DSP - DESPACHO 3042/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela senhora Germana de Vasconcellos Alves Carvalho para a suspensão do processo licitatório, referente aos lotes citados do Leilão ANEEL 1 de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003869/2021-34.
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia (MME), Agentes do Setor Elétrico, Germana de
Vasconcellos Alves Carvalho e público em geral.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela senhora Germana de Vasconcellos Alves
Carvalho para a suspensão do processo licitatório dos lotes 9, 10, 11 e 12 do 1º Leilão de Transmissão de
2022.
I. RELATÓRIO
1. Por meio do Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 1/2022-ANEEL, publicado
no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2022, a ANEEL homologou o resultado do Leilão nº 1/2022ANEEL e adjudicou o respectivo objeto às vencedoras dos lotes 1 a 13.
2. Em 24 de setembro de 2022, a Senhora Germana de Vasconcellos Alves Carvalho requereu1
à ANEEL a exclusão da seção "II.3. Análise do pedido de suspensão do processo licitatório em relação aos
Lotes 9, 10, 11 e 12" do meu voto condutor do referido Aviso ou a inclusão de sua decisão em dispositivo
com notificação à requerente.
II. FUNDAMENTAÇÃO
3. Em meu voto que suportou a publicação do Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão
nº 1/2022-ANEEL dediquei uma seção para avaliar o pedido da Senhora Germana para suspensão da
licitação dos lotes 9, 10, 11 e 12 do 1º Leilão de Transmissão de 2022, conforme reproduzo a seguir.
1 Sicnet nº 48513.025842/2022-00.

"II.3 Análise do pedido de suspensão do processo licitatório em relação aos Lotes 9, 10, 11
e 12
12. Por intermédio de petição datada e protocolada em 1º de agosto de 20222, a Senhora
Germana de Vasconcellos Alves Carvalho, solicitou a suspensão do processo licitatório em
relação aos Lotes 9, 10, 11 e 12, objeto de Pedido de Reconsideração3 protocolado no MME.
13. No entanto, não há previsão legal de efeito suspensivo automático para o novo Pedido
de Reconsideração e não se tem notícia de que o MME lhe tenha atribuído tal efeito.
14. Dessa maneira, por considerar que os processos nos 48500.003001/2021-34,

48500.002980/2021-11, 48500.002981/2021-58, 48500.002983/2021-47 e
48500.002994/2021-27, no quais foram apuradas as falhas e as transgressões à legislação
setorial, bem como o Processo nº 48500.006495/2021-17, no qual foi examinado o pedido de
assunção do controle societário das concessionárias, foram regularmente instruídos, entendo
que o processo licitatório não deve ser suspenso.
15. Corrobora esse entendimento a emissão do Ofício nº 423/2022-SFE/ANEEL, de 15 de
agosto de 20224 por meio do qual a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) responde a indagação5 do MME, no qual solicita à ANEEL esclarecimentos
com relação a afirmação da Sra. Germana de Vasconcellos Alves Carvalho quanto a questões
procedimentais relevantes associadas ao assunto.
16. O Ofício nº 423/2022-SFE/ANEEL demonstrou tanto que a impetrante não possuía a
condição de parte interessada nos processos de caducidade elencados, quanto que o pedido de
assunção do controle societário das então concessionárias não era viável legalmente."
4. Em síntese, a senhora Germana requeria a suspensão dos referidos lotes da licitação até
que o Ministério de Minas e Energia (MME) julgasse um Pedido de Reconsideração por ela protocolado.
Na Seção II.3 de meu voto condutor do Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 1/2022-ANEEL
fiz a análise do referido pleito.
5. Em 24 de setembro de 2022, a Senhora Germana requereu a exclusão desse item do meu
voto ou que a decisão de sua análise constasse em dispositivo.
2
Sicnet nº 48513.020619/2022-00.
3 A senhora Germana alega ser financiadora das concessionárias antes detentoras dos Contratos de Concessão nº 9/2019ANEEL, nº 6/2019-ANEEL, nº 5/2020-ANEEL, nº 2/2015-ANEEL e nº 15/2019-ANEEL, cuja caducidade foi declarada pelo
Ministério de Minas e Energia – MME, mediante as Portarias nº 607, nº 608, nº 609, nº 611, de 3 de fevereiro de 2022 e nº
644, de 25 de abril de 2022, respectivamente, e requer novamente reconsideração dos Despachos GM/MME, publicados entre
30/06 e 1º/07/2022, que indeferiram os pedidos de reconsideração antes apresentados, para que sejam declaradas nulas e,
por consequência, tornadas sem efeito as Portarias que declararam a caducidade das concessões.
4 Ver o SIC nº 48534.004188.2022-00.
5 Ofício nº 276/2022/DOC/SPE-MME

6. Desta forma, uma vez que a análise do referido requerimento já foi realizada no voto
condutor do Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 1/2022-ANEEL entendo necessário que a
decisão de tal análise conste em ato administrativo a ser publicado pela ANEEL.
III. DIREITO
7. A presente decisão tem amparo nos seguintes atos normativos: Lei nº 8.666, de 1993; Lei
nº 8.987, de 1995; Lei nº 9.074, de 1995; Lei nº 9.427, de 1996; Lei nº 9.491, de 1997; Lei nº 9.648, de
1998; Lei nº 10.438, de 2002; e Lei nº 10.848, de 2004.
IV. DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003869/2021-34, voto pela
emissão de Despacho conhecendo e, no mérito, negando provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela senhora Germana de Vasconcellos Alves Carvalho para a suspensão do processo licitatório
dos lotes 9, 10, 11 e 12 do Leilão nº 1/2022-ANEEL.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor