DSP - DESPACHO 984/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, reformando-se o teor do Despacho ANEEL 3.640 de 22.12.2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006325/2020-43.
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – ISA Cteep em face do Despacho nº 3.640/2020, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente a desligamentos de Funções
Transmissão – FT da Recorrente, ocorridos em maio, julho e agosto de 2020, ocasionados por queda
de balões em ativos de transmissão.
I. R E L A T Ó R I O
No dia 31 de maio de 2020, ocorreu o desligamento intempestivo da FT TR1
440/138kV da Subestação Embu Guaçu. Nos dias 6 e 12 de julho de 2020, houve desligamento
intempestivo da FT LT 440kV Mogi Mirim 3 / Santo Ângelo. Em 3 de agosto de 2020, o desligamento
intempestivo se deu na FT TR3 345/88kV da Subestação Nordeste.
2. Em conformidade com a então Resolução Normativa ("REN") nº 729, de 2016, o
Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") apurou os descontos de PVI referentes aos
desligamentos dessas Funções de Transmissão ("FT") no valor de R$ 5.612.430,74 (cinco milhões,
seiscentos e doze mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), o que representa
aproximadamente 0,19% (dezenove centésimos por cento) da receita anual1 do Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL.
1 Cálculo realizado considerando a receita anual de R$ 2.898.881.218,38 (dois bilhões, oitocentos e noventa e oito
milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e dezoito reais e trinta e oito centavos) estabelecida pela Resolução
Homologatória nº 2.725, de 14 de julho de 2020, para a ISA CTEEP receber no período de 1º de julho de 2020 a 30 de
junho de 2021, relativa à concessão de transmissão associada ao Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL.

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3. A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista ("ISA CTEEP"), por meio de
CT/RA/1477/20202,
Carta de 23 de setembro de 2020, solicita que as indisponibilidades apuradas
pelo ONS sejam classificadas como caso fortuito ou força maior e, consequentemente, isentas de
descontos de PVI.
4. Em 26 de novembro de 2020, a pedido da Transmissora, a Superintendência de
CTEEP3.
Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT") se reuniu de forma remota com a ISA
5. A SRT analisou o pleito da ISA CTEEP, por intermédio da Nota Técnica nº 107/2020SRT/ANEEL, de 22 de dezembro de 20204, e decidiu pelo seu indeferimento, nos termos do
Despacho SRT nº 3.640, de 2020.
6. Em 4 de janeiro de 2021, a ISA CTEEP, por instrumento da Carta CT/RA/0002/2021,
interpôs Recurso Administrativo5 em face do Despacho SRT nº 3.640, de 2020.
7. Em 27 de janeiro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a
Decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Nota Técnica nº 3/2021-SRT/ANEEL)6.
8. Em 1º de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista ("ISA CTEEP"), em face do Despacho SRT nº 3.640, de 2020,
que indeferiu o pleito de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI")
2 SICnet nº 48513.025120/2020-00.
3 SICnet nº 48552.001029/2020-00.
4 SICnet nº 48552.001040/2020-00.
5 SICnet nº 48513.000178/2021-00.
6 SICnet nº 48552.000034/2021-00.

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referente aos desligamentos de Funções Transmissão ("FT") da ISA CTEEP, ocorridos em maio, julho
e agosto de 2020, ocasionados por queda de balões em ativos de transmissão.
11. Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Recorrente, em face do Despacho SRT nº 3.640, de 2020,
reformando-se integralmente a Decisão recorrida, consoante razões que passo a apresentar.
Admissibilidade
12. O Recurso Administrativo é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
Mérito
13. No Recurso Administrativo interposto, a ISA CTEEP alega, fundamentalmente, que os
eventos de indisponibilidade causados por queda de balões são passíveis de enquadramento como
caso fortuito ou força maior. Para isso, apresenta o entendimento consignado no Parecer nº
125/2010-PGE/ANEEL, expondo que a compreensão de exclusão de responsabilidade e
consequente isenção da aplicação de PVI, referente aos desligamentos de FT, ocasionados por
queda de balões em ativos de transmissão, melhor se coaduna com o ordenamento jurídico e com
a jurisprudência pátria vigente.
14. A ISA CTEEP também cita o Parecer nº 00308/2020/PFANEEL/PGF/AGU, referente à
queda de torre por suposto ato de vandalismo, porém s.m.j. sem aplicação direta ao caso.
15. A Recorrente alega que a ANEEL e o ONS, por décadas, sempre entenderam as quedas
de balões em LT, com os consequentes desligamentos de FT, como situações que caracterizam
excludente de responsabilidade e a necessária isenção da aplicação de PVI. Defende, ainda, que não
houve modificação das normas ou contratos e, por isso, a mudança de posicionamento do ONS
configuraria violação aos princípios de segurança jurídica e de vedação retroativa de nova
interpretação, além de ferir a "teoria dos atos próprios", mesmo sem a SRT reconhecer a existência
de expressa manifestação da ANEEL convergente à tese da ISA CTEEP.

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16. Ademais, a ISA CTEEP aponta que o artigo 42 da Lei nº 9.605, de 1998, e artigo 261
do Código Penal, tipificam como crime o ato de soltar balões, razão pela qual defende a
aplicabilidade do que disciplina do artigo 393 do Código Civil para o enquadramento desses eventos
como caso fortuito ou força maior.
17. Alega ainda, que, em sua concessão de aproximadamente 18.642 km de extensão,
não possui qualquer chance de prever ou mesmo evitar quedas de balões, sejam eles tripulados ou
não, atribuindo esses fatos como fortuito externo.
18. A SRT, por sua vez, diverge expressamente das ponderações da ISA CTEEP, e aborda
o conceito de que os sistemas de transmissão têm uma característica intrínseca aos serviços de
rede: são falíveis, posto que são compostos de equipamentos expostos à ação do tempo, condições
ambientais, falhas humanas, ações de terceiros, entre outros.
19. Logo, a interrupção do serviço de transmissão, por uma ação realizada por terceiro,
não exclui necessariamente as responsabilidades do agente de transmissão, pois representam riscos
inerentes ao negócio praticado, constituindo-se tais eventos em "fortuitos internos".
Conclusivamente, a SRT defende que os argumentos apresentados pela Recorrente não foram
suficientes para justificar a alteração da Decisão proferida (Despacho SRT nº 3.640, de 2020).
20. Feita a devida e necessária contextualização fático-jurídica sobre as alegações
apresentadas pela ISA CTEEP, assim como da instrução probatória carreada aos autos, faz-se
imprescindível a apreciação pontual da matéria, sob os prismas jurídico e regulatório, com a
acuidade técnica devida e que é indispensável ao administrador público.
Da matriz de risco dos Contratos de Transmissão de Energia Elétrica
21. O sistema de transmissão trata-se de um regime econômico-financeiro que traz
bastante segurança ao concessionário dado que a receita está vinculada à disponibilidade das
instalações e, portanto, independe se a Função de Transmissão está sendo efetivamente utilizada
ou em que percentual está sendo usada. Estando disponível, há a contrapartida da receita, nas
condições contratadas na licitação. Logo, é absolutamente natural, e até esperado, que a

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indisponibilidade gere redução da receita, como regulado por meio das Parcelas Variáveis, e
registre-se, essa característica de remuneração é, em grande medida, a grande responsável pelos
sucessos recordes dos leilões à partir de 2017, com expressivos deságios e arremate de todos os
lotes desde então, momento inclusive coincidente do aprimoramento da norma de regência da
matéria, REN 729, de 2017, o que se afasta de plano a afirmação que a regulamentação traz
insegurança. Como em qualquer atividade econômica, há riscos inerentes à sua prestação, e que
devem ser precificados e assumidos pelo concessionário. A gestão dos riscos inerentes ao negócio
é repassada ao concessionário exatamente porque é a parte em melhores condições de gerenciálos, o que resulta em melhor resultado para a parte contratante. Para que efetivamente consiga
gerenciar os riscos, o concessionário tem ampla liberdade de conduzir a atividade concedida,
escolhendo a estratégia que entende ser a mais apropriada sob o ponto de vista de construção,
logísitica, operação e manutenção das instalações.
22. Por outro lado, nem todo risco é repassado ao concessionário. Faz sentido econômico
afastar a responsabilidade da concessionária em eventos extraordinários, de causas imprevisíveis
ou inevitáveis, que afetam a disponibilidade do serviço. Tivesse o agente que precificar todo e
qualquer risco poderia resultar na elevação das receitas exigidas para prestar o serviço concedido.
Em outras palavras, é mais barato para o pagante assumir a possibilidade de um reequilíbrio em
eventos extraordinários, do que impor ao concessionário que precifique todo e qualquer risco. Daí
advém os "casos fortuitos ou de força maior". Portanto, em tese, é possível afastar a aplicação da
PVI em eventos dessa natureza.
23. O grande desafio está em analisar casos concretos para decidir se a responsabilidade
do agente pela indisponibilidade deve ou não ser afastada. Isso porque os sistemas de transmissão
têm uma característica intrínseca aos serviços de rede: são falíveis, posto que são compostos de
equipamentos expostos à ação do tempo, condições ambientais, falhas humanas, ações de
terceiros, entre outros. Logo, usualmente, a interrupção do serviço de transmissão decorre de ação
realizada por terceiro, de forma intencional ou acidental, dolosa ou culposa, não necessariamente
afastando a responsabilidade do agente de transmissão.

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24. A título de exemplo, a disponibilidade média das linhas de transmissão no ano de
99,4%7
2021 foi de e a relação PV/RAP constante na síntese da apuração mensal de dezembro de
2021 estava em 1,72%8.
Da Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI")
25. Primeiramente, vale contextualizar que a prestação do serviço público de
transmissão de energia elétrica ocorre pela efetiva disponibilização das instalações, e o elevado
nível de continuidade é fundamental para a segurança e confiabilidade da operação do Sistema
Interligado Nacional ("SIN"). A qualidade na prestação do serviço delegado, naturalmente, evita a
criação de critérios de redundância elevada no planejamento da expansão e da operação do sistema
elétrico e, consequentemente, investimentos adicionais.
26. O que se espera de fato é que as concessionárias operem correta e diligentemente
nas estritas condições técnicas mínimas exigidas – que são propostas pelo ONS e homologadas pela
ANEEL, de forma que o quantitativo de desligamentos, estimados nessas condições, não
comprometa a receita das empresas. Essa é a finalidade do comando inserido no artigo 14, IV, da
Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia
elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:
[...]
IV – apropriação de ganhos de eficiência empresarial e da competitividade;
27. Desta feita, tem-se que a incidência da PVI não configura aplicação de penalidade.
Diferentemente disso, insere-se na concessão de transmissão enquanto componente da
remuneração da concessionária, possibilitando-se, assim, a variação de lucro em conformidade com
o grau de eficiência do serviço público prestado.
7 Indicador DISPF de LT, calculado pelo ONS conforme Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Rede.
8 ONS DTA/SA - Relatório – DTA 0034/2022, RELATÓRIO DA SÍNTESE DA APURAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS E ENCARGOS
DA TRANSMISSÃO, de 25 de janeiro de 2022

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28. Ressalte-se, oportunamente, que além de encontrar respaldo, da regulação por
incentivos (art. 14 da Lei nº 9.427, de 1996), a redução da remuneração da concessionária quando
o serviço não é prestado da forma adequada é disciplinado pelo princípio contratual da exceção ao
contrato não cumprido. Se a prestação do concessionário foi cumprida de forma parcial,
naturalmente a remuneração que ele recebe não pode ser integral. Sem o desconto de PVI, o
consumidor pagaria a tarifa cheia por um serviço que foi prestado apenas de forma parcial.
29. Assim, a aplicação da PVI envolve uma relação trilateral: transmissora, ANEEL e o
consumidor, de forma que quando a Agência isenta a transmissora de descontos devidos,
automaticamente há reflexos no direito do consumidor de ter a prestação do serviço adequada,
conforme os indicadores de qualidade contratados.
30. Em outras palavras, os consumidores e outros usuários do SIN não devem, em regra,
pagar receita às transmissoras quando as instalações de transmissão estão indisponíveis, no entanto
há situações que permitem às transmissoras auferir receita mesmo nessas situações.
Da isenção ou afastamento da Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI") em decorrência de
casos fortuito ou de força maior ("queda de balões em ativos de transmissão")
31. O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987, de 1995, dispõe por serviço adequado aquele que
satisfaz, entre outros requisitos, as condições de continuidade na sua prestação. Por sua vez, o § 3º,
inciso I, do mesmo dispositivo legal, disciplina que "não se caracteriza como descontinuidade do
serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso", quando motivada por
razões de ordem técnica ou de segurança das instalações:
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

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§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
[...].
32. A Cláusula Quinta, Terceira Subcláusula, do Contrato de Concessão nº 059/2001ANEEL, em sua redação original, dispunha que as indisponibilidades na prestação do serviço,
especialmente que decorrerem de sabotagem, terrorismo ou forem causadas por caso fortuito ou
de força maior, não caracterizam irregularidade às exigências de continuidade. Veja-se:
CLÁUSULA QUINTA - PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA Na condição de delegada
do PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício da prestação do
serviço público que lhe é concedido, dentre outras, das seguintes prerrogativas:
[...]
Terceira Subcláusula - As indisponibilidades da prestação do serviço, devidamente
comprovadas pela TRANSMISSORA, que decorram de situações de sabotagem, de
terrorismo e de catástrofes consideradas calamidades públicas, as causadas por caso
fortuito ou de força maior, assim estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro, bem como
as motivadas pelas necessidades de obras ou serviços de natureza técnica em suas
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO ou de terceiros, quando limitações tecnológicas
assim exigirem, desde que recomendadas pelo ONS e comunicadas previamente à
ANEEL, não caracterizam infração ao disposto nos incisos I e II, parágrafo 3º , art. 6º,
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
33. No mesmo sentido, o Quinto Termo Aditivo, que substituiu toda a redação do
respectivo Contrato de Concessão, trouxe a seguinte previsão em sua Cláusula Décima,
Quarta Subcláusula, para as indisponibilidades:
CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES
[...]
Quarta Subcláusula – As indisponibilidades da prestação do serviço decorrentes de
sabotagem, terrorismo e catástrofes consideradas calamidades públicas, bem como
causadas por caso fortuito ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro,
reconhecidas pela ANEEL, não estão sujeitas à aplicação de penalidades previstas
neste TERMO ADITIVO.

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34. A Resolução Normativa ("REN") nº 729, de 2016, com as alterações inauguradas pela
REN nº 782, de 2017, vigente à época dos fatos, prevê que é possível a desconsideração da
indisponibilidade do serviço quando a concessionária comprovar que o desligamento decorreu de
caso fortuito ou de força maior, que haja interferido na prestação do serviço. O artigo 16, § 1º, II,
da REN nº 729, de 2016, com redação dada pela REN nº 782, de 2017, dispõe que deve haver
comprovação de que o desligamento de emergência ocorreu para se evitar risco à segurança das
instalações ou de pessoas. Veja-se:
Art. 16. Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de requerimento
específico, que o desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força
maior, que interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de
desconsideração do período correspondente.
§ 1º O requerimento de que trata o caput, para fins de avaliação e aprovação pelo
ONS, deve ser acompanhado de relatório técnico demonstrando que o evento foi
originado por uma das situações descritas no caput.
[...]
II - no caso de desligamento de emergência, o requerimento deve comprovar que
esse foi realizado com o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações, do
sistema ou de terceiros, sem tempo hábil para programação prévia de intervenção
de acordo com os Procedimentos de Rede.
[...]
35. No mesmo sentido, a REN nº 906, de 2020, revogou a REN nº 729, de 2016,
aprovando o Módulo 4 dos Procedimentos de Rede, que trata das regras dos serviços de
transmissão, tendo, por sua vez, estabelecido critérios especiais na aplicação da Parcela Variável,
nos seguintes termos:
6 CRITÉRIOS ESPECIAIS NA APLICAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL
Caso fortuito ou força maior
6.7 Quando a TRANSMISSORA alegar, por meio de requerimento específico, que o
desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que
interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de desconsideração
do período correspondente.
6.7.1 O requerimento, para fins de avaliação e aprovação pelo ONS, deve ser
acompanhado de relatório técnico demonstrando que o evento foi originado por caso
fortuito ou força maior.

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6.7.2 No caso de desligamento de emergência, o requerimento deve comprovar que
esse foi realizado com o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações, do
sistema ou de terceiros, sem tempo hábil para programação prévia de intervenção
de acordo com os PROCEDIMENTOS DE REDE.
6.7.3 Cessado o evento causador do desligamento, relativo a uma FT - Linha de
Transmissão, deverão ser observados os prazos a seguir estabelecidos, a partir dos
quais será iniciada a consideração do período, classificado como OUTROS
DESLIGAMENTOS, para efeito de desconto da PVI: a) no caso de queda ou dano de
estrutura, independente de desprendimento ou queda de cabo ao solo: 20 (vinte)
horas para a detecção dos locais de falha, isolamento e mobilização, adicionadas 40
(quarenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada de circuito simples e 50
(cinquenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada de circuito duplo, sem
consideração de tempo adicional referente ao PERÍODO NOTURNO; e b) no caso de
desprendimento ou queda de cabo ao solo sem queda ou dano de estrutura: 8 (oito)
horas por fase ou cabo para-raios e por trecho entre estruturas, não sendo
computado o eventual PERÍODO NOTURNO utilizado para a localização da falha.
6.7.3.1 A TRANSMISSORA poderá solicitar prorrogação do início da contagem do
prazo de recomposição em função de dificuldades para acesso ao local relacionadas
com o evento causador do caso fortuito ou força maior, sendo necessário
encaminhamento de relatório para avaliação do ONS.
36. Depreende-se da interpretação sistemática dos dispositivos acima apresentados
(Lei nº 8.987, de 1995; Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL e Resoluções Normativas), que
a integralidade consagra a previsão constante do artigo 393 do Código Civil, ao definir que um
evento é caracterizado como caso fortuito ou força maior, quando não é possível evitar ou impedir
os efeitos causados pela ocorrência do fato, isto é, quando a situação é imprevisível, inevitável e
que foge ao controle do Agente, de modo que este não pode ser apenado pelo eventual
descumprimento de suas obrigações. Veja-se:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou
força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário,
cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
37. A responsabilidade advém do descumprimento a um dever jurídico preexistente, de
sorte que se toma imperioso averiguar se a sua inexecução está atrelada à conduta do agente da
relação obrigacional. Destarte, a avaliação específica de cada caso se mostra essencial para imputar
a responsabilidade a quem que efetivamente deu causa.

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38. Com efeito, o resultado não pode ser atribuído ao agente quando presentes as causas
de exclusão do nexo causal entre sua conduta e o resultado. Vale dizer, a isenção da
responsabilidade se dá nos casos em que fatos externos à conduta do obrigado geram a
impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto ou mesmo quando o resultado aferido
decorre de circunstâncias alheias à vontade do sujeito.
Filho9:
39. Nesse sentido, convém reproduzir a lição de Sérgio Cavalieri
Se ninguém pode responder por um resultado a que não tenha dado causa, ganham
especial relevo as causas de exclusão do nexo causai, também chamadas de exclusão
de responsabilidade. É que, não raro, pessoas que estavam jungidas a determinados
deveres jurídicos são chamadas a responder por eventos a que apenas
aparentemente deram causa, pois, quando examinada tecnicamente a relação de
causalidade, constata-se que o dano decorreu efetivamente de outra causa, ou de
circunstância que as impedia de cumprir a obrigação a que estavam vinculadas. E,
como diziam os antigos, ad impossibilia nemo tenetur. Se o comportamento devido,
no caso concreto, não foi possível, não se pode dizer que o dever foi violado.
40. Portanto, quando existentes as hipóteses que configuram o caso fortuito e a força
maior, verifica-se, em realidade, o rompimento da relação de causalidade existente entre a conduta
praticada pelo agente e o resultado auferido. Neste caso, a quebra do apontado nexo causal importa
na isenção de responsabilidade, visto que, por óbvio, determinado evento não pode ser imputado
a quem não lhe deu causa.
41. Assim, se fatores alheios à vontade da transmissora impossibilitarem o cumprimento
das obrigações, conclui-se pela não incidência do desconto da PVI. De fato, em hipóteses dessa
ordem, há o rompimento da relação de causalidade entre a conduta do agente e as
indisponibilidades ocorridas.
42. A ISA CTEEP afirma que o lançamento de balões de ar quente é ato criminoso,
tipificado na legislação ambiental10 (art. 42 da Lei nº 9.605, de 1999). Segundo argumenta, as
indisponibilidades decorrentes do desligamento da rede para a retirada dos balões são atos alheios
9 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 82.
10 Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas
de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas cumulativamente.

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à sua gestão, impossíveis de serem previstas ou evitadas. Expõe, ainda, que promove campanhas
de conscientização da população sobre os riscos à segurança das pessoas e das instalações nos atos
de soltar balões, além de que em todas as situações houve o devido registro de ocorrência policial;
todos esses pontos, estão comprovados nos autos.
43. A SRT, por sua vez, nos termos da Nota Técnica nº 26/2021-SRT/ANEEL, indeferiu o
pleito da Recorrente por entender que as quedas de balões em linhas de transmissão deveriam ser
compreendidas como "fortuitos internos". Neste contexto, faz-se relevante a exata compreensão
acerca da distinção entre "fortuitos externos" e "fortuitos internos".
44. As hipóteses caracterizadoras de caso fortuito ou de força maior podem ser
entendidas como espécies do gênero "fortuito externo", no qual se enquadra a culpa exclusiva de
terceiros; nessa modalidade o evento é imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da
empresa. Já nos "fortuitos internos", apesar do evento também ser imprevisível e inevitável,
relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.
45. Em suma, diante da distinção entre o caso fortuito interno e o caso fortuito externo,
entende-se que somente quando se tratar da segunda hipótese [fortuito externo] haverá
excludente de responsabilidade.
46. Isto posto, s.m.j., entendo, no presente caso, diferente da visão apresentada pela
SRT, haja vista que se compreende a queda de balões em linhas de transmissão como sendo ato
exclusivo de terceiro, que a sua interferência nas instalações elétricas é fato estranho à prestação
do serviço público de transmissão de energia elétrica e também estranho à própria
Concessionária, assim como que não é evitável ("fortuito externo"), dado que a prática de soltar
balões pode ocorrer, em alguns casos, em dezenas e até mesmo centenas de quilômetros da área
de influência da linha de transmissão, o que limita e até mesmo impossibilita gestões por parte
da empresa para evitar e/ou até mesmo mitigar os efeitos no sistema elétrico.
47. Ademais, consoante abordado no DESPACHO nº 00363/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
"[...] a Aneel não pode exigir das concessionárias algo impossível, como seria impor-lhes a obrigação
de evitar ou impedir o ato criminoso praticado por terceiro ou interceptar o balão antes de cair nas
instalações de transmissão".

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48. Na Nota Técnica nº 107/2020-SRT/ANEEL, a SRT questiona o enquadramento da
situação em epígrafe (queda de balões em linhas de transmissão) como sendo ocorrência
imprevisível e inevitável, assim o fazendo nos seguintes termos:
37. [...], os desligamentos ocasionados por "corpos estranhos e objetos" somam
1.430 ocorrências desde 2013. Assim, dado que os serviços de rede são prestados por
ativos expostos, quanto maior a concessão, maior a certeza do concessionário que
seu serviço será impactado por ações sociais e/ou ambientais, sendo inúmeras as
dificuldades que serão enfrentadas ao longo do período de concessão. Dito isso, cabe
ao prestador do serviço realizar e manter atualizado levantamentos
socioambientais de sua área de concessão que balizarão as ações e planos de
negócios da empresa. [...]
38. Logo, a tese de que queda de balão em ativos de transmissão é ocorrência
imprevisível e inevitável é questionável. Inicialmente, devido a recorrência dos
eventos é possível que o concessionário realize mapeamento de ocorrências e
probabilidades de modo a direcionar seu planejamento e esforços para locais
sensíveis e épocas do ano específicas.
39. É possível a identificação de ações plausíveis de serem realizadas pelos
concessionários nas dimensões de prevenir, amenizar ou remediar as ocorrências.
Apenas a título de exemplo, a realização de campanhas de conscientização tem o
potencial de trabalhar no âmbito da prevenção, sendo essa uma atividade apontada
pela ISA CTEEP em seu pleito, que se não tivesse nenhum efeito, não faria sentido
sua realização. Já os tópicos de amenizar ou remediar as ocorrências podem ser
trabalhados através da alocação efetiva das equipes para o tratamento de
emergências, bem como na elaboração de planos de contingência. [...] – Grifos
acrescidos.
49. Extrai-se da manifestação acima transcrita o posicionamento defendido pela SRT, no
sentido de que concessionárias devem realizar e manter levantamentos socioambientais
atualizados de sua área de concessão, para que sejam instituídas ações e/ou planos de negócios
tendentes a se minimizarem os desligamentos ocasionados por "corpos estranhos e objetos" em
instalações de transmissão.
50. A SRT expõe que as transmissoras devem realizar o mapeamento de ocorrências e
probabilidades, de modo a direcionar seu planejamento e esforços para locais sensíveis e épocas do
ano específicas, que eventualmente ocorram tais sinistros.

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51. A Superintendência de Regulação complementa, ainda, apresentando que
existem medidas a serem implementadas pelas Concessionárias nas dimensões de prevenir,
amenizar ou remediar as ocorrências.
52. Entendo, para o presente caso que inexistem medidas concretas e efetivas, à luz dos
princípios de razoabilidade e proporcionalidade, que as concessionárias devam implementar para
indistintamente "evitar", "impedir", "barrar", "bloquear" que qualquer objeto aéreo (tripulado ou
não) possa atingir instalações elétricas e vir a causar desligamentos energéticos, ou seja, esses fatos
não estão contemplados na matriz de risco das outorgas e ultrapassam a gestão da empresa, razões
pelas quais, ao caso concreto, se reconhece a existência de excludente de responsabilidade.
53. Adicionalmente, o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987, de 1995, define as concessões
de serviços públicos como sendo "a delegação de (...) prestação [do serviço público], feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado" (Grifos acrescidos).
54. Grandes debates doutrinários, e até mesmo jurisprudenciais, ocorrem sob a
interpretação da expressão "por sua conta e risco". Ora, conquanto a titularidade do serviço público
concedido ser do Estado, tem-se que a exploração do serviço é delegada ao concessionário, que
assume custos e riscos, sob controle e fiscalização da Administração Pública11.
55. O fato de o serviço público ser prestado pelo concessionário por "conta e risco" não
significa a assunção de todos os riscos pelo contratado. A própria teleologia do princípio de
tarifária12
modicidade contraditaria a assertiva de que o concessionário responderia pela
11
OLIVEIRA, Rafael Rezende. Administração Pública, Concessões e Terceiro Setor. 3ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
E-book.
12
O risco é "precificado" não apenas na acepção de comportar uma avaliação financeira, mas, também, no sentido de
integrar-se ao valor a tarifa. Isso significa que, quanto maior o risco do concessionário, tanto mais elevada será a tarifa.
A incerteza sobre os custos necessários à efetiva obtenção dos benefícios pretendidos pelo empresário se traduz em
custos de transação, o que significa que o empresário transfere para o preço as incertezas e inseguranças que
entranham sua atividade. (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética,
2003, p. 78).

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integralidade de riscos do empreendimento licitado, haja vista que quanto maiores riscos
assumidos, também serão maiores os custos a serem transferidos aos usurários.
56. Nesse sentido, o professor Floriano de Azevedo Marques Neto13 pondera:
Ao leigo poderia parecer um ótimo arranjo atribuir ao concessionário os mais
variados e imponderáveis riscos. Porém, a todo risco se associa um custo. Um arranjo
concessório que atribua ao privado um plexo de riscos que ele, concessionário, não
consegue avaliar e absorver, leva ao encarecimento da contrapartida que os
particulares exigem para aceitar tal encargo. Em suma, todo o universo de cidadãos
usuários do serviço público concedido arcará com o custo de um potencial sinistro
que pode, inclusive, não se concretizar. Tivesse o poder concedente assumido para si
esse risco, só teria de distribuir entre os cidadãos usuários os custos do evento
danoso se e quando materializado o sinistro.
57. Devidamente sedimentado o entendimento de que os contratos de concessão não
transferem ao particular todos os riscos de implementação do empreendimento, tem-se que esses
riscos, consoante doutrina clássica, são divididos entre as partes contratantes, de acordo com a
natureza ordinária ou extraordinária do evento.
58. Portanto, entende-se que a temática discutida neste Processo está inserida na
álea extraordinária do empreendedor e, assim, decide-se por deferir o pleito da ISA CTEEP de
isenção da aplicação de PVI referente aos desligamentos de FT, ocorridos em maio, julho e agosto
de 2020, ocasionados por queda de balões em ativos de transmissão.
III. D I R E I T O
59. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997;
(d) Portaria nº 3.924, de 2016; (e) REN nº 729, de 2016; e (f) Quinto Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL, de 4 de dezembro de 2012.
13 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 184.

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IV. D I S P O S I T I V O
60. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.006325/2020-43, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
("ISA CTEEP"), reformando-se o teor do Despacho SRT nº 3.640, de 2020, e especialmente para os
fins de isentar da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI") referente aos
desligamentos de Funções Transmissão ("FT") da ISA CTEEP, ocorridos em maio, julho e agosto de
2020, ocasionados por queda de balões em ativos de transmissão.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor