DSP - DESPACHO 1815/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de impugnação da Amazonas Distribuidora de Energia, em face da decisão de seu desligamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO:
48500.03377/2016-81.
ASSUNTO: impugnação com solicitação de efeito suspensivo, apresentada pela Amazonas Distribuidora de Energia
S.A., interposta em face da decisão de seu desligamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de impugnação protocolada nesta Agência1 em 05/7/16 pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE), nos termos do art. 29 da Resolução Normativa (REN) 545/2013, em face da deliberação do
seu Conselho de Administração (CAd) que, na sua 873ª reunião, em 07/6/16, determinou o desligamento da
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) do quadro associativo da Câmara, conforme os seguintes termos:
"......... considerando que o agente Amazonas Distribuidora de Energia (AMAZONAS ENERG) permanece
com a conduta de descumprimentos de obrigações no âmbito da CCEE; e na ausência de qualquer
excludente de culpabilidade, ou ainda elemento que determine inexigibilidade de conduta diversa, os
conselheiros determinaram, por unanimidade, o desligamento do agente Amazonas Distribuidora de Energia
(AMAZONAS ENERG), nos termos do parágrafo 2º do art. 5º da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013.
O efetivo desligamento da AmE deverá ocorrer após os trâmites previstos no arts. 19, III e 21 da Resolução
Normativa ANEEL nº 545/2013, devendo a Superintendência da CCEE adotar as seguintes providências:
(a) que sejam contabilizadas as operações da AMAZONAS ENERG até que haja reversão dos ativos ao
Poder Concedente ou sua adjudicação a novo agente outorgado; (b) efetuar a liquidação das operações da
AMAZONAS ENERG contabilizadas de acordo com o calendário de Liquidação Financeira do Mercado de
Curto Prazo, liquidação em que deverão ser pagos pela AMAZONAS ENERG os valores apurados conforme
as Regras e Procedimentos de Comercialização, incluindo Penalidades e Multas já apuradas; (c) que seja
dada continuidade ao processamento das penalidades por insuficiência de lastro de energia decorrentes
das operações da AMAZONAS ENERG enquanto agente da Câmara, possibilitando à AMAZONAS ENERG
sua defesa, nos termos do Módulo 6 dos Procedimentos de Comercialização, Submódulo 6.2 - Notificação
e Gestão do Pagamento de Penalidades; e (d) que seja dada ciência sobre o ora deliberado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, especialmente para fins da adoção das providências operacionais
previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013".
2. Em 18/4/16 a AmE ficou inadimplente na liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), no valor
de R$ 47.263.970,77, relativo a janeiro/16, e na liquidação financeira de Energia de Reserva, em R$ 4.295.956,42,
relativo a março/16, ocorrida em 20/4/16, o que motivou a CCEE a lavrar o Termo de Notificação TN 157/2016 ao
agente, por descumprimento dessas obrigações.
3. Relata a CCEE, que a AmE voltou a descumprir suas obrigações na liquidação seguinte do MCP, ocorrida
em 19/5/16, tendo-lhe sido encaminhado, por consequência, o TN 311/2016. A inadimplência relativa à Energia de
Reserva foi sanada em 23/5/16, na liquidação referente a abril/16.
1 Carta CT-CCEE-1577/2016, de 30/6/16. SICNet 48513.016036/2016-00.

4. Em sua 876ª reunião, em 28/6/16, o CAd analisou a impugnação apresentada pela empresa, com pedido
de atribuição de efeito suspensivo, e decidiu por não reconsiderar a decisão de desligamento da AmE, e pelo
encaminhamento à ANEEL da impugnação, conforme o disposto na REN 545/13.
5. Em sua impugnação, a empresa alega vários motivos para o inadimplemento, como o processo de
desverticalização pelo qual passou, a conjuntura econômica e regulatória que teria impactado negativamente as
distribuidoras dos sistemas isolados, descasamento dos valores de reembolso dos fundos CDE/CCC; a existência de
processo de revisão extraordinária em curso na ANEEL, e outros.
II - DO DIREITO
1. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999;
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007; e arts. 29 a 32 da REN
545/2013.
2. A REN 545/13 trata do desligamento de agentes da CCEE e da impugnação de atos praticados nessa
Câmara, e estabelece, entre outros, o que segue:
Art. 5º Enseja o desligamento de um agente da CCEE o descumprimento, no âmbito da CCEE, das
obrigações estabelecidas pelas normas vigentes, notadamente a Convenção de Comercialização, os
Procedimentos de Comercialização e o Estatuto Social da CCEE, incluindo o inadimplemento atinente a:
.................
§ 2º O desligamento de agente de distribuição de energia elétrica inadimplente opera-se de pleno direito
somente quando da modelagem por novo agente outorgado, sob o perfil correspondente, observado o
disposto no art. 21.
.................
Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de
impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos
à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.
III - DA DECISÃO
3. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz
respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à
conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

4. A REN 545/2013, por sua vez, estabelece as condições e procedimentos aplicáveis ao desligamento de
agentes de distribuição integrantes da CCEE. De fato, o § 2º do art. 5º, acima reproduzido, estabelece que o
desligamento de agente de distribuição de energia elétrica inadimplente opera-se de pleno direito somente quando da
modelagem por novo agente outorgado, sob o perfil correspondente, observado o disposto no art. 21.
5. Assim, o efetivo desligamento da AmE só pode ocorrer após haver reversão dos seus ativos ao Poder
Concedente ou sua adjudicação a novo agente outorgado para prestar os serviços de distribuição, por deliberação do
Poder Concedente.
6. Até que isso ocorra, permanece a AmE como agente da Câmara, sujeita à sanção prevista no art. 21 da
REN 545/13, qual seja, a suspensão do repasse dos recursos oriundos de encargos setoriais administrados pela
Eletrobras.
7. Dessa forma, a concessão do efeito suspensivo seria inócua, considerando que a AmE deve permanecer
como agente da CCEE até a decisão do Poder Concedente, que, para tanto, deve ser provocado pela ANEEL, após
a conclusão do necessário processo administrativo instruído para tal finalidade. Ausente, portanto, o perigo da demora.
8. Para além dessas circunstâncias, cabe destacar que a análise dos autos não indicou a presença de
ilegalidade ou vício no processo que resultou na decisão do CAd de determinar o desligamento do quadro associativo
da CCEE da AmE, ao qual foi garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco irregularidades
procedimentais na ação da CCEE. Por conseguinte, verifica-se que não há indicação de fumaça do bom direito.
9. Ausentes os requisitos ensejadores da suspensividade, não há como conceder efeito suspensivo à
impugnação interposta pela AmE contra a decisão de seu desligamento da CCEE, exarada pelo CAd, na sua 873ª
reunião, em 07/6/16.
Brasília, 7 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral