por Usina Termelétrica a ser outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras
Eletronorte.
2. Em 26 de outubro de 2015, a Eletrobras Eletronorte protocolou documentação completa para emissão
de Despacho de Registro de Requerimento de Outorga – DRO e, em 10 de novembro de 2015, por meio do Despacho
no 3.671, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG registrou o requerimento de outorga
da UTE Araguaia.
3. Pela Correspondência no CE-PRI-0030/2016, de 12 de fevereiro de 2016, a Eletrobras Eletronorte
solicitou outorga para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a UTE
Araguaia, com 23.100 kW de potência instalada e 20.000 kW de potência líquida, utilizando óleo diesel como
combustível.
4. Em 19 de fevereiro de 2016, mediante a Nota Técnica no 93/2016-SCG/ANEEL, a SCG verificou que
os documentos relativos às regularidades jurídica e fiscal, à qualificação técnica e à capacidade financeira foram
apresentados pela Requerente. Diante disso, opinou favoravelmente pela publicação de resolução autorizativa.
5. Segundo a SCG, o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Araguaia será constituído de
uma subestação elevadora de 0,48/13,8 kV, com 8 transformadores de 3,15 MVA cada e uma linha de transmissão

por cabeamento subterrâneo em 13,8 kV, em circuito simples, com aproximadamente 50 metros de extensão para
interligação à Subestação Querência, sob responsabilidade da Energisa Mato Grosso – EMT.
6. Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Requerente encaminhara
Licença de Operação no 312205/2015, válida até 7 de dezembro de 2019, emitida em 8 de dezembro de 2015, pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do estado de Mato Grosso.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. A SCG registrou que foram atendidas as condições técnicas, legais e fiscais, para a outorga requerida.
Diante disso, recomendou acatar o pleito, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
8. Segundo a SCG, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou
dos integrantes de sua cadeia societária, quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, bem como quanto ao
cumprimento da Resolução Normativa no 378, de 10 de novembro de 2009. Além disso, foram encaminhadas certidões
válidas, atestando a regularidade fiscal da Empresa.
9. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCG, entende-se que a outorga deve
ser expedida.
III - DIREITO
10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Parecer Referencial no 238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015.
IV – DISPOSITIVO

11. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004268/2015-09, voto
pela emissão de resolução autorizativa, como a minuta anexa para autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. - Eletrobras Eletronorte a explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a UTE
Araguaia, localizada no município de Querência, no estado de Mato Grosso, com 23.100 kW de potência instalada e
20.000 kW de potência líquida, utilizando óleo diesel como combustível.
Brasília, 8 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor