DSP - DESPACHO 1844/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentados pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE e, no mérito, suspende os efeitos do Despacho ANEEL 1.762, de 1º de julho 2022, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto, pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
Assunto: Pedido
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005952/2022-29.
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE.
RESPONSÁVEL: DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ABRATE
em face do Despacho nº 1.762/2022.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto
pela ABRATE em face do Despacho nº 1.762/2022, o qual decidiu "conceder o pedido de medida
cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia -
Abiape, com vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de 2017, visto a
possível ilegalidade detectada".
2. Inconformada, a ABRATE protocolou Recurso administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, requerendo o seguinte:
"Diante do exposto, a ABRATE, nos termos do artigo 47, §1º da NOA 001, requer
que essa Diretora-Geral conceda efeito suspensivo ao presente Pedido de
Reconsideração, suspendendo os efeitos do Despacho ANEEL 1.762/2022, ante a
clara ilegalidade de uma decisão monocrática de Diretor Relator em pedido de
medida cautelar, bem como dos claros danos que são impostos às Transmissoras
e, principalmente, ao Setor Elétrico, cuja a segurança jurídica e a estabilidade
regulatória não estão sendo observadas."
3. Em 4 de julho de 2022, por meio do Memorando n. 18/2022-DIR/ANEEL, solicitei

Parecer à Procuradoria que, em 6 de julho de 2022, emitiu o Parecer
00194/2022/PFANEEL/PGF/AGU.

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4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
5. O Despacho nº 1.762 foi publicado no D.O.U. em 4 de julho de 2022, mesmo data em
que o recurso administrativo foi interposto, por parte legítima para fazê-lo. Preenchidos os
requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), o pedido de efeito suspensivo deve
ser conhecido.
II.1 Pedido de Efeito Suspensivo
273/20071,
6. Conforme o art. 47, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº compete ao
Diretor-Geral apreciar, de ofício ou a pedido, o efeito suspensivo aos recursos administrativos,
quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. No caso, a Recorrente
expressamente requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
7. A esse respeito, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no
exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de
Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os
requisitos para o deferimento de efeito suspensivo são a probabilidade do direito (verossimilhança
das alegações apresentadas) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação (o perigo na demora).
8. No que diz respeito à probabilidade do direito, há elementos que indicam a sua
presença quanto ao argumento de aparente inadequação do Despacho nº 1.762/2022 pelas razões
a seguir detalhadas.
II.1.1 Competência exclusiva da Diretoria Colegiada para deferimento de medida cautelar
1 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o
Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

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9. Quando avaliei o pedido de efeito suspensivo protocolado pela ABIAPE, entendi que,
embora houvesse sido solicitado o efeito suspensivo ao pedido de reconsideração formulado contra
as Resoluções Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021, se tratava, em verdade, de requerimento
administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas à invalidação da Resolução
Homologatória nº 2.258/2017 e, portanto, deveria ser avaliada pela Diretoria Colegiada. Em razão
da relevância das questões apontadas no pedido, prontamente orientei a Secretaria-Geral a
distribuir o processo à Diretor Relator que acabou tomando a decisão de forma monocrática.
10. No entanto, conforme apontado pela Procuradoria, a decisão monocrática viola a Lei
da ANEEL2, a Lei Geral das Agências Reguladoras3 e o Regimento Interno da ANEEL4.
11. O Regimento Interno da ANEEL esclarece que a Diretoria delibera sobre as matérias
de sua competência com, no mínimo, três votos convergentes. Há raras exceções a essa regra da
colegialidade, todas exaustivamente previstas na Norma de Organização n. 001/1998, aprovada
pela Resolução n. 273, de 2007, a saber: i) o efeito suspensivo que pode ser analisado pelo DiretorGeral5; ii) declaração de extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão
se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente6; iii) não conhecimento de recurso
interposto: fora do prazo; por parte não legítima; contra ato normativo; contra ato preparatório;
após exaurida a esfera administrativa; na ausência de interesse de agir; e no caso de perda de objeto
pedido7.
do
2 Lei nº 9.427, de 1994:
Art. 4º A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão
estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia.
3 Lei n° 13.848/2019:
Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado.
§ 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos
de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento
interno.
4 Art. 9º A Diretoria deliberará sobre as matérias de sua competência com, no mínimo, três votos convergentes.
5 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o
Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.
6 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo DiretorRelator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
7
Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
[...]

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12. Como não existe delegação de competência da Diretoria Colegiada para outro tipo
de decisão monocrática pelos Diretores Relatores, medidas cautelares somente podem ser providas
pela Diretoria Colegiada. O ineditismo da decisão recorrida confirma que tal entendimento está
bastante consolidado na agência.
II.1.2 Das decisões judiciais liminares
13. Na oportunidade em que a decisão monocrática foi tomada, havia uma série de
decisões judiciais liminares que impediam que houvesse decisão a respeito do cálculo do
componente financeiro da RBSE até que as partes afetadas fossem notificadas e suas ponderações
fossem analisadas, conforme, por exemplo, trecho a seguir transcrito de uma das decisões judiciais.
Ante o exposto, defiro o pedido de provimento liminar formulado pela
impetrante, para determinar a exclusão dos processos relacionados na Nota
Técnica 85/2022-SGT/ANEEL da pauta da sessão colegiada da ANEEL do dia
21/06/2022, ficando suspensa nova inclusão dos feitos em pauta até que se
oportunize manifestação das concessionárias de energia elétrica aqui
representadas acerca dos respectivos pedidos de reconsideração e do teor da
Nota Técnica 85/2022-SGT/ANEEL8
14. Como o Despacho n. 1.762, de 2022, foi publicado antes da manifestação das
transmissoras, tudo indica, conforme bem apontado pela Procuradoria, que houve afronta à ordem
ANEEL9,
judicial anteriormente dirigida à uma vez que as decisões judiciais proferidas nesses
processos judiciais impediam a Aneel de julgar o mérito dos processos relacionados à Nota Técnica
85/2022-SGT/ANEEL antes da manifestação dos interessados e da análise dessas manifestações.
15. A potencial afronta à decisão judicial fez com que, assim que publicada a decisão
ANEEL10,
cautelar, fossem interpostos mais uma série de mandados de segurança contra a para as
quais as concessionárias de transmissão obtiveram decisões judiciais favoráveis, conforme a seguir
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar
monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII
deste artigo.
8 MS 1038124-83.2022.4.01.3400 – ABRATE
9
MS 1038178-49.2022.4.01.3400 – CGTEE; MS 1038126-53.2022.4.01.3400 e 1038124-83.2022.4.01.3400 – ABRATE;
MS 1038102-25.2022.4.01.3400 – CTEEP e 5031319-20.2022.4.04.7100 – CEEE-T.
10 MS 1041884- 40.2022.4.01.3400 - FURNAS; MS 1041882-70.2022.4.01.3400 - CGT ELETROSUL; MS 104187918.2022.4.01.3400 – CHESF e MS 1041883-55.2022.4.01.3400 ABRATE

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transcrito, que suspendem os efeitos do Despacho nº 1.762/2022 e, novamente, impedem a ANEEL
de julgar a matérias antes de notificação às transmissoras:
Assim, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos do Despacho ANEEL
1.762/2022, bem como sustar o julgamento do Processo Administrativo nº
48500.005952/2022-29111.
16. Resta claro, portanto, que somente a Diretoria Colegiada da ANEEL, em Reunião
Pública de Diretoria e assegurado o contraditório e ampla defesa às concessionárias de transmissão,
poderia tomar a decisão cautelar e de mérito a respeito do componente financeiro da RBSE.
II.1.3 Do prazo decadencial
17. Uma das razões apontadas para a tomada de decisão de forma monocrática seria a
proximidade do fim do prazo para que a ANEEL pudesse sanar ato que supostamente contêm erro.
18. No entanto, além de os vícios do Despacho nº 1.762/2022 tornarem a tentativa
ineficaz, o fato é que o prazo decadencial se encontra interrompido. Conforme bem apontado pela
Procuradoria, há duas razões para se ter tal entendimento.
19. Primeiro, quando analisei, no âmbito do presente processo o pedido de efeito
suspensivo da ABIAPE e solicitei imediatamente, dentro do prazo decadencial, que a matéria fosse
distribuída a Diretor Relator para posterior análise da Diretoria Colegiada, foi cumprido o requisito
do art. 54, § 2º da Lei n. 9.784/199912. Ali estava presente a "medida de autoridade administrativa
que importe impugnação à validade do ato". Basta observar o disposto no pedido da ABIAPE,
conforme a seguir transcrito:
Diante do exposto – sobretudo da iminência de se operar a decadência do direito
de a ANEEL exercer sua autotutela (já no próximo dia 30.06.2022), a ABIAPE pede
a concessão de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração apresentado pela
ABIAPE, para que sejam parcialmente suspensas as REHs nº 2.845 a 2.853/2021,
11 MS 1041884- 40.2022.4.01.3400 - FURNAS
12
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro
pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe
impugnação à validade do ato.

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tão somente na parte em que perpetuam erro no cálculo do Financeiro da RBSE
e permitem a cobrança de excesso de RAP às transmissoras, erro esse presente
desde a edição da REH nº 2258/2017, cuja ilegalidade deve ser reconhecida,
ainda que preliminarmente, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
20. Não é a suspensão do ato administrativo em si que assegura a interrupção do prazo
decadencial, mas qualquer ato de apuração da invalidade. Ficou evidenciado que o pedido de
reconsideração da ABIAPE contra as REH 2.845 a 2.853/2021 teve a finalidade de rediscutir
especificamente a REN nº 2.258/2017 a pretexto de uma suposta ilegalidade.
21. Assim, o mero conhecimento do requerimento administrativo com pedido de
cautelar, a despeito da não conhecimento de efeito suspensivo já seria suficiente para impedir a
decadência. Quando o pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, restou expressamente
determinado o conhecimento do pedido principal como direito de petição, que é, por excelência,
um instrumento administrativo que se disponibiliza aos administrados para apuração de eventual
ilegalidade de atos administrativos, nos termos do art. 5, XXXIV, a CF13.
22. O segundo elemento que também resulta na suspensão do prazo de decadência
foram as medidas tomadas nos processos que analisam o mérito14. Primeiro, o processo foi pautado
para decisão pela Diretoria Colegiada. Havendo as decisões judiciais que exigiram prévia
manifestação das transmissoras, foi prontamente emitido e juntado aos autos o Ofício Circular n.
85/2022-DIR/ANEEL15,
de 23 de junho de 2022, no qual o Diretor Relator, dando cumprimento às
decisões judiciais liminares, e dentro do prazo decadencial, solicita manifestação formal às
transmissoras acerca dos efeitos da Nota Técnica n. 85/2022-SGT/ANEEL. Ali também está presente
uma "medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato".
23. O Ofício Circular foi emitido como forma de cumprir o requisito do devido processo
legal para que o pudesse ser discutido pela Diretoria Colegiada e, finalmente, decidido se há
necessidade de sanar eventuais erros cometidos no cálculo do componente financeiro da RBSE.
13
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
14

48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16,
48500.000749/2019-61, 48500.000750/2019- 95, 48500.000751/2019-30, 48500.000752/2019-84 e
48500.000753/2019-29
15 SIC 48510.000322/2022-00

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24. Vale dizer que as manifestações das transmissoras foram feitas no dia 4 de julho de
ABRATE16,
2022, por meio da Carta CT-085/2022 da na qualidade de representante institucional das
concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, conforme figura a seguir:
25. Ainda que a Procuradoria tenha se manifestado no sentido de que, com uma postura
conservadora, houvesse uma deliberação coletiva para "ratificar a abertura do processo para apurar
eventual ilegalidade ou inconsistência nas decisões homologatórias discutidas. Na mesma
deliberação, a Diretoria deverá determinar que se promova a intimação das transmissoras em
cumprimento às decisões liminares supracitadas17" me parece que a intimação foi superada com o
Ofício Circular, dado que as transmissoras já se manifestaram nos autos. De toda forma, deverá o
Diretor Relator avaliar a sugestão.
16
SIC 48513.017736/2022-00
17 Caso o Diretor Relator entenda oportuno realizar nova oitiva das transmissoras afetadas pela decisão, a solicitação
deve ser feita até a data limite do primeiro pagamento relativo à competência de julho de 2022, conforme previsto nos
Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST.

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26. Sanada, portanto, as questões apontadas de contraditório e ampla defesa e estando
suspenso o prazo decadencial, os processos que analisam o mérito da matéria estão em condições
de serem novamente pautados para avaliação da Diretoria Colegiada.
27. Também está presente o justo receito de prejuízo de difícil ou incerta reparação,
dado que, conforme apontado, a decisão cautelar viola o rito decisório da agência, com risco aos
princípios de segurança jurídica e a estabilidade regulatória. Somente a Diretoria Colegiada da
ANEEL, em Reunião Pública de Diretoria e assegurado o contraditório e ampla defesa às
concessionárias de transmissão, poderia tomar a decisão a respeito do componente financeiro da
RBSE.
28. Ademais, embora não tenha efeitos financeiros imediatos, a decisão tomada poderia
gerar impactos econômicos, com a necessidade de registro contábil e, consequentemente, impacto
no resultado das companhias, mesmo antes de uma decisão final por parte da Diretoria da ANEEL.
Nesse sentido, a suspensão da decisão até avaliação pelo colegiado impediria tais consequências.
III. DIREITO
29. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de
1997 e Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.005952/2022-29, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentados pela Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE e, no mérito, suspender os efeitos do Despacho nº 1.762,
de 1º de julho 2022, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto, pela Diretoria
Colegiada da ANEEL.
Brasília, 8 de julho de 2022.

L. 9 de 9
(assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta