EDT - EDITAL/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Energylev Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício SAF/ANEEL 557 de 2021, cujo teor é inadimplência no recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica - TFSEE.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-23
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Processo: 48500.003900/2021. Empresa Notificada: Energylev Ltda., cuja notificação de inadimplência no
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2020 restou
infrutífera. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente Adjunto de
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do
presente Edital, vem notificar a Energylev Ltda., tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não
sabido, dos termos do Ofício 557/2021-SAF/ANEEL de cobrança que lhe foi encaminha, cujo teor é a
inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2020, como segue:
Ofício Inadimplência
Empresa Processo
Valor

Data de Competência Data de
Notificada (48500.00)
nº Nominal
emissão vencimento
2020 (R$)

| Janeiro | 17/02/2020 | 2.039,28 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Fevereiro | 16/03/2020 | 2.039,28 |  |
| Março | 15/04/2020 | 2.039,28 |  |
| Abril | 15/05/2020 | 2.039,28 |  |
| Maio | 15/06/2020 | 2.039,28 |  |
| Energylev | Junho | 15/07/2020 | 2.039,28 |
| 3900/2021 | 557 | 19/08/2021 |  |
| Ltda. | Julho | 17/08/2020 | 2.039,28 |
| Agosto | 15/09/2020 | 2.039,28 |  |
| Setembro | 15/10/2020 | 2.039,28 |  |
| Outubro | 16/11/2020 | 2.039,28 |  |
| Novembro | 15/12/2015 | 2.039,28 |  |
| Dezembro | 15/01/2021 | 2.039,28 |  |

Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo
13 da Lei n. 9.427/1996. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico
para emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos
débitos, já com a devida atualização, para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o
pagamento já ter sido processado, solicitamos entrar em contato com essa Superintendência, por meio
dos telefones (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8099, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. O Ofício, na íntegra,
encontra-se juntado aos autos do processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário próprio
disponível na sede da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75
(setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n°

10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o
artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2021, seção 3, p. 135, v. 159, n. 181.