DSP - DESPACHO 1176/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação da Voges Metalurgia Ltda, para ratificar a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que determinou o desligamento do quadro associativo da CCEE.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001978/2016-50
INTERESSADO: Voges Metalurgia Ltda.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Voges Metalurgia Ltda. em face da decisão emitida pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica, em sua 857ª reunião, referente à procedimento de desligamento por
descumprimento de obrigação.
I – RELATÓRIO
1. Na 857ª reunião, realizada em 15/03/2016, o Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE decidiu, entre outros, pelo desligamento da Voges Metalurgia
Ltda. (VOGES) do seu quadro associativo em virtude do descumprimento de obrigação quanto ao pagamento da
Liquidação do Mercado de Curto Prazo.
2. a VOGES
Em 24/03/2016 apresentou pedido de impugnação requerendo o cancelamento da
referida decisão.
3. Na 860ª reunião, realizada em 29/03/2016, o Conselho de Administração da CCEE decidiu por
manter a decisão recorrida e por encaminhar à ANEEL a impugnação apresentada, conforme o disposto na
Resolução Normativa 545/2013.
4. Em 11/04/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O art. 5º da Resolução Normativa 545/2013 estabelece, entre outras, que o inadimplemento
atinente a liquidação de mercado de curto prazo enseja o desligamento de agente da CCEE. Por sua vez, o art.
6º do referido regulamento estabelece o rito a ser seguido para o desligamento de agente por descumprimento
de obrigações no âmbito da CCEE.
7. Assim, após constatar a inadimplência da VOGES em relação a liquidação do mercado de curto
prazo, a CCEE (i) instaurou procedimento administrativo com identificação da obrigação inadimplida e
correspondente fundamento normativo; (ii) notificou o agente; (iii) recebeu e analisou a manifestação do agente;
e (iv) proferiu a decisão de fazer o desligamento.
8. No seu pedido de impugnação a VOGES, em síntese, argumenta (i) que em 06/12/2012
celebrou contrato de fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre com a CPFL
Comercialização Brasil S.A., e que em 20/08/2015 foi notificada pela CPFL sobre a rescisão contratual em
razão do não pagamento de uma fatura no valor de R$ 225.726,80; (ii) em decorrência desse fato, teria ficado
sem lastro no âmbito das operações da CCEE de julho a dezembro/2015, quando na verdade tinha lastro

decorrente do referido contrato, tendo tal situação decorrido do fato de a vendedora não ter efetuado os registros
no sistema da CCEE, e de a rescisão ter ocorrido em desacordo com o previsto no instrumento contratual; (iii)
que a CCEE não teria demonstrado claramente os valores inadimplidos ou do efetivo consumo realizado; e (iv)
a necessidade de observância ao princípio da continuidade do serviço público de fornecimento de energia
elétrica, que seria essencial a preservação da Impugnante e ao exercício de suas atividades empresariais,
como óbice à continuidade do procedimento de desligamento.
9. Conforme bem salientou a CCEE, a questão bilateral do contrato de compra e venda de energia
não serve como justificativa para a inadimplência da Impugnante, haja vista que somente contratos registrados
e validados naquela Câmara são considerados para fins de contabilização, conforme o disposto no art. 7º da
Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa 109/200.
10. A alegação de que a CCEE não teria demonstrado claramente os valores inadimplidos não
prospera. Isso porque a CCEE disponibiliza aos agentes ferramentas específicas de Divulgação de Resultados
e Informações – DRI, nas quais consumo e dados específicos podem ser consultados, e que a notificação de
desligamento contém os valores financeiros inadimplidos.
11. O argumento de que a continuidade do fornecimento de energia elétrica é essencial para a
preservação da Impugnante e ao exercício de suas atividades empresariais também não serve para afastar a
decisão de desligamento. Com efeito, no momento de sua adesão à CCEE, a VAGOS declarou conhecer as
Regras e Procedimentos de Comercialização e se obrigou a cumpri-las.
12. Assim, considerando que o procedimento de desligamento da VOGES foi conduzido com
estreita observância das normas regulatórias aplicáveis ao caso concreto, resta tão somente ratificar a decisão
do Conselho de AdminIstratação da CCEE.
III – DIREITO
13. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamenteres: (i) Lei 9.427/1996; (ii) Decreto 2.335/1997; (iii) Convenção de Comercialização; (iv)
Procedimentos de Comercialização; (v) Estatuto Social da CCEE; e (vi) Resolução Normativa 545/2013.
IV - DISPOSITIVO
14. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo 48500.001978/2016-50, voto
por (i) conhecer do pedido de impugnação apresentado pela Voges Metalurgia Ltda. para, no mérito, negar-lhe
provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a decisão do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que determinou o desligamento da referida empresa do quadro
associativo daquela Câmara.
Brasília, 10 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor