REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10936/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.227, de 22 de junho de 2021, que autorizou a CEMIG Geração e Transmissão S.A – CEMIG GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001405/2021-93
INTERESSADOS: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 10.227/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação
de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
10.2271,
1. A Resolução Autorizativa nº de 30 de junho de 2021, autorizou a Cemig Geração e
Transmissão S.A. – Cemig GT a implantar reforços na em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida –
RAP e prazo de execução para estes reforços.
20212,
2. Em 12 de julho de de forma tempestiva, a Cemig GT interpôs Pedido de
Reconsideração em face da REA nº 10.227, de 2021.
3. Em 19 de julho de 2021, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
4. Em 26 de julho de 2021, foi solicitado3 à Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT avaliação técnica dos argumentos apresentados pela
627/2021-SCT/ANEEL4,
Cemig GT, respondido por meio da Nota Técnica nº de 8 de setembro de 2021.
1 SICNet nº 48575.002959/2021-00.
2 Carta EO - 221A/2021, SICNet nº 48513.018796/2021-00.
3 Memorando nº 198/2021-ASD/ANEEL, SICNet nº 48575.003511/2021-00.
4 SICNet nº 48526.004744/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig GT em face da REA nº 10.227,
de 2021, que autorizou a empresa a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes RAP e prazo de execução.
6. Resumidamente, a Cemig GT apresenta requerimento para revisão do referido ato
autorizativo, no sentido de:
i. Alterar a data base a ser utilizada para o cálculo do investimento e RAP, via metodologia
do Banco de Preços de Referência - BPR da ANEEL, de junho de 2020 para junho de 2021,
de maneira a melhor refletir a variação de preços ocorrida no último ano;
ii. Considerar a parcela relativa ao adicional de periculosidade para as obras civis, tendo em
vista tratar-se de atividades em subestação energizada e cujo adicional está regulado na
NR 16;
iii. Considerar alíquota adicional referente ao Imposto sobre produtos industrializados – IPI
no cálculo de investimentos e RAP;
iv. Considerar um para-raios adicional, referente ao reator monofásico 500 kV reserva, além
dos 3 considerados para o Módulo de Conexão de reator de barra, argumentando que os
para-raios das unidades principais não ofereceriam proteção eficaz para o reator reserva,
devido às distâncias entre os para-raios e esse reator;
v. Considerar, na planilha de cálculo de investimento e RAP, duas unidades de bay da
proteção de barras e duas unidades de falha de disjuntor ao invés de uma de cada, para
que seja atendida a redundância estabelecida pela nova versão dos Procedimentos de Rede
do ONS;
vi. Considerar um Módulo de Infraestrutura de Manobra (MIM 500 kV) para a instalação do
banco de reatores de barra;
vii. Considerar nova caixa separadora de água e óleo, que irá gerar ativo caracterizado como
item do Módulo de Infraestrutura Geral – MIG;
viii. Cancelar o escopo original da REA nº 10.227, de 2021, especificamente o reforço sem
estabelecimento prévio de RAP que consta no Anexo III da Resolução Autorizativa, tendo
em vista que a Recorrente e o ONS acordaram que o escopo da referida obra fosse
suprimido na revisão do POTEE 1ª emissão, sendo posteriormente desconsiderado no
POTEE 2020 – 2ª emissão;
ix. Corrigir erros materiais da REA nº 10.227, de 2021, uma envolvendo erro material no item
I.1 do Anexo I informando "SE Araraquara 2" logo após o código SIGET, e outra envolvendo
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erro no item I.1.3, em que se faz necessário alterar o número de operação do reator reserva
de RTR3 para RTR4.
x. Incluir parcelas envolvendo adicional de periculosidade para obras civis e de IPI dos itens
para os quais a incidência não é nula e que não foram considerados em planilhas de
investimento de REAs anteriores, nominalmente a REA nº 9.979, de 2021, envolvendo a SE
Itajubá 3, e a REA nº 9.998, de 2021, envolvendo a SE Bom Despacho 3.
7. Instada a se manifestar sobre os tópicos trazidos pela Cemig GT, a SCT inicialmente
apresenta esclarecimento quanto ao apontamento realizado pela Recorrente sobre não ter sido
consultada previamente. Trata-se de um reforço de Prioridade P0, para o qual há uma necessidade de
celeridade da obra para que se atenda ao controle de tensão do SIN. Além disso, como é explicado na
Nota Técnica 226/2021-SCT/ANEEL, o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 880, de 2020, dispõe no parágrafo 5 que é facultado a
ANEEL solicitar informações para os processos de implementação de reforços.
8. Em relação aos pedidos apresentados nos itens elencados acima, A SCT apresenta análise
sobre os itens (i), (ii) e (iii) no sentido de que, "diante das informações encaminhadas pela Recorrente,
foram recalculados os valores do investimento da obra, bem como parcela adicional de RAP seguindo a
metodologia do Banco de Preços de Referência da ANEEL, desta vez com a referência mais atual de junho
de 2021, devidamente considerados os percentuais adicionais de insalubridade e alíquotas de IPI". Assim,
a área técnica entende que, com o que eu concordo, esse conjunto de pleitos da Recorrente merece ser
parcialmente acatado.
9. Sobre o item (iv), a SCT recomenda o indeferimento do pleito, pelo motivo de que "o BPR
foi idealizado e estruturado considerando a expansão das instalações de transmissão de forma modular
(...) o objetivo é estabelecer o preço do serviço com base em valores regulatórios para estimativa de
investimento, e não reproduzir a orçamentação do projeto de engenharia associado às obras necessárias
para implantação do reforço autorizado (o que resultaria em cálculo da receita pelo custo)". Ainda
complementa que "Em particular, o módulo padrão do BPR ANEEL para banco de reatores (...) não
contempla a conexão do equipamento reserva. (...) No entanto, deve ficar claro que, caso a transmissora
identifique necessidade técnica do para-raios no reator reserva, deverá realizar a instalação do
equipamento. Ou seja, seguindo a metodologia de precificação de reforços, tal equipamento não consta
na configuração padronizada do BPR, mas já está devidamente autorizado e a remuneração comporta a
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implantação deste equipamento sem promover desequilíbrio econômico-financeiro do empreendimento".
Diante do exposto, acompanho o entendimento da SCT e sua recomendação de indeferimento deste
pedido da Recorrente.
10. Na análise do item (v), a SCT esclarece que de fato o pleito da Recorrente é coerente com
os novos Procedimentos de Redes, mas que o BPR ANEEL ainda não foi compatibilizado no que se refere
a essa redundância de proteção. No entanto, "no momento da autorização, sempre é aplicado o BPR
válido para estabelecimento provisório da RAP do reforço, e quando do estabelecimento definitivo da
receita, no processo de revisão, os quantitativos poderão ser revisados no BPR". Portanto, a área técnica
concluí que o pedido deve ser indeferido de maneira a que o rito correto seja mantido, com o que eu
concordo.
11. Em relação ao item (vi), a SCT destaca que "não se considera, para o caso específico de
configuração Disjuntor e Meio (DJM) de um pátio da subestação, um Módulo de Infraestrutura (MIM) se,
na configuração atual, tem-se um chamado 'vão manco'". E que "no pátio em que será instalado o banco
de reatores, um vão está completo e o outro, em que serão instalados os reatores de barra, está
incompleto ('manco'). (...) a CEMIG GT já foi remunerada pela infraestrutura completa do vão onde irá
conectar o novo banco de reatores". Diante dessa situação, acompanho a recomendação de indeferir esse
pedido da Recorrente.
12. Sobre o item (vii), a SCT afirma que o "Módulo de Equipamento de Reator de Barra já
contempla (...) Caixa Separadora de Água e Óleo", estando esse item já devidamente remunerado
conforme autorização pela REA nº 10.227, de 2021. Portanto, acompanho sua recomendação de
indeferimento deste pleito.
13. O pedido referente ao item (viii) refere-se à obra para a qual não houve estabelecimento
de receita prévia e que constou no Anexo III da REA nº 10.227, de 2021. Considerando o alinhamento
prévio entre a Recorrente e o ONS para que esse reforço não conste mais no planejamento setorial,
acompanho a recomendação da SCT de deferimento do pleito da Recorrente para exclusão do Anexo III
da Resolução Autorizativa ora recorrida.
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14. O item (ix) trata de duas alterações textuais da referia Resolução Autorizativa para correção
de dois erros materiais. Conforme apresentado pela Recorrente, os erros materiais de fato ocorreram e
devem ser reparados. Assim, entendo que esse pedido deve ser deferido.
15. Finalmente, sobre o item (x), o pleito refere-se a reforços autorizados no âmbito de outros
processos5, e não deve ser analisado neste Pedido de Reconsideração. Entretanto, a SCT esclarece que
"nas Revisões Tarifárias das Transmissoras, as RAPs das autorizações são avaliadas, uma a uma, em
processo específico, para estabelecimento do valor definitivo. Assim, este é o momento adequado para
tratamento dessas pendências que não foram identificadas tempestivamente no processo autorizativo".
16. Na Tabela 1 são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos tópicos
apresentados pela Cemig GT para o empreendimento autorizado pela REA n° 10.227, de 2021.
Tabela 1 – RAP antes e após análise da manifestação da Cemig GT (em R$)

Empreendimento RAP anterior* RAP atualizada**
SE Neves 1
Substituição dos transformadores TR-3 e TR-6 de
R$ 3.178.964,80 R$ 4.340.373,37
138/13,8kV de 12 MVA para 18,75 MVA e demais
obras detalhadas no I PAR 2016-2018.

Total R$ 3.178.964,80 R$ 4.340.373,37
* Referência de preço: junho de 2020.
** Referência de preço: junho de 2021.
III – DIREITO
17. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 17 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 12 do Decreto nº
5 Processos nº 48500.001406/2021-38 e nº 48500.001406/2021-38, respectivamente.
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1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de
19 de fevereiro de 2019; Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020; e Resolução Normativa nº
905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001405/2021-93, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig
Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face da Resolução Autorizativa nº 10.227/2021, e por emitir
resolução autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar de R$ 3.178.964,80 (três milhões, centro e
setenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) para R$ 4.340.373,37 (quatro
milhões, trezentos e quarenta mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos) a parcela de
Receita Anual Permitida - RAP autorizada pela Resolução Autorizativa nº 10.227/2021 e revogar o seu
Anexo III.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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