DSP - DESPACHO 085/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela CPFL Geração de Energia, acionista da Energética Barra Grande S.A - Baesa, com vistas à transferência de Contratos Bilaterais Regulados - CBRs para a CPFL Energias Renováveis S.A; mantêm o Termo de Repactuação, nos termos vigentes, e as condicionantes associadas à eficácia do Risco Hidrológico 117 de 2016; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que monitore o registro dos contratos entre Baesa e CPFL Energias Renováveis S.A e entre CPFL Energias Renováveis S.A e CPFL Paulista / CPFL Piratininga, pelo período determinado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 85, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Voto
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.005730/2015-87, decide por conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela CPFL
Geração de Energia, na condição de acionista da Energética Barra Grande S.A. – Baesa, com vistas à
transferência de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL Energias Renováveis S.A. e à
manutenção do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 nos termos vigentes e, no
mérito, conceder-lhe provimento de modo a (i) manter o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº
117/2016 nos termos vigentes, fazendo-se referência à CPFL Energias Renováveis S.A., em vez de à CPFL
Geração de Energia S.A. na Tabela 2 da Cláusula Quarta; (ii) manter as condicionantes associadas à
eficácia do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016: (ii.1) renúncia, de modo irrevogável
e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação
de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e (ii.2) não alteração das
cláusulas contratuais de compra e venda de energia atualmente vigentes entre BAESA e CPFL Energias
Renováveis S.A. e esta última e as distribuidoras Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e
Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, de modo a garantir a neutralidade econômicofinanceira dos consumidores cativos dessas distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre
BAESA e CPFL Paulista e entre BAESA e CPFL Piratininga; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE que monitore o registro dos contratos entre BAESA e CPFL Energias Renováveis
S.A. e entre CPFL Energias Renováveis S.A e CPFL Paulista / CPFL Piratininga, desde a data da sub-rogação
até o término dos contratos, de modo a identificar movimento que possa configurar prejuízo ao
consumidor final, especialmente referente à coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 15.