REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10483/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à implantação da Subestação Pindoretama, no município de Pindoretama, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003778/2021-07.
INTERESSADOS: Enel Distribuição Ceará.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, de
área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Pindoretama, localizada no município
de Pindoretama, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta Enel Ceará 110-2021-RB, de 3 de agosto de 2021, complementada pela
carta Enel Ceará 113-2021-RB, de 9 de agosto de 20211, a Enel Distribuição Ceará2 requereu a Declaração
de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação
69/13,8 kV Pindoretama.
2. Por meio da Nota Técnica nº 544/2021-SCT/ANEEL1, de 10 de agosto de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2021, realizada no dia 16 de agosto de 2021,
fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48500.003778/2021-07.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora, município de
Fortaleza/CE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará para emissão de Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação
69/13,8 kV Pindoretama, localizada no município de Pindoretama, estado do Ceará.
6. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Pindoretama, estado do
Ceará, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL,
firmado em 13 de maio de 1998, com vigência de 30 (trinta) anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0743, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
9194,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação Pindoretama ocupará uma área de 4.123 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, capacidade instalada de transformação de
25 MVA, quatro bancos de capacitores (2x7,2 MVAr e 2x3,6 MVAr), uma entrada de linha de 69 kV e dez
alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Pindoretama, estado do Ceará.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Pindoretama, bem
como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento de
declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
4 Disponível em

gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento nº 48513.021002/202100, parte integrante do Processo nº 48500.003778/2021-07.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 69/13,8 kV
Pindoretama.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 544/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003778/2021-07, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Enel
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Pindoretama,
localizada no município de Pindoretama, estado do Ceará.

Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora