REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12990/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Santa Clara Energia Renovável Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Santa Clara I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Carnaubal, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.001641/2014-81, 48500.001646/2014-11, 48500.001645/2014-69,
48500.001644/2014-14, 48500.001649/2014-47, 48500.001648/2014-01 e 48500.001647/2014-58.
INTERESSADOS: Santa Clara Energia Renovável LTDA.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Autorização para a Santa Clara Energia Renovável Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Santa Clara I, III a
VIII, localizadas no município de Carnaubal, estado do Ceará.
I. RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
Despachos referidos no Quadro 1, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) das
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Santa Clara I e III a VIII, localizadas no município de Carnaubal, estado
do Ceará, em favor da Santa Clara Energia Renovável Ltda.

EOL CEG Despacho Titular Município
EOL.CV.CE.032931- 2.107 de 8 de julho de
Santa Clara I
2.01 2021

Santa Clara EOL.CV.CE.032932- 2.107 de 8 de julho de
III 0.01 2021

Santa Clara EOL.CV.CE.032933- 2.107 de 8 de julho de
Santa Clara
IV 9.01 2021
Energia Carnaubal/CE

Santa Clara EOL.CV.CE.032934- 2.107 de 8 de julho de
Renovável Ltda
V 7.01 2021

Santa Clara EOL.CV.CE.032935- 2.107 de 8 de julho de
VI 5.01 2021

Santa Clara EOL.CV.CE.032936- 2.756, de 8 de setembro
VII 3.01 de 2021

Santa Clara EOL.CV.CE.032937- 2.107 de 8 de julho de
VIII 1.01 2021
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas.
Fonte: Nota Técnica nº 798/2022-SCG/ANEEL
2. Os Despachos referidos no Quadro 1, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº
876, de 10 de março de 2020, conferem aos seus titulares o direito para implantação dos correspondentes
empreendimentos, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de outorga, objeto
desta análise.
3. Em 25 de fevereiro de 2022 por meio de Ofício1 s/n°, foi solicitada autorização para
implantar e explorar as usinas referidas no Quadro 1 quando foi encaminhado parte dos documentos
necessários à instrução dos correspondentes processos, os quais foram complementados até 14 de
outubro de 20222.
4. Em 18 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 798/2022-SCG/ANEEL3, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor das empresas.
5. Em 24 de outubro de 2022, o processo foi sorteado para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do pleito de autorização para Santa Clara Energia Renovável Ltda. implantar e
explorar as Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Santa Clara I e III a VIII, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir
1
Documento SIC nº 48513.006024/2022-00, 48513.006026/2022-00, 48513.006027/2022-00, 48513.006028/2022-00, 48513.006029/202200, 48513.006030/2022-00, 48513.006031/2022-00.
2 Documento SIC nº 48513.025800/2022-00, 48513.025800/2022-00, 48513.024127/2022-00, 48513.024126/2022-00, 48513.024659/202200, 48513.025799/2022-00, 48513.024127/2022-00, 48513.024660/2022-00, 48513.025800/2022-00, 48513.024128/2022-00,

48513.024661/2022-00, 48513.025801/2022-00, 48513.024129/2022-00, 48513.024662/2022-00, 48513.025802/2022-00,
48513.024130/2022-00, 48513.024663/2022-00, 48513.025805/2022-00, , 48513.024131/2022-00, 48513.024131/2022-00,

48513.024665/2022-00 48513.025806/2022-00, 48513.024132/2022-00, 48513.024666/2022-00, 48513.025807/2022-00,
48513.027721/2022-00, 48513.027723/2022-00, 48513.027724/2022-00, 48513.027725/2022-00, 48513.027727/2022-00,
48513.027728/2022-00 ,48513.027729/2022-00.
3 Documento SIC nº 48524.011215/2022-00.

o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição (TUST/D).
8. Os dados cadastrais e de regularidades jurídica e fiscal da Interessada e as características
técnicas dos empreendimentos, com análise dos documentos encaminhados, foram apresentados na
Nota Técnica nº 798/2022-SCG/ANEEL.
9. A respeito do licenciamento ambiental dos empreendimentos, a SCG informou que foi
apresentada a Licença Prévia4 válida até 11/08/2027, emitida pela Superintendência Estadual do Meio
Ambiente – SEMACE, a qual engloba o complexo composto pelas centrais geradoras. Destacou a
Superintendência que também foi apresentado pela Interessada estudo contendo 60 meses de medição
anemométricas do local de instalação dos empreendimentos, conforme declarado pela certificadora
Megajoule5.
10. A Santa Clara Energia Renovável Ltda. apresentou Informação de Acesso emitida pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em outubro de 2021. O sistema de interesse restrito será
constituído de uma subestação elevadora junto às usinas, de uso compartilhado, de 34,5/230 kV, com
três transformadores de 76 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples de
aproximadamente 39,6 km de extensão, conectando-a SE Tianguá II 500/230 kV, sob propriedade da Serra
de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A – SITE.
11. Adicionalmente, a Interessada, em cumprimento ao §2º do art. 13 da REN nº 876, de 2020,
aportou no Agente Custodiante a garantia de fiel cumprimento na modalidade Seguro Garantia.
12. Tendo em vista que, no cronograma proposto, a data de entrada em operação comercial
da última unidade geradora tem prazo inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses, aplica-se o disposto no
art. 5º da Resolução Normativa 1.038, de 2022, conforme trecho destacado:
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na
ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro)
meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina, contado
da data de publicação do ato de outorga.
4 Documento Sic: 48513.006164/2022-00, 48513.006026/2022-00, 48513.006027/2022-00, 48513.006028/2022-00, 48513.006029/2022-00,
48513.006030/2022-00 e 48513.006031/2022-00.
5 Documento SIC: 48513.006024/2022-00.

13. Os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pela Interessada
permitiram avaliar a região de eventual interferência das EOLs Santa Clara I e III a VIII. A SCG destacou
que a região de interferência não abrange outras centrais geradoras eólicas além de usinas do próprio
complexo, já devidamente incluídas nos Estudos de Produção de Energia encaminhados.
14. A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a seguir, estabelece
que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de
Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo
entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]

15. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
[...]
16. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
[...]

18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória
de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso.
19. Diante disso, destaca-se que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
20. Quanto ao desconto nas tarifas de uso da rede, a aplicação está amparada no art. 26, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, publicada
em 2 de março de 2021:
[...]
Art. 4º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 26. ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º-C . Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo
serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação
deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração
da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento
seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de
publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à
solicitação seja iniciada no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.

21. Sobre esse tema, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6,
no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
22. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para obtenção
do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução
da TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que
solicitarem a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze)
meses a partir de 02/03/2021.
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita
em observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido,
desacompanhado da documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido não
atende à qualificação legal no prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento não
terá direito ao desconto.
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros
materiais em formulários ou complementar informação de pouca importância, não
devem ser impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente
a boa-fé do interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original)
23. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
6 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.

24. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
25. Assim, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi
apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos
estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
26. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Eólica.
27. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta realizada
pela SCG no dia 18 de outubro de 2022, informa-se que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União9.
Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades. No tocante ao comportamento no
desenvolvimento de outras outorgas, o grupo econômico da Interessada não foram localizadas usinas em
fase de implantação.
28. Por fim, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a
7
Documento SIC nº 48516.001686/2015-00.
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições
apontadas na documentação de Acesso.
29. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
30. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
31. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
32. Em face do exposto e considerando o que consta dos Processos 48500.001641/2014-81,
48500.001646/2014-11, 48500.001645/2014-69, 48500.001644/2014-14, 48500.001649/2014-47,
48500.001648/2014-01 e 48500.001647/2014-58, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas a favor
da Santa Clara Energia Renovável LTDA. para:

a) autorizar a implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Santa Clara
I e III a VIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), bem
como as respectivas instalações de interesse restrito; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela
Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor