REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10492/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003811/2021-91.
INTERESSADA: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Atlas
Brasil Comercializadora de Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
138 kV SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/Nº, de 27 de julho de 20211, cadastrada no protocolo geral da ANEEL
nesta mesma data, a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.2 (daqui em diante, Interessada,
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4.
2. A linha de transmissão foi autorizada à Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., como
parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras UFV Boa Sorte 1 a 7, conforme consta
das Resoluções Autorizativas nº 9.716 a 9.722, datadas de 23 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional
de Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos.
1 Documento Sicnet nº 48513.020138/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, com sede na Av. Nações Unidas, nº 12.399, Andar 1, Sala 12A, Brooklin
Paulista, São Paulo (SP).

3. Por meio da Nota Técnica nº 548/2021-SCT/ANEEL3, de 11 de agosto de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2021, realizada no dia 16 de agosto de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4,
circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 25,13 km de extensão, que interligará a Subestação
Coletora UFV Boa Sorte à Subestação Paracatu IV, localizada no município de Paracatu, estado de Minas
Gerais.
7. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização da referida Linha de Transmissão, como parte das instalações de interesse restrito das
Centrais Geradoras UFV Boa Sorte 1 a 7, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 9.716 a 9.722,
datadas de 23 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35
anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
3 Documento Sicnet nº 48526.004259/2021-00
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu
4 terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Coletora UFV
Boa Sorte, de responsabilidade da própria Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., e termina na
Subestação Paracatu 4, de responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., e atinge o
município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 138 kV SE
Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4 é de 23 metros de largura, o que é compatível com esse porte de
linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo 001 do Documento nº 48513.020138/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003811/2021-91.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV SE Coletora UFV Boa Sorte - SE
Paracatu 4, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 9.716 a 9.722, datadas de 23 de fevereiro
de 2021, da ANEEL.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 548/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de

1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003811/2021-91, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.,
a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Coletora UFV Boa Sorte - SE
Paracatu 4, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora