DSP - DESPACHO 3045/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Green Power – EGP em face do Despacho SRT/ANEEL 1.330, de 14 de maio de 2019, que manteve a qualificação dada à recorrente como terceiro causador da pendência impeditiva na energização das instalações autorizadas à São João Transmissora de Energia S.A, constante no Termo de Liberação Parcial citado, pelo período de 12 de julho a 15 de dezembro de 2018.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000634/2019-76
INTERESSADOS: Enel Green Power - EGP e São João Transmissora de Energia - SJT
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power – EGP em face do Despacho nº
1.330/1/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
manteve a qualificação dada à Recorrente como terceiro causador da pendência impeditiva na
energização das instalações autorizadas à São João Transmissora de Energia S.A. – SJT, por meio da
Resolução Autorizativa nº 6.260/2017, constante no Termo de Liberação Parcial TLPONS/55/8/2018, pelo
período de 12/7/2018 a 15/12/2018.
I – RELATÓRIO
1. O presente processo trata de controvérsia originada na relação bilateral entre a ENEL Green
Power - EGP e a São João Transmissora de Energia S.A. - SJT que resultou na pendência de energização
das obras associadas a Resolução Autorizativa nº 6.260, de 2017, durante o período de 12/7/2018 a
15/12/2018, quando as instalações foram liberadas pelo ONS para a operação comercial definitiva,
totalizando 156 (cento e cinquenta e seis) dias.
0896/DTA/20181,
2. Por meio da Carta ONS – de 21 de agosto de 2018, o ONS emitiu à SJT, o
TLPONS/55/8/2018. Este documento concedeu a transmissora o recebimento de 90% da Receita Anual
Permitida – RAP associada às instalações liberadas para operação comercial provisória, a partir de
12/7/2018. Adicionalmente, restou constatada pendência impeditiva de terceiros, atribuída à EGP, que
impedia a efetiva energização das instalações.
3. Em 11 de novembro de 2018, por meio da Carta ONS – 1036/DTA/20182, o ONS
encaminhou à ANEEL a manifestação da EGP, em resposta ao Termo de Notificação de Pendência
Impeditiva de Terceiros na SE São João do Piauí, e solicitou desta agência análise e direcionamento para
o caso concreto.
1 DOC SIC nº 48513.031588/2018-00
2 DOC SIC nº 48513.036520/2018-00

4. Em 4 de janeiro de 2019, em correspondência a ANEEL3, a EGP afirmou que existiam
Pendências Impeditivas Próprias da SJT e solicitou que a ANEEL orientasse o ONS a retificar o TLP emitido
em favor da SJT, retirando a qualificação de Pendência Impeditiva de Terceiros atribuída à EGP.
31/2019-SRT/ANEEL4,
5. Por meio do Ofício nº de 12 de março de 2019, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT solicitou manifestação da SJT a respeito da controvérsia,
bem como apresentação de evidências que comprovassem a inexistência de Pendências Impeditivas
Próprias.
6. A SJT apresentou suas considerações por meio da Carta SJT-REG-010/20195, de 1º de abril
de 2019.
7. A SRT apresentou a análise do caso na Nota Técnica nº 29/2019-SRT/ANEEL, de 14 de maio
de 20196, e decidiu manter a qualificação dada a EGP como terceiro causador da pendência impeditiva na
energização das instalações autorizadas à SJT por meio da Resolução Autorizativa nº 6.260, de 2017,
constante no TLPONS/55/8/2018, pelo período de 12/7/2018 a 15/12/2018, publicando sua decisão por
meio do Despacho nº 1.330, de 14 de maio de 2019.
8. Mediante a carta EGP-204-RB-2019, de 24 de maio de 20197, a EGP interpôs recurso
administrativo em face do Despacho nº 1.330, de 2019.
9. Por solicitação da EGP foi realizada reunião com a SRT, que contou ainda com a participação
da SJT, em 6 de junho de 20198, na sede da ANEEL, sem que fatos novos fossem apresentados.
10. Desse modo, por meio da Nota Técnica nº 49/2019-SCT/ANEEL, a SRT realizou a avaliação
do recurso, mantendo o posicionamento exarado no Despacho nº 1.330/2019.
11. Na Sessão de Sorteio Ordinário nº 28/2019, realizada em 22 de julho de 2019, o processo
foi distribuído ao diretor Efrain Cruz.
12. Em decorrência do fim do mandato do diretor Efrain Cruz, em 22 de agosto de 2022, o
3
DOC SIC nº 48513.000861/2019-00
4 DOC SIC nº 48552.000199/2019-00
5 DOC SIC nº 48513.009307/2019-00
DOC SIC nº 48552.000415/2019-00
6
7 DOC SIC nº 48513.016829/2019-00
8 DOC SIC nº 48552.000506/2019-00

processo foi a mim distribuído.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power – EGP em face do
Despacho nº 1.330/1/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT, que manteve a qualificação dada à Recorrente como terceiro causador da pendência impeditiva na
energização das instalações autorizadas à São João Transmissora de Energia S.A. – SJT, por meio da
Resolução Autorizativa nº 6.260/2017, constante no Termo de Liberação Parcial TLPONS/55/8/2018, pelo
período de 12/7/2018 a 15/12/2018.
II. 1 ADMISSIBILIDADE
15. O Despacho nº 1.330, de 14 de maio de 2019, foi publicado no Diário Oficial em 15 de maio
de 2019 (quarta-feira). O prazo de 10 (dez) dias se deu em um final de semana, 25 de maio de 2019
(sábado); assim, conforme regramento estabelecido na Norma de Organização ANEEL - 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal finalizou em 27 de maio de
2019 (segunda-feira).
16. A carta da EGP foi protocolada na ANEEL em 27 de maio de 2019, logo o Recurso
Administrativo interposto pela recorrente é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido.
II. 2 MÉRITO
17. Conforme enunciado, o núcleo da controvérsia está centrado em uma relação bilateral
entre a EGP e a SJT que não obteve êxito em sua integralidade. O impacto da frustação parcial do
relacionamento desses dois agentes se resume na pendência de energização das obras associadas a
Resolução Autorizativa nº 6.260, de 2017, durante o período de 12/7/2018 a 15/12/2018, quando as
instalações foram liberadas pelo ONS para a operação comercial definitiva, totalizando 156 (cento e
cinquenta e seis) dias.
18. O caso ora apresentado tem histórico em arranjos regulatórios para contorno de
contingências do setor de transmissão, e de solicitações por parte dos dois agentes envolvidos que

desdobraram em alguns processos paralelos tanto na ANEEL quanto no ONS. Assim, para o bom
entendimento do caso faz-se necessária uma contextualização.
II.2.1 Contexto
19. A EGP, responsável pelas Usinas Fotovoltaicas – UFV Nova Olinda 8, Nova Olinda 9, Nova
Olinda 10, Nova Olinda 11, Nova Olinda 12, Nova Olinda 13 e Nova Olinda 14, em conjunto denominadas
20159
Complexo Solar Nova Olinda, assumiu compromissos no 1º Leilão de Energia de Reserva de – 1º
LER de 2015, com início de suprimento em 1/8/2017.
20. De acordo com os atos de outorga10, as centrais geradoras deveriam implantar Sistema de
Transmissão de Interesse Restrito11 com interligação à subestação São João do Piauí. A conexão deste
complexo na SE São João do Piauí dependia de obras de ampliação na subestação, outorgadas
Abengoa)12.
inicialmente à ATE XIX (grupo
21. Para sanear o impacto gerado pela paralisação das obras do grupo Abengoa13, a ANEEL
emitiu a Resolução Autorizativa nº 5.988, de 16 de agosto de 2016, autorizando a SJT a implantar reforços
na SE São João do Piauí, com prazo para conclusão até 22/3/2017. Por conta de entraves jurídicos14, a
citada resolução foi anulada pela Resolução Autorizativa nº 6.260, de 28 de março de 2017, que acabou
por definir novo prazo para conclusão das referidas obras, passando para a data de 31/10/2017.
22. Posteriormente, a ANEEL por meio Despacho nº 3.074, de 18 de dezembro de 2018,
reconheceu excludente de responsabilidade da SJT e recompôs para 19/4/2018 o prazo para a conclusão
desses reforços na subestação.
0024/200/201715,
23. Por sua vez, o ONS, em 9 de janeiro de 2017, por meio da Carta ONS –
emitiu o Parecer de Acesso relacionado ao Complexo Solar Nova Olinda16, em que é evidenciado o vínculo
9 Leilão nº 08/2015
10 Portarias MME nº 32, de 1º de março de 2016; e de nº 50 a 55, de 2 de março de 2016
11 Subestação elevadora 34,5/500kV e linha de transmissão em 500kV, com cerca de 40km de extensão, em circuito simples
12 Lote B do Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL, Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL, que tinha marco limite para
entrada em operação comercial em 1/8/2016
13 Imbróglio que se encerrou após declaração da caducidade de diversos contratos de concessão do grupo, com a edição da
Portaria MME nº 373, de 19 de setembro de 2017
14 Registrados no processo SIC nº 48500.002556/2016-00
15 Acessado através do Sistema de Administração de Contratos de Transmissão – SACT, do ONS, em
https://agentes.ons.org.br/agentes/sistemasons.aspx
16 Relatório – RE 2.2/0003/2017

da conexão do complexo a realização das obras pela SJT, bem como a análise do ONS quanto à celebração
dos contratos.
"(...)
5.2 Obras Associadas
As obras associadas ao acesso das UFVs Nova Olinda 8 a 14 à Rede Básica, na SE São João do Piauí 500
kV, correspondem às instalações / equipamentos a seguir relacionadas, todas de interesse restrito e
compartilhadas pelos acessantes, e que serão por eles implantadas conforme declarado em [21-y)]:
a) 01 (uma) entrada de linha em 500 kV na SE São João do Piauí 500/230/69 kV, compatível com o
arranjo de barra dupla com disjuntor e meio – DJM. Foi informado pelos acessantes em [21-y)] que a
instalação da citada entrada de linha será por eles realizada após a adequação do módulo geral da
SE São João do Piauí 500 kV, incluindo a expansão do barramento para conexão da futura LT 500 kV
Gilbués II - São João do Piauí, autorizada pela ANEEL à São João Transmissora de Energia S.A. na
Resolução Autorizativa nº 5.988/2016 [21-w)], com prazo de conclusão até março/2017;
(...)
18 Assinatura de Contratos
Os agentes geradores também deverão celebrar os contratos de conexão à transmissão – CCT com a
CHESF, para fins de contemplar a conexão das sete UFVs do Complexo Fotovoltaico Nova Olinda no
barramento de 500 kV da SE São João do Piauí 500/230 kV."
(Grifos nosso)
24. Com base nesses vínculos, a EGP realizou pedido administrativo em 23/2/2017,
26/4/201717,
complementando o pleito em para concatenação do cronograma de implantação e
suprimento das centrais geradoras aos reforços autorizados à SJT.
25. A ANEEL, por meio do Despacho nº 2.490, de 15 de agosto de 2017, acatou o pleito da EGP,
postergando o início de suprimento para 90 (noventa) dias após a entrada em operação comercial da
Resolução Autorizativa nº 6.260, de 2017.
26. Paralelamente, a EGP solicitou, em 28/3/2017, a revisão do Parecer de Acesso, avocando a
responsabilidade pela execução da extensão de barramento na SE São João do Piauí para se conectar. Em
0380/200/201718,
5 de junho de 2017, através da Carta ONS – o ONS revisou o Parecer de Acesso
relacionado ao Complexo Solar Nova Olinda, em que faz referência ao mencionado pedido da EGP.
27. Assim, a despeito da solicitação de concatenação do cronograma com a Resolução
Autorizativa nº 6.260, de 2017, a EGP realizou, por sua conta e risco, a extensão de barramento na SE São
17 Processos instruídos pela Superintendência de Concessões e Autorizações dos serviços de Geração – SCG
18 Acessado através do Sistema de Administração de Contratos de Transmissão – SACT, do ONS, em
https://agentes.ons.org.br/agentes/sistemasons.aspx

João do Piauí para se conectar.
28. Em 8 de setembro de 201719, a ANEEL liberou o complexo solar para testes. E em 8 de
dezembro de 201720, o início da operação comercial. Desse modo, conforme procedimentos da Câmera
CCEE21,
de Comercialização de Energia Elétrica – no período de testes do agente gerador a energia gerada
foi contabilizada e liquidada no Mercado de Curto Prazo – MCP e a partir da entrada em operação
comercial, a geração passou a ser destinada ao cumprimento dos Contratos de Energia de Reserva – CER.
29. Ocorre que essas intervenções do gerador com vistas a antecipação do cronograma
impactaram diretamente as obrigações firmadas pela SJT na Resolução Autorizativa nº 6.260, de 2017.
30. Desse modo, em 25 de julho de 2018, foi realizada reunião na sede da ANEEL22 com vistas
a uma mediação entre a EGP e a SJT, para debater uma solução de contorno para o problema.
Participaram dessa reunião as superintendências SFE, SFG, SRT, SCT e SCG; e os agentes SJT, EGP e CHESF.
Nessa oportunidade ficou definido que a EGP e SJT, com a participação do ONS, deveriam apresentar
cronograma conjunto para a ANEEL até o dia 3/8/2018 com todas as etapas para a conclusão da Resolução
Autorizativa nº 6.260, de 2017 e conexão definitiva do complexo solar, solicitação formalizada em 31 de
julho de 2018, por meio do Ofício nº 345/2018-SFE-SFG/ANEEL23. Os agentes protocolaram as respostas,
21/10/201824.
com cronograma que previa a conclusão em
II.2.2 Análise do Recurso
31. A análise realizada em primeira instância pela SRT, exarada através da Nota Técnica nº
29/2019-SRT/ANEEL, e que motivou a decisão do Despacho nº 1.330/1/2019, ora contestado, concluiu
que:
"(...) a conexão antecipada pela EGP, em ordem cronológica diferente do tratamento
regulatório dado pelo Despacho nº 2.490, de 2017, com a existência de lacunas de projeto
e execução da obra pelo complexo solar, além de alterar a configuração da subestação, e
consequentemente as atividades autorizadas para a SJT, impactou o andamento das
atividades da transmissora, invalidando estudos deste concessionário e dando causa a
19
Despachos 2.862 a 2.868, ambos de 8/9/2017
20 Despachos 4.146 a 4.152, ambos de 8/12/2017
21
CT-CCEE-0077/2018, de 18 de janeiro de 2018 (DOC SIC nº 48513.002941/2018-00)
22 DOC SIC nº 48534.003077/2018-00
23 DOC SIC nº 48534.003066/2018-00
24 Carta EGP 371-RB-2018, de 3/8/2018 (DOC SIC nº 48513.028956/2018-00) e Carta SJT-REG-015/2018, de 6/8/2018 (DOC
SIC nº 48513.025989/2018-00)

diversos retrabalhos arcados pela SJT na execução do objeto que lhe foi autorizado."
32. Em seu recurso, a EGP aduz que não houve antecipação da conexão do complexo solar, em
desacordo com os atos da ANEEL, mas sim um aporte de recursos próprios para mitigar atraso causado
por terceiros que impediam o seu acesso. Para isto, reapresenta a cronologia de todos os fatos já
observados e registrados no documento que embasou a emissão do despacho pela SRT.
33. A requerente traz ainda alguns e-mails trocados com a SJT acerca da solução de contorno
para possibilitar a entrada em operação comercial das obras listadas na Resolução Autorizativa nº 6.260,
de 2017.
34. Segundo os fatos relatados, o que estava previsto cronologicamente pela regulamentação
era que a conexão da EGP na SE São João do Piauí ocorresse somente após a realização das obras
autorizadas à SJT.
35. No entanto, a despeito da solução regulatória encaminhada via Despacho nº 2.490, de
2017, a EGP, por inciativa própria antecipou a conexão. A alternativa executada pela concessionária, de
modo a não invadir a área do grupo Abengoa e ser compatível com a futura expansão da subestação,
incluiu a construção de dois pórticos (um para cada barramento) no limite do terreno do grupo Abengoa,
além de um módulo de entrada de linha e um módulo de interligação de barras entre a área da
IENNE/IRACEMA e o terreno pertencente ao grupo Abengoa.
36. Já as atividades de responsabilidade da SJT para cumprimento da Resolução nº 6.260, de
2017, só foram iniciadas efetivamente após setembro de 2017, em data posterior a declaração de
caducidade dos contratos do grupo Abengoa. Dessa forma, os projetos para execução da obra
consideraram as intervenções realizadas na subestação pela EGP, visando garantir o aproveitamento das
estruturas da EGP e evitar desligamentos do complexo solar.
37. Ocorre que, em 4 de janeiro de 2018, durante o processo de análise técnica, a empresa
contratada pela EGP constatou que os parâmetros construtivos adotados pelo agente gerador não
atendiam aos requisitos de distâncias elétricas mínimas para a extensão do barramento em 500 kV
autorizada via REA nº 6.260, de 2017.
38. Desse modo, em reunião realizada dia 8 de janeiro de 2018 entre a EGP e a SJT, foram
levantadas algumas possibilidades para se contornar o problema existente, sendo selecionada como

solução a retirada de um dos pórticos construídos pela EGP, tendo sido delimitado as responsabilidades
de cada agente: a EGP faria a desmontagem do pórtico atual e lançamento do novo barramento do vão
da EGP e a SJT forneceria e montaria novo pórtico.
201825,

39. Em 17 de abril de a SJT sinaliza em correspondência para a EGP a previsão de
conclusão de suas responsabilidades para maio de 2018. Após essa data, a EGP altera seu entendimento
do compromisso firmado na reunião do dia 8/1/2018 com a SJT e passa a se posicionar no sentido de ser
responsável apenas pela desmontagem do pórtico.
40. No âmbito do recurso, a EGP argumenta que na reunião do dia 8/1/2018 não houve
definições com relação a responsabilidades, se tratando de um alinhamento inicial entre as partes com
foco na discussão de alternativas. Alega que teria ficado a cargo da SJT, em conjunto com a CHESF, a
escolha da alternativa, devendo a EGP ser comunicada posteriormente.
41. A requerente aduz ainda que, em 30 de janeiro de 2018, cobrou posicionamento da SJT, e
que teria sido surpreendida em 17 de abril de 2018 com a comunicação feita pela transmissora de que a
energização estaria prevista para ser realizada em maio de 2018, ou seja, em menos de 30 dias, prazo
esse que conforme a EGP seria inviável e inexequível para a adoção de qualquer medida.
42. O que se depreende de todo o caso é que ainda que a comunicação da SJT à EGP tenha sido
recebida de forma repentina, a recorrente já tinha ciência das providências que deveriam ser
encaminhadas, e, como parte no processo, tendo ativos nas instalações mencionadas, conseguiria ter
acesso as ações que estavam sendo realizadas pela SJT na área da subestação.
43. Verifica-se inclusive que a solução encaminhada na reunião do dia 8/1/2018 era de fácil
execução. Note-se que equacionadas todas as questões de projeto e de liberação com o ONS, os serviços
de desmontagem do pórtico e construção da nova estrutura foi realizada de forma concomitante entre
os dois agentes, e, em cada barramento de forma separada, sem desligamento das unidades geradoras,
em um único dia, a saber, 15/12/2018.
44. Outra consideração trazida pela SJT no processo foi a de que os estudos de seletividade e
proteção também tiveram de ser refeitos, haja vista que em agosto de 2018 a transmissora tomou
conhecimento de que nos estudos realizados pela EGP não foram previstas as contribuições provenientes
25 Evidência apresentada na página 100 do DOC SIC nº 48513.009307/2019-00 (ANEXO: 001)

das instalações do Contrato de Concessão nº 08/2013-ANEEL.
45. A SJT alega ter recebido a última versão do estudo realizado pela EGP em outubro de 2018,
tendo elaborado estudo com a configuração completa da subestação e submetido à CHESF, que aprovou
os estudos em dezembro de 2018.
46. Na peça recursal, a partir de um registro de reunião de 27/4/2018, a EGP alega ter enviado
os referidos estudos de seletividade e proteção desde o dia 22/1/2018. No entanto, também no âmbito
do processo existem evidências26, de que as versões desses estudos de fato foram encaminhadas em
25/10/2018.
47. Da análise integral do processo, como bem assinala a SRT, percebe-se que a conexão
antecipada pela EGP, em ordem cronológica diferente do tratamento regulatório dado pelo Despacho nº
2.490, de 2017, com a existência de lacunas de projeto e execução da obra pelo complexo solar, além de
alterar a configuração da subestação, e consequentemente as atividades autorizadas para a SJT, impactou
o andamento das atividades da transmissora, invalidando estudos deste concessionário e dando causa a
diversos retrabalhos arcados pela SJT na execução do objeto que lhe foi autorizado.
48. Ressalto que, conforme entendimento exposto no Memorando nº 053/2017-SRT/ANEEL,
de 29 de maio de 2017, e ratificado pelo Art. 9º da Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de
2018, para o caso geral, o gerador responsável por pendência impeditiva para integração de transmissora
deve pagar os encargos de conexão e uso contratados a partir das datas especificadas nos termos de
liberação das instalações de transmissão, mesmo sem estar escoando sua energia pela rede. No caso
concreto, o gerador não teve prejuízo com encargos, uma vez que a forma de conexão do agente permitiu
que durante todo o período da pendência ele permanecesse utilizando a rede e fornecendo energia ao
mercado.
49. Nesse sentido, do que constam dos autos e das análises exaradas pela SRT, entendo que os
argumentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para justificar a alteração da decisão
proferida, logo, encaminho pela manutenção da decisão consubstanciada no Despacho nº 1.330, de 14
de maio de 2019.
26 Evidência apresentada nas páginas 185 e 186 do DOC SIC nº 48513.009307/2019-00 (ANEXO: 001)

50. É o voto.
III – DIREITO
51. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes diplomas: Art. 2º, Art. 6º, Art. 10,
Art. 29, incisos II, VII e X e Art. 31, incisos I e IV da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Art. 3º da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; inciso I, do Art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Art.
2º, Art. 4º, incisos XV e XVI e Art. 12, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Portaria nº 3.924, de
29 de março de 2016; Art. 2º, Art. 5º, Art. 7º da Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011;
Art. 13 da Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016; Art. 7º da Resolução Normativa nº 67,
de 8 de junho de 2004; Art. 4º da Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004; itens 6.4 e 6.11 do
053/2017-SRT/ANEEL27,
Submódulo 24.3 dos Procedimentos de Rede; Memorando nº de 29 de maio de
2017.
IV - DISPOSITIVO
52. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000634/2019-76, voto por
conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Green Power – EGP em face do Despacho nº
1.330/1/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que
manteve a qualificação dada à Recorrente como terceiro causador da pendência impeditiva na
energização das instalações autorizadas à São João Transmissora de Energia S.A. – SJT, por meio da
Resolução Autorizativa nº 6.260/2017, constante no Termo de Liberação Parcial TLPONS/55/8/2018, pelo
período de 12/7/2018 a 15/12/2018, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
27 DOC SIC nº 48552.000606/2017-00