DSP - DESPACHO 1244/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Companhia Paranaense de Energia - Copel a devolução do valor citado à Conta de Desenvolvimentos Energético - CDE, para fins de restituição de valores referentes ao carvão mineral, reembolsados e não consumidos, e ao combustível secundário, associados à Usina Termelétrica Figueira; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que emita cobrança à Copel dos valores citados.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004982/2020-56
INTERESSADOS: Consumidores e Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendências de Gestão Tarifária (SGT) e de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG)
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 72/2020, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimentos
Energético (CDE) de 2021.
I. RELATÓRIO
A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, cria a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),
fundo setorial com objetivo de prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor
elétrico brasileiro, com recursos provenientes de quotas anuais pagas pelos agentes comercializadores de
energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), além de pagamentos anuais realizados a título de uso de
bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e de
créditos da União.
2. O Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)1 definiu as
metodologias de cálculo para gestão da CDE pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e
para aprovação pela ANEEL do orçamento e das quotas anuais a serem pagas pelos agentes do setor.
1 Aprovado pela Resolução Normativa no 800, de 19 de dezembro de 2017, resultante da Audiência Pública 62/2017.

3. Nesse contexto, em 28 de setembro de 2020, foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria,
processo atinente à definição do orçamento da CDE para 2021.
4. Por sua vez, a CCEE encaminhou, em 15 de outubro de 2020, a proposta de orçamento,
considerando informações fornecidas pela ANEEL, Ministério de Minas e Energia (MME), Operador
Nacional do Sistema (ONS), Eletrobras e a Empresa de Pesquisa Energético2.
5. No final de 2020, momento no qual era de se esperar a instrução e deliberação de
aprovação orçamentária referente ao ano de 2021, encontrava-se em trâmite legislativo relevante
modificação legal com repercussão na CDE.
6. A Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, dentre outras disposições,
introduziu no arcabouço legal do setor elétrico destinação à CDE de recursos não utilizados em projetos
de pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética. No ponto, os montantes e a forma de alocação
desses recursos à citada Conta dependiam de regulamentação da ANEEL.
7. Desse modo, foi possível consolidar projeção orçamentária apenas no final de novembro
20203,
de permitindo então que a Diretoria da ANEEL aprovasse a abertura da Consulta Pública nº
72/2020, na modalidade intercâmbio documental, no período de 02 de dezembro de 2020 a 18 de janeiro
de 2021, a fim de colher subsídios e informações adicionais acerca da proposta de orçamento da CDE de
2021.
8. Deve-se frisar que naquela ocasião foram estabelecidas, provisoriamente, quotas da CDEUso para o mês de janeiro de 2021, seguida por novas decisões para estabelecer quotas preliminares para
fevereiro e, posteriormente, para os meses seguintes enquanto não aprovado o Orçamento da CDE para
2021 em caráter definitivo.
2 A responsabilidade de projeção dos preços de combustíveis líquidos é atribuída à CCEE. Em busca de maior assertividade, a Câmara
estabeleceu uma parceria com a EPE, para elaboração das previsões dos referidos preços.
3
Em 27 de novembro de 2020, as áreas técnicas da ANEEL emitiram a Nota Técnica nº 238/2020-SGT-SRG/ANEEL, na qual foi analisada a
proposta do orçamento anual da CDE de 2021.

9. Voltando ao trâmite legislativo que avaliava a destinação de recursos não comprometidos
de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética à CDE, frise-se que em 4 de fevereiro de 2021 foi
finalizada a discussão e votação da Medida Provisória nº 998, de 2020, no Congresso Nacional, resultando
na aprovação de Projeto de Lei substitutivo e posterior sanção presidencial da Lei nº 14.120, de 1º de
março de 2021.
10. Por sua vez, no âmbito da Agência, em 30 de março de 2021, em atenção ao disposto na
supracitada Lei, foi aprovada a Resolução Normativa (REN) nº 929, que estabeleceu a forma de
operacionalização do recolhimento à CDE, com vista à modicidade tarifária, de recursos não
comprometidos associados a pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, consignando a previsão
de recolhimento pelos agentes setoriais, em 2021, de R$ 2,2 bilhões em benefício da Conta de
Desenvolvimento Energético.
11. Diante da definição das receitas advindas de P&D e EE, segundo a norma acima
referenciada, após análise das contribuições, as Superintendências elaboraram a Nota Técnica nº 76, de
22 de abril de 2021, consolidando proposta do orçamento da CDE de 2021.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Consulta Pública nº 72/2020
13. Durante a Consulta Pública (CP) nº 72/2020 foram recebidas 97 contribuições de 27
agentes setoriais, dentre os quais: beneficiários diretos e indiretos, concessionárias de distribuição de
energia, conselho de consumidores, institutos de pesquisa e associações representativas de
consumidores e de distribuidores.

14. O detalhamento da avaliação referente a cada uma das contribuições recebidas na consulta
pública, as quais foram congregadas em 16 principais temas, consta do Relatório de Análise de
Contribuições (RAC), integrante da Nota Técnica nº 76, de 2021, em seu Anexo 2. A tabela a seguir sintetiza
o resultado das análises das contribuições da CP nº 72/2020.
Tabela 1 – Síntese da avaliação das contribuições da CP nº 72/2020
Avaliação
Parcialmente

Tema Aceita Não Aceita Não aplicável Total
Aceita
CCC 10 7 22 2 41
Comentarios gerais 1 2 1 2 6
Descontos Tarifários 4 3 1 1 9
PLpT 0 0 6 0 6
CDE Conta Covid 5 0 1 0 6
Carvão Mineral 1 2 1 0 4
Rateio 0 1 3 0 4
Baixa Renda 0 1 1 0 2
Subvenção 0 0 0 1 1
Restos a pagar / Saldo Inicial
0 0 2 0 2
RGR 0 0 4 0 4
UBP 0 1 0 0 1
Multas
0 0 1 0 1
Outras Disponibilidades 0 1 0 0 1
P&D/EE 1 1 0 5 7
Concatenação 0 0 2 0 2
Total 22 19 45 11 97
Fonte: NT nº 76, de 2021.
15. Com relação ao mérito e foco das contribuições, observou-se a manutenção, em geral, das
alegações em instruções de anos anteriores.
16. De um lado os beneficiários do fundo apresentam preocupação com a sustentabilidade
econômica e financeira da Conta, de forma a garantir a continuidade das políticas públicas do setor, e,
com isso, requerem uma postura conservadora da Agência na estimativa do orçamento anual, de forma
a evitar situações de insuficiência de recursos e revisões extraordinárias. E do outro, os consumidores e
suas associações representativas apresentam proposições para reduzir o impacto tarifário da CDE e
requerem uma atuação mais ativa da ANEEL na fiscalização dos descontos tarifários na distribuição e na
viabilização de medidas que promovam a redução estrutural dos gastos.

II.2 – Consolidação da proposta de Orçamento Anual da CDE de 2021
17. Considerando a análise das áreas técnicas em relação à proposta orçamentária
encaminhada pela CCEE e às contribuições recebidas na Consulta Pública nº 72/2020, é apresentada a
seguir a proposta final para o orçamento anual da CDE de 2021, as variações em relação ao orçamento de
2020 e às alterações em relação à proposta disponibilizada em audiência pública.
Tabela 2 - Orçamento Anual da CDE de 2021
ORÇAMENTO CDE (em R$ milhões)
Diferença Diferença Variação

DESPESAS 2020 2021 - CP 2021
CP 2021/2020 2021/2020

| Restos a pagar | 236 | 113 | 113 | 0 | -122 | -52% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Universalização - PLpT e Kit Instalação | 1.142 | 1.297 | 1.297 | 0 | 155 | 14% |
| Tarifa Social - Baixa Renda | 2.661 | 3.499 | 3.656 | 157 | 995 | 37% |
| Carvão Mineral Nacional | 666 | 773 | 750 | -23 | 84 | 13% |
| CCC - Sistemas Isolados | 7.489 | 8.796 | 8.481 | -315 | 992 | 13% |
| Descontos Tarifários na Distribuição | 8.494 | 8.183 | 8.175 | -7 | -318 | -4% |
| Descontos Tarifários na Transmissão | 855 | 1.042 | 1.042 | 0 | 187 | 22% |
| Subvenção Cooperativas | 346 | 380 | 384 | 4 | 39 | 11% |

CAFT CCEE 25 18 18 0 -7 -28%
Reserva Técnica 0 0 0 0 0

Total 21.912 24.101 23.917 -184 2.004 9%
Diferença Diferença Variação

RECEITAS 2020 2021 - CP 2021
CP 2021/ 2020 2021/2020

| Saldo em Conta | 0 | 526 | 564 | 38 | 564 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| P&D - MP 998 | 0 | 2.273 | 2.223 | -50 | 2223 |  |
| UBP | 774 | 1.022 | 1.067 | 45 | 293 | 38% |
| Multas | 143 | 144 | 144 | 0 | 1 | 1% |

Recursos da União 0 0 0 0 0

Recursos da RGR 843 193 257 64 -586 -70%
Outras disponibilidades 48 111 81 -30 33 69%
Quotas CDE - ENERGIA 0 0 0 0 0

Quotas CDE - Uso 20.105 19.831 19.581 -250 -523 -2,6%
Total 21.912 24.101 23.917 - 184 2.004 9%
Fonte: NT nº 76, de 2021.
18. O orçamento da CDE de 2021 considera um total de despesas de R$ 23,917 bilhões, sendo
a principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos consumidores de energia elétrica, mediante

encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, no valor de R$ 19,581
bilhões.
19. Em comparação com os valores de 2020, verifica-se redução de 2,6% para as quotas CDE -
USO. Tal redução deve-se, em grande medida, aos efeitos da Lei nº 14.120, de 2021, a qual conforme já
salientado, alocou na CDE, para fins de modicidade tarifária, recursos não comprometidos pesquisa e
desenvolvimento e eficiência energética, no montante de R$ 2,223 bilhões.
20. Insta frisar, ainda, alguns outros destaques atinentes aos componentes orçamentários,
conforme segue:
a) aumento nos custos com a Tarifa Social de Energia Elétrica, Descontos Tarifários na
transmissão, bem como para os dispêndios com a Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis (CCC);
b) redução dos custos com a gestão da Conta, nos restos a pagar e no computo dos
demais descontos tarifários (rural, água/esgoto/saneamento, suprimento);
c) menor disponibilidade de recursos oriundos da Reserva Global de Reversão (RGR),
com uma limitação da ordem de 70% em razão da indenização de ativos das
concessionárias integrantes no processo de privatização das distribuidoras do grupo
Eletrobras, por decisão do Ministério de Minas e Energia (MME).
21. Registradas essas considerações iniciais, apresenta-se o detalhamento dos itens do
orçamento que sofreram alteração em relação à proposta disponibilizada na CP nº 72/2020.
II.3 – Restos a Pagar

22. Na condição de gestora da CDE, a CCEE informou a posição em 31 de dezembro de 2020,
apurando um saldo de R$ 564 milhões, em substituição aos R$ 526 milhões previstos em seu relatório de
outubro de 2020.
II.4 – CCC
23. A Lei nº 12.111, de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246, de 2010, com
normatização pela REN nº 801, de 2017, o mecanismo de reembolso da CCC tem como base o custo total
de geração – incluindo combustíveis, geração própria e contratação de energia – subtraída a parcela
equivalente ao custo médio da energia e potência comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada,
o denominado ACRmédio, o qual é recuperado nas tarifas dos consumidores dos sistemas isolados.
24. Do orçamento inicial apresentado pela CCEE houve necessidade da revisão de algumas
despesas em virtude das contribuições recebidas no âmbito da CP nº 72/2020, as quais estão,
resumidamente, listadas a seguir.
25. Inicialmente, merece pontuar que diversas contribuições apontaram para a inclusão de
despesas oriundas de processos administrativos no âmbito da Agência ainda em fase de instrução pelas
áreas técnicas ou aguardando deliberação da Diretoria Colegiada. Todavia, a meu juízo, não há
fundamentação para se antecipar efeitos de instruções ainda em curso na Agência. Uma vez deliberados
os respectivos processos administrativos, os efeitos serão avaliados em sua forma de contemplação nos
orçamentos oportunamente.
26. Não obstante, da análise proferida pelas Superintendências, destaca-se evoluções no
tocante à definição do orçamento da CCC. Inicia-se com a consideração da informação sobre a interligação
da localidade de Itacoatiara, no estado do Amazonas, a partir de 30 de abril de 2021, segundo informa da
Amazonas Distribuidora. Com base nessa informação, houve a retirada dos custos de geração própria e
de combustível no período de maio a dezembro de 2021, resultando em custo de geração zero após a
interligação da localidade. Desta forma, foram retirados do orçamento R$ 23.116.997,35.

27. Além disso, identificou-se valores financeiros associados a obras em andamento já
recebidos em 2020 pela Energisa Acre, portanto, resultando na retirada de R$ 14.012.109,00, equivalente
às interligações de Assis Brasil e Manoel Urbano, localidades do Acre, correspondente a custos de R$
7.741.354,50 e 6.270.754,50, respectivamente.
28. As unidades organizacionais listaram ainda as Resoluções Autorizativas nº 9.499, 9.5000 e
9.501, todas editadas em dezembro de 2020, que tratam de sub-rogação de projeto de interligação de
municípios localizados no Estado do Pará ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Com base em informações
fornecidas pela CCEE, as Superintendências indicaram os seguintes valores para cada interligação:
Alenquer - R$ 54.233.029,87, Monte Alegre - R$ 62.200.015,02 e Monte Dourado - R$ 21.664.366,09. O
valor total monta a R$ 138.097.410,98, resultando em aumento de R$ 78.055.718,44 para as três
localidades.
29. Outra alteração em relação ao valor apresentado na consulta pública é a diminuição de -
R$ 7.960.689,00 referente à valores já reembolsados pela CCC para projetos de interligação de regiões do
Estado de Rondônia. Também houve a retirada de R$ 317.574.170,83 relativos a arrecadações de
exercícios anteriores, de 2017 a 2020, que constavam como saldo de restos a pagar associado a tais
projetos. Assim, o orçamento estimado para 2021 para as obras no Estado de Rondônia totaliza R$
34.444.680,31.
30. Em síntese, o valor final do orçamento concernente à CCC 2021 foi da ordem de R$ 315
milhões menor que o inicialmente submetido à CP nº 72/2020, entretanto, representou aumento de
aproximadamente R$ 992 milhões representando elevação de 13% em relação ao orçamento de 2020.
31. Como já vem sendo amplamente debatido no setor, os recursos destinados à CCC são
significativos e crescentes, caracterizando aspecto sensível no debate orçamentário da CDE, tendo
motivado uma diversidade de contribuições ao longo da Consulta Pública.

32. Destaca-se, entre as contribuições, manifesto da Abrace, sobre a qual foi possível
20214.
aprofundar em reunião realizada em 22 de janeiro de A Associação tem buscado centrar esforços
em demandar uma avaliação mais ampla e abrangente dos itens de custo da CCC, priorizando soluções
mais eficientes para o atendimento nos sistemas isolados, assim como um processo de acompanhamento
e apuração do uso adequado dos dispêndios. Vislumbra-se similaridade entre a contribuição desta
consulta pública e aquela realizada quando das discussões em torno da definição do orçamento da CDE
para 2020. Naquela ocasião, o eminente relator Diretor Sandoval Feitosa endereçou determinação a
unidades organizacionais para exame mais acurado em torno das alegações da Associação.
33. Conforme registrado na ata da 47ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 17 de dezembro
de 2019, determinou-se que a SRG, SGT, SFG e SRD, coordenadas pela primeira, elaborassem um
diagnóstico acerca do parque gerador termelétrico em operação nos Sistemas Isolados, desenvolvendo,
naquilo que couber, plano de ação para ampliar a eficiência desses Sistemas.
34. Em interações de minha assessoria com a SRG, identificou-se a emissão da Nota Técnica
Conjunta nº 44, de maio de 2020. Contemplando participação de diversas áreas, o referido expediente
apresentou diagnóstico dos custos de atendimento aos sistemas isolados, embasado em variáveis
representativas da condição econômica da operação5, concluindo ser possível avançar para a construção
de um plano de ação centrado em 5 frentes.
35. Em suma, as frentes examinadas centraram em avaliar (i) a geração própria nos estados de
Amazonas e Roraima; (ii) os Contratos preexistentes da Amazonas Geração e Transmissão; (iii) a subrogação de projetos de interligações; (iv) leilões de eficiência energética; (v) incentivo regulatório para a
contratação de fontes híbridas e a gás natural liquefeito.
36. Para tanto, foram delimitadas duas vertentes para a atuação da Agência conforme a
recomendação da citada Nota Técnica Conjunto. Na primeira delas, a instauração de processos de
4 Sic 48575.000205/2021-00
5
Primeiro, avaliou-se o fator de capacidade máximo (FCmáx) equivalente à demanda máxima horária da localidade pela capacidade
instalada da usina. Posteriormente, considerou-se um valor referencial de receita fixa mensal.

fiscalização para examinar os quesitos associados aos itens (i) a (iii) do parágrafo anterior. Em outra,
atuação da SRG e SEL, junto ao Poder Concedente, para os demais itens supracitados.
37. Desse modo, diante da evolução já observada, e da estruturação para os próximos passos,
compreendo ser imprescindível que as Superintendências envolvidas com as questões listadas deem
prosseguimento às atividades mapeadas.
II.5 – Carvão Mineral Nacional
38. Primeiro ponto de destaque quanto aos dispêndios associados ao carvão mineral está
associado à suspensão dos efeitos do Despacho nº 2.616, de 2020, por força de decisão judicial, exarada
nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000199-05.2021.4.01.0000, a qual determinou a sua suspensão
integral da deliberação constante do referido Despacho enquanto não for julgado o correspondente
recurso administrativo.
39. Rememorando, o citada Despacho tratou do processo de fiscalização da CGT Eletrosul
referente ao reprocessamento dos benefícios da CDE no custeio do carvão mineral no período de 1º de
janeiro de 2011 a 30 de abril de 2017, assim como da apuração do estoque do carvão reembolsado pela
CDE, nas posições de 31 de dezembro dos anos de 2016 e 2017.
40. Ciente da decisão judicial, a CCEE esclareceu que esse posicionamento impactava as
projeções orçamentárias apresentadas inicialmente. Após interações com aquela Câmara de
Comercialização, as Superintendências asseveraram que a suspensão do Despacho nº 2.616, de 2020
impactou o Orçamento da CDE para 2021 com incremento no valor total de R$ 35.358.337,54.
41. Um segundo destaque diz respeito ao tratamento de pagamentos devidos à UTE Figueira.
Como observado na abertura da consulta pública, eis que (i) a Diretoria da ANEEL decidiu por meio do
Despacho nº 2.940, de 2019, que o reembolso mensal referente ao carvão destinado à operação dessa
usina somente deveria ser realizado após a conclusão das obras de modernização6 e (ii) a previsão de
6
A UTE Figueira está inativa em razão de obras para implantação de uma nova unidade geradora de 20 MW e a desativação das duas unidades
geradoras em operação, com previsão de retorno em julho/2021.

retorno à operação da UTE Figueira era abril de 2021, não foram considerados na proposta orçamentária
inicial montantes de carvão para janeiro a março de 2021. As unidades esclarecem que não houve
qualquer questionamento a respeito desse encaminhamento em contribuições recebidas dos agentes.
42. Ocorre que, conforme relatório encaminhado pela Empresa responsável pela usina à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), a data prevista para retorno da UTE
Figueira foi ajustado para julho deste ano. Assim, propõe-se a exclusão do orçamento de 2021 do
montante de carvão equivalente aos meses de janeiro a junho de 2021.
43. Ainda se deve salientar aspecto inerente à UTE Figueira. Conforme anotado na abertura da
Consulta Pública nº 72/2020, buscou coletar subsídios tratamento proposto pelas áreas técnicas de se
constituir obrigação à Copel de restituição de valores de carvão mineral reembolsados e não consumidos,
haja vista o período de inatividade da referida usina.
44. Neste ponto, as Superintendências esclareceram que não houve qualquer contribuição dos
agentes a respeito. Assim, entendo por determinar à CCEE realizar cobrança à Copel do valor equivalente
a R$ 11.945.271, somado ao montante referente ao combustível secundário previsto no orçamento de
2020, em devolução à conta CDE, considerando a data de referência dos reembolsos realizados.
II.6 – Tarifa Social de Energia Elétrica e demais Descontos Tarifários na Distribuição
45. A estimativa de repasses da CDE para compensar os descontos tarifários concedidos aos
usuários dos serviços de distribuição de energia elétrica, dentre eles para a Atividade Rural, Atividades de
Irrigação e Aquicultura em Horário Especial, Serviço Público de Água, Esgoto e Saneamento, Distribuidoras
de Pequeno Porte, Geração e Consumo de Fonte Incentivada, foi recalculada para R$ 8,175 bilhões, o que
resulta em R$ 7 milhões de redução de gastos da CDE em relação à proposta da CP nº 72/2020.
Comparado com o Orçamento de 2020, destaca-se uma redução da ordem de R$ 318 milhões,
equivalendo a diminuição em 4 pontos percentuais.
46. A previsão dos descontos tarifários na distribuição em 2020 foi atualizada para considerar
os valores dos repasses da CDE homologados até março de 2021 e a atualização da expectativa de

crescimento de mercado de 3,40%7 e da previsão de variação o Índice de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA) de 3,43%.
47. A estimativa da Tarifa Social de Energia foi recalculada para R$ 3,656 bilhões, o que resulta
em R$ 157 milhões de acréscimo em relação à proposta da consulta pública. Repisando o já dito na
abertura da CP nº 72/2020, o incremento desta rubrica decorre do expressivo aumento na quantidade de
famílias beneficiadas pelo Programa, potencializado pelas medidas de combate aos efeitos da pandemia
da Covid-19.
48. A título informativo, demonstra-se no gráfico abaixo a evolução dos Descontos Tarifários
20218.
na Distribuição de 2013 a
Gráfico 1 - Descontos Tarifários na Distribuição. (Fonte: NT nº 76, de 2021)
49. Considerando os Descontos Tarifários na Distribuição, os Descontos Tarifários na
Transmissão e a Subvenção às Cooperativas de Eletrificação Rural, o gráfico abaixo apresenta a
participação de cada subsídio no total de gastos da CDE com essas rubricas, que totalizam algo em torno
de R$ 13,2 bilhões em 2021.
7 Boletim Técnico ONS - EPE – Planejamento Anual 2021/2025
8
Os valores de 2013 a 2019 correspondem a valores realizados e os valores de 2020 e 2021 correspondem a valores orçados.

Gráfico 2 - Subsídios Tarifários na Distribuição e Transmissão. (Fonte: NT nº 76, de 2021)
II.7 – Subvenção Cooperativas de Eletrificação Rural
50. A estimativa de repasses da CDE para custear a subvenção às cooperativas de eletrificação
rural com reduzida densidade de carga foi recalculada para R$ 384 milhões, o que resulta em R$ 4 milhões
de aumento em relação à proposta de consulta pública. Essa alteração reflete os montantes fixados nas
resoluções homologatórias dos últimos processos tarifários de cada permissionária em 2020, sobre os
quais aplicou-se a previsão de variação do IPCA.
II.8 – Recursos da RGR
51. Nesta rubrica houve acréscimo de disponibilidade de recursos a serem transferidos para a
CDE em R$ 64 milhões. Tal diferença decorre de ajuste na previsão de repasse de valores para indenização
de Sobras Físicas e dos Ativos Imobilizados em Curso, os quais foram atualizados em atenção a publicação
de novas Portarias do MME para destinação de recursos às concessionárias vinculadas ao processo de
privatização das distribuidoras do grupo Eletrobras. Este novo valor considera adicional de Pis/Cofins e
previsão de atualização das parcelas mensais pela Selic.

52. Ademais, em vista do Despacho ANEEL nº 3.402, de 2020, foi deduzida da disponibilidade
de recursos equivalentes a R$ 45,7 milhões no tocante a empréstimo da RGR para compor a receita total
da prestação temporária do serviço de distribuição pela CEA.
II.9 – Recursos de Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética
53. Conforme já observado, com a edição da Lei 14.120, de 2021, restou instituída legalmente
a transferência para a CDE, para fins de modicidade tarifária, de recursos arrecadados pelos agentes
setoriais vinculados aos programas de P&D e Eficiência Energética e não comprometidos.
54. A normatização da matéria foi debatida no âmbito da CP nº 78/2020 e resultou na
publicação da REN nº 929, de 30 de março de 2021. Os valores a serem recolhidos em 2021 foram fixados
bilhões9,
por meio do Despacho nº 904, de 2021, totalizando R$ 2,2 com variação de R$ 50 milhões em
relação ao considerado na proposta inicial de orçamento.
II.10 – Quota CDE Uso
55. Diante do exposto, a quota da CDE - USO para 2021 equivale a R$ 19,581 bilhões, definida
como sendo a diferença entre o total das necessidades de recursos do fundo e a arrecadação
proporcionada pelas demais fontes de receita.
56. Esse valor deve ser pago por todos os agentes que atendem consumidores finais, cativos e
livres, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição
de energia elétrica (TUSD e TUST).
57. Quanto ao critério de rateio das quotas anuais da CDE entre os consumidores de energia
elétrica, além da isenção da subclasse residencial baixa renda, em vigor desde 1º de janeiro de 2017, devese observar trajetória para a retirada da diferenciação regional e introdução da diferenciação entre os
níveis de tensão, conforme definido pelos parágrafos 3º a 3º-G, art. 13, da Lei nº 10.438, de 2002.
9
Considera 100% dos valores classificados como "Passivo".

58. A tabela abaixo mostra as duas trajetórias das tarifas de referência da CDE no período de
2016 a 2030, sendo elas: (i) a que estabelece a relação entre as regiões Sul/Sudeste/Centro-Oeste e
Norte/Nordeste; e (ii) a que define a relação entre os níveis de atendimento Alta Tensão (AT), Média
Tensão (MT) e Baixa Tensão (BT).
Tabela 3 - Trajetória das tarifas de referência da CDE.
(S/SE/CO) /

Ano AT / BT MT / BT BT
(N/NE)

| 2016 | 4,53 | 1,00 | 1,00 | 1,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2017 | 4,07 | 0,92 | 0,97 | 1,00 |
| 2018 | 3,65 | 0,85 | 0,94 | 1,00 |
| 2019 | 3,28 | 0,79 | 0,92 | 1,00 |
| 2020 | 2,94 | 0,73 | 0,89 | 1,00 |
| 2021 | 2,64 | 0,67 | 0,87 | 1,00 |
| 2022 | 2,37 | 0,62 | 0,84 | 1,00 |
| 2023 | 2,13 | 0,57 | 0,82 | 1,00 |
| 2024 | 1,91 | 0,53 | 0,80 | 1,00 |
| 2025 | 1,72 | 0,49 | 0,77 | 1,00 |
| 2026 | 1,54 | 0,45 | 0,75 | 1,00 |
| 2027 | 1,38 | 0,42 | 0,73 | 1,00 |
| 2028 | 1,24 | 0,39 | 0,71 | 1,00 |
| 2029 | 1,11 | 0,36 | 0,69 | 1,00 |
| 2030 | 1,00 | 0,33 | 0,67 | 1,00 |

Fonte: NT nº 76, de 2021)
59. Considerando a proposta de orçamento da CDE de 2021 e a diferenciação de custos entre
as regiões e os níveis de tensão do atendimento para este ano, as tabelas abaixo apresentam os custos
unitários resultantes e o consequente rateio das quotas anuais entre os agentes.
Tabela 4 - Custos Unitários da CDE em 2021

Custo Unitário (R$/MWh)
Subsistema Nível de Tensão
2021
AT 15,04
N/NE MT 19,53
BT 22,45
AT 39,70
S/SE/CO MT 51,55
BT 59,26
Fonte: NT nº 76, de 2021)
Tabela 5 - Rateio das Quotas Anuais da CDE em 2021
Custo Unitário
MERCADO (MWh) Quota Anual
(R$/MWh)

| Agente | Subsistema | Nível de Tensão |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SET/19 A AGO/20 | 2021 | 2021 |  |  |  |
| AT | 10.420.708 | 15,04 R$ | 156.712.566,90 |  |  |
| Distribuidoras | N/NE | MT | 23.756.350 | 19,53 R$ | 463.906.818,44 |

BT 53.389.045 22,45 R$ 1.198.350.718,20
AT 53.089.953 39,70 R$ 2.107.768.265,17

S/SE/CO MT 95.707.018 51,55 R$ 4.933.995.545,89
BT 163.133.342 59,26 R$ 9.666.704.669,62

AT 15.033.226 15,04 R$ 226.078.254,99
Transmissoras

N/NE MT 0 19,53 R$ 0,00
BT 0 22,45 R$ 0,00

AT 15.145.400 39,70 R$ 601.300.095,99
S/SE/CO
MT 0 51,55 R$ 0,00
BT 0 59,26 R$ 0,00
AT 0 15,04 R$ 0,00
Permissionárias

| N/NE | MT | 1.881 | 19,53 R$ | 36.735,09 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| BT | 15.904 | 22,45 R$ | 356.973,65 |  |
| AT | 30.836 | 39,70 R$ | 1.224.261,46 |  |
| S/SE/CO | MT | 1.717.266 | 51,55 R$ | 88.530.432,32 |
| BT | 2.299.173 | 59,26 R$ | 136.240.841,26 |  |

433.740.102 45,15 R$ 19.581.206.178,97
Fonte: NT nº 76, de 2021.

60. Conforme previsto no Proret, o mercado considerado para a definição das quotas CDE USO
de 2021 refere-se ao período de setembro/2019 a agosto/2020, e foram mantidos os montantes
considerados na abertura da Consulta Pública.
61. Ressalta-se que com a revogação do art. 5º do Decreto nº 7.891, de 2013, conforme o
disposto no Decreto nº 9.022, de 2017, todas as distribuidoras devem recolher as quotas CDE USO, mesmo
aquelas que integram os sistemas isolados.
62. No mais, insta frisar que modificações legais introduzidas pela Lei nº 14.120, de 2021,
houve reclassificação as concessionárias que atendem os estados do Acre e Rondônia, passando a constar
no rateio como integrantes do grupo N/NE. Neste sentido há uma forte redução da quota anual para estas
empresas, situação já capturada nos processos tarifários de 2020.
63. Importa ainda destacar que o Despacho nº 2.311, de 2020, culminado da análise de recurso
administrativo, materializou-se determinação para recálculo das quotas CDE de 2020 com efeitos a serem
considerados no próximo processo de definição do orçamento da CDE, qual seja, o que ora se instrui. Tal
recálculo foi determinado tendo em vista erro material identificado nos dados de mercado considerados
no processo orçamentário do ano passado.
64. Conforme apontado na Nota Técnica nº 76, de 2021, considerou-se no presente orçamento
devolução mediante ajuste individualizado na quota da CDE 2021, cujos detalhes estão descritos no citado
expediente administrativo e em seu Anexo I.
65. Deve-se esclarecer também que quanto às permissionárias de distribuição e às
concessionárias de transmissão, suas quotas nesse rateio consistem apenas em previsões, uma vez que a
contribuição efetiva é fixada observando os procedimentos específicos definidos no Submódulo 5.2 do
Proret.
66. Para as concessionárias de transmissão são fixadas quotas mensais por meio de Despacho
da SGT, resultantes do faturamento do encargo tarifário junto aos consumidores da Rede Básica,
considerando a aplicação da TUST-CDE vigente ao mercado realizado. Essa tarifa é definida a partir do

custo unitário da CDE identificado no cálculo da quota anual do ano corrente, conforme tabela acima,
para o respectivo subsistema e nível de tensão, com vigência de janeiro a dezembro de 2020, devendo
ainda incidir as alíquotas de Pis/Cofins das respectivas transmissoras, ver abaixo.
Tabela 6 - TUST CDE 2021
TUST CDE 2021 (R$/MWh)*
Regime de Tributação Pis/Pasep/Cofins
Subsistema
Sem tributos**
Cumulativo Não Cumulativo

N/NE 15,90 16,88
15,32

S/SE/CO 40,45 41,98 44,57
* Valores com tributos Pis/Pasep/Cofins: Cumulativo (3,65%), Não cumulativo (9,25%).
** inclui ajuste CDE 2020
67. Para as permissionárias de distribuição, as quotas anuais efetivas são definidas nos
processos de reajuste ou revisão tarifária, também tendo por referência o custo unitário da CDE USO
identificado no cálculo da quota anual do ano corrente, este aplicado ao respectivo mercado de
referência. Tal procedimento decorre da ausência de mecanismo de compensação financeira pela
diferença entre o custo realizado e a cobertura tarifária da permissionária, a exemplo da Conta de
Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) aplicada às concessionárias de
distribuição. A seguir estão descritos os custos unitários para as permissionárias.
Tabela 10 – PERMISSIONÁRIAS – CUSTO UNITÁRIO – CDE 2021
CUSTO UNITÁRIO CDE 2021 (R$/MWh)*

Subsistema Nível de Tensão AJUSTE PEDIDO
CUSTOS 2021 CDE 2021
RECONSIDERAÇÃO

AT 15,04 0,25 15,29
N/NE MT 19,53 0,33 19,86
BT 0,38 22,82
22,45

AT 39,70 0,67 40,37
S/SE/CO MT 51,55 0,87 52,42
BT 59,26 1,00 60,26
68. Por derradeiro, em razão de discussões legislativas em torno da Medida Provisória nº 998,
de 2020, cuja conversão na Lei nº 14.120, de 2021, ocorreu apenas em fevereiro de 2021, não foi possível
a publicação em definitivo das quotas anuais da CDE até 10 de janeiro de 2021.

69. Mais importante, a definição dos valores dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética a serem transferidos em benefício da modicidade tarifaria em 2021 ocorreu ao final
de março de 2021, com a edição da REN nº 929, de 2021, implicou na publicação de quotas mensais
provisórias para recolhimento pelas concessionárias de distribuição nas competências de janeiro a abril
de 2021, conforme definido pelas Resoluções Homologatórias (REH) nº 2.841, de 2020, e nº 2.833 e 2.834,
de 2021. Estes recolhimentos eram essenciais a manutenção do fluxo de pagamentos aos beneficiários da
CDE.
70. Neste contexto, para definição das quotas mensais remanescentes a serem recolhidas
pelas concessionárias de distribuição deverá ser observado a manutenção de 8 quotas mensais iguais de
forma a integralizar o recolhimento da quota anual de 2021.
71. Para as transmissoras, considerando que na deliberação da REH nº 2.834, de 2021, também
foi prorrogada a vigência das tarifas TUST-CDE para aplicação nas competências de 2021, faz-se necessário
que o ONS proceda a compensação em relação as tarifas de 2021 que serão aprovadas em caráter
definitivo.
72. Em tempo, insta frisar a edição na data de hoje da Lei nº 14.146, datada de 26 de abril de
2021, decorrente do Projeto de Lei de Conversão atinente à Medida Provisória nº 1.010, de 25 de
novembro de 2020, destinada originalmente a isentar o pagamento da fatura de energia elétrica, por um
prazo de 30 dias, pelos consumidores dos Municípios do Estado do Amapá, abrangidos pelo estado de
calamidade pública decretado por conta da interrupção de fornecimento de energia elétrica iniciada em
3 de novembro de 2020.
73. No âmbito da tramitação legislativa da matéria, além da alteração originalmente proposta
na Lei nº 10.438, de 2002, destinada a prover recursos ao custeio da supracitada isenção de pagamento
mediante aporte da União na CDE, limitados a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), menciona-se
as adicionadas modificações na Lei nº 12.111, de 2009, as quais por sua vez indicam potenciais impactos
nas despesas da CDE.

74. Em grande medida, em avaliação preliminar, tais modificações afetam os dispêndios da
CCC, haja vista (i) a isenção do repasse do ACRmédio nas tarifas dos consumidores cativos da Equatorial
Pará10, por prazo até dezembro de 2025; (ii) alocação de diferenças entre custos de energia decorrentes
de tratamento diferenciado de perdas para concessionárias de distribuição desestatizadas a partir de
2021, referentes a processos tarifários de 2021 a 202511; e (iii) ampliação do período de transferência à
Conta de efeitos da sobrecontratação involuntária para distribuidoras cuja área de concessão não
202612.
estavam interligadas em 9 de dezembro de 2009, equivalente a janeiro de 2021 e dezembro de
75. Cabe mencionar que, diante das primeiras simulações, apesar de diminuto comparado aos
montantes envolvidos na CDE, apenas o item (i) tem potencial de impacto no orçamento de 2021. Em
relação ao item (ii), a aplicação do dispositivo legal carece do atendimento de uma condição factual, isto
é, a Distribuidora precisa ser desestatizada em 2021 e, adicionalmente, existe um marco temporal, dado
que os efeitos financeiros ocorreriam apenas a partir do processo tarifário de 2021. Logo, considerando
que apenas a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) possui características aderentes ao comando
legal mencionado e seu processo tarifário ocorre no final ano, mesmo que privatizada em 2021, os efeitos
financeiros se iniciariam em janeiro de 2022, portanto, não afetando o orçamento corrente.
76. Complementarmente, o item (iii) diz respeito a tratamento já existente e, portanto,
contemplado nas despesas correntes da Conta. Reforçando, a Lei apenas ampliou o prazo do benefício,
tendo efeitos nos orçamentos subsequentes.
77. No mais, conforme já mencionado, essas modificações decorrem de diploma legal
publicado na data de hoje, portanto, não constam da consolidação dos números apresentados na Nota
Técnica nº 76, de 2021, assim, não compõem a proposta orçamentária ora em apreço. Ademais, e não
menos relevante, como de praxe desta Agência, os cálculos dos efeitos dessas modificações precisam ser
lapidados e consistidos com cautela, algo inviável a tempo de inserção na construção orçamentária que
ora se propõe.
10 Inserção dos parágrafos § 2º-E e § 2º-F, no art. 3º.
11
Inserção do art. 4º-B.
12 Inserção do art. 4º-C.

78. Por certo, todas as necessárias simulações serão feitas pelas unidades organizacionais da
Agência, em conjunto com a CCEE, as quais após apuração e consistência comporão o procedimento
rotineiro de execução orçamentária, estando sujeitas ao monitoramento usual do fluxo financeiro da CCC,
sendo cabível os devidos ajustes oportunamente, inclusive, dentre outras rubricas consideradas no
orçamento.
III. DIREITO
79. Essa análise está amparada nos seguintes dispositivos: Lei no 10.438, de 2002; Lei no 12.111,
de 2009; Lei no 12.212, de 2010; Lei no 12.783, de 2013; Lei no 12.839, de 2013; Lei no 13.299, de 2016; Lei
no 13.360, de 2016; Lei nº 14.120, de 2021; Decreto no 4.541, de 2002; Decreto no 7.583, de 2011; Decreto
no no no no no

7.891, de 2013; Decreto 9.022, de 2017; REN 472, de 2012; REN 800, de 2017; REN 801, de
2017, REN nº 929, de 2021, e Submódulos 5.1 e 5.2 do Proret.
IV. DISPOSITIVO
80. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no
48500.004982/2020-56, voto por:
(i) Aprovar o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2021,
no valor total de R$ 23,917 bilhões, que inclui:
a. o Plano Anual de Custos (PAC) da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)
de 2020, no valor de R$ R$ 8,481 bilhões;
b. os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFT) da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com a gestão financeira de fundos
setoriais, no valor de R$ 17,819 milhões;
c. as quotas anuais CDE USO de 2021, a serem pagas pelos agentes de
distribuição e transmissão de energia, no valor total de R$ 19,581 bilhões; e
d. as previsões para os demais usos e fundos da CDE definidos no art. 13 da Lei
10.438/2002.

(ii) Definir os custos unitários da CDE USO de 2021, por região geográfica e nível de
atendimento, aplicáveis às unidades consumidoras conectadas às instalações de
transmissão e distribuição de energia, conforme minuta de Resolução Homologatória
em Anexo;
(iii) Fixar quotas anuais e mensais da CDE USO de 2021, para as competências de maio a
dezembro, das concessionárias de distribuição de energia, conforme minuta de
Resolução Homologatória em Anexo, devendo ser pagas até o dia 10 do mês de
competência;
(iv) Fixar os valores das tarifas aplicáveis às unidades consumidoras conectadas às
instalações de transmissão da Rede Básica, vigentes no período de janeiro a
dezembro de 2021, conforme minuta de Resolução Homologatória em anexo;
(v) Determinar a devolução, pela Companhia Paranaense de Energia (Copel), à CDE, de
R$ 11.945.271 (onze milhões novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta
e um reais), para fins de restituição de valores de carvão mineral reembolsados e não
consumidos associados à UTE Figueira, e de R$ 86.040 (oitenta e seis mil e quarenta
reais), referente ao combustível secundário associado desta mesma usina; e,
(vi) Determinar à CCEE que emita cobrança à Copel dos valores indicados no item "v".
Brasília, 27 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor