JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2750/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada, os aerogeradores e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Ouro Branco 2, outorgada à Eólica Ouro Branco 2 S.A; registra a potência líquida; e estabelece o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.750, DE 23 DE STEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.001472/2014-89, decide: (i) alterar, de 33.600 kW para 36.000 kW, a potência instalada da Central
Geradora Eólica EOL Ouro Branco 2 cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG
nº EOL.CV.PE.031808-6.01, outorgada à Eólica Ouro Branco 2 S.A. - CNPJ 21.185.644/0001-71, por meio
da Portaria MME nº 650 de 4, de dezembro de 2014; (ii) ) alterar de 8 (oito) aerogeradores com 4.200 kW
de potência instalada cada, para 8 (oito) aerogeradores 4.500 kW de potência instalada cada; (iii) alterar
o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Ouro Branco 2, compartilhado com a EOL Ouro
Branco 1, que passa a ser constituído de uma subestação coletora junto à usina, com 1 (um) transformador
de 75 MVA e uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, de aproximadamente 35 (trinta e
cinco) km de extensão, conectando-se à SE Pesqueira 69 kV, sob a responsabilidade da empresa
Neoenergia Pernambuco; (iv) registrar a Potência Líquida Declarada de 33.600 kW; e (v) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos
de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a ampliação da EOL Ouro Branco 2, desde que
as unidades geradoras associadas à ampliação da capacidade instalada entrem em operação comercial
em até quarenta e oito meses, contados da data de publicação deste ato, em atendimento ao inciso II, do
§1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
RENATO MARQUES BATISTA
Retificado no D.O. de 07.10.2022.
DSP - DESPACHO 2751/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o valor citado, com referência em maio de 2022, devido à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, pela elaboração do relatório técnico do empreendimento Subestação Centro, a ser utilizado no Leilão de Transmissão; e informa que o pagamento do valor referido ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão.
Assunto: Relatório Técnico
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.751, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.005516/2022-50, decide estabelecer o valor,
com referência em maio de 2022, de R$ 101.978,87 (cento e um mil, novecentos e setenta e oito reais e
oitenta e sete centavos) devido à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, pela
elaboração do Relatório Técnico do empreendimento SE Centro, a ser utilizado no Leilão de Transmissão;
e (ii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 2752/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente á operação de transferência de controle societário da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE G, que passará a ser controlada pela Companhia Florestal do Brasil – CFB.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.752, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº
48500.007388/2022-89, decide anuir previamente à operação de transferência de Controle Societário
direto da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE G, CNPJ: 39.881.421/0001-04, detido
pelo Estado do Rio Grande do Sul – RS para a Companhia Florestal do Brasil – CFB, CNPJ: 18.368.414/000133. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Retificado no D.O. de 29.09.2022.
Retificado no D.O. de 04.10.2022.
(Atendida, pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica, o envio dos documentos
comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 622, de 07.03.2023)
DSP - DESPACHO 2754/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CAZ Energia Ltda, a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.754, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, alterada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro
de 2014, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, alterada
pela Resolução Normativa nº 1.014, de 12 de abril de 2022 e os documentos juntados ao Processo nº
48500.007322/2022-99, decide: (i) autorizar a empresa CAZ Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº
44.188.104/0001-47, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.069 – Conjunto 74, CEP: 04.547-004, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica
no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que a referida
empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de
energia elétrica.
RENATO MARQUES BATISTA
Retificado no D.O. de 17.10.2022.
(Revogado pela REA ANEEL 16.007, de 01.04.2025)
DSP - DESPACHO 2755/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Vilage Premium Indústria e Comércio Ltda; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período de 20 a 23 de março de 2021, descontados os valores já devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.755, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo 48500.006711/2022-05, decide por: (i) dar provimento à
reclamação interposta pela Vilage Premium Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 33.580.697/0001-76; (ii)
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1990036380, referente ao período de
20/03/2011 a 24/03/2021, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado
pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2022, seção 1, p. 190, v. 160, n. 185.
DSP - DESPACHO 2756/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.756, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº
48500.007194/2022-83, decide: anuir previamente ao pleito da Equatorial Energia S.A. - CNPJ nº
06.272.793/0001-84, para a celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura
Administrativa e de Recursos Humanos com suas partes relacionadas Equatorial Maranhão Distribuidora
de Energia S.A. - CNPJ nº 06.272.793/0001-84, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº
04.895.728/0001-80, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 06.840.748/0001-89,
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 12.272.084/0001-00, Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CNPJ nº 08.467.115/0001-00, Companhia de Eletricidade do Amapá -
CNPJ nº 05.965.546/0001-09, Equatorial Transmissão S.A. - CNPJ nº 23.520.790/0001-31, Equatorial
Transmissora 1 SPE S.A. - CNPJ nº 26.845.650/0001-21, Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. - CNPJ nº
26.845.497/0001-32, Equatorial Transmissora 3 SPE S.A. - CNPJ nº 26.845.460/0001-04, Equatorial
Transmissora 4 SPE S.A. - CNPJ nº 26.845.393/0001-28, Equatorial Transmissora 5 SPE S.A. - CNPJ nº
26.845.283/0001-66, Equatorial Transmissora 6 SPE S.A. - CNPJ nº 26.845.173/0001-02, Equatorial
Transmissora 7 SPE S.A. - CNPJ nº 26.845.702/0001-60, Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. - CNPJ nº
27.967.244/0001-02, e Integração Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 07.799.081/0001-80, na forma
da minuta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2022, seção 1, p. 189, v. 160, n. 185.
DSP - DESPACHO 2757/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Rejeita a proposta de acordo judicial apresentada pela UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A e outras, nos autos do mandado de segurança citado, impetrado em face do Diretor-Geral da ANEEL, objetivando a declaração de nulidade do Despacho ANEEL 323, de 11 de fevereiro de 2014, a fim de que não sejam exigidas em suas obrigações até a ultimação das providências a cargo do poder público, assim como tenham preservadas a natureza e a remuneração previstas no Leilão ANEEL 03 de 2008 para o caso de suprimento, inclusive ficto, sobretudo no que diz respeito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Assunto: Rejeição
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.757, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.003630/2022-45, decide por rejeitar a
proposta de acordo judicial apresentada pela UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A cadastrada sob CNPJ
10.536.692/0001-40 e Outras nos autos do Mandado de Segurança nº 0017084-43.2014.4.01.3400,
impetrado em face do Diretor-Geral da ANEEL, objetivando a declaração de nulidade do Despacho nº 323,
de 2014, a fim de que não sejam exigidas em suas obrigações até a ultimação das providências a cargo do
poder público, assim como tenham preservadas a natureza e a remuneração previstas no Leilão ANEEL nº
03/2008 para o caso de suprimento, inclusive ficto, sobretudo no que diz respeito à manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2022, seção 1, p. 42, v. 160, n. 186.
DSP - DESPACHO 2758/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.758, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo abaixo elencado e em observância ao que consta na carta
nº 06/2021, de 7 de janeiro de 2021, protocolada na ANEEL sob o nº 48513.000369/2021-00, decide
registrar a alteração da razão social da Queiroz Galvão Energética S.A. para Ibitu Energética S.A., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 03.299.819/0001-90, com sede na Avenida Juscelino Kubistcheck, nº 360, 12º andar,
Vila Nova Conceição, no município de São Paulo, estado de São Paulo, titular do seguinte
empreendimento:

Processo Empreendimento CEG(*) Ato
27100.001661/1990-74 UHE Jauru UHE.PH.MT.001245-9.01 Decreto s/nº, 11 de janeiro de 1994
(*) Código Único de Empreendimentos de Geração
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 275/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-09
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 275, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa n° 754, de 13 de dezembro de 2016,
com base no que consta no Processo nº 48500.001057/2021-54, decide: (i) reconhecer os investimentos
referentes à realização do Projeto de Gestão PG-10381-1415/2016 da Rio Paraná e Cooperadas, no valor
total de R$ 2.398,91 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos); e (ii) declarar o
encerramento desse projeto, conforme tabela abaixo.

Projeto PG-10381-1415/2016 Valor Glosado (R$) Valor Reconhecido (R$)
Total 2.041,05 2.398,91
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
DSP - DESPACHO 2760/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 034 de 2017, para fins de formalização da reestruturação societária sem alteração de controle da ETENE – Empresa Transmissora de Energia do Nordeste S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.760, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PEMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005254/201766, decide aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 34/2017-ANEEL, para fins de formalização da reestruturação societária
sem alteração de controle da ETENE – Empresa Transmissora de Energia do Nordeste S.A., inscrita no CNPJ
sob nº 28.127.806/0001-64.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2022, seção 1, p. 189, v. 160, n. 185.
DSP - DESPACHO 2761/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.761, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SUBSTITUTA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e
considerando o que consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº
48500.002172/2021-46, decide (i) aplicar em desfavor da KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil
Ltda., inscrita no CNPJ n° 32.929.695/0001-87; penalidade de multa contratual/editalícia no valor de R$
21.004.026,89 (vinte e um milhões, quatro mil, vinte e seis reais e oitenta e nove centavos)
correspondente à (10%) do investimento do empreendimento outorgado por meio do Contrato de
Concessão nº Contrato de Concessão nº 009/2019-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento da obrigação
estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada em valor
suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso haja
necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no
máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial.
JAQUELINE GODOY
DSP - DESPACHO 2762/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG3, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Águas da Serra, no município de Benedito Novo, (SC), de titularidade da Companhia Energética Águas da Serra S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.762, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000708/2020-16,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG3, de 7.500,00 kW cada, totalizando 22.500,00 kW de
capacidade instalada, da PCH Águas da Serra, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.SC.035496-1.01, localizada no município de Benedito Novo no estado de Santa Catarina, de
titularidade da Companhia Energética Águas da Serra S.A., para início da operação em teste a partir de 27
de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2763/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG5 e UG6, para início da operação em teste, da Central Geradora Ventos de São Januário 17, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Ventos de São Júlio I Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.763, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002352/2020-47,
decide liberar as unidades geradoras UG5 e UG6, de 4.500,00 kW cada, , totalizando 9.000,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de São Januário 17, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.BA.033548-7.01, localizada no município de Morro do Chapéu no estado da Bahia, de
titularidade da Ventos de São Júlio I Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir
de 27 de setembro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2764/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.764, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SUBSTITUTA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e
considerando o que consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº
48500.002171/2021-00, decide (i) aplicar em desfavor da KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil
KF/JAP BA., inscrita no CNPJ n° 36.588.547/0001-05; penalidade de multa contratual/editalícia no valor
de R$ 22.479.111,73 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e onze reais e setenta
e três centavos) correspondente à 10% do investimento do empreendimento outorgado por meio do
Contrato de Concessão nº Contrato de Concessão nº 012/2020-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento
da obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada
em valor suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso
haja necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no
máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial.
JAQUELINE GODOY
DSP - DESPACHO 2765/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à transferência do controle societário direto da São Francisco Transmissão de Energia S.A, que passará a ser controlada pela Olindina Participações S.A.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-29
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.765, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.006719/2022-63, decide: anuir previamente a transferência de controle societário direto da São
Francisco Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 31.095.252/0001-75, atualmente detido pela Sterlite Brazil
Participações S.A., CNPJ nº 28.704.797/0001-27 para a Olindina Participações S.A., CNPJ nº
45.688.565/0001-41. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar
da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2022, seção 1, p. 42, v. 160, n. 186.