PRT - PORTARIA 703/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Irapuru II, no município de Janaúba, (MG), de titularidade da Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 703/SPE/MME, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001888/2021-26, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Solar Irapuru II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.MG.046578-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.849, de 30 de março de 2021, de
titularidade da empresa Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade
Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 35.350.676/0001-90, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE
Sociedade Limitada, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada
deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto
aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada
deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no
Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Solar Irapuru II implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Solar Irapuru II Geração e Comercialização 35.350.676/0001-90
de Energia Elétrica SPE Sociedade
Limitada
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Solar Irapuru II (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.849, de 30 de março de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quatorze
unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 48.118 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 30/03/2021 a 30/04/2025
Localidade do Projeto Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 396.301.928-02
Marcos Paulo Fernandes Bertol
Responsável técnico: CPF: 396.301.928-02
Marcos Paulo Fernandes Bertol
Contador: CPF: 327.791.168-38
Elcio Vergara de Barros
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 175.769.884,00
Serviços 31.018.215,00
Outros 0,00
Total (1) 206.788.099,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 159.511.170,00
Serviços 28.149.030,00
Outros 0,00
Total (2) 187.660.200,00
Referência: Processo nº 48500.001888/2021-26 SEI nº 0511704