REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5957/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Iguaçu Caaratinga Energia Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da área de preservação permanente da Pequena Central Hidrelétrica Inhapim, no município de Inhapim, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.957, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Declara de utilidade pública, em favor da Iguaçu
Caaratinga Energia Ltda., as áreas de terra necessárias
à implantação da Área de Preservação Permanente da
PCH Inhapim, localizada no município de Inhapim,
no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada
pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.004950/2014-11,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, em favor da Iguaçu Caaratinga energia Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 10.445.535/0001-20, com sede na Rua Pedroso Alvarenga, nº 1.221, 9º andar, Itaim
Bibi, São Paulo, SP, as áreas de terra que perfazem uma superfície total de 2,6076 ha (dois hectares, sessenta
ares e setenta e seis centiares), de propriedades particulares, localizadas no município de Inhapim, no estado
de Minas Gerais, necessárias à implantação da Área de Preservação Permanente (APP) da PCH Inhapim.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.MG.028987-6.01.
§ 2º As áreas de terras referidas no "caput" descrevem-se e caracterizam-se por meio de
coordenadas dos vértices dos polígonos na projeção UTM, referenciadas ao Datum SIRGAS 2000 e ao
Meridiano Central 45º W Gr, fuso 23 S, conforme memoriais descritivos contidos no Anexo desta
Resolução.
§ 3º A Iguaçu Caaratinga Energia Ltda. deverá fiscalizar essas áreas, promovendo sua gestão
sócio patrimonial.
Art. 2º A Iguaçu Caaratinga Energia Ltda. fica autorizada a promover, com recursos próprios,
amigável ou judicialmente, as desapropriações de domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de
urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º A Iguaçu Caaratinga Energia Ltda. fica obrigada a atender às determinações emanadas
das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a
construção, operação e manutenção de Pequena Central Hidroelétrica.
Art. 4º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo desta
Resolução, encontra-se no Processo supracitado no endereço eletrônico
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO