DSP - DESPACHO 2839/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da São Pedro Transmissora de Energia S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 6.069, de 2016, que autorizou a implantar os reforços na Subestação Gilbués II e estabeleceu o valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida - RAP, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.001556/2016-84.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela São Pedro Transmissora
de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 6.069, de 4 de outubro de 2016, que autorizou essa Empresa,
detentora do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 15/2013-ANEEL, a implantar reforços na
Subestação Gilbués II.
I - DOS FATOS
1. Em 14 de março de 2016, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT solicitou1 à São Pedro Transmissora de Energia S.A. – SPT informações sobre
quais obras são necessárias na Subestação Gilbués II para que seja possível complementar o Módulo de
Infraestrutura Geral tornando-o plenamente operacional, levando-se em consideração que as obras sob concessão
da ATE XVI, da empresa Abengoa, Contrato de Concessão nº 001/2013-ANEEL, não serão concluídas a tempo.
2. Em 9 de junho de 2016, a SPT encaminhou2 as informações solicitadas, destacando, entre outros, o
cronograma de 10 meses para execução das obras.
3. Em 10 de agosto de 2016, por meio da Nota Técnica nº 287/2016, a SCT recomendou, após ouvida
a SPT, a emissão de Resolução autorizando essa Empresa a realizar os reforços em questão.
4. Em 4 de outubro de 2016, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.069/2016, a SPT foi autorizada a
implantar os reforços na Subestação Gilbués II. Tal ato estabeleceu ainda o correspondente valor da parcela adicional
da Receita Anual Permitida – RAP e o prazo de 10 meses para execução dos reforços.
5. Em 14 de outubro de 20163, a STP interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito
suspensivo, em face dessa decisão, expondo cinco pontos que considera controversos:
a) o terreno onde deverá ser construída a obra que se pretende autorizar, uma vez que "as obras em
questão deverão ser realizadas em área de terra pertencente a terceiros, que faz parte de processo
de Recuperação Judicial inviáveis de serem adquiridas";
b) o processo de Licenciamento Ambiental, no qual, entre outros, "a ATEXVI deverá dar baixa nas
atividades em seu Cadastro Técnico Federal ('CTF') e solicitar por meio de ofício a transferência
da licença para a SPT";
c) as obras a serem realizadas, já que não teriam sido considerada na memória de cálculo do reforço,
ainda que apontado pela SPT, a montagem eletromecânica de 2 painéis de proteção de barras
500 kV (Unidade central) e de 2 transformadores de potencial para barramento 500 kV (TP), em
função do que a SPT "requer que a Agência esclareça se de fato esses equipamentos não devem
ser considerados para confiabilidade e segurança das obras pretensas a serem autorizadas";
1 Ofício n° 0182/2016-SCT/ANEEL.
2 Carta SPT-REG-010/2016.
3 Carta SPT-REG-017/2016, de 13 de outubro de 2016, protocolada em 14 de outubro de 2016 sob o nº 48513.025862/2016-00.

d) os estudos do sistema para a configuração sem as instalações da ATE XVI, sendo que, nesse
caso, a SPT indaga "se a ANEEL entende que esses estudos são fundamentais para instrução de
todo ato autorizativo, para que conste na resolução os estudos do sistema, adequações da
proteção e revisão do sistema de supervisão e controle e do sistema de comunicação"; e
e) a vigência da RAP, sendo que a SPT solicitou esclarecimentos sobre o que foi considerado para
que a vigência da Receita Anual Permitida para esse reforço seja considerada em 29 anos.
II - DO DIREITO
6. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
7. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
8. Verifica-se que, em seu Pedido de Reconsideração, a SPT apresenta, em síntese, cinco pontos que
considera controversos, solicitando esclarecimentos da ANEEL e informando que o processo de licenciamento
ambiental não será simples. Tais colocações não são suficientes para caracterizar a fumaça do bom direito em seu
pleito. Ainda assim, merece destaque a questão sobre o terreno onde deverá ser realizada a obra.
9. Em processo4 análogo ao presente, que também trata de autorização de reforço para terceiro em
função da recuperação judicial da Abengoa, após analisar o Pedido de Reconsideração em face da Resolução
Autorizativa nº 5.988, de 16 de agosto de 2016, a SCT recomendou5 a revisão da RAP em função da necessidade de
aquisição do terreno para implantação da infraestrutura necessária.
10. Como a mesma alegação sobre a área de implantação dos reforços é feita neste caso concreto pela
SPT, é razoável supor que também aqui haverá a necessidade de ajuste do valor da RAP. Entretanto, dado os valores
envolvidos e a possibilidade de ajuste da RAP em caso de eventual provimento ao Pedido de Reconsideração em
análise, não se faz presente o perigo da demora.
11. Desta forma, em face do exposto, decido por não conceder efeito suspensivo ao Pedido de
Reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa nº 6.069, de 4 de outubro de 2016, que autorizou a
São Pedro Transmissora de Energia S.A., detentora do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
nº 15/2013-ANEEL, a implantar os reforços na Subestação Gilbués II.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
4 Processo 48500.002556/2016-00, que trata da autorização de reforço para a empresa São João Transmissora de Energia S.A. – SJT,
detentora do Contrato de Concessão 8/2013-ANEEL, na subestação São João do Piauí.
5 Nota Técnica nº 382/2016-SCT/ANEEL, de 19 de outubro de 2016.