JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3090/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda, com vistas à suspensão do cronograma de implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas Açungui 2E e Açungui 2F e à devolução das garantias de fiel cumprimento aportadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.090, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Voto-Divergente
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
nos
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
48500.006592/2014-72 e 48500.003383/2014-77, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de Medida Cautelar interposto pela Translead Empreendimentos e Incorporações Ltda., -
CNPJ/ME nº 81.172.264/0001-24, com vistas à suspensão do cronograma de implantação das Pequenas
Centrais Hidrelétricas - PCH Açungui 2E e PCH Açungui 2F e à devolução das garantias de fiel cumprimento
aportadas.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 204.
DSP - DESPACHO 3091/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Jandaíra I, no município de Jandaíra, (RN), de titularidade da Jandaíra I Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.091, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004019/2020-72,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 3.465,00 kW, da EOL Jandaíra I, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.032870-7.01, localizada no município de Jandaíra no
estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Jandaíra I Energias Renováveis S.A., para início da
operação em teste a partir de 26 de outubro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 204.
DSP - DESPACHO 3092/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG32, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lar do Sol 9 (antiga Leo Silveira 9), no município de Pirapora, (MG), de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.092, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002315/2019-03,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG32, de 1.546,87 kW cada, totalizando 49.500,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Lar do Sol 9 (Antiga Leo Silveira 9), Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG UFV.RS.MG.037838-0.01, localizada no município de Pirapora no estado de Minas Gerais,
de titularidade da Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A., para início da operação comercial a
partir de 26 de outubro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 204.
DSP - DESPACHO 3093/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Caio, nos municípios de Betânia do Piauí e Paulistana, (PI), de titularidade da Ventos de São Caio Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.093, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005878/2020-89,
decide liberar a unidade geradora UG2, de 4.400,00 kW, da EOL Ventos de São Caio, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PI.048514-4.01, localizada nos municípios de Betânia do
Piauí e Paulistana no estado do Piauí, de titularidade da Ventos de São Caio Energias Renováveis S/A, para
início da operação em teste a partir de 27 de outubro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3094/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG4 e UG5, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Santana do Uatumã - COE, no município de São Sebastião do Uatumã, (AM), de titularidade da Oliveira Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.094, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003936/2017-34,
decide liberar as unidades geradoras UG4 e UG5, de 74,00 kW cada, e UG1 a UG3, de 224,50 kW cada,
totalizando 821,50 kW de capacidade instalada, da UTE Santana do Uatumã - COE, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG UTE.PE.AM.037690-6.01, localizada no município de São Sebastião
do Uatumã no estado do Amazonas, de titularidade da Oliveira Energia S.A., para início da operação
comercial a partir de 27 de outubro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3095/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG4, UG5 e UG7 a UG11, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Baraúnas IV (antiga Massaroca II), no município de Sento Sé, (BA), de titularidade da Baraúnas IV Energética S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.095, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002320/2020-41,
decide liberar as unidades geradoras UG4, UG5 e UG7 a UG11, de 3.465,00 kW cada, totalizando 24.255,00
kW de capacidade instalada, da EOL Baraúnas IV (Antiga Massaroca II), Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG EOL.CV.BA.038032-6.01, localizada no município de Sento Sé no estado da Bahia, de
titularidade da Baraúnas IV Energética S.A., para início da operação comercial a partir de 27 de outubro
de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3096/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG4, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Cedro, no município de Caetité, (BA), de titularidade da Centrais Eólicas Cedro S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.096, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000077/2017-21,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 3.000,00 kW cada, totalizando 12.000,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Cedro, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.032098-6.01, localizada no município de Caetité no estado da Bahia, de titularidade da
Centrais Eólicas Cedro S.A., para início da operação comercial a partir de 27 de outubro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3097/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG5 e UG6, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Vellozia, no município de Caetité, (BA), de titularidade da Centrais Eólicas Vellozia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.097, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001506/2015-16,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG5, de 2.700,00 kW cada, e UG6, de 3.000,00 kW, totalizando
16.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Vellozia, Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG EOL.CV.BA.032113-3.01, localizada no município de Caetité no estado da Bahia, de titularidade da
Centrais Eólicas Vellozia S.A., para início da operação comercial a partir de 27 de outubro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 309/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG8, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Esperança 16, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 16 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-02
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 309, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005077/2019-80,
decide liberar a unidade geradora UG8, de 4.200,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa
Esperança 16, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.034508-3.01, localizada
no município de Morro do Chapéu no estado da Bahia, de titularidade da Enel Green Power Ventos de
Santa Esperança 16 S.A., para início da operação comercial a partir de 2 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3100/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG7 a UG8, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos de São Caio, nos municípios de Betânia do Piauí e Paulistana, (PI), de titularidade da Ventos de São Caio Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.100, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005878/2020-89,
decide liberar as unidades geradoras UG7 e UG8, de 4.400,00 kW cada, totalizando 8.800,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de São Caio, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.PI.048514-4.01, localizada nos municípios de Betânia do Piauí e Paulistana no estado do Piauí, de
titularidade da Ventos de São Caio Energias Renováveis S/A, para início da operação comercial a partir de
28 de outubro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.10.2022, seção 1, p. 83, v. 160, n. 206.
DSP - DESPACHO 3102/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao requerimento administrativo protocolado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para aditar o Contrato 003 de 2018, de 20 de dezembro de 2017, firmado entre a CCEE e a PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes a fim de que sejam prorrogados o vencimento do Item "Dados e Resultados" de dezembro de 2022 para dezembro de 2023 e o vencimento do Item "Sistema CliqCCEE" de junho de 2023 para até dezembro de 2023.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.102, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, o que consta no Processo nº
48500.007892/2022-89 decide conhecer e dar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE cadastrada sob o CNPJ 03.034.433/0001-56
para aditar o Contrato nº 003/2018, de 20 de dezembro de 2017, firmado entre a CCEE e a
PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes para: (i) prorrogar o vencimento do Item "Dados e
Resultados" de dezembro de 2022 para dezembro de 2023; e (ii) prorrogar o vencimento do Item "Sistema
CliqCCEE" de junho de 2023 para até dezembro de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 212.
DSP - DESPACHO 3103/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Line Seal Vedações Ltda, com vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE como consumidor especial, com a finalidade de formação de comunhão de interesses.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.103 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.008011/2022-47, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Line Seal Vedações Ltda. Cadastrada sob o CNPJ 64.110.158/0001-05 com vistas a modelar
sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE cadastrada sob o CNPJ
03.034.433/0001-56 como Consumidor Especial, com a finalidade de formação de comunhão de
interesses.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 212.
DSP - DESPACHO 3104/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide por excepcionalizar, em face da alteração dos procedimentos de rede aprovada pela Resolução Normativa ANEEL 857, de 27 de agosto de 2019, o enquadramento da usina Guaricana na modalidade operativa Tipo II-A, exclusivamente por razão de sua potência instalada, mantendo-se a classe de operação Tipo III.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.104, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002891/2018-61, decidiu por excepcionalizar, em face da alteração dos Procedimentos de Rede
aprovada pela Resolução Normativa nº 857, de 27 de agosto de 2019, o enquadramento da usina
Guaricana na modalidade operativa Tipo II-A, exclusivamente por razão de sua potência instalada,
mantendo-se a classe de operação Tipo III.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 211.
DSP - DESPACHO 3106/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Amazonas Energia S.A – AmE; reconhece a previsão de cobertura tarifária em função da alteração do regime tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT; determina à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF a apuração dos valores incorridos de ICMS pela AmE desde o início da vigência do Decreto 40.628, de 2019, até a vigência da Lei Complementar nº 217, de 2021; à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, a apuração, para o mesmo período, dos valores de ICMS repassados ao consumidor e arrecadados pela concessionária de forma irregular e sem autorização; e reconhece passivo financeiro em função da alteração do regime tributário do ICMS, referente ao período de janeiro de 2022 a agosto de 2022, no valor citado, na data base de novembro de 2022.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.106, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.001978/2022-06, decide: (i) indeferir
o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária – RTE, da Amazonas Energia S.A. – AmE, CNPJ Nº
02.341.467/0001-20; (ii) reconhecer uma previsão de cobertura tarifária em função da alteração do
regime tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em valor a ser definido
no Reajuste Tarifário de 2022, conforme metodologia apresentada na Nota Técnica nº 197, de 2022,
emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT; (iii) determinar à Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a apuração dos valores incorridos de ICMS pela AmE antes da
instituição da Substituição Tributário – Lei Complementar nº 217, de 2021, ou seja, desde o início da
vigência do Decreto nº 40.628, de 2019, até a vigência da Lei; (iv) determinar à Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, a apuração, para o mesmo período, dos valores de ICMS
repassados ao consumidor e arrecadados pela Concessionária de forma irregular e sem autorização; e (v)
reconhecer passivo financeiro em função da alteração do regime tributário do ICMS, referente ao período
de janeiro de 2022 a agosto de 2022, no valor de R$ 377.445.347,00 (trezentos e setenta e sete milhões,
quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais), data base novembro de 2022,
que deverá ser aplicado somente após a conclusão de ação fiscalizadora promovida pela SFE quanto à
cobrança indevida de ICMS repassados ao consumidor e arrecadados pela Concessionária de forma
irregular e sem autorização.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 219.
DSP - DESPACHO 3107/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela pelas empresas Celg Distribuição S.A – Celg- D, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A - EDEVP e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, mantendo os efeitos dos Despachos SFE/ANEEL 256, 260 e 263, todos de 31 de janeiro de 2018.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.107, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.005803/2017-01, decide por (i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela pelas
empresas Celg Distribuição S.A. – Celg- D, cadastrada sob CNPJ N° 01.543.032/0001-04 Empresa de
Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. - EDEVP cadastrada sob CNPJ N° 07.297.359/0013-55 e
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf cadastrada sob CNPJ N° 33.541.368/0001-16 em face
dos Despachos nº 256/2018, 260, de 2018 e 263, de 2018, emitidos pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo seus efeitos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 210.
DSP - DESPACHO 3108/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, em face do Despacho SRT/ANEEL 564, de 3 de março de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.108, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.000837/2021-87, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas
do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte cadastrada sob CNPJ N° 00.357.038/0001-16 em face do Despacho
nº 564, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 210.
DSP - DESPACHO 3109/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece o pedido de reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. - CEB-DIS (atualmente Neonergia Distribuição Brasília - NDB), em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.316, de 17 outubro de 2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017; e, no mérito nega provimento ao pedido de baixa contábil do passivo regulatório baixa renda obtido devido ao ganho de receita no período citado, acumulados por força dos critérios de classificação dos consumidores da subclasse baixa renda; e declara perda de objeto do pleito sobre reversão integral dos efeitos de acordos bilaterais com geradores.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.109, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002755/201791, decide por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS
(atualmente Neonergia Distribuição Brasília – NDB) CNPJ nº 07.522.669/0001-92 em face da Resolução
Homologatória nº 2.316, de 2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017, e, no
mérito (i) negar provimento ao pedido de baixa contábil do passivo regulatório baixa renda obtido devido
ao ganho de receita entre maio de 2002 a outubro de 2004, julho de 2005 e agosto de 2008, acumulados
por força dos critérios de classificação dos consumidores da subclasse baixa renda; e (ii) declarar perda
de objeto do pleito sobre reversão integral dos efeitos de acordos bilaterais com geradores.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.11.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 211.