PRT - PORTARIA 1651/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Vista Alegre IV, no município de Janaúba, (MG), de titularidade da Vista Alegre II Energia SPE Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-16
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.651/SPE/MME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004820/2022-80, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Vista Alegre IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.046556- 9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.443, de 24 de agosto de 2021,
de titularidade da empresa Vista Alegre II Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.410.827/000183, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Vista Alegre II Energia SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Vista Alegre II Energia SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Vista Alegre II Energia SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Vista Alegre II Energia SPE Ltda. 37.410.827/0001-83
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Vista Alegre IV (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.443, de 24 de agosto de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo doze unidades
geradoras de 3.437 kW, totalizando 41.244 kW de capacidade
instalada e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 15/03/2024 a 15/01/2025
Localidade do Projeto Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 116.396.966,40
Serviços 60.545.825,29
Outros 8.889.399,09
Total (1) 185.832.190,78
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 105.630.247,01
Serviços 54.945.336,45
Outros 8.067.129,67
Total (2) 168.642.713,13
Referência: Processo nº 48500.004820/2022-80 SEI nº 0672354