REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12870/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cruzeiro do Sul II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Vila Propício, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004139/2021-51, 48500.004138/2021-14, 48500.004137/2021-61,
48500.004135/2021-72, 48500.004136/2021-17 e 48500.004134/2021-28.
INTERESSADOS: Enercom Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Enercom Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cruzeiro do Sul I a VI,
localizadas no município de Vila Propício, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 883, de 29 de março de 2021, registrou o recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cruzeiro do Sul I a VI, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Vila Propício, estado de Goiás, em
favor da Enercom Energias Renováveis Ltda.
2. Em 9 de julho de 20211, as empresas On Cristalina Geração de Energia Ltda. e Enercom
Energias Renováveis Ltda. solicitaram transferência de titularidade das UFVs objeto do Quadro 1 da
primeira empresa para a segunda.
Despacho de Requerimento de

UFV Titular do DRO CEG2
Outorga (DRO)
Cruzeiro do Sul I UFV.RS.GO.051068-8.01
Cruzeiro do Sul II UFV.RS.GO.051069-6.01

Cruzeiro do Sul III On Cristalina Geração de UFV.RS.GO.051070-0.01
883, de 2021
Ltda.3

Cruzeiro do Sul IV Energia UFV.RS.GO.051071-8.01
Cruzeiro do Sul V UFV.RS.GO.051072-6.01
Cruzeiro do Sul VI UFV.RS.GO.051073-4.01
1
48513.018017/2021-00
2 Código Único de Empreendimento de Geração (CEG).
3 Nova razão social da empresa Enercom - Goiás Geração Energia Ltda., CNPJ 35.552.267/0001-76.
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Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras constantes dos DROs
Fonte: Nota Técnica nº 735/2022-SCG/ANEEL, de 21 de setembro de 2022
3. Em 10 de agosto de 20214, a Enercom Energias Renováveis Ltda. solicitou à ANEEL a
20215,
autorização para implantar e explorar as UFVs Cruzeiro do Sul I a VI; em 24 de agosto de essa
documentação foi novamente apresentada pela Requerente; em 13 de setembro de 20216 foi reiterado
pedido de transferência de titularidade dos correspondentes DROs, assim como apresentada
documentação societária da requerente; em 13 de outubro de 20217, 4 de janeiro de 20228, 7 de janeiro
de 20229 e 9 de março de 202210, essa mesma documentação foi reapresentada à Agência.
4. Em 11 e 19 de abril de 202211, por meio de correspondência eletrônica, a ANEEL informou
a Requerente de que a instrução seria sobrestada, visto que a informação de acesso não estava compatível
com o pedido de outorga. Dessa forma, a instrução do pedido se realizaria após a regulamentação do
Decreto 10.893, de 2021. Essa regulamentação ocorreu posteriormente, mediante a Resolução Normativa
1.038, de 2022.
5. Em 18 de julho de 202212, a Requerente solicitou que as outorgas referentes à UFVs
Cruzeiro do Sul I a VI fossem emitidas nos termos do Decreto 10.893, de 2021 e apresentou argumentos
contrários à necessidade de regulamentação desse tema pela ANEEL.
6. Em 16 de setembro, de 202213, foi apresentado Termo de Declaração e outras Avenças, nos
termos do Anexo I da Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022, referentes às UFVs Cruzeiro
do Sul I a VI e a atualização de certidões dessas, além de declaração de posse ou propriedade das áreas
atualizada.
4 48513.021607/2021-00.
5 48513.022668/2021-00.
6 48513.024474/2021-00.
7 48513.027486/2021-00.
8 48513.034231/2021-00.
9 48513.034616/2021-00.
10 48513.004716/2022-00.
11
48524.004948/2022-00 e 48524.005376/2022-00.
12 48500.004139/2021-51.
13 48513.024993/2022-00; e 48513.024992/2022-00.
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7. O Quadro 2 contém as informações técnicas das centrais geradoras.
Nº de Unidades Potência Instalada
Central Geradora Fotovoltaica Potência Líquida (kW)
Geradoras (UG) Total (kW)

Cruzeiro do Sul I a VI 15 50.000 Não se aplica
Unidade Geradora Potência Instalada do Arranjo (kWp) Potência ativa nominal CA do inversor associado (kW)
1 a 15 3.982,5 3.333,32
Quadro 2 – Características das Unidades Geradoras
Fonte: Nota Técnica nº 735/2022-SCG/ANEEL, de 21 de setembro de 2022
8. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), apresentou a Nota
735/2022-SCG/ANEEL14,
Técnica nº de 21 de setembro de 2022, com a análise dos documentos enviados
e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de outorga para implantar e explorar os empreendimentos em tela.
9. Em 26 de novembro de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, a esta relatoria.
10. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de solicitação formulada pela Enercom Energias Renováveis Ltda. para implantar
e explorar, sob regime de PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Cruzeiro do Sul I a VI, e definir
o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição (TUST/D).
12. Na Nota Técnica nº 735, de 21 de setembro de 2022, a SCG apresentou as características
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
13. A SCG informou que foi apresentada a licença ambiental 2021598, válida até 10 de agosto
de 2026, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do estado
14 Nota Técnica nº 677/2022-SCG/ANEEL, de 1º de setembro de 2022. Documento SIC nº 48524.009929/2022-00.
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de Goiás, que autoriza localização, instalação e operação de um complexo de usinas fotovoltaicas, de 300
MW de potência.
14. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora 34,5/230 kV,
com 2 (dois) transformadores de 150 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples,
de aproximadamente 14,4 km de extensão, conectando-se na subestação Barro Alto, sob
responsabilidade da Eletrobras Furnas Centrais Elétricas S.A.
15. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas15 com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos16.
16. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação
estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que
fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
17. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
15 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
16
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no
curto prazo.
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Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
18. Cabe ressaltar, que a Resolução 905, de 8 de dezembro de 2020, estabelece que o acesso
ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do CUST e do CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de CUST,
com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser prestado, bem
como as condições técnicas e comerciais a serem observadas, dispondo, no mínimo,
sobre:
[...]
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
[...]
2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá celebrar
CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo instrumento
deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as condições gerais do serviço

a ser prestado, bem como as condições comerciais a serem
observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas "a)" a "v)". [...]
19. Portanto, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso.
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20. Além disso, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso.
21. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
22. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 2 de março de 2022, os encaminhamentos posteriores a essa data apresentaram tão
somente reencaminhamento de protocolos anteriores ou atualização de documentos ou ajustes comuns
da instrução do pedido de outorga. Tendo em vista que a informação de acesso apresentada, referente
às UFVs Cruzeiro do Sul I a VI aponta inviabilidade da conexão das usinas, a autorização desses
empreendimentos deve ocorrer nos termos do inciso II do art. 3º da Resolução Normativa 1.038, de 2022.
23. Quanto ao direito ao desconto na tarifa, a Superintendência, em sua análise avaliou o
enquadramento dos Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir em 50% a Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
no
Resolução Normativa 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que "o empreendimento está sujeito à
aplicação da condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996", transcrita a seguir.
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[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da
data da outorga;
[...]
24. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU17, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. [...]
25. Com efeito, os pedidos realizados em até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, dos documentos necessários à análise do pleito terão
direito ao referido desconto desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras no do prazo
de 48 meses, contado da data de outorga.
26. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
27. A respeito da outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora
Fotovoltaica, a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº 00512/2015/PFAN
EEL/PGF/AGU18.
17 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
18 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
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28. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em
ANEEL19.
nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária nos sistemas da
29. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
30. Assim, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da disponibilidade
de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a celebração dos Contratos
de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos
contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas na documentação de
Acesso.
31. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
32. Após exame, a SCG declarou que o pedido está "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
33. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, e considerando a recomendação favorável da
SCG, julgo que a autorização para implantar e explorar as UFVs Cruzeiro do Sul I a VI, deve ser expedida,
na forma das minutas anexas de resolução autorizativa.
III – DIREITO
34. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
19 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
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b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022;
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022; e
l) Nota Técnica nº 735/2022–SCG/ANEEL, de 2022.
IV – DISPOSITIVO
35. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.004139/2021-51,
48500.004138/2021-14, 48500.004137/2021-61, 48500.004135/2021-72, 48500.004136/2021-17 e
48500.004134/2021-28, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a implantação e exploração das UFVs Cruzeiro do Sul I a VI nos termos do
inciso II do art. 3º da Resolução Normativa 1.038, de 2022; e
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela
Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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