REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10058/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Paranaíba 6, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paranaíba, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.058, DE 25 DE MAIO DE 2021
Autoriza a Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda.
a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Paranaíba 6, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Paranaíba, no estado de Mato Grosso
do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.000773/2019-08, resolve:
Art. 1º Autorizar a Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
32.267.709/0001-44, com sede na ROD MS 240 Diomario Faustino Dias KM 22, s/n - Zona Rural, no
município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul, a implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFV Paranaíba 6, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada
às coordenadas geográficas 19°40'55.97"S e 51°21'43.83"W, no município de Paranaíba, no estado de
Mato Grosso do Sul.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
nº UFV.RS.MS.035636-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 33 (trinta e três) unidades geradoras de 1.515,15 kW
(mil quinhentos e quinze vírgula quinze quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 48.957 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. a implantar e explorar o sistema
de interesse restrito da subestação coletora 34,5/230 kV com 04 (quatro) transformadores 34,5/230 kV
de 210 MVA cada, e por uma linha de transmissão em nível de tensão de 230kV e circuito simples, com
cerca de 250m (duzentos e cinquenta metros), que interligará a citada subestação coletora ao barramento
de 230kV da SE Inocência, de propriedade da Linhas de Transmissão do Itatim S.A. – ITATIM.
Parágrafo único - Na subestação coletora os 4 (quatro) transformadores 34,5/230 kV de 210
MVA serão disposto na seguinte maneira: o primeiro compartilhado pelas UFVs Paranaíba 1 a 3; O
segundo compartilhado pelas UFVs Paranaíba 4 a 6; o terceiro compartilhado pelas UFVs Paranaíba 7 a 9
e o quarto pelas UFVs Paranaíba 10 e 11.
Art. 3º A Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/4/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/5/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito até 1º/1/2023
IV - início da operação em teste até 1º/11/2023
V - início da operação comercial até 1º/1/2024
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, TUST e TUSD, aplicável à UFV
Paranaíba 6, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Paranaíba 6 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data desta Resolução, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 5º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias,
o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 18.11.2021.
Retificado no D.O. de 13.06.2022.
(Revogada pelo DSP ANEEL 3.899, de 18.10.2023)