DSP - DESPACHO 658/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Central de Geração Hidrelétrica Itaúna II S.A - CGH Itaúna II em face do Despacho SRD/ANEEL 3.544, de 15 de dezembro de 2020, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto com vistas à suspensão da cobrança de demanda contratada com a Cemig Distribuição S.A.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005938/2020-63.
INTERESSADO: Cemig Distribuição S/A e Central de Geração Hidrelétrica Itaúna II S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Central de Geração Hidrelétrica Itaúna II S.A.
– CGH Itaúna II em face do Despacho nº 3.544/2020, emitido pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição - SRD, que negou provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Recorrente com vistas à suspensão da cobrança de demanda contratada com a
Cemig Distribuição S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Central de Geração Hidrelétrica Itaúna II S.A. (doravante Requerente) firmou
(CUSD1),
com a Cemig Distribuição S/A (Cemig-D) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição na
condição de Produtor Independente de Energia, com data de início de atendimento em 1º de
junho de 2020.
2. Em setembro de 2020, diante da não efetivação da conexão e do acesso à rede de
distribuição, a Requente enviou2 pedido de concessão de Medida Cautelar no sentido de
suspender a exigibilidade das cobranças da demanda relacionada ao seu CUSD, sob a justificativa
da inexistência da prestação do serviço. O pleito foi reforçado em outubro de 2020, mediante
Administrativo3.
Requerimento
1 CUSD nº RL/ND 08826/2019, 48513.031849/2020-00-2 (ANEXO: 002).
2
Mediante a Carta s/nº documento SicNet nº 48513.025368/2020-00.
3 Documento SicNet nº 48513.026800/2020-00.

3. Após a análise da manifestação da Cemig-D4, a Superintendência de Regulação dos
emitiu5 3.5446,

Serviços de Distribuição (SRD) o Despacho SRD nº de 15 de dezembro de 2020,
com decisão de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela recorrente, com fulcro na análise apresentada na Nota Técnica nº 0075/2020SRD/ANEEL7, de 15 de dezembro de 2020.
4. Em 21 de dezembro de 2020, a Recorrente encaminhou recurso8 contra o
supracitado Despacho.
5. A decisão da área técnica foi mantida no juízo de reconsideração realizado no
âmbito da Nota Técnica nº 0001/2021-SRD/ANEEL9, de 5 de janeiro de 2021, razão pela qual os
autos do processo em epígrafe foram enviados para análise e julgamento por esta Diretoria
Colegiada.
6. O processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria na Sessão de Sorteio
Público Ordinário nº 1/2021, ocorrida no dia 11 de janeiro de 2021.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Recurso Administrativo interposto contra a decisão proferida por meio
do Despacho SRD nº 3.544, de 2020, que negou provimento ao requerimento administrativo
interposto pelos representantes da CGH Itaúna II, com vistas à suspensão de cobrança de
demanda contratada com a Cemig-D, nos termos da regulamentação vigente.
9. Pelas razões expostas a seguir, voto por reconhecer e, no mérito, negar
provimento ao recurso administrativo, por não identificar irregularidades nas cobranças
efetuadas pela distribuidora no caso em tela.
4
Manifestação solicitada mediante o Ofício nº 0479/2020-SRD/ANEEL, de 24 de novembro de 2020 (SicNet nº
48500.005938/2020-63) e respondida por meio da Carta nº 0479/2020-SRD/ANEEL, de 2 de dezembro de 2020
(SicNet nº 48513.031849/2020-00).
5 Considerando a delegação de competências ao Superintende da SRD, mediante a Portaria no 4.845, de 12 de
dezembro de 2017.
6 Disponível em
7 Documento SicNet nº 48554.002784/2020-00.
8
Documento SicNet nº 48513.033231/2020-00.
9 Documento SicNet nº 48554.000030/2021-00.

10. Passo, então, à análise da tempestividade e da admissibilidade.
II.1 – Da tempestividade
9.78410,

11. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº de 29 de janeiro de 1999, e
nos termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução
Normativa nº 27311, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL,
o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação
oficial.Tendo sido o Despacho SRD nº 3.544, de 2020, publicado no Diário Oficial em 18 de
dezembro de 2020 (sexta-feira), o prazo para interposição de recurso findou dia 30 de dezembro
de 2020 (quarta-feira). Dessa forma, o presente recurso administrativo, interposto dia 21 de
dezembro de 2020, preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
12. Isso posto, sigo para avaliação do mérito.
II.2 – Do mérito
13. Em breve síntese, a Recorrente descreveu o processo de conexão das instalações
da CGH e conclui por ilegal e abusiva a cobrança pela Cemig-D da demanda contratada, isso
porque, na sua visão: (i) os atrasos no processo de conexão devem ser atribuídos à Cemig-D; e
(ii) como a conexão não foi efetivada, não houve prestação ou disponibilização de serviços de
distribuição por parte da Distribuidora.
14. No que tange ao processo de conexão, consta nos autos do processo a lista
cronológica dos fatos do presente recurso, sob o ponto de vista da Recorrente12 e da
Distribuidora13.
15. Das informações apresentadas pela Recorrente, destaco os marcos: (i) dos
documentos enviados até a assinatura do contrato; (ii) da aprovação do projeto da Subestação
Itaúna 1, dia 23 de julho de 2020, em função da alteração da abrangência do escopo por parte
da Cemig-D; (iii) da aprovação do projeto da cabine de medição, somente dia 26 de junho de
2020, em função de injustificadas reprovações por parte da Cemig-D; (iv) da previsão de
10 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.
11 Disponível em:
12
Documento SicNet nº 48513.033231/2020-00.
13 Documento SicNet nº 48513.031849/2020-00-3 (ANEXO: 003).

comissionamento da Subestação Itaúna 1, em 25 de outubro de 2020; (v) do registro dos
impactos nos prazos dos fornecedores em função da atual pandemia ocasionada pela Covid-19;
e (v) da sua solicitação do cancelamento das faturas já emitidas, bem como a alteração do início
da vigência dos contratos para 1º de novembro de 2020.
16. A Cemig-D, por sua vez, registrou que quando as versões definitivas dos contratos,
foram enviadas, em 23 de janeiro de 2020, juntamente com orientações detalhadas referentes
ao processo de conexão, a Distribuidora sugeriu atenção à data de conexão e informou que: "A
cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ocorrerá a partir da data
estabelecida no CUSD (Cláusula 3º - Montante de Uso e Início de Uso - item 3.1) e CCD (Cláusula
3º - Data de Conexão - item 3.1)". Todavia, a Recorrente optou por manter a data de conexão
indicada por ela em contrato (1º de junho de 2020).
17. Ainda, consta o registro que foi opção da Recorrente a execução das obras de sua
responsabilidade nos sistemas de média e alta tensão. Sobre a alteração da abrangência da
Viabilidade14
Subestação Itaúna 1, a Cemig-D esclareceu que no Estudo de consta a possibilidade
de alteração do escopo: "Esse estudo de viabilidade poderá, ao longo das fases de projeto e de
obras, sofrer alteração em sua concepção em caso de otimização do projeto ou por necessidade
devido às mudanças nas condições em que foi feito o estudo;". A distribuidora também
apresentou o histórico do processo de análise do projeto da cabine de medição15.
18. Após avaliação das informações apresentadas pelas duas partes, acompanho a
área técnica e considero não ser possível concluir que o atraso do processo de conexão tenha
ocorrido por exclusiva responsabilidade da distribuidora.
19. Em relação à cobrança realizada pela Cemig-D, não obstante à didática explicação
da área técnica na análise inicial do mérito, mediante a Nota Técnica nº 0075/2020-SRD/ANEEL,
diante da abordagem mantida pela recorrente da necessária conexão para a efetiva prestação
do serviço por parte da distribuidora, insta repisar os conceitos de demanda contratada,
tarifação binômia e disponibilização da infraestrutura das redes de distribuição.
14
02.111-EA/EA-422a
15 NS 1138483699.

20. A demanda contratada (ou montantes de uso contratados por ponto de conexão)
é estabelecida no CUSD e é referência para a distribuidora estabelecer os investimentos
necessários para disponibilizar a infraestrutura necessária das redes de distribuição. A definição
de demanda contratada encontra-se disposta no inciso XXI, artigo 2º da Resolução Normativa nº
41416, de 9 de setembro de 2010, vigente à época do recurso:
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
(...)
XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente
disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de
vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada
durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); (grifos nossos)
21. Ainda, a tarifa das unidades conectadas em média e alta tensão é definida em duas
partes (denominada de tarifa binômia); uma parte fixa, que corresponde aos custos para a
manutenção do sistema e a arrecadação de encargos, sendo cobrada na forma de contratação
de demanda; e uma parte variável, proporcional à energia consumida (aplicada aos
consumidores).
22. Nesse contexto, o serviço prestado pela distribuidora diz respeito à preparação e
disponibilização da rede para que o acessante possa injetar a energia. Logo, o fato de o usuário
ter iniciado ou não a injeção de energia não tem relação com a prestação do serviço para o qual
a distribuidora foi contratada, uma vez que ela já efetuou os investimentos e deve dispor de
mão-de-obra necessária para que a rede possa recepcionar a injeção de energia a partir da data
acertada pelas partes no CUSD.
23. Sendo assim, conforme constatado nas análises da área técnica, a distribuidora
cumpriu sua responsabilidade no CUSD, ao disponibilizar ao acessante a infraestrutura
necessária de rede na data estipulada no contrato, sendo, dessa forma, legítima a cobrança pelo
serviço que está sendo prestado.
16 Disponível em

24. Isso posto, como o serviço de distribuição não diz respeito à quantidade de energia
injetada pelo interessado em tela, mas sim sobre a disponibilização de rede, não se pode acatar
o argumento da Recorrente que não há prestação do serviço enquanto não houver conexão na
rede de distribuição
25. Dessa forma, tendo em vista não identificar irregularidade no procedimento
adotado pela Cemig-D, mantenho a decisão exarada nos termos do Despacho nº 3.544/2020,
emitido pela SRD, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Recorrente com vistas à suspensão da cobrança de demanda contratada com a Cemig-D.
III – DIREITO
26. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução
Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; (ii) Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro
de 2012; e (iii) Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005938/2020-63, voto
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Central
de Geração Hidrelétrica Itaúna II S.A. – CGH Itaúna II em face do Despacho SRD nº 3.544/2020.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretor