REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12510/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a União Energias Renováveis SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Astro I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Parazinho, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.510, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a União Energias Renováveis SPE Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Astro I, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, localizada no município de
Parazinho, no estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução
Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 e no que consta do Processo nº 48500.002018/2019-50,
resolve:
Art. 1º Autorizar a União Energias Renováveis SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
32.991.847/0001-71, com sede na Rua Pedro Gomes da Silva, 569, Nova Parnamirim, Parnamirim, Rio
Grande do Norte, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Astro I, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 5º13'26,30"S e
35º51'39,50"W, no município de Parazinho, no estado do Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.RN.044741-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 27 (vinte e sete) unidades geradoras de 3.333,33 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583 de 2013, a central geradora terá
90.000 kW de Potência Instalada e 87.810,03 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074 de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427
de 1996.

Art. 2º Autorizar a União Energias Renováveis SPE LTDA. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, que será constituído de uma subestação elevadora denominada
SE Astro de 34,5/230 kV junto à usina, com 1 (um) transformador de 100 MVA, e uma linha de transmissão
em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 8 (oito) km de extensão, conectando-a à subestação
João Câmara II, sob a responsabilidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf.
Parágrafo Único. No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Astro I.
Parágrafo Único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Astro I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Astro I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A União Energias Renováveis SPE LTDA. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 3.937, de 31.12.2025)