DSP - DESPACHO 2247/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o desfazimento de aparelhos de ar-condicionado, listados no anexo da Nota Técnica SAF/ANEEL 153 de 2021, em consonância ao Acordo de Cooperação Técnica SLC/ANEEL 001 de 2016.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002619/2021-87
INTERESSADO: ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças-SAF
ASSUNTO: Desfazimento de aparelhos de Ar-Condicionado
I - RELATÓRIO
1. No dia 29 de março de 2016 foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica N° 001/2016SLC/ANEEL (processo 48500.000449/2015-58), celebrado entre a ANEEL e a CEB Distribuição S.A., atual
Neoenergia Distribuição Brasília, com vistas a possibilitar o desenvolvimento de projeto de eficiência
energética do prédio da ANEEL/ANP.
2. Entre as ações definidas no âmbito do projeto estava a modificação de elementos de
refrigeração, em especial para o sistema de ar-condicionado, com a instalação de novos equipamentos.
3. Em virtude das substituições realizadas para garantir a eficiência energética da sede da
ANEEL, bem como da necessidade de troca de aparelhos que estavam com o funcionamento
comprometido, restaram equipamentos nos depósitos de bens patrimoniais que já não possuem
funcionalidade e aguardam destinação ambientalmente correta.
4. Informa-se que a Comissão de Avaliação e Classificação nomeada pela Portaria nº 6.669,
de 01 de junho de 2021 tem a incumbência de avaliar a situação dos aparelhos obsoletos e sugerir a
destinação mais apropriada, de acordo com critérios legais e ambientais.
5. Em 15 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 153/2021-SAF/ANEEL, recomendase que os aparelhos sejam entregues à CEB/Neoenergia para o descarte ambientalmente adequado,
conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica N° 001/2016-SLC/ANEEL.
6. No Sorteio Administrativo nº. 25/2021, realizado em 15/7/2021, o processo foi a mim
distribuído.
7. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de processo referente ao descarte ambientalmente correto de aparelhos de
refrigeração obsoletos, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Nº001/2016-SLC/ANEEL.
9. Como mencionado acima, a partir da implementação do projeto de eficiência energética

assinado com a CEB, atual Neoenergia Distribuição Brasília, houve um processo gradual de troca de
aparelhos do sistema de refrigeração da ANEEL, e, há um conjunto de equipamentos sem vida útil nos
depósitos da Agência aguardando o descarte.
10. Constata-se que todos os aparelhos verificados se encontram danificados por desgaste
natural pelo tempo de uso e pela retirada de peças para utilização em outros aparelhos. A substituição
por aparelhos mais eficientes foi feita à medida que os aparelhos iam apresentando problemas de
funcionamento. Dessa forma, os equipamentos que estão hoje no depósito são classificados como
irrecuperáveis, devendo ser descartados conforme a legislação vigente.
11. Conforme os termos do Acordo de Cooperação entre ANEEL e CEB, CLÁUSULA TERCEIRA -
DAS OBRIGAÇÕES DA CEB DISTRIBUIÇÃO S.A, é responsabilidade da companhia providenciar "o adequado
descarte dos materiais que vierem a ser substituídos, de acordo com legislação ambiental vigente".
12. O objetivo do projeto de eficiência energética é diminuir a demanda de energia, sendo
necessário retirar do sistema os equipamentos que não tenham desempenho ótimo. Desse modo os
aparelhos que foram substituídos em função do Acordo de Cooperação para a eficiência energética dos
prédios da ANEEL não poderiam ser reutilizados por outros órgãos ou instituições, devendo ser "retirados
de circulação".
13. Segundo o Decreto n° 9.373/2018, os materiais considerados ociosos e recuperáveis
poderão ser reaproveitados por outros órgãos da Administração Pública Federal por meio de
transferência externa. Já os que não puderem ser reaproveitados, como os irrecuperáveis, poderão ser
objeto de alienação. Sendo demonstrada a inconveniência da alienação, conforme o art. 7º, Parágrafo
Único do mencionado Decreto, transcrito abaixo, é atribuída à autoridade competente a faculdade de
definir a destinação dos bens:
" Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem
classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou
disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010."
14. Considerando a obrigação atribuída pelo Acordo de Cooperação à CEB de descartar em
conformidade com a legislação ambiental os materiais substituídos no âmbito do Projeto de Eficiência
Energética e o entendimento de que os aparelhos não devem ser utilizados novamente no sistema
elétrico, verifica-se a inconveniência de se proceder com a alienação dos aparelhos recolhidos no âmbito
do Projeto de Eficiência Energética.
15. Assim, em acordo a avaliação da Comissão de Avaliação e Classificação encaminho decisão
para que os aparelhos listados no anexo desse voto sejam entregues à CEB (Neoenergia) para que seja
efetivado o descarte ambientalmente correto, que deve ser devidamente comprovado, sob risco de
reprovação do Projeto pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética –
SPE/ANEEL no ato de prestação de contas.

IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, a
alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de
material, e pelo Acordo de Cooperação Técnica N° 001/2016-SLC/ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do que consta do Processo 48500.002619/2021-87 voto no sentido de aprovar o
desfazimento de aparelhos de ar-condicionado, listados no anexo da Nota Técnica n° 153/2021SAF/ANEEL, em consonância ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 001/2016 – SLC/ANEEL.
Brasília, 26 de julho de 2021
ELISA BASTOS SILVA
Diretora