DSP - DESPACHO 1279/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Mata de Santa Genebra S.A, em face do Despacho ANEEL 3.323, de 24 de novembro de 2020, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela recorrente para não acolher os pedidos de excludentes de responsabilidade em função do atraso na integração das instalações objeto do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 001 de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004578/2018-68.
INTERESSADO: Mata de Santa Genebra S.A. – MSG
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Mata de
Santa Genebra S.A. em face do Despacho nº 3.323/2020, que negou provimento ao
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente relativo a reconhecimento de
excludente de responsabilidade em função do atraso do cronograma estabelecido por meio do
Contrato de Concessão nº 01/2014-ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 17 de agosto de 2018, a Transmissora Mata de Santa Genebra S.A. interpôs
Requerimento Administrativo com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade
no cumprimento do cronograma do Contrato de Concessão nº 01/2014-ANEEL, celebrado em 14
de maio de 2014, com prazo de outorga de 30 (trinta) anos.
2. Em 24 de novembro de 2020, a Diretoria, por meio do Despacho nº 3.323, decidiu1
pelo indeferimento do Requerimento apresentado.
3. Em 09 de dezembro de 2020, a Transmissora interpôs Pedido de Reconsideração
em face do Despacho retrocitado.
4. Em 14 de dezembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 07 de janeiro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 02/20211 A decisão do Diretor Relator foi proferida durante a 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria – RPO, realizada em
18/02/2020. Na ocasião pedi vistas do processo e, durante a 10ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria – RPE,
realizada em 24/11/2020, apresentei o meu voto-vista no sentido de acompanhar as conclusões do Diretor Relator
original.

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ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal, análise das alegações apresentadas pela
Recorrente. Em resposta, a PF emitiu o Parecer nº 00202/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de
julho de 2021.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Este processo avalia o Pedido de Reconsideração interposto pela Mata de Santa
Genebra S.A. ("MSG", "Requerente" ou "Transmissora"), em face do Despacho nº 3.323, de 2020,
que negou provimento ao requerimento administrativo interposto para reconhecimento de
excludente de responsabilidade em função do atraso na integração das instalações objeto do
Contrato de Concessão nº 01/2014.
8. Encaminho o Voto no sentido CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Pedido de
Reconsideração interposto, pelas razões a seguir apresentadas.
Da Admissibilidade
9. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, avaliou-se,
primeiramente, a tempestividade na interposição do Recurso Administrativo. Tendo em vista que
a decisão recorrida – Despacho nº 3.323 - foi publicada em 27 de novembro de 2020 (sexta-feira),
a interposição do recurso deveria ocorrer até 09 de dezembro de 2020 (quarta-feira).
10. Dessa forma, considerando que o Pedido de Reconsideração foi protocolado em
09 de dezembro de 2020, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processual.
Do mérito
11. Em seu Pedido de Reconsideração, a MSG requereu a revisão do julgamento da
Agência acerca da consideração de excludente de responsabilidade sobre os seguintes eventos
ocorridos durante a implantação do objeto do Contrato de Concessão nº 01/2014:

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(i) mora extraordinária na obtenção do descontingenciamento, pelo Conselho
Monetário Nacional ("CMN"), do crédito necessário ao financiamento do
empreendimento;
(ii) mora, exigências e ônus adicionais (da atuação da Fundação Florestal) no
licenciamento ambiental;
(iii) "suspensão judicial" determinada em Ação Civil Pública;
(iv) mora decorrente de decisões judiciais e retardo administrativo na liberação de
alvarás de construção por prefeituras municipais;
(v) roubo e furto de cabos e demais equipamentos, além da derrubada de torres
de transmissão; e
(vi) mora da emissão da autorização de acesso por parte do instituto Agronômico
de Campinas acerca da área de servidão.
12. Inicialmente, vale ressaltar que os fatos relatados pela Recorrente não foram
refutados como causadores do atraso no cronograma de implantação. Dificuldades com
financiamento da obra, atendimento a condicionantes ambientais, realização de desapropriação,
obtenção de alvarás de construção, entre outros, podem sim, provocar atrasos na implantação
de um empreendimento. Entretanto, quando a empresa requer a exclusão de sua
responsabilidade pelos referidos eventos, faz-se necessário averiguar qual é a relação da gestão
dedicada à implantação do empreendimento com as citadas contingências.
13. Quanto às dificuldades relacionadas ao processo de financiamento (item i), a
Recorrente defendeu que a ANEEL deveria avaliar exclusivamente se o evento indicado atrasara
ou não o seu cronograma de implantação e quem dera causa ao evento. Segundo ela, a avaliação
quanto à conveniência ou assunção de risco na escolha de determinada decisão (no caso a
solução de financiamento), não caberia à Agência.
14. Como dito anteriormente, discordo frontalmente da Recorrente quando ela
afirma que a decisão sobre a excludente de responsabilidade deve ater-se ao evento e não deve
levar em consideração as decisões tomadas pelo Agente as quais levaram àquela condição.
15. Não é demais lembrar que o processo de concessão de um serviço público referese exatamente à delegação de sua prestação, a um Agente que demonstre capacidade para seu

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desempenho, por sua conta e risco, durante determinado prazo. Dessa forma, o "Poder
Concedente" (contratante), não pode assumir as consequências de decisões tomadas pelos
Concessionários. Tais decisões fazem parte da gestão de riscos, e uma gestão de riscos adequada
é o que o Poder Concedente espera quando opta pela prestação indireta do serviço público.
16. A previsão legal2 de reconhecimento de excludente de responsabilidade se aplica
a eventos de caso fortuito ou força maior, desde que a ANEEL reconheça "a ausência de
responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em
operação comercial". O Concessionário, ao assumir uma operação arriscada para obtenção de
financiamento, o fez por sua conta e risco3 e não pode transferir a responsabilidade por alguma
dificuldade observada naquele processo para o contrato de concessão.
17. Dessa forma, avaliar a solução escolhida pelo Concessionário (da forma que foi
realizada pela ANEEL na instrução deste processo) é imprescindível para o julgamento do pedido
de excludente de responsabilidade. Nesse contexto, não há que se reconhecer que a mora na
obtenção do financiamento da obra se caracterize como evento excludente de responsabilidade.
18. Outra alegação apresentada pela Transmissora foi de que a decisão da Ação Civil
Pública 0000658-90.2015.403.6139 provocou a suspensão do processo de licenciamento
ambiental (item iii). Entretanto, conforme esclarecido pela Procuradoria Federal, a alegada
suspensão, requerida pelo Ministério Público Federal, não foi deferida pelo judiciário e, portanto,
não provocou efeito no cronograma de implantação do empreendimento.
19. Em relação às demais alegações (itens ii, iv, v e vi), acompanho o entendimento da
Procuradoria Federal, bem como, as recomendações da SCT, por meio das NTs nº 673/2018SCT/ANEEL e nº 431/2019-SCT/ANEEL, de que não foram apresentados elementos que
comprovassem nexo de causalidade entre cada um deles e o atraso na execução da obra.
20. O nexo de causalidade é condição imprescindível para a caracterização de evento
excludente de responsabilidade. Isto é, não há evento que represente automaticamente um
2 art. 19, parágrafo único, da Lei 13.360/2016.
3
O inciso III, art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considera a concessão de serviço público precedida
da execução de obra pública como sendo de conta e risco da Concessionária.

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excludente de responsabilidade. É sempre necessária a demonstração de como aquele evento
contribuiu para o atraso no cronograma de implantação, bem como se não haveria forma de
contorná-lo.
21. Assim, concluo pelo indeferimento do Pedido de Reconsideração interposto pela
MSG, tendo em vista que não fora caracterizado evento excludente de responsabilidade.
III. DO D I R E I T O
22. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de 1996;
(b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Lei nº 10.257, de 2001; (d) Resolução n° 237 do Conselho Nacional
do Meio Ambiente - CONAMA, de 19 de dezembro de 1997; (e) Lei nº 13.360, de 2016; (f) Portaria
MMA nº 421, de 2011; (g) Edital do Leilão nº 07/2013-ANEEL; e (h) Contrato de Concessão nº
01/2014-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004578/2018-68, voto
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Mata de Santa Genebra S.A., em face do Despacho nº 3.323, de 2020.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor