DSP - DESPACHO 2883/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Assunto: Restauração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: SFG/ANEEL

Nota Técnica no 192/2022–SFG/ANEEL
Em 05 de outubro de 2022
Processo: 48500.006702/2013-15
Assunto: Restauração parcial da operação comercial
da PCH Rudolf, outorgada à Heidrich & Heidrich Ltda.,
localizada no município de Taió, estado de Santa
Catarina.
I - DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento quanto à restauração parcial da operação comercial da PCH Rudolf,
(CEG: PCH.PH.SC.031208-8.01), autorizada à Heidrich & Heidrich Ltda., localizada no município de Taió,
estado de Santa Catarina.
II - DOS FATOS
499/2022-SFG/ANEEL1,
2. Por meio do Ofício nº de 23 de agosto de 2022, a SFG comunicou
à empresa a possibilidade de suspensão da operação comercial da usina, conforme art. 10 da Resolução
Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, considerando o princípio constitucional do contraditório e
da ampla defesa frente às decisões administrativas emanadas por esta Agência.
3. Por meio da Carta nº 78/20222, de 1º de setembro de 2022, a Heidrich & Heidrich
(Requerente) manifestou-se ao ofício supracitado, na qual sugere que a análise da suspensão seja
realizada somente após a prolação da decisão judicial sobre o restabelecimento das atividades da PCH
Rudolf.
4. O Despacho nº 2.5023, de 8 de setembro de 2022, suspendeu, a partir de 9 de setembro
de 2022, a operação comercial da PCH Rudolf.
5. Em 22 de setembro de 2022, nos termos da carta nº 079/20224, a Requerente informou
sobre Despacho/Decisão - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0900032-28.2017.8.24.0070/SC, que liberou
judicialmente a operação da PCH Rudolf e solicitou restauração da operação comercial do
empreendimento.
6. Pelo Ofício nº 01392/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
1 Documento nº 48532.004404/2022-00
2 Documento nº 48513.023649/2022-00
3 Documento nº 48532.004768/2022-00
4 Documento nº 48513.025535/2022-00

(Fl.2 da Nota Técnica no 192/2022-SFG/ANEEL, de 05/10/2022).
encaminhou cópia do Ofício nº 00135/2022/NAP-C/E-FIN-PRF4/PGF/AGU, de 23 de setembro de 2022,
dando ciência sobre a decisão acima mencionada.
7. Em 29 de setembro, por meio da Carta nº 80/20225, a Requerente complementou sua
solicitação para liberação, após decisão Judicial, para operação comercial, limitando em 50% de água no
canal, propondo a liberação da operação comercial limitado a 8,94 MW, que corresponde a uma
redução de 3,5% da potência nominal da Usina.
III - DA ANÁLISE
8. Trata-se da restauração da operação comercial da PCH Rudolf, em razão da determinação
emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que autorizou a retomada das atividades,
no limite estabelecido anteriormente, ou seja, 50% da capacidade original do canal de adução ou dois
metros junto à comporta, conforme consta na decisão encaminhada pela Procuradoria.
Desta forma, REVOGO, parcialmente, a decisão de evento 807 e, consequentemente,
AUTORIZO a RETOMADA DAS ATIVIDADES, no limite estabelecido anteriormente, ou seja,
50% da capacidade original ou dois metros junto à comporta.
9. Como se observa, por determinação judicial, a PCH Rudolf está autorizada a operar com
capacidade reduzida enquanto não forem totalmente cumpridas as determinações do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina.
10. Em sua Carta nº 80/2022, a PCH apresenta, em seu Anexo 01, estudo, com o respectivo
ART6 do Engenheiro responsável, sobre a potência nominal considerando a restrição de coluna d`água a
50% do início do Canal.
11. Por meio do estudo, o agente declara:
"Análise de Potência x Restrição de Coluna d´Água a 50% no Início do Canal
De maneira dissertativa e dimensionamentos básicos, elencaremos as consequências
da restrição de coluna d´água provisória no início do canal, determinada por Decisão
Judicial.
Cumpre relatar inicialmente que, em relação ao projeto aprovado / outorgado:
- Coluna d´água no início do canal logo após a Tomada d´Água...............................4,0 m
- Coluna d´água no início do canal logo após a Tomada d´Água (limite 50%)...........2,0 m
- Extensão total do canal.......................................................................................3.650 m
- Desnível total de fundo...........................................................................................3,0 m
Consequências da alteração de Queda sobre a Potência da PCH
Tratando-se de empreendimento com 58,00 m de queda, no caso presente de redução
5 Documento nº: 48513.026093/2022-00
6
Documento nº: 48532.005302/2022-00

(Fl.3 da Nota Técnica no 192/2022-SFG/ANEEL, de 05/10/2022).
de 2,0m da coluna d´água no início do canal tem-se a queda reduzida para 56,00m e, por
consequência, numa relação simples e direta a potência nominal do empreendimento:
Potência Nominal = 9,26 MW x 56 / 58 = 8,94 MW (redução de 3,5% )
Obs.: A pequena redução de 3,5% poderia ser compensada com aumento de vazão, visto
que tanto equipamentos hidráulicos (turbina) quanto geradores, admitem esta tolerância
dentro de suas características de projeto, desde que não excedidas as velocidades de
fluxo,
especialmente no canal de adução".
12. A liberação plena da usina será analisada após o integral cumprimento do plano de ação e
integral cumprimento das determinações daquele MM° Juízo, sendo que a empresa deverá encaminhar
à ANEEL pedido de liberação plena da usina, que será objeto de avaliação.
13. É fato que por meio do Despacho nº 2.502/2022, esta SFG, suspendeu a operação
comercial da PCH Rudolf e conforme observado em seu art. 20 na Resolução Normativa n° 1.029/2022
apresenta que:
Art. 20. O retorno da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora
de energia elétrica dependerá do atendimento aos requisitos estabelecidos pela SFG
quando da suspensão da situação operacional, e ocorrerá por meio de Despacho dessa
Superintendência.
14. Ademais, o §4º do art. 7º da REN 1029/2022, define que:
§ 4º Conforme análise da pertinência pela SFG, poderá ser concedida liberação para
operação comercial da unidade geradora com limitação de potência, nos casos em que
haja restrições de equipamentos associados à geração de energia elétrica que impeça sua
operação à plena carga.
15. Além do mais no art. 27 na Resolução Normativa n° 1.029, de 25 de julho de 2022, que
consolida os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica, deixa claro
que se identificado qualquer informação inconsistente pelo agente, a ANEEL poderá apurar os períodos
anteriores e recontabilizar se assim achar necessário, sem prejuízo das penalidades cabíveis:
"Art. 27. Caso seja constatado erro de qualquer informação prestada pelos
agentes abrangidos por esta Resolução, independentemente de intenção, a ANEEL
poderá determinar nova apuração de períodos anteriores, bem como a
recontabilização financeira relacionada, sem prejuízo das penalidades cabíveis".
16. Nesse sentido, caso se verifique que a restrição imposta pelo juízo reflita limitação da
potência em patamar mais elevado do que o declarado pela Requerente, poder-se-á proceder
recontabilização considerando os valores verificados.

(Fl.4 da Nota Técnica no 192/2022-SFG/ANEEL, de 05/10/2022).
17. A motivação que levou a emissão do Despacho nº 2.502/2022 foi a determinação judicial
de "SUSPENSÃO IMEDIATA" da PCH Rudolf, porém tal determinação foi reconsiderada por meio nova
decisão Judicial, limitando-se em 50% de água no canal, propondo a liberação da operação comercial
limitado a 8,94 MW, que corresponde a uma redução de 3,5% da potência nominal da Usina
18. Assim, entendemos que há argumentos suficientes e condições para que seja realizado a
restauração parcial da operação comercial PCH Rudolf atendendo aos limites impostos pelo Ofício nº:
00135/2022/NAP-C/E-FIN-PRF4/PGF/AGU, de 23 de setembro de 2022.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
19. A presente Nota Técnica teve análise baseada na Resolução Normativa n° 1.029, de 25 de
julho de 2022.
V - DA CONCLUSÃO
20. Pelo exposto, o processo está em condições de ser concluído pela SFG por meio da
publicação de Despacho com vistas a restaurar parcialmente a operação comercial da PCH Rudolf,
limitada a 8,94 MW de potência.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
21. Publicar o Despacho.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
JÚLIO LOUZADA RIBEIRO MENDES LUIZ ROGÉRIO GOMES
Engenheiro Especialista em Regulação
(assinado digitalmente)
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Especialista em Regulação
De acordo:
(assinado digitalmente)
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de Geração