DSP - DESPACHO 2824/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos agravos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Eletropaulo e da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A - AES Sul, em face do Despacho ANEEL 1.864, de 12.07.2016, mantendo, dessa forma, a decisão que negou conhecimento dos pedidos de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000819/2011-23.
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino.
INTERESSADOS: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo e AES Sul Distribuidora
Gaúcha de Energia S.A. – AES.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Agravos interpostos pelas empresas Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. –
Eletropaulo e AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES contra o Despacho ANEEL n° 1.864, de
12/07/2016.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Normativa nº 726, de 21 de junho de 2016, esta Agência resolveu permitir a
redução de montantes de energia contratados mediante Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado – CCEAR decorrentes de leilões de empreendimentos existentes realizados após a publicação dessa
Resolução em razão da migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre – ACL.
2. Em 8 de julho de 2016, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo e
AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul protocolaram1 pedidos de reconsideração com requerimento
de atribuição de efeito suspensivo em face da publicação desse ato, requerendo, entre outros, que a redução em
questão se aplique também aos CCEARs decorrentes de leilões de energia elétrica proveniente de empreendimentos
existentes atualmente em vigor, conforme transcrito a seguir:
"a. o § 1º do artigo 1º da Resolução Normativa n° 726/2016 seja anulado, de forma a que o
exercício, por consumidor enquadrado no artigo 26, § 5º, da Lei n° 9.427/19962, da opção
de compra de energia no ambiente livre enseje a redução dos CCEARs decorrentes de
leilões de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes atualmente em
vigor;
"b. os MCSDs mensais ocorridos entre 21.06.2016 e a data em que for publicada a decisão
dando provimento ao pedido de reconsideração levando em consideração os montantes
contabilizados em separado nos termos do item 5.9. (ii) acima sejam reprocessados; e
1 Documentos nº 48513.017153/2016-00 e nº 48513.017154/2016-00
2 Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
§ 5º O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três
mil quilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição
seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de
consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts),
observados os prazos de carência constantes dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel,
podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de
suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do
previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

"c. o caput e o § 2º do artigo 1° da Resolução Normativa n° 726/2016 sejam revistos de
forma a que apenas esclareçam que a redução contratual é permitida quando ocorrer
migração de consumidores enquadrados no artigo 26, § 5º, da Lei n° 9.427/1996."
3. No âmbito da análise dos pedidos de efeito suspensivo, decidi, por meio do Despacho nº 1.864, de
12 de julho de 20163, não conhecer dos pedidos apresentados de reconsideração e de suspensão da eficácia da
Resolução Normativa nº 726/2016 por terem sido interpostos contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado
pela ANEEL.
4. Em 27 de julho de 2016, a Eletropaulo e a AES Sul interpuseram4 agravos contra o citado despacho,
requerendo, em síntese, o conhecimento de seus Pedidos de Reconsideração.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Nos agravos interpostos contra a decisão de não conhecer os pedidos de reconsideração, as
Empresas alegam (i) que houve violação do princípio da isonomia; (ii) que não houve a análise de requerimento
subsidiário constante de seus Pedidos de Reconsideração; (iii) que o Despacho nº 1.864/2016 possui fundamentos
contraditórios ao afirmar que a Norma de Organização 1 está vigente e que "não há como desrespeitá-la sem que
antes seja promovida sua revisão"; (iv) que a Resolução Normativa nº 726/2016 é ato normativo, mas não possui
caráter geral e abstrato para elas; (v) que o art. 43, IV, da Norma de Organização 1 viola o direito de petição e é ilegal;
e (vi) que, ainda que o Pedido de Reconsideração não seja conhecido, a administração tem o dever de rever os atos
ilegais.
7. Inicialmente cabe destacar que a aprovação da Resolução Normativa nº 726/2016 cumpriu todos os
requisitos e formalidades exigidos pela legislação. A proposta foi submetida à Audiência Pública, oportunizando a
todos os agentes, de forma transparente e dentro dos ritos já consagrados, a possibilidade de participação e
contribuição no processo de sua elaboração, sendo que todas as contribuições dos diversos agentes interessados
foram devidamente analisadas por esta Agência.
8. A proposta de normativo foi submetida à deliberação da Diretoria Colegiada na 17ª Reunião Pública
Ordinária, realizada em 17 de maio de 2016, oportunidade em que, após as sustentações orais de diversos agentes
e associações de agentes setoriais, o processo foi retirado de pauta para uma análise mais detalhada. Após tal análise,
em 21 de junho de 2016, na 22ª Reunião Pública Ordinária, a matéria foi novamente submetida à apreciação da
Diretoria Colegiada e aprovada por unanimidade. Cumpre destacar que nessa ocasião houve também sustentação
oral de agentes setoriais, inclusive de representante da Eletropaulo.
9. O que se percebe dos Pedidos de Reconsideração das Recorrentes é que se busca reabrir discussão
enfrentada ao longo do processo de análise que resultou na publicação da Resolução Normativa nº 726/2016, o que
não é cabível. Eventuais propostas de aprimoramento ou alteração da referida norma não devem e não podem ser
analisadas no âmbito da análise de um pedido de reconsideração.
10. Nesse sentido, deve-se ter presente que o art. 43, inciso IV da Norma Organização nº 1 dispõe que
o recurso não será conhecido quando interposto "contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela
Agência", como é o caso.
3 Publicado em 18/7/2016
4 Documentos nº 48513.018205/2016-00 e nº 48513.018204/2016-00

11. Com relação aos aspectos de legalidade, é fato que a administração tem o dever de anular os atos
eivados de vícios que os tornam ilegais. Ocorre que no caso em análise não se identificam e não foram apresentados
elementos que justifiquem a revisão do ato praticado pela Administração, eis que os requisitos5 legais de validade do
ato administrativo foram preenchidos.
12. Também não cabe falar de falta de isonomia, como alegam as Distribuidoras ao afirmar que lhes foi
negado um direito concedido a vários outros agentes na mesma situação. Buscando corroborar sua afirmação, a
Eletropaulo e a AES Sul apresentam uma relação de 27 precedentes onde a ANEEL teria analisado o mérito de
recursos apresentados contra normas de caráter geral e abstrato. Tais precedentes podem ser divididos basicamente
em três grupos.
13. No primeiro grupo, que representa a maioria dos casos, tem-se que a decisão da Diretoria Colegiada
foi apenas a de não conhecer dos pedidos de reconsideração. O fato de que em alguns desses processos o relator
tenha analisado em seu voto argumentos apresentados, demostrando que não mereciam provimento ainda que o
requerimento fosse conhecido, valendo-se para tanto de manifestações de superintendências ou da Procuradoria
Federal, não prejudica o fato de que a decisão proferida foi a de apenas não conhecer do pedido de reconsideração
interposto, decisão essa que não sofre qualquer influência de eventual análise porventura realizada quanto ao mérito.
14. O segundo grupo envolve situações onde a decisão da Diretoria Colegiada foi a de não conhecer os
pedidos de reconsideração interpostos, tendo determinado ainda algum encaminhamento como a alteração, de ofício,
de norma ou a abertura de audiência pública. Cabe destacar que tais alterações foram, de fato, motivadas pela
discussão ocorrida na ocasião, mas que tal situação não se verifica neste caso, onde o pleito apresentado já foi
debatido no âmbito do processo que resultou na publicação da Resolução Normativa nº 726/2016.
15. O terceiro grupo refere-se a processos onde a ANEEL supostamente teria conhecido de pedidos de
reconsideração interpostos contra atos normativos, situação ilustrada pelas Distribuidoras por meio de dois exemplos:
os Despachos nº 1.978, de 25 de junho de 2016, e o nº 2.552, de 14 de agosto de 2012. Entretanto, as duas decisões
iniciam justamente não conhecendo dos pedidos de reconsideração interpostos, o primeiro por ser intempestivo e o
segundo por sua inadmissibilidade. Por outro lado, ambos os pedidos acabam de fato por ser em seguida conhecidos
com base no direito de petição, como indicado de forma explícita no primeiro Despacho citado, mas apenas para
exame da existência de ilegalidade, o que acabou sendo afastado em ambos os casos. Como o presente caso trata
de matéria já debatida anteriormente pela Diretoria Colegiada, não há necessidade de reavaliação sobre esse aspecto.
16. Assim, não há que se falar em falta de isonomia.
17. Também não se verifica a alegada contradição relativa à Norma de Organização 1, a qual ocorreria,
segundo as distribuidoras, uma vez que a Norma prevê que não é cabível recurso contra atos normativos de caráter
geral e abstrato, mas, por outro lado, a ANEEL teria conhecido de tais recursos com base em seu poder da autotutela.
Na verdade, como citado anteriormente, os pleitos apresentados não foram conhecidos como pedidos de
reconsideração, em estreita consonância com o que dispõe a Norma de Organização 1, sendo que nos casos em que
foram conhecidos, isso se deu com base no direito de petição para exclusiva análise dos aspectos de legalidade, não
havendo, assim, contradição. Novamente, como o pleito apresentado trata basicamente de matéria já discutida
diretamente no âmbito deste processo, não há motivação para sua reavaliação.
18. Tampouco cabe a alegação de que o fato de a Resolução Normativa nº 726/2016 ter efeitos de caráter
específico e concreto sobre a situação das Recorrentes afastaria seu caráter geral e abstrato para fins de
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
5

conhecimento dos Pedidos de Reconsideração. O que caracteriza o caráter geral e abstrato é seu efeito amplo e
indiscriminado sobre agentes e consumidores, o que se verifica na presente Resolução. Nem por isso a Norma deixa
de gerar efeitos concretos sobres os afetados.
19. Por fim, o pedido subsidiário mencionado é para que, se o Pedido de Reconsideração não puder ser
conhecido, que a ANEEL reveja, com base em seu poder de autotutela, a Resolução Normativa n° 726/2016.
Entretanto, não se identifica qualquer ilegalidade que enseje a revisão da norma. Ademais, de forma geral, os pedidos
subsidiários são analisados apenas quando há o conhecimento do pedido de reconsideração, o que não ocorreu.
III – DIREITO
20. A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.784/1999; e (ii) da Norma de
Organização nº 1, aprovada pela Portaria nº 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do processo 48500.000819/2011-23, voto por conhecer dos
agravos interpostos pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo e AES Sul
Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul em face do Despacho n° 1.864/2016, e, no mérito, negar-lhes
provimento, mantendo, dessa forma, a decisão de não conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos em face
da Resolução Normativa nº 726/2016.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral