REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10678/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Morro do Chapéu 2 - Poções 3 C1, no estado de São Paulo.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500. 004391/2021-60.
INTERESSADA: EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT
7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., de área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Morro do Chapéu 2 - Poções 3 C1, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., é concessionária de
transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 001/2021-ANEEL,
com vigência até 31 de março de 2051.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de agosto de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Transmissão 500 kV Morro do Chapéu 2 - Poções 3 C1, localizada no estado de São Paulo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 622,
de setembro de 20212.
4. Em 13 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da EKTT 7, da área necessária à passagem da Linha de Transmissão
Morro do Chapéu 2 - Poções 3 C1, com 335,66 km de extensão, que interligará a Subestação Morro do
1 Carta RTR NEONERGIA – 070/2021, de 27 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48513.023893/2021-00.
Nota Técnica nº 622/2021-SCT/ANEEL, de 6 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.004732/2021-00.
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Chapéu 2 à Subestação Poções 3, localizadas no estado de São Paulo.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 622, de 6 de setembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão Morro do Chapéu 2 - Poções 3 C1
terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Morro do
Chapéu 2, de responsabilidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A., e termina na Subestação Poções
3, de responsabilidade da Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A., e atinge os municípios de
Poções, Bom Jesus da Serra, Boa Nova, Mirante, Manoel Vitorino, Iramaia, Maracás, Marcionílio Souza,
Itaeté, Boa Vista do Tupim, Ibiquera, Andaraí, Nova Redenção, Andaraí, Lajedinho, Wagner, Utinga,
Bonito, Morro do Chapéu e Cafarnaum, estado de São Paulo.
10. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 500 kV Morro
do Chapéu 2 - Poções 3 C1, uma faixa de servidão de 64 a 67 metros de largura. Para determinação da
faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Transmissão 500 kV
Morro do Chapéu 2 - Poções 3 C1, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.023893/2021-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Transmissão 500 kV Morro do Chapéu 2
- Poções 3 C1, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento,
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 622/2021 – SCT/ANEEL, de 6 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004391/2021-60, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica SPE S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a
área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Morro do Chapéu 2 - Poções 3 C1, localizada
nos municípios de Poções, Bom Jesus da Serra, Boa Nova, Mirante, Manoel Vitorino, Iramaia, Maracás,
Marcionílio Souza, Itaeté, Boa Vista do Tupim, Ibiquera, Andaraí, Nova Redenção, Andaraí, Lajedinho,
Wagner, Utinga, Bonito, Morro do Chapéu e Cafarnaum, estado de São Paulo.
Brasília, XX de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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