DSP - DESPACHO 1839/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do Despacho SCT/ANEEL 1.844, de 17.06.2014, que executou a Garantia de Fiel Cumprimento, correspondente ao Lote E do Leilão de Transmissão ANEEL 005 de 2006; e sobrestá a execução da garantia de fiel cumprimento, até que seja suspenso os efeitos da liminar no âmbito do Processo Judicial citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000600/2014-77
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Analisar o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF,
em face do Despacho nº 1.844, de 17/6/2014, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição- SCT, que executou a Garantia de Fiel Cumprimento referente ao Contrato
de Concessão 005/2007-ANEEL, correspondente ao Lote "E" do Leilão de Transmissão 005/2006-ANEEL.
I - RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF venceu a licitação do Lote "E" do Edital de
Transmissão 005/2006, para construção da LT 230 kV Funil/Itapebi. Dessa forma, obrigou-se a celebrar o Contrato de
Concessão 005/2007-ANEEL.
2. Conforme a Primeira Subcláusula da Cláusula Segunda desse Contrato, as instalações de
transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data de
assinatura, em 20/4/2007. Como consequência, a data limite para entrada em operação era 20/10/2008.
3. A CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO do Contrato de Concessão 005/2007,
estabelece:
Décima Subcláusula – A Garantia de Fiel Cumprimento apresentada na assinatura do CONTRATO
será devolvida em até 90 (noventa) dias após a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, devidamente comprovada pela fiscalização da ANEEL, com a
lavratura do respectivo TERMO DE LIBERAÇÃO – TL e disponibilidade para o SISTEMA
INTERLIGADO NACIONAL – SIN.
4. Conforme a Resolução Normativa 454, de 18 de outubro 2011, a entrada em operação comercial
requer o Termo de Liberação Definitivo – TLD ou o Termo de Liberação Provisório – TLP, expedidos pelo OPERADOR
NACIONAL DO SISTEMA – ONS nas condições dos artigos 8º e 7º dessa Resolução, respectivamente, o que não
ocorreu até agora.

5. A CHESF apresentou Garantia de Fiel Cumprimento na forma da Apólice de Seguro-Garantia de
responsabilidade da Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A, denominada SEGURADORA. Essa Apólice,
de 059912007005107470048660, no valor de R$ 4.800.000,00, tem vigência de 23 de março de 2007 a 2/5/20151.
6. Em 5/2/2014, a SCT notificou2 a SEGURADORA da expectativa de ocorrência de sinistro, entregue em
18 de fevereiro de 2014.
7. Nessa mesma data, a SCT também notificou3 a CHESF da expectativa de ocorrência de sinistro,
entregue em 19 de fevereiro de 2014.
8. À CHESF foi dado prazo de dez dias para manifestação prévia, que foi apresentada mediante
correspondência datada de 26/2/2014, protocolada na ANEEL em 7/3/2014, tendo antecipado a remessa por fax,
recebido pela ANEEL em 28/2/2014.
9. A manifestação prévia foi analisada conforme a Nota Técnica 0101/2014-SCT/ANEEL e conhecida
quando da decisão de executar a garantia, exarada conforme o Despacho 1.844, de 17/6/2014, publicado em
18/6/2014.
10. Além disso, a SEGURADORA e a CHESF foram comunicados da decisão por meio dos Ofícios nos
0265/2014-SCT/ANEEL4 e 0264/2014-SCT-ANEEL5, cujos recebimentos ocorreram em 17/6/2014 e 16/6/2014,
respectivamente.
11. Em 1º/7/2014, a CHESF protocolou o Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo6
contra o Despacho 1.844/2014.
12. Em 5/7/2014, por meio do Despacho 2.393/2014, o Diretor-Geral da ANEEL resolveu não conceder o
efeito suspensivo.
13. Em 17/7/2014, em resposta ao Oficio 62/2014-SCT/ANEEL, a Seguradora Swiss Re encaminhou
Carta s/n à SCT.
14. Em 1º/8/2014, a Procuradoria comunicou e solicitou informações à SCT sobre ação ordinária proposta
pela CHESF contra à ANEEL, com a finalidade de suspender a execução da garantia de fiel cumprimento do contrato
de concessão 005/2207-ANEEL, no montante de R$ 4.800.000,00, bem como, anular o procedimento administrativo
de execução da garantia.
15. Em 4/8/2014 fui sorteado Diretor Relator.
1 De acordo com o Endosso nº 7
2 Ofício nº 62/2014-SCT/ANEEL, de 5 de fevereiro de 2014.
3 Ofício nº 0063/2014-SCT/ANEEL, de 5 de fevereiro de 2014.
4 Documento nº 48526.002211/2014-00
5 Documento nº 48526.002212/2014-00
6 Documento n° 48513.021753/2014-00

16. Em 5/8/2014, a SCT encaminha7 informações à Procuradoria Federal junto à ANEEL para subsidiá-la
em relação à ação judicial8 em trâmite na 21ª Vara Federal do Distrito Federal, referente à execução da Garantia de
Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão 005/2007-ANEEL.
17. Em 14/10/2014, a minha Assessoria solicitou parecer à PF/ANEEL, que se pronunciou por meio
Parecer 00515/2014/PFAANEEL/P GF/AGU, em 16/12/2014.
18. Em 10/7/2015, foi realizada reunião com a minha participação, com representantes da SRT e da SFE.
Após essa reunião, solicitei que as áreas se manifestassem sobre os pontos levantados pela PF/ANEEL, ouvindo,
inclusive, a própria CHESF, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e órgão ambiental, se fosse o caso.
19. Em 21/7/2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE consultou o
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS9 sobre os impactos no Sistema Interligado Nacional - SIN decorrentes
do atraso da obra em análise.
20. Em 22/9/2015, a SCT solicitou10 esclarecimentos à CHESF sobre a documentação do órgão
licenciador ao inviabilizar o traçado original e sobre o processo de licenciamento, a fundamentação qualitativa e
quantitativa do pleito. Em resposta, a CHESF encaminhou Carta11, de 29/10/2015.
21. Em 24/3/2016, por meio de Memorando12, a minha Assessoria reiterou a solicitação objeto da reunião
realizada comigo, de forma a responder os pontos levantados pela PF/ANEEL.
22. Em 1º/12/2015, a SCT solicitou13 à CHESF complementação de informações para instrução do
processo.
23. Em 24/5/2016, a SCT encaminhou o Memorando 0107/2016-SCT/ANEEL se posicionando sobre as
recomendações da Procuradoria Federal.
24. Em 5/7/2016, de acordo com a PF/ANEEL, o processo em primeira instância está concluso para
sentença desde 02/02/2015. A decisão liminar que deferiu medida cautelar, com fundamento no art. § 7º do art. 273
do CPC, para determinar que a ANEEL se abstenha de executar as garantias, objeto das apólices de Seguro-Garantia
apresentado pela autora referida nos autos do processo administrativo 48500.000600/2014-77, até ulterior decisão
deste juízo.
7
Memorando 0456/2014-SCT/ANEEL, de 5/8/2014.
8 Referência: Processo n° 0046508- 33.2014.4.01.3400 - 21a Vara Federal do Distrito Federal.
9 Carta ONS-1174/100/2011, de 9/11/2011.
10
Ofício n° 0794/2015-SCT/ANEEL Brasília, 22 de setembro de 2015.
11 CE-CRG-074/2015 Recife, 29 de outubro de 2015.
12 Memorando nº 120/2016-ASD/ANEEL, em 24 de março de 2016.
13 Ofício n° 0987/2015-SCT/ANEEL Brasília, 01 de dezembro de 2015.

25. A ANEEL interpôs Agravo de Instrumento14 no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, estando
os autos conclusos desde o dia 13/8/2014. Assim, permanecem os efeitos da decisão de primeiro grau.
26. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
27. Preliminarmente, o recurso administrativo apresentado pela CHESF não preenche os pressupostos
de admissibilidade15, conforme destaca a Procuradoria Federal na análise do Recurso Administrativo, coforme
Resolução Normativa 273, de 10 de julho de 2007.
28. O Oficio 63/2014-SCT/ANEEL foi recebido pela CHESF 19/2/2014. Em 28/2/2014, a CHESF
encaminhou o recurso por meio de fax, portanto, dentro do prazo. Assim, a CHESF teria 5 dias para encaminhar os
originais, o que não se verificou. A CHESF protocolou os originais apenas em 7/3/2014, quatro dias após o prazo
regulamentar (3/3/2014).
29. Ainda que este Recurso preenchesse os requisitos de admissibilidade, esse Recurso não deve ser
acolhido, senão vejamos.
30. Inicialmente, a CHESF alegou a nulidade do procedimento de execução de garantia, já que este não
teria observado os ditames regulatórios, nem aqueles previstos na Lei 9.784/99, ofendendo os princípios do devido
processo legal e da legalidade no âmbito administrativo.
31. Sobre esse ponto, de acordo com a PF/ANEEL argumenta que tal alegação não merece prosperar,
uma vez que foi aberto processo próprio, no qual foi dado o contraditório e a ampla defesa à concessionária, haja vista
que a Empresa foi intimada acerca da expectativa do sinistro e da execução da garantia para que pudesse apresentar
manifestação prévia. Após a manifestação da concessionária, os fundamentos foram devidamente analisados pela
área técnica, o que culminou com a emissão do Despacho n ° 1.844-SCT/ANEEL, que decidiu pela execução da
garantia.
32. Novamente a Recorrente foi intimada, pessoalmente da decisão, assegurando-lhe o prazo de 10 dias
para recorrer. A interessada interpôs seu recurso, o qual foi objeto de análise pela Nota Técnica 183/2014SCT/ANEEL, que recomendou o não conhecimento do mesmo em virtude de sua intempestividade. Assim sendo,
inexistente qualquer vício capaz de macular o processo de execução de garantia.
33. A CHESF também apresentou outro argumento de que a penalidade que se pretendia aplicar
(execução da garantia) incide sobre o mesmo fato que culminou com a aplicação de outras sanções, como a perda
de receita, a penalização da parcela variável (PV) e a aplicação de multa em eventual processo punitivo.
14 Agravo de Instrumento n.º 044929-65.2014.4.01.0000
15 A CHESF teve ciência inequívoca da decisão da ANEEL de executar a garantia na data de 16.06.2014 (segunda-feira), e interpôs o recurso em 27.06.2014 (sexta-feira).
Porém, o prazo encerrou-se em 26.06.2014.

34. Para a PF/ANEEL, a Resolução Normativa 270, de 2007, estabelece as disposições relativas à
qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica, associada à disponibilidade das instalações integrantes
da Rede Básica, e dá outras providências. Assim, essa Resolução objetiva criar critérios para aferir a qualidade do serviço
de transmissão de energia elétrica, de forma a que: i) sejam mais bem remuneradas as concessionárias que prestem
o serviço em níveis qualitativos superiores aos padrões definidos normativamente; ii) aquelas concessionárias que
não atinjam o limite de qualidade estipulada se sujeitam a um decréscimo remuneratório proporcional a essa prestação
insatisfatória do serviço na Receita Anual Permitida - RAP.
35. Dessa forma, o desconto da remuneração de transmissão - ou do Pagamento Base devido à
transmissora - é dado em virtude da ocorrência de indisponibilidades da Função Transmissão de sua responsabilidade,
que podem ser de três espécies, entre eles o atraso na entrada em operação, que ocorre quando há uma postergação
injustificada da data da entrada em operação de uma Função Transmissão estabelecida no contrato de concessão ou
em resolução da ANEEL.
36. Portanto, para a PF/ANEEL, não constituindo a Parcela Variável penalidade, mas inserindo-se na
concessão como componente da remuneração da concessionária, possibilitando a variação de seu lucro em
conformidade com o grau de eficiência do serviço prestado. Percebe-se que esta não se confunde com a execução
de garantia, que também não é uma sanção, mas modalidade de garantia da sanção, sendo que cada uma possui
esfera de atuação distinta.
37. A CHESF também argumentou que o atraso na conclusão e na energização do empreendimento
decorreu da omissão e demora dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental, da superveniente alteração da
legislação ambiental e da transferência das atribuições do órgão ambiental, o que gerou um desequilíbrio contratual,
de forma a elidir a responsabilidade da concessionária e permitir alteração do cronograma de implantação do
empreendimento.
38. Para a PF/ANEEL, o ponto fundamental para a resolução da questão reside no fato de saber se as
alegações da recorrente podem ou não ser enquadrados como situações de caso fortuito, de força maior ou de ato da
Administração que tenha obstado o cumprimento da obrigação tal como avençada.
39. A responsabilidade advém do descumprimento a um dever jurídico preexistente, de sorte que se torna
imperioso averiguar se aquela inexecução está atrelada à conduta do agente da relação obrigacional. Destarte, a
aferição de tal fato se mostra essencial para imputar a responsabilidade a quem que efetivam ente deu causa.
40. Ouvida nos autos, a SCT ratificou sua posição de que quanto à excludente de responsabilidade é
sabido que o Contrato de Concessão trata o objeto como um todo, não interfere nas decisões de foro íntimo da
Transmissora (ao contrário reforça o inciso II do Art. 2º da Lei 8.987 de 1995, que define que a concessão de serviço
público é a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Concedente à empresa que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado) e lhe garante a prerrogativa, mediante justificativa, de
revisão dos prazos contratuais motivados por ocorrências no processo de licenciamento ambiental.

41. Ouvida a CHESF no processo de fiscalização16, a SFE apenou a Transmissora, pois ficou
caracterizada a responsabilidade da CHESF no atraso na implantação do empreendimento. Além disso, na análise do
pedido de reconsideração, a fiscalização foi manteve a penalidade de multa.
42. Nesse processo, verificou-se que a CHESF não atendeu tempestivamente à solicitação do Meio Ambiente
e Recurso Hídrico - de buscar alternativas de traçado da linha, quando do licenciamento ambiental, ainda em
INEMA,
2007, conforme a Carta CT COINE/DIRRE 1375/2015, de 27/5/2015, in verbis:
Assim, foi solicitada por este INEMA alternativas de traçado nestes trechos críticos, bem como
complementações dos Relatórios apresentados, através das notificações 2007- 004723/TEC/NOT-1814 de
agosto/2007 e 2007-006378ATEC/NOT-2132 de outubro/2007, sendo que esta última não foi respondida.
43. Mesmo não havendo no edital ou no contrato de concessão nenhuma obrigação de submissão da
alteração de traçado à anuência ANEEL, a concessionária alterou o traçado somente em 2014 – após 7 anos da
assinatura desse contrato –, após reunião realizada na ANEEL em 10/7/2014. Com a alteração do traçado, foi dado
início a um novo processo de licenciamento ambiental, no qual, segundo a concessionária, foi emitida a Licença Prévia
– LP em 18/4/2015.
44. Ademais, a Décima Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão 5/2007, estabelece
que a Transmissora deverá construir, operar e manter as instalações de transmissão, observando a legislação e os
requisitos ambientais aplicáveis, adotando todas as providências necessárias ao órgão responsável par a obtenção
dos licenciamentos, por sua conta e risco, e cumprir todas as exigências.
45. Em 10/8/2015, em resposta à consultou da SFE, ONS17 complementou suas informações18
apresentadas anteriormente, afirmando, entre outras, que, no período de outubro/2008 a julho/2015, houve
desligamentos19 de circuitos Funil/Itapebi 230 kV, com atuação do SEP20 de corte de Geração da UHE Itapebi,
provocando o desligamento automático de duas unidades geradoras, sem que houvesse corte de carga.
46. É fato que a conclusão da obra estava prevista para 20/10/2008, e até hoje ainda não entrou em
operação. A CHESF informou21, por meio do Sistema de Gestão da Transmissão – SIGET, de 13/6/2016, que a
16 48500.004927/2009-51.
17 Carta ONS-1360/100/2015, de 10/8/2015.
18 Carta ONS-1174/100/2011, de 9/11/2011.
19 03/04/2009 às 10h40: LT 230 kV Funil - Itapebi C2 (04F7); 01/11/2009 às 13h01: LT 230 kV Funil - Itapebi C2 (04F7); 02/11/2009 às 11
h30: LT 230 kV Funil - Itapebi C1 (04F6); - 07/11 /2009 às 07h56: LT 230 kV Funil - Itapebi C2 (04F7); 21/11/2010 às 12h05: LT 230 kV Funil -
Itapebi C1 (04F6); - 05/02/2014 às 14h17: LT 230 kV Funil - Itapebi C l (04F6); - 22/11/2014 às 07h21: LT 230 kV Funil - Itapebi C2 (04F7); -
24/11/2014 às 11h58: LT 230 kV Funil - Itapebi C1 (04F6); - 24/11/2014 às 14h15: LT 230 kV Funil - Itapebi C2 (04F7).
20 Sistema Especial de Proteção.
Tendo em vista a mudança da sistemática para licenciamento ambiental, o qual ocorrerá no IMA(INEMA)/BA com anuência do IBAMA/BA,
21
será necessária a obtenção de LP, LI, ASV e LO. A Secretaria de Meio Ambiente da Bahia - SEMA/BA considerou a impossibilidade de
licenciamento ambiental desta LT. Em 30/03/2012, foi enviada à ANEEL a CE-PR-152/2012, que solicita à entidade atuação junto ao
MME/EPE, para que proceda a avaliação de uma solução alternativa para esta LT, com os consequentes reparos do Contrato de Concessão.
O Empreendimento foi replanejado, tendo em vista a possibilidade de utilização de um novo traçado para a implantação da LT, com extensão
de 223 km. A liberação do IPHAN ocorreu em ago/2015, com monitoramento durante a construção. Postergada devido a notas exigências

entrada em operação está prevista para 30/12/2017, em face contingenciamento financeiro da empresa. Isso
representa mais de 9 anos de atraso em relação para a entrada em operação estabelecida no contrato de concessão.
47. Portanto, as justificativas apresentadas não são caracterizadas como excludentes de
responsabilidade, uma vez que não houve qualquer situação de caso fortuito, força maior ou situação extraordinária,
com o que concordo.
48. A CHESF também argumentou que não houve o esgotamento da esfera administrativa, o que impede
a execução prematura da garantia.
49. Para a PF/ANEEL o processo22 administrativo que apura o atraso da implantação das linhas de
transmissão ainda não concluído. Contudo, não há necessidade de se aguardar a conclusão do mesmo, uma vez que
as penalidades acaso impostas, no âmbito daquele processo não se confundem e são independentes, conforme
explicitado acima, da execução da garantia de fiel cumprimento.
III - DIREITO
50. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e
(ii) Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000600/2014-77, voto: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do Despacho 1.844, de
17/6/2014, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e DistribuiçãoSCT, que executou a Garantia de Fiel Cumprimento referente ao Contrato de Concessão 005/2007-ANEEL,
correspondente ao Lote "E" do Leilão de Transmissão 005/2006-ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) e
sobrestar a execução da garantia de fiel cumprimento, objeto do Despacho 1.844, de 17/6/2014, publicado em
18/6/2014, até que seja suspenso os efeitos da liminar no âmbito do Processo Judicial 0046508-33.2014.4.01.3400 -
21ª VARA FEDERAL.
Brasília, 12 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
feitas pelo INEMA, em 26/02/2016, fazendo que a previsão para obtenção da LI/ASV passe para mai/2016. ABRIL/2016 -Adiada para
30/12/2017 face contingenciamento financeiro da empresa.
22 48500.004927/2009-15