REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9886/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Juruti RB - Juruti, no município de Juruti, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.886, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Juruti RB - Juruti, localizada no estado do Pará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001377/202112, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 182/1998-ANEEL, a área de terra com 30 ( trinta ) metros de largura para o trecho rural e
seis metros de largura para o trecho urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Juruti RB -
Juruti, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 9,88 ( nove vírgula oitenta e oito ) km de extensão,
que interligará a Juruti da Rede Básica à Subestação Juruti, localizada no município de Juruti, estado do
Pará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001377/2021-12, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
PA 1503903 LD 138KV Juruti (RB) - Juruti

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 21 S (MER -57) Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Jonatas de Jesus Brandão
Servidão Administrativa 24,706015
Santos

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BR20211045280 30 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 6

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 604543,451 9750393,936
2 604487,832 9750471,06
3 604481,475 9750461,924
4 604352,03 9750497,731
5 604161,03 9750755,216
6 604130,568 9750880,99
7 604095,131 9751084,204
8 604020,432 9751319,817
9 604029,862 9751324,817
10 603809,803 9751603,741
11 603679,946 9751763,167
12 603653,915 9751820,526
13 603627,838 9751854,35
14 603619,61 9751847,825
15 602803,584 9752848,219
16 602610,155 9753183,584
17 602311,05 9753937,254
18 602175,335 9754275,956
19 602118,959 9754376,973
20 602003,506 9754496,3

21 601913,838 9754546,188
22 601469,637 9754766,326
23 601393,341 9754828,762
24 601278,389 9754979,532
25 601185,827 9755261,51
26 601112,57 9755549,882
27 601014,337 9755824,011
28 600990,299 9755913,796
29 600782,802 9756573,072
30 600585,113 9757220,745
31 600522,913 9757257,581
32 600509,421 9757380,186
33 600492,072 9757618,569
34 600505,535 9757619,572
35 600505,53 9757619,642
36 600491,892 9757776,816
37 600478,635 9758015,901
38 600476,088 9758244,7
39 600439,497 9758753,234
40 600436,217 9758757,018
41 600502,417 9758742,615
42 600535,826 9758702,948
43 600559,84 9758723,173
44 600558,503 9758724,76
45 600563,092 9758728,625
46 600568,294 9758722,449
47 600535,102 9758694,493
48 600499,144 9758737,186
49 600442,777 9758749,45
50 600446,057 9758745,666
51 600482,085 9758244,949
52 600484,633 9758016,1
53 600497,878 9757777,241
54 600511,511 9757620,119
55 600521,989 9757620,798
56 600539,301 9757382,917
57 600551,094 9757275,758
58 600610,41 9757240,63
59 600811,457 9756581,954
60 601019,11 9755922,183
61 601042,996 9755832,966
62 601141,294 9755558,655
63 601214,651 9755269,892
64 601305,314 9754993,697

65 601415,064 9754849,75
66 601486,005 9754791,696
67 601927,8 9754572,751
68 602021,976 9754520,354
69 602143,245 9754395,016
70 602202,468 9754288,898
71 602338,916 9753948,366
72 602637,234 9753196,681
73 602828,361 9752865,305
74 603643,118 9751866,469
75 603632,539 9751858,079
76 603659,091 9751823,638
77 603685,088 9751766,354
78 603814,485 9751607,494
79 604035,25 9751327,674
80 604047,375 9751334,102
81 604124,338 9751091,346
82 604159,954 9750887,104
83 604188,754 9750768,198
84 604369,975 9750523,894
85 604499,639 9750488,026
86 604491,465 9750476,28
87 604548,318 9750397,446