REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12137/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão elencadas no Anexo I e II; e aprova a minuta de termo aditivo aos Contratos de Concessão de Geração ANEEL elencados no Anexo III.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000233/2022-11
INTERESSADOS: Engie Brasil Energia S.A., Hidrelétrica Rio São Marcos Ltda., Firenze Energética S.A.,
Carolina Geração de Energia Ltda., Horizontes Energia S.A., Centrais elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte, Sá Carvalho S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução
Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, alterada posteriormente
em 8 de setembro de 2020 pela Lei nº 14.052.
2. Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa nº 895 (REN 895/2020) estabeleceu a
metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com
prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e
pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação sem garantia física, nos termos da Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
3. Em 3 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº 2.919 (REH 2.919/2021),
a ANEEL homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, em
atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da REN 895/2020.
4. Em 14 de setembro de 2021, por meio da Resolução Normativa n° 945 (REN 945/2021), a
ANEEL alterou a REN 895/2020, e nessa mesma data, por meio da Resolução Homologatória nº 2.932 (REH
2.932/2021), homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE,
20211.
em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de
1
A homologação da extensão das outorgas das usinas hidrelétricas participantes do MRE foi procedida pela ANEEL
em duas partes. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que
não repactuaram o risco hidrológico. Já a REH nº 2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das
usinas que repactuaram o risco hidrológico.

5. As empresas interessadas solicitaram a extensão da outorga de suas usinas2, nos termos
do art. 7º da REN 895/2020, encaminhando o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de
Desistência e Renúncia, conforme estabelecem a REH 2.919/2021 e a REH 2.932/2021.
6. Em 12 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 19/2022-SCG/ANEEL3, a SCG
recomendou o atendimento dos pleitos de extensão da outorga desses empreendimentos.
7. Em 17 de janeiro de 2022, o processo foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva.
8. Em 14 de março de 2022, conforme Memorando nº 45/2022-SCG/ANEEL, a SCG informou
que, dentre as 15 usinas analisadas na Nota Técnica nº 19/2022-SCG/ANEEL, 5 solicitaram o deslocamento
do início da contagem do prazo de outorga, conforme disposto no § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427, de
19964.
9. Em 5 de abril de 2022, na 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, no âmbito do
Processo 48500.000917/2021-32, a Diretoria decidiu, dentre outras questões, reconhecer que os cálculos
dos prazos de extensão de outorga devem ser futuramente ajustados para considerar o deslocamento
dos prazos de outorga, conforme § 12 ao art. 26 da Lei nº 9.427/1996, com redação dada pela Lei nº
14.120/2021, e art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
10. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi a mim
redistribuído, tendo em vista a exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do pleito de extensão do prazo das outorgas de autorização e concessão
das usinas listadas na Tabela 1.
12. Ressalta-se que a presente decisão excluirá as 5 usinas citadas no Memorando nº 45/2022SCG/ANEEL5, cuja decisão precisa aguardar o recálculo dos deslocamentos dos prazos de outorga, ainda
em andamento, mantendo-se neste voto apenas aquelas 10 que não enviaram pleito semelhante,
conforme Tabela 1 abaixo.
2
Usinas listadas na Tabela 2 – Solicitação de extensão de outorga, constante na Nota Técnica nº 19/2022-SCG/ANEEL.
3 48524.000361/2022-00
4
Serra dos Cavalinhos II, Serra das Agulhas, Rio do Sapo, Verde 4ª, Verde 4
5 48524.002897/2022-00

Tabela 1 - Empreendimentos que terão o prazo de suas outorgas estendidos
Ato de Outorga / Potência

Nome da Tipo de Venciment
CEG Contrato de Instalada
Usina Outorga o
Concessão (kW)
Contrato de
UHE.PH.PR.002659- 1.078.000,0

Salto Osório Concessão Concessão nº 28/09/2028
0.01 0
192/1998
Contrato de
Passo UHE.PH.RS.002001-

Concessão Concessão nº 28/09/2028 226.000,00
Fundo 0.01
192/1998
Resolução

Rio São PCH.PH.RS.029077- Autorizaçã
Autorizativa nº 17/03/2034 2.200,00
Marcos 7.01 o
85/2004
Resolução
PCH.PH.MT.028971- Autorizaçã

Santana I Autorizativa nº 15/10/2033 14.758,00
0.01 o
542/2003
Resolução

Santa PCH.PH.RS.030723- Autorizaçã
Autorizativa nº 24/01/2042 10.500,00
Carolina 8.01 o
3.305/2012
Resolução

Salto do PCH.PH.SC.002173- Autorizaçã
Autorizativa nº 05/10/2030 1.800,00
Passo Velho 3.01 o
385/2000
Resolução
PCH.PH.SC.003047- Autorizaçã

Salto Voltão Autorizativa nº 05/10/2030 8.200,00
3.01 o
384/2000
Contrato de
UHE.PH.PA.027130-

Curuá-Una Concessão Concessão nº 08/05/2038 42.800,00
6.01
007/2004
Resolução
Machado PCH.PH.MG.001361- Autorizaçã

Autorizativa nº 08/07/2025 1.720,00
Mineiro 7.01 o
131/2000
Contrato de
UHE.PH.MG.002563-

Sá Carvalho Concessão Concessão nº 01/12/2024 78.000,00
1.01
001/2004
Fonte: Nota Técnica nº 19/2022-SCG/ANEEL e Memorando nº 45/2022-SCG/ANEEL
13. Essas outorgas estão alcançadas pelo art. 1º da REN 895/2020, e podem ter seus prazos de
vigência estendidos, em conformidade com o prazo estabelecido nas REH nº 2.919/2021 e nº 2.932/2021,
desde que aceitas – pelos outorgados – as condições estabelecidas no art. 7º da REN 895/2020.
14. Para assegurar esse direito, ficou estabelecido, por meio do art. 7º da REN nº 895/2020,
que ela deveria ser requerida com 60 dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da

extensão da outorga de cada usina do MRE, conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
15. A REN nº 895/2020 estabeleceu critérios mediantes os quais a ANEEL deverá estender a
outorga das concessões e autorizações para geração de energia elétrica alcançadas em seu art. 1º. A
extensão dependerá de aceitação expressa das seguintes condições pelo concessionário:
"Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga
vigente na data da publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos
estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos necessários para
efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até
60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da
outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203,
de 2015, serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção
do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art.
487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como
beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o
titular faça parte, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto
no Anexo II, com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação
percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica objeto do
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia.
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas
reunidas em consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam os
incisos I e II do caput do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela
totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão de prazo pretendida.
§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º
13.203/2015 e a sua respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses
em que o interessado for titular de mais de um empreendimento enquadrado nos requisitos
indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se dar somente à pretensão de discussão
judicial do empreendimento objeto da extensão da outorga, indicado pelo interessado na
forma da presente Resolução Normativa"
16. A homologação da extensão dos prazos das outorgas das usinas hidrelétricas participantes
do MRE foi procedida pela ANEEL em duas partes. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os

prazos de extensão de outorga das usinas que não repactuaram o risco hidrológico. Já a REH nº
2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico.
17. Apresento a extensão dos prazos das usinas em apreço, bem como suas novas datas de
vigência na Tabela 2.
Tabela 2: Novas vigências das outorgas após a extensão de prazo
Prazo da extensão

Nome da Usina CEG Nova Vigência
da outorga em dias

| Salto Osório | UHE.PH.PR.002659-0.01 | 925 | 11/04/2031 |
| --- | --- | --- | --- |
| Passo Fundo | UHE.PH.RS.002001-0.01 | 925 | 11/04/2031 |
| Rio São Marcos | PCH.PH.RS.029077-7.01 | 602 | 09/11/2035 |
| Santana I | PCH.PH.MT.028971-0.01 | 1.399 | 14/08/2037 |
| Santa Carolina | PCH.PH.RS.030723-8.01 | 580 | 27/08/2043 |
| Salto do Passo Velho | PCH.PH.SC.002173-3.01 | 153 | 07/03/2031 |
| Salto Voltão | PCH.PH.SC.003047-3.01 | 999 | 30/06/2033 |
| Curuá-Una | UHE.PH.PA.027130-6.01 | 2.313 | 06/09/2044 |
| Machado Mineiro | PCH.PH.MG.001361-7.01 | 682 | 21/05/2027 |
| Sá Carvalho | UHE.PH.MG.002563-1.01 | 635 | 28/08/2026 |

18. A SCG constatou o envio do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de
Desistência e Renúncia, conforme disposto no § 1º, do art. 7º, da REN nº 895/2020, e que os pleitos das
empresas são tempestivos, conforme disposto na Nota Técnica nº 19/2022-SCG/ANEEL.

19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Ofício nº
00016/2022/PFANEEL/PGF/AGU6, de 6 de janeiro de 2021, informou que as ações das usinas objeto deste
processo, ajuizadas contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico, foram
extintas, em conformidade com o pedido de renúncia à pretensão formulado pelos autores. Ainda
acima7,
conforme o Ofício da PFANEEL, para dois dos empreendimentos listados não foram identificadas
ações judiciais em curso contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico.
20. Por fim, com relação à PCH Santana I, por recomendação da PFANEEL, a SCG verificou que
o agente assinou termo de compromisso com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de
limitação percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. Já para a PCH Rio São Marcos, a
recomendação foi a de que a outorgada deverá atender ao artigo 2°-B, § 1°, da Lei nº 13.203/2015, de
modo a que renuncie a qualquer pretensão judicial de limitação de riscos hidrológicos relacionados ao
MRE, o que também foi verificado com a adequada assinatura do respectivo termo de compromisso.
21. Dessa forma, considerando o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na REN
895/2020 quanto nas REH 2.192/2021 e 2.932/2021, acompanho o entendimento da área técnica para
6 Documento SIC nº 48516.000024/2022-00.
7 UHE Salto Osório e UHE Passo Fundo

estender o prazo de vigência das outorgas de concessão e de autorização das usinas discriminadas na
Tabela 2 deste voto, pelos prazos constantes das REH 2.192/2021 e 2.932/2021.
22. Para as usinas em que as outorgas são regidas por Contrato de Concessão, faz-se necessária
a celebração de Termo Aditivo ao respectivo Contrato, a fim de formalizar a extensão do prazo de vigência
das outorgas. Destaca-se que a Minuta do Termo Aditivo aos Contratos foi objeto de análise e consulta
pública durante o processo de edição da Resolução Normativa ANEEL nº 895/2020.
III – DIREITO
23. A presente decisão tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de novembro de 1996; (iii) Lei nº 10.848, de
15 de março de 2004; (iv) Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de
setembro de 2020; (v) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 895,
de 1º de dezembro de 2020; (vii) Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021; e (vii)
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000233/2022-11,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para:
a) alterar o término da vigência das outorgas de concessão das usinas Salto Osório, Passo
Fundo, Curuá-Uma e Sá Carvalho, às quais terão seus prazos estendidos, por meio de
assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão, conforme estabelecido na
Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na Resolução
Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021;
b) aprovar a minuta de Termo Aditivo aos Contratos de Concessão das usinas Salto
Osório, Passo Fundo, Curuá-Una, Sá Carvalho, os quais deverão ser assinados em data
a ser estabelecida pela ANEEL; e
c) alterar o término da vigência das outorgas de autorização das usinas Rio São Marcos,
Santana I, Santa Carolina, Salto do Passo Velho, Salto Voltão e Machado Mineiro,
conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021
e na Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA

Diretor