LEL - LEILÃO 004/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará leilão, denominado segundo Leilão de Energia de Reserva de 2016, visando a contratação de energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar fotovoltaica e eólica, com início de suprimento em 01.07.2019; bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001741/2016-79
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME e Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEIS: Comissão Especial de Licitação – CEL e Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão nº 4/2016-ANEEL e anexos, denominado "2º LER" de 2016,
destinado à contratação de energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração a partir das
fontes Solar Fotovoltaica e Eólica, com início de suprimento em 1º de julho de 2019, consolidado após
contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 60/2016.
I. RELATÓRIO
1. Mediante a Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016, o Ministério de Minas e
Energia – MME incumbiu inicialmente a ANEEL de promover, direta ou indiretamente, licitação para compra de
energia elétrica de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração de fontes solar fotovoltaica e
Eólica, denominado 2º LER de 2016.
2. Em 26 de julho de 2016, por meio da Portaria MME nº 390, foi alterada a data de
realização do Leilão para 16 de dezembro de 2016.
3. A Portaria MME nº 520, de 3 de novembro de 2016, definiu as Diretrizes da Sistemática
a serem aplicadas no 2º Leilão de Energia de Reserva de 2016.
4. Na 34ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, esta Diretoria
determinou a abertura de Audiência Pública, entre 14 de setembro e 14 de outubro de 2016, visando obter
subsídios para aprimoramento da proposta de Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 04/2016. A partir da
decisão, foi emitido o Aviso de Audiência Pública nº 60/2016.
5. As contribuições às minutas do Edital e do Contrato de Energia de Reserva – CER
foram analisadas por meio da Nota Técnica nº 39/2016-SEL/ANEEL, de 10 de novembro de 2016.
6. Mediante a Nota Técnica nº 367/2016-SGT/ANEEL, de 09 de novembro de 2016, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT propôs os valores das Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão – TUST e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg de referência para as centrais
geradoras participantes do Leilão nº 4/2016.
7. Em de 10 de novembro de 2016, foi exarado o Parecer nº
563/2016/PFANEEL/PGF/AGU, pelo qual a Procuradoria Geral junto à ANEEL examinou a minuta do Edital e
respectivos Anexos do Leilão nº 4/2016 e opinou pelo prosseguimento do procedimento licitatório.

8. Destaca-se que, por meio do Ofício nº 287/2016-SE-MME, de 10/11/2016, a Secretaria
Executiva do Ministério de Minas e Energia informou os seguintes parâmetros a serem aplicados ao Leilão nº
4/2016:
a) Custo Marginal de Referência do LEILÃO: R$ 320,00/MWh;
b) Preço Inicial do produto solar: R$ 320,00/MWh.
c) Preço Inicial do produto eólica: R$ 247,00/MWh.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Principais diretrizes do MME
9. As principais diretrizes para este Leilão constam da Portaria MME nº 104/2016,
alterada pela Portaria MME nº 390/2016, valendo, inicialmente, destacar as seguintes:
a) será realizado no dia 16 de dezembro de 2016, com participação das fontes solar
fotovoltaica e eólica;
b) serão negociados Contratos de Energia de Reserva – CER, na modalidade por quantidade
de energia, diferenciado por fonte e com prazo de suprimento de 20 anos;
c) o início de suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de julho de 2019;
d) será utilizado como critério de classificação a margem de escoamento da transmissão;
e) não serão habilitados tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE o
empreendimento:
I. com CVU superior a zero;
II. com potência instalada inferior a 5 MW;
III. que tenha comercializado energia em Leilões de Energia Nova, de Fontes
Alternativas ou de Energia de Reserva.
IV. cujo ponto de conexão ao SIN tenha capacidade de escoamento inferior à sua
potência injetada.
f) é vedada a participação de empreendimentos que tenham entrado em operação comercial
até a data de publicação do Edital;
g) inexiste garantia de recebimento de receita nos casos de indisponibilidade do sistema de
transmissão/distribuição na data de início de suprimento contratual.

II.2 Empreendimentos cadastrados para participação e habilitação técnica pela EPE
10. A Empresa de Pesquisa Energética - EPE registrou o cadastramento de 1.260 projetos para o
2º LER de 2016 (discriminados no quadro a seguir, por Estado e tipo), cujas fichas de dados e demais
documentos são examinados no processo de habilitação técnica que antecede à realização do Leilão.
Empreendimentos Cadastrados na EPE

Estado Tipo Qtd Potência (MW)
Eólica 249 6.380
Bahia
Solar 101 3.155
Eólica 85 2.261
Ceará
Solar 36 1.046

Maranhão Eólica 22 490
Mato Grosso do Sul Solar 21 1.220
Eólica 6 156
Minas Gerais
Solar 24 890
Eólica 34 1.018
Paraíba
Solar 18 481

Paraná Eólica 19 514
Eólica 17 452
Pernambuco
Solar 33 887
Eólica 53 1.702
Piauí
Solar 55 2.057

Eólica 223 5.555
Rio Grande do Norte
Solar 58 1.640

Rio Grande do Sul Eólica 127 3.087
São Paulo Solar 53 1.598
Sergipe Eólica 6 145
20 418
Tocantins Solar

Eólica 841 21.760
Total Solar 419 13.388
Geral 1.260 35.148
Fonte: EPE
II.3 Análise das contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 60/2016
11. Na Audiência Pública nº 60/2016, foram recebidas contribuições de 14 instituições a
saber: PROSPECTA Engenharia e Consultoria, Dias Carneiro Advogados, COPEL, General Electric, Aliança
Geração de Energia S.A., APINE, CCEE, AES Brasil, Enel Green Power, Neoenergia, ABEEólica, ABSOLAR,
ENERGIA CAPITAL – Assessoria, Investimentos e Corretagem de Seguros LTDA. e IEP – Instituto de
Engenharia do Paraná.
12. No total, foram encaminhadas 125 contribuições, das quais 96 referentes ao Edital, 13
relativas à minuta do CER (Anexo II do Edital) e 16 referentes aos requisitos de conexão (Anexo IX do Edital).

13. A Tabela a seguir apresenta o resultado da análise das contribuições referentes ao
Edital do Leilão nº 04/2016, consubstanciada na Nota Técnica nº 39/2016-SEL/ANEEL.

| Edital | CER | Anexo IX |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Agente/Entidade | Aceita | Não | Aceita | Não | Aceita | Não |
| Aceita | Aceita | Aceita |  |  |  |  |
| Parcialmente Aceita | Parcialmente Aceita | Parcialmente Aceita |  |  |  |  |

PROSPECTA - - 2 - - - - - -
Dias Carneiro
1 - - - - - - - -
Advogados
COPEL - - 1 - - - - - -
General Electric - - - - - - - 1 2
Aliança Geração 1 - 1 - - - - - -
APINE 4 3 12 - - 1 - - -
CCEE 3 1 3 1 - 1 - - -
AES Brasil - - 5 - - - - - -
Enel 5 4 14 - - 1 - - -
Neoenergia - - - - - 2 - - -
ABEEólica 4 4 6 - - 6 - 6 7
ABSOLAR 4 4 12 - - 1 - -
ENERGIA
- - 1 - - - - - -
CAPITAL
IEP
- - - - - 1 - - -
Total Geral 22 16 57 1 - 12 - 7 9
14. As contribuições e as correspondentes justificativas estão descritas no Relatório de
Análise de Contribuições anexo à citada Nota Técnica, sendo de destacar que as sugestões de aprimoramento
aceitas ou parcialmente aceitas tratam basicamente de adequações textuais.
15. Como uma das principais inovações nesse Leilão, abre-se a possibilidade aos
Vendedores que comercializem energia no Leilão de, após a publicação da correspondente outorga, solicitar
acesso à Rede Básica e celebrar, previamente à emissão do Parecer de Acesso, os contratos de uso do sistema
de transmissão – CUST com o ONS e de conexão ao sistema de transmissão – CCT com a transmissora
responsável pelas instalações a serem conectadas, considerando o ponto de acesso informado na fase de
cadastramento.
16. Na AP nº 60/2016, essa proposta foi objeto de 46 contribuições de diversos agentes,
versando especialmente sobre os seguintes tópicos:
a) disponibilização da minuta de CCT como anexo ao Edital;
b) possibilidade de aplicação dessa regra com ponto de acesso diferente daquele habilitado
pela EPE;
c) estabelecimento de prazo para a Concessionária de Transmissão encaminhar o CCT;
d) maior flexibilização de prazo para a solicitação de acesso em face da possibilidade da
outorga ser antecipada.
17. Quanto à sugestão de disponibilização da minuta de CCT como anexo ao Edital,
considera-se que o CCT contém particularidades técnicas de cada ponto de conexão e padrões técnicos da

transmissora a ser acessada, dificultando o estabelecimento de uma minuta de CCT padrão a ser utilizada por
todas as transmissoras.
18. No que se refere à sugestão de se admitir a aplicação dessa regra [de antecipação da
celebração do CUST e CCT previamente ao Parecer de Acesso] em ponto de acesso diferente daquele
habilitado pela EPE, entendem as áreas técnicas que não faz sentido permitir que isso ocorra, tendo em vista
se tratar de leilão em que um dos critérios de seleção é a margem de escoamento de cada ponto de acesso
informado pelo agente na fase de habilitação.
19. Como destacado na Nota Técnica nº 39/2016/SEL/ANEEL, essa possibilidade de
antecipação da assinatura do CUST e CCT tem o objetivo de otimizar o processo de contração do acesso, em
face da margem de escoamento calculada previamente pelo ONS, que permite aos agentes envolvidos
conhecer as condições gerais da rede a partir de um ponto de acesso específico.
20. Registre-se que a assinatura do CUST e CCT previamente ao Parecer de Acesso não
é obrigatória às empresas que comercializarem energia, ficando a cargo das Vendedoras os riscos associados
a essa operação.
21. Ainda sobre esse ponto, foram aceitas as sugestões constantes das alíneas "c" e "d"
do item 15 deste Voto, de modo que o Edital estabelecerá prazo de 30 dias para a concessionária de
transmissão encaminhar à Vendedora a minuta do CCT a partir da solicitação de acesso, assim como disporá
que a solicitação de acesso poderá ser realizada em até 10 dias da data de publicação da outorga de
autorização ou da data prevista de emissão da outorga, o que ocorrer por último.
II.4 Inovação na sistemática do Leilão
22. A sistemática deste Leilão foi alterada em relação à praticada em leilões de energia de
reserva anteriores, especificamente no que se refere à fase subsequente à disputa pela capacidade
remanescente do SIN para escoamento de geração (margem de escoamento nos pontos de conexão).
23. Pela nova sistemática, as Proponentes Vendedoras classificadas na fase inicial
poderão, em etapa contínua, submeter lances, para os produtos em negociação, desde que o preço de lance
seja igual ou inferior ao menor valor entre (i) o resultado do preço corrente subtraído do decremento mínimo e
(ii) o resultado do preço de lance relativo ao seu último lance válido subtraído do decremento mínimo, sendo
que a cada submissão de lance o sistema reiniciará o tempo para inserção de lance e classificará os lotes
ofertados por ordem crescente de preço de lance, qualificando-os como lotes atendidos ou lotes não atendidos,
com base na quantidade demandada de cada produto. Essa etapa será finalizada por decurso do tempo para
inserção de lance caso não haja qualquer submissão de lance por parte das Vendedoras.

III. DIREITO
24. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008;
d) Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016;
e) Portaria MME nº 520, de 3 de novembro de 2016.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001741/2016-79, voto:
i) pela aprovação do Edital do Leilão nº 4/2016-ANEEL e os respectivos Anexos (2º
LER de 2016), destinado à Contratação de Energia de Reserva proveniente de novos
empreendimentos de geração a partir das fontes Solar Fotovoltaica e Eólica, com
início de suprimento em 1º de julho de 2019;
ii) pela emissão de Resolução Homologatória nos termos da minuta anexa a fim de
estabelecer as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e as Tarifas de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg aplicáveis, conforme o caso, às centrais
geradoras participantes do Leilão nº 4/2016-ANEEL.
Brasília, 11 de novembro de 2016.
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