REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5682/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletrobras Eletronorte a implantar e explorar a Usina Termelétrica Araguaia, sob regime de produção independente de energia elétrica, no município de Querência, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.682, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Autoriza a empresa Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte - explorar a Usina
Termelétrica Araguaia, localizada no município de
Querência, estado de Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Portaria
MME nº 333, de 21 de julho de 2015, nas Resoluções Normativas no 389 e 390, ambas de 15 de dezembro
de 2009, na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, e no que consta do Processo nº
48500.004268/2015-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobras Eletronorte,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, com sede no SCN Quadra 6, Conjunto A, Blocos B e C,
Brasília, Distrito Federal, a implantar e a explorar a Usina Termelétrica - UTE Araguaia, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às coordenadas: 12°36'5,00'' S e 52°12'31,96''
O, no município de Querência, estado de Mato Grosso.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UTE.PE.MT.035090-7.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 22 unidades geradoras de 1.059 kW cada, utilizando
o óleo diesel como combustível principal.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 23.100 kW e Potência Líquida de 20.000 kW.
§ 4º A comercialização da energia elétrica associada à geração da UTE Araguaia será tratada
nos termos da Portaria MME nº 333, de 21 de julho de 2015.
§ 5º Implantar e explorar o sistema de transmissão de interesse restrito, constituído de uma
subestação elevadora de 0,48/13,8 kV – 23,10 MVA, junto à usina, e uma linha de transmissão por
cabeamento subterrâneo, em 13,8 kV, em circuito simples, com aproximadamente 50 metros de
extensão, para interligação à Subestação Querência, sob responsabilidade da Energisa Mato Grosso –
EMT.

Art. 2º Fixar o prazo limite de 1 (hum) mês, a contar da data de publicação desta Resolução
Autorizativa, para a entrada em operação comercial das unidades geradoras descritas no §1º do art. 1º.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 63/2004 ressalvados os casos de atraso decorrente de atos
praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL, nos
termos da Resolução Normativa nº 564/2013.
Art. 3º A presente outorga de autorização vigorará até o prazo estipulado no § 1º do art. 1º
da Portaria MME nº 333, de 21 de julho de 2015.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 4º A empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico da empresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico
da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 5º A emissão da Resolução Autorizativa não exime o autorizado de responder por
eventuais atos praticados antes da emissão da outorga.
Art. 6º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Retificado no D.O. de 23.03.2016.
Retificado no D.O. de 08.06.2016.
(Revogada pela REA ANEEL 15.562, de 22.10.2024)