PRT - PORTARIA 6695/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as Portarias ANEEL 4.595, de 23 de maio de 2017 e 4.845, de 12 de dezembro de 2017, que delegam, respectivamente, competência aos titulares da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003325/2005-91
INTERESSADO(S): ANEEL
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL(IS): Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública (SMA), Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
ASSUNTO: Delegação de competências aos titulares da Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) e da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD).
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, foram delegadas competências ao
titular da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA).
2. Por meio da Portaria nº 4.845, de 19 de dezembro de 2017, foram delegadas competências
ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).
3. Por intermédio da Medida Provisória (MP) nº 1.055, de 28 de junho de 2021, ficou instituída
a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG).
4. Por intermédio da Resolução CREG nº 2, de 31 de agosto de 20211, ficou instituído o
Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras
do Sistema Interligado Nacional (SIN).
5. A SMA e a SRD se manifestaram por meio da Nota Técnica nº 93/2021/SMA-SRD/ANEEL,
de 9 de setembro de 2021.
6. Na 33ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de 20212 o processo foi distribuído.
1 Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/creg/resolucoes-da-creg
2 Realizada em 9 de setembro de 2021.

7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de delegação de competência aos titulares da SMA e da SRD.
9. Por intermédio da MP nº 1.055, de 2021, foi instituída a CREG, "com o objetivo de
estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o
enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do
suprimento eletroenergético no País." (g.n.)
10. À luz das competências da CREG previstas no art. 2º da MP nº 1.055, de 2021, a CREG, por
intermédio da Resolução CREG nº 2, de 2021, institui o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do
Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras do Sistema Interligado Nacional (SIN).
11. Grosso modo, trata-se de pagamento de bônus de 50 Reais por cada 100 kWh de redução
do consumo pelos consumidores regulados com relação à linha de base, desde que atingida a meta de
redução de consumo de ao menos 10%.
12. A instituição do Programa se dá de forma célere, com um primeiro estágio vigente por
quatro meses a partir de 1º de setembro de 2021, para que se possa usufruir de resultados imediatos que
venham a contribuir com as demais medidas de mitigação da severa situação de escassez hídrica que afeta
a disponibilidade hidro energética do SIN.
13. Nesse sentido, a Resolução CREG nº 2, de 2021, prevê em seu art. 4º que, salvo
comprovação em contrário, eventuais erros de faturamento decorrentes da implementação do Programa,
são presumidos enganos justificáveis.
14. De outra parte, nos termos do art. 10 da Resolução CREG nº 2, de 2021, cabe à ANEEL
implementar o disposto na Resolução, definir casos omissos, dirimir dúvidas e decidir quanto à sua
concretos3.
aplicação a casos
15. Nesse diapasão, consoante recomendação das áreas técnicas consignadas na Nota Técnica
nº 93/2021/SMA-SRD/ANEEL, de 9 de setembro de 2021, convém delegar competência às
3 Art. 10. A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel implementará o disposto nesta Resolução, cabendo-lhe definir os casos
omissos, dirimir as dúvidas e decidir sua aplicação ao caso concreto.

Superintendências para decidir quanto a eventuais pleitos e reclamações que envolvam a aplicação da
Resolução CREG nº 2, de 2021.
16. Ademais, as Superintendências entendem que se delegue competências que envolvam as
Resoluções da CREG afetas às suas áreas de atuação de maneira mais ampla, recomendação com a qual
discordo.
17. Diante do exposto, meu voto é pela delegação de competências na forma da minuta de
Portaria em anexo.
III – DIREITO
18. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Medida Provisória nº 1.055, de
b. Resolução CREG nº 2, de 2021.
c. Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997; e
d. Portarias nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e nº 4.845, de 2017;

IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003325/2005-91,
voto por DELEGAR competências aos titulares da SMA e da SRD na forma da minuta de Portaria em anexo,
para que:
a. o titular da SMA decida, para casos concretos, reclamações de
consumidores que envolvam a aplicação da Resolução CREG nº 2, de 31 de
agosto de 2021; e
b. o titular da SRD decida, para casos concretos, pleitos de agentes que
envolvam a aplicação da Resolução CREG nº 2, de 31 de agosto de 2021,
atinentes ao serviço de distribuição.
Brasília, 13 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora