REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6049/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Redução
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000679/2007-17.
INTERESSADO: ERB MG Energias S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Alteração da potência instalada da Usina Termelétrica (UTE) Santa Vitória, outorgada à empresa
ERB MG Energias S.A., localizada no município de Santa Vitória, estado do Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A UTE Santa Vitória foi outorgada por meio da REA n° 4.389/2013, à empresa Santa Vitória
Açúcar e Álcool Ltda., com Potência Instalada de 124.200 kW.
2. Em 22/07/2014 foi publicada a REA nº 4.766/2014, que transferiu a titularidade da UTE Santa
Vitória para a empresa ERB.
3. Em 06/02/2015, foi registrado (Despacho n° 287) o recebimento do requerimento de outorga
para fins de redução de Potência Instalada, de 124.200 kW para 41.400 kW.
4. Em 30/04/2015, a UTE Santa Vitoria sagrou-se vencedora do Leilão nº 03/2015-ANEEL (A5/2015), conforme Aviso de Homologação e Adjudicação publicado em 24/08/2015.
5. Em 1º/09/2015, a Secretaria Especial de Leilões (SEL) tramitou o processo à SCG para os
devidos ajustes a outorga de autorização.
6. Em 21/03/20161, a ERB MG Energias S.A. encaminhou certidões negativas exigidas para a
instrução do processo que homologa a redução da potência instalada da UTE Santa Vitória.
7. Em 09/08/2016, a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência
de Administração e Finanças (SAF).
8. Em 30/08/2016, a Superintendência (Nota Técnica nº 616/2016-SCG/ANEEL) analisou o
assunto e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria.
9. Em 19/09/2016, o processo foi a mim distribuído.
10. É o relatório.
1 Documento nº 48513.006214/2016-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da solicitação formulada pela empresa ERB MG Energias S.A., para alterar a potência
instalada da UTE Santa Vitória, dos atuais 124.200 kW para 41.400 kW.
12. A referida UTE foi outorgada para ser explorada sob o regime de Produção Independente de
Energia, originalmente com 124.200 kW, constituída por três unidades de 41.400 kW. Com a alteração
pleiteada, a UTE passará a ser composta por 1 unidade geradora de 41.400 kW de potência instalada e com
20.000 kW de potência líquida, utilizando como combustível bagaço de cana de açúcar.
13. A alteração de características técnicas foi analisada no âmbito do processo do Leilão nº
03/2015 pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e serve para adequação da outorga de autorização do
empreendimento ao projeto tecnicamente habilitado e vencedor no referido Leilão.
14. Os dados cadastrais, de qualificação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e as
principais características técnicas do empreendimento, com analise dos documentos encaminhados, em
atendimento a Resolução Normativa n° 390/2009 foram verificados pela SCG.
15. A SCG informou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
interessada, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
16. Por se tratar de caso afeto ao analisado por meio do parecer jurídico referencial n°
127/2015/PFANEEL/PGF/AGU, não se faz necessário o envio dos autos do processo ou da minuta de resolução
autorizativa para chancela e aprovação da Procuradoria.
III – DIREITO
17. A presente decisão tem amparo legal considerando: Lei nº 9.427/1996; Lei nº 9.074/1995;
Resolução Autorizativa nº 583/2013; Resolução Autorizativa nº 390/2009.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000679/2007-17, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa : i) alterar a potencia da UTE Santa Vitória de
124.200 kW para 41.400 kW; ii) e registrar a Potência Líquida de 20.000 kW.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor