DSP - DESPACHO 1897/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso apresentado pela DME Distribuição S.A - DMED, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 026 de 2016 e reduz o valor da penalidade de multa imposta.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003017/2015-07
INTERESSADO: DME Distribuição S.A. – DMED
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela DME Distribuição S.A. – DMED em face do Auto de Infração
026/SFE-2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica
– PRODIST.
I – RELATÓRIO
1. A fiscalização ocorreu no período de 01/09 a 11/09/2015 e teve como objetivo verificar o
cumprimento do disposto nos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, Módulo 8, Revisão 4, em relação à
conformidade dos níveis de tensão de fornecimento das unidades consumidoras, relativas às medições
amostrais de 2012, 2013 e 2014.
2. Foram registradas 09 Constatações e 09 Não Conformidades, expostas no Relatório de
Fiscalização RF-0129/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação 0129/2015-SFE, de 15/09/2015,
tendo a DMED apresentado1 sua manifestação em 05/10/2015.
3. Em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias as
justificativas apresentadas a SFE decidiu pela instauração de processo punitivo, com a emissão o Auto de
Infração 026/SFE-2016, recebido pela Concessionária em 20/04/2016, em relação às Não Conformidades N.2,
N.4, N.5, N.7 e N.9, que aplicou uma penalidade de advertência e quatro penalidades de multa no valor total
de R$ 34.495,17, equivalente a 0,017326% do faturamento anual considerado.
4. Em 05/05/2016 a DMED interpôs Recurso Administrativo2 solicitando transformação de
penalidades em advertência, além de redução na dosimetria utilizada.
5. Em sorteio público realizado em 11/07/2016 fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. O recurso apresentado merece conhecimento, por ser tempestivo3.
1 Carta nº D/S-512/2015, de 02/10/2015.
Correspondência sem número, protocolada em 05/05/2016 segundo informação da SFE.
2
3 Auto de Infração recebido pela DMED em 20/04/2016 (quarta-feira) e recurso apresentado em 05/05/2016 (quinta-feira), dentro do
prazo de 10 dias

8. A SFE acatou as justificativas apresentadas para a N.1, N.3, N.6 e N.8 e cancelou as mesmas.
9. Apresentamos planilha descritiva das Não Conformidades apenadas:
Não Conformidade
N.2 - Encaminhou à ANEEL dados referentes aos resultados das medições amostrais em unidades consumidoras
em desacordo com a verdade dos fatos.
N.4 - Não realizou medições dentro do trimestre estabelecido.
N.5 - Não encaminhou à ANEEL os comprovantes referentes as regularizações de tensão solicitadas pela SFE.
N.7 – Não regularizou a tensão de fornecimento de unidades consumidoras nos prazos regulamentares.
N.9 – Não compensou corretamente os consumidores.
10. Na análise do pedido de reconsideração, a SFE apresentou as suas considerações, expostas
a seguir:
11. Em relação à N.5 a DMED não apresentou considerações em seu recurso, de modo que a
penalidade de advertência fica mantida.
12. Para a N.2 e N.4 a Distribuidora solicitou a conversão das penalidades de multa em
advertência, apoiada no suposto pequeno potencial ofensivo das infrações e no fato de não ter sido apenada
por idêntica infração nos últimos quatro anos. O pedido não pode ser acatado, uma vez que a SFE não
considera estas infrações como de pequeno potencial ofensivo, sendo mantidas as penalidades de multa.
13. Sobre a Não Conformidade N.7, a DMED explica que a SFE se equivocou no estabelecimento
da dosimetria da multa, tendo considerado o valor "5%" para a condicionante "vantagem auferida pela infratora",
enquanto a motivação do Auto de Infração aponta que não houve vantagem auferida por conta da infração.
Tem razão a Concessionária, sendo que a correção acarreta alteração na dosimetria para 0,000288%,
correspondente a redução na multa para R$ 573,39.
14. Para a Não Conformidade N.9 a Distribuidora questionou a consideração das condicionantes
"danos para o serviço e para os usuários" e "vantagem auferida pela infratora", alegando que nenhuma delas
se adequa à infração cometida. Essa argumentação não pode ser acatada, uma vez que a conduta de não
manter a compensação enquanto os indicadores permaneceram violados causa danos diretos ao consumidor,
uma vez este não recebe a compensação regulamentar pela prestação do serviço inadequado, bem como gera
vantagem à Distribuidora, na medida em que esta não incorre nesse gasto. Portanto, fica mantida a penalidade
de multa para a N.9.
15. Concordo com os posicionamentos apresentados pela SFE, com a redução da penalidade da
N.7. O quadro a seguir resume a nova aplicação de penalidades:
VALOR [R$]
VALOR [R$] DOSIMETRIA [%]
NÃO JUÍZO DE

DOSIMETRIA [%] AUTO DE JUÍZO DE
CONFORMIDADE RECONSIDERA
INFRAÇÃO RECONSIDERAÇÃO
ÇÃO

| N.2 | 0,002250 | 4.479,61 | 0,002250 | 4.479,61 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N.4 | 0,014493 | 28.854,18 | 0,014493 | 28.854,18 |
| N.5 | Advertência | - | Advertência | - |
| N.7 | 0,000321 | 639,94 | 0,0002888 | 573,39 |

VALOR [R$]
VALOR [R$] DOSIMETRIA [%]
NÃO JUÍZO DE

DOSIMETRIA [%] AUTO DE JUÍZO DE
CONFORMIDADE RECONSIDERA
INFRAÇÃO RECONSIDERAÇÃO
ÇÃO

N.9 0,000262 521,44 0,000262 521,44
TOTAL 0,0017326 34.495,17 0,0017294 34.428,62
II – DIREITO
16. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei 9.427,
de 26/12/1996; Decreto 2.335, de 06/10/1997; artigo 4º, do capítulo III, da Lei 9.784, de 29/01/1999; Resolução
Normativa 63, de 12/05/2004; Módulo 8, do PRODIST; e artigo 4º, inciso IV, da Lei 9784/1999.
III – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.003017/2015-07 voto por: (i) conhecer
do recurso apresentado pela DME Distribuição S.A. – DMED face ao Auto de Infração 026/SFE-2016, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte: (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 34.428,62
(trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), que deverá ser recolhido em
conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 19 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor