PRT - PORTARIA 1259/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Itajobi, (SP), de titularidade de CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-17
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.259/SPE/MME, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000671/2022-80, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 006/2000, de 23 de
setembro de 2021, de titularidade da empresa CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial dos projetos aprovados nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
CTEEP – Companhia de 02.998.611/0001-04.
Transmissão de Energia
Elétrica Paulista.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Reforço na Linha de Transmissão 138 kV Borborema - Catanduva e na Linha
de Transmissão 138 kV Catanduva - Ibitinga (12º Termo Aditivo ao Contrato
de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 006/2000, de 23 de
setembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto Reforço em instalações de transmissão de energia elétrica, na Linha de
Transmissão 138 kV Borborema - Catanduva e na Linha de Transmissão 138
kV Catanduva - Ibitinga, compreendendo a implantação de uma nova
estrutura de derivação entre as estruturas nº 60 e nº 61 ou entre as
estruturas nº 64 e nº 65, para permitir a conexão do ramal 138 kV da
Subestação Itajobi 2 da Acessante.
Período de Execução De 23/09/2021 a 23/11/2023
Localidade do Projeto Município de Itajobi, Estado de São Paulo.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 745.497,82.
Serviços 434.873,73
Outros 62.124,82.
Total (1) 1.242.496,37.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 685.112,49.
Serviços 399.648,96.
Outros 57.092,71.
Total (2) 1.141.854,16.
Referência: Processo nº 48500.0000671/2022-80 SEI nº 0605084