PRT - PORTARIA 3957/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001952/2016-10
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: Exoneração e nomeação de Cargo Comissionado Técnico CCT IV na Auditoria Interna - AIN.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando n° 31/2016-AIN/ANEEL, de 15 de março de 20161 a AIN, em síntese, solicita
a substituição da servidora Maisa Netto Leidemer Garcia2, pelo servidor Antônio Paulo de Melo Oliveira3, na ocupação
do cargo CCT IV, a partir de 14 de março de 2016. Tal troca ocorre em função do afastamento da primeira por motivo
de licença maternidade, de 24/02/2016 a 21/08/2016.
2. Em 07 de abril de 2016, a SRH concluiu a análise do pleito e emitiu a Nota Técnica nº 52/20164.
3. Em 14 de abril de 2016, fui sorteado Relator para o processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei n°
8.112/1990 in verbis:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
5. Cumpre ressaltar que a servidora em usufruto de licença maternidade é resguardada pelo instituto da
estabilidade provisória, que lhe assegura o direito à percepção da indenização referente à remuneração do cargo
comissionado até 5 meses contados da data do parto, conforme já pacificado e estabelecido para os órgãos do SIPEC
pela Nota Técnica nº 365 /2010/COGES/DENOP/SRH/MP, transcrita a seguir:
11. Segundo os julgados das Cortes superiores, STF (RMS 24.263/DF) e STJ (RMS
22.361/RJ), a dispensa do cargo precário ofende o princípio de proteção à
maternidade, pois a segurança e a tranquilidade que se deve conferir à servidora
consubstancia-se na manutenção de sua situação funcional, a fim de que o período
da gestação transcorra sem sobressaltos, além de evitar a punição por estar
grávida. Ademais, é importante observar que a Constituição garante a
irredutibilidade salarial no período do licenciamento.
12. O direito à percepção da indenização referente à remuneração do cargo
1 Memorando nº 31/2016-AIN/ANEEL - SICNet 48521.000361/2016-00 - cadastrado e tramitado, via Sicnet, à SRH em 4 de abril de 2016
2 Maisa Netto Leidemer Garcia - Analista Administrativa, matrícula SIAPE n° 1536678
3 Antônio Paulo de Melo Oliveira, Especialista em Regulação, matricula SIAPE n° 2280766
4 Nota Técnica nº 52/2016-SRH/ANEEL – SICNet nº 48546.002508/2016-00

comissionado, porém, deve restringir-se a cinco meses contados do parto,
conforme a previsão constitucional, abaixo transcrita:
"Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art.
7º, I, da Constituição: (...) II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa
causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto."
14. (sic) Com esses esclarecimentos, verifica-se a possibilidade do pagamento
indenizatório à servidora pública gestante do valor referente ao cargo comissionado
até o quinto mês após o parto.
6. Lembra a SRH que os servidores em tela são ocupantes de cargos efetivos desta Agência, o que
atende o disposto no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
7. Adicionalmente a SRH destacou que, embora haja a indicação para a nomeação a partir de 14 de
março de 2016, não é permitido à Administração realizar nomeações em cargos comissionados com data retroativa,
razão pela qual a nomeação dar-se-á a contar da publicação da respectiva portaria.
8. Finalmente, segundo informações da unidade repassadas ao Superintendente da SRH, a decisão de
nomear o servidor foi estratégica, para que se tenha um profissional exercendo a coordenação de fato (e sendo
devidamente remunerado por isso), em substituição à coordenadora afastada. Esta, por sua vez, não terá prejuízos,
em função da indenização devida pela exoneração enquanto gestante, que lhe garante direitos financeiros iguais aos
que teria se estivesse em exercício do cargo comissionado. Posteriormente, a servidora pode ser renomeada ao
cargo.

III – DIREITO
9. A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871/2004; e o art. 35, da Lei n° 8.112/1990.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto, e do que consta do processo nº 48500.001952/2016-10 voto por:
a) exonerar a servidora Maísa Netto Leidemer Garcia, Analista Administrativa, Matrícula SIAPE n°
1536678, do cargo CCT IV, a contar de 14 de março 2016, sendo-lhe assegurada a devida
indenização remuneratória;
b) nomear o servidor Antônio Paulo de Melo Oliveira, Especialista em Regulação, matricula SIAPE n°
2280766, no cargo CCT IV, a partir da publicação da respectiva portaria;
Brasília, 19 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor