DSP - DESPACHO 1895/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina que a Empresa Metropolitana de Águas e Energia EMAE efetue o pagamento do encargo de uso da rede das usinas elevatórias Pedreira e Traição, conectadas no sistema de distribuição da Enel Distribuição São Paulo Enel SP, referente ao período entre 8 de junho de 2015 até 12 de junho de 2018; o valor principal da dívida, atualizado com base na variação do IGPM, não inclusos os percentuais de multa e juros de mora, seja reconhecido nos processos de reajuste da Receita Anual de Geração RAG da Usina Hidrelétrica Henry Borden; o pagamento do valor principal atualizado da dívida se dê em um período de três anos, a partir do reconhecimento da primeira parcela na RAG do emepreendimento citado; e o valor principal atualizado recebido pela Enel SP a título de pagamento retroativo do encargo de uso da rede das usinas elevatórias Pedreira e Traição seja revertido para modicidade tarifária, por meio da inclusão de componente financeiro negativo no processo tarifário subsequente ao seu recebimento pela distribuidora, conforme descrito nos Submódulos 4.4 e 4.4 A do Proret.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002548/2003-88.
INTERESSADOS: Empresa Metropolitana de Águas e Esgoto - EMAE e a Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
ASSUNTO: Pedido, formulado pela Enel SP, para cobrança retroativa do Encargo de Uso do
Sistema de Distribuição das usinas elevatórias Pedreira e Traição, de titularidade da EMAE.
I – RELATÓRIO
1. Em 08 de junho de 2018, foi publicado pela Diretoria da ANEEL o Despacho n°
1.218/20181, que definiu o prazo de 10 dias para que a Empresa Metropolitana de Águas e Esgoto
- EMAE e AES Eletropaulo (atual Enel SP) celebrassem Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
(CUSD) na condição de carga, referente às usinas elevatórias de Pedreira e Traição, o que se deu
na data de 12 de junho de 2018.
2. Em 29 de outubro de 2018, a Enel SP solicitou, por meio da Carta EM/VPA/GRE
00372/18,
a análise da ANEEL quanto ao período retroativo em que deveria faturar a EMAE pelo
uso da rede das usinas elevatórias Pedreira e Traição.
1
2 Documento SicNet n° 48513.036045/2018-00.

3. Em 15 de janeiro de 2019, através do Ofício n° 25/2019-SRD/ANEEL3, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD solicitou manifestação da EMAE
acerca do pedido elaborado pela Enel SP.
s/n4,
4. Em 11 de fevereiro de 2019, foi encaminhada pela EMAE Carta em que a
própria opinou pelo "não cabimento de cobrança retroativa", e, requereu, caso tal cobrança for
aprovada pela ANEEL, que "os recursos necessários para arcar integralmente com os custos
advindos do pagamento retroativo pelo uso do sistema de distribuição sejam incluídos na Receita
Anual de Geração (RAG) da EMAE".
5. Em 06 de julho de 2020, por meio do Memorando n° 160/2020-SRD/ANEEL5, a SRD
solicitou análise e posicionamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre o caso,
questionando-a sobre o cabimento da cobrança retroativa, eventual período de aplicação e a
inclusão dos custos associados na RAG da UHE Henry Borden.
6. Em 07 de agosto de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL elaborou o Parecer
n° 208/2020/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual entendeu pela realização da cobrança retroativa no
período anterior à formalização do CUSD.
7. Em 12 de outubro de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, emitiu a Nota Técnica n° 0056/2020-SRD/ANEEL7, por meio da qual concluiu
que a EMAE deve efetuar "o pagamento retroativo do encargo de uso da rede das usinas
elevatórias Pedreira e Traição, conectadas no sistema de distribuição da Enel SP, referente ao
3 Documento SicNet n° 48554.000066/2019-00.
4 Documento SicNet n° 48513.004799/2019-00.
5
Documento SicNet n° 48554.001461/2020-00.
6 Documento SicNet n° 48516.002055/2020-00.
7 Documento SicNet n° 48554.002517/2020-00.

período de três anos antes da publicação do Despacho n° 1.218/2018 até a devida regularização
do contrato (CUSD) das usinas".
8. Em 26 de março de 2021, a EMAE encaminhou, por meio da correspondência
OF/P/1008/20218,
exposição de motivos acerca da Nota Técnica nº 056/2020-SRD/ANEEL. Por
meio de exposição de motivos a EMAE requer a reconsideração da imputação da cobrança
retroativa e aplicação de juros de mora sobre os encargos de Conexão e de Uso do Sistema de
Distribuição (CUSD) das Usinas Elevatórias de Pedreira e de Traição pertencentes ao Complexo
Henry Borde.
9. Em 5 de abril de 2022, a EMAE encaminhou nova correspondência9, reiterando o
que já foi pleiteado no decurso da instrução processual, bem como ratificando o que foi alegado
na exposição de motivos encaminhada contra a Nota Técnica nº 056/2020-SRD/ANEEL.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do pedido formulado pela Enel Distribuição São Paulo (Enel SP)
em relação à cobrança retroativa do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição das usinas
elevatórias Pedreira e Traição, pertencentes ao complexo da UHE Henry Borden, de titularidade da
Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE).
12. Tal pedido se refere ao período em que a EMAE fez uso da rede de distribuição da
Enel SP, sem que a distribuidora tivesse meios de faturá-la, no que se refere aos pontos de acesso
das usinas elevatórias de Pedreira e Traição (complexo da UHE Henry Borden). Apesar das
8 Documento SicNet n° 48513.008096/2021-00
9 Documento SicNet n° 48513.010199/2022-00 – Carta OF/P-1109/2022

tentativas da distribuidora em celebrar os contratos de uso da rede pelas usinas elevatórias, que
remontam ao ano de 2003, o CUSD na qualidade de carga foi assinado apenas em junho de 2018,
após determinação do Despacho da Diretoria da ANEEL n° 1.218/2018.
13. A distribuidora alega que desde 2003 tem tentado celebrar o contrato de uso da
rede com a EMAE, e que em 2004, por meio da Carta DCE- REG0250/0421, solicitou a
manifestação da ANEEL sobre o tema. Desde essa época, diversas discussões foram realizadas
entre a EMAE, a distribuidora e a ANEEL sobre a adequada interpretação para a carga das usinas
elevatórias e a necessidade de assinatura dos contratos de uso do sistema de distribuição.
14. No entanto, a EMAE se recusava a assinar o CUSD e a proceder com o pagamento
dos encargos de uso da rede, mesmo após orientação das áreas técnicas de que deveria ser
celebrado CUSD na condição de carga para as usinas elevatórias. Apenas após emissão do
Despacho n° 1.218/2018, em que a Diretoria da ANEEL determinou a celebração do CUSD na
condição de carga, a contratação do uso da rede pelas usinas elevatórias Pedreira e Traição foi
regularizada.
15. Diante do ocorrido, a Enel SP solicitou que a ANEEL avalie qual o período anterior à
celebração do CUSD das usinas elevatórias em questão em que devem ser cobrados os
pagamentos retroativos pelo uso do sistema de distribuição. Ademais, a distribuidora argumenta
que a cobrança retroativa referente ao período entre janeiro de 2013 (quando a EMAE optou pela
adesão à renovação de sua concessão nos moldes da Lei n° 12.783/2012) e junho de 2018, deve
ser incluída na RAG da EMAE.
16. A EMAE, por sua vez, argumentou sobre os fatos e a decisão judicial que se
sucederam à emissão do Despacho da Diretoria da ANEEL nº 4.395/2014, publicado em

19/11/2014, que determinou a anulação de cláusula firmada entre o ONS e a AES Eletropaulo no
CUST n° 121/2012, que previa a não incidência de encargo em função de ultrapassagem de
demanda no ponto de conexão Piratininga-88 kV. Como efeito, a distribuidora deveria considerar
na contratação do MUST a demanda necessária ao atendimento das usinas elevatórias, para evitar
pagamento por ultrapassagem de demanda no ponto de conexão Piratininga-88 kV, o que foi feito
a partir do 23° Aditivo do CUST n° 121/2012.
17. Além disso, o Despacho nº 4.395/2014 determinou que o ONS efetuasse a
recontabilização dos encargos de uso do sistema de transmissão e eventuais parcelas de
ineficiência de ultrapassagem desde o início da prática dos expurgos.
18. Entretanto, a Enel SP ajuizou Ação Anulatória, autuada sob o número 0027369Judicial10
27.2016.4.01.3400 em face da ANEEL. A Decisão de 31/05/2016 suspendeu os efeitos do
Despacho n° 4.395/2014, cuja nulidade foi reconhecida na Sentença de Procedência de
18/09/2017, sem prejuízo de revisão com efeitos prospectivos.
19. Assim, a EMAE argumenta que o pagamento retroativo dos encargos de uso do
sistema de distribuição das usinas Pedreira e Traição, conforme pleiteado pela Enel SP, se
caracterizaria em enriquecimento sem causa, uma vez que a distribuidora, por força de decisão
judicial, não sofreu qualquer penalidade relacionada ao MUST contratado no ponto de conexão
Piratininga-88 kV.
20. Por fim, a EMAE ressalta que, independentemente do tratamento que a ANEEL dê
ao pedido da Enel SP, é indispensável a manutenção da neutralidade do encargo para a EMAE,
sendo qualquer pagamento retroativo considerado na RAG da UHE Henry Borden.
10 Documento SicNet n° 48516.001943/2016-00.

21. Diante do exposto e considerando que, desde a Lei n° 9.648/1998, regulamentada
pela Resolução n° 281/1999, é obrigação dos acessantes celebrar contrato de uso do sistema de
distribuição, e, considerando que desde 2003 a EMAE vem sendo comunicada sobre a necessidade
de assinatura dos contratos e de pagamento dos encargos das usinas elevatórias Pedreira e
Traição, a SRD solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL análise para opinar sobre os
seguintes pontos:
a) A este caso concreto, cabe a cobrança retroativa do período em que a EMAE utilizou
o sistema de distribuição da Enel SP sem efetuar o pagamento dos respectivos
encargos (período anterior à 12/06/2018, quando se deu assinatura do CUSD das
usinas elevatórias Pedreira e Traição)?
b) No caso de a cobrança retroativa ser aplicável, a partir de quando ela deve se
aplicar, levando em consideração as solicitações da EMAE de tratamento regulatório
específico e às diversas discussões que precederam a emissão do Despacho n°
1.218/2018?
c) No caso de a cobrança retroativa ser aplicável, os montantes devidos pela EMAE
devem ser incluídos na RAG da UHE Henry Borden? Nesse caso, os montantes devidos
que podem ser incluídos na RAG devem corresponder a qual período da dívida?
22. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer n° 208/2020/PFANEEL/PGF/AGU,
apresentando as seguintes conclusões sobre os questionamentos elaborados pela SRD:
i. A cobrança retroativa no período anterior à formalização do CUSD deve ser realizada,
uma vez que a EMAE se utilizou do serviço da distribuidora, mesmo na ausência de um
instrumento contratual.

ii. Devido às diversas discussões que precederam a emissão do Despacho n°
1.218/2018, a sua edição foi o ato inequívoco que pode ser reconhecido como causa
interruptiva da prescrição. Assim, a cobrança do encargo de uso da rede pode retroagir
a três anos antes da sua publicação, nos termos do § 3º do art. 206 do Código Civil.
iii. Tendo em vista que a prorrogação da concessão da UHE Henry Borden se deu nos
termos da Lei n.º 12.783/2012, o pagamento retroativo do encargo de uso da rede,
referente ao período de três anos antes da publicação do Despacho n° 1.218/2018,
deve ser considerado na RAG da usina, conforme § 5º do art. 15 da referida Lei.
23. Portanto, não procede a alegação da EMAE de que a cobrança se caracterizaria em
enriquecimento sem causa da distribuidora, haja vista que o serviço de provimento da rede para
consumo de energia pela EMAE foi efetivo e continuamente prestado pela distribuidora. A
cobrança retroativa objetiva a remuneração de um serviço prestado, e não pago pelo usuário que
o utilizou.
24. É importante mencionar que, como as referidas cargas não faziam parte do
mercado faturável da distribuidora, ela não teve perdas financeiras. A ausência de contrato e de
faturamento pelo uso da rede das usinas Pedreira e Traição provocou uma redução artificial do
mercado faturável da Enel SP, resultando em uma elevação tarifária aos usuários do sistema de
distribuição.
25. Assim, uma vez determinado que a EMAE deve arcar com os custos do serviço que
utilizou por anos sem o devido pagamento, o montante arrecadado deve ser revertido em prol da
modicidade tarifária, como forma de compensar os usuários da distribuidora que suportaram
financeiramente a ausência de pagamentos pela EMAE.

26. Quanto às condições para quitação da dívida, incluindo percentual de multa e juros
de mora, em caso semelhante ao aqui analisado11, a Diretoria Colegiada da ANEEL entendeu e
definiu que elas deveriam ser pactuadas entre as partes envolvidas12. No entanto, de modo a
mitigar os impactos tarifários advindos da inclusão desse passivo na RAG da UHE Henry Borden,
algumas de limitações do acordo entre as partes se fazem necessárias.
27. Assim, no que concerne às condições para quitação apenas da dívida, concordo por
definir que o pagamento do valor principal da mesma, atualizado com base na variação do IGP-M,
se dê em um período de três anos, período correspondente ao da própria dívida, iniciando-se a
partir do seu reconhecimento na RAG da UHE.
28. Ademais, sobre os valores de multa e juros de mora, a área técnica recomendou
que não devem ser reconhecidos na RAG da UHE Henry Borden. Isso porque cabe aos
consumidores atendidos pelas distribuidoras cotistas arcarem, via RAG, com os custos de rede da
UHE, montante que já se propõe reconhecer através do valor principal atualizado pelo IGP-M.
29. Entretanto, a área técnica entende que os montantes financeiros relacionados à
multa e juros de mora são consequência da conduta protelatória da EMAE, que mesmo diante das
previsões legais e regulatórias, dos pedidos reiterados da distribuidora e de orientações da ANEEL,
se negou a regularizar o CUSD e a pagar pelo uso do sistema de distribuição.
30. A EMAE, mediante correspondência de 26 de março de 2021, expos considerações
conclusões13,
a cerca dessas em específico alegou ser contra a possibilidade de ser imputada de
juros de mora e/ou multa. Mas que, não sendo esse o entendimento da ANEEL, em se
11 Processo SIC nº 48500.002770/2014-96 - Referente ao pagamento retroativo do encargo de uso da rede pela PCH
Baruíto
12 Despacho nº 3.068/20152 -
13 manifestadas pela Nota Técnica nº 056/2020-SRD/ANEEL

reconhecendo a necessidade do pagamento de multa e juros de mora pelo período retroativo, que
esse valores também sejam considerados na RAG da UHE Henry Borden.
31. Nesse ponto observo, em que pese o entendimento dado pela área técnica de que
que os montantes financeiros relacionados à multa e juros de mora seja uma consequência da
conduta protelatória da EMAE, corroboro em parte meu entendimento com algumas das
alegações apresentadas por essa empresa.
32. Pelo que verifico, juros de mora é uma forma de compensação ao credor pelo não
recebimento do que lhe é devido na data acordada, o que talvez não tenha ocorrido com a
distribuidora de energia elétrica, uma vez que sua receita pode não ter sido afetada, situação
constatada pela própria nota técnica da SRD, em que esclarece que demais usuários do sistema de
distribuição da Enel – SP pagaram um pouco a mais de TUSD para compensar o que não estava
sendo pago pelas usinas de Pedreira e Traição. Ou seja, o que se observa é que não houve prejuízo
algum para a distribuidora. Por outro lado, entendo também não ter havido ganho por parte da
EMAE, pois ao pagar menos encargo de uso do sistema de distribuição no período de 2015 a 2018,
pode ter ocorrido uma desoneração da RAG paga pelas distribuidoras com cota-parte da garantia
Física do Complexo Henry Borden, que, por sua vez, puderam manter valores mais baixos da tarifa
de energia dos consumidores por ela atendido.
33. De outra forma, tal alegação nos leva a entender que como não houve prejuízo por
parte da Enel-SP e nem ganho por parte da EMAE, não há o que se penalizar uma empresa e nem
bonificar a outra. Conceder à Enel-SP juros e mora sobre prejuízo não verificado, seria dar-lhe
vantagem não justificada.

34. Por outro lado, concordo em parte com a área técnica, que é possível concluir que a
EMAE é a única responsável pelas cobranças de multa e juros de mora, uma vez que, por decisão
própria, optou por protelar o pagamento pelo uso da rede até o desfecho do caso em âmbito
administrativo.
35. Entretanto, concordo com o entendimento de que imputar esses custos aos
pagadores da RAG implicaria em onerá-los indevidamente por um erro cometido pela EMAE, razão
pela qual julga-se inoportuno o reconhecimento desses montantes.
36. Ademais, como mencionado, em caso semelhante, ainda que fosse direito o
recebimento de juros de mora, a Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto instada a se
manifestar, entendeu não ser competência da ANEEL a definição de percentual relativo aos juros
de mora, tendo opinado que tal definição deverá ser livremente pactuada entre as partes.
37. Assim, em que pese ser possível concluir que a EMAE é a única responsável pelas
cobranças de multa e juros de mora, julgo não ser possível considerá-los na RAG da UHE Henry
Borden, bem como não ser possível a sua definição por parte da ANEEL.
38. Portanto conclui-se que, uma vez que a EMAE se utilizou do serviço da distribuidora
nos pontos de conexão das usinas elevatórias Pedreira e Traição, o pagamento pelo encargo de
uso da rede deve ser realizado mesmo para períodos anteriores à celebração do CUSD com a Enel
SP.
39. Em concordância com a manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL,
entende-se que tal cobrança deve retroagir a três anos antes da publicação do Despacho n°
1.218/2018, ato reconhecido como causa interruptiva da prescrição, e os montantes pagos pela

EMAE devem ser reconhecidos na RAG da UHE Henry Borden, com exceção dos percentuais de
multa e juros de mora.
40. Adicionalmente, estabelece-se que as condições para quitação da dívida sejam
pactuadas entre as partes envolvidas, com a exigência de que o pagamento do valor principal
(atualizado) se dê em um período de três anos, iniciando-se a partir do reconhecimento da
primeira parcela na RAG da UHE Henry Borden.
41. Por fim, conclui-se que os correspondentes montantes financeiros recebidos pela
Enel SP sejam revertidos para modicidade tarifária no processo tarifário subsequente ao seu
recebimento.
III – DIREITO
42. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) Lei n° 9.648 de 1998;
b) Resolução Normativa n° 506/2012; e
c) Módulo 3 dos Procedimento de Distribuição.
IV – DISPOSITIVO
43. Em face do acima exposto e do que consta do Processo nº 48500.002548/2003-88,
voto por conhecer do pedido interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP em relação à
cobrança retroativa do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição das usinas elevatórias Pedreira
e Traição para, no mérito, dar-lhe provimento; e determinar que: i) a Empresa Metropolitana de
Águas e Energia (EMAE) efetue o pagamento do encargo de uso da rede das usinas elevatórias
Pedreira e Traição, conectadas no sistema de distribuição da Enel Distribuição São Paulo (Enel SP),

referente ao período entre oito de junho de 2015 até doze de junho de 2018; ii) o valor principal
da dívida, atualizado com base na variação do IGPM, não inclusos os percentuais de multa e juros
de mora, seja reconhecido nos processos de reajuste da Receita Anual de Geração (RAG) da UHE
Henry Borden; iii) o pagamento do valor principal atualizado da dívida se dê em um período de
três anos, a partir do reconhecimento da primeira parcela na RAG da UHE Henry Borden; e iv) o
valor principal atualizado recebido pela Enel SP a título de pagamento retroativo do encargo de
uso da rede das usinas elevatórias Pedreira e Traição seja revertido para modicidade tarifária, por
meio da inclusão de componente financeiro negativo no processo tarifário subsequente ao seu
recebimento pela distribuidora, conforme descrito nos Submódulos 4.4 e 4.4 A do PRORET.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Efrain Pereira da Cruz
Diretor