DSP - DESPACHO 1715/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do pedido de extensão da medida cautelar da Ventos do Cabo Verde I Energia S.A, da Ventos do Cabo Verde II Energia S.A, da Ventos do Cabo Verde III Energia S.A, da Ventos de Granja Vargas I Energia S.A e da Ventos de Granja Vargas II Energia S.A para, sem prejuízo de posterior exame do mérito, concede provimento parcial para estender, até 30.09.2016, os efeitos da medida cautela deferida pelo Despacho ANEEL 897, de 12.04.2016, e assim suspender, de 01.01.2016 até 30.09.2016, todos os direitos e obrigações dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Cabo Verde 1, Cabo Verde 2 e Cabo Verde 3, bem como todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva - CERs das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Cabo Verde 4, Cabo Verde 5, Granja Vargas 2 e Granja Vargas 3.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006730/2011-71, 48500.006733/2011-12, 48500.006732/2011-60, 48500.005665/2013-28,
48500.003788/2013-24, 48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 48500.005377/2013-73
INTERESSADOS: Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., Ventos do Cabo
Verde III Energia S.A., Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e Ventos de Granja Vargas II Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Pedidos de excludente de responsabilidade das Centrais Geradoras Eólicas EOL Cabo Verde, EOL
Cabo Verde 2 e EOL Cabo Verde 3; e alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas
EOL Cabo Verde, EOL Cabo Verde 2, EOL Cabo Verde 3, EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja
Vargas 1, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3, localizadas no município de Palmares do Sul, estado do
Rio Grande do Sul
I. RELATÓRIO
Na 12ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, esta Diretoria Colegiada por
unanimidade, decidiu:
a) declarar extinto o pedido de medida cautelar interposto em 19/1/20161 pela Ventos do
Cabo Verde I Energia S.A. e pela Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., sem decisão de mérito,
na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado
impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente (decisão judicial), e
b) sem prejuízo de posterior exame do mérito, conhecer do pedido de medida cautelar
protocolado em 5/4/20162 pela Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., pela Ventos do Cabo
Verde II Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., pela Ventos de Granja
Vargas I Energia S.A. e pela Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. para:
1) dar-lhe provimento, para suspender, de 1º de janeiro de 2016 até 30 de junho de 2016
(6 meses), todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras
Eólicas denominadas EOL Cabo Verde, EOL Cabo Verde 2 e EOL Cabo Verde 3, bem
1 O pedido foi distribuído, por conexão, a esta Relatoria, em 1º de fevereiro de 2016.
2 O pedido foi distribuído, por conexão, a esta Relatoria, em 11 de abril de 2016.

como todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva
– CERs das Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo
Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3, e
2) negar-lhe provimento em relação à EOL Granja Vargas 1, por ausência de perigo na
demora.
2. A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 897, de 12 de abril de 20163.
3. A medida cautelar foi concedida, por considerar que as Interessadas haviam participado de
Chamada Pública para Investidores promovida pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul e declaradamente
pretendiam compor parceria, para implantar e explorar as instalações de transmissão de energia elétrica em 230 kV
constantes do Sublote A1 do Edital do Leilão nº 4/2014, fato que, aliado à atual situação de sobrecontratação das
Distribuidoras, poderia caracterizar a conveniência e a oportunidade (interesse público) da concatenação de
cronogramas solicitada pelas Geradoras.
4. Ocorre que, por intermédio de petição protocolada em 22 de abril de 20164, as Interessadas
informaram que a Eletrosul cancelara a Chamada Pública para Investidores. Argumentaram, todavia, que –
apesar do pedido de concatenação de cronogramas – não poderiam suportar os riscos decorrentes da demora na
efetiva operação comercial da Subestação Capivari. Solicitaram, então, urgência no julgamento dos pedidos de
concatenação.
5. Por meio de petição protocolada em 18 de maio de 20165, as Geradoras comunicaram a
desistência dos pedidos de postergação dos cronogramas de implantação das Usinas Eólicas EOL Cabo Verde
1, 2, 3, 4 e 5 e EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, para solicitar então a revogação amigável das respectivas
autorizações, a rescisão dos respectivos CCEARs e CERs e o afastamento de todas as penalidades decorrentes
da não implantação das Usinas e do descumprimento aos Contratos.
6. Mediante petição protocolada em 14 de junho de 2016, as Interessadas fundamentaram o pedido de
revogação amigável das Portarias autorizativas e solicitaram a extensão dos efeitos da medida cautelar, deferida
pelo Despacho nº 897, de 2016, (vigente até 30/6/2016) até o julgamento definitivo dos processos.
Ver o DOU de 15/4/2016, Seção 1, p. 68, v. 153, n. 72.
3
4 Ver o SIC nº 48513.009716/2016-00.
5 Ver o SIC nº 48513.011919/2016-00.

7. As Requerentes argumentaram que os seguintes fatos e omissões da Administração as teriam
impedido de implantar os Empreendimentos e cumprir às obrigações contratuais assumidas:
a) suspensão arbitraria das autorizações por 350 dias pelo Ministério de Minas e Energia – MME,
que teria implicado atraso na assinatura dos CCEARs e ainda a;
b) não realização da Chamada Pública para a contratação da Instalação de Transmissão de
Interesse Restrito para Conexão Compartilhada de Centrais de Geração – ICG (Subestação
Coletora Capivari).
8. Em 23 de junho de 2016, esta Relatoria reuniu-se com representantes das Interessadas.
9. Por intermédio de petição, protocolada em 24 de junho de 2016, as Interessadas ratificaram o
pedido de revogação das respectivas autorizações e de desoneração de todas as obrigações e penalidades
regulatórias e contratuais decorrentes dos Leilões, "[...] visto que a inviabilidade do projeto é um fato consumado".
10. Destacaram, todavia, que em 21/6/2016, a Diretoria Colegiada, nos autos do Processo nº
48500.002439/2012-12, possibilitou a rescisão amigável dos CCEARs (redução total), via Mecanismo de
Compensação de Sobras e Déficits – MCSD proveniente de novos empreendimentos – MSCD Energia Nova. A
decisão foi consubstanciada na Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016.
11. Solicitaram, pois, que a revogação das autorizações ocorresse 15 dias a divulgação do resultado do
futuro MCSD de Energia Nova, com extensão da cautelar antes deferida para suspender todos os direitos e
obrigações das Interessadas, de forma a possibilitar a participação no novo Mecanismo.

II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Por considerar a desistência, em 18/5/2016, dos pedidos de postergação dos cronogramas de
implantação das Usinas Eólicas EOL Cabo Verde 1, 2, 3, 4 e 5 e EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, passa-se, portanto,
diretamente ao exame do pedido de revogação das Portarias autorizativas.
13. As Interessadas argumentaram que a "[...] Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda.,
fornecedora dos aerogeradores e parceira do Grupo Elecnor, [...]" informara "[...] a respeito da perda de validade das
propostas e da impossibilidade de manutenção das condições ofertadas ao tempo dos Leilões.", fato que "[...]
inviabilizou por completo a perspectiva de implantação dos empreendimentos".
14. Com efeito, observa-se que as obras das Usinas EOL Cabo Verde 1, 2, 3, 4 e 5, e as das Usinas
EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, até a presente data, sequer foram iniciadas pelas Interessadas, como atestado no
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica – Usinas Eólicas – Junho de
20166, elaborado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
15. Dessa maneira, independentemente do exame dos fundamentos apontados pelas Interessadas
como causas excludentes da responsabilidade assumidas em decorrência da implantação das Usinas e do êxito
obtido nos Leilões nº 7/2011 (A-5), nº 6/2012 (A-5) e nº 5/2013 (LER), o fato é que os Empreendimentos
encontram-se declaradamente inviabilizados, razão pela qual as respectivas autorizações poderiam ser
revogadas.
16. Deve-se, todavia, ponderar que o recente aprimoramento regulatório promovido pela Resolução
Normativa nº 727, de 2016, aprovada em 21/6/2016, nos autos do Processo nº 48500.002439/2012-12, que altera
as regras do MCSD de Energia Nova, possibilitará às geradoras e às distribuidoras contratantes, resolver
amigavelmente os respectivos Contratos, sem disputas ou debates quanto a excludentes de responsabilidade,
perdas e danos, indenizações ou multas contratuais.
17. Julga-se, portanto, que possibilitar às Interessadas participar do novo MCSD de Energia Nova, é
medida oportuna, razoável e até de economia processual.
6 Disponível em Acesso em 21/6/2016.

18. Dessa maneira, presentes os requisitos necessários para o provimento cautelar, deve-se estender
os efeitos da medida cautela deferida pelo Despacho nº 897, de 2016, até 30 de setembro de 2016 (outros três
meses), tempo considerado razoável para o processamento do novo MCSD de Energia Nova.
III. DIREITO
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Editais dos Leilões de Geração nº 7/2011 (A-5), nº 6/2012 (A-5) e nº 5/2013 (LER).
IV. DISPOSITIVO
20. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nºs. 48500.006730/2011-71,

48500.006733/2011-12, 48500.006732/2011-60, 48500.005665/2013-28, 48500.003788/2013-24,
48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 48500.005377/2013-73, voto por conhecer do pedido de
extensão da medida cautelar protocolado pela Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde II
Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., pela Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e pela
Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. para, sem prejuízo de posterior exame do mérito, dar-lhe parcial
provimento para estender até 30/9/2016 os efeitos da medida cautela deferida pelo Despacho nº 897, de 12 de
abril de 20167, e assim suspender, de 1º de janeiro de 2016 até 30 de setembro de 2016, todos os direitos e
obrigações decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das
Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 1, EOL Cabo Verde 2 e EOL Cabo Verde 3, bem como
todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras
Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3.
Brasília, 28 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
7 Ver o DOU de 15/4/2016, Seção 1, p. 68, v. 153, n. 72.