REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11897/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 6.758, de 12 de dezembro de 2017, que autorizou a Delta Indústria Cerâmica Ltda, a implantar e explorar a Usina Termelétrica Delta Cerâmica, no municípiode Rio Claro, (SP).
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003115/2015-36
INTERESSADOS: Delta Indústria Cerâmica Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para a Delta Indústria Cerâmica Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica – AP, a Central Geradora Termelétrica – UTE
Delta Cerâmica, localizada no município de Rio Claro, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
requereu1
1. Em 9 de outubro de 2021, a Delta Indústria Cerâmica Ltda. a revogação da
autorização para implantar e explorar a central geradora termelétrica – UTE Delta Cerâmica, cuja
documentação foi complementada até 18 de abril de 20212.
2. Em 25 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3253, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pleito da empresa.
3. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi distribuído
à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do pleito da Delta Indústria Cerâmica de revogação da autorização para
implantar e explorar a UTE Delta Cerâmica, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica — APE. As
informações básicas sobre titular, Código Único de Empreendimento de Geração — CEG, potência
1 Documento SIC nº 48513.032823/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.032825/2021-00 e 48513.011351/2022-00.
3 Documento SIC nº 48524.005588/2022-00
1 de 3

instalada, combustível e ato autorizativo estão discriminadas no Quadro a seguir.
Potência
Resolução

UTE Combustível Titular Instalada CEG
Autorizativa (REA)
(kW)
Delta

Delta 6.758, de Indústria UTE.GN.SP.035148Gás natural 11.200

Cerâmica 12/12/2017 Cerâmica 2.01
Ltda.
comercializou4
5. A UTE Delta Cerâmica não foi implantada e não energia no Ambiente de
Contratação Regulada — ACR.
6. A solicitação foi assinada pelo Diretor, Luiz Ortigosa, com poderes para representar a
Interessada, conforme documentação societária juntada5 ao processo.
7. Adicionalmente, a Interessada declarou não ter realizado contratos de compra e venda de
energia nem celebrado Contrato de Uso do Sistema de Distribuição — CUSD, bem como informou que a
Elektro está ciente do pedido de revogação da outorga de autorização da UTE Delta Cerâmica junto à
ANEEL.
8. Esta revogação amolda-se ao Parecer Referencial nº 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU6
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF, que trata de pedido para revogar usina
termelétrica sob regime de PIE, adotado por analogia ao caso em apreço.
9. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a partir de consulta
realizada no dia 25 de abril de 2022, a SCG informou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
4 Consulta à Leilões — Português (Brasil) (www.gov.br), em 25/04/2022.
5 Documento SIC 48513.011351/2022-00 – Anexo 002.
6 Documento SIC 48516.001807/2015-00.
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ANEEL7, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União8.
10. Por fim, considerando que a UTE Delta Cerâmica não entrou em operação comercial, não
foi iniciado o pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE.
11. Pelo exposto, concordo com a recomendação da SCG e não vejo óbices ao atendimento do
pleito da Interessada para revogar a autorização da UTE Delta Cerâmica.
III – DIREITO
12. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003115/2015-36, voto
por revogar a Resolução Normativa nº 6.758, de 12 de dezembro de 2017, que autorizou a Delta Indústria
Cerâmica Ltda. implantar e explorar a UTE Delta Cerâmica.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
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