REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10928/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão e autorização elencadas nos Anexos I e II; e aprova a minuta de termos aditivos aos Contratos de Concessão elencados no Anexo I.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

Extensão do prazo de outorga dos empreendimentos
hidrelétricos, participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE, nos termos da
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada
pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na
Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020, na Resolução Homologatória ANEEL nº
2.919, de 3 de agosto de 2021, na Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, e no
que consta dos Processos nº 48500.005033/2000-41, 48500.005956/2017-40, 48500.001657/2016-55,
48500.007257/2005-84, 48500.007193/2005-01, 48500.003775/2011-93, 48500.005957/2017-94,
48500.005955/2017-03, 48500.001656/2016-19, 48500.000368/1998-96, 48500.005103/2002-97,
48500.003302/2001-61, 48500.001193/2005-81, 48500.000186/2003-18, 48500.007113/2006-45,
48500.003805/2010-81, 48500.003351/2010-48 e 48500.004930/2016-01, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência das outorgas de concessão elencadas no Anexo I, desta
Resolução, às quais terão seus prazos estendidos, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de
concessão, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.
Art. 2º Aprovar a minuta de Termos Aditivos aos Contratos de Concessão elencados no Anexo
I, os quais deverão ser assinados em data a ser estabelecida pela ANEEL.
Art. 3º Alterar o término da vigência das outorgas de autorização elencadas no Anexo II desta
Resolução, conforme estabelecido na Resolução Homologatória ANEEL nº 2.919, de 3 de agosto de 2021
e na Resolução Homologatória ANEEL nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

Anexo I – Usinas com outorga de Concessão
Potência Extensão do

Processo Empreendimento Titular CEG Contrato de Concessão Nova vigência
Outorgada (kW) Prazo (dias)
Companhia Energética Contrato de Concessão

48500.005033/2000-41 Porto Primavera UHE.PH.SP.002127-0.01 1.540.000 2.555 13/4/2056
de São Paulo nº 001/2019
Enel Green Power Volta Contrato de Concessão

48500.005956/2017-40 Volta Grande UHE.PH.SP.003045-7.01 380.000 162 11/5/2048
Grande S.A. nº 004/2017
Enel Green Power Contrato de Concessão

48500.001657/2016-55 Mourão I UHE.PH.PR.001509-1.02 8.200 278 10/10/2046
Mourão S.A. nº 004/2016
Companhia Energética Contrato de Concessão

48500.005957/2017-94 Miranda UHE.PH.MG.001469-9.01 408.000 179 25/6/2048
Miranda nº 003/2017
Companhia Energética Contrato de Concessão

48500.005955/2017-03 Jaguara UHE.PH.SP.001225-4.01 424.000 177 23/6/2048
Jaguara nº 002/2017
Enel Green Power Contrato de Concessão

48500.001656/2016-19 Paranapanema UHE.PH.SP.001972-0.01 31.500 285 17/10/2046
Paranapanema S.A. nº 005/2016
Contrato de Concessão

48500.007113/2006-45 Piabanha Quanta Geração S.A. PCH.PH.RJ.002051-6.01 9.000 754 1º /1/2029
nº 001/2013
Contrato de Concessão

48500.007113/2006-45 Tombos Quanta Geração S.A. PCH.PH.MG.002856-8.01 2.880 456 9/3/2028
nº 001/2013
Quanta Geração S.A. Contrato de Concessão

48500.007113/2006-45 Macabu PCH.PH.RJ.001347-1.01 21.000 595 26/7/2028
nº 001/2013
Quanta Geração S.A. Contrato de Concessão

48500.007113/2006-45 Areal PCH.PH.RJ.000140-6.01 18.000 712 23/11/2028
nº 001/2013
Quanta Geração S.A. Contrato de Concessão

48500.007113/2006-45 Fagundes PCH.PH.RJ.000928-8.01 4.800 464 17/3/2028
nº 001/2013
Quanta Geração S.A. Contrato de Concessão

48500.007113/2006-45 Euclidelândia PCH.PH.RJ.000922-9.01 1.400 775 22/1/2029
nº 001/2013
Quanta Geração S.A. Contrato de Concessão

48500.007113/2006-45 Franca Amaral PCH.PH.RJ.000992-0.01 4.500 783 30/1/2029
nº 001/2013
Contrato de Concessão

48500.003805/2010-81 Belo Monte Norte Energia S.A. UHE.PH.PA.030354-2.01 11.233.100 319 11/7/2046
nº 001/2010

Anexo II – Usinas com outorga de Autorização

Potência Extensão do Nova
Processo Empreendimento Titular CEG Ato de outorga
Outorgada (kW) Prazo (dias) vigência
Enel Green Power Resolução Autorizativa nº

48500.007257/2005-84 Da Fazenda PCH.PH.MT.029734-8.01 27.000 503 27/12/2039
Fazenda S.A. 1.492/2008
Enel Green Power Resolução Autorizativa nº

48500.007193/2005-01 Cabeça de Boi PCH.PH.MT.029733-0.01 30.000 496 20/12/2039
Cabeça de Boi S.A. 1.491/2008
Enel Green Power

48500.003775/2011-93 Salto Apiacás UHE.PH.MT.031401-3.01 45.000 Portaria nº 112/2014 1.527 25/5/2053
Salto Apiacás S.A
Hidrelétrica Rio Resolução Autorizativa nº

48500.000368/1998-96 Vitorino PCH.PH.PR.027549-2.01 5.280 549 7/10/2031
Vitorino Ltda. 078/2000
Companhia de
Geração e
Barra do Rio Resolução Autorizativa nº

48500.005103/2002-97 Transmissão de PCH.PH.SC.029141-2.01 15.150 1.461 5/5/2038
Chapéu 186/2004
Energia Elétrica do Sul
do Brasil
Resolução Autorizativa nº

48500.003302/2001-61 Itaguaçu Itaguaçu Energia S.A. PCH.PH.PR.028921-3.01 14.000 603 5/4/2041
6.125/2016
Companhia de
Geração e
Resolução Autorizativa nº

48500.001193/2005-81 João Borges Transmissão de PCH.PH.SC.029332-6.01 19.000 1.362 13/9/2039
374/2005
Energia Elétrica do Sul
do Brasil
Rodeio Bonito Resolução Autorizativa nº

48500.000186/2003-18 Rodeio Bonito PCH.PH.SC.029159-5.01 14.680 1.726 26/1/2039
Hidrelétrica S.A. 226/2004
Resolução Autorizativa nº

48500.003351/2010-48 Alto Benedito II Hidrelétrica Sens Ltda. PCH.PH.SC.033599-1.01 5.600 202 28/3/2052
6.010/2016

Salto Santo Chapecozinho Resolução Autorizativa nº
48500.004930/2016-01 PCH.PH.SC.002673-5.04 10.636 22 26/9/2052
Antônio Energetica S.A. 6.583/2017