PRT - PORTARIA 6648/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005043/2020-29
INTERESSADO: Auditoria Interna - AIN
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Auditoria Interna - AIN
ASSUNTO: Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT/2021.
I – RELATÓRIO
1. O Decreto n° 3.591, de 6 de novembro de 2020, estabelece os procedimentos a serem
adotados pelas unidades de auditoria, quanto à apresentação ao órgão ou à unidade de controle interno
a que estiver jurisdicionado, do seu respectivo plano de trabalho, para efeito de integração das ações de
controle.
2. A Instrução Normativa nº 09, de 9 de outubro de 2018 (IN 09/2018), da Controladoria-Geral
da União (CGU) dispõe sobre a sistemática para elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de
Auditoria Interna – PAINT, e para elaboração e comunicação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria
Interna – RAINT, das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
3. Em atendimento à IN 09/2018, em 27 de novembro de 2020, a Auditoria Interna da ANEEL
- AIN encaminhou à CGU proposta inicial do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT/2021 por meio da
plataforma da CGU- Eaud, tendo a CGU manifestado total concordância por meio dessa plataforma.
4. Em 28 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica n° 26/2020-AIN/ANEEL, a AIN
apresentou o PAINT/2021 para aprovação pela Diretoria Colegiada.
5. Em 12 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT para o ano de 2021
contemplando: (i) a execução de sete projetos de auditoria, (ii) a continuação do Programa de Avaliação
da Qualidade e Melhoria das Atividades de Auditoria Interna – PROQ-AIN; e (iii) a coordenação da
Prestação de Contas Anual da ANEEL.
8. O PAINT/2021 considera: (i) a força de trabalho da AIN, expressa em homem‐hora; (ii)

resultados dos trabalhos realizados pelos órgãos de controle: Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria‐Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU; (iii) resultados dos exames
realizados pela própria Auditoria Interna; (iv) grau de risco dos processos; (v) Referencial de Combate à
Fraude e Corrupção do TCU; (vi) Processos considerados como de principal interesse para avaliação,
segundo o grau de importância no conjunto de atividades da Agência, observado o período de rotação de
ênfase; (vii) rotação de ênfase: cumprimento do ciclo de auditoria de 4 anos para a cobertura de todas
as Unidades da Organização; (viii) expectativas da Diretoria Colegiada da ANEEL; (ix) Agendas Estratégicas
da ANEEL (Ciclo 2018‐2021); (x) estrutura de governança; (xi) controles internos; (xii) consulta interna; e
(xiii) orientações do Diretor Relator.
9. A respeito de recomendação contida no voto condutor do PAINT/20201, que versava sobre
a realização de projeto de auditoria sobre as autorizações de reforços e melhorias das instalações de
transmissão, a AIN esclareceu que o TCU está realizando auditoria sobre esse tema no âmbito do TC
035.319/2020-8, possibilitando a alocação dos esforços da área para outras atividades.
10. Assim, para o ano em curso foi incluído um projeto sobre Demonstrações Contábeis a fim
de verificar a confiabilidade dos demonstrativos apresentados para fins de prestação de contas, visando
assegurar com razoável certeza de que não há distorções relevantes ou desvios de conformidade nas
transações existentes. A ação busca aumentar a confiabilidade das informações prestadas pela ANEEL em
atendimento à IN nº 84/2020-TCU.
11. Porém, após a manifestação da CGU via sistema, a AIN constatou a necessidade de alterar
a descrição do Objetivo da Auditoria vinculado a esse projeto, para analisar os controles existentes,
visando emitir opinião se mitigam a incidência de erros nos registros contábeis e favorecem o pleno
atendimento das diretrizes da contabilidade aplicada à Administração Pública.
12. Destaco que o PAINT/2021 está alinhado com o planejamento estratégico, as expectativas
da alta administração e partes interessadas, aos riscos significativos e aos processos de governança,
gerenciamento de riscos e controles da ANEEL, e que desde 2020 as informações dos Planos de Auditoria
são enviadas via sistema EAUD-CGU, por meio de uma planilha elaborada pela CGU contendo os projetos
programados, bem como a distribuição de homem/hora por atividade desenvolvida na AIN conforme a
Tabela 1.
Tabela 1: Distribuição da carga de trabalho por atividade proposta pela AIN
Atividade H/H Previsão
Serviços de auditoria (execução do PAINT/2021) 6.295
Capacitação dos auditores 936
Monitoramento de recomendações 1.025
Gestão e melhoria da qualidade 400
Gestão interna 2.624
Reserva técnica 1.916
Outros (atendimento TCU/CGU, Gestão de risco, férias, licenças) 6.883
Total 20.080
13. Para certificar que todas as atividades serão cumpridas, a AIN estabeleceu uma sistemática
de alocação de força de trabalho. Assim, com base no histórico do tempo dispendido em cada demanda
1 Documento n° 48575.000732/2020-00

vinculada a seus processos, distribuiu os esforços de seu quadro efetivo para garantir o cumprimento de
suas atribuições e da divisão de carga de trabalho exigida pela CGU, conforme disposição da Tabela 1.
14. Já a Tabela 2 apresenta a relação dos temas selecionados pela que serão objeto de exames
no exercício de 2021. Destaco que o primeiro item tem a previsão de 400 homens-horas de acordo com
a atividade "Gestão e melhoria da qualidade", enquanto os demais tem a carga totalizada em "Serviços
de auditoria", detalhada no PAINT/2021, anexo.
Tabela 2: Temas selecionados para o PAINT/2021
Critério de

Macroprocesso Unidades Agregado/Temática
Seleção
Programa de Avaliação da Qualidade e Melhoria das Obrigação
AIN
Atividades da AIN - PROQ-AIN Normativa[1]
Decreto
SAF Demonstrações Contábeis
4.304/2020
Administrativa
Rotação de ênfase
SGI 7.2.6 Segurança da Informação
e criticidade
Rotação de ênfase
Todas UORGs Segurança da Informação descentralizada
e criticidade
Gestão 7.5.4 - Acompanhamento de Convênios
SLC Rotação de ênfase
7.5.2 - Contratos
e

Planejamento Todas UORGs Gestão de Contratos descentralizada Rotação de ênfase
1.3.3 – Prestação Anual de Contas Ordinárias a ANEEL,
Plano de Gestão Anual e Relatório de Gestão
Circunstanciado:
Obrigação
AIN, GDG, - Consolidar as informações das áreas relativas à
Normativa[2] e Lei
ASCOM e todas elaboração do Relatório de Gestão e demais documentos
13.848/2019, IN
as UORGs da PCA;
84/2020 - TCU
- Fazer checagem de informações disponibilizadas para
confecção do Relatório de Gestão com sistemas
corporativos e sistemas governamentais.
de
Regulação e 3.3.3 - Monitoramento e Controle dos Serviços de
Técnica Serviço

Padrões SRD Distribuição Rotação de ênfase
e Criticidade
3.3.4 - Gestão da Informação no âmbito da Distribuição
e do
Outorgas potencial hidráulico
Solicitação da alta

Gestão SCT/SCG Prorrogação das outorgas
gestão
15. Isso posto, considerando-se a análise apresentadas pela AIN, entendo que o PAINT/2021
está em condições de ser aprovado.
III – DIREITO
[1] IN CGU Nº 3, de 09 de junho de 2017.
[2] Regimento Interno – Resolução Normativa nº 645/2014.

16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: o Decreto n°
3.591, de 2000; a Instrução Normativa CGU n° 09, de 2018 e legislação correlata; e a Resolução ANEEL n°
267, de 2001.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005043/2020-29, voto por
APROVAR o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT proposto pela Auditoria Interna para o ano de 2021.
Brasília, 25 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor