DSP - DESPACHO 2712/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia; determina que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia revise a devolução simples dos valores faturados a maior em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora realizada anteriormente, de forma a contemplar o período citado e realize a devolução, de forma simples, de eventuais diferenças não contempladas na devolução anterior; à empresa que efetue a devolução dos valores ainda não devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005646/2019-97
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e Indústria de Laticínio Carlinhos
Cachoeirinha Ltda.-ME
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA contra decisão constante do Despacho SMA nº 218/2021, que determinou a devolução em
dobro de valores cobrados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade
consumidora da Indústria de Laticínios Carlinhos Cachoeirinha Ltda.
I. RELATÓRIO
1. A unidade consumidora "Indústria de Laticínio Carlinhos Cachoeirinha Ltda." ingressou com
reclamação junto à ANEEL contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), em relação à
devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação incorreta da unidade consumidora.
2. Em 09 de dezembro de 2019, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública (SMA) procedeu a abertura do processo administrativo através do Ofício
987/20191
nº , nos termos da Resolução ANEEL nº 273/2007.
3. Em 28 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 08/2021-SMA/ANEEL2, a SMA
concluiu que:
21. As informações presentes nos autos do processo indicam que a ampliação do prazo de
devolução para 10 anos, de acordo com o disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019, contada
de forma retroativa a partir da solicitação de revisão registrada em 15/05/2019, apesar de
aplicável, não enseja, por si só, alterações nos valores anteriormente calculados pela
distribuidora.
1 Sicnet nº 48542.003826/2019-00.
2 Sicnet nº 48542.000239/2021-00.

22. Em relação à realização de devolução em dobro, tem-se que, em virtude das dúvidas
decorrentes da interpretação das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica
vigentes durante parte do período analisado, considera-se aplicável a classificação de engano
justificável ao caso em questão, com a realização devolução simples.
218/20213,
4. Em 28 de janeiro de 2021, por meio do Despacho nº a SMA decidiu por dar
provimento parcial à solicitação da empresa Laticínio Carlinhos Cachoeirinha Ltda ME, determinando que
a Coelba revise a devolução simples dos valores faturados a maior em virtude da classificação incorreta
da unidade consumidora realizada anteriormente, de forma a contemplar o período de dez anos
compreendido entre 15/05/2009 e 14/05/2019 e realize a devolução, de forma simples, de eventuais
diferenças não contempladas na devolução anterior.
5. Em 9 de fevereiro de 2021, a Coelba recorreu da decisão exarada no Despacho nº 218, de
2021.
487/2021-SMA/ANEEL4
6. Em 17 de maio de 2021, através dos Ofícios nº e nº 488/2021SMA/ANEEL5, a SMA informou que, no exercício de juízo de reconsideração, decidiu manter os termos da
decisão anteriormente proferida ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante
no recurso apresentado aptos a modificá-la.
7. Após, em 17 de maio de 2021, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição-SRD, para avaliação.
8. A SRD, por meio do Memorando nº 0132/20216, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA em sede de juízo de reconsideração, no sentido de manter os termos da decisão
proferida conforme Despacho SMA nº 218/2021, exarado com fundamentos na Nota Técnica nº 08/2021–
SMA/ANEEL, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no recurso apresentado.
3 Sicnet nº 48542.000240/2021-00.
4 Sicnet nº 48542.001391/2021-00.
5 Sicnet nº 48542.001393/2021-00.
6 Sicnet nº 48554.000904/2021-00.
FL. 2 de 8

9. Em 31 de maio de 2021, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria
32/2021-SMA/ANEEL7.
Federal junto à ANEEL (PF-ANEEL), através do Despacho nº

10. A PF-ANEEL, em 04 de junho de 2021, emitiu o Parecer nº
00143/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
11. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 37/2021,
encaminhou os autos à Diretoria.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Coelba em face de decisão
emitida pela SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior em virtude de erro de
classificação da unidade consumidora, em que foi determinado que a Coelba revisasse a devolução
simples dos valores faturados a maior em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora
realizada anteriormente, de forma a contemplar o período de dez anos compreendido entre 15/05/2009
e 14/05/2019 e realizasse a devolução, de forma simples, de eventuais diferenças não contempladas na
devolução anterior.
Admissibilidade
14. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
15. Em concreto, verifica-se que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia tomou
conhecimento da decisão através da divulgação no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro 2021 (sextafeira), tendo início o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, em 01 de fevereiro de 2021 (segunda7 SicNet nº 48542.001600/2021-00.
8 Sicnet nº 48516.001558/2021-00.
FL. 3 de 8

feira) e término em 15 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), tendo sido o recurso protocolado em 10 de
fevereiro de 2021.
16. Dessa forma, o Recurso Administrativo preenche os requisitos de admissibilidade e
tempestividade.
Mérito
17. No caso em análise, a unidade consumidora relatou a ocorrência de erro de classificação
da unidade consumidora da Indústria de Laticínios Carlinhos Cachoeirinha pela Coelba e solicitou a
devolução dos valores faturados a maior durante o período em que perdurou a classificação incorreta.
18. Por meio da análise no tratamento da questão, a SMA identificou que a unidade
consumidora foi ligada em 13 de abril 2005, em tensão secundária de distribuição e inicialmente
classificada como comercial, tendo como titular a empresa Indústria de Laticínio Carlinhos Cachoeirinha
Ltda. Em 04 de outubro de 2011, o consumidor solicitou a reclassificação da unidade consumidora e, em
13 de fevereiro 2012, a Coelba corrigiu a classificação para agroindustrial, entretanto, não realizou a
devolução dos valores faturados incorretamente, os quais só foram devolvidos, de forma simples, após
orientação da ANEEL.
19. Durante a tramitação do processo, em resposta aos questionamentos encaminhados pela
SMA, a Coelba informou que foram identificadas incorreções nos cálculos anteriores, as quais, após
corrigidas, resultaram na adição de R$2.895,74 ao montante total a ser devolvido, disponibilizado para
resgate pelo consumidor.
20. A distribuidora reconheceu o erro de classificação, mas defendeu a tese de que a atribuição
da Classificação Agroindustrial à unidade consumidora só passou a ser possível após a publicação da
Resolução Normativa nº 414/2010, motivo pelo qual, inicialmente, havia limitado o período da devolução
ao período de 01/2011 a 02/2012.
21. Na ocasião, o equívoco de tal entendimento foi esclarecido à distribuidora por meio do
Ofício nº 1096/2017 – SMA/ANEEL:
"(...) o §2º do art. 16 do Decreto nº 62.724/1968, estabelece que 'considera-se, ainda, como
rural a unidade consumidora que se dedicar a atividades agroindustriais, ou seja, indústrias
FL. 4 de 8

de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária,
desde que a potência posta a sua disposição não ultrapasse 112,5 kVA. (Redação dada pelo
Decreto nº 5.287, de 2004)'. Tal entendimento foi contemplado na Resolução nº 456/2000,
mais especificamente na alínea 'c' do inciso IV de seu art. 20, que estabeleceu a subclasse
Indústria Rural. Assim, tendo em vista que a unidade consumidora em questão está localizada
em área rural, conforme o disposto no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
emitido pela Receita Federal, poderia ter sido classificada na subclasse Indústria Rural."
22. Entretanto, com base na redação do inciso IV do art. 20 da Resolução nº 456/2000 com as
alterações realizadas por meio da Resolução nº 156/2005, a distribuidora alegou que a aplicação da
classificação Indústria Rural era exclusiva para unidades consumidoras que realizam a transformação de
produtos oriundos da própria unidade, desse modo, o fato da Indústria Laticínio Carlinhos Cachoeirinha
receber insumos de outras unidades impediria a aplicação da classificação Indústria Rural.
"Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes classes e subclasses para efeito de aplicação de
tarifas:
(...)
IV – Rural
Fornecimento para unidade consumidora localizada em área rural, onde seja desenvolvida
atividade relativa à agropecuária, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos
produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade, sujeita à comprovação perante a
concessionária, devendo ser consideradas as seguintes subclasses: (...)
c) Indústria Rural
Fornecimento para unidade consumidora que se dedicar a atividades agroindustriais, ou seja,
em que seja promovida a transformação, o beneficiamento, a armazenagem e a conservação
de produtos advindos diretamente da agropecuária, desde que a potência posta à sua
disposição não ultrapasse 112,5 kVA." (grifo nosso)
23. A inaplicabilidade de tal entendimento foi demonstrada por meio do Ofício nº 42/2018SMA/ANEEL, no qual destacou-se que a redação original do inciso IV do art. 20 da Resolução nº 456/2000
não continha o trecho relativo à origem dos produtos agrícolas e que a alteração promovida pela
Resolução nº 156/2005 "não teve o condão de limitar a subclasse Indústria Rural", tendo em vista que
"tanto a Resolução nº 456/2000 quanto a Resolução Normativa nº 414/2010 observam o disposto no §2º
do art. 16 do Decreto nº 62.724/1968", que não estabelece restrições dessa natureza.
24. Na ocasião, a distribuidora acatou o entendimento e realizou a devolução dos valores
faturados incorretamente no período de março de 2009 a fevereiro de 2012.
FL. 5 de 8

25. A SMA, no entanto, aponta que a alteração promovida pela Resolução Normativa nº
156/2005 no inciso IV do art. 20 da Resolução nº 456/2000 é passível de gerar dúvidas sobre a existência
de uma eventual limitação à aplicação da classificação Indústria Rural, tendo em vista que tal classificação
é definida em uma das alíneas do inciso IV.
26. De fato, verifica-se que o texto da Resolução Normativa nº 414/2010, publicado em
09/09/2010, incluiu esclarecimento expresso sobre esse ponto no texto relativo à classificação
Agroindustrial, que corresponde à classificação Indústria Rural da Resolução nº 456/2000:
"Art. 5o A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste
artigo.
(...)
§ 4o A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva
atividade relativa à agropecuária, incluindo o beneficiamento ou a conservação dos produtos
agrícolas oriundos da mesma propriedade, sujeita à comprovação perante a distribuidora,
considerando-se as seguintes subclasses:
(...)
V – agroindustrial: independente de sua localização, que se dedicar a atividades
agroindustriais, em que sejam promovidos a transformação ou beneficiamento de produtos
advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, desde
que a potência disponibilizada seja de até 112,5 kVA;(...)" (grifo nosso)
27. Quanto aos procedimentos e prazos relativos a faturamentos de valores incorretos, a REN
nº414/2010 dispõe que:
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os
seguintes procedimentos: [...]
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. [...]
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor
igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...]
(grifo nosso)
FL. 6 de 8

28. Desse modo, a Superintendência entendeu que, em virtude das dúvidas decorrentes da
interpretação das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica vigentes durante parte do
período analisado, considera-se aplicável a classificação de engano justificável ao caso em questão,
afastando-se a necessidade de devolução em dobro dos montantes faturados a maior durante a vigência
da classificação incorreta após a publicação da Resolução Normativa nº 156/2005.
29. Em relação à ampliação do prazo de devolução para 10 anos, destaco que, por meio da
análise técnica exarada na Nota Técnica nº 08/2021, a SMA concluiu que apesar de ser aplicável a
ampliação do prazo de devolução, em observância à suspensão dos efeitos do inciso II do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010 pelo Despacho ANEEL nº 18 de 04/01/2019, contada de forma
retroativa a partir da solicitação de revisão registrada em 15/05/2019, não enseja, por si só, alterações
nos valores anteriormente calculados pela distribuidora, visto que os cálculos inicialmente realizados
(março de 2009 a fevereiro de 2012) foram mais abrangentes que o período ampliado.
30. Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela
Coelba.
31. Face ao exposto, opino em convergência com a SMA, SRD e com a PF-ANEEL, no sentido de
conhecer o recurso interposto pela Coelba e negar-lhe provimento.
III. DIREITO
32. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 9.784, de 1999.
(b) Decreto nº 62.724, de 1968;
(c) Resolução Normativa nº 273, de 2007;
(d) Resolução Normativa nº 414, de 2010
(e) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017;
(f) Nota Técnica nº 08/2021-SMA/ANEEL;
FL. 7 de 8

(g) Parecer nº 143/2021/PFANEEL/PGF/AGU; e
IV. DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005646/2019-97, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e, no
mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia revise
a devolução simples dos valores faturados a maior em virtude da classificação incorreta da unidade
consumidora realizada anteriormente, de forma a contemplar o período de dez anos compreendido entre
15/05/2009 e 14/05/2019 e realize a devolução, de forma simples, de eventuais diferenças não
contempladas na devolução anterior; (iii) determinar à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia que
efetue a devolução dos valores ainda não devolvidos observando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias.
Brasília, 8 de setembro de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 8 de 8