REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 956/2021
Tipo de documento: anexo
Ementa: Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, revoga as Resoluções Normativas ANEEL 395, de 15 de dezembro de 2009; 424, de 17 de dezembro de 2010; e 432, de 5 de abril de 2011.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL

ANEXO X DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL – PRODIST
MÓDULO 10 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA REGULATÓRIO
Seção 10.0
Introdução
Conteúdo
1. Além desta seção introdutória, o Módulo 10 do PRODIST está estruturado da seguinte forma:
a) Seção 10.1 – Base de Dados Geográfica da Distribuidora - BDGD: estabelece a estrutura e o conjunto de informações da base de dados; e
b) Seção 10.2 – Disposições operacionais e de uso: estabelece as disposições relativas às obrigações, aos prazos, às formas de envio, publicação e uso.
Objetivos
2. Estabelecer os conjuntos de informações da distribuidora, que compõem a BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R.
3. Estabelecer o conteúdo dos conjuntos de informações, os prazos e a forma de envio à ANEEL.
4. Definir os requisitos mínimos para envio e validação da Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD.
5. Definir as formas de uso e publicação das informações relativas ao Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R.
Aplicabilidade
6. O conteúdo das informações e as determinações constantes deste Módulo aplicam-se às distribuidoras de energia elétrica.

Visão geral
7. O Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R consiste no compêndio de sistemas e bases de dados reunidas pela ANEEL que, em conjunto,
permitem a obtenção de diversas informações do sistema de distribuição e dos usuários.
8. Complementarmente, o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R também observa outras bases de dados, não estabelecidas nesse Módulo,
e que permitem ampliar o escopo de análise das informações, tais como:
a) Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE;
b) Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE;
c) Bases de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
d) Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; e
e) Bases de dados da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
9. A seguir apresenta-se um diagrama simplificado, no qual observa-se a composição do SIG-R.

Diagrama 1 – Composição do SIG-R
10. O modelo geográfico estabelecido para a BDGD é uma simplificação do sistema elétrico real, para um período estabelecido, visando refletir tanto a
situação dos ativos, quanto das informações técnicas e comerciais de interesse.
10.1. O modelo geográfico da BDGD deve conter o seguinte:
a) o traçado geométrico dos segmentos de rede de alta, média e baixa tensão localizado entre cada uma das estruturas de suporte da rede;
b) a localização geográfica das estruturas de suporte;
c) a localização geográfica dos usuários e equipamentos; e
d) a delimitação das subestações e demais áreas de interesse.
11. A BDGD visa descrever informações que estejam relacionadas:
a) aos dados técnicos do sistema de distribuição;
b) às informações comerciais; e

c) aos dados físico-contábeis da base de ativos.
12. A identificação individual dos elementos dos conjuntos de informações da BDGD deve ser mantida no decorrer do tempo de modo a permitir a avaliação
incremental de bases sucessivas.
13. A BDGD não exige alteração dos modelos de dados usados nos sistemas de informação geográfica estabelecidos pela distribuidora e busca não interferir
nos usos destas informações em seus processos.
14. A distribuidora deve observar todas as demais disposições regulamentares ou normativas expedidas por outros órgãos competentes no que tange a
sistemas e informações de natureza geográfica.
15. Os dispositivos operacionais relativos à estrutura e organização das informações (modelagem de dados) e aos sistemas e processos de validação e envio
são definidos no Manual de Instruções da BDGD.
Seção 10.1
Base de Dados Geográfica da Distribuidora
Estrutura
16. A BDGD compreende os conjuntos de informações que são encaminhadas pela distribuidora obedecendo a estrutura e o conteúdo estabelecido.
17. O Dicionário de Dados ANEEL do SIG-R (DDA) estabelece a codificação das informações enviadas na BDGD e é detalhado no Manual de Instruções da
BDGD.
18. A estrutura da BDGD está organizada em dois tipos de conjuntos de informações, definidos como Entidades Geográficas e Entidades Não Geográficas.
18.1. Entende-se como entidade, o modelo abstrato de dados estabelecido com objetivo de representar redes, estruturas, equipamentos, usuários, entre
outras informações de interesse.
19. A seguir apresenta-se um diagrama simplificado, no qual observa-se a composição da BDGD.

BDGD
Entidades Entidades Não
Geográficas Geográficas
Diagrama 2 – Composição da BDGD
20. As entidades são compostas por campos abertos, quando de livre preenchimento ou que seguem apenas uma regra de formação, ou fechados, quando
observam algum tipo de codificação pré-estabelecida.
20.1. A lista exaustiva de entidades geográficas e não geográficas é definida no Manual de Instruções da BDGD.
20.2. O escopo de informações das entidades geográficas e não geográficas é limitado ao conteúdo das listas de conjuntos de informações descritas nas
Tabelas 1 a 9.
21. Com relação aos campos fechados que constam nas entidades da BDGD, deve-se observar que:
a) os campos codificados devem seguir padrão de códigos do Dicionário de Dados ANEEL do SIG-R (DDA), definido no Manual de Instruções da BDGD;
b) os campos do tipo código externo devem observar a codificação padrão definida na base de dados externa referenciada no próprio item;
c) os campos do tipo vinculado devem observar a codificação do campo e entidade da BDGD referenciado no próprio item no campo relacionamento; e
d) os campos associados ao controle patrimonial devem observar a classificação contábil, conforme descrito no Manual de Controle Patrimonial do Setor
Elétrico (MCPSE), e a codificação padrão definida nas bases de dados de fiscalização econômico-financeira da ANEEL.
Conjuntos de Informações das Entidades geográficas

22. As entidades geográficas representam feições geográficas e estruturas de informação, às quais serão necessariamente representadas geograficamente,
além de relacionarem-se com as demais entidades da BDGD.
23. Os conjuntos de informações do tipo entidade geográfica são apresentados nas Tabelas a seguir, sendo que cada conjunto de informações é detalhado
através de um tipo genérico, um nome, sua representação geográfica e seus conteúdos associados.
Tabela 1 – Conjuntos de informações das entidades geográficas do tipo Usuário
Representação
Nome Conteúdo
Geográfica
- Atividade Econômica exercida na UC (CNAE); Carga Instalada; Cep e Endereço Completo; Classe e Subclasse
Ponto que
de Consumo; Conectividade Elétrica; Curva de Carga associada; Data de Conexão; Energia e Demanda Ativa
representa a
Unidade Consumida Medida Mensalmente; Faseamento no ponto de conexão; Grupo Tarifário; Município da
localização da
Consumidora localização; Integração com SISGD; Nível de Tensão no ponto de acesso (AT, MT ou BT); Qualidade de
unidade
Fornecimento Mensalmente; Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Situação da Conexão; Tensão
consumidora.
no ponto de acesso; Tipo de Localização; Tipo de Mercado.
Ponto que - Atividade Econômica exercida; Cep e Endereço Completo; Conectividade Elétrica; Data de Conexão; Energia e
representa a Demanda Ativa Medida Mensalmente; Faseamento no ponto de conexão; Integração com BASE DE
Unidade
localização da GERADORES; Município da localização; Nível de Tensão no ponto de conexão (AT, MT ou BT); Potência
Geradora
unidade contratada; Potência instalada; Qualidade da conexão; Relacionamento com outros conteúdos da BDGD;
geradora. Situação da Conexão; Tensão no ponto de acesso.
Tabela 2 – Conjuntos de informações das entidades geográficas do tipo Equipamento
Representação
Nome Conteúdo
Geográfica
- Nível de Tensão no ponto de conexão (AT, MT ou BT); Classe de Tensão; Conectividade Elétrica; Dados
Ponto que
Contábeis do MCPSE; Dados Técnicos e de Perdas Técnicas; Data de Conexão; Energia e Demanda Ativa
representa o
Medida Mensalmente; Faseamento no ponto de conexão; Município da localização; Potência Nominal;
Transformador local de
Propriedade do ativo; Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Situação da Conexão; Tensão de
instalação do
Linha; Tensão de operação; Tensão Nominal; Tipo de Equipamento; Tipo de Ligação; Tipo de Localização; Tipo
equipamento.
do local de instalação (posto); Tipo de Instalação (Linha, rede, subestação).

Ponto que - Nível de Tensão no ponto de conexão (AT, MT ou BT); Conectividade Elétrica; Dados Contábeis do MCPSE;
representa o Dados Técnicos e de Perdas Técnicas; Data de Conexão; Energia e Demanda Ativa Medida Mensalmente;

Regulador local de Faseamento no ponto de conexão; Município da localização; Potência Nominal; Propriedade do ativo;
instalação do Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Situação da Conexão; Tensão de operação; Tipo de
equipamento. Equipamento; Tipo de Instalação (Linha, rede, subestação).
Ponto que - Nível de Tensão no ponto de conexão (AT, MT ou BT); Conectividade Elétrica; Dados Contábeis do MCPSE;
representa o Dados Técnicos e de Perdas Técnicas; Data de Conexão; Energia e Demanda Ativa Medida Mensalmente;
Compensador
local de Faseamento no ponto de conexão; Município da localização; Potência Nominal; Propriedade do ativo;
de Reativos
instalação do Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Situação da Conexão; Tensão de operação; Tipo de
equipamento. Equipamento; Tipo de Instalação (Linha, rede, subestação).
Ponto que
- Nível de Tensão no ponto de conexão (AT, MT ou BT); Classe de Tensão; Conectividade Elétrica; Dados
representa o
Seccionador Contábeis do MCPSE; Dados Técnicos e de Perdas Técnicas; Data de Conexão; Faseamento no ponto de
local de
de Rede conexão; Município da localização; Propriedade do ativo; Relacionamento com outros conteúdos da BDGD;
instalação do
Situação da Conexão; Tipo de Equipamento; Tipo de Localização; Tipo de Instalação (Linha, rede, subestação).
equipamento.
Tabela 3 – Conjuntos de informações das entidades geográficas do tipo Rede
Representação
Nome Conteúdo
Geográfica
Linha que representa o
- Nível de Tensão no ponto de conexão (AT, MT ou BT); Identificação do Circuito; Comprimento do
traçado de um segmento
Segmento de trecho de rede; Conectividade Elétrica; Dados Contábeis do MCPSE; Dados Técnicos e de Perdas
de rede entre duas
Rede Técnicas; Faseamento no ponto de conexão; Propriedade do ativo; Relacionamento com outros
estruturas de suporte da
conteúdos da BDGD; Tipo de Localização; Tipo de Instalação (Linha, rede, subestação).
rede consecutivas (vão).
Ponto que representa o
Estrutura de local de instalação da - Dados Contábeis do MCPSE; Dados Técnicos; Município da localização; Propriedade do ativo;
Suporte da estrutura de suporte da Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Tipo de Equipamento; Tipo de Localização; Tipo

Rede rede (alimentadores, de Instalação (Linha, rede, subestação).
linhas e equipamentos)

Tabela 4 – Conjuntos de informações das entidades geográficas do tipo Área de Interesse

Nome Representação Geográfica Conteúdo
Conjunto de
Polígono que representa a área dos - Integração com INDQUAL; Relacionamento com outros conteúdos da BDGD;
Unidades
Conjuntos de Unidades Consumidoras. Interligação ao SIN; Se é classificado como subterrâneo ou interligado.
Consumidoras
Polígono que representa a área de
Área de - Integração com Base de Agentes da ANEEL; Relacionamento com outros
atuação estabelecida pelo contrato da
Atuação conteúdos da BDGD; Número de Funcionários da Distribuidora.
distribuidora.
Polígono que representa a área geográfica
- Propriedade da Subestação; Relacionamento com outros conteúdos da BDGD;
Subestação que delimita o espaço físico ocupado por
Identificação da Subestação.
uma determinada subestação de interesse
24. A representação da posição geográfica dos usuários deve ser informada na localização da instalação ou no ponto de conexão entre a distribuidora e o
usuário.
25. A posição geográfica de equipamentos e redes que estejam dentro de subestações pode ser informada no ponto central da subestação, caso contrário,
deve respeitar a localização geográfica do equipamento ou rede.
26. Os limites da área de um conjunto de unidades consumidoras devem abranger a área de atuação oficial e eventuais áreas de atendimento precário da
distribuidora.
27. Os pontos de iluminação pública que possuam medição devem ser declarados nas entidades de unidades consumidoras como um único consumidor no
ponto de medição.
28. As redes das distribuidoras destinadas exclusivamente ao atendimento de iluminação pública não devem ser declaradas na BDGD.
29. Os usuários com perfil de carga e geração devem ser declarados na unidade consumidora informando-se o montante total de energia consumida da rede
e na unidade geradora informando-se o montante total de energia injetada na rede.
30. Fica a critério das distribuidoras realizar o cadastro das instalações de uso exclusivo de gerador e das redes particulares de consumidores que não serão
incorporadas.
31. As redes particulares passíveis de incorporação pelas distribuidoras deverão constar da BDGD.

Conjuntos de informações das Entidades não geográficas
32. As entidades não geográficas representam estruturas de informação que se relacionam com as demais entidades da BDGD, todavia não possuem
representação geográfica definida.
33. Os conjuntos de informações do tipo entidade não geográfica são apresentados nas Tabelas a seguir, sendo que cada conjunto de informações é
detalhado através de um tipo genérico, um nome e seus conteúdos associados.
Tabela 5 – Conjuntos de informações das entidades não geográficas do tipo Usuário
Nome Conteúdo
- Carga Instalada; Classe e Subclasse de Consumo; Conectividade Elétrica; Curva de Carga associada; Energia e
Demanda Ativa Medida Mensalmente; Faseamento no ponto de conexão; Grupo Tarifário; Município da
Ponto de Iluminação Pública localização; Nível de Tensão no ponto de acesso (AT, MT ou BT); Qualidade da conexão; Relacionamento com
outros conteúdos da BDGD; Situação da Conexão; Tensão no ponto de acesso; Tipo de Localização; Dados
técnicos do sistema de iluminação.
Tabela 6 – Conjuntos de informações das entidades não geográficas do tipo Equipamento
Nome Conteúdo
- Conectividade Elétrica; Dados Contábeis do MCPSE; Propriedade do ativo; Dados Técnicos; Relacionamento
Barramento
com outros conteúdos da BDGD; Tensão Nominal; Tipo de Instalação (Linha, rede, subestação).
- Conectividade Elétrica; Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Tipo de Equipamento; Dados
Medidor Técnicos; Faseamento no ponto de conexão; Dados Contábeis do MCPSE; Tipo de Instalação (Linha, rede,
subestação).
- Conectividade Elétrica; Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Tipo de Equipamento; Dados
Transformador de Medida Técnicos; Faseamento no ponto de conexão; Dados Contábeis do MCPSE; Tipo de Instalação (Linha, rede,
subestação).
Bay - Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Subgrupo de Tensão; Propriedade do ativo; Tipo de Bay.
Tabela 7 – Conjuntos de informações das entidades não geográficas do tipo Rede
Nome Conteúdo
- Comprimento do trecho de rede; Conectividade Elétrica; Dados Contábeis do MCPSE; Dados Técnicos e de
Ramal de conexão Perdas Técnicas; Faseamento no ponto de conexão; Propriedade do ativo; Relacionamento com outros
conteúdos da BDGD; Tipo de Localização; Tipo de Instalação (Linha, rede, subestação).

- Conectividade Elétrica; Dados Técnicos e de Perdas Técnicas; Energia e Demanda Ativa Medida Mensalmente;
Circuito de Rede (Linhas e
Identificação do Circuito; Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Tensão de operação; Tensão
Alimentadores)
Nominal; Tipo de Instalação (Linha, rede, subestação).
Tabela 8 – Conjuntos de informações das entidades não geográficas do tipo Energia
Nome Conteúdo
- Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Subgrupo de Tensão; Origem da Energia; Energia Ativa
Balanço de Energia
Medida Mensalmente.
Energia Passante - Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Subgrupo de Tensão; Energia Ativa Medida Mensalmente.
- Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Categoria de Perdas Técnicas; Energia e Demanda Ativa
Perda Técnica
Medida Mensalmente.
- Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Subgrupo de Tensão; Energia e Demanda Ativa Medida
Perda Não Técnica
Mensalmente.
Curva de Carga - Nível de Tensão; Tipo de Dia; Potência Instantânea; Tempo.
Tabela 9 – Conjuntos de informações das entidades não geográficas do tipo Metadado
Nome Conteúdo
Informações de envio da
- Relacionamento com outros conteúdos da BDGD; Período dos dados da BDGD; Data de Extração da BDGD.
BDGD
Seção 10.2
Disposições operacionais e de uso
Obrigações
34. Constitui obrigação da distribuidora, no fornecimento da BDGD, atender as seguintes disposições:
a) enviar todas as informações dos tipos entidade geográfica e não geográfica existentes em sua área de atuação no período de interesse;
b) observar as nomenclaturas de entidades e campos, as estruturas e modelos de dados, assim como os padrões estabelecidos para os conteúdos das
informações; e
c) fornecer informações completas e fiáveis à realidade, dentro dos prazos estabelecidos.

Atendimento a requisitos e obrigações
35. A inobservância do fornecimento da BDGD no prazo estabelecido caracteriza descumprimento na prestação de informações solicitadas pela ANEEL,
estando a distribuidora sujeita a aplicação de sanções.
36. A validação e aceitação da BDGD enviada pela distribuidora são concedidas somente após análise da conformidade das obrigações estabelecidas neste
Anexo e no Manual de Instruções da BDGD.
37. A inobservância de qualquer obrigação impede a validação e aceitação da BDGD, caso em que é classificada como inválida.
38. A base classificada como inválida caracteriza descumprimento na prestação de informações, estando a distribuidora sujeita a aplicação de sanções.
Prazos
39. Os prazos relacionados ao fornecimento da BDGD se caracterizam pelas datas de referência e envio.
40. O envio da BDGD pela distribuidora se dá em duas modalidades distintas:
a) Ordinária; e
b) Extraordinária.
41. A modalidade ordinária consiste no envio periódico da BDGD pela distribuidora, com datas de referência e envio estabelecidas no PRODIST.
41.1. Na modalidade ordinária, a BDGD deve ser enviada à ANEEL com periodicidade anual.
41.2. Conforme definido no Módulo 6 do PRODIST, a BDGD deve ser enviada na modalidade ordinária, até 1º de março de cada ano, com dados referenciados
em 31 de dezembro do ano anterior.
42. A modalidade extraordinária consiste no envio aperiódico da BDGD pela distribuidora, sob demanda da ANEEL, nas condições estabelecidas no PRODIST.

42.1. Na modalidade extraordinária, cabe a ANEEL estabelecer a data de referência dos dados constantes da BDGD.
42.2. Na modalidade extraordinária, a ANEEL encaminha solicitação de envio da BDGD com no mínimo 30 dias de antecedência em relação a data de
referência.
42.3. A BDGD extraordinária pode ser solicitada por outros meios em situações excepcionais quando seu uso estiver previsto em outros regulamentos.
42.4. A distribuidora dispõe de até 60 dias, a contar da data de referência, para enviar os dados à ANEEL.
42.4.1. Pode ser indicado um prazo diferente de 60 dias, não inferior a 30 dias, de acordo com os prazos definidos para processos específicos em que a BDGD
pode ser aplicada.
42.5. A seguir apresenta-se um diagrama simplificado, no qual observam-se os procedimentos de envio na modalidade extraordinária.
Diagrama 3 – Procedimentos de envio na modalidade extraordinária
43. O envio dos dados conforme Seção 10.1 é obrigatório a partir do próximo envio ordinário com data de referência em 31/12/2021.
Especificação dos dados e forma de envio
44. Os arquivos de envio da BDGD devem seguir um padrão de dados aberto. Este padrão e a forma de envio são definidos no Manual de Instruções da
BDGD.
45. Todos os dados cartográficos devem ser fornecidos no sistema de coordenadas geográficas - Latitude/Longitude em graus decimais- referenciado ao
Datum Sirgas 2000.

46. A representação das entidades geográficas deve ser obtida com precisão compatível, no mínimo, com as cartas topográficas na escala 1:50.000 - PEC A
e, quando suas coordenadas forem calculadas com o emprego de GPS, devem apresentar precisão mínima de 25 metros de posicionamento planimétrico.
Publicação e formas de uso
47. As informações associadas ao SIG-R são públicas, respeitado o direito de privacidade dos usuários e observada a classificação quanto ao sigilo.
48. A publicação das informações associadas ao SIG-R ocorre apenas para os casos em que a BDGD esteja válida e aceita.
49. As informações associadas ao SIG-R são usadas pela ANEEL para suporte às atividades de regulação e fiscalização.