PRT - PORTARIA 3925/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Delega ao titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM, da ANEEL, as competências relacionadas; bem como revoga a Portaria ANEEL 914 de 29.04.2008.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA N° 3.925, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, §
1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo n° 48500.006924/2007-90, resolve:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
(SRM) as seguintes competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas
no Regimento Interno da ANEEL;
II - apresentar aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando
demandado, informações e/ou esclarecimentos de aspectos regulatórios em atos de concentração
econômica;
III - aprovar os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdCs referentes às
normas operacionais que definem os requisitos e prazos necessários ao desenvolvimento das atribuições
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
IV - publicar o Valor Anual de Referência – VR;
V – informar, registrar ou homologar contratos de compra e venda de energia elétrica e seus
termos aditivos, exceto os celebrados entre partes relacionadas;
VI – determinar à CCEE, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços
de Geração (SRG), que recontabilize valores referentes a um período já liquidado no âmbito da Câmara,
quando for detectada falha em procedimento, inserção incorreta de dados, em atendimento à
regulamentação vigente ou por determinação judicial.
VI – determinar à CCEE, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços
de Geração (SRG), que recontabilize valores referentes a um período já contabilizado no âmbito da
Câmara, quando for detectada falha em procedimento, inserção incorreta de dados, em atendimento à
regulamentação vigente ou por determinação judicial. (Redação dada pela PRT ANEEL 4.163, de
30.08.2016)

VII - publicar, em ato conjunto com a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), os
montantes de exposição e sobrecontratação involuntárias, calculados em conformidade com os critérios
estabelecidos na Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011.
VIII – autorizar, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG), a republicação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD. (Revogado pela PRT ANEEL
4.163, de 30.08.2016)
IX – homologar, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG), as atualizações do Acordo Operacional, e respectivos Anexos, firmado entre a CCEE e o
ONS, no que se refere aos assuntos relacionados às atividades da SRM e que já tenham sido objeto de
deliberação pela Agência.
X - encaminhar de ofício à CCEE o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria-Geral
da ANEEL - PGE para fins de cumprimento de decisão judicial, quando a respectiva implementação puder
ser efetuada de modo inequívoco quanto ao teor da decisão.
XI - informar à CCEE, para fins de contabilização, o montante de energia não fornecido isento
de ressarcimento de usina comprometida com Contrato de Energia de Reserva - CER ou Contrato de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; e
XII – anuir, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG), os termos de repactuação do risco hidrológico nos ambientes de contratação regulada e livre, nos
termos do disposto na Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015.
XIII – atualizar, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração, os valores dos prêmios unitários para as repactuações do risco hidrológico para as usinas do
Mecanismo de Realocação de Energia no Ambiente de Contratação Regulada, conforme disposto no § 6º
do art. 4º da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015. (Redação dada pela PRT ANEEL
6.661, de 08.06.2021)
Art. 2º Relacionar nos incisos abaixo as competências atribuídas à SRM por meio de
Resoluções específicas:
I – aprovar eventuais modificações nas expressões algébricas relativas às Regras de
Comercialização de Energia Elétrica, desde que não representem alterações conceituais ou estruturais das
referidas regras, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 152/2005; e
II - atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as
Superintendências de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, de Gestão Tarifária– SGT e de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT, que será utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão

e revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme estabelecido na Resolução
Homologatória nº 758/2009.
Art. 3° Até 1° de março de cada ano, a Superintendência deverá encaminhar à Diretoria
relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes ao disposto nos
artigos 1° e 2°.
Art. 4° Fica revogada a Portaria nº 914, de 29 de abril de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 64.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.824, de 04.05.2023)