DEC - DECRETO 11310/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto 10.000, de 3 de setembro de 2019.
Assunto: Regulamentação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-27
Autor: PR

D11310



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 11.310, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022




Regulamenta
dispositivos da Lei n� 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre
as atividades de fiscaliza��o e a governan�a federal da Pol�tica Nacional de
Seguran�a de Barragens, institui o Comit� Interministerial de Seguran�a de
Barragens e altera o Decreto n� 10.000, de 3 de setembro de 2019.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
, no uso das atribui��es que
lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI, al�nea �a�, da
Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 12.334, de 20 de
setembro de 2010,


DECRETA
:



CAP�TULO I


DISPOSI��ES GERAIS

Art. 1� Este Decreto regulamenta dispositivos da

Lei n� 12.334, de 20 de
setembro de 2010
, para dispor sobre as atividades de fiscaliza��o e a
governan�a federal da Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens, institui
o Comit� Interministerial de Seguran�a de Barragens e altera o

Decreto n� 10.000, de 3 de setembro
de 2019
.


CAP�TULO II

DA
FISCALIZA��O

Art. 2� As atividades de fiscaliza��o t�m como objetivo
garantir o atendimento � legisla��o, �s normas e aos padr�es de seguran�a,
para mitigar a probabilidade de ocorr�ncia de incidentes, acidentes ou
desastres e a amenizar suas consequ�ncias.


Par�grafo �nico. A fiscaliza��o prevista no
caput
envolver�:

I -
o acompanhamento do cumprimento das obriga��es do empreendedor quanto �
manuten��o das condi��es de seguran�a de barragens e, se for o caso, quanto
� aplica��o de medidas acautelat�rias;

II -
a avalia��o de conformidade quanto ao cumprimento da legisla��o e das
recomenda��es constantes dos relat�rios de inspe��o e revis�es peri�dicas; e

III
- a verifica��o do cometimento de irregularidades e, se for o caso, a
apura��o de infra��es e a aplica��o de penalidades e medidas acautelat�rias.

Art. 3� Os �rg�os fiscalizadores dar�o ci�ncia ao �rg�o
de prote��o e defesa civil da respectiva esfera de Governo sempre que
constatarem casos em que possam ocorrer riscos de acidentes.

Art. 4� Os �rg�os fiscalizadores e os �rg�os
respons�veis pelo licenciamento ambiental incentivar�o, de forma articulada,
quando couber, a atua��o preventiva dos empreendedores, e refor�ar�o a
conscientiza��o e a dissemina��o da cultura de seguran�a de barragens.

Art. 5� Os �rg�os fiscalizadores poder�o estabelecer
crit�rios complementares e espec�ficos de classifica��o de barragens por
categoria de risco, dano potencial associado e por volume.


Par�grafo �nico. Os crit�rios complementares de que trata o
caput

respeitar�o os crit�rios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Recursos H�dricos, conforme previs�o do

art. 7�, da Lei n�
12.334, de 2010.

Art. 6� Fica facultado ao �rg�o fiscalizador, a seu
crit�rio, definir normas para o enquadramento de barragens de categoria de
risco alto, conforme disposto no

inciso V do
par�grafo �nico do art. 1� da Lei n� 12.334, de 2010.


Par�grafo �nico. A aplica��o do disposto na

Lei n� 12.334, de 2010
,
a barragens de categoria de risco alto com fundamento exclusivamente no

inciso V do
par�grafo �nico do art. 1� da Lei n� 12.334, de 2010,
depender� da
pr�via publica��o de normas para esse fim, nos termos do
caput
.

Art. 7� Para fins de aplica��o da

Lei n� 12.334, de 2010
,
as barragens de conten��o de cheias s�o equiparadas �s barragens de
acumula��o de �gua.

Art. 8� A outorga de direito de uso de recursos h�dricos
de usu�rios do reservat�rio poder� caracterizar a explora��o oficial do
reservat�rio, de que trata o

inciso IV do
caput do art. 2� da Lei n� 12.334, de 2010
, conforme avalia��o e
regulamenta��o do �rg�o fiscalizador.

Art. 9� O �rg�o fiscalizador poder� definir modelos ou
padr�es de Plano de Seguran�a da Barragem e de Plano de A��o de Emerg�ncia a
serem observados pelo respectivo empreendedor nos seguintes casos:

I -
barragens de acumula��o de �gua enquadradas nos

incisos I
ou

II do par�grafo
�nico do art. 1� da Lei n� 12.334, de 2010
, e que n�o se enquadrem nos

incisos III
,

IV
ou

V do par�grafo
�nico do art. 1� da Lei n� 12.334, de 2010;
e

II -
barragens de acumula��o de �gua enquadradas no

inciso IV do
par�grafo �nico do art. 1� da Lei n� 12.334, de 2010
, e que n�o se
enquadrem em qualquer dos demais incisos do par�grafo �nico do

art. 1� da Lei n�
12.334, de 2010.


Par�grafo �nico. Os modelos ou padr�es de que trata o
caput

contemplar�o o conte�do e as informa��es descritas nos

art. 8�
e

art. 12 da Lei n�
12.334, de 2010
, e ser�o definidos de modo que n�o haja comprometimento
� seguran�a.

Art. 10. Para fins de defini��o da Zona de
Autossalvamento - ZAS e da Zona de Seguran�a Secund�ria - ZSS, ser�o
considerados os estudos realizados para a delimita��o do mapa de inunda��o,
os tempos estimados da onda de impacto a jusante, e seu risco hidrodin�mico.


Par�grafo �nico. A exig�ncia do
caput
poder� ser dispensada no caso
de barragens de acumula��o de �gua classificadas como dano potencial
associado m�dio ou baixo ou cujo rompimento n�o implique perdas de vidas
humanas, condicionada � ado��o, pelo empreendedor, dos padr�es definidos
pelo �rg�o fiscalizador.

Art. 11. A ZAS corresponder� � �rea de inunda��o
equivalente � propaga��o da onda de cheia causada pela ruptura hipot�tica da
barragem no vale a jusante da barragem limitada � regi�o percorrida pela
onda de inunda��o no decorrer de trinta minutos, enquanto inexistirem
regulamentos expedidos pelo �rg�o fiscalizador competente ou manifesta��o da
autoridade competente em situa��o de emerg�ncia.

� 1�
A solicita��o de extens�o dos elementos de autoprote��o existentes na ZAS
aos locais habitados da ZSS, de que trata o

� 6� do art. 12
da Lei n� 12.334, de 2010
, ser� justificada pela autoridade competente
em situa��o de emerg�ncia por meio de relat�rio t�cnico que demonstre a
impossibilidade de atua��o em tempo h�bil em eventual situa��o de
emerg�ncia.

� 2�
A manifesta��o da autoridade competente poder�, complementarmente,
considerar a complexidade da gest�o da emerg�ncia em eventual ruptura da
barragem, observado o potencial atingimento, entre outros, de instala��es de
�rg�os que atuam em emerg�ncias, de unidades de sa�de, educa��o ou servi�os
sociais relevantes, de instala��es de servi�os essenciais, de locais ou
�reas de patrim�nio natural e cultural, e de �reas densamente habitadas.


CAP�TULO III

DA
GOVERNAN�A

Art. 12. S�o �rg�os e entidades componentes da
governan�a, no �mbito federal, relativa � Pol�tica Nacional de Seguran�a de
Barragens:

I -
Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;

II -
Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica;

III
- Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento;

III
- Minist�rio da Agricultura e Pecu�ria;

(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

IV -
Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es;

IV -
Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o;


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

V -
Minist�rio do Desenvolvimento Regional;

V -
Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional;


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

VI -
Minist�rio do Meio Ambiente;

VI -
Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima;

(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

VII
- Minist�rio das Minas e Energia;

VII
- Minist�rio de Minas e Energia;


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

VIII
- Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Renov�veis - Ibama;

VIII
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis -
Ibama;

(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

IX -
Ag�ncia Nacional de �guas e Saneamento B�sico - ANA;

X -
Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel;

XI -
Ag�ncia Nacional de Minera��o - ANM;

XII
- Ag�ncia Nacional de Seguran�a Nuclear - ANSN;

XIII
- Comit� Interministerial de Seguran�a de Barragens; e

XIV
- Conselho Nacional de Recursos H�dricos.


Par�grafo �nico. Os �rg�os e as entidades de que trata o
caput
,
conforme suas �reas de compet�ncia, incorporar�o, em seus planos, processos,
programas e a��es, medidas que favore�am a efetividade de implementa��o da
Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens.

Art. 13. Compete ao Minist�rio do Desenvolvimento
Regional elaborar e conduzir pol�ticas p�blicas relacionadas � seguran�a de
barragens, para barragens de acumula��o de �gua, exceto para fins de
aproveitamento hidrel�trico, e coordenar a elabora��o de plano com a
defini��o de estrat�gias, prioridades, metas e indicadores de implementa��o
da Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens.

Art. 13. Compete ao Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional
elaborar e conduzir pol�ticas p�blicas relacionadas � seguran�a de
barragens, para barragens de acumula��o de �gua, exceto para fins de
aproveitamento hidrel�trico, e coordenar a elabora��o de plano com a
defini��o de estrat�gias, prioridades, metas e indicadores de implementa��o
da Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens.


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)


Par�grafo �nico. Os �rg�os e as entidades de governan�a indicados no art.
12 subsidiar�o o Minist�rio do Desenvolvimento Regional na elabora��o do
plano especificado no
caput
.

Par�grafo �nico. Os �rg�os e as entidades de governan�a indicados no art.
12 subsidiar�o o Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional na
elabora��o do plano especificado no
caput
.


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

Art. 14. Compete ao Minist�rio das Minas e Energia
elaborar e conduzir pol�ticas p�blicas relacionadas � seguran�a de
barragens, para barragens de acumula��o de �gua para fins de aproveitamento
hidrel�trico e de minera��o.

Art. 14. Compete ao Minist�rio de Minas e Energia elaborar e conduzir
pol�ticas p�blicas relacionadas � seguran�a de barragens, para barragens de
acumula��o de �gua para fins de aproveitamento hidrel�trico e de minera��o.


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

Art. 15. Fica institu�do o Comit� Interministerial de
Seguran�a de Barragens, de natureza deliberativa e executiva, vinculado �
Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, com
compet�ncias para:

Art. 15. Fica institu�do o Comit� Interministerial de Seguran�a de
Barragens, de natureza deliberativa e executiva, vinculado � Secretaria
Especial de Articula��o e Monitoramento da Casa Civil da Presid�ncia da
Rep�blica, com compet�ncias para:

(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

Art. 15. Fica institu�do o Comit� Interministerial de
Seguran�a de Barragens, de natureza deliberativa e executiva, vinculado �
Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, com compet�ncias para:

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.419, de 2025)

I -
definir, no �mbito da administra��o p�blica federal direta, orienta��es para
o estabelecimento de programas relacionados � implementa��o da Pol�tica
Nacional de Seguran�a de Barragens;

II -
coordenar, no �mbito da administra��o p�blica federal direta, a articula��o
ministerial com vistas � implementa��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a de
Barragens;

III
- propor ao Conselho Nacional de Recursos H�dricos e ao �rg�o central do
Sistema Nacional de Prote��o e Defesa Civil - SINPDEC e a outras inst�ncias
competentes diretrizes para a compatibiliza��o entre a Pol�tica Nacional de
Seguran�a de Barragens, a Pol�tica Nacional de Prote��o e Defesa Civil -
PNPDEC e as demais pol�ticas p�blicas setoriais; e

IV -
monitorar a atua��o dos �rg�os da administra��o p�blica federal direta
quanto ao atendimento das orienta��es emitidas pelo Comit� Interministerial
de Seguran�a de Barragens, e das recomenda��es para melhoria da seguran�a
das obras, caso necess�rio, feitas pelo Conselho Nacional de Recursos
H�dricos.


Par�grafo �nico. O escopo de atua��o do Comit� Interministerial de
Seguran�a de Barragens se restringe �s pol�ticas p�blicas de compet�ncia da
administra��o p�blica federal direta, resguardadas as compet�ncias, as
responsabilidades e as atribui��es dos demais �rg�os, fiscalizadores e
empreendedores.

Art. 16. O Comit� Interministerial de Seguran�a de
Barragens ser� composto por representantes dos seguintes �rg�os:

I -
um da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, que o
coordenar�;

I -
um da Secretaria Especial de Articula��o e Monitoramento da Casa Civil da
Presid�ncia da Rep�blica, que o coordenar�;

(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

I - um da Secretaria Especial do Programa de
Acelera��o do Crescimento da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, que o
coordenar�;

(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.419, de 2025)

II -
um do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica;

III
- um do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento;

III
- um do Minist�rio da Agricultura e Pecu�ria;

(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

IV -
um do Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es;

IV -
um do Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o;


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

V -
dois do Minist�rio do Desenvolvimento Regional;

V -
dois do Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional;


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

VI -
um do Minist�rio do Meio Ambiente; e

VI -
um do Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima; e


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

VII
- dois do Minist�rio de Minas e Energia.

VII
- dois do Minist�rio de Minas e Energia.

(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

� 1�
Cada membro do Comit� Interministerial de Seguran�a de Barragens ter� um
suplente, que o substituir� em suas aus�ncias e em seus impedimentos.

� 2�
Os representantes titulares ser�o ocupantes de cargo em comiss�o ou fun��o
de confian�a de n�vel m�nimo igual a 17, ou equivalente.

� 3�
Os membros do Comit� Interministerial de Seguran�a de Barragens e os
respectivos suplentes ser�o indicados pelos titulares dos �rg�os e das
entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Casa
Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

� 4�
Poder�o ser convidados a participar das reuni�es do Comit� Interministerial
de Seguran�a de Barragens, sem direito a voto, especialistas e
representantes de outros �rg�os ou entidades p�blicas e privadas.

Art. 17. Ao Coordenador do Comit� Interministerial de
Seguran�a de Barragens compete:

I -
emitir voto de qualidade nos casos de empate; e

II -
requisitar, dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal, as
informa��es de que o Comit� Interministerial de Seguran�a de Barragens
necessitar.

Art. 18. A Secretaria-Executiva do Comit�
Interministerial de Seguran�a de Barragens ser� exercida pela
Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

Art. 18. A Secretaria-Executiva do Comit� Interministerial de Seguran�a de
Barragens ser� exercida pela Secretaria Especial de Articula��o e
Monitoramento da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

Art. 18. A Secretaria-Executiva do Comit�
Interministerial de Seguran�a de Barragens ser� exercida pela Secretaria
Especial do Programa de Acelera��o do Crescimento.


(Reda��o dada
pelo Decreto n� 12.419, de 2025)

Art. 19. O Comit� Interministerial de Seguran�a de
Barragens se reunir�, em car�ter ordin�rio, anualmente e, em car�ter
extraordin�rio, mediante convoca��o do seu Coordenador.

� 1�
O qu�rum de reuni�o do Comit� Interministerial de Seguran�a de Barragens �
de maioria absoluta e o qu�rum de aprova��o � de maioria simples.

� 2�
Os membros do Comit� Interministerial de Seguran�a de Barragens que se
encontrarem no Distrito Federal se reunir�o presencialmente ou por
videoconfer�ncia, nos termos do disposto no

Decreto n� 10.416, de 7 de julho de
2020
, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participar�o da reuni�o por meio de videoconfer�ncia.

Art. 20. O Comit� Interministerial de Seguran�a de
Barragens poder� instituir grupos de trabalho, com dura��o limitada a um
ano, com o objetivo de realizar estudos e emitir recomenda��es sobre temas
espec�ficos de sua compet�ncia.

� 1�
Os grupos de trabalho de que trata o
caput
:

I -
ser�o institu�dos e compostos na forma de ato do Comit� Interministerial de
Seguran�a de Barragens, e seus coordenadores ser�o indicados pelo
Coordenador do Comit�;

II -
ser�o compostos por, no m�ximo, cinco membros;

III
- ter�o car�ter tempor�rio e dura��o estabelecida no ato de institui��o do
grupo; e

IV -
estar�o limitados a, no m�ximo, tr�s em funcionamento simult�neo.

� 2�
Ser� priorit�rio, no �mbito dos grupos de trabalho do Comit�
Interministerial de Seguran�a de Barragens, a realiza��o de estudo para a
regulamenta��o dos seguintes dispositivos da

Lei n� 12.334, de 2010:

I -

incisos IX
,

X
e

XI do
caput
do art. 2�
;

II -

art. 12;


III
-
art. 15;


IV -

� 2� do art. 17;


V -

art. 18-A
; e

VI -

art. 18-B.

Art. 21. A participa��o no Comit� Interministerial de
Seguran�a de Barragens e nos grupos de trabalho por ele institu�dos ser�
considerada presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada.

Art. 22. Os �rg�os fiscalizadores e o �rg�o de prote��o
e defesa civil federais atuar�o permanentemente de forma coordenada e
integrada na implementa��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens,
por meio da formaliza��o de acordo de coopera��o t�cnica ou outro mecanismo
correlato de parceria e coopera��o, com os seguintes objetivos:

I -
promover integra��o e articula��o de seus membros para identifica��o,
monitoramento, preven��o e mitiga��o de riscos que envolvam barragens;

II -
propor protocolos para atua��o coordenada ou conjunta de fiscaliza��o de
barragens ou em situa��es de emerg�ncia, mediante compartilhamento de apoio
t�cnico, capacita��o, equipamentos, materiais e estruturas dispon�veis;

III
- compartilhar informa��es e aprendizados sobre acidentes e incidentes que
envolvam barragens;

IV -
disponibilizar estudos, dados, informa��es e produtos sobre barragens;

V -
apoiar o Conselho Nacional de Recursos H�dricos no estabelecimento de
diretrizes para implementa��o e avalia��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a
de Barragens, aplica��o de seus instrumentos e atua��o do Sistema Nacional
de Informa��es sobre Seguran�a de Barragens - SNISB, e sua integra��o com as
pol�ticas setoriais envolvidas;

VI -
definir e implementar mecanismos para acionamento de especialistas externos
para avalia��o de seguran�a de barragens, para apoio � fiscaliza��o e
atua��o em situa��es de emerg�ncia ou alto risco; e

VII
- desenvolver defini��es, orienta��es, metodologias, procedimentos t�cnicos
e guias de boas pr�ticas para seguran�a de barragens, alinhados com os atos
emitidos pelo Conselho Nacional de Recursos H�dricos e pelo Comit�
Interministerial de Seguran�a da Barragens, quando for o caso.

� 1�
Os �rg�os fiscalizadores compartilhar�o entre si os laudos t�cnicos
previstos no

art. 18-C da Lei n� 12.334, de 2010
, e demais documentos t�cnicos
referentes �s causas e �s avalia��es sobre acidentes e incidentes com
barragem.

� 2�
Os laudos t�cnicos previstos no

art. 18-C da Lei
n� 12.334, de 2010
, ser�o armazenados no SNISB, conforme regulamenta��o
do Conselho Nacional de Recursos H�dricos, garantido o acesso p�blico �
vers�o n�o-confidencial do laudo que ser� disponibilizada a expensas do
empreendedor.

Art. 23. O �rg�o fiscalizador, para o cumprimento do
disposto no

inciso III do � 2� do art. 17 da Lei n� 12.334, de 2010
, poder� conceder
prazo de at� dois anos, desde que respaldado por estudo t�cnico contratado
pelo empreendedor e acompanhado de Anota��o de Responsabilidade T�cnica -
ART, que ateste a estabilidade do barramento no prazo indicado para a
realiza��o de a��es planejadas ou em execu��o para a redu��o da
classifica��o de risco.

Art. 24. A exig�ncia de cau��o, seguro, fian�a ou
outras garantias financeiras ou reais de que trata o

� 2� do art. 17
da Lei n� 12.334, de 2010,
ocorrer� prioritariamente para as barragens
que estiverem em situa��o de alerta.

Art. 25. O empreendedor poder�, mediante plano a ser
aprovado pelo �rg�o fiscalizador, utilizar parte dos recursos a serem
destinados para o cumprimento do disposto no

inciso III do �
2� do art. 17 da Lei n� 12.334, de 2010
, para a realiza��o de a��es para
a redu��o e mitiga��o do risco.

� 1�
O plano de que trata o
caput
conter� ao menos as determina��es
estabelecidas pelo �rg�o fiscalizador a partir do disposto nos relat�rios de
inspe��o de seguran�a e os respectivos prazos para atendimento.

� 2�
Vencido o prazo concedido ao empreendedor sem que este tenha cumprido a
obriga��o ou apresentado justificativa para seu descumprimento, o �rg�o
fiscalizador executar� a parte contratada da cau��o, do seguro, da fian�a ou
de outras garantias no prazo de at� trinta dias, e o empreendedor contratar�
o complemento da modalidade, no prazo de at� noventa dias.

� 3�
O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica �s a��es de monitoramento
indicadas nos relat�rios de inspe��o de seguran�a.

Art. 26. O Minist�rio do Desenvolvimento Regional
disciplinar� o acesso aos recursos financeiros previstos no

� 2� do art. 18
da Lei n� 12.334, de 2010,
pelos �rg�os integrantes do Sistema acional
de Prote��o e Defesa Civil, definidos nos termos do

art. 10, da Lei
n� 12.608, de 10 de abril de 2012.

Art. 26. O Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional
disciplinar� o acesso aos recursos financeiros previstos no

� 2� do art. 18
da Lei n� 12.334, de 2010,
pelos �rg�os integrantes do Sistema Nacional de
Prote��o e Defesa Civil, definidos nos termos do disposto no

art. 10 da Lei n� 12.608, de 10 de abril de 2012
.


(Reda��o
dada pelo Decreto n� 11.763, de 2023)

Art. 27. O apoio financeiro da Uni�o aos entes
federativos e a execu��o por parte dos �rg�os da administra��o federal
direta, aut�rquica ou fundacional e das empresas p�blicas dependentes do
or�amento da Uni�o, quando se tratar de barragem enquadrada nos crit�rios da

Lei n� 12.334, de 2010
,
considerar�:

I -
a elabora��o conjunta do projeto e do Plano de Seguran�a de Barragens da
barragem; e

II -
a execu��o da obra em conjunto com a implanta��o do Plano de Seguran�a de
Barragens, inclu�do o Plano de A��o de Emerg�ncia - PAE, quando couber.

Art. 28. O

Decreto n� 10.000, de 3 de setembro
de 2019
, passa a vigorar com as seguintes altera��es:


Revogado pelo
Decreto n� 11.960, de 2024


�Art. 1�
���������............................................................................


...................................................................................................................

XXI -
estabelecer diretrizes para implementa��o da Pol�tica Nacional
de Seguran�a de Barragens, aplica��o de seus instrumentos e atua��o
do Sistema Nacional de Informa��es sobre Seguran�a de Barragens, de
que trata a
Lei
n� 12.334, de 2010;


XXII - apreciar o Relat�rio de Seguran�a de Barragens, de que trata
o

inciso VII do caput do art. 6� da Lei n� 12.334, de 2010
, e
encaminh�-lo ao Congresso Nacional e ao Comit� Interministerial de
Seguran�a de Barragens, com recomenda��es para melhoria da seguran�a
das obras, se necess�rio; e


XXIII - aprovar, a cada quatro anos, plano com a defini��o de
estrat�gias, prioridades, metas e indicadores de implementa��o da
Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens.� (NR)


�Art. 9�
���������............................................................................

I -
C�mara T�cnica de Assuntos Legais, � qual compete, ressalvadas
as atribui��es dos �rg�os de assessoramento jur�dico dos
representantes do Conselho Nacional de Recursos H�dricos, nos termos
do disposto no
art. 11
da Lei Complementar n� 73, de 10 de fevereiro de 1993
:


a) analisar e emitir parecer sobre os aspectos institucionais,
legais e constitucionais das mat�rias encaminhadas pelas demais
C�maras T�cnicas e pelo Plen�rio;


....................................................................................................................

c)
analisar e emitir pareceres sobre propostas e temas referentes a
altera��es na legisla��o sobre recursos h�dricos e a Pol�tica
Nacional de Recursos H�dricos;


....................................................................................................................

e)
propor e analisar propostas de altera��o do regimento interno e
encaminh�-las ao Plen�rio para delibera��o;


f) propor diretrizes e normativos complementares para implementa��o
da Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos e para o aperfei�oamento
do arranjo institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos H�dricos;


g) analisar propostas de institui��o de comit�s de bacia
hidrogr�fica de rios de dom�nio da Uni�o, e estabelecer crit�rios
gerais para a elabora��o de seus regimentos;


h) analisar propostas de cria��o ou delega��o de compet�ncias de
ag�ncias de �gua;


i) analisar e emitir parecer sobre as quest�es encaminhadas ao
Conselho Nacional de Recursos H�dricos pelos conselhos estaduais de
recursos h�dricos ou pelos comit�s de bacia hidrogr�fica; e


j) analisar e emitir parecer sobre os recursos apresentados ao
Conselho Nacional de Recursos H�dricos.� (NR)

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.

Bras�lia, 26 de
dezembro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS
BOLSONARO

Adolfo
Sachsida

Joaquim
Alvaro Pereira Leite

Daniel de
Oliveira Duarte Ferreira

Ciro
Nogueira Lima Filho

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 27.12.2022
.

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