DSP - DESPACHO 1959/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Modelo II Eólica S.A, em face do Auto de Infração 005 de 2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP e reduz o valor da penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração pela ARSEP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003127/2015-61.
INTERESSADO: Enel Green Power
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Análise de recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Modelo II Eólica S.A contra o
Auto de Infração nº 5/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte –
ARSEP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de cronograma de obras.
I – RELATÓRIO
Em 20/10/2014, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP
realizou fiscalização para verificar o cumprimento do cronograma de implantação da EOL Modelo II. Em
decorrência da referida fiscalização foi emitido, em 20/10/2014, o Termo de Notificação - TN nº 0028/2014, com
a indicação de não conformidade por descumprimento do cronograma de implantação da eólica.
2. Em 05/11/2014, a Enel Green Power apresentou manifestação em relação ao TN. Após análise
da ARSEP, a Agência emitiu, em 11/12/2014, o Auto de Infração - AI nº 0005/2014, com aplicação de
penalidade de multa no valor de R$ 35.601,70 (trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e setenta centavos).
3. Em 12/01/2015, a Enel interpôs recurso administrativo em que solicitou a não aplicação da
penalidade de multa ou, subsidiariamente, que esta seja convertida em advertência.
4. Em Análise do Juízo de Reconsideração, a ARSEP reduziu o valor da penalidade aplicada de
R$ 35.601,70 (trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e setenta centavos) para R$ 30.515,74 (trinta mil,
quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos).
5. Em 20/07/2015, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 28/07/2015, a minha Assessoria (Memorando nº 306/2015-SFG/ANEEL) solicitou análise
da SFG em relação às alegações apresentadas pela recorrente, o que foi respondido em 30/09/2015, por meio
do Memorando nº 290/2015-SFG/ANEEL.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Enel Green Power Modelo
II Eólica S.A contra o Auto de Infração nº 5/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio
Grande do Norte – ARSEP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de cronograma de
obras.

9. A penalidade foi aplicada após constatação de atraso na conclusão do empreendimento EOL
Modelo II. A fiscalização foi realizada pela ARSEP e, segundo avaliação da SFG (Memorando nº 290/2015SFG/ANEEL) os procedimentos adotados pela Agência Estadual na condução do processo administrativo e do
processo punitivo foram adequados, não havendo nenhum fato que invalide os atos administrativos por ela
praticados. Isto é, o Auto de Infração foi pautado em regulamento vigente e seu rito processual seguiu fielmente
o devido processo legal.
10. Em seu recurso, a geradora não nega o atraso de 52 dias. Em lugar disso, ela defende que a
usina estava pronta e que o atraso se deveu a trâmites para início da operação comercial, a obtenção das
declarações necessárias para o início dos testes pelo ONS. Ademais, argumenta que efetivamente entregou a
energia contratada, em conformidade com as regras de comercialização vigentes, por meio da compra de
energia no mercado de curto prazo.
11. Dessa forma, busca demonstrar que não houve danos e prejuízos para os serviços e usuários
e que somente ela foi prejudicada diante dos elevados custos com a compra da energia. Nesse contexto,
requereu o cancelamento da penalidade ou, subsidiariamente, sua conversão em advertência.
12. Com base nos argumentos trazidos pela própria Recorrente foi alterado o valor da multa
aplicada ainda em sede de Juízo de Reconsideração. A mudança se deu pela alteração do enquadramento da
usina, o que afetou os critérios de abrangência e gravidade considerados na dosimetria.
13. Contudo, a SFG avaliou que, respeitados os critérios de dosimetria considerados pela ARSEP,
a alteração do tipo da usina, deveria resultar em um percentual (referente a abrangência e gravidade) de 10%
e não de 20%, conforme efetuado pela Agência Estadual, o que totaliza o valor de multa pecuniária no montante
de R$ 20.343,83 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), correspondente a 0,20%
(vinte décimos) da receita anual estimada do empreendimento.
14. Segundo a SFG, o recurso apresentado pelo Agente à ANEEL não contém nenhum fato ou
argumento novo em referência ao documento já analisado pela ARSEP, considerando que todos os argumentos
apresentados pela recorrente, foram devidamente analisados e rebatidos pela Agência Estadual.
15. Ante o exposto, o Auto de Infração deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos,
alterando-se o valor da multa imposta para R$ 20.343,83 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta
e três centavos), em razão de ajuste indicado pela SFG no Memorando nº 290/2015-SFG/ANEEL.
III – DIREITO
16. A presente decisão tem amparo legal considerando: - Lei nº 8.987/1995; - Lei nº 9.427/1996; -
Decreto nº 2.335/1997; Lei nº 9.784/1999 e REN nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003127/2015-61, voto por (i)
conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Modelo II Eólica S.A em face do Auto de
Infração – AI nº 5/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte –
ARSEP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e (ii) reduzir a penalidade de multa aplicada em sede de
juízo de reconsideração pela ARSEP de R$ 30.515,74 (trinta mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro
centavos para R$ 20.343,83 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), aplicada em
decorrência de fiscalização do cronograma de obras.

Brasília, 26 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor