DSP - DESPACHO 1954/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.967, de 26 de outubro de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021 da concessionária.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005009/2020-54
INTERESSADOS: Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Amazonas Energia S.A. – AmE, em face da Resolução
Homologatória nº 2.967, de 26 de outubro de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021
da Concessionária.
I. RELATÓRIO
2. Na 40ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 26 de outubro de 2021, a Diretoria
Colegiada da Aneel aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da AmE, objeto da Resolução
Homologatória nº 2.967, publicada na Edição nº 205 do Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2021.
reconsideração1
3. Em 09 de novembro de 2021, a AmE interpôs pedido de solicitando o
reconhecimento, via componente financeiro extraordinário, do ônus da tributação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) nas tarifas de
seus consumidores, em decorrência de mudança no regime de tributação promovida pelo fisco estadual.
4. Em 22 de dezembro de 2021, os autos retornaram a esta superintendência para análise
técnica.
5. Em 04 de janeiro de 2022, foi solicitada manifestação da Procuradoria Federal junto à Aneel
no sentido de orientar a área técnica a respeito do pleito da AmE2.
1 SIC nº 48513.030876/2021-00 - Carta CTA - DR nº 161/2021
2 SIC nº 48581.000010/2022-00 - Memorando nº 01/2022-SGT/ANEEL

6. Em 14 de fevereiro de 2022, a SGT apresentou análise do pedido de reconsideração
interposto3.
7. É o relatório
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
8. Constata-se que o prazo para apresentação de recurso foi até 10 de novembro de 2021.
Considerando que a Concessionária protocolou seu recurso na data limite, verifico o atendimento ao
requisito da tempestividade, razão pela qual, passo a analisar os argumentos apresentados pela
Amazonas Energia S.A.
Mérito
9. O pedido de reconsideração visa o reconhecimento na tarifa dos consumidores da AmE
sobre do ônus de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
proporcionais às saídas isentas e não tributadas ocorridas até 14/05/2019, período anterior à cobrança
do ICMS Substituição Tributária nas tarifas (decorrente do Decreto Estadual nº 40.628/2019).
10. A distribuidora alega que tais estornos não guardam qualquer relação com os pedidos
relacionados ao ICMS por Substituição Tributária, objetos de outras análises por parte desta Agência, pois
teriam ocorrido antes da vigência do Decreto nº 40.628/2019 do Governo do Estado do Amazonas.
11. Por se tratar de tema cujo reconhecimento tarifário depende de um prévio exame legal e
contratual, a Procuradoria Federal junto à Aneel foi instada a se manifestar em relação ao pedido da AmE,
3 3 SIC nº 48581.000419/2022-00 - Nota Técnica no 12/2022-SGT/ANEEL

a qual concluiu que o pleito da distribuidora não deve ser reconhecido, ante o aperfeiçoamento da
preclusão administrativa. Se não, vejamos:
[...] 5. A Recorrente não tem direito ao reconhecimento na tarifa de energia do componente
financeiro requerido. Se os fatos em discussão, como diz, ocorreram "antes da vigência do
Decreto 40.628/2019", então eles fogem do Período de Referência do reajuste tarifário anual
de 2021. A discussão desses fatos no Reajuste Tarifário Anual de 2021 é impossível, em razão
da preclusão administrativa. 6. A Recorrente requer o reconhecimento de custos ocorridos
em 2019. Porém, como o Período de Referência "compreende o ciclo de 12 (doze) meses
anteriores ao mês do reajuste em processamento" (PRORET, Submódulo 3.1 – Versão 1.4,
Título 3, item 13), então é possível inferir que o objeto do recurso administrativo extrapola o
Período de Referência do Reajuste Tarifário Anual de 2021. 7. O presente requerimento
administrativo seria oportuno apenas se tivesse sido veiculado nos reajustes tarifários aos
quais os fatos disseram respeito. É impossível que esses fatos sejam agora suscitados, por
força da preclusão administrativa. A esse respeito, basta conferir o teor do Parecer 151/2020
e do Despacho 303/2020, que seguem anexos. [...]
12. Tendo como base o parecer referenciado, considerando que o período abrangido no
pedido não guarda relação com o intervalo de referência do cálculo do reajuste em apreço, a área técnica
recomendou, no que concordo, pela rejeição do pedido.
13. Dessa forma, prestados os esclarecimentos necessários para subsidiar o julgamento do
pedido de reconsideração interposto pela Amazonas Energia S/A. - AmE, em face da Resolução
Homologatória nº 2.967, de 26 de outubro de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021
da Concessionária, concluo pelo não provimento do recurso.
III. DIREITO
14. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº

9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; iv) Decreto nº
7.246, de 28/7/2010; v) Decreto nº 7.945, de 7/3/2013; e vi) Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2019.
IV. DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005009/2020-54, voto
por voto por conhecer do Recurso administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A. em face da
Resolução Homolagatória nº 2.967, de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021 da
Concessionária, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 26 de julho de 2022.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor