REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 728/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003282/2011-53
INTERESSADOS: Concessionárias e Permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e
acessantes.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 82/2015, que propôs a revisão do regulamento que trata da qualidade
do produto, em especial dos fenômenos de distorções harmônicas, desequilíbrio de tensão, flutuação de tensão e
variações de tensão de curta.
I – RELATÓRIO
1. Em 2008, aprovamos os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico
Nacional – PRODIST, contendo em seu Módulo 8 a regulamentação sobre a qualidade do produto da energia elétrica.
2. Em 2011, instauramos a Consulta Pública (CP) nº 5/2011 a fim de coletar subsídios para revisar o
regulamento que trata da qualidade do produto. As contribuições indicaram que o assunto era complexo e demandava
aprofundamento das discussões.
3. Por essa razão, a ANEEL contratou, em 2013, serviços técnicos especializados de consultoria com a
Fundação de Apoio Universitário – FAU1, cujos os estudos técnicos fundamentaram a Nota Técnica nº 105/2014SRD/ANEEL, de 23 de dezembro de 2014, que instaurou a Consulta Pública nº 18/2014, com sugestões de
aprimoramento à regulamentação. As contribuições foram sintetizadas pela SRD na Nota Técnica nº 100/2015SRD/ANEEL, de 3 de dezembro de 2015.
4. Em 15 de dezembro de 2015, a Diretoria da ANEEL determinou, em sua 47ª Reunião Pública
Ordinária, a instauração da Audiência Pública (AP) nº 82/2015. O prazo de envio de contribuições foi de 68 dias, no
período compreendido entre 17 de dezembro de 2015 a 22 de fevereiro de 2016. Nesta AP, foi disponibilizada a Nota
Técnica nº 101-SRD/ANEEL, de 3 de dezembro de 2015.
5. Em 10 de junho de 2016, a SRD emitiu a Nota Técnica nº 85/2016-SRD/ANEEL, contendo as análises
das contribuições à citada AP, como também a proposta final de aperfeiçoamento da regulamentação que trata da
qualidade do produto.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou por meio da Nota nº
007/2016/PFANEEL/PGE/AGU, concluindo pela juridicidade do ato normativo proposto.
7. Cabe destacar que a atividade consta da Agenda Regulatória Indicativa da ANEEL para o biênio
2015-2016, conforme definido na Portaria ANEEL nº 3.604, de 30 de junho de 2015.
1 Contrato nº 179/2013-ANEEL - Pregão Eletrônico nº 46/2013 (Processo nº 48500.002517/2013-51).

8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Um dos principais problemas relacionados à qualidade da energia elétrica refere-se aos desvios na
magnitude ou às distorções da forma de onda das tensões e correntes elétricas. Esses problemas estão associados
a fenômenos relacionados à qualidade do produto energia elétrica.
10. Diferentemente de outros segmentos, a qualidade do produto energia elétrica não é percebida
diretamente por seus consumidores, devido a suas características, o que dificulta a sua compreensão na ocorrência
de problemas.
11. Com isso, em 2008, como já mencionado anteriormente, o PRODIST introduziu as definições, a
terminologia e também os valores de referência para os fenômenos de qualidade do produto, com destaque:
distorções harmônicas, desequilíbrio de tensão, flutuação de tensão e variações de tensão de curta duração. Iniciouse, assim, a regulamentação desses fenômenos na distribuição de energia elétrica, utilizada como referência para o
planejamento elétrico.
12. A partir de então, a ANEEL identificou a necessidade de evolução do regulamento, principalmente no
que tange ao tratamento regulatório das reclamações dos acessantes do sistema de distribuição relacionadas à
qualidade do produto – em especial às variações de tensão de curta duração. Outro motivador é o crescimento da
geração distribuída, principalmente com o advento da Resolução Normativa n° 482/2012. Cita-se, ainda, como um
importante motivador, o aumento do conhecimento que se tem sobre a ocorrência de problemas relacionados à
qualidade do produto na distribuição, principalmente devido à realização de projetos de P&Ds no assunto.
13. Com o regulamento atual, a solução de problemas relacionados aos fenômenos supracitados
depende do relacionamento entre as partes envolvidas, ou seja, distribuidora e acessante, independentemente se o
distúrbio se originou na rede da distribuidora ou nas instalações de propriedade do próprio acessante. Em muitos
casos, os acessantes alegam que problemas dessa natureza não são tratados pela distribuidora por não existir
previsão regulamentar. Por outro lado, a distribuidora alega que muito dos distúrbios são causados pelos acessantes,
ou podem ser evitados com ajustes em suas proteções.
14. De fato, as situações descritas acima são factíveis de ocorrer, sendo visível uma lacuna regulatória a
ser vencida. Entretanto, os problemas relacionados com a qualidade do produto são de difícil entendimento, o que
implica em muitas divergências entre os acessantes e a distribuidora. Com isso, a SRD entende que a resolução de
tal lacuna é essencial para evolução do regulamento e também acompanha a tendência atual de crescimento da
geração distribuída no Brasil, que é um potencial perturbador da qualidade do produto por empregar eletrônica de
potência em seu funcionamento.
15. A partir disso, a SRD conduziu a Análise de Impacto Regulatório (AIR), apresentada na AP nº 82/2015,
que avaliou dois problemas: (i) o não tratamento das reclamações dos acessantes quando da ocorrência de problemas
relacionados à qualidade do produto; e (ii) o desconhecimento do desempenho dos sistemas de distribuição com
relação aos fenômenos de qualidade do produto.
16. O tratamento dos dois problemas citados requer, inicialmente, uma base regulatória, de forma a
possibilitar a evolução regulamentar do procedimento de gestão das reclamações e também do monitoramento. Por
exemplo, deve-se minimamente padronizar protocolos e normas relacionadas às medições dos fenômenos, assim
como indicadores a serem apurados quando das medições.
17. Assim, foram propostos os seguintes aprimoramentos no âmbito da AP nº 82/2015:

 Adequar as definições dos fenômenos de qualidade do produto de forma a atualizar termos
e dar aderência entre o Módulo 1 e 8;
 Adequar as terminologias dispostas na Seção 8.1 do Módulo 8;
 Adequar os indicadores de desempenho da qualidade do produto;
 Definir limites globais e individuais para os indicadores de qualidade do produto;
 Definir aspectos sobre a instrumentação e metodologia de medição;
 Estabelecer procedimentos de gestão das reclamações;
 Estabelecer estudo de qualidade da energia para acesso ao sistema de distribuição; e
Alterar a redação do inciso III do art. 102 da Resolução nº 414/2010.

18. A SRD avaliou as contribuições à AP nº 82/2015 através da Nota Técnica nº 85/2016-SRD/ANEEL.
Ressalta-se que foram recebidas contribuições de 17 empresas e representantes da sociedade, em diversos
segmentos representativos: distribuidoras, consumidores, universidades, fabricantes de medidores e equipamentos
elétricos. Apresenta-se a seguir a estatística de aproveitamento das 175 contribuições recebidas.
Não aceita
38,9%
Aceita parcialmente
38,9%
Aceita 17,1%
Não se aplica 5,1%
Figura 1 – Resumo da Análise de Contribuições da AP nº 82/2015.
19. Após a discussão do assunto em duas consultas públicas, contratação de uma consultoria
especializada, participação em workshop dedicado ao assunto, realização da referida AP e reuniões técnicas com
associações interessadas, entende-se que a proposta final é coerente e adequada como melhor solução aos
problemas analisados na AIR. Compila-se na sequência os principais pontos da proposta final de aperfeiçoamento da
regulamentação de que trata a qualidade do produto.
20. Com relação a adequação das definições, terminologias e indicadores, propõe-se que sejam aquelas
já apresentadas na AP nº 82/2015, acrescidas das correções apontadas pelas contribuições e também de algumas
adequações de texto na definição dos indicadores de qualidade do produto.
21. O ponto mais discutido na AP foi a proposta de limites para os indicadores de qualidade do produto.
Após avaliação das contribuições e reuniões com a ABRACE e ABRADEE, a SRD adequou a proposta enviada para
a AP nos seguintes pontos: (i) exclusão da diferenciação dos limites individuais e coletivos; (ii) adequação de alguns
dos limites para valores mais conservadores; e (iii) alternativamente ao limite, estabelecimento de um valor de
referência para Variações de Tensão de Curta Duração (VTCD), a ser utilizado como parâmetro no planejamento dos
sistemas de distribuição.
22. Sobre as contribuições afetas a instrumentação e metodologia de medição, especifica-se as normas
a serem observadas nos equipamentos de medição no que tange o protocolo e o método de medição. Para a tensão
em regime permanente, limita-se até o ano de 2030 a utilização dos equipamentos de medição aderentes aos
requisitos descritos no PRODIST em vigência. Por fim, propõe: (i) a adoção do mês civil como referência temporal
nos resultados de apuração dos indicadores de qualidade do produto advindos de medição; e (ii) a definição de um

prazo de até 10 dias para fornecimento pela distribuidora de informações obtidas da medição ao acessante, quando
este último solicitar.
23. Sugere-se, ainda, a abrangência do procedimento de gestão das reclamações aplicada para os
acessantes conectados ao Sistema de Distribuição de Alta Tensão (SDAT) ou ao Sistema de Distribuição de Média
Tensão (SDMT). Também é proposta uma previsão no regulamento de ação da distribuidora quando da ocorrência
de reclamações relacionadas à qualidade do produto no segmento de baixa tensão, uma vez que ela deve oferecer
um produto de qualidade em todos os seguimentos. Cabe destacar que o procedimento de gestão das reclamações
foi simplificado e fundamentado em relacionamento entre as partes envolvidas (distribuidora e acessante reclamante),
havendo a inserção de uma etapa inicial de diagnóstico e também a necessidade de realização da medição a critério
da distribuidora ou por interesse do acessante.
24. De forma a flexibilizar os estudos específicos para acesso aos sistemas de distribuição, sugere-se
que tais análises sejam obrigatórias apenas para os casos de acessantes potencialmente perturbadores. O novo texto
da minuta do Módulo 8 do PRODIST deixará a responsabilidade pelos estudos mais flexível, criando apenas a
obrigação da distribuidora em definir quais tipos de instalações elétricas de acessantes são potencialmente
perturbadores. Tal obrigação é necessária para que uma dada distribuidora exija as informações e os estudos dos
interessados em acessar a sua rede, de forma isonômica.
25. Cabe destacar que as grandes mudanças recaem sobre o Módulo 8 do PRODIST, em particular na
sua Seção 8.1.
26. Ademais, serão necessárias alterações de pequena monta no Módulo 1 e na REN nº 414/2010.
Entretanto, para esses dois documentos, as alterações são mínimas e, por isso, propõe-se que elas sejam
incorporadas a esses regulamentos posteriormente, quando de uma nova publicação. Isso visa evitar duas revisões
consecutivas nesses documentos em um curto período de tempo. Assim, as alterações deverão ser incorporadas em
breve por resoluções normativas de aperfeiçoamento específico dos regulamentos em tela.
III – DIREITO
27. A presente análise está fundamentada nos seguintes dispositivos legais: art. 6º da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, arts. 3º e 4º do Anexo I do Decreto nº 2335, de 6 outubro de 1997 e nos Contratos de
Concessão e Permissão do serviço público de distribuição de energia.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003282/2011-53, voto pela
aprovação da minuta de Resolução Normativa, que altera o Módulo 8 do PRODIST, com início de vigência a partir de
1° de janeiro de 2017.
Brasília, 21 de junho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor