DSP - DESPACHO 1661/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar da PCH Santa Rosa S.A SPE, de suspensão de cobrança, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, de penalidade por insuficiência de lastro de energia referente a dezembro de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002580/2016-31
INTERESSADO: PCH Santa Rosa S.A. SPE
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Medida Cautelar interposta pela PCH Santa Rosa S.A. SPE, com vistas à suspensão de cobrança, pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de penalidade por insuficiência de lastro de energia
referente a dezembro de 2015.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Termo de Notificação nº 1.254/2015, a CCEE aplicou à PCH Santa Rosa S.A. SPE
penalidade por insuficiência de lastro proveniente de garantia física ou contratual para atender a totalidade de seus
contratos de venda de energia e/ou de sua carga, no valor de R$ 63.185,28 (sessenta e três mil, cento e oitenta e
cinco reais e vinte e oito centavos), relativa à contabilização de dezembro de 2015, o que foi contestado pela
empresa.
2. Em 12 de abril de 2016, o Conselho de Administração da CCEE – CAd, conforme deliberação
exarada em sua 863ª Reunião, decidiu:
"[...] indeferir os argumentos de defesa apresentados pelo agente PCH Santa Rosa S.A. SPE (PCH SANTA ROSA) ao
Termo de Notificação nº 1254/2015, relativo a dezembro de 2015, mantendo a aplicação da penalidade no valor total de
R$ 63.185,28 (sessenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em razão do cumprimento por
parte da CCEE das regras e procedimentos de comercialização vigentes, não havendo, ainda, argumentos técnicos, ou
com base nas regras e procedimentos de comercialização vigentes, para não aplicação da penalidade ou apuração de
forma diversa da prevista."
3. A PCH Santa Rosa S.A. interpôs, na CCEE, Pedido de Impugnação em face da decisão e, em 3 de
maio de 2016 o CAd da CCEE deliberou acerca da impugnação, na qual decidiu:

"[...] (a) não reconsiderar a decisão do Conselho de Administração da CCEE que indeferiu os argumentos de defesa do
agente ao Termo de Notificação nº 1254/2015; (b) pelo encaminhamento dos autos à Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, para apreciação e deliberação pela Diretoria sobre o Pedido de Impugnação, conforme o disposto na
Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013."
4. Assim, conforme disposto no art. 29 da Resolução Normativa nº 545/2013, a CCEE encaminhou a
impugnação apresentada pela PCH Santa Rosa S.A. SPE para apreciação e deliberação desta Agência.
5. Em 18 de maio de 2016, o processo foi a mim distribuído. Na mesma data, por meio de minha
assessoria, solicitei análise do referido pedido de impugnação à Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado – SRM, conforme consta do Memorando nº 213/2016-ASD/ANEEL.
6. Em 14 de junho de 2016, a empresa solicitou suspensão da cobrança de penalidade junto a CCEE,
programada para a presente data, 21 de junho de 2016, até que se julgue em definitivo o pleito administrativo em
trâmite nesta Agência.
7. Por tratar-se de pedido de efeito suspensivo ativo1, o qual se enquadra na categoria de providências
de natureza cautelar, a solicitação da requerente foi a mim distribuída, por conexão, em 20 de junho de 2016.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do exame de pedido de concessão de medida cautelar apresentado pela PCH Santa Rosa
S.A. SPE com vistas à suspensão de cobrança, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de
penalidade por insuficiência de lastro de energia referente a dezembro de 2015.
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL já esclareceu2 que, no exercício do poder geral de cautela,
são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias
do processo administrativo. Os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a verossimilhança das
alegações apresentadas e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
1 Pedido para que seja determinada à CCEE a suspensão de cobrança em razão da falta de aporte de lastro pela PCH Santa Rosa até que
se julgue em definitivo o pleito administrativo em trâmite nesta Agência.
2 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

11. Observa-se que o pedido não traz fundamentação, apenas indica o valor a liquidar definido pela
CCEE e solicita "a suspensão do pagamento da penalidade cobrada pela CCEE junto ao agente PCH Santa Rosa
S.A. até que o mérito da questão seja analisada e deferida pela diretoria da ANEEL, devido ao fato de iminente
prejuízo ao agente pelo pagamento de multa", não havendo, portanto, justificativa da PCH Santa Rosa S.A. a ser
analisada.
12. Por sua vez, não há que se falar de dano irreparável ou de difícil reparação dada a possibilidade de
reversão do valor em caso de provimento favorável ao pedido de impugnação da interessada, cujo mérito encontrase em análise pela SRM.
13. Ademais, na análise perfunctória cabível ao pedido de medida cautelar, não se verificam
irregularidades procedimentais na ação da CCEE e nem excessos na aplicação da penalidade e, portanto, decido
não conceder medida cautelar ao pedido interposto pela PCH Santa Rosa S.A. em face da cobrança da penalidade
aplicada pela CCEE em razão de insuficiência de lastro de energia, referente a dezembro de 2015.
III – DIREITO
14. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 9.784, de 1999 e (ii) Decreto nº
5.163, de 2004.
IV – DISPOSITIVO
15. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002580/2016-31, voto por
conhecer e negar provimento ao pedido de concessão de medida cautelar interposto pela PCH Santa Rosa S.A.
SPE, a qual requer a suspensão de cobrança, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de
penalidade no valor de R$ 63.185,28 (sessenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) por
insuficiência de lastro de energia referente a dezembro de 2015.
Brasília, 21 de junho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor