DSP - DESPACHO 2975/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação interposto pela Minas Geração e Engenharia Ltda, em face do Termo de Notificação de Penalidade 1.443 de 2019 emitido pela CCEE e mantém a decisão da 1.085ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.006416/2019-45
INTERESSADA: Minas Geração e Engenharia Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Impugnação com solicitação de efeito suspensivo interposto pelo agente Minas
Geração e Engenharia Ltda. em face da Contestação ao Termo de Notificação nº 1443/2019, referente à
deliberação do Conselho de Administração da CCEE na sua 1085ª reunião, realizada em 29 de outubro de
2019.
I – RELATÓRIO
1. A Minas Geração e Engenharia Ltda. – Minas Geração, adquiriu, no âmbito do Mecanismo
de Venda de Excedentes – MVE, energia proveniente de sobras contratuais de agentes de distribuição de
energia elétrica relativas ao mês de maio/2019.
2. Entretanto, a Minas Geração ficou inadimplente perante a CCEE no que se refere às
liquidações do MVE, efetivadas em 12/06/2019, 08/07/2019 e 12/08/2019. Como consequência de tal
inadimplência, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica emitiu os Termos de Notificação n° 198
(mês de referência maio/2019, com descumprimento em 12/06/2019), e n° 252 (mês de referência
junho/2019, com descumprimento em 08/07/2019).
3. Em decorrência da primeira inadimplência a CCEE instaurou o Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigação n° 1584. Em 16/07/2019, o CAd/CCEE na sua 1066ª
reunião proferiu decisão que determinou o desligamento da MINAS GERAÇÃO do quadro associativo da
CCEE. Tal decisão de desligamento foi interposta pela Minas Geração em 29/07/2019, a CCEE manteve
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sua decisão e encaminhou os autos do processo à ANEEL.
4. No que se refere à ANEEL, o processo 48500.003923/2019-27 foi aberto e o pedido de
efeito suspensivo, apresentado junto ao pedido de impugnação da decisão de desligamento, foi
recepcionado como medida cautelar, que em deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL, na 41ª
Reunião Pública Ordinária, foi conhecido e teve seu provimento negado1, conforme decisão
consubstanciada no Despacho nº 2.9632, de 5 de novembro de 2019. Ainda, o Despacho nº 2.963, de
2019, determinou que o referido processo fosse encaminhado à Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) para análise do mérito, que emitiu Nota Técnica n° 140/20193
indicando a manutenção da decisão exarada pela CCEE.
5. O Termo de Notificação de Penalidade 1443/2019 em questão foi apresentado ao agente
comercializador Minas Geração em 30/09/2019, através da Carta CTP-CCEE 1605/2019 emitida em razão
da penalidade apurada em julho/2019.
6. A notificação foi recebida pelo agente em 02/10/2019, conforme Aviso de Recebimento
dos Correios4 presente nos autos do processo, e a sua contestação foi apresentada em 10/10/2019.
7. Por fim, o Pedido de Impugnação objeto da presente análise foi apresentado pelo agente
Minas Geração e Engenharia Ltda. no dia 22/11/2019.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Pedido de Impugnação interposto pela Minas Geração e Engenharia Ltda. em
face da deliberação do CAd/CCEE, e emissão do Termo de Notificação n° 1443/2019, referente à
penalidade por insuficiência de lastro de energia, apurada em julho/2019, no valor de R$238.899,33
(duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos).
Conhecimento do Pedido
1 Documento SicNet n° 48575.006042/2019-00.
Documento SicNet n° 48575.006051/2019-00.
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3 Documento SicNet n° 48580.001915/2019-00.
4 Documento SicNet n° 48513.034339/2019-00-2 (ANEXO 002), págs. 4 e 5.
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9. A Carta CTP-CCEE, contendo o Termo de Notificação de Penalidade 1443/2019, emitida em
julho/2019 foi enviado à Minas Geração em 30/09/2019 e recebido em 02/10/2019.
10. A contestação foi apresentada pelo Agente Comercializador em 10/10/2019, obedecendo
o prazo previsto no Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização – Notificação e gestão do
pagamento de penalidades (PdC 6.2), premissa 3.2.
11. O Pedido de Impugnação, por sua vez, foi apresentado no dia 22/11/2019, respeitando o
prazo estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL n° 545/2013. Dessa forma, o Pedido de
Impugnação é considerado tempestivo e deve ter seu mérito analisado.
12. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo
435, do Anexo à Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL,
de forma que concluo pelo conhecimento do Pedido de Impugnação.
Mérito
13. A matéria é regida pela Lei n° 10.848/04, pelos Decretos n° 5.163/04 e n° 5.177/04, pela
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, pelas Regras e pelos Procedimentos de
Comercialização, que estabelecem que todo agente vinculado à CCEE deve registrar o adequado lastro de
energia para a cobertura de seu consumo ou venda. Dessa forma, deve a CCEE apurar eventual
descumprimento dessas obrigações, aplicando as penalidades cabíveis.
14. Além disso, as normas que regem o processo de comercialização de energia elétrica são de
conhecimento mandatório para os agentes que atuam nesse mercado, ou seja, todo agente
comercializador deve ter conhecimento das normas que regulam tal procedimento e das possíveis
penalidades advindas de infrações a essas normas.
15. Na contestação apresentada pela Minas Geração nenhum fato novo foi citado, o agente se
limitou a reproduzir os argumentos suscitados anteriormente e alegados no âmbito do processo
5 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
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48500.003923/2019-27, que estão aqui sintetizados:
1. O descumprimento decorre de crise de terceiros (Veja Energy, Linkx e FDR Comercializadora),
que acabou impactando a Minas geração visto que teve seu crédito revisado pelo banco às
vésperas da liquidação financeira do MVE de maio/2019, gerando um atraso do pagamento
da obrigação.
2. Que o seu contrato de compra e venda firmado com a FDR Comercializadora não foi registrado
pela vendedora, por isso foi chamada a aportar garantias financeiras para maio/2019.
3. Que a cobrança de multa de 2% e o ressarcimento às distribuidoras, devido ao
descumprimento na liquidação do MVE, agravaram ainda mais a situação financeira da
empresa.
4. Que atrasou apenas em dois dias o pagamento aos débitos do MVE e que nesse prazo as
agências bancárias estavam em greve.
5. Que a CCEE não atendeu ao pedido de postergação do prazo para pagamento do débito.
6. Que a inadimplência referente ao TN n° 252/2019 decorre diretamente do TN n° 198/2019 e
isso trouxe severos danos à imagem da empresa.
7. Que a situação da empresa foi agravada pela decisão de seu desligamento associativo ocorrido
na 1066ª reunião.
8. Que a aplicação de penalidade e desligamento do agente configura rigor excessivo e
desarrazoado por parte da CCEE.
9. Que a CCEE cumpra decisão judicial de registrar os contratos de março da FDR
Comercializadora firmados com a Minas Geração; estorne o montante aportado pelo agente
para o mês de março/2019; recontabilize o mês de março/2019 nos termos da decisão judicial;
cancele a cobrança da multa e ressarcimento previstas no art. 4° da REN 284, de 2018; cancele
o contrato relativo ao MVE no período de junho a dezembro de 2019; e cancele a efetivação
do desligamento ocorrido a partir de 01/08/2019.
10. Que o montante de R$2.860.083,07, objeto do TN n° 198/2019, não se encontrava pendente
por ocasião da realização da 1066ª reunião do CAd/CCEE.
11. Que os procedimentos adotados e as sanções aplicadas são inadequados e desproporcionais
com a conduta reprovada da impugnante.
16. Todos esses argumentos e demais pontos apresentados no Pedido de Impugnação foram
devidamente analisados e combatidos por meio do Relatório Técnico da Gerência Executiva de
Monitoramento, Gestão de Penalidades e Informações ao Mercado RT GEMPI-GGPE – 0167/20196, de
28/11/2019, e pelo parecer jurídico PA GEJUR-GJRE – 0077/20197, de 02/12/2019, que subsidiaram o
Voto da Relatora Talita de Oliveira Porto na deliberação dos pedidos formulados pelo agente.
17. Assim, o pedido de impugnação foi analisado e apreciado pelo CAd/CCEE em sua 1090ª
reunião, em que os conselheiros concordaram com a Relatora e deliberaram8 pela não reconsideração da
decisão de aplicação de penalidades e pelo encaminhamento à ANEEL dos pedidos feitos pela Minas
Geração.
Documento SicNet n° 48513.034339/2019-00-2 (ANEXO: 002), .
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7 Documento SicNet n° 48513.034339/2019-00-2 (ANEXO: 002), .
8 Documento SicNet n° 48513.034339/2019-00-2 (ANEXO: 002), .
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18. Ainda, compulsando os autos do processo CCEE, constata-se que a Câmara procedeu em
estrita observância ao disposto nos regulamentos vigentes frente à conduta de descumprimento de
norma regulatória pela Minas Geração, que levou à aplicação da presente penalidade e do desligamento
associativo, tratado no processo 48500.003923/2019-27, do agente. Portanto, julgo que não procedem
as alegações da impugnante de que a CCEE agiu com rigor excessivo e desarrazoado.
19. Quanto aos aspectos formais, frisa-se que a CCEE seguiu todos os trâmites procedimentais
regulamentares, em que a Minas Geração foi notificada de todas as decisões, e lhe foi assegurado a ampla
defesa e o contraditório, como pode ser constatado nos autos do processo. Não há, portanto, qualquer
reparo a ser feito ao que foi conduzido e decidido pela CCEE.
III – DIREITO
20. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
- Lei n° 9.427, de 1996;
- Lei n° 10.848, de 2004;
- Decreto n° 5.163, de 2004;
- Decreto n° 5.177 de 2004;
- Decreto nº 6.353, de 2008;
- Resolução Normativa nº 109, de 2004;
- Resolução Normativa nº 545, de 2013;
- Regras de Comercialização e Contrato de Energia de Reserva nº 26/2008.
IV – DISPOSITIVO
21. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.003923/2019-27,
voto por conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Minas Geração e Engenharia Ltda. em face
do Termo de Notificação de Penalidade n° 1443/2019 emitido pela CCEE, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo o já decidido na 1085a Reunião do Conselho de Administração da Câmara de
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Comercialização de Energia Elétrica.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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