REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1023/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Submódulo 2.1A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004621/2020-18
INTERESSADO: Companhia Paranaense de Energia S.A. – Copel-D
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paranaense de Energia S.A. – Copel-D,
em face da Resolução Homologatória nº 2.886/2021, que aprovou o resultado da Revisão Tarifária
Periódica de 2021 da distribuidora.
I. RELATÓRIO
1. Na 22ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida no dia 22 de junho de 2021, a Diretoria
Colegiada da ANEEL aprovou o resultado da Revisão Tarifária Periódica da Copel-Dis, objeto da Resolução
Homologatória nº 2.886/2021, publicada no D.O.U. de 23 de junho de 2021.
2. Inconformada, em 1º de julho de 2021, a Copel-D interpôs recurso administrativo1, visando
reformar parte do resultado do cálculo da revisão. Para tanto, aborda os seguintes temas:
a) IASC 2020 para fins do cálculo do componente Q;
b) Demanda considerada para fins do cálculo do subsídio tarifário; e
c) Glosa a título de Parcela de Ineficiência por Sobre contratação – PIS no cálculo da CVA.
219/ASD2,
3. Por meio do Memorando nº de 24 de agosto de 2021, minha assessoria
encaminhou os autos à Superintendência de Gestão Tarifária - SGT para análise técnica do pedido de
reconsideração.
1 Documento Sic nº 48513.017943/2021.
2 Documento Sic nº 48575.004101/2021

4. Em resposta, em 4 de abril de 2022, a SGT encaminhou a Nota Técnica nº 038/2022SGT/ANEEL3
recomendado acatar parcialmente o pedido de reconsideração interposto pela COPEL-D.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paranaense de Energia S.A. – CopelD, em face da Resolução Homologatória nº 2.886/2021, que aprovou o resultado da Revisão Tarifária
Periódica de 2021 da distribuidora.
Admissibilidade
7. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
8. Em concreto, verifica-se que o resultado da Revisão Tarifária Periódica da COPEL-D foi
publicado no Diário Oficial da União - DOU no dia 23 de junho de 2021. O prazo recursal teve início no dia
24 de junho de 2021 (quarta feira) e término dia 3 de julho de 2021 (sábado), prorrogando-se para o dia
útil subsequente, qual seja, 5/07/2021 (segunda-feira). A Copel-D protocolou seu recurso administrativo
no dia 2 de julho de 2021, ou seja, dentro do prazo.
9. Dessa forma, o Recurso Administrativo preenche os requisitos de admissibilidade e
tempestividade.
3 Documento Sic nº 48581.001110/2022-00
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Mérito
10. A Nota Técnica nº 038/2022 da SGT foi exaustiva em sua análise, na qual antecipo minha
total concordância. Por isso, entendo não ser necessário replicar toda a avaliação feita, cabendo apenas
destacar os principais pontos.
II.1 – Do pedido de aplicação retroativa do IASC 2020 para fins do cálculo do componente Q
11. O pedido da distribuidora pode ser resumido a partir do seguinte trecho: "solicitamos, de
forma retroativa, com efeitos a serem considerados no próximo processo tarifário da Distribuidora, a
atualização do cálculo do componente Q, do fator X, considerando o resultado efetivo do indicador IASC
relativo a 2020".
12. Em seus argumentos, alega a recorrente que a parcela de qualidade correspondente ao
Índice Aneel de Satisfação do Consumidor – IASC considerado no resultado da revisão tarifária, a qual
compõe o cálculo do componente Q do Fator X da distribuidora, foi arbitrado pela Aneel, visto que o
Índice não havia sido divulgado pela Agência.
13. Acrescente também que, quando comparado com o antecedente, o valor supostamente
arbitrado (de 67,94) teria causado uma queda indevida na posição da concessionária no Ranking de
qualidade, e, por consequência, um componente Q aquém do que lhe era devido.
14. Para o item em análise, a SGT alegou que, em conformidade com o regulamento vigente,
para se determinar a parcela de qualidade de cada índice, primeiramente, é apurada a variação dos
resultados dos últimos dois anos. Ao se verificar o índice que integrou o cálculo do componente Q na
revisão da distribuidora, constatou-se que, diversamente do sustentado pela distribuidora, não foi
identificada divergência com o resultado oficial da pesquisa IASC 2020, embora este ainda não tenha sido
disponibilizado ao público quando da conclusão do cálculo do processo tarifário da empresa.
15. Desse modo, concordo com a área técnica, para esse ponto o pedido não deve prosperar,
uma vez que não foi identificada a inconsistência apontada.
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II.2 – Do cálculo do subsídio geração fonte incentivada
16. Neste ponto, a Copel-D defende que:
"O cálculo do subsídio tarifário para a geração fonte incentivada considera a demanda
contratada pelos geradores, conforme pode ser observado na aba Mercado Receita da
planilha Sparta. Entretanto, há algumas unidades consumidoras cujo valor do Montante de
Uso do Sistema de Distribuição - MUSD medido não supera 101% do MUSD contratado e,
portanto, entendemos que, nessas situações, deveria ser considerada a demanda faturada
no cálculo do subsídio."
17. De acordo com a SGT, a distribuidora tem razão, pois ao revisitar o cálculo do subsídio
geração fonte incentivada, constatou-se que, de fato, foi considerada a demanda contratada, ao de invés
da faturada.
18. A área técnica demonstrou que, de acordo com o art. 31 da Resolução Normativa nº
506/2012, sobre a regra de faturamento, entende-se que podem existir condições em que o MUSD
faturado (verificado por medição) será superior ao contratado. Ressalta-se que nessa cobrança não existe
limitação a 101%, como aponta a distribuidora em sua argumentação, cabendo assim a aplicação dos
descontos tarifários. De acordo com a regra, a limitação a 101% se aplica à definição da sanção da
ultrapassagem, onde, nesta cobrança, não deve incidir eventuais descontos tarifários.
19. No entanto, a discussão não se motiva apenas na regra de faturamento acima explicitada
e aplicada pelas distribuidoras, mas ao mercado de referência considerado no processo tarifário.
20. O Contrato de Concessão de distribuição da Copel-D, nº 46/99, em seu segundo termo
aditivo, celebrado em 23 de maio de 2005, trazia na subcláusula sexta a definição de mercado de
referência, indicando que, para o caso de centrais geradoras, adota-se a demanda contratada.
21. Com a celebração do novo termo aditivo contratual, que altera substancialmente as
cláusulas econômicas, foi dada nova redação pela cláusula sexta, subcláusula sexta, do quinto termo
aditivo, celebrado em 09 de dezembro de 2015.
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22. Nesse contexto, adequa-se, assim, para os novos aditivos contratuais, que o Mercado de
Referência adotado nos processos tarifários deve ser aquele associado ao faturamento,
independentemente do tipo de usuário (consumidor ou gerador).
23. Assim, estão válidas as duas regras, cujo resultado depende da condição contratual de cada
distribuidora.
24. Por esta razão, os sistemas de cálculo adotados pela ANEEL permaneceram aplicando
indistintamente a regra da demanda contratada.
25. Apura-se, pela regra de contratação de MUSD das centrais geradoras, de que as diferenças
entre os valores medidos e contratados sejam pouco significativas face ao mercado de referência total, o
que limita eventuais distorções no processo tarifário.
26. Cabe ainda ressaltar que a definição do valor se insere no bojo da definição do mercado de
referência, que possui outras considerações que resultam em diferenças entre o valor efetivo e o
considerado no processo tarifário, como declaração dos valores em competência mensal de faturamento,
projeção dos valores da última competência, dentre outros aspectos.
27. No entanto, face ao presente pedido de reconsideração apresentado pela Copel-D, e
considerando o texto Contratual, avaliou-se a pertinência para ajustar o sistema de cálculo tarifário.
28. De início, a SGT avaliou que a discussão se fundamenta na definição do mercado de
referência. Assim, o alcance do atendimento do pedido de reconsideração leva a adequar o processo
tarifário para um novo mercado de referência, ajustado para a demanda faturada das centrais geradoras.
29. Outro ponto avaliado foi sobre a dimensão do pleito. Segundo a SGT, a distribuidora
apresentou em seu pedido de reconsideração uma lista de 08 centrais geradoras em que o mercado de
demanda contratada é menor do que a demanda faturada.
30. No entanto, foram identificadas 22 centrais geradoras que apresentam diferenças entre os
valores contratados e faturados na base de dados do SAMP. Portanto, o ajuste deve considerar as 22
centrais geradoras, e não apenas as 8 listadas pela distribuidora.
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31. Assim, iidentificado o mercado, apurou-se os valores. A memória de cálculo consta em
planilha Excel disponibilizada como anexo da Nota Técnica.
32. Os resultados e os motivos do ajuste estão apresentados na tabela abaixo:

Item Valor Motivação Obs
O aumento do
Valores a serem ressarcidos
Dif. Subsídio mercado implica em
pela CDE.

(a favor da + R$ 44.644,30 um maior valor de
Devem ser atualizados pela
empresa) subsídio a ser
SELIC
recuperado
Valores a serem
considerados no próximo

Dif neutralidade No cálculo da processo tarifário como
parcela A neutralidade, foi componente financeiro
- R$ 5.995,60

(em desfavor da considerado um (diversos itens de Parcela A:
empresa) mercado menor encargos e transmissão).
Devem ser atualizados pela
SELIC
Valores a serem
Ao se considerar um
Dif. Parcela B considerados no próximo
mercado menor na
(financeiro em processo tarifário como
- R$ 93.208,78 construção das
desfavor da componente financeiro.
tarifas, as tarifas
empresa) Deve ser atualizado pela
ficaram majoradas.
SELIC
Para ajustar os Valores a serem
efeitos nos reajustes considerados na base
Ajuste da base
posteriores quando econômica do próximo
econômica da - R$ 93.208,78
se calcula a Parcela B processo tarifário.
Parcela B
baseada nas tarifas Deve ser atualizado pelo
vigentes IPCA
33. A adequação do cálculo deverá ser realizada no próximo reajuste tarifário de 2022, o qual
cessará o impacto.
34. Como se observa, o resultado líquido do acatamento do pedido de reconsideração é em
desfavor da empresa.
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35. Ressalta-se que foram ajustados os sistemas de cálculo, que operacionalizam a montagem
do mercado de referência, com base na extração da base de dados do SAMP declarado pelas
distribuidoras.
36. A adequação será implementada para todos os processos tarifários futuros.
37. Ademais, faz-se necessário adequar o texto do PRORET, uma vez que está em desacordo
ao contrato de concessão. Este ajuste é necessário para o Submódulo 2.1A da norma.
38. A modelagem via este procedimento visa elidir o conflito da norma interna com cláusulas
constantes do novo termo aditivo contratual, deixando claro que, para fins de cálculo da receita
requerida, o mercado de referência deve formado pelo mercado faturado, independentemente do tipo
de consumo.
39. Portanto, deve-se ser adaptado o conteúdo do parágrafo 4 do Submódulo 2.1A do PRORET
para tal finalidade, segundo o texto abaixo:
"4. O Mercado de Referência é composto pelos montantes de energia elétrica, de demanda
de potência e de uso do sistema de distribuição, faturados no Período de Referência".
II.3 – Da glosa aplicada a título de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS
40. Por fim, a concessionária argumenta:
"Na planilha da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da 'Parcela A' - CVA,
disponibilizada no website da Aneel como resultado do processo de Revisão Tarifária de
2021 da Copel DIS, está sendo glosado, na Rede Básica Método 3, o valor de R$98.873,57, a
título de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS, cobrado no Aviso de Débito -
AVD de outubro/2020.
No entanto, a Copel apresentou à Aneel recurso sobre tal questão, tendo obtido instrução
favorável para 'isenção' da referida penalidade. Essa instrução é transcrita a seguir, no item
iii, do parágrafo 59, da Nota Técnica nº 71/2020 - SRT/ANEEL, de 10.07.2020 (...)."
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41. Sobre o tema insta ressaltar que este mesmo pedido foi apresentado pela Copel-D no
período de apuração da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA,
oportunidade em foi explicado que, apesar da recomendação da Superintendência de Regulação dos
Serviço de Transmissão – SRT no sentido de deferir o pleito da Copel-D, conforme a Nota Técnica nº
71/2020-SRT/ANEEL4, de 10/07/2020, o tema ainda não foi deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
Destaca-se ainda que o assunto está sendo discutido no âmbito do processo administrativo nº
48500.003990/2019-41.
42. Assim sendo, como ainda não há uma decisão da Diretoria para a matéria, concluiu-se pela
impossibilidade de realizar esse ajuste na apuração da CVA deste processo tarifário.
43. Ademais, a distribuidora já foi informada de que, se julgado procedente o pleito naquele
processo, o ajuste será devidamente realizado no processo tarifário subsequente.
44. Isto posto, sob o mesmo fundamento, recomenda-se também a improcedência deste
pedido.
45. Face ao exposto, opino em convergência com a SGT, no sentido de conhecer o recurso
interposto pela COPEL-D para dar parcial provimento.
III. DIREITO
46. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 15, § 6º;
(b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 3º com redação pela Lei nº 10.848 de
15 de março de 2004;
(c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Anexo I, art. 4º, inciso X;
(d) Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, art. 1º, §1º;
(e) Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013;
4 Documento Sic nº 48552.000669/2020.
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(f) Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição;
(g) Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; e
(f) Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional –
PRODIST.
IV. DISPOSITIVO
47. Com apoio nessa fundamentação e considerando o que consta no Processo nº
48500.004621/2020-18, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia
Paranaense de Energia S.A. – Copel-D em face da Resolução Homologatória nº 2.886, de 2021, e, no
mérito, dar provimento parcial no sentido de (a) considerar no seu processo tarifário de 2022 (a.i) o valor
de R$ 44.644,30 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), a preço
de junho/2021, a ser atualizado pela SELIC e adicionado ao ajuste subsídio fonte incentivada, (a.ii) um
ajuste financeiro associado à neutralidade dos itens da Parcela A, na importância de -R$ 5.995,60 (menos
cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), a preço de junho/2021, a ser atualizada
pela SELIC, (a.iii) um ajuste financeiro da Parcela B, no total de -R$ 93.208,78 (menos noventa e três mil,
duzentos e oito reais e setenta e oito centavos), também a preço de junho/2021, a ser atualizado pela
SELIC, e (a.iv) um ajuste econômico sobre a Parcela B, no total de -R$ 93.208,78 (menos noventa e três
mil, duzentos e oito reais e setenta e oito centavos), a ser atualizado pelo IPCA; e (b) determinar que a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os ajustes necessários no sistema de cálculo, como
também seja realizada a adequação necessária no texto do parágrafo quarto do Submódulo 2.1A do
PRORET, nos termos da minuta de Resolução Normativa anexa.
Brasília, 07 de junho de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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