DSP - DESPACHO 2515/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do pedido da Energia Sustentável do Brasil - ESBR, para registro de acordo bilateral no mês de agosto de 2016; afasta a redução temporária total ou parcial da energia contratada, para contabilização referente aos meses de agosto e de setembro de 2016; determina que os montantes contratuais que foram objeto de cessões ou reduções dos processamentos de MCSD, não poderão ser alterados pelos acordos celebrados; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a reabertura, em prazo determinado, a possibilidade de registro de acordos bilaterais para contabilização do mês de agosto e de setembro de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001059/2016-86.
INTERESSADOS: Agentes do setor elétrico, Companhia Energética de Alagoas – CEAL e Energia Sustentável do
Brasil - ESBR
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO: Critérios e condições para celebração de acordo bilateral entre partes signatárias de contratos de energia.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 711/2016, de 19 de abril de 2016, estabeleceu critérios e condições para
celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado - CCEARs.
2. Em 3 de agosto de 2016, por meio da Carta VP/AB 1029-2016, a ESBR informou ter celebrado com
a Companhia Energética de Alagoas – CEAL acordo de redução temporária do fornecimento de energia elétrica do
CCEAR 6285/08, com base na REN 711/2016 e solicitou à ANEEL que a eficácia de tal acordo tenha efeitos
retroativos, com vigência a partir de 1º de agosto de 2016.
3. Em 8 de agosto de 201, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
4. Em 15 de agosto de 2016, por meio da Nota Técnica nº 182/2016-SRM/ANEEL, a SRM concluiu pela
viabilidade e aceitação do pleito, porém recomendou a realização de Audiência Pública para tratar do assunto, visto
que a decisão poderia impactar e/ou interessar a outros agentes.
5. Em 18 de agosto de 2016, na 30ª Reunião Pública Ordinária, este Colegiado decidiu instaurar a
referida Audiência Pública, no período de 18 a 29 de agosto de 2016.
6. Em 6 de setembro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 202/2016-SRM/ANEEL, a SRM concluiu a análise
das 5 (cinco) contribuições recebidas e encaminhou o processo para decisão deste Colegiado
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Os aprimoramentos dos mecanismos de adequação dos níveis de contratação de energia por meio
de acordos bilaterais introduzidos pela REA 711/2011 permitiram maior eficiência no processo de acordo bilateral
entre as distribuidoras e os geradores, proporcionando-lhes maior autonomia para e, ao mesmo tempo, induzir seus
comportamentos na busca da eficiência na contratação de energia.
9. A eficácia dos acordos bilaterais encontra no §1º do artigo 2º da resolução em tela a obrigatoriedade
de registro pelas partes na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE até o 25º dia do mês anterior ao
mês de início da vigência.

10. Tal comando retrata a racionalidade econômica que se espera revestir pactos bilaterais que têm na
percepção antagônica de riscos futuros seu principal motivador. No caso concreto acredito que as projeções próprias
do valor futuro do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD devem ser o balizador da tomada de decisão pelas
partes.
11. Provavelmente, foi essa racionalidade que motivou a CEAL e a ESBR acordarem a redução
temporária do CCEAR 6285/08, entre 01/09/2016 e 31/12/2016, já registrado na CCEE.
12. Em sua petição, a ESBR assinalou também a intenção das partes em antecipar a vigência da redução
do citado CCEAR para 1º de agosto de 2016. Propondo, portanto, a repactuação para período em que o valor do PLD
é conhecido, de tal modo que, necessariamente, o pacto levaria um dos agentes ao prejuízo.
13. Todavia, a ESBR motiva esse pleito extraordinário de antecipação do período de vigência do pacto,
como uma oportunidade de mitigar o inadimplemento da CEAL com suas obrigações de quitação dos valores da
energia elétrica contratada e na situação conjuntural de sobrecontração da Distribuidora no período pactuado.
14. Adicionalmente, para o agente vendedor, além de mitigar a inadimplência da Distribuidora, a
repactuação retroativa evitaria custos tributários decorrentes da indesejável inadimplência que, segundo a ESBR já
alcança o montante de R$ 5.426.690,42 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa reais e
quarenta e dois centavos).
15. Ao analisar o pedido formulado pela ESBR, a Nota Técnica nº 182/2016-SRM/ANEEL concluiu pela
viabilidade de aceitação de afastamento do §1º do artigo 2º da REN 711/2016, a fim de possibilitar o registro de
acordos bilaterais para a contabilização referente ao mês de agosto, desde que esta opção fosse estendida a todos
os agentes.
16. A Nota Técnica nº 182/2016-SRM/ANEEL também apontou que, em consequência, a energia
originalmente liquidada a favor da distribuidora passa a ser liquidada a favor do agente gerador, ficando a distribuidora
devedora no MCP em montante igual à quantidade da energia descontratada multiplicado pelo PLD correspondente,
razão pela qual o aceite à retroatividade do acordo bilateral deveria ser precedido de Audiência Pública por impactar
outros agentes.
17. A Diretoria Colegiada aprovou a realização da Audiência Pública nº 51/2016, no período de 18 a 29
de agosto de 2016, que recebeu 5 contribuições, apresentadas pelas instituições relacionadas na Tabela 1 que segue:
Tabela 1 – Instituições que Apresentaram Contribuições
Nº de
INSTITUIÇÃO
Contribuições
01
1 AES ELETROPAULO / AES SUL
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de 02
2 Energia Elétrica - APINE
01
3 ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A
01
4 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Câmara Técnica de Energia do Instituto de Engenharia do 01
5 Paraná – IEP
III.1 – Análise das contribuições recebidas

18. A AES Eletropaulo, AES Sul e APINE apresentaram contribuições no sentido de estender o
afastamento do §1º do artigo 2º da REN 711/2016, além do mês de agosto/2016 constante da minuta de Despacho
colocada em Audiência Pública, também, o mês de setembro/2016.
19. A SRM manifestou o entendimento de que a extensão do prazo para o mês de setembro/2016 deve
ser aceita, posto que não altera os fundamentos da minuta de Despacho original, apenas estende o período em que
os eventuais acordos serão alcançados.
20. A APINE enviou outra contribuição sugerindo a inserção do artigo que segue, não da minuta de
Despacho colocado em Audiência Pública, mas na REN 711/2016, com a intenção de que a celebração de acordo
bilateral não seja fator impeditivo de participação em outros mecanismos regulados de redução de contratos.
Art. 6º - A celebração de acordo bilateral nos termos desta Resolução não será considerada fator
impeditivo para participação das centrais geradoras em mecanismos de redução de contratos
decorrentes de Resolução específica.
21. A APINE sustenta a inclusão desse artigo, sob a alegação de que a CCEE teria emitido comunicado
informando do impedimento de participação no MCSD de Energia Nova daqueles geradores que pactuaram acordos
bilaterais.
22. Todavia, a SRM concluiu que o pleito não deve prosperar pois as questões que impedem a
participação das geradoras no MCSD de Energia Nova não se relacionam com qualquer impeditivo normativo, mas
sim a fatores operacionais da CCEE, devendo a questão ser superada pelas geradoras junto àquela instituição.
23. A Elektro propõe que a retroatividade não se limite ao mês de agosto, mas que seja adotada "para
todos os meses subsequentes". Nesse sentido, a Elektro sugere que os acordos passem a ser firmados e
comunicados à CCEE até o 11º dia útil do mês subsequente, substituindo a previsão original contida na REN 711, de
que os acordos sejam comunicados até o 25º dia do mês anterior ao de sua vigência.
24. A SRM manifestou entendimento de que essa contribuição vai de encontro a fundamento basilar da
REN 711, relativo à incerteza como fator de motivação para a celebração de acordos bilaterais, portanto não deve ser
aceita.
25. A CCEE, por sua vez, sugeriu dispositivo adicional no Despacho, com o objetivo de apartar dos
montantes de energia que foram objeto de processamento dos MCSD de Energia Nova e Existente, visando a impedir
que sejam atingidos pelo efeito retroativo de eventual acordo bilateral.
26. A SRM manifestou entendimento de que a contribuição é pertinente e deve ser aceita pois, assim
como o acordo bilateral resultante da aplicação da REN 711, o MCSD é um mecanismo de gerenciamento de
quantitativos de energia contratados pelas distribuidoras, não fazendo sentido que tais mecanismos, em função do
efeito retroativo ora proposto, se sobreponham.
27. A contribuição encaminhada pelo IEP apenas manifesta concordância com a proposta do despacho
submetida em Audiência Pública e externa a recomendação de que efeitos resultantes devem beneficiar os
consumidores.
28. A contribuição foi caracterizada como 'já prevista', pois ratifica os termos do Despacho apresentado.
Também, cabe ressaltar que a REN 711/2016 possui componentes que garantem a neutralidade dos acordos
bilaterais aos consumidores e, principalmente, que induzem à celebração de acordos que resultem em redução do

preço médio do portfólio de contratos de fornecimento de energia mantidos pela distribuidora, de modo a produzir
consequências favoráveis ao consumidor.
III – DIREITO
29. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei nº 10.848, de
15/3/2004; (ii) Decreto nº 5.163, de 30/7/2004; e (iii) Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001059/2016-86, voto por: (i) conhecer
e, no mérito, dar provimento ao pedido apresentado pela Energia Sustentável do Brasil - ESBR para possibilitar o
registro de acordo bilateral nos termos da Resolução Normativa - REN nº 711 para o mês de agosto de 2016; (ii)
afastar o §1º do artigo 2º da REN 711/2016 para a contabilização referente aos meses de agosto e de setembro de
2016 para possibilitar o registro de acordos bilaterais para todos os agentes interessados; (iii) determinar que os
montantes contratuais que foram objeto de cessões ou reduções dos processamentos de MCSD, referente aos meses
de agosto e setembro, não poderão ser alterados pelos acordos celebrados com base neste Despacho; e (iv)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que reabra, durante o prazo de 10 dias da
publicação desta Decisão, a possibilidade de registro de acordos bilaterais para a contabilização do mês de agosto e
de setembro de 2016.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor