REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9966/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ermo - Sombrio, nos municípios de Ermo e Sombrio, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.966, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ermo -
Sombrio C2, localizada no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
no art. 3º- A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.001516/2021- 08, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL,
a área de terra de 20m (vinte metros) de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ermo -
Sombrio, segundo circuito, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 11,1km (onze quilometros e
cem metros) de extensão, que interligará a Subestação Ermo à Subestação Sombrio, localizada nos
municípios de Ermo e Sombrio, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001516/2021-08, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido
ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
SC 4217709 LD 69kV Ermo - Sombrio C2

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 22 S (MER - Linha de Distribuição
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 22,22 Jose da Silva Neto
Nº ART/RRT Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o
correspondente cálculo
7093961-9 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2
de faixa?
(m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 632.256,8130 6.780.298,5672
2 632.269,0032 6.780.314,4228
3 632.247,2728 6.780.331,1297
4 632.341,3702 6.780.449,2196
5 632.510,4528 6.780.660,1343
6 632.681,4263 6.780.872,5146
7 632.857,9553 6.781.093,1201
8 633.843,1768 6.784.770,9266
9 633.919,9090 6.785.061,2305
10 634.075,2814 6.785.641,2313
11 634.155,9185 6.785.934,4681
12 634.120,8763 6.786.208,5158
13 634.082,5177 6.786.508,5003
14 634.004,5100 6.787.118,5606
15 633.964,0936 6.787.418,8694
16 633.735,7912 6.789.204,3107
17 633.341,2456 6.789.894,9925
18 633.275,4313 6.790.655,9907
19 633.331,4998 6.790.697,6260
20 633.366,4168 6.790.665,7479
21 633.406,8107 6.790.740,2583
22 633.405,3666 6.790.767,5374

23 633.385,3946 6.790.766,4802
24 633.386,5405 6.790.744,8325
25 633.361,0196 6.790.697,7567
26 633.332,8106 6.790.723,5106
27 633.254,5437 6.790.665,3913
28 633.321,6988 6.789.888,8895
29 633.716,4562 6.789.197,8369
30 633.944,2634 6.787.416,2672
31 633.984,6798 6.787.115,9584
32 634.062,6793 6.786.505,9635
33 634.101,0379 6.786.205,9790
34 634.135,5717 6.785.935,9067
35 634.055,9796 6.785.646,4705
36 633.900,5816 6.785.066,3735
37 633.823,8494 6.784.776,0696
38 632.839,7209 6.781.102,3435
39 632.665,8289 6.780.885,0334
40 632.494,8610 6.780.672,6601
41 632.325,7470 6.780.461,7064
42 632.218,9494 6.780.327,6779