DSP - DESPACHO 2350/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento do recurso administrativo da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A - ELFSM, em face do Auto de infração SFE/ANEEL 085 de 2015, em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, e mantém integralmente as penalidades de advertência e de multa no valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001113/2015-11.
INTERESSADOS: Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM em face
do Auto de Infração nº 85/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -
SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.
I – RELATÓRIO
1. No período de 25 de março a 11 de maio de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade - SFE realizou fiscalização nas instalações da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A.
- ELFSM, com o objetivo de monitorar os indicadores de conformidade DRP e DRC originados das medições
amostrais nos anos de 2012, 2013 e 2014, informados trimestralmente à ANEEL e por meio de documentação
solicitada a Concessionaria.
2. Foram registradas 6 (seis) Constatações e 4 (quatro) Não Conformidades, todas constantes do
Relatório de Fiscalização RF-0059/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação n° 0060/2015-SFE, de
13 de maio de 2015.
3. A ELFSM, por meio da correspondência CD/0803/2015, de 27 de maio de 2015, protocolada
nesta Agência em 29 de maio de 2015, manifestou-se acerca do citado Termo de Notificação.
4. Ao analisar a manifestação da concessionaria, a SFE identificou, além das relacionadas no
mencionado RF, mais uma não conformidade. Através do Oficio n° 270/2015-SFE/ANEEL, de 05 de junho de
2015, a ELFSM foi informada sobre a referida NC, manifestando-se tempestivamente, por meio da
correspondência CD/0973/2015, de 30 de junho de 2015.
5. Após regular instrução processual, foi lavrado o Auto de Infração nº 0085/2015-SFE, aplicandose penalidade de advertência e de multa no valor de R$ 41.553,79.
6. Ato subsequente, a ELFSM interpôs, tempestivamente, Recurso Administrativo, protocolado na
ANEEL em 10 de agosto de 2015.
7. Em Juízo de Reconsideração, emitido em 24 de agosto de 2015, a SFE resolveu manter
integralmente as penalidades aplicadas pelo AI nº 0085/2015-SFE, e encaminhou o processo para deliberação
desta Diretoria Colegiada.
8. Em 4 de setembro de 2015, o processo foi a mim distribuído.
9. Por meio de um processo de reanálise interna de autos de infração lavrados, a SFE emitiu a
Nota Técnica nº 15 /2016-SFE/ANEEL, de 27 de janeiro de 2016.

10. Em 19 de maio de 2016, minha assessoria, por meio de despacho no SIC, encaminhou o
Processo para complementação da instrução processual, uma vez que, já que a nota técnica nº 15/2016-SFE
complementou a exposição de motivos ao AI-0085/2015-SFE, dever-se-ia oportunizar ao agente complementar
o recurso administrativo interposto.
11. Por meio do Oficio
n° 236 /2016-SFE/ANEEL foi oportunizado à ELFSM o prazo de 10 dias para
a complementação do Recurso, em respeito garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.
12. Por meio do Memorando nº 339/2016-SFE/ANEEL, de 27 de julho de 2016, a SFE informou
que Concessionária não se manifestou a respeito das alterações, e remeteu o processo para continuidade de
seu julgamento em última instância administrativa.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. O presente processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Luz e Força
Santa Maria S.A. - ELFSM em face do Auto de infração nº 0085/2015, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidades de multa e de advertência em
decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema
Elétrico Nacional - PRODIST.
14. A fiscalização apontou 4 (quatro) Não Conformidades, todas confirmadas após a apreciação
pela SFE da manifestação ao TN protocolada pela ELFSM. Em sede de juízo de reconsideração, o
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade decidiu manter as penalidades multa decorrentes
das 4 não conformidades listadas na tabela 1 a seguir:
Tabela 1 - Não Conformidades após juízo de reconsideração
NÃO CONFORMIDADES DISPOSITIVO LEGAL DESCUMPRIDO PENALIDADE
não encaminhar o resultado de duas subitem 2.10.1 da Seção 8.1 do Modulo

NC.1 medições amostrais realizadas no ano 8 Advertência
de 2014 do PRODIST,
não efetuar o conjunto de 1008 leituras item 2.8.4 da Seção 8.1 do modulo 8 do
NC.2 Advertência
validas PRODIST
nao calcular corretamente os valores itens 2.7.1.1 e 2.7.1.4 da Seção 8.1 do
NC.3 Multa Grupo III
de DRP ou DRC modulo 8 do PRODIST
independentemente do tipo de ligação
da Unidade Consumidora (monofásica,
bifásica ou trifásica), a ELFSM realiza a
verificação do nível de tensão para as item 2.6.1.5 da Seção 8.1 do Modulo 8
NC.4 Multa Grupo III
três fases do circuito elétrico, do PRODIST
configurando medição conectada na
rede de distribuição e não no ponto de
conexão da unidade consumidora
15. Para as não conformidades NC.1 e NC.2, as quais foram convertidas em advertência quando
da lavratura do Auto de Infração, a Concessionária não apresentou argumentos em sua peça recursal, razão
pela qual deve ser mantida a penalidade aplicada.
16. A NC.3 se originou da constatação que 4 de uma amostra de 138 (2,9%) registros de medição
dos níveis de tensão realizadas nos anos de 2012, 2013 e 2014, apresentaram inconsistências entre os valores
de DRP informados pela Concessionária e aqueles verificados pela Fiscalização.

17. Em seu recurso a Concessionária argumenta que duas inconsistências têm origem em erro de
digitação, mas os valores estão dentro do limite máximo permitido pela ANEEL para o indicador. Entretanto, é
de integral responsabilidade a confiabilidade dos dados fornecidos já que os valores informados inicialmente
servem como parâmetro na verificação da qualidade do nível de tensão da distribuidora.
18. Para a quarta unidade consumidora, também não se pode acatar a justificativa apresentada
pela distribuidora. Senão vejam Senhores Diretores, o valor trimestral do DRP informado pela distribuidora foi
0,5% e nos registros de medição a fiscalização constatou o valor de 1,09%, referente à fase C. Ocorre que em
sua manifestação, a ELFSM informou que tal unidade consumidora é suprida, não pela fase C mas pela fase
A. Por fim, ao verificar o valor da DRP para a fase A, a fiscalização encontrou o valor de 0,4%, diferente,
portanto, do valor informado.
19. Tudo isso corrobora a preocupação, externada pela fiscalização, e com a qual concordo, com
a qualidade das informações prestadas pela Concessionária.
20. A NC.4 teve seu fundamento na constatação que, independente do tipo de ligação da unidade
consumidora (monofásica, bifásica ou trifásica), a ELFSM verifica o nível de tensão para as três fases do
circuito. Tal prática configura medição de conexão à rede de distribuição e não no ponto de conexão da unidade
consumidora, conforme determina o Módulo 8 dos PRODIST.
21. Argumenta a Concessionária que sempre efetua as medições no ponto de entrega, com
exceção dos pontos de onde deriva o ramal de ligação do consumidor, nos quais mede todas as fases
disponíveis. No entanto, tal prática configura medição de conexão à rede de distribuição e não no ponto de
conexão da unidade consumidora, conforme determina o Módulo 8 dos PRODIST.
22. Portanto, sob o esteio da Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, restaram
caracterizadas as infrações decorrentes das Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3 e NC.4, e não encontro
qualquer reparo no enquadramento das infrações, conforme apresentado na Tabela 2 a seguir.
Tabela 2 - Enquadramento Legal das Infrações
ENQUADRAMENTO
NÃO
DA INFRAÇÃO PENALIDADE
CONFORMIDADE
ARTIGO INCISO

| NC.1 | Art. 4° | VI | Advertência |
| --- | --- | --- | --- |
| NC.2 | Art. 6° | I | Advertência |
| NC.3 | Art. 6° | X | Multa Grupo III |
| NC.4 | Art. 6° | I | Multa Grupo III |

23. Quanto à dosimetria das penalidades de multa relacionadas às NC.3 e NC.4 a manifestação
da ELFSM não apresentou qualquer questionamento, limitando-se a requerer, alternativamente, a conversão
das penalidades em advertência. Entretanto, não encontro no comando normativo1 permissivo para a
conversão pretendida. Lembro que a trata-se de fiscalização que considera a massa de informações fornecidas
1 REN 643/2004
Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência,
desde que:
I - a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II - as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.

pela concessionária e que os erros, imperfeições e desvios na qualidade dos dados comprometem a eficácia
da fiscalização.
24. Entretanto, devido um processo de reanálise interna de autos de infração lavrados, a SFE
observou a oportunidade de melhoria2 na motivação da dosimetria das penalidades aplicadas à ELFSM bem
como de alteração na consideração da condicionante "vantagem auferida" em decorrência da Não
Conformidade NC.4. Embora não implicasse em modificações na metodologia de cálculo da penalidade
estabelecida na Exposição de Motivos do Auto de Infração, ao anular a condicionante "vantagem auferida" para
essa Não Conformidade, a ação da SFE resultou em redução no valor da multa de R$ 41.553,79 para R$
36.775,29.
25. Observo que a Exposição de Motivos ao Auto de Infração tem por objetivo elucidar ao Agente
os fatos que originaram a penalidade aplicada, possibilitando que o mesmo tenha ciência da motivação e dos
critérios utilizados pela Fiscalização na determinação da sanção. Deste modo, em respeito ao princípio do
devido processo legal, foi dada ao agente a oportunidade de nova manifestação manifestar-se em sua defesa.
26. Entretanto, como reportado no Memorando n° 339/2016-SFE/ANEEL, a Concessionária não
se manifestou acerca das alterações propostas pela Superintendência.
27. Dessa forma, apresento abaixo a dosimetria proposta pela SFE, após a reanálise do AI, na
qual não encontro qualquer reparo. A Tabela 3 apresenta o detalhamento dosimetria para a NC.3 e a Tabela 4
para a NC.4, de tal modo que a multa total aplicada chega a R$ 36.775,29 (trinta e seis mil, setecentos e setenta
e cinco reais e vinte e nove centavos), correspondentes a 0,01924% do montante de R$ 191.139.779,67 (cento
e noventa e um milhões, cento e trinta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos),
referentes ao faturamento anual percebido pela ELFSM durante o período compreendido de maio de 2014 a
abril de 2015.
Tabela 3 - Dosimetria - NC.3
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade NC.3

| Considerações | Avaliação | Peso | Resultado |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 10% | 50% | 5,00% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0% | 20% | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Distribuidora: | 0% | 20% | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 10% | 10% | 1,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 8,00%
6 – Abrangência: 2,9%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 1
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,00174%
10 -Faturamento R$ 191.139.779,67
11 - Penalidade R$ 3.325,83
2 A Lei nº 9.784/1999 institui em seu artigo 65 que "Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis
de justificar a inadequação da sanção aplicada

Tabela 4 - Dosimetria NC. 4
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade NC.4

| Considerações | Avaliação | Peso | Resultado |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 10% | 50% | 5,00% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 5% | 20% | 1,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Distribuidora: | 0% | 20% | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 10% | 10% | 1,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 7,00%
6 – Abrangência: 25%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 1
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,0175%
10 -Faturamento R$ 191.139.779,67
11 - Penalidade R$ 33.449,46
28. Portanto, a penalidade de multa a ser aplicada à EFLSM alcança o montante de R$ 36.775,29
(trinta e seis mil, setecentos e setenta e cinco mil e vinte e nove centavos).
III – DIREITO
29. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999
e, (ii) REN nº 63/2004 e REN 273/2007; (iii) Decreto n ° 41.019/1957.
IV – DISPOSITIVO
1. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001113/2015-11, voto por conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM. em face do Auto
de infração nº 0085/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE,
que aplicou penalidades de multa e de advertência em decorrência de fiscalização do cumprimento dos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, para, no mérito
negar-lhe provimento, mantendo integralmente as penalidades de advertência e de multa, no valor de R$
36.775,29 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e cinco mil e vinte e nove centavos), valor esse que deverá
ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 6 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor