DSP - DESPACHO 3177/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega o recurso administrativo interposto pela Ybytu Empreendimentos de Energia Renovável S.A, em face ao Despacho SCG/ANEEL 2.278, de 23 de agosto de 2022, que anulou o Anexo VII do Despacho SCG/ANEEL 1.311, de 10 de maio de 2021, referente ao registro de requerimento de outorga da Central Geradora Eólica Três Divisas 7.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000958/2021-29.
INTERESSADO: Ybytu Empreendimentos de Energia Renovável S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ybytu Empreendimentos de Energia Renovável S.A. em
face do Despacho nº 2.278/2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, que anulou o Anexo VII do Despacho nº 1.311/2021, que registrou o Requerimento de
Outorga – DRO da Central Geradora Eólica – EOL Três Divisas 7.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de maio de 2021, por meio do Despacho nº 1.3111, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG registrou em favor da Ybytu Empreendimentos de Energia
Renovável S.A. (Ybytu ou Recorrente) o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras Eólicas
– EOL Três Divisas 1 a 18.
2. Em 7 de janeiro de 2022, por meio da Correspondência2 nº CE DRP-0001/2022, a
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul
interpôs Requerimento Administrativo para fins de revogação ou retificação do DRO das EOL Três Divisas
1 a 18.
3. Em 9 de março de 2022, a SCG solicitou3 da Ybytu a comprovação de propriedade ou posse
das terras em que estão as EOL Três Divisas 1 a 18 e solicitou4 da Eletrobras CGT Eletrosul a apresentação
a matrícula do imóvel contestado para a identificação da localização e seus limites.
1
2 Documento Sicnet nº 48513.000606/2022-00
3 Documento Sicnet nº 48524.002589/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48524.002592/2022-00.

4. Em 15 de março de 2022, por meio da correspondência5 nº CE DRP-0016/2022 a Eletrobras
CGT Eletrosul apresentou a matrícula 38447, o Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso de
Superfície firmado com o proprietário e o mapa ilustrando os limites do imóvel.
5. Em 18 de março de 2022, a Ybytu protocolou a correspondência6 s/nº, na qual reconheceu
que não detinha a posse da propriedade que se encontram os aerogeradores TDV7-02, TDV7-03 e TDV704, pertencentes ao Parque Eólico Três Divisas 7, cuja DRO foi emitida pelo Anexo VII do Despacho nº
1.311/2021.
6. Em 23 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 502/2022-SCG/ANEEL7, a SCG
analisou o requerimento administrativo da Eletrobras CGT Eletrosul e concluiu pela anulação do Anexo
VII do Despacho nº 1.311/2021. Como resultado, o Despacho nº 2.278/20228, anulou o DRO da EOL Três
Divisas 7.
7. Em 12 de setembro de 2022, a Ybytu protocolou correspondência9 s/nº com o Recurso
Administrativo em face do Despacho nº 2.278/2022. Em face de juízo de reconsideração, mediante a
Nota Técnica nº 796/2022 – SCG/ANEEL10, de 18 de outubro de 2022, a SCG informou que não foi
apresentada a posse da área reclamada pala Eletrobras CGT Eletrosul, e, dessa forma, recomendou por
manter Despacho nº 2.278/2022.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, realizada em 24 de outubro de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Ybytu Empreendimentos de Energia
Renovável S.A. (Ybytu ou Recorrente) face ao Despacho nº 2.278/2022, que anulou o Anexo VII do
5 Documento Sicnet nº 48513.007937/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.008266/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48524.008091/2022-00.
8
9 Documento Sicnet nº 48513.024446/2022-00.
10 Documento Sicnet nº 48524.011206/2022-00.

Despacho nº 1.311, de 10 de maio de 2021, que registrou o Requerimento de Outorga – DRO da EOL Três
Divisas 7.
II.1 Da admissibilidade
11. O recurso administrativo interposto pela Ybytu preenche os requisitos de admissibilidade
e tempestividade11 disciplinados pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução Normativa (REN) nº 273/2007,
portanto, deve ser conhecido.
II.2 Do mérito
12. Em seu Pedido de Reconsideração, a Ybytu alega que, com a emissão do DRO, a ANEEL teria
reconhecido a viabilidade do empreendimento de geração, nos termos da REN nº 876/2020.
13. Ainda, a Recorrente considera que a SCG não considerou as particularidades dos
controladores, sendo um deles estrangeiro, fato que ensejou na dificuldade de celebração de contrato
de direito real sobre imóvel rural. Diante das dificuldades, alega a Recorrente que negociou com os
proprietários das localidades e celebrou contratos verbais, os quais eram os únicos instrumentos jurídicos
mais firmes possíveis na época da negociação, conforme transcrito a seguir:
Ao analisar e manifestar-se por meio da Nota Técnica nº 502/2022, a SCG não se ateve ao fato de
que a YBYTU tem o controle exercido por duas sociedades conhecidas e prestigiadas no setor
elétrico, sendo uma delas sociedade estrangeira, a saber: WIND POWER DEVELOPMENT A/S,
sociedade constituída sob as leis da Dinamarca, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.236.194/0001-76,
com sede à Rua Hedeager 44, 8200 Aarhus N, Dinamarca (Vestas) e RENOBRAX ENERGIAS
RENOVÁVEIS LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.406.197/0001-75, com
sede à Avenida Diário de Notícias, nº 200, Conj. 1813, Bairro Cristal, Porto Alegre/RS, CEP 90.810-0
(Renobrax).
Como bem é sabido, o Complexo Eólico Três Divisas está localizado em Faixa de Fronteira. Pois bem,
o Art. 2º, VI da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, dispõe que:
"Art. 2º. - Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na
Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a: (...) VI - participação, a qualquer título, de
estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre
imóvel rural"
Levando em consideração a composição societária da YBYTU, resta claro que esta sociedade não
poderia naquele momento celebrar um contrato de direito real sobre imóvel rural. Desta forma,
11 O Despacho nº 2.278/2022 foi publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2022. Assim, conforme disposição
normativa, a data limite para a interposição do recurso se deu no dia 10 de setembro de 2022; todavia, por ser um sábado, foi
prorrogado para o dia 12 de setembro de 2022, data que o recurso foi impetrado.

YBYTU
protegidos pela disposição constante do Art. 107 do Código Civil, a negociou com todos os
proprietários das localidades e celebrou contratos verbais, os quais eram os únicos instrumentos
jurídicos mais firmes possíveis na época da negociação. (...)
Por mais que esta Ilma. SCG entenda de maneira contrária, a YBYTU entende que ignorar a
existência de um acordo verbal e a existência de peculiaridades relevantes pode afetar de forma
sem precedentes o desenvolvimento de um grande projeto para a Requerente.
O Complexo Éolico Três Divisas é formado por 18 (dezoito) usinas e 180 (cento e oitenta)
aerogeradores, em uma área atual de 19.780 hectares em 85 matrículas de imóveis. Dos quase
20.000 hectares disponíveis para implantação do Complexo Eólico Três Divisas, a CGT Eletrosul
questiona a posse pela YBYTU de uma área equivalente a apenas 0,8% da área do projeto do
Complexo.
Nesta perspectiva, a YBYTU salienta que nas eventuais partes das áreas que a empresa não
conseguir obter a posse ou propriedade das localidades que serão instalados aerogeradores, a
empresa poderá realizar as alterações do layout do projeto.
14. De início, a SCG esclareceu que a emissão de DRO não significa o reconhecimento de
viabilidade do empreendimento, mas somente que os documentos protocolados atendem ao disposto
na REN nº 876/2020. Não obstante, isso não exime a Recorrente da responsabilidade quanto a veracidade
da documentação protocolada.
15. O cerne do presente processo surgiu diante da alegação da Eletrobras CGT Eletrosul que
parte do terreno da EOL Três Divisas 7 seria de sua propriedade, sendo apresentado o documento de
posse12. Por sua vez, a Ybytu reconheceu não possuir o direito sobre a propriedade reclamada.
16. Sobre o assunto, o Anexo I da REN nº 876/2020 define os documentos necessários para a
obtenção do DRO, no item 7 consta a "Ficha Técnica Para Requerimento de Outorga". Conforme descrito
na análise da área técnica, um dos documentos existentes na Ficha Técnica é a Declaração de Propriedade
ou Posse Direta das Áreas Necessárias à Implantação da Central Geradora. Para o caso concreto, na ficha13
entregue pela Ybytu consta sua declaração de propriedade ou posse das áreas. Entretanto, a Ybytu não
comprovou a veracidade da declaração quando instada a se manifestar pela SCG, por outro lado, a
Eletrobras CGT Eletrosul apresentou documentos que comprovam a posse da área onde se localizam os
12 Matrícula 38.447 (48513.000606/2022-00-2 (Anexo: 002)); e Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso de Superfície para Fins
de Instalação e Exploração de Usina Eólico-Elétrica, no qual, o objeto são os imóveis de matrículas n° 38.447, 38.448, 38.450, 38.451 e
38.452 (48513.000606/2022-00-5 (Anexo: 005))
13 Documento Sicnet nº 48513.005538/2021-00-13 (ANEXO: 013).

aerogeradores TDV7-02, TDV7-03 e TDV7-04, pertencentes a EOL Três Divisas 7.
17. Diante das constatações, entendo que está configurado o não cumprimento de uma
obrigação para a obtenção do DRO, que é ter a posse direta ou a propriedade da área reclamada para a
implantação da usina, razão pela qual mantenho a recomendação da SCG de anular o DRO da EOL Três
Divisas 7.
18. Insta registrar que, no âmbito dos pedidos de outorgas das EOL Três Divisas 1 a 18
protocolados pela Ybytu, a SCG14 informou a necessidade da comprovação de que as propriedades estão
em nome da Interessada. Dessa forma, não obstante a anulação da DRO da EOL Três Divisas 7, a
Interessada ainda pode sanar a questão da posse da área e obter as outorgas pleiteadas.
III – DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Resolução Normativa nº 876,
de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000958/2021-29, voto por
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Ybytu Empreendimentos de Energia Renovável S.A.
em face ao Despacho nº 2.278, de 23 de agosto de 2022, que anulou o Anexo VII do Despacho nº 1.311,
de 10 de maio de 2021, que registrou o Requerimento de Outorga – DRO da EOL Três Divisas 7, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
14 Ofício nº 515/2022- SCG/ANEEL, de 1º de setembro de 2022 (48524.009915/2022-00).