REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10228/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Copel Gerãção e Transmissão S.A, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Cascavel - Foz do Iguaçu Norte, na Subestação Medianeira.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002238/2021-06.
INTERESSADA: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel–GT
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Copel Geração e Transmissão S.A.
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na SE
Medianeira.
I - RELATÓRIO
1. A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou o Edital de Leilão nº 05/2015ANEEL, por meio do qual promoveu licitação para a contratação de serviço público de transmissão de
energia elétrica. Compunha o Lote E deste leilão a instalação, operação e manutenção da Subestação
Medianeira, a qual tem como um dos pontos de conexão ao sistema de transmissão de 230 kV da região
o seccionamento LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte.
2. Em 07 de abril de 2016, a Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel–GT e o Poder
Concedente celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 06/2016, contemplando as instalações de que trata o Lote E do Edital do Leilão de Transmissão
nº 05/2015.
3. Em 14 de agosto de 2019, por meio da Carta CRG-C/118/20191, a Copel–GT (como titular
do Contrato de Concessão n° 60/2001) requereu: o estabelecimento de parcela adicional de receita anual
para a cobertura dos custos referentes a Operação e Manutenção – OeM das instalações recebidas em
transferência do Contrato de Concessão n° 06/2016 (do qual a própria Copel–GT também é titular) devido
ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel – Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira; a
1 SIC nº 48513.024533/2019-00.

integração das instalações transferidas no Contrato de Concessão n° 60/2001; e o estabelecimento de
parcela de receita referente a cobertura dos custos especificados na alínea e do inciso I do §3° do art. 7°
da Resolução Normativa n° 67, de 08 de junho de 2004.
4. Em 05 de fevereiro de 2021, foi enviado o Ofício n° 054/2021-SCT/ANEEL2, solicitando o
envio dos TLs referentes ao seccionamento da LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira
e o TTNO correspondente aos ativos, dentre outros esclarecimentos.
5. Em 10 de fevereiro de 2021, a Copel–GT protocolou a Carta CRG-C/017/20213
encaminhando os TLs solicitados no Ofício n° 054/2021-SCT/ANEEL. Os TLs apresentados atestam a
operação comercial do seccionamento da LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira a
partir de 09 de junho de 2019 de forma provisória (em razão de haver pendência de terceiros).
6. Em 23 de fevereiro de 2021, foi enviado à Copel–GT o Ofício n° 074/2021-SCT/ANEEL4 em
que foi solicitado o termo de transferência dos ativos.
7. Em 26 de fevereiro de 2021, a Transmissora protocolou a Carta CRG-C/031/20215 em que
manifestou seu posicionamento sobre o termo de transferência solicitado no Ofício n° 074/2021SCT/ANEEL.
8. Em 26 de abril de 2021, ocorreu reunião da Transmissora com a ANEEL6 para, dentre outros
assuntos, tratar da presente solicitação de adicional de receita para OeM das instalações resultantes do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel – Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira.
CRG-C/078/20217,
9. Em 07 de maio de 2021, por meio da Carta a Copel–GT apresentou a
relação dos ativos incorporados ao Contrato de Concessão n° 60/2001 devido ao Contrato de Concessão
n° 06/2016, mostrando sua separação contábil entre as concessões.
2 SIC n° 48526.000486/2021-00.
SIC nº 48513.003084/2021-00.
3
4 SIC nº 48526.000718/2021-00.
5 SIC nº 48513.004995/2021-00.
6 Conforme registro de reunião cadastrado sob o SIC n° 48526.002026/2021-00.
7 SIC nº 48513.012193/2021-00.

10. Em 17 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021-SCT/ANEEL8, a
SCT recomendou a emissão de Resolução que estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP
referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas à Copel–GT em função
do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel – Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira.
11. Em 24 de maio de 2021, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
12. É o que tenho a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Copel Geração e
Transmissão S.A. – Copel–GT em função do seccionamento da Linha de Transmissão – LT 230 kV Cascavel
– Foz do Iguaçu Norte, na SE Medianeira.
III.1 - Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão
14. A REN nº 67/2004 estabelece que:
"Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de
transmissão deverá ter a implementação das respectivas instalações precedida da
celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST.
(...)
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de
concessionária ou permissionária de distribuição, o CCT será celebrado em até 90 (noventa)
dias após a expedição do ato de outorga mediante:
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o
transformador de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II,
bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes das Demais
Instalações de Transmissão, sendo que:
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da linha
seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao
8 SIC nº 48526.002424/2021-00.

seccionamento serão alocados como custo do empreendimento licitado, sendo estas
instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor da licitação e transferidas
para a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada
serão adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de
transmissão proprietária da linha seccionada;
(...)
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar
a conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e
equipamentos referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o edital de licitação, participar
do comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na
alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP
resultante da licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada
fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades descritas na
alínea "e" de até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de
concessão, referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes
custos de referência para a operação e manutenção das instalações transferidas descritas
na alínea "a", a ser considerada no cálculo da TUSTRB."
15. A Subestação Medianeira, seccionadora da LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte, em
conformidade com a Segunda Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão n° 06/2016,
deverá ser transferida à Copel–GT:
"Segunda Subcláusula - Os equipamentos com as respectivas garantias de seus
fornecedores e instalações descritos na Subcláusula anterior deverão ser transferidos sem
ônus às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO das linhas seccionadas, a saber, Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP e COPEL Geração e Transmissão SA,
conforme disposto na Resolução Normativa ANEEL n° 67, de 8 de junho de 2004."
16. Apesar de se tratar de seccionamento de linha de transmissão sem finalidade de permitir
o acesso à Rede Básica, a SCT entendeu que este caso pode ser equiparado a um seccionamento destinado
ao atendimento de concessionária ou permissionária de distribuição, para fins de aplicação das regras de
transferência de instalações previstas no § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, em razão da similaridade
das características desses empreendimentos e da forma como foram concedidos.
17. Dessa forma, em conformidade com a alínea "f" do inciso I, do § 3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004, a Copel–GT faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das

instalações transferidas a ser considerada no cálculo da Tarifa de Uso das Instalações de Transmissão da
Rede Básica – TUSTRB.
18. Destaca-se que estas parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são
devidas à Copel–GT a partir do atendimento, concomitante, das duas condições a seguir:
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se
vincula as linhas de transmissão seccionadas; e
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
19. No caso em questão, conforme tratado na reunião com a SCT do dia 26 de abril de 2021,
em vista de se tratar de transferência de ativos entre concessões outorgadas por um mesmo titular (a
Copel–GT), uma vez comprovada que a vinculação contábil dos ativos está corretamente alocada em
relação à concessão (em respeito a autonomia dos contratos de concessão, ainda que de mesma
titularidade), se entende desnecessário a apresentação do TTNO. No caso, a separação foi comprovada
por meio da Carta CRG-C/078/2021.
20. Assim, considerando a data a partir da qual a Transmissora tem direito ao recebimento das
parcelas adicionais de RAP de que trata a alínea "f" do inciso I do § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004
depende, neste caso, da data de integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação. No caso, 09 de
junho de 2019 segundo os TLs citados na Nota Técnica nº 277/2021-SCT/ANEEL, de 17 de maio de 2021.
III.2 - Cálculo da parcela adicional de RAP
21. Para o cálculo da parcela adicional de RAP foi feita estimativa dos Valores Novos de
Reposição – VNR correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de
2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
22. Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória - REH nº 758, de 06 de janeiro
de 2009, alterada pela REH nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, e REH nº 2.549, de 14 de maio de 2019.
23. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o

adicional de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
24. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, (i) foram aplicadas
sobre a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há
necessidade de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21.
25. Conforme Contrato de Concessão nº 060/2001, a RAP associada a este contrato não
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de
Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD. A Tabela I discrimina os valores de VNR adotados e as parcelas
adicionais de RAP calculadas.
Tabela I – VNR considerado e RAP

Instalação VNR (R$) RAP (R$)
Seccionamento da LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da
1.891.871,28 38.374,67
linha de transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte e a subestação
seccionadora Medianeira, com 2 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da
1891871,28 38.374,67
linha de transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte e a subestação
seccionadora Medianeira, com 2 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em

230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Medianeira, 6.278.838,50 127.359,81
associada à linha de transmissão 230 kV Cascavel – Medianeira.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em
230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Medianeira,
6.278.838,50 127.359,81
associada à linha de transmissão 230 kV Medianeira – Foz do Iguaçu Norte.
Total 16.341.419,56 331.468,96
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 277/2021-SCT/ANEEL, de 17 de maio de 2021
III.3 - Início do recebimento e valores retroativos
26. O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Os
montantes relativos aos períodos entre a data de 09 de junho de 2019 e 30 de junho de 2021 devem ser
pagos a Copel–GT por meio de parcela de ajuste entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
27. Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 682.913,76, a preços de junho de 2020, será
atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das
transmissoras.

III.4 - Custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004
28. A alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, trata
dos custos de verificação da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações
e equipamentos transferidos e da participação do comissionamento dessas instalações.
29. Ocorre que esses custos só fazem sentido quando se trata de transferência de instalações
entre concessionárias, em razão da necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas
instalações com os padrões e critérios técnicos adotados pela transmissora que está recebendo os ativos.
30. No presente caso, especificamente, as instalações estão sendo transferidas entre dois
contratos distintos de uma mesma concessionária, a Copel–GT. Portanto, conforme entendimento da SCT,
não há de se falar em serviços de verificação da conformidade das especificações e dos projetos e
acompanhamento de comissionamento para esta transferência, tendo em vista que a Transmissora que
está recebendo as instalações é a mesma que elaborou os projetos.
III - DIREITO
31. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e
j) Nota Técnica nº 277/2021-SCT/ANEEL, de 17 de maio de 2021.
IV - DISPOSITIVO
32. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002238/2021-06, voto
por: (i) emitir Resolução, conforme minuta anexa, que estabeleça os valores das parcelas adicionais de

RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão
transferidas à Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel–GT (Contrato de Concessão n° 60/2001) em
função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel – Foz do Iguaçu Norte na SE
Medianeira, conforme Tabela I; e (ii) determinar que o recebimento da RAP de que trata o parágrafo
anterior deverá ocorrer a partir da data de 09 de junho de 2019. Os montantes relativos ao período entre
as datas de 09 de junho de 2019 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 682.913,76, a preços de junho
de 2020, devem ser pagos a Copel (Contrato de Concessão n° 60/2001) ao longo do ciclo tarifário
2021/2022, por meio de parcela de ajuste.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel–GT, Contrato de Concessão
n° 60/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel
- Foz do Iguaçu Norte na Subestação Medianeira
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
REDE

o ponto de seccionamento da Linha de 34 38.374,67 RBNI
BÁSICA
Transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu
Norte na Subestação Medianeira, com 2 Km
LT 230 kV Cascavel - Foz
de extensão.
do Iguaçu Norte /
Parcela adicional de RAP para operação e
Medianeira
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
REDE

o ponto de seccionamento da Linha de 34 38.374,67 RBNI
BÁSICA
Transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu
Norte na Subestação Medianeira, com 2 Km
de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 28 127.359,81 RBNI
BÁSICA
subestação Medianeira, associada à linha de
transmissão 230 kV Cascavel - Medianeira.
SE Medianeira
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na REDE
28 127.359,81 RBNI
subestação Medianeira, associada à linha de BÁSICA
transmissão 230 kV Medianeira – Foz do
Iguaçu Norte.

TOTAL ----- 331.468,96 ----- -----