REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9897/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, a área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Londrina - Maringá, na Subestação Sarandi, no município de Sarandi, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária
4/5/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001537/2021-15
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, de
área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Londrina - Maringá C1, na Subestação Sarandi, localizada no estado do
Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de abril de 2021, a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul
do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, na qualidade de Concessionária1 de Transmissão de Energia Elétrica,
requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra
necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Londrina - Maringá C1, na Subestação Sarandi, localizada no estado do Paraná,
complementando a documentação necessária em 13 de abril de 20213.
198/2021-SCT/ANEEL4,
2. Em 15 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
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3. A construção, operação e manutenção dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Londrina - Maringá C1, na Subestação Sarandi, foi autorizada à Eletrobras CGT Eletrosul por intermédio
da Resolução Autorizativa nº 8.795, de 5 de maio de 2020, vinculada ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 057/2001ANEEL.
2 Carta CE DEA-0057/2021 (Documento n° 48513.008964/2021-00).
3 Carta CE DEA-0063/2021 (Documento n° 48513.009971/2021-00).
4 Documento n° 48526.001780/2021-00.
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3. Por meio da 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20215, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do pedido realizado pela Eletrobras CGT Eletrosul para declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem dos trechos
de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Londrina -
Maringá C1, na Subestação Sarandi, localizada no estado do Paraná.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20216.
6. A Transmissora informou que adotará majoritariamente uma faixa de servidão de 40
metros de largura para os trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da LT em tela.
Conforme detalhamento na Nota Técnica n° 198/2021 da SCT, essa determinação da faixa de servidão
está compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da
faixa.
7. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.009971/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
em tela.
5 Realizada em 26 de abril de 2021.
6 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001537/2021-15, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, a área de terra necessária à passagem dos
trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Londrina
– Maringá C1, na Subestação Sarandi.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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