REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6030/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Paranaíba Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003868/2016-22.
INTERESSADO: Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
.
RELATOR: José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos reforços nas
subestações Barreiras II, sob responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 07/03/2016 o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS1 e a Empresa de Pesquisa
Energética - EPE2, recomendaram que fosse viabilizado arranjo que possibilite entrada em operação das seções de
barramentos 500 kV da Subestação Barreiras II, sob responsabilidade da concessionária ATE XVI, subsidiária da
construtora ABENGOA, que informou a paralisação e consequente atraso de todas as obras de suas
concessionárias, constando no SIGET a data de 31/12/2021 para operação comercial das instalações.
2. O funcionamento dos sistemas de transmissão outorgados às concessionárias São Pedro
Transmissora e Paranaíba Transmissora na SE Barreiras II depende da operação comercial das instalações sob
responsabilidade da ABENGOA. Assim com o atraso por esta causado, as instalações de transmissão contratadas
ficariam disponíveis sem possibilidade de uso pelo operador do sistema.
3. Dado o volume de obras da São Pedro Transmissora na subestação, solicitou-se inicialmente à esta
transmissora a execução das obras que possibilitassem o pleno funcionamento das instalações a ela outorgadas,
por meio da energização em 500 kV da subestação Barreiras II. Após pedido da ANEEL, a transmissora enviou as
informações a respeito do detalhamento da obra a ser realizada.
4. A SCT apresentou3 seu posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à São Pedro
Transmissora a execução de reforços na Subestação Barreiras II.
5. Entretanto, em 30/06/2016 a Paranaíba Transmissora informou que, mesmo sem ter sido
autorizada, já realizou atividades que deveriam ter sido desenvolvidas pela ATE XVI na Subestação Barreiras II para
sua conexão e, conforme requerimento que consta da carta conjunta com a São Pedro Transmissora, de
28/07/2016, foi entendido que seria mais adequado que a Paranaíba desenvolvesse o restante das obras
necessárias para sua conexão e energização do barramento de 500 kV da subestação.
6. Em 09/08/2016 a SCT solicitou4 que a Paranaíba encaminhasse informações de todas as obras que
deveriam ser realizadas para sua própria conexão ao barramento de 500 kV da Subestação Barreiras II.
1 Carta ONS-0367/100/2016.
2 Ofício nº 0395_EPE_/2016.
3 Nota Técnica 227/2016-SCT/ANEEL.
4 Ofício 597/2016-SCT/ANEEL.

7. Em 23/08/2016 a SCT recomendou5 que fosse autorizada à Paranaíba a instalação de reforços na
SE Barreiras II 500 kV de modo que seja possível que a Paranaíba se conecte ao barramento instalado pela São
Pedro Transmissora, com o estabelecimento do valor das parcelas da RAP.
8. Em 24/08/2016 a Nota Técnica e as planilhas utilizadas para cálculo da parcela adicional de RAP
referente ao reforço em análise foram encaminhadas para análise da Paranaíba, que apresentou sua manifestação
em 29/08/2016.
9. Em 01/09/2016 a SCT apresentou6 seu posicionamento complementar, recomendando que fosse
autorizada à Paranaíba Transmissora a instalação de reforços na SE Barreiras II 500 kV de modo que seja possível
que a Paranaíba se conecte ao barramento instalado pela São Pedro Transmissora, com o estabelecimento do valor
das parcelas da RAP.
10. Em sorteio realizado em 29/08/2016 fui designado Relator do Processo.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Os reforços constam das informações encaminhadas pelo ONS e pela EPE em 07/03/2016.
13. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela REN 643/2014, integrante do PRORET, de que trata a REN 435/2011.
14. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN 553/2013, a remuneração do capital das
concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída
ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil
plano, apresentado no item 7.1 do Submódulo 9.7.
15. Em atendimento ao disposto no inciso III do art. 4º da Portaria 274/2013, o adicional de RAP é
estabelecido considerando-se o impacto do REIDI, instituído pela Lei 11.488/2007.
16. De acordo com Contrato de Concessão 007/2013, a RAP a ser paga não considera o montante
necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e
Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados foi calculado
sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
17. A Tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita,
e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
5 Nota Técnica 307/2016-SCT/ANEEL.
6 Nota Técnica 316/2016-SCT/ANEEL

REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
Subestação Barreiras II
Adequação do módulo geral da Subestação Barreiras II para possibilitar a conexão da
Paranaíba Transmissora de Energia S.A., com execução de terraplenagem, drenagem,
embritamento e arruamento, implantação de iluminação, malha de terra, canaletas,
Art. 3º,
cercas e muros, bem como a instalação dos pórticos, cabos, 2 transformadores de 7.064.833,74 2,0% 863.724,03
caput.
potencial 500 kV para sincronismo e aquisição de 2 unidades centrais de proteção de
barra 500 kV, além da ampliação dos serviços auxiliares da subestação e execução de
todos os estudos exigidos pelo ONS para integração da Subestação Barreiras II 500/230
kV.
18. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados representam o valor da parcela da RAP para
remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e a concessionária de transmissão.
19. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos, entendo que a recomendação
da SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da RAP.
III – DO DIREITO
20. Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 17
da Lei 9.074, de 07/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 6º, §
1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 2/07/1998; REN 67 e 68, ambas de 8/06/2004; REN 443, de 26/07/2011;
art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013; e a REN 643, de 16/12/2014.
IV – DISPOSITIVO
21. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003868/2016-22, voto pela emissão
de Resolução, conforme minuta anexa, que autoriza a Paranaíba Transmissora de Energia S.A. a realizar os
reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das
parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2016.
Brasília, 06 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor