REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11792/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à implantação da Subestação Jacarezinho 2, no município de Jacarezinho, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003476/2022-10.
INTERESSADOS: Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari
de Energia – CPFL Santa Cruz, de área de terra necessária à implantação da Subestação
Jacarezinho 2, localizada no município de Jacarezinho, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta 038/RR/CPFL SANTA CRUZ/2022, de 01 de abril de 20221, a
Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz)2 requereu a Declaração de Utilidade Pública,
para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 88/66 kV
Jacarezinho 2.
2. Por meio da Nota Técnica nº 259/2022-SCT/ANEEL3, de 08 de abril de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 15/2022, realizada no dia 18 de abril de
2022, fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.010031/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 53.859.112/0001-69, com sede na Rua Vigato, nº 1.620, Jardim São Sebastião, município
de Jaguariúna/SP
3 Documento Sicnet nº 48526.002089/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Jaguari de Energia (CPFL) Santa
Cruz para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de
terra necessária à implantação da Subestação 88/66 kV Jacarezinho 2, localizada no município de
Jacarezinho, estado do Paraná.
6. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de Distribuição de energia
elétrica no município de Jacarezinho, estado do Paraná, nos temos do Contrato de Concessão nº
15/99, firmado em 03 de fevereiro de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação 88/66 kV Jacarezinho 2 ocupará uma
área de 23.000 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 88/66 kV, capacidade
instalada de transformação de 42 MVA, duas entradas de linha de 88 kV e duas de 66 kV e atinge
o município de Jacarezinho, estado do Paraná.
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 88/66 kV Jacarezinho
2, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices
do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo
do documento nº 48513.010031/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003476/202210.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
88/66 kV Jacarezinho 2.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 259/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas
devem ser declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003476/2022-10, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em
favor da Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), de área de terra necessária à
implantação da Subestação 88/66 kV Jacarezinho 2, localizada no município de Jacarezinho,
estado do Paraná.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora