REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1041/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003882/2011-11, 48500.001552/2018-68 e 48500.005908/2020-57
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro (SEB)
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
ASSUNTO: Resultado da terceira fase da Consulta Pública nº 39/2021, instituída com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das propostas de Análise de Impacto
Regulatório – AIR e de regulamentação acerca do Sinal Locacional das Tarifas de Uso do Sistema de
Transmissão – TUST e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para centrais de geração conectadas
em 88 kV e 138 kV – TUSDg, e aprovação dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de julho de 2021, a ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 39/2021 (CP nº 39/2021),
com duração de noventa dias, entre 1º de julho a 29 de setembro de 2021, para obter subsídios referente
ao relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR que trata do aprimoramento da regulação relacionada
às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para
centrais de geração conectadas em 88kV e 138kV (TUSDg).
2. Para a abertura da CP nº 39/2021, a ANEEL considerou a avaliação técnica da
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) constante na Nota Técnica nº 119/2021-SGT/ANEEL1, de 7 de
002/2021-SGT/ANEEL2,
junho de 2021, visando obter subsídios ao AIR nº de mesma data, denominado de
"Sinal Locacional – TUST/TUSDg".
3. As contribuições da CP nº 39/2021 foram analisadas e como resultado preliminar a SGT
elaborou o Relatório de AIR nº 01/2022-SGT/ANEEL3, de 23 de março de 2022, que foi submetido na 2ª
1 Documento n° 48581.000901/2021-00.
2 Documento n° 48581.000952/2021-00.
3 Documento n° 48581.000881/2022-00 (Anexo I – "Resultado Preliminar do Sinal Locacional – TUST/TUSDg").

fase da Consulta Pública, juntamente com as minutas de regulamentos aplicáveis à TUST4 e à TUSDg5, com
duração de 45 dias, entre 30 de março e 13 de maio de 2022.
4. Após avaliação das contribuições recebidas na 2ª fase CP nº 39/2021, por meio da Nota
Técnica nº 86/20226, a SGT propôs a aprovação do resultado parcial da análise de impacto regulatório
exposta no AIR nº 02/2022-SGT/ANEEL7 e dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 do Proret8. Também propôs a
abertura de 3ª Fase desta CP, com duração de 45 dias, para discutir aprimoramentos adicionais nos
Submódulos 9.4 e 7.4 do Proret. Nessa proposta, no que se refere à intensificação do Sinal Locacional, a
SGT apresentou uma nova proposta de solução regulatória, combinando as Alternativa 1 e 2A, "tendo em
vista o destaque concomitante quanto aos critérios associados à Complementariedade Tarifária, menor
Impacto Tarifário e Volatilidade Tarifária, além de facilidade de transição".
5. Em 28 de junho de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu aprovar os Submódulos 7.4 9.4 e
10.5 do Proret, materializada na Resolução Normativa9 nº 1.024, de 28 de junho de 2022, bem como
instaurar a terceira fase da CP nº 39/2021, com duração de 30 dias e depois prorrogada por mais 30 dias,
resultando no período de 30 de junho a 29 de agosto de 2022, para obtenção de subsídios referente ao
relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR nº 2/2022- SGT/ANEEL, a respeito do Problema 1
relacionado à intensificação do sinal locacional.
6. Em 16 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 181/202210, a SGT propôs a
03/2022-SGT/ANEEL11,
aprovação do resultado da análise de impacto regulatório exposta no AIR nº e dos
Submódulos 7.4 e 9.4 do Proret12.
4 Anexo IV – Submódulo 9.4 e Anexo V – Submódulo 10.5.
5 Anexo III – Submódulo 7.4 do Proret.
6 Documento nº 48581.001662/2022-00.
7
Documento nº 48581.001663/2022-00.
8 Anexos III, IV e V.
9
Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções
Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009, e nº 559, de 27 de junho de 2013.
10 Documento nº 48581.002302/2022-00.
11 Documento nº 48581.002303/2022-00.
12 Anexos III e IV.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do resultado da 3ª fase da CP nº 39/2021, instituída para obter subsídios
referente ao relatório de AIR nº 02/2022-SGT, com vistas ao aprimoramento da regulação relacionada à
TUST e à TUSDg.
8. Inicialmente, destaco que a CP nº 39/2021 foi instituída para tratar de 5 problemas
regulatórios a serem enfrentados, sendo 1 relacionado à "Intensificação do Sinal Locacional" e 4
relacionados às "Tarifas do Segmento Geração". Com o fechamento da 2ª fase desta Consulta Pública, os
problemas atinentes às Tarifas do Segmento Geração13 já foram devidamente superados, cabendo agora
o desfecho do problema relacionado apenas à Intensificação do Sinal Locacional.
9. Repiso que o sinal locacional da TUST possui duas funções primordiais: (i) sinalizar a entrada
de novos usuários, para que possam implantar seus empreendimentos, de maneira a aproximar carga e
geração, e promover a racionalização do uso dos sistemas e a minimização dos custos de expansão; e (ii)
sinalizar a situação atual dos custos, a fim de assegurar maiores encargos para quem mais onera o sistema.
10. Entretanto, a evolução regulamentar da TUST visou à estabilidade tarifária do segmento
geração, com o objetivo de ofertar previsibilidade no fluxo de caixa dos novos empreendimentos, o que
gerou dificuldade de atendimento à realidade tarifária.
11. A sinalização eficiente de preços evita subsídios cruzados e favorece a otimização da
expansão do sistema de transmissão e da operação do sistema interligado, uma vez que novas cargas
tendem a acessar o sistema nos pontos em que a tarifa para consumo é mais baixa, qual seja, nas regiões
com concentração de geração. No caso, como há atualmente concentração de geração nas Regiões Norte
e Nordeste, a proposta em Consulta Pública reduziria a tarifas paga pelos consumidores dessas regiões.
13 Alternativas 4 (Problemas 2 a 4), que trata da estabilização da TUST, e 2 (Problema 5), que tratavam da estabilização da
TUSDg, discutidas nas duas primeiras fases da consulta pública, foram mantidas na íntegra13 e aplicadas a partir do ciclo tarifário
2022/2023.

12. A proposta atual acerca da intensificação do sinal locacional das tarifas de uso dos sistemas
de transmissão promoverá um alívio médio nas tarifas dos consumidores da Região Nordeste em 2,4% e
dos consumidores da Região Norte em 0,8%, reduzindo o pagamento pelo uso da rede de transmissão por
parte desses consumidores em aproximadamente um R$ 1,23 bilhão de reais por ano.
13. Durante as três fases de Consulta Pública a ANEEL apresentou metodologia com a ideia de
beneficiários pagantes, em contraposição à socialização de custos, que, em síntese, consiste em alocar
custos àqueles que usufruem da confiabilidade ou benefício econômico gerado pela expansão da rede.
Dependendo do impacto causado nas instalações de transmissão, paga-se mais ou menos. Tais
beneficiários são identificados por meio do planejamento da expansão e da análise de fluxo de potência.
14. Desta forma, a TUST deve sinalizar as opções de entrada para os novos usuários e buscar
aderência aos custos praticados para os demais.
II.1 Resultado da 3ª Fase da Consulta Pública nº 39/2021
15. A 3ª fase da CP nº 39/2021 contou 87 contribuições de 35 representantes dos segmentos
de geração e de consumo, sendo que 10 contribuições foram acatadas (11,5%), 17 acatadas parcialmente
(19,5%), 45 não acatadas (51,7%) e 15 fora do escopo (17,2%).
16. Conforme apresentando na AIR nº 03/2022-SGT/ANEEL, as contribuições focaram
majoritariamente na proposição de utilização de multicenários de despacho, o que já havia sido
descartado nesse momento quando da análise de contribuições das 1ª e 2ª fases, em razão da
incapacidade da ferramenta computacional e da necessidade de definição dos critérios14 a serem
adotados.
17. Assim, acompanho a recomendação da SGT de que estas contribuições sejam direcionadas
para o Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D do Sistema de Inteligência Analítica do Setor
14 Há uma infinidade de possibilidades para definir despachos de geração, o que merece estudos aprofundados para avaliar
os critérios a serem utilizados.

Elétrico, módulo Transmissão (SIASE-T). Isso porque dentre os produtos estabelecidos, propõe-se nesse
projeto o desenvolvimento metodológico e de nova ferramenta computacional de cálculo da TUST.
18. Ademais, conforme avaliação da área técnica, a adoção da alternativa combinada 1_2A
está na direção que o resultado de eventual metodologia multicenário traria, qual seja, tarifas menores
para os consumidores Norte e Nordeste e maiores no Sudeste/Centro-Oeste e Sul, e o inverso para as
tarifas do segmento geração. Constatamos isso por meio da Figura 1.
Figura 1: Mapas de calor da proposta Multicenários (PSR) e Alternativa 2A (ANEEL).
(Fonte: Contribuição PSR 1ª Fase CP 39/2021)
19. Apesar disso, naquela ocasião a PSR destacou que a métrica multicenário geraria maior
dispersão tarifária, isto é, maior diversidade nas regiões do Brasil, conforme Figura 2, também
apresentada pela PSR.
Figura 2: Variação das tarifas entre a métrica multicenários e a Alternativa 2A.
(Fonte: Contribuição PSR 1ª Fase CP 39/2021)

20. De fato, a diversidade tarifária foi um aspecto observado tanto na AIR nº 01/2022 quanto
na AIR nº 02/2022, tendo em vista que a Alternativa 2A gera baixa diversidade. Porém, a metodologia
proposta pela PSR gera situações muito extremas, além daquelas obtidas na 2A, não demonstrando ser
uma alternativa melhor.
21. Algumas contribuições, como a da UHE Belo Monte, arguem que a característica sazonal
de geração da usina não estaria adequadamente conformada na métrica combinada 1_2A, tendo em vista
que nem o despacho proporcional por submercado e nem o despacho proporcional nacional
promoveriam cenários condizentes com a operação da usina.
22. Nesse ponto, a SGT avaliou que esta usina contrata 10.932 MW de Montante de Uso do
Sistema de Transmissão – MUST e que os resultados dos despachos nos cenários regional e nacional
obtidos nos estudos são de 3.464,7 MW e 5.106,3 MW, respectivamente, ou seja, 31% e 47% da
capacidade de escoamento medida em relação ao MUST contratado.
23. Ademais, a SGT apurou que a média dos despachos destes cenários (4.285,5 MW) se
aproxima à Garantia Física (GF) da usina (4.418,915 MWmédios), concluindo, portanto, que a média dos
fatores de capacidade16 obtidos pelos modelos do despacho proporcional (38%) estão coerentes com o
fator de capacidade real (relação entre a GF e a Potência Instalada no valor de 39%), que é um bom
parâmetro de aferição do grau de injeção de potência na rede em relação à sua capacidade máxima ao
longo do tempo.
24. Para estressar esta contribuição, a SGT estendeu a análise para as demais usinas, e
constatou que cerca de 70% da amostra apresentou variação de +/-20% entre o fator de capacidade real
e o obtido com os modelos do despacho proporcional. Logo, concluiu que os modelos de despacho
proporcional propostos guardam representatividade estatística com a realidade, corroborando a
conclusão exposta na AIR nº 02/2022.
15 Dado do SIGA – Sistema de Informações de Geração da ANEEL
16 Fator de Capacidade do modelo de despacho = Despacho Usina/Capacidade da usina

25. Outras contribuições destacam que a alteração metodológica do sinal locacional acarretará
aumento dos subsídios tarifários relacionados aos descontos da TUST para fontes incentivadas, cobertos
pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e consequentemente impacto no consumidor. Entendo
que esse argumento não pode prosperar, uma vez que estamos tratando de um ajuste metodológico para
alinhar o sinal locacional ao dispositivo legal.
26. Ou seja, o potencial aumento de subsídio advém das políticas públicas direcionadas às
fontes incentivadas, que a Lei nº 14.120/2021 impôs prazo para fim. Portanto, a sua majoração não guarda
relação com a metodologia de cálculo da TUST, e sim com a aplicação do desconto, seja de forma perene
ou transitória.
27. Já a Eletrobrás apresentou contestação acerca do conceito de oneração.
Fundamentalmente, a empresa alega que os critérios para a definição de quem mais onera o sistema,
bem como a configuração do sistema de transmissão considerado na análise (passada, atual ou planejada)
"não estão suficientemente claros e transparentes nos documentos anexos à Terceira Fase da CP nº
39/2021. Para permitir a participação efetiva dos agentes, a ANEEL deveria explicitar, diretamente, os
parâmetros utilizados para classificação das usinas de acordo com a respectiva "oneração" do sistema"".
Assim, aduzem não ser justificável "tecnicamente, o aumento das TUST da Usina Hidrelétrica de Xingó
("UHE Xingó"), em operação há 30 (trinta) anos, no patamar de 40%".
28. Por meio da AIR nº 03/2022 fica evidente que esse argumento também não deve prosperar.
Isso porque a usina está inserida em relação à densidade de carga sob duas perspectivas diferentes:
regional (em relação ao mercado local) e nacional (em relação ao mercado nacional), e que a variação da
tarifa a ser aplicada decorre na natureza do processo de alteração metodológica do sinal locacional e da
distorção que o cálculo atual impõe, e que as alterações propostas visam corrigir. Independente do
período em operação, o sistema se expande para atender o mercado de potência, seja ele formado por
novos ou existentes.

29. Também recepcionamos contribuições propondo a discriminação de empreendimentos
legislação17
existentes e novos. Entretanto, a vigente veda tratamento discriminatório entre os usuários
do sistema. Dessa forma, tal proposição vai contra a legislação. Bem verdade que o §2º do art. 13 da Lei
8.987/1995 dispõe sobre a possibilidade de fazer diferenciação de tarifas a partir de características
técnicas, o que não é o caso, dado que existentes e novos se diferenciam por uma questão temporal e
não técnica. Ao passo que a Lei 9.074/1995 dispõe sobre o livre acesso e o inciso XVIII do art. 3° da Lei
9.427/1996 sobre assegurar recursos suficientes e sinalização locacional na transmissão.
30. Isso posto, os custos correntes, constituídos pelas instalações em operação e expansão,
devem ser arcados por todos os usuários indiscriminadamente e sob a mesma referência de cálculo.
II.2 Da alternativa escolhida para o problema da Intensificação do Sinal Locacional
31. Após a análise das contribuições da 3ª fase da CP nº 39/2021, permanecem inalteradas as
comparações realizadas no AIR nº 02/2022, de modo que se reafirma a alternativa combinada 1_2A como
a de melhor desempenho para o presente estudo.
32. Contudo, diante das preocupações apresentadas pelos agentes com os impactos tarifários,
foram solicitadas dilações dos passos transitórios, inicialmente concebidos da seguinte forma: para o ciclo
𝑃𝐷𝑅 𝑃𝐷𝑁

tarifário 2023/2024 a participação será igual a 75% e igual a 25%. Do ciclo 2024/2025 em diante,
a participação 𝑃𝐷𝑅 será igual a 50% e 𝑃𝐷𝑁 igual a 50%. Assim, essa proposta trazia apenas um passo de
transição no ciclo 2023/2024, com chegada no patamar final no ciclo 2024/2025.
33. Outras contribuições requerem a adoção imediata, considerando até mesmo a proposta
integral do despacho nacional (𝑃𝐷𝑁 = 100%). Contudo, a SGT entendeu que a sua adoção poderá ser
mais bem avaliada no âmbito do SIASE-T, conjuntamente com outras métricas.
34. Foram solicitados até 15 ciclos de transição, o que não apresentou aderência à solução do
problema ora em discussão. Por outro lado, concordo com a proposição da SGT de modularmos a
17 Inciso I do art. 7° do Decreto 2.655/1998.

transição para se atingir o patamar de 50%/50% em 5 ciclos para que agentes novos e existentes se
preparem para a mudança.
35. Algumas contribuições destacaram que em função das TUST estabilizadas vigorarem ao
longo dos ciclos de transição, esses empreendimentos não seriam afetados pelo escalonamento, uma vez
que no recálculo de suas TUST os passos já teriam se completado. De fato, isso pode ocorrer, embora o
período de estabilização faça parte da preparação para o recálculo, uma vez que já se sabia de antemão
que ele ocorreria e que a metodologia original não estaria assegurada.
36. Também solicitaram vincular a decisão acerca do sinal locacional ao SIASE-T. A etapa de
estudos do SIASE-T iniciou em julho de 2022, portanto no ciclo 2022/2023, cujo término está previsto para
junho de 2024. Nessa época, a proporção de aplicação estaria transitando de 90%/10% para 80%/20%,
ou seja, o patamar da métrica vigente estaria bem acima da equiparação pretendida, o que daria conforto
e tempo para definir a ratificação da proposta da 3ª Fase da CP nº 39/2021 (Alternativa 1_2A) ou ajuste
de rota até junho de 2025, mediante abertura de outra Consulta Pública, para posterior implementação
do sistema.
37. Portanto, propõe-se a seguinte transição, harmonizada com o desenvolvimento do SIASET:
▪ ciclo tarifário 2023/2024 a participação 𝑃𝐷𝑅 será igual a 90% e 𝑃𝐷𝑁 igual a 10%;
▪ ciclo tarifário 2024/2025 a participação 𝑃𝐷𝑅 será igual a 80% e 𝑃𝐷𝑁 igual a 20%;
▪ ciclo tarifário 2025/2026 a participação 𝑃𝐷𝑅 será igual a 70% e 𝑃𝐷𝑁 igual a 30%;
▪ ciclo tarifário 2026/2027 a participação 𝑃𝐷𝑅 será igual a 60% e 𝑃𝐷𝑁 igual a 40%;
▪ do ciclo tarifário 2027/2028 em diante, a participação 𝑃𝐷𝑅 será igual a 50% e 𝑃𝐷𝑁 igual a
50%.
Figura 3: Nova transição para a transição do Sinal Locacional.

(Fonte: AIR nº 03/2022)
38. Com esse encaminhamento, entendo que os efeitos finais aos consumidores em
distribuição não precisam ser refeitos, em relação àqueles apresentados no AIR nº 02/2022, uma vez que
apenas estão sendo atenuados e retardados com essa proposição transitória.
II.3 Alterações em Regulamentos
39. As propostas de intervenção regulatória demandarão novas alterações dos Submódulos 7.4
e 9.4 Proret.
III – DIREITO
65. O presente voto encontra respaldo na Lei nº 8.987, de 1995; Lei nº 9.074, de 1995; Lei nº
9.427, de 1996; Decreto nº 2.655, de 1998; Resolução Normativa nº 905, de 2020; e Resolução Normativa
nº 1.024, de 2022.
IV – DISPOSITIVO
66. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003882/2011-11,
48500.001552/2018-68 e 48500.005908/2020-57, voto por (i) aprovar o resultado da análise de impacto
regulatório exposta no AIR nº 03/2022-SGT/ANEEL e os Submódulos 7.4 (Anexo III) e 9.4 (Anexo IV) dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor