DSP - DESPACHO 3525/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Informa ao Ministério de Minas e Energia – MME, que não existem óbices regulatórios para que seja incorporado ao Contrato de Concessão ANEEL 057 de 2001 da CGT Eletrosul as instalações, associadas à Estação Conversora de Frequência de Rivera, cabendo ao MME avaliar a oportunidade e conveniência; não cabe indenização, a ser suportada pela tarifa de transmissão, pelas instalações autorizadas, que se encontram com outorga expirada; e a receita para cobertura do custo de Operação e Manutenção - O&M das instalações a serem incorporadas, totaliza o montante no valor citado, a preços de junho de 2021.
Assunto: MME
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

42ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/11/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003832/2021-14
INTERESSADA: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobrás CGT
Eletrosul.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Incorporação das instalações objeto da Resolução ANEEL nº 153, de 2000, associadas à Estação
Conversora de Frequência de Rivera, ao Contrato de Concessão nº 57/2001.
I. R E L A T Ó R I O
Em 14 de janeiro de 2000, por meio da Resolução ANEEL nº 15, a Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. ("Eletrobrás") foi autorizada a importar energia proveniente do intercâmbio elétrico entre
a República Federativa do Brasil ("Brasil") e a República Oriental do Uruguai ("Uruguai") através da
Estação Conversora de Frequência de Rivera, com capacidade de 70 MW.
2. Em 23 de maio de 2000, a ANEEL autorizou, mediante a Resolução n° 153, de 2000, à
Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A., atual Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil ("CGT Eletrosul"), a implantar, operar e manter as seguintes instalações
de conexão à Rede Básica do sistema elétrico interligado, localizadas no Município de Santana do
Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, associadas à importação de energia elétrica autorizada pela
Resolução ANEEL nº 15, de 2000:
I. Linha de Transmissão 230 kV Livramento 2 – Rivera;
II. Ampliação da Subestação Livramento 2, constando da instalação de uma Entrada de
Linha, 230 kV.

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3. Em 1º de fevereiro de 2001, a ANEEL emitiu a Resolução nº 43, de 2001, que revogou
Resolução ANEEL nº 15, de 2000, e autorizou a ELETROBRÁS a importar e exportar energia mediante
intercâmbio elétrico entre o Brasil e o Uruguai, por meio da Estação Conversora de Frequência de Rivera,
de modo a viabilizar o cumprimento dos compromissos decorrentes do Memorando de Entendimento
entre o Uruguai e o Brasil.
4. Em 21 de junho de 2021, mediante o Ofício nº 44/2021/SPE-MME1, o Ministério de Minas
e Energia ("MME") solicitou a manifestação da ANEEL sobre os aspetos regulatórios envolvidos em
possível incorporação das instalações objeto da Resolução ANEEL nº 153, de 2000, ao Contrato de
Concessão nº 057/2001-ANEEL, sob responsabilidade da CGT Eletrosul.
5. Em 2 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT") encaminhou o Ofício nº 412/2021-SCT/ANEEL à CGT Eletrosul
solicitando manifestação sobre a possibilidade da incorporação dessas instalações, além de que fossem
levantas eventuais dúvidas ou aspectos regulatórios pertinentes ao caso.
6. Em 19 de julho de 2021, por meio da Carta CE DO-0027/20212, a CGT Eletrosul respondeu
ao Ofício nº 412/2021- SCT/ANEEL.
7. Em 12 de agosto de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica ("NT") nº 550/2021-SCT/ANEEL, ao
qual requereu a distribuição para a Diretoria da ANEEL.
8. Em 16 de agosto de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
9. Em 19 de agosto de 2021, por meio do Memorando nº 38/2021-DIR/ANEEL, solicitei
Parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL").
10. Em 20 de setembro de 2021, a SCT, por meio do Memorando nº 205/2021-SCT/ANEEL,
apresentou retificação em relação ao cálculo da Receita Anual Permitida ("RAP") referente à Operação e
Manutenção ("O&M") das instalações apresentado pela NT nº 550/2021-SCT/ANEEL.
1 Sic n° 48513.016674/2021-00
2 Sic n° 48513.019541/2021-00

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11. Em 30 de setembro de 2021, foi aprovado o Parecer nº 00287/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
12. Em 08 de outubro de 2021, foi realizada reunião remota, por videoconferência, com a CGT
Eletrosul para discutir aspectos referentes ao cálculo da RAP de O&M, no caso da incorporação das
instalações ao Contrato de Concessão nº 57/2001, e constante na Nota Técnica nº 550/2021-SCT/ANEEL,
além de possíveis erros materiais presentes no Parecer nº 00287/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
13. Nessa mesma data, a CGT Eletrosul encaminhou a carta nº CE DO-0038/2021 formalizando
os pleitos trazidos na citada reunião.
14. Em 14 de outubro de 2021, mediante os Memorandos nº 263 e 264/2021-ASD/ANEEL,
solicitei posicionamento técnico junto à SCT e jurídico junto à PF/ANEEL, respectivamente, em decorrência
dos pontos trazidos pela CGT Eletrosul na referida carta.
15. Em 18 de outubro de 2021, a SCT apresentou a NT nº 720/2021-SCT/ANEEL, e em 28 de
outubro de 2021, a PF/ANEEL aprovou o Parecer 00348/2021/PFANEEL/PGF/AGU, em resposta aos
questionamentos formulados.
16. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
17. O processo trata de avaliação e manifestação desta Agência quanto a uma possível
incorporação das instalações de transmissão de energia elétrica integrantes da interligação elétrica Brasil
– Uruguai, objeto da Resolução ANEEL nº 153, de 2000, ao Contrato de Concessão nº 057/2001-ANEEL,
firmado com a CGT Eletrosul.
18. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de INFORMAR ao MME o
que se segue.

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19. De início, cumpre registrar que a competência para decidir sobre a incorporação ou não
das instalações é do MME, de modo que o presente processo trata de mera informação a ser submetida
à análise do Poder Concedente.
20. Em breve contextualização, tem-se que a Resolução ANEEL nº 43, de 2001, que autorizou
a ELETROBRÁS a importar e exportar energia mediante intercâmbio elétrico entre o Brasil e o Uruguai,
encontra-se expirada desde 3 de fevereiro de 2021. Ressalta-se que as supracitadas instalações estão
diretamente associadas à Resolução ANEEL nº 43, de 2001.
21. Nesse contexto, é importante trazer a baile o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei nº
9.074, de 1995, alterada pela Lei nº 12.111, de 2009, que trata de normas para outorga e prorrogações
das concessões e permissões de serviços públicos.
"Art. 17. O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que
se destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do
concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de geração e as
destinadas a interligações internacionais.
(...)
§6° As instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações
internacionais outorgadas a partir de 1° de janeiro de 2011 e conectadas à rede
básica serão objeto de concessão de serviço público de transmissão, mediante
licitação na modalidade de concorrência ou leilão, devendo ser precedidas de Tratado
Internacional.
§7° As instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios internacionais de
energia elétrica outorgadas até 31 de dezembro de 2010 poderão ser equiparadas,
para efeitos técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de
transmissão de que trata o § 6°, conforme regulação da Aneel, que definirá, em
especial, a receita do agente, as tarifas de que tratam os incisos XVIII e XX do art.
3° da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a forma de ajuste dos contratos
atuais de importação e exportação de energia."
22. Da leitura do dispositivo legal, e considerando que a autorização dada pela Resolução n°
43, de 2001, encontra-se expirada, a equiparação de que trata §7° não é mais viável, restando como única
possibilidade de nova outorga dessas instalações na modalidade de interligação internacional a licitação
dos ativos, precedida de Tratado Internacional, nos termos do §6°.

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23. Assim, caso seja essa a modalidade de outorga definida pelo MME, essas instalações seriam
classificadas como instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações
internacionais, de acordo com o disposto no art. 3°-A da Resolução Normativa ("REN") nº 67, de 2004,
sendo remuneradas conforme previsto na REN n° 442, de 2011.
24. Todavia, a modalidade de outorga como interligação internacional não parece ser a que
está em análise pelo MME, conforme Ofício nº 44/2021/SPE-MM, vejamos:
"2. Este Ministério analisa a possibilidade de incorporar essas instalações de transmissão
ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
057/2001-ANEEL, de titularidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT (antes era da Eletrosul Centrais Elétricas S.A.,
conforme Despacho ANEEL nº 2.375, de 27 de agosto de 2019), motivado pelas seguintes
razões: (i) a referida concessionária já possui instalações de transmissão na região; (ii) não
haver interessados no certame licitatório se a receita cobrir apenas os custos de operação
e manutenção dessas instalações, na hipótese de não haver outros investimentos aplicáveis
a este caso; e (iii) a exigência de celebração de Tratado Internacional prévio com o Uruguai,
devido a uma nova outorga, no caso da opção por licitação, conforme disposto na Lei nº
9.074, de 7 de julho 1995.
3. Segundo o art. 4º, parágrafo único, da Resolução ANEEL nº 43, de 2001, ao término do
prazo da outorga, os bens e instalações que vierem a compor o sistema de transmissão
associado à autorização incorporar-se-ão, sem ônus, ao patrimônio da União, caso sejam
reconhecidos como de utilidade para o serviço de energia elétrica ou para continuidade da
integração energética entre o Brasil e o Uruguai.
4. Desse modo, o Ministério de Minas e Energia avaliará a questão da utilidade dessas
instalações para o serviço de energia elétrica ou para continuidade da integração
energética entre o Brasil e o Uruguai, bem como se há investimentos previstos que
justifiquem a sua licitação."
25. Assim, como a legislação não trata, de forma explícita, da possibilidade de incorporação de
ativos com outorga expirada em concessões de transmissão existentes, depreende-se, conforme
apontado pelo MME e estabelecido no art. 4º, parágrafo único3, da Resolução ANEEL nº 43, de 2001, a
possibilidade do Poder Concedente incorporar as instalações ao Contrato de Concessão nº 057/20013
Parágrafo único. Ao término do prazo fixado no caput deste artigo, os bens e instalações que vierem a compor o sistema de
transmissão associado à presente Autorização incorporar-se-ão, sem ônus, ao patrimônio da União, caso sejam reconhecidos
como de utilidade para o serviço de energia elétrica ou para continuidade da integração energética entre o Brasil e o
Uruguai.

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ANEEL, caso sejam reconhecidos como de utilidade para o serviço de energia elétrica ou para
continuidade da integração energética entre o Brasil e o Uruguai.
26. Nesse ponto, a Procuradoria destacou em seu Parecer que a competência para decidir
entre incorporar a infraestrutura ao contrato de transmissão ou licitar a sua exploração seria do próprio
MME e que a Consultoria Jurídica do MME ("CONJUR-MME") já se manifestou conclusivamente sobre o
assunto em caso similar4, opinando favoravelmente à possibilidade incorporação dos ativos.
27. Portanto, diante dessa possibilidade de incorporação, a classificação dependerá da
avaliação do MME quanto à questão da utilidade dessas instalações: se serão utilizadas para o serviço de
energia elétrica ou para continuidade da integração energética entre o Brasil e o Uruguai (uso exclusivo
para importação e/ou exportação de energia elétrica).
28. Caso sejam utilizadas para o serviço de transmissão de energia elétrica, essas instalações
devem ser classificadas como Rede Básica, ficando sujeitas ao regramento técnico e econômico das
demais instalações de Rede Básica integrantes do Contrato de Concessão nº 057/2001-ANEEL.
29. Caso sejam de uso exclusivo para importação e/ou exportação de energia elétrica, essas
instalações devem ser classificadas como Demais Instalações de Transmissão ("DIT"), nos termos do art.
4°, inciso II, da Resolução Normativa nº 67, de 2004, cabendo ao agente autorizado pelo Poder
Concedente a atuar como importador/exportador de energia o atendimento às regras de acesso vigentes
e o pagamento pelos encargos correspondentes, conforme determina o Decreto n° 2.6555, de 2 de julho
de 1998.
30. Importa destacar que, nas duas possibilidades de incorporação descritas, caberá a
autorização de reforços e melhorias para essas instalações, nos termos do Modulo 3 das Regras de
Transmissão e do Contrato de Concessão nº 057/2001-ANEEL.
4 Parecer n. 00188/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos 00897/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e
00899/2021/CONJUR-MME/CGU/AG
5"Art
6º Ressalvados os casos indicados na legislação específica, a atividade de transmissão de energia elétrica será exercida
mediante concessão, precedida de licitação, observado o disposto no art. 3º deste regulamento.
(...)
§3° As demais instalações de transmissão, não integrantes da Rede Básica, serão disponibilizadas diretamente aos acessantes
correspondentes"
interessados, contra o pagamento dos encargos

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31. Isto posto, com vistas a corroborar com a análise da possibilidade de incorporação trazida
pelo MME no Ofício nº 44/2021/SPE-MME, serão avaliados os seguintes aspectos de uma eventual
incorporação:
(i)
Necessidade de indenização pelo fim da outorga das instalações; e
(ii)
Receita para cobertura dos custos de O&M.
II.1 Da indenização
5º6

32. Conforme teor dos arts. 1º, 4º e da Resolução ANEEL nº 153, de 2000, depreende-se
que não cabe indenização a ser suportada pela tarifa de transmissão pelas instalações autorizadas pela
referida Resolução, pois se trata de instalações de uso exclusivo da Eletrobrás, para o exercício, por conta
e risco, da atividade de importação e exportação de energia elétrica, a ela autorizada por meio da
Resolução ANEEL n° 43, de 2001, cujo prazo de validade expirou.
33. Além do mais, o parágrafo único do art. 4º da Resolução ANEEL nº 43, de 2001, é claro ao
estabelecer que ao final do período de autorização, os bens e instalações serão incorporados, sem ônus,
ao patrimônio da União.
34. Este entendimento também foi corroborado pela Procuradoria no Parecer nº
00287/2021/PFANEEL/PGF/AGU ao concluir que "quanto ao pleito de indenização, os titulares de linhas
de interesse restrito não fazem jus a qualquer ressarcimento se vierem a ser incorporadas a contratos de
concessão em curso".
6 "Art. 1° Autorizar a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL a implantar, operar e manter
as seguintes instalações de conexão à Rede Básica do sistema elétrico interligado, localizadas no Município de Santana do
Livramento, Estado do Rio Grande do Sul:
I - linha de transmissão Livramento 2 - Rivera, 230 kV;
II - ampliação da subestação Livramento 2, constando da instalação de uma Entrada de Linha, 230 kV.
(...)
Art. 4° Os encargos, ônus e obrigações decorrentes da implantação, operação e manutenção das instalações autorizadas no
art. 1° são de responsabilidade exclusiva da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
Art. 5° A Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL apurará por meio do sistema de ordem de
serviço - ODS, os gastos decorrentes das atividades autorizadas no art. 1°, em conformidade com o Plano de Contas do Serviço
Público de Energia Elétrica, os quais serão ressarcidos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS."

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35. Neste ponto, reforço que o Parecer nº 00348/2021/PFANEEL/PGF/AGU, emitido após o
apontamento feito pela CGT Eletrosul sobre a existência de erro material e que fora confirmado pela
própria PF/ANEEL, manteve o entendimento no sentido de que "não há previsão normativa que permita
a indenização pelas instalações de interesse exclusivo do comercializador eventualmente não depreciadas
e não amortizadas ao longo do período admitido para a exploração da atividade de comercialização
internacional de energia. Com efeito, o problema material suscitado pela requerente não altera as
conclusões do Parecer nº 00287/2021/PFANEEL/PGF/AGU para a hipótese dos autos".
36. Assim, caso o MME decida pela manutenção das instalações em contrato de concessão
existente, como parece ser o caso, caberia aos usuários apenas o custeio da operação e manutenção de
tais instalações.
II.2 – Da Receita para cobertura de custos de Operação e Manutenção – O&M.
37. Para o cálculo da RAP referente à operação e manutenção, foi feita estimativa dos Valores
Novos de Reposição ("VNR") correspondentes às instalações a serem incorporadas, considerando as
informações disponíveis nos processos administrativos que trataram das outorgas emitidas para a
Eletrobrás e para a CGT Eletrosul, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0%, conforme consta no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET").
38. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
39. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 2013, (i) foram aplicadas sobre a parcela
adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há necessidade de se
considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21.
40. Conforme Contrato de Concessão nº 057/2001, a RAP associada a este contrato não
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de
Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD. A Tabela 1 discrimina os valores de VNR adotados e as parcelas
adicionais de RAP calculadas, já corrigidos conforme Memorando nº 205/2021-SCT/ANEEL, uma vez que
a CGT Eletrosul só prestará o serviço nas instalações em território brasileiro, isto é, em 2 km da referida

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linha de transmissão, e devidamente atualizados com o Banco de Preços vigente (referência junho de
2021), conforme NT nº 720/2021-SCT/ANEEL.
Tabela 1 - VNR considerado e RAP de O&M, ambos em reais. Valores referidos a junho de 2021.

Descrição da parcela de RAP VNR RAP O&M
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,
9.171.650,47 186.037,53
arranjo BD4, na Subestação Livramento 2, associada a LT 230 kV Rivera - Livramento 2.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção da LT 230 kV Rivera - Livramento 2
1.678.840,54 34.053,56
com 2 km de extensão.
TOTAL 10.850.491,01 220.091,09
41. Derradeiramente, destaco que o pleito apresentado pela CGT Eletrosul na carta nº CE DO0038/2021 quanto à inclusão do Módulo de Infraestrutura de Manobra ("MIM") na base de cálculo do
O&M não merece ser acolhido, vejamos.
42. O entendimento trazido pela SCT na NT nº 720/2021-SCT/ANEEL, o qual acompanho,
ressalta que ao se equiparar a incorporação em análise às transferências decorrentes de seccionamento
de linhas de transmissão de que trata o § 3° do art. 7º da Resolução Normativa ("REN") n° 67, de 2004, a
CGT Eletrosul, detentora do Contrato de Concessão nº 057/2001-ANEEL, encontra-se na condição de
concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada, visto que tanto a CGT Eletrosul, quanto a
proprietária da linha seccionada, estão recepcionando ativos implantados no âmbito de outra outorga ao
seu contrato de concessão, e nesse caso não cabe a inclusão do MIM.
43. Sob o aspecto de que a receita de O&M do MIM seria considerada em uma eventual
autorização para implantação do módulo de manobra em instalações existentes, de fato essa premissa é
verdadeira. No entanto, é importante destacar que o que se discute, nesse momento, não é a outorga
para a implantação das instalações, mas a sua incorporação, para fins de continuidade de prestação do
serviço de O&M, em uma outorga distinta daquela em que a implantação e amortização dos ativos foi
realizada. Por isso, reforço, novamente, que se trata de situação muito mais próxima das transferências
em razão de seccionamentos de linhas de transmissão do que de uma autorização de reforço, o que
justifica a equiparação ao § 3° do art. 7º da REN n° 67, de 2004.
44. Assim, considerando que a base para o cálculo da RAP de O&M abrange todo o escopo que
foi autorizado, e que por isonomia às circunstâncias similares de recepção de ativos em contratos de

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transmissão, encaminho pelo não acatamento do pleito da CGT Eletrosul de incluir o MIM na base de
cálculo da RAP de O&M.
III. D I R E I T O
45. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto n° 2.655, de 02 de julho de 1998;
Resolução ANEEL nº 15, de 14 de janeiro de 2000; Resolução ANEEL n° 153, de 23 de maio de 2000;
Resolução ANEEL nº 43, de 1º de fevereiro de 2001; Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004;
Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009; Decreto n° 7.246, de 28 de julho de 2010; Resolução Normativa
n° 442, de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
46. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003832/2021-14, voto por
INFORMAR ao Ministério de Minas e Energia – MME, para sua posterior análise:
i) Não existem óbices regulatórios para que seja incorporado ao Contrato de Concessão nº
057/2001-ANEEL da CGT Eletrosul as instalações objeto da Resolução ANEEL nº 153, de 23 de
maio de 2000, associadas à Estação Conversora de Frequência de Rivera, cabendo ao MME
avaliar a oportunidade e conveniência;
ii) Não cabe indenização, a ser suportada pela tarifa de transmissão, pelas instalações autorizadas
por meio da Resolução ANEEL n° 153, de 23 de maio de 2000, que se encontram com outorga
expirada; e
iii) A receita para cobertura do custo de Operação e Manutenção (O&M) das instalações a serem
incorporadas, totaliza o montante de R$ 220.091,09, a preços de junho de 2021.

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Brasília, 09 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor