DSP - DESPACHO 369/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do requerimento administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A, com vistas à apresentação de novos argumentos acerca da decisão da ANEEL sobre a incorporação dos custos reembolsados a título de sub-rogação da Conta de Consumo Combustível – CCC no preço da energia elétrica comercializada pela requerente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004106/2009-14
INTERESSADA: Brasil Bio Fuels S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A., com vistas à apresentação de
novos argumentos acerca da decisão da ANEEL sobre a incorporação dos custos reembolsados a título de
sub-rogação da Conta de Consumo Combustível – CCC, no preço da energia elétrica comercializada pela
Requerente.
I - RELATÓRIO
1. A Brasil Bio Fuels S.A. foi autorizada a estabelecer-se como produtor independente mediante
a exploração da UTE Brasil Bio Fuels1, com 16 MW de potência instalada, que utiliza biomassa como
combustível e se localiza no município de São João da Baliza, estado de Roraima.
2. Em 2010, a empresa sagrou-se vencedora do Leilão nº 02/2010-ANEEL, realizado para
contratação de energia em sistemas isolados, tendo sido apresentada proposta para atendimento das
necessidades de energia elétrica na localidade de Rorainópolis a partir da geração da UTE Brasil Bio Fuels,
com início de suprimento em 2013.
3. Em razão do pedido da empresa de enquadramento da UTE Brasil Bio Fuels na sub-rogação
dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, a Diretoria da ANEEL, nos
termos da Resolução Autorizativa (REA) nº 3.011/2011, decidiu (i) autorizar tal enquadramento, com montante
a ser sub-rogado de aproximadamente 29 milhões de Reais e (ii) estabelecer que o benefício dessa subrogação deveria ser "repassado aos preços dos contratos de compra e venda de energia elétrica para
atendimento ao serviço de distribuição celebrados pela Brasil Bio Fuels S.A no âmbito do Leilão nº 02/2010ANEEL, sob pena de revogação [da] Resolução [3.011/2011]".
4. A Brasil Bio Fuels interpôs pedido de reconsideração em face da referida REA nº 3.011/2011,
mas a Diretoria, mediante Despacho nº 4.416, de 16/11/2011, decidiu não conhecer do pedido e, por
conseguinte, manteve na íntegra o ato recorrido.
5. De modo a implementar o repasse dos valores percebidos a título de sub-rogação para os
contratos de venda firmados em decorrência do Leilão nº 02/2010-ANEEL, foi determinado, conforme disposto
no voto condutor da decisão que resultou na emissão da REA nº 3.011/2011, que "a SRG, em articulação com
a SEM, tomasse as medidas necessárias para dar cumprimento ao repasse dos benefícios dessa sub-rogação
aos preços dos contratos de compra e venda de energia elétrica para atendimento ao serviço de distribuição
celebrados pela Brasil Bio Fuels S.A no âmbito do Leilão nº 02/2010-ANEEL, incluindo a elaboração dos
respectivos aditivos contratuais".
6. Mediante o Ofício nº 102, de 29/04/2013, a SRG informou à Brasil Bio Fuels S.A. a necessidade
de formalização da opção pelo enquadramento na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, dado que é
prerrogativa do empreendedor escolher entre (i) não receber valores provenientes da CCC e manter inalterado
1 Resoluções Autorizativa nº 1.996/2009.

o preço de venda do contrato celebrado com a Companhia Energética de Roraima – CERR e (ii) ter parte do
investimento realizado ressarcido pela CCC e reduzir o preço de venda do contrato.
7. Para subsidiar a decisão acima, a SRG, por meio do Ofício nº 151, de 20/06/2013, apresentou
ao empreendedor o cálculo da redução do preço de venda do contrato em caso de adesão ao mecanismo da
CCC.
8. Diante do valor de redução apresentado pela SRG, a Brasil Bio Fuels S.A, mediante Carta s/n,
de 01/07/2013, declarou que qualquer redução implicaria na inviabilidade financeira do projeto, dado que a
proposta submetida no leilão considerou o direito à sub-rogação.
9. A questão foi apreciada pela Diretoria da ANEEL resultando na publicação do Despacho nº
3.928, de 19/11/2013, que estabeleceu a redução do preço de venda para R$ 109,40/MWh, na hipótese de o
agente exercer a opção pelo enquadramento na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 3.011/2011.
10. Em 11/12/2014 a Brasil Bio Fuels protocolou petição datada de 8/12/2014, mediante a qual
apresentou argumentação para a reforma do Despacho nº 3.928/2013.
11. Mediante Nota Técnica nº 082/2015-SRG/ANEEL, de 13/8/2015, a SRG encaminhou o
processo a Diretoria para avaliar a possiblidade de reanálise do assunto, mesmo considerando o fato de que o
processo já foi deliberado em sede de recurso.
12. É o Relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
13. A Brasil Bio Fuels, mediante petição protocolada em 11/12/2014, pretende, em síntese,
reformar a decisão constante do Despacho nº 3.928, de 19/11/2013, publicada no Diário Oficial da União em
22/11/2013. No entanto, a petição sequer deve ser conhecida por ter sido protocolada mais de um ano após a
decisão da Diretoria.
14. Com efeito, o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de dez dias de acordo
com o art. 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, e o art.
43, inciso I, da referida Norma, estabelece que o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo.
Por sua vez, o § 3º do art. 43 dispõe que o Diretor-Relator poderá denegar monocraticamente seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, como é o presente caso.
15. Ainda que não fosse intempestiva, a petição da Brasil Bio Fuels haveria de ser improvida, pois
a discussão sobre a repercussão dos benefícios da sub-rogação no preço de venda encontra-se superada no
âmbito administrativo desde a publicação da REA 3.011/2011.
III - DIREITO
16. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei nº 9.648/1998, (ii) Decreto nº 7.246/2010, (iii) Resolução Normativa nº 427/2011, (iv)
Resolução Autorizativa nº 3.011/2011; (v) Edital do Leilão nº 02/2010; e (vi) Norma de Organização ANEEL
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007.

IV - DISPOSITIVO
17. Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.004106/2009-14,
decido não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A., com vistas à
apresentação de novos argumentos acerca da decisão da ANEEL sobre a incorporação dos custos
reembolsados a título de sub-rogação da Conta de Consumo Combustível – CCC no preço da energia elétrica
comercializada pela Requerente.
Brasília, 15 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor