DSP - DESPACHO 3783/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Taquarussu em face do Despacho SMA/ANEEL 1.552, de 28 de maio de 2021, que negou provimento à reclamação de suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005686/2020-72
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa - SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Município de Taquarussu - MS, no estado de Mato
Grosso do Sul, em face do Despacho nº 1.552/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação de
suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso
do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 março de 2020, a Energisa Mato Grosso do Sul (Energisa – MS) solicitou1 à Prefeitura
Municipal de Taquarussu – MS que confirmasse a classe de consumo e a atividade desenvolvida no local
de unidades consumidoras sob sua responsabilidade.
2. Em 08 de setembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Taquarussu – MS (Prefeitura)
apresentou2 reclamação junto à Distribuidora, solicitando a reclassificação de algumas3 de suas unidades
consumidoras para iluminação pública, e consequente devolução de valores que supostamente haviam
sido faturadas incorretamente.
3. Em 09 de outubro de 2020, a Prefeitura apresentou reclamação sobre este tema à
Ouvidoria da distribuidora, que indeferiu o pleito em 21 de outubro de 2020, e em 06 de novembro de
2020, apresentou esta reclamação4 à ANEEL, solicitando a abertura de Processo Administrativo.
4. Em 3 de dezembro de 2020, por meio do Ofício 991/2020-SMA/ANEEL, a Energisa - MS foi
1 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.032834/2020-00-4 (ANEXO: 004)).
2
Esse documento não está juntado ao processo, mas integra a solicitação da prefeitura à ANEEL protocolada em 9/11/2020.
Solicitação feita por meio de Procuração (Documento n° 48513.029344/2020-00).
3 Unidades consumidoras nº 10/935868-0, 10/264974-7, 10/3161346-6, 10/3025279-5, 10/3164447-9, 10/3085306-3,
10/3243253-6, 10/1573311-6 e 10/996840-5.
4 Documento n° 48513.029344/2020-00.

notificada5 da abertura de Processo Administrativo na ANEEL, se manifestando sobre o tema entre 15 de
20216.
dezembro de 2020 e 1º de abril de
5. Em 3 de dezembro de 2020, por meio do Ofício nº 990/2020-SMA/ANEEL, a Prefeitura foi
notificada7 da abertura deste Processo, se manifestando8 em 15 de abril de 2021.
64/2021-SMA/ANEEL9,
6. Em 28 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica n° a SMA
recomendou conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela Prefeitura, cuja decisão foi
proferida por meio do Despacho n° 1.552 dessa mesma data.
7. Em 2 de junho de 2021, a SMA notificou10 a requerente quanto ao teor da decisão
apresentou11
proferida, e em 7 de junho de 2021, a Prefeitura sua manifestação acerca da decisão do
Despacho n° 1.552/2021, requerendo12 que a ANEEL procedesse a reclassificação de apenas uma de suas
Unidades Consumidoras para "Iluminação Pública" (UC 10/935868-0), e que fosse devolvido em dobro os
valores que foram, em seu entendimento, cobrados indevidamente.
instou13
8. Em 10 de junho de 2021, por meio do Ofício n° 580/2021 – SMA/ANEEL, a SMA a
Energisa – MS a se manifestar acerca do recurso impetrado pela Prefeitura em âmbito deste processo, o
que foi respondido14 em 23 de junho de 2021.
9. Em 4 de agosto de 2021, por meio do Despacho n° 68/2021 – SMA/ANEEL15, a SMA
consultou a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição quanto ao tema, que se
manifestou pela manutenção da decisão do Despacho n° 1.552/2021 em 15 de outubro de 2021, por meio
5 Documento n° 48542.003216/2020-00.
6 Documentos n° 48513.032834/2020-00 (Carta ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº068/2020), 48542.000864/2021-00 e
48513.008902/2021-00 (Carta ENERGISAMS/VPR/Nº039/2021).
7 Documento n° 48542.003215/2020-00.
8 Documento n° 48513.010190/2021-00.
9
Documento n° 48542.001581/2021-00.
10 Ofício nº 546/2021 – SMA/ANEEL (Documento n° 48542.001625/2021-00).
11
Documento n° 48513.012643/2021-00.
12 Documento n° 48513.015252/2021-00.
13 Documento n° 48542.001712/2021-00.
14 ENERGISAMS/VPR/Nº052/2021 (Documento n° 48513.016856/2021-00).
15 Documento n° 48542.002195/2021-00.

do Memorando n° 0245/2021 – SRD/ANEEL16.
10. Em 19 de outubro de 2021, por meio do Despacho nº 89/2021-SMA/ANEEL, a SMA
consultou17 a Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto ao recurso apresentado pela Prefeitura, que se
manifestou pela manutenção da decisão do Despacho n° 1.552/2021 em 22 de outubro de 2021, por meio
do Parecer n°. 00345/2021/PFANEEL/PGF/AGU18.
11. Em 12 de novembro de 2021, por meio do Despacho n° 102/2021– SMA/ANEEL19, em
atendimento à Portaria nº. 524, de 27 de fevereiro de 200720, a SMA encaminhou o recomendação à
Diretoria Colegiada conhecer do recurso interposto pela Prefeitura e, no mérito, negar-lhe provimento,
diante da ausência de novos fatos.
12. Por meio da 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202121, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS em face do
Despacho nº 1.552/2021, emitido pela SMA, que negou provimento à solicitação de reclassificação da
Unidade Consumidora – UC 10/935868-0 para "iluminação pública", e consequente devolução de valores
que supostamente haviam sido faturadas incorretamente, ao qual encaminho decisão de CONHECER o
recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
14. O Despacho nº 1.552/2021 foi publicado no D.O.U. de 1º de junho de 2021, e a Prefeitura
foi notificada pela SMA em 2 de junho de 2021. Assim, o prazo recursal se estendeu até 14 de maio de
2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada
16
Documento n° 48554.001776/2021-00.
17 Documento n° 48554.001776/2021-00.
18
Documento n° 48516.002852/2021-00.
19 Documento n° 48542.003384/2021-00.
20 Instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, e os novos procedimentos de atividades da Comissão acordados em
reunião realizada em 15 de julho de 2009.
21 Realizada em 22 de novembro de 2021.

pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em
7 de junho de 2021, ele foi tempestivo e deve ser conhecido.
II.1 - MÉRITO
15. Inicialmente, a Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS solicitou que as unidades
consumidoras de números 10/935868-0, 10/264974-7, 10/3161346-6, 10/3025279-5, 10/3164447-9,
10/3085306-3, 10/3243253-6, 10/1573311-6 e 10/996840-5 fossem reclassificadas para "iluminação
pública", e que os valores supostamente faturados incorretamente fossem devolvidos, em dobro,
atentando para o disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
16. A Tabela 1 a seguir apresenta as informações das Unidades Consumidoras em tela,
fornecidas pela distribuidora.
Data de Classificação
UC Reclassificação Atividade
Ligação original
Igreja e salão de festas, não sendo

10/935868-0 05/11/1999 Poder Público Não foi alterado
exclusivamente iluminação pública

10/264974-7 20/09/1991 Poder Público Não foi alterado Igreja
10/3161346-6 14/04/2012 Poder Público Não foi alterado Residência
Carga mista, não sendo exclusivamente

10/3025279-5 02/09/2009 Poder Público Não foi alterado
iluminação ou serviço público
Alterada para
Iluminação Pública

10/3164447-9 27/04/2012 Poder Público em 05/10/2020, Escola
porém revertida
para Poder Público
Carga mista, não sendo exclusivamente

10/3085306-3 08/10/2010 Poder Público Não foi alterado
iluminação ou serviço público

10/3243253-6 06/12/2013 Poder Público Não foi alterado Edificação vazia, sem carga
10/1573311-6 24/12/2008 Poder Público Não foi alterado Escola
Salão de festas, não sendo

10/996840-5 08/05/2001 Poder Público Não foi alterado
exclusivamente iluminação pública
Tabela 1 – Unidades Consumidoras, classificação e atividade
17. Sobre a unidade consumidora nº 10/3164447-9, a distribuidora informou que ela foi
incorretamente reclassificada para iluminação pública em 05 de outubro de 2020, porém, após nova
vistoria em 31 de março de 2021, verificou-se tratar-se de uma escola, e a classificação foi corrigida.
Ademais, a distribuidora acrescentou que, em decorrência de pedido de aumento de carga, foram
necessárias obras, e que a UC foi desligada, sendo atualmente atendida pela nova UC nº 1839841. Assim,

a Prefeitura apresentou a sua concordância com a não reclassificação desta unidade consumidora, que
não será objeto do presente recurso.
18. Porém, em sua peça recursal, a Prefeitura Municipal de Taquarussu – MS solicitou a
reclassificação apenas da unidade consumidora 10/935868-0 para iluminação pública, por se tratar,
segundo o município, de cargas, em sua maioria, referentes a iluminação, bem como reiterou a solicitação
pela devolução dos valores supostamente faturados a maior nessas duas Unidades Consumidoras, em
dobro, atentando para o disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
19. Conforme dispõe a Resolução Normativa n° 414/2010, "na classe iluminação pública
enquadram-se as unidades consumidoras destinadas exclusivamente para a prestação do serviço público
de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital, ou ainda daquele que
receba essa delegação". Ademais, "as cargas relativas à iluminação pública devem ser separadas das
demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária correspondente, mediante a instalação de
medição exclusiva ou pela estimativa do consumo".
20. Nesse ponto, a SMA destacou que as unidades consumidoras nº 10/935868-0, 10/2649747, 10/3161346-6, 10/3025279-5, 10/3164447-9, 10/3085306-3, 10/3243253-6, 10/1573311-6 e
10/996840-5, pelas cargas verificadas quando das vistorias realizadas, não possuem carga exclusiva
destinada a serviço de iluminação pública, tampouco para motores, máquinas e cargas essenciais à
operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e tração elétrica urbana ou ferroviária.
21. Assim, por não ser aderente à regulamentação vigente, a reclassificação requerida pela
Prefeitura não pode prosperar, e tampouco qualquer devolução decorrente desse pleito.
22. Motivada pelo recurso e em atendimento ao disposto na Portaria n° 52722, de 2017, a SMA
fez nova consulta à Procuradoria Federal junto à ANEEL e à SRD, e se manifestaram contrárias ao
acolhimento do pleito.
23. A SRD concordou com o posicionamento da SMA, que comunica às partes envolvidas que
22
A Portaria n° 527/2017 Instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, a quem compete analisar, com base na
legislação e regulamentos vigentes, os Processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica,
ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores referentes às condições de fornecimento de energia
elétrica. O resultado da análise da Comissão, representando o consenso das áreas técnicas e Procuradoria Federal, subsidiará
o julgamento dos respectivos Processos pela Diretoria.

manteve a decisão de negar provimento à reclassificação pretendida, dado "a não identificação de fatos
novos ou circunstância relevante no recurso apresentado".
24. Já a Procuradoria Federal junto à ANEEL apresentou parecer apontando que "como
asseverou a distribuidora, quando da vistoria realizada na unidade consumidora n. 10/935868-0
constatou-se que as cargas não têm destinação exclusiva para serviço de iluminação pública, tampouco
para motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento
e tração elétrica urbana ou ferroviária".
25. Ademais, defende a Procuradoria que " como se exige a separação das cargas relativas à
iluminação pública das demais cargas, dada a exigência de exclusividade, a fim de ensejar a aplicação da
tarifa correspondente, correta está a classificação da unidade consumidora em questão na classe "Poder
Público", por se encontrar sob a responsabilidade de pessoa jurídica de direito público – Prefeitura
Municipal de Taquarussu - poder público municipal -, a teor do art. 53-M da REN n. 414/2010".
26. Isso posto, conforme manifestação da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, e que
o recurso não traz nenhum fato novo em relação ao pleito original, não há nenhuma justificativa adicional
que possa alterar os termos do Despacho nº 1.552/2021.
III – DIREITO
27. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; Resolução 273, de 10 de julho de 2007, que aprovou a Norma de Organização ANEEL –
001; Resolução 414, de 9 de setembro de 2010; Resolução 456, de 29 de novembro de 2000; Portaria
DNAEE 222, de 22 de dezembro de 1987; Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017; e Despacho ANEEL nº
18, de 4 de janeiro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005686/2020-72, voto por
conhecer recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS em face do Despacho n° 1.552,

de 28 de maio de 2021, que negou provimento à reclamação de suposta classificação incorreta de
unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul e, no mérito, negar-lhe
provimento.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor