PRT - PORTARIA 1087/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.087/SPE/MME, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.005491/2021-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.760, de 13 de outubro de 2021, de titularidade da empresa Odoyá
Transmissora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 20.514.590/0001-88, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º Odoyá Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Odoyá Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome empresarial CNPJ
Odoyá Transmissora de 20.514.590/0001-88.
Energia S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.760, de 13 de outubro de 2021).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Morro do Chapéu II, compreendendo a instalação do 3º banco
de autotransformadores monofásicos TR3 - 500/230 kV - 3x300 MVA,
conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução De 13/10/2021 a 13/04/2024.
Localidade do Projeto Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 58.226.802,88.
Serviços 26.397.228,11.
Outros 0,00.
Total (1) 84.624.030,99.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 52.840.823,62.
Serviços 23.955.484,51.
Outros 0,00.
Total (2) 76.796.308,13.
Referência: Processo nº 48500.005491/2021-11 SEI nº 0569752