REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11986/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Água Chata, e para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Água Chata e sua estrada de acesso no município de Guarulhos, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004437/2022-21.
INTERESSADA: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, e para desapropriação, de área necessária à implantação
da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, localizadas no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 202/1998-ANEEL, com
vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, e para desapropriação,
de área necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, localizadas no estado
de São Paulo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 352, de maio de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, em favor da em favor da
1
Carta CT-EDP-SP-020/2022, de 09 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.007648/2022-00.
2 Nota Técnica nº 352/2022-SCT/ANEEL, de 12 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002819/2022-00.
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EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, e para desapropriação,
de área necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, localizadas no município
de Guarulhos, estado de São Paulo.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 352, de 12 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Linha de Distribuição
Ramal Água Chata terá uma tensão nominal de operação de 88 kV, circuito duplo, inicia-se na
Linha de Distribuição 88 kV Nordeste - Dutra, e termina na Subestação 88/13,8 kV Água Chata,
ambas de responsabilidade da própria Requerente, e atinge o município de Guarulhos, estado de
São Paulo.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 88 kV
Ramal Água Chata, uma faixa de servidão de 20 e 25 metros de largura. Para determinação da
faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, constam do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do
documento nº 48513.007648/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Foi informado, ainda, que a Subestação Água Chata ocupará uma área de
aproximadamente 2.163 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 88/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 30 MVA (2 x 15 MVA), com 2 entradas de linha, e
atinge o município de Guarulhos, estado de São Paulo.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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13. A planta baixa da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem
instalados, consta no desenho de referência "Anexo II - Planta baixa da subestação", inserido no
Anexo 002 do Documento nº 48513.007648/2022-00, parte integrante deste Processo.
14. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água
Chata, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº
48513.007648/2022-00, parte integrante deste Processo.
15. A SCT confirmou, ao analisar a documentação enviada, que a área requerida para
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação
da referida Subestação.
16. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a
declaração de utilidade pública eram necessárias para implantação da Linha de Distribuição 88
kV Ramal Água Chata e da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, e que considerava "[...]
configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas
deverão ser declaradas de utilidade pública".
17. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
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j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 12 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
19. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004437/202221, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para:
i. para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra de 20 e de 25 metros de largura
necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Água Chata, circuito
duplo, 88 kV, com aproximadamente 90 metros de extensão, que interligará
a Linha de Distribuição 88 kV Nordeste - Dutra à Subestação Água Chata,
localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo; e
ii. para desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia
S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 2.163
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água
Chata, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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