JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 977/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2022, válidos para opções de repactuação feitas em 2022, com vigência a partir de 2023, em substituição aos prêmios unitários.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: SRM/SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 977, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e o
SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 1º da Portaria nº 3.925, de 29
de março de 2016, e pelo inciso XXII do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.003070/2022-29, resolvem estabelecer, conforme o Anexo I, os
valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados
à data-base de janeiro de 2022, válidos para opções de repactuação feitas em 2022, com vigência a partir
de 2023, em substituição aos prêmios unitários estabelecidos no Anexo IX da Resolução Normativa nº
1.009, de 22 de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

ANEXO I
Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe de produto e fator F, referenciados
à data-base de janeiro de 2022, para os geradores que optarem pela repactuação em 2022, com vigência
a partir de 2023.

CLASSE DE PRODUTO FATOR F PRODUTO Prêmio unitário R$/MWh
P 0 P100 36,39
P 1 P99 34,42
P 2 P98 32,50
P 3 P97 30,64
P 4 P96 28,85
P 5 P95 27,10
P 6 P94 25,43
P 7 P93 23,84
P 8 P92 22,32
P 9 P91 20,85
P 10 P90 19,42
P 11 P89 18,02
SP 0 SP100 32,79
SP 1 SP99 30,82
SP 2 SP98 28,90
SP 3 SP97 27,04
SP 4 SP96 25,25
SP 5 SP95 23,50
SP 6 SP94 21,83
SP 7 SP93 20,24
SP 8 SP92 18,72
SP 9 SP91 17,25
SP 10 SP90 15,82
SP 11 SP89 14,41
DSP - DESPACHO 978/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento ao pedido da C2LG Geração de Energia Ltda à participação da CGH Santo Tessaro no MRE em virtude da vedação legal no caso concreto; e determina a retirada da usina do MRE e a consequente recontabilização no período de junho a setembro de 2018 para que seja regularizada a situação da C2LG Geração de Energia Ltda junto ao CER 399 de 2016, tendo em vista a permanência indevida do agente nos dois sistemas, Energia de Reserva e Mecanismo de Realocação de Energia, bem como saneada a inadimplência da vendedora em face da CCEE.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 978, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.002259/2016-56, decide por (i) negar provimento ao pedido da C2LG Geração de Energia LTDA à
participação da CGH Santo Tessaro no MRE em virtude da vedação legal no caso concreto; e (ii) determinar
a retirada da usina do MRE e a consequente recontabilização no período de junho a setembro de 2018
para que seja regularizada a situação da C2LG Geração de Energia LTDA junto ao CER nº 399/16, tendo
em vista a permanência indevida do agente nos dois sistemas (Energia de Reserva e Mecanismo de
Realocação de Energia), bem como saneada a inadimplência da vendedora em face da CCEE.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 73.
DSP - DESPACHO 979/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP conforme Anexo, com prazo para início da operação comercial a contar da data de publicação deste Despacho.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-14
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 979, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.619, de 15 de
dezembro de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005426/2021-88, decide autorizar
a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA-CTEEP conforme Anexo, com prazo para início da operação comercial a
contar da data de publicação deste Despacho.
IVO SECHI NAZARENO

Anexo
Data de

Concessio- Tensão Prazo
SGPMR Instalação Descrição do reforço Necessinária (kV) (**)
dade (*)
Substituição de Cabos e Bays de
Conexão do vão EL Guariroba (Condutor
do bay (disjuntor 35)).

CTEEP 0007487/2020 AGUA VERMELHA 138 01/01/2022 48
Capacidade do novo equipamento:
Capacidade nominal de corrente (A):
1013 A.
Substituição de Cabos e Bays de
Conexão do vão EL Votuporanga II
(Condutor do bay (disjuntor 33)).

CTEEP 0007486/2020 AGUA VERMELHA 138 01/01/2022 48
Capacidade do novo equipamento:
Capacidade nominal de corrente (A):
1013 A.
Substituição de Cabos e Bays de
Conexão do vão EL Água Vermelha
(Condutor do bay (disjuntor 3)).

CTEEP 0007480/2020 VOTUPORANGA 2 138 Imediata 48
Capacidade do novo equipamento:
Capacidade nominal de corrente (A):
1013 A.
Substituição de Cabos e Bays de
Conexão do vão EL Guariroba (Condutor
do bay (disjuntor 4)).

CTEEP 0007483/2020 VOTUPORANGA 2 138 Imediata 48
Capacidade do novo equipamento:
Capacidade nominal de corrente (A):
1013 A.
* A obra não pode receber Termo de Liberação ou constar nos relatórios de integração de reforços sem receita prévia do ONS com data de
entrada em operação comercial anterior a sua Data de Necessidade.
** Até 12 meses ou a Entrada em Operação Comercial da SE Jeremoabo
DSP - DESPACHO 980/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade da Pequena Central Hidrelétrica Chimarrão, de titularidade da Chimarrão Energética S.A, no rio Turvo, no município de Muitos Capões, (RS).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 980, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.003310/2006-02, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da revisão do projeto básico da PCH Chimarrão , com
11.825 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.RS.035481-3.01, de titularidade da empresa Chimarrão Energética S.A., inscrita no CNPJ o n°
14.143.405/0001-93, localizada no rio Turvo, integrante da sub-bacia 86, cuja casa de força localiza-se no
município de Muitos Capões, estado de Rio Grande do Sul; e (ii) informar que este Despacho tem a
finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, a atualização da Declaração de
Reserva de Disponibilidade Hídrica, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com e as
informações atualizadas constantes nas tabelas de Garantia Física do Sumário Executivo, serão
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 982/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 982, 12 DE ABRIL DE 2022
Nota Técnica nº 045/2022–SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002133/2022-20,
decide suspender a operação comercial da Unidade Geradora UG01 da CGH Lavras, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG CGH.PH.MG.028105-0, para o período entre 29 de maio de 2020 a
22 de março de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 346, v. 160, n. 71 e o retificado no
D.O. de 18.04.2022.
DSP - DESPACHO 983/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 983, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Nota Técnica nº 045/2022–SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 583, de 22 de
outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002132/2022-20, decide suspender
a operação comercial das Unidades Geradoras — UG 01 a 04 da CGH Ilhéus, Código Único do
Empreendimento de Geração — CEG CGH.PH.MG.001122-3, para o período entre 19 de agosto de 2021
a 22 de março de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 346, v. 160, n. 71 e o retificado no
D.O. de 18.04.2022.
DSP - DESPACHO 984/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, reformando-se o teor do Despacho ANEEL 3.640 de 22.12.2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 984, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006325/2020-43, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, reformando-se o teor
do Despacho nº 3.640, de 2020, e especialmente para os fins de isentar da aplicação de Parcela Variável
por Indisponibilidade - PVI referente aos desligamentos de Funções Transmissão - FT da ISA CTEEP,
ocorridos em maio, julho e agosto de 2020, ocasionados por queda de balões em ativos de transmissão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.
DSP - DESPACHO 985/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Arquiva o Termo de Intimação SFG/ANEEL 1.071 de 2017, em desfavor da São Roque Energética S.A, com proposta de aplicação da pena de caducidade da concessão para implantação e exploração da Usina Hidrelétrica São Roque; e nega o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica São Roque para refletir os novos marcos aprovados no Leilão A-6 de 2019, conforme habilitação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Assunto: Arquivamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 985, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005491/2012-12, decide (i) arquivar o Termo de Intimação nº 1.071/2017, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG em desfavor da São Roque Energética
S.A., com proposta de aplicação da pena de caducidade da concessão para implantação e exploração da
UHE São Roque; e (ii) negar o pedido de alteração do cronograma de implantação da UHE São Roque para
refletir os novos marcos aprovados no Leilão A-6/2019, conforme habilitação da Empresa de Pesquisa
Energética – EPE.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.
DSP - DESPACHO 986/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Estrela, no município de Coronel Domingos Soares, (PR), de titularidade da São Luiz Energética S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 986, DE 12 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000557/2004-89,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 14.750,00 kW de capacidade instalada, da PCH Foz do Estrela,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.028998-1.01, localizada no município
de Coronel Domingos Soares no estado do Paraná, de titularidade da São Luiz Energética S.A., para início
da operação em teste a partir de 13 de abril de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 346, v. 160, n. 71.
DSP - DESPACHO 987/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência (alteração estatutária)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 987, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, no Módulo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.003638/2022-10, decide: anuir previamente ao pedido da Empresa Metropolitana de
Águas e Energia S.A. – EMAE para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DSP - DESPACHO 988/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para junho de 2022, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-14
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 988, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
no
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o da Lei no 10.762, de 11
de novembro de 2003, e pelo art. 2o da Lei no 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto nº 5.025, de 30
de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo
nº 48500.004551/2021-22 e na Resolução Homologatória nº 2.995, de 14 de dezembro de 2021, decide:
(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de junho de 2022, relativos às concessionárias do serviço público
de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de
consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas
definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à Eletrobrás até o dia 10 de maio de 2022,
para crédito da Conta Proinfa.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: JUNHO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE MAIO DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE-T 1.978.294,24
CEMIG-T 6.144.013,74
CHESF-T 8.274.632,80
COPEL-T 1.571.465,57
CTEEP 3.569.888,85
ELETRONORTE-T 10.613.642,39
FURNAS-T 3.255.805,96
CELG-T 455.986,15
SMTE 151.663,38
AFLUENTE 210.009,64
COQUEIROS 7.611,26
BRILHANTE 30.447,63
TER 30.721,41
ITATIM 13.796,19
TAESA-GTESA 421.452,46
TDG 126.041,90
CGT ELETROSUL 521.508,45
ONTE -
TOTAL 37.376.982,03
DSP - DESPACHO 989/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de fevereiro de 2022, relativos às concessionárias de transmissão, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-14
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 989, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei
nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017 e o que consta no
Processo nº 48500.004982/2020-56 e na Resolução Homologatória nº 2.864, de 27 de abril de 2021,
decide: (i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE para o mês de fevereiro de 2022, relativos às concessionárias de transmissão que atendam
consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica
do Sistema Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I
deverão ser recolhidos até o dia 10 de maio de 2022.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: FEVEREIRO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE MAIO DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 11.572.992,67
FURNAS 10.575.243,24
CEMIG 19.977.117,83
CELG 1.456.582,08
COPEL 4.709.904,61
CEEE 6.605.436,20
CHESF 9.928.691,87
ELETRONORTE 11.726.910,22
SMTE 595.867,89
AFLUENTE 227.617,81
COQUEIROS 21.787,65
BRILHANTE 87.129,62
TER 87.913,09
ITATIM 39.479,50
TAESA-GTESA 456.788,96
TDG 136.646,59
CGT ELETROSUL 1.709.474,22
ONTE -
TOTAL 79.915.584,06
DSP - DESPACHO 991/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Myrtos Geração de Energia S.A, em face do Despacho SRT/ANEEL 3.270, de 19 de novembro de 2020, e determina que o ONS aplique a penalidade prevista na legislação específica, em razão da rescisão do CUST 101 de 2017, conforme condiçôes detalhadas.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 991, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002767/2020-11, decide (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Myrtos Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.270, de 2020,
para determinar que o ONS aplique a penalidade prevista no art. 5º, §6º, da Resolução Normativa nº 666,
de 2015, em razão da rescisão do CUST nº 101/2017, com alteração na forma de cálculo, para que sejam
devidos os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST referente ao período de janeiro de 2021
até o mês anterior ao início de vigência do novo CUST a ser celebrado pela Imetame Termelétrica Ltda.,
não podendo ser superior a 36 meses; além de afastar o §7º do art. 5º da Resolução Normativa nº 666,
de 2015, para permitir a postergação e parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas desses
encargos rescisórios, para após a entrada em operação comercial da UTE Prosperidade III, cujo índice de
correção deverá ser o IPCA, no caso de ausência de previsão contratual; e (ii) determinar que a Imetame
Termelétrica Ltda. assine Termo de Confissão de Dívidas perante o ONS, em até 30 (trinta) dias, constando
o inadimplemento relativo aos encargos rescisórios, que lastreará cláusula a constar no novo CUST,
constando o valor a ser honrado, período para quitação e índice de correção, consoante disposto no item
(i) do presente Dispositivo
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.
DSP - DESPACHO 992/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-14
Autor: SRD/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 992, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
Anexo
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio
da Portaria nº 4.845/2017, com fundamento na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021
e em função da edição da Instrução Normativa Conjunta nº 1/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC, de 21 de
fevereiro de 2022, decide aprovar, conforme anexo, a primeira versão do Manual de Repercussão da
Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para o ano de 2022.
HUGO LAMIN
Retificado no D.O. de 17.05.2022.
(Revogado pelo DSP SRD/ANEEL 3.384, de 25.11.2022)
DSP - DESPACHO 993/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF mantendo-se o teor do Despacho SRT/ANEEL 3.448, de 3 de novembro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 993, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005264/2021-88, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF mantendo-se o teor do Despacho nº
3.448, de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.