DSP - DESPACHO 3399/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento e declara, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de reconsideração interposto pela Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A em face do Despacho ANEEL 2.675 de 20 de setembro de 2022, que deu provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Coligny Promoções Ltda, no sentido de suspender o recebimento do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Eólicas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30 e deu outras providências.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000572/2022-06 e 48500.002393/2021-14.
INTERESSADO: Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A. em face do
Despacho nº 2.675/2022, que deu provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Coligny
Promoções Ltda., no sentido de suspender o DRO das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30 e
deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de fevereiro de 2022, o Despacho nº 4451, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga
(DRO) das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Serra do Gentio do Ouro 24 a 33, 36, 41 a 46, 50 e 55 a 59, em
nome da Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A.
2. Em 6 de junho de 2022, a Coligny Promoções Ltda. ("Coligny") solicitou2, em caráter de
urgência, Medida Cautelar para imediata interrupção do processo de emissão de outorga de autorização
dos empreendimentos eólicos Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30, bem como o cancelamento dos
DRO destes empreendimentos, alegando que estes receberam os DRO com aerogeradores posicionados
em sua propriedade denominada Fazenda Poço de Porteira, sem que tenha havido negociação fundiária
a este respeito.
3. Em 20 de setembro de 2022, por meio do Despacho nº 2.6753, a Diretoria da ANEEL decidiu
por: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Coligny, no
1 Disponível em
2 48513.015208/2022-00.
3 Disponível em

sentido de suspender o DRO das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30, e (ii) dar conhecimento
desta decisão à SCG para continuidade da análise e deliberação, em primeira instância, sobre o pleito de
outorga.
4. Em 6 de outubro de 2022, a Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A. interpôs4 Pedido de
Reconsideração em face do Despacho supramencionado, o qual foi distribuído à relatoria do então Diretor
Substituto Giácomo Francisco Bassi Almeida, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2022, realizada
em 17 de outubro de 2022.
5. Em 16 de novembro de 2022, o processo foi transferido à minha relatoria, em razão do
encerramento do período de substituição do Diretor Giácomo Almeida.
6. Em 18 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 868/20225, a SCG avaliou
recursos administrativos interpostos por algumas empresas, entre elas, a Coligny, que questionam a posse
das áreas em que estão os DRO das EOL Gentio do Ouro 24 a 30, 36, 42 a 46, 50, 55 a 59, emitidos nos
termos do Despacho SCG nº 445/2022.
7. Com base na avaliação disposta na Nota Técnica supramencionada, a SCG emitiu o
Despacho 3.358, de 22 de novembro de 2022, em que decidiu por (i) manter os DRO das EOL Serra do
Gentio do Ouro 24 e 25, e (ii) anular os DRO das EOL Serra do Gentio do Ouro 26, 27, 28, 29, 30, 36, 42,
43, 44, 45, 46, 50 e 55 a 59.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
9. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A.
("Serra do Gentio do Ouro") em face do Despacho nº 2.675, de 20 de setembro de 2022, que deu
provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Coligny Promoções Ltda. ("Coligny"), no
4 Documento Sicnet nº 48513.027015/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48524.011832/2022-00.

sentido de suspender o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas
(EOL) Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30.
10. O Despacho recorrido decidiu também dar conhecimento desta decisão à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) para continuidade da análise e
deliberação, em primeira instância, sobre o pleito de outorga.
11. Inicialmente, recordo que os DRO das EOL Serra do Gentio do Ouro 24 a 33, 36, 41 a 46, 50
e 55 a 59 foram registrados por meio do Despacho SCG nº 445/2022 em nome da empresa Eólica Serra
de Gentio do Ouro.
12. Na sequência, as empresas Coligny Promoções Ltda., J. Torquato Comércio e Indústria S.A.,
Codajas Incorporações e Administração Ltda. e Agro Pastoril São Carlos Ltda. interpuseram recursos
contra o Despacho nº 445/2022, da SCG, em que questionam a posse das áreas onde se encontram os
aerogeradores das usinas com os DRO registrados e solicitam seu cancelamento.
13. Em paralelo à avaliação da área técnica, a Coligny requereu à Diretoria concessão de
Medida Cautelar com vistas ao cancelamento dos DRO registrados para as EOL Serra do Gentio do Ouro
26, 28, 29 e 30. Seu pleito foi concedido nos termos do Despacho nº 2.675/2022, que suspendeu os DRO
das respectivas eólicas.
14. A concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta prescrita pelo
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo de ofício e sem a
prévia manifestação do interessado6. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam
supletivamente aos processos administrativos.
15. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de
urgência, desde que presentes (i) a fumaça do bom direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese
6 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.

alegada; e (ii) o perigo da demora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável que
possa se concretizar até que a decisão do mérito seja tomada pela ANEEL.
16. No voto condutor do Despacho recorrido, foi confirmada a fumaça do bom direito no pleito
da Coligny, uma vez constatado, pelos documentos acostados, que a empresa detém a posse direta do
imóvel denominado Fazenda Poço de Porteira, local onde estão posicionados aerogeradores das usinas
EOL Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30, sem que tenha havido nenhuma negociação fundiária com
a detentora dos DRO, a Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A.
17. O perigo da demora também foi confirmado quando da decisão do Despacho nº
2.675/2022, em razão de o DRO permitir que o empreendedor inicie as obras, mesmo em propriedades
sobre as quais apenas declarou ter posse.
18. Ressalto que, após a concessão da medida cautelar pela Diretoria Colegiada da ANEEL em
favor da Coligny, a SCG avaliou o mérito dos recursos administrativos interpostos pelas empresas em face
do Despacho SCG nº 445/2022, em que contestam a posse das regiões dos aerogeradores das usinas do
Complexo Eólico Serra do Gentio do Ouro e pleiteiam, portanto, o cancelamento dos DRO registrados.
19. Em sua análise, a Superintendência confirmou que a Coligny apresentou a matrícula nº
829, com o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) no Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA) da Fazenda Poço de Porteira, confirmando sua posse. Concluiu, portanto, pela anulação
dos DRO das EOL ora em discussão, por não ter sido demonstrada a posse efetiva por parte da Eólica Serra
do Gentio do Ouro.
20. Avaliou a área técnica que o Pedido de Reconsideração da Serra de Gentio do Ouro não
trouxe fatos novos e que, tendo em vista a contestação de documentos que comprovem as posses das
terras dos empreendimentos, as litigantes (Serra do Gentio do Ouro e Coligny) devem buscar o foro
adequado para solução, não sendo competência da ANEEL dirimir esse conflito.
21. Nesse contexto, concordo com o posicionamento firmado pela SCG de que não compete à
ANEEL a avaliação quanto à discussão em torno da posse das propriedades. Cabe à Agência a conferência
relacionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, necessários à obtenção das outorgas de autorização.

22. De acordo com o disposto na REN 876/2020, o empreendedor, ao solicitar o DRO, deve
apresentar a "Ficha Técnica para Requerimento de Outorga" declarando, para todos os fins, que a
empresa detém a posse direta das terras necessárias para a construção do empreendimento,
"respondendo nas instâncias civil, penal (art. 299 do Código Penal) e administrativa pela veracidade desta
declaração".
23. Na situação em que se comprove que há divergência quanto à declaração da empresa
relacionada à posse das terras, como foi o caso concreto, cabe à ANEEL realizar diligência sobre as
regularidades fundiárias apresentadas pela solicitante do DRO.
24. Em função da comprovação de litígio relacionado a posse das áreas da região dos
aerogeradores, com documento que comprova a posse por parte da Coligny da propriedade Fazenda Poço
de Porteira, a SCG, por meio do Despacho nº 3.358/2022, com base na Nota Técnica nº 868/2022SCG/ANEEL, anulou os Recebimentos dos Requerimentos de Outorga (DRO), entre outros, das Centrais
Geradoras Eólicas (EOL) Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30, em nome da Eólica Serra de Gentio do
Ouro S.A.
25. Assim, como o mérito do recurso administrativo interposto pela Coligny em face do
Despacho nº 445/2022 já foi avaliado pela SCG e decidido em primeira instância, com a emissão do
Despacho nº 3.358/2022, a Medida Cautelar concedida à Coligny nos termos do Despacho nº 2.675/2022,
que suspendeu os DRO das EOL Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30, perdeu seus efeitos e, portanto,
o Pedido de Reconsideração ora em avaliação perdeu o objeto.
III – DIREITO
26. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999; (iii)
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Resolução Normativa ANEEL nº 876, de
10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO

27. Diante do exposto e do que consta dos processos nº 48500.002393/2021-14 e
48500.000572/2022-06, voto por não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de
objeto do Pedido de Reconsideração interposto pela Eólica Serra de Gentio do Ouro S.A. em face do
Despacho nº 2.675/2022, que deu provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Coligny
Promoções Ltda., no sentido de suspender o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) das usinas
Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30 e deu outras providências.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto