ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 038
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 11 de agosto de 2022 a 26 de setembro de 2022, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da metodologia para aprovação dos Custos Variáveis Unitários – CVUs de usinas termelétricas despachadas centralizadamente não comprometidas com contratos regulados.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: SMA/ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária
09/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005657/2022-72.
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; Operador Nacional do Sistema Elétrico;
Agentes de Geração e Consumidores.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública para obter subsídios e informações adicionais para
o aprimoramento da metodologia para aprovação dos Custos Variáveis Unitários (CVUs) de usinas
termelétricas despachadas centralizadamente não comprometidas com contratos regulados.
I – RELATÓRIO
1. A Agenda Regulatória 2022-2023 da ANEEL prevê na atividade nº 47 a definição de
"Metodologia de aprovação dos Custos Variáveis Unitários (CVUs) de usinas não comprometidas com
Contratos de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs)". Essa mesma atividade já constou nas
Agendas Regulatórias dos biênios 2018-2019, 2019-2020, 2020-2021 e 2021-2022.
2. Em 9 de junho de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG)
emitiu a Nota Técnica nº 068/2022-SRG/ANEEL com proposta de emissão de regulamento sobre o tema.
3. Em 13 de junho de 2022, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da avaliação de proposta de submissão para consulta pública de regulamento para
disciplinar a análise dos CVUs de Usinas Termelétricas (UTEs) que não possuem contratos regulados e não
fazem parte do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT).
5. O CVU deve refletir adequadamente os custos variáveis das UTEs. Ele é utilizado pelo
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Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para fins de planejamento e programação da operação
eletroenergética e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para contabilização e
liquidação da energia gerada.
6. Os contratos regulados, CCEARs e Contratos de Energia de Reserva (CERs), possuem
cláusulas próprias para a definição do CVU das UTEs. De um modo geral, as UTEs quando ofertam seus
lances nos leilões para obter os contratos regulados definem também um valor de CVU para a operação
de sua planta que é reajustado conforme equação paramétrica fixada no próprio contrato. Portanto, para
essas UTEs, a fixação e o reajuste dos CVUs é regulado.
7. Para as UTEs do PPT com contrato de venda de energia elétrica vigente, o reajuste do CVU
está normatizado na Portaria Interministerial MME/MF nº 234, de 22 de julho de 2002.
8. Contudo, existem UTEs que optaram por não fazer contratos regulados e tampouco
participam do PPT (doravante denominadas de "sem contratos regulados"). Comumente, no mercado,
elas são denominadas de Merchant. Sem contratos regulados, não há método próprio para a definição do
CVU. Toda vez que o CVU de uma UTE sem contrato regulado precisa ser modificado, ele precisa passar
por uma análise técnica minuciosa da ANEEL, com Notas Técnicas e publicação de ato administrativo
aprovando seu valor.
9. Na Nota Técnica nº 068/2022-SRG/ANEEL, a SRG mostra que a quantidade de pedidos para
fixação ou modificação de CVU para UTE sem contrato regulado aumentou consideravelmente nos
últimos anos, conforme detalhado na Tabela 1. Foram mais de 500 despachos publicados pela SRG entre
os anos de 2008 e 2021.
Tabela 1. Quantidade de Despachos de aprovação de CVU publicados pela SRG/ANEEL.
Ano 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Despachos 7 8 14 22 24 32 42 45 34 62 64 39 43 67
10. Desta forma, o regulamento que a ANEEL se dispõe a discutir visa permitir a uniformidade
regulatória e otimizar o processo de aprovação de CVUs de UTEs sem contratos regulados por meio da
padronização das informações que devem ser encaminhadas para aprovação da ANEEL, contribuindo para
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a melhoria da qualidade e o aumento da celeridade nas respectivas análises. O escopo do regulamento
abrange as UTEs que utilizam diesel, óleo combustível e gás natural.
11. De forma resumida, pode-se dizer que o CVU é formado pelos custos com combustível
(CVcomb), que corresponde à maior parte do valor, e custos de Operação e Manutenção Variável (CO&M).
Por sua vez, o CVcomb é formado pelas parcelas Ccomb, que é o custo do combustível propriamente dito
R$/m3,
contratado pela UTE (em ou R$/kg, ou R$/L), acrescido dos tributos (ICMS, PIS/PASEP e COFINS)
quando incidentes e não recuperáveis, Parcela de Transporte (PT) e Margem de Distribuição (MD), ambas
em R$/m3, que tratam de custos relativos à logística de transporte e de distribuição do combustível,
quando aplicáveis. As Equações 1 e 2 apresentam o cálculo do CVU.
𝐶𝑉𝑈= 𝐶𝑉𝑐𝑜𝑚𝑏+ 𝑂&𝑀𝑣𝑎𝑟𝑖á𝑣𝑒𝑙
Eq. 1
𝐶𝑉𝑐𝑜𝑚𝑏= (𝐶𝑐𝑜𝑚𝑏+ 𝑃𝑇+ 𝑀𝐷) × 𝐶𝑜𝑛𝑠𝑢𝑚𝑜_𝑒𝑠𝑝𝑒𝑐í𝑓𝑖𝑐𝑜 Eq. 2
12. Para que se tenha um mínimo de regulação e parâmetro de comparação com práticas de
mercado, a SRG propõe nas Equações 1 e 2, com o que concordo, em limitar o custo de combustível
(Ccomb) à um preço de referência.
13. Para o óleo diesel será utilizado como referência os preços médios de distribuição para o
segmento de revenda publicados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
para o Óleo Diesel B S-10. Esse preço já engloba as os custos de transporte e distribuição e, para o
normativo, será adotado como referência o valor médio mensal praticado no mercado local (município
onde se encontra a usina), ou ao valor médio estadual, caso não haja dados disponíveis para o município.
14. Para o óleo combustível propõe-se que a referência seja o preço médio ponderado mensal
praticado por produtores (refinarias, centrais petroquímicas e formuladores) e importadores de derivados
de petróleo de Óleo Combustível A1 na região em que se encontra a usina divulgado pela ANP. Na
ausência de dados regionais será utilizado o valor "Brasil".
15. Para o óleo combustível, o preço de referência da ANP não engloba os custos de
distribuição. Neste caso, a SRG sugeriu a adoção de uma proxi como referência para tais custos, por meio
da aplicação do percentual correspondente à média da diferença dos valores praticados por Região pelos
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produtores e pelos distribuidores para o Óleo Diesel B S-10, relativa ao ano civil imediatamente anterior
ao de vigência do CVU.
16. Para o gás natural, por inexistir na ANP referências de preço, a proposta é aplicar uma
fórmula paramétrica com base em marcadores de preços internacionais do referido combustível,
conforme Equação 3. Esse mecanismo também é utilizado pelo MME para a atualização de CVUs de usinas
que participam no leilão.
𝑃_𝑅𝑒𝑓𝑚= (𝑎× 𝐻𝐻𝑚−1 + 𝑏× 𝐵𝑟𝑒𝑛𝑡𝑚−1 + 𝑐× 𝑁𝐵𝑃𝑚−1 + 𝑑× 𝐽𝐾𝑀𝑚−1 + 𝑒× 𝑇𝑇𝐹𝑚−1) × 𝑓𝑚−1 Eq.3
Onde:
P_Refm: "preço de referência" do combustível vinculado ao CVU, no mês "m", em R$/m3;
HH: cotação de fechamento (Final Settlement Price), no antepenúltimo dia útil do mês "m-1", nos
Estados Unidos da América, referente ao contrato futuro de gás natural na NYMEX (Henry Hub Natural
Gas Futures Contracts - NG1);
Brent: média mensal das médias das cotações superior e inferior dos dias úteis do mês "m-1" do
petróleo Brent (Dated Brent), conforme publicado no Platts Crude Oil Marketwire Report;
NBP: média mensal das cotações dos dias úteis (European Gas Midpoints) do mês "m-1", do UK
National Balancing Point - NBP, conforme publicado no Platts European Gas Daily;
JKM: média mensal das cotações dos dias úteis (Daily LNG markers) do mês "m-1", do Japan/Korea
Marker - JKM, conforme publicado no Platts LNG Daily;
TTF: média mensal das cotações dos dias úteis (European Gas Midpoints) do mês "m-1", do Dutch Title
Transfer Facility – TTF, conforme publicado no Platts European Gas Daily;
a, b, c, d e e: parâmetros, cujo somatório não poderá ser superior a um inteiro, estabelecidos pelo
agente termelétrico quando do protocolo do seu requerimento na ANEEL, e que permanecerão
inalterados durante a vigência do CVU da UTE aprovado pela ANEEL; e
f: Taxa de Câmbio Média da venda do dólar dos Estados Unidos da América divulgada pelo BACEN do
mês "m-1", em R$/US$.
17. Para o consumo específico, conversão da unidade de combustível (m3, kg ou L) para MWh,
e para o O&M variável, a proposta da SRG consiste em utilizar o valor declarado pelo agente respaldada
em documentação técnica comprobatória e para as perdas da rede básica, o valor de 97,26%, média dos
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valores do ano civil de 2021. Para cada ano subsequente o valor das perdas da rede básica será atualizado
com base na média do ano anterior.
18. A SRG também, de modo prudente e considerando o histórico de cálculos, se adiantou e
propôs uma regra para os casos em que o MME publica portaria específica que permite a inclusão dos
custos fixos da usina dentro dos custos variáveis. Essa regra segue o mesmo conceito aplicado pela ANEEL
nas análises dos casos específicos ao longo do tempo.
19. Alguns itens a SRG propõe abrir a discussão durante a consulta pública a ser realizada, como
a consideração do encargo setorial de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no CVU e da remuneração do
investimento não amortizado pela usina para os casos em que o MME autoriza a incorporação dos custos
fixos nos custos variáveis. A ANEEL ainda não possui uma definição pronta sobre esses dois tópicos.
20. A norma proposta atribui à CCEE a atualização dos valores de CVU e determina que o ONS
e CCEE deverão encaminhar à ANEEL, no prazo de 90 dias contados da data de publicação norma, proposta
de alteração dos Procedimentos de Rede e dos Procedimentos e Regras de Comercialização, que
contemplem, no que couber, o disposto na Resolução.
21. A SRG também sugeriu à Diretoria Colegiada da ANEEL, que autorize, na deliberação de
abertura de consulta pública e até que a norma seja aprovada na sua versão definitiva, a aplicação da
minuta de resolução normativa de forma provisória e temporária, sujeita à reavaliação do CVU aprovado
pela Agência da norma e com posterior recontabilização na CCEE, caso haja alterações resultantes do
processo de participação social.
22. Sobre essa sugestão, entendo que a Diretoria não deve atendê-la. A autorização para a
utilização de uma norma já na abertura de consulta pública deve ser realizada de forma extraordinária e
excepcional, em especial quando existe um fato extraordinário e excepcional que enseja tal decisão. A
abertura de consulta pública com a norma já sendo aplicada é considerada uma medida cautelar, que
deve ter seus requisitos preenchidos, a fumaça do bom direito e o perigo na demora. Neste caso, não
verifico a presença destes requisitos e tampouco qualquer fato extraordinário ou excepcional para
cautelarmente autorizar a utilização da norma já a partir da abertura da consulta pública. Desta forma,
concluo que essa sugestão da SRG não deve ser aceita.
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23. Por fim, a SRG explica a dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para esse
processo por ser uma proposta de norma ainda não exaustiva, mas de extrema relevância e necessidade,
contribuindo para garantir maior qualidade e celeridade nas respectivas instruções. Desta forma, propõe,
com o que eu concordo, que deve ser realizada Análise de Resultado Regulatório (ARR) em até dois anos
da vigência da norma.
III – DIREITO
24. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Leis nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; e nº 10.848, de 15 de março de 2004; no Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004; Portaria Interministerial MME/MF nº 234, de 22 de julho de 2002, Portarias MME nº 42, de 1º
de maio de 2007; Portaria nº 39, de 24 de março de 2022; e Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.005657/2022-72, voto pela
abertura de Consulta Pública, pelo período de 11 de agosto a 26 de setembro de 2022, para obter
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia para aprovação dos Custos
Variáveis Unitários (CVUs) de usinas termelétricas despachadas centralizadamente não comprometidas
com contratos regulados, conforme minuta de Resolução Normativa anexa.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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