REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11317/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 6.331, de 2 de maio de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Irapé - Janaúba 3, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002077/2017-66.
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.331/2017, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão Irapé – Janaúba 3, localizada nos municípios de Grão Mogol, Josenópolis, Riacho
dos Machados, Porteirinha e Janaúba, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 6.3311, de 2 de maio de 2017, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Irapé -
Janaúba 3, localizada nos municípios de Grão Mogol, Josenópolis, Riacho dos Machados,
Porteirinha e Janaúba, estado de Minas Gerais.
2. Em 8 de dezembro de 2021, por meio da Carta Nº-CO-433-20212, a Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A.3 solicitou alteração da Resolução Autorizativa nº 6.331, de 2017,
com o objetivo de alterar o traçado da Linha de Transmissão 230 kV Irapé - Janaúba 3.
1 Disponível em:
2 Documento Sicnet: 48513.033305/2021-00.
3
Inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, com sede no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, sala 1701- parte, Centro.

3. Por meio da Nota Técnica nº 140/2022- SCT/ANEEL4, de 11 de fevereiro de 2022,
a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 7/2022, de 21 de fevereiro
de 2022, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
(Mantiqueira) com vistas a alterar a Resolução Autorizativa nº 6.3315, de 2 de maio de 2017, que
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira, a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão Irapé - Janaúba 3, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 132,7 km de
extensão, que interligará a Subestação Irapé à Subestação Janaúba 3, localizada nos municípios
de Grão Mogol, Josenópolis, Riacho dos Machados, Porteirinha e Janaúba, estado de Minas
Gerais.
7. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Irapé - Janaúba 3
foi concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., por meio do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, de 3 de junho de 2016,
com vigência de 30 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
4 Documento Sicnet: 48526.000855/2022-00.
5
Alterada pela Resolução Autorizativa nº 7.715, de 26 de março de 2019.
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão
administrativa, da área necessária à implantação da Linha de Transmissão Irapé - Janaúba 3 foi
instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 6.331, de 2017, cujo Anexo consta a descrição
da área de terra declarada como de utilidade pública.
11. A Concessionária requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 6.331, de 2017,
com relação somente ao traçado da linha de transmissão, mantendo inalteradas as
características da linha já aprovadas, com a apresentação dos seguintes fatores motivadores:
a) necessidade de ajuste entre os vértices V10D ao V10E do traçado,
objetivando não afetar área de Parque Estadual; e
b) mudança de traçado da linha entre os vértices V16 e Pórtico da
Subestação Janaúba 3, a fim de possibilitar a conexão da LT ao pórtico
da referida SE.
12. Cumpre esclarecer que a Resolução Autorizativa nº 6.331, de 2017, já foi alterada
pela Resolução Autorizativa nº 7.7158, de 2019, a pedido da Concessionária.
13. Com essa nova alteração solicitada, a extensão da linha de transmissão será
praticamente a mesma, permanecendo 132,7 km, e a largura da faixa de servidão continuará de
40 metros, conforme já aprovada pela Resolução Autorizativa que concedeu a DUP.
7
Disponível em
8 Disponível em:

14. Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para
a implantação da Linha de Transmissão Irapé - Janaúba 3, outorgada conforme o Contrato de
Concessão de Transmissão nº 05/2016-ANEEL.
15. A descrição da nova área e traçado da Linha de Transmissão 230 kV Irapé - Janaúba
3 consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.033305/2021-00,
parte integrante do Processo nº 48500.002077/2017-66.
16. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.002077/2017-66, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 6.331, de 2 de maio de 2017, que declara de

utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Irapé - Janaúba 3, localizada nos municípios de Grão Mogol, Josenópolis, Riacho dos Machados,
Porteirinha e Janaúba, estado de Minas Gerais.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora