REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9982/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.678, de 2 de fevereiro de 2021, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

17ª Reunião Administrativa Ordinária
18/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006384/2017-16
INTERESSADOS: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 9.678/2021, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços na linha de transmissão 138 KV Bragança Paulista – Atibaia e na
subestação Bragança Paulista, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita
Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 9.678/2021 – REA 9.678, de 2 de fevereiro de 20211,
autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar reforços na
Linha de Transmissão – LT 138 KV Bragança Paulista – Atibaia e na subestação Bragança Paulista, e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
2. Em 19 de fevereiro de 20202, de forma tempestiva, a CTEEP interpôs Pedido de
Reconsideração em face da REA 9.678.
3. Em 1º de março de 2021, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
4. Na mesma data, foi solicitado3 à Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT avaliação técnica dos argumentos apresentados
261/2021-SCT/ANEEL4,
pela CTEEP, respondido por meio da Nota Técnica nº de 7 de maio de 2021.
1 Publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2021.
2 Carta CT/PR/259/2021, Sicnet: 48513.004217/2021-00.
3
Memorando nº 042/2021-ASD/ANEEL, Sicnet: 48575.000761/2021-00.
4 Sicnet: 48526.002293/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela CTEEP em face da REA 9.678,
que autorizou a empresa a implantar reforços na LT 138 KV Bragança Paulista – Atibaia e na
subestação Bragança Paulista, e estabeleceu os valores das correspondentes RAP.
6. Sustenta a CTEEP que, ao autorizar os referidos reforços, a ANEEL não considerou (i)
os quantitativos de cabos de conexão e conectores/espaçadores para os módulos de entrada da LT
138 kV Bragança Paulista – Atibaia 2 C1 e C2 na subestação Bragança Paulista e (ii) os quantitativos
relacionados à limpeza de faixa, topografia e geologia/sondagem da LT 138 kV Bragança Paulista –
Atibaia 2.
7. Adicionalmente, requereu a empresa que (iii) o texto do anexo da REA 9.678,
referente ao escopo do projeto a ser executado na subestação Bragança Paulista especifique a
substituição dos cabos de conexão dos módulos de entrada da LT 138 KV Bragança Paulista - Atibaia
2 C1/C2 na subestação Bragança Paulista.
8. Instada a se manifestar sobre os tópicos trazidos pela CTEEP, a SCT reconheceu (i) a
necessidade de considerar os quantitativos de cabos de conexão e conectores/espaçadores para os
módulos de entrada da LT 138 kV Bragança Paulista – Atibaia 2 C1 e C2 na subestação Bragança
Paulista, pois há previsão na metodologia que definiu o Banco de Preços de referência da ANEEL.
Desta forma, o tópico (i) do Pedido de Reconsideração será deferido.
9. Em relação a (ii) consideração dos quantitativos relacionados à limpeza de faixa,
topografia e geologia/sondagem da LT 138 kV Bragança Paulista – Atibaia 2, tal pleito será
parcialmente deferido. De fato, a metodologia do Banco de Preços da ANEEL reconhece no tópico
"construção" os custos relacionados a limpeza de faixa e no tópico "serviços técnicos" os custos de
topografia, geologia e serviços de sondagem. Entretanto, a SCT avaliou, com o que concordo, que
os serviços de geologia, topografia e sondagem foram realizados quando a linha de transmissão foi
implantada. Por outro lado, o serviço de limpeza da faixa será necessário tendo em vista a
substituição das torres e linhas de transmissão.
10. O pleito (iii), referente a alteração texto do anexo da REA 9.678, é decorrência do
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julgamento do pleito (i) que deferiu os quantitativos de cabos de conexão e conectores/espaçadores
para os módulos de entrada da LT 138 kV Bragança Paulista – Atibaia 2 C1 e C2 na subestação
Bragança Paulista. Com a consideração desses quantitativos, há necessidade de alterar a redação
do anexo da REA 9.678. Portanto, o pleito (iii) será deferido.
11. Na Tabela 1 são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos tópicos
apresentados pela CTEEP para o empreendimento autorizado pela REA n° 9.678/2021.
Tabela 1 – RAP antes e após análise da manifestação da CTEEP (R$).
RAP

Empreendimento RAP anterior Diferença
atualizada
LT 138 kV Bragança Paulista – Atibaia II
Recapacitação - LT 138 KV Bragança Paulista - Atibaia 2,

C1, cabo 1 x 336 KCMIL 12,9 Km e substituição de 11 492.574,71 501.397,45 8.822,74
estruturas de torres no trecho entre a SE Bragança
Paulista e o ponto de seccionamento na SE Atibaia 2.
Recapacitação - LT 138 KV Bragança Paulista - Atibaia 2,
C2, cabo 1 x 336 KCMIL 12,9 Km e substituição de 11

492.574,71 501.397,45 8.822,74
estruturas de torres no trecho entre a SE Bragança
Paulista e o ponto de seccionamento na SE Atibaia 2 .
SE Bragança Paulista
Adequação de um módulo de manobra - Entrada de

Linha na SE Bragança Paulista referente à LT 138 kV 91.328,49 103.905,36 12.576,87
Bragança Paulista - Atibaia 2 C1, através da substituição
de 3 chaves seccionadoras.
Adequação de um módulo de manobra - Entrada de
Linha na SE Bragança Paulista referente à LT 138 kV

91.328,49 103.905,36 12.576,87
Bragança Paulista - Atibaia 2 C2, através da substituição
de 3 chaves seccionadoras .

Total 1.167.806,40 1.210.605,62 42.799,22
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 17 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 12 do Decreto
nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, art. 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
3 de 4

de 1998, Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, art. 4º, inciso IV, Anexo
I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro
de 2020.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.006384/2017-16, voto por
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa
nº 9.678/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços na linha de transmissão 138 KV
Bragança Paulista – Atibaia e na subestação Bragança Paulista, e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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