REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12639/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003878/2015-87.
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida (RAP) referente à
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica Ciclo 2018 alterado no POTEE 2020
- prevê a reconstrução / recondutoramento, ampliando a capacidade da LT 138 KV São José do Rio Preto
– Catanduva (49,3 km) para 206/242 MVA, além da substituição dos sistemas de proteção e teleproteção,
além de adequação dos módulos de entrada de linha nas SE São José do Rio Preto e Catanduva para
capacidade nominal mínima de 1013 A . Substituição de 01 cabo para-raio convencional por cabo OPGW
(49,3 km), com necessidade imediata, e entrada em operação comercial até 30 meses após a autorização
de sua implantação pela ANEEL.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a
Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20211, pela qual classificou o presente reforço com a prioridade "P2: Eliminar
necessidade de restrição de escoamento de geração".
3. Após a devida instrução processual, a SCT expediu a Nota Técnica nº 580, de 20222, com a
avaliação conclusiva contendo a descrição das obras atinentes aos reforços da LT 138 KV São José do Rio
Preto – Catanduva.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33, realizada em 22 de agosto de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
1 Documento n° 48513.005001/2021-00.
2 Nota Técnica nº 580/2022-SCT/ANEEL, de 18 de agosto de 2022 Doc. SicNet 48526.004375/2022-00.
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5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Conforme registrado pela SCT em sua avaliação os reforços em questão estão sob
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, nos termos do
Contrato de Concessão nº 059, de 2001.
7. Para autorizar os reforços e estabelecer a RAP, a SCT analisou inicialmente a matéria à luz
das obras programadas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2020.
Além do mais, conforme anotado em sua análise, a Superintendência considerou os indicativos de
prioridade do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o reforço em comento.
8. A Prioridade adotada pelo ONS para o caso em tela foi a P2: "Eliminar necessidade de
restrição de escoamento de geração."
9. A Tabela 1 apresenta as características gerais dos reforços analisados nas instalações do
empreendimento em análise:
Entrada
Data de Carta
em

Empreendimento (1) Plano Necessid Ofício ANEEL Empres
operaçã
ade a
o (2)
Obra
LT 138 KV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO –
indicada 721/2015 –
CATANDUVA

no Plano SCT/ANEEL, CT/PR/0
Reconstrução / recondutoramento,
de de 1742/20

ampliando a capacidade de toda a LT Outorgas 26.08.2015, 16, de
(49,3 km) para 206/242 MVA. de 003/2016 – 20.07.2
Substituição dos sistemas de proteção

Transmiss Até 30 SCT/ANEEL 016, e
e teleproteção, além de adequação dos

ão Ciclo Imediata meses de, CT/PR/1
módulos de entrada de linha nas SE São
2018 e 04.01.2016, e 144/202
José do Rio Preto e Catanduva para

com 700/2019 – 1, de
capacidade nominal mínima de 1013 A

escopo SCT/ANEEL 23.06.2
. Substituição de 01 cabo para-raio
alterado de 021
convencional por cabo OPGW (49,3
no POTEE 03.12.2019.
km).
2020.
Tabela 1 – Características dos empreendimentos em análise.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução
Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica no 580, de 2022, da SCT.
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10. A Superintendência apontou que os procedimentos e as metodologias adotados atendiam
ao disposto no Módulo 93 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), de que trata a Resolução
Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
11. O Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas associadas às
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente
ao da entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em
operação comercial do reforço ou da melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
12. Por sua vez, o Submódulo 9.14, determina que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC,
RBNI e RCDM5, corresponde à soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao
custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Nesse sentido,
a SCT destacou que adotara, para o cálculo do adicional de RAP, o perfil decrescente.
13. Quanto à precificação, a Resolução Homologatória - REH n° 758, de 2009, homologou o
BPR ANEEL e as metodologias aplicáveis na composição de suas unidades modulares de subestações e
linhas de transmissão. A REH nº 2.514, de 2019, homologou novos valores para o BPR ANEEL, a ser
utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária, das
concessionárias de transmissão de energia elétrica.
14. Ou seja, as parcelas adicionais de RAP associada aos reforços e às melhorias são calculadas
com base em parâmetros regulatórios e em custos-padrão, e que "os custos-padrão estão estabelecidos
no Banco de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória n.º 758, de 6 de
janeiro de 2009".
15. A SCT indicou também que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria
no 318, de 1o de agosto de 2018. Complementou que o adicional de RAP fora calculado sem a aplicação
da alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS6.
3 Submódulo 9.7 aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
4 Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, integrante do PRORET, fixa os critérios e os parâmetros
vigentes para o estabelecimento da RAP, referente a reforços e melhorias em instalações de transmissão.
5 RBSE - Rede Básica Sistemas Existentes; RPC - Instalações de Conexão e Demais Instalações de Transmissão; RBNI - Rede Básica Novas
Instalações; RCDM - Demais Instalações de Transmissão.
6 De acordo com o Contrato de Concessão no 009/2011, a RAP a paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito
(AVD).
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16. A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na
Tabela 2, considerando o perfil decrescente para recebimento de receita e o enquadramento do
empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da Resolução Normativa nº 905, de 2020.
Tabela 2 – RAP dos reforços autorizados à Furnas.
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
LT 138 KV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO –
CATANDUVA
Reconstrução / recondutoramento, ampliando a
capacidade de toda a LT (49,3 km) para 206/242
64.235.908,08 2,0% 9.731.734,16 4.1,c.
MVA. Substituição dos sistemas de proteção e
teleproteção, além de adequação dos módulos de
entrada de linha nas SE São José do Rio Preto e
Catanduva para capacidade nominal mínima de
1013 A. Substituição de 01 cabo para-raio
convencional por cabo OPGW (49,3 km).

Total 64.235.908,08 --- 9.731.734,16 ---
Referência de preço: junho de 2022.
no
Fonte: Nota Técnica 580, de 2022, da SCT.
17. Diante do exposto, entende-se pertinente emitir resolução que que autorize a Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, Contrato de Concessão n° 059/2001, a realizar os
reforços aqui tratados.
III – DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
j) Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020;
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k) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020;
l) Resolução Normativa nº 1.003, de 01 de fevereiro de 2022
m) Nota Técnica nº 580/2022-SCT/ANEEL, de 25 de agosto de 2022;
IV – DISPOSITIVO
19. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.003878/2015-87, voto
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: (i) autorizar a Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar reforços na LT 138 KV São José do Rio Preto – Catanduva;
(ii) estabelecer o valor correspondente à parcela adicional da Receita Anual Permitida (RAP) em R$
9.731.734,16 (nove milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezesseis
centavos); e (iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das
instalações em até 30 meses.
Brasília, 06 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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