PRT - PORTARIA 1184/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Botucatu, (SP), de titularidade da Interligação Elétrica Serra do Japi S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.184/SPE/MME, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000343/2022-83, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019 (Parcial), de titularidade da empresa
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.960.725/0001-85, detalhado no Anexo
à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes
do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019, sendo alcançado pelo art. 1º,
inciso V, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no
prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Interligação Elétrica 10.960.725/0001-85.
Serra do Japi S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Botucatu:
instalação de Registradores Digitais de Perturbações – RDP nos módulos de
conexão da Linha de Transmissão 230 kV Botucatu – Chavantes C4,
conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução De 18/04/2019 a 18/04/2024.
Localidade do Projeto Município de Botucatu, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 43.845,30.
Serviços 25.576,42.
Outros 3.653,77.
Total (1) 73.075,49.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 40.092,14.
Serviços 23.387,08.
Outros 3.341,01.
Total (2) 66.820,23.
Referência: Processo nº 48500.000343/2022-83 SEI nº 0593955