REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12282/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cavernoso III Energia SPE Ltda, as áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Cavernoso III, no município de Candói, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003475/2020-03.
INTERESSADOS: Cavernoso III Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública Complementar, para fins de desapropriação, em favor
da Cavernoso III Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Cavernoso III, localizada no município de Candói, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 22 de janeiro de 2018, foi emitido o Despacho nº 1481 que registrou a
adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo
– DRS-PCH ao projeto básico da PCH Cavernoso III, localizada no rio Cavernoso, integrante da
sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Condói, Cantagalo e
Virmond, no estado do Paraná, com 6.500 kW de potência instalada.
2. A Cavernoso III Energia SPE Ltda. é autorizada para implantar e explorar a Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Cavernoso III, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), por meio da Resolução Autorizativa n° 8.7382, de 7 de abril de 2020.
3. Em 11 de agosto de 2020, foi emitida a Resolução Autorizativa nº 9.1263, que
Declara de Utilidade Pública um total de 7,8482 ha relativos a áreas de terra necessárias à
implantação de acesso, estruturas de adução e casa de força.
1 Disponível em
2
Disponível em
3 Disponível em

4. Por meio da correspondência4, Carta s/n, em 13 de abril de 2022, a Interessada
requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP) complementar de áreas de terras necessárias
à implantação da PCH Cavernoso III.
5. Por meio da Nota Técnica nº 523/2022-SCG/ANEEL5, de 07 de julho de 2022, a SCG
consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento à Resolução Normativa
ANEEL nº 9486, de 16 novembro de 2021, e recomendou a emissão de ato autorizativo, em favor
da Cavernoso III Energia SPE Ltda.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2022, realizada no dia 11 de julho
de 2022, fui designado relator do processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Cavernoso III Energia para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP) para áreas de terras necessárias à implantação da PCH
Cavernoso III, localizada no rio Cavernoso, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do
rio Paraná, no município de Candói, no estado do Paraná.
9. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
4
Documento SicNet n° 48513.011326/2022-00.
5
Documento SicNet n° 48524.008345/2022-00.
6 Disponível em

10. A SCG ressalta que, preliminarmente, a PCH Cavernoso III já fora objeto de outra
declaração de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº 9.126, de 11 de agosto de
2020.
11. A Interessada requereu DUP para 1 (um) polígono com área total de 0,0743 ha
(sete ares e quarenta e três centiares), conforme demonstrado na Tabela 1.
Tabela 1 – Dimensão total das áreas por destinação

Polígono nº Município/UF Destinação Finalidade Área (ha)
01 Candói/RS Barramento Desapropriação 0,0743
Área total solicitada 0,0743
Fonte: Nota Técnica 523/2022-SCG/ANEEL.
12. Segundo a SCG, os dados vetoriais das áreas de terra do requerimento de DUP
Validador7da
foram apresentados pela Cavernoso III Energia por meio do ANEEL. A partir desses
dados, foram gerados os mapas planialtimétricos, que possibilitaram visualizar poligonais
correspondentes às áreas objeto do Requerimento, nos quais a área técnica verificou o que se
segue:
a. a poligonal correspondente à área objeto do requerimento está no sistema Universal
Transversa de Mercator - UTM e referenciados ao Meridiano Central (MC) 51 WGr,
Fuso 22 Sul, tendo o SIRGAS 2000 como Datum;
b. a área contida no polígono 01 não se sobrepõe a outras áreas de DUP de
empreendimentos hidrelétricos, nem a outras áreas públicas, Unidades de
Conservação e de Terra Indígena ou Quilombos.
13. Cabe salientar que não é atribuição da ANEEL identificar quais áreas objeto da DUP
são públicas ou privadas. Assim, em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no
7 O Validador é uma aplicação web desenvolvida pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI)
para verificação automatizada dos Memoriais Descritivos dos polígonos que serão objeto do pedido de Declaração
de Utilidade Pública. Esse sistema pode ser acessado por meio da página eletrônica da ANEEL na internet.

polígono solicitado, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, não
conferindo poderes expropriatórios à Cavernoso III Energia.
14. Sobrepondo as áreas objeto de DUP referentes à PCH Cavernoso III sobre seu
Projeto Básico, que consta do Banco de Dados da ANEEL, a SCG verificou que a localização do
arranjo geral e do reservatório estão em sintonia com o Projeto Básico - PB, cuja adequabilidade
aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS – PCH da
PCH Cavernoso III, foi registrada por meio do Despacho n° 148, de 22 de janeiro de 2018.
15. Nos termos do art. 11 da REN nº 919, de 2021, a SCG informa que o
encaminhamento8 do Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP
deverá ser feito em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em operação do
empreendimento.
16. A Interessada encaminhou cópia da Licença Instalação nº 239459, emitida pelo IAT
– Instituto Água e Terra, em 10 de maio de 2021, válida até 10 de maio de 2024 para a
implantação da PCH Cavernoso III.
17. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da
ANEEL.
18. Após análise da documentação, a SCG concluiu que a área apresentada no
requerimento é necessária à implantação de instalações de energia elétrica, por ser necessária à
implantação da PCH Cavernoso III e, portanto, é passível de DUP.
8 Resolução Normativa n° 919, de 23 de fevereiro de 2021:
[...]
Art. 11. O concessionário, permissionário ou autorizado em favor do qual seja expedida a DUP deverá apresentar
em até 60 (sessenta) dias a contar da data de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do
Levantamento e Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública – DUP, conforme modelo do Anexo
III, assinado pelo representante legal, devidamente preenchido de forma que seja possível a identificação dos
proprietários ou possuidores das áreas de terra afetadas, o qual será dado publicidade no endereço eletrônico da
ANEEL (
[...]
9 Documento SicNet n° 48513.011326/2022-00-2 (ANEXO: 002).

19. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
III – DIREITO
20. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto
nº. 35.851, de 16 de julho de 1954; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956; (iii) art. 1º do Decreto nº. 10.272, de 12 de março de
2020; (iv) art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) art. 10 da Lei nº.
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648, de 27 de maio de 1998; (vi)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; (vii) Resolução Normativa nº 921, de
23 de fevereiro de 2021; (viii) Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de
março de 2015; e (ix) Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003475/2020-03, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública complementar, para fins de desapropriação, em favor da Cavernoso III Energia SPE Ltda.,
as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Cavernoso III,
autorizada à Cavernoso III Energia SPE Ltda., localizada no município de Candói, no estado do
Paraná.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto