REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2149/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002700/2016-08
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama, a vigorar a partir
de 30 de setembro de 2016.
I. RELATÓRIO
1. A Cejama é permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende a cerca de
5 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa a receita anual de R$ 12 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da Cejama foram, em média, reposicionadas em 23,32%,
sendo 25,60% referentes à variação econômica e -2,28%, ao impacto dos componentes financeiros pertinentes,
conforme consta da Resolução Homologatória 1.964/2015.
3. Em 28/3/2016, foi publicada a Resolução Normativa 704, que estabeleceu nova metodologia de
cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima quarta do contrato de
permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs também uma nova data para a
revisão, 30/9/2016.
4. A Cejama assinou o Termo Aditivo em 30/6/2016 e, por meio da Resolução Homologatória 2.134, de
30/8/2016, as tarifas de aplicação da Cejama foram prorrogadas até o atual processo tarifário.
5. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica 320/2016-SGT/ANEEL consolidou
o cálculo da revisão de 2016 da Cejama.
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 21/2008-ANEEL.

6. Em 27/9/2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, administrado por esta
Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para com o Setor Elétrico
registradas em nome Cejama, conforme estabelecido na Resolução Normativa 538, de 2013.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Resolução Normativa 704/2016, de 14/6/2016, aprovou a nova metodologia de Reajuste e Revisão
de permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que os custos de Parcela B serão
atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante constante no
PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas para a data da revisão em processamento de
acordo com a legislação específica e podem sofrer variações distintas da inflação medida no período analisado.
9. Considerando os novos procedimentos, foi calculado a Revisão Tarifária Periódica - RTP da Cejama.
O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de 3,64%, sendo -
6,49%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão e de 14,63%, em média, para os conectados na
baixa tensão.
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo
Grupo de consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -6,49%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 14,63%
Efeito médio geral 3,64%
Fonte: Nota Técnica 320/2016-SGT/ANEEL.
Fatores considerados na Revisão
10. O efeito médio de 3,64% decorre: a) da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B, calculado
conforme contrato de permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros apurados na atual revisão tarifária para
compensação nos 12 meses subsequentes; e c) da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último
processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento.
11. A alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito econômico de 7,55%, sendo -
0,03% referente à variação de custos da Parcela A e 7,58%, à variação de custos da Parcela B. Em relação à

atualização dos componentes financeiros apurados na atual revisão, para compensação nos 12 meses subsequentes,
esses contribuíram com -5,69% para a revisão da Cejama.
12. Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior representou
aumento de 1,78% no atual processo.
13. Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de 3,64%, representa a
conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 7,55%, resultante da atualização dos custos das Parcelas A
e B; a inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -5,69%, e o efeito da retirada
dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de 1,78% [3,64% = 7,55% -5,69% + 1,78%].
14. Deve-se destacar também a diferença entre o consumidor de alta tensão e de baixa, esta ocorre
devido a alteração na estrutura tarifária da permissionária. Nos processos de revisão tarifária são calculadas a tarifas
de referência que determinam a relatividade das tarifas entre as diversas modalidades e subgrupos tarifários. No caso
das permissionárias, o PRORET 8.3 estabelece que a permissionária pode optar por seguir a estrutura tarifária da
principal supridora ou solicitar que sejam aplicados os procedimentos constantes do Submódulo 7.2 do PRORET,
calculando o seu específico custo marginal, estrutura vertical e correspondente tarifas de referência. Caso a
permissionária não se manifeste serão adotadas as tarifas base econômica da principal supridora como suas tarifas
de referência.
15. No caso presente foi adotada a estrutura tarifária da principal supridora, para atenuar os efeitos sobre
o consumidor de baixa tensão foi considerada uma transição na estrutura.
16. O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.

7,58%
6,91%
3,64%
1,78%
-1,53%
-5,41% -5,69%

Encargos Transporte Custos de Distribuição Componentes Efeito da Retirada Efeito Médio
Setoriais Aquisição de Financeiros dos Financeiros Consumidor
Energia Anteriores
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Nota Técnica 320/2016-SGT/ANEEL
17. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre o
cálculo do reajuste de 2015 e a revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e da B;
a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente financeiro para
formar o efeito ao consumidor e a contribuição da retirada dos componentes tarifários considerados no último
processo:

Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio
Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita

| ENCARGOS SETORIAIS | -33,86% | -5,41% | 9,82% |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 23,38% | 0,04% | 0,20% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE | -38,49% | -5,14% | 7,64% |
| PROINFA | 35,14% | 0,55% | 1,98% |
| P&D e Eficiência Energética | 0,00% | -0,86% | 0,00% |
| ENERGIA COMPRADA | 21,52% | 6,91% | 36,27% |
| Energia | 21,52% | 6,91% | 36,27% |
| TRANSPORTE DE ENERGIA | -11,61% | -1,53% | 10,83% |
| Uso do sistema de distribuição | -11,61% | -1,53% | 10,83% |
| Total de Parcela A | -0,04% | -0,03% | 56,93% |
| Total de Parcela B | 19,56% | 7,58% | 43,07% |

Variação econômica 7,55%
COMPONENTES FINANCEIROS Participação
2,04%
Repasse de PIS COFINS suprimento
-0,94%
Neutralidade Encargos Setoriais
-6,79%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias
Total Financeiros -5,69%
Variação econômica e financeira 1,86%
1,78%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores 3,64%
Fonte: Nota Técnica 320/2016-SGT/ANEEL.
Parcela A
18. Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais com
variação de -33,86%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de -5,41%.
Ressalta-se a variação de -38,49% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, correspondendo a uma redução
média de -5,14%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo.
19. O Decreto 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que disciplinou a aplicação de descontos na compra
de energia para as permissionárias de distribuição, também define a retirada destes a partir da segunda revisão
tarifária.
20. Assim, no processo atual, que corresponde a segunda revisão tarifária, está sendo reduzido o
desconto aplicado na compra de energia, em 25%, conforme tabela abaixo:

21.
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia

Supridora Nível Desconto anterior Novo desconto
CELESC A4 53,43% 40,07%
22. A compra de energia variou 21,52% em relação ao processo anterior, contribuindo na Revisão
Tarifária com 6,91%. A diminuição dos descontos, a partir desta revisão, correspondeu a um aumento de 8,70%. A
diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-se à redução das tarifas de suprimento, impactada pela
alteração do custo do mix de energia
23. Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de -1,53% no RTA. A
variação deve-se à variação dos valores dos CUSD da Supridora.
Parcela B
24. De acordo com o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B limitado aos
valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste procedimento. O limite atualizado
para a Cejama é de R$ 6.567.799,57.
25. Por intermédio da Carta 019/2016 de 25 de Agosto de 2016., a Cejama solicitou um valor de R$
5.650.000,00 para cobrir os custos com administração, operação e expansão do sistema, dentro do limite
estabelecido.
26. O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B.

Parcela B
Investimentos/Reservas
/Outras receitas
29%
Operação/Manutenção/
Adminstração
71%
Gráfico 2. Composição da Parcela B
Fonte: Nota Técnica 320/2016-SGT/ANEEL
27. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita da Cejama
(sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao ressarcimento dos
custos incorridos no pagamento:
a) da geração (compra de energia);
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e
c) dos encargos setoriais2 e tributos3:
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores
finais de energia elétrica e repassados pela Permissionária aos destinatários.
3 Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela Permissionária,
bem como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

CUSTO DA
ENERGIA
36,3%
CUSTO DA
TRANSMISSÃO
10,8%
PROINFA
2,0%
CUSTO DA
CDE…
DISTRIBUIÇÃO
43,1%
TFSEE
0,2%
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos
Fonte: Nota Técnica 320/2016-SGT/ANEEL
CUSTO DA
DISTRIBUIÇÃO
33,6%
CUSTO DA
ICMS
TRANSMISSÃO
8,5% 22,0%
CUSTO DA
ENERGIA
20,2% PIS/COFINS
0,0%
ENCARGOS
SETORIAIS
7,7%
Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos
Fonte: Nota Técnica 320/2016-SGT/ANEEL.

Componentes Financeiros
28. No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, a variação foi de -
5,69%. Destaca-se o financeiro de retenção pelas distribuidoras de recursos provenientes da aplicação das bandeiras
tarifárias que são revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – Conta Bandeiras, cuja
reversão correspondeu a -6,79% neste processo.
Evolução das tarifas
29. O Gráfico 5 apresenta a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada com a
fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da principal Supridora:
600
550
495,02
500
444,36
450 431,42
436,40
Cejama
400
MWh Celesc

388,16 388,16 353,49
/ IGP_M
R$ 350
313,80 350,89
IPCA
288,68
300 279,68
301,51
250
255,80 255,80
200
150

set-12 jan-13 RTE-13 set-13 set-14 set-15 set-16
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora
Fonte: Nota Técnica 320/2016-SGT/ANEEL
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei 12.839/2013)
30. Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei 10.438, de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de
2013, e do Decreto 7.891, de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades,
deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de distribuição
de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário
especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano;
classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.

31. Assim, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
Cejama, em relação às competências de setembro de 2016 a agosto de 2017, é de R$ 59.983,89. Esse valor já
contempla o ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 e agosto de 2016.
Parâmetros assessórios ao cálculo tarifário
32. Nos processos tarifários são calculados os parâmetros para cálculo do Encargo de
Responsabilidade da Distribuidora – ERD, bem como os parâmetros para o ressarcimento constante do DECRETO
5.597/2005.
33. No caso do ERD, seguiu-se o que está definido na REN 414/2010. Já no caso dos parâmetros para
cálculo do ressarcimento constante do Decreto 5.597/2005, o beta a ser utilizado será o utilizado o mesmo da primeira
revisão tarifária. Ocorre que em face da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o detalhamento necessário
para o cálculo do parâmetro.
34. Para a definição do horário de ponta, como no primeiro ciclo de revisão tarifária, será adotado o
definido na Resolução da principal supridora, Celesc.
III. DIREITO
35. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
21/2008.
IV. DISPOSITIVO

36. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo 48500.002700/201608, voto pela emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, para:
a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado
- Cejama, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser
percebido pelos consumidores de 3,64%, sendo de -6,49% para os consumidores conectados em
alta tensão e de 14,63% para os em baixa tensão;
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da Cejama
pela supridora Celesc;
c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e
d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 59.983,89, a ser repassado pela Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cejama, de modo a custear os descontos retirados da
estrutura tarifária.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor