DSP - DESPACHO 2238/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga parcialmente a homologação e a adjudicação da Centro Norte Energia S.A - CNE, titular da Usina Termelétrica CNE; da Comodoro Energética S.A, titular da Pequena Central Hidrelétrica Comodoro; e da Presente de Deus Energética S.A, titular da Pequena Central Hidrelétrica Presente de Deus.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002119/2014-16
INTERESSADO: Centro Norte Energia S.A. - CNE, Comodoro Energética S.A. e Presente de Deus Energética
S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL
ASSUNTO: Revogação parcial da homologação e da adjudicação do Leilão nº 6/2014, denominado Leilão A-5
de 2014, da Centro Norte Energia S.A. - CNE, titular do empreendimento UTE CNE, com potência a instalar de
105 MW, da Comodoro Energética S.A., titular do empreendimento PCH Comodoro, com potência a instalar de
10.307 kW, e da Presente de Deus Energética S.A., titular do empreendimento PCH Presente de Deus, com
potência a instalar de 13.403 kW
I. RELATÓRIO
Na 3ª Reunião Pública Extraordinária, realizada em 6 de fevereiro de 2015, esta Diretoria
Colegiada, por considerar a recomendação da Comissão Especial de Licitação – CEL, unanimemente,
homologou parcialmente e adjudicou o objeto do Leilão nº 6/2014-ANEEL, denominado Leilão A-5 de 2014,
para início de suprimento em 1º de janeiro de 2019, à Centro Norte Energia S.A. – CNE, titular do
empreendimento UTE CNE, com potência a instalar de 105 MW, dentre outras. A decisão foi consubstanciada
no Aviso de Homologação e Adjudicação, publicado em 9 de fevereiro de 20151.
2. Na sequência, na 19ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 2 de junho de 2015, a Diretoria
Colegiada, também por recomendação da CEL, unanimemente homologou e adjudicou o objeto do Leilão nº
6/2014-ANEEL, para início de suprimento em 1º de janeiro de 2019, à Comodoro Energética S.A., titular do
empreendimento PCH Comodoro, com potência a instalar de 10.307 kW, e à Presente de Deus Energética
S.A., titular do empreendimento PCH Presente de Deus, com potência a instalar de 13.403 kW. A decisão foi
consubstanciada no Aviso de Homologação e Adjudicação, publicado em 8 de junho de 20152.
3. Após sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para apresentar a Garantia de Fiel
Cumprimento, todos concedidos pela CEL e descumpridos pela Centro Norte Energia S.A. - CNE, esta
Ver o DOU de 9/2/2015, Seção 1, p. 126.
1
2 Ver o DOU de 8/6/2015, Seção 1, p. 104.

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Diretoria, por meio do Despacho nº 1.415, de 31 de maio de 20163, negou provimento ao requerimento
administrativo apresentado pela CNE, para manter a decisão de não aceitar a minuta de apólice de segurogarantia apresentada pela Requerente e determinar a execução da correspondente garantia de participação
aportada.
4. Inconformada com a decisão, a CNE interpôs Pedido de Reconsideração, ao qual esta Diretoria
Colegiada, unanimemente, negou provimento, nos termos do Despacho nº 1.898, de 19 de julho de 20164.
5. Em atendimento ao Despacho nº 1.415, de 2016, a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, na condição de gestora das garantias dos leilões, conforme orientações da CEL, executou a
garantia, revertendo-a em favor da Conta de Energia de Reserva – CONER.
6. Registra-se que, mesmo após essas decisões e a execução da Garantia de Participação, a
CNE apresentou novo pedido de prazo para apresentar a Garantia de Fiel Cumprimento. Ocorre que, conquanto
novamente a CEL tenha concedido prazo até 4 de agosto de 2016, a CNE mais uma vez permaneceu inerte e
não apresentou a Garantia.
7. Quanto à PCH Comodoro e à PCH Presente de Deus, verifica-se que ambas as Usinas foram
inscritas no Leilão nº 6/2014-ANEEL como empreendimentos com outorga. Dessa maneira, as respectivas
Garantias de Fiel Cumprimento encontravam-se na ANEEL e, nos termos do item 13.1 do Edital, deveriam ser
adequadas ou substituídas pelas Licitantes, para vincularem-se ao objeto e às condições do Leilão, inclusive
nos respectivos valores.
8. Após sucessivos pedidos de prorrogação do prazo, para apresentar a Garantia de Fiel
Cumprimento, todos concedidos pela CEL e descumpridos tanto pela Comodoro Energética S.A. quanto pela
Presente de Deus Energética S.A., a CEL, mediante o Ofício nº 77/2016-CEL/ANEEL, de 6 de junho de 2016,
notificou as Licitantes quanto à pendência e fixou 17 de junho de 2016 como prazo final para a regularização,
sob pena de execução das Garantias de Participação aportadas.
9. Por considerar que ambas as Licitantes não aportaram as Garantias no prazo fixado, a CEL,
mediante os Ofícios nº 98/2016-SEL/ANEEL e nº 99/2016-SEL/ANEEL, ambos de 4 de julho de 2016, com
Ver o DOU de 7/6/2016, Seção 1, p. 36.
3
4 Ver o DOU de 22/7/2016-, Seção 1, p. 168.

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fundamento no item 8.13 do Edital, determinou à CCEE que executasse as Garantias de Participação das
Licitantes, o que foi realizado, mediante reversão dos recursos à CONER.
10. Por intermédio das Notas Técnicas nº 26/2016-SEL/ANEEL, de 15 de agosto de 2016 e
nº 28/2016-SEL/ANEEL, de 17 de agosto de 2016, a CEL analisou o processo e submeteu à Diretoria Colegiada
recomendação de revogar parcialmente a homologação e a adjudicação do Leilão nº 6/2014-ANEEL,
especificamente no que se refere às licitantes Centro Norte Energia S.A. - CNE, Comodoro Energética S.A. e
Presente de Deus Energética S.A., bem como de que seja determinada a abertura de processo administrativo
para aplicar às licitantes às penalidades previstas no item 16.1 do Edital.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Nos termos do item 13.1 do Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL, as vendedoras que negociarem
energia no Leilão deveriam recolher a Garantia de Fiel Cumprimento junto ao agente custodiante (CCEE) no
prazo de até 30 dias corridos após a publicação do Aviso de Adjudicação e Homologação.
12. Registra-se que, consoante o item 13.3 do Edital, o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento é
condição indispensável para emitir a autorização, para implantar e explorar os empreendimentos vencedores e
para subsequentemente assinar o Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR
decorrente do Leilão nº 6/2014-ANEEL.
13. Destaca-se, ainda, que o item 16.3 do Edital estabelece que:
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de
Concessão/Autorização, em especial a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos,
configurará recusa da VENDEDORA ou Adjudicatária em obter a outorga e assinar o CCEAR,
sujeitando-a às
restando caracterizado o total descumprimento da obrigação assumida,
penalidades tipificadas nesta Seção, sem prejuízo das demais penalidades previstas
em lei. (grifos nossos)
14. Nota-se que, como relatado pela CEL na Nota Técnica nº 26, de 2016, em que pesem as
sucessivas dilações do prazo, a CNE, passado mais de 1 ano e 6 meses (561 dias) da homologação e da
adjudicação, a CNE ainda não aportou a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento. Mesmo após a execução
da Garantia de Participação e a concessão de prazo adicional, até 4/8/2016, a Licitante permaneceu inerte.

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15. Dessa maneira, a CEL recomendou, nos termos do item 16.3 do Edital, revogar a adjudicação
referente à UTE CNE, bem como instaurar processo administrativo tendente a aplicar à Adjudicatária a
suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, por 1 ano.
16. Esta Relatoria entende que tem razão a CEL, haja vista que o comportamento da Adjudicatária,
que, após 1 ano e 6 meses (561 dias) da homologação e da adjudicação, ainda não aportou a respectiva
Garantia de Fiel Cumprimento, caracteriza descumprimento a obrigação assumida e configura recusa em obter
a autorização e a assinar o CCEAR, razão pela qual deve-se revogar a homologação e a adjudicação referentes
à UTE CNE, nos termos do itens 8.13 c/c o 8.15 do Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL:
8.13 As Garantias de Participação somente serão executadas por determinação expressa
da ANEEL, nas seguintes hipóteses:
[...]
8.13.6 A VENDEDORA não apresentar a Garantia de Fiel Cumprimento no prazo e nas
demais condições definidas neste Edital;
[...]
8.15 Em qualquer das hipóteses previstas no item 8.13, além da execução da Garantia
aportada, caso o objeto deste LEILÃO já tenha sido adjudicado, a ANEEL poderá revogar
a Adjudicação, se comprovada a responsabilidade da VENDEDORA, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Seção
16 deste Edital e das demais sanções cominadas na legislação. (grifos nossos)
17. Aponta-se que, como relatado pela CEL na Nota Técnica nº 28, de 2016, em que pesem as
sucessivas dilações do prazo, as Garantias de Fiel Cumprimento também não foram adequadas ou substituídas
pela Comodoro Energética e pela Presente de Deus Energética. As Licitantes permaneceram inertes mesmo
após prévia notificação e fixação de prazo final para regularização, bem como após a execução das respectivas
Garantias de Participação.
18. Dessa maneira, a CEL recomendou, nos termos do item 16.3 do Edital, revogar a adjudicação
referente à PCH Comodoro e à PCH Presente de Deus, bem como instaurar processo administrativo tendente
a aplicar às Adjudicatárias a suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL, por 1 ano.
19. Julga-se que a CEL igualmente tem razão, pois o comportamento das Adjudicatárias, que, após
1 anos e 2 meses (442 dias) da homologação e da adjudicação, permanecem inertes e não aportaram as

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respectivas Garantias de Fiel Cumprimento, caracteriza descumprimento a obrigação assumida e configura
recusa em assinar o CCEAR, razão pela qual deve-se, também, com fundamento nos itens 8.13 c/c 8.15 do
Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL, revogar a homologação e a adjudicação referentes a ambas as PCHs.
20. Reputa-se, ainda, diante do lapso transcorrido desde a homologação e a adjudicação das
Usinas, como adequada e oportuna a abertura de processo administrativo tendente a aplicar às Licitantes as
penalidades previstas na Seção 16 – Das Penalidades do Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL.
21. Por fim, registra-se que, como apontado pela CEL nas Notas Técnicas nº 26 e nº 28, ambas
de 2016, no caso do Leilão nº 6/2014-ANEEL, todas as licitantes foram classificadas, razão pela qual não há
outras proponentes a serem convidadas para homologação e adjudicação.
III. DIREITO
22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
23. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.002119/2014-16, voto
por:
a) revogar a homologação e a adjudicação da Centro Norte Energia S.A. - CNE, titular do
empreendimento UTE CNE, com potência a instalar de 105 MW, da Comodoro
Energética S.A., titular do empreendimento PCH Comodoro, com potência a instalar de
10.307 kW, e da Presente de Deus Energética S.A., titular do empreendimento PCH
Presente de Deus, com potência a instalar de 13.403 kW, no Leilão nº 6/2014-ANEEL, e

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b) determinar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
a
abertura de processo administrativo tendente a aplicar à Centro Norte Energia S.A. -
CNE, à Comodoro Energética S.A. e à Presente de Deus Energética S.A., as penalidades
previstas na Seção 16 – Das Penalidades do Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor