REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 716/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Agrupa as áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum e tratamento tarifário da nova área de concessão.
Assunto: Agrupamento
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004639/2015-44
INTERESSADOS: Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO –
SRM E SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO - SRD
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 077/2015, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais sobre a proposta de regulamentação acerca do agrupamento de áreas de concessão atendidas por
concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum e tratamento tarifário
da nova área de concessão.
I. RELATÓRIO
O Art. 4º-B da Lei nº 9.074, de 1995, acrescido pela Lei nº 12.839, de 2013, estabeleceu que
as concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum poderiam solicitar o
agrupamento das suas áreas de concessão com a unificação do termo contratual, desde que, quando reunidas,
atendessem a critérios de racionalidade operacional e econômica.
2. O Art. 8º do Decreto nº 8.641, de 2015, definiu que ato da ANEEL regularia os critérios de
agrupamento de áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas
a controle societário comum, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 9.074/15, inclusive o tratamento tarifário da nova
área de concessão.
3. Em atendimento ao citado Decreto, foi aberta a Audiência Pública 77/2015, mediante
apresentação da proposta das regras de agrupamento na Nota Técnica nº 267/2015-SRM/SGT/SRD/ANEEL.
4. A SRM e a SRD apresentaram a Nota Técnica nº 114/2016-SRM/SRD/ANEEL, de 22 de abril
de 2016, com análise das contribuições acolhidas na Audiência Pública 77/2015 e proposta revisada da norma
de agrupamento, inclusive o tratamento tarifário.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise das contribuições apresentadas na Audiência Pública 77/2015, que discutiu
critérios para agrupamento das concessionárias de distribuição sujeitas a controle societário comum, inclusive
o tratamento tarifário da concessionária agrupada, conforme art. 8º do Decreto nº 8.641, de 2015.
6. O Decreto nº 8.641/15, fazendo referência à Lei nº 9.074/95, tornou possível o agrupamento
de concessões mediante à solicitação da operação à ANEEL e ao atendimento a critérios de racionalidade
operacional e econômica. Na Nota Técnica nº 267/2015 – SRM/SGT/SRD/ANEEL, de 02/12/2015, foi discutido
o conceito de racionalidade operacional e econômica, que está intimamente relacionado aos ganhos de escala
do setor de distribuição de energia elétrica brasileiro. A regulação econômica da ANEEL leva em consideração

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esses ganhos, por exemplo, no cálculo dos custos operacionais em processos de revisão tarifária, onde se
assume que, em função das economias de escala, a maior produtividade verificada entre as empresas de
grande porte não pode ser tomada como referência para concessionárias menores.
7. A Nota Técnica nº 114/2016-SRM/SRD/ANEEL, de 22/04/2016, apresentou a análise das
contribuições acolhidas na Audiência Pública 77/2015 e discorreu, com maior profundidade, sobre a
racionalidade econômica do agrupamento de concessionárias sob mesmo controle societário, o efeito tarifário
do agrupamento e o tratamento tarifário da nova área de concessão. Como anexo, apresentou a proposta de
resolução normativa.
8. Nessa Nota, bem como na minuta da resolução, está explícito que não seria reconhecido, sob
nenhuma hipótese, repasse de qualquer aumento de custo decorrente do agrupamento ao consumidor. Com
essa premissa, as concessionárias deveriam avaliar a viabilidade da operação de unificação de seus contratos
de concessão e solicitar a operação à ANEEL.
9. Nas condições expostas acima, a solicitação de agrupamento ocorreria somente se seus
efeitos positivos e negativos resultassem em redução de custos para a concessionária agrupada. A operação
estaria, portanto, alinhada ao objetivo da lei de promover maior racionalidade operacional e econômica. Ou
seja, esse critério poderia ser assumido tacitamente a partir do pedido, o que levaria a um processo simplificado
de análise pela ANEEL, focado principalmente em questões operacionais.
10. A SRM e SRD (Nota Técnica nº 114/2016-SRM/SRD/ANEEL) apontaram que o efeito tarifário
mais direto do agrupamento seria o impacto sobre os custos operacionais regulatórios nos processos de revisão
tarifária, em decorrência do efeito escala e do possível aumento da eficiência média do setor. Em ambos os
casos, os custos operacionais regulatórios poderiam ser reduzidos para a concessionária agrupada. Efeito
similar poderia ocorrer na Base de Remuneração Regulatória, dado que as regras de definição desse
componente estão se aproximando da metodologia de custos operacionais. Haveria, portanto, razões para que
os consumidores, de forma geral, colhessem benefícios do agrupamento das concessões.
11. As Superintendências alegaram, no entanto, que não seria possível prever, em médio e longo
prazos, o comportamento das tarifas dos consumidores de cada concessionária com e sem a realização do
agrupamento. Devido às características do mercado, tampouco se poderia garantir aos consumidores com
tarifas inferiores que eles manteriam essa vantagem ao longo do tempo se continuassem não agrupados. O
que se poderia afirmar é que, com a unificação dos contratos, a volatilidade das tarifas diminuiria e, assim,
seriam reduzidos também os riscos a que estão sujeitos os consumidores das áreas de concessão agrupada.
12. O regulamento para o tratamento tarifário da nova área de concessão foi abordado
detalhadamente na Nota Técnica e refletido na minuta de resolução. Esses documentos apresentaram as
regras de transição do cálculo das tarifas das concessionárias originais para a concessionária agrupada,
mediante a definição dos seguintes pontos:
a) Data do agrupamento;
b) Data base de reajuste e revisão;
c) Sequência de reajustes e revisão;
d) Cálculo das parcelas que compõem a tarifa;
e) Exigências de fornecimento de dados;
13. A Nota Técnica e a minuta de resolução também apresentaram os cálculos dos indicadores de
qualidade técnica e comercial, com seus respectivos limites regulatórios. Além disso, foram abordados aspectos
específicos, tais como: i) concessionárias supridas, com mercado inferior a 500GWH, devem reduzir seus
contratos com o agente supridor à razão de um quinto ao ano após agrupamento; ii) concessionárias com

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contratos prorrogados devem manter suas obrigações quanto à qualidade dos serviços após o agrupamento; e
iii) exigências referentes ao aspecto econômico e financeiro da operação.
14. As contribuições encaminhadas na Audiência Pública 77/2015 serviram para construir a
proposta de regulamento das áreas técnicas, conforme relatado na Nota Técnica nº 114/2016SRM/SRD/ANEEL. Das 36 contribuições apresentadas pelos agentes, 28 foram acatadas integralmente ou
parcialmente e, portanto, foram incorporadas na minuta de resolução.
15. As 8 contribuições não acatadas, bem como as acatadas parcialmente, em geral, propuseram
a concessão de benefícios às concessionárias que fossem agrupadas. Neste ponto, a Nota Técnica alegou que
as regras de tratamento tarifário foram norteadas pelo princípio da neutralidade, ou seja, que não seriam
concedidas vantagens, tampouco criadas desvantagens para as concessionárias. Assim, da mesma forma que
a regra não buscaria incentivar o agrupamento, também não serviria de empecilho para a realização da
operação.
16. Depois de divulgada a Nota Técnica nº 114/2016 – SRM/SGT/ANEEL, a Energisa propôs
alteração do Inciso I, do §2º do Art. 5º, da Minuta de Resolução proposta, que trata do cálculo dos percentuais
de perdas regulatórias da concessão agrupada. A proposta consiste em considerar como referência para as
perdas técnicas a energia injetada, ao invés do mercado de baixa tensão, conforme texto a seguir:
Texto da minuta:
Art. 5º (..)
§2º Nos demais reajustes, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - a ANEEL calculará as trajetórias dos percentuais regulatórios das Perdas Técnicas e
Perdas Não Técnicas pela média dos percentuais regulatórios definidos na última
revisão tarifária das concessionárias originais, ponderada pelo mercado de baixa tensão
dessas concessionárias verificado no período de referência de doze meses anteriores
ao reajuste da concessionária agrupada;
Texto proposto:
§2º Nos demais reajustes, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - a ANEEL calculará os percentuais regulatórios das Perdas Técnicas e Perdas Não
Técnicas pela média dos percentuais regulatórios definidos na última revisão tarifária
das concessionárias originais, ponderados, respectivamente, pela energia injetada e
pelo mercado de baixa tensão dessas concessionárias verificados no período de
referência de doze meses anteriores ao reajuste da concessionária agrupada;
17. Diante da recomendação da SRM e da SRD, concordo com o acatamento da sugestão pelo
fato das perdas técnicas serem calculadas tendo como referência a energia injetada, o que torna o texto da
nova resolução mais aderente ao processo vigente.
III. DIREITO
18. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Art. 4º-B
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e Art. 8º do Decreto nº 8.641, de 02 de junho de 2015;

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IV. DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.004639/2015-44, voto pela aprovação
de resolução normativa, conforme a minuta anexa, que estabelece regras para o agrupamento de áreas de
concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário
comum e tratamento tarifário da nova área de concessão.
Brasília, 03 de maio de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor