REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12383/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a CPFL Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Lagoa do Morro I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.007284/2013-83, 48500.007179/2013-44, 48500.007282/2013-94,
48500.007178/2013-08 e 48500.007283/2013-39.
INTERESSADO: CPFL Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a CPFL Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lagoa do
Morro I a V, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
1281, 1292, 1303, 1234 1245,
Despachos nº e de 20 de janeiro de 2014, complementados pelo despacho
2.3466, de 4 de agosto de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) UFV Lagoa do Morro I, Lagoa do Morro II, Lagoa do Morro III, Lagoa do
Morro IV e Lagoa do Morro V, visando a Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no
município de Bom Jesus da Lapa, no estado de Bahia.
2. Em 25 de outubro de 2021, a Interessada solicitou7 autorização para implantar e explorar
as UFVs Lagoa do Morro I a V, com complementação8 de documentação até 20 de abril de 2022.
3. Em 18 de julho de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e
histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM)
1 Disponível em
2
Disponível em
3 Disponível em
4
Disponível em
5 Disponível em
6 Disponível em
7 Documento SIC nº 48513.030406/2021-00.
8 Documento SIC nº 48513.009705/2022-00.

e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto às
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Por meio da Nota Técnica nº 590/2022-SCG/ANEEL9, de 1 de agosto de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da CPFL Energias Renováveis S.A. para implantar e
explorar as UFVs Lagoa do Morro I a V.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 31/2022, ocorrida em 08 de agosto de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado CPFL Energias Renováveis S.A. para
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFVs Lagoa do Morro I a
V, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, no estado de Bahia.
8. As informações referentes às UFVs em análise estão descritas a seguir:

UFV DRO Titular do DRO CEG
Lagoa do Morro 128, de 20/01/2014, CPFL Energias UFV.RS.BA.034324I c/c 2.346, de Renováveis S.A. 2.01
04/08/2021

Lagoa do Morro 129, de 20/01/2014 CPFL Energias UFV.RS.BA.034325II c/c 2.346, de Renováveis S.A. 0.01
04/08/2021

Lagoa do Morro 130, de 20/01/2014 CPFL Energias UFV.RS.BA.034326III c/c 2.346, de Renováveis S.A. 9.01
04/08/2021

Lagoa do IV 123, de 20/01/2014 CPFL Energias UFV.RS.BA.034327c/c 2.346, de Renováveis S.A. 7.01
04/08/2021
9 Documento Sicnet nº 48524.009031/2022-00.

Lagoa do Morro 124, de 20/01/2014 CPFL Energias UFV.RS.BA.034328V c/c 2.346, de Renováveis S.A. 5.01
04/08/2021
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 590/2022–
SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
87610,
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº de 10 de março
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 58311, de 22 de outubro de 2013, estabelece
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
10 Disponível em
11 Disponível em

§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
13. Da mesma forma, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.

[...]
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como
nos termos já indicados na informação de acesso."
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.

Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das restrições
e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto.
19. O sistema de interesse restrito, de uso compartilhado entre as UFVs, das usinas será
constituído de uma subestação elevadora de 34,5 / 230 kV junto às usinas, com 01 transformador de 180
MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 17 km de
extensão, conectando-a à subestação Bom Jesus da Lapa II, sob a responsabilidade da empresa
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. ("TAESA").
20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.
(Fonte: Nota Técnica nº 590/2022-SCG/ANEEL)
21. Reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.

22. Em relação a aplicação do desconto da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e
da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros,
que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem
a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da
Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
[...]
23. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49,50 e 51 que, para obtenção do
desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução
da TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que
solicitarem a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze)
meses a partir de 02/03/2021.
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita
em observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido,
desacompanhado da documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido
não atende à qualificação legal no prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento
não terá direito ao desconto.
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros
materiais em formulários ou complementar informação de pouca importância, não
devem ser impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente
a boa-fé do interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original)
24. Desta forma, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por cento)
a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
12 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga
contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de
outorga, foi apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.1209, de 2021, os
empreendimentos estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art.
26, da Lei nº 9.42710, de 1996
25. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU13, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
26. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou,
inadimplência14
identificou registro de em nome das Interessadas ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL15, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União16.
27. Com relação à existência de penalidades ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas), em consulta
ao sistema Skate, da SFG, foram encontradas 14 (quatorze) usinas em que a CPFL Energias Renováveis S.A
possui participação, sendo que dessas, 13 (treze) encontram-se com cronograma normal e 1 (uma) com
cronograma atrasado.
28. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 80417, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
13 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.
14 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
15
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
16
No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
17 Disponível em

29. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.

III – DIREITO
30. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
31. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.007284/2013-83,
48500.007179/2013-44, 48500.007282/2013-94, 48500.007178/2013-08 e 48500.007283/2013-39, voto
pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar, as UFV Lagoa do Morro
I, Lagoa do Morro II, Lagoa do Morro III, Lagoa do Morro IV e Lagoa do Morro V sob regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto