REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12563/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Frei Damião I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Damião, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.563, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf, a implantar e explorar a Central
Geradora Eólica Frei Damião I, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
localizada no município de Damião, no estado da
Paraíba.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº 1.038, de 9 de
agosto de 2022 e no que consta do Processo nº 48500.001043/2022-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, inscrita no CNPJ sob o
nº 33.541.368/0001-16, com sede na Rua Delmiro Gouveia, 333, CEP: 50.761-901, no município de Recife,
no estado de Pernambuco, a implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Frei Damião I, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Damião, no estado da
Paraíba.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº EOL.CV.PB.057326-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 6 (seis) unidades geradoras de 5.500 kW (cinco mil e
quinhentos quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art.15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora
terá 33.000 kW de Potência Instalada e 32.010 kW de Potência Líquida, cujas características estão
descritas no Anexo desta Resolução.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora - SE Frei
Damião, compartilhado pelas EOL Frei Damião I a V, composta por 2(dois) transformadores elevadores
34,5/230 kV, de 120 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de
70km (setenta quilômetros), de extensão que interligará a SE Frei Damião a SE Campina Grande III
500/230 kV, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
EOL Frei Damião I.
§ 1º. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às sanções
previstas na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
§ 2º A garantia de fiel cumprimento apresentada pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco – Chesf deve ser mantida válida até o prazo previsto no § 2º do art. 13 da Resolução Normativa
n° 876, de 10 de março de 2020.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à EOL Frei
Damião I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da EOL Frei Damião I ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 2.994, de 10.10.2025)

ANEXO I
DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.563, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Central Geradora Eólica
EOL Frei Damião I
Potência Instalada (kW) CEG nº
33.000 EOL.CV.PB.057326-4.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 25 S 35703
Altura do eixo Diâmetro do

Aerogeradores E (m) N (m)
do Rotor (m) Rotor (m)

| EFDU-07G1 | 181007 | 9269915 | 120 | 149 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| EFDU-07G2 | 180802 | 9269594 | 120 | 149 |
| EFDU-07G3 | 180685 | 9269191 | 120 | 149 |
| EFDU-07G4 | 180438 | 9268926 | 120 | 149 |
| EFDU-07G5 | 180344 | 9268508 | 120 | 149 |
| EFDU-07G6 | 180131 | 9268203 | 120 | 149 |