REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11133/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Caetité Norte - Igaporã III, no município de Caetité, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.133, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Eólica Caetité D
S.A., da Eólica Caetité Eco S.A., da Eólica Caetité F
S.A., da Eólica Brejinhos Alfa S.A. e da Eólica
Brejinhos B S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Caetité –
Igaporã III, localizada no estado da Bahia, e revoga a
Resolução Autorizativa nº 9.054, de 7 de julho de
2020.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de
20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003212/202096, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
empresas Eólica Caetité D S.A., Eólica Caetité Eco S.A., Eólica Caetité F S.A., Eólica Brejinhos Alfa S.A. e
Eólica Brejinhos B S.A., autorizadas conforme a Portaria nº 199, de 28 de abril de 2020, do Ministério de
Minas e Energia -MME, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha
de Transmissão Caetité Norte - Igaporã III, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 24,3 (vinte e
quatro vírgula três) km de extensão, que interligará a Subestação Caetité Norte à Subestação Igaporã III,
localizada no município de Caetité, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003212/2020-96, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderão as autorizadas
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhes assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Ficam as autorizadas obrigadas a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizarem-se pela construção das travessias por prédios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Revogar a Resolução Autorizativa nº 9.054, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
BA 2905206 LT 230 kV Caetité Norte - Igaporã
III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 96,753862 | Antonio Augusto Guariglia |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BA20210525097 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 770.908,709 8.433.658,999
1 770.906,965 8.433.658,942
2 770.905,222 8.433.659,037
3 770.903,493 8.433.659,283
4 770.901,793 8.433.659,679
5 770.900,134 8.433.660,222
6 770.898,529 8.433.660,907
7 770.896,989 8.433.661,730
8 770.895,527 8.433.662,684
9 770.894,153 8.433.663,761
10 770.892,879 8.433.664,954
11 770.891,713 8.433.666,254
12 770.890,666 8.433.667,650
13 770.889,744 8.433.669,132
14 770.888,954 8.433.670,689
15 770.888,303 8.433.672,309
16 770.887,796 8.433.673,979
17 770.887,437 8.433.675,688
18 770.887,227 8.433.677,421
19 770.887,170 8.433.679,165
20 770.887,265 8.433.680,909
21 770.887,511 8.433.682,637
22 770.887,907 8.433.684,337

23 770.888,450 8.433.685,996
24 770.889,477 8.433.688,280
25 770.923,079 8.433.752,040
26 770.260,171 8.434.917,432
27 770.044,439 8.435.296,691
28 769.278,201 8.435.899,242
29 769.277,546 8.435.899,780
30 769.275,892 8.435.901,371
31 767.589,714 8.437.721,268
32 767.588,929 8.437.722,169
33 767.587,881 8.437.723,565
34 767.586,958 8.437.725,047
35 767.586,169 8.437.726,603
36 767.585,518 8.437.728,223
37 767.585,067 8.437.729,678
38 767.066,522 8.439.660,297
39 766.738,900 8.440.258,987
40 765.125,301 8.442.401,239
41 764.437,930 8.442.836,793
42 764.436,744 8.442.837,606
43 764.435,620 8.442.838,502
44 764.434,345 8.442.839,694
45 764.433,179 8.442.840,993
46 764.432,250 8.442.842,218
47 761.546,167 8.446.963,710
48 761.545,127 8.446.965,361
49 761.544,907 8.446.965,763
50 759.937,032 8.449.977,066
51 759.352,925 8.450.529,907
52 758.869,088 8.450.661,315
53 757.854,751 8.450.874,368
54 757.853,275 8.450.874,737
55 757.851,831 8.450.875,217
56 757.850,226 8.450.875,901
57 757.848,686 8.450.876,723
58 757.847,223 8.450.877,676
59 757.845,849 8.450.878,752
60 757.844,574 8.450.879,944
61 757.843,408 8.450.881,243
62 757.842,359 8.450.882,639
63 757.841,436 8.450.884,120
64 757.840,732 8.450.885,490
65 757.840,135 8.450.886,909
66 757.667,697 8.451.345,686

67 757.353,593 8.452.042,453
68 757.352,964 8.452.044,022
69 757.352,456 8.452.045,692
70 757.352,096 8.452.047,400
71 757.351,885 8.452.049,133
72 757.351,827 8.452.050,877
73 757.351,920 8.452.052,620
74 757.352,166 8.452.054,348
75 757.352,560 8.452.056,049
76 757.353,102 8.452.057,708
77 757.353,786 8.452.059,314
78 757.354,608 8.452.060,854
79 757.355,304 8.452.061,949
80 757.704,095 8.452.573,380
81 757.705,428 8.452.575,122
82 757.706,180 8.452.575,952
83 757.778,324 8.452.651,225
84 757.775,006 8.452.667,264
85 757.774,861 8.452.668,042
86 757.774,650 8.452.669,775
87 757.774,592 8.452.671,520
88 757.774,685 8.452.673,262
89 757.774,931 8.452.674,991
90 757.775,326 8.452.676,691
91 757.775,867 8.452.678,350
92 757.776,551 8.452.679,956
93 757.777,373 8.452.681,496
94 757.778,326 8.452.682,959
95 757.779,402 8.452.684,333
96 757.780,594 8.452.685,608
97 757.781,893 8.452.686,774
98 757.783,288 8.452.687,823
99 757.784,770 8.452.688,746

| 100 | 757.786,326 | 8.452.689,536 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 757.787,945 | 8.452.690,188 |
| 102 | 757.789,615 | 8.452.690,696 |
| 103 | 757.791,323 | 8.452.691,056 |
| 104 | 757.793,056 | 8.452.691,267 |
| 105 | 757.794,801 | 8.452.691,325 |
| 106 | 757.796,544 | 8.452.691,232 |
| 107 | 757.798,272 | 8.452.690,986 |
| 108 | 757.799,972 | 8.452.690,592 |
| 109 | 757.801,631 | 8.452.690,050 |
| 110 | 757.803,237 | 8.452.689,366 |

| 111 | 757.804,777 | 8.452.688,544 |
| --- | --- | --- |
| 112 | 757.806,240 | 8.452.687,592 |
| 113 | 757.807,614 | 8.452.686,515 |
| 114 | 757.808,889 | 8.452.685,323 |
| 115 | 757.810,055 | 8.452.684,024 |
| 116 | 757.811,104 | 8.452.682,629 |
| 117 | 757.812,027 | 8.452.681,147 |
| 118 | 757.812,817 | 8.452.679,591 |
| 119 | 757.813,469 | 8.452.677,972 |
| 120 | 757.813,875 | 8.452.676,684 |
| 121 | 757.814,193 | 8.452.675,372 |
| 122 | 757.819,643 | 8.452.649,030 |
| 123 | 757.819,788 | 8.452.648,252 |
| 124 | 757.819,998 | 8.452.646,519 |
| 125 | 757.820,056 | 8.452.644,774 |
| 126 | 757.819,963 | 8.452.643,031 |
| 127 | 757.819,718 | 8.452.641,303 |
| 128 | 757.819,323 | 8.452.639,603 |
| 129 | 757.818,781 | 8.452.637,944 |
| 130 | 757.818,097 | 8.452.636,338 |
| 131 | 757.817,275 | 8.452.634,798 |
| 132 | 757.816,323 | 8.452.633,335 |
| 133 | 757.815,246 | 8.452.631,961 |
| 134 | 757.814,494 | 8.452.631,131 |
| 135 | 757.736,219 | 8.452.549,461 |
| 136 | 757.394,685 | 8.452.048,671 |
| 137 | 757.704,442 | 8.451.361,548 |
| 138 | 757.704,930 | 8.451.360,365 |
| 139 | 757.873,728 | 8.450.911,272 |
| 140 | 758.877,884 | 8.450.700,358 |
| 141 | 758.879,015 | 8.450.700,086 |
| 142 | 759.368,269 | 8.450.567,206 |
| 143 | 759.370,059 | 8.450.566,629 |
| 144 | 759.371,665 | 8.450.565,944 |
| 145 | 759.373,205 | 8.450.565,123 |
| 146 | 759.374,667 | 8.450.564,170 |
| 147 | 759.376,041 | 8.450.563,093 |
| 148 | 759.376,779 | 8.450.562,429 |
| 149 | 759.966,903 | 8.450.003,893 |
| 150 | 759.968,607 | 8.450.002,066 |
| 151 | 759.969,655 | 8.450.000,670 |
| 152 | 759.970,578 | 8.449.999,189 |
| 153 | 759.970,799 | 8.449.998,785 |
| 154 | 761.579,639 | 8.446.985,676 |

| 155 | 764.462,734 | 8.442.868,453 |
| --- | --- | --- |
| 156 | 765.149,800 | 8.442.433,092 |
| 157 | 765.150,986 | 8.442.432,279 |
| 158 | 765.152,111 | 8.442.431,383 |
| 159 | 765.153,386 | 8.442.430,190 |
| 160 | 765.154,551 | 8.442.428,891 |
| 161 | 765.155,073 | 8.442.428,229 |
| 162 | 766.771,739 | 8.440.281,905 |
| 163 | 766.772,501 | 8.440.280,820 |
| 164 | 766.773,189 | 8.440.279,688 |
| 165 | 766.773,309 | 8.440.279,472 |
| 166 | 767.102,778 | 8.439.677,407 |
| 167 | 767.103,499 | 8.439.675,953 |
| 168 | 767.104,099 | 8.439.674,446 |
| 169 | 767.104,550 | 8.439.672,992 |
| 170 | 767.622,433 | 8.437.744,838 |
| 171 | 769.304,178 | 8.435.929,726 |
| 172 | 770.072,261 | 8.435.325,724 |
| 173 | 770.072,917 | 8.435.325,185 |
| 174 | 770.074,191 | 8.435.323,992 |
| 175 | 770.075,357 | 8.435.322,693 |
| 176 | 770.076,381 | 8.435.321,332 |
| 177 | 770.077,285 | 8.435.319,889 |
| 178 | 770.294,957 | 8.434.937,220 |
| 179 | 770.963,305 | 8.433.762,262 |
| 180 | 770.964,116 | 8.433.760,668 |
| 181 | 770.964,767 | 8.433.759,048 |
| 182 | 770.965,274 | 8.433.757,378 |
| 183 | 770.965,633 | 8.433.755,669 |
| 184 | 770.965,843 | 8.433.753,936 |
| 185 | 770.965,900 | 8.433.752,192 |
| 186 | 770.965,805 | 8.433.750,448 |
| 187 | 770.965,559 | 8.433.748,720 |
| 188 | 770.965,163 | 8.433.747,020 |
| 189 | 770.964,620 | 8.433.745,361 |
| 190 | 770.963,593 | 8.433.743,077 |
| 191 | 770.924,881 | 8.433.669,622 |
| 192 | 770.924,400 | 8.433.668,761 |
| 193 | 770.923,446 | 8.433.667,299 |
| 194 | 770.922,369 | 8.433.665,925 |
| 195 | 770.921,176 | 8.433.664,651 |
| 196 | 770.919,876 | 8.433.663,485 |
| 197 | 770.918,480 | 8.433.662,438 |
| 198 | 770.916,998 | 8.433.661,515 |

| 199 | 770.915,441 | 8.433.660,726 |
| --- | --- | --- |
| 200 | 770.913,821 | 8.433.660,075 |
| 201 | 770.912,151 | 8.433.659,568 |
| 202 | 770.910,442 | 8.433.659,209 |
| 203 | 770.908,709 | 8.433.658,999 |