INA - INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA 002/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Dispõe sobre a Constituição e Funcionamento da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Assunto: Prevenção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-26
Autor: SGI/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO TÉCNICA DA INFORMAÇÃO – SGI
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2 DE 4 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a Constituição e Funcionamento da
Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TÉCNICA DA INFORMAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XI do Art. 22 do Regimento
Interno da ANEEL aprovado pela portaria MME Nº 349, de 28 de novembro de 1997, considerando os
princípios, objetivos e diretrizes referentes à Política de Segurança da Informação e Comunicações da
ANEEL (POSIC/ANEEL), instituída pela Portaria nº 6.143, de 26 de novembro de 2019; considerando a
Política de Governança de Dados da ANEEL, instituída pela Portaria nº 6.197, de 17 de dezembro de 2019;
considerando a Instrução Normativa nº 01 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, de 13 de junho de 2008, que disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações
no âmbito da Administração Pública Federal (APF); considerando a Norma Complementar nº
05/IN01/DSIC/GSIPR, de 4 de agosto de 2009, que disciplina a criação de Equipe de Tratamento e Resposta
a Incidentes em Redes Computacionais nos órgãos e entidades da APF; considerando a Norma
Complementar nº 08/IN01/DSIC/GSIPR, de 19 de agosto de 2010, que disciplina o gerenciamento de
Incidentes de Segurança em Redes de Computadores realizado pelas Equipes de Tratamento e Resposta
a Incidentes dos órgãos e entidades da APF; considerando o Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021,
que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, considerando o disposto no art. 7º, da
Portaria nº 6.666, de 24 de maio de 2021 que aprovou a revisão do Regimento Interno da Comissão de
Gestão da Informação – CGI no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e suas revisões;
resolve:
Art. 1º Homologar, na forma do Anexo, esta Instrução Administrativa que estabelece a
Constituição e Funcionamento da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos
da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 2º Esta Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
ISSAO HIRATA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 26.08.2022, p. 11, v. 25, n. 35.

ANEXO I
FUNCIONAMENTO DA EQUIPE DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES CIBERNÉTICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
CAPÍTULO I
DA EQUIPE DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES CIBERNÉTICOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Seção I
Da Missão
Art. 1º Facilitar, planejar, coordenar e executar atividades de prevenção, tratamento e
resposta a incidentes cibernéticos em redes computacionais; receber e/ou notificar qualquer evento
adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança dos sistemas de informação, computação
ou das redes de computadores, preservando os dados, as informações e a infraestrutura da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a fim de contribuir para a adequada prestação dos serviços da
Agência.
Seção II
Dos Princípios
Art. 2º A Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos atua em
conformidade com os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, observando sempre os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da finalidade, do interesse
público e da motivação dos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os efeitos desta Instrução Administrativa consideram-se as seguintes definições:
I - Agente responsável: Servidor Público ocupante de cargo efetivo ou militar de carreira de órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta incumbido de chefiar e gerenciar a Equipe
de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos em Redes Computacionais;
II - Autenticidade: propriedade de que a informação foi produzida, expedida, modificada ou
destruída por uma determinada pessoa física, ou por um determinado sistema, órgão ou entidade;
III - Sigilo: é a condição de algo que é mantido como oculto e secreto, fazendo com que poucas
pessoas saibam da sua existência;
IV - Diretriz: Conjunto de instruções ou indicações que orientem o que deve ser feito para se
alcançar os objetivos estabelecidos na POSIC/ANEEL
V - Disponibilidade: propriedade de que a informação esteja acessível e utilizável sob demanda
por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade;
VI - Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos – ETIC: grupo de
agentes públicos com a responsabilidade de receber, analisar e responder a notificações e atividades
relacionadas a incidentes cibernéticos de segurança em computadores, de prestar serviços relacionados

à segurança cibernética para o órgão ou a entidade da administração pública federal, em observância à
política de segurança da informação e aos processos de gestão de riscos de segurança da informação do
órgão ou da entidade;
VII - Incidente Cibernético: ocorrência que comprometa, real ou potencialmente, a
disponibilidade, a integridade, a confidencialidade ou a autenticidade de sistema de informação ou das
informações processadas, armazenadas ou transmitidas por esse sistema, que poderá também ser
caracterizada pela tentativa de exploração de vulnerabilidade de sistema de informação que constitua
violação de norma, política de segurança, procedimento de segurança ou política de uso;
VIII - Integridade: propriedade de que a informação não foi modificada ou destruída de
maneira não autorizada ou acidental; e
IX – Ações de Segurança da Informação e Comunicações: ações que objetivem viabilizar e
assegurar a disponibilidade, a integridade, o sigilo e a autenticidade das informações.
Seção IV
Dos Benefícios
Art. 4º Os benefícios esperados pela ETIC–ANEEL são:
I - Ter uma gestão centralizada para as questões de incidentes cibernéticos em redes
computacionais;
II - Ser um ponto central para comunicação e registros de incidentes cibernéticos;
III - Analisar incidentes cibernéticos;
IV - Definir planos de contenção e estabelecer ações para promover a continuidade dos
serviços e sistemas em caso de incidentes cibernéticos de maior impacto;
V - Adotar medidas preventivas que evitem, diminuam ou minimizem ao máximo um risco de
ataque ou incidentes cibernéticos nas redes e sistemas computacionais da ANEEL buscando um controle
efetivo da segurança de acordo com o disposto no item 9 da Portaria nº 38, de 14 de agosto de 2009 que
homologa a Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSIPR.
VI - Proporcionar à ANEEL garantia aos Princípios de Segurança da Informação, consistindo
estes nos princípios da confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não-repúdio
conforme disposto na Portaria nº 6.143, de 26/11/2019.
VII - Acompanhar de forma objetiva a evolução e o domínio dos aspectos da segurança.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Estrutura Organizacional
Art. 5º A indicação dos membros do processo decisório deverá ser definida explicitamente no
documento de constituição da ETIC–ANEEL.
Art. 6º O agente responsável pela ETIC–ANEEL deve ser obrigatoriamente um servidor efetivo
de carreira, conforme a orientação da Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR.

Art. 7º Os membros serão selecionados dentre o pessoal existente, com perfil técnico
adequado às funções de tratamento de incidentes cibernéticos de rede e indicados conforme a
designação do cargo.
Parágrafo único. A ETIC–ANEEL deverá possuir integrantes que sejam gestores ou fiscais dos
contratos de TI (sustentação de sistemas, operação de infra, segurança, ferramentas de bancos de
dados/analytics, entre outros) para que possam demandar ações operacionais às contratadas que
garantam tanto à prevenção da ocorrência de incidentes cibernéticos (quando detectadas
vulnerabilidades) quanto à resposta e recuperação de incidente consumado.
Art. 8º Os membros da ETIC–ANEEL estarão subordinados ao agente responsável sempre que
estes forem acionados.
Art. 9º A ETIC–ANEEL da ANEEL ficará subordinada à Superintendência de Gestão Técnica da
Informação – SGI na estrutura organizacional da Agência.
Art. 10º A ETIC–ANEEL poderá consultar os Superintendentes, coordenadores das áreas afetas
e a Direção da ANEEL, sempre que necessário à tomada de decisão.
Art. 11º Para cada um dos integrantes, deverá ser designado um suplente que deverá ter
condições de substituir o titular e executar todas as suas atribuições.
Art. 12º Complementarmente a ETIC–ANEEL se relacionará com o Centro de Tratamento e
Resposta de Incidentes em Redes Computacionais (CTIR Gov) e outras equipes similares da Administração
Pública Federal, direta e indireta (APF).
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 13º O Público-Alvo da ETIC–ANEEL é:
I – Usuários da rede corporativa de computadores e sistemas da ANEEL.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14º As atribuições da ETIC–ANEEL estão definidas da seguinte maneira:
I – Tratar os Incidentes Cibernéticos de Segurança em Redes Computacionais;
II - Coordenar o tratamento de vulnerabilidades;
III - Emitir alertas e advertências; e
IV - Disseminar informações relacionadas à segurança.
CAPÍTULO VI
DA AUTONOMIA

Art. 15º A ETIC–ANEEL terá autonomia compartilhada, trabalhando em conjunto com as
demais áreas da ANEEL.
Art. 16º A ETIC–ANEEL participará ativamente do processo e resultado decisório. Neste caso,
a equipe poderá recomendar os procedimentos a serem executados ou as medidas de recuperação
durante um ataque e discutirá as ações a serem tomadas (ou os impactos possíveis e repercussões se as
recomendações não forem seguidas), com os outros membros da organização.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 17º A ETIC–ANEEL deverá trabalhar para garantir a integridade, disponibilidade e sigilo
dos dados e informações processados, transmitidos e armazenados em infraestrutura local e em nuvem.
Art. 18º A ETIC–ANEEL realizará a prevenção e tratamento de incidente de maior impacto.
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO
Art. 19º A comunicação dos incidentes cibernéticos de segurança em rede de computadores
à ETIC–ANEEL será feita por meio de:
I - E-mail pelo endereço: etic@aneel.gov.br;
II - Contato telefônico pelo ramal do agente responsável designado;
III – Ferramenta de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
Art. 20º O agente responsável pela ETIC–ANEEL deve comunicar a ocorrência de incidentes
cibernéticos de segurança em redes de computadores ao Centro de Tratamento de Incidentes de
Segurança em Redes de Computadores da Administração Pública Federal – CTIR.Gov, conforme
procedimentos a serem definidos pelo próprio CTIR Gov, com vistas a permitir soluções integradas para a
Administração Pública Federal - APF, bem como a geração de estatísticas, conforme orienta a Norma
Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR.
Art. 21º Nos casos aplicáveis, também é dever do agente responsável pela ETIC-ANEEL
interagir com forças policiais especializadas e com o judiciário.
Art. 22º A ETIC–ANEEL emitirá informativos para o público interno sobre novas
vulnerabilidades e novas atualizações utilizando os seguintes meios de comunicação: e-mails
informativos, publicações, intranet, além de feedback dos incidentes cibernéticos tratados.
CAPÍTULO IX
DAS ATIVIDADES
Art. 23º Os serviços providos pela ETIC–ANEEL estão divididos em 2 (dois) grupos de atuação,
Reativas e Proativas, sendo, sua atuação principal os serviços proativos.

Art. 24º Dentre os Serviços Proativos, e respectivas descrições, estão os seguintes:
I - Monitorar incidentes cibernéticos:
I. Observar os eventos de segurança com o objetivo de determinar tendências e padrões de
atividades de invasores, com vistas a adotar e recomendar estratégias de prevenção adequadas;
e I.b) Coletar indicadores estatísticos.
II - Disseminar informações relativas a novos ataques e tendências:
II.a) Pesquisar informações sobre novas ameaças a redes computacionais, novas soluções para
conter as ameaças; e
II.b) Informar às áreas responsáveis.
III – Disseminar informações relevantes de novas atualizações de hardwares/softwares:
III.a) Pesquisar informações referentes a novas atualizações dos hardwares/softwares
instalados na rede.
Art. 25º O Serviço Reativo "Tratamento e Resposta de Incidentes de Segurança Cibernética"
está detalhado a seguir:
I - Análise de incidentes cibernéticos:
I.a) Identificar o escopo do incidente, sua extensão, natureza e quais os impactos causados
I.b) Coletar e preservar as evidências em conformidade com diretrizes da
NC21/IN01/DSCI/GSIPR.
II - Investigação de incidentes cibernéticos:
II.a) Examinar todas as informações disponíveis sobre um incidente, incluindo artefatos,
evidências e logs relacionados ao incidente;
III - Contenção, Remediação e Recuperação de incidentes cibernéticos:
III.a) Tomar as providências relativas à mitigação dos impactos em andamento, correção e
recuperação dos dados/ativos atingidos.
III.b) Elaboração de documentos técnicos relativos à investigação interna realizada para
atendimento de eventuais demandas administrativas e legais (CTIR.Gov, ANPD, PF, entre outros) bem
como para fins de aprendizado e melhoria.
IV – Comunicação:
IV.a) Comunicar incidentes cibernéticos de segurança a órgãos competentes para fins
estatísticos.
CAPÍTULO X
DO REGISTRO
Art. 26º Todo incidente deverá ser registrado por membro da equipe central da ETIC– ANEEL
que procederá com a consolidação das informações.

Parágrafo único. Os registros dos incidentes cibernéticos de maior impacto comporão o
processo administrativo específico de funcionamento da ETIC–ANEEL para o exercício.
CAPÍTULO XI
DO ACIONAMENTO
Art. 27º A ETIC–ANEEL será acionada para atividades reativas, sempre que ocorrer a
confirmação de um incidente de maior impacto na rede corporativa de computadores e sistemas da
ANEEL. O agente responsável acionará a equipe central que realizará os serviços reativos.
Art. 28º Em casos de recorrência de incidentes cibernéticos de maior impacto identificados no
serviço de monitoramento de incidentes cibernéticos, a ETIC–ANEEL encaminhará as análises das
ocorrências às equipes responsáveis juntamente com uma proposta de tratamento adequado dos
incidentes cibernéticos. Serão informados os impactos que poderão advir caso as recomendações da
ETIC–ANEEL não sejam seguidas. Todas as etapas devem ser documentadas e armazenadas para o acesso
de gestores e técnicos envolvidos na prevenção, investigação e tratamento.
CAPÍTULO XII
DO MODELO DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 29º Será adotado o Modelo 1 - Utilizando a equipe de Tecnologia da Informação – TI de
acordo com o descrito na Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR. A Equipe será formada a partir dos
membros das equipes de TI da ANEEL, que além de suas funções regulares passarão a desempenhar as
atividades relacionadas a prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos em redes
computacionais.
Art. 30º A ETIC–ANEEL deverá guiar-se por padrões e procedimentos técnicos e normativos
no contexto de tratamento de incidentes de rede orientados pelo Centro de Tratamento e Resposta a
Incidentes de Segurança em Redes de Computadores da Administração Pública Federal – CTIR GOV.
Art. 31º A ETIC-ANEEL poderá usar as melhores práticas de mercado, desde que não conflitem
com os normativos do DSIC/GSIPR.
CAPÍTULO XIII
DA REVISÃO E PUBLICAÇÃO 1.
Art. 32º Este documento deve ser revisado ao menos uma vez a cada 24 (vinte e quatro) meses
a partir da data publicação, para que seja adequado às normas e legislações vigentes à época ou sempre
que houver necessidade de adequação.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33º Os casos omissos nesta Instrução Administrativa serão decididos pela própria ETIC–
ANEEL, e em última instância, pela Comissão de Gestão da Informação – CGI/ANEEL.