REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 945/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 895, de 1º de dezembro de 2020, que estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei 14.182, de 12 de julho de 2021.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-09-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 945, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Resolução Normativa nº 895, de 1º de
dezembro de 2020, que estabelece a metodologia
para cálculo da compensação aos titulares das usinas
hidrelétricas participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei
nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.848, de 15 de março de
2004, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e nos
Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000373/2019-94, resolve:
Art. 1º Alterar o §2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020,
que passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 3º (...)
(...)
§ 2º Para apuração dos efeitos de que tratam o caput deverá ser considerado o
período de atraso para entrada em operação comercial ou da entrada em operação
comercial em condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão citadas no § 3º
do art. 2º, entre o mês seguinte ao da referência temporal contábil estabelecida nesta
Resolução e a data de disponibilização ao SIN estabelecida nos termos de liberação
emitidos para essas instalações. Para o caso de condição técnica insatisfatória dessas
instalações, deverá ser seguido o critério estabelecido §5º do art. 2º."
Art. 2º Alterar o caput do art. 4º e o §5º do art. 4º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de
dezembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 4º Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE, incluídas as
Usinas Estruturantes, serão compensados pelos efeitos da diferença entre a garantia física
outorgada na fase de motorização às Usinas Estruturantes e os valores da agregação efetiva

de cada unidade geradora motorizada ao Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme
critérios técnicos aplicados pelo poder concedente às demais usinas hidrelétricas,
retroativamente, desde a data em que se iniciaram as respectivas diferenças de garantia
física.
(...)
§ 5º O efeito energético apurado para atendimento ao caput, ressalvado o
disposto no § 5º-A, será dado pela diferença entre:
(...)"
Art. 3º Incluir o § 5º-A ao art. 4º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020,
com a seguinte redação.
"Art. 4º (...)
(...)
§ 5º-A O efeito energético apurado para atendimento ao caput, para as Usinas
Estruturantes, será dado pela diferença entre:
I - a nova energia alocada obtida a partir da aplicação do novo fator de ajuste
do MRE, resultado do novo processamento de que trata o inciso I do § 5º, aos valores de
garantia física estabelecidos em ato de outorga, observados os mesmos critérios de
sazonalização, modulação, abatimento de perdas internas, referência ao centro de
gravidade e mecanismo de redução de garantia física originalmente considerados nas
contabilizações e recontabilizações de energia pela CCEE; e
II - a energia alocada originalmente às usinas no MRE nos processos ordinários
de contabilização e recontabilização de energia."
Art. 4º Alterar o caput e o §7º do art. 5º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro
de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 5º Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE serão
compensados pelos efeitos decorrentes da geração termelétrica que exceder aquela por
ordem de mérito e importação sem garantia física, retroativamente, desde 1º de janeiro
de 2013 até o mês de dezembro de 2020.
(...)
§ 7º Para cálculo do efeito energético, deverá ser subtraído o efeito energético
já contabilizado quando da aplicação da Resolução Normativa n° 764, de 18 de abril de
2017, a partir de abril de 2017 até o mês de dezembro de 2020."

Art. 5º Alterar os §§ 1º, 4º e 8º, do art. 6º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro
de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 6º (...)
§ 1º Os montantes financeiros da compensação de cada usina do MRE
estabelecidos conforme arts. 2º, 4º e 5º deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como pela taxa de desconto de 9,63% ao ano,
ressalvado o disposto no § 2º, desde o mês de referência da contabilização original até o
mês de dezembro de 2020.
(...)
§ 4º O prazo da extensão da outorga será calculado a partir dos montantes
financeiros de compensação de cada usina do MRE, calculados conforme o § 3º, e da
margem líquida unitária de referência, calculada em R$/MWh, à data base do mês de
dezembro de 2020, conforme a seguinte equação:
(...)
§ 8º De acordo com o § 9º do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015, para o período
anterior ao início dos efeitos da repactuação de risco hidrológico, a integralidade da
garantia física da usina será considerada como parcela de energia não repactuada para fins
da aplicação do inciso II do § 7º."
Art. 6º Alterar o caput do art. 8º da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 8º Para apuração dos efeitos energéticos e montantes financeiros de que
tratam os arts. 2º, 4º e 5º, a CCEE deverá considerar como parâmetros de entrada do
cálculo os eventos de contabilização ou recontabilização realizados até o processamento
da contabilização referente ao mês de dezembro de 2020."
Art. 7º Fica aprovado o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.1, para
atendimento à Lei nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 2021, conforme Anexo I, em
substituição ao Anexo III da Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2021, seção 1, p. 66, v. 159, n. 178.
(Substituído o Anexo, pela REN ANEEL 1.013, de 05.04.2022)

(Revogada pela REN ANEEL 1.035, de 26.07.2022)
ANEXO I
Módulo específico "Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020" das
Regras de Comercialização, versão 1.1