DSP - DESPACHO 1226/2021
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aprova o segundo termo aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 050 de 2017, para correção da data de entrada em operação comercial dos empreendimentos.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
SEGUNDO TERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 50/2017-ANEEL

SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO CONCESSÃO TRANSMISSÃO 50/2017-ANEEL
AO DE DE No
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº 48500.005269/2017-24
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO
50/2017-ANEEL QUE CELEBRAM A UNIÃO E A
ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA
DO PARÁ S.A.
A UNIÃO, doravante designada apenas PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no § 3o do art. 3o – A da Lei
no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA,
doravante designada ANEEL, autarquia sob regime especial, com sede no SGAN, Quadra 603, Módulo "I",
Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu DiretorGeral, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de agosto de 2018,
publicado no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2018, portador da identidade no 099.0374 SSP-AL e
do CPF no 647.676.801-82, com base na competência delegada por meio do Decreto nº 10.272, de 12 de março
de 2020, e a a ETEPA – EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO PARÁ S.A., com sede no município
de Cuiabá, estado do Mato Grosso, na Avenida Miguel Sutil, nº 8695, inscrita no CNPJ sob o nº
28.209.035/0001-54, na condição de CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO de Energia Elétrica, doravante
designada TRANSMISSORA, representada na forma de seu Estatuto Social por seus Diretores,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, e
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, com
interveniência e anuência da DISBENOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., com sede no município de
Sinop, estado do Mato Grosso, na Rua Comendador Eno Pepino, nº 2535, inscrita no CNPJ sob o nº
02.428.496/0001-24, doravante designado ACIONISTA CONTROLADOR, representada na forma de seu
Contrato Social por seus Diretores, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXXX
e do CPF nº XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXXX e do
CPF nº XXXXXXXXXXX, e com interveniência e anuência da ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA., com sede no
município e estado de São Paulo, na Avenida Antártica, nº 2999, sala D, inscrita no CNPJ sob o nº
16.661.925/0001-13, doravante designado ACIONISTA, representada na forma de seu Contrato Social por
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PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL
VISTO

SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO CONCESSÃO TRANSMISSÃO 50/2017-ANEEL
AO DE DE No
seus Diretores, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº
XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº
XXXXXXXXXXX, considerando o que consta no Processo nº 48500.005269/2017-24, têm entre si ajustado o
presente SEGUNDO TERMO ADITIVO ao CONTRATO DE CONCESSÃO nº 50/2017, de acordo com as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto deste SEGUNDO TERMO ADITIVO a retificação da Cláusula Segunda do Contrato de
Concessão nº 50/2017-ANEEL.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA
Na Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL, onde se lê:
"Este CONTRATO regula a concessão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de energia elétrica para
construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO caracterizadas no ANEXO 6-33
do Edital do LEILÃO n° 05/2016-ANEEL, as quais deverão entrar em OPERAÇÃO COMERCIAL na data de 11
de agosto de 2021 (...)"
Leia-se:
"Este CONTRATO regula a concessão do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO de energia elétrica para
construção, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO caracterizadas no ANEXO 6-33
do Edital do LEILÃO n° 05/2016-ANEEL, as quais deverão entrar em OPERAÇÃO COMERCIAL na data de 11
de fevereiro de 2022 (...)"
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES RATIFICADORAS
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 50/2017, de 13 de
setembro de 2017, e aditivo, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este
SEGUNDO TERMO ADITIVO.
As partes declaram que o presente instrumento será assinado por meio eletrônico, com o uso de plataforma de
assinatura digital disponibilizada no portal de processo eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica
( sendo consideradas válidas apenas as assinaturas eletrônicas
realizadas por meio de certificado digital, validado conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil, nos termos da MP nº 2.200-2/2001. As partes reconhecem, de forma irrevogável e irretratável, a
autenticidade, validade e a plena eficácia da assinatura por meio de certificado digital, para todos os fins de
direito.
Este instrumento produz efeitos para todas as partes a partir da data nele indicada, ainda que uma ou mais
Partes realizem a assinatura eletrônica em data posterior.
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FEDERAL/ANEEL
VISTO

SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO CONCESSÃO TRANSMISSÃO 50/2017-ANEEL
AO DE DE No
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento em 1 (uma) via, na presença
das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os devidos efeitos jurídicos e legais.
Brasília, de de
PELA ANEEL:
______________________________________
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA TRANSMISSORA:
__________________________________ _________________________________________
XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Diretor Diretor
PELOS ACIONISTAS:
________________________________________ ______________________________________
XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
Diretor Diretor
TESTEMUNHAS:
___________________________________________ ______________________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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