DSP - DESPACHO 1518/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela EMTEP Transmissora de Energia LTDA – EMTEP no recurso administrativo interposto em face do Despacho SFE/ANEEL 617, de 16 de março de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004874/2020-83.
INTERESSADOS: EMTEP Transmissora de Energia LTDA – EMTEP.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do Despacho nº
617, de 16 de março de 2021, por meio do qual a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE aplicou multa de R$ 1.735.207,12 à EMTEP Transmissora de Energia LTDA. – EMTEP em
face do descumprimento de obrigações estabelecidas no Concessão nº 015/2019-ANEEL e no Edital de
Leilão nº 04/2018-ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL, de 22 de março de 2019, outorgou à EMTEP
Transmissora de Energia LTDA. – EMTEP a construção, operação e manutenção das instalações de
transmissão caracterizadas no ANEXO 6-15 do Edital do LEILÃO nº 04/2018-ANEEL, com prazo para
entrada em operação comercial até 22 de março de 2023.
2. Com fundamento na Nota Técnica nº 10/2021-SFE/ANEEL1, de 16 de março de 2021, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE decidiu, por meio do Despacho nº 617,
de 16 de março de 2021, "(i) aplicar em desfavor da EMTEP Transmissora de Energia - EMTEP penalidade
de multa no valor de R$ 1.735.207,12 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sete reais
e doze centavos) correspondente a 2,5% do investimento estimado do empreendimento outorgado por
meio do Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL; (ii) em caso de inadimplemento da obrigação
estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento - GFC será executada em valor
suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso
haja necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no
máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial".
3. Inconformada, a EMTEP protocolizou recurso administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, requerendo o seguinte:
1 Sicnet nº 48526.008304/2021-00.

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a) Até o julgamento do recurso, que seja suspensa a cobrança da multa fixada no
Despacho nº 617/2021, a execução da Garantia de Fiel Cumprimento e quaisquer
outras penalidades previstas na decisão;
b) Que seja conhecido o recurso ora em análise, conferindo-lhe provimento no sentido de
anular a penalidade aplicada em desfavor da Recorrente;
c) Subsidiariamente, se mantido o entendimento de que cabe a aplicação de penalidade,
que esta seja convertida em advertência;
d) Subsidiariamente, em sendo mantida a aplicação de multa, que a base de cálculo seja
recalculada, para menor, pelos motivos expostos; e
e) Em caso de não reconsideração, total ou parcial, da Decisão, que o recurso seja
encaminhado à Diretoria da ANEEL.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso,
contado a partir da cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho SFE nº 617, de 2021, decorre de decisão em primeira instância administrativa
e foi publicado no Diário Oficial da União em 18.03.2021 (quinta-feira). A Recorrente foi cientificada por
meio do Ofício n° 110/2021-SFE/ANEEL, também de 18.03.2021, enviado por e-mail na mesma data.
Assim, o prazo recursal teve início em 19.03.2021 (sexta-feira), encerrando-se no dia 29/03/2021.
6. Verifica-se que o Recorrente interpôs sua petição recursal em 29.03.2021, sendo, pois,
tempestivo o Recurso.
7. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo.
Pedido de Efeito Suspensivo

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8. Por meio do Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL, de 22 de março de 2019, foram
outorgadas à Recorrente a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão
caracterizadas no ANEXO 6-15 do Edital do Leilão nº 04/2018-ANEEL, quais sejam, a SE 230/138 kV
Caladinho II, 2x40 MVA, e os trechos de linha em 230 kV entre a SE Caladinho II e a LT Coletora Porto
Velho – Porto Velho C2, com 2 x 5,5 km, e instalações associadas.
9. As obras do referido contrato têm como finalidade o atendimento às cargas da localidade
isolada de Humaitá, no estado do Amazonas, atualmente atendidas por um parque de geração térmica a
diesel.
10. Por meio da Nota Técnica nº 10/2021, de 16/03/2021, que serviu de fundamento ao
Despacho SFE nº 617, de 2021, a SFE concluiu que a Recorrente "não cumpriu com os prazos dos marcos
intermediários estabelecidos no Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL e no Edital de Leilão nº
04/2018-ANEEL", cabendo a ela a responsabilidade pelos atrasos verificados, "vez que a empresa não deu
prosseguimento às obrigações do empreendimento a ela outorgado". Diante disso, decidiu-se pela
aplicação de penalidade de multa correspondente a 2,5% do investimento estimado, a qual totalizou R$
1.735.207,12 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sete reais e doze centavos). A
Superintendência ainda observou que em caso de não recolhimento, a ANEEL poderá executar a garantia
aportada pela Concessionária, por meio de apólice de seguro garantia, no valor necessário ao
ressarcimento da multa não paga.
11. Irresignada, a EMTEP interpôs recurso administrativo contra o Despacho nº 617/2021, o
qual entende deve ser revisto diante de equívocos cometidos pela Superintendência em sua
fundamentação.
12. Em 21 de dezembro de 2020, a SFE expediu Termo de Intimação de Penalidade Editalícia
nº 0001/2020-SFE ("TIPE"), acompanhado de relatório de fiscalização, em que são apontadas as Não
Conformidades que ensejaram a aplicação da referida penalidade.
13. Em 16 de março de 2021, por meio da NT nº 10/2021-SFE, após reiterar as contatações
apontadas no TIPE, a Superintendência destacou a ausência de manifestação da EMTEP ao referido termo.
14. A Recorrente argumenta, no entanto, "que a entrega do TIPE foi direcionada para pessoa
que não fazia mais parte da administração da EMTEP Transmissora, e, portanto, o processo acabou

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correndo à revelia". Defende que "não só a ANEEL tinha conhecimento sobre a reestruturação societária
da EMTEP Transmissora e, portanto, sua nova administração, mas, uma vez alertada sobre o fato de que
o TIPE não chegou às mãos da EMTEP Transmissora, a ANEEL deixou de adotar medidas previstas na
legislação aplicável impedindo que a EMTEP Transmissora pudesse apresentar seus argumentos ao TIPE".
Diante do exposto, a Recorrente defende que houve "violação aos princípios do contraditório e da ampla
defesa".
15. A Recorrente também discorda do que afirma a Superintendência quanto ao
descumprimento dos marcos intermediários referentes à "entrega do projeto básico", o qual defende ter
encaminhado através do sistema DUTO da ANEEL dentro do prazo.
16. A EMTEP igualmente discorda do alegado descumprimento dos marcos intermediários
referentes à celebração do Contrato de Compartilhamento de Instalações ("CCI") e do Contrato de
Conexão ao Sistema de Transmissão ("CCT"). Em seu entendimento, "as datas limite contratual não
correspondem aos prazos que a SFE/ANEEL pretende impor à EMTEP Transmissora. Nem o CCT e tampouco
o CCI deveriam ter sido assinados em 22/01/2020". Não seria razoável impor a obrigação de assinatura de
um contrato bilateral faltando ainda dois anos para o início da operação comercial de suas instalações, já
que ainda haveria tempo suficiente para a negociação e celebração dos referidos contratos sem prejudicar
o cronograma do empreendimento.
17. Outra controvérsia reside no valor da multa aplicada, a qual a EMTEP entende ser excessiva
e desproporcional. A empresa observa que a cobrança "acaba por onerar a EMTEP Transmissora em um
momento em que se busca viabilizar a estrutura financeira do projeto para assegurar recursos para a
implantação das Instalações de Transmissão".
18. Por fim, a Recorrente questiona a base de cálculo utilizada. Defende que a referência de
preço utilizada pela ANEEL difere daquela prevista no edital, o que acabou por majorar a cobrança em R$
213.772,12 (duzentos e treze mil, setecentos e setenta e dois reais e doze centavos).
19. A Empresa ainda aborda em seu pedido a possibilidade de conversão da penalidade de
multa em advertência, bem como a reestruturação societária pela qual passa como forma de equacionar
questões financeiras ligadas à conclusão do empreendimento contratado.

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20. Embora relevantes, tais pontos melhor se ajustam à discussão de mérito do recurso,
podendo ser preteridos ao se avaliar unicamente a possibilidade de suspensão da cobrança.
21. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e,
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
22. Ao avaliar o primeiro aspecto, abstenho-me do adensamento da análise das demais
questões apresentadas pela Recorrente, vez que observo razoabilidade no questionamento do fato de a
penalidade tomar por base unicamente o descumprimento dos prazos dos marcos intermediários
estabelecidos no Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL e no Edital de Leilão nº 04/2018-ANEEL.
23. De antemão, destaco que os referidos marcos intermediários estão dispostos no Edital e
no Contrato firmado pelo Agente, sendo, portando, escorreitas as cobranças que tenham por base a
necessidade de atendimento a tais exigências, plenamente conhecidas pelo Agente desde a divulgação
do certame. A propósito, não se pode deixar de reconhecer a importância de tais marcos temporais, vez
que observá-los permite ao regulador ter boa medida do andamento do empreendimento, bem como do
que se pode esperar do atendimento do marco final do cronograma contratado. Do exposto, depreendo
que não se deve, unicamente com base nesta constatação, concluir pelo afastamento da cobrança, o que
só me permito aventar por também considerar outras questões, as quais apresentarei ao longo desta
decisão.
24. Sem embargo, considerando a situação particular de reestruturação societária pela qual
passa a Recorrente, entendo razoável supor que a Recorrente ainda pode atender aos marcos temporais
finais contratados, os quais são, naturalmente, os que interessam ao consumidor. Assim, em análise
perfunctória, entendo que tal condição basta à caracterização da verossimilhança das alegações, a qual,
se associada à segunda condição, pode ensejar a suspensão temporária da cobrança da multa aplicada –
isto é, apenas até que se sedimente entendimento quanto ao mérito do recurso.
25. Pois bem, quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora), faço à possibilidade de inscrição da multa em dívida ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º,

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da Lei nº 4.320/64, em caso de não pagamento dos valores devidos de forma imediata – o que,
inegavelmente, confronta-se com a ainda pendente necessidade de análise do recurso. Pode-se, portanto,
concluir que também se encontra presente o "periculum in mora", visto que a situação descrita pode, sim,
ensejam danos irreparáveis ou de difícil reparação à Recorrente.
26. Embora, em regra, o atendimento aos requisitos seja suficiente para se concluir pelo
provimento ao pedido de efeito suspensivo, não dissocio a presente análise da situação de ausência de
caráter definitivo da multa aplicada. Afinal, o julgamento final do recurso poderá resultar não apenas na
alteração da multa, mas também no seu afastamento, o que implicaria a inexistência de dívida.
27. Para melhor explorar este ponto, faço referência a deliberação desta Diretoria Colegiada
que, em sua 14ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida no 27 de abril de 2021, instaurou Consulta Pública,
com período de contribuições de 29 de abril a 14 de junho de 2021, com vistas a colher subsídios e
informações para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão nº 2/2021- ANEEL (Leilão de
Transmissão).
28. Por meio da Consulta Pública nº 19/2021, foi disponibilizada ao escrutínio da sociedade a
minuta do referido Edital, que traz, em seu item "13. Penalidades", proposta de equiparação das
penalidades editalícias àquelas tratadas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, no que se refere aos
procedimentos a serem observados em sua aplicação (prazos, recursos, etc.), com vistas à garantia do
contraditório e da ampla defesa:
13.25 Aplicam-se às penalidades decorrentes do não atendimento às disposições deste
Edital, os critérios parametrizados nos artigos 36 a 40 da Resolução Normativa 846, de
2019, relativos ao prazo para pagamento de multa e interposição de recurso, efeito
suspensivo e eventual desconto para pagamento no prazo estipulado, com renúncia a
recurso
29. O art. 36 da Resolução Normativa nº 846, de 8 de junho de 2019, dispõe, in verbis:
Art. 36. O prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do recebimento
do AI ou da decisão de que trata o art. 34.
Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo na parte em que impugnar a decisão,
salvo nas hipóteses de intervenção, embargo de obras ou interdição de instalações. (grifos
nossos)

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30. No voto condutor da citada decisão, o Diretor-Relator fundamentou a proposta
apresentada na Consulta Pública nº 19/2021, como destaco a seguir:
37. Nesse sentido, busca-se, através dessa padronização de procedimentos, não inovar e
manter nos editais de licitação disposições compatíveis com as normas setoriais, em
especial com a Resolução Normativa nº 846, de 2019, que foi resultado do trabalho de
grupo5 que atuou entre 2015 e 2018, e cujo produto foi a base para a renovação da regra
de aplicação de penalidades no setor elétrico.
31. Tal possibilidade, inclusive, já havia sido citada quando da aprovação da Resolução nº 846,
de 2019, quando se entendeu pertinente a padronização dos procedimentos de aplicação de sanções em
relação às normas setoriais:
23. Notamos que, conquanto tais penalidades possam ser aplicadas pelos
Superintendentes de Fiscalização (e também pelas Agências Conveniadas), a Procuradoria
Federal junto à ANEEL – PF, mediante o Parecer nº 108/2017/PFANEEL/PGF/AGU, de
2017, sustentou que nem mesmo as sanções de "obrigação de fazer" e "obrigação de não
fazer" (as quais "consistem de ordens emanadas pelo Superintendente responsável pela
ação fiscalizadora") podem inovar e devem ser compatíveis com o disposto nas normas
setoriais.
32. Note-se que o pleito que ora se discute é justamente o que se propõe estabelecer como
regra, de forma automática, quando da interposição de recurso administrativo contra penalidades
editalícias, a partir do Leilão de Transmissão previsto para dezembro deste ano. Embora ainda se encontre
em âmbito de consulta pública, e, portanto, ainda sujeito a alterações, tal proposta traduz-se no melhor
entendimento da Agência até então, o que não pode ser ignorado, levando-me a concluir que a suspensão
da cobrança da multa fixada no Despacho nº 617/2021 até que o Recurso Administrativo seja
definitivamente julgado é, neste caso, a decisão mais acertada.
33. Por todo o exposto, concluo estarem presentes a verossimilhança das alegações
apresentadas (a aparência do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(o perigo na demora), e, assim decido, em caráter excepcional, pela suspensão da cobrança da multa
fixada no Despacho nº 617/2021 até a avaliação do mérito do Recurso Administrativo.
III. DIREITO

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34. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007.
IV. DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do processo 48500.004874/2020-83, decido conhecer
do pedido de efeito suspensivo apresentado pela EMTEP Transmissora de Energia LTDA. – EMTEP por
meio do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho SFE nº 617, de 16 de março de 2021,
para, no mérito, dar-lhe provimento, haja vista a presença tanto da aparência do bom direito quanto do
perigo na demora.
Brasília, 27 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral