REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10710/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A - ELTE, a área de terra necessária à implantação da Subestação Domênico Rangoni, no município de Guarujá, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.710, DE 5 DE 0UTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de
Energia S.A. - ELTE, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 345/138 kV Domênico
Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado
de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004396/201544, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de
Transmissão de Energia S.A. - ELTE, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de
105.549m² (cento e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove metros quadrados), necessária à implantação
da Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado de São Paulo.
Art. 1º-A Fica declarada de utilidade pública, para fins dos dispostos nos art. 3º, inciso VII,
alínea 'b', da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, inciso VIII, alínea 'b', da Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, as obras essenciais de infraestrutura das instalações de transmissão objeto do
Contrato de Concessão de Transmissão nº 16/2014-ANEEL, localizadas no estado de São Paulo, destinadas
ao serviço público de transmissão de energia elétrica. (Incluído pela REA ANEEL 12.689, de 13.09.2022)

§ 1º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto
na Lei nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais
competentes. (Incluído pela REA ANEEL 12.689, de 13.09.2022)
§ 2º A declaração de utilidade pública de que trata o caput não vincula a tomada de decisão
dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de
licenciamento ambiental. (Incluído pela REA ANEEL 12.689, de 13.09.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004396/2015-44, que está disponível na ANEEL. (Incluído pela REA ANEEL
12.689, de 13.09.2022)
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
SP 3518701 SE 345/138 kV Domênico Rangoni

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 10,5549 | Ernandes Pereira Santos |

Nº ART/RRT
correspondente
20210218586

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.351.967,820 372.127,896
2 7.351.695,721 372.429,214
3 7.351.511,085 372.262,482
4 7.351.521,390 372.250,230
5 7.351.544,255 372.235,216
6 7.351.549,331 372.214,665
7 7.351.631,136 372.181,549
8 7.351.662,717 372.151,022
9 7.351.675,564 372.126,381
10 7.351.698,357 372.053,226
11 7.351.666,936 372.026,626
12 7.351.678,960 372.015,305
13 7.351.678,018 371.996,637
14 7.351.683,281 371.983,959
15 7.351.713,252 371.977,380
16 7.351.731,821 371.983,934
17 7.351.745,443 371.984,458
18 7.351.772,610 371.993,509
19 7.351.795,069 371.997,000
20 7.351.802,505 371.987,205
21 7.351.805,907 371.975,159
22 7.351.809,282 371.959,268
23 7.351.823,377 371.963,066
24 7.351.840,130 371.962,506
25 7.351.859,820 371.952,494