REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10029/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sky São Mamede IX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São Mamede, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-25
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 18/05/2021
VOTO-VISTA

PROCESSOS: 48500.004598/2020-53, 48500.004597/2020-17, 48500.004596/2020-64,
48500.004595/2020-10, 48500.004594/2020-75, 48500.004593/2020-21, 48500.004592/2020-86,
48500.004591/2020-31, 48500.004590/2020-97 e 48500.004589/2020-62.
INTERESSADA: Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda. - Sky Energy.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda. implantar e explorar, sob
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Sky São
Mamede I, Sky São Mamede Ii, Sky São Mamede III, Sky São Mamede IV, Sky São Mamede V, Sky São
Mamede VI, Sky São Mamede VII, Sky São Mamede VII, Sky São Mamede IX e Sky São Mamede X,
localizadas no município de São Mamede, no estado da Paraíba.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 13ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 19 de abril de 2021,
usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL nº 018, com revisão
aprovada pela Resolução Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitei vistas ao processo em referência,
como forma de melhor examinar as questões atinentes ao Requerimento Administrativo interposto pela
Sky Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda. Para implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Sky São Mamede I a X, localizadas no município de São Mamede, estado da Paraíba.
2. Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pela Diretora Elisa Bastos Silva na
reunião em questão e a informação a seguir.
3. Em 27 de abril de 2021, por meio do Memorando nº 91/2021-DIR/ANEEL, solicitei à SCG
que realizasse, com apoio da SFG, instrução complementar ao processo para avaliação do histórico da
empresa requerente quanto ao comportamento e eventuais penalidades aplicadas no desenvolvimento

de 16
de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de energia elétrica.
Em resposta, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 268/2021-SCG/ANEEL, em 13 de maio de 2021.
4. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Os processos consistem na análise de solicitação formulada pela empresa Sky Energy São
Mamede Projeto Solar SPE Ltda. de autorização para implantar e explorar, como Produtor Independente
de Energia Elétrica (PIE), as UFVs Sky São Mamede I a X, com 50.000 kW de potência instalada e 49.550
kW de potência líquida, localizadas no município de São Mamede, no estado da Paraíba.
6. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das usinas Sky São Mamede I a X,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 2004.
7. Apesar de reconhecer que se encontram atendidos os requisitos definidos na REN nº 876,
de 2020, decidi pedir vistas aos processos para me aprofundar acerca das informações relativas à conexão
das Centrais Geradoras.
Contextualização
8. Durante a instrução deste processo de autorização surgiram algumas discussões acerca do
acesso das UFVs à Rede Básica por meio da SE Barreiras II 500/230kV. O projeto inicial submetido à análise
de consulta de acesso contemplava as UFVs Sertão Solar Barreiras VI a XXIV, cada uma com 50 MW de
potência instalada (totalizando 950 MW), no barramento de 500 kV da referida Subestação. No entanto,
o Operador Nacional do Sistema – ONS, por meio do Relatório ONS DTA-2021-IA-0038-R0, de 1º de março
de 2021, registrou ser viável a conexão de apenas 350 MW de potência instalada.
9. Diante dessa restrição, a Interessada apresentou novo pedido de autorização para apenas
7 usinas (UFVs Sertão Solar Barreiras XV a XXI), totalizando 350 MW de potência instalada. O

de 16
requerimento foi analisado pela SCG com recomendação favorável à emissão de autorização das UFVs
Sertão Solar Barreiras XV a XXI.
10. Após este processo ter sido distribuído para a minha relatoria, fui informado da existência
de outra empresa interessada em obter acesso à Rede Básica no mesmo ponto de conexão, para o qual o
ONS também teria emitido informação de acesso com indicação de disponibilidade de 350 MW. Nesse
contexto, decidi retirar este processo da pauta da RPO de 13 de abril de 2021 e avaliar de forma mais
abrangente os procedimentos regulamentares para emissão de autorizações.
11. A discussão ora apresentada, trouxe à tona a necessidade de uma melhor avaliação sobre
o processo de autorizações. Principalmente quanto aos seus impactos para a expansão do sistema de
transmissão, a necessidade de mecanismos regulatórios que promovam uma maior previsibilidade e
factibilidade da conclusão de projetos, bem como evitem e/ou diminuam litígios (como o que fora acima
descrito) e eventuais práticas prejudiciais de mercado. Assim, nos próximos parágrafos, apresentarei
informações quantitativas e qualitativas para subsidiar encaminhamentos no sentido de aprimorarmos o
processo de emissão de autorizações.
12. Nos últimos anos houve e tem havido uma grande quantidade de pedidos de Despachos
de Registro do Requerimento de Outorga - DROs, que, posteriormente poderão ser convertidos em
autorizações, conforme apresentado na Tabela 1:
Tabela 1- Quantidade de DROs emitidos

Fontes 2019 2020 2021
UFV 477 1.333 787
EOL 235 540 405
13. Na Tabela 2, são apresentadas as quantidades de autorizações emitidas nos últimos anos:
Tabela 2 – Autorizações emitidas pela ANEEL

2019 2020 2021 (jan, fev, mar)
Fontes
Quant. Pot. Inst. (MW) Quant. Pot. Inst. (MW) Quant. Pot.Inst.(MW)

PCH 7 102,34 14 138,12 0 0
UTE 25 1.152,57 12 962,32 0 0
EOL 90 2.854,40 118 4.659,27 22 881,63

de 16

UFV 127 5.706,04 209 7.560,61 116 4.968,98
Total 249 9.815,35 353 13.320,30 138 5.850,60
14. Os processos de emissão de outorga de autorização estão estabelecidos na REN nº 876, de
2020. A referida Resolução prevê que a ANEEL analisará os seguintes aspectos definidores da capacidade
de geração e das condições de operação da central geradora: I – a disponibilidade de recurso para geração
de energia; II – a capacidade instalada e III – o acesso às instalações de distribuição ou de transmissão de
energia elétrica consubstanciados na Informação de Acesso. Caso o Agente apresente os documentos
listados nos anexos da REN nº 876, de 2020, ele estará apto a receber a autorização requerida.
15. Conforme indicado na Tabela 2, os requerimentos de outorga de autorização apresentaram
um crescimento vertiginoso nos últimos anos e, especialmente, nos últimos meses. Essa demanda é
explicada tanto pela perspectiva de ampliação do Mercado Livre1 e redução dos custos de implantação
das tecnologias eólica e fotovoltaica, como também devido à perspectiva de fim do subsídio que concede
desconto nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para empreendimentos de fontes
renováveis2.
16. Diante desses números, observa-se o surgimento de uma competição por margem de
escoamento tanto nos sistemas de transmissão, quanto nos de distribuição. Esse fenômeno tem
provocado um excesso de solicitações de informação de acesso ao Operador Nacional do Sistema – ONS,
e como se trata de empreendimentos de pequeno porte, a demanda ao ONS se mostra bastante
pulverizada.
1 De acordo com o disposto na Portaria MME nº 514, de 2018, bem como, no texto do Projeto de Lei – PL nº 414/2021, que se
encontra em discussão na Câmara dos Deputados.
2 Conforme estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, inserido pela Lei nº 14.120, de 2021:
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados: (Redação dada pela Lei nº
14.120, de 2021)
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado
a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na
capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de
publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga. (Incluído pela Lei nº 14.120,
de 2021)

de 16
17. Em reunião realizada com o ONS, foram relatadas diversas dificuldades no tratamento
desses pedidos, dentre as quais estão (i) a apresentação de solicitações de avaliação para acesso de um
mesmo empreendimento em mais de um ponto de conexão; (ii) o desafio da realização de estudos
eletroenergéticos pulverizados, diante de suas características dinâmicas e interdependentes e (iii) as
diversas incertezas sobre a destinação ou não da margem de escoamento, tendo em vista que a
informação de acesso consiste em documento de caráter precário e poderá não se converter em um CUST,
contrato que dá efetividade ao uso da margem de escoamento.
18. Nesse contexto, entendo necessário avaliar a real viabilidade de implantação das outorgas
emitidas. Para tanto, solicitei à SFG informações acerca do acompanhamento da implantação das usinas
autorizadas.
19. De acordo com a Superintendência de Fiscalização, um recorte do início de abril/2021
mostra que de 981 empreendimentos de geração atualmente outorgados pela ANEEL, 417 (mais de 40%)
possuem algum marco de implantação já atrasado. O gráfico a seguir detalha o quantitativo por fonte3.
450
390
400
342
350
300
250
200
141
150 120
113
92 94
100 79
50
7 6 1 1 8 4
0

UFV PCH EOL UHE UTE UTN CGH
Outorgas Atrasadas
Gráfico 1 – Empreendimentos detentores outorga 20. O
universo atualmente monitorado de empreendimentos de geração com outorga e que ainda não
entraram em operação comercial atinge 971 usinas, sendo que 724 (74,5%) são eólicas ou fotovoltaicas.
A quantidade grande de empreendimentos termelétricos atrasados decorre principalmente da situação de empreendimentos
3
de pequeno porte do sistema isolado do Amazonas (Leilão ANEEL nº 02/2016), que têm enfrentado dificuldade para obter suas
licenças ambientais.

de 16
21.
Dessas 724 usinas eólicas e fotovoltaicas, 557 (76,9%) não tem qualquer compromisso no
ambiente de contratação regulada - ACR, ou seja, não venderam energia nos leilões promovidos pela
ANEEL.
22. Dessas 557 usinas eólicas ou fotovoltaicas que não tem compromisso no ACR, 422 (75,8%)
ainda não iniciaram obras. Dessas que ainda não iniciaram obras, 146 já estão com algum marco de
implantação em atraso.
23. A sistematização dos procedimentos de análise pela ANEEL, bem como a consolidação dos
regulamentos para outorga, tornou o processo de concessão de autorização mais célere. Entretanto, em
caso de dificuldades para implantação da usina, como descumprimento do cronograma de implantação
ou não atendimento a condições previstas no ato autorizativo, a revogação da autorização obedece a um
rito bastante complexo. A retirada da outorga de forma unilateral pela ANEEL começa com a emissão de
um Termo de Intimação pela área de fiscalização, o qual precisa ser confirmado por este Colegiado. A
partir da confirmação do Termo de Intimação, o autorizado pode apresentar um pedido de transferência
como alternativa à extinção, nos termos do art. 19 da Lei n° 13.360, de 2016, o que suspende o processo
de revogação instaurado pela área de fiscalização.
24. A análise do pedido de transferência, após primeira decisão deste Colegiado, está sujeita a
avaliação recursal. Vencida a etapa de análise do processo de transferência e ele sendo indeferido em
última instância administrativa, retoma-se o processo de revogação, o qual também está sujeito a análise
recursal neste Colegiado.
25. Entre 2015 e 2020, a SFG lavrou 174 Termos de Intimação com propostas de revogação ou
recomendações de caducidade. Dos 174 Termos de Intimação, a Diretoria da ANEEL confirmou a proposta
da SFG em 78 casos; reverteu a decisão e arquivou o TI em outros 61 casos. Ademais, outros 35 casos
encontram-se em análise pela Diretoria. Considerando que o tempo médio de decisão desses processos
é superior a 12 meses, entendo que há a necessidade de atuarmos em outras frentes. Em minha
perspectiva uma maior qualificação nas outorgas autorizadas, como também melhores critérios para a
sua manutenção, revalidação e ou transferência poderá trazer maiores e melhores resultados quanto ao
cumprimento de implantação desses empreendimentos.

de 16
26. Vale esclarecer que a reflexão que trago não é no sentido de questionar o processo de
fiscalização, e todas as suas respectivas instâncias recursais, mas sim, demonstrar a necessidade de
estabelecimento de procedimentos que assegurem que os compromissos definidos na outorga sejam
cumpridos pelos Agentes.
Margens de escoamento nos Sistemas de Transmissão e Distribuição
27. Conforme anteriormente mencionado, dentre os documentos exigidos para a emissão de
outorga de autorização, consta a apresentação de Informação de Acesso, que é emitida pelo ONS. Esse
documento tem por objetivo avaliar a viabilidade sistêmica da conexão do empreendimento no ponto
selecionado pelo empreendedor. O Relatório emitido pelo ONS indica eventuais restrições e condições de
operação, bem como a viabilidade ou não do escoamento da energia gerada pela usina requerente.
28. É importante destacar que a informação de acesso consiste em documento precário e não
garante a margem de escoamento indicada ao seu detentor, sendo que existe risco de ocupação dessa
margem antes da efetivação do CUST do empreendedor.
29. De posse da outorga, o agente pode fazer a Solicitação de Acesso ao ONS. A partir da
solicitação, o ONS realizará uma avaliação mais aprofundada das condições de acesso e emitirá o Parecer
de Acesso. A partir de então, a interessada tem até 90 dias para assinar o respectivo CUST, conforme
disposto nos Procedimentos de Rede, submódulo 7.1 – Procedimental.
30. Destaca-se, ainda, que o prazo para que o Operador emita o Parecer de Acesso solicitado
varia de acordo com a complexidade do documento, conforme Procedimentos de Rede – Submódulo 7.1
– Responsabilidades. Nesse documento, o ONS tem até 30 dias para emissão do Parecer de Acesso caso
não exista a necessidade de realização de obras nas instalações de transmissão decorrentes da conexão
do acessante; até 120 dias, caso exista necessidade de implantação de reforços ou melhorias e; até um
ano, caso exista a necessidade de ampliações do sistema de transmissão.
31. Sendo assim, a garantia da capacidade da Rede Básica para escoamento de energia gerada,
se dá por meio da assinatura do respectivo CUST, conforme previsto na REN nº 281, de 1999, transcrito a
seguir:

de 16
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1o Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de
acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção
das instalações de conexão e os respectivos encargos
32. Dessa forma e com base nos regulamentos vigentes, os processos de outorga vêm sendo
emitidos independentemente de indicações de restrições de margem de escoamento. O requerimento de
emissão de uma outorga somente é indeferido caso a informação de acesso indique que o escoamento
da sua energia gerada é inviável. Caso o acesso apresente uma restrição operacional ou outro tipo de
ressalva, a autorização é concedida e o seguimento da discussão deverá ocorrer no âmbito do ONS de
forma transparente e levando em conta critérios de tempestividade, bem como as características técnicas
das instalações.
33. Vale destacar que o planejamento da expansão da capacidade de transmissão, realizado
pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE4, tem como objetivo prover o atendimento à demanda total
projetada ao longo do horizonte de planejamento ao menor custo possível. Esses estudos são
desenvolvidos dentro de critérios de confiabilidade e levando em consideração incertezas associadas, tais
como, projeções de evolução da demanda e da geração (tanto no dimensionamento dos
empreendimentos quanto na sua dispersão geográfica).
34. A condição atual caracterizada por forte expansão das fontes intermitentes, especialmente
fontes eólicas e solares, incrementa o desafio da EPE na busca por um sólido sistema de transmissão que
atenda às diferentes alternativas de expansão da geração.
35. Para evitarmos um contexto rigoroso de restrição do sistema de transmissão no futuro
próximo, o aprimoramento dos procedimentos de emissão de outorga deve ser imediatamente discutido,
do contrário, o acompanhamento da expansão da Geração/Transmissão e o planejamento setorial ficarão
4 A EPE é responsável pelos estudos necessários para o desenvolvimento dos planos de expansão da transmissão de energia
elétrica e o desenvolvimento de estudos de viabilidade técnico-econômica e socioambiental para os empreendimentos de
transmissão.

de 16
prejudicados em decorrência da falta de previsibilidade acerca da configuração do Sistema Interligado
Nacional - SIN.
36. Nesse contexto, entendo adequado indicar na Resolução Autorizativa que os riscos
relacionados ao acesso aos sistemas de transmissão e/ou distribuição não devem ser indicados como
evento de excludente de responsabilidade em qualquer circunstância.
37. Esse entendimento já positivado em legislação bem como consolidado em decisões desta
Agência, torna-se mais importante diante da discussão ora apresentada acerca da margem de
escoamento. Portanto, proponho incluir nas Resoluções Autorizativas um artigo adicional à minuta de
REA proposta pela SCG, conforme texto a seguir:
"Art. 5º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso."
Aprimoramento do processo de obtenção de outorga
38. A REN nº 676, de 2015 (consolidada na REN nº 876, de 2020) estabeleceu um processo de
obtenção de outorga de empreendimentos fotovoltaicos mais simples, ainda que em alguns casos as
potências requeridas na ANEEL ultrapassam mais de 1GW de capacidade instalada, se comparado, por
exemplo, com o processo de outorga de PCHs e de empreendimentos eólicos, que tem como requisito
para a obtenção da outorga, o aporte de garantia de fiel cumprimento. Esse assunto será retomado nos
próximos tópicos deste Voto.
39. Diante do desenvolvimento dessa fonte, e da necessidade de atualizar essa regulação, em
dezembro de 2020, esta Diretoria Colegiada incluiu na Agenda Regulatória 2021/2022, por solicitação da
SCG e da SRG, o aprimoramento da REN nº 876, de 2020, que tem como escopo estabelecer
procedimentos que assegurem que os compromissos assumidos na outorga sejam cumpridos pelos
agentes e simplificar/desburocratizar os atuais procedimentos, deixando o processo mais robusto e
eficiente.

de 16
40. Destaco que, no âmbito do processo nº 48500.003665/2017-17, a SCG e SRG, concluíram
a Análise de Impacto Regulatório – AIR em 13 de maio de 2021, tendo sido o processo foi distribuído no
sorteio ordinário de ontem, dia 17 de maio, para relatoria do Diretor Efrain.
41. Trago neste voto dois pontos que entendo relevantes na discussão de revisão da REN nº
876, de 2020.
a. Garantias Financeiras
42. Destaco um ponto que merece uma atenção diferenciada e mais urgente desse Colegiado,
qual seja, um reforço do nível de comprometimento com a efetiva execução do projeto, especialmente
para fontes fotovoltaicas, exigido ao solicitante da outorga. Ressalto que essa percepção coincide com a
de grandes players5 do Setor, como registrado na Carta s/nº, encaminhada em 14 de abril de 2021.
43. Em 16 de abril de 2013 e, portanto, há aproximadamente oito anos, a Diretoria aprovava a
REN nº 546 que, dentre as inovações trazidas, exigia o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento para a
outorga de usinas eólicas. A garantia seria de 5% do valor total a ser investido no projeto, teria a ANEEL
como beneficiária, reduziria de valor à medida que o projeto fosse ganhando avanço físico e seria
executada nas hipóteses de: i) descumprimento do cronograma de implantação; ii) descumprimento das
características técnicas descritas na outorga; iii) revogação da autorização.
44. Quando se observam os motivadores da mudança, constantes da instrução da
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, então liderada pelo Diretor Hélvio
Neves Guerra, estavam: i) evitar eventuais reservas de potenciais eólicos por meio de obtenções de
outorga; ii) aproximar os trâmites de outorga entre o Ambiente de Contratação Livre – ACL e o Ambiente
de Contratação Regulada – ACR.
45. À época, a questão que a ANEEL se deparava era com o forte aumento de pedidos de
outorga de empreendimentos eólicos e o risco que sua inexecução trazia para a saudável competição
entre geradores pela utilização dos potenciais eólicos, bem como para o adequado planejamento do
sistema de transmissão necessário ao escoamento da energia a ser gerada.
5 As empresas Enel, Rio Energy, AES, CPFL Renováveis, Engie, Neoenergia e EDO Renováveis.

