REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12089/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 02 Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Luzeiro 13, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.089, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 02
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica UFV Luzeiro 13, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município Bom Jesus da Lapa, no
estado Bahia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta
do Processo nº 48500.001530/2021-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 02 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
45.760.924/0001-24, com sede na Rua da Cereja, 522, Andar 2, Sala 10A, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá,
estado do Mato Grosso, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Luzeiro 13, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
13º22'45,49"S e 43º12'39,9"W, no município de Bom Jesus da Lapa, no estado Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.BA.052386-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 20 (vinte) unidades geradoras de 1.520 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
30.400 kW de Potência Instalada e 30.096 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 02 Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230
kV, com dois transformadores de 150 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito
simples, de aproximadamente 17 (dezessete) km de extensão, conectando-se à subestação Bom Jesus da
Lapa II, sob responsabilidade da empresa TAESA. O sistema será compartilhado entre os
empreendimentos UFV Luzeiro 10, UFV Luzeiro 11, UFV Luzeiro 12, UFV Luzeiro 13, UFV Luzeiro 14, UFV
Luzeiro 15, UFV Luzeiro 16, UFV Luzeiro 17 e UFV Luzeiro 18.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Luzeiro 13 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas 30/9/2024
II – início da montagem dos painéis fotovoltaicos 30/11/2024
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito 30/11/2024
IV - início da operação em teste (todas as unidades geradoras) 30/9/2025
V - início da operação comercial (todas as unidades geradoras) 30/11/2025
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Luzeiro 13, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Luzeiro 13 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 02 Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES