DSP - DESPACHO 1227/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova as minutas anexas de Termos Aditivos aos Contratos de Concessão ANEEL 020 de 2008 e 001 de 2020, que alteram a denominação da concessionária titular de Evrecy Participações Ltda para Interligação Elétrica Evrecy S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002033/2020-31.
INTERESSADO: Evrecy Participações Ltda. – Evrecy.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Aditivos aos Contratos de Concessão nº 020/2008 e nº 001/2020, de titularidade da Evrecy
Participações Ltda., com o objetivo de alterar a razão social da transmissora.
I – RELATÓRIO
1. A Evrecy Participações Ltda. é concessionária de serviço público de transmissão de energia
elétrica, nos termos dos Contratos de Concessão1 nº 020/2008-ANEEL, firmado em 14 de novembro de
2008, e nº 001/2020-ANEEL, firmado em 20 de março de 2020.
2. Por meio da Carta CT/RA/1575/20202, de 14 de outubro de 2020, a concessionária solicitou
o aditamento dos seus contratos de concessão de forma a refletir a alteração do nome empresarial de
Evrecy Participações Ltda. para Interligação Elétrica Evrecy S.A.
3. Em 23 de março de 2021, mediante a Nota Técnica nº 138/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
recomendou a aprovação de minutas de Termos Aditivos aos contratos de concessão, a fim de alterar a
razão social da transmissora.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 13/2021, realizada em 5 de abril de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
1 Disponíveis em
2 Documento Sicnet nº 48513.026830/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.001265/2021-00.

5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de proposta de aditivos aos Contratos de Concessão nº 020/2008-ANEEL e nº
001/2020-ANEEL, de titularidade da Evrecy Participações Ltda., com o objetivo de alterar a razão social da
transmissora. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar as
minutas de Termos Aditivos.
7. A Evrecy Participações Ltda., titular dos Contratos de Concessão nº 020/2008-ANEEL e nº
001/2020-ANEEL, solicitou o aditamento dos seus contratos a fim de refletir a alteração do seu nome
empresarial para Interligação Elétrica Evrecy S.A.
8. Em anexo ao pedido, a concessionária apresentou a Ata da Assembleia de transformação
da Evrecy Participações Ltda. em sociedade por ações. O documento, registrado na Junta Comercial,
formaliza a deliberação da transformação do tipo societário, de sociedade limitada para sociedade por
ações de capital fechado, com alteração da denominação social para Interligação Elétrica Evrecy S.A.
9. A SCT recepcionou a documentação apresentada e recomendou a aprovação de termos
aditivos aos Contratos de Concessão nº 020/2008-ANEEL e nº 001/2020-ANEEL, de forma a refletir a
alteração do nome empresarial da concessionária.
III – DIREITO
10. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
(iii) Contratos de Concessão nº 020/2008-ANEEL e nº 001/2020-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO

11. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002033/2020-31, voto por
APROVAR as minutas de Termos Aditivos em anexo, alterando a denominação da concessionária titular
dos Contratos de Concessão nº 020/2008-ANEEL e nº 001/2020-ANEEL, de Evrecy Participações Ltda. para
Interligação Elétrica Evrecy S.A.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora