JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Aiche Leite Mohd Saleh, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício SAF/ANEEL 773 de 21 de julho de 2022, cujo teor é a reposição ao erário.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-18
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Notificada: Senhora Aiche Leite Mohd Saleh. Qualificação: Ex-Servidora. Assunto: O Superintendente de
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio
do presente Edital vem notificar a Ex-Servidora a seguir elencada, tendo em vista que se encontra em
lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício que lhe foi encaminhado, cujo teor é a reposição ao
erário, conforme o exposto:
Ofício
Notificada Processo
Data de Data de
nº Valor (R$)
emissão vencimento

Senhora Aiche Leite Mohd Saleh 48500.005949/2022-13 773 21/07/2022 04/04/2022 1.602,74
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Portaria nº 357, de 13 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 15/12/2021, procedeu à sua exoneração do Cargo
Comissionado de Assessoria (CA III). Ato contínuo, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
efetuou o acerto financeiro decorrente de seu desligamento, resultando em um débito de R$ 1.602,74
(um mil, seiscentos e dois reais e setenta e quatro centavos), de acordo com a Notificação nº 004/2022SRH/ANEEL recebida em 02/02/2022. Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento
do valor, informamos que se encontra em andamento a cobrança administrativa do supracitado débito,
conforme documentos constantes do processo nº 48500.005949/2022-13. Cabe alertar o que disciplina o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
Lei nº 8.122, de 11 de dezembro de 1990, sobre o tema: "Art. 47. O servidor em débito com o erário, que
for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de
sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará
sua inscrição em dívida ativa." (grifo nosso). Diante de todo o exposto, informamos que a ausência de
recolhimento do valor devidamente atualizado implicará na seguinte consequência: No prazo de 75
(setenta e cinco) dias, contados a partir da data de recebimento desta correspondência, inclusão no
Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e, cumulativamente,
na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2022, seção 3, p. 118, v. 160, n. 157.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Paulo Marcio Santos Pereira e Agroindústria e Exportação Café Bahia Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento da deliberação da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, emitida através do Despacho 1.344, de 18 de maio de 2022, e notificar-lhe de que cabe recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 48500.004260/2021-82. Notificado: Paulo Marcio Santos Pereira e Agroindústria e
Exportação Café Bahia Ltda. Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi
encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe
conhecimento da deliberação da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, emitida através do Despacho 1.344, de 18 de maio de 2022, e notificar-lhe de
que cabe recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do
presente Edital, conforme o art. 48 da Resolução ANEEL nº 273 de 10 de julho de 2007.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2022, seção 3, p. 193, v. 160, n. 165.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Tomas de Araujo Montes, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento da deliberação da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, emitida através do Despacho SMA/ANEEL 1.846, de 11 de julho de 2022, e notificar-lhe de que cabe recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 48500.001366/2022-13. Notificado: Tomas de Araujo Montes. Assunto: O Superintendente
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de
Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo
em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente
notificação para dar-lhe conhecimento da deliberação da Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, emitida através do Despacho 1.846, de 11 de julho de
2022, e notificar-lhe de que cabe recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL no prazo de 10 (dez) dias,
contados da publicação do presente Edital, conforme o art. 48 da Resolução ANEEL nº 273 de 10 de julho
de 2007.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2022, seção 3, p. 193, v. 160, n. 165.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Franklin Reis de Aguiar, representante da Premium Lubrificantes e Acessórios para Veículos Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento da deliberação da Diretoria Colegia da ANEEL, emitida através do Despacho 1.928, de 19 de julho de 2022, e notificar-lhe de que cabe recurso àquela Diretoria.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-30
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 48500.005799/2022-30. Notificado: Franklin Reis de Aguiar, representante da Premium
Lubrificantes e Acessórios para Veículos Ltda. Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não
foi encontrado para o recebimento do Ofício nº 952/2022-SMA/ANEEL, que notificou a respeito da
decisão referente ao processo nº 48500.005799/2022-30, emitida através do Despacho n° 1.928, de 19
de julho de 2022, e que o consumidor não foi encontrado para o recebimento do Ofício nº 1.051/2022SMA/ANEEL, que notificou a respeito da interposição de recurso pela distribuidora contra a decisão
contida no Despacho n° 1.928, de 19 de julho de 2022, e facultou a apresentação de contrarrazões a
respeito do referido recurso, faz a presente notificação para:
(i) dar-lhe conhecimento da decisão referente ao processo nº 48500.005799/2022-30, emitida através
do Despacho n° 1.928, de 19 de julho de 2022 e notificar-lhe de que, caso o senhor discorde
da deliberação, caberá recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da publicação do presente Edital, conforme o art. 48 da Resolução ANEEL nº.
273 de 10 de julho de 2007;
(ii) dar-lhe conhecimento da interposição de recurso pela distribuidora contra a decisão emitida
através do Despacho n° 1.928, de 19 de julho de 2022 e notificar-lhe de que, caso o senhor
deseje, poderá apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da publicação do presente Edital, conforme o inciso III do art. 49 da Resolução
ANEEL nº. 273 de 10 de julho de 2007;
(iii) informar que o senhor poderá requerer acesso à íntegra dos autos do processo através do
endereço eletrônico https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br , nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2022, seção 3, p. 193, v. 160, n. 165 e o retificado
no D.O. de 31.08.2022.
EDT - EDITAL/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Emtep Serviços Técnicos de Petróleo Ltda, tendo em vista que o agente citado encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento da lavratura em 01 de novembro de 2021, do Termo de Notificação SFG/ANEEL 0042 de 2021, onde foi comunicada a constatação de não conformidade referente ao descumprimento do dever de prestar as informações solicitadas do empreendimento.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-25
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0042-SFG, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021
Processo nº 48500.003682/2019-16. Agente: Emtep Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. CNPJ:
70.041.082/0001-06. Empreendimento: UFV Emtep 3, CEG UFV.RS.BA.040848-4.01. Assunto: O
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
em atendimento ao estabelecido no § 1º do art. 25 da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho
de 2019, e na Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, por meio do presente Edital, tendo em vista que
o agente Emtep Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a
presente notificação para dar conhecimento da lavratura em 01 de novembro de 2021, do Termo de
Notificação nº 0042/2021-SFG, onde foi comunicada a constatação de não conformidade referente ao
descumprimento do dever de prestar as informações solicitadas do empreendimento. O prazo para
apresentação de recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação deste edital. Os fatos e atos
constitutivos da infração estão descritos de forma detalhada no Relatório de Fiscalização nos autos do
processo 48500.003682/2019-16, disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília/DF e
no endereço eletrônico
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.2022, seção 3, p. 93, v. 160, n. 17.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação a Felizardo Administração de Bens Ltda, tendo em vista que o representante do consumidor não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, e notifica para oferecer informações e documentos adicionais que julgue pertinentes, relativos ao pedido de realocação de rede da Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A, que passa por terreno particular, no município de Extrema, (MG).
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 48500.006163/2022-13. Notificado: Felizardo Administração de Bens Ltda. Assunto: O
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade
com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por
meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento de
comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento da abertura do processo nº
48500.006163/2022-13 e notificar-lhe para oferecer informações e documentos adicionais que julgue
pertinentes, relativo ao pedido de realocação de rede da Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia
S.A. que passa por terreno particular no município de Extrema –MG, no prazo de 10 (dez) dias, a contar
da publicação do presente Edital, nos termos do art. 9º, inciso III da Resolução ANEEL nº 273, de 10 de
julho de 2007.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2022, seção 3, p. 183, v. 160, n. 193.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação as empresas elencadas e seus representantes, tendo em vista que se encontram em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício, cujo teor é a cobrança de multa.
Assunto: Notificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-20
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Empresa notificada: agentes descritos no quadro abaixo e seus representantes. Qualificação: Produtor
Independente. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia
Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital vem notificar as empresas a seguir
elencadas e em seguida seus representantes, tendo em vista que se encontram em lugar incerto e não
sabido, dos termos do Ofício que lhes foram encaminhados, cujo teor é a cobrança de multa, conforme o
exposto:
Ofício
Processo
Empresa Notificada CNPJ

(48500.00) Data de Auto de
nº Valor (R$)
emissão Infração
10.495.143/ 0005/2021-

UTE MC2 Camaçari III S.A. 0782/2021 1.415.258,01
0001-75 SFG
0004/202110.495.159/ SFG

UTE MC2 Camaçari II S.A. 0783/2021 1.415.357,55
0001-88
0007/2021UTE MC2 Governador
10.506.691/ SFG
0779/2021 1.415.556,63
Mangabeira S.A. 0001-53
829 de
27/07/2022 0009/2021UTE MC2 Santo Antônio de 10.536.692/ SFG
0778/2021 1.415.457,09
Jesus S.A. 0001-40
0008/2021UTE MC2 Nossa Senhora do 10.506.738/ SFG
0780/2021 1.377.187,24
Socorro S.A.
0001-89
0006/202110.495.102/ SFG

UTE MC2 Sapeaçu S.A. 0784/2021 1.415.556,63
0001-89
Ofício
Notificado CPF
nº Data de emissão
Fernando Antonio Bertin 001.854.238-76
829 de
27/07/2022
Reinaldo Bertin 269.958.678-15

Silmar Roberto Bertin 015.751.668-79
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está
em andamento a cobrança. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por
meio do telefone (61) 2192 8575 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para emissão da Guia de
Recolhimento da União (GRU) relativa ao débito, já com a devida atualização, para que seja efetuado o
pagamento. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo no prazo de 20 dias, implicará a
inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa 846/2019 e Resolução
Normativa 917/2021 e em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, a inscrição da
empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme
exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme
estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2022, seção 3, p. 135, v. 160, n. 200.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação a Franklin Reis de Aguiar representante da Premium Lubrificantes e Acessórios para Veículos Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento da decisão, no exercício de juízo de reconsideração, de manter os termos da decisão proferida no Despacho SMA/ANEEL 1.928, de 19 de julho de 2022, tendo em vista a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-la; informa que os autos do referido processo foram encaminhados para análise e julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 48500.005799/2022-30. Notificado: Franklin Reis de Aguiar, representante da Premium
Lubrificantes e Acessórios para Veículos Ltda. Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não
foi encontrado para o recebimento do Ofício nº 1.307/2022-SMA/ANEEL, que notificou a respeito da
decisão, no exercício de juízo de reconsideração, de manter os termos da decisão proferida no Despacho
n° 1.928, de 19 de julho de 2022, referente ao processo nº 48500.005799/2022-30, faz a presente
notificação para: (i) dar-lhe conhecimento da decisão, no exercício de juízo de reconsideração, de manter
os termos da decisão proferida no Despacho n° 1.928, de 19 de julho de 2022, referente ao processo nº
48500.005799/2022-30, ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no
recurso apresentado aptos a modificá-la; (ii) dar-lhe conhecimento de que, nos termos da Resolução
Normativa nº 273/2007, os autos do processo nº 48500.005799/2022-30 foram encaminhados para
análise e julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2022, seção 3, p. 124, v. 160, n. 205.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Pix Contabilidade Empreendimentos Ltda e Maia Vasconcelos Tecnologia Ltda por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício, cujo teor é a aplicação de multa decorrente do descumprimento de cláusulas constantes no Pregão Eletrônico ANEEL 014 de 2019.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-04
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Empresas notificadas: Pix Contabilidade Empreendimentos Ltda. e Maia Vasconcelos Tecnologia Ltda.
Qualificação: Licitantes. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de
Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que
estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar as referidas
empresas, tendo em vista que se encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº
365/2022-SAF/ANEEL e do Ofício nº 363/2022-SAF/ANEEL cujo teor é a aplicação de multa decorrente do
descumprimento de cláusulas constantes no Pregão Eletrônico ANEEL nº 14/2019, conforme o exposto:
Ofício Multa
Empresa notificada Processo

Data de Data de Valor Principal
nº

emissão vencimento (R$)
Pix Contabilidade

48500.006047/2019 365 20/4/2022 25/11/2021 1.000,00
Empreendimentos Ltda.
Maia Vasconcelos

48500.006048/2019 363 19/04/2022 19/11/2021 1.000,00
Tecnologia Ltda.
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento dos valores citados, informamos que
está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta
Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a
emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao débito com a devida atualização. Caso o
valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. Os
Ofícios, na íntegra, encontram-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar que a ausência de
recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a
inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal
(CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na
Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2022, seção 3, p. 170, v. 160, n. 209.
EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Paraíso Transmissora de Energia Elétrica S.A por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Despacho citado, cujo teor é a aplicação de multa decorrente.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo nº 48500.004806/2022-86. Agente Notificado: 1) PARAÍSO TRANSMISSORA DE ENERGIA
ELÉTRICA S.A. CNPJ: 21.868.254/0001-04. Qualificação: Transmissora. Assunto: Notificação acerca da
emissão de Despacho. A Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade Substituta da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade
com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por
meio do presente Edital, tendo em vista que a Empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a
presente notificação para dar conhecimento acerca da emissão do Despacho nº 2.761, de 26 de setembro
de 2022, com a decisão de aplicar em seu desfavor penalidade de multa no valor de R$ 30.700.571,65
(trinta milhões, setecentos mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). O
detalhamento do caso encontra-se no Processo Administrativo nº 48500.004806/2022-86. A Intimada
tem o prazo de 10 (dez) dias, contado da data desta publicação, para manifestar-se sobre o objeto da
intimação, inclusive juntando comprovantes que julgar convenientes.
JAQUELINE GODOY
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade Substituta
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2022, seção 3, p. 141, v. 160, n. 214.