REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9615/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Tabuleiro dos Martins - Benedito Bentes, no município de Maceió, (AL).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006355/2020-50.
INTERESSADO: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição Tabuleiro dos Martins - Benedito Bentes, trecho em circuito duplo, 69 kV, com
aproximadamente 6,24 km de extensão, que interligará a Subestação Tabuleiro dos Martins à Subestação
Benedito Bentes, localizada no município de Maceió, estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Distribuição Tabuleiro dos Martins -
Benedito Bentes, 69 kV, localizada no município de Maceió, estado de Alagoas, foi concedida à Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A.1 (daqui em diante Interessada), por intermédio do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº nº 002/2019 -ANEEL, com vigência até
18 de março de 2049.
2. Em 17 de dezembro de 2020, por meio da carta S/N2, a Interessada, na qualidade de
concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para
fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da referida linha de
distribuição.
3. Por meio da Nota Técnica nº 800/2020-SCT/ANEEL3, de 21 de dezembro de 2020, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
1
Inscrita no CNPJ sob o nº 12.272.084/0001-00, com sede na avenida Fernandes Lima, nº 3349, Gruta de Lourdes, na cidade
de Maceió/AL.
2 Documento Sicnet nº 48513.032985/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.006837/2020-00.

manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Em 11 de janeiro de 2021, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, fui
designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
7. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016.
8. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº nº 002/2019 - ANEEL.
9. A Linha de Distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 69 kV, trecho em
circuito duplo e aproximadamente 6,24 km de extensão, interligará a Subestação Tabuleiro dos Martins à
Subestação Benedito Bentes, e será localizada no município de Maceió, estado de Alagoas
10. A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. informou que adotará uma faixa de

servidão de quatro metros de largura. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da
faixa. Estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção do referido de linha de
Distribuição constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.032985/202000, parte integrante do Processo nº 48500.006355/2020-50.
12. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 800/2020SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade
pública, é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Tabuleiro dos
Martins - Benedito Bentes, concedida por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº nº 002/2019-ANEEL;
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de Distribuição em questão;
e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual
deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
13. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 740, de 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
14. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;

b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
h) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006355/2020-50,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora
de S.A., a área de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Tabuleiro dos Martins -
Energia
Benedito Bentes, localizada no estado de Alagoas.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora