REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11410/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial; e anui com a transferência dos ativos para a transmissora e a incorporação das instalações transferidas à Rede Básica.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001112/2022-97.
INTERESSADO: Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento das Parcelas de Receita Anual Permitida – RAP
referentes a reforços e a regularização de transferência de ativos para a Simões Transmissora de
Energia Elétrica S.A.
I. R E L A T Ó R I O
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2019 – POTEE –
Ampliações e Reforços – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão – 3ª Emissão, de 10
de dezembro de 2019, determinou a transferência do Banco de Transformadores (3º ATF
500/230 kV, 3 x 200 MVA) implantado na subestação – SE Curral Novo do Piauí II, pela
Votorantim, para a Transmissora Lyon III (antiga denominação da Simões), após interligação do
barramento de 230 kV da subestação.
2. Em 30 de setembro de 2020, por meio do Despacho nº 2.808, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG autorizou a alteração do Sistema de Transmissão
de Interesse Restrito dos Geradores Eólicos (EOL Ventos de São Vicente 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14)
que compõem o Complexo Ventos do Piauí 1, possibilitando a interligação dos barramentos de
230 kV da SE Curral Novo do Piauí II e a operação em paralelo dos 3 Bancos de Transformadores
230/500 kV, de 600 MVA cada, instalados nesta subestação. A operação integrada dos
barramentos de 230 kV da SE Curral Novo do Piauí II foi implementada em setembro de 2021.
3. Em 13 de outubro de 2020 foi emitida a Resolução Autorizativa – REA nº 9.331
autorizando a implantação de um Banco de Transformadores adicional (3° ATF 500/230-13,8kV,
3x200 MVA) na SE Curral Novo do Piauí II. Quando desta autorização, dado que ainda não tinha

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sido efetivada a transferência do Banco de Transformadores da Votorantim para a Simões, foi
utilizada a nomenclatura de 3° ATF 500/230 kV para esse reforço. No entanto, uma vez realizada
a transferência dos ativos relativos ao Banco de Transformadores da Votorantim, o banco
adicional deverá ser renomeado para 4º ATF 500/230 kV.
4. Em 25 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e a
Empresa de Pesquisa Energética – EPE encaminharam a correspondência conjunta1 (CTA-ONS
DPL/PL 0127/2021 e Ofício 0126/EPE/2021) recomendando a implantação de unidade reserva,
com as mesmas características elétricas das unidades do banco AT-03 e do futuro AT-04
(autorizado na REA nº 9.331/2020).
5. Em 21 de novembro de 2021, por meio da Carta s/n2, a Votorantim, representando
o Complexo Ventos do Piauí 1, solicitou a Alteração de Características Técnicas dos
empreendimentos Ventos de São Vicente 08 a 14, para que o ponto de conexão dos geradores
passe, após a conclusão da transferência dos ativos relativos ao Banco de Transformadores, do
barramento de 500 kV para o barramento de 230 kV da SE Curral Novo do Piauí II.
6. Em 28 de dezembro de 2021, por meio do Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, o
MME aprovou o POTEE 2021 – 1ª Emissão" – contendo o reforço referente a implantação de fase
reserva a ser compartilhada entre os 3º e 4º Bancos de Transformadores da SE Curral Novo do
Piauí II, com a descrição do empreendimento conforme Tabela I a seguir:
Tabela I – POTEE 2021 – Reforço na SE Curral Novo do Piauí II
CLASSIFICAÇÃO

INSTALAÇÃO DESCRIÇÃO DATA DE NECESSIDADE DA
INSTALAÇÃO
Ago/22
Polo reserva de 200 MVA compatível
SE CURRAL (Compatível com a
com o 3º banco de AT 500/230 kV - 3

NOVO DO PIAUÍ implantação do 3º AT da SE REDE BÁSICA
x 200 MVA, autorizado à LYON III por
II Curral Novo do Piauí II
meio da REA 9.331/2020.
500/230 kV)
1
SIC n° 48513.005248/2021-00
2 SIC n° 48513.032421/2021-00

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7. Em 13 de janeiro de 2022, o ONS protocolou a Carta CTA-ONS DPL/PL-077/20223
encaminhando a priorização de obras solicitada no pelo Ofício n° 702/2021-SCT/ANEEL. O ONS
classificou o reforço na SE Curral Novo do Piauí II com Prioridade P0.
8. Em 21 de janeiro de 2022 foi realizada Reunião4 com a presença da SCT/ANEEL,
ONS, Simões e Votorantim com o objetivo de identificar uma solução para avançar com a
transferência dos ativos relativos ao Banco de Transformadores da Votorantim e possibilitar a
integração em conjunto com as demais instalações do Contrato de Concessão nº 28/2018, da
Simões.
9. Em 11 de fevereiro de 2022, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DGL/ 0273/20225
apontando impedimentos para operacionalizar a emissão de Termos de Liberação – TLs para
integração das Funções Transmissão – FTs do Contrato de Concessão nº 28/2018, da Simões, na
SE Curral Novo do Piauí II. O ONS entende que a integração das FTs associadas à SE Curral Novo
do Piauí II 230 kV somente deveria ocorrer após a emissão por parte da ANEEL de ato
autorizativo, ou documento equivalente, de forma a contemplar a transferência das instalações
(seções de barra de 230 kV e o Banco de Transformadores 500/230 kV de 600 MVA) da
Votorantim para a Simões.
10. Em 24 de fevereiro de 2022, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 167/2022-SCT/ANEEL,
por meio da qual analisou as considerações enviadas pela Transmissora, concluindo pela emissão
da minuta de Resolução Autorizativa, recomendando a autorização para implantação dos
reforços e estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de RAP. A SCT recomendou, ainda,
que a presente Resolução dê anuência à transferência para a transmissora e, consequente,
incorporação à Rede Básica, das instalações relacionadas ao 3º Banco de Transformadores
500/230 kV, de 600 MVA, da SE Curral Novo do Piauí II.
11. Em 2 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
3 SIC n° 48513.001046/2022-00
4
SIC n° 48526.000382/2022-00 (Registro de Reunião)
5 SIC n° 48513.005041/2022-00

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12. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
13. Trata-se da autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida
– RAP referente aos reforços em instalações de transmissão e a regularização de transferência de
ativos para a Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A.
14. A decisão que encaminho é no sentido de CONCEDER à interessada a autorização,
bem como estabelecer Parcela de RAP referente aos reforços em instalações sob responsabilidade
da Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A., indicadas na Tabela I, e dar anuência à
transferência para transmissora e, consequente, incorporação à Rede Básica, das instalações
abordadas neste voto.
15. O reforço na SE Curral Novo do Piauí II, conforme análise da SCT, foi classificado
com prioridade PO e tem características bem definidas (apenas a implantação de uma unidade
reserva) e, ainda, que há urgência na efetivação da transferência dos ativos associados ao Banco
de Transformadores, para a integração de algumas FTs do Contrato de Concessão nº 28/2018, para
dar celeridade ao processo autorizativo. Portanto, a SCT decidiu solicitar à Transmissora apenas a
informação quanto ao prazo para implantação do reforço.
Da Precificação pelo Banco de Preços de Referência – BPR ou Valor Original Contábil – VOC
16. A Resolução Homologatória – REH n° 758, de 2009, homologou o Banco de Preços
de Referência - BPR ANEEL e as metodologias aplicáveis na composição de suas unidades
modulares de subestações e linhas de transmissão. A REH nº 2.514, de 2019, homologou novos
valores para o BPR ANEEL, a ser utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de
concessão e revisão tarifária, das concessionárias de transmissão de energia elétrica.
17. Os módulos do BPR não foram estabelecidos de forma exaustiva, pois essa não é
a proposta da remuneração do serviço pelo preço, a listagem de equipamentos e serviços
constantes dos módulos são apenas indicativos das configurações padrões para possibilitar a
precificação do serviço.

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18. Conforme previsto no Submódulo – SM 9.7 do PRORET, para obras nas quais não
é possível a aplicação do BPR ou mesmo a consulta a fabricantes e fornecedores, se entende pela
adoção dos valores declarados pela empresa. Tais valores, embora sejam uma estimativa inicial do
investimento, se aproximam do Valor Operacional Contábil – VOC e podem ser fiscalizados no
processo de revisão das transmissoras.
19. Em relação ao tema, a Diretoria decidiu por meio da Resolução Homologatória nº
2.892, de 2021, que para os reforços que não constituem uma unidade modular, as parcelas de
RAP poderão ser revistas no processo de revisão das transmissoras a partir da apuração do VOC
dos ativos, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial, nos termos do
Módulo 3 das Regras de Transmissão.
20. Nesse contexto, o Anexo da Resolução discriminará para cada item qual o tipo de
precificação foi adotado para estimar o investimento, se pelo Banco de Preços ou orçamento da
concessionária.
21. Quanto ao prazo de implantação, por se tratar da instalação de uma unidade
solicitado6
reserva de transformação, a SCT entendeu adequado considerar o prazo de 16 meses
pela transmissora para implantação do reforço.
22. É importante observar que a inclusão transferência do Banco de Transformadores
(3º ATF 500/230 kV, 3 x 200 MVA), no POTEE 2019 – 3ª Emissão, já configura uma determinação
do MME para que a Votorantim transfira os ativos para a Simões. Tal determinação já é suficiente
para efetivação da transferência do ativo através da celebração do Termo de Transferência Não
Onerosa – TTNO, uma vez que o Planejamento Setorial já avaliou a conveniência e oportunidade
da instalação ficar sob a responsabilidade da transmissora para otimizar os investimentos e melhor
caracterizar as respectivas responsabilidades pela operação e manutenção destes ativos.
23. A atuação da ANEEL nestes casos, em geral, é realizada após a efetivação da
transferência da titularidade dos ativos, quando estas instalações já integram a Rede Básica e a
transmissora solicita a receita destinada a cobrir os custos de referência para Operação e
6 Conforme correspondência eletrônica encaminhada à SCT/ANEEL.

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Manutenção – O&M da instalação. Este adicional de RAP será estabelecido no Reajuste Tarifário
seguinte à transferência, com pagamento retroativo à data da efetivação da transferência e
entrada em operação comercial da instalação, a semelhança das transferências de ativos previstas
na REN nº 67, de 2004 ou na REN nº 722, de 2016.
24. No entanto, o ONS, para permitir a integração das FTs associadas à SE Curral Novo
do Piauí II 230 kV, vem solicitando a emissão, por parte da ANEEL, de ato autorizativo, ou
documento equivalente, para atestar a conformidade regulatória das instalações transferidas,
antes da emissão dos Termos de Liberação – TL para operação. Tal solicitação do ONS tem por
base o que consta no item 1.1.1 do Submódulo 7.15 dos Procedimentos de Rede, onde está
preconizado que "a solicitação de TL, seja por Função de Transmissão – FT ou por Grupo de FT,
deve ser feita conforme definido no contrato de concessão ou ato autorizativo".
25. Assim, para permitir a verificação da conformidade regulatório pelo ONS, a
Superintendência inseriu na Minuta de Resolução Autorizativa um artigo que explicita a anuência
à transferência e, consequente, incorporação à Rede Básica, das instalações relativas às seções de
barra de 230 kV e o Banco de Transformadores 500/230 kV de 600 MVA, da Votorantim para a
Simões, na SE Curral novo do Piauí II.
Cálculo da RAP
26. Conforme disposto no Submódulo 9.7, Revisão 1.2, aprovado pela Resolução
Normativa - REN nº 880, de 2020, a receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre
revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do
empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou
melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
27. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR,
TFSEE e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a
depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às

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contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei
n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
28. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
29. As parcelas de RAP a serem pagas à Transmissora não consideram os montantes
necessários à cobertura das despesas com PIS/PASEP e CONFINS, valor este incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa
forma, os adicionais de RAP para a instalação dos reforços analisados pela SCT foram calculados
sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
30. Assim, conforme disposto na Nota Técnica nº 167/2022 – SCT/ANEEL, a SCT
apresentou na Tabela II, a seguir, os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual
de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para
respectivas receitas, e o enquadramento conforme a REN nº 905, de 2020.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP
REN

Empreendimento Investimento (R$) O&M RAP (R$)
905/2020
SE Curral Novo do Piauí II
Polo reserva de 200 MVA compatível com o 3º

banco de AT 500/230 kV - 3 x 200 MVA, 12.467.099,81 2,0 1.507.790,12 4
autorizado à LYON III por meio da REA
9.331/2020.

Total 12.467.099,81 ----- 1.507.790,12 ---
Referência de preço: junho de 2021.
31. Portanto, conforme análise da SCT, a proposta de autorização e o estabelecimento
das parcelas adicionais de RAP atende aos documentos POTEE 2019 e POTEE 2021, com vistas a
implantação de reforço na SE Curral Novo do Piauí II e a transferência de ativos para Simões
Transmissora de Energia Elétrica. Neste sentido, entendo que a recomendação constate na Nota
Técnica nº 167/2022 – SCT/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2022, merece ser acolhida

de 8
III. D I R E I T O
32. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995;
(c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e)
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções
Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) Resolução Normativa nº 443,
de 2011; (h) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (i) Resolução Homologatória nº
1.706, de 2014; (j) Resolução Normativa nº 643, de 2014; (k) Resolução
Homologatória nº 758, de 2009; e (l) Resolução Homologatória 2.514, de 2019; e
(m) Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
IV. D I S P O S I T I V O
33. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.00112/2022-97, voto por
APROVAR a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que (i) autoriza Simões
Transmissora de Energia Elétrica S.A., Contrato de Concessão nº 028/2018, a realizar os reforços
listados no Anexo I, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas da Receita
Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2021; e (ii) dá anuência à transferência para
transmissora e, consequente, incorporação à Rede Básica, das instalações relacionadas ao 3º
Banco de Transformadores 500/230 kV, de 600 MVA, da SE Curral Novo do Piauí II.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor