REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 746/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução ANEEL 223, de 29.04.2003, as Resoluções Normativas ANEEL 488 de 15.05.2012 e a 711, de 19.04.2016, Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, para aprimorar a metodologia de verificação do cumprimento das metas dos planos de universalização.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002311/2016-74
INTERESSADOS: Toda a sociedade.
RELATOR: José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 44/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais
para o aprimoramento da metodologia de verificação das metas dos planos de universalização.
I - RELATÓRIO
1. A Portaria 4.036/2016, que aprovou a Agenda Regulatória Indicativa da ANEEL para o biênio
2016/2018, contemplou em seu item 40 a atividade "Aprimorar a metodologia de verificação do cumprimento das
metas de universalização", prevendo em seu cronograma a realização de audiência pública no segundo semestre de
2016.
2. Por meio da Nota Técnica 96/2016, de 1º/7/2016, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de eletricidade – SFE apresentaram proposta
conjunta de aprimoramento da regulamentação.
3. Na 25ª Reunião Pública Ordinária, de 12/7/2016, a Diretoria da ANEEL instaurou a Audiência Pública
44/2016, na modalidade de intercâmbio documental, entre 14/7 e 13/8/2016, para colher subsídios e informações
adicionais sobre a proposta de aprimoramento.
4. Por meio da Nota Técnica 146/2016-SRD/SFE/ANEEL, de 20/10/2016, a SRD e a SFE analisaram as
contribuições recebidas na Audiência Pública, submetendo as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.
5. Em 16/11/2016, este processo foi retirado da pauta da 43ª Reunião Pública Ordinária.
6. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Durante o período da AP 44/2016 foram recebidas 29 contribuições de 7 participantes: ABRADEE,
CONCEL/MT, Energisa, Equatorial, Instituto de Engenharia do Paraná, Ministério de Minas e Energia e Neoenergia.
8. A análise das contribuições feita pela SRD e SFE está resumida na Tabela a seguir:
Resultado Quantidade %
Aceita 2 6,9%
Parcialmente Aceita 11 37,9%
Não Aceita 14 48,3%

Já Prevista 3 10,3%
Total 29 100,0%
9. No mérito, as principais contribuições encaminhadas na Audiência Pública foram no sentido de:
a) Manter a fórmula existente no art. 14 da Resolução 223/2003, não fiscalizando o cumprimento
das metas por tipo de meta e o cadastro informado pela distribuidora;
b) Não estabelecer metas para o atendimento por meio de sistemas de geração (isolados).
c) Considerar todas as ligações executadas pelas distribuidoras para fins de cumprimento das metas
estabelecidas;
d) Estabelecer um alerta de monitoramento para a distribuidora em caso de descumprimento do
plano de universalização, instituindo um plano de ação para regularização, previamente a
abertura do processo de fiscalização;
e) Limitar a aplicação do redutor tarifário quando a distribuidora mobilizar a sua estrutura para
regularizar o cumprimento das metas.
f) Possibilitar a revisão dos planos de universalização em caso de manutenção da proposta da AP
44/2016; e
g) Restringir a aplicação do atenuante de 95% para atrasos de até um ano.
10. As contribuições para manutenção da redação vigente do art. 14 da Resolução 223/2003 não foram
aceitas. A decisão está baseada na análise de impacto regulatório (AIR), que concluiu ser necessária a atualização
no regulamento para harmonizar o estoque regulatório existente, em função da declaração das áreas urbanas
universalizadas e para que seja possível a correta verificação do cumprimento das metas atualmente estabelecidas
nos planos de universalização.
11. Nesse sentido, também não foram aceitas as contribuições para permitir a reapresentação dos planos
de universalização em função dos supostos impactos das novas regras, visto que as alterações propostas tiveram por
objetivo, essencialmente, atualizar a forma de verificação do cumprimento das metas contemplando as disposições já
aprovadas pela Agência em outros normativos.
12. A contribuição para o não estabelecimento de metas para o atendimento por meio de sistemas de
geração (isolados) não foi aceita, pois a obrigação do estabelecimento e cumprimento das metas de universalização
está prevista no art. 14 da Lei 10.438/2002, marco legal da universalização, sendo também uma obrigação pactuada
nos contratos de concessão.
13. Ressalto que a Lei 12.111/2009 e o Decreto 8.493/2015 não alteraram a Lei 10.438/2002 em relação
à sistemática das metas de universalização, apenas instituíram um mecanismo para garantir os recursos necessários
para a execução das obras nos Sistemas Isolados.
14. As contribuições para que se considerem todas as ligações executadas pelas distribuidoras para fins
de cumprimento das metas estabelecidas também não foram aceitas, visto que os atendimentos fora do Plano de
Universalização obedecem ao que está disposto no inciso I do art. 14 da Lei 10.438/2002. Sobre esse assunto, reforço
que já existem ligações que a distribuidora tem por obrigação de realizar observando os prazos e condições

estabelecidos nas Condições Gerais de Fornecimento, REN 414/2010, a exemplo de: ligações sem obras, ligações
em área urbana, ligações apenas com extensão de rede de baixa tensão fora do Programa Luz para Todos, ligações
em municípios já universalizados e ligações que não se enquadram nos critérios da universalização.
15. As contribuições para a adoção de ações nos moldes das realizadas na Fiscalização Estratégica da
SFE antes da abertura dos processos de fiscalização da universalização e para limitar a aplicação do redutor tarifário
quando a distribuidora mobilizar a sua estrutura para regularizar o cumprimento das metas não foram aceitas, visto
que a sistemática de fiscalização e o cálculo do redutor tarifário por ocasião das revisões tarifárias seguem o que está
previsto no art. 14, §8º da Lei 10.438/2002.
16. A contribuição para que o atenuante percentual seja aplicado apenas para atrasos na execução de
até um ano em relação às metas estabelecidas feita pelo MME foi aceita, sendo detalhado na proposta de redação
que, para ter esse direito, a distribuidora deve ter cumprido as metas de universalização antes do início da fiscalização,
ter atendido ao cadastro de solicitações informado e realizado o crédito aos consumidores pela não observância dos
prazos.
17. Sobre essa questão, ressalto que a discussão sobre a introdução das circunstâncias atenuantes no
processo de imposição de penalidades aos agentes está sendo feita no âmbito da segunda fase da AP 77/2011,
ocorrida no primeiro semestre deste ano, da qual se originaram os percentuais de atenuação propostos na AP
44/2016.
18. A inserção dessas circunstâncias tem o objetivo de reduzir os níveis de subjetividade e
discricionariedade na determinação do valor do redutor, constituindo importante incentivo para a colaboração do
infrator e a cessação (espontânea ou induzida) do fato ilícito, a regularização da não-conformidade e a eventual
reparação de danos ao serviço e aos consumidores.
19. Entretanto, defendo que sejam adotados percentuais menores para as circunstâncias atenuantes dos
encaminhados na AP 44/2016, propondo o percentual de 50% para o primeiro ano e de 25% para o cumprimento da
meta após o primeiro ano subsequente ao que estava previsto no plano de universalização.
20. Dessa forma, as metas estabelecidas no plano de universalização podem ser, para fins de
fiscalização, reduzidas proporcionalmente se não existirem solicitações de fornecimento não atendidas que se
enquadrem nos critérios de universalização ou se os recursos provenientes da Administração Pública, previstos como
fonte de recursos para execução do plano, não tenham sido repassados à distribuidora por motivos não imputáveis à
essa.
III – DIREITO
21. A ação proposta está consubstanciada nos seguintes dispositivos: i) Lei 9.427/1996; ii) Lei
10.438/2002; iii) Resolução 223/2003 e nas Resoluções Normativas 488/2012, e 703/2016.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.002311/2016-74, voto por aprovar a resolução
normativa, conforme a minuta anexa, que aprimora a metodologia de verificação do cumprimento das metas dos

planos de universalização, alterando as Resoluções 223/2003, 488/2012 e o Submódulo 4.4 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor