DSP - DESPACHO 2860/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os seguintes critérios para a operação e contabilização de energia da Usina Termelétrica Goiânia II até 31 de dezembro de 2021, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004146/2021-52.
INTERESSADO: Brentech Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Recomposição temporária do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE
Goiânia II, com correspondente alocação de custos, nos termos da 3ª Reunião da Câmara de Regras
Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, realizada em 5 de agosto de 2021.
I - RELATÓRIO
1. Na 3ª Reunião da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG),
ocorrida em 5 de agosto último, foi determinado que à ANEEL1 providencie medidas para a recomposição
do Custo Variável Unitário (CVU) de usinas termelétricas vinculadas com contratos de comercialização no
ambiente regulado (CCEAR).
2. Por sua vez, a Brentech Energia S.A., proprietária da UTE Goiânia II, que possui vinculação
com CCEAR, solicitou2 à ANEEL a aprovação de CVU extraordinário no valor de R$ 1.567,56/MWh.
3. Sendo assim, em 27 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica Conjunta nº 88/20213, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) analisaram as informações encaminhadas pela Brentech Energia
S.A. para recomposição excepcional e temporária do CVU para a UTE Goiânia II, concluindo-se cabível a
1
Ofício-Circular nº 2/2021/CREG-MME – SICNet 48532.002645/2021-00
2 Carta nº 14/2021, de 20/08/2021 – SICNet 48513.022575/2021-00
3
Nota Técnica nº88/2021-SRG-SRM/ANEEL – SICNet 48550.000483/2021-00.

aprovação somente da parcela de custo do combustível, conforme parâmetros de eficiência no consumo
e preço de mercado de combustível.
4. Com a publicação da citada Nota Técnica, a Brentech após reunião4 para discutir os
parâmetros utilizados pelas áreas técnicas para composição do preço e da eficiência utilizada no cálculo
do CVU para a UTE Goiânia II, a empresa protocolou documentação complementar, por meio da carta
15/20215,
reafirmando os pontos levantados na reunião e solicitando prazo adicional de dez para
apresentação de estudos detalhados que comprovaria a real eficiência da usina.
5. Cumpre registrar que no âmbito de processo6 análogo, que trata da recomposição
temporária do CVU da UTE Palmeira de Goiás, a Diretora Relatora indagou à CREG se a determinação
emitida abrangeria uma completa recomposição dos custos variáveis das usinas naquela condição, em
caráter excepcional e temporário, alcançando outras parcelas que não somente os custos de aquisição do
combustível ou se restringiria apenas a parcela de custo com combustível.
6. Em resposta, a CREG se manifestou, por meio do Ofício nº 42/2021/CREG-MME7, de 1º de
setembro de 2021, da seguinte forma:
"Esclarecemos que a recomposição de custos variáveis tratada na citada determinação
deve levar em consideração parâmetros de eficiência e preços de mercado para o
combustível e alcançar as demais componentes do custo variável, afetadas pela geração do
empreendimento nas condições definidas na determinação, desde que devidamente
justificadas pelo agente e sujeitas a fiscalização posterior pela Agência".
assessoria8,
7. Por meio de minha solicitei análise da SRG sobre os pontos levantados pela
Requerente no que tange ao preço de mercado de referência do combustível, e consumo específico, bem
como sobre os demais custos variáveis na composição do CVU temporário da UTE Goiânia II, diante do
esclarecimento da CREG apontado no processo análogo.
4 A empresa foi recebida por meio de minha assessoria, juntamente com as áreas técnicas, em 30 de agosto de 2021
5
Carta 15/2021-BR, de 30/08/2021 0 – SICNet 48513.024037/2021-00.
6 Processo 48500.004147/2021-05
7 SICNet 48513.024217/2021-00
8 Memorando nº 233/2021-ASD/ANEEL, de 01/09/2021 – SICNet 48575.004218/2021-00

8. De forma a subsidiar as análises solicitadas, a SRG consultou a Agência Nacional do Petróleo
(ANP), por meio do ofício nº 48/2021-SRG/ANEEL, de 1º de setembro de 2021, quanto aos preços de
mercado para o combustível a ser considerado na recomposição dos custos das termelétricas, face a
determinação da CREG. A ANP prontamente apresentou suas considerações, por meio do ofício nº
228/2021/SDC/ANP-RJ, na mesma data.
9. Após os esclarecimentos apontados pela CREG, quanto à recomposição de custos variáveis,
"desde que devidamente justificadas pelo agente e sujeitas a fiscalização posterior pela Agência", a SRG
requereu à Brentech Energia S.A. detalhamento acerca dos itens apresentados como "custos variáveis".
10. A empresa apresentou os dados requeridos em 3 de setembro de 2021, por meio da carta
16/20219.
11. A SRG e a Superintendência de Fiscalização Econômico-Financeira (SFF) apresentaram suas
análises mediante Nota Técnica nº 94/2021-SRG-SFF/ANEEL10.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
III.1 – Da contextualização
13. Desde 5 de maio de 2021, o ONS está autorizado a despachar todos os recursos de geração
termelétrica fora da ordem de mérito, conforme Ata da 247ª Reunião do Comitê de Monitoramento do
Setor Elétrico – CMSE, o que inclui a UTE Goiânia II.
14. Trata-se, portanto, de avaliação e estabelecimento de recomposição extraordinária e
temporária do CVU a ser aprovado para UTE Goiânia II, tendo em vista deliberação da CREG em sua 3ª
reunião, realizada em 5 de agosto de 2021, que determinou:
"ouvida a ANP sobre a avaliação dos preços de mercado para o combustível, que providencie as
medidas para recomposição de custos variáveis de operação das usinas termelétricas movidas a
9 Carta 016/2021-BR, de 03/09/2021- SICNet 48513.024620/2021-00
10
SICNet 48550.000517/2021-00

óleo diesel vinculadas com contratos de comercialização no ambiente regulado para o suprimento
energético do SIN, com base em parâmetros regulatórios de eficiência e preços de mercado para
o combustível. A parcela de recomposição de custos variáveis dessas usinas termelétricas dar-se-á
por meio de encargo para cobertura dos serviços do sistema previsto na Lei 10.848/2004, art. 1º, §
10, em consonância com o disposto no § 3º, Art. 2º, da MP 1.055/21, e terá vigência até 31 de
dezembro de 2021, ficando excluída do rateio da inadimplência do Mercado de Curto Prazo (MCP)".
218/200611,

15. A UTE Goiânia II, objeto de autorização pela Portaria MME nº fica localizada no
Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, composta por 116 (cento e dezesseis) unidades
motogeradoras com potência total 140,331 MW em ciclo diesel, cuja garantia física foi comercializada no
âmbito do Leilão nº 002/2005 – ANEEL.
16. A Brentech Energia S.A. encaminhou inicialmente pedido de aprovação de CVU
extraordinário no valor de R$ 1.567,56/MWh e apresentou os parâmetros para o cálculo dos custos de
operação da UTE.
17. Inicialmente, ao interpretar a citada determinação da CREG, as áreas técnicas pautaram
suas análises, consolidadas na Nota Técnica 88/2021-SRG-SRM/ANEEL, somente na parcela de custo de
combustível componente do CVU, restringindo a avaliação no consumo específico da UTE e no preço do
combustível, enquanto as demais parcelas componentes do CVU deveriam respeitar o já exposto nos
contratos regulados vigentes.
18. Após esclarecimentos acerca da abrangência da determinação da CREG e envio de novos
dados para detalhamento dos custos componentes do CVU requerido, a empresa apresentou a
composição do CVU extraordinário no valor de R$ 1.550, 26/MWh. Ao passo que as áreas técnicas
complementaram suas avaliações, as quais passo a analisar.
III.2 – Do valor do CVU extraordinário
Valor Requerido do CVU
11 Modificações subsequentes pelo Despacho nº 3.527/2007, Despacho nº 4.439/2008, Resolução Autorizativa nº 3.335/2012
e Despacho nº 2.809/2018

19. Originalmente, a Brentech Energia S.A apresentou, por meio da Carta nº 14/2021, de 20 de
agosto de 2021, um Custo Variável Unitário (CVU) de R$ 1.567,56/MWh, com a seguinte composição:
Tabela 1 - composição do CVU extraordinário da UTE Goiânia II, apresentado pela BRENTECH (20/08/2021)

| Parcela | unidade | jul/21 |
| --- | --- | --- |
| Preço óleo diesel (c/ impostos) | R$/L | 4,71 |
| Consumo específico | L/MWh | 289 |
| Custo óleo diesel | R$/MWh | 1.361,19 |
| O&M preventive | R$/MWh | 72,64 |
| O&M corretivo | R$/MWh | 18,16 |
| CDI+taxa | % a.a. | 13,20% |
| Custo financeiro | R$/MWh | 88,61 |

Taxas diretas (MME/Finep, 0,7%) R$/MWh 6,99

Perdas na rede básica (0,2% R$/MWh 19,97
Total R$/MWh 1.567,56
Fonte: Nota Técnica 88/2021-SRG/SRM/ANEEL
20. Posteriormente, por meio da carta 16/2021, de 3 de setembro de 2021, ao apresentar o
detalhamento dos dados solicitados pela SRG, a empresa apresentou um CVU de R$ 1.550,26/MWh, com
novo detalhamento sobre os custos variáveis.
Tabela 2 - Pedido de CVU para a UTE Goiânia II (3/9/2021)

Parcela unidade jul/21
Preço óleo diesel (c/ impostos) R$/L 4,53
Consumo específico L/MWh 289,00
Custo óleo diesel R$/MWh 1.309,17

Óleo Lubrificante R$/MWh 11,75
Manutenção preventiva (geração 2.784) R$/MWh 94,18

| Manutenção corretiva (geração 2.784) | R$/MWh | 14,13 |
| --- | --- | --- |
| Subtotal O&M | R$/MWh | 120,06 |
| Custo financeiro variável (13,2% a.a.) | R$/MWh | 21,78 |
| P&D | R$/MWh | 15,67 |
| Perdas até o C.G. | R$/MWh | 41,84 |
| PIS/COFINS (líquido) | R$/MWh | 33,87 |

Total R$/MWh 1.550,26
21. A recomposição do CVU extraordinário e temporário da UTE Goiânia II passa pela avaliação
de duas parcelas: a primeira referente ao custo de combustível (Ccomb), que resulta do preço de

referência do combustível e do consumo específico da usina e, a segunda referente ao custo de operação
e manutenção (CO&M), composta pelas demais parcelas de custos variáveis apresentadas pelo Agente.
Preço de Referência do Combustível
22. Sobre o preço declarado pela empresa originalmente de R$ 4,71/L e posteriormente de R$
4,53/L, a Brentech alega que, apesar da localização da usina ser no município de Aparecida de Goiânia, a
base de carregamento para compra do combustível (diesel S10) é a cidade de Goiânia, devido ao seu porte
de consumo e características. Além disso, a empresa sustenta que a usina estaria sujeita ao preço de
aquisição do combustível do consumidor final (revenda).
23. Frente ao valor declarado, as áreas técnicas tomaram por base os preços de mercado, com
fonte nos preços publicados no painel dinâmico da ANP12, onde se observou, inicialmente, a média do
Município de Aparecida de Goiânia/GO no valor de R$ 4,27/L para os preços de distribuição em base
mensal, julho/2021.
24. Nota-se que havia uma diferença de patamar significante na referência de preços utilizada
na composição do custo de combustível: preço de revenda versus preço de distribuição. Assim, de forma
a dissipar qualquer dúvida, a SRG questionou a ANP sobre o tema, que se posicionou recomendando a
utilização dos preços médios de distribuição para o segmento de revenda publicados pela ANP como
referência na precificação do óleo diesel utilizado nas usinas termelétricas:
Em função da (i) representatividade do segmento de revenda, (ii) da rotina estabelecida de
tratamento, cálculo e publicação dos preços médios de distribuição para o segmento de revenda e
(iii) da heterogeneidade de atividades econômicas no conjunto de grandes consumidores,
recomenda-se a utilização dos preços médios de distribuição para o segmento de revenda
publicados pela ANP como referência na precificação do óleo diesel utilizado nas usinas
termelétricas.
25. Sendo assim, a curva de evolução de preços médios que deve ser observada é a de
distribuição e não a de revenda. Entretanto, quanto à referência de preços utilizadas na Nota Técnica nº
88/2021-SRG-SRM/ANEEL na localidade da usina em Aparecida de Goiânia/GO, corroboro o
entendimento das áreas em evoluir e utilizar como referência a base mensal do Estado de Goiás, que
12 https://www.gov.br/anp/pt-br/centrais-de-conteudo/paineis-dinamicos-da-anp/painel-dinamico-de-precos-de-combustiveis-ederivados-do-petroleo

acomodará melhor as discrepâncias do mercado da região, de forma que a referência de preços médios
para o óleo diesel S10 a ser adotado é de 4,315 R$/L, com base em julho de 2021, conforme estratificado
da Figura 1.
Figura 1 – Evolução do preço do óleo diesel no Estado de Goiás
(fonte: Painel dinâmico ANP – preços de revenda de combustíveis)
Consumo Específico
26. Quanto à eficiência, há que se ressaltar que os limites de consumo específico por central
geradora definidos na Resolução Normativa nº 801, de 2007, não representam fidedignamente as
características observadas na UTE Goiânia II, uma vez que a norma estabelece a eficiência global da usina
para empreendimentos que operam em sistemas isolados. Entretanto, na ausência de regulamentação
específica para o caso em tela, se buscou um referencial na referida norma. Destaco os valores de
referência da Resolução:

Tabela 3 - valores regulatórios por potência total de central termoelétrica
27. Assim, é possível observar que o consumo específico declarado pela Brentech de 289
L/MWh para a UTE Goiânia II representa uma eficiência equivalente a usinas de potência total inferior a
2,5 MW, usando como referência os parâmetros regulatórios, apesar de sua potência de mais de 140 MW.
Tem-se ainda que a UTE Goiânia II é formada por uma configuração incomum de 116 unidades geradoras,
o que desfavorece a eficiência energética por conta das características construtivas das unidades
geradoras de menor potência.
28. Neste sentido, a fim de ponderar-se o consumo específico da usina com os padrões
regulatórios definidos em regulamento, a SRG e SRM consideraram em sua análise exposta na Nota
Técnica 88/2021-SRG-SRM/ANEEL que, com unidades geradoras de potência média de 1,21 MW (140,33
MW/116 unidades), teríamos uma usina hipotética de 3,63 a 6,05 MW, o que traz a referência do
consumo específico regulatório de 283 L/MWh.
29. Ocorre que, este parâmetro foi contestado pela Requerente ao afirmar que, baseado em
estudos, "a introdução do biodiesel no combustível consumido na usina acabou por reduzir seu poder
calorífico, e, por conseguinte degradar o consumo específico das suas unidades geradoras". Pontuou ainda
que o cálculo disposto na Nota Técnica nº 88/2021 "deixou de se considerar características técnicas

peculiares e a necessidade de instalação de equipamentos e sistemas auxiliares que trazem uma
majoração das perdas elétricas da central". Entretanto, não apresentou dados suficientes para validação
do valor apresentado, ao passo que prazo adicional de dez dias para apresentar estudo técnico sobre o
tema.
30. Diante da controvérsia e considerando as especificidades que envolve o caso, solicitei nova
análise da SRG, a fim de ponderar o melhor encaminhamento do tema.
31. Em suas considerações, registrada na análise complementar contida na Nota Técnica nº
94/2021-SRG-SFF/ANEEL, a SRG apontou a ausência de evidências pormenorizadas para o parâmetro de
consumo de combustível declarado pela empresa, ao justificar um referencial regulatório com base na
Resolução Normativa nº 801/2007. Diante dessa situação de inexistência expressa de parâmetro
regulatório aplicável diretamente à situação excepcional de recomposição de CVU determinada pela
CREG, a Superintendência compreende ser cabível para delimitar um patamar a ser considerado
regulatoriamente nessa instrução excepcional, a verificação de dados operativos como geração de energia
e consumo de combustível, para que fosse definido um valor condizente com a performance atual da UTE
Goiânia II.
32. Nesse sentido, encaminhou como proposta alternativa a adoção provisória do valor
declarado na petição inicial (289 L/MWh), acompanhado de determinação ao agente gerador de
apresentação de relatório técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
comprovando o valor declarado. Em caso de não apresentação em prazo factível, se adotaria o valor de
referência de consumo específico regulatório (283 L/MWh).
33. Complementarmente, deve ser estabelecida ao agente de geração a obrigação de produzir
e encaminhar, mensalmente, relatório técnico devidamente amparado em ART, indicando o consumo
específico médio da central termelétrica, os quais serão acompanhados pela fiscalização da Agência. A
produção das orientações a respeito dos relatórios, contemplando diretrizes metodológicas para sua
elaboração devem ser elaboradas pela SFG e SRG.
34. Nesse contexto da excepcionalidade da deliberação da CREG, emanada para viabilizar
maior disponibilidade de empreendimentos para agregar capacidade de produção de energia elétrica

nesse momento de escassez hídrica sem precedentes no histórico observado, compreendo plausível
delimitar tal abordagem para possibilitar o retorno à operação do projeto termelétrico em questão.
35. Sendo assim, considerando o impacto do valor do consumo específico na composição do
CVU e que variações deste valor podem ensejar custos excedentes a serem reembolsados via Encargos de
Serviços do Sistema (ESS) ou ainda em impactos financeiros à operação pretendida com a determinação
da CREG, compartilho do entendimento das áreas técnicas e proponho considerar o valor declarado de
289 L/MWh para o consumo específico da UTE, condicionadas às comprovações encaminhadas neste
voto e à ação de fiscalização, sujeitas a aplicação do valor de referência de consumo específico regulatório
ou aquele comprovado em fiscalização, em caso de descumprimento.
Demais Custos Variáveis (Parcela CO&M)
36. Em 3 de setembro de 2021, ao apresentar o detalhamento dos dados solicitados pela SRG,
a empresa apresentou um CVU de R$ 1.550,26/MWh, detalhando entre os custos variáveis parcelas
referentes a óleo lubrificante, manutenções preventiva e corretiva, custos financeiros, P&D, perdas e
PIS/COFINS, conforme pode ser observado na Tabela 2 deste voto.
37. Inicialmente, com a interpretação de que esta parcela não estava em discussão na
determinação exarada pela CREG, o custo de CVU temporário calculado na Nota Técnica nº 88/2021-SRGSRM/ANEEL considerou o valor contratual da parcela vinculada aos demais custos variáveis (CO&M),
contida nos CCEARs para os quais a UTE Goiânia II é objeto.
38. Ocorre que este critério foi adotado pelas áreas técnicas para análise da composição do
CVU da UTE Goiânia II e da UTE Palmeira de Goiás, tendo havido contestação por parte dos agentes em
ambos os casos. Assim, no âmbito do processo 48500.004147/2021-05, que trata da recomposição
temporária do CVU da UTE Palmeira de Goiás, a Diretora Relatora indagou à CREG quanto à "amplitude
da citada determinação, se apenas aplicável à parcela de custo com combustível ou se abrangente de tal
modo que permita a incorporação dos demais custos elencados no requerimento da UTE Palmeira de
Goiás".

39. Em resposta, a CREG se manifestou, por meio do Ofício nº 42/2021/CREG-MME13, de 1º de
setembro de 2021, da seguinte forma:
"Esclarecemos que a recomposição de custos variáveis tratada na citada determinação
deve levar em consideração parâmetros de eficiência e preços de mercado para o
combustível e alcançar as demais componentes do custo variável, afetadas pela geração
do empreendimento nas condições definidas na determinação, desde que devidamente
justificadas pelo agente e sujeitas a fiscalização posterior pela Agência". (grifo nosso)
40. Observa-se que o esclarecimento da CREG acerca do tema em questão foi no sentido de
que a recomposição dos custos variáveis deve levar em consideração os parâmetros de eficiência e os
preços de mercado do combustível e alcançar as demais componentes do custo variável, afetadas pela
geração do empreendimento nas condições definidas na determinação, desde que devidamente
justificadas pelo agente e sujeitas a fiscalização posterior pela Agência.
41. Isto posto, considerando a similaridade dos casos e que a UTE Goiânia II e a UTE Palmeira
de Goiás estão inseridas na mesma determinação da CREG, solicitei avaliação da SRG quanto aos demais
custos variáveis apresentados pela Brentech contemplados na parcela de custos de Operação e
Manutenção (O&M), detalhados na Tabela 1.
42. Instada a apresentar memória de cálculo e maior detalhamento dos parâmetros
apresentados como "demais custos variáveis", a Brentech apresentou, por meio da carta 16/2021, novo
valor de CVU, com detalhamento nos custos de O&M e acrescido de parcela referente ao PIS/COFINS,
conforme pode ser observado na Tabela 2.
43. Foram listados os custos de óleo lubrificante, manutenção corretiva e preventiva dos
equipamentos, que serão incorridos até 31/12/2021, seguindo uma referência de despacho de até 2.784
horas, no valor total de R$ 120,06/MWh.
44. Diante dos dados apresentados, as áreas recomendaram não acatar o valor referente à
manutenção corretiva, visto que, diante das assimetrias de informações intrínsecas, este valor pode estar
13 SICNet 48513.024217/2021-00

associado a custo de tratamento do histórico de geração passado da usina, não alcançado pela
determinação da CREG.
45. Assim, diante do valor apresentado de R$ 120,06/MWh, há que se aplicar o valor de R$
105,93/MWh como referência para o O&M, tendo em vista a glosa referente à manutenção corretiva.
46. Sobre o PIS/COFINS, nesta atualização foi declarado o valor de R$ 144,95 de débito e R$
111,08 de crédito, restando R$ 33,87/MWh para esta parcela. Ocorre que, após a reformulação de
algumas parcelas e como resultado da análise realizada pela SFF, na qual foram corrigidas as bases de
cálculo, o resultado ficou em R$ 5,99/MWh.
47. No tocante à parcela de custo financeiro, observa-se que o valor apresentado pela Empresa
foi de R$ 29,65/MWh, representado em R$ 21,78/MWh pelo custo declarado para o combustível (R$
1.309,17/MWh), considerando a taxa cotada junto a 3 (três) instituições financeiras a juros simples de
1,10% por 46 dias e por um adicional de R$ 7,87/MWh de custo financeiro de ESS.
48. Habitualmente, em project finance ou em UTEs com demanda previamente contratada, o
custo financeiro decorrente de eventual necessidade de capital de giro está implícito no custo da energia
ofertada. Entretanto, como o atual caso se trata de uma recomposição de custos para fazer frente a uma
geração determinada pela CREG, diante do custo suplementar do combustível (o qual requer liquidação
à vista) e o prazo para recebimento do reembolso pela CCEE (aproximadamente 45 dias), as
Superintendências opinaram pela necessidade de prover o custo financeiro, embora sob premissas
diferentes.
49. O custo de combustível recalculado foi de R$ 1.247,04/MWh e a diferença de prazo em
45 dias. Quanto à taxa, a Empresa aplicou um spread de 1,10% a.m. na forma de juros simples. Cabe
observar que a Empresa cotou três instituições financeiras (Banco Fibra, Banco BBM e Banco Pine), cujas
taxas variaram entre 1,09% a.m. e 1,10% a.m. pré-fixados.
50. Nesse ponto, coube às áreas também trazer à tona, um referencial regulatório, assim como
utilizado no consumo específico. Para isso, tem-se um custo de capital regulatório para a geração
mensurado pelo WACC Bruto calculado em 10,55% a.a., conforme regras estabelecidas no Proret 12.3,
para aplicação em 2021, o que perfaz uma taxa mensal de 0,84% a.m.

51. É sabido que o WACC é composto por uma parcela de capital próprio, naturalmente de
custo mais elevado, e uma de terceiros. Nessa toada, seria possível considerar apenas o custo de capital
de terceiros, menos oneroso, entretanto, o capital de giro real também poderá ser suportado por recursos
próprios, como os decorrentes da operação de geração pré-contratada. Embora a diferença de custo em
termos absolutos não seja relevante (1,10% x 0,84%), a avaliação apresentada pela SFF é de que o WACC
regulatório é o que melhor adere a essa suplementação de geração, ainda que o custo efetivo possa ser
maior - o custo financeiro encontrado no mercado de crédito depende do fator de risco atribuído ao
cliente pela instituição financeira, da variação de diversos indicadores econômicos e do produto de crédito
escolhido.
52. A partir de tais premissas, calculou-se o custo financeiro em R$ 15,52/MWh14, para o qual
acompanho entendimento e encaminho para consideração na composição do CVU da UTE Goiânia II de
forma excepcional.
53. Quanto às parcelas de P&D (1% da receita operacional líquida) e de perdas até o centro de
gravidade (declarada em 2,67%), estas são percentuais do resultado a ser aprovado, entretanto foram
apuradas em valores distintos dos declarados.
54. No cálculo do P&D foram considerados na base os custos de combustível, O&M e
financeiro, abatido o valor do PIS/COFINS sobre esta base, cujo resultado ficou em R$ 12,42/MWh. Já as
perdas foram feitas com a mesma base do P&D, aplicado o índice declarado de 2,67%, com o resultado
de R$ 36,54/MWh.
Composição final do CVU
55. A partir da avaliação dos parâmetros, tem-se que o custo de combustível (Ccomb) somado
ao valor da parcela vinculada aos demais custos variáveis (Co&m), resultará no CVU extraordinário para
fins de operação excepcional da UTE Goiânia II no valor de R$ 1.423,43/MWh, até 31 de dezembro de
2021, conforme Tabela 3.
Tabela 2 - Composição final do CVU da UTE Goiânia II

Parcela unidade jul/21
Preço óleo diesel (c/ impostos) R$/L 4,315
14 Combustível de R$ 1.247,04/MWh x spread de 10,55% a.a. x 45 dias compostos

| Consumo específico | L/MWh | 289,00 |
| --- | --- | --- |
| Custo óleo diesel | R$/MWh | 1.247,04 |
| Custo financeiro | R$/MWh | 15,52 |
| O&M | R$/MWh | 105,93 |
| Perdas até o C.G. (2,67%) | R$/MWh | 36,54 |
| PIS/COFINS | R$/MWh | 5,99 |
| P&D (1%) | R$/MWh | 12,42 |
| Total | R$/MWh | 1.423,43 |

56. Deste CVU, a parcela "custo de óleo diesel" é equivalente ao Ccomb constante nos CCEARs
da UTE, e a soma das demais parcelas, equivalente ao CO&M. Com isso, tem-se o custo adicional para fins
de cumprimento da determinação da CREG referente ao despacho excepcional da UTE Goiânia II até 31
de dezembro de 2021. Destaca-se que o reembolso do custo que ultrapassa o valor constante dos CCEARs
será feito via Encargo do Serviço do Sistema (ESS), no qual, efetivamente, se coloca como resultado a
diferença entre o CVU ora calculado e o custo variável contratual (Ccomb + CO&M).
57. Cabe ressaltar que os valores declarados, em linha com a determinação da CREG, estão
sujeitos a fiscalização posterior pela Agência, de forma que, caso seja apurado que o valor declarado pelo
interessado não represente o efetivo custo variável de geração, o CVU deverá ser revisto, assim como
recontabilizado pela CCEE.
58. Por derradeiro, registra-se, que em consulta efetuada em 2/9/2021 o valor mais recente
disponibilizado pela ANP em seu sítio eletrônico refere-se a julho de 2021 e, portanto, não foi possível a
definição de CVU para o mês de agosto. Assim, é necessário estabelecer mecanismo de reajuste mensal,
a ser conduzido no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e contemplado nos
processos de contabilização de energia da Câmara. Para isso, voto por determinar à SRG e à SRM que
encaminhe o memorial de cálculo adotado nesta análise para a CCEE, indicando os campos de atualização
dos referenciais do preço do óleo diesel.
III.3 – Da operação da UTE
59. Nos termos da deliberação da CREG em sua 3ª reunião, ficou estabelecido que a
recomposição dos custos variáveis terá vigência até 31 de dezembro de 2021. Nessa linha, compreendese que, com respeito ao planejamento, programação e operação da UTE Goiânia II pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico (ONS), a usina apresentará novo CVU até 31 de dezembro de 2021, o que repercutirá

em retomada de disponibilidade de geração para o SIN. Desse modo, tanto o novo valor do CVU quanto
eventuais novos parâmetros físicos decorrentes da retomada da disponibilidade deverão ser considerados
pelo ONS na cadeia de programas computacionais de programação dos despachos, bem como pela CCEE
na formação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
60. Nessa esteira, a parcela de custo de combustível a ser homologado para a operação nos
termos da decisão da CREG, referenciado ao mês de julho de 2021, deverá ser adotada na composição do
CVU da UTE pela CCEE, o que deve alimentar os processos do ONS. O valor do CVU deve ser atualizado à
medida que a CCEE efetue as atualizações da parcela de custo de combustível e subsidie o Operador com
o valor atualizado.
61. Além disso, uma vez que a usina deve atender aos contratos regulados vigentes, avalia-se
que deve ser mantido o processo de apuração de disponibilidade, o qual confere lastro a esses contratos.
Nessa linha, a apuração de indisponibilidades da UTE, nos termos da Resolução Normativa nº 614, de
2014, deve ocorrer sem interrupção do seu histórico.
III.4 - Da contabilização da energia e dos contratos regulados
62. Quanto aos contratos no ambiente regulado da UTE Goiânia II, como a CREG decidiu que
"parcela de recomposição de custos variáveis dessas usinas termelétricas dar-se-á por meio de encargo
para cobertura dos serviços do sistema", há de se estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela CCEE
para que a operacionalização dos contratos de comercialização da UTE Goiânia II seja preservada.
63. A UTE Goiânia II comercializou 65 MWmed no 1º Leilão de Energia Nova (LEN), realizado
em 2005, com suprimento de 2009 a 2023, mediante Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado (CCEARs).
64. Esses CCEARs foram celebrados na modalidade disponibilidade, com fixação do valor de
CVU e critérios próprios para sua atualização, de modo a conferir proteção de preço de energia às
distribuidoras. Assim, quando o custo marginal de operação do sistema (CMO) supera o CVU estabelecido
nos respectivos CCEARs (ordem de mérito), a energia gerada pela usina é alocada aos CCEARs. Caso essa
geração não ocorra, o gerador deve ressarcir o custo excedente das distribuidoras para compra dessa

energia no MCP, valorada a PLD, nos termos das cláusulas contratuais. O ressarcimento, portanto, é
proporcional à diferença entre o PLD e o CVU da usina estabelecido no contrato.
65. A operação da usina considerando o novo valor de CVU, originado de novo valor de parcela
de custo de combustível, maior do que o CVU estabelecido no contrato, não deve alterar a
operacionalização dos CCEARs celebrados. Caso contrário, as distribuidoras perdem a proteção de preço
proporcionada pelos CCEARs, e acabam por arcar com o novo custo da parcela de combustível, de forma
diversa ao que determinou a CREG.
66. Portanto, a CCEE deve operacionalizar os CCEARs considerando o CVU obtido conforme os
CCEARs celebrados, tanto para efeito da contabilização do Mercado de Curto Prazo (MCP), como para o
cálculo da receita de venda, incluindo a apuração de eventual ressarcimento devido pela usina em caso
de déficit de geração, considerando a ordem de mérito da UTE com o CVU atualizado conforme
estabelecido nos CCEARs.
67. Também conforme decisão da CREG, os resultados do gerador decorrentes dos processos
de contabilização de energia no âmbito da CCEE relativos à UTE Goiânia II não estarão sujeitos ao rateio
da inadimplência no MCP.
68. Adicionalmente, deve-se ponderar sobre a aplicação do item 3.17 do Submódulo 6.2 -
Notificação e gestão do pagamento de penalidades – dos Procedimentos de Comercialização da CCEE no
presente caso. Tal item estabelece que "Caso o agente penalizado seja credor na liquidação financeira do
MCP, este crédito é utilizado para quitação das penalidades". E, também, quanto à aplicação do
Submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE - dos Procedimentos de Comercialização da CCEE – que define
procedimentos de desligamento de agente "Por descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE,
prevista na Convenção de Comercialização, nas Regras e Procedimentos de Comercialização, no Estatuto
Social da CCEE e demais normas vigentes, mediante procedimento próprio conduzido pela CCEE". Entre
essas obrigações incluem-se aquelas relativas a penalidades por insuficiência de lastro de venda.
69. Avalia-se que o objetivo da CREG é estabelecer incentivo econômico-financeiro ao agente
gerador de modo a recuperar a disponibilidade da UTE Goiânia II tendo em vista os "baixos níveis dos
reservatórios das usinas hidrelétricas e a permanência das condições adversas de atendimento, tendo sido

verificada novamente a ocorrência das piores afluências para o Sistema Interligado Nacional (SIN) no
período de setembro a julho em 91 anos de histórico".
70. Se mantida, para o caso em análise, as determinações estabelecidas nos Procedimentos de
Comercialização supramencionados, no tocante a obrigações relativas a penalidades por insuficiência de
lastro de venda, há risco potencial de a medida definida pela CREG não surtir o efeito esperado de
contribuição para o "enfrentamento da atual conjuntura, impactada pela pior escassez hídrica já
vivenciada no País".
71. Logo, de sorte a conferir eficácia à decisão da CREG, propõe-se o sobrestamento de
eventuais processos de desligamento e de cobrança relativa à liquidação financeira de penalidades do
gerador relativa aos débitos constituídos até as operações da CCEE referentes ao mês de dezembro de
2021, retornando a partir da contabilização de janeiro de 2022, com débitos acumulados durante o
período e com as devidas atualizações e correções monetárias, sem prejuízo da eventual quitação dos
valores pelo gerador.
72. Por derradeiro, o ONS e a CCEE deverão se articular para definir como será realizado o fluxo
de informações para dar cumprimento ao disposto na determinação da CREG e neste voto.
III - DIREITO
73. O presente Voto tem amparo nos seguintes dispositivos:
a. Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c. Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021;
d. Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e. Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004;
f. Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004; e
g. Nota Técnica nº 081/2021-SRG-SRM/ANEEL, de 16 de agosto de 2021.
IV - DISPOSITIVO

74. Por todo exposto e no que consta do Processo nº 48500.004146/2021-52, com base na
determinação da CREG, voto por:
(i) estabelecer os seguintes critérios para a operação e contabilização de energia da usina
termelétrica - UTE Goiânia II até 31 de dezembro de 2021:
(i.a) o Custo Variável Unitário - CVU excepcional, para operação conforme a deliberação da
CREG, será de R$ 1.423,43/MWh, na data base de julho de 2021;
(i.b) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá proceder à atualização
mensal do CVU excepcional estabelecido no item (i.a), conforme orientações a serem
providas pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG;
(i.c) o valor do CVU excepcional estabelecido no item (i.b) e os respectivos parâmetros físicos
da UTE Goiânia II deverão ser considerados no planejamento, na programação da operação,
no despacho da usina e na formação do preço de Liquidação das Diferenças – PLD;
(i.d) para efeitos da contabilização dos CCEARs, incluindo receita de venda e ressarcimentos,
deve ser utilizado o CVU da usina estabelecido a partir dos respectivos contratos;
(i.e) o incremento do custo variável decorrente da operação da UTE Goiânia II com CVU
excepcional em relação ao despacho que seria realizado com base no CVU estabelecido a
partir dos respectivos CCEARs será pago via encargo para cobertura dos serviços do sistema
por razões de segurança energética previsto no art. 1º, § 10, inciso I da Lei nº 10.848, de
2004, em consonância com o disposto no art. 2º, § 3º da Medida Provisória nº 1.055, de 28
de junho de 2021;
(i.f) ficam sobrestados eventuais processos de desligamento e de cobrança referente à
liquidação financeira de penalidades do gerador relativa aos débitos constituídos até as
operações da CCEE referentes ao mês de dezembro de 2021, retornando a partir da
contabilização de janeiro de 2022, com débitos acumulados durante o período e com as
devidas atualizações e correções monetárias;

(i.g) os resultados do gerador decorrentes dos processos de contabilização de energia no
âmbito da CCEE relativos à UTE Goiânia II não estarão sujeitos ao rateio da inadimplência no
Mercado de Curto Prazo (MCP); e
(i.h) para efeitos de atendimento à Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, o
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) deverá apurar as indisponibilidades da UTE
Goiânia II objeto dos CCEARs, considerando a geração e a disponibilidade da usina, sem
interrupção do histórico de indisponibilidades; e
(ii) estabelecer que a CCEE e o ONS deverão se articular para dar cumprimento ao disposto nos
itens acima.
(iii) determinar que a Brentech Energia S.A. encaminhe à ANEEL, em até 15 (quinze) dias da
publicação desta decisão, relatório técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) comprovando o valor de consumo específico utilizado para definição do CVU
estabelecido no item (i.a), ficando obrigada a apresentar, mensalmente, relatório técnico
devidamente amparado em ART, indicando o consumo específico médio observado da UTE
Goiânia II, os quais serão acompanhados pela fiscalização da Agência.
(iv) determinar ação de fiscalização da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) e da Superintendência de Fiscalização Econômica-Financeira (SFF), com apoio da SRG, a fim
de verificar a conformidade dos valores declarados e, caso seja apurado que o valor declarado pelo
interessado não represente o efetivo custo variável de geração, o CVU deverá ser revisto, assim
como recontabilizado pela CCEE.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor