DSP - DESPACHO 198/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 1003 de 2015, e cancela a penalidade de advertência aplicada em decorrência de fiscalização dos Procedimentos de Rede relativos à emissão dos pareceres de acesso à Rede Básica.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000790/2012-61
INTERESSADOS:
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto
de Infração nº 1.003/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidade de advertência em decorrência de fiscalização dos Procedimentos de Rede relativos à emissão
dos pareceres de acesso à Rede Básica.
I – RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora ocorreu no período de 16 a 18 de agosto de 2011 e teve como objetivo verificar
os procedimentos do ONS na emissão de Pareceres de Acesso à Rede Básica, de uma forma geral e, em detalhe,
para o consumidor livre Vale SA - Vargem Grande, conforme determinação constante na decisão da 42ª Reunião
Pública Ordinária da Diretoria Colegiada da ANEEL de 2011 (processo 48500.000060/2010-06).
2. Foram registradas 4 (quatro) Constatações e 1 (uma) Não Conformidade no Relatório de
Fiscalização RF-ONS-04/2012-SFE, parte integrante do Termo de Notificação - TN n° 113/2012-SFE, emitido em 26
de junho de 2012, todos recebidos pelo Operador em 05 de julho de 2012.
3. Por meio do Ofício n° 315/2012-SFE/ANEEL, a SFE concedeu a dilação de prazo para resposta até
o dia 6 de agosto de 2012.
4. O ONS se manifestou por meio da Carta ONS - 0918/100/2012, protocolada nesta Agência no dia
08 de agosto de 2012, precedida por e-mail e fax recebidos nesta Agência no dia 06 do mesmo mês, por meio da
qual requereu o arquivamento do TN n° 113/2012-SFE, tendo em vista as justificativas e procedimentos adotados e
que, de acordo com os seus argumentos, "procedeu corretamente em suas atribuições, nos termos previstos na
legislação e regulamentação aplicável".
5. Avaliadas as argumentações do ONS, a SFE decidiu por lavrar o Auto de Infração 1003/2015-SFE,
confirmando a Não Conformidade apontada no TN, caracterizada pela emissão de Parecer de Acesso em
desconformidade com os Procedimentos de Rede, e pela aplicação da penalidade de advertência.
6. Em 1º de abril de 2015 o ONS apresentou recurso contra o AI e, após avalia-lo, a SFE conclui pela
manutenção da penalidade.
7. Em 4 de maio de 2015 o Processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Em síntese, a Fiscalização entendeu que a emissão do Parecer de Acesso n° RE 2.1/014/2010 ao
Consumidor Livre Vale S.A - Vargem Grande teria ocorrido em desconformidade com o Procedimento de Rede

vigente à época da emissão de tal documento. Tal fato, segundo a fiscalização, teria gerado suposto indicio de
tratamento excepcional dado a esse Consumidor Livre.
10. Em 23 de julho de 2008 - por meio da Carta n° 232/08 a Vale formalizou a solicitação de acesso do
Projeto Vargem Grande à Rede Básica, por meio do seccionamento da LT 345kV Ouro Preto 2 - Taquaril, de
propriedade da CEMIG-GT, para conexão em outubro de 2010.
11. Nessa época vigia a versão 0.5 dos Procedimentos de Rede e somente em 5 de agosto de 2009 foi
publicada a Resolução ANEEL n° 373/2009, aprovando a revisão 1.0 dos Módulos 2 e 3 dos Procedimentos de
Rede.
12. Nessa revisão, foi modificado o item que define critérios para os arranjos de barramento de
subestação, no caso de acesso a Rede Básica por consumidores livres. Com a modificação, posterior à do Pedido
de Acesso, a fiscalização entendeu que a opção escolhida pela Vale deixou de estar em conformidade com os
Procedimentos de Rede.
13. O ONS argumenta que ao comparar os arranjos da subestação com e sem as alterações do Módulo
2, constatou que a manutenção do primeiro arranjo não acarretaria qualquer prejuízo quanto à segurança do
sistema de transmissão, fato que, justificaria a manutenção do arranjo proposto pela Vale.
14. Sendo assim, entendeu o ONS que a opção escolhida pela Vale para este processo de Acesso
permanecia válida e em conformidade com os Procedimentos de Rede aplicáveis a época da solicitação de acesso,
não havendo que se falar em necessidade de solicitação de adequações ao Pedido de Acesso de forma a
contemplar as alterações introduzidas posteriormente nos Procedimentos de Rede.
15. Não obstante o acima exposto e em razão da inexistência de regramento específico, creio que o
caso sob análise pode comportar interpretações distintas, o que sugere, caso ainda não previsto, a necessidade de
complementação da regulação sobre a matéria, incluindo a implantação de ajustes e/ou aperfeiçoamentos nos
Procedimentos de Rede de forma a afastar quaisquer dúvidas em relação à aplicação temporal dos mesmos, na
hipótese de alterações supervenientes aos pedidos de acesso.
16. Pelo exposto julgo a penalidade de advertência aplicada pela SFE deve ser cancelada.
III – DIREITO
17. Este voto está fundamentado na Lei nº 9.784/1999, REN nº 63/2004 e REN 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000790/2012-61, voto por: conhecer do
recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS contra o Auto de Infração nº
AI.1003/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, para no mérito dar-

lhe provimento para cancelar a penalidade de advertência aplicada em decorrência de fiscalização dos
Procedimentos de Rede relativos à emissão dos pareceres de acesso à Rede Básica.
Brasília, 26 de Janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor