REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12654/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Acácia Solar Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Acácia 7, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Itarumã, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.654, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a Acácia Solar Energia Ltda a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Acácia 7,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Itarumã, no
estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução
Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que consta do Processo nº 48500.000841/2022-26,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Acácia Solar Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 42.250.400/0001-03,
com sede na Rodovia GO 164, s/n, Zona Rural, Itarumã, Goiás, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV ACÁCIA 7, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada
às coordenadas geográficas 19º6'42,71"S e 50º52'11,98"W, no município de Itarumã, no estado de Goiás.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.GO.054718-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 33 (trinta e três) unidades geradoras de 1.500 (um
mil e quinhentos) kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora terá
49.500 kW de Potência Instalada e 48.263 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Acácia Solar Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, e uso compartilhado entre as UFV Acácia 1 a 8, que será constituído de uma

subestação elevadora de 34,5/500kV junto às usinas, com 2(dois) transformadores de 300 MVA cada, e
uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, de aproximadamente 22(vinte e dois) km de
extensão, conectando-a à SE Itaguaçu, sob a responsabilidade da Coqueiros Transmissora de Energia Ltda.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Acácia 7.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Acácia 7, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Acácia 7 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Acácia Solar Energia Ltda deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogada pela REA ANEEL 15.806, de 28.01.2025)