REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12879/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Enercom Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Turvânia V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Turvânia, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004565/2021-94, 48500.004566/2021-39, 48500.004567/2021-83,
48500.004568/2021-28, 48500.004569/2021-72, 48500.004570/2021-05, 48500.004571/2021-41,
48500.004572/2021-96.
INTERESSADA: Enercom Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Enercom Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Turvânia I a VIII,
localizadas no município de Turvânia, no estado de Goiás e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de agosto de 2021 foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas
referidas no Quadro 1. A mesma documentação foi encaminhada sucessivas vezes à ANEEL nas datas de
15 de setembro de 20212, 5 de outubro de 20213, 5 de janeiro de 20224, e em 21 de fevereiro de 20225.
2. Em 6 de abril de 20226, foi encaminhada correspondência eletrônica informando a
requerente de que os pedidos referentes à UFV Turvânia I a VIII estavam pendentes da regulamentação
do Decreto 10.893, de 2021, visto que a informação de acesso apresentava cronograma distinto do pedido
de autorização. Em resposta7, o agente solicitou que os pedidos fossem instruídos, e que o citado Decreto
prescindia de regulamentação.
1 48513.024630/2021-00
2 48513.024918/2021-00
48513.027004/2021-00
3
4 48513.034839/2021-00
5 48513.004719/2022-00.
48524.004630/2022-00.
6
7 48513.019265/2022-0
FL. 1 de 6
Processos nos 48500.004565/2021-94, 48500.004566/2021-39, 48500.004567/2021-83, 48500.004568/2021-28, 48500.004569/2021-72,
48500.004570/2021-05, 48500.004571/2021-41, 48500.004572/2021-96.

3. Em 26 de setembro de 20228, foi encaminhada atualização das certidões de regularidade
fiscal e ajustes no diagrama unifilar simplificado.
4. Em 27 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 756/2022-SCG/ANEEL9, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pedido da Requerente.
5. Em 03 de outubro de 2022 o processo foi a mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se de requerimento de autorização, feito pela Enercom Energias Renováveis Ltda.,
para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Turvânia I a VIII, localizadas no município de Turvânia, no estado de Goiás.
3. As informações básicas sobre os pedidos estão discriminadas no Quadro 1.

UFV Despacho de Requerimento de Outorga (DRO) Titular do DRO CEG
Turvânia I UFV.RS.GO.054841-3.01
Turvânia II UFV.RS.GO.054842-1.01
Turvânia III UFV.RS.GO.054843-0.01
Turvânia IV Enercom Energias UFV.RS.GO.054844-8.01
2.444, de 2021

Turvânia V Renováveis Ltda. UFV.RS.GO.054845-6.01
Turvânia VI UFV.RS.GO.054846-4.01
Turvânia VII UFV.RS.GO.054847-2.01
Turvânia VIII UFV.RS.GO.054848-0.01
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.
4. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
5. A SCG avaliou as informações apresentadas pela Requerente, especificamente quanto aos
seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii) composição societária; (iv) regularidade
48513.025762/2022-00
8
9 48524.010693/2022-00
FL. 2 de 6
Processos nos 48500.004565/2021-94, 48500.004566/2021-39, 48500.004567/2021-83, 48500.004568/2021-28, 48500.004569/2021-72,
48500.004570/2021-05, 48500.004571/2021-41, 48500.004572/2021-96.

fiscal; (v) localização das centrais geradoras; (vi) características técnicas e documentação apresentada;
(vii) sistema de interesse restrito; (viii) características das unidades geradoras; (ix) informação de acesso;
e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação comercial prevista para janeiro de 2024.
6. O sistema compartilhado entre as UFVs Turvânia I a VIII, será constituído de uma
subestação elevadora 34,5/230 kV, com 2 (dois) transformadores de 225 MVA cada, e uma linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples, de aproximadamente 19,5 km de extensão, conectando-se na
subestação Firminópolis, sob responsabilidade da CELG Geração e Transmissão S.A.- CELG GT. A Figura 1,
extraída da Nota Técnica nº 756/2022-SCG/ANEEL, ilustra o sistema descrito.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas, extraído da Nota Técnica nº 756/2022-SCG/ANEEL.
7. De acordo com as condições gerais de acesso, estabelecidas na Seção 5.1 do Módulo 5 –
Acesso ao Sistema das Regras de Transmissão10, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o
uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e do CCT, além de atender o
disposto nos Procedimentos de Rede.
8. Desse modo, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos
referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer
de Acesso.
9. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro
de 2021, a Interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise
da área técnica, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito
10 A Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, foi revogada, a partir de 1º de agosto de 2022, pela REN nº 1.005, de 15 de
fevereiro de 2022. O módulo 5 das Regras de Transmissão foi aprovado pela REN nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022, com
vigência a partir de 1º de agosto de 2022.
FL. 3 de 6
Processos nos 48500.004565/2021-94, 48500.004566/2021-39, 48500.004567/2021-83, 48500.004568/2021-28, 48500.004569/2021-72,
48500.004570/2021-05, 48500.004571/2021-41, 48500.004572/2021-96.

da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão
cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
10. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
11. No que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão, o ato autorizativo deverá constar
a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive
quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
12. De acordo com a análise da SCG, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a
ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo previsto no inciso I do §1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
13. O pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876/2020, foi
apresentado antes de 2 de março de 2022, com complementação apenas relacionada à atualização dos
documentos.
14. Cabe pontuar ainda que, de acordo com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU11,
de 5 de abril de 2021, a Procuradoria Federal concluiu que para que o referido desconto seja concedido,
há duas condicionantes a serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até
12 (doze) meses contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras
no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
15. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, a Procuradoria deixa claro que
se refere à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo estabelecido na
Lei.
11 Documento nº 48516.000937/2021-00.
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Processos nos 48500.004565/2021-94, 48500.004566/2021-39, 48500.004567/2021-83, 48500.004568/2021-28, 48500.004569/2021-72,
48500.004570/2021-05, 48500.004571/2021-41, 48500.004572/2021-96.

16. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a REN nº 1.03812, de 9 de
agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham
sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como são os casos concretos) devem fixar prazo
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras da usina.
17. Desse modo, o cronograma apresentado pela Requerente no pedido e constante da Nota
Técnica nº 756/2022-SCG/ANEEL não será incluído no ato autorizativo, passando apenas a constar o prazo
limite definido na REN nº 1.038/2022.
18. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020, a SCG não identificou registro de
inadimplência13 ou de sanções14 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária. Da
mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
19. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 4º da REN nº 1.004,
de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
20. Diante destas ponderações, corroboro com a recomendação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual
constante dos autos.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
12 Com vigência a partir de 1º de setembro de 2022.
13 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
14 9 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
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Processos nos 48500.004565/2021-94, 48500.004566/2021-39, 48500.004567/2021-83, 48500.004568/2021-28, 48500.004569/2021-72,
48500.004570/2021-05, 48500.004571/2021-41, 48500.004572/2021-96.

h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022;
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004565/2021-94,
48500.004566/2021-39, 48500.004567/2021-83, 48500.004568/2021-28, 48500.004569/2021-72,
48500.004570/2021-05, 48500.004571/2021-41, 48500.004572/2021-96, voto pela emissão de
Resoluções para:
a) Autorizar a Enercom Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas Turvânia I a VIII, bem como
das respectivas instalações de interesse restrito, e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 11 outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 6 de 6
Processos nos 48500.004565/2021-94, 48500.004566/2021-39, 48500.004567/2021-83, 48500.004568/2021-28, 48500.004569/2021-72,
48500.004570/2021-05, 48500.004571/2021-41, 48500.004572/2021-96.