DSP - DESPACHO 847/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e nega provimento aos pedidos da Curuá Energia S.A, de suspensão das obrigações do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica VPMI 081 de 2004, de desconsideração de insuficiências de lastro, de recontabilização, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, do período de indisponibilidade da usina; determina que a CCEE recontabilize o período de 20 de fevereiro a 29 de maio de 2014, desconsiderando os efeitos retroativos do Despacho SFG/ANEEL 1.676 de 29.05.2014.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001342/2006-10 e 48500.006369/2014-25.
INTERESSADAS: Curuá Energia S.A.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA-DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de Medida Cautelar, interposto pela Curuá Energia S.A. em
face do Despacho nº 1.676/2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG, e das penalidades aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE por comercialização sem lastro de energia e de potência.
I – RELATÓRIO
Em 20 de fevereiro de 2014, a Curuá Energia S.A informou à ANEEL que ocorrera incidente nas
instalações da PCH Salto Curuá (30 MW), no qual troncos de árvores romperam as grades da tomada d'água e
posteriormente foram aduzidos pelo conduto e levados até a válvula borboleta da unidade número 2.
2. Os troncos levaram ao fechamento dessa válvula, abruptamente, causando sobrepressão no
circuito hidráulico, o seu rompimento e inundação da casa de máquinas – o que também afetou outros
equipamentos, inviabilizando temporariamente a operação da usina.
3. Em 8 de maio de 2014, a Curuá encaminhou novos documentos relacionados ao fato e solicitou à
SFG a suspensão da condição de operação comercial da usina a partir de 20 de fevereiro de 2014 até que a
capacidade operativa da usina fosse reestabelecida.
4. A SFG analisou os fatos por meio da Nota Técnica nº 35, de 28 de maio de 2014, e constatou que
a ocorrência caracterizava situação de indisponibilidade não prevista nos índices de referência que levaram ao
cálculo de sua energia assegurada. Assim, suspendeu a liberação para operação comercial, tal como solicitado,
conforme o Despacho1 nº 1676, de 29 de maio de 2014, que vigorou até 27 de agosto de 2014, com o
restabelecimento da capacidade operativa do empreendimento.
1 resolveu: I - Suspender a operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG4 da PCH Salto Curuá, com potência instalada de 7.500 kW cada,
totalizando 30.000 kW, localizada no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará, de propriedade da Curuá Energia S.A.; II - A suspensão da
operação comercial é em caráter temporário e vigorará do dia 20 de fevereiro de 2014 até que a condição operativa da referida PCH seja restabelecida.

5. Após a suspensão da operação comercial da usina, a Curuá informou que: (i) no período posterior
ao Despacho nº 1.676/2014 (maio a agosto/2014), aportou contratos de substituição e/ou suportou a exposição ao
Mercado de Curto Prazo em mais de R$ 18 milhões; e (ii) em relação ao período anterior ao Despacho (fevereiro a
abril/2014), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE instaurou processo para cobrar valores
referentes a exposição ao Mercado de Curto Prazo em valores que superam R$ 16 milhões.
6. A CCEE também instaurou processo punitivo para aplicar penalidades por insuficiência de lastro e
deliberou pela recontabilização nº 2.467 para os meses de fevereiro a abril de 2014 da PCH Salto Curuá.
7. Em 28 de novembro de 2014, a Curuá solicitou à ANEEL medida cautelar para suspender os
processos de recontabilização e de apuração de responsabilidades até deliberação deste processo. No pedido
principal, solicitou declaração sobre: (i) a imprevisibilidade da ocorrência e licitude da suspensão de sua operação
comercial e do contrato; e (ii) exposição contratual involuntária2 da Celpa em relação à suspensão, naquele período,
das obrigações contratuais com a Curuá.
8. Além disso, sustentou a necessidade de recontabilização de todo o período de indisponibilidade
da usina, pela suspensão das obrigações contratuais, do cancelamento das penalidades e do arquivamento dos
Termos de Notificação emitidos pela CCEE.
9. Em 16 de dezembro de 2014, a ANEEL acolheu a cautelar e suspendeu, no âmbito da CCEE, o
Processo de Recontabilização nº 2.467 e os referentes à apuração de penalidade por falta de lastro de energia e de
potência da PCH Salto Curuá.
10. A PGE opinou no sentido de que para caracterizar o evento como caso fortuito, deve se avaliar a
evitabilidade do fato, e que é atribuída à ANEEL competência para emitir pronunciamento sobre a natureza jurídica
do evento, conforme Parecer nº 46/2015/PFANEEL/PGF/AGU. Segundo a analise jurídica, o exame do caso deve
focar as circunstancias para decidir se o fato decorreu de um risco relevante para o qual o empresário esgotou,
dentro da razoabilidade, os meios preventivos de se evitar o sinistro.
11. Nas Notas Técnicas nº 10 e 38/2015, a SFG apresentou argumentação contrária ao pleito.
2 Nos termos do art. 3º, §7º, II, do Decreto nº 5.163, de 2004.

12. Em 4 de fevereiro de 2016, minha assessoria consultou a SFG sobre o status da fiscalização da
Curuá, obtendo a resposta que a ARCON fiscalizou a Curuá, lavrou o Termo de Notificação nº 003/2015-ARCONSFG, e o arquivou3 em 18 de novembro de 2015.
13. Em 31 de março de 2016, a Curuá requereu, alternativamente ao pleito de reconhecimento da
excludente de responsabilidade, que caso não seja reconhecido o pleito, não sejam mantidos os efeitos retroativos
do Despacho nº 1.676/2014, e consequentemente, que seja restaurada a operação comercial da PCH Salto Curuá
no período de fevereiro a maio de 2014.
II – ANÁLISE
14. Trata-se de ocorrência com repercussões contratuais no âmbito de atuação da CCEE, incluindo
penalidades por insuficiência de lastro de energia. Em sua defesa, a Curuá Energia, agente vendedor de energia
elétrica, mitiga sua responsabilidade no acidente ao fundamento de que ocorreram supostamente eventos
extraordinários, imprevisíveis e alheios a sua vontade.
15. A Requerente sustenta que fatores alheios à sua vontade impossibilitaram o cumprimento das
obrigações assumidas. Contudo, mesmo que a Curuá não tenha assumido riscos excessivos que pudessem culpála pelo evento, as obrigações contratuais independem da intenção do agente.
16. Ainda que se tenha justificado a inexecução das obrigações, a instrução processual demonstra
que não se caracterizaram situações excepcionais capazes de isentar os efeitos da inadimplência contratual, por se
tratar de ocorrência que se inclui no risco do negócio. A ANEEL apenas admitiria a excludente de responsabilidade
se ocorressem fatores provocados por caso fortuito, força maior ou ato do poder público.
17. Para tanto, seria exigida a imprevisibilidade do evento, produzido por forças anômalas e externas
ao serviço, no caso, não sendo possível caracterizá-la apenas pelo maior fluxo de troncos que afetaram os
equipamentos.
18. Considerando essa questão conceitual, que atribui o risco do negócio de geração ao
empreendedor, não é necessário aprofundar a contestação do entendimento da SFG de que ainda havia quatro
medidas preventivas possíveis de evitar o incidente, abordadas com base na documentação deste processo.
3 Termo de Arquivamento nº 0007/2015-ARCON-SFG

19. De acordo com o Relatório técnico, o evento foi provocado pelo arraste de corpos estranhos pela
correnteza e envolveu quantidades bem superiores ao histórico identificado nas manutenções e limpezas periódicas
realizadas na usina desde sua entrada em operação em 2008. Entretanto, não há dados objetivos que
evidenciassem chuvas ou eventos climáticos extremos, os quais são usualmente tratados em decretos de
reconhecimento de situações de emergência e de calamidade pública e mesmo que o fluxo de galhos fosse
anormal, o fato não se caracteriza como causa excludente de responsabilidade.
20. Mesmo sem a aplicação de multas, tampouco caracterização de eventual falta de diligência, do
ponto de vista regulatório condições climáticas adversas constituem um risco comum, próprio da sua atividade
empresarial. Nesse cenário, a avaria na válvula borboleta, ainda que relevante, não exonera a obrigação contratual
e se trata de um risco inerente ao negócio de geração e, por isso, incapaz de excluir a responsabilidade do agente.
21. Por fim, considerando a negativa dos pleitos de excludente de responsabilidade e de suspensão
das obrigações contratuais, deve-se rever a vigência do Despacho nº 1.676/2014. O pedido de suspensão para
aquele período prévio, de fevereiro a abril de 2014, se justificou pelo pressuposto de acolhimento da solicitação da
Curuá. Assim, ao não ser acolhida a excludente, a Curuá ficou impossibilitada de lastrear o contrato dada a
retroatividade da suspensão.
22. Todavia, não sendo mantidos os efeitos retroativos do Despacho nº 1.676/2014, e
consequentemente, restaurada a operação comercial da PCH Salto Curuá no período de fevereiro a maio de 2014,
como pede agora a Requerente, essa passa a ter o lastro necessário para honrar seus compromissos comerciais.
23. Deve, pois, a CCEE recontabilizar o período anterior ao Despacho (fevereiro a abril/2014).
III – DIREITO
24. Aplicam-se: Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de
1997; e Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013.

IV – VOTO
25. De acordo com o exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001342/2006-10
e 48500.001342/2006-10, voto por: i) conhecer e negar provimento aos pedidos da Curuá Energia S.A, de
suspensão das obrigações do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica VPMI nº 081/2004, de
desconsideração de insuficiências de lastro, de recontabilização, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, do período de indisponibilidade da usina; ii) determinar que a CCEE recontabilize o período de 20 de
fevereiro a 29 de maio de 2014, desconsiderando os efeitos retroativos do Despacho nº 1.676/2014.
Brasília, 5 de abril de 2016.
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