JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 387/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG8, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Santa Rosa e Mundo Novo I, no município de São Tomé, (RN), de titularidade da Central Eólica SRMN I S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-08
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 387, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002743/2018-47,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG8, de 4.200,00 kW cada, totalizando 33.600,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Santa Rosa e Mundo Novo I, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.RN.035210-1.01, localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte,
de titularidade da Central Eólica SRMN I S.A., para início da operação comercial a partir de 8 de fevereiro
de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 388/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o acesso das Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda e Frigorífico Nutribrás S.A e do Carlos Sérgio Arantes às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à Pequena Central Hidrelétrica Salto Maciel, no rio Sepotuba, no município de Tangará da Serra, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 388, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.001439/2020-05, decide: (i) autorizar até o dia 17 de fevereiro
de 2022 o acesso das empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Frigorífico Nutribrás S.A.
e do Senhor Carlos Sérgio Arantes às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos
de campo referentes à PCH Salto Maciel, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG PCH.PH.MT.047296-4.01, com potência de 17.000 kW, localizada no rio Sepotuba, na sub-bacia 66,
no município de Tangará da Serra, no estado de Mato Grosso; e (ii) informar que esta autorização não
poderá ser renovada, pois atingiu o limite de prazo estabelecido no § 1º do art. 37 da Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 389/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a quantidade de unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Solar Fotovoltaica Sâo Pedro e Paulo VI, outorgada à São Pedro e Paulo VI Energia SPE S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 389, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.002276/2015-11, decide: (i) alterar, a quantidade de unidades geradoras de 7 (sete), sendo 3 (três)
de 3.125 kW e 4 (quatro) de 3.437 kW de potência instalada cada, para 120 (cento e vinte), com 192,69
kW de potência instalada cada, da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) São Pedro e Paulo VI, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.PE.034188-6.01, outorgada à São
Pedro e Paulo VI Energia SPE S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 9.227, de 22 de setembro de
2020; (ii) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da usina que passará a ser composto de
uma subestação elevadora de 34,5/138 kV, com 1 transformador de 100 MVA, compartilhada entre as
UFVs São Pedro e Paulo I, V, VI e VIII, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 900 m (novecentos metros) de extensão, conectando-a à SE Flores, sob a
responsabilidade da CELPE; (iii) registrar a potência líquida de 22.498,68 kW.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 390/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, a quantidade de unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Solar Fotovoltaica São Pedro e Paulo VIII, outorgada à Flores Energia SPE S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 390, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.000106/2020-51, decide: (i) alterar a potência instalada de 6.874 kW para 5.800 kW da Central
Geradora Fotovoltaica (UFV) São Pedro e Paulo VIII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.PE.046834-7.01, outorgada à Flores Energia SPE S.A. por meio da Resolução
Autorizativa nº 9.228, de 22 de setembro de 2020; (ii) alterar, a quantidade de unidades geradoras de 2
(duas) de 3.437 kW de potência instalada cada, para 30 (trinta), com 193,33 kW de potência instalada
cada; (iii) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da usina que passará a ser composto de
uma subestação elevadora de 34,5/138 kV, com 1 transformador de 100 MVA, compartilhada entre as
UFVs São Pedro e Paulo I, V, VI e VIII, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 900 m (novecentos metros) de extensão, conectando-a à SE Flores, sob a
responsabilidade da CELPE; (iv) registrar a potência líquida de 5.684 kW.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 391/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a quantidade de unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Solar Fotovoltaica Sâo Pedro e Paulo V, outorgada à São Pedro e Paulo V Energia SPE S.A; e registra a potência líquida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 391, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.002275/2015-68, decide: (i) alterar, a quantidade de unidades geradoras de 8 (oito), com 3.437 kW
de potência instalada cada, para 150 (cento e cinquenta), com 183,31 kW de potência instalada cada, da
Central Geradora Fotovoltaica (UFV) São Pedro e Paulo V, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.PE.034186-0.01, outorgada à São Pedro e Paulo V Energia
SPE S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 9.226, de 22 de setembro de 2020; (ii) alterar o sistema
de transmissão de interesse restrito da usina que passará a ser composto de uma subestação elevadora
de 34,5/138 kV, com 1 transformador de 100 MVA, compartilhada entre as UFVs São Pedro e Paulo I, V,
VI e VIII, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de aproximadamente 900 m
(novecentos metros) de extensão, conectando-a à SE Flores, sob a responsabilidade da CELPE; (iii)
registrar a potência líquida de 26.726,11 kW.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 392/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Renova a validade do Despacho SCG/ANEEL 3.697, de 29 de dezembro de 2020, que registrou o requerimento de outorga das Centrais Geradoras Eólicas Seridó 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20 A, 21, 22, 23, 24 e 25, de titularidade da Rialma Energia Eólica S.A, no estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 392, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
nos
48500.000341/2013-01, 48500.000342/2013-48, 48500.000343/2013-92, 48500.001545/2013-51,
48500.002114/2013-11, 48500.002113/2013-68, 48500.001541/2013-73, 48500.000689/2019-86,
48500.000690/2019-19, 48500.002336/2017-59, 48500.000776/2017-71, 48500.001850/2017-77,
48500.000571/2019-58, 48500.000572/2019-01, 48500.000573/2019-47, 48500.002156/2019-39,
48500.000574/2019-91, 48500.000575/2019-36, 48500.000576/2019-81, 48500.000577/2019-25 e
48500.000578/2019-70, decide renovar, até 31 de dezembro de 2022, a validade do Despacho de
Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO nº 3.697, de 29 de dezembro de 2020, referente às EOL
Seridó 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20 A, 21, 22, 23, 24 e 25, localizadas no estado do
Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa Rialma Energia Eólica S.A., CNPJ nº15.014.934/0001-50.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 28 e o retificado no
D.O. de 14.02.2022.
DSP - DESPACHO 394/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência (alteração estatutária)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 394, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, e considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000061/2022-86, decide: anuir previamente ao pedido da Tangará Energia S.A. de alteração de seu
Estatuto Social para redução de seu capital social, conforme proposta apresentada. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em:
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 28.
DSP - DESPACHO 395/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o ressarcimento financeiro à Campos Novos Energia S.A - Enercan, no valor citado, na data-base de dezembro de 2021, relativo aos custos incorridos com a implantação de reforços nos bays de chegada da Usina Hidrelétrica Campos Novos na Subestação Campos Novos, de propriedade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A – Eletrosul; e determina a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que atualize o valor conforme condições detalhadas.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SFF/SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 395, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO e a SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
das atribuições conferidas pela Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e pela Portaria nº 4.659, de
18 de julho de 2017, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de
2015, e na Resolução Autorizativa nº 9.415, de 10 de novembro de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.006125/2017-95, decidem: (i) autorizar o ressarcimento financeiro à Campos Novos Energia S.A. -
Enercan, no valor de R$ 715.997,60 (setecentos e quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta
centavos, na data-base de dezembro de 2021, relativo aos custos incorridos com a implantação de
reforços nos bays de chegada da Usina Hidrelétrica – UHE Campos Novos (CEG: UHE.PH.SC.027401-1) na
Subestação – SE Campos Novos, de propriedade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul; e (ii)
determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que atualize o valor constante do
item "(i)" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo − IPCA até o mês anterior ao do
ressarcimento; e (iii) determinar a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "(i)" atualizado
nos termos do item "(ii)" por meio de Encargo de Serviços do Sistema – ESS, adotando critério de rateio
entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os
submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a
publicação deste Despacho.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 28.
DSP - DESPACHO 396/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública celebrado entre a Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica e a Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A, resultante do Leilão Cooperzem 002 de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 396, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº
48500.000214/2022-95, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCE500LP celebrado entre a compradora COOPERZEM Cooperativa de Distribuição de Energia
Elétrica e a vendedora MATRIX Comercializadora de Energia Elétrica S/A em decorrência do resultado de
processo licitatório correspondente ao Leilão de Compra de Energia Elétrica COOPERZEM – COOPERZEM
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica COOPERZEM/2021-02 promovido pela distribuidora; e (ii)
estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço,
prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato
subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 28.
DSP - DESPACHO 397/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a repassar os valores relativos ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica às distribuidoras não agentes da CCEE por meio das contas correntes vinculadas aos recebimentos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; isenta os valores vinculados ao Programa do item "i" da participação do rateio da inadimplência do mercado de curto prazo; e define que o rateio dos custos do Programa do item "i" entre os agentes da CCEE deve ser realizado conforme regra aplicada ao Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética, com base no consumo mensal do mês de referência da contabilização em que o valor será arrecadado.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 397, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo no
48500.000621/2022-01, decide: (i) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a
repassar os valores relativos ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia
Elétrica de que trata a Resolução nº 2, de 31 de agosto de 2021, emitida pela Câmara de Regras
Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), às distribuidoras não agentes da CCEE por meio das
contas correntes vinculadas aos recebimentos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; (ii) isentar
os valores vinculados ao Programa do item (i) da participação do rateio da inadimplência do mercado de
curto prazo; e (iii) definir que o rateio dos custos do Programa do item (i) entre os agentes da CCEE deve
ser realizado conforme regra aplicada ao Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética, com
base no consumo mensal do mês de referência da contabilização em que o valor será arrecadado.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2022, seção 1, p. 97, v. 160, n. 29.
DSP - DESPACHO 399/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A em face do Despacho SFE/ANEEL 2.344, de 4 de agosto de 2021, que ratificou integralmente os Termos de Liberação de Receita - TLRs emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em favor da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A e da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A, com pendências impeditivas de terceiro em desfavor da Requerente; bem como nega provimento à solicitação de efeito suspensivo ao pagamento dos TLRs emitidos pelo ONS pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A até decisão da ANEEL sobre o pedido de excludente de responsabilidade da Requerente.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 399, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo no
48500.002571/2021-15, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.344, de 2021, emitido
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE que ratificou integralmente os
Termos de Liberação de Receita - TLRs emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em
favor da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. e da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., com pendências
impeditivas de terceiro em desfavor da Requerente; (ii) conhecer e negar provimento à solicitação de
efeito suspensivo ao pagamento dos TLRs emitidos pelo ONS pela Mantiqueira Transmissora de Energia
S.A. até decisão da ANEEL sobre o pedido de excludente de responsabilidade da Requerente constante no
processo administrativo nº 48500.004155/2020-62.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2022, seção 1, p. 97, v. 160, n. 29.
DSP - DESPACHO 400/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Lago Azul Transmissão S.A, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Cumprimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: SFF/SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 400, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021;
na correspondência protocolada sob o nº 48513.002037/2022-00 e o constante do Processo nº
48500.003643/2021-33; decidem: (i) considerar atendida, pela Lago Azul Transmissão S.A., a exigência de
envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.869, de
14 de setembro de 2021; e (ii) estabelecer que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2014-ANEEL deverá ser assinado
pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 401/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração do segundo termo aditivo ao instrumento particular de mútuo financeiro, com vistas a ampliar o valor do mútuo oferecido para a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 401, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, e considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no
Módulo V da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº
48500.001472/2020-27, decide: anuir previamente à celebração do 2º Termo Aditivo ao Instrumento
Particular de Mútuo Financeiro, com vistas a ampliar o valor do mútuo oferecido para a Energisa Rondônia
– Distribuidora de Energia S.A., conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 28.
DSP - DESPACHO 402/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Dois Saltos, no município de Prudentópolis, (PR), de titularidade da Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 402, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002632/2015-98,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 15.000,00 kW cada, totalizando 30.000,00 kW de
capacidade instalada, da PCH Dois Saltos, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.PR.033975-0.01, localizada no município de Prudentópolis no estado do Paraná, de titularidade
da Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., para início da operação em teste a
partir de 9 de fevereiro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR