REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6155/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, a partir de janeiro de 2017, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, para o período de 2017 a 2021.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004867/2016-03
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA
RELATOR: Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD
ASSUNTO: Análise das contribuições da Audiência Pública nº 72/2016, relativas ao estabelecimento dos limites
para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Companhia de Eletricidade do Amapá –
CEA, para o período 2017 a 2021.
I. RELATÓRIO
1. A CEA é a empresa responsável pela prestação do serviço de distribuição no estado do Amapá.
No entanto, a empresa não possui contrato de concessão, e não tem cronograma de revisões tarifárias como
as demais distribuidoras.
2. Por essa razão, a ANEEL tem estabelecido os limites dos indicadores de continuidade em com
periodicidade de cinco anos, em 20071 e em 20112.
3. A SRD, por meio da Nota Técnica nº 142/2016, apresentou proposta para a fixação dos limites
para os indicadores DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da CEA para o período de 2017 a
2021. A referida Nota Técnica foi disponibilizada na Audiência Pública nº 72/2016.
4. Por meio da Nota Técnica n° 0166/2016-SRD/ANEEL, de 07/12/2016, a SRD avaliou as
contribuições apresentadas à Audiência Pública nº 72/2016 e apresentou proposta de limites de DEC e FEC a
serem estabelecidas para os conjuntos de unidades consumidoras da CEA.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Na Audiência Pública nº 72/2016, uma única contribuição relativa aos limites de DEC e FEC foi
encaminhada, pela própria CEA.
7. Em sua contribuição, a Distribuidora alega estar submetida ao Plano de Resultados da ANEEL,
tendo conseguido avançar pouco nas ações programadas (cumpriu 18,45% do Plano), por falta de recursos. A
CEA atribui à "política tarifária estabelecida para as empresas do Sistema Isolado" a responsabilidade por sua
situação econômico-financeira atual.
Resolução Autorizativa n. 793/2007 e Resolução Autorizativa n. 2.660/2010.
1
2 Resolução Autorizativa n. 3.247/2011.

8. A Concessionária afirma que teve sua tarifa congelada de 2003 a 2013 (devido à inadimplência
setorial) e que a ANEEL reduziu sua tarifa em 56,8% a partir de novembro de 2013, em um procedimento que
a Distribuidora alega não compreender. Assim, a CEA afirma ter deixado de faturar desde 2003 cerca de R$
1,5 bilhão.
9. Diante de todo o quadro de deterioração financeira, a CEA afirma que não dispôs de recursos
para realizar os investimentos, tanto para expansão quanto para a manutenção e operação do sistema elétrico
no período, levando ao "sucateamento de boa parte de seus circuitos e equipamentos elétricos".
10. Desse modo, a distribuidora alega não ter condições de cumprir a trajetória regulatória proposta
pela ANEEL, solicitando uma trajetória diferenciada para seus limites. A Distribuidora solicita, alegando o
princípio da isonomia com as distribuidoras que tiveram seus contratos prorrogados, que sua trajetória seja
fixada a partir do valor apurado em 2015, de modo análogo às trajetórias estabelecidas para os indicadores
DECi e FECi dos novos contratos, os quais seguem as disposições do Decreto nº 8.461/2015.
11. A proposta da CEA é uma trajetória que se inicia no valor apurado em 2015, com uma redução
de 5% ao ano nos indicadores. As Figuras 1 e 2 mostram a comparação entre as trajetórias propostas pela
ANEEL e pela Distribuidora.
Histórico de Apuração e Proposta de Limites de DEC - CEA
90,00
85,38
81,11
85,37
80,00 77,05
73,20
69,54
70,00 72,84
70,42
66,24 65,86
60,00 62,79
59,87
50,00
47,22
40,00
34,55
33,96 33,24 32,69
32,34 32,30 31,01
30,03 29,34
30,00
28,80
28,41 27,54 27,07
26,59
20,00
10,00
0,00

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DEC Apurado DEC Limite DEC Limite Proposto - ANEEL DEC Limite - Contraproposta CEA
Figura 1 – Histórico de apuração e limites propostos para o DEC.

Histórico de Apuração e Proposta de Limites de FEC - CEA
70,00
65,50
62,96
60,00
60,17
54,01
58,04
55,61 51,31
54,00
48,74
50,00
46,30
49,47 43,99
47,51
40,00
33,85 34,04 33,17
32,94 32,10 31,78
30,51
29,67 29,12
30,00
28,58 28,10 27,44
26,89 26,59
20,00
10,00
0,00

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
FEC Apurado FEC Limite FEC Limite Proposto - ANEEL FEC Limite - Contraproposta CEA
Figura 2 – Histórico de apuração e limites propostos para o FEC.
12. Das Figuras 1 e 2, observa-se que a proposta da CEA resulta em significativa elevação dos
limites de DEC e FEC. Verifica-se também do histórico de apuração uma deterioração acentuada da qualidade
do serviço prestado pela Distribuidora.
13. Quanto aos argumentos apresentados pela CEA, a SRD avaliou que não se verifica qualquer
justificativa concreta para a alegação de que sua situação econômico-financeira crítica seja causada pela
política tarifária do Setor Elétrico. Não há como afastar da gestão da Empresa a responsabilidade pelo longo
congelamento tarifário e pela consequente falta de investimentos.
14. A área técnica também avaliou que não pode prosperar o argumento de tratamento isonômico
às empresas que prorrogaram seus contratos, usado para propor que a trajetória se inicie no valor apurado de
2015. A trajetória dos novos contratos não se confunde com a trajetória ordinária das resoluções autorizativas
de DEC e FEC, as quais são utilizadas para definir o valor dos limites dos conjuntos, dos limites individuais dos
consumidores e consequentemente, as eventuais compensações pela violação desses últimos.
15. A SRD ressaltou que as distribuidoras que tiveram os contratos prorrogados continuaram com
as mesmas trajetórias aprovadas em resolução, que valem para o pagamento de compensações. A trajetória
do contrato constitui uma obrigação adicional, que pode levar inclusive à caducidade da concessão em caso
de descumprimento.
16. Diante do exposto, a área técnica concluiu por não acatar a contribuição da CEA, mantendose a proposta de limites submetida à Audiência Pública, com o que concordo.

17. As Figuras 3 e 4 apresentam uma comparação entre os limites propostos para a CEA e os
limites de outras distribuidoras da região Norte.
Comparação: Limites DEC das Distribuidoras da Região Norte
160
140
120
CEA
100
(horas) ELETROACRE
CERR
Limite 80 ETO
CERON
DEC
Boa Vista
60
CELPA
AmE
40
20
0
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Figura 3 – Limites de DEC de distribuidoras da região Norte.
Comparação: Limites FEC das Distribuidoras da Região Norte
120
100
80
CEA
(interrupções)
ELETROACRE
CERR
60 ETO
Limite CERON
Boa Vista
FEC
CELPA
40 AmE
20
0
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Figura 4 – Limites de FEC de distribuidoras da região Norte.
III. DIREITO

18. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: - art. 2o da Lei no 9.427/1996;
- Lei no 8.987/1995; - Lei no 9.074/1995; Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
IV. DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004867/2016-03, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, estabelecendo os limites de DEC e FEC dos
conjuntos de unidades consumidoras da CEA, de 2017 a 2021.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor