REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10328/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.885 de 2021, que declarou a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Siderópolis ESUL – Cocal do Sul, nos municípios de Siderópolis e Cocal do Sul, (SC).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001346/2021-53.
INTERESSADO: Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.885, de 13 de abril de
2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica em parte dos municípios de Siderópolis e
Cocal do Sul, estado de Santa Catarina, foi concedida à Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal, por
intermédio do Contrato de Permissão nº 034/2010-ANEEL, com vigência até 5 de outubro de 2040.
correspondência1,
2. Mediante de março de 2021, a Coopercocal, na qualidade de
permissionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, de área necessária passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, localizada no estado de Santa Catarina.
3. Em 20 de abril de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.885, de 13 de abril de
2021, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor Cooperativa
Energética Cocal - Coopercocal, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Siderópolis
ESUL - Cocal do Sul, localizada no estado de Santa Catarina.
4. Em 30 de junho de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração
da Resolução Autorizativa nº 9.885/2021. A fim de corroborar o pleito, informou que,
"o traçado sofreu uma pequena alteração, desta maneira solicitamos a substituição da DUP ora
aprovada, para uma nova DUP para o novo traçado".
1 Carta s/nº, de 26 de março de 2021. Documento SicNet 48513.008098/2021-00.
2 Carta s/nº. Documento SicNet 48513.017631/2021-00.

5. Por meio da Nota Técnica nº 447/2021-SCT/ANEEL3, de 2 de junho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 9.885, de 2021.
6. Em 12 de julho de 2021, o Processo foi sorteado à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Coopercocal, para alteração do anexo da REA nº
9.885, de 2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de
20 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Siderópolis ESUL - Cocal do Sul,
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 10,85 km de extensão, que interligará a Subestação
Siderópolis ESUL à Subestação Cocal do Sul, localizada nos municípios de Siderópolis e Cocal do Sul, estado
de Santa Catarina.
9. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 447, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
9194,
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021.
A descrição da nova área e traçado, necessários à implantação da LD 69 kV Siderópolis ESUL
10.
- Cocal do Sul, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.017631/202100, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a nova área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da LD 69 kV Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, e que
"está configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas deverão
ser declaradas de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
3 Nota Técnica nº 447/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003528/2021-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 9.885, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 447/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001346/2021-53, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº
9.885, de 13 de abril de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal, a área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, localizada nos municípios de Siderópolis e Cocal do Sul,
estado de Santa Catarina.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor