REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9696/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Subestação Santa Helena e sua estrada de acesso, no município de Nova Venécia, (ES).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000630/2021-11.
INTERESSADA(S): EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terras necessárias à implantação da Subestação
69/13,8 kV Santa Helena e para instituição de servidão administrativa de áreas de terras necessárias à
implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no município de Nova Venécia, estado do
Espírito Santo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 5 de fevereiro de 2021, mediante Carta nº CT-EDP-ES-009/2021, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL na mesma data, complementada pela Carta nº CT-EDP-ES-011/2021 de 10 de
fevereiro de 2021, a empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. ("EDP Espírito Santo",
"Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para
desapropriação, de áreas de terras necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santa Helena e
para instituição de servidão administrativa de áreas de terras necessárias à implantação de estrada de
acesso à subestação, localizada no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 070/2021-SCT/ANEEL, de 11 de fevereiro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima
indicadas.
3. Em 22 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Santa Helena e da estrada de acesso à subestação, localizadas no município de
Nova Venécia, estado do Espírito Santo, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para
emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427,
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa EDP Espírito Santo, para fins de
desapropriação, as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santa Helena e
para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à implantação de estrada
de acesso à subestação.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX,
da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074,
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº
5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do
Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i)
Resolução Normativa ("REN") nº 740, de 2016.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.000630/2021-11,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para fins de desapropriação,
as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santa Helena e, para instituição
de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à implantação de estrada de acesso à
subestação, localizadas no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo.
Brasília, 02 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor