DSP - DESPACHO 1898/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Centro Norte Energia - CNE, em face do Despacho ANEEL 1.415 de 31.05.2016, e mantém a decisão de não aceitação da minuta de apólice de Seguro Garantia de Fiel Cumprimento da Argo Seguros apresentada pela CNE.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005442/2015-22
INTERESSADO: Centro Norte Energia S.A. – CNE.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Centro Norte Energia
S.A. – CNE em face do Despacho no 1.415/2016, que determinou a execução da garantia de participação
aportada pela Recorrente, na modalidade de Caução em Dinheiro, e deu outras providências
I. RELATÓRIO
A Centro Norte Energia S.A. foi habilitada para venda de energia da UTE CNE no Leilão 6/2014ANEEL (A-5 de 2014), realizado em 28 de novembro de 2014. Prevista para ser implantada no estado de Goiás,
a UTE CNE terá potência instalada de 105 MW e garantia física de 59,8 MW médios, utilizando bagaço de cana
como combustível.
2. Em 6 de março de 2015, por meio da Correspondência CE no 10/2015, a CNE solicitou
prorrogar a data para aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, de R$ 11.580.005,00, de 11 de março para 6
de abril de 2015, com o argumento de que estava "em fase de conclusão da emissão de apólice de seguro
garantia". O pedido foi deferido pela Comissão Especial de Licitação da ANEEL, mediante o Ofício no 11/2015CEL/ANEEL, de 9 de março de 2015.
3. Na Carta CE no 17/2015, de 2 de abril de 2015, a CNE solicitou nova prorrogação de prazo
para aporte da Garantia para 24 de abril de 2015, com a justificativa de que estaria "concluindo a emissão de
apólice de seguro garantia com a Tokio Marine". Pela segunda vez, a CEL deferiu o pedido, pelo FAX no
30/2015-CEL/ANEEL, de 07 de abril de 2015.
4. A CNE pediu, pela terceira vez, prorrogar o prazo para 8 de maio de 2015, na Correspondência
CE no 19/2015, de 23 de abril de 2015, pois estaria "concluindo a emissão de apólice de seguro garantia [...] e

()
verificando uma segunda possibilidade [...] através de títulos públicos Letras do Tesouro Nacional (LTN), em
que foi solicitada a avaliação do Banco Bradesco".
5. Em 24 de julho de 2015, mediante o Ofício no 57/2015-CEL/ANEEL, a CEL notificou a CNE
sobre a pendência da entrega da Garantia de Fiel Cumprimento e fixou prazo até 30 de julho de 2015 para a
regularização, sob pena de execução da Garantia de Participação, de R$ 2.316.001,00, aportada na
modalidade Caução em Dinheiro.
6. Na data limite imposta pela CEL, por meio da Correspondência CE no 24/2015, a CNE requereu
pela quarta vez suspender a execução da Garantia de Participação, alegando estar finalizando as tratativas
para o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, na modalidade seguro-garantia, pela Pottencial Seguradora.
Em Carta complementar, alegou que a Seguradora finalizaria o aporte da Garantia até 11 de agosto de 2015.
7. Em 6 de outubro de 2015, a CNE protocolou na CEL requerimento para: flexibilizar os requisitos
para emitir a Garantia de Fiel Cumprimento; prorrogar o prazo para aporte da Garantia por no mínimo 90 dias
e analisar garantias emitidas por algumas instituições.
8. Em 25 de novembro de 2015, a CNE protocolou novo requerimento, desta vez dirigido à
Diretoria da Agência, com pedido, dentre outros, de reconhecimento que a obrigação de apresentar a Garantia
fora cumprida e de não instauração de processo punitivo, em sede de medida cautelar.
9. O Requerimento foi distribuído à relatoria do Diretor José Jurhosa Junior em 30 de novembro
de 2015. No dia 21 de janeiro de 2016, em reunião solicitada pela CNE com o Diretor Relator, foram concedidos
até 45 dias para a empresa apresentar a Garantia de Fiel Cumprimento, nos termos exigidos pelo Edital do
Leilão no 6/2014, segundo as prescrições da CEL e do agente custodiante.
10. Na Nota técnica no 13/2016-CEL/ANEEL, de 16 de maio de 2016, a CEL analisou o caso da
CNE e concluiu que "[...] não é possível acatar o pedido de Medida Cautelar formulado pela CNE, para que seja
considerada cumprida a obrigação de apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento".
11. O Voto do Diretor Jurhosa, de 31 de maio de 2016, acompanhou a manifestação da CEL. Por
meio do Despacho no 1.415, de 31 de maio de 2016, a ANEEL decidiu a) negar provimento ao mérito do

()
Requerimento Administrativo da CNE; b) não aceitar a minuta de apólice de seguro garantia apresentada pela
Requerente; c) determinar a execução da garantia de participação aportada pela CNE, na modalidade de
Caução em Dinheiro, de R$ 2.316.001,00.
12. Em atendimento ao Despacho nº 1.415/2016 e à determinação do Ofício no 79/2016SEL/ANEEL, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora das garantias
dos leilões do ACR, executou a garantia de participação aportada pela CNE, de R$ 2.316.001,00, e reverteu a
respectiva receita para a CONER, em 13/06/2016, conforme reportado na Carta CT – CCEE – 1442/2016, de
15/6/2016.
13. Em 16 de junho de 2016, a CNE protocolou Pedido de Reconsideração, com requerimento de
efeito suspensivo, por não concordar com a decisão do Despacho 1.415, de 2016.
14. Em 17 de junho de 2016, o Diretor-Geral da ANEEL não concedeu efeito suspensivo ao Pedido,
como o Despacho no 1.594, por não se encontrar presente requisito ensejador da suspensão.
15. Em 27 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
16. No último Requerimento Administrativo, a CNE solicitou os seguintes itens:
1. O recebimento do presente Pedido de Reconsideração, com fundamento no
art. 50 da Res. 273/2007, distribuindo-se os autos a novo relator;
2. Seja concedida, em sede de medida cautelar e efeito suspensivo, a suspensão
de qualquer instauração de processo administrativo de execução de garantia, até o
julgamento do presente recurso, abstendo-se a CCEE, ANEEL e a Comissão Especial
de Leilões - CEL, de instaurar qualquer processo punitivo ou aplicação de qualquer
penalidade;
3. Seja oportunizado para a Requerente a apresentação e produção de provas,
legalmente admitidas, requerendo desde já a juntada ao presente recurso de todas
as apólices da ARGO SEGUROS que até o momento foram apresentadas para a
ANEEL em processos de licitação ou de garantia de construção de PCH's;
4. Ao final, requer-se a procedência do presente requerimento, aceitando-se a
garantia apresentada pela Requerente da ARGO SEGUROS;

()
17. O Pedido de Reconsideração, presente no item 1 da lista está sendo conhecido pela Relatoria.
Por sua vez, o pedido de efeito suspensivo, item 2, foi negado pelo Diretor-Geral, conforme o Despacho no
1.594, de 2016.
18. Quanto ao item 3, reitera-se o entendimento da CEL de que a comparação de eventuais
apólices da ARGO SEGUROS que tenham sido aceitas sob situações e regras distintas não contribuiria para
justificar o fato de a Requerente não ter conseguido cumprir as obrigações editalícias. Destaca-se que, da data
prevista no Edital para entrega da garantia (11 de março de 2015), até a data final concedida em reunião da
diretoria da ANEEL (7 de março de 2016), transcorreram 362 dias, período mais que suficiente para a Empresa
resolver suas pendências.
19. Segundo observado pela CEL na Nota Técnica, "[...] todos os 46 titulares de empreendimentos
[sem outorga] que venderam energia no Leilão n. 06/2014, com exceção da Requerente, aportaram a referida
garantia e já dispõem das respectivas outorgas de autorização emitidas pelo Ministério de Minas e Energia".
Além disso, há alternativas previstas no Edital para o Seguro Garantia, como apontado pela CEL:
40. Nessas condições, cabe ao Tomador da garantia de fiel cumprimento
buscar outra seguradora que atenda as prescrições dos editais de licitações
da ANEEL ou, ainda, substituir a modalidade de seguro garantia por caução
em dinheiro, fiança bancária ou títulos da dívida pública, conforme admitido na
legislação.
20. Nesse contexto, analisa-se o quarto item solicitado pela CNE, que requereu a aceitação da
garantia da ARGO SEGUROS. Em síntese, a Requerente argumentou que "[,,,] a negativa de aceitação dessa
garantia é totalmente contrária a tudo o que consta do edital, já que a única exigência é que a garantia de fiel
cumprimento cubra os danos pela não construção do empreendimento ou não fornecimento de energia,
conforme consta do item 13.5.1.". (grifo nosso)
21. O argumento do Requerente, no entanto, é equivocado, quando afirmou que a Garantia de Fiel
Cumprimento cobria UNICAMENTE os danos pela não construção do empreendimento ou pelo não
fornecimento de energia. O item 13.5.1 do Edital não estabelece essa relação de exclusividade, conforme se
observa na transcrição a seguir:

()
13.5.1 Os prejuízos decorrentes da não prestação do serviço contratado e da
não comercialização de energia serão garantidos por meio da Garantia de Fiel
Cumprimento até a totalidade do valor garantido, conforme item 13.8.
22. Nota-se, pelo texto, que a Garantia de Fiel Cumprimento tem cobertura abrangente, que inclui
os prejuízos decorrentes da não prestação do serviço contratado e da não comercialização de energia. Se a
intenção do legislador fosse restringir o alcance da garantia, o texto trataria explicitamente a relação de
exclusividade. Portanto, a CNE quis induzir a Diretoria a uma conclusão, cujos fundamentos não existem.
23. Corrobora para esse entendimento o item 13.7 do Edital, transcrito abaixo, que determina que
a Garantia de Fiel Cumprimento não pode conter cláusulas excludentes de responsabilidade, elementos
presentes na Garantia da ARGO SEGUROS, que levaram à sua rejeição. Essa exigência tem a finalidade
precípua de não limitar a abrangência da Garantia, que é ideia oposta aos argumentos apresentados pelo
Requerente:
13.7 A Garantia de Fiel Cumprimento não poderá conter cláusula excludente de
quaisquer responsabilidades contraídas pelo tomador em decorrência de sua
participação neste Leilão.
24. A CEL exemplificou um caso em que demonstra que a Garantia da ARGO, com as excludentes
de responsabilidade apresentadas pela CNE, não é apropriada:
31. A CEL entende que não são admissíveis as Condições Particulares estabelecidas
no item 1.3 da minuta de apólice da ARGO, que encerram excludentes de
responsabilidade não permitidas pelo Edital, além de Condições Especiais que podem
comprometer a viabilidade da execução, em eventual necessidade, a exemplo da
previsão de prescrição da apólice em situações de alterações no projeto que serviu
de base para a aceitação do risco pela seguradora.
32. Ora, é de conhecimento amplo que o projeto habilitado tecnicamente pela EPE,
cuja energia foi negociada no Leilão, após receber a outorga, poderá ser alterado,
mediante análise da ANEEL e autorização do MME. Alterações técnicas que não
impliquem modificação do cronograma de implantação, não são submetidos à
avaliação da seguradora.
33. Aceitar a hipótese de prescrição prevista na apólice apresentada poderá ensejar
impossibilidade de execução da garantia, caso esta seja necessária, na ocorrência de
alteração técnica do projeto habilitado tecnicamente pela EPE para fins de
participação no Leilão.

()
25. Assim, ratifica-se o entendimento da Diretoria da ANEEL de que a Garantia de Fiel
Cumprimento apresentada pela CNE deve ser rejeitada, por não conter os elementos exigidos no Edital do
Leilão 6/2014-ANEEL.
III. DIREITO
26. Essa análise foi realizada com observância aos seguintes instrumentos legais e
regulamentares:
a) Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Edital do Leilão no 06/2014-ANEEL;
e) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
27. Do exposto, com base nos documentos constantes do Processo no 48500.005442/2015-22
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centro Norte Energia – CNE em face do
Despacho no 1.415/2016, e, no mérito, negar-lhe provimento, e manter a decisão de não aceitação da minuta
de apólice de Seguro Garantia de Fiel Cumprimento da ARGO SEGUROS apresentada pela CNE.
Brasília, 19 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor