DSP - DESPACHO 232/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF, para reduzir a multa em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 001 de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.002623/2014-16.
INTERESSADO: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF
RELATOR:
Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco -CHESF em face do
AI nº 0001/2014-SFG.
I – RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora da SFG nos empreendimentos de geração da CHESF, a saber, Paulo Afonso
IV, Apolônio Sales, Xingó, Paulo Afonso I, II e III, Luiz Gonzaga e Sobradinho, ocorreu ao longo dos meses de
agosto, setembro e outubro de 2011. Ainda, de 9 a 10 de abril de 2013, a UHE Paulo Afonso IV foi submetida a
nova fiscalização.
2. O objetivo das fiscalizações foi o de avaliar, de forma ampla, os procedimentos de operação,
verificar as condições gerais de suas instalações, a existência e vigência da documentação necessária à operação
das usinas e entrevistar os profissionais envolvidos nas atividades rotineiras dessas usinas identificando sua
habilitação e treinamento exigidos em normas legais ou técnicas, para a operação e manutenção das instalações
elétricas.
3. Dentre as constatações mais importantes, citem-se: segurança patrimonial ineficiente, invasão de
áreas das usinas pela população local, inexistência de cerca de proteção para isolamento da barragem situada em
área densamente povoada, facilidade de acesso de pescadores e crianças a área próxima ao vertedouro, captação
irregular de água pela população na área do reservatório, campo de futebol na área de segurança, construções

irregulares na crista da barragem, existência de animais circulando livremente na área de segurança e falta de
telemedição de interesse do ONS.
4. Em 14 de maio de 2014, foi emitido o AI nº 0001/2014-SFG que decidiu pela aplicação de multa de
R$ 16.285.856,22 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e
dois centavos).
5. Em 30 de maio de 2014 a CHESF foi intimada da decisão da SFG e apresentou o respectivo
recurso, tempestivamente, em 13 de junho de 2014.
6. Em 20 de agosto de 2014, em sede de juízo de reconsideração, a SFG decidiu manter os termos de
sua decisão exarada no AI nº 0001/2014-SFG e solicitou a distribuição do recurso.
7. Em 1º de setembro de 2014, o processo foi a mim distribuído.
8. Instada por mim, a PGE emitiu o Parecer nº 00128/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 17 de março de
2015, opinando pelo provimento parcial do recurso.
9. Por intermédio do Memorando nº 113/2015-SFG/ANEEL, de 16 de abril de 2015, a SFG apresenta a
revisão dos valores da multa, a partir das considerações feitas no parecer da PGE.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco -
CHESF em face do AI nº 0001/2014-SFG, que estabeleceu multa de multa de R$ 16.285.856.22 (dezesseis milhões,
duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) em de decorrência de
Não – Conformidades1 de natureza grave observadas em usinas da CHESF.
12. Deve-se esclarecer que esta multa final aplicada é composta, na verdade, da soma de duas multas.
1 Não Conformidades N.2 e N.6 do Relatório de Fiscalização UHE Paulo Afonso I V - 207/2011-SFG; Não Conformidades N 1, N.4 e N.7 do Relatório de Fiscalização UHE
Apolônio Sales - 218/2011-SFG; Não Conformidade N.7 do Relatório de Fiscalização UHE Xingó -219/2011-SFG; Não Conformidades N .1 e N.8 do Relatório de Fiscalização
UHE Paulo Afonso II - 244/2011-SFG; Não Conformidade N. 1 do Relatório de Fiscalização - UHE Paulo Afonso III - 223/2011-SFG; Não Conformidade N.14 do Relatório de
Fiscalização - UHE Luiz Gonzaga - 250/2011-SFG; Não Conformidade N.14 do Relatório de Fiscalização – UHE Sobradinho - 251/2011-SFG; Não Conformidades N .1 eN.8
do Relatório de Fiscalização — UHE Paulo Afonso I - 253/2011-SFG; Não Conformidade N.8 do Relatório de Fiscalização - UHE Paulo Afonso IV -2013-SFG.

13. A primeira, decorrente da aplicação do disposto inciso XVI do Art. 6º da REN nº 63/2004, foi
calculada em R$ 5.179.056,65 (cinco milhões, cento e setenta e nove mil, cinquenta e seis reais e sessenta e cinco
centavos).
14. A segunda decorreu do disposto no inciso XVI do Art. 6º, e redundou em um valor de R$
11.106.799,57 (onze milhões, cento e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos).
15. De compulsar os autos, observo que as constatações da Fiscalização, de fato, são pertinentes. As
usinas fiscalizadas continham irregularidades potencialmente danosas ao serviço de geração.
16. Nada obstante, é necessário avaliar se o comportamento da Concessionária sofreu alguma
correção de rumos uma vez notificada das irregularidades, mormente considerando-se que a fiscalização foi
realizada em 2011 e o auto de infração foi aplicado em 2014 e estamos analisando a questão em 2015.
17. Entendo que o objetivo primeiro da fiscalização deva ser o de servir como vetor da melhoria do
serviço. Se majoritariamente objetivar a punição, a fiscalização passa a ter natureza primária arrecadatória, com a
multa sendo um fim em si mesma, daí restando secundarizado o importante papel de catalizador de mudanças.
18. No presente caso, após as notificações, observo dos documentos acostados aos autos, o agente
agiu no sentido de resolver as pendências. Cabe à fiscalização comprovar, em outro momento, se as providências
foram realmente tomadas, cabendo punições mais substanciosas em caso negativo.
19. Nesse sentido, a própria SFG levou em consideração na sua avaliação o fato de CHESF estar
buscando solução das pendências:
"44. ........, esta SFG considerando as ações que/ a CHESF tem realizado para dar cabo as
irregularidades identificadas nas ações fiscalizadoras atenuou seus valores, pois o critério de
aplicação de limites percentuais estabelece que os valores percentuais máximos desses parâmetros
são cinquenta (50%) e vinte (20%), respectivamente."

20. De fato, a SFG aplicou o percentual de 30%, contra 50% de valor máximo, no quesito de gravidade
a abrangência, considerando que a CHESF elaborou plano abrangente de solução das irregularidades.
21. A SFG também constatou que os procedimentos para correção das pendências já foi iniciado.
Evidentemente, a inércia anterior do agente torna a recuperação muito mais difícil, mas o essencial é que as
correções estejam em marcha.
22. Daí, com base nisto e nas considerações que fiz acerca do objetivo do processo de fiscalização,
creio ser possível admitir uma redução ainda maior neste quesito gravidade e abrangência, pelo que proponho 20%.
23. Nesta mesma toada, entendo que o quesito relativo aos danos resultantes ao serviços e aos
usuários deva ser reduzido de 10% para zero, considerando que estes são meramente potenciais sem, ainda,
registro de efetivo prejuízo.
Parecer nº 00128/2015/PFANEEL/PGF/AGU
24. Na análise do recurso, a PGE manifestou concordância com as avaliações da SFG, salvo no
tocante à Não Conformidade N.2 do RF 207/2011-SFG, relativo à UHE Paulo Afonso IV.
25. No que toca ao enquadramento dessa não conformidade, entendo, como a PGE, que assiste razão
à Recorrente em pleitear a alteração da tipificação dada no AI, devendo ser alterado o enquadramento de sua
penalidade de multa do inciso XIV, do art. 6º para aquela prevista no art. 4º, inciso VIII, da Resolução n° 63/2004.
26. Com base nesta avaliação da PGE, requeri que a SFG refizesse os cálculos da multa, os quais
foram encaminhados a esta relatoria mediante o Memorando nº 113/2015-SFG/ANEEL, de 16 de abril de 2015.
Dosimetria
27. Como já dito anteriormente, a multa original de R$ 16.285.856.22 (dezesseis milhões, duzentos e
oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) aplicada é composta, na
verdade, da soma de duas multas.

28. O faturamento líquido da CHESF, correspondente aos doze meses anteriores à lavratura do Auto de
Infração disponíveis no Balancete Mensal Padronizado - BMP do banco de dados da ANEEL, correspondente ao
período entre abril de 2013 e março de 2014, foi de R$ 3.363.583.593,00 (três bilhões, trezentos e sessenta e três
milhões, quinhentos e oitenta e três mil e quinhentos e noventa e três reais).
29. Neste ponto, adoto o mesmo procedimento da SFG que, em face dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, por se tratar de concessionaria de serviço publico, com atividades de geração e transmissão de
energia elétrica, resolveu ponderar o valor do faturamento liquido dos últimos doze meses e considerar apenas a
proporção da receita referente a geração de energia, correspondente a 76,49%.
30. Com isto o faturamento a ser utilizado como base no cálculo das multas passa a R$
3.363.583.593,00 x 76,49%=R$ 2.572.805.090,29 (dois bilhões, quinhentos e setenta e dois milhões, oitocentos e
cinco mil, noventa reais e vinte e nove centavos):

31. Recalculando a multa final, com base no disposto no Parecer nº
00128/2015/PFANEEL/PGF/AGU e nas considerações que fizemos até aqui, tem-se:
a) Multa do inciso XIV, do art. 6º alterada para multa do inciso VIII, do art. 4º da Resolução n° 63/2004.
32. Lembre-se que esta multa, inicialmente, estava definida em R$5.179.056,65 (cinco milhões, cento e
setenta e nove mil, cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). A multa será alterada do grupo III para o
Grupo I, em razão do reenquadramento.
33. O Valor máximo da multa para o Grupo I é 0,01% x R$ 2.572.805.090,29 = R$ 257.280,50
(duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos).

34. Como as usinas alcançadas por esta penalização correspondem apenas a 40,26% da potência total
outorgada à CHESF, tem-se que a multa máxima passa a R$ 257.280,50 x 40,26% = R$ 103.581,13 (cento e três
mil e quinhentos e oitenta e um reais e treze/centavos).
35. Para o cálculo do valor final é preciso ainda considerar a ponderação referente aos critérios de
abrangência e gravidade, danos resultante ao serviço e usuários, vantagem auferida pelo Agente e existência de
sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos. A ponderação inicial da SFG tinha sido de (30%+ 10%
+ 0% + 10%) = 50% a ser multiplicado pelo valor máximo da multa.
36. Porém, como disse anteriormente, penso que seria mais adequado considera o percentual de 20%
para o quesito abrangência e gravidade, o que resultaria em nova ponderação de (20%+ 0% + 0% + 10%) = 30%.
Portanto, a multa passa para ao valor de R$ 103.581,13 x 30%= R$ 31.074,34 (trinta e um mil, setenta e quatro
reais e trinta e quatro centavos), correspondente 0,0009238% do faturamento liquido anual da concessionária.
b) Multa do inciso XVI, do art. 6º da Resolução Normativa 63/2004
37. Com relação à infração tipificada no inciso XVI do art. 6º da Resolução Normativa 63/2004, a
Procuradoria não fez qualquer observação.
38. A multa explicitada na Exposição de Motivos do Auto de Infração n° 001/2014-SFG, foi de: R$
11.106.799,57 (onze milhões e cento e seis mil e setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e sete centavos).
39. Como esta multa é do Grupo III, o valor máximo da multa é de 1% x $ 2.572.805.090,29 = R$
25.728.050,90. Considerando-se que as usinas apenadas correspondem a 86,34% da potencia total outorgada à
CHESF, tem-se que o valor máximo da multa passa a R$ 25.728.050,90 x 86,34%= R$ 22.213.599,15.
40. De minha parte, reitero meu entendimento quanto ao propósito das multas e, consoante, defino que
os percentuais a serem utilizados referentes aos quesitos de gravidade e danos ao serviço e aos usuários devam
ser, respectivamente, 20% e zero.
41. Daí, tem-se que a ponderação deve ser (20%+ 0% + 0% + 10%) = 30%, o que redunda no novo
valor da multa de 30% x R$ 22.213.599,15 = R$ 6.664.079,74.

Conclusão
42. Com base, em todo o exposto a multa final passa a ser de (R$ 31.074,34 + R$ 6.664.079,74) = R$
6.695.154,08 (seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos).
III – DO DIREITO
43. A presente análise foi realizada com observância do seguinte:
a) Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de 1997;
c) Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede;
d) Contrato de Concessão n° 006/2004-ANEEL-CHESF, Clausula Sexta, incisos II, VI e VIII; e
e) REN n° 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
44. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002623/2014-16, voto por
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco -CHESF
em face do AI nº 0001/2014-SFG, para reduzir a multa de R$ 16.285.856.22 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta
e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) para R$ 6.695.154,08 (seis milhões,
seiscentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e oito centavos).
Brasília, 26 de janeiro de 2016.
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