REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3061/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da revisão tarifária extraordinária, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Companhia Energética do Ceará - Enel CE.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006029/2022-12
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará (ENEL CE)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária de 2022 da ENEL Distribuição Ceará (ENEL CE), nos termos da
Lei nº 14.385, de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, foi homologado o
resultado do Reajuste Tarifário Anual (RTA) da Enel Distribuição Ceará (ENEL CE), em vigor desde 22 de
abril de 2022.
2. Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280/2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas
prestadoras do serviço público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e
encaminhado à sanção presidencial.
170/2022-SFF/ANEEL1,
3. Em 8 de junho de 2022, por meio do Ofício nº a Superintendência
de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) encaminhou solicitação de atualização de informações sobre
os créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS2 da base
de cálculo do PIS/PASEP3 e da COFINS4 para todas as concessionárias distribuidoras de energia que já
passaram por processo tarifário ao longo de 2022.
1
Documento Sicnet nº 48536.002041/2022-00.
2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,
intermunicipal e de comunicação.
3 Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
4 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

4. A Concessionária encaminhou as informações solicitas em de 15 de junho de 2022, por
48/20225.
meio da Carta C.E. REG nº
5. Por intermédio da Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, foi alterada a Lei nº 9.427, de 27
de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas
prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica6.
6. Na 26ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária7 o processo foi a mim distribuído.
7. Por meio da Nota Técnica nº 114/2022-SGT-SFF/ANEEL8, de 8 de julho de 2022, as
Superintendências de Gestão Tarifária (SGT) e de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) se
manifestaram quanto à matéria.
sic:
5 48513.016323/2022-00
6 Art. 3º-B A Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços
públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas
distribuidoras de energia elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins).
§ 1º Para a destinação de que trata o caput deste artigo, deverão ser considerados nos processos tarifários:
I - o valor total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de
juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
II - a integralidade dos valores dos créditos requeridos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a serem compensados
até o processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada pela Aneel;
III - os tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata o caput deste artigo;
IV - os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões
administrativas ou judiciais; e
V - a capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia elétrica.
§ 2º A destinação de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos processos tarifários anuais, a partir do primeiro processo
tarifário subsequente ao requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 3º Ressalvada a forma de destinação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, a Aneel poderá determinar a antecipação
da destinação do crédito ao requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que:
I - haja anuência da distribuidora de energia elétrica quanto ao valor a ser antecipado;
II - seja a distribuidora de energia elétrica restituída da remuneração referente ao valor antecipado.
§ 4º A remuneração da antecipação de que trata o § 3º deste artigo será definida pela Aneel.
§ 5º O disposto no § 3º deste artigo é aplicado ao crédito ainda não requerido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
desde que haja anuência da distribuidora de energia elétrica.
§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar exclusivamente a destinação de que trata o caput
referente às decisões judiciais anteriores à entrada em vigor deste artigo.
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia elétrica cujos últimos processos tarifários tenham
sido homologados a partir de janeiro de 2022.
7 Realizada em 4 de julho de 2022.
8 Sic: 48581.001864/2022-00.

8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) de 2022 da ENEL CE, nos termos da Lei nº
14.385, de 2022.
10. A RTE da ENEL CE conduz a um efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores
de -3,01%, sendo de -2,96%, em média, para os consumidores atendidos em Alta Tensão (AT) e de -3,02%,
em média, para os consumidores atendidos em Baixa Tensão (BT)9.
Tabela 1: Efeito médio
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -2,96%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -3,02%
Efeito Médio AT+BT -3,01%
11. Na tabela a seguir, demonstra-se os valores referentes aos créditos de PIS/COFINS10
considerados originalmente no processo tarifário da ENEL CE e os valores considerados para a RTE em
tela.
Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS
PIS/COFINS RTA Original 201.450.116,03
Valores disponíveis (a) 151.869.907,49
Previsão 12 meses (b) 281.247.653,55
PIS/COFINS RTE (a + b) 433.117.561,05
12. O cálculo dos valores relacionados na Tabela anterior, partiu as seguintes premissas, nos
termos da Lei nº 14.385, de 2022: (i) devolução de valores de tributos recolhidos nos processos tarifários
9
A diferença entre AT e BT se deve basicamente à não incidência de PIS/COFINS sobre TUSDg (Tarifa de Uso de Distribuição
devida pelos geradores de energia elétrica) e pelas concessionárias e permissionárias acessantes da rede de distribuição, em
especial nas fronteiras entre sistemas de distribuição diante da ausência de distribuidoras supridas no Ceará.
10 Nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei
Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991.

das concessionárias e permissionárias de distribuição e (ii) destinação integral dos valores dos créditos
aos consumidores finais de energia elétrica.
13. Para tanto, foram considerados: (i) o valor total do crédito utilizado em compensação até
a data-base do processo tarifário, no caso em tela, março de 202211, (ii) os valores dos créditos a serem
compensados até o processo tarifário subsequente, (iii) descontando-se: (iii.a) os tributos incidentes12, e
(iii.b) os valores repassados pelas empresas diretamente aos consumidores em virtude de decisões
administrativas ou judiciais.
14. Em especial quanto aos tributos incidentes, conforme informado pela ENEL CE, foi
considerado o PIS/COFINS incidente sobre a receita financeira decorrente da atualização dos créditos que
compõem o saldo do ativo tributário.
15. Adicionalmente, informo que foi adotada a média do histórico de créditos de PIS/COFINS
para se obter a previsão de créditos de PIS/COFINS dos próximos doze meses (item b na Tabela 2).
16. Os montantes envolvidos, atualizados pela SELIC, estão sujeitos à fiscalização da ANEEL.
17. Diante da alteração das tarifas de energia elétrica, faz-se necessária a atualização dos
valores dos subsídios tarifários. Na tabela a seguir apresenta-se o valor mensal a ser repassado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) à ENEL CE no período de competência de julho de
2022 a março de 2023.
Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE

Ajuste Previsão Valor Mensal
Tipo
(R$) (R$) (R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 603.003 | 8.673.563 | 9.276.566 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | (125.661) | 2.242.913 | 2.117.253 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 44.455 | 479.902 | 524.356 |
| Subsídio Rural | (266.566) | 3.298.683 | 3.032.117 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | 258.633 | 6.128.876 | 6.387.509 |
| Total | 513.863 | 20.823.937 | 21.337.801 |

18. Diante do exposto, voto por aprovar a RTE da ENEL CE conforme consta do processo em
11 Com atualização pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
12 Basicamente PIS/COFINS sobre os créditos tributários.

tela.
III – DIREITO
19. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Arts. 3º e 3º-B, art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Art. 4º, inciso X, do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997,
c. Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 001/1998.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006029/2022-12,
voto por:
a. Aprovar as tarifas de aplicação da ENEL CE, correspondendo a um efeito
médio a ser percebido pelos consumidores de -3,01% sendo de -2,96% em
média para os consumidores atendidos em Alta Tensão (AT) e de -3,02% em
média para aqueles atendidos em Baixa Tensão (BT), a vigorar a partir de 13
de julho de 2022;
b. Fixar as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da ENEL CE; e
c. Homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE) à ENEL CE para custeio dos subsídios retirados da
estrutura tarifária.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto