REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5970/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, ATE XXI Transmissora de Energia S.A, para a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A, a titularidade da declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra para expansão da Subestação Xingu, no município de Anapu, (PA); e retifica a Resolução Autorizativa ANEEL 5.031, de 20.01.2015.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003891/2014-55.
INTERESSADO: Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Transferência de titularidade da declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de
terra necessária à expansão da Subestação Xingu 500 kV, localizada no estado do Pará, da ATE XXI
Transmissora de Energia S.A. para a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.
I – RELATÓRIO
1. Foi firmado entre a União e a ATE XXI Transmissora de Energia S.A. o Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 13/2013, de 1º de agosto de 2013, com vigência de
30 anos. Este Contrato de Concessão estabelece em seu Anexo I que deverá ser adquirida uma área de
1.000.000 m2 contígua a Subestação Xingu existente.
2. O objetivo da aquisição desta área é possibilitar a implantação das obras previstas no Contrato
de Concessão nº 13/2013, de responsabilidade da ATE XXI Transmissora de Energia S.A., dos cinco circuitos
de conexão da Usina Hidrelétrica Belo Monte, de responsabilidade da Norte Energia S.A., e dos dois Bipolos
de Corrente Contínua com os seus respectivos bancos de filtros, que seriam licitados futuramente. Ainda
conforme o Contrato de Concessão nº 13/2013, a ATE XXI Transmissora de Energia S.A. ficou responsável
pela implantação do módulo geral e dos barramentos necessários à conexão de todas obras elencadas acima.

3. Por meio da Resolução Autorizativa nº 5.031, de 20 de janeiro de 2015, foi declarada de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da ATE XXI Transmissora de Energia S.A., a área de terra que
perfaz uma superfície de 1.000.000 m2, necessária à expansão da Subestação Xingu 500 kV, localizada no
município de Anapu, estado do Pará.
4. A implantação das obras referentes ao Contrato de Concessão nº 13/2013, sob
responsabilidade da ATE XXI Transmissora de Energia S.A., que inclui obras na subestação Xingu 500 kV que
devem ser feitas necessariamente e previamente à conexão do primeiro circuito de corrente contínua para
escoamento da Usina Hidrelétrica Belo Monte encontra-se em situação de atraso.
5. Face a constatação de que a Subestação Xingu 500 kV não estará preparada a tempo para
receber a conexão do primeiro circuito de corrente contínua para escoamento da Usina Hidrelétrica Belo Monte,
a Diretoria da ANEEL entendeu ser necessário viabilizar uma solução que atenda a ausência destas obras. A
solução encontrada foi autorizar a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. a implantar as obras na
Subestação Xingu 500 kV que são necessárias para a implantação da obra prevista no Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2014, de 16 de junho de 2014, com vigência de
30 anos, firmado entre a União e a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. Isto significa que a Belo
Monte Transmissora de Energia SPE S.A. ficou responsável pela implantação de todo a módulo geral da
ampliação da Subestação Xingu 500 kV.
6. Pela Resolução Autorizativa nº 5.948, de 12 de julho de 2016, a Belo Monte Transmissora de
Energia SPE S.A. foi autorizada a implantar reforços, dentre eles, a expansão de barramentos e o módulo geral
para a expansão da Subestação Xingu 500 kV.
7. Na Carta BMTE/DMA 276/2016, de 20 de junho de 2016, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL no mesmo dia, a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A1 requereu a transferência de titularidade
da declaração de utilidade pública, para desapropriação, de áreas de terra necessárias à expansão da
Subestação Xingu 500 kV, publicada por meio da Resolução Autorizativa nº 5.031, de 20 de janeiro de 2015.
1 Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no
CNPJ nº 20.223.016/0001-70, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 9º Andar, Sala 801, Centro, Rio de Janeiro-RJ

8. A SCT solicitou2 então manifestação da ATE XXI Transmissora de Energia S.A. acerca do
requerimento da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.
9. Por carta3, a ATE XXI Transmissora de Energia S.A. se manifestou contrariamente ao
acolhimento do requerimento da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e
a referendou.
11. Em 25 de julho de 2016, fui sorteado como Relator do Processo.
12. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Para que seja possível implantar a obra autorizada à Belo Monte Transmissora de Energia SPE
S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 5.948, de 12 de julho de 2016, é necessário a aquisição do terreno
de 1.000.000 m2 declarado de utilidade pública em favor da ATE XXI Transmissora de Energia S.A., por meio
da Resolução Autorizativa nº 5.031, de 20 de janeiro de 2015.
14. Na Carta Co 009/2016, de 7 de julho de 2016, a ATE XXI Transmissora de Energia S.A.
argumenta que transferir a titularidade da declaração de utilidade pública significa transferir parte das obras
previstas no Contrato de Concessão nº 13/2013, de responsabilidade da ATE XXI Transmissora de Energia
S.A., para o Contrato de Concessão nº 14/2014, de responsabilidade da Belo Monte Transmissora de Energia
SPE S.A. São trazidos à tona vários argumentos jurídicos que em tese impossibilitariam tal transferência neste
momento.
15. Ao emitir a Resolução Autorizativa nº 5.948, de 12 de julho de 2016, a Diretoria Colegiada da
ANEEL determina que a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. ficará responsável pela implantação
da expansão de barramentos na Subestação Xingu 500 kV e de todo o módulo geral desta expansão. Na
2 Por meio do Ofício nº 497/2016-SCT/ANEEL, de 27 de junho de 2016.
Carta Co 009/2016, de 7 de julho de 2016, cadastrada no protocolo geral da ANEEL no dia 12 de julho de 2016.
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ocasião desta decisão foram analisadas todas as questões jurídicas envolvidas, não cabendo agora retornar a
discussão destas questões.
16. Na 25ª reunião pública ordinária da diretoria de 2016, realizada em 12 de julho de 2016, os
argumentos da Carta Co 009/2016, de 7 de julho de 2016, foram reproduzidos durante a manifestação oral do
Sr. José Guilherme Berman, representante da ATE XXI Transmissora de Energia S.A., e foram rebatidos pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL bem como pela Diretoria desta ANEEL.
17. Portanto, para cumprir a decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL disposta na Resolução
Autorizativa nº 5.948, de 12 de julho de 2016, é necessário a transferência da titularidade da Declaração de
Utilidade Pública emitida por meio da Resolução Autorizativa nº 5.031, de 20 de janeiro de 2015, da ATE XXI
Transmissora de Energia S.A. para a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.
III – DIREITO
18. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Resolução Autorizativa nº 5.031, de 20 de janeiro de 2015;
b) Resolução Autorizativa nº 5.948, de 12 de julho de 2016;
c) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
d) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
e) art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
g) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
h) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
i) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.

IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003891/2014-55, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 5.031,
de 20 de janeiro de 2015, transferindo a titularidade da Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação,
de área de terra necessária à expansão da Subestação Xingu 500 kV, localizada no município de Anapu, estado
do Pará, da ATE XXI Transmissora de Energia S.A. para a Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A.
Brasília, 02 de agosto de 2016.
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