REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5670/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Geração Céu Azul S.A e Copel Geração e Transmissão S.A, as áreas de terra necessárias à implantação do reservatório e da faixa de preservação permanente da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, nos municípios de Capitão Leônidas Marques, Capanema, Realeza, Planalto e Nova Prata, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.670, DE 1º DE MARÇO DE 2016.
.
Declara de utilidade pública, em favor das empresas
Geração Céu Azul S.A. e Copel Geração e
Transmissão S.A., integrantes do Consórcio
Empreendedor Baixo Iguaçu, as áreas de terra
necessárias à formação do reservatório e APP da
UHE Baixo Iguaçu, localizada nos municípios de
Capanema e Capitão Leônidas Marques, no estado do
Paraná.
Texto Original
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Decreto s/n de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998, , no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº
4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o
que consta do Processo nº 48500.002494/2014-66, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, em favor das empresas Geração Céu Azul S.A., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 09.136.819/0001-55, com sede na Praia do Flamengo, nº 78, Flamengo, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 22.210-904, e Copel Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.370.282/0001-70, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, bloco A, Curitiba/PR, as áreas de terra
que perfazem uma superfície total de 3.650,6265 ha (três mil seiscentos e cinquenta hectares sessenta e dois
ares e sessenta e cinco centiares), de propriedades particulares, localizadas nos municípios de Capitão
Leônidas Marques, Capanema, Realeza, Planalto e Nova Prata, no estado do Paraná, necessárias à
implantação do reservatório e da faixa de preservação permanente (APP) da UHE Baixo Iguaçu.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UHE.PH.PR.030923 -0.01.
§ 2º As áreas de terras referidas no "caput" são necessárias para formação do reservatório na
cota 259 m, descrevem-se e caracterizam-se por meio de coordenadas dos vértices dos polígonos na
projeção UTM, referenciadas ao Datum SIRGAS 2000 e ao Meridiano Central 51º W Gr, conforme
memoriais descritivos contidos no Anexo desta Resolução.

§ 3º A Geração Céu Azul S.A. e a Copel Geração e Transmissão S.A. deverão fiscalizar as
terras destinadas à implantação da "UHE Baixo Iguaçu", promovendo sua gestão sociopatrimonial.
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no artigo 1º, a Geração Céu Azul S.A. e
a Copel Geração e Transmissão S.A. ficam autorizadas a promover, com recursos próprios, amigável ou
judicialmente, as desapropriações de domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins
de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º A Geração Céu Azul S.A. e a Copel Geração e Transmissão S.A. ficam obrigadas a
atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos
ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e
regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção de Usina Hidrelétrica.
Art. 4º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo I desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Retificado no D.O. de 11.05.2016.