REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12460/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Energética S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Chimarrão - SE Turvo-Ituim, no município de Muitos Capões, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.460, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Chimarrão
Energética S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV SE PCH
Chimarrão - SE Turvo-Ituim, localizada no estado do
Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984,
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006491/2022-10, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Chimarrão Energética S.A., CNPJ nº 14.143.405/0001-93, autorizada conforme a Resolução Autorizativa
nº 9.496, de 1º de dezembro de 2020, da ANEEL, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE PCH Chimarrão - SE Turvo-Ituim, circuito simples, 34,5
kV, com aproximadamente 11,275 km de extensão, que interligará a Subestação PCH Chimarrão à
Subestação Turvo-Ituim, localizada no município de Muitos Capões, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006491/2022-10, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 3088
UF Código Município Empreendimento
LT 34,5 kV SE PCH Chimarrão - SE
RS
4312617 Turvo-Ituim

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 16,913507 | Priscila Bogo Pessini |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

8063673-1 15 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 469.595,388 6.839.645,650
2 469.567,151 6.839.637,665
3 469.521,858 6.839.626,207
4 469.516,463 6.839.603,245
5 469.482,939 6.839.453,586
6 469.362,649 6.839.290,316
7 469.206,377 6.839.157,986
8 469.005,965 6.839.142,500
9 468.717,151 6.839.122,718
10 468.519,978 6.839.109,250
11 468.349,050 6.839.100,312
12 468.144,040 6.839.084,574
13 467.872,573 6.839.061,831
14 467.404,643 6.839.040,354
15 466.821,198 6.839.155,184
16 466.761,204 6.839.168,375
17 466.612,682 6.839.202,963
18 466.555,457 6.839.215,579
19 466.375,431 6.839.258,301
20 466.187,532 6.839.253,453
21 466.089,412 6.839.250,168

22 465.956,436 6.839.245,905
23 465.686,769 6.839.234,006
24 465.603,855 6.839.231,053
25 465.503,856 6.839.226,150
26 465.318,830 6.839.216,666
27 465.058,676 6.839.207,063
28 464.782,349 6.839.198,306
29 464.764,902 6.839.181,858
30 464.759,690 6.839.141,472
31 464.753,954 6.839.095,920
32 464.719,530 6.839.029,324
33 464.630,964 6.838.961,436
34 464.537,862 6.838.905,173
35 464.436,945 6.838.844,042
36 464.351,434 6.838.747,767
37 464.182,861 6.838.616,952
38 464.050,193 6.838.486,768
39 464.002,870 6.838.379,987
40 463.954,088 6.838.332,929
41 463.903,893 6.838.279,969
42 463.856,769 6.838.231,408
43 463.835,472 6.838.130,616
44 463.791,838 6.837.919,393
45 463.773,717 6.837.768,096
46 463.725,280 6.837.640,628
47 463.700,456 6.837.589,732
48 463.618,569 6.837.465,916
49 463.573,722 6.837.410,374
50 463.483,589 6.837.347,709
51 463.476,321 6.837.343,450
52 463.468,434 6.837.347,901
53 463.348,881 6.837.410,744
54 463.101,074 6.837.667,681
55 462.803,427 6.837.594,860
56 462.600,458 6.837.464,432
57 462.516,994 6.837.386,815
58 462.211,435 6.837.058,823
59 462.042,231 6.836.881,751
60 461.891,542 6.836.829,371
61 461.757,567 6.836.753,005
62 461.609,769 6.836.618,066
63 461.407,861 6.836.501,827
64 461.283,231 6.836.310,140
65 461.157,671 6.836.126,340

66 461.089,038 6.836.035,601
67 460.982,054 6.835.963,228
68 460.924,652 6.835.913,369
69 460.869,565 6.835.846,456
70 460.915,386 6.835.784,307
71 461.118,968 6.835.716,219
72 461.125,890 6.835.713,213
73 461.119,915 6.835.699,455
74 461.113,592 6.835.702,201
75 460.906,129 6.835.771,587
76 460.850,555 6.835.846,964
77 460.913,868 6.835.923,871
78 460.972,900 6.835.975,146
79 461.078,575 6.836.046,633
80 461.145,489 6.836.135,100
81 461.270,749 6.836.318,460
82 461.397,252 6.836.513,027
83 461.600,866 6.836.630,248
84 461.748,688 6.836.765,209
85 461.885,313 6.836.843,086
86 462.033,887 6.836.894,731
87 462.200,525 6.837.069,117
88 462.506,386 6.837.397,433
89 462.591,223 6.837.476,328
90 462.797,427 6.837.608,834
91 463.105,885 6.837.684,301
92 463.357,999 6.837.422,897
93 463.476,138 6.837.360,798
94 463.563,398 6.837.421,466
95 463.606,451 6.837.474,785
96 463.687,404 6.837.597,188
97 463.711,500 6.837.646,592
98 463.759,043 6.837.771,705
99 463.777,020 6.837.921,806

| 100 | 463.820,789 | 6.838.133,684 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 463.842,988 | 6.838.238,746 |
| 102 | 463.893,067 | 6.838.290,351 |
| 103 | 463.943,432 | 6.838.343,491 |
| 104 | 463.990,345 | 6.838.388,747 |
| 105 | 464.037,641 | 6.838.495,466 |
| 106 | 464.172,977 | 6.838.628,268 |
| 107 | 464.341,141 | 6.838.758,767 |
| 108 | 464.427,235 | 6.838.855,698 |
| 109 | 464.530,098 | 6.838.918,007 |

| 110 | 464.622,496 | 6.838.973,845 |
| --- | --- | --- |
| 111 | 464.707,744 | 6.839.039,190 |
| 112 | 464.739,405 | 6.839.100,440 |
| 113 | 464.744,810 | 6.839.143,369 |
| 114 | 464.750,711 | 6.839.189,095 |
| 115 | 464.776,194 | 6.839.213,118 |
| 116 | 465.058,162 | 6.839.222,054 |
| 117 | 465.318,169 | 6.839.231,652 |
| 118 | 465.503,104 | 6.839.241,131 |
| 119 | 465.603,220 | 6.839.246,040 |
| 120 | 465.686,171 | 6.839.248,994 |
| 121 | 465.955,865 | 6.839.260,895 |
| 122 | 466.088,921 | 6.839.265,160 |
| 123 | 466.187,088 | 6.839.268,447 |
| 124 | 466.376,995 | 6.839.273,347 |
| 125 | 466.558,803 | 6.839.230,201 |
| 126 | 466.615,998 | 6.839.217,592 |
| 127 | 466.764,516 | 6.839.183,005 |
| 128 | 466.824,257 | 6.839.169,870 |
| 129 | 467.405,764 | 6.839.055,421 |
| 130 | 467.871,602 | 6.839.076,803 |
| 131 | 468.142,840 | 6.839.099,526 |
| 132 | 468.348,084 | 6.839.115,282 |
| 133 | 468.519,075 | 6.839.124,224 |
| 134 | 468.716,129 | 6.839.137,683 |
| 135 | 469.004,875 | 6.839.157,460 |
| 136 | 469.200,386 | 6.839.172,568 |
| 137 | 469.351,614 | 6.839.300,628 |
| 138 | 469.468,991 | 6.839.459,944 |
| 139 | 469.501,843 | 6.839.606,600 |
| 140 | 469.509,341 | 6.839.638,513 |
| 141 | 469.563,269 | 6.839.652,155 |
| 142 | 469.576,251 | 6.839.655,827 |
| 143 | 469.575,310 | 6.839.658,687 |
| 144 | 469.589,559 | 6.839.663,374 |
| 145 | 469.595,388 | 6.839.645,650 |