PRT - PORTARIA 174/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005986/2005-23
INTERESSADOS: Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI.
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Revisão da distribuição de cargos comissionados na ANEEL para a reestruturação da
Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI.
I – RELATÓRIO
solicitou1
1. Em 23 de junho de 2021, a Auditoria Interna – AIN à SRH a exoneração do servidor
Vitor Hugo Ribeiro Alves Camacho do Cargo Comissionado de Assessoria CA III que atualmente ocupa.
2. Por meio da Nota Técnica nº 141/20212, de 25 de junho de 2021, a Superintendência de
Gestão Técnica da Informação – SGI encaminhou proposta de criação de 2 CCT IV e alterações na portaria
de estrutura de funcionamento interno da unidade.
3. Por intermédio da Nota Técnica nº 73/2021-SRH/ANEEL3, de 25 de junho de 2021, a
Superintendência de Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade da revisão da distribuição de cargos
comissionados da ANEEL e das nomeações, exonerações e designações solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de proposta de exoneração de cargo comissionado na Auditoria Interna – AIN e
revisão da distribuição de cargos comissionados da ANEEL para a reestruturação da estrutura de
funcionamento interno da Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI.
1 Memorando nº 57/2021-AIN/ANEEL
2 SIC nº 48540.001347/2021-00
3 SIC nº 48546.003272/2021-00

II.1 – Da exoneração de cargo comissionado na AIN
5. A AIN solicitou4 à SRH a exoneração do servidor Vitor Hugo Ribeiro Alves Camacho do Cargo
Comissionado de Assessoria CA III que atualmente ocupa. O referido cargo CAIII deverá ser extinto e o valor
oriundo será destinado ao complemento dos recursos para criação de 2 CCT IV, a ser utilizado na
reestruturação da SGI.
Quadro 1 – Exoneração na AIN
Cargo Designação
Servidor Nomear Exonerar Nova Designação
Atual Atual
Vitor Hugo Ribeiro
CA III - - CA III -
Alves Camacho
Fonte: Memorando nº 57/2021-AIN/ANEEL
II.2 – Da reestruturação da estrutura de funcionamento interno da SGI
5.873/20195
6. De acordo com a Portaria nº de funcionamento interno da SGI, a unidade conta
atualmente com a seguinte configuração:
Figura 1 – Estrutura atual da SGI
Fonte: Nota Técnica nº 141/2021-SGI/ANEEL
4 SIC nº 48521.000701/2021-00
5 Disponível em

7. A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados
à SGI conta com 9 cargos, a saber: 1 CGE I, 1 CGE III, 1 CCT V, 3 CCT IV e 3 CCT II.
8. Conforme disposto na Nota Técnica nº 141/2021, a SGI solicita alteração de sua estrutura
interna de forma a criar:
a. o Escritório de Governança de Dados e Informação – EGDI;
b. a Coordenação de Arquitetura, Padrões e Soluções Corporativas, em substituição à
Coordenação de Soluções Corporativas de Desenvolvimento;
c. a Coordenação de Soluções Negociais, em substituição à Coordenação de Gestão de
Dados Corporativos; e
d. o núcleo de Projeto de Inovação e Tecnologia, relacionado à tecnologia de nuvem.
9. Assim, a estrutura da SGI proposta ficará com a seguinte configuração:
Figura 2 – Estrutura proposta para a SGI
Fonte: Nota Técnica nº 141/2021-SGI/ANEEL
10. Para viabilizar a nova estrutura, a SGI propõe:
a) a criação de 2 CCT IV, com a incorporação dos recursos do CA III anteriormente ocupado
na AIN; e

b) a alteração6 de alguns ocupantes dos cargos já existentes e de algumas designações de
funções anteriormente definidas.
11. A proposta está detalhada no quadro a seguir:
Quadro 2 – Nomeações, exoneração e designações na SGI
Cargo

Servidor Atual Designação Atual Nomear Exonerar Nova Designação
Andréia Dal Pizzol CCT II Coordenadora de Gestão de CCT IV CCT II Coordenadora de Gestão de
Serviços de Tecnologia da Serviços de Tecnologia da
Informação Informação

| Mússio Vanderlei | CCT IV Coordenador de Gestão de | - | - | Coordenador de Soluções |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Chagas | Dados Corporativos | Negociais |  |  |  |
| Roberto Stefan | - | Coordenador | CCT IV | - | Coordenador de Arquitetura, |
| Fernandes de | Substituto de Soluções | Padrões e Soluções Corporativas |  |  |  |

Aguiar Corporativas e
Desenvolvimento

Shirley Guimarães - - CCT IV - Coordenadora do Escritório de
Pimenta Governança de Dados e
Informação

Alex Gois Orlandi - - CCT II - Responsável pelo Núcleo de
Serviços de Geoprocessamento,
vinculado à Coordenação de
Soluções Negociais
Diogo de Santana - - - - Coordenador Substituto de
Candido Gestão de Soluções Negociais

André Gustavo de CCT II Coordenador Adjunto de - - Coordenador Adjunto de
Andrade Moreira Infraestrutura de Infraestrutura de Tecnologia da
Tecnologia da Informação Informação
e
Responsável por Projetos de
Inovação e Tecnologia
Rodrigo Fortes - - - - Coordenador Substituto de
Bellei Arquitetura, Padrões e Soluções
Corporativas
Luiz Raphael - - - - Coordenador Substituto do
Vasconcelos Santos Escritório de Governança de
Dados e Informação
Pedro Henrique - - - - Responsável Substituto pelo
Davi Pires Machado Núcleo dos Serviços de
Geoprocessamento
Rodrigo Vargas - - - - Responsável Substituto pelo
Bezerra Núcleo de Segurança da
Informação
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SRH/ANEEL
6 Os coordenadores e adjuntos não mencionados no quadro 2 não sofreram alteração nas respectivas designações.

12. Além das alterações de cargos e designações apresentadas no Quadro 2, a proposta prevê
manter os servidores abaixo nas respectivas designações atuais, conforme Portaria nº 5.872, de 9 de julho
de 2019:
c) Fábio Araujo Cruz, matrícula SIAPE nº 1779564, ocupante de Cargo Comissionado
Técnico CCT IV, como Coordenador de Governança de Tecnologia da Informação;
d) Herbert Lima Monteiro, matrícula SIAPE nº 2587688, ocupante de Cargo Comissionado
Técnico CCT V, como Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
e) Igo Rodrigues de Castro, matrícula SIAPE nº 1912777, ocupante de Cargo Comissionado
Técnico CCT II, como Responsável pelo Núcleo de Segurança da Informação, vinculado à
Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
f) Ettore Nobrega Chase Silva, matrícula SIAPE nº 1672958, como Coordenador Substituto
de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação;
g) Bruno Lopes Ribeiro Silva, matrícula SIAPE nº 1634123, como Coordenador Substituto de
Governança de Tecnologia da Informação.
13. Dessa forma, para atendimento da proposta, serão utilizados os recursos oriundos da
extinção do CA III, no valor de R$ 3.639,84 (tabela 2), bem como um valor adicional de R$ 1.204,08 da cota
institucional da Agência (tabela 3).
Tabela 1 – proposta de distribuição de cargos na SGI
SGI
Estrutura Valor estrutura Estrutura Valor Estrutura

| Cargos | Valor (R$) | atual | atual | Proposta | Proposta |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CGE I | R$15.688,92 | 1 | R$ 15.688,92 | 1 | R$ 15.688,92 |  |
| CGE III | R$13.074,10 | 1 | R$ 13.074,10 | 1 | R$ 13.074,10 |  |
| CCT V | R$ 3.314,30 | 1 | R$ 3.314,30 | 1 | R$ | 3.314,30 |
| CCT IV | R$ 2.421,96 | 3 | R$ 7.265,88 | 5 | R$ 12.109,80 |  |
| CCT II | R$ 1.083,38 | 3 | R$ 3.250,14 | 3 | R$ | 3.250,14 |

9 R$ 42.593,34 11 R$ 47.437,26
Valor da estrutura atual da SGI R$ 42.593,34
Valor adicional oriundo do CA III R$ 3.639,84
Valor adicional oriundo da Cota Institucional R$ 1.204,08
Valor necessário para reestruturação R$ 47.437,26
Saldo da SGI após transformação dos cargos R$ 0,00
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SRH/ANEEL

II.3 – Da reestruturação da distribuição de cargos comissionados da ANEEL
14. De acordo com a Portaria nº 6.6637 de 3 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da
União – DOU nº 83, de 5 de maio de 2021, seção 1, página 102, a ANEEL conta atualmente com 298 cargos,
entre comissionados técnicos e de livre provimento, perfazendo o custo total de R$ 1.373.447,208.
Tabela 2 – Quantitativo dos cargos de livre provimento
e cargos comissionados técnicos da ANEEL

| Cargo | Valor (R$) Estrutura | Soma (R$) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CD I | 17.432,15 | 1 | 17.432,15 |
| CD II | 16.560,54 | 4 | 66.242,16 |
| CGE I | 15.688,92 | 19 | 298.089,48 |
| CGE II | 13.945,71 | 3 | 41.837,13 |
| CGE III | 13.074,10 | 19 | 248.407,90 |
| CGE IV | 8.716,06 | 13 | 113.308,78 |
| CA I | 13.945,71 | 6 | 83.674,26 |
| CA II | 13.074,10 | 4 | 52.296,40 |
| CA III | 3.639,84 | 18 | 65.517,12 |
| CAS I | 2.753,42 | 1 | 2.753,42 |
| CAS II | 2.386,29 | 2 | 4.772,58 |
| CCT V | 3.314,30 | 19 | 62.971,70 |
| CCT IV | 2.421,96 | 88 | 213.132,48 |
| CCT III | 1.228,94 | 2 | 2.457,88 |
| CCT II | 1.083,38 | 45 | 48.752,10 |
| CCT I | 959,29 | 54 | 51.801,66 |
| Total | 298 | 1.373.447,20 |  |

Fonte: Portaria nº 6.663/2021-ANEEL
15. Dos valores previstos para cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos na
estrutura da ANEEL, existe saldo disponível de R$ 4.131,63, conforme apresentado na tabela a seguir:
Tabela 3 – Saldo disponível
Discriminação Valor (R$)
Disponibilidade Lei 1.377.578,83
Cargos Comissionados 994.331,38
Livre provimento DR/ASD/GDG 332.759,30
Livre provimento UORGs 661.572,08
Máximo a ser utilizado para CCT 383.247,45
Previsto na Estrutura 379.115,82
Saldo 4.131,63
Fonte: Nota Técnica nº 49/2021-SRH/ANEEL9
16. Considerando a transformação de cargos proposta pela SGI, a nova configuração de cargos
7 Disponível em:
8 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.
9 SIC nº 48546.002272/2021-00

comissionados da Agência será a detalhada nas tabelas a seguir:
Tabela 4 – Nova proposta x limites da Lei
Total Proposta % Lei nº

| Distribuição proposta | (R$) | Proposta | 9.986/2000 | % Lei* | Saldo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cargos Qtde | Valor | Total |  |  |  |
| CD I | 1 | R$ 17.432,15 | R$ 17.432,15 |  |  |
| CD II | 4 | R$ 16.560,54 | R$ 66.242,16 |  |  |
| CGE I | 19 | R$ 15.688,92 | R$ 298.089,48 |  |  |
| CGE II | 3 | R$ 13.945,71 | R$ 41.837,13 |  |  |
| Grupo CGE III | 19 | R$ 13.074,10 | R$ 248.407,90 | R$ |  |
| R$ 990.691,54 | 72,07 | 81,28 -R$ 129.058,46 |  |  |  |
| 1 | CGE IV | 13 | R$ 8.716,06 | R$ 113.308,78 | 1.119.750,00 |
| CA I | 6 | R$ 13.945,71 | R$ 83.674,26 |  |  |
| CA II | 4 | R$ 13.074,10 | R$ 52.296,40 |  |  |
| CA III | 17 | R$ 3.639,84 | R$ 61.877,28 |  |  |
| CAS I | 1 | R$ 2.753,42 | R$ 2.753,42 |  |  |
| CAS II | 2 | R$ 2.386,29 | R$ 4.772,58 |  |  |
| CCT V | 19 | R$ 3.314,30 | R$ 62.971,70 |  |  |
| CCT IV | 90 | R$ 2.421,96 | R$ 217.976,40 |  |  |

Grupo

CCT III 2 R$ 1.228,94 R$ 2.457,88 R$ 383.959,74 27,93 R$ 257.828,83 18,72 R$ 126.130,91
2

CCT II 45 R$ 1.083,38 R$ 48.752,10
CCT I 54 R$ 959,29 R$ 51.801,66
299 R$ 1.374.651,28
R$

SOMA R$ 1.374.651,28 100% 100%
1.377.578,83
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000 R$ 2.927,55
*% Lei difere entre grupos: Grupo 1: máximo permitido/Grupo 2: mínimo permitido
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SRH/ANEEL
Tabela 5 – Nova proposta x limites da Lei
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta

Lei nº 9.986/2000 Quadro ATUAL da ANEEL Quadro PROPOSTO
Alterações

Cargo (a partir de 1º/1/2018) (Portaria nº 6.693/2021) (Nova Portaria)
Propostas

| Qtd | R$ | Qtd | R$ | Qtd | R$ |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CD I | 1 | R$ 17.432,15 | 1 | R$ | 17.432,15 | 0 | 1 | R$ 17.432,15 |  |  |
| CD II | 4 | R$ 66.242,16 | 4 | R$ | 66.242,16 | 0 | 4 | R$ 66.242,16 |  |  |
| CGE I | 6 | R$ 94.133,52 | 19 | R$ 298.089,48 | 0 | 19 | R$ 298.089,48 |  |  |  |
| CGE II | 23 | R$ 320.751,33 | 3 | R$ | 41.837,13 | 0 | 3 | R$ 41.837,13 |  |  |
| CGE III | 0 | R$ | - | 19 | R$ 248.407,90 | 0 | 19 | R$ 248.407,90 |  |  |
| CGE IV | 0 | R$ | - | 13 | R$ 113.308,78 | 0 | 13 | R$ 113.308,78 |  |  |
| CA I | 10 | R$ 139.457,10 | 6 | R$ | 83.674,26 | 0 | 6 | R$ 83.674,26 |  |  |
| CA II | 31 | R$ 405.297,10 | 4 | R$ | 52.296,40 | 0 | 4 | R$ 52.296,40 |  |  |
| CA III | 21 | R$ 76.436,64 | 18 | R$ | 65.517,12 | -1 | 17 | R$ 61.877,28 |  |  |
| CAS I | 0 | R$ | - | 1 | R$ | 2.753,42 | 0 | 1 | R$ | 2.753,42 |
| CAS II | 0 | R$ | - | 2 | R$ | 4.772,58 | 0 | 2 | R$ | 4.772,58 |
| CCT V | 32 | R$ 106.057,60 | 19 | R$ | 62.971,70 | 0 | 19 | R$ 62.971,70 |  |  |
| CCT IV | 33 | R$ 79.924,68 | 88 | R$ 213.132,48 | +2 | 90 | R$ 217.976,40 |  |  |  |
| CCT III | 26 | R$ 31.952,44 | 2 | R$ | 2.457,88 | 0 | 2 | R$ | 2.457,88 |  |
| CCT II | 20 | R$ 21.667,60 | 45 | R$ | 48.752,10 | 0 | 45 | R$ 48.752,10 |  |  |
| CCT I | 19 | R$ 18.226,51 | 54 | R$ | 51.801,66 | 0 | 54 | R$ 51.801,66 |  |  |
| TOTAL 226 | 1.377.578,83 | 298 | 1.373.447,20 | 299 | R$ 1.374.651,28 |  |  |  |  |  |

Saldo R$ 2.927,55
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SRH/ANEEL

17. Nesse cenário a Agência utilizará 99,78% dos recursos disponíveis, restando um montante
de R$ 2.927,55.
II.4 – Da legalidade das nomeações e exonerações solicitadas
18. As exonerações solicitadas pelas unidades estão de acordo com o previsto no art. 35 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
a) Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
19. No que concerne às nomeações solicitadas, trata-se de servidores efetivos, o que atende ao
disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
20. Pelo exposto, não há óbice legal para as alterações solicitadas.
II.5 – Da documentação necessária para formalização das nomeações
21. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de
currículo resumido, serão juntadas aos autos em formulários próprios, contendo as descrições de
atividades e as justificativas para as indicações.
22. Por esses motivos, encaminho o voto no sentido de aprovar a reestruturação da SGI proposta
pela unidade organizacional, com as respectivas exonerações e nomeações, bem como a reestruturação da
distribuição de cargos comissionados da ANEEL.

III – DIREITO
23. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 9.986/2000;
d) Lei nº 10.871/2004;
e) Lei nº 13.328/2016;
f) Acordão TCU nº 1600-23/2013/Plenário; e
g) Regimento Interno da ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005986/2005-23, voto pela
publicação de Portarias, na forma das minutas anexas, para:
a) revisar a distribuição de cargos comissionados da ANEEL, com a publicação da portaria
de estrutura de cargos, extinguindo 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA III e, com os
recursos oriundos da extinção, acrescido de valor adicional da cota institucional, criar 2
CCT IV na Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI;
b) Exonerar Vitor Hugo Ribeiro Alves Camacho do Cargo Comissionado de Assessoria CA III
que ocupa na Auditoria Interna – AIN;
c) Nomear a Analista Administrativa Andréia Dal Pizzol, matrícula SIAPE nº 1964525,
em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SGI, designando-a como Coordenadora de
Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação, ficando, na mesma data, exonerada do
Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa;
d) Nomear a Analista Administrativa Shirley Guimarães Pimenta, matrícula SIAPE nº
1496765, em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SGI, designando-a como
Coordenadora do Escritório de Governança de Dados e Informação;

e) Nomear o Especialista em Regulação Alex Gois Orlandi, matrícula SIAPE nº 1873229,
em Cargo Comissionado Técnico CCT II na SGI, designando-o como responsável pelo
Núcleo dos Serviços de Geoprocessamento, vinculado à Coordenação de Soluções
Negociais;

f) Nomear o Analista Administrativo Roberto Stefan Fernandes de
Aguiar, matrícula SIAPE nº 1873894, em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SGI,
designando-o como Coordenador de Arquitetura, Padrões e Soluções Corporativas;
g) Designar o Analista Administrativo Mússio Vanderlei Chagas, matrícula SIAPE
nº 1964669, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT IV, como Coordenador de
Soluções Negociais;
h) Designar o Especialista em Regulação Diogo de Santana Candido, matrícula SIAPE
nº 2148595, como Coordenador Substituto de Gestão de Soluções Negociais;
i) Designar o Analista Administrativo André Gustavo de Andrade Moreira, matrícula SIAPE
nº 1869893, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT II, como Coordenador Adjunto
de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Responsável por Projetos de Inovação e
Tecnologia;
j) Designar o Analista Administrativo Rodrigo Fortes Bellei, matrícula SIAPE nº 1892294,
como Coordenador Substituto de Arquitetura, Padrões e Soluções Corporativas;
k) Designar o Especialista em Regulação Luiz Raphael Vasconcelos Santos, matrícula SIAPE
nº 1870603, como Coordenador Substituto do Escritório de Governança de Dados e
Informação;
l) Designar o Especialista em Regulação Pedro Henrique Davi Pires Machado, matrícula
SIAPE nº 2136341, como Responsável Substituto pelo Núcleo dos Serviços de
Geoprocessamento;
m) Designar o Técnico Administrativo Rodrigo Vargas Bezerra, matrícula SIAPE nº 1442697,
como Responsável Substituto pelo Núcleo de Segurança da Informação;

n) Designar o Coordenador de Governança de Tecnologia da Informação, Fábio Araujo Cruz,
como substituto da Superintendente Adjunta de Gestão Técnica da Informação; e
o) Revogar as portarias de designação de coordenadores e adjuntos e a de funcionamento
interno da SGI, respectivamente Portarias nos 5.872/2019 e 5.873/2019, e publicar novos
atos para refletir as mudanças acima.
Brasília, 28 de junho de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral