DSP - DESPACHO 3365/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Elektro Redes S.A - Elektro, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE acerca de pagamento de emolumentos decorrentes da recontabilização do período citado, período de setembro de 2012 a fevereiro de 2019 e determina à CCEE que a recontabilização seja processada para o período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2019, bem como a cobrança dos emolumentos abarque o referido período.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: ANEEL

40ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 26/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.007128/2019-16.
INTERESSADO: Elektro Redes S.A. - ELEKTRO e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise de pedido de impugnação interposto pela Elektro Redes S.A. - ELEKTRO, em face de
decisão da CCEE acerca de pagamento de emolumentos decorrentes da recontabilização de 78 meses,
período de setembro de 2012 a fevereiro de 2019.
I – RELATÓRIO
Em março de 2019, a CCEE constatou que havia um erro de modelagem dos pontos de
medição de 19 consumidores livres localizados na área de concessão da ELEKTRO.
2. Em 26 de novembro de 2019, na 1089ª reunião do Conselho de Administração – CAd/CCEE
foi proferida decisão que determinou, de ofício, a recontabilização referente ao período de setembro de
2012 a fevereiro de 2019 de forma a adequar a modelagem dos pontos de medição situados na área de
concessão da ELEKTRO, bem como o pagamento de emolumentos pela distribuidora.
3. Em 13 de dezembro de 2019, a ELEKTRO interpôs pedido de impugnação, a qual foi
complementada em 18 de dezembro de 2019, quanto ao pagamento de emolumentos referentes à citada
decisão do CCEE.
4. Em 19 de dezembro de 2019, na 1093ª reunião do CAd/CCEE, analisou o pedido de
impugnação interposto pela ELEKTRO e decidiu por não reconsiderar a decisão impugnada.
5. Em 27 de dezembro de 2019, por meio da carta CT-CCEE-1505/2019, o referido pedido de
impugnação foi enviado à ANEEL.
6. Em 13 de janeiro de 2020, o processo foi a mim distribuído.

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7. Por meio do Memorando nº 09/2020-ASD/ANEEL, de 20 de janeiro de 2020, minha
assessoria solicitou análise da SRM quanto às alegações apresentadas no pedido de impugnação
interposto pela distribuidora ELEKTRO.
8. Em 06 de março de 2020, a SRM, por meio da Nota Técnica nº 28/2020-SRM/ANEEL,
complementada pela Nota Técnica nº 44/2020-SEM/ANEEL, de 1º de abril de 2020, apresentou análise
acerca do procedimento seguido pela CCEE.
9. Em 02 de julho de 2020, minha assessoria, por meio do Memorando nº 194/2020ASD/ANEEL, solicitou análise da SGT acerca do entendimento apresentado pela SRM quanto ao período
que deve ser obedecido para a retroatividade das recontabilizações. Em resposta, a SGT emitiu o
Memorando nº 137/2020-SGT/ANEEL, em 14 de julho de 2020.
10. Em 30 de junho de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 168/2021ASD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria Federal em relação ao entendimento apresentado pelas
Superintendências SGT e SRM, quanto ao período que deve ser obedecido para a retroatividade das
recontabilizações para adequação da modelagem dos pontos de medição da Distribuidora. Em resposta,
a PF emitiu o Parecer nº 00293/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 05 de outubro de 2021.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. O presente processo refere-se ao pedido de impugnação interposto pela ELEKTRO em face
de pagamento de emolumentos referentes à decisão do CAd/CCEE, proferida na sua 1089ª reunião,
realizada em 26 de novembro de 2019, que determinou a recontabilização de 78 meses, período de
setembro de 2012 a fevereiro de 2019, e o pagamento dos respectivos emolumentos, conforme Processo
de Recontabilização CCEE nº 37201.
1 Segundo o relatório RT GECTL-GMCT Nº3720/2019, da CCEE, a ELELEKTRO foi informada da abertura do processo de
recontabilização por meio do chamado ativo nº 382.201, de 09/10/2019.

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13. Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por CONHECER do Pedido de
Impugnação interposto pela ELEKTRO e, no mérito, INDEFERI-LO; pelas razões que passo a demonstrar.
Admissibilidade
14. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade, avaliou-se, primeiramente, a
tempestividade na interposição do Pedido de Impugnação. A Decisão impugnada foi tomada durante a
1.089ª Reunião do CAd da CCEE, ocorrida em 26 de novembro de 2019, tendo sido a respectiva ata
publicada em 03 de dezembro de 2019.
15. Dessa forma, considerando que o Pedido de Impugnação foi protocolado, em 13 de
dezembro 2019, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processual, razão pela qual, deve ser conhecido.
Mérito
16. Conforme disposto no item 3.6 do Submódulo 5.1 - Contabilização e Recontabilização, dos
Procedimentos de Comercialização (PdC), a recontabilização de energia pode ocorrer em decorrência de:
a) decisão judicial, arbitral ou administrativa definitivas;
b) determinação legal;
c) decisão de ofício do CAd; ou
d) solicitação de agente aprovada pelo CAd,
17. Quanto ao emolumento a ser pago, referente à recontabilização, assim dispõem os itens
3.19 e 3.20 no Submódulo 5.1 - Contabilização e Recontabilização, dos PdC:
3.19. A responsabilidade pelo recolhimento do emolumento é do agente que solicitou a
recontabilização, incluindo as recontabilizações determinadas, de ofício, pela CCEE ou pela ANEEL,
motivadas por erro e/ou divergência causados por ação ou omissão de agente(s), ressalvado o
disposto na premissa 3.20.
3.20. O agente de medição é responsável pelo recolhimento do emolumento, bem como pela
inserção de dados de medição diretamente no Sistema de Coleta de Dados de Energia – SCDE,
quando a solicitação de recontabilização estiver fundamentada em erro de medição,
independentemente de a solicitação ter sido realizada por outro agente.
18. O cadastramento dos ativos de cada Agente é realizado pela CCEE, entretanto cabe ao
próprio Agente tanto o fornecimento, como também as respectivas atualizações dos dados de cadastro,

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conforme disposto nos itens 3.63, 3.1 e 3.2 do Submódulo 1.2 – Cadastro de Agentes2, dos Procedimentos
de Comercialização - PdC e no art. 17, inciso X da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica3.
19. A recontabilização em questão foi realizada de ofício pela CCEE, pois a Câmara constatou,
durante análises realizadas pela Gerência de Medição Contábil (GMCT), para a contabilização de março
de 2019, que havia um erro de modelagem da medição de 19 consumidores livres localizados na área de
concessão da ELEKTRO. A recontabilização abrangeu o período de setembro de 2012 a fevereiro de 2019
(78 meses), tempo em que a modelagem dos ativos permaneceu com erro.
20. Dos autos do Processo de Recontabilização nº 3720 verifica-se que a CCEE, em várias
ocasiões, alertou a ELEKTRO quanto à necessidade de verificar o cadastramento de seus pontos de
medição, inclusive, em reunião realizada em 17 de janeiro de 2014, alertou a Distribuidora quanto a
ocorrência de valores negativos de medições em certas situações para a carga modelada na "topologia
nível 1" conectada à rede básica.
21. Segundo a SRM, aparentemente, as ações da distribuidora não foram suficientes para
detectar o erro de modelagem dos pontos de medição dos consumidores livres e o problema só veio a ser
descoberto pela GMCT em março de 2019.
22. Em síntese, tal erro aconteceu porque, embora os 19 consumidores livres estejam
conectados fisicamente em subestações da ELEKTRO, que compõem a "topologia nível 2" da DITC São
Paulo elas foram cadastradas, de forma indevida, para fins de contabilização, como instalações da
"topologia nível 1" da ELEKTRO que estão conectadas à rede básica. A Figura 1 abaixo, extraída do
relatório RT GECTL-GMCT Nº3720/2019, da CCEE, ilustra o fato.
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3.63. A CCEE deve realizar o cadastro da topologia do sistema elétrico, cadastro dos ativos, parcelas de ativo e expressões
contábeis, com base nas informações fornecidas pelos agentes através do sistema específico, nos diagramas unifilares e atos
regulatórios vigentes.
3.1. O agente ou candidato a agente deve manter atualizado o seu cadastro na CCEE, conforme estabelecido no Estatuto Social
da Câmara e na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, observadas as restrições legais e normativas, sendo certo
que suas indicações serão suficientes para designar representantes, sendo os únicos e exclusivos responsáveis, para todos os
efeitos legais, por tal designação.
3.2. É responsabilidade do proprietário do ativo, bem como de seu representante na CCEE, quando houver, manter atualizado
o seu cadastro na Câmara.
Art. 17. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação e
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em regulação específica da ANEEL:
X – manter todos os ativos de sua propriedade vinculados a seu nome e respectivo cadastro.

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23. Em nenhum momento o Agente se opôs ao processo de recontabilização, cujo resultado
financeiro lhe foi favorável, pois resultará em crédito de R$ 2.721.775,07 (dois milhões, setecentos e vinte
e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e sete centavos) para a ELEKTRO e respectivo débito para os
demais participantes da rede básica.
24. Todavia, inconformada com a cobrança de emolumentos, no valor total de R$ 629.928,00
(seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e oito reais)4 o Agente interpôs a presente impugnação
contra a decisão da CCEE. Em sua defesa, em síntese, argumenta que:
1. a responsabilidade da distribuidora no processo de modelagem de ativos é, além de criar um
novo processo de modelagem quando aplicável, fornecer as informações relacionadas aos
pontos de medição por meio de diagramas unifilares e dos medidores;
2. apresentou as informações necessárias e corretas;
3. a modelagem contábil do ponto de medição e o cadastro das respectivas expressões algébricas
são responsabilidades da CCEE, conforme item 3.63 do PdC 1.2 – Cadastro de Agentes e página
10 do Caderno de Regras de Comercialização nº 2, Medição Contábil;
4. a responsabilidade por alocar os pontos de medição dos 19 consumidores livres no seu ativo de
carga na rede básica foi da CCEE;
5. o impacto a maior na sua carga verificado no período de recontabilização ocorre somente
quando há a combinação simultânea de três fatores: (i) consumidores livres alocados na sua
parcela de carga na rede básica (conforme relatado pela CCEE); (ii) soma horária da carga dos
consumidores seja superior à sua carga horária no ativo de rede básica; e (iii) regra algébrica do
sistema de contabilização que não permite registro negativo de consumo para o ativo de carga
4 Segundo a CCEE, o valor do emolumento até novembro de 2019 é de R$8.076,00 (oito mil e setenta e seis reais) por mês
recontabilizado.

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(matematicamente, quando o consumo calculado para ativo de carga é negativo, a regra
algébrica do sistema imputa zero);
6. o impacto verificado não existiria se na apuração da medição contábil a regra algébrica admitisse
alocação de consumo negativo para ativos de carga;
7. não devem ser cobrados emolumentos da ELEKTRO, uma vez que a recontabilização foi realizada
de ofício pela CCEE (que ela não deu causa à recontabilização);
8. não houve omissão por sua parte, pois forneceu corretamente todas as informações para os
processos de modelagem;
9. dificilmente identificaria a modelagem indevida dos pontos de medição, pois no seu cálculo de
conferência da carga não considera a limitação horária de carga negativa e a magnitude do
impacto é tão pequena que se confunde com o critério de arredondamento das medições; e
10. a cobrança de emolumentos não se deu pela origem do problema, mas sim como espécie
heterodoxa de punição pelo simples fato de o erro na carga não ter sido apontado a priori e
voluntariamente por ela.
25. Segundo a SRM, todas as alegações apresentadas no pedido de impugnação foram
devidamente analisadas e rebatidas pela CCEE, conforme os seguintes esclarecimentos resumidos: a) a
responsabilidade de manutenção do cadastro é do próprio Agente; b) após a migração para o novo
Sistema de Contabilização e Liquidação – CliqCCEE, a Câmara realizou diversas interações com o Agente
para confirmação do seu cadastro e c) a cobrança de emolumento está prevista nos Procedimentos de
Comercialização e não consiste em penalidade. Tais valores refletem os custos incorridos no processo de
recontabilização.
26. No entendimento da SRM, a Câmara procedeu em estrita observância ao disposto nos
regulamentos vigentes para a correção da modelagem dos pontos de medição dos 19 consumidores livres
e a recontabilização por ela realizada, com a cobrança dos respectivos emolumentos.
27. Ademais, ao analisar o impacto do processo de recontabilização para os consumidores da
ELEKTRO, conforme estabelecido no Submódulo 4.3 do PRORET5, a SRM indicou que tais recontabilizações
devem se limitar a 5 anos, tendo em vista o período de "alcance" dos processos tarifários, ou seja, nesses
5 10. Quando ocorrer recontabilizações de montantes contabilizados de contratos e de carga, para as competências a partir de
janeiro de 2015, será automaticamente apurado ajuste financeiro com o objetivo de refletir as alterações no resultado do
𝐴𝐴𝐴𝐴_𝐹𝐹𝐹𝐹𝐹𝐹_𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆𝑆_𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸𝐸 ou do 𝐴𝐴𝐴𝐴_𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀𝑀.
11. O recálculo de que trata o parágrafo anterior será efetuado até 5 anos após seu mês de competência, observado o disposto
no parágrafo 10.

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processos considerar-se-á o efeito financeiro resultante da recontabilização dos meses março/2014 a
fevereiro/2019.
28. Diante do exposto, a Superintendência recomendou o indeferimento do pedido de
impugnação interposto pela ELEKTRO e a manutenção da cobrança de emolumento, porém no valor a ser
definido pela CCEE resultante da recontabilização a ser processada para o período de março/2014 a
fevereiro/2019.
29. Como a proposição da SRM afetaria a situação da Impugnante, a Superintendência
oportunizou à ELEKTRO prazo para nova manifestação.
30. Em manifestação complementar, a Distribuidora reafirmou seu posicionamento
apresentado na impugnação e, quanto à redução do período de recontabilização para cinco anos, de
março/2014 a fevereiro/2019, apresentou discordância. Segundo ela: (i) não há previsão normativa para
limitação do período de recontabilização; (ii) os fluxos financeiros do mercado de energia são indiferentes
aos processos tarifários das distribuidoras e (iii) historicamente, a CCEE sempre executou
reprocessamentos de forma ilimitada no tempo.
31. A SRM, ao analisar a manifestação complementar da ELEKTRO, emitiu a NT nº 44/2020SRM/ANEEL, que defende que ao contrário do alegado pela Distribuidora, tais fluxos financeiros tanto
interferem nos processos tarifários que em 2015 a disciplina foi estabelecida no Submódulo 4.3 do
PRORET no sentido de refletir nos processos tarifários os efeitos de eventuais recontabilizações limitadas
a cinco anos.
32. Diante da discussão acerca do período de recontabilização, a SGT foi consultada. Em
resposta, a Superintendência apresentou os seguintes esclarecimentos:
33. Conforme definido no PRORET, o recálculo da CVA, bem como dos resultados do Mercado
de Curto Prazo – MCP, em função de recontabilizações de carga e montantes contratuais, é realizado até
5 anos após seu mês de competência, porém a partir das competências de janeiro de 2015.
34. Segundo a SGT, as recontabilizações devidas neste caso, demandariam recáclulo do saldo
de CVA e da sobrecontratação de todas as distribuidoras agentes da CCEE. A realização desse recálculo é
um trabalho com grau de dificuldade operacional considerável, motivo pelo qual foi definido no PRORET

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que a pertinência de recálculos decorrentes de recontabilizações anteriores a esse período seria analisada
caso a caso, considerando a relevância do ajuste financeiro.
35. Neste caso concreto, a SGT informou que o valor constante da Nota Técnica nº 44/2020SRM/ANEEL, de R$ 2,7 milhões favoráveis à distribuidora, teriam um efeito estimado de 0,041% na receita
de 2019 da Distribuidora. Dessa forma, tal efeito não justificaria o recálculo da CVA e da Sobrecontratação
da Elektro e das demais distribuidoras nos anos 2013 e 2014.
36. Questionada sobre os agentes impactados no processo de recontabilização em questão,
aquela Câmara, por mensagem eletrônica de 14 de setembro de 2020, confirma que não haverá alteração
nas perdas da DITC, mas sim no consumo da Elektro, o que provoca alteração nas perdas de rede básica,
impactando dos os agentes do SIN.
37. Observa-se, então, que os ajustes provocados pela recontabilização possuem caráter
multilateral, isto é, envolvem todos os agentes da CCEE, inclusive os demais Agentes de Distribuição.
Dessa forma, caso uma recontabilização aconteça para período maior do que aquele considerado nos
processos tarifários, os seus impactos financeiros (positivos ou negativos) não poderão ser considerados
no cálculo das tarifas finais dos Distribuidores afetados.
38. Assim, apesar de reconhecer que o processo de recontabilização da CCEE não possui limite
temporal, entendo que para este processo, tendo em vista os impactos multilaterais, a recontabilização
não deve ser aplicada para todo o período (78 meses) e o repasse tarifário apenas para o período a partir
janeiro de 2015.
39. Vale ressaltar que a recomendação de acompanhar, no caso concreto, os limites
regulatórios previstos nos horizontes de processamento dos processos tarifários foi acompanhada pela

Procuradoria Federal. Para pronta referência, transcrevo trecho do Parecer nº
00293/2021/PFANEEL/PGF/AGU:
"(...) 18. Com efeito, conquanto as distribuidoras possam perseguir a recuperação de seus
créditos de faturas inadimplidas por até dez anos, em termos regulatórios, as receitas serão
consideradas irrecuperáveis depois de passados apenas cinco anos. Isso se deve à necessidade de
que os critérios temporais estejam pareados com os procedimentos tarifários previstos em
contrato. Essa necessidade atrela-se à matriz de riscos e a manutenção das condições originalmente

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contratadas [art. 10, Lei n. 8.987/1995: "Sempre que forem atendidas as condições do contrato,
considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro"] nas concessões de transmissão.
19. Portanto, não há ilegalidade alguma ao estabelecer, pela via regulatória, limites para a
recontabilização da carga. Como relata a SGT, isso foi feito mediante alterações promovidas no
Submódulo 4 .2 do PRORET, com vigência a partir de 2016 [REN nº 703/2016, vigente a partir de
28/03/2016]. Ademais, a racionalidade do referido critério é condizente com as condições originais
da avença. Ou seja, ao definir tais limites, não haveria propriamente uma inovação na regulação
discricionária da Agência. (...)"
40. Neste caso é fato que o período que não seria recontabilizado é, proporcionalmente, o que
mais contribui para os R$ 2,7 milhões favoráveis à Distribuidora. Mas poderia ser também o contrário se
o resultado da recontabilização tivesse sido no sentido de a distribuidora devolver dinheiro, é uma
questão apenas circunstancial.
III – DIREITO
41. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei nº
10.848, de 2004; b) Decreto nº 5163, de 2004; c) REN nº 109, de 2004; d) REN nº 545, de 2013, e e)
Procedimentos e Regras de Comercialização (Submódulo 1.2 – Cadastro de Agentes e Submódulo 5.1 –
Contabilização e Recontabilização).
IV – DISPOSITIVO
42. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007128/2019-16, voto por: (i)
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Impugnação interposto pela pela Elektro
Redes S.A. - ELEKTRO, em face de decisão da CCEE acerca de pagamento de emolumentos decorrentes da
recontabilização de 78 meses, período de setembro de 2012 a fevereiro de 2019 e (ii) determinar à CCEE
que a recontabilização seja processada para o período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2019, bem como
a cobrança dos emolumentos abarque o referido período.

de 10
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor