REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12403/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.025, de 30 de julho de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003364/2019-55
INTERESSADO: SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.025, de 30 de julho de
2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.025, de 30 de julho de 2019, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde
I, a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Governador Valadares 6 -
Mutum C2, localizada no estado de Minas Gerais..
2. Por meio da Carta nº LV-I/FW/JUR 035/2022, de 26 de maio de 2022, a requerente, na
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, solicitou 1 a alteração da REA nº
8.025/2019.
3. Por meio da Nota Técnica nº 5092/2022, de 10 de agosto de 2022, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou a documentação
apresentada pela requerente e manifestou-se favoravelmente à alteração da referida resolução.
1 48513.014505/2022-00
2 48526.003956/2022-00
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4. Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Ordinário Público, o presente processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da solicitação, pela SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A., para alteração
da Resolução Autorizativa nº nº 8.025, de 30 de julho de 2019, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I, a área de
terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Governador Valadares 6 - Mutum C2,
localizada no estado de Minas Gerais.
6. A requerente alegou que a solicitação se deve ao atendimento de demandas dos órgãos
ambientais, com vistas a minimizar impactos socioambientais decorrentes da implantação da Linha de
Transmissão na região.
7. Cabe destacar que a concessionária não solicitou alteração da largura da faixa de servidão,
permanecendo em 64 metros, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da
faixa de servidão. Ademais, constam do presente processo a análise detalhada da documentação na qual
a SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A., com a conclusão, por parte da SCT, de que a nova área
requerida para declaração de utilidade pública, em conjunto com o traçado previsto está em aderência
com a largura de faixa de servidão necessária informada.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela aprovação da alteração da Resolução
Autorizativa nº 8.025, de 30 de julho de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I, a área de terra necessária
à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Governador Valadares 6 - Mutum C2, localizada no estado
de Minas Gerais.
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III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos ditados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos:
a) artigo 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e artigo 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) artigo 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) artigo 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) artigo 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) artigo 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e,
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003364/2019-55, voto por aprovar a Resolução
Autorizativa, minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº nº 8.025, de 30 de julho de 2019, que
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declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de
Energia Linha Verde I, a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV
Governador Valadares 6 - Mutum C2, localizada no estado de Minas Gerais.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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