REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12515/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Fótons de São Valentim Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de São Valentim 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lajes, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006469/2021-81, 48500.006470/2021-13, 48500.006471/2021-50,
48500.006472/2021-02 e 48500.006473/2021-49.
INTERESSADAS: Fótons de São Valentim Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Fótons de São Valentim 1 a 5, localizadas no
município de Lages, no estado do Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. Em 13 de dezembro de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Fótons de São Valentim 1 a 5, complementando 2 a
documentação necessária para a emissão dos atos autorizativos em 15 de fevereiro de 2022. Como esta
nova documentação apresentava cronogramas incompatíveis com as datas estabelecidas na Informação
20223.
de Acesso, a empresa declinou da alteração de cronograma em 17 de maio de
2. Em 23 de junho de 20224, a empresa ratificou o pedido de que autorizações considerassem
os cronogramas originalmente apresentados à ANEEL.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
5845,
Técnica nº de 28 de julho de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Interessada,
ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6, sem qualquer registro de sanções
1
Documento nº 48513.034090/2021-00.
2 Documento nº 48513.005069/2022-00.
3 Documento n° 48513.013762/2022-00.
4 Documento nº 48513.017357/2022-00.
5 Documento n° 48524.008952/2022-00.
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União7. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas
(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das UFV Fótons de São
Valentim 1 a 5.
4. Por meio da 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20228, os processos foram a mim
distribuídos.
5. Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, da UFV Fótons de São Valentim 1, com 49.999 kW de potência instalada
e 49.536 kW de potência líquida declarada, da UFV Fótons de São Valentim 2, com 49.999 kW de potência
instalada e 49.542 kW de potência líquida declarada, da UFV Fótons de São Valentim 3, com 49.999 kW
de potência instalada e 49.521 kW de potência líquida declarada, da UFV Fótons de São Valentim 4, com
49.999 kW de potência instalada e 49.517 kW de potência líquida declarada, e da UFV Fótons de São
Valentim 5, com 49.999 kW de potência instalada e 49.509 kW de potência líquida declarada, todas
localizadas no município de Lages, no estado do Rio Grande do Norte.
7. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 584/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
7
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.
8 Realizada em 1º de agosto de 2022.

8. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga e a
ser compartilhado pelas UFV Fótons de São Valentim 1 a 0, será constituído de uma Subestação Elevadora
34,5/500 kV, uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com aproximadamente 89 km de
extensão, conectando a SE junto às usinas à SE Açu III, esta de propriedade da Esperanza Transmissora de
Energia S.A.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
9. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
10. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da

dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".
11. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
12. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
13. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
14. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
15. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Fótons de São Valentim
1 a 5, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
16. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação

comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9.
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº
17. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
18. A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 80410, de 6 de
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
19. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 11 , para outorga de autorização para implantação e exploração de
Centrais Geradoras Fotovoltaicas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em
análise.
III. DIREITO
20. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de
dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
21. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.006469/2021-81,
48500.006470/2021-13, 48500.006471/2021-50, 48500.006472/2021-02 e 48500.006473/2021-49, voto
por (i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
9 Documento nº ° 48516.002521/2015-00.
10 Disponível em
11 Documento nº 48516.001686/2015-00.

das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Fótons de São Valentim 1, com 49.999 kW de potência instalada e
49.536 kW de potência líquida declarada, Fótons de São Valentim 2, com 49.999 kW de potência instalada
e 49.542 kW de potência líquida declarada, Fótons de São Valentim 3, com 49.999 kW de potência
instalada e 49.521 kW de potência líquida declarada, Fótons de São Valentim 4, com 49.999 kW de
potência instalada e 49.517 kW de potência líquida declarada, e Fótons de São Valentim 5, com 49.999
kW de potência instalada e 49.509 kW de potência líquida declarada, todas localizadas no município de
Lages, no estado do Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual
de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial de todas as
suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor