ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 059
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 14 de dezembro de 2022 a 27 de janeiro de 2023, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização rural da Roraima Energia, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2022 para 2025.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006866/2019-38
INTERESSADO: Roraima Energia
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para Revisão do Plano de universalização rural da distribuidora Roraima Energia.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória – REH nº 2.788, de 13/10/2020, homologou a última revisão
do plano de universalização rural da Roraima Energia.
2. O Decreto nº 11.111, de 29/06/2022, prorrogou o prazo do Programa Luz para Todos de
2022 até 2026.
3. Em 27 de setembro de 2022, a SRD realizou reunião com o Departamento de Políticas
Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia para tratar do
Decreto nº 11.111/2022 e das solicitações de revisão das metas de universalização.
4. Em 31 de outubro de 2022, por meio da correspondência CTA DRR nº 060/2022, a Roraima
Energia solicitou a revisão do seu plano de universalização rural.
5. Por meio da Nota Técnica nº 73/2022, a SRD acatou parcialmente o requerimento da
Roraima Energia, e propôs abertura de Consulta Pública para discutir com a sociedade a proposta de
revisão do plano de universalização rural da distribuidora, que prorroga o ano limite de universalização
rural de 2022 para 2025.

6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2022, realizada no dia 28 de novembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se a presente instrução do exame de proposta de abertura de Consulta Pública a ser
instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização
rural da Roraima Energia estabelecida na Resolução Homologatória nº 2.788/2020.
9. A Resolução Homologatória nº 2.788/2020 homologou a última revisão do plano de
universalização rural da Roraima Energia, estabelecendo uma meta de 15.054 ligações no período de 2020
a 2022, a ser executada pelo Programa Luz para Todos.
10. O Decreto nº 11.111/2022 prorrogou o prazo do Programa Luz para Todos de 2022 até
2026, sendo até 2025 para aplicação dos recursos financeiros e 2026 para encerramento do crédito.
11. O pedido da Distribuidora de prorrogação do seu plano de universalização rural contempla
a execução de 15.776 ligações no período de 2020 a 2026, sendo 10.279 ligações no período de 2023 a
2026, com investimentos de cerca de R$ 498 milhões. Pela proposta da Distribuidora, nenhum município
seria considerado universalizado até o final de 2022, com os 15 municípios sendo universalizados entre
2023 e 2026.
12. A Roraima Energia apresentou, em breve resumo, as seguintes justificativas para a revisão
de seu plano de universalização rural:
• redução do número de pessoas nas equipes, devido aos óbitos causados pela pandemia
da Covid-19;

• redução temporária do número de integrantes das equipes administrativas, execução e
fiscalização devido aos afastamentos por suspeita ou confirmação de contágio pela Covid19. Foram registrados 779 casos de suspeita e/ou confirmação;
• medidas protetivas e restritivas de acesso às comunidades indígenas, estabelecidas pela
FUNAI, conforme Portaria N° 419, que impediram o acesso às áreas indígenas;
• aumento do prazo de fabricação e entrega de equipamentos (transformadores, postes,
condutores, ferragens, reguladores e religadores) devido às consequências da pandemia da
COVID-19 no setor fabril;
• montante de ligações existente excede a capacidade de execução da Roraima Energia;
• período de chuvas, que normalmente se inicia no mês de abril e termina em agosto, devido
ao fenômeno "La Niña", as chuvas intensas iniciaram em janeiro/2021, apresentando
elevados índices pluviométricos, causando o transbordamento de rios e restringindo o
acesso às áreas rurais, essa situação se estendeu até outubro/2021. Fato que prejudicou o
cumprimento das metas de universalização, devido à paralisação de diversas obras, pela
impossibilidade de acesso;
13. A Roraima Energia argumenta ainda que registrou 736 novas solicitações de ligação (nova
demanda LPT) até outubro de 2022, inclusive de comunidades indígenas. Informa ainda a Distribuidora
que estimou cerca de 500 novas solicitações por ano no período de 2023 a 2026, e que tal número teria
sido considerado em sua proposta de metas.
14. O pedido encaminhado pela distribuidora de revisão do seu plano de universalização
contém os elementos necessários para a análise, podendo ser admitido pela Agência.
15. Observa-se ainda que embora o Decreto nº 7.520/2011, com redação dada pelo Decreto
nº 11.111/2022, contenha a previsão de universalização até 2026, esse novo prazo foi subdivido no
decreto, conforme art. 2º, §2º, sendo que a aplicação de recursos deve ser realizada até o final de 2025.
Nesse sentido, concordo com a avaliação feita pela SRD, de que a proposta da distribuidora deve ser
revisada para que o ano limite de universalização seja fixado em 2025 e não em 2026.
16. Considerando que a proposta da Distribuidora contempla ligações adicionais ao previsto
no plano atual, o grande volume de investimentos necessários para execução das obras e a prorrogação
do Programa Luz para Todos, a SRD recomendou, com o que concordo, promover a revisão do plano de

universalização rural da Roraima Energia.
17. Observo que para os atrasos decorrentes da pandemia do coronavírus ou devido a
problemas no repasse de recursos do Programa Luz para Todos, já existe tratamento regulatório nas
resoluções normativas nº 878/2020, nº 928/2021 e nº 950/2021. Tais atrasos devem ser comprovados
por meio documental à ANEEL quando do tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização.
18. Concordo ainda com a SRD no que toca a considerar exclusivamente o período para metas
a partir de 2023, considerando não ser possível revisitar o período já transcorrido, ou seja, não será
realizada a revisão das metas do ano de 2022 e anteriores.
19. Conforme tabela 1, a redistribuição realizada pela SRD sinaliza que 20,0% dos municípios
atendidos pela distribuidora devem ser considerados universalizados até 2023, sendo o restante alocado
nos anos de 2024 e 2025:
Tabela 1 – Análise da Proposta realizada pela SRD
QUANTIDADE DE
ANO MÁXIMO PARA ALCANCE
MUNICÍPIOS %
DA UNIVERSALIZAÇÃO NO

Proposta Proposta ANEEL
MUNICÍPIO
Roraima ANEEL

Universalizado (até 2022) --- --- ---
2023 0 3 20,0%
2024 5 4 26,7%
2025 4 8 53,3%

2026 6 --- ---
Total 15 15
20. A Tabela 2 resume a análise feita pela SRD de prorrogação do ano limite de universalização
nos municípios:
Tabela 2 - Resumo do Impacto nos Municípios
Impacto nos Municípios Qtde %

Universalizados até 2022 --- ---
Prorrogação do ano de universalização em 1 ano --- ---
Prorrogação do ano de universalização em 2 anos 3 20,0%

Impacto nos Municípios Qtde %
Prorrogação do ano de universalização em 3 anos 5 33,3%
Prorrogação do ano de universalização em 4 anos 7 46,7%
21. A Tabela 3 sumariza as metas propostas para os anos de 2023, 2024 e 2025.:
Tabela 3 - Número de ligações
Ano Qtde
2023 3.695
2024 3.496
2025 3.088
TOTAL 10.279
22. Do exposto, considerando que a proposta da distribuidora contempla ligações adicionais
ao previsto no atual plano, o grande volume de investimentos necessários para execução das obras,
corroboro o encaminhamento proposto pela área técnica, no sentido de acatar parcialmente a proposta
da distribuidora de revisão do seu plano de universalização rural.
23. Entendo ainda que é importante submeter a revisão do plano à consulta pública para
discussão com a sociedade, de modo que as partes interessadas, inclusive os consumidores e seus
representantes, possam se manifestar.
III - DO DIREITO
24. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
1996; Lei nº 10.438, de 2002 e Decreto nº 7.520, de 2011.
IV - DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006866/2019-38, voto por
instaurar Consulta Pública, no período de 45 dias, entre os dias 14 de dezembro e 27 de janeiro de 2023,
visando colher subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização rural da
Roraima Energia, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2022 para 2025, conforme minuta
de Resolução Homologatória em anexo.

Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor