DSP - DESPACHO 3944/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Extingue, por exaurimento de finalidade, o processo referente ao requerimento administrativo interposto pela Vale S.A, com vistas à neutralização dos efeitos financeiros da situação da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves perante o Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-09
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004610/2021-19.
INTERESSADO: Vale S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Vale S.A., com vistas à neutralização dos efeitos
financeiros da situação da Usina Hidrelétrica – UHE Risoleta Neves perante o Mecanismo de Realocação
de Energia – MRE.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de julho de 2021, a Vale S.A. (Vale) submeteu à avaliação da ANEEL minuta de Termo
de Compromisso1 a fim de neutralizar os efeitos financeiros adversos suportados pelos integrantes do
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) em razão das alocações efetuadas à Usina Hidroelétrica
(UHE) Risoleta Neves, decorrente de decisão judicial em vigor à época.
2. Tendo em vista que o Termo de Compromisso refletia interesse da Vale em realizar um
pagamento como terceiro perante o mercado, o Diretor-Geral encaminhou a proposta à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a fim de que adotasse as devidas providências, conforme
190/2021-DIR/ANEEL2,
consta do Ofício nº de 27 de julho de 2021.
3. Em 12 de agosto de 2021, por meio da Carta3 CT-CCEE04556/2021, a CCEE alegou não ter
competência para a celebração do Termo de Compromisso, considerando as obrigações contidas no
instrumento.
4. Mediante o Memorando nº 25/2021-GDG/ANEEL4, de 8 de setembro de 2021, o Diretor1
Documento Sicnet nº 48513.020080/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48510.000522/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.021873/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48516.002378/2021-00.

Geral consultou a Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a necessidade de aprovação do Termo de
Compromisso pela Diretoria Colegiada.
5. Por meio do Parecer nº 00274/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, de 14 de setembro de 2021,
aprovado pelo Despacho nº 00489/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de setembro de 2021, a Procuradoria
Federal opinou pela competência da Diretoria Colegiada da ANEEL para instruir e analisar o Termo de
Compromisso proposto pela Vale.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38/2021, realizada em 27 de setembro de 2021,
o processo foi distribuído à minha relatoria.
7. No dia 6 de outubro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento ao agravo interporto pela ANEEL contra a decisão que favorecia a UHE Risoleta Neves,
reestabelecendo a suspensão temporária da usina, nos termos do Despacho6 nº 437, de 14 de fevereiro
de 2017.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Termo de Compromisso proposto pela empresa Vale S.A. com o objetivo de
neutralizar os efeitos financeiros das alocações de energia efetuadas à UHE Risoleta Neves, perante o
MRE, decorrentes de decisão judicial vigente à época da proposta. Diante do que exponho a seguir,
decido pela extinção do processo por exaurimento de finalidade.
10. A UHE Risoleta Neves teve sua operação interrompida em decorrência do acidente de 5 de
novembro de 2015 na barragem de Fundão, localizada no município de Mariana, estado de Minas Gerais.
Com o rompimento da barragem operada pela Samarco Mineração S.A., a usina foi afetada por rejeitos
de minério e até o momento não retomou sua condição operativa.
11. Diante da impossibilidade de produzir energia elétrica, a ANEEL determinou a suspensão
temporária da operação comercial da UHE Risoleta Neves, desde 5 de novembro de 2015 e até que a
5 Documento Sicnet nº 48516.002378/2021-00.
6 Disponível em

condição operativa seja reestabelecida, conforme decisão em última instância administrativa exarada no
Despacho nº 437, de 2017.
12. O Consórcio Candonga, titular da usina, ingressou com ação judicial7 contra a ANEEL,
perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. O processo judicial contava com decisão
proferida em benefício do Consórcio Candonga, que suspendia a aplicação do Despacho nº 437, de 2017,
e garantia ao Consórcio Candonga a recontabilização de todo o período em que a usina esteve afastada
do MRE.
13. Assim, desde o início da vigência da decisão judicial, o MRE e os consumidores regulados
estavam sendo financeiramente impactados pela alocação de energia para a UHE Risoleta Neves. Por
quase seis anos, por conta da decisão judicial, a UHE Risoleta Neves recebeu e comercializou energia do
MRE sem que produzisse energia elétrica, incorrendo em custos que estavam sendo suportados por
todos os outros participantes do mecanismo.
14. Nesse contexto, a Vale, controladora do Consórcio Candonga, na qualidade de terceiro
interessado, propôs a celebração de Termo de Compromisso para neutralizar perante o MRE os efeitos
financeiros, futuros e pretéritos, decorrentes da referida decisão judicial.
15. Entretanto, antes mesmo da submissão da proposta à deliberação da Diretoria Colegiada
da ANEEL, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao agravo interporto pela
Agência contra a decisão que favorecia a UHE Risoleta Neves.
16. Com a decisão do STJ, houve o reestabelecimento da suspensão temporária da operação
comercial da UHE Risoleta Neves e sua retirada do MRE, cessando o recebimento dos valores da venda
de energia e permitindo a reversão das quantias pagas à usina durante a vigência da decisão judicial em
seu favor. Assim, os montantes financeiros que seriam pagos pela Vale foram liquidados na CCEE,
resultando na perda de objeto do Termo de Compromisso.
17. Desse modo, tendo em vista o exaurimento de finalidade, decido pela extinção deste
processo, em conformidade com o parágrafo 1º, do artigo8 14, da Norma de Organização ANEEL – 001,
7 Ação judicial sob o nº 0013856-19.2017.4.01.3800.
8 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

aprovada pela Resolução Normativa nº 2739, de 10 de julho de 2007.
III – DIREITO
18. O presente voto está fundamentado na Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004610/2021-19, decido por
EXTINGUIR o processo por exaurimento de finalidade.
Brasília, 8 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do
processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
9 Disponível em