EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Jume’s Material de Construção Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício SAF/ANEEL 266 de 02.06.2015.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-12
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 11 DE MAIO DE 2016
Processo nº 48500.000460/2015-18. Agente Notificado: Jume's Material de Construção Ltda. - EPP. CNPJ:
19.225.144/0001-74. Qualificação: Licitante. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade
com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por
meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a
presente notificação para dar conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 266/2015-SAF/ANEEL, de
2 de junho de 2015, cujo teor é o seguinte: "A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por
intermédio do Despacho da Diretoria n° 1724, de 26 de maio de 2015, publicado no D.O.U. em 29/5/2015,
decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Jume's Material de
Construção Ltda. - EPP contra a Decisão n° 32/2015- SLC/ANEEL, emitida pela Superintendência de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC, que aplicou penalidade de multa de R$ 1.000,00
(mil reais) por descumprimento de dispositivos do Edital do Pregão Eletrônico n° 34/2014. Uma vez que
até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, cujo vencimento ocorreu em 24/4/2015,
informamos que se encontra em andamento cobrança administrativa contra essa empresa, conforme
documentos do Processo nº 48500.000460/2015-18. Informamos ainda que a ausência de recolhimento do
valor devidamente atualizado, com fulcro nas Leis nº 11.941/2009 e nº 9.430/1996, em até 75 (setenta e
cinco) dias, contados a partir do recebimento desta correspondência, implicará a inclusão da empresa no
Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na
Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Nesse sentido, solicitamos que seja efetuado
contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8099 ou (61) 2192 8540, ou pelo email receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos gerar a GRU com o valor ajustado de acordo com a data
do respectivo pagamento. Entretanto, caso o referido valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos,
aguardamos o contato para que possamos verificar e ajustar a situação da multa em nossos sistemas de
controle." O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos do referido processo, o qual pode ser
consultado mediante solicitação de cópia por meio de formulário próprio disponível na sede da ANEEL.
Por oportuno, informamos que a GRU com o valor atualizado para pagamento pode ser solicitada por meio
dos telefones e e-mail acima citados e que a ausência de recolhimento do valor devidamente atualizado, em
até 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste Edital, implicará a inclusão da empresa
no CADIN e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2016, seção 3, p. 112, v. 153, n. 90.