REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9969/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, em favor da A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda, para conexao na Subestação Bom Jardim, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEE, no estado do São Paulo.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.969, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda. a
acessar a Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional – SIN no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no
art. 1º, § 1º, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, com base art. 1º, inciso I, do Decreto nº
4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004,
Resolução Normativa 473, de 24 de janeiro de 2012, na Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de
2016 e o que consta do Processo nº 48500.005892/2020-82, resolve:
Art. 1º Autorizar o acesso da A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 12.147.176/0018-06, à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN a ser efetuado por meio da
conexão ao Barramento de 440 kV da Subestação Bom Jardim, de propriedade da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEE, localizada no estado de São Paulo.
Art. 2º Constituem obrigações da A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda.:
I – arcar com suas responsabilidades pelo projeto e execução perante o Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
II – arcar com responsabilidade por eventuais danos que as instalações de transmissão de
energia elétrica causarem a terceiro em decorrência de sua construção, inspeção, manutenção e
operação;
III – submeter-se à fiscalização da ANEEL, permitindo aos seus servidores ou prepostos, em
qualquer época, livre acesso às instalações compreendidas nesta autorização; e
IV – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção de
instalações de transmissão da Rede Básica do SIN.
Art. 3º A autorização poderá ser revogada nas seguintes situações:

I – descumprimento do disposto no Decreto nº 5.597, de 2005 e da Resolução Normativa nº
722, de 2016;
II – descumprimento de obrigação decorrente desta autorização e da legislação superveniente
ou complementar e das normas e regulamentos expedidos pelo poder concedente e pela ANEEL;
III – ultrapassagem da data de 22 de julho de 2021 para o acesso à Rede Básica com a efetiva
energização das instalações;
IV – contratação do uso do sistema de transmissão incompatível com os montantes e datas
utilizados para a emissão da portaria do Ministério de Minas e Energia, prevista no art. 2º do Decreto nº
5.597, de 2005; ou
V – solicitação da autorizada.
Parágrafo único. A revogação desta autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada, com relação a terceiros, inclusive seus empregados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA