REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12070/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 6.991, de 24 de abril de 2018, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição Itapaci - Rialma, no estado de Goiás, em favor da Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001467/2018-08.
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.991/2018, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, das áreas de terra necessárias à implantação da
Linha de Distribuição Itapaci – Rialma, localizada nos municípios de Itapaci, Nova Glória e Rialma,
estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 6.9911, de 24 de abril de 2018, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidroelétrica São
Patrício (Chesp), a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Itapaci -
Rialma, localizada nos municípios de Itapaci, Nova Glória e Rialma, estado de Goiás.
2. Em 20 de abril de 2022, por meio da Carta C/DTC/CHESP/N.º 058/20222, a Chesp3
solicitou alteração da Resolução Autorizativa nº 6.991, de 2018, com o objetivo de alterar o
traçado da Linha de Distribuição 69 kV Itapaci - Rialma.
3. Por meio da Nota Técnica nº 308/2022-SCT/ANEEL4, de 3 de maio de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
1 Disponível em:
2 Documento Sicnet: 48513.011602/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 01.377.555/0001-10, com sede na cidade de Ceres, Estado de Goiás, na Av. Presidente
Vargas nº 618.
4 Documento Sicnet: 48526.002541/2022-00.

4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2022, de 9 de maio de 2022,
fui designada relatora da matéria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Hidroelétrica São Patrício
(Chesp) com vistas a alterar a Resolução Autorizativa nº 6.991, de 24 de abril de 2018, que
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Chesp, a
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Itapaci - Rialma, circuito simples,
69 kV, 44,5 km de extensão, que interligará a subestação Itapaci à subestação Rialma, localizada
nos municípios de Itapaci, Nova Glória e Rialma, estado de Goiás.
7. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à implantação
da Linha de Distribuição 69 kV Itapaci - Rialma, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 44/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho
de 2045.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão
administrativa, da área necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Itapaci - Rialma
foi instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 6.991, de 2018, em cujo Anexo consta a
descrição da área de terra declarada como de utilidade pública.
11. A concessionária de transmissão requereu alteração do anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.991, de 2018, especialmente do traçado da Linha de Distribuição, alegando que
em função da pandemia, foram impostas restrições pelos gestores estaduais e municipais
atrasando o início das obras para 2022. No entanto, ao retomar o projeto, a interessada verificou
que foram implementados alguns projetos e obras no traçado original e que, a partir de
negociação com os proprietários, tiveram que proceder alterações no traçado, para evitar
demandas judiciais.
12. A alteração solicitada refere-se apenas ao traçado da linha, permanecendo todas
as demais características técnicas da linha, inclusive a largura da faixa de servidão de 12 metros,
já aprovadas pela Resolução Autorizativa que concedeu a DUP.
13. Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para
a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Itapaci - Rialma, outorgada conforme o Contrato de
Concessão de Transmissão nº 44/1999-ANEEL.
14. A descrição da nova área e traçado da Linha de Distribuição 69 kV Itapaci - Rialma,
consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.011602/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.001467/2018-08.
6 Disponível em

15. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.001467/2018-08, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.991, de 24 de abril de 2018, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia
Hidroelétrica São Patrício – Chesp, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Itapaci – Rialma, localizada nos municípios de Itapaci, Nova Glória e Rialma,
estado de Goiás.
Brasília, 07 de junho de 2022.

(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor