PRT - PORTARIA 602/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Linha Onze Oeste Energia Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Linha Onze Oeste, no município de Ijuí, (RS), para comercialização da energia elétrica produzida; aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-19
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 602/GM/MME, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos
termos do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.004339/2021-11,
resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Linha Onze Oeste Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
27.059.624/0001-30, com sede na Rua Reinoldo Schindler, nº 100, sala G, Bairro das Chácaras,
Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, a estabelecer-se como Produtor Independente de
Energia Elétrica mediante a exploração de potencial hidráulico localizado no Rio Ijuí, integrante da SubBacia 75, Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai, Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, nas
coordenadas planimétricas E 791.245 m e N 6.859.713 m, Fuso 21S, Datum SIRGAS2000, por meio da
implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica denominada Linha Onze Oeste, cadastrada
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.RS.037413-0.01, com 15.520 kW de
capacidade instalada e 8.550 kW médios de garantia física de energia, constituída por duas unidades
geradoras de 6.000 kW e uma de 3.000 kW, na casa de força principal, e uma unidade geradora de 520
kW, na casa de força complementar.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema
de transmissão de interesse restrito da PCH Linha Onze Oeste, constituído de uma subestação elevadora
de 6,9/69 kV, junto à casa de força principal, com uma linha em 69 kV, com cerca de nove quilômetros
de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Ceriluz 3, de
responsabilidade da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. - Ceriluz Distribuição,
e de uma subestação elevadora de 0,38/23,1 kV, junto à casa de força complementar, com um trecho de
linha em 23,1 kV, com cerca de cinquenta metros de extensão, em circuito simples, interligando a
subestação elevadora ao alimentador da subestação Ijuí 1, de responsabilidade da Ceriluz Distribuição,
em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;

II - implantar a Pequena Central Hidrelétrica conforme cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 15 de março de
2022;
b) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 1º de abril de 2022;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 27 de maio de 2022;
d) início da Concretagem da Casa de Força: até 12 de agosto de 2022;
e) desvio do Rio: até 12 de novembro de 2022;
f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 2 de janeiro de 2023;
g) início da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 17 de janeiro de 2023;
h) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 20 de fevereiro de 2023;
i) início do Enchimento do Reservatório: até 8 de abril de 2023;
j) conclusão da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 15 de maio de 2023;
k) início da Operação em Teste da 1ª à 4ª unidade geradora: até 7 de agosto de 2023; e
l) início da Operação Comercial da 1ª à 4ª unidade geradora: até 15 de agosto de 2023.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.136.826,00 (seis milhões, cento
e trinta e seis mil e oitocentos e vinte e seis reais), que vigorará por noventa dias após o início da
operação comercial da última unidade geradora da PCH Linha Onze Oeste;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos
termos do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a
autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em

que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e o constante desta Portaria, aplica-se à autorizada o disposto nos arts. 77, 78, 79,
inciso I, 80, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e
suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos
no Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo
administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da
autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia
ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação
do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga,
considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca
da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - até 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação de
empreendimento, aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo com a

fiscalização, ocorrerem atrasos injustificados superiores a 60 (sessenta) dias nos marcos do cronograma
de implantação do empreendimento indicados no Quadro a seguir, e observado que:

. . Marco do cronograma Período de Multa editalícia/contratual
atraso
% Valor (R$)
do
investimento

Início das Obras das > 60 dias 1,25% 1.534.206,50
.
Civis
Estruturas*

Início da Operação Comercial da 2,5% a 3.068.413,00 a
.

Última Unidade 5,0% 6.136.826,00
Geradora
*Não se limita à infraestrutura de canteiro de obras e acessos.
a) para atraso no Início das Obras Civis das Estruturas, a multa será no valor fixo de 1,25% do
investimento;
b) para atraso superior a 60 (sessenta) dias no Início da Operação Comercial da Última
Unidade Geradora, a multa será de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do investimento estimado
para implantação do empreendimento, proporcionalmente à mora verificada no período de 61 a 360
dias ou mais em relação à data prevista no cronograma constante desta outorga, podendo haver
redução do valor variável que exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas
pela ANEEL como comprobatórias da diligência da autorizada na execução do empreendimento;
c) as multas previstas neste inciso serão cumulativas, limitado o seu somatório a 5,0% do
investimento, caso o atraso no Início das Obras Civis das Estruturas não seja recuperado em até 60 dias
da data estabelecida no cronograma para o Início da Operação Comercial do empreendimento; e
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de
2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de
execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo
regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de aplicação de multa por atraso na implantação do marco intermediário de
Início das Obras Civis das Estruturas, a sua exigibilidade ficará suspensa até 60 (sessenta) dias após a
data prevista no cronograma constante desta outorga para o início da Operação Comercial do
empreendimento, consideradas ainda as seguintes condições;
a) caso o Início da Operação Comercial ocorra em até 60 (sessenta) dias após a data
estabelecida no cronograma constante desta outorga, a multa por atraso no Início das Obras Civis não
será exigível, devendo-se arquivar o correspondente processo;

b) caso o Início da Operação Comercial ocorra após 60 (sessenta) dias da data prevista no
cronograma constante desta outorga, e caracterizada tal inadimplência em processo administrativo
específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicam-se à autorizada, cumulativamente, as
multas por atraso no Início das Obras Civis e no Início da Operação Comercial do empreendimento,
limitado o seu somatório a 5,0% (cinco por cento) do investimento estimado, conforme previsto na
alínea c do inciso III do § 5º. Nesta hipótese, a exigibilidade da multa por atraso no Início das Obras Civis
dar-se-á a partir do 61º dia de atraso injustificado, mas não implicará a necessidade de reconstituição da
Garantia de Fiel Cumprimento.
II - caso não apurada, à época de sua ocorrência, a responsabilidade pelo atraso no Início das
Obras Civis das Estruturas, tal inadimplência será analisada conjuntamente com a referente ao atraso no
Início da Operação Comercial do empreendimento, observado o limite de cumulação de multas referido
na alínea "b" do inciso anterior;
III - na hipótese de atraso injustificado superior a 60 (sessenta) dias no início da Operação
Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante desta outorga, o
processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo Início da operação
comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à mora
verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da
perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à
quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e não
havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL ou desta
outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a
aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será notificada pessoalmente para, no
prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em
atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo,
aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, e suas
alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º Estabelecer em cinquenta por cento o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas
de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, aplicável a PCH Linha Onze Oeste, nos
termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de
todas as unidades geradoras da PCH Linha Onze Oeste ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,

contados da data de publicação desta outorga, em atendimento ao §1º-C, inciso I, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 7º A Linha Onze Oeste Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de trinta dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL e
atualizar as informações, nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16
de novembro de 2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da PCH Linha Onze Oeste, detalhado
nesta Portaria e no Anexo, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021, são de exclusiva
responsabilidade da Linha Onze Oeste Energia Ltda. e constam da Ficha de Dados do projeto Habilitado
pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A Linha Onze Oeste Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A Linha Onze Oeste Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do
enquadramento no REIDI.
Art. 10. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 13.
(Alterada a potência instalada, a potência líquida, número de unidades geradoras, sistema de
transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 1.097, de 04.04.2024)

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 25.822.800,00
Serviços 100.292.870,00
Outros 3.490.070,00
Total (1) 129.605.740,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 23.434.190,00
Serviços 96.632.180,00
Outros 3.490.070,00
Total (2) 123.556.440,00
Período de execução do projeto: De 1º de abril de 2022 a 1º de abril de 2023.