PRT - PORTARIA 370/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-23
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06
INTERESSADO: Assessoria da Diretoria - ASD
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeações em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, na Assessoria da Diretoria
- ASD.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de novembro de 2021, a minha assessoria solicitou providências à Superintendência
de Recursos Humanos - SRH para a nomeação de Dayane Francisco Vasconcelos, de livre provimento, sem
vínculo com a ANEEL, no cargo comissionado de Gerência Executiva CGE IV, na Assessoria da Diretoria –
ASD.
164/2021–SRH/ANEEL1,
2. Em 13 de dezembro de 2021, a SRH emitiu a Nota Técnica nº
concluindo pela legalidade da indicação e recomendando a publicação de portaria com a nomeação.
3. Em sequência, a minha assessoria solicitou providências à SRH para a nomeação de Daniela
Turcinovic, também de livre provimento e sem vínculo com a ANEEL, em outro Cargo Comissionado de
Gerência Executiva CGE IV disponível em meu gabinete, razão pela qual a SRH emitiu a Nota Técnica nº
166/2021-SRH/ANEEL2 em caráter complementar.
4. Os cargos a serem ocupados, para atuação na minha assessoria, encontram-se vagos.
5. Por ser tratar de nomeação em meu gabinete, farei a relatoria do assunto em questão.
1
SIC nº 48546.005997/2021-00
2 SIC nº 48546.006100/2021-00

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6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de proposta de nomeação para ocupação em Cargos Comissionados de Gerência
Executiva CGE IV, na Assessoria da Diretoria – ASD, a meu pedido. Considerando o disposto no processo
48500.003335/2013-06 e que não há óbice legal, encaminho voto favorável.
8. O Cargo Comissionado de Gerência Executiva é de livre provimento, nos termos do art. 3º
da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
9. Convém ressaltar que não há restrição quanto às escolhas indicadas, conforme o art. 37,
inciso II da Constituição Federal (CF) de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998). (grifo nosso)
10. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
das nomeações, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam currículo resumido das
servidoras indicadas e a definição de perfil com justificativa de indicação aos cargos.
11. Considerando todo o exposto, corroboro com a análise apresentada pela SRH no sentido
de não haver óbice legal para atender aos pedidos de nomeação das servidoras indicadas.
III – DIREITO

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12. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
•
Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 8.112/1990;
•
Lei nº 9.986/2000; e
• Decreto nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) nomear Dayane Francisco Vasconcelos em Cargo Comissionado de Gerência Executiva
CGE IV na Assessoria da Diretoria – ASD; e
b) nomear Daniela Turcinovic Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV na
Assessoria da Diretoria – ASD.
Brasília, 13 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor