DSP - DESPACHO 997/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga os Despachos SCT/ANEEL 3.608, de 26 de outubro de 2017; e o Despacho ANEEL 3.923, de 21 de novembro de 2017, bem como desconstitui, no que cabe à ATE XXIII Transmissora de Energia S.A, o Despacho SCT/ANEEL 659, de 23 de março de 2018, e o Despacho ANEEL 532, de 26 de fevereiro de 2019; ratifica todos os atos administrativos instrutórios que foram produzidos no curso processual; e aplica a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão ANEEL 001 de 2014, conforme detalhado.
Assunto: ATE XXIII Transmissora de Energia S.A
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003697/2017-12.
INTERESSADO: ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. – ATE XXIII.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação de penalidade
de multa em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão
nº 15/2014-ANEEL firmado pela ATE XXIII Transmissora de Energia S.A..
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de setembro de 2014, a ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. (ATE XXIII)
celebrou com a União o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 015/2014-ANEEL1, para construir, operar e manter instalações de transmissão
definidas no Anexo 6B do Leilão de Transmissão nº 001/2014-ANEEL2.
2. Em 20 de setembro de 2017, mediante a Portaria3 nº 373, de 19 de setembro de
2017, o Ministério de Minas e Energia (MME) declarou a caducidade do Contrato de Concessão
nº 015/2014-ANEEL, tendo por consequência sua extinção.
3. Em 26 de outubro de 2017, o MME editou Despacho4 indeferindo o Recurso
Administrativo interposto pela ATE XXIII em face da Portaria nº 373, de 2017.
1 Disponível em
2 Disponível em
3
Ver Portaria nº 373, de 19 de setembro de 2017.
4 Disponível em

4. A Portaria nº 373, de 2017, em seu parágrafo5 2º do artigo 1º, define que caberá à
ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de caducidade, inclusive quanto à
aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão.
5. Como consequência, com fundamento na Nota Técnica n° 544/2017-SCT/ANEEL6,
e conforme Despacho7 nº 3.608, de 26 de outubro de 2017, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (SCT) decidiu pela
execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL.
6. O Despacho nº 3.608, de 2017, foi objeto de Recurso Administrativo8 com pedido
de efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo foi negado pelo Despacho9 nº 3.923, de 21
197/2018-SCT/ANEEL10,
de novembro de 2017. O mérito foi analisado na Nota Técnica n° de 23
de março de 2018, e culminou no Despacho11 nº 659, de 23 de março de 2018, no qual a SCT
conhece e nega provimento ao recurso, submetendo-o à deliberação da Diretoria Colegiada. Por
fim, o Recurso Administrativo teve seu provimento negado, em última instância administrativa,
nos termos do Despacho12 nº 532, de 26 de fevereiro de 2019.
7. Em 28 de março de 2019, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, mediante a Cota
nº 00400/2019/PFANEEL/PGF/AGU13, informou sobre a emissão de Parecer de Força Executória,
proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1007633-98.2019.4.01.3400, impetrado pela
ATE XXIII, objetivando a suspensão/nulidade do Despacho nº 532, de 2019.
8. Em 10 de maio de 2021, no Memorando nº 00005/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, a
Procuradoria Federal apontou a possibilidade de aplicação de multa contratual ou editalícia
contra a ATE XXIII, em decorrência da inexecução total do contrato de concessão, e ressaltou o
5 § 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de
Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no
respectivo Contrato de Concessão.
6
Documento Sicnet nº 48526.007084/2017-00.
7 Disponível em
8 Documento Sicnet nº 48513.037264/2017-00.
9 Disponível em
10 Documento Sicnet nº 48526.001545/2018-00.
11 Disponível em
12 Disponível
13
Documento Sicnet nº 48516.001081/2019-00.
14 Documento Sicnet nº 48516.001261/2021-00.

prazo prescricional para esse feito, que se encerraria em 19 de setembro de 2022.
9. Em 13 de julho de 2021, mediante o Despacho15 nº 2.133, a Diretoria decidiu
suspender, por 3 (três) meses, a tramitação dos processos de execução de garantia associados
aos Contratos de Concessão do Grupo Abengoa, incluindo o da ATE XXIII; e autorizar a criação de
um Grupo de Trabalho voltado a avaliar a possibilidade de acordos administrativos em sede de
aplicação de penalidade/execução de garantia por inexecução de contrato. Em 13 de outubro de
2021, o período de suspensão foi prorrogado em 3 (três) meses, conforme o Despacho16 nº 3.161.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, realizada em 10 de janeiro de
2022, o processo foi distribuído à minha relatoria, tendo em vista impedimento comunicado pelo
artigo17 00118.
Diretor Efrain Pereira da Cruz, nos termos 12 da Norma de Organização ANEEL
11. Em 23 de fevereiro de 2022, por meio do Memorando nº 59/2022-ASD/ANEEL19,
minha assessoria solicitou a SCT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
(SFE) a instrução processual necessária para aplicação da multa por inexecução total de contrato,
com a devida motivação da dosimetria.
12. Mediante o Memorando nº 34/2022-SFE/ANEEL20, de 7 de março de 2022, a SFE
apresentou a Nota Técnica nº 9/2022-SFE/ANEEL21, em que recomenda a aplicação de multa
editalícia em desfavor da ATE XXIII no valor R$ 119.896.425,91 (cento e dezenove milhões,
oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), a
preço de janeiro de 2022.
13. É o relatório.
15 Disponível em
16 Disponível em
17 Art. 12. A autoridade ou agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente,
abstendo-se de atuar.
18 Disponível em
19 Documento Sicnet nº 48575.001046/2022-00.
20
Documento Sicnet nº 48534.001245/2022-00.
21 Documento Sicnet nº 48534.001246/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação de
penalidade de multa em razão da inexecução total do contrato, conforme previsão contida no
Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL e no Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL.
15. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
desconstituir as decisões relacionadas à execução direta da garantia e aplicar a penalidade de
multa editalícia pela inexecução total do contrato. A análise que motiva esse encaminhamento
foi dividida em dois itens, a saber: (i) da desconstituição dos atos relativos à execução direta da
garantia; e (ii) da aplicação da penalidade de multa.
II.1 – Da desconstituição dos atos relativos à execução direta da garantia
16. A Portaria nº 373, de 2017, em seus parágrafos22 1º e 2º do artigo 1º, define que
compete à ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de caducidade, inclusive
quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão.
Nesse sentido, a Agência decidiu, em última instância administrativa, pela execução da Garantia
de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL.
17. O objetivo da Garantia de Fiel Cumprimento é assegurar que as obrigações
firmadas sejam cumpridas, minimizando os riscos assumidos pela Administração ao conceder o
serviço. Entretanto, mesmo em casos de inexecução total do contrato, com a consequente
declaração de caducidade da concessão, por vezes tem sido requerida a quantificação do prejuízo
para a execução direta da garantia. Isso nem sempre é uma tarefa possível nos contratos de
concessão do setor elétrico, diante da complexidade do Sistema Interligado Nacional (SIN).
18. Dessa forma, a decisão pela execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento não
tem apresentado a eficácia necessária para a continuidade do procedimento de cobrança, seja
22 § 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime as Concessionárias de outras penalidades previstas
na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de
Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no
respectivo Contrato de Concessão.

por parte das tomadoras, seja por parte da seguradora. Ao mesmo tempo, independentemente
das discussões sobre a necessidade de se quantificar o prejuízo na execução direta da garantia,
a Procuradoria Federal junto à ANEEL tem orientado a Agência a aplicar as multas contratuais ou
editalícias; que, quando não pagas, podem ser descontadas da Garantia de Fiel Cumprimento.
19. Essa orientação está presente em vários processos23 relacionados à execução de
concessões24
garantia, inclusive em outras do Grupo Abengoa, ao qual pertence a ATE XXIII. Além
disso, já existe processo do mesmo grupo em que a decisão pela aplicação da multa editalícia
encontra-se transitada em julgado, como ocorreu com a ATE XVI25.
20. Em pareceres26 emitidos sobre o tema, a Procuradoria Federal esclarece que "por
não ser uma penalidade, mas forma de satisfação de sanção, a garantia de fiel cumprimento
serve também para ressarcir a inadimplência do agente no tocante às multas aplicadas pela
ANEEL". Desse modo, o seguro garantia abrange o pagamento de multas e indenizações
resultantes do inadimplemento das obrigações assumidas.
21. Na mesma linha, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), na Circular27 nº
477, de 30 de setembro de 2013, define28 que o seguro garantia também se presta à cobertura
dos valores devidos pelo segurado, inclusive das multas e indenizações decorrentes do
inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador.
22. A aplicação de multa por inexecução total ou parcial do objeto da outorga encontra
23 Vide Processos nos 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51 (Guaianazes); 48500.001418/2017-86 e
48500.005624/2016‐84 (Paraense) e 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10 (Seridó).
24 Vide Ofício nº 00708/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de maio de 2020 (Sicnet nº 48516.001159/2020-00) e Nota
nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de setembro de 2020 (Sicnet nº 48516.002218/2020-00).
25
Processo nº 48500.002939/2016‐70.
26 No Parecer nº 353/2019-PFANEEL/PGF/AGU e na Nota nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
27
Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-477-de-30-de-setembro-de-2013-31065813.
28 Art. 4º Define-se Seguro Garantia: Segurado - Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal
pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da
União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas
e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação
específica, para cada caso.

amparo no artigo 38 da Lei29 nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no artigo30 87 da Lei31 nº
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nas disposições editalícias e contratuais.
23. A inexecução total do objeto contratado, como no caso em tela, traz consequências
negativas para o Poder Público e prejudica os interesses sociais e econômicos do País, podendo
colocar em risco o abastecimento energético e resultar em aumentos dos custos da operação do
sistema. Portanto, há forte motivação para a aplicação da penalidade prevista no edital.
24. Por essa razão, entendo ser fundamental a imposição da penalidade editalícia, a
partir da conversão deste processo de execução direta de garantia na aplicação da multa por
inexecução total do objeto contratado. Para tanto, será necessário desconstituir atos decisórios
que trataram da execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento. Com a desconstituição desses
atos, procedimentos administrativos subsequentes também perdem sua valia, tais como os
ofícios emitidos pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF) notificando a
tomadora e a seguradora para recolhimento dos valores da garantia.
25. Importante destacar que a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento do
contrato da ATE XXIII encontra-se judicialmente suspensa, por conta de decisão proferida nos
autos do Mandado de Segurança nº 1007633-98.2019.4.01.3400.
26. Todavia, de acordo com a Procuradoria Federal, a decisão judicial não impede a
apuração de infrações contratuais e eventual aplicação de penalidades. A sentença suspende
apenas a execução direta da garantia, pois considera indispensável a instauração de processo
administrativo para apuração dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual.
27. Nesse sentido, a aplicação da multa vai ao encontro do próprio comando judicial,
29 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm.
30
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
(...)
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente.
31 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm.

pois o prejuízo a ser coberto pela apólice será o eventual não pagamento da sanção pecuniária.
Dito isso, passo à análise da aplicação da penalidade de multa.
II.2 – Da aplicação da penalidade de multa
28. A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e nos editais de
transmissão constitui competência originária da Diretoria Colegiada, delegada32 ao titular da SFE,
nos termos da Portaria33 nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017.
29. No caso em tela, a aplicação da penalidade de multa depende da desconstituição
de decisões sobre a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, o que não compete às
áreas técnicas. Assim, à semelhança do que ocorreu em outros processos34, solicitei a instrução
técnica necessária à aplicação da multa, com a devida motivação da dosimetria.
30. Em resposta, a SFE apresentou sua análise com base nos documentos constantes
do processo, referentes à execução do seguro-garantia, segundo procedimento defendido pela
Procuradoria Federal e adotado em processos semelhantes.
31. Como consta de diversos pareceres sobre a matéria35, a Procuradoria Federal
defende a "possibilidade de aproveitamento dos atos realizados no processo administrativo da
execução do seguro-garantia, sendo desnecessária realizar nova intimação das empresas quando
já se manifestaram sobre a inexecução contratual". Desse modo, a definição da pena prescinde
de nova manifestação da ATE XXIII, tendo em vista a completude da instrução processual que
culminou na execução direta da garantia.
32. Destaca-se que, no curso do processo, a ATE XXIII apresentou sua defesa em
32 Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade as seguintes
competências:
(...)
VI – Aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de
transmissão previstas na Lei nº 8.666, de 1993; e
VII – Aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos Editais de Leilões de Transmissão.
33 Disponível em
34 Por exemplo, nos processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90, da ATE XVI.
35
Cita-se, por exemplo, os Pareceres 319/2019/ PFANEEL/PGF/AGU, 353/2019/ PFANEEL/PGF/AGU e 402/2020/
PFANEEL/PGF/AGU.

diversas36 oportunidades; sendo observado o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Contudo, restou caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL,
confirmada no Parecer nº 00279/2018/PFANEEL/PGF/AGU37, de 7 de julho de 2018.
33. Ademais, vale esclarecer que a aplicação da penalidade editalícia, ora em análise,
consiste em nova decisão administrativa e, portanto, sujeita à interposição de recurso a ser
endereçado à Diretoria Colegiada, nos termos da Norma de Organização ANEEL 001.
34. No que se refere à motivação da dosimetria, a aplicação da penalidade de multa
decorre do descumprimento de condição estabelecida no Edital e no Contrato de Concessão e
tem previsão no item 13 do Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL38:
13 PENALIDADES
13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer
condição estabelecida neste Edital ou no CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará
à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o
contraditório e a ampla defesa, aplicar às PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS e
CONTRATADAS, as seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL por até 2 (dois) anos; e
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a ANEEL.
13.2 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da
perda desta, responderá o responsável pela sua diferença.
36 Documentos Sicnet nos 48513.028407/2017-00, 48513.037264/2017-00 e 48526.005013/2018-00.
37
Documento Sicnet nº 48516.001898/2018-00.
38 Disponível em

13.3 As penalidades previstas neste Edital ensejam responsabilidade solidária das
empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito.
(...)
35. Conforme entendimento consolidado na Agência e consubstanciado no Parecer nº
00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU39, de 20 de fevereiro de 2019, o valor máximo da multa
contratual ou editalícia por descumprimento de prazo para entrada em operação de
empreendimentos de transmissão licitados é 10% do investimento previsto. Esse percentual
resulta do limite legal estabelecido para o valor da garantia de execução do contrato, nos termos
do parágrafo40 3º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993.
36. Dessa forma, uma vez caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão
nº 015/2014-ANEEL, a penalidade a ser aplicada em desfavor da concessionária é de 10% do
015/2014-ANEEL41.
investimento informado no Anexo IV do Contrato de Concessão nº
37. Como consta da análise apresentada pela SFE, a valor total do investimento
previsto no contrato de concessão, atualizado a valores de janeiro de 2022 pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA)42 é de R$ 1.198.964.259,06 (um bilhão, cento e noventa e oito
milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e seis centavos).
Logo, a multa editalícia a ser aplicada deve ser de 10% desse valor, ou seja, R$ 119.896.425,91
(cento e dezenove milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
noventa e um centavos), também a preços de janeiro de 2022.
38. Passo, assim, ao dispositivo.
39 Documento Sicnet nº 48516.000624/2019‐00.
40
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(...)
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
41 Disponível em
42
Foi utilizado o índice IPCA para atualização do investimento tendo em vista que este indicador está previsto na
CLÁUSULA SÉTIMA – REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP do Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL.

III – DIREITO
39. O voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993; (ii) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (iii) Edital do Leilão
nº 001/2014-ANEEL; (iv) Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL; (v) Portaria MME nº 373,
de 19 de setembro de 2017.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003697/2017-12, voto
por:
(i) DESCONSTITUIR os Despachos nº 3.608, de 26 de outubro de 2017; nº 3.923,
de 21 de novembro de 2017; nº 659, de 23 de março de 2018; e nº 532, de 26
de fevereiro de 2019;
(ii) RATIFICAR todos os atos administrativos instrutórios que foram produzidos
no curso processual;
(iii) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 001/2014ANEEL, no valor de R$ 119.896.425,91 (cento e dezenove milhões, oitocentos
e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um
centavos), a preços de janeiro de 2022, correspondente a 10% do valor do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL;
(iv) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos
remanescentes, DETERMINAR que seja devolvida a Garantia de Fiel
Cumprimento; e

(v) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR a execução da Garantia
de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a
ATE XXIII pela diferença.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora