REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11999/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004670/2021-23
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Prorrogação da autorização excepcional conferida à Amazonas Energia S.A. para explorar a
Usina Termelétrica – UTE Manicoré II, localizada no município de Manicoré, estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. Em 21 de junho de 2021, mediante a Portaria nº 528, o Ministério de Minas Energia – MME
reconheceu a necessidade de contratação emergencial de energia nessa localidade, no montante de
14.000 kW.
2. Em 13 de outubro de 2021, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.747, a Amazonas
Energia S.A. foi autorizada a implantar e explorar a UTE Manicoré II, de forma excepcional, pelo período
de cento e oitenta dias
3. Em 10 de dezembro do mesmo ano, por meio da Carta CTA-DRR 178/20211, a Amazonas
Energia S.A. solicitou extensão do prazo da outorga para que a outorga esteja vigente ao longo do período
de contratação prevista no artigo 1º da Portaria nº 528, de 2021.
4. Em 30 de março de 2022, foi iniciada a operação comercial da UTE Manicoré II, nos termos
do Despacho nº 852, de 29 de março de 2022.
5. Em 1º de abril de 2022, por meio da Carta CTA – DRR 48/20222, a Amazonas Energia S.A.
apresentou esclarecimentos adicionas sobre o pedido de prorrogação do prazo de outorga.
6. Na mesma data, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
apresentou a Nota Técnica nº 246/2022-SCG/ANEEL, em que concluiu que "o processo está em condições
de ser aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa,
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conforme minuta anexa, que visa prorrogar até 27 de setembro de 2022 a autorização conferida à
Amazonas Energia S.A. para exploração da UTE Manicoré II."
7. Por solicitação do meu Gabinete, o caso foi avaliado também pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
– SFF e pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. O Memorando nº 026/2022SRG-SFG-SFF/ANEEL registrou a posição das áreas, que concordaram com a prorrogação da outorga da
usina, sugerindo melhorias na minuta de resolução proposta pela SCG.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da prorrogação da autorização excepcional conferida à Amazonas Energia S.A. para
explorar a Usina Termelétrica – UTE Manicoré II, localizada no município de Manicoré, estado do
Amazonas. A prorrogação visa atender ao disposto no artigo 1º da Portaria MME nº 528, de 2021:
Art. 1º Reconhecer a necessidade de contratação de locação de geração termelétrica, de forma
excepcional e temporária, no montante de 14 MW (quatorze Megawatt), no Município de Manicoré,
Estado do Amazonas, por até cento e oitenta dias ou em prazo inferior desde que restabelecidas as
devidas condições de atendimento à localidade.
§ 1º A contratação a que se refere o caput, bem como de toda a infraestrutura associada, deverá
ser realizada pela concessionária, tendo em vista suas obrigações no âmbito do Contrato de
Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2019- ANEEL, e deverá ser
disponibilizada na condição de reserva, implantada na rede de distribuição e em local a ser definido
pela própria concessionária.
§ 2º A contratação a que se refere o caput deverá ser realizada por meio de chamada pública,
conforme disposto no art. 9º, inciso III, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, tendo em vista
seu caráter emergencial.
§ 3º A Amazonas Energia S.A será responsável pela disponibilização do combustível necessário à
geração termelétrica, a ser custeado pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.
§ 4º O reconhecimento do restabelecimento das devidas condições de atendimento à localidade a
que se refere o caput ocorrerá mediante manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel, devidamente justificada.
9. A autorização para implantar e explorar a UTE Manicoré II, objeto da Resolução Autorizativa
nº 10.747, de 13 de outubro de 2021, teve sua vigência limitada a 180 dias a partir da data prevista à
época para entrada em operação comercial do empreendimento. Entretanto, devido ao atraso em sua
implantação, a SCG avaliou que esse prazo precisa ser renovado, para que a usina esteja com sua outorga
vigente ao longo do período de suprimento previsto na Portaria nº 528, de 2021. Para tal, a
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Superintendência verificou o atendimento ao disposto na Resolução Normativa nº 876, de 2020, e os
rebatimentos da Portaria MME nº 528, de 2021 na correspondente outorga. Em sua Nota Técnica, a SCG
discorreu sobre o atraso na implantação da usina, o prazo da outorga e o atendimento ao artigo 19 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020.
10. Verifica-se que a usina apresentou dificuldades para iniciar sua operação comercial na data
prevista. Observa-se, a partir de informações constantes dos autos, que o primeiro teste ocorreu com 85
dias de atraso, e o início da operação comercial se deu com 161 dias de atraso. Conforme registrado pela
SCG, a Requerente afirma ter concluído as obras de implantação da usina em 20 de outubro de 2021, mas
em decorrência do tempo consumido em trâmites para obter autorizações em órgãos externos, a
operação comercial da usina iniciou-se somente em 30 de março de 2022.
11. Como consta do artigo 1º da Portaria MME nº 528, de 2021, o contrato de locação de
geração excepcional tem prazo de até 180 dias, ou inferior, desde que sejam restabelecidas as condições
de atendimento na localidade. Dessa forma, a vigência da autorização da UTE Manicoré II foi limitada ao
mesmo período dessa contratação. Ou seja, a partir da data prevista para entrada em operação comercial
da usina, em 20 de outubro de 2021, essa autorização deveria vigorar até 18 de abril de 2022. Ocorre que
a operação comercial do empreendimento apresentou atraso, iniciando-se somente em 30 de março de
2022, comprometendo a concatenação entre o prazo de outorga e o período de suprimento previsto no
artigo 1º da Portaria do MME.
12. Quanto aos requisitos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG
avaliou a qualificação jurídica e fiscal da Interessada, sua adimplência com as obrigações intrassetoriais,
bem como seu histórico. Avaliou também os aspectos técnicos relacionados às condições de operação e
manutenção do empreendimento. A Superintendência concluiu pelo atendimento ao exigido pela Norma.
13. A SRG, a SFG e a SFF afirmaram que o conteúdo da Nota Técnica da SCG reflete o
entendimento conjunto das áreas. Destacaram que eventual prorrogação da outorga não garante o
reembolso dos custos do empreendimento, o qual é sustentado, de forma excepcional, tão somente nos
termos da Portaria nº 528, de 2021. Ou seja, o período de vigência da outorga não assegura o
ressarcimento dos custos de geração da usina pela CCC.
14. Ainda, as Superintendências avaliaram que não houve modificação substancial nas
condições de atendimento em Manicoré desde a emissão das Notas Técnicas nº 37/2021-SRG/ANEEL e
nº 56/2021- SRG-SFG/ANEEL, que motivaram o Termo de Intimação nº 0003/2021 emitido pela SFF, em
especial porque a Powertech ainda se encontra em recuperação judicial e unicamente está sendo
garantido, pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, o repasse dos valores atinentes à aquisição do
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combustível necessário à operação da Usina. Nesse contexto, não há garantia dos demais recursos
necessários à adequada operação e manutenção do empreendimento.
15. Por fim, as áreas sugeriram que conste no ato de outorga a ressalva de que o direito ao
reembolso dos custos de geração pela CCC é dado pelo prazo que consta na Portaria do MME, nesse caso
limitado a 180 dias a partir da data de entrada em operação da UTE, o qual se encerra em 25 de setembro
de 2022.
III – DIREITO
16. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Portaria MME nº 528, 21 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tal análise e do que consta no Processos nº 48500.004670/2021-23, voto pela
emissão de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, para prorrogar até 27 de setembro de 2022
a autorização referente à Central Geradora Termelétrica Manicoré II, outorgada à Amazonas Energia S.A.,
nos termos da Resolução Normativa nº 10.747, de 13 de outubro de 2021
Brasília, 7 de junho de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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