REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2155/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE das permissionárias de distribuição que aderiram ao Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 704 de 2016.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: ANEEL

Nota Técnica n° 312/2016-SGT/ANEEL
Em 19 de setembro de 2016.
Processo: 48500.004156/2016-21
Assunto: Prorrogação das Resoluções Homologatórias
das permissionárias de distribuição que aderiram ao
termo aditivo da Resolução Normativa 704/2016.
I. DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica visa a prorrogação das Resoluções Homologatórias das permissionárias
de distribuição que aderiram ao termo aditivo ao contrato constante na Resolução Normativa nº 704/2016,
garantindo que as atuais tarifas e demais obrigações acessórias definidas no último processo tarifário
continuem válidas entre a data de alteração tarifária anterior e a nova, definida na Resolução Normativa
704/16.
II. DOS FATOS
2. A Resolução Normativa (REN) nº 704, de 22 de março de 2016, aprovou, entre outros itens,
novo Termo Aditivo aos Contratos de Permissão que, além de alterar a Cláusula Décima Quarta, também
mudou a data de alteração tarifária das Permissionárias que aderissem ao Termo. Esta REN definiu prazo de
120 dias para a assinatura dos termos.
3. Para aquelas que aderiram a nova regra, é necessário a prorrogação das tarifas e demais
obrigações acessórias definidas no último processo tarifário para que estas continuem válidas no período
entre a data de alteração tarifária anteriormente prevista e a nova, definida na REN 704/16.
4. Das 38 permissionárias de distribuição, 31 aderiram a nova regra. Destas 31, vinte e nove já
tiveram tarifas prorrogadas para a nova data.
5. Duas permissionárias, Ceprag e Certaja, resolveram as pendências na assinatura do novo
termo, conforme constava na Nota Técnica n° 286/2016-SGT/ANEEL, de 25 de agosto de 2016. Assim, devese continuar o processo de prorrogação.
III. DA ANÁLISE
6. Segundo informação prestada, via correio eletrônico, pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), as permissionárias Cooperativa de
A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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48581.002729/2016-00

Fl. 2 da Nota Técnica n° 312/2016 - SGT/ANEEL, de 19 de setembro de 2016.
Eletricidade Praia Grande – Ceprag e Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui – Certaja enviaram
cartas Ofício 016/2016 e OF.RM.ms 41/2016, respectivamente, aceitando a nova regra dentro do prazo da
REN 704/16, mas, por problemas na correspondência, não tiveram os termos aditivos assinados.
7. Resolvido os impedimentos a adesão a nova regra do PRORET 8.4, as duas permissionárias
tiveram seus Termos Aditivos assinados, que entre outras alterações, definiram novas datas de alteração
tarifária, de 28 de setembro para 22 de dezembro para a CEPRAG e de 26 de abril para 29 de maio para a
Certaja.
8. Com a mudança da data contratual de alteração tarifária, é preciso publicar ato específico
para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação até a nova data.
9. Além das tarifas de aplicação, faz-se necessária a prorrogação de outras tabelas e valores
constantes das Resoluções Homologatórias que aprovaram o resultado do último processo tarifário:

Benefícios Tarifários - Percentuais de Desconto;

Serviços Cobráveis;
 Parâmetro para Cálculo do ERD (Resolução Normativa n° 414/2010);
 Parâmetro para cálculo ressarcimento Decreto 5.597/2005 (REN n° 473/2012);
 Receita Anual referentes às Demais Instalações de Transmissão – DIT;
 Tarifas de aplicação das supridoras da permissionária
 Encargos tarifários CDE e PROINFA
10. Igualmente importante, as Subvenções da CDE repassadas mensalmente pela Eletrobrás às
permissionárias, relativas aos descontos tarifários (art. 3º Decreto nº 7.891/2013) e à redução equilibrada das
tarifas (art. 4º Decreto nº 7.891/2013), por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também precisam ser
objeto de prorrogação.
11. Os valores de Subvenção CDE constantes nas Resoluções Homologatórias de cada
permissionária, são compostos de duas rubricas, a previsão de subsídios e o ajuste da previsão do processo
anterior. Como os ajustes devem repor, durante 12 meses, as diferenças entre as previsões e o desconto
realmente ocorrido durante o período de referência, não cabe a prorrogação desses valores. Deve-se
prorrogar apenas os montantes de previsão para a nova vigência das Resoluções.
12. No caso da CEPRAG, a Tabela 1 apresenta a REH atualmente válida, o período para
prorrogação e quais as tabelas devem ser prorrogadas. A Tabela 2 contém os valores de previsão de
subsídio para esta permissionária.
Tabela 1 – REH, data de prorrogação e tabelas da CEPRAG
Tabelas

Sigla REH último processo Data prorrogação prorrogadas
CEPRAG 1954/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 21/12/2016 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9
Tabela 2 – Valores mensais de previsão de subsídio CDE

Água, Esgoto e Saneamento Rural Irrigante/Aquicultor
R$ 2.260,97 R$ 104.120,39 R$ 166,37
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Fl. 3 da Nota Técnica n° 312/2016 - SGT/ANEEL, de 19 de setembro de 2016.
13. No caso da Certaja, as tarifas do processo anterior já foram prorrogadas este ano, por terem
data de revisão tarifária de 2016 durante o período para adesão ao novo termo aditivo, conforme regra
constante na REN 407/16. Assim, há a necessidade de prorrogação das tabelas das REH até a nova data de
aniversário, conforme descrito na Tabela 3. No ato de prorrogação, já foi definido a continuação apenas dos
valores de previsão dos subsídios bancados pela CDE.
Tabela 3 – REH, data de prorrogação e tabelas da Certaja

Sigla REH último processo Data prorrogação Tabelas prorrogadas
Certaja 2060/2016 de 12/04/16 de 26/04/2017 a 28/05/2017 Todas
14. Apesar de serem prorrogadas as tarifas de aplicação de cada Permissionária, nas quais
estavam contidos todos os componentes financeiros contemplados no último cálculo tarifário, as diferenças
de receita, a maior ou a menor, decorrentes de ter havido faturamento desses itens financeiros por mais de
12 meses, não serão corrigidos, pois no termo aditivo assinado, consta que as tarifas, até momento da
assinatura, garantem o equilíbrio econômico financeiro da permissionária. Assim, não cabe a correção de
receita para ressarcir eventuais ganhos ou perdas que a distribuidora possa ter com a prorrogação.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
15. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) inciso IV do art. 15 da Lei 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) art.
3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15 de março
de 2004; (iv) o Contrato de Permissão; e (v) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016.
V. DA CONCLUSÃO
16. Com base na legislação vigente e nos Termos Aditivos aos Contratos de Permissão de
Distribuição, com nova data de alteração tarifa definida na Resolução Normativa 704/16 e pelo exposto nesta
Nota Técnica, concluímos pela prorrogação do prazo de vigência das Resoluções Homologatórias atualmente
vigentes que trazem o resultado do último processo tarifário das permissionárias CEPRAG e Certaja que
tiveram os Termos Aditivos assinados e ainda não passaram por processo tarifário com a nova data.
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Fl. 4 da Nota Técnica n° 312/2016 - SGT/ANEEL, de 19 de setembro de 2016.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
17. Como exposto nesta Nota Técnica, recomenda-se a prorrogação do prazo de vigência das
Resoluções Homologatórias atualmente vigentes das permissionárias que assinaram o Novo Termo Aditivo,
de acordo com a conclusão acima.
JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO CECÍLIA MAGALHÃES FRANCISCO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo,
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
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