DSP - DESPACHO 808/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Celebração
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
SÉTIMO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO DE CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA No 005/1996-DNAEE
AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. – ENEL RJ

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PROCESSO No 48500.005123/2016-06
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA No
005/1996-DNAEE QUE CELEBRAM A UNIÃO E
A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
A UNIAO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere
o art. 21, Inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA, doravante designada ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art.
3º, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede no SGAN
quadra 603, Módulo "I", Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.270.669/000129, representada por seu Diretor-Geral, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, nomeado pelo Decreto
Presidencial de 13 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2018,
portador da identidade n° 0990374-7 SSP/AM e do CPF n° 647.676.801-82, com base na
competência delegada por meio do art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS
S.A., com sede no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, 7º andar,
bloco 2, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.050.071/0001-58, representada, na forma de seu Estatuto
Social, por seu Diretor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade XXXXXXXXXXXXXX e do CPF
n° XXXXXXXXXXXXX, na condição de concessionária de distribuição de energia elétrica, doravante
designada simplesmente DISTRIBUIDORA, com interveniência e anuência da Enel Brasil S.A. inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 07.523.555/0001-67, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro,
na Praça Leoni Ramos, Bloco 2, 7° Andar, São Domingos, CEP 24.210-205, neste ato representada
por seu Diretor XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do
documento de identidade XXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, acima qualificado,
doravante designada simplesmente ACIONISTA CONTROLADOR, por este instrumento e na melhor
forma de direito, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Energia
Elétrica n° 005/1996-DNAEE, celebrado em 9 de dezembro de 1996, de acordo com as condições e
cláusulas a seguir:
VISTO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica no 005/1996-DNAEE, inserir Cláusula relativa ao prazo das concessões e do
contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DAS CONCESSÕES E DO CONTRATO
As concessões para distribuição e geração e de energia elétrica, outorgadas pelo Decreto s/nº, de 4
de dezembro de 1996, têm prazo de vigência de 30 (trinta) anos, contados a partir da data de
assinatura do Contrato de Concessão original.
Primeira Subcláusula - A critério exclusivo do PODER CONCEDENTE, e para assegurar a continuidade
e qualidade do serviço público, e com base nos relatórios técnicos sobre regularidade e qualidade
dos serviços prestados pela DISTRIBUIDORA preparados pelo órgão técnico de fiscalização, nos
termos da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica no 005/1996-DNAEE, o prazo das concessões poderá ser prorrogado, mediante
requerimento da DISTRIBUIDORA.
Segunda Subcláusula - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 36 (trinta e seis)
meses antes do término do prazo do Contrato, acompanhado dos comprovantes de regularidade e
adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e encargos assumidos
com os órgãos da Administração Pública, referentes aos serviços públicos de energia elétrica,
inclusive o pagamento de que trata o §1º do art. 20 da Constituição Federal, bem assim de quaisquer
outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes.
Terceira Subcláusula - O PODER CONCEDENTE manifestar-se-á sobre o requerimento de
prorrogação até o 18º (décimo oitavo) mês anterior ao término do prazo da concessão. Na análise
do pedido de prorrogação o PODER CONCEDENTE levará em consideração todas as informações
sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito dentro do prazo acima previsto. O
deferimento do pedido levará em consideração a não constatação, em relatórios técnicos
fundamentados, emitidos pelo órgão de fiscalização, do descumprimento por parte da
DISTRIBUIDORA dos requisitos de eficiência, segurança, atualidade e cortesia do atendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão de Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica no 005/1996-DNAEE, e seus Termos Aditivos, permanecendo válidas
e inalteradas as não expressamente modificadas por este SÉTIMO TERMO ADITIVO.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento na presença das
testemunhas abaixo identificadas.
Brasília, XX de XXXXXXXXXXXX de 2022.
PROCURADORIA 2
VISTO

PELA ANEEL:
______________________________________
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA DISTRIBUIDORA:
_______________________________________ __________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Presidente Diretora
PELO ACIONISTA CONTROLADOR:
___________________________________ __________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Presidente Diretora
TESTEMUNHAS:
________________________________ __________________________________________
Nome: Ivo Sechi Nazareno Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF: 034.962.716-98 CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
PROCURADORIA 3
VISTO