DSP - DESPACHO 2994/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso administrativo da Interligação Elétrica do Madeira S.A, contra o Despacho SFF/ANEEL 2.562 de 2016, que fixou o valor da quota de Reserva Global de Reversão - RGR, para as concessionárias com perfil de transmissão e de geração e transmissão, referente ao período de julho de 2016 a junho de 2017, bem como o ajuste relativo ao exercício de 2014.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004612/2016-32
INTERESSADO: Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira, em face do
Despacho nº 2.562/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que fixou o
valor da quota de Reserva Global de Reversão – RGR para as concessionárias do serviço público com perfil de
transmissão e de geração e transmissão, referente ao período de julho de 2016 a junho de 2017, bem como o ajuste
relativo ao exercício de 2014 dessas concessionárias.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de setembro de 2016, fundamentada na Nota Técnica nº 162/2016-SFF/ANEEL, de 23 de
setembro de 2016, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF emitiu o Despacho nº 2.562,
pelo qual fixou o valor da quota da Reserva Global de Reversão – RGR para as concessionárias do serviço público
com perfil de transmissão e de geração e transmissão, referente ao período de julho de 2016 a junho de 2017, bem
como o ajuste relativo ao exercício de 2014 dessas concessionárias.
2. Em 7 de outubro de 2016, por meio da Carta CT AF/575/20161, a Interligação Elétrica do Madeira
S.A. - IE Madeira, signatária dos Contratos de Concessão nº 013/2009 e nº 015/2009, interpôs recurso administrativo
contra o Despacho nº 2.562/2016.
3. Em 18 de outubro de 2016, em análise do pedido de reconsideração, a SFF manifestou-se pela
intempestividade do recurso e, com base no princípio da autotutela, concluiu pela manutenção da decisão constante
do Despacho nº 2.562/2016.
4. Em 24 de outubro de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira
contra o Despacho nº 2.562/2016 com o fim de ajustar a cobrança das quotas de RGR dos exercícios de 2013 e de
1 Sic nº 48513.025576/2016 -00.

2014 ao limite de 2,6% da RAP bruta, com subsequente devolução do montante de R$ 1.697.831,14 (um milhão,
seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e quatorze centavos).
7. Argumenta a IE Madeira que os somatórios dos valores da RGR e da Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia elétrica - TFSEE deveriam limitar-se a 3,0% (três por cento) da respectiva receita bruta, sendo
que desse percentual 2,6% (dois pontos seis por cento) correspondem a RGR e 0,4% (zero ponto quatro por cento)
refere-se à TFSEE.
8. E, ainda, que a fixação da TFSEE é realizada com base na receita, efetivamente, auferida no ano
anterior ao recolhimento, ou seja, a TFSEE recolhida no mês de referência diz respeito a Receita Anual Permitida -
RAP recebida no mesmo período do ciclo anterior, inexistindo, dessa forma, pendências passivas de ajustes.
9. Com base nesses argumentos, a Requerente pugna pela retificação do Despacho nº 2.562/2016 com
o fim de ajustar a cobrança das quotas de RGR dos exercícios de 2013 e de 2014 ao limite de 2,6% da RAP bruta,
com subsequente devolução do montante de R$ 1.697.831,14 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos
e trinta e um reais e quatorze centavos).
10. Preliminarmente, importa ressaltar que o Despacho nº 2.562/2016 foi publicado no Diário Oficial da
União de 27 de setembro de 2016 (terça-feira), seção 1, p. 32, v. 153, n. 186, logo o prazo para interposição do
presente recurso iniciou-se no dia 28 de setembro de 2016 (quarta-feira) e encerrou-se no dia 7 de outubro de 2016
(sexta-feira). Ocorre que o recurso ora interposto foi protocolado em 10 de outubro de 2016, sendo, portanto,
intempestivo, conforme a Súmula nº 008/2008-ANEEL: "A tempestividade de qualquer petição interposta na Agência
Nacional de Energia Elétrica é aferida pelo registro no Protocolo-Geral e não pela data da entrega na agência do
Correio".
11. Contudo, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999, que normatiza o processo administrativo
na esfera da Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
12. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que fere os
princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade. Também se
considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias do contraditório e
da ampla defesa.
13. Conforme ressalva a SFF, a decisão em questão não padece do vício de ilegalidade, pois observou
as formalidades legais e regulatórias, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por
autoridade competente.
14. Ademais, mesmo que tempestivo, o recurso haveria de ser improvido, pois, conforme demonstrado
nos autos pela SFF, a RGR é fixada em até dois e meio por cento (2,5%) sobre os investimentos dos concessionários
e permissionários, limitada a três por cento da receita anual da respectiva concessionária, deduzindo-se o valor da
taxa de fiscalização do valor global das quotas de RGR, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996.
14. O art. 2º da Resolução ANEEL nº 23, de 5 de fevereiro de 1999, estabelece que as quotas
de RGR serão definidas com base em 2,5% do investimento "pro rata tempore", observado o limite
de 3,0% da receita bruta da respectiva concessionária, deduzindo-se apenas dos montantes pagos
a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. Por conseguinte, o
PIS/CONFINS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fazem parte da base de

cálculo da RGR, o que faz com que a base de cálculo da RGR apresente divergência com a RAP
do respectivo período, visto que a maioria das concessões não têm o valor referente ao dispêndio
com PIS/Pasep e Cofins incluídas em sua receita anual permitida.
15. A IE Madeira é signatária de dois Contratos de Concessão, o nº 013/2009 e o nº 015/2009,
que entraram em operação respectivamente em 1º.08.2013 e 15.05.2014, datas a partir das quais
o Agente passou efetivamente auferir a receita anual permitida. Logo, a Concessionária não auferiu
RAP no exercício de 2012, sendo a TFSEE do exercício de 2013, calculada sobre essa base, igual
a zero. Do mesmo modo, a RAP do ano de 2013, que serviu de base para fixação da TFSEE de
2014, foi auferida apenas parcialmente.
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17. Por conseguinte, ao realizar o cálculo das quotas de RGR da IE Madeira para os exercícios
de 2013 e de 2014, a SFF/ANEEL utilizou-se da receita dos respectivos exercícios, informadas pelo
Agente nos RITs do 4º Trimestre de 2013 e de 2014, bem como deduziu a TFSEE efetivamente
devida pela IE Madeira para as competências correspondentes a esses exercícios financeiros,
conforme os Despachos supramencionados, resultando no valor líquido devido pela concessionária
a título de quotas de RGR, conforme explanado na tabela seguinte:
19. Assim, observa-se que a soma dos valores devido a título de TFSEE e de quotas de RGR
das respectivas competências observam o limite de 3,0% da receita da Concessionária auferida nas
respectivas competências, sendo absolutamente insubsistente o argumento do Agente no sentido
de que é devida a limitação do percentual devido de RGR a 2,6% da receita da IE Madeira, com
subsequente dedução de despesas com a TFSEE em que a Concessionaria não incorreu e não
efetuou qualquer desembolso.
15. Depreende-se, portanto, com tais esclarecimentos, que são equivocadas as alegações da requerente,
pois a legislação não limita as quotas de RGR a 2,6% da receita anual da concessionária, mas apenas garante que o
valor devido a título de TFSEE seja deduzido do valor global das quotas de RGR.
16. Por todo o exposto, não merece conhecimento o Pedido de Reconsideração, haja vista que, de acordo
com o art. 43, inciso I, da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à Resolução Normativa 273, de 2007, o recurso
não será conhecido quando interposto fora do prazo.
17. Diante disso, considerando o disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
passa-se à decisão.

III – DIREITO
18. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei
nº 8.631, de 4 de março de 1993; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; (iv) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (v) Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; (vi) Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013; (vii) Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002; (viii) Resolução ANEEL nº 023, de 5 de
fevereiro de 1999; (ix) Resolução ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007; e (x) Portaria ANEEL nº 1.047, de 09 de
setembro de 2008.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.004612/2016-32, decido não
conhecer, por intempestivo, o Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. contra o
Despacho nº 2.562/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que fixou o
valor da quota de Reserva Global de Reversão – RGR para as concessionárias do serviço público com perfil de
transmissão e de geração e transmissão, referente ao período de julho de 2016 a junho de 2017, bem como o ajuste
relativo ao exercício de 2014 dessas concessionárias.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor