REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10086/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha RB - Içara, nos municípios de Forquilhinha, Criciúma e Içara, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002202/2021-14.
INTERESSADA: Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Celesc Distribuição S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Forquilhinha RB - Içara, localizada no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Celesc Distribuição S.A., é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, com vigência até 7 de
julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de maio de 2021, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Forquilhinha RB – Içara, localizada no
estado de Santa Catarina.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 264, de maio de 20212.
4. Em 17 de maio de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta s/nº, de 5 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.012055/2021-00.
2 Nota Técnica nº 264/2021-SCT/ANEEL, de 10 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48526.002323/2021-00.
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Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da Celesc, da área de 20 metros de largura necessária à
passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha RB - Içara, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 26,5 km de extensão, que interligará a Subestação Forquilhinha da Rede
Básica à Subestação Içara, localizada nos municípios de Forquilhinha, Criciúma e Içara, estado de
Santa Catarina.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 264, de 10 de maio de 2021, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Forquilhinha RB - Içara
terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação
Forquilhinha da Rede Básica, de responsabilidade da Interligação Elétrica Sul, e termina na
Subestação Içara, de responsabilidade da Celesc Distribuição, e atinge os municípios de
Forquilhinha, Criciúma e Içara, estado de Santa Catarina.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV
Forquilhinha RB - Içara, uma faixa de servidão de 20 metros de largura. Para determinação da
faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Distribuição 69 kV Forquilhinha RB - Içara, constam no anexo do documento nº
48513.001255/2021-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV
Forquilhinha RB - Içara, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 10 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002202/202114, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a
área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Forquilhinha RB - Içara, localizada nos
municípios de Forquilhinha, Criciúma e Içara, estado de Santa Catarina.
Brasília, XX de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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