PRT - PORTARIA 126/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da ANEEL, e de Raquel Fernandez Naili, Chefe da Assessoria Internacional da ANEEL, para participação da ANEEL nos eventos internacionais 2ª Reunião Ministerial do Fórum de Energia Brasil-Estados Unidos - USBEF, visita institucional à USTDA, ao DOE e à Embaixada do Brasil, nos Estados Unidos.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004884/2022-81
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria – AID
ASSUNTO: Participação da ANEEL nos Eventos Internacionais: 2ª Reunião Ministerial do Fórum de Energia
Brasil-Estados Unidos (USBEF), a ser realizado no período de 14 a 16 de maio de 2022, e visita institucional
à USTDA, ao DOE e à Embaixada do Brasil, a serem realizadas no dia 17 de maio de 2022, em Washington,
Estados Unidos da América.
I - RELATÓRIO
1. Em 4 de maio de 2022, o Diretor-Geral da ANEEL, André Pepitone da Nobrega, recebeu
convite do Ministro de Minas Energia, Bento Albuquerque, para participar da 2ª Reunião Ministerial do
Fórum de Energia Brasil-Estados Unidos, e para o "Diálogo Brasil-EUA das Indústrias de Energia Limpa"
(Clean-Energy Industry Dialogue – CEID).
2. Na mesma data, o Diretor-Geral foi convidado a visitar a sede da United States Trade and
Development (USTD), o Departamento de Energia norte-americano e a Embaixada do Brasil em
Washington, o que está previsto para ocorrer no dia 17 de maio de 2022.
3. Por meio da Nota Técnica nº 69/2022, a Assessoria Internacional – ASSINT, da Assessoria
Institucional da Diretoria, recomendou a participação da ANEEL na referida missão institucional.
4. Em 5 de maio, na 17ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente processo foi
distribuído para minha relatoria.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

III - FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise de representação institucional do Diretor-Geral da ANEEL, André
Pepitone da Nóbrega, participar da 2ª Reunião Ministerial do Fórum de Energia Brasil-Estados Unidos
(USBEF), a ser realizada no período de 14 a 16 de maio de 2022, e visita institucional à USTDA, ao DOE e
à Embaixada do Brasil, a serem realizadas no dia 17 de maio de 2022, em Washington, Estados Unidos da
América.
6. O Fórum de Energia Brasil-Estados Unidos (USBEF) foi lançado em 2019, por ocasião da
visita do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, aos EUA. Inicialmente como
estrutura cooperativa bilateral de energia entre os governos, o USBEF incorporou aspectos de cooperação
entre os setores privados, com o intuito de facilitar o diálogo e os investimentos no setor elétrico entre
os dois países. O USBEF, hoje, como maior fórum de cooperação setorial entre Brasil e EUA, representa
as conjunções de interesses públicos e privados, comprometendo-se em abordar os desafios de segurança
de energia enfrentados por ambos os países, mas igualmente extensivo aos desafios setoriais enfrentados
pelos diferentes parceiros internacionais. As questões até então trabalhadas no âmbito do USBEF são de
cunho técnico, regulatório, político e de interesse mútuo. A partir do Plano de Trabalho a ser lançado no
referido fórum em 16 de maio próximo, busca-se adensar a cooperação bilateral.
7. Nos últimos dois anos, o Fórum discutiu os resultados técnicos alcançados no período. Em
fevereiro de 2021, o Ministério de Minas e Energia (MME) propôs ao governo norte-americano o
estabelecimento de novo encontro para o Plano de Ação do USBEF, desta vez dedicado à energia limpa e
às fontes renováveis. Nesta 2ª reunião do USBEF, espera-se aprovar a versão atualizada do Plano de Ação,
que incorpora as áreas de energias limpas e renováveis, razão pela qual o Ministério entende ser
importante a participação da ANEEL em alto nível. Será lançado, ainda, o Diálogo Brasil-EUA das Indústrias
de Energia Limpa (Clean-Energy Industry Dialogue – CEID), para fomentar contato mais estreito entre os
governos e os setores privados bilaterais.
8. O Ministério de Minas Energia e o Departamento de Energia dos EUA desenvolverão plano

de ação detalhado para o período 2022-2023, a partir da lista de atividades a serem propostas no USBEF.
Entre os temas em que haverá participação estreita da ANEEL, encontram-se: Diálogo EUA-Brasil da
Indústria de Energia Limpa (CEID) e Eficiência Energética Industrial.
9. No dia 17, será realizada visita institucional à United States Trade and Development
(USTDA). A USTDA, Agência de Comércio e Desenvolvimento dos EUA, atua por cooperação e
financiamento de projetos de infraestrutura prioritária em economias emergentes. ANEEL e USTDA já
desenvolveram projetos conjuntos que, devido ao período de pandemia, não foram continuados. O
objetivo do convite da instituição estadunidense é retomar e fortalecer a cooperação, para
desenvolvimento de missões técnicas e planos de trabalho ainda em 2022.
10. A agenda contemplará, igualmente, reunião na Embaixada do Brasil em Washington, para
discutir os projetos de cooperação no setor de energia entre os dois países.
11. Considerando-se a densidade da agenda proposta e a importância dos referidos eventos
para a cooperação bilateral e a atração de investimentos estrangeiros diretos, além de consolidar a
parceria tradicional e estratégica da ANEEL com os Estados Unidos e as representações governamentais
brasileiras no exterior, reconheço a importância da participação da ANEEL na agenda de eventos. Dessa
forma, encaminho meu voto pela aprovação da representação institucional do Diretor-Geral da ANEEL,
André Pepitone da Nóbrega, na referida missão. Voto, também, pela aprovação da representação
institucional da Assessora Internacional Raquel Naili, em assessoramento ao Diretor-Geral da ANEEL, e
como responsável pelo acompanhamento das demandas institucionais originadas desta representação.
12. Por fim, destaco que caberá à ANEEL o custeio das passagens aéreas e diárias referentes à
participação do Diretor-Geral e da Assessora Internacional nas atividades constantes na agenda em
Washington, conforme tabela a seguir:

Passagens em Classe Econômica (EC)

| ITEM | QUANTIDADE | VALOR (US$) | VALOR (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| Diárias CD I | 5 | 4.600,00 | 23.020,70 |
| Diárias CD I | 5 | 4.600,00 | 23.020,70 |
| Passagem Brasil – EUA – Brasil (EC) | 2 | 5.180,14 | 25.924,01 |

TOTAL GERAL (R$) R$ 48.944,71
Cotação Dólar R$ 5,0045 Fonte: Banco Central do Brasil em 06/05/2021
Passagens na classe econômica, para CCT IV, conforme Decreto nº 3.643, de 26/10/2000, e econômica premium para CGE I,
conforme Decreto nº 6.732 de 21 de fevereiro de 2022; menor preço em consulta no site www.google.com.br/flights
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
13. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais; Lei nº 13.848/2019, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a
organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras; Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, art. 1º, item IV
onde destaca "serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade";
Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.915, de 30 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem
nomeação ou designação, e dá outras providências; Decreto nº 3.643, de 22 de outubro de 2000, que
dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta fundacional, e do
militar, no País e no exterior, altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras
providências; Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no
âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências; Norma de
Organização nº 39/2012, que dispõe sobre critérios e procedimentos referentes à representação
institucional por servidores da Agência e à concessão de apoio institucional ou patrocínio a serem
observados no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e Decreto nº 9.533, de 17 de
outubro de 2018, que altera os Decretos nº 1.387/1995 e nº 7.689/2012.

V - DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta do Processo 48500.004884/2022-81, voto pela
publicação de portaria para aprovar a participação do Diretor-Geral da ANEEL, André Pepitone da
Nóbrega e da Chefe da Assessoria Internacional da ANEEL, Raquel Naili, em representação institucional
na 2ª Reunião Ministerial do Fórum de Energia Brasil-Estados Unidos (USBEF), a ser realizada no período
de 14 a 16 de maio de 2022, e visita institucional à USTDA, ao DOE e à Embaixada do Brasil, a serem
realizadas no dia 17 de maio de 2022, em Washington, Estados Unidos da América, com ônus para ANEEL
estimado em R$ 48.944,71 (quarenta e oito mil novecentos e quarenta e quatro Reais e setenta e um Centavos).
Brasília, 9 de maio 2022.
(Assinatura digital)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor