REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5677/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A - CHESF, a implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, bem como, estabelece o valor da parcela da receita anual permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003457/2015-56.
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF.
.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
ASSUNTO:
Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco –
CHESF, Contrato de Concessão n° 017/2009.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de
Transmissão – Ciclo 2015.
2. Por meio da Nota Técnica n° 012/2016-SCT/ANEEL, de 14 de janeiro de 2016, e da Nota Técnica
n° 053/2016-SCT/ANEEL, de 15 de fevereiro de 2016, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento técnico recomendando que
fosse autorizada à CHESF a instalação dos reforços que constam das Tabelas I, com o estabelecimento do valor
das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
4. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de
2013, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração
do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, conforme apresentado no item 7.2 do
Submódulo 9.7.
5. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional
de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
6. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 017/2009, a RAP a ser paga à transmissora
não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o
adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da
alíquota referente a esses tributos.

7. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita, e o
enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/11
SE ZEBÚ II

Instalação do terceiro transformador 230/69 kV, 100 MVA, e 11.404.805,12 2,00 1.449.911,59
conexões.
Art. 3º, inciso I.
Instalação do segundo transformador de aterramento 69

1.922.555,99 2,00 247.753,34
kV, 20 ohms/fase, e conexões.

Total 13.327.361,11 --- 1.697.664,93 ---
2015.
Referência de preço: junho de
8. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento
a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
9. A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal junto à
ANEEL.
10. Em 22 de fevereiro de 2016, fui sorteado Relator para o processo.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão –
Ciclo 2015.
13. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo
que as recomendações constantes da Nota Técnica nº 012/2016-SCT/ANEEL, de 14 de janeiro de 2016, e da Nota
Técnica n° 053/2016-SCT/ANEEL, de 15 de fevereiro de 2016, merecem ser acolhidas, haja vista que restou
comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.

III – DIREITO
14. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art.
6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas
de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de
dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014..
IV – DISPOSITIVO
15. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003457/2015-56, voto pela
emissão de Resolução, conforme minuta anexa, que autorizando a CHESF a realizar os reforços nas instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual
Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 1º de março de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor