REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5906/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Integração Transmissora de Energia S.A - INTESA a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001586/2016-91.
INTERESSADA: Integração Transmissora de Energia S.A. – INTESA.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
substituição de banco de capacitores série na Subestação Peixe II, sob responsabilidade da Integração
Transmissora de Energia S.A. – INTESA, Contrato de Concessão nº 002/2006.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam no Ofício nº 084/2016-SPE-MME, de 23 de março de 2016.
2. Em 9 de maio de 2016, por meio da Nota Técnica1 153/2016-SCT/ANEEL, a SCT apresentou
seu posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à INTESA a instalação desses reforços com
o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Na mesma data2, a supracitada NT e as planilhas utilizadas para cálculo da parcela adicional
de RAP referente ao reforço em análise foram encaminhadas para análise da área técnica da INTESA por meio
de correio eletrônico3, com cópia anexa ao processo. Contudo, não houve manifestação da concessionária
dentro do prazo regulamentar de 5 dias úteis, vencido em 13 de maio de 2016.
1 Nota Técnica 153/2016-SCT/ANEEL, de 9 de maio de 2016 – SICNet 48526.002231/2016-00.
Em cumprimento à determinação da diretoria da ANEEL.
2
3 Correio Eletrônico de 09 de maio de 2016 – SICNet 48526.002231/2016-00.

4. Em 16 de maio de 20164, a SCT alertou à INTESA que dada a ausência de manifestação por
parte da mesma, o processo seria encaminhado para distribuição de diretor relator para posterior deliberação
da diretoria colegiada.
5. Em 19 de maio de 20165, a Interessada protocolou, intempestivamente, manifestação acerca
da NT nº 153/2016-SCT/ANEEL.
6. Em 23 de maio, foi sorteado como diretor relator para o processo.
7. Em 02 de junho, minha assessoria6 solicitou à SCT que analisasse os argumentos
apresentados pela INTESA em sua correspondência de 19 de maio de 2016.
8. Em 14 de junho de 20167, a SCT concluiu a análise solicitada recomendando a manutenção
dos prazos constantes da NT nº 153/2016 bem como esclarecendo os questionamentos pela Concessionária
quanto à revisão da RAP.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP
referente à substituição de banco de capacitores série na Subestação Peixe II, sob responsabilidade da
Integração Transmissora de Energia S.A. – INTESA, Contrato de Concessão nº 002/2006.
II-I – Cronograma das Obras
11. A respeito do prazo de implantação do empreendimento, a SCT destacou que, a INTESA, por
Ofício8 de 31 de março, informou o prazo de 19 meses para conclusão do empreendimento. Contudo,
4 Por meio do Ofício n° 0367/2016-SCT/ANEEL de 16 de maio de 2016 – SICNet nº 48526.002233/2016-00.
5 Por meio do Ofício - INTESA-BSB-021/2016 de 19 de maio de 2016 – SICNet nº 48513.011985/2016-00
6 Por meio do Memorando nº 255 de 02 de junho de 2016 – SICNet nº 48575.003457/2016-00
Por meio do Memorando nº 129/2016-SCT/ANEEL de 14 de junho de 2016 – SICNet nº 48526.002736/2016-00.
7
8 Por meio do Ofício – INTESA-BSB-012/2016 de 31 de março de 2016 – SICNet nº 48513.007266/2016-00.

novamente por Ofício9, em 20 de abril de 2016, a concessionária reavaliou o tempo de execução do
empreendimento, solicitando o prazo de 24 meses.
12. Ao analisar o cronograma da concessionária, a SCT observou que a principal diferença entre
os cronogramas está na etapa de montagem. A concessionária informa, em seu último cronograma, que as
fundações serão concluídas em 11 meses após a autorização. Apesar de informar que a montagem geral seria
iniciada no mês 12, a concessionária altera este início da montagem para o mês 15 para todos os itens, com
duração de até 6 meses de montagem, o que leva o prazo de execução para 24 meses, conforme ilustra, de
forma resumida, no quadro abaixo:
Substituição do banco de capacitores série da LT 500 kV Peixe 2 – Serra da Mesa na SE Peixe 2.
Proposta Ofício Proposta Ofício
Cronograma de Execução do Empreendimento
INTESA-BSB-012/2016 INTESA-BSB-012/2016
Previsão (meses) Previsão (meses)
Etapas da Obra

Início Duração Início Duração
7 - Fundação 9 3 8 3
8 - Montagem 10 7 12 8
8.1 Estruturas 11 5 15 5
8.2 Cabos e Condutores 11 5 15 5
8.3 Equipamentos Principais 11 5 15 5
8.4 Demais Equipamentos 11 6 15 6
9 - Comissionamento 17 1 22 1
10 - Operação Comercial 19 0 24 0
13. Contudo, a SCT entendeu que não há razão para tal alteração, de modo que o término da
montagem deve ocorrer em 18 meses, ou seja, 6 meses após o seu início, no mês 12. Assim, reservando-se
um mês para a etapa de comissionamento, a operação comercial é alcançada em 19 meses.
9 Por meio do Ofício – INTESA-BSB-015/2016, de 20 de abril de 2016 – SICNet nº 48513.009585/2016-00.

14. Além disso, e mais importante, é a necessidade desta obra no Sistema Interligado Nacional –
SIN. De acordo com as Notas Técnicas EPE-DEE-NT-034/2016 e ONS10 NT-021/2016, de 13 de abril de 201611,
a substituição do banco de capacitores deve ser concluída até o fim de 2017 para que possa ser observado o
aumento de fluxo na interligação norte-sul necessário para os primeiros meses de 2018, conforme transcrito a
seguir:
"Deve ser providenciada de imediato a substituição da compensação série fixa da LT 500 kV Serra da
Mesa – Peixe II, da INTESA, na SE Peixe II, por equipamento de capacidade nominal 2500 A em regime,
até o final de 2017, que produzirá elevação da ordem de 350 MW no limite de exportação do Norte nos
primeiros meses dos anos de 2018 e 2019. "
15. Lembra a SCT que o prazo de 19 meses de implantação, com conclusão até 31/12/2017,
calculou que a publicação da resolução autorizativa ocorreria até 31/05/2016. Entretanto, a respeito deste
ponto, registro que o processo não foi encaminhado para deliberação da Diretoria colegiada da ANEEL em
função de intervenção intempestiva da própria Concessionária.
16. Não obstante, ao analisar os argumentos apresentados pela INTESA em sua correspondência
de 19 de maio de 201612, a respeito do prazo em si, concordo com a SCT na medida em que a Concessionária
não apresentou fatos novos senão aqueles já tratados na Nota Técnica nº 0153/2016-SCT/ANEEL.
17. Desse modo, concluo que deve ser mantido o posicionamento apresentado na referida Nota
Técnica, pela conclusão do reforço até 31 de dezembro de 2017.
II-II – Estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP
18. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo
9.713, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET14.
10 Operador Nacional do Sistema – ONS.
11 Notas Técnicas EPE-DEE-NT-034/2016 e ONS NT-021/2016, de 13 de abril de 2016, encaminhadas por meio do Ofício nº
0490/EPE/2016 e da Carta ONS – 0476/100/2016.
12 Ofício - INTESA-BSB-021/2016 de 19 de maio de 2016.
Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014.
13
14 Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.

19. Conforme dispõe o Submódulo 9.115, a remuneração do capital das concessionárias com
revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou
unidade modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano,
apresentado no item 7.1 do Submódulo 9.7.
20. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274/201316 o adicional de RAP é
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI17.
21. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 002/2006, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP
para a instalação dos reforços analisados pela NT nº 153/2016-SCT/ANELL foi calculado sem a aplicação da
alíquota referente a esses tributos.
22. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita, e
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
Subestação Peixe II
Substituição, na Subestação Peixe II, de um banco de capacitores série
100.315.105,11 2,0% 12.839.115,80
500 kV, de 343 Mvar, com capacidade de 2000 A, por um banco de
Art. 3º,
capacitores série 500 kV, de 661,88 Mvar, com capacidade de 2500 A. caput.
Substituição, na Subestação Peixe II, de um módulo de conexão de banco

2.692.153,82 0,0% 281.961,65
de capacitores 500 kV.
15 Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de 2013.
16 Artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
17
2007

REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
Complementação do módulo de infraestrutura geral da Subestação Peixe

1.068.787,60 2,0% 133.451,67
II referente a substituição de banco de capacitores série.

Total 104.076.046,53 --- 13.254.529,11 ---
Referência de preços: junho de 2015
23. Por oportuno, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da
parcela da RAP para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos
equipamentos, com recebimento a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores
deverá ser realizado pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e
concessionária de transmissão.
24. Finalmente, com relação aos pontos trazidos pela Interessada18, em 19 de maio, quanto ao
valor da RAP a SCT19 esclareceu que "conforme consta na Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº
002/2006, a redução de 50% se aplica apenas às instalações de transmissão que foram objeto da celebração
deste contrato, e não aos reforços nestas instalações. A respeito da revisão da RAP referente a reforços, a
Nona Subcláusula da Cláusula Sexta deste contrato estabelece que estas parcelas de RAP estão sujeitas à
revisão periódica, não prosperando o entendimento da INTESA".
25. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório,
entendo que a recomendação constante da Nota Técnica 153/2016-SCT/ANEEL, de 9 de maio de 2016, merece
ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados
no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
26. Fundamentam este voto: Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
Por meio do Ofício - INTESA-BSB-021/2016 de 19 de maio de 2016 – SICNet nº 48513.011985/2016-00.
18
19 Por meio do Memorando nº 129/2016-SCT/ANEEL de 14 de junho de 2016 – SICNet nº 48526.002736/2016-00.

Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de
julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de
dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
27. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.001586/2016-91, voto
pela emissão de Resolução que autoriza a INTESA a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob
sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços
de junho de 2015.
Brasília, 21 de junho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor