REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5683/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Jaguariúna, no município de Jaguariúna, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.683, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Declara de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da Companhia Jaguari de Energia, a área de
terra necessária à implantação da Subestação
Jaguariúna 5 138/11,9 kV – 40 MVA, localizada no
município de Jaguariúna, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001105/2015-66, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de
Energia, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 15/99-ANEEL a área de terra que perfaz uma superfície de 9.979 m2, necessária à implantação
da Subestação Jaguariúna 5 138/11,9 kV – 40 MVA, localizada no município de Jaguariúna, estado de São
Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.001105/2015-66, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Fica a outorgada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou
judicialmente, as medidas necessárias à instituição da desapropriação prevista nesta Resolução, podendo,
inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sóciopatrimonial;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
e
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Retificado no D.O. de 11.03.2016.

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir refere-se a Linha de Transmissão do Eletrodo
de Terra da Estação Conversora Estreito e caracteriza-se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal
Transversa de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central
23° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 294044,97 7490929,23
2 293954,94 7490975,96
3 293987,14 7491037,99
4 294051,74 7491044,60
5 294098,32 7491031,88