DSP - DESPACHO 783/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga os despachos de registro da adequabilidade e os despachos de registro de intenção à outorga dos aproveitamentos listados no Anexo I; disponibiliza os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado; registra o comportamento dos titulares dos processos listados no Anexo I, inclusive componentes do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; e abre processos específicos para avaliar a possiblidade de execução da garantia de registro das Pequenas Centrais Hidrelétricas Cachoeira da Fumaça e Colibri, assegurando aos titulares o contraditório e a ampla defesa.
Assunto: Revogação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-25
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 208/2022-SCG/ANEEL
Em 22 de março de 2022
Processos listados no Quadro 1.
Assunto: Análise de revogação dos Despachos de
Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo –
DRS-PCH das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH
listadas no Quadro 1.
I – DO OBJETO
1. Analisar os Despachos de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH das
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH publicados em novembro de 2018 e janeiro de 2019, cujas
informações básicas dos empreendimentos estão apresentadas no Quadro 1.
Potência

Seq Processo PCH Rio UF Titular Registro/DRI DRS-PCH
(kW)

48500.003700/2015- Cachoeira Tronqueir Brix Empreendimentos
1 8.000 MG 3.561/2015 2.195/2018
36 da Fumaça as Imobiliários Ltda.
Córrego MALV Empreendimentos e
48500.003599/2017-

2 Colibri 10.000 da MT Participações S.A. e 2.259/2017 83/2019
85
Pratinha ATHIVALOG Logística Ltda.
Quadro 1 – Empreendimentos com DRS-PCH
II – DOS FATOS
2. Os titulares relacionados no Quadro 1 tiveram a compatibilidade do Sumário Executivo com
os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico atestada por meio da publicação
de DRS-PCH de 2018 e de 2019.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
\SCG\NT\104\NT_202EL2203 48524.003601/2022-00

P.2 da NOTA TÉCNICA nº 208/2022-SCG/ANEEL, de 22/03/2022.
3. Findo o prazo de 3 (três) anos dos DRS-PCH, as empresas titulares dos processos não
protocolaram a documentação visando à prorrogação de prazo.
III – DA ANÁLISE
4. A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27,
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
5. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
6. Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, constata-se que os titulares dos
DRS-PCH não apresentaram a solicitação para a prorrogação do prazo de vigência dos Despachos. Diante
disso, tais Despachos perderam a eficácia e os respectivos eixos devem ser disponibilizados para que
novos interessados possam desenvolver os estudos necessários para a implantação futura dos
empreendimentos hidrelétricos.
7. Além disso, a expiração da vigência do DRS-PCH após os três anos é clara e dispensa a
manifestação da ANEEL quanto sua perda de validade, já que após este prazo os seus efeitos são
automaticamente cessados.
8. Vale lembrar que a perda de vigência de atos por decurso de prazo estabelecidos em
Norma, sem necessidade de atuação da ANEEL estão estabelecidos inclusive em outros processos no
âmbito da SCG. Por exemplo, as emissões dos Despachos de Registro do Requerimento de Outorga – DRO
para centrais geradoras eólicas tem a finalidade de possibilitar aos agentes, entre outras solicitações,
obter os licenciamentos ambientais, e após o prazo de 12 (doze) meses perdem a vigência, caso não haja
pedido de renovação, nos termos da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.

P.3 da NOTA TÉCNICA nº 208/2022-SCG/ANEEL, de 22/03/2022.
9. A emissão do Despacho para tornar disponíveis os eixos cujos DRS-PCH não foram
prorrogados por falta de solicitação é mera formalidade processual, que tem como finalidade apenas
tornar público a sua disponibilização a outros interessados. Ou seja, a revogação dos respectivos DRS-PCH
e demais atos correlatos vem no sentido de deixar claro para a sociedade que aquele eixo está
completamente disponível para novas solicitações de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH.
10. Destaca-se que os DRI das PCH Cachoeira da Fumaça, e Colibri foram instruídos sob o rito
da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015. Logo, esses aproveitamentos hidrelétricos
possuem garantias de registro aportadas.
11. É importante pontuar que a Resolução Normativa nº 875, de 2020, revogou a Resolução
Normativa nº 673, de 2015, consolidando as regras e mantendo seu mérito.
12. Dessa forma, os DRI e os DRS referentes aproveitamentos hidrelétricos Cachoeira da
Fumaça, e Colibri, que estavam sob regramento da Resolução Normativa nº 673, de 2015, devem ser
revogados, todavia com ônus para o titular; nesse caso, com a abertura de processo para avaliação da
execução das garantias de registro aportadas.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
13. A presente Nota Técnica tem amparo legal na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020.
V – DA CONCLUSÃO
14. Em face do exposto, os processos estão em condições de serem finalizados pela SCG, por
meio da emissão de Despacho, com vistas a:
a) revogar os Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH,
e os Despachos de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH dos
aproveitamentos listados no Anexo I;
b) disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para
solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;
c) registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, o
comportamento dos titulares dos processos listados no Anexo I, inclusive componentes
do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; e

P.4 da NOTA TÉCNICA nº 208/2022-SCG/ANEEL, de 22/03/2022.
d) abrir processos específicos para avaliar a execução da garantia de registro da PCH
Cachoeira da Fumaça e da PCH Colibri, assegurando aos titulares o contraditório e a
ampla defesa.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
15. Emitir o Despacho.
16. Deve-se abrir processo para cada um dos empreendimentos – PCH Cachoeira da Fumaça e
PCH Colibri – com a finalidade de apurar a possibilidade de execução das garantias registro.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Agente Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

P.5 da NOTA TÉCNICA nº 208/2022-SCG/ANEEL, de 22/03/2022.
Anexo I – DRS-PCH vencidos que não possuem requerimentos de prorrogação de prazo
Início Térmi
Requerimento de

Potênci DRS- de no da
Seq Processo PCH CEG Rio UF Titular Prorrogação de
a (kW) PCH Vigên Vigên
Prazo
cia cia
Brix
Cachoeir Empreendime

48500.003700/ PCH.PH.MG. 2.195/ 22/11 23/11
1 a da 8.000 Tronqueiras MG ntos Ausente
2015-36 Fumaça 030444-1.01 Imobiliários 2018 /2018 /2021
Ltda.
MALV
Empreendime
ntos e

48500.003599/ PCH.PH.MT. Córrego da 83/20 21/01 22/01
2 Colibri 10.000 MT Participações Ausente
2017-85 037681-7.01 Pratinha 19 /2019 /2022
S.A. e
ATHIVALOG
Logística Ltda.