REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13249/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Veredas 20, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bonito de Minas, (MG).
Assunto: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001051/2022-68; 48500.001052/2022-11; 48500.001054/2022-00;
48500.001055/2022-46; 48500.001056/2022-91; 48500.001058/2022-80; 48500.001059/2022-24;
48500.001060/2022-59; 48500.001061/2022-01; 48500.001062/2022-48; 48500.001067/2022-71;
48500.001068/2022-15; 48500.001069/2022-60; 48500.001070/2022-94; 48500.001071/2022-39;
48500.001072/2022-83; 48500.001073/2022-28; 48500.001074/2022-72; 48500.001075/2022-17;
48500.001076/2022-61; 48500.001077/2022-14; 48500.001078/2022-51; 48500.001079/2022-03;
48500.001080/2022-20; 48500.001081/2022-74; 48500.001082/2022-19; 48500.001083/2022-63;
48500.001084/2022-16; 48500.001085/2022-52; 48500.001086/2022-05; 48500.001087/2022-41;
48500.001088/2022-96; e 48500.001089/2022-31.
INTERESSADA: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Veredas 1, Veredas 2, Veredas 3, Veredas 4, Veredas 5, Veredas 6, Veredas 7,
Veredas 8, Veredas 9, Veredas 10, Veredas 11, Veredas 12, Veredas 13, Veredas 14, Veredas 15, Veredas
16, Veredas 17, Veredas 18, Veredas 19, Veredas 20, Veredas 21, Veredas 22, Veredas 23, Veredas 24,
Veredas 25, Veredas 26, Veredas 27, Veredas 28, Veredas 29, Veredas 30, Veredas 31, Veredas 32,
Veredas 33, localizadas no município de Bonito de Minas, no estado de Minas Gerais e outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de fevereiro de 2022, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas
referidas no Quadro 1, complementando/atualizando a documentação em 25 de fevereiro de 20222.
1 Documento SIC nº 48513.004001/2022-00
2 Documento SIC nº 48513.005815/2022-00
FL. 1 de 8
Processos nos 48500.001051/2022-68; 48500.001052/2022-11; 48500.001054/2022-00; 48500.001055/2022-46; 48500.001056/2022-91;
48500.001058/2022-80; 48500.001059/2022-24; 48500.001060/2022-59; 48500.001061/2022-01; 48500.001062/2022-48;
48500.001067/2022-71; 48500.001068/2022-15; 48500.001069/2022-60; 48500.001070/2022-94; 48500.001071/2022-39;
48500.001072/2022-83; 48500.001073/2022-28; 48500.001074/2022-72; 48500.001075/2022-17; 48500.001076/2022-61;
48500.001077/2022-14; 48500.001078/2022-51; 48500.001079/2022-03; 48500.001080/2022-20; 48500.001081/2022-74;
48500.001082/2022-19; 48500.001083/2022-63; 48500.001084/2022-16; 48500.001085/2022-52; 48500.001086/2022-05;
48500.001087/2022-41; 48500.001088/2022-96; e 48500.001089/2022-31.

2. Em 5 de outubro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG enviou e-mail3, solicitando o protocolo de documentação complementar.
3. Em 6 de outubro de 20224, foi apresentado Termo de Declaração e outras avenças, nos
termos do Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
4. Em 9 de novembro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
e-mail5,
– SCG enviou solicitando atualização de Certidões.
5. Em 11 de novembro de 20226, foram protocoladas as Certidões atualizadas.
6. Em 16 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 862/2022-SCG/ANEEL7, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pedido da Requerente.
7. Em 21 de novembro o processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se de requerimento de autorização, feito pela Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda., para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente
de Energia Elétrica (PIE), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Veredas 1 a 33, localizadas no município de
Bonito de Minas, no estado de Minas Gerais.
3. As informações básicas sobre os pedidos estão discriminadas no Quadro 1.

UFV DRO Titular do DRO CEG
Veredas 1 UFV.RS.MG.056414Empresa
Veredas 2 UFV.RS.MG.056415Desenvolvedora de

Veredas 3 3.229, de 13/10/2021 UFV.RS.MG.056416Empreendimentos
Veredas 4 UFV.RS.MG.056417Energéticos LTDA
Veredas 5 UFV.RS.MG.0564183
Documentos SIC nº 48524.011753/2022-00
4 Documento SIC nº 48513.026952/2022-00.
5
Documento SIC nº 48524.011752/2022-00
6 Documento SIC nº 48524.030054/2022-00
7 48524.010693/2022-00
FL. 2 de 8
Processos nos 48500.001051/2022-68; 48500.001052/2022-11; 48500.001054/2022-00; 48500.001055/2022-46; 48500.001056/2022-91;
48500.001058/2022-80; 48500.001059/2022-24; 48500.001060/2022-59; 48500.001061/2022-01; 48500.001062/2022-48;
48500.001067/2022-71; 48500.001068/2022-15; 48500.001069/2022-60; 48500.001070/2022-94; 48500.001071/2022-39;
48500.001072/2022-83; 48500.001073/2022-28; 48500.001074/2022-72; 48500.001075/2022-17; 48500.001076/2022-61;
48500.001077/2022-14; 48500.001078/2022-51; 48500.001079/2022-03; 48500.001080/2022-20; 48500.001081/2022-74;
48500.001082/2022-19; 48500.001083/2022-63; 48500.001084/2022-16; 48500.001085/2022-52; 48500.001086/2022-05;
48500.001087/2022-41; 48500.001088/2022-96; e 48500.001089/2022-31.

Veredas 6 UFV.RS.MG.056419Veredas 7 UFV.RS.MG.056420Veredas 8 UFV.RS.MG.056421Veredas 9 UFV.RS.MG.056422Veredas 10 UFV.RS.MG.056423Veredas 11 UFV.RS.MG.056424Veredas 12 UFV.RS.MG.056425Veredas 13 UFV.RS.MG.056426Veredas 14 UFV.RS.MG.056427Veredas 15 UFV.RS.MG.056428Veredas 16 UFV.RS.MG.056429Veredas 17 UFV.RS.MG.056430Veredas 18 UFV.RS.MG.056431Veredas 19 UFV.RS.MG.056432Veredas 20 UFV.RS.MG.056433Veredas 21 UFV.RS.MG.056434Veredas 22 UFV.RS.MG.056435Veredas 23 UFV.RS.MG.056436Veredas 24 UFV.RS.MG.056437Veredas 25 UFV.RS.MG.056438Veredas 26 UFV.RS.MG.056439Veredas 27 UFV.RS.MG.056440Veredas 28 UFV.RS.MG.056441Veredas 29 UFV.RS.MG.056442Veredas 30 UFV.RS.MG.056443Veredas 31 UFV.RS.MG.056444Veredas 32 UFV.RS.MG.056445Veredas 33 UFV.RS.MG.056446Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.
4. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
FL. 3 de 8
Processos nos 48500.001051/2022-68; 48500.001052/2022-11; 48500.001054/2022-00; 48500.001055/2022-46; 48500.001056/2022-91;
48500.001058/2022-80; 48500.001059/2022-24; 48500.001060/2022-59; 48500.001061/2022-01; 48500.001062/2022-48;
48500.001067/2022-71; 48500.001068/2022-15; 48500.001069/2022-60; 48500.001070/2022-94; 48500.001071/2022-39;
48500.001072/2022-83; 48500.001073/2022-28; 48500.001074/2022-72; 48500.001075/2022-17; 48500.001076/2022-61;
48500.001077/2022-14; 48500.001078/2022-51; 48500.001079/2022-03; 48500.001080/2022-20; 48500.001081/2022-74;
48500.001082/2022-19; 48500.001083/2022-63; 48500.001084/2022-16; 48500.001085/2022-52; 48500.001086/2022-05;
48500.001087/2022-41; 48500.001088/2022-96; e 48500.001089/2022-31.

5. A SCG avaliou as informações apresentadas pela Requerente, especificamente quanto aos
seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii) composição societária; (iv) regularidade
fiscal; (v) localização das centrais geradoras; (vi) características técnicas e documentação apresentada;
(vii) características das unidades geradoras; e (viii) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial prevista para janeiro de 2026.
6. Em relação as informações de acesso, destaca-se que, por força do Decreto nº 10.893, a
informação de acesso como requisito de outorga pode ser dispensada temporariamente, nos termos que
se segue:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
7. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 2 de março de 2022, assim como, foi apresentado Termo de Declaração e Outras
Avenças, conforme Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, a autorização para o
estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação
do contrato de uso da rede.
8. De acordo com as condições gerais de acesso, estabelecidas na Seção 5.1 do Módulo 5 –
Acesso ao Sistema das Regras de Transmissão8, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o
uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e do CCT, além de atender o
disposto nos Procedimentos de Rede.
8 A Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, foi revogada, a partir de 1º de agosto de 2022, pela REN nº 1.005, de 15 de
fevereiro de 2022. O módulo 5 das Regras de Transmissão foi aprovado pela REN nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022, com
vigência a partir de 1º de agosto de 2022.
FL. 4 de 8
Processos nos 48500.001051/2022-68; 48500.001052/2022-11; 48500.001054/2022-00; 48500.001055/2022-46; 48500.001056/2022-91;
48500.001058/2022-80; 48500.001059/2022-24; 48500.001060/2022-59; 48500.001061/2022-01; 48500.001062/2022-48;
48500.001067/2022-71; 48500.001068/2022-15; 48500.001069/2022-60; 48500.001070/2022-94; 48500.001071/2022-39;
48500.001072/2022-83; 48500.001073/2022-28; 48500.001074/2022-72; 48500.001075/2022-17; 48500.001076/2022-61;
48500.001077/2022-14; 48500.001078/2022-51; 48500.001079/2022-03; 48500.001080/2022-20; 48500.001081/2022-74;
48500.001082/2022-19; 48500.001083/2022-63; 48500.001084/2022-16; 48500.001085/2022-52; 48500.001086/2022-05;
48500.001087/2022-41; 48500.001088/2022-96; e 48500.001089/2022-31.

9. Desse modo, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos
referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer
de Acesso.
10. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
11. No que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão, o ato autorizativo deverá constar
a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive
quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
12. De acordo com a análise da SCG, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a
ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo previsto no inciso I do §1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
13. O pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876/2020, foi
apresentado antes de 2 de março de 2022, com complementação apenas relacionada à atualização dos
documentos.
14. Cabe pontuar ainda que, de acordo com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, de
5 de abril de 2021, a Procuradoria Federal concluiu que para que o referido desconto seja concedido, há
duas condicionantes a serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12
(doze) meses contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
15. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, a Procuradoria deixa claro que
9 Documento nº 48516.000937/2021-00.
FL. 5 de 8
Processos nos 48500.001051/2022-68; 48500.001052/2022-11; 48500.001054/2022-00; 48500.001055/2022-46; 48500.001056/2022-91;
48500.001058/2022-80; 48500.001059/2022-24; 48500.001060/2022-59; 48500.001061/2022-01; 48500.001062/2022-48;
48500.001067/2022-71; 48500.001068/2022-15; 48500.001069/2022-60; 48500.001070/2022-94; 48500.001071/2022-39;
48500.001072/2022-83; 48500.001073/2022-28; 48500.001074/2022-72; 48500.001075/2022-17; 48500.001076/2022-61;
48500.001077/2022-14; 48500.001078/2022-51; 48500.001079/2022-03; 48500.001080/2022-20; 48500.001081/2022-74;
48500.001082/2022-19; 48500.001083/2022-63; 48500.001084/2022-16; 48500.001085/2022-52; 48500.001086/2022-05;
48500.001087/2022-41; 48500.001088/2022-96; e 48500.001089/2022-31.

se refere à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo estabelecido na
Lei.
16. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a REN nº 1.03810, de 9 de
agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham
sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como são os casos concretos) devem fixar prazo
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras da usina.
17. Desse modo, o cronograma apresentado pela Requerente no pedido e constante da Nota
Técnica nº 862/2022-SCG/ANEEL não será incluído no ato autorizativo, passando apenas a constar o prazo
limite definido na REN nº 1.038/2022.
18. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020, a SCG não identificou registro de
inadimplência11 ou de sanções12 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária. Da
mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
19. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 4º da REN nº 1.004,
de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
20. Diante destas ponderações, corroboro com a recomendação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual
constante dos autos.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
10
Com vigência a partir de 1º de setembro de 2022.
11 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
12 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
FL. 6 de 8
Processos nos 48500.001051/2022-68; 48500.001052/2022-11; 48500.001054/2022-00; 48500.001055/2022-46; 48500.001056/2022-91;
48500.001058/2022-80; 48500.001059/2022-24; 48500.001060/2022-59; 48500.001061/2022-01; 48500.001062/2022-48;
48500.001067/2022-71; 48500.001068/2022-15; 48500.001069/2022-60; 48500.001070/2022-94; 48500.001071/2022-39;
48500.001072/2022-83; 48500.001073/2022-28; 48500.001074/2022-72; 48500.001075/2022-17; 48500.001076/2022-61;
48500.001077/2022-14; 48500.001078/2022-51; 48500.001079/2022-03; 48500.001080/2022-20; 48500.001081/2022-74;
48500.001082/2022-19; 48500.001083/2022-63; 48500.001084/2022-16; 48500.001085/2022-52; 48500.001086/2022-05;
48500.001087/2022-41; 48500.001088/2022-96; e 48500.001089/2022-31.

a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001051/2022-68;
48500.001052/2022-11; 48500.001054/2022-00; 48500.001055/2022-46; 48500.001056/2022-91;
48500.001058/2022-80; 48500.001059/2022-24; 48500.001060/2022-59; 48500.001061/2022-01;
48500.001062/2022-48; 48500.001067/2022-71; 48500.001068/2022-15; 48500.001069/2022-60;
48500.001070/2022-94; 48500.001071/2022-39; 48500.001072/2022-83; 48500.001073/2022-28;
48500.001074/2022-72; 48500.001075/2022-17; 48500.001076/2022-61; 48500.001077/2022-14;
48500.001078/2022-51; 48500.001079/2022-03; 48500.001080/2022-20; 48500.001081/2022-74;
48500.001082/2022-19; 48500.001083/2022-63; 48500.001084/2022-16; 48500.001085/2022-52;
48500.001086/2022-05; 48500.001087/2022-41; 48500.001088/2022-96; e 48500.001089/2022-31, voto
pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
a) a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Veredas 1 a 33, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e
b)
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
FL. 7 de 8
Processos nos 48500.001051/2022-68; 48500.001052/2022-11; 48500.001054/2022-00; 48500.001055/2022-46; 48500.001056/2022-91;
48500.001058/2022-80; 48500.001059/2022-24; 48500.001060/2022-59; 48500.001061/2022-01; 48500.001062/2022-48;
48500.001067/2022-71; 48500.001068/2022-15; 48500.001069/2022-60; 48500.001070/2022-94; 48500.001071/2022-39;
48500.001072/2022-83; 48500.001073/2022-28; 48500.001074/2022-72; 48500.001075/2022-17; 48500.001076/2022-61;
48500.001077/2022-14; 48500.001078/2022-51; 48500.001079/2022-03; 48500.001080/2022-20; 48500.001081/2022-74;
48500.001082/2022-19; 48500.001083/2022-63; 48500.001084/2022-16; 48500.001085/2022-52; 48500.001086/2022-05;
48500.001087/2022-41; 48500.001088/2022-96; e 48500.001089/2022-31.

Brasília, 29 novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 8 de 8
Processos nos 48500.001051/2022-68; 48500.001052/2022-11; 48500.001054/2022-00; 48500.001055/2022-46; 48500.001056/2022-91;
48500.001058/2022-80; 48500.001059/2022-24; 48500.001060/2022-59; 48500.001061/2022-01; 48500.001062/2022-48;
48500.001067/2022-71; 48500.001068/2022-15; 48500.001069/2022-60; 48500.001070/2022-94; 48500.001071/2022-39;
48500.001072/2022-83; 48500.001073/2022-28; 48500.001074/2022-72; 48500.001075/2022-17; 48500.001076/2022-61;
48500.001077/2022-14; 48500.001078/2022-51; 48500.001079/2022-03; 48500.001080/2022-20; 48500.001081/2022-74;
48500.001082/2022-19; 48500.001083/2022-63; 48500.001084/2022-16; 48500.001085/2022-52; 48500.001086/2022-05;
48500.001087/2022-41; 48500.001088/2022-96; e 48500.001089/2022-31.