REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9683/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição PSA - Paragominas, na Subestação Tomé Açu, nos municípios de Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, (PA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000292/2021-17.
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial Pará.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de
linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na
Subestação Tomé Açu, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 59,14 km de extensão, que
interligará a Linha de Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas à Subestação Tomé Açu, localizada nos
municípios de Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de janeiro de 2021, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Pará)1,
na qualidade de distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº 04.895.728/0001-80, requereu2 a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à implantação do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na Subestação Tomé Açu, localizada nos municípios de Tomé
Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, no estado do Pará.
31/2021-SCT/ANEEL3,
2. Por meio da Nota Técnica nº de 25 de janeiro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Sediada na Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, bairro Coqueiro, na cidade de Belém/PA.
2 Documento Sicnet nº 48513.000329/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.000297/2021-00.

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 4/2021, realizada no dia 1º de fevereiro de 2021,
fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela distribuidora Equatorial Pará para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à implantação do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na Subestação Tomé Açu, localizada nos municípios de Tomé
Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, no estado do Pará.
6. A Equatorial Pará é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do
Contrato de Concessão nº 182/1998-ANEEL4, com vigência até 28 de julho de 2028.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 7406, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
4 Disponível em
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

9. O trecho de linha de distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito duplo, e aproximadamente 59,14 km de extensão, interligará a Subestação Tomé Açu à Linha de
Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, ambas de responsabilidade da Equatorial Pará, e será localizada
nos municípios de Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, no estado do Pará.
10. A Equatorial Pará informou que adotará uma faixa de servidão de 5 (cinco) metros de
largura para o trecho urbano e 30 (trinta) metros de largura para o trecho rural. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse
porte de linha de distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção do referido trecho de linha de
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo Técnico integrante do Processo nº
48500.000292/2021-17.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para implantação do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na Subestação Tomé Açu.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 31/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000292/2021-17, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a
área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da
Linha de Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na Subestação Tomé Açu, localizada nos municípios de
Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, no estado do Pará.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora