DSP - DESPACHO 215/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Corumbá Concessões S.A, conforme Termo de Repactuação 084 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 029 de 26.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-27
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 29/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 26 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.000141/2016-93
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da UHE Corumbá IV
outorgada à Corumbá Concessões S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR das usinas hidrelétricas UHE Corumbá IV outorgada à Corumbá Concessões S.A. -
Corumbá Concessões.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 11 de janeiro de 2016, a Corumbá Concessões protocolou1 pedido de repactuação do risco
hidrológico no ACR referente à UHE Corumbá IV.
III. DA ANÁLISE
5. A Corumbá Concessões S.A., CNPJ n° 04.066.598/0001-72, detém a outorga do Contrato de
Concessão nº 093/2000, com vigência até 7 de dezembro de 2035, para geração de energia elétrica da UHE
Corumbá IV, cuja garantia física é de 76 MW médios.
6. A Corumbá Concessões S.A. solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR com o
produto SP90 para os 76 MW médios da UHE Corumbá IV.
7. A Corumbá Concessões S.A. possui contrato bilateral de compra e venda de energia com a
CEB Distribuição S.A até 7 de dezembro de 2035.
Carta CCSA/008/2016.
1

Fl. 2 da Nota Técnica nº 29/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 26/1/2016.
8. O contrato apresentado é elegível à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da Resolução
Normativa 684/2015. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será
considerado como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina
hidráulica, referenciada ao centro de gravidade, a quantidade de energia dos contratos de venda e o montante
solicitado.
9. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade são considerados os valores
informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1 - F_PDI_GF) e
confirmados pela CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica do ano de 2015
igual a 2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015, caso o rateio dessas perdas seja aplicável à UHE em
questão.
10. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015, que representa 76 MWm para a UHE Corumbá IV. Como
essa usina possui fator de perda interna de 0,987538507822, mas não participa do rateio de perdas da rede
básica, sua garantia física o centro de gravidade é de 75,05292659 MWm, menor do que o montante solicitado
pela empresa para repactuação e também inferior ao contrato de venda.
11. Assim, o resultado final do montante de energia elegível à repactuação do risco hidrológico,
assim como as demais informações solicitadas pela Corumbá Concessões referente às UHEs listadas, está
apresentado na Tabela 1.
Tabela 5 – Montante de energia elegível à repactuação.

Usina Montante de Energia Produto Prêmio Ressarcimento Postergação do Extensão
Elegível para (R$/MWh) 2015 (R$/MWh) pagamento de da outorga
repactuação (MWm) Prêmio em dias
Paga apenas na

Corumbá IV 75,05292659 SP90 1,25 15,13 extensão da 96
outorga
12. Diante dos prazos de vigência da concessão, do contrato de venda e do produto escolhido, o
resultado do ano de 2015 da UHE Corumbá IV não tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da
postergação do pagamento de prêmio, o que implica extensão da outorga para amortizar o saldo residual não
amortizado desse ressarcimento. Assim sendo, a vigência do termo de repactuação da UHE Corumbá IV vai
além da data de vigência da concessão original, que terá direito a extensão de forma a compatibilizar essas
datas.
Tabela 6 – Prazos

Usina Produto/Período Vigência do Vigência do Data para
Bilateral Contrato de Termo de início do
Concessão Repactuação pagamento de
prêmio
CEB – 7/12/2035

Corumbá IV 7/12/2035 12/03/2036 08/12/2035
13. Ressaltamos que o prazo de extensão de outorga calculado para a UHE Corumbá IV
considerou a recontratação da energia no ACR, conforme manifestação da Corumbá Concessões em email do
dia 19 de janeiro de 2016, e o montante integral da garantia física no centro de gravidade. Além disso,
informamos que no período de extensão da outorga a Corumbá Concessões deverá recolher prêmio de risco

Fl. 3 da Nota Técnica nº 29/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 26/1/2016.
de R$1,25/MWh, devidamente atualizado, aplicado sobre o montante integral da garantia física no centro de
gravidade, conforme memória de cálculo do Anexo I.
14. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia
vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
15. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
16. Os documentos apresentados para repactuação pela Corumbá Concessões indicam uma única
ação judicial em curso2, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência
engloba toda e qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico,
inclusive para períodos anteriores a 2015.
17. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
18. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
19. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Corumbá Concessões S.A. para repactuação
do risco hidrológico no ACR referente às UHE Corumbá IV reúne condições de ser anuído.
2 Ação judicial n° 0034944-23.2015.4.01.3400 – 20ª Vara Federal.

Fl. 4 da Nota Técnica nº 29/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 26/1/2016.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
20. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Corumbá Concessões S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à UHE
Corumbá IV.
PAULO FÉLIX GABARDO GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração

Fl. 5 da Nota Técnica nº 29/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 26/1/2016.
ANEXO I – Cálculo da extensão da outorga
Nome CORUMBÁ CONCESSÕES
UHE CORUMBÁ IV
Preço histórico 78,77
Data base jun/01
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IGPM
Produto SP90
Montante MWh contratado elegível à repactuação 657.463,64
Montante MWh disponível à extensão 657.463,64
Data de fim da concessão 07/12/2035
Data de fim do contrato de venda 07/12/2035
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 07/12/2035
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 217,33
Prêmio 1,25
Ativo 15,13
Anos até o fim da concessão 19,95
Anos até o fim do contrato 19,95
Anos entre fim do contrato e fim da concessão -
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 17.378.204,02
MLref ACR 107,75
Extensão da outorga (dias) 95
Prazo final da outorga com extensão 11/03/2036