DSP - DESPACHO 976/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Itumbiara Transmissora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.018 de 2015, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006823/2013-67
INTERESSADO:
Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A - ITE, em face do Auto de
Infração – 1.018/2015-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF, motivado
pelas transgressões legais e contratuais na área econômico-financeira e contábil da Transmissora.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF fiscalizou a Itumbiara Transmissora
de Energia S.A – ITE, no período de 2 a 13 de setembro de 2013, em relação à área econômico-financeira e contábil
da Concessionária. Dessa ação, foi emitido o Relatório de Fiscalização - RF nº 028/2014-SFF, de 10/6/2014,
encaminhado pelo Termo de Notificação – TN nº 0029/2014–SFF. Esse relatório apresenta 2 Não-Conformidades. Em
2/7/2014 e 18/8/2014, a ITE1 se manifestou sobre o objeto do relatório.
2. Em 31/9/2015, a ITE recebeu o Auto de Infração – AI 1.018/2015-SFF emitido pela SFF, apenando-a
pela Não-Conformidade NC.2, no valor total de R$ 398.133,29, e enquadrando a infração no inciso XII do art. 7º da
Resolução Normativa 063/2004.
3. Em 2/9/2015, a ITE interpôs Recurso Administrativo, contestando a penalidade objeto desse auto de
infração. Em 20/9/2015, a SFF emitiu do AI manteve a decisão.
4. Em 14/9/2015, fui sorteado Diretor Relator.
5. Em 29/10/2015, foi realizada reunião com a minha Assessoria e a do Diretor Reive Barros, por
solicitação do Agente, para tratar desse AI.
6. É o Relatório.
Carta nº lTE/LD/001/2014, 2/7/2014 e ITE/002/14, 18/8/2014
1

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A SFF, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não
Conformidades NC.2, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou
a decisão de aplicar a penalidade:

Item Fato Gerador Não Conformidade
Procedimento adotado em desacordo com os artigos 2º, 14,
Compartilhamento de pessoal na execução de atividades e de
16 e 24, ambos da Resolução Normativa ANEEL nº 334, de
NC.2 prédio administrativo sem a anuência prévia do órgão regulador,
21/10/2008, no que tange ao compartilhamento de
em desconformidade com a Resolução Normativa nº 334/2008.
infraestrutura e de pessoal.
8. De início, cumpre registrar que o recurso protocolado pela ITE preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFF na Análise do Pedido de Reconsideração.
9. A Não-Conformidade NC.2 decorreu do compartilhamento de pessoal e prédio administrativo entre
partes relacionadas, sem a devida anuência prévia da ANEEL. Inclusive, o atendimento à equipe de fiscalização da
Agência na sede ITE foi efetuado por profissionais que não eram funcionários da fiscalizada, mas sim de suas
correspondentes partes relacionadas.
10. Em sua defesa, a ITE argumenta que reconhece haver limitações e que muitas adaptações e
correções são e serão necessárias, devido ao exponencial crescimento do Grupo State Grid Brazil Holding e que o
grupo vem passando por uma fase de reestruturação, buscando uma forma mais adequada para o gerenciamento e
a administração conjunta e eficiente de suas concessionárias.
11. De acordo com a SFF, os contratos firmados entre concessionárias e partes relacionadas se
submetem às disposições da Resolução Normativa – REN nº 334, de 21/10/2008, que regulamenta e prevê a
necessidade de anuência prévia da Agência Reguladora para sua celebração.
12. Assim, tendo sido demonstrada, por meio da fiscalização, a existência de fato de compartilhamento
de pessoal e infraestrutura entre as concessionárias, presume-se a existência de um acordo tácito entre as partes,
que deveria ter sido submetido à anuência prévia da ANEEL, com o que concordo.
13. Dessa forma, o Quadro I, a seguir, apresenta um resumo com a não-conformidade, a dosimetria e o
respectivo valor final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.

Quadro I – Resumo da aplicação da penalidade.
Antes do Recurso Após o Recurso

SFF SFF Diretor Relator
Valor (R$)
Infração Penalidade Dosimetria Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$)
original

NC.2 Grupo IV 0,200% 398.133,29 Grupo IV 0,200% 398.133,29 Grupo IV 0,200% 398.133,29
Total 0,200% 398.133,29 0,200% 398.133,29 0,200% 398.133,29
III - DIREITO
14. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.006823/2013-67, voto: (i) por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE, em face do Auto de Infração
nº 1.018/2015-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito,
negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 398.133,29 (trezentos e noventa e oito
mil, cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF,
valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 19 de abril de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor