REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10751/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Medeiros Neto 2, no município de Medeiros Neto, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.751, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica SPE S.A., a área de terra necessária à
implantação da Subestação 500/230 kV Medeiros
Neto 2, localizada no município de Medeiros Neto,
estado da Bahia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005,
na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003853/2021-21, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EKTT 7 Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 001/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, a área de terra que
perfaz uma superfície de 19.533 (dezenove ponto quinhentos e trinta e três) metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 500/230 kV Medeiros Neto 2, localizada no município de
Medeiros Neto, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003853/2021-21, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio
patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
BA 2921104 SE 500/230 kV Medeiros Neto 2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 19,533 | Carlos Alvarenga Carvalhais Pereira |

Nº ART/RRT
correspondente
MG20210400063

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
M1 8.083.080,395 374.468,526
M2 8.082.877,464 374.913,067
M3 8.082.513,871 374.746,331
M4 8.082.716,517 374.302,417