REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10673/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à implantação da Subestação Seccionadora Parque Santa Rosa - Fortaleza, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004575/2021-20.
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, de
área necessária à implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque Santa Rosa – Fortaleza,
localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Ceará, é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998,
com vigência até 13 de maio de 2028.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de setembro de 2021, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação 13,8 kV
Seccionadora Parque Santa Rosa – Fortaleza, localizada no estado do Ceará.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 654,
de setembro de 20212.
3. Em 20 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor
da Enel Ceará, da área que perfaz uma superfície de aproximadamente 191 metros quadrados, necessária
1 Carta Enel Ceará 134-2021-RB, de 15 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.025436/2021-00.
Nota Técnica nº 654/2021-SCT/ANEEL, de 15 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.004962/2021-00.
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à implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque Santa Rosa - Fortaleza, localizada no município
de Fortaleza, estado do Ceará.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 654, de 15 de setembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Subestação Seccionadora Parque Santa Rosa - Fortaleza
ocupará uma área de aproximadamente 191 metros quadrados, terá tensão nominal de operação de 13,8
kV, sendo uma subestação de manobra do tipo abrigada, denominada "Centro Satélite", cujo objetivo,
juntamente com as redes de distribuição subterrâneas que serão implantadas, será proporcionar um
incremento dos níveis de segurança da rede, bem como confiabilidade e qualidade dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e uma melhoria no aspecto visual.
9. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque
Santa Rosa - Fortaleza, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração
de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos
equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento nº 48513.025436/2021-00, parte
integrante deste Processo.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque
Santa Rosa - Fortaleza, consta do memorial descritivo inserido no anexo documento nº
48513.025436/2021-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Subestação.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque Santa
Rosa - Fortaleza, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 654/2021 – SCT/ANEEL, de 15 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004575/2021-20, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Ceará, que declara
de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da Subestação 13,8 kV
Seccionadora Parque Santa Rosa - Fortaleza, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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