REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10301/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Canadá - Jurumirim, no município de Jussara, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.301, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda
Canadá - Jurumirim, localizada no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003182/202107, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL, a área de terra de 25m (vinte e cinco metros), de largura necessária
à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Canadá - Jurumirim, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 43km (quarenta e três quilômetros), de extensão, que interligará a SE Fazenda Canadá
à SE Jurumirim, localizada no município de Jussara, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003182/2021-07, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.301, DE 13 DE JULHO DE 2021
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
GO 5212204 LDAT 69 KV FAZENDA CANADÁ - JURUMIRIM

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 106,398491 | WALERIA BECKER |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211069697 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 472730,5086 8276914,88
2 472698,4072 8276942,462
3 472633,6862 8276942,249
4 472539,095 8276908,117
5 472344,2882 8276703,462
6 472045,0117 8275961,208
7 470663,4941 8275745,9
8 469153,2654 8276041,35
9 468457,8998 8276578,67
10 467738,4808 8277009,686
11 466672,8246 8277648,243
12 465348,8377 8278446,76
13 464826,1605 8278795,797
14 463941,4937 8280195,42
15 463871,42 8281138,836
16 463113,0666 8281506,066
17 462117,2068 8283081,607
18 460146,2366 8284334,933
19 455823,8297 8293978,249
20 451700,1178 8294442,462
21 450611,6757 8295665,861

22 445875,7573 8296436,216
23 443420,6682 8296839,154
24 442360,846 8297020,747
25 441534,2709 8297002,497
26 441533,7191 8297027,491
27 442362,698 8297045,794
28 443424,8038 8296863,81
29 445879,7887 8296460,888
30 450624,4523 8295689,111
31 451712,4304 8294466,234
32 455840,8063 8294001,495
33 460165,9814 8284352,003
34 462135,3472 8283099,698
35 463130,3859 8281525,457
36 463895,284 8281155,056
37 463965,9625 8280203,499
38 464844,4575 8278813,641
39 465362,2423 8278467,87
40 466685,7054 8277669,669
41 467751,3292 8277031,132
42 468472,0162 8276599,356
43 469163,8706 8276064,75
44 470663,9839 8275771,278
45 472027,1343 8275983,724
46 472322,8878 8276717,24
47 472525,057 8276929,629
48 472629,2738 8276967,235
49 472707,6368 8276967,492
50 472746,8011 8276933,842
1 472730,5086 8276914,88