REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5716/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Rosa – Três de Maio, nos municípios de Santa Rosa e Três de Maio, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002295/2015-39.
INTERESSADO: Rio Grande Energia S/A.
RELATOR:
José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Rio Grande Energia S/A, de áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa – Três de Maio, no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 13/05/2015 a Rio Grande Energia - RGE requereu1 a Declaração de Utilidade Pública -
DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Santa Rosa – Três de Maio, localizada nos municípios de Santa de Rosa e Três de Maio, no
estado do Rio Grande do Sul.
2. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade e manifestou-se
favoravelmente à emissão da DUP2.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do requerimento para solicitação de
Licença Prévia nº 012694.05.67.13.0, protocolado em 25/09/2013 junto à Fundação Estadual de Proteção
Ambiental - FEPAM, órgão do governo do estado do Rio Grande do Sul, referente à construção da referida
Linha de Distribuição.
4. Em sorteio realizado em 14/03/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa – Três de Maio, localizada nos municípios de Santa de Rosa e Três de
Maio, no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a
DUP.
7. Os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com os requisitos da
Resolução Normativa nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo
que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
1 Carta n° 054/OR/RGE/2015, de 08/05/2015.
Nota Técnica nº 079/2016-SCT/ANEEL, de 07/03/2016.
2

III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: DecretoLei 3.365/1941, alterado pela Lei 2.786/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto 35.851/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987/1995; art. 3º-A da Lei 9.427/1996; art.
10 da Lei 9.074/1995, com redação dada pela Lei 9.648/1998; art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada
pelo Decreto 4.970/2004; e a Resolução Normativa nº 560/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002295/2015-39, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S/A, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa – Três de Maio, localizada nos municípios de Santa de
Rosa e Três de Maio, no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 22 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor