PRT - PORTARIA 693/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Interligação Elétrica Sul S.A, no município de Forquilhinha, (SC), no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-08
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 693/SPE/MME, DE 07 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.002071/2021-75, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 001/2021, de 24 de março de 2021, de
titularidade da empresa Interligação Elétrica Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.261.111/0001-05,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Sul S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Interligação Elétrica Sul S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O período de execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Interligação Elétrica Sul S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do
projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso com o prazo de conclusão da obra
estipulado Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão nº 001/2021.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Interligação Elétrica Sul S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na

Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome empresarial CNPJ
Interligação Elétrica 10.261.111/0001-05.
Sul S.A..
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforço na Subestação Forquilhinha (Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT nº 001/2021, de 24 de março
de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na
Subestação Forquilhinha, compreendendo a implantação de
um módulo de entrada de linha em 69 kV, para permitir a
conexão da Distribuidora ao barramento 69 kV, desta
Subestação, por meio de uma linha de distribuição de uso
exclusivo.
Período de Execução De 25/03/2021 a 30/11/2023.
Localidade do Projeto Município de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina.
[Município(s)/UF(s)]
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: CPF: 286.054.178-03.
Alessandro Gregori Filho.
Responsável técnico: CPF: 002.168.888-59.
Caetano Cezario Neto.
Contadora: CPF: 251.266.718-98.
Carisa Santos Portela Cristal.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)

Bens 1.545.896,90.
Serviços 901.773,19.
Outros 128.824,74.
Total (1) 2.576.494,83.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 1.413.568,13.
Serviços 824.581,41.
Outros 117.797,34.
Total (2) 2.355.946,88.
Referência: Processo nº 48500.002071/2021-75 SEI nº 0510685