PRT - PORTARIA 310/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Rodrigo Fernandes Braga Coelho, especialista em regulação, do cargo comissionado de Gerência Executiva - CGE I, que ocupa na função de chefe de gabinete do Diretor-Geral, na Agência Nacional de Energia Elétrica.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005986/2005-23
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH, Gabinete do Diretor-Geral – GDG.
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Reestruturação, nomeações e exonerações de cargos comissionados no Gabinete do Diretor-Geral –
GDG.
I – RELATÓRIO
1. Em 7/10/2022, solicitei providências da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) para efetivar
a reestruturação dos cargos destinados ao GDG, bem como para providenciar as respectivas nomeações e
exonerações.
2. Por intermédio da Nota Técnica nº 195/2022/SRH/ANEEL1, de 07/10/2022, a SRH concluiu pela
legalidade da alteração da distribuição de cargos comissionados da ANEEL e das nomeações e exonerações de
servidores em cargos comissionados no GDG.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. O presente voto trata da reestruturação, nomeações e exonerações de cargos comissionados no
GDG. Por não haver óbice legal, encaminho voto no sentido de efetivar as referidas alterações, conforme detalhado
adiante.
II.1 Da alteração da estrutura de cargos comissionados no GDG
5. A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados ao
Diretor-Geral conta com 13 cargos, no valor total de R$ 81.311,13. Esse quantitativo considera todos os cargos, de
funcionamento da unidade GDG e de assessoramento ao Diretor-Geral.
1 Sic nº 48546.004697/2022-00.

6. Diante da exoneração de dois servidores do GDG – pedido de exoneração do então Chefe de
Gabinete Rodrigo Fernandes Braga Coelho e a recente movimentação do Especialista em Regulação Carlos Eduardo
Carvalho Lima para ocupar o cargo de Secretário-Geral da ANEEL –, entendo pela necessidade de redistribuir as
atividades desempenhadas no GDG, motivando a reestruturação dos cargos comissionados e a realocação da
equipe do Gabinete nessa nova estrutura.
7. Para viabilizar a nova estrutura, proponho a extinção de 1 Cargo Comissionado de Gerência
Executiva CGE IV, de 2 Cargos Comissionados Técnicos CCT V e de 1 Cargo Comissionado Técnico CCT III e, com os
recursos oriundos, a criação de 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA II. O valor a ser utilizado pelo GDG será
então de R$ 77.811,63, totalizando R$ 3.499,50 a menos que o valor utilizado atualmente, conforme tabela abaixo.
Tabela 1 – Proposta de distribuição de cargos comissionados – Gabinete do Diretor-Geral
Cargos destinados ao Assessoramento do Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Cargos Valor (R$) Estrutura Valor Estrutura Proposta Valor
R$ R$ R$
1 1

CGE I 15.688,92 15.688,92 15.688,92
R$ R$ R$
2 1

CGE IV 8.716,06 17.432,12 8.716,06
R$ R$ R$
2 3

CA II 13.074,10 26.148,20 39.222,30
R$ R$ R$
1 1

CA III 3.639,84 3.639,84 3.639,84
R$ R$ R$
1 1

CAS II 2.386,29 2.386,29 2.386,29
R$ R$ R$
3 1

CCT V 3.314,30 9.942,90 3.314,30
R$ R$ R$
2 2

CCT IV 2.421,96 4.843,92 4.843,92
R$ R$
1 0

CCT III 1.228,94 1.228,94 R$ -
R$ R$
13 10
81.311,13 77.811,063
-R$
Diferença 3.499,50
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH
8. A Analista de Infraestrutura Elvira Justino de Farias Stroschein, cedida à ANEEL, será nomeada no
Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, anteriormente ocupado pelo Especialista em Regulação Rodrigo
Fernandes Braga Coelho, que solicitou exoneração a partir de 7/10/2022 em função de usufruto de Licença
Capacitação por período superior a 30 dias, conforme Portaria nº 217/20222.
2 Disponível em:

9. A servidora indicada será designada como Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, ficando exonerada
do Cargo Comissionado de Assessoria CA II que atualmente ocupa. A Especialista em Regulação Lívia Maria de
Rezende Raggi será nomeada no referido CA II e designada como Chefe de Gabinete Adjunta e substituta da titular
em suas ausências e impedimentos, sendo exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT V que atualmente ocupa.
10. O Especialista em Regulação Renato Abdalla Afonso também será nomeado em Cargo
Comissionado de Assessoria CA II, ficando exonerado do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que
atualmente ocupa. O Especialista em Regulação Rafael Costa Ribeiro será nomeado no referido CGE IV, sendo
exonerado do CCT V que atualmente ocupa.
11. O resumo das nomeações e exonerações pode ser conferido no quadro a seguir:
Quadro 2 – Nomeações e exonerações a serem realizadas
Servidor(a) Cargo a Exonerar Nomear Unidade

| Rodrigo Fernandes Braga Coelho | CGE I | - | GDG |
| --- | --- | --- | --- |
| Elvira Justino de Farias Stroschein | CA II | CGE I | GDG |
| Lívia Maria de Rezende Raggi | CCT V | CA II | GDG |
| Renato Abdalla Afonso | CGE IV | CA II | GDG |
| Rafael Costa Ribeiro | CCT V | CGE IV | GDG |

Fonte GDG/ANEEL
II.2 Da conformidade legal das nomeações
12. As nomeações estão de acordo com o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e na Lei nº
9.986, de 18 de julho de 2000:
Lei 10.871/2004
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
Lei 9.986/2000
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência
são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
13. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, conforme transcrito abaixo:

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-seá:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
II.3 Da documentação necessária para formalização das nomeações
14. As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização das
nomeações aqui elencadas serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam currículo resumido dos
indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo.
II.4 Da proposta de alteração na estrutura x limites estabelecidos por lei
15. De acordo com a Portaria nº 6.7723, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) nº 152, de 11/8/2022, seção 1, página 82, a ANEEL conta atualmente com 300 cargos, entre comissionados
técnicos e de livre provimento, perfazendo o custo total de R$ 1.373.014,614.
16. Dos valores previstos para cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos na estrutura
da ANEEL, existe saldo disponível de R$ 4.564,22, conforme apresentado nas tabelas a seguir:
Tabela 2 – Quantitativo dos cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos

Cargos Valor (R$) Estrutura soma
1

CD I 17.432,15 17.432,15
4

CD II 16.560,54 66.242,16
CGE I 15.688,92 19 298.089,48
CGE II 13.945,71 3 41.837,13
CGE III 13.074,10 19 248.407,90

| CGE IV | 8.716,06 | 14 | 122.024,84 |
| --- | --- | --- | --- |
| CA I | 13.945,71 | 5 | 69.728,55 |
| CA II | 13.074,10 | 4 | 52.296,40 |
| CA III | 3.639,84 | 14 | 50.957,76 |

0

CAS I 2.753,42 0,00
CAS II 2.386,29 2 4.772,58
CCT V 3.314,30 23 76.228,90
92

CCT IV 2.421,96 222.820,32
3 Disponível em:
4 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.

CCT III 1.228,94 2 2.457,88
46

CCT II 1.083,38 49.835,48
52

CCT I 959,29 49.883,08
Total 300 1.373.014,61
Fonte: Portaria nº 6.772/2022 - ANEEL
Tabela 3 – Saldo disponível
Discriminação Valor (R$)
Disponibilidade Lei 1.377.578,83
Cargos Comissionados 971.788,95
Livre provimento DR/ASD/GDG 324.776,23
647.012,72
Livre provimento UORGs
Máximo a ser utilizado para CCT 405.789,88
Previsto na Estrutura 401.225,66
Saldo 4.564,22
Fonte: Nota Técnica nº 158/2022-SRH/ANEEL
17. Considerando todo o acima exposto, a nova configuração de cargos comissionados da Agência será
a detalhada nas tabelas a seguir:
Tabela 4 – Nova proposta x limites da Lei
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração GDG - Outubro/2022
Total Lei nº
%

Distribuição proposta Proposta 9.986/2000 % Lei* Saldo (R$)
Proposta
(R$) (R$)
Cargos Qtd Valor (R$) Total (R$)
CD I 1 17.432,15 17.432,15
CD II 4 16.560,54 66.242,16
CGE I 19 15.688,92 298.089,48
CGE II 3 13.945,71 41.837,13
Grupo CGE III 19 13.074,10 248.407,90 -
976.146,99 71,28% 1.119.750,00 81,28%
1 143.603,01
CGE IV 13 8.716,06 113.308,78
CA I 5 13.945,71 69.728,55
CA II 5 13.074,10 65.370,50
CA III 14 3.639,84 50.957,76

CAS I 0 2.753,42 0,00
CAS II 2 2.386,29 4.772,58
CCT V 21 3.314,30 69.600,30 393.368,12 28,72% 257.828,83 18,72% 135.539,29

CCT IV 92 2.421,96 222.820,32

CCT III 1 1.228,94 1.228,94
Grupo
2 CCT II 46 1.083,38 49.835,48

CCT I 52 959,29 49.883,08
297 1.369.515,11
R$

SOMA 1.369.515,11 100% 100%
1.377.578,83
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000 R$ 8.063,72
Grupo I: máximo permitido/Grupo II: mínimo permitido
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.
Tabela 5 – Nova proposta – distribuição de cargos na ANEEL
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta
Lei nº 9.986/2000 Quadro ATUAL (ANEEL) -
Nova Portaria
Cargo (a partir de 1º/1/2018) Portaria nº 6.693/2021 Alterações

| Qtd | R$ | Qtd | R$ | Qtd | R$ |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CD I | 1 | R$ 17.432,15 | 1 | R$ 17.432,15 | 0 | 1 | R$ | 17.432,15 |
| CD II | 4 | R$ 66.242,16 | 4 | R$ 66.242,16 | 0 | 4 | R$ | 66.242,16 |
| CGE I | 6 | R$ 94.133,52 | 19 | R$ 298.089,48 | 0 | 19 | R$ 298.089,48 |  |
| CGE II | 23 | R$ 320.751,33 | 3 | R$ 41.837,13 | 0 | 3 | R$ | 41.837,13 |
| CGE III | 0 | R$ | - | 19 | R$ 248.407,90 | 0 | 19 | R$ 248.407,90 |
| CGE IV | 0 | R$ | - | 14 | R$ 122.024,84 | -1 | 13 | R$ 113.308,78 |
| CA I | 10 | R$ 139.457,10 | 5 | R$ 69.728,55 | 0 | 5 | R$ | 69.728,55 |
| CA II | 31 | R$ 405.297,10 | 4 | R$ 52.296,40 | 1 | 5 | R$ | 65.370,50 |
| CA III | 21 | R$ 76.436,64 | 14 | R$ 50.957,76 | 0 | 14 | R$ | 50.957,76 |

CAS I 0 R$ - 0 R$ - 0 0 R$ -

| CAS II | 0 | R$ | - | 2 | R$ | 4.772,58 | 0 | 2 | R$ | 4.772,58 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCT V | 32 | R$ 106.057,60 | 23 | R$ 76.228,90 | -2 | 21 | R$ | 69.600,30 |  |  |
| CCT IV 33 | R$ 79.924,68 | 92 | R$ 222.820,32 | 0 | 92 | R$ 222.820,32 |  |  |  |  |
| CCT III | 26 | R$ 31.952,44 | 2 | R$ | 2.457,88 | -1 | 1 | R$ | 1.228,94 |  |
| CCT II | 20 | R$ 21.667,60 | 46 | R$ 49.835,48 | 0 | 46 | R$ | 49.835,48 |  |  |
| CCT I | 19 | R$ 18.226,51 | 52 | R$ 49.883,08 | 0 | 52 | R$ | 49.883,08 |  |  |
| TOTAL 226 | 1.377.578,83 | 300 | 1.373.014,61 | 297 | 1.369.515,11 |  |  |  |  |  |

Saldo 8.063,72
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.
18. Nesse cenário, a Agência utilizará 99,41% dos recursos disponíveis, restando um montante de R$
8.063,72.
III – DIREITO
19. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos legais e normativos:

a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 9.986/2000;
d) Lei nº 10.871/2004;
e) Lei nº 13.328/2016;
f) Decreto nº 9.916/2019;
g) Portaria ANEEL nº 6.772/2022; e
h) Regimento Interno da ANEEL.
III – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005986/2005-23, voto pela publicação de
portarias para:
a) Revisar a distribuição de cargos comissionados da ANEEL para extinguir 1 Cargo Comissionado
de Gerência Executiva CGE IV, 2 Cargos Comissionados Técnicos CCT V e 1 Cargo Comissionado
Técnico CCT III e, com os recursos oriundos, criar 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA II;
b) Exonerar, a pedido, o Especialista em Regulação Rodrigo Fernandes Braga Coelho do Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE I que ocupa na função de Chefe de Gabinete do
Diretor-Geral, a partir de 7 de outubro de 2022
c) Nomear a Analista de Infraestrutura Elvira Justino de Farias Stroschein em Cargo de Gerência
Executiva CGE I no Gabinete do Diretor-Geral (GDG), designando-a como Chefe de Gabinete,
ficando, na mesma data, exonerada do Cargo Comissionado de Assessoria CA II que atualmente
ocupa;
d) Nomear a Especialista em Regulação Lívia Maria de Rezende Raggi em Cargo Comissionado de
Assessoria CA II no Gabinete do Diretor-Geral (GDG), designando-a como Chefe de Gabinete
Adjunta e substituta da titular em suas ausências e impedimentos, ficando, na mesma data,
exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT V que atualmente ocupa;
e) Nomear o Especialista em Regulação Renato Abdalla Afonso em Comissionado de Assessoria
CA II no Gabinete do Diretor-Geral (GDG), ficando, na mesma data, exonerado do Cargo de
Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa; e
f) Nomear o Especialista em Regulação Rafael Costa Ribeiro Cargo de Gerência Executiva CGE IV
no Gabinete do Diretor-Geral (GDG), ficando, na mesma data, exonerado do Cargo
Comissionado Técnico CCT V que atualmente ocupa.

Brasília, 10 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral