REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11260/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Tijuco Preto - Baixada Santista C3, nos municípios de Cubatão, Santos e Guarujá, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004396/2015-44.
INTERESSADA: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem
dos trechos de linha de transmissão que perfazem: (i) o Seccionamento da Linha de Transmissão
345 kV Tijuco Preto - Baixada Santista C3, na Subestação Domênico Rangoni, (ii) o Seccionamento
da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga II C1, na Subestação Domênico
Rangoni, e (iii) o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga
II C2, na Subestação Domênico Rangoni, localizadas no estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 02 de dezembro de 2021, a Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A.
requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa,
de áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem: (i)
o Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Tijuco Preto - Baixada Santista C3, na
Subestação Domênico Rangoni, (ii) o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de
Carvalho - Bertioga II C1, na Subestação Domênico Rangoni, e (iii) o Seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga II C2, na Subestação Domênico Rangoni,
localizadas no estado de São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 120/2022 - SCT/ANEEL, de 07 de fevereiro de

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2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra
acima indicada.
3. Em 14 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra objeto do pedido de declaração de utilidade pública, conforme
discriminada nos autos, é necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão que
perfazem: (i) o Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Tijuco Preto - Baixada Santista
C3, na Subestação Domênico Rangoni, (ii) o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV
Vicente de Carvalho - Bertioga II C1, na Subestação Domênico Rangoni, e (iii) o Seccionamento
da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga II C2, na Subestação Domênico
Rangoni, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. A construção, operação e manutenção destes Seccionamentos foi concedida à
Litorânea de Transmissão de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, de 05 de setembro de 2014, com
vigência de 30 (trinta) anos
7. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa
("REA") que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de
terra necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão mencionados.
8. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021. Ao analisar as
áreas requeridas para declaração de utilidade pública em conjunto com os traçados previstos
verificou-se a sua aderência com as larguras de faixa de servidão necessárias informadas.

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9. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
10. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.004396/2015-44, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de
Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de
transmissão que perfazem: (i) o Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Tijuco Preto -
Baixada Santista C3, na Subestação Domênico Rangoni, (ii) o Seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga II C1, na Subestação Domênico Rangoni, e (iii)
o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga II C2, na
Subestação Domênico Rangoni, localizadas no estado de São Paulo.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)

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