DSP - DESPACHO 2322/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Inclui na lista PA, e respectivo Anexo VI, do ciclo 2022 - 2023 da Receita Anual Permitida – RAP, a Parcela de Ajuste no valor, a ser classificada como "PA Outros Ajustes" e descrita como "½ parcela referente à execução de Ação Judicial", em favor da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A – NBTE, referente à primeira parcela da decisão judicial constante no processo; define que o pagamento do respectivo valor deve ocorrer em nas parcelas determinadas, nas competências de 009 de 2022 a 006 de 2023; e define que o valor da segunda parcela deverá ser atualizado conforme regras constantes no contrato de concessão da transmissora e considerado na RAP a ser estabelecida para o ciclo 2023 - 2024.
Assunto: Inclusão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Brasília, 23/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006714/2022-31.
INTERESSADO: Norte Brasil Transmissora de Energia
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Atendimento ao Parecer de Força Executória em favor da Norte Brasil Transmissora de Energia
e que afeta as Parcelas de Ajuste homologadas pela Resolução Homologatória nº 3.067, de 12 de julho de
2022.
I. RELATÓRIO
1. Em 12 de julho de 2022, por meio da Resolução Homologatória (REH) nº 3.066, foi definido
o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica, componentes do Sistema
Interligado Nacional (SIN).
2. As Receitas Anuais Permitidas (RAP) pela disponibilização das instalações sob
responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia para o ciclo 2022-2023
foram homologadas pela REH nº 3.067, na mesma data.
3. Em 25 de julho de 2022, a Procuradoria Federal emitiu o Ofício nº
00980/2022/PFANEEL/PGF/AGU, por meio do qual encaminhou cópia de decisão judicial e parecer de
força executória "para ciência e tomada de providências administrativas oportunas da alçada da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a celeridade que o caso requer, nos termos dos arts. 6º, caput,
da Portaria AGU n.º 1547, de 2008, e 1º, caput, da Portaria PGF n.º 603, de 2010".
4. A Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), por meio da Nota Técnica nº 156/2022SGT/ANEEL, de 8 de agosto de 2022, recomendou a alteração da parcela de ajuste Parcela de Ajuste
aprovada no Anexo VI pela REH nº 3.067/2022 para cumprimento da decisão judicial.
5. Em 15 de agosto de 2022, o processo foi a mim distribuído.
6. Recebi, em reunião na modalidade virtual, por meio da ferramenta Teams, os
representantes da empresa em 22 de agosto de 2022.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se das providências necessárias para dar cumprimento à decisão judicial, emitida no
bojo do processo nº 1006357-03.2017.4.01.3400 em favor da Norte Brasil Transmissora de Energia de

Energia, por meio da qual a foi determinado "o pagamento dos valores relativos ao período de atraso de
562 (quinhentos e sessenta e dois) dias, seja feito no prazo de 2 (dois) anos, proporcionando-se a quantia
total devida em 2 (duas) parcelas anuais, e estas, em subparcelas mensais, na forma do contrato, que
deverão coincidir com o momento regular de pagamento do preço do contrato de concessão pela
Contratante à Contratada, medida que deve ser efetivada a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Acórdão".
9. Conforme pontuado pela SGT, os pleitos iniciais da NBTE foram julgados improcedentes.
Porém, após recurso de apelação da Empresa, tendo a ANEEL apresentado contrarrazões, o TRF1 deu
provimento ao apelo da parte autora, prejudicando o recurso apresentado pela Agência.
10. Ainda de acordo com a área técnica, a presente fase processual foi julgada improcedente
em 12 de julho de 2022, tendo a assinatura do respectivo acórdão sido realizada em 14 de julho de 2022,
data posterior à aprovação da REH nº 3.067/2022.
11. Cabe pontuar que a Procuradoria Federal notificou inicialmente a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) em 25 de julho de 2022. No
dia seguinte, 26 de julho, a SCT encaminhou a decisão à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão (SRT).
12. A área de regulação então notificou o Operador Nacional do Sistema (ONS) em 27 de julho
de 2022, agente responsável pela apuração das responsabilidades e direitos das transmissoras de energia
elétrica.
13. O ONS informou à SRT que o cumprimento da decisão judicial requereria o cálculo, pela
SGT, do montante a ser dado que somente pode realizar receitas aprovadas pela ANEEL. A SGT foi
comunicada em 28 de julho de 2022.
14. Conforme se observa dos documentos juntados ao processo, a decisão judicial julgou
procedente o recebimento, pela NBTE, de 562 dias de receitas relacionadas com a Linha de Transmissão
– LT 600 kV Coletora Porto Velho – Araraquara 2 RO/SP.
15. Foi determinado, com relação à forma de reparação ou pagamento da RAP à Empresa, "o
pagamento dos valores (...) seja feito no prazo de 2 (dois) anos, proporcionando-se a quantia total devida
em 2 (duas) parcelas anuais, e estas, em subparcelas mensais, na forma do contrato, que deverão coincidir
com o momento regular de pagamento do preço do contrato de concessão"
16. De acordo com os cálculos efetuados pela SGT, a primeira parcela corresponde ao valor de
R$ 270.985.179,69 (duzentos e setenta milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e nove
reais e sessenta e nove centavos). A área técnica informou que, como o ciclo atual da transmissão se
encontra em processamento, foi utilizada a RAP estabelecida para o ciclo como base para a definição do
direito definido judicialmente. Concordo com as premissas utilizadas pela SGT para a determinação desse
montante
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17. A memória de cálculo foi disponibilizada1 para os representantes da Transmissora, que
manifestaram concordância2 com os valores apresentados pela SGT.
18. Outro ponto recomendado pela SGT, com o qual concordo, é que o valor da primeira
parcela seja dividido em 10 (dez) parcelas, com vencimento nas competências de 9/2022 a 6/2023, dado
que a decisão deve ser cumprida no âmbito do prazo de execução dos ciclos 2022-2023 e 2023-2024 da
transmissão.
19. A SGT pontuou que esse valor representa 0,77% da RAP de Rede Básica utilizada no cálculo
das TUST-RB homologadas pela REH nº 3.066/2022 e que as Parcelas de Ajuste (PA) comumente
verificadas nos ciclos tarifários situam-se entre R$ 500 milhões e R$1 bilhão de arrecadação majorada,
isto é, superior ao valor a ser executado. Nesse sentido, concluiu que não se faz necessário recalcular as
tarifas homologadas em decorrência dessa decisão judicial.
20. Corroboro com a recomendação da SGT de que a materialização da decisão judicial enseja
na alteração da Parcela de Ajuste aprovada no Anexo VI pela REH nº 3.067/2022, que deverá incluir a
primeira parcela em favor da NBTE, a ser classificada como "PA Outros Ajustes" e descrita como "½ parcela
referente à execução de Ação Judicial.
21. Já a segunda parcela, a ser definida no ciclo 2023-2024, deverá ser calculada conforme
metodologia estabelecida no Contrato de Concessão nº 016/2009 (Cláusula Terceira), com a devida
atualização monetária, a saber:
PAi = parcela de ajuste do período i, a ser adicionada ou subtraída da Receita Anual
Permitida para o mesmo período, de modo a compensar excesso ou déficit de arrecadação
do período anterior (i-1), calculada considerando, para cada mês do período (i-1), a soma
algébrica de um duodécimo da Receita Anual Permitida de outras parcelas que vierem a ser
regulamentadas, e a receita mensal efetivamente faturada. O valor do déficit ou superávit
mensal será atualizado pelo IPCA acumulado até o mês de maio do período (i-1).
22. Após a publicação do despacho, entendo que a SGT deve informar a Procuradoria para
atualizar o juízo sobre o cumprimento da decisão judicial.
III. DIREITO
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
1 Documento nº 48581.002059/2022-00.
2 Documento nº 48581.002195/2022-00.
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c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 199;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Contrato de Concessão nº 16/2009;
f) Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; e
g) Decisão judicial proferida no âmbito do processo judicial nº 1006357-03.2017.4.01.3400.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006131/2021-29, por força da
decisão judicial proferida no âmbito do processo judicial nº 1006357-03.2017.4.01.3400, voto por:
(i) Alterar a Parcela de Ajuste aprovada no Anexo VI pela REH nº 3.067/2022, de modo
a incluir a primeira parcela no valor de R$ 270.985.179,69 (duzentos e setenta milhões,
novecentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos)
em favor da NBTE, com pagamento em 10 (dez) parcelas, entre 09/2022 e 06/2023, a ser
classificada como "PA Outros Ajustes" e descrita como "½ parcela referente à execução de
Ação Judicial"; e
(ii) Definir que a segunda parcela relativa ao cumprimento da referida decisão seja
definida no ciclo 2022-2023, com a devida atualização monetária.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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