DSP - DESPACHO 2517/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Energen - Energias Renováveis S.A, em face do Despacho ANEEL 2.189 de 2016, que alterou a localização da Usina Termelétrica Porto de Sergipe I, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.000454/2015-61.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energen – Energias Renováveis
S.A. em face do Despacho nº 2.189, de 16/8/2016, o qual alterou a localização da UTE Porto de Sergipe I, entre outras
providências.
I - DOS FATOS
Em 6/7/2010, por meio da Portaria MME nº 67/2010, a Energen Energias Renováveis S.A. foi
autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração
da Central Geradora Eólica denominada EOL Barra dos Coqueiros, localizada no município de Barra dos Coqueiros,
estado de Sergipe, com 30.000 kW de capacidade instalada e 10.500 kW médios de garantia física de energia.
2. Em 6/7/2016, a Starkraft Energias Renováveis – SKER, proprietária da EOL Barra dos Coqueiros,
solicitou1 reunião à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG com o objetivo de obter
esclarecimentos sobre a implantação do complexo termelétrico Barra dos Coqueiros, uma vez que havia tomado
conhecimento da implantação de tal complexo, o qual poderia trazer "relevantes impactos sobre o microclima local
que viriam a interferir significativamente na geração" da EOL Barra dos Coqueiros.
3. Tal complexo refere-se à UTE Porto de Sergipe I, usina com 1.515.640 kW de capacidade instalada
e 867.000 kW médios de garantia física de energia, cuja implantação foi autorizada por meio da Portaria MME nº 530,
de 23/11/2015, a ser instalada no município de Santo Amaro das Brotas, estado de Sergipe, e para a qual foi solicitada
a alteração de seu local de implantação para o município de Barra dos Coqueiros, para área contígua à da EOL Barra
dos Coqueiros
4. Nessa mesma data, o MME encaminhou o Ofício nº 188/2016-SPE-MME à ANEEL autorizando as
alterações de características técnicas da UTE Sergipe I, inclusive a alteração de sua localização, visto que "as
alterações na usina não implicam em alteração da garantia física de energia que comprometa o quantitativo de lotes
negociados no Leilão A-5/2015 e, consequentemente, não afeta a segurança energética".
5. Em 15/8/2016 foi realizada a reunião da SKER com a SCG, e, de acordo com o agente, foi informado
sobre a ausência de normativo que regule a relação de interferência entre termelétrica e usina eólica, como se verifica
na transcrição a seguir:
"Para nossa surpresa fomos informados que em razão de não existir qualquer normativo que regule
a relação de interferência entre termelétrica e usina eólica (fontes diversas), mas apenas quando há
interferência entre duas ou mais usinas eólicas (Resolução n° 391/20091), não poderiam obstaculizar
o deferimento do pedido de localização realizado pela GENPOWER, mesmo que esse trouxesse
prejuízos irremediáveis a ENERGEN. Foi destacado ainda, que seria possível resolver o tema em
compensação e/ou perdas e danos, quanto ao impacto em nossa usina."
1 Carta SKER-CE-0073/16, datada de 5 de julho de 2016 (Ref.: 48513.016072/2016-00).

6. Em 16/8/2016, a SKER solicitou2 à SCG que o processo fosse sustado pelo prazo mínimo de 60 dias
para que pudesse elaborar e encaminhar os documentos que demonstrariam a interferência da UTE sobre a EOL em
questão. Nessa mesma data, por meio do Despacho nº 2.189/2016, a SCG resolveu (i) alterar a localização da UTE
Porto de Sergipe I, do município de Santo Amaro das Brotas, estado de Sergipe, para o município de Barra dos
Coqueiros, estado de Sergipe, e (ii) alterar seu sistema de transmissão de interesse.
7. Em 29/8/2016, a Energen interpôs recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em face
de tal decisão, alegando, entre outros, que a alteração da localização da UTE Sergipe I para área contígua ao parque
eólico trará prejuízos significantes e possivelmente a própria inviabilidade da EOL Barra dos Coqueiros, e requerendo:
(a) O recebimento e devido processamento da presente MEDIDA CAUTELAR em regime
de urgência;
(b) O deferimento imediato e inaudita altera parte de efeito suspensivo pelo prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da decisão de vossa excelência, aos termos do Despacho n°
2.189, de 16 de agosto de 2016, a fim de que neste prazo o mesmo não produza quaisquer
de seus efeitos (prazo hábil a realização de estudos detalhados visando identificar os
impactos que a nova localização da UTE Porto de Sergipe I trará a Requerente, caso
mantida a decisão de transferência da UTE em questão);
(c) Quanto ao mérito, requer-se a juntada do estudo técnico referido no item "b" acima, para
ao final seja dado provimento a presente Medida Cautelar, a fim de determinar a revogação
do Despacho n° 2.189/2016 e, consequentemente, o indeferimento do pedido de
transferência da UTE Porto de Sergipe I, requerido pela Genpower Participações S.A. e
GPE Sergipe - Empreendimentos SPE Ltda. a esta Agencia.
8. Em 12/9/2016, por meio do Despacho nº 2.401/2016, a SCG reviu parcialmente a decisão emanada
por meio do Despacho nº 2.189/2016 de modo a incluir os seguintes incisos: "(iii) estabelecer prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de publicação do Despacho nº 2.401, de 12 de setembro de 2016, para a ENERGEN – Energias
Renováveis S.A. apresentar estudo técnico que comprove os eventuais impactos da implantação da UTE Porto de
Sergipe I sobre a geração de energia da EOL Barra dos Coqueiros; e (iv) informar que as empresas Genpower
Participações S.A. e GPE Sergipe - Empreendimentos SPE Ltda. São responsáveis por eventuais ajustes e
compensações decorrentes de comprovada interferência na produção energética da EOL Barra dos Coqueiros, devido
sua proximidade física com a UTE Porto de Sergipe I, os quais devem ser tratados diretamente entre as partes
interessadas.".
II - DO DIREITO
9. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares (i) a Lei nº 9.784/1999;
e (ii) a Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
2 Carta SKER-CE-00102/2016, datada de 16/8/2016 (Ref.: 48513.020977/2016-00).

III – DA DECISÃO
10. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
11. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos característica da
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para
indicar a necessidade de suspensão da decisão emanada por meio do Despacho nº 2.189/2016, em especial pelo
fato de o alegado impacto ainda carecer de estudo para que seja de fato caracterizado e pela posterior decisão da
SCG de conceder o prazo requerido para apresentação desse estudo. Ademais, para que se verifique o periculum in
mora, há de se vislumbrar um dano potencial irreparável ou de difícil reparação durante o curso do processo principal,
ou seja, antes da solução definitiva pela Diretoria Colegiada da ANEEL. Ocorre que a alteração do Despacho nº
2.189/2016 estabeleceu que a ENERGEN deverá ser compensada em caso de eventuais impactos decorrentes da
implantação da UTE Porto de Sergipe I sobre a geração de energia da EOL Barra dos Coqueiros, sendo que a
termelétrica não teve nem mesmo iniciada sua construção. Assim, não há que se falar de periculum in mora.
12. Diante do exposto, decido não conceder o efeito suspensivo requerido pela Energen – Energias
Renováveis S.A. em face do Despacho nº 2.189/2016, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores
da suspensividade.
Brasília, de setembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral