PRT - PORTARIA 124/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a SPE Assuruá Geradora de Energia Solar S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Solar Fotovoltaica Assuruá, no município de Itaguaçu da Bahia, (BA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-27
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 124, DE 26 DE ABRIL DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que
consta dos Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004174/2015-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa SPE Assuruá Geradora de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 23.965.886/0001-03, com Sede na Avenida Barão Homem de Melo, nº 4.278, Sala 14, Município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia
Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Assuruá,
no Município de Itaguaçu da Bahia, Estado da Bahia, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: UFV.RS.BA.034120-7.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 8.800 kW médios
de garantia física de energia, constituída por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às
Coordenadas Planimétricas E=788432 m e N=8783840 m, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de
Transmissão de Interesse Restrito da UFV Assuruá, constituído de uma Subestação Elevadora de 13,8/69
kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de cem metros de extensão, em Circuito
Simples, interligando a Subestação Elevadora ao Seccionamento da Linha de Distribuição Central de Irecê
- Rio Verde - Xique-Xique, de propriedade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, em
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 30 de agosto de 2016;
b) início da montagem dos painéis fotovoltaicos: até 1º de dezembro de 2016;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de maio de 2017;
d) início da Operação em Teste: até 1º de julho de 2017; e
e) início da Operação Comercial: até 1º de agosto de 2017;

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.325.750,50 (seis milhões,
trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), que vigorará até cento e
oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da UFV Assuruá;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de
produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às
penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Assuruá, enquanto a potência injetada nos
Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das
regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela
autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 79.
(Alterada a capacidade instalada, a potência líquida e as características técnicas do sistema de transmissão de
interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 4.048 de 30.11.2017)
(Alterado o cronograma de implantação da UFV, pela REA ANEEL 7.076 de 05.06.2018)