DSP - DESPACHO 794/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece o cumprimento, o não cumprimento e a falta de confiabilidade nos indicadores, por parte das distribuidoras de energia citadas, dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi, referente ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados, no tocante à qualidade do serviço prestado; bem como reconhece o cumprimento e não cumprimento, por parte das distribuidoras listadas, do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, referente ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados, no tocante à eficiência com relação à gestão econômico-financeira; e determina a abertura de processo administrativo devido ao não cumprimento pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, por dois anos consecutivos, do critério de eficiência com relação à gestão econômica e financeira.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002404/2020-85.
INTERESSADOS: CEB Distribuição S.A. (CEB-DIS), Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
(CEEE-D), Celesc Distribuição S.A. (Celesc-DIS), ENEL Goiás (ENEL GO), Cemig Distribuição S.A. (CEMIG-D),
Companhia Hidroelétrica São Patrício (Chesp), Companhia Campolarguense de Energia (Cocel),
COOPERALIANÇA, Copel Distribuição S.A. (Copel-Dis), Companhia Jaguari de Energia (CPFL Jaguari),
Municipal de Energia Elétrica de Ijuí (DEMEI), DME Distribuição S.A. (DMED), Empresa Força e Luz João
Cesa Ltda. (EFLJC), Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. (EFLUL), Centrais Elétricas de Carazinho S.A.
(Eletrocar), Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. (ELFSM), Energisa Minas Gerai - Distribuidora de Energia
S.A. (EMG), Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (ENF), Energisa Sul-Sudeste –
Distribuidora de Energia S.A. (ESS), Força e Luz Coronel Vivida Ltda. (Forcel), Hidroelétrica Panambi S.A.
(Hidropan), Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. (DCELT), Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda.
(Muxenergia), Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (Sulgipe) e Nova Palma Energia S.A. (UHENPAL).
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD).
ASSUNTO: Verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição
e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição, referentes ao ano de
2019.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 12.7831, de 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a prorrogação das concessões de
energia elétrica. Especificamente em seu Capítulo II, a Lei tratou sobre a prorrogação das concessões de
transmissão e distribuição de energia elétrica.
2. O Decreto no 8.4612, de 2 de junho de 2015, regulamentou a referida prorrogação das
concessões de distribuição de energia elétrica e definiu como objetivo a melhoria da prestação do serviço
aos usuários, avaliada pelos critérios de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado e à gestão
econômico-financeira, além da racionalidade operacional e econômica e da modicidade tarifária.
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12783.htm.
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8461.htm.

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3. Para tanto, os Contratos de Concessão prorrogados trouxeram métricas de melhoria
contínua a serem avaliadas ao longo dos cinco primeiros anos do contrato. Na hipótese de
descumprimento de qualquer uma dessas métricas por dois anos consecutivos ou o descumprimento no
quinto ano, haverá a abertura de processo visando a extinção da concessão.
4. Nesses termos, os Anexos II e III dos Contratos de Concessão prorrogados estabelecem,
respectivamente, os parâmetros de eficiência na prestação do serviço de distribuição e na gestão
econômica e financeira da concessão, os quais devem ser alcançados pelas concessionárias.
5. Dessa forma, cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) avaliar, anualmente, o
cumprimento dessas métricas de melhoria contínua para as distribuidoras que assinaram a prorrogação
do Contrato de Concessão.
6. Diante desse contexto, as áreas técnicas (Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, Superintendência de Regulação do Serviço de Distribuição – SRD e Superintendência
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF), avaliaram3 o cumprimento das métricas4 relativas ao ano de
2016, tendo a aprovação promulgada pela Diretoria Colegiada mediante o Despacho nº 8055, de 19 de
março de 2019.
7. Em 26 de março de 2019, o Despacho nº 9016 reconheceu a avaliação7 do cumprimento
das métricas relativas ao ano de 2017. E, em 1º de setembro de 2020, o Despacho nº 2.5438 promulgou a
avaliação do reconhecimento das métricas relativas ao ano de 2018.
8. As áreas técnicas da ANEEL, em 27 de outubro de 2020, emitiram a Nota Técnica nº
699/2020-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL9, por meio da qual avaliaram o cumprimento das métricas relativas ao
ano de 2019.
9. Em 16 novembro de 2020 o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
3 Nota Técnica nº 394/2017-SCT-SFE-SRD/ANEEL, de 22 de agosto de 2017.
4 Quando da análise das métricas de 2016, não existia critério de eficiência em relação à gestão econômica e financeira a ser
cumprido naquele ano, sendo definido apenas a partir de 2017, restando a análise daquele ano limitada ao cumprimento do
critério de eficiência na prestação do serviço de distribuição, a partir dos indicadores de continuidade globais internos (DECi e
FECi), e do parâmetro mínimo de sustentabilidade da concessão.
Disponível em
5
6 Disponível em
7 Realizada mediante a Nota Técnica nº 789/2018-SCT-SFF-SRD/ANEEL, de 23 de novembro de 2018.
8 Disponível em
9 Documento SicNet nº 48526.005937/2020-00.

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10. A SFE, em 18 de março de 2021, mediante a Nota Técnica nº 22/2021-SFE/ANEEL10,
complementou a Nota Técnica nº 699/2020-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço
de distribuição e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição, referente
ao ano de 2019, dos contratos prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, e da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
12. Pelas razões expostas a seguir, voto por reconhecer a avaliação conduzida pelas áreas
técnicas quanto ao cumprimento das métricas, por parte das distribuidoras prorrogadas nos termos da
Lei nº 12.783, de 2013, relativas ao ano de 2019.
13. De modo a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido em três itens,
a saber: (i) da eficiência na prestação do serviço de distribuição; (ii) da eficiência na gestão econômica e
financeira; e (iii) das conclusões.
II.1 – Da Eficiência na Prestação do Serviço de Distribuição
14. Particularmente em relação à avaliação do cumprimento dos limites contratuais
estabelecidos para os indicadores de continuidade globais internos DECi11 e FECi12, de acordo com a
Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava, o descumprimento das condições estabelecidas no
Anexo II, que trata dos limites de continuidade, acarreta a extinção da concessão. Tais condições foram
estabelecidas da seguinte forma:
ANEXO II – CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO – EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE DISTRIBUIÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA – CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO
[...]
Subcláusula Primeira – Serão avaliados os indicadores DECi – Duração Equivalente de
Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora e FECi – Frequência Equivalente
de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora.
[...]
Subcláusula Quarta – O descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade
do serviço prestado, por dois anos consecutivos durante o período de avaliação ou no ano
10 Documento SicNet nº 48534.001009/2021-00.
11 Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora.
12 Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora.

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de 2020, acarretará a extinção da concessão, nos termos das cláusulas Décima Segunda e
Décima Oitava.
Parágrafo Único – Será considerada como descumprimento do critério de eficiência com
relação à qualidade do serviço prestado a violação do limite de pelo menos um dos
indicadores de continuidade estabelecidos na Tabela I.
15. Em suma, a violação do limite de DECi ou do limite de FECi, definidos no contrato,
caracteriza o descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado. Ou
seja, para não descumprir esse critério em determinado ano, a apuração, de ambos os indicadores, deve
permanecer inferior ao limite estabelecido no Anexo II.
16. Vale reiterar que o descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade do
serviço prestado por dois anos consecutivos ou no quinto ano civil, levam à abertura de processo de
extinção da concessão.
17. Para vinte e quatro das vinte e cinco distribuidoras que prorrogaram o contrato de
concessão em 2015, o ano de 2019 é o quarto ano de avaliação dos indicadores de continuidade DECi e
FECi. Apenas13 para a ENEL GO o ano de 2019 é o segundo ano de avaliação, em virtude de sua
desestatização e consequente assinatura de aditivo contratual14 pelos novos controladores, o qual alterou
o período de avaliação dos indicadores DECi e FECi, de 2016-2020 para 2018-2022.
18. A Tabela 1 apresenta, para o ano 2019, os valores apurados de DECi e FECi e os limites
estabelecidos nos contratos para as distribuidoras. As Figuras 1 e 2 apresentam graficamente os valores
apurados e os limites de cada distribuidora.
Tabela 1 – Valores apurados e limites de DECi e FECi para o ano 2019.

DECi Apurado DECi Limite FECi Apurado FECi Limite
Empresas

| (horas) | (horas) | (interrupções) (interrupções) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEB-DIS | 8,85 | 8,45 | 7,25 | 6,43 |
| CEEE-D | 18,25 | 11,08 | 9,52 | 8,31 |
| CELESC-DIS | 10,81 | 11,56 | 7,47 |  |

9,25

CEMIG-D 10,56 10,73 4,85
7,03

CHESP 7,22 13,94 6,73 18,64
COCEL 7,24 10,72 7,10 7,80
A CEB-DIS encontra-se em processo de alteração do controle da concessão. Todavia, como até o fechamento deste processo,
13
o aditivo contratual não havia sido firmado, os resultados apresentados consideram as métricas definidas para o ciclo 20162020.
14 Sexto termo aditivo ao Contrato 063/2000, disponível em >> Enel
Distribuição Goiás.

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DECi Apurado DECi Limite FECi Apurado FECi Limite
Empresas

| (horas) | (horas) | (interrupções) (interrupções) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| COOPERALIANÇA | 4,54 | 5,08 | 4,45 | 5,00 |
| COPEL-DIS | 9,10 | 10,12 | 6,01 | 7,74 |
| CPFL Jaguari | 5,41 | 8,64 | 4,09 | 7,33 |
| DEMEI | 6,09 | 10,60 | 6,28 | 9,00 |
| DMED | 3,70 | 7,20 | 2,74 |  |

6,40

EFLJC 3,31 8,60 2,81
6,51

| EFLUL | 3,42 | 10,60 | 3,65 | 8,60 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ELETROCAR | 9,07 | 12,84 | 6,60 | 9,30 |
| ELFSM | 6,55 | 12,29 | 3,48 | 8,62 |
| EMG | 8,85 | 11,39 | 4,47 | 8,79 |
| ENEL GO | 22,72 | 30,33 | 10,43 | 20,22 |
| ENF | 6,08 | 10,79 | 3,30 | 8,70 |
| ESS | 5,71 | 7,99 | 4,21 | 7,71 |
| FORCEL | 0,30 | 8,53 | 0,46 | 7,80 |
| HIDROPAN | 5,21 | 13,00 | 6,94 |  |

10,20

DCELT15 7,31 12,15 5,21
9,67

MUXENERGIA 1,97 11,20 2,00 7,35
SULGIPE 8,67 16,18 6,30 10,34
UHENPAL 8,71 12,20 6,44 9,72
Fonte: Nota Técnica nº 699/2020-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL16.
15 Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda., antiga Iguaçu Distribuidora de Energia – IENERGIA.
16 Documento SicNet nº 48526.005937/2020-00.

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Figura 1 – Valores apurados e limites de DECi por distribuidora.
Fonte: Nota Técnica nº 699/2020-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL.
Figura 2 – Valores apurados e limites de FECi por distribuidora.
Fonte: Nota Técnica nº 699/2020-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL.

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19. Verifica-se que duas distribuidoras, a CEB-DIS e a CEEE-D, violaram os limites dos
indicadores DECi e FECi do ano de 2019, resultando no descumprimento do critério de eficiência com
relação à qualidade do serviço prestado.
20. Ressalta-se que os indicadores apurados foram informados pelas distribuidoras à ANEEL,
estando sujeitos à fiscalização e eventuais alterações em caso de identificação de irregularidades,
conforme prescrito pelo Anexo II dos novos aditivos.
21. Sendo assim, a SFE avaliou os indicadores de continuidade apurados pelas distribuidoras
para o ano de 2019, por meio da Nota Técnica nº 035/2020–SFE/ANEEL17 e do Relatório de
Monitoramento nº 001/2020-SFE.
22. Tais avaliações embasaram as análises realizadas na Nota Técnica nº 699/2020-SCT-SFESFF-SRD/ANEEL, na qual foram registradas observações quanto as apurações das seguintes distribuidoras:
FORCEL, COPEL-DIS, CEB-DIS, CEMIG-D, EMG e ENEL GO.
23. No caso da FORCEL, segundo as áreas técnicas, havia falta de confiabilidade18 nos
indicadores de continuidade informados pela distribuidora. Todavia, observou-se que tanto o indicador
anual informado pela empresa (DECi de 0,30 e FECi de 0,46) quanto o indicador anual calculado pela
fiscalização (DECi de 0,14 e FECi de 0,18) representaram menos de 6% dos respectivos limites contratuais
(DECi de 8,53 e FECi de 7,80). Desse modo, as áreas concluíram, com as quais concordo, que não há motivo
para ressalvas quanto ao entendimento de que a FORCEL cumpre com os limites contratuais estabelecidos
para os indicadores de continuidade DECi e FECi.
24. Já para a COPEL-DIS, CEB-DIS, CEMIG-D e EMG, as áreas recomendaram ações adicionais
de fiscalização. No tocante à ENEL GO, foram constatadas irregularidades que culminaram Auto de
Infração nº 0001/2020-AGR-SFE, ainda pendente de decisão final administrativa, em decorrência do
recurso impetrado pela Distribuidora.
25. Posteriormente à edição das referidas Notas Técnicas, em conjunto com as Agências
Estaduais Conveniadas, a SFE realizou a análise de apuração de indicadores de continuidade em vinte e
oito Distribuidoras, das quais quatorze possuem limites contratuais estabelecidos. Motivo pelo qual a SFE,
Documento SicNet nº 48534.001250/2020-00.
17
18 Tal constatação se deu pelo fato que houve divergência entre os indicadores informados pela distribuidora e os indicadores
calculados pela SFE. A SFE considera divergência quando, a diferença do indicador mensal (informados pela empresa e
calculados pela superintendência) é superior a 0,1 em valores absolutos e superior a 1% em valores relativos. É considerada
divergência também quando a diferença no indicador anual supera 0,2 em valores absolutos e 2% em valores relativos.

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por meio da Nota Técnica nº 022/2021–SFE/ANEEL19, apresentou atualização da avaliação dos indicadores
das quatorze distribuidoras analisadas (CEB-DIS, CEEE-D, CELESC-DIS, CEMIG-D, CHESP, COPEL-DIS, CPFL
Jaguari, DEMEI, ELETROCAR, ENEL GO, ESS, HIDROPAN, MUXENERGIA e UHENPAL).
26. A referida análise teve como objetivo verificar a existência de indícios ou evidenciar
irregularidades nos processos de coleta, registro e apuração dos indicadores coletivos de continuidade
adotados pelas distribuidoras, tendo como referência o disposto nos Módulos 1 e 8 dos Procedimentos
de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST)20.
27. Para as distribuidoras CHESP, CPFL Jaguari, DEMEI, ELETROCAR, ESS, HIDROPAN e
MUXENERGIA, na análise da SFE, "o eventual reprocessamento dos indicadores de continuidade não
afetará os respectivos limites contratuais, uma vez que, mesmo com os expurgos, essas empresas ainda
estariam abaixo dos respectivos limites contratuais".
28. Nos casos da CELESC-DIS, COPEL-DIS e UHENPAL, para a área de fiscalização, as
irregularidades identificadas não trariam impacto para os limites contratuais. Ainda, no que tange à EMG,
indicada inicialmente para a ação de fiscalização, a SFE reavaliou a situação da Distribuidora e decidiu por
não realizar atividade de fiscalização.
29. Já para CEB-DIS e CEEE-D, argumentou a SFE que as eventuais alterações nos indicadores
de continuidade não modificam a situação dessas distribuidoras, haja vista que, mesmo considerando os
expurgos, de fato, continuam violando os limites contratuais de 2019.
30. Tendo em vista a metodologia aplicada pela SFE para verificação dos processos de
apuração dos indicadores de continuidade, segundo a área, não foram identificados motivos para recusar
os indicadores informados pelas distribuidoras CEB-DIS, CEEE-D, CELESC-DIS, CHESP, COPEL-DIS, CPFL
Jaguari, DEMEI, ELETROCAR, ESS, HIDROPAN, MUXENERGIA, UHENPAL e EMG, para o ano de 2019.
31. No entanto, em relação à CEMIG-D, a Distribuidora encontra-se em processo21 de
fiscalização da apuração dos indicadores dos anos de 2016 e 2017, em atendimento à Determinação da
Diretoria da ANEEL nas deliberações dos processos punitivos. Nesse esteio, a SFE recomendou não
aprovar os indicadores referentes ao ano de 2019 para a Distribuidora, uma vez que os indicadores de
19 Documento SicNet nº 48534.001009/2021-00.
20 Disponível em
21 Processo nº 48500.004905/2019-62.

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continuidade referentes aos anos de 2016 e 2017 podem sofrer alteração, o que, eventualmente, pode
impactar os indicadores referentes a 2019. Concordo com a recomendação da SFE.
32. Em relação à ENEL GO, também proponho que não sejam aprovados os indicadores
referentes ao ano de 2019, uma vez que aguarda Decisão da Diretoria da ANEEL o recurso administrativo
impetrado pela Distribuidora, em face do Auto de Infração nº 0001/2020-AGR-SFE, por meio do qual
foram constatadas irregularidades no processo de apuração dos indicadores de 2019, cujo resultado pode,
eventualmente, levar a Distribuidora a recalcular os indicadores do ano em análise.
33. Adicionalmente, conforme também constatado na Nota Técnica nº 35/2020-SFE/ANEEL,
destaco que todas as distribuidoras se comprometem a encaminhar, até 15 de fevereiro de cada ano,
correspondência assinada pelo Diretor-Presidente e pelos Diretores responsáveis pela apuração dos
indicadores, atestando a apuração do ano civil anterior em conformidade com os procedimentos da
regulação da Agência. Verificou-se que todas as distribuidoras estão adimplentes22 com essa obrigação.
II.2 – Da Eficiência na Gestão Econômica e Financeira
34. Especificamente quanto à avaliação do cumprimento dos limites contratuais estabelecidos
para os indicadores da trajetória de eficiência econômica e financeira, insta frisar que a Cláusula Décima
Oitava dos Contratos de Concessão prorrogados no âmbito da Lei nº 12.783, de 2013, estabelece as
condições para a manutenção dos contratos prorrogados, conforme já descrito acima.
35. Conforme já foi relatado, o Anexo III trada da eficiência na gestão econômica e financeira,
sendo que a Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira, elenca as metas associadas à eficiência na gestão
econômica e financeira, quais sejam:
Subcláusula Segunda - O atendimento do critério de eficiência com relação à gestão
econômico-financeira dependerá da observância das seguintes inequações:
(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2017 e mantida em 2018, 2019 e 2020);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2018 e mantida em 2019 e 2020);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2019); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2020)
36. Em particular, a ENEL GO celebrou aditivo contratual, em decorrência da transferência do
controle da CELG para a ENEL GO, que alterou as datas para o atendimento do Critério de Eficiência,
apresentado a seguir:
22 Os documentos de todas as empresas podem ser consultados no processo nº 48500.001125/2020-02.

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(I) LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2019 e mantida em 2020, 2021 e 2022);
(II) [LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2020 e mantida em 2021 e 2022);
(III) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2021); e
(IV) {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2022)
37. No mesmo Anexo III dos Contratos, encontram-se as definições dos termos LAJIDA23,
QRR24, Dívida Líquida25 e Selic26. Observa-se que, em relação ao critério de eficiência na gestão econômica
e financeira das concessionárias, os valores a serem verificados para o ano de 2019 contemplam a
obtenção de Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC), com exceção para ENEL GO, que deve
atingir LAJIDA superior a zero.
38. Neste contexto, a Tabela 2 apresenta a apuração da Dívida Líquida, LAJIDA, QRR e o
atendimento contratual.
Tabela 2 - Avaliação do Critério de Eficiência na Gestão Econômica e Financeira - 2019.
LAJIDA
DLR / (LAJIDA – 1 / (0,8 x

Empresa Critério 2019 DLR (R$ mil) ajustado (R$ QRR (R$ mil) SELIC QRR) Selic) Atendeu o Critério
mil)

Ceb-Dis DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) 842.628 150.819 72.010 5,94% 10,69 x 15,2 x SIM
CEEE-D DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) 5.492.630 - 329.752 124.293 5,94% LAJIDA Neg 15,2 x NÃO, LAJIDA negativo
Celesc-Dis DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) 4.000.060 700.940 234.113 5,94% 8,57 x 15,2 x SIM
SIM

| Cemig-D | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | 8.955.982 2.331.272 829.159 | 5,94% | 5,96 x | 15,2 x |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Chesp | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 7.655 | 10.373 | 2.470 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x | SIM |
| Cocel | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 6.968 | 7.364 | 2.529 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x | SIM |
| Cooperaliança DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | 9.459 | 10.160 | 3.019 | 5,94% | 1,32 x | 15,2 x | SIM |  |
| Copel-Dis | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | 2.015.002 1.291.027 371.517 | 5,94% | 2,19 x | 15,2 x | SIM |  |  |
| CPFL Jaguari' DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | 452.748 | 206.726 | 37.408 | 5,94% | 2,67 x | 15,2 x | SIM |  |
| Demei | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 3.793 | 3.093 | 1.472 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x | SIM |
| DMED | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 93.264 | 52.760 | 8.868 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x | SIM |
| Eletrocar | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | 21.800 | 13.345 | 2.491 | 5,94% | 2,01 x | 15,2 x | SIM |
| EMG | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | 300.159 | 114.137 | 28.890 | 5,94% | 3,52 x | 15,2 x | SIM |
| Enel GO | LAJIDA > 0 | - | 240.328 | - | - | - | - | SIM |
| ENF | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | 39.649 | 30.544 | 6.984 | 5,94% | 1,68 x | 15,2 x | SIM |
| ESS' | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | 572.976 | 237.038 | 40.067 | 5,94% | 2,91 x | 15,2 x | SIM |

SIM

| Forcel | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 3.680 | 421 | 380 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Hidropan | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | 8.719 | 4.116 | 1.354 | 5,94% | 3,16 x | 15,2 x | SIM |
| Iguaçu | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 2.046 | 3.065 | 1.589 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x | SIM |
| João Cesa | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 465 | 659 | 120 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x | SIM |
| Muxenergia DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 8.101 | 3.009 | 456 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x | SIM |  |
| Santa Maria DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 37.848 | 51.164 | 10.286 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x | SIM |  |
| Sulgipe | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | 4.252 | 20.243 | 5.209 | 5,94% | 0,28 x | 15,2 x | SIM |
| Uhenpal | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 2.131 | 3.069 | 1.031 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x | SIM |
| Urussanga | DLR/ (LAJIDA - QRR) < 1/(0,8*Selic) | - 3.032 | 7.083 | 539 | 5,94% | Caixa Líq | 15,2 x | SIM |

Fonte: Nota Técnica nº 699/2020-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL.
23 Lucro antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e Amortização ou Earns Before
Interrest, taxes, Depreciation and Amortization.
24 Quota de Reintegração Regulatória ou Despesa de Depreciação Regulatória.
25 Dívida Bruta deduzida dos Ativos Financeiros.
26 Taxa Média Anual Ponderada e Ajustada das Operações de Financiamento Lastreadas em Títulos Públicos Federais, calculada
diariamente e apresentada no sítio do Banco Central do Brasil.

Fls. 11 de 17
39. Como se observa da Tabela 2, a CEEE-D não cumpriu o Critério de Eficiência em 2019.
Instada a se manifestar, mediante ofício da SFF27, a Distribuidora informou28 que seu quadro econômico
e financeiro será restaurado com a troca de controle da concessão, conforte transcrito a seguir:
Nesta vertente, conforme os termos do Ofício GP n° 022/2019, (Anexo I), já instruído nos
autos do Processo N° 48500.000208/2018-51, o principal elemento catalisador para a
reversão do quadro econômico e financeiro da Companhia é o Plano de Transferência de
Controle Societário (Processo de Desestatização da CEEE-D), em consecução pelo
acionista controlador indireto, Estado do Rio Grande do Sul, desde o exercício de 2019,
consoante subcláusula 8º da cláusula 12ª do Contrato de Concessão em referência.
40. No tocante ao descumprimento da métrica pela CEEE-D, insta frisar que em 2018 não foi
reconhecido o cumprimento da gestão econômica e financeira da Distribuidora, registrado no Despacho
nº 2.543, de 2020:
(v) reconhecer o não cumprimento, por parte das Distribuidoras, CEB Distribuição S.A. -
CEB-DIS, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e Empresa Força
e Luz Urussanga Ltda. - EFLUL, do critério de eficiência com relação à gestão econômica e
financeira referente ao ano de 2018.
41. Dessa forma, por dois anos consecutivos, 2018 e 2019, a CEEE-D descumpriu o critério de
eficiência com relação à gestão econômica e financeira, fato que acarreta a abertura de processo de
extinção da concessão, de acordo com a Cláusula Décima Oitava do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 081, de 1999, da CEEE-D:
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONDIÇÕES DE PRORROGAÇÃO
Além das disposições anteriores deste Contrato, a Concessionária deverá observar, pelo
período de 5 (cinco) anos contados de 1º de janeiro de 2016, as condições de prorrogação
estabelecidas nos Anexos II e III.
Subcláusula Primeira – O descumprimento de uma das condições de prorrogação
dispostas nos Anexos II e III por dois anos consecutivos ou de quaisquer das condições ao
final do período de cinco anos, acarretará a extinção da concessão, respeitadas as
disposições deste contrato, particularmente o direito à ampla defesa e ao contraditório.
27 Ofício nº 402/2020-SFF/ANEEL, documento SicNet nº 48536.003266/2020-00.
28 Ofício nº 043/2020-GP, documento SicNet nº 48513.025525/2020-00.

Fls. 12 de 17
42. Ainda a despeito do assunto, na ANEEL, já existe processo administrativo29 de caducidade
em desfavor da Distribuidora, iniciado em decorrência do seu desequilíbrio econômico-financeiro30. Insta
frisar que o referido processo se encontra suspenso em virtude da transferência de controle societário
iniciada pela CEEE-D, conforme previsto no artigo 4º-C da Lei 9.07431, de 7 de julho de 1995.
Isso posto, as áreas opinaram por não instaurar novo processo, dado que já existe processo
43.
de caducidade em andamento em desfavor da CEEE-D.
44. Todavia, apesar da mesma penalidade – extinção da concessão – entendo que a infração
verificada no processo já instaurado é diferente da decorrente do descumprimento do critério de
eficiência com relação à gestão econômica e financeira. No primeiro caso, a infração foi em decorrência
do desequilíbrio econômico-financeiro da concessão e sua caracterização pode ocorrer em qualquer
período de vigência do contrato, já na segunda situação, ora em análise, houve o descumprimento das
condições para a prorrogação de cláusulas contratuais e sua aplicação existe apenas nos primeiros cinco
anos da prorrogação do contrato.
45. Nesse contexto, de modo a aplicar as condições estabelecidas para a prorrogação do
contrato de concessão da CEEE-D, considero adequada a abertura de processo administrativo em virtude
do descumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômica e financeira por dois anos
consecutivos. Entretanto, conforme o parágrafo 4º, artigo 4º do Decreto no 8.461, de 2015, a
concretização da transferência de controle societário ensejará no arquivamento do processo de extinção
da concessão, transcrito a seguir:
Art. 4º A inadimplência da concessionária decorrente do descumprimento de uma das
metas anuais de que trata o § 4º do art. 1º por dois anos consecutivos ou de qualquer
dessas metas ao final do prazo de cinco anos acarretará a extinção da concessão,
observadas as disposições deste artigo e do contrato de concessão ou do termo aditivo.
(...)
29 Processo nº 48500.000208/2018-51.
30 Em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
31 Art. 4o-C. O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar
plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel;
§ 1o O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa
medida para a adequação do serviço prestado.
§ 2o A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão.
§ 3o A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do processo de
extinção da concessão.

Fls. 13 de 17
§ 4º A transferência do controle societário deverá ser concluída no prazo de doze meses,
prorrogável por igual período em caso de comprovada justificativa, e ensejará o
arquivamento do processo de extinção da concessão.
46. Acrescenta-se, ainda, que em 13 de outubro de 2020, por meio do Despacho nº 1332, o
Ministério de Minas e Energia aprovou o Deslocamento Temporal das Obrigações Contidas nos Anexos II
e III do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 081, de 1999, em caso de transferência de
controle da CEEE-D, mediante processo licitatório e nos primeiros cinco anos da prorrogação, tendo em
vista o disposto no artigo 11, parágrafo 5º33, da Lei nº 12.783, de 2013.
47. Nesse passo, no processo licitatório em curso da CEEE-D está contemplado o deslocamento
temporal das obrigações de eficiência na prestação do serviço de distribuição e de gestão econômica e
financeira.
48. Em virtude dessas considerações, vejo como presente a obrigação de abertura de processo
administrativo para a extinção da concessão, em decorrência do descumprimento da CEEE-D por dois
anos consecutivos do critério de eficiência com relação à gestão econômica e financeira, observadas as
disposições do artigo 4º do Decreto nº 8.461, de 2015, e do quarto termo aditivo ao contrato de concessão
de serviço público de distribuição de energia elétrica nº 081/1999-ANEEL.
II.3 – Das Conclusões
49. Diante da análise quanto ao cumprimento do critério de eficiência na prestação do serviço
de distribuição, as áreas técnicas concluíram que:
a) Todas as Distribuidoras encaminharam a correspondência, assinada pelo Diretor Presidente e
pelos Diretores responsáveis, atestando a apuração em conformidade com os procedimentos
da regulação da Agência.
b) Duas das distribuidoras analisadas, CEB-DIS e CEEE-D, descumpriram os limites contratuais dos
indicadores de continuidade DECi e FECi, para o ano de 2019, resultando no descumprimento
do critério de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado.
32 Disponível em
§ 5º Nos primeiros 5 (cinco) anos da prorrogação referida nesta Lei, em caso de transferência de controle, mediante processo
33
licitatório, de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, de Estado, do Distrito Federal ou de
Município, o poder concedente poderá estabelecer no edital de licitação a assinatura de termo aditivo com a finalidade de
deslocar temporalmente as obrigações do contrato de concessão, de modo que fiquem compatíveis com a data de assunção da
pessoa jurídica pelo novo controlador.

Fls. 14 de 17
c)
A SFE concluiu que à exceção da CEMIG-D, cujo processo de validação dos indicadores de
continuidade dos anos de 2016 e 2017 está em andamento, e da ENEL GO, a qual possui
processo punitivo também em andamento, as demais distribuidoras estão aptas à verificação
do cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição referente ao
ano de 2019 para os indicadores de continuidade.
50. Nesse contexto, tendo em vista a falta de confiabilidade nos indicadores de continuidade
apurados e informados pelas distribuidoras CEMIG-D e ENEL GO, proponho que não sejam aprovados, até
a finalização dos processos fiscalizatórios em curso, os indicadores referentes ao ano de 2019 para ambas
as concessionárias.
51. Relativamente ao cumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômica e
financeira, nos contratos prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461, de 2015 e da Lei nº 12.783, de
2013, referente ao ano de 2019, as áreas técnicas concluíram que a CEEE-D descumpriu o critério de
eficiência com relação à gestão econômica e financeira referente ao ano de 2019.
52. Sobre o processo de caducidade em desfavor da CEEE-D, vejo como presente a pertinência
de abertura de processo administrativo devido ao não cumprimento, por dois anos consecutivos, do
critério de eficiência com relação à gestão econômica e financeira pela Distribuidora, o que enseja na
extinção da concessão, sem prejuízo ao processo de licitação, conforme previsto no artigo 4º do Decreto
nº 8.461, de 2015.
53. Por fim, apresento na Tabela 3, a consolidação das análises dos anos de 2018 e 2019, para
as 25 concessionárias com contratos de concessão prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461, de 2015
e da Lei nº 12.783, de 2013, a saber:

Fls. 15 de 17
2018 2019
Eficiência da gestão Eficiência da gestão
Concessionárias DECi e/ou FECi DECi e/ou FECi
econômica-financeira econômica-financeira
1 COOPERALIANÇA
2 DMED
3 SUL SUDESTE
4 FORCEL
5 CPFL Santa Cruz
6 EFLJC
7 COCEL
8 CEMIG-D * **
9 EMG
10 MUXENERGIA
11 ENF
12 DEMEI
EFLUL
13
14 ELFSM
15 COPEL-DIS
16 DCELT
17 CELESC-DIS *
18 CEB-DIS
19 ELETROCAR
20 CHESP
21 UHENPAL
22 HIDROPAN
23 SULGIPE
24 CEEE-D * *

25 ENEL GO a partir de 2019 ***
Cumpriu
Descumpriu
Descumpriu segundo ano consecutivo.
*
Possui processo de caducidade aberto (48500.000208/2018-51)
Falta de confiabilidade nos valores informados dos indicadores DECi e FECi. Cumprimento
*
condicionado ao resultado da deliberação, pela Diretoria da ANEEL, de processo de fiscalização
Condicionada a conclusão do processo de validação dos indicadores de continuidade dos anos de 2016
**
e 2017.
Constatadas irregularidades nos processos de expurgos por dia crítico e situação de emergência.
*** Necessário aguardar Decisão da Diretoria da ANEEL quanto ao recurso administrativo impetrado pela
ENEL GO ao Auto de Infração nº 0001/2020-AGR-SFE.
Fonte: Elaboração própria, conforme Nota Técnica nº 22/2021–SFE/ANEEL.
III - DIREITO

Fls. 16 de 17
54. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e
b) Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015.
IV – DISPOSITIVO
55. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002404/2020-85
voto por:
(i) RECONHECER o cumprimento, por parte das Distribuidoras, Celesc-DIS, Chesp, Cocel,
COOPERALIANÇA, Copel-Dis, CPFL Jaguari, DEMEI, DMED, EFLJC, EFLUL, Eletrocar, ELFSM,
EMG, ENF, ESS, Forcel, Hidropan, DCELT, Muxenergia, Sulgipe e UHENPAL, dos limites de
Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora (DECi) e de
Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora (FECi),
referentes ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão
de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e do Decreto
nº 8.461, de 2 de junho de 2015, no tocante à qualidade do serviço prestado;
(ii) RECONHECER o não cumprimento, por parte das Distribuidoras, CEB-DIS e CEEE-D, dos limites
de DECi e de FECi, referentes ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos
Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e
do Decreto nº 8.461, de 2015, no tocante à qualidade do serviço prestado;
(iii) RECONHECER a falta de confiabilidade nos indicadores de DECi e de FECi apresentados pelas
distribuidoras, ENEL GO e CEMIG-D, referentes ao ano de 2019, para fins de atendimento das
cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783,
de 2013 e do Decreto nº 8.461, de 2015, no tocante à qualidade do serviço prestado, cuja
aprovação resta condicionada ao resultado dos respectivos processos fiscalizatórios e ao seu
trânsito por todas as instâncias administrativas;
(iv) RECONHECER o cumprimento, por parte das distribuidoras, CEB-DIS, Celesc-DIS, ENEL GO,
CEMIG-D, Chesp, Cocel, COOPERALIANÇA, Copel-Dis, CPFL Jaguari, DEMEI, DMED, EFLJC,
EFLUL, Eletrocar, ELFSM, EMG, ENF, ESS, Forcel, Hidropan, DCELT, Muxenergia, Sulgipe e
UHENPAL do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, referente ao
ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de

Fls. 17 de 17
Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e do Decreto nº 8.461, de 2015,
no tocante à eficiência com relação à gestão econômico-financeira;
(v) RECONHECER o não cumprimento, por parte da CEEE-D, do critério de eficiência com relação
à gestão econômica e financeira referente ao ano de 2019; e
(vi) DETERMINAR a abertura de processo administrativo devido ao não cumprimento da CEEE-D,
por dois anos consecutivos, do critério de eficiência com relação à gestão econômica e
financeira da Distribuidora, o que pode ensejar na extinção da concessão, observadas as
disposições do artigo 4º do Decreto nº 8.461, de 2015, e do quarto termo aditivo ao contrato
de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica nº 081/1999-ANEEL.
Brasília, 23 de março de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora