DSP - DESPACHO 2357/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de emissão de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Usina Xavantes S.A, para implantação das Usinas Termelétricas UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga e UTX Codajás.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/08/2022
VOTO

PROCESSO: 48500.000292/2022-90, 48500.000294/2022-89, 48500.000296/2022-78 e
48500.00297/2022-12.
INTERESSADA(S): Usina Xavantes S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da Usina Xavantes S.A., de áreas de terra necessárias
à implantação da UTE UTX Anamã, da UTE UTX Anori, da UTE UTX Caapiranga e da UTE UTX Codajás,
localizadas nos municípios de Anamã, Anori, Caapiranga e Codajás, no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de setembro de 2020, a Portaria MME nº 341 estabeleceu as diretrizes para
realização de Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétricas de Agente Vendedor, a serem
disponibilizadas por meio de Soluções de Suprimento, com o objetivo de assegurar o atendimento aos
mercados consumidores dos Sistemas Isolados, denominado "Leilão para Suprimento aos Sistemas
Isolados, de 2021".
2. As Usinas Termelétricas UTEs UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga e UTX Codajás, que
utilizam como combustível o gás natural, autorizadas à Usina Xavantes S.A. 1, sagraram-se vencedoras do
Lote II do Leilão de Geração nº 3/2021-ANEEL, denominado "Leilão para Suprimento aos Sistemas
Isolados, de 2021", operacionalizado em plataforma disponibilizada na Internet em 30 de abril de 2021
3. Em 7 de janeiro de 2022, a Usina Xavantes requereu Declaração de Utilidade de Pública
("DUP"), para desapropriação, de áreas de terras consideradas necessárias à implantação das Usinas
1 Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.435.796/0001-17, com sede na Rodovia GO-080, Km 6, Bairro Chácaras Bom Retiro, no
município de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.686-015.

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Termelétricas UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga e UTX Codajás, tendo complementado a
documentação entre 18 de janeiro e 12 de maio de 2022.
4. Em 2 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") analisou o pedido da Requerente e emitiu a Nota Técnica nº 593/2022-SCG/ANEEL.
5. Em 8 de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de emissão de Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para
desapropriação, de áreas de terras consideradas necessárias à implantação das Usinas Termelétricas
("UTEs") UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga e UTX Codajás, que utilizam Gás Natural como
Combustível, autorizadas à Usina Xavantes S.A., localizadas no estado do Amazonas.
8. As informações básicas das UTEs, como titularidade, Outorga de Autorização, Código Único
de Empreendimento de Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro
1.
Potência
Outorga de Autorização

UTE Titular CEG instalada Localização
(REA)
(kW)
UTE.GN.AM.0

UTX Anamã 10.635, de 28/09/21 2.400 Anamã/AM
51428-4.01
UTE.GN.AM.0

UTX Anori Usina 10.636, de 28/09/21 820 Anori/AM
51430-6.01
Xavantes

UTX UTE.GN.AM.0 Caapiranga/
S.A. 10.637, de 28/09/21 600
Caapiranga 51431-4.01 AM
UTE.GN.AM.0

UTX Codajás 10.638, de 28/09/21 4.800 Codajás/AM
51433-0.01
Total 9.820
Quadro 1: Informações básicas dos empreendimentos.

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9. Conforme análise realizada pela SCG, as áreas de terras objeto do requerimento de DUP
destinam-se a compor as Casas de Força dos empreendimentos discriminados no Quadro 1, para fins de
desapropriação.
10. Os dados vetoriais referentes a essas áreas de terra foram apresentados pela Interessada
em 14 de março de 2022 e atualizados em 28 de abril de 2022. A partir desses dados a área técnica
identificou que as áreas referentes a UTE UTX ANAMÃ se sobrepõem às áreas designadas pelo INCRA –
PA Cabaliana I.
11. Em razão dessa sobreposição a SCG informou ao agente que não cabe desapropriação nos
termos solicitados. Além disso, a SCG verificou que as áreas destinadas à casa de força da UTE UTX
Caapiranga ainda se sobrepõem às estruturas edificadas, embora a Interessada tenha informado em
resposta aos questionamentos da SCG ter eliminado essa sobreposição.
12. Nesse sentido, em consonância com a análise feita pela área técnica, o presente voto
abordará os seguintes aspectos relativos à solicitação da Usina Xavantes S.A.: (i) A Contextualização da
Outorga; (ii) Os Aspectos técnicos e econômicos relacionados às decisões empresariais; e (iii) A
Possibilidade quanto à emissão das DUPs das usinas.
II.1. Contextualização da Outorga
13. A Usina Xavantes se sagrou vencedora do lote II do Leilão de Geração nº 03/2021-ANEEL,
realizado em 30 de abril de 2021, que objetiva a aquisição de energia e potência elétricas de agente
vendedor nos Sistemas Isolados para o estado do Amazonas, por meio de soluções de suprimento, com
início de suprimento em 1º de abril de 2023, conforme Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020,
com as usinas termelétricas UTE UTX Anamã, UTE UTX Anori, UTE UTX Caapiranga e UTE UTX Codajás.
14. O Edital do Leilão nº 03/2021-ANEEL, estabeleceu as diretrizes para a aquisição de energia
e potência elétricas, disponibilizadas por soluções de suprimento, para atendimento aos mercados
consumidores dos sistemas isolados, denominado "leilão para suprimento aos sistemas isolados, de
2021".

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15. Nesse Edital não está expresso como requisito a apresentação da Declaração de livre dispor
das áreas necessárias à implantação das usinas. Contudo, a implantação deve observar as diretrizes da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, que considera essa declaração requisito para a outorga. Conforme
se encontra previsto no Anexo da Resolução, é exigida a apresentação da Ficha Técnica, a qual possui o
campo específico sobre Declaração de Livre Dispor da área.
16. À semelhança ao que foi estabelecido no Edital para a Licença Ambiental, que não constou
como requisito, mas deve ser encaminhada à Agência no prazo de 180 dias a partir da outorga, pode se
inferir que o "Livre dispor das áreas em que serão instalados os empreendimentos deverá ser apresentado
à Agência no caso de solicitação".
17. Outro ponto a ser considerado é que o Edital estabelece que será de responsabilidade
exclusiva da autorizada a construção integral da central geradora integrante da solução de suprimento.
18. Assim, alterar essas condições de contorno que foram apresentadas a todos os
interessados poderia resultar em questionamentos e judicialização do citado certame, visto que outros
interessados poderiam, até mesmo, decidir participar do certame se a questão do terreno já estivesse
equacionada.
II.2. Aspectos Técnicos e Econômicos Relacionados às Decisões Empresariais
19. A Usinas se localizam nos municípios de Anamã, Anori, Caapiranga e Codajás, no estado do
Amazonas, localidades que, segundo a Usina Xavantes, apresentam centrais geradoras a gás natural em
operação, cujo fornecimento de combustível se dá pelo gasoduto Urucu-Coari-Manaus.
20. A Interessada argumentou que o cronograma desafiador vislumbra um horizonte inferior a
dois anos para implantação dos empreendimentos, corroborando para que a empresa iniciasse tratativas
para a utilização de parcela ociosa dos terrenos das centrais geradoras existentes em Anori, Anamã,
Codajás e Caapiranga, que utilizam gás natural e já possuem interligação com o gasoduto Urucu-CoariManaus, pertencentes à Eletronorte, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

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21. Sob a perspectiva da Usina Xavantes, as áreas pretendidas não vêm sendo utilizadas,
encontrando-se vazias e ociosas, o que denota serem desafetadas da prestação de serviço público de
qualquer natureza.
22. Além disso, relata que nas tratativas com a Eletronorte para aquisição, arrendamento ou
cessão dos lotes de seu interesse, fora informada pela empresa que para dar seguimento às negociações
e celebração dos contratos de cessão das áreas serie imprescindível a obtenção da DUP, contudo, a
Requerente não encaminhou documentos que comprovem tal alegação.
23. A esse respeito, é importante destacar que a escolha do local de implantação das Usinas é
de livre gestão da empresa outorgada.
II.3. Possibilidade de Emissão da Declaração de Utilidade Pública
24. É importante destacar que a possibilidade de emissão de Declaração de Utilidade Pública
para usinas termelétricas já foi analisada pela Procuradoria da ANEEL em momentos diversos, como no
caso da UTE Pampa Sul.
25. Como mencionado na Nota Técnica nº 621/2015-SCG/ANEEL, que analisou o pedido de
DUP da UTE Pampa Sul no que concerne à exploração da energia termelétrica, não se tem um potencial
concentrado.
26. Desta forma, há uma grande probabilidade de um terreno próximo ao que se deseja
disponibilizar a mesma quantidade de energia, ou até mesmo uma quantidade maior. Assim sendo, em
princípio, numa mesma região, há diversas opções de local, bastando ao interessado obter o direito ao
usufruto do tereno, direito esse que [pode ou deve] ser alcançado por acordo com o respectivo
proprietário, na forma da Lei.
27. O pedido de emissão de DUP para a UTE Pampa Sul foi indeferido pela Diretoria da ANEEL
por meio do Despacho nº 3.343, de 23 de setembro de 2015 e, após interposição de Pedido de
Reconsideração, a negativa foi mantida por meio do Despacho nº 1.847, de 12 de julho de 2016, tendo o
Diretor Relator exposto em seu voto que:

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"[...] Desta maneira, por considerar que a) a localização de empreendimentos termelétricos
é escolha do empreendedor e não determinação da natureza; b) a declaração de utilidade
pública das áreas indicadas pela Recorrente ser a única alternativa viável para a
implantação de Usina não foi demonstrado, como exigido pelo Parecer nº 368, de 2015 e
c) a imposição de restrições à propriedade de terceiros em razão de estratégias
empresariais de agentes setoriais não é razoável, deve se negar provimento ao Pedido de
Reconsideração. [...]"
28. No caso ora em análise, conforme a avaliação da SCG, a Interessada não demonstrou que
as áreas requeridas para os quatro empreendimentos são as únicas alternativas viáveis para a implantação
das usinas, mas sim que são as melhores alternativas do ponto de vista econômico da Interessada.
Ademais, as motivações apresentadas para justificar o requerimento de declaração de utilidade pública
não observam a premissa fundamental, como também ocorreu no caso da UTE Pampa Sul, de que a
desapropriação é, no tempo e no espaço, a única solução viável.
29. Ressalto que emissão de DUP para empreendimentos de geração, de forma geral, se aplica
apenas para aqueles de fonte hídrica, enquadrados como Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Usinas
Hidrelétricas (UHEs), haja vista que esses empreendimentos devem obedecer ao aproveitamento ótimo
da cascata, definido em estudos de inventário preliminares, que devem ser elaborados em atendimento
à exigência legal nos termos do artigo 5º da Lei 9.074, de 1995.
30. Logo, UTEs têm a vantagem de possuir mobilidade na sua implantação, não
necessariamente devem ser instaladas em local previamente determinado e o empreendedor pode
buscar os terrenos mais adequados para fins de viabilizar a implantação dos empreendimentos.
31. Além disso, as dificuldades descritas pela Interessada e todas as características locais eram
conhecidas à época do certame, e não foram apresentados fundamentos técnicos que justifiquem a
emissão de DUP.
32. Portanto, corroboro com a recomendação da SCG para o indeferimento dos pedidos de
Declaração de Utilidade Pública para implantação das referidas Usinas Termelétricas.

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III – DIREITO
33. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: (a) art. 151, alínea "b"
do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de
1954; (b) Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de
1956; (c) art. 1º do Decreto nº. 10.272, de 12 de março de 2020; (d) art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; (e) art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº. 9.648, de 27 de maio de 1998; (f) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e (g)
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e (h) Parecer Referencial nº
00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.000292/2022-90,
48500.000294/2022-89, 48500.000296/2022-78 e 48500.00297/2022-12, voto por INDEFERIR, por meio
de emissão de Despacho conforme minuta anexa, o pedido de emissão de Declaração de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação, em favor da Usina Xavantes S.A. para implantação das Usinas Termelétricas
UTE UTX Anamã, UTX Anori, UTX Caapiranga e UTX Codajás.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
DIRETOR