PRT - PORTARIA 017/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Matheus Palma Cruz, do Cargo Comissionado Técnico CCT II, que atualmente ocupa na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado — SRM.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000813/2015-80.
INTERESSADO: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Exoneração de servidor ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT II na Superintendência
de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de dezembro de 2021, a SRM solicitou1 à SRH providências para a exoneração do
servidor Matheus Palma Cruz do Cargo Comissionado Técnico CCT II, com efeitos a partir de 23 de janeiro
de 2022, devido a previsão de usufruto de Licença para Capacitação pelo período de 90 (noventa) dias, de
23 de janeiro a 23 de abril de 2022.
2. Mediante a Nota Técnica nº 8/20222, de 12 de janeiro de 2022, a Superintendência de
Recursos Humanos (SRH) manifestou-se pela legalidade da exoneração solicitada.
3. Em 13 de janeiro de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo nº 1/2022, o processo foi a
mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Por meio da Portaria nº 372, de 24 de dezembro de 20213, foi concedida Licença para
Capacitação ao servidor Matheus Palma Cruz, pelo período de 90 (noventa) dias, de 23 de janeiro de 2022
a 23 de abril de 2022.
6. De acordo com o art. 18, inciso I, § 1º, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, nos
1 Mediante o Memorando nº 196/2021–SRM/ANEEL, documento SicNet nº 48580.000966/2021-00.
2 Documento SicNet nº 48546.000114/2022-00.
3 Disponível em:

afastamentos por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o servidor "requererá, conforme o caso,
a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a
contar da data de início do afastamento".
7. Nesse sentido, SRM solicitou a exoneração do servidor durante o período do afastamento,
sem indicação de outro ocupante para o cargo, nos termos do Memorando nº 196/2021 – SRM/ANEEL4.
8. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
9. Encaminho, portanto, voto no sentido de exonerar o servidor Matheus Palma Cruz do Cargo
Comissionado Técnico CCT II, a contar de 23de janeiro de 2022, devido a previsão de usufruto de Licença
para Capacitação pelo período de 90 (noventa) dias, de 23 de janeiro de 2022 a 23 de abril de 2022.
III – DIREITO
10. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
b) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e
c) Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de2019.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000813/2015-80, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para exonerar o servidor Matheus Palma Cruz, matrícula
SIAPE nº 1559965, do Cargo Comissionado Técnico CCT II, a contar de 23 de janeiro de 2022.
Brasília, 24 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
4 Documento SicNet nº 48580.000966/2021-00.