DSP - DESPACHO 2131/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A em face do Despacho SRG/ANEEL 909, de 27 de março de 2019; e autoriza o ressarcimento dos custos e dispêndios incorridos para implantação do sistema especial de proteção necessário à entrada em operação da Central Geradora Eólica Dois Riachos.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003161/2018-88.
INTERESSADA: Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A. (EGP Dois Riachos)
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A. em face do
Despacho nº 909/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que
indeferiu requerimento formulado pela Recorrente para ressarcimento financeiro, via Encargos de Serviço
do Sistema - ESS, referente aos custos e dispêndios incorridos pela implantação de Sistema Especial de
Proteção - SEP.
I. R E L A T Ó R I O
Em 30 de maio de 2018, por meio da Carta EGP 260-RB-20181, posteriormente
complementada pela Carta EGP 285-RB-20182, de 15 de junho de 2018, a EGP Dois Riachos solicitou o
ressarcimento dos custos e dispêndios incorridos para implantação do Sistema Especial de Proteção – SEP,
necessário à entrada em operação da EOL Dois Riachos, no valor de R$ 4.619.142,64, fundamentado no
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
2. Em 20 de novembro de 2018, por meio da Nota Técnica n. 130/2018-SRG/ANEEL3, a
Superintendência de Regulação de Geração – SRG analisou o pleito, concluindo por sua improcedência. A
Nota Técnica foi encaminhada à interessada para manifestação no prazo de 15 dias corridos4.
3. Em 7 de dezembro de 2018, por meio da Carta EGP 534-RB-20185, a EGP Dois Riachos
apresentou sua manifestação.
SIC: 48513.019183/2018-00
1
2 SIC: 48513.021356/2018-00
3 SIC: 48550.001280/2018-00
4 Ofício nº 154/2018-SRG/ANEEL. SIC: 48550.001294/2018-00
5 SIC: 48513.040165/2018-00

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4. Em 26 de março de 2019, por meio da Nota Técnica n. 026/2019-SRG/ANEEL6, a SRG avaliou
os novos elementos trazidos pela requerente, e decidiu emitir o Despacho n. 909, de 27 de março de
2019, que negou provimento ao requerimento da EGP Dois Riachos.
160-RB-20197,
5. Em 10 de abril de 2019, por meio da Carta EGP a EGP Dois Riachos, interpôs
Recurso Administrativo em face do Despacho n. 909, de 2019.
6. Em 24 de junho de 2019, na Sessão de Sorteio Público Ordinário n. 24, de 2019, em razão
de a SRG não ter reconsiderado a decisão constante do Despacho n. 909, de 2019, o Processo foi sorteado
ao Diretor Rodrigo Limp.
7. Em 4 de outubro de 2019, por meio do Memorando n. 332/2019-ASD/ANEEL8, a Assessoria
do Diretor Relator solicitou à SRG a análise do Recurso Administrativo.
8. Em 23 de março de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário n. 11, de 2020, o Processo
foi redistribuído a essa Relatoria, devido à exoneração do Diretor Rodrigo Limp.
9. Em 1º de setembro de 2020, por meio da Nota Técnica n. 091/2020-SRG/ANEEL9, a SRG
analisou os elementos trazidos pela recorrente em seu Recurso Administrativo.
10. Em 30 de setembro de 2020, por meio da Carta EGP 329-RB-202010, a Enel rebate
argumentos trazidos na Nota Técnica da SRG e reforça o pleito de ressarcimento do SEP.
11. Em 23 de outubro de 2020, o processo foi incluído e, posteriormente, retirado da pauta da
40ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria.
12. Em 28 de janeiro de 2021, foi realizada reunião com a Enel a fim de discutir o ressarcimento
do referido SEP.
13. É o Relatório.
SIC: 48550.000202/2019-00
6
7 SIC: 48513.011468/2019-00
8 SIC: 48575.005458/2019-00
9 SIC: 48550.000500/2020-00
10 SIC: 48513.025587/2020-00

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power Dois Riachos
Eólica S.A. (EGP Dois Riachos) em face do Despacho n. 909, de 2019, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que indeferiu requerimento formulado pela recorrente para
ressarcimento financeiro, via Encargos de Serviço do Sistema - ESS, dos custos e dispêndios incorridos na
implantação de Sistema Especial de Proteção - SEP.
15. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER do Recurso
Administrativo interposto pela Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A. em face do Despacho n. 909, de
2019, emitido pela SRG para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.
II.1 Admissibilidade
16. O Recurso Administrativo deve ser conhecido, dado que foi interposto por parte legítima
para fazê-lo e de forma tempestiva, nos termos da Resolução Normativa n. 273, de 2007. O Despacho n.
909, de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de março de 2019, sendo o Recurso
Administrativo interposto no dia 10 de abril de 2019 e, portanto, dentro do prazo previsto em norma.
II.2 Análise de mérito
17. Em seu Recurso, a EGP Dois Riachos apresentou considerações acerca do direito ao
ressarcimento, precedentes julgados pela ANEEL e, portanto, discordou da decisão recorrida. Nas
subseções seguintes do Voto, analiso cada um dos argumentos trazidos pela recorrente.
A necessidade sistêmica do SEP implementado pela EGP Dois Riachos
18. A recorrente alega que a instalação do SEP se destinou a preservar os sistemas elétricos e
a operação e estabilidade do SIN, de modo que deve ser ressarcido independe da destinação comercial
da energia gerada, se para o mercado livre ou cativo.

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19. Afirmou ainda que estudos do Operador Nacional do Sistema – ONS, comprovariam a
necessidade e a importância sistêmica do SEP, que não foi implantado para atendimento exclusivo à EOL
Dois Riachos, tampouco estava previsto no desenvolvimento do plano de negócios do projeto e que o
referido equipamento teria atendido outros três complexos de geração, permitindo o escoamento de 286
MW de outros agentes setoriais além dos 30 MW da EOL Dois Riachos.
20.
Por fim, alegou que o SEP implantado pela EOL Dois Riachos não foi necessário apenas pelo
fato da antecipação da operação comercial dessa central, mas sim por necessidades sistêmicas devido ao
descasamento de planejamento entre leilões de geração e transmissão.
21. Com relação aos argumentos trazidos pela EGP Dois Riachos, vale esclarecer que a referida
participou e logrou êxito na comercialização de energia no Leilão A-5, de 2012, tendo a empresa se
comprometido a comercializar a energia elétrica proveniente da EOL Dois Riachos no ambiente regulado,
com início de vigência em 1º de janeiro de 2017, data igualmente prevista para início da operação
comercial da usina em seu cronograma de implantação. Entretanto, a EGP Dois Riachos decidiu pela
antecipação do início da operação comercial da EOL Dois Riachos, que ocorreu efetivamente em 14 de
novembro de 2015.
22. Tanto o Parecer de Acesso do ONS quanto a Carta ONS – 0359/DPL/2019 esclarecem que
a eventual implantação do SEP deveria ocorrer somente na hipótese de antecipação da entrada da
operação comercial das EGP Dois Riachos, e que a instalação do SEP seria necessária até a entrada em
operação da solução estrutural, apresentada nos citados pareceres de acesso, que seria a implantação do
setor de 500 kV da SE Morro do Chapéu II, de dois transformadores 500/230 kV de 900 MVA cada um, da
LT 500 kV Morro do Chapéu II – Sapeaçu, de um compensador estático de na SE Morro do Chapéu II e da
LT 230kV Irecê – Morro do Chapéu II.
23. Nesse ponto, vale destacar que por meio da Resolução Autorizativa n. 4.853, de 2014, a
ANEEL decidiu conhecer e negar o pedido de antecipação do cronograma e manter os marcos do
cronograma original de implantação da usina, que previa o início da operação comercial no dia 1º de
janeiro de 2017. No Voto condutor da decisão ficou consignada "a possibilidade de haver restrição de
geração da EOL Dois Riachos em condições de contingência no sistema de transmissão".

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24. Adicionalmente, cumpre lembrar que o Contrato de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEAR por disponibilidade firmado pela interessada pela comercialização no Leilão
A-5, de 2012, isenta o vendedor da obrigação de entrega da energia elétrica contratada no caso de atraso
da entrada em operação das instalações de transmissão necessárias ao escoamento da energia elétrica
produzida pela EOL Dois Riachos.
25. Esse dado é relevante porque a requerente alega que, quando da emissão do Parecer de
Acesso, a previsão da disponibilização da solução estrutural de transmissão era setembro de 2017 e,
portanto, posterior ao início da obrigação comercial da usina (janeiro de 2017). Em outras palavras, havia
proteção regulatória quanto às obrigações assumidas no Ambiente de Contratação Regulada – ACR e,
ainda assim, de forma legítima, o agente optou pela antecipação da entrada em operação comercial.
26. Nesse sentido, mesmo tendo conhecimento de diversas condicionantes e riscos para a
antecipação, quais sejam: i) do Parecer de Acesso do ONS, que apontou a necessidade de instalação do
SEP somente na hipótese de antecipação do cronograma, ii) da decisão contrária da ANEEL à antecipação
do cronograma de implantação; e iii) da neutralidade que seu contrato de comercialização lhe assegurava,
caso houvesse atraso nas instalações de transmissão definitivas; o agente decidiu, por sua conta e risco,
antecipar o cronograma de implantação da usina com o objetivo de comercializar a energia elétrica no
Ambiente de Contratação Livre – ACL.
27. Ressalto, por oportuno, que não vejo quaisquer óbices para que as empresas busquem
maximizar suas receitas por meio de estratégias empresariais e/ou arranjos técnicos. Mas tais arranjos
não devem ter efeitos redistributivos para outros agentes e até impor ônus aos consumidores regulados.
28. No entanto, no caso concreto, somente faria sentido o ressarcimento dos custos na
instalação do SEP na hipótese de ser imprescindível para cumprimento de obrigações conforme
planejamento setorial, que considera o cronograma de instalação da usina e das instalações de
transmissão licitadas para seu atendimento, entretanto, essas condições não se encontram presentes.
29.
Os custos eventualmente dispendidos pela empresa para a implantação do SEP deveriam
ser cotejados frente aos benefícios auferidos pela antecipação em 1 ano e 2 meses, frente às suas

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obrigações contratuais, para somente nesse momento decidir, ou não, pela antecipação. Trata-se de
matéria a ser livremente precificados pelo agente, inclusive com as demais partes que, porventura, se
beneficiariam da instalação do SEP.
30. Por fim, a requerente ainda argumenta que havia o risco de o consumidor ter que pagar
pelo CCEAR sem ter a geração correspondente, por atraso do sistema estrutural de transmissão. No
entanto, tal cenário sequer se verificou na prática, dado que a empresa optou por participar do
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits, por meio do qual revogou todos os seus contratos de
venda no ambiente regulado.
Necessidade de autorização prévia
31. A Resolução Normativa n. 697, de 2015, define em seu art. 11 que é responsabilidade do
ONS identificar quais centrais geradoras têm responsabilidade pela prestação do SEP e manter registro
atualizado sobre essas usinas no seu sítio eletrônico. As centrais geradoras com desempenho satisfatório
com relação às atuações do SEP, conforme avaliação do ONS, recebem anualmente a receita para sistema
especial de proteção, com valor definido em de resolução homologatória específica.
32. O art. 15 da mesma norma, prevê a possibilidade de a ANEEL autorizar, mediante
solicitação do agente de geração, a implantação de reforço ou de equipamentos para prestação de
serviços ancilares, com ressarcimento dos custos incorridos. Nesses casos, a solicitação de autorização
deve conter o estudo do ONS, que demonstre a necessidade e a viabilidade técnica, a comparação com a
alternativa técnica e economicamente equivalente, além do orçamento detalhado.
33. Ambas as alternativas, portanto, demonstram a necessidade de uma avaliação prévia da
ANEEL para a autorizar a instalação do dispositivo, caso o gerador pretenda ser remunerado pelo serviço
que presta ao sistema. No caso concreto, no entanto, o SEP da EOL Dois Riachos já se encontrava pronto
e operacional quando da solicitação feita à ANEEL para ressarcimento de seus custos.
34. A Diretoria da ANEEL chegou a flexibilizar tal exigência de autorização prévia. No entanto,
como se verá na seção seguinte, as condições para tal não estão presentes no presente caso.

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Precedentes
35. Em sua manifestação, a requerente cita o julgado da Usina Hidrelétrica Teles Pires, que
guardaria similaridade com o caso da EOL Dois Riachos, nos seguintes termos: (i) a empresa não ter
previsto os custos de implantação do SEP em seu plano de negócios quando da participação do leilão; (ii)
ao apontamento realizado pelo ONS quanto à necessidade de instalação do SEP; (iii) à continuidade
operacional deste SEP até a entrada das instalações de transmissão. No entanto, conforme bem
destacado nas análises realizadas pela SRG, a comparação não é adequada.
36. Diferentemente da UHE Teles Pires11, a EOL Dois Riachos utilizou a implantação do SEP
para antecipar o início de sua operação comercial para que pudesse escoar fisicamente a energia elétrica
produzida com vistas à sua comercialização no ACL podendo, dessa forma, fazer frente aos custos
incorridos pela EGP Dois Riachos. No caso da UHE Teles Pires, tais contornos não se encontravam
presentes.
37. Outros dois interessantes precedentes foram trazidos pela SRG para suportar a presente
decisão. No primeiro, que envolve a própria EOL Dois Riachos, a Diretoria da ANEEL decidiu anuir com o
ressarcimento, requerido pela Enel Green Power S.A., dos custos associados à conexão provisória ao
sistema de distribuição da Coelba em virtude do atraso na ICG Morro do Chapéu, que foi utilizado para
transmitir a energia proveniente das Centrais Geradoras Eólicas Damascena e Dois Riachos, na proporção
de sua utilização para atendimento dos contratos firmados no Ambiente de Contratação Regulada –
ACR12. Destaco que o ressarcimento só foi autorizado porque a instalação se mostrou imprescindível para
o cumprimento das obrigações com o ambiente regulado, nas datas contratadas.
38. No segundo precedente, a Diretoria da ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa n. 8.582,
de 2020, autorizou o ressarcimento financeiro à empresa Santo Antônio Energia S.A. – SAESA, titular da
UHE Santo Antônio, pelos custos incorridos com o Transformador Provisório 525/230 kV – 465 MVA,
11 Despacho nº 1.135, de 2020
12 Despacho nº 458, de 2017

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denominado TF 13, na SE Coletora Porto Velho, considerando o período em que o equipamento passou a
desempenhar funções para o SIN, conforme avaliação do ONS.
39. O valor calculado para fins de ressarcimento desconsiderou o período destinado à
antecipação do início da operação comercial da UHE Santo Antônio, visto que o equipamento foi
inicialmente utilizado, exclusivamente, para atendimento dos interesses comerciais do agente de geração.
40. O TF 13 da UHE Santo Antônio permanece em operação comercial, pois sua importância foi
ratificada pelo Poder Concedente por desempenhar funções sistêmicas para o SIN, conforme avaliação
do ONS, diferentemente do SEP da EOL Dois Riachos, que foi desativado em 26 de abril de 2019.
41. Por derradeiro, ressalto que todo o exposto e os exemplos trazidos corroboram a
improcedência do pedido de ressarcimento dos custos incorridos pela EGP Dois Riachos, em função da
decisão empresarial de implantação do SEP com vistas à antecipação do início da operação comercial da
EOL Dois Riachos.
III. D I R E I T O
42. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 8.987, de
1995; Lei nº 9.648, de 1998; Lei nº 10.848, de 2004; Decreto nº 2.655, de 1998; Decreto nº 5.163, de 2004;
Resolução Autorizativa nº 4.853, de 2014; Resolução Normativa nº 697, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
43. Diante do exposto e do que constam do Processo nº 48500.003161/2018-88, voto por
CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A. em face
do Despacho nº 909, de 2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.

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Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor