DSP - DESPACHO 3604/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à repactuação do risco hidrológico da Concessionária Mosquitão S.A, referente à Pequena Central Hidrelétrica Mosquitão; condiciona a eficácia da anuência de que trata o item "i" à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e estabelece o prazo determinado para protocolo na ANEEL e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE do Termo de Repactuação de que trata o item "i" assinado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-12
Autor: SRM/SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.604, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e o
SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 3.925, de 29
de março de 2016, e pelo inciso XV do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.005302/2021-01, resolvem: (i) anuir à repactuação do risco
hidrológico da Concessionária Mosquitão S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mosquitão,
conforme o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 166/2021 anexo a este Despacho e a Nota
Técnica nº 114/2021-SRM-SRG/ANEEL, de 10/11/2021; (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata
o item (i) à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE; e (iii) estabelecer o prazo de 31/12/2021 para protocolo na ANEEL e na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE do Termo de Repactuação de que trata o item (i)
assinado.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 166/2021
Pelo presente instrumento, a Concessionária Mosquitão S.A., detentora de outorga para geração de
energia elétrica, com sede no endereço Rua Alagoas, nº 1.000, sala 908, bairro Funcionários, município
de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, CEP 30.130-167, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.112.766/0001-81, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para repactuação
do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada - ACR;
b) nos termos da Resolução nº 142, de 26 de março de 2002, e da Resolução nº 604, de 5 de
novembro de 2002, ao GERADOR foi outorgada autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA,
em decorrência da exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mosquitão, localizada no Rio
Caiapó, Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia, municípios de Iporá e Arenópolis, estado de Goiás,
com POTÊNCIA INSTALADA de 30,00 MW ("USINA").
c) a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, alterada pela Resolução Normativa
nº 935, de 8 de junho de 2021, estabelece os critérios para anuência e as condições de repactuação
do risco hidrológico;
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei
nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, e das Resoluções Normativas nº 684, de 2015, e nº 935, de
2021, optando pela classe de produto SP e fator f 0 (ZERO); e
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº
_______, publicado em ________________,
RESOLVE o GERADOR:
a) renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral
e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE; e
b) aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS REGULADOS
de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, com

contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à Conta
Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento na
data de 29/9/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP.
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá a partir
de 1º/1/2022 ou da data de início da operação comercial da USINA, o que ocorrer por último, até
29/9/2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 19,59 MW médios
de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas –
PROINFA (nº CT-PROINFA/PCH-MRE-006/2004) pelo prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
26,04/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2021.
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir da data
de início da cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico disposta na CLÁUSULA
TERCEIRA.
Subcláusula Quarta - Conforme §2º do art. 5º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, caso a USINA seja
desligada do MRE, o montante do risco hidrológico passa a ser integralmente assumido pelo GERADOR
durante todo o período em que permanecer desligado do MRE, sendo mantido o pagamento do prêmio
de que trata esta CLÁUSULA em período futuro equivalente àquele em que o GERADOR esteve no MRE
com obrigação de pagamento do prêmio.
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será cobrado
juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da CLÁUSULA
QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.

Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,
apurados conforme Subcláusula Primeira.
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de Inadimplentes
com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021.
Subcláusula Quarta - O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de
repactuação.
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o GERADOR
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial,
suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme
o previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto
na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Quarta - O presente TERMO será objeto de resolução caso a USINA não seja participante do
MRE, conforme §1º do art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, na data de início da cessão dos
direitos e obrigações associados ao risco hidrológico disposta na CLÁUSULA TERCEIRA.
Subcláusula Quinta - Conforme §3º do art. 5º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, o não retorno ao
MRE até o mês seguinte ao fim do período da obrigação de pagamento de prêmio de que trata a
Subcláusula Quarta da CLÁUSULA QUARTA implicará a resolução do presente TERMO.
Subcláusula Sexta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.
Subcláusula Sétima - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no
Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
______________________, _____ de _____________ de ______.
GERADOR
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Nome: llka Maria Lopes Nome: Maria do Carmo Lopes
CPF: 408.857.046-49 CPF: 276.569.776-00
RG: M-45.974 – SSP/MG RG: M-46.069 – SSP/MG
Testemunhas:
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Nome: Nome:
CPF: CPF:
RG: RG: