REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11900/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Atiaia Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Fundãozinho - Paraíso, no município de Paraíso das Águas, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004438/2022-76.
INTERESSADA: Atiaia Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Atiaia Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH
Fundãozinho - Paraíso, localizada no estado de Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Essa linha de transmissão foi autorizada à Atiaia Energia S.A., como parte das
instalações de interesse restrito da PCH Fundãozinho, conforme consta da Resolução
Autorizativa nº 9.456, de 24 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), com vigência de 35 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Fundãozinho - Paraíso, localizada no
estado de Mato Grosso do Sul.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 294, de abril de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta 036-2022/GIR/ATIAIA, de 11 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.007821/2022-00.
2 Nota Técnica nº 294/2022-SCT/ANEEL, de 28 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48526.002426/2022-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Atiaia Energia S.A., da área necessária à passagem da Linha
de Transmissão 138 kV PCH Fundãozinho – Paraíso, localizada no município de Paraíso das Águas,
estado de Mato Grosso do Sul.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 294, de 28 de abril de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão PCH Fundãozinho -
Paraíso terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação
PCH Fundãozinho, de responsabilidade da própria Requerente, e termina na Subestação Paraíso,
de responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A., e atinge o
município de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul.
9. Foi informado também, que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 138
kV PCH Fundãozinho - Paraíso, uma faixa de servidão de 30 metros de largura. Para determinação
da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Transmissão 138 kV PCH Fundãozinho - Paraíso, constam do memorial descritivo inserido no
Anexo 003 do documento nº 48513.007821/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 138
kV PCH Fundãozinho - Paraíso, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área
objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 28 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004438/202276, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Atiaia Energia
S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Fundãozinho – Paraíso, localizada no
município de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul.
Brasília, XX de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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