REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 930/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o parág. 8º do art. 6º da Resolução Normativa ANEEL 895, de 1º de dezembro de 2020, que estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000373/2019-94
INTERESSADAS: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) e demais titulares de usinas hidrelétricas participantes
do MRE.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Normativa
nº 895/2020, que regulamentou o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que incluiu os artigos 2º- A, 2º- B, 2º- C e 2º- D
na Lei nº 13.203/2015, a fim de estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de
energia elétrica.
I. RELATÓRIO
1. A repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) foi trazida ao arcabouço legal do setor
elétrico nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
2. Tal arcabouço foi ampliado com o advento da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020,
com a inserção de mecanismo de compensação aos titulares de usinas hidrelétricas integrantes do MRE
de efeitos decorrentes da antecipação da garantia física e restrições na entrada em operação das
Estruturantes1,
instalações de transmissão necessárias ao escoamento das Usinas bem como pela geração
fora da ordem de mérito e importação.
3. Os novos ditames legais incumbiram à ANEEL a regulamentação da matéria, tarefa
enfrentada com afinco ao longo do último trimestre de 2020 e concluída, tempestivamente2, com a
publicação em 3 de dezembro último da Resolução Normativa (REN) nº 895.
4. O normativo em questão estabelece metodologia para cálculo da sobredita compensação
mediante a extensão do prazo da outorga, em consonância à legislação, segundo prescrito no § 4º do art.
2º-A da Lei nº 13.203, de 2015, introduzido pela Lei nº 14.052, de 2020.
1 Empreendimentos com prioridade de licitação e implantação, tendo em vista o caráter estratégico e de interesse público, de
forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio modicidade tarifária e confiabilidade do Sistema Elétrico,
conforme inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sendo eles as UHE Santo Antônio, Jirau e Belo
Monte.
2
A Lei nº 14.052, publicada em 9 de setembro de 2020, inseriu o art. 2º-C na Lei nº 13.203, de 2015, estabelecendo que "A
Aneel deverá regulamentar o disposto nos arts. 2º, 2º-A e 2º-B desta Lei em até 90 (noventa) dias".
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5. Não obstante o amplo e transparente debate envolvendo a célere normatização em
apreço, irromperam perante a Agência agentes setoriais e entidade associativa inconformados com o rito
processual e os termos apregoados na REN nº 895, de 2020.
6. As petições interpostas, de plano, foram catalogadas pela Secretaria Geral da Agência na
qualidade de Pedidos de Reconsideração à citada norma.
7. A Norte Energia impetrou expediente denominado de requerimento de invalidação
parcial3, com pedido de efeito suspensivo, aditado posteriormente4, com o interesse de ver impugnada
parcela do normativo, notadamente seu Anexo I, que trata de metodologia para cálculo da Energia Vertida
Turbinável (EVT) da UHE Belo Monte, assim como a forma de consideração da garantia física das próprias
Usinas Estruturantes no método de cálculo da compensação.
8. No aditamento ao seu pleito, a Concessionária responsável pela UHE Belo Monte consignou
como infundado o tratamento concedido aos montantes de energia anteriormente repactuados do risco
hidrológico na apuração da compensação, o qual estaria em descompasso com a legislação e, no caso
específico da citada usina, levaria a distorção fática no período pregresso a janeiro de 2018, quando se
iniciou a cessão dos direitos e obrigação quanto ao risco hidrológico.
9. Insurgiu também a Energia Sustentável do Brasil (ESBR)5, titular da outorga da UHE Jirau.
Em suma, clamou por modificação da forma de consideração da garantia física, na proporção de sua
alocação entre ambientes de contratação, para projetos que tiveram motorização anterior a 2016 na
definição de parcela de energia elegível à compensação. Ademais, solicitou tratamento diferenciado na
precificação da energia na extensão do prazo de outorga aos agentes detentores de Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) com vigência além do período da
outorga.
10. Em outra frente, houve peticionamento da Santo Antônio Energia (SAESA)6 no sentido de,
em síntese, também alterar a forma de definição da parcela da energia elegível de compensação,
notadamente por desconsiderar o montante repactuado do risco hidrológico em período anterior a
janeiro de 2015, bem como redefinir a sistemática de compensação, agregando os efeitos das próprias
garantias físicas às respectivas Usinas Estruturantes.
11. Ademais, também interpôs petição recursal a Associação Brasileira de Geração de Energia
Limpa (Abragel) trazendo à baila ponderação predominante de ordem jurídica, sustentando, a seu juízo,
3 Correspondência CE 037/2020-PR, de 8 de dezembro de 2020. Sic 48513.032230/2020.
4 Correspondência s/nº, de 14 de dezembro de 2020. Sic 48513.032741/2020.
5
Correspondência ES-AB 609-2020, de 14 de dezembro de 2020. Sic 48513.032721/2020.
6 Correspondência SAE 2020/00799, de 14 de dezembro de 2020. Sic 48513.032698/2020.
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não haver respaldo legal à desconstituição da energia passível de compensação aqueles montantes com
repactuação do risco hidrológico, válidos a partir de janeiro de 2015.
12. Por derradeiro, frise-se análoga manifestação de Furnas7 apontando, em resumo, não ser
cabível outra abordagem normativa que não seja considerar para fins de compensação a garantia física
total do empreendimento participante do MRE para o período não abrangido por repactuação do risco
hidrológico.
13. Em tempo, insta frisar a juntada aos autos, após a designação à minha relatoria o exame
dessas peças recursais, de memoriais firmados pela Associação Brasileira de Fomento às Pequenas
Centrais Elétricas (Abrapch)8 e Abragel9 versando sobre a exclusão dos empreendimentos de geração com
capacidade reduzida (CGH) da solução compensatória normatizada pela Aneel.
14. Devo ainda frisar que para melhor conhecimento das diversas nuances apresentadas nos
pedidos de revisão da norma e privilegiar o diálogo, garantindo uma plena compreensão sobre os
posicionamentos desses agentes, recebi inicialmente em reuniões representantes de Furnas, NESA e
SAESA, em 5 de fevereiro último10, posteriormente de forma individual SAESA e ESBR, em 1811 e 1212
fevereiro, respectivamente, seguida de nova interação com representantes da NESA, agora em 23 de
março13.
15. Inscrito todos esses pedidos de revisão da REN nº 895, de 2020, na pauta da 10ª RPO,
transcorrida a fase de discussão pelo Colegiado, decidi por retirar de pauta os pleitos interpostos por
NESA, ESBR, SAESA e Abragel, permanecendo o de Furnas em pauta, bem como um encaminhamento das
manifestações da Abrapch e Abragel, no tocante às considerações acerca da ausência de tratamento
dispensado às CGH no normativo em apreço.
16. É o que bastar pontuar neste Relato.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7 Correspondência s/nº, de 14 de dezembro de 2020. Sic 48513.032733/2020-00.
8 Sic 48513.033528/2020-00.
9 Sic 48513.033418/2020-00
10 Reunião contou ainda com representantes da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica. Sic
48575.000504/2021-00.
11 Sic 48575.000583/2021-00.
12
Sic 48575.000583/2021-00.
13 Sic 48575.001254/2021-00.
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II.1 Admissibilidade
17. Nos termos do art. 50 da REN nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
18. A Resolução Normativa nº 895, de 2020, foi publicada em 3 de dezembro, uma quinta-feira,
resultando, caso seja aplicado o dispositivo sobredito, em prazo limite de 14 de dezembro para
interposição de petições recursais.
19. A petição inicial apresentada pela Norte Energia à Agência se deu em 8 de dezembro,
restando caracterizada sua tempestividade. Ademais, além do aditamento protocolizado por essa
Concessionária, todos os demais expedientes interpostos em caráter recursal já listados ocorreram em 14
de dezembro, portanto, dentro do prazo limite supracitado.
20. Por outro lado, o art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, dispõe:
Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto:
[...]
IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência (grifos
adicionados)
21. A mencionada situação, a priori, materializar-se-ia no presente caso. Contudo, no caso da
REN impugnada não há efeitos prospectivos e seu conteúdo não é geral e abstrato. Ao contrário, trata-se
de decisão específica para tratamento de situações já ocorridas, quais sejam os efeitos causados por
empreendimentos de geração das usinas estruturantes, relacionados à antecipação da garantia física e às
restrições na entrada em operação das instalações de transmissão necessárias ao respectivo escoamento,
além da geração fora da ordem de mérito e importação.
22. Quanto a possibilidade de questionamentos de normas de efeitos concretos, convém fazer
um paralelo do processo administrativo com o que ocorre no Judiciário, em um dos instrumentos mais
restritos, o Mandado de Segurança (MS), regulamentado pela Lei nº 12.016, de 2009, voltado a defender
direito líquido e certo, sendo assim considerado aquele direito óbvio.
23. O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 266, estabelecendo que "não cabe
mandado de segurança (MS) contra lei em tese". Diversos são os precedentes da Corte que reconhecem
que os efeitos concretos de uma norma, inclusive de natureza infralegal, podem ser questionados. Nesse
sentido "saliente-se que o entendimento exposto na Súmula 266 não abarca apenas lei propriamente
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dita, mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa", como constou do Mandado
de Segurança nº 32.694/2015 (AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015).
24. Na prática, portanto, embora comumente seja o conteúdo de uma lei a admitir um MS,
mesmo ela pode ser questionada por meio de um, quando deixar de ter conteúdo abstrato e geral,
gerando efeitos concretos. Embora formalmente possa se revestir do título de lei, o ato que gera efeitos
concretos possui natureza de decisão administrativa. Mesmo pensamento é aplicado aos processos
administrativos e foi sedimentado na REN n. 273, a qual, no art. 43, previu, por via reflexa, que normas
de efeitos concretos são recorríveis.
25. Não se ignora que as normas regulatórias devem ser interpretadas a luz da Constituição e
legislações correlatas, de tal que, ainda que a REN n. 273 não fosse efetivamente clara no sentido de
admitir recursos contra regulamentos de efeitos específicos e concretos – que não são dotados da
abstração e generalidade a qual se impõe – a jurisprudência das cortes superiores garante aos
jurisdicionados e administrados o direito de interpor recursos contra estes.
26. Dessa forma, em verdade, não há enquadramento no art. 43, inciso IV, da REN nº 273, uma
vez que quis obstaculizar, cumulativamente, são os atos normativos, de caráter geral e abstrato.
27. Embora seja assim, de toda forma a Administração tem a prerrogativa de reavaliar seus
atos, mesmo de ofício, e para examinar a necessária legalidade de suas deliberações14, de tal forma que,
não fossem os efeitos concretos, ainda assim a Aneel teria prerrogativa de alterar a REN nº 895, aqui
impugnada.
28. No mais, pela representatividade setorial da matéria em apreço, compreendo imperioso
sopesar as argumentações apresentadas, em juízo de conveniência e oportunidade, bem como em
respeito ao princípio da autotutela15.
29. Portanto, passo a discorrer sobre o exame dos supostos e alegados vícios de legalidade do
processo culminado na norma em comento, sejam eles de aspectos formais de instrução ou mesmo
atinentes a quesitos materiais, notadamente os listados por Furnas.
II.2 Furnas
30. Em seu pedido de invalidação, Furnas considerou que a Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020,
alterou a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para, mediante a inclusão dos artigos 2º-A, 2º-B e 2º-D à Lei
Federal nº 13.203, de 2015, assegurar compensação, em favor dos integrantes do Mecanismo de Realocação de
14 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão
administrativa, conforme § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
15
O art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, define que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Energia (MRE), pelos danos decorrentes dos efeitos deletérios da alocação de fatores não hidrológicos sobre o
Mecanismo. Contudo, "a REN 895/2020 excluiu, do rol de destinatários da norma assecuratória da compensação,
os geradores que repactuaram o risco hidrológico nas condições originalmente definidas pela Lei n. 13.203/2015".
31. Em sua visão, a limitação estabelecida pela Aneel, i. introduziria sinal regulatório impróprio,
com incentivo à permanência de litígios; ii. elevaria riscos de nova judicialização, ao limitar direitos de
agentes com risco hidrológico já repactuado; bem como iii. confrontaria posicionamentos do próprio
Poder Concedente compartilhados no bojo do rito legislativo culminado na Lei nº 14.052, de 2020.
Vejamos ipsis litteris:
III.1. Sinal regulatório perverso
[...]
23. Isso porque os agentes que aceitaram repactuar o risco hidrológico, cooperando com a
resolução amigável do imbróglio há mais de cinco anos, acabarão sendo prejudicados
justamente por essa escolha, haja vista que, caso não tivessem repactuado naquela ocasião, hoje
poderiam ser compensados também pelos anos de 2012, 2013 e 2014.
[...]
II.2. Risco de nova judicialização
[...]
26. Se mantida a decisão condensada no art. 6º, § 8º, da REN n. 895/2020, haverá o risco de o
resultado ser apenas a troca da judicialização: saem os 25% dos geradores hidrelétricos que não
repactuaram o risco hidrológico, entram os 75% que já haviam repactuado.
[...]
III.3. Posição da ANEEL conflitante com a do Poder Concedente
[...]
30. A manifestação do Ministério baseou-se no texto legislativo aprovado pela Câmara dos
Deputados no âmbito do PL n. 10.985/201816, o qual já apresentava o atual inciso II do art. 2ºB da Lei n. 13.203/2015:
[...]
33. O MME conclui as suas considerações asseverando que "há o reconhecimento de que os
geradores hidrelétricos não deram causa à totalidade de energia que deixaram de gerar, de
forma que a ampliação do prazo de concessão é proposta no sentido de compensá-los por um
desequilíbrio contratual causado por razões alheias a sua gestão".
32. Na avaliação conduzida pela Diretora-Relatora, em juízo de interpretação do dispositivo da
Lei nº 14.052, de 2020, "a condição imposta na Lei é específica ao definir que os efeitos serão aplicados
retroativamente sobre a parcela de energia apenas nos casos em que o titular da outorga não tenha
energia"17.
repactuado o risco hidrológico para a respectiva parcela de
16 Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D9442D9236C85B138CB9AE84444E935F.prop
osicoesWebExterno1?codteor=1697197&filename=Avulso+-PL+10985/2018
17 Parágrafo 108, do voto condutor da REN.
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33. A posição foi ancorada também na avaliação da Procuradoria, esposada no parecer
suprarrefenciado (nº 358/2020), de que seria "nítida a intenção do legislador de não franquear acesso aos
agentes de geração hidrelétricos que repactuaram o risco hidrológico nos termos do art. 1º da Lei n.
13.203/2015 ao cálculo retroativo da compensação instituída pela Lei n. 14.052/2020".
34. Observe-se, todavia, na linha do que avaliou a Procuradoria em outro ponto, que a
repactuação do risco hidrológico a que se refere o artigo 1º da Lei nº 13.203, de 2015, apesar de pretender
cumprir função semelhante ao oferecer uma alternativa à judicialização crescente que envolvia o tema
do GSF no setor elétrico, é substancialmente distinta da compensação trazida pela Lei nº 14.052, de
2020.
35. Nesse ponto, há convergência de interpretações dadas pelos agentes e pela PF. As
recorrentes compreendem que o artigo 2º-A prevê compensação pelos danos decorrentes de fatores que
não guardam nenhuma relação com risco hidrológico, assim o fazendo ao estabelecer que "os titulares
das usinas hidrelétricas participantes do MRE serão compensados pelos efeitos [...] decorrentes: I –de
restrições ao escoamento de energia [...]; e II –da diferença entre a garantia física outorgada [...] e os
valores de agregação efetiva de cada unidade geradora motorizada ao SIN".
36. De fato, trata-se de legislações que, embora referenciem o GSF, propuseram soluções
distintas e que, no meu entender, são cumulativas e não excludentes. Afinal, enquanto a primeira (Lei nº
13.203, de 2015) tratou da repactuação do risco hidrológico, a recente (Lei nº 14.052, de 2020) tratou de
efeitos decorrentes de elementos externos ao MRE, portanto não-hidrológicos.
37. Como argumento para impedir essa repactuação dessa parcela, a Procuradoria expôs
considerar que a Lei nº 14.052, de 2020, exigiria uma transação e que para os agentes que repactuaram
o risco hidrológico, "não há mais o que transacionar, uma vez que esses geradores não têm como oferecer
em troca algo que já foi dado na celebração do acordo anterior."
38. Quanto a esse segundo ponto, é evidente que o art. 2º-B guarda relação com a finalidade
precípua de ambas as legislações, qual seja, a de extirpar a judicialização do GSF no MRE, que, como é
sabido, criou impactos sistêmicos severos em toda cadeia.
39. Não se pode ignorar, porém, que o texto legal atual exige a não manutenção do litígio,
contudo não faz diferenciação entre o existente e o já encerrado. Percebam que o dispositivo fala na
necessidade de que o agente "tenha desistido da ação judicial". Ou seja, não está a lei a exigir que exista
uma ação em curso, mas sim que não seja ou tenha sido mantida. Efetivamente, portanto, a atual
inexistência de ação atende ao requisito legal. Nesse sentido, apenas sentença transitada em julgado
não admitiria seus efeitos, sob pena de enriquecimento ilícito.
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40. Essa visão corrobora com os questionamentos trazidos, já que, a vigorar o entendimento
esposado pela Procuradoria, o fato é que estaríamos a estimular que os agentes fossem ao Judiciário para,
num cenário caótico como o que se viveu e que contraria a credibilidade das instituições em buscarem
soluções para seus problemas, tivessem algo para transacionar com o Poder Concedente.
41. A perspectiva que trago visa ainda garantir que agentes que, ainda que não pretendam
aplicar os efeitos indenizatórios atuais à questão ocorridas anteriormente a janeiro de 2015, e que não
tenham ido a Juízo, possam ter acesso às garantias da Lei. Do contrário, percebam que estaríamos
retirando desses a possibilidade de satisfação de seus danos, muito embora tenham sofrido os mesmos
efeitos; a prevalecer a tese, somente litigantes teriam direito.
42. Cabe discorrer sobre o que deve ser considerado parcela de energia já repactuada. Nesse
ponto, ao ver de Furnas, por sua natureza compensatória, a Lei nº 14.052, de 2020, não trouxe qualquer
vedação para que a garantia física total das usinas abarcadas pela legislação seja objeto de compensação
para o período não abrangido por repactuação do risco hidrológico.
43. Ademais, para finalizar a análise dessa petição, notamos que o ponto central na defesa da
posição de Furnas está no fato de entender que a Agência extrapolou sua competência normativa, uma
vez que o disposto no § 8º do art. 6º da REN 895, de 2020, ao ver daquela Concessionária, estabelece
limitação não expressa no diploma legal da matéria.
44. Reapresento, para a devida compreensão, o dispositivo da REN, o art. 1º da Lei nº 12.203,
de 2015, e seu art. 2º-B, derivado das alterações da 14.052, de 2020.
REN 895.
[...]
§ 8º Para todo o período anterior ao início de vigência do Termo de Repactuação de Risco
Hidrológico firmado nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015,
será adotada como parcela de energia não repactuada a garantia física da usina multiplicada
pela porcentagem do montante de garantia física da usina não repactuado no primeiro mês
para o qual foi apurada a Repactuação de Risco Hidrológico.
(grifos nossos)
Lei n. 13.203
[...]
Art. 1º O risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE poderá ser repactuado pelos geradores, desde que
haja anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2015, mediante contrapartida dos agentes de geração hidrelétrica.
(grifos nossos)
Fl. 8 de 16

Art. 2º-B. Os parâmetros de que tratam os arts. 2º e 2º-A desta Lei serão aplicados
retroativamente sobre a parcela de energia, desde que o agente titular da outorga vigente de
geração, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
I - tenha desistido da ação judicial cujo objeto seja a isenção ou a mitigação de riscos hidrológicos
relacionados ao MRE e renunciado a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a
ação; (Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
II - não tenha repactuado o risco hidrológico, nos termos do art. 1º desta Lei, para a respectiva
parcela de energia. (Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
(grifos nossos)
45. Percebamos que a proposta da REN nº 895 é de que, para os períodos anteriores a janeiro
de 2016, deve ser adotada como parcela de energia não repactuada a garantia física da usina multiplicada
pela porcentagem do montante de garantia física da usina não repactuado no primeiro mês para o qual
foi apurada a Repactuação de Risco Hidrológico, a propósito da REN nº 684, de 11 de dezembro de 2015.
46. A Lei n. 14.052, de 2020, a seu turno, estabeleceu que será possível adotar a solução
encaminhada para a parcela de energia não repactuada, quando então faz remissão ao art. 1º da Lei n.
13.203, de 2015. Esse, por sua vez, traz um marco muito claro: 1º de janeiro de 2015.
47. A REN nº 895, portanto, da forma como atualmente aprovada, limita, de fato, a Lei que
pretendeu regular, trazendo critério mais restritivo. Quanto a esse ponto, vale considerar a avaliação
promovida, em minha visão com acerto, pela Procuradoria, de que o importante é de que a energia não
tenha sido repactuada. Esse deve ser o critério. Cito trechos do parecer:
43. Cumpre ressaltar que a repactuação do risco hidrológico com fundamento no art. 1º da Lei
13.203/2015 possibilitou àqueles que repactuaram o risco hidrológico no ano de 2015
usufruíssem de efeitos retroativos, na medida em que a referida lei, apesar de editada em 08 de
dezembro de 2015, expressamente estabeleceu que seus efeitos retroagiriam a 1º de janeiro
de 2015. [...]
47. Há exclusão expressa do universo de agentes elegíveis, aqueles que repactuaram o risco
hidrológico, nos termos do art. 1º, da Lei 13.203/2015 sem fazer menção alguma a período para
o qual a repactuação tenha incidido. A distinção que é feita pelo dispositivo refere-se única e
exclusivamente a parcela de energia que foi ou não objeto da repactuação. Parece-nos que
pouco importa o período para o qual o agente firmou a repactuação do risco hidrológico para
efeito de ter ou não direito ao cálculo retroativo da compensação instituída pela Lei
14.052/2020. O que se extrai do texto legal é que o fator a ser levado em conta é a parcela de
energia que foi ou não repactuada. Apenas para a parcela não repactuada é que caberia a
pretensão de compensação com efeitos retroativos. Esse é o discrímen a ser feito.
48. De acordo com a regra hermenêutica basilar, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete
distinguir ("ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus"). Sobre o tema, Carlos
Maximiliano leciona: "não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras;
cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das
expressas". Ora, parece evidente que o critério eleito pelo art. 2º-B da Lei 13.203/2015 para
Fl. 9 de 16

excluir do campo de incidência da retroatividade da compensação os geradores que
repactuaram o risco hidrológico foi a parcela de energia repactuada e não o período de
repactuação. Assim, não é o fato de ter ou não sido repactuado o risco hidrológico associado a
parcela de energia em dado período que será determinante para que um gerador tenha direito
à compensação com efeitos retroativos. O que deve ser averiguado, por força da expressa
dicção legal, é a parcela de energia que foi repactuada. Se houver repactuação para a energia,
essa parcela não dará direito à retroatividade da compensação.
[...]
53. Pelas razões alinhavadas, entende-se que os geradores hidrelétricos que repactuaram o risco
hidrológico nos termos do art. 1º da Lei 13.203/2015 não fazem jus, na respectiva parcela de
energia repactuada, ao cálculo retroativo da compensação a que se refere o art. 2º-A do mesmo
diploma legal, independente do período para o qual a repactuação foi firmada.
48. Diante do critério exposto pela PF, de que a repactuação da energia ou não que deve ser o
critério, e não o período, cumpre-nos remeter ao procedimento que culminou na repactuação celebrada
em 2016, avaliando assim os fundamentos da REN nº 684, de 2015, cuja instrução delineia o ponto central
da discussão.
49. Para tanto, recorro-me do voto condutor18 que levou à sua aprovação, que deixa lídimo
que aquela repactuação alcançou de 2015 para os anos seguintes; houve uma retroação de 2016, para
alcançar somente o ano anterior.
19. A MP 688, também no art. 1º, estabelece que a repactuação produza efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2015, com compensação em anos posteriores, de modo que é preciso regular como
se dará a aferição dos resultados realizados, bem como sua forma de compensação.
[...]
26. Ademais, a sistemática de repactuação via transferência do risco hidrológico entre as partes,
implica no recálculo dos resultados de 2015 para os geradores, tendo em vista a previsão de
retroatividade contida no caput do art. 1º.
(grifos nossos).
50. O voto apresentado acolheu, em muito, as considerações apresentadas na Nota Técnica
(NT) nº 238, de 2015, expedida pela SRM e -SRG19, de fechamento da Audiência Pública (AP) nº 32/2015,
que de igual maneira compreendeu que deveriam ser alcançados somente os eventos a partir de 2015.
18 Voto do Diretor Thiago de Barros Correia, disponível em
apresentando na reunião pública ordinária da Diretoria ocorrida em 03 de novembro de 2015.
19 Disponível na página da AP 32/2015, com acesso direto através do link
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14. Do texto se depreende que a repactuação só será válida caso haja anuência da ANEEL e
concomitante contrapartida dos agentes de geração hidrelétrica. Também do art. 1º decorre os
efeitos da repactuação anuída com contrapartida devidamente dimensionada se dão a partir
de janeiro de 2015. Assim, é preciso definir quais os critérios de anuência e como estabelecer a
contrapartida adequada aos consumidores, estabelecendo-se mecanismos capazes de gerar
efeitos de forma permanente com equilíbrio entre as partes repactuantes (geradores
hidrelétricos e consumidores), estendendo-se os mesmos efeitos desde janeiro de 2015.
(grifos nossos).
51. Para que reste claro, a REN n. 684 observou os ditames da vigente à época Medida
Provisória (MPV) n. 688, de 2015 – convertida na Lei nº 13.203, de 2015, sem alterações no art. 1º –
estabelecendo aplicação dos efeitos da repactuação para os anos de 2015 e seguintes.
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
[...]
ANEXO II - Resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e
prazo de postergação de pagamento dos prêmios unitários do mecanismo do ACR por classe de
produto e fator f para os geradores que optarem pela repactuação em 2015.
52. Não suficiente, o termo de repactuação, em regime de adesão, estabeleceu cláusulas que
igualmente confirmam tal fato, indo além, de tal forma, quando previu que os efeitos percebidos pelo
gerador a partir de janeiro de 2015 seriam elegíveis ao acordo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
[...]
Subcláusula Segunda - O resultado da repactuação do risco hidrológico e consequente
contrapartida alcançará os efeitos já percebidos a partir de 1º de janeiro 2015, nos termos do
art. 1º da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015.
[...]
CLÁUSULA QUINTA - DO RESSARCIMENTO
Subcláusula Primeira - Será ressarcido ao GERADOR o valor de R$ /MWh, referente ao ano de
2015.
(Grifos nossos)
53. Se, de tudo que se observa, a rigor legal somente a energia repactuada poderia ser excluída
da avaliação atual e os efeitos, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015, só operaram a partir de
janeiro daquele ano, revela-se fato irrefutável que as parcelas de energia anteriores a janeiro de 2015
nunca foram repactuadas, portanto, são passíveis de compensação.
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54. O fato é que o voto da relatora20, já no processo atual, delineou muito bem os conceitos,
apresentando, ao final, ter acolhido a posição da Procuradoria. Contudo, a proposta de REN publicada
limitou o direito. Nesse contexto, o critério adotado no §8º do art. 6º da REN 895 é incompatível com a
Lei, já que ampliaria a energia tida como repactuada, inviabilizando parcelas que efetivamente não foram
negociadas, anteriores a 2015.
55. Assim, entendo que, como a Lei nº 13.203, de 2015, só acobertou efeitos a partir de janeiro
desse ano, por segurança regulatória e respeito ao teor legal, toda a energia anterior a ela deve ser
considerada como apta à submissão a presente norma, ao que sugiro alteração do §8º do art. 6º da REN
para que conste:
Texto vigente:
§ 8º Para todo o período anterior ao início de vigência do Termo de Repactuação de Risco
Hidrológico firmado nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015,
será adotada como parcela de energia não repactuada a garantia física da usina multiplicada
pela porcentagem do montante de garantia física da usina não repactuado no primeiro mês para
o qual foi apurada a Repactuação de Risco Hidrológico.
Proposta do voto:
§8º. De acordo com o art. 2º-B da Lei n. 12.203, de 2015, para fins dessa resolução e
para todo o período anterior ao início de vigência do Termo de Repactuação de Risco
Hidrológico firmado nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de
2015 será considerada como energia não repactuada a garantia física da usina (NR)
56. Pelo exposto, voto pelo provimento total em relação ao apresentado por Furnas, de tal
forma que seja alterado o §8º do art. 6º da REN 895, para que conste com nova redação, de tal forma que
seja considerada como energia não repactuada, antes de janeiro de 2015, a garantia física da usina.
57. Complementarmente, devo render adicionalmente minha atenção aos memorais juntados
aos autos por entidades associativas setoriais a respeito do tratamento conferido às CGH pela Lei nº
14.052, de 2020.
II.3 Tratamento legal da compensação a CGH
58. Conforme já anotado no relato fático preambular, restaram juntados aos autos
documentos emanados da Abrapch21 e Abragel22, nos quais estão presentes considerações a respeito do
fato de as CGH não terem sido abarcadas pela REN nº 895, de 2020.
20 Sic 48575.005976/2020-00
21
Sic 48513.033528/2020-00
22 Sic 48513.033418/2020-00
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59. A primeira associação mencionada ofertou inicialmente extenso arrazoado
contextualizando os impactos causados ao MRE pela antecipação de garantia física das usinas
estruturantes, tendo anotado que tais efeitos foram suportados por todos os integrantes do condomínio
de mitigação do risco hidrológico, inclusive as centrais geradoras hidrelétricas de pequeno porte.
60. Não obstante, reconheceu que a Lei nº 14.052, de 2020, ao legislar sobre o modo de
compensação desses efeitos deletérios priorizou a extensão do prazo de outorga como mecanismo
indenizatório. Por outro lado, a Associação se insurgiu contra os termos da norma, asseverando que "[…]
a ANEEL deveria ter editado a regulamentação nos termos iniciais da legislação ordinária, isto é,
beneficiando todos os agentes hidrelétricos integrantes do MRE, o que inclui também aquelas que não
possuem outorga".
61. Sustentada nessas considerações, a Abrapch manifestou que a norma necessitaria
incorporar soluções para as CGH afetadas em seus direitos como participante do MRE, clamando, dentre
outros, por (i) parcelamento de débitos, (ii) extensão de contratos de comercialização de energia ou ainda
(iii) permissão para participação dos empreendimentos no Sistema de Compensação de Energia Elétrica
como geração distribuída.
62. Para a Abragel, a Lei nº 14.052, de 2020, permitiu além da compensação via extensão da
outorga a reparação dos prejuízos aos titulares de ativos de geração participantes do MRE mediante
indenização financeira, nos termos do art. 2º-D da Lei nº 13.203, de 2015.
63. Para iniciar minhas observações sobre tais alegações das Associações quanto ao
tratamento dispensado às CGH, não posso deixar de registrar, em parte, minha concordância. Os
empreendimentos hidrelétricos de médio e pequeno porte são ativos, muitas das vezes, viabilizados
integralmente pelo espírito empreendedor de brasileiros obstinados e deveriam ter sido objeto de
solução encaminhada no diploma legal.
64. Muitas das vezes, diferente dos grandes empreendimentos e das fontes mais competitivas
economicamente, para esses empreendimentos hidrelétricos o dispêndio de tempo, esforço
administrativo e recursos financeiros acabam se conformando de forma desproporcional, se comparados
com suas estruturas e potências reduzidas. E não deixo de mencionar a abnegação desses
empreendedores para superar as muitas e longas etapas de licenciamento do projeto.
65. Não somente isso chama atenção. Pois ao superar todas essas labutas, e decidindo integrar
o MRE para mitigar os riscos de seu negócio advindos da hidrologia, assumem expectativa justa de
tratamento isonômico aos demais participantes.
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66. Por certo, os efeitos ao MRE decorrentes da antecipação de garantia física das usinas
estruturantes, bem como dos impactos por atraso ou início de operação em condições insatisfatórias das
instalações de transmissão destinadas a escoar energia desses projetos prioritários, foram percebidos por
todos os agentes do condomínio, não escolhendo seu porte. As CGH, portanto, foram sim afetadas.
67. Não obstante, devo assumir que estamos restritos no tratamento dessa situação no bojo
da instrumentação legal criada a compensar tais impactos. A solução geral foi a extensão da outorga,
como sabido, título de direito exploratório não consignado às CGH. Da mesma forma, o método suscitado
pela Abragel também não dá guarida a esses empreendimentos, eis que a compensação por
ressarcimento para quitação de débitos é condição bastante restrita, alcançando também agentes
titulares outorgados, deixando ausente possibilidade de enquadramento nessa hipótese dos ativos
hidrelétricos com potência reduzida23.
68. Nessa toada, não vislumbro alternativa a curto prazo à temática. Entretanto, nada obsta
que a Agência assuma papel protagonista e proativo nessa lide, dando continuidade à análise das
considerações trazidas aos autos, com posterior encaminhamento da questão.
69. Desta feita, entendo que devem a SRG, SRM e SCG, sob coordenação da primeira, em
interações com a CCEE, mensurar os efeitos às CGH participantes do MRE, com base no critério
normatizado pela REN nº 895, de 2020. Posteriormente, de posse de tais informações, devem avaliar
soluções passíveis a permitir a compensação dessas usinas, encaminhando esse levantamento a este
relator.
70. De posse dos efeitos e das possibilidades de soluções indenizatórias, a Agência estará
municiada para realizar tratativas a respeito da matéria ou mesmo discutir no Colegiado as propostas de
encaminhamentos concretas. Por essa razão, deixo de analisar o pedido nesse momento, de modo a
possibilitar, a seguir, um debate mais específico e focado.
71. Com esse encadeamento de atividades a Agência estará habilitada a ofertar aos atores
responsáveis pela exploração de CGH participantes do MRE que sofreram dos mesmos impactos daqueles
fatos prescritos na Lei nº 13.203, de 2015, uma solução à contenda.
23 Art. 2º-D. Na hipótese de o agente de geração não ser mais o detentor da outorga do empreendimento que teve a geração
hidrelétrica deslocada, do qual mantinha titularidade no período indicado pelos §§ 5º e 7º do art. 2º º-B desta Lei, e que tenha
sido licitado no ano de 2017, os valores apurados conforme o art. 2º-B desta Lei serão ressarcidos mediante quitação de
débitos do agente de geração em face de eventual pretensão de ressarcimento da União, de qualquer natureza, aduzida ou
não em sede administrativa ou judicial, contra o agente de geração em decorrência do regime de exploração de concessões
alcançadas pelo art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.052, de 2020)
§ 2º Caso o agente de geração detentor da outorga do empreendimento, ou o grupo econômico de que faça parte, tenha
permanecido como concessionário do empreendimento, por meio de novo contrato de concessão decorrente de licitação que
tenha sido realizada no período de 2015 a 2017, os valores apurados serão ressarcidos por meio de extensão de prazos das
novas concessões, conforme o disposto no § 4º do art. 2º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
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II.4. Vigência e efeitos da alteração normativa.
72. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que regulamenta
a revisão de atos normativos inferiores a lei, a vigência e os efeitos das normas devem ter datas
específicas. Contudo, o parágrafo único admite excepcionalizações quando diante de situações de
urgência.
73. No caso em questão, sabe-se que a solução encaminhada na REN nº 895, que garante
compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE pelos efeitos causados pelos
empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação é medida urgente e aguardada
pelo setor. Em alguns casos, envolve a desjudicialização do GSF e a liberação de recursos, destravando
transações do Mercado de Curto Prazo, por conta de débitos represados, com impactos e benefícios
sistêmicos amplos.
74. Quanto ao tema, no âmbito da Aneel, está em curso a deliberação no processo
48500.000917/2021-32, justamente para homologação dos prazos da extensão da outorga das usinas
participantes do MRE, bem como dos valores apurados referentes ao caput do art. 2º-D da Lei nº
13.203/2015, em atendimento ao § 9º, do art. 6º, da Resolução Normativa nº 895/2020. Tal procedimento
aguarda, dentre outras questões, deslinde do presente processo, que, assim, traz urgência ao caso apta
a determinar sua vigência imediata, no dia seguinte à publicação.
75. Adicionalmente, para além do previsto em Lei, considero também que a alteração
promovida mantém os direitos estabelecidos na Lei nº 14.052, de 2020, sem nenhum prejuízo a qualquer
garantia daqueles que são afetos à determinação, razão pela qual não vislumbro prejuízos que possam
ser alegados em decorrência dessa determinação.
III. DIREITO
76. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, Lei nº 14.052,
de 8 de setembro de 2020, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
2007, e Resolução Normativa nº 895, de 3 de dezembro de 2020.
IV. DISPOSITIVO
77. Diante do exposto e do que consta no Processo no 48500.000373/2019-94, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução
Normativa nº 895/2020, que regulamentou o artigo 2º da Lei nº 14.052/2020, que incluiu os artigos 2ºA, 2º- B, 2º- C e 2º- D na Lei nº 13.203/2015, a fim de estabelecer novas condições para a repactuação do
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risco hidrológico de geração de energia elétrica, para, no mérito, dar provimento, no sentido de (ii)
alterar o §8º do art. 6º da REN 895, para que conste com nova redação, nos seguintes termos:
§8º De acordo com o art. 2º-B da Lei n. 12.203, de 2015, para fins dessa resolução e
para todo o período anterior ao início de vigência do Termo de Repactuação de Risco
Hidrológico firmado nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro
de 2015 será considerada como energia não repactuada a garantia física da usina
(NR)
78. Voto ainda por determinar à SRG, SRM e SCG, sob coordenação da primeira, em interações
com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), mensurar os efeitos às CGH participantes
do MRE, com base no critério normatizado pela REN nº 895, de 2020.
Brasília, 30 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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