DSP - DESPACHO 2571/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo da Transmissora Sul Brasil de Energia Ltda - TESB, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.016 de 2015, de penalidade de multa no valor citado, em decorrência da transferência de controle societário da concessionária sem a anuência prévia da ANEEL.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005779/2013-78
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT e Transmissora
de Energia Sul Brasil - TESB.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Sul Brasil de Energia LTDA. – TESB em face do
Auto de Infração 1.016/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que
aplicou penalidade de multa em decorrência da implementação da transferência de controle societário da
concessionária sem a anuência prévia da ANEEL.
I - RELATÓRIO
1. Em 27/7/2011, após vencer o Lote A do Leilão de Transmissão 008/2010, a TESB, celebrou o
Contrato de Concessão 001/2011-ANEEL para construir, operar e manter a LT 230 kV Nova Santa Rita - Porto
Alegre 9, com 27,2 km de extensão, no Rio Grande do Sul.
2. O referido Lote foi adjudicado ao Consórcio formado pela Procable Energia e Telecomunicações
S.A (40%), Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT (20%) e Zhejiang
Insigma United Engeneering CO Ltd (40%), constituindo a TESB, responsável pela exploração do empreendimento.
3. Em 12/7/2012, mediante aumento de capital, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio
Grande do Sul no dia 13/7/2012, as empresas em questão passaram a deter, respectivamente, 37%, 26% e 37% do
capital social da TESB.
4. Em 21/7/2014, a SFF emitiu o Relatório de Fiscalização 36/2014-SFF, que constatou a
operacionalização de transferência de controle societário direto da empresa sem prévia anuência da ANEEL,
encaminhado à TESB pelo Termo de Notificação 037/2014-SFF, de mesma data.
5. Em 31/7/2014, a empresa foi notificada do referido TN, conforme o Aviso de Recebimento constante
dos autos.
6. Em 15/8/2014, a TESB apresentou manifestação ao TN 037/2014.
7. Em 23/7/2015, a SFF decidiu instaurar processo administrativo punitivo em desfavor da TESB, por
considerar insatisfatórias as alegações apresentadas pela notificada.
8. Em 10/8/2015, a empresa foi notificada do Auto de Infração 1.016/2015-SFF, conforme comprova o
Aviso de Recebimento
9. Em 27/8/2015, a TESB interpôs recurso1 ao AI 1.016/2015-SFF, que aplicou a penalidade de multa
no valor de R$ 97.029,86 por descumprimento de dispositivo legal2, de normativo da ANEEL3 e do contrato de
concessão4.
1 SIC 48513.023558/2015-00.

(FL. 2)
10. Em 9/9/2015, em juízo de reconsideração, a SFF manteve a decisão constante do AI 1.016/2015SFF, de modo que o Recurso Administrativo vem à apreciação deste Colegiado5, em última instância administrativa.
11. Em 14/9/2015, fui sorteado Relator do recurso interposto pela TESB em face do AI 1.016/2015,
lavrado pela SFF.
12. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
13. De acordo com o Leilão de Transmissão 8/10, o Lote A foi adjudicado ao Consórcio das empresas
Procable Energia e Telecomunicações, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica e
Zhejiang Insigma, respectivamente, com participações de 40%, 20% e 40%.
14. Essas empresas constituíram a TESB para explorar o empreendimento delegado, mantendo a
respectiva proporção de participação societária. Por meio de aumento de capital realizado em julho de 2012, as
citadas empresas passaram a deter respectivamente 37%, 26% e 37% do capital social da TESB.
15. Posteriormente, a Procable cedeu à CEEE-GT parte das quotas que detinha na TESB, cuja
composição societária passou a ser a seguinte:

SÓCIOS DA TESB QUOTAS CAPITAL- R$ %
Procable Energia e Telecomunicações S.A 6.000.000 6.000.000,00 10
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica 31.800.000 31.800.000,00 53
Zhejiang Insigma United Engeneering CO. Ltda. 22.200.000 22.200.000,00 37

TOTAL 60.000.000 60.000.000,00 100
16. As modificações acima constam da 3ª Alteração do Contrato Social da Transmissora de Energia Sul
Brasil Ltda.
17. Ocorre que, embora a CEEE GT tenha protocolado pedido de anuência prévia em 3/10/2013, a
transferência do controle societário da Concessionaria estava consumada desde 13/3/2013, e o registro da
alteração contratual desde 27/5/2013.
18. Em 22/10/2013, a ANEEL6 anuiu com a transferência de controle societário da TESB, antes
compartilhado por Procable, Zhejiang e CEEE-GT, que passou a ser exercido por essa última, todavia, com a
2 Lei 8.987/95: Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder
concedente implicará a caducidade da concessão.
3 REN 484/12: Art. 5º Depende de prévia anuência da ANEEL a transferência de controle societário direto e indireto:
I - de delegatária de serviço público de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica;
4 Contrato de Concessão 001/2011: item "j" da Décima Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta e a Primeira Subcláusula da Clausula
Décima Segunda do Contrato de Concessão.
REN 63/04: Art. 34. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, no prazo de cinco dias, o
5
encaminhará à Diretoria da ANEEL, que poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida.
6 Resolução Homologatória 1.643, de 22/10/2013. Posteriormente, houve novo pedido de alteração societária nos termos da Resolução
Autorizativa 4.495, de 21/1/2014.

(FL. 3)
ressalva quanto à instauração de processo administrativo punitivo pela transferência de controle sem prévia
anuência, por se tratar de dever jurídico previsto no art. 27 da Lei de concessões.
19. No caso, a TESB foi autuada pela operacionalização da transferência de controle societário acima
mencionada, que, segundo alega a empresa, teria pequeno potencial ofensivo7. Conforme o Auto de Infração, o
enquadramento da infração se deu nos termos do inc. IX do art. 7º da REN 63/048.
20. A autuada afirma que a infração não trouxe consequências, não sendo constatada a caracterização
de danos aos usuários consumidores ou aos serviços em razão da ausência de prévia anuência à transferência
societária. Assim, no mérito, a autuada pretende a conversão da penalidade de multa em advertência ou, em
alternativa, a redução do valor apurado para a multa mediante a revisão dos critérios de dosimetria da penalidade.
21. Assiste razão à autuada quanto as consequências, todavia, o art. 27 da Lei 8.987/95 determina que
a transferência do controle societário de concessionária dependerá de anuência do Poder Concedente, aqui
representado pela ANEEL, sob pena de implicar em caducidade da concessão.
22. Tal obrigação também consta do art. 5º da REN 484/12, bem como se encontra consignada no item
"j" da Décima Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta e na Primeira Subcláusula da Cláusula Décima Segunda do
Contrato de Concessão 01/2011-ANEEL.
23. Portanto, acolher o argumento de baixo poder ofensivo da infração tornaria letra morta o disposto no
art. 27 da Lei 8.987/95. Por esse dispositivo, o legislador não deixou dúvida quanto à gravidade da transferência da
concessão ou do controle societário de concessionária sem a prévia anuência, a tal ponto que a penalidade para a
conduta é a mais severa da Lei de concessões - a caducidade da concessão.
24. Ademais, o legislador não fez qualquer exigência para a caracterização da infração, pouco
importando a constatação de danos aos consumidores ou aos serviços em razão da transferência societária,
limitando-se apenas a firmar a expressa vedação à transferência societária sem prévia anuência.
25. Assim, em 23/7/2015, a SFF lavrou o Auto de Infração 1.016/2015, apontando o descumprimento de
cláusula do Contrato de Concessão9 por parte da TESB.
26. Em 9/9/2015, no exercício do juízo de reconsideração, a SFF manteve a decisão constante do
citado Auto de Infração e encaminhou o recurso administrativo à Diretoria Colegiada, nos termos do art. 34 da REN
63/0410, para apreciação em última instância administrativa.
27. Por fim, quanto à dosimetria, entendo que a SFF aplicou adequadamente os parâmetros que
levaram ao valor apurado para a multa. Dada a gravidade da infração, o ilícito administrativo foi enquadrado no
Grupo IV, que sujeita o agente à aplicação de multa no percentual de até 2% do valor do seu faturamento.
7 Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência, desde que:
I - a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
II - as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
8 Art. 7º. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV:
......................................................
IX - proceder alteração do estatuto social, transferir ações que implique mudança de seu controle acionário, bem como efetuar
reestruturação societária da empresa, sem a anuência prévia da ANEEL;
9 Por descumprir o item "j" da Décima Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta e a Primeira Subcláusula da Cláusula Décima Segunda do
Contrato de Concessão 001/2011-ANEEL, o inciso do art. 5º da Resolução Normativa 484/2012, assim como o art. 27 da Lei 8.987/1995, a
concessionária TESB cometeu ilícito administrativo tipificado no art. 7º, inc. IX, da REN 63/2004.
10 Art. 34. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, no prazo de cinco dias, o encaminhará
à Diretoria da ANEEL, que poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida.

(FL. 4)
28. Ao fixar a multa em R$ 97.029,86, correspondente ao percentual de 0,38% da RAP da
concessionária (ciclo 7/2015 a 6/10)11, a SFF observou o princípio da razoabilidade, levando em conta a
abrangência e a gravidade da infração, bem como respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.
29. Por outro lado, não há possibilidade de conversão da penalidade pecuniária em advertência, tal
como pretende a autuada, pois a conduta não pode ser qualificada como de baixo potencial ofensivo, caso contrário
a Lei 8.987/95 não admitiria a possibilidade de aplicar a penalidade de caducidade nos casos em que a
transferência de controle se der sem prévia anuência. Logo, não se aplica o previsto no art. 8º da REN 63/04 ao
presente caso.
III - DIREITO
30. A presente análise foi realizada com observância dos dispositivos: (i) Lei 8.987/95, art. 27; (ii) Lei
9.427/96, art. 3º, inc. VIII; (iii) Anexo I do Decreto 2.335/97, art. 4º, inc. XI; (iv) REN 484/12, art. 5º, inc. I; (v) REN
63/04, art. 7º, inc. IX; (vi) Contrato de Concessão de Transmissão 001/2011-ANEEL, de 27/7/2011.
IV – DISPOSITIVO
31. Do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005779/2013-78, voto por conhecer
e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Sul Brasil de Energia LTDA. – TESB
em face do Auto de Infração 1.016/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira -
SFF, que aplicou penalidade de multa no valor R$ 97.029,86 (noventa e sete mil, vinte e nove reais e oitenta e seis
centavos), em decorrência da transferência de controle societário da concessionária sem a anuência prévia da
ANEEL.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
11 Resolução Homologatória 1.918, de 23/6/2015.