EDT - EDITAL/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício SAF/ANEEL 345 de 2021, cujo teor é o andamento do processo citado referente à aplicação de penalidade de multa, aplicada por intermédio do Auto de Infração SFG/ANEEL 008 de 2021.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE JUNHO DE 2021
Processo nº 48500.000780/2021. Agente Notificado: UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A. CNPJ:
10.506.738/0001-89. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: Cobrança de multa aplicada à
empresa UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., correspondente ao Auto de Infração nº 0008/2021SFG. O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo
Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista
que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar
conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 345/2021-SAF/ANEEL, de 26 de maio de 2021, cujo teor
é o seguinte: "A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração nº 0008/2021SFG, impôs a penalidade de multa à empresa UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., no valor de R$
1.377.187,24 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro
centavos), a ser acrescido da correspondente atualização legal. Assim, uma vez que não foi apresentado
recurso, informamos que encontra em andamento o processo administrativo nº 48500.000780/2021 em
nome dessa empresa, e que a ausência de recolhimento da multa implicará nas seguintes consequências:
a) No prazo de 20 dias, contados a partir da data de recebimento desta correspondência, inclusão no
Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa 846/2019 e Resolução Normativa
917/2021; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta
correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal
(CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Solicitamos
contatar esta Superintendência, por meio do telefone (61) 2192-8575 ou pelo e-mail
receita@aneel.gov.br, para que possamos gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação
do referido débito com o valor ajustado de acordo com a data em que se pretenda efetivar o pagamento."
O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio
de formulário próprio disponível no site da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do
encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da
empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme
exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme
estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 3, p. 133, v. 159, n. 121.