DSP - DESPACHO 1212/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 518, de 22 de fevereiro de 2022, que indeferiu o pleito de postergação de cronograma das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Belmonte I 1-1 a 1-4 e Belmonte II 2-1 a 2-6, outorgadas a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda, e a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/05/2022
VOTO

PROCESSO: 48500.003081/2018-22, 48500.003082/2018-77, 48500.003083/2018-11,
48500.003075/2018-75, 48500.003076/2018-10, 48500.003077/2018-64, 48500.003078/2018-

17, 48500.003079/2018-53, 48500.001109/2019-78, 48500.003665/2019-89,
48500.003666/2019-23, 48500.003667/2019-78, 48500.003668/2019-12, 48500.003519/2020-

97, 48500.003518/2020-42, 48500.003517/2020-06, 48500.003516/2020-53,
48500.003515/2020-17, 48500.003514/2020-64, 48500.003080/2018-88
INTERESSADA: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cobra Brasil Serviços, Comunicações e
Energia S.A. em face do Despacho nº 518/2022, que indeferiu o pleito de postergação de
cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Belmonte I (1-1 a 1-4) e Belmonte II (21 a 2-6), outorgadas a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda. e a Solatio Energia
Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda. e deu outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
Em 22 de fevereiro de 2022, por meio do Despacho n. 518, a Diretoria da ANEEL
decidiu: (i) indeferir o pleito de postergação de cronograma das UFV Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e
UFV Belmonte II (2- 1 a 2- 6), outorgadas a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I
Ltda e a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda, respectivamente; (ii) indeferir
o pleito de postergação da data de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST e de flexibilização da aplicação do art. 9º da Resolução Normativa nº 666,
de 2015; (iii) indeferir o pleito de reconhecimento da excludente de responsabilidade; e (iv)
indeferir o pleito de postergação do prazo final das outorgas, por não haver prazo reconhecido
como excludente de responsabilidade.
2. Em 14 de março de 2022, a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.
interpôs pedido de reconsideração, por meio do qual solicita revisão da Decisão.

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3. Em 15 de março de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
4. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. O processo trata do Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho n.
518, de 2022.
6. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração, preservando a decisão tomada por meio do
Despacho n. 518.
II.1 Admissibilidade
7. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o pedido de reconsideração deve ser
conhecido.
II.2 Análise de Mérito
8. Basicamente, o pedido de reconsideração traz os mesmos argumentos
enfrentados pelas Superintendências1 na instrução dos autos e pela Diretoria quando do
julgamento em primeira instância.
9. O primeiro pedido a recorrente é a postergação dos cronogramas das Usinas
Fotovoltaicas sem a verificação do mérito da excludente de responsabilidade. A recorrente
solicita que a entrada em operação comercial seja postergada de 1º de janeiro de 2022 para 27
1 SRT, SCG e SFG

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de julho de 2023. O argumento central é que as usinas alcançadas pela decisão recorrida não
comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
10. Com relação a esse pedido, o Voto Condutor da Decisão Recorrida, ao acompanhar
o posicionamento das Superintendências, esclareceu que o cumprimento do cronograma de
implantação das usinas de geração é uma obrigação estabelecida na outorga que só pode ser
afastada caso constatado que os atrasos decorram de atos praticados pelo Poder Público, caso
fortuito ou de força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL. Isso porque, ainda que as
usinas não tenham comercializado energia no ambiente de contratação regulada, a postergação
do início da operação comercial de uma central geradora acarreta impactos ao planejamento do
setor elétrico, dentre eles a expansão da transmissão.
11. Se pudessem os agentes escolher quando entrar em operação comercial conforme
sua conveniência, sequer faria sentido que as outorgas trouxessem datas limites para a entrada
em operação comercial. Ademais, as datas limites previstas nas outorgas independem de as
obrigações comerciais das usinas terem sido firmadas no ACR ou no ACL. Trata-se de
jurisprudência já assentada nessa Agência que a alteração de cronograma depende do
afastamento da responsabilidade do agente pelo atraso na implantação do empreendimento
outorgado.
12. Sobre os precedentes citados no pedido de reconsideração, trata-se de julgados
que não se amoldam ao presente caso, como processos em que houve alteração de marcos
intermediários sem postergação da data de entrada em operação comercial; análises de pedido
de postergação de cronograma sem pedido de postergação de CUST2; processos em que o
reconhecido3.
excludente de responsabilidade foi
13. O segundo pedido da recorrente está relacionado à postergação dos Contratos
de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUSTs. Para tal, traz como pedido principal que seja
2 UFVs Lar do Sol 3, 4, 5 e 6. Resoluções Autorizativas 9.731, 9.732, 9.733 e 9.734, todas de 2021
UFVs Bom Lugar IV, V, VI, VII, VIII e IX. Resoluções Autorizativas 9.725, 9.726, 9.727, 9.728, 9.729 e 9.730, todas de 2021.
3
UTE Porto do Sergipe I - Despacho ANEEL n. 1.141/2019.

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afastado o art. 9º da Resolução Normativa n. 666, de 20154, de modo a possibilitar que a data de
início dos CUSTS seja postergada para 24 de abril de 2023; e como pedido subsidiário que sejam
reconhecidos 920 (novecentos e vinte) dias de excludente de responsabilidade e a
consequentemente postergação dos CUSTs para a mesma data, ou seja, 24 de abril de 2023.
14. Com relação ao pedido principal, também foi debatido e decidido pela Diretoria
quando da aprovação do Despacho n. 518, de 2022, que a REN 666 não deve ser afastada.
15. Os contratos foram celebrados em 26 de março de 2021, com início de vigência
em janeiro de 2022 e, portanto, compatível com o cronograma de implantação previsto na
outorga. O pedido de postergação foi feito em 28 de abril de 2021 com duas inconsistências
frente à REN 666: i) posterior à data limite de 31 de março prevista em norma; ii) início de vigência
deslocado para 24 de abril de 2023 e, portanto, incompatível com o cronograma de implantação
previsto nas outorgas.
16. Vale esclarecer que o CUST é um contrato celebrado entre os usuários do Sistema
Interligado Nacional – SIN e o ONS, na condição de representante das concessionárias de
transmissão. O serviço de transmissão contratado é caracterizado pela disponibilidade das
instalações, independentemente de sua utilização efetiva. Havendo a disponibilidade das
instalações de transmissão, nas condições contratadas, deve haver o correspondente pagamento
dos encargos previstos no instrumento contratual.
17. Ademais, a data de 31 de março de cada ano para a solicitação da postergação de
CUSTs foi escolhida por uma importante razão, sendo essa a data limite para que as postergações
possam ser consideradas no cálculo das tarifas de uso do sistema de transmissão, que vigem a
partir de 1º de julho de cada ano.
4 Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante solicitação ao ONS até
o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido
investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de solicitação.
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido antecipada observará o
disposto neste artigo.

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18. A postergação do início dos CUSTs em data posterior a 31 de março, portanto,
causaria frustração de receitas para as concessionárias de transmissão, trazendo impactos a
todos os usuários, que terão que arcar com pagamento adicional no momento de reajuste anual
de receita das transmissoras, de modo a ressarcir a arrecadação frustrada de parte do agente
que teve seu contrato postergado.
19. Nesse sentido, a já consolidada jurisprudência da ANEEL vem de reiterados
julgamentos no sentido de que somente em caso do reconhecimento de excludente de
responsabilidade existe a possibilidade de postergação dos CUSTs, sem observar rigorosamente
as condições previstas na REN 666, de 2015.
20. Com relação ao pedido subsidiário, também entendo que não há razões para se
reconhecer excludente de responsabilidade. A requerente alega atrasos no licenciamento
ambiental e devido aos efeitos da pandemia do Covid-19.
21. Com relação ao licenciamento ambiental, tanto as Licenças Prévias quando as
Licenças de Instalação foram emitidas em 2019 e, portanto, com grande antecedência com
relação às datas para início das obras previstas nas outorgas, de 30 maio de 2020 (Belmonte I) e
1º de abril de 2021 (Belmonte II).
22. Adicionalmente, a Recorrente alega que a autorização para supressão vegetal
ficou pendente de emissão desde 2019, sendo emitida somente em maio de 2021, e que a
autorização para a intervenção na fauna foi emitida em 13 de julho de 2021, prejudicando o
cronograma de implantação.
23. A matéria também foi enfrentada na deliberação original, quando ficou claro que
não seria possível afastar a responsabilidade do agente na lentidão do processo de emissão das
autorizações.
24. Ademais, ainda mais importante, embora as autorizações tenham sido emitidas
em maio e julho de 2021, as obras somente foram iniciadas em janeiro de 2022, o que demonstra
a falta de nexo de causalidade entre o processo de licenciamento e o atraso na execução do

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cronograma de implantação das usinas, dado que as licenças foram emitidas mais de 6 meses
antes do início das obras. Logo, não há razões que enderecem o fato como excludente de
responsabilidades.
25. Com relação à pandemia do Covid-19, com a devida vênia ao pedido, acompanho
entendimento das áreas técnicas e do eminente relator original ao não reconhecer como
excludente de responsabilidade oscilação de preço dos equipamentos durante a pandemia, ou
se o processo de financiamento se estendeu demasiadamente, dado ambos os casos se
relacionarem ao risco do negócio alocado ao empreendedor, ainda mais por se tratar de projetos
no ambiente livre, donde a ANEEL desconhece as bases negociais e por não existir, para esses
casos, a observância e tutela da ANEEL do postulado do equilíbrio econômico financeiro.
26. Adiciono nas análises, por pertinente, que o Complexo Belmonte I e II foi
adquirido pela Cobra em dezembro de 2020, momento em que a pandemia e seus efeitos se
faziam bastante presentes, assim é correto afirmar que a empresa tinha, ainda que não
profundamente, conhecimento dos impactos da pandemia, e no mínimo poderia e no extremo
deveria considerar os riscos associados a aquisição do projeto. Ademais, as outorgas das UFV
Belmonte foram emitidas em junho de 2020 e os CUST dos dois complexos foram assinados em
março de 2021, quando a pandemia já era um fato bastante conhecido. Logo, não se sustenta o
argumento da empresa que a pandemia era evento cujos efeitos eram imprevisíveis.
27. Não tendo razão para dar provimento ao segundo pedido da requerente, perde o
objeto a análise do terceiro pedido, qual seja, de que na hipótese de reconhecimento do
excludente de responsabilidade, a outorga fosse postergada pelo número de dias reconhecido.
28. Do exposto, não encontro no Pedido de Reconsideração razões para rever a
decisão tomada pela Diretoria da ANEEL quando do julgamento em primeira instância.
III. D I R E I T O

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29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.427, 1996; Lei n. 12.783, de 2013; na Lei n. 9.648, de
1998; na Lei n. 13.360, de 2016; Decreto n. 2.003, de 1996; Decreto n. 2.335, de
1997; Decreto n. 2.655, de 1998; Resolução n. 281, de 1999; Resolução Normativa
n. 666, de 2015; e na Resolução Normativa n. 875, de 2020.

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IV. D I S P O S I T I V O
30. Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.003081/2018-22,
48500.003082/2018-77, 48500.003083/2018-11, 48500.003075/2018-75, 48500.003076/2018-

10, 48500.003077/2018-64, 48500.003078/2018-17, 48500.003079/2018-53,
48500.001109/2019-78, 48500.003665/2019-89, 48500.003666/2019-23, 48500.003667/2019-

78, 48500.003668/2019-12, 48500.003519/2020-97, 48500.003518/2020-42,
48500.003517/2020-06, 48500.003516/2020-53, 48500.003515/2020-17, 48500.003514/202064, 48500.003080/2018-88, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. em face
do Despacho nº 518/2022, que indeferiu o pleito de postergação de cronograma das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Belmonte I (1-1 a 1-4) e Belmonte II (2-1 a 2-6), outorgadas a
Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda. e a Solatio Energia Gestão de Projetos de
Belmonte II Ltda. e deu outras providências.
Brasília, 10 de maio de 2022
(Assinado digitalmente)
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