REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12789/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o regime de exploração para autoprodução da Usina Termelétrica Energir, no município de Erechim, (RS), outorgada à Energir Geração de Energia Elétrica Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002529/2015-48
INTERESSADA: Energir Geração de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Alteração do regime de exploração da Usina Termelétrica Energir, localizada no município de
Erechim, estado de Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A UTE Energir está autorizada a operar desde 22 de março de 2016, nos termos da
Resolução Autorizativa (REA) nº 5.705, como Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), com 7.000
kW de potência instalada, localizada no município de Erechim, estado de Rio Grande do Sul.
20211,
2. Por meio de correspondência s/nº, de 30 de agosto de a Energir solicitou a mudança
do regime de exploração do empreendimento.
3. Em 29 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica2 nº 661/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pedido da Requerente.
4. Em 5 de setembro de 2022, os processos foram a mim distribuídos.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SIC nº 48513.024330/2021-00
FL. 1 de 3
Processos nos 48500.002529/2015-48.

6. Trata-se de requerimento feito pela Energir Geração de Energia Elétrica Ltda., para alterar
o regime da UTE Energir de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE) para Autoprodução (AP).
7. A Requerente solicitou alteração do regime de exploração alegando que a operação da
referida usina melhor se enquadra como Autoprodução. Conforme consta do Parecer de Acesso
REPR2017-5348, emitido pela RGE – Rio Grande Energia S.A., a UTE Energir dedica 4.000 kW de potência
instalada para suprir a demanda interna, e 3.000 kW para exportação.
8. Vale destacar que, em conformidade com o estabelecido no inciso IV do artigo 6º da
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, os autoprodutores estão autorizados a
comercializar energia elétrica, nos termos da legislação aplicável, em especial no Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004. Dessa forma, não se vê óbices na aprovação do pedido.
9. A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00726/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para alteração do regime de exploração de produção independente
para autoprodução.
10. Em consulta aos sistemas da ANEEL não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL3, nem qualquer
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União4.
11. Por fim, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência da Resolução Normativa nº
1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
12. Diante dessas verificações, a SCG concluiu pelo acatamento do pleito, com o que concordo.
III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
13. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
3
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG
4 http://www.portaltransparencia.gov.br
FL. 2 de 3
Processos nos 48500.002529/2015-48.

d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
e) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
9. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002529/2015-48, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa para alterar o regime de exploração da Usina Termelétrica Energir,
outorgada à Energir Geração de Energia Elétrica Ltda., de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE)
para Autoprodução (AP).
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 3 de 3
Processos nos 48500.002529/2015-48.