DSP - DESPACHO 542/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação da Ben Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A, em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que determinou o seu desligamento a partir de 01.05.2015, por inadimplemento de suas obrigações relativas a liquidação financeira de fevereiro e marco de 2015, ratificando a decisão recorrida.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002403/2015-73
INTERESSADOS: BEN Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. e Câmara de
Comercialização de energia Elétrica – CCEE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria – ASD
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Ben Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do
Nordeste S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente a
procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.
I – RELATÓRIO
1. A Ben Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A – BEN é agente da CCEE
na categoria de Geração, classe dos Produtores Independentes, participou e sagrou-se vencedor do 1º Leilão de
Energia de Reserva com inicio de suprimento para 1º de janeiro de 2010, para implantar e explorar a Usina
Termelétrica BEN Bioenergia.
2. Em 26 de março de 2015, a CCEE encaminhou ao agente BEN a Notificação nº 74/2015, informando
sobre o inicio do Procedimento de Desligamento da CCEE, em virtude do descumprimento de obrigação quanto ao
pagamento da Liquidação de Energia de Reserva, referente a fevereiro/2015, ocorrida em 23 de março de 2015, no
montante de R$ 31.333.605,13 (trinta e um milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e cinco reais e treze
centavos).
3. Em 6 de abril de 2015, a BEN apresentou sua contestação, na qual oferece como principal argumento
a existência de caso fortuito forca maior - ocorrência de severa seca no estado de Alagoas - que impactou a geração
de sua energia elétrica, sendo evento imprevisível e inevitável.
4. Apos todo o ocorrido, o agente deixou de cumprir suas obrigações no âmbito da CCEE novamente
em 22 de abril de 2015, ao não efetuar o pagamento da Liquidação de Energia de Reserva referente a marco/2015.
5. Tendo em vista esse novo descumprimento e que não foi regularizada a inadimplência anterior, a
CCEE enviou a BEN a Notificação nº 79/2015, de 27 de abril de 2015.
6. Considerando que a BEN deixou de realizar o pagamento de suas obrigações relativas a liquidação
financeira em fevereiro e marco/2015 relativa a contratação de energia de reserva, na 793ª Reunião do Conselho de
Administração da CCEE - CAd, realizada em 29 de abril de 2015, os conselheiros determinaram o desligamento do
agente a partir de 1º de maio de 2015, nos termos do paragrafo 4º do art. 5º da Resolução Normativa ANEEL nº
545/2013.
7.
8. Contra essa decisão a BEN apresentou Pedido de Impugnação com o proposito de reverte-la, uma
vez que acredita que a ocorrência de evento de forca maior consistente na severa e atípica seca que atingiu o local

da termelétrica, afasta as consequências advindas da inexecução do CER nº 14/2008 pela Interessada, em
conformidade com o que dispõe a sua Clausula 13.
9. Por entender que compete a ANEEL, e não à CCEE, o reconhecimento do caso fortuito ou forca maior
e por não existir um comando expresso desta Agencia Reguladora para tal reconhecimento, a CCEE decidiu (i) que
as obrigações do agente serão exigidas, bem como a consequência de eventual descumprimento de obrigação no
âmbito da CCEE e (ii) encaminhamento dos autos do processo, com o respectivo Pedido de Impugnação para a
apreciação e deliberação pela Diretoria da ANEEL, conforme dispõe a REN 545/13.
10. Em 21 de junho de 2013, mediante a Carta BEN nº 88/2013, no âmbito do Processo
48500.001492/2008-10, a BEN apresentou pedido de revisão dos marcos de comercialização de energia UTE BEN
Bioenergia, alegando excludente de responsabilidade, em razão de suposta inexistência de biomassa disponível para
a queima. Esse pedido foi analisado pela extinta SEM por meio da Nota Técnica nº 130/2013-SEM/ANEEL, de 23 de
setembro de 2013, tendo a Superintendência recomendado o não reconhecimento do excludente de responsabilidade
alegado.
11. Em 5 de fevereiro de 2015, mediante a Carta BEN nº 01/2015, a interessada apresentou
complementação ao pedido contido na Carta BEN nº 88/2013, referente ao pedido de excludente de responsabilidade,
reforçando os argumentos de inexistência de biomassa disponível para a compra em 2013.
12. Em 6 de fevereiro de 2015, a pedido de minha Assessoria, a Procuradoria-Geral-PGE se manifestou
sobre os dois pedidos da BEN, por meio do Parecer nº 00068/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
13. Em 1º de junho de 2015, o Processo foi a mim distribuído.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata o presente processo de recurso administrativo interposto pela BEN Bioenergia Geração e
Comercialização de Energia do Nordeste S.A., contra decisão do Conselho de Administração da CCEE que, em
cumprimento às regras e procedimentos de comercialização vigentes, comunicou o agente da penalidade aplicada
pela inadimplência no pagamento da liquidação de energia de reserva referente aos meses de fevereiro e março de
2015 e decidiu pelo o desligamento do agente a partir de 1º de maio de 2015.
16. Pela disponibilização da energia contratada, o Contrato de Energia de Reserva nº 14/2008 dispõe
que a BEN faz jus ao recebimento das receitas fixas para cada ano de suprimento, independente da efetiva entrega
de energia, desde o inicio do período de suprimento. Todavia, caso disponibilize energia em montante inferior ao
contratado, estará sujeita as penalidades estabelecidas na Clausula 14 do CER, a qual estabelece que ao final de
cada período previsto no CER deve ser realizada a apuração da energia não fornecida para fins de calculo do
ressarcimento anual devido.
17. A referida clausula compreende o ressarcimento da receita equivalente à energia não entregue,
acrescida de 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado, conforme dispõe Resolução Normativa nº 600/2014 da
ANEEL.
18. No caso presente, para o suprimento de 2014, a BEN se comprometeu a disponibilizar 210.240,00
MWh, porem apenas obteve êxito em gerar a quantidade de 51.620,22 MWh em energia elétrica, conforme aponta o
relatório fornecido pela CCEE. Assim sendo, verificada a diferença de 158.619,78 MWh de energia não fornecida, foi-

lhe aplicada pela CCEE penalidade no valor de R$ 33.869.316,07 (trinta e três milhões, oitocentos e sessenta e nove
mil, trezentos e dezesseis reais e sete centavos),
19. Argumenta a BEN que a baixa geração no ano de 2014 se deu em razão de evento alheio ao seu
controle, que consistiu na maior seca das ultimas décadas que acometeu o Município do Teotônio Vilela, Estado de
Alagoas, localidade onde fica situada a UTE BEN Bioenergia, afetando diretamente a produção de cana de açúcar na
localidade e, consequentemente, a disponibilidade de biomassa para a geração de energia elétrica.
20. Complementa argumentando que, na sua avaliação, a ocorrência de evento caracterizado como de
forca maior denota ausência de comportamento culposo do agente o que, por sua vez, deve afastar a incidência da
penalidade contratual, conforme preceitua a Cláusula 13 do Contrato de Energia de Reserva- CER:
CLAUSULA 13 - CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR
13.1. Caso o VENDEDOR não possa cumprir qualquer de suas obrigações, por motivo de caso
fortuito ou forca maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, o CONTRATO permanecera em
vigor, mas o VENDEDOR não respondera pelas consequências do não cumprimento de suas
obrigações nos termos do CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento e
proporcionalmente aos seus efeitos.
21. Neste ponto é importante mencionar que no Processo 48500.001492/2008-10, ao avaliar pedido de
revisão dos marcos de comercialização de energia da UTE BEN Energia em razão da suposta inexistência de
biomassa para compra, também relatado por mim, o tema de caso fortuito ou força maior também foi enfrentado.
22. Em resposta a minha consulta, a PGE, por meio do Parecer nº 0068/2015, ponderou que os fatos
alegados pela BEN Bioenergia somente podem se caracterizar como caso fortuito ou força maior se ficar comprovado
que o inadimplemento da obrigação de entrega da energia contratada se deu por um evento necessário, cujos efeitos
não seriam possíveis de evitar ou impedir. Para avaliar isso, a PGE destaca que:
"Não resta dúvida que a seca, como fenômeno da natureza que é, não pode ter sua ocorrência
e intensidade controladas pelo vendedor de energia. Ocorre que as variações climáticas são
um fator de risco enfrentado por todo e qualquer empresário que atua no ramo do agronegócio.
De fato, ainda que sejam utilizadas as técnicas corretas de plantio e cultivo, é do conhecimento
de qualquer empresário do setor sucroalcooleiro que sua produção não depende
exclusivamente de sua diligência e perícia, uma vez que os fatores climáticos, sob os quais
não tem controle, desempenham papel de suma importância para o resultado da safra. A álea
aqui, portanto, é ordinária do negócio, salvo hipóteses que possam ser consideradas
excepcionais, totalmente imprevisíveis para o homem médio"
23. A PGE destaca que a ocorrência de seca na região Nordeste do Brasil, fato histórico e notoriamente
corriqueiro, não pode ser enquadrado fora da "álea ordinária" da exploração econômica sucroalcooleira. Assim a
Procuradoria levanta questionamentos sobre a alegada impossibilidade do agente de se precaver dos efeitos da seca
ocorrida ou mesmo de superá-los.
24. Nesse sentido, a PGE lembra que a disponibilidade de energia de usina termelétrica movida a
biomassa é declarada pelo próprio empreendedor, conforme se colhe do Anexo I da Portaria MME 258/2008. Esse
dado é utilizado para determinar a garantia física da usina. O ideal, portanto, é que o agente seja bastante cauteloso
ao declarar a disponibilidade de energia, antevendo possíveis eventos que possam afetá-la, a fim de que o cálculo da
garantia física reflita a capacidade real da usina de entregar, de maneira firme, a energia.

25. Complementa a PGE que "o risco de falta de combustível também pode ser gerenciado pelo
empreendedor. Se o fornecedor de matéria-prima contratado pelo gerador não é capaz de entregar o avençado, este
pode adquirir biomassa de outros fornecedores situados em regiões que não foram afetadas pelo evento climático".
26. . Por isso, a PGE conclui não ser legítimo que o consumidor de energia elétrica assuma o risco das
contratações de combustível do gerador, dado que o objeto da prestação devida ao consumidor é a energia e os riscos
para gerá-la, em princípio, são alheios à esfera do comprador e devem ser assumidos pelo gerador. Dessa forma, no
entendimento da procuradoria, a seca, ainda que severa, não foi, por si só, a responsável pelo descumprimento da
obrigação da entrega de energia, não sendo suficiente para isentar o gerador de suas responsabilidades.
27. Após apreciação de todo o conjunto de informações trazidas no citado processo, esta diretoria
deliberou pelo seu não provimento, tenso sido consignado no voto condutor da decisão o seguinte:
"76. Portanto, as alegações e documentos apresentados pelo agente referentes a seca não
são suficientes para explicar, por si só, o descumprimento de suas obrigações de entrega de
energia no CER. Há claros sinais de que o agente teria como prever ou contornar com maior
celeridade as dificuldades verificadas para manter a geração de energia dentro dos patamares
contratuais e que, se não o fez, foi porque não desejou enfrentar os prejuízos decorrentes do
risco que assumiu quando participou no Leilão. Isso desconstitui a tese arguida de que o
problema ocorreu por evento de forca maior.
77. "Assim, o encaminhamento que sugiro e o indeferimento do pedido da BEN Bioenergia
reconhecimento de ocorrência de evento de forca maior."
28. Portanto, pelo acima exposto, não encontro nos argumentos apresentados pela BEN, fundamento
para reformar a decisão da CCEE de desligar o agente em decorrência da inadimplência de suas obrigações relativas
a liquidação financeira de fevereiro e marco/2015.

III – DIREITO
29. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei n° 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e Resolução Normativa ANEEL n° 545,
de 16 de abril de 2.013 e na Resolução Normativa 109/2004 .
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002403/2015-73, voto por conhecer do
Pedido de Impugnação interposto pela Ben Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. em
face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, em
sua 793ª Reunião, realizada em 29 de abril de 2015, determinou o desligamento do agente a partir de 1º de maio de
2015, tendo em vista o inadimplemento de suas obrigações relativas a liquidação financeira em fevereiro e
marco/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 1º de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor