REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6071/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ampla Energia e Serviços S.A - AMPLA a implantar e utilizar, na sua área de concessão, em caráter experimental e para efeito de faturamento, a medição em tensão primária em unidades consumidoras do grupo B atendidas por transformador exclusivo.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006112/2014-73
INTERESSADO: AMPLA Energia e Serviços S.A e consumidores.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 066/2015 instaurada com vistas a obter subsídios sobre a minuta
de Resolução, que autoriza à AMPLA implantar medição em tensão primária para faturamento de unidade
consumidora do grupo B atendida por transformador exclusivo, em caráter experimental.
I. RELATÓRIO
1. Em 09/10/2014 a AMPLA solicitou1 autorização para a realização de projeto piloto de instalação
de medição em rede de tensão primária para o faturamento de unidades consumidoras do grupo B atendidas
por transformador exclusivo, com o objetivo de combater as perdas de energia.
2. Em 9/04/2015 a SRD concluiu2 pelo acolhimento do pleito da Ampla, mas recomendou que a
minuta de resolução autorizativa fosse submetida à audiência pública.
3. Na 41ª reunião pública ordinária, realizada em 03/11/2015, a Diretoria decidiu instaurar
Audiência Pública, a qual foi realizada por intercâmbio documental no período de 5/11 a 5/12/2015.
4. Participaram da Audiência Pública 066/2015 o Grupo AES Brasil, a Ampla e o Instituto de
Engenharia do Paraná – IEP, sendo recebidas 6 contribuições, das quais 2 foram aceitas e 4 não acatadas. A
análise das contribuições encontra-se anexa à Nota Técnica 102/2015 da SRD.
5. Em sorteio realizado em 01/12/2014 fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Com o objetivo de reduzir os casos de intervenções no sistema de medição em consumidores
do grupo B com carga elevada, atendidos por transformador exclusivo, a Ampla propõe implantar sistema
encapsulado de medição para faturamento nestas unidades consumidoras. Ressalta-se que tal sistema
encontra-se regulamentado pela REN 414/2010, em seu art. 78. A figura a seguir ilustra a proposta:
1 Carta Endesa 019-DR-14.
2 Nota Técnica nº 0016/2015.

Figura 1: Configuração do encapsulado de medição em UC do grupo B.
Fonte: Ampla.
8. Todavia, em virtude de o arcabouço regulatório não prever essa configuração para o
atendimento de unidades consumidoras do grupo B e considerando ainda o fato de que a distribuidora de
energia elétrica é responsável pela transformação da tensão, o que significa que as perdas técnicas inerentes
ao processo devem ser atribuídas à empresa, para implantar a medição nos moldes propostos, a
concessionária deve efetuar a compensação ao consumidor das perdas técnicas da transformação. Para isso,
propõe-se o procedimento inverso ao disposto no art. 94 da Res. Normativa 414/2010, colacionado a seguir:
"Art. 94. Quando a distribuidora instalar os equipamentos de medição no secundário
dos transformadores em unidades consumidoras do grupo A, ao valor medido de
demanda de potência e consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente deve
ser acrescida a seguinte compensação de perda:
I – 1% (um por cento) nos fornecimentos em tensão superior a 44 kV; ou
II – 2,5% (dois e meio por cento) nos fornecimentos em tensão igual ou inferior a 44
kV."
9. Dessa forma, por se tratar de unidades consumidoras com tensão inferior a 44 kV, deveria
haver a redução de 2,5% nos valores registrados pelo medidor da unidade consumidora nessa configuração.
10. Com relação às contribuições recebidas no âmbito da AP 066/2015, destaco primeiramente a
sugestão do grupo AES Brasil, de estender a autorização para todas as concessionárias e permissionárias de
distribuição de energia elétrica. Em relação a este ponto, a SRD pondera que a avaliação do pedido de
autorização foi realizada para o escopo apresentado pela Ampla, não sendo objeto da audiência pública a
regulamentação dessa configuração de medição. Todavia, com o projeto da Ampla, objetiva-se avaliar o seu
impacto e a eventual regulamentação do tema por meio de resolução normativa, a partir da qual poderá ser
implementada por todas as distribuidoras. Dessa forma, decido não aceitar a contribuição. Nada impede,
contudo, que as empresas do grupo AES solicitem autorização para projeto similar.

11. Outra questão apresentada na AP refere-se ao encaminhamento do relatório de avaliação do
projeto. No lugar da data de publicação da Resolução, o prazo passará a contar do início da implementação, o
qual deverá ser informado à ANEEL, constando tal modificação consta no art. 7º.
12. Com relação ao relatório exigido da distribuidora, a SRD sugere incluir itens adicionais com
vistas a permitir uma melhor avaliação do projeto e de uma futura regulamentação do tema por meio de
resolução normativa. Adicionalmente, ampliou-se o prazo para entrega do relatório de modo a abranger um
período mínimo de 12 meses.
13. Por último, ainda em relação ao artigo 7º, por ocasião da contribuição do IEP, a qual foi aceita,
concluiu-se pela retirada da obrigação de manutenção da medição no secundário do transformador. De certa
forma, eventual incongruência nas medições, ocasionada inclusive por diferenças na exatidão dos
equipamentos, pode suscitar questionamentos de consumidores que por ventura estavam se beneficiando da
deficiência da medição anterior. Portanto, foram excluídos os parágrafos 1º e 2º do art. 7º.
III. DIREITO
14. Este voto tem fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei 8.987, de 13/02/1995;
Lei 9.427, de 26/12/1996; Decreto 41.019, de 26/02/1957; e a Resolução Normativa 414, de 09/09/2010.
IV. DISPOSITIVO
15. Com base no exposto e do que consta do Processo 48500.006112/2014-73, voto pela
aprovação da minuta de resolução em anexo, que visa autorizar a AMPLA a implantar medição em tensão
primária para faturamento de unidade consumidora do grupo B atendida por transformador exclusivo, em
caráter experimental, até que o assunto seja regulamentado pela ANEEL.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor