REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11290/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Sorte 12, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003847/2020-93, 48500.003848/2020-38, 48500.003849/2020-82,
48500.003850/2020-15, 48500.003851/2020-51, 48500.003853/2020-41, 48500.003854/2020-

95, 48500.003855/2020-30, 48500.003857/2020-29, 48500.003858/2020-73,
48500.003860/2020-42, 48500.003861/2020-97, 48500.003867/2020-64, 48500.003862/202031 e 48500.003870/2020-88.
INTERESSADO: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Boa Sorte 9 a 23, localizadas no município de Paracatu, no estado de Minas Gerais e outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 2.3101, de 06 de agosto de 2020, registrou o recebimento do requerimento de
outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Boa Sorte 9 a 23, visando a Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Paracatu, estado de Minas Gerais,
em favor da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. (ATLAS), conforme discriminação
apresentada no Quadro 1.
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049194ATLAS 44.100 Paracatu/MG
9 06/8/2020 2.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049193- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
10 06/8/2020 4.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049195- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
11 06/8/2020 0.01
1 Disponível em

Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049196- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
12 06/8/2020 9.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049197- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
13 06/8/2020 7.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049198- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
14 06/8/2020 5.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049199- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
15 06/8/2020 3.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049200- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
16 06/8/2020 0.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049201- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
17 06/8/2020 9.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049202- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
18 06/8/2020 7.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049192- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
19 06/8/2020 6.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049203- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
20 06/8/2020 5.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049204- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
21 06/8/2020 3.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049205- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
22 06/8/2020 1.01

Boa Sorte 2.310, de UFV.RS.MG.049206- Paracatu/MG
ATLAS 44.100
23 06/8/2020 0.01
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.
Fonte: Nota Técnica nº 848/2021-SCG/ANEEL.
2. Posteriormente, a Interessada solicitou2 em 16 de março de 2021, autorização
para implantar e explorar as UFVs Boa Sorte 9 a 23, complementando e atualizando a
documentação até 7 de abril de 20213 e 27 de julho de 20214.
3. Entre 6 e 10 de dezembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada
quanto às obrigações e histórico nos Sistemas Polímero5 e Skate6, e no Portal da Transparência,
2 Mediante Carta s/nº, documento SicNet nº 48513.007160/2021-00.
3 Documentos SIC nº 48513.009223/2021-00.
4 Documentos SIC nº 48513.020302/2021-00.
5
Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
6 Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).

da Controladoria-Geral da União. Também, realizou consulta no Sistema de Controle de
Mercado7
Adimplências de Agentes de com relação ao cumprimento das obrigações
intrassetoriais.
4. Por meio da Nota Técnica nº 848/2021-SCG/ANEEL8, de 16 de dezembro de 2021,
a SCG recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da ATLAS para implantar e explorar
as UFVs Boa Sorte 9 a 23.
5. Na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinária de 20229 o processo foi distribuído.
6. Por intermédio do Memorando nº 24/2022-SCG/ANEEL10, de 9 de fevereiro de
2022, a SCG ratificou os marcos temporais relativos às etapas de implantação das UFVs Boa Sorte
9 a 23, encontrados na Nota Técnica nº 848/2021-SCG/ANEEL e retificando as minutas de
Resolução Autorizativa, e, adicionalmente, forneceu complementação da instrução à luz do
art. 1° do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 202111.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela ATLAS para implantar e
explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFVs Boa Sorte 9 a 23, localizadas no
município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
9. A Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 87612,
de 10 de março de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar
as UFVs Boa Sorte 9 a 23, conforme análise apresentada pela SCG.
7 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
8 Documento SicNet nº 48524.011061/2021-00.
9 Realizada em 10 de janeiro de 2022.
10 Documento SicNet nº 48524.001375/2022-00.
11
Em resposta ao Memorando nº 29/2022-ASD/ANEEL, de 25 de janeiro de 2022.
12 Disponível em

10. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU13,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)
para outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
11. O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora junto
às usinas, com 02 (dois) Transformadores 34,5-34,5/500 kV, de 360 MVA cada, um deles cujos
enrolamentos primários e as barras em 34,5 kV associadas são de uso compartilhado pelas UFVs
Boa Sorte 09 a 15 e o outro pelas UFVs Boa Sorte 16 a 23, uma LT em 500 kV, circuito simples,
com cerca de 75 km de extensão da SE coletora até o ponto de conexão, que consiste de um
módulo de entrada de linha no barramento de 500 kV na SE Paracatu 4 500/138 kV, sob a
responsabilidade da empresa Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. - SMTE.
12. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFVs Boa Sorte 9 a 23 até seu
ponto de conexão, a SE Paracatu 4, sob a responsabilidade da empresa Serra da Mesa
Transmissora de Energia S.A. - SMTE.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs Boa Sorte 9 a 23
13 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.

13. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) especificou condicionantes e
restrições ao despacho tanto em condições normais quanto em contingência das usinas citadas
na Análise de Fluxo de Potência e Análise de Curto-Circuito, presente no Relatório ONS nº DTA2021-IA-0113-R0, de 07/04/2021, Seção I – Impactos no Sistema de Transmissão, dentre as quais
destacam-se:
a) Implantação do 2º circuito da LT 500 kV Presidente Juscelino – Itabira 5,
previsto para março/2023;
b) Implantação de um conjunto de instalações de transmissão recomendado
pela EPE no estudo de planejamento da expansão da transmissão, com
destaque para a LT 500 kV Presidente Juscelino – Vespasiano 2 C1 e C2,
Buritizeiro 2 – Pirapora 2 C1 e C2, Buritizeiro 2 – São Gotardo 2 e Buritizeiro
2 – São Gonçalo do Pará e para a nova SE Buritizeiro 2 500/345 kV e obras
de seccionamento em 345 kV associadas.
c) Instalação por parte dos agentes geradores proprietários de usinas na
região de Sistema Especial de Proteção – SEP, ainda em estudo pelo ONS.
14. Embora as instalações que constam do primeiro item estejam com o processo de
outorga adiantado na ANEEL, aquelas do segundo item tem previsão de ser licitado apenas nos
leilões de transmissão de 2022 e com período de obras de até 60 meses o que acarretaria entrada
em operação apenas em 2028 ou depois. Além destes pontos citados, o ONS ainda cita outras
obras em estudo para o reforço do sistema de transmissão da região cujo não cumprimento
poderá gerar mais restrições no despacho dessas Usinas.
15. As principais conclusões dessa Informação de Acesso são aquelas reproduzidas a
seguir:
[...]
•
Do ponto de vista de escoamento de potência, será viável a conexão
das UFVs Boa Sorte 9 a 23 em janeiro/2025 na SE Paracatu 4 500 kV,
com o condicionante de restrição de geração dessas usinas, tanto em
condições normais de operação como em situações de contingência,
conforme registrado no item 2 da Seção I deste documento.
•
O despacho de geração das UFVs Boa Sorte 9 a 23 terá forte correlação
com os níveis de fluxo na interligação Nordeste - Sudeste, de modo que
o período de exposição em que essas usinas ficarão com a sua geração

restrita, parcial ou integralmente, dependerá dessa correlação, sendo
essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente gerador.
• Em vista do exposto, o despacho pleno da geração das UFVs Boa Sorte
9 a 23 estará condicionado à entrada em operação das
instalações/equipamentos recomendadas pela EPE no estudo [5], com
destaque para as citadas no item 2 da Seção I deste documento, e que
fazem parte da solução estrutural de planejamento da transmissão
para escoamento da geração fotovoltaica na área norte de Minas
Gerais.
• Quanto às solicitações de curto-circuito, não é esperada superação da
capacidade de interrupção simétrica dos disjuntores das subestações
da região, por conta da conexão das UFVs Boa Sorte 9 a 23 na Rede
Básica.
• No parecer de acesso, etapa do processo de integração dessas usinas
fotovoltaicas na qual haverá maior detalhamento das análises
quanto ao seu impacto no sistema interligado, poderão ser
identificadas novas situações de restrições de geração nas UFVs Boa
Sorte 9 a 23, a depender da configuração do sistema de transmissão
disponível e do montante de geração de outras usinas que vierem a
ter Parecer de Acesso emitido ou que estiverem com solicitação de
acesso em andamento quando da formalização ao ONS da solicitação
de acesso das quinze citadas UFVs. Essas questões serão reavaliadas
no âmbito dos estudos pré-operacionais a serem oportunamente
realizados pelo Operador.
16. Nesse contexto, destaco que nos termos do art. 1014 da Resolução Normativa nº
281, de 1999, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre
quando da celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de
Rede.
14
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados
entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato
de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao
uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de
acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão
e os respectivos encargos.

17. Desse modo, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede15.
202116,

18. Apesar do disposto no art. 1º do Decreto nº 10.893, de a ATLAS apresentou
a informação de acesso coerente com o projeto, e não solicitou aplicação da dispensa prevista
nesse Decreto. Desse modo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito a viabilidade da
conexão foi analisada pela SCG e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso.
19. Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem
ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz
respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina.
20. Assim, destaca-se que o cronograma constante da Nota Técnica no 848/2021SCG/ANEEL, está de acordo com aqueles fornecidos nos Sumários Executivos17 mais recentes
protocolados pela ATLAS na ANEEL, e, dessa forma, o cronograma disposto na referida Nota
Técnica está em consonância com aquele apresentado pela interessada, conforme ratificado pela
SCG.
21. A ATLAS faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Boa Sorte 9 a 23, incidindo
15
Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.
16
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de acesso emitida pela
concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela
Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de outorga
protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
17 Documento SicNet nº 48513.020302/2021-00.

tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
22. Tendo em vista que o pedido de outorga, que contém a documentação definida
na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada
após 1º de março de 2021, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no
9.42718,
inciso I, do parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei nº de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
23. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU19, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se
manifestou sobre a interpretação do artigo 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o artigo 26 da
Lei nº 9.427, de 1996, e tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso.
24. Em relação ao comportamento da ATLAS20 e demais empresas identificadas do seu
grupo econômico, foram encontrados 34 empreendimentos outorgados, dos quais 16 (47,1%)
estão em operação comercial, 7 (20,6%) em construção e 11 (32,3%) ainda não tiveram a sua
implantação iniciada.
25. Ressalta-se que existem sete empreendimentos em implantação que estão com o
cronograma atrasado e ainda não tiveram suas obras iniciadas. Para esses empreendimentos
foram identificados pleitos, a serem instruídos, de alteração de cronograma de implantação.
26. Nesse contexto, em recente deliberação, na 47ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria, em 07/12/2021, no âmbito do Processo nº 48500.003846/2020-49, o Colegiado seguiu
entendimento da SCG e da SFG, por meio da Nota Técnica nº 806/2021-SCG/ANEEL, de 25 de
novembro de 2021, que concluiu que o histórico do Agente não o desabona, devendo ser mantida
a conclusão da Nota Técnica nº 213/2021-SCG/ANEEL, de 15 de abril de 2021, favoravelmente, à
18 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm.
19 Documento SicNet nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de
13 de abril de 2021.
20 CNPJ: 24.337.192/0001-94.

outorga de autorização para a ATLAS explorar as Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte
8.
27. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFVs
que são objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.

III – DIREITO
28. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22
de outubro de 2013; (v) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº
48500.003847/2020-93, 48500.003848/2020-38, 48500.003849/2020-82, 48500.003850/2020-

15, 48500.003851/2020-51, 48500.003853/2020-41, 48500.003854/2020-95,
48500.003855/2020-30, 48500.003857/2020-29, 48500.003858/2020-73, 48500.003860/2020-

42, 48500.003861/2020-97, 48500.003867/2020-64, 48500.003862/2020-31 e
48500.003870/2020-88, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas
anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a ATLAS a implantar e explorar as UFV Boa Sorte 9 a 23, no
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720,26 kW, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFV Boa Sorte 9 a 23, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004, observado o disposto no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora