REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11608/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Ponto Chique 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ponto Chique, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.608, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto
Chique Ltda. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Ponto Chique 2, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município Ponto Chique, no estado
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.004582/2021-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
32.610.608/0001-24, com sede Fazenda Paracatu de Seis Dedos, S/N, Ponto Chique, Minas Gerais, a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Ponto Chique 2, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 16°39'55,71"S e
45°0'33,74"W, no município Ponto Chique, no estado Minas Gerais.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.MG.049815-7.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 10 (dez) unidades geradoras de 1.500 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
15.000 kW de Potência Instalada e 14.775 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora junto à usina,

compartilhada entre a UFV Ponto Chique 1 e a UFV Ponto Chique 2, de 34,5/138 kV, com um
transformador de 70 MVA, e uma linha de distribuição em 138 kV, em circuito duplo, de
aproximadamente 1,0 km (um) seccionando a LD 138kV Pirapora 2- São Romão, sob responsabilidade da
Cemig Distribuição S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da Central Geradora.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Ponto Chique 1, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Ponto Chique 1 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a UFV Ponto Chique 2 Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 780, de 12.03.2024)
(Transferida a titularidade para a Solatio Universal Green 3 Ltda, pelo DSP SCE/ANEEL 2.187, de
21.07.2025)