DSP - DESPACHO 576/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará - Coelce, contra o Auto de Infração ARCE AI/CEE/0021/2013, por fiscalização dos procedimentos para atendimento aos pedidos de fornecimento de energia vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2009; para cancelar a Determinação D.1; cancelar as multas decorrentes do não cumprimento das Determinações D.2, D.3 e D.4; estabelece que as Determinações D.2, D.3 e D.4 sejam cumpridas pela Coelce em prazo determinado, e altera a o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007193/2013-48
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – Coelce
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de
Infração no AI/CEE/0021/2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE, decorrente de fiscalização dos procedimentos, para atender aos pedidos de fornecimento de energia
elétrica vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2009
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração no AI/CEE/0021/2013, de 10 de junho de 2013, a Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce aplicou à Companhia Energética do Ceará – Coelce multa
de R$ 4.345.675,33, decorrente de fiscalização dos procedimentos, para atender aos pedidos de fornecimento de
energia elétrica vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2009.
As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam do Quadro 1:
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Desorganização de processos relacionados a obras, evidenciadas por
divergências entre registros de campo e de cadastro – datas de vistoria
Inciso XV2,
e ligação anteriores às de conclusão de obra (12 irregularidades de

N.1 art. 4o 0,01% 0,00039% 9.867,65
amostra de 34 das solicitações de fornecimento de 2009). Violou o
Grupo I
disposto na Subcláusula1 Primeira da Cláusula Segunda do Contrato
de Concessão no 1/98-ANEEL.
Apresentar justificativa para o fato de as datas de vistoria e ligação das
unidades consumidoras vinculadas às 12 ordens de serviço de no
Inciso XVI3,
3300080780, 3400147940, 1500139122, 1500141422, 2000292438,

D.1 art. 7o 2,0% 0,003% 76.890,79
3200359443, 33030249, 3200361376, 2700141639, 33038410,
Grupo IV
3500284476 e 120564832 terem sido registradas anteriormente às
datas de conclusão das obras.
Descumprir o prazo regulamentar de 30 dias para entregar carta
resposta ao solicitante de pedido de fornecimento (34 irregularidades
em amostra de 34 das solicitações de 2009– 100%); descumprir os Inciso IV5,

N.2 prazos para início de obras (10 irregularidades de amostra de 34 – art. 4o 0,01% 0,00195% 49.979,01
29%). Não informar, por escrito, aos interessados dos pedidos de Grupo I
fornecimento, a respeito dos prazos para conclusão das obras
necessárias ao atendimento (34 irregularidades de amostra de 34 –
1 "A Concessionaria obriga-se a adotar, na prestação dos serviços, tecnologia adequada e a empregar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam níveis de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e a modicidade das tarifas."
"XV - deixar de utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam a prestação de serviço adequado; [...]"
2
3 "XVIII - deixar de prestar informações solicitadas pela ANEEL no prazo estabelecido."
5 "IV – deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]"

Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
100%). Violou4 o caput e o parágrafo único do art. 28 da Resolução no
456, de 2000.
Não cumprir o prazo regulamentar de 5 dias úteis para ligação das
unidades consumidoras com pedidos de fornecimento com obras de Inciso IV,

N.3 2009 (12 irregularidades de amostra de 34 – 35%). Violou a art. 4o 0,01% 0,000683% 17.492,66
Subcláusula6 Quarta da Clausula Segunda do Contrato de Concessão Grupo I
no 1/98 ANEEL.
Não aplicar correção ou acréscimo de juros, ou aplicar incorretamente,
sobre as restituições dos valores antecipados no Plano de Inciso IV8,
N.4/

Universalização de Energia Elétrica, de 2004 a 2009 (10 art. 7o 2,0% 0,096570% 2.475.114,59
N.5
irregularidades de amostra de 30 – 33,33%). Violou o art. 11, Grupo IV
parágrafos7 1o a 3o, da Resolução no 223, de 2003.
Refazer os cálculos de todos os processos de restituição referentes
aos 697 consumidores relacionados no anexo único da Carta no
Inciso XVI,
94/2010, excluídos os processos em que a restituição foi efetuada de

D.2 art. 7o 2,0% 0,006% 153.781,58
acordo com a regulamentação pertinente (Anexo 02) e os 130
Grupo IV
processos vinculados ao TN/CEE/0005/2010 da fiscalização do
exercício de 2009.
Não restituir, até 27 de junho de 2009, os valores dos pedidos de
fornecimento de universalização rural em que houve antecipação de
Inciso IV,
recursos até 31/12/2008, na forma prevista no art. 11 da Resolução no

N.6 art. 7o 2,0% 0,000884% 22.657,15
223/2003, conforme previsto no art. 9o da Resolução no 175/2005 (1
Grupo IV
irregularidade em 567 processos de antecipação de fornecimento –
0,17%). Violou o art. 11, inciso II9, Resolução no 456/2000.
Providenciar a restituição do valor da obra executada pelo Sr.
Francisco Cristino Moreira, OS no 320301529, Sitio Várzea, município Inciso XVI,

D.3 de Coreaú, para antecipação do seu atendimento, de acordo com o art. 7o 2,0% 0,006% 153.781,58
disposto no art. 11, inciso II, da Resolução no 456/2000, Grupo IV
independentemente de qualquer comprovação.
Não restituir, até 31 de dezembro de 2009, os valores das obras ou dos
recursos aportados por 48 clientes que solicitaram ligação nova ou
aumento de carga, de 30 de abril a 11 de novembro de 2003, na forma
do art. 11 da Resolução no 223/2003 - (48 irregularidades em 567
processos de antecipação de fornecimento – 8,46%); não aplicar Inciso IV,

N.7 corretamente a atualização dos valores aportados por 8 solicitantes art. 7o 2,0% 0,048081% 1.232.328,72
que anteciparam recursos para atendimento a ligação nova ou Grupo IV
aumento de carga, de 30 de abril a 11 de novembro de 2003. (8
irregularidades em 567 processos de antecipação de fornecimento –
1,41%). Violou10 o caput e os parágrafos 1º e 2º do art. 18-B da
Resolução no 223/2003.
4 "Art. 28 - A Concessionária terá o prazo de 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do pedido de fornecimento ou de alteração de carga, respectivamente,
conforme tratar-se de tensão secundaria ou tensão primaria de distribuição inferior a 69 kV, para elaborar os estudos, orçamentos e projetos e informar ao interessado, por
escrito, o prazo para a conclusão das obras de distribuição destinadas ao seu atendimento bem como a eventual necessidade de participação financeira, quando: [...]
Parágrafo único - Satisfeitas, pelo interessado, as condições estabelecidas na legislação e normas aplicáveis, a concessionaria terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias para iniciar as obras."
6 "A Concessionaria atenderá os pedidos dos interessados na utilização dos serviços concedidos nos prazos e condições fixados nas normas e regulamentos editados pelo
Poder Concedente, e nos termos do Anexo II deste Contrato, prevalecendo o menor prazo, sendo-lhe vedado condicionar a ligação ou religação de unidade consumidora de
energia elétrica ao pagamento de valores não previstos nas normas do serviço ou de débito não imputável ao solicitante."
"§ 1o Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão restituídos pela concessionaria até o ano em que o atendimento ao pedido de fornecimento
7
seria efetivado segundo o Programa Anual.
§ 2o Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de
juros a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e restituídos no mesmo número de parcelas em que foram desembolsadas pelo interessado.
§ 3o O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se refere este artigo, além da atualização nele prevista, implicara a incidência
de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante finai da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pró-rata tempore."
8 "IV – impor qualquer ônus para o solicitante ou consumidor no atendimento a pedido de ligação ou aumento de carga, no âmbito de Plano de Universalização de Energia
Elétrica aprovado pela ANEEL, conforme legislação e regulamentação específicas; [...]"
9 "II - O valor a ser restituído, quando o interessado optar pela execução da obra, será o constante do orçamento entregue pela concessionaria, mediante pagamento em parcela
única e independente de qualquer comprovação, acrescido de atualização e juros, conforme art. 11, § 2o da Resolução n° 223, de 2003; [...]"
10 "Art. 18-B. Os atendimentos as solicitações de ligação nova e aumento de carga realizados no período de abril de 2003 a 11 de novembro de 2003, antecipados pelo
consumidor por meio de aporte de recursos ou pela execução direta da obra, na forma do art. 11, independente de quaisquer critérios de carga instalada, tensão de fornecimento
e classificação tarifaria, e cujo valor não tenha sido devidamente restituído, deverão ter seus valores ressarcidos pela distribuidora ao consumidor, em parcela única, até 31 de
dezembro de 2009.
§ 1º - Os valores a serem restituídos no prazo mencionado no caput devem ser atualizados com base na variação mensal do Índice Geral de Preços de Mercado, IGPM, da
Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de juros a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Refazer os cálculos dos 8 processos de restituição apontados no
Inciso XVI,
Anexo 3 deste relatório como incorretos, bem assim, providenciar a

D.4 art. 7o 2,0% 0,006% 153.781,58
restituição dos demais 48 consumidores, constantes do referido anexo,
Grupo I
para os quais essa Distribuidora não efetuou as devidas restituições.

Total 0,1695525 4.345.675,33
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no AI/CEE/0021/2013
Fonte: Auto de Infração no AI/CEE/0021/2013.
2. Inconformada, a Coelce protocolou, em 20 de junho de 2013, Recurso Administrativo contra o Auto
de Infração.
3. Após os trâmites na Agência Estadual, em 5 de setembro de 2013, a Arce reconsiderou parcialmente
o AI/CEE/0021/2013, anulando as Não Conformidades N.4 e N.5, o que reduziu a multa para R$ 1.867.174,98. A
Tabela 1 lista as Não Conformidades e as correspondentes multas após o juízo de reconsideração da Arce:
Tabela 1 – Composição da multa após o juízo de reconsideração
Não Conformidades Auto de Infração
Res. no

NC Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Inciso XV,

N.1 art. 4o 0,01% 0,00039% 9.867,65
Grupo I
Inciso XVI,

D.1 art. 7o 2,0% 0,003% 76.890,79
Grupo I
Inciso IV,

N.2 art. 4o 0,01% 0,00195% 49.979,01
Grupo I
Inciso IV,

N.3 art. 4o 0,01% 0,000550% 14.106,90
Grupo I
Inciso XVI,

D.2 art. 7o 2,0% 0,006% 153.781,58
Grupo I
Inciso IV,

N.6 art. 7o 2,0% 0,000884% 22.657,15
Grupo IV
Inciso XVI,

D.3 art. 7o 2,0% 0,006% 153.781,58
Grupo I
Inciso IV,

N.7 art. 7o 2,0% 0,048081% 1.232.328,72
Grupo IV
Inciso XVI,

D.4 art. 7o 2,0% 0,006% 153.781,58
Grupo I

Total 0,0728504 1.867.174,98
Fonte: Juízo de Reconsideração realizado pela Arce.
§ 2º - A inobservância do disposto no caput pela distribuidora, além da atualização prevista no parágrafo anterior, implicara a incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre
o montante final em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pró-rata tempore."

4. A Coelce, em 26 de setembro de 2013, interpôs novo recurso, desta vez dirigido à ANEEL.
5. Em 21 de novembro de 2013, em juízo de reconsideração, o Conselho Diretor da Arce manteve,
integralmente, a decisão anterior e remeteu os autos à ANEEL para superior deliberação.
6. Instada a se manifestar, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por
meio da Nota Técnica no 2/2016-SFE/ANEEL, de 6 de janeiro de 2016, recomendou
(i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Coelce, (ii) cancelar a Determinação
D.1, (iii) cancelar a aplicação das penalidades decorrentes do não cumprimento das Determinações
D.2, D.3 e D.4, com renovação das Determinações e estabelecimento de novo prazo de 60 dias
para cumprimento, a ser contado a partir da decisão da Diretoria da ANEEL, e (iv) reduzir a
penalidade de multa aplicada de R$ 1.867.174,98 (um milhão, oitocentos e sessenta e sete mil,
cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para R$ 1.332.325,19 (um milhão, trezentos
e trinta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos).
7. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 68/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 10
de fevereiro de 2016, analisou juridicamente o Processo e opinou pelo
[...] conhecimento e parcial provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia
Energética do Ceará – COELCE, com o cancelamento das multas decorrentes das Não
Conformidades N.6 e N.7, por ausência, na Resolução nº 63/2004 (que estipula as condutas a serem
apenadas com sanções administrativas pela ANEEL), de tipificação enquanto infrações
administrativas das condutas nelas descritas, e com a revisão da dosimetria da penalidade de multa
a ser aplicada pelo descumprimento das Determinações D.2 e D.4.
Recomenda-se, ainda, que a decisão da Diretoria assinale novo prazo para cumprimento das
Determinações D.2, D.3 e D.4, que impõem a correção das irregularidades com o devido reembolso
aos prejudicados.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade
recursal.
9. Em relação ao mérito, a Não Conformidade N.1 decorreu de falhas na organização dos processos de
obras, evidenciadas por divergências entre os registros de campo e os de cadastro. Foram constatadas datas de
vistoria e ligação anteriores às de conclusão da obra. A Coelce não impugnou a Não Conformidade N.1 em suas
razões recursais. A Não Conformidade foi comprovada; portanto, a multa deve ser mantida.

10. Quanto à Determinação D.1, a Coelce afirmou já terem sido apresentadas as justificativas para as
irregularidades apontadas na manifestação ao Termo de Notificação. A SFE e a Procuradoria Federal recomendaram
cancelar essa Determinação e a correspondente multa, com o que se concorda, haja vista que
[...] a justificativa para "o fato das datas de conclusão serem anteriores às datas de vistoria e ligação
das respectivas unidades consumidoras" é a não adoção, pela Concessionária, de "equipamentos,
instalações e métodos operativos que garantam a prestação de serviço adequado".
Assim sendo, entendemos não existir um descumprimento de determinação que justifique a
aplicação de penalidade de multa, vez que a COELCE já está sendo devidamente punida pela Não
Conformidade N.1.
11. A Não Conformidade N.2, por sua vez, resultou do descumprimento, pela Concessionária, ao prazo
regulamentar de 30 dias, para entregar a resposta à solicitante do pedido de fornecimento, e aos prazos para iniciar
as obras. Além disso, a Fiscalização constatou a ausência de informação, por escrito, aos interessados sobre os
pedidos de fornecimento, os prazos para conclusão das obras necessárias ao atendimento. A Coelce também não
impugnou essa Não Conformidade, que, portanto, deve ser mantida.
12. A Coelce também não apresentou recurso contra a N.3, que decorreu do descumprimento ao prazo
regulamentar de 5 dias úteis, para ligar unidades consumidoras com pedidos de fornecimento com obras em 2009.
Diante da correta caracterização da Não Conformidade, esta deve ser confirmada.
13. Sobre a Não Conformidade N.6, esta se refere ao fato de a Coelce não ter restituído, até 27 de junho
de 2009, os valores dos pedidos de fornecimento de universalização rural em que se anteciparam recursos até
31/12/2008, na forma prevista no art. 11 da Resolução no 223, de 2003, conforme previsto no art. 9o da Resolução no
175, de 2005 (1 irregularidade no universo de 567 processos de antecipação de fornecimento – 0,17%). A Coelce não
apresentou recurso contra essa Não Conformidade.
14. A Arce enquadrou essa Não Conformidade na infração prevista no inciso IV do art. 7o da Resolução
Normativa no 63, de 2004: "IV – impor qualquer ônus para o solicitante ou consumidor no atendimento a pedido de
ligação ou aumento de carga, no âmbito de Plano de Universalização de Energia Elétrica aprovado pela ANEEL,
conforme legislação e regulamentação específicas; [...]".
15. A Procuradoria da ANEEL, contudo, apontou precedentes no sentido de que, apesar de irregular, a
conduta de não ressarcir corretamente os valores despendidos por consumidores que pretenderam antecipar o
atendimento em relação às metas de programas universalização não contava como tipo a ser enquadrado na
Resolução no 63, de 2004.

16. A PFANEEL esclareceu que, nos termos do Parecer no 236/2013, tal conduta não se amoldava nos
incisos II11 e IV12 do art. 4o, tampouco no inciso IV13 do art. 7o da Resolução no 63, de 2004. Segundo a PFANEEL,
50. Com efeito, em relação ao art. 7º, IV, o que se disse é que o fato de não ressarcir a
antecipação não caracterizava um ônus ao pedido de atendimento, uma vez que este já teria sido
efetivado e o que estava acontecendo era apenas a sonegação do reembolso dos valores gastos.
17. Diante disso, concluiu "[...] que a Não Conformidade N.6, apesar de caracterizar irregularidade, não
pode ser apenada, por ausência de tipificação adequada na Resolução nº 63/2004", e recomendou cancelar a multa
aplicada em face da Não Conformidade N.6, em observância aos princípios da legalidade e da tipicidade.
18. Essa decisão encontra precedentes nos Processos nos 48500.002730/2012-82 (Despacho no 2.647,
de 23 de julho de 2013), 48500.003607/2007-11 (Despacho no 2.804, de 29 de julho de 2008), 48500.001837/200793 (Despacho no 2.226, de 16 de junho de 2009) e 48500.003606/2007-77 (Despacho no 4.170, de 10 de novembro
de 2009).
19. A PFANEEL ressalvou que poderia ser determinado à Autuada ressarcir a antecipação ao consumidor
prejudicado, sob pena de incidência no art. 7º, XVI, Resolução no 63, de 2004 (descumprir determinação da ANEEL),
o que foi feito na Determinação D.3, analisada a seguir.
20. A Não Conformidade N.7 resultou do fato de a Concessionária não ter restituído, até 31 de dezembro
de 2009, os valores das obras ou dos recursos aportados por 48 clientes que solicitaram ligação nova ou aumento de
carga, de 30 de abril a 11 de novembro de 2003, e não ter aplicado corretamente a atualização dos valores aportados
por 8 solicitantes que anteciparam recursos para atendimento a ligação nova ou aumento de carga, de 30 de abril a
11 de novembro de 2003.
21. A Arce também enquadrou essa Não Conformidade na infração prevista no inciso IV do art. 7o da
Resolução Normativa no 63, de 2004. Aplica-se, portanto, o mesmo entendimento explanado na Não Conformidade
N.6, por serem condutas semelhantes.
22. Assim, a Não Conformidade N.7, apesar de caracterizar irregularidade, não pode ser apenada, por
ausência de tipificação adequada na Resolução no 63, de 2004.
11 "IV - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]"
12 "II - deixar de restituir ao consumidor os valores recebidos, indevidamente, nos prazos estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]"
13 "IV - impor qualquer ônus para o solicitante ou consumidor no atendimento a pedido de ligação ou aumento de carga, no âmbito de Plano de Universalização
de Energia Elétrica aprovado pela ANEEL, conforme legislação e regulamentação específicas; [...]"

23. Também constam do Auto de Infração AI/CEE/0021/2013 as Determinações D.2, D.3 e D.4 que, caso
descumpridas pela Coelce, implicarão multa prevista por infração ao disposto no art. 7º, inciso XVI, Resolução no 63,
de 2004 ("XVI – deixar de cumprir determinação da ANEEL, no prazo estabelecido").
24. A Determinação D.2 estabeleceu que a Concessionária deveria recalcular todos os processos de
restituição referentes aos 697 consumidores relacionados no anexo único da Carta no 094/2010, excluídos aqueles
em que a restituição fora efetuada consoante a regulamentação e os 130 processos vinculados ao TN/CEE/0005/2010
da fiscalização do exercício de 2009. Definiu também que a Concessionária deveria encaminhar à Agência Reguladora
os comprovantes de pagamento complementar efetuados aos beneficiários da Determinação.
25. Nas razões recursais, a Coelce afirmou ter apresentado comprovantes de realização de 168
restituições das 232 apontadas pela Arce, restando 64 sem comprovação. Assim, solicitou alterar a dosimetria da
multa aplicada em face da D.2.
26. A SFE e a Procuradoria recomendaram rever a dosimetria dessa penalidade em razão do
cumprimento parcial à Determinação, de 0,006% para 0,002%, o que reduziria a multa de R$ 153.781,58 para R$
58.437,00.
27. Apesar de concordar com o mérito da Determinação, sugeriram cancelar a aplicação da multa
decorrente do não cumprimento à Determinação D.2 e a renovação desta, estabelecendo novo prazo, 60 dias, para
cumprimento, contado a partir da decisão da Diretoria da ANEEL acerca do Processo.
28. Conforme decisões precedentes14 da Diretoria da ANEEL, determinações no sentido de que se
devolvam valores a consumidores somente devem ter a exigibilidade iniciada, quando do trânsito em julgado
administrativo do Auto de Infração.
29. A Determinação D.3, referente à Não Conformidade N.6, por sua vez, definiu que a Concessionária
deveria restituir o valor da obra executada pelo Sr. Francisco Cristino Moreira, OS no 320301529, Sítio Várzea,
município de Coreaú, para antecipação do seu atendimento, de acordo com o disposto no art. 11, inciso II, Resolução
no 456, de 2000, independente de qualquer comprovação.
30. Nas razões recursais, a Coelce alegou existir bis in idem entre as Determinações D.3 e D.2.
14 Despacho no 132, de 17/1/2012, da Diretoria Colegiada da ANEEL – Processo no 48500.003040/2010-89.

31. Não deve ser acolhida tal alegação. Como ressaltado pela SFE, o mérito da Determinação D.2 é
diferente do da Determinação D.3. A primeira se refere ao cálculo dos valores de correção e juros sobre as restituições
do Plano de Universalização, enquanto a segunda, ao pagamento de restituição não efetuada.
32. A Coelce também argumentou não ter sido possível cumprir a Determinação, realizando a restituição,
devido ao óbito do consumidor. Entende-se que tal fato não ilide a responsabilidade da Concessionária, uma vez que
não ficou comprovado que o consumidor não possuía herdeiros ou que a Recorrente adotara todas as medidas
necessárias para localizá-los, porém sem sucesso.
33. Pelos mesmos motivos aplicados à D.2, a multa pelo descumprimento à D.3 não deveria ter sido
aplicada na Agência Estadual, devendo ser renovada a Determinação D.3 e estabelecido novo prazo para o
cumprimento, a ser contado a partir da decisão da Diretoria da ANEEL sobre o Processo.
34. A Determinação D.4, referente à Não Conformidade N.7, fixa que a Concessionária deveria recalcular
os 8 processos de restituição, apontados no Anexo 3 da Fiscalização como incorretos, e restituir aos demais 48
consumidores, constantes do mesmo Anexo, aos quais essa Distribuidora não restituiu.
35. A Coelce justificou não ter realizado o pagamento referente a 11 consumidores pela impossibilidade
de localizá-los. Também solicitou rever a dosimetria, porquanto comprovara a devolução dos valores a 56
consumidores, faltando comprovar 13 pagamentos.
36. Não deve ser aceita a alegação de impossibilidade de localizar os consumidores, pois a Recorrente
não comprovou ter tentado localizá-los, que não podem ser prejudicados pela inércia da Recorrente em restituir os
valores no prazo regulamentar, período em que, provavelmente, ainda moravam na unidade consumidora. Segundo
a PFANEEL, "Não pode a Recorrente se beneficiar da própria torpeza".
37. Em relação à revisão da dosimetria, procede o pedido da Coelce segundo atestado pela SFE e pela
PFANEEL, já que comprovou o ressarcimento a 56 consumidores, cumprindo , parcialmente, a Determinação D.4.
Assim, a adequação da dosimetria da D.4 ao parcial cumprimento a reduz de 0,006% para 0,001%, o que altera a
multa de R$ 153.781,58 para R$ 25.630,25.
38. Pelos mesmos motivos aplicados às Determinações D.2 e D.3, a multa pelo descumprimento à D.4
não deveria ter sido aplicada na Agência Estadual, devendo ser renovada a Determinação D.4 e estabelecido novo
prazo para o cumprimento.

39. A Tabela 2 mostra as Não Conformidades e as correspondentes multas, antes e após o juízo de
reconsideração:
Tabela 2 – Composição da multa após o juízo de reconsideração
Não Conformidades Auto de Infração – Diretoria Arce Juízo de Reconsideração ANEEL
Res. no

NC Máx Dosimet. Valor (R$) Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Inciso XV,

N.1 art. 4o 0,01% 0,00039% 9.867,65 0,00039% 9.867,65
Grupo I
Inciso XVI,

D.1 art. 7o 2,0% 0,003% 76.890,79 Cancelada Cancelada
Grupo I
Inciso IV,

N.2 art. 4o 0,01% 0,00195% 49.979,01 0,001950% 49.979,01
Grupo I
Inciso IV,

N.3 art. 4o 0,01% 0,000550% 14.106,90 0,000550% 14.106,90
Grupo I
Inciso XVI,

D.2 art. 7o 2,0% 0,006% 153.781,58 0,000000% 0,00
Grupo I
Inciso IV,

N.6 art. 7o 2,0% 0,000884% 22.657,15 0,000000% 0,00
Grupo IV
Inciso XVI,

D.3 art. 7o 2,0% 0,006% 153.781,58 0,000000% 0,00
Grupo I
Inciso IV,

N.7 art. 7o 2,0% 0,048081% 1.232.328,72 0,000000% 0,00
Grupo IV
Inciso XVI,

D.4 art. 7o 2,0% 0,006% 153.781,58 0,000000% 0,00
Grupo I

0,0728504% 1.867.174,98 0,0028900% 73.953,56
Fonte: Elaboração própria.
40. Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa
administrativa.
III. DIREITO
41. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO

42. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.007193/2013-48, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de
Infração no AI/CEE/0021/2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – Arce, decorrente de fiscalização dos procedimentos, para atender aos pedidos de fornecimento de energia
elétrica vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2009, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, para
a) cancelar a Determinação D.1;
b) cancelar a aplicação das multas decorrentes do não cumprimento às Determinações D.2, D.3 e
D.4;
c) estabelecer que as Determinações D.2, D.3 e D.4 sejam cumpridas pela Coelce em até 60 dias
contados a partir da publicação desta decisão;
d) alterar a multa para R$ 73.953,56 (setenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e
cinquenta e seis centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 8 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor