DSP - DESPACHO 1352/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o pedido de reconsideração interposto pela Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.832, de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004623/2020-07
INTERESSADO: Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Borborema – EBO em face da Resolução
Homologatória nº 2.832, de 2021, que homologou o resultado da Revisão Tarifário Periódica – RTP,
as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à
Recorrente e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. – EBO é uma concessionária1
do serviço público de distribuição de energia elétrica, sediada na Paraíba e que atende a seis
municípios do interior do estado, incluindo Campina Grande. A EBO atende cerca de 149,5 mil
unidades consumidoras, cujo consumo anual de energia elétrica é da ordem de 529 GWh.
2. Conforme previsto no Contrato de Concessão da EBO2, a Revisão Tarifária Periódica
– RTP foi estabelecida para a data de 4 de fevereiro de 2021. Desse modo, após processo de
discussão da revisão com a sociedade, no dia 2 de fevereiro, durante a 3ª Reunião Pública Ordinária
da Diretoria Colegiada da ANEEL, foi deliberada a aprovação da RTP da EBO e emitida a Resolução
Homologatória – REH nº 2.832, de mesma data, que entrou em vigor no dia 4 de fevereiro.
3. Em 17 de fevereiro de 2021, a Energisa protocolou Carta3 na qual apresentou recurso
administrativo em face da Resolução Homologatória nº 2.832, de 2021. Em seu pleito, em suma, a
Concessionária pede que o ponto de partida para o cálculo da trajetória de perdas não técnicas seja
a meta do último ciclo, que corresponde a 2,59%.
4. Em 22 de fevereiro de 2021, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha
Relatoria, sendo o que se tem a relatar.
1 Nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 08/2000.
2 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999.
3 Carta nº ENERGISABO/VPR/Nº002/2021. SicNet: 48513.003819/2021-16.
de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de Recurso administrativo interposto pela EBO em face da Resolução
Homologatória nº 2.832, de 2021, que homologou o resultado da RTP, as Tarifas de Energia – TE e
as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras
providências.
Conhecimento do Recurso
6. Conforme previsto pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é
estabelecido prazo para interposição de recursos de dez dias, salvo disposição legal específica.
7. A REH nº 2.832 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de fevereiro de 2021,
iniciando o prazo para interposição de recurso administrativo no dia 5 e finalizando no dia 17 de
fevereiro. A Recorrente interpôs o Recurso Administrativo no dia 17 de fevereiro de 2021. Portanto,
o recurso é tempestivo.
8. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no
artigo 434, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização
da ANEEL, de forma que concluo pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração.
9. Dessa forma, concluo pelo conhecimento do recurso administrativo.
Mérito
10. Em seu recurso administrativo, a Energisa Borborema pleiteia que seja considerado
como ponto de partida para o cálculo da trajetória de perdas não técnicas a meta estabelecida no
último ciclo tarifário, correspondente a 2,59%.
11. Em sua argumentação, a Recorrente aponta que a sua área de concessão apresenta
elevado índice de complexidade e que isso justificaria uma metodologia diferenciada no cálculo de
perdas não técnicas regulatórias. No mesmo contexto, a EBO alega que tal tratamento foi dado à
Equatorial Pará e que o precedente se encaixaria na situação em tela.
12. Adicionalmente, alega que tal argumento foi apresentado durante a Consulta Pública
que discutiu a RTP, ocasião em que a ANEEL, por meio de análise da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT explicou que, no caso da Equatorial Pará, as perdas e glosas não eram abarcadas
corretamente na metodologia padrão, o que impactava o equilíbrio econômico-financeiro da
4 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por
quem não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos
de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a
esfera administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
de 4

distribuidora, o que não ocorre no caso da EBO, concessão em que os valores regulatórios estão na
média das perdas reais.
13. Para descaracterizar o argumento apresentado pela SGT e sustentar a alegação de
que os impactos econômico-financeiros da aplicação da metodologia padrão na área de concessão
da EBO são relevantes, a Recorrente destaca que:
"a. No ano de 2019 foi emitida pela ANEEL a Resolução Homologatória nº 2.590, que
homologou os tempos a serem considerados para o consumo diário para fins de faturamento
da energia elétrica. Ocorre que essa REH não captura integralmente o aumento das perdas
que, nos anos posteriores ao ano base (2019) cresceram 0,24 pontos percentuais, um
aumento de 14% no patamar de perdas não técnicas da companhia.
b. Entre os anos de 2016 e 2018, foi realizado um recadastramento da iluminação pública da
área de concessão, o que resultou em uma recuperação total de 9,3 GWh durante o período.
Tal ação, a qual não é recorrente, reduziu os índices de perdas não técnicas durante o
período e reduziu a média de modo que não foram capturados os valores reais em situação
fora do contexto do recadastramento."
14. Por fim, a Recorrente aponta que o valor da meta de perda medida no ciclo anterior
encontra-se num patamar mais adequado, de acordo com estimativa por um modelo de regressão
linear semelhante ao que foi utilizado para o cálculo de perda regulatória da Equatorial Piauí.
15. Avalio que o pleito não deve ser atendido, pois, ainda que o valor seja próximo ao
valor que teria sido obtido ao utilizar o método de regressão linear, não há elementos que
justifiquem esse tratamento diferenciado.
16. De acordo com o Módulo 2.6 do PRORET, para concessionárias em áreas de
concessão com certo grau de complexidade deve-se comparar com outras com certo grau de
semelhança. Ocorre que, quando comparada com a empresa benchmark para o grau de
complexidade da EBO, esta encontra-se com valores abaixo, portanto não é possível apontar que a
complexidade da área de concessão trouxe perdas ou glosas que não foram reconhecidas pela SGT
no processo de RTP.
17. Ocorre que, para a EBO os valores regulatórios de perdas não técnicas são medidos
a partir da média das perdas regulatórias dos últimos quatro anos, prazo determinado pelo Módulo
2.6 do PRORET com propósito de abarcar quaisquer especificidades da área de concessão que não
seja capturada pelo método padrão para outros empreendimentos.
18. Atinente à comparação entre Equatorial Pará e EBO, ocorre que o modelo de
benchmark não é capaz de capturar a complexidade da Equatorial Pará quando comparada a outros
agentes de distribuição, resultando em diferenças consideráveis entre o resultado de perdas não
técnicas regulatórias e reais, o que causa impactos significativos nesta concessionária de Grupo 1
de 4

(acima de 500 mil unidades consumidoras). Para o caso da EBO, identifica-se que os eventos que a
Recorrente aponta como parâmetros que podem destoar da situação normal da área de concessão
não são exclusivos desta concessionária. Além disso, os baixos valores de perdas não técnicas do
agente não são um fenômeno do período de teste desta RTP (janeiro/2016 a dezembro/2019) e, em
que pese o princípio da razoabilidade, não são suficientes para justificar o pleito do agente.
19. Para um agente como a EBO, que se encontra dentro dos limites do benchmark das
concessionárias de distribuição do seu ranking de complexidade, acatar o pleito seria um sinal
regulatório inadequado, abrindo um precedente para que agentes que têm glosas significativas em
relação aos valores regulatórios requeiram tratamento excepcional por parte do Regulador, o que
desrespeita o princípio da isonomia.
III – DIREITO
20. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Resolução Homologatória nº 2.832, de 2 de fevereiro de 2021;
iii. Nota Técnica nº 06/2021-SGT/ANEEL, de 26 de janeiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
21. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº
48500.004623/2020-07, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa
Borborema – Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.832/2021 e,
no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
de 4