REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10085/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Jaíba - SE Jaíba, no município de Jaíba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.085, DE 25 DE MAIO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor de Empresa
Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos
Ltda., Jaíba C Energias Renováveis S.A., Jaíba CE
Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias
Renováveis S.A., Jaíba CO Energias Renováveis S.A.,
Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias
Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A.,
Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias
Renováveis S.A. e Jaíba SO Energias Renováveis S.A.,
as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV SE Elevadora UFV Jaíba - SE
Jaíba, localizada no estado de Minas Gerais.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5.º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto n.º 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto n.º
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
no art. 3.º-A da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de
1995, com redação dada pela Lei n.º 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto n.º 5.163, de
30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto n.º 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto n.º 5.334, de 6 de janeiro de 2005,
na Resolução Normativa n.º 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo n.º
48500.001874/2021-11, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor de
Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., Jaíba C Energias Renováveis S.A., Jaíba
CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias Renováveis S.A., Jaíba CO Energias Renováveis S.A., Jaíba
CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A., Jaíba
NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias Renováveis S.A. e Jaíba SO Energias Renováveis S.A.,
autorizadas conforme Resoluções Autorizativas nº 8.589, nº 8.590 e nº 8.595, todas de 18 de fevereiro de

2020 e Resoluções Autorizativas nº 9.902 a nº 9.911, todas de 20 de abril de 2021, as áreas de terra de 40
(quarenta) metros de largura, exceto para o trecho com a LD 138 kV SE UFV Jaíba III – SE Jaíba 1, com
largura de 38,5 metros, necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Jaíba - SE Jaíba,
circuito simples, 230 kV, com 8,75 (oito vírgula setenta e cinto) km de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora UFV Jaíba à Subestação Jaíba, localizada no município de Jaíba.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo n.º 48500.001874/2021-11, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
empresas Jaíba C Energias Renováveis S.A., Jaíba CE Energias Renováveis S.A., Jaíba CN Energias
Renováveis S.A., Jaíba CO Energias Renováveis S.A., Jaíba CS Energias Renováveis S.A., Jaíba NE2 Energias
Renováveis S.A., Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A., Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., Jaíba S Energias
Renováveis S.A., Jaíba SO Energias Renováveis S.A., Jaíba L1 Energias Renováveis S.A., Jaíba L2 Energias
Renováveis S.A. e Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A., inscritas no CNPJ nº 37.995.372/0001-05,
37.995.380/0001-51, 37.995.403/0001-28, 37.995.413/0001-63, 37.995.424/0001-43, 37.995.443/0001-

70, 37.995.485/0001-00, 37.995.506/0001-98, 37.995.524/0001-70, 37.998.154/0001-24,
41.251.112/0001-00, 41.251.138/0001-40 e 41.300.376/0001-07, respectivamente, autorizadas
conforme as Resoluções Autorizativas nº 9.902 a nº 9.911 , todas de 20 de abril de 2021, e nº 10.113 a nº
10.115, todas de 8 de junho de 2021, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Jaíba — SE Jaíba, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 8,93 (oito vírgula noventa e três) km de extensão, que interligará a Subestação
Elevadora UFV Jaíba à Subestação Jaíba, localizada no município de Jaíba, estado de Minas Gerais.
(Redação dada pela REA ANEEL 15.150, de 12.03.2024)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001874/2021-11, que está disponível na Aneel. (Redação dada pela REA
ANEEL 15.150, de 12.03.2024)
Art. 2.º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderão as autorizadas
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhes assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3.º Ficarão as autorizadas obrigadas a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;

III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa n.º 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizarem-se pela construção das travessias por prédios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4.º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1.º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV SE UFV COMPLEXO SOLAR JAÍBA - SE
MG
3135050 JAÍBA

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 33,230108 Roberto José Antônio Santos
N.º ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20210151706 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Sim 38,5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1
638125,42 8308562,712
2 638225,20 8308509,621
3 638502,81 8308361,896
4 638691,84 8308457,274
5 638713,92 8308468,414
6 639269,59 8308748,783
7 639442,32 8308784,622
8 639592,79 8308815,843
9 639971,38 8308894,397
10
640154,00 8308797,917
11
640485,09 8308623
12 640814,57 8308448,928
13 640869,53 8308419,891
14 640897,65 8308405,037
15 640912,86 8308397,002
16 641395,36 8308142,09
17 641489,17 8307975,128
18 641574,45 8307823,338
19 641791,12 8307437,696
20
642039,96 8306994,79

21 642233,91 8306649,58
22
642244,93 8306629,957
23
642291,67 8306546,763
24 643208,83 8306199,44
25 643224,15 8306193,639
26 643453,62 8306106,742
27 643490,21 8306092,882
28 643811,19 8305971,331
29 645200,15 8305971,49
30 645253,11 8305971,496
31 645253,12 8305931,496
32
645213,15 8305931,492
33
643808,10 8305931,331
34 643488,35 8306052,419
35 643456,35 8306064,536
36 643193,61 8306164,036
37 643176,51 8306170,511
38 642264,96 8306515,711
39 642242,17 8306556,268
40 642231,45 8306575,35
41 641994,81 8306996,546
42
641746,15 8307439,13
43
641572,28 8307748,597
44 641441,91 8307980,647
45 641367,35 8308113,346
46 640925,57 8308346,744
47 640894,36 8308363,231
48 640771,76 8308428,002
49 640441,90 8308602,268
50 640111,79 8308776,669
51 639967,72 8308852,785
52
639610,53 8308778,671
53
639311,11 8308716,545
54 639282,89 8308710,691
55 638731,29 8308432,373
56 638709,13 8308421,19
57 638502,33 8308316,846
58 638181,23 8308487,703
59 638148,91 8308504,903
60 638125,42 8308562,712

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV SE UFV COMPLEXO SOLAR SOL DE JAÍBA -
MG
3135050 SE JAÍBA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 34,654900 | RODRIGO CAMPOS OTONI |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

MG20231857917 40 NBR1000
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 645.254,50 8.306.010,60
2 645.254,50 8.305.970,60
3 645.241,05 8.305.970,60
4 645.213,15 8.305.931,49
5 643.808,10 8.305.931,33
6 643.488,35 8.306.052,42
7 643.456,35 8.306.064,54
8 643.193,61 8.306.164,04
9 643.176,51 8.306.170,51
10 642.264,96 8.306.515,71
11 642.242,17 8.306.556,27
12 642.231,45 8.306.575,35
13 641.994,81 8.306.996,55
14 641.746,15 8.307.439,13
15 641.572,28 8.307.748,60
16 641.441,91 8.307.980,65
17 641.367,35 8.308.113,35
18 640.925,57 8.308.346,74
19 640.894,36 8.308.363,23
20 640.771,76 8.308.428,10
21 640.607,28 8.308.514,95

22 640.442,39 8.308.602,03
23 640.111,79 8.308.776,67
24 639.967,72 8.308.852,79
25 639.610,53 8.308.778,67
26 639.311,11 8.308.716,54
27 639.282,89 8.308.710,69
28 638.734,04 8.308.433,87
29 638.706,35 8.308.419,91
30 638.502,33 8.308.316,85
31 638.053,00 8.308.424,06
32 638.038,04 8.308.427,57
33 637.989,45 8.308.522,26
34 637.955,98 8.308.595,15
35 637.919,04 8.308.674,84
36 637.955,32 8.308.691,66
37 637.992,30 8.308.611,91
38 638.025,43 8.308.539,74
39 638.065,18 8.308.462,29
40 638.109,16 8.308.451,99
41 638.502,81 8.308.361,90
42 638.688,90 8.308.455,91
43 638.716,70 8.308.469,92
44 639.269,59 8.308.748,78
45 639.442,32 8.308.784,62
46 639.592,79 8.308.815,84
47 639.971,38 8.308.894,40
48 640.154,00 8.308.797,92
49 640.485,09 8.308.623,00
50 640.650,12 8.308.535,81
51 640.814,57 8.308.448,93
52 640.869,53 8.308.419,89
53 640.912,86 8.308.397,00
54 641.395,36 8.308.142,09
55 641.489,17 8.307.975,13
56 641.574,45 8.307.823,34
57 641.791,12 8.307.437,70
58 642.039,96 8.306.994,79
59 642.233,91 8.306.649,58
60 642.244,93 8.306.629,96
61 642.291,67 8.306.546,76
62 643.208,83 8.306.199,44
63 643.224,15 8.306.193,64
64 643.453,62 8.306.106,74
65 643.490,21 8.306.092,88

66 643.811,19 8.305.971,33
67 645.200,15 8.305.971,49
68 645.217,95 8.306.010,60
(Redação dada pela REA ANEEL 15.150, de 12.03.2024)