REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11316/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000966/2022-56.
INTERESSADA: Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 138 kV UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, localizada no estado
de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
Em 2 de fevereiro de 2022, a Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda.
("Requerente") requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Profª. Heley
de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, circuito simples, 138 kV, que interligará a SE Coletora 34,5 /
138 kV junto à UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, 2 e 3 à SE Janaúba 3, localizada no município
de Janaúba, estado de Minas Gerais.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 156/2022-SCT/ANEEL, analisou o pedido da
Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 21 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da
LT UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, circuito simples, 138 kV, que interligará a
SE Coletora 34,5/138 kV junto à UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, 2 e 3 à SE Janaúba 3,

de 2
localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, devendo-se emitir a DUP no caso
concreto.
6. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA") que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista -
SE Janaúba 3, circuito simples, 138 kV.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que
a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.000966/2022-56, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia
Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da LT UFV Profª. Heley de
Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, circuito simples, 138 kV, que interligará a SE Coletora 34,5/138
kV junto à UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, 2 e 3 à SE Janaúba 3, localizada no município
de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor