DSP - DESPACHO 2720/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o requerimento administrativo da CEB Distribuição S.A - CEB-D, com vistas à anuência para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, no valor citado, com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de dívidas.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004468/2016-34
INTERESSADO: CEB Distribuição S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-D, com vistas à
anuência prévia para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida com cotas da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE.
I - RELATÓRIO
1. Em 1º/8/2016, a CEB-D1 protocolou pedido de anuência prévia para a dação de recebíveis
e direitos emergentes da concessão em garantia no acordo de parcelamento junto a Eletrobrás S/A de
quotas da CDE inadimplidas nos meses de dezembro de 2015 e janeiro a março de 2016.
2. Em 2/8/2016, a empresa protocolou2 complementação ao pedido supramencionado.
3. Em 12/8/2016, a SFF3 solicitou informações complementares, com base nos requisitos da
REN 532/2013.
4. Em 24/8/2016, a CEB-D4 complementou as informações, conforme requerido pela SFF.
5. Em 8/9/2016, a empresa apresentou retificação5 ao pleito inicial.
6. Em 26/9/2016, a Eletrobras protocolou6 pedido em que requer autorização da ANEEL para
celebrar contrato de parcelamento de dívida oriunda do não recolhimento de cotas da CDE, conforme
solicitação da CEB-D.
7. Em 30/9/2016, a SFF7 analisou o pedido de anuência prévia da CEB-D para constituição de
garantia via recebíveis.
8. Em sorteio realizado em 26/9/2016, a matéria veio a minha relatoria.
9. É o relatório.
1 Carta 384/2016-DD, de 29/7/2016. SIC 48513.019298/2016-00.
Carta 386/2016-DD, 2/8/2016. SIC 48513.019233/2016-00.
2
3 Ofício 424/2016-SFF/ANEEL, de 12/8/2016. SIC 48536.005040/2016-00.
4 Carta 421/2016-DD, de 23/8/2016. SIC nº 48513.021118/2016-00.
5 Carta 444/2016-DD, de 8/9/2016. SIC nº 48513.020566/2016-00.
6 Carta CTA-DFI-2716/2016, 21/9/2016. SIC 48513.024588/2016-00.
7 Nota Técnica 172/2016–SFF/ANEEL, de 30/9/2016.

(FL. 2)
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de pleito com vistas à anuência prévia da ANEEL8, uma vez que a CEB-D pretende
oferecer seus recebíveis em garantia para repactuação da dívida com cotas da CDE, no valor de R$
125.240.000,00.
11. A lei geral das concessões9 admite que nos contratos de financiamento, as concessionárias
de serviço público ofereçam em garantia os direitos emergentes da concessão. A mesma Lei (art. 28-A)
permite que essas concessionárias cedam fiduciariamente parcelas de seus créditos operacionais futuros
nos contratos de financiamento cujo prazo de vencimento final seja superior a 5 anos.
12. Em relação às concessionárias de energia elétrica, a legislação10 setorial condicionou a
concessão dos direitos emergentes em garantia somente para os empréstimos e financiamentos vinculados
ao objeto das respectivas concessões.
13. Tais disposições visam resguardar a operacionalização e a continuidade do serviço
concedido, evitando a contração de obrigações em volumes superiores ao suportado pelas concessionárias
e permissionárias ou em operações cujos recursos destinam-se a atividades estranhas a concessão.
14. No âmbito da ANEEL, a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e
autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica está disciplinada na REN 532/2013.
15. Quanto à destinação dos recursos, a operação em questão é aderente aos preceitos legais
e às disposições regulamentares, nos termos estabelecidos pelo art. 2º da REN 532/2013, não havendo,
nesse ponto, óbice para fins de anuência.
16. Todavia, quanto à capacidade de a empresa fazer frente à obrigação decorrente do Contrato
de Confissão e Repactuação de Dívida Vencida com a CDE, a SFF registra que, à luz da REN 532/2013,
não poderia anuir a constituição da garantia ora em exame, diante dos níveis de endividamento da
concessionária, pois não teria competência para afastar ou recomendar o afastamento do regulamento.
17. Porém, ressalta que a iniciativa da CEB-D de repactuar a dívida decorrente do não
pagamento de suas cotas de CDE é positiva, tendo em vista que a empresa busca regularizar sua situação
perante a Conta.
18. Nesse sentido, cabe consignar a Eletrobras11, na condição de gestora do fundo setorial,
informou que o fluxo decorrente da repactuação pretendida não afetará negativamente a CDE.
8 REN 532/2013, art. 3º.
9 Lei 8.987/1995:
Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão,
até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
10 Lei 10.604/2002:
Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica somente poderão oferecer os direitos
emergentes e qualquer outro ativo vinculado à prestação de serviço público, em garantia de empréstimo, financiamento ou
qualquer outra operação vinculada ao objeto da respectiva concessão.
11 Carta CTA-DFI- 2678/2016, de 16/9/2016. SIC 48513.024216/2016-00.

(FL. 3)
19. Posteriormente, a Eletrobras12 solicitou à ANEEL autorização para a celebrar contrato de
parcelamento de dívida oriunda do não recolhimento de quotas da CDE, conforme requerido pela CEB-D.
20. Embora o pleito de anuência de garantia requerido pela CEB-D não encontre inequívoco
abrigo na REN 532/2013, tal como ocorreu no âmbito do processo 48500.002873/2016-18, a SFF entendeu
pertinente submetê-lo à apreciação da Diretoria, bem como o pedido de autorização feito pela Eletrobras
para que a CDE repactue as dívidas da referida concessionária.
21. Quanto às condições da operação em questão, a CEB-D13 assim informou:
Valor da garantia e da captação, encargos e prazos
Valor da garantia Cessão fiduciária de recebíveis e direitos emergentes da concessão,
em valor equivalente à operação.
Parcelamento pretendido Até R$ 125.240.000,00
Encargos Pós fixado: SELIC
Prazo da operação 15 meses
Prazo de carência 3 meses (out a dez/2016)
Prazo de amortização 12 meses (jan a dez/2017)
22. Ainda de acordo com a CEB-D, o prazo para o início do pagamento do principal deve ocorrer
em jan/2017 e término em dez/2017, aplicando-se a taxa SELIC para juros remuneratórios, portanto, não
ultrapassando o exercício de 2017.
23. A motivação do pedido de anuência decorre da intenção da CEB-D de negociar o
parcelamento de passivo setorial – quotas CDE – com vistas à regularização das obrigações setoriais e a
consequente habilitação ao processo de revisão tarifária periódica de 2016. Segundo alegado, o
inadimplemento em questão resultou do atraso na assinatura do 4º Termo Aditivo, cuja data estava prevista
para 8/7/2015, mas só se concretizou em 9/12/2015.
24. A empresa pondera que o período de 5 meses em que ficou sem cobertura contratual ficou
impossibilitada de obter recursos no mercado financeiro para atender as obrigações setoriais, incluindo o
pagamento a fornecedores de materiais e serviços associados à prestação do serviço de distribuição.
25. Adicionalmente, a CEB-D informou que, a partir de abril de 2016, vem recolhendo todos os
montantes da CDE, bem como cumprindo com as demais obrigações da empresa.
26. Vale mencionar que na proposta à Eletrobras14 para o parcelamento da dívida consta a
avença de que tão logo adquira o status de adimplente com a CDE, a CEB-D pretende e se compromete a
efetuar amortização extraordinária do saldo devedor do parcelamento pretendido, com a totalidade dos
valores a que tem direito na forma de Subsídio da CDE e Diferença Mensal de Receita – DMR.
27. Por último, a favor do pedido, alinha-se o fato de que a REN 532/201315 encontra-se em
revisão no âmbito da AP 60/2015, com a previsão de abertura de novo período de contribuições.
12 Carta CTA-DFI-2716/2016, de 21/9/2016. SIC 48513.024588/2016-00.
13 Carta 445/201S-DD, de 8/9/2016. SIC 48513.024216/2016-00
14 Carta 343/2016-DD, de 18/7/2016. SIC 48513.019298-2016-00.
15 Processo: 48500.003951/2007-19 - Audiência Pública 060/2015.

(FL. 4)
28. A revisão em questão parte do pressuposto de que o controle excessivamente rígido do
oferecimento de garantias não é a melhor forma para reduzir o risco financeiro, uma vez que o agente pode
assumir riscos financeiros elevados oferecendo garantias financeiras precárias, como a quirografária, o que
acarreta elevação do risco e maior custo de financiamento dos agentes regulados.
29. Dentre as mudanças propostas destaca-se a alteração do entendimento procedimental
quanto à anuência da ANEEL sobre a cessão de recebíveis. Trata-se de nova abordagem, cujo normativo
apresentará as situações para as quais é permitida a cessão de recebíveis. Dessa forma, a análise por
operação não será mais efetuada, contribuindo para melhorar a eficiência dos processos a serem tratados
no âmbito da ANEEL.
30. Portanto, é neste novo contexto que o pedido da CEB-D deve ser apreciado.
31. Como visto, a anuência para a constituição de garantias é condição para o acolhimento do
pedido de parcelamento, o qual terá rebatimento na Revisão Tarifária de 2016 da CEB-D, a vigorar a partir
de 22/10/2016.
32. Diante do exposto, entendo admissível acolher o requerimento administrativo interposto
pela CEB-D, e, por consequência, à anuência prévia para a constituição de garantias para fins de
repactuação de dívida com quotas da CDE perante a Eletrobras.
III - DIREITO
33. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei 8.987,
de 1995; (ii) Lei 9.427, de 1996; (iii) Lei 10.604, de 2002; (iv) Resolução Normativa 532, de 2013.
IV – DISPOSITIVO
34. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004468/2016-34 voto por
deferir o Requerimento Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-D, com vistas à anuência
para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, no montante de R$ 125.240.000,00,
com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e, por consequência, autorizar a Centrais
Elétricas Brasileiras – Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de dívidas.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor