DSP - DESPACHO 3776/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa os contratos de comercialização de energia elétrica e potência nos sistemas isolados - CCESI 002, 003 e 004 de 2017 e seus Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao CCESI 002 de 2017, Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Termos Aditivos ao CCESI 003 de 2017; e Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao CCESI 004 de 2017, celebrados entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A e a Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda em decorrência do resultado do Leilão ANEEL 002 de 2016.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária
07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001857/2021-75.
INTERESSADOS: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e o Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).
ASSUNTO: Homologação dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas
Isolados (CCESI) nº 02/2017, nº 03/2017 e nº 04/2017, celebrados entre a Amazonas Distribuidora de
Energia S.A. (AmE) e a Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (Oliveira) em decorrência do resultado
do Leilão nº 2/2016 – 2ª Etapa, Lotes B/I, B/I-A e B/II.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de junho de 2020, a ANEEL recebeu1 os Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados (CCESI) nº 02/2017, nº 03/2017 e nº 04/2017, firmados entre a
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) e a Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (Oliveira) em
decorrência do resultado do Leilão nº 2/2016 – 2ª Etapa Lotes B/I, B/I-A e B/II, para homologação.
2. Em 28 de abril de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
analisou2
(SRM) o processo e concluiu pela não homologação em função de inconsistências nas datas
descritas de início de suprimento dos CCESI.
3. Em 3 de maio de 2021, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha Relatoria.
4. Por meio do Despacho nº 1.923, de 29 de junho de 2021, tratado no processo
administrativo nº 48500.005793/2018-86, a Diretoria da ANEEL decidiu por (i) definir a data de início do
período de suprimento dos CCESI das usinas termelétricas da Oliveira listadas no anexo deste Despacho
e (ii) determinar à AmE que submeta à ANEEL, para fins de homologação, instrumentos contratuais que
1
Carta CTA - DR Nº 056/2020, Sicnet nº 48513.016157/2020-00.
2 Nota Técnica nº 32/2021–SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.000282/2021-00.
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adequem o período de fornecimento aos marcos estabelecidos em (i), de modo a garantir a manutenção
do volume de energia termelétrica pactuado originalmente no contrato.
5. Em 9 de novembro de 2011, após o envio pela AmE3 dos aditivos aos CCESI em atendimento
ao Despacho nº 1.923/2021, a SRM4 procedeu nova análise do processo e concluiu que os aditivos
contratuais estão aptos para homologação pela ANEEL.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela AmE e Oliveira para homologação dos CCESI nº
02/2017, nº 03/2017 e nº 04/2017, firmados pelas empresas, em decorrência do resultado do Leilão nº
2/2016 – 2ª Etapa Lotes B/I, B/I-A e B/II.
7. Em função dos CCESI serem firmados ente partes relacionadas, a deliberação do
requerimento de homologação compete à Diretoria da ANEEL.
8. Na primeira análise realizada, a SRM concluiu que os CCESI não deveriam ser homologados
pela ANEEL, pois as datas do início de fornecimento da energia elétrica não estavam preenchidas de forma
correta nos CCESI.
9. Entretanto, de forma paralela a esse processo de homologação do CCESI, estava em análise
na ANEEL o processo administrativo nº 48500.005793/2018-86 que tratava da alteração do cronograma
de implantação e início de operação comercial das usinas vinculadas aos Lotes B/I, B/I-A e B/II do Leilão
nº 2/2016.
10. Essa alteração de cronograma foi analisada e decidida pela ANEEL. Por conta do atraso para
obtenção das licenças ambientais de responsabilidade do órgão licenciador, o Instituto de Proteção
Ambiental do Amazonas (IPAAM), a ANEEL verificou que os atrasos observados na implementação das
3 Carta CTA - DRR Nº 106/2021, de 11 de agosto de 2021, Sicnet nº 48513.021654/2021-00, Carta CTA - DRR Nº 107/2021,
também de 11 de agosto de 2021, Sicnet nº 48513.021746/2021-00 e Carta CTA - DRR Nº 142/20217, de 7 de outubro de 2021,
Sicnet nº 48513.027616/2021-00.
4 Nota Técnica nº 109/2021–SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.000877/2021-00.
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usinas não poderiam ser alocados aos empreendedores, sendo forçoso reconhecer sua excludente de
responsabilidade.
11. Desta forma, por meio do Despacho nº 1.923/2021, a ANEEL decidiu por definir novas datas
de início do período de suprimento dos CCESI e determinou à AmE que submetesse à ANEEL, para fins de
homologação, aditivos aos CCESI com os novos períodos de suprimento, garantindo a manutenção do
volume de energia termelétrica pactuado originalmente.
12. Passo seguinte, a AmE encaminhou os Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao
CCESI nº 02/17; Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Termos Aditivos ao CCESI nº 03/17; e Primeiro e
Segundo Termos Aditivos ao CCESI nº 04/17, firmados entre a distribuidora e Oliveira, com as novas datas
de início de suprimento.
13. Os aditivos foram analisados pela SRM que verificou que estão em condições de serem
homologados pela ANEEL. Nesses aditivos, além da adequação do período de suprimento ao disposto no
Despacho nº 1.923/2021, houve também a exclusão do Consórcio Oliveira Energia do CCESI, por meio da
retirada da Construtora ETAM Ltda., de forma que apenas a Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda.
(Oliveira) passa a figurar como parte vendedora em função da transferência de controle; modificação da
potência unitária de algumas usinas, devido à alteração de caraterísticas técnicas5, sem alteração do
montante contratado; e alteração na conta corrente do vendedor.
14. Posto isso, sigo a recomendação da SRM para homologar os CCESI n° 02/2017, nº 03/2017
e nº 04/2017, e os Primeiro Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao CCESI nº 02/17; Primeiro, Segundo,
Terceiro e Quarto Termos Aditivos ao CCESI nº 03/17; e Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao CCESI nº
04/17, celebrados entre a AmE e a Oliveira.
III – DIREITO
15. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei 12.111, de 9
de dezembro de 2009; Decreto 7.246, 28 de julho de 2010; Resolução Normativa nº 699, 26 de janeiro de
5 Despacho nº 2.027, de 24 de julho de 2019, por meio do qual a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) atende a pedido da geradora de alteração das características técnicas de usinas termelétricas outorgadas à Oliveira
Energia Geração e Serviços Ltda. por meio da Resolução Autorizativa nº 6.531/2017.
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2016; Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017, Edital do Leilão nº 2/2016 – 2ª Etapa e
seus anexos, Resoluções Autorizativas nº 8.113, 27 de agosto de 2019, nº 7.174, nº 7.175 e nº 7.176, todas
de 24 de julho de 2018 e Despacho ANEEL nº 1.923, 29 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.001857/2021-75, voto por
homologar os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados (CCESI)
nº 02/2017, nº 03/2017 e nº 04/2017, bem como os Primeiro Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao
CCESI nº 02/17; Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Termos Aditivos ao CCESI nº 03/17; e Primeiro e
Segundo Termos Aditivos ao CCESI nº 04/17, celebrados entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
e a Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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