PRT - PORTARIA 1421/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica para ampliação da Usina Termelétrica Lago Azul, no município de Ipameri, (GO), de titularidade da Lasa Lago Azul S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.421/SPE/MME, DE 26 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.000368/2022-87, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica de Ampliação da Central Geradora
Termelétrica denominada Lago Azul, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -
CEG: UTE.AI.GO.029173-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.452, de 5 de abril de 2022,
de titularidade da empresa Lasa Lago Azul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.678.100/0001-05, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Lasa Lago Azul S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Lasa Lago Azul S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Lasa Lago Azul S.A. deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007,
na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica Lago Azul implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Lasa Lago Azul S.A. 02.678.100/0001-05.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UTE Lago Azul (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.452, de 5 de abril de 2022 e Despacho SCG/ANEEL nº 4.095, de
22 de dezembro de 2021)
Descrição do Projeto Ampliação da Central Geradora Termelétrica compreendendo uma
unidade geradora de 14.520 kW de capacidade instalada, e sistema
de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 27/12/2021 a 31/03/2023.
Localidade do Projeto Município de Ipameri, Estado de Goiás.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 67,500.000,00
Serviços 22.500.000,00.
Outros 0,00.
Total (1) 90.000.000,00.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 61,783.200,00
Serviços 21.678.750,00.
Outros 0,00.
Total (2) 83.461.950,00.
Referência: Processo nº 48500.000368/2022-87 SEI nº 0629625