REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13264/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 12.983, de 1º de novembro de 2022, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária
06/12/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003000/2022-71.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf)
em face da Resolução Autorizativa nº 12.983/2022, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 12.983, de 1º de novembro de 20221, autorizou a
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão nº 061/2001, a implantar
reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
2. Em Carta protocolada em 23 de março de 2022, de forma tempestiva2, a Chesf interpôs
Reconsideração3
Pedido de em face da REA nº 12.983/2022 alegando erro material.
3. Em 28 de novembro de 2022, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha Relatoria.
1 Publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2022.
2 Prazo recursal de dez dias teve início em 14 de novembro e findou em 23 de novembro de 2022, data do protocolo.
3 Carta CE-SRR-178/2022, Sicnet nº 48513.031053/2022-00.
1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Chesf em face da REA nº
12.983/2022 que autorizou a empresa a realizar os reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e definiu os correspondentes valores das parcelas da RAP.
5. Em síntese, a Chesf aponta erro material na publicação da referida REA. Mostra a empresa
que, apesar de constar da instrução processual, a REA nº 12.983/2022 não contemplou a informação da
parcela adicional de RAP no valor de R$ 4.767.709,23 e o detalhamento do empreendimento.
6. De fato, ao analisar o processo administrativo é possível constatar a ausência de um anexo
na REA nº 12.983/2022 que, possivelmente devido à erro material, ficou ausente quando essa foi
publicada. Esse anexo mostra a data de necessidade do reforço, a parcela adicional de RAP vinculada a
cada obra, o tipo de RAP e investimento e o perfil da RAP.
7. Verifico que tal anexo consta da Nota Técnica nº 696/2022-SCT/ANEEL4 que instruiu o
processo e no voto do Diretor Relator original da matéria, e sua publicação é frequente, diria que
obrigatória, na maioria dos processos de autorização de reforços.
8. Desta forma, concluo que assiste razão a Chesf, motivo pelo qual dou provimento ao seu
Pedido de Reconsideração. A REA nº 12.983/2022 foi publicada com a ausência de um anexo que constou
da instrução processual e da deliberação da Diretoria colegiada e, portanto, deve ser republicada com a
inserção do anexo originalmente ausente.
III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
4 Sicnet nº 48526.005183/2022-00.
2 de 3

Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº
880, de 07 de abril de 2020 e Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.003000/2022-71, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco (Chesf) em face da Resolução Autorizativa nº 12.983/2022 que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
3 de 3