REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11342/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Citlux Empreendimentos e Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Xangrilá 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Várzea da Palma, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/03/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.003120/2018-91, 48500.003121/2018-36 e 48500.3122/2018-81.
INTERESSADA: Citlux Empreendimentos e Participações S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da autorização para a Citlux Empreendimentos e Participações S.A. implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Xangrilá 1, Xangrilá 2 e Xangrilá 3, localizadas no município de Várzea da Palma, no
estado de Minas Gerais e outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
1. Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos
de outorgas das Usinas Solares Fotovoltaicas Xangrilá 1, Xangrilá 2 e Xangrilá 3, com a finalidade
de produção independente de energia elétrica, no município de Várzea da Palma, no estado de
Minas Gerais, em favor da empresa Citlux Empreendimentos e Participações S.A. ("Interessada",
"Requerente"). As informações básicas sobre Despacho de Registros dos Requerimentos de
Outorga (DRO), titular da autorização e Código Único de Empreendimento de Geração (CEG)
estão discriminadas no Quadro 1.
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)
Xangrilá 1 UFV.RS.MG.040689-9.01
Citlux Empreendimentos e

Xangrilá 2 1.733, de 11/06/2021 UFV.RS.MG.040690-2.01
Participações S.A.
Xangrilá 3 UFV.RS.MG.040691-0.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO.
2. O Despacho referido no Quadro 1, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa ("REN") nº 876, de 2020, confere ao titular o direito à implantação dos

de 6
correspondentes empreendimentos, limitando-se o início de operação em teste à emissão do
competente ato de autorização.
3. Em 11 de junho de 2021, os Despachos listados no Quadro 1 registraram o
recebimento do requerimento de outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas Xangrilá 1, Xangrilá 2
e Xangrilá 3, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, no município
de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais, em favor da Citlux Empreendimentos e
Participações S.A.
4. Em 24 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração ("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema
Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto ao
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
5. Em 24 de fevereiro de 2022, a SCG, mediante Nota Técnica nº 155/2022SCG/ANEEL, analisou o pedido da Requerente e encaminhou o Processo para deliberação da
Diretoria.
6. Em 2 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo consiste na análise de solicitação formulada pela empresa Citlux
Empreendimentos e Participações S.A. para implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Xangrilá 1, Xangrilá
2 e Xangrilá 3, localizadas no município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.

de 6
9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas,
bem como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD.
10. A Nota Técnica nº 155/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características
técnicas dos empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
11. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente
atendeu aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 1º
de janeiro de 2024.
12. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das Usinas até seu ponto de
conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.

de 6
13. Ressalta-se que que a Resolução nº 1.000, de 2021, estabelece que o acesso ao
sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e o atendimento disposto nos Procedimentos de
Distribuição.
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de
maio de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da
pauta. A Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo
específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos
termos já indicados na informação de acesso.
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.893, o qual dispõe
sobre a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga.
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG, e
não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a interessada está ciente das
restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de

de 6
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
19. A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de
50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei
nº 14.120, de 1º de março de 2021.
20. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na
Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após
1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da
Lei nº 9.427 de 1996, com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial
da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados:
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel,
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso,
e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito meses), contado, da data da outorga;
[...]
21. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da
Interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço
de energia elétrica não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
22. Ademais, foi constatado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução
processual constante dos autos.

de 6
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003120/2018-91,
48500.003121/2018-36 e 48500.003122/2018-81, voto por APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
a) AUTORIZAR a Citlux Empreendimentos e Participações S.A. a implantar e explorar as UFV
Xangrilá 1, Xangrilá 2 e Xangrilá 3, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse restrito;
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFV Xangrilá 1, Xangrilá 2 e Xangrilá 3, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor