PRT - PORTARIA 6785/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006625/2022-94
INTERESSADO: Agentes do setor elétrico e sociedade em geral
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI
ASSUNTO: Resultado da Tomada de Subsídios nº 005/2022, instituída com vistas a colher subsídios para
a elaboração do Plano de Dados Abertos 2022-2024.
I - RELATÓRIO
1. Em 12 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.777/2016 instituindo a Política de
Dados Abertos do Poder Executivo Federal, em consonância com o disposto na Lei de Acesso à Informação
– LAI (Lei nº 12.527/2011), na Instrução Normativa SLTI nº 4, que institui a Infraestrutura Nacional de
Dados Abertos, e com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre
Governo Aberto, entre outros normativos que abordam o tema de transparência.
2. O art. 9º do Decreto nº 8.777 prevê a obrigatoriedade de órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional elaborarem seus Planos de Dados Abertos
– PDA. O Decreto acrescenta, em seu art. 5º, §4º, que a autoridade designada nos termos do art. 40 da
Lei de Acesso à Informação será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados
Abertos, dentre outras atribuições.
3. A Resolução nº 3/2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos,
aprovou as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, estabelecendo para estes
planos a vigência de 2 anos, a contar de sua publicação.
4. Vistos os prazos estabelecidos no Decreto nº 8.777/2016, a ANEEL publicou o seu primeiro
PDA/ANEEL, referente ao biênio 2016-2017, que vigorou até 31 de dezembro de 2017, por meio da
Portaria nº 4.074, de 12 de julho de 2016.
5. Em 27 de dezembro de 2017, por meio da Portaria nº 4.870/2017, a ANEEL publicou o seu

segundo PDA/ANEEL, referente ao biênio 2018-2019, que vigorou até 31 de dezembro de 2019.
6. Em 17 de dezembro de 2019, foi aprovada a Norma de Organização nº 52, que trata da
Política de Governança de Dados e da Informação na ANEEL com vistas a aumentar a efetividade na gestão
de dados e sua transformação em informação, bem como minimizar os riscos operacionais.
7. Em 28 de abril de 2020, por meio da Portaria nº 6.368/2020, a ANEEL publicou o seu
terceiro PDA/ANEEL, referente ao biênio 2020-2021, que vigorou até 31 de julho de 2022.
8. Em 17 de agosto de 2021, a Comissão de Gestão da Informação (CGI) atribuiu ao Escritório
de Governança de Dados e Informação (EGDI) a atividade de implementar o PDA 2020-2022.
9. Por meio da Nota Técnica nº 149/2022–SGI/ANEEL, a SGI apresentou análise das
contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 5/2022 e concluiu pela necessidade de aprovação de
um novo Plano de Dados Abertos da ANEEL compreendendo o biênio 2022-2024, com vigência de 1º de
agosto de 2022 a 31 de julho de 2024.
10. Em 22 de setembro de 2022, o PDA/ANEEL biênio 2022-2024 foi apresentado na 4ª
Reunião Ordinária da Comissão de Gestão da Informação (CGI), onde foi aprovado por unanimidade.
11. Em 13 de outubro de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 39/2022, o
processo foi sorteado a esta relatoria.
12. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
13. O Plano de Dados Abertos é definido no Decreto nº 8.777 como um documento
orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade
da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o
entendimento e a reutilização das informações.
14. Conforme orientações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral
da União – CGU e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão contidas no Manual de
Elaboração do Plano de Dados Abertos, a ANEEL deve realizar a atualização do seu PDA de maneira

colaborativa com a sociedade, bem como deverá atualizá-lo sempre que necessário.
15. Assim, a SGI, promoveu a Tomada de Subsídios nº 5/2022 com contribuições de 7 de
março a 7 de abril de 2022, em que foram registrados 69 acessos e 277 votos às 3 perguntas elaboradas:
Pergunta 1 – "De forma a embasar a elaboração dos próximos ciclos de dados abertos, qual
segmento, dentre os listados abaixo, você tem mais interesse que tenham seus dados publicados
em dados abertos?"
Pergunta 2 – "Das bases de dados dos sistemas da ANEEL listados abaixo, selecione no mínimo
UMA e no máximo CINCO que você entende que deveriam ser publicadas no PDA ANEEL 20222024."
Pergunta 3 – "Caso deseje deixar algum comentário ou sugestão, insira-o na caixa de texto
abaixo."
16. No que se refere à pergunta 1, conforme apontado pela SGI, os dados de geração e
transmissão foram indicados como de maior interesse, contudo, serão utilizados apenas para melhor
conhecimento do público-alvo, sem influenciar o PDA 2022-2024.
Figura 1 – Respostas à pergunta 1
Fonte: NT 149/2022–SGI/ANEEL
17. A pergunta 2 subsidiou a elaboração do quesito "Grau de relevância para o cidadão",

utilizado na elaboração do PDA 2022-2024. A Tabela 1 apresenta as bases de dados que apresentaram
mais de 10 Votos1, com sua respectiva avaliação:
Tabela 1 – Bases de dados que apresentaram mais Votos

Base de dados Votos Avaliação
SIASE - Sistema de Inteligência de
17 Parte da base será aberta
Acompanhamento do Setor Elétrico
BPR - Banco de Preços - Banco de preços de
17 Base de dados será aberta
referência para o segmento de transmissão.
SGPED - Sistema de Gestão do Programa de P&D -
Suporta a gestão do programa de pesquisa e 17 Base de dados já aberta dentro do PDA 2020-2022
desenvolvimento da ANEEL.
SIG R - Sistema de Informação Geográfica
Regulatório - Possui informações geográficas com
Parte da base será aberta, porém, devido ao tamanho
parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos
16 e complexidade da base, não será possível abrir todos
sistemas de distribuição de alta, média e baixa
os dados no PDA 2022-2024
tensão, além das informações das empresas
envolvidas.
CTR - Cálculo da Tarifa de Referência - Calcula os
custos marginais de capacidade dos diferentes
Consumidores-Tipo, da distribuidora em análise,
utilizados para a definição da estrutura horizontal. 15 Base de dados será aberta
Adicionalmente, determina a estrutura vertical da
empresa para os diferentes postos tarifários
cadastrados.
SIGET - Sistema de Gestão da Transmissão - Apoia o
processo de outorga e autorização para ampliação,
reforço ou melhoria e manutenção do sistema de
transmissão de energia elétrica e fornece interface 15 Base de dados será aberta
adequada para troca de informações entre a ANEEL,
ONS, MME e Agentes Concessionários ou
Autorizados.
Indicadores de Qualidade do Serviço da Distribuição
- Indicadores da qualidade do serviço (indicadores
15 Base de dados já aberta no PDA 2020-2022
de continuidade coletivos, DEC e FEC) oferecidos
aos consumidores.
LEILÃO - Inscrições em Leilões - Sistema de gestão
13 Base de dados será aberta
de inscrições em leilões organizados pela ANEEL.
Indicadores de Qualidade do Produto da
Distribuição - indicadores coletivos (DRPe e DRCe,
obtidos a partir da campanha de medição amostral)
11 Base de dados já aberta no PDA 2020-2022
que avaliam a conformidade de tensão em regime
permanente e as perturbações na forma de onda de
tensão.
INDGER - Indicadores gerenciais das distribuidoras
10 Contém dados sigilosos/pessoais
de energia elétrica.
18. Por fim, a pergunta 3 recebeu 24 contribuições, das quais: 3 foram aceitas; 6 parcialmente
aceitas; 6 já estavam previstas; 2 não foram aceitas; e 7 foram consideradas fora do escopo.
1 A relação completa consta disponível na NT nº 149/2022–SGI/ANEEL.

Da Proposta para o PDA/ANEEL 2022-2024
19. De acordo com o "Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos" da CGU, devem
ser considerados, ao menos, 8 critérios de forma a priorizar quais bases de dados deverão ser abertas no
PDA, a saber:
 Grau de relevância para o cidadão (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, I, §1º);
 Mais solicitados em transparência passiva desde a LAI (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º,
VIII);
 Estímulo ao controle social (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, II);
 Possui obrigatoriedade legal/compromisso assumido de disponibilização daquele dado
(Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, III);
Refere-se a projetos estratégicos do governo (Resolução nº03 CGINDA, Art.1º, IV);

Demostra resultados diretos e efetivos dos serviços públicos (Resolução nº03 CGINDA,

Art.1º, V);
Capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável (Resolução nº03 CGINDA,

Art.1º, VI); e
 Possibilidade de fomento a novos negócios na sociedade (Resolução nº03 CGINDA,
Art.1º, VII).
20. Conforme indicado pela SGI, o critério "Grau de relevância para o cidadão" foi preenchido
com base na Tomada de Subsídio TS 005/2022, enquanto os outros critérios foram respondidos pelos
curadores responsáveis pelas bases de dados com base na quantidade de solicitações por LAI e na
experiência deles com a base de dados.
21. Com base na duração de 2 anos do PDA, o Escritório de Governança de Dados e da
Informação (EGDI) estimou que tem capacidade de publicar 34 conjuntos de dados durante o PDA 20222024.
22. Nesse sentido, e de acordo com a Matriz de Priorização constante no Plano de Dados
anexo, a Tabela 2 apresenta o cronograma proposto de abertura de bases de dados para o PDA biênio
2022-2024:
Tabela 2 – Cronograma de abertura
Frequência Meta/Prazo
Unidade e contato do responsável

Nome da base de dados Descrição da base de para
pela base
atualização abertura
Banco de preços de referência para o

BPR - Banco de Preços SCT - dadosabertos@aneel.gov.br Anual out/22
segmento de transmissão.

Calcula os custos marginais de
capacidade dos diferentes Consumidores
- Tipo, da distribuidora em análise,
CTR - Cálculo da Tarifa de

utilizados para a definição da estrutura SGT - dadosabertos@aneel.gov.br Anual out/22
Referência
horizontal. Adicionalmente, determina a
estrutura vertical da empresa para os
diferentes postos tarifários cadastrados.
Inscrições em Leilões - Sistema de gestão

LEILÃO de inscrições em leilões organizados pela SEM - dadosabertos@aneel.gov.br Anual out/22
ANEEL.
Apoia o processo de outorga e
autorização para ampliação, reforço ou
melhoria e manutenção do sistema de
SIGET - Sistema de transmissão de energia elétrica e

SFE - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal dez/22
Gestão da Transmissão fornece interface adequada para troca
de informações entre a ANEEL, ONS,
MME e Agentes Concessionários ou
Autorizados.
Investimentos em
Investimentos em Geração, Transmissão SRD, SCG e SCT -

Geração, Transmissão e Trimestral fev/23
e Distribuição dadosabertos@aneel.gov.br
Distribuição
CFURH - Compensação
Financeira pela Utilização
Compensação Financeira pela Utilização

de Recursos Hídricos – SCG - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal mar/23
de Recursos Hídricos
REMANESCENTE PDA
2020-2022
GESTAR - Sistema de
Sistema de gestão dos contratos de SCT e SGT -

gestão dos contratos de Mensal mar/23
distribuição dadosabertos@aneel.gov.br
distribuição

Bandeiras Tarifárias Bandeiras Tarifárias SGT - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal mar/23
SIASE - Sistema de
Inteligência de
Sistema de Inteligência de
Acompanhamento do

Acompanhamento do Setor Elétrico - SGT - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal abr/23
Setor Elétrico –
Beneficiários CDE
REMANESCENTE PDA
2020-2022
UBP - Uso de Bem Efetua o cálculo dos valores devidos por

SCG - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal mai/23
Público Uso de Bem Público UBP.
SIASE - Sistema de
Sistema de Inteligência de
Inteligência de

Acompanhamento do Setor Elétrico - SGT - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal mai/23
Acompanhamento do
Dados de mercado
Setor Elétrico
SIASE - Sistema de Sistema de Inteligência de
Inteligência de Acompanhamento do Setor Elétrico -

SGT - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal jun/23
Acompanhamento do Dados complementares de GD (energia
Setor Elétrico injetada/consumida)
SIASE - Sistema de
Sistema de Inteligência de
Inteligência de

Acompanhamento do Setor Elétrico - SGT - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal jul/23
Acompanhamento do
Tributos na fatura de energia
Setor Elétrico
Possibilita o cadastramento e o controle
SLC - Sistema de

interno de licitações e contratos SLC -dadosabertos@aneel.gov.br Mensal ago/23
Licitações e Contratos
administrativos no âmbito da ANEEL
Controla a arrecadação e a
PLUTUS - Sistema de inadimplência referente a créditos da

Administração de ANEEL e obrigações intrassetoriais dos SAF -dadosabertos@aneel.gov.br Diária ago/23
Créditos e Inadimplentes agentes. Consolida as funções do SIGEC
e do INADIMPLENTES.

Padroniza e a racionaliza os serviços que
SIGEC - Sistema de envolvem a arrecadação e o controle da

SAF -dadosabertos@aneel.gov.br Diária set/23
Gestão de Créditos inadimplência das receitas geridas pela
ANEEL.
Possui informações geográficas com
SIG R - Sistema de
parâmetros elétricos, estruturais e de
Informação Geográfica
topologia dos sistemas de distribuição

Regulatório – SRD - dadosabertos@aneel.gov.br Anual set/23
de alta, média e baixa tensão, além das
REMANESCENTE PDA
informações das empresas envolvidas. -
2020-2022
Área de atuação
Possui informações geográficas com
SIG R - Sistema de
parâmetros elétricos, estruturais e de
Informação Geográfica
topologia dos sistemas de distribuição

Regulatório – SRD - dadosabertos@aneel.gov.br Anual set/23
de alta, média e baixa tensão, além das
REMANESCENTE PDA
informações das empresas envolvidas. -
2020-2022
Conjuntos
Possui informações geográficas com
SIG R - Sistema de
parâmetros elétricos, estruturais e de
Informação Geográfica
topologia dos sistemas de distribuição

Regulatório – SRD - dadosabertos@aneel.gov.br Anual out/23
de alta, média e baixa tensão, além das
REMANESCENTE PDA
informações das empresas envolvidas. -
2020-2022
Distribuidoras por município
Possui informações geográficas com
SIG R - Sistema de
parâmetros elétricos, estruturais e de
Informação Geográfica
topologia dos sistemas de distribuição

Regulatório – SRD - dadosabertos@aneel.gov.br Anual nov/23
de alta, média e baixa tensão, além das
REMANESCENTE PDA
informações das empresas envolvidas. -
2020-2022
Extensão de rede
Possui informações geográficas com
SIG R - Sistema de
parâmetros elétricos, estruturais e de
Informação Geográfica
topologia dos sistemas de distribuição

Regulatório – SRD - dadosabertos@aneel.gov.br Anual dez/23
de alta, média e baixa tensão, além das
REMANESCENTE PDA
informações das empresas envolvidas. -
2020-2022
Número de consumidores
Possui informações geográficas com
SIG R - Sistema de parâmetros elétricos, estruturais e de
Informação Geográfica topologia dos sistemas de distribuição

Regulatório – de alta, média e baixa tensão, além das SRD - dadosabertos@aneel.gov.br Anual jan/24
REMANESCENTE PDA informações das empresas envolvidas. -
2020-2022 Mercado (energia medida /
consumida/injetada)
Possui informações geográficas com
SIG R - Sistema de parâmetros elétricos, estruturais e de
Informação Geográfica topologia dos sistemas de distribuição

Regulatório – de alta, média e baixa tensão, além das SRD - dadosabertos@aneel.gov.br Anual fev/24
REMANESCENTE PDA informações das empresas envolvidas. -
2020-2022 Subestações / capacidade de
transformação
Dados cartográficos Dados cartográficos sobre Declaração de
sobre DUP (G e T) – Utilidade Pública (DUP) dos segmentos

SCT - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal fev/24
REMANESCENTE PDA de geração e transmissão de energia
2020-2022 elétrica.
Desempenho das
concessionárias de
Desempenho das concessionárias de

transmissão – SRT - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal fev/24
transmissão
REMANESCENTE PDA
2020-2022
IASO/T - Índice Aneel de Permite o acompanhamento da

Situação das Outorgas de implantação dos novos SCT - dadosabertos@aneel.gov.br Trimestral fev/24
Transmissão empreendimentos de transmissão.

RIT - Relatório de
Relatório de Informações Trimestrais

Informações Trimestrais SFF - dadosabertos@aneel.gov.br Trimestral mar/24
(Informações contábeis)
(Informações contábeis)
INDGER - Indicadores
gerenciais das Indicadores gerenciais das distribuidoras

SFE - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal mar/24
distribuidoras de energia de energia elétrica.
elétrica.
BMP - Balancete Mensal

Balancete Mensal Padronizado SFF - dadosabertos@aneel.gov.br Trimestral abr/24
Padronizado
Armazena dados de interrupções das

Interrupções SFE - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal abr/24
distribuidoras
Gerencia o envio de informações por
SCS - Sistema de Controle parte das distribuidoras e posterior

de Subvenções e análise destas informações na ANEEL, no SRD - dadosabertos@aneel.gov.br Anual mai/24
Programas Sociais que se refere a Tarifa Social de Energia
Elétrica - TSEE.
GCEM - Gestão de
Consolida as informações sobre campos

Informações de Campos SRD - dadosabertos@aneel.gov.br Anual jun/24
eletromagnéticos coletadas pela ANEEL.
Eletromagnéticos
Serviço de recepção e estruturação de
SIPER - Dados do Sistema
dados sobre desligamentos forçados do

Integrado de SFE - dadosabertos@aneel.gov.br Mensal jul/24
Operador Nacional do Sistema (ONS)
Perturbações
para apoio à tomada de decisão.
IASO/G - Índice Aneel de
Acompanhamento da implantação dos

Situação das Outorgas de SCG - dadosabertos@aneel.gov.br Trimestral jul/24
novos empreendimentos de geração.
Geração
III - DIREITO
23. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
• Instrução Normativa SLTI nº 4, de 12 de abril de 2012;
• Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; e
• Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006625/2022-94, voto por
aprovar o Plano de Dados Abertos da ANEEL relativo ao biênio 2022-2024, com vigência de 1º de agosto
de 2022 a 31 de julho de 2024, conforme minuta anexa.

Brasília, 24 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor