DSP - DESPACHO 1290/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a celebração de Contrato de Cessão do Direito de Uso de Infraestrutura entre as Transmissoras Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Furnas Centrais Elétricas S.A, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, e a Eletronet S.A, conforme condições detalhadas.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.290, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003324/1999-16, decide (i) aprovar a
celebração de Contrato de Cessão do Direito de Uso de Infraestrutura entre as Transmissoras Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Furnas Centrais Elétricas S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras
CGT Eletrosul, e a Eletronet S.A., condicionado ao atendimento às seguintes premissas: (i.a) a imediata
transferência/reconhecimento da propriedade para as Cedentes dos trechos de fibra óptica lançados pela
Eletronet (5.358km (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito quilômetros), de cabos OPGW), especialmente
os que se encontram na contabilidade desta; (i.b) que o objeto do novo Contrato de Cessão do Direito de
Uso seja restrito ao trecho de 11.711km (onze mil, setecentos e onze quilômetros), de cabos OPGW (e
infraestrutura de transmissão de energia elétrica a ele associado), que está relacionado ao Contrato
anterior firmado em 1999 (ECE-1.166, de 1999), ficando a ocupação pela Eletronet restrita àquela que já
existia em 6 de fevereiro 2020 (data da celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato de 1999); (i.c) que a
infraestrutura de fibra óptica (e de transmissão de energia elétrica associada a ela) não ocupada pela
Eletronet em 6 de fevereiro 2020 não terá acesso exclusivo e nem direito de preferência por parte dela,
devendo ser submetida à publicidade prevista pelo normativo de compartilhamento de infraestrutura
(Resolução Conjunta nº 01, de 1999, e Resolução Normativa ANEEL nº 797, de 2017); (i.d) que o novo
Contrato de Cessão do Direito de Uso, caso seja celebrado, além de considerar os itens "a" a "c": (i.d.i)
tenha vigência de, no máximo, 20 (vinte) anos, com previsão de necessidade de anuência da ANEEL e da
ANATEL em caso de eventual interesse de prorrogação; (i.d.ii) atenda aos requisitos do Resolução
Conjunta nº 01, de 1999 e da Resolução Normativa ANEEL nº 797, de 2017 (exceto a questão da
publicidade), resumidos no formulário do Anexo da Resolução Normativa ANEEL nº 797, de 2017; (i.d.iii)
atenda ao disposto nos arts. 24 e 25 do Módulo V da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 2021 quanto
à comprovação da comutatividade da operação, e aos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
quanto à modicidade tarifária; (i.d.iv) caso tenha operação de intermediação, os custos relativos a isso
não serão descontados dos valores a serem destinados à modicidade tarifária do setor elétrico; e (i.d.v)
seja armazenado pelas Transmissoras, junto com seus respectivos anexos e/ou Contratos acessórios, para
fiscalização da ANEEL; e (i.e) que a presente aprovação da ANEEL para essa operação não isenta nem
desobriga as empresas envolvidas no cumprimento de outras disposições legais e regulamentares
necessárias, especialmente aquelas de competência de outros órgãos, tais como: ANATEL, CADE, Receita
Federal, entes públicos estaduais e municipais, entre outros; (ii) determinar às áreas de fiscalização da
ANEEL, a apuração, em processo específico, do cumprimento da Resolução Autorizativa nº 2.354, de 2010
e da destinação para a modicidade tarifária da receita contratualmente prevista pelo Contrato nº ECE1.166, de 1999, calculada com base no PRORET, até o início da produção de efeitos do novo Contrato ou
desocupação dos ativos (caso o novo Contrato não seja celebrado), o que ocorrer antes; e (iii) determinar
que, caso em até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente deliberação, as empresas

decidam por não celebrar o novo Contrato conforme as premissas acima e as Cedentes não tiverem a
intenção de discutir a propriedade dos ativos lançados pela Eletronet, seja calculada e paga indenização
à Eletronet da parcela não amortizada dos 5.358km (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito quilômetros),
de cabos OPGW para-raios sobre as linhas das transmissoras, de forma que esses ativos passem a integrar
a base de ativos das empresas de transmissão, porém isso ocorrerá sem prejuízo à continuidade de
reversão em prol da modicidade tarifária dos valores devidos pela Eletronet, transitoriamente baseados
nas condições do Contrato nº ECE-1.166, de 1999, até a plena desocupação por tal empresa dos ativos de
propriedade das Cedentes.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.