REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12082/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Valoriza Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica URE Valoriza Santos, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Santos, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002398/2020-66.
INTERESSADO: Valoriza Energia SPE Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Valoriza Energia SPE Ltda., implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica URE Valoriza Santos, localizada no município de
Santos, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.316, de 8 de maio de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO), da Central Geradora Termelétrica — UTE URE Valoriza Santos, sob o regime Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Santos, estado de São Paulo, em favor
da Valoriza Energia SPE Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Sendo assim, em 17 de setembro de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para
implantar e explorar a UTE URE Valoriza Santos. Encaminhando na ocasião, documentação necessária à
análise do pleito.
4. As informações básicas sobre Código Único de Empreendimento de Geração - CEG,
potência instalada, combustível principal e localização estão discriminadas no Quadro a seguir.
Potência instalada

UTE CEG Combustível principal Município/Estado
(kW)
URE Valoriza Resíduos Sólidos

UTE.RU.SP.047430-4.01 50.000 Santos/SP
Santos Urbanos
1 Documentos SIC nº 48513.025747/2021-00, 48513.006989/2022-00, 48513.009676/2022-00 e 48513.012283/2022-00.
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Informações referentes à UTE URE Valoriza Santos. (Fonte: SCG)
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 426/2022-SCG/ANEEL2, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela
recomendação de outorga para implantar e explorar a UTEURE Valoriza Santos.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Valoriza Energia SPE Ltda., para emissão de outorga
de autorização para implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UTE URE Valoriza Santos bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição — TUST/D.
8. Na Nota Técnica nº 426, de 25 de maio de 2022, a SCG apresentou as características técnicas
dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da
Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
9. No que diz respeito à Licença Ambiental, a Superintendência explicou que a Interessada
apresentou a Licença Ambiental Prévia nº 2804, emitida pela Companhia Ambiental do estado de São
Paulo - CETESB, em 27/8/2021 e válida por 5 anos.
10. Foi informado, que o sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação
elevadora de 13,8kV/138 kV junto à usina, com 2 transformadores de 25/30 MVA cada, e uma linha de
transmissão em 138 kV, em circuito simples, de 1 (um) km de extensão, conectando-se ao Seccionamento
da LT 138 kV Baixada Santista - Vicente de Carvalho, de propriedade da empresa Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP.
11. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas3 com a Diretoria
2 Nota Técnica nº 426/2022-SCG/ANEEL, de 25 de maio de 2022. Documento SIC nº 48524.007017/2022-00.
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020, 5/5/2021, 17/11/2021 e 2/2/2022.
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da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos4. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL,
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que
analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
[...]
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável,
pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
4 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, objeto da Consulta Pública 56/2021; Avaliação de Impacto
Regulatório anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021; Nota Técnica nº 835/2021-SRGSCG/2021, de 8 de dezembro de 2021; e Nota Técnica nº 224/SRG-SCG-SRT/2021, de 25 de março de 2022, objeto da Consulta
Pública 08/2022, que trata da regulamentação do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021. Processo de
aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.
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[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do
Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
13. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, estabelece
que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as
condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos.
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação
de acesso.
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16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão
do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória
de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso.
18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
19. Em sua análise, a Superintendência informou que a Interessada faz jus ao percentual de
redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST/D referentes à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de
março de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada
após 1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei
nº 9.427, de 1996.
20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF se
manifestou por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, no qual se concluiu, dentre outras
coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de
5 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.
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até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021)
e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
[...]
21. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para obtenção do
desconto na TUST/D o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução
Normativa nº 876, de 2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução da
TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que solicitarem
a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze) meses a partir de
02/03/2021.
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita em
observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido, desacompanhado da
documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido não atende à qualificação legal no
prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento não terá direito ao desconto.
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros materiais
em formulários ou complementar informação de pouca importância, não devem ser
impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente a boa-fé do
interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original)
22. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
23. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, a SCG considerou como atendida a condicionante trazida pela Lei
14.120, de 2021.
24. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial6 nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização para titular
explorar usina termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no ACR.
25. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da
6 Documento SIC 48516.001476/2015-00
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ANEEL. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas), que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
26. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
27. Por fim, a Superintendência informou, que a Interessada está ciente dos condicionantes e
das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os pleitos de outorga.
28. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições
apontadas na documentação de Acesso.
29. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
30. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
31. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julga-se, que a autorização para implantar e explorar a UTE URE Valoriza Santos, deve ser expedida, na
forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
32. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
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d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 426/2022-SCG/ANEEL, de 25 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
33. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.002398/2020-66, voto pela
emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Valoriza Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UTE URE Valoriza
Santos, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da UTE URE Valoriza Santos, incidindo tanto na produção quanto no
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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