REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10680/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.292, de 11 de abril de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, a área necessária à passagem da Linha de Transmissão Jeceaba - Itutinga, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001796/2017-60
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.292, de 11 de abril de 2017, que trata da
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 345 kV Jeceaba – Itutinga
foi concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão de
Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, de 3 de junho de 2016, com vigência de 30 anos.
2. Mediante correspondência1 de fevereiro 2017, a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.,
na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 345 kV Jeceaba – Itutinga.
3. Em 17 de abril de 2017 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 6.292, de 11 de abril de
2017, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área necessária à passagem Linha de Transmissão 345 kV
Jeceaba – Itutinga, localizada nos municípios de Jeceaba, São Brás do Suaçuí, Entre Rios de Minas, Resende
Costa, Ritápolis, Nazareno, São João Del Rei, Conceição da Barra de Minas e Itutinga, estado de Minas
Gerais.
4. Em 23 de agosto de 2021, mediante correspondência2, a Interessada requereu a alteração
da Resolução Autorizativa nº 6.292/2017. A fim de corroborar o pleito, informou que:
1 Carta -CO-041-2017, de 10 de fevereiro de 2017. Documento SicNet 48513.005147/2017-00.
2 Carta -CO-298/2021, de 23 de agosto de 2021. Documento SicNet 48513.023056/2021-00.

"em atendimento a solicitação do IBAMA, visando a redução da supressão de vegetação, a
MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., providenciou ajustes no traçado da LT nos trechos
entre os Vértices 09 e 11 e Vértices 12 e 14".
5. Por meio da Nota Técnica nº 578/2021-SCT/ANEEL3, de 26 de agosto de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 6.292 de 2017.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora para alteração da REA nº
6.292/2017, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Jeceaba – Itutinga, no estado de Minas Gerais.
8. A SCT registrou a análise do pleito da Requerente na Nota Técnica nº 578, de 26 de agosto
de 2021, e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de
fevereiro de 2021.
9. A Superintendência informou, que a Linha de Transmissão Jeceaba - Itutinga terá uma
tensão nominal de operação de 345 kV, circuito simples, com 106,72 km de extensão, inicia-se na
Subestação Jeceaba, de responsabilidade da Cemig-GT, e termina na Subestação Itutinga, de
responsabilidade de Furnas, e atinge os municípios de Jeceaba, São Brás do Suaçuí, Entre Rios de Minas,
Resende Costa, Ritápolis, Nazareno, São João Del Rei, Conceição da Barra de Minas e Itutinga, estado de
Minas Gerais.
10. Foi informado também que a largura de faixa de servidão adotada permanecerá inalterada,
sendo essa 48 metros. Para determinação da nova faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
A descrição da nova área e traçado, necessários à implantação da Linha de Transmissão
11.
345 kV Jeceaba - Itutinga, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento
48513.023056/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
3 Nota Técnica nº 578/2021-SCT/ANEEL, de 26 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48526.004461/2021-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"

13. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 345 kV Jeceaba - Itutinga, e
que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá
ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 6.292, de 2017, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
15. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954; Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; Resolução Normativa Aneel
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e Nota Técnica nº 578/2021-SCT/ANEEL, de 26 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001796/2017-60, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar a Resolução Autorizativa
nº 6.292, de 11 de abril de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área necessária à passagem da
Linha de Transmissão 345 kV Jeceaba - Itutinga, localizada nos municípios de Jeceaba, São Brás do Suaçuí,
Entre Rios de Minas, Resende Costa, Ritápolis, Nazareno, São João Del Rei, Conceição da Barra de Minas
e Itutinga, estado de Minas Gerais.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor