JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3147/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Estabelece as quotas de custeio e as de energia elétrica, para o ano de 2023, referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

ANEXO III
QUOTAS DE ENERGIA DO PROINFA RELATIVAS ÀS DISTRIBUIDORAS
MERCADO (MWh)
EMPRESA QUOTA (MWh)
CATIVO
CEB DIS
5.408.249,82 126.493,42

| ENEL GO | 11.077.966,35 | 259.102,28 |
| --- | --- | --- |
| ENERGISA MT | 7.556.345,46 | 176.735,18 |
| CHESP | 120.922,50 | 2.828,25 |
| ENERGISA MS | 4.363.089,29 | 102.048,19 |
| TOTAL CENTRO-OESTE | 28.526.573,41 | 667.207,32 |
| EQUATORIAL AL | 3.227.626,31 | 75.490,87 |
| CELPE | 10.337.091,52 | 241.773,98 |
| EQUATORIAL MA | 6.215.525,99 | 145.374,78 |
| EQUATORIAL PI | 3.410.339,22 | 79.764,34 |
| COELBA | 16.024.107,06 | 374.787,44 |
| ENEL CE | 9.877.656,69 | 231.028,27 |
| COSERN | 4.445.584,94 | 103.977,68 |
| ENERGISA BO | 550.610,55 | 12.878,22 |
| ENERGISA PB | 3.830.541,83 | 89.592,45 |
| ENERGISA SE | 2.302.575,49 | 53.854,88 |
| SULGIPE | 295.379,72 | 6.908,63 |
| TOTAL NORDESTE | 60.517.039,33 | 1.415.431,54 |
| AME | 4.513.115,43 | 105.557,15 |
| CEA | 1.052.296,65 | 24.612,14 |
| EQUATORIAL PA | 7.553.539,38 | 176.669,55 |
| ENERGISA TO | 2.122.232,91 | 49.636,85 |
| ENERGISA RO | 3.245.451,04 | 75.907,77 |
| ENERGISA AC | 1.079.436,51 | 25.246,91 |
| TOTAL NORTE | 19.566.071,92 | 457.630,37 |

ENEL RJ
7.801.688,76 182.473,51

EDP SP 7.474.293,86 174.816,07
ENERGISA SS 3.208.828,86 75.051,22
CEMIG D
24.025.411,07 561.929,74
CPFL PIRATININGA
7.323.203,76 171.282,23

| CPFL SANTA CRUZ | 2.006.131,26 | 46.921,35 |
| --- | --- | --- |
| CPFL PAULISTA | 19.630.042,20 | 459.126,57 |
| DMED | 275.412,40 | 6.441,61 |
| ELEKTRO | 10.443.816,59 | 244.270,17 |
| ENEL SP | 28.606.646,38 | 669.080,14 |
| ELFSM | 493.167,86 | 11.534,69 |
| ENERGISA MG | 1.164.130,46 | 27.227,82 |

ENERGISA NF
284.848,90 6.662,32

EDP ES 5.927.533,20 138.638,93
LIGHT 15.333.315,75 358.630,54
TOTAL SUDESTE 133.998.471,29 3.134.086,93

| RGE | 11.487.005,72 | 268.669,29 |
| --- | --- | --- |
| CEEE D | 5.982.174,35 | 139.916,93 |
| CELESC DIS | 14.494.386,85 | 339.008,86 |
| COCEL | 195.655,17 | 4.576,17 |
| COOPERALIANÇA | 187.221,41 | 4.378,92 |
| COPEL DIS | 18.422.115,65 | 430.874,41 |
| DEMEI | 141.623,21 | 3.312,42 |
| EFLJC | 14.888,10 | 348,22 |
| EFLUL | 27.832,01 | 650,96 |
| ELETROCAR | 143.245,87 | 3.350,37 |
| FORCEL | 30.704,27 | 718,14 |
| HIDROPAN | 72.999,52 | 1.707,38 |
| DCELT | 186.862,37 | 4.370,52 |

62.003,79 1.450,21
MUXENERGIA

UHENPAL 68.727,97 1.607,48
TOTAL SUL 51.517.446,26 1.204.940,28
TOTAL DISTRIBUIDORAS 294.125.602,21 6.879.296,43
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3147/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Estabelece as quotas de custeio e as de energia elétrica, para o ano de 2023, referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

ANEXO II - QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA RELATIVAS

| TRANSMISSORA | MERCADO (MWh) | QUOTA (R$) |
| --- | --- | --- |
| AFLUENTE TRANSMISSAO | 196.060,64 | 2.341.837,64 |
| BTE T | 13.911,18 | 166.161,48 |
| CEEE TRANSMISSAO | 2.019.008,81 | 24.115.960,95 |
| CELG TRANS | 399.576,75 | 4.772.726,66 |
| CEMIG GERACAO | 5.780.291,82 | 69.042.438,43 |
| CHESF | 7.256.678,91 | 86.677.078,37 |
| COPEL GET | 1.266.514,41 | 15.127.825,01 |

CTE T - -

| CTEEP | 4.247.834,35 | 50.738.068,40 |
| --- | --- | --- |
| ELETRONORTE | 10.526.061,61 | 125.728.074,58 |
| FURNAS | 2.994.453,76 | 35.767.119,71 |
| LTI | 4.221,65 | 50.425,32 |
| SMTE | 435.699,74 | 5.204.196,16 |
| TER | 15.285,44 | 182.576,23 |
| TAESA | 357.961,87 | 4.275.659,67 |
| TDG | 28.108,23 | 335.737,56 |
| CGT ELETROSUL | 456.350,27 | 5.450.855,48 |
| ONTE | 140.613,17 | 1.679.547,80 |
| EBTE 2 | 55.461,05 | 662.452,03 |
| LAGOS | 1.917,46 | 22.903,01 |
| TOTAL | 36.196.011,13 | 432.341.644,51 |
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3067/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Estabelece as receitas anuais permitidas para as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, pela disponibilização das instalações de transmissão sob sua responsabilidade.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

Anexo VIII
Valores (em R$) consolidados das parcelas das receitas anuais permitidas referentes às Interligações Internacionais (Período: de 07/2022 a 06/2023).
Transmissora: ENEL CIEN S.A CNPJ: 01.983.856/0001-97
Concessão: 245/2020 (Port. MME) - Conversora Garabi 1, LT 500 kV Conversora Garabi 1 / Santo Ângelo, LT 500 kV Santo
Ângelo / Itá, trecho de 6 km, até o Rio Uruguai, do circuito 1 da LT 500 kV Conversora Garabi 1 / Rincon e instalações
associadas. ***Designada como prestador de serviço temporário por meio da Portaria MME nº 245, de 16/06/2020, até a
assunção de concessionário de processo licitatório.***
INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS

REQ REQNI RMEL RAP TOTAL
179.386.032,01 30.724,51 46.946,67 179.463.703,19
PARCELAS DE AJUSTE
Financeiro Melhorias 715.188,14
PA Apuração -3.631.739,36
Concessão: 211/2011 (Port. MME) - Conversora Garabi 2, LT 500 kV Conversora Garabi 2 / Itá, trecho de 6 km, até o Rio
Uruguai, do circuito 2 da LT 500 kV Conversora Garabi 1 / Ricon e instalações associadas.
INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS

REQ REQNI RMEL RAP TOTAL
201.564.305,74 14.733.111,09 116.636,22 216.414.053,05
PARCELAS DE AJUSTE
Financeiro Melhorias 639.162,53
PA Apuração -7.892.477,37
DEC - DECRETO 10940/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-01-14
Autor: PR

D10940



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 10.940, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

(Revogado
pelo Decreto n� 11.629, de 2023)

Texto para
impress�o

Altera o Decreto n�
3.520, de 21 de junho de 2000, que disp�e sobre a estrutura e o
funcionamento do Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica - CNPE.

O
PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 9�, �
1�, da Lei n� 8.723, de 28 de outubro de 1993, e no art. 2�,
caput
,
incisos I e IV, e � 2�, da Lei n� 9.478, de 6 de agosto de 1997,


DECRETA
:

Art.
1� O
Decreto n� 3.520, de 21 de junho de 2000
, passa a vigorar com as
seguintes altera��es:


�Art. 1�
.......................................................................................................


.....................................................................................................................

V -
estabelecer diretrizes para a importa��o e exporta��o, de
maneira a atender �s necessidades de consumo interno de petr�leo e
seus derivados, g�s natural e condensado, e assegurar o adequado
funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combust�veis e o
cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat�gicos de Combust�veis,
de que trata o art. 4� da Lei n� 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; e

VI -
fixar o percentual de adi��o de etanol anidro combust�vel �
gasolina, na forma prevista nos � 1� e � 2� do art. 9� da Lei n�
8.723, de 28 de outubro de 1993.


............................................................................................................�
(NR)

�Art. 2�
......................................................................................................



(Revogado pelo Decreto n� 11.418, de 2023)


....................................................................................................................

X -
o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Seguran�a
Institucional da Presid�ncia da Rep�blica;

XI-A -
o Secret�rio Especial de Assuntos Estrat�gicos da Presid�ncia
da Rep�blica; e

XI-B -
o Presidente da Empresa de Pesquisa Energ�tica.


..........................................................................................................�
(NR)

Art.
2� Fica revogado o
Decreto n� 3.966, de 10 de outubro de 2001
.

Art.
3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 13 de
janeiro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO


Tereza Cristina Corr�a da Costa Dias


Marisete F�tima Dadald Pereira

Este
texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.1.2022

*
DEC - DECRETO 10978/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica vinculados ao 1º e 2º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Assunto: Qualificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-24
Autor: PR

D10978



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 10.978, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022




Disp�e sobre a
qualifica��o de empreendimentos do setor de energia el�trica no �mbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
, no uso das atribui��es que
lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI, al�nea �a�, da
Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 1�, � 1�, inciso I, e no
art. 4�,
caput
, inciso II, da Lei n� 13.334, de 13 de setembro de
2016, e na Resolu��o n� 215, de 16 de dezembro de 2021, do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica,


DECRETA
:


Art. 1� Ficam qualificados, no �mbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica - PPI, os seguintes
empreendimentos p�blicos federais do setor de energia el�trica:

I -
1� Leil�o de Transmiss�o de Energia El�trica de 2022; e

II -
2� Leil�o de Transmiss�o de Energia El�trica de 2022.

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.

Bras�lia, 23 de
fevereiro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.


JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes


Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 24.2.2022


*
DEC - DECRETO 11028/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Disposição
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: PR

D11028



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 11.028, DE 1� DE ABRIL DE 2022




Disp�e sobre a oferta p�blica
secund�ria de a��es no processo de desestatiza��o das Centrais El�tricas
Brasileiras S.A. - Eletrobras.


O PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 1�, �
2�, da Lei n� 14.182, de 12 de julho de 2021,


DECRETA:

Art. 1� A oferta p�blica secund�ria de a��es de que
trata o
� 2� do art. 1� da Lei n�
14.182, de 12 de julho de 2021
, caso seja necess�ria para o alcance da
desestatiza��o das Centrais El�tricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, ser�
realizada com as a��es de propriedade do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econ�mico e Social - BNDES ou de suas controladas.

Art. 2�
A
oferta p�blica secund�ria de que trata o art. 1� dever� seguir as regras
estabelecidas pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da
Presid�ncia da Rep�blica.

Art.
3� Ficam inclu�das no Programa Nacional de Desestatiza��o - PND, para fins
do disposto na
Lei n� 9.491, de 9 de
setembro de 1997
, as a��es ordin�rias da Eletrobras de propriedade do
BNDES e de suas controladas.

Art.
4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 1� de abril
de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Esteves Pedro Colnago J�nior

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 1�.4.2022 - Edi��o extra

*
DEC - DECRETO 11078/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de projetos e de empreendimentos do setor de energia elétrica, vinculados ao Leilão de Energia Nova A-4, a ser realizado em 2022, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Assunto: Qualificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: PR

D11078



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 11.078, DE 23 DE MAIO DE 2022




Disp�e
sobre a qualifica��o de projetos e de empreendimentos do setor de energia
el�trica no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia
da Rep�blica.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
, no uso das atribui��es que
lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI, al�nea �a�, da
Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 1�, � 1�, inciso I, e no
art. 4�, inciso II, da Lei n� 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na
Resolu��o n� 223, de 12 de maio de 2022, do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica,

DECRETA
:

Art. 1� Ficam qualificados, no �mbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica - PPI, os projetos e
os empreendimentos p�blicos federais do setor de energia el�trica vinculados
ao Leil�o de Energia Nova A-4, a ser realizado em 2022.

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.


Bras�lia, 23 de maio de 2022; 201� da
Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo
Pacheco dos Guaranys

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 24.5.2022


*
DEC - DECRETO 11147/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Decreto 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e revoga o Decreto 10.762, de 2 de agosto de 2021.
Assunto: Decreto Executivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: PR

D11147



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 11.147, DE 26 DE JULHO DE 2022





Altera o Decreto n� 9.915, de 16 de julho de 2019, que disp�e sobre a
qualifica��o da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de
Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

O
PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI,
al�nea �a�, da Constitui��o,


DECRETA
:

Art.
1� O
Decreto n� 9.915, de
16 de julho de 2019
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 4�
.......................................................................................................

.....................................................................................................................

� 9�

O prazo para conclus�o dos trabalhos do Comit� Interministerial ser� de
duzentos e quarenta dias, contado de 27 de julho de 2022, prorrog�vel por
cento e vinte dias.

...........................................................................................................�
(NR)

Art.
2� Fica revogado o

Decreto n� 10.762, de 2 de agosto de 2021
.

Art.
3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.


Bras�lia, 26 de julho de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR
MESSIAS BOLSONARO


Adolfo Sachsida

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 26.7.2022 - Edi��o extra


*
AAP - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 001
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, no dia 10 de março de 2022, no formato de reunião virtual, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2022, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para o período de 2023 a 2027.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processos: 48500.003574/2021-68 e 48500.000455/2022-34
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022
Texto Original
Voto
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022, no dia 10 de março de 2022,
em Brasília/DF, no formato de Reunião Virtual. O horário da audiência pública e as orientações sobre
como poderão ser realizadas as exposições orais pelos interessados serão publicados no site da ANEEL.
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária
Periódica da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de
2022, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora (FEC), para o período de 2023 a 2027.
A documentação objeto desta Audiência Pública está à disposição dos interessados na
internet, em menu principal "Participação Social", item "Audiências Públicas".
As contribuições por escrito devem ser encaminhadas para os endereços eletrônicos abaixo
indicados, ou via protocolo digital da ANEEL, disponível em
- cp004_2022rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
- cp004_2022et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
- cp004_2022pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
- cp004_2022ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade (DEC e FEC).
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da
Agência.
ANDRÉ RUELLI
AAP - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 002
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, no dia 23 de março de 2022, no formato de reunião virtual, com o objetivo de obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Autorização para Comercializadores de Energia".
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processo: 48500.001117/2022-10.
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022, no dia 23 de março de 2022, às
9h30min, em Brasília/DF, no formato de Reunião Virtual. O horário da audiência pública e as orientações
sobre como poderão ser realizadas as exposições orais pelos interessados serão publicados no site da
ANEEL.
OBJETO: obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência
temática "Autorização para Comercializadores de Energia".
A documentação objeto desta Audiência Pública está à disposição dos interessados na
internet, em menu principal "Participação Social", item "Audiências Públicas".
ANDRÉ RUELLI
AAP - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 003
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica a realização de Audiência Pública, no dia 23 de março de 2022, em Brasília, (DF), no formato de reunião virtual, com o objetivo de obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Procedimentos de Comercialização".
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processo: 48500.002213/2021-02
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022, no dia 23 de março de 2022, às
11hs, em Brasília/DF, no formato de Reunião Virtual. O horário da audiência pública e as orientações
sobre como poderão ser realizadas as exposições orais pelos interessados serão publicados no site da
ANEEL.
OBJETO: obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência
temática "Procedimentos de Comercialização".
A documentação objeto desta Audiência Pública está à disposição dos interessados na
internet, em menu principal "Participação Social", item "Audiências Públicas".
ANDRÉ RUELLI
AAP - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 004
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, no dia 4 de maio de 2022, no formato de reunião virtual, com o objetivo de obter subsídios obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, a vigorar a partir de 22 de julho de 2022, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para o período de 2023 a 2027.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processos: 48500.003567/2021-66 e 48500.000960/2022-89
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022
Texto Original
Voto
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022, no dia 4 de maio de 2022, em
Brasília/DF, no formato de Reunião Virtual. O horário da audiência pública e as orientações sobre como
poderão ser realizadas as exposições orais pelos interessados serão publicados no site da ANEEL.
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária
Periódica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí (Demei), a vigorar a partir de 22 de julho de
2022, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora (FEC), para o período de 2023 a 2027.
A documentação objeto desta Audiência Pública está à disposição dos interessados na
internet, em menu principal "Participação Social", item "Audiências Públicas".
As contribuições por escrito devem ser encaminhadas para os endereços eletrônicos abaixo
indicados, ou via protocolo digital da ANEEL, disponível em
- cp013_2022rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
- cp013_2022et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
- cp013_2022pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
- cp013_2022ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade (DEC e FEC).
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da
Agência.
ANDRÉ RUELLI