REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10758/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.364, de 10 de agosto de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, da área de terra necessária à implantação da Subestação Cruzeiro do Sul, no município de Cruzeiro do Sul, (RS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003579/2021-91
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração da Resolução Autorizativa nº 10.364, de 10 de agosto de 2021, que trata da
declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia
– R GE, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada
no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de agosto de 2021, nº 10.364, de 10 de agosto de 2021, declarando de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra que
perfaz uma superfície de aproximadamente 8.600 metros quadrados necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande
do Sul.
2. Em 20 de setembro de 20211, a RGE solicitou a alteração da REA 10.364/2021.
3. Em 24 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 675/20212, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da
solicitação.
4. Em 4 de outubro de 2021, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.025796/2021-00
2 48526.005117/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE distribuidora de alteração Resolução
Autorizativa nº 10.364, de 10 de agosto de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação da área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul,
localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
6. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Cruzeiro do Sul, estado do
Rio Grande do Sul, foi concedida à RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, por intermédio do Contrato de
Concessão de Distribuição nº 012/97-ANEEL, com vigência até 6 de novembro de 2027.
7. Segundo a Distribuidora, durante a negociação da terra declarada de utilidade pública, o
proprietário solicitou o deslocamento da subestação no terreno. Assim, com o intuito de atender esta
solicitação, a RGE solicitou a alteração da área de terra necessária à implantação da SE Cruzeiro do Sul.
Assim, a nova área objeto deste pedido de alteração totaliza aproximadamente 9.337 metros quadrados
e segundo a SCT está compatível com a necessidade de espaço para implantação da subestação.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº
675/2021, que verificou a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução
Normativa nº 919, de 2021, voto pela alteração da Resolução Autorizativa nº 10.364/2021.
III – DIREITO
1. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
2. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003579/2021-91, voto
por alterar a Resolução Autorizativa nº 10.364, de 10 de agosto de 2021, que trata da declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia, da área de
terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor