REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10106/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Aurora Energias Renováveis XI Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Aurora 66, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.106, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a Aurora Energias Renováveis XI Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Aurora 66, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de
Arinos, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003075/2020-90, resolve:
Art. 1º Autorizar a Aurora Energias Renováveis XI Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
36.487.203/0001-00, com sede na Avenida João Pinheiro, nº 274, sala 203, Lourdes, no município de Belo
Horizonte, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV Aurora
66, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
15°42'37,54"S e 45°57'25,70"O, no município de Arinos, no estado de Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.MG.048539-0.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 11 (onze) unidades geradoras de 3.437 kW (três mil
e quatrocentos e trinta e sete quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
37.807 kW de Potência Instalada e 37.512,18 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Aurora Energias Renováveis XI Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora SE Aurora 2 de 34,5/500
kV – 2 x 640 MVA, junto às usinas, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs Aurora 54 a 70,

e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com aproximadamente 7 (sete) km de
extensão, conectando-a à subestação SE Arinos 2 500 kV, sob a responsabilidade da Veredas Transmissora
de Eletricidade S.A. — Veredas Transmissora.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Aurora Energias Renováveis XI Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 27/9/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 27/12/2022
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
27/12/2022
IV - início da operação em teste (UG1 a UG11) até 27/10/2023
V - início da operação comercial (UG1 a UG11) até 27/11/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à Aurora
Energias Renováveis XI Ltda., nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Aurora Energias Renováveis XI Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)