JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1275/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela BND Supermercados Ltda; determina à Enel Distribuição Goiás que cancele a cobrança de recuperação de consumo e que devolva os valores pagos, caso o consumidor já tenha pago, total ou parcialmente, valores referentes à cobrança de recuperação de consumo em decorrência de suposta irregularidade referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção citado; que esta decisão seja cumprida no prazo de determinado após o seu trânsito em julgado; e encaminha o processo para análise da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.275, DE 6 DE MAIO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005595/2020-37, decide: (i) dar provimento à
reclamação interposta pela BND Supermercados Ltda.; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás cancelar
a cobrança de recuperação de consumo em decorrência de suposta irregularidade referente ao Termo de
Ocorrência e Inspeção - TOI 213260; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás, caso o consumidor já tenha
pago, total ou parcialmente, valores referentes à cobrança de recuperação de consumo em decorrência
de suposta irregularidade referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 213260, devolver os valores
pagos, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) encaminhar o presente caso à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para a avaliação das providências
julgadas cabíveis.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.05.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 85.
(Revogados os itens ii e iii, pelo DSP ANEEL 253, de 01.02.2022)
DSP - DESPACHO 1276/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Coremas, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Coremas, (PB), em favor da Energisa Geração Central Solar Coremas S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.276, DE 6 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.002304/2014-19, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora
Fotovoltaica - UFV Coremas, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº
UFV.RS.PB.052128-0.01, com 30.800 kW de Potência Instalada, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Coremas, estado da Paraíba, às coordenadas geográficas
latitude 06°58'35,08" e longitude 37°58'53,28"O, em favor da empresa Energisa Geração Central Solar
Coremas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.840.715/0001-80, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1277/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Considera atendida, pela Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A, a exigência de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho citado.
Assunto: Atendimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.277, DE 6 DE MAIO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; no Despacho nº 3.368, de 1º de dezembro de 2020;
na correspondência protocolada sob o nº 48513.008911/2021-00 e o constante do Processo nº
48500.005758/2020-81; decide: considerar atendida, pela Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A, a
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho
citado.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2021, seção 1, p. 74, v. 159, n. 86.
DSP - DESPACHO 1278/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG5, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Serra da Babilônia C, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Eólica SDB C S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.278, DE 6 DE MAIO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001128/2019-02,
decide liberar a unidade geradora UG5, de 5.100 kW de capacidade instalada, da EOL Serra da Babilônia
C, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.040609-0.01, localizada no Município
de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, de titularidade da Eólica SDB C S.A., para início da operação em
teste a partir de 7 de maio de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.05.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 85.
DSP - DESPACHO 1279/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o requerimento da FCA Fiat Chrysler Automóveis Ltda, a fim de não postergar o início da vigência do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST 038 de 2015.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.279, DE 6 DE MAIO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
no
3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001937/2021-21,
decide por indeferir o requerimento da FCA Fiat Chrysler Automóveis Ltda., a fim de não postergar o início
da vigência do Termo Aditivo nº 7 ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 038/2015.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2021, seção 1, p. 74, v. 159, n. 86.
DSP - DESPACHO 127/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento à solicitação da Engie Brasil Energia S.A, com o objetivo de inclusão no Despacho SRG/ANEEL 1.592, de 3 de junho de 2020, os seguintes dispositivos: determina ao ONS que informe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para a devida recontabilização, a potência, os montantes de geração e o período dos despachos fora da ordem de mérito verificados no complexo Jorge Lacerda, ocorridos no período citado; e à CCEE que proceda à recontabilização em conformidade com o item "iii".
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº
4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000108/2015-82,
decide conhecer e dar provimento à solicitação da Engie Brasil Energia S.A., por meio da CE-EBE-PGP0002/2020, de 26/6/2020, com o objetivo de incluir, no Despacho nº 1.592, de 3/6/2020, os seguintes
dispositivos: (iii) determinar ao ONS que informe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
para a devida recontabilização, a potência, os montantes de geração e o período dos despachos fora da
ordem de mérito verificados no complexo Jorge Lacerda, ocorridos entre 21/2/2020 e 04/06/2020; e (iv)
determinar à CCEE que proceda à recontabilização em conformidade com o item "iii".
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 61, v. 159, n. 15.
DSP - DESPACHO 1281/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a AGNI Comercializadora de Energia Ltda a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-13
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.281, DE 6 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos
juntados ao Processo nº 48500.001630/2021-20, decide: (i) autorizar a empresa AGNI Comercializadora
de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.154.005/0001-41, com sede na Alameda Rio Negro, 500
- Bloco A - Sala 1.210, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP: 06.454-000, no município de Barueri,
estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a
atender às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1282/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.282, DE 7 DE MAIO DE 2021
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001759/2013-28, decide
declarar extinto o referido processo, considerando exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da
Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2021, seção 1, p. 55, v. 159, n. 90.
DSP - DESPACHO 1283/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento, do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Federal José Antônio Dias Santos Medeiros e outros no Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.856, de 22 de abril de 2021, haja vista que ausente a probabilidade do direito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.283, DE 12 DE MAIO DE 2021
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processos nº 48500.005024/2020-01, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Federal José Antônio Dias Santos
Medeiros e outros no Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória nº
2.856, de 22 de abril de 2021, e negar provimento, haja vista que ausente a probabilidade do direito.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2021, seção 1, p. 55, v. 159, n. 90.
DSP - DESPACHO 1284/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito de excludente de responsabilidade interposto pela Nova Guaporé Energética S.A; nega aplicação de penalidade de resolução do respectivo CCEAR; e determina à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER-MT, do estado de Mato Grosso que dê continuação à instrução do processo punitivo da Nova Guaporé Energética por descumprimento do cronograma dos marcos de outorga nos termos do TIPE emitido.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.284, DE 11 DE MAIO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002391/2008-58, decide (i) indeferir o pleito de excludente de responsabilidade interposto pela
Nova Guaporé Energética S.A.; (ii) não aplicar penalidade de resolução do respectivo CCEAR nos termos
da Cláusula 9, subcláusula 9.1, incisos V e VI; e (iii) determinar à Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados (AGER-MT) do Estado de Mato Grosso que dê continuação à instrução do
processo punitivo da Nova Guaporé Energética por descumprimento do cronograma dos marcos de
outorga nos termos do TIPE emitido.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 91.
DSP - DESPACHO 1285/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Informa que o saldo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu em 2020 foi positivo no valor citado; que o Decreto 10.665, de 2021, autorizou a ANEEL a diferir os pagamentos das distribuidoras de energia elétrica à Eletrobras, provenientes do repasse da potência contratada de Itaipu, desde que requeridos pelas distribuidoras com correspondente diferimento de repasse tarifário e limitado ao saldo da conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu; e que não haverá o rateio e o crédito do bônus de Itaipu nas faturas de energia elétrica dos consumidores em 2021 em função da utilização do saldo conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu.
Assunto: Informação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-07
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.285, DE 6 DE MAIO DE 2021
Texto Original
Nota Técnica nº 87/2021- SGT/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos artigos 15, 16,
17, 18 e 19 do Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, no Art. 2º do Decreto nº 10.665, de 31 de
março de 2021, e na Resolução Normativa nº 770, de 30 de maio de 2017, nas informações prestadas pela
Eletrobras por meio do documento CTA-DFFO-0889/2021, de 09 de abril de 2021, e do que consta no
Processo nº 48500.007732/2007-09, decide informar que: (i) o saldo da Conta de Comercialização da
Energia Elétrica de Itaipu em 2020 foi positivo em R$ 978.000.890,10 (novecentos e setenta e oito
milhões, oitocentos e noventa reais e dez centavos); (ii) o Decreto nº 10.665, de 2021, autorizou a ANEEL
a diferir os pagamentos das distribuidoras de energia elétrica à Eletrobras, provenientes do repasse da
potência contratada de Itaipu, desde que requeridos pelas distribuidoras com correspondente
diferimento de repasse tarifário e limitado ao saldo da conta de Comercialização de Energia Elétrica de
Itaipu; e (iii) não haverá o rateio e o crédito do bônus de Itaipu nas faturas de energia elétrica dos
consumidores em 2021 em função da utilização do saldo conta de Comercialização de Energia Elétrica de
Itaipu nos termos do Decreto nº 10.665, de 2021.
DAVI ANTUNES LIMA
DSP - DESPACHO 1286/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Energética Rio das Pedras SPE Ltda, e nega reconhecimento, como excludente de responsabilidade, o atraso na implantação da Central Geradora Hidrelétrica Enxadrista, no município de Guarapuava, (PR).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.286, DE 11 DE MAIO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos nº
48500.001659/2017-25 e 48500.002723/2015-23, decide conhecer o Requerimento Administrativo
interposto Energética Rio das Pedras SPE Ltda para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de não
reconhecer, como excludente de responsabilidade o atraso na implantação da CGH Enxadrista, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.PR.035731-6.01, outorgada por meio
da Portaria MME nº 112, de 15 de março de 2017, localizada no município de Guarapuava, estado do
Paraná.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 91.
DSP - DESPACHO 1287/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, encaminha os autos ao Ministério de Minas e Energia para decisão do pedido de prorrogação da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica Brecha, no rio Piranga, no município de Guaraciaba, (MG), outorgada à Novelis do Brasil Ltda; e determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG que regularize a capacidade instalada da usina.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.287, DE 11 DE MAIO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
00000.000958/1947-65, decide por (i) conhecer o pedido de prorrogação da concessão para exploração
da Usina Hidrelétrica - UHE Brecha, outorgada à Novelis do Brasil Ltda., por meio do Decreto nº 24.420,
de 30 de janeiro de 1948, do Decreto nº 72.371, de 15 de junho de 1973, e do Decreto nº 81.582, de 19
de abril de 1978, localizada no rio Piranga, no município de Guaraciaba, estado de Minas Gerais e, no
mérito, (ii) encaminhar os autos da UHE Brecha ao Ministério de Minas e Energia para decisão quanto ao
pedido da Novelis do Brasil Ltda. de prorrogação da concessão da usina, após a instrução das
particularidades do caso em análise; e (iii) determinar à SCG que regularize a capacidade instalada da UHE
Brecha.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2021, seção 1, p. 55, v. 159, n. 90.
(Alterada a potência instalada da UHE, pelo SCG/ANEEL 4.163, de 28.12.2021)
DSP - DESPACHO 1288/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do pedido apresentado pela Libraga, Brandão e Cia Ltda e determina a remessa dos autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com recomendação favorável à extinção da concessão das Usinas Hidrelétricas Colorado e Mata Cobra, sem reversão de bens.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.288, DE 11 DE MAIO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004281/2000-48, decide conhecer do pedido apresentado pela Libraga, Brandão e Cia Ltda. e
determinar a remessa dos autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com recomendação favorável
à extinção da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Colorado, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração CEG UHE.PH.RS.000797-8.01, e da UHE Mata Cobra, cadastrada sob o CEG
UHE.PH.RS.001433-8.01, sem reversão de bens, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2021, seção 1, p. 56, v. 159, n. 90.
DSP - DESPACHO 1289/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Irecê, (BA), em favor da Quinto Energy Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.289, DE 6 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.001218/2021-18, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica, localizadas no município de Irecê, estado da Bahia, em favor da empresa Quinto Energy
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 20.608.625/0001-48, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no §
1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa
Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos
documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I AO DESPACHO Nº 1.289/2021
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Município/UF
Instalada (kW)

Cambuí 1 UFV.RS.BA.052129-9.01 11º18'8.28"S 41º48'44.64"W Irecê/BA 50.000
Cambuí 2 UFV.RS.BA.052130-2.01 11º18'14.04"S 41º48'47.52"W Irecê/BA 55.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG