DSP - DESPACHO 2850/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por Roberto Pereira da Silva em face da Decisão SLC/ANEEL 030 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento de obrigações legais, mantendo, dessa forma, a Decisão proferida pela SLC.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005602/2019-00
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Roberto Pereira da Silva em face da Decisão nº 30/2021,
emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações legais.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de outubro de 2019, foi realizada a abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico
nº 16/2019, que teve como objeto o registro de preços para fornecimento e instalação de aparelhos de
ar-condicionado tipo Split e piso teto e o fornecimento de ar-condicionado portátil para a ANEEL.
2. Em atendimento ao edital do certame e por apresentar a melhor proposta para o item 4
do edital, que previa o fornecimento e a instalação de aparelho de ar-condicionado tipo Split Piso Teto;
capacidade de Refrigeração entre 34.000 e 36.000 Btu's/h, o então licitante, ora Recorrente, foi
convocado para a apresentação da proposta de preços e da documentação de habilitação, como
conforme consta na ata de realização do Pregão eletrônico.
3. Em diligência realizada e por entender que o atestado de capacidade técnica apresentado
pelo Senhor Roberto Pereira da Silva possui conteúdo diverso da realidade apresentada, a
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios excluiu a proposta do Recorrente do
sistema e declarou a empresa Potência Comércio e Produtos de Informática como a vencedora deste item.
4. Em 12 de julho de 2021, após a apreciação dos fatos, e oportunizado o contraditório e
ampla defesa, a SLC emitiu a Decisão n° 30/2021-SLC/ANEEL, identificando que a apurada descumpriu
obrigações constantes no edital a que se submetia, em especial no que diz respeito à não manutenção
da proposta, razão pela qual foi sancionada com a aplicação de multa de R$ 3.087,05 (três mil e oitenta e
sete reais e cinco centavos).
5. Na mesma data, a SLC emitiu o Ofício nº 78/2021, dando ciência de sua decisão ao Senhor
Roberto Pereira da Silva, que em 16 de julho de 2021 apresentou recurso administrativo para o caso.
6. Em 6 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 64/2022, a SLC, em juízo de
reconsideração, ratificou o entendimento mantido na sua Decisão nº30/2021, e encaminhou o processo

para apreciação da Diretoria Colegiada.
7. Em 7 de julho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de requerimento administrativo interposto pelo Senhor Roberto Pereira
da Silva, acerca da Decisão nº 30/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
obrigações legais. O requerente solicita reforma da decisão administrativa.
9. Ao avaliar os autos do processo, encaminho voto no sentido de conhecer e, no mérito,
negar provimento ao recurso administrativo interposto, com base nas justificativas a seguir.
10. Inicialmente, cumpre destacar que a Decisão nº 30/2021 foi comunicada ao Senhor
Roberto Pereira da Silva por meio do Ofício nº 78/2021 – SLC/ANEEL, de 12 de julho de 2021, e o recurso
apresentado pelo Requerente foi protocolado na ANEEL em 16 de julho de 2021, portanto, de forma
tempestiva.
11. Em resumo do que consta do processo, a SLC informa que, por ter tido a melhor proposta
para o item 4, o então licitante, ora Recorrente, foi convocado para a apresentação da proposta de preços
e da documentação de habilitação, como consta na ata de realização do Pregão eletrônico.
12. Quando da análise da documentação apresentada, e em razão da diligência realizada junto
à empresa, a SLC constatou que o atestado de capacidade técnica apresentado pelo Senhor Roberto
Pereira da Silva possui conteúdo diverso da realidade apresentada. Essa conclusão decorre do fato de
que, quando da realização de contato telefônico com o responsável pela declaração de capacidade técnica
da empresa, o Senhor Bruno Garcia Lopes, obteve-se a informação de que o serviço prestado pela
empresa e descrito na carta de capacidade técnica e em nota fiscal referente à prestação do serviço,
refere-se apenas ao fornecimento e entrega de aparelhos de ar-condicionado, não contemplando, no
caso, a instalação. Apesar de instado a formalizar essa informação por mensagem eletrônica, o Senhor
Bruno Garcia Lopes não atendeu ao pedido da administração pública, restando-se silente ao pleito. Dessa
forma, a empresa licitante teve sua proposta excluída do sistema e recusada no processo licitatório. Essa
decisão, segundo informa a SLC, tem amparo no edital que tratou do processo licitatório.
13. É importante destacar que, mesmo se não houvesse ocorrido o contato telefônico com o
Senhor Bruno Garcia Lopes, a licitante, ainda assim, restaria inabilitada, visto que em sua documentação
não há registro de comprobação das cláusulas de qualificação técnica.
14. Em seu recurso, o Requerente alega que (i) "a SLC está tentando de todas as formas
levantar recursos para a ANEEL"; (ii) que a empresa está em processo de baixa; (iii) que o país enfrenta
um difícil momento; e, (iv) que não há fundamentação para a aplicação da multa por parte da SLC.

15. Por meio da Nota Técnica nº 64/2022, a SLC analisa e contesta cada um desses pontos, dos
quais destaco as principais razões que me motivaram a acompanhar os entendimentos mantidos pela
área técnica.
16. No que diz respeito à alegação de que a "SLC está tentando de todas as formas levantar
recursos para a ANEEL", esclareço que o pagamento de pena de multas ocorre mediante Guia de
Recolhimento da União – GRU, com valor revertido diretamente para a União. Dessa forma, não
constituem receita para a ANEEL os valores recolhidos em função da aplicação de multa na esfera
administrativa.
17. Esclareço, ainda, que a receita da Agência é proveniente dos recursos oriundos da cobrança
da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços de Energia Elétrica, conforme previsão legal.
18. Quanto ao segundo ponto, de que a empresa se encontra em processo de baixa, resta
esclarecer que não constam no presente processo registros concretos que comprovem essa afirmação.
Ademais, destaco que o encerramento de atividades não exime a satisfação do cumprimento das
obrigações legais e editalícias dos processos licitatórios que a empresa ainda faz parte.
19. Por fim, entendo que não cabe à alegação de que não houve prejuízo e, em sua defesa,
alegar que não cabe a penalização apurada. A disciplina normativa acerca do processo licitatório exige um
padrão de coerência que indique um comportamento ilibado e eficaz, o que não foi observado no
presente caso.
20. Como consequência, a contratação do objeto ocorreu por valor superior ao ofertado por
ela; houve atraso na realização do processo licitatório; e, mobilização da mão-de-obra de servidores e de
recursos públicos para apurar a responsabilidade administrativa da licitante.
21. Dessa forma, e diante do que consta do presente processo, concluo por manter a decisão
recorrida e negar provimento ao recurso administrativo interposto pelo Senhor Roberto Pereira da Silva
em face da Decisão n° 30/2021.-SLC/ANEEL.
III – DIREITO
22. A análise efetuada e as considerações apontadas têm o suporte nos seguintes dispositivos
legais e regulamentares: a) NO ANEEL 01; b) Lei 8.666, de 1993; c) Lei nº 9.784, de 1999; d) Código de
Processo Civil; e) Lei nº 10.520/, de 2002; f) Lei 9873, de 1999; g) Constituição da República Federativa do
Brasil; h) "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"; i) Decisão SLC n° 38/2020-SLC/ANEEL; j)
Decreto 5.450, de 2005; e k) Decreto 10.024, de 2019.

IV – DISPOSITIVO
23. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.005602/2019-00, voto por
conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por Roberto Pereira da
Silva em face da Decisão nº 30/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos
e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 3.087,05 (três mil e oitenta e sete
reais e cinco centavos), em decorrência do descumprimento de obrigações legais, mantendo, dessa
forma, a Decisão proferida pela SLC
Brasília, 3 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor(a)