REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2150/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller - Coopermila.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002679/2016-32
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller - Coopermila
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller - Coopermila, a vigorar a partir
de 30 de setembro de 2016.
I. RELATÓRIO
1. A Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller - Coopermila é permissionária1 do serviço público de
distribuição de energia elétrica e atende a cerca de 1 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica
representa a receita anual de R$ 5 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Coopermila foram, em média, reposicionadas em
24,51%, sendo 24,90% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -0,39%, aos componentes financeiros
pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória 1.958/2015.
3. Em 28/3/2016 foi publicada a Resolução Normativa 704 que estabeleceu nova metodologia de
cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima quarta do contrato de
permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs também uma nova data para a
revisão, 30/9/2016.
4. A Coopermila assinou o Termo Aditivo em 15/6/2016 e, por meio da Resolução Homologatória
2.134, de 30/8/2016, as tarifas de aplicação da Coopermila foram prorrogadas até o atual processo tarifário.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica 319/2016 consolidou o cálculo da
revisão de 2016 da Coopermila.
6. Em 21 de setembro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico,
administrado por esta Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais
para com o Setor Elétrico registradas em nome Coopermila, conforme estabelecido na Resolução Normativa 538, de
2013.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 17/2008-ANEEL.

8. A Resolução Normativa 704/2016, de 14 de junho de 2016, aprovou a nova metodologia de
Reajuste e Revisão de permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que os
custos de Parcela B serão atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados ao
montante constante no PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas para a data da
revisão em processamento de acordo com a legislação específica e podem sofrer variações distintas da inflação
medida no período analisado.
9. Considerando os novos procedimentos, foi calculado a Revisão Tarifária Periódica - RTP da
Coopermila. O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de -
3,44%, sendo -10,04%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão e de 4,69%, em média, para os
conectados na baixa tensão.
Tabela 1. Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -10,04%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 4,69%
Efeito médio geral -3,44%
Fonte: Nota Técnica 319/2016-SGT/ANEEL.
Fatores considerados na Revisão
10. O efeito médio de -2,29% decorre: a) da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B,
calculado conforme contrato de permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros apurados na atual revisão
tarifária para compensação nos 12 meses subsequentes; e c) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento.
11. A alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito médio em -2,56%, sendo 1,60%
referente à variação de custos da Parcela A e 2,93%, à variação de custos da Parcela B. Em relação à atualização
dos componentes financeiros apurados na atual revisão, para compensação nos 12 meses subsequentes, esses
contribuíram com -7,09% para a revisão da Coopermila.
12. Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior representou
aumento de 0,27% no atual processo.
13. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de -2,29%, representa a
conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 4,53%, resultante da atualização dos custos das Parcelas A
e B; a inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -7,09%, e o efeito da retirada
dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de 0,27% [-2,29% = 4,53% -7,09% + 0,27%].
14. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.

8,17%
2,93%
-0,77% -0,88%
-3,44%
-5,80%
-7,09%

Encargos Transporte Custos de Distribuição Componentes Efeito da Efeito Médio
Setoriais Aquisição de Financeiros Retirada dos Consumidor
Energia Financeiros
Anteriores
Gráfico 1. Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica 319/2016-SGT/ANEEL
15. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre o
cálculo do reajuste de 2015 e a revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e da B;
a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente financeiro
para formar o efeito ao consumidor e a contribuição da retirada dos componentes tarifários considerados no último
processo:
Tabela 2. Itens de custos que conduziram ao efeito médio
Participação no Participação
Processo tarifário Variação
processo tarifário na Receita

| ENCARGOS SETORIAIS | -33,84% | -5,80% | 10,84% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 13,85% | 0,02% | 0,16% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -38,51% | -5,55% | 8,47% |
| PROINFA | 35,02% | 0,60% | 2,21% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,00% | -0,87% | 0,00% |
| ENERGIA COMPRADA | 23,86% | 8,17% | 40,60% |
| Energia | 23,86% | 8,17% | 40,60% |
| TRANSPORTE DE ENERGIA | -4,48% | -0,77% | 15,79% |
| Uso do sistema de distribuição | -4,48% | -0,77% | 15,79% |
| Total de Parcela A | 2,34% | 1,60% | 67,22% |
| Total de Parcela B | 9,34% | 2,93% | 32,78% |

Variação econômica 4,53%
COMPONENTES FINANCEIROS Participação
Repasse de PIS COFINS suprimento 2,47%
Neutralidade Encargos Setoriais -2,36%
Compensação DIC FIC -0,64%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -6,56%
Total Financeiros -7,09%
Variação econômica e financeira -2,56%
-0,88%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores -3,44%
Fonte: Nota Técnica 319/2016-SGT/ANEEL

Parcela A
16. Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais com
variação de -33,84%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de -5,80%.
Ressalta-se a variação de -38,51% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, correspondendo a uma
redução média de -5,55%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo.
17. O Decreto 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que disciplinou a aplicação de descontos na compra
de energia para as permissionárias de distribuição, também define a retirada destes a partir da segunda revisão
tarifária.
18. Assim, no processo atual, que corresponde a segunda revisão tarifária, está sendo reduzido o
desconto aplicado na compra de energia, em 25%, conforme tabela abaixo:
Tabela 3. Redução dos descontos na compra de energia

Supridora Nível Desconto anterior Novo desconto
CELESC A4 53,67% 40,25%
Fonte: Nota Técnica 319/2016-SGT/ANEEL
19. A compra de energia variou 23,86% em relação ao processo anterior, contribuindo na Revisão
Tarifária com 8,17%. A diminuição dos descontos, a partir desta revisão, correspondeu a um aumento de 9,53%. A
diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-se à redução das tarifas de suprimento, impactada
pela alteração do custo do mix de energia
20. Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de -0,77% na revisão
tarifária. A variação deve-se à variação dos valores dos CUSD da Supridora.
Parcela B
21. De acordo com o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B limitado aos
valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste procedimento. O limite
atualizado para a Coopermila é de R$ 1.903.881,55.
22. Por intermédio do Ofício 034/2016, a Coopermila solicitou um valor de R$ 1.640.000,00 para cobrir
os custos com administração, operação e expansão do sistema, dentro do limite estabelecido.
23. O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B.

Operação/
Manutenção/
Adminstração
80,8%
Investimentos/
Reservas/
Outras
Receitas
19,2%
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Fonte: Nota Técnica 319/2016-SGT/ANEEL
24. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita
da Coopermila (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao
ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e
c) dos encargos setoriais2 e tributos3:
Custo de Custo de
Energia Transmissão
40,6% 15,8%
PROINFA
2,2%
CDE
8,5%
TFSEE
Custo de 0,2%
Distribuição
32,8%
Gráfico 3. Composição da receita da Permissionária sem Tributos
Fonte: Nota Técnica 319/2016-SGT/ANEEL
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores
finais de energia elétrica e repassados pela Permissionária aos destinatários.
3 Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela
Permissionária, bem como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

Custo de
Encargos
Transmissão
Setoriais
12,5%
8,6%
Custo de
Energia
20,2%
ICMS
20,9%
PIS/COFINS
Custo de
0,0%
Distribuição
25,9%
Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos
Fonte: Nota Técnica 319/2016-SGT/ANEEL
Componentes Financeiros
25. No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, estes representam -
7,09%. Destaca-se o financeiro de retenção pelas distribuidoras de recursos provenientes da aplicação das
bandeiras tarifárias que são revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – Conta
Bandeiras, cuja reversão correspondeu a -6,56% neste processo.
Evolução das tarifas
26. O Gráfico 5 apresenta a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada com a
fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da principal Supridora:
550
Coopermila Celesc
500
IGP_M IPCA
444,36 431,42
450
400 420,07
MWh
401,27
353,49
369,80
350 369,80
/
R$
288,68
300 323,81
313,80
255,80
286,65
250
255,80
231,90
200

set-12 jan-13 RTE-13 set-13 set-14 set-15 set-16
Gráfico 5. Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora
Fonte: Nota Técnica 319/2016-SGT/ANEEL

Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei 12.839/2013)
27. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei 10.438, de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de
2013, e do Decreto 7.891, de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades,
deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de
distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura
em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a
500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.
28. Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
Coopermila, em relação às competências de setembro de 2016 a agosto de 2017, é de R$ 63.726,66. Esse valor já
contempla o ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 e agosto de
2016.
Parâmetros assessórios ao cálculo tarifário
29. Nos processos tarifários são calculados os parâmetros para cálculo do Encargo de
Responsabilidade da Distribuidora – ERD, bem como os parâmetros para o ressarcimento constante do DECRETO
5.597/2005.
30. No caso do ERD, seguiu-se o que está definido na REN 414/2010. Já no caso dos parâmetros para
cálculo do ressarcimento constante do Decreto 5.597/2005, o beta a ser utilizado será o utilizado o mesmo da
primeira revisão tarifária. Ocorre que em face da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o detalhamento
necessário para o cálculo do parâmetro.
31. Para a definição do horário de ponta, como no primeiro ciclo de revisão tarifária, será adotado o
definido na Resolução da principal supridora, Celesc.
III. DIREITO
32. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
17/2008.
IV. DISPOSITIVO
33. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo 48500.002679/201632 , voto pela emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, para:
a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller -
Coopermila, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser

percebido pelos consumidores de -3,44%, sendo de -10,04% para os consumidores conectados
em alta tensão e de 4,69% para os em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da
Coopermila pela supridora Celesc;
c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e
d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 63.726,66, a ser repassado pela Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Coopermila, de modo a custear os descontos retirados
da estrutura tarifária.
Brasília, 27 de setembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor