DSP - DESPACHO 3203/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004874/2016-05
INTERESSADO: Auditoria Interna – AIN
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT-2017
I. RELATÓRIO
O Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, estabelece no art. 15, § 2o, os procedimentos
a serem adotados pelas unidades de auditoria, quanto à apresentação ao órgão ou à unidade de controle
interno a que estiver jurisdicionado, do seu respectivo plano de trabalho, para efeito de integração das ações
de controle.
2. A Instrução Normativa – IN no 24, de 17 de novembro de 2015, da Controladoria-Geral da União
– CGU estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Auditoria Interna
– PAINT da administração indireta do Poder Executivo Federal. Conforme disposição constante do art. 7o da IN
CGU no 24, de 2015, o Conselho de Administração ou a instância com atribuição equivalente ou, inexistindo, o
dirigente máximo do órgão ou entidade, deverá aprovar o PAINT até o último dia útil do mês de dezembro do
ano anterior ao de sua execução.
3. Por meio do Ofício no 53/2016-AIN/ANEEL, de 27 de outubro de 2016, a Auditoria Interna da
ANEEL – AIN encaminhou à CGU proposta inicial do PAINT-2017. Tal encaminhamento visou atender às
disposições do art. 5o da IN CGU no 24, de 2015.
4. Através do Ofício no 19.236/2016/DI/SFC-CGU, de 9 de novembro de 2016, a CGU ratificou a
proposta de PAINT recebida, e solicitou a inclusão de projeto de auditoria para verificar o cumprimento de rotina
de fiscalização dos empreendimentos beneficiados pelo Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento
da Infraestrutura – REIDI, no intuito de se verificar a efetiva imobilização dos bens e serviços adquiridos em
decorrência do referido regime.

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5. A AIN decidiu acatar a recomendação da CGU após realizar análise das portarias emitidas pelo
Ministério de Minas e Energia – MME em 2016, autorizando o benefício do REIDI a empreendimentos de
geração e transmissão de energia elétrica. Para tanto, substituiu o projeto previsto inicialmente no agregado de
macroproceso "1.5.1. Gestão e Processos (indicadores)", selecionado pelo critério de rotação de ênfase, pelo
projeto "5.3.3. Fiscalização das concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica -
Investimentos realizados com benefício do REIDI", mantendo a mesma previsão de homens/hora.
6. Em 24 de novembro de 2016, mediante a Nota Técnica no 27/2016-AIN/ANEEL, a AIN
submeteu a proposta de PAINT, para o exercício de 2017, à apreciação e aprovação da Diretoria.
7. Na mesma data, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A aprovação do PAINT pela Diretoria Colegiada visa atender à disposição constante do art. 7o
da IN CGU no 24, de 2015, que assim dispõe:
Art. 7º O Conselho de Administração ou a instância com atribuição equivalente ou,
inexistindo, o dirigente máximo do órgão ou entidade, deverá aprovar o PAINT até o último
dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao de sua execução.
9. Segundo a AIN, a indicação dos projetos de auditoria do PAINT-2017 levou em conta a força
de trabalho necessária à sua execução, em homem/hora, detalhada no anexo I do Plano, bem como os
seguintes insumos:
 Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado constantes da
proposta do Plano Plurianual 2016-2019;
 Resultados dos trabalhos realizados pelos órgãos de controle: Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU;
 Resultados dos exames realizados pela própria Auditoria interna;
 Processos considerados como de principal interesse para avaliação, segundo o grau de
importância no conjunto de atividades da Agência;

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 Grau de risco dos processos, quantificado a partir de metodologia desenvolvida pela
Fundação Getúlio Vagas – FGV, em conjunto com o TCU, e informações da Matriz de
Classificação de Riscos ANEEL, de 2014;

Orientações e determinações da Diretoria Colegiada da ANEEL;
 Agenda Estratégica da ANEEL, do ciclo 2014 – 2017;
 Estrutura de governança;
 Controles internos;
 Rotação de ênfase: cumprimento do ciclo de auditoria de 4 anos para a cobertura de todas
as Unidades da Organização;
 Consulta interna realizada aos gestores e servidores; e
 Recomendação da CGU decorrente da análise prévia da proposta de PAINT da ANEEL,
conforme Ofício no 19.236/2016/DI/SFC-CGU.
10. Os projetos de auditoria constantes da proposta de PAINT-2017, classificados por processo e
agregados de processos, são apresentados no Quadro 1.
Processo Agregado
1.1 - SGE 1.1.2 - Apoio ao Processo Decisório
2.1 - SCT 2.1.1 - Licitações e Contratações de Transmissão e Distribuição
3.1 – SRG 3.1.1 - Regulação e acompanhamento da operação do SIN
3.3 - SRD 3.3.3 - Monitoramento e Controle dos Serviços de Distribuição
4.1 - SRM 4.1.2 - Mercado
5.3.3 - Fiscalização das concessionárias e permissionárias do serviço público de energia
5.3 - SFF
elétrica - Investimentos realizados com benefício do REIDI
7.5.1 - Recursos Logísticos e
7.5 – SAF
7.5.3 - Execução e controle Orçamentário e Financeiro
Quadro 1 – Projetos de auditoria constantes da proposta de PAINT-2017
Fonte: Nota Técnica no 27/2016-AIN/ANEEL.
11. O projeto "3.1.1 - Regulação e acompanhamento da operação do SIN" é remanescente do
PAINT-2016, e tem por objetivo avaliar o processo de identificação de bens reversíveis de empreendimentos
hidrelétricos e correspondente cálculo da parcela dos investimentos vinculados ainda não amortizados ou não
depreciados, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, cuja execução, nos exercício de 2015 e 2016 ficou
prejudicada pela necessidade de se definir novos procedimentos de valoração dos bens enquadrados nesta

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situação e não concluídos até meados do mês de outubro de 2016. O detalhamento do processo consta do
documento 48550.001219/2016-00.
12. Assim, o PAINT-2017 está em condições de ser aprovado pela Diretoria, uma vez que foram
consideradas (a) a análise de riscos, fruto da Matriz de Riscos da ANEEL, obedecido o ciclo quadrienal de
rotação de ênfase; (b) os objetivos estratégicos da ANEEL; e (c) as orientações emanadas da CGU, para o
compartilhamento das ações de controle, objetivando ganhos de eficiência e suporte à análise das contas
anuais da ANEEL.
III. DIREITO
13. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000;
b) Instrução Normativa CGU no 24, de 17 de novembro de 2015;
c) Resolução ANEEL no 267, de 13 de julho de 2001.
IV. DISPOSITIVO
14. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.001035/2016-27,
voto pela aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT, para o exercício de 2017.
Brasília, 6 de dezembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor