REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 707/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001985/2015-71
INTERESADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO Aprovação do novo Plano de Contas do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
I - RELATÓRIO
1. Na Reunião Pública Ordinária – RPO de 16/12/2014, a Diretoria Colegiada aprovou Agenda Regulatória
Indicativa para o biênio 2015-2016. O item 10 da Agenda Regulatória, aborda a necessidade de: "Revisar a RES nº
073/2003 – Instituiu o Manual de Contabilidade a ser utilizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,
englobando o Plano de Contas revisado, instruções e roteiros.
2. Em 15/12/2015, a Diretoria Colegiada determinou à SFF efetuar a atualização do Plano de Contas do
ONS, mediante a revisão da Resolução ANEEL 73/2003, que instituiu o Manual de Contabilidade a ser utilizado pelo
ONS, englobando o Plano de Contas revisado, indicando a necessidade de conclusão desta demanda no 1º trimestre
de 2016.
3. Da mesma forma como ocorreu com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, previa-se a
contratação de consultoria especializada, com conhecimentos técnicos sobre as normas internacionais de
contabilidade, com previsão no orçamento da SFF de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a
realização da contratação.
4. Diante da baixa complexidade das atividades contábeis do ONS, não seria razoável a adoção de um
processo complexo de adequação às práticas internacionais de contabilidade, haja vista que o próprio Operador já
mantém uma contabilidade, para fins societários, adequada ao novo padrão contábil brasileiro, razão pela qual a
demanda foi atendida pela própria equipe da SFF.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Pelas suas características, o ONS não se assemelha aos agentes de distribuição, transmissão nem de
geração de energia elétrica. É uma associação sem fins lucrativos, que não possui tarifa regulada e nem bens
reversíveis, com operações contábeis de baixa complexidade e movimentação contábil muito menor do que a média
dos agentes outorgados. Por tais razões, a SFF entende não haver necessidade de manter um arcabouço regulatório
contábil complexo ao ONS. Ao contrário, a proposta é de simplificação, mediante a instituição de um Elenco de Contas
contendo as funções dessas contas contábeis.
7. Assim, o trabalho de revisão do Manual vigente teve como diretrizes os seguintes temas (i) Elenco de
Contas; (ii) controle de gastos por Ordens em Curso; (iii) taxas de depreciação dos ativos; e (iv) procedimentos de
alienação de bens inservíveis.

8. O Elenco de Contas adotado pelo ONS e aprovado pela REN 73/2003 possui em sua estrutura contas
contábeis que não são adotadas pelo ONS e que na ocasião da instituição de seu manual foram incluídas a partir do
modelo aplicado aos demais concessionários dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
9. A SFF é responsável pela fiscalização da execução orçamentária do ONS, de maneira que para se ter
um melhor acompanhamento dos gastos realizados é importante que o elenco de contas do Operador tenha contas
contábeis que melhor evidenciem tais gastos.
10. Dentre as principais alterações propostas pela SFF, destacam-se:
a) Exclusão de contas relacionadas a Rendas a Receber (Investimentos, Encargos de Dívidas,
Aplicações Financeiras e Outras Rendas);
b) Exclusão da conta Empréstimos e Financiamentos no Ativo Não Circulante;
c) Exclusão de contas contábeis relacionadas a estoque (Transformação, Fabricação e Reparo de
Materiais, e material emprestado);
d) Contas de Desativações em Curso, Alienações em Curso e Dispêndios a Reembolsar em Curso;
e) Inclusão da conta Renovação de Licença e Uso de Software;
f) Exclusão da conta Serviços Prestados a Terceiros no ativo;
g) Exclusão do subgrupo de contas Créditos Derivados de Negócios Não Usuais da Autorizada; e
h) Inclusão de contas relativas aos benefícios pós-emprego (Pronunciamento Técnico – CPC 33)
11. Outra alteração proposta foi a criação da conta contábil – Performance Organizacional – que tem por
objetivo evidenciar os valores a serem pagos aos empregados do ONS pelo atingimento das metas anuais. A
Performance Organizacional está prevista reiteradamente em Acordo Coletivo de Trabalho, e é um item sempre
presente nos escopos de fiscalização da SFF.
12. A SFF, na condição de responsável pelo processo de fiscalização orçamentária (orçamento previsto e
realizado), entende que os procedimentos de controles de gastos apresentados pelo ONS atendem as necessidades
da fiscalização e podem substituir, sem perda na qualidade da informação, o modelo de Ordens em Curso.
13. No caso das despesas operacionais, antes agrupadas em Custo de Operação, Custo do Serviço
Prestado a Terceiro, Despesas com Vendas e Outras Despesas, em função da necessidade de se correlacionar as
rubricas orçamentárias com as informações contábeis para uma melhor análise da SFF, foi realizada uma segregação
do Custo de Operação em:
a) Pessoal;
b) Treinamento;
c) Materiais;
d)
Serviços de Terceiros;
e)
Depreciação;
f) Amortização;
g) Arrendamento e aluguéis;
h) Seguros;

i) Tributos; e
j) Outros.
14. Vale reiterar que o ONS não possui características de um agente outorgado, o que justifica a simplificação
de seus processos. Ademais, por sua característica singular, não há necessidade de enquadramento no padrão
estabelecido para os demais agentes setoriais, uma vez que o ONS não é comparado àqueles sob vários aspectos,
como o acompanhamento do equilíbrio econômico e financeiro, além de não possuir bens reversíveis passíveis de
indenização.
15. Outro tema abordado diz respeito às taxas de depreciação dos ativos aplicadas ao ONS. O Manual de
Contabilidade do Operador, instituído pela Resolução 73/2003, no Capítulo 8 – Taxas de Depreciação, incorpora a
tabela anexa à Resolução ANEEL44/1999, a qual define os tipos de unidade de cadastro e as respectivas taxas anuais
de depreciação.
16. Considerando que as taxas estabelecidas para o ONS pela referida resolução não condizem com a sua
realidade, pois as especificidades do ONS o diferem das demais empresas do setor elétrico, no entender da SFF, e
do próprio ONS, as taxas de depreciação adotadas pelo Operador deveriam ser aquelas definidas pela Receita
Federal, para fins de imposto de renda, e para fins societários, observadas as regras estabelecidas pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis - CPC.
17. Quanto aos procedimentos de baixas e alienações de bens, este assunto também foi muito discutido
entre a SFF e o ONS. O item 6.3.6 – Desativações – do Manual de Contabilidade do ONS, estabelece que o Operador
para desvincular de seu acervo patrimonial bens móveis e imóveis considerados inservíveis à operação do sistema,
dentre outras ações, tem de elaborar um laudo de avaliação emitido por 3 (três) peritos ou por empresa especializada.
Essa obrigatoriedade foi instituída tendo como base o texto da Resolução ANEEL 20/19991, que regulamentou a
desvinculação de bens das concessões de serviço público de energia elétrica.
18. Entende-se, portanto, aplicável as inovações trazidas pela Resolução Normativa 691, de 2015, no sentido
de que o ONS poderá realizar a desvinculação de bens móveis de seu acervo patrimonial, considerados inservíveis à
operação do sistema, devendo, para tanto, elaborar um dossiê de desvinculação contendo, pelo menos, com os
seguintes documentos:
a) Elaboração de relatório justificando a desvinculação;
b) Relatório de avaliação do bem, assinado por profissional habilitado do ONS, com registro na respectiva
entidade de classe, justificando os motivos técnicos ou operacionais que determinaram a caracterização do
bem como inservível;
c) Anexação de ato da Diretoria do ONS aprovando a desvinculação;
d) Elaboração de planta ou mapa de localização do bem, quando couber; e
e) Comprovação documental acerca de eventual impossibilidade de alienação dos bens móveis e mediante a
celebração de contrato de compra e venda, nas hipóteses de doação.
19. Como regra geral, as hipóteses de desvinculação de bens móveis devem, preferencialmente, ocorrer
mediante a celebração de contrato de compra e venda, sendo que o produto das respectivas alienações, já deduzidos
os encargos incidentes sobre a receita de venda, terá de ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para
1 Revogada pela Resolução Normativa 691, de 2015.

esse fim, controlada contabilmente em nível de registro suplementar, até sua posterior utilização enquanto parcela
dedutível da necessidade de recursos prevista para o ciclo orçamentário subsequente.
20. Ademais, considerando o disposto no art. 36 da Resolução Autorizativa 328/2004, que aprova o
Estatuto do ONS, observa-se a preocupação em captar à modicidade tarifária possíveis recursos que não se
realizaram ao longo do ciclo orçamentário. Assim, a SFF entende que o comando do referido dispositivo deve ter seus
reflexos nos dados contábeis, inclusive com a criação de uma conta contábil que evidencie a obrigação de devolução,
para fins de modicidade tarifária, dos recursos não aplicados, inclusive abrangendo também receitas extra
orçamentárias não computadas como fontes no orçamento.
21. Por fim, registre-se o acatamento por parte da SFF quanto às indicações apresentadas pela Diretoria
Colegiada, quando da apreciação e aprovação do ciclo orçamentário do ONS, compreendido no período de janeiro a
dezembro de 2016 (Processo nº 48500.004560/2015-13), no sentido de que na aquisição de bens, materiais,
contratação de serviços e obras, o ONS tem de observar, de forma permanente, as disposições constante da Norma
Corporativa NC ADG 99.01 – versão 7.0, obrigando-se a mantê-la atualizada, no que for pertinente.
III-DIREITO
22. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei nº 6.404/76;
(ii) Lei nº 9.427/96; e (iii) Decreto nº 2.335/97.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001985/2015-71, voto pela aprovação da
minuta de Resolução Normativa anexa, que aprova o Plano de Contas do Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS, bem como os procedimentos de gestão relacionados ao controle de gastos, taxas de depreciação dos ativos,
desvinculações de ativos e de aquisição de bens, materiais e da contratação de serviços e obras.
Brasília, 29 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor