DSP - DESPACHO 2780/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque – CERIM, contra a Resolução Homologatória ANEEL 1.635, de 08.10.2013, que aprovou a revisão tarifária periódica de 2013 da permissionária.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000738/2012-12
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque – CERIM
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque – CERIM
contra a Resolução Homologatória n° 1.635, de 8 de outubro de 2013, que aprovou a revisão tarifária periódica de
2013 da Permissionária.
I - RELATÓRIO
1. Em 8/10/2013, por meio da Resolução Homologatória REH 1.635/2013, publicada em 14/10/2013, foi
homologada a Revisão Tarifária Periódica referente ao ano de 2012 da Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque
- CERIM.
2. Em 23/10/2013, a CERIM interpôs recurso administrativo1 solicitando a revisão dos valores das tarifas
previstas na REH 1.635/2013. Em seu recurso, a CERIM questiona os índices de atualização do Banco de Preços; a
utilização de parâmetros regulatórios para estimar o laudo de ativos; a insuficiente remuneração de capital; e a
aplicação de parâmetros redutores na Base de Anuidade Regulatória.
3. Em 4/11/2013, fui sorteado Diretor Relator.
4. Em 11/11/2013, a minha Assessoria solicitou análise técnica da Superintendência de Gestão Tarifária
– SGT, sobre o recurso interposto pela Permissionária2.
5. A Nota Técnica 35/2014-SRE/ANEEL, de 05/2/2014, analisou as questões apresentadas pela
Permissionária em seu recurso, com destaque para a questão sobre a utilização de parâmetros regulatórios para
validar o laudo de ativos apresentado pela permissionária. Sobre esse aspecto, a Superintendência manifestou a
necessidade de fiscalização "in loco" para comprovar as informações apresentadas.
1 Carta GER/REG.129/2013, de 23 de outubro de 2013.
2 Memorando 371/2013-ASD/ANEEL, 11/11/2013.

6. Em 13/2/2014, a minha Assessoria solicitou3 que a SGT tomasse as providências necessárias junto à
área de fiscalização para elucidar as reais quantidades de todos os ativos da CERIM, bem como a depreciação
acumulada dos mesmos.
7. Em 14/2/2014, a SGT encaminhou Memorando4 à Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, em que solicitou que fosse feita a fiscalização dos ativos da CERIM, bem como a depreciação
acumulada até 15 de agosto de 2014.
8. Em 17/10/2016, por meio de Memorando5, a SFF encaminhou o resultado da fiscalização realizada.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque
– CERIM contra a Resolução Homologatória n° 1.635 de 8 de outubro de 2013, que aprovou a revisão tarifária periódica
de 2013 da Permissionária.
11. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela CERIM preenche os pressupostos de
admissibilidade. A Resolução Homologatória REH 1.635/2013 foi publicada em 14/10/2013 (segunda-feira), e o Pedido
de Reconsideração foi protocolado na ANEEL em 23/10/2013 (quarta-feira), portanto, dentro do prazo de 10 dias
previsto na Resolução Normativa 273/2007.
12. A questão pendente do pedido de reconsideração da CERIM diz respeito ao tratamento regulatório dado
à quantidade de ativos utilizados no cálculo da base de remuneração regulatória. Durante o primeiro ciclo de revisão
tarifária das permissionárias, para fins de validação das informações apresentadas no Laudo de Ativos, a Aneel adotou
faixas de valores6 referenciais para parâmetros de sistemas de distribuição de energia elétrica de permissionárias, tais
como: quantidade postes por quilômetro de rede; quantidade de transformadores por quilômetro de rede; potência
instalada por quilômetro de rede. Utilizou-se o patamar máximo das faixas de valores referenciais para limitar as
quantidades apresentadas pela permissionária no laudo de ativos.
13. Em seu recurso, a CERIM afirma que os cortes realizados no laudo de ativos têm um reflexo significativo
e negativo no valor da base de remuneração, bem como o assunto não teria constado do Submódulo 8.1, versão 1.0,
do PRORET.
14. A CERIM alega que, em sua rede de distribuição, existiam instalados, em 31/12/2012, 608
transformadores monofásicos 13,8 kV, com potência total de 14.190 kVA, e a ANEEL havia arbitrado, na Base de
3 Memorando 84/2013-ASD/ANEEL, de 13/2/2014
4 Memorando 79/2014-SRE/ANEEL, de 14 de fevereiro de 2014.
Memorando 552/2016-SFF/ANEEL, de 17/10/2016.
5
6 Para obter as faixas regulatórias foram solicitadas informações as permissionárias, por meio do Ofício 014/2011-SRE/ANEEL, de
14/12/2011 e dado o devido tratamento matemático.

Remuneração, somente 495 transformadores e potência de 8.460 kVA, alegando parâmetros estatísticos. Em face
disso, solicita que a ANEEL eleve o número de transformadores monofásicos de 13,8 kV de 495 para 608.
15. Destaca-se que tal medida tem aparo no Submódulo 8.1 do PRORET, versão 1.0, aprovado pela
Resolução Normativa 537, de 5 de março de 20137.
16. Além disso, a adoção de limites regulatórios teve por objetivo evitar processos de fiscalização,
extremamente custosos para a agência e para as empresas, e assim dar celeridade aos processos de revisão tarifária
das permissionárias.
17. Contudo, em função dos questionamentos da permissionária a respeito dos cortes realizados em sua
base de remuneração, solicitei a realização de fiscalização "in loco" para elucidar as reais quantidades de todos os
ativos da CERIM, bem como a depreciação acumulada dos mesmos.
18. Assim, em 17/10/2016, a SFF encaminhou os resultados da fiscalização realizada por monitoramento
com referência na Base de Dados Geográfica da Distribuidora (BDGD) na data base de 31/12/2015. Quando
comparados aos dados apresentados pela CERIM no laudo de ativos com data-base em 31/12/2012, verifica-se que
o quantitativo de transformadores de distribuição declarado pela permissionária (Data-Base: 31/12/2012) é maior que
o quantitativo apresentado pela fiscalização em data-base posterior (Data-base: 31/12/2015).
Tabela 1 – Comparação Fiscalização x CERIM
Dados
Dados CERIM Diferença
Fiscalização
31/12/2012 percentual
31/12/2015

| Equipamento | TUC | BDGD8 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Condutores (km) | 190 | 2.032,86 | 2.673,67 | 31,5% |
| Medidor | 295 | 8.328 | 9.596 | 15,2% |
| Poste | 255 | 12.144 | 13.0019 | 7,1% |

Transformador de

565 1.346 1.328 -1,3%
Distribuição

Transformador de Potência 570 6 6 0,0%
7 "Não procedendo a permissionária ao levantamento dos ativos e ao encaminhamento das informações, nos termos definidos neste
Submódulo e no prazo estabelecido pela ANEEL, ou caso o laudo de ativos apresentado pela permissionária não seja aprovado pela
ANEEL, em virtude de qualidade técnica insuficiente ou não conformidades apontadas em fiscalização, caberá a esta arbitrar a
base de remuneração a ser considerada na revisão tarifária em curso, não constituindo tal fato a dispensa da permissionária em
apresentar o laudo posteriormente. (Grifos nossos)
"
8 Quantitativo obtido dos totais da BDGD extraordinária com data base em 31 de dezembro de 2015.
9 Os quantitativos de torres foram excluídos para que a análise de ativos possa ser realizada dado que os laudos da base de ativos estão representados em quilograma nos
ciclos anteriores.

19. Contudo, as informações apresentadas pela Fiscalização não podem ser utilizadas para cálculo da Base
de Remuneração, pois além da diferença de 3 anos entre a data-base do laudo de ativos da CERIM e a data-base dos
dados apresentados pela fiscalização, esses não estão estratificados por nível de tensão. Esse nível de detalhe é
necessário para a utilização do Banco de Preços.
20. Anexo ao memorando, a fiscalização encaminhou o Relatório de Controle Patrimonial - RCP. Por meio
desse é possível extrair o número de transformadores instalados em 31/12/2012 por nível de tensão. Ao analisar
quantitativo de transformadores de distribuição monofásicos em 13,8 kV (objetos do recurso), verifica-se um total de
514 transformadores, 19 transformadores a mais que o valor considerado na revisão tarifária de 2012. Por outro lado,
se for apurado o número total de transformadores de distribuição, verifica-se um total de 1.108, frente a um total de
1.227 considerados, uma diferença a menor de cerca de 10%. A Tabela 2 ilustra essas diferenças.
Tabela 2 – Comparativo de Transformadores de distribuição
Laudo de Valores

| Ativos | Considerados | RCP |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Tensão Características dos Transformadores | CERIM | RTP 2012 | (Dez/2012) |
| Quantidade de Transformadores Monofásicos | 608,00 | 495,00 | 514,00 |
| Potência Monofásica instalada (total) | 14.190,00 | 8.460,00 | 12.352,50 |

13,8

| Quantidade de Transformadores Trifásicos | 708,00 | 708,00 | 570,00 |
| --- | --- | --- | --- |
| Potência Trifásica instalada (total) | 30.555,00 | 30.555,00 | 25.686,50 |
| Quantidade de Transformadores Monofásicos | 3,00 | 3,00 | 8,00 |
| Potência Monofásica instalada (total) | 75,00 | 60,00 | 167,50 |

34,5

Quantidade de Transformadores Trifásicos 27,00 21,00 16,00
Potência Trifásica instalada (total) 1.230,00 1.198,00 825,00
Total de Transformadores 1.346 1.227 1.108
21. Se no processo de revisão tarifária de 2012 fosse considerado o número de transformadores
monofásicos em 13,8 kV constantes do RCP, a Parcela B que teria sido apurada seria de R$ 6.757.836,19, ou seja,
0,6% maior que a calculada no processo tarifário de 2012, de R$ 6.717,073,46. Por outro lado, se fossem utilizadas
as quantidades de transformadores totais apuradas pela fiscalização, seria obtida uma parcela B cerca de 1% menor.
A Tabela 3 mostra essa diferença.
Tabela 3- Simulação da Parcela B
Financeiro
a preços de

Parcela B Parcela B Variação Impacto out/2016
PB recalculada com transformadores

monofásicos 13,8 kV R$ 6.757.863,19 R$ 40.789,73 0,6% R$ 221.560,67
PB recalculada com todos os

transformadores R$ 6.651.209,72 -R$ 65.863,74 -1,0% -R$ 357.757,02

PB Revisão 2012 R$ 6.717.073,46
Para a SGT, não é possível calcular toda a base de remuneração com base nos dados de fiscalização,
22.
pois a informação constante do RCP sobre as redes de distribuição não as separadas em baixa, média e alta tensão,
como acontece para os transformadores. Além disso, vários equipamentos não possuem data de entrada em operação,
o que dificulta saber se estavam na base em 31/12/2012, bem como impossibilita o cálculo da depreciação acumulada.
Portanto, haja vista a razoabilidade do tratamento regulatório que foi dado aos ativos da Permissionária, a SGT propõe
negar o recurso e manter os valores utilizados em revisão de 2012, com o que concordo.
III - DIREITO
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa 63/2004; e (ii)
23.
Resolução Normativa 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000738/2012-12, voto por conhecer do Pedido
de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque – CERIM contra a Resolução
Homologatória n° 1.635, de 8 de outubro de 2013, que aprovou a revisão tarifária periódica de 2013 da Permissionária,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor