DSP - DESPACHO 3702/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba; mantém a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 1.373, de 17 de maio de 2021; e determina à Coelba que efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, no período citado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005726/2020-86.
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) e Ribeiro Indústria e Comércio
EIRELI.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
(COELBA) em face do Despacho nº 1.373/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a devolução em dobro
de valores faturados a maior.
I. RELATÓRIO
1. Inicialmente, a unidade consumidora em questão (Ribeiro Indústria e Comércio EIRELI) fora
ligada na data de 3 de outubro de 2004, sob a classificação "comercial". Posteriormente, em 1º de
novembro de 2017, o agente consumidor foi reclassificado para "industrial", com base nas atividades
verificadas quando da vistoria ao local do empreendimento.
2. Prosseguindo nos fatos, em 9 de novembro de 2017 o consumidor ingressou com
reclamação na distribuidora COELBA, solicitando a devolução de valores cobrados a maior em decorrência
da classificação incorreta da unidade consumidora n° 212504785, dado que a classificação incorreta teria
causado um enquadramento errado para fins de incidência do ICMS.
3. Com o indeferimento da solicitação, o agente consumidor formalizou reclamação em 20 de
novembro de 2017 na ouvidoria da distribuidora, sendo também indeferida. Já em 6 de fevereiro de 2018,
a empresa ingressou com novo pleito junto à ouvidoria da distribuidora, dessa vez deferida, e os valores
pagos a maior, referentes ao período de novembro de 2014 a outubro de 2017, foram devolvidos, de
forma simples, em 16 de março de 2018.
4. Constatada que a devolução foi simples, em 26 de março de 2019 a empresa formalizou
novo pleito perante à distribuidora, solicitando a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, pleito
este que fora indeferido pela concessionária. Nesse sentido, na data de 29 de abril de 2019, o consumidor
formalizou Solicitação de Ouvidoria da ANEEL1, pleiteando a devolução em dobro dos valores faturados
reiterou2
incorretamente. Ainda, a unidade consumidora o pedido de que fosse aplicado o Despacho
ANEEL nº 18/2019.
1 Solicitação de Ouvidoria nº 010.221.30619-30
2 Solicitações de Ouvidoria nº 010.251.82619-59 e nº 010.280.09120-31

5. Em 21 de outubro de 2020 fora encaminhada Carta3 à Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA com vistas à apuração de enquadramento
da empresa consumidora em classificação equivocada por parte da COELBA, acarretando pagamentos a
maiores pelo consumidor. Dessa forma, foram anexados4 os fatos e fundamentos do pedido, os
documentos do agente consumidor, as reclamações perante às ouvidorias e o Despacho ANEEL nº
18/2019.
6. Resumidamente, o consumidor argumenta que, no momento da solicitação, a
documentação apresentada comprovava a atividade da empresa – fabricação de outros artigos de
carpintaria para construção – não havendo, portanto, justificativa para a classificação incorreta da
distribuidora, e que a devolução deveria ser realizada atendendo ao disposto no Despacho ANEEL nº
18/2019, dado que o faturamento a maior teria perdurado desde a ligação da unidade consumidora.
Acrescentou, ainda que, a despeito da concessionária argumentar acerca dos requisitos para classificação
como Classe Rural, subclasse "Agroindustrial", seu pleito não é pela reclassificação para "Agroindustrial"
– tendo em vista que "Industrial" é a classe em que a unidade consumidora se enquadra – mas pela
devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, pelo período estabelecido pelo citado Despacho ANEEL
nº 18/2019.
7. Com efeito, na data de 3 de dezembro de 2020, a SMA tratou de notificar tanto a empresa
consumidora,5 quanto a distribuidora6 para que apresentassem as alegações adicionais pertinentes. Em
076/20207
resposta, a COELBA enviou a Carta RTC-CLB nº alegando, essencialmente, a existência de recibo
de quitação à demanda instaurada. Outrossim, o consumidor respondeu via carta8 acostando decisão
recente sobre situação análoga por parte desta Diretoria.9
8. Desta feita, o Ofício nº 178/2021-SMA/ANEEL10 de 26 de fevereiro de 2021 solicitou à
distribuidora o envio dos cálculos detalhados que resultaram nos valores de devolução simples (R$
37.788,00) e devolução em dobro (R$ 48.057,20), bem como a discriminação de cada um dos elementos
de base, período, correção e juros aplicados. Assim, a distribuidora encaminhou Carta RTC-CLB nº
019/202111
anexando o memorial referente aos cálculos da devolução simples realizada em 2018 (R$
37.788,00) e da devolução complementar realizada em 2019 (R$ 48.057,20) para a caracterização da
devolução em dobro.
3
Documento nº 48513.027530/2020-00.
4 Documento nº 48542.003169/2020-00.
5 Documento nº 48542.003219/2020-00.
6 Documento nº 48542.003220/2020-00.
7 Documento nº 48513.032883/2020-00.
8 Documento nº 48513.029939/2020-00.
9 Documento nº 48575.004949/2020-00.
10 Documento nº 48542.000522/2021-00.
11 Documento nº 48513.005686/2021-00.
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9. Nesse contexto, fora proferida a Nota Técnica nº 51/2021-SMA/ANEEL,12 que concluiu que
as informações presentes nos autos indicam a ocorrência de faturamentos incorretos decorrentes de
falha de responsabilidade da distribuidora na classificação da unidade consumidora. Desse modo, a Área
Técnica verificou que não se pode considerar o engano justificável, tampouco ficou demonstrado pela
distribuidora a ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, ensejando-se a aplicação da devolução
em dobro.
10. Em seguida, no que concerne ao período de devolução, a SMA recomendou que a
distribuidora realizasse a devolução nos termos do art. 113, inc. II, da REN nº 414/2010, alterado pelo
Despacho ANEEL nº 18/2019, retroagindo por 10 anos da data da reclamação do consumidor na vigência
do referido Despacho, resultando num período de devolução de 29/04/2009 a 01/11/2017. Portanto,
recomendou-se o provimento da reclamação interposta pelo consumidor, determinando que a COELBA
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos moldes da regulamentação, e pelo
período supracitado. Ademais, também fora orientado que tais medidas sejam cumpridas no prazo de 15
dias após seu trânsito em julgado.
11. Desta feita, a COELBA, por meio da Carta SRT nº 17/202113, de 28 de maio de 2021, tratou
de interpor o presente Recurso Administrativo em face do Despacho SMA/ANEEL nº 1.373/2021,
pleiteando a anulação dos efeitos do ato para acatar que a devolução dos valores já fora plenamente
realizada em momento anterior, bem como pedindo a cessação das determinações do referido Despacho.
Alternativamente, caso a SMA indeferisse os pedidos, pleiteou-se a remessa dos autos à Diretoria, além
da procedência dos pedidos integrantes da peça.
12. Em sede de contrarrazões,14 na data de 18 de junho de 2021, a unidade consumidora
requereu a manutenção do Despacho SMA/ANEEL nº 1.373/2021 em seus exatos termos, notadamente
nos moldes definidos pela recomendação contida na Nota Técnica nº 51/2021-SMA/ANEEL.
13. Por meio dos Ofícios nº 725 e nº 726/2021-SMA/ANEEL,15 a SMA comunicou às partes
interessadas, em exercício de seu juízo de reconsideração, que manteve os termos da decisão
anteriormente proferida, ante à não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no
recurso apresentado aptos a modificá-la. Dessa forma, remeteu-se os autos do processo ao julgamento
da Diretoria Colegiada da ANEEL.
12 Documento nº 48542.001388/2021-00.
13 Documento nº 48513.014264/2021-00.
14 Documento nº 48513.016453/2021-00.
15 Documentos nº 48542.002179/2021-00 e nº 48542.002180/2021-00.
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14. À vista disso, a SMA promoveu o encaminhamento dos autos eletrônicos à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, conforme Despacho nº 68/2021SMA/ANEEL.16
247/202117

15. Em resposta, a SRD encaminhou Memorando nº também concordando com a
recomendação proferida pela SMA, devendo a distribuidora realizar a devolução nos termos do art. 113,
inc. II, da REN nº 414/2010, retroagindo por 10 anos da data da reclamação do consumidor na vigência do
referido Despacho, ou seja, de 29/04/2019, resultando em um período de devolução de 29/04/2009 a
01/11/2017, quando a unidade consumidora foi reclassificada.
16. Posteriormente, o Despacho nº 89/2021-SMA/ANEEL18 encaminhou o pleito à
Procuradoria Federal junto À ANEEL para suas considerações. Respondendo à solicitação, fora proferido
354/2021/PFANEEL/PGF/AGU,19
Parecer nº onde o Órgão também recomendou o desprovimento do
Recurso Administrativo interposto pela COELBA, tendo em vista o fato de que o erro no enquadramento
da alíquota de ICMS poderia e deveria ter sido evitado pela distribuidora.
17. Por fim, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos encaminhou o entendimento das
Áreas em relação à recomendação à Diretoria Colegiada, tendo sido avençado entre as Superintendências
a orientação no sentido de (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela distribuidora e, no
mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 1.373/2021.20
18. Em 8 de novembro de 2021, o processo foi a mim distribuído.21
19. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia (COELBA) em face do Despacho nº 1.373/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou (i) o
provimento da reclamação da unidade consumidora; (ii) a devolução em dobro dos valores faturados a
maior, nos termos do art. 113, inc. II, da Resolução Normativa nº 414/2010, pelo período de 29/04/2009
a 01/11/2017, em razão da classificação equivocada do consumidor; e (iii) o cumprimento da decisão em
15 dias após o trânsito em julgado.
16 Documento nº 48542.002195/2021-00.
17 Documento nº 48554.001778/2021-00.
18 Documento nº 48542.003073/2021-00.
19 Documento nº 48516.002905/2021-00.
20 Documento nº 48542.003277/2021-00.
21 Documento nº 48512.007437/2021-00.
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Admissibilidade
21. Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo que os
pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do remédio recursal. Desta
feita, constato que o pleito atende ao requisito da legitimidade inserto no art. 58 da Lei nº 9.784/99 e no
art. 44 da Resolução Normativa nº 273/2007, já que fora interposto por parte possivelmente atingida pela
coisa julgada.
22. Ademais, constata-se que a COELBA fora notificada em 20 de maio de 2021 e protocolou
seu Recurso na data de 2 de junho de 2021. Sendo assim, na inteligência do art. 59 da Lei nº 9.784/99 e
do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso Administrativo
também atende ao requisito da tempestividade, em observância ao prazo estabelecido pela
regulamentação.
Mérito
23. No âmbito da impugnação ao Despacho SMA nº 1.373/2021, em breve síntese, a
Recorrente alega que (i) não é possível afirmar que houve a classificação incorreta por culpa da
distribuidora; (ii) não foi identificada quebra de boa-fé objetiva, haja vista não ter a distribuidora se
beneficiado de quaisquer valores arrecadados a título de ICMS; (iii) fora realizada a devolução simples dos
valores faturados a maior devido à caracterização do engano como justificável; (iv) o consumidor deu à
distribuidora quitação plena e irrevogável quando do recebimento da devolução simples, através de
declaração assinada em 23 de fevereiro de 2018; (v) o efeito do Despacho nº 18/2019 se limita a ser
aplicado aos processos iniciados após a comunicação das distribuidoras, não se aplicando ao caso em tela;
(vi) a reabertura do processo para determinar o prazo de dez anos para a devolução atenta à harmonia e
segurança dos aspectos jurídicos e regulatórios envolvidos; e (vii) em virtude da natureza tributária da
questão, a restituição não poderia alcançar 10 anos em hipótese alguma, sob pena de se inovar na
legislação tributária, que estabelece o teto de 5 anos.
24. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos e examinando as manifestações das Áreas
técnicas, verifico que não assiste razão a Recorrente. Explico.
25. Preliminarmente, verifico que a classificação da unidade consumidora de fato estava
incorreta como comercial, fato corroborado pela distribuidora em seu relato, e pela ação de realizar a
reclassificação para industrial em 1º de novembro de 2017. Desta feita, constata-se a responsabilidade da
COELBA, tendo em vista que, ao ser responsável pela ocorrência de um faturamento incorreto, a
distribuidora também responde pela devolução dos valores faturados incorretamente. Configurou-se
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fortuito interno por parte da distribuidora, consistindo em evento compreendido no risco da própria
causal.22
atividade desempenhada, não se mostrando suficiente para a exclusão do nexo
26. Adentrando no cerne da questão, é cediço que o presente caso trata de uma relação de
consumo, eis que fica visível a presença de uma unidade consumidora, uma distribuidora e um vínculo
jurídico correspondente à venda de energia elétrica. Nesse sentido, a literatura assevera que "para o CDC
brasileiro, a definição de fornecedor é feita objetivamente, de maneira a precisar que o importante é que
a entidade, qualquer que seja sua natureza jurídica, desempenhe sua atividade no mercado de consumo
mediante remuneração".23
27. É nessa perspectiva que incidem as normas do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90
e o art. 113, inc. II, §2º, da REN nº 414/2010, que estabelecem que, se o consumidor pagou por uma dívida
indevida ou por um preço maior do que o devido, o mesmo terá direito a receber em dobro o que pagou
em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo quando o fornecedor provar que o erro
se deu por engano justificável. Na mesma direção é o entendimento jurisprudencial acerca do tema, já
mais que pacificado nos Tribunais Superiores, consoante Súmula nº 159 do STF e Informativo nº 693/2021
do STJ.
28. Com efeito, verifica-se que o legislador ordinário ressalvou a responsabilidade do
fornecedor em matéria de repetição indébita nas hipóteses de "engano justificável". Sobre o assunto, a
doutrina consumerista é categórica ao nos ensinar que "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação
da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão
ensejo à punição. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele
que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se."24
29. Isso posto, cabe salientar que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em
que os erros de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora, mas também nos
casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por negligência,
imprudência ou imperícia. Desse modo, para a aplicação da devolução em dobro de que trata o CDC e a
REN nº 414/2010, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou
omissão de responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham sido intencionais.
30. Em continuidade, restou evidente que, após a reclassificação, o consumidor fora obrigado
a formalizar diversas solicitações pelas vias administrativas para solucionar a questão, tendo solicitado a
devolução de valores em 09/11/2017, 20/11/2017, 06/02/2018, 16/03/2018 e 23/02/2018. Portanto, não
se pode considerar a presente hipótese como mero engano justificável, tampouco ficou demonstrado
22 TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do direito civil:
responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 163.
23 THEODORO JR, Humberto. Direitos do Consumidor. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 248.
24 BENJAMIN, Antônio Herman V; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 5ª ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 301.
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pela distribuidora a ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, dado que, constatada a
classificação incorreta, não foi realizada de pronto a devolução dos valores faturados incorretamente,
tendo o consumidor tido suas solicitações indeferidas algumas vezes antes da efetiva devolução.
31. Nesse contexto, o Parecer nº 354/2021/PFANEEL/PGF/AGU fora assertivo ao pontuar que
o erro no enquadramento da alíquota de ICMS poderia e deveria ter sido evitado pela distribuidora, tendo
sido a unidade consumidora obrigada a solicitar sua reclassificação perante à fornecedora, bem como a
devolução, em dobro, da quantia paga a maior a título de ICMS. Assim, dos autos depreende-se que a
COELBA efetuou o pagamento da devolução do indébito de forma simples, forçando o consumidor a
ingressar com reclamação administrativa para obter direito já reconhecido.
32. Ao que diz respeito ao período de devolução, vislumbra-se que a distribuidora efetuou a
restituição referente ao período de novembro de 2014 a outubro de 2017, ou seja, referente a 36 ciclos
de faturamento, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010 vigente à época. Contudo, o Despacho ANEEL
nº 18/2019, passou a estabelecer prazo prescricional de 10 anos para as hipóteses de devolução ao
consumidor de faturamento a maior, em virtude de decisão judicial.25
33. De outro giro, a própria Procuradoria Federal junto à ANEEL já se manifestou sobre o novo
prazo prescricional em precedentes anteriores26 no sentido de que, enquanto vigente a referida decisão
judicial, o prazo para devolução dos valores é de 10 anos anteriores à constatação do faturamento a
maior. Dessa forma, deve a distribuidora realizar a devolução nos termos do art. 113, inc. II, da REN nº
414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, retroagindo por 10 anos da data da reclamação do
consumidor na vigência do referido ato, ou seja, de 29/04/2019, resultando num período de devolução
de 29/04/2009 a 01/11/2017, quando a unidade consumidora foi reclassificada.
34. Por fim, no que se refere ao argumento de que o consumidor já teria lhe dado quitação
plena e irrevogável a respeito dos valores a devolver, este também não merece prosperar, tendo em vista
que as normas consumeristas aqui tratadas possuem caráter cogente motivo pelo qual se aplicam
obrigatoriamente às relações por eles reguladas, sendo, ainda, inderrogáveis pela vontade dos
contratantes, tendo em vista sua natureza de ordem pública.
35. Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, com a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e com a Procuradoria Federal junto à
Agência Nacional de Energia Elétrica – PFANEEL, no sentido de conhecer o recurso interposto pela COELBA
e negar-lhe provimento.
25 TRF3, ACP nº 5024153-93.2018.4.03.6100, Juiz José Carlos Motta, Data de Julgamento: 18/12/2018, 19ª Vara Cível Federal
de São Paulo.
26 Processos nº 48500.001568/2019-51 e nº 48500.001552/2020-82.
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III. DIREITO
36. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005726/2020-86, voto por (i)
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela COELBA e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii)
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 1.373/2021, no sentido de ii.a) determinar que a COELBA
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do art. 113, inc. II, da Resolução
Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, no período de 29/04/2009 a
01/11/2017; e ii.b) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
Brasília, 23 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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