REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12355/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Jaguaribe - Iracema 02S3, nos municípios de Jaguaribe, Pereiro e Iracema, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006455/2022-48.
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jaguaribe -
Iracema 02S3, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta Enel Ceará 084-2022-RB1, de 15 de julho de 2022, a Enel Distribuição
Ceará2,
na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição Jaguaribe - Iracema 02S3.
2. Em 20 de julho de 2022, mediante a Nota Técnica nº 503/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 29/2022, realizada em 25 de julho de 2022, fui
designado relator do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.018939/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora, Fortaleza (CE)
3 Documento Sicnet nº 48526.003931/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação da Enel Distribuição Ceará para emissão de Declaração de Utilidade
Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não encontrada., de área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição Jaguaribe - Iracema 02S3, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 40 km de
extensão, que interligará a Subestação Jaguaribe à Subestação Iracema, localizada nos municípios de
Jaguaribe, Pereiro e Iracema, estado do Ceará.
6. A Enel Distribuição Ceará é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por
ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Jaguaribe, Pereiro
e Iracema, estado do Ceará, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica
nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0744,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9195,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, inicia-se na Subestação Jaguaribe, de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e termina na
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

Subestação Iracema, de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e atinge o município de Jaguaribe,
Pereiro e Iracema, estado do Ceará.
10. A Enel Distribuição Ceará, informou que adotará, para a Linha de Distribuição 69 kV
Jaguaribe - Iracema 02S3, uma faixa de servidão de 15 metros de largura para o trecho rural e de 6 metros
para o trecho urbano. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa
de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.018939/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006455/2022-48. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Jaguaribe - Iracema 02S3,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
001/1998-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 503/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006455/2022-48,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jaguaribe - Iracema 02S3, localizada nos municípios
de Jaguaribe, Pereiro e Iracema, estado do Ceará.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto