REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12057/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Gurupi, no município de Gurupi, (TO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005389/2022-99.
INTERESSADO: Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa
Tocantins Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação
Gurupi, localizada no município de Gurupi, estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº085/20221, de 18 de maio de 2022, a
Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A.2 requereu a declaração de utilidade pública,
para desapropriação, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação 230/138 kV
Gurupi.
SCT/ANEEL3,
2. Por meio da Nota Técnica nº 379/2022- de 24 de maio de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada no dia 30 de maio de
2022, fui designado relator do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.013914/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 32.655.445/0001-04, com sede na Praça Rui Barbosa nº 80, Centro, município de
Cataguases/MG.
3 Documento Sicnet nº 48526.003024/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins Transmissora de Energia
S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, das áreas de
terra necessárias à ampliação da Subestação 230/138 kV Gurupi que ocupará uma área de
48.893,50 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 230/138 kV, capacidade
instalada de transformação de 200 MVA (2x100 MVA), e duas entradas de linha de 138 kV, além
de comportar expansões futuras, e atinge o município de Gurupi, estado do Tocantins.
6. A construção, operação e manutenção da ampliação da Subestação Gurupi foi
concedida à Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 04/2019-ANEEL, firmado em
22 de março de 2019, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
9.0744,
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A Interessada informou que a ampliação da Subestação Gurupi ocupará uma área
de 48.893,50 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 230/138 kV, capacidade
instalada de transformação de 200 MVA (2x100 MVA), e duas entradas de linha de 138 kV, além
de comportar expansões futuras, e atinge o município de Gurupi, estado do Tocantins.
10. A planta baixa da Subestação 230/138 kV Gurupi, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, informada pela
Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. para a ampliação da Subestação 230/138 kV
Gurupi com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos
equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento nº 48513.013914/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.005389/2022-99.
11. A descrição da área necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Gurupi
consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.013914/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.005389/2022-99.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a ampliação da Subestação 230/138 kV Gurupi, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
04/2019-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 379/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá
ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa

do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (vi) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005389/2022-99, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia
S.A., a área de terra necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Gurupi, localizada no
estado do Tocantins.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto