REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3020/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - EMS, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.856 de 22 de abril de 2021.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-07
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília 05/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004916/2021-67
INTERESSADO: EMT - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Postergação da vigência das tarifas da EMT - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de
Energia S/A, definidas pela Resolução Homologatória nº 2.856, de 22 de abril de 2021.
I. RELATÓRIO
A EMT - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A é concessionária1 do
serviço público de distribuição de energia elétrica sediada na cidade de Cuiabá/MT e atende
aproximadamente 1,56 milhão de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica
representa atualmente faturamento anual na ordem de R$ 6 bilhões.
2. Em 22 de abril de 2021, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual da EMT, conforme
Resolução Homologatória – REH nº 2.856, de 2021, quando as tarifas foram, em média,
reajustadas em 8,90%. Essas tarifas são válidas até 7 de abril de 2022, estando um novo reajuste
previsto para ocorrer a partir do dia 8 de abril de 2022.
3. Em 04 de abril de 2022, a EMT, por meio da Carta ENERGISAMT/VPR-ANEEL/Nº
020/2022, propôs, entre outros pedidos, a prorrogação das tarifas vigentes até o dia 30 de abril
de 2022.
4. É o Relatório.
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/1997-ANEEL.

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Trata-se da avaliação dos elementos necessários à tomada de decisão a respeito
da postergação da vigência das atuais tarifas da EMT, alternativamente à aplicação imediata do
reajuste tarifário previsto para vigorar a partir de 8 de abril de 2022.
6. A pandemia de Covid-19 gerou uma série de efeitos negativos à sociedade
brasileira, entre esses, ameaça à sustentabilidade econômico-financeira do setor elétrico, que,
por sua vez, culminou em forte pressão sobre as tarifas de energia.
7. Desde então, diversas medidas foram empreendidas com o propósito de preservar
a sustentabilidade do setor, bem como para conter elevações desarrazoadas nas tarifas
percebidas pelos consumidores.
8. Entre essas medidas destacam-se (i) o aporte R$ 900 milhões do Tesouro Nacional
para socorrer consumidores atendidos pela tarifa social; (ii) a captação de recursos privados para
prover liquidez às concessionárias do setor, operação que amealhou cerca de R$ 15 bilhões,
denominada Conta-Covid, ambas decorrentes da Medida Provisória ("MP") nº 949 e MP nº 950,
de 2020; e (iii) a redução tarifária para os consumidores da região Norte, promovida com base
na MP nº 998, de 2020.
9. A ANEEL tem se debruçado intensamente para avaliar todas as alternativas
possíveis, respeitando os contratos firmados, mas ao tempo, em conjunto com diversas
entidades setoriais, e os agentes do setor, avaliado ações que podem ser tomadas, entre elas: (i)
Utilização de créditos de PIS/PASEP e da COFINS e consequente devolução de créditos tributários
aos consumidores, em decorrência da retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços ("ICMS") da base de cálculo daquelas contribuições das faturas de energia elétrica; (ii)
Incorporação imediata de receitas não destinadas à modicidade tarifária (migração de
consumidores, encerramento contratual antecipado, ultrapassagem de demanda, excedente de
reativos); (iii) Diferimento de Parcela B, por parte da Distribuidoras; (iv) Reversão imediata de
receitas de Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativos, que são receitas abatidas da

Parcela "B" no processo de revisão tarifária para concessionárias de contrato antigo.
10. Em que pesem os massivos esforços empreendidos pelas equipes da ANEEL nessas
soluções, a complexidade de cada uma exige tempo adicional para sua viabilização e
operacionalização. Desse modo, não seria possível utilizá-las no RTA em tela, caso a data de
vigência das novas tarifas fosse mantida em 8 de abril de 2022.
11. Registre-se, oportunamente, que a implementação de RTA é um direito da
Distribuidora, ao passo em que expressamente disciplinado no correspondente Contrato de
Concessão e com condições previamente definidas. Todavia, conforme indicado no relatório
deste voto, a proposta de prorrogação do reajuste e, portanto, das tarifas, foi apresentada pela
própria Distribuidora.
12. Isto posto, entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da EMT,
definidas pela REH nº 2.855, de 2021, até que as medidas elencadas anteriormente estejam aptas
a serem aplicadas no processo de reajuste tarifário da Distribuidora.
III. D I R E I T O
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: a) Lei nº 9.427,
de 1996; (b) Lei nº 10.438, de 2002; (c) Lei nº 12.111, de 2009; e (d) Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/1997-ANEEL.

IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004916/2021-67, voto
por EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar a vigência das
tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da
Resolução Homologatória ("REH") nº 2.856, de 22 de abril de 2021, até a homologação das tarifas
atinentes ao processo tarifário de 2022 da Concessionária.
Brasília, 5 de abril de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor