PRT - PORTARIA 1332/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas relacionadas, no estado de Mato Grosso do Sul, de titularidade da Chapadão Solar Participações S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: SPE/ANEEL

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.332/SPE/MME, DE 3 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e §
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que
consta do Processo nº 48340.001439/2022-49, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominadas Chapadão 14,
Chapadão 15, Chapadão 16, Chapadão 17, Chapadão 18 e Chapadão 19, cadastradas com os Códigos
Únicos de Empreendimentos de Geração – CEG: UFV.RS.MS.053696-2.01, UFV.RS.MS.053697-0.01,
UFV.RS.MS.053698-9.01, UFV.RS.MS.053699-7.01, UFV.RS.MS.053700-4.01 e UFV.RS.MS.053701-2.01,
de titularidade da empresa Chapadão Solar Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.121.339/000120, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Chapadão Solar Participações S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Chapadão Solar Participações S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Chapadão 14,
Chapadão 15, Chapadão 16, Chapadão 17, Chapadão 18 e Chapadão 19 e o descumprimento das
obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação dos projetos como
Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
Titular do Projeto
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)
Razão Social CNPJ
Chapadão Solar Participações S.A. 35.121.339/0001-20
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Mercury Renew Participações S.A. 39.540.192/0001-64 99

Solatio Desenvolvimento e Gestão de Projetos 30.300.426/0001-21 0,5
Solares Ltda. 30.418.722/0001-21 0,5
Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda.
Características do Projeto 1
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.424, de 29 de março de 2022.
Denominação do Projeto:
UFV Chapadão 14 - CEG: UFV.RS.MS.053696-2.01.
Descrição:
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]:
Estado de Mato Grosso do Sul.
Características do Projeto 2

Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.425, de 29 de março de 2022.
Denominação do Projeto:
UFV Chapadão 15 - CEG: UFV.RS.MS.053697-0.01.
Descrição:
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]:
Estado de Mato Grosso do Sul.
Características do Projeto 3
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.426, de 29 de março de 2022.
Denominação do Projeto:
UFV Chapadão 16 - CEG: UFV.RS.MS.053698-9.01.
Descrição:
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]:
Estado de Mato Grosso do Sul.
Características do Projeto 4
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.427, de 29 de março de 2022.
Denominação do Projeto:
UFV Chapadão 17 - CEG: UFV.RS.MS.053699-7.01.
Descrição:
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]:
Estado de Mato Grosso do Sul.
Características do Projeto 5
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.428, de 29 de março de 2022.
Denominação do Projeto:
UFV Chapadão 18 - CEG: UFV.RS.MS.053700-4.01.
Descrição:
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]:
Estado de Mato Grosso do Sul.

Características do Projeto 6
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.429, de 29 de março de 2022.
Denominação do Projeto:
UFV Chapadão 19 - CEG: UFV.RS.MS.053701-2.01.
Descrição:
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por dezesseis
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]:
Estado de Mato Grosso do Sul.
Referência: Processo nº 48340.001439/2022-49 SEI nº 0620186