REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10236/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Belo Horizonte 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jaguaretama, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-07-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.236, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 SPE
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Belo Horizonte 4, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Jaguaretama, no estado
do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005553/2017-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
39.616.119/0001-29, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 2610, no município de Curitiba,
estado do Paraná, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Belo Horizonte 4, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
5°19'49,17"S e 38°51'16,65"O, no município Jaguaretama, no estado do Ceará.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.CE.038201-9.01.
§2º A central geradora é constituída por 10 (dez) unidades geradoras de 3.000 kW (três mil
quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.534 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 SPE Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da subestação coletora 34,5/230 kV – 2 x 110 MVA, denominada SE Belo

Horizonte, e por uma LT em 230 kV, circuito simples, com cerca de 6,5 ( seis vírgula cinco ) km de extensão,
que interligará a subestação coletora à SE Banabuiú 230 kV, de propriedade da CHESF - Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 SPE Ltda. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/7/2022;
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/11/2022;
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 1º/9/2022;
IV - início da operação em teste até 1º/10/2023; e
V - início da operação comercial até 1º/12/2023.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Belo Horizonte 4, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Belo Horizonte 4 ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. 13.02.2023.
(Revogada pela REA ANEEL 15.367, de 28.05.2024)