DSP - DESPACHO 2720/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A, em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.014, de 15 de março de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003571/2021-24
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 3.014/2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022
da Light Serviços de Eletricidade S.A., as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de março de 2022, foi publicada a Resolução Homologatória nº 3.014, de 15 de
março de 2022, homologando o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Light Serviços
de Eletricidade S/A., as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.
interpôs1
2. Em 25 de março de 2022, Furnas Pedido de Reconsideração requerendo o
reconhecimento da Receita Anual Permitida (RAP) a favor de Furnas, do empreendimento LT 138KV
Jacarepaguá/Palmares, no período compreendido entre a entrada em operação – em 31 de maio de 2008,
até a data em que a instalação foi transferida para a distribuidora.
3. Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi distribuído
à minha relatoria.
4. Em 5 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 912, solicitei à Superintendência de
Gestão Tarifária (SGT) análise do pedido de Furnas, o que foi respondido em 30 de agosto de 2022, por
1 48513.008945/2022-00
2 48575.002062/2022-00
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meio da Nota Técnica nº 1733.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Furnas em face da Resolução
3.014/20224,
Homologatória nº que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022
da Light, definindo as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.
II-1 Da Tempestividade
6. Da análise da tempestividade do recurso interposto por Furnas verifica-se que a Resolução
Homologatória nº 3.014/2022, foi publicada no Diário Oficial em 16 de março de 2022, com prazo de
recursal iniciando em 17 de março de 2022 e encerrando em 26 de março de 2022. Furnas apresentou
seu pedido de reconsideração tempestivamente em 25 de março de 2022; assim, o recurso pode ser
conhecido.
II-2 Do Mérito
7. Em seu pedido Furnas requer reconhecimento da Receita Anual Permitida (RAP) do
empreendimento LT 138KV Jacarepaguá/Palmares, no período compreendido entre a entrada em
operação, em 31 de maio de 2008, até a data em que a instalação foi transferida para a distribuidora.
8. Da análise do requerimento de Furnas, a SGT verificou que o pleito da transmissora é mais
amplo que o objeto da Resolução Homologatória nº 3.014/2022, pois visa seu provimento para
reconhecer a RAP de um empreendimento em período pretérito, ou seja, desde sua entrada em operação.
9. Assim, a SGT recomenda, com o que concordo, que o pleito de revisão dessas receitas não
seja conhecido, visto que está fora do escopo do processo de revisão tarifária da Light. Ademais, salientase que a RAP referente a LT 138KV Jacarepaguá/Palmares, concernente ao ciclo 2021/2022, foi
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4 Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial Alagoas, e dá outras providências.
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considerada no aludido processo tarifário da distribuidora de energia.
10. Registra-se, por fim, que a transmissora deve submeter tal pedido para apreciação da
Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
11. Pelo exposto, recomenda-se que o pedido de reconsideração seja indeferido.
III – DIREITO
12. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
Lei nº 13.848 de 25 de junho de 2019; Submódulo 3.3 do Proret; e Submódulo 9.1 do Proret.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003571/2021-24, voto
por conhecer e no mérito negar provimento ao pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.014/2022.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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