DSP - DESPACHO 3172/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003583/2001-52, 48500.000268/2003-81, 48500.001559/2000-16,
48500.001890/2002-61, 48100.001928/1994-91, 48500.000857/2003-31, 48100.001795/1996-51,
48500.002005/2005-12, 48500.006688/2001-27, 48500.000299/1998-75, 48500.001211/1999-41,
48500.006678/2001-73, 48500.000567/2004-32, 48500.000566/2004-70, 48100.000196/1996-19,
48100.000014/1994-30, 48500.000809/1999-31, 48500.003745/1999-66, 48500.005783/2002-01,
48500.005782/2002-31, 48500.005734/2002-98, 48500.005175/2001-17, 48500.000101/2009-12,
48500.005471/2011-61, 48500.005472/2011-13, 48500.003583/2010-04, 48500.001209/1999-07,
48500.004969/2006-50 e 48500.002148/2007-23.
INTERESSADAS: SPE Plano Alto Energia S.A, Energética Ponte Alta S.A., Riachão Energética S.A, Brasil
Central Energia LTDA., Galera Centrais Elétricas S.A., SPE Salto Góes Energia S.A., Energética Salto Natal
S.A., Santa Ana Energética S.A., Geração Hidrelétrica Rio Grande S.A., Santa Cruz Power Corporation
Usinas Hidroelétricas S.A., SPE São Gonçalo Energia S.A., Geração Hidrelétrica Rio Grande S.A., Serra dos
Cavalinhos I Energética S.A., Serra dos Cavalinhos II Energética S.A., Bahia PCH I S.A., São Geraldo
Energética LTDA., SPE Varginha Energia S.A., SPE Várzea Alegre Energia S.A., Savana Geração de Energia
S.A, Phoenix Geração de Energia S.A., Pequena Central Hidrelétrica Zé Tunin S.A., CPFL Bio Formosa LTDA.,
CPFL Bioenergia S.A., SPE Bio Alvorada S.A., SPE Bio Coopcana S.A, CPFL Bio Buriti LTDA., Buritizal Central
Energética S.A., CPFL Bio Ester LTDA., Usina Açucareira Ester S.A. CPFL Bio Ipê LTDA., CENI - Central
Energética Nova Independência S.A., Geração Biomassa Vista Alegre I S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Ajuste do prazo de outorga das Usinas Termelétricas Baía Formosa, Baldin, Bio Alvorada, Bio
Copacabana, Buriti, Ester, Ipê e Vista Alegre I, e das Pequenas Centrais Hidrelétricas Plano Alto, Ponte
Alta, Riachão, Sacre II, Salto Corgão, Salto Góes, Salto Natal, Santana, Santo Antônio, São Domingos II, São
Gonçalo, São Sebastião do Alto, Serra dos Cavalinhos I, Serra dos Cavalinhos II, Sítio Grande, Tulio Cordeiro
de Melo, Varginha, Várzea Alegre, Verde 4, Verde 4A e Zé Tunin, nos termos da Lei nº 14.120/2021.
I. RELATÓRIO
1. Em 1º de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, cuja promulgação das partes
vetadas ocorreu em 11 de junho de 2021, alterando o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
ajuste
A nova Lei incluiu a possibilidade de do prazo de outorga de autorização de geração de energia
elétrica que (i) entraram em operação até 1º de setembro de 2020 e que (ii) não tenham sido objeto de
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.

2. Entre junho e julho de 2021, as empresas titulares dos empreendimentos em tela
solicitaram1 o ajuste da outorga nos termos do § 12 do art. 26 da lei nº 9.427/1996.
3. Em 30 de agosto de 2021, em razão de consulta realizada pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) emitiu o Memorando nº 223/2021-SFG 2, informando quais usinas cumpriram efetivamente os
ditames legais estabelecidos na referida lei.
4. Em 15 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 6153, a SCG apresentou a
situação das Requerentes quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, recomendando o atendimento dos pleitos apenas
para os casos em que a SFG atestou o cumprimento desse novo dispositivo legal.
5. Por meio da 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do ajuste no prazo de outorga das autorizações de empreendimentos que
efetivamente cumpriram, concomitantemente, os dois pré-requisitos estabelecidos no § 12 do art. 26 da
lei nº 9.427/1996, que são: (i) estarem em operação em 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenham sido
objeto de penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.
7. Em caso análogo5, por meio do Parecer 316/2021/PFNAEEL/PFG/AGU6, de 6 de outubro
de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL exarou entendimento de que a lei é autoaplicável e não
1 Documentos n° 48513.016099/2021-00, 48513.016687/2021-00 e 48513.017763/2021-00.
2 Documento n° 48532.002853/2021-00.
3 Documento n° 48524.008017/2021-00.
4 Realizada em 20 de setembro de 2021.
5 Processos n° 48500.004371/2002-09, 48500.001502/2011-12, 48500.001459/2011-87, 48500.001789/2011-72,
48500.002133/2002-41, 48500.001774/2002-61, 48500.000619/2002-72, 48500.000700/2002-99, 48500.002309/2002-56,
48500.002093/2002-29, 48500.002312/2002-61, 48500.001196/2002-26, 48500.000193/2012-36, 48500.000194/2012-81,
48500.005877/2011-43, 48500.004003/2002-15, 48500.005900/2011-08, 48500.005865/2011-19, 48500.005875/2011-54 e
27100.003862/1986-11: Ajuste do prazo de outorga das centrais geradoras eólicas Bons Ventos, Canoa Quebrada, Canoa
Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato, Praia Formosa Campo dos Ventos I, Campo dos Ventos III, Campo dos Ventos
V, Foz do Rio Choró, Paracuru, Santa Mônica, Santa Úrsula, São Domingos, Taíba Albatroz, Ventos de Santo Dimas, Ventos de
São Benedito e Ventos de São Martinho, e da Pequena Central Hidrelétrica Angelina, nos termos da Lei nº 14.120/2021.
6 Documento n° 48516.002616/2021-00.

há qualquer distinção de tratamento entre empreendimentos que comercializaram energia no ACR e no
ACL.
Pois bem. Parece-nos que o dispositivo acima mencionado é passível de aplicação imediata. É que
segundo o art. 15 da Lei nº 14.120, de 1o de março de 2021 sua vigência se dá a partir da publicação,
o que ocorreu em 2 de março de 2021. Diante disso, os dispositivos somente não teriam vigência
imediata se a sua redação trouxesse uma data posterior para aplicação do comando neles
explicitados, o que não é o caso, ou se fosse necessária uma regulamentação dos seus termos.
Ocorre que o artigo em pauta não faz referência a qualquer regulamentação posterior. Além disso,
a redação da lei é clara e dá todos os elementos necessários para o seu emprego desde já.
(...)
Por fim, a segunda dúvida trazida pela área consulente é se deve haver alguma espécie de distinção
de tratamento entre outorgas do Ambiente de Contratação Regulado - ACR e as do Ambiente de
Contratação Livre - ACL.
Pelo que nos parece, impor uma eventual distinção entre as outorgas do ACR e as do ACL, sob o
ponto de vista interpretativo, seria fazer uma distinção que a lei não fez.
Logo, se a lei não distinguiu inequivocamente essas duas espécies de outorgas, o intérprete não
pode fazê-lo. Ao assim proceder, a ANEEL, na opinião desta Procuradoria, estabeleceria uma
restrição não prevista em lei, afastando-se do princípio hermenêutico segundo o qual "onde a lei
não distingue, não pode o intérprete distinguir" ('ubi lex non distinguit nec nos distinguere
debemus). A igualdade é que deve ser presumida, e não a desigualdade.
8. Assim, apresento no Quadro 1 os pleitos das empresas que apresentaram a solicitação
desse ajuste, às quais encaminho decisão de AJUSTAR o prazo para as outorgas que cumpriram esses prérequisitos, e de INDEFERIR aqueles que não cumpriram ao menos um desses comandos legais.
Decisão Diretoria da
Decisão SFG/AE
Data de ANEEL
Usina Operação
Auto de
Despacho

Comercial Processo Punitivo Infração Penalidade Decisão
(nº/ano)
(nº/ano)

| PCH Plano Alto | 14/02/2008 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Ponte Alta | 06/05/2007 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Riachão | 11/02/2006 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Sacre II | 01/08/2006 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Salto Corgão | 29/06/2005 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Salto Góes | 28/12/2012 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Salto Natal | 21/11/2003 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Santa Ana | 27/04/2010 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Santo Antônio | 02/04/2012 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH São Domingos II 07/05/2009 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |  |
| PCH São Gonçalo | 08/06/2010 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |

PCH São Sebastião

19/08/2011 Não há Não há Não há Não há Não há
do Alto
PCH Serra dos

01/04/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
Cavalinhos I
PCH Serra dos

23/02/2013 Não há Não há Não há Não há Não há
Cavalinhos II

PCH Sítio Grande 23/10/2010 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Tulio Cordeiro

22/07/2003 Não há Não há Não há Não há Não há
de Mello

| PCH Varginha | 15/10/2010 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Várzea Alegre | 02/04/2011 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Verde 4 | 18/01/2019 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Verde 4A | 07/02/2018 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Zé Tunin | 27/12/2012 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |

Confirmada

UTE Baía Formosa 02/09/2011 48500.003825/2007-56 044/2008 Multa 1.940/2009
decisão

| UTE Baldin | 27/08/2010 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UTE Bio Alvorada | 09/11/2013 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| UTE Bio Coopcana | 28/08/2013 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| UTE Buriti | 10/07/2011 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| UTE Ester | 03/06/2010 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| UTE Ipê | 17/05/2012 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| UTE Vista Alegre I | 31/07/2009 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |

Quadro 1 – Informações da data de entrada em operação comercial e de processos punitivos da SFG
9. Para que os pedidos prosperem, é necessário que se trate de uma outorga de autorização,
e que tenha seu prazo determinado de 30 anos. Ademais, conforme destaquei alhures, se trata da
aplicação automática de um comando legal objetivo, sem margem de discricionariedade da ANEEL.
[...]
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com
prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e
que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao
cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado
a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste,
quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel
do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. (grifos nossos)
[...]
10. De todos os empreendimentos relacionados no Quadro 1, apenas a UTE Baía Formosa foi
penalizada mediante a aplicação de multa por descumprimento do cronograma de implantação. assim,

exceto para essa usina cujo pleito deve ser indeferido, todas as demais fazem fazem jus ao benefício
trazido pela Lei nº 14.120/2021, conforme Quadro 2.
Data de Operação

Usina CEG Vigência da Outorga
Comercial

| PCH Plano Alto | PCH.PH.SC.028754-7.01 | 14/02/2008 | 14/02/2038 |
| --- | --- | --- | --- |
| PCH Ponte Alta | PCH.PH.MS.029013-0.01 | 06/05/2007 | 06/05/2037 |
| PCH Riachão | PCH.PH.GO.028184-0.01 | 11/02/2006 | 11/02/2036 |
| PCH Sacre II | PCH.PH.MT.028796-2.01 | 01/08/2006 | 01/08/2036 |
| PCH Salto Corgão | PCH.PH.MT.027326-0.01 | 29/06/2005 | 29/06/2035 |
| PCH Salto Góes | PCH.PH.SC.030338-0.01 | 28/12/2012 | 28/12/2042 |
| PCH Salto Natal | PCH.PH.PR.027879-3.01 | 21/11/2003 | 21/11/2033 |
| PCH Santa Ana | PCH.PH.SC.029778-0.01 | 27/04/2010 | 27/04/2040 |
| PCH Santo Antônio | PCH.PH.RJ.029728-3.01 | 02/04/2012 | 02/04/2042 |
| PCH São Domingos II | PCH.PH.GO.028388-6.01 | 07/05/2009 | 07/05/2039 |
| PCH São Gonçalo | PCH.PH.MG.027673-1.01 | 08/06/2010 | 08/06/2040 |
| PCH São Sebastião do Alto | PCH.PH.RJ.029727-5.01 | 19/08/2011 | 19/08/2041 |
| PCH Serra dos Cavalinhos I | PCH.PH.RS.031324-6.01 | 01/04/2017 | 01/04/2047 |
| PCH Serra dos Cavalinhos II | PCH.PH.RS.030337-2.01 | 23/02/2013 | 23/02/2043 |
| PCH Sítio Grande | PCH.PH.BA.002754-5.01 | 23/10/2010 | 23/10/2040 |
| PCH Tulio Cordeiro de Mello | PCH.PH.MG.001047-2.01 | 22/07/2003 | 22/07/2033 |
| PCH Varginha | PCH.PH.MG.027729-0.01 | 15/10/2010 | 15/10/2040 |
| PCH Várzea Alegre | PCH.PH.MG.027572-7.01 | 02/04/2011 | 02/04/2041 |
| PCH Verde 4 | PCH.PH.MS.029260-5.01 | 18/01/2019 | 18/01/2049 |
| PCH Verde 4A | PCH.PH.MS.029261-3.01 | 07/02/2018 | 07/02/2048 |
| PCH Zé Tunin | PCH.PH.MG.030597-9.01 | 27/12/2012 | 27/12/2042 |
| UTE Baldin | UTE.AI.SP.030169-8.01 | 27/08/2010 | 27/08/2040 |
| UTE Bio Alvorada | UTE.AI.MG.030975-3.01 | 09/11/2013 | 09/11/2043 |
| UTE Bio Coopcana | UTE.AI.PR.028148-4.01 | 28/08/2013 | 28/08/2043 |
| UTE Buriti | UTE.AI.SP.030420-4.01 | 10/07/2011 | 10/07/2041 |
| UTE Ester | UTE.AI.SP.000912-1.01 | 03/06/2010 | 03/06/2040 |
| UTE Ipê | UTE.AI.SP.030268-6.01 | 17/05/2012 | 17/05/2042 |
| UTE Vista Alegre I | UTE.AI.MS.029994-4.01 | 31/07/2009 | 31/07/2039 |

Quadro 2 – Usinas que carecem de ajuste no prazo de vigência das outorgas.
III. DIREITO
11. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (ii) Lei 14.120, de 1º de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO

12. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003583/2001-52,
48500.000268/2003-81, 48500.001559/2000-16, 48500.001890/2002-61, 48100.001928/1994-91,
48500.000857/2003-31, 48100.001795/1996-51, 48500.002005/2005-12, 48500.006688/2001-27,
48500.000299/1998-75, 48500.001211/1999-41, 48500.006678/2001-73, 48500.000567/2004-32,
48500.000566/2004-70, 48100.000196/1996-19, 48100.000014/1994-30, 48500.000809/1999-31,
48500.003745/1999-66, 48500.005783/2002-01, 48500.005782/2002-31, 48500.005734/2002-98,
48500.005175/2001-17, 48500.000101/2009-12, 48500.005471/2011-61, 48500.005472/2011-13,
48500.003583/2010-04, 48500.001209/1999-07, 48500.004969/2006-50 e 48500.002148/2007-23, voto
por (i) ajustar o prazo das outorgas de autorização prazo das outorgas da PCH Plano Alto, PCH Ponte Alta,
PCH Riachão, PCH Sacre II, PCH Salto Corgão, PCH Salto Góes, PCH Salto Natal, PCH Santa Ana, PCH Santo
Antônio, PCH São Domingos II, PCH São Gonçalo, PCH São Sebastião do Alto, PCH Serra dos Cavalinhos I,
PCH Serra dos Cavalinhos II, PCH Sítio Grande, PCH Tulio Cordeiro de Mello, PCH Varginha, PCH Várzea
Alegre, PCH Verde 4, PCH Verde 4A, PCH Zé Tunin, UTE Baldin, UTE Bio Alvorada, UTE Bio Coopcana, UTE
Buriti, UTE Ester, UTE Ipê e UTE Vista Alegre I, conforme disposto no Quadro 2 desse Voto; e (ii) indeferir
o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização Usina Termelétrica Baía Formosa.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor