REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10256/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Goiás Geradora de Energia Renovável S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH São Bartolomeu - Pamplona, nos municípios de Luziânia e Cristalina, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.256, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Goiás Geradora
de Energia Renovável S.A., a área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH São
Bartolomeu - Pamplona, localizada no estado de
Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002722/202127, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Goiás Geradora de Energia Renovável S.A., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL de
nº 6.484, de 2017 e 9.596, de 2021, a área de terra de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem
da Linha de Transmissão PCH São Bartolomeu - Pamplona, com um trecho em circuito simples e outro em
circuito duplo, 34,5 kV, 34,65 (trinta e quatro vírgula sessenta e cinco) km de extensão, que interligará a
PCH São Bartolomeu à Subestação Pamplona, localizada nos municípios de Luziânia e Cristalina, estado
de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002722/2021-27, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 34,5kV PCH São Bartolomeu-SE
GO 5206206
Pamplona

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 23 S (MER -45) Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa GUSTAVO EMRICH LEAO

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1020200266227 20 NTC-11
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 36

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 203698,999 8175578,0820
2 203750,771 8175535,3580
3 203820,387 8175442,8240
4 203909,363 8175406,8160
5 203993,371 8175471,7580
6 204304,815 8175369,5370
7 204729,671 8175158,2820
8 205310,945 8175143,6530
9 205990,242 8175183,5220
10 206796,291 8175545,3410
11 206929,229 8175851,8320
12 206702,258 8176735,1320
13 206837,509 8177160,9490
14 207241,807 8177380,3670
15 208381,515 8177780,2470
16 208876,821 8178097,5070
17 209164,957 8178887,2410
18 208966,941 8180528,2470
19 209002,606 8181434,0970
20 208778,960 8182186,7680

21 209229,897 8183034,7990
22 210145,821 8183521,7090
23 210694,788 8183660,8140
24 210781,728 8183965,2800
25 211225,664 8184153,3360
26 211797,698 8184937,9100
27 212190,957 8186192,3980
28 212496,015 8186855,5820
29 212708,864 8186950,8590
30 212998,151 8187702,0220
31 213094,568 8188154,4280
32 213493,257 8188300,6970
33 213805,166 8188211,1680
34 214226,143 8187896,3230
35 214380,912 8187856,2840
36 214630,779 8187976,3250
37 214987,566 8188549,3950
38 215238,645 8188743,1250
39 215585,849 8188834,5990
40 215808,369 8189102,9690
41 216117,261 8189407,1810
42 216725,279 8189442,0100
43 217194,542 8189096,6040
44 217409,969 8189154,7770
45 217728,336 8189344,5640
46 217956,276 8189514,2370
47 218083,316 8189532,0030
48 218602,472 8189864,7260
49 219100,437 8190347,9490
50 219124,328 8190371,1330
51 219210,413 8190392,1840
52 219220,971 8190409,6990
53 219221,303 8190428,7250
54 218894,573 8191729,8490
55 218705,137 8192605,3190
56 218694,407 8193027,0020
57 219461,450 8193611,0550
58 220916,334 8196320,4340
59 220976,600 8196612,7640
60 221079,370 8196689,6290
61 221057,177 8196946,3930
62 221093,734 8197111,3000
63 221144,952 8197127,4610
64 221161,192 8197158,6750

65 221118,848 8197276,1920
66 221137,664 8197282,9720
67 221182,978 8197157,2150
68 221158,870 8197110,8810
69 221110,762 8197095,7000
70 221077,367 8196945,0590
71 221100,254 8196680,2730
72 220994,656 8196601,2940
73 220935,334 8196313,5400
74 219477,018 8193597,7710
75 218714,661 8193017,2860
76 218725,083 8192607,7090
77 218914,051 8191734,4010
78 219241,023 8190432,3110
79 219245,310 8190415,2360
80 219249,916 8190396,8960
81 219227,142 8190359,1140
82 219111,516 8190330,8320
83 218614,956 8189848,9720
84 218090,422 8189512,8030
85 217964,114 8189495,1390
86 217739,456 8189327,9100
87 217417,843 8189136,1870
88 217190,450 8189074,7820
89 216719,227 8189421,6300
90 216125,927 8189387,6450
91 215823,121 8189089,4270
92 215597,149 8188816,8930
93 215247,657 8188724,8170
94 215002,638 8188535,7630
95 214644,683 8187960,8170
96 214382,982 8187835,0900
97 214217,319 8187877,9470
98 213796,124 8188192,9560
99 213494,015 8188279,6710

| 100 | 213111,826 | 8188139,4560 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 213017,383 | 8187696,3080 |
| 102 | 212724,564 | 8186935,9750 |
| 103 | 212511,045 | 8186840,3980 |
| 104 | 212209,659 | 8186185,1980 |
| 105 | 211815,798 | 8184928,7860 |
| 106 | 211238,562 | 8184137,0800 |
| 107 | 210798,334 | 8183950,5940 |
| 108 | 210710,858 | 8183644,2540 |

| 109 | 210153,075 | 8183502,9150 |
| --- | --- | --- |
| 110 | 209244,685 | 8183020,0090 |
| 111 | 208800,466 | 8182184,6120 |
| 112 | 209022,720 | 8181436,6190 |
| 113 | 208986,989 | 8180529,0570 |
| 114 | 209185,387 | 8178884,8830 |
| 115 | 208893,295 | 8178084,3090 |
| 116 | 208390,337 | 8177762,1470 |
| 117 | 207249,939 | 8177362,0250 |
| 118 | 206854,131 | 8177147,2150 |
| 119 | 206723,058 | 8176734,5500 |
| 120 | 206950,307 | 8175850,1660 |
| 121 | 206811,555 | 8175530,2690 |
| 122 | 205995,080 | 8175163,7720 |
| 123 | 205311,279 | 8175123,6390 |
| 124 | 204724,735 | 8175138,4000 |
| 125 | 204297,205 | 8175350,9850 |
| 126 | 203997,211 | 8175449,4480 |
| 127 | 203912,507 | 8175383,9680 |
| 128 | 203807,741 | 8175426,3660 |
| 129 | 203736,213 | 8175521,4400 |
| 130 | 203686,269 | 8175562,6560 |
| 131 | 203698,999 | 8175578,0820 |

1 203698,999 8175578,0820