REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12412/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Álamo Energia Renovável S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Álamo I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Olhos D’Água, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-18
Autor: ANEEL

26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/07/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.000187/2022-51, 48500.000188/2022-03, 48500.000202/2022-61,
48500.000193/2022-16, 48500.000197/2022-96, 48500.000191/2022-19, 48500.000196/2022-41,
48500.000201/2022-16, 48500.000195/2022-05, 48500.000194/2022-52, 48500.000199/2022-85,
48500.000192/2022-63, 48500.000189/2022-40, 48500.000198/2022-31 e 48500.000200/2022-71.
INTERESSADA(S): Álamo Energia Renovável S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Álamo Energia Renovável S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Álamo I a XV, localizadas
nos municípios de Olhos D'Água e Bocaiúva, no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 3.314, de 2020, registrou o recebimento do requerimento de outorga das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Álamo I a XV, com a finalidade de Produção Independente de
Energia Elétrica, nos municípios de Olhos D´Água e Bocaiúva, no estado de Minas Gerais, em favor da
Álamo Energia Renovável S.A.
2. Entre 4 e 6 de janeiro de 2022, a Requerente solicitou1 autorização para implantar e
explorar as UFVs Álamo I a XV, com atualização da documentação em 5 de julho de 2022.
1 Documentos SICNet nº 48513.000274/2022-00, 48513.000275/2022-00, 48513.000276/2022-00, 48513.000277/2022-00,
48513.000329/2022-00, 48513.000330/2022-00, 48513.000332/2022-00, 48513.000334/2022-00, 48513.000335/2022-00,
48513.000336/2022-00, 48513.000347/2022-00, 48513.000337/2022-00, 48513.000338/2022-00, 48513.000339/2022-00,
48513.000340/2022-00, 48513.000341/2022-00, 48513.000342/2022-00, 48513.000344/2022-00, 48513.000345/2022-00 e
48513.000518/2022-00.

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3. Em 21 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 556/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Requerente,
encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
4. Em 25 de julho, os Processos foram a mim distribuídos, sendo o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização feito pela Álamo Energia
Renovável S.A. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as
UFVs Álamo I a XV, nos municípios de Olhos D'Água e Bocaiúva, no estado de Minas Gerais.
6. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração – CEG, Despacho de Requerimento de Outorga – DRO e Titular estão assim discriminadas no
Quadro 1.

UFV CEG DRO Titular do DRO
Álamo I UFV.RS.MG.049631-6.01
Álamo II UFV.RS.MG.049632-4.01
Álamo III UFV.RS.MG.049633-2.01
Álamo IV UFV.RS.MG.049634-0.01
Álamo V UFV.RS.MG.049635-9.01
Álamo VI UFV.RS.MG.049636-7.01
Álamo VII UFV.RS.MG.049637-5.01
Álamo VIII UFV.RS.MG.049638-3.01 3.314, de 24/11/2020 Álamo Energia Renovável S.A.
Álamo IX UFV.RS.MG.049639-1.01
Álamo X UFV.RS.MG.049640-5.01
Álamo XI UFV.RS.MG.049641-3.01
Álamo XII UFV.RS.MG.049642-1.01
Álamo XIII UFV.RS.MG.049643-0.01
Álamo XIVUFV.RS.MG.049645-6.01
Álamo XV UFV.RS.MG.049646-4.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO.
7. A Nota Técnica nº 556/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais

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geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 27 de fevereiro de 2026.
8. A Figura 1, a seguir, ilustra o sistema de interesse restrito das referidas UFVs, o qual será
constituído de uma subestação coletora, denominada SE Coletora Álamo, composta por dois
transformadores de 34,5-34,5/500 kV de 400 MVA cada, uma linha de transmissão em 500 kV, circuito
simples, com cerca de 17 km de extensão, conectando-a à Subestação seccionadora denominada de SE
Seccionadora Álamo, e trecho de linha de transmissão em 500 kV, em dois circuitos simples, com
aproximadamente 0,5 km, ligando-a ao ponto de seccionamento da LT 500 kV Janaúba 3 – Presidente
Juscelino, sob responsabilidade da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A.
Figura 2- Diagrama Unifilar Simplificado da Conexão das UFVs Álamo I a XV na Rede Básica.
9. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
10. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso.

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11. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista no Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das
restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
12. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
13. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
14. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Álamo I a XV, incidindo
tanto na produção quanto no consumo.
15. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses
contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996. Ou seja, os pedidos
realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei, ou com solicitação anterior e
complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do pleito, terão direito ao referido
desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses,
contados da data de outorga.

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16. Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei no
presente caso, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do
pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei nº
14.120, de 2021.
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU2,
17. A Procuradoria também emitiu o Parecer Referencial nº
para outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica.
18. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados
registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
ANEEL3,
sistemas da nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União4. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
19. Por fim, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº 804, de
2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
20. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III – DIREITO
2 Documento SICNet nº 48516.002521/2015-00.
3
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
4
Disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade.

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21. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de
1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de
2020; e (f) REN nº 921, de 2021; (g) Decreto nº 10.893, de 2021; (h) REN nº 1.000, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta dos Processos em referência, voto por APROVAR a
emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Álamo Energia Renovável S.A. a implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Álamo I a XV, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas
centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
DIRETOR