DSP - DESPACHO 1631/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhececimento, haja vista sua intempestividade, do recurso administrativo da Companhia Siderúrgica do Pará - Cosipar, e mantém, na íntegra, o valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 008 de 2016.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004877/2015-50
INTERESSADO: Companhia Siderúrgica do Pará - Cosipar
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Siderúrgica do Pará – Cosipar em face do Auto de
Infração n° 8/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Siderúrgica do Pará – Cosipar, por meio da Resolução nº 214, de 6 de junho de 2005,
recebeu a autorização para estabelecer-se como Produtor independente de Energia Elétrica mediante a exploração
de central geradora termelétrica pelo prazo de 30 anos.
2. A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF realizou, em novembro de 2015,
fiscalização com o objetivo de verificar a adimplência das obrigações intrassetoriais e constatou que a Cosipar
encontrava-se inadimplente em relação ao encargo da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica –
TFSEE.
3. Em 10 de novembro de 2015, a SFF emitiu o Relatório de Fiscalização encaminhado pelo Termo de
Notificação – TN nº 102/2015-SFF e, após regular instrução processual, lavrou o Auto de Infração nº 008/2016-SFF
em 1º de fevereiro de 2016, aplicando penalidade de multa no valor de R$ 23.963,19 (vinte e três mil, novecentos e
sessenta e três reais e dezenove centavos), correspondente a 0,085073% do Valor Estimado de Energia Produzida
– VEEP pela empresa, no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.
4. A penalidade foi aplicada pela fiscalização conforme enquadramento legal da Não Conformidade
conforme Tabela abaixo.
Tipificação
Não-Conformidade Dispositivo Normativo Violado
(Res. Normativa nº 63/2004)
Descumprimento do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, bem como do que dispõe

NC1 o Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, por Art. 6º, inciso XVIII
inadimplemento com a obrigação relativa à Taxa de
Fiscalização do Serviço de Energia Elétrica – TFSEE.
5. Em 16 de março de 2016, a autuada interpôs Recurso Administrativo contra o Auto de Infração,
requerendo (i) suspensão das cobranças das taxas de fiscalização já geradas, bem como daquelas que vierem a ser

cobradas, devido a paralisação temporária da produção de ferro gusa, e, consequentemente, na geração de energia
elétrica da Usina Termelétrica – UTE Cosipar e (ii) não inscrição em dívida ativa da referida cobrança.
6. Em 9 de maio de 2016, a SFF analisou o pedido da requerente em juízo de reconsideração e
encaminhou os autos para deliberação da Diretoria da ANEEL, opinando pelo não reconhecimento do recurso por
considerá-lo intempestivo.
7. Em 23 de maio de 2016, o processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de análise Recurso Administrativo interposto pela Companhia Siderúrgica do Pará –
Cosipar em face do Auto de Infração n° 8/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória.
10. Nos termos do art. 33 da Resolução Normativa nº 63/2004, que dispõe sobre os procedimentos
para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de recurso será de
dez dias, contado do recebimento do AR".
11. O Auto de Infração nº 008/2016-SFF foi recebido pela recorrente em 1º de março de 2016. Dessa
forma, o prazo recursal iniciou em 2 de março de 2016 e terminou em 11 de março de 2016. Considerando que o
recurso foi apresentado pela recorrente em 16 de março de 2016, deve-se, portanto, concluir pela intempestividade
do recurso.
12. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já opinou, em processos análogos, no sentido de que a
Diretoria Colegiada não deve conhecer de recursos interpostos fora do prazo, respeitando os princípios da
legalidade, da segurança jurídica e da isonomia.
13. Destaca-se que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo na Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso não impede a Administração
de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
14. No caso, verifica-se que a decisão da SFF não padece do vício de ilegalidade, pois observou as
formalidades legais e regulatórias, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por
autoridade competente.
15. Ademais, na Exposição de Motivos da Autuação, a SFF analisou as condicionantes de abrangência,
gravidade da infração, danos resultantes para o serviço e para os usuários, vantagens auferidas pela infratora e
existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos, conforme definidas no art. 15 da Resolução
Normativa nº 63/2004.
16. Com efeito, constata-se que a Cosipar foi autuada pela prática de idêntica infração à cometida
nestes autos, sendo lavrados os Autos de Infração nº 008/2009-SFF, de 4 de fevereiro de 2009, nº 97/2010, de 22
de março de 2010 e nº 105/2012-SFF, de 9 de outubro de 2012.

17. Ademais, na 32º RPO ocorrida em 1º de setembro de 2015, no âmbito do Processo nº
48500.002913/2015-41, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu negar provimento ao Recurso Administrativo
impetrado pela Cosipar contra as cobranças da TFSEE. Conforme consta do voto do Diretor Relator, "não foram
encontrados solicitação para revisar a potência autorizada, suspender a operação comercial de gerador ou mesmo
revogar a autorização vigente, possuindo o Agente todos os requisitos necessários à cobrança da TFSEE".
18. Por fim, a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013, estabelece procedimentos relativos
ao Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão
eletrônica do Certificado de Adimplemento. Os credores ou administradores das contas recebedoras das obrigações
intrassetoriais relacionadas no art. 2º devem proceder, sob sua exclusiva responsabilidade, à inclusão, à atualização
e à exclusão de registro do débito.
III – DIREITO
19. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii)
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e (iii) Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013.
IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004877/2015-50, voto por não
conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Siderúrgica do Pará
– Cosipar, mantendo, na íntegra, a multa de R$ R$ 23.963,19 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e três reais e
dezenove centavos) imposta pelo Auto de Infração nº 8/2016-SFF, que deverá ser atualizada conforme a legislação
vigente.
Brasília, 21 de junho de 2016.
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Diretor