DSP - DESPACHO 2253/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de impugnação da PCH Santa Rosa S.A SPE, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, de suspensão de cobrança de penalidade por insuficiência de lastro proveniente de garantia física ou contratual para atendimento total do seus contratos de venda de energia.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002580/2016-31
INTERESSADO: PCH Santa Rosa S.A. SPE
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM
ASSUNTO: Pedido de impugnação, interposto pela PCH Santa Rosa S.A., em face da decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que aplicou penalidade por insuficiência de lastro
proveniente de garantia física ou contratual.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Termo de Notificação nº 1.254/2015, a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE aplicou à PCH Santa Rosa S.A. SPE penalidade por insuficiência de lastro proveniente de
garantia física ou contratual para atender a totalidade de seus contratos de venda de energia e/ou de sua carga,
no valor de R$ 63.185,28 (sessenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), relativa à
contabilização de dezembro de 2015, o que foi contestado pela empresa.
2. Em 12 de abril de 2016, o Conselho de Administração da CCEE – CAd, conforme deliberação
exarada em sua 863ª Reunião, decidiu indeferir os argumentos de defesa apresentados pelo agente, mantendo
a aplicação da penalidade.
3. A PCH Santa Rosa interpôs, na CCEE, Pedido de Impugnação em face da decisão e, em 3 de
maio de 2016 o CAd da CCEE deliberou acerca da impugnação, na qual decidiu não reconsiderar a decisão. E,
conforme disposto no art. 29 da Resolução Normativa nº 545/2013, a CCEE encaminhou a impugnação
apresentada pela PCH Santa Rosa S.A. para apreciação e deliberação desta Agência.
4. Em 18 de maio de 2016, o processo foi a mim distribuído.

5. Em 14 de junho de 2016, a empresa solicitou suspensão da cobrança de penalidade junto a
CCEE até que se julgue em definitivo o pleito administrativo em trâmite nesta Agência.
6. Em 21 de junho de 2016, a Diretoria Colegiada, por meio do Despacho nº 1.661, conheceu do
pedido com medida cautelar e negou-lhe provimento.
7. A pedido do agente, este foi recebido em reunião por minha assessoria e pela SRM em 14 de
julho de 2016.
8. A SRM, por meio da Nota Técnica nº 178/2016-SRM/ANEEL, de 8 de agosto de 2016, analisou
o pedido de impugnação da requerente.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de pedido de impugnação interposto pela PCH Santa Rosa S.A., em face da decisão
do CAd da CCEE que manteve a aplicação da penalidade objeto do Termo de Notificação - TN nº 1.254/2015,
de 18 de março de 2016, no valor de R$ 63.185,28 (sessenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e
oito centavos).
11. A PCH Santa Rosa é uma usina com 6,5 MW de potência, em operação desde 14 de dezembro
de 2013, com garantia física calculada em 3,5 MWmed e não participante do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE desde junho de 2015.
12. Segundo o referido TN, a empresa descumpriu norma regulatória ao não apresentar lastro
proveniente de garantia física ou contratos de compra para atender a cem por cento de seus contratos de venda
de energia no período referente à contabilização de dezembro de 2015. Verifica-se que, após a saída da PCH
Santa Rosa do MRE, em junho de 2015, o agente tem baseado suas vendas na geração da usina e não na
garantia física sazonalizada para lastro. Desta forma, tendo em vista que a geração é superior à garantia física,
tem-se apurado insuficiência de lastro de energia desde a contabilização de junho de 2015.

13. A requerente argumenta que está sendo punida pela sua eficiência, uma vez que tem gerado
acima da sua garantia física e não pode vender a energia efetivamente gerada. Adicionalmente, entende que a
CCEE deveria considerar sua geração e não sua garantia física sazonalizada, e, assim, toda a energia gerada
pela usina é do gerador que "deve destiná-la ao atendimento ao mercado de curto prazo ou, na falta de clientes
para venda da energia, liquidar no MCP, sendo de sua livre escolha a decisão".
14. O agente solicita, portanto, "o recálculo das penalidades por falta de lastro da usina a partir de
01 de junho de 2015 (quando da saída da usina do MRE) utilizando a média móvel da geração realizada no
horizonte de 12 meses, compreendidos entre o mês de apuração e mais os 11 meses anteriores, como lastro
para efeito do cálculo do LASTRO para verificação dos efeitos de penalidade para a PCH SANTA ROSA.".
15. Ainda, em sua última contestação à CCEE, a empresa afirma que não recebeu os relatórios de
penalidades e que "se tivesse recebido no prazo definido pelas regras vigentes poderia ter evitado grande parte
das multas advindas pela venda de energia gerada pela usina acima de sua garantia física, liquidando o
excedente no MCP".
Mérito
16. Advinda do Decreto nº 5.163/2004, uma das premissas do modelo setorial é a existência de que
todo contrato de energia apresente lastro para venda. Ou seja, todo contrato deve ser lastreado a uma garantia
física, que é a quantidade de energia que uma usina de geração adiciona ao sistema levando em conta um
determinado critério de segurança de suprimento.
17. O lastro para venda, além de assegurar que o sistema pode atender a carga máxima, permite
evitar que o montante de energia contratada supere a capacidade de suprimento do parque gerador dado um
determinado nível de confiabilidade.
18. O lastro do agente deve ser composto pela garantia física das unidades geradoras modeladas
sob esse agente ou sob terceiros que, neste caso, dá-se mediante contratos de compra de energia. Quando o
lastro não for suficiente para atender seu requisito (consumo e/ou contratos de venda de energia), o agente será
notificado pela CCEE a respeito das penalidades técnicas às quais está sujeito, conforme Submódulo 6.1 dos
Procedimentos de Comercialização.

19. Conforme Figura 1 a seguir, verifica-se que a PCH Santa Rosa, em geral, desde sua entrada
em operação, em dezembro de 2013, tem apresentado geração superior à sua garantia física. Ademais, a partir
da saída da usina do MRE, em junho de 2015, o agente passou a vender energia com base na sua geração, ou
seja, além de sua garantia física. Neste caso, a insuficiência de lastro de energia se dá pelo fato de que, desde
junho de 2015, o total de requisitos (contratos de venda) assumidos pelo agente é superior ao total dos recursos
(garantia física + contratos de compra), incorrendo, assim, na penalidade aplicada pela CCEE conforme TN
1.254/2015.
Figura 1 – Histórico da energia gerada, GF e energia vendida da PCH Santa Rosa

Energia Gerada (MWm) GF (MWm) Energia vendida (MWm)
Fonte: Nota Técnica nº 178/2016-SRM/ANEEL.
20. Importa registrar que a energia gerada acima da garantia física, apesar de não corresponder a
lastro para comercialização, é liquidada no Mercado de Curto Prazo – MCP, dado que a PCH Santa Rosa não é
mais participante do MRE1. No entanto, a requerente alega que, em razão da judicialização do setor, não vem
recebendo o excedente de geração no MCP e sofre a penalização por venda superior ao lastro em processo
separado de penalidades.
21. Por fim, esclarece a SRM que a apuração da primeira penalidade se deu somente em outubro
de 2015 - que, segundo a CCEE, foi paga pelo agente, e assim sucedeu-se nos próximos meses – em razão de
Caso fosse participante do MRE toda sua energia gerada acima da garantia física seria valorada pela Tarifa de Energia de Otimização
1
– TEO e utilizada para fins de rateio da energia no âmbito do MRE.

a apuração mensal de penalidade de insuficiência de lastro de energia ter como base as exposições de 12 meses
precedentes ao mês de apuração; até então, o resultado final era positivo pelo fato de o agente apresentar sobras
nos meses anteriores. Entretanto, ressalta-se que essa insuficiência já poderia ter sido identificada pelo agente
por meio dos relatórios divulgados pela CCEE, como se verifica, por exemplo, no Comunicado nº 405/15,
publicado no dia 18 de agosto de 2015, em que foram apresentados os resultados de penalidades de energia e
potência (jun/15).
22. Verifica-se que, no âmbito do Processo nº 48100.001355/1997-39, tramita nesta agência um
pedido no qual o agente pleiteia revisão da garantia física calculada, por não concordar com os parâmetros
aprovados pela ANEEL para cálculo de garantia física, amparando-se principalmente na geração que vem
apresentando desde sua entrada em operação comercial.
III – DIREITO
23. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 9.784, de 1999; (ii) Decreto
nº 5.163, de 2004; e (iii) Regras de Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
24. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002580/2016-31, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação interposto pela PCH Santa Rosa S.A. SPE,
a qual requer a suspensão de cobrança, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de
penalidade objeto do Termo de Notificação nº 1.254/2015 no valor de R$ 63.185,28 (sessenta e três mil, cento
e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) por insuficiência de lastro proveniente de garantia física ou
contratual para atender a cem por cento de seus contratos de venda de energia.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
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