REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 940/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Regulamenta as disposições do Decreto 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Assunto: Regulamentação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 940, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta as disposições do Decreto nº 10.221,
de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da
Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a
Amazônia.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020 e no que
consta do Processo nº 48500.003267/2020-04, resolve:
Art. 1º O atendimento no âmbito do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o
Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, será realizado de acordo com os prazos e condições
estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia - MME, observadas as disposições previstas nesta
Resolução.
Art. 2º As distribuidoras que atuam na Amazônia Legal deverão aderir ao Programa Mais Luz
para a Amazônia.
Art. 3º As metas iniciais do Programa Mais Luz para a Amazônia serão homologadas pela
ANEEL a partir da demanda declarada pelas distribuidoras, considerando, dentre outras fontes de
informação, as solicitações de atendimento cadastradas e os levantamentos realizados.
Art. 4º A ANEEL fiscalizará o cumprimento das metas e prazos do Programa Mais Luz para a
Amazônia estabelecidos pelo MME, em periodicidade, no máximo, igual àquela estabelecida nos
contratos de concessão para cada revisão tarifária, de modo que os desvios repercutam no resultado dos
processos tarifários.
§ 1º Os níveis tarifários da revisão tarifária periódica subsequente à fiscalização serão
reduzidos pela aplicação de um componente financeiro, calculado conforme metodologia estabelecida no
Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
§ 2º O índice de não cumprimento das metas (INC_MPU) será apurado por meio da equação:
𝑇𝑁𝑅
𝐼𝑁𝐶_𝑀𝑃𝑈=
𝑀𝑒𝑡𝑎

em que:
TNR: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado considerando as metas e
prazos estabelecidos pelo MME; e
Meta: meta definida para o período fiscalizado.
Art. 5º Após o atendimento pelo Programa Mais Luz para a Amazônia, o aumento da potência
disponibilizada mensal deve observar as seguintes disposições:
I - até a disponibilidade mensal de 80 kWh/UC e se decorrido, no mínimo, um ano desde a
data da ligação inicial ou desde o último aumento de carga: o atendimento deve ser realizado sem ônus
pela distribuidora; e
II - nas demais situações: o atendimento ficará condicionado ao pagamento da participação
financeira do consumidor, calculado conforme regulação da ANEEL.
Art. 6º O custo referente à prestação do serviço de operação e de manutenção no âmbito do
Programa Mais Luz para a Amazônia será o estabelecido no Anexo III da Resolução Normativa nº 801, de
19 de dezembro de 2017, conforme a fonte e a tecnologia de geração de energia elétrica.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 2 de agosto de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2021, seção 1, p. 52, v. 159, n. 133.
(Revogada pela REN ANEEL 950, de 23.11.2021)