DSP - DESPACHO 1428/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso interposto pela J.P Mesquita e Cia Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 3.280, de 15 de outubro de 2021, mantendo a decisão consubstanciada no despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000213/2021-60
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – ENEL GO
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do Despacho nº
3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que negou provimento à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de
classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela Enel Distribuição Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de abril de 2020, o consumidor J.P. Mesquita e Cia Ltda solicitou a reclassificação de
sua unidade consumidora (830090990) à Enel Distribuição Goiás – ENEL GO e a devolução de valores
faturados a maior.
2. A distribuidora procedeu à reclassificação no mesmo dia, e, na fatura de junho de 2020,
iniciou a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de março de 2010 a
fevereiro de 2020.
3. Em 18 de junho de 2020, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.293.62720-42, a
representante da unidade consumidora registrou, na Ouvidoria da ANEEL, pedido de devolução em dobro
dos valores.
4. Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, a
SMA concluiu pela improcedência do pleito, e emitiu o Despacho nº 3.280/2021-SMA/ANEEL, com os
seguintes comandos:
(i) negar provimento à reclamação interposta por JP Mesquita e Cia Ltda., acerca da
devolução em dobro dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora
830090990, mantendo-se a devolução simples dos valores, por entender que o engano
pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

5. Em 10 de novembro de 2021, o consumidor interpôs recurso em face do Despacho nº
3.280/2021-SMA/ANEEL.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos do
SRD1
processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. A recomendou a manutenção
da decisão do Despacho nº 3.280/2021-SMA/ANEEL.
7. A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do DESPACHO n.
00358/2022/PFANEEL/PGF/AGU2, de 12 de maio de 2022.
55/20223,
8. Por meio do Despacho nº de 19 de maio de 2022, a Comissão de Avaliação de
Processos recomendou o não provimento do recurso interposto pelo consumidor e a manutenção da
decisão exarada no Despacho 3.280/2021-SMA/ANEEL.
9. Em 23 de maio de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 20/2022, o processo foi
a mim distribuído.
10. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de recurso administrativo interposto por J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do
Despacho nº 3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação para devolução em dobro de valores
decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela Enel Distribuição
Goiás.
12. A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o recurso e negar provimento,
conforme as informações a seguir.
13. O recurso administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. preenche os requisitos de
admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela Resolução Normativa nº
273/2007, portanto, deve ser conhecido.
1 Memorando n°039/2022 (48554.000467/2022-00).
2 Sic: 48516.001371/2022-00
3 Sic: 48542.001994/2022-00.

14. Sobre o mérito, a controvérsia versa sobre a necessidade de devolução em dobro de valores
restituídos a título de compensação de valores faturados a maior decorrente da alteração da classificação
da unidade consumidora.
15. A alteração da classe tarifária foi solicitada e atendida em 29 de abril de 2020, passando da
classe industrial para a rural, subclasse agroindustrial. A alteração foi realizada com base na
documentação entregue pelo consumidor e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, aberto em 6
de maio de 2002, no qual consta a atividade principal de 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios.
16. Apresenta-se o histórico de classificação da unidade consumidora nº 830090990:
Classificação
UC Titularidade
Período Classe

03/10/2007 29/04/2020 Industrial JP Mesquita e Cia Ltda.
830090990

29/04/2020 atual Agroindustrial JP Mesquita e Cia Ltda.
17. A distribuidora realizou a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao
período de março de 2010 a fevereiro de 2020, nas faturas de junho a setembro de 2020 e por meio de
depósito em conta corrente, em 4 de dezembro de 2020, no total de R$ 143.732,18 (cento e quarenta e
três mil e setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos). Nos meses de março e abril de 2020, as
contas foram refaturadas considerando a tarifa da nova classificação.
18. Sobre o período de devolução, a distribuidora efetuou a restituição pelo período de março
de 2010 a fevereiro de 2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, considerando
o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18/2019.
19. Em relação à devolução em dobro dos valores, tem-se que o art. 113 da Resolução
Normativa nº 414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade,
faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao
consumidor até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação das quantias recebidas
indevidamente, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
20. No caso ora apreciado, as áreas técnicas e a Procuradoria Federal entendem que houve
ocorrência de engano justificável, afastando a obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez que

restou caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato, com reclassificação e
devolução de forma imediata. Informo ainda que esse entendimento está consolidado em outros julgados
da Agência4, em processos de natureza semelhante.
21. Nesse sentido, em acordo a jurisprudência administrativa que vem sendo adotada pela
ANEEL e a avalição realizada pelas unidades técnicas, encaminho o voto pela manutenção da decisão
exarada pelo Despacho 3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação para devolução em
dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela
Enel Distribuição Goiás.
22. É o voto.
III – DIREITO
23. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000213/2021-60, voto por
conhecer o recurso administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do Despacho nº
3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho
nº 3.280/2021.
4 Processo 48500.003136/2020-19; 48500.006307/2020-61.

Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto