REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6120/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o regime de exploração da Usina Hidrelétrica Paranoá, outorgada à CEB Geração S.A, de Serviço Público para Produção Independente de Energia Elétrica; enquadra a Usina Hidrelétrica Paranoá como Pequena Central Hidrelétrica, alterando o Código Único de Empreendimentos de Geração; bem como, estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição e define o valor anual a ser pago como pagamento pelo uso do bem público.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.120, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Alterar o regime de exploração da Usina Hidrelétrica
Paranoá, outorgada à CEB Geração S.A., nos termos
do Decreto nº 65.664, de 29 de outubro de 1969, de
serviço público para produção independente de
energia, e dá outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, pela Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, na Resolução Normativa nº 467,
de 6 de dezembro de 2011, e o que consta dos Processos nº 48500.004185/2016-92 e
48500.001613/1998-73, resolve:
Art. 1º Alterar o regime de exploração da Usina Hidrelétrica Paranoá, cadastrada sob Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.DF.001975-5.01, outorgada por meio do Decreto
nº 65.664, de 29 de outubro de 1969, à CEB Geração S.A., de Serviço Público para Produção Independente
de Energia Elétrica.
Art. 2º Enquadrar a UHE Paranoá como Pequena Central Hidrelétrica, passando o
empreendimento a ser cadastrado sob CEG PCH.PH.DF.001975-5.02.
Art. 3º Estabelecer em 50 % o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos
Sistemas de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, para o transporte da energia gerada, enquanto
a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos
termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 4º Definir o valor anual de R$ 358.380,36 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e
oitenta reais e trinta e seis centavos), a ser pago pela Concessionária, pelo período de 5 (cinco) anos, como
pagamento pelo uso do bem público (UBP), contados da assinatura do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. O valor do pagamento anual pelo uso de bem público será atualizado
anualmente, ou com a periodicidade que a legislação permitir, utilizando-se o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, em caso
de sua extinção, o índice que vier a ser definido pelo Poder Concedente para sucedê-lo.

Art. 5º A formalização das alterações deverá concluída mediante a assinatura de termo aditivo
ao Contrato de Concessão de Geração nº 065/1999-ANEEL e de novo Contrato de Concessão, no prazo a
ser estabelecido pela ANEEL.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO