REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5698/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, para desapropriação, as áreas de terra necessárias à implantação das Subestação ETD Caucaia, no município de Vargem Grande Paulista, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.698, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade
de São Paulo S.A., a área de terra necessária à
implantação da Subestação ETD Caucaia 138/88-23
kV – 40 MVA, localizada no município de Vargem
Grande Paulista, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea
"b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho
de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação
dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.001267/2016-85, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 162/1998-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície
de 3.500 m2, necessária à implantação da Subestação ETD Caucaia 138/88-23 kV – 40 MVA, localizada no
município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.001267/2016-85, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603
– Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Fica a outorgada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou
judicialmente, as medidas necessárias à instituição da desapropriação prevista nesta Resolução, podendo,
inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sóciopatrimonial;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de
2013; e
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Revogado pelo REA ANEEEL 6.217 de 07.03.2017)
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.698 DE 15 DE MARÇO DE 2016
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 45° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 294502,96 7383889,99
2 294429,07 7383960,57
3 294447,08 7383977,29
4 294533,77 7383922,25