DSP - DESPACHO 2972/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A e pela Prefeitura Municipal de Rio Verde contra decisão constante do Despacho SMA/ANEEL 2.599, de 8 de setembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002228/2020-81.
INTERESSADOS: Município de Rio Verde - MS e Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A
- EMS.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S.A. e pelo Município de Rio Verde, no estado do Mato Grosso do Sul, em face do Despacho nº
2.599, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que determinou a devolução, em dobro, de valores faturados incorretamente
em decorrência da classificação incorreta de unidades consumidoras do município.
I – RELATÓRIO
1. Em 07 de abril de 2020, a Prefeitura Municipal de Rio Verde, estado do Mato Grosso do Sul
("MS"), ingressou perante à ANEEL com pedido de instauração de Processo Administrativo para tratar de
reclamação registrada em face da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. ("EMS" ou
"Distribuidora"), a respeito de classificação incorreta de unidades consumidoras e consequente devolução
de valores pela Distribuidora.
2. Após instrução processual à luz das garantias do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública ("SMA") emitiu a Nota Técnica nº 84/2020-SMA/ANEEL, datada de 08 de setembro de 2020,
motivando a Decisão tomada por instrumento do Despacho SMA nº 2.599, de 2020, no sentido de (i)
conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Rio Verde – MS;
(ii) determinar à Energisa Mato Grosso do Sul realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 1634941,
33639558, 9298266 e 1634771, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, até a data da
efetiva reclassificação, limitando-se o período da devolução ao disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4

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de janeiro de 2019, considerando-se como data da constatação da incorreta classificação, para fins de
delimitação do período a devolver, a data da reclamação do consumidor em dezembro de 2017; (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
3. Em 21 de setembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Rio Verde interpôs Recurso
Administrativo1 contra a decisão proferida por meio do Despacho SMA nº 2.599, de 2020.
4. Em 28 de setembro de 2020, a EMS também apresentou recurso2 em face da decisão
proferida mediante o Despacho SMA nº 2.599, de 2020, requerendo, em síntese, que a devolução seja
realizada de forma simples para as UCs constantes do Despacho.
5. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA decidiu3, ante a não identificação de nenhum
fato novo ou circunstância relevante nos recursos apresentados aptos a modificar a decisão, manter os
termos da decisão anteriormente proferida por meio do Despacho n° 2.599, de 2020.
6. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD"), por intermédio do
Memorando nº 0121/2021-SRD/ANEEL, de 19 de maio de 2021, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL
("PF/ANEEL"), por meio da Parecer nº 00178/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de junho de 2021,
manifestaram-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos da Prefeitura Municipal de Rio Verde
e da EMS, conforme juízo de reconsideração emitido pela SMA.
7. Em 28 de junho de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho
nº 58/2021 de encaminhamento do Processo com convergência à Diretoria para deliberação,
recomendando negar provimento aos recursos da Prefeitura Municipal de Rio Verde e da EMS, ao que
requereu a distribuição.
8. Em 5 de julho de 2021, o processo foi a mim distribuído.
9. É o Relatório.
SICNet nº 48513.024933/2020-00
1
2 SICNet nº 48513.025450/2020-00
3 Ofícios nº 899 e 900/2020-SMA/ANEEL, de 09 de novembro de 2020.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
10. O processo consiste na análise dos Recursos Administrativos interpostos pela Prefeitura
Municipal de Rio Verde e pela Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. ("EMS") em face
de Decisão proferida pela SMA, Despacho nº 2.599, de 2020, que deu provimento parcial à reclamação
interposta pela Prefeitura Municipal de Rio Verde para determinar à EMS realizar a devolução, em dobro,
dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades
consumidoras nº 1634941, 33639558, 9298266 e 1634771.
11. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente Voto no sentido de CONHECER dos
Recursos Administrativos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.
Admissibilidade
12. Destaque-se que se aplica aos presentes Recursos Administrativos a regra trazida pelo
artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida".
13. Verifica-se que os Recursos foram interpostos dentro do prazo assinalado, por quem detém
legitimidade e interesse processual, razão pela qual, devem ser conhecidos.
Mérito
14. Em apertada síntese, a Prefeitura Municipal de Rio Verde – MS apresentou reclamação
junto à ANEEL, a respeito de classificação incorreta pela Energisa Mato Grosso do Sul ("EMS") de várias
unidades consumidoras ("UCs") e solicitou a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.
15. Para as UCs de números 33639558, 32560991, 30446074, 1634925, 1634933, 1634941,
1635042, 1635051 e 9298266 foi solicitada a reclassificação da classe Poder Público para a classe Serviço
Público – subclasse Água, Esgoto e Saneamento.
16. No tocante às UCs 1634798, 1628887, 30870313, 11863234, 13973886, 30820774,
31338739, 31873472, 47222841, 13634224, 1595806 e 1617265 foi solicitada a reclassificação da classe
Poder Público para a classe Iluminação Pública.

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17. Por fim, para a UC nº 1634771, cujo erro de classificação a distribuidora teria reconhecido,
realizando a reclassificação, e para todos os valores faturados incorretamente das citadas UCs, que sejam
devolvidos, em dobro, atentando para o disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
18. A apuração da reclamação foi efetuada pela SMA, que decidiu, por meio do Despacho nº
2.599, de 2020, pela devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta somente das UCs 1634941, 33639558, 9298266 e 1634771.
19. Nos casos das UCs n° 1634941, 33639558 e 9298266, que deveriam ser classificadas como
Serviço Público, a própria distribuidora admitiu que a classificação estava incorreta, e não apresentou
evidência concreta, como registro fotográfico ou relatório de vistoria, que justificasse o erro de
classificação à época da ligação.
20. No caso da UC n° 1634771, a distribuidora indica que a atividade deveria ter sido
classificada como Iluminação Pública, e não apresentou qualquer documentação ou evidência que
justificasse o erro de classificação à época da ligação original. A pontuação em relação ao cercamento,
apesar de alegada, não veio acompanhada de qualquer registro, documental ou fotográfico, que
indicasseque a unidade consumidora, no período anterior a sua classificação, estaria sujeita a qualquer
tipo de restrição em seu livre acesso.
21. No caso das UCs nº 1634798, 1628887, 30870313, 11863234, 13973886, 30820774,
31338739, 31873472, 47222841, 13634224, 1595806 e 1617265, verificou-se que elas não atendem aos
critérios exigidos pelo art. 53-O da Resolução Normativa ("REN") nº 414, de 2010, dentre eles, a atividade
a que se destinam, a fim de serem classificadas na classe Iluminação Pública. Foi possível observar que a
atividade dessas UCs referem-se à ginásio, oficina mecânica, posto de saúde, creche, residência, estádio,
escola, entre outros, estando, portanto, corretamente classificadas como Poder Público.
22. Para as UCs de números 32560991, 30446074, 1634925, 1634933, 1635042 e 1635051, em
conformidade com as informações prestadas pela distribuidora à SMA, tendo por base a atividade
principal de cada unidade consumidora listada pelo ente municipal, como usina de reciclagem, sindicato
e bomba d'água, unidade básica de saúde entre outros, percebeu-se que estas também não atendem às
características exigidas pelo art. 53-Q da REN nº 414, de 2010 para serem inseridas na classe Serviço
Público – subclasse Água, Esgoto e Saneamento.

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23. Em sede de recurso, o Município de Rio Verde não concordou com a decisão das não
devoluções das UCs de nº 1634925 , UC 1635042 , UC 1634798 , UC 31338739 e UC 13634224, pois
mantém entendimento que estas UCs teriam que ser reclassificas na classe Iluminação Pública.
24. Todavia, acompanho o entendimento exarado pela SMA, que no caso dessas UCs (1634925
, UC 1635042 , UC 1634798 , UC 31338739 e UC 13634224), para a classificação como Iluminação Pública
ou Serviço Público, faz-se necessária a separação das cargas, dado que, para ambas as classificações, a
norma exige que as cargas sejam exclusivas. Dessa forma, até que seja realizada a separação das cargas,
está correta a classificação como Poder Público.
25. Já a Distribuidora, em seu recurso administrativo, defendeu ser devida a devolução simples,
acrescida de atualização monetária e juros de mora. Alegou que o erro de classificação decorreu das
informações prestadas pelo consumidor, bem como que atuou de maneira proativa e eficaz para resolver
o problema e realizar a devolução dos valores faturados incorretamente.
26. De início, ressalta-se que o equívoco na classificação das unidades consumidoras é
incontroverso, ou seja, a discussão trazida no recurso administrativo consiste na forma de devolução dos
valores faturados incorretamente.
27. Assim, nos termos da REN nº 414, de 2010, cabe à distribuidora a devolução em dobro dos
valores faturados a maior, quando a classificação incorreta ocorrer por motivo de sua responsabilidade.
28. Esclarece-se que a devolução em dobro não pressupõe conduta intencional da
distribuidora (dolo, má-fé), mas decorre de erro de faturamento por conduta culposa, seja por
negligência, imprudência ou imperícia.
29. No caso concreto, a Distribuidora, responsável pela classificação, não comprovou que o
erro de classificação decorreu das informações prestadas pelo consumidor ou que houve alteração das
características da unidade após a classificação inicial. Isto é, não há nos autos a comprovação de um
engano justificável que tenha sido cometido pela Recorrente
30. De fato, o que se verificou foi que, apesar da reclamação do consumidor em dezembro de
2017, somente em março de 2018 a distribuidora realizou a reclassificação de uma unidade consumidora,

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cuja devolução só veio a ser efetuada em 2019, e as demais unidades consumidoras com classificação
incorreta só vieram a ser reclassificadas em maio de 2020, já no âmbito do presente Processo.
31. Cabe, portanto, a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente para essas
unidades consumidoras (1634941, 33639558, 9298266 e 1634771) até a data da efetiva reclassificação de
cada uma, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, conforme o disposto no
Despacho ANEEL nº 18/2019, que, em virtude de decisão judicial, suspendeu os efeitos do inciso II do
referido artigo 113, considerando-se como data da constatação da incorreta classificação, para fins de
delimitação do período a devolver, a data da reclamação do consumidor em dezembro de 2017.
32. Registre-se que o presente processo teve instrução consubstanciada na Portaria ANEEL nº
524, de 2007, que instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, com a competência de analisar
os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento
de danos elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às condições de fornecimento de
energia elétrica.
33. Frise-se que a SRD e PF/ANEEL analisaram diligentemente os argumentos interpostos no
Recurso Administrativo, manifestando-se de maneira convergente pela manutenção da Decisão recorrida
("Despacho SMA nº 2.599, de 2020"), no sentido de negar provimento aos recursos interpostos.
34. Por fim, após análise das manifestações recursais, registre-se que esta Relatoria corrobora
com a sugestão de encaminhamento firmada na instrução da Comissão Técnica de Avaliação de Processos,
no sentido de manter na íntegra o teor do Despacho SMA nº 2.599, de 2020. As ponderações recursais
interpostas não viabilizam a alteração de posicionamento técnico-jurídico consignado aos autos, que, por
sinal, está corretamente instruído e firmado em harmonia, entre outros, aos princípios da legalidade e
motivação dos atos administrativos.
III – DIREITO
35. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.784, de 1999; (ii) Resolução nº 273, de 2007; (iii) REN nº 414, de 2010; e (iv) Despacho nº 18, de 2019.

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IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002228/2020-81, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Administrativos interpostos pela Energisa
Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. e pela Prefeitura Municipal de Rio Verde contra decisão
constante do Despacho SMA nº 2.599, de 08 de setembro de 2020.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor