REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10378/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Quartel - OLAM, no município de Linhares, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003364/2021-70.
INTERESSADA(S): EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, em favor
da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. ("EDP ES"), de áreas de terras necessárias à passagem
da Linha de Distribuição 138 kV Rio Quartel - OLAM, localizada no estado do Espírito Santo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 8 de julho de 2021, mediante Carta nº CT-EDP-ES-061/2021, a EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A. ("EDP ES", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de
Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Quartel - OLAM, localizada no município de Linhares, estado
do Espírito Santo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 479/2021-SCT/ANEEL, de 13 de julho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 19 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. As áreas de terras, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Rio Quartel - OLAM, localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo,
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública
no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa EDP ES, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Quartel -
OLAM.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003364/2021-70,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. ("EDP ES"), para instituição
de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio
Quartel - OLAM, localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor