REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11390/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ipiranga Bioenergia Descalvado S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Bioenergia Descalvado, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Descalvado, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005656/2020-66
INTERESSADO: Ipiranga Bioenergia Descalvado S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Ipiranga Bioenergia Descalvado S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Bioenergia
Descalvado, localizada no município de Descalvado, estado de São Paulo, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 1611, de 25 de janeiro de 2021, registrou o Recebimento de Requerimento de
Outorga (DRO) da Central Geradora Termelétrica (UTE) Bioenergia Descalvado, visando à
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Descalvado, estado
de São Paulo, em favor da empresa Ipiranga Bioenergia Descalvado S.A.
2. Em 12 de julho de 2021, a Interessada solicitou autorização para implantar e
explorar a UTE Bioenergia Descalvado, complementando as informações até 4 de março de
20222.
3. Em 21 de janeiro de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Geração (SFG); e quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
1 Disponível em
2
Documentos Sicnet nº 48513.019631/2021-00; 48513.026617/2021-00; 48513.024948/2021-00;
48513.004151/2022-00; e 48513.007052/2022-00.

4. Por meio da Nota Técnica nº 176/2022-SCG/ANEEL3, de 9 de março de 2022, a SCG
recomendou a emissão de ato autorizativo em favor da Ipiranga Bioenergia Descalvado S.A. para
implantar e explorar a UTE Bioenergia Descalvado.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 10/2022, ocorrida em 14 de março de
2022, o processo foi sorteado para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Ipiranga Bioenergia
Descalvado S.A. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica
(PIE), a UTE Bioenergia Descalvado, localizadas no município de Descalvado, estado de São Paulo,
e outras providências.
8. As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir:
Despacho de Potência

UTE Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

Bioenergia 161, de 25/1/21 UTE.AI.SP.050205-7.01
45.000 Descalvado/SP
Descalvado
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 176/2022–SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
para exploração de centrais geradoras termelétricas constam da Resolução Normativa nº 8764,
5835,
de 10 de março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº de 22 de outubro de 2013,
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
3 Documento Sicnet nº 48524.002557/2022-00.
4
Disponível em
5 Disponível em

10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que
foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o
atendimento do pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da
ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da
ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas
técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos
de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica,
os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com
o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os
respectivos encargos.
[...]
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e

restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
14. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada
em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da
energia proveniente do empreendimento.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem
como nos termos já indicados na informação de acesso."
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição
de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa
de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em

sua instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a
Interessada está ciente das restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso,
conforme já exposto.
18. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do
empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
19. O sistema de interesse restrito das usinas será constituído por uma subestação
elevadora junto à usina, com um transformador, 13,8/138 kV, de 45/56,25 MVA de capacidade,
e uma linha de transmissão em 138 kV, de aproximadamente dezessete km de extensão, em
circuito simples, que se conecta à SE Seccionadora da Linha de Transmissão 138 kV São Carlos –
Porto Ferreira C1, sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – ISA CTEEP.
20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de
conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito da UTE Bioenergia Descalvado.
(Fonte: Nota Técnica nº 176/2022-SCG/ANEEL)

21. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,
condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
22. Tendo em vista que o pedido de outorga da UTE em questão foi protocolado entre
12 de julho de 2021 e 4 de março de 2022, entende-se que os protocolos apresentados após 2
de março de 2022 se trata de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na
instrução do pedido de outorga, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do
art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
23. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6,
meio do Parecer nº de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu,
entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde
que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir
de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de
todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contado da data de outorga.
[...]
24. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a
serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses
contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo
de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
25. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos
6 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

trecho do Parecer supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à
entrada em operação comercial das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia
elétrica ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados
empreendimentos façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12
(doze) meses a contar da publicação da lei, sendo imprescindível, ainda,
entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da
outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os
empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos
nossos)
26. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50
e 51 de seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve
estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo
estabelecido na Lei. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
27. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses,
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito
ou não a obtenção do desconto.
28. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado
da documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação
da Lei nº 14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por
essa Lei.
29. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários
à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de
outorga, como é o caso das centrais geradoras ora em análise.

30. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)
para outorga de autorização para implantação e exploração de UTE.
31. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não
inadimplência8 sanções9

identificou registro de ou de em nome da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária.
32. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 80410, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
33. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
III – DIREITO
34. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii)
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013; (v) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
35. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.005656/2020-66.,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa para:
7 Documento Sicnet nº 48516.001476/2015-00.
8 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
9 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcao
Ordenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2Ctip
oSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
10 Disponível em

(i) AUTORIZAR a Ipiranga Bioenergia Descalvado S.A. a implantar e explorar a UTE
Bioenergia Descalvado, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora