REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12264/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1, no município de Morada Nova, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.264, DE 12 DE JULHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Derivação
Complexo Betânia Lácteos 02V1, localizada no
estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006035/2022-61, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, de 13 de maio de
1998, a área de terra de 6 (seis) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição
Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 1.013 ( mil e
treze) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Morada Nova - Derivação 02M1 à
Subestação Complexo Betânia Lácteos, localizada no município de Morada Nova, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006035/2022-61, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4080
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV Derivação Complexo
CE 2308708
Betânia Lácteos

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,61 | Jack Vanier Oliveira de Carvalho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20220985670 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 569.225,2802 9.437.059,9622
2 569.223,4991 9.437.084,1426
3 569.129,4458 9.437.079,0738
4 569.126,7355 9.437.091,0305
5 569.114,3865 9.437.265,4978
6 569.114,9986 9.437.278,8507
7 569.199,3628 9.437.284,1133
8 569.209,1486 9.437.285,8069
9 569.206,0164 9.437.331,7706
10 569.193,3142 9.437.339,7760
11 569.109,8726 9.437.334,9639
12 569.105,7543 9.437.388,0563
13 569.096,9748 9.437.512,7567
14 569.092,2554 9.437.578,7902
15 569.188,6322 9.437.585,5639
16 569.185,0798 9.437.638,9093
17 569.187,4762 9.437.662,4448
18 569.195,4010 9.437.667,7913
19 569.203,8750 9.437.676,9192
20 569.208,2722 9.437.672,8370
21 569.199,3287 9.437.663,2034
22 569.193,1608 9.437.659,0422

23 569.191,1001 9.437.638,8040
24 569.195,0161 9.437.579,9978
25 569.098,6684 9.437.573,2262
26 569.102,9598 9.437.513,1813
27 569.111,7379 9.437.388,4990
28 569.115,3997 9.437.341,2927
29 569.194,8874 9.437.345,8767
30 569.211,7952 9.437.335,2208
31 569.215,5025 9.437.280,8173
32 569.200,0633 9.437.278,1454
33 569.120,7457 9.437.273,1975
34 569.120,3962 9.437.265,5725
35 569.132,6882 9.437.091,9106
36 569.134,1782 9.437.085,3375
37 569.229,0507 9.437.090,4505
38 569.231,1777 9.437.061,5747
39 569.239,0456 9.437.045,7056
40 569.233,6701 9.437.043,0404
41 569.225,2802 9.437.059,9622