REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6052/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga as Resoluções Autorizativas ANEEL 4.286, de 20.08.2013, e 5.116, de 24.03.2015, referente à autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólio-elétrica Seridó 1, outorgada à Rialma Eólica Seridó I S.A; a 4.287, de 20.08.2013, referente à autorização da Central Geradora Eólio-elétrica Seridó 2, outorgada à Rialma Eólica Seridó II S.A; a 4.288, de 20.08.2013, e a 5.117, de 24.03.2015 referente à autorização da Central Geradora Eólio-elétrica Seridó 3, outorgada à Rialma Eólica Seridó III S.A; e a 4.846, de 16.09.2014, referente à autorização da Central Geradora Eólio-elétrica Seridó 4, outorgada à Rialma Eólica Seridó IV S.A.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000341/2013-01, 48500.000342/2013-48, 48500.000343/2013-92 e 48500.001545/2013-92
INTERESSADOS: Rialma Eólica Seridó I S.A., Rialma Eólica Seridó II S.A., Rialma Eólica Seridó III S.A. e Rialma
Eólica Seridó IV S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Revogação das autorizações referentes às Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Seridó 1,
EOL Seridó 2, EOL Seridó 3 e EOL Seridó 4, localizadas nos municípios de Florânia, São Vicente, Santana do
Matos e Tenente Laurentino Cruz, no estado do Rio Grande do Norte
I. RELATÓRIO
A Rialma Eólica Seridó I S.A., a Rialma Eólica Seridó II S.A., a Rialma Eólica Seridó III S.A. e a
Rialma Eólica Seridó IV S.A., sociedades controladas pela Rialma Energia Eólica S.A., foram autorizadas a
implantar e a explorar as Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Seridó 1, EOL Seridó 2, EOL Seridó 3 e
EOL Seridó 4, respectivamente, todas sob o regime de produção independente de energia elétrica. As informações
relevantes relativas aos Empreendimentos são apresentadas no Quadro 1:
POTÊNCIA

USINA CEG TITULAR ATO LEGAL MUNICÍPIO
INSTALADA

| Seridó | EOL.CV.RN.031220- | Rialma Eólica | REA 4.286, de | São Vicente e Tenente Laurentino | 30.000 kW |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 7.01 | Seridó I S.A. | 20/08/2013 | Cruz/RN | 15 UG |
| Seridó | EOL.CV.RN.031222- | Rialma Eólica | REA 4.287, de | Florânia e Tenente Laurentino | 30.000 kW |
| 2 | 3.01 | Seridó II S.A. | 20/08/2013 | Cruz/RN | 15 UG |
| Seridó | EOL.CV.RN.031221- | Rialma Eólica | REA 4.288, de | São Vicente e Tenente Laurentino | 30.000 kW |
| 3 | 5.01 | Seridó III S.A. | 20/08/2013 | Cruz/RN | 15 UG |
| Seridó | EOL.CV.RN.031798- | Rialma Eólica | REA 4.846, de | São Vicente, Florânia e Tenente | 30.000 kW |
| 4 | 5.01 | Seridó IV S.A. | 16/09/2014 | Laurentino Cruz/RN | 15 UG |

Quadro 1 – Características gerais dos empreendimentos
Fonte: Nota Técnica nº 550/2016-SCG/ANEEL, de 1º de agosto de 2016
2. Em 5 de maio de 2016, por meio da Carta nº EOL 01-05/2016, a Rialma solicitou fossem revogadas
as Resoluções Autorizativas relativas às Usinas Eólicas e a emissão de Despachos de Requerimentos de Outorga –
DRO para as mesmas Usinas.
3. Em 27 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

4. Por intermédio da Nota Técnica nº 550/2016-SCG/ANEEL, de 1º de agosto de 2016, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou os pedidos das Interessadas.
5. Instada a se manifestar por esta Relatoria, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – Procuradoria,
pelo Parecer nº 430/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de agosto de 2016, aprovado pelo Despacho nº
424/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de setembro de 2016, analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Como fundamento dos pedidos de revogação das Resoluções Autorizativas relativas às Usinas EOL
Seridó 1, EOL Seridó 2, EOL Seridó 3 e EOL Seridó 4, e de emissão de DRO para as mesmas Usinas, as
Interessadas argumentaram que o atraso na implantação do ponto de conexão e as alterações nos parâmetros de
participação no futuro Leilão A-5, de 2016, teriam inviabilizado os Empreendimentos.
7. Defenderam que a declaração da caducidade do Contrato de Concessão da concessionária
responsável pela obras da Subestação Currais Novos, inviabilizará a conexão dos Empreendimentos.
8. Sustentaram ainda que teriam sido surpreendidas pelas alterações introduzidas pelo Ofício nº
64/2016-SE-MME, de 29 de março de 2016, que, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a
redação dada pela Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, estabelecera preços diferenciados para os
empreendimentos que eventualmente venham a participar no futuro Leilão A-5, de 2016. Solicitaram a revogação
das autorizações e a emissão de DRO para que, assim, possam "[...] ter o mesmo direito ao preço teto que as
outras eólicas sem outorga".
9. Consoante informado pela SCG na Nota Técnica nº 550, de 2016, o Ofício estabeleceu o preço teto
de R$ 223,00/MWh para os empreendimentos detentores de DRO, mas fixou em R$ 164,04/MWh, como teto para
os empreendimentos autorizados, mas que ainda não entraram em operação comercial.
10. A Superintendência considerou que a alteração dos parâmetros de participação, ainda que em
aparente cumprimento à lei, ocorreu após o início do processo, tratou desigualmente aos iguais, e submeteu
possíveis agentes setoriais ofertantes em condições de desvantagem em relação aos outros concorrentes.

11. A Unidade Organizacional observou ainda que, por meio da Portaria MME nº 10, de 7 de janeiro de
2016, foi, de fato, declarada a caducidade do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº
17/2013-ANEEL, assinado com a SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda., em cujo objeto se
encontrava a implantação da Subestação Currais Novos II e da Linha de Transmissão 230 kV Lagoa Nova II –
Currais Novos II CD.
12. A Superintendência ponderou que, no momento, não havia qualquer perspectiva de conclusão das
obras relativas ao ponto de conexão das Usinas, haja vista a necessidade de novo certame licitatório, após o qual,
iniciar-se-á a construção das instalações de transmissão. Dessa maneira, a SCG registrou ser impossível, por ora,
estabelecer novo cronograma de implantação das Usinas das Interessadas.
13. Por considerar as dificuldades impostas tanto pelo Ofício MME nº 64, de 2016, quanto pela
caducidade da Transmissora responsável pelas instalações de conexão, a SCG recomendou que as Resoluções
Autorizativas das Usinas fossem revogadas, sem a execução das correspondentes Garantias de Fiel Cumprimento,
por não se encontrar caracteriza mera desistência dos Empreendimentos, mas motivos considerados razoáveis,
alheios à vontade das Interessadas, que os inviabilizaram (caso mantidas as autorizações).
14. Registra-se que a Procuradoria no Parecer nº 430, de 2016, manifestou no sentido de que a
execução de garantia de fiel cumprimento pressupõe a existência de prejuízos sofridos pela Administração Pública,
devendo ser precedida de contraditório e ampla defesa. No caso concreto, por considerar que não houve
comercialização no Ambiente de Contratação Regulada – ACR e que a SCG reconheceu tanto a impossibilidade
técnica dos Empreendimentos quanto a ausência de prejuízos ao setor, a Procuradoria sustentou a possibilidade de
revogar as autorizações sem executar as respectivas Garantias.
15. Do Parecer nº 430, de 2016, transcrevem-se os seguintes trechos:
22. Assim, a despeito da inexistência de previsão normativa expressa nesse sentido, mas
diante da possibilidade concedida pelos próprios atos autorizativos supramencionados e da
manifestação da SCG quanto à inviabilidade técnica dos empreendimentos, entendo ser
possível a revogação dos atos de outorga sem necessidade de execução das garantias.
23. Isso porque, consoante manifestações precedentes desta Procuradoria, são pressupostos
para que não haja a execução da garantia de fiel cumprimento a despeito da existência de pedido
de revogação dos atos de outorga, (i) não ter o empreendimento participado de leilão para
comercializar energia no ACR; (ii) a inviabilidade técnica do empreendimento; (iii) o ateste da
unidade técnica da ANEEL de que a revogação da outorga não ocasionará prejuízos ao

setor. A partir da leitura da Nota Técnica n° 550/2016 - SCG/ANEEL, verifica-se que os três
pressupostos foram atendidos na hipótese dos autos. (grifos nossos)
16. Assim, haja vista a inviabilidade técnica dos Empreendimentos e por considerar a recomendação
favorável emanada da SCG, bem como o opinativo da Procuradoria, julga-se que as Resoluções Autorizativas
relativas às Usinas EOL Seridó 1, EOL Seridó 2, EOL Seridó 3 e EOL Seridó 4 podem ser revogadas, a pedido das
Interessadas, sem a execução das respectivas Garantias de Fiel Cumprimento.
III. DIREITO
17. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
d) Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009.
IV. DISPOSITIVO
18. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.000341/2013-01,
nº 48500.000342/2013-48, nº 48500.000343/2013-92 e nº 48500.001545/2013-92, voto pela emissão de
resolução autorizativa, minuta anexa, para revogar:
a) as Resoluções Autorizativas nº 4.286, de 20 de agosto de 2013, e nº 5.116, de 24 de março de
2015, relativas à EOL Seridó 1;
b) a Resolução Autorizativa nº 4.287, de 20 de agosto de 2013, relativa à EOL Seridó 2;
c) as Resoluções Autorizativas nº 4.288, de 20 de agosto de 2013, e nº 5.117, de 24 de março de
2015, relativas à EOL Seridó 3, e
d) a Resolução Autorizativa nº 4.846, de 16 de setembro de 2014, relativa à EOL Seridó 4.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor