REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12692/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a EOL Maral III SPE S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Filgueira III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Areia Branca, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000976/2021-19.
INTERESSADAS: EOL Maral III SPE S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, da Central Geradora Eólica Figueira III, localizada no município de Areia Branca, no estado
do Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. Em 10 de agosto de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar as
Central Geradora Eólica – EOL Figueira III, complementando a documentação necessária para a emissão
20222.
do ato autorizativo 17 de agosto de
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
6783,
Técnica nº de 1º de setembro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, sem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
1 Documento nº 48513.021527/2021-00.
2 Documentos nº 48513.022063/2021-00, 48513.033722/2021-00, 48513.000915/2022-00, 48513.005311/2022-00,
48513.016314/2022-00 e 48513.022087/2022-00.
3 Documento n° 48524.009945/2022-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das EOL Figueira III.
3. Por meio da 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, da Central Geradora Eólica Figueira III, com 42.000 kW de potência
instalada e 41.664 kW de potência líquida declarada, localizada no município de Areia Branca, no estado
do Rio Grande do Norte.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 678/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será
constituído de um Transformador de 34,5/230 kV, com 150 MVA, compartilhada com as EOL Filgueira I e
Filgueira II, e uma linha de transmissão de 53km, em circuito simples, que se conectará à SE Mossoró II
230kV, já em operação e sob a responsabilidade da empresa CHESF. A SE Carcará II, em operação, tem
instalado dois transformadores de 12/230 kV, de capacidade 50MVA e 80 MVA, que atendem às EOL
Carcará I e II e Terral. Tanto a SE Carcará II quanto a linha de transmissão de 53km, circuito simples, e o
módulo de entrada de linha no barramento de 230 kV da SE Mossoró II 230/69 kV são compartilhados,
também, pelas EOL Junco I e II, Caiçara I e II, Ventos de Vila Acre I e II, Vila Pará I a III e Amazonas V.
6 Realizada em 12 de setembro de 2022.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
7. Sendo uma particularidade dos processos de autorização de Central Geradora Eólica, a SCG
avaliou os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pelas Interessadas, aferindo
inicialmente que a região de interferência da Usina engloba a EOL Casqueira II e as EOL Morro Pintado 1
a 6. Destacou a SCG que foi apresentada declaração de ciência para a EOL Casqueira II. Quanto às Centrais
Geradoras Eólicas Morro Pintado 1 a 6, a área técnica aferiu que esses projetos foram solicitados após a
solicitação da EOL Filgueira III. Dessa forma, não se verifica a esse agente o direito de manifestação a que
se refere o item 11 do Anexo I da Resolução Normativa 876, de 2020.
8. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.

[...]
9. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".
10. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
11. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
12. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da usina em apreço.
13. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
14. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da EOL Figueira III, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.

15. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras desta usina entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7.
16. Com relação ao prazo para implantação da usina, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
17. A Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de
8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
18. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU8,
para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Eólica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de
dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
7
Documento nº ° 48516.000937/2021-00.
8 Documento nº 48516.001686/2015-00.

20. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.000976/2021-19, voto por (i)
autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da
Central Geradora Eólica Figueira III, com 42.000 kW de potência instalada e 41.664 kW de potência líquida
declarada, localizada no município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado
à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor