PRT - PORTARIA 959/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica AC X, de titularidade da Vale S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-16
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 959/SPE/MME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.002654/2021-04, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada AC X, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.037551-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.667, de 12 de março de 2019, de
titularidade da empresa Vale S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Vale S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Vale S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em
Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Vale S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação
e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos
artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica AC X implicará na revogação
do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Vale S.A. 33.592.510/0001-54
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV AC X (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.667, de 12 de
março de 2019)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quarenta unidades geradoras
de 1.000 kW, totalizando 40.000 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 25/01/2021 a 30/10/2022
Localidade do Projeto Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 83.541.361,00
Serviços 54.249.362,00
Outros 6.650.336,00
Total (1) 144.441.059,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 75.813.785,00
Serviços 49.231.296,00
Outros 6.035.179,00
Total (2) 131.080.260,00
Referência: Processo nº 48500.002654/2021-04 SEI nº 0545209