REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2829/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.672, de 7 de abril de 2020.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 06/04/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.005024/2020-01.
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. ("EMT").
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Postergação da vigência das tarifas da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
("EMT"), definidas pela Resolução Homologatória nº 2.672, de 7 de abril de 2020.
I. R E L A T Ó R I O
A Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. ("EMT") é concessionária1 do serviço
público de distribuição de energia elétrica e atende aproximadamente 1,5 milhão de unidades
consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa atualmente faturamento anual na ordem de
R$ 5 bilhões.
2. Em 7 de abril de 2020, foi aprovado o último Reajuste Tarifário Anual ("RTA") da EMT,
conforme Resolução Homologatória ("REH") nº 2.672, de 2020, ocasião em que as tarifas foram
reajustadas, em média, em 2,47%. Essas tarifas são válidas até 7 de abril de 2021, estando um novo
reajuste previsto para ocorrer a partir do dia 8 de abril de 2021.
3. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
4. Trata-se da avaliação dos elementos necessários à tomada de decisão a respeito da
postergação da vigência das atuais tarifas da EMT, alternativamente à aplicação imediata do reajuste
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/1997-ANEEL.

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tarifário previsto para vigorar a partir de 8 de abril de 2021.
5. A pandemia de Covid-19 gerou uma série de efeitos negativos à sociedade brasileira, entre
esses, ameaça à sustentabilidade econômico-financeira do setor elétrico, que, por sua vez, culminou em
forte pressão sobre as tarifas de energia.
6. Desde então, diversas medidas foram empreendidas com o propósito de preservar a
sustentabilidade do setor, bem como para conter elevações desarrazoadas nas tarifas percebidas pelos
consumidores.
7. Entre essas medidas destacam-se (i) o aporte R$ 900 milhões do Tesouro Nacional para
socorrer consumidores atendidos pela tarifa social; (ii) a captação de recursos privados para prover
liquidez às concessionárias do setor, operação que amealhou cerca de R$ 15 bilhões, denominada ContaCovid, ambas decorrentes da Medida Provisória ("MP") nº 949 e MP nº 950, de 2020; e (iii) a redução
tarifária para os consumidores da região Norte, promovida com base na MP nº 998, de 2020.
8. Como resultado desses esforços, o aumento médio das tarifas em 2020 foi de 3,6%,
próximo ao registrado em 2019, de 1,67%, e significativamente inferior ao registrado em 2018, de 15%.
9. Passado 1 (um) ano desde o reconhecimento do estado de calamidade pública, tem-se o
recrudescimento da pandemia, como também de seus efeitos sociais e econômicos, de modo que as
tarifas de energia elétrica permanecem pressionadas.
10. As reduções no consumo de energia e na arrecadação das distribuidoras, cominadas com a
desvalorização do real frente ao dólar e aumento do Índice Geral de Preços do Mercado ("IGP-M"),
contribuem para pressionar as tarifas de energia elétrica em um momento de grande vulnerabilidade da
capacidade de pagamento dos consumidores. Esse cenário é ainda agravado pelas desfavoráveis
condições para geração hídrica verificadas em 2021, que têm exigido intenso manejo dos recursos
energéticos disponíveis, em especial das usinas termelétricas, que são mais caras.
11. A ANEEL tem se debruçado intensamente para avaliar todas as alternativas possíveis,
respeitando os contratos firmados, mas ao tempo, em conjunto com diversas entidades setoriais, e os
agentes do setor, avaliado ações que podem ser tomadas, entre elas:
(i) Reperfilamento de montantes a serem pagos pelas distribuidoras às

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transmissoras, a título de indenização da Rede Básica de Sistemas Existentes
("RBSE");
(ii) Utilização de créditos de PIS/PASEP e da COFINS e consequente devolução de
créditos tributários aos consumidores, em decorrência da retirada do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") da base de cálculo daquelas
contribuições das faturas de energia elétrica;
(iii) Incorporação imediata de receitas não destinadas à modicidade tarifária
(migração de consumidores, encerramento contratual antecipado, ultrapassagem
de demanda, excedente de reativos);
(iv) Diferimento de montantes a serem pagos pelas distribuidoras à Itaipu Binacional;
e
(v) Diferimento de Parcela B, por parte da Distribuidoras.
12. Em que pesem os massivos esforços empreendidos pelas equipes da ANEEL nessas
soluções, a complexidade de cada uma exige tempo adicional para sua viabilização e operacionalização.
Desse modo, não seria possível utilizá-las no RTA em tela, caso a data de vigência das novas tarifas fosse
mantida em 8 de abril de 2021.
13. Registre-se, oportunamente, que a implementação de Reajuste Tarifário Anual ("RTA") é
um direito da Distribuidora, ao passo em que expressamente disciplinado no correspondente Contrato de
Concessão e com condições previamente definidas. A proposta de prorrogação do reajuste e, portanto,
das tarifas, decorreu de decisão conjunta para a avaliação e concretude das soluções em estudo para
reduzir os impactos tarifários.

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14. Isto posto, entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da EMT, definidas pela
REH nº 2.672, de 2020, até que as medidas elencadas anteriormente estejam aptas a serem aplicadas no
processo de reajuste tarifário da Distribuidora.
III. D I R E I T O
15. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 10.438, de 2002; (c) Lei nº 12.111, de 2009; e (d)
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
003/1997-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005024/2020-01, voto por EMITR
Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar a vigência das tarifas de aplicação,
parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Resolução Homologatória nº
2.672, de 7 de abril de 2020, até a homologação das tarifas atinentes ao processo tarifário de 2021 da
Concessionária.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor