REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2017/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista, constantes das Tabelas 1 e 2 do Anexo da Resolução Homologatória ANEEL 1.870, de 07.04.2015, e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6, 7 e 9 das Resoluções Homologatórias ANEEL 1.849, 1.850, 1.851, 1.852 e 1.853, de 03.02.2015, até 21.03.2016.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000092/2016-99
INTERESSADOS: CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação das concessionárias do serviço público
de distribuição CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista,
constantes na Resolução Homologatória n° 1.870, de 07 de abril de 2015.
I. RELATÓRIO
Em 03 de fevereiro de 1999 foram assinados os Contratos de Concessão n° 17/1999,
15/1999, 18/1999, 21/1999 e 19/1999 para a distribuição de energia elétrica, celebrado entre a União e as
empresas CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista, por
intermédio da ANEEL.
2. Nos referidos contratos, a Sétima Subcláusula da Cláusula Sétima - Tarifas Aplicáveis na
Prestação dos Serviços estabeleceu que a primeira revisão tarifária periódica dos valores das tarifas de
energia elétrica de cada concessionária ocorreria um ano após o quarto reajuste anual concedido. Em outras
palavras, a partir desta primeira revisão, efetivada em 03 de fevereiro de 2004, as subsequentes seriam
realizadas a cada quatro anos.
3. Em dezembro de 2015, em processo conduzido pelo Ministério de Minas e Energia – MME,
foram assinados Termos Aditivos aos Contratos de Concessão citados, tendo por objeto formalizar a
prorrogação das concessões pelo período de 30 anos.
4. A assinatura dos Termos Aditivos implicou na alteração da data contratual prevista para a
realização da próxima revisão tarifária ordinária das referidas concessionárias de 03 de fevereiro de 2016
para 22 de março de 2016, conforme Subcláusula Décima Terceira da Cláusula Sexta:
"Subcláusula Décima Terceira – As revisões tarifárias ordinárias obedecerão ao
seguinte cronograma: a primeira revisão será procedida em 22 de março de 2016 e
as subsequentes serão realizadas a cada 5 (cinco) anos a partir desta data".
5. Em 25 de Janeiro de 2016, a SGT concluiu a análise do processo em pauta e emitiu a Nota
Técnica – NT nº 16/2016.1
6. Nesta mesma data, fui designado, por meio de sorteio, Relator para o processo.
7. É o relatório.
Nota Técnica – NT nº 16/2016 de 25 de janeiro de 2016 – SICNet nº 48551.000237/2016-00
1

II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise da prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação das
concessionárias do serviço público de distribuição CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL
Santa Cruz e CPFL Sul Paulista, constantes na Resolução Homologatória n° 1.870, de 07 de abril de 2015.
9. A REH nº 1870 de 2015 que alterou o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária - RTE
homologada em fevereiro de 2015, conforme REH nº 1.858, de 27 de fevereiro de 2015, estabeleceu as
tarifas de aplicação atualmente vigentes para o período de 7 de abril de 2015 a 2 de fevereiro de 2016 para
as concessionárias CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul
Paulista.
10. Tendo em vista que a assinatura dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão das
referidas concessionárias, com objeto de prorrogação do prazo de concessão, também alterou a data da
próxima revisão tarifária periódica de 3 de fevereiro de 2016 para 22 de março de 2016, e que não caberia o
cálculo de novas tarifas para vigorar apenas no período entre 03 de fevereiro de 2015 a 21 de março de 2016,
faz-se necessária a publicação de ato específico que prorrogue as tarifas vigentes definidas nas Tabelas 1 e
2 do Anexo da REH nº 1.870/2015.
11. Considerando a prorrogação das tarifas, alguns direitos e obrigações acessórios relacionados
ao processo tarifário devem também ser estabelecidos. Aqui destacam-se aqueles itens que têm seus valores
associados à cobertura tarifária vigente e não possuem mecanismo de compensação de variações de
valores, no caso, as quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e a parcela de custos das conexões DIT.
Por outro lado, as compensações relativas aos descontos tarifários, por terem vigência definida, também
devem ser objeto de deliberação.
12. Quanto à quota mensal da CDE-Energia (Conta ACR) os valores definidos na Resolução nº
1.870/2015 eram aplicáveis até a competência de janeiro/2016, os quais já contemplavam um ajuste de
recolhimento mensal pelo fato de a inclusão do custo em forma definitiva ter ocorrido na revisão extraordinária
destas concessionárias, processada em abril/2015.
13. Desta forma, não se trata de repetir a obrigação mensal fixado na RTE, mas, sim, de se
observar a cobertura tarifária considerada. Por sua vez, tal cobertura corresponde aos valores anuais
definidos na Resolução nº 1.863, de 31 de março de 2015.
14. Assim, considerando que o próximo processo ordinário foi postergado de fevereiro para
março de 2016, é necessário estabelecer no ato de prorrogações das tarifas o valor da quota da CDE-Energia
para fevereiro de 2016.
15. Cumpre registrar que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) foram
atualizados por meio da Resolução Homologatória nº 2.004, de 15 de dezembro de 2015, no entanto, sua
aplicação deve ocorrer apenas após o processamento de reajuste tarifário das concessionárias de
distribuição em 2016.
16. Com relação aos descontos tarifários, seus valores foram fixados na REH n° 1.858/2015,
com vigência para as competências de março/2015 a janeiro/2016. Considerando que o processamento da
revisão tarifária em 2016 ocorrerá em março/2016, resta definir o valor a ser recebido pelas concessionárias
relativa à competência de fevereiro de 2016. Mais uma vez, o critério para fixação deste valor deve olhar para
a composição tarifária vigente. Ocorre que a cobertura anual é composta de duas parcelas, uma da previsão
de descontos e outra de ajuste dos descontos do ano tarifário anterior. Esta última parcela deve se exaurir no

período de 12 meses, não se sujeitando a novos ajustes. Portanto, entende-se necessário definir como valor
da parcela a ser recebida de descontos da CDE para a competência de fevereiro de 2016 aquele identificado
como "Previsão" na Tabela 2 da REH n° 1.858/2015.
17. Ainda, em caráter complementar, faz-se necessário a prorrogação de tabelas e valores
constantes das Resoluções Homologatórias n° 1.849, 1.850, 1.851, 1.852 e 1.853 de 03 de fevereiro de 2015,
que homologaram o resultado do reajuste tarifário anual da concessionária em 2015, a saber:
a. Tabela 3 - Benefícios Tarifários - Percentuais de Desconto;
b. Tabela 4 - Receita Anual referentes às Demais Instalações de Transmissão – DIT;
c. Tabela 5 - Serviços Cobráveis;
d. Tabela 6 - Parâmetro para Cálculo do ERD (Resolução Normativa n° 414/2010);
e. Tabela 7 – Parâmetro para o cálculo do ressarcimento Decreto 5.597/2005 (Resolução
Normativa n° 473/2012);
f. Tabela 92 - Tarifas de Referência para Cálculo de Descontos Tarifários
18. Finalmente, destaca a SGT em sua NT que, eventuais diferenças de preços ocorridos na
Parcela A durante o período prorrogado, entre o valor considerado no último processo tarifário e o valor
efetivamente pago pela concessionária, em relação aos itens pertencentes à Conta de Compensação de
Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA, deverão ser considerados na apuração das respectivas
CVAs.
19. Quanto aos demais financeiros não abrangidos pelo mecanismo da CVA, estes serão
examinados caso a caso no cálculo da revisão tarifária de 2016.
2 A Tabela 9 é restrita à REH 1850/2015, relativa a concessionária CPFL Santa Cruz.

III. DIREITO
20. Essa análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) O art. 3° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 que delega à ANEEL as
competências do Poder Concedente de homologar reajustes e proceder à revisão
das tarifas nos termos, com explícita remessa ao inciso V do art. 29 da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, e com as recentes alterações incorporadas pelo art. 9º
da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que têm por finalidade regular e
fiscalizar o serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme dispõe o art.
2º da Lei nº 9.427/96.
b) A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que estabelece a competência da ANEEL
para gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de
energia elétrica.
c) O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que estabelece
que as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica serão fixadas em ato
específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de
revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
d) O art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art.
9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que estabelece a incumbência da
ANEEL para homologar as tarifas de energia elétrica na forma da mencionada Lei,
das normas pertinentes e dos Contratos de Concessão.
IV. DISPOSITIVO
21. Diante do exposto, com base na legislação vigente nos Contratos de Concessão nº 17/1999,
15/1999, 18/1999, 21/1999 e 19/1999, e do que consta no Processo nº 48500.000092/2016-99, voto pela
prorrogação do prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pela concessionária, conforme minuta de
resolução anexa.
Brasília, 02 de fevereiro de 2016
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