REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5951/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a declaração de utilidade pública dada pela Resolução Autorizativa ANEEL 5.064 de 10.02.2015, e declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, de área de terra adicional necessária a implantação do seccionamento da Linha de Transmissão Mirueira - Goianinha na Subestação Pau Ferro, no município de Igarassu, (PE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.951, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Altera a declaração de utilidade pública da Resolução
Autorizativa n° 5.064, de 10 de fevereiro de 2015, e
declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, de área de
terra adicional necessária a implantação do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Mirueira – Goianinha na subestação Pau Ferro, no
estado de Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005572/2014-84, resolve:
Art 1° Alterar a Resolução Autorizativa n° 5.064, de 10 de fevereiro de 2015, por meio da
substituição de seu Anexo pelo Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº
3.677/2012, a área de terra necessária à à implantação do seccionamento da Linha de Transmissão Mirueira
– Goianinha na subestação Pau Ferro, que interligará as Subestações Mirueira e Goianinha a Subestação
Pau Ferro, localizada no município de Igarassu, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005572/2014-84, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendolhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO I
Universal Transversa de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao
Meridiano Central 33° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 277254,350 9130746,750
2 277245,633 9130751,650
3 277313,661 9130872,658
4 277432,430 9131168,521
5 277831,064 9131303,253
6 281140,822 9132248,043
7 282503,348 9131687,861
8 282506,428 9131692,000
9 282847,864 9131551,613
10 282840,794 9131549,125
11 283630,165 9131224,587
12 283967,202 9131147,203
13 284049,107 9131186,535
14 284053,693 9131246,494
15 284063,664 9131245,730
16 284083,606 9131244,205
17 284077,700 9131166,980
18 283970,730 9131115,614
19 283621,043 9131195,901
20 281139,044 9132216,337
21 277839,990 9131274,603
22 277455,124 9131144,524
23 277340,362 9130858,944
24 277271,783 9130736,949

ANEXO II
Universal Transversa de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao
Meridiano Central 33° Oeste e localizado no hemisfério sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 277271,783 9130736,949
2 277340,362 9130858,944
3 277455,124 9131144,524
4 277845,944 9131255,504
5 277470,249 9131128,525
6 277358,435 9130850,271
7 277289,218 9130727,148