REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11539/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Aurora Energias Renováveis XX Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Aurora 109, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Matias Cardoso, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.539, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Aurora Energias Renováveis XX Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Aurora 109, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de
Matias Cardoso, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.002370/2021-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a Aurora Energias Renováveis XX Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
37.117.703/0001-04, com sede na Avenida Raja Gabaglia, número 2.000 sala 806, pavimento 08, bloco
1, bairro Alpes, município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Aurora 109, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada às coordenadas geográficas 43°38'34,67"O e 14°47'14,79"S, no município de Matias Cardoso,
no estado de Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.049503-4.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.437 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
41.244 kW de Potência Instalada e 41.243,66 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Aurora Energias Renováveis XX Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, compartilhado entres as UFV Aurora 103 a 130, constituído de uma
subestação elevadora de 34,5/500 kV junto à usina, com 2 (dois) transformadores de 640 MVA, e uma

linha de transmissão em 500 kV, em circuito duplo, de aproximadamente 50km (cinquenta quilômetros)
de extensão, conectando-a à subestação SE Jaíba 500 kV, a ser licitada.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Aurora Energias Renováveis XX Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas: Até 20/10/2024;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: Até 20/1/2025;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito
: Até 20/1/2025;
IV. Início da operação em teste : Até 20/10/2025; e
V. Início da operação comercial: Até 20/11/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Aurora 109, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Aurora 109 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Aurora Energias Renováveis XX Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA