DSP - DESPACHO 2970/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento do pedido de medida cautelar da Caiuá Transmissora de Energia S.A, visando a não aplicação de desconto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, decorrente do desligamento da Subestação Santa Quitéria.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005124/2016-42
INTERESSADO: Caiuá Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros de Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Caiuá Transmissora
de Energia S.A, com vistas à não aplicação de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
I – RELATÓRIO
1. Entre novembro de 2015 e abril de 2016, a Caiuá Transmissora de Energia S.A. apresentou ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS informações sobre as indisponibilidades da Rede Básica
decorrentes do desligamento total da SE Santa Quitéria 230/69/13,8 kV, em consequência de um incêndio
ocorrido em 18/11/2014, e solicitou que as indisponibilidades fossem classificadas no processo de apuração
como isentas da incidência da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI na Receitas Anual Permitida – RAP.
2. Em 24 de outubro de 2016 a Caiuá Transmissora de Energia S.A. apresentou requerimento
administrativo à ANEEL para desconsiderar a aplicação de tal PVI e, adicionalmente, pede a Caiuá
Transmissora, cautelarmente, nos termos do art. 47, § 1° da Resolução Normativa nº 273/2007, que seja deferido
o efeito suspensivo para que o ONS obste de imediato a aplicação da PVI até que a ANEEL julgue em caráter
definitivo tais recursos, alegando danos imediatos e de difícil reparação.
3. Em 31 de outubro de 2016 fui sorteado Diretor relator.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. A concessionária Caiuá Transmissora de Energia S.A. apresentou recurso administrativo face à
decisão do ONS, no qual solicitou a isenção da aplicação da PVI imputada à SE Santa Quitéria. A Caiuá
manifesta seu posicionamento contrário ao imputado pelo ONS e reitera a solicitação de isenção, focando nos
aspectos de que:
(i) as indisponibilidades ocorreram ainda dentro do período de carência de 6 (seis) meses
conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 270/2007, independente de sua duração,
tendo em vista que todas as Função de Transmissão – FT entraram em operação comercial em
1º de junho de 2014; e
(ii) a origem dos eventos foi causa externa às FT, uma vez que o início dos eventos se deu
em instalações não integrantes da rede básica e em condições totalmente atípicas e

imprevisíveis, não podendo ser imputado como de responsabilidade da Caiuá.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclareceu1 que, no exercício do poder geral de
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Afirmou que os requisitos para deferir medida cautelar são
a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação (o perigo na demora).
7. Na análise perfunctória cabível ao pedido de medida cautelar, não se verificam irregularidades
procedimentais na ação do ONS pois,
(i) da alegação da Caiuá de que não deveria ser aplicada a PVI em função de o evento ter
iniciado dentro do período de carência, esclareço que todo evento somente é apurado pelo ONS
quando há a sua conclusão, ou seja, quando termina a indisponibilidade. Assim, como as
instalações da SE Santa Quitéria ficaram indisponíveis por aproximadamente 1 (um) ano,
somente a partir deste momento é que o ONS procede a apuração do evento. Ademais, o ONS
verifica o período total da indisponibilidade para o cálculo da PVI, considerando, inclusive, se há
algum período de isenção. Como uma parte do evento ocorreu dentro do período de carência
no caso da Caiuá, é retirado o período de 12 dias referentes ao mês novembro (18/11/2014 a
30/11/2014); e
(ii) no âmbito do Processo nº 48500.000903/2015-71, que tratou da fiscalização da
ocorrência do dia 18 de novembro de 2015 na SE Santa Quitéria, constatou-se a
responsabilidade da Caiuá Transmissora no evento, o que contra-argumenta a alegação da
recorrente de que ela não deveria sofrer desconto na receita por tratar-se de causa externa às
suas FT.
8. Verifica-se também que não se encontra presente no caso o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). Eventuais parcelas que vierem a ser descontadas da
Transmissora poderão ser a ela devolvidas a qualquer tempo, nas Apurações Mensais de Serviços e Encargos
- AMSE realizadas pelo ONS, não havendo, portanto, irreversibilidade no desconto da PVI.
9. Por fim, por se tratar de assunto que demanda investigação e julgamento técnico, o mérito do
Recurso deve ser analisado e deliberado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT, conforme estabelece a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, que delega ao titular dessa
Superintendência a competência para tal:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão as seguintes
competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos
constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no
Regimento Interno da ANEEL; e [...].
10. Nessas circunstâncias, decido não conceder medida cautelar ao pedido interposto pela Caiuá
Transmissora em face da cobrança da PVI decorrente dos desligamentos das Funções de Transmissão da
recorrente, devendo o Processo deve ser encaminhado à SRT para análise e decisão do mérito.
1 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

III – DIREITO
11. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e (iv)
Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016.
IV – DISPOSITIVO
12. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005124/2016-42 voto por (i)
conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Caiuá Transmissora de Energia S.A., com vistas à não
aplicação de desconto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI, decorrente do desligamento da Subestação Santa Quitéria, e, negar-lhe provimento; e
(ii) determinar o encaminhamento do Processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
- SRT para análise e decisão sobre o mérito.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor