REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12299/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Elawan Eólica Rio Grande do Norte S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Quixabeira, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pedra Grande, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003236/2016-69.
INTERESSADOS: Elawan Eólica Rio Grande do Norte S.A.
RELATORA: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Elawan Eólica Rio Grande do Norte S.A. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Eólica – EOL Quixabeira,
localizada no município de Pedra Grande, estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
1.0561,
Despacho nº de 16 de abril de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO)
da Central Geradora Eólica (EOL) Quixabeira, localizada no município de Pedra Grande, estado de Rio
Grande do Norte, em favor da empresa Elawan Eólica Rio Grande do Norte S.A. (Elawan ou Interessada).
2. Em 9 de setembro de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para implantar e explorar
complementação3
a EOL Quixabeira, com de documentação até 14 de abril de 2022.
3. Por meio da Nota Técnica nº 359/2022-SCG/ANEEL4, de 2 de maio de 2022, a SCG
recomendou a emissão de ato autorizativo em favor da Elawan para implantar e explorar a EOL
Quixabeira.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Disponível em
2 Documento nº 48513.024973/2021-00.
3 Documentos nº 48513.025190/2021-00, nº 48513.003791/2022-00 e nº 48513.011266/2022-00.
4 Documento nº 48524.006032/2022-00.

5. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Elawan para implantar e explorar,
como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), a EOL Quixabeira, localizada no município de Pedra
Grande, no estado de Rio Grande do Norte.
6. As informações referentes à EOL em análise estão descritas a seguir:
Despacho de Potência

UFV Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

Quixabeira 1.056, de EOL.CV.RN.037070- Pedra Grande
50.400

16/4/2021 3.01 /RN
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 359/2022–
SCG/ANEEL).
7. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
8765,
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº de 10 de março de
2020. Por sua vez, a REN nº 5836, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos e condições para
obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e líquida de
empreendimentos de geração de energia elétrica.
8. A SCG analisou os pedidos de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento dos
pleitos.
9. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos.
5 Disponível em
6 Disponível em

10. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação
estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que
fundamentam essa regulação, na nota técnica que analisa o pedido de outorga.
11. Nesse sentido, o art. 10 da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrito a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
12. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
13. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.

14. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso."
15. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
16. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Interessada apresentou informação
de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução processual, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa transitória de tal
requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das restrições e das
condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto.
17. Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou
de outras obrigações decorrentes da outorga.

18. O sistema de interesse restrito das usinas será constituído uma subestação coletora
34,5/230 kV – 55 / 65 MVA, SE Quixabeira, e por uma LT em 230 kV, circuito simples, com cerca de 25,3
km de extensão, que interligará a subestação coletora à SE João Câmara III 230 kV.
19. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito da EOL Quixabeira
(Fonte: Nota Técnica nº 359/2022-SCG/ANEEL)
20. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação de todas
as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
21. Tendo em vista que a documentação foi apresentada dentro do prazo legal, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
22. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no
prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021
7 Documento nº 48516.000937/2021-00.

(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
23. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
24. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam efetivamente
implementados, proporcionando a disponibilização de energia elétrica ao sistema no menor
prazo possível. Assim, para que os citados empreendimentos façam jus ao subsídio, terão
que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da publicação da lei, sendo
imprescindível, ainda, entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a
partir da outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os empreendimentos
terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos)
25. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos §§49, 50 e 51 de seu
Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo, em
consonância com a REN nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido não esteja completo,
o desconto não poderá ser concedido.
26. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção
do desconto.
27. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da
documentação completa definida na REN nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº 14.120/2021 têm
direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei.

28. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das
centrais geradoras ora em análise.
29. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de EOL.
30. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876/2020, a SCG não identificou registro de
inadimplência9 sanções10
ou de em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária.
31. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº 80411,
de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
32. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
33. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893,
de 14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281,
de 1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
8
Documento nº 48516.002521/2015-00.
9 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
10
No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
11 Disponível em

Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
34. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003236/2016-69., voto
pela emissão de Resolução Autorizativa para:
(i) AUTORIZAR a Elawan Eólica Rio Grande do Norte S.A. a implantar e explorar a EOL
Quixabeira sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor