JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 979/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide pelo não conhecimento dos requerimentos administrativos interpostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS em face do Despacho ANEEL 3.455, de 2020, de 11 de dezembro de 2020, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo Requerente em face do Despacho SFF/ANEEL 505, de 2019; e do Despacho ANEEL 3.492, de 2020, de 18 de dezembro de 2020, que deu provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 001 de 2019.
Assunto: Decisão de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 979 DE 13 DE ABRIL DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta nos Processos 48500.001674/201692 e nº 48500.000926/2019-17, decide pelo não conhecimento dos Requerimentos Administrativos
interpostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS em face: (i) do Despacho nº 3.455, de
2020, de 11 de dezembro de 2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo
Requerente em face do Despacho nº 505, de2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira — SFF; e (ii) do Despacho nº 3.492, de 2020, de 18 de dezembro de 2020, que deu
provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração
nº 1/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira — SFF.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2021, seção 1, p. 80, v. 159, n. 71.
DSP - DESPACHO 981/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os Despachos SGH/ANEEL 2.215, de 16 de junho de 2009; e 3.140, de 21 de outubro de 2010; que conferiram, respectivamente, o registro ativo e o aceite do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Mutum, no rio Taquari, no estado do Mato Grosso, de titularidade da Fiabe Participações Ltda; e exclui o aproveitamento hidrelétrico Mutum da partição de quedas referente aos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Taquari.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 981, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº
48500.007839/2008-20, decide: (i) revogar, a pedido da interessada, o Despacho nº 2.215, de 16 de junho
de 2009, que conferiu o Registro Ativo à Fiabe Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.050.611/000193, para elaboração do projeto básico da PCH Mutum, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MT.044845-1.01, localizada no rio Taquari, sub-bacia 66,
bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Mato Grosso; (ii) revogar, a pedido da interessada, o
Despacho nº 3.140, de 21 de outubro de 2010, que concedeu o Aceite do empreendimento citado no item
(i); e (iii) excluir a PCH Mutum da partição de quedas aprovada pelo Despacho nº 411, de 17 de maio de
2004, referente aos Estudos de Inventário do rio Taquari, sub-bacia 66, bacia hidrográfica do rio Paraná,
no estado do Mato Grosso.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 982/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI devido ao desligamento da Função Transmissão da Linha de Transmissão Oeste - Bauru C2, na data citada, atribuído pela empresa à queda de balão tripulado no ativo de transmissão.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-12
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 982, DE 8 DE ABRIL DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
no no
3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo 48500.000759/2021-11,
decide indeferir o pleito da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP de isenção
da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da Função
Transmissão – FT LT 440kV Oeste / Bauru C2, ocorrido em 7 de novembro de 2020, atribuído pela empresa
à queda de balão tripulado no ativo de transmissão.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.04.2021, seção 1, p. 106, v. 159, n. 67.
DSP - DESPACHO 985/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga parcelas de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE relativa à usina Macaco Branco, competências de janeiro a junho de 2021, fixadas à CPFL Geração de Energia S.A pelo Anexo I do Despacho SGT/ANEEL 2.221, de 28 de julho de 2020.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-12
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 985 DE 9 DE ABRIL DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.003981/2019-51, decide revogar parcelas de Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE relativa à usina Macaco Branco, competências de
janeiro a junho de 2021, fixadas à CPFL Geração de Energia S.A pelo Anexo I do Despacho nº 2.221, de 28
de julho de 2020.
DAVI ANTUNES LIMA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.04.2021, seção 1, p. 106, v. 159, n. 67.
DSP - DESPACHO 991/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Morro do Chapéu, (BA), em favor da EGF Empresa de Geração de Energia Fotovoltaica 3 Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 991, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
48500.000354/2021-82, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia, em
favor da empresa EGF Empresa de Geração de Energia Fotovoltaica 3 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
34.093.329/0001-66, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução
Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar
que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes
dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

UFV Citrino 1 UFV.RS.BA.051714-3.01 10°51'37,76"S 41°31'47,92"O 50.000
UFV Citrino 2 UFV.RS.BA.051715-1.01 10°51'44,51"S 41°32'17,07"O 50.000
UFV Citrino 3 UFV.RS.BA.051717-8.01 10°51'52,96"S 41°32'46,37"O 50.000
50.000

| UFV Citrino 4 | UFV.RS.BA.051719-4.01 | 10°51'58,31"S | 41°33'19,52"O |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Citrino 5 | UFV.RS.BA.051720-8.01 | 10°51'14,34"S | 41°33'49,65"O | 50.000 |
| UFV Citrino 6 | UFV.RS.BA.051721-6.01 | 10°50'57,01"S | 41°33'16,69"O | 50.000 |
| UFV Citrino 7 | UFV.RS.BA.051722-4.01 | 10°50'41,00"S | 41°33'02,54"O | 50.000 |

50.000

| UFV Citrino 8 | UFV.RS.BA.051723-2.01 | 10°50'35,60"S | 41°31'31,80"O |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Citrino 9 | UFV.RS.BA.051724-0.01 | 10°50'10,33"S | 41°32'02,22"O | 50.000 |
| UFV Citrino 10 | UFV.RS.BA.051725-9.01 | 10°50'25,34"S | 41°34'18,55"O | 50.000 |
| UFV Citrino 11 | UFV.RS.BA.051726-7.01 | 10°51'09,92"S | 41°34'51,38"O | 50.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 992/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Transmissora Cruz Alta 2 SPE S.A e pela Transmissora Rio Claro 2 SPE S.A, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: SCT/SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 992, DE 9 DE ABRIL DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; no
Despacho nº 2.747, de 29 de setembro de 2020; nas correspondências protocoladas sob os SICs nos
48513.033223/2020-00 e 48513.033224/2020-00 e o constante do Processo nº 48500.003869/2020-53;
decide: (i) considerar atendida, pelas empresas Transmissora Cruz Alta 2 SPE S.A. e Transmissora Rio Claro
2 SPE S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho citado; (ii) estabelecer que os Termos Aditivos ao Contratos de Concessão para Prestação
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica deverão ser assinados pelas concessionárias, em
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2021, seção 1, p. 65, v. 159, n. 68.
DSP - DESPACHO 993/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S.A a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 993, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.001420/2021-31, decide: (i) autorizar a empresa Casa dos Ventos
Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.933.760/0001-00, com sede Avenida
Barao de Studart, 2360 – Sala 1004 - CEP: 60.120-002, no município de Fortaleza, estado do Ceará, a atuar
como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas
ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 995/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Mantém a revogação dos despachos de registro de adequabilidade das Pequenas Centrais Hidrelétricas citadas, bem como a disponibilização dos aproveitamentos hidrelétricos, para solicitação por parte de qualquer interessado; afasta a aplicação do art. 31 da Resolução Normativa ANEEL 875 de 10 de março de 2020 às empresas titulares das usinas; e revoga os Comunicados SCG/ANEEL 012, de 7 de maio de 2020; 018, de 30 de junho de 2020; e 019, de 1º de julho de 2020.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-15
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 995, DE 11 DE JUNHO DE 2021
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
nos
de 2020, e dos Processos 48500.004664/2008-07, 48500.004663/2008-54, 48500.002550/2006-72 e
48500.002665/2006-94, decide: (i) manter a revogação dos DRS das PCH Água Vermelha, Peralta, Cruz
Velha e Cutia Alto, objeto dos Despachos nos 1.116 e 1.119, de 22 de abril de 2020, e a disponibilização
dos quatro aproveitamentos hidrelétricos para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado,
nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (ii) afastar a aplicação do art. 31 da Resolução
Normativa nº 875, de 2020, às empresas Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda. e Alupar Investimento S.A.
titulares dos DRS das PCH Água Vermelha, PCH Peralta, PCH Cruz Velha e PCH Cutia Alto; e (iii) revogar os
Comunicados SCG/ANEEL nº 12, de 7 de maio de 2020, nº 18, de 30 de junho 2020, e nº 19, de 1º de julho
de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 42, v. 159, n. 110.
DSP - DESPACHO 996/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a localização da usina para Lagoa do Barro do Piauí, (PI), da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lagoa do Sol 01, outorgada à Enel Green Power Lagoa do Sol 01 S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 996, DE 12 DE ABRIL DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.003579/2020-18, decide: alterar, a pedido da Enel Green Power Lagoa do Sol 01 S.A., o
Despacho nº 2.059, de 14 de julho de 2020, referente à UFV Lagoa do Sol 01, a fim de registrar a mudança
de localização do município de Queimada Nova para Lagoa do Barro do Piauí, no estado do Piauí.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2021, seção 1, p. 158, v. 159, n. 69.
DSP - DESPACHO 997/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o registro o recebimento do requerimento de outorga referente à Central Geradora Solar Fotovoltaica Lagoa do Sol 03, a fim de registrar a mudança de localização do município de Queimada Nova para Lagoa do Barro do Piauí, (PI), a pedido da Enel Green Power Lagoa do Sol 03 S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 997, DE 12 DE ABRIL DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.003580/2020-34, decide: alterar, a pedido da Enel Green Power Lagoa do Sol 03 S.A., o
Despacho nº 2.060, de 14 de julho de 2020, referente à UFV Lagoa do Sol 03, a fim de registrar a mudança
de localização do município de Queimada Nova para Lagoa do Barro do Piauí, no estado do Piauí.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2021, seção 1, p. 158, v. 159, n. 69.
DSP - DESPACHO 998/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a localização da usina para Lagoa do Barro do Piauí, (PI), da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lagoa do Sol 04, outorgada à Enel Green Power Lagoa do Sol 04 S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 998, DE 12 DE ABRIL DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.003581/2020-89, decide: alterar, a pedido da Enel Green Power Lagoa do Sol 04 S.A., o
Despacho nº 2.061, de 14 de julho de 2020, referente à UFV Lagoa do Sol 04, a fim de registrar a mudança
de localização do município de Queimada Nova para Lagoa do Barro do Piauí, no estado do Piauí.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2021, seção 1, p. 158, v. 159, n. 69.
DSP - DESPACHO 999/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Jaguaretama, (CE), em favor da Jaguaretama Geradora de Energia Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 999, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000557/2021-79, decide: (i) registrar o Despacho de Registro do Requerimento de Outorga –
DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à
Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Jaguaretama, estado do Ceará,
em favor da empresa Jaguaretama Geradora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº 40.045.245/0001-50,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Coordenadas Geográficas
Potência
UFV CEG*
(kW)
Latitude Longitude

| Jaguaretama 1 | UFV.RS.CE.051730-5.01 | 5°19'34.90"S | 38°49'03.80"O | 33.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Jaguaretama 2 | UFV.RS.CE.051731-3.01 | 5°19'27.66"S | 38°48'25.14"O | 33.000 |
| Jaguaretama 3 | UFV.RS.CE.051732-1.01 | 5°20'11.27"S | 38°48'00.35"O | 33.000 |
| Jaguaretama 4 | UFV.RS.CE.051733-0.01 | 5°20'37.54"S | 38°47'22.45"O | 33.000 |
| Jaguaretama 5 | UFV.RS.CE.051734-8.01 | 5°20'57.76"S | 38°46'47.59"O | 33.000 |
| Jaguaretama 6 | UFV.RS.CE.051735-6.01 | 5°21'09.02"S | 38°46'20.01"O | 33.000 |
| Jaguaretama 7 | UFV.RS.CE.051736-4.01 | 5°21'28.34"S | 38°46'51.23"O | 33.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a minuta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a ser assinado pelo futuro concessionário da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-11
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2021
Processo nº 48330.000001/2021-81. Interessada: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Assunto:
Minuta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica a ser celebrado
na ocasião da privatização da CEA. Despacho: Nos termos das Notas Técnicas nº 24/2021/ASSEC e nº
243/2021/DOC/SPE, e do Parecer nº 215/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
976/2021/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, e tendo em vista o
disposto no art. 8º, § 1º-C, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, bem como o que consta no Processo
nº 48330.000001/2021-81, aprovo a alteração da minuta de Contrato de Concessão, a ser assinado pelo
futuro concessionário da CEA.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.06.2021, seção 1, p. 169, v. 159, n. 108.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o requerimento de prorrogação do prazo de concessão da Pequena Central Hidrelétrica denominada Rio de Pedras, no Rio Pedras, no município de Itabirito, (MG), outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2021
Processo nº 48500.004705/2000-92. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S.A. Assunto:
Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH
Rio de Pedras, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG:
PCH.PH.MG.002345-0.01, localizada no Rio Pedras, Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais,
outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, por meio
do Decreto nº 74.576, de 19 de setembro de 1974. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº
234/2021/DOC/SPE e do Parecer nº 233/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
1056/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1088/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como
fundamentos desta Decisão, indefiro o Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rio de Pedras, tendo em vista o seu não cabimento aos
termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro
de 2017.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.07.2021, seção 1, p. 52, v. 159, n. 124.
DSP - DESPACHO/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Rio Timbó, outorgada à Companhia Bom Sucesso de Eletricidade; e informa o valor anual citado ajustado pelo prazo remanescente de vinte e três anos da outorga, referente à database de abril de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP do empreendimento citado.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-28
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro
de 2017, e o que consta no Processo nº 00000.728128/1976-40, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o
Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rio
Timbó, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SC.028744-0.01,
outorgada à Companhia Bom Sucesso de Eletricidade, por meio do Decreto nº 90.190, de 12 de
setembro de 1984; e
II - informar o valor anual de R$ 52.170,70 (cinquenta e dois mil, cento e setenta reais e
setenta centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e três anos da outorga, referente à database de abril de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP
da PCH Rio Timbó.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 141.