REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10141/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II - Natal III, na Subestação Extremoz II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.141, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II -
Natal III na SE Extremoz II.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.005748/2020-46, resolve:
Art.1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf (Contrato de
Concessão n° 061/2001), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação
e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Chesf (Contrato de Concessão nº
19/2010), em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II - Natal III na
SE Extremoz II, conforme Anexo desta Resolução.
Art.2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 15 de agosto de 2016 a 30
de junho de 2021, que totalizam R$ 2.594.065,20, ( dois milhões e quinhentos e noventa e quatro mil e
sessenta e cinco reais e vinte centavos ) a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Chesf entre 1º de
julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido
no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Contrato de Concessão n°
061/2001).
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina
Grande II - Natal III na SE Extremoz II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da linha de 32 143.814,97 RBNI
BÁSICA
transmissão 230 kV Campina Grande II -
Natal III e a subestação seccionadora
Linha de Transmissão
Extremoz II, com 16,5 km de extensão.
230 kV Campina Grande
II - Natal III na SE
Parcela adicional de RAP para operação e
Extremoz II manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da linha de 32 143.814,97 RBNI
BÁSICA
transmissão 230 kV Campina Grande II -
Natal III e a subestação seccionadora
Extremoz II, com 16,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves, na REDE
28 122.150,43 RBNI
subestação Extremoz II, associada à linha de BÁSICA
transmissão 230 kV Campina Grande II –
Extremoz II.
SE Extremoz II
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
REDE

arranjo barra dupla a quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Extremoz II, associada à linha de
transmissão 230 kV Extremoz II – Natal III.

TOTAL ----- 329.465,58 531.930,80 -----