DSP - DESPACHO 740/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, em relação à Resolução Autorizativa ANEEL 6.766, de 12 de dezembro de 2017, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma referente ao descomissionamento de instalações de transmissão, e especificamente para os fins de reconhecer que na próxima revisão tarifária os valores de receita sejam alterados conforme os custos apresentados pela CEEE-GT e validados no presente processo; e informa que a CEEE-GT atendeu à determinação constante do art. 3º da Resolução Autorizativa ANEEL 6.766, de 12 de dezembro de 2017.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001233/2017-71.
INTERESSADA: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT com vistas à comprovação e revisão de custos incorridos
no atendimento da Resolução Autorizativa nº 6.766/2017.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa ANEEL ("REA") nº 6.766, de 2017, autorizou a implantação
de reforços em instalações de transmissão sob concessão da Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica ("CEEE-GT"), assim como estabeleceu parcela de Receita Anual
Permitida ("RAP"), o respectivo prazo de execução e determinou que a Transmissora apresentasse
os custos incorridos em até 60 (sessenta) dias após a conclusão do reforço.
2. O reforço autorizado consistiu no descomissionamento do transformador 69/13,8 kV,
12,5 MVA, respectivas conexões e 4 (quatro) Entradas de Linha – ELs 13,8 kV, na SE Farroupilha.
3. Em 20 de novembro de 2019, a CEEE-GT, por meio da Carta GAB-124/2019, enviou
as informações, conforme determinação constante do artigo 3º da REA nº 6.766, de 2017, bem
como a documentação comprobatória, pugnando pelo reconhecimento de que houve o
atendimento ao comando da REA. Também nessa correspondência, a Concessionária aborda a
necessidade de reanálise dos valores de receita frente à diferença entre o investimento considerado
para a emissão da REA em questão e o ora apresentado.
4. Em 28 de dezembro de 2020, a SCT, por intermédio do Memorando nº 279/2020SCT/ANEEL, encaminhou a documentação apresentada pela CEEE-GT para validação da
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF").

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5. Em 18 de fevereiro de 2021, a SFF, por meio do Ofício nº 38/2021-SFF/ANEEL,
encaminhou o resultado da fiscalização dos Custos Incorridos na SE Farroupilha 1.
6. Em 24 de março de 2021, nos termos do Memorando nº 69/2021-SFF/ANEEL, a SFF
informou à SCT a validação dos custos apresentados pela CEEE-GT no valor total de R$ 1.375.584,95
(um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco
centavos).
7. Em 7 de março de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 174/2022-SCT/ANEEL,
realizou a análise técnica pertinente.
8. Em 14 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo consiste na análise de solicitação apresentada pela CEEE-GT acerca da
comprovação e revisão de custos incorridos no atendimento da REA nº 6.766, de 2017.
11. Encaminho Decisão por DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo
interposto pela CEEE-GT.
12. O reforço autorizado pela REA nº 6.766, de 2017, consistiu no descomissionamento
do transformador 69/13,8 kV, 12,5 MVA, respectivas conexões e 4 (quatro) Entradas de Linha ("ELs")
13,8 kV, na SE Farroupilha.
13. A motivação para tal determinação do planejamento setorial decorreu da
necessidade de liberação de espaço na SE Farroupilha para permitir a instalação da conexão
69 kV de novo transformador 230/69-13,8 kV na Subestação, o que foi autorizado pela REA nº 6.688,
de 2017, para a Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (hoje CGT Eletrosul). O montante de investimento
estimado para basear a receita prévia totalizava R$ 1.048.581,32 (um milhão, quarenta e oito mil,
quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), a preços de junho de 2017.

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14. A SCT relata a constatação de diferença entre o escopo autorizado e o apresentado
na documentação entregue. Nos documentos apresentados pela CEEE-GT consta o citado
transformador 69/13,8 kV, 12,5 MVA, respectivas conexões, mas 3 (três) ELs 13,8 kV e 1 (uma)
Interligação de Barras ("IB") 13,8 kV, na SE Farroupilha.
15. A SCT registra que ao analisar as informações prestadas pela CEEE-GT e o teor das
Notas Técnicas nº 478/2017-SCT/ANEEL, nº 512/2017-SCT/ANEEL e nº 642/2017-SCT/ANEEL, com a
instrução referente à emissão da REA nº 6.766, de 2017, não se encontrou qualquer menção à
desativação de IB 13,8 kV, bem como inexistência de indicação de IB a ser descomissionado também
nas plantas apresentadas. E, assim, entende que o montante citado como referente à IB relacionase à quarta EL 13,8 kV a ser descomissionada.
16. A SFF manifestou-se pela parcial validação dos montantes apresentado pela CEEE-GT
no total de R$ 1.375.584,95 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e noventa e cinco centavos), tendo como referência o mês de janeiro de 2019.
17. Considerando-se o valor citado e o referenciando para junho de 2017 pela
consideração do Índice de Inflação ao Consumidor Amplo ("IPCA"), tem-se que corresponderia ao
montante de R$ 1.299.059,97 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, cinquenta e nove reais
e noventa e sete centavos) a preços de junho de 2017, ou seja, um valor 23,89% superior ao
considerado para estipular a receita prévia.
18. Corroboro com as conclusões da SCT, no sentido de que se considerando que o caso
é atípico, sem referência de preços no Banco de Preços de Referência ("BPR ANEEL") e que, na REA,
foi determinado para a CEEE-GT a apresentação dos custos incorridos, isto aproxima a Decisão da
época às outras mais recentes para os casos de intervenções em módulos incompletos referentes
aos reforços, em que se tem, no procedimento contemporâneo empregado, o orçamento da
Transmissora para o estabelecimento da receita e, na revisão, os valores serão fiscalizados e –
caso necessário – se altera o valor da receita correspondente.
19. Assim, decide-se que na próxima revisão seja revista a receita autorizada, segundo os
valores validados pela SFF. Caso exista diferença entre a receita já paga à CEEE-GT e a revista, temse que os pagamentos devem ocorrer como Parcela de Ajuste ("PA") no próximo ciclo tarifário.

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III. D I R E I T O
20. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998;
(d) Lei nº 12.783, de 2013; (e) Decreto nº 1.717, de 1995; (f) Decreto nº 2.655, de
1998; (g) REN nº 67 e nº 68, ambas de 2004; (h) REN nº 880, de 2020; e (i) REN nº
905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001233/2017-71, voto por
DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica ("CEEE-GT"), Contrato de Concessão nº 055/2001, em
relação à Resolução Autorizativa ("REA") nº 6.766, de 2017, que estabeleceu as parcelas adicionais
de Receita Anual Permitida ("RAP") e cronograma referente ao descomissionamento de instalações
de transmissão, e especificamente para os fins de (i) reconhecer que na próxima revisão tarifária os
valores de receita sejam alterados conforme os custos apresentados pela CEEE-GT e validados no
presente processo; e (ii) informar que a CEEE-GT atendeu à determinação constante do artigo 3º da
REA nº 6.766, de 2017.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor