DSP - DESPACHO 1362/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso interposto pelo município de Redenção, (CE); conhece e, no mérito, concede provimento parcial o recurso interposto pela Enel Ceará; reforma a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE permitindo que a distribuidora efetue a recuperação dos consumos não faturados nos trinta e seis meses anteriores ao censo realizado em 2018, vigente à época do ocorrido; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001898/2022-42
INTERESSADOS: Município de Redenção/CE e Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa - SMA
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Enel Distribuição Ceará e pelo Município de Redenção/CE
contra decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará - ARCE, referente ao faturamento do consumo estimado do sistema de iluminação pública do
município.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de setembro de 2014, foi firmado entre a distribuidora e a Prefeitura Municipal
de Redenção o Termo de Transferência de Ativos de Iluminação Pública, por meio do qual a
prefeitura recebeu os bens de iluminação pública mantidos pela distribuidora e se tornou
responsável por "toda e qualquer manutenção, reparo ou substituição dos bens de iluminação
pública". Na mesma data também foram firmados o Acordo Operativo para Serviços Exclusivos de
Intervenção na Iluminação Pública e o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica ao Sistema de
Iluminação Pública do Município.
2. Consta neste Contrato de Fornecimento os ativos de iluminação pública do
município, que, à época, incluíam 1.873 lâmpadas faturadas por estimativa, com consumo estimado
de 66.128 kWh/mês.
3. Em 2015, foi realizado um novo censo dos ativos de iluminação pública do município,
tendo sido identificadas 3.188 lâmpadas, com um consumo estimado de 107.668 kWh/mês.
4. Já em 10 de agosto de 2018, a Enel Ceará encaminhou à prefeitura correspondência
informando que estava prevista para 20 de agosto daquele ano a realização de censo de iluminação
pública e ofertando à prefeitura duas metodologias de trabalho: uma na qual o censo seria realizado

pela equipe da distribuidora e depois encaminhado à prefeitura para análise e realização de
inspeções e outra na qual o censo seria realizado por equipe composta de representantes da
distribuidora e da prefeitura. A prefeitura optou pela primeira, deixando a cargo da equipe da
distribuidora a realização do censo.
5. No novo levantamento foram identificadas 3.271 lâmpadas, com um consumo
estimado de 116.310 kWh/mês.
6. Em 16 de novembro de 2018, a distribuidora lavrou o Termo de Ocorrência e
Inspeção – TOI nº 1.363.054, relatando um acréscimo líquido de 83 lâmpadas no sistema de
iluminação pública do município, com um consumo estimado adicional de 8.641 kWh/mês. Assim,
considerando que as alterações não foram comunicadas à distribuidora para ajuste do faturamento,
efetuou a cobrança dos consumos não faturados no período de 36 meses compreendidos entre
12/2015 e 11/2018, no montante total de 315.674 kWh (R$ 132.219,90).
7. Em 14 de fevereiro de 2020, a Prefeitura Municipal de Redenção, considerando que
no levantamento realizado em 2018 não foram identificadas 985 lâmpadas que estavam sendo
faturadas com base no levantamento de 2015, solicitou a devolução, em dobro, pelo período 1º de
janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2018, dos valores faturados a título de consumo estimado de
tais lâmpadas, defendendo a tese de que o fato de não constarem no novo cadastro era um
indicativo de que as lâmpadas nunca haviam sido instaladas. O montante total solicitado era de R$
6.334.034,40.
8. Em 23 de abril de 2020, após estas diligências entre a Prefeitura e a Distribuidora, a
prefeitura registrou na ANEEL a Solicitação de Ouvidoria – SO nº 060.420.98920-30, solicitando a
abertura de processo administrativo para tratar do requerimento de devolução de valores não
atendido pela distribuidora.
9. Em 30 de abril de 2020, esta SO foi encaminhada à ARCE para abertura de processo
administrativo, que procedeu à abertura do Processo Administrativo PVIR/OUV/0016/2020 para o
tratamento do pleito.
10. Em 07 de junho de 2021, a prefeitura requereu à ARCE que fosse solicitado à

distribuidora a apresentação do levantamento realizado em 2015, de forma a permitir sua
comparação com o levantamento de 2018, o que foi atendido pela ARCE.
11. Diante da solicitação da prefeitura, a ARCE solicitou as informações que foram
solicitadas à distribuidora e, posteriormente, as encaminhou para análise do município.
12. Após analisar as informações constantes nos dois levantamentos, a prefeitura
encaminhou manifestação informando ter identificado 337 lâmpadas constantes no levantamento
de 2015 e não relatadas no levantamento de 2018 e solicitando a devolução dos valores faturados
a maior nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010.
13. Avaliadas as novas informações prestadas pelas partes, o Conselheiro Relator da
ARCE emitiu voto nos seguintes termos:
"• A responsabilidade pelos ativos de iluminação pública, incluindo a implantação,
modificação e ampliação destes ativos é do município de Redenção;
• Ocorreram alterações no parque de IP do município no período compreendido entre
os censos realizados em 2015 e em 2018, e estas alterações não foram comunicadas
à Distribuidora conforme estabelecido no Contrato de Fornecimento, caracterizando
um procedimento irregular.
• O período de duração da irregularidade deve ser restrito aos 6 (seis) últimos ciclos
de faturamentos anteriores à constatação da ocorrência;
• A diferença de quantitativo e de tipos de lâmpadas entre os dois censos realizados
foi positivo, resultando em um consumo mensal a cobrar do município de 8.641 kWh.
• A tarifa a ser aplicada no cálculo das diferenças a cobrar do município é a vigente à
época da constatação da ocorrência e não cabe a cobrança de custo administrativo
no TOI emitido pela Distribuidora."
14. Em 05 de agosto de 2021, o Conselho Diretor da ARCE "decidiu pela improcedência
da reclamação nos termos e condições do voto do Relator".
15. Em 25 de agosto de 2021, a Enel Ceará informou1 que acatava a decisão do Conselho
Diretor da ARCE que considerou improcedente o pleito da prefeitura, entretanto, discordava das
determinações que limitavam a cobrança a um período de seis meses, estabeleciam a aplicação da
tarifa vigente à época da constatação e vedavam a cobrança do custo administrativo, motivo pelo
1 Carta Resposta OUV Enel Ceará 028/2021.

qual solicitou a reconsideração da decisão.
16. Nesta mesma data, o Município de Redenção apresentou recurso contra a decisão da
ARCE, destacando que a Agência Estadual não havia respeitado os princípios da ampla defesa e do
contraditório e que seu pedido de cópia do processo não havia sido atendido.
17. O município reconheceu, no recurso, a substituição de 648 lâmpadas sem a devida
comunicação à distribuidora, mas reiterou seu entendimento de que as 337 lâmpadas não
identificadas no censo de 2018 nunca haviam sido instaladas, motivo pelo qual a distribuidora
deveria efetuar a devolução dos valores faturados a maior nos termos do §2º do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010.
18. Em 30 de agosto de 2021, a ARCE intimou o Município e a Enel Ceará para
apresentação de contrarrazões aos recursos impetrados.
19. Em 08 de setembro de 2021, a Enel Ceará apresentou suas contrarrazões, solicitando
a manutenção da decisão que considerou improcedente a solicitação do município.
20. Em 16 de novembro de 2021, o Conselheiro Relator, tendo verificado que embora o
requerimento da prefeitura tivesse sido deferido em 10 de agosto daquele ano, o envio da cópia do
processo não havia sido efetivado, determinou o envio das cópias solicitadas e o restabelecimento
do prazo recursal a partir de seu recebimento pelo município.
21. Em 16 de fevereiro de 2022, o Conselheiro Relator analisou os recursos apresentados,
e considerou que foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo
em questão, destacando que a ARCE enviou ao município a cópia do processo em 17 de novembro
de 2021 e reestabeleceu o prazo de recurso, não tendo o município apresentado manifestação.
Assim, votou pela manutenção da decisão proferida anteriormente e pelo encaminhamento do
processo à ANEEL.
22. Por fim, a Conselho Diretor da ARCE acompanhou o relator, e decidiu pela
manutenção da decisão anteriormente proferida e pelo envio do processo à ANEEL.

23. Em 1º de abril de 2022, por meio da Nota Técnica n° 37/2022-SMA/ANEEL2, a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA
recomendou "(i) conhecer do recurso interposto pelo município de Redenção/CE e, no mérito,
negar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso interposto pela Enel Ceará e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial; (iii) reformar a decisão exarada pela ARCE permitindo que a distribuidora efetue
a recuperação dos consumos não faturados nos 36 meses anteriores ao censo realizado em 2018,
nos termos dos artigos 114 e 116 da Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época do ocorrido;
(iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado".
24. Em 1º de abril de 2022, por meio do Despacho n° 24/2022 – SMA/ANEEL3, a SMA
consultou a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD quanto ao tema, que
concordou com o posicionamento da SMA, exarado com fundamentos na Nota Técnica nº 37/2022–
SMA/ANEEL, ante a regra vigente à época da ocorrência, por meio do Memorando n° 101/2022 –
SRD/ANEEL4.
25. Em 27 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 33/2022-SMA/ANEEL, a SMA
consultou5 a Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto à matéria em apreço, que se manifestou
por meio do Parecer n°. 0136/2022/PFANEEL/PGF/AGU6, que "em convergência com a SMA e SRD,
opina pela reforma parcial da decisão exarada pela ARCE de forma a permitir que a distribuidora
Enel Ceará efetue a recuperação dos consumos não faturados nos 36 meses anteriores ao censo
realizado em 2018, com fundamento nos artigos 114 e 116 da Resolução Normativa nº 414/2010".
26. Em 10 de maio de 2022, por meio do Despacho n° 46/2022– SMA/ANEEL, em
20077,
atendimento à Portaria nº. 524, de 27 de fevereiro de a SMA encaminhou o recomendação
à Diretoria Colegiada (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) reformar a decisão exarada pela ARCE de forma a permitir
2 Documento n° 48542.001200/2022-00.
3 Documento n° 48542.001219/2022-00.
4 Documento n° 48554.000874/2022-00.
5 Documento n° 48542.001612/2022-00.
6 Documento n° 48516.001276/2022-00.
7
Instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, e os novos procedimentos de atividades da Comissão
acordados em reunião realizada em 15 de julho de 2009.

que a distribuidora Enel Ceará efetue a recuperação dos consumos não faturados nos 36 meses
anteriores ao censo realizado em 2018, com fundamento nos artigos 114 e 116 da Resolução
Normativa nº 414/2010.
27. Por meio da 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20228, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
28. Trata-se de alterações no faturamento do consumo estimado do sistema de
iluminação pública do município de Redenção/CE decorrentes de censo realizado em 2018.
29. Inicialmente, destaco que o sistema de iluminação pública difere do convencional
porque as cargas não ficam concentradas em um local específico ou em poucos locais, mas são
instaladas nas vias públicas, ao longo da rede de distribuição. Logo, a instalação de medidores não
é viável para a totalidade do sistema de iluminação pública, razão pela qual, nos circuitos
desprovidos de medição, o faturamento do consumo é feito com base na potência total instalada e
no tempo médio de utilização. E para que o faturamento seja feito corretamente, é necessário que
o cadastro das cargas do sistema de iluminação pública seja atualizado periodicamente.
30. Considerando essas especificidades do fornecimento de energia elétrica a sistemas
de iluminação pública, a Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época, em seu art. 68,
estabelecia a necessidade de celebração de contrato, entre o poder público municipal ou distrital e
a distribuidora, para o fornecimento de energia elétrica ao sistema de iluminação pública,
destacando a necessidade de cláusulas relativas aos procedimentos para alteração de carga e
atualização do cadastro. Além disso, em seu art. 23, determinava que as reclamações formuladas
pelo Poder Público com relação à iluminação pública deveriam ser analisadas pela agência estadual
ou pela ANEEL apenas no que concerne às cláusulas contidas no contrato firmado entre as partes.
31. Nesse contexto, a SMA relatou que tanto o Acordo Operativo quanto o Contrato de
Fornecimento firmados entre a distribuidora e o município de Redenção/CE em 2014 indicavam a
responsabilidade do município pela manutenção do parque de iluminação pública, bem como a
8 Realizada em 16 de maio de 2022.

necessidade de comunicação de alterações à distribuidora e a possibilidade de cobrança ou
devolução decorrente de divergências no cadastro.
32. Assim, tem-se que a necessidade de comunicação das alterações promovidas no
parque de iluminação pública à distribuidora era bastante clara, bem como a possibilidade de
cobranças ou devoluções decorrentes de alterações não comunicadas. Foi justamente isso o que
ocorreu, haja vista que entre os censos realizados em 2015 e 2018, ocorreram alterações no parque
de iluminação pública, não comunicadas à distribuidora, que resultaram em acréscimo no consumo
mensal de 8.641 kWh.
33. Porém, em que pese o município defender a tese de que parte dessa diferença é
resultante do fato de que algumas das lâmpadas não identificadas no censo de 2018 foram inseridas
no cadastro equivocadamente, a ARCE afefriu que tais lâmpadas foram identificadas no censo de
2015, que foi aceito pelo município e serviu de base para os faturamentos realizados entre 2015 e
2018.
34. Logo, concordo com a manifestação da SMA de que "diante da ausência de
elementos que comprovem a realização de comunicação das alterações verificadas pela prefeitura,
considera-se que, de fato, o acréscimo de consumo verificado no censo de 2018 decorreu de
alterações no parque de iluminação pública não comunicadas à distribuidora".
35. De todo modo, destaco que a ausência de comunicação de alterações no parque de
iluminação pública não se caracteriza como uma irregularidade no sistema de medição nos termos
do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, mas como um erro de faturamento decorrente
de motivo de responsabilidade do consumidor, conforme o disposto no art. 114 da norma.
36. Assim, a recuperação de consumos não faturados no sistema de iluminação pública
em virtude de alterações não comunicadas pelo município deve observar o disposto no referido
artigo e, por não ser caracterizada como uma cobrança por irregularidades na medição, não exige a
lavratura de TOI para sua efetivação, não contempla a cobrança de custo administrativo (art. 131)
e não se enquadra na possibilidade de limitação da cobrança constante no art. 132 da referida
norma.

37. Contudo, o período de cobrança deve ser limitado a 36 meses, à data de realização
do censo anterior à constatação ou, caso comprovadas pelo município, às datas em que as
alterações no parque de Iluminação Pública - IP foram efetivadas, o que for menor. Para o cálculo
do valor a ser cobrado, deve ser utilizada a tarifa vigente à época da ocorrência, conforme o disposto
no art. 116 da Resolução Normativa nº 414/2010.
38. No caso em questão, tem-se que o período decorrido entre os dois censos foi de 36
meses e que o município não apresentou comprovações ou mesmo informações sobre as datas em
que as alterações no parque de IP foram efetivadas. Assim, a decisão da ARCE deve ser reformada,
permitindo-se à distribuidora a recuperação dos consumos não faturados nos 36 meses anteriores
ao censo de 2018.
39. Por fim, em atendimento à Portaria nº. 524, de 27 de fevereiro de 2007, a SMA
consultou a SRD e a Procuradoria Federal junto à ANEEL, e por meio do Despacho n° 46/2022–
SMA/ANEEL, em atendimento à Portaria nº. 524, de 27 de fevereiro de 2007, opinou "pela reforma
parcial da decisão exarada pela ARCE de forma a permitir que a distribuidora Enel Ceará efetue a
recuperação dos consumos não faturados nos 36 meses anteriores ao censo realizado em 2018,
com fundamento nos artigos 114 e 116 da Resolução Normativa nº 414/2010", razão pela qual
acompanho a recomendação das áreas técnicas.
III – DIREITO
40. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução n° 273, de 10 de julho de
2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de julho de 1998; Resolução n° 414, de 9 de setembro
de 2010; e Resolução nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
41. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001898/2022-42, voto por:

(i) conhecer o recurso interposto pelo município de Redenção/CE e, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) conhecer o recurso interposto pela Enel Ceará e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial; (iii) reformar a decisão exarada pela ARCE permitindo que a distribuidora efetue a
recuperação dos consumos não faturados nos 36 meses anteriores ao censo realizado em 2018, nos
termos dos artigos 114 e 116 da Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época do ocorrido; e
(iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor