REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11795/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição São Gonçalo - Cajazeiras, no estado da Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003395/2022-10.
INTERESSADA: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV São Gonçalo - Cajazeiras, localizada no estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. A Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de distribuição
de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 019/2001-ANEEL,
firmado em 21 de março de 2001, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP) para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV São Gonçalo – Cajazeiras, localizada no
estado da Paraíba.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 255, de abril de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa em favor da em favor da Energisa Paraíba, da área necessária à passagem
da Linha de Distribuição 69 kV São Gonçalo – Cajazeiras, localizada nos municípios de Sousa,
1
Carta S/Nº, de 31 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.009636/2022-00.
2 Nota Técnica nº 255/2022-SCT/ANEEL, de 7 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48526.002049/2022-00.
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Marizópolis, São João do Rio do Peixe e Cajazeiras, estado da Paraíba.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública,
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou na Nota Técnica nº 255, de 7 de abril de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
20213.
de 23 de fevereiro de
8. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição São Gonçalo - Cajazeiras
terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação São
Gonçalo e termina na Subestação Cajazeiras, ambas de responsabilidade da Energisa Paraíba, e
atinge os municípios de Sousa, Marizópolis, São João do Rio do Peixe e Cajazeiras, estado da
Paraíba.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV
São Gonçalo – Cajazeiras, uma faixa de servidão com larguras de 15 metros para o trecho rural e
de quatro metros para o trecho urbano. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR
5422.
10. A descrição da área e traçado necessários à implantação da Linha de Distribuição
69 kV São Gonçalo – Cajazeiras, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento
nº 48513.009636/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV São Gonçalo
– Cajazeiras, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 255/2022 – SCT/ANEEL, de 7 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003395/202210, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Paraíba
- Distribuidora de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV São Gonçalo –
Cajazeiras, localizada nos municípios de Sousa, Marizópolis, São João do Rio do Peixe e Cajazeiras,
estado da Paraíba.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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