REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2081/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Tabela 1 do Anexo da Resolução Homologatória ANEEL 1901 de 16.06.2015, considerando o recálculo da revisão da Receita Anual Permitida dos Contratos de Concessão ANEEL 017 de 2009, 018 de 2009, 019 de 2009, 021 de 2009, 022 de 2009, 023 de 2009, 024 de 2009, 025 de 2009, 026 de 2009, 027 de 2009 e 028 de 2009.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006199/2014-89.
INTERESSADO: Transmissora Matogrossense de Energia – TME, Interligação Elétrica Serra do Japi – IE JAPI,
Empresa Santos Dumont de Energia S.A – ESDE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA
ASSUNTO: Análise de pedidos de reconsideração interpostos pela Transmissora Matogrossense de Energia –
TME, Interligação Elétrica Serra do Japi – IE JAPI, Empresa Santos Dumont de Energia S.A – ESDE em face
da publicação da REH nº 1.901, de 16/06/2015, que homologou o resultado da Revisão Periódica da Receita
Anual Permitida – RAP dos contratos de concessão das transmissoras licitadas com data de revisão em julho
de 2015 que possuem reforços autorizados.
I. RELATÓRIO
1. Em 16/06/2015, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou o resultado da Revisão da Receita
Anual Permitida – RAP dos contratos de concessão das transmissoras licitadas que possuem reforços
autorizados referente ao Leilão nº 001/2009, objeto da Resolução Homologatória nº 1.901/2015.
2. As metodologias utilizadas e os resultados obtidos na revisão da RAPs estão detalhados,
respectivamente, nos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Revisão Tarifária – PRORET e nas Notas
Técnicas nº 052/2015-SGT/ANEEL, de 27/03/2015, e nº 147/2015-SGT/ANEEL, de 11/06/2015.
3. Em 24/07/2015, a TME, IE JAPI e ESDE protocolaram na ANEEL pedidos de reconsideração,
nos quais apresentam suas considerações para justificar o pedido de revisão do índice de reposicionamento
tarifário homologado por meio da REH nº 1.901/2015.
4. Em 06/07/2015, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 27/07/2015, minha Assessoria (Memorando nº 304/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise da
SGT a respeito das alegações apresentadas pelas recorrentes.
6. Em 01/06/2016, a SGT (Nota Técnica nº 153/2016-SGT/ANEEL) apresentou a análise dos
recursos e recomendou o provimento parcial dos pleitos.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Os itens contestados no recurso apresentados pelas distribuidoras estão listados na tabela a
seguir:

Tabela 1. Recursos IEPINHEIROS

Empresa Justificativa Apresentada Pleito
"Na planilha disponibilizada pela ANEEL ... consta o índice 0,55% a título
"Seja reconhecida para efeito de
de variação mensal do IPCA referente ao mês de maio de 2015. No entanto,
TME cálculo o índice de 0,74% referente ao
consultando os sites do ... BACEN e do ... IBGE o índice disponibilizado é
mês de maio de 2015."
de 0,74%..."
"Na planilha WACC Revisão, célula M22, ... a ANEEL utilizou a seguinte
fórmula para calcular o capital de terceiros:
RD = 1 + [*(TJLP+S1) + (1-)*(TRM+S2)] – 1
______________________________________________________________________________________________________
(1+IPCA)
"Faça constar no cálculo do custo de
Ocorre que a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão ANEEL nº
capital de terceiros da revisão tarifária
TME
023/2009 e o ... "PRORET", ... Submódulo 9.2 preveem que a fórmula para a fórmula prevista na Cláusula Sétima
calcular o custo de capital de terceiros na revisão tarifária será:
do Contrato de Concessão da TME."
RD = 1 + [*(TJLPd+S1) + (1-)*(TRM+S2)] – 1
Considerando a fórmula que foi utilizada para calcular a revisão tarifária, a
ANEEL chegou ao custo de capital de 2,17%, quando na verdade o
correto é de 2,31%."
"... o recálculo do custo de capital de terceiros considerou as alterações da "Diante do exposto, a IE JAPI requer
... TJLP e as variações do ... IPCA. que seja corrigido o índice de variação
Entretanto, a aplicação do índice do IPCA do mês de maio de 2015, que do IPCA de maio de 2015 para 0,74%,
IE JAPI
registrou variação de 0,74%, foi equivocadamente considerado pela ANEEL e, consequentemente, retificado o
em 0,55%, impactando diretamente na WACC. Ressalta-se que tal situação reposicionamento da RAP da IE
também influenciou o índice de reajuste do Ciclo 2014-2015." JAPI".
"Na planilha disponibilizada pela ANEEL ... consta o índice 0,55% a título
"Seja reconhecida para efeito de
de variação mensal do IPCA referente ao mês de maio de 2015. No entanto,
ESDE cálculo o índice de 0,74% referente ao
consultanto os sites do ... BACEN e do ... IBGE o índice disponibilizado é
mês de maio de 2015."
de 0,74%..."
"Na planilha WACC Revisão, célula M22, ... a ANEEL utilizou a seguinte
fórmula para calcular o capital de terceiros:
RD = 1 + [*(TJLP+S1) + (1-)*(TRM+S2)] – 1
______________________________________________________________________________________________________
(1+IPCA)
"Faça constar no cálculo do custo de
Ocorre que a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão ANEEL nº
capital de terceiros da revisão tarifária
ESDE 025/2009 e o ... "PRORET", ... Submódulo 9.2 preveem que a fórmula para
a fórmula prevista na Cláusula Sétima
calcular o custo de capital de terceiros na revisão tarifária será:
do Contrato de Concessão da ESDE."
RD = 1 + [*(TJLPd+S1) + (1-)*(TRM+S2)] – 1
Considerando a fórmula que foi utilizada para calcular a revisão tarifária, a
ANEEL chegou ao custo de capital de 2,17%, quando na verdade o
correto é de 2,31%."
9. Quanto aos pleitos sobre a variação do IPCA referente ao mês de maio de 2015 explica-se que
a divulgação do índice do IPCA para o mês de maio de 2015 ocorreu no dia 10/06/2015, ou seja, no dia anterior
a assinatura da NT nº 147/2015-SGT/ANEEL, cujos cálculos das revisões tarifárias das transmissoras não
traziam a atualização do mês de março para esse índice. Por conseguinte, os valores das novas RAPs
aprovadas pela Diretoria Colegiada da ANEEL na reunião ordinária do dia 16/06/2015 também não traziam esta
atualização. Como a assinatura da referida NT ocorreu posteriormente ao dia da atualização do índice do IPCA,
a SGT entendeu adequada a sua atualização e o recálculo das RAPs, para todas as transmissoras cujas RAPs
passaram por revisão tarifária neste processo.
10. Quanto aos pleitos sobre o Custo de Capital de Terceiros (que devem ser recalculados a cada
revisão tarifária), a SGT esclareceu que a fórmula empregada pela ANEEL foi a mesma adotada no cálculo do

WACC utilizado para os lotes do Leilão nº 001/2009, conforme estabelecido por meio da REN nº 357/2009, de
24/03/2009 (embasada na Nota Técnica nº 094/2009–SRE/ANEEL, de 18/03/2009 – que definiu as metodologias
e os critérios que foram adotados na definição da receita teto das licitações de transmissão realizadas no ano
de 2009).
11. Em seus recursos, as concessionárias apontaram aparente diferença entre a fórmula aplicada
na Nota Técnica nº 147/2015-SGT/ANEEL, que subsidiou sua revisão tarifária, e as fórmulas estabelecidas no
Submódulo 9.2 do PRORET e na Cláusula 7º do Contrato de Concessão. Na mencionada nota técnica, os
parâmetros associados aos prêmios adicionais de risco (spread s1 e s2), bem como a TJLP, são deflacionados
pelo IPCA.
12. Ocorre que, segundo alegam as concessionárias, o regulamento da ANEEL não determinaria o
deflacionamento do parâmetro s1, apenas da TJLP, o que não procede. Da análise dos Anexos do Contrato de
Concessão (Anexo VI), que descrevem a metodologia para a determinação da RAP nas revisões tarifárias,
verifica-se que o spread s1 está definido em valores nominais, pois o resultado do Custo do Capital de Terceiros
(parâmetro numérico também constante do Anexo VI) é resultado da fórmula supracitada com o deflacionamento
tanto da TJLP como do spread s1. Ou seja, entende-se que a mesma metodologia empregada no Custo de
Capital de Terceiros, quando da definição da receita-teto para os leilões de licitações de transmissão, deve ser
mantida no recálculo de referidos custos quando se realiza a revisão tarifária das concessionárias.
13. Com o esclarecimento acima, a SGT demonstrou que não havia diferença entre o Contrato de
Concessão dessas transmissoras e a metodologia aplicada para sua primeira revisão tarifária e, dessa forma,
sugeriu não acatar o pleito.
Resumo das RAP's alteradas pelos recursos
14. As RAPs objeto dos recursos das transmissoras estão na tabela abaixo:
Tabela 2. Resultados após Recursos – preços de junho de 2015

| Receita do | Receita | Receita | Receita |
| --- | --- | --- | --- |
| RAP* | Outras | Receita | (%)*** Final |
| Leilão | Autorizada | do Leilão | Autorizada |
| Concessionária | (R$) | Receitas (R$) | Vigente** (R$) [8]= ([3]-[4]) - 1 |

Revisada (R$) Revisada (R$) Vigente (R$) Vigente (R$)

| [3] = [1]+[2] | [4] | [7]= [5]+[6] | [7] |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [1] | [2] | [5] | [6] |  |  |
| CHESF - 017/2009 | 22.201.950,38 | 22.201.950,38 | 21.856.588,17 | 21.856.588,17 | 1,58% |
| CHESF - 018/2009 | 6.802.077,86 | 6.802.077,86 | 6.692.617,68 | 6.692.617,68 | 1,64% |
| TPAE | 7.305.278,81 | 7.305.278,81 | 7.182.905,56 | 7.182.905,56 | 1,70% |
| LVTE | 59.685.684,62 | 59.685.684,62 | 58.683.006,94 | 58.683.006,94 | 1,71% |
| Eletronorte | 34.086.793,06 | 34.086.793,06 | 33.542.573,32 | 33.542.573,32 | 1,62% |
| TME | 38.468.240,44 | 38.468.240,44 | 37.826.124,55 | 37.826.124,55 | 1,70% |
| TSP | 11.426.345,19 6.061.739,47 17.488.084,66 | 11.236.761,99 6.239.129,74 17.475.891,73 | 0,07% |  |  |
| ESDE | 11.588.665,16 | 11.588.665,16 | 26.482,02 11.441.454,24 | 11.441.454,24 | 1,06% |
| IEJAPI | 30.440.927,90 | 30.440.927,90 | 29.973.863,13 | 29.973.863,13 | 1,56% |
| COPEL - GT | 10.236.142,36 | 10.236.142,36 | 10.056.611,88 | 10.056.611,88 | 1,79% |
| TGO | 10.593.185,54 | 10.593.185,54 | 10.416.651,55 | 10.416.651,55 | 1,69% |

III. DIREITO
15. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 9.427/2006;
Decreto nº 2.335/1997; contratos de concessão de nº 017/2009-ANEEL, nº 018/2009-ANEEL, nº 019/2009ANEEL, nº 021/2009-ANEEL, nº 022/2009-ANEEL, nº 023/2009-ANEEL, nº 024/2009-ANEEL nº 025/2009ANEEL, nº 026/2009-ANEEL, nº 027/2009-ANEEL e nº 028/2009-ANEEL, para prestação do serviço público de

Transmissão de energia elétrica outorgados mediante licitação, na modalidade de leilão público por meio do
Leilão nº 001/2009; Submódulos 9.2 e 9.1 dos Procedimentos de Revisão Tarifária – PRORET.
IV. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo no 48500.006199/2014-89, voto conhecer e, no
mérito, acatar parcialmente os pedidos de reconsideração interpostos pela Transmissora Matogrossense de
Energia – TME, Interligação Elétrica Serra do Japi – IE JAPI, Empresa Santos Dumont de Energia S.A – ESDE
em face da publicação da REH nº 1.901/2015, com vistas a alterar, conforme a Tabela 2 deste voto, o resultado
da revisão das RAP para os contratos de concessão nº 017/2009-ANEEL, nº 018/2009-ANEEL, nº 019/2009ANEEL, nº 021/2009-ANEEL, nº 022/2009-ANEEL, nº 023/2009-ANEEL, nº 024/2009-ANEEL nº 025/2009ANEEL, nº 026/2009-ANEEL, nº 027/2009-ANEEL e nº 028/2009-ANEEL, definido por meio da REH nº
1.906/2015.
Brasília, 14 de junho de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor