DSP - DESPACHO 2452/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende - Ceres em face do Despacho SPE/ANEEL 1.785, de 16 de junho de 2021; e reconhece, em parte, os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001229/2018-94
INTERESSADOS: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende – CERES
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende –
CERES em face do Despacho nº 1.785/2021, emitido pela Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, que glosou os investimentos referentes ao projeto de
Eficiência Energética intitulado " BR e RS 2014 – Lâmpadas LED, Refrigeradores e Padrões de Entrada".
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 1.785, de 16 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da
União em 24 de junho de 2021, a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética
(SPE) decidiu (i) glosar os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética - PE5274-2014/2014, cuja proponente é a CERES, no valor total de R$ 64.109,94 (sessenta e quatro mil, cento
e nove reais e noventa e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto.
2. Em 2 de julho de 20211 a CERES apresentou recurso administrativo face ao Despacho nº
1.785/2021.
3. Em 30 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 115/20212, a SPE, em sede de juízo
de reconsideração, acatou parcialmente o recurso da CERER, e encaminhou o recurso para apreciação da
Diretoria Colegiada.
4. Por meio da 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213, o processo foi a mim
1 Carta 053/2021 (Documento n° 48513.017960/2021-00).
2 Documento n° 48547.001226/2021-00.
3 Realizada em 9 de agosto de 2021.
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distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do recurso administrativo interposto pela CERES
face ao Despacho
nº 1.785/2021, que decidiu glosar integralmente os investimentos referentes à realização do Projeto de
Eficiência Energética - PE-5274-2014/2014, no valor total de R$ 64.109,94 (sessenta e quatro mil, cento e
nove reais e noventa e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto.
6. Em seu recurso a CERES requer a aprovação do projeto, com reconhecimento integral do
investimento realizado, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso e DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO.
II-1 Da Tempestividade e Admissibilidade
7. O Despacho nº 1.785/2021 foi publicado em 24 de junho de 2021, com prazo recursal
iniciando em 25 de junho e encerrando em 5 de julho de 2021, segunda-feira. A Interessada protocolou
seu recurso tempestivamente em 2 de julho de 2021, motivo pelo qual deve ser conhecido.
II-2 Do Mérito
8. A SPE procedeu a revisão de avaliação final de Projeto de Eficiência Energética - PE-52742014/2014 da CERES e com base nos relatórios encaminhados pela empresa, conforme consubstanciado
na Nota Técnica nº 133/20184, glosou integralmente o valor de R$ 64.109,94.
9. A análise da SPE, apoiada em relatório de auditoria independente, apontou que:
De acordo com o Relatório Final, a RCB5 prevista no projeto foi de 0,79 e realizada de 0,339, valor
esse abaixo do limite regulatório. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da RCB, não
foi apresentada a Resolução Homologatória das tarifas da empresa no Relatório Final. Apesar
4 Documento n° 48547.001592/2018-00
5 RCB: Relação Custo Benefício.
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da análise de viabilidade não estar completamente no modelo de apresentação do MPEE da REN
556, há informações de taxa de juros (8%) e vida útil (15,93 anos para lâmpada e 10 anos para
geladeira), embora não tenha sido apresentada a compilação dos resultados das horas de
utilização diária. Destaca-se que a soma dos custos com Administração Própria e Marketing
representam 12,34% do valor total do projeto, ultrapassando, portanto, o limite regulatório.
Com os dados disponibilizados a RCB foi calculada corretamente, não considerando a
metodologia de cálculo de projeto plurianual. Por fim, é importante ressaltar que o Relatório
Final não apresenta todas as informações que permitam uma avaliação completa do projeto
executado sob os aspectos obrigatórios como: (i) descarte de materiais, (ii) cronograma físico e
financeiro previsto e realizado, (iii) uso da logomarca do PEE. Nesse sentido, recomenda-se a
reprovação do projeto, com glosa dos valores gastos.
10. Em seu recurso, a CERES rebateu os pontos elencados pela SPE, solicitando o
reconhecimento integral do investimento realizado. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento
dessa agência, pugnam "pela aprovação parcial do projeto, com reconhecimento parcial do investimento
realizado, recaindo a glosa apenas sobre o valor aplicado a maior na categoria contábil Marketing,
correspondente a R$ 4.706,18 (quatro mil, setecentos e seis reais e dezoito centavos)", o que equivale a
R$ 59.403,76 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos e três reais e setenta e seis centavos), ao qual passo
a tratar em meu Voto.
11. Quanto ao item (i) descarte de materiais, a CERES alegou que essa "atividade foi
efetivamente realizada, o que pode ser verificado a partir do laudo e da nota fiscal incluídos no relatório
final em formato PDF recém-carregado, restando evidenciada, assim, a destinação dos equipamentos
postos em desuso". Nesse ponto, a SPE confirmou que a empresa de fato apresentou o Certificado Foz de
Destinação Final nº 202/2017, bem como a Nota Fiscal do serviço realizado, sanando a falta a
documentação apropriada para esse item.
12. Para os itens (ii) cronograma físico e financeiro previsto e realizado e (iii) uso da logomarca
do PEE, a SPE destacou que a Permissionária apresentou os cronogramas e a comprovação do uso das
logomarcas do PEE e da ANEEL foram inseridos na nova versão do relatório final em formato PDF. Assim,
esses itens também foram equacionados em âmbito do presente recurso.
13. Em relação a informações no relatório de Medição e Verificação — M&V, a CERES destaca
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que esse relatório foi realizado pelos próprios técnicos da Distribuidora, e que as informações necessárias
e utilizadas nos cálculos realizados foram dispostas no relatório de M&V submetido à ANEEL, o que foi
devidamente observado pelo avaliador quando da elaboração de seu parecer. Ademais, quanto à suposta
ausência de compilação dos resultados das horas de utilização diária, ela entende que tais dados foram
colacionados no relatório de M&V de forma suficiente à análise dos registros utilizados no cálculo. Nesse
ponto, a SPE concorda que a empresa apresentou essas informações e que foram apontadas na Nota
Técnica nº 133/2018, atendendo à solicitação da ANEEL.
14. Por fim, em relação à soma dos custos com Administração Própria e Marketing, a
Permissionária ratificou a constatação da SPE de que essa rubrica representou 12,34% do valor total do
projeto, ultrapassando o limite regulatório de 5% definido no subitem 2.1 da Seção 2.3 do Módulo 2 dos
Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE. Assim, como o valor total do projeto tenha
sido de R$ 64.109,94, o investimento nas categorias contábeis estaria limitado a R$ 3.205,50.
15. Entretanto, houve o investimento nessa rubrica de R$ 1.944,28 em Administração Própria
e R$ 5.967,40 em Marketing, totalizando R$ 7.911,68, superior ao limite de 5% estabelecido. Portanto,
tem-se o valor de R$ 4.706,18), que equivale à diferença entre o valor efetivamente gasto (R$ 7.911,68)
e o máximo valor regulatório permitido (R$ 3.205,50), que deve permanecer glosado.
16. Isso posto, acompanho a proposição da SPE de acolher o pleito da CERES reconhecendo o
valor de R$ 59.403,76 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos e três reais e setenta e seis centavos) —
corresponde a 92,7% do total do projeto — e de glosa de R$ 4.706,18 (Quatro mil e setecentos e seis reais
e dezoito centavos).
III – DIREITO
17. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Resolução Normativa nº 920, de 3 de fevereiro
de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.001229/2018-94,
voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto por Cooperativa de Eletrificação Rural de
Resende – CERES em face do Despacho nº 1.785/2021 para, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
reconhecendo o valor de R$ 59.403,76 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos e três reais e setenta e seis
centavos) e glosa de R$ 4.706,18 (Quatro mil e setecentos e seis reais e dezoito centavos), no projeto de
Eficiência Energética código PE-5274-2014/2014.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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