DSP - DESPACHO 579/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG152, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Coremas VII, no município de Coremas, (PB), de titularidade da Coremas VII Geração de Energia SPE Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-02
Autor: SFG/ANEEL

Nota Técnica nº 022/2022-SFG/ANEEL
Em 25 de fevereiro de 2022.
Processos: 48500.004232/2020-84;
48500.004234/2020-73; 48500.004233/2020-29;
48500.004231/2020-30; 48500.004235/2020-12;
48500.000316/2017- 43; 48500.000315/2017-07 e
48500.000314/2017-54
Assunto: Liberação para início da operação em teste
das unidades geradoras das centrais fotovoltaicas UFV
Coremas IV, V, VI, VII e VIII.
I – DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento acerca da liberação para início da operação em teste das centrais
fotovoltaicas (UFV) Coremas IV, V, VI, VII e VIII, nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013 (REN 583/2013), cujas características estão apresentadas a seguir:
Tabela 1 – Características

Usina Outorgado Localização Código Único dos Potência Outorgada (kW)
Empreendimentos de
Geração (CEG)

UFV Coremas IV Coremas-PB UFV.RS.PB.032843-0.01 27.000
Coremas IV Geração de
Energia SPE Ltda.

UFV Coremas V Coremas-PB UFV.RS.PB.032888-0.01 27.000
Coremas V Geração de
Energia SPE Ltda.

UFV Coremas VI Coremas-PB UFV.RS.PB.032865-0.01 27.000
Coremas VI Geração de
Energia SPE Ltda.

UFV Coremas VII Coremas-PB UFV.RS.PB.032882-0.01 27.000
Coremas VII Geração de
Energia SPE Ltda.

UFV Coremas VIII Coremas-PB UFV.RS.PB.037916-6.01 27.000
Coremas VIII Geração de
Energia SPE Ltda.

P. 2 da Nota Técnica nº 022/2022-SFG/ANEEL, de 25/2/2022.
II – DOS FATOS
2. Em 22 de dezembro de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão
95/2021-SRT1
(SRT) emitiu o Memorando nº por meio do qual descreve parâmetro regulatório de
ressarcimento de uso compartilhado de instalações de interesse restrito.
3. Posteriormente, por meio do Ofício nº 1005/20212, de 27 de dezembro, foi encaminhado
o Memorando nº 95/2021-SRT às empresas detentoras das outorgas das UFV Coremas IV, V, VI, VII e VIII,
assim como às empresas detentoras das outorgas da UFV Coremas I, II e III, estas últimas já em operação
comercial e que compartilharão o sistema de transmissão de interesse restrito.
4. Em 9 de fevereiro de 2022 foi protocolada a solicitação de operação em teste da UFV
Coremas VII3.
5. O Ofício nº 101/2022-SFG/ANEEL4,de 16 de fevereiro de 2022, arquivou a solicitação de
operação em teste da UFV Coremas VII.
s/n5
6. A empresa Coremas VII Geração de Energia SPE Ltda., por meio de correspondência
datada de 18 de fevereiro de 2022, encaminhou resposta ao Ofício nº 101/2022-SFG/ANEEL, acerca do
ressarcimento pelo compartilhamento de instalações de Interesse Restrito, nos termos do Art. 4º-J,
parágrafo 2º, da Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004, das UFV Coremas IV a VIII com as
UFV Coremas I a III, de titularidade das empresas Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II
Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A.
7. Por meio de correspondência s/n6 datada de 23 de fevereiro de 2022 foi apresentada
correspondência das empresas Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de Energia SPE
S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A. a respeito do citado compartilhamento.
III – DA ANÁLISE
8. Assim trata-se da possibilidade de liberação para início da operação em teste das UFV
Coremas IV, V, VI, VII e VIII, nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, em
face do não atendimento do disposto no Art. 4º-J, parágrafo 2º, da Resolução Normativa nº 68/2004 (REN
68/2004).
1 48513.001435/2021-00
2 48513.004617/2021-00
3 48513.003388/2022-00
4
48532.000779/2022-00
5 48513.004638/2022-00
6
48513.005028/2022-00

P. 3 da Nota Técnica nº 022/2022-SFG/ANEEL, de 25/2/2022.
9. A análise dos requisitos de liberação para operação em teste está estabelecida no art. 4º
da REN 583/2013, e estão demonstrados no quadro a seguir:
Requisito
I - o atendimento aos documentos constantes dos processos da ANEEL e às condições do
registro, autorização ou do contrato de concessão relativos ao empreendimento;
II - - declaração emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS atestando o
atendimento aos requisitos previstos nos Procedimentos de Rede para operação em teste ou
informando a inexistência de relacionamento;
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, atestando
o atendimento aos requisitos para operação em teste ou informando a inexistência de
relacionamento.
10. Destaca-se que as instalações do sistema de transmissão de interesse restrito foram
primeiramente implantadas pela UFV Coremas I, II e III e nos documentos dos processos há citações
referentes ao ressarcimento de instalações com as UFV Coremas IV, V, VI, VII e VIII. Ainda, destaca-se que
nos termos do Art. 4º-J, parágrafo 2º, da Resolução Normativa nº 68/2004 (REN 68/2004):
"Art. 4º-J É garantido o livre acesso de nova central geradora às instalações existentes
de uso restrito de centrais geradoras.
[...]
§ 2° A nova central geradora deverá ressarcir as centrais geradoras proprietárias das
instalações existentes que vier a compartilhar, considerada a respectiva depreciação e
de forma proporcional ao montante de uso contratado no ponto de acesso, facultado
acordo entre as partes."
11. Tal obrigação foi reforçada pela SRT, por meio do Memorando n° 95/2021-SRT.
12. Cumpre ressaltar que para a liberação de operação em teste de unidades geradoras, a SFG,
avalia, entre outros, o atendimento aos documentos constantes dos processos da ANEEL e às condições
da autorização do empreendimento (item I do art. 4º da REN 583/2013).
E o imbróglio reside na avaliação quanto ao disposto no inciso I do art. 4º da REN 583/2013, que traz
disposição genérica, ao avaliar a entrada em operação em teste, remetendo aos documentos processuais
e às disposições da outorga.
13. Não existe, portanto, qualquer questão específica quanto ao cumprimento de todas as
obrigações normativas para fins da liberação para operação em teste, o que tornaria impeditiva a
liberação.
14. Por outro lado, ao analisar a liberação para operação em teste, devem ser observadas todas
as questões que envolvem o processo e o desenvolvimento daquela outorga. No caso em análise, a

P. 4 da Nota Técnica nº 022/2022-SFG/ANEEL, de 25/2/2022.
disputa entre as partes no tocante ao compartilhamento das infraestruturas é evidente e as partes não
conseguem alcançar consenso.
15. Fato é, antes de qualquer análise das alegações de cada parte, registramos que o
compartilhamento da infraestrutura é obrigação mútua, devendo ser respeitada pelos dois agentes e não
exclusivamente pelo novo acessante.
16. Assim, o novo acessante (Coremas IV a VIII) tem o direito de acessar a infraestrutura que
será compartilhada e o dever de indenizar o antigo acessante (Coremas I a III) por esse compartilhamento.
17. Por outro lado, o antigo acessante (Coremas I a III) tem o dever de disponibilizar o acesso,
e o direito de ser ressarcido pelo antigo acessante (Coremas IV a VIII)..
18. Tais premissas estão compreendidas e aceitas pelas partes, conforme denota-se da
correspondência s/n7, e da correspondência s/n8.
19. Assim, não há indisposição entre as partes quanto a necessidade de atender ao disposto
na Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004.
20. O imbróglio então reside mais justamente nos valores da indenização e não propriamente
no cumprimento da obrigação. E quanto ao cumprimento dos valores, o Memorando n° 95/2021SRT/ANEEL foi exaustivamente claro ao trazer essa forma de remuneração, senão vejamos.
"3. Sendo assim, as UFVs Coremas IV a VIII deverão ressarcir as Coremas I a III pelas
instalações compartilhadas de forma proporcional ao montante de uso contratado no
ponto de conexão ao sistema de transmissão, devendo ser descontada a depreciação destas
instalações.
4. Com relação ao parâmetro regulatório para a definição dos valores das
instalações compartilhadas e sua depreciação, poderão ser utilizados os valores
contábeis.
5. Como o art. 4°-J, δ2°, da Resolução Normativa n° 68, de 8 de junho de 2004, faculta
acordo entre as partes, poderão ser utilizadas outras referências no processo de
negociação, a exemplo do banco de preços de referência da ANEEL, aprovado pelo
Resolução Homologatória n° 758, de 6 de janeiro de 2009, e do Manual de Contabilidade
do Setor Elétrico." (Grifo nosso)
7 48513.004638/2022-00
8
48513.005028/2022-00

P. 5 da Nota Técnica nº 022/2022-SFG/ANEEL, de 25/2/2022.
21. Portanto há referência de preços estabelecido pela ANEEL, conforme esclarecimento
prestado pela SRT.
22. Também a questão de quais ativos devem ser compartilhados, há respaldo na própria
outorga das Usinas, conforme se depreende, por exemplo, da outorga da Resolução Autorizativa n° 9.089,
de 28 de julho de 2020 (UFV Coremas IV).
"Art. 2º Autorizar a Coremas IV Geração de Energia SPE Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação
coletora/elevadora em 34,5/230 kV, contendo um transformador de 120 MVA,
compartilhado entre os empreendimentos UFV Coremas I, UFV Coremas II e UFV Coremas
III, e outro de 160 MVA, compartilhado entre os empreendimentos UFV Coremas IV, UFV
Coremas V, UFV Coremas VI, UFV Coremas VII e UFV Coremas VIII, e uma linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 7,5 (sete virgula cinco)
km de extensão até o ponto de conexão na Subestação Coremas, sob a responsabilidade
da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF." Grifo nosso.
23. Assim, não há discussão entre as partes quanto as suas obrigações, bem como não há
obscuridade na forma de efetuar o compartilhamento e o seu respectivo ressarcimento.
24. Impor para uma das partes o ônus de não entrar em operação em teste, como medida para
sanar disputa de valores de ressarcimento que devem ser realizadas dentro do arcabouço normativo já
definido, não nos parece proporcional.
25. Não cabe, no momento da liberação para operação em teste, a ANEEL utilizar de
instrumento rígido (impedimento da entrada em operação teste), para promover uma conciliação entre
as partes, podendo prejudicar aquele que atualmente solicita sua liberação.
26. Aliás, o recebimento de receita correspondente à geração de energia pode contribuir,
inclusive, na solução do litígio na medida em que aumenta a capacidade financeira do novo entrante
(Coremas IV a VIII).
27. Nesse sentido, também há que se considerar o interesse público na entrada em operação
da Usina, disponibilizando energia adicional ao Sistema Interligado Nacional – SIN. Tal fundamentação,
inclusive tem precedentes na Diretoria da ANEEL, nos termos da deliberação que culminou no Despacho
n° 520, de 18 de fevereiro de 20209.
9 O voto condutor do Despacho, de lavra do Dr. Rodrigo Limp, assim fundamentou: "Outrossim, há que se considerar o interesse
público da entrada em operação da Usina, disponibilizando energia adicional ao Sistema Interligado Nacional. Além disso,
começando a receber receita da venda da energia da UTE Rondon II, a Eletrogoes melhora sua condição financeira para poder
pagar os valores de RGR devidos".

P. 6 da Nota Técnica nº 022/2022-SFG/ANEEL, de 25/2/2022.
28. Destaca-se também que o arcabouço legal não define se o ressarcimento descrito na REN
68/2004 deve ser realizado antes ou após a liberação para operação em teste ou comercial., mesmo que,
por óbvio, é desejável que tal situação esteja plenamente consensada até o início dos testes.
29. Destaca-se ainda que não se está afirmando que o ressarcimento não é devido ou mesmo
urgente, pelo contrário, ele deve ser realizado à luz dos regulamentos vigentes. O que se está indicando,
por outro lado, é que considerando que há concordância dos agentes acerca da necessidade do citado
ressarcimento, estando em discussão unicamente as condições de pagamento, não é razoável impedir a
liberação da operação de usina renovável que se encontra pronta para operar.
30. Dito isso, nos termos do Ofício nº 101/2022-SFG/ANEEL, de 16 de fevereiro de 2022, o
pedido de liberação estaria condicionado ao (i) o envio de comprovação de acordo de ressarcimento das
instalações de conexão; ou (ii) manifestação com relação ao acordo de ressarcimento, demonstrando a
diligência na busca de uma solução pela Coremas VII Geração de Energia SPE Ltda.
31. A despeito da não comprovação de acordo celebrado, há nos autos dos processos de
fiscalização informações de que os agentes envolvidos estão buscando uma solução para controvérsia,
judicial10,
tanto na esfera administrativa quanto na o que demonstra atendimento ao item (ii) do Ofício
nº 101/2022-SFG/ANEEL.
32. Dessa forma, para o momento, estando as condições de implantação dos
empreendimentos de acordo com os atos autorizativos, as declarações do ONS emitidas, assim como
tendo a informação de não relacionamento com distribuidora, a SFG entende necessária a liberação para
operação em teste das unidades geradoras das UFV Coremas IV a VIII.
33. Especificamente para a UFV Coremas VII os requisitos para liberar as unidades geradoras
(UGs) 1 a 152 já foram protocolados na ANEEL e estão de acordo com o art. 4º da REN 583/2013.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
34. A análise possui amparo legal, considerando:
as atribuições regimentais da ANEEL, dispostas no inciso XXXI do art. 4º, do Anexo I do
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e
10 Processo da Vara única de Coremas: 0800078-64.2022.8.15.0561

P. 7 da Nota Técnica nº 022/2022-SFG/ANEEL, de 25/2/2022.
a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.
V – DA CONCLUSÃO
35. Conclui-se pelo deferimento de liberação para início da operação em teste das UFV
Coremas VII, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
36. Expedir Despacho liberando a operação em teste da UFV Coremas VII.
(assinado digitalmente)
JOSÉ LUIZ ULIANA JÚNIOR
Especialista em regulação
(assinado digitalmente)
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de Geração
De acordo:
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração