DSP - DESPACHO 1951/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Múltipla Participações Ltda em face do Despacho SCG/ANEEL 2.547, de 1º de setembro de 2020, que decidiu conferir à Msul Energias Renováveis Ltda o registro para desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga, no trecho entre a nascente e o remanso da Usina Hidrelétrica Itá, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004575/2009-33, 48500.006028/2018-83, 48500.006271/2018-00
INTERESSADO: Múltipla Participações Ltda. e Msul Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Múltipla Participações Ltda. em face do Despacho nº
2.547/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu
conferir à Msul Energias Renováveis Ltda. o Registro para desenvolvimento dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Jacutinga, no trecho entre a nascente e o remanso da Usina Hidrelétrica – UHE Itá, no
estado de Santa Catarina
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de setembro de 2017, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
3.076/20171,
– SCG emitiu o Despacho nº decidindo transferir para a condição de inativo o registro para
desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga concedido para Pró-Energia
Consultoria Ltda., São Clemente Geração de Energia Ltda., Seta Engenharia S.A. e Sol Energia Ltda.
2. Em 29 de novembro de 2017, a SCG emitiu o Comunicado nº 242, informando a suspensão
dos efeitos do Despacho nº 3.076, de 20 de setembro de 2017, em decorrência de protocolo de Recurso
Administrativo interposto pela São Clemente, que foi avaliado pela Nota Técnica nº 889/20173, mantendo
a decisão de revogar os atos relativos ao inventário do rio Jacutinga.
3. Em 23 de novembro de 2018, a Msul Energia e Participações Ltda. protocolou a
005-2018-REG4
Correspondência nº solicitando registro para elaboração dos Estudos de Inventário do rio
1
Documento nº 48524.010742/2017-00.
2 Documento nº 48524.013169/2017-00.
3
Documento nº 48524.013518/2017-00.
4 Documento nº 48513.038073/2018-00.

Jacutinga. 26/7/2022
4. Em 27 de novembro de 2018, o Diretor-Geral emitiu o Despacho nº 2.647, de 20 de
novembro de 2018, decidindo negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela São Clemente,
mantendo, na integralidade, a decisão exarada por meio do Despacho nº 3.076/ 2017.
5. Em 29 de novembro de 2018, a Múltipla Participações Ltda. protocolou a Carta nº 1500MTP-1G-SRVI-001-185, solicitando o registro para elaboração dos estudos de inventário do rio Jacutinga.
6. Em 5 de fevereiro de 2019, a Msul protocolou a Correspondência nº 001-2019-REG6,
ratificando a solicitação de registro para os Estudos de Inventário do rio Jacutinga, devido ao protocolo
da primeira solicitação ter acontecido antes da publicação do Despacho nº 2.647/2018, no Diário Oficial
da União.
7. Em 3 de setembro de 2020, por meio do Despacho nº 2.547, de 1º de setembro de 2020, a
SCG, nos termos da Nota Técnica nº 612/20207, decidiu conceder o registro para a Msul Energia e indeferir
o pedido de registro da Múltipla.
8. Em 14 de setembro de 2020, a Múltipla protocolou a Carta nº 1500-MTP-0G-SRIN-003-208,
contendo o Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida no
Despacho nº 2.547/2020.
9. Em 16 de setembro de 2020, a SCG emitiu o Comunicado nº 229, suspendendo os efeitos
do Despacho nº 2.547, de 1º de setembro de 2020.
10. Em 23 de novembro de 2020, a Msul protocolou a Correspondência nº 007-2020-REG10,
contendo o contraditório ao Recurso impetrado pela Múltipla
5 Documento nº 48513.038252/2018-00.
6 Documento nº 48524.001003/2019-00.
7
Documento nº 48524.007734/2020-00.
8 Documento n° 48513.024474/2020-00.
9
Documento nº 48524.008081/2020-00.
10 Documento nº 48513.031104/2020-00.

11. Em 5 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 393/202111, no exercício 26/7/2022 de juízo de
reconsideração, a SCG manteve a decisão proferida no Despacho nº 2.547/2020.
12. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi
distribuído a minha relatoria após a exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Múltipla Participações Ltda face ao
Despacho nº 2.547/2020, que concedeu à Msul Energia e Participações Ltda. o registro para elaboração
dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga e indeferiu o pedido da Múltipla Participações
Ltda. de registro para o desenvolvimento dos referidos estudos. A recorrente solicitou que fosse
reformada a decisão de modo a conceder o registro à Multipla para elaboração do referido inventário.
14. Nos termos da do § 5º12, do art. 47, da Norma Organizacional nº 001, recursos interpostos
contra decisões da SCG – sucessora da SGH – que versem sobre registro ou aprovação de estudos de
inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito suspensivo automático, logo o Despacho
nº 2.547/2020 encontra-se suspenso até decisão da Diretoria da ANEEL.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
15. O Despacho nº 2.547 foi publicado no Diário Oficial em 3 de setembro de 2020, e o prazo
recursal se estendeu até 14 de setembro de 2020. O recurso foi protocolado na ANEEL em 14 de setembro
de 2020 e, portanto, é tempestivo.
II.1 – MÉRITO
16. Em seu recurso a Múltipla alega que o registro para a elaboração dos estudos de inventário
11 Documento nº 48524.005778/2021-00
12 [...] § 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que verse
sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito
suspensivo automático. [...]

do rio Jacutinga foi concedido a uma empresa que apresentou o requerimento fora do prazo estabelecido, 26/7/2022
em desacordo com a legislação vigente.
17. De acordo com a Múltipla, quando a Msul apresentou seu pedido de registro para a
elaboração dos estudos de inventário, em 20 de novembro de 2018, o registro anterior, concedido a uma
outra empresa, a São Clemente, ainda estava vigente.
18. A São Clemente Geração de Energia Ltda era titular do registro para a elaboração dos
estudos de inventário do rio Jacutinga, nos termos do Despacho nº 3.446/2009. Esse registro foi revogado
por meio do Despacho nº 3.076/2017, o qual foi objeto de interposição de recuso pela São Clemente. Em
face do recurso, até a decisão de mérito, o Despacho nº 3.076/2017 estava suspenso, por força § 5º, do
art. 47, da Norma Organizacional nº 001, mantendo-se vigente o registro para a São Clemente até decisão
final da Aneel. Assim, como a decisão em última instância da Diretoria, que manteve o teor do Despacho
nº 3.076/2017, somente foi publicada no Diário Oficial em 27 de novembro de 2018, até essa data, o
registro para a elaboração dos estudos de inventário do rio Jacutinga para a São Clemente permanecia
ativo.
19. Dessa forma, a Múltipla alega que o registro concedido a Msul viola o art. 7º da Resolução
Normativa nº 875/2020, que dispõe que o registro será concedido ao primeiro interessado que atender
todas as condições, dentre elas, a inexistência de registro concedido.
20. A Múltipla alega, também, em seu recurso, que teria apresentado todos os documentos
necessários para a concessão do registro, atendendo ao disposto do Formulário de Registro da Resolução
Normativa nº 672/2015, então vigente a época, em todos os seus itens; e, que a Msul não apresentou a
identificação dos aproveitamentos existentes ou em construção.
21. Da análise das alegações da Múltipla, a SCG ratificou que a empresa não apresentou as
informações requeridas na Resolução Normativa nº 672/2015 necessárias ao deferimento do registro
para a elaboração dos estudos de inventário. A Recorrente não apresentou a carta planialtimétrica

publicada por entidade oficial, em meio digital13, tendo protocolado uma versão editada de 26/7/2022 uma carta
planialtimétrica da região do rio Jacutinga.
22. Concordo com a SCG que a Múltipla não atendeu ao disposto na Resolução Normativa nº
672/2015, bem como na Resolução Normativa nº 875/2020, que a sucedeu, que estabelece que a
solicitação de registro deve estar acompanhada do Formulário para a Solicitação de Registro
acompanhado dos documentos requeridos. Nos termos do item 10 desse Formulário deve ser
apresentada cópia integral de Carta planialtimétrica publicada por entidade oficial, e não uma versão
editada como foi apresentado pela Múltipla.
23. Sobre a alegação de que a MSul não cumpriu os requisitos regulamentares para a obtenção
do registro, a SCG confirmou que a Msul apresentou o mapa conforme exigência do Formulário de
Solicitação de Registro, não cabendo interpretação contrária.
24. Por fim, acerca da alegação de que a Msul não deveria participar do processo por ter
apresentado o pedido antes da publicação do Despacho nº 3.076, quando o registro para a São Clemente
ainda está vigente, a Nota Técnica da SCG que analisou o pedido de registro é clara ao apontar que foi
obedecida a ordem cronológica da apresentação da solicitação de registro tendo sido considerado
primeiro o protocolo da Multipla e depois o protocolo da Msul.
25. Somente após a avaliação que a Múltipla não atendia aos requisitos do regulamento para
a concessão do registro e na impossibilidade de se conceder o registro a essa empresa, prosseguiu-se com
a verificação da documentação apresentada pela Msul.
26. Concordo, portanto, com a SCG que a concessão do registro para elaboração dos Estudos
de Inventário do rio Jacutinga para a Msul não padece de vício de ilegalidade, tendo seguido os critérios
13 Nos termos do Formulário para Solicitação de Registro de Estudo de Inventário Hidrelétrico, disponível em:
https://git.aneel.gov.br/publico/centralconteudo/-/raw/main/manuaisminstrucoes/geracao/registroacempg/registroinventario/2022Modelo_Formulario_Registro_Inventario.doc
10. CARTA GEOGRÁFICA
O interessado deverá apresentar, em meio digital, cópia integral, legível e em cores, da última versão de carta
planialtimétrica publicada por entidade oficial, dispondo de escala, sistema de coordenadas geográficas, legendas e
data de publicação, assim como da indicação do rio/bacia a ser inventariado.

objetivos elencados na Resolução Normativa nº 875, de 2020. 26/7/2022
III – DIREITO
27. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Norma de Organização
ANEEL 001 e Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.004575/2009-33,
nº 48500.006028/2018-83 e nº 48500.006271/2018-00, voto por conhecer e no mérito negar provimento
ao recurso interposto pela Múltipla Participações Ltda., em face do Despacho nº 2.547/2020, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, que decidiu conferir à Msul Energias
Renováveis Ltda. o Registro para desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga,
no trecho entre a nascente e o remanso da Usina Hidrelétrica – UHE Itá, no estado de Santa Catarina.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor