DSP - DESPACHO 1557/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração da Braskem S.A, em face Resolução Autorizativa ANEEL 7.559, de 22 de janeiro de 2019 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Polo II, no munícipio de Camaçari, (BA).
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006253/2018-10
INTERESSADAS: Braskem S.A. e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Braskem S.A. em face da Resolução Autorizativa nº
7.559/2019, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Pólo
II, localizada no município de Camaçari, estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 28 de janeiro de 2019 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 7.559, a qual declara
de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
(Coelba), a área de terra necessária à implantação da Subestação 69/34,5 kV Pólo II, localizada no
município de Camaçari, estado da Bahia.
2. Inconformada com os termos da supracitada declaração de utilidade pública, a Braskem
S.A. (Braskem) apresentou petição, em setembro de 20191, pleiteando inicialmente a suspensão dos
efeitos da Resolução Autorizativa nº 7.559, de 2019, via concessão de medida cautelar, e ao fim
requerendo a invalidação do citado ato autorizativo.
3. Em 10 de setembro de 2019, mediante sorteio, fui designado relator da matéria.
4. A Braskem aduziu ser proprietária da área alcançada pela declaração de utilidade pública
objeto do caso em tela2, e, conforme suas alegações, entende que a referida DUP teria sido emitida sem
1 Correspondência VPC-DE-2019/097, de 3 de setembro de 2019. Documento SicNet 48513.025019/2019-00.
2 Registra-se trecho da correspondência da Braskem "19. Ocorre que a área abrangida pela DUP compreende imóvel de propriedade da
BRASKEM, relevante ao desenvolvimento das mencionadas atividades industriais no âmbito do Polo de Camaçari."
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a necessária observação de premissas legais e regulatórias norteadoras da expedição de ato
administrativo com afetação de propriedade de terceiros.
5. Em que pese tais alegações, a Diretoria Colegiada, por unanimidade, acompanhando Voto
de minha relatoria3, decidiu por (i) negar a concessão da medida cautelar pleiteada com vistas a suspender
os efeitos da Resolução Autorizativa nº 7.559, de 2019, e (ii) encaminhar os autos do processo à
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) para
análise do alegado descumprimento pela Coelba de quesitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016.
6. A mencionada decisão foi registrada nos termos do Despacho nº 2.917, de outubro de
2019, restando afastada a concessão da medida cautelar pleiteada.
indagou4
7. Desta feita, em novembro de 2019, a SCT a Coelba a respeito das alegações da
Braskem, tendo a Concessionária apresentado5 suas considerações nos autos em dezembro de 2019.
8. Após consolidar as informações apresentadas pelas empresas, por meio da Nota Técnica
nº 59, de 20206, a Superintendência refutou as alegações da Braskem, atestando inexistir na instrução
processual qualquer vício, indício de ilegalidade ou ainda descumprimento de quesitos da Resolução
Normativa nº 740, de 2016. Por essa razão, concluiu a SCT pela manutenção da vigência da declaração de
utilidade pública objeto da Resolução Autorizativa nº 7.559, de 2019.
9. Posteriormente a este juízo técnico da Superintendência, a matéria esteve inscrita para
deliberação na 12ª Reunião Pública Ordinária do Colegiado da Agência, ocorrida em 14 de abril de 2020,
com subsequente retirada de pauta, para exame de determinados aspectos.
10. Nessa linha, foram realizadas reuniões com a Braskem e a Coelba7, de modo a agregar
informações que as partes julgassem relevantes à continuidade da instrução do processo. Por
3 Voto proferido na 40ª Reunião Pública Ordinária, no dia 29 de outubro de 2019.
4 Ofício nº 676/2019-SCT/ANEEL, de 25 de novembro de 2019. Documento SicNet 48526.007200/2019-00.
5 Correspondência RTC-CLB 083/2019, de 11 de dezembro de 2019. Documento SicNet 48513.034987/2019-00.
6 Nota Técnica nº 59/2020-SCT/ANEEL, de 5 de fevereiro de 2020. Documento SicNet 48526.000658/2020-00.
7 Foram realizadas duas reuniões iniciais, uma com a Coelba e uma com a Braskem:
Reunião com a Coelba, em 30 de julho de 2020, Documento SicNet 48575.003613/2020-00; e
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decorrência, a SCT foi novamente consultada8, em outubro de 2020, visando obter subsídios
Agência9
complementares perante as informações trazidas ao conhecimento da por ocasião da citada
rodada de interações com as empresas.
11. A Superintendência, atendendo à solicitação de ratificação ou retificação do
posicionamento já constituído nos autos, mediante o Memorando nº 208, de outubro de 2020,
manifestou-se pela manutenção da conclusão anterior, em razão de não estarem presentes nas alegações
suplementares fatos que motivassem alteração dos posicionamentos manifestados anteriormente.
12. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
13. De início, registra-se uma consideração preliminar, a respeito da tipificação a ser aplicada
à petição da Braskem. Ainda que se tenha apontado à época do julgamento da medida cautelar a hipótese
de tratar-se de requerimento administrativo autônomo10, toma-se na presente análise a mencionada
manifestação como um pedido de reconsideração, eis que busca rever ato decisório da Agência.
14. Assim, nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
Reunião com a Braskem, também em 30 de julho de 2020, Documento SicNet 48575.003614/2020-00.
8 Memorando nº 302/2020-ASD/ANEEL, de 7 de outubro de 2020. Documento SicNet 48575.004847/2020-00.
9 Correspondência nº RTC–CLB 047, da Coelba, de 17 de agosto de 2020, Documento SicNet 48513.021753/2020-00. Reunião com a Braskem,
em 27 de agosto de 2020, Documento SicNet 48575.004218/2020-00.
10 A petição inicialmente foi avaliada como requerimento administrativo com efeito suspensivo. Contudo, diante das informações de trâmite
processual, tal hipótese foi afastada nos seguintes termos: "No caso, verifica-se que a requerente expressamente denominou a petição como
medida cautelar e, ao final, também expressamente requereu "[...] o envio para sorteio de diretor relator para fins de deliberação de medida
cautelar para suspender os efeitos da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.559/2019 até deliberação em definitivo do presente processo
administrativo". Dessa maneira, s.m.j., não há recurso administrativo, mas sim requerimento administrativo autônomo, com pedido de
providência cautelar, a competência é da diretoria colegiada, órgão máximo decisório da agência. Assim, o requerimento administrativo deve
ser distribuído a diretor-relator, nos termos da Norma de Organização ANEEL 18, aprovada pela resolução normativa nº 698, de 15 de
dezembro de 2015".
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15. A Resolução Autorizativa nº 7.559, como já dito, foi publicada no Diário Oficial da União em
28 de janeiro de 2019, uma segunda-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia subsequente e
término em 7 de fevereiro de 2019. Por sua vez, a petição foi recepcionada na Agência apenas em 5 de
setembro de 2019.
16. Em um juízo estrito, poderia cogitar-se intempestividade da manifestação. De toda sorte,
há de se reconhecer, no caso específico, o fato de a Resolução Autorizativa nº 7.559, de 2019, ter sido
publicada, tendo como interessada direta apenas a Coelba, podendo ser arguido também o prejuízo da
devida ciência à Braskem. Desse modo, entende-se pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração.
17. Ademais, o Recurso Administrativo encontra amparo no art. 50 da referida Norma de
Organização, por se tratar de irresignação contra decisão da Diretoria em única instância.
18. Desse modo, preenchidos os requisitos formais, merece conhecimento a petição interposta
pela Braskem.
Mérito
19. Diante dos fatos expostos, trata-se a presente análise de pedido de reconsideração
interposto pela Braskem S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 7.559, de 2019, que declarou de
utilidade pública, em favor da Coelba, para fins de desapropriação, as áreas necessárias à implantação da
Subestação Polo II, localizada no município de Camaçari, estado da Bahia.
20. De antemão, pontua-se que as principais questões trazidas pela Braskem são afetas à (i)
importância do terreno ao desenvolvimento de atividades industriais relevantes ao Polo de Camaçari; (ii)
ausência de comunicação ou notificação prévia à emissão da DUP, ao afirmar ser proprietária da área
alcançada pela DUP em questão; e (iii) inobservância do rito normativo.
21. Em especial quanto ao alegado descumprimento da norma, a Braskem S.A. sustenta que a
Distribuidora teria descumprido o art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 2016, ao (i) não comunicar
os proprietários da destinação pretendida para o imóvel, quando do levantamento cadastral, (ii) não
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divulgar e esclarecer a proposta de implantação do empreendimento, por meio de reuniões públicas,
informando também os critérios de indenização, além de (iii) não promover esforços para negociar.
22. Ao mesmo tempo, a Recorrente colocou em xeque a caracterização do interesse público
do pedido de declaração de utilidade pública apresentado pela Coelba, isso por entender não restar
comprovado como as futuras instalações de distribuição melhorariam a flexibilidade operativa do sistema
elétrico da região. Assim, teria ocorrido afronta aos termos da do §2º do art. 1º da Resolução Normativa
nº 740, de 2016.
23. Inicialmente, insta frisar que o mencionado art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de
2016, alçado pela Recorrente como descumprido pela Coelba, não trata de requisitos para emissão de
declaração de utilidade pública, mas sim das obrigações dos agentes titulares de DUP11.
24. Desse modo, não cabe reconhecer eventual falta de comunicação e negociação como fatos
motivadores para o impugnar o processo de emissão da declaração de utilidade pública. Por outro turno,
poderia ser aventado o cabimento de revogação do ato autorizativo, como decorrência do
descumprimento dos deveres dos titulares de DUP.
25. Acontece que, como bem destacou a SCT em sua avaliação, a Resolução Normativa nº 740,
2016,
de precisamente em seu art. 12, regulamenta tal hipótese, sujeitando a processo administrativo
punitivo sancionador os agentes setoriais descumpridores das condições e obrigações da norma.
26. De toda sorte, no presente caso em apreço, a SCT asseverou que "[...] até o momento, não
se verifica a ocorrência de irregularidade [...]" por parte da Coelba. Para tanto, a Superintendência
afiançou sua análise em dados e informações apresentadas pela Distribuidora, a qual foi instada a se
manifestar, no tocante às considerações trazidas pela Braskem.
11 Essa interpretação, inclusive, está expressa na norma, no parágrafo 3º do art. 10:
"§ 3º As obrigações constantes deste artigo não são requisitos para a emissão de DUP, não sendo necessário o envio para a ANEEL de
documentação que as comprove no requerimento de DUP".
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27. A Superintendência, ao esmiuçar o material apresentado pela Distribuidora, registrou a
realização de reuniões entre a Coelba e a Braskem, bem como indicou não ter restado claro e evidente o
registro de propriedade da área afetada pela DUP em nome da Recorrente.
28. No tocante à aventada ausência de interesse público, por decorrência de suposta
deficiência na comprovação da funcionalidade das futuras instalações de distribuição na melhora da
flexibilidade operativa do sistema elétrico da região, conforme material apresentado pela Coelba está
indicada a relevância da subestação para atendimento de consumidores residenciais, comerciais e
industriais dos municípios de Camaçari, Dias D'Ávila e Mata de São João, todos na região do Polo de
Camaçari12.
29. De forma complementar, repisa-se argumento já anotado quando da avaliação da medida
cautelar, pois, ao compulsar os autos, constata-se a existência de análise pormenorizada da unidade
organizacional competente13, com expressa posição a respeito da configuração do interesse público da
área objeto da declaração e do atendimento aos preceitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016.
30. Além do mais, cabe frisar que ao se debruçar novamente a respeito da matéria, ao cotejar
as alegações da Recorrente e as informações atualizadas da Coelba, a SCT assegurou a higidez do
processo, apontando que "[...] inexistindo na instrução processual da ANEEL vício, ilegalidade ou
descumprimento de quesitos da Resolução Normativa nº 740/2016" não merece prosperar o pedido de
reconsideração ora em análise.
31. Em pleno respeito aos princípios norteadores do Processo Administrativo, intensifiquei as
interações com a Coelba e a Braskem, realizando interações – conduzidas por minha assessoria, com
12 Para pronta referência, destaca-se trecho da correspondência da Coelba, de dezembro de 2019:
"Foi elaborado relatório técnico demonstrando a localização estratégica da área, que possibilitará a interconexão com a rede de cabeamento
já existente, inclusive subterrânea, e possibilitará o atendimento de mais de 37 mil consumidores residenciais, comerciais e industriais
localizados nos municípios de Camaçari, Dias D'Ávila e Mata de São João.
Conclui-se que não apenas a finalidade, mas a efetiva localização da Subestação mostra-se crucial para o atingimento dos objetivos oriundos
da concessão pública para fornecimento de energia elétrica".
13 Nota Técnica nº 827/2018-SCT/ANEEL, de 12 de dezembro de 2018. Documento SicNet 4826.006091/2018-00.
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participação de representantes da SCT – facultando a apresentação de informações complementares às
partes.
32. Desta feita, a Concessionária apresentou memorial com nuances a respeito da análise
técnica desenvolvida para a definição do local da subestação objeto da declaração de utilidade pública,
com observações a respeito do estágio atual de implantação da instalação. Por sua vez, a Recorrente
reafirmou aspectos quanto propriedade da área, indicando informações do mapeamento cartorial
realizado, bem como informou considerações para desenvolvimento de novos negócios cuja instalação
estaria associada ao terreno em questão.
33. Em que pese as alegações trazidas aos autos, após ser consultada para ratificar ou retificar
seus posicionamentos precedentes, a SCT asseverou que "[…] não se vislumbra fato novo ou relevante
capaz de ensejar alteração das exposições técnicas desta Superintendência".
34. Desse modo, entende-se pelo conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela
Braskem S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 7.559, de 2019, e no mérito, negar-lhe provimento,
de modo a manter a declaração de utilidade pública, em favor da Coelba, para fins de desapropriação, as
áreas necessárias à implantação da Subestação Polo II, localizada no município de Camaçari, estado da
Bahia.
III – DIREITO
35. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e) Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007; e
f) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
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36. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006253/2018-10,
voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Braskem S.A. em face da Resolução
Autorizativa nº 7.559, de 2019, que declara de utilidade pública, em favor da Coelba, para fins de
desapropriação, as áreas necessárias à implantação da Subestação Polo II, localizada no município de
Camaçari, estado da Bahia, e no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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