DSP - DESPACHO 3272/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria – CODESAM, e a vendedora Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria – CEESAM; estabelece que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação e determina que a CODESAM dê início, a partir de 1º de janeiro de 2023, a processo de contratação de energia para início de suprimento a partir de 1º de janeiro 2024.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008078/2022-81
INTERESSADOS: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica SANTA MARIA – CODESAM; Cooperativa
Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento SANTA MARIA – CEESAM; Consumidores de energia
elétrica.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Análise, para fins de aprovação, Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado
entre a compradora COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SANTA MARIA – CODESAM e
a vendedora COOPERATIVA GERADORA DE ENERGIA ELETRICA E DESENVOLVIMENTO SANTA MARIA –
CEESAM, em decorrência da Chamada Pública promovida pela CODESAM (EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA
DE ENERGIA ELÉTRICA – CODESAM – N°01/2022).
I. RELATÓRIO
1. A Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica SANTA MARIA – CODESAM é titular de
permissão para prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de
Permissão nº 010/20181.
2. A Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento SANTA MARIA – CEESAM,
por sua vez, está autorizada a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Santa Maria, sob
o regime de Produção Independente de Energia de Elétrica, conforme Resolução Autorizativa nº
3.204/20112.
1 https://antigo.aneel.gov.br/documents/10184//17752156//Contrato+de+Permiss%C3%A3o+010_2018.pdf
2

3. A Resolução Normativa nº 1.0093, de março de 2022, estabelece as regras atinentes à
contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre e fixa os critérios e
procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.
4. Em 31 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no Submódulo 11.1 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT publicou o Despacho
1.466/20224,
SGT/ANEEL nº que apresentou a relação, para o ano de 2023, das distribuidoras de energia
elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN classificadas com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano,
contendo a CODESAM com um mercado próprio de 57,36 GWh/ano.
5. Em 20 de julho de 2020, a CODESAM publicou em jornal de circulação nacional o Edital do
Leilão de Compra de Energia Elétrica – CODESAM – n°01/2022, para contratação de 5 MW médios de
energia para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
6. Em 25 de agosto de 2022, o Leilão foi realizado por meio da plataforma eletrônica da
empresa Paradigma Business Solutions. A cooperativa geradora CEESAM sagrou-se vencedora do certame
ao ofertar um lance correspondente a R$ 207,50 / MWh.
7. Por intermédio da CARTA nº 034/2022/COD5, de 26/08/2022, a CODESAM encaminhou à
ANEEL, para aprovação, o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública – CCELP,
celebrado com a CEESAM, bem como os documentos referentes à Chamada Pública CODESAM n°
01/2022.
8. Em 19 de outubro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
147/2022–SRM/ANEEL6,
Mercado – SRM, por meio da Nota Técnica nº emitiu sua análise e considerações
acerca da contratação de energia por meio de licitação pública realizada pela CODESAM e opinou pela
não aprovação do contrato.
3
4
5 Documento SIC 48513.023082/2022-00.
6
Documento SIC nº 48580.001930/2022-00.
FL. 2 de 14

9. Em 11 de novembro de 2022, recebi os representantes da CODESAM em reunião
presencial, oportunidade que fizeram suas considerações a respeito da contratação realizada.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, realizada em 24/10/2022, o processo
foi a mim sorteado.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de análise, para fins de aprovação, do Contrato de Comercialização de Energia a
partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE
ENERGIA ELETRICA SANTA MARIA – CODESAM e a vendedora COOPERATIVA GERADORA DE ENERGIA
ELETRICA E DESENVOLVIMENTO SANTA MARIA – CEESAM em decorrência da Chamada Pública promovida
pela CODESAM, correspondente ao EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA – CODESAM –
N°01/2022.
13. A CODESAM, enquadrada como permissionária de serviço público de distribuição de
7.352/20187,
energia elétrica desde 2018, conforme Resolução Autorizativa nº atende aproximadamente
1.300 unidades consumidora, cujo consumo de energia elétrica representa atualmente um faturamento
anual da ordem de R$ 23 milhões e possui área de permissão que compreende unicamente o município
de Benedito Novo, localizado no estado de Santa Catarina.
14. A permissionária, cujo mercado próprio é da ordem de 57,36 GWh/ano, se encontra na
relação das distribuidoras de energia elétrica do SIN classificadas com mercado próprio inferior a 700
GWh/ano para o ano de 2023, conforme disposto no Despacho nº 1.466/2022, publicado pela SGT.
15. As condições para a contratação do suprimento de energia elétrica por concessionárias ou
permissionárias de serviço público do SIN com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano estão
regulamentadas na Lei 10.848, de 2004, no Decreto 5.163, de 2004 e no Submódulo 11.1 (versão 1.5 C)

7
FL. 3 de 14

dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa 1.002, de
25/01/2022.
16. Segundo o Submódulo 11.1 do PRORET, o agente de distribuição com mercado próprio
inferior a 700 GWh/ano poderá adquirir, para atendimento total ou parcial do seu mercado, energia
elétrica nas seguintes modalidades:
I. Nos leilões do Ambiente de Contratação Regulada - ACR;
II. De geração distribuída - GD;
III. Do atual agente supridor, com tarifa regulada; e/ou
IV. Em licitação pública por ele promovida.
17. Atualmente, a CODESAM possui contrato de suprimento com a Centrais Elétricas de Santa
Catarina – CELESC, seu atual agente supridor, com tarifa regulada de aplicação no valor de R$ 247,14
R$/MWh, conforme consta na Resolução Homologatória nº 3.107/2022, que homologou o resultado da
revisão tarifária periódica de 2022 da permissionária. Ressalte-se que o valor dessa tarifa considera um
desconto incidente de 13,28% que, vem sendo reduzido ano a ano, até a sua extinção, conforme
determina a Lei 13.360/2016.
18. Com o intuito de reduzir seu custo com aquisição de energia e beneficiar seus
consumidores, a permissionária optou pela realização de uma licitação pública para contratação de
fornecimento de energia para o ano de 2023. Dessa forma, por meio do Edital de Compra de Energia –
CODESAM – nº 001/2022, a permissionária objetivou a contratação de 5MW médios de energia para ano
de 2023, em substituição ao contrato de suprimento atualmente vigente com a CELESC.
19. O PRORET estabelece que o agente de distribuição que optar pela aquisição de energia
elétrica em licitação pública por ele promovida, situação ora em análise, deve firmar Contrato de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, que deve ser aprovado pela ANEEL e
registrado na CCEE. Além disso, no processo de licitação pública para aquisição de energia elétrica, o
agente de distribuição deve: (i) explicitar as condições de contratação; (ii) garantir publicidade,
FL. 4 de 14

transparência e igualdade de condições na competição e no acesso aos interessados e (iii) deve respeitar
determinados ritos e prazos:
"23. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica em licitação
pública por ele promovida, deve firmar CCVE, aprovado pela ANEEL e registrado na CCEE.
24. A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição de
energia elétrica serão realizados nos termos do PRORET.
25. A ANEEL autorizará o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do preço da energia
elétrica adquirida em licitação pública, até o limite da TE do respectivo agente supridor,
vigente na data de realização da licitação.
26. O montante de energia contratado em licitação pública deve observar a limite do
mercado próprio do agente suprido a 700 GWh/ano, adicionadas as perdas de energia nos
sistemas de distribuição e transmissão.
27. No caso de não haver agente supridor, o limite de repasse será o valor médio da energia
comercializada no último leilão A-1, atualizado pelo IPCA para o ano de realização da
licitação.
28. Na licitação pública para aquisição de energia elétrica, o agente de distribuição deve
garantir publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados, observando
os seguintes requisitos mínimos:
I. Explicitar as condições de contratação;
II. Publicar o edital da licitação com ampla divulgação, por meio da internet e de, no
mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional;
III. Disponibilizar no site do agente de distribuição na Internet as informações sobre o
processo licitatório, devendo permanecer acessíveis até a data da emissão do ato
correspondente à análise, para fins de aprovação do contrato, prevista na Regulamentação
da ANEEL.
IV. Obedecer ao prazo de, no mínimo, 5 dias entre o início do período de acesso ao Edital
de Leilão e a abertura das inscrições aos interessados;
V. Obedecer ao prazo de, no mínimo, 20 dias entre o início do período de acesso ao Edital
de Leilão e a entrega da documentação de habilitação pelos interessados em participar do
certame;
FL. 5 de 14

VI. Obedecer ao prazo de, no mínimo, 30 dias entre o início do período de acesso ao Edital
de Leilão e a realização do certame; e
VII. Caso seja exigido cadastramento prévio para acesso ao Edital de Leilão, obedecer ao
prazo de, no mínimo, 3 dias úteis entre a publicação do Aviso do Edital e abertura do período
para a realização do cadastro do interessado." (grifos nossos)
20. O Edital da licitação pública realizada pela CODESAM para a contratação de energia foi
publicado no dia 20/07/2020 no jornal Valor Econômico e especificou as seguintes características para o
produto a ser contratado:
I. Montante: 5 MW médios;
II. Prazo: de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sem possibilidade de
renovação;
III. Submercado: Sul;
IV. Reajuste: IPCA, base agosto/2022;
V. Sazonalização: não aplicável;
VI. Flexibilidade: 200% para mais e 100% para menos;
VII. Modulação: flat;
VIII. A livre critério da COMPRADORA poderá haver a alteração do montante contratado
em razão de migração de consumidores para o ACL, ou do retorno de consumidores
do ACL para o ACR, redução ou aumento de cotas, PROINFA, ANGRA, CCGF,
desestatização da ELETROBRÁS, criação ou extinção pelo Poder Concedente de
novas cotas ou volumes de energia atribuídos para a COMPRADORA;
IX. Composição do mercado da compradora:
•
Baixa tensão: 8,35%;
• Alta tensão: 91,65%.
21. O cronograma constante do Edital estabeleceu o dia 20/08/2022 como data limite para
apresentação dos documentos de habilitação dos proponentes vendedores e o dia 23/08/2022 como data
para divulgação da lista dos proponentes inscritos e habilitados. Conforme documentos apresentados
pela CODESAM, apenas um proponente, a Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento
SANTA MARIA – CEESAM, encaminhou os documentos para inscrição e habilitação no certame.
FL. 6 de 14

22. O certame foi realizado às 10hs e 30 minutos do dia 25 de agosto de 2022, por meio da
plataforma eletrônica da empresa Paradigma Business. A sistemática do certame compreendeu duas
fases, uma aberta e outra fechada, ambas com duração de 10 minutos.
23. Segundo relatório do resultado do Leilão, a CEESAM, única vendedora participante, sagrouse vencedora do certame com lance correspondente a R$207,50 MWh, valor este cerca de 16% abaixo do
valor da tarifa de suprimento vigente da CELESC.
24. Em 26 de agosto de 2022, por meio da CARTA nº 034/2022/COD, a CODESAM encaminhou,
para aprovação da ANEEL, o CCELP celebrado com a CEESAM, bem como os documentos referentes à
Chamada Pública CODESAM n° 01/2022.
25. Ao analisar a documentação enviada pela CODESAM a SRM se manifestou, por meio da
Nota Técnica nº 147/SRM-ANEEL e verificou inicialmente, no que diz respeito às condições apresentadas
no Edital, que os itens I, II, III, IV, VII e VIII citados no §23 deste Voto, estão aderentes às condições
apresentadas pelos demais agentes de distribuição que recentemente optaram por contratar energia
nessa modalidade.
26. Quanto aos itens V e VI que tratam, respectivamente, da sazonalização e da flexibilidade,
o Anexo III do Edital, que apresenta a minuta de contrato, traz os seguintes conceitos:
"Sazonalização: distribuição disforme da Energia Contratada em determinados meses de
cada Ano Contratual, observando os limites avençados para cada Mês Contratual. Sendo
que, a soma da Energia Contratada Sazonalizada para o Ano Contratual sempre seja igual
a soma da Energia Contratada distribuída uniformemente para cada Mês Contratual no
mesmo período.
(...)
Flexibilidade: condição negociada pelas Partes que permite, em cada Mês Contratual, o
aumento ou redução da Energia Contratada, segundo as regras e os limites avençados
neste Contrato."
27. Dessa forma, ao não determinar a distribuição dos montantes mensais contratados
(sazonalização), ao mesmo tempo em que estabeleceu uma flexibilidade 200% para mais e 100% para
FL. 7 de 14

menos, as condições do Leilão da CODESAM criaram uma banda de contratação que pode ir de 0 até 15
MWmédios em cada mês, sendo que, segundo levantamento feito pela SRM, a carga mensal da
permissionária teve comportamento que variou entre 5 e 7,3 MW médios no período de fevereiro de
2019 a abril de 2022.
28. A SRM verificou que os percentuais de flexibilidade contratual requeridos pela CODESAM
possuem valores muito mais elásticos do que o usualmente é encontrado ao compará-los com os
percentuais de flexibilidade solicitados nas contratações das demais permissionárias que realizaram
chamada publica em 2022 para a aquisição de energia, conforme tabela abaixo:
Tabela 1: Percentuais de flexibilidade requeridos nos Editais de Leilões de contratação por licitação
pública promovidas por permissionárias em 2022
29. Isso posto, a área técnica analisa que, do ponto de vista da contraparte vendedora, assumir
uma variação contratual dessa magnitude pode trazer a ela um risco muito elevado, já que, a eventual
utilização dos limites da banda de flexibilidade contratual pode imputar ao gerador a necessidade de
recorrer ao mercado de curto Prazo e se expor ao Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.
30. Diante dessas constatações, a Superintendência avaliou não ser razoável a especificação
de uma flexibilidade tão grande, sobretudo em uma contratação de somente 12 meses, visto que o
comportamento da carga não segue essa variação e traz um risco elevado à contratação, o que poderia
desestimular outros agendes vendedores a participarem do certame.
31. Chamou atenção da SRM o fato de apenas um proponente ter apresentado interesse em
participar do certame, sendo que, conforme alega a Superintendência, nos processos licitatórios de CCELP
FL. 8 de 14

já aprovados pela ANEEL não há registro de outro caso de semelhante desinteresse pelos proponentes
vendedores em se habilitarem. Além disso, o proponente vencedor do certamente é caracterizado pela
área técnica como sendo integrante do mesmo grupo econômico ao qual pertence a compradora.
32. Em sua manifestação, a SRM emite posicionamento no sentido de que "em razão de as
condições estabelecidas resultarem em desestímulo à ampla participação de proponentes vendedores, o
processo licitatório é atingido em sua essência, pois não é bem-sucedido em estabelecer um efetivo
processo competitivo que permita a seleção da melhor proposta, tendo em vista a inexistência de
concorrência".
33. Dessa forma, a área técnica conclui que as características de contratação impostas pelo
comprador resultaram no prejuízo à concorrência, o que corresponderia a vício no procedimento
concorrencial e opinou pela não aprovação contratual pretendida, ainda que a CODESAM tenha cumprido
os demais quesitos quanto à transparência e publicidade na promoção do certame e tenha conseguido
uma contratação a um preço 16% inferior à tarifa de suprimento da CELESC.
34. Por fim, a SRM pondera que a redução de preço obtida poderia ser mais significativa caso
as condições estabelecidas no certame propiciassem a efetiva competição por meio da participação de
mais do que um único proponente.
35. Todavia, em reunião presencial realizada no dia 11 de novembro, a empresa apresentou
suas contrarrazões e protocolou a Carta nº 050/2022/COD8, contendo seus comentários acerca da Nota
Técnica da SRM e os motivos que a levaram a escolher a especificação contratual detalhada no Edital da
licitação pública.
36. A empresa reforça a lógica envolvida na contratação de energia de uma permissionária de
energia elétrica com mercado inferior a 700 GWh/ano, ou mesmo de um consumidor livre ou especial, de
que as características de um produto a ser contratado são definidas a partir das necessidades observadas
no perfil de carga do agente e nos riscos e oportunidades oferecidas junto ao mercado. Dessa forma, o
8 Documento SIC nº 48513030161-2022-00
FL. 9 de 14

gestor da contratação deve optar por uma especificação de flexibilidade contratual que melhor se adapte
à curva de carga a ser gerenciada e ao nível de exposição ao risco que ele pretende assumir.
37. Isso posto, no que diz respeito à composição do mercado da CODESAM, conforme
informação que constou no Edital do Leilão, cerca de 90% do consumo de seu mercado de fornecimento
é proveniente de consumidores conectados em Alta Tensão (AT) e apenas 10% referem-se a consumidores
conectados em Baixa Tensão (BT).
38. Essa característica particular e atípica de mercado, com uma proporção da participação em
AT tão elevada, pode ser comprovada por meio das planilhas de cálculo dos processos tarifários da
CODESAM realizados pela SGT desde 2018, as quais contêm o mercado declarado pela permissionária no
Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado - SAMP. Conforme tabela abaixo, retirada da
planilha de cálculo do processo tarifário mais recente da permissionária, realizado em setembro de 2022,
evidencia-se a composição majoritariamente em alta tensão do mercado da permissionária:
Tabela 2: Mercado da CODESAM

| Descrição | Energia (MWh) | Receita (R$) |
| --- | --- | --- |
| Fornecimento | 56.695,71 | 22.811.578,40 |
| A4 (2,3 kV a 25 kV) | 51.125,95 | 20.365.325,58 |
| BT (menor que 2,3 kV) | 5.569,76 | 2.446.252,82 |
| Total | 56.695,71 | 22.811.578,40 |

Fonte: SAMP – competência agosto/22.
39. Ainda, conforme detalhamento abaixo apresentado pela requerente, seu mercado AT é
composto basicamente por 6 (seis) consumidores industriais potencialmente livres, que juntos detêm 98%
da carga em AT da CODESAM e que já sinalizaram recentemente interesse na migração para o Mercado
Livre. Por outro lado, o consumidor BN Papel, maior consumidor da área de permissão da permissionária,
sinalizou que estuda a instalação de novo maquinário, o que pode dobrar o seu consumo individual.
Tabela 3: Detalhamento do mercado AT da CODESAM
FL. 10 de 14

40. Dessa forma, entendo que a CODESAM optou por traduzir, junto ao seu certame, as
condições de incerteza e de alto risco relacionadas ao seu mercado, representadas, de um lado, pela
possibilidade iminente de migração da maior parte da sua carga para o Mercado Livre, e, por outro, pela
sinalização que seu maior consumidor pode dobrar sua produção a qualquer momento.
41. De fato, ainda que saltem aos olhos os percentuais de flexibilidade exigidos pela
contratação em análise, sua definição provém de uma avaliação de risco e volatilidade de mercado feita
pela própria contratante, que procurou especificar condições de contratação aderentes à sua realidade.
42. Portanto, vejo que a flexibilidade contratual exigida pela CODESAM está devidamente
justificada e guarda estrita relação com a especificidade e condições de seu mercado. As exigências
estabelecidas no certame propiciaram a efetiva competição, na medida em que descreveram as condições
particulares do mercado a ser atendido. Não se trata de um caso de desestímulo à ampla participação de
proponentes vendedores.
43. A ausência de interesse de outros proponentes em participar do certame deve ser
entendida como uma decisão econômica dos agentes e não como uma consequência de uma possível
tentativa de direcionamento do leilão. Dessa forma, discordo da existência de vício no procedimento
concorrencial no certame.
44. Ao explicitar as condições de contratação da forma que o fez, a CODESAM não descumpriu
nenhum normativo. Não há, seja no PRORET ou na REN 1.009/2022, limitações em relação aos percentuais
FL. 11 de 14

de flexibilidade que podem ser declarados na especificação da contratação. Todavia, entendo que o
estabelecimento de limites ou bandas para as grandezas especificadas nas contratações por meio de
licitações públicas pode vir a ser objeto de possível aprimoramento futuro do regulamento, caso sua
contribuição em coibir comportamentos oportunistas dos agentes seja considerada pertinente.
45. No tocante ao preço obtido no certame, de R$ 207,50 / MWh, verifica-se que seu valor está
aderente a outros contratos recentemente celebrados para início de suprimento em 2023, como por
exemplo, os contratos celebrados pelas permissionárias CERBRANORTE e CERFOX. Além disso, como já
comentado, houve redução de 16% em relação à atual tarifa de suprimento da CELESC, o que propiciará
uma redução significativa de custo a ser repassada aos seus consumidores.
46. Com relação à caracterização, pela SRM, de que a geradora vencedora do certame é
integrante do mesmo grupo econômico ao qual pertence a compradora, a CODESAM traz o histórico da
companhia no cumprimento à exigência da desverticalização imposta pela legislação: a empresa
extraordinária9
apresentou ata da assembleia geral que aprovou o desmembramento da então
Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento de Santa Maria, que atuava na geração e distribuição
no município de Benedito Novo, em duas novas empresas. A cisão envolveu a separação total das
atividades de geração e distribuição, sem que houvesse nenhuma ligação societária entre as empresas
resultantes do processo. A CODESAM reforça que as duas empresas oriundas do processo de cisão
exercem atividades econômicas distintas, atuam de maneira independente, possuem conselhos fiscal e
administrativo próprios com composição diferente e apresentam quadros de colaboradores e cooperados
distintos.
47. Portanto, entendo que o contrato ora em análise cumpre todos os requisitos necessários à
sua aprovação por esta Diretoria Colegiada.
48. Ressalte-se que a CODESAM apresentou documentação, datada de 07 de janeiro de 2022,
referente à rescisão do Contrato de Compra de Energia com a CELESC a partir de 1º de janeiro de 2023.
Nesse caso, cabe pontuar que a celebração de rescisão contratual antecipada, sem a garantia de aquisição
de energia por outro agente por meio de um contrato aprovado pela ANEEL caracteriza atitude prematura
9 Anexo I do Documento SIC nº 48513.030161/2022-00
FL. 12 de 14

e imprudente da CODESAM, que poderia levar a empresa a situações indesejadas de exposição no
Mercado de Curto Prazo.
49. Ainda em relação à atuação da permissionária, visto que o contrato submetido à aprovação
deste Colegiado possui vigência de apenas um ano, sem possibilidade de prorrogação, é recomendável
que a permissionária atue de forma preventiva e diligente na realização de um novo certame para
contratação de energia a partir de 2024, de forma a evitar riscos desnecessários e a garantir a
continuidade da prestação do seu serviço ao menor custo efetivo, dentre as alternativas disponíveis de
contratação.
50. Por todo o exposto, voto no sentido de aprovar o Contrato de Comercialização de Energia
a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia
Elétrica SANTA MARIA – CODESAM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.810.343/0001-38, e a vendedora
Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento SANTA MARIA – CEESAM, inscrita no CNPJ
sob o nº 85.937.316/0001-67 e estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou
indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de
fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por
meio do mecanismo de Aprovação.
III. DIREITO
51. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 9.074, de 1995;
(b) Lei 10.848, de 2004;
(c) Decreto 5.163, de 2004;
(d) Resolução Normativa nº 1.002, de 2022;
(e) Resolução Normativa nº 1.009, de 2022.
IV. DISPOSITIVO
FL. 13 de 14

52. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008078/2022-81, voto por (i)
aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre
a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica SANTA MARIA – CODESAM, inscrita no CNPJ
sob o nº 11.810.343/0001-38, e a vendedora Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento
SANTA MARIA – CEESAM, inscrita no CNPJ sob o nº 85.937.316/0001-67 ;(ii) estabelecer que as cláusulas
contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente
contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e
discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação e (iii) determinar que a CODESAM dê início,
a partir de 01 de janeiro de 2023, a processo de contratação de energia para início de suprimento a partir
de 01 de janeiro 2024.
Brasília, 16 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
FL. 14 de 14