EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à Eletron Centrais Elétricas Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento dos Ofícios Circulares de cobrança que foram encaminhados, cujo teor é inadimplência no recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica - TFSEE do exercício de 2012.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-09
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Empresa Notificada: Agente descrito no quadro abaixo, cujas notificações da inadimplência no
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2012
restaram infrutíferas. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999,
por meio do presente Edital vem notificar a empresa a seguir elencada, tendo em vista que se encontra em
lugar incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios Circulares de cobranças que lhes foram encaminhados,
cujo teor é a inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2012, como segue:
Ofícios SAF/ANEEL Inadimplência
Empresa Processo
Datas de Data de

Notificada (48500.) nº Competência Valor (R$)
emissão vencimento

| 1/2012 | 15/07/15 | 1.743,29 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2/2012 | 17/08/15 | 1.743,29 |  |  |  |
| 3/2012 | 15/09/15 | 1.743,29 |  |  |  |
| 4/2012 | 15/10/15 | 1.743,29 |  |  |  |
| 443/2015 08/09/2015 | 5/2012 | 16/11/15 | 1.743,29 |  |  |
| Eletron Centrais | e | e | 6/2012 | 15/12/15 | 1.743,29 |

004565/2012

| Elétricas Ltda. | 376/2016 02/08/2016 | 7/2012 | 15/01/16 | 1.743,29 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 8/2012 | 15/02/16 | 1.743,29 |  |  |
| 9/2012 | 15/03/16 | 1.743,29 |  |  |
| 10/2012 | 15/04/16 | 1.743,29 |  |  |

1.743,29
11/2012 16/05/16

12/2012 15/06/16 1.743,29
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo
13 da Lei nº 9.427/1996. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico para
emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos débitos, já com a devida atualização,
para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o pagamento já ter sido processado, solicitamos
entrar em contato com essa Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8441,
ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. Os Ofícios Circulares, na íntegra, encontram-se juntados aos autos do
referido processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário próprio disponível na sede da
ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir
da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002
e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de
1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2016, seção 3, p. 125, v. 153, n. 215.