ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 055
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 7 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização rural da Equatorial Piauí, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2023 para 2025.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002680/2018-29
INTERESSADAS: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para Revisão do Plano de universalização rural da distribuidora Equatorial Piauí.
I – RELATÓRIO
1. A Equatorial Piauí é concessionária do serviço público de distribuição de energia
elétrica signatária do Contrato de Concessão nº 01/2018.
2. A Resolução Homologatória nº 3.003, de 14 de dezembro de 2021, homologou a
última revisão do plano de universalização rural da Equatorial Piauí no período de 2020 a 2023.
3. Já o Decreto nº 11.111, de 29 de junho de 2022, prorrogou o prazo do Programa
Luz para Todos de 2022 até 2026.
4. Em 2 de setembro de 2022, a Equatorial Piauí solicitou1 a revisão do seu plano de
universalização rural, prorrogando as metas de universalização para 2025, bem solicitou que
sejam reconhecidos "entraves externos" enfrentados pela concessionária para cumprimento das
metas propostas na Resolução Homologatória nº 2.545/2019, como o atraso no repasse dos
recursos pelo MME e os impactos verificados pela pandemia de COVID-19. As informações foram
complementadas2 pela empresa, em 23 de setembro de 2022.
1 Correspondência CE-REG-EQTL PI Nº 026/2022 - SIC nº 48513.023774/2022-00.
2
Correspondência CE-REG-EQTL PI Nº 029/2022 - SIC nº 48513.025705/2022-00.
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Processo nº 48500.003780/2020-97

5. Em 27 de setembro de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD) realizou reunião com o Departamento de Políticas Sociais e Universalização do
Acesso à Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia para tratar do Decreto nº 11.111/2022
e das solicitações de revisão das metas de universalização.
6. Ato contínuo, em 24 de outubro de 2022, o processo foi sorteado à minha
relatoria.
7. Por meio da Nota Técnica nº 64/20223, a SRD acatou parcialmente o requerimento
da Equatorial Piauí ajustando as metas, e propôs abertura de Consulta Pública, para discutir com
a sociedade a proposta de revisão do plano de universalização rural da Equatorial Piauí, que
prorroga o ano limite de universalização rural de 2023 para 2025.
8. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se a presente instrução do exame de proposta de abertura de Consulta
Pública a ser instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para Revisão do
plano de universalização rural da Equatorial Piauí estabelecida na Resolução Homologatória nº
3.003/2021.
10. Como melhor forma para nortear a citada proposta, ressalta-se que o plano de
universalização rural aprovado pela REH 3.003/2021 possui o ano limite de 2023 para o
atingimento de total de 224 municípios. Já a meta de ligações rurais estabelecidas foi de 32.484
no total.
11. A Equatorial Piauí informou que a realização de 30.533 ligações de 2016 até 2022
ocorreu todas com recursos do Programa Luz para Todos – PLpT. Relatou ainda que o número
3
Nota Técnica nº 0064/2022-SRD/ANEEL, de 18/10/2022 – Sic nº 48554.002446/2022-00
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total de domicílios rurais sem energia elétrica seria de 30.172 domicílios, todas localizadas em
municípios com ano de universalização entre 2020 e 2023.
12. Como justificativa para a revisão do plano de universalização rural de 2023 para
2025, a Equatorial Piauí apresentou que "em resultado ao levantamento cadastral foram
encontradas 34.851 domicílios na zona rural, dos quais 32.484 estão localizados em municípios
não universalizados, ou seja, um incremento de 7.324 ligações (de 25.160 para 32.484), que não
estão contempladas em nenhuma tranche do PLPT."
13. Além disso, destaca que teve dificuldades em 2020, em função da pandemia do
COVID-19, de forma que "o levantamento cadastral ficou paralisado em aproximadamente 5
(cinco) meses e a execução das obras no âmbito da universalização foi comprometida durante
todo ano, dado as medidas restritivas adotadas por cada município. Esse fato, agregado aos
problemas de fornecimento de material, foram impeditivos na evolução da execução do plano de
2020. Dessa forma, a empresa atuou nos municípios em que o acesso era possível, o que reforça
a necessidade do ajuste proposto."
14. Na análise realizada pela SRD, a área técnica observou que a proposta apresentada
pela distribuidora contém todos os elementos necessários para a análise, podendo ser admitido
pela Agência. Ressaltou ainda que foi considerado na análise exclusivamente o período a partir
de 2023, não havendo revisão de metas dos períodos de 2021 e 2022.
15. Cabe ressaltar que para os atrasos decorrentes da pandemia do coronavírus, já
existe tratamento regulatório nas resoluções normativas nº 878/20205 e nº 928/20216. Tais
atrasos devem ser comprovados por meio documental à ANEEL quando do tratamento de
reclamações e nos processos de fiscalização.
16. No período de 2020 a 2022, a Equatorial Piauí informa ter executado 8.014
ligações, para uma meta prevista na REH nº 3.003/2021 de 27.040 ligações, ou seja, 19.026
ligações não teriam sido realizadas. Adicionalmente, a Distribuidora informa que 7.324 ligações
não estariam contempladas em nenhuma tranche.
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17. A proposta da Distribuidora de estabelecimento de metas no período de 2023 a
2025 pelo Programa Luz para Todos está adequada em relação ao prazo estabelecido no Decreto
nº 11.111/2022, que prorrogou o prazo de execução do Programa Luz para Todos de 2022 até
2026.
18. Considerando que a proposta da Distribuidora contempla ligações adicionais ao
previsto no atual plano, o grande volume de investimentos necessários para execução das obras
e a prorrogação do Programa Luz para Todos, a SRD recomendou, com o que concordo, promover
a revisão do plano de universalização rural da Equatorial Piauí.
19. Dos 224 municípios atendidos pela Equatorial Piauí, 96 devem ser considerados
universalizados na área rural até 2022, conforme informações encaminhadas pela própria
Distribuidora.
20. Para os demais municípios, a análise da proposta considerou as seguintes
premissas: (i) distribuição da meta das ligações em quantidade semelhante à encaminhada pela
Distribuidora nos anos de 2023, 2024 e 2025; (ii) manutenção da ordem de universalização dos
municípios prevista na REH nº 3.003/2021; e (iii) avaliação dos municípios com quantidade de
ligações mais reduzida.
21. Conforme a Tabela 1, a redistribuição realizada pela SRD sinaliza que deve ser
mantida a ordem de universalização dos municípios definida na REH nº 3.003/2021, ou seja, cerca
de 75% dos municípios terão prazo de universalização prorrogado em até 2 anos. Na proposta da
Distribuidora, 47% dos municípios teriam o prazo prorrogado em até 2 anos, 33% em 3 anos e,
para 18,8% dos municípios, a prorrogação seria de 4 anos.
Tabela 1: Análise da proposta realizada pela SRD.
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Fonte: Nota Técnica nº 64/2022-SRD/ANEEL.
22. Já a Tabela 2 sumariza as metas propostas nos anos de 2023, 2024 e 2025.
Tabela 2: Número de ligações.
23. A proposta da Equatorial Piauí ajustada pela ANEEL mantém as metas totais dos
anos de 2023 a 2025 sugeridas pela Distribuidora, preservando a ordem de universalização dos
municípios prevista na REH nº 3.003/2021, ou seja, a maioria dos municípios terá uma
prorrogação do ano de universalização de até 2 anos.
24. Dessa forma, corroboro o encaminhamento proposto pela área técnica, no sentido
de acatar parcialmente a proposta da Distribuidora de revisão do seu plano de universalização
rural, tendo em vista o quantitativo de ligações adicional, não previsto no plano anterior, e o
prazo proposto para execução das obras pelo Programa Luz para Todos está de acordo com o
disposto no Decreto nº 7.520/2011, alterado pelo Decreto nº 11.111/2022. Entretanto, é
importante submeter a revisão do plano à consulta pública para discussão com a sociedade, de
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modo que as partes interessadas, inclusive os consumidores e seus representantes, possam se
manifestar.
III - DIREITO
25. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes
dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011.
IV - DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002680/2018-29, voto
por instaurar Consulta Pública, no período de 45 dias, entre os dias 7 de dezembro e 20 de janeiro
de 2023, visando colher subsídios e informações adicionais para Revisão do plano de
universalização rural da Equatorial Piauí, que prorroga o ano limite de universalização rural de
2023 para 2025, conforme minuta de Resolução Homologatória em anexo.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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