REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12450/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Comperj - Venda das Pedras C1, no município de nos municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006049/2022-85
INTERESSADO: SSP Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SSP
Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV
Comperj - Venda das Pedras C1, localizada no estado do Rio de Janeiro
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de maio de 2022, a SSP Transmissora de Energia S.A, qualidade de concessionária de
transmissão de energia elétrica, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro,
requereu1 a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Comperj - Venda das Pedras C1.
2. Essa Linha de Transmissão foi concedida à SSP Transmissora de Energia S.A. por intermédio
do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 012/2021-ANEEL, de
30 de setembro de 2021, com vigência até 30/09/2051.
3. Em 13 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 489 2, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 18 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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2 48526.003854/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela SSP Transmissora de Energia S.A., para para
instituição de servidão administrativa de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
345 kV Comperj - Venda das Pedras C1, localizada nos municípios de Itaboraí e Cachoeira do Macau, no
estado do Rio de Janeiro.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A SSP Trnamissora de Energia Murion Solar Energia SPE Ltda. informou que a Linha de
Transmissão 345 kV Comperj - Venda das Pedras C1, terá uma tensão nominal de operação de 345 kV,
circuito simples, início na subestação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), de
responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, e término na SE Venda das Pedras, de
responsabilidade da Pedras Transmissora de Energia S.A., atingindo os municípios de Itaboraí e Cachoeiras
de Macacu, estado do Rio de Janeiro.
8. Também informou que adotará uma faixa de servidão de 29 metros de largura para a
referida Linha de Transmissão, tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura
de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Transmissão.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº48513.014889/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.006049/2022-85 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Transmissão em
análise
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A., a área de terra de
29 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Comperj - Venda das Pedras C1,
circuito simples, 345 kV, com aproximadamente 17,34 km de extensão, que interligará a SE do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) à SE Venda das Pedras, localizada nos municípios de Itaboraí
e Cachoeiras de Macacu, estado do Rio de Janeiro.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006049/2022-85, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A., a área de terra de
29 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Comperj - Venda das Pedras C1,
circuito simples, 345 kV, com aproximadamente 17,34 km de extensão, que interligará a SE do Complexo
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Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) à SE Venda das Pedras, localizada nos municípios de Itaboraí
e Cachoeiras de Macacu, estado do Rio de Janeiro.
Brasília, 3 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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