REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9659/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o reembolso, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, subconta Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, do custo de implantação do Sistema de Coleta de Dados Operacionais - SCD das usina relacionadas, nos estados do Pará e Acre, pertencente à Guascor do Brasil Ltda.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004953/2012-84 e 48500.005075/2013-03.
INTERESSADO: Guascor do Brasil Ltda. – Guascor.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Guascor do Brasil Ltda. – Guascor com vistas ao
reembolso do custo de Sistemas de Coleta de Dados Operacionais (SCD) instalados em usinas da
requerente nos estados do Acre e Pará.
I – RELATÓRIO
4271,
1. A Resolução Normativa nº de 22 de fevereiro de 2011, determinou que os agentes de
geração com empreendimentos de qualquer tecnologia, localizados nos Sistemas Isolados,
implementassem o Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD) visando medir, registrar, armazenar
e colocar à disposição os dados referentes às grandezas elétricas e ao consumo de combustíveis,
conforme especificações da Eletrobras.
2. Por meio da Resolução Autorizativa nº 4.3642, de 8 de outubro de 2013, a ANEEL autorizou
o reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) do montante referente à instalação dos SCD
de usinas da Guascor do Brasil Ltda. (Guascor), localizadas nos estados do Acre, Pará e Rondônia, nos
termos do artigo 10 da Resolução Normativa nº 427, de 2011.
3. Em 11 de outubro de 2019, mediante a Carta nº DEJUR1110/20193, a Guascor solicitou
autorização de reembolso pela CCC de custos de implantação dos SCD, em usinas do Acre e do Pará, que
não foram contemplados na Resolução Autorizativa nº 4.364, de 2013.
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48513.030020/2019-00.

4. Por meio da Nota Técnica nº 002/2021-SRG/ANEEL4, de 8 de janeiro de 2021, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) recomendou a aprovação do reembolso à
Guascor pela subconta CCC da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), referente os custos de
implantação dos SCD dessas usinas.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 2/2021, realizada em 18 de janeiro de 2021, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de reembolso pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), na
subconta CCC, do custo pela implantação de Sistema de Coleta de Dados Operacionais (SCD) em usinas
termelétricas de titularidade da Guascor nos estados do Acre e do Pará. Diante do que exponho a seguir,
encaminho o presente voto no sentido de autorizar o reembolso.
8. A Resolução Normativa nº 427, de 2011, determinou a implantação de SCD nos
empreendimentos de geração localizadas nos Sistemas Isolados. Nos termos do artigo 10 da referida
norma, os custos relativos à instalação desses sistemas seriam passíveis de reembolso por meio de
recursos da CCC, desde que instalados após 30 de julho de 2009, com a eficácia do sistema comprovada
pela Eletrobras, e em empreendimento de geração que não tenha sido vencedor de processo licitatório
realizado após esta data.
Art. 10. Serão passíveis de reembolso, após prévia análise técnica pela ANEEL, os custos relativos à
implantação de Sistemas de Coleta de Dados Operacionais (SCD), instalados após 30 de julho de
2009 e que não sejam relacionados a empreendimento de geração vencedor de processo licitatório
realizado após esta data.
4 Documento Sicnet nº 48550.000012/2021-00.

§ 1º A análise técnica deverá avaliar a pertinência dos custos pleiteados, especialmente quanto à
prudência e eficiência do investimento, para a qual poderá ser utilizada análise comparativa com
projetos similares.
I – Para Produtores Independentes de Energia, a ANEEL definirá o prazo e a forma do reembolso,
observada a disponibilidade de recursos da CCC;
(...)
§ 2º Para a submissão do custo de instalação do SCD à ANEEL o interessado deverá detalhar a
composição dos preços, bem como justificar a opção pelos equipamentos e demonstrar a
razoabilidade dos custos frente às demais opções do mercado, além de comprovar a eficácia do
sistema mediante declaração da Eletrobras.
9. Em conformidade com o comando normativo, a ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa
nº 4.364, de 2013, autorizou o reembolso pela CCC do custo de R$ 1.544.030,86 (um milhão, quinhentos
e quarenta e quatro mil, trinta reais e oitenta e seis centavos) referente à implantação de SCD em usinas
da Guascor, localizadas nos estados do Acre, Pará e Rondônia.
10. Na época da instrução processual que culminou na publicação da Resolução Autorizativa
nº 4.364, de 2013, as localidades do Pará encontravam-se num cenário de interligação iminente. Por esse
motivo, os respectivos SCD dessas usinas foram flexibilizados5 para medir somente as grandezas elétricas,
abstendo-se da medição do fluxo de combustíveis.
11. Contudo, ainda em 2013, a Guascor informou à ANEEL sobre a renovação contratual das
usinas do Pará por mais 36 meses, período além do que se esperava com a iminente interligação. Dessa
forma, tornou-se necessária a adequação dos SCD ao disposto no artigo 15 da Resolução Normativa nº
427, de 2011, que estabelece que usinas com potência acima de 1 MW são obrigadas a manter o SCD
com as medições das grandezas elétricas e do consumo de combustíveis.
12. Diante disso, a Guascor apresentou proposta de complementação dos SCD para a
instalações dos medidores de fluxo de combustível nas usinas do Pará. A proposta foi aprovada pela SRG
e, em 25 de maio de 2017, a Guascor informou a conclusão de sua implementação.
5 Ver parágrafo 9 da Nota Técnica nº 073/2013-SRG/ANEEL, de 18/9/2013 (Sicnet nº 48550.001426/2013-00).

13. Adicionalmente, a requerente informou a instalação dos SCD na usina Curralinho, no Pará,
e nas usinas Manoel Urbano e Assis Brasil, localizadas no Acre, requerendo o reembolso dos custos
também para esses empreendimentos.
14. Em resumo, o pedido de reembolso refere-se (i) à instalação de medição do consumo de
combustíveis nas usinas do Pará, cuja implantação do SCD apenas com medição de grandezas elétricas
foi reconhecida na Resolução Autorizativa nº 4.364, de 2013; e (ii) à implantação dos SCD nas usinas
Curralinho, Manoel Urbano e Assis Brasil, que não haviam sido contempladas na Resolução Autorizativa
nº 4.364, de 2013.
15. No que se refere às usinas localizadas no Pará, a Guascor requereu reembolso no valor de
R$ 1.315.265,54 (um milhão, trezentos e quinze mil, duzentos e sessenta e cindo reais e cinquenta e
quatro centavos). Já para as usinas Assis Brasil e Manoel Urbano, o valor requerido foi de R$ 188.794,10
(cento e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e dez centavos). Ambos na referência de
maio de 2017.
16. A SRG avaliou a razoabilidade dos custos apresentados pela requerente, por meio da
comparação com outros SCD reembolsados no mesmo período, em conformidade com o que estabelece
o parágrafo 1º do artigo 10 da Resolução Normativa nº 427, de 2011. A análise apontou que o custo
médio por usina pleiteado pela Guascor é inferior aos demais reembolsos já autorizados e atende aos
requisitos definidos na Resolução Normativa nº 427, de 2011.
17. Assim, a SRG recomendou a autorização do reembolso dos custos informados pela Guascor,
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)6, no valor total de R$
1.709.045,07 (um milhão, setecentos e nove mil, quarenta e cinco reais e sete centavos), referente a
dezembro de 20207.
18. Desse montante, o valor de R$ 1.494.520,58 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro
mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) refere-se aos SCD das usinas Afuá, Alenquer,
Almeirim, Cachoeira do Arari, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Monte Alegre, Muanã, Óbidos, Oeiras do Pará,
Oriximiná, Ponta de Pedras, Porto de Moz, Prainha, São Sebastião da Boa Vista, Soure, Salvaterra, Terra
6 Disponível em https://www.ibge.gov.br/indicadores#ipca.
7 Atualizado pelo IPCA utilizando o número índice de novembro de 2020.

Santa e Curralinho, todas localizadas no Pará; e R$ 214.524,49 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e
vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) às usinas Assis Brasil e Manoel Urbano, localizadas no
Acre.
19. A área técnica recomendou ainda que o reembolso seja realizado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em parcela única atualizada pelo IPCA.
20. Por fim, cabe ressaltar que, por meio de fiscalização específica, a ANEEL poderá auditar os
custos incorridos e, caso sejam constatados valores inferiores aos apresentados, os montantes
autorizados poderão ser reduzidos.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009; (ii) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; e (iii) Resolução
Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004953/2012-84 e
48500.005075/2013-03, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que
autoriza o reembolso pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), na subconta denominada Conta
de Consumo de Combustíveis (CCC), do custo de implantação dos Sistemas de Coleta de Dados
Operacionais (SCD) das usinas da Guascor, no valor de R$ 1.494.520,58 (um milhão, quatrocentos e
noventa e quatro mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), referente às usinas Afuá,
Alenquer, Almeirim, Cachoeira do Arari, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Monte Alegre, Muanã, Óbidos, Oeiras
do Pará, Oriximiná, Ponta de Pedras, Porto de Moz, Prainha, São Sebastião da Boa Vista, Soure, Salvaterra,
Terra Santa e Curralinho, localizadas no estado do Pará; e de R$ 214.524,49 (duzentos e quatorze mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), referente às usinas Assis Brasil e Manoel
Urbano, localizadas no estado do Acre.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora