REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11331/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Veredas Energias Renováveis a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Jardim Veredas 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Várzea da Palma, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002052/2021-49 e 48500.002051/2021-02.
INTERESSADAS: Veredas Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Veredas Energias Renováveis S.A implantar e explorar, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Jardim Veredas 1
e Jardim Veredas 2, localizadas no município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais e outras
providências.
I. RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas Jardim Veredas 1 e Jardim Veredas 2, obtiveram
junto à Agência o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO), com a finalidade de produção
independente de energia elétrica - PIE, no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais,
em favor da Veredas Energias Renováveis S.A, conforme informações do Quadro 1.
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO - Interessada CEG
Outorga (DRO)
JARDIM VEREDAS 1 UFV.RS.MG.049448VEREDAS ENERGIAS RENOVÁVEIS 8.01
2.995, de 20/10/2020

JARDIM VEREDAS 2 S.A. UFV.RS.MG.0494496.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO – Fonte: NT 165/2022.
2. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para
implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à
emissão dos atos de outorga.
3. Nesse contexto, 28 de abril de 2021 a empresa Veredas Energias Renováveis S.A,
solicitou1 autorização para implantar e explorar, as Usinas Jardim Veredas 1 e Jardim Veredas 2,
encaminhando os documentos necessários à instrução do processo.
1 SIC nº 48513.011200/2021-00, complementado pelos documentos SIC 48513.018530/2021-00, 48513.019801/202100, 48513.032668/2021-00, 48513.004208/2022-00 e 48513.003881/2022-00

4. Após a instrução Processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das
citadas centrais geradoras eólicas, por meio da Nota Técnica nº 165, de 20222.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Requerente para emissão de outorga de
autorização para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
as UFVs Jardim Veredas 1 e Jardim Veredas 2. As informações básicas das centrais geradoras
fotovoltaicas estão descritas no Quadro 2 abaixo.
Quadro 2 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas.
Potência Líquida

Central Geradora Fotovoltaica Nº de Unidades Potência Instalada Total (kW)
(kW)3
Geradoras (UG)

JARDIM VEREDAS 1 E 2 20 50.000 48.750
Unidades Potência Instalada do Arranjo Potência ativa nominal CA do inversor associado

Geradoras (kWp) (kW)
1 a 20 3.093 2.500
Fonte: Nota Técnica nº 165/2022-SCG/ANEEL.
7. Na Nota Técnica nº 165, de 2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
da Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria.
8. No tocante às instalações de escoamento da energia a elétrica, restou consignado
que o sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora
de 34,5/138 kV junto às usinas, com 1 transformador de 110 MVA e uma linha de transmissão 138
kV, circuito simples, de aproximadamente 30 km de extensão, conectando-a à SE Pirapora 2, sob a
responsabilidade da empresa SPTE - Serra Paracatu Transmissora de Energia Ltda. (classificada como
Demais Instalações de Transmissão - DIT). O sistema será compartilhado entre os empreendimentos
UFV Jardim Veredas 1 e 2.
9. Vale salientar que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão ocorre com a celebração do CUST e do CCT. Logo, não há garantia da disponibilidade
de conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos.
Vejamos o disposto no art. 10:
[...]
2 Nota Técnica nº 165/2022-SCG/ANEEL, de 2 de março de 2022.

Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as
condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os
respectivos encargos.
[...]
10. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de
2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
11. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial para 01 de abril de 2024.
12. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como
a conexão será na Rede Básica – a SE Pirapora 2, sob a responsabilidade da empresa SPTE – Serra
Paracatu Transmissora de Energia Elétrica Ltda – o cronograma deverá constar do ato de outorga.
13. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Ambiental Simplificada na modalidade – Certificado nº 2592, válida até 30 de
junho de 2031.
14. A requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faze jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFV Jardim Veredas 1 e 2, incidindo tanto na sua produção quanto no seu
consumo, nos termos da Resolução Normativa no 876, de 02 de março de 2021.
15. Complementarmente, a SCG indicou que as solicitações de outorgas foram
protocoladas em março de 2021, restando consignado na análise constante da Nota Técnica nº 165,
de 2021, que os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C,
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º
de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir:

[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses),
contado, da data da outorga;
[...]
16. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução
das tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades
geradoras das UFV Jardim Veredas 1 e 2 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses
termos ao ato autorizativo apresentado nos autos.
17. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas
da Agência. Registrou ainda que o processo tem amparo legal em Parecer Referencial da
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) atinente a processos de autorização e exploração de
centrais geradoras fotovoltaicas3.
18. No mais, em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020, a SCG asseverou que foi verificado o histórico das Requerentes quanto ao comportamento e
penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram
identificados óbices ao deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
19. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se
que a autorização para implantar e explorar as UFV Jardim Veredas 1 e 2 deve ser expedida.
III. DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999;
f) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
3 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
i) Nota Técnica nº 165/2022-SCG/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
21. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos no 48500.002052/202149; 48500.002051/2021-02, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para:
a) autorizar a implantação e exploração das usinas, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 15 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor