PRT - PORTARIA 195/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Karla Patrícia Martínez Fajardo, Analista Administrativo, para participação em Programa de Gestão – Modalidade Teletrabalho Integral, na Canadá.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005266/2021-77
INTERESSADO: Servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo, Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
e Superintendência de Administração e Finanças (SAF)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Prorrogação de autorização da servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo para trabalho remoto
no exterior.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de junho de 2022, a Superintendência de Administração e Finanças (SAF) encaminhou
184/2022-SAF/ANEEL1
o Memorando nº à Superintendência de Recursos Humanos (SRH), por meio do
qual solicitou aprovação do requerimento apresentado pela Analista Administrativa Karla Patrícia
Martínez Fajardo referente à prorrogação da concessão de trabalho remoto no exterior.
2. O requerimento, anexado ao referido Memorando, enfatiza o desejo da servidora em
prorrogar a concessão de trabalho remoto no exterior, por mais 3 (três) anos a contar a partir de 10 de
setembro de 2022, com objetivo de manter a unidade familiar com os filhos que estudam em instituições
de ensino no Canadá.
3. Por intermédio da Nota Técnica nº 136/2022/SRH/ANEEL2, de 7 de julho de 2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade de conceder a prorrogação do
afastamento do país à servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo.
4. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 25/2022, realizada em 7 de julho de 2022,
o processo foi distribuído a minha relatoria.
1 Documento Sicnet nº 48520.005646/2022-00
2 Documento Sicnet nº 48546.004251/2022-00

5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se requerimento apresentado pela Analista Administrativa Karla Patrícia Martínez
Fajardo referente à prorrogação da concessão de trabalho remoto no exterior.
7. Mediante Portaria nº 307 de 3 de novembro de 2021, foi autorizado o ingresso da servidora
no Programa de Gestão da ANEEL na modalidade de teletrabalho integral, bem como o afastamento do
país no período de 9 de novembro de 2021 a 9 de setembro de 2022. Posteriormente, em 14 de agosto
de 2022, foi aprovado ingresso da servidora no Programa de Gestão da SAF3, com a respectiva assinatura
de Termo de Adesão e elaboração de plano de trabalho.
8. Tendo em vista a proximidade do final da vigência do seu afastamento do país, a servidora
solicitou a prorrogação da concessão de trabalho remoto no exterior por mais 3 (três) anos a contar a
partir de 10 de setembro de 2022.
9. A possibilidade de servidor público federal residir no exterior, como participante do
Programa de Gestão, foi recentemente regulamentada pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
conforme trechos transcritos:
Decreto nº 11.072/2022
Teletrabalho no exterior
Art. 12. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o
agente público residindo no exterior somente será admitido:
I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 3º, permitida a
delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias
ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII - em substituição a:
3 Processo nº 48500.006543/2021-69.

a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro
de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício
do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da
Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº
8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para
trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas
ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o agente
público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa das
autoridades a que se refere o art. 4º.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua
chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
(...)
§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do
país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo
órgão ou pela entidade de exercício.
§ 7º A autoridade de que trata o caput do art. 3º poderá substituir o requisito previsto
no inciso VIII do caput por outros critérios.
§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso
VIII do caput e no § 7º não poderá ultrapassar dez por cento do quantitativo de vagas de
4º4.
que trata o inciso II do caput do art.
§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior;
e
II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o
justifica.
§ 10. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput, caberá ao requerente
comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
(...)
Art. 18. O agente público em teletrabalho no exterior na data de entrada em vigor deste
Decreto deverá adequar-se às suas disposições até 1º de dezembro de 2022, nos termos
do disposto no art. 12, ou voltar a residir no País.
(...)
Art. 20. Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2022.
(grifos nossos)
4 Art. 4º A instituição do PGD se dará no âmbito de cada autarquia, fundação pública ou unidade da administração direta de
nível não inferior ao de Secretaria ou equivalente, por meio de portaria da autoridade máxima, vedada a delegação, e preverá,
no mínimo:
(...)
II - o quantitativo de vagas;

10. A servidora Karla Patrícia Martínez ingressou na Agência em fevereiro de 2007, quando foi
nomeada5 para o cargo efetivo de Analista Administrativo, tendo cumprido o estágio probatório6 em
conformidade com o primeiro requisito do referido Decreto.
11. A Portaria nº 6.720/2022, que aprovou os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão
da SAF, permite a modalidade de teletrabalho integral, pleiteada pela servidora, conforme destacado
abaixo:
Portaria nº 6.720/2022
Art. 3º O Programa de Gestão da SAF contempla as modalidades presencial, teletrabalho
integral e teletrabalho parcial.
12. Conforme exposto pela servidora, e ratificado pela liderança da SAF, a execução das
atividades que desempenha na Coordenação de Recursos Logísticos estão alinhadas ao Programa de
Gestão da unidade e são passíveis de serem realizadas pelo regime integral de teletrabalho, sem prejuízos
à área.
13. Em suma, o pleito é para teletrabalho integral, por 3 anos; a SAF já possui Programa de
Gestão aprovado; e há concordância da chefia.
14. Contudo, a servidora não se enquadra nos requisitos dispostos no inciso oitavo, que elenca
as licenças e afastamentos passíveis de serem substituídas pelo teletrabalho. Entretanto, conforme
disposto no § 7º do Decreto nº 11.072/2022, há possibilidade de a autoridade máxima do órgão substituir
o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios. Entendo que a necessidade de manutenção
da força de trabalho para o atendimento das metas da SAF e a ausência de prejuízo à Administração na
prorrogação requerida pela servidora com fundamento na manutenção da união familiar podem ser
considerados critérios adicionais cumpridos no caso concreto.
15. Em relação ao limite de servidores abarcados pela exceção à exigência prevista no inciso
VIII do art. 12 do referido Decreto, a SRH informou que atualmente há 479 servidores que aderiram ao
Programa de Gestão da ANEEL, dos quais 7 (sete) servidores têm autorização para trabalho no exterior.
5 Portaria nº 493, de 12 de janeiro de 2007, disponível em:
6 Portaria nº 1.499, de 15 de março de 2010, disponível em:

Dessa forma, o limite de 10% que trata o §8º do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022 está respeitado, visto
que mesmo no caso de deferimento no pleito atual, o percentual de servidores em situação de exceção
que trata o artigo não atinge 1,4% do total de participantes do Programa de Festão e Desempenho (PGD)
na Agência.
16. Ressalta-se que a servidora já participou do primeiro ciclo avaliativo do PGD, na modalidade
teletrabalho integral, tendo sido avaliada com nota máxima pela chefia imediata. A servidora ainda
informou estar ciente da necessidade de cumprir prazos e compromissos no fuso horário de Brasília, caso
continue a laborar fisicamente no Canadá.
17. Destaco ainda que em 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.108,
que alterou o §8º do art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme trecho abaixo
transcrito, esse dispositivo regulamenta o teletrabalho para empregados submetidos à CLT e traz, em seu
parágrafo 8º, menções ao trabalho realizado no exterior de empregado admitido no Brasil:
§8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de
teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as
disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em
contrário estipulada entre as partes.
18. A Lei nº 7.064/1982, expressamente mencionada no parágrafo acima, dispõe sobre as
obrigações das empresas que contratam ou transferem seus trabalhadores para prestar serviços no
exterior. Ao excluir o referido normativo do rol de legislação a que são submetidos os contratos de
trabalhos admitidos no Brasil, o legislador evidencia a intenção de afastar ônus adicionais aos
empregadores diante da mudança de domicílio por interesse do empregado, interpretação que pode ser
estendida à Administração Pública Federal.
19. Ressalto que houve, no caso em tela, solicitação expressa de autorização para trabalho no
exterior por parte da servidora, conforme requerimento anexado ao Processo, evidenciando tratar-se tão
somente de interesse pessoal da solicitante, estando ausente a necessidade de serviço ou situação
imposta pela Administração pública.

20. Conforme exposto, considero que não há óbices legais para atendimento ao pleito. a
prorrogação da requerente na modalidade teletrabalho integral, com a permanência de residência no
exterior, garante a manutenção da força de trabalho da ANEEL e concilia as necessidades institucionais
aos interesses individuais da servidora de manutenção da unidade familiar. Proponho, ainda, que a
servidora assine formulário que declare que a mudança para o exterior ocorreu por motivos pessoais, não
se configurando remoção por interesse da Administração.
III – DIREITO
21. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 7.064/1982;
(ii) Lei nº 8.112/1990; (iii) Decreto nº 11.072/2022; (iv) Medida Provisória nº 1.108/2022; (v) Instrução
Normativa nº 65/2020; (vi) Norma de Organização nº 51, revisada pela Portaria nº 6.709, de 13 de
dezembro de 2021; e (vii) Portaria ANEEL nº 6.720/2022.
III – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005266/2021-77, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, de prorrogação do teletrabalho no exterior para a
servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de 10 de setembro de 2022,
conforme disposições do Programa de Gestão da Superintendência de Administração e Finanças (SAF), na
modalidade teletrabalho integral. Proponho, ainda, que a servidora assine formulário que declare que a
mudança para o exterior ocorreu por motivos pessoais, não se configurando remoção por interesse da
Administração.
Brasília, 11 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto