REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11631/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde, no município de Barcarena, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002840/2022-16
INTERESSADO: Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A.,
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde, localizada no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de março de 2022, por meio da Carta nº CELBA 2 13/20221, a Celba 2 Centrais
Elétricas Barcarena S.A., na qualidade de autorizada para transmissão de energia elétrica, requereu
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde.
2. Em 30 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 225/20222, analisou
o pedido da concessionária.
3. Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A, para
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde.
5. Tal linha de transmissão foi autorizada à Celba 2 como parte das instalações de
interesse restrito da UTE Novo Tempo Barcarena, conforme Portaria MME nº 387, de 27 de outubro
1 Documento SicNet nº 48513.008226/2022-00
2 Documento SicNet nº 48526.001831/2022-00

de 2020.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN)
nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Celba 2 informou que a Linha de Transmissão Novo Tempo Barcarena - Vila do
Conde terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação
Elevadora UTE Novo Tempo Barcarena, de responsabilidade da Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena
S.A., e termina na Subestação Vila do Conde, de responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - Eletronorte, e atinge o município de Barcarena, estado do Pará.
8. A Celba 2 informou que adotará uma faixa de servidão de 32 metros de largura para
a referida Linha. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de
Transmissão.
9. A descrição da área necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Novo
Tempo Barcarena - Vila do Conde, bem como do seu traçado, constam do memorial descritivo
inserido no anexo do documento nº 48513.008226/2022-00, parte integrante do presente Processo.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, encaminho o presente voto no
sentido de aprovar Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para desapropriação,
de área de terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Replan, localizada no estado de São
Paulo.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
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A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.

do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002552/2022-61, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A., a
área de terra de 32 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Novo Tempo
Barcarena - Vila do Conde, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 6,5 km de extensão, que
interligará a Subestação Elevadora UTE Novo Tempo Barcarena à Subestação Vila do Conde,
localizada no município de Barcarena, estado do Pará.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor