DSP - DESPACHO 3107/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela pelas empresas Celg Distribuição S.A – Celg- D, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A - EDEVP e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, mantendo os efeitos dos Despachos SFE/ANEEL 256, 260 e 263, todos de 31 de janeiro de 2018.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005803/2017-01.
INTERESSADOS: Celg Distribuição S.A. – Celg-D; Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema
S.A.; Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S/A; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf; Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A; COPEL Geração e Transmissão S/A; LuzianiaNiquelândia Transmissora S/A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Celg Distribuição S.A. – Celg- D, Empresa
de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
em face dos Despachos nº 256/2018, 260/2018 e 263/2018, emitidos pela que Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que tratam das responsabilidades e períodos das
pendências nos Termos de Liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a
entrada em operação comercial de Funções Transmissão de concessionárias de transmissão.
I. RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício Circular nº 014/2017-SRT/ANEEL1, de 25 de janeiro de 2017, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT solicitou manifestação das empresas
responsáveis pelas pendências impeditivas de terceiros para a entrada em operação comercial das
ampliações e reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias de serviço
público de transmissão.
2. Em 30 de Março de 2017, o ONS enviou, em atendimento ao Procedimento de Rede,
Submódulo 24.3 item 6.11.7, que estabelece os critérios para o acompanhamento e gestão das
pendências impeditivas de terceiro informadas nos Termos de Liberação - TL emitidos para ampliações
ou reforços em instalações de transmissão, a Carta ONS – 0669/100/20172 contendo a emissão do
Relatório 2017 das Pendências Impeditivas de Terceiro em Função de Transmissão, o qual possui a
1 Documento SIC nº SIC 48552.000067/2017-00
2 Documento SIC nº SIC 48513.012266/2017-00

avaliação do ONS com relação ao atendimento aos requisitos aos Procedimentos de Rede, contendo
informações acerca das pendências impeditivas de terceiro, bem como o agente apontado como causador
de pendência.
3. Em 29 de maio de 2017, a SRT enviou à SFE o Memorando nº 53/2017-SRT/ANEEL3, por
meio do qual foi solicitada a análise das inconsistências encontradas pela SRT quanto às manifestações
apresentadas pelas empresas ao Ofício Circular nº 014/2017/SRT/ANEEL.
4. No âmbito da análise realizada pela SFE quanto às responsabilidades e períodos das
pendências impeditivas por restrição sistêmica constante nos Termos de Liberação emitidos pelo ONS
para a entrada em operação comercial de instalações na SE Luziânia outorgadas à Luziânia-Niquelândia
Transmissora S.A. - TNT pelo contrato de concessão nº 010/2012/ANEEL, foi emitido o Despacho nº
256/2018-SFE/ANEEL4 , de 31 de janeiro de 2018, subsidiado pela Nota Técnica nº 180/2017-SFE/ANEEL5,
de 21 de dezembro de 2017, por meio do qual a SFE decidiu reconhecer como pendência impeditiva de
terceiro causada pela CELG Distribuição S.A. – CELG-D o período de 20 de julho de 2014 a 1º de julho de
2016.
5. Em 1 de março de 2018, a CELG-D protocolou Recurso Administrativo por meio da carta DR
037/186, contestando a decisão proferida no Despacho nº 256/2018-SFE/ANEEL.
6. Por meio da Nota Técnica nº 007/2019-SFE/ANEEL7, de 16 de janeiro de 2019, a SFE
apresentou análise ao Recurso Administrativo interposto pela CELG-D em face ao Despacho nº 256/2018SFE/ANEEL e concluiu pela manutenção na íntegra da decisão originalmente proferida quanto ao período
de impedimento do terceiro CELG-D.
7. No âmbito da análise realizada pela SFE quanto à responsabilidade e período das
pendências impeditivas do terceiro Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP
3
Documento SIC 48552.000606/2017-00
4 Documento SIC nº 48534.000353/2018-00
5
Documento SIC nº 48534.005342/2017-00
6 Documento SIC nº 48513.008250/2018-00
7 Documento SIC nº 48534.000168/2019-00
FL. 2 de 17

constante nos Termos de Liberação emitidos pelo ONS para a entrada em operação comercial de
instalações na SE 230/88 kV Paraguaçu Paulista II (3+1R) x 50 MVA outorgada à Copel GT pelo Contrato
de Concessão nº 002/2013/ANEEL, foi emitido o Despacho nº 260/2018-SFE/ANEEL8, de 31 de janeiro de
2018, subsidiado pela Nota Técnica nº 184/2017-SFE/ANEEL9, de 21 de dezembro de 2017, por meio do
qual a SFE reconheceu como pendência impeditiva do terceiro EDEVP o período de 25 de janeiro de 2016
a 16 de fevereiro de 2017.
8. Em 21 de fevereiro de 2018, a Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - ESS
(sucessora da EDEVP) protocolou Recurso Administrativo por meio da carta ENERGISASS/VPRANEEL/Nº02210, contestando a decisão proferida no Despacho nº 260/2018- SFE/ANEEL.
004/2019-SFE/ANEEL11,
9. Por meio da Nota Técnica nº de 16 de janeiro de 2019, a SFE
apresentou análise ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa em face ao Despacho nº 260/2018SFE/ANEEL e concluiu pela manutenção na íntegra da decisão originalmente proferida quanto ao período
de impedimento do terceiro EDEVP.
10. No âmbito da análise realizada pela SFE quanto às responsabilidades e períodos das
pendências impeditivas do terceiro Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf constante nos
Termos de Liberação emitidos pelo ONS para a entrada em operação comercial de instalações na LT 230
kV Açu II - Paraíso C1 e na SE Lagoa Nova II outorgada à Taesa pela Resolução Autorizativa nº 3757/2012,
foi emitido o Despacho nº 263/2018-SFE/ANEEL12, de 31 de janeiro de 2018, subsidiado pela Nota Técnica
nº 187/2017-SFE/ANEEL13, de 21 de dezembro de 2017, por meio do qual a SFE reconheceu como
pendência impeditiva causado pelo terceiro Chesf o período de 25 de maio de 2015 a 21 de dezembro de
2015.
8 Documento SIC nº 48534.000362/2018-00
9
Documento SIC nº 48534.005346/2017-00
10 Documento SIC nº 48513.001411/2018-00
11
Documento SIC nº 48534.000165/2019-00
12 Documento SIC nº 48534.000368/2018-00
13 Documento SIC nº 48534.005349/2017-00
FL. 3 de 17

11. Em 15 de fevereiro de 2018, a Chesf protocolou Recurso Administrativo por meio da carta
S/N14,
contestando a decisão proferida no Despacho nº 263/2018-SFE/ANEEL.
12. Por meio da Nota Técnica nº 55/2018-SFE/ANEEL15, de 29 de junho de 2018, a SFE
apresentou análise ao Recurso Administrativo interposto pela Chesf em face ao Despacho nº 263/2018SFE/ANEEL e concluiu pela manutenção na íntegra da decisão originalmente proferida quanto ao período
de impedimento do terceiro Chesf.
13. Na Sessão se Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada em 22/08/2022, o processo
foi a mim distribuído.
14. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se da análise dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Celg
Distribuição S.A. – Celg- D, Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S/A. - ESS e Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf em face dos Despachos nº 256/2018, 260/2018 e 263/2018, emitidos
pela que Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que tratam das
responsabilidades e períodos das pendências impeditivas nos Termos de Liberação emitidos pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a entrada em operação comercial de Funções
Transmissão de concessionárias de transmissão.
II.1 Da Admissibilidade e tempestividade
16. Em observância da tempestividade destes recursos e conforme estabelecido pela
Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007, os Recursos Administrativos preenchem os requisitos de
admissibilidade e tempestividade, uma vez que os agentes protocolaram os documentos dentro do prazo
de 10 dias contados a partir das datas de publicação dos respectivos Despachos.
14 Documento SIC nº 48534.000635/2018-00
15 Documento SIC nº 48534.002605/2018-00
FL. 4 de 17

II.2 Do Mérito
17. A Resolução Normativa – REN nº 454, de 18 de outubro de 2011, regulamento vigente à
época, estabeleceu os critérios e condições para entrada em operação comercial e integração ao Sistema
Interligado Nacional – SIN de ampliações e reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade
de concessionárias de serviço público de transmissão ou equiparadas a concessionárias de serviço público
de transmissão, conforme §7º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
18. Na referida norma constava a possibilidade de emissão pelo ONS de Termo de Liberação
Parcial –TLP para Função Transmissão – FT, sob responsabilidade de concessionária de transmissão,
quando fossem identificadas pendências impeditivas de terceiros, conforme estabelecido em seu art. 7º:
"Art. 7º O TLP deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da
transmissora ao ONS e implicará em direito ao recebimento da RAP a partir da data de
solicitação, desde que não anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou
autorização da ANEEL, observado pela transmissora:
I – o atendimento ao estabelecido no contrato de concessão ou autorização;
II – a inexistência de pendências impeditivas próprias após a conclusão dos testes
executados;
III – a emissão de declaração de disponibilidade para a operação integrada ao SIN; e
IV – a emissão de declaração das pendências não impeditivas próprias.
§ 1º O TLP deverá listar as pendências impeditivas de terceiros, se houver, e as
pendências não impeditivas próprias, fixando prazos para a transmissora solucionar cada
pendência não impeditiva própria.
§ 2º A transmissora fará jus a recebimento de 100 % (cem por cento) da parcela de RAP
por FT liberada para operação comercial provisória sem pendências próprias, a partir da
data de liberação especificada no TLP.
§ 3º A transmissora fará jus a recebimento de 90 % (noventa por cento) da parcela de RAP
por FT liberada para operação comercial provisória com pendências não impeditivas
próprias, a partir da data de liberação especificada no TLP."
FL. 5 de 17

19. No caso de pendência impeditiva de terceiros em TLP, deve ser aplicado o que estabelece
o § 4º do art. 7º da REN nº 454, de 2011:
"Art. 7º ...
... § 4º As receitas de que tratam os §§ 2º e 3º serão custeadas pelo terceiro causador
da pendência impeditiva identificada no TLP, mediante análise específica da ANEEL."
..." (grifos nossos)
20. Por meio do Ofício Circular nº 014/2017-SRT/ANEEL, de 25 de janeiro de 2017, foi solicitado
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT a manifestação das empresas
responsáveis pelas pendências impeditivas de terceiros para a entrada em operação comercial das
ampliações e reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias de serviço
público de transmissão.
21. Em 30 de março de 2017, por meio da a Carta ONS – 0669/100/2017, o ONS encaminhou
o Relatório 2017 das Pendências Impeditivas de Terceiro em Funções Transmissão, contendo informações
acerca das pendências impeditivas de terceiro, o agente apontado como causador de pendência bem
como as datas das soluções das respectivas pendências impeditivas.
22. Em função de divergências verificadas pela SRT relacionadas: (i) aos períodos de vigência
das pendências impeditivas própria e de terceiros; (ii) aos terceiros identificados pelo Ofício Circular nº
014/2017-SRT/ANEEL e citados nos termos de liberação emitidos pelo ONS; e (iii) à abrangência das
instalações impedidas de serem energizadas - verificou-se a necessidade de se consistir a
responsabilidade e períodos de vigência das pendências impeditivas próprias e de terceiros considerados
em todas as entradas em operação comercial listadas no Anexo do Ofício Circular nº 014/2017SRT/ANEEL.
23. Para tanto, coube à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE a
análise das inconsistências encontradas pela SRT quanto às manifestações apresentadas pelas empresas
ao Ofício Circular nº 014/2017/SRT/ANEEL.
FL. 6 de 17

24. A análise realizada teve como premissa verificar as divergências relacionadas à
responsabilidade do impedimento nas instalações a serem energizadas e aos períodos de vigência das
pendências impeditivas própria e de terceiros.
25. No âmbito dessa análise, foram emitidos pela SFE os Despachos nº 256/2018, 260/2018 e
263/2018, por meio dos quais a área técnica decidiu reconhecer os períodos de pendência impeditiva de
terceiro, conforme detalhado na tabela abaixo:
Tabela 1: Detalhamento dos períodos de pendência impeditiva de terceiro reconhecidos pela SFE.

| Ato | Terceiro | Período da Pendência Impeditiva | Transmissora |
| --- | --- | --- | --- |
| Despacho SFE 256/2018 | CELG-D | 20 de julho de 2014 a 1º de julho de 2016 | LNT |
| Despacho SFE 260/2018 | EDEVP | 25 de janeiro de 2016 a 16 de fevereiro de 2017 | COPEL-GT |
| Despacho SFE 263/2018 | CHESF | 25 de maio de 2015 a 21 de dezembro de 2015 | TAESA |

26. Posteriormente, em sede de juízo de reconsideração, após a análise dos Recursos
Administrativos interpostos pelas empresas identificadas como terceiro causador de pendência
impeditiva, a Superintendência decidiu16 pela manutenção integral das decisões proferidas por meio dos
Despachos de n.º 256/2018, 260/2018 e 263/2018 e encaminhou sua recomendação para análise e
deliberação da Diretoria da ANEEL.
27. A seguir, exponho as contestações apresentadas por cada uma das empresas em relação
às decisões que as apontaram como terceiro causador da pendência impeditiva relacionadas nos Termos
de Liberação emitidos para as transmissoras, bem como a argumentação da área técnica para a
fundamentação e ratificação das decisões proferidas.
CELG-D:
28. A decisão da SFE consubstanciada no Despacho nº 256/2018-SFE/ANEEL, que concluiu que
o período de 9 de junho de 2014 a 19 de julho de 2014 deve ser tratado como período de pendência
16 Notas Técnicas nº 007/2019-SFE/ANEEL, 004/2019-SFE/ANEEL e 55/2018-SFE/ANEEL
FL. 7 de 17

impeditiva de ordem sistêmica e o período de 20 de julho de 2014 até 1º julho de 2016 dever ser tratado
como pendência de responsabilidade do terceiro CELG-D baseou-se nas informações contidas nos Termos
de liberação emitidos pelo ONS, conforme detalhado abaixo:
29. Por meio da Carta ONS – 1076/100/201417, de 23 de junho de 2014, o ONS emitiu os TLP´s
ONS 173/P/7/2014, 174/P/7/2014 e 175/P/7/2014, referentes ao empreendimento na SE Luziânia,
liberando as instalações para operação comercial provisória integrada ao SIN com 90% da RAP a partir de
9 de maio de 2014, em função de pendência impeditiva de caráter sistêmico devido a Copa do Mundo
FIFA 2014 (com expectativa de finalização a partir de 15/07/2014, após o término do referido evento e
testes programados para 18 e 19 de julho) e pendências impeditiva de terceiro, de responsabilidade do
agente CELG-D, no requisito referente a Medição para Faturamento, o que impediu a energização, com
carga, do transformador, afim de evitar que o fluxo de energia por esse equipamento seja atribuído a
Rede Básica como perda.
30. Por meio da Carta ONS 1742/100/201518, de 5 de outubro de 2015, o ONS emitiu os TLP´s
ONS 199/P/10/2015, 200/P/10/2015 e 201/P/10/2015, informando que as instalações SE Luziânia se
encontravam liberadas para operação comercial provisória a partir de 25 de maio de 2015 e que
permaneciam as pendências impeditivas de terceiro de responsabilidade do agente CELG-D em relação
ao requisito de Medição para Faturamento.
31. Por fim, a Carta ONS 1153/100/201619, de 1 de agosto de 2016, encaminhou os TLD´s
306/D/7/2016, 307/D/7/2016 e 308/D/7/2016, informando que as instalações na SE Luziânia estavam
aptas a operar de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional – SIN desde 11 de julho de 2016.
32. Por sua vez, a CELG-D se manifestou ao Ofício 014/2017-SRT/ANEEL, por meio da Carta nº
PR-064/1720, de 2 de marco de 2017, informando que as pendências no ponto de medição GOLUZ-CRIST01
e GOLUZ-RVERM02 foram concluídas em 1 de julho de 2016
17 Documento SIC nº 48513.024768/2014-00
18
Documento SIC nº 48513.028084/2015-00
19 Documento SIC nº 48513.018945/2016-00
20 Documento SIC nº 48513.009345/2017-00
FL. 8 de 17

33. Tendo em vista as informações e os eventos detalhados nesses documentos encaminhados
pelo ONS, a SFE entendeu que as datas entre 20 de julho de 2014 (fim da restrição de caráter sistêmico e
data de encerramento dos testes) até 1 de julho de 2016 (conforme manifestação da CELG-D) devem ser
tratadas como períodos de responsabilidade do terceiro CELG-D.
34. Em sua contestação quanto à decisão de ter sido apontada como terceiro causador da
pendência impeditiva relacionada nos Termos de Liberação emitidos para a LNT, conforme o teor do
Despacho nº 256/2018-SFE/ANEEL, a CELG-D informou que as pendências apontadas não seriam
impeditivas para início da operação ao SIN.
35. A distribuidora afirma que os TLPs 173 e 174 de 2014, emitidos pelo ONS, confirmam que,
mesmo havendo registro de pendências impeditivas, estas não são impeditivas para início da operação
integrada ao Sistema Interligado Nacional - SIN. Segundo a empresa, este entendimento é reforçado nos
Termos de Liberação Provisórios - TLP's 199, 200 e 201, de 2015.
36. A SFE reafirma o entendimento exarado na NT 180/2017-SFE/ANEEL, de que as pendências
nos pontos de medição, conforme apontadas nos TLP´s ONS 173/P/7/2014 e 174/P/7/2014 emitidos à
LNT, impedem a operação em carga do transformador de 500/138kV e do transformador reserva da SE
Luziânia, a fim de evitar que o fluxo de energia por esse equipamento seja atribuído a Rede Básica como
perda.
37. Em sua manifestação, a CELG-D apresentou um histórico de tratativas relacionado ao
atraso da obra de seccionamento da LT 138kV Rio Vermelho – Cristalina na SE Luziânia 500/138kV de
responsabilidade da LNT que, segundo seu entendimento, decorriam de fatos que não estavam ao alcance
da Distribuidora. Esse histórico inclui problemas relacionados à licitação para os serviços de obras civis,
aos atrasos devido à Lei nº 8.666, de 1993, e aos embargos em quatro trechos da obra relacionados às
áreas de proprietários privados.
38. A SFE entende que os atrasos da CELG-D que implicaram no atraso da obtenção dos pontos
de medição devido a não obtenção de liberação de alguns trechos para finalizar as obras, assim como os
FL. 9 de 17

atrasos devidos aos trâmites necessários para cumprimento da Lei nº 8.666, de 1993, não eximem a
responsabilidade da distribuidora quanto ao cumprimento dos prazos para conclusão da obra.
39. Ainda com relação às dificuldades e atrasos decorrentes de processos de licitação para a
execução de empreendimentos, estas não são aceitas como justificativas, pois inexiste previsão legal,
concedendo às sociedades de economia mista prerrogativas ou direitos que não aqueles extensíveis ao
restante das concessionárias. A licitação de serviços e equipamentos deve estar prevista no planejamento
dos agentes do setor elétrico quando da execução dos empreendimentos e a gestão é exclusivamente de
sua responsabilidade.
40. Como relembrado pela área técnica, tal tema já foi discutido diversas vezes no âmbito da
Diretoria da ANEEL, que por decidir por unanimidade e de forma reiterada da mesma maneira, foi criada
a Súmula ANEEL nº 13/2010-ANEEL, aprovada pela Portaria da ANEEL de nº 1.537, de 11 de maio de 2010,
que traz os seguintes termos:
"A sujeição ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 não isenta a
responsabilidade do agente do setor elétrico pelo descumprimento de prazos
estabelecidos nos atos de outorga".
41. Por esses fundamentos, a SFE, com a qual concordo, decide por manter a responsabilidade
da CELG-D como causadora do impedimento para o Despacho nº 256/2018-SFE/ANEEL, no período do dia
20 de julho de 2014 (dia posterior ao fim da pendência sistêmica) ao dia 1 de julho de 2016 (data de início
de vigência do ponto de medição) como período de impedimento causado pelo terceiro CELG-D.
EDEVP/ENERGISA:
42. A decisão da SFE consubstanciada no Despacho nº 260/2018-SFE/ANEEL, que reconheceu
como pendência impeditiva do terceiro EDEVP o período de 25 de janeiro de 2016 até 16 de fevereiro de
2017, baseou-se nas informações contidas nos Termos de liberação emitidos pelo ONS, conforme
detalhado abaixo:
FL. 10 de 17

43. Por meio da Carta ONS – 0209/100/201621, de 11 de fevereiro de 2016, o ONS emitiu à
COPEL- GT os TLP´s ONS 033/P/2/2016 e 034/P/2/2016, referentes às FT´s TR1 e TRR1 do
empreendimento na SE Paraguaçu Paulista II, liberando as instalações para operação comercial provisória
integrada ao SIN com 90% da RAP a partir de 25 de janeiro de 2016, em função da existência de pendência
não impeditiva própria e impeditivas do terceiro EDEVP relacionadas aos pontos de medição, as quais
impediram a energização do transformador com carga, a fim de evitar que o fluxo de energia por esse
equipamento seja atribuído à Rede Básica como perda.
44. Em seguida, por meio da ONS – 0702/100/201622, de 5 de maio de 2016, o ONS emitiu à
COPEL- GT os TLP´s ONS 089/P/5/2016 e 090/P/5/2016, referentes às FT´s TR1 e TRR1 do
empreendimento na SE Paraguaçu Paulista II, liberando a instalação para operação comercial provisória
integrada ao SIN com 100% da RAP a partir de 27 de abril de 2016, em função da continuidade da
existência de pendência impeditiva do terceiro EDEVP relacionada aos pontos de medição.
45. Por fim, a Carta ONS 0700/100/201723, de 11 de abril de 2017, o ONS emitiu os TLD´s
164/D/4/2017 e 165/D/4/2017, informando que as FT´s TR1 e TRR1 da SE Paraguaçu Paulista II estavam
aptas a operar de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional – SIN e sem pendências desde 30 de
março de 2017. Entretanto, a EDEVP informou e comprovou que realizou a instalação do sistema de
medição para faturamento (SMF) de energia elétrica nos barramentos com tensão inferior a 230 KV, ligado
ao transformador de potência 230/88 kV, integrante da Rede Básica da SE Paraguaçu Paulista II, de
propriedade da COPEL GT, em 16 de fevereiro de 2017, considerando sanada as pendências.
46.
Dessa forma, a SFE entendeu que o período de 25 de janeiro de 2016 (TLP com 90% de RAP
devido a existência de pendências não impeditivas próprias e impeditiva de terceiro) até 16 de fevereiro
de 2017 seja tratado como período de pendência de impedimento do terceiro EDEVP.
47. Em sua contestação quanto à decisão de ter sido apontada como terceiro causador da
pendência impeditiva relacionada nos Termos de Liberação emitidos para a COPEL-GT, conforme o teor
21
Documento SIC nº 48513.003745/2016-00
22 Documento SIC nº 48513.011778/2016-00
23 Documento SIC nº 48513.015720/2017-00
FL. 11 de 17

do Despacho nº 260/2018-SFE/ANEEL, a Energisa afirma que o atraso ocorreu devido ao fato de a CopelGT não ter comunicado à distribuidora, no tempo necessário, a respeito do planejamento das obras na
subestação Paraguaçu Paulista, para que se iniciasse todo o processo para a instalação do Sistema de
Medição na data da entrada em operação comercial.
48. Em sua manifestação, a Energisa destaca que o Contrato de Concessão nº
002/2013/ANEEL, outorgado à COPEL-GT para a implantação, entre outras instalações, das Funções
Transmissão – FT Banco de Transformadores Monofásicos – TR1 e unidade Reserva de Transformador –
TRR1 230/88kV na SE Paraguaçu Paulista 2 objetos desta NT, teve atraso de 13 meses (de 25 de dezembro
de 2014 a 25 de janeiro de 2016) e que, neste contexto, a EDEVP não teve ciência do andamento das
obras, nem mesmo previsão de sua conclusão, e assim, não poderia iniciar as tratativas necessárias à
instalação da medição.
49. Alega que as tratativas iniciaram após a emissão do TLP, apresenta uma tabela que
informou todo o cronograma destas tratativas e destaca que, a partir do momento que se tomou
consciência da necessidade de instalação do Sistema de Medição de Faturamento, houve a instalação dos
equipamentos em tempo razoável.
50. A distribuidora informa que, normalmente, quando outras transmissoras possuem obras
executadas em sua área de concessão e estas necessitam da instalação do Sistema de Medição, estas
transmissoras costumam notificar a empresa a respeito da conclusão da obra o que sinaliza e possibilita
o início do andamento da instalação dos equipamentos de medição.
51. Por fim, em seu recurso, a Energisa conclui que a falta de comunicação por parte da COPELGT referente a liberação da parte eletromecânica (TP/TC) e da previsão para entrada em operação
comercial da SE 230/88 kV Paraguaçu Paulista II, comprometeu os serviços de instalação do Sistema de
Medição de Faturamento (SMF), sob a responsabilidade da ESS (EDEVP).
52. Com relação ao andamento de obras de responsabilidade de transmissora que fornecerá
novos pontos para a conexão de uma distribuidora, a SFE entende que a distribuidora acessante deve
tomar conhecimento do projeto, do cronograma de atividades e da previsão de finalização das obras de
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transmissão, tendo em vista que é de responsabilidade do agente conectante (distribuidora) solicitar ao
agente conectado (transmissora) as informações para o projeto do SMF, assim como é de sua
responsabilidade elaborar, executar e instalar o SMF, conforme itens "c" e "d" do sub item 4.4 do
Submódulo 12.2 dos Procedimentos de Rede publicado pelo ONS.
53. Por outro lado, salienta a área técnica, existem diversas formas para que uma distribuidora
tenha conhecimento do andamento das obras de transmissão, como, por exemplo, a publicação mensal
na página da SFE/ANEEL na Internet, das informações atualizadas referentes aos cronogramas de entrada
em operação de todos os empreendimentos licitados ou autorizados para expansão ou reforço do Sistema
Interligado Nacional – SIN, como foi o caso da SE Paraguaçu Paulista 230/88 kV da Copel-GT. Portanto, a
EDEVP não pode alegar desconhecimento do cronograma de entrada em operação das instalações de
transmissão para programar as atividades sob sua responsabilidade
54. Além disso, de acordo com o art. 12 da Resolução nº 81, de 1999, os Contratos de Conexão
às Instalações de Transmissão – CCTs, como aquele celebrado entre a COPEL-GT e a EDEVP, devem
estabelecer as condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a serem
observadas, dispondo, ente outros aspectos, sobre a definição dos locais e dos procedimentos para
medição e informação de dados.
55. Portanto, a SFE entende que é responsabilidade da Energisa (EDEVP) o acompanhamento
da implantação de uma subestação que foi licitada para atender ao mercado da distribuidora, de forma
que, quando a transmissora conclui seu empreendimento, já deve ser iniciada a prestação do serviço. A
área técnica decide, com o que concordo, por manter a decisão proferida por meio do Despacho nº
260/2018-SFE/ANEEL.
CHESF:
56. Em sua contestação quanto à decisão de ter sido apontada como terceiro causador da
pendência impeditiva relacionada nos Termos de Liberação emitidos para a Taesa, conforme o teor do
Despacho nº 263/2018-SFE/ANEEL, a Chesf apresentou e-mails e uma Ata de Reunião como supostas
provas para a reclassificação do tipo de pendência.
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57. Afirmou a Chesf que:
"(...) ao contrário do quanto afirmado na Nota Técnica, a TAESA ainda não estava com as
suas instalações aptas a operar, inexistindo por parte da Chesf, portanto, qualquer razão
impeditiva para tanto".
(...) Conforme narrado pela própria Agência, e reproduzido na Ata de Reunião que já
consta do processo, "A Taesa solicitou que a Chesf disponibilize um cronograma
detalhado das atividades necessárias para a energização do empreendimento. Em
resposta ao agente a Chesf solicitou que o cronograma seja discutido com a Taesa em
campo (nas obras da SE)".
No entanto, conforme os documentos ora anexados (DOC. 03 - sequência de e-mails entre
Chesf e TAESA e DOC. 04 - Ata de Reunião de 16/12/2015), resta evidente que os fatos que
estavam impedindo a operação comercial da TAESA não foram de reponsabilidade da
Chesf, e sim da própria TAESA, a qual não concluiu a tempo todos os procedimentos
necessários à energização das suas centrais eólicas.
Grifos da Chesf
58. No que se refere aos e-mails que foram anexados ao recurso da Chesf, a área técnica, por
meio da Nota Técnica nº 55/2018-SFE/ANEEL interpreta que estes representam apenas tratativas
realizadas entre as duas transmissoras para a disponibilização na SE Lagoa Nova, por parte da Chesf, de
fonte para alimentação das cargas dos serviços auxiliares da Taesa naquela subestação e não constituem
evidências suficientes para caracterizar que a Taesa estivesse com pendências impeditivas para os testes
de energização nas suas instalações, uma vez que a transmissora poderia alimentar as cargas dos seus
serviços auxiliares por meio de gerador de emergência. Tampouco podem descaracterizar a
responsabilidade da Chesf pelo impedimento causado à operação daquelas instalações de transmissão.
Tais evidências apontadas pela CHESF são caracterizadas como pendências não impeditivas da Taesa,
conforme termos de liberação emitidos pelo ONS.
59. Em relação à Ata de Reunião, a SFE demonstra que a transmissora apenas reitera
argumentos já apresentados em sua manifestação ao Ofício Circular nº 014/2017-SRT/ANEEL, sendo que
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estes já haviam sido analisados pela Nota Técnica nº 187/2017- SFE/ANEEL, o que não trouxe nenhum
fato novo que possa alterar a decisão já proferida pela Superintendência.
60. Por esses fundamentos, a SFE decidiu por manter a decisão proferida por meio do
Despacho nº 263/2018-SFE/ANEEL, uma vez que, as obras sob responsabilidade da Taesa relacionadas na
REA 3.757, de 2012, não entraram em operação comercial em função de pendências impeditivas da
própria Chesf.
61. A decisão da Superintendência consubstanciada no Despacho nº 263/2018-SFE/ANEEL
baseou-se nas informações contidas nos Termos de liberação emitidos pelo ONS, conforme detalhado
abaixo:
62. Por meio da Carta ONS – 0911/00/201524, de 29 de maio de 2015, o ONS emitiu os TLP´s
ONS 116/P/5/2015, 117/P/5/2015 e 118/P/5/2015 referentes ao seccionamento da linha Açu II / Paraiso
C1 na SE Lagoa Nova II, os quais identificaram pendência impeditivas de terceiro CHESF, em razão da não
conclusão das obras de responsabilidade da CHESF, com a consequente impossibilidade de o ONS emitir
o Termo de Liberação para Teste para o seccionamento da referida LT, e pendências não impeditivas
própria da Taesa. Os TLPs citados liberaram as instalações em referência para operação comercial
provisória a partir de 26/05/2015.
63. Na Carta ONS – 0969/100/201525, de 10 de junho de 2015, o ONS retificou a data de
entrada em operação provisória do empreendimento de 26 de maio de 2015 para 25 de maio de 2015.
64. Por sua vez, por meio da carta ONS – 1079/100/2015126, de 23 de junho de 2015, o ONS
emitiu à Taesa os TLP´s TL ONS 126/P/6/2015, TL ONS 127/P/6/2015 e TL ONS 128/P/6/2015 para
operação comercial provisória integrada ao SIN das instalações LT 230kV Açu II / Lagoa Nova II C1, LT
230kV Lagoa Nova II – Paraiso C2 e MG Lagoa Nova II, respectivamente, com 100% da RAP emitida antes
dos testes de energização em decorrência de pendência impeditiva de terceiro a partir de 17 de junho de
2015. O ONS informou que as pendências não impeditivas próprias foram solucionadas pela Taesa e que
24
Documento SIC nº 48513.016333/2015-00
25 Documento SIC nº 48513.026981/2014-00
26 Documento SIC nº 48513.017391/2015-00
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o seccionamento não pôde ser realizado, mais uma vez, em razão da não conclusão das obras de
responsabilidade da CHESF na construção da SE Lagoa Nova II.
65. Por fim, por meio da Carta ONS – 2319/100/201527, de 29 de dezembro de 2015, o ONS
emitiu TLP à CHESF, referente à disponibilização da SE Lagoa Nova e liberação de sua operação comercial
com pendência não impeditiva própria.
66. Tendo em vista que que os termos de liberação emitidos à Taesa pelas cartas ONS
0911/100/2015 e 1079/100/2015 apontavam o atraso na construção da subestação Lagoa Nova II como
sendo o causador de impedimento de energização das instalações descritas na REA nº 3757/2012, a SFE,
com a qual concordo, entende o período de 25 de maio de 2015 (data do primeiro TLP emitido à TAESA)
até o dia 21 de dezembro de 2015 (data do TLP emitido a CHESF referente à energização da SE Lagoa Nova
II) como período de impedimento causado pelo terceiro CHESF.
Conclusão:
67. Diante do exposto, decido em consonância com a área técnica, pelo não provimento dos
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Celg- D, EDEVP e Chesf e pela manutenção integral
das decisões proferidas por meio dos Despachos de n.º 256/2018, 260/2018 e 263/2018, emitidos pela
SFE, que tratam das responsabilidades e períodos das pendências nos Termos de Liberação emitidos pelo
ONS para a entrada em operação comercial de Funções Transmissão de concessionárias de transmissão
III. DIREITO
68. A decisão baseia-se nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011; Resolução Normativa 67, de 8
de junho de 2004; Resolução Normativa 68, de 8 de junho de 2004; Procedimentos de Rede; NT nº
27 Documento SIC nº 48513.008891/2017-00
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55/2018-SFE/ANEEL, de 29 de junho de 2018; NT nº 004/2019-SFE/ANEEL, de 16 de janeiro de 2019; e NT
nº 007/2019-SFE/ANEEL, de 16 de janeiro de 2019.
IV. DISPOSITIVO
69. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005803/2017-01, voto por
conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela pelas empresas Celg Distribuição S.A. – Celg- D,
Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP e Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf em face dos Despachos nº 256/2018, 260/2018 e 263/2018, emitidos pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, negar-lhes provimento,
mantendo seus efeitos.
Brasília, 1 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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