PRT - PORTARIA 264/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001852/2022-23.
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Proposta de criação do Comitê Gerencial de Contratações – CGC.
I – RELATÓRIO
1. A Governança Pública vem ganhando notória musculatura nos últimos anos, capitaneada
principalmente pelos Órgãos de Controle, como exemplo o Tribunal de Contas da União (TCU), que já em
2014 lançou o "Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração
Pública"1. Referido manual reuniu um vasto conteúdo de estudos, boas práticas a serem trilhados pelas
Administrações Públicas, com o objetivo de fomentar a implantação da Governança na esfera pública.
2. Nesta seara, vemos já em 2017 a Governança sendo instituída como uma Política Pública,
através da promulgação do Decreto n.º 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
3. No ano seguinte à publicação do Decreto nº 9.203/2017, o TCU publicou o Acórdão nº
588/2018, oriundo de deliberação do Plenário daquela Casa, trazendo o resultado de um levantamento
realizado em 581 órgãos e entidades da administração pública federal sobre a situação de governança
pública e gestão de tecnologia da informação (TI), contratações, pessoas e resultados.
4. O Acórdão mencionado trouxe informações amplas sobre governança e gestão,
considerando os quatro temas que eram abordados separadamente em levantamentos anteriores
(Governança Corporativa de Pessoas, de Contratações, de TI e de Resultados). Todos os órgãos, inclusive
a ANEEL, foram cientificados de seus respectivos resultados e comparações com os resultados gerais e
1 Levantamento de governança | Portal TCU

resultados médios das organizações dos seus segmentos de negócio, como forma de subsidiar o
planejamento.
5. Também no ano de 2018, foi publicada a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 01/2018
(posteriormente atualizada pela Instrução Normativa nº 01/2019 SEGES/ME), trazendo a necessidade da
elaboração por parte dos órgãos do plano de contratação anual, com o objetivo de racionalizar as
contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, visando garantir o alinhamento com os
respectivos planejamentos estratégicos, e subsidiando a elaboração das leis orçamentárias.
6. Em 1 de abril de 2021, foi publicada a nova lei geral de licitações e contratos, a Lei nº
14.133/2021, trazendo algumas inovações, dentre elas, a proeminência do planejamento nas
contratações, elevando-o a condição de princípio da Administração, dispondo de vários dispositivos legais
tratando do assunto e, inclusive, criando o Portal Nacional de Contratações Públicas, sistema para o
gerenciamento de contratações. Além disso, a lei atribui a responsabilidade da alta administração pela
governança das contratações, nos seguintes termos:
Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
(...)
Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela
governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de
gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos
licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos
no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento
das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. (Grifo nosso)
7. Já em 19 de julho de 2021, foi publicada a Portaria SEGES/ME nº 8.678, que tratou da
governança nas contratações públicas, reforçando o comando trazido na nova lei de licitações, sobre o
papel condutor tido pela alta administração dos órgãos no dever de implementar e manter mecanismos
de liderança, estratégia e controle de avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação das
contratações públicas.
8. Em 27 de agosto de 2021, o Tribunal de Contas da União encaminhou para a ANEEL o
Resultado do Levantamento de Governança das Contratações - Plano Anual de Contratações (PAC) e

Sistema Planejamento e Gerenciamento das Contratações - PGC, trazendo suas conclusões sobre o
aperfeiçoamento do planejamento das compras governamentais, a implementação do PAC e o grau de
adesão da ANEEL ao sistema PGC, além de avaliar o patamar da governança das contratações em nosso
órgão.
9. O Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, regulamentou o inciso VII do caput do art.
12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o
Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
10. Nesse sentido, mediante a Nota Técnica nº 78/2022, a SLC propôs a criação do Comitê
Gerencial de Contratações (CGC).
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da proposição pela SLC do Comitê Gerencial de Contratações, na qual a partir da
leitura do Referencial Básico de Governança Organizacional publicado pelo TCU extraído no Decreto nº
9.203/2017, tem-se que cabe a alta administração do órgão, no caso da ANEEL, à Diretoria Colegiada, a
implementação da política de governança, apoiada pelas chamadas instâncias internas de apoio à
governança, devidamente identificadas em nossa estrutura organizacional pela Auditoria Interna (AIN),
Ouvidoria, Comissões e Comitês.
13. No Relatório de Levantamento de Governança e Gestão Públicas que originou o Acórdão
nº 588/2018 do Plenário do Tribunal de Contas da União, o nível de governança da ANEEL foi avaliado em
algumas de suas vertentes (governança pública, gestão de tecnologia da informação (TI), contratações,
pessoas e resultado).
14. A performance geral da ANEEL foi superior à média dos órgãos investigados, comprovando
o comprometimento da Agência com a política de aprimoramento da governança pública e entrega de

resultados otimizados, mas é preciso observar que a Governança de Contratações não acompanhou o
mesmo patamar alcançado pelos demais temas avaliados.
15. A análise do levantamento feito pelo TCU, a performance da ANEEL se posicionou na faixa
de classificação aprimorada, os pontos de aperfeiçoamento a serem atingidos pela ANEEL relacionavamse, no que tange à governança de contratações, à participação da alta administração no planejamento
das compras governamentais.
16. Aneel já dispõe de alguns instrumentos de governança implementados, como o Plano de
Contratação Anual, o Plano de Gestão de Logística Sustentável da ANEEL e a Gestão de Riscos, no entanto,
é necessário rememorar que com a publicação da Instrução Normativa nº 01/2018 da SEGES/ME, (que
tornou obrigatória a elaboração do Plano Anual de Contratações – PAC, por parte dos órgãos da
Administração Pública Federal) houve um trabalho árduo de implementação das regras trazidas na citada
IN, que envolveu não tão somente a SLC, como todos os demais setores da Agência, inclusive, a Diretoria
Colegiada.
17. O Plano de Contratação Anual é instrumento fundamental para administração na tomada
de decisão, uma vez que consolida todas as contratações a serem realizadas ou prorrogadas no exercício
subsequente. É a partir do PAC, que se produz um Calendário de Licitações, com o qual é possível imprimir
uma organização, previsibilidade nas contratações e na gestão, facilitando o cumprimento de prazos e a
melhor alocação da força de trabalho.
18. Ocorre que desde a implementação do Plano de Contratação Anual em 2020, a SLC vem
verificando os resultados alcançados com base nos dois indicadores sob sua responsabilidade vinculados
ao Planejamento Estratégico da ANEEL, quais sejam: 7.1d – índice de execução do Plano de Contratações,
que retrata o percentual de demandas contratadas pela SLC no prazo indicado pelas áreas demandantes;
e 7.3d – índice de Demandas Recebidas no Prazo (demandas encaminhadas à SLC dentro do prazo
estipulado), observando o seguinte panorama:
7.1d – índice de execução do Plano de 7.3d – índice de Demandas Recebidas no Prazo
Contratações

Ano 2020 – 48,71% Ano 2020 – 41,48%
Ano 2021 – 65,12% Ano 2021 – 54,06%
Ano 2022 – 58%* Ano 2022 – 40,39 %*
*considerando os dois primeiros trimestres de 2022.
19. Há de se considerar que com a adesão plena da ANEEL ao Plano Anual de Contratações –
PAC, inclusive tendo a Diretoria encampado a rotina de monitoramento do PAC por meio dos Relatórios
de Acompanhamento Trimestrais emitidos pela SLC e divulgados nas Reuniões de Gestão, era de se
esperar um resultado mais robusto do que o apresentado na tabela acima, sendo certo, que existiram
fatores dificultadores para uma execução mais eficiente, dentre os quais, a adaptação das unidades
organizacionais ao novo procedimento, a diminuição do número de servidores dedicados ao
planejamento e à gestão de contratos em todas as unidades organizacionais, e a ocorrência de situações
imprevistas, como a pandemia do covid-19.
20. Independente dos obstáculos relatados, é necessário fortalecer a governança das
contratações para que a Agência tenha um melhor desempenho no atingimento de seus objetivos e
melhoria do planejamento de suas contratações e aquisições, com o consequente maior gerenciamento
dos recursos públicos, uma vez que o bom desempenho nas contratações tem impacto na execução
orçamentária.
21. Registra-se que em agosto de 2021, foi recebido do Tribunal de Contas da União, por meio
do Acórdão nº 1.637/2021 – Plenário do TCU, o resultado de novo levantamento de governança das
contratações, trazendo constatações e orientações, referentes especificamente ao Plano Anual de
Contratações (PAC) e Sistema PGC.
22. Dentre as sugestões apresentadas pelo TCU, a criação de um comitê gerencial de
contratações parece se amoldar às necessidades da ANEEL, sendo um instrumento de fortalecimento da
governança da Agência, como também de engajamento para o planejamento das licitações,

enquadrando-se como instância interna de apoio à Diretoria Colegiada, a exemplo das Comissões e
Comitês já existentes.
23. Importante ressaltar que a observância por parte da ANEEL às recomendações ao Acórdão
nº 1.637/2021 – Plenário do TCU, além de fomentar a sua governança - haja vista que a criação de um
Comitê de Licitações traz a possibilidade de um debate mais aprofundado acerca de uma série de questões
relacionadas às contratações efetivadas; pressupõe também a possibilidade de saneamento de
"insuficiências" ou "deficiências" detectadas pela Corte de Contas nos órgãos públicos, e que futuramente
serão revisitadas por este órgão de controle.
24. Nesse contexto, a viabilização de um Comitê de Gerencial de Contratações que centralize
algumas atribuições que merecem uma atuação dedicada, com debate mais aprofundado entre as
unidades organizacionais envolvidas nas contratações administrativas e participação da Diretoria, é
essencial para o fortalecimento da estrutura de governança de licitações da Agência.
25. Com uma interação única entre as áreas demandantes envolvidas, a SLC e a Diretoria,
espera-se que a deliberação sobre prioridades, necessidades e possibilidades de prazos sejam acordadas
de forma mais factível, otimizando tempo, recursos financeiros e humanos; tanto para as unidades,
quanto para a própria SLC, que aponta dificuldades com a redução gradativa do seu quadro de servidores.
26. Com o Comitê, espera-se ainda uma maior efetividade na sedimentação do plano de
comunicação interna já implementado para a execução e monitoramento do PAC, propiciando o maior
cumprimento do calendário de compras, e o consequente alcance de metas e objetivos. A SLC registra
que a criação do Comitê é um modelo capaz de fomentar a governança das licitações da ANEEL atendendo
às necessidades específicas da Agência, a exemplo de outros órgãos públicos2.
27. Considerando a necessidade de participação efetiva das unidades organizacionais com
maior volume de demandas de contratações; avaliada a disponibilidade efetiva da Diretoria Colegiada,
face suas inúmeras atribuições institucionais; observados os temas mais relevantes para o efetivo
fortalecimento da governança das licitações; a SLC propôs a discussão sobre a criação do Comitê Gerencial
de Contratações, com alteração no regimento interno, nos termos da minuta proposta na Nota Técnica
2 CGU, TJDFT, CNMP, Presidência da República, dentre outros

nº 78/2022-SLC/ANEEL, com intuito de seguir o rito procedimental mais adequado a efetividade do
Comitê que se pretende criar, em consonância com as demais Comissões e Comitês vigentes, que, de fato,
se caracterizam como instâncias internas de apoio a governança da ANEEL.
28. Dessa forma, considerando o que consta dos autos, encaminho decisão no sentido de criar
o Comitê Gerencial de Contratações, como instância auxiliar da Diretoria Colegiada, com atribuições
voltadas ao incremento da governança das licitações da ANEEL, observando às diretrizes do princípio do
planejamento, disposto na Lei nº 14.133/2021; buscando otimizar as contratações administrativas, com
maior integração, coordenação entre as áreas envolvidas, com a consequente melhoria na execução
financeira e orçamentária.
29. Adicionalmente, tendo em vista a formação do Comitê, encaminho os seguintes nomes
para composição do Comitê Gerencial de Contratações com mandato de 2 (dois) anos:
-Presidente:
•
Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
-Membros:
•
Titular da SLC: Ubiratã Bartolomeu Pickrodt
•
Titular da SAF: Francisco José Pereira da Silva
•
Titular da SGI: Issao Hirata
•
Titular da SRH: Alex Cavalcante Alves
•
1 (um) representante indicado da AIN: Natan Morelo
•
1 (um) representante oriundo das UORGs que utilizam o Credenciamento: XXX
30. Destaca-se que, dada a natureza das atividades desempenhadas pela Auditoria Interna
(AIN), a participação do representante daquela UOrg terá caráter consultivo, sem direito a voto nas
deliberações do Comitê, de forma a atender tanto o requisito da Norma Organização nº 503 quanto ao
Manual de orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo
3 Art. 6º Auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações
de uma organização. Deve buscar auxiliar as organizações públicas a realizarem seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e
disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.
(...)
Art. 8º A AIN tem como missão adicionar e proteger o valor organizacional e melhorar as operações da ANEEL, por meio de avaliação, consultoria e
conhecimento objetivos, baseados em riscos, e em conformidade com a legislação e com os princípios norteadores da Administração Pública Federal.

Federal, pois a Auditoria visa a fornecer opinião independente e objetiva sobre a gestão, e, em especial,
a governança, o gerenciamento de riscos e a estrutura de controles internos.
III – DIREITO
31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 14.133/2021, de 1 de abril de 2021;
b) Decreto Federal nº 9.203/2017, de 22 de novembro de 2017;
c) Decreto Federal nº 10.947/2022, de 25 de janeiro de 2022;
d) Portaria SEGES/ME nº 8.678, 19 de julho de 2021;
e) Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 01/2018 (posteriormente atualizada pela Instrução
Normativa nº 01/2019 SEGES/ME), de 29 de março de 2018;
f) TCU- Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração
Pública, 3ª Edição;
g) TCU - Acórdão nº 588/2018 – Plenário;
h) TCU - Acórdão nº 1.637/2021 – Plenário;
i) OCDE - Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública.
IV – DISPOSITIVO
32. Considerando o exposto e o que consta do Processo nº 48500.001852/2022-23, voto por:
i. Criar, conforme minuta de portaria anexa, o Comitê Gerencial de Contratações (CGC),
atendendo às disposições previstas no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos), no artigo 6º do Decreto nº 9.203/2017 e no inciso IV
do art. 8º do Decreto nº 10.947/2022; e
ii. designar, conforme minuta de portaria anexa, os membros do Comitê Gerencial de
Contratações para mandato de 2 (dois) anos:
•
Sandoval de Araújo Feitosa Neto – Diretor Geral – Presidente
• Ubiratã Bartolomeu Pickrodt – Superintendente da SLC – Membro
•
Francisco José Pereira da Silva – Superintendente da SAF – Membro
• Issao Hirata – Superintendente da SGI – Membro
•
Alex Cavalcante Alves – Superintendente da SRH – Membro
• Natan Morelo – Analista Administrativo – Membro
•
Fabricio Pereira de Souza – Analista Administrativo – Membro

Brasília, 5 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor