REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11563/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Avila Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Walfrido Ávila 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002620/2020-21, 48500.002619/2020-04, 48500.002618/2020-51,
48500.002617/2020-15, 48500.002616/2020-62, 48500.002615/2020-18, 48500.002614/2020-73,
48500.002613/2020-29, 48500.002612/2020-84, 48500.002611/2020-30, 48500.002610/2020-95,
48500.002609/2020-61, 48500.002608/2020-16, 48500.002607/2020-71, 48500.002606/2020-27,
48500.002605/2020-82, 48500.002604/2020-38, 48500.002603/2020-93, 48500.002602/2020-49,
48500.002601/2020-02, 48500.002600/2020-50, 48500.002599/2020-63, 48500.002598/2020-19,
48500.002597/2020-74, 48500.002596/2020-20, 48500.002595/2020-85, 48500.002594/2020-31,
48500.002593/2020-96, 48500.002592/2020-41, 48500.002591/2020-05, 48500.002590/2020-52,
48500.002589/2020-28, 48500.002588/2020-83, 48500.002587/2020-39, 48500.002586/2020-94,
48500.002585/2020-40, 48500.002584/2020-03, 48500.002583/2020-51, 48500.002581/2020-61 e
48500.002582/2020-14.
INTERESSADA: Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Avila Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Walfrido Ávila 1 a 40, localizada no município de Arinos,
no estado de Minas Gerais.
I. RELATÓRIO
1. Em 11 de junho de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar as UFV
Walfrido Ávila 1 a 40.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota Técnica
nº 1122, de 5 de janeiro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL3, sem qualquer registro de sanções no Portal da
Transparência da Controladoria-Geral da União4, bem como não foi identificada a existência de penalidades,
mas apontando a existência de algumas usinas de sua titularidade ou da titularidade de sua controladora com
o cronograma atrasado, recomendando o atendimento do pleito de autorização das UFV Walfrido Ávila 1 a 40.
20225,
3. Por meio da 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de o processo foi a mim distribuído.
1 Documento n° 48513.015719/2021-00.
2 Documento n° 48524.001414/2022-00.
3 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
4http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&
colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cqu
antidade.
5 Realizada em 14 de fevereiro de 2022.

II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Avila
Ltda. para implantação e exploração, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFV Walfrido Ávila 1 a 40, todas com 49.000 kW de potência instalada e 49.249 kW
de potência líquida declarada, localizadas no município de Arinos, no estado de Minas Gerais.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 112/2022-SCG/ANEEL, a requerente
atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual encaminho decisão
de AUTORIZAR a implantação destas usinas.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será
constituído de dois módulos de entrada de linha no barramento de 500 kV da SE Arinos 2, de uso compartilhado
pelas centrais geradoras fotovoltaicas Walfrido Avila 1 a 40; uma Linha de transmissão – LT em 500 kV, circuito
duplo, com cerca de 42,0 km de extensão, de uso compartilhado entre elas, e que interligará a SE Arinos 2 à
subestação coletora denominada Walfrido Avila; e pela Subestação coletora Walfrido Avila, esta constituída de
dois transformadores 138/500 kV 1.320 MVA cada, ambos de uso compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 1
a 40; e de dez transformadores de 34,5/138 kV 220 MVA cada, sendo o TR1 e a seção de barra em 34,5 kV
associada de uso compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 1 a 4, o TR2 e a seção de barra em 34,5 kV associada
de uso compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 5 a 8, o TR3 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso
compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 9 a 12, o TR4 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso
compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 13 a 16, o TR5 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso
compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 17 a 20, o TR6 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso
compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 21 a 24, o TR7 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso
compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 25 a 28, o TR8 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso
compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 29 a 32, o TR9 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso
compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 33 a 36 e o TR10 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso
compartilhado pelas usinas Walfrido Avila 37 a 40, conforme Figura 1.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS.
7. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorizações de que tratam os
incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de outorga
tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até
2 de março de 2022.
[...]
8. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa "apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal
requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso".

9. Porém, faço aqui algumas reflexões adicionais acerca da conexão destes empreendimentos.
10. Conforme a Informação de Acesso apresentada por meio do RELATÓRIO ONS DTA-2021-IA-0225R06, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS apontou que do ponto de vista de escoamento de potência,
somente será viável a conexão das UFV Walfrido Avila 1 a 40 após a entrada em operação das seguintes
instalações de transmissão que compõem a solução estrutural recomendada pela Empresa de Pesquisa
Energética - EPE no estudo7 de planejamento:
LTs 500 kV Arinos 2 – Paracatu 4, Paracatu 4 – Nova Ponte 3, Nova Ponte 3 – Araraquara
2 e nova SE Nova Ponte 3 500 kV
LT 500 kV Presidente Juscelino – Vespasiano 2 C1 e C2;
LT 500 kV Jaguara – Estreito C2;
LTs 500 kV Buritizeiro 2 – Pirapora 2 C1 e C2, Buritizeiro 2 – São Gotardo 2, Buritizeiro 2 –
São Gonçalo do Pará e Itabirito 2 – Santos Dumont 2, nova SE Buritizeiro 2 500/345 kV e
obras de seccionamento em 345 kV associadas e o novo setor de 500 kV Santos Dumont
2.
11. Essas instalações de transmissão em grande medida serão licitadas no Leilão de Transmissão n°
1/2022, a ser realizado em 30 de junho de 2022, por meio de 13 lotes para a construção e a manutenção de
5.291 quilômetros de linhas de transmissão e de 6.260 MVA em capacidade de transformação de subestações.
12. A minuta de Edital deste Leilão foi aprovada pela Diretoria Colegiada na 5ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria, de 15 de fevereiro de 2022, e encaminhada para apreciação do Tribunal de Contas da
União (TCU), nos termos da Instrução Normativa nº 81/2018-TCU. O prazo de implantação dos lotes de acesso
de geradores no norte de Minas Gerais, lotes 1, 2 e 3, é 60 meses contados de setembro de 2022. Assim, o
prazo limite de entrega das instalações de transmissão é setembro de 2027.
13. Porém, os cronogramas de implantação das quarenta usinas integrantes desse complexo, que
totaliza 2.000 MW de potência instalada e que foram propostos pelo próprio empreendedor, estabelecem 1º
de setembro de 2025 e 1º de janeiro de 2026 como os marcos de início da operação em teste e início da
operação comercial, respectivamente.
14. Ou seja, ainda que as obras de transmissão consideradas na Informação de Acesso sejam
licitadas, construídas e liberadas para operação comercial nos prazos estabelecidos no certame, elas poderá
estar disponíveis apenas dois anos após a data de início da operação comercial das centrais geradoras
fotovoltaicas Walfrido Ávila 1 a 40, se considerarmos o início da operação comercial indicado no cronograma
proposto pela própria empresa.
6 Documento n° 48513.015719/2021-00-2 (VIA 029) (ANEXO: 002).
7
Relatório nº EPE-DEE-RE-064/2020-rev0, de 26.10.2020 – Expansão da Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais:
Ver https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-548/EPE-DEE-RE064-2020-rev0_Expansao-Capacidade-Transmissao-Regiao-Norte-MG_Socioamb.pdf

15. Como em todos os contratos novos de transmissão, existe o incentivo à antecipação automática,
a partir de abril de 2023 e janeiro de 2026. Logo, é possível o atendimento aos geradores nas datas estimadas,
mas dada a complexidade das obras e a regulação de regência, esse cenário é cercado de muita incerteza.
16. Por essa razão, entendo que ao estabelecer um cronograma de obras incompatível com os prazos
estipulados no planejamento para as instalações de transmissão, o empreendedor está ciente do risco de não
conseguir iniciar a operação comercial dessas usinas nos prazos ora estabelecidos, e que esta situação faz parte
da matriz de risco ordinário da geração.
17. Por fim, o ONS ainda destaca na Informação de Acesso apresentada que "O despacho de geração
das UFVs Walfrido Avila 1 a 40 terá forte correlação com os níveis de fluxo na interligação Nordeste - Sudeste,
de modo que o período de exposição em que essas usinas ficarão com a sua geração restrita, parcial ou
integralmente, dependerá dessa correlação, sendo essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente
gerador".
18. Logo, se esse cenário de concretizar, não dará guarida a qualquer pedido de excludente de
responsabilidade quanto ao atraso do início da operação comercial das usinas, seja para apuração de eventuais
penalidades em razão do atraso da operação comercial propriamente dito, seja para fins do afastamento da
condicionante de que trata o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
19. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às Instalações de
Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição. Logo, até que isso ocorra
não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão, e que mesmo após a celebração
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de
Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme dispõe o Módulo 3 dos
Procedimentos de Distribuição.
20. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas
como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual impossibilidade de
entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço.
21. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação
específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como
nos termos já indicados na informação de acesso.
22. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Walfrido Ávila 1 a 40, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada
pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
23. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021, se
aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja, apenas será
auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação comercial em até 48

meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da Procuradoria Federal por meio
do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8.
24. Nesse ponto, repiso que qualquer atraso de implantação das usinas motivado pelas restrições
de transmissão apontadas na Informação de Acesso e que impossibilite a entrada em operação comercial das
usinas em até 48 meses, conforme a condicionante do inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996,
resultará na perda do referido desconto a ser aplicado à TUST e à TUSD.
25. A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 8049, de 6 de fevereiro
de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
26. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
27. Quanto ao histórico da interessada, a SCG identificou seis usinas em nome da empresa Usina de
Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Avila Ltda., sendo que cinco estão com cronograma normal e uma
com cronograma atrasado. Com relação à controladora Solatio Desenvolvimento e Gestão de Projetos Solares
Ltda., foram encontradas 52 (cinquenta e duas) usinas nas quais ela tem participação, sendo que 16 encontramse com cronograma atrasado e 36 (trinta e seis) com cronograma normal. Com relação à empresa controladora
Solatio Energy de Projetos Solares Ltda., verificou-se a participação em 46 (quarenta e seis) usinas, sendo que
11 (onze) encontra-se com o cronograma atrasado e 35 (trinta e cinco) com cronograma normal.
28. Nesse ponto, por se tratar de empreendimentos que estão sendo acompanhados pela área de
fiscalização da ANEEL e sem a caracterização de inviabilização de implantação, e considerando a recomendação
da SCG de acolhimento do pleito, voto pela emissão das outorgas de autorização das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Walfrido Ávila 1 a 40.
III. DIREITO
29. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução Normativa nº
876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e (vii) Decreto nº
10.893, de 14 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
30. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002620/2020-21,

| 48500.002619/2020-04, | 48500.002618/2020-51, | 48500.002617/2020-15, | 48500.002616/2020-62, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.002615/2020-18, | 48500.002614/2020-73, | 48500.002613/2020-29, | 48500.002612/2020-84, |
| 48500.002611/2020-30, | 48500.002610/2020-95, | 48500.002609/2020-61, | 48500.002608/2020-16, |
| 48500.002607/2020-71, | 48500.002606/2020-27, | 48500.002605/2020-82, | 48500.002604/2020-38, |

8
Documento nº ° 48516.000937/2021-00.
9 Disponível em
10 Documento nº 48516.002521/2015-00.

| 48500.002603/2020-93, | 48500.002602/2020-49, | 48500.002601/2020-02, | 48500.002600/2020-50, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.002599/2020-63, | 48500.002598/2020-19, | 48500.002597/2020-74, | 48500.002596/2020-20, |
| 48500.002595/2020-85, | 48500.002594/2020-31, | 48500.002593/2020-96, | 48500.002592/2020-41, |
| 48500.002591/2020-05, | 48500.002590/2020-52, | 48500.002589/2020-28, | 48500.002588/2020-83, |
| 48500.002587/2020-39, | 48500.002586/2020-94, | 48500.002585/2020-40, | 48500.002584/2020-03, |

48500.002583/2020-51, 48500.002581/2020-61 e 48500.002582/2020-14,
voto por (i) autorizar a Usina de
Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Avila Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, Centrais Geradoras Fotovoltaicas Walfrido Ávila 1 a 40 e respectivas
instalações de interesse restrito, todas com 50.000 kW de potência instalada e 49.249 kW de potência líquida
declarada, localizadas no município de Arinos, no estado de Minas Gerais ; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta
por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD, referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial
de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor