REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10719/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Jardim - Seccionadora Salgado - Derivação SE Itaporanga, localizada no município de Itaporanga D'Ajuda, (SE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004671/2021-78
INTERESSADO: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Distribuição Jardim – Seccionadora Salgado – Derivação SE Itaporanga, localizada no
município de Itaporanga D'Ajuda, estado de Sergipe.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itaporanga D'Ajuda,
estado de Sergipe, foi concedida à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 007/1997-ANEEL, firmado em 23 de
dezembro de 1997, com vigência de 30 anos.
2. Em 10 de setembro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora Salgado - Derivação SE Itaporanga.
6652,
3. Em 21 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 27 de setembro de 2021, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo
foi distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.025789/2021-00.
2 Documento SicNet n° 48526.005038/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia
S.A., na qualidade de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora Salgado - Derivação SE Itaporanga.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, com aproximadamente 2,88 quilômetros de extensão, que interligará a Linha de
Distribuição Jardim - Seccionadora Salgado à Subestação Itaporanga, e atinge o município de
Itaporanga D'Ajuda, estado de Sergipe.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 20 metros de largura
para o trecho rural e de 2,5 metros de largura para o trecho urbano. Foi utilizada a Norma Brasileira
NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são
compatíveis com esse porte de linha de Distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.025789/2021-00, parte integrante do presente Processo, e
estão compatíveis com o empreendimento em análise.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora Salgado - Derivação SE Itaporanga.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004671/2021-78, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jardim -
Seccionadora Salgado - Derivação SE Itaporanga, localizada no estado de Sergipe.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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