JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1306/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia Ltda, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: SCT/SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.306, DE 10 DE MAIO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; no
Despacho nº 261, de 1º de fevereiro de 2021; na correspondência protocolada sob o nº
48513.007379/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.006431/2020-27; decide: (i) considerar
atendida, pela Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia Ltda., a exigência de envio dos
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho citado; (ii) estabelecer
que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 12/2016-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 87.
DSP - DESPACHO 1307/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à operação de transferência do controle societário indireto da Costa Rica Energética Ltda, Energia Limpa Participações Ltda – Energia Limpa, GESM – Geração de Energia Sul de Minas S.A – GESM, Maynart Energética Ltda e Pacífico Mascarenhas Energética Ltda – Pacífico, que passarão a ser controladas pela CEI – Energética Integrada Ltda e Nebras do Brazil Investments 1 Ltda; anui previamente à operação de transferência de controle societário direto da Energia Limpa, GESM e Pacífico, que passarão a ser controladas pela NEC Operações e Participações em Energia Ltda, conforme proposta analisada.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.307, DE 10 DE MAIO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.001498/202156, decide: (i) anuir previamente à operação de transferência de controle societário indireto da Costa Rica
Energética Ltda., Energia Limpa Participações Ltda. – Energia Limpa, GESM – Geração de Energia Sul de
Minas S.A. – GESM, Maynart Energética Ltda e Pacífico Mascarenhas Energética Ltda. – Pacífico, que
passarão a ser controladas pela CEI – Energética Integrada Ltda. e Nebras do Brazil Investments 1 Ltda. (ii)
anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Energia Limpa, GESM e
Pacífico, que passarão a ser controladas pela NEC Operações e Participações em Energia Ltda. O prazo
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste
Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 87.
(Atendida, pela CEI - Energética Integrada Ltda, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP
SFF/ANEEL 3.254, de 19.10.2021)
DSP - DESPACHO 1308/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Tropicália Transmissora de Energia S.A, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-12
Autor: SCT/SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.308, DE 10 DE MAIO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na
correspondência protocolada sob o nº 48513.009944/2021-00 e o constante do Processo nº
48500.000904/2021-63; decide: (i) considerar atendida, pela Tropicália Transmissora de Energia S.A., a
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho
nº 763, de 19 de março de 2021 (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2017-ANEEL deverá ser assinado
pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2021, seção 1, p. 198, v. 159, n. 88.
DSP - DESPACHO 1309/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera os despachos de recebimento do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas relacionadas no Anexo I, a fim de contemplar a alteração das coordenadas geográficas, no município de Cassilândia, (MS), a pedido da Solatio Energia Gestão de Projetos de Cassilândia 138 Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.309, DE 10 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
listados no Anexo I, decide: (i) alterar, a pedido do interessado, os Despachos nº 935, de 2 de abril de
2020, e nº 1.455, de 22 de maio de 2020, a fim de registrar as alterações de coordenadas geográficas
constantes do Despacho de Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
indicadas no Anexo I, localizadas no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul, de
titularidade da empresa Solatio Energia Gestão de Projetos de Cassilândia 138 Ltda., inscrita no CNPJ nº
35.121.339/0001-20; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de
apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I

UFV Processo CEG* Nova Latitude Nova Longitude
UFV Chapadão 1 48500.001508/2020-72 UFV.RS.MS.047290-5.01 18°52'01.69"S 52°24'59.60"W
UFV Chapadão 2 48500.001509/2020-17 UFV.RS.MS.047291-3.01 18°51'40.67"S 52°24'37.22"W
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1310/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Urandi, (BA), em favor da URA Energia S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.310, DE 10 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa – REN nº 876, de 10 de março de 2020, e o que
consta do Processo nº 48500.001162/2021-93, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Urandi, estado da Bahia, em favor da
empresa URA Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.643.001/0001-00, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

| UFV URA-S-01 | UFV.RS.BA.052149-3.01 | 14°37'18.40"S | 42°37'48.37"W | 50.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV URA-S-02 | UFV.RS.BA.052150-7.01 | 14°37'43.07"S | 42°37'48.37"W | 50.000 |
| UFV URA-S-03 | UFV.RS.BA.052152-3.01 | 14°38'03.43"S | 42°37'48.37"W | 50.000 |
| UFV URA-S-04 | UFV.RS.BA.052153-1.01 | 14°38'25.01"S | 42°37'48.37"W | 50.000 |
| UFV URA-S-05 | UFV.RS.BA.052154-0.01 | 14°38'48.45"S | 42°37'48.37"W | 50.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1312/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG17, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Vila Mato Grosso I, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da EOL Potiguar B61 SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.312, DE 10 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000639/2020-32,
decide liberar Unidade Geradora UG17 de 3.465 KW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Vila Mato
Grosso I , Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.036984-5.01, localizada no
Município de Serra do Mel, no Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da EOL POTIGUAR B61 SPE
S.A., para início da operação em teste a partir de 11 de maio de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1313/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Potiguar B33, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da EOL Potiguar B33 SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.313, DE 10 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002359/2020-69,
decide liberar: as unidades geradoras UG1 a UG2, de 3.465,00 kW cada, totalizando 6.930,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Potiguar B 33, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.RN.040602-3.01, localizada no Município de Serra do Mel, no Estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da EOL POTIGUAR B33 SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 11 de maio de
2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1314/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG8, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica São Gonçalo 18, no município de São Gonçalo do Gurguéia, (PI), de titularidade da Enel Green Power São Gonçalo 18 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.314, DE 10 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000668/2020-02,
decide liberar: as unidades geradoras UG5 a UG8, de 1.793,00 kW cada, totalizando 7.172,00 kW de
capacidade instalada, da UFV São Gonçalo 18, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.PI.037585-3.01, localizada no Município de São Gonçalo do Gurguéia, no Estado do Piauí, de
titularidade da ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 18 S.A., para início da operação em teste a partir de
11 de maio de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1315/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Caxias, (MA), em favor da Agroenergia do Norte S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-12
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.315, DE 10 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa – REN nº 876, de 10 de março de 2020, e o que
consta do Processo nº 48500.002070/2021-21, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Caxias, estado do Maranhão, em favor da
empresa Agroenergia do Norte S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.008.307/0001-03, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

| UFV Caxias I | UFV.RS.MA.051706-2.01 | 4°44'46.09"S | 43°44'29.95"O | 50.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Caxias II | UFV.RS.MA.051707-0.01 | 4°45'5.53"S | 43°44'21.50"O | 50.000 |
| UFV Caxias III | UFV.RS.MA.051628-7.01 | 4°45'22.98"S | 43°44'20.33"O | 50.000 |
| UFV Caxias IV | UFV.RS.MA.051629-5.01 | 4°45'38.54"S | 43°43'44.64"O | 50.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1316/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide, até a interligação da subestação Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional, por definir o encargo de uso das instalações de transmissão compartilhadas entre a distribuidora Roraima Energia S.A e a central geradora Jaguatirica II, bem como demais centrais de geração que venham a acessar o mesmo ponto de conexão da subestação citada, conforme condições detalhadas.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.316, DE 11 DE MAIO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.000527/2021-62 e 48500.001602/2011-31, decide, até a interligação da subestação Boa Vista 230
kV ao Sistema Interligado Nacional, por definir o encargo de uso das instalações de transmissão
compartilhadas entre a distribuidora Roraima Energia S.A. e a central geradora Jaguatirica II, CEG -
UTE.GN.RR.044619-0.01, bem como demais centrais de geração que venham a acessar o mesmo ponto
de conexão da subestação Boa Vista 230 kV, da seguinte forma: (i) até a liberação para início da operação
em teste da central geradora Jaguatirica II ou a data de início da operação em teste previsto na Resolução
Autorizativa nº 8.054, de 6 de agosto de 2019, o que ocorrer primeiro, a distribuidora Roraima Energia
S.A. deve arcar com os encargos de uso de maneira exclusiva, e em base mensal, a partir da Receita Anual
Permitida - RAP homologada pela ANEEL com situação da RAP "Ativa"; (ii) findando o prazo estipulado em
"i", a RAP devida será dividida em duas partes: 50% para o segmento consumo (distribuidora Roraima
Energia S.A.) e 50% para o segmento geração (central geradora Jaguatirica II). (ii.a) Da parte do consumo,
a receita deve ser dividida por doze, para composição dos encargos de uso compartilhados em base
mensal. (ii.b) Da parte da geração, além da divisão em base mensal, na hipótese de outros geradores
acessarem o sistema de 230 kV da subestação Boa Vista antes da interligação ao Sistema Interligado
Nacional, os encargos de uso compartilhados serão calculados de forma proporcional a potência líquida
constante do ato de outorga de cada gerador acessante; (iii) no primeiro mês de apuração, os encargos
de uso compartilhados devem ser calculados proporcionalmente à data de início efetivo do uso do sistema
de transmissão ou a data de início da operação em teste prevista no ato de outorga, o que ocorrer
primeiro; (iv) a transmissora Eletronorte, Contrato de Concessão nº 058/2001, fica responsável por
efetuar o cálculo dos encargos de uso compartilhados, segundo a métrica disposta nos itens acima, bem
como faturar seus acessantes; e (v) esse Despacho tem eficácia a partir do vigésimo dia de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 91.
DSP - DESPACHO 1317/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Nova Palma Energia - Uhenpal em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 007 de 2021, que aplicou a penalidade de multa, convertida em advertência, em decorrência do descumprimento quanto ao envio de informações e documentos solicitados pela Aneel.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.317, DE 11 DE MAIO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.000486/2021-12, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Nova Palma
Energia - Uhenpal em face do Auto de Infração nº 7/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa, convertida em advertência, em
decorrência do descumprimento quanto ao envio de informações e documentos solicitados pela ANEEL
e, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 91.
DSP - DESPACHO 1319/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue os pagamentos nos valores citados à Intec Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à vigésima quinta medição e ao complemento da quinta medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão Silves - Itacoatiara; e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, devido a tributos incidentes nos serviços descritos.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-12
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO 1.319, DE 11 DE MAIO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide: determinar
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº
7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos referentes à vigésima quinta medição e
ao complemento da quinta medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV
interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas: (i) R$
2.490.191,84 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, cento e noventa e um reais e oitenta e quatro
centavos) à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à vigésima quinta medição das obras
para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no
município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; (ii) R$ 171.883,86 (cento e setenta e um mil, oitocentos e
oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos
a tributos incidentes no serviço descrito no item (i); (iii) R$ 14.114,41 (quatorze mil, cento e quatorze reais
e quarenta e um centavos) à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente ao complemento
da quinta medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligando as
subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e, (iv) R$ 2.479,28 (dois
mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de
Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no item (iii).
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2021, seção 1, p. 198, v. 159, n. 88.
DSP - DESPACHO 131/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Jaguaruana, (CE), em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 131, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005561/2020-42, decide: decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga -
DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à
Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Jaguaruana, estado do Ceará, em
favor da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA

ANEXO I
Potência Instalada

UFV CEG* Latitude Longitude
(kW)

UFV Jaguaruana 1 UFV.RS.CE.050156-5.01 04°57'23,75"S 37°39'40,55"W 50.000
UFV.RS.CE.050157-3.01 50.000

| UFV Jaguaruana 2 | 04°57'53,17"S | 37°39'38,78"W |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Jaguaruana 3 | UFV.RS.CE.050158-1.01 | 04°58'25,38"S | 37°39'46,24"W | 50.000 |
| UFV Jaguaruana 4 | UFV.RS.CE.050159-0.01 | 04°59'00,35"S | 37°40'05,41"W | 50.000 |
| UFV Jaguaruana 5 | UFV.RS.CE.050161-1.01 | 04°59'09,91"S | 37°40'34,85"W | 50.000 |

UFV.RS.CE.050160-3.01 50.000

UFV Jaguaruana 6 04°58'41,29"S 37°40'51,51"W
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG