PRT - PORTARIA 909/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Termelétrica Central Geradora Suzano RRP1, no município de Ribas do Rio Pardo, (MS), de titularidade da Suzano S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-09
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 909/SPE/MME, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001061/2021-12, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Suzano RRP1,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.FL.MS.049647-2.01, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.303, de 20 de julho de 2021, de titularidade da empresa Suzano
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.404.287/0001-55, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Suzano S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Suzano S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em
Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Suzano S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Suzano RRP1 implicará na revogação do
enquadramento no REIDI.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Suzano S.A. 16.404.287/0001-55
Dados do Projeto
Nome do Projeto UTE Central Geradora Suzano RRP1 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.303, de 20 de julho de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Termelétrica compreendendo três unidades
geradoras de 128.000 kW, totalizando 384.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/04/2021 a 31/03/2024
Localidade do Projeto Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 2.409.567.692,20
Serviços 1.504.796.461,65
Outros 0,00
Total (1) 3.914.364.153,85
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 2.186.682.680,67
Serviços 1.414.389.125,97
Outros 0,00
Total (2) 3.601.071.806,64
Referência: Processo nº 48500.001061/2021-12 SEI nº 0542951