JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 655/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, a "Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída".
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-23
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 655/GM/MME, DE 20 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 17, § 2º, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 18 do
Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000014/2022-65,
resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a "Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração
dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída".
Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de dez
dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, até o dia 15 de
julho de 2022. (Redação dada pela PRT GM/MME 661, de 30.06.2022)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.06.2022, seção 1, p. 92, v. 160, n. 117.
PRT - PORTARIA 656/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a Portaria GM/MME 190, de 20 de abril de 2020, que designou a CEB Geração S.A como responsável pela prestação do serviço de geração de energia elétrica, relativo à Usina Hidrelétrica Paranoá.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 656/GM/MME, DE 21 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta do Processo nº
48500.001613/1998-73, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 190/GM/MME, de 20 de abril de 2020, que designou a CEB
Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.232.314/0001-70, como responsável pela Prestação do
Serviço de Geração de Energia Elétrica, por meio da Usina Hidrelétrica denominada UHE Paranoá,
cadastrada com o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.DF.001975-5.03, tendo
em vista a Prorrogação da Concessão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 84, v. 160, n. 118.
PRT - PORTARIA 658/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-30
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 658/GM/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2022
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no
art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº
48360.000083/2021-15, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo proposta para
alteração da Portaria nº 29/GM/MME, de 28 de janeiro de 2011. Parágrafo único. Os documentos e
informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no
endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
quinze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 122.

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA Nº , DE DE DE 2022.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48360.000083/2021-15,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 29/GM/MME, de 28 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Os empreendedores que negociarem energia elétrica proveniente de fonte eólica
nos Leilões de que tratam o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 6.353, de 16 de
janeiro de 2008, deverão iniciar as medições anemométricas e climatológicas permanentes no local do
parque de geração, na altura do eixo dos aerogeradores, observando que:
...................................................................................................................................
II - os registros das medições anemométricas deverão ser transmitidos à Empresa de
Pesquisa Energética - EPE, de acordo com relação de grandezas e protocolo de transmissão de dados
definidos em Nota Técnica vigente da EPE (Nº EPE-DEE-RE-057/2016- r1, de 2 de dezembro de 2016); e
III - as medições devem ser iniciadas em até sessenta dias após a data de Início das Obras da
Usina, conforme divulgado mensalmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio do
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica (RALIE) ou outro
documento que venha a substituí-lo.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRT - PORTARIA 659/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 659/GM/MME, DE 29 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 41, parágrafo
único, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na deliberação da 266ª reunião do Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico, realizada em 1º de junho de 2022, e o que consta do Processo nº
48340.005333/2017-57, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 483/GM/MME, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, à Roraima Energia S.A., a ampliar o volume de
combustível em estoque para operação das Usinas Termelétricas que atendem o Sistema de Boa Vista e
localidades conectadas, conforme disposto na Portaria nº 468/GM/MME, de 31 de outubro de 2018,
para 10,34 milhões de litros, estoque que deverá ser mantido disponível até a entrada em operação
comercial de solução estrutural que atenda àquele Sistema." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 234, v. 160, n. 123.
PRT - PORTARIA 661/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 661/GM/MME, DE 30 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 17, § 2º, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 18 do
Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000014/2022-65,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 655/GM/MME, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, até o dia 15 de
julho de 2022." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 42, v. 160, n. 124.
PRT - PORTARIA 664/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina a execução de Obras de Distribuição na Área de Concessão da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, para fins de interligação de Sistemas Isolados de Feijó e Tarauacá ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Construção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 664/GM/MME, DE 11 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, § 9º, inciso II,
do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 48340.001408/2021-15,
resolve:
Art. 1º Determinar, nos termos do Anexo desta Portaria, a execução de obras de distribuição
na área de concessão da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., para fins de interligação dos
Sistemas Isolados de Feijó e Tarauacá ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Parágrafo único. Para fins de implantação das obras de que trata o caput, a Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A. fará jus à antecipação de recursos decorrentes de sub-rogação da Conta de
Consumo de Combustíveis - CCC, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Art. 2º A Aneel deverá adotar as providências cabíveis para a:
I - execução do disposto nesta Portaria, inclusive quanto ao enquadramento na sistemática
de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC; e
II - fiscalização e efetiva atuação para o cumprimento do cronograma de obras de
interligação das localidades citadas no Anexo desta Portaria, de modo que ocorra a antecipação na data
informada pela Distribuidora.
Art. 3º O Poder Concedente deverá ser informado, em caráter de urgência, quando
identificada pela Aneel a inviabilidade de compatibilização das datas de antecipação da Interligação
informada pela Distribuidora e a efetiva implantação das instalações de distribuição que irão integrar os
Sistemas Isolados de Feijó e Tarauacá ao Sistema Interligado Nacional, em função dos respectivos
Contratos de Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados - CCESI viabilizados no Leilão de que
trata a Portaria nº 341/GM/MME, de 11 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 126, v. 160, n. 132.

ANEXO
Sistemas Isolados a Serem Interligados ao SIN por meio da Subestação Feijó, em 230/69kV.

. Estado Município Sistema Investimentos Estimados para a Prazo para Distribuidora Responsável
Isolado Interligação ao SIN (em milhões) Interligação pela Execução
. Acre Feijó Feijó R$ 31,09 maio/2023 Energisa Acre -
Distribuidora de Energia
S.A.

. Tarauacá Tarauacá R$ 32,20 maio/2023
. TOTAL R$ 63,29 - -
PRT - PORTARIA 666/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Dispensa a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte das funções de Agente Executor do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", ficando em seu lugar como Agente Executor do Programa de Obras a empresa Equatorial Energia Amapá, no Estado do Amapá; revoga o art. 2º da Portaria GM/MME 048, de 9 de fevereiro de 2018 e a Portaria GM/MME 302, de 5 de agosto de 2020.
Assunto: Dispensa
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-18
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 666/GM/MME, DE 14 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 7.520, de
8 de julho de 2011, nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, no Contrato de Concessão nº 1/2021-ANEEL
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no Estado do Amapá, e o que consta do Processo
nº 48370.000169/2020-30, resolve:
Art. 1º Dispensar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte das funções de
Agente Executor do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na
Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso
da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", no Estado do Amapá.
Art. 2º Autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Agente Operacionalizador
do Programa "LUZ PARA TODOS", a realizar Aditamento ao Contrato ECO-010/2018, celebrado com a
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, no âmbito do Programa "LUZ PARA TODOS" no
Estado do Amapá, para substituição do Agente Executor do Programa de Obras, que passará a ser
desempenhado pela Equatorial Energia Amapá.
Art. 3º Deverão ser celebrados novos Termos de Compromisso entre o Ministério de Minas e
Energia e a Equatorial Energia Amapá, com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, para repactuar, no prazo de noventa dias, as Metas de Universalização constantes dos Termos de
Compromisso firmados com a Eletronorte para a execução dos Programas Mais Luz para a Amazônia e
"LUZ PARA TODOS" no Estado do Amapá.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o seguinte dispositivo da Portaria nº 48/GM/MME, de 9 de fevereiro 2018:
a) o art. 2º; e
II - a Portaria nº 302/GM/MME, de 5 de agosto de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 134.
PRT - PORTARIA 6713/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.713, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, em caráter excepcional e temporário, objetivando a prevenção à infecção
e propagação do COVID-19 no âmbito da Agência e considerando a declaração de emergência em saúde
pública de importância nacional, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus pelo
Ministério da Saúde e o que consta do Processo nº 48500.001768/2020-48, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do art. 9º da Portaria nº 6.703, de 22 de novembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Os integrantes da força de trabalho da ANEEL que não se enquadrem no art. 4º, ou os
servidores que não ingressarem no Programa de Gestão, ficam elegíveis para fins de retorno ao trabalho
presencial, a partir de 14 de março de 2022, observados os requisitos apontados no Plano de Retomada
das Atividades Presenciais."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 21.01.2022, p.3 v. 25, n. 4.
PRT - PORTARIA 6714/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 3.926, de 29 de mar;o de 2016, que delegou competëncias ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.714, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.006548/2008-14, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do inciso XIII do art. 1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º:...........................................................................................................................
...........................................
XIII – alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa Aneel nº
919, de 23 de fevereiro de 2021."
Art. 2º Incluir os incisos XVI, XVII e XVIII no art. 1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de
2016, com as seguintes redações:
"Art. 1º...........................................................................................................................
.. ..........................................
XVI – efetuar registro de alteração da razão social de concessionárias de transmissão de
energia elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica;
XVII – praticar os atos administrativos relativos às autorizações para o acesso de
Consumidores Livres à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN; e
XVIII – estabelecer parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão, nos termos do
art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 212, v. 160, n. 21.
PRT - PORTARIA 6724/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.724, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova a revisão da Cadeia de Valor da ANEEL.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
Regimento Interno da ANEEL, na Norma de Organização ANEEL nº 24, com revisão aprovada pela
Portaria nº 3.808, de 16 de dezembro de 2015, e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, bem
como o que consta do Processo nº 48500.000764/2022-12, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a revisão da Cadeia de Valor da ANEEL.
Art. 2º O Anexo desta portaria está disponível para consulta no endereço eletrônico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2022, seção 1, p. 48, v. 160, n. 33.

ANEXO DA PORTARIA Nº 6.724, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
PRT - PORTARIA 672/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores no mercado livre.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 672/GM/MME, DE 25 DE JULHO DE 2022
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta
no Processo nº 48340.003386/2021-10, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, minuta de Portaria que trata da redução do limite de
carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores no mercado livre.
Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento do ato de que trata o art. 1º
serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias,
contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.07.2022, seção 1, p. 61, v. 160, n. 140.

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº /GM/MME, DE DE DE 2022
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019, e o que consta no Processo nº 48340.003386/2021-10, resolve:
Art. 1º Definir o limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos
consumidores de que trata o art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, os consumidores atendidos em tensão igual ou
superior a 2,3kV poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário,
permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional.
§ 2º Os consumidores de que trata o § 1º, no exercício da opção de que tratam os arts. 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, serão representados por agente varejista perante a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRT - PORTARIA 6734/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.734, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de
1997, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão
de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, de acordo com deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005986/2005-23, resolve:
Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL, conforme
quadro abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO DE CÓDIGO QUANTITATIVO
CD I 01
DIREÇÃO
CD II 04
CGE I 19
CGE II 03
GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE III 19
CGE IV 13
CA I 05
ASSESSORIA CA II 05
CA III 15
CAS I 01
ASSISTÊNCIA
CAS II 02
CCT V 19
CCT IV 93
TÉCNICO CCT III 02
CCT II 46
CCT I 52
Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$
1.372.930,67 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta reais e sessenta e sete
centavos), inferior ao valor de R$ 1.377.578,83 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e
setenta e oito reais e oitenta e três centavos) definido pela Lei nº 9.986/2000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 14 de março de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2022, seção 1, p. 66, v. 160, n. 47.
PRT - PORTARIA 6740/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.740, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno
da ANEEL, aprovado pela Portaria no 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia,
em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº
48500.003873/2021-01 resolve:
Art. 1º Aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022-2023.
Art. 2º O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022-2023
encontra-se disponível no endereço eletrônico
Art. 3º Todas as alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão
ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão
Anual da ANEEL.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.