PRT - PORTARIA 172/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Ana Cláudia Cirino dos Santos, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT V, na Assessoria da Diretoria - ASD, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração —SFG.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06.
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado Técnico na Assessoria da Diretoria (ASD).
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de junho de 2022, foi solicitado providências à Superintendência de
Recursos Humanos (SRH), para nomeação da Especialista em Regulação Ana Cláudia Cirino dos
Santos em Cargo Comissionado Técnico CCT V, em meu gabinete.
2. O cargo em questão está vago desde a exoneração do ocupante anterior, o
Especialista em Regulação Eduardo Rossi Fernandes, em função de sua nomeação em Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV em 2 de junho de 2022, por meio da Portaria nº
148/20221.
3. A servidora deverá ser exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que
atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), em que
foi nomeada em 12 de julho de 2021, por meio da Portaria nº 188/20212.
4. Por intermédio da Nota Técnica nº 119/2022/SRH/ANEEL3, de 13 de junho e 2022,
a Superintendência de Recursos Humanos (SRH), concluiu pela legalidade da nomeação e
exoneração solicitadas.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Disponível em:
2 Disponível em:
3 SIC nº 48546.003288/2022-00

6. A nomeação solicitada atende ao disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de
2004, que define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCTs), conforme
reproduzido:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do
Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da
Carreira de Procurador Federal. (Grifo nosso)
7. A servidora é ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação e atende,
portanto, ao requisito disposto na legislação para ocupação da função.
8. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para
formalização da nomeação, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam
currículo resumido da indicada e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
9. Diante do exposto, não há, portanto, óbice legal para a nomeação e exoneração
solicitadas.
III – DIREITO
10. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.916/2019;
c) Lei nº 10.871/2004; e
d) Portaria nº 6.064/2019.
III – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.00335/2013-06, voto pela
publicação de portaria, nomeando a Especialista em Regulação Ana Cláudia Cirino dos Santos,
no Cargo Comissionado Técnico CCT V na Assessoria da Diretoria (ASD), ficando exonerada, na
mesma data, do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que ocupa na Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), a contar da publicação da portaria.
Brasília, 13 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
Efrain Pereira da Cruz
Diretor