REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10296/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Santa Luzia, no município de São Desidério, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.296, DE 13 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, em favor da ARA
Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., áreas de
terra necessárias à implantação da Pequena Central
Hidrelétrica Santa Luzia, localizada no município de
São Desidério, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29,
inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006176/2020-12, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ARA Geração
de Energia Santa Luzia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.610.623/0001-37, com sede na Rodovia
BR 101 Norte, n° 884, km 52,35, sala 12, Distrito Industrial, município Abreu e Lima, no estado de
Pernambuco, áreas que perfazem uma superfície de 69,4ha (sessenta e nove hectares, quatro ares),
localizadas no município de São Desidério, no estado da Bahia, necessárias à implantação da Pequena
Central Hidrelétrica Santa Luzia , empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração — CEG nº PCH.PH.BA.035105-9.01.
§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de
distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45º W Gr, fuso 23 S, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial
descritivo constante no Anexo "MEMORIAL7222" desta Resolução.
§ 2º A ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., deverá fiscalizar as terras destinadas à
implantação da PCH Santa Luzia, promovendo sua gestão sócio-patrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a ARA Geração de Energia
Santa Luzia SPE Ltda., fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as
desapropriações de domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão
provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no polígono referido no
art. 1º, a Declaração de Utilidade Pública – DUP, denota afetação específica de geração de energia elétrica,
cabendo à ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda. a postulação de instrumentos que permitam o
pretendido uso.
§1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios
à ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., em face da União ou dos órgãos da Administração Pública
Federal Indireta.
§2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda.,
nos termos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 4º A ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., deverá apresentar em até 60
(sessenta) dias a contar da data de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do
Levantamento e Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública - DUP, conforme modelo
do Anexo III da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, assinado pelo
representante legal, devidamente preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários
ou possuidores das áreas de terra afetadas.
Art. 5º A ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda,. fica obrigada a atender às
determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos
ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e
regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção de Pequenas Centrais Hidrelétricas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.296, DE 13 DE JULHO DE 2021
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Memorial Descritivo
(MEMORIAL7222)
Polígono 01

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
BA 2928901 PCH Santa Luzia SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -
45)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
correspondente

Estruturas de Desapropriação 55.95 Jelder Petroceli BA20200412409
adução

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 489813.26 8612330.27
2 489794.8 8612308.44
3 489778.37 8612303.99
4 489778.85 8612271.86
5 489751.13 8612229.08
6 489725.57 8612263.53
7 489627.08 8612225.62
8 489613.07 8612246.59
9 489589.37 8612240.06
10 489572.85 8612276.51
11 489634.55 8612325.92
12 489654.21 8612362.31
13 489656.12 8612396.24
14 489706.1 8612394.25
15 489679.56 8612451.73
16 489645.5 8612613.12
17 489619.24 8612658.39
18 489483.86 8612746.8

19 489453.33 8612740.1
20 489143.29 8612934.72
21 489151.68 8612953.99
22 489133.49 8612973.59
23 489115.65 8613004.09
24 489105.92 8613039.07
25 489107.95 8613090.12
26 489162.03 8613259.55
27 489155.98 8613307.81
28 489130.74 8613345.78
29 489088.65 8613372.42
30 488905.13 8613442.13
31 488875.53 8613415.73
32 488840.78 8613398.51
33 488781.08 8613395.04
34 488688.76 8613401.41
35 488640.57 8613418.03
36 488609.1 8613442.69
37 488568.25 8613501.18
38 488503.96 8613583.12
39 488479.74 8613641.51
40 488447.53 8613692.59
41 488431.21 8613748.73
42 488438.66 8613791.91
43 488460.78 8613832.25
44 488498.2 8613866.12
45 488552.65 8613898.24
46 488614.43 8613916.49
47 488673.04 8613941.33
48 488719.76 8613972.76
49 488844.34 8614161.75
50 488839.63 8614267.28

51 488845.41 8614341.82
52 488883.85 8614403.87
53 488975.6 8614485.43
54 488990.94 8614513.8
55 488969.99 8615005.63
56 489000.49 8615074
57 489080.3 8615124.35
58 489155.64 8615118.37
59 489338.36 8615016.14
60 489353.87 8615100.33
61 489428.59 8615162.26
62 489489.2 8615161.87
63 489533.11 8615143.95
64 489586.8 8615097.61
65 489620.61 8615038.53
66 489658.47 8615019.59
67 489762.16 8614995.85
68 489791.49 8615190.89
69 489791.15 8615269.01
70 489822.21 8615565.41
71 489757.5 8615797.63
72 489776.85 8615828.81
73 489758.16 8615888.54
74 489830.5 8616108.58
75 489811.01 8616115.66
76 489773.37 8616122.31
77 489638.46 8616174.39
78 489457.28 8616167.98
79 489500.68 8616258.53
80 489501.37 8616259.2
81 489543.39 8616284.16
82 489682.38 8616334.22

83 489731.25 8616331.94
84 489841.99 8616305.3
85 489860.51 8616300.16
86 489935.24 8616229.55
87 489954.86 8616080.36
88 489900.67 8616065.8
89 489886.87 8616107.59
90 489872.56 8616102.06
91 489792.72 8615888.67
92 489807.29 8615835.31
93 489837.67 8615825.82
94 489899.05 8615571.71
95 489882.15 8615365.97
96 489881.27 8615255.37
97 489839.7 8614961.65
98 489803.38 8614920.9
99 489766.22 8614910.77

| 100 | 489665.36 | 8614926.57 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 489614.83 | 8614946.37 |
| 102 | 489576.82 | 8614979.24 |
| 103 | 489538.81 | 8615021.06 |
| 104 | 489498.96 | 8615078.67 |
| 105 | 489457.61 | 8615081.64 |
| 106 | 489426.57 | 8615058.43 |
| 107 | 489419.53 | 8614993.72 |
| 108 | 489399.29 | 8614952.6 |
| 109 | 489355.94 | 8614929.39 |
| 110 | 489312.89 | 8614939.3 |
| 111 | 489232.27 | 8614984.49 |
| 112 | 489134.05 | 8615042.03 |
| 113 | 489115.23 | 8615045.1 |
| 114 | 489060.34 | 8615023.94 |

| 115 | 489045.64 | 8614986.41 |
| --- | --- | --- |
| 116 | 489088.42 | 8614748.59 |
| 117 | 489073.07 | 8614510.77 |
| 118 | 489061.89 | 8614461.91 |
| 119 | 489036.08 | 8614428.63 |
| 120 | 488933.81 | 8614347.68 |
| 121 | 488911.1 | 8614297.33 |
| 122 | 488923.31 | 8614225.93 |
| 123 | 488924.27 | 8614157.5 |
| 124 | 488802.21 | 8613947.51 |
| 125 | 488706.85 | 8613874.77 |
| 126 | 488521.67 | 8613789.94 |
| 127 | 488508.77 | 8613742.3 |
| 128 | 488551.23 | 8613671.22 |
| 129 | 488648.99 | 8613510.53 |
| 130 | 488700.6 | 8613478.73 |
| 131 | 488822.41 | 8613472.68 |
| 132 | 488845.59 | 8613500.72 |
| 133 | 488890.5 | 8613523.44 |
| 134 | 488937.29 | 8613520.76 |
| 135 | 489058.88 | 8613469.35 |
| 136 | 489166.47 | 8613420.68 |
| 137 | 489201.9 | 8613385.02 |
| 138 | 489232.5 | 8613330.33 |
| 139 | 489243.1 | 8613268.87 |
| 140 | 489181.04 | 8613053.67 |
| 141 | 489203.71 | 8613005.24 |
| 142 | 489660.45 | 8612716.91 |
| 143 | 489690.96 | 8612680.85 |
| 144 | 489712.31 | 8612633.61 |
| 145 | 489741.63 | 8612493.25 |
| 146 | 489754.99 | 8612453.55 |

Polígono 02

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
UTM 23 S (MER -

BA 2928901 PCH Santa Luzia SIRGAS2000
45)
Nº ART/RRT
correspondente

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Reservatório Desapropriação 9.6 Jelder Petroceli BA20200412409
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 489764.99 8612250.47
489751.13 8612229.08
2
489725.57 8612263.53
3
4 489627.08 8612225.62
5 489629.11 8612222.02
6 489632.87 8612218.16
489636.23 8612205.95
7
489639.11 8612199.3
8
9 489643.05 8612193.3
10 489645.51 8612191.05
11 489645.66 8612186.3
489659 8612164
12
489676.6 8612141.6
13
14 489700.24 8612115.02
15 489709.25 8612111.7
16 489711.86 8612106.55
489721.36 8612105.79
17
489721.65 8612105.55
18
19 489722.73 8612102.45
20 489720.19 8612092.17
489723.58 8612088.98
21
489725.37 8612080.36
22
23 489729.72 8612079.47

24 489731.78 8612075.96
489734.5 8612074.54
25
26 489736.05 8612071.17
27 489804.17 8612024.22
28 489813.55 8612008.38
489817.47 8612007.14
29
489822.57 8611996.58
30
31 489831.86 8611982.99
32 489860.36 8611952.32
33 489917.53 8611902.15
489921.47 8611901.19
34
489927.57 8611892.43
35
36 489937.99 8611887.87
7 489940 8611884.75
38 489948.28 8611882.76
489987.25 8611856.46
39
489998.62 8611857.79
40
41 490008.27 8611852.5
42 490013.57 8611852.71
43 490042.91 8611842.77
490044.64 8611839.63
44
45 490068.16 8611827.3
46 490073.78 8611828.13
47 490076.07 8611825.32
490083.05 8611827.09
48
490087.09 8611825.22
49
50 490134.24 8611804.39
51 490136.99 8611792.7
52 490143.05 8611800.17
490146.55 8611800.83
53
490141.25 8611792.39
54
55 490144.45 8611788.9

56 490147.78 8611788.86
490166.7 8611800.47
57
58 490172.54 8611798.9
59 490177.49 8611800.62
60 490187.87 8611796.73
490188.87 8611793.94
61
490190.8 8611793.04
62
63 490187.86 8611793.19
64 490186.13 8611796.73
65 490181.75 8611795.72
490176.82 8611782.7
66
490172.64 8611782.87
67
68 490171.35 8611786.84
69 490166.91 8611785.9
70 490160.48 8611776.87
490173.77 8611773.7
71
490176.27 8611766.38
72
73 490179.59 8611764.67
74 490181 8611761.06
75 490212.74 8611745.44
490222.66 8611756.56
76
77 490224.58 8611753.98
78 490228.04 8611754.37
79 490233.43 8611761.64
490236.78 8611752.54
80
490236.71 8611752.37
81
82 490229.8 8611747.89
83 490230.72 8611745.58
84 490234.49 8611744.78
490234.32 8611743.11
85
490221.82 8611735.92
86
87 490247.94 8611739.05

88 490257.93 8611748.15
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89
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94
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99

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121

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126

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300

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332

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350

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360

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364

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368
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369

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373
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374

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377

378 489822.89 8612152.78
379 489793.2 8612199.73
380 489786.65 8612203.12
489786.46 8612207.76
381
Polígono 03

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
UTM 23 S (MER -

BA 2928901 PCH Santa Luzia SIRGAS2000
45)
Nº ART/RRT
correspondente

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Canteiro de obras Desapropriação 3.21 Jelder Petroceli BA20200412409
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 490339.93 8615547.85
2 490488.48 8615605.89
3 490647.15 8615685.47
4 490704.25 8615740.73
5 490725.25 8615720.4
6 490673.04 8615672.51
7 490678.82 8615631.3
8 490627.5 8615574.62
9 490379.36 8615462.18
Polígono 04

UF Código Município Empreendimento Sistema de Referência Fuso
UTM 23 S (MER -

BA 2928901 PCH Santa Luzia SIRGAS2000
45)
Nº ART/RRT

Destinação Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico correspondente
Canteiro de obras Desapropriação 0.64 Jelder Petroceli BA20200412409
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 489723.58 8612818.17
2 489773.01 8612800.41
3 489769.46 8612778.45

4 489823.63 8612765.55
5 489834.14 8612800.51
6 489804.57 8612863.73
7 489784.27 8612868.85
8 489758.63 8612841.82
9 489731.55 8612849.76