PRT - PORTARIA 259/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001829/2014-29
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Nomeação e exoneração de Cargos Comissionados Técnicos na Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e alteração da Portaria de Designação de Coordenadores
Titulares e Adjuntos da Unidade.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria1 nº 207, de 25 de julho de 2022, concedeu o afastamento integral ao Especialista
em Regulação Wesley Fernando Usida para participação em Programa de Pós-graduação stricto sensu, no
período de 5/9/2022 a 27/7/2023, e o exonerou do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupava na
SFF, na função de Coordenador de Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifários, a contar
de 5/9/2022.
2. Em 22 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 147/20222– SFF/ANEEL, a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF solicitou a nomeação do Especialista em
Regulação, Ziumar Nazareno Rodrigues, que atualmente ocupa o cargo CCT II como Coordenador Adjunto
de Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifários, para ocupar o cargo CCT IV, após a
exoneração do servidor Wesley Fernando Usida, bem como sua designação como Coordenador de
Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifários.
3. No mesmo documento, a unidade indicou para o cargo CCT II, a ser deixado vago pelo
servidor Ziumar Nazareno Rodrigues, o Especialista em Regulação Jose Roberto Xavier Manço, que
passará a atuar como Coordenador Adjunto de Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifário.
1 Disponível em:
2 SIC nº 48536.002985/2022-00

240/20223
4. Em 25 de agosto de 2022, por meio do Memorando nº - SFF/ANEEL, a SFF
indicou o Analista Administrativo Alexandre Castro Caldas como novo substituto da Superintendente
Adjunta de Fiscalização Econômica e Financeira nos casos de afastamentos e impedimentos.
5. Na mesma data, por meio da Nota Técnica nº 169/2022, a Superintendência de Recursos
Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das nomeações e exoneração solicitadas, bem como
sugeriu alteração na Portaria 6.1164, de 12 de novembro de 2019, que que trata da designação de
coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da SFF.
6. Na 32ª Sessão de Sorteio Administartivo Ordinário, cuja data de realização foi 25 de agosto
de 2022, o processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise da proposta de nomeação e exoneração de servidores em Cargos
Comissionados Técnicos na Superintendência de Fiscalização Econômico-Financeira – SFF e alteração da
Portaria de designação de coordenadores titulares e adjuntos na Superintendência.
8. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
9. No que concerne às nomeações solicitadas, os dois servidores indicados ao cargo são
servidores efetivos ocupantes do cargo de Especialista em Regulação, o que atende ao disposto no art. 33
da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e
dos membros da Carreira de Procurador Federal.
3 SIC nº 48536.003019/2022-00
4 Disponível em:

10. As alterações propostas podem ser visualizadas no quadro a seguir:

Servidor Designação atual Exoneração Nova Designação Nomeação
Coordenador de
Coordenador Adjunto de
Fiscalização e
Ziumar Nazareno Fiscalização e Validação

CCT II Validação de Custos CCT IV
Rodrigues de Custos para
para Processos
Processos Tarifários
Tarifários
Coordenador Adjunto
de Fiscalização e
Jose Roberto Xavier
- - Validação de Custos CCT II
Manço
para Processos
Tarifários
11. Importante destacar que para formalização das nomeações acima descritas foram juntados
aos autos formulários próprios com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, tais como
currículo resumido, definição de perfil e a justificativa de indicação ao cargo.
12. Feita essa contextualizaçaõ, encaminho, o presente voto no sentido de (i) anuir à demanda
da SFF, efetivando as nomeações solicitadas e (ii) alterar a Portaria nº 6.116/2019, para contemplar as
novas configurações da unidade organizacional.
III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: Lei nº 8.112/1990; Lei nº 9.986/2000; Lei nº 10.871/2004; Decreto nº 9.916/2019;
e, Portaria nº 6.116/2019.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001829/2014-29, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) Nomear o Especialista em Regulação Ziumar Nazareno Rodrigues no Cargo
Comissionado Técnico CCT IV, designando-o como Coordenador de Fiscalização e Validação

de Custos para Processos Tarifários, ficando exonerado do cargo CCT II que atualmente
ocupa na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF);
b) Nomear o Especialista em Regulação Jose Roberto Xavier Manço no Cargo
Comissionado Técnico CCT II, designando-o como Coordenador Adjunto de Fiscalização e
Validação de Custos para Processos Tarifários na SFF;
c) Designar o Analista Administrativo Alexandre Castro Caldas como substituto da
Superintendente Adjunta de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), em caso de
afastamentos e impedimentos da titular iguais ou superiores a 10 (dez) dias de duração; e
d) Alterar a Portaria nº 6.116/2019, que trata da designação de coordenadores
titulares, adjuntos e substitutos da Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira (SFF), de modo a contemplar as mudanças solicitadas.
Brasília, 29 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor