REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11767/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Rio Alto XVII Geração de Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Santa Luzia 17, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São Mamede, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.004314/2021-18, 48500.004313/2021-65, 48500.004312/2021-11,
48500.004310/2021-21, 48500.004311/2021-76 e 48500.004309/2021-05.
INTERESSADOS: Rio Alto XVI Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XVII Geração de Energia
SPE Ltda., Rio Alto STL XVIII Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XIX Geração de Energia
SPE Ltda., Rio Alto STL XX Geração de Energia SPE Ltda. e Rio Alto STL XXI Geração de Energia SPE
Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para as empresas Rio Alto XVI Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL
XVII Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XVIII Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL
XIX Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XX Geração de Energia SPE Ltda. e a Rio Alto STL
XXI Geração de Energia SPE Ltda., implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Santa Luzia 16, Santa
Luzia 17, Santa Luzia 18, Santa Luzia 19, Santa Luzia 20, Santa Luzia 21, localizadas no município
de São Mamede, estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 707, de 16 de março de 2021, registrou o Recebimento dos
Requerimentos de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Santa Luzia 16 a
21, sob o regime de produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município
de São Mamede, estado da Paraíba.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
solicitaram1
3. Sendo assim, em 21 de agosto de 2021, as empresas titulares do DRO
autorização para implantar e explorar as UFVs Santa Luzia 16 a 21.
1 Documentos SIC nº 48513.023859/2021-00, 48513.003863/2022-00, 48513.007020/2022-00.
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4. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
Potência

UFV Titular CEG (DRO) instalada Localização
(kW)
Santa Rio Alto STL XVI Geração
UFV.RS.PB.050865-9.01
Luzia 16 de Energia SPE Ltda.
Santa Rio Alto STL XVII Geração
UFV.RS.PB.050866-7.01
Luzia 17 de Energia SPE Ltda.

Santa Rio Alto STL XVIII Geração Nº 707, DE
UFV.RS.PB.050867-5.01

Luzia 18 de Energia SPE Ltda. 16 DE São
50.000

Santa Rio Alto STL XIX Geração MARÇO DE Mamede/PB
UFV.RS.PB.050868-3.01
2021
Luzia 19 de Energia SPE Ltda.
Santa Rio Alto STL XX Geração
UFV.RS.PB.050869-1.01
Luzia 20 de Energia SPE Ltda.
Santa Rio Alto STL XXI Geração
UFV.RS.PB.050870-5.01
Luzia 21 de Energia SPE Ltda.
Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG)
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 239/2022-SCG/ANEEL2, de 31 de março de 2022,
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de
outorga para implantar e explorar as UFVs Santa Luzia 16 a 21.
correspondência3,
6. Em 19 de abril de 2022, por meio de a empresa apresentou
ajuste no cronograma de implantação das UFVs Santa Luzia 16 a 21, em conformidade com a
Informação de Acesso emitida pela ONS Nº DTA-2021-IA-0350-R0.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pelas empresas Rio Alto XVI Geração de Energia
SPE Ltda., Rio Alto STL XVII Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XVIII Geração de Energia
SPE Ltda., Rio Alto STL XIX Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XX Geração de Energia SPE
2 Nota Técnica nº 239/2022-SCG/ANEEL, de 31 de março de 2022. Documento SIC nº 48524.004213/2022-00.
Documento Sicnet nº 48513.011484/2022-00.
3
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Ltda. e Rio Alto STL XXI Geração de Energia SPE Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de
PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Santa Luzia 16 a 21, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
9. Na Nota Técnica nº 239, de 31 de março de 2022, a SCG apresentou as
características técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
10. A Superintendência explicou, que os Empreendimentos possuíam as seguintes
Licenças Ambientais:
Santa Luzia 16 Licença Prévia nº 1332/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023
Santa Luzia 17 Licença Prévia nº 1333/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023
Santa Luzia 18 Licença Prévia nº 1334/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023
Santa Luzia 19 Licença Prévia nº 1324/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023
Santa Luzia 20 Licença Prévia nº 1335/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023
Santa Luzia 21 Licença Prévia nº 1325/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023
11. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de
34,5/500 kV junto às usinas e compartilhada entre as UFVs Santa Luzia 1 a 21, com 3
transformadores de 400 MVA cada, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples,
de aproximadamente 3 km de extensão, conectando-a à subestação SE Santa Luzia 500 KV, sob
a responsabilidade da empresa Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A.
12. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas4 com
encaminhamentos5.
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
13. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
4 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
5
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto
prazo.
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[...]
Art. 83
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
[...]
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: [...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
14. Cabe ressaltar, que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre
com a celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
15. Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos.
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
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16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos
já indicados na informação de acesso.
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta
instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo,
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de
Acesso.
19. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
20. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
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na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta
e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
21. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual se concluiu, dentre outras coisas
que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que
solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação
da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
22. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância
com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não
poderá ser concedido.
23. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
24. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU7, para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Fotovoltaica.
6 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
7 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
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25. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL8.
26. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
27. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
28. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes
até a celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações
e as restrições apontadas na documentação de Acesso.
29. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
30. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
31. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFVs
Santa Luzia 16 a 21, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
32. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
FL. 7 de 8

a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Nota Técnica nº 239/2022–SCG/ANEEL, de 31 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
33. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.004314/2021-18,
48500.004313/2021-65, 48500.004312/2021-11, 48500.004310/2021-21, 48500.004311/202176 e 48500.004309/2021-05, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar as empresas Rio Alto XVI Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto
STL XVII Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XVIII Geração de Energia
SPE Ltda., Rio Alto STL XIX Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XX
Geração de Energia SPE Ltda. e Rio Alto STL XXI Geração de Energia SPE
Ltda., a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Santa Luzia 16, Santa Luzia 17, Santa Luzia 18, Santa Luzia 19, Santa Luzia
20, Santa Luzia 21, localizada nos municípios de São Mamede, estado da
Paraíba, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 8 de 8