DSP - DESPACHO 3971/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração que efetue o registro de adequabilidade da Pequena Central Hidrelétrica São Paulo do Pimenta Bueno, de titularidade da Eletrossol Centrais Elétricas Cassol Ltda, com aproveitamento temporário até a implantação da Pequena Central Hidrelétrica Urubu; e nega provimento ao pedido da Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda de transferência de titularidade da usina e de alteração do Projeto Básico, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001773/2004-60 e 48500.004216/2018-77.
INTERESSADOS: Construtora Aterpa S.A., Construtora Centro Minas Ltda. (Consórcio Aterpa/CCM) e
Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Urubu, atualmente detida
pela Construtora Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do Consórcio
Aterpa/CCM, em favor da empresa Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. e alteração do Projeto Básico da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Urubu.
I – RELATÓRIO
1. A revisão dos estudos de inventário do rio Pimenta Bueno foi aprovada por meio do
Despacho1 nº 413, de 10 de julho de 2003, cuja partição de quedas, as características principais e a
situação dos empreendimentos encontram-se no Quadro 1.
Quadro 1 - Partição de quedas do rio Pimenta Bueno – Despacho nº 413/2003.

Coordenadas – Área de Nível de Nível de Potência Reservatório
Aproveitamentos Situação

SAD 69 Drenagem Montante Jusante (kW) (km2)
11°54'16''S Em

Primavera 9.705 193,3 182,9 16.800 3,4
61°14'07''W Operação
11°59'34''S

São Paulo 8.469 201 193,3 10.900 13,00 DRI-PCH
61°12'23''W
12°13'51''S

Urubu 5.990 220,5 207 15.900 13,5 Outorgada
61°05'02''W
12°27'24''S Eixo

M2 3.623 234 221 8.700 13,3
61°02'23''W Disponível
12°36'16''S Convertida

M3 2.600 241 234 3.400 0,4
60°58'05''W em CGH
1 Disponível em

Coordenadas – Área de Nível de Nível de Potência Reservatório
Aproveitamentos Situação
(km2)

SAD 69 Drenagem Montante Jusante (kW)
12°55'39''S Convertida

Ipiranga 2.214 249 241 3.300 0,8
60°56'48''W em CGH
Cascata 12°42'49''S

1.987 265 249 5.900 2,5 Operação
Chupinguaia 60°52'20''W
Fonte: Nota Técnica nº 358/2020-SCG/ANEEL.
2. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Urubu está autorizada, desde 9 de janeiro de 2007,
às empresas Construtora Aterpa S.A. e Construtora Centro Minas Ltda., integrantes do Consórcio
Aterpa/CCM, nos termos da Resolução Autorizativa2 nº 784, de 2007, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica. A usina foi outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos e a construção
ainda não foi iniciada.
3. Por meio do Despacho3 nº 1.972, de 30 de agosto de 2018, foi conferido o Despacho de
Registro de Intenção de Outorga – DRI-PCH à empresa Eletrossol Centrais Elétricas Cassol Ltda.
(Eletrossol), para desenvolver o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Nesse mesmo
Despacho, foram publicados os níveis operacionais da usina, conforme o estudo de inventário do rio
Pimenta Bueno.
4. Em 12 de dezembro de 2018, por meio da correspondência CT 06/18-GC/ENG4 a Eletrossol
informou que adquiriu o projeto relativo à PCH Urubu, e que, mesmo outorgada desde 2007, ainda não
havia iniciado as suas obras em decorrência de pendências de ordem ambiental e de condições geológicas
e geotécnicas adversas.
5. Também foi informado pela Eletrossol que "o novo Projeto Básico da PCH São Paulo
pretende definir um novo nível operacional otimizado para os aproveitamentos de forma a aproveitar que
o sítio da PCH São Paulo do Pimenta Bueno que possui uma condição de fundação mais favorável e uma
maior área de drenagem, o que virá permitir o correto posicionamento de um novo eixo da PCH Urubu o
qual deverá ser alvo de um novo Projeto Básico junto a ANEEL em etapa subsequente à aprovação do
Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno". Assim, a Eletrossol solicitou que a outorga relativa
à PCH Urubu fosse suspensa até a conclusão do novo projeto da PCH São Paulo do Pimenta Bueno.
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Documento Sicnet nº 48513.039846/2018-00.

6. Por meio da Carta PGP0088-195, de 16 de setembro de 2019, a Eletrossol encaminhou o
Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Nesta correspondência, a empresa explica as
alterações que pretende realizar na configuração dos aproveitamentos do trecho, a fim de obter maiores
ganhos energéticos.
7. Em 3 de fevereiro de 2020, por meio da carta PGP021-206, a Hidroelétrica Pimenta Bueno
Ltda. requereu a transferência da autorização da PCH Urubu. Adicionalmente, solicitou o retorno da PCH
Urubu às cotas 220,5 m (montante) e 207 m (jusante).
8. Em resposta à correspondência PGP0088-19, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) encaminhou o Ofício nº 67/2020-SCG/ANEEL7, de 13 de março de 2020,
esclarecendo que o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno não estava adequado à partição
de queda definida na Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico Simplificado do Rio Pimenta Bueno.
9. Em 3 de abril de 2020, a SCG informou8 a Hidroelétrica Pimenta Bueno sobre a necessidade
de complementação dos documentos necessários à transferência de titularidade da PCH Urubu e do
aporte de garantia de fiel cumprimento, em conformidade com o Anexo V, da Resolução Normativa9 nº
875, de 10 de março de 2020.
10. Em 9 de abril de 2020, os representantes da Hidroelétrica Pimenta Bueno informaram10
que estavam providenciando a renovação das certidões e documentos solicitados e equacionando a
questão do aporte de garantia.
11. Por meio da carta11 04.2020, de 20 de abril de 2020, a Pentágono Adm. e Participações
Ltda. (pertencente ao Grupo Cassol Energia) e a Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. solicitaram alteração
do nível d'água de jusante da PCH Urubu, objeto da Resolução Autorizativa nº 784, de 2007, e informaram
que postergariam o pedido de transferência da outorga da usina.
5 Documento Sicnet nº 48513.025216/2019-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.003169/2020-00.
7 Documento Sicnet nº 48524.001345/2020-00.
8
Documento Sicnet nº 48524.003236/2020-00.
9 Disponível em
10 Documento Sicnet nº 48524.003500/2020-00.
11 Documento Sicnet nº 48513.011774/2020-00.

12. Em correspondência12 de 24 de junho de 2020, as atuais titulares da outorga da PCH Urubu
informaram ter firmado instrumento de procuração à Pentágono para que pudesse agir em seu nome no
que diz respeito à transferência da outorga, mas ressaltaram que não foram comunicadas pela Pentágono
sobre o pedido de postergação da transferência da PCH Urubu e que se tivessem sido informadas, se
manifestariam contrariamente ao pleito.
415/2020-SCG/ANEEL13,

13. Em 14 de julho de 2020, por meio do Ofício nº a SCG informou à
Pentágono Adm. E Participações Ltda. e à Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. que o pedido de alteração
do nível d'água de jusante da PCH Urubu deveria ser feito pelo titular da outorga da PCH Urubu ou por
seu representante legal.
PGP0102-2114,

14. Por meio da Carta de 25 de maio de 2021, a Hidrelétrica Pimenta Bueno
encaminhou o Projeto Básico de alteração da PCH Urubu, de modo a compatibilizá-lo com os níveis
operacionais do Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Novamente o pedido de alteração
não foi realizado pelo titular da outorga ou por seu representante legal.
15. Por meio da Nota Técnica nº 358/2020-SCG/ANEEL15, de 17 de junho de 2021, a SCG
concluiu que a Hidroelétrica Pimenta Bueno não apresentou todos os documentos definidos na
Resolução Normativa nº 875, de 2020, para a transferência da outorga objeto da Resolução Autorizativa
nº 784, de 2007, e não realizou o aporte da garantia de fiel cumprimento; não havendo, portanto, as
condições necessárias para a transferência da PCH Urubu. Ademais, no que se refere ao Projeto Básico
da PCH Urubu, a SCG destacou que a alteração requerida deve ser solicitada pelo titular da outorga ou
por seu representante legal.
16. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2021, realizada em 21 de junho de 2021, o
processo foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva.
17. Na 47ª Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, realizada em 14 de dezembro da 2021, os
processos foram incluídos na pauta, oportunidade em que solicitei vistas.
12
Documento Sicnet nº 48513.022958/2020-00.
13 Documento Sicnet nº 48524.006282/2020-00.
14 Documento Sicnet nº 48513.013775/2021-00.
15 Documento Sicnet nº 48524.005153/2021-00.

18. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
19. Trata-se de análise do pedido de transferência da autorização da PCH Urubu, atualmente
detida pela Construtora Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do
Consórcio Aterpa/CCM, em favor da empresa Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. e de alteração do
Projeto Básico da PCH Urubu. Tal alteração se faz necessária para a emissão do Despacho de Registro de
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH São Paulo do Pimenta Bueno.
20. Inicialmente o voto condutor propôs negar provimento ao pedido de transferência de
titularidade, tendo em vista que não foram atendidos todos os requisitos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 875, de 2020; e, consequentemente, negar provimento ao pedido de alteração do Projeto
Básico da PCH Urubu.
21. Isso posto, esclareço que o encaminhamento do presente voto-vista é no sentido de acatar
parcialmente o pedido, de modo a não prejudicar o desenvolvimento da PCH São Paulo do Pimenta Bueno
em detrimento da PCH Urubu, que se encontra outorgada desde 2007 e, passados mais de 14 anos, não
iniciou suas obras.
22. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a requerente não atendeu
a todos os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, para a transferência de
titularidade da autorização da PCH Urubu.
23. Nesse contexto, concordo com o voto condutor no sentido de negar os pedidos de
transferência de titularidade e de alteração do Projeto Básico da PCH Urubu. Conforme foi indicado, isso
não impede que novo pedido seja realizado, mediante o atendimento aos requisitos estabelecidos na
Resolução Normativa nº 875, de 2020.
24. Assim, o pedido de alteração do Projeto Básico da PCH Urubu poderá ser analisado após a
transferência de titularidade da usina. De modo alternativo, a solicitação pode ser realizada pelas atuais
titulares da outorga ou a partir de manifestação de concordância das outorgadas com o pleito
apresentado pela Hidroelétrica Pimenta Bueno.

25. Contudo, no meu entendimento, não podemos afastar da presente instrução as condições
de contorno do desenvolvimento do Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Explico.
26. Conforme análise realizada pela SCG, por meio da Nota Técnica nº 358/2020-SCG/ANEEL,
o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno já está apto para a emissão do DRS-PCH, com apenas
uma condição, indicada pela SCG, da alteração do nível normal de jusante da PCH Urubu.
59. Assim, verifica-se que tanto o Projeto Básico da PCH São Paulo e a revisão do Projeto
Básico da PCH Urubu estão aptos a receber o Despacho de Registro de Adequabilidade do
Sumário Executivo – DRS-PCH.
60. Contudo, verifica-se nos autos que não há autorização das atuais titulares da Outorga da
PCH Urubu para que a Hidrelétrica Pimenta Bueno altere o Projeto Básico da PCH Urubu
antes da transferência de titularidade da Outorga objeto da Resolução Autorizativa nº 784,
de 9 de janeiro de 2007.
27. No entanto, conforme elucidou a eminente relatora dos processos, neste momento a
outorga da PCH Urubu não pode ser transferida. Diante disso, o pedido de alteração das características
técnicas da PCH Urubu também não pode ser aprovado pela SCG, o que torna um obstáculo a ser
enfrentado com vistas à emissão do DRS-PCH da PCH São Paulo do Pimenta Bueno, nos moldes do Projeto
Básico apresentado.
28. Neste ponto, entendo que não podemos restringir o desenvolvimento da PCH São Paulo do
Pimenta Bueno, com previsão de 30.000 kW, em função de discussão em relação ao nível operacional de
jusante da PCH Urubu, outorgada desde 2007, sem iniciar suas obras há mais de 14 anos e com grandes
dificuldades de viabilidade para sua implantação.
29. Dito de outra forma, entendo por razoável o aproveitamento temporário da queda prevista
no Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno, desde que seja respeitado o N.A. de jusante da
PCH Urubu, caso a usina entre em operação.
30. Cabe destacar que o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno considerou uma
queda bruta de 14,45 m com o nível de água - N.A. normal de montante na cota 207,75 m. Na referida

cota, o Projeto Básico aprovado16 da PCH Urubu seria afetado em 4,75m, visto que no projeto aprovado
foi previsto o N.A. normal de jusante na cota 203 m. Já com relação às cotas da PCH Urubu previstas nos
Estudos de Inventário do rio Pimenta Bueno 17, essa interferência seria de apenas 0,75 m.
31. Desta forma, entendo como adequado possibilitar o desenvolvimento da PCH São Paulo do
Pimenta Bueno com a condição temporária do aproveitamento de toda queda prevista no Projeto Básico.
Assim, uma vez resolvidas as questões atinentes à outorga da PCH Urubu, os níveis operacionais da PCH
São Paulo do Pimenta Bueno serão definidos definitivamente.
32. Por oportuno, destaco que casos similares já foram aprovados por essa agência, como o
exemplo do DRS-PCH da PCH Rancho Grande, com aproveitamento temporário no nível normal de
jusante na cota 264,0 m até a implantação da PCH Progresso, e a aprovação do Projeto Básico da PCH
Paredão de Minas, que estabeleceu temporariamente o nível normal de jusante na cota 489 m até a
implementação da UHE Paracatu. Em ambos os casos foram identificadas dificuldades de implementação
dos aproveitamentos afetados, tal como no caso em análise.
33. Do exposto, considerando que a Hidroelétrica Pimenta Bueno não apresentou os
documentos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, necessários à transferência da outorga
objeto da Resolução Autorizativa nº 784, de 2007, e não aportou a garantia de fiel cumprimento,
corroboro o entendimento de que neste momento a outorga não pode ser transferida. Diante disso, o
pedido de alteração das características técnicas da PCH Urubu também não pode ser aprovado, uma vez
que não foi submetido pelas atuais titulares da outorga ou, pelo menos, com a sua concordância formal.
34. Todavia, encaminho voto-vista no sentido de determinar que a SCG registre a
adequabilidade do uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH São Paulo do
Pimenta Bueno, de titularidade da empresa Eletrossol Centrais Elétricas Cassol Ltda., com
aproveitamento temporário no nível normal de montante na cota 207,75 m até a implantação da PCH
Urubu.
35. Por fim, conforme destacado pelo voto condutor, o pedido de alteração do Projeto Básico
da PCH Urubu poderá ser analisado após a transferência de titularidade da usina. De modo alternativo, a
16 Despacho nº 2.149, de 24 de maio de 2011.
17 Despacho nº 413, de 10 de julho de 2003.

solicitação pode ser realizada pelas atuais titulares da outorga ou a partir de manifestação de
concordância das outorgadas com o pleito apresentado pela Hidroelétrica Pimenta Bueno.
III – DIREITO
36. O encaminhamento proposto está fundamentado nos mesmos dispositivos legais e
normativos do voto condutor: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583,
de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.001773/2004-60 e
48500.004216/2018-77, voto por:
(i) determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração registre
a adequabilidade do uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da
PCH São Paulo do Pimenta Bueno, de titularidade da empresa Eletrossol Centrais
Elétricas Cassol Ltda., com aproveitamento temporário no nível normal de montante
na cota 207,75 m até a implantação da PCH Urubu; e
(ii) negar provimento ao pedido da Hidroelétrica Pimenta Bueno de transferência de
titularidade da PCH Urubu, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos
estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, e, consequentemente, negar
provimento ao pedido de alteração do Projeto Básico da PCH Urubu.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor