JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 261/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência (alteração estatutária)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 261, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000412/2022-59, decide anuir previamente ao pedido da Foz do Chapecó Energia S.A. de alteração
de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2022, seção 1, p. 43, v. 160, n. 22.
DSP - DESPACHO 2620/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo, no município de Poço Fundo, (MG), de titularidade da Cemig Geração Poço Fundo S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-16
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.620, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002042/2019-99,
decide liberar a unidade geradora UG2, de 15.000,00 kW, da PCH Poço Fundo, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MG.002092-3.01, localizada no município de Poço Fundo no
estado de Minas Gerais, de titularidade da Cemig Geração Poço Fundo S.A., para início da operação em
teste a partir de 16 de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2621/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aplica em desfavor da KF/JAAC-SC Transmissora de Energia do Brasil – KF/JAAC-SC a penalidade de multa contratual/editalícia no valor citado correspondente à 10% do investimento do empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 006 de 2019 e execução da garantia de fiel cumprimento em valor suficiente à quitação da referida multa.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-16
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.621, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SUBSTITUTA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e
considerando o que consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº
48500.000704/2022-91, decide (i) aplicar em desfavor da KF/JAAC-SC Transmissora de Energia do Brasil –
KF/JAAC-SC penalidade de multa contratual/editalícia no valor de R$ 17.524.586,82 (dezessete milhões,
quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
correspondente à 10% do investimento do empreendimento outorgado por meio do Contrato de
Concessão nº Contrato de Concessão nº 006/2019-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento da obrigação
estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada em valor
suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso haja
necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no
máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial.
JAQUELINE GODOY
DSP - DESPACHO 2622/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo interposto pela Oliveira Energia S.A, em face do Despacho SFG/ANEEL 2.331, de 24 de agosto de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.622, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.005054/2019-75, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Oliveira Energia S.A., em face do Despacho SFG
nº 2.331, de 24 de agosto de 2022, para, no mérito, negar provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2022, seção 1, p. 777, v. 160, n. 177.
DSP - DESPACHO 2623/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.623, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.000526/2017-31,
decido autorizar que a CCEE que rescinda o Contrato de Energia de Reserva - CER nº 272/2014, firmado
pela Usina Fotovoltaica Inharé I S.A. cadastrada sob o CNPJ 21.841.296/0001-43.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 184.
DSP - DESPACHO 2624/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pleito apresentado pela Gelco Gelatinas do Brasil Ltda para que possa modelar cargas na condição de consumidor especial, viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato com as unidades consumidoras Captação e Fábrica, com demandas contratadas, conforme condições detalhadas.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.624, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.007335/2022-68, decide por deferir
o pleito apresentado pelo agente GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº
10.681.186/0001-45, para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da
CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15
ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que a GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA, possa modelar cargas na
condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato com as
unidades consumidoras Captação e Fábrica, com demandas contratadas de 30 kW e 1.350 kW, de sua
propriedade, hoje consumidores cativos da CPFL Santa Cruz, condicionado ao cumprimento do requisito
de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a
impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de
direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno
do agente à condição de Consumidor Especial.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2022, seção 1, p. 93, v. 160, n. 183.
DSP - DESPACHO 2625/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento ao pedido de reconsideração contra o Despacho SCT/ANEEL 2.023, de 28 de julho de 2022, bem como autoriza a implantação de reforço em instalação sob responsabilidade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf, conforme Anexo, com prazo para início da operação comercial a contar da data de publicação deste Despacho.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-20
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.625, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.619, de 15 de
dezembro de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004328/2022-12, decide dar
provimento ao Pedido de Reconsideração contra o Despacho nº 2.023, de 2022 e autorizar a implantação
de reforço em instalação sob responsabilidade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – Chesf, CNPJ
nº 33.541.368/0001-16, conforme Anexo, com prazo para início da operação comercial a contar da data
de publicação deste Despacho.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2022, seção 1, p. 0, v. 160, n. 179.
Anexo

Tensão Data de Prazo
Concessionária SGPMR Instalação Descrição do reforço
(kV) Necessidade (*)
Instalação de um 1 (um) Módulo de
Manobra de Interligação de Barras 500

CHESF 0001826/2021 Igaporã III 500 Imediata 0
kV (15D5), arranjo Disjuntor e Meio,
na SE Igaporã III.
*O prazo é de 0 meses em decorrência da obra já ter sido concluída.
DSP - DESPACHO 2626/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto Brentech Energia S.A – Brentech em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 019 de 2022, mantendo a penalidade de multa em decorrência de descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da Usina Termelétrica Goiânia II.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.626, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003843/2022-77, decide por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto Brentech Energia S.A –
Brentech cadastrado sob o CNPJ de nº 07.921.085/0001-90 em face do Auto de Infração nº 19/2022,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, mantendo a penalidade de
multa em decorrência de descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da Usina
Termelétrica - UTE Goiânia II.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2022, seção 1, p. 93, v. 160, n. 183.
DSP - DESPACHO 2627/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece que as autorizações para implantar e explorar as respectivas centrais geradoras das adjudicatárias do Leilão ANEEL 003 de 2022, relacionadas conforme tabela, deverão ser emitidas com a previsão do direito ao percentual de redução das tarifas de uso.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.627, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000218/2022-73, decide que as
autorizações para implantar e explorar as respectivas centrais geradoras das adjudicatárias do Leilão nº
3/2022-ANEEL (Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022), relacionadas na Tabela a seguir, deverão ser
emitidas com a previsão do direito ao percentual de redução disposto no art. 26, §§ 1º-C e 1º-D, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Tabela - Adjudicatárias com previsão do direito ao percentual de redução das tarifas de uso

| Adjudicatária | CNPJ | Central Geradora | CEG |
| --- | --- | --- | --- |
| PCH Fartura Energética Ltda. | 10.405.377/0001-84 | Fartura | CGH.PH.SC.044805-2.01 |
| Juá Energia S.A. | 14.582.568/0001-72 | Juá Energia | CGH.PH.MG.046523-2.02 |
| Celesc Geração S.A. | 08.336.804/0001-78 | Maruim | CGH.PH.SC.035741-3.01 |

Januário de Napoli Geração de

27.816.584/0001-24 Paredinha PCH.PH.PR.037743-0.01
Energia S.A.
Central Rio da Conceição Energia SPE
36.453.135/0001-50 Rio da Conceição CGH.PH.TO.053909-0.01
Ltda.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 181.
DSP - DESPACHO 2628/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, em face do Despacho SRT/ANEEL 1.426, de 24 de maio de 2021, mantendo seus efeitos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.628, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.002411/2021-68, decide por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A cadastrada sob
CNPJ n° 06.981.176/0001-58 em face do Despacho nº 1.426, de 2021 emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SRT, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo seus efeitos.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 184.
DSP - DESPACHO 2629/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A, de concessão de prazo adicional para atendimento aos requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.629, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.003268/2021-21
decide conhecer e no mérito negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig Geração
e Transmissão S.A. cadastrada sob o CNPJ 06.981.176/0001-58 de concessão de prazo adicional para
atendimento aos requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º
da Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro de 2019.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 184.
DSP - DESPACHO 262/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra que os documentos apresentados, de constituição das Sociedades de Propósito Específico descritas na Tabela, estão em conformidade com o Edital do Leilão ANEEL 008 de 2021.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-02
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 262, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 260, de 27 de setembro de 2021,
considerando o que consta do Processo nº 48500.000030/2021-44, resolve registrar que os documentos
de constituição das Sociedades de Propósito Específico descritas na tabela deste Despacho foram
analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 8/2021-ANEEL (LEN A-5/2021):

SEQ PROCESSO SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Empreendimento
BOM JARDIM SOLAR 1 SPE S.A.
1 48500.000092/2022-37 BOM JARDIM I
CNPJ: 44.394.990/0001-65
BOM JARDIM SOLAR 3 SPE S.A.
2 48500.000091/2022-92 BOM JARDIM III
CNPJ: 44.395.490/0001-48
MORRO DO CRUZEIRO I S.A.
3 48500.000104/2022-23 MORRO 1
CNPJ: 42.615.130/0001-89
MORRO DO CRUZEIRO II S.A.
4 48500.000102/2022-34 MORRO 2
CNPJ: 42.625.774/0001-58
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2021, seção 1, p. 93, v. 160, n. 23.
DSP - DESPACHO 2631/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.631, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004007/2021-29, decide por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa Lucas & Fernandes Ltda. , inscrita no CNPJ
09.165.750/0001-98 e, no mérito, negar-lhe provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 184.
DSP - DESPACHO 2632/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética Potiguar - CEP, em face do Despacho ANEEL 3.219, de 8 de outubro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.632, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004406/2021-90, decidiu por
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética
Potiguar -CEP, Cadastrado no CNPJ de nº 09.439.128/0001-20 em face do Despacho nº 3.219, de 2021,
que estabeleceu critérios para a operação e contabilização de energia das Usinas Termelétricas - UTEs
Potiguar e Potiguar III, até 31 de dezembro e deu outras providências.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2022, seção 1, p. 93, v. 160, n. 183.
DSP - DESPACHO 2633/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda, no sentido de suspender a exigibilidade da penalidade por insuficiência de lastro de que trata o Termo de Notificação citada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.633, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003644/2021-88, decide conhecer e,
no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Athena Comercializadora de
Energia Elétrica Ltda cadastrada sob CNPJ n° 31.233.530/0001-03, no sentido de suspender a exigibilidade
da penalidade por insuficiência de lastro de que trata o Termo de Notificação nº CCEE02551/2021.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 184.
DSP - DESPACHO 2634/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, relacionadas no Anexo deste despacho, o qual também contém os atos autorizativos, razões sociais e CNPJ dos titulares e Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração – CEG.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.634, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 48500.005748/2017-41 e
48500.001832/2018-76, decide conhecer e, no mérito, indeferir os pedidos de alteração dos cronogramas
de implantação das UFV Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, relacionadas no ANEXO deste Despacho,
o qual também contém os atos autorizativos, razões sociais e CNPJ dos titulares e Códigos Únicos de
Empreendimentos de Geração – CEG.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO
Resolução

Processo Razão Social CNPJ Autorizativa UFV CEG*
(REA) n°
Delio
REA nº 8.162, Delio

48500.005748/2017-41 Bernardino 32.526.559/0001-46 UFV.RS.MG.038218-3.01
de 10/09/2019 Bernardino
Holding S.A.
REA nº 8.213,
de
Nena Delio
24/09/2019,

48500.001832/2018-76 Bernardino 32.044.031/0001-30 Bernardino UFV.RS.MG.040186-2.01
c/c: REA nº
Holding S.A. VIII
9.190, de
01/09/2020
*
Código Único de Empreendimentos de Geração
DSP - DESPACHO 2635/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento ao requerimento administrativo interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli, em face do Despacho ANEEL 2.123, de 9 de agosto de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente, em face do Despacho SMA/ANEEL 975, de 12 de abril de 2022, bem como encerra o processo na esfera administrativa, encaminhando ao arquivamento.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.635, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005607/2021-12, decide por (i)
conhecer o Requerimento Administrativo interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli cadastrado no
CNPJ de nº 28.891.895/0001-10, em face do Despacho nº 2.123, de 2022, que negou provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 975, de 2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no
mérito negar-lhe provimento, (ii) mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 2.123, de 2022.,
e encerrar o processo na esfera administrativa, encaminhando ao arquivamento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2022, seção 1, p. 93, v. 160, n. 183.
(Anulado pelo DSP ANEEL 2.814, de 04.10.2022)