PRT - PORTARIA 4163/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Delega ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, da ANEEL, as competências relacionadas, bem como, revoga as Portarias ANEEL 798 de 2007, 950 de 2008, 1.112 de 2008, 1.508 de 2010, 1.691 de 2011, 1.936 de 2011, 2.028 de 2011, 3.475 de 2015, 3.646 de 2015, 3.805 de 2015 e o Inciso VIII do art. 1º da Portaria 3.925 de 2016.
Assunto: Delegação de Competência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004084/2007-21
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
ASSUNTO: Delegação de competências à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG
I. RELATÓRIO
A Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, aprovou o Regimento Interno da ANEEL.
Seu anexo estabelece ser atribuição específica da SRG a "regulação, normatização e padronização dos
serviços e instalações de geração de energia elétrica; acompanhamento e avaliação dos estudos de
planejamento energético, da implementação de mecanismos de segurança energética e da interação entre a
produção e a comercialização de energia; e análise e aprovação do Plano Anual de Combustíveis, dos custos
anuais da conta CCC e de empreendimentos a serem beneficiados com a sub-rogação da CCC".
2. A Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, delegou competências à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG. Ao longo dos anos, a citada Portaria foi alterada por com a
finalidade de comportar outras competências designadas ao Superintendente da SRG.
3. A Nota Técnica no 283/2015-SRM/SRG/ANEEL, de 14 de dezembro de 2015, recomendou a
alteração das Portarias no 914/2008 e no 798/2007, de modo a delegar competências aos titulares da SRM e
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG para anuir os termos de repactuação do
risco hidrológico, nos termos da Resolução Normativa no 684, de 2015.
4. Em 16 de dezembro de 2015, na 47a RAO1, a Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as
Portarias no 914/2008 e no 798/2007, de modo a delegar competência aos titulares da SRM e da SRG para
anuir os termos de repactuação previstos na Resolução Normativa no 684, de 2015.
1 Reunião Administrativa Ordinária - RAO

5. Em 22 de março de 2016, durante a 9a RAO de 2016, foi realizada apresentação pelo Gabinete
do Diretor-geral – GDG, tratando das premissas a serem utilizadas nas delegações de competências às
unidades organizacionais, como resultado de um trabalho de uniformização dos procedimentos e dos textos
das portarias de delegação de competências às diversas Unidades Organizacionais, conforme acordado com
a Diretoria Colegiada.
6. Em 12 de agosto de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
7. Em 10 de agosto de 2016 a SRG concluiu a Nota Técnica – NT nº 085/2016 que apresenta a
proposta de Portaria para delegação de competências ao Superintendente de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG.
8. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. A memória da 9a RAO registrou a decisão da Diretoria, com relação às premissas a serem
utilizadas nas delegações de competências às unidades organizacionais, da seguinte maneira:
A Diretoria aprovou as diretrizes apresentadas, quais sejam: que as atribuições do RI não
devem constar da delegação de competências (trata-se de atribuição regimental); que as
atribuições/competências já dispostas em Resoluções específicas não devem constar como
delegação (em artigo específico correlacionar tais atribuições); que as competências
conjuntas devem constar em todas as portarias de delegação; que deve-se editar nova
portaria, revogando a anterior; que não pode ser objeto de delegação a edição de atos de
caráter normativo e não se pode alterar por meio de Despacho uma Resolução Normativa.
Desta forma, a atribuição deve ser concedida pela Diretoria na própria Resolução Normativa;
que a REA e REH podem ser alterados por Despacho, desde que com delegação expressa;
que os atos do MME – podem ser alterados por Despacho, pois não se está desnaturando a
competência do MME. Ex.: O MME deu a outorga por portaria e a ANEEL está modificando
alguma característica do ato que é competência da ANEEL ou está delegado à ANEEL pelo
Poder Concedente. A Diretoria irá deliberar os processos de delegação de 5 áreas na
próxima reunião e já solicitou que as demais instruam seus processos de acordo com as

diretrizes aqui expostas para futura deliberação. Por fim, foi aprovado o modelo de Portaria
que deve ser utilizado na instrução dos processos.
10. Adicionalmente, a Diretoria decidiu por incluir dois novos dispositivos nas portarias de
delegação, atribuindo às unidades a competência de decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que
envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da
superintendência estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL, e a obrigação de, até 1o de março de cada
ano, encaminhar à Diretoria relatório gerencial apresentando as decisões tomadas durante o ano anterior,
referentes às competências delegadas.
II.1 Competências a serem mantidas na nova Portaria, para as quais se propõe pequenas alterações na
redação, sem alteração de mérito.
11. A seguir são apresentadas as competências já delegadas pela Portaria 798, para as quais a
SRG sugere a manutenção pela nova portaria. Propõe-se pequenas alterações na redação de algumas dessas
com a finalidade de aumentar a clareza do texto ou a especificidade da competência, sem alteração de mérito.
 encaminhar de ofício ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS o Parecer de Força
Executória emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF para fins de cumprimento
de decisão judicial, quando a respectiva implementação puder ser efetuada de modo
inequívoco quanto ao teor da decisão;
 aprovar as atualizações vinculadas ao desenvolvimento dos programas computacionais
utilizados pelo ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;

aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede no que se refere aos assuntos
relacionados às atividades da SRG e que já tenham sido objeto de deliberação pela Agência;
 aprovar o Custo Variável Unitário – CVU de centrais geradoras termelétricas que não possuem
mecanismo de reajuste do custo variável fixado nos Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR;
 alterar o montante de energia de referência correspondente a empreendimento de geração de
energia elétrica, para fins de participação no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – PROINFA;
 autorizar o ressarcimento financeiro de custos fixos e variáveis associados à geração de
energia elétrica para atendimento à necessidade emergencial reconhecida pelo Ministério de
Minas e Energia – MME, que já tenha sido autorizado pela Diretoria da ANEEL e enquanto for
reconhecida sua necessidade emergencial;

 publicar despacho relacionando as usinas que violaram os requisitos mínimos de desempenho
e que serão excluídas ou que poderão retornar ao Mecanismo de Realocação de Energia –
MRE;
 alterar, mediante despacho precedido de processo de Consulta Pública, os procedimentos para
a determinação de "Potência Instalada" e "Potência Líquida" de empreendimentos de geração
de energia elétrica;
 determinar à CCEE, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado – SRM, que recontabilize valores referentes a um período já contabilizado
no âmbito da Câmara, quando for detectada falha em procedimento, inserção incorreta de
dados, em atendimento à regulamentação vigente ou por determinação judicial;
 autorizar a republicação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD de que trata a
Resolução Normativa nº 568, de 23 de julho de 2013;
 homologar, em ato conjunto com a SRM, as atualizações do Acordo Operacional, e respectivos
Anexos, firmado entre a CCEE e o ONS, no que se refere aos assuntos relacionados às
atividades da SRG e que já tenham sido objeto de deliberação pela Agência; e
 anuir, em ato conjunto com a SRM, os termos de repactuação do risco hidrológico nos
ambientes de contratação regulada e livre, nos termos do disposto na Resolução Normativa n°
684, de 11 de dezembro de 2015.
II.2 Competências para as quais se propõe a inclusão na nova Portaria
12. A seguir, são apresentadas as propostas de novas competências a serem delegadas ao
Superintendente da SRG acompanhadas de suas respectivas fundamentações:

Competência a ser delegada Fundamentação
Decidir, para casos concretos, pleitos de agentes
que envolvam a aplicação direta e exclusiva de Trata-se de texto proposto pela GDG no modelo de portaria
1 normativos associados às competências da que tem aplicação prática nos processos administrativos
superintendência estabelecidas no Regimento instruídos pela SRG
Interno da ANEEL.
Essa proposta tem o objetivo de tornar mais célere a
Determinar à CCEE que recontabilize valores decisão e a operacionalização de recontabilizações na
referentes a períodos já contabilizados no âmbito CCEE relativas a casos concretos decididos pela SRG com
2 da Câmara, em casos concretos relativos às base em suas competências delegadas. Pode-se citar
decisões emitidas pela SRG baseadas nas como exemplo a republicação de Custo Variável Unitário –
competências elencadas nesta Portaria. CVU de usinas termelétricas posteriormente à
contabilização do respectivo período na CCEE.
Alocar às concessionárias de distribuição as cotas Na abertura da AP 74/2015, que alterou a REN 631/2014,
das usinas hidrelétricas ingressantes no regime da estava prevista a realização dessa atividade pela SRG,
3 Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no período mas por questão de forma, foi suprimida da versão final,
compreendido entre as revisões para alocação de sendo previsto no voto que essa competência deveria ser
cotas de garantia e de potência. delegada à SRG.
Os conceitos gerais sobre apuração de indisponibilidade
foram definidos pela Diretoria e estão presentes nos
Alterar, mediante despacho precedido de processo comandos normativos da Resolução Normativa nº 614, de
de Consulta Pública, os anexos I, II e III da 3 de junho de 2014. De igual modo, a Diretoria também
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Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de estabeleceu os critérios iniciais para desconsideração de
2014. indisponibilidades, os valores também iniciais de energia
máxima armazenável e os eventos que não necessitam de

comprovação de disponibilidade, constantes,

respectivamente, dos anexos I, II e III dessa norma. O que
se propõe é a delegação de competência ao
Superintendente da SRG para alterar esses anexos,
mediante realização de consulta pública, os quais têm
cunho eminentemente técnico e operacional, com a
expectativa de que essas alterações sejam marginais, dado
que a Diretoria já aprovou as linhas regulatórias
fundamentais que regem tais anexos.
Autorizar a liberação dos recursos financeiros na
liquidação da contratação de cotas de garantia O objetivo é dar maior celeridade na liberação de recursos
física e de potência para ressarcimento dos para recuperação de ocorrências graves, pois podem
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investimentos relativos a ocorrências graves, nos envolver risco à segurança das estruturas e a vidas
termos do submódulo 12.4 dos Procedimentos de humanas.
Regulação Tarifária – PRORET.
Determinar ao ONS a inserção, exclusão ou
modificação de dados, ou a modelagem de
Essa proposta vai ao encontro da necessidade de manter
componentes do sistema eletroenergético nos
os dados de entrada e a modelagem de componentes
modelos computacionais utilizados no Programa
atinentes à operação eletroenergética sempre atualizados
6 Mensal da Operação – PMO, que envolvam a
e com forte aderência à realidade física do sistema, em
aplicação direta de dispositivos constantes de
concordância com os regulamentos emitidos pela ANEEL
regulamentos associados às competências da SRG
associados às competências da SRG.
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL ou
nesta Portaria.
Determinar à CCEE a inserção, exclusão ou Essa proposta tem o fito de buscar a aderência das
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modificação de dados em seus sistemas vinculados operações da CCEE às normas regulamentares, bem como
às operações de contabilização, recontabilização e a consonância entre a comercialização de energia e a

liquidação financeira, que envolvam a aplicação operação do sistema elétrico, sempre observando o rol de
direta de dispositivos constantes de regulamentos competências da SRG estabelecidas pela Diretoria.
associados às competências da SRG estabelecidas
no Regimento Interno da ANEEL ou nesta Portaria.
Na Portaria 798 já consta a delegação à SRG de
competência para autorizar o início do ressarcimento dos
custos de implantação de reforços. A novidade, então, seria
a delegação de competência para autorização do início do
ressarcimento dos custos de implantação de equipamentos
Autorizar o início do ressarcimento dos custos de para prestação de serviços ancilares nas instalações de
implantação de reforços e de equipamentos para centrais geradoras de energia elétrica. De acordo com os
prestação de serviços ancilares nas instalações de procedimentos da Resolução Normativa nº 697, de 16 de
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centrais geradoras de energia elétrica, após a dezembro de 2015, a Diretoria deverá autorizar, mediante
informação do ONS quanto ao respectivo início de solicitação do agente de geração, a implantação de
operação comercial; equipamentos para prestação de serviços ancilares com
seu respectivo valor associado. Então, propõe-se que, após
o início da operação comercial dos equipamentos e
mediante auditoria técnica e financeira dos custos
incorridos, a SRG autorize o início do pagamento referente
aos custos já autorizados previamente pela Diretoria.
II.3 Competências a serem suprimidas
13. Como competência a ser suprimida, sugere-se aquela definida no inciso X do art. 1º da Portaria
798, uma vez que o Termo de Compromisso firmado entre a ANEEL e a PETROBRAS foi extinto.

14. A SRG também identificou não haver atribuições e competências já dispostas em resoluções
específicas que estejam atualmente sendo praticadas pelo Superintendente e tenham aplicação perene, o que
dispensa a necessidade de relacionar tais competências em artigo específico da portaria.
II.4 Ajustes propostos à Portaria n° 3.925, de 29 de março de 2016
15. Além disso, verificou-se a necessidade de dois ajustes na Portaria n° 3.925, de 29 de março
de 2016, por meio da qual a Diretoria delegou competências ao titular da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado - SRM, com vistas a harmonizá-la com a proposta em tela.
16. O primeiro deles refere-se à competência do inciso VI do art. 1º, que estabelece que o titular
da SRM tem a competência de determinar à CCEE, em ato conjunto com o Superintendente da SRG, que
recontabilize valores referentes a um período já liquidado no âmbito da Câmara, quando for detectada falha em
procedimento, inserção incorreta de dados, em atendimento à regulamentação vigente ou por determinação
judicial.
17. Ocorre que as determinações à CCEE para processamento de recontabilizações não
necessariamente estariam vinculadas à execução das liquidações na Câmara, mas sim aos procedimentos
adotados na contabilização propriamente dita. Assim, propõe-se ajuste no inciso VI do art. 1º da Portaria
3.925/2016 da seguinte forma:
VI – determinar à CCEE, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG), que recontabilize valores referentes a um período já liquidado contabilizado no âmbito
da Câmara, quando for detectada falha em procedimento, inserção incorreta de dados, em atendimento
à regulamentação vigente ou por determinação judicial.
18. O segundo ajuste trata inciso VIII do art. 1º, o qual define que o titular da SRM tem a
competência de autorizar, em ato conjunto com o Superintendente da SRG, a republicação do Preço de
Liquidação das Diferenças – PLD.
19. Sucede que, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 568, de 23 de julho de 2013,
a republicação do valor do PLD pela CCEE deverá ser efetuada na hipótese de ocorrer a identificação de erro:

(i) na inserção de dados; ou
(ii) no código fonte em qualquer programa da cadeia de modelos; ou
(iii) na representação de qualquer componente do sistema. Identifica-se desse rol
de possibilidades que todos esses erros são associados diretamente às atribuições
da SRG dispostas no Regimento Interno da ANEEL.
20. Desse modo, a SRG propõe, com a concordância da SRM, que não seja exigida a participação
conjunta da SRM na instrução de processo administrativo para republicação do PLD2. Para tanto, faz-se
necessária a revogação do inciso VIII do art. 1º da Portaria 3.925/2016.
II.5 Portarias para as quais se propõe a revogação
21. Por fim, propõe-se a revogação da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e dos
seguintes normativos que vieram a alterá-la:
i. Portaria nº 950, de 16 de junho de 2008;
ii. Portaria nº 1.112, de 18 de novembro de 2008;
iii. Portaria nº 1.508, de 30 de março de 2010;
iv. Portaria nº 1.691, de 8 de fevereiro de 2011;
v. Portaria nº 1.936, de 4 de outubro de 2011;
vi. Portaria nº 2.028, de 21 de dezembro de 2011;
vii. Portaria nº 2.820, de 3 de setembro de 2013;
viii. Portaria n 3.475, de 3 de março de 2015;
ix. Portaria nº 3.646, de 11 de agosto de 2015; e
x. Portaria nº 3.805, de 16 de dezembro de 2015.
III. DIREITO
22. Sustentam a solicitação os seguintes dispositivos legais:
a) Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997;
b) Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007; e
2 Preço de liquidação de diferenças – PLD.

c) Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016.
IV. DISPOSITIVO
23. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.004084/2007-21,
voto por editar Portaria, conforme a minuta anexa, com vistas a:
i. delegar competências ao titular da Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG;
ii. Revogar a Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007; e dos seguintes
normativos que vieram a alterá-la: Portaria nº 950, de 16 de junho de 2008; Portaria
nº 1.112, de 18 de novembro de 2008; Portaria nº 1.508, de 30 de março de 2010;
Portaria nº 1.691, de 8 de fevereiro de 2011; Portaria nº 1.936, de 4 de outubro de
2011; Portaria nº 2.028, de 21 de dezembro de 2011; Portaria nº 2.820, de 3 de
setembro de 2013; Portaria n 3.475, de 3 de março de 2015; Portaria nº 3.646, de 11
de agosto de 2015; e Portaria nº 3.805, de 16 de dezembro de 2015.
iii. ajustar o inciso VI do art. 1º da Portaria 3.925/2016, conforme minuta anexa;
iv. revogar o inciso VIII do art. 1º da Portaria 3.925/2016.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor