JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1020/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo, com a finalidade de autoprodução de energia elétrica, no município de Caucaia, (CE), em favor da Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.020, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
48500.000353/2022-19, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizadas no município de Caucaia, no estado do Ceará, em favor da Empresa Caucaia Solar
I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 44.543.216/0001-79, conferindo-lhe
as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

UFV-CAUCAIA I UFV.RS.CE.062874-3.01 3º40'39"S 38º49'21"W 48.975
UFV-CAUCAIA II UFV.RS.CE.062875-1.01 3º41'1"S 38º49'27"W 48.975
UFV-CAUCAIA III UFV.RS.CE.062876-0.01 3º41'8"S 38º48'34"W 48.975
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1021/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade dos despachos de registro de intenção à outorga de autorização e do registro de adequabilidade do sumário executivo, referentes à Pequena Central Hidrelétrica Tres, da Vertente Engenharia Ltda para a Tres Geração de Energia Ltda.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.021, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.004580/2021-32, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas,
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, a titularidade do Despacho nº 3.042, de 29 de setembro de 2021, de Registro de Intenção à Outorga
de Autorização – DRI-PCH, e do Despacho nº 121, de 18 de janeiro de 2022, de Registro de Adequabilidade
do Sumário Executivo – DRS-PCH, referentes à PCH Tres, com 13.000 kW de Potência Instalada, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.RS.054826-0.01, da empresa Vertente
Engenharia Ltda. para a empresa Tres Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº 34.674.182/0001-06;
e (ii) informar que o novo titular aportou a garantia de registro e assumirá integralmente os direitos e
obrigações originalmente constituída pelo antecessor, nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada
Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1022/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Contrato de Comercialização de Energia no Sistema Isolado - CCESI 001 de 2021, bem como seu Primeiro Termo Aditivo, celebrados entre a Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A e a Consórcio BBF Energia Rondônia .
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.022, DE 18 ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22
de março de 2022, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, no Edital do Leilão de Geração nº 3/2021 e o que
consta no Processo nº 48500.005538/2021-39, decide: homologar o Contrato de Comercialização de
Energia no Sistema Isolado - CCESI (CCESI ERO nº 01/2021) e seu 1º Termo Aditivo, celebrados entre a
compradora ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e a vendedora Consórcio BBF
Energia Rondônia.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.
DSP - DESPACHO 1023/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Decolando Turismo e Representações Ltda em face da Decisão SLC/ANEEL 032 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL 003 de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.023, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.002708/2019-17, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Decolando Turismo e Representações Ltda. em face da Decisão nº 32/2021-SLC/ANEEL,
emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios -SLC, que aplicou a
penalidade de multa de R$ 2.894,19 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos)
em decorrência do descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do Edital do Pregão
Eletrônico ANEEL nº 3/2019.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 29.04.2022, p. 3, v. 25, n. 17.
Publicada também no Boletim Administrativo de 20/05/2022, p. 3, v. 25, n. 20.
DSP - DESPACHO 1024/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao pedido das concessionárias Integração Transmissora de Energia S.A, Equatorial Transmissora 1 SPE S.A, Equatorial Transmissora 2 SPE S.A, Equatorial Transmissora 3 SPE S.A, Equatorial Transmissora 4 SPE S.A, Equatorial Transmissora 5 SPE S.A, Equatorial Transmissora 6 SPE S.A, Equatorial Transmissora 7 SPE S.A e Equatorial Transmissora 8 SPE S.A, para alteração em seus estatutos sociais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.024, DE 18 DE ABRIL DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, no Módulo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.003637/2022-67, decide: anuir previamente ao pedido das concessionárias Integração
Transmissora de Energia S.A., Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., Equatorial Transmissora 2 SPE S.A.,
Equatorial Transmissora 3 SPE S.A., Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., Equatorial Transmissora 5 SPE S.A.,
Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., Equatorial Transmissora 7 SPE S.A. e Equatorial Transmissora 8 SPE
S.A., para alteração em seus Estatutos Sociais, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 76.
DSP - DESPACHO 1025/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que efetue os seguintes pagamentos nos valores citados à Construtora Remo Ltda; à Avalicon Engenharia e Aerolevantamento Ltda; à Siemens Energy Brasil Ltda devido aos serviços realizados na Quarta medição dos contratos citados; à BREE Eficiência Energética S.A; à ENERWATT Engenharia e Comércio Ltda que são os valores a serem reembolsados para as referidas empresas devido aos serviços realizados na Quarta medição dos contratos citados; e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A relativos a tributos incidentes nos serviços realizados na Quarta medição do contrato citado.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 1.025, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide (i)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução
Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos: (i.a) R$ 502.435,75
(quinhentos e dois mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) à empresa
Construtora Remo Ltda devido aos serviços realizados nas 4ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021;
(i.b) R$ 115.175,50 (cento e quinze mil, cento e setenta e cinco reais, e cinquenta centavos) à empresa
Avalicon Engenharia e Aerolevantamento Ltda devido aos serviços realizados na 4ª medição do Contrato
nº 46.00000.877/2021; (i.c) R$ 243.585,85 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco
reais e oitenta e cinco centavos) à Siemens Energy Brasil LTDA. devido ao serviço realizado na 4ª medição
do Contrato nº 46.00000.877/2021; (i.d) R$ 213.706,28 (duzentos e treze mil, setecentos e seis reais e
vinte e oito centavos) à empresa BREE Eficiência Energética S.A. que é o valor a ser reembolsado para
referida empresa devido aos serviços realizados na 4ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021; (i.e)
R$ 420.541,36 (quatrocentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) à
empresa ENERWATT Engenharia e Comércio Ltda. que é o valor a ser reembolsado para referida empresa
devido aos serviços realizados na 4ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021; e (i.f) R$ 40.472,13
(quarenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia
S.A. relativos a tributos incidentes nos serviços realizados na 4ª medição do Contrato nº
46.00000.877/2021.
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.
DSP - DESPACHO 1026/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Roque 01, no município de Dom Inocêncio, (PI), de titularidade da Enel Green Power Ventos de São Roque 01 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.026, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003998/2020-41,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG9, de 5.500,00 kW cada, totalizando 49.500,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de São Roque 01, Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG EOL.CV.PI.038103-9.01, localizada no município de Dom Inocêncio no estado do Piauí, de titularidade
da Enel Green Power Ventos de São Roque 01 S.A., para início da operação em teste a partir de 19 de abril
de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.
DSP - DESPACHO 1027/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Recomenda ao Ministério de Minas e Energia – MME a prorrogação da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Glória e da Pequena Central Hidrelétrica Nova Maurício, outorgadas, respectivamente, à Companhia Energética Rio Preto S.A e à Tríade Energias Renováveis S.A; e informa o valor do Uso do Bem Público – UBP aplicável às usinas correspondente ao período citado.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.027, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
29000.023626/1991-50, decide: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME a prorrogação
da outorga de concessão da UHE Glória e da PCH Nova Maurício, outorgadas, respectivamente, à
Companhia Energética Rio Preto S.A. e à Tríade Energias Renováveis S.A., nos termos do artigo 2º da Lei
nº 12.783, de 2013; e (ii) informar o valor do Uso do Bem Público – UBP aplicável a cada uma das Usinas,
referente à data base de fevereiro de 2022, conforme Tabela abaixo:
Nome da Usina Valor Anual de UBP (R$)
Glória 83.157,18 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos)
977.425,96 (novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
Nova Maurício
noventa e seis centavos)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO 1028/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Fostec Nutrição Animal; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período citado, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.028, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e no que consta do Processo nº 48500.004556/2021-01, decide por: (i) dar provimento à
reclamação interposta pela Fostec Nutrição Animal; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 10022423263, referente ao período de 12/08/2016 a 9/02/2021, nos termos do artigo
113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019,
descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 75.
DSP - DESPACHO 1029/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial à solicitação do Sr. José Junior David de Souza; determina à Enel Distribuição Goiás que recalcule os valores de recuperação de consumo e realize o cálculo da recuperação de consumo não faturado, conforme detalhado; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.029, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e no que consta do Processo nº 48500.000118/2022-47, decide: (i) conhecer e dar
provimento parcial à solicitação do Sr. José Junior David de Souza; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás
recalcule os valores de recuperação de consumo referentes ao TOI n° 720434 e realize o cálculo da
recuperação de consumo não faturado com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa 414, de
2010, adotando, para apuração da diferença de valores a ser recuperada, o consumo por meio da
utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica,
proporcionalizados em 30 dias, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular,
imediatamente anteriores ao início da irregularidade (no caso em questão, os meses de nov/18, dez/18 e
fev/19, para uma base de cálculo de 218,489 kWh/dia), resultando num faturamento complementar de
5.285,18 kWh de consumo ativo, pelo período de maio de 2019; e (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 75.
DSP - DESPACHO 102/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atesta a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão, proposto pela Interligação Elétrica Tibagi S.A – IE TIBAGI, com as especificações e requisitos técnicos descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 006, de 2020.
Assunto: Atestado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-17
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 102, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta
do Processo nº 48500.002040/2020-33, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do
projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2020-ANEEL, proposto pela Interligação Elétrica Tibagi S.A. – IE
TIBAGI com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2020-ANEEL; (ii) determinar que a
Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos
administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas;
(iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e
manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv)
que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua
execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; (v) reconhecer, conforme art.
5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores
correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima
Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 06/2020-ANEEL.
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES
DSP - DESPACHO 1030/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.030, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e no que consta do Processo nº 48500.004724/2021-51, decide: conhecer e negar
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Ibiquera – BA.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 75.
DSP - DESPACHO 1031/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS com os custos diretos do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, conforme anexo.
Assunto: Tabela
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: SRD/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.031 DE 19 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio
da Portaria nº 4.845/2017, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, nas Resoluções
Normativas nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021 e nº 950, de 23 de novembro de 2021, e no que consta
no processo 48500.005217/2020-53, resolve publicar a tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS
com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada,
para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
para as instalações realizadas no período de 1º de abril a 30 de junho de 2022, conforme Anexo I.
HUGO LAMIN

ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA
CUSTOS DIRETOS / REGIÃO (R$)
(Período: 1o de abril a 30 de junho de 2022)
ITENS DE REEMBOLSO
CENTRO-

NORTE NORDESTE SUL SUDESTE
OESTE
Padrão monofásico com poste, sem

1.661,00 1.525,00 1.466,00 1.466,00 1.496,00
medidor
Padrão monofásico sem poste, sem

1.230,00 1.152,00 1.094,00 1.094,00 1.119,00
medidor
Padrão bifásico com poste, sem

1.937,00 1.751,00 1.706,00 1.706,00 1.757,00
medidor
Padrão bifásico sem poste, sem

1.467,00 1.341,00 1.299,00 1.299,00 1.345,00
medidor

Kit de instalação interna (*) 515,34 446,03 443,21 443,21 446,82
(*) Kit composto por 3 pontos de luz, 2 tomadas, condutores, lâmpadas e demais materiais necessários à
instalação interna do domicílio.
DSP - DESPACHO 1032/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere a autorização da Usina Termelétrica MP Paulínia da Mercúrio Partners Ltda para a UTE Paulínia Verde Ltda; altera a localização, o ponto de conexão e denominação da usina da Usina Termelétrica MP Paulínia; encaminha à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para que promova o registro das unidades geradoras de contingência; e extingue o pedido de medida cautelar, sem resolução do mérito, uma vez reconhecida a perda do objeto.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.032, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Voto
Voto Condutor
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo
nº 48500.005593/2021-29, decide (i) transferir a autorização da UTE MP Paulínia da Mercúrio Partners
Ltda para a UTE Paulínia Verde Ltda; (ii) alterar a localização, o ponto de conexão e denominação da usina
da UTE MP Paulínia; (iii) encaminhar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
para que promova o registro das unidades geradoras de contingência; e (iv) extinguir o pedido de medida
cautelar, sem resolução do mérito, uma vez reconhecida a perda do objeto.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 79.