PRT - PORTARIA 4282/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, ao servidor Jonatas de Oliveira Coelho, Técnico Administrativo, pelo período de um ano, iniciando no dia 15.11.2016 e terminando em 14.11.2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005187/2016-07
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO:
Requerimento de Redução de Jornada de Trabalho com Remuneração Proporcional do Servidor Jonatas
de Oliveira Coelho.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando nº 316/2016-SGI/ANEEL, a Superintendência de Gestão Técnica da
Informação (SGI) encaminhou o requerimento do servidor Jonatas de Oliveira Coelho, matrícula SIAPE nº 1807650,
ocupante do cargo de Técnico Administrativo, que solicita a redução de jornada de trabalho de 40h (8h diárias) para
30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 15/11/2016, pelo período de um ano, com base
na Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001, na Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de
1º/12/2015, e na Norma de Organização nº 48, de 21/6/2016.
2. O servidor solicitou a redução de jornada com vistas a dispensar maior atenção aos filhos menores e
visando uma melhora na qualidade de vida, conforme transcrição do requerimento anexo ao processo:
A presente solicitação se faz necessária pela dificuldade de conciliação da jornada de trabalho de 8
horas diárias com os cuidados necessários à minha segunda filha, recém-nascida, atualmente com 1
mês de idade. Além desta, tenho outra filha com a idade de 2 anos e 1 mês, não havendo pessoas para
assisti-las, senão eu e a minha esposa. Até o mês de setembro/2016 nós tínhamos o auxílio de uma
babá, que fora contratada há cerca de 2 anos. No entanto, por motivos de saúde, ela ficou
impossibilitada de continuar trabalhando, o que ocasionou o encerramento do seu contrato em
30/09/2016. Além disso, a minha esposa trabalha atualmente como profissional autônoma, não
dispondo dos benefícios de licença maternidade, o que acarretará a necessidade do seu retorno ao
trabalho brevemente, que, vale observar, está previsto para o dia 01/11/2016. Caso não haja o seu
pronto retorno ao trabalho, o nosso orçamento familiar é impactado significativamente;

Devido ao seu trabalho ser exercido apenas no período vespertino, é possível que no período matutino
ela assista as nossas duas filhas. No período da tarde, no entanto, apesar de a nossa filha mais velha
estar na escola, restará ainda a mais nova para ser cuidada. Em relação a esta, preferimos não colocála ainda numa creche devido ao alto risco de doenças, tendo em vista a sua sensibilidade imunológica
nesta idade, além dos fatores emocionais como consequência do afastamento dela de nós em tenra
idade.
3. O servidor menciona, ainda, que a redução da jornada será temporária, até que a filha possa ser
colocada numa escola materno-infantil. Ademais, esclarece que a redução não acarretará prejuízo aos trabalhos
desenvolvidos na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
4. Em 3 de novembro de 2016 fui sorteado relator.
5. Pela Nota Técnica nº 163/2016-SRH/ANEEL, de 4 de novembro de 2016, a SRH recomendou a
redução da jornada de trabalho do servidor, de 40h para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo período
de 1 (um) ano, de 15 de novembro de 2016 a 14 de novembro de 2017.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de requerimento de redução de jornada de trabalho interposto por Jonatas de Oliveira.
8. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir:
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas
diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais,
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das
carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art. 3o.
Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes
1
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de:
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;

§ 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá
ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor,
vedada a delegação de competência.
§ 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 4º O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5º O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a
que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
Art. 6º Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com
remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta horas
semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida.
9. O entendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público
(SEGRT) acerca da redução de jornada com remuneração proporcional, exarado por meio da Nota Técnica nº
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de dezembro de 2015, dispõe que:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta Secretaria de
Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução proporcional de remuneração,
lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que
III - Defensor Público da União;
(...)
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial
Federal e Policial Rodoviário Federal; e
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja
dedicação exclusiva seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório,
portanto especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos
cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração
legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis
especiais, que, via de regra, já são menores que 40 h semanais.
10. A Norma de Organização nº 48/2016, de 21 de junho de 2016, que trata dos procedimentos gerais
referentes à jornada de trabalho a serem observados no âmbito da ANEEL, entrou em vigor a partir de 1º de setembro
de 2016. Assim, a redução de jornada concedida ao servidor Jonatas de Oliveira Coelho deverá observar os critérios
previstos no art. 11 do referido normativo, nestes termos:
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a
redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas
diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional.
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando, com o
posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os seguintes critérios:
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade;
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso, com exceção
de magistério.
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que
outros interessados também sejam beneficiados.
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de 1
(um) mês para o fim do período incialmente concedido.
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao
servidor ocupante de cargo comissionado.

11. Atualmente, há duas servidoras com redução de jornada na SGI, a saber, Daniele Oliveira Guedes
de Melo2 e Elisabete Evaldt3. No entanto, mesmo com a concessão da jornada reduzida ao requerente, estará
observado o limite de 20% dos servidores da Unidade, conforme quadro abaixo:
Quadro de pessoal – SGI (referência: 18/10/2016)
C/ jornada

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd %
reduzida
Efetivo 38 Analista Administrativo 21 - -
Qd. Específico 0 Especialista em Regulação 6 - -
Requisitado 0 Técnico Administrativo 11 3 -

Comissionado 3 Total 38 3 7,89%
Descentralizado 3
Total 44
12. Dentre os servidores da unidade, destacamos que o servidor Alex Gois Orlandi está em usufruto de
licença discricionária. A servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, por sua vez, iniciará o usufruto de licença
capacitação em novembro de 2016, conforme tabela abaixo:
Tipo

Nome Cargo Início Término
Especialista em Regulação Afastamento

Alex Gois Orlandi 2/5/2016 31/1/2017
integral

Daniele Oliveira Guedes de Técnico Administrativo Licença
10/11/2016 8/1/2017
Melo Capacitação
13. Destaca-se, ainda, que o titular da unidade se posicionou favoravelmente ao pleito, conforme
destacado no Memorando nº 316/2016-SGI/ANEEL.
14. No caso específico do servidor Jonatas de Oliveira Coelho, a redução da jornada será por 1 (um) ano,
de 15 de novembro de 2016 a 14 de novembro de 2017.
2 48500.000069/2016-02.
3 48500.000070/2016-29.

III – DIREITO
15. A análise tem como base os seguintes dispositivos:
a) Medida Provisória nº 2.174-28/2001;
b) Lei nº 10.871/2004; e
c) Norma de Organização nº 48, de 21 de junho de 2016.
IV – DISPOSITIVO
16. Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos autos do Processo nº 48500.005187/2016-07,
voto pela aprovação da redução de jornada de trabalho do servidor Jonatas de Oliveira Coelho, matrícula SIAPE nº
1807650, para 30 (trinta) horas semanais, compondo 6 (seis) horas diárias, com remuneração proporcional, pelo
período de 1 (um) ano, de 15 de novembro de 2016 a 14 de novembro de 2017, conforme minuta de Portaria anexa,
vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção do magistério.
Brasília,08 de novembro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor