DSP - DESPACHO 2524/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Altera a vigência do registro a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto da Pequena Central Hidrelétrica Abelardo Luz, no rio Chapecó, (SC), conferido à Energética Abelardo Luz Ltda e ao Getuliano Michelin.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-23
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 531/2021- SCG/ANEEL
Em 18 de agosto de 2021.
Processos nº 48500.000208/2007-82
Assunto: Recomposição de prazo para a vigência do
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Abelardo Luz, objeto do Despacho nº 880, de 18 de
abril de 2018.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar a recomposição de prazo para a vigência do Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH do aproveitamento Abelardo Luz, conferido à empresa
Energética Abelardo Luz Ltda. e ao Senhor Getuliano Michelin (Interessados), por meio do Despacho nº
880, de 18 de abril de 2018.
II - DOS FATOS
2. O Despacho nº 91, de 18 de janeiro de 2007, efetiva como ativo o registro para a realização
do projeto básico da PCH Abelardo Luz à empresa Comax Terraplanagens Ltda.
3. O Despacho nº 445, de 2 de fevereiro de 2009, aceita o projeto básico da PCH Abelardo Luz
apresentado pela Comax Terraplanagens Ltda.
4. O Despacho nº 1.798, de 6 de julho de 2016, transferiu, da Comax Terraplanagens Ltda.,
para a Energética Abelardo Luz Ltda. o registro e o aceite ao Projeto Básico da PCH Abelardo Luz.
5. O Despacho nº 2.775, de 4 de setembro de 2017, incluiu Getuliano Michelin na titularidade
do processo referente ao Projeto Básico da PCH Abelardo Luz, localizada no rio Chapecó, estado do
Paraná.
6. O Despacho nº 879, de 18 de abril de 2018, seleciona a Energética Abelardo Luz Ltda. e
A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
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(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 531/2021-SCG/ANEEL, de 18/8/2021.)
Getuliano Michelin, como interessados na implantação e exploração da PCH Abelardo Luz e revoga os
atos conferidos à Elle Pretto Adm. e Part. Comer. Imob. Ltda e à Hidrelétrica Verde Vale S.A.
7. O Despacho nº 880, de 18 de abril de 2018, registra a adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Abelardo Luz, com 29.000 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.SC.037747-3.02, de titularidade da Energética Abelardo Luz Ltda. e de Getuliano Michelin
8. Em 2 de maio de 2018, a empresa Elle Pretto Adm. E Part. Comer. Imob. Ltda. protocolou
Recurso Administrativo em face da publicação do Despacho nº 880, de 2018.
9. Por meio do Comunicado nº 4, de 10 de maio de 2018, são suspensos os efeitos do
Despacho nº 879 e 880, de 2020, até que fosse julgado o mérito do Recurso Administrativo interposto.
10. Em 18 de junho de 2018, a Hidrelétrica Verde Vale S.A. também interpôs Recurso
Administrativo.
11. O Despacho nº 1.902, de 29 de junho de 2021, decidiu por conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Hidrelétrica Verde Vale S.A. e pela Elle Pretto Adm. e Part. Comer. Imob.
Ltda. em face dos Despachos nº 879 e 880, ambos de 18 de abril de 2018, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
III - DA ANÁLISE
12. O DRS-PCH do aproveitamento Abelardo Luz, conferido à empresa Energética Abelardo Luz
Ltda. e ao Senhor Getuliano Michelin, estabeleceu o prazo de 3 (três) anos para a solicitação da outorga
de autorização, contados a partir de 20 de abril de 2018, data da publicação do Despacho nº 880, de 2018,
cumprindo-se o disposto no § 6º do art. 27 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
13. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
14. Diante desses esclarecimentos, tem-se que o DRS-PCH emitido aos Interessados possuía
vigência até 21 de abril de 2021.
15. No entanto, o Despacho nº 880, publicado em 20 de abril de 2018, permaneceu válido por
apenas 19 dias, pois, por intermédio do Comunicado nº 4, de 10 de maio de 2018, os efeitos do Despacho
foram suspensos até que fosse julgado o mérito do Recurso Administrativo interposto pelas empresas
Hidrelétrica Verde Vale S.A. e Elle Pretto Adm. e Part. Comer. Imob. Ltda.
16. Ademais, somente após a publicação do Despacho nº 1.902, em 5 de julho de 2021, o qual
negou provimento ao recurso administrativo, o DRS-PCH do aproveitamento Abelardo Luz se tornou eficaz
novamente.

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 531/2021-SCG/ANEEL, de 18/8/2021.)
17. Dessa forma, repisa-se que o DRS-PCH ficou vigente por apenas 19 dias, em virtude da
suspensão provocada pelo Comunicado nº 4, de 2018. Entretanto, esclarece-se que existe um saldo
remanescente de 1.076 dias, que devem ser considerados com a publicação do Despacho nº 1.902, que
ocorreu em 5 de julho de 2021.
18. Logo, a vigência do DRS-PCH, objeto do Despacho nº 880, de 18 de abril de 2018, referente
à PCH Abelardo Luz, deverá expirar em 15 de junho de 2024.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
19. Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de
10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
20. Em face do exposto, o Processo está em condição de ser finalizado pela SCG, por meio da
emissão de Despacho, com vistas a alterar para 15 de junho de 2024 a vigência do Despacho nº 880, de
18 de abril de 2018, que concedeu o DRS-PCH do aproveitamento Abelardo Luz, com potência de 29.000
kW, localizada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina, conferido à
empresa Energética Abelardo Luz Ltda. e ao Senhor Getuliano Michelin.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
21. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO BOSI DE MAGALHÃES RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Técnico Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração