PRT - PORTARIA 908/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Termelétrica Valorgas Catanduva, no município de Catanduva, (SP), de titularidade da Valorgas Energia Catanduva SPE Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 908/SPE/MME, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.003095/2021-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica
denominada Valorgas Catanduva, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UTE.RU.SP.054854-5.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 14004097, de 31 de maio de 2021,
de titularidade da empresa Valorgas Energia Catanduva SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
35.087.145/0001-56, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Valorgas Energia Catanduva SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Valorgas Energia Catanduva SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto
será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Valorgas Energia Catanduva SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,

inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Valorgas Energia Catanduva SPE Ltda. 35.087.145/0001-56
Dados do Projeto
Nome do Projeto UTE Valorgas Catanduva (Autorizada pela Licença Ambiental
de Instalação nº 14004097, de 31 de maio de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Termelétrica compreendendo:
I - Duas unidades geradoras de 1.426 kW, totalizando 2.852
kW de capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de
uma subestação elevadora de 0,48/13.8 kV, junto à central
geradora, e uma linha em 13,8 kV, com cerca de cem metros
de extensão, em circuito simples, interligando a subestação
elevadora ao alimentador CT2-A7 da subestação Catanduva II,
de responsabilidade da Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de
Energia S.A.
Período de Execução De 01/07/2021 a 01/07/2022
Localidade do Projeto Município de Catanduva, Estado de São Paulo.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 14.557.187,50
Serviços 0,00
Outros 0,00
Total (1) 14.557.187,50
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 13.505.000,00
Serviços 0,00
Outros 0,00
Total (2) 13.505.000,00
Referência: Processo nº 48500.003095/2021-41 SEI nº 0542458