REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10953/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella 03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ibipeba, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-14
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000810/2020-11, 48500.000809/2020-89, 48500.000808/2020-34,
48500.000807/2020-90, 48500.000806/2020-45 e 48500.000805/2020-09.
INTERESSADO: Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Análise da autorização para a Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas Santa
Marcella 01 a 06, localizadas nos municípios de Ibipeba e Barra do Mendes, no estado da Bahia, e outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 2.7281, de 24 de setembro de 2020, registrou o recebimento do requerimento de outorga
(DRO) das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Ventos de Santa Marcella 01 a 06, visando a Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas nos municípios de Ibipeba e Barra do Mendes, estado da
Bahia, em favor da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., conforme discriminação
apresentada no Quadro 1.
Despacho de
Potência
Requerimento

EOL Titular CEG instalada Localização
de Outorga
DRO (kW)
(DRO)
Ventos de Santa
EOL.CV.BA.047178-0.01 50.400
Marcella 01
Ventos de
Ventos de Santa Santa

EOL.CV.BA.047179-8.01 50.400 Ibipeba e
Marcella 02 Marcella 2.728, de
Barra do

Ventos de Santa Energias 24/09/2020
EOL.CV.BA.047180-1.01 50.400 Mendes/BA
Marcella 03 Renováveis
Ventos de Santa S.A.
EOL.CV.BA.047181-0.01 50.400
Marcella 04
1 Disponível em

Ventos de Santa
EOL.CV.BA.047182-8.01 50.400
Marcella 05
Ventos de Santa
EOL.CV.BA.047183-6.01 50.400
Marcella 06
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas.
Fonte: Nota Técnica nº 795/2021-SCG/ANEEL.
Interessada2
2. Posteriormente, a em 27 de maio de 2021, solicitou autorização para
implantar e explorar as EOL Ventos de Santa Marcella 01 a 06, encaminhando parte dos documentos
necessários à instrução dos processos, os quais foram complementados até 18 de novembro de 20213.
3. Em 15 de setembro de 2021, por meio da correspondência SM010-214, a Interessada
comunicou à ANEEL a alteração do controle societário da empresa.
4. Em 22 de novembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico nos Sistemas Polímero5 e Skate6. Também realizou consulta no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado7 com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
5. Por meio da Nota Técnica nº 795/2021-SCG/ANEEL8, de 22 de novembro de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis
S.A. para implantar e explorar as EOL Ventos de Santa Marcella 01 a 06.
6. Na 47ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 29 de novembro de 2021,
os processos foram sorteados para minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2
Mediante de correspondência CDV2021/136, documento SicNet nº 48513.014154/2021-00.
3 Documentos SicNet nº 48513.021445/2021-00, 48513.027806/2021-00, 48513.029312/2021-00, 48513.030322/2021-00 e
48513.031945/2021-00.
4 Documento SicNet nº 48513.025524/2021-00
5 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
6 Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
7 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
8 Documento SicNet nº 48524.010334/2021-00.

8. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Ventos de Santa Marcella Energias
Renováveis S.A. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as EOL Ventos
de Santa Marcella 01 a 06, localizadas nos municípios de Ibipeba e Barra do Mendes, no estado da Bahia.
9. A Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. atendeu aos requisitos definidos na
Resolução Normativa nº 8769, de 10 de março de 2020, estando em condições de obter a autorização para
implantar e explorar as EOL Ventos de Santa Marcella 01 a 06, conforme análise apresentada pela SCG.
10. Por meio da Nota Técnica nº 795/2021-SCG/ANEEL, a SCG avaliou o atendimento aos
requisitos para obtenção da autorização considerando: dados cadastrais e representação legal;
qualificação jurídica; composição societária; regularidade fiscal; localização das centrais geradoras; e, por
fim, características técnicas e documentação apresentada.

11. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU10,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora Eólica.
12. A Interessada apresentou cronogramas com datas de entrada em operação escalonadas,
diferentes da que consta na Informação de Acesso – janeiro/2023. Essas datas foram objeto de consulta11
informou12
ao ONS, que que as alterações não alteram as conclusões da Informação de Acesso,
permanecendo viável a conexão nas novas datas propostas.
13. Sobre o assunto, a expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e
os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas3
encaminhamentos4.
com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis
14. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação
estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, na Nota Técnica da nº 795/2021–SCG/ANEEL
foram reiterados os conceitos de acesso quando dos pedidos de outorga.
9 Disponível em
10 Documento SicNet nº 48516.001686/2015-00.
11 Documento SicNet nº 48524.009246/2021-00
12 Documento SicNet nº 48524.009339/2021-00

15. Nesse contexto, destaco que nos termos do artigo 1013 da Resolução Normativa nº 281, de
1999, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre quando da celebração
do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT), além de atender ao disposto nos Procedimentos de Rede.
16. Desse modo, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas em seu
Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo
7.1 dos Procedimentos de Rede14.
17. Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
18. As interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL Ventos de Santa
Marcella 01 a 06, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
19. Dessa forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do
parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei nº 9.42715, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer
13 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
14 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.
15 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm.

nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU16, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou
sobre a interpretação do artigo 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
e tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso.
20. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência17 ou de sanções18 em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia
registrou19
societária. Da mesma forma, a área não penalidade ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
21. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das EOLs que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
22. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
23. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000810/2020-11,
48500.000809/2020-89, 48500.000808/2020-34, 48500.000807/2020-90, 48500.000806/2020-45 e
48500.000805/2020-09, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas,
que visam:
(i) AUTORIZAR a Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. a implantar e a
explorar as EOL Ventos de Santa Marcella 01 a 06, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 50.400 kW e potência
16
Documento SicNet nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
de 2021.
17 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
18 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
19 Nos sistemas Polímero e Skate.

líquida de 48.636 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito do
gerador; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da energia
proveniente das EOL Ventos de Santa Marcella 01 a 06, incidindo tanto na sua
produção quanto no seu consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela
Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora