REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1050/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo V da Resolução Normativa ANEEL 956, de 7 de dezembro de 2021, que estabeleceu os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST - Módulo 5 – Sistemas de Medição e Procedimentos de Leitura.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001194/2019-74.
INTERESSADOS: Usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica e distribuidoras de energia
elétrica.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 46/2022 instaurada para colher subsídios para
aprimoramento regulatório em função da publicação da Portaria nº 221 do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que dispõe sobre a regulamentação técnica metrológica
consolidada para sistemas de medição e sistemas de iluminação pública.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 368/2020-SRD/ANEEL, de 11 de fevereiro de 2020, aprovou o Manual de
Instruções do artigo 26 da Resolução Normativa nº 414/2010, para operacionalizar o faturamento
destinado à iluminação pública no caso de instalação de equipamentos automáticos de controle de carga.
2. As Resoluções Normativas nº 956/2021 e nº 1.000/2021, ambas de 7 de dezembro de 2021,
estabeleceram, respectivamente, os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema
Elétrico Nacional (PRODIST) e as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição.
3. Por sua vez, a Portaria nº 2211 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO), de 23 de maio de 2022, aprovou a regulamentação técnica metrológica consolidada para
sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e
polifásicos e sistemas de iluminação pública.
1 Disponível em http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002983.pdf Publicada em 30 de maio de 2022.

4. Em 7 de julho de 2022, a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Iluminação
solicitou2
Pública (ABCIP), a alteração do Módulo 5 do PRODIST para contemplar requisito previsto na
Portaria INMETRO nº 221/2022.
5. Mediante a Nota Técnica nº 0058/2022-SRD/ANEEL, de 8 de setembro de 20223, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) recomendou a instauração de Consulta
Pública para obtenção de subsídios para aprimorar (i) o Anexo V da Resolução Normativa nº 956, de 7 de
dezembro de 2021, Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (PRODIST) e (ii) o
Manual de Instruções do artigo 474 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em
função da publicação da Portaria n° 221 do INMETRO.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada em 12 de setembro de 2022,
o processo foi distribuído à relatoria do Diretor Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida.
7. Na 36ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2022, a Diretoria
Colegiada instaurou a Consulta Pública nº 46/2022, na modalidade de intercâmbio documental, no
período entre 29 de setembro a 14 de novembro de 2022, com o objetivo de colher subsídios para o
aprimoramento regulatório em função da publicação da Portaria nº 221 do INMETRO.
8. Em 16 de novembro de 2022, em razão do encerramento do mandato do Diretor Substituto
Giácomo Francisco Bassi Almeida, o processo foi transferido a minha relatoria.
9. A análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 46/2022 consta da Nota
Técnica nº 72/2022-SRD/ANEEL4, de 22 de novembro de 2022, que consolida a proposta de
regulamentação da matéria.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2 Documento Sicnet nº 48513.018570/2022-00.
3 Documento Sicnet nº 48554.002028/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48554.002820/2022-00.

11. Trata-se do resultado da Consulta Pública nº 46/2022 instaurada para colher subsídios para
aprimoramento regulatório em função da publicação da Portaria nº 221 do INMETRO.
12. Na Consulta Pública nº 46/2022 foram recebidas 16 contribuições de 5 agentes setoriais:
# Participantes
1 Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública - ABCIP
2 Copel
3 Grupo CPFL Energia
4 Grupo Equatorial
5 Grupo Neoenergia
13. A tabela a seguir resume a análise das contribuições recebidas:
Minuta Minuta
Análise Total %
REN Manual

Aceita --- 2 2 12,50%
Parcialmente aceita 1 --- 1 6,25%
Não aceita 3 5 8 50,00%

Não considerada 1 --- 1 6,25%
Já prevista --- 4 4 25,00%
Total 5 11 16
II.1 Requisitos mínimos para sistemas de Iluminação Pública - PRODIST
14. A Portaria nº 221/2022 passou a contemplar os sistemas de iluminação pública na
regulamentação técnica metrológica do INMETRO. De acordo com o INMETRO, foi identificada a
necessidade de isonomia entre os instrumentos de medição de energia elétrica – medidores, sistemas de
medição e sistemas de iluminação pública, além da necessidade de se estabelecer o controle metrológico
legal de sistemas de iluminação pública.
15. No atual Módulo 5 do PRODIST, os itens 14.1 e 23.3 estabelecem os seguintes requisitos
mínimos para os sistemas de gestão de iluminação pública:
"14. Os medidores utilizados para faturamento devem ter modelo aprovado por portaria
específica do Inmetro, conforme a legislação metrológica.

14.1. Não se enquadram no item 14 os equipamentos de gestão de iluminação pública de
que tratam as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
...
23.3. Para unidades consumidoras da classe iluminação pública do Grupo B, sem medição
da distribuidora, admite-se a instalação de dispositivos de gestão de iluminação com
medição da Classe A até o ano de 2023 e, no mínimo, da Classe B a partir de 2024."
16. Importante observar que esses itens foram elaborados quando não havia regulação
metrológica para sistemas de gestão de iluminação pública, o que foi superado com a publicação da
Portaria INMETRO nº 221/2022, que abrange não só os sistemas já instalados, como também os que
vierem a ser instalados. Nesse sentido, tornou-se necessário o aprimoramento do item 14.1 do Módulo 5
do PRODIST, na medida em que a regulação metrológica prevê que os sistemas de iluminação pública
instalados a partir de 1º de abril de 2024 precisarão ter portaria de aprovação de modelo.
17. Em relação ao item 23.3 do Módulo 5 do PRODIST, a ABCIP solicitou que a classe de
exatidão para os dispositivos de telegestão permaneça como Classe A após 2023.
18. Conforme avaliou a SRD, a melhora da classe de exatidão de A para B para os medidores
do grupo B foram estabelecidas em função das alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 863,
de 2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021.
19. Em breve resumo, a exigência de melhoria da precisão dos medidores utilizados para
faturamento das unidades consumidoras do Grupo B foi motivada pela evolução natural do mercado, em
que os fabricantes já não mais solicitavam homologação de medidores classe A, e as distribuidoras já não
compravam medidores com esta classe de exatidão.
20. Essa alteração promovida pela Resolução Normativa nº 863, de 2019, para os medidores
instalados pelas distribuidoras não alcançou os sistemas de gestão de iluminação pública instalados pelos
municípios. Somente em 2020, por meio da Resolução Normativa nº 888/2020, é que foi inserido no
Módulo 5 do PRODIST a regra de transição prevista no atual item 23.3.
21. Embora a melhoria da classe de exatidão para os sistemas de iluminação pública esteja
prevista no Módulo 5 do PRODIST, não se verificam presentes os mesmos preceitos que levaram à
mudança na classe de exatidão promovida pela Resolução Normativa nº 863, de 2019. Ou seja, a medição
para faturamento de iluminação pública via sistemas de gestão ainda é algo incipiente no Brasil, e não há

de se falar, por enquanto, em movimento natural do mercado em direção à melhor exatidão. Dito de
outra forma, não se pode comparar a evolução do mercado de medidores utilizados em consumidores
comuns, que naturalmente migrou para classe de exatidão B e levou às alterações promovidas pela
Resolução Normativa nº 863, de 2019, com o estágio atual do faturamento por meio de sistemas de gestão
de iluminação pública.
22. Nesse sentido, julgou-se pertinente colocar para discussão a proposta de manutenção da
exceção já prevista no Módulo 5 para os sistemas de gestão para iluminação pública na forma sugerida
pela ABCIP, por um prazo indeterminado.
23. Avaliou-se que a utilização da medição proveniente de um sistema de gestão de iluminação
pública do município com classe de exatidão A, e que atenda aos demais requisitos metrológicos
estabelecidos pelo INMETRO, além de apurar valores com grau de precisão aceitável para o montante de
energia transacionado, é preferível do que a realização do faturamento por meio da estimativa
matemática prevista no art. 468, IV da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, ou seja, sem nenhuma
medição.
24. A CPFL encaminhou contribuição para incluir no item 14.1 a necessidade de que o sistema
de gestão de Iluminação Pública atenda aos requisitos de comunicação exigíveis pela ANATEL. Tal
contribuição foi parcialmente aceita, com a redação aprimorada para constar "instruções da ANEEL", pois
o manual de instruções do art. 474 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 abrange os requisitos do
INMETRO, da ABNT e da ANATEL.
25. O Grupo Equatorial encaminhou contribuições para que a nova redação dos itens 14.1 e
23.3 seja observada somente a partir de 2026, argumentando ser necessário um período mínimo de
transição. Tais contribuições não foram aceitas, pois os arts. 9º a 12 da Portaria INMETRO nº 221/2022 já
estabelecem as disposições transitórias específicas para os sistemas de iluminação pública, com prazos e
condições para instalação e uso.
26. A ABCIP encaminhou contribuição para incluir no item 23.3 a palavra "vigente", com o
objetivo de garantir que qualquer alteração da regulamentação técnica metrológica seja refletida sem
necessidade de revisão do Módulo 5 do PRODIST. Essa contribuição não foi aceita pois poderia suscitar
dúvidas se vigente agora ou vigente à época da instalação. Ademais, a Classe A já é a classe com menor

exatidão existente e o texto, de observância da regulação técnica do INMETRO, já prevê que em caso de
evolução do requisito não haverá a necessidade de futura alteração do Módulo 5.
II.2 Sistemas de Iluminação Pública – Manual de Instruções
27. O art. 474 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, dispõe que a utilização das
informações do sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal para apuração do
consumo mensal dos pontos de iluminação pública pertencentes a esse sistema deve ser realizada
conforme instruções da ANEEL. Essas instruções são atualmente disciplinadas pelo manual aprovado pelo
Despacho SRD nº 368/2020, que está sendo atualizado em função da nova norma metrológica e da própria
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.
28. Na época da edição da primeira versão do Manual de Instruções do art. 26 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, aprovado pelo Despacho SRD nº 368/2020, o INMETRO ainda não possuía
regulamentação técnica metrológica para tratar de sistemas de iluminação pública. O Manual estabeleceu
então 5 alternativas para comprovação e reconhecimento dos sistemas de iluminação pública para fins
de faturamento, conforme trecho transcrito a seguir:
"4.6 Para comprovação e reconhecimento do sistema de gestão da IP com dispositivos de
controle de carga para fins de faturamento são admitidas as seguintes alternativas, com
escolha do Município:
4.6.1 Observância dos requisitos específicos estabelecidos pelo INMETRO, quando
existirem; ou
4.6.2 Medição fiscalizadora feita pela distribuidora a pedido do Município, considerando:
[...]
4.6.3 Ensaios fundamentados em normas internacionais e realizados em laboratórios
estrangeiros acreditados, devidamente traduzidos por tradutor juramentado, salvo

aceitação da distribuidora pelos documentos originais; ou
4.6.4 Comprovação e reconhecimento do sistema de gestão da IP por outra distribuidora,
mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica ou documento similar; ou
4.6.5 Outra metodologia pactuada pela distribuidora e o Município para comprovação e
reconhecimento dos dispositivos de controle de carga de IP para estimativa do consumo."
29. Importante observar que o atual item 3.6 do Manual de Instruções prevê 3 metodologias
para estimativa do consumo para a realização do faturamento de iluminação pública:
"3.6 Para fins de faturamento, o consumo de energia elétrica do sistema de gestão da IP
com dispositivos de controle de carga pode ser apurado por qualquer uma das seguintes
metodologias:
a) estimativa pelo período de utilização e carga, considerando os horários de acionamento
e desligamento das luminárias e as informações da carga (luminárias e equipamentos
auxiliares);
b) estimativa pelo período de utilização, carga e dimerização, considerando os horários de
acionamento e desligamento das luminárias, as informações da carga (luminárias e
equipamentos auxiliares) e os eventos de dimerização realizados; e
c) estimativa pelo consumo mensurado pelo sistema de gestão da IP com dispositivos de
controle de carga;"

30. A regulação metrológica do INMETRO alcança apenas a metodologia da alínea "c" do item
3.6, ou seja, é obrigatória apenas para os sistemas de iluminação pública utilizados para medição do
consumo.
31. Os demais sistemas utilizados nas metodologias das alíneas "a" e "b" do item 3.6 não são
alcançados pela Portaria INMETRO nº 221/2022 e, para serem validados, devem continuar a observar uma
das alternativas previstas nos itens 4.6.2, 4.6.3, 4.6.4 ou 4.6.5 do manual.
32. Em resumo, por ocasião de abertura da Consulta Pública, avaliou-se que os sistemas de
iluminação pública devem observar os seguintes requisitos para utilização para faturamento:
Método de Estimativa Requisito de Validação do Sistema de Iluminação Pública
a) estimativa pelo período de 1. Medição fiscalizadora feita pela distribuidora a pedido do
utilização e carga, considerando os Município

horários de acionamento e [...]
desligamento das luminárias e as 2. Ensaios fundamentados em normas internacionais e

informações da carga (luminárias e realizados em laboratórios estrangeiros acreditados,
equipamentos auxiliares); devidamente traduzidos por tradutor juramentado, salvo
aceitação da distribuidora pelos documentos originais; ou
b) estimativa pelo período de
utilização, carga e dimerização, 3. Comprovação e reconhecimento do sistema de gestão da IP

considerando os horários de por outra distribuidora, mediante a apresentação de atestado
acionamento e desligamento das de capacidade técnica ou documento similar; ou
luminárias, as informações da carga
(luminárias e equipamentos 4. Outra metodologia pactuada pela distribuidora e o Município

Método de Estimativa Requisito de Validação do Sistema de Iluminação Pública

auxiliares) e os eventos de para comprovação e reconhecimento dos dispositivos de
dimerização realizados; controle de carga de IP para estimativa do consumo.

c) estimativa pelo consumo Observância dos requisitos específicos estabelecidos pelo
mensurado pelo SIP; INMETRO na Portaria nº 221/2022
33. O Grupo Equatorial encaminhou contribuições para alteração do item 4.6.3 e exclusão do
item 4.6.4 da minuta de manual, que tratam dos métodos para comprovação do funcionamento dos
sistemas de gestão. Tais contribuições não foram aceitas, pois a metodologia encontra-se atualmente
vigente e os sistemas tratados nesses itens do manual não são alcançados pela Portaria nº 221/2022 do
INMETRO.
34. A ABCIP solicitou o aprimoramento do item 4.6.2, para tornar mais claro que a utilização
de normas nacionais e laboratórios estrangeiros pode ser realizada desde que cumpram o requisito de
reconhecimento mútuo. Essa contribuição foi aceita.
35. A Copel encaminhou contribuições para o aprimoramento do item 8 do manual, que trata
da apresentação de projeto para implantação do sistema de gestão de Iluminação Pública. As
contribuições para obrigar o Município a submeter o projeto para conhecimento da distribuidora
previamente à instalação não foram aceitas, pois a regulação também se aplica a sistemas já instalados.
Também não foi aceita a contribuição da Copel para aumentar o prazo de 30 para 90 dias para a
distribuidora comunicar ao município as não conformidades do projeto, pois esse prazo é regulado no
artigo 440, I da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que não é objeto desta CP. A contribuição para inserir
a informação dos pontos georreferenciados no projeto foi aceita.
36. Por fim, destaco que por meio da Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017, delegouse ao titular da SRD os atos administrativos necessários para operacionalizar o faturamento destinado à
iluminação pública. Nesse sentido, entendo que o Manual ora em análise deve ser aprovado por meio de
Despacho da área técnica.

II.3 Da vigência
37. O art. 4º do Decreto nº 10.139/20219 estabelece as seguintes regras para vigência e
produção de efeitos dos atos normativos inferiores a decreto:
"Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para
a sua produção de efeitos:
I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e
II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência
justificada no expediente administrativo."
38. Considerando que a Portaria nº 221/2022 do INMETRO e a Resolução Normativa nº
1.000/2021 já se encontram vigentes e produzindo efeitos, avalia-se que é urgente que os
aprimoramentos propostos na Consulta Pública nº 46/2022 entrem em vigor, de modo a evitar a aplicação
incorreta dos atos normativos. Desse modo, entendo que a vigência das alterações seja imediata a partir
da publicação.
II.4 Das conclusões
39. A Portaria nº 221/2022 do INMETRO aprovou a regulamentação técnica metrológica
consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos,
monofásicos e polifásicos, passando a tratar dos sistemas de iluminação pública.
40. A ABCIP, considerando a nova regulação do INMETRO, solicitou o aprimoramento do item
23.3 do Módulo 5 do PRODIST, de forma a permitir que os sistemas de iluminação pública utilizados para
faturamento possam permanecer na classe A após 2023.
41. Em função dessa regulação do INMETRO e do pleito da ABCIP, conclui-se pela necessidade
de alteração dos itens 14.1 e 23.3 do Anexo V da Resolução Normativa nº 956, de 2021 (Módulo 5 do
PRODIST), e de edição de novo manual de instruções, por meio de Despacho da SRD, para o art. 474 da

Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, conforme proposta consolidada pela análise das contribuições
recebidas na Consulta Pública nº 46/2022.
III – DIREITO
42. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Portaria INMETRO nº 221, de 23 de maio de
2022; (iii) Resolução Normativa n° 956, de 7 de dezembro de 2021 e; (iv) Resolução Normativa nº 1.000,
de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.001194/2019-74, voto aprovar a
emissão da Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo V da Resolução Normativa
n° 956, de 7 de dezembro de 2021, Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica
(PRODIST).
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto