DSP - DESPACHO 1427/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A – TAESA, reformando-se o teor do Despacho SRT/ANEEL 2.401, de 9 de agosto de 2021, e especialmente para os fins de isentar da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento da Linha de Transmissão Assis - Sumaré, ocorrido em 13 de abril de 2021, para retirada de balão que caiu na referida linha de transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003808/2021-77
INTERESSADA: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. –
Taesa em face do Despacho nº 2.401/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente a desligamento da LT 440 kV Assis – Sumaré,
ocorrido em 13 de abril de 2021, para retirada de balão que caiu na referida linha de transmissão.
I.RELATÓRIO
1. No dia 13 de abril de 2021, ocorreu o desligamento programado da FT LT 440kV ASSIS
/ SUMARÉ, conforme registrado no Sistema de Apuração da Transmissão – SATRA/ONS, para
intervenção de retirada de balão preso na referida LT.
2. Em conformidade com a então Resolução Normativa ("REN") nº 729, de 2016, o
Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") apurou os descontos de PVI referentes aos
desligamentos dessas Funções de Transmissão ("FT") no valor de R$ 127.912,31 (cento e vinte e
sete mil novecentos e doze reais e trinta e um centavos), o que representa em torno de 0,0886%
da receita anual do Contrato de Concessão nº 040/2000-ANEEL.
3.
4. Por meio de carta TAESA nº 181/2021, de 11 de junho de 2021, protocolada nesta
Agência em 16 de junho de 2021, a TAESA solicitou que a indisponibilidade apurada pelo ONS seja
classificada como caso fortuito ou força maior e, consequentemente, isenta de descontos de PVI.
5. A SRT analisou o pleito da TAESA por meio da Nota Técnica nº 073/2021-RT/ANEEL,
de 09 de agosto de 2021 (NT 073/2021) e decidiu indeferi-lo publicando sua decisão por meio do
Despacho nº 2.401, de 09 de agosto de 2021.
6. Em 20 de agosto de 2021, mediante a carta TAESA nº 181/2021, a TAESA interpôs
recurso administrativo ao Despacho nº 2.401, de 09 de agosto de 2021.
7. Em 14 de outubro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a
Decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Nota Técnica nº 96/2021-SRT/ANEEL).
8. Em 18 de outubro de 2021, o processo foi distribuído.

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9. Por fim, em 12 de janeiro de 2022, foi realizada reunião, via Microsoft Teams, com
representantes da TAESA e minha assessoria.
10. No dia 19 de maio de 2022, a Taesa apresentou a Carta TAESA nº 114/2022,
documento em que acrescenta fundamentos ao recurso administrativo ora analisado.
11. É o relatório.
II.FUNDAMENTAÇÃO
12. O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA, em face do Despacho nº 2.401, de 09 de
agosto de 2021, que indeferiu o pleito de isenção da aplicação de Parcela Variável por
Indisponibilidade ("PVI") referente a desligamento da LT 440 kV Assis / Sumaré, ocorrido em 13 de
abril de 2021, para retirada de balão que caiu na referida linha de transmissão.
13. Conforme razões a seguir apresentadas, encaminho voto no sentido de CONHECER
e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente, para
reformar integralmente a decisão recorrida.
II.1 - Admissibilidade
14. O Despacho nº 2.401, de 09 de agosto de 2021, foi publicado no Diário Oficial – D.O.
em 10 de agosto de 2021. O recurso da TAESA foi protocolado em 20 de agosto de 2021, logo é
tempestivo e, portanto, deve ser conhecido.
15. Além disso, foi interposto por quem detém legitimidade e interesse processuais,
razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
16. No Recurso Administrativo interposto, a TAESA alega, fundamentadamente, que os
eventos de indisponibilidade causados por queda de balões são passíveis de enquadramento como
caso fortuito ou força maior. Relata, ainda, que a queda que ocorreu na LT 440 kV Assis / Sumaré se
originou de ato criminoso, de modo que seria impossível a previsão pela concessionária.
17. A empresa discorreu sobre medidas que costuma adotar para prevenir, amenizar e
remediar ocorrências e mencionou a "Teoria do Risco Administrativo" segundo a qual "a
responsabilização objetiva do Estado depende da existência de relação de causalidade entre a
atuação do agente público e o dano ocorrido, independente de dolo ou culpa". Acrescentou ainda
que "Para esta teoria, são admitidas causas excludentes da responsabilidade civil como o caso
fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiro".

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18. Assim, de acordo com a TAESA, sendo ela concessionária de serviço público, está
arrolada dentre as pessoas jurídicas mencionadas no §6º do art. 37 da Constituição Federal e, por
isso, a ela deve ser aplicada a "Teoria do Risco Administrativo" e não a "Teoria do Risco Integral",
que não admite nenhum tipo de excludente de responsabilidade.
19. Adicionalmente, a requerente ressalta que, da leitura do Contrato de Concessão nº
040/2000-ANEEL e do Contrato de Prestação de serviço deTransmissão – CPST, assinado junto ao
ONS, evidencia-se que a ela são aplicáveis as causas excludentes de responsabilidade, configurandose a assunção de responsabilidade com base na Teoria do Risco Administrativo.
20. A SRT, por sua vez, diverge expressamente das ponderações da TAESA, e sustenta
que a questão do não reconhecimento de excludente de responsabilidade da transmissora para o
caso em tela não se configura pelo não atendimento à "Teoria do Risco Administrativo" (que é
reconhecido nos termos da regulamentação setorial, quando esta prevê isenções para aplicação de
PVI), mas pelo fato de que o evento que deu causa à indisponibilidade que se pede isenção não fora
enquadrado como caso fortuito ou força maior.
21. Logo, em que pese a TAESA ter procurado demonstrar que agiu em favor de prevenir,
amenizar e remediar a situação, entende a SRT que a responsabilidade pela disponibilidade das
instalações permaneceria com ela, sendo devidas quaisquer aplicações de incentivos regulatórios
que visam a celeridade da recomposição do serviço, como é o caso da PVI.
22. Feita a devida e necessária contextualização fático-jurídica sobre as alegações
apresentadas pela TAESA, assim como da instrução probatória carreada aos autos, faz-se
imprescindível a apreciação pontual da matéria, sob os prismas jurídico e regulatório, com a
acuidade técnica devida e que é indispensável ao administrador público.
23. Pois bem. Ressalte-se, primeiramente, que a aplicação da PVI não se trata de uma
penalidade, mas de uma dedução na receita da concessionária proporcional ao lapso de
indisponibilidade. Assim, se a prestação do concessionário foi cumprida de forma parcial,
naturalmente a remuneração que ele recebe não pode ser integral. Sem o desconto de PVI, o
consumidor pagaria a tarifa cheia por um serviço que foi prestado apenas de forma parcial.
24. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 729, de 2016, com as alterações inauguradas
pela REN nº 782, de 2017, vigente à época dos fatos, prevê que é possível a desconsideração da
indisponibilidade do serviço quando a concessionária comprovar que o desligamento decorreu de
caso fortuito ou de força maior, que haja interferido na prestação do serviço. O artigo 16, § 1º, II,
da REN nº 729, de 2016, com redação dada pela REN nº 782, de 2017, dispõe que deve haver
comprovação de que o desligamento de emergência ocorreu para se evitar risco à segurança das
instalações ou de pessoas. Veja-se:
Art. 16. Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de
requerimento específico, que o desligamento de uma FT for decorrente de caso
fortuito ou força maior, que interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a
possibilidade de desconsideração do período correspondente.

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§ 1º O requerimento de que trata o caput, para fins de avaliação e aprovação
pelo ONS, deve ser acompanhado de relatório técnico demonstrando que o
evento foi originado por uma das situações descritas no caput.
[...]
II - no caso de desligamento de emergência, o requerimento deve comprovar que
esse foi realizado com o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações, do
sistema ou de terceiros, sem tempo hábil para programação prévia de
intervenção de acordo com os Procedimentos de Rede.
[...]
25. No mesmo sentido, a REN nº 906, de 2020, revogou a REN nº 729, de 2016,
aprovando o Módulo 4 dos Procedimentos de Rede, que trata das regras dos serviços de
transmissão, tendo, por sua vez, estabelecido critérios especiais na aplicação da Parcela Variável,
nos seguintes termos:
6 CRITÉRIOS ESPECIAIS NA APLICAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL
Caso fortuito ou força maior
6.7 Quando a TRANSMISSORA alegar, por meio de requerimento específico, que
o desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que
interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de
desconsideração do período correspondente.
6.7.1 O requerimento, para fins de avaliação e aprovação pelo ONS, deve ser
acompanhado de relatório técnico demonstrando que o evento foi originado por
caso fortuito ou força maior.
6.7.2 No caso de desligamento de emergência, o requerimento deve comprovar
que esse foi realizado com o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações,
do sistema ou de terceiros, sem tempo hábil para programação prévia de
intervenção de acordo com os PROCEDIMENTOS DE REDE.
6.7.3 Cessado o evento causador do desligamento, relativo a uma FT - Linha de
Transmissão, deverão ser observados os prazos a seguir estabelecidos, a partir
dos quais será iniciada a consideração do período, classificado como OUTROS
DESLIGAMENTOS, para efeito de desconto da PVI: a) no caso de queda ou dano
de estrutura, independente de desprendimento ou queda de cabo ao solo: 20
(vinte) horas para a detecção dos locais de falha, isolamento e mobilização,
adicionadas 40 (quarenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada de
circuito simples e 50 (cinquenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada
de circuito duplo, sem consideração de tempo adicional referente ao PERÍODO
NOTURNO; e b) no caso de desprendimento ou queda de cabo ao solo sem queda
ou dano de estrutura: 8 (oito) horas por fase ou cabo para-raios e por trecho
entre estruturas, não sendo computado o eventual PERÍODO NOTURNO utilizado
para a localização da falha.
6.7.3.1 A TRANSMISSORA poderá solicitar prorrogação do início da contagem do
prazo de recomposição em função de dificuldades para acesso ao local
relacionadas com o evento causador do caso fortuito ou força maior, sendo
necessário encaminhamento de relatório para avaliação do ONS.

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26. Observe-se que o teor dos dispositivos supracitados consagra a previsão constante
do artigo 393 do Código Civil, ao definir que um evento é caracterizado como caso fortuito ou força
maior quando não é possível evitar ou impedir os efeitos causados pela ocorrência do fato, isto é,
quando a situação é imprevisível, inevitável e que foge ao controle do Agente, de modo que este
não pode ser apenado pelo eventual descumprimento de suas obrigações. Veja-se:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso
fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles
responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato
necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
27. Com efeito, o resultado não pode ser atribuído ao agente quando presentes as causas
de exclusão do nexo causal entre sua conduta e o resultado. E, ainda que haja uma mínima
previsibilidade do evento, certo é que a sua inevitabilidade e impossibilidade fática de especificação
do tempo, modo e localização são suficientes para impedir a responsabilização do agente
responsável.
28. Assim, se fatores alheios à vontade da transmissora impossibilitarem o cumprimento
das obrigações, conclui-se pela não incidência do desconto da PVI. De fato, em hipóteses dessa
ordem, há o rompimento da relação de causalidade entre a conduta do agente e as
indisponibilidades ocorridas.
29. Nesses casos, é necessário analisar, nos termos nas normas anteriormente
mencionadas, as ações pretéritas da empresa em busca da máxima evitabilidade dos danos, bem
como a sua proatividade para dirimi-los, caso cheguem a ocorrer.
30. As hipóteses caracterizadoras de caso fortuito ou de força maior podem ser
entendidas como espécies do gênero "fortuito externo", no qual se enquadra a culpa exclusiva de
terceiros; nessa modalidade o evento é imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da
empresa. Já nos "fortuitos internos", apesar do evento também ser imprevisível e inevitável,
relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.
31. Nessa mesma linha segue o entendimento doutrinário1, que define fortuito externo
como "aquele fato estranho à organização da empresa, cujos riscos não são suportados por ela. Este
sim pode elidir mesmo a responsabilidade objetiva".
32. Ainda nesse soar, eis o entendimento exposto pelo Exmo. Ministro do STJ Luis Felipe
Superior2:
Salomão, disponibilizado no site oficial do Tribumal
1 SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Atlas S.A, 2009, p.67.

2 Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização. Disponível em:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Caso-fortuito--forca-maior-e-os-limites-daresponsabilizacao.aspx

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O caso fortuito e a força maior têm sido entendidos atualmente pela
jurisprudência como espécies do gênero fortuito externo, no qual se
enquadra a culpa exclusiva de terceiros. Para o ministro, nesse gênero, o
fato tem de ser imprevisível e inevitável, estranho à organização da
empresa.
(...)
A doutrina, ao destacar essa distinção entre o caso fortuito interno e o caso
fortuito externo, entende que apenas quando se tratar da segunda hipótese
(fortuito externo) haverá excludente de responsabilidade.
33. Isto posto, entendo, no presente caso, diferente da visão apresentada pela SRT. Isso
porque, nos termos de todo o exposto, resta notório que se compreende a queda de balões em
linhas de transmissão como sendo ato exclusivo de terceiro, que a sua interferência nas instalações
elétricas é fato estranho à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica e também
estranho à própria Concessionária, assim como que não é evitável, sendo, portanto, caso de fortuito
externo.
34. Destarte, certo é que a prática de soltar balões pode ocorrer, em alguns casos, em
dezenas e até mesmo centenas de quilômetros da área de influência da linha de transmissão, o que
limita e até mesmo impossibilita gestões por parte da empresa para evitar e/ou até mesmo mitigar
os efeitos no sistema elétrico.
35. Ademais, consoante abordado no DESPACHO nº 00363/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
"[...] a Aneel não pode exigir das concessionárias algo impossível, como seria impor-lhes a obrigação
de evitar ou impedir o ato criminoso praticado por terceiro ou interceptar o balão antes de cair nas
instalações de transmissão".
36. Nesse diapasão, necessário considerar que, no caso de queda de balões, não há, no
mundo dos fatos, medidas realmente efetivas para impedir a ocorrência dos eventos. A soltura de
balões, alpem de ser realizada, muitas vezes, em locais distantes das instalações da concessionária,
trata-se de crime, de modo que a competência para agir na prevenção e no combate a esse tipo de
ação é das Autoridades Governamentais, e não das transmissoras.
37. Adicionalmente, destaque-se que o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987, de 1995, define
as concessões de serviços públicos como sendo "a delegação de (...) prestação [do serviço público],
feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo
competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado" (Grifos meus).
38. Contudo, essa disposição não pode ser utilizada para transferir à concessionária a
responsabilidade de todos os riscos da concessão, pois isso descaracterizaria o caráter comutativo
do Contrato de Concessão. E, nesse ponto, vale frisar que a recuperação dos danos causados por
esses eventos já é atribuição das concessionárias, de modo que fugiria da mínima razoabilidade que
também lhe fosse atribuída – reitere-se, no caso de caso fortuito externo –, a incidência da PVI.

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39. Para essa mesma conclusão têm avançado diversas e recentes decisões colegiadas da
Diretoria da ANEEL, que se encontra em um processo de flexibilização da aplicicação da PVI, em
consonância com os termos das normas de regência. Veja-se, a título de exemplo, trecho do voto
proferido pelo Direitor Hélvio Neves Guerra, no bojo do Processo Administrativo n.
48500.006595/2021-35:
À luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistem
medidas concretas e efetivas que as concessionárias devam implementar
para indistintamente evitar, impedir, barrar ou bloquear que qualquer
objeto aéreo (tripulado ou não) possa atingir instalações elétricas e vir a
causar desligamentos. Ou seja, esses fatos não estão contemplados na
matriz de risco das outorgas e ultrapassam a gestão da empresa, razões
pelas quais se reconhece a existência de excludente de responsabilidade.
40. O referido voto, inclusive, mencionou outra decisão da Agência, no bojo do Processo
Administrativo n. 48500.006325/2020-43. Outro exemplo paradigmático foi o julgamento do
Processo Administrativo n. 48500.006325/2020-43, relatado pelo Diretor Sandoval Feitosa, que
também entendeu pela não aplicação da PVI no caso que tratava, assim como o presente, de
desligamento por queda de balão. Veja-se trecho do voto:
Entendo, para o presente caso que inexistem medidas concretas e efetivas,
à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, que as
concessionárias devam implementar para indistintamente "evitar",
"impedir", "barrar", "bloquear" que qualquer objeto aéreo (tripulado ou
não) possa atingir instalações elétricas e vir a causar desligamentos
energéticos, ou seja, esses fatos não estão contemplados na matriz de risco
das outorgas e ultrapassam a gestão da empresa, razões pelas quais, ao caso
concreto, se reconhece a existência de excludente de responsabilidade.
41. Portanto, diante de todo o exposto, entendo que o caso discutido neste processo
está inserida nas exceções legais e, por isso, decido por deferir o pleito da TAESA de isenção da
aplicação de PVI referente aos desligamentos de FT, ocorridos no dia 13 de abril de 2021,
ocasionados por queda de balões em ativos de transmissão.
III. DIREITO
42. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995;
(b) Lei nº 9.427, de 1996;
(c) Decreto nº 2.335, de 1997;
(d) Portaria nº 3.924, de 2016; e
(e) REN nº 729, de 2016.

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IV.DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e da documentação constante do processo nº
48500.003808/2021-77, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA, reformandose o teor do Despacho SRT nº 2.401, de 09 de agosto de 2021, e especialmente para os fins de isentar
da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI") referente ao desligamento da LT 440
kV Assis / Sumaré, ocorrido em 13 de abril de 2021, para retirada de balão que caiu na referida linha
de transmissão.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor