REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11448/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005297/2021-28
INTERESSADO: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.109, de 1º de
fevereiro de 2022, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arapiraca II - Craíbas, localizada no estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 11.109, de 1º de fevereiro de 2022 – REA
11.109/2022, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. – EQTL AL, a área de terra de 15 metros de
largura no trecho rural e de 4 metros de largura no trecho urbano necessária à passagem da Linha
de Distribuição Arapiraca II - Craíbas, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 24,95 km de
extensão, que interligará a Subestação Arapiraca II à Subestação Craíbas, localizada nos
municípios de Arapiraca e Craíbas, estado de Alagoas.
2. Em 3 de fevereiro de 2022, a EQTL AL, por meio da Carta nº S/Nº1, solicitou a
alteração do Anexo da citada REA, em razão de o traçado previamente indicado para a LD 69 kV
Arapiraca II – Craíbas estar inserido na poligonal da Área Diretamente Afetada (ADA) do projeto
da mineradora Vale Verde, a qual abriga área de futura expansão de lavra e pilha de estéril.
3. Em 10 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 139/20222,
analisou o pedido da concessionária e recomendou a alteração do Anexo da REA nº 11.109/2022.
4. Em 21 de março de 2022, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
1 Documento SicNet nº 48513.002752/2022-00
2 Documento SicNet nº 48526.000852/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da alteração do Anexo da REA nº 11.109/2022, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EQTL AL, a área de terra de 15
metros de largura no trecho rural e de 4 metros de largura no trecho urbano necessária à
passagem da LD Arapiraca II - Craíbas, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 24,95 km
de extensão, que interligará a SE Arapiraca II à SE Craíbas, localizada nos municípios de Arapiraca
e Craíbas, estado de Alagoas.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa
(REN) nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
7. Em análise da documentação enviada pela EQTL AL, a SCT constatou ser adequada
a alteração da REA nº 11.109/2022, em razão de o traçado previamente indicado para a LD 69 kV
Arapiraca II – Craíbas estar inserido na poligonal da Área Diretamente Afetada (ADA) do projeto
da mineradora Vale Verde, a qual abriga área de futura expansão de lavra e pilha de estéril, sendo
necessária, portanto, a alteração do Anexo da REA nº 11.109/2022.
8. Com exceção do traçado, a concessionária não solicitou outras modificações, de
maneira que a LD Arapiraca II - Craíbas continua com as mesmas características citadas na Nota
Técnica nº 865/2021- SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples,
com início na SE Arapiraca II e término na SE Craíbas, ambas de responsabilidade da própria
Requerente, e atinge os municípios de Arapiraca e Craíbas, estado de Alagoas. Ademais, a faixa
de servidão continua com 15 metros de largura em área rural e 4 metros em área urbana.
9. Com esta revisão, houve pequeno acréscimo na extensão total da linha, a qual
passará para, aproximadamente, 24,95 km de extensão ante os 23,47 km descritos na instrução
anterior.
10. A descrição da nova área necessária à construção da LD 69 kV Arapiraca II - Craíbas
e do seu novo traçado constam do memorial descritivo inserido no Anexo 007 do Documento nº
48513.002752/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005297/2021-28.
11. A SCT informou na NT que foram atendidos os preceitos da REN nº 919, de 2021,
e que está configurado o interesse público na área objeto do requerimento.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento
de DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica,
por concessionários, permissionários e autorizados.
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12. Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
alteração do Anexo da REA nº 11.109/2022, conforme requerido pela EQTL AL.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de
março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005297/2021-28, voto
pela alteração, conforme minuta anexa, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.109/2022,
que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. – EQTL AL, a área de terra de 15 metros de
largura no trecho rural e de 4 metros de largura no trecho urbano necessária à passagem da Linha
de Distribuição Arapiraca II - Craíbas, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 24,95 km de
extensão, que interligará a Subestação Arapiraca II à Subestação Craíbas, localizada nos
municípios de Arapiraca e Craíbas, estado de Alagoas.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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