de 16
46. O Gráfico 2 apresenta um levantamento atual da implantação das EOLs em relação ao
número de autorizações emitidas a cada ano. Ou seja, as barras apresentam a condição atual das usinas
que foram outorgadas naquele ano.
Gráfico 2 – Condição atualizada das usinas que foram autorizadas nos últimos anos
47. O Gráfico 3, apresenta informações acerca da condição do cronograma de
empreendimentos que ainda não estão em operação.
Gráfico 3 - Condição dos cronogramas das usinas que foram autorizadas nos últimos anos e ainda se encontram em implantação
48. Com base nesses levantamentos, observa-se que a implantação das Usinas Eólicas vem, de
uma forma geral, apresentando resultados adequados para as expectativas do planejamento setorial.

de 16
49. Ocorre que, oito anos depois, vivenciamos uma questão semelhante, mas agora com o
crescimento vertiginoso dos pedidos de outorgas para usinas fotovoltaicas. Mais uma vez, precisamos
aprimorar a regulação no sentido de elevar o nível de compromisso do agente outorgado com a correta
execução do projeto e uma medida bastante simples, já exaustivamente testada no setor elétrico, tanto
para outras fontes quanto para projetos fotovoltaicos no ACR seria a exigência do aporte da Garantia de
Fiel Cumprimento. A redação vigente da REN nº 876, de 2020, não prevê tal requisito para a autorização
de usinas fotovoltaicas.
50. Essa alteração pontual na REN nº 876, de 2020, pode ser feita de forma célere, e teria o
potencial de evitar que agentes não comprometidos com a execução do projeto solicitem as outorgas, de
elevar o nível de execução dos projetos outorgados e de racionalizar, inclusive, os pedidos de acesso aos
sistemas de transmissão, que têm desafiado o planejamento da expansão da transmissão, conforme já
abordado no item anterior.
b. Da aplicação do disposto no Art. 16 da REN nº 876, de 2020
51. Como medida imediata, solicitei análise complementar aos processos de autorização que
estavam sob minha relatoria, bem como para o processo de autorização que pedi vistas. A análise
solicitada consistiu no exame do histórico do interessado, quanto ao comportamento e eventuais
penalidades imputadas no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização ou concessão
dos serviços de energia elétrica.
52. Essa condição para emissão ou transferência de titularidade de outorga é aplicada pela SCG
e está prevista no Art. 16 da REN nº 876, de 2020, o qual transcrevo a seguir:
Art. 16. A ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo
econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas
no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de
concessão dos serviços de energia elétrica, sob pena de indeferimento da solicitação de
outorga ou de transferência de titularidade.
§ 1º A análise do processo de outorga de autorização ou de demais pleitos a ela
relacionados será sobrestada caso se verifique a existência de irregularidades.
§ 2º Na ocorrência do disposto no § 1°, após comunicação da ANEEL, o interessado terá até
60 (sessenta) dias para regularização das situações descritas, findos os quais, sem

de 16
manifestação do interessado ou descumpridas as determinações da ANEEL, os
requerimentos serão indeferidos ou terão seus processos arquivados.
§ 3° Sanadas as irregularidades, os documentos exigidos deverão ser atualizados pelo
interessado para que as análises dos processos sejam retomadas.
53. Na análise de emissão de outorgas de autorização, a SCG já avaliava as informações de
histórico dos Requerentes. Essa avaliação consistia em consulta de registros de inadimplências ou
penalidades em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6
e no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
54. Entendo que essa avaliação deve ter um alcance ampliado, por meio do levantamento de
eventual comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não
iniciaram obras e estejam atrasadas) detidas pelos integrantes dos grupos econômicos do
empreendimento ora submetido à outorga.
55. O exame mais profundo, permitirá uma maior efetividade na emissão de novas outorgas,
pois aqueles Grupos Econômicos e/ou acionistas que possuírem outorgas com algum atraso na
implantação, terão seus requerimentos de novas outorgas sobrestados até que sejam regularizadas as
não conformidades verificadas. Esse procedimento poderá contribuir inclusive como um incentivo
adicional aos autorizados que possuem obras em andamento.
56. Nesse sentido, solicitei uma complementação na instrução para emissão da outorga ora
discutida. A SCG, com apoio da SFG, realizou a avaliação e recomendou o seguimento do processo de
emissão da outorga, conforme apresentarei a seguir.
Da análise do requerimento de outorga
57. A Nota Técnica nº 175/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
6 Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças -
SAF

de 16
58. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos

requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
centrais geradoras fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 01 de janeiro
de 2024.
59. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFVs Sky São Mamede I a X até seu
ponto de conexão, a SE Santa Luzia II, sob a responsabilidade da empresa Neoenergia Santa Luzia
Transmissão de Energia.
Figura 1 - Sistema de interesse restrito das UFVs SKY São Mamede I a X
60. A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das centrais fotovoltaicas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da REN nº 77, de 2004.
61. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, a SCG realizou duas análises diferentes.
Quando da emissão da NT nº 175/2021-SCG/ANEEL, de 25 de março de 2021, foi avaliado o histórico das
Interessadas quanto a inadimplências ou penalidades em nome delas ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
62. Posteriormente, diante de pedido de análise complementar, a SCG emitiu a NT nº
268/2021-SCG/ANEEL, em que avaliou eventual comportamento inadequado no desenvolvimento de

de 16
outras outorgas pelas Interessadas. Como conclusão, a SCG indicou que não fora encontrada nenhuma
usina em implantação outorgada às pessoas físicas ou jurídicas que compõem o organograma da Sky
Energy São Mamede Projeto Solar SPE ltda. e que, portanto, deveria ser dado seguimento ao processo de
emissão de outorga às UFVs SKY Mamede I a X.

63. A Procuradoria Federal - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas.
64. Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
65. Ademais, foi constatado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
66. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG bem como com o
encaminhamento do voto da Relatora original, Diretora Elisa Bastos, no sentido de autorizar a emissão
das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos autos.
III. D I R E I T O
67. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021
IV. D I S P O S I T I V O
68. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004598/2020-53,
48500.004597/2020-17, 48500.004596/2020-64, 48500.004595/2020-10, 48500.004594/2020-75,

de 16
48500.004593/2020-21, 48500.004592/2020-86, 48500.004591/2020-31, 48500.004590/2020-97 e
48500.004589/2020-62, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas
anexas, que visam:
a) AUTORIZAR a SKY Energy São Mamede Projeto Solar SPE Ltda. a implantar e explorar as UFVs Sky
São Mamede I, Sky São Mamede II, Sky São Mamede III, Sky São Mamede IV, Sky São Mamede V,
Sky São Mamede VI, Sky São Mamede VII, Sky São MamedeVIII, Sky São Mamede IX e Sky São
Mamede X, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas com potência
instalada de 50.000 kW e potência líquida declarada de 49.550 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à
TUSD, aplicável à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Sky São
Mamede I, Sky São Mamede II, Sky São Mamede III, Sky São Mamede IV, Sky São Mamede V, Sky
São Mamede VI, Sky São Mamede VII, Sky São MamedeVIII, Sky São Mamede IX e Sky São Mamede
X, indicidno tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor