LEL - LEILÃO 013/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Torna público que realizará leilão, objetivando, em sua primeira etapa, a contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão; bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
AVISO DE CONVOCAÇÃO
LEILÃO Nº 13/2015-ANEEL
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, mediante delegação de
competência nos termos do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.970,
de 30 de janeiro de 2004, e em conformidade com as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074,
de 07 de julho de 1995, torna público que:
I – será realizada licitação, na modalidade leilão, objetivando, em sua primeira etapa, a
contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo
de 30 anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão,
a seguir discriminadas: LOTE A, nos estados do Ceará , Maranhão e Piauí: LT 500 kV Parnaíba III - Acaraú
III C1, com 191 km; LT 500 kV Acaraú III - Pecém II C1, com 161 km; LT 500 kV Acaraú III - Tianguá
II C1, com 150 km; LT 500 kV Bacabeira - Parnaíba III C1 e C2, com 2 x 312 km; SE 500 kV Bacabeira;
SE 500 kV Parnaíba III e Compensador Estático (-150/300) Mvar; SE 500 kV Acaraú III; SE 500 kV
Tianguá II; LOTE B, no estado de São Paulo: LT 500 kV Estreito - Cachoeira Paulista C1 e C2, CS, 2 x 361
km; LOTE C, no estado de Mato Grosso: LT 500 kV Paranatinga –Ribeirãozinho – C3, com 355 km; CS 475
Mvar no terminal de Paranatinga; LT 500 kV Cláudia - Paranatinga - C3, com 350 km; CS 430 Mvar no
terminal de Paranatinga; LT 500 kV Paranaíta - Cláudia C3, com 300 km; LOTE D, no estado de Santa
Catarina: LT 525 kV Campos Novos — Abdon Batista C2 - 39 km; LT 525 kV Abdon Batista - Siderópolis
2 CD - 261 km; SE 525/230 kV Siderópolis 2 (Nova) - (6+1) x ATF 224 MVA; SE 525 kV Biguaçu -
Comp. Estático - (-100/+300 Mvar); LT 525 kV Biguaçu - Siderópolis 2 C1 - 149 km; LT 230 kV
Siderópolis 2— Forquilhinha C1 - 28 km; LT 230 kV Siderópolis 2 - Siderópolis CD – 7,5 km; LOTE E,
no estado da Bahia: LT 500 kV Juazeiro III - Ourolândia II C1, com 186 km; LT 500 kV Bom Jesus da Lapa
II - Gentio do Ouro II C1, com 260 km; LOTE F, no estado de São Paulo: LT 345 kV Bandeirante -
Piratininga II C1 e C2, com 15 km cada (subterrânea); LOTE G, nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo:
LT 500 kV Fernão Dias - Terminal Rio, com 307 km; SE 500 kV Fernão Dias - Compensador Estático 500
kV - (-150/300) Mvar; LOTE H, nos estados de Alagoas, Bahia, Paraíba e Sergipe: LT 500 kV Paulo Afonso
IV - Luiz Gonzaga C2, 38 km; LT 500 kV Campina Grande III - Pau Ferro, com 136 km; LOTE I, no estado
do Rio Grande do Norte: LT 230 kV João Câmara II - João Câmara Ill C1 e C2, CD, com 2x10 km; SE 500
kV João Câmara III - 500/230 kV (9+1Res) x 300 MVA; LOTE CONJUNTO HI, composto pelas instalações
dos Lotes H e I, nos estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Sergipe e Rio Grande do Norte; LOTE J, composto pelas
seguintes instalações no estado do Pará: SE 500/230 kV Marituba - (3+1R) x 300 MVA; SE 230/69 kV
Marituba – 2 X 200 MVA; LT 500 kV Vila do Conde - Marituba - 56,1 km; LT 230 kV Marituba - Utinga
- C3 e C4 - 10,4 km; LT 230 kV Marituba - Castanhal - 68,6 km; LOTE K, composto pelas seguintes
instalações no estado de São Paulo: LT 440 kV Cabreúva - Fernão Dias C1 e C2, CD, com 71 km; SE 440
kV Bauru - Compensador Estático 440 kV (-125/250) Mvar; LOTE L, composto pelas seguintes instalações
no estado de São Paulo: LT 500 kV Campinas - Itatiba C2, com 25,1 km; LOTE CONJUNTO KL, composto
pelas instalações dos Lotes K e L, no estado de São Paulo; LOTE M, composto pelas seguintes instalações no
estado da Bahia: LT 500 kV Ibicoara - Poções III, com 165 km; LT 230 kV Poções III - Poções II CD, C1 e
C2, 2 x 2,5 km; SE 500/230 kV Poções III - (3+1Res) x 200 MVA; LOTE N, composto pelas seguintes
instalações no estado do Pará: LT 230 kV Xinguara II – Santana do Araguaia C1 e C2, CD, com 2 x 296 km;
SE 230/138 kV Santana do Araguaia – 2 x 150 MVA, com transformação defasadora angular; LOTE O,
composto pelas seguintes instalações no estado do Mato Grosso: LT 230 kV Paranatinga - Canarana, 262 km;

SE 230/138 kV Canarana - pátio novo em 230 kV - (3+1R) x 40 MVA; SE 500/230 kV Paranatinga - pátio
novo em 230 kV - (3+ 1R) x 40 MVA; LOTE P, composto pelas seguintes instalações no estado do Tocantins:
LT 500 kV Miracema - Lajeado, C2, 30 km; LT 230 kV Lajeado - Palmas, C1 e C2, 60 km; SE Lajeado
(pátio 500 kV e 2ª Transformação 3 x 320 MVA); SE 230/138 kV Palmas - 2 x 200 MVA; LOTE Q,
composto pelas seguintes instalações nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul: LT 230 kV Torres 2 -
Atlântida 2, com 63 km; LT 230 kV Torres 2 - Forquilinha, com 70 km; SE 230/69 kV Torres 2 (Nova),
2x83 MVA; SE 230/138/69 kV Tubarão Sul - 1 ATR 230/138 kV x150 MVA e 2 TR 230/69 kV 150 MVA;
LOTE R, composto pelas seguintes instalações no estado do Ceará: SE 500/230 kV Sobral III - Compensador
Estático 500 kV (-150/+250 Mvar); LT 230 kV Acaraú II - Sobral III C3, com 97 km; LOTE S, composto
pelas seguintes instalações no estado de São Paulo: SE 440/138 kV Água Azul - (6+1R) x 100MVA; LOTE
T, composto pelas seguintes instalações no estado do Espírito Santo: SE 345/138 kV Rio Novo do Sul - 345/138
kV (6+1Res) x 133,33 MVA; LOTE U, composto pelas seguintes instalações no estado do Espírito Santo: SE
230/138 kV São Mateus 2 - (3+1R) x 50 MVA; LT 230 kV Linhares 2 - São Mateus 2 - 113 km; LOTE V,
composto pelas seguintes instalações nos estados do Maranhão e Piauí: LT 230 kV Ribeiro Gonçalves - Balsas
- C2 – 95 km; SE 230/69 kV Caxias II - 2x100 MVA; LOTE W, composto pelas seguintes instalações no
estado do Pará: SE 230/138kV Onça Puma - pátio novo de 138 kV - 2 x 100 MVA; LOTE X, composto pelas
seguintes instalações no estado do Mato Grosso: SE 500/138 kV Paranaíta - pátio novo 138 kV e
Transformação (3+1R) X 50 MVA.
II – o Edital, compreendendo os volumes I, II, III e IV, bem como os documentos técnicos e
ambientais relacionados nos Anexos 6A a 6X, a planilha de dados consolidados do projeto a ser apresentada
com o Projeto Básico, constante do item 12 do Anexo 6 Geral (Especificações Técnicas Gerais) e a planilha
para simulação da revisão periódica da receita, estão à disposição dos interessados no seguinte endereço:
SGAN Quadra 603 Módulo "I", Térreo, Protocolo-Geral, Brasília DF, das 8h às 18h, para obtenção de
cópias em meio ótico, mediante permuta por 1 (uma) unidade de DVD-R 4.7 GB;
III – a documentação referida no item II, acrescida do volume IV (Manual de Instrução), estará
à disposição na Internet, para conhecimento público, no endereço eletrônico
acessando o Menu "Espaço do Empreendedor" e o Submenu "Editais de Transmissão";
IV – a Inscrição (on-line) para participação no Leilão será realizada no período de 5 a 6 de abril
de 2016, conforme consta do cronograma de eventos; e
V – a sessão pública do Leilão será realizada no dia 13 de abril de 2016, com início às 10h, na
BM&FBOVESPA, situada na Rua XV de Novembro, 275, São Paulo SP.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2016, seção 3, p. 100, v. 153, n. 37.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
LEILÃO Nº 13/2015-ANEEL - 1ª Etapa
Voto do Aviso de Homologação e Adjudicação
1) Objeto: Contratação de concessões para prestação do serviço público de transmissão de
energia elétrica, pela menor receita anual permitida proposta, de forma individualizada para cada lote,
incluindo a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a
Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
2) Modalidade: Leilão.
3) Tendo em vista as recomendações da Comissão Especial de Licitação – CEL e a deliberação
da Diretoria, homologo o resultado do Leilão nº 13/2015-ANEEL - 1ª Etapa e adjudico o seu objeto às
seguintes empresas:

LOTE OBJETO VENCEDORA
– LT 500 kV Parnaíba III - Acaraú III C1,
com 191 km;
– LT 500 kV Acaraú III - Pecém II C1, com
161 km;
– LT 500 kV Acaraú III - Tianguá II C1, com
150 km; Consórcio Transmissão do Brasil - FTRSPE 3
A – LT 500 kV Bacabeira - Parnaíba III C1 e Empreendimentos e Participações S.A. (1%) e
C2, com 2 x 312 km; FIP P2 Brasil Infraestrutura III (99%)
– SE 500 kV Bacabeira;
– SE 500 kV Parnaíba III e Compensador
Estático (-150/300) Mvar;
– SE 500 kV Acaraú III;
– SE 500 kV Tianguá II.
– LT 500 kV Paranatinga –Ribeirãozinho –
C3, com 355 km;
– CS 475 Mvar no terminal de Paranatinga;
– LT 500 kV Cláudia - Paranatinga - C3, com
C State Grid Brazil Holding S.A.
350 km;
– CS 430 Mvar no terminal de Paranatinga;
– LT 500 kV Paranaíta - Cláudia C3, com
300 km.
– LT 500 kV Juazeiro III - Ourolândia II C1,
com 186 km;
E WPR Participações Ltda.
– LT 500 kV Bom Jesus da Lapa II - Gentio
do Ouro II C1, com 260 km.
– LT 345 kV Bandeirante - Piratininga II C1 Consorcio KV-LT - MPE Engenharia e Serviços
F
e C2, com 15 km cada (subterrânea). S.A. (90%) e Kavom Energia Ltda. (10%)
– LT 230 kV João Câmara II - João Câmara
Ill C1 e C2, CD, com 2x10 km;
I Alupar Investimento S.A.
– SE 500 kV João Câmara III - 500/230 kV
(9+1Res) x 300 MVA

LOTE OBJETO VENCEDORA
– LT 500 kV Campinas - Itatiba C2, com 25,1
L F3C Empreendimentos e Participações S.A.
km.
– LT 500 kV Ibicoara - Poções III, com 165
km;
– LT 230 kV Poções III - Poções II CD, C1 e
M WPR Participações Ltda.
C2, 2 x 2,5 km;
– SE 500/230 kV Poções III - (3+1Res) x 200
MVA.
– LT 230 kV Paranatinga - Canarana, 262km;
– SE 230/138 kV Canarana - pátio novo em
O 230kV - (3+1R) x 40 MVA; State Grid Brazil Holding S.A.
– SE 500/230 kV Paranatinga - pátio novo em
230kV - (3+ 1R) x 40 MVA
– LT 500 kV Miracema - Lajeado, C2, 30
km;
– LT 230 kV Lajeado - Palmas, C1 e C2, 60
P km; Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
– SE Lajeado (pátio 500 kV e 2ª
Transformação 3 x 320 MVA);
– SE 230/138 kV Palmas - 2 x 200 MVA
– LT 230 kV Torres 2 - Atlântida 2, com 63
km;
– LT 230 kV Torres 2 - Forquilhinha, com 70
Consórcio Braferpower - Brafer Contruções
km;
Q Metálicas S.A. (51%), CEEE Power Brazil
– SE 230/69 kV Torres 2 (Nova), 2x83 MVA;
Holding Ltda. (1%) e Ceepower Co, Ltd (48%)
– SE 230/138/69 kV Tubarão Sul - 1 ATR
230/138 kV x150 MVA e 2 TR 230/69 kV
150 MVA.
– SE 440/138 kV Água Azul - (6+1R) x 100
S Zopone Engenharia e Comércio Ltda.
MVA.
– SE 345/138 kV Rio Novo do Sul - 345/138
T Alupar Investimento S.A.
kV (6+1Res) x 133,33 MVA.
– SE 230/138kV Onça Puma - pátio novo de Consórcio MPE-KV - MPE Engenharia e
W 138kV - 2 x 100MVA. Serviços S.A. (75%) e Kavom Energia Ltda.
(25%)
– SE 500/138kV Paranaíta - pátio novo 138 Consórcio Geogroup - Geo Energia Soluções de
X kV e Transformação (3+1R) X 50MVA. Sistemas de Energia Ltda. (50%) e Geo Projetos
Engenharia e Associados Ltda. (50%)
Brasília, 31 de maio de 2016
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2016, seção 1, p. 120, v. 153, n. 107.

AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 13/2015-ANEEL – 2ª Etapa - Republicação
Voto do Aviso_2ª Etapa
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, mediante delegação de
competência nos termos do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.970,
de 30 de janeiro de 2004, e em conformidade com as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074,
de 07 de julho de 1995, torna público que:
I – será realizada licitação, na modalidade leilão, objetivando a contratação de concessões para a
prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a
montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão, a seguir discriminadas: LOTE 1, composto
pela seguinte instalação no estado da Bahia: LT 500 kV Sapeaçu - Poções III C1, com 260 km. LOTE 2, composto
pelas seguintes instalações nos estados da Bahia e Minas Gerais (Lote condicionante dos Lotes 3, 4, 5 e 6): LT
500 kV Poções III - Padre Paraíso 2 C1, com 334 km; LT 500 kV Padre Paraíso 2 - Governador Valadares 6 C1,
com 207 km; SE 500 kV Padre Paraíso 2 (SE nova para conexões de linhas e compensação de reativos); SE
500/230 kV Governador Valadares 6 – (6+1Res) x 200 MVA. LOTE 3, composto pelas seguintes instalações nos
estados da Bahia e Minas Gerais (Lote condicionado ao Lote 2): LT 500 kV Poções III - Padre Paraíso 2 C2, com
338 km. LOTE 4, composto pela seguinte instalação no estado de Minas Gerais (Lote condicionado ao Lote 2):
LT 500 kV Padre Paraíso 2 - Governador Valadares 6 C2, com 208 km. LOTE 5, composto pela seguinte
instalação no estado de Minas Gerais (Lote condicionado ao Lote 2): SE 500 kV Padre Paraíso 2 - Compensador
Estático 500 kV (-150/+300) Mvar. LOTE 6, composto pelas seguintes instalações nos estados de Minas Gerais
e Espírito Santo (Lote condicionado ao Lote 2 e condicionante do Lote 7): LT 500 kV Governador Valadares 6 -
Mutum C1, com 156 km; LT 500 kV Mutum - Rio Novo do Sul C1, com 132 km; SE 500 kV Mutum (SE nova
para conexões de linhas e compensação de reativos); SE 500/345 kV Rio Novo do Sul - (3+1 Res) x 350 MVA.
LOTE 7, composto pela seguinte instalação no estado de Minas Gerais (lote condicionado ao lote 6): LT 500 kV
Governador Valadares 6 - Mutum C2, com 165 km. LOTE 8, composto pela seguinte instalação nos estados da
Bahia e Goiás: LT 500 kV Rio da Éguas - Barreiras II C2, com 251 km; LOTE 9, composto pelas seguintes
instalações no estado da Bahia (Lote condicionante do Lote 10): LT 500 kV Barreiras II - Buritirama C1, com 213
km; SE 500 kV Buritirama (SE nova para conexões de linhas e compensação de reativos). LOTE 10, composto
pelas seguintes instalações nos estados do Piauí e Bahia (Lote condicionado ao Lote 9): LT 500 kV Queimada
Nova II - Curral Novo do Piauí II C1, com 109 km; LT 500 kV Buritirama - Queimada Nova II, C1, com 376 km;
SE 500 kV Queimada Nova II (SE nova para conexões de linhas e compensação de reativos). LOTE 11, composto
pela seguinte instalação nos estados do Piauí, Pernambuco e Ceará (Lote condicionado ao Lote 10): LT 500 kV
Queimada Nova II - Milagres II C1, com 322 km. LOTE 12, composto pela seguinte instalação nos estados do
Bahia e Piauí (Lote condicionado ao Lote 10): LT 500 kV Buritirama - Queimada Nova II, C2, com 380 km.
LOTE 13, composto pelas seguintes instalações nos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará: LT 500
kV Açu III - Milagres II C2, com 292 km; LT 500 kV Açu III - João Câmara III C2, com 143 km. LOTE 14,
composto pelas seguintes instalações nos estados de Minas Gerais e Bahia (Lote condicionante dos Lotes 15, 16
e 18): LT 500 kV Igaporã III - Janaúba 3 C1, com 257 km; LT 500 kV Janaúba 3 - Presidente Juscelino C1, com
337 km; SE 500 kV Janaúba 3 (novo pátio de 500 kV – parte 1). LOTE 15, composto pela seguinte instalação

nos estados de Minas Gerais e Bahia (Lote condicionado ao Lote 14): LT 500 kV Igaporã III - Janaúba 3 C2, com
257 km. LOTE 16, composto pela seguinte instalação no estado de Minas Gerais (Lote condicionado ao Lote 14):
LT 500 kV Janaúba 3 - Presidente Juscelino C2, com 330 km. LOTE 17, composto pelas seguintes instalações
nos estados de Minas Gerais e Bahia (Lote condicionante do Lote 18): LT 500 kV Bom Jesus da Lapa II - Janaúba
3 C1, com 304 km; LT 500 kV Janaúba 3 - Pirapora 2 C1, com 238 km; SE 500 kV Janaúba 3 (novo pátio de 500
kV – parte 2). LOTE 18, composto pela seguinte instalação no estado de Minas Gerais (Lote condicionado aos
Lotes 14 ou 17): SE 500 kV Janaúba 3 - Compensadores Síncronos - 2 x (-90/+150) Mvar. LOTE 19, composto
pela seguinte instalação no estado de Minas Gerais: LT 500 kV Presidente Juscelino - Itabira 5 C2, com 189 km.
LOTE 20, composto pelas seguintes instalações nos estados de Goiás, Minas Gerais e Bahia: LT 500 kV Rio das
Éguas - Arinos 2 C1, com 230 km; LT 500 kV Arinos 2 - Pirapora 2 C1, com 221 km; SE 500 kV Arinos 2 (SE
nova para conexões de linhas e compensação de reativos). LOTE 21, composto pelas seguintes instalações no
estado do Espírito Santo (Lote condicionante do Lote 22): LT 345 kV Viana 2 – João Neiva 2 – 79 km; SE 345/138
kV João Neiva 2, (9+1Res) x 133 MVA e Compensador Estático 345 kV (-150/+150) Mvar. LOTE 22, composto
pelas seguintes instalações nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo (Lote condicionado ao Lote 21): LT 500
kV Mesquita - João Neiva 2, com 236 km; SE 500/345 kV João Neiva 2, 500/345 kV - (3+1Res) x 350 MVA.
LOTE 23, composto pelas seguintes instalações no estado do Pará (Lote condicionante do LOTE 24): LT 500
kV Vila do Conde - Marituba - 56,1 km; LT 230kV Marituba - Castanhal - 68,6 km; SE 500/230 kV Marituba -
(3+1R)x300MVA; SE 230/69 kV Marituba - 2X200MVA. LOTE 24, composto pela seguinte instalação no
estado do Pará (Lote condicionado ao LOTE 23): LT 230 kV Marituba - Utinga – CD, C3 e C4 - 10,4 km; LOTE
25, composto pelas seguintes instalações no estado do Espírito Santo: SE 230/138 kV São Mateus 2 (nova) -
(3+1R)x50MVA, LT 230 kV Linhares 2 - São Mateus 2 - 113 km
II – o Edital, compreendendo os volumes I, II, III e IV, bem como os documentos técnicos e
ambientais relacionados nos Anexos 6-1 a 6-25, a planilha de dados consolidados do projeto a ser
apresentada com o Projeto Básico, constante do item 12 do Anexo 6 Geral (Especificações Técnicas Gerais)
e a planilha para simulação da revisão periódica da receita, estão à disposição dos interessados no seguinte
endereço: SGAN Quadra 603 Módulo "I", Térreo, Protocolo-Geral, Brasília DF, das 8h às 18h, para
obtenção de cópias em meio ótico, mediante permuta por 1 (uma) unidade de DVD-R 4.7 GB;
III – a documentação referida no item II, acrescida do volume IV (Manual de Instrução), estará
à disposição na Internet, para conhecimento público, no endereço eletrônico
acessando o Menu "Espaço do Empreendedor" e o Submenu "Editais de Transmissão";
IV – a Inscrição (on-line) para participação no Leilão será realizada no período de 19 a 22 de
agosto de 2016, conforme consta do cronograma de eventos; e
V – a sessão pública do Leilão será realizada no dia 2 de setembro de 2016, com início às 10h,
na BM&FBOVESPA, situada na Rua XV de Novembro, 275, São Paulo SP.
Brasília, 2 de agosto de 2016.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 03.08.2016, seção 3, p. 117, v. 153, n. 148.

AVISO DE ALTERAÇÃO
LEILÃO Nº 13/2015-ANEEL – 2ª ETAPA
Voto do Aviso de Alteração
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL comunica que a data da
sessão pública do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL – 2ª Etapa, a ocorrer na sede da
BM&FBOVESPA, em São Paulo/SP, foi reprogramada para o dia 28 de outubro de 2016, às 10h.
Brasília, 30 de agosto de 2016.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 31.08.2016, seção 3, p. 690, v. 153, n. 168.
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 13/2015-ANEEL – 2ª Etapa
Voto do Aviso_2ª Etapa
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, mediante delegação de
competência nos termos do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.970,
de 30 de janeiro de 2004, e em conformidade com as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074,
de 07 de julho de 1995, torna público que:
I – será realizada licitação, na modalidade leilão, objetivando, em sua primeira etapa, a contratação
de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos,
incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão, a seguir
discriminadas: LOTE 1, composto pela seguinte instalação no estado da Bahia: LT 500 kV Sapeaçu - Poções III
C1, com 260 km. LOTE 2, composto pelas seguintes instalações nos estados da Bahia e Minas Gerais (Lote
condicionante dos Lotes 3, 4, 5 e 6): LT 500 kV Poções III - Padre Paraíso 2 C1, com 334 km; LT 500 kV Padre
Paraíso 2 - Governador Valadares 6 C1, com 207 km; SE 500 kV Padre Paraíso 2 (SE nova para conexões de
linhas e compensação de reativos); SE 500/230 kV Governador Valadares 6 – (6+1Res) x 200 MVA. LOTE 3,
composto pelas seguintes instalações nos estados da Bahia e Minas Gerais (Lote condicionado ao Lote 2): LT 500
kV Poções III - Padre Paraíso 2 C2, com 338 km. LOTE 4, composto pela seguinte instalação no estado de Minas
Gerais (Lote condicionado ao Lote 2): LT 500 kV Padre Paraíso 2 - Governador Valadares 6 C2, com 208 km.
LOTE 5, composto pela seguinte instalação no estado de Minas Gerais (Lote condicionado ao Lote 2): SE 500
kV Padre Paraíso 2 - Compensador Estático 500 kV (-150/+300) Mvar. LOTE 6, composto pelas seguintes
instalações nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo (Lote condicionado ao Lote 2 e condicionante do Lote
7): LT 500 kV Governador Valadares 6 - Mutum C1, com 156 km; LT 500 kV Mutum - Rio Novo do Sul C1,
com 132 km; SE 500 kV Mutum (SE nova para conexões de linhas e compensação de reativos); SE 500/345 kV

Rio Novo do Sul - (3+1 Res) x 350 MVA. LOTE 7, composto pela seguinte instalação no estado de Minas Gerais
(lote condicionado ao lote 6): LT 500 kV Governador Valadares 6 - Mutum C2, com 165 km. LOTE 8, composto
pela seguinte instalação nos estados da Bahia e Goiás: LT 500 kV Rio da Éguas - Barreiras II C2, com 251 km;
LOTE 9, composto pelas seguintes instalações no estado da Bahia (Lote condicionante do Lote 10): LT 500 kV
Barreiras II - Buritirama C1, com 213 km; SE 500 kV Buritirama (SE nova para conexões de linhas e compensação
de reativos). LOTE 10, composto pelas seguintes instalações nos estados do Piauí e Bahia (Lote condicionado ao
Lote 9): LT 500 kV Queimada Nova II - Curral Novo do Piauí II C1, com 109 km; LT 500 kV Buritirama -
Queimada Nova II, C1, com 376 km; SE 500 kV Queimada Nova II (SE nova para conexões de linhas e
compensação de reativos). LOTE 11, composto pela seguinte instalação nos estados do Piauí, Pernambuco e
Ceará (Lote condicionado ao Lote 10): LT 500 kV Queimada Nova II - Milagres II C1, com 322 km. LOTE 12,
composto pela seguinte instalação nos estados do Bahia e Piauí (Lote condicionado ao Lote 10): LT 500 kV
Buritirama - Queimada Nova II, C2, com 380 km. LOTE 13, composto pelas seguintes instalações nos estados
do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará: LT 500 kV Açu III - Milagres II C2, com 292 km; LT 500 kV Açu III
- João Câmara III C2, com 143 km. LOTE 14, composto pelas seguintes instalações nos estados de Minas Gerais
e Bahia (Lote condicionante dos Lotes 15, 16 e 18): LT 500 kV Igaporã III - Janaúba 3 C1, com 257 km; LT 500
kV Janaúba 3 - Presidente Juscelino C1, com 337 km; SE 500 kV Janaúba 3 (novo pátio de 500 kV – parte 1).
LOTE 15, composto pela seguinte instalação nos estados de Minas Gerais e Bahia (Lote condicionado ao Lote
14): LT 500 kV Igaporã III - Janaúba 3 C2, com 257 km. LOTE 16, composto pela seguinte instalação no estado
de Minas Gerais (Lote condicionado ao Lote 14): LT 500 kV Janaúba 3 - Presidente Juscelino C2, com 330 km.
LOTE 17, composto pelas seguintes instalações nos estados de Minas Gerais e Bahia (Lote condicionante do Lote
18): LT 500 kV Bom Jesus da Lapa II - Janaúba 3 C1, com 304 km; LT 500 kV Janaúba 3 - Pirapora 2 C1, com
238 km; SE 500 kV Janaúba 3 (novo pátio de 500 kV – parte 2). LOTE 18, composto pela seguinte instalação no
estado de Minas Gerais (Lote condicionado aos Lotes 14 ou 17): SE 500 kV Janaúba 3 - Compensadores Síncronos
- 2 x (-90/+150) Mvar. LOTE 19, composto pela seguinte instalação no estado de Minas Gerais: LT 500 kV
Presidente Juscelino - Itabira 5 C2, com 189 km. LOTE 20, composto pelas seguintes instalações nos estados de
Goiás, Minas Gerais e Bahia: LT 500 kV Rio das Éguas - Arinos 2 C1, com 230 km; LT 500 kV Arinos 2 -
Pirapora 2 C1, com 221 km; SE 500 kV Arinos 2 (SE nova para conexões de linhas e compensação de reativos).
LOTE 21, composto pelas seguintes instalações no estado do Espírito Santo (Lote condicionante do Lote 22): LT
345 kV Viana 2 – João Neiva 2 – 79 km; SE 345/138 kV João Neiva 2, (9+1Res) x 133 MVA e Compensador
Estático 345 kV (-150/+150) Mvar. LOTE 22, composto pelas seguintes instalações nos estados de Minas Gerais
e Espírito Santo (Lote condicionado ao Lote 21): LT 500 kV Mesquita - João Neiva 2, com 236 km; SE 500/345
kV João Neiva 2, 500/345 kV - (3+1Res) x 350 MVA; LOTE 23, composto pelas seguintes instalações no estado
do Pará: LT 500 kV Vila do Conde - Marituba - 56,1 km; LT 230kV Marituba - Castanhal - 68,6 km; SE 500/230
kV Marituba - (3+1R)x300 MVA; SE 230/69 kV Marituba – 2x200 MVA e LOTE 24, composto pelas seguintes
instalações no estado do Espírito Santo: SE 230/138 kV São Mateus 2 (nova) - (3+1R)x50 MVA, LT 230 kV
Linhares 2 - São Mateus 2 - 113 km.
II – o Edital, compreendendo os volumes I, II, III e IV, bem como os documentos técnicos e
ambientais relacionados nos Anexos 6-1 a 6-24, a planilha de dados consolidados do projeto a ser
apresentada com o Projeto Básico, constante do item 12 do Anexo 6 Geral (Especificações Técnicas Gerais)
e, planilha para simulação da revisão periódica da receita e o volume IV (Manual de Instrução), estarão à
disposição dos interessados no seguinte endereço eletrônico acessando o Menu
"Espaço do Empreendedor" e o Submenu "Editais de Transmissão";
III – a Inscrição (on-line) para participação no Leilão será realizada no período de 17 a 19 de
outubro de 2016, conforme consta do cronograma de eventos; e
IV – a sessão pública do Leilão será realizada no dia 28 de outubro de 2016, com início às
10h, na BM&FBOVESPA, situada na Rua XV de Novembro, 275, São Paulo SP.
Brasília, 27 de setembro de 2016.

Este texto não substitui o republicado no D.O. de 28.09.2016, seção 3, p. 112, v. 153, n. 187.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
LEILÃO Nº 13/2015-ANEEL - 2ª Etapa
Voto do Aviso de Homologação
1) Objeto: Contratação de concessões para prestação do serviço público de transmissão de
energia elétrica, pela menor receita anual permitida proposta, de forma individualizada para cada lote,
incluindo a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a
Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
2) Modalidade: Leilão.
3) Tendo em vista as recomendações da Comissão Especial de Licitação – CEL e a deliberação
da Diretoria, homologo o resultado do Leilão nº 13/2015-ANEEL - 2ª Etapa e adjudico o seu objeto às
seguintes empresas:
LOTE VENCEDORA
Consórcio CP II: N.A.S.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A.
1 (90%) – CNPJ: 23.741.553/0001-09 e BTG Pactual Holding
Internacional S.A. (10%) – CNPJ: 12.552.209/0001-47
Consórcio Olympus: Alupar Investimento S.A. (99%) – CNPJ:
08.364.948/0001-38; Perfin Administração de Recursos Ltda (0,5%) –
2
CNPJ: 04.232.804/0001-77 e Apollo 11 Participações S.A. (0,5%) –
CNPJ: 24.164.958/0001-86
Consórcio Columbia: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
3 (50%) – CNPJ: 07.859.971/0001-30 e Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista - CTEEP (50%) – CNPJ: 02.998.611/0001-04
Consórcio Columbia: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.
4 (50%) – CNPJ: 07.859.971/0001-30 e Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista - CTEEP (50%) – CNPJ: 02.998.611/0001-04
Consórcio ECB-MOTA-ENGIL: Empresa Construtora Brasil S.A
5 (99%) – CNPJ: 17.164.435/0001-74; e MOTA-ENGIL Engenharia e
Construção S.A. (1%) – CNPJ: 15.321.765/0001-09

LOTE VENCEDORA
Consórcio Olympus: Alupar Investimento S.A. (99%) – CNPJ:
08.364.948/0001-38; Perfin Administração de Recursos Ltda (0,5%) –
6
CNPJ: 04.232.804/0001-77 e Apollo 11 Participações S.A. (0,5%) –
CNPJ: 24.164.958/0001-86
8 Equatorial Energia S.A. CNPJ: 03.220.438/0001-73
9 Equatorial Energia S.A. CNPJ: 03.220.438/0001-73
Consórcio Sertanejo: CYMI Holding S.A. (50%) CNPJ:
10 07.003.107/0001-32; e FIP Brasil Energia (50%). CNPJ:
22.194.580/0001-38
12 Equatorial Energia S.A. CNPJ: 03.220.438/0001-73
Consórcio Sertanejo: CYMI Holding S.A. (50%) CNPJ:
13 07.003.107/0001-32; e FIP Brasil Energia (50%). CNPJ:
22.194.580/0001-38
14 Equatorial Energia S.A. CNPJ: 03.220.438/0001-73
15 Equatorial Energia S.A. CNPJ: 03.220.438/0001-73
16 Equatorial Energia S.A. CNPJ: 03.220.438/0001-73
Transmissora Aliança de Energia S.A – TAESA – CNPJ:
17
07.859.971/0001-30
Consórcio Transmissão do Brasil II - FTRSPE 3 Empreendimentos e
18 Participações S.A. (1%) – CNPJ: 24.219.351/0001-56 e FIP Pátria
Infraestrutura III (99%) – CNPJ: 17.870.733/0001-80
Consórcio Sertanejo: CYMI Holding S.A. (50%) CNPJ:
20 07.003.107/0001-32; e FIP Brasil Energia (50%). CNPJ:
22.194.580/0001-38
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
21
CNPJ: 02.998.611/0001-04
Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A – EATE –
22
CNPJ: 04.416.935/0001-04
23 Equatorial Energia S.A. CNPJ: 03.220.438/0001-73
24 EDP Energias do Brasil S.A. CNPJ: 03.983.431/0001-03
Brasília, 16 de dezembro de 2016
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 19.12.2016, seção 3, p. 107, v. 153, n. 242.