PRT - PORTARIA 6742/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova os procedimentos gerais para implementação do Programa de Gestão na Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética — SPE.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

8ª Reunião Administrativa da Diretoria
Brasília, 14/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000547/2022-14
INTERESSADO: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética - SPE ao Programa de Gestão da ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Em 13/12/2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada
aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de
16/12/2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021
2. Em 14/2/2022, a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética - SPE encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH o processo para
adesão da unidade ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela
Diretoria, em consonância com a norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do
Ministério da Economia - ME.
3. Por meio da Nota Técnica nº 41/2022–SRH/ANEEL1, de 17/2/2022, a SRH
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou o processo para deliberação da
Diretoria Colegiada.
4. Em 17/02/2022, o processo foi a mim distribuído.
1 SIC nº 48546.000607/2022-00

de 4
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se da proposta de adesão da SPE ao Programa de Gestão da ANEEL. Ao
avaliar os autos do processo, e conforme justificativas apresentadas adiante, encaminho Decisão
no sentido de i) APROVAR a proposta apresentada; e ii) AUTORIZAR o afastamento do país ao
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Celso Eduardo Hermisdorff como
participante do Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho integral, a contar da vigência
do Programa de Gestão da SPE.
7. A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o
exercício de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da
ANEEL, sendo a versão vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
8. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa
de Gestão da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das
unidades organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e
aprovação pelo Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os
Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de
minuta dos Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da
Superintendência de Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os
Procedimentos Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à
2 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

de 4
Diretoria, após instrução processual pela Superintendência de Recursos
Humanos.
9. A equipe da SPE é composta por 17 profissionais, dentre os quais a unidade
identificou a possibilidade de ingresso imediato de 15 servidores no Programa de Gestão, sendo
8 na modalidade teletrabalho integral e 7 na modalidade teletrabalho parcial. A proposta com a
relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I do
requerimento da unidade3.
10. Para garantir o pleno atendimento presencial da unidade, a SPE estabeleceu
necessidade de presença física diária de ao menos dois servidores, sendo um deles representante
da liderança, sem restrições adicionais à participação de servidores no Programa de Gestão.
11. Adicionalmente ao pedido de adesão ao Programa de Gestão, o titular da unidade
solicita que seja avaliada a possibilidade de conceder, ao servidor Celso Eduardo Hermisdorff,
autorização para trabalho remoto, no exterior, conforme discorrido no Memorando nº 2/2022SPE/ANEEL4.
12. A inclusão do servidor Celso Eduardo Hermisdorff no Programa de Gestão, na
modalidade teletrabalho integral, ainda que residindo fora do país, foi avaliada favoravelmente
pela SRH, demonstrando não haver limitação legal e associada a benefícios institucionais, já que
favorece a manutenção da força de trabalho da ANEEL.
13. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SPE encontra-se detalhada
na Nota Técnica nº 41/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa
de Gestão da ANEEL.
3
SIC nº 48547.000206/2022-00.
4 SIC nº 48547.000204/2022-00

de 4
14. Diante da extensão do teletrabalho emergencial até 13/3/2022 e da necessidade
de inserção de dados e realização de testes de sistema após a aprovação do Programa de Gestão
da unidade, a data para início efetivo do programa fica definida para 14 de março de 2022.
III. D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Decreto 1.590/1995;
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020; e
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo
nº 48500.000547/2022-14, voto pela publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a. autorizar o ingresso da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética - SPE no Programa de Gestão da ANEEL; e
b. autorizar o exercício no exterior do servidor Celso Eduardo Hermisdorff, como
participante do Programa de Gestão da SPE, na modalidade teletrabalho integral.
Brasília, 14 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor