DSP - DESPACHO 203/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Central Geradora Eólica Taíba Águia S.A, em face do Auto de Infração ARCE 8 de 2014, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólio - Elétrica Taíba Águia, e mantém a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.00620/2015-29.
INTERESSADOS: Central Geradora Eólica Taíba S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração- SFG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Eólica Taíba Águia S.A. em face do Auto de
Infração nº 8/2014, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de implantação da
Central Geradora Eólica - EOL Taíba Águia.
I – RELATÓRIO
1. A Central Geradora Eólica EOL Taíba Águia, localizada no Município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Rio Grande do Norte, foi outorgada à Central Geradora Taíba Águia S.A. (Empresa) por meio da Portaria
do Ministério de Minas e Energia nº 608, de 1º de julho de 2010, por força da energia dela proveniente ter sido
comercializada no Leilão de Energia Reserva n° 03/2009- (LER 02/2009), realizado em 14 de dezembro de 2009.
2. Essa Portaria estabelece (i) 1º de janeiro de 2011 como o marco inicial das obras da subestação e
respectivo sistema de transmissão associado e, (ii) 1º de maio de 2011 para o inicio da montagem do canteiro de
obras e, (iii) 1º de julho de 2012 como data limite para a entrada em operação comercial da última unidade geradora.
3. Posteriormente, por meio da Resolução 3.225, de 29 de novembro de 2011, o cronograma de
implantação foi alterado e passou a contemplar os seguintes marcos:
início das obras civis das estruturas 10 de abril de 2012
início da concretagem das bases das unidades geradoras 30 de maio de 2012
início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 15 de setembro de 2012
conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras 18 de outubro de 2012
início da operação em teste das unidades geradoras 27 de novembro de 2012
inicio da operação comercial das unidades geradoras 15 de dezembro de 2012
4. O Despacho nº 4.852, também de 29 de novembro de 2011, desloca para 27 de outubro de 2012 a
data de início de suprimento estabelecida no Contrato de Energia de Reserva (CER) da Central Geradora Eólica
Taíba Águia.
5. Por meio da Resolução Autorizativa nº 3.299, de 17 de janeiro de 2012, o controle societário da
Autorizada, então detido pela Energio Nordeste Energias Renováveis S.A., foi transferido para a Queiroz Galvão
Desenvolvimento de Negócios S.A.
6. Em 27 de junho de 2012, a Empresa foi notificada pelo descumprimento do cronograma de
implantação estabelecido, em função das constatações levantadas em escritório pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.

7. Em 20 de julho de 2012, o termo de notificação foi arquivado pela ARCE, após analisar
manifestação apresentada pelo agente, na qual alegou que os atrasos verificados naquele momento, referentes ao
marcos de início das obras civis e de concretagem das bases dos aerogeradores, não gerariam reflexo nas datas
previstas para operação comercial.
8. Entretanto, em correspondências protocoladas em 22 de novembro de 2012 e 14 de janeiro de
2013, a Empresa requereu nova postergação do seu cronograma de implantação e da data de inicio do suprimento
dos seus contratos de energia de reserva.
9. Em 7 de dezembro de 2012, a Empresa foi novamente notificada pela ARCE (TN-CEE0035/2012)
por descumprimento dos cronogramas, em função das constatações verificadas em fiscalização de campo realizada
em 8 e 9 de novembro de 2012.
10. Em 1º de abril de 2013, o TN foi arquivado pela ARCE, após analisar manifestação apresentada
pela Empresa, na qual alegou ter protocolado pedido de alteração do cronograma de implantação do
empreendimento na ANEEL em 22 de novembro de 2012 o qual encontrava-se em apreciação pela mesma.
11. Em 6 de janeiro de 2014 a Empresa foi notificada mais uma vez pela ARCE (TN-CEE-002/2014),
novamente por descumprimento do cronograma de implantação da CGE Taíba Águia, constatado em fiscalização
de campo realizada entre 5 e 6 de dezembro de 2013.
12. Em 20 de junho de 2014, após avaliar as manifestações da interessada, a ARCE concluiu que os
argumentos apresentados pela empresa foram insatisfatórios para justificar o descumprimento do cronograma de
implantação da usina e decidiu pela abertura de processo administrativo punitivo, tendo sido lavrado o Auto de
Infração AI 8/2014-ARCE-SFG, fundamentado na Exposição de Motivos 8/2014-ARCE-SFG, com a aplicação de
penalidade de multa do Grupo III, prevista no inc. XII do art. 6º da Resolução Normativa ANEEL n° 63/2004,
correspondendo ao montante de R$ 56.152,75 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco
centavos).
13. Por meio do Despacho nº 1.898, de 18 de junho de 2014, foi autorizado o início da operação
comercial das unidades geradoras UG1 a UG11, da EOL Taíba Águia a partir do dia 19 de junho de 2014.
14. Em 18.02.2015, o processo foi a mim distribuído.
15. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata o presente processo de recurso administrativo impetrado pela empresa Queiroz Galvão
Energia S.A. contra penalidade de multa1 no valor de R$ 56.152,75 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e dois
reais e setenta e cinco centavos), aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica
Taíba Águia.
17. A energia produzida por essa central geradora esta comprometida com contratos no ambiente
regulado, em decorrência ter se sagrado vencedora no Leilão de Energia Reserva n° 03/2009, realizado em 14 de
dezembro de 2009, com inicio de suprimento a partir de 1º de julho de 2012.
18. Após a formalização do ato de outorga, ocorrida em 1º de julho de 2010, e da celebração dos
Contratos de Energia de Reserva, o empreendedor solicitou à ANEEL, em 31/01/2011, a (i) alteração do
cronograma dos marcos intermediários e a (ii) mudança das características da subestação elevadora e da linha de
transmissão de interesse restrito, deixando claro, contudo, que não solicitava a alteração da data prevista para
entrada em operação.
19. Esta Diretoria colegiada, vencido o voto divergente do Diretor Geral, na 45ª RPO realizada em 29 de
novembro de 2011, aprovou a alteração do início da operação comercial da central geradora para 15 de dezembro
de 2012 e o inicio de suprimento para 27 de outubro de 2012. O deslocamento das obrigações contratuais teve
como principal motivação o atraso de 72 dias na emissão do ato de outorga e de 46 dias entre a adesão do agente à
CCEE e a assinatura do Contrato de Energia de Reserva, ambos imputados ao poder público. Já, ao alterar o
cronograma de implantação o fez sem prejuízo da eventual aplicação de penalidades associadas ao
descumprimento dos cronogramas originais, nas hipóteses em que o atraso incorrido pelo agente for superior ao
período de atraso atribuível a ato do Poder Público.
20. Em acompanhamento ordinário dos relatórios de acompanhamento da implantação do
empreendimento, a ARCE constatou o descumprimento do marco de inicio das obras da subestação e respectivo
sistema de transmissão associado - até 1º de janeiro de 2011 - e o marco de início da montagem do canteiro de
obras - até 1º de maio de 2001. Como resultado dessa fiscalização remota, a ARCE emitiu o Termo de Notificação
TC/CEE/0028/2001, encaminhado ao agente em 30 de junho de 2011.
21. Tal TN foi arquivado, em 16 de agosto de 2011,após a ARCE avaliar manifestação da interessada
onde informava que: (i) tinha protocolado na ANEEL solicitação de alteração do cronograma de implantação do
empreendimento e (ii) Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, tinha emitido a Nota
Técnica nº 072/2011-SFG com parecer favorável à alteração do cronograma proposto, e que os marcos propostas
não afetavam as datas de inicio de suprimento pactuado no CER.
22. Portanto, em meados de agosto de 2011, a melhor informação fornecida pelo agente indicava que a
Central Geradora entraria em operação comercial em 1º de julho de 2012, data originalmente prevista para inicio de
suprimento no CER pactuado. Entretanto, em 24 de outubro de 2011, transcorridos pouco mais de dois meses, a
empresa protocola documento nesta Agência2 modificando o pleito de alteração do cronograma, de modo que o
1 Auto de Infração AI 8/2014-ARCE-SFG
2 48513.034796/2011-00

início da operação comercial dar-se-ia em 15 de dezembro de 2012. Foi assim que esta Diretoria aprovou por meio
da Resolução 3.225, de 29 de novembro de 2011.
23. Entretanto, em 22 de novembro de 2012, menos de um mês da entrada em operação comercial e
um mês após a data prevista para início de suprimento, a empresa protocolou nesta agência um novo pedido de
postergação do cronograma de implantação e da data de início de suprimento do CER. Tal pleito foi complementado
por correspondências protocoladas em 14 de janeiro, 26 de abril e 3 de setembro de 2013.
24. Esta Diretoria, na 29ª RPO, realizada em 12 de agosto de 2014, avaliou os pleitos do agente e
resolveu fixar o inicio do suprimento do CER para 1º de janeiro de 2014, sem alterar a Resolução Autorizativa nº
3.299/2012, restando, portanto, inalterada a data de entrada em operação comercial nela estabelecida (15 de
dezembro de 2012).
25. Ocorre que o pleito da Empresa, no processo que a apena por descumprimento do cronograma de
implantação do empreendimento, se sustenta basicamente na avaliação por esta Diretoria do seu pedido de
postergação de cronograma de implantação da EOL Taíba Águia que, como aqui relatado, não foi provido.
26. Portando, tendo em vista que a Central Geradora Eólica teve suas obras concluídas e sua operação
comercial autorizada a partir de 19 de junho de 2014, 18 meses após o previsto, resta comprovado o
descumprimento do marco regulatório.
27. Quanto à dosimetria a ARCE aplicou corretamente os preceitos da REN 63/2004 ao considerar que:
(i) A ação/omissão da autuada infringe obrigações assumidas na Resolução Autorizativa
ANEEL n° 3.225, de 29 de novembro de 2011, as quais constituem mecanismos de
eficiência econômica e energética, que visam garantir o funcionamento eficiente do sistema
energético nacional, além de se buscar atingir a sustentabilidade econômica da geração
energética.
(ii) Trata-se de empreendimento eólico.
(iii) A empresa firmou Contrato de Venda de Energia junto a CCEE, nos termos do Edital n°
003/2009 do 2º Leilão de Energia de Reserva.
(iv) A empresa não auferiu vantagem em decorrência da não conformidade constatada.
(v) Não existe sanção administrativa irrecorrível aplicada nos últimos quatro anos
28. Desta forma restaram aplicados os seguintes percentuais para os itens abaixo discriminados:
29. Quanto à abrangência e gravidade: 10% (dez por cento);
(i) Quanto aos danos resultantes para o serviço e usuários: 30% (trinta por cento);
(ii) Quanto à vantagem auferida pelo infrator: 0% (zero por cento);
(iii) Quanto à existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos: 0% (zero
por cento).
30. Dessa forma, a dosimetria empregada encontra amparo nos Art. 14 e 15 da Resolução Normativa
ANEEL n° 63/2004, resultando na penalidade de multa à Central Geradora Eólica Taíba Águia S.A. no valor de R$
56.152,75 (cinquenta e seis mil e cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), correspondendo a
0,40% (quarenta centésimos por cento) da receita anual estimada.
III – DIREITO

31. Este voto está fundamentado na Lei nº 9.784/1999, REN nº 63/2004, REN 273/2007 e REA
3.229/2012.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.00620/2015-29, decido por conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Eólica Taíba Águia S.A. em face do Auto de Infração nº
8/2014, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que
aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de implantação da
Central Geradora Eólica - EOL Taíba Águia e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a penalidade de multa
no valor de R$ 56.152,75 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), valor
esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável
Brasília, 26 de Janeiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor