REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1047/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.047, DE 8 DE NOVEMBRO DE2022
Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021, para regular a Lei nº 11.445, de
2007, com redação dada pela Lei nº 14.026, de
2020, que possibilita a cobrança de taxas ou tarifas
decorrentes da prestação de serviço de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura
de energia elétrica.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no Decreto nº 2.335, de 6
de outubro de 1997 e o que consta do Processo nº 48500.001694/2022-10, resolve:
Art. 1º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 343...................
.......................................
§ 2º................................
I - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a taxa ou tarifa dos serviços
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros
de mora estabelecidos na legislação específica;
......................................."(NR)
"Art. 627-A. A distribuidora pode arrecadar taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de energia elétrica, de que trata a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, observado o art. 663.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica somente na hipótese de prestação do serviço de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos sob o regime de delegação.

§2º Recebido o pleito para realizar a arrecadação de que trata o caput, a distribuidora deve
se manifestar de forma motivada em até 30 dias sobre a anuência ou eventual recusa.
§3º A arrecadação de que trata o caput deve ser formalizada por meio de contrato específico
com essa finalidade, mediante condições livremente negociadas com o titular do serviço, observados os
seguintes requisitos obrigatórios:
I - a distribuidora pode cobrar pela arrecadação o valor de até 1% do montante arrecadado;
II - a vigência do contrato de arrecadação, automaticamente prorrogada por igual período ao
seu término, deve ser, a critério do titular do serviço:
a) indeterminada;
b) 10 anos;
c) 5 anos; ou
d) 1 ano.
III - a compensação dos valores arrecadados com os créditos devidos pelo titular do serviço
pode ser realizada pela distribuidora se houver autorização expressa na legislação que trata do assunto e
no contrato de arrecadação;
IV - o repasse dos valores arrecadados deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente
ao de arrecadação, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos
relacionados ao tema ou se prazo menor for disposto no contrato;
V - a não observância do inciso IV do §3º implica cobrança de multa de 2%, atualização
monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês
calculados pro rata die, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos sobre
o tema;
VI - a distribuidora não se responsabiliza pelo inadimplemento do contribuinte do serviço de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no caso de arrecadação por meio da fatura de energia
elétrica, exceto se expressamente previsto na legislação do tema e no contrato de arrecadação;
VII - o titular do serviço deve informar à distribuidora as unidades consumidoras sujeitas à
cobrança de que trata o caput, com os respectivos valores e suas alterações e demais informações
previstas em contrato, com antecedência de pelo menos 60 dias do faturamento subsequente, inclusive
nos casos de reajustes ou de revisões periódicas;
VIII - a distribuidora somente pode solicitar a rescisão contratual de forma antecipada, desde
que satisfeitos, conjuntamente, os seguintes critérios:

a) antecedência mínima de 180 dias; e
b) com efeitos sempre a partir do início do ano civil.
IX - o foro competente para dirimir qualquer questão contratual será o do Município para o
qual for prestado o serviço ou outro escolhido pelo titular do serviço;
X - é considerada abusiva qualquer cláusula que:
a) contrarie o disposto neste artigo; ou
b) condicione a realização da arrecadação com a prestação de outro serviço por parte da
distribuidora ou com condição de pagamento diferente do previsto na regulação da ANEEL.
§ 4º O valor cobrado deve ser identificado e discriminado na fatura de energia elétrica.
§ 5º O pagamento da taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos pelo consumidor tem caráter obrigatório, e somente será revisto ou cessado por decisão do titular
do serviço e no prazo de até 60 dias da comunicação à distribuidora.
§ 6º A distribuidora deve incluir na fatura de energia elétrica o contato telefônico informado
pelo titular do serviço.
§ 7º Reclamações e solicitações relacionadas à cobrança da taxa ou tarifa do serviço de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de energia elétrica devem ser efetuadas para o
titular do serviço, não sendo de responsabilidade da distribuidora o seu registro e tratamento.
§ 8º A distribuidora deve realizar ampla campanha de divulgação, com pelo menos 90 dias do
início da arrecadação, para esclarecer à população sobre os valores que passarão a ser cobrados e a partir
de qual data, além do caráter obrigatório do pagamento, por meio de mensagens na fatura, mensagens
eletrônicas ou de sua página na internet.
§ 9º Em caso de cobrança incorreta por motivo atribuível à distribuidora ou ao titular do
serviço, aplica-se a devolução prevista no art. 323, devendo serem estabelecidas em contrato eventuais
formas de ressarcimento entre os contratantes.
§ 10. A distribuidora deve fornecer ao titular do serviço todas as informações necessárias para
operacionalização e acompanhamento da cobrança na fatura de energia elétrica, no prazo de até 30 dias
a partir da solicitação, observadas as demais disposições do art. 477."
"Art. 632. Não se enquadra como atividade acessória ou atípica:

I - a arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, que deve
observar o disposto no art. 476; e
II - a arrecadação de taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos por meio da fatura de energia elétrica, que deve observar o art. 627-A."(NR)
Art. 2º O Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado no
Anexo XX da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"3.1......................................
............................................
Serviços de Arrecadação de Taxas/Tarifas/Tributos na Fatura de Energia Elétrica
11-A O compartilhamento das receitas decorrentes dos serviços de arrecadação de taxas,
tarifas ou tributos na fatura de energia elétrica será de:
a) arrecadação de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: 60% da receita
bruta será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica, ou seja, um
percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do
serviço.
b) arrecadação de taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:
60% da receita bruta será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica, ou
seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na
prestação do serviço.
............................................
Tabela 1...........

Natureza Descrição das atividades Compartilhamento
.... .... ....
Serviço de arrecadação de
contribuição para o custeio do 60%
serviço de iluminação pública
Atividade inerente ao serviço Serviço de arrecadação de taxa
ou tarifa do serviço de limpeza
60%
urbana e de manejo de
resíduos sólidos
.... .... ...
......................................."(NR)

Art. 3º O Submódulo 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado no
Anexo XXI da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"3.1......................................
............................................
Serviços de Arrecadação de Taxas/Tarifas/Tributos na Fatura de Energia Elétrica
9-A O compartilhamento das receitas decorrentes dos serviços de arrecadação de taxas,
tarifas ou tributos na fatura de energia elétrica será de:
a) arrecadação de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: 60% da receita
bruta será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica, ou seja, um
percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do
serviço.
b) arrecadação de taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:
60% da receita bruta será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica, ou
seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na
prestação do serviço.
............................................
Tabela 1...........

Natureza Descrição das atividades Compartilhamento
.... .... ....
Serviço de arrecadação de
contribuição para o custeio do 60%
serviço de iluminação pública
Atividade inerente ao serviço
Serviço de arrecadação de taxa
ou tarifa do serviço de limpeza
60%
urbana e de manejo de
resíduos sólidos
.... .... ...
......................................."(NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 215.