REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9959/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Ouro 12, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ourolândia, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-25
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003691/2020-41, 48500.003692/2020-95, 48500.003693/2020-30,
48500.003694/2020-84, 48500.003695/2020-29, 48500.003696/2020-73, 48500.003697/2020-18,
48500.003698/2020-62, 48500.003699/2020-15, 48500.003700/2020-01, 48500.003701/2020-48,
48500.003702/2020-92, 48500.003703/2020-37, 48500.003704/2020-81, 48500.003705/2020-26,
48500.003706/2020-71, 48500.003707/2020-15, 48500.003708/2020-60.
INTERESSADA: Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Solar
Fotovoltaicas Ouro 1 a Ouro 18, localizadas no município de Ourolândia, no estado da Bahia e outras
providências.
I. RELATÓRIO
1. Em 3 de fevereiro de 2021, a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda.
solicitou1 autorização para implantar e explorar as centrais geradoras solar fotovoltaica (UFV) Ouro 1 a
Ouro 18, atualizando a documentação até 27 de março de 20212.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 2073, de 13 de abril de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento do pleito.
3. Em 19 de abril de 2021, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
1 Documento SIC nº 48513.002660/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.007969/2021-00.
3 Documento SIC n° 48524.003032/2021-00

II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal
SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.240.025/0001-06, para implantar e explorar, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as UFV Ouro 1 a Ouro 18, cujas informações básicas estão
discriminadas no Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes às UFV Ouro 1 a 18
Potência instalada Município/Estado
UFV CEG
(kW)

| Ouro 1 | UFV.RS.BA.048905-0.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| --- | --- | --- | --- |
| Ouro 2 | UFV.RS.BA.048906-9.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 3 | UFV.RS.BA.048907-7.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 4 | UFV.RS.BA.048908-5.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 5 | UFV.RS.BA.048909-3.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 6 | UFV.RS.BA.048910-7.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 7 | UFV.RS.BA.048911-5.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 8 | UFV.RS.BA.048912-3.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 9 | UFV.RS.BA.048913-1.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 10 | UFV.RS.BA.048914-0.01 | 34.370 | Ourolândia/BA |
| Ouro 11 | UFV.RS.BA.048915-8.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 12 | UFV.RS.BA.048916-6.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 13 | UFV.RS.BA.048917-4.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 14 | UFV.RS.BA.048918-2.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 15 | UFV.RS.BA.048919-0.01 | 37.807 | Ourolândia/BA |
| Ouro 16 | UFV.RS.BA.048920-4.01 | 30.933 | Ourolândia/BA |
| Ouro 17 | UFV.RS.BA.048921-2.01 | 30.933 | Ourolândia/BA |
| Ouro 18 | UFV.RS.BA.048922-0.01 | 34.370 | Ourolândia/BA |

5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 207/2021, a requerente
atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5834, de 22 de outubro de 2013, e na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e
explorar as centrais geradoras em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga está
em conformidade com a Informação de Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS)5, e será constituído uma subestação elevadora junto às usinas, com 02 transformadores de 400
4 Disponível em
5 Relatório ONS DTA-2021-IA-0012-R0, de 29/1/2021, protocolada na ANEEL em 4/2/2021 - Documento SIC nº
48513.002660/2021-00, anexos 24 a 27.

MVA, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 12 km de
extensão até o ponto de conexão na SE Ourolândia II 500/230 kV, sob a responsabilidade da empresa
TJMME6.
7. Destaco que o ONS ressaltou que "poderá haver necessidade de corte de geração nas UFVs
Ouro 1 a 18" até a entrada da LT 500kV Morro do Chapéu II – Poções III, prevista para 2026, uma vez que
poderá ocorrer sobrecarga "na LT 230 kV Brotas de Macaúbas – Irecê na contingência da LT 500 kV Gentio
do Ouro II – Ourolândia II". Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não
podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das UFV. Assim,
proponho que se faça constar das Resoluções Autorizativas que no acesso aos sistemas de transmissão e
distribuição, a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso.
8. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – SE Ourolândia II, o cronograma deverá constar do ato de outorga.
9. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento),
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento em tela,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 777, de 18 de
agosto de 2004.
10. Tendo em vista que a documentação fundamental à instrução do pedido de outorga foi
apresentada até 1º de março de 20218, não se aplica a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C
do art. 26 da Lei 9.427 de 1996, transcrito a seguir.
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
6 Transmissora José Maria Macedo de Eletricidade S.A.
7 Disponível em
8 SIC nº Correspondência datada de 12 de janeiro de 2021 e cadastrada no SIC sob nº 48513.001103/2021-00.

I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
[...]
11. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8049, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
12. Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico
do qual faz parte, não identificamos comportamento no desenvolvimento de outros processos de outorga
que desabonasse a empresa; ou penalidades imputadas no desenvolvimento de outros processos de
outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de energia elétrica.
13. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial
nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
14. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
IV. DISPOSITIVO
15. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003691/2020-41,
48500.003692/2020-95, 48500.003693/2020-30, 48500.003694/2020-84, 48500.003695/2020-29,
9 Disponível em
10 Documento nº 48516.002521/2015-00.

48500.003696/2020-73, 48500.003697/2020-18, 48500.003698/2020-62, 48500.003699/2020-15,
48500.003700/2020-01, 48500.003701/2020-48, 48500.003702/2020-92, 48500.003703/2020-37,
48500.003704/2020-81, 48500.003705/2020-26, 48500.003706/2020-71, 48500.003707/2020-15,
48500.003708/2020-60, voto pela emissão das Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i)
autorizar a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. a implantar e a explorar as UFV
Ouro 1 a Ouro 18, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as suas instalações
de interesse restrito; e (iii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Ouro 1 a Ouro 18,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor