DSP - DESPACHO 1706/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo interposto pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape em face das Resoluções Homologatórias ANEEL 2.845, a 2.853, de 22 de abril de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-27
Autor: ANEEL

DECISÃO

PROCESSOS: 48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71,
48500.000748/2019-16, 48500.000749/2019-61, 48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30,
48500.000752/2019-84 e 48500.000753/2019-29
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS INVESTIDORES EM AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA – ABIAPE.
RESPONSÁVEL: DIRETORA-GERAL
ASSUNTO: Atribuição de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração formulado pela ABIAPE contra as
Resoluções Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de requerimento formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS INVESTIDORES EM
AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA – ABIAPE com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração formulado contra as Resoluções Homologatórias n° 2.845/2021 e 2.853/2021.
2. O pedido formulado encontra-se assim redigido:
Diante do exposto – sobretudo da iminência de se operar a decadência do direito de
a ANEEL exercer sua autotutela (já no próximo dia 30.06.2022), a ABIAPE pede a
concessão de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração apresentado pela
ABIAPE, para que sejam parcialmente suspensas as REHs nº 2.845 a 2.853/2021, tão
somente na parte em que perpetuam erro no cálculo do Financeiro da RBSE e
permitem a cobrança de excesso de RAP às transmissoras, erro esse presente desde
a edição da REH nº 2258/2017, cuja ilegalidade deve ser reconhecida, ainda que
preliminarmente, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
3. No que importa à presente análise para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso,
a Requerente apresenta as seguintes alegações em favor do pedido formulado:
1) No pedido de reconsideração aos quais se pretende a concessão de efeito
suspensivo, a Abiape teria demonstrado que as Resoluções Homologatórias n°
2.845/2021 e 2.853/2021 teriam promovido excesso indevido de capitalização de
juros sobre o fluxo de caixa da parcela convencionalmente referida como financeiro
da RBSE.

2) A Resolução Homologatória n° 2258/2017 tratou o componente da RBSE da
seguinte forma: na etapa de acumulação da dívida – período de 1º de janeiro de 2013
a 1º de junho de 2017 − a RAP foi representada como um valor anual que deveria ter
sido recebido no início de cada período (fluxo antecipado), o que maximizou a
capitalização da dívida nessa etapa; e na etapa de amortização – oito anos a contar
de 1º de julho de 2017 – a RAP foi representada como um valor pago apenas ao final
de cada ciclo tarifário da transmissão (fluxo postecipado), o que novamente ampliou
os juros devidos pelos usuários do sistema de transmissão.
3) A Resolução Homologatória n° 2.258/2017 seria ilegal por violar as previsões
da Portaria n° 120/2016 de que (i) a inclusão de ativos na base de remuneração das
transmissoras ocorreria no processo tarifário de 2017 e (ii) a recomposição retroativa
da receita, calculada para o período entre 1º de janeiro de 2013 (termo inicial) e 1º
de julho de 2017 (termo final), deveria ser feita no prazo de oito anos.
4) A divergência entre bases temporais da metodologia empregada na
Resolução Homologatória n° 2.258/2017 violaria o que determina a própria Portaria
nº 120/2016, cujo § 4º do art. 1º é literal ao dizer que a incorporação do Financeiro
da RBSE deve se dar no processo tarifário de 2017, ou seja, que a devolução deve ser
iniciada no aniversário contratual, e não no final do ciclo 2017/2018, que já seria
véspera do processo tarifário subsequente;
5) O problema já teria sido reconhecido pela Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT – na Nota Técnica nº 85, de 02.06.2022, que aguarda apreciação
definitiva pela Diretoria da ANEEL;
6) A constatação perfunctória da ilegalidade, ainda que de forma liminar,
própria do juízo de efeito suspensivo, já configura exercício do direito de anular o ato
– e, assim, medida hábil a atender ao prazo decadencial de cinco anos –, nos termos
do § 2º do mesmo art. 54 da Lei n. 9.784/1999:
7) Considerando-se que o prazo decadencial, contado da publicação da
Resolução Homologatória nº 2258/2017 no Diário Oficial da União, encerra-se no dia
30 de junho de 2022 (próxima quinta-feira), evidencia-se o perigo da demora na
atuação da Agência, pois, caso operada, a decadência geraria dano irreparável ao
exercício de autotutela da ANEEL, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, e,
em última análise, a todos os pagantes da indevidamente inflada Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão – TUST.
8) A suspensão parcial dos efeitos das REHs impugnadas evitaria a decadência
do dever de anular o ato ilegal. Assim, o efeito suspensivo preserva o resultado útil
do processo, pois, sem a medida de urgência, o julgamento definitivo do mérito
estaria prejudicado pelo decurso do prazo decadencial.

9) Para além do dano ao interesse público, na medida em que o poder de
autotutela da Agência Reguladora não poderia mais ser exercido, há também
evidente dano econômico a todos os usuários do serviço de transmissão de energia
elétrica. Na hipótese de convalidação do erro, as RAPs seriam infladas em
aproximadamente R$ 4 bilhões, com correspondente impacto nas tarifas dos
usuários dos sistemas de transmissão.
10) Por outro lado, não existe perigo da demora reverso, pois não há dano
irreparável às transmissoras. Conforme resultados enunciados na Nota Técnica nº
85/2022-SGT/ANEEL, a se confirmar a correção do erro, o caixa das transmissoras só
seria impactado a partir de 1º de julho de 2024, ou seja, o deferimento do pedido de
efeito suspensivo só geraria qualquer impacto àquelas concessionárias daqui a dois
anos, tempo mais do que suficiente para o julgamento do mérito dos pedidos, em
definitivo.
11) O pedido de efeito suspensivo possui o único objetivo de evitar a decadência
e suspender a executoriedade das cobranças em disputa, até que a Diretoria
Colegiada da ANEEL decida, de modo definitivo, o pedido de reconsideração.
4. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
273/20071,
5. Conforme o art. 47, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº compete ao
Diretor-Geral apreciar, de ofício ou a pedido, o efeito suspensivo aos recursos administrativos, quando
houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.
6. No caso dos autos, a Requerente requereu a atribuição de efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração anteriormente interposto, alegando a existência de prejuízo de difícil reparação ou
mesmo irreversível, qual seja, o aperfeiçoamento de prazo decadencial para que a Aneel anule ato
supostamente ilegal. Em adição, a Requerente requer a suspensão da executoriedade das cobranças em
1 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o DiretorGeral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

disputa até que a Diretoria Colegiada da Aneel decida, de modo definitivo, o pedido de reconsideração
anteriormente interposto contra as REH 2.845/2021 e 2.853/2021.
7. A esse respeito, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício
do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações
apresentadas) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo
na demora).
8. Consoante relatado acima, a Requerente pleiteia a concessão de pedido de efeito
suspensivo a pedido de reconsideração anteriormente interposto contra as REH 2.845 e 2.853/2021 com
a finalidade de impedir a produção de efeitos da REH 2.258/2017, inclusive com a suspensão da
executoriedade das cobranças em disputa. Para fins de clareza, transcrevo novamente o pedido
formulado pela Abiape:
Diante do exposto – sobretudo da iminência de se operar a decadência do direito de
a ANEEL exercer sua autotutela (já no próximo dia 30.06.2022), a ABIAPE pede a
concessão de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração apresentado pela
ABIAPE, para que sejam parcialmente suspensas as REHs nº 2.845 a 2.853/2021, tão
somente na parte em que perpetuam erro no cálculo do Financeiro da RBSE e
permitem a cobrança de excesso de RAP às transmissoras, erro esse presente desde
a edição da REH nº 2258/2017, cuja ilegalidade deve ser reconhecida, ainda que
preliminarmente, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
9. Apesar da robustez da fundamentação do pedido da Requerente, não é o caso de pedido
de efeito suspensivo, nos termos do artigo 47, § 1°, da RN 273/2007, conforme passo a demonstrar.
10. As REH 2.845 a 2.853/2021, conforme conteúdo decisório abaixo, trataram da revisão
tarifária periódica das concessionárias de transmissão prorrogadas, como por exemplo:
REH 2.845/2021
Art. 1º Alterar o reposicionamento da Receita Anual Permitida – RAP, a ser aplicado
sobre a receita vigente em 1º de julho de 2018, conforme Tabela 1 do Anexo desta
Resolução.

Art. 2º Alterar o valor da Parcela de Ajuste – PA de Revisão nos termos da Tabela 2
do Anexo desta Resolução, a vigorar de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2023, a
qual inclui a Anuidade para investimentos em Melhorias de pequeno porte, nos
termos do item 8 do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 880, de 2020.
Art. 3º Homologar a RAP relativa ao componente financeiro, de que trata o inciso II
do art. 3º da Resolução Normativa nº 918, de 23 de fevereiro de 2021, devida a cada
ciclo tarifário nos termos da Tabela 3, ficando fixada até sua completa amortização,
a ser apenas atualizada monetariamente pelo índice de variação da inflação
constante do contrato de concessão.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da presente alteração devem ser aplicados
no reajuste da RAP do ciclo 2021-2022, a vigorar de 1º de julho de 2021 a 30 de junho
de 2022, nos termos do Submódulo 9.3 do PRORET. Art. 5º Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
REH 2.853/2021
Art. 1º Alterar o reposicionamento da Receita Anual Permitida – RAP, a ser aplicado
sobre a receita vigente em 1º de julho de 2018, conforme Tabela 1 do Anexo desta
Resolução.
Art. 2º Alterar o valor da Parcela de Ajuste – PA de Revisão nos termos da Tabela 2
do Anexo desta Resolução, a vigorar de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2023, a
qual inclui a Anuidade para investimentos em Melhorias de pequeno porte, nos
termos do item 8 do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 880, de 2020.
Art. 3º Homologar a RAP relativa ao componente financeiro, de que trata o inciso II
do art. 3º da Resolução Normativa nº 918, de 23 de fevereiro de 2021, devida a cada
ciclo tarifário nos termos da Tabela 3, ficando fixada até sua completa amortização,
a ser apenas atualizada monetariamente pelo índice de variação da inflação
constante do contrato de concessão.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da presente alteração devem ser aplicados
no reajuste da RAP do ciclo 2021-2022, a vigorar de 1º de julho de 2021 a 30 de junho
de 2022, nos termos do Submódulo 9.3 do PRORET.
11. O pedido de reconsideração da Abiape contra as REH 2.845 a 2.853/2021 teve a finalidade
de rediscutir especificamente as revisões tarifárias homologadas pela Aneel naquele momento, com a
formulação dos seguintes pedidos:
Diante dessas evidências, a ABIAPE pede:
(i) a revisão dos cálculos relacionados ao Componente Financeiro da RBSE,
abrangendo desde a constituição do saldo devedor até amortização e quitação deste
saldo, observando-se o fluxo de caixa mensal para capitalização das parcelas de
receita das transmissoras devidas desde a competência de janeiro de 2013 (caixa que

ingressaria em fevereiro daquele ano), com início de recebimento, ainda que parcial,
na competência de julho de 2017 (caixa que ingressou a partir de agosto daquele ano)
e reperfilamento dos pagamentos até a competência de junho de 2028 (caixa que
ingressará até julho do respectivo ano);
(ii) a revisão do cálculo de reincorporação do custo de capital próprio, aplicando-se
às diferenças apuradas entre as competências de julho de 2017 e junho de 2020, no
máximo, a remuneração pelo WACC, em observância à data de corte prevista na
Portara MME 120/2016 para a modulação das taxas de capitalização, fundamentada
na inclusão dos ativos não indenizados na BRR, observando-se também na apuração
dessas diferenças o fluxo de caixa mensal;
(iii) urgência na correção dos erros para que esta seja considerada já a partir do ciclo
2021-2022, tendo em vista a baixa complexidade dos cálculos a serem executados16
e o elevado e indevido impacto que a manutenção dos erros materiais e das
inconsistências aos consumidores e demais usuários da do sistema de transmissão.
12. As REH 2.845/2021 a 2.853/2021 alteraram os reposicionamentos da RAP das
transmissoras, alteraram os valores das Parcelas de Ajuste e homologaram os valores dos componentes
financeiros da RBSE, reperfilando-os, determinando que os efeitos financeiros fossem incorporados no
reajuste da RAP do ciclo 2021-22, o que foi feito pela ANEEL. O que agora se pede, no entanto, não é a
suspensão de tais atos, ou de algum de seus artigos, mas a reanálise da decisão tomada em 2017 pela
Diretoria Colegiada para, eventualmente, decidir-se que a receita a ser cobrada pelas transmissoras
deveria ser diferente da que foi homologada desde então, comandando que os efeitos financeiros sejam
incorporados em processos tarifários futuros. Não se trata, portanto, de matéria a ser enfrentada em sede
de efeito suspensivo, mas de decisão a ser tomada pela Diretoria Colegiada, ainda que de forma cautelar.
13. Assim, o pedido de efeito suspensivo ora formulado busca, em verdade, um resultado
muito além do objeto do próprio pedido de reconsideração. Mais do que isso, o que a Requerente
pretende é a exclusão da RAP de um determinado item e a suspensão da executoriedade de suas
cobranças, tudo isso, segundo alega, calcada em questão de ilegalidade da REH 2.258/2017.
14. Assim, não se está diante da hipótese do artigo 47, § 1°, da Resolução Normativa n°
273/2007, que prevê o cabimento da concessão de efeito suspensivo pelo Diretor-Geral quando houver
"justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida". A
alegada lesão adviria da REH 2.258/2017, e não das REH 2.845 a 2.853/2021. As REH 2845/2021 a

2.853/2021 que são, no caso, a decisão recorrida. Portanto, nego seguimento ao pedido de efeito
suspensivo.
15. Por medida de cautela, e diante dos elementos contidos na petição, oriento a SecretariaGeral a receber o requerimento como exercício do direito constitucional de petição (pedido de
invalidação), com sorteio livre de relator.
III. DIREITO
16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta dos processos nº 48500.000745/2019-82,
48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16, 48500.000749/2019-61,
48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30, 48500.000752/2019-84 e 48500.000753/2019-29,
decido não conhecer do Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela Associação Brasileira dos
Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape em face das Resoluções Homologatórias nº 2.845 a
2.853/2021.
Brasília, 24 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta