REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5723/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à transferência do controle societário direto da Tijoa Participações e Investimentos S.A, do fundo de investimento em participações Constantinopla para a Juno Participações e Investimentos S.A, que continuará sendo compartilhado com Furnas Centrais Elétricas S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000349/2016-11
INTERESSADA: Tijoa Participações e Investimentos S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Anuência à transferência do controle societário direto da Tijoa Participações e Investimentos S.A.,
a ser compartilhado entre a empresa Juno Participações e Investimentos S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
A Tijoa Participações e Investimentos S.A., concessionária de geração de energia elétrica, é
titular do Contrato de Concessão – MME n° 03/2014-MME-UHE Três Irmãos.
2. Em 07/01/2016, a Interessada protocolou na ANEEL, por meio do documento SIC nº
48513.000097/2016-00, pedido de anuência prévia para transferência de seu controle societário direto.
3. Em 22/01/2016, após a avaliação preliminar das informações e documentos encaminhados,
considerando o disposto na Resolução Normativa – REN nº 484/2012, constatou-se a necessidade de
complementações, as quais foram solicitadas por meio do Ofício nº 37/2016-SFF/ANEEL. A Interessada
respondeu através de documento protocolado em 19/02/2016 (SIC nº 48513.003779/2016-00).
4. De ofício, em 16/03/2016, a SFF verificou a adimplência setorial da Tijoa nos sistemas de
informação da ANEEL. Na mesma data, por meio da Nota Técnica nº 047/2016-SFF/ANEEL, a SFF analisou o
pedido relacionado à transferência de controle societário, concluindo não haver óbices para sua anuência.
5. Em 21/03/2016 o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do pedido de anuência prévia à mudança do controle societário direto e
indireto da Tijoa Participações e Investimentos S.A.
8. O controle direto atual da Interessada é detido pelo Fundo de Investimento em Participações
Constantinopla – FIP (50,1%), subsidiária integral da Triunfo Participações e Investimentos S.A., esta tendo,
portanto, o controle indireto da Tijoa. A empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas é a outra controladora
da Interessada com 49,9% de participação.
9. A atual estrutura societária está descrita no diagrama a seguir:

10. A operação pretendida consiste na transferência do controle intermediário da Tijoa por meio da
transferência de suas quotas do FIP à JUNO Participações e Investimentos S.A. ("Transferência do Controle
Intermediário"'); e a segunda operação consistirá na liquidação do FIP com consequente transferência do
controle direito da Companhia do FIP para a JUNO ("Transferência do Controle Direto").
11. A JUNO, que assumirá o controle intermediário e direto da Companhia, é uma sociedade
pertencente ao mesmo grupo societário da Companhia e da TPI, sendo esta a legítima titular de 999
(novecentas e noventa e nove) ações emitidas pela JUNO, representando 99,9% (noventa e nove inteiros e
nove décimos por cento) do capital total e votante tanto no período anterior quanto posterior à Transferência do
Controle Intermediário e à Transferência do Controle Direto.
12. A seguir, o diagrama da estrutura societária após a Transferência de Controle Intermediário:
13. Na Transferência do Controle Intermediário não há alteração no controle direto e indireto da
Tijoa, logo, a transferência encontra-se previamente anuída, conforme dispõe o art. 6º, inciso I, da REN n°
484/2012. Portanto, a análise dos documentos será restrita à segunda operação, Transferência de Controle
Direto.
14. Após a segunda operação pleiteada pela Interessada, Transferência de Controle Direto, a
estrutura societária será representada conforme o diagrama a seguir:

15. Conforme análise da SFF, a interessada forneceu os documentos referentes à regularidade
jurídica, financeira e fiscal necessários para a transferência do controle societário, atendendo assim às
exigências legais referentes ao assunto. Não há registros de inadimplências com relação às obrigações
setoriais, assim como não há processos administrativos punitivos em andamento contra a autorizada.
16. Assim, não vislumbro óbices para anuir à operação de transferência de controle societário,
razão pela qual a recomendação da SFF merece ser acolhida.
III – DIREITO
17. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
 Lei nº 9.427, de 26/12/1996;

Resolução Normativa nº 484/2012;
Contrato de Concessão nº 03/2014-MME-UHE Três Irmãos.

IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000349/2016-11, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, com vistas a anuir à transferência de controle societário direto
da Tijoa Participações e Investimentos S.A.
Brasília, 29 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor