REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10685/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.914, de 20 de abril de 2021, que declara de utilidade pública, em favor da Serra Talhada I Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Serra Talhada - Bom Nome, nos municípios de Serra Talhada e São José do Belmonte, (PE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001426/2021-17.
INTERESSADA(S): Serra Talhada I Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa n.º 9.914, de 20 de abril de 2021, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Serra
Talhada I Energia SPE Ltda., as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Serra Talhada – Bom Nome, localizada no estado de Pernambuco.
I. R E L A T Ó R I O
Na 13ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 20 de abril de 2021, a Diretoria
Colegiada da ANEEL decidiu pela emissão da Resolução Autorizativa ("REA") nº 9.914, de 2021,
que declarou de utilidade pública, em favor da Serra Talhada I Energia SPE Ltda. ("Serra Talhada",
"Interessada" ou "Requerente"), para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Serra Talhada – Bom Nome, localizada
nos municípios de Serra Talhada e São José do Belmonte, estado de Pernambuco.
2. Em 2 de agosto de 2021, mediante carta s/nº e complementada pelo e-mail de 25
de agosto de 2021, a Serra Talhada requereu a alteração da REA nº 9.914, de 2021, em função
da modificação do traçado originalmente previsto.
3. Em 13 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 643/2021SCT/ANEEL, analisou o pedido da Requerente, recomendando a alteração da REA nº 9.914, de
2021.

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4. Em 20 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem
da Linha de Transmissão 230 kV Serra Talhada – Bom Nome, localizada nos municípios de Serra
Talhada e São José do Belmonte, estado de Pernambuco; motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a alteração de declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
7. Em análise da documentação enviada pela Serra Talhada, verificou-se que a
alteração da REA nº 9.914, de 2021, se faz necessária devido ao reposicionamento da Subestação
Serra Talhada, o que implicou, consequentemente, na modificação do traçado originariamente
previsto.
8. Destaco que essa linha de transmissão foi autorizada à Serra Talhada I Energia SPE
Ltda., como parte das instalações de interesse restrito de uso compartilhado das Centrais
Geradoras UFVs Zimba Envolvere I, II e III, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº
9.249, nº 9.250 e nº 9.251, de 29 de setembro de 2020, da ANEEL, com vigência de 35 anos.
9. Ademais, com exceção do traçado da linha de transmissão, a Serra Talhada não
informou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão 230 kV Serra Talhada - Bom
Nome, continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 162/2021SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, com início na
Subestação Serra Talhada, de responsabilidade da própria Requerente, e término na Subestação
Bom Nome, de responsabilidade da CHESF, e atinge os municípios de Serra Talhada e São José
do Belmonte, estado de Pernambuco.

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10. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que altera a REA nº 9.914, de 2021, que declarou de utilidade pública,
em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Serra Talhada – Bom Nome.
11. A SCT verificou novamente que os documentos apresentados pela empresa
estavam em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
12. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a alteração da REA nº 9.914, de 2021, deve ser expedida, na forma da minuta anexa de
Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
13. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954;
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
14. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.001426/2021-17, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da

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minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa n.º 9.914, de 20 de abril de 2021, que declara
de utilidade pública, em favor da empresa Serra Talhada I Energia SPE Ltda., para instituição de
servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Serra Talhada – Bom Nome, localizada nos municípios de Serra Talhada e São José do
Belmonte, estado de Pernambuco.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor