REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 742/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.09.2010 aprimorando a regulamentação de investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006442/2011-16
INTERESSADOS: Toda a sociedade.
RELATOR: José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 1/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento na regulação de investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia
elétrica.
I - RELATÓRIO
1. Como ponto de partida para desenvolvimento dos estudos para aprimoramentos na regulação de
investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia elétrica, a ANEEL realizou, em setembro de 2013, o
Seminário Sistemas Subterrâneos de Distribuição, quando foram discutidos aspectos técnicos, econômicos e
regulatórios que envolvem o enterramento de redes.
2. No segundo semestre de 2014, foi realizada pela SRD, a Consulta Pública 13/2014.
3. Posteriormente, a Portaria n° 4.036/2016, que aprovou a Agenda Regulatória da ANEEL para
2016/2018, contemplou em seu item 31 a atividade "Aprimorar a regulamentação dos investimentos em redes
subterrâneas", prevendo em seu cronograma a realização de audiência pública no primeiro semestre de 2016.
4. Por meio da Nota Técnica 0105/2015-SRD/ANEEL, de 21/12/2015, a SRD apresentou proposta de
aprimoramento da regulamentação.
5. Entre 28/1 à 28/3/2016, foi instaurada a Audiência Pública 01/2016, com o objetivo de obter subsídios
para o aprimoramento do tema.
6. Por meio da Nota Técnica n° 0138/2016-SRD/ANEEL, de 4/10/2016, a SRD analisou as contribuições
recebidas na Audiência, submetendo as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 ESTATÍSTICA DAS CONTRIBUIÇÕES À AP 1/2016

8. A AP 01/2016 recebeu 23 contribuições de 12 empresas e demais representantes da sociedade: 3M,
AES Brasil, FGV Ceri, Copel Distribuição, Grupo EDP, Elektro, Fiesp, IEP, Light, Grupo Neoenergia, RDS Brasil, e
Sinapsis Inovação em Energia.
9. Todas as contribuições e suas respectivas avaliações estão disponíveis no Relatório de Análise das
Contribuições - RAC. Apresenta-se a seguir a estatística de aproveitamento das 23 contribuições recebidas.
Figura 1 – Resumo da Análise de Contribuições da AP 1/2016.
10. A seguir é apresentada a proposta levada à AP 1/2016 bem como são comentados de forma sucinta
os principais pontos objetos de contribuições.
II.2 DAS CONTRIBUIÇÕES À AP 1/2016
11. De forma geral, pode-se dizer que não foi criticada a forma de encaminhamento do assunto proposto
pela ANEEL, qual seja, modificar a regulamentação apenas para conferir maior clareza sobre a responsabilidade dos
envolvidos entre outros aspectos associados aos investimentos em redes subterrâneas. Conforme submetido à AP
por meio da Nota Técnica 105/2015-SRD/ANEEL, de 21 de dezembro de 2015, foram propostos ajustes e alterações
no art. 44 da Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010.
12. Com relação a alteração proposta no caput do art. 44 da REN 414/2010, algumas empresas e
entidades entenderam que o texto proposto não estava suficientemente claro e apresentaram contribuições com o
intuito de reforçar a responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta, quando demandante de redes
subterrâneas. Embora nenhuma dessas contribuições tenha sido acatada na íntegra, reconheceu-se que havia
espaço para que o texto proposto fosse mais claro.
13. Assim, em linha com o pleito dessas contribuições, a proposta final da redação do caput está sendo
alterada com intuito de deixar mais evidente a responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta, pelo
custeio das obras realizadas a seu pedido. Adicionalmente, manteve-se o comando de que o interessado, seja
consumidor ou terceiro, é responsável pelo custeio de obras por ele demandadas.
14. Foram também apresentadas contribuições com objetivo de deixar mais claros alguns aspectos
relativos à participação financeira do consumidor, tais como: quais custos são atribuíveis ao interessado bem como
quais critérios devem ser considerados para o cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD. Aqui
também, apesar de nenhuma contribuição ter sido acatada em sua totalidade, a proposta final está sendo alterada de
forma convergente com essas contribuições, ou seja, deixando claro que distribuidora continua responsável pelas
parcelas de custo referentes ao seu padrão regular de rede e aos benefícios à concessão.
15. Com relação a novas ligações, não enquadradas nos casos de gratuidade, em que o interessado
solicita atendimento por meio de sistemas subterrâneos, o entendimento é de que a responsabilidade financeira do
interessado deve ser definida pela diferença positiva entre o custo da obra e o ERD. Para ligações enquadradas nos

casos de gratuidade1, o entendimento é que a responsabilidade financeira do interessado deve ser definida pela
diferença entre o custo da rede subterrânea e o custo da rede aérea que seria construída para o atendimento da
unidade consumidora segundo os critérios da distribuidora.
16. Com relação aos casos de conversões de rede, o entendimento é de que o interessado é responsável
somente pelos custos associados ao seu atendimento, incluindo-se as eventuais adaptações necessárias em outras
unidades consumidoras. Custos associados a quaisquer recursos adicionais embutidos por critérios e conveniência
da distribuidora devem ser por ela suportados, como por exemplo aumento da capacidade da rede para futuros
atendimentos.
17. Com relação à inclusão do § 4º do art. 44 da Resolução Normativa 414/2010, após a reanálise de seu
conteúdo e a avaliação das contribuições, optou-se por suprimi-lo da proposta final por considerar que o texto é
redundante, não traz nenhum comando ou informação adicional, e que sua manutenção poderia dar margem para
questionamentos a respeito do responsável pela realização dos investimentos associados a sistemas subterrâneos,
ou seja, poderia ter efeito contrário do pretendido.
18. Ademais, conforme a discussão realizada na Nota Técnica 105/2015-SRD/ANEEL, os aspectos
associados ao enterramento de redes não estão limitados ao setor de distribuição de energia elétrica e deveriam ser
endereçados preferencialmente por legislação federal e políticas públicas a respeito do assunto.
19. Da Análise de Impacto Regulatório – AIR realizada, disponibilizada juntamente com a referida Nota
Técnica na AP 1/2016, restou evidenciado que a melhor alternativa para endereçamento da questão, do ponto de
vista do setor de distribuição de energia, seria propor aprimoramentos nos normativos vigentes para conferir maior
clareza sobre a responsabilidade no custeio das obras e para eliminar situações em que alguns projetos poderiam ser
inviabilizados pela ausência de normas técnicas, o que, acredita-se, está sendo contemplado nessa proposta final de
encaminhamento.
III – DIREITO
20. A ação proposta está consubstanciada nos seguintes dispositivos:
a) Lei 9.074/1995;
b) Lei 8.897/1995;
c) Lei 9.427/1996;
d) Contratos de Concessão de distribuição e Contratos de Permissão;
e) Resolução Normativa 414/2010;
f) Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET); e
g) Procedimentos de Distribuição (PRODIST).
IV – DISPOSITIVO
1 Art. 40 da REN 414/2010.

21. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo 48500.006442/2011-16, voto por aprovar
a resolução normativa, conforme a minuta anexa, que aprimora as disposições sobre investimentos em redes
subterrâneas de distribuição, alterando a Resolução Normativa 414, de 9/9/2010.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor