REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12979/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 2.604, de 3 de novembro de 2010, combinada com a Resolução Autorizativa ANEEL 3.422, de 3 de abril de 2012 que tratam da autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica Abranjo I, outorgada à Abranjo Geração de Energia S.A, no município de Encruzilhada do Sul, (RS).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005561/2005-14.
INTERESSADO: Abranjo Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Análise da revogação da autorização para Abranjo Geração de Energia S.A. implantar e explorar
a Pequena Central Hidrelétrica Abranjo I, localizada no município de Encruzilhada do Sul, estado do Rio
Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A exploração da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Abranjo I1 foi outorgada sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), por meio da Resolução Autorizativa nº 2.6042, de 3 de
novembro de 2010, e com titularidade transferida à empresa Abranjo Geração de Energia S.A.3 por meio
da Resolução Autorizativa nº 3.4224, de 3 de abril de 2012.
2. Por meio do Despacho nº 1.3455, de 30 de abril de 2014, a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG) liberou as três unidades geradoras de 1,62 MW cada, totalizando 4,86 MW
de capacidade instalada da PCH Abranjo I, para o início da operação comercial.
3. Mediante a Carta S/Nº 6, de 7 de dezembro de 2021, a interessada efetuou o pedido da
solicitação da revogação de outorga de autorização da PCH Abranjo I.
1 Cadastrada sob o Código de Empreendimentos de Geração (CEG): PCH.PH.RS.030400-0.01.
2 Disponível em
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 13.562.900/0001-74 com sede em AC L Coronel Prestes, s/nº, Bairro Ricão dos Nascentes,
Município de Encruzilhada do Sul (RS).
4 Disponível em
5 Disponível em
6 Documento SicNet nº 48513.033118/2021-00.

4. Em 27 de setembro de 2022, a SCG consultou a situação da interessada quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
5. Em 29 de setembro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) avaliou, por meio da Nota Técnica nº 762/2022-SCG/ANEEL7, a solicitação apresentada pela
Interessada e concluiu que o processo está em condições de ser aprovado.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 39/2022, realizado em 3 de outubro de 2022, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do requerimento apresentado pela Abranjo Geração de Energia S.A., com vistas a
revogar a outorga para exploração da PCH Abranjo I, com potência instalada de 4,86 MW, localizada no
município de Encruzilhada do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
9. Esse empreendimento entrou em operação comercial em 2014 e não comercializou
energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
10. A Interessada alegou que o pedido de revogação de outorga tem por objetivo possibilitar
o registro da usina como uma Central Geradora Hidrelétrica (CGH).
11. A possibilidade de registro da usina como CGH é possível devido a Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016, que alterou o art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que passou para 5.000
kW o limite máximo de potência instalada para que os aproveitamentos de potenciais hidráulicos e a
implantação de usinas termoelétricas sejam apenas comunicados ao Poder Concedente, conforme segue:
[...]
Art. 8° O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de
potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão,
permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente. (Redação dada
pela Lei no 13.360, de 2016).
7 Documento SicNet nº 48524.010753/2022-00.

[...]
12. Nesse sentido, a reversão dos bens deve ser afastada, pois entende-se que o Poder
Concedente, ao enquadrar tal empreendimento como de capacidade reduzida, dispensando-o de
concessão, permissão ou autorização, e devendo apenas comunicá-lo sua implantação, demonstra não
haver interesse na reversão desses bens para continuidade da prestação do serviço.
13. Esse entendimento é corroborado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão conforme manifestação expressa no Parecer MP/CONJUR/AMF/Nº 0619 ‐
5.12/2010, citada pela PF/ANEEL no § 33 do Parecer nº 2358 , de 12 de maio de 2015, a saber:
"Dessa forma, atualmente a legislação de regência como empreendimento de capacidade reduzida
todo aquele que traga potencial hidráulico igual ou inferior a 1.000 kW, dispensando, nesses casos,
a outorga de concessão ou permissão por parte do Poder Público.
A questão jurídico‐patrimonial fundamental é saber se a regra que determinava a reversão de bens
ao patrimônio da União ao fim das concessões ou permissões firmadas sob a égide do sistema
normativo anterior a 08/07/1995 (data da publicação da Lei 9.074) ‐ referentes àqueles
empreendimentos com capacidade entre 50 e 1000 kW ‐ deve ser aplicada sob a vigência do atual
regime".
Deve‐se assentar que qualquer repercussão na esfera patrimonial da União decorre da definição
dos parâmetros que conceituam a "capacidade reduzida", conferida pela legislação ordinária.
Ora, se a vontade do legislador, ao regulamentar regra constitucional, foi abstrair de maiores
formalidades a exploração de potenciais hidrelétricos inferiores a 1.000 kW, dispensando a outorga
de autorização ou concessão por parte do Poder Público, com muito mais razão torna‐se
desnecessária qualquer reversão desses bens ao patrimônio da União quando do término de
contratos firmados sob a égide de legislação anterior. (Grifos nossos).
14. Dessa forma, conforme esclarecido pela SCG, caso a Abranjo Geração de Energia S.A. decida
não continuar a operação desse empreendimento, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável
para discutir eventual remoção dos itens vinculados à usina, sendo sua a responsabilidade de restituir o
rio ao seu leito original, se for esse o resultado dessa articulação.
15. Em relação à competência para promover a extinção das referidas concessões, o Decreto
nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, alterou e estabeleceu nova redação para o Decreto nº 5.163, de
8 Documento Sicnet nº 48516.001379/2015-00.

30 de julho de 2004, e delegou à ANEEL a competência para as extinções de concessão previstas no inciso
IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 1995, para os casos de empreendimentos de capacidade
reduzida, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.074/1995, conforme segue:
"Art. 75-A. Ficam delegadas à Aneel:
[...]
III - as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 1995,
para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no art. 8º da
Lei nº 9.074, de 1995. (Incluído pelo Decreto nº 10.798, de 2021)."
16. O Projeto Básico desse empreendimento foi aprovado pelo Despacho nº 2.1559, de 9 de
junho de 2009, com potência instalada de 4.800 kW, posteriormente ampliada para 4.860 kW pelo ato de
outorga. Tendo em vista que esse potencial é dispensado de outorga, não foi necessário emitir ato que
disponibiliza o eixo a outros interessados.
17. Deve-se salientar, que a potência da usina que consta nos estudos de inventário do rio
Arroio Abranjo, aprovado pelo Despacho nº 66510, de 24 de setembro de 2003, é de 5.250 kW, ou seja,
enquadrado ainda como PCH. No entanto, a partir da aprovação do projeto básico do empreendimento
e, consequentemente, emissão de sua outorga, o aproveitamento ótimo desse trecho do rio foi
redefinido, a partir de melhores informações decorrentes do aprofundamento dos estudos, inerente à
etapa de projeto básico, o que levou a redefinir o potencial ótimo para o sítio em 4.860 kW, inferior à
5.000 kW.
18. Essa constatação fica clara a partir da leitura da Parecer nº 52/2007 – SGH/ANEEL, que
aprovou o projeto básico, transcrito a seguir:
A diferença verificada entre a potência aprovada no inventário e o novo conteúdo do Projeto Básico
ocorreu em função de ajustes na série hidrológica, motivada por um aprofundamento das análises
implementadas nesta fase, em conformidade com os aconselhamentos dados pela ANEEL. Isso
redundou numa minoração da vazão média de longo termo (Inventário: Período -1978/1997 = 4,62
m3/s / Projeto Básico: Período -1972/2001 = 4,15 m3/s).
9Disponível em
10Disponível em

19. Dessa forma, verifica-se que o rio Abranjo possui vocação energética para a implantação
de Centrais Geradoras de Capacidade Reduzida, de acordo com a atual legislação. Assim, o Despacho nº
665, de 2003, deve ser revogado.
20. Uma vez que a usina já se encontra instalada e continuará a operar por meio de registro,
nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, a Interessada está dispensada da apresentar documento
comprovando que a concessionária de distribuição foi informada sobre o pedido de revogação. A
alteração de enquadramento do empreendimento de PCH para CGH, que decorre da revogação da
outorga e posterior registro como empreendimento de capacidade reduzida, não acarreta impacto na
rede nem afasta os contratos já estabelecidos entre o acessante e o acessado.
21. Destaca-se que também não é mais aplicável a Garantia de Fiel Cumprimento, pois a usina
já se encontra em operação comercial desde 1º de maio de 2014.
22. Sobre os descontos na TUSD/TUST, uma vez que esse empreendimento passará a ser
enquadrado como registro, a usina se mantém enquadrada no inciso I do art. 3º da Resolução Normativa
nº 1.031, de 26 de julho de 2022, de forma que não há alteração no percentual de desconto. Ressalto que,
como este empreendimento se encontra em operação comercial desde 2014, aplica-se a vedação a que
se refere o §1º desse artigo, não devendo o percentual de redução ser aplicado na energia vinculada ao
autoconsumo, fazendo apenas jus ao desconto na energia comercializada.
23. Quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), em
observância ao disposto no descrito no item 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária (PRORET), foi apurado pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a parcela de ajuste
relativa à TFSEE devida, proporcional aos dias em que sua outorga esteve vigente na competência de
novembro de 2022. A parcela da TFSEE referente à competência de outubro de 2022 deve ser paga
normalmente.
24. Em face do exposto, em acordo com a análise da SCG, concluo que não há óbice para o
deferimento do pleito da Abranjo Geração de Energia S.A. para revogação da autorização da PCH Abranjo
I.
25. Quanto à solicitação de registro do empreendimento como de capacidade reduzida, a
Interessada poderá dar continuidade ao processo de Registro, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.074, de

1995, por meio do sistema de Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida (RCG)11, após a
emissão de ato que formaliza a revogação da outorga da PCH.
III – DIREITO
26. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) as Leis nº 9.074, de 7 de julho de
1995; e a nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020;
(iii) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021; (v) Parecer nº 235/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio de 2015; (vi) Decreto nº
10.798, de 17 de setembro de 2021; e o (vii) Decreto nº 5.163,30 de julho de 2004;
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005561/2005-14,
voto por deferir o requerimento administrativo interposto pela Abranjo Geração de Energia S.A. e emitir
resolução autorizativa, na forma da minuta em anexo, para:
a) REVOGAR a Resolução Normativa n° 2.604, de 3 de novembro de 2010, que autorizou a
exploração e implantação da PCH Abranjo I, localizada no município de Encruzilhada do
Sul, estado do Rio Grande do Sul;
b) DISPENSAR a reversão dos bens vinculados a essa concessão; e
c) REVOGAR o Despacho nº 665, de 24 de setembro de 2003.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
11 Disponível em

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto