PRT - PORTARIA 243/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece que a alternativa de acesso à rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da unidade consumidora Projeto Pedra de Ferro, no município de Caetité, (BA), de propriedade da Bahia Mineração S.A, atende aos critérios e ao planejamento da expansão do setor elétrico; e revoga a Portaria SPE/MME 032, de 12.08.2011.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-15
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º,, inciso III, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, art. 16, inciso XVIII, do Decreto nº
8.871, de 6 de outubro de 2016, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48000.000516/201141, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da nova unidade consumidora Projeto Pedra
de Ferro, localizada no Município de Caetité, Estado da Bahia, de propriedade da empresa Bahia
Mineração S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.392.063/0002-60, atende aos critérios de mínimo
custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão
do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o
referido acesso compreende as seguintes instalações:
I - adequação do barramento, em 230 kV, da Subestação Coletora A16.1, também
denominada de Abil 1, sob a responsabilidade da Renova Energia S.A., de barra simples para barra
dupla a 4 chaves, adequação da EL e CT existentes e construção de uma interligação de barra, na
Rede Básica; e
II - construção de uma conexão de transformador, em 230 kV, na Subestação A16.1 da
Renova Energia S.A, para instalação do transformador rebaixador que irá atender a Subestação
BAMIN.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da instalação de transmissão
acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor Bahia Mineração S.A., deverá ser
precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2024,
deverão:
I - entrar em Operação Comercial; e
II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram às condições e prazo
estabelecidos neste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 32, de 12 de agosto de 2011.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 240.