REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12056/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Tocantinópolis, no município de Tocantinópolis, (TO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005283/2022-95.
INTERESSADO: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa
Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da
Subestação Tocantinópolis, localizada no município de Tocantinópolis, estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta S/Nº, de 13 de maio de 20221, a Energisa Tocantins -
S.A.2
Distribuidora de Energia requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação,
de área de terra necessária à ampliação da Subestação 138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis.
2. Por meio da Nota Técnica nº 373/2022-SCT/ANEEL3, de 20 de maio de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada no dia 30 de maio de
2022, fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.013761/2022-00.
2
Inscrita no CNPJ sob o nº 25.086.034/0001-71, com sede na 104 Norte, conjunto 04, Lote 12-A, 226, Bairro Plano
Diretor, município de Palmas/TO.
3 Documento Sicnet nº 48526.002973/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins - Distribuidora de
Energia S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área
de terra necessária à ampliação da Subestação 138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis, localizada
no município de Tocantinópolis, estado do Tocantins.
6. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter
a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Tocantinópolis,
estado do Tocantins, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica
nº 52/1999-ANEEL, firmado em 28 de junho de 1999, com vigência até 31 de dezembro de 2049.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação 138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis
ocupará uma área de 7.848 metros quadrados que terá como objeto a instalação de um
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

transformador 138/69 kV, um bay de 138 kV e reforma do pátio de 69 kV, e atinge o município
de Tocantinópolis, estado do Tocantins.
10. A descrição da área necessária à ampliação da Subestação 138/69/34,5/13,8 kV
Tocantinópolis, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no
anexo do documento nº 48513.013761/2022-00, parte integrante do Processo nº
48500.005283/2022-95.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a ampliação da Subestação
138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 373/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve
ser declarada de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (vi) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005283/2022-95, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em
favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à
ampliação da Subestação 138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis, localizada no município de
Tocantinópolis, estado do Tocantins.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto