REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9626/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a BJL2 Solar SPE S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica BJL 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-02-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.626, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza a BJL2 Solar SPE S.A. a implantar e explorar
a Central Geradora Fotovoltaica BJL 2, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no
estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005042/2012-74, resolve:
Art. 1º Autorizar a BJL2 Solar SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.158.359/0001-64, com
sede na Rodovia BR 430, KM 9, Fazenda Santa Rita, Localidade Lapinha, Zona Rural, no município de Bom
Jesus da Lapa, estado da Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV BJL 2, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
13°19'08.63"S e 43°21'01.57"O, no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.BA.034122-3.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 6 (seis) unidades geradoras de 4.000 kW (quatro mil
quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
24.000 kW de Potência Instalada e 23.196 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427/1996.
Art. 2º Autorizar a BJL2 Solar SPE S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito
que será compartilhado entre os empreendimentos UFV BJL 2, UFV BJL 4, UFV BJL 6 e UFV BJL 11;
constituído de uma subestação coletora/elevadora em 34,5/69 kV junto às usinas, com dois
transformadores com potência de, respectivamente, 60 MVA e 70 MVA, e uma linha de transmissão em

69 kV, circuito simples, com aproximadamente 1,23 (um virgula vinte e três) km de extensão até o ponto
de conexão no barramento de 69 kV da SE Bom Jesus da Lapa 230/69 kV, sob responsabilidade da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV BJL 2.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV BJL
2, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da Usina ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data
da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A BJL2 Solar SPE S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pela REA ANEEL 16.000, de 25.03.2025)