REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12249/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Zacarias 04 Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Araripe IV - Curral Novo do Piauí II, nos municípios de Simões, Curral Novo do Piauí, Betânia do Piauí, (PI) e Araripina, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.249, DE 12 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Ventos de São
Zacarias 04 Energias Renováveis S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV Araripe IV - Curral Novo do Piauí II, localizada nos
estados do Piauí e Pernambuco.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005280/2022-51, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Ventos de São Zacarias 04 Energias Renováveis S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL
nº 11.615, de 12 de abril de 2022, inscrita no CNPJ sob o nº 42.245.136/0001-01, a área de terra de 60
(sessenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Araripe IV - Curral Novo do
Piauí II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 50 km (cinquenta quilômetros) de extensão, que
interligará a Subestação Coletora/Elevadora Araripe IV à Subestação Curral Novo do Piauí II, localizada
nos municípios de Simões - PI, Curral Novo do Piauí - PI, Betânia do Piauí - PI e Araripina - PE, estados do
Piauí e Pernambuco.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005280/2022-51, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4090
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV SE Araripe IV - SE
PI 2203271
Curral Novo do Piauí II

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
PHILIPPE RONDEAU
Servidão Administrativa 298,26
CAVALCANTE SILVA

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
2020210031598 60 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 324121,18 9124912,88
2 323828,16 9125492,53
3 323490,10 9127932,53
4 322556,17 9132723,17
5 322268,08 9133803,03
6 319058,80 9135342,62
7 316439,44 9136576,47
8 316071,89 9137217,83
9 315508,86 9140043,76
10 316175,42 9141910,49
11 315650,47 9144517,52
12 316419,57 9151253,74
13 317122,10 9153456,81
14 317271,14 9155233,54
15 317269,97 9155352,90
16 317209,97 9155352,31
17 317211,11 9155235,76
18 317062,88 9153468,58
19 316360,62 9151266,37
20 315589,78 9144514,94
21 316113,31 9141914,98
22 315446,78 9140048,31
23 316014,96 9137196,50
24 316396,78 9136530,24

25 319033,04 9135288,43
26 322217,23 9133760,88
27 322497,67 9132709,68
28 323430,89 9127922,66
29 323770,10 9125474,39
30 324061,31 9124898,33
31 324069,61 9123950,69
32 321785,80 9116129,78
33 319969,76 9112203,90
34 320049,89 9111614,35
35 320046,15 9111355,89
36 319967,81 9111306,65
37 319607,66 9111448,80
38 319531,92 9111436,30
39 319541,69 9111377,10
40 319601,06 9111386,90
41 319974,03 9111239,69
42 320105,68 9111322,44
43 320109,95 9111617,98
44 320031,58 9112194,62
45 321842,14 9116108,66
46 324129,69 9123942,37