REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12747/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação Rafard, no município de Rafard, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007311/2022-17
INTERESSADA: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL PAULISTA
RELATOR: RICARDO LAVORATO TILI
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra que perfaz uma superfície de 21.700 metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Rafard, localizada no município de Rafard, estado
de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/1997-DNAEE, firmado em 20 de
novembro de 1997, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência 1 de abril de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação de área necessária implantação da Subestação 138/13,8 kV
Rafard, localizada no município de Rafard, estado de São Paulo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 609
de 2 de setembro de 2022.2
4. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra que perfaz uma superfície de 21.700 metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Rafard, localizada no município de Rafard, estado
1 Carta CARTA nº 171/RR/CPFL PAULISTA/2022, de 15 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.021960/2022-00.
2 Nota Técnica nº 609/2022-SCT/ANEEL, de 02 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004577/2022-00.
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de São Paulo.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 609/2022-SCT/ANEEL, de 02 de setembro de 2022, a
análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a subestação terá uma tensão nominal de operação de
138/13,8 kV, capacidade instalada de transformação de 12,5 MVA, e atinge o município de Rafard, estado
de São Paulo.
9. A descrição da área necessária à implantação da subestação consta do memorial descritivo
inserido no anexo dos documentos nº 48513.021960/2022-00-7 e 48513.021960/2022-00-9, partes
integrantes deste Processo.
10. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública que a
área requerida para declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a
implantação da Subestação 138/13,8 kV Rafard.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da subestação de Distribuição 138/13,8 kV, e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 609/2022 – SCT/ANEEL, de 2 de setembro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007311/2022-17, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA
E LUZ - CPFL PAULISTA, que declara de utilidade pública para desapropriação para desapropriação, a área
de terra que perfaz uma superfície de 21.700 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
138/13,8 kV Rafard, localizada no município de Rafard, estado de São Paulo.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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