REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6122/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Subestação Água Azul SPE S.A, as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação Água Azul, no município de Guarulhos, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004560/2016-02.
INTERESSADO: Subestação Água Azul SPE S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Subestação Água Azul SPE S.A., de
área de terra necessária à implantação da Subestação Água Azul 400/138 kV – 600 MVA, localizada no estado de
São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de agosto de 2016, a Subestação Água Azul SPE S.A., por meio de Carta datada de 22 de
agosto de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à
implantação da Subestação Água Azul 400/138 kV – 600 MVA, localizada no estado de São Paulo.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e manifestou-se
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica nº 386/2016SCT/ANEEL, de 31 de outubro de 2016.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada informou sobre o andamento da autorização
ambiental, podendo ser consultada por meio do processo de nº 41652/2016 no endereço eletrônico

http://servicos.guarulhos.sp.gov.br:8080/portalGuarulhos/pesquisa/ProcessosAdministrativos.do, emitido pela
Prefeitura Municipal de Guarulhos.
4. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou.
5. Em 7 de novembro de 2016, o Processo foi a mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A SCT constatou que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da
Subestação Água Azul 400/138 kV – 600 MVA, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

7. Verifico, ainda, que a SCT constatou que os documentos apresentados pela interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a
recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na
forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
b) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004560/2016-02, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Subestação Água Azul SPE S.A., que
declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Água Azul
400/138 kV – 600 MVA, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Brasília,16 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor