REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12055/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Rovema Energia S.A para Energias de Buritis I SPE Ltda, a autorização referente à Central Geradora Solar Fotovoltaica Buritis, no município de Buritis, (RO).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000204/2022-50 e 48500.000105/2022-78
INTERESSADAS: Rovema Energia S.A., Energias de Machadinho I SPE Ltda. e Energias de Buritis I
SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Transferências das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Machadinho e Buritis, de Rovema Energia S.A., em favor das, respectivamente, Energias de
Machadinho I SPE Ltda. e Energias de Buritis I SPE Ltda.
I. R E L A T Ó R I O
Em 05 de novembro de 2021, por meio das Resoluções Autorizativas nº 10.864 e
nº 10.863, a Empresa Rovema Energia S.A. foi autorizada a implantar e explorar, após sagrar-se
vencedora no Procedimento Competitivo Simplificado ("PCS"), as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas ("UFVs)" Machadinho e Buritis, com 5.300 kW e 5.200 kW de potência instalada,
respectivamente, localizadas no estado de Rondônia.
solicitou1
2. Em 06 de abril de 2022, a Rovema a transferência da autorização das
UFVs Machadinho e Buritis para as empresas Energias de Machadinho I SPE Ltda. e Energias de
Buritis I SPE Ltda, com complementação da documentação necessária feita até 25 de maio de
20222.
1
Carta nº ROV.DT-012/2022
2 SIC: 48524.007016/2022-00, 48524.007021/2022-00 e 48524.007023/2022-00

de 4
3. Em 20 de maio de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE")
e-mail3
enviou atestando a adequabilidade dos aportes das Garantias de Fiel Cumprimento para
a transferência de titularidade das usinas.
4. Em 26 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração ("SCG") consultou a situação das Interessadas e integrantes de sua cadeia societária
quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), no Sistema Skate, da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") e no Portal da Transparência, da ControladoriaGeral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes
de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças ("SAF") com relação ao
cumprimento das obrigações intrassetoriais.
5. Em 26 de maio de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº 431/2022-SCG/ANEEL que
recomendou transferir as autorizações.
6. Em 30 de maio de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo trata da transferência das autorizações das UFVs Machadinho e Buritis.
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração
("CEG") e potência instalada estão assim discriminadas no Quadro 1.
Nº da Resolução Potência

Usina Processo CEG*
Autorizativa Instalada (kW)
10.864, de 5 de UFV.RS.RO.056130-

UFV Machadinho 48500.000204/2022-50 5.300
novembro de 2021 4.01
10.863, de 5 de UFV.RS.RO.056129-

UFV Buritis 48500.000105/2022-78 5.200
novembro de 2021 0.01
Quadro 1: Informações sobre as UFVs
3 SIC nº 48524.006936/2022-00.

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9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resoluções
Autorizativas que visam transferir as autorizações das UFVs Machadinho e Buritis para As
empresas Energias de Machadinho I SPE Ltda. e Energias de Buritis I SPE Ltda, respectivamente.
10. A Nota Técnica n. 431/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) representante legal; (iI) dados
cadastrais e regularidade jurídica dos novos titulares; (iii) composição societária; (iv) regularidade
fiscal; e (v) Qualificação Econômico-Financeira.
11. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas
atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa n. 876, de 2020, e no Edital do PCS
nº 01/2021, para a transferência das autorizações.
12. Adicionalmente, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL.
13. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o
histórico das interessadas quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de
projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da
presente solicitação.
14. Por fim, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa n. 1004, de 2022, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro
Institucional da ANEEL. Em face do deferimento do referido pleito, as sucessoras deverão
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet,
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Resolução.
III. D I R E I T O

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15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n.
9.427, de 1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 876, de 2020 e Edital do PCS nº 01/2021.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.000204/2022-50 e
48500.000105/2022-78, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das
minutas anexas, que visam transferir as autorizações da UFV Machadinho e UFV Buritis, para as
empresas Energias de Machadinho I SPE Ltda. e Energias de Buritis I SPE Ltda, respectivamente.
Brasília, 7 de junho de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor