REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10216/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, nos municípios de Araripina, (PE).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.216, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Energética de Pernambuco - Celpe as áreas de terra
necessárias à passagem dos trechos de linha de
distribuição que perfazem o seccionamento da Linha
de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina, na
Subestação Araripina 2, localizadas no estado do
Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002148/202115, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Pernambuco - Celpe outorgada conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 026/2000-ANEEL, as áreas de terra de 20 (vinte) metros de largura para o trecho rural e
de 5 (cinco) metros de largura para o trecho urbano, necessárias à passagem dos trechos de linha de
distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição Trindade - Araripina, na Subestação
Araripina 2, circuitos simples e duplo, 69 kV, com aproximadamente 2,62 quilômetros de extensão, que
interligarão a Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina à Subestação Araripina 2 (dois), localizadas
no município de Araripina, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e se
encontram detalhadas no Processo nº 48500.002148/2021-15, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
UF Código Município Empreendimento
Trecho 1 - Secc. LD 69 kV TRI – ARA,
PE 2601102
na SE ARA2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 3,843479 | Gustavo Alves Tristão |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

PE20210597979 20 ABNT 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 5

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 332.725,380 9.160.334,919
2 332.741,737 9.160.348,440
3 332.778,233 9.160.370,905
4 333.047,485 9.160.095,320
5 333.085,417 9.160.084,739
6 333.287,345 9.160.289,121
7 333.966,996 9.160.620,060
8 334.285,019 9.160.691,845
9 334.286,162 9.160.689,540
10 334.287,507 9.160.683,692
11 334.319,969 9.160.691,997
12 334.355,934 9.160.730,478
13 334.443,691 9.160.763,691
14 334.462,484 9.160.770,839
15 334.500,104 9.160.789,616
16 334.520,076 9.160.789,062
17 334.521,928 9.160.773,027
18 334.528,081 9.160.755,968
19 334.523,387 9.160.754,245
20 334.517,028 9.160.771,877
21 334.515,606 9.160.784,181
22 334.501,218 9.160.784,574
23 334.464,494 9.160.766,254

24 334.445,465 9.160.759,016
25 334.358,824 9.160.726,226
26 334.322,604 9.160.686,465
27 334.288,607 9.160.678,814
28 334.289,378 9.160.674,889
29 334.290,443 9.160.672,565
30 333.972,664 9.160.601,060
31 333.299,175 9.160.272,669
32 333.092,511 9.160.063,463
33 333.034,965 9.160.079,515
34 332.775,101 9.160.345,491
35 332.753,416 9.160.332,137
36 332.738,122 9.160.319,504
UF Código Município Empreendimento
Trecho 2 - Secc. LD 69 kV TRI –
PE 2601102
ARA, na SE ARA2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,237300 | Gustavo Alves Tristão |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

PE20210597979 5 ABNT 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 334.441,51 9.160.762,87
2 334.426,29 9.160.825,25
3 334.341,76 9.160.971,94
4 334.348,42 9.161.015,43
5 334.439,05 9.161.013,82
6 334.502,24 9.161.015,42
7 334.553,06 9.161.016,70
8 334.553,21 9.161.012,09
9 334.502,40 9.161.010,42
10 334.439,06 9.161.008,82
11 334.352,70 9.161.010,35
12 334.346,96 9.160.972,92
13 334.430,97 9.160.827,13
14 334.446,22 9.160.764,65
15 334.443,69 9.160.763,69