REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 916/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão - DIT no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica; bem como revoga as Resoluções Normativas ANEEL 758, de 7 de fevereiro de 2017; 781, de 22 de agosto de 2017; e 810, de 17 de abril de 2018.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 916, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece as condições gerais para a incorporação
das Demais Instalações de Transmissão – DIT no
Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica e revoga a
Resolução Normativas nº 758, de 7 de fevereiro de
2017, a Resolução Normativa nº 781, de 22 de agosto
de 2017; e a Resolução Normativa nº 810, de 17 de
abril de 2018.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as condições gerais para a incorporação das
Demais Instalações de Transmissão – DIT listadas no Anexo ao Ativo Imobilizado pelas concessionárias do
serviço público de distribuição de energia elétrica.
§ 1º A incorporação a que se refere o caput abrange os ativos de propriedade de
concessionárias de transmissão, não sendo objeto de incorporação as DIT de uso de centrais geradoras
ou de consumidores livres ou as localizadas em subestações de Rede Básica de Fronteira.
§ 2º As DIT não listadas no Anexo podem ser transferidas a qualquer tempo mediante acordo
entre a transmissora proprietária da instalação e uma distribuidora conectada, situação na qual a
transferência deve ser submetida para prévia anuência da ANEEL.
Art. 2º As DIT listadas no Anexo serão incorporadas ao Ativo Imobilizado das distribuidoras
especificadas na sua primeira revisão tarifária ordinária subsequente a 1º de janeiro de 2019.
§ 1º Mediante acordo entre as partes, a distribuidora pode assumir a operação das instalações
que serão transferidas previamente à incorporação, sem fazer jus a qualquer antecipação de receitas e
de custos operacionais nos processos tarifários.
§ 2º As DIT com reforços autorizados devem ser incorporadas na primeira revisão tarifária da
distribuidora após o comissionamento do ativo.

§ 3º A partir da incorporação, as distribuidoras passam a se responsabilizar pela operação e
manutenção das instalações e as transmissoras deixam de fazer jus às parcelas de Receita Anual Permitida
– RAP associadas às DIT transferidas.
§ 4º A transferência das DIT de que trata o caput não cessam as obrigações anteriores à data
de incorporação dos ativos referentes aos pagamentos dos encargos de conexão ainda não efetuados.
Art. 3º O laudo de avaliação da revisão tarifária da distribuidora deve conter as DIT a serem
incorporadas, adicionalmente às informações já exigidas pela legislação aplicável.
§ 1º As DIT devem ser avaliadas por empresa credenciada na ANEEL, de acordo com critérios
estabelecidos no Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, por meio de
inventário físico em campo.
§ 2º O Laudo de Avaliação dos Ativos a que se refere o caput deve ser entregue no prazo
estabelecido no Submódulo 10.1 do PRORET.
§ 3º As distribuidoras ficam autorizadas a incluir as DIT no laudo de avaliação previamente a
seu registro contábil.
Art. 4º As transmissoras autorizadas a realizarem reforços ou melhorias nas DIT listadas no
Anexo devem executá-los, obedecendo aos prazos definidos nas respectivas autorizações.
§ 1º As distribuidoras listadas no Anexo devem participar do comissionamento dos reforços
ou melhorias a que se refere o caput.
§ 2º Mediante solicitação da distribuidora ou da transmissora, a ANEEL pode revogar as
autorizações dos reforços ou melhorias associadas às DIT a serem transferidas.
Art. 5º Para as incorporações de que trata esta Resolução, a distribuidora não pode exigir da
transmissora equipamentos sobressalentes, reserva técnica, adequação dos ativos aos padrões técnicos
por ela utilizados, tampouco faz jus ao recebimento por atividades de estudo, fiscalização, vistoria ou
comissionamento.
Art. 6º A transmissora faz jus ao recebimento de indenização correspondente ao valor não
depreciado das DIT transferidas, calculado com base nos procedimentos estabelecidos no Submódulo 9.1
do PRORET.
§ 1º A indenização deve ser paga em até 30 (trinta) dias após a revisão tarifária da
distribuidora na qual a DIT for incorporada.
§ 2º Para fins de reconhecimento na Base de Remuneração Regulatória da distribuidora, as
DIT incorporadas devem ser valoradas com base no Módulo 9.1 do PRORET.
Art. 7º A distribuidora responsável por incorporar as DIT deve providenciar, previamente à
incorporação, as adequações dos contratos de conexão decorrentes da transferência dos ativos.

Parágrafo único. Caso a incorporação das DIT pela distribuidora implique em alteração de
Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, esta não se sujeitará às disposições dos §§ 12 e 13
do art. 2º, do art. 4º e do art. 19 da Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.
Art. 8º Os contratos de compartilhamento de infraestrutura associados às DIT incorporadas
que estejam vigentes na data de incorporação devem ser assumidos pelas distribuidoras que
incorporarem os ativos, mantendo-se as condições neles estabelecidas até o final de sua vigência.
Parágrafo único. Os contratos de compartilhamento de infraestrutura celebrados ou aditados
após a publicação desta Resolução devem ter vigência limitada à data de transferência da DIT para a
distribuidora.
Art. 9º Até a data da incorporação das DIT pela distribuidora, a transmissora permanece
responsável por cumprir todas as obrigações estabelecidas no seu contrato de concessão e nas normas
da ANEEL, inclusive pela operação e manutenção do ativo.
§ 1º A transmissora deve elaborar, em conjunto com a distribuidora, um plano de
manutenção para instalações a serem transferidas, a ser seguido até a data da transferência.
§ 2º No ato de transferência das instalações, a distribuidora e a transmissora devem celebrar
um Termo de Transferência de Instalações, documento em que se deve registrar eventuais pendências e
ônus existentes no momento da transferência.
Art. 10. A transmissora deve assegurar livre acesso às instalações a serem incorporadas, bem
como à documentação a elas relacionadas para a distribuidora que receberá os ativos.
Parágrafo único. As distribuidoras podem realizar auditoria nas DIT a serem incorporadas,
visando verificar, dentre outros, a situação física, técnica, ambiental e mobiliária dos ativos.
Art. 11. Ficam revogadas:
I - a Resolução Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017;
II - a Resolução Normativa nº 781, de 22 de agosto de 2017; e
III – a Resolução Normativa nº 810, de 17 de abril de 2018.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 103, v. 159, n. 39.

ANEXO

Classifi- Distribuidora Atual
Edificação Situação operacional
cação responsável proprietária
Em operação e

ALEGRETE SE DIT AES Sul ELETROSUL
reforços autorizados
ARAQUARI

SE DIT Em operação Celesc ELETROSUL
(HYOSUNG)

C.G.IMBIRUSSU SE DIT Em operação EMS PPTE
D.SANTA CRUZ SE DIT Em operação EMS ELETROSUL
Reforços

GAROPABA SE DIT Celesc ELETROSUL
Autorizados

IMBARIE SE DIT Em operação Ampla FURNAS
Reforços

IMBITUBA SE DIT Celesc ELETROSUL
Autorizados

IRIRI SE DIT Em operação Ampla FURNAS
JOINVILLE GM SE DIT Em operação Celesc ELETROSUL
LT 138 kV

ADRIANOPOLIS LD Em operação Ampla FURNAS
/MAGE RJ
LT 138 kV ARAQUARI
Reforços

(HYOSUNG) LD Celesc ELETROSUL
Autorizados
/JOINVILLE SC
LT 138 kV BIGUACU

LD Em operação Celesc ELETROSUL
/TIJUCAS SC
LT 138 kV CAMPOS

LD Em operação Escelsa FURNAS
/C.ITAPEMIRIM RJ/ES
LT 138 kV CAMPOS

LD Em operação Ampla FURNAS
/IRIRI RJ
LT 138 kV D.DAS
Reforços

NACOES /IVINHEMA LD EMS ELETROSUL
Autorizados
MS
LT 138 kV GAROPABA Reforços
LD Celesc ELETROSUL
/J.LACERDA-A SC Autorizados
LT 138 kV ILHOTA

/ARAQUARI LD Em operação Celesc ELETROSUL
(HYOSUNG) SC
LT 138 kV IMBARIE

LD Em operação Ampla FURNAS
/ADRIANOPOLIS RJ
LT 138 kV IMBITUBA Reforços
LD Celesc ELETROSUL
/PAL.PINHEIRA SC Autorizados
LT 138 kV IRIRI

LD Em operação Ampla FURNAS
/ROCHA LEAO RJ

LT 138 kV ITAJAI

LD Em operação Celesc ELETROSUL
/ITAJAIFAZENDA SC
LT 138 kV

IVINHEMA/IVINHEMA LD Em operação EMS ELETROSUL
2 MS
LT 138 kV IVINHEMA

2 / NOVA LD Em operação EMS ELETROSUL
ANDRADINA MS
LT 138 kV IVINHEMA

2 / PORTO LD Em operação EMS ELETROSUL
PRIMAVERA MS/SP
LT 138 kV

J.S.CATARINA LD Em operação Celesc ELETROSUL
/PICARRAS SC
LT 138 kV

JACAREPAGUA /ARI LD Em operação Light-D FURNAS
FRANCO RJ
LT 138 kV

JACAREPAGUA LD Em operação Light-D FURNAS
/COSMOS RJ
LT 138 kV

JACAREPAGUA LD Em operação Light-D FURNAS
/MATO ALTO RJ
LT 138 kV
Reforços

JACAREPAGUA LD Light-D FURNAS
Autorizados
/PALMARES RJ
LT 138 kV

JACAREPAGUA LD Em operação Light-D FURNAS
/ZONA INDUSTR. RJ
LT 138 kV JOINVILLE

LD Em operação Celesc ELETROSUL
GM /JOINVILLE SC
LT 138 kV NOVA

ANDRADINA /PORTO LD Planejado EMS ELETROSUL
PRIMAVERA MS/SP
LT 138 kV
Reforços

PAL.PINHEIRA LD Celesc ELETROSUL
Autorizados
/PALHOCA ESU SC
LT 138 kV PALHOCA Reforços
LD Celesc ELETROSUL
ESU /GAROPABA SC Autorizados
LT 138 kV PALMARES

LD Em operação Light-D FURNAS
/MATO ALTO RJ
LT 138 kV ROCHA

LD Em operação Ampla FURNAS
LEAO /MAGE RJ
LT 138 kV SANTA
Reforços

CRUZ /JACAREPAGUA LD Light-D FURNAS
Autorizados
RJ

LT 138 kV SANTA

LD Em operação Light-D FURNAS
CRUZ /PALMARES RJ
LT 138 kV SANTA

CRUZ /ZONA LD Em operação Light-D FURNAS
INDUSTR. RJ
LT 138 kV TIJUCAS

LD Em operação Celesc ELETROSUL
/CAMBORIU M.B. SC
LT 69 kV JABOATAO

LD Em operação Celpe CHESF
/RECIFE II RJ/PE
LT 69 kV
MOD.REDUZIDO /RL (

LD Em operação Coelba CHESF
ABAIXADORA /
MOXOTO ) BA

MOD.REDUZIDO SE DIT Em operação Coelba CHESF
Reforços

PAL.PINHEIRA SE DIT Celesc ELETROSUL
Autorizados
SE SAO JERONIMO Reforços

SE DIT CEEE-D CEEE-GT
(CEEE-D) Autorizados

TIJUCAS SE DIT Em operação Celesc ELETROSUL