DSP - DESPACHO 2753/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Total Energy Participações Ltda e à Flor de Lótus Participações Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Fábio Botelho Notini, no rio Pará, no município de Passa Tempo, (MG); revoga os Despachos SCG/ANEEL 2.315 e 2.316, ambos de 23 de agosto de 2020.
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.753, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e dos Processos nº 48500.006471/2022-31 e nº 48500.006064/2022-23, decide: (i) conferir às
empresas Total Energy Participações Ltda. e Flor de Lótus Participações Ltda., inscritas com os respectivos
CNPJ nº 45.564.034/0001-47 e nº 36.922.134/0001-07, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH referente à PCH Fábio Botelho Notini, com 9.200 kW de potência instalada,
localizada no rio Pará, integrante da sub-bacia 40, no município de Passa Tempo, estado de Minas Gerais,
cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 19 de julho de 2022, conforme as características técnicas do
quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a
elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s)
e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL,
de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não
será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme
disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iv) informar que deverão, no momento de
da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto
básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de
2020; (v) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com estabelecido no
art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (vi) revogar os Despachos nº 2.315 e nº 2.316, ambos de
23 de agosto de 2022; e (vii) devolver a garantia de registro aportada pela Wunder Engenharia Ltda,
conforme o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
N.A. N.A.
Código Único de Área do

Coordenadas do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Eixo do Barramento Montante Jusante (kW)
– CEG (km²)
(m) (m)
20°36'44"S

PCH.PH.MG.048874-7.01 932,50 844,00 1,28 9.200
44°28'18"W
RENATO MARQUES BATISTA
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
(Alterada a titularidade para a PCH Fábio Botelho Notini Energética SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 2.138,
de 15.07.2025)