DSP - DESPACHO 680/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o requerimento administrativo interposto pela Excelência Participações e Empreendimentos Ltda; nega provimento ao pedido cautelar, com vista ao sobrestamento dos atos autorizativos que permitem à Geraes Energética Ltda a operacionalização de vazão adicional na Central Geradora Hidrelétrica Samburá; e, no mérito, indefere o pedido de fiscalização do pedido de parecer de acesso efetuado pelo Consórcio SPE Samburá GD e de instauração de processo administrativo punitivo, para fins de cancelamento do registro da usina.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária
16/3/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000832/2021-54
INTERESSADOS: Excelência Participações e Empreendimentos Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Excelência
Participações e Empreendimentos Ltda., com vista ao sobrestamento dos atos autorizativos que
permitem à Geraes Energética Ltda. a operacionalização de vazão adicional na Central Geradora
Hidrelétrica - CGH Samburá.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de maio de 2020, por meio do Despacho nº 12231, a Diretoria da ANEEL decidiu aplicar
a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações, pelo período de 2 anos, em desfavor
da Geraes Energética Ltda., proprietária da Central Geradora de Capacidade Reduzida (CGH) Samburá.
2. Em 12 de fevereiro de 2021, a Excelência Participações e Empreendimentos Ltda
apresentou2 requerimento, com pedido de medida cautelar, com vista ao sobrestamento dos atos
autorizativos da CGH Samburá; e, no mérito, a realização de averiguações e fiscalização do pedido de
parecer de acesso requerido por empresa do mesmo grupo econômico e cancelamento do registro do
empreendimento na ANEEL.
3. Em 1º de março de 2021, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
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2 SIC: 48513.003551/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Excelência Participações e Empreendimentos Ltda., com vista ao sobrestamento dos atos autorizativos
que permitem à Geraes Energética Ltda. a operacionalização de vazão adicional na Central Geradora
Hidrelétrica (CGH) Samburá.
5. A possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração está
estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processos Administrativos3.
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL4, no exercício do poder geral de cautela, são
subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades do
processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
II.1 – Do histórico da CGH Samburá
6. A CGH Samburá, com 954,57 kW de Potência Instalada, localizada no rio Samburá, no
município de São Roque de Minas, estado de Minas Gerais, está registrada desde 5 de março de 20135.
7. Em 5 de maio de 2020, por meio do Despacho nº 1223, a ANEEL aplicou em desfavor da
Geraes Energética Ltda., titular do registro da CGH Samburá, a penalidade de suspensão temporária de
participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como
de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia
elétrica, pelo período de 2 anos.
8. A referida penalidade foi resultado de ação fiscalizatória da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que resultou na emissão de Termo de Intimação, em função
de irregularidades identificadas nos Sistemas de Medição e Faturamento (SMF) da CGH Samburá.
9. Em seu termo de intimação a SFG propôs aplicar a penalidades de suspensão do direito de
3 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado
4 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011
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contratar com a ANEEL e receber novas concessões, autorizações ou permissões, tendo em vista posição

da Procuradoria Federal junto à ANEEL, exarada por meio do Parecer
nº 00076/2018, que destacou que a ANEEL não detém competência legal para a aplicação da penalidade
de multa em empresas detentoras de registro de centrais geradoras de capacidade reduzida, cabendo a
aplicação das demais penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, sucedida pela Resolução
Normativa nº 846, de 2019.
10. A Diretoria acolheu a recomendação da SFG entendendo que a não conformidade
verificada foi de suma gravidade, em especial no tocante aos princípios de segurança do mercado e na
confiança dos agentes quanto ao equilíbrio do setor; e, que o enquadramento e a dosimetria da
penalidade aplicada foram suficientemente fundamentados.
II.2 – Do objeto da Medida Cautelar
11. Em sua petição a Excelência Participações e Empreendimentos Ltda. requer que:
1 – Seja determinado, cautelarmente, o sobrestamento dos atos autorizativos que permitem à
empresa GERAES ENERGÉTICA operacionalizar vazão adicional no trecho em que instalada a "CGH
Samburá", em vista da evasão praticada à penalidade aplicada por esta Superintendência de
Fiscalização de Serviços;
2 – Seja determinada a realização de averiguações e fiscalização do pedido de parecer de acesso
efetuado em nome do Consórcio SPE SAMBURÁ GD perante a CEMIG Distribuição, em vista de
pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa GERAES ENERGÉTICA, caracterizando-se a
evasão da penalidade aplicada por esta SFG;
3 - Ao final, seja instaurado processo administrativo punitivo, para fins de cancelamento do registro
da referida empresa perante a Agência Nacional de Energia Elétrica, no que respeita à CGH
Samburá, em vista das seguidas e reiteradas irregularidades praticadas em detrimento do Sistema
Energético Nacional, em manifesto prejuízo do aproveitamento ótimo identificado no Rio Samburá.
12. A Requerente alega que a Geraes Energética está contrariando a decisão da ANEEL, que a
suspendeu temporariamente de participação em licitações, de contratar com a ANEEL e de receber
autorização para serviços e instalações de energia elétrica, ao obter da Agência Nacional de Águas (ANA)
outorga de vazão adicional para a CGH Samburá. Aponta a Excelência que tal outorga é inócua já que a
Geraes Energética está impedida de receber qualquer tipo de anuência da ANEEL. Resume por fim, que a
CGH Samburá pretende obter a outorga de recursos hídricos única e exclusivamente para manter
reservada para si tal potencial, sem o utilizar efetivamente para gerar energia elétrica, impedindo que
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outrem o utilize regularmente.
13. A Excelência alega, ainda, que por meio de empresa do mesmo grupo econômico – a
Consórcio SPE Samburá GD – a Geraes "apresentou solicitação de parecer de acesso à CEMIG Distribuição,
exatamente no mesmo trecho, visando a obter a ligação do empreendimento 'CGH Samburá' ao sistema
de transmissão de energia (grifos nossos)".
14. Para avaliar o pedido de Medida Cautelar interposto pela Requerente, passo à análise da
fumaça do bom direito e do perigo em mora.
II.2 Dos requisitos para a concessão da Medida Cautelar
15. Na análise da Medida Cautelar requerida pela Excelência Participações, de sobrestamento
dos atos autorizativos que permitem à Geraes Energética operacionalizar vazão adicional da CGH
Samburá, será avaliado se estão presentes todos os requisitos que fundamentam as providências
acauteladoras: (i) a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), isto é, a plausibilidade do bom direito na
tese alegada; (ii) o perigo na demora (periculum in mora), caracterizado pela existência de um dano
iminente e irreparável; e (iii) reversibilidade da decisão, ou seja, se a cautelar pleiteada pode ser revertida
na decisão de mérito.
16. Quanto a fumaça do bom direito, no caso concreto, a medida cautelar requerida trata do
sobrestamento de atos que permitem o uso de vazão adicional pela CGH Samburá. O ato mencionado
pela Excelência é a outorga de recursos hídricos emitida pela Agência Nacional de Águas. Logo não há
providência acauteladora a ser provida pela ANEEL tendo em vista tratar-se de ato de competência de
outra Agência Reguladora.
17. Os argumentos sobre a extensão da decisão exarada no Despacho nº 1223/2020, na
obtenção de nova outorga de recursos hídricos pela Geraes, devem ser dirigidos pela Excelência
Participações à ANA, não cabendo a ANEEL a suspensão de qualquer ato nos termos pleiteado pela
Interessada.
18. Dessa forma, não se verifica a fumaça do bom direito no requerimento da Excelência,
restando afastado um dos requisitos necessários ao provimento de Medida Cautelar.
II.2 Dos demais pedidos
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19. A Excelência requereu ainda que seja iniciado processo de fiscalização para apurar a
emissão de parecer de acesso solicitado por empresa do mesmo grupo econômico da Geraes Energética
e ainda o cancelamento do registro da CGH Samburá.
20. Ainda que tais pedidos não sejam o objeto do pedido de Medida Cautelar, encaminho
minha decisão no sentido de NEGAR-LHES provimento pelas razões que apresento na sequência.
21. A penalidade imposta pela ANEEL por meio do Despacho nº 1223/2020 aplica-se a
obtenção de novas autorizações e contratações atinentes as competências da ANEEL. A solicitação e/ou
emissão do Parecer de Acesso para empresa ou, ainda que, para empresa de mesmo grupo econômico
com vista a conseguir o acesso da CGH Samburá ao sistema de transmissão ou distribuição de energia não
contraria a penalidade aplicada pela Agência. A penalidade aplicada pela Agência não atingiu o registro
da CGH Samburá, que permanece vigente e para o qual a empresa pode adotar as medidas necessárias
para sua consecução.
22. Assim, não entendo que houve irregularidades por parte da Geraes Energética
relativamente ao tema apontado pela Excelência Energética.
23. Da mesma forma, as irregularidades identificadas na operação CGH Samburá já foram
objeto de ação de fiscalização que resultou na aplicação de penalidade de suspender temporariamente o
direito de contratar. Não tendo sido identificada qualquer irregularidade na ação da Geraes não cabe,
portanto, a aplicação de outras penalidades prevista na Resolução Normativa nº 846/2019 ou até mesmo
o cancelamento do registro.
III – DIREITO
24. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e, Resolução Normativa n° 846, de 11 de junho de 2019.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000832/2021-54, voto por: (i)
conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Excelência Participações e Empreendimentos
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Ltda; (ii) negar provimento ao pedido cautelar, com vista ao sobrestamento dos atos autorizativos que
permitem à Geraes Energética Ltda. a operacionalização de vazão adicional na CGH Samburá; e, no mérito,
(iii) indeferir o pedido de fiscalização do pedido de parecer de acesso efetuado em nome do Consórcio
SPE SAMBURÁ GD; e de instauração de processo administrativo punitivo, para fins de cancelamento do
registro da CGH Samburá.
Brasília, xx de xxxxxxxx de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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