REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10719/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Jardim - Seccionadora Salgado - Derivação SE Itaporanga, localizada no município de Itaporanga D'Ajuda, (SE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.719, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa
Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Jardim - Seccionadora Salgado - Derivação SE
Itaporanga, localizada no estado de Sergipe.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004671/202178, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 007/1997-ANEEL, a área de terra de 20 ( vinte ) metros de
largura para o trecho rural e de 2,5 ( dois vírgula cinco ) metros de largura para o trecho urbano, necessária
à passagem da Linha de Distribuição Jardim - Seccionadora Salgado - Derivação SE Itaporanga, circuito
simples, 69 kV, com aproximadamente 2,88 ( dois vírgula oitenta e oito ) km de extensão, que interligará
a Linha de Distribuição Jardim - Seccionadora Salgado à Subestação Itaporanga, localizada no município
de Itaporanga D'Ajuda, estado de Sergipe.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004671/2021-78, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V –responsabilizar- se pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV Jardim - Seccionadora
SE 2803203
Salgado - Derivação SE Itaporanga

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 4,346006 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
BR20211340826 20 NBR5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 2,5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 684.218,421 8.781.555,662
2 684.185,775 8.781.597,539
3 683.796,547 8.781.960,708
4 683.939,005 8.782.097,387
5 684.113,600 8.782.179,960
6 684.326,323 8.782.231,589
7 684.503,834 8.782.289,623
8 684.619,501 8.782.370,324
9 684.685,252 8.782.454,928
10 684.710,877 8.782.519,075
11 684.672,998 8.782.534,186
12 684.698,714 8.782.676,805
13 684.681,277 8.782.831,848
14 684.648,178 8.782.845,021
15 684.657,492 8.782.850,732
16 684.668,995 8.782.975,524
17 684.692,473 8.783.055,964
18 684.699,116 8.783.114,609
19 684.680,297 8.783.201,470
20 684.737,551 8.783.229,135
21 684.765,275 8.783.229,711
22 684.749,823 8.783.283,516
23 684.712,649 8.783.285,899

24 684.708,020 8.783.377,863
25 684.759,893 8.783.370,482
26 684.772,002 8.783.417,683
27 684.798,193 8.783.469,915
28 684.815,065 8.783.469,528
29 684.815,008 8.783.467,029
30 684.799,718 8.783.467,379
31 684.774,357 8.783.416,802
32 684.761,758 8.783.367,692
33 684.710,669 8.783.374,960
34 684.715,034 8.783.288,251
35 684.751,740 8.783.285,898
36 684.768,575 8.783.227,279
37 684.738,148 8.783.226,646
38 684.683,157 8.783.200,075
39 684.701,647 8.783.114,736
40 684.694,933 8.783.055,469
41 684.671,462 8.782.975,054
42 684.660,153 8.782.852,364
43 684.669,466 8.782.858,074
44 684.699,812 8.782.845,997
45 684.718,915 8.782.676,134
46 684.695,579 8.782.546,711
47 684.736,872 8.782.530,238
48 684.702,777 8.782.444,886
49 684.633,431 8.782.355,656
50 684.512,856 8.782.271,530
51 684.331,797 8.782.212,337
52 684.120,304 8.782.161,007
53 683.950,500 8.782.080,700
54 683.825,647 8.781.960,910
55 684.200,576 8.781.611,083
56 684.234,195 8.781.567,958