REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5894/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o enquadramento da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, na sub - rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, relativo ao projeto de interligação do município de Rondolândia, (MT), ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.0001881/2015-66
INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A, com vistas ao benefício da sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC para o
município de Rondolândia, estado do Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. Em 23/3/2015, a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. solicitou1 a
autorização de enquadramento do empreendimento de linha de transmissão que interliga Rondolândia ao Sistema
Interligado Nacional – SIN, na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis
- CCC.
2. Em 17/3/2015, ENERGISA MATO GROSSO que encaminhou2 o relatório: "Estudo para atendimento
à Região de Rondolândia"– DETC-ASPO-002/2015.
3. Em 5/5/2015, a SRG encaminhou3 memorando à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD em que solicita a análise dos custos do projeto proposto dessa interligação. Em resposta, a SRD
encaminhou4 memorando, de 24/7/2015.
4. Em 21/8/2015, a SRG solicitou5 o cronograma físico e financeiro das obras encaminhou à
ENERGISA MATO GROSSO. Em 4/9/2015, essa Distribuidora encaminhou6 a resposta ao Ofício.
5. A SRG emitiu a Nota Técnica no 119/2015-SRG/ANEEL, de 23/10/2015, com o objetivo de analisar
o pleito de enquadramento na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis
– CCC.
6. Em 29/10/2015, o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
1 Carta 2616/2015/ENERGISA MT, de 17 de março 2015
2 Em 17/3/2015, Carta 2614/2015/ENERGISA MT.
Memorando no 47/2015-SRG/ANEEL, de 5/5/2015.
3
4 Memorando no 0320/2015-SRD/ANEEL, de 24/7/2015.
5
Ofício no 141/2015-SRG/ANEEL, 21/8/2015.
6 Carta 7910/2015/ENERGISA MT, 4/9/2015.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. O Município de Rondolândia localiza-se a noroeste do Estado do Mato Grosso, fazendo divisa com
o Estado de Rondônia.
9. Foram encaminhadas informações relativas ao município, tais como a projeção de demanda
máxima e o consumo de óleo diesel para um horizonte de dez anos, a partir de 2016. Informou-se que existem duas
opções de trajeto para a linha de distribuição que permitiriam o atendimento do município: pela SE Aripuanã, a 231
km de distância no estado do Mato Grosso, e pela SE Ji-Paraná e a 70 km no estado de Rondônia. Foi adotada a
segunda opção, em virtude da distância envolvida ser consideravelmente menor.
10. O município é atendido por seis unidades geradoras com potência total instalada de 1,62 MW, com
previsão de consumo de 926 mil litros de óleo diesel, em 2016, a um custo estimado de R$ 3,3 milhões de reais
para este ano. Foi informado que todos os geradores serão desativados com a implantação do empreendimento.
11. Foi proposta apenas uma solução para a implantação de uma linha de distribuição em 34,5 kV com
70 km de extensão, a partir da SE Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, e uma subestação abaixadora em
Rondolândia com um transformador de potência com capacidade de 3 MVA.
12. Foi realizada análise dos estudos apresentados que se encontram na Nota Técnica no 119/2015SRG/ANEEL, em que foi aceita a indicação da alternativa com cabo 4/0 AWG para linha em 34,5 kV, para ser
considerada na sub-rogação da CCC.
13. A SRD informou que não avaliou os custos propostos pela ENERGISA MATO GROSSO, por se
tratar de sistema no nível de tensão de 34,5 kV, e não haver custo de referência ativos nessa tensão na REH
758/2009. Sugeriu que o valor a ser adjudicado pela CCC fosse o menor entre o pleiteado pela distribuidora e o
efetivamente gasto na construção.
14. Para uma análise comparativa com os custos propostos pela ENERGISA MATO GROSSO, utilizouse, então, o relatório "Custo Modular da Eletrobrás"- junho/2004. Apesar desse relatório ser antigo, ele apresenta os
custos modulares nas moedas: Real e Dólar. Utilizou-se o custo modular precificado em dólar nesse relatório com
taxa de conversão igual a 3,14 R$/US$, que corresponde à taxa de câmbio indicada pelo Banco Central em março
de 2015, época do orçamento aqui em análise.
15. O custo de implantação do empreendimento proposto pela ENERGISA MATO GROSSO foi R$
7.656.700,00. O valor total do investimento reconhecido pela ANEEL, após a análise comparativa, corresponde a R$
6.151.100,00 (seis milhões, cento e cinquenta e um mil e cem reais), referido a março de 2015.
16. De acordo com a o disposto na Resolução Normativa 427, de 22 de fevereiro de 2011, artigo 27, §
1º, o montante a ser sub-rogado fica limitado a, no máximo, setenta e cinco por cento do valor do investimento do
projeto aprovado pela ANEEL.
17. Portanto, o valor do ressarcimento para o projeto básico indicado é de R$ 4.613.325,00 (quatro
milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e vinte e cinco reais), referido a março de 2015.
18. O Projeto de Interligação proposto apresentou cronograma de implantação do empreendimento,
solicitando até o mês de setembro de 2016 para sua implantação. Portanto, A SRG sugeriu o prazo de 12 meses a
partir da data da resolução autorizativa para sua implantação.

19. Considerando que o agente apresentou para a geração termelétrica um custo estimado da ordem
de 3,3 milhões de reais só com a compra do combustível no município de Rondolândia para o ano de 2016, o valor
total deste empreendimento equivale ao custo do combustível necessário para atender seu mercado por dois anos.
20. As parcelas do reembolso serão calculadas pelo valor correspondente à energia medida no ponto
de entrega, observado o disposto no art. 30º da Resolução Normativa 427, de 22 de fevereiro de 2011.
III– DO DIREITO
21. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Lei no 9.648/1998; (ii) Lei no
10.438/2002; (iii) Resolução Normativa no 427/2011.
IV – DISPOSITIVO
22. Do exposto e do que consta do Processo 48500.001881/2015-66, voto por:
(i) autorizar o enquadramento da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis – CCC, relativo ao projeto de interligação do Município de
Rondolândia, no Estado do Mato Grosso ao SIN;
(ii) reconhecer o valor total do investimento igual R$ 6.151.100,00 (seis milhões, cento e
cinquenta e um mil e cem reais), com direito a ressarcimento do valor total de R$
4.613.325,00 (quatro milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e vinte e cinco reais),
referido a março de 2015, que perfaz 75% (setenta e cinco por cento) do valor do
investimento aprovado, de acordo com o disposto na Resolução Normativa no 427, de 22 de
fevereiro de 2011;
(iii) aprovar o prazo de prazo de 12 meses após a publicação da Resolução Autorizativa da subrogação da CCC para implantação do empreendimento; e
(iv) aprovar, em caso de atraso na entrada em operação comercial, o abatimento de 1% do
montante correspondente ao ressarcimento autorizado para cada mês de atraso, a fim de
incentivar o cumprimento tempestivo do cronograma da obra.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor