REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12980/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Vista Alegre III Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005727/2022-92
INTERESSADA: Vista Alegre III Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Vista Alegre III Energia SPE
Ltda., de área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV Janaúba 3, localizada no estado de
Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Vista Alegre III Energia SPE Ltda, em de maio de 2022, inscrita no CNPJ sob o nº
37.409.572/0001-39, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra
necessária à ampliação da Subestação 500 kV Janaúba 31.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
2.
434/2022- SCT/ANEEL Em 19 de outubro de 2022
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Sicnet nº 48513.013776/2022-00
2 Nota Técnica nº 434/2022- SCT/ANEEL Em 19 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48526.003364/2022-00.
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Processo nº 48500.005727/2022-92

5. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação de área de terra necessária à ampliação
da Subestação 500 kV Janaúba 3.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação terá tensões nominais de operação 500 kV,
com 1 (uma) entrada de linha (LT 500 kV UFV Vista Alegre - Janaúba 3), atingindo o município de Janaúba,
estado de Minas Gerais.
9. Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 71.450 metros quadrados. Para determinação da área, foi utilizada a Norma Brasileira
NBR 5422.
10. A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº º
48513.013776/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para à ampliação da Subestação 500 kV Janaúba 3, e que considera "[...] configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade
pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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Processo nº 48500.005727/2022-92

a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005727/2022-92, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor Vista Alegre III Energia SPE Ltda., para
declarar de utilidade pública, para desapropriação de área de terra necessária à ampliação da Subestação
500 kV Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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