DSP - DESPACHO 966/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 1.001 de 2015, para converter em advertência a multa referente à não conformidade N.2, o que reduz o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001605/2012-55
INTERESSADO: Estação Transmissora de Energia – Estação, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face
do Auto de Infração nº 1.001/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do andamento das obras de implantação da Estação
Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
Nos dias 21/03 e 04/04/2012 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
realizou fiscalização na Estação Transmissora de Energia – Estação. O objetivo da fiscalização foi verificar o estágio
das obras de implantação dos empreendimentos outorgados por meio do Contrato de Concessão de Transmissão n°
012/2009-ANEEL, quais sejam, as estações retificadora e inversora referentes ao 1° Bipolo do sistema de transmissão
para escoamento da energia das usinas do Rio Madeira.
2. Em consequência da fiscalização, foi emitido o Termo de Notificação – TN n° 115/2012-SFE, de
06/07/2012, no qual foram apontadas duas não conformidades.
3. Após manifestação da Transmissora ao TN, a SFE realizou consulta ao ONS1, para certificar-se dos
impactos do atraso nas obras outorgadas à Transmissora2, para detalhamento dos processos de licenciamento
ambiental e liberação fundiária e à Procuradoria Geral da ANEEL – PGE3, sobre a possibilidade de emissão de Auto
de Infração após a transferência da concessão da Estação Transmissora de Energia – Estação para as Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
4. Em 19/02/2015, a SFE decidiu pela lavratura do Auto de Infração - AI nº 1.001/2015-SFE, aplicando
penalidade de multa no valor de R$ 314.337,78 (trezentos e quatorze mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e
oito centavos). A tabela 1 detalha as infrações, os enquadramentos e as dosimetrias consideradas no AI.
Tabela 1: Penalidade – AI nº 1.001/2015-SFE
Descumprimento Enquadramento Dosimetria

| # | Descrição | Penalidade | Valor (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| normativo | na REN 63/2004 | (% receita) |  |
| Não atender ao prazo | Sexta | Multa do |  |
| N.1 | Art. 6º, Inc. XII | 0,00425 | 275.450,64 |
| de 26/04/2012 para a | Subcláusula da | Grupo III |  |

1 Ofício nº 364/2014-SFE/ANEEL, de 20/08/2014, respondido mediante a Carta ONS nº 1333/100/2014, de 02/09/2014.
2 Ofício nº 362/2014-SFE/ANEEL, de 19/08/2014, respondido mediante a Carta Eletronorte nº PRI 130, de 03/09/2014.
3 Memorando nº 1.085/2014-SFE/ANEEL, de 19/11/2014, atendido pelo Parecer nº 37/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 23/01/2015, que opinou
pela possibilidade da lavratura do AI.

Descumprimento Enquadramento Dosimetria

# Descrição Penalidade Valor (R$)
normativo na REN 63/2004 (% receita)
entrada em operação Cláusula Quinta
comercial das obras do Contrato de
outorgadas no Contrato Concessão.
de Concessão nº
012/2009-ANEEL.
Não atender às Ofício Circular nº
determinações de 252/2009atualização mensal das SFE/ANEEL. Multa do

N.2 Art. 4º, Inc. XVIII 0,00060 38.887,14
informações dos Grupo I
empreendimentos de
transmissão.

Total 0,00485 314.337,78
5. Em 16/03/2015, a Eletronorte protocolou, tempestivamente4, recurso administrativo contra o Auto de
Infração. Em análise de reconsideração a SFE resolveu manter integralmente a penalidade aplicada, encaminhando
o processo à Diretoria. Em 04/05/2015 o processo foi a mim distribuído.
6. Foi solicitada manifestação da PGE sobre o recurso apresentado, o que se deu por meio do Parecer
nº 338/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de recurso administrativo apresentado contra penalidade aplicada por descumprimento de
prazo para entrada em operação de empreendimentos (N.1) e não envio de informações periódicas necessárias para
a atividade de fiscalização da agência (N.2).
9. A não conformidade N.1, foi aplicada em decorrência de atraso verificado nas obras de implantação
das Estações Retificadora nº 01 CA/CC, 500/±600 kV – 3.150 MW e Inversora nº 01 CC/CA, ±600/500 kV – 2.950
MW, cuja entrada em operação estava prevista para 26/04/2012 e só ocorreu em 1º/04/2013, 340 dias após o ato
legal.
10. No recurso contra o AI, a Eletronorte apresentou maior detalhamento e novas informações referentes
ao processo de licenciamento ambiental, que teria causado o atraso na implantação do empreendimento.
11. Sobre o prazo da aprovação do Termo de Referência para elaboração dos estudos ambientais pelo
IBAMA5, a Eletronorte argumentou que o prazo de 60 dias, que consta no art. 11 da Instrução Normativa IBAMA nº
184/2008 teria expirado em 15/03/2009 e sua emissão em 17/04/2009 ocorreu com 33 dias de atraso.
O AI foi recebido pela Eletronorte em 02/03/2015 (segunda-feira) e o prazo recursal se estenderia até 12/03/2015 (quinta-feira). Contudo,
4
em 10/03/2015 foi solicitada cópia dos autos, suspendendo o prazo recursal pelos dias 11 e 12/03/2015 até 13/03/2015 (sexta-feira), quando
foi fornecida a cópia dos autos. A recontagem do prazo iniciou-se no dia útil seguinte, 16/03/2015 (segunda-feira), terminando em 17/03/2015
(terça-feira). Com isso, o recurso, protocolado em 16/03/2015 (segunda-feira), foi tempestivo.
5 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis.

12. Em análise de reconsideração, a SFE avaliou que a aprovação do Termo de Referência em
17/04/2009 se deu 50 dias após a assinatura do Contrato de Concessão nº 012/2009, ocorrida em 26/02/2009. Esse
tempo é inferior ao prazo legal de 60 dias, que consta no art. 11 da Instrução Normativa IBAMA nº 184/2008.
13. A diferença entre as avaliações da recorrente e da SFE ocorre porque a recorrente contabiliza um
suposto atraso na emissão do Termo de Referência - TR ocorrido antes mesmo da assinatura do Contrato de
Concessão, argumento que não se entende ser pertinente, porque o cronograma de implantação constante no Anexo
IV do Contrato de Concessão prevê a adoção de providências de licenciamento ambiental a partir da assinatura do
Contrato de Concessão. Ou seja, não houve atraso, mas sim uma frustração da tentativa de antecipação da emissão
do TR.
14. Mais importante do que verificar essa contagem de dias, é verificar se essa eventual demora teve
algum nexo de causalidade com o atraso final do empreendimento, o que não ficou demonstrado no processo. Mesmo
que tivesse havido um atraso na emissão do TR, este poderia ser compensado com maior celeridade na elaboração
dos Estudos e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. Assim, não cabe considerar o suposto atraso para fins de
excludente de responsabilidade da transmissora.
15. Já a Licença Prévia - LP, requerida em 27/04/2010 foi emitida em 07/12/2010, perfazendo um total
de 224 dias, tempo inferior ao prazo legal de 12 meses estabelecido no art. 14 da Resolução Conama nº 237/1997.
16. O mesmo prazo se aplica e foi atendido para a Licença de Instalação - LI, que foi solicitada em
21/02/2011 e emitida em 20/10/2011, totalizando 241 dias. Mesmo considerando dentro da LI o acréscimo do tempo
para a Autorização para Supressão Vegetal – ASV, emitida em 11/11/2011, e a Autorização de Captura de Fauna –
ACF, emitida em 21/11/2011, o tempo total gasto de 273 (de 21/02/2011 e 21/11/2011) ainda seria inferior ao prazo
legal de doze meses previsto na regulamentação.
17. A concessionária alegou que na Autorização de Captura de Fauna e materiais biológicos constava
um condicionante que determinava a aprovação do Projeto Executivo do empreendimento por parte do IBAMA, o que
levou o inicio das obras dos eletrodos para março de 2012. Se este período for considerado como integrante da etapa
da LI, leva a duração desta etapa para 374 dias (21/02/2011 a 01/03/2012), portanto 9 dias a mais do que o prazo
legal previsto para emissão da LI.
18. No entanto, avaliou a SFE que nem estes 9 (nove) dias podem ser considerados como justificativa
para atraso do empreendimento pois, conforme apresentado pela Eletronorte em seu recurso, em 30/11/2010, antes
mesmo da emissão da LP do empreendimento, houve a emissão provisória das Licenças de Instalação da Estação
Inversora (SE Araraquara) e da Estação Retificadora (SE Coletora Porto Velho), mediante utilização das LI's das
concessionárias PVTE e Araraquara.
19. Embora a Eletronorte tenha informado que tais LI's provisórias não contemplaram as respectivas
linhas dos eletrodos e os eletrodos de terra, as obras de implantação das Estações Inversora e Retificadora foram as
mais representativas e complexas do empreendimento. Assim, o impedimento de iniciar as obras de implantação das
linhas dos eletrodos e dos eletrodos de terra, por 9 (nove) dias além do prazo legal, não pode ser considerado como
fator limitante para o desenvolvimento, em paralelo, da parte mais representativa do empreendimento.
20. Em suma, o que se observa é que o empreendedor realizou uma previsão de obtenção da LP e da
LO em até 12 (doze) meses da assinatura do Contrato de Concessão e teve frustrada essa expectativa. Porém o não
alcance dos prazos estimados no cronograma do Contrato de Concessão não enseja o reconhecimento automático
de excludente de responsabilidade, a menos que tenham sido descumpridos os prazos contidos nos regulamentos
específicos, referentes ao processo de licenciamento ambiental, em tempo suficiente para caracterizar o nexo de

causalidade com o atraso verificado.
21. No entanto, no art. 14 da Resolução Conama nº 237/1997 o prazo de até 12 (doze) meses é definido
como o prazo regulamentar para análise de cada uma das modalidades de licença (LP, LI e Licença de Operação -
LO), tendo contagem suspensa durante as etapas de competência do empreendedor. Assim, somente as análises da
LP e da LI poderiam levar até 24 (vinte e quatro) meses, descontados os tempos de elaboração dos estudos
ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor, fato que não se verificou neste
processo.
22. Reconhece-se que, diante de um cronograma de implantação de 50 (cinquenta) meses, dispensar
metade ou mais desse tempo com licenciamento ambiental pode significar um razoável desafio aos empreendedores.
Contudo a legislação ambiental não se trata de fator desconhecido pela concessionária, tampouco se constatou no
processo uma impossibilidade de recuperação dos prazos, que poderia ser alcançada mediante aceleração de outras
ações no âmbito da implantação do empreendimento.
23. A PGE reforçou essa avaliação, mencionando manifestação emitida pela Consultoria Geral da União
a qual considera que "a fiel observância aos ditames do art. 14 da Resolução CONAMA nº 237/97 não configura atraso
no licenciamento ambiental". Desta forma, a PGE concluiu que o atraso forma "nítido nexo causal com as condutas
do agente" sendo legítimo, do ponto de vista jurídico, manter inalterada a não conformidade.
24. As demais alegações da Eletronorte com relação ao mérito da Não Conformidade N.1 (relativas à
incompatibilidade nas datas de início dos empreendimentos contratados e de outros empreendimentos de geração e
transmissão envolvidos no escoamento do sistema madeira, além de questões fundiárias), não trazem nenhum outro
fato novo em relação aos já considerados e refutados pela SFE na exposição de motivos do AI. Em avaliação dos
argumentos e respostas apresentadas, não considero pertinente alterar a decisão já proferida pela Superintendência.
25. Com relação à Não Conformidade N.2, que se refere ao não atendimento às determinações do Oficio
Circular n° 0252/2009-SFE/ANEEL, que informou sobre a necessidade de atualização mensal da situação dos
empreendimentos de transmissão, a concessionária alegou que, para o mês de março de 2012, de fato, houve um
equívoco no preenchimento dos dados, mas que isso não trouxe consequências negativas.
26. Apesar de a SFE não ter aceitado o argumento, entende-se que a infração identificada em N.2 faz
referência a um Ofício Circular de três anos antes da obrigação descumprida. Este documento explicava em caráter
geral às transmissoras sobre a obrigação de envio de informações à ANEEL e o funcionamento do Sistema SIGET.
A exposição de motivos para o AI não aponta outros descumprimentos normativos nem menciona ter havido
reincidência nessa falha, que pode ter sido uma falha pontual.
27. Nesse contexto, considerando que se trata de uma infração de pequeno potencial ofensivo, avalio ser
possível converter a penalidade relativa à N.2 em advertência, conforme possibilita o Art. 8º da REN nº 063/2004.
28. Com isso, a penalidade de multa original de R$ 314.337,78 (trezentos e quatorze mil, trezentos e
trinta e sete reais e setenta e oito centavos) fica reduzida para R$ 275.450,64 (duzentos e setenta e cinco mil,
quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) e advertência.
29. Sobre a dosimetria, a Eletronorte apresenta pedido para que a base de cálculo considerada no
cálculo da penalidade fosse somente a RAP do Contrato de Concessão, desconsiderando receitas advindas de outros
contratos. A alegação tem por base cláusula do Contrato de Concessão que estabelece um valor máximo da multa
em até 2% da receita da transmissora.

30. Tal argumento foi apresentado à ANEEL em diversas oportunidades anteriores por vários agentes e
foi pacificado que não se confundem as referências para: a) a definição do valor máximo da multa, que no caso é a
RAP definida no Contrato de Concessão; e b) para a base de cálculo da multa, que se refere ao faturamento da
empresa penalizada em todos os seus contratos6, conforme previsto na REN nº 063/2004.
31. Assim, não havendo violação do limite definido no contrato, não há irregularidade na base de cálculo
utilizada, que observou o faturamento global da empresa.
32. Ainda sobre a base de cálculo, outro argumento trazido tinha relação com o fato gerador da
penalidade, que ocorreu antes da incorporação do empreendimento pela Eletronorte. O pedido apresentado foi para
que fosse considerado o faturamento da ETE e não da Eletronorte. Tal questão era de preocupação da SFE antes da
lavratura do AI, tanto que a Superintendência fez consulta à PGE.
33. Em resposta a PGE esclareceu que o marco fixado para a apuração do faturamento anual é a
lavratura do Auto de Infração, documento que consolida a irregularidade verificada pela fiscalização. Nos casos de
incorporação, os faturamentos das empresas, que antes eram separados, passam a englobar um único faturamento,
deixando de existir a empresa incorporada e, por consequência, seu faturamento antigo.
34. Assim, se a Eletronorte sucedeu a ETE em todas os seus direitos e as suas obrigações, a Eletronorte
responde pelas infrações pretéritas da ETE tal como se fossem suas. Por isso, a PGE manifestou que, conforme
estipulado no art. 14 da REN nº 063/2004 a multa deve incidir sobre o faturamento da autuada, motivo pelo qual não
há fundamento normativo para acatar o pedido da recorrente.
35. Sendo assim, acompanho o entendimento da SFE e PGE de que não há motivo para revisão da base
de cálculo da penalidade aplicada. Conforme verificado pela SFE7, a multa aplicada não extrapola do limite de 2% da
RAP do respectivo Contrato de Concessão, verificada nos últimos 12(doze) meses anteriores à lavratura do AI, assim
sua aplicação é regular e deve ser mantida.
III – DIREITO
36. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: a) Lei nº 9.427/1996; b) Resolução
Normativa nº 063/2004; c) Contrato de Concessão nº 012/2009-ANEEL, de 26/02/2009; e d) Norma de Organização
ANEEL nº 001.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001605/2012-55, voto por conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte em face do Auto de Infração nº 1.001/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade, no sentido de converter em advertência a multa aplicada em relação à não conformidade N.2, o que
reduz o valor da multa originalmente aplicada de R$ 314.337,78 (trezentos e quatorze mil, trezentos e trinta e sete
reais e setenta e oito centavos) para R$ 275.450,64 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais
e sessenta e quatro centavos), o qual deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Conforme avaliação da PGE em seu Parecer, Isso inclui inclusive contratos de outros segmentos (geração, transmissão, distribuição etc),
6
para o caso de empresas que atuam em mais de um segmento.
7 Como o AI é de fevereiro/2015, a RAP equivalente do período de fevereiro/2014 a janeiro/2015 foi verificada nas Resoluções
Homologatórias nº 1.559/2013 (fevereiro a junho/2014) e 1.756/2014 (julho a dezembro/2014 e janeiro/2015). O percentual de 2% da RAP,
limite do valor da multa aplicável, foi próximo a R$ 4 milhões.

Brasília, 19 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor