DSP - DESPACHO 2902/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui previamente ao segundo termo aditivo ao contrato de mútuo a ser firmado entre a China Three Gorges Brasil Energia S.A, IOS.Energy S.A.R.L e a Rio Paraná Energia S.A, com vistas a prorrogar o prazo final de 20 de maio de 2023 para 20 de novembro de 2025.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004735/2016-73
INTERESSADA: Rio Paraná Energia S.A. – Rio Paraná
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Requerimento Administrativo apresentado pela Rio Paraná Energia S.A. – Rio Paraná com
vistas à anuência prévia para celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Mútuo com sua Parte
Relacionada, a China Three Gorges (Luxembourg) Energy S.A.R.L. – CTG Lux.
I – RELATÓRIO
1. A Rio Paraná é signatária do Contrato de Concessão para Prestação do Serviço de Geração
de Energia Elétrica nº 1/2016-MME-UHEs Ilha Solteira e Jupiá, de 5 de janeiro de 2016.
2. Nos termos da Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, por meio do
Despacho nº 2.686, de 5 de outubro de 2016, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
– SFF anuiu ao pedido da Rio Paraná Energia S.A. (mutuária) para celebração de contrato de mútuo com
a sua Parte Relacionada, a China Three Gorges (Luxembourg) Energy S.A.R.L. – CTG Lux (mutuante), no
valor de USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares norte-americanos). Posteriormente, o Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato foi anuído, também pela SFF, por meio do Despacho nº 1.173, de 18 de abril
de 2019.
3. Por meio de carta s/nº, de 4 de maio de 2022, a Rio Paraná solicitou anuência prévia para
celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Mútuo com a CTG Lux, sua Parte Relacionada.
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4. O pleito foi avaliado pela SFF, que emitiu a Nota Técnica nº 130/2022–SFF/ANEEL, de 27 de
julho de 2022. A Superintendência concluiu que "embora o pedido de prorrogação tenha atendido aos
critérios do Anexo V da REN nº 948/2021, a SFF não possui a competência para aprovar o pleito em prazo
superior aos 48 (quarenta e oito) meses, estabelecido no inciso II do art. 10 do Anexo V da REN nº
948/2021, já considerando anuência estabelecida pelo Despacho nº 1.173, de 18 de abril de 2019." Diante
disso, a SFF submeteu o tema à apreciação da Diretoria, sendo o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O tema é regido pela Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, que
aprovou a Regulação Econômico-Financeira, no que tange à regulamentação de operações.
Anteriormente, o assunto era tratado pela Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, tendo
sido migrado, sem alterações de conteúdo, para a nova Norma.
6. A Rio Paraná relatou que, considerando que a operação previamente aprovada vencerá no
próximo ano e que está previsto o desembolso de USD 462.500.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois
milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos) em maio de 2023, buscou alternativas para alongar
o vencimento final da dívida e para homogeneizar seu fluxo de pagamentos. Tendo sido consultadas
outras possibilidades, que se mostraram menos favoráveis, a Concessionária optou por rolar a dívida com
a própria CTG Lux.
7. Ainda segundo a Rio Paraná, o racional da operação para a qual pede anuência é prorrogar
o prazo final do Contrato de 20 de maio de 2023 para 20 de novembro de 2025, ou seja, para mais 30
meses, preservando-se a estabilidade do caixa da Concessionária de geração. Ainda sob a racionalidade
da homogeneização do fluxo de caixa, o valor das parcelas de amortização do principal foi aumentado, de
forma que a dívida se encerre na última amortização, prevista no termo aditivo, na data de 20 de
novembro de 2025.
8. A SFF avaliou o pedido no que tange à qualidade do vínculo, as características das partes, a
tempestividade do pleito, as características da minuta contratual e o cronograma de pagamentos, nos
termos do exigido pela Resolução nº 948, de 2021. A Superintendência concluiu que todos os requisitos
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exigidos pela Norma estão atendidos, exceto o estabelecido no inciso II do artigo 10 de seu Anexo V, que
limita em 48 meses o prazo máximo para contratos desse tipo em que o agente do setor elétrico figura
como mutuário.
9. Além disso, destaco que a SFF já tinha avaliado os demais itens exigidos para a anuência ao
referido Contrato em outras duas ocasiões, concluindo positivamente e tendo, por isso, emitido os
Despachos nº 2.686, de 2016, e nº 1.173, de 2019.
10. Assim, resta avaliar a questão do prazo almejado pela Rio Paraná para o Contrato de Mútuo
com sua Parte Relacionada. A SFF entendeu que "o presente pleito carece de análise e aprovação da
Diretoria Colegiada da ANEEL, visto que a competência dessa Superintendência, delegada por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, é, conforme disposto no inciso XII, "aprovar, quando couber, os
atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas de energia elétrica e suas
partes relacionadas, nos termos da legislação em vigor."
11. O prazo em questão foi definido quando da concepção da Resolução nº 699, de 2016. Como
já mencionado, o requisito foi posteriormente transferido para a Resolução nº 948, de 2021, quando da
consolidação da Regulação Econômico-Financeira, no tocante à regulamentação de operações.
330/2015-SFF/ANEEL1,

12. Da Nota Técnica nº que apresentou a análise das contribuições à
Audiência Pública para elaboração da Resolução nº 699, de 2016, extrai-se:
47. Embora estejam presentes as premissas de que esse tipo de contrato, quando delegatário de
serviço público atua como mutuário, seja benéfico aos serviços de energia elétrica, entende-se
razoável para efeito de fiscalização o prazo estabelecido na minuta para que a operação seja
finalizada em até 48 meses. Ademais, o prazo previsto na Norma vigente é bem menor, de 24
meses, ou seja, um aumento de prazo favorável aos Agentes na condição de mutuários.
13. Vê-se que a razão para a existência do prazo de 48 meses é a necessidade de se estabelecer
um marco temporal para atuação da fiscalização. Ou seja, almejou-se que os contratos anuídos pela
ANEEL não fossem "esquecidos" pelos esforços de fiscalização da Agência. Dessa forma, qualquer
1 Documento SICNet nº 48536.006454/2015-00.
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contrato anuído deve ser novamente apresentado para reavaliação da ANEEL em um prazo máximo de
48 meses. Nessa ocasião, a Agência pode verificar novamente se as condições para anuência permanecem
válidas ou não.
14. Dito de outra forma, o prazo máximo existe para permitir que a ANEEL exerça
satisfatoriamente sua função de anuente, e não por razões relacionadas à saúde financeira das empresas
do setor que figurem como mutuárias.
15. Entendo que a nova análise efetuada pela SFF na Nota Técnica nº 130/2022 cumpriu
justamente esse papel. De fato, à exceção do prazo, os demais requisitos da Resolução nº 948, de 2021,
foram checados e continuam a ser atendidos se o Contrato for prorrogado nos termos solicitados pela Rio
Paraná.
16. Além disso, quanto à saúde financeira da Concessionária de geração, o mesmo parágrafo
destacado da Nota Técnica nº 330/2015 mostra que, ao conceber a Norma, a ANEEL entendeu que esse
tipo de contrato é benéfico aos serviços de energia elétrica quando o agente setorial figura como
mutuário. É o que se verifica no caso concreto, dado que, com a prorrogação do Contrato, a Rio Paraná
terá melhores condições para equalizar sua dívida com a CTG Lux.
III – DIREITO
17. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
•
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
• Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.004735/2016-73,
voto por anuir previamente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Mútuo a ser firmado entre a China
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Three Gorges (Luxembourg) Energy S.A.R.L. (mutuante) e a Rio Paraná Energia S.A. (mutuária), com vistas
a prorrogar o prazo final de 20 de maio de 2023 para 20 de novembro de 2025.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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