DSP - DESPACHO 2373/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso administrativo interposto pela DME Distribuição S.A, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.867, de 21 de outubro de 2019, mantendo a decisão exarada no despacho.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003488/2019-31.
INTERESSADOS: DME Distribuição S.A; José Garcia Neto & Cia Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
– SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela DME Distribuição S.A., em face do Despacho nº
2.867/2019 emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que deu provimento à reclamação do consumidor e determinou a devolução dos valores
faturados a maior por classificação incorreta da unidade consumidora.
I. RELATÓRIO
1. A unidade consumidora em nome da José Garcia Neto & Cia Ltda solicitou seu
enquadramento na classe Rural, subclasse Agroindustrial, apresentando cartão de CNPJ com Código
Nacional de Atividade Econômica – CNAE 1013-9/01 – "Fabricação de produtos de carne". A DME
Distribuição S.A, entretanto, fez a classificação da unidade como Industrial.
2. Em 12 de abril de 2019, os representantes da empresa ingressaram junto à Aneel com
reclamação referente a reclassificação da unidade consumidora.
3. A SMA avaliou o caso em conjunto com a Superintendência de Regulação de Serviços de
Distribuição – SRD e o entendimento foi de que a unidade consumidora deveria ser classificada como
Rural, na subclasse Agroindustrial. As superintendências recomendaram então a correção na classificação
e a revisão do período em que a unidade permaneceu com a classificação equivocada, restituindo ao
consumidor os valores cobrados a maior.
4. Em 11 de julho de 2019 a DME Distribuição, por meio da correspondência nº
210/2019/DE/DMED, solicitou reavaliação da SMA quanto à decisão em seu desfavor, diante da
reclamação do consumidor. Pediu ainda que caso mantida a decisão, que o assunto fosse levado à
Procuradoria da Aneel e às instâncias superiores.
5. Em 24 de julho de 2009 a unidade consumidora foi comunicada1 sobre a abertura de
processo administrativo pela empresa DME e concedeu-lhe prazo de 10 dias para se manifestar. Na
mesma data a distribuidora também recebeu o mesmo comunicado2.
1 Ofício 589/2019-SMA/Aneel. Doc SICNet 48542.002276/2019-00.
2 Ofício 590/2019-SMA/Aneel. Doc SICNet 48542.002277/2019-00.

6. Em 23 de agosto a unidade consumidora apresentou sua manifestação.
7. Em agosto de 20193, a SMA solicitou à distribuidora informações sobre o caso no prazo de
5 dias. A distribuidora respondeu em 02 de setembro4, apresentando as informações solicitadas e suas
contrarrazões.
8. Em setembro de 20195 a SMA solicitou novas informações, a fim de obter subsídios para
sua análise, respondido em outubro6. A distribuidora alegou na ocasião que não foram feitas vistorias in
loco e que a classificação como Agroindustrial geraria concessão de benefícios indevido ao consumidor.
9. Em 21 de outubro de 2019, a SMA exarou a Nota Técnica nº 88/2019-SMA/Aneel, onde
recomendou a reclassificação da unidade consumidora para classe rural, subclasse agroindustrial e a
devolução dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta, de forma simples, para
o período de novembro de 2016 a dezembro de 2017 e em dobro para o período de janeiro de 2018 até
a efetiva reclassificação, devendo os valores serem atualizados com base na variação do IGP-M e juros de
mora de 1% ao mês calculados pro rata die, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010.
10. O Despacho 2.867/2019 foi emitido com essa decisão.
11. Comunicadas as partes7 8, obtiveram 10 (dez) dias contados do recebimento do Ofício para
apresentação de recurso à Diretoria.
12. A distribuidora apresentou Recurso Administrativo9 em 4 de novembro de 2019 solicitando
a suspensão do processo até que matéria a respeito da devolução em dobro seja pacificada no Superior
Tribunal de Justiça, conforme solicitado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica –
ABRADEE10 ou que o processo seja remetido à Diretoria da Aneel.
13. Em 05 de dezembro de 2019, a SMA decide11, após análise do recurso, por manter a decisão
ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos
a modificá-la.
14. O processo foi encaminhado então à SRD para análise e devolução à Comissão Técnica de
Avaliação de Processos.
Ofício 707/2019 – SMA/ANEEL. Doc SICNet 48542.002713/2019-00.
3
4 Correspondência 266/52019/DE/DMED Doc SICNet 48513.025912/2019-00.
5 Ofício 782/2019 – SMA/ANEEL. Doc SICNet 48542.002997/2019-00.
6 Correspondência 293/52019/DE/DMED Doc SICNet 48513.028233/2019-00.
7 Ofício 868/2019 – SMA/ANEEL. Doc SICNet 48542.003321/2019-00.
Ofício 869/2019 – SMA/ANEEL. Doc SICNet 48542.003322/2019-00.
8
9 Correspondência 322/52019/DE/DMED Doc SICNet 48513.031535/2019-00.
10 ABRADEE/B2 CT2019-0087. Doc SICNet 48513.031535/2019-00-1.
11 Ofício 977 e 978/2019 – SMA/ANEEL. Doc SICNet 48542.003791/2019-00.
FL. 2 de 6

15. Em sua análise12 a SRD entendeu que a decisão da SMA deveria ser mantida, devendo ser
excluído o período de outubro de 2018 a abril de 2019, em que a unidade consumidora estava classificada
na subclasse agroindustrial.
16. A SMA encaminhou os autos então à Procuradoria Federal junto à Aneel, solicitando análise
do pleito, ao que foi emitido o Parecer n. 00065/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de março de 2021.
17. Em sua análise, a Procuradoria concluiu em consonância com as superintendências SMA e
SRD, opinando pelo conhecimento de desprovimento do Recurso interposto pela distribuidora, para
manter a determinação de devolução em dobro doso valores faturados a maior do consumidor.
18. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
19. O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela DME Distribuição
S.A., em face do Despacho nº 2.867/2019 emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação do consumidor e
determinou a devolução dos valores faturados a maior por classificação incorreta da unidade
consumidora.
Admissibilidade
20. Destaque-se que se aplica ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo
59 da Lei nº 9.784, de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida".
21. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado pela recorrente
dentro do prazo, tem-se que é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido.
Mérito
22. Sobre a classificação de unidades consumidoras, a regulamentação pertinente indica que:
de acordo com a
Art. 18. A concessionária classificará a unidade consumidora
atividade nela exercida, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução.
§ 1º A concessionária deverá analisar todos os elementos de caracterização da
unidade consumidora objetivando a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o
12 Memorando 0357/2019 – SRD/ANEEL. Doc SICNet 48554.002794/2019-00.
FL. 3 de 6

consumidor tiver direito, em especial quando a finalidade informada for
residencial, caso em que a classificação será definida considerando as subclasses
Residencial, Residencial Baixa Renda ou Rural Agropecuária Residencial. (RES n°
456/2000, grifos nossos)
Art. 53-W [...] §3º A distribuidora deve analisar todos os elementos de
caracterização da unidade consumidora para o enquadramento na classe a que
o consumidor tiver direito, incluindo as informações e a documentação
apresentada pelo solicitante. (REN n° 414/2010, grifo nosso)
23. Vale salientar que a distribuidora não apresenta qualquer documento que tenha embasado
a classificação da unidade consumidora como comercial, e inclusive acrescenta que não realizou, até a
ocorrência da presente reclamação, qualquer verificação na unidade consumidora a fim de apurar a
atividade desenvolvida nela.
24. Quanto à inclusão das atividades agroindustriais no âmbito das atividades rurais, esta é
prevista no §2º do art. 16 do Decreto nº 62.724/1968, segundo o qual "considera-se, ainda, como rural a
unidade consumidora que se dedicar a atividades agroindustriais, ou seja, indústrias de transformação ou
beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, desde que a potência posta a sua
disposição não ultrapasse 112,5 kVA. (Redação dada pelo Decreto nº 5.287, de 2004)". Ou seja, era claro
enquadrar a unidade como Rural.
25. A REN n° 414/2010, em sua versão mais atual, estabelece o seguinte:
Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto
nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades
consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes
subclasses:
V - agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos
advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras
propriedades, independentemente de sua localização, desde que a potência
nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA;
26. Portanto, entendo que a devolução deve ser feita desde o início da titularidade em 28 de
novembro de 2016 até a data da reclassificação, em razão da classificação incorreta que acarretou em
cobranças a maior à unidade consumidora.
27. Cito ainda o art. 113 da REN 414/2010 que diz o seguinte:
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das
quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base
na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados
FL. 4 de 6

pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese
de engano justificável.
28. Destaco que a devolução em dobro não aplicável apenas nos casos de erros, mas também
nos casos em que o erro de faturamento tenha ocorrido de conduta culposa. A própria empresa afirmou
que não foi realizada inspeção ou vistoria a fim de verificar a classe de consumo da unidade.
29. O erro inicialmente justificável por dúvida suscitada pela compreensão da REN 449/2011
foi esclarecido na redação dada pela REN 768/2017, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Portanto deveria ser feita a reclassificação na classe correta.
30. Cito ainda que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que deve ser
repetido o indébito "por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" nos casos de pagamento indevido.
31. No caso concreto, ficou comprovado que o faturamento incorreto poderia e deveria ter
sido evitado caso a distribuidora tivesse seguido às regras de classificação estipuladas na legislação.
Portanto a distribuidora foi omissa em sua responsabilidade de apurar a atividade desenvolvida pela
unidade consumidora.
32. Logo, em consonância com as Superintendências, entendo que deve a distribuidora realizar
a reclassificação da unidade consumidora para a classe rural, subclasse agroindustrial, e devolver os
valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta, de forma simples para o período de
28 de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, e em dobro para o período de 1° de janeiro de 2018
até a efetiva reclassificação, devendo os valores ser atualizados com base na variação do IGP-M e juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do art. 113 da REN n° 414/2010.
33. Reitero o parecer da Procuradoria que também decidiu em convergência total com as
superintendências, opinando pelo não provimento do recurso interposto pela DME.
III. DIREITO
34. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
(b) Lei nº 62.724, de 17 de maio de 1968;
(c) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
(d) Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010;
(e) NT nº 88/2019 – SMA/Aneel de 21 de outubro de 2019.
FL. 5 de 6

(f) Parecer n. 00065/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003488/2019-31, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela DME Distribuição S.A., em face do Despacho nº
2.867/2019 emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada no Despacho.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 6 de 6