DSP - DESPACHO 2675/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Coligny Promoções Ltda, no sentido de suspender o registro de requerimento de outorga das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30; concede conhecimento desta decisão à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para continuidade da análise e deliberação, em primeira instância, sobre o pleito de outorga.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000572/2022-06
INTERESSADAS: Coligny Promoções Ltda., Eólica Serra de Gentil do Ouro S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Coligny Promoções Ltda., com vistas à interrupção
do processo de emissão de outorga de autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra do Gentio
do Ouro 26, 28, 29 e 30.
I – RELATÓRIO
1. Em 05 de maio de 2021, por meio de Correspondência1, a Eólica Serra do Gentil do Ouro
S.A. solicitou o Requerimento de Outorga (DRO) das Usinas Eólicas Serra do Gentil do Ouro I a XXIII,
momento em que foi aberto o processo 48500.002393/2021-14.
2. Em 25 de junho de 2021 o processo foi arquivado devido à falta de documentação referente
à Qualificação Jurídica e Fiscal do agente, assim como a Qualificação Técnica das EOLs.
3. Em 02 de agosto de 2021, por meio de nova Correspondência2, a Interessada solicitou o
desarquivamento do processo, apresentando documentos solicitados de parte das usinas. Foi informado
que as EOLs fariam parte do Ambiente de Contratação Livre (ACL).
4. Nessa ocasião a Eólica Serra Gentio do Ouro, titular das EOLs Serra de Gentio do Ouro de I
a XXIII, e a PEC Energia S.A., titular das EOLs Serra do Assuruá I a XXIV, apresentaram Declaração3 de
Ciência de Processo de Implantação de Novo Parque Eólico, por meio da qual declararam ter
conhecimento de que as usinas se situam em Região de Interferência (conforme definido na REN nº 876),
e que os devidos ajustes e compensações já se encontram refletidos na estratégia das empresas.
1 48513.012836/2021-00.
2 48513.023321/2021-00.
3 48513.021321/2021-00-6.

5. Em 04 de outubro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) informou à Serra do Gentio do Ouro sobre a sobreposição de polígonos das EOLs Serra do Gentio
do Ouro XVII, XVIII, XV, XIX e XX sobre outra Região de Interferência, das EOLs Garimpeiros I, II e III, além
da falta de outros documentos, arquivando esses pedidos de DRO.
6. Em 05 de outubro de 2021, a Serra Gentio do Ouro solicitou novamente o desarquivamento
do processo de outorga das EOLs Serra Gentio do Ouro I a XIV, XVI, XXI a XXIII, apresentando os
documentos solicitados.
7. Em 06 de outubro de 2021, por meio do Despacho nº 3.1404, a SCG registrou o
Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas EOLs Serra Gentio do
Ouro I a XIV, XVI, XXI a XXIII, conferindo-lhes as prerrogativas estabelecidas na Resolução Normativa nº
876, de 2020.
8. Em 26 de novembro de 2021 a Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A. apresentou
Requerimento de Outorga das usinas EOL Serra do Gentil do Ouro XXVI a LIX.
9. Em 16 de fevereiro de 2022 a SCG informou5 à Interessada, via e-mail, sobre a sobreposição
de poligonais de parte dos parques com outras usinas, e a falta de documentação pertinente. As usinas
que não estavam posicionadas em Região de Interferências obtiveram o Registro de Requerimento de
Outorga, vigentes até o momento. São as Eólicas Serra do Gentio do Ouro 24 a 33, 36, 41 a 46, 50, 55 a
59.
10. Em 17 de março de 2022 a J. Torquato Comércio e Indústria S/A alertou a Aneel, por meio
Carta6,
de a respeito de suposta irregularidade nos Registros das usinas, identificando-se como
proprietária de áreas em Gentio do Ouro. Segundo a J. Torquato, torres anemométricas foram instaladas
em sua propriedade de forma clandestina e ilegal a partir de 2016.
4 48524.008773/2021-00.
5 48524.001581/2022-00.
6 48513.008146/2022-00.

11. De acordo com a J. Torquato, as áreas que obtiveram o DRO estariam se superpondo às
suas, sem ter havido negociações prévias, portanto, sem sua concordância. Sendo assim, solicitou a
retirada das torres anemométricas e o cancelamento dos DROs.
12. A J. Torquato apresentou documentos comprobatórios de sua posse sobre
aproximadamente 22 mil hectares de terras em Gentio o Ouro. A propriedade, denominada Fazenda
Itobira, está registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Gentio do Ouro – BA, sob o número de
matrícula 67, com Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro no Instituto do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos do Estado da Bahia (INEMA – BA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme Certificado de Cadastro de Imóvel
Rural (CCIR), de 2019.
13. Em 24 de março de 2022, a Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A. solicitou7 a desconsideração
dos registros dos empreendimentos eólicos EOL Serra do Gentil do Ouro XVII, XVIII, XIX e XX, 8 devido ao
prazo de 12 meses já ter expirado e as pendências existentes ainda não terem sido superadas.
14. Em 26 de março a Agro Pastoril São Carlos Ltda também alertou a Aneel, por meio de
Carta9, a respeito de eventual irregularidade nos Registros das usinas, apresentando documentos de
posse sobre a Fazenda Tingui, com cerca de 27 mil hectares de terras em Gentio do Ouro e, trazendo as
mesmas alegações da J. Torquato, solicitou o cancelamento dos DROs.
15. Em 01 de abril de 2022 a Eólica Serra do Gentio do Ouro solicitou o DRO para as EOLs Serra
do Gentio do Ouro 60 a 70.
16. Em 04 de abril de 2022, a Codajás Incorporações e Administração Ltda manifestou-se à
Aneel, por meio de Carta10, a respeito de suposta irregularidade nos Registros das usinas. Apresentando
documentos comprobatórios de sua posse sobre aproximadamente 20 mil hectares de terras no
município e sob as mesmas alegações da J. Torquato e da Agro Pastoril, solicitou o cancelamento dos
DROs.
7 48513.008934/2022-00.
8 Despacho 502/2021, de 24 de fevereiro de 2021.
9 48513.012301/2022-00.
10 48513.010178/2022-00.

17. Em 06 de junho de 2022, a Coligny Promoções Ltda11 solicitou, em caráter de urgência,
Medida Cautelar para imediata interrupção do processo de emissão de outorga de autorização dos
empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30, bem como o cancelamento do
Despacho de Requerimento de Outorga destes empreendimentos, alegando que estes receberam o DRO
com aerogeradores posicionados na propriedade Fazenda Poço de Porteira, sem que tenha havido
nenhuma negociação fundiária a este respeito.
18. Cabe dizer que tanto a J. Torquato Comércio e Indústria S/A, quanto a Agro Pastoril São
Carlos Ltda e a Codajás Incorporações e Administração Ltda não atuam como partes na presente análise.
Aqui me limito a analisar apenas o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Coligny Promoções Ltda.
solicitou12

19. Em 11 de agosto de 2022 a SCG à Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A, por meio
do Ofício nº 460/2022-SCG/Aneel, a comprovação de terras das EOLs Serra do Gentio do Ouro 24 a 30, 42
a 46 e 50.
20. Na Sessão de Sorteio Ordinário nº 33/2022, realizado no dia 22 de agosto de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
21. Em 25 de agosto de 2022 solicitei à área técnica, por meio do Memorando nº 205/2022ASD/ANEEL, sua análise quanto à questão fundiária dos empreendimentos considerando as
manifestações já citadas.
22. Em 29 de agosto de 2022 a Eólica Serra de Gentio do Ouro e a PEC Energia S.A
apresentaram, por meio de Carta S/N13, documentação das propriedades sobre as quais estariam
localizados os aerogeradores das usinas.
23. Posteriormente, solicitei à Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) que
fizesse a superposição, por imagem de satélite utilizando-se do georreferenciamento, das áreas
reclamadas com as áreas dos parques das usinas, e com as áreas descritas na documentação encaminhada
pelo empreendedor em resposta à área técnica.
11 48513.015208/2022-00.
12 48524.009339/2022-00.
13 48513.023261/2022-00.

24. Em 12 de setembro de 2022, a SGI encaminhou as imagens solicitadas, confirmando a
superposição das áreas.
25. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
26. Trata-se de análise do pedido de concessão de Medida Cautelar interposto pela Coligny
Promoções Ltda., com vistas à interrupção do processo de emissão de outorga de autorização das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30.
27. Inicialmente, cumpre destacar que a disciplina normativa das medidas cautelares encontra
seu fundamento de validade no texto da própria Constituição Federal de 1988, o qual em seu art. 5º,
incisos XXXV e LV, dispõe, respectivamente, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Como se
observa, as expressões "ameaça a direito" e "com os meios e recursos a ela inerentes" denotam a
intenção do constituinte de garantir um processo útil e eficaz, com a disponibilização de todos os meios
e instrumentos inerentes à ampla defesa - e, em sentido mais amplo, ao devido processo legal, dando-se
lugar, assim, às medidas cautelares.
28. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias resta expressamente prevista no artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de
Processos Administrativos)5, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do
interessado, desde que devidamente motivada:
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação
do interessado.
29. Nesse sentido, vale frisar o entendimento da Procuradoria Federal junto à ANEEL, segundo
o qual, no exercício do poder geral de cautela, as disposições do Código de Processo Civil são

subsidiariamente aplicáveis aos processos administrativos em trâmite perante a Administração Pública,
respeitadas, por evidente, as peculiaridades destes.
30. Ademais, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 2015),
tornou-se expressa a aplicação supletiva do regulamento processual civil ao rito dos processos
199914.
administrativos descrito na Lei nº 9.784, de
31. Diante desta determinação, convém destacar que o art. 300, do atual CPC, estabelece a
possibilidade de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de tutela de urgência. Para tanto,
devem ser demonstrados elementos que atentem para a plausibilidade do bom direito na tese defendida,
o iminente risco de dano ao pleiteante ou ao resultado útil no processo e, ainda, a inexistência de perigo
de irreversibilidade da medida. Confira-se:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir
caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa
vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação
prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifos nossos).
32. Como se verifica, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da
presença dos requisitos da (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) do perigo de dano ou risco
ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além destes, há que se demonstrar, de igual forma, a
(iii) reversibilidade dos efeitos da decisão. Este é, inclusive, o entendimento da e. Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça , verbis:
VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir
14 Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código
lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (Grifamos)

a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e
o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exigese que não haja risco de irreversibilidade da medida.
33. Diante do exposto, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar são o fumus boni
iuris e o periculum in mora, e, de forma complementar, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Isso
posto, em cognição sumária, limito-me neste momento a analisar a presença dos referidos requisitos.
34. Pois bem. Em juízo perfunctório, próprio do atual momento processual, entendo estarem
presentes os requisitos autorizadores da medica cautelar pretendida.
35. Explico.
36. No que tange à probalidade do direito vindicado, denota-se dos fatos narrados e
documentos juntados pela Requerente que esta detém a posse direta do imóvel denominado Fazenda
Poço de Porteira, local onde estão posicionados aeorgeradores sem que tenha havido nenhuma
negocioação fundiária a este respeito.
37. Segundo documentos apresentados pela Coligny, a Fazenda Poço de Porteira está
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xique-Xique/BA, sob a matrícula n. 829, Livro
2-1, folha 91, datado de 21 de dezembro de 1977, Número do Imóvel na Receita Federal ITR NIRF n.
9.336.407-5, por meio do qual pode-se verificar que não constam pendências para esse imóvel rural junto
ao Ministério da Fazenda, e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR n. 951.056.405.850-6.
38. De fato, quando se trata de Ambiente de Contratação Livre (ACL), não é realizada diligência
prévia sobre a regularidade fundiária dos projetos propostos.
39. A Resolução Normativa n. 876, de 10 de março de 2020 estabelece os requisitos e
procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da
capacidade instaldada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes
alternativas e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
40. De acordo com a REN citada, o empreendedor apresenta Ficha Técnica para Requerimento
de Outorga, por meio da qual declara, para todos os fins, que a empresa detém a propriedade ou a posse

direta das terras necessárias à implantação da central geradora, mediante justo título, respondendo nas
instâncias civil, penal (art. 299 do Código Penal) e administrativa pela veracidade desta declaração.
41. Desse modo é emitido pela área técnica o Despacho de DRO, que é o Registro de
Requerimento de Outorga, e a verificação fundiária acontece durante o processo de emissão da Outorga.
42. Merece destaque a análise prévia que solicitei à SGI, quanto a existência de fato de
superposição das áreas. Foram considerados para geração do polígono de identificação da Fazendo
Poço de Porteira, os pontos georreferenciais constantes no Memorial Descritivo apresentado pela
Coligny Promoções Ltda. Já os polígonos do Complexo Eólico Gentio do Ouro estão válidos no banco de
dados da ANEEL conforme DSP 445/2022 que registrou o Recebimento do Requerimento de Ourtorga
da EOLs, e podem ser consultados no Portal SIGEL.
43. Como pode ser observado na Figura 1, a superposição entre a área da Fazenda Poço de
Porteira, de propriedade da Coligny, e as áreas dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro
26, 28, 29 e 30 existe, vejamos:

Figura
115 – Mapa gerado pela SGI em setembro de 2022, utilizando o SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária,
identificando o Complexo Serra Gentio do Ouro e a Fazenda Poço de Porteira (SGI, 2022).

44. Com efeito, reputo presente, in casu, a fumaça do bom direito. O mesmo verifico em
relação ao perigo na demora. Senão, vejamos.
45. De posse do DRO, a empresa pode, de acordo com o art. 7o da REN 876/2020, iniciar o
empreendimento, assim como utilizá-lo como base para obtenção de Informação de Acesso, vejamos:
Art. 7° Após a publicação do DRO de que trata o art. 6°, o interessado poderá
empreender as ações necessárias à implantação do empreendimento, inclusive
iniciar a sua construção, por sua conta e risco.
(..)
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a ausência de outorga de autorização, seja
em razão do indeferimento do pedido de outorga ou de qualquer outro motivo,
não ensejará qualquer responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente. (grifos
nossos)
46. Ou seja, o perigo da demora se mostra evidente quando se permite que o empreendedor
inicie as obras, mesmo em propriedades sobre as quais apenas declarou ter posse, o que, de acordo com
a Requerente, não é verdadeiro no caso concreto, diante da juntada de documentos cartoriais que
demonstram a propriedade da Fazenda Poço de Porteira à Requerente.
47. Ademais, no que tange ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, cumpre
consingar que o acatamento do pleito acautelatório no caso corrente tem como efeito a suspensão dos
DROs vigentes, de forma que, após a análise do mérito, do processo atualmente em curso de análise de
emissão de outorga pela área técnica, poderá ser retomado, caso assim se entenda pertinente.
48. Conforme se infere, trata-se de medida cautelar reversível, cujos efeitos podem
eventualmente ser desconstituídos ao fim do curso do processo de outorga, após a devida instrução
técnica, nos termos da legislação vigente.
49. Portanto, estando presentes os requisitos autorizadores da fumaça do bom direito, do
perigo da demora e da reversibilidade da medida, entendo cabível a concessão da cautelar requerida.
15 Demais documentos em Doc SicNet 48575.007063/2022-00 e anexos.

III – DIREITO
50. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
•
Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999
• Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
• Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007;
• Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000572/2022-06,
voto por:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Coligny
Promoções Ltda, no sentido de suspender o DRO das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28,
29 e 30;
(ii) dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG para continuidade da análise e deliberação, em primeira instância, sobre o pleito de
outorga.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor