REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12748/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Ipira Energia S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Pira, no município de Ipira, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005079/2020-11.
INTERESSADOS: Ipira Energia S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública Complementar, para fins de desapropriação, em favor da Ipira
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pira,
localizada no município de Ipira, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de junho de 2017, foi emitido o Despacho nº 1.6881, posteriormente alterado pelo
Despacho nº 2.3962, de 29 de agosto de 2019, que registrou a adequabilidade aos estudos de inventário
e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS-PCH ao projeto básico da PCH Pira, localizada
no rio Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no município de Ipira, no
estado de Santa Catarina, com 23.000,040 kW de potência instalada.
2. A Ipira Energia S.A. foi autorizada para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica
(PCH) Ipira, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), por meio da Portaria MME n°
2853, de 14 de julho de 2020.
3. Em 26 de janeiro de 2021, foi emitida a Resolução Autorizativa nº 9.5584, que Declara de
Utilidade Pública um total de 43,1352 ha relativos a áreas de terra necessárias à implantação de acesso,
estruturas de adução, barramento, subestação, reservatório e casa de força.
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Disponível em

4. Por meio da Carta 002/20225, de 18 fevereiro de 2022, a Interessada requereu a Declaração
de Utilidade Pública (DUP) complementar de áreas de terras necessárias à implantação da PCH Pira.
5. Por meio da Nota Técnica nº 667/2022-SCG/ANEEL6, de 08 de setembro de 2022, a SCG
consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
9487,
Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento à Resolução Normativa ANEEL nº de 16
novembro de 2021, e recomendou a emissão de ato autorizativo, em favor da Ipira Energia S.A.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada no dia 12 de setembro de
2022, fui designado relator do processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Ipira Energia S.A. para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP) Complementar para áreas de terras necessárias à implantação da PCH Pira,
localizada no rio Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no município de
Ipira, no estado de Santa Catarina.
9. Segundo a Interessada, a necessidade de DUP Complementar decorre de mudança
emergencial de acesso para transporte de equipamentos de grande envergadura e peso, traçar rede
elétrica de alimentação e início das obras.
10. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
5 Documento SICNET n° 48513.007218/2022-00.
6 Documento SicNet n° 48524.009862/2022-00.
7 Disponível em

instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do art. 10
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
11. A SCG ressalta que, preliminarmente, a PCH Pira já fora objeto de outra declaração de
utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº 9.558, de 26 de janeiro de 2021.
12. A Interessada requereu DUP para 1 (um) polígono com área total de 1,9241 ha (Um hectare,
noventa e dois ares e quarenta e um centiares), conforme demonstrado na Tabela 1.
Tabela 1 – Dimensão total da área para fins de desapropriação

Polígono nº Município/UF Destinação Finalidade Área (ha)
Ipira/SC Desapropriação

Polígono 01 Acesso 1,9241
Área solicitada - Desapropriação Ipira 1,9241
Fonte: Nota Técnica 667/2022-SCG/ANEEL.
13. Segundo a SCG, os dados vetoriais das áreas de terra do requerimento de DUP foram
apresentados pela Ipira Energia por meio do Validador8da ANEEL. A partir desses dados, foram gerados
os mapas planialtimétricos, que possibilitaram visualizar poligonais correspondentes às áreas objeto do
Requerimento, nos quais a área técnica verificou o que se segue:
a. a poligonal correspondente à área objeto do requerimento está no sistema Universal
Transversa de Mercator - UTM e referenciados ao Meridiano Central (MC) 51 WGr, Fuso 22
Sul, tendo o SIRGAS 2000 como Datum;
b. a área contida no polígono em referência não se sobrepõe a outras áreas de DUP de
empreendimentos hidrelétricos, nem a estruturas edificadas ou áreas de mata, nem a outras
áreas públicas, Unidades de Conservação e de Terra Indígena ou Quilombos, mas
complementam à DUP já emitida para a PCH Pira por meio da REA n° 9.588, de 2021.
14. Cabe salientar que não é atribuição da ANEEL identificar quais áreas objeto da DUP são
públicas ou privadas. Assim, em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no polígono
8 O Validador é uma aplicação web desenvolvida pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) para
verificação automatizada dos Memoriais Descritivos dos polígonos que serão objeto do pedido de Declaração de Utilidade
Pública. Esse sistema pode ser acessado por meio da página eletrônica da ANEEL na internet.

solicitado, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, não conferindo poderes
expropriatórios à Ipira Energia.
15. Nos termos do art. 11 da REN nº 919, de 2021, a SCG informa que o encaminhamento9 do
Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP deverá ser feito em até 60
(sessenta) dias, a contar da data de entrada em operação do empreendimento.
16. A Ipira Energia não encaminhou cópia da Licença Ambiental, mas consta do Processo em
requerimento de 2020 a Licença Ambiental Prévia 3.943/2018, emitida em 18 de maio de 2018, válida por
48 meses, pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.
recibo10

17. Entretanto, a requerente encaminhou do requerimento da Licença de Instalação,
gerado em 05 de junho de 2020, pelo IMA. Dessa forma, destaca a área técnica, a licença prévia
permanece válida nos termos da § 4º do art. 14, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
18. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
Ressalte-se que a composição da cadeia societária da Ipira Energia S.A. não está preenchida no sistema
disponibilizado na página da ANEEL na Internet, conforme determina a REN n° 92111, de 23 de fevereiro
de 2021.
9 Resolução Normativa n° 919, de 23 de fevereiro de 2021:
[...]
Art. 11. O concessionário, permissionário ou autorizado em favor do qual seja expedida a DUP deverá apresentar em até 60
(sessenta) dias a contar da data de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento e
Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública – DUP, conforme modelo do Anexo III, assinado pelo
representante legal, devidamente preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores
das áreas de terra afetadas, o qual será dado publicidade no endereço eletrônico da ANEEL (
[...]
10
Documento SIC nº 48513.033434/2020-00-1;
11
REN nº 921, de 2021:
[...]
Art. 2º Constituem obrigações gerais do Autorizado:
[...]
XX - manter atualizado em sistema disponibilizado no sítio eletrônico da ANEEL o organograma do Grupo Econômico, informando quaisquer alterações na
composição societária;
[...]

19. Após análise da documentação, a SCG concluiu que a área apresentada no requerimento é
necessária à implantação de instalações de energia elétrica, por ser necessária à implantação da PCH Pira
e, portanto, é passível de DUP.
20. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
21. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 151,
alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16
de julho de 1954; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956; (iii) art. 1º do Decreto nº. 10.272, de 12 de março de 2020; (iv) art. 29, inciso VIII da Lei nº.
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº. 9.648, de 27 de maio de 1998; (vi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;
(vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (viii) Parecer Referencial nº
00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015; e (ix) Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005079/2020-11, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
complementar, para fins de desapropriação, em favor da Ipira Energia S.A., as áreas de terra necessárias
à implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Pira, autorizada à Ipira Energisa S.A., localizada no
município de Ipira, no estado de Santa Catarina.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor