JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 838/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Castanheira XIV, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Sento Sé, (BA), em favor da Castanheira Energia Solar 14 Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 838, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000042/2021-79, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira XIV, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.046935-1.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Sento Sé, às coordenadas geográficas
latitude 10°34'23.07"S e longitude 41°48'18.19"O, estado da Bahia, em favor da empresa Castanheira
Energia Solar 14 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.847.536/0001-69, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 839/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Castanheira VII, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Sento Sé, (BA), em favor da Castanheira Energia Solar 07 Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 839, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000042/2021-79, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira VII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.044407-3.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Sento Sé, às coordenadas geográficas
latitude 10°34'29.76"S e longitude 41°46'41.84"O, estado da Bahia, em favor da empresa Castanheira
Energia Solar 07 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.848.111/0001-74, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 840/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Castanheira XIII, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Sento Sé, (BA), em favor da Castanheira Energia Solar 13 Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 840, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000042/2021-79, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira XIII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.046934-3.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Sento Sé, às coordenadas geográficas
latitude 10°33'35.14"S e longitude 41°46'48.41"O, estado da Bahia, em favor da empresa Castanheira
Energia Solar 13 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.864.390/0001-60, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 841/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Castanheira XII, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Sento Sé, (BA), em favor da Castanheira Energia Solar 12 Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 841, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000042/2021-79, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira XII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.046933-5.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Sento Sé, às coordenadas geográficas
latitude 10°33'35.34"S e longitude 41°47'13.61"O, estado da Bahia, em favor da empresa Castanheira
Energia Solar 12 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.847.547/0001-49, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 842/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Castanheira XI, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Sento Sé, (BA), em favor da Castanheira Energia Solar 11 Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 842, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000042/2021-79, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira XI, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.044410-3.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Sento Sé, às coordenadas geográficas
latitude 10°33'54.38"S e longitude 41°47'56.52"O, estado da Bahia, em favor da empresa Castanheira
Energia Solar 11 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.866.719/0001-21, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 843/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Castanheira X, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Sento Sé, (BA), em favor da Castanheira Energia Solar 10 Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 843, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000042/2021-79, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira X, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.044409-0.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Sento Sé, às coordenadas geográficas
latitude 10°34'23.49"S e longitude 41°48'06.06"O, estado da Bahia, em favor da empresa Castanheira
Energia Solar 10 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.850.398/0001-77, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 844/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Castanheira IX, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Sento Sé, (BA), em favor da Castanheira Energia Solar 09 Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 844, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000042/2021-79, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira IX, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.044404-9.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Sento Sé, às coordenadas geográficas
latitude 10°34'23.10"S e longitude 41°47'51.61"O, estado da Bahia, em favor da empresa Castanheira
Energia Solar 09 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.848.108/0001-50, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 845/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Castanheira VIII, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Sento Sé, (BA), em favor da Castanheira Energia Solar 08 Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 845, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000042/2021-79, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira VIII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.044408-1.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Sento Sé, às coordenadas geográficas
latitude 10°34'25.07"S e longitude 41°47'40.56"O, estado da Bahia, em favor da empresa Castanheira
Energia Solar 08 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.861.573/0001-21, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 846/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Sykué Geração de Energia Ltda em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 001 de 2021; e altera, de ofício, o valor da multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 846, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Nota Técnica nº 023/2021–SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que
estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.006288/2020-73, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de
reconsideração interposto contra o Auto de Infração n° 001/2021-SFG; (ii) alterar, de ofício o valor da
multa aplicada, passando para R$ 113.425,69 (cento e treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
sessenta e nove centavos), adotando como fundamento, aqueles constantes na Nota Técnica nº
023/2021-SFG, de 24 de março de 2021, com fulcro no disposto nos arts. 36 e 37 da Resolução Normativa
nº 846, de 11 de junho de 2019 e inciso I do art. 43 da Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho
de 2007. Para efeitos de atualização e recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais
em vigor.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 58.
DSP - DESPACHO 847/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG5, UG6 e UG7, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Aventura IV, no município de Touros, (RN), de titularidade da Central Eólica Aventura IV S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 847, DE 25 DE MARÇO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002753/2018-82,
decide liberar as unidades geradoras UG5, UG6 e UG7, de 4.200 kW cada, totalizando 12.600 kW de
capacidade instalada, da EOL Aventura IV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
EOL.CV.RN.037949-2.01, localizada no município de Touros, estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Central Eólica Aventura IV S.A., para início da operação em teste a partir de 26 de março
de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 58.
DSP - DESPACHO 848/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Suspende a Receita Anual de Geração - RAG e os fatores de garantia física da Usina Hidrelétrica Macaco Branco, com efeitos retroativos à data de início da suspensão da operação comercial; bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que suspenda os contratos de cotas de garantia física da usina e que proceda a recontabilização das competências de janeiro e fevereiro de 2021, e à Superintendência de Gestão Tarifária - SGT que considere os efeitos da suspensão da RAG da usina e realize a revisão do valor anual de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE correspondente.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 848, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002899/2020-42, decide: (i) suspender a Receita Anual de Geração (RAG) e os fatores de garantia
física da usina hidrelétrica Macaco Branco, CEG UHE.PH.SP.001349-8.01, na vigência do Despacho nº 569,
de 2021, com efeitos retroativos à data de início da suspensão da operação comercial em 1º de janeiro
de 2021; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) suspenda os
contratos de cotas de garantia física da usina hidrelétrica Macaco Branco, na vigência do Despacho nº
569/2021, e proceda a recontabilização das competências janeiro e fevereiro de 2021; e (iii) determinar
que a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) considere os efeitos da suspensão da RAG da usina
Macaco Branco e realize a revisão do valor anual de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica
(TFSEE) correspondente, fixado pelo Despacho n º 2.221, de 28 de julho de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2021, seção 1, p. 213, v. 159, n. 61.
DSP - DESPACHO 849/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE Madeira em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0027 de 2018, mantendo-se a Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de multa no valor citado, a ser recolhido.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 849, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.005707/2017-54 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo
interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE Madeira em face do Auto de Infração nº
0027/2018-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE,
mantendo-se a Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 705.223,42
(setecentos e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhido conforme
a legislação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2021, seção 1, p. 106, v. 159, n. 65.
DSP - DESPACHO 850/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A – Furnas em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0020 de 2020, mantendo a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 850, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002512/2019-14, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. – Furnas em face do Auto de Infração nº 0020/2020-SFE, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 8.220.436,05 (oito
milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), nos termos do Despacho
nº 3.177, de 11 de novembro de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.
DSP - DESPACHO 851/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A; desconstitui o item (iii) do Despacho SCT/ANEEL 2.561, de 8 de novembro de 2018 e ratifica os demais atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual; aplica a penalidade de multa no valor citado; e determina a devolução ou a execução da garantia de fiel cumprimento nas hipóteses descritas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 851, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.002938/2016-25 e nº 48500.003696/2017-78, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento
ao Recurso Administrativo interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº
2.561, de 8 de novembro de 2018, e, de ofício, adotar medidas adicionais para: (i.a) desconstituir o item
(iii) do Despacho nº 2.561, de 2018, expedido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição -SCT; (i.b) ratificar todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que
foram produzidos no curso da instrução processual, com exceção do Despacho nº 2.561, de 2018; (i.c)
aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 007/2012-ANEEL no valor atualizado
de R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta
e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento
previsto no Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, até a data de sua quitação; (i.d) no caso de não pagamento da multa,
determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da
referida multa, respondendo a ATE XVII Transmissora de Energia S.A. pela sua diferença; e (i.e) na hipótese
de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL, determinar que seja
liberada a Garantia de Fiel Cumprimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.