DSP - DESPACHO 2517/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui previamente a transferência de controle da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A – ETTM, para a TS Infraestrutura e Engenharia S.A - TSI, nos termos da Resolução Normativa ANEEL 484, de 2012; aprova a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012, anexa à Nota Técnica SCT/ANEEL 291, de 20 de maio de 2021; determina o prazo determinado, contados da publicação deste despacho, para que seja celebrado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012, sob pena de continuidade do processo de caducidade da concessão; veda ulterior transferência de controle da ETTM até a entrada em operação comercial de todas as funções de transmissão que são objeto do Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012; indefere o pedido de medida cautelar para suspender cautelarmente os efeitos do Despacho SFE/ANEEL 618, 8 de março de 2021; conhece do recurso interposto em face do Despacho SFE/ANEEL 618, 8 de março de 2021, e, no mérito, concede parcial provimento, mantendo a penalidade prevista no despacho citado, mas alterando seu valor citado; aplica à Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita S.A - ETTM e à Orteng Energia Ltda - ORTENG, na qualidade de controladora da ETTM, a sanção de "suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica", pelo prazo de dois anos contados da data de publicação deste despacho, no âmbito do processo citado; e determinaa ao Operador Nacional do Sistema – ONS, que, após a assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 002, de 2012, revise os Termos de Liberação citados, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia, para retirar a ETTM da condição de terceiro causador da pendência impeditiva.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003061/2019-32, 48500.002015/2019-16, 48500.004534/2020-52
INTERESSADO(S): Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A., ORTENG Energia Ltda.; e TS
Infraestrutura
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Apuração de falhas e transgressões à legislação e ao Contrato de Concessão
nº 02/2012-ANEEL: (i) transferência do controle societário da Empresa de Transmissão TimóteoMesquita Ltda. (ETTM) como alternativa à caducidade da concessão; (ii) análise do Termo de
Intimação nº 4/2019-SFE em desfavor da ETTM e seu acionista controlador, a ORTENG Energia
Ltda.; e (iii) Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo e de medida cautelar
interposto pela ETTM em face do Despacho SFE nº 618/2021, que aplicou penalidade de multa
editalícia em decorrência do descumprimento do prazo para implantação do empreendimento.
I – RELATÓRIO
1. A Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A. (ETTM) é concessionária de
transmissão regulada por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 02/2012, celebrado em 18 de janeiro de 2012, com interveniência e anuência
de sua controladora, Orteng Energia Ltda.1, tendo por objeto a construção, operação e
manutenção das instalações2 licitadas no Leilão nº 04/2011.
2. Em 17 de junho de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) lavrou o Termo de Intimação (TI) nº 004/20193, o qual encaminhou à ETTM o
"Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão"
1 Detentora de 2.899.999 cotas da ETTM, sendo a INBRAEL Participações e Empreendimentos Ltda. (INBRAEL)
detentora de uma das 2.900.000 cotas da ETTM.
2 Lote F: Linha de Transmissão Mesquita – Timotéo 2, em 230 kV, circuito simples, com origem na Subestação
Mesquita e término na Subestação Timóteo 2; e Subestação Timóteo 2, em 230 kV
3 48534.002657/2019-00 (Processo: 48500.002015/2019-16)

em vista do descumprimento do prazo contratual de 22 meses para implantação das instalações
sob sua responsabilidade.
3. Em 18 de julho de 2019, por meio do TI nº 008/20194, a SFE notificou a ETTM
quanto à penalidade de suspensão temporária de participação em licitações bem como do
impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorizações para serviços e instalações de
energia elétrica, atingindo também seu acionista controlador.
4. Em 30 de agosto de 2019, a ETTM apresentou, por meio de carta s/nº5, um plano
de transferência de controle acionário, com pedido de anuência prévia da ANEEL, da ETTM para
a Setol Construções Brasileiras Ltda, como alternativa à caducidade da concessão, nos termos do
Art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
5. Em 26 de maio de 2020, por meio da Nota Técnica nº 338/20206, a
Superintendência de Concessões, Autorizações e Permissões de Transmissão (SCT) analisou o
plano de transferência de controle acionário encaminhado pela ETTM, concluindo pela
vantajosidade da proposta nos termos do Art.4º-C da Lei 9.074, de 1995.
6. Em 3 de julho de 2020, por meio da Nota Técnica nº 70/20207, a SFE recomendou
à Diretoria da ANEEL: (i) a aplicação da penalidade de "suspensão temporária de participação em
licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de
impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de
energia elétrica", por 2 (dois) anos, em desfavor da ETTM e seu acionista controlador, a Orteng;
e, (ii) a transferência do controle societário da concessão da Orteng para a Setol.
7. Em 10 de agosto de 2020, por meio do Memorando nº 34/2020, o então Diretor
Relator do Processo solicitou à Procuradoria Federal junto a ANEEL (PF) análise jurídica das
condições apresentadas pela ETTM, bem como da eventual não aplicação de multa em razão do
atraso na execução das obras; respondido em 25 de setembro de 2020, por meio do Parecer
4 48534.003212/2019-00 (Processo: 48500.003061/2019-32)
5 48513.025837/2019-00
6 48526.003149/2020-00
7 48534.002138/2020-00

nº 00306/20208, complementado pelos Pareceres nº 00179/20219, nº 00183/202110 e nº
00184/2021, todos de 24 de junho de 202111.
8. Em 21 de agosto de 2020, por meio do TI nº 1001/202012, a SFE notificou a ETTM
quanto à possibilidade de imposição de penas relativas a descumprimento de obrigações
estabelecidas no Edital de Leilão nº 004/2011-ANEEL, com possibilidade de execução de
garantias.
9. Em 8 de março de 2021, por meio do Despacho nº 618, a SFE aplicou à ETTM
penalidade de multa editalícia no valor de R$ 2.878.852,62, em função do atraso na entrada em
operação comercial das instalações sob sua responsabilidade; tendo sido interposto recurso, pela
ETTM, em 22 de março de 2021.
10. Em 23 de abril de 2021, por meio da Carta s/n°13, a ETTM encaminhou novo plano
de transferência de controle societário, com a proposta de transferência da concessão para a TS
Infraestrutura (TSI); o qual foi analisado pela SFE, em 28 de abril de 2021, por meio do
Memorando nº 162/202114, e pela SCT, em 20 de maio de 2021, conforme Nota Técnica nº
291/202115.
11. Em 23 de julho de 2021, o processo foi incluído na pauta da 25ª Reunião Pública
Ordinária, ocasião em que solicitei vistas para melhor avaliar o encaminhamento proposto.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8 48516.002370/2020-00
9 48516.001725/2021-00 - Juntado aos autos do processo nº 48500.002015/2019-16.
10 48516.001724/2021-00
11 O Parecer nº 00183/2021/PFANEEL/PGF/AGU, e o Parecer nº 00184/2021/PFANEEL/PGF/AGU, ambos de 24 de
junho de 2021 e de mesmo teor, foram juntados aos autos do processo nº 48500.004534/2020-52 e de nº
48500.003061/2019-32, respectivamente.
12 48534.002637/2020-00
13 48513.010816/2021-00
14 48534.001515/2021-00
15 48526.002531/2021-00

12. Trata-se da apuração de falhas e transgressões à legislação e ao Contrato de
Concessão de Transmissão nº 02/2012, pela ETTM, que demandam decisão da Diretoria quanto
ao: (i) Termo de Intimação SFE nº 004/2019 em desfavor da ETTM e seu acionista controlador, a
Orteng, que deu prazo para a regularização das falhas e transgressões; (ii) Recurso Administrativo
em face do TI nº 008/2019-SFE, que propôs penalidade de suspensão temporária de participação
em licitações bem como do impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorizações
para serviços e instalações de energia elétrica pelo prazo de dois anos, atingindo também seu
acionista controlador; (iii) Plano de transferência do controle societário para a TSI, como
alternativa à caducidade da concessão; e (iv) Recurso Administrativo, com pedido de medida
cautelar, interposto pela ETTM em face do Despacho nº 618/2021, da SFE, que aplicou
penalidade de multa editalícia em decorrência do descumprimento do prazo para implantação
do empreendimento.
13. Os processos foram pautados na 25ª RPO, tendo a Diretora Relatora encaminhado
voto favorável a anuência prévia à transferência do controle societário da ETTM para a TSI, como
alternativa à caducidade da concessão; com aplicação à ETTM de penalidade de suspensão
temporária de participação em licitações bem como do impedimento de contratar com a ANEEL
e de receber autorizações para serviços e instalações de energia elétrica pelo prazo de dois anos,
atingindo também seu acionista controlador – Orteng; e, afastamento da multa editalícia
aplicada à ETTM, condicionada à celebração do Termo Aditivo de transferência do controle da
ETTM.
14. Naquela oportunidade, para solicitei vistas dos Processos para firmar minha
convicção quanto ao encaminhamento proposto, em relação a aprovação do plano de
transferência do controle societário e da aplicação de penalidades, principalmente em relação
ao afastamento da aplicação da penalidade de multa editalícia à ETTM, nos termos propostos
pela Diretora Relatora.
II.1 – Da Transferência do Controle Societário da ETTM

15. A ETTM é concessionária de Transmissão de Energia Elétrica responsável pelas
instalações da Linha de Transmissão Mesquita - Timóteo 2, em 230 kV; e SE Timóteo 2 em 230
kV, licitadas no Leilão nº 04/2011-ANEEL, regulada por meio do Contrato de Concessão
nº 02/2012-ANEEL, com interveniência e anuência da Orteng, acionista controlador.
16. O Plano de Transferência do controle societário da ETTM para a TSI surgiu no
âmbito do Termo de Intimação, lavrado pela SFE, que apontou, por meio do "Relatório de
Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão", que as obras
estavam paralisadas há mais de 30 meses estando com seu desenvolvimento físico estagnado
em 85% e indicou que tais apontamentos poderiam culminar na instauração de processo
administrativo com vistas a declarar a caducidade da Concessão, nos termos da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, e da Resolução Normativa (REN) nº 63, de 12 de maio de 2004.
17. A transferência do controle societário como alternativa à extinção da outorga está
prevista no art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, incluído pelo art. 6º da Lei nº 13.360,
de 17 de novembro de 201616.
18. O primeiro Plano de Transferência foi apresentado pela ETTM em 30 de agosto de
2019, e consistia na transferência de 100% das ações da ETTM para a SETOL Construções
Brasileiras Ltda.
19. Considerando a complexidade do processo de caducidade do Contrato de
Concessão nº 02/2012-ANEEL, cuja parte significativa das obras já foram realizadas –
aproximadamente 85% de execução do cronograma de implantação, a SFE manifestou que o
plano de transferência de controle societário é a que minimiza os efeitos negativos ao sistema
16 Art. 4o-C. O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e instalações de energia elétrica poderá
apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme
regulação da Aneel.
§ 1o O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o
benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado.
§ 2o A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da
concessão.
§ 3o A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do
processo de extinção da concessão.

elétrico, resultante do atraso nas obras, por resultar na implantação do empreendimento em
menor prazo, quando em comparação com uma nova licitação.
20. Da análise do plano de transferência, a Procuradoria Federal na ANEEL, no Parecer
nº 00306/2020, opinou pela possibilidade jurídica de aprovação do plano de transferência do
controle acionário da ETTM opinando que: (i) o plano não pode estar vinculado à majoração da
RAP; (ii) o plano não pode estar atrelado ao deferimento do pedido de extensão do prazo de
concessão; (iii) possibilidade de não aplicação de multa contratual à concessionária e, por
consequência, não execução da garantia de fiel cumprimento, como medida de razoabilidade e
proporcionalidade; (iv) necessidade de estabelecer cronograma atualizado e factível para a
implantação do empreendimento; e (v) a nova controladora responderá pelos eventuais
descumprimentos contratuais ocorridos a partir da assunção do controle acionário da
concessionária.
21. O plano de transferência do controle acionário da ETTM para a Setol não logrou
êxito e já sob a relatoria da Diretora Elisa, a ETTM submeteu novo plano de transferência de
controle, agora para a TSI.
22. As condições da ETTM para a viabilização desse novo Plano, são: (a) Suspensão
dos efeitos do Despacho nº 618, de 2021, com a isenção de cobrança da multa aplicada à ETTM
e arquivamento do processo nº 48500.004534/2020-52, que trata de sua aplicação; (b)
Apresentação de novo cronograma de implantação e nova garantia de fiel cumprimento no
âmbito do Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL; (c) Não aplicação de qualquer tipo de
penalidade/multa à ETTM em razão das transgressões pregressas à transferência; (d) Não
cobrança à ETTM de qualquer valor em função de eventuais impedimentos de energização ou
atrasos provocado a terceiros, desde que cumprido o novo cronograma; (e) Não sejam cobrados
da ETTM e/ou da Orteng quaisquer valores relativos à recomposição de RAP de terceiros, desde
que cumprido o novo cronograma; (f) Não execução da garantia de fiel cumprimento original; e
(g) Não aplicação de qualquer tipo de penalidade/multa à Orteng além daquelas já estabelecidas
na Nota Técnica nº 70/2020-SFE/ANEEL.
23. Da análise desse Plano, a SCT verificou que:

a. A TSI apresentou a documentação exigida pelo Edital, atendendo
aos critérios de habilitação jurídica e técnica necessários para a
assunção da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº
02/2012-ANEEL;
b. A qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal do
pretenso controlador foram objeto de análise da Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), por meio da Nota
Técnica nº 85/2021-SFF/ANEEL, de 19 de maio de 2021, que
concluiu que os documentos protocolados pela interessada são
suficientes e estão em conformidade com a Resolução Normativa
nº 484, de 17 de abril de 2012;
c. Quanto aos termos e condições do novo plano de transferência, a
proposta apresentada é vantajosa para o serviço público de
transmissão em relação à caducidade do Contrato de Concessão n°
02/2012-ANEEL, com consequente licitação de seu objeto, e por
isso merece ser acolhida, nos termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074,
de 1995.
d. Está previsto prazo de um mês para a transferência do controle
após a aprovação da ANEEL, e, a partir deste marco, seis meses para
a entrada em operação dos ativos de transmissão.
24. Sobre o novo plano de transferência, a SFE reiterou sua recomendação de
manutenção da aplicação das penalidades de suspensão do direito de contratar e da multa
editalícia.
25. Com base na recomendação das áreas técnicas, quanto ao pleito da ETTM de
aprovação do plano de transferência do controle como alternativa a caducidade da concessão, a
Relatora encaminhou voto anuindo previamente à transferência de controle da ETTM para a TSI,
e sobrestamento do processo de caducidade até a sua formalização por meio de assinatura de
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.

II.2 – Da Suspensão de Participar de Licitações, Contratar com a ANEEL e Receber Autorizações
26. Conforme já bem descrito pela Diretora Relatora, o TI nº 008/2019, emitido pela
SFE, notificou a ETTM quanto à penalidade de suspensão temporária de participação em
licitações bem como do impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorizações para
serviços e instalações de energia elétrica pelo prazo de dois anos atingindo também seu acionista
controlador, a Orteng, conforme disposto nos arts. 10 e 27 da REN nº 63, de 2004.
27. Com relação a esta penalidade, o Parecer nº 00306/2020, opina que a penalidade
proposta pela SFE é a que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
pois incidirá sobre o agente que deu causa ao descumprimento contratual, no caso a empresa
controladora, ORTENG, vedando temporariamente tal empresa de assumir novas outorgas no
setor elétrico, como medida repressiva e preventiva.
28. Considerando, ainda, os argumentos da SFE de que o atraso significativo na
implantação dos empreendimentos, por parte da ETTM, caracteriza prejuízo às atividades do
Setor Elétrico, cabendo a aplicação da mesma penalidade à Orteng, a Diretora Relatora
encaminhou voto pela aplicação da penalidade prevista no TI nº 08/2019-SFE; e não tenho nem
um ponto de discordância em relação a esse encaminhamento.
II.3 – Da Multa Editalícia
29. A multa editalícia no valor de R$ 2.878.852,62, correspondente à 6,0% do valor
atualizado do investimento17, foi aplicada a ETTM pela SFE por meio do Despacho nº 618/2021,
e teve por fundamento o não cumprimento do prazo para entrada em operação comercial dos
empreendimentos a ela outorgados, conforme estabelecido no Contrato de Concessão
002/2012-ANEEL, de 18 de janeiro de 2012.
Investimento - preço de 09/11/2011: R$29.000.000,01
17
Investimento - preço de janeiro/2021, corrigido pelo IPCA: R$47.980.877,02

30. O atraso na implantação do empreendimento outorgado configura
descumprimentos de obrigações assumidas no Edital do Leilão n.º 04/2011-ANEEL e no Contrato
de Concessão 002/2012-ANEEL, nos termos previsto no Capítulo 13 do Edital.
13 – PENALIDADES
13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de
qualquer condição estabelecida neste Edital ou no CONTRATO DE
CONCESSÃO, possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da
Lei nº. 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar às
PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS E CONTRATADAS, as seguintes
penalidades:
(...)
II – multa;
(...)
13.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do investimento
previsto pela ANEEL para cada lote leiloado.
13.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia
aportada, além da perda desta, responderá o responsável pela
sua diferença. (grifo nosso)
31. Não obstante, uma das condições da ETTM para a viabilização do plano de
transferência, é a suspensão dos efeitos do Despacho nº 618, de 2021, com a isenção de cobrança
da multa aplicada à ETTM. A ETTM e a TSI alegam que a manutenção da multa afeta o Valor
Presente Líquido (VPL) da concessão de modo a inviabilizar a transferência de controle societário.
32. No encaminhamento do pedido da ETTM, de afastamento da penalidade de multa
editalícia aplicada pela SFE, a Diretora-Relatora propôs suspender cautelarmente os efeitos do
Despacho nº 618, de 2021, pelo prazo de trinta dias, para possibilitar a efetivação da
transferência de controle societário da ETTM; e, afastar a multa, condicionando seu
cancelamento à efetiva transferência do controle societário da ETTM à TSI. Ou seja, caso
celebrado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, no prazo de
trinta dias, ficaria afastada a penalidade, caso contrário, ficaria mantido seu inteiro teor.

33. Apoia-se a Diretora Relatora no entendimento de que a não aplicação de multa à
ETTM poderia ser justificada como uma medida que viabilizará a troca do controle acionário da
concessionária e o fato de que quem arcará com o custo da penalidade será o novo controlador,
que não deu causa ao descumprimento contratual. Em outras palavras, a TSI assumiria os
passivos da ETTM.
34. Nesse ponto permito-me discordar do encaminhamento dado pela Relatora.
35. Conforme bem indicado pela SFE, restou caracterizado o descumprimento do
prazo para a implantação dos empreendimentos, os quais deveriam entrar em operação em 18
de novembro de 2013, sendo que há mais de 4 anos o empreendimento encontra-se paralisado
com 85% das obras concluídas.
36. Esse atraso já foi analisado pela Diretoria da ANEEL que, nos termos do Despacho
nº 2.29818, de 2019, negou o pedido de excludente de responsabilidade, tendo o voto condutor
da decisão colegiada avaliado e rejeitado cada uma das alegadas excludentes de
responsabilidades apontadas pela ETTM.
37. Assim, o atraso injustificado das obras da ETTM, tem causado impactos para o
Sistema Elétrico. A SCT indicou que a operação do transformador 230 kV / 69 kV 60 MVA na SE
Timóteo 2, outorgado à Mantiqueira Transmissora de Energia, que tem por objetivo prover novo
ponto de suprimento à cidade de Coronel Fabriciano (MG), depende exclusivamente da entrada
em operação comercial das instalações da ETTM. O atraso nas instalações da ETTM caracteriza
uma Pendência Impeditiva de Terceiros, que implica em pagamento da RAP à Mantiqueira, da
ordem de 3,8 milhões de reais, sem a devida prestação do serviço.
38. Esse ponto, no meu entendimento, indica, mais do que a necessária transferência
de concessão, a gravidade do descumprimento de prazo pela ETTM, que tem acarretado graves
consequências e ônus ao consumidor, num comportamento que reforça o cabimento da multa
aplicada pela SFE.
18 48500.002095/2018-29

39. Em que pese considerar que a transferência do controle é medida vantajosa ao
consumidor, destaco que o escopo do art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995, é o de preservar a
concessão do serviço público outorgado, não configurando uma benesse ao agente que
descumpriu com suas obrigações contratuais. Assim, a transferência do controle societário como
alternativa à extinção da outorga não deve trazer em si o abono das penalidades decorrentes do
descumprimento das obrigações contratuais.
40. O que se busca com a aprovação de planos de transferência é assegurar a
continuidade da concessão, não importando dizer que essa transferência deverá ser considerada
como atenuante a aplicação de penalidades à empresa que deu causa aos descumprimentos das
obrigações editalícia e contratual.
41. Ainda que a penalidade de multa não seja impositiva à luz do artigo 4º-C da Lei
nº 9.074/95, ao afastar a sua aplicação emana-se sinal regulatório equivocado, fazendo levar a
crer que um agente pode deixar de cumprir suas obrigações, conseguir um terceiro para
transferir a concessão e dessa forma se isentar da aplicação de qualquer penalidade.
42. O cancelamento da multa sem justo motivo, enfraquece a firmeza das propostas
dos leilões promovidos pela ANEEL, pois os agentes poderão vislumbrar, de forma equivocada,
uma futura possibilidade de "renegociação" dos contratos no cenário de descumprimento de
suas obrigações.
43. Assim, entendo que de fato a aprovação do plano de transferência de controle é
a medida com menor ônus para o consumidor em comparação com o processo de caducidade e
a eventual relicitação da respectiva concessão do serviço público. No entanto, essa transferência
não deve ser feita sem o pagamento da multa editalícia pela ETTM.
II.4 – Da Dosimetria da Multa
44. A multa aplicada pela SFE perfaz um valor de R$ 2.878.852,62, e corresponde a
6,0% do valor do investimento. O valor do investimento considerado no cálculo foi de R$

47.980.877,02, referente ao valor de investimento que consta do Contrato de Concessão,
R$29.000.000,01, na data base de 9 de novembro de 2011, atualizado até janeiro de 2021, pelo
IPCA.
45. O percentual de 6%, nos termos da Nota Técnica nº 11/2021, da SFE, foi atribuído
considerando que a Concessionária descumpriu o prazo final estabelecido no Contrato de
Concessão nº 002/2012-ANEEL e está há mais de 4 anos sem avanço físico além dos 85% já
realizado.
46. A rigor o Edital nº 04/2011 não traz qualquer definição sobre o percentual da
penalidade a ser aplicado. O capítulo 13 trata da aplicação de penalidades às adjudicatárias e
autorizadas e o item 13.2 define que a pena de multa pode variar de 0,001% a 10% do valor do
investimento previsto pela ANEEL para cada lote leiloado.
47. Seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a motivação do
valor da multa deve ser embasada em fatos. Isso é, deve-se apontar fatos específicos para
majorar ou reduzir a penalidade imposta à infratora. Diante disso, o comportamento da infratora,
a gravidade da infração, os efeitos da infração, tudo quanto cerca o descumprimento das
condições estabelecidas no Edital e na outorga deve ser sopesado pelo Administrador para
justificar um determinado percentual de multa.
48. Ainda assim, entendo que fixação deste tipo de penalidade não impede que haja
uma atenuação e a multa contratual poderá vir a ser atenuada em um dado percentual a
depender das circunstâncias do caso concreto.
49. No caso da multa aplicada à ETTM, se o Edital permite uma variação entre 0,001%
a 10%, o percentual de 10% deve ser aplicado no caso de inexecução total do empreendimento
– 100% não realizado. Logo, a meu ver, considerando o avanço físico de 85% da obra, a multa
deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser ponderada de forma a
refletir o percentual ainda não concluído pela empresa – 15%, resultando numa multa de 1,5%
do investimento, o que corresponde a R$719.713,16. Sopesando, ainda, o fato que a empresa,
alternativamente a caducidade da concessão, buscou novo investidor que possa finalizar a
implantação do empreendimento, reduzindo os impactos ao SIN e ao consumidor de energia,

proponho, ainda, que esse percentual seja atenuado em 50%, o que resulta em um valor final de
multa de R$359.856,58.
50. A atenuação proposta alinha-se a percepção de que, em que pese ser necessária
aplicação de penalidades ao agente que descumpriu suas obrigações contratuais e editalícias, é
importante o reconhecimento de ações que busquem sanar as falhas e transgressões
identificadas, propondo soluções que visem sanar o problema e a reparação do dano ao serviço
e aos consumidores.
II.5 – Encaminhamentos
51. Assim concordo com o encaminhamento da Diretora Elisa, quanto a: (i) anuir
previamente a transferência de controle da ETTM para a TSI, (ii) aprovar da minuta do Segundo
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL; (iii) determinar o prazo de trinta
dias para que seja celebrado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2012ANEEL, sob pena de continuidade do processo de caducidade da concessão; (iv) vedar ulterior
transferência de controle da ETTM até a entrada em operação comercial de todas as funções de
transmissão; e, (v) aplicar à ETTM a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitações bem como do impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorizações para
serviços e instalações de energia elétrica pelo prazo de dois anos atingindo também seu acionista
controlador.
52. No entanto, apresento voto divergente sobre a suspensão cautelar dos efeitos do
Despacho nº 618/2021 e o afastamento da penalidade de multa, propondo: (i) indeferimento da
medida cautelar que requereu a suspensão dos efeitos do Despacho nº 618/2021, e (ii) deferir
parcialmente o recurso interposto em face do Despacho nº 618, de 2021, mantendo a multa para
a ETTM, mas alterando seu valor para R$359.856,58.
53. Por fim, trato do pedido das empresas ETTM e TSI, apresentado no Plano de
Transferência, de que não seja cobrado da ETTM e/ou da Orteng valores relativos à recomposição
de RAP de terceiros, desde que cumprido o novo cronograma. Esse pedido faz referência ao
Termo de Liberação de Receita, emitido para a Mantiqueira Transmissora de Energia com a

identificação de pendências impeditivas de terceiro, indicando como agente responsável pelas
pendências a ETTM.
54. Sobre esse ponto, a SCT esclareceu que o item 2.6 da seção 3.2 do Módulo 3 das
Regras de Transmissão faculta à ANEEL retificar, revogar ou anular os termos de liberação
emitidos. Portanto, é entendimento da SCT que o TLR emitido pode ser revisitado, considerando
a repactuação do cronograma de implantação da ETTM.
55. O voto da Diretora Relatora consignou que "os processos em tela não são os
processos próprios para decidir pela sua manutenção ou por afastá-los, devendo a ETTM tomar
as providências que julgar cabíveis para contestá-los no foro adequado."
56. Nesse ponto, permito-me divergir do entendimento exarado pela Relatora.
57. Está sob análise da Diretoria o plano de transferência do controle societário da
ETTM, e uma das condicionantes apresentadas pelo novo controlador para a viabilizar a
transferência é justamente o tratamento regulatório a ser dado acerca da recomposição de RAP
de terceiros. Logo entendo que é cabível a discussão desse tema no âmbito desta deliberação.
58. Sobre o mérito do pedido, parece não ser possível alcançarmos uma decisão que
não transfira aos usuários do sistema o prejuízo pelo atraso nas instalações da ETTM. Acatar os
termos do plano de transferência, quanto ao afastamento da cobrança pela ETTM do
ressarcimento da TLR à Mantiqueira, implica em consignar para os usuários da rede básica um
impacto financeiro acumulado até o mês de maio de 2021, em razão dos TLR, de R$ 1.584.156,70.
A alternativa posta seria não aprovar o plano de transferência, dar continuidade ao processo de
caducidade da concessão e transferir para os usuários o custo de R$ 11.405.928,27, referente ao
pagamento de pelo menos 319 anos de RAP da Mantiqueira.
59. Nenhuma alternativa traz conforto. Não obstante, ponderando o cenário que já
está desenhado, entendo que a alteração dos TLR emitidos, afastando a pendência impeditiva de
terceiros é a medida que minimiza os impactos aos usuários do sistema, razão pela qual
encaminho por fazer constar do dispositivo do meu voto determinação para que se retifique o
19 Prazo necessário a relicitação e entrada em operação dos equipamentos

TLR da Mantiqueira, após a assinatura do termo aditivo com o novo cronograma; e, caso haja
atraso do novo cronograma repactuado, deverá recair sobre a concessionária os custos
referentes a parcela da RAP da Mantiqueira.
60. Em tempo, considerando que a regulamentação do art. 4º-C da Lei n. 9.074/95
ainda está em análise na Agência, as questões atinentes as penalidades ao antigos controladores
devem ser adequadamente endereçadas, de forma a evitar sinal regulatório negativo ao
mercado, uma vez que outros agentes poderão utilizar desse dispositivo para deixar de atuar
com a diligência necessária na implantação dos empreendimentos, enxergando na troca do
controle acionário uma solução que melhor atenda seus interesses privados, eximindo-se das
penalidades cabíveis pelo descumprimento do contrato e das cláusulas editalícias.
III – DIREITO
61. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e
normativos:
a. Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016; nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
b. Decretos nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, nº 8.420, de 15 de
março de 2015;
c. Resoluções Normativas nº 63, de 12 de maio de 2004, nº 484, de
17 de abril de 2012;
d. Edital de Leilão nº 004/2011-ANEEL, de 3 de agosto de 2011;
e. Contrato de Concessão de Transmissão nº 002/2012-ANEEL, de 18
de janeiro de 2012.
IV – DISPOSITIVO
62. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos
nº 48500.003061/2019-32, 48500.002015/2019-16 e 48500.004534/2020-52, voto por:

a. ANUIR previamente à transferência de controle da ETTM para a TSI, nos termos
da Resolução Normativa nº 484, de 2012;
b. APROVAR a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 02/2012-ANEEL, anexa à Nota Técnica nº 291/2021-SCT/ANEEL, de 20 de
maio de 2021;
c. DETERMINAR o prazo de trinta dias para que seja celebrado o Segundo Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, sob pena de
continuidade do processo de caducidade da concessão;
d. VEDAR ulterior transferência de controle da ETTM até a entrada em operação
comercial de todas as funções de transmissão que são objeto do Contrato de
Concessão nº 02/2012-ANEEL;
e. APLICAR à ETTM a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitações bem como do impedimento de contratar com a ANEEL e de receber
autorizações para serviços e instalações de energia elétrica pelo prazo de dois
anos, atingindo também seu acionista controlador (Orteng), conforme disposto
nos arts. 10 e 27 da REN nº 63, de 2004;
f. INDEFERIR o pedido de medida cautelar com vistas a suspender os efeitos do
Despacho nº 618, de 2021;
g. CONHECER do recurso interposto em face do Despacho SFE nº 618, de 2021,
para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a penalidade
prevista no Despacho SFE nº 618, de 2021, mas alterando o valor para
R$359.856,58;
h. Determinar ao ONS que, após a assinatura do Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, revise os Termos de Liberação TLRTONS/28/12/2020, TLR-TONS/29/12/2020 e DITTLR-TONS/47/12/2020,
emitido em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia, para retirar a ETTM
da condição de terceiro causador da pendência impeditiva; e

i. Caso haja descumprimento do cronograma objeto do Segundo Termo Aditivo,
deverá recair sobre a ETTM os custos referentes a parcela da RAP da
Mantiqueira.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor