REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9999/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Interligação Elétrica Aguapeí S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001456/2021-15.
INTERESSADA: Interligação Elétrica Aguapeí S.A. - IE Aguapeí
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição -(SCT).
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida - RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interligação Elétrica Aguapeí S.A.
I – RELATÓRIO
1. A Interligação Elétrica Aguapeí S.A. (IE AGUAPEÍ), é titular do contrato de concessão do
serviço público de transmissão de energia elétrica nº 0461, de 2017, em que se estabelece e que a
transmissora deverá executar reforços nas instalações de transmissão, mediante ato autorizativo da
ANEEL e com correspondente estabelecimento de adicional receita anual permitida (RAP).
2. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), por meio da Carta ONS - DPL/PL
0184/2021, de 26 de fevereiro de 2021, classificou o reforço em tela com a "prioridade P0, a qual está
relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para
solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito".
3. Por meio da Nota Técnica nº 250/2021-SCT/ANEEL, de 4 de maio de 2021, a SCT
recomendou a emissão de Resolução para que se que autorize a IE AGUAPEÍ a realizar o reforço em tela
e se estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP.
1 Disponível em

4. Na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20212, o processo foi distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela adicional de RAP referente a reforços
em instalações de transmissão na Subestação Baguaçu sob responsabilidade da IE Aguapeí, conforme
Tabela a seguir.
7. Diante do exposto neste voto, a decisão que encaminho é por aprovar a emissão de
Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa.
8. O reforço, ora em análise, consta da Tabela 1 a seguir, que destaca o Plano de Outorgas no
qual constou a indicação do empreendimento, sua data de necessidade e o prazo para a entrada em
operação comercial.
Tabela 1: - Reforço objeto de autorização
Data de Entrada em
Empreendimento Plano
Necessidade operação
SE Baguaçu
Plano de Outorgas de Transmissão de
Até 24

1º banco de reatores de barra Energia Elétrica, Ciclo 2020, 1ª AGO/2021
meses
(3+1) x 33,3 MVar/460 kV e Emissão, FEVEREIRO/2021)
módulo de manobra.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica nº 250/2021-SCT/ANEEL.
9. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, ciclo 2020, apontou a necessidade
da instalação do primeiro banco de reatores de barra monofásicos de (3+1) x 33,3 MVAr / 460 kV e
conexões na SE Baguaçu.
10. A execução desse reforço tem "prioridade P0"3, conforme informado pelo ONS.
2 Realizada em 10 de maio de 2021.
3 Essa classificação é conferida a equipamentos indicados para controle de tensão na Rede Básica, e àqueles indicados para
solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito.

11. O Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)4, em seu item 5,
estabelece que a ANEEL poderá solicitar às transmissoras informações necessárias aos processos de
implantação de melhorias e reforços5. Não obstante, tendo em vista que o reforço em análise possui
escopo de obra bem definido, na instrução processual não foi necessária a solicitação de informações
adicionais para a transmissora.
12. Os procedimentos e as metodologias adotados na autorização e no estabelecimento de
receita para reforços em instalações de transmissão observam o estabelecido no Módulo 9 do PRORET e
no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica6 (Regras de Transmissão).
13. Para definição do adicional de RAP, foi utilizado o Banco de Preços de Referência (BPR) da
ANEEL, aliado às informações do Sistema de Gestão de Transmissão (SIGET). Assim, foram considerados
os valores de investimento constantes no BPR da ANEEL para os seguintes módulos e equipamento: um
módulo de equipamento, incluindo fase reserva (reatores monofásicos de barra 500 kV, (3+1) x 33,3
MVAr) e um módulo de manobra em 500 kV (conexão de reator de barra, em disjuntor e meio).
14. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, a remuneração do capital das concessionárias com
revisão periódica apenas das parcelas RBNI7 e RCPDM8 dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo,
ou unidade modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil
plano, previsto no item 10.1 do Submódulo 9.7. Por sua vez, os encargos setoriais e tributos considerados
no cálculo do adicional de RAP estão de acordo com o disposto no item 11.2 do Submódulo 9.7.
15. Na Tabela 2 são apresentados os valores de investimentos utilizados, o percentual de
Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil
plano para recebimento da receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do
Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovada nos termos da Resolução Normativa nº 905, de 8 de
dezembro de 2020.
4 Disponível em
5
5. A ANEEL poderá solicitar às transmissoras responsáveis informações necessárias aos processos de implementação de
melhorias e reforços, com prazo para envio estabelecido no Ofício de solicitação.
6
Aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, disponível em

7 Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica.
8 Parcela da RAP correspondente às novas Demais Instalações de Transmissão autorizadas.

Tabela 2 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).

Investimento O&M RAP
Empreendimento Enquadramento

(R$) (%) (R$/ano)
SE Baguaçu

19.482.036,16 2,0% 2.376.101,34 4.1, b.
1º banco de reatores de barra (3+1) x 33,3
MVAr/460 kV e módulo de manobra.

Total 19.482.036,16 2.376.101,34 ---
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 250/2021-SCT/ANEEL.
16. De acordo com o Contrato de Concessão nº 46/2017-ANEEL, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP9 e COFINS10.
Esse valor será incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). Dessa forma, o
adicional de RAP apresentado na Tabela 2 foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
17. Ainda, em atendimento ao disposto no artigo 1º11 da Portaria nº 31812, de 1º de agosto de
2018, o adicional de RAP para os reforços foram estabelecidos considerando o impacto do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
18. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 do PRORET define que as receitas estabelecidas em
resoluções são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do
empreendimento. Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter
provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial, com
efeitos retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A eventual diferença
decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão
periódica da RAP subsequente.
19. O prazo de execução do reforço foi definido como 24 (vinte e quatro) meses, com base no
9
Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
10 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
11
Conforme inciso III, do seu § 1º: "nos incisos V e VI do caput, a ANEEL deverá considerar o impacto positivo da aplicação do
REIDI nas aquisições e importações de bens e serviços pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia
elétrica na determinação da Receita Anual Permitida".
12 Disponível em

prazo médio para autorizações deste tipo de Função Transmissão13, conforme critérios que constam na
0835/2018-SCT/ANEEL14,
Nota Técnica nº de XXX de XX de 2018, em consonância com as informações do
POTEE.
20. Diante do exposto, concluo pela emissão de ato autorizativo para implantação do reforço
e parcela adicional de RAP associada.
III – DIREITO
21. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24
de novembro de 1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e
nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (viii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (ix)
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), aprovados por meio da Resolução Normativa nº 880, de
7 de abril de 2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.001456/2021-15, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza a implantação
de reforços em instalação de transmissão concedidas à Interligação Elétrica Aguapeí S.A. (IE AGUAPEÍ) por
meio do Contrato de Concessão nº 46/2017-ANEEL e (ii) estabelece as parcelas de Receita Anual Permitida
(RAP) e o cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
13 Definida no Glossário das Regras de Transmissão, disponível em
14 Documento SicNet nº 48526.006165/2018-00.

ELISA BASTOS SILVA
Diretora