PRT - PORTARIA 029/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Renata de Araújo Nobre Farias, Especialista em Regulação, para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT IV, na Assessoria da Diretoria - ASD, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06
INTERESSADAS: Renata de Araújo Nobre Farias
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado Técnico na Assessoria da Diretoria (ASD).
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de janeiro de 2022, encaminhei1 à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) o
pedido de nomeação da servidora Renata de Araújo Nobre Farias em Cargo Comissionado Técnico CCT IV,
para atuar em minha equipe de assessoramento direto.
2. Em função da nomeação no cargo, a servidora deve ser exonerada do Cargo Comissionado
Técnico CCT II que ocupa na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), para o qual
foi nomeada por intermédio da Portaria2 nº 6.070, de 15 de outubro de 2019.
3. O CCT IV a ser ocupado pela servidora é decorrente da indicação da ocupante anterior,
Fernanda Argolo Dantas, para o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, também para atuar
Técnica3
em minha equipe de assessoramento, conforme Nota nº 13/2022-SRH/ANEEL.
4. Mediante a Nota Técnica nº 25/2022-SRH/ANEEL, de 27/1/20224, a SRH manifestou-se pela
legalidade da nomeação e exoneração solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Considerando a nomeação da servidora Fernanda Argolo Dantas em CGE IV, e sua
consequente exoneração do CCT IV que ocupava, demandei à SRH a nomeação da Especialista em
Regulação Renata de Araújo Nobre Farias no referido cargo. Para tanto, a servidora deverá ser exonerada
1
Memorando nº 08/2022-DIR/ANEEL (48510.000024/2022-00).
2 Disponível em .
3 SIC nº 48546.000199/2022-00.
4 48546.000258/2022-00.

do CCT II que atualmente ocupa na SFG.
6. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor
7. A nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de
maio de 2004, tendo em vista que a servidora ocupa o cargo efetivo de Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de Energia:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
informações5
8. A servidora encaminhou as exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de
2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para as
indicações, em formulários anexados aos autos do processo.
9. Não há, portanto, óbice legal para as nomeações e exonerações solicitadas.
10. Encaminho, portanto, voto no sentido de nomear a servidora Renata de Araújo Nobre
Farias em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na Assessoria da Diretoria (ASD) ficando, na mesma data,
exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa na SFG.
III – DIREITO
11. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 10.871/2004;
5 SIC nº 48575.000228/2022-00.

c) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e
d) Decreto nº 9.916/2019.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para nomear a Especialista em Regulação Renata de
Araújo Nobre Farias em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na Assessoria da Diretoria (ASD) ficando, na
mesma data, exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa na SFG.
Brasília, 31 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora