PRT - PORTARIA 1047/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no estado da Bahia, de titularidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.047/SPE/MME, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.003360/2021-71, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa Odoyá
Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.514.590/0001-88, para os fins do art. 2º da Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos relacionados no Anexo são aprovados de forma individualizada.
Art. 2º A Odoyá Transmissora de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular dos projetos, a

ocorrência de situações que evidenciem a não implementação dos projetos prioritários na forma
aprovada em Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovado nos termos desta
Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de aprovação dos projetos como prioritários, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de
2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação dos projetos como prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
TITULAR DO PROJETO
Razão Social CNPJ
Odoyá Transmissora de Energia S.A. 20.514.590/0001-88.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Brasil Energia Fundo de Investimento em 22.194.580/0001-38. 99,99.
Participações Multiestratégia.

Quantum Participações S.A. 28.367.479/0001-18. 0,01.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 1
Outorga de Autorização
1º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 001/2017, de 24 de
fevereiro de 2021 (Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020).
Denominação do Projeto
Reforços na Subestação Juazeiro da Bahia III (1º Termo Aditivo ao - CCT nº 001/2017, de 24 de fevereiro
de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição
Projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, compreendendo a implantação,
na Subestação Juazeiro da Bahia III, de um novo módulo de entrada de linha 69 kV, arranjo barra
principal transferência e um módulo de infraestrutura de manobra em 69 kV, para permitir a conexão
da Acessante através da derivação da futura Linha de Transmissão 69 kV Junco - Juazeiro da Bahia III,
por meio do setor de 69 kV da citada Subestação.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Março/2023.

CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.089, de 25 de maio de 2021.
Denominação do Projeto
Reforços na Subestação Juazeiro da Bahia III (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.089, de 25 de maio
de 2021).
Descrição
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Juazeiro da Bahia III,
referentes ao empreendimento segundo banco de reatores de barra monofásicos, em 500 kV, 3 x 50
Mvar, conforme Resolução Autorizativa.
Localização [UF]
Estado da Bahia.
Maio/2023.
Referência: Processo nº 48340.003360/2021-71 SEI nº 0566657