REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11133/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Caetité Norte - Igaporã III, no município de Caetité, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003212/2020-96.
INTERESSADAS: Eólica Caetité D S.A., Eólica Caetité Eco S.A., Eólica Caetité F S.A., Eólica Brejinhos
Alfa S.A. e Eólica Brejinhos B S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Eólica Caetité D S.A., da Eólica Caetité Eco S.A., da Eólica Caetité F S.A., da Eólica Brejinhos
Alfa S.A. e da Eólica Brejinhos B S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Caetité Norte - Igaporã III, localizada no estado da Bahia, e revogação da
Resolução Autorizativa nº 9.054, de 7 de julho de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N, de 15 de dezembro de 20211, as empresas Eólica Caetité D
S.A., Eólica Caetité Eco S.A., Eólica Caetité F S.A., Eólica Brejinhos Alfa S.A. e Eólica Brejinhos B
S.A.2
(daqui em diante, Interessadas), requereram a alteração da Resolução Autorizativa nº
9.054, de 7 de julho de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Caetité
Norte - Igaporã III.
1 Documento Sicnet nº 48513.033975/2021-00.
2 Inscritas, respectivamente, no CNPJ sob nº 33.457.932/0001-17, 33.471.379/0001-77, 33.468.809/0001-00,
33.485.728/0001-00 e 33.485.874/0001-35, com sede na Rua Jd. Botânico, 518, 5º andar - Jd. Botânico, Rio de
Janeiro (RJ).

2. A referida Linha de Transmissão foi autorizada à Humaitá Geração de Energia e
Participações S.A., como parte das instalações de interesse restrito da EOL Caetité D, conforme
consta da Portaria nº 199, de 28 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia (MME), com
vigência de 35 anos. No entanto, a Resolução Autorizativa nº 9.608, de 19 de janeiro de 2021,
transferiu o sistema de interesse restrito da EOL Caetité D para a empresa Eólica Caetité D S.A..
Posteriormente, as Resoluções Autorizativas nº 9.770/2021, 9.771/2021, 9.863/2021 e
9.864/2021, da ANEEL, previram o compartilhamento de infraestrutura da EOL Caetité D com as
Eólicas EOL Caetité E, EOL Caetité F, EOL Brejinhos A e da EOL Brejinhos B.
3. Por meio da Nota Técnica nº 55/2022-SCT/ANEEL3, de 27 de janeiro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 4/2022, realizada no dia 31 de janeiro
de 2022, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Eólica Caetité D S.A., Eólica Caetité Eco S.A.,
Eólica Caetité F S.A., Eólica Brejinhos Alfa S.A. e Eólica Brejinhos B S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área
de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Caetité Norte -
Igaporã III, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 24,3 km de extensão, que interligará
a Subestação Caetité Norte à Subestação Igaporã III, localizada no município de Caetité, estado
da Bahia e revogação da Resolução Autorizativa nº 9.054, de 7 de julho de 2020.
3
Documento Sicnet nº 48526.000389/2022-00.

7. As Interessadas são empresas legítimas a realizar a solicitação de DUP à ANEEL,
por ter a autorização da referida Linha de Transmissão, por intermédio da Resolução Autorizativa
nº 9.608, de 19 de janeiro de 2021, que transferiu o sistema de interesse restrito da EOL Caetité
D para a empresa Eólica Caetité D S.A. e as Resoluções Autorizativas nº 9.770/2021, 9.771/2021,
9.863/2021 e 9.864/2021, da ANEEL, que previram o compartilhamento de infraestrutura da EOL
Caetité D com as Eólicas EOL Caetité E, EOL Caetité F, EOL Brejinhos A e da EOL Brejinhos B.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. As Interessadas não solicitaram/informaram outras alterações, com exceção do
traçado, de maneira que a Linha de Transmissão Caetité Norte - Igaporã III continua com as
mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 419/2020- SCT/ANEEL, ou seja: tensão
nominal de operação de 230 kV, circuito simples, com início na Subestação Caetité Fase II, de
responsabilidade do Complexo Eólico Caetité Fase II, e término na Subestação o Igaporã III, de
responsabilidade da Chesf, e atinge o município de Caetité, estado da Bahia.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5
Disponível em

11. A faixa de servidão informada pela Interessada para a Linha de Transmissão
Caetité Norte - Igaporã III continuará a ter 40 metros de largura, o que é compatível com esse
porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da
faixa.
12. As descrições do traçado e da nova área necessária à construção da referida linha
de transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº
48526.000387/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003212/2020-96.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV Caetité Norte
- Igaporã III, autorizada conforme a Portaria nº 199/2020, do Ministério de Minas e Energia
(MME), alterada por intermédio da Resolução Autorizativa nº 9.608, de 19 de janeiro de 2021, e
do Despacho nº 3.697, de 23 de novembro de 2021.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 55/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
16. Por fim, embora as Interessadas tenham solicitado apenas a alteração de traçado
do empreendimento, diante da transferência de titularidade da EOL Caetité D para a empresa
Eólica Caetité D S.A., e da previsão de que o sistema de interesse restrito desta será
compartilhado com as empresas Eólica Caetité Eco S.A., Eólica Caetité F S.A., Eólica Brejinhos Alfa
S.A. e Eólica Brejinhos B S.A., a SCT verificou que se fossem realizadas apenas os ajustes de
redação nos artigos/inciso da Resolução Autorizativa nº 9.054, de 7 de julho de 2020, o seu
conteúdo restaria inconsistente com o que consta da sua ementa. Em razão disso, sugiro a sua
revogação.

III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003212/2020-96, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Caetité D S.A., da
Eólica Caetité Eco S.A., da Eólica Caetité F S.A., da Eólica Brejinhos Alfa S.A. e da Eólica Brejinhos
B S.A., a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão
Caetité Norte - Igaporã III, localizada no município de Caetité, estado da Bahia, e revogar a
Resolução Autorizativa nº 9.054, de 7 de julho de 2020.
Brasília, 8 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora