DSP - DESPACHO 2201/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 11.871, de 3 de maio de 2022, que autorizou a implantação de reforços e estabeleceu as parcelas correspondentes de Receita Anual Permitida e cronograma para o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 010 de 2009.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004224/2017-32.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte em face das Resoluções Autorizativas nº 11.871/2022 e nº 11.872/2022.
I – RELATÓRIO
11.8721,
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº de 3 de maio de 2022, autorizou o
ressarcimento financeiro à Energia Sustentável do Brasil S.A (doravante ESBR) pelos custos incorridos
com a disponibilização do Banco de Reatores manobráveis de linha em 500 kV, na Subestação (SE)
Coletora Porto Velho, e determinou a transferência do ativo para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. (doravante Eletronorte). Por sua vez, a REA nº 11.8712/2022, de mesma data e publicação, autorizou
Eletronorte3
a a implantar 2 (dois) bancos de reatores de barra 500 kV como reforços de transmissão sob
sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida
(RAP).
2. Em 23 de maio de 2022, a Eletronorte impetrou Pedidos de Reconsideração4 em face das
referidas REAs, solicitando alterar a REA nº 11.871/2022, para: (i) autorizar 2 (dois) Módulos de
Infraestrutura de Manobra - MIM 500 KV adicionais; (ii) considerar o prazo de 36 (trinta e seis) meses
para a implantação do referido reforço; e alterar a REA nº 11.872/2022, para: (iii) evidenciar a
transferência do módulo de conexão 500kV associado ao Banco de Reatores; (iv) estabelecer a receita de
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Contrato de Concessão nº 010/2009.
4 Mediante as correspondências CE-RRG-0084/2022 e CE-RRG-0085/2022.

O&M a ser homologada pela ANEEL com base nos equipamentos efetivamente transferidos e não com
base em quantitativos médios; e (v) estabelecer que a obrigação de prestar informações sobre as
condições técnico-operacionais em que se encontra o Banco de Reatores seria exclusivamente da ESBR.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada em 30 de maio de 2022, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
4. Instada5 a apresentar a avaliação técnica quanto aos pontos trazidos nos Pedidos de
Reconsideração da Eletronorte, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), mediante a Nota Técnica nº 533 /2022-SCT/ANEEL6, de 26 de julho de
2022, recomendou por negar provimento para o recurso em face da REA nº 11.871/2022; e acatar
parcialmente o pleito relativo à REA nº 11.872/2022, no que tange ao esclarecimento que a conexão e os
equipamentos associados ao Banco de Reatores também serão transferidos para a Eletronorte.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) em face das REAs nº 11.871/2022 e nº 11.872/2022.
II.1 – Da tempestividade
7. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7847, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL8 nº 001, o prazo para a interposição de recursos é de 10
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
8. O mérito da questão é objeto das REAs nº 11.871/2022 e nº 11.872/2022, publicadas no
Diário Oficial no dia 12 de maio de 2022 (quinta-feira). Assim, o prazo recursal teve início no dia 13 de
5 Mediante o memorando nº 131/2022-ASD/ANEEL, documento SicNet nº 48575.003768/2022-00.
6 Documento SicNet nº 48526.004064/2022-00.
7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
8 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

maio de 2022 (sexta-feira) e término em 23 de maio de 2022 (segunda-feira, primeiro dia útil
subsequente ao prazo final). Isso posto, como o Requerimento foi protocolado em 23 de maio de 2022,
o pedido preenche o requisito de admissibilidade e tempestividade.
II.2 – Do Pedido de Reconsideração em face da REA nº 11.871/2022
9. Segundo a Eletronorte, para a implantação do reforço de que trata a instalação de 2 (dois)
novos reatores de barra seriam necessárias obras9 de adequação na SE Coletora Porto Velho 500 kV, fato
que ensejaria na autorização adicional de 2 (dois) Módulos de Infraestrutura de Manobra – MIM10 de 500
KV. Para a Recorrente, segundo "o item 2.5.2 do Anexo I da Resolução Homologatória nº 758/2009, que
trata da quantidade de módulo de infraestrutura de manobra, a inclusão de cada Conexão de Reator de
Barras – CRB implica na necessidade de autorização dos respectivos MIM adicionais."
10. Conforme consta na manifestação da SCT, com a qual concordo, a aplicação do disposto no
Anexo I11 da REH nº 758/2009 deve ser realizada considerando que o arranjo da subestação é Disjuntor
e meio (DJM), sendo assim, a quantidade de Conexão de Reator de Barra (qCRB) deve ser dividida por
três para obter o quantitativo de MIM. De acordo com o regulamento, a quantidade de MIM não possui
relação unívoca para cada Conexão de Reator de Barra, conforme apresentado a seguir:
2.5.2.QUANTIDADE DE MÓDULOS DE INFRA-ESTRUTURA DE MANOBRA
A quantidade de módulos de infra-estrutura de manobra, por setor, é calculada segundo o
seguinte algoritmo:
9 Segundo a Eletronorte as obras seriam construção de casa de relés, cercas, muros, alambrados, terraplenagem, canaletas e
outros.
10Conforme disposto na REH nº 758/2009 – Anexo I – Item 3.1.2, um módulo de infraestrutura de manobra é composto por:
cercas e alambrados, terraplenagem, drenagem, embritamento, arruamento, iluminação do pátio, malha de terra e cabos páraraios, canaletas e edificações.
11 Disponível em

11. Ainda, insta registrar o disposto no voto12 condutor da REA nº 11.871/2022, ao esclarecer
que o comando descrito no parágrafo anterior se aplica quando há "necessidade de expandir a subestação
para implantação de um vão novo, o que não se verifica para o caso. De acordo com as informações da
Eletronorte, os dois futuros reatores de barra e suas conexões serão instalados nos vãos disponíveis e
conectados às interligações de barras existentes."
12. Nesse esteio, independente da equação aplicada para obter a quantidade de MIM, o
comando fica afastado uma vez que a instalação dos novos reatores será em vãos já disponíveis, devendo
ser negado o pleito da Recorrente.
13. Ainda sobre a REA nº 11.871/2022, conforme registro da Eletronorte, o escopo do reforço
aprovado depende do resultado de estudos sistêmicos e possui um cronograma de 12 (doze) meses. Dessa
forma, o presente Pedido de Reconsideração aborda que é inexequível o prazo de 30 (trinta) meses para
a implantação do reforço e pleiteia sua alteração para 36 (trinta e seis) meses.
prazo13

14. Sobre o assunto, insta reforçar que o de referência utilizado pela SCT/ANEEL para
instalação de Banco de Reatores é de até 24 (vinte e quatro) meses. Para o caso concreto, o voto condutor
da matéria acatou a recomendação da SCT, sendo estabelecido um prazo adicional de 6 (seis) meses. Isso
posto, considerando que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) classificou14 o reforço como
"Prioridade P0", o que que caracteriza a necessidade de realização da autorização com o menor prazo
possível, e há possibilidade de execução dos estudos de forma concomitante com outras etapas do
12 Documento SicNet nº 48575.002952/2022-00.
13 Conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL13, de 17 de dezembro de 2018. Documento SicNet nº
48526.006165/2018-00.
14 Documento SicNet nº 48513.005001/2021-00.

projeto, mantenho o prazo de 30 (trinta) meses definido na REA nº 11.871/2022.
II.3 – Pedido de Reconsideração em face da REA nº 11.872/2022
15. A Requerente pleiteia a revisão da redação existente na REA nº 11.872/2022, de modo a
esclarecer que o escopo da transferência do Banco de Reatores da ESBR para a Eletronorte também inclui
o módulo de manobra associado.
16. De fato, a SCT reconheceu que o módulo de manobra associado ao Banco de Reatores foi
considerado na instrução15 processual que tratou da estimativa de ressarcimento de equipamentos à
ESBR. Dessa forma, acompanho a recomendação da área técnica e acato o pleito da Eletronorte, com a
alteração do art. 4º da REA nº 11.872/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Anuir que, após transferência dos ativos da ESBR para Eletronorte e o ateste do ONS,
o Banco de Reatores, sua conexão e equipamentos associados estão incorporados à Rede
Básica. (grifo nosso)
17. No que tange à receita de O&M estabelecida na RAP, a Eletronorte considera que o valor
deve ser definido com base nos equipamentos existentes e não no módulo de manobra padrão. O tema
também foi objeto de análise da SCT. Conforme esclarecido pela área técnica, o valor do Custo de
(COM)16
Operação e Manutenção considera como valor de referência dos investimentos o Valor Novo de
Reposição (VNR) dos ativos transferidos.
18. Sendo assim, seguindo o disposto na regulamentação vigente17, o valor do VNR deve ser
obtido com base nos módulos constantes do Banco de Preços de Referência ANEEL (BPR) e não de acordo
15 Nota Técnica nº 804/2021-SCT/ANEEL, de 18/11/2021, documento SicNet nº 48526.006148/2021-00.
16 Conforme o Submódulo 9.7 do Proret, aprovado pela REN nº 1003/2022:
41.O Custo de Operação e Manutenção – COM é obtido pela aplicação do percentual de O&M sobre o valor de referência do investimento,
conforme a equação a seguir:
COM = INV . O&M (3)
onde:
COM: Custo de Operação e Manutenção;
INV: valor de referência do investimento; e
O&M: percentual regulatório relativo aos custos de operação e manutenção.
17 Conforme o Submódulo 9.1 do Proret, aprovado pela REN nº 1003/2022:
73. O Método do Valor Novo de Reposição (VNR) estabelece que cada ativo é valorado, a preços atuais, considerando todos os gastos
necessários para sua substituição por idêntico, similar ou equivalente que efetue os mesmos serviços e tenha a mesma capacidade do ativo
existente.
74. Para a valoração dos ativos, a aplicação do Método do Valor Novo de Reposição utilizará, necessariamente nesta ordem:
a) Banco de Preços de Referência ANEEL;

com os custos efetivamente incorridos, como pleiteado pela Eletronorte.
19. Por fim, uma vez efetivada a transferência, caberá à Eletronorte operar e manter o
equipamento. Sendo assim, é indiscutível que a Eletronorte deve fazer a avaliação das condições técnico
operativas quando do aceite do equipamento. Dessa forma, considero relevante o envio dessa avaliação
para o ONS e, por esse motivo, mantenho o dispositivo presente no art. 3º da REA nº 11.872/2022, de
modo que a ESBR e a Eletronorte forneçam as informações sobre as condições técnico operacionais em
que se encontra o Banco de Reatores, para permitir que o ONS ateste que o equipamento continua
disponível à operação após sua transferência para a Eletronorte.
III – DIREITO
20. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (iii) Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; (iv) Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009; (v) Resolução
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (vi) e a Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro
de 2022.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004224/2017-32, voto por
conhecer os Pedidos de Reconsideração interpostos pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte, para, no mérito:
(i) Negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto em face da
Resolução Autorizativa nº 11.871, de 3 de maio de 2022; e
(ii) Dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto em face da
Resolução Autorizativa nº 11.872, de 3 de maio de 2022; com a alteração do seu
art. 4º, conforme minuta de resolução anexa.
Brasília, 16 de agosto de 2022.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto