REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10381/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.935, de 25 de junho de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, da área de terra necessária à implantação da Subestação Caraúbas II, no município de Caraúbas, (RN).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002749/2019-03.
INTERESSADA(S): Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.935, de 25 de junho de 2019,
que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa e desapropriação,
em favor da empresa Dunas Transmissão de Energia S.A., de área de terra implantação da Subestação
230/69 kV Caraúbas II e do seu respectivo acesso, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
Em 08 de julho de 2021, mediante Carta nº CO-036/2021, cadastrada no protocolo geral
da ANEEL na mesma data, a empresa Dunas Transmissão de Energia S.A. ("Dunas Transmissão",
"Interessada" ou "Requerente") requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.935, de 25
de junho de 2019, de Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa
e desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Caraúbas II e do
seu respectivo acesso, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 514/2021-SCT/ANEEL, de 28 de julho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de alteração, a pedido, do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 7.935, de 25 de junho de 2019, para a área de terra acima indicada.
3. Em 02 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A alteração da área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação
da Subestação 230/69 kV Caraúbas II e do seu respectivo acesso, localizada no estado do Rio Grande do
Norte. A Concessionária alegou que a alteração em tela se deve em vista que o imóvel se encontra com
projeto de loteamento, impossibilitando a instalação da subestação naquela localidade, porquanto
solicita a revisão da área na qual será alocada a subestação. Motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a alteração de declaração de utilidade pública no caso concreto, nos
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que altera, a pedido, o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.935, de 25 de junho de
2019, que declara utilidade pública, em favor da empresa Dunas Transmissão, para instituição de servidão
administrativa e desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV
Caraúbas II e do seu respectivo acesso.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.935, de 25 de junho de 2019, de DUP deve
ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b" e "c", do Decreto nº
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX,
da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074,

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de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº
5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do
Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002749/2019-03,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que alteração, a
pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.935, de 25 de junho de 2019, de declaração de utilidade
pública, em favor da empresa Dunas Transmissão de Energia S.A., para instituição de servidão
administrativa e desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV
Caraúbas II e do seu respectivo acesso, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor