DSP - DESPACHO 2797/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, em face do Despacho ANEEL 2.618 de 2016, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.005189/2015-15
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação Brasileira de
Geração de Energia Limpa – Abragel em face do Despacho nº 2.618, de 29 de setembro de 2016, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que publicou a relação das centrais hidrelétricas
que deverão ser excluídas do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE a partir de 1º de janeiro de 2017.
I - DOS FATOS
1. A Resolução Normativa nº 409, de 10 de agosto de 2010, estabelece os critérios e procedimentos
para participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação
de Energia – MRE.
2. O objetivo da norma é não permitir a participação no MRE, mecanismo criado para compartilhar o
risco hidrológico entre as usinas hidrelétricas, de usinas não despachadas centralizadamente que apresentem mal
desempenho no decorrer dos anos.
3. De forma resumida, a norma tem o seguinte procedimento. Caso a geração média de energia elétrica
do empreendimento não atenda os limites definidos na Tabela 1, a ANEEL notificará ao agente responsável sobre a
possibilidade de exclusão do MRE no cálculo do ano subsequente.
Tabela 1. Critério para exclusão do MRE.
Número de meses registrados na CCEE posteriores 100*Geração Média
ao décimo segundo mês de operação comercial (m) / Garantia Física
24 ≤ m < 36 ≥ 10%
36 ≤ m < 48 ≥ 55%
48 ≤ m < 60 ≥ 60%
60 ≤ m < 72 ≥ 65%
72 ≤ m < 84 ≥ 70%
84 ≤ m < 96 ≥ 75%
96 ≤ m < 120 ≥ 80%
m ≥ 120 ≥ 85%
4. No ano seguinte, o empreendimento será excluído do MRE, em 1º de janeiro do ano subsequente,
caso sua geração média de energia elétrica novamente não atenda os limites estabelecidos na Tabela 1. Importante
observar que a garantia física para usinas não despachadas centralizadamente corresponde ao valor esperado da
produção ao longo dos anos.
5. De uma forma bem simples, o regulamento da ANEEL aceita que usinas com mais de 10 anos de
operação comercial permaneçam no MRE caso consigam produzir ao menos 85% do valor de sua garantia física
neste período. Na hipótese de a produção ser inferior, o empreendimento é excluído do MRE.

6. Assim, atendendo os critérios e procedimentos da Resolução Normativa nº 409/2010, o Despacho
2.618/20161 publicou a relação das centrais hidrelétricas que deverão ser excluídas do MRE pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a partir de 1º de janeiro de 2017.
7. Em 11 de outubro de 20162, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel, interpôs
Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho 2.618/2016, requerendo:
a) o recebimento de seu recurso administrativo, nos termos do art. 42 e seguintes do Anexo da
Resolução Normativa nº 273/2007;
b) a concessão de efeito suspensivo pelo Diretor-Geral, com base no art. 47 do Anexo da Resolução
Normativa nº 273/2007;
c) a reconsideração, pela SRG, da decisão consubstanciada no Despacho nº 2.618/2016, com a
consequente anulação do ato;
d) caso não seja reconsiderada a decisão pela Superintendência no prazo regulamentar, o
encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral para sorteio de Diretor-Relator, conforme art. 49
do Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007; e
e) ao final, em sede recursal, a anulação do Despacho nº 2.618/2016 pela Diretoria da ANEEL, bem
como a suspensão da aplicação da metodologia prevista nos artigos 8° e 9º, caput, § 1º e § 2°, da
Resolução Normativa nº 409/2010, com a abertura de audiência pública para discussão do
assunto.
8. A Associação alega em seu Recurso, em síntese, que "a metodologia inserta na REN 409/2010 é
incompatível com o ordenamento jurídico e com a realidade atual", que "o procedimento e a penalidade (exclusão
compulsória) previstos na REN 409/2010 estão em manifesta desconformidade com a lei", que há tratamento antiisonômico em relação aos geradores despachados centralizadamente e que se faz necessário o abandono ou
aperfeiçoamento da metodologia da geração média para qualquer finalidade.
II - DO DIREITO
9. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
10. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
11. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise dos autos verifico que os argumentos
apresentados pela Abragel não são suficientes para indicar a necessidade de revisão da decisão emanada por meio
1 Publicado no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2016.
2 Carta Abragel 053/2016, protocolo 48513.025769/2016-00.

do Despacho nº 2.618/2016. A SRG, no Despacho n° 2.618/2016, publicou a relação das centrais hidrelétricas que
deverão ser excluídas do MRE pela CCEE a partir de 1º de janeiro de 2017 observando estritamente os critérios
estabelecidos na Resolução Normativa nº 409/2010.
12. Cabe destacar que a Associação se insurge principalmente sobre as disposições da Resolução
Normativa nº 409/2010, o que não é próprio de ser tratado no âmbito de Recurso ao Despacho nº 2.618/2016. Busca
ainda fundamentar a existência da fumaça do bom direito em seu Recurso por meio de decisão judicial relativa à
decisão de exclusão de usinas do MRE pela ANEEL em 2015, quando o juízo decidiu antecipar os efeitos da tutela,
suspendendo essa decisão da Agência para nove usinas, ao considerar verossímil "a alegação de ser desarrazoada
a decisão de excluir, sem qualquer avaliação especifica, aqueles empreendimentos que não conseguiram atingir a
geração média prevista na Resolução 409/2010-ANEEL". Entretanto, além de tal decisão judicial ter se dado apenas
em sede de antecipação de tutela, a Resolução Normativa nº 409/2010 continua vigente e produzindo todos os seus
efeitos, razão pela qual deve ser observada em toda sua essência.
13. Ademais, não se identifica no ato recorrido qualquer vício de legalidade, eis que a decisão foi proferida
por autoridade competente e decorrente de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas
por lei, além de não terem sido apresentados fatos capazes de desconstituir a decisão legitimamente proferida pela
SRG. Assim, ausente o bom direito, despiciendo falar-se em perigo da demora.
14. Desta forma, em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração interposto pela Abragel em face do Despacho n° 2.618, de 29 de setembro de 2016, por não se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 20 de outubro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral