REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3097/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda – DCELT.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Brasília, 23/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004908/2021-11
INTERESSADO: DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda.,
a vigorar a partir de 29 de agosto de 2022.
I. RELATÓRIO
A DCELT é prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, com sede na
cidade de Xanxerê/SC, e atende cerca de 39,5 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia

elétrica representa faturamento anual da ordem de
R$ 122,4 milhões.
2. Em 24 de agosto de 2021, foi aprovado o reajuste tarifário anual da DCELT, conforme
Resolução Homologatória – REH nº 2.928/2021, onde as tarifas foram, em média, reajustadas em 6,95%,
para o período de 29 de agosto de 2021 a 28 de agosto de 2022.
3. A Resolução Normativa nº 1.0081, de 15 de março de 2022, dispõe sobre a conta escassez
hídrica, as operações financeiras e a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE.
4. Em 04 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, o Processo foi
a mim distribuído.
1 Disponível em

5. Em 21 de junho de 2022, tendo em vista a desestatização da Eletrobrás indicada na Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021, o que consta da Resolução CNPE nº 15/2021, de 31 de agosto de 2021, e
a manifestação recebida do Ministério de Minas e Energia acerca do aporte inicial associado ao processo
de capitalização da Eletrobrás 2, a Diretoria Colegiada decidiu anuir com a proposta preliminar de
regulamentação do componente tarifário denominado CDE Modicidade Eletrobrás.
6. Em 27 de junho de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.385/2022, que disciplina a devolução
aos consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados as ações judiciais que versam sobre a
retirada do ICMS da base do PIS/COFINS.
7. Em 15 de agosto de 2022, a SGT encaminhou por meio eletrônico e-mail ao Conselho de
Consumidores da DCELT as planilhas de cálculo, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 652, de 17 de
março de 2015.
8. O cálculo do RTA de 2022 da Concessionária foi consolidado pela SGT, por meio da Nota
165/2022-SGT/ANEEL3,
Técnica nº de 15 de agosto de 2022.
9. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da DCELT conduz a um efeito médio nas tarifas a ser
percebido pelos consumidores de 8,79%, sendo de 8,22%, em média, para os consumidores conectados
na Alta Tensão e de 9,09%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
2 Documento SIC nº 48513.014192/2022-00.
3 Documento SIC nº 48581.002170/2022-00.

Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 8,22%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 9,09%
Efeito Médio AT+BT 8,79%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
11. O efeito médio de 8,79% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
contribuindo para o efeito médio em 16,46% e; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a uma variação de -5,28%; (iii) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de 1,93%; e (iv) da
aplicação da Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022, que representou um impacto de -4,32%; conforme
apresentado no Gráfico 1.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
8,79%
8,62%
3,72%
2,99%
1,93%
1,15%
-0,01%
-4,32%
-5,28%

Encargos Transporte Energia RI Distribuição Financeiros Ret dos Suvenção Lei Efeito Médio
Financeiros 14.299
Fonte:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
12. O efeito médio a ser percebido por cada consumidor depende do grupo e da modalidade
tarifária a qual pertence.
13. A Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, instituiu subvenção econômica às concessionárias
do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 GWh

(trezentos e cinquenta gigawatts-hora) anuais. Ocorre que a aplicação do dispositivo legal implicou em
redução de efeito tarifário para consumidores do Grupo A e do Grupo B, cujas tarifas calculadas
mostraram-se superiores às praticadas pela concessionária adjacente, Celesc.
14. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:
Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
Variação

| (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 98.251.024 | 116.999.551 | 19,1% | 15,32% | 82,1% |
| Encargos Setoriais | 23.213.073 | 33.764.437 | 45,5% | 8,62% | 23,7% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 111.772 | 120.406 | 7,7% | 0,01% | 0,1% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | 15.399.502 | 24.322.547 | 57,9% | 7,29% | 17,1% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TUSD) | 1.224.852 | 1.235.370 | 0,9% | 0,01% | 0,9% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TE) | 1.457.825 | 1.461.204 | 0,2% | 0,00% | 1,0% |
| CDE Modicidade Eletrobrás | - | (3.169.878,94) | 0,0% | -2,59% | -2,2% |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 1.398.048 | 4.547.706 | 225,3% | 2,57% | 3,2% |
| PROINFA | 2.584.427 | 4.191.178 | 62,2% | 1,31% | 2,9% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 1.036.647 | 1.055.904 | 1,9% | 0,02% | 0,7% |
| Custos de Transmissão | 25.956.082 | 29.613.052 | 14,1% | 2,99% | 20,8% |
| MUST Itaipu | 832.275 | 821.977 | -1,2% | -0,01% | 0,6% |
| Transporte de Itaipu | 808.651 | 1.193.789 | 47,6% | 0,31% | 0,8% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 24.315.156 | 27.597.285 | 13,5% | 2,68% | 19,4% |
| Custos de Aquisição de Energia | 49.012.505 | 53.565.820 | 9,3% | 3,72% | 37,6% |
| Receitas Irrecuperáveis | 69.364 | 56.242 | -19% | -0,011% | 0,0% |
| PARCELA B | 24.167.394 | 25.570.246 | 5,8% | 1,15% | 17,9% |
| IRT | 122.418.418 | 142.569.797 | 16,5% | 16,46% | 100% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | (6.464.846) | -5,28% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | (4.030.420) | -3,29% |  |  |  |
| CVA em processamento - Transporte | 271.620 | 0,22% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 11.895.759 | 9,72% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 179.381 | 0,15% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 62.238 | 0,05% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 921.357 | 0,75% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 171.236 | 0,14% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 7.383 | 0,01% |  |  |  |
| Neutralidade de Fin. Parcela B - Conta Covid | (2.898) | 0,00% |  |  |  |
| Sobrecontratação/exposição de energia | (1.879.262) | -1,54% |  |  |  |
| Ajuste CUSD | 51.355 | 0,04% |  |  |  |
| Previsão do Risco Hidrológico | 4.158.086 | 3,40% |  |  |  |
| Reversão do Risco Hidrológico | (6.768.912) | -5,53% |  |  |  |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (32.511,53) | -0,03% |  |  |  |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circula | (65.748,24) | -0,05% |  |  |  |
| Crédito de PIS/COFINS | (7.553.248,38) | -6,17% |  |  |  |
| Neutralidade Crédito de Pis/COFINS | 44.281,66 | 0,04% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Importação de Energia | (473.239,83) | -0,39% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Bônus de redução voluntária | (1.016.205,24) | -0,83% |  |  |  |
| Bônus de Itaipu | (2.405.098,31) | -1,96% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior 1,93%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores sem aplicação da Lei 14.299 13,11%
Efeito Subvenção Lei 14.299 -4,32%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores (com aplicação da Lei 14.299) 8,79%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL

15. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 82,1% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 15,32% pontos percentuais na composição
do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens mais representativos.
16. O valor total dos Encargos Setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de 8,62%. A
CDE – USO representou o maior impacto no reajuste, equivalente a 7,29%. Adicionalmente, o aumento
dos encargos de Energia de Reserva (ERR) e Serviços de Sistema (ESS) impactou o efeito médio em 2,57%,
assim como o aumento de encargo de Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA representou um impacto de 1,31%.
17. Em contrapartida, merece destaque especial a contribuição de -2,59% associada à nova
CDE Modicidade Eletrobrás, instituída com base na Resolução CNPE nº 15/2021, conforme valores do
Despacho nº 1.959/2022.
18. Frise-se, que no processo tarifário subsequente, o valor desse encargo CDE Eletrobrás
deverá ser ajustado e as diferenças repassadas às tarifas, conforme regulamentação a ser proposta pela
Agência.
19. Os Custos de Transmissão correspondem a um efeito médio de 2,99% em função,
principalmente, do aumento das tarifas TUSD da CELESC, com quem a DCELT possui Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição, com impacto de 2,68%.
20. Já os custos de Compra de Energia representaram um aumento tarifário de 3,72%.
Contribuiu especialmente para esse efeito o Contrato Bilateral que a DCELT mantém com a Focus Energia,
que é atualizado pelo IPCA e contribuiu com o efeito em 3,37%. Por outro lado, com contribuição negativa,
destaca-se a redução de custo da energia proveniente de Itaipu, com impacto de -0,61%.

Gráfico 2 - Efeito por modalidade de aquisição de energia.
3,72%
3,37%
0,66%
0,29%
0,02%
-0,61%

Total Cotas Angra I/II Cotas Lei nº Itaipu Bilateral Proinfa
12.783/2013 Fonte:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
21. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 17,9% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 1,15% do total do efeito médio
a ser percebido pelos consumidores.
22. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre agosto de 2021
e julho de 2022 do IPCA, de 10,07%, subtraída do Fator X, de 2,55%, o que totaliza 7,52%, além do
abatimento dos valores relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de Reativos (ER) e Ultrapassagem de
Demanda (UD).
23. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
Distribuidora (sem4 e com tributos 5), os Gráficos 2 e 3 apresentam a proporção da fatura de energia
4 No Gráfico 2, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de
energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
5 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 22,2% para o ICMS e de 2% para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura (total de
24,1% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração de
31,8% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição,
além do pagamento dos encargos setoriais.
Gráfico 2 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
Encargos
Setoriais
Receitas
Custo de 23,7%
Irrecuperáveis
Transporte
0,0%
20,8%
Custo de
Distribuição
Custo de Energia
17,9%
37,6%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
Gráfico 3 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Encargos Receitas

Custo de Setoriais; Irrecuperáveis
18,0% ; 0,0%
Transmissão
; 15,8%
ICMS;
22,2%
Tributos;
24,1%
Custo de PIS/COFINS;
Custo de
2,0%
Energia; Distribuição;
28,5%
13,6%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
24. Quanto aos componentes financeiros6 a serem recuperados no próximo período tarifário,
esses contribuíram com o efeito em -5,28% no atual reajuste da DCELT, conforme indicado na Tabela 3.
6 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

25. O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a CVA – Encargos
Setoriais, com 9,72%, decorrente dos custos dos Encargos de Serviços do Sistema originados com o
despacho de geração térmica fora da ordem de mérito ao longo de 2021 e dos descasamentos entre as
coberturas tarifárias da CDE Uso e do PROINFA em relação aos valores aplicados a partir de 2022.
26. Outro destaque foi a CVA em processamento - Energia, com impacto no reajuste de -3,29%,
os impactos mais significativos foram as exposições ao MCP relacionadas ao risco hidrológico dos CCGF
repactuados.
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | (4.030.420) | -3,29% |
| CVA em processamento - Transporte | 271.620 | 0,22% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 11.895.759 | 9,72% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 179.381 | 0,15% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 62.238 | 0,05% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | 921.357 | 0,75% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 171.236 | 0,14% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | 7.383 | 0,01% |
| Neutralidade de Fin. Parcela B - Conta Covid | (2.898) | 0,00% |
| Sobrecontratação/exposição de energia | (1.879.262) | -1,54% |
| Ajuste CUSD | 51.355 | 0,04% |
| Previsão do Risco Hidrológico | 4.158.086 | 3,40% |
| Reversão do Risco Hidrológico | (6.768.912) | -5,53% |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (32.511,53) | -0,03% |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício | (65.748,24) | -0,05% |
| Crédito de PIS/COFINS | (7.553.248,38) | -6,17% |
| Neutralidade Crédito de Pis/COFINS | 44.281,66 | 0,04% |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Importação de Energia | (473.239,83) | -0,39% |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Bônus de redução voluntária | (1.016.205,24) | -0,83% |
| Bônus de Itaipu | (2.405.098,31) | -1,96% |
| Total | (6.464.846) | -5,28% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
27. Foram estudados e elaborados mecanismos para mitigar parte do aumento tarifário que se
observaria neste ano, com intuito de preservar a capacidade de pagamento do consumidor e, por
consequência, a sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o setor elétrico.

28. Tais mecanismos financeiros foram incorporados a esse processo tarifário e estão
relacionados abaixo e cujos detalhes a respeito constam da Nota Técnica nº 165/2022-SGT/ANEEL:
a) Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável a consumidores migrantes para o ACL
20/2021-SGT/ANEEL7,

29. No Ofício Circular nº de 4 de novembro de 2021, foi solicitado à
DCELT informações sobre Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável aos consumidores migrantes para o
ACL, para consideração no processo tarifário, conforme descrito na Nota Técnica nº 237/2020SGT/ANEEL8, de 27/11/2020. Conforme consta da Tabela 3, o valor correspondente informado pela DCELT
e devidamente atualizado foi de -R$ 65.748,24, já atualizado pela Selic (impacto de -0,05%).
b) Créditos de PIS e COFINS decorrentes de decisão judicial
30. A Lei nº 14.385/2022, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para
disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de
distribuição de energia elétrica", foi sancionada pela Presidência da República em 27 de junho de 2022.
31. A Lei estabelece no caput do art. 3º-B o comando para a destinação integral aos usuários
do serviço os créditos de PIS/COFINS. Ainda, no seu parágrafo 1º consta que a destinação será do valor
total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescido de
juros, e da integralidade dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil a serem compensados até o
processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada por esta Agência, conforme texto
transcrito a seguir:
Art. 3º-B A ANEEL deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em
proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou
permissão, dos valores objetos de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia
elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão
7 Documento SIC nº 48581.001765/2021-00.
8 Documento SIC nº 48581.001953/2020-00.

do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS da base de cálculo das
contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –
COFINS.
§1º Para a destinação de que trata o caput deste artigo, deverá ser considerado nos
processos tarifários:
I – o valor total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de
novembro de 1995;
II – a integralidade dos valores dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil a serem
compensados até o processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada pela
ANEEL
III – tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata o caput;
IV – os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos
consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; e
V – a capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia elétrica.
§ 2º A destinação de que trata o caput dar-se-á nos processos tarifários anuais, a partir do
primeiro processo tarifário subsequente ao requerimento à Receita Federal do Brasil.
(...)
32. Isso posto, considera-se nos processos tarifários parte dos créditos obtidos judicialmente,
a saber: (i) devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) destinação integral dos valores dos
créditos aos consumidores de energia elétrica.
33. Desse modo, no caso concreto, foi incluído o componente financeiro contemplando: (i) o
valor total do crédito utilizado até a data-base do processo tarifário, (ii) os valores dos créditos a serem
compensados até o processo tarifário subsequente, descontando-se, entretanto, os tributos incidentes e
os valores que foram repassados diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas
ou judiciais.

34. Registro que procedimento semelhante já foi adotado em processos tarifários anteriores,
resguardadas, naturalmente, as especificidades processuais observadas em cada caso.
35. Para a DCELT, os referidos itens totalizam R$ 7.553.248,38, e resultam em redução de -
6,17% no índice de reajuste tarifário da Distribuidora.
c) Empréstimo Setorial (Conta Escassez Hídrica)
36. Nos termos do Decreto n° 10.939/2022, da Resolução n° 2/2021 da CREG e da Medida
Provisória n° 1.078/2021, foi contratada operação financeira com o objetivo de custear medidas de
combate à escassez hídrica vivenciada no 2º semestre de 2021. Tal operação foi aprovada a partir da
Resolução Normativa n° 1.008/2022, de 15 de março de 2022.
37. O Despacho n° 1.177/2022, de 3 de maio de 2022 indicou a data de 9 de maio para fixar os
valores dos recursos da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às concessionárias e permissionárias
de distribuição de energia elétrica referentes aos montantes de recursos solicitados nos Termos de
Aceitação às disposições do Decreto n° 10.939/2022. À DCELT foram repassados R$ 1.462.648,09, que
devidamente atualizados, originaram um componente financeiro negativo de R$ 1.489.445,07, valor que
contribuiu para atenuar o efeito do atual processo tarifário em -1,22%.
d) Decreto 11.027/2022 - Bônus de Itaipu
38. Por meio do Despacho 1.192/2022 SGT/ANEEL, de 04 de maio de 2022, e com base no que
consta no processo 48500.007732/2007-09, foi informado que o saldo da Conta de Comercialização da
Energia Elétrica de Itaipu em 2021 foi positivo em R$ 947.768.999,02 e que não haverá o rateio e o crédito
do bônus de Itaipu nas faturas de energia elétrica dos consumidores em 2022, em função da utilização
desse saldo para a modicidade tarifária, de acordo com o Artigo. 16 do Decreto 11.027/2022.
39. A SGT procedeu ao rateio do Saldo da Conta de Comercialização de Itaipu entre as
concessionárias, observando a necessidade de redução tarifária individual das distribuidoras. Segundo os

critérios de rateio, os recursos alocados para a DCELT alcançam a monta de R$ 2.405.098,31, cuja
aplicação resultou em uma atenuação tarifária de -1,96%. Ressalta-se que o detalhamento dos cálculos,
os critérios de alocação do repasse do saldo da Conta de Comercialização de Itaipu para a modicidade
tarifária, bem como o processamento dos diferimentos dos pagamentos à ENBPar constarão no processo
nº 48500.001671/2021-16.
1749/20229,

40. Por meio da Carta de 12/08/2022, a DCELT solicitou a inclusão e o repasse,
como componente financeiro positivo, de R$ 4.000.000,00 referentes a venda de energia no MVE nos
anos de 2019, 2020 e 2021. Relata a Concessionária que participou do MVE nos anos mencionados,
realizando a venda de energia, cujos volumes foram contabilizados e liquidados regularmente pela CCEE,
apurados segunda a metodologia de cálculo do Módulo 4 do PRORET, o valor superior a R$ 6 milhões,
deveria ser devolvido no processo tarifário subsequente a contabilização.
41. Importa esclarecer que conforme o Submódulo 4.3, versão 1.0 C (Vigente) :
"O componente financeiro de ajuste do repasse dos custos de sobrecontratação de energia,
exposição ao mercado de curto prazo e dos resultados no MVE será repassado no processo
tarifário subsequente ao ano civil de referência, após a publicação do despacho de
involuntariedade."
42. Portanto, para a devida consideração no cálculo tarifário para os resultados do MVE, bem
como dos custos de sobrecontratação definitivos, só devem ser realizados após a publicação do despacho
de involuntariedade do ano civil correspondente.
43. Destaco que o último ano publicado para a involuntariedade foi o ano de 2017, conforme
a REH 2.168, de 9 de agosto de 2022, que retificou os valores publicados no Despacho 2.508/20.
9
SIC nº 48513.021839/2022-00.

44. Ressalto, porém, que da mesma forma que para o cálculo da sobrecontratação, quando da
consideração do MVE no cálculo tarifário, a metodologia neutraliza os custos da distribuidora, de forma
que a empresa não possa alegar desequilíbrio financeiro por esta operação. A não consideração até o
momento deve-se a uma expectativa de lucro a ser percebida pela distribuidora.
45. Importa ainda destacar a dificuldade de se realizar uma previsão adequada deste
financeiro, visto que ele depende do valor da involuntariedade que se trata de um processo complexo,
além da expectativa da consideração de geração distribuída (GD) no cálculo desta involuntariedade, que
pode ser significativa.
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
46. A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período
de competência de agosto/2022 a julho/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor
contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de
agosto/2021 a julho/2022. Convém esclarecer que o montante mensal indicado abarca a subvenção
estabelecida na Lei 14.299/2022, que individualmente enseja repasse mensal de R$ 526.639,19.
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | (12.037) | 394.556 | 382.520 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | 2.474 | 90.087 | 92.561 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 793 | 5.953 | 6.747 |
| Subsídio Rural | (10.483) | 99.169 | 88.686 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | (2.437) | 2.050 | (387) |
| Subvenção Lei 14.299/2022 | (51.185) | 577.825 | 526.639 |
| Total | (72.874) | 1.169.640 | 1.096.766 |

IV. DIREITO
47. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e vi) e Contrato de

Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 50/1999-ANEEL.
V. DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004908/2021-11, voto
pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da DCELT, a vigorar a partir
de 29 de agosto de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de 8,79%, sendo 8,22% para os consumidores em alta tensão e 9,09%
para os consumidores em baixa tensão;
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da DCELT; e
c) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à
DCELT, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor