DSP - DESPACHO 1183/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Banabuiú - Mossoró II C2 na Subestação Alex I, conforme Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e os montantes relativos ao período entre a data 3 de dezembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam valor, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CHESF entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 061 de 2001.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-06
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.183, DE 3 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003310/2022-95, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em função
do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú - Mossoró II C2 na Subestação Alex I,
conforme Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e (ii) os montantes relativos ao período entre a data 3 de
dezembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 380.415,53 (trezentos e oitenta mil e
quatrocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos à
CHESF entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo
índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
61/2001.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão n°
61/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú - Mossoró
II C2 na SE Alex I.
DATA DE REFERÊNCIA: 1º/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho com 3,6 km de
extensão da Linha de Transmissão 230 kV
Rede

Seccionamento Banabuiú - Alex I, circuito duplo, derivada do 30 42.597,95 RBNI
Básica
da Linha de seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Banabuiú - Mossoró II C2 na Subestação
Transmissão
seccionadora Alex I.
230 kV
Banabuiú - Parcela adicional de RAP para operação e
Mossoró II, manutenção de trecho com 3,6 km de
circuito 2, na extensão da Linha de Transmissão 230 kV
Rede

SE Alex I Alex I-Mossoró II, circuito duplo, derivada do 30 42.597,95 RBNI
Básica
seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Banabuiú - Mossoró II C2 na Subestação
seccionadora Alex I.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
Rede

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 29 175.433,47 RBNI
Básica
Subestação Alex I, associada à Linha de
Transmissão 230 kV Banabuiú – Alex I C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
SE Alex I Rede

arranjo barra dupla com quatro chaves, na 29 175.433,47 RBNI
Básica
Subestação Alex I, associada à Linha de
Transmissão 230 kV Alex I – Mossoró II C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura Rede
18 50.286,01 RBNI
Geral de Acessante - MIG-A 230 kV na SE Alex Básica
I.

Parcela adicional de RAP para operação e
Rede

manutenção de 1 Módulo de Interligação de 30 126.014,74 RBNI
Básica
Barras - IB 230 kV na SE Alex I.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 3 Módulos de Infraestrutura
de Manobra - MIMs 230 kV na SE Alex I, Rede
31 51.998,39 RBNI
associados as entradas de linha 230 kV para Básica
a SE Mossoró II, Banabuiú e a Interligação de
Barras.

TOTAL ----- 664.361,98 ----- -----