DSP - DESPACHO 1749/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso interposto pelo município de Jaguaretama, (CE); mantém a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005206/2021-54
INTERESSADAS: Enel Distribuição Ceará e Prefeitura Municipal de Jaguaretama
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Jaguaretama, no estado do
Ceará, em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, referente ao
processo de recontagem de pontos de iluminação pública realizada no Município pela Enel Distribuição
Ceará.
I - RELATÓRIO
1. Em 12 de maio de 2015, o Município de Jaguaretama e a Enel Distribuição Ceará celebraram
contrato de fornecimento de energia elétrica ao sistema de iluminação pública do Município. Tal contrato,
prevê, em seu item 5.2.1, a possibilidade de realização auditagem de todos os pontos de iluminação do
município para atualização de cadastro.
2. Em 3 de março de 2017, a Distribuidora enviou comunicação ao Município, informando que
seria realizado, a partir de 12 de abril do mesmo ano, processo de auditagem dos pontos de iluminação
pública. Por meio da mesma correspondência, o Município foi convidado a indicar representante para
acompanhar o processo.
3. Após a conclusão do processo de auditagem, a Enel Ceará enviou, em 22 de fevereiro de
2018, nova comunicação ao Município, informando a constatação de 110 pontos (11.738 kWh) a menos
do que estava sendo considerado no faturamento de iluminação pública. Por isso, realizou a devolução
dos valores equivalentes aos pontos contabilizados a mais, pelo período de fevereiro de 2015 a janeiro de
2018.

4. Em 4 de fevereiro de 2019, os representantes do Município ingressaram com reclamação
junto à ANEEL contra os procedimentos adotados pela Enel Ceará.
5. A demanda foi inicialmente tratada através do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO, mas,
não sendo possível solucionar a divergência no âmbito da Ouvidoria Setorial, foi aberto o Processo
PCEE/OUV/0004/2019, para a emissão de Decisão pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE.
6. Após os trâmites na Agência Estadual, o Conselho Diretor da ARCE decidiu, em 15 de abril
de 2021, por negar o provimento à reclamação interposta pelo Município.
7. Diante disso, em 4 de maio de 2021, o Município de Jaguaretama ingressou com recurso
contra a decisão proferida, em face do qual o Conselho Diretor da ARCE decidiu, em 16 de setembro de
2021, por manter a decisão exarada e encaminhou os autos do processo para apreciação da ANEEL, para
decisão em instância superior.
8. O pleito foi avaliado primeiramente pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que, por meio da Nota Técnica nº 05/2022-SMA/ANEEL,
de 21 de janeiro de 2022, concluiu que "as informações constantes dos autos do Processo permitem
concluir que a distribuidora, no presente caso, atuou corretamente nos termos do contrato vigente entre
as partes, e o pleito do Município deve ser indeferido."
9. A SMA ainda recomendou à Diretoria da ANEEL "(i) conhecer do recurso interposto pelo
Município de Jaguaretama e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo
Conselho Diretor da ARCE no Processo PCEE/OUV/0004/2019; e (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 dias após o seu trânsito em julgado."
10. Nos termos da Portaria nº 5241, de 27 de fevereiro de 2007, que instituiu a Comissão
Técnica de Avaliação de Processos, o tema foi encaminhado à Superintendência de Regulação dos Serviços
1 Art. 2º Compete à Comissão analisar, com base na legislação e regulamentos vigentes, os Processos relacionados a
irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de
consumidores referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.

de Distribuição – SRD, que, por meio do Memorando nº 140/2022-SRD/ANEEL, de 30 de maio de 2022,
explicou que "a SRD concorda com o posicionamento da SMA da Nota Técnica nº 05/2022-SMA/ANEEL."
11. Também conforme os procedimentos da Comissão Técnica de Avaliação de Processos, o
tema foi apreciado pela Procuradoria Federal Junto à ANEEL, que em seu Parecer nº
174/2022/PFANEEL/PGF/AGU, concluiu que "em convergência com a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA e com a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição – SRD, opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto
pelo Município de Jaguaretama/CE."
12. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Jaguaretama,
no estado do Ceará, em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE,
referente ao processo de recontagem de pontos de iluminação pública realizada no Município pela Enel
Distribuição Ceará.
14. Os representantes do Município argumentaram que a Distribuidora deveria ter
considerado 458 pontos de iluminação pública encontrados a menos (presentes no cadastro, porém não
constatados em campo) como uma devolução em dobro, nos termos do artigo 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010, vigente à época. Alegaram também que a Enel Ceará deveria ter considerado
348 pontos de iluminação pública encontrados a mais (inexistentes no cadastro, porém constatados em
campo) como uma cobrança por irregularidade, nos termos dos artigos 129 e 130 da Resolução Normativa
nº 414/2010, porém, ante a alegada impossibilidade de determinar o início da suposta irregularidade,
limitar a cobrança complementar a um período de seis ciclos de faturamento, nos termos do § 1º do artigo
132 da mesma Norma.

15. A Enel Ceará, por sua vez, afirmou que pautou seu procedimento no contrato de
fornecimento celebrado entre as partes, e que a auditoria foi acompanhada por preposto indicado pela
Prefeitura de Jaguaretama.
16. Como dito, o caso foi avaliado pelo Conselho Diretor da ARCE (em duas oportunidades),
bem como pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos da ANEEL, formada por representantes da
SMA, da SRD e da Procuradoria. Todos avaliaram que o recurso do Município de Jaguaretama deve ser
indeferido.
17. A seguir, estão dispostos os termos do contrato firmado entre as partes que fazem
referência aos procedimentos de auditagem dos pontos de iluminação para atualização de cadastro:
5.2 A relação dos pontos de iluminação pública sem medição, constantes nos anexos n° 1
e n° 3 será atualizada a cada mês pelas documentações recebidas do Município, ou por
inspeções realizadas pela Coelce com a participação de representantes do Município.
5.2.1 Eventualmente, mediante solicitação por escrito de uma das Partes à outra, poderá
ser efetuado uma auditagem de todos os pontos de iluminação pública existentes no
MUNICÍPIO, para atualização do cadastro e respectiva substituição dos anexos n° 1 e n° 3,
para fins de faturamento do parque de Iluminação Pública sem medição.
5.2.2 Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a COELCE adotará as medidas
estabelecidas pela regulamentação, incluindo a emissão de Termo Ocorrência e Inspeção
(TOI).
5.2.3 No caso de ser necessário o recadastramento do Sistema de Iluminação Pública, em
resultado da auditagem acima referida (censo de iluminação pública), a COELCE emitirá
comunicado específico ao Município, de modo que nele conste para efeitos de cobrança
ou de devolução de valores, informações sobre a ocorrência constatada e seus elementos
de apuração, incluindo, quando for o caso, informações relativas à medição fiscalizadora,
bem como quanto aos critérios de compensação de faturamento e tarifa utilizada nos
cálculos, e juntamente com a memória descritiva dos cálculos do valor apurado em relação
às diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas
excedentes.

[...]
5.3 O prazo máximo para a apuração de valores, informação e apresentação de fatura nos
casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição fica restrito à última
inspeção realizada nos equipamentos de medição da Coelce (censo), não considerados o
procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais, sendo que
o referido prazo não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de
emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção, necessária pela regulamentação.
18. Considerando as análises realizadas e o disposto acima, entendo que o pleito do Município
quanto ao desmembramento dos valores a devolver e dos valores a cobrar não encontra respaldo nos
termos do contrato estabelecido entre as partes, que, quando trata das diferenças a cobrar ou receber
resultantes de uma auditoria como a realizada, refere-se às diferenças apuradas, de forma consolidada.
19. Ainda, o outro pleito do Município, referente à devolução em dobro dos valores faturados
a maior, também não é contemplado no referido contrato quando trata das diferenças apuradas em
resultado de uma auditoria como a realizada.
20. Diante do exposto e da avaliação realizada pela Comissão Técnica de Avaliação de
Processos da ANEEL, concluo que o recurso interposto pelo Município de Jaguaretama deve ser
indeferido.
III – DIREITO
21. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b. Resolução 273, de 10 de julho de 2007;
c. Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010; e
d. Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017.
IV – DISPOSITIVO

22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005206/2021-54,
voto por (i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Jaguaretama e, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo
PCEE/OUV/0004/2019; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 dias após o seu
trânsito em julgado.
Brasília, 5 de julho de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor