PRT - PORTARIA 125/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Luiz Stênio Gonçalves Nóbrega, Técnico Administrativo, para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT I, na Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001711/2016-62
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
RELATOR:
Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Alteração da estrutura de funcionamento da Superintendência de Recursos Humanos -SRH,
nomeação, exoneração e designações.
I – RELATÓRIO
1. A estrutura de funcionamento interno da Superintendência de Recursos Humanos - SRH foi
definida pela Portaria nº 6.4401, de 14 de julho de 2020. A designação dos respectivos titulares e adjuntos
das coordenações, por sua vez, foi estabelecida na Portaria nº 6.441, de 14 de julho de 20202.
2. Com o intuito de aprimorar a gestão das atividades relacionadas à folha de pagamento e
aposentadoria dos servidores, a SRH propôs a criação do Núcleo de Folha de Pagamento e do Núcleo de
Cadastro e Legislação de Pessoal, que serão vinculados à Coordenação de Cadastro, Legislação e
Pagamento.
3. Adicionalmente, a SRH propõe a substituição, a pedido, do responsável pelo encargo de
substituto da Superintendente Adjunta da unidade, bem como as alterações necessárias em termos de
designação de ocupantes de cargos, de modo a refletir essa nova forma de organização.
4. Em 6 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 51/2021-SRH/ANEEL3, a
Superintendência de Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das designações, nomeação
e exoneração solicitadas, bem como pela necessidade de alteração das Portarias de designação de
coordenadores e da Portaria de estrutura da SRH.
1 Disponível em
2 Disponível em
SIC 48546.002362/2021-00
3

5. Na mesma data, na 16ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de proposta de alterações na estrutura de funcionamento interno da
Superintendência de Recursos Humanos - SRH, bem como exoneração, nomeação e alterações de
designação necessárias à adequação da nova organização. Considerando não haver óbice legal ao pleito,
a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de aprovar as alterações solicitadas, conforme
justificativas apresentadas a seguir, com subsequente publicação das respectivas portarias de nomeação,
exoneração e de alteração das Portarias nº 6.440/2020 e 6.441/2020.
7. Atualmente, a estrutura de funcionamento interno da SRH contempla três coordenações e
três núcleos, a saber:
I. Coordenação de Cadastro, Legislação e Pagamento (CCLP);
II. Coordenação de Estágio e Capacitação (CEC);
III. Coordenação de Saúde, Desempenho e Projetos Estratégicos (CSDPE);
III a. Núcleo de Saúde, Desempenho e Bem-Estar (NSDB);
III b. Núcleo de Planejamento e Projetos Estratégicos em Gestão de Pessoas (NPPE); e
IV. Núcleo de Gestão Administrativa e de Secretariado (NGAS).
8. Com o intuito de aprimorar a gestão das atividades relacionadas à cadastro, legislação e
pagamento, a SRH propõe a criação de dois núcleos vinculados à Coordenação de Cadastro, Legislação e
Pagamento, quais sejam o Núcleo de Cadastro e Legislação de Pessoal (NCL) e o Núcleo de Folha de
Pessoal (NFP).
9. O NCL será responsável por efetuar análises sobre aplicação de legislação e normativos de
pessoal; instruir processos referentes a nomeações e exonerações em cargos efetivos e comissionados,

bem como manter atualizada a estrutura de cargos comissionados da Agência; instruir processos com
pedidos de cessões, requisições e movimentações da força de trabalho da ANEEL; acompanhar o
cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Agência; registrar licenças e afastamentos de sua
competência; e administrar os sistemas estruturantes do governo.
10. A atual Coordenadora Adjunta de Cadastro, Legislação e Pagamento, Esther Siqueira da
Silva, passará a ser a coordenadora do Núcleo de Cadastro e Legislação de Pessoal, mantendo a sua função
de substituta do titular da Coordenação de Cadastro, Legislação e Pagamento.
11. O Núcleo de Folha de Pagamento (NFP) terá como atribuições o processamento da folha
de pagamento, a análise dos pedidos de concessão de auxílios e ajudas de custo e a instrução dos
processos de concessão de aposentadorias, benefícios previdenciários e emissão das certidões correlatas,
além da elaboração e envio das declarações à Previdência Social (Gfip), Informações Sociais (RAISS) e
Imposto de Renda da ANEEL (DIRF).
12. Para atuar enquanto Coordenador deste núcleo, a SRH propõe a nomeação do Técnico
Administrativo Luiz Stênio Gonçalves Nóbrega no cargo Comissionado Técnico – CCTI. A SRH informa que
este CCT – I será oriundo da exoneração do Técnico Administrativo Wendel da Costa Fernandes Lopes do
cargo hoje existente, que não estava atrelado a essa função específica.
13. Além disso, a SRH propõe a designação do servidor Renan Silva do Nascimento,
Coordenador de Estágio e Capacitação, para o encargo de substituto da Superintendente Adjunta da
unidade organizacional, nos casos de ausência ou afastamento por períodos iguais ou superiores a 10
(dez) dias. Essa indicação ocorre após o servidor Gabriel Maimoni Faria, atual substituto, formalizar
pedido solicitando alteração da substituição.
14. A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira das Agências
Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos - CCT, conforme
transcrição:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de

Procurador Federal.
15. O indicado ao Cargo Comissionado Técnico – CCT I, como Coordenador do Núcleo de Folha
de Pagamento, Luiz Stênio Gonçalves Nóbrega, matrícula SIAPE nº 1559013, atende à exigência requerida
no dispositivo transcrito, uma vez tratar-se de servidor efetivo do quadro da ANEEL, do cargo de Técnico
Administrativo.
16. A exoneração do servidor Wendel da Costa Fernandes Lopes do cargo CCT I está amparada
no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
17. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização
da nomeação pleiteada, foram juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam currículo
resumido do servidor indicado e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
18. A designação da servidora Esther Siqueira da Silva, como responsável pelo Núcleo de
Cadastro e Legislação de Pessoal, e do servidor Renan Silva do Nascimento, como novo substituto da
Superintendente Adjunta da unidade, deverão constar na alteração da Portaria nº 6.441/2021. Não há
alteração de titularidade dos cargos comissionados ocupados atualmente pelos referidos servidores.
19. A nomeação e a exoneração pleiteadas, bem como as respectivas designações, estão no
detalhadas no quadro abaixo:
Comissionamento

Servidor Designação atual Exonerar Nomear Nova Designação
atual
Wendel da Costa

CCT I Sem designação CCT I - Sem designação
Fernandes Lopes
Coordenador Adjunto de
Luiz Stênio Cadastro, Legislação e

Gonçalves - Sem designação - CCT I Pagamento e responsável
Nóbrega pelo Núcleo de Folha de
Pagamento

Coordenadora Adjunta de
Cadastro, Legislação e
Coordenadora Adjunta de
Pagamento, substituta do
Esther Siqueira Cadastro, Legislação e
CCT II - - titular da Coordenação e
da Silva Pagamento e substituta do
responsável pelo Núcleo de
titular da Coordenação
Cadastro e Legislação de
Pessoal
Coordenador de Cadastro,

Gabriel Maimoni Legislação e Pagamento e Coordenador de Cadastro,
CCT IV - -

Faria Substituto da Superintendente Legislação e Pagamento
Adjunta de Recursos Humanos
Coordenador de Estágio e

Renan Silva do Coordenador de Estágio e Capacitação e Substituto da
CCT IV - -

Nascimento Capacitação Superintendente Adjunta de
Recursos Humanos
20. As alterações nas atribuições das coordenações e núcleos da SRH deverão ser atualizadas
na Portaria nº 6.440/2020, conforme detalhado na Nota Técnica nº 51/2021-SRH/ANEEL e reproduzido na
minuta de alteração da respectiva portaria, de modo a melhor refletir a divisão de tarefas e organização
do trabalho realizado na SRH.
21. Em face do exposto, verifica-se não haver óbice legal para as alterações solicitadas, as quais
ensejam alterações da Portaria nº 6.440/2020, de estrutura de funcionamento da SRH, e da Portaria nº
6.441/2020, de designação de coordenadores titulares e adjuntos da unidade.
III – DIREITO
22. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 9.986/2000;
d) Lei nº 10.871/2004;
e) Regimento Interno da ANEEL; e
f) Manifestações do Ministério da Economia.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001711/2016-62,
voto pela edição de Portarias, na forma das minutas anexas, para:

a. Exonerar o Técnico Administrativo Wendel da Costa Fernandes Lopes, matrícula SIAPE nº
1718508, do Cargo Comissionado Técnico - CCT I que atualmente ocupa na SRH, a contar
da data de publicação da respectiva Portaria;
b. Nomear o Técnico Administrativo Luiz Stênio Gonçalves Nóbrega, matrícula SIAPE nº
1559013, em Cargo Comissionado Técnico CCT I na SRH, e designá-lo como responsável
pelo Núcleo de Folha de Pagamento da Coordenação de Cadastro, Legislação e Pagamento
da SRH, a contar da data de publicação da respectiva Portaria;
c. Designar a Analista Administrativa Esther Siqueira da Silva, matrícula SIAPE nº 1490721,
ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT II, como responsável pelo Núcleo de
Cadastro e Legislação de Pessoal da Coordenação de Cadastro, Legislação e Pagamento da
SRH, e substituta do titular da Coordenação em caso de ausências ou afastamentos iguais
ou superiores a 10 (dez) dias de duração;
d. Designar o Coordenador de Estágio e Capacitação, Renan Silva do Nascimento, matrícula
SIAPE nº 1879007, como novo titular do encargo de substituto da Superintendente Adjunta
de Recursos Humanos em caso de ausências ou afastamentos iguais ou superiores a 10
(dez) dias de duração;
e. Alterar a Portaria nº 6.440/2020, que trata da estrutura de funcionamento interno da SRH,
de modo a contemplar as mudanças na unidade; e
f. Alterar a Portaria nº 6.441/2020, que trata da designação de Coordenadores Titulares e
Adjuntos da SRH, de modo a contemplar as mudanças na unidade.
Brasília, 10 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor