REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9720/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Sorte 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-02
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003838/2020-01, 48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71,
48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61, 48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02.
INTERESSADO: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Boa Sorte 1,
Boa Sorte 2, Boa Sorte 3, Boa Sorte 4, Boa Sorte 5, Boa Sorte 6 e Boa Sorte 7, localizadas no município de
Paracatu, no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 2.310, de 6 de agosto de 2020, registrou o Recebimento dos Requerimentos
de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Boa Sorte 1 a 7, com a finalidade de
produção independente de energia elétrica, localizadas no município no de Paracatu, no estado de Minas
Gerais, em favor da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Sendo assim, em 21 de outubro de 2020, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização
para implantar e explorar as UFV Boa Sorte 1 a 7. Encaminhando na ocasião, documentação necessária à
posteriores2.
análise do pleito, com complementações
4. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir.
Potência

UFV Titular CEG instalada Localização
(kW)
1
Documentos SIC nº 48513.027778/2020-00, 48513.027779/2020-00, 48513.027780/2020-00, 48513.027781/2020-00,
48513.027782/2020-00, 48513.027783/2020-00 e 48513.027784/2020-00.
2 Documentos SIC nº 48513.031806/2020-00 e 48524.000513/2021-00.
FL. 1 de 5

Boa Sorte 1 Atlas Brasil Comercializadora de UFV.RS.MG.049183- 44.100,00
Paracatu/MG
Energia Ltda. 7.01

Boa Sorte 2 Atlas Brasil Comercializadora de UFV.RS.MG.049185- 44.100,00 Paracatu/MG
Energia Ltda. 3.01

Boa Sorte 3 Atlas Brasil Comercializadora de UFV.RS.MG.049186- 44.100,00 Paracatu/MG
Energia Ltda. 1.01

Boa Sorte 4 Atlas Brasil Comercializadora de UFV.RS.MG.049187- 44.100,00 Paracatu/MG
Energia Ltda. 0.01

Boa Sorte 5 Atlas Brasil Comercializadora de UFV.RS.MG.049188- 44.100,00 Paracatu/MG
Energia Ltda. 8.01

Boa Sorte 6 Atlas Brasil Comercializadora de UFV.RS.MG.049189- 44.100,00 Paracatu/MG
Energia Ltda. 6.01

Boa Sorte 7 Atlas Brasil Comercializadora de UFV.RS.MG.049190- 44.100,00
Paracatu/MG
Energia Ltda. 0.01
Informações referentes às Centrais Geradoras
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 036/2021-SCG/ANEEL3, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de outorga para implantar e explorar as UFV Boa Sorte 1 a 7.
6. Em 1º de fevereiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., para
emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como Produtor Independente de Energia
Elétrica (PIE), as UFV Boa Sorte 1 a 7, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir
o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição (TUST e TUSD).
9. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora 34,5/138 kV –
2 x 185 MVA, de uso compartilhado pelas UFV Boa Sorte 1 a 7, da qual derivará uma linha de transmissão
em 138 kV, em circuito simples, com extensão aproximada de 45 km, que será conectada em um módulo
de conexão de linha no barramento de 138 kV da SE Paracatu 4, de propriedade da SMTE - Serra da Mesa
3 Nota Técnica nº 036/2021-SCG/ANEEL, de 25 de janeiro de 2021. Documento SIC nº 48524.000569/2021-00.
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Transmissora de Energia S/A., subestação de Rede Básica de Fronteira e cujo barramento de 138 kV é
classificado como Demais Instalações de Transmissão - DIT.
10. Na Nota Técnica nº 036, de 25 de janeiro de 2021, a SCG apresentou as características
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e
fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 676, de 2020.
11. A Superintendência explicou, que o Empreendimento possuía Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS – Certificado LAS-RAS nº 4541, emitida pela SEMAD-Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo do Estado de Minas Gerais, válida
até 21 de outubro de 2030.
12. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
E atestou que, "as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
13. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
ANEEL.
14. No presente caso, tendo em vista que a conexão será na Rede Básica – SE Paracatu 4, de
propriedade da SMTE - Serra da Mesa Transmissora de Energia S/A., deverá constar na autorização o
cronograma de implantação do empreendimento, nos termos do estabelecido no art. 17 da Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
15. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
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16. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
17. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFV Boa Sorte 1 a 7, deve ser expedida, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
18. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Nota Técnica nº 036/2021–SCG/ANEEL, de 25 de janeiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
19. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.003838/2020-01,
48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71, 48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61,
48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta
anexa, para:
i. autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar as
UFV Boa Sorte 1, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas
com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
ii. autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar as
UFV Boa Sorte 2, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas
com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
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iii. autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar as
UFV Boa Sorte 3, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas
com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
iv. autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar as
UFV Boa Sorte 4, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas
com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
v. autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar as
UFV Boa Sorte 5, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas
com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
vi. autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar as
UFV Boa Sorte 6, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas
com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
vii. autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar as
UFV Boa Sorte 7, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas
com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
viii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente das UFV Boa Sorte 1, Boa Sorte 2, Boa Sorte 3, Boa Sorte 4, Boa Sorte
5, Boa Sorte 6 e Boa Sorte 7, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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