REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12818/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.954, de 24 de maio de 2022, que autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001593/2021-50, 48500.001594/2021-02, 48500.001667/2021-58,
48500.005450/2021-17, 48500.005451/2021-61, 48500.005452/2021-14
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF)
em face da Resolução Autorizativa nº 11.954/2022, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Resolução Autorizativa (REA) nº 11.954, de 24 de maio de 2022, a
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) foi autorizada a implantar melhorias em instalações
de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade.
2. Por meio da Carta CE-SRR-086/2022, de 8 de junho de 2022, a CHESF interpôs pedido de
reconsideração em face da REA nº11.954, de 2022.
3. Na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20221 o processo foi distribuído para o
Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
4. Por intermédio da Nota Técnica nº 513/2022-SCT/ANEEL, de 22 de julho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) se
manifestou2 quanto ao pedido de reconsideração.
5. É o relatório.
1 Realizada em 13 de junho de 2022.
2 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 138/2022-ASD/ANEEL, de 13 de junho de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco (CHESF) em face da REA nº 11.954, de 2022, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias
em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
Da Admissibilidade
7. A REA nº 11.954, de 24 de maio de 2022, de 14 de novembro de 2017, foi publicada em 30
de maio de 2022, tendo o prazo recursal terminado em 9 de junho de 2022, o qual foi respeitado pela
CHESF.
8. Nesse sentido, o Pedido de Reconsideração é tempestivo e foi interposto por parte
legítima, devendo ser conhecido.
Do Mérito
9. A CHESF interpôs pedido de reconsideração em relação a um dos dez empreendimentos
que são objeto da REA nº 11.954, de 2022, a autorização para "Substituir reator de derivação 500 kV em
Fim de vida útil regulatória e com alta Taxa de falhas. 05E6-A./Usina Sobradinho/SU B. Sobradinho 500
kV."
10. A CHESF manifesta haver erro material na instrução consolidada no POTEE 20223 que
deveria se referir à substituição de uma das três fases do Banco de Reatores, ao invés de todo o Banco de
Reatores conforme autorizado.
11. Examinando os autos e o POTEE 2022, a SCT confirmou o erro material apontado pelo
CHESF, e, portanto, recomenda conhecer do pedido de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento.
3
Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, Ciclo 2022: Melhorias de Grande Porte e Reforços para Aumento da
Vida Útil das Instalações.

12. A redução de RAP reflete a substituição de apenas uma das fases do Banco de Reatores e,
assim, a alteração da RAP se refere tanto à quantidade de reatores monofásicos, quanto à retirada da
parcela inicialmente atribuída ao custo de Operação e Manutenção (O&M), em razão de se tratar de
substituição de parte da Função Transmissão, haja vista que a transmissora faria jus à parcela O&M
somente em face da substituição total da Função, o que deixa de ser o caso.
13. Em consonância com a manifestação da SCT, meu voto é pelo provimento do Pedido de
Reconsideração interposto pela CHESF.
III – DIREITO
14. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: art.
3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art.
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art.
21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de
julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa
nº 443, de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução
Homologatória ° 2.514, de 19 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos

nº 48500.001593/2021-50, 48500.001594/2021-02, 48500.001667/2021-58,
48500.005450/2021-17, 48500.005451/2021-61, 48500.005452/2021-14, voto por:
a. conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco (CHESF) em face da Resolução Autorizativa nº
11.954, de 2022, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP),
para, no mérito, dar-lhe provimento; e

b. alterar a Resolução Autorizativa nº 11.954, de 2022, na forma da minuta em
anexo.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto