DSP - DESPACHO 095/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a proposta apresentada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de adiantamento de recursos, no valor citado, pela Conta de Energia de Reserva - CONER; determina à CCEE a apresentação da prestação de contas do ano anterior e a estimativa de custos para 2022, acompanhada das justificativas e das comprovações necessárias, para que seja possível estabelecer o rateio dos custos relativos aos leilões de 2022, bem como propiciar a recomposição do Fundo de Reserva da CONER; e que seja realizada a avaliação, com o apoio da Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI, no momento da prestação anual de contas pela CCEE, a respeito da quantidade de homem/horas estimadas e seu respectivo custo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005249/2016-72
INTERESSADA: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL
ASSUNTO: Proposta apresentada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com vistas
ao adiantamento de recursos pela Conta de Energia de Reserva – Coner para implementar melhorias
(adaptações) no Sistema de Gerenciamento de Leilões – SGL e no Sistema de Gestão de Contratos – SGC
para se realizar o Leilão de Reserva de Capacidade de 2021.
I – RELATÓRIO
1. O art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispõe que as concessionárias, as
permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema
Interligado Nacional – SIN devem garantir o atendimento à totalidade de seu mercado mediante
contratação regulada.
2. O § 11 do referido dispositivo legal atribui à ANEEL a competência para realizar e regular
as licitações para contratação de energia elétrica e estabelece que a Agência pode promovê-las direta ou
indiretamente, ou por intermédio da CCEE.
3. Já o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004, atribui a ANEEL a competência para
promover, direta ou indiretamente, leilões para a contratação de reserva de capacidade de geração e
energia de reserva (ver o art. 3º da Lei nº 10.848, de 2004).
4. Nessa linha, o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que disciplina a comercialização
de energia elétrica no ACR, estabelece as diretrizes para os leilões de compra de energia elétrica pelos
agentes de distribuição e determina à ANEEL promover, direta ou indiretamente, licitação na modalidade

de leilão, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN, observando as
normas gerais de licitações e concessões e as diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia – MME.
5. Já o art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, dispõe que a contratação de
energia de reserva será feita mediante leilões realizados pela ANEEL, direta ou indiretamente, com base
nas diretrizes estabelecidas pelo MME.
6. O Despacho ANEEL nº 4.190, de 21 de outubro de 2014, delega à CCEE, por tempo
indeterminado, a operacionalização de leilões de contratação de energia de reserva e de outorga de
concessão/autorização e venda de energia elétrica, oriunda de empreendimentos novos ou existentes,
em qualquer de suas modalidades, ressalvados os leilões estruturantes, abrangendo entre outras, as
obrigações de "[...] zelar pelo contínuo aprimoramento das ferramentas e dos procedimentos
operacionais utilizados na consecução dos leilões, notadamente quanto à sua robustez e segurança,
podendo os custos associados serem reconhecidos pela ANEEL para fins de rateio das despesas incorridas
nos certames."
7. Por meio da Carta nº CT-CCEE 2767, de 25 de novembro de 2015, a CCEE, solicitou fosse
aprovada a "[...] execução e o ressarcimento dos custos dos projetos relacionados à Cadeia dos Sistemas
dos Leilões do ACR [Sistema de Integração de Bases para Inscrição, Sistema de Gestão de Garantias
Financeiras e Sistema de Gestão dos Contratos do ACR]", com investimento total estimado em R$ 13,6
milhões.
8. Na 25ª Reunião Publica Ordinária, realizada em 11 de julho de 2017, a Diretoria Colegiada
decidiu, após a analisar as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 93/2016, emitir o Despacho
ANEEL nº 2.038, de 11 de julho de 2017, para aprovar o desenvolvimento, pela CCEE, do projeto Cadeia
de Sistemas para os Leilões do ACR, bem como ressarcir os custos correspondentes, nos termos propostos
na Nota Técnica Conjunta nº 14/2017-SEL-SGI-SCGSRM/ ANEEL, de 27 de junho de 2017, conforme a
Tabela 1:
Tabela 1 – Custo estimado do Projeto Cadeia de Sistemas para os Leilões

| SISTEMA | CUSTO TOTAL (R$) | STATUS |
| --- | --- | --- |
| Integração de Bases para Inscrição nos Leilões | 5.222.715 | Em desenvolvimento |
| Gestão de Garantias Financeiras | 5.009.360 | Em desenvolvimento |
| Gestão de Contratos de Comercialização | 3.579.218 | Em Operação |

TOTAL: 13.811.293

Fonte: Nota Técnica nº 49/2021-SEL/ANEEL
9. A CCEE, em reunião realizada em 13 de março de 2019 e por meio das Cartas nº CT-CCEE
0373/2019, de 25 de março de 2019, e nº CE-CCEE 0597/2019, de 7 de maio de 2019, informou sobre a
necessidade de ajustar o cronograma e os custos do Projeto. Na oportunidade, solicitou fosse aprovada
nova previsão de término do projeto, para 31 de janeiro de 2020, bem como a complementação
orçamentária no valor de R$ 2.920.037,93.
10. A Secretaria Executiva de Leilões – SEL e a Superintendência de Gestão Técnica da
Informação – SGI analisaram o pleito e as justificativas da CCEE e apresentaram suas recomendações,
consubstanciadas na Nota Técnica nº 10/2019-SEL-SGI/ANEEL, de 17 de junho de 2019.
11. Na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, a Diretoria Colegiada
decidiu: a) aprovar o novo cronograma do Projeto (com conclusão prevista para 31 de janeiro de 2020);
b) aprovar a utilização de recursos da Reserva de Contingência, autorizada anteriormente, de R$
1.608.793,98; e c) aprovar o ressarcimento adicional no valor de R$ 2.920.037,00, a ser atendido mediante
rateio entre os agentes compradores e vendedores que comercializarem energia nos leilões de energia
nova e existente do ACR, na forma prevista na Nota Técnica nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL, de
2017. A decisão foi materializada no Despacho ANEEL nº 1.796, de 25 de junho de 2019.
12. Por meio da Carta nº CT-CCEE 1.253/2019, de 18 de outubro de 20191, a CCEE encaminhou
atualização da estimativa anual de custo referente à melhoria/manutenção para os Sistemas do Projeto,
assim como apresentou proposta/pedido para o ressarcimento desse custo.
13. A CCEE, pela Carta CT-CCEE nº 474/2020, de 15 de maio de 20202, informou que fora
concluída, em 31 de março de 2020, a homologação dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrição
e de Gestão de Garantias Financeiras, tendo o período de manutenção se iniciado em 1º de abril de 2020,
e que a entrada em produção desses Sistemas ocorreria até 31 de maio de 2020.
14. Em razão disso, a CCEE solicitou que fossem reconhecidas despesas extraordinárias para
concluir o Projeto de R$ 728.368,82, bem como fosse aprovado o uso do saldo de R$ 685.237,65, já
1 Sicnet nº 48513.029366/2019-00.
2 Sicnet nº 48513.013590/2020-00.

ressarcidos, para cobrir essas despesas extraordinárias e emitidas orientações regulatórias para tratar a
inadimplência relacionada às Garantias Financeiras, no montante de R$ 553.406,20.
15. Após a instrução técnica, a Diretoria Colegiada, na 6ª Reunião Pública Ordinária, realizada
em 2 de março de 2021, por unanimidade, decidiu:
a) homologar a produção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de
Garantias Financeiras, cuja denominação passa a ser Sistema de Gerenciamento de Leilões;
b) estabelecer o início do período de manutenção em 1º de abril de 2020;
c) aprovar o ressarcimento adicional de R$ 728.368,82, a ser atendido mediante desconto do
saldo dos recursos oriundos do rateio entre os agentes de geração, distribuição e
comercialização que já participaram dos leilões de energia nova e existente do Ambiente de
Contratação Regulada – ACR ocorridos até 2019;
d) utilizar o saldo arrecadado, após a liquidação da despesa referida no item "c", para cobrir as
despesas de manutenção do Sistema de Gerenciamento de Leilões – SGL (que inclui os Sistemas
de Integração de Bases para Inscrições e o de Gestão de Garantias Financeiras);
e) inscrever no Cadastro de Inadimplentes dos agentes de geração, distribuição e
comercialização os que não ressarciram à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
pelo desenvolvimento do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão; e
f) aprovar a cobrança, nos Leilões de Geração a serem realizados em 2021, para fins de
ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no Cadeia de Sistemas, do valor
de R$ 1.778,00 por participante inscrito e do valor de R$ 433,00 por contrato a ser celebrado, a
ser cobrado dos vencedores dos certames e das concessionárias de distribuição participantes.
16. A decisão foi consubstanciada no Despacho ANEEL nº 512, de 2 de março de 2021.
17. Recentemente, a CCEE, mediante a Carta nº CT-CCEE 5518, de 30 de setembro de 2021,
questionou a ANEEL quanto a [...] possibilidade de uso de valores de outras atividades reguladas já sob
gestão da Câmara, objetivando a cobertura dos gastos com a implantação da nova atividade advinda do
Decreto nº 10.707/2021, especificamente no tocante as melhorias sistêmicas identificadas para que o
sistema eletrônico atual, utilizado como suporte no gerenciamento dos certames, contemple o necessário
para viabilizar a realização da contratação de reserva de capacidade.

18. Na Carta, a CCEE solicitou utilizar R$ 1.589.819,00 disponíveis na Conta de Energia de
Reserva – CONER para implantar melhorias no Sistema de Gerenciamento de Leilões - SGL e o Sistema de
Gestão dos Contratos – SGC e assim operacionalizar o Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021.
19. Por intermédio da Carta nº CT-CCEE 5686, de 21 de outubro de 2021, em complemento à
Carta nº 5518, de 2021, a CCEE apresentou nova proposta, agora a de "[...] adiantamento dos recursos
disponíveis na CONER para subsidiar as implementações sistêmicas necessárias para operacionalização
do LRC via SGL, e não mais a utilização dos montantes sem a previsão de devolução."
20. Em 03 de novembro de 2021, através da Nota Técnica nº 49/2021-SEL/ANEEL3, a área
técnica concluiu pela aprovação da proposta apresentada pela CCEE de adiantamento de recursos, no
valor de R$ 1.589.819,00, pela CONER, bem como pela determinação à CCEE para apresentar, no início de
2022, antes da realização do primeiro certame, a prestação de contas do ano anterior e a estimativa de
custos para 2022, acompanhada das justificativas e das comprovações necessárias, para que a ANEEL
possa estabelecer o rateio dos custos relativos aos leilões de 2022, bem como propiciar a recomposição
do Fundo de Reserva da CONER.
21. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
22. Trata-se da análise da proposta apresentada pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE de adiantamento de recursos, no valor de R$ 1.589.819,00, pela Conta de Energia de
Reserva – CONER para implementar melhorias (adaptações) no Sistema de Gerenciamento de Leilões –
SGL e no Sistema de Gestão de Contratos – SGC para se realizar o Leilão de Reserva de Capacidade, de
2021.
II.1. Do rateio dos custos de manutenção e melhorias nos Sistemas de Gerenciamento de Leilões – SGL
e de Gestão dos Contratos - SGC
23. O "Projeto Cadeia de Sistemas de Leilão" foi composto por 3 sistemas, integrados entre si,
discriminados a seguir:
3 Sicnet nº 48577.001156/2021-00.

a) o Sistema de Integração de Bases para Inscrições nos Leilões, mediante o qual, por meio de
plataforma eletrônica, todos os procedimentos administrativos a serem implementados após a
habilitação técnica de projetos até a habilitação dos proponentes vencedores serão realizados
de forma eletrônica;
b) o Sistema de Gestão de Garantias Financeiras dos Leilões, no âmbito do qual serão realizados
eletronicamente tanto o aporte quanto a gestão das garantias financeiras (de proposta e de fiel
cumprimento); e
c) o Sistema de Gestão dos Contratos, cuja função é auxiliar a gestão dos contratos celebrados
no ambiente regulado, permitindo automatização e um maior controle desses contratos, e seus
aditivos.
24. Conforme informado na Nota Técnica nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL, de 2017, o
Sistema de Gestão dos Contratos – SGC, à época da aprovação pela Diretoria Colegiada da ANEEL do
desenvolvimento do "Projeto Cadeia de Sistemas de Leilão", já se encontrava em fase final de
implementação pela CCEE, tendo a discussão se restringido ao ressarcimento do custo de seu
desenvolvimento, por meio do rateio entre os participantes dos leilões.
25. Nesse sentido, a entrada em produção reportada pela CCEE na Carta nº CT-CCEE 474, de
2020, se restringiu aos outros dois Sistemas que, conforme verificado, entraram em produção em 31 de
maio de 2020, permitindo sua utilização pelos participantes dos Leilões.
26. Conforme registrado na Nota Técnica nº 39/2020-SEL-SGI/ANEEL, a CCEE sugeriu que os
custos relativos à manutenção e as melhorias no SGL e no SGC fossem suportados por todos os
participantes dos leilões de geração de energia nova e de existente. No entanto, considerando que o
público que utiliza cada sistema é distinto, a proposto foi parcialmente aprovada através do Despacho nº
512, de 2021.
27. Nessa toada, restou-se decidido por esta Diretoria que os custos de manutenção e
melhorias do SGC deveria ser suportado pelas empresas vencedoras dos leilões e às concessionárias de
distribuição, enquanto que o custeio das manutenções e melhorias SGL deveria ser suportado pelas
empresas inscritas nos leilões de geração de energia nova, existente, reserva de capacidade ou energia
de reserva.
28. Quanto a forma de cobrança de tais custos, conforme o Despacho nº 512, de 2021, o rateio
dos custos deverá ser estabelecido pela ANEEL a cada ano, por ocasião da realização do primeiro leilão de
energia, com a fixação do valor a ser custeado pelos participantes dos certames ao longo do ano. Esse

valor deverá ser calculado com base na estimativa de custos para o ano corrente considerada a diferença
entre o arrecadado e o dispêndio incorrido no ano anterior.
29. Para tanto, cabe à CCEE a incumbência de apresentar, no início de cada ano e antes da
realização do primeiro certame, a prestação de contas do ano anterior e a estimativa de custos para o ano
corrente, acompanhadas das justificativas e das comprovações necessárias.
30. Nessas condições, foi aprovado por esta Diretoria, os valores a serem cobrados dos
participantes dos leilões, para a cobertura dos custos para o exercício de 2021.
III.2. Da necessidade de adequações (melhorias) no SGL e no SGC e dos pedidos da CCEE
31. Como informado pela CCEE, na Carta nº CT-CCEE 5518, de 2021, para operacionalizar o
Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, utilizando os sistemas computacionais existentes e seguindo
as diretrizes ministeriais, são necessárias "[...] algumas adequações nos sistemas Gerenciamento de
Leilões – SGL, Geração de Contratos – NSGC e Gestão dos Contratos ACR, onde [sic] a evolução e
sustentação dos mesmos é de responsabilidade desta Câmara."
32. Quanto as adequações a serem implementadas tanto no SGL quanto no SGC a CCEE, no
Anexo I da Carta nº CT-CCEE 5518, de 2021, esclareceu que:
Da etapa de Inscrições e Aporte de Garantias
Apesar do processo para operacionalização do leilão de Reserva de Capacidade ser análogo ao
processo de operacionalização de leilões da modalidade Energia Nova, há particularidades
específicas para este tipo de leilão, respeitando as diretrizes publicadas pelas Portarias
Normativas de n° 20 e n° 23 de 2021, são elas:
i. Adequar o sistema para considerar a nova modalidade de produto, denominado Produto
Potência.
ii. Adequar o recebimento de informações dos empreendimentos habilitados pela EPE (Empresa
de Pesquisa Energética), que ocorrem por meio do sistema Gerenciamento de Leilões, para
atendimento da sistemática deste certame.
iii. Adequar as funcionalidades que suportam as atividades de Inscrições, utilizadas pelos
participantes, de forma a apresentar informações específicas deste tido de leilão.
iv. Adequar os cálculos dos valores esperados para aporte de garantias de proposta para
participante vendedor, de forma a atender as necessidades deste tipo de leilão, incluindo a
retirada da limitação de valor mínimo de aporte para empreendimentos com outorga, como
atualmente é realizado para os leilões de Energia Nova.

v. Adequar as funcionalidades de cadastro da declaração de intenção de compra, realizado pelo
MME (Ministério de Minas de Energia), para permitir o envio das declarações realizadas pelos
agentes do ambiente de contratação livre (ACL).
vi. Adequar os cálculos dos valores esperados para aporte de garantias de proposta para o
participante comprador, para possibilitar a realização de aporte para o participante do ACL.
vii. Adequar os arquivos que serão extraídos do sistema de Gerenciamento de Leilões para
configuração da plataforma de negociação, utilizada no dia do certame.
viii. Adequar a funcionalidade de importação do resultado do certame, que dará início às etapas
do processo que ocorrem pós leilão, sendo elas: Gestão de Garantias, Habilitação do vencedor
e Gestão dos Contratos.
ix. Adequar as regras de liberação de garantia de proposta referentes às negociações frustradas,
que ocorrem geralmente 5 dias úteis após a realização do leilão, para a liberação das garantias
aportadas pelos compradores do ACL.
Da etapa de Habilitação dos proponentes vencedores
Assim como foi realizado para a etapa de Inscrições e Aporte de Garantias, utilizamos a premissa
que a etapa de Habilitação dos proponentes vencedores deste tipo de certame, serão análogas
ao do leilão de Energia Nova, acrescentando pequenas melhorias identificadas pelas áreas
responsáveis na CCEE e na ANEEL/SEL para flexibilizar o operacional dos envolvidos nesta etapa.
As demais funcionalidades existentes no sistema Gerenciamento de Leilões que não foram
identificados impactos por características que diferenciem dos leilões tipo Energia Nova, serão
adaptadas sem alterações para o leilão do tipo Reserva de Capacidade.
Importante ressaltar que para esta frente não foram previstas alterações estruturais no sistema,
para viabilizar a implementação até a data prevista para o leilão de 2021.
Da etapa de Geração e Gestão dos Contratos
Para este certame estão previstos dois tipos de contratos, sendo dentre eles um novo tipo
denominado Contrato de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP). Neste leilão de Reserva
de Capacidade serão negociados também CCEARs, na modalidade Quantidade.
Para viabilizar a geração e assinatura destes contratos é necessário adequar os sistemas
utilizados para este fim, sendo eles Gerenciamento de Leilões, Geração de Contratos e Gestão
dos Contratos ACR.
Da etapa de Gestão de Garantias de Leilão
A premissa utilizada para esta etapa do processo é que serão mantidas as mesmas regras dos
leilões da modalidade Energia Nova, conforme editais realizados até esta data.
Foi considerado também que as garantias de proposta e fiel cumprimento serão aportadas e
geridas por meio do sistema Gerenciamento de Leilões, sem alterações nas funcionalidades
existentes.
33. A CCEE informou ainda estimar o esforço de 9.648 homem/hora (incluindo 1.608 horas de
contingência) ao custo de R$ 1.589.819,00, para realizar as adequações, conforme demonstrado nas
Tabelas 1, 2, 3 e 4 a seguir.
Tabela 1 – Horas e Custos - Inscrição e Aporte de Garantias

| Mão-de-Obra | Horas | Contingência Total Horas Custo/Hora (R$) Valor (R$) |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Terceiros | 1.710,40 | 342,08 | 2.052,48 | 177,00 363.288,96 |  |
| Analista Especialista | 336,20 | 67,24 | 403,44 | 171,13 | 69.040,69 |
| Analista Sênior | 670,40 | 134,08 | 804,48 | 108,31 | 87.133,23 |
| TOTAL: 2.717,00 | 543,40 | 3.260,40 | 519.462,88 |  |  |

Fonte: Carta nº CT-CCEE 5518, de 30 de setembro de 2021.
Tabela 2 – Horas e Custos – Habilitação

| Mão-de-Obra | Horas | Contingência Total Horas Custo/Hora (R$) Valor (R$) |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Terceiros | 360,00 | 72,00 | 432,00 | 177,00 | 76.464,00 |
| Analista Especialista | 270,00 | 54,00 | 324,00 | 171,13 | 55.446,12 |
| Analista Sênior | 388,00 | 77,60 | 465,60 | 108,31 | 50.429,14 |
| TOTAL: 1.018,00 | 203,60 | 1.221,60 | 182.339,26 |  |  |

Fonte: Carta nº CT-CCEE 5518, de 30 de setembro de 2021.
Tabela 3 – Horas e Custos – Gestão de Contratos

| Mão-de-Obra | Horas | Contingência Total Horas Custo/Hora (R$) Valor (R$) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Terceiros | 1.474,00 | 294,80 | 1.768,80 | 177,00 313.077,60 |
| Analista Especialista | 795,00 | 159,00 | 954,00 | 171,13 163.258,02 |
| Analista Sênior | 2.036,00 | 407,20 | 2.443,20 | 108,31 264.622,99 |
| TOTAL: 4.305,00 | 861,00 | 5.166,00 | 740.958,61 |  |

Fonte: Carta nº CT-CCEE 5518, de 30 de setembro de 2021.
Tabela 4 – Horas e Custos Total
Total Custo/Hora

Frente Horas Contingência Valor (R$)
Horas médio (R$)
Inscrição e Aporte

2.717,00 543,40 3.260,40 159,32 519.462,88
de Garantias

Habilitação 1.018,00 203,60 1.221,60 149,26 182.339,26
Gestão de Contratos 4.305,00 861,00 5.166,00 143,43 740.958,61
Impostos - - - - 147.058,26

TOTAL: 8.040,00 1.608,00 9.648,00 164,78 1.589.819,00
Fonte: Carta nº CT-CCEE 5518, de 30 de setembro de 2021.
34. Observa-se que a CCEE inicialmente solicitou utilizar os recursos disponíveis na Conta de
Energia de Reserva – CONER para suportar os dispêndios acima. Ocorre que, não se trata aqui de
dispêndios relativos à gestão da Conta de Potência de Reserva de Capacidade –CONCAP, mas sim de
adaptações no SGL e no SGC, para possibilitar a realização, do Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021,
que deveriam ser suportados pelos empreendedores inscritos nos próximos leilões de geração de energia
elétrica e os custos de manutenção e melhorias no SGC deveriam ser suportados pelas vencedoras dos
leilões e pelas concessionárias de distribuição, conforme o Despacho nº 512, de 2020.

35. Observa-se que a CONER não suportou nenhum custo relativo ao desenvolvimento,
manutenção e melhorias do SGL ou do SGC, haja vista que o entendimento da ANEEL sempre foi no
sentido de que tais dispêndios deveriam ser custeados pelos empreendedores inscritos nos diversos
leilões de energia elétrica e não por uma ou outra "conta setorial".
36. Em razão de tal entendimento, a CCEE, mediante a Carta nº CT-CCEE 5686, de 2021, ajustou
o pedido para propor então o "[...] adiantamento dos recursos disponíveis na CONER para subsidiar as
implementações sistêmicas necessárias para operacionalização do LRC via SGL, e não mais a utilização dos
montantes sem a previsão de devolução."
37. Da Carta nº CT-CCEE 5686, de 2021, transcrevem as seguintes justificativas para o pedido:
(i) Não obtenção de prejuízo econômico ou financeiro pela CCEE
[...]
8. A partir disso e de forma a evitar prejuízo ao fluxo de caixa da Câmara, propõe-se que sejam
adiantados pela CONER os valores necessários para o custeio das implementações no SGL, sob
a condição de que tais valores sejam arrecadados nos próximos leilões de energia como forma
de repor o saldo da CONER. Cabe destacar, como já mencionado na CT- CCEE05518/2021, que
tal valor seria retirado do fundo de reserva da CONER, não importando qualquer risco ou
prejuízo às operações de energia de reserva.
9. Dessa forma, entende-se que tal adiantamento pode ser feito pela CONER por (i) ser uma
mera antecipação de recursos, a serem devolvidos a CONER na forma e prazos a serem definidos
pela Agência e (ii) viabilizar o cumprimento do art. 9º, § 5º do Decreto nº 10.707/21, não
trazendo prejuízos à Câmara.
10. A CCEE informa que, na negativa à concessão do adiantamento ora proposto, a realização
dos processos de inscrição e aporte de garantias financeiras realizados no SGL serão efetuados
no modelo anterior, ou seja, manualmente e com eventual necessidade de interação
presencial com os participantes. (ii) Do detalhamento dos custos estimados pela CCEE
11. Conforme antecipado pela Agência, foi colocada a necessidade de melhor avaliar a previsão
de custos detalhada e apresentada pela CCEE na CT- CCEE05518/2021. Quanto a esse aspecto,
importa ressaltar que o relatório apresentado pela Câmara prevê a melhor estimativa de horas
e custos para operacionalização do leilão de reserva de capacidade, estando a área de tecnologia
da CCEE inteiramente à disposição da Agência para esclarecimento de quaisquer dúvidas
existentes.
12. Por todo o exposto, submete-se à apreciação e deliberação da Agência Reguladora a nova
proposta da CCEE para atendimento do quanto disposto no Decreto nº 10.707/2021. (grifos
nossos)
38. Percebe-se, que a nova proposta contempla não mais o custeio das melhorias pela CONER,
mas apenas o adiantamento pela CONER dos recursos necessários para o custeio das adaptações no SGL

e no SGC, sob a condição de que tais recursos serão arrecadados nos próximos leilões de energia elétrica
e recomposto o saldo da CONER.
39. Nota-se que, conforme destacado na transcrição acima, a CCEE informou, em justificativa
à proposta apresentada, que, caso não seja possível autorizar o adiantamento solicitado, os processos de
inscrição e aporte de garantias financeiras relativos ao Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, serão
realizados no modelo anterior, ou seja, manualmente e com eventual necessidade de interação presencial
com os participantes.
40. A SEL entende que não é desejável que as inscrições e os aportes de garantias relativas ao
Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, sejam realizadas no modelo antigo.
41. Indubitavelmente, tal situação contrariaria os próprios objetivos do "Projeto Cadeia de
Sistemas de Leilão", em especial os de conferir mais segurança ao processo de inscrição, aporte de
garantias e habilitação dos participantes; reduzir o custo e o tempo de execução desses processos,
minimizar eventuais erros humanos e aumentar os controles e a capacidade de análise, por meio de banco
de dados e relatórios gerenciais automáticos.
42. A SEL, conquanto entenda que se possa inclusive evoluir na atual interpretação conferida
ao Decreto nº 6.353, de 2008, e ao Decreto nº 10.707, de 2021, julga que a proposta de adiantamento de
recursos pela CONER deve ser aprovada pelas seguintes razões:
a) o Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, está programado para 21 de dezembro de 2021,
e não há tempo hábil para a CCEE ajustar seu fluxo de caixa e arrecadar, via contribuição
associativa, os recursos necessários em tão curto espaço de tempo;
b) as melhorias são necessárias e urgentes para viabilizar a adequada realização do Leilão de
Reserva de Capacidade, de 2021;
c) há, como apontado pela CCEE, certa identidade entre a CONER e a CONCAP, haja vista que
custeadas pelo Encargo de Energia de Reserva – EER e pelo Encargo de Reserva de Capacidade
– ERCAP pagos pelos mesmos agentes, ou seja, todos os consumidores de energia elétrica, e
d) trata-se de mera antecipação de recursos, a serem, na sequência, arrecadados dos
participantes dos subsequentes leilões de geração de energia elétrica, inclusive do próprio Leilão
de Reserva de Capacidade, de 2021.
43. Registra-se que, até a presente data, não se realizou ainda qualquer avaliação nem quanto
a quantidade de homem/horas estimadas pela CCEE e nem quanto ao respectivo custo. Desse modo, tal

avaliação deve ser realizada, com o apoio da Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI,
no momento da prestação anual de contas pela CCEE (sem prejuízo de interações anteriores).
44. Em vias de conclusão, nota-se que a proposta apresentada pela CCEE não importa qualquer
risco ou prejuízo às operações de energia de reserva, por se tratar de uma mera antecipação de recursos,
a serem devolvidos a CONER. Ainda, percebe-se que viabiliza o cumprimento do art. 9º, § 5º do Decreto
nº 10.707/21, não trazendo prejuízos à Câmara, e dos próprios objetivos do "Projeto Cadeia de Sistemas
de Leilão.
45. Face ao exposto, encaminho voto em conformidade com o entendimento apresentado pela
SEL, no sentido de aprovar a proposta apresentada pela CCEE de adiantamento de recursos, no valor de
R$ 1.589.819,00, pela CONER.
III – DISPOSITIVO
46. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005249/2016-72,
voto por:
a) aprovar a proposta apresentada pela CCEE de adiantamento de recursos, no valor de R$
1.589.819,00, pela CONER;
b) determinar a apresentação pela CCEE, no início de 2022, antes da realização do primeiro certame,
da prestação de contas do ano anterior e a estimativa de custos para 2022, acompanhada das
justificativas e das comprovações necessárias, para que seja possível estabelecer o rateio dos
custos relativos aos leilões de 2022, bem como propiciar a recomposição do Fundo de Reserva da
CONER; e
c) determinar que seja realizada a avaliação, com o apoio da Superintendência de Gestão Técnica da
Informação – SGI, no momento da prestação anual de contas pela CCEE, a respeito da quantidade
de homem/horas estimadas pela CCEE e seu respectivo custo.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor