DSP - DESPACHO 442/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Esdeva Indústria Gráfica Ltda em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

5ª Reunião Pública Ordinária
15/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000603/2022-11
INTERESSADO: Esdeva Indústria Gráfica Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Esdeva Indústria
Gráfica Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE),
em sua 1.237ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de
Obrigações.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de abril de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) emitiu
o Termo de Notificação (TN) nº CCEE01541/20211 notificando a Esdeva Indústria Gráfica Ltda.
(Esdeva) sobre a inadimplência desta no mercado de curto prazo no mês de competência de
fevereiro de 2021, no valor de R$ 28.745,08, e no pagamento da contribuição associativa dos meses
de janeiro e março de 2021, no valor de R$ 398,88 e informou da possibilidade de desligamento do
seu quadro associativo.
2. Em 16 de abril de 2021, a Esdeva apresentou sua resposta2 ao TN nº CCEE01541/2021
informando que efetuou os pagamentos dos valores notificados.
3. Em 18 de maio de 2021, a CCEE emitiu o TN nº CCEE02417/20213 notificando a Esdeva
sobre a inadimplência do agente no mercado de curto prazo no mês de competência de abril de
2021, no valor de R$ 574,90 e da possibilidade de desligamento do seu quadro associativo.
1 Fl. 8 do processo administrativo.
2
Fl. 14 do processo administrativo.
3 Fl. 35 do processo administrativo.
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4. Em 22 de junho de 2021, a CCEE informou4 a Esdeva que, em função da sua
adimplência, suspendeu o procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações e
iniciou o monitoramento por seis liquidações financeiras subsequentes. Em caso de manutenção da
situação de adimplência, o procedimento de desligamento seria arquivado.
5. Em 17 de dezembro de 2021, a CCEE emitiu o TN nº CCEE06816/20215 notificando a
Esdeva sobre a inadimplência desta no mercado de curto prazo no mês de competência de outubro
de 2021, no valor de R$ 179.602,63 e da possibilidade de desligamento do seu quadro associativo.
6. Em 4 de janeiro de 2022, na 1237ª Reunião do Conselho de Administração, a CCEE
deliberou6 pelo desligamento da Esdeva, tendo informado7 o agente desse desligamento em 6 de
janeiro de 2022.
7. Na mesma data, 6 de janeiro, a CCEE comunicou8 a Enel Eletropaulo e a Cemig sobre
a condição de inadimplência da Esdeva e da possibilidade de a Esdeva apresentar pedido de
impugnação à Diretoria da ANEEL.
encaminhou9
8. Em 14 de janeiro de 2022, a CCEE outro TN à Esdeva, o TN nº
CCEE00243/2022, notificando a empresa sobre a inadimplência no mercado de curto prazo no mês
de competência de novembro de 2021, no valor de R$ 390.644,68, a inadimplência no pagamento
de penalidades em dezembro de 2021, no valor de R$ 4.678,17, e que o prazo de manifestação à
este TN não suspendia o processo de desligamento que já estava em curso.
9. Em 18 de janeiro de 2022, de forma intempestiva10, a Esdeva requereu11 a
impugnação da decisão da 1237ª Reunião do Conselho de Administração.
4
Fl. 57 do processo administrativo.
5 Fl. 62 do processo administrativo.
6 Fl. 79 do processo administrativo.
7 Fl. 88 do processo administrativo.
8 Fls. 93 e 99 do processo administrativo.
9 Fl. 106 do processo administrativo.
10 A notificação ocorreu em 06/01/2022, o prazo para sua interposição findou em 16/01/2022 e o pedido fora
apresentado somente em 18/01/2022, ou seja, posterior ao prazo regulatório de dez dias.
11 Fl. 114 do processo administrativo.
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10. Em 25 de janeiro de 2022, o Conselho de Administração da CCEE, na sua 1.241ª
reunião, decidiu12 por não conhecer do pedido de impugnação da Esdeva, por intempestivo, e
manteve a penalidade de desligamento.
enviou13

11. Em 28 de janeiro de 2022, a CCEE o processo para a apreciação da ANEEL.
12. Em 7 de fevereiro de 2022, na 5ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da análise do pedido de impugnação requerido pela Esdeva em face da
decisão da CCEE, na 1237ª Reunião do Conselho de Administração, que deliberou pelo desligamento
da empresa do seu quadro associativo.
14. A Esdeva é classificada como consumidor especial e é agente da CCEE desde julho de
2016. Após inadimplementos registrados em dois TNs (CCEE01541/2021 e CCEE02417/2021) e
pagando os valores inadimplidos posteriormente às notificações, a Esdeva ficou em monitoramento
por seis liquidações financeiras subsequentes14.
15. Em condição de monitoramento a Esdeva apresentou inadimplência na liquidação
financeira do mercado de curto prazo de outubro de 2021, o que ensejou a retomada do seu
processo de desligamento da CCEE ocorrido na 1237ª Reunião do Conselho de Administração.
16. De forma intempestiva, a Esdeva protocolou pedido de impugnação em face da
decisão da CCEE na 1237ª Reunião, que não foi conhecido pela CCEE, requerendo:
12
Fl. 147 do processo administrativo.
13 Carta CT- CCEE00815/2022, Sicnet nº 48513.002276/2022-00.
14 REN 957/2021.
"Art. 54. A extinção, por perda do objeto, do procedimento administrativo para desligamento, na hipótese de
cumprimento tempestivo das obrigações indicadas no TN, deve ser efetivada após o decurso do sexto ciclo de
Contabilização e Liquidação Financeira subsequente ao pleno adimplemento das obrigações."
...
"Art. 57. A decisão proferida no âmbito da CCEE deve proclamar, alternativamente:
I - provisoriamente, o monitoramento do agente, na hipótese e condição previstas no art. 54;" (grifos adicionados)
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a) a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação;
b) o cancelamento de quaisquer efeitos referentes às comunicações que a CCEE
realizou para a Enel Eletropaulo e Cemig sobre o processo de desligamento e;
c) a reversão da decisão impugnada.
17. A Resolução Normativa (REN) nº 957, de 7 de dezembro de 2021, dispõe15 que das
decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação
à Diretoria da ANEEL quando contrárias a disposições normativas vigentes. O agente deve indicar
no pedido de impugnação todos os dispositivos normativos tidos por violados pela CCEE.
18. A Esdeva fundamenta seu pedido de impugnação em dois tópicos: (i) vício formal no
processo em função de comunicação inválida e (ii) efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 na
empresa.
II.1 Vício formal no processo
19. A Esdeva alega que a CCEE notificou a Enel Eletropaulo e a Cemig sobre a decisão de
desligamento em 6 de janeiro de 2021, antes da publicação da ata da 1237ª reunião do Conselho
de Administração, que ocorreu em 11 de janeiro de 2021. De acordo com a Esdeva, sem a publicação
da referida ata, tal comunicação não pode ser considerada oficial. Desta forma, a geração dos efeitos
produzidos por essa comunicação, a mais gravosa a suspensão do fornecimento de energia elétrica,
segundo a Esdeva, caracteriza ilegalidade.
20. Em que pese tal alegação, tenho avaliação diferente da Esdeva. A reunião do
Conselho de Administração da CCEE ocorreu em 4 de janeiro de 2021. Tendo a CCEE decidido pelo
desligamento, após tomada a decisão, ela deveria, como fez, ter notificado a Esdeva da decisão
tomada. A formalidade que a CCEE deve observar em relação à prazos é àquela fixada na REN nº
15 REN 957/2021.
"Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à
Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes."
...
"§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para
sua interposição." (grifos adicionados)
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957/2021 que dispõe16 que a CCEE, em até cinco dias do julgamento, deve promover a notificação
de todos os proprietários de instalações então representados perante a CCEE pelo agente desligado.
Portanto, não houve qualquer vício de forma no procedimento adotado pela CCEE, pois a notificação
à Enel Eletropaulo e Cemig ocorreu dois dias após o julgamento da 1237ª reunião do Conselho de
Administração, dentro do prazo normativo de até cinco dias.
II.2 Efeitos da pandemia de Covid-19
21. A Esdeva alega que a pandemia de Covid-19 impactou sobremaneira o segmento
industrial da empresa. Segundo a Esdeva, houve um maior volume de papel, seu insumo, para a
indústria de embalagem, tornando-o escasso para a industrialização de outros produtos. Com falta
de matéria-prima, a Esdeva teve que reduzir seus níveis de produção.
22. Informa que, nessa situação, tem se esforçando para manter em dia os pagamentos
de salários dos seus funcionários e que, eventualmente, para cumprir as suas obrigações
trabalhistas, pode ocorrer o atraso no cumprimento de outras obrigações.
23. Compreendo e me sensibilizo com a situação que a Esdeva, outras empresas e
pessoas físicas estão passando em função das consequências econômico-financeiras da pandemia
de Covid-19. Entretanto, do ponto de vista formal, a situação financeira vivida pela empresa não
pode ser recepcionada pelo Regulador para o não cumprimento de suas obrigações junto à CCEE. A
notificação que ensejou a decisão de desligamento da Esdeva foi devido à inadimplência no
mercado de curto prazo. Isto quer dizer que, sendo a Esdeva um consumidor, ela utilizou um
montante de energia elétrica em seus processos, porém os credores na CCEE, responsáveis
financeiros por essa energia utilizada, não receberam por ela. Não pode a ANEEL afastar este não
pagamento, e seus resultados, ainda que seja por consequência da pandemia.
16 REN 957/2021.
"Art. 58 ...
§ 3º A CCEE, em até cinco dias do julgamento, deve promover, nos termos dispostos pelos §§ 1º e 3º do art. 52, a
notificação de todos os proprietários de instalações então representados perante a CCEE pelo agente desligado,
informando-lhes acerca da decisão por ela proferida, [...]" (grifos adicionados)
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II.3 Considerações finais
24. Verifico, portanto, que os dois fundamentos trazidos pela Esteva em seu pedido de
impugnação não são suficientes para reformar a decisão de desligamento da empresa. A CCEE
observou todas as formalidades constantes na REN nº 957/2021 que trata do tema, tendo seguido
o rito de instauração do procedimento administrativo próprio com identificação da obrigação
inadimplida e correspondente fundamento normativo, notificado a Esdeva, ofertado oportunidade
de manifestação, realizando seu julgamento com base em evidências e remetendo o processo para
a ANEEL.
25. Desta forma, concluo que o pedido de impugnação interposto pela Esdeva em face
da decisão da CCEE, tomada em sua 1.237ª Reunião, não encontra amparo regulamentar para
provimento. A decisão da CCEE ocorreu conforme regramento setorial, sem qualquer
descumprimento de dispositivo normativo.
III – DIREITO
26. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: XIV e XVII
do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; inciso III, do art. 16, e arts. 40, 47, 50 a 64, e
71 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000603/2022-11, voto por
conhecer, e no mérito negar provimento, ao Pedido de Impugnação, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Esdeva Indústria Gráfica Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica, em sua 1.237ª Reunião, referente ao Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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