REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11320/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 10.367, de 10 de agosto 2021, que declara de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002865/2021-39.
INTERESSADO: Mez 5 Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.367/2021, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 – Polo
Petroquímico, C1, localizada nos municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo e Nova Santa Rita,
estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Mediante correspondência1 de junho 2021, a Mez 5 Energia S.A., na qualidade de
concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
2. A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi concedida à
Mez 5 Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 003/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos.
3. Em 16 de agosto de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa – REA nº 10.367,
declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia
S.A., a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1,
localizada nos municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo e Nova Santa Rita, no estado do Rio
Grande do Sul.
4. Em 27 de janeiro de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração
do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.367/2021. A fim de corroborar o pleito, informou que "a
alteração solicitada se justifica pela necessidade de ajustes dos vértices da nova LT na saída da SE Guaíba
3."
1 Carta CT/000108/2021, de 10 de junho de 2021. Documento SicNet 48513.015539/2021-00.
2 Carta CT/016/2022, de 27 de janeiro de 2022. Documento SicNet 48513.002693/2022-00.

5. Por meio da Nota Técnica nº 117/2022-SCT/ANEEL3, de 7 de fevereiro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 10.367 de 2021.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Mez 5 Energia S.A. para alteração do Anexo da REA
nº 10.367/2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1, localizada no
estado do Rio Grande do Sul.
8. A SCT registrou na Nota Técnica nº 117/2022 a análise do pleito da Requerente e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021.
9. A descrição da nova área e traçado, necessários à implantação da LT 230 kV Guaíba 3 - Polo
Petroquímico C1, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.002693/2022-00, parte integrante deste Processo.
10. A SCT confirmou que a área atual requerida para declaração de utilidade pública é
necessária à implantação da LT 230 kV Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1.
11. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que "está configurado o interesse público
na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 10.367, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
13. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
3 Nota Técnica nº 117/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.000710/2022-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".

c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 117/2022-SCT/ANEEL, de 7 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002865/2021-39, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.367, de 10 de agosto de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., a área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1, localizada nos municípios de Eldorado do Sul,
Charqueadas, Triunfo e Nova Santa Rita, no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 8 de março de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor