DSP - DESPACHO 603/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelas empresas citadas referente à alegação de cobrança indevida de Encargo de Serviços de Sistema por Segurança Energética pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf; bem como reconhece os valores de Encargos de Serviços do Sistema por Segurança Energética contidos na Tabela 1 da Nota Técnica SRM/ANEEL 153 de 2019, para o período citado, como base para o faturamento bilateral entre a Chesf e os respectivos consumidores, observando as decisões judiciais vigentes.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001459/2018-53.
INTERESSADOS: Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF, Companhia de Ferro Ligas da
Bahia – FERBASA, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, Gerdau Aços Longos
S.A., Mineração Caraíba S.A., Braskem S.A., Paranapanema S.A., Vale Manganês S.A., HNK BR
Indústria de Bebidas LTDA e Libra Ligas do Brasil S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Companhia Ferro Ligas da Bahia -
FERBASA, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., Gerdau Aços Longos S.A,
Mineração Caraíba S.A, Braskem S.A, Paranapanema S.A, Vale Manganês S.A, HNK BR Indústria de
Bebidas Ltda. e Libra Ligas do Brasil S.A. em face do Despacho nº 3.658/2019, emitido pela
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento ao
requerimento administrativo referente à alegação de cobrança indevida de Encargo de Serviços de
Sistema - ESS por Segurança Energética pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de janeiro de 2017 fora elaborado pela CCEE o Relatório Técnico RT GECTL-GCON
nº 001/2017, em que foi apresentado o tratamento da apuração dos encargos de serviço de sistema
(ESS) por razão de segurança energética entre a CHESF e seus consumidores eletrointensivos,
demonstrando que as regras de comercialização vigentes à época não tratavam a apuração do rateio
do pagamento de encargo para esta condição.
2. Desse modo, com base nessa manifestação técnica, foi deliberada na 904º Reunião do
Conselho de Administração da CCEE a aplicação de Ajuste Decorrente de Deliberação do CAd (ADDC),
de modo a solucionar a discrepância considerada e realizar o rateio de encargos ESS por Segurança
Energética de forma adequada. Portanto, a partir da contabilização de dezembro de 2016 e até o

mês de implementação das álgebras necessárias nas Regras de Comercialização para segregação do
rateio de ESS por Segurança Energética entre a CHESF e referidos consumidores foi realizada a
inclusão dos ADDCs e a abertura de processo de recontabilização para o período de abril de 2013 a
novembro de 2016.
3. Na data de 16 de janeiro de 2017, os consumidores eletrointensivos apresentaram
Pedido de Impugnação relativo à decisão da CCEE, requerendo a manutenção da atual forma de
cobrança e a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a nova forma de cobrança do ESS
referente ao consumo dos Consumidores Industriais e impedir o respectivo lançamento de débito
até a decisão final de mérito da presente impugnação. No dia 18 do mesmo mês, a CHESF também
apresentou pedido de impugnação em face da decisão da CCEE, alegando que é responsável
unicamente pelos pagamentos de sua parcela nos encargos devidos.
4. Em 24 de janeiro de 2017 o Conselho de Administração da CCEE analisou os Pedidos
de Impugnação em sua 908ª reunião, decidindo por seu indeferimento, com a manutenção dos
efeitos da deliberação impugnada e o encaminhamento do processo para a ANEEL.1 Sendo assim, em
16 de fevereiro de 2017 o Diretor Geral da ANEEL indeferiu o pedido2 de efeito suspensivos requerido
pelas empresas, por meio do Despacho nº 493/2017.
5. Prosseguindo no relato, segundo histórico da CCEE, em 23 de maio de 2017, a Câmara
recebeu o Ofício nº 42/2017/CONJURMME/CGU/AGU, o qual encaminha, para ciência e
providências, decisão proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 12519-31.2017.4.01.3400
ajuizada pela CHESF em face da ANEEL e da CCEE, em que fora concedida tutela de urgência para
cessar o pagamento dos débitos, desonerando a concessionária do rateio dos custos dos encargos
de serviço do sistema energético.
6. Nesse sentido, visando a operacionalização da decisão judicial, o Conselho de
Administração da CCEE, em sua 932ª reunião, realizada em 30 de maio de 2017, deliberou pela
adoção das seguintes providências operacionais: (a) inserir ajustes, via Mecanismo Auxiliar de
Cálculo - MAC, na próxima contabilização a ser processada e nas seguintes, objetivando a exclusão
da empresa autora da ação judicial, se for agente da CCEE, do rateio de encargos por motivo de
1
Documento nº 48513.003179/2017-00.
2 Documento nº 48510.000172/2017-00.

segurança energética previstos na Resolução CNPE 03/2013, se no respectivo mês ocorrer sua
cobrança, com efeitos a partir de abril/2013; (b) suspender Processo de Recontabilização nº 2.974
para a adequação do rateio do pagamento de ESS por Segurança Energética relativo ao período de
abril/2013 até a contabilização de dezembro/2016, até que ocorra eventual alteração no status da
decisão; e (c) enviar correspondência à autora da ação judicial à União e ao Poder Judiciário relatando
as medidas ora deliberadas.
7. Dessa forma, consoante informado pela CCEE na contabilização de abril de 2017, a
decisão liminar de suspensão do rateio do agente fora cumprida, desde o período de abril de 2013.
Na mesma toada, os demais agentes eletrointensivos consumidores da CHESF também conseguiram
liminares contra os efeitos da Resolução do CNPE nº 003/2013, restando todas as cobranças
suspensas desde então.
8. Em 25 de abril de 2017 a ANEEL emitiu o Despacho nº 1.146/2017, determinando à
CCEE que, até a aprovação em definitivo das Regras de Comercialização, realize o rateio
do encargo de segurança energética com base no consumo líquido mensal dos agentes, a partir
da contabilização do mês de abril de 2017, conforme módulos Encargos e Consolidação de
Resultados, em anexo, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo, para atendimento ao disposto no
art. 10 da Lei 13.360/2016.
9. Com efeito, em 13 de novembro de 2017 os agentes eletrointensivos
supramencionados que são consumidores da CHESF apresentaram Requerimento Administrativo3 à
ANEEL para que fosse determinado à CHESF o ressarcimento às requerentes dos valores cobrados
indevidamente, em dobro, corrigidos pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês calculados pro
rata die, que poderão ser compensados nas faturas vincendas das Autoras até sua integral quitação.
10. Em 2 de março de 2018, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
35/2018-SRM/ANEEL4
Mercado – SRM encaminhou à CHESF o Ofício nº para conhecimento do
Requerimento e apresentação das considerações da concessionária até o dia 23 de março de 2018,
com vistas a garantir o contraditório e ampla defesa.
3
Documento nº 48513.036676/2017-00.
4 Documento nº 48580.000309/2018-00.

11. Respondendo à Área, a geradora enviou a Correspondência nº CE-SPC-001/2018 no
prazo fatal destacando que não compete à CHESF ou mesmo à ANEEL imiscuir-se na decisão que
condenou a União na devolução dos valores já pagos. Além disso, também salientou que todas as
cobranças da CHESF às consumidoras foram pautadas na legislação brasileira vigente à época.
12. Prosseguindo no relato, consta nos autos o Memorando nº 297/2018–SMA/ANEEL5
formalizando que em 22 de agosto de 2018 fora realizada reunião com o representante dos
consumidores, que reiterou que o pedido é para que a ANEEL emita uma decisão sobre o pedido, não
vislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes.
13. Nesse contexto, em 23 de dezembro de 2019 foi emitida a Nota Técnica nº 153/2019SRM/ANEEL,6 que concluiu que a relação contratual em questão entre a concessionária e seus
consumidores eletrointensivos se deu no Ambiente de Contratação Livre – ACL, tendo recomendado
o reconhecimento dos valores simulados pela CCEE como de responsabilidade das requerentes,
relativamente aos Encargos de Serviços do Sistema por Segurança Energética, devendo as partes
considerarem eventual suspensão de exigibilidade presentes nas decisões judiciais vigentes no
faturamento bilateral.
14. À vista disso, foi formalizado Despacho nº 3.658 de 23 de dezembro de 2019, que
negou provimento ao requerimento administrativo sobre a alegação de cobrança indevida de ESS
por Segurança Energética pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, tendo
reconhecido a legitimidade dos valores de Encargos de Serviços do Sistema por Segurança Energética
contidos na Tabela 1 da Nota Técnica nº 153/2019-SEM/ANEEL.
15. Na oportunidade, em resposta ao Ofício nº 2029/2019/PFANEEL/PGF/AGU, a SRM
informou à Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL acerca do julgamento do Requerimento
Administrativo por meio do Memorando nº 253/2019–SRM/ANEEL.7
16. Inconformada com a decisão proferida, as indústrias consumidoras da CHESF
interpuseram Recurso Administrativo8 em face do Despacho SRM nº 3.658, de 23 de dezembro de
2019, sob alegação de que, em que pese haver indeferido o pleito quanto à cobrança indevida de ESS
5
Documento nº 48542.002546/2018-31.
6 Documento nº 48580.002057/2019-12.
7
Documento nº 48580.002060/2019-28.
8 Documento nº 48513.000260/2020-83.

por Segurança Energética pela CHESF, reconheceu que a imposição de quaisquer valores atinentes
ao ESS deve observar as decisões judiciais vigentes.
17. Resumidamente, as recorrentes pleiteiam a determinação à CCEE para que
operacionalize nas liquidações por ela promovidas, mediante compensações futuras, o
ressarcimento, em dobro, às Recorrentes dos valores indevidamente retidos pela CHESF a título de
ESS por Segurança Energética (corrigidos pelo IGP-M, acrescido de juros de 1% ao mês calculados pro
rata die) e, subsidiariamente, a restituição em dobro os valores indevidamente retidos a título de ESS
por Segurança Energética (corrigidos pelo IGPM, acrescido de juros de 1% ao mês calculados pro rata
die), mediante pagamento imediato ou mediante compensação nas faturas subsequentes.
18. Proferida a Nota Técnica nº 24/2020-SRM/ANEEL,9 a Superintendência verificou que
as alegações trazidas na peça recursal em comento foram as mesmas apresentadas no pleito inicial,
já devidamente examinadas pela Nota Técnica nº 153/2019- SRM/ANEEL, não tendo sido
apresentados fatos novos que justificassem reforma da decisão ora recorrida. Desse modo, foram
reiteradas as recomendações outrora proferidas.
19. Na data de 9 de outubro de 2020 a SRM encaminhou o Ofício nº 114/2020SRM/ANEEL10 ao Conselho de Administração da CCEE para ciência e providência a respeito do Ofício
nº 01566/2020/PFANEEL/PGF/AGU referente à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial
movida pelas indústrias consumidoras da CHESF.
SFF/ANEEL11
20. Em 13 de outubro de 2020 fora formalizado Memorando nº 418/2020para PF/ANEEL, no sentido de informar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira - SFF realizou a abertura de Processo Administrativo Fiscalizatório, conforme decisão
judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1023243-87.2020.4.01.0000.
336/2020–DR/ANEEL12
21. Já em 4 de novembro de 2020, encaminhei o Memorando nº à
SFF, esclarecendo que enquanto o processo nº 48500.001459/2018-55 trata de recurso
administrativo interposto pelos agentes usuários da CHESF contra Despacho da SRM que negou
provimento ao ressarcimento de valores, o processo fiscalizatório de nº 48500.005325/2020-26 trata
9
Documento nº 48580.000318/2020-95.
10 Documento nº 48580.000995/2020-11.
11
Documento nº 48536.003542/2020-74.
12 Documento nº 48575.005424/2020-34.

da fiscalização da conduta da Companhia Chesf na cobrança do ESS aos seus consumidores, por força
de decisão judicial. Desse modo, informei sobre a factibilidade de tramitação dos dois processos
independentemente da decisão de um deles.
22. De outro giro, na data de 2 de junho de 2021 a SRM encaminhou o Ofício nº 57/2021SRM/ANEEL13 para a CCEE com vistas à tomada de providências quanto ao conteúdo do Ofício nº
00860/2021/PFANEEL/PGF/AGU referente à intimação para comprovação de cumprimento de
decisão judicial proferida nos autos da ação judicial movida pelos consumidores eletrointensivos.
23. Adicionalmente, por meio do Ofício nº 00158/2022/PFANEEL/PGF/AGU14, a PF/ANEEL
comunicou este gabinete acerca da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.
1039852-67.2019.4.01.3400, impetrado por Companhia Ferro Ligas da Bahia e outros em desfavor
da ANEEL, compelindo a agência a julgar administrativamente o Requerimento nº
48513.036676/2017-00.
24. Em 25 de fevereiro de 2022, por meio do Memorando nº 65/2022-ASD/ANEEL15,
minha assessoria informou a PF/ANEEL que o processo em comento fora incluído na pauta da 7ª
Reunião Pública Ordinária da ANEEL, de 08 de marco de 2022.
25. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
26. Trata-se de recurso administrativo interposto pelas indústrias consumidoras da CHESF
pleiteando determinação à CCEE para que operacionalize nas liquidações por ela promovidas,
mediante compensações futuras, o ressarcimento, em dobro, às Recorrentes dos valores
indevidamente retidos pela CHESF a título de ESS por Segurança Energética (corrigidos pelo IGP-M,
acrescido de juros de 1% ao mês calculados pro rata die) e, subsidiariamente, que seja determinado
diretamente à CHESF a restituição em dobro os valores indevidamente retidos a título de ESS por
13 Documento nº 48580.000403/2021-34.
14
Documento nº 48516.000290/2022-00.
15 Documento nº 48575.001089/2022-00.

Segurança Energética (corrigidos pelo IGPM, acrescido de juros de 1% ao mês calculados pro rata
die), mediante pagamento imediato ou mediante compensação nas faturas subsequentes.
Admissibilidade
27. Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo que os
pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do remédio recursal.
Desta feita, constato que o pleito atende ao requisito da legitimidade inserto no art. 58 da Lei nº
9.784/99 e no art. 44 da Resolução Normativa nº 273/2007, já que fora interposto por parte
possivelmente atingida pela coisa julgada.
28. Ademais, constata-se que o Despacho nº 3.658/2019 fora publicado em 24 de
dezembro de 2019, sendo o recurso administrativo protocolado na data de 3 de janeiro de 2020.
Sendo assim, na inteligência do art. 59 da Lei nº 9.784/99 e do art. 48 da Resolução Normativa nº
273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso Administrativo também atende ao requisito da
tempestividade. Assim, o recurso administrativo deve ser conhecido.
Mérito
29. No presente caso, o Relatório Técnico GECTL-GCON nº 001/2017, emitido pela CCEE
demonstrou que a parcela de consumo dos agentes eletrointensivos da CHESF era modelada pelo
agente gerador na forma de um consumidor parcialmente livre de distribuidora, o que ocasionou
uma distorção na apuração do referido rateio. Segundo informações da CCEE, a modelagem adotada
era a melhor representação contábil existente à época para a situação singular desses consumidores,
havendo previsão de evolução desse tratamento com a versão de janeiro de 2018 das Regras de
Comercialização, conforme aprovação pela REN nº 802/2017.
30. Em razão dessa representação da parcela de consumo, a CHESF e os consumidores
registravam no Sistema de contabilização e Liquidação da CCEE os montantes máximos de
suprimento contratual, sendo que os efeitos na contabilização eram integralmente atribuídos ao
agente supridor CHESF. Aos agentes eletrointensivos da CHESF cabia apenas assumir os efeitos da
sua participação no ACL, ou seja, somente parcela de consumo excedente ao contrato de
fornecimento registrado com a CHESF, o que gerou a inconsistência no cálculo dos encargos.

31. Considerando a Regra Comercialização de Energia Elétrica vigente à época, a
representação da parcela cativa dos consumidores eletrointensivos da CHESF como carga da CHESF
acarretou em redução na participação desses consumidores na apuração do ESS por Segurança
Energética, bem como da CHESF que teve um abatimento em sua geração com a carga de
consumidores que não são de sua titularidade.
32. Desse modo, fora deliberado pelo Conselho de Administração da CCEE a aplicação de
Ajuste Decorrente de Deliberação do CAd (ADDC) de forma a solucionar a discrepância considerada
e realizar o rateio de encargos ESS por Segurança Energética de forma adequada. Portanto, a partir
da contabilização de dezembro de 2016 e até o mês de implementação das álgebras necessárias nas
Regras de Comercialização para segregação do rateio de ESS por Segurança Energética entre a CHESF
e referidos consumidores foi realizada a inclusão dos ADDCs e a abertura de processo de
recontabilização para o período de abril de 2013 a novembro de 2016.
33. Isto posto, insta salientar que tais contratos celebrados entre a CHESF e os agentes
eletrointensivos são objetos do art. 5º da Lei nº 13.182/2015, pertencendo ao Ambiente de
Contratação Livre – ACL, cujo principal traço característico é a liberdade de contratação, em
conformidade com o art. 54 do Decreto 5.163/2004.
"Art. 54. No ACL, a comercialização de energia elétrica pelos agentes vendedores sob
controle federal, estadual e municipal poderá ser realizada das seguintes formas:
(...)
IV - aditamentos de contratos de fornecimento de energia elétrica, em vigor no dia 26
de agosto de 2002, firmados entre os agentes vendedores de que trata o caput e seus
consumidores finais, com vigência até 31 de dezembro de 2010; e
V - aditamento dos contratos de compra de energia elétrica a que se refere o inciso IV,
vigentes na data de publicação da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, para
vigorarem até 30 de junho de2015, desde que, cumulativamente (...)" (grifo nosso)
34. Desse modo fora o entendimento repisado na Nota Técnica nº 222/2017–SRM/ANEEL,
que subsidiou a aprovação da versão de janeiro de 2018, finalizando a implementação dos contratos
dos consumidores eletrointensivos da CHESF no Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL). Esse
entendimento foi consolidado pela Diretoria quando da aprovação da Resolução Normativa nº 802,
de 19 de dezembro de 2017, conforme voto do Diretor Relator.

"50. Para os contratos da CHESF, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.182, de 2015,
foram apresentadas contribuições dos consumidores no sentido de: i) aprimorar a
modulação dos contratos e ii) considerar os contratos como regulados, para fins do
processo de efetivação de registros validados de contratos da Resolução Normativa nº
622, de 2014.
(...)
53. Sobre o item ii), entendo que a contribuição dos consumidores não deve prosperar,
pois os incisos IV e V do art. 54 do Decreto nº 5.163, de 2004, já contemplavam essa
forma de contratação como pertencente ao Ambiente de Contratação Livre – ACL."
35. Nesse ínterim, convém salientar que o desenho do ACL, sob o aspecto comercial,
representa em si um mercado de atacado, com regras complexas e específicas as quais ensejam a
realização de operações bilaterais e multilaterais, em nada compatíveis com a relação de consumo
de bens e serviços. Para a comercialização de energia, portanto, não há em que se falar em aplicação
do Código de Defesa do Consumidor, o qual pode fazer sentido para a entrega física da energia
realizada sob serviço público.16
36. Importante destacar que tal caráter de contrato livremente pactuado também fora
reiterado na Nota Técnica n° 366/2010-SRE-SEM/ANEEL, relativamente à prorrogação e a segregação
dos contratos de compra e venda de energia firmados entre as geradoras federais e seus
consumidores finais, sendo certo que não deve a Agência se imiscuir na relação onde as próprias
partes acordaram livremente a adequação da alocação dos custos para garantir o equilíbrio na
relação contratual.
37. Outrossim, feita a simulação das parcelas que deveriam ser atribuídas a cada
consumidor dos Encargos de Serviço do Sistema ‐ ESS, por razão energética, referentes ao período
de abril/2013 até a última contabilização, a própria Área Técnica também opinou pela veracidade da
forma de rateio desses encargos para fins de faturamento bilateral pela CHESF contra os agentes
eletrointensivos da CHESF.
38. Por fim, a orientação de observância às decisões judiciais por parte desta Agência se
pauta no postulado da estrita legalidade administrativa consagrada pela Constituição Federal, não
16 LOUREIRO, Luiz Gustavo Kaercher. et. al. Manual de Direito da Energia Elétrica. São Paulo: Quartier Latin, 2021, p. 176.

sendo a suspensão judicial da exigibilidade dos encargos pela concessionária e pelas consumidoras
motivo que autoriza a ANEEL a intervir nos contratos livremente pactuados.
39. À vista disso, reconheço a regularidade dos valores de Encargos de Serviços do Sistema
por Segurança Energética contidos na Tabela 1 da Nota Técnica nº 153/2019-SRM/ANEEL para o
período de abril de 2013 a dezembro de 2016, como base para o faturamento bilateral entre a CHESF
e as indústrias consumidoras da concessionária, observando às decisões judiciais vigentes.
III – DIREITO
40. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
•
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e
•
Resolução Normativa nº 802, de 19 de dezembro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.001459/201853, voto por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Ferro Ligas da Bahia
– FERBASA, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, Gerdau Aços Longos S.A.,
Mineração Caraíba S.A., Braskem S.A., Paranapanema S.A., Vale Manganês S.A., HNK BR Indústria de
Bebidas LTDA e Libra Ligas do Brasil S.A. e, no mérito, negar provimento ao pleito da alegação de
cobrança indevida de Encargo de Serviços de Sistema por Segurança Energética pela Companhia
Hidroelétrica do São Francisco – CHESF; e (ii) reconhecer os valores de Encargos de Serviços do
Sistema por Segurança Energética contidos na Tabela 1 da Nota Técnica nº153/2019-SRM/ANEEL, de
23/12/2019, para o período de abril de 2013 a dezembro de 2016, como base para o faturamento
bilateral entre a CHESF e os respectivos consumidores, observando às decisões judiciais vigentes.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor