REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13180/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Neoenergia Distribuição Brasília S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Rajadinha, no Distrito Federal.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008410/2022-16.
INTERESSADO: Neoenergia Distribuição Brasília S.A.
RELATOR: Alessandro D´Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Neoenergia
Distribuição Brasília S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rajadinha, localizada
no Distrito Federal.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da RTC NBSB 037/20221, de 31 de outubro de 2022, a Neoenergia Distribuição
Brasília S.A.2 requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, da área de terra necessária
à implantação da Subestação 138/69 kV Rajadinha.
2. Por meio da Nota Técnica nº 771/2022- SCT/ANEEL3, de 3 de novembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2022, realizada no dia 16 de novembro de
2022, fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.029053/2022-00
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, com sede na Edifício Park Shopping Corporate, Torre 1, Setor de Áreas
Isoladas Sudoeste, Região Administrativa do Guará – RA X, Brasília/DF.
3 Documento Sicnet nº 48526.005856/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. para emissão
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, das áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação 138/69 kV Rajadinha que ocupará uma área de 10.000 metros quadrados,
terá tensões nominais de operação de 138/69 kV, capacidade instalada de transformação de 50 MVA,
uma entrada de linha de 138 kV, três entradas de linha de 69 kV e um banco de capacitores de 4,8 MVAr,
localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, no Distrito Federal.
6. A atividade de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal foi concedida à
Neoenergia de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 066/1999ANEEL, firmado em 26 de agosto de 1999, com vigência até 7 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/69 kV Rajadinha consta
do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.029053/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.008410/2022-16.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Subestação 138/69 kV Rajadinha, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 066/1999-ANEEL.
11. Conforme registrado na Nota Técnica nº 771/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada
de utilidade pública.
12. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
13. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi)
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008410/2022-16, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em favor da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. a área de terra necessária à
implantação da Subestação 138/69 kV Rajadinha, localizada no Distrito Federal.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)

ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto