DSP - DESPACHO 4121/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto do processo referente ao pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.963, de 21 de outubro de 2021, que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual da Enel Distribuição Goiás - Enel GO, por restar exaurida sua finalidade.
Assunto: Perda de objeto
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005026/2020-91
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás S.A. – Enel GO
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face da
Resolução Homologatória nº 2.963/2021, que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual da
Recorrente, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2021 e deu outras providências.
I. RELATÓRIO
1. A Resolução Homologatória – REH nº 2.963/2021, de 21 de outubro de 2021, homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual – RTA de 2021, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos
Sistemas de Distribuição - TUSD referentes à Enel Distribuição Goiás S.A – Enel GO.
Reconsideração1,
2. Em 3 de novembro de 2021, a Enel GO protocolou Pedido de de maneira
tempestiva, em face do resultado da RTA de 2021, homologado pela REH nº 2.963/2021.
3. Em 12 de novembro de 2021, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
4. Em 18 de novembro de 2021, através do Memorando nº 294/2021–ASD/ANEEL2, minha
assessoria solicitou manifestação da SGT e da SFF acerca dos pontos elencados pela Enel GO, com o
objetivo de subsidiar a minha decisão quanto ao Pedido de Reconsideração.
declinou3
5. Em 10 de dezembro de 2021, a Enel GO do pleito ora apresentado.
1 Através da Carta Enel GO 229-2021-RB – SICNet nº 48513.029952/2021-00.
2 SICNet nº 48575.005845/2021-00.
3 Através da Carta Enel GO 252-2021-RB – SICNet nº 48513.033604/2021-00.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Enel GO havia interposto Pedido de Reconsideração em face da REH nº 2.963/2021, que
homologou o resultado da RTA de 2021 da Recorrente, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2021. A
Recorrente indicou que, em decorrência do resultado da RTA 2021, a Concessionária incorreria em
insuficiência tarifária com reflexos diretos em seu fluxo de caixa. Em decorrência dessa sua análise, a
empresa apresenta pedido de diferimento do recolhimento de cada quota mensal da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, na quantia de R$ 21.643.127,09.
7. Entretanto, após o sorteio do seu Pedido de Reconsideração à minha relatoria, a empresa
apresentou desistência "de qualquer tipo de solicitação quanto à reconsideração do resultado do reajuste
de 2021".
8. Essa desistência resulta na perda de objeto da discussão quanto ao Pedido de
Reconsideração. Assim, conforme disposto no Art. 14 da Resolução Normativa n° 2734, de 2007, o
processo deverá ser declarado extinto.
9. A Enel GO, por fim, ratifica sua "solicitação quanto ao diferimento de R$ 21.643.127,09 do
recolhimento de cada quota mensal da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE – valor este que
corresponde ao montante reduzido da tarifa da Enel GO por meio da inclusão pela ANEEL de um novo
componente financeiro chamado 'Bandeira de Escassez Hídrica' – até que ocorra contrapartida de
aumento de recursos financeiros, por meio de financiamento setorial ou de diminuição de custos".
Entretanto, entendo que esse pedido deve ser objeto de nova distribuição dentro da Diretoria da ANEEL.
III. DIREITO
10. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Resolução
Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; Lei nº 9.427, de 1996; e
Lei nº 9.784, de 1999.
4 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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IV. DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005026/2020-91, decido
DECLARAR a perda de objeto do referido processo, por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art.
14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.
Brasília, 23 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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