REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10378/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Quartel - OLAM, no município de Linhares, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL Nº 10.378, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Rio Quartel - OLAM, localizada no estado do
Espírito Santo.
Texto Integral
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003364/2021-70, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica DNAEE nº 01, de 17 de julho de 1995, a área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição Rio Quartel - OLAM, circuito simples, 138kV, com aproximadamente
1.916m (um mil, novecentos e dezesseis metros), de extensão, que interligará a Subestação Rio Quartel
à Subestação OLAM, localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003364/2021-70, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL Nº 10.378, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
ES 3203205 LD 138 kV Rio Quartel - OLAM

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 3,433416 | Diogo Medici Poloni |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma utilizada para o cálculo |

820210056278 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 12 - 10

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 381.324,927 7.843.096,017
2 381.298,515 7.843.112,800
3 381.314,605 7.843.138,120
4 381.315,733 7.843.137,403
5 381.363,726 7.843.212,689
6 381.506,607 7.843.414,620
7 381.690,946 7.843.703,662
8 381.359,244 7.843.927,727
9 381.400,452 7.843.991,584
10 381.399,627 7.844.023,668
11 381.255,006 7.844.131,126
12 381.087,984 7.844.248,450
13 381.020,005 7.844.301,661
14 380.859,580 7.844.404,442
15 380.845,528 7.844.413,867
16 380.852,212 7.844.423,833
17 380.866,394 7.844.414,328
18 381.026,955 7.844.311,459
19 381.095,136 7.844.258,091
20 381.262,034 7.844.140,854

21 381.409,433 7.844.031,332
22 381.410,528 7.843.988,756
23 381.372,956 7.843.930,533
24 381.721,194 7.843.695,298
25 381.531,513 7.843.397,880
26 381.388,634 7.843.195,952
27 381.324,927 7.843.096,017