DSP - DESPACHO 895/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina a realização da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção pela Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A- LMTE, das instalações objeto do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 009 de 2008, na forma e condições trazidas no Voto e na Nota Técnica SFE/ANEEL 003, de 2022; e determina que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, realize as ações de proposição, coordenação, supervisão e acompanhamento decorrentes do resultado da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção pela LMTE e do próprio Diagnóstico dos Sistemas de Proteção, conforme diretrizes estabelecidas no Voto.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/04/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.000179/2022-12.
INTERESSADO: Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - LMTE.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - SFE.
ASSUNTO: Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção das instalações da Linhas de Macapá
Transmissora de Energia S.A – LMTE, referente ao Contrato de Concessão nº 9/2008.
I. R E L A T Ó R I O
A concessionária Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. ("LMTE") sagrou-se
vencedora do Leilão de Transmissão ANEEL nº 004/2008 – Lote B, assinando o Contrato de Concessão nº
009/2008, em 16 de outubro de 2008, cujo objeto previa a implantação da linha de transmissão em 500
kV Oriximiná – Jurupari, com 374 km, das linhas de transmissão em 230 kV Jurupari – Laranjal, com 95 km
e Laranjal – Macapá, com 244 km, ambas em circuito duplo; da subestação 500/138 kV Oriximiná, com
150 MVA, 2 bancos de capacitores série e um compensador estático de 200 Mvar, das subestações 230/69
kV Laranjal, com 200 MVA, e Macapá, com 450 MVA e um compensador estático de 100 Mvar, que visava
o atendimento da expansão do sistema de transmissão, doravante denominada Interligação Tucuruí –
Macapá – Manaus: Trecho Oriximiná – Macapá.
2. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE") analisou diversos
Relatórios de Análise de Perturbação ("RAPs"), relatórios das análises estatísticas de desempenho dos
sistemas de proteção das linhas de transmissão e de equipamentos da rede básica e recomendações
emitidas no Sistema de Gerenciamento de Recomendações ("SGR") do Operador Nacional do Sistema
Elétrico ("ONS") do período de 2013 a 2021 e constatou que diversas perturbações com repercussão
sistêmica observadas no sistema elétrico do Amapá foram causadas ou estão associadas a falhas em
sistemas de proteção e controle, sejam por atuações incorretas de proteção, recusas de atuação, ou
atuações acidentais em serviços/testes com falha humana, devido a erros de ajustes ou erros de

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parametrização ou configuração/implementação de lógicas de proteção e controle, incluindo falhas nos
esquemas de teleproteção, falhas em religamentos automáticos, proteção de barras e falha de disjuntor,
além de falhas nos serviços auxiliares de Corrente Alternada ("CA") e Corrente Contínua ("CC") e
automatismos.

3. Nesse sentido, dada a relevância do tronco de transmissão
Oriximiná/Jurupari/Laranjal/Macapá para o desempenho do Sistema Interligado Nacional ("SIN") e
atendimento às cargas no estado do Amapá, esta constatação reforçou a necessidade da ANEEL solicitar
avaliação mais criteriosa do estado dos sistemas de proteção das referidas instalações sob concessão da
LMTE, bem como dos Sistemas Especiais de Proteção ("SEP"), de forma a identificar preventivamente
pontos para correção, melhoria ou aprimoramento, visando o aumento da confiabilidade e qualidade da
prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica.
4. Em 14 de janeiro de 2022, mediante a Nota Técnica ("NT") nº 3/2022-SFE/ANEEL, a SFE
recomendou que se determine a Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção das instalações da
LMTE, com ações por parte do próprio agente, e o Diagnóstico dos Sistemas de Proteção pelo ONS,
encaminhando na sequência o processo para sorteio de Diretor Relator.
5. Em 24 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 07 de fevereiro de 2022, a LMTE solicitou que o Processo fosse retirado da pauta da 4ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, para que ela apresentasse manifestação quanto ao teor
da NT nº 3/2022-SFE/ANEEL.
7. Em 09 de fevereiro de 2022, a SFE encaminhou à LMTE o Ofício nº 59/2022-SFE/ANEEL,
concedendo prazo para que fosse apresentada manifestação quanto à referida Nota Técnica.
8. Em 16 de fevereiro de 2022, o ONS apresentou, por meio da carta nº CTA-ONS DPL
0310/2022, o Diagnóstico dos Sistemas de Proteção do Tronco de Transmissão em 230 kV da área Amapá.
9. Em 17 de fevereiro de 2022, mediante a carta nº LMTE_015_22, a LMTE apresentou
manifestação acerca da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção de suas instalações.

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10. Em 04 de março de 2022, a SFE realizou reunião com a LMTE para discutir os principais
aspectos atinentes à NT nº 3/2022-SFE/ANEEL.
11. Em 22 de março de 2022, a SFE encaminhou o Memorando nº 52/2022-SFE/ANEEL com o
resultado da análise da manifestação da LMTE sobre a NT nº 3/2022-SFE/ANEEL.
12. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. O Processo trata de avaliar a recomendação da Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade ("SFE") para que seja determinada a Avaliação Extraordinária e Diagnóstico dos
Sistemas de Proteção das instalações da LMTE, objeto do Contrato de Concessão ("CC") nº 009/2008, de
forma a minimizar os riscos de atuações incorretas, acidentais ou recusas de proteção que venham a
provocar ou ampliar perturbações, além de identificar oportunidades para aprimoramento de regulação,
operação, manutenção e/ou de equipamentos, visando o aumento da qualidade da prestação do serviço
público de transmissão de energia elétrica.
14. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de DETERMINAR à LMTE
as ações com vistas a realização da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção das instalações
objeto do CC nº 009/2008; na forma e pelas razões que apresento a seguir.
15. Incialmente, é importante destacar que a segurança de um sistema elétrico é influenciada,
principalmente, pelo desempenho dos seus sistemas de proteção e controle. A falha de um de seus
componentes pode ocasionar desligamentos intempestivos, ampliação da abrangência das perturbações,
cortes de carga, oscilações eletromecânicas e, nos casos mais graves, evoluir para blecautes locais,
regionais ou até mesmo sistêmicos.
16. Nesse sentido, a importância dos sistemas de proteção e controle justifica o cuidado no
estabelecimento de requisitos mínimos para esses sistemas nas novas instalações e nas ampliações das

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instalações existentes, bem como no acompanhamento do seu desempenho por meio de técnicas
estatísticas.
17. Conforme bem historiado pela SFE na NT nº 3/2022-SFE/ANEEL, e a seguir reproduzido, é
possível observar já na figura 1, os desligamentos forçados1 de origem interna ou secundária em
instalações da LMTE no período de 01 de janeiro de 2013 a 07 de novembro de 2021, sendo que dos 272
desligamentos, 90 (33,09%) são relacionados a problemas nos sistemas de proteção, controle, serviços
auxiliares e atuações acidentais (falhas humanas) em serviços/testes.
1 A SFE considerou como desligamentos forçados associados a sistemas de proteção, todos os desligamentos provocados ou
associados a falhas em equipamentos que compõem o sistema de proteção, tais como falhas no hardware dos relés/IEDs
("Intelligent Eletronic Devices") de proteção e controle, atuações incorretas de proteção, ou atuações acidentais em
serviços/testes com falha humana, erros de ajustes ou erro de cálculo, erros de parametrização e configuração, erro de projeto,
falhas na implementação das funções de proteção ou de lógicas e filosofias de proteção e controle nos IEDs, incluindo falhas
nos esquemas de Teleproteção e equipamentos de rede e de telecomunicações, falhas em painéis, régua de bornes, ligações
erradas ou soltas de fiação ou cablagem entre os equipamentos de pátio e problemas nos serviços auxiliares em corrente
Alternada CA e em corrente continua CC, automatismos, retificadores, baterias e geradores de emergência, falhas de comando
remoto de abertura/fechamento dos disjuntores, falha de intertravamento, atuações indevidas de falha de disjuntor e
proteção de barras, erros nos esquemas de religamento automático, atuações indevidas de proteções intrínsecas, falhas em
relés auxiliares ou circuitos de trip ou falhas de protocolo de rede, falhas em circuitos de tensão e corrente ou ainda falhas de
aquisição de sinais analógicos, digitais ou transdutadas e falhas em TCs e TPs

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Figura 1: Histórico de desligamentos forçados LMTE – período de 2013 a 2021
18. A figura 2 apresenta uma estratificação por subestação da LMTE de onde se localizam os
90 (noventa) desligamentos forçados relacionados à problemas nos sistemas de proteção, controle,
serviços auxiliares e acidentais (falhas humanas) em serviços/testes do período de 2013 a 2021.

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Figura 2: Desligamentos forçados por subestação da LMTE – período de 2013 a 2021
19. A SFE também constatou no Sistema de Gerenciamento de Recomendações ("SGR") do
ONS que das 174 recomendações emitidas pelo Operador em diversos documentos (RAP, RAO, RO,
síntese gerencial) para a LMTE no período de 2013 a 2021, 125 (71,83%) foram associadas a sistemas de
proteção e controle e supervisão, e que dessas 125 recomendações, 72 foram oriundas de Relatórios de
Análise de Perturbação ("RAPs") (57,6%).

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Figura 3: Quantidade de Recomendações no SGR associados a sistemas de proteção - LMTE – período de
2013 a 2021
20. Com relação ao desempenho dos sistemas de proteção de linhas de transmissão e
equipamentos, o submódulo 9.3 dos Procedimentos de Rede estabelece quais os indicadores devem ser
avaliados e o ONS emite anualmente os Relatórios de Análise Estatística do Desempenho dos Sistemas de
Proteção de Linhas de Transmissão e o Relatório de Análise Estatística do Desempenho dos Sistemas de
Proteção de Equipamentos, classificando os agentes que apresentaram em suas linhas de transmissão ou
equipamentos atuações corretas, incorretas, recusas de atuação e atuações acidentais, que
ultrapassaram os critérios para avaliação satisfatória do desempenho dos sistemas de proteção.
21. No Relatório de Análise Estatística do Desempenho dos Sistemas de Proteção de Linhas de
Transmissão de 2020 emitido pelo ONS observou-se que 43,4% das atuações acidentais dos sistemas de
proteção das linhas de transmissão da Rede Básica e 44,8% da Rede de Operação estão relacionadas a
falhas humanas, além de fatores externos que venham a interferir no seu desempenho normal, tais como
falhas ou defeitos em relés, problemas na fiação de entrada dos TCs e TPs, vibrações, objetos estranhos
no painel, dentre outros.
22. Analisando a quantidade de atuações de proteção incorretas, recusas de atuação e
atuações acidentais nos Relatórios emitidos entre 2014 e 2020, foi constatada a ocorrência de 45 atuações
(sendo 14 atuações incorretas de proteção e 31 atuações acidentais de proteção) em equipamentos da
LMTE conforme apresentado na figura 4.

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Equipamento terminal Atuações incorretas Acidentais
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
LT 230 kV LARANJAL / MACAPA C 2 AP Laranjal 1 1 1
LT 230 kV LARANJAL / MACAPA C 2 AP Macapá 1 1
LT 500 kV JURUPARI / ORIXIMINA C 2 PA Jurupari 1 1 1
LT 500 kV JURUPARI / ORIXIMINA C 1 PA Jurupari 1
LT 500 kV JURUPARI / ORIXIMINA C 2 PA Oriximiná 1 1 1
LT 230 kV JURUPARI / LARANJAL C 1 PA/AP Jurupari 2 1
LT 230 kV JURUPARI / LARANJAL C 2 PA/AP Jurupari 1 2
LT 230 kV JURUPARI / LARANJAL C 2 PA/AP Laranjal 2
LT 230 kV LARANJAL / MACAPA C 1 AP Laranjal 1
TR 230 / 69 kV LARANJAL 1 AP Laranjal 1 1
TR 230 / 69 kV LARANJAL 2 AP Laranjal 1
TR 230 / 69 kV MACAPA 3 AP Macapá 2
TR 500 / 138 kV ORIXIMINA 1 PA Oriximiná 1 1
RT 500 kV 200 Mvar ORIXIMINA 10 PA Oriximiná 1
CE 160 / -100 Mvar MACAPA 1 AP Macapá 1 1 1 1
CE 300 / -200 Mvar ORIXIMINA 1 PA Oriximiná 4 1 1 4 1
SB 230 kV MACAPA 1 AP Macapá 1
subtotais 0 6 0 2 4 2 0 5 9 3 0 6 2 6
total 14 31
Figura 4: Histórico de atuações incorretas e acidentais de proteção – LMTE - período de 2014 a 2020
23. É importante que seja destacado que eventuais atuações incorretas e acidentais de
proteção envolvendo as LT 230kV Laranjal – Macapá C1 e C2, e as LT 230kV Jurupari – Laranjal C1 e C2,
além dos transformadores nas subestações Macapá e Laranjal levam a desligamentos forçados e afetam
diretamente a interligação elétrica do estado do Amapá ao SIN e consequentemente a boa parte do
fornecimento das cargas no estado do Amapá.
24. Ademais, como bem observou a SFE em sua Nota Técnica, ainda que o indicador de
atuações corretas constante nos relatórios emitidos pelo ONS anualmente entre 2014 e 2020, para as
Funções Transmissão ("FTs") da figura 4 estejam dentro critério avaliado pelo ONS, o que se observa é
que as atuações incorretas e atuações acidentais dos ativos da LMTE se repetem ao longo dos anos, sem
uma melhora definitiva por parte da transmissora com relação a quantidade de desligamentos associados
a problemas em sistemas de proteção, e que os mesmos problemas pode estar ocultos em outros sistemas
de proteção de outras FTs de sua concessão, o que leva a necessidade de verificação de forma preventiva

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do estado dos equipamentos dos sistemas de proteção de modo a se certificar que os mesmos estão
adequados, tanto por meio da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção pela própria LMTE como
pela realização do Diagnóstico dos Sistemas de Proteção pelo ONS, conforme submódulo 6.13 dos
Procedimentos de Rede.
25. Nesse ponto, destaco que o ONS, por meio da carta nº CTA-ONS DPL 0310/2022, emitiu
recentemente o relatório RT-ONS-DPL 0300/2021 - Diagnóstico dos Sistemas de Proteção do Tronco de
Transmissão em 230 kV da Área Amapá, conforme previsto no submódulo 6.13, atendendo a
recomendação emanada pela SFE na Nota Técnica nº 3/2022-SFE/ANEEL, inclusive com a proposição de
recomendações de melhorias ou adequações às instalações nos sistemas de proteção, controle e
supervisão referente aos atuais requisitos dos Procedimentos de Rede, conforme Resolução Normativa
nº 905, de 2020.
26. Ressalto, contudo, que a elaboração do Diagnóstico dos Sistemas de Proteção pelo ONS
não incluem atividades de campo para comprovação de condições físicas de equipamentos e instalações
existentes nas subestações objetos da análise, cuja responsabilidade é dos agentes detentores dos ativos,
e nem são avaliados os ajustes e diagramas lógicos das proteções, motivo pelo qual a realização das
atividades descritas pela SFE na Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção são fundamentais e
complementares ao realizado pelo ONS. Essa complementaridade certificará a integridade física dos
equipamentos dos sistemas de proteção e controle e garantirá uma revisão/checagem dos ajustes e
parametrizações e implementações das lógicas de proteção e controle, conferência de desenhos dos
projetos e verificação de fiação e cablagem dos equipamentos que compõem os sistemas de proteção,
além da conferência da aderência dos sistemas de proteção e controle e supervisão com relação aos
requisitos dos procedimentos de rede e filosofias de proteção aplicadas.
27. Do exposto, a Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção deve seguir os formulários
dispostos nos anexos I e II da Nota Técnica nº 3/2022-SFE/ANEEL, nos quais encontra-se a listagem dos
itens que devem ser verificados.
28. Entendo também como adequado o prazo proposto pela SFE, após avaliação da
manifestação da LMTE, de que a Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção pela LMTE deve ser
realizada no prazo máximo de 1 ano a contar a partir da publicação da presente decisão.

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29. Por fim, com relação aos resultados esperados, entendo como adequado o
encaminhamento proposto de que a LMTE deverá encaminhar à SFE e ao ONS, a Avaliação Extraordinária
dos Sistemas de Proteção, no prazo de até 30 dias após a conclusão do trabalho de campo em cada
subestação avaliada, contendo:
i. Relatório de Avaliação, observando-se os Anexos I e II da Nota Técnica nº 3/2022SFE/ANEEL;
ii. Plano de ação com prazos para correção das não conformidades identificadas no
relatório de avaliação; e
iii. Proposta de Plano de Ajustes das Proteções, que consiste no plano de ação para a
atualização dos ajustes dos sistemas de proteção (se necessário).
30. O ONS deverá supervisionar os relatórios da concessionária, dentro das suas atribuições e
competências, e acompanhar a implementação dos Planos de Ação associados às correções das não
conformidades identificadas, e do eventual plano de ajuste das proteções, informando à SFE os
descumprimentos associados ao escopo ou ao prazo, este não podendo ser superior a 1 ano após sua
identificação, salvo situações específicas e devidamente justificadas à SFE. Adicionalmente, o ONS deverá
avaliar a necessidade de propor adequações às instalações, de acordo com o disposto na Resolução
Normativa ("REN") nº 905, de 2020.
31. O ONS deve coordenar também as atividades que envolvam desligamentos necessários
para a realização das atividades da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção, participando em
conjunto com a LMTE da elaboração do cronograma, avaliando o momento mais oportuno para sua
realização, minimizando os riscos e garantindo o atendimento das necessidades do SIN, porém, sem
estabelecer prazos que inviabilizem o caráter preventivo das ações.
32. Acrescento que a LMTE deverá propor um plano de ação com prazos para correção das não
conformidades identificadas no Diagnóstico dos Sistemas de Proteção realizado pelo ONS, com prazo
máximo para correção de eventuais não conformidades detectadas de 1 ano, e ONS deverá acompanhar
a implementação dos Planos de Ação associados às correções das não conformidades identificadas no
Diagnóstico dos Sistemas de Proteção e do Plano de Ajustes das proteções, informando à SFE os
descumprimentos associados ao escopo ou ao prazo.

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33. Reforço, portanto, que o objetivo da presente decisão é o de permitir uma
verificação/revisão dos sistemas de proteção e controle implantados pela LMTE a fim de minimizar os
riscos de atuações incorretas, acidentais ou recusas dos sistemas de proteção, que venham a provocar
perturbações no Sistema Amapá e no SIN, além de identificar pontos para aprimoramento da
manutenção, operação e regulamentação visando o aumento da qualidade da prestação do serviço
público de transmissão de energia elétrica no SIN, sobretudo, para o estado do Amapá.
III. D I R E I T O
34. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: inciso XIX, art
3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; nos
arts. 4º e 16, ambos do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; na Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Resolução
Normativa n° 372, de 28 de julho de 2009; na Resolução Normativa nº 905, de 2020, na Resolução
Normativa nº 906, de 2020, e no Contrato de Concessão nº 009/2008.
IV. D I S P O S I T I V O
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000179/2022-12, voto por (i)
DETERMINAR que a Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. ("LMTE") realize a Avaliação
Extraordinária dos Sistemas de Proteção das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 009/2008,
na forma e condições trazidas no presente Voto e na Nota Técnica nº 3/2022-SFE/ANEEL; (ii) DETERMINAR
que o Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") realize as ações de proposição, coordenação,
supervisão e acompanhamento decorrentes do resultado da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de
Proteção pela LMTE e do próprio Diagnóstico dos Sistemas de Proteção, conforme diretrizes estabelecidas
no presente Voto; e (iii) AUTORIZAR que a SFE ajuste/altere o escopo, as condições e prazos
estabelecidos, visando o cumprimento satisfatório da Avaliação Extraordinária dos Sistemas de Proteção
e seus desdobramentos.

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Brasília, 05 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor