REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10558/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.426, de 13 de junho de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Tupã - Getulina, no estado de São Paulo.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002563/2017-84.
INTERESSADA(S): Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 6.426, de 13 de junho de 2017, que trata da
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sul
Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição
138 kV Tupã - Getulina, localizada no estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 27 de julho de 2021, mediante Carta 2831/2021/DEMT-ESS, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL na mesma data, a empresa Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. ("Energisa
Sul Sudeste", "Interessada" ou "Requerente") requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa
nº 6.426, de 13 de junho de 2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV
Tupã - Getulina, localizada no estado de São Paulo
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 572/2021-SCT/ANEEL, de 24 de agosto de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de alteração de DUP para a área de terra acima
indicada.
3. Em 30 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da Linha de
Distribuição 138 kV Tupã - Getulina, localizada no estado de São Paulo. A concessionária alegou que a
alteração em tela se deve por causa do "desvio do traçado entre os vértices V79 a V87, conforme nova
posição do bay de entrada na SE-Getulina (CTEEP); alteração de traçado entre os vértices V59 a V62, no
cruzamento sob a LT 500 kV Marimbondo II - Assis; e desvio/adequação de faixa de servidão entre os
vértices V14 a V17, para minimizar os impactados na propriedade da gleba 14"; motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a alteração da declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que altera a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.426, de 13 de junho de
2017, que declara utilidade pública, em favor da empresa Energisa Sul Sudeste, para instituição de
servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Tupã -
Getulina.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
alteração a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.426, de 13 de junho de 2017 de DUP deve ser
expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº

de 3
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002563/2017-84,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera a pedido
o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.426, de 13 de junho de 2017, que declara utilidade pública, em
favor da empresa Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Tupã - Getulina,
localizada no estado de São Paulo.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor