REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1010/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006312/2021-55
INTERESSADOS: Distribuidoras de energia elétrica e consumidores cativos.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Correção das Tabelas A e B do Anexo II da Resolução Normativa nº 1.008/2022, para
inserção dos valores de diferimentos praticados pelas Permissionárias de Distribuição de Energia
Elétrica e contemplados pela Resolução Normativa, bem como pela Medida Provisória nº 1078/2021
e pelo Decreto nº 10.939/2022.
I – RELATÓRIO
1. Em sua 2ª Reunião Pública Extraordinária de 2022, realizada em 10 de março, a
Diretoria da ANEEL aprovou Resolução Normativa nº 1008, que estabeleceu os critérios e os
procedimentos para gestão da Conta Escassez Hídrica e regulou a utilização do encargo tarifário da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para fins de pagamentos e recebimentos de valores.
2. Após a publicação da Resolução, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
encaminhou ao meu Gabinete o Memorando nº 66/2022–SGT/ANEEL, em que registrou que foi
identificada "a ausência de dos dados relativos aos diferimentos concedidos às permissionárias de
distribuição no ano de 2021." Diante disso, a SGT recomendou que tais valores, que somam R$
25.300.622,46, sejam incluídos na Norma.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. A SGT explicou que "embora os dados utilizados pela ANEEL na instrução processual
tenham sido disponibilizados para contribuições da sociedade no âmbito da Consulta Pública nº
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02/2022, o fato foi apenas identificado após a deliberação final do processo, por meio de
manifestações de permissionárias e entidades representativas."
4. De posse de tais manifestações, a Superintendência "reavaliou os dados relativos aos
diferimentos e, diante da ausência de dados no ato normativo publicado, e considerando a certeza
do direito à solicitação dos recursos por tais agentes conforme definido na Medida Provisória nº
1.078/2021 e no Decreto nº 10.939/2022, lista abaixo as alterações que entende necessárias,
totalizando acréscimo de R$ 25.300.622,46 ao teto de solicitação de recursos homologado na REN
1.008/2022." A Tabela a seguir é uma reprodução da que consta no Memorando da SGT:

Diferimento Concedido (2021) – Índice no Proc. Valor Atualizado –
Permissionária
R$ Tarifário R$

| CERIPA | 2.277.758,14 | selic | 2.402.219,00 |
| --- | --- | --- | --- |
| CELETRO | 1.436.638,05 | igp-m | 1.524.531,11 |
| CERPALO | 3.450.000,00 | ipca | 3.649.148,32 |
| CERTREL | 369.797,73 | ipca | 391.143,99 |
| CEGERO | 2.000.000,00 | ipca | 2.115.448,30 |
| CERAÇÁ | 2.281.120,20 | ipca | 2.412.795,93 |
| CEREJ | 632.667,23 | ipca | 669.187,41 |
| CEDRI | 1.000.000,00 | ipca | 1.057.724,15 |
| CERGAL | 1.500.000,00 | ipca | 1.586.586,23 |
| CERGAPA | 441.736,51 | ipca | 467.235,38 |
| CERGRAL | 312.633,76 | ipca | 330.680,28 |
| CERSUL | 2.802.146,13 | ipca | 2.963.897,64 |
| CERSAD | 148.829,72 | ipca | 157.420,79 |
| CEDRAP | 1.500.000,00 | ipca | 1.549.031,24 |
| CETRIL | 2.195.000,00 | ipca | 2.266.749,05 |
| CEPRAG | 1.258.130,83 | ipca | 1.287.028,31 |

COOPERNORT

459.247,08 ipca 469.795,34
E

TOTAL 24.065.705,38 25.300.622,46
5. Concordo com a posição da SGT a respeito de não haver nenhuma análise de mérito
a ser realizada. O direito das permissionárias à inclusão dos valores referentes aos diferimentos por
elas praticados em 2021 está garantido pela Medida Provisória nº 1078/2021 e pelo Decreto nº
10.939/2022, e foi aprovado pela Diretoria da ANEEL quando da deliberação da Conta Escassez, que
resultou na publicação da REN nº 1008/2022. Assim, resta proceder à correção dos dados
publicados, que constam nas Tabelas A e B do Anexo II da Norma.
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6. Destaco que o montante a ser adicionado representa 0,47% do valor do teto
aprovado para a primeira tranche da operação de crédito, que passa de R$ 5.339.761.530,51 para
R$ 5.365.062.152,96.
7. Em seu Memorando, a SGT também recomendou "que seja consignado na
deliberação esclarecimento quanto ao prazo para apresentação do Termo de Aceitação para as
distribuidoras listadas acima." Entendo que a melhor forma de atingir tal objetivo é definir que o
prazo1 definido no parágrafo único do artigo 3º da Resolução seja acrescido em cinco dias, contados
a partir da publicação da correção que ora se propõe.
III – DIREITO
8. Esta fundamentação encontra amparo especialmente na Medida Provisória nº
1.078/2021, no Decreto nº 10.939/2022 e na Resolução Normativa nº 1008/2022.
IV – DISPOSITIVO
9. Com apoio na fundamentação acima e no que consta no Processo nº
48500.006312/2021-55, em especial no Memorando nº 66/2022–SGT/ANEEL, voto pela alteração,
conforme minuta anexa, das Tabelas A e B do Anexo II da Resolução Normativa nº 1008/2022, bem
como pelo acréscimo de cinco dias ao prazo constante no parágrafo único do artigo 3º da Norma, a
partir da publicação da correção das tabelas.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
1 "Art. 3º [...] Parágrafo único. A distribuidora deverá declarar, no prazo de até dez dias, contados da data de publicação
desta Resolução, conforme disposto no Termo de Aceitação estabelecido no Anexo I desta Resolução, os montantes de
recursos que pretende utilizar referentes aos itens previstos no art. 2º, observando que: [...]"
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