DSP - DESPACHO 1227/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP em função do seccionamento da Linha de Transmissão Bauru – Oeste na Subestação Bracell, conforme o Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e os montantes relativos ao período entre a data de entrada em operação comercial de cada linha de transmissão e 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CTEEP entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 059 de 2001.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.227, DE 6 DE MAIO DE 2022
Texto Original
Texto Compilado
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003312/2022-84, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bauru – Oeste na Subestação Bracell,
conforme o Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; e (ii) os montantes relativos ao período entre a data de
entrada em operação comercial de cada linha de transmissão e 30 de junho de 2022, que totalizam R$
862.441,28 (oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos),
que totalizam R$ 863.933,91 (oitocentos e sessenta e três mil e novecentos e trinta e três reais e noventa
e um centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CTEEP entre 1 de julho de 2022 e 30 de
junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001.
IVO SECHI NAZARENO
(Substituído o Anexo e alterado o Item II, pelo DSP SCG/ANEEL 2.124, de 09.08.2022)

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de
Concessão n° 59/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bauru – Oeste na SE
Bracell.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO
VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho de Linha de Transmissão em 440 kV, circuito duplo,
Rede

Bauru -Bracell C1, originado do seccionamento da Linha de 36 177.853,92 RBNI
Seccionamento
Básica
da Linha de Transmissão 440 kV Bauru - Oeste C1, e a subestação
seccionadora Bracell, com 5 km de extensão.
Transmissão
440 kV Bauru –
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Oeste C1 na SE
trecho de Linha de Transmissão em 440 kV, circuito duplo,
Rede
Bracell.

Bracell-Oeste C1, originado do seccionamento da Linha de 36 177.853,92 RBNI
Básica
Transmissão 440 kV Bauru - Oeste C1, e a subestação
seccionadora Bracell, com 5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 440 kV, arranjo Disjuntor e Meio, na Rede
29 220.256,92 RBNI
subestação Bracell, associada à Linha de Transmissão 440 kV Básica
Bauru – Bracell C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 440 kV, arranjo Disjuntor e Meio, na Rede

SE Bracell 29 220.256,92 RBNI
subestação Bracell, associada à Linha de Transmissão 440 kV Básica
Bracell – Oeste C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Interligação de Barra em 440 kV, arranjo Disjuntor e Meio, Rede
32 243.378,71 RBNI
na SE Bracell, devido ao seccionamento da Linha de Básica
Transmissão 440 kV Bauru - Oeste na SE Bracell.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1
Módulo de Infraestrutura de Manobra 440 kV na SE Bracell,
Rede

associado as entradas de linha 440 kV para as SE's Bauru e 31 67.058,06 RBNI
Básica
Oeste, em função do seccionamento da LT 440 kV Bauru -
Oeste C1.

TOTAL ----- 1.106.658,45 ----- -----

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de transmissão
transferidas a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Contrato de Concessão n° 59/2001.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bauru – Oeste na SE Bracell.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022

EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA TIPO
OBRA DA RAP RAP (R$) DA USUÁRIO
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de Transmissão em
440 kV, circuito duplo, Bauru -Bracell C1, originado Rede
36 177.853,92 RBNI
do seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Básica
Seccionamento
da Linha de Bauru - Oeste C1, e a subestação seccionadora
Transmissão Bracell, com 5 km de extensão.
440 kV Bauru – Parcela adicional de RAP para operação e
Oeste C1 na SE
manutenção de trecho de Linha de Transmissão em
Bracell.
440 kV, circuito duplo, Bracell-Oeste C1, originado Rede
36 177.853,92 RBNI
do seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Básica
Bauru - Oeste C1, e a subestação seccionadora
Bracell, com 5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 440 kV, arranjo Rede
29 220.256,92 RBNI
Disjuntor e Meio, na subestação Bracell, associada à Básica
Linha de Transmissão 440 kV Bauru – Bracell C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 440 kV, arranjo Rede
29 220.256,92 RBNI

SE Bracell Disjuntor e Meio, na subestação Bracell, associada à Básica
Linha de Transmissão 440 kV Bracell – Oeste C1.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Interligação de Barra em 440 kV,
Rede

arranjo Disjuntor e Meio, na SE Bracell, devido ao 32 243.378,71 RBNI
Básica
seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV
Bauru - Oeste na SE Bracell.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura de
Manobra 440 kV na SE Bracell, associado as entradas Rede
31 67.058,06 RBNI
de linha 440 kV para as SE's Bauru e Oeste, em Básica
função do seccionamento da LT 440 kV Bauru - Oeste
C1.

TOTAL ----- 1.108.619,65 ----- -----
(Substituído pelo DSP ANEEL 2.124, de 09.08.2022)