REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5951/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a declaração de utilidade pública dada pela Resolução Autorizativa ANEEL 5.064 de 10.02.2015, e declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, de área de terra adicional necessária a implantação do seccionamento da Linha de Transmissão Mirueira - Goianinha na Subestação Pau Ferro, no município de Igarassu, (PE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005572/2014-84
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf.
RELATOR: Diretor REIVE BARROS DOS SANTOS
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Alteração da declaração de utilidade pública da Resolução Autorizativa n° 5.064, de 10 de fevereiro de
2015, e declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia
Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, de área de terra adicional também necessária implantação do seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Mirueira – Goianinha na subestação Pau Ferro, no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de maio de 2016, a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, por meio da Carta CEChesf-SPT-062/2015, datada de 11 de maio de 2016, requereu a alteração da declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, dada pela Resolução Autorizativa n° 5.064, de 10 de fevereiro de 2015, e uma
nova declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, de área adicional de terra necessária
ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Mirueira – Goianinha, na SE Pau Ferro.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 2013, manifestando-se
favorável à emissão da declaração de utilidade pública por meio da Nota Técnica nº 0242/2016-SCT/ANEEL, de 06
de julho de 2016.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença de Instalação
nº 01.156.11.005649-3, de 19 de novembro de 2015, emitida pela Agência Estadual de Meio Ambiente, órgão do
governo do estado de Pernambuco, válida até 18 de novembro de 2017, referente ao seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Mirueira - Goianinha na Subestação Pau Ferro.
4. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou.
5. Em 11 de julho de 2016, o processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação do
seccionamento da Linha de Transmissão Mirueira – Goianinha, circuito simples, 230 kV, na subestação Pau Ferro,
localizada no estado de Pernambuco, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a

declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
8. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
9. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro
de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500. 005572/2014-84, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, nos termos da minuta em anexo, em favor da Companhia Hidroelétrica do São
Francisco - Chesf, que altera a declaração de utilidade pública emitida pela Resolução Autorizativa n° 5.064, de 10
de fevereiro de 2015, e declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra área
complementar à faixa de servidão Mirueira – Pau Ferro C1 e C2, necessárias à implantação do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Mirueira – Goianinha, na subestação Pau Ferro, localizada no município de Igarassu,
estado de Pernambuco.
Brasília, 19 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor