DSP - DESPACHO 464/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa a parcela do custo do combustível, do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica Daia, e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica que recalcule o CVU da usina e proceda à reapuração das receitas de venda dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente regulado – CCEARs firmados pela UTE, bem como efetue a respectiva recontabilização com atualização monetária.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000872/2014-77
INTERESSADO: Usina Termelétrica de Anápolis S.A. - DAIA.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO: Análise de requerimento de alteração do Custo Variável Unitário – CVU da UTE Daia em
decorrência da alteração de alíquotas de tributos sobre o custo com combustível.
I - RELATÓRIO
1. A UTE DAIA, controlada pela Usina Termelétrica de Anápolis Ltda., vencedora no 1º LEN,
realizado em 08/11/2005, conforme Edital de Leilão 002/2005-ANEEL, celebrou Contratos de Comercialização
de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs com distribuidoras para início de fornecimento em 01/01/2008.
2. Por meio do Despacho nº 331/2003, a UTE obteve a regularização junto a ANEEL de sua
capacidade instalada de 44.300 KW constituída de dezesseis unidades geradoras de 1.600 KW cada e
dezessete unidades geradoras de 1.100 KW cada, em operação desde 06/12/2002.
3. Por meio do Despacho nº 181/2009, foram alteradas as características técnicas e a
capacidade instalada da UTE Daia para trinta e seis unidades distribuídas em dezesseis unidades de 1.600
KW, dezesseis unidades de 1.100 KW e quatro unidades de 310 KW, no total de 44.440 KW.
4. Por meio do Despacho nº 1.106/2010, a UTE obteve a liberação de suas unidades geradoras
UG 33 a 36 para início da operação comercial a partir de 24/04/2010.
5. Em 02/04/2015, o Agente encaminhou o pedido de revisão da parcela variável vinculada ao
custo do combustível.
6. Em 13/04/2015, a SRM (NT nº 59/2015 – SRM/ANEEL) analisou o pedido e, mesma data, a
Superintendência (Ofício nº 116/2015-SRM/ANEEL) encaminhou cópia da referida nota técnica para
manifestação do Agente.
7. Em 28/05/2015, o Agente apresentou contraponto ao entendimento da SRM. Após análise da
manifestação do Agente, a SRM e SRG (NT nº 91/2015-SRM/SRG-ANEEL) encaminharam o processo para
deliberação da Diretoria.
8. Em 22/06/2015, o processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de requerimento de alteração do Custo Variável Unitário – CVAR da UTE Daia em
decorrência da alteração de alíquotas de tributos sobre o custo com combustível.
11. Inicialmente, vale a pena apresentar como o valor do Cvar é reajustado pela CCEE:

• O CVAR compõe-se de duas parcelas: Cvar = Co&m + Ccomb, onde Ccomb é a parcela
vinculada ao custo de combustível e Co&m é a parcela vinculada aos demais custos variáveis.
O reajuste é feito no mês de fevereiro de cada ano por meio da fórmula Ccombi =
•
Ccomb0 x (1+VPMi). Onde VPMi é a variação máxima permitida em relação ao custo do
combustível correspondente à data do LEILÃO, calculado conforme o disposto na Portaria
MME nº 510, de 2005.
• A metodologia de cálculo do reajuste da parcela combustível leva em consideração o
menor valor entre os preços do Óleo Diesel do mercado Nacional e Internacional.
• Por essa metodologia, é aplicado um índice de correção adimensional sobre o valor
inicial do Custo Variável Unitário, Ccomb0.
• O cálculo desse índice, no caso do mercado interno, é baseado na variação de preço do
óleo diesel no período anterior, informado pela ANP à ANEEL, a qual repassa a informação à
CCEE.
• Os valores informados pela ANP não incluem os impostos; no entanto, dentro do
Ccomb0 já se encontravam incluídos os impostos existentes na ocasião do leilão.
• Portanto, quando há variação de impostos, os valores devem ser informados pelo
interessado para que a ANEEL determine à CCEE o ajuste específico do CVAR.
12. A solicitação do Agente corresponde ao pedido de revisão do Ccomb e, consequentemente,
do CVAR da usina de forma similar ao anteriormente instruído pelo Despacho ANEEL nº 249/20151, que
homologou reajuste em função da alteração da alíquota de ICMS.
13. Entretanto, conforme passarei a explicar, o encaminhamento não pode ser exatamente igual
àquele do Despacho nº 249/2015, pois naquele caso (revisão em função da alteração da alíquota de ICMS) a
alteração incidiu de forma percentual sobre a parcela do Ccomb. Ou seja, o Ccomb foi reajustado no mesmo
percentual de reajuste de ICMS.
14. No presente caso a SRM identificou alterações de alíquotas de PIS/PASEP, COFINS e CIDE,
de 2004 até 2015. Tais variações incidem sobre o volume de combustível adquirido pelo Agente e, assim, a
alteração em R$/MWh será adicionada ou subtraída do Ccomb vigente.
15. O Agente formulou o pedido com base:
- no consumo específico de 2802 litros/MWh;
- na diferença de alíquota ocorrida entre o estabelecido nos Decretos nº 5.059/2004 e nº
8395/2015, no que se refere ao PIS/PASEP e COFINS (Tabela 1):
1 DESPACHO Nº 249, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000872/2014-77, decide: (i) homologar o reajuste de 1,9417% na parcela do Custo
do combustível – Ccomb do Custo Variável Unitário – CVU da UTE Daia a ser aplicado de 1º de março de 2011 a 31 de julho de 2013; (ii)
homologar o reajuste de 1,9802% na parcela do Ccomb do CVU da Usina, a ser aplicado sobre o reajuste mencionado no item "i", a partir de 1º de
agosto de 2013; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que recalcule o CVU a ser aplicado desde a
contabilização de março de 2011; e (iv) determinar às Distribuidoras que compraram energia no Leilão nº 2/2005-ANEEL o reembolso da diferença
de custos incorridos, desde março de 2011, em razão da majoração da alíquota do ICMS; e (iii) anular o despacho nº 2.826, de 22 de julho de
2014.
2 Que corresponde ao valor obtido da Ficha Técnica do Empreendimento, entregue na ANEEL em 21/10/2008 mediante o documento CE Nº
814/2008 referente à substituição de equipamentos e alteração da Potência da usina (processo nº 48500.001362/2002- volume 3 ).

Tabela 1 – Apresentação do Agente

PIS/PASEP (R$m3) COFINS (R$/m3) TOTAIS (R$/m3)
Decreto 5.059/ 2004 26,36 121,64 148,00
Decreto 8.395/2015 a partir de 01/02/2015 53,08 244,92 298,00
Diferença 150,00
- no efeito cascata do aumento do ICMS sobre esse valor, no montante de 0,0205 R$/litro.
Dessa forma, o ajuste solicitado pelo Agente corresponderia a (280 l/MWh x (0,15 R$/litro +
0,0205 R$/litro)) = R$ 47,74/MWh, a ser adicionado ao Ccomb a partir de fevereiro de 2015.
16. A SRM identificou que o Agente não considerou em seu pedido as alterações ocorridas na
alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE desde a entrada em operação da
usina (tal contribuição observou reduções ao longo do período do contrato), bem como utilizou o consumo
específico diferente do apresentado nos documentos de habilitação da usina no 3º LEN.
17. Assim, a Superintendência efetuou seus cálculos considerando o consumo específico de
0,254 l/kWh, conforme Ficha Técnica apresentada na habilitação do 1º LEN. Com a inclusão de valores
estimados em 4% de consumo interno, 2,5% de perdas até o centro de gravidade e a conversão de KW para
MW (254 l/MW x 1,04 x 1,025) obteve o consumo específico de 270,76 l/MWh, a ser utilizado nos reajustes do
Ccomb.
18. Na Tabela 2 são apresentados os valores a serem incorporados ao Ccomb (como exemplo,
na primeira linha -0,030 R$/l x 270,76 l/MWh = -8,12 R$/MWh, onde; -0,030 = (CIDE + PIS + COFINS do
Decreto atual) - (CIDE + PIS + COFINS do Decreto anterior)).
Tabela 2
Valor a ser
Incremento ou redução de Alíquota (R$/l) (Alíquotas posteriores - Período de Vigência
incorporado ao

Alíquotas na data do leilão) Início Fim
Ccomb (R$/MWh)

| -0,030 (0,030 + 0,02631 + 0,12164 - 0,070 - 0,02631 - 0,12164) | -8,12 | 02/05/2008 | 08/06/2009 |
| --- | --- | --- | --- |
| 0,000 (0,070 + 0,02631 + 0,12164 - 0,070 - 0,02631 - 0,12164) | 0,00 | 09/06/2009 | 30/10/2011 |
| -0,023 (0,047 + 0,02631 + 0,12164 - 0,070 - 0,02631 - 0,12164) | -6,23 | 31/10/2011 | 24/06/2012 |
| -0,070 (0,000 + 0,02631 + 0,12164 - 0,070 - 0,02631 - 0,12164) | -18,95 | 25/06/2012 | 31/01/2015 |
| 0,080 (0,000 + 0,05308 + 0,24492 - 0,070 - 0,02631 - 0,12164) | 21,66 | 01/02/2015 | 30/04/2015 |
| 0,080 (0,050 + 0,04417 + 0,20383 - 0,070 - 0,02631 - 0,12164) | 21,66 | A partir de 01/05/2015 |  |

19. Dessa forma, a Superintendência concluiu: a) pela revisão da parcela do Custo do
combustível – Ccomb do CVAR da UTE de forma retroativa (conforme Tabela 2), já considerados os efeitos da
aplicação dos ajustes definidos no Despacho nº 249/2015; b) por homologar o reajuste de R$ 21,66/MWh a
ser adicionado, a partir de 01/05/2015, à parcela do Ccomb antes da aplicação dos efeitos dos ajustes
definidos no Despacho nº 249/2015.
20. Após a emissão da NT nº 59/2015-SRM/ANEEL, a SRM oportunizou análise e manifestação
do Agente. Em sua manifestação, a UTE contestou a atualização dos tributos anteriores e o valor atribuído ao
consumo específico da usina.
21. Em relação à variação dos tributos, transcrevo, a seguir, trechos da manifestação
apresentada pela interessada:
"...

14. Assim, ante o exposto e constante da referida Nota Técnica, agradecendo
primeiramente a oportunidade franqueada pela i. Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos de Mercado - SRM, a UTE Daia passará a acrescentar alguns dados que foram
olvidados, bem como por esclarecer outros, que possivelmente servirão de base fática ou de
fundamento à modificação do entendimento exarado, bem como da própria conclusão
revelada.
15. Nesse desiderato, veja que a Tabela 2 tratou os tributos incidentes sem levar
em consideração o custo final do combustível, desconhecendo a real situação do mercado no
dado momento em que os fatos aconteceram, pois houve situações em que a redução da
CIDE não representou redução do custo do combustível.
16. Destaque-se que, na oportunidade em que houve a diminuição da CIDE,
houve igualmente, o aumento do combustível, exatamente no mesmo montante em que
reduziu-se a CIDE, ou seja, nestas situações não há como enxergar somente a CIDE
isoladamente, mas o custo final do combustível, pois o reflexo no preço é inexistente,
exatamente pela particularidade da exação, sua forma de cálculo ou incidência no custo do
combustível.
...
19. Contudo, em momentos pretéritos, como dito e conforme segue
demonstrando adiante, o aumento do combustível foi compensado pela diminuição da
alíquota da CIDE ou ainda do próprio PIS/Pasep e Cofins incidentes, de modo a não revelar
aumento no valor final do combustível. Não restando qualquer ganho ou benefício indevido às
Usinas como entendeu a SRM, por isso que não foi apresentado à ANEEL em momento
anterior qualquer pleito inerente, conforme constatado. Sendo que, somente agora em 2015,
que o aumento das alíquotas impactaram diretamente nos custos dos combustíveis utilizados
pela Usinas, razão da solicitação anterior de revisão e homologação destas novas regras
tributarias, que indubitavelmente são traduzidas em valores na CVU.
..."
22. Conforme já mencionado neste voto, os valores informados pela ANP não incluem os
impostos; no entanto, dentro do Ccomb0 já se encontravam incluídos os impostos existentes na ocasião do
leilão. Portanto, quando há variação de impostos, os valores devem ser informados pelo interessado para que
a ANEEL determine à CCEE o ajuste específico do CVAR.
23. Assim, a SRM informou que não procede a alegação do interessado de que as alterações de
impostos dos combustíveis foram compensadas nos preços de venda ao consumidor final. Segundo a
Superintendência, a metodologia de obtenção de preços e reajustes dos combustíveis está claramente
estabelecida em contrato. Assim, é de livre arbítrio do Agente adquiri-lo onde lhe prouver, não cabendo à
ANEEL avaliar essa decisão ou os valores apresentados pelo Agente nas Notas Fiscais de compra de óleo
diesel.
24. Em outras palavras, o custo do combustível é um parâmetro que deve ser gerenciado pelo
Agente. Ao longo do período de comercialização de energia, as oscilações do preço do insumo tanto podem
onerá-lo quanto beneficiá-lo, a gestão desse custo deve ser realizada pelo gerador.
25. Nesse sentido, a ANEEL deve sim considerar a compensação dos impostos anteriores a
2015, inclusive aquele referente à CIDE.
26. Quanto ao consumo específico da usina utilizado para verificação do impacto da alteração de
impostos no CVU da UTE, conforme já relatado no parágrafo 17, a SRM esclareceu que deve ser considerado
aquele declarado para fins de habilitação no 1º Leilão de Energia Nova de 2005, qual seja 0,2541 L/kWh.
27. A empresa contestou o valor, com a alegação de que apresentou, durante a habilitação no 1º

Leilão de Energia Nova de 2005, uma declaração de disponibilidade de combustível. Segundo ela, a
finalidade da declaração foi a comprovação da disponibilidade de combustível, trazendo a quantidade mensal
de combustível a ser contratada e não era feita menção ao consumo específico da usina.
28. A geradora afirmou ainda que encaminhou ficha técnica da usina em outubro de 20093,
indicando o valor de consumo específico de 0,280 L/kWh. Citou também a regulamentação aplicável aos
sistemas isolados, no que se refere aos limites de consumo específico de combustíveis.
29. Segundo a SRM, a ficha técnica encaminhada em 2009 (após a realização do leilão) se
deveu exclusivamente à alteração das características técnicas da usina por motivação da interessada, não há
que se considerá-la para fins relacionados ao resultado do citado Leilão. Assim, a Superintendência indicou
que as alterações dadas após a negociação no leilão são de risco exclusivo do interessado.
30. Sobre a regulamentação relacionada aos sistemas isolados, a SRM destaca que o limite de
consumo específico para usinas de potência superior a 20 MW é de 0,210 l/MWh, de acordo com o anexo III
da REN nº 427/2011, e que se aplicado na revisão do CVU da UTE Daia resultaria em fatores de reajustes
ainda menores do que os apresentados na NT 059, com efeito contrário ao pretendido pela interessada.
31. Diante do exposto, concluo que a alegação da interessada quanto à variação de preço dos
combustíveis e sua correlação com a variação de alíquotas de impostos não é procedente, uma vez que a
variação de preço dos combustíveis tem tratamento próprio fixado em contrato e não depende de valores
negociados no varejo.
32. Ademais, entendo inadequado o pleito para considerar, no cálculo do CVAR, o consumo
específico da UTE Daia apresentado em momento posterior à realização do citado leilão.
III - DIREITO
33. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i)
Lei nº 9.427/1996, (ii) Contrato de Concessão nº 097/2000 e seus aditivos, (iii) REAs nº 2.946/2011 e nº
3.323/2012 e (iv) REN nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000872/2014-77, voto por conhecer e,
no mérito, indeferir o pedido de revisão no Ccomb na forma solicitada pela Usina Termelétrica de Anápolis
S.A. – UTE Daia. Voto ainda por, de ofício, homologar a revisão do Ccomb da parcela do CVU da usina com
vistas a:
(i) homologar a revisão da parcela do Custo do combustível – Ccomb do Custo Variável
Unitário – CVU da UTE Daia de forma retroativa, já considerados os efeitos da
aplicação dos ajustes definidos no Despacho nº 249/2015, relativo aos seguintes
valores e períodos:
3 Processo nº 48500.001362/2002-01, vol. 3, ficha técnica considerada na Nota Técnica nº 07/2009-SCG/ANEEL, de 21/1/2009.

Revisão retroativa do Ccomb
Período de Vigência
(R$/MWh)

| 02/05/2008 | 08/06/2009 | -8,12 |
| --- | --- | --- |
| 09/06/2009 | 30/10/2011 | 0,00 |
| 31/10/2011 | 24/06/2012 | -6,35 |
| 25/06/2012 | 31/07/2013 | -19,32 |
| 01/08/2013 | 31/01/2015 | -19,70 |
| 01/02/2015 | 30/04/2015 | 22,52 |

(ii) homologar o valor de R$ 21,66 (valor de vinte e um reais e sessenta e seis
centavos), a ser adicionado à parcela do Ccomb, a partir de 01/05/2015, antes da
aplicação dos efeitos dos ajustes definidos no Despacho Nº 249, de 03/02/2015;
(iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que recalcule
o CVU da Usina e proceda à reapuração das receitas de venda dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente regulado – CCEARs firmados pela UTE, e
efetue a respectiva recontabilização com atualização monetária.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor