DSP - DESPACHO 2052/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei 9.784, de 1999 e art. 14 da Resolução Normativa ANEEL 273, de 10 de julho de 2007.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004609/2018-81
INTERESSADO: Lagoa do Barro V Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Lagoa do Barro V
Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Central Geradora Eólica - EOL
Aura Lagoa do Barro 05, localizada no município de Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piauí.
I. RELATÓRIO
1. De início, tem-se que a Portaria nº 313/2015 do Ministério de Minas e Energia autoriza a
Lagoa do Barro V a implantar e a explorar a EOL Aura Lagoa do Barro 05, com 8 unidades geradoras,
perfazendo 24.000 kW de potência instalada, com início de suprimento previsto para 1º de janeiro de
2019, localizada no município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado do Piauí.
2. Visando a implantação do projeto EOL Lagoa do Barro 05, foram firmados, com o Banco do
Nordeste – BNB, dois contratos de financiamento1. Nesse aspecto, foram estabelecidas pelo Banco
condicionantes para o desembolso das parcelas do crédito, entretanto, entre o primeiro contrato e o
segundo, o BNB modificou uma das condicionantes. Tal modificação passou a exigir, para a retirada dos
recursos, a comprovação da regularidade do contrato particular de cessão de direito de uso referente à
matrícula nº 21.313 do Cartório do 1º Ofício de São João do Piauí.
3. Tendo em vista a nova condicionante e a alegada dificuldade de negociação com os
representantes dessas terras, a Lagoa do Barro V, que é controlada pela empresa Atlantic Energias
Contratos de Abertura de Crédito n° 194.2017.181.4524, de 28 de abril de 2017 e n° 194.2018.468.4999, de 20 de agosto de 2018.
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Renováveis S.A.2, por meio da Carta3 036/2018/GJ, protocolada em 26 de julho de 2018, requereu a
Declaração de Utilidade Pública das áreas necessárias à operação dessa Usina, encaminhando parte da
documentação para instrução processual, complementada4 em 22 de outubro de 2018.
4. Em 20 de novembro de 2018, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG realizou consulta à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças – SAF, bem como sobre o cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
5. Com isso, em 21 de novembro de 2018, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 523/2018SCG/ANEEL5, por meio da qual analisou o pleito da Interessada e concluiu que, apesar de não haver
impedimento legal, não restou comprovado que, no caso da EOL Aura Lagoa do Barro 05, a terra solicitada
como objeto da DUP era a única alternativa viável, visto que existiam opções de resolução a serem
exploradas pelo agente na negociação com particular, recomendando ainda a emissão de Despacho para
indeferir o pedido de emissão de DUP, para fins de desapropriação, formulado pela LDB V.
6. Assim, o processo foi encaminhado para a Diretoria Colegiada da ANEEL, para última
análise. Nesse sentido, após sorteio para minha relatoria, minha assessoria elaborou consulta6 à
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, com
vistas ao esclarecimento de alguns pontos do pedido formulado pela Lagoa do Barro V.
e-mails7
7. A partir de então, a SCT promoveu troca de com a Interessada, buscando a
retificação e complementação das informações prestadas, para que o presente processo pudesse ser
corretamente embasado.
2 Controlada com 100% das ações.
3 Documento SIC n° 48513.036447/2018-00, reiterada pela Carta nº 040/2018/GJ, de 21 de agosto de 2018, documento SIC n°
48513.030469/2018- 00.
Carta nº 044/2018/GJ, documento SIC n° 48513.036447/2018-00.
4
5 Documento SIC n° 48524.008885/2018-00.
6 Memorando nº 200/2020- ASD/ANEEL, documento SIC n° 48575.003166/2020-00.
Documento SIC n° 48526.001893/2022-00.
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8. Nesse sentido, vale destacar que, em 31 de maio de 2021, o Sr. João Victor Baggio Molini,
gerente jurídico da empresa, enviou um e-mail informando o interesse em continuar com o processo de
DUP, e que protocolaria as informações pendentes ainda naquela semana. Ocorre que, desde então, não
houve mais nenhuma manifestação da Lagoa do Barro V Energias Renováveis para com este processo de
Declaração de Utilidade Pública.
9. Em decorrência de tal silêncio, em 1º de abril de 2022, foi enviado o Ofício nº 190/2022SCT/ANEEL8 à Lagoa do Barro V Energias Renováveis, informando que a continuação da análise do pleito
de DUP estaria condicionada ao recebimento pela ANEEL das informações solicitadas. E que, caso não
houvesse resposta por parte da autorizada no prazo de até 30 dias, a contar do recebimento do Ofício, o
processo seria arquivado.
10. O Memorando nº 200/2020- ASD/ANEEL foi respondido, em 06 de julho de 2022, por meio
do Memorando nº 120/2022-SCT/ANEEL9, que esclareceu que, tendo em vista a não ocorrência de
nenhuma manifestação da empresa em relação a este processo, resta recomendado seu arquivamento,
por falta de interesse da Requerente.
11. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise da procedência do pedido de Declaração de Utilidade Pública da área
necessária à operação da Central Geradora Eólica Aura Lagoa do Barro 05, autorizada à Lagoa do Barro V
Energias Renováveis S.A., sob regime de Produção Independente de Energia, nos termos da Portaria do
Ministério de Minas e Energia nº 313, de 2 de julho de 2015, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração EOL.CV.PI.033623-8.01.
13. Considerando que o agente informou a ANEEL sobre os dois contratos de financiamento
do projeto da EOL Lagoa do Barro 05 com o Banco do Nordeste (BNB), e que tais contratos estabeleceram
8 Documento SIC n° 48526.001903/2022-00.
Documento SIC n° 48526.003726/2022-00.
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condicionantes para o desembolso das parcelas do crédito, transcrevo as alegações da Interessada para
melhor entendimento da questão:
(...)
Acerca desse item, notem que no Doc. 02 (Contrato de Financiamento BNB 01), cláusula quarta,
denominada "pré-desembolso", item "M", o BNB condicionou a efetivação do desembolso dos
recursos à apresentação e comprovação da regularidade dos contratos particulares de cessão de
direito de uso para os imóveis onde serão realizadas as intervenções do projeto.
Após a apresentação dos contratos, o BNB atestou a regularidade destes e efetuou os
desembolsos, conforme depreende-se do extrato bancário da LDB V (Doc. 04). De outro modo, em
um segundo momento de análise dos contratos particulares de cessão de uso, em que pese serem
os mesmos contratos apresentados em 2017 e que foram considerados regulares (tanto que os
desembolsos foram efetivados), observem que no Doc. 03 (Contrato de Financiamento BNB 02,
datado de 20/08/2018), cláusula quarta, denominada "pré-desembolso", item "L", houve uma
inovação do BNB que condicionou o desembolso dos recursos à comprovação da regularidade
especificamente do contrato particular de cessão de direito de uso referente à matrícula nº 21.313
do Cartório do 1º Ofício de São João do Piauí, ora em comento.
(...)
14. Assim, a LDB V alega que essa nova condicionante causou um aditamento ao contrato de
cessão de direitos de uso do imóvel em questão, e que a empresa prontamente teria iniciado as
negociações com os representantes dessas terras para solucionar a matéria, conforme relatado por ela:
(...) Diante disso, a Companhia procurou os responsáveis da área para formalizar o aditivo ao
contrato. Entretanto, os responsáveis pela área estão utilizando dessa necessidade da Companhia
de firmar o aditivo, como uma oportunidade para maximizar seus lucros, razão pela qual tem-se
encontrado muita resistência com os responsáveis da área. (...)
15. Além disso, a empresa afirma que tanto a RMT quanto o acesso já estão implantados, e,
que diante do impasse, não poderia simplesmente modificar o projeto da central geradora de forma a
contornar a área em comento, pois teria que desmobilizar os ativos, recompor o estado original da parte
afetada do imóvel, obter novas licenças e autorizações para a nova área, bem como implantar todos os
ativos novamente e atrasar o início de suprimento acordado em seu Contrato Comercialização de Energia
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Elétrica no Ambiente Regulado. Ainda, a LDB V manifesta preocupação de que, caso ceda à pressão dos
responsáveis pela área em contenda, possa haver rebatimento nos demais contratos, visto que no total
são 12 matrículas.
16. Todavia, no que se refere ao pedido de Declaração de Utilidade Pública, há de se esclarecer
que, apesar da maioria dos pedidos ter como objeto as áreas necessárias para implantação e operação de
centrais geradoras hidrelétricas10 , as usinas geradoras de energia elétrica a partir de outras fontes
também podem solicitar esse tipo de ato, desde que enquadrados como concessionários, permissionários
ou autorizados, não havendo impedimento legal ou jurídico para a sua emissão nesses casos.
00368/2015/PFANEEL/PGF/AGU11,

17. Nesse contexto, o Parecer nº emitido pela Procuradoria
Federal junto à ANEEL no âmbito de processo semelhante, que tratou da análise de pedido de DUP para
uma central geradora termelétrica, concluiu pela possibilidade de emissão de DUP para empreendimento
de fonte não hidráulica, desde que atestada a real necessidade das áreas a serem declaradas de utilidade
pública e a competência da ANEEL para emitir a citada declaração. Assim, deve-se comprovar que a
extensão de terra solicitada é a única alternativa viável para implantar ou manter a operação de uma dada
central geradora, sob o ponto de vista ambiental.
18. Merece destaque também, o fato de que a Interessada foi outorgada como PIE, modalidade
de exploração de atividade de geração de energia elétrica que traz em sua definição o aceite de riscos
referentes à produção e comercialização, ou seja, o acolhimento do risco está na natureza jurídica do PIE,
conforme pode ser depreendido de sua definição dada no art. 11 da Lei nº 9.074/95:
(...) Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas
reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir
energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e
risco. (...)
Conforme art. 10 da Lei n° 9.074/1995, "Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL declarar a utilidade pública, para fins de
10
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica".
Documento SIC n° 48516.001863/2015-00.
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19. Logo, a localização dos componentes de uma central geradora eólica é de responsabilidade
do Autorizado, e o revés ou êxito advindo de qualquer embaraço no acesso e manutenção da área de
implantação do empreendimento, de modo geral, é risco atribuído ao agente. Assim, os empecilhos
contratuais enfrentados pelo agente, são de responsabilidade dele.
20. Contudo, a energia a ser gerada pela EOL Aura Lagoa do Barro 05 foi comercializada no
Ambiente de Comercialização Regulada, assim, a Usina se enquadra nos termos da Portaria12 do MME nº
21, de 18 de janeiro de 2008, sendo que a comprovação do direito de usar ou dispor do local destinado à
geração13
implantação do empreendimento de é documento obrigatório, que deve ser protocolado no
momento da solicitação de Cadastro no Certame que se pretende disputar.
21. Desse modo, as áreas necessárias à implantação da Usina foram lastreadas junto a Empresa
de Pesquisa Energética mediante a apresentação de contratos firmados com particular, sendo que, no
caso específico da área solicitada na DUP, foi apresentado Contrato Particular de Cessão de Direito de
Uso, firmado com o espólio de José de Sousa Filho14, assinado em 26 de dezembro de 2016 e averbado
na matrícula do imóvel pelo 6º Ofício de Notas do Cartório de São João do Piauí – PI, em 8 de fevereiro de
2017.
22. Segundo entendimento da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, o
problema surgiu quando:
(...) a LDB V solicitou um segundo financiamento junto ao BNB, pois embora os documentos
apresentados tenham sido suficientes para o primeiro financiamento, no segundo, a Instituição
elencou como condição necessária a regularização do contrato de cessão de uso firmado com o
espólio de José de Sousa Filho, sendo necessário o aditamento do citado contrato, que está em
negociação entre as partes.
(...)
12 A portaria MME nº 21/2008 estabelece os requisitos para a habilitação técnica pela EPE de empresas interessadas em comercializar
energia a partir de projetos de novos empreendimentos de geração de energia elétrica e de ampliação ou repotenciação, restrita ao acréscimo
da capacidade instalada, com vistas à participação em leilões de energia proveniente de novos empreendimentos.
13 Inciso VI, Art. 5º, Portaria MME nº 21/2008.
Documento SIC n° 48513.036447/2018-00-1 (ANEXO: 001).
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Diante do exposto, o cerne da análise da DUP repousa, portanto, em definir se a área solicitada é
a única alternativa viável para a operação da EOL Lagoa do Barro 05.
23. Dessa maneira, a SCG entendeu que mesmo com as dificuldades de renegociação do
contrato de cessão de direito de uso em debate, esse instrumento possui valor jurídico e encontra-se
válido e vigente por prazo estabelecido no contrato. Ademais, restou comprovado que o agente não está
impedido de ter acesso às terras e nem de realizar a operação da EOL Lagoa do Barro 05. Por fim, a Área
Técnica concluiu que existem alternativas à DUP a serem exploradas pelo empreendedor na resolução da
situação, seja através de renegociação com a instituição financeira ou com os particulares, existindo
inclusive a possibilidade de se alterar o projeto, não cabendo, portanto, à ANEEL intervir nessa relação
contratual bilateral.
24. Com isso, mesmo não existindo impedimento legal para a concessão da DUP, nos termos
da Resolução Normativa nº 740/2016, não restou comprovado que, no caso específico da EOL Aura Lagoa
do Barro 05, a terra solicitada como objeto da DUP é a única alternativa viável, incluindo o aspecto
ambiental, visto que existem opções de resolução a serem exploradas pelo agente na negociação com
particular.
25. Entretanto, desde 31 de maio de 2021, não houve nenhuma declaração da Requerente
nesse processo. Nesse contexto, foram solicitadas informações à Interessada, que não as enviou,
tampouco se manifestou acerca de tais solicitações.
26. Sobre o ponto supracitado, é essencial a menção ao art. 10, IV, da Resolução Normativa nº
273/200715,
que dispõe que, ao pleitear perante esta Agência, é dever do interessado prestar as
informações solicitadas para o esclarecimento dos fatos. Como tal previsão normativa não foi cumprida,
e restou impossível a análise fática da questão, consequentemente, um julgamento de mérito se torna
inviável.
15 Art. 10. São deveres dos interessados perante a Agência, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
(...)
IV - prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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27. Face ao acima exposto, e diante da impossibilidade de se tomar uma decisão sobre tal
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objeto, e consoante o disposto no art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. da REN nº 273/2007, julgo
prejudicado o objeto deste processo, devendo o processo ser extinto sem a resolução de seu mérito.
III. DIREITO
28. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016;
e) Portaria do MME nº 21, de 18 de janeiro de 2008; e
f) Portaria do MME nº 313, de 2 de julho de 2015.
IV. DISPOSITIVO
29. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.004609/2018-81, voto por
declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil
ou prejudicado por fato superveniente.
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