JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9986/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Recimap Geração de Energia Elétrica Ltda para Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A, a autorização referente à Central Geradora Solar Fotovoltaica Jaíba NE1, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.986, DE 18 DE MAIO DE 2021
Transfere da Recimap Geração de Energia Elétrica
Ltda. para Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A., a

autorização referente à Central Geradora
Fotovoltaica Jaíba NE1, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 8.331, de 5 de novembro
de 2019, localizada no município de Jaíba, estado de
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº
9.427, de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 876,
de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.006531/2018-39, resolve:
Art. 1º Transferir da Recimap Geração de Energia Elétrica Ltda. para Jaíba NE1 Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.581.894/0001-35, a autorização para explorar a Central
Geradora Fotovoltaica - UFV Jaíba NE1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG nº UFV.RS.MG.043161-3.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.331, de 5 de
novembro de 2019, c/c Despacho nº 1.346, de 13 de maio de 2020.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da
Resolução Autorizativa nº 8.331, de 2019, sub-rogando-se a Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A. em todos
os direitos e obrigações que dela decorrem.
Art. 3º A Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterado o número, a potência unitária das unidades geradoras, a potência líquida e o sistema de
transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 2.035, de 09.07.2024)
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9987/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.987, DE 18 DE MAIO DE 2021
Alterar o cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica Linha Rica, localizada no
município de Ibicaré, estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art.
3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10
de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.000531/2012-30,
resolve:
Art. 1º Alterar o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Linha Rica,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.032879-0.01,
outorgada com 8.000 kW de potência instalada,à Ibicaré Hidrelétrica Ltda., por meio da Resolução
Autorizativa nº 6.270, de 4 de abril de 2017, localizada no município de Ibicaré, estado de Santa Catarina.
a) Obtenção da LI: até 26/11/2018
b) Início da Montagem do Canteiro de Obras: até 30/08/2019
c) Início das Obras Civis das Estruturas: até 17/09/2019
d) Desvio do Rio: até 04/10/2019
e) Início da Concretagem da Casa de Força: até 09/03/2020
f) Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 10/08/2020
g) Início das obras da subestação e linha de transmissão de interesse restrito: até
01/06/2020
h) Início do comissionamento das Unidades Geradoras: até 26/04/2021
i) Obtenção da Licença de Operação: até 18/05/2021
j) Início do enchimento do reservatório: até 30/04/2021
k) Início de operação em teste das unidades geradoras 1 a 10: até 31/05/2021
l) Início de operação comercial das unidades geradoras 1 a 10: até 08/07/2021
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 16.06.2021.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2829/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.672, de 7 de abril de 2020.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.829, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Prorroga a vigência das Tarifas de Energia – TE e das
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de
Energia S.A. - EMT, e dá outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços
Públicos de Energia Elétrica no 003/1997, e com base nos autos do Processo nº 48500.005024/2020-01,
resolve:
Art. 1º Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das
Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do Anexo da Resolução Homologatória n° 2.672, de 07 de abril de 2020 até a
homologação do processo tarifário anual de 2021 da EMT.
Art. 2º Prorrogam-se os valores de Geração DIstribuída - GD, equivalente a 430,10 R$/MWh
(quatrocentos e trinta reais e dez centavos por megawatt-hora), e de Geração Própria - VGP, equivalente
a 125,63 R$/MWh (cento e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos por megawatt-hora).
Art. 3º A íntegra desta Resolução encontra-se juntada aos autos, bem como está disponível no
endereço eletrônico
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2831/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.670, de 7 de abril de 2020.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.831, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Prorroga a vigência das Tarifas de Energia – TE e das
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Companhia Paulista de Força e Luz -
CPFL Paulista, e dá outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços
Públicos de Energia Elétrica no 014/1997, e com base nos autos do Processo nº 48500.005015/2020-10,
resolve:
Art. 1º Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das
Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Resolução Homologatória n° 2.670, de 07 de abril de 2020 até a
homologação do processo tarifário de 2021 da CPFL PAULISTA.
Art. 2º A íntegra desta Resolução encontra-se juntada aos autos, bem como está disponível no
endereço eletrônico
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2833/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa as quotas mensais provisórias da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, relativas à competência de fevereiro de 2021, a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N° 2.833, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Homologa as quotas mensais provisórias da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, relativas à
competência de fevereiro de 2021, a serem
recolhidas pelas concessionárias de distribuição de
energia elétrica.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
5.655, de 20 de maio de 1971, Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, Decreto nº
9.022, de 31 de março de 2017, no Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, e
o que consta do Processo nº 48500.004982/2020-56, resolve:
Art. 1º Homologar as quotas mensais provisórias da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE, relativas à competência de fevereiro de 2021, a serem recolhidas pelas concessionárias de
distribuição.
Parágrafo único. Os valores mensais que constam do Anexo I devem ser recolhidos
diretamente à CCEE até o dia 10 do mês da competência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
QUOTAS MENSAIS DA CDE USO – FEVEREIRO DE 2021
CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO
Concessionária de Quota Mensal
distribuição fevereiro/2021
AME 12.431.401,62
BOA VISTA 2.054.742,61
CEA 2.260.552,20
CELPA 16.174.875,04
CERON 7.183.216,15
ELETROACRE 2.282.680,93
ETO 4.893.362,04
CEAL 7.787.129,69
CELPE 26.462.127,52
CEMAR 12.411.249,75
CEPISA 7.382.316,54
COELBA 39.304.490,93
ENEL CE 22.956.371,83
COSERN 9.786.083,97
EBO 1.310.341,75
EPB 8.347.776,47
ESE 4.861.307,06
SULGIPE 750.415,14
CEB-DIS 35.254.170,44
Enel GO 78.231.383,79
EMT 51.602.159,80
CHESP 744.899,24
EMS 30.741.063,63
ENEL RJ 56.069.125,79
EDP SP 69.383.258,30
ESS 24.142.788,60
Cemig-D 210.186.139,52
CPFL Santa Cruz 16.095.247,17
CPFL PIRATININGA 71.061.541,17
CPFL PAULISTA 163.351.413,30
DMED 2.909.212,16
ELEKTRO 87.417.183,75
ENEL SP 224.001.202,97
ELFSM 3.090.485,79
EMG 8.093.384,00

ENF 1.838.100,06
EDP ES 33.709.265,28
LIGHT 114.593.459,24
RGE SUL 95.495.546,63
CEEE-D 43.999.761,11
Celesc-DIS 125.669.677,90
COCEL 1.760.382,06
COOPERALIANÇA 1.278.275,83
Copel-DIS 157.765.861,91
DEMEI 831.661,14
EFLJC 112.249,72
EFLUL 547.869,18
ELETROCAR 1.083.670,22
FORCEL 402.224,07
HIDROPAN 654.225,73
IENERGIA 1.596.926,82
MuxEnergia 432.485,75
UHENPAL 474.663,25
TOTAL 1.903.261.406,53
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2838/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.838, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Homologa as tarifas de aplicação e de base
econômica do Subgrupo A3 (69 kV), modalidade
Geração, da Equatorial PA.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços
Públicos de Energia Elétrica nº 182/1998, e o que consta no Processo nº48500.000756/2021-87, resolve:
Art. 1º Homologar as tarifas de aplicação e de base econômica do Subgrupo A3, modalidade
Geração, da Equatorial PA, de forma que a Tabela 1 do Anexo da Resolução Homologatória nº 2.750, de
6 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescida do Subgrupo A3 (69kV), com a seguinte redação:
TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Equatorial PA).
TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA

SUBGRUP MODALIDA ACESSAN POST TUSD TE TUSD TE
O DE TE O
R$/k R$/MW R$/MW R$/k R$/MW R$/MW
W h h W h h
(69kV)

GERAÇÃO NA NA 19,22 0,00 0,00 19,22 0,00 0,00
A3
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2839/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.825, de 15 de dezembro de 2020, que homologa o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida - RAP do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 079 de 2000.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.839, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a Resolução Homologatória nº 2.825, de 15 de
dezembro de 2020, que homologa o resultado das
Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual
Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de
Transmissão de Energia Elétrica 040/2000,
079/2007, 088/2000, 095/2000, 096/2000 e
097/2000.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000975/2020-85, e
Considerando que a Diretoria decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos
em face da Resolução Homologatória nº 2.825, de 15 de dezembro de 2020, e, no mérito, dar provimento
à Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e parcial provimento à Cemig Geração e Transmissão S.A.,
para alterar a Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia
Elétrica, resolve:
Art. 1º Alterar a receita da CEMIG Geração e Transmissão S.A. (Contrato de Concessão
079/2000), constante da Tabela 1 do Anexo da Resolução Homologatória nº 2.825, de 15 de dezembro de
2020, que passará a vigorar conforme a Tabela 1 do Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Tabela 1 - Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referentes às receitas de RBNI, RCDM e RMEL, a
preço de 1º de junho de 2019.
Receita Anual Índice de
Número do

Concessionária Revisada (R$) Reposicionamento
Contrato
(jun/2019) nominal

079/2000 CEMIG Geração e Transmissão S.A. 4.662.981,57 72,63%
Observação: O Índice de Reposicionamento corresponde à variação nominal em relação à receita vigente no ano anterior
ao da Revisão.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2840/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.826, de 15 de dezembro de 2020, que homologa o resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica 017 de 2014 e 026 de 2009.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.840, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a Resolução Homologatória nº 2.826, de 15 de
dezembro de 2020, que homologa o resultado das
Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual
Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de
Transmissão de Energia Elétrica 017/2009,

| 018/2009, | 019/2009, | 021/2009, | 022/2009, |
| --- | --- | --- | --- |
| 023/2009, | 024/2009, | 025/2009, | 026/2009, |
| 027/2009, | 028/2009, | 016/2014, | 017/2014, |
| 018/2014, | 019/2014, | 021/2014, | 022/2014, |

003/2015, 005/2015 e 006/2015.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000975/2020-85, e
Considerando que a Diretoria decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos
em face da Resolução Homologatória nº 2.826, de 15 de dezembro de 2020, e, no mérito, dar parcial
provimento à Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. e a Odoyá Transmissora de Energia S.A., e negar
provimento à Esperanza Transmissora de Energia S.A. para alterar a Receita Anual Permitida – RAP dos
Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica, resolve:
Art. 1º Alterar a Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão
de Energia Elétrica da Odoyá Transmissora de Energia S.A. (Contrato de Concessão - CC 017/2014) e da
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. (CC 026/2009), constante da Tabela 2 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 2.826, de 15 de dezembro de 2020, que passará a vigorar conforme a Tabela 1 do
Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Tabela 1 - Parcelas da Receita Anual Permitida – RAP referentes às receitas de RBNI, RCDM e RMEL, a
preço de 1º de junho de 2020.
Receita Autorizada Índice de
Número do

Concessionária Revisada (R$) Reposicionamento
Contrato
(jun/2020) nominal

017/2014 Odoyá Transmissora de Energia S.A. 5.925.320,52 -1,08%
026/2009 Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. 5.726.182,25 5,28%
Observação: O Índice de Reposicionamento corresponde à variação nominal em relação à receita vigente no ano anterior
ao da Revisão.
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2841/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - EMS, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.671, de 7 de abril de 2020.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.841, 6 DE ABRIL DE 2021
Prorroga a vigência das Tarifas de Energia – TE e das
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A. - EMS, e dá outras
providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços
Públicos de Energia Elétrica no 001/1997, e com base nos autos do Processo nº 48500.005023/2020-58,
resolve:
Art. 1º Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das
Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Resolução Homologatória nº 2.671, de 7 de abril de 2020 até a homologação
do processo tarifário de 2021 da EMS.
Art. 2º A íntegra desta Resolução encontra-se juntada aos autos, bem como está disponível no
endereço eletrônico
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2842/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.842, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da Nova
Palma Energia Ltda, constantes da Resolução
Homologatória nº 2.688, de 19 de maio de 2020, e
dá outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima ao Contrato de Concessão de Serviços
Públicos de Energia Elétrica nº 107/2001 e seus aditivos e com base nos autos do Processo nº
48500.005039/2020-61, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2021 a vigência das tarifas de aplicação constantes das
Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 8 do Anexo da Resolução Homologatória nº
2.688, de 19 de maio de 2020, referente à Nova Palma Energia Ltda.
Art. 2º Estabelecer o valor mensal de R$ 292.323,15 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos
e vinte e três reais e quinze centavos) a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE à Nova Palma, nos meses de competência de maio e junho de 2021, até o 10º dia útil do mês
subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço
público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2883/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida - RAP associada às instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da Evrecy Participações Ltda.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.883, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Homologa o resultado definitivo da revisão periódica
da Receita Anual Permitida – RAP associada às
instalações de transmissão necessárias aos

intercâmbios de energia elétrica, sob
responsabilidade da EVRECY Participações Ltda. –
EVRECY.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29,
inciso V, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts 3º e 15, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997,
na Resolução Normativa nº 880, de 13 de abril de 2020, no que consta do Processo nº
48500.000489/2021-48, e considerando:
o disposto no Contrato de Transmissão nº 20/2008 que regula a exploração do serviço público
de transmissão de energia elétrica pela EVRECY Participações Ltda., resolve:
Art. 1º Fixar o reposicionamento definitivo da Receita Anual Permitida – RAP da EVRECY, em
33,00% (trinta e três por cento) a ser aplicado em 1º de julho de 2021 sobre a receita vigente, resultando
nas parcelas definidas no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Os valores constantes do Anexo incorporam todos os custos decorrentes da atividade
de transmissão de energia elétrica e os relativos:
I – à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica;
II – aos recursos a serem aplicados em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico;
III – aos recursos a serem aplicados à Reserva Global de Reversão – RGR; e
IV – às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.
Art. 3º Homologar o valor da Anuidade para investimentos em Melhorias de pequeno porte,
nos termos do item 8 do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado
pela Resolução Normativa ANEEL nº 880, de 2020, no valor de R$ 131.591,98 (cento e trinta e um mil,

quinhentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), a preços de 1º de junho de 2021, a vigorar
de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2025
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO: Receita Anual Permitida - RAP, a preços de 1º de junho de 2021.
Número do Contrato Concessionária Receita Anual Revisada (R$) Índice de Reposicionamento (%)

Contrato 20/2008 EVRECY 17.881.234,73 33,00%
Observação: (*) Variação em relação à receita vigente no ciclo 2020/2021.