DSP - DESPACHO 3181/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Rondônia - CERON, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 047 de 2016, e altera o valor da penalidade de multa citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005093/2014-68.
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON, em face do
Auto de Infração n° 0047/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos de Distribuição -
PRODIST.
I – RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE
na Eletrobrás Distribuição Rondônia – CERON ocorreu no período de 4 a 8 de maio de 2015 e teve como objetivo
verificar o cumprimento ao disposto no Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, em especial,
aos itens referentes à conformidade dos níveis de tensão de fornecimento das unidades consumidoras da
Concessionária selecionada para as medições amostrais dos anos de 2012 e 2013.
2. No Relatório de Fiscalização RF-0064/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº
0064/2015-SFE, foram registradas 3 (três) Constatações, 2 (duas) Não Conformidades e 1 (uma) Determinação,
tendo a CERON se manifestado por meio da correspondência CTA/DR-055/2015, protocolada em 3 de junho de
2015.
3. Consideradas as manifestações da recorrente, a SFE decidiu pela emissão, em 14 de junho de
2016, do Auto de Infração nº 0047/2016-SFE, instaurando o presente Processo Administrativo Punitivo, em
consonância com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 20, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004,
em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias e/ou descabidas as

alegações apresentadas pela Concessionária em relação às Não Conformidades NC.1, NC.2 e à determinação
D.1.
4. O epigrafado Auto de Infração aplicou em desfavor da Recorrente 3 (três) penalidades de multa,
totalizando R$ 343.059,86 (trezentos e quarenta e três mil, cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos),
equivalente a 0,02262% do faturamento anual da Concessionária.
5. A CERON interpôs seu Recurso Administrativo por meio da Correspondência CTA/DR-050/2016
protocolada nesta Agência em 1º de julho de 2016.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE manteve integralmente a penalidade de multa
constante do Auto de Infração nº 0047/2016-SFE.
7. Em 12 de setembro de 2016 fui sorteado relator.
8. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de análise de recurso administrativo interposto tempestivamente pela CERON em face
do Auto de Infração n° 0047/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização.
Preliminar
10. Como preliminar ao mérito a CERON alega suposta caducidade da autuação por descumprimento
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para notificação da abertura do processo administrativo punitivo, previsto
no artigo 20 da REN nº. 63/2004 e requer que o Auto de Infração seja reputado nulo pela própria Agência.
11. Quanto a isso, trago à colação a Súmula nº 12, de 8 de dezembro de 2009, que estabelece,
in
verbis:
"O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução
Normativa 063, de 12 de maio de 2004, é impróprio e sua inobservância não acarreta,
por si só, nulidade do processo administrativo punitivo. "
12. Nesse sentido, a preliminar deve ser rejeitada por fundamento na súmula citada, em vigor,

ressaltando-se, desde 2009.
Mérito
NC.1
13. No tocante à não conformidade NC.1, a qual se refere à falta de regularização da tensão de
fornecimento de unidades consumidoras ou à regularização fora dos prazos regulamentares, a Concessionária
alega que não houve vantagem auferida e tampouco danos ao consumidor e solicita o abrandamento da
penalidade.
14. No que diz respeito ao quesito Vantagem Auferida, não há o que abrandar. A SFE já havia
considerado que a Concessionária não auferira vantagens com a não conformidade e esse item não contribuiu
para a dosimetria.
15. Quanto ao quesito Dano ao Consumidor, observo que o percentual atribuído pela SFE foi de 5%,
haja vista ter esta entendido que o fornecimento de energia elétrica fora da faixa de tensão admissível é danoso
aos consumidores porque reduz a vida útil de seus equipamentos elétricos.
16. Para a SFE esse fato deve ser considerado como dano concreto suportado pelos consumidores,
não podendo ser ignorado para fins de penalização, conforme sugere o recurso da Concessionária.
17. De minha parte, não discordo em substância da avaliação da SFE. Que essa situação pode ter
consequências na vida útil de equipamentos, não há dúvidas. Apenas considero que o dano é potencial e não
concreto, já que não foram apresentadas situações onde tivesse ocorrido dano com nexo de causalidade com a
não conformidade em tela.
18. Nesse sentido, creio que o percentual de 5% considerado pela SFE deva sofrer redução. Por uma
questão de proporcionalidade e razoabilidade, mas sem desconsiderar que a NC.1 tem a potencialidade de causar
danos, creio que uma redução de 50% no valor adotado pela Fiscalização é adequada.
19. O percentual final para o quesito Dano ao Consumidor, portanto, passará a ser de 2,5%, com
fundamento nas considerações acima.
D.1
20. A determinação em questão estabelece que a Concessionária deveria apresentar a comprovação
da regularização, no prazo de 60 (sessenta) dias, da tensão de atendimento das unidades consumidoras, cujos

indicadores DRP e DRC apresentaram-se superiores aos limites estabelecidos pela ANEEL, citadas na
constatação C.1.
21. A CERON argumenta, em seu recurso, que a regularização dos níveis de tensão depende de
obras na rede de Alta Tensão e da regularização de áreas de invasão que sobrecarregam os transformadores das
áreas próximas. Informa, ainda, que realizou obras na sua área de concessão e por fim alega dificuldades
financeiras, a Extinção da Reserva Global de Reversão–RGR e dificuldade de obtenção de financiamento como
justificativas para a não regularização no prazo estabelecido.
22. A SFE ao analisar a argumentação da Concessionária concluiu que a Determinação D.1 apontou
casos pontuais em que os níveis de tensão apresentavam desvios. Entende, para tais situações, as distribuidoras
dispõem de ferramentas que permitem realizar o ajuste necessário para adequar a tensão. Este tipo de tratamento
inclusive é coerente com o que estabeleceria o Procedimentos de Distribuição – PRODIST ao fixar um prazo
máximo para regularização dos níveis de tensão após a confirmação do desvio.
23. Por fim, a SFE entende que a solução para as questões apontadas faz parte do escopo da gestão
da empresa, sendo tais contingências inerentes ao próprio negócio de distribuição de energia elétrica e não podem
ser utilizados para atenuar ou repelir a responsabilidade pelo não cumprimento do PRODIST.
24. Novamente, não divirjo em substância da elaboração feita pela SFE sobre o caso. Porém, creio
que a correta aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade na concepção de determinações
exaradas no curso de processos punitivos deve refletir o contexto financeiro, econômico e gerencial vivenciado
pela regulada.
25. Resumidamente, a determinação deve se prestar ao restabelecimento da conformidade
regulatória no menor prazo possível, vale dizer, a determinação precisa ser exequível, caso contrário sua função
seria desvirtuada, e ela atuaria como mero veículo de agravamento da sanção e não como instrumento de
proteção ao serviço regulado e ao consumidor.
26. No caso concreto, dada a situação atual da CERON e considerada toda sua trajetória, inclusive a
decisão de não prorrogação da concessão, me parece que o contexto verificado pela fiscalização seria suficiente
para que os prazos da determinação D.1 fossem mais dilatados, visto que a adequação da não conformidade
verificada demandaria medidas mais profundas, estruturais, combinadas com o aporte de recursos.

27. Não discordo de que as regras sejam para todos. No entanto, a aplicação de qualquer regra não
dispensa obediência ao princípio da isonomia, que dispõe que devemos tratar os iguais igualmente e os desiguais
desigualmente, na medida de suas desigualdades. Ao estabelecer determinação sem contemplar as
particularidades da CERON, a fiscalização criou obrigações que, como deveria presumir, seriam inatendíveis nos
prazos e na forma exigida.
28. Lembremo-nos que o objetivo maior da fiscalização é garantir que o sistema opere nos patamares
regulamentares de qualidade e continuidade. A multa é instrumento de coerção, que, especificamente para o caso,
não só agrava a situação, como atrasa a solução.
29. Forte nesse entendimento, concluo que a D.1 deva ser cancelada, cuidando a SFE de fazer
gestões junto à CERON, se ainda não o fez, para discutir uma forma de solução efetiva do problema.
NC.2
30. A Não Conformidade NC.2., diz respeito à compensação de unidades consumidoras em
montantes inferiores aos definidos em regulamento.
31. A CERON questiona a motivação de a SFE ter consignado em 10% o percentual relativo ao item
"vantagem auferida" – equivocadamente chamada de peso pela recorrente – e alega ausência de motivação
explícita, clara e congruente para a penalidade.
32. No recurso a CERON reconhece as falhas ocorridas na devolução, as quais decorreram de erro
no sistema, e afirma ter procedido às compensações devidas. A SFE argumenta que o fato de ter havido a
correção da não conformidade não elide o agente da punição.
33. Considero que o raciocínio da SFE quanto à necessidade de punição não está equivocado. No
entanto, me parece claro que com a restituição dos valores pela CERON aos consumidores, a vantagem indevida
desaparece dali para a frente. A conduta do agente passa a ser atípica a partir de então.
34. Parece-me inequívoco, que, para manter o equilíbrio da punição, é necessário considerar que o
fato de ter havido a devolução dos valores, ainda que a posteriori, mas antes da decisão sobre o recurso, é
importante atenuante na dosimetria.
35. Neste diapasão, vejo que é necessário que sejam reduzidos os percentuais usados pela SFE
para os quesitos Vantagens Indevidas e Dano para os Usuário, ambos fixados em 10%. É de meu convencimento

que esses valores devam sofrer importante uma redução, a qual estipulo em 75% do valor adotado inicialmente
pela SFE.
36. Com isso, esses percentuais passam de 10% para novos 2,5%.
Dosimetria
37. Primeiramente, cabe esclarecer que as impugnações da CERON em face das sanções
irrecorríveis não procedem. O fato de haver sanções sendo discutidas na Justiça não altera o fato de que estas
são irrecorríveis administrativamente.
38. As tabelas a seguir contêm os novos cálculos para a dosimetria final, lembrando que a
determinação D.1 foi cancelada:
Tabela 1 – Dosimetria utilizada na penalidade referente à Não Conformidade NC.1

Condicionante Avaliação Peso Ponderação Resultado
1-Gravidade da infração 10% P1=50% G = (10%) x (50%) 5%
2-Danos para o serviço e para os usuários 2,5% P2=20% D = (2,5%) x (20%) 0,5%
3-Vantagem auferida pela infratora 0 0%
P3=20% V = (0%) x (20%)
4-Percentual relativo às sanções

administrativas irrecorríveis nos últimos 80% P4=10% S = (80%) * (10%) 8%
quatro anos
5-Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 13,5%
6-Abrangência 6,2%
7-Valor máximo da penalidade do Grupo III 1%
8-Dosimetria Final (5x6x7) 0,008370%
Tabela 2 – Dosimetria utilizada na penalidade referente à Não Conformidade NC.2

Condicionante Avaliação Peso Ponderação Resultado
1-Gravidade da infração 10% 5%
P1=50% G = (10%) x (50%)

2-Danos para o serviço e para os usuários 2,5% P2=20% D = (2,5%) x (20%) 0,5%
3-Vantagem auferida pela infratora 2,5% P3=20% V = (2,5%) x (20%) 0,5%
4-Percentual relativo às sanções

80% P4=10% S = (80%) * (10%) 8%
administrativas irrecorríveis nos últimos
quatro anos
5-Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 14%

6-Abrangência 3,9%
7-Valor máximo da penalidade do Grupo III 1%
8-Dosimetria Final (5x6x7) 0,00546%
39. Tudo posto, a nova multa passa a ser:
Enquadramento Dosimetria

Item Penalidade Valor (R$)
(Res. 063/2004) (%)

NC.1 inciso I do art. 6º Multa do Grupo III 0,008370% 126.941,25
NC.2 inciso I do art. 6º Multa do Grupo III 0,00546% 82.807,55
TOTAL 0,01383% 209.748,80
Conclusão
40. Refeitos e aplicados os novos percentuais da dosimetria, tem-se que a multa deverá passar dos
atuais R$ 343.059,86 (trezentos e quarenta e três mil, cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) para R$
209.748,80 ( duzentos e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), valor este que
representa 0,01383% do valor de R$ 1.516.621.842,98 (um bilhão, quinhentos e dezesseis milhões, seiscentos e
vinte e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos) que correspondem ao faturamento
anual do período de dezembro de 2014 a novembro de 2015 da CERON.
48534.005672/2016-00
III - DIREITO
41. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Contrato de
Concessão de Distribuição nº 66/1999; (ii) Lei n° 9.784/1999; e (iii) Resolução Normativa nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
42. Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.005093/2014-68 voto por: (i) conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Rondônia – CERON em face Auto de Infração n°
0047/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE para, no
mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar a penalidade de multa de R$ 343.059,86 (trezentos e quarenta e
três mil, cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) para R$ 209.748,80 ( duzentos e nove mil, setecentos
e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser recolhida em conformidade com a legislação

vigente.
Brasília, 7 de dezembro de 2016
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