DSP - DESPACHO 524/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará, em face do Auto de Infração ARCE AI/CEE/001/2014, e reduz o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002429/2015-11
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela COELCE face ao Auto de Infração nº AI/CEE/001/2014, resultante
de fiscalização realizada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
I – RELATÓRIO
1. A fiscalização foi realizada pela ARCE no período de 05 a 12/05/2011, com objetivo de verificar a
qualidade do fornecimento de energia na área de abrangência da Gerência de Distribuição Sul da COELCE.
2. Foram registradas 11 Constatações que acarretaram 13 Não-Conformidades e 10 Determinações,
apresentadas no Relatório de Fiscalização RF/CEE/0030/20111, ocorrendo a manifestação2 da Distribuidora.
3. As Não-Conformidades N.12 e N13 foram canceladas pela ARCE na fase de manifestação
4. Em 06/03/2014, em razão de terem sido confirmadas as Não-Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4, N.5,
N.6, N.7, N.8, N.9, N.10, N.11 e a Determinação D.4, foi lavrado o Auto de Infração nº AI/CEE/0001/2014, que aplicou
multa de R$ 5.323.358,66.
5. Na mesma data, o AI foi encaminhado3 para a COELCE, sendo recebido em 07/03/2014.
6. Em 20/03/2014, a COELCE interpôs4 Recurso Administrativo, solicitando cancelamento da multa
relativa à N.11.
7. Em 04/08//2014, a ARCE decidiu5 pela manutenção do Auto de Infração, confirmando o valor original
de R$ 5.323.358,66, sendo a COELCE informada6 em 06/08/2014.
8. Em 18/08/2014 a COELCE interpôs novo Recurso, ratificando suas alegações anteriores.
9. Em 14/11/2014, a ARCE resolveu reconsiderar parcialmente a multa aplicada, cancelando a N.11 e
reduzindo a multa para R$ 5.260.722,02, decisão que foi informada7 à COELCE em 18/11/2014.
10. Em 28/11/2014 a COELCE interpôs8 o 3º Recurso ao Auto de Infração, ratificando suas alegações
1 Termo de Notificação nº TN/CEE/0030/2011, de 01/07/2011.
2 Carta nº 057/2011, de 03/08/2011.
3 Ofício OF/CEE/0292/2013.
Carta Coelce nº 045/DR/2014.
4
5 Com base no Parecer PR/CEE/0062/2014.
6 Ofício OF/CEE/0263/2014
7 Ofício OF/CEE/0359/2014.
8 Carta Coelce nº 231/DR/2014.

anteriores e solicitando adicionalmente o cancelamento da Não Conformidade N.8.
11. Em 06/05/2015, a ARCE negou provimento ao recurso, mantendo a penalidade de R$ 5.260.722,02.
12. Em 13/05/2015 o processo foi encaminhado9 para decisão da ANEEL.
13. Em sorteio realizado em 01/06/2015 fui designado Relator do Processo.
14. Em 08/06/2015, por meio de minha Assessoria solicitei10 a manifestação da SFE, que apresentou11
suas considerações em 21/12/2015.
15. Em 22/12/2015, por meio de minha Assessoria, solicitei12 parecer da PGE, que se manifestou em
20/01/2016.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Inicialmente destaco que o recurso é tempestivo13.
18. A fiscalização verificou os resultados e métodos nos Centros de Serviços Técnicos e manutenção de
Subestações e LINHAS DE Transmissão, tendo sido visitadas 8 subestações na Gerência de Distribuição Sul da
COELCE.
19. A COELCE não se manifestou acerca das Não-Conformidades N.3, N.9 e N.10, demonstrando que
acatou e concordou com as mesmas.
20. A N.1 referiu-se a falhas na manutenção preventiva em ventiladores de Transformadores de Força
existentes em 4 subestações14, constatando falha generalizada no acionamento de todos os ventiladores na SE
Juazeiro do Norte e falha parcial nas demais subestações.
21. A COELCE alegou que tais irregularidades foram de baixa gravidade e não devem ser levadas em
consideração. Entretanto, tais irregularidades limitaram a capacidade de sobrecarga em até 50%, que colocava em
risco as condições operacionais das subestações, no caso de sobrecarga ou contingenciamento no segundo
transformador ou de perda de outra subestação.
22. A SFE entendeu que não é efetiva a discussão sobre os efeitos potencialmente danosos (perda de
capacidade de potência, aquecimento precoce e aceleração da perda de vida útil do equipamento), sendo a não
conformidade caracterizada pelos efeitos danosos que representam, tanto no aspecto operacional quanto na
manutenção. Assim, a SFE opinou pela manutenção da N.1, com o que concordamos.
9 Ofício OF/CEE/0075/2015.
Memorando nº 0238/2015-ASD/ANEEL.
10
11 Nota Técnica nº 228/2015-SFE.
12 Memorando nº 500/2015-ASD.
13 O AI foi recebido em 18/11/2014, com prazo final de 28/11/2014, data em que foi apresentado o recurso.
14 Subestações Tomé, Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha.

23. Quanto à dosimetria, a ARCE levou em consideração as alegações da Distribuidora, considerando o
item gravidade em seu valor mínimo e desconsiderando na aplicação da penalidade em 3 desses Transformadores
de Força, que não tinham a mesma condição de severidade.
24. A N.2 foi registrada pela ARCE durante as inspeções realizadas em subestações, quando 2
Transformadores de Força15 apresentavam cor sílica-gel esmaecida, indicando saturação.
25. A COELCE alegou que a sílica-gel não apresentava mudança significativa de coloração, não tendo
características de saturação.
26. A ARCE não acatou a justificativa apresentada, considerando que produto apresentava cor denotando
saturação e que já deveria ter sido substituído. Neste ponto, concordamos com a irregularidade registrada, pois a
deficiência pode levar, no longo prazo, a uma deficiência na absorção da umidade do óleo e, consequentemente, a
redução da vida útil do equipamento.
27. Entretanto, a SFE entendeu que tal deficiência configura-se como de pequeno potencial ofensivo,
opinando pela sua conversão em penalidade de advertência, com o que concordamos.
28. A N.3 referiu-se à constatação da operação em 5 subestações16, sem extintores de incêndio na
quantidade e distribuição adequadas.
29. A N.4 foi registrada pela COELCE manter as salas das baterias sem placas de advertência com os
dizeres "NÃO FUME" e "PERIGO DE EXPLOSÃO" no interior das salas e/ou nas portas de acesso17 e em outras
subestações18 a inexistência de instalações elétricas do tipo aparente e à prova de explosão. A Determinação D.4
referiu-se às providências a serem efetivas pela Distribuidora para instalação de placas de advertência e a adequação
das instalações elétricas.
30. A Concessionária alegou que a ABNT não obriga a fixação das placas nos locais citados pela ARCE
e que a não fixação das mesmas não implica em insegurança à prestação dos serviços.
31. A SFE manifestou-se de que, não sendo constatada anomalia que coloque em risco a integridade de
pessoas e/ou equipamentos, traz pouca ou nenhuma efetividade a aplicação de penalidade pecuniária apenas pelo
não atendimento de instalação de placas. Portanto, devido ao seu pequeno potencial ofensivo, fica mantida a N.4 e
convertida em penalidade de Advertência e cancelada a D.4, pois, ainda que prudente, a instalação de placas de
advertência não é peremptória.
32. A N.5 decorreu de inspeção nos bancos de capacitores em 3 subestações19 em que a ARCE alegou
que a altura de 2,48 metros da parte inferior energizada da Chave Tetra Polar 31H4-7 em relação ao solo está
irregular, não respeitava a distância de segurança mínima entre o solo e as partes vivas da chave seccionadora,
colocando em risco a segurança de pessoas.
33. As Normas ABNT NBR 8186 "Guia de Aplicação de Coordenação de Isolamento" e NBR 6939
"Coordenação de Isolamento – Procedimento", estabelecem a Distância de Segurança e o NBI para equipamentos
submetidos às classes de tensões normatizadas, levando em conta a livre circulação de operadores, as quais
Subestações Tomé e Acopiara.
15
16 Subestações Tomé, Acopiara, Crato, Barbalha e Juazeiro do Norte.
17 Subestações Russas, Acopiara e Barbalha.
18 Subestações Russas, Iguatu, Acopiara, Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte.
19 Subestações Iguatu, Barbalha e Juazeiro do Norte.

estabelecem a Distância de Segurança Mínima é igual a 2,45 m, no caso em questão.
34. Na N.5 constatou-se que o ponto mais inferior da chave seccionadora se encontrava a altura de 2,48
metros do solo. Portanto, a altura encontrada pela ARCE está acima do mínimo exigido pela ABNT (2,45m),
atendendo, portanto, à distância mínima de segurança. Do exposto, a N.5 e a D.5 não procedem e devem ser
canceladas.
35. A N.6 decorreu do descumprimento das distâncias mínimas de segurança operacional, em desacordo
com as distâncias básicas determinadas pela Norma NBR-5422, para as estruturas de saída das linhas de
transmissão 02C2, 02CE e 02C4 da Subestação Juazeiro do Norte.
36. A Norma ABNT NBR 5422 "Projeto de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica" estabeleceu que
as distâncias de segurança na situação em análise são de 4,0 metros com relação a telhados e/ou terraços e de 3,0
metros com relação a paredes.
37. Entretanto, observa-se que a ARCE não realizou a medição das distâncias reais no local que imputou
como irregulares, sendo difícil avaliar se as redes de 69 kV estão violando as distâncias de segurança. Sem a certeza
das medições reais, não é razoável registrar a situação como não conformidade que ensejasse a realização de obras
pelo agente, com base em medições realizadas simplesmente a olho nu.
38. Do exposto, a SFE considerou que não há como dar provimento à N.6 e opinou pelo seu
cancelamento, com o que estou de acordo.
39. A N.7 foi registrada em função de violações das alturas mínimas de segurança relacionadas a
travessias de arruamento constatadas em diversas redes de distribuição de média tensão (13,8 kV)20, tendo sido
medidas as alturas reais, verificando-se que as redes de distribuição21 estão abaixo da altura mínima de 8,0 metros
referentes à altura mínima para redes de energia elétrica estabelecidas pela Norma ABNT NBR 5422.
40. A COELCE teceu uma série de alegações como justificativas para as alturas mínimas violadas,
porém, todas as alegações foram corretamente refutadas pela ARCE, exceto para o circuito BBL-BT de Barbalha, no
qual foram aceitas as alegações, por se tratar de ramal de ligação de responsabilidade exclusiva do consumidor, com
o qual concordamos. Do exposto, ficam mantidas a N.7 e a D.7.
41. A N.8 decorreu de irregularidades existentes na rede de distribuição, notadamente de anomalias em
Chaves Seccionadoras da rede aéreas de distribuição de Média Tensão, em que, durante inspeção realizada em
diversos ramais, a ARCE identificou 16 situações de chaves seccionadoras tipo porta fusível, cujos elos fusíveis se
encontravam "jumpeados" (com ligação direta).
42. Em seu recurso, a COELCE alegou que a ARCE não citou a norma técnica violada ou desobedecida
e que não existia estratégia de manutenção dessa questão emanada do Poder Concedente.
43. Entretanto, a ARCE apontou os incisos III e VI da Cláusula 5ª do Contrato de Concessão nº 01/98 –
ANEEL e o art. 31 da Lei nº 8.987/1995, que tratam da prestação do serviço adequado e da conservação dos ativos.
44. A questão em foco trata de manutenção inadequada das redes de distribuição. Portanto, a instalação
de "jumper" (ligação direta) no lugar do elo fusível consiste de alteração das características originais para qual o
equipamento foi projetado e que retira sua condição primordial, que é a função de proteção e limitação da abrangência
geográfica das interrupções.
20 Localidades de Nova Jaguaribara, Barbalha e Crato.
21 CRP-01C1 (Nova Jaguaribara), BBL-01M2, 02P3-BBL/JZN, BBL-BT (Barbalha).

45. O que não pode prosperar é a prática rotineira de "canibalização" de equipamentos com a perda das
características para qual foi originalmente projetado. Assim, tal procedimento viola a condição da prestação do serviço
adequado, tornando a Distribuidora responsável por descaracterizar as condições originais do equipamento, ao
"amputar" o dispositivo porta fusível com uma ligação direta.
46. Destaca-se que um dos encargos estabelecidos pelo Poder Concedente no art. 31 da Lei nº
8987/1995, é justamente o encargo da Distribuidora em zelar pela integridade dos bens vinculados à Concessão. Do
exposto, ficam mantidas a N.8 e a D.8.
47. A N.11 foi registrada pela COELCE não prever obras para alívio do carregamento no transformador
de força 02T1 da SE Ataiçaba que apresentou fator de demanda de 96%, sendo que o transformador 02T2 da mesma
subestação está com carregamento elevado (fator de demanda de 0,85%), colocando as instalações em situação de
risco operacional, além de sobrecarga em outros alimentadores.
48. Em seu recurso, a COELCE alega que a ARCE não indicou a existência de regulamentação e/ou
Norma Técnica da ABNT que demonstrasse que as instalações estariam em risco operacional por apresentar fator de
demanda acima de 90%, inviabilizando o exercício do contraditório" pela Distribuidora.
49. A ARCE acolheu as alegações da COELCE, fundamentadas na questão exposta não ter respaldo em
procedimento normativo e cancelou a N.11, com o qual concordamos.
50. Quanto à dosimetria, a SFE manifestou-se de que os cálculos estão aderentes aos normativos.
51. A PGE manifestou-se em concordância com as sugestões da SFE, referentes ao cancelamento da
N.5, N.6 e N.11 e pela conversão em advertência das penalidades referentes à N.2 e N.4.
52. Apresentamos, para as não conformidades e determinação apenadas, os valores das penalidades,
constantes do Auto de Infração, no Juízo de Reconsideração/SFE e neste voto, respectivamente:

| Infração | Auto de Infração (R$) | Análise SFE (R$) | Voto relator (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| N.1 | 399.468,35 | Mantida | Mantida |
| N.2 | 798.936,69 | Advertência | Advertência |
| N.3 | 19.973,42 | Mantida | Mantida |
| N.4 | 23.968,10 | Advertência | Advertência |
| N.5 | 1.198.405,04 | Cancelada | Cancelada |
| N.6 | 399.468,35 | Cancelada | Cancelada |
| N.7 | 798.936,69 | Mantida | Mantida |
| N.8 | 1.598.875,57 | Mantida | Mantida |
| N.9 | 319,57 | Mantida | Mantida |
| N.10 | 3.195,75 | Mantida | Mantida |
| D.4 | 19.174,48 | Cancelada | Cancelada |
| TOTAL | 5.260.722,02 | 2.820.769,35 | 2.820.769,35 |
| Dosimetria | 0,20822 % | 0,11032 % | 0,11032% |

III – DIREITO
53. Esta análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: Lei nº. 9.427/1996; Lei nº
9.784/1999; Lei nº 8.987/1995; REN nº 063/2004; Contrato de Concessão nº 01/1998 e das Normas ABNT NBR 8186
e NBR 6939.
IV – DISPOSITIVO
54. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.002429/2015-11 voto por (i) conhecer
e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará em face do Auto
de Infração AI/CEE/001/2014, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
- ARCE, e, em consequência (ii) reduzir a multa aplicada para R$ 2.820.769,35 (dois milhões, oitocentos e vinte mil,
setecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), valor este que deverá ser recolhido com os acréscimos
legais.
Brasília, 01 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor