REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5725/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o art. 3º da Resolução Autorizativa ANEEL 4.946 de 25.11.2014, que autorizou à São Pedro e Paulo I SPE S.A a exploração da Usina Solar Fotovoltaica São Pedro e Paulo I, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Flores, (PE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000071/2014-10
INTERESSADO: São Pedro e Paulo I SPE S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV São Pedro e
Paulo I, localizadas localizada no município de Flores, estado do Pernambuco, outorgada à São Pedro e Paulo I SPE
S.A. por meio da Resolução Autorizativa no 4.946, de 25 de novembro de 2014
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Resolução Autorizativa no 4.946, de 25 de novembro de 2014, a São Pedro e Paulo I
SPE S.A. foi autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e
a exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV São Pedro e Paulo I, com, respectivamente, 25.000 kW
de potência instalada e 24.370 kW de potência líquida, localizada no município de Flores, estado do Pernambuco.
2. A Autorizada, em 3 de dezembro de 2015, solicitou1 alterar os cronogramas de implantação da Usina
para concatenar a data de entrada em operação comercial com a de suprimento do aditamento ao contrato de compra
e venda de energia elétrica celebrado com a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. – AD
DIPER.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por meio da Nota Técnica no
164/2016-SCG/ANEEL, de 15 de março de 2016, analisou o pedido e manifestou-se por afastar o cronograma de
implantação da UFV São Pedro e Paulo I constante da Resolução Autorizativa no 4.946, de 2014, e fixar o prazo limite
de 36 meses, contados da data de publicação da outorga, para a entrada em operação comercial da Usina.
4. Em 21 de março de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
1 SIC nº 48513.010719/2015-00.

5. O pleito da São Pedro e Paulo I SPE consiste em alterar a entrada em operação comercial, definida
na Resolução Autorizativa no 4.946, de 2014, como sendo até 1o de julho de 2015, para 1o de março de 2017. A
Autorizada justificou pretender concatenar a entrada em operação comercial com o início de suprimento do aditamento
ao contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado com a Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco S.A. – AD DIPER
6. Ao analisar o pleito, a SCG esclareceu que a energia proveniente da UFV São Pedro e Paulo I foi
comercializada Leilão PE Sustentável 2013, organizado pelo estado de Pernambuco. A contratação de energia foi,
portanto, realizada no Ambiente de Comercialização Livre – ACL.
7. Diante de tais condições a SCG concluiu que não havia óbices à postergação do cronograma
pretendida pela Autorizada. A Superintendência recomendou que fosse dado a essa Usina o mesmo tratamento
aplicado a outorgas de autorização de usinas termelétricas sem contratos no Ambiente de Contratação Regulado –
ACR, conectadas a rede de distribuição, afastando a exigência de definir cronograma no ato autorizativo.
8. A Resolução Normativa no 564, de 9 de julho de 2013, estabelece os critérios e as condições para o
afastamento da exigência de inclusão de cronograma de implantação de empreendimentos de geração em atos
autorizativos. Os empreendimentos de geração abarcados por essa Resolução são os que atendem, de forma
cumulativa, aos seguintes requisitos:
a) usina termelétrica;
b) exploração em regime de produção independente ou autoprodução de energia elétrica;
c) energia proveniente da usina destinada, exclusivamente, ao Ambiente de Contratação Livre –
ACL, e
d) conexão da usina à rede de distribuição ou operação isolada.
9. Os atos autorizativos alcançados pela Resolução no 564, de 2013, devem fixar apenas o prazo limite
de 36 meses, contados da data de publicação do ato de outorga, para entrada em operação comercial do
empreendimento de geração. O descumprimento do prazo limite sujeitará o autorizado às sanções previstas na
Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004, ressalvados os casos de atraso decorrente de atos praticados
pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior.
10. A SGC entendeu, com o que se concorda, que apesar de a UFV São Pedro e Paulo I não atender ao
inciso I da Resolução no 564, de 2013, seria razoável aplicar esse normativo também para as centrais geradoras

fotovoltaicas, uma vez que de forma análoga as usinas termelétricas, essas usinas não fazem uso do bem público e
não tem a obrigação do aporte da garantia de fiel cumprimento.
11. Assim, para os empreendimentos fotovoltaicos, que cumulativamente não tenham comercializado
energia no ambiente de contratação regulada e não estejam conectados à rede básica, seria cabível afastar a inclusão
de cronograma de implantação nos atos autorizativos.
12. A SGC ressaltou, ainda, que a Resolução Normativa no 676, de 25 de agosto de 2015, normativo
específico que trata da outorga de UFV, estabelece o encaminhamento à ANEEL do cronograma físico completo da
implantação do empreendimento, em que deverão ser destacadas as datas dos principais marcos, entretanto não traz
a obrigatoriedade de fazer constá-lo no ato de outorga.
13. A Procuradoria Federal na ANEEL, por meio do Parecer no 524/2011/PGE-ANEEL/PGF/AGU, afirmou
não existir ilegalidade na não inserção de cronograma de implantação nos atos autorizativos.
14. Frisa-se que o encaminhamento proposto neste Voto é semelhante ao que resultou na emissão da
Resolução Autorizativa no 5.665 de 1o de março de 2016, no qual a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu
(i) retificar a Resolução Autorizativa nº 5.342/2015, excluindo-se o cronograma de implantação e
incluindo os termos constantes da Resolução Normativa nº 564/2013, estabelecendo o prazo limite
de 36 meses, a partir da sua publicação, para entrada em operação comercial da Central Geradora
Solar Fotovoltaica – UFV Cedro I; e (ii) determinar que a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG analise a revisão da Resolução Normativa nº 564/2013, para
aplicação a empreendimentos de UFVs.
III. D I R E I T O
15. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Resolução Normativa no 389, de 15 de dezembro de 2009;
b) Resolução Normativa no 564, de 9 de julho de 2013;
c) Resolução Normativa no 676, de 25 de agosto de 2015;
d) Resolução Autorizativa no 4.946, de 25 de novembro de 2014.
IV. D I S P O S I T I V O

16. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000071/2014-10,
voto por emitir Resolução Autorizativa, minuta anexa, que visa retificar a Resolução Autorizativa no 4.946, de 25
de novembro de 2014, para excluir o cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV São
Pedro e Paulo I e incluir, nos termos da Resolução Normativa no 564, de 9 de julho de 2013, disposição estabelecendo
o prazo limite de 36 meses, a partir da publicação da Resolução Autorizativa no 4.946, de 2014, para entrada em
operação comercial dessa Central Geradora Solar Fotovoltaica.
Brasília, 29 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor