DSP - DESPACHO 3576/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008079/2022-26
INTERESSADO: Auditoria Interna - AIN
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Auditoria Interna - AIN
ASSUNTO: Aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT/2023.
I – RELATÓRIO
1. O Decreto n° 3.591, de 6 de novembro de 2020, estabelece os procedimentos a serem
adotados pelas unidades de auditoria, quanto à apresentação ao órgão ou à unidade de controle interno
a que estiver jurisdicionado, do seu respectivo plano de trabalho, para efeito de integração das ações de
controle.
2. A Instrução Normativa nº 09, de 09 de outubro de 2018, da Controladoria-Geral da União
(CGU) dispõe sobre a sistemática para elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria
Interna - PAINT e para elaboração e comunicação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna -
RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
3. No âmbito operacional, foi editado pela Auditoria Interna (AIN) o Procedimento
Operacional – POP 2 "PAINT-RAINT", versão 1 (4/9/2020), que tem por objetivo formalizar e padronizar o
processo relativo à elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT e do Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna – RAINT, em consonância com a legislação, as orientações técnicas da
Controladoria-Geral da União, com as IPPFs e com as melhores práticas.
4. De acordo com o Procedimento Operacional – POP 2 "PAINT-RAINT", a elaboração do
PAINT perpassa pelas seguintes etapas:
I – Entendimento da ANEEL;
II – Definição do universo de auditoria;
III – Avaliação da maturidade da gestão de riscos;
IV – Seleção dos trabalhos de auditoria com base em riscos;
V – Levantamento e consolidação de conteúdo mínimo do PAINT;
VI – Levantamento de recursos disponíveis x estimativa de recursos necessários; e
VII – Comunicação e aprovação do PAINT.
5. Deste modo, o PAINT é um documento a ser elaborado pela AIN, anualmente, com a

finalidade de definir os trabalhos prioritários a serem realizados no exercício, tendo como princípios
orientadores a autonomia técnica, a objetividade e a harmonização com as estratégias, os objetivos e os
riscos da ANEEL.
6. Trata-se, portanto, de um plano de auditoria interna baseado em riscos, o que significa
dizer que sua principal finalidade é garantir que a AIN concentre seus trabalhos nos objetos de auditoria
com maior exposição a ameaças que possam afetar o alcance dos objetivos da ANEEL.
7. Destarte, em 4 de novembro de 2022, em atendimento às disposições do art. 5º da IN CGU
nº 09/2018, a Auditoria Interna da ANEEL encaminhou à CGU proposta inicial do Plano Anual de Auditoria
Interna – PAINT/20231, por meio da plataforma da CGU- Eaud, contemplando a execução de seis projetos
de auditoria, incluindo a coordenação da Prestação de Contas Anual da ANEEL, assim como a distribuição
de homem/hora por atividade desenvolvida na AIN.
8. Como de praxe, foi incluído para o exercício de 2023 um projeto sobre a Prestação de
Contas Anual da ANEEL – 2022, com vistas a assegurar, com razoável certeza, a aderência da prestação
de contas aos normativos que regem a matéria, a legalidade dos atos e o atingimento dos objetivos
operacionais. O trabalho visa a adequação da ANEEL aos comandos gerais e específicos ditados pelos
órgãos de controles, especialmente à IN TCU nº 84/2020 e DN TCU nº 198/2022.
9. Por meio de uma matriz de avaliação do PAINT 2023 da ANEEL, a CGU manifestou2 total
concordância com a proposta apresentada pela Agência. Todos os itens avaliados foram considerados
adequados, em face das exigências contidas na IN nº 09/2018-CGU.
10. Assim, por meio da Nota Técnica nº 24/2022‐AIN/ANEEL, de 4/11/2022, a Auditoria Interna
– AIN apresentou o PAINT/2023 para aprovação pela Diretoria Colegiada.
11. Na 44ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, realizada em 16 de novembro de 2022,
fui designado relator do processo.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Conforme visto, trata‐se da aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT para o
ano de 2023.
14. O Plano de Auditoria foi elaborado considerando‐se, na indicação dos projetos para o
exercício de 2023: (i) a força de trabalho da AIN, expressa em homem‐hora; (ii) resultados dos trabalhos
realizados pelos órgãos de controle: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria‐Geral da
União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU; (iii) resultados dos exames realizados pela própria
1 Documento Sicnet 48521.001210/2022-00-1.
2 Documento Sicnet 48521.001210/2022-00-2.

Auditoria Interna; (iv) grau de risco dos processos; (v) rotação de ênfase: cumprimento do ciclo de
auditoria de 4 anos para a cobertura de todas as Unidades da Organização; (vi) expectativas da Diretoria
Colegiada da ANEEL; (vii) Agendas Estratégicas da ANEEL (Ciclo 2018‐2023); (viii) estrutura de governança;
(ix) controles internos; (x) obrigações normativas e (xi) análise de impacto do negócio.
15. Em cumprimento à etapa V do Procedimento Operacional – POP 2 "PAINT-RAINT" -
consolidação do conteúdo mínimo do PAINT – devem constar no referido Plano Anual a (i) relação dos
serviços de auditoria a serem realizados pela ANEEL e a (ii) previsão de alocação de força de trabalho,
conforme previsto no art. 4º da IN 5/2021.
16. Com efeito, a Tabela 1, a seguir, constante do Anexo V da Nota Técnica nº 24/2022 -
AIN/ANEEL, apresenta a relação dos Projetos Programados selecionados pela AIN que serão objeto de
exame no exercício de 2023:
Tabela 1 constante do Anexo V da Nota Técnica nº 24/2022 - AIN/ANEEL
17. Por seu turno, a Tabela 2, abaixo, demonstra a distribuição de homem/hora por atividade
desenvolvida na AIN:

Tabela 2 constante do Anexo IV da Nota Técnica nº 24/2022 - AIN/ANEEL
18. Para certificar que todas as atividades serão cumpridas, a AIN estabeleceu uma sistemática
de alocação de força de trabalho. Assim, com base no histórico do tempo dispendido em cada demanda
vinculada a seus processos, distribuiu os esforços de seu quadro efetivo para garantir o cumprimento de
suas atribuições e da divisão de carga de trabalho exigida pela CGU, conforme disposição da Tabela 2
acima.
19. Destaco, ademais, que o Plano está alinhado com o planejamento estratégico, as
expectativas da alta administração e partes interessadas, aos riscos significativos e aos processos de
governança, gerenciamento de riscos e controles da ANEEL, segundo análise feita pela CGU.
Adicionalmente, foram considerados, outrossim, trabalhos realizados pelos órgãos de controle (CGU e
TCU) para definição dos projetos programados em 2023.
20. Isso posto, considerando a análise apresentada pela AIN, entendo que o PAINT/2023 está
em condições de ser aprovado.
III – DIREITO

21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
• Decreto n° 3.591, de 6 de setembro de 2000;
• Instrução Normativa CGU n° 09, de 09 de outubro de 2018;
• Instrução Normativa CGU nº 05, de 27 de agosto de 2021, e legislação correlata; e
• Resolução ANEEL n° 267, de 16 de julho de 2001.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008079/2022-26, voto por
aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT proposto pela Auditoria Interna (AIN) para o ano de
2023.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor