REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2046/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Hidroelétrica Panambi S.A – Hidropan, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.908 de 23.06.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.046, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan constantes
da Resolução Homologatória nº 1.908, de 23 de
junho de 2015, e dá outras providências.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica nº 86/2000 e com base
nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes das
Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução Homologatória nº
1.908, de 23 de junho de 2015, referentes à Hidropan.
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, as
disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que homologou
as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para a
Hidropan, no mês de competência de junho de 2016, permanecerá sendo de R$ 231.109,11 (duzentos e
trinta e um mil cento e nove reais e onze centavos), conforme fixado na Resolução Homologatória nº
1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 53.623,89 (cinquenta e três mil seiscentos e vinte e
três reais e oitenta e nove centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à
Hidropan, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos
descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia
elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em
cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 164.038,83 (cento e sessenta e quatro mil, trinta e
oito reais e oitenta e três centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à
Hidropan, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente ao
equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que trata o art. 1º desta
Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em
cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO