REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9662/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 2.823, de 22 de março de 2011, que autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000402/2010-80.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 2.823/2011, que a autorizou a implantação de reforços em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabeleceu os valores das parcelas da
Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, doravante Chesf, é detentora do contrato de
concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica nº 611, de 2001.
2. Em 22 de março de 2011, foi emitida a Resolução Autorizativa nº 2.8232, que autorizou a
Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como,
estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida (RAP) e o cronograma para a entrada em
operação comercial.
CE-SOR-112/20193,
3. Em 9 de agosto de 2019, mediante a Carta a Chesf protocolou
requerimento administrativo para revogar obras previstas na Resolução Autorizativa nº 2.823, de 2011.
CE-SOR-136/20194,
4. Em 13 de julho de 2020, a Chesf reforçou, por meio da Carta seu pleito,
considerando a necessidade de atualização da situação do empreendimento no Sistema de Gestão de
Transmissão (SIGET).
1
Disponível em >> Contrato nº 61, de 2001.
2 Disponível em
3 Documento SicNet nº 48513.024328/2019-00.
4 Documento SicNet nº 48513.018886/2020-00.

5. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
SCT/ANEEL5,
Distribuição (SCT) analisou o requerimento da Chesf, mediante a Nota Técnica nº 652/2020 –
de 7 de outubro de 2020, e recomentou por acatar o pleito da requerente.
6. Por fim, o processo foi a mim sorteado na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2020,
realizada em 19 de outubro de 2020.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Chesf para a revogação de obras
previstas na Resolução Autorizativa nº 2.823, de 2011.
9. De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
acatar o pleito da Chesf, uma vez que as obras, a serem revogadas, tornaram-se desnecessárias em
decorrência da alocação física mais eficiente das instalações.
10. A Chesf, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.823, de 2011, foi autorizada a implantar,
dentre outros, os seguintes reforços nas Subestações (SEs) Banabuiú e Libra:
Art. 1º Autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF a implantar reforços na Rede
Básica, conforme especificações a seguir:
(...)
IV – Subestação Banabuiú:
a) Instalação de um transformador trifásico 230/69 kV, de 100 MVA;
b) Instalação de um módulo de conexão 230 kV, arranjo barra principal e transferência, para o
transformador trifásico 230/69 kV, de 100 MVA;
c) Instalação de um módulo de conexão 69 kV, arranjo barra principal e transferência, para o
transformador trifásico 230/69 kV, de 100 MVA;
d) Realocação, dentro da subestação, de um módulo de entrada de linha 230 kV, arranjo barra
principal e transferência, para o primeiro circuito da LT 230kV Banabuiú - Fortaleza I, e adequação
da proteção;
e) Complemento de infraestrutura de módulo geral pela instalação do módulo de conexão 69 kV
para o transformador trifásico 230/69 kV, de 100 MVA e pela realocação, dentro da subestação, de
um módulo de entrada de linha 230 kV;
5 Documento SicNet nº 48526.005527/2020-00.

f) Realocação, dentro da subestação, de um módulo de entrada de linha 230 kV, arranjo barra
principal e transferência, para o segundo circuito da LT 230kV Banabuiú - Fortaleza I.
(...)
XXV – Subestação Libra: adequação de um módulo de entrada de linha 230 kV, arranjo barra
principal e transferência, para atendimento aos Procedimentos de Rede.
11. Segundo a Chesf, durante o desenvolvimento do projeto executivo da Subestação (SE)
Banabuiú, a Transmissora identificou ser possível a implantação do módulo de conexão, em 230 kV, em
outra posição física na Subestação, de modo a evitar os reforços previstos na alínea "f", inciso IV e no
inciso XXV, ambos do artigo 1º, transcritos anteriormente.
12. Ainda, a Transmissora afirmou que a implantação realizada atende ao escopo determinado
no "Consolidação de Obras de/Rede Básica e Rede Básica de Fronteira - Período 2010 a 2012".
13. Nesse contexto, a Chesf informou já ter iniciado a execução da nova implementação de
projeto ora descrita.
14. Em sua análise, a SCT6 identificou na Nota Técnica nº 016/2011-SRT/ANEEL7, que embasou
a instrução do processo que decorreu na Resolução Autorizativa nº 2.823, de 2011, o registro do pleito da
Chesf para a realocação de instalações devido à instalação do transformador de 100 MVA na SE
Banabuiú. No caso da SE Libra, consta, no documento, que o módulo de entrada é de
responsabilidade de consumidor livre, com conexão no segundo circuito da linha de transmissão 230
kV Banabuiú – Fortaleza.
13.Conforme informado pela CHESF, a instalação do transformador de 100 MVA em novo local
ao invés da substituição do transformador de 30 MVA, exige a realocação, na SE Banabuiú,
das duas entradas de linha em 230 kV para os dois circuitos da LT 230KV Banabuiú - Fortaleza
I, e a adequação, na SE Fortaleza I das respectivas entradas de linha 230 kV, de forma a
atender os Procedimentos de Rede.
(...)
29. Complementarmente, a CHESF indica a necessidade de adequação de um módulo de entrada de
linha na SE Libra, cuja responsabilidade é do consumidor Libra Ligas do Brasil S.A - que se encontra
conectado ao segundo circuito da linha de transmissão 230 kV Banabuiú - Fortaleza. Esta obra visa
6 Nota Técnica nº 652/2020 – SCT/ANEEL.
7 Documento SicNet nº 48552.000386/2011-00.

manter a alimentação deste consumidor livre.
15. Diante das informações, a SCT avaliou que se tratava de solução equivalente do ponto de
vista técnico e com redução de custos ao consumidor, sendo assim, concluiu razoável aceitar a
solicitação da Transmissora.
16. Dessa forma, concordo com a recomendação da SCT, e encaminho o presente processo no
sentido de acatar o pleito da Chesf de revogar obras previstas na Resolução Autorizativa nº 2.823, de
2011, identificadas como desnecessárias, em decorrência a alocação física mais eficiente das instalações.
III – DIREITO
17. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c. Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e. Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f. Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h. Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; e
i. Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000402/2010-80,
voto por alterar a Resolução Autorizativa nº 2.823, de 22 de março de 2011, conforme a minuta anexa.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora