DSP - DESPACHO 2356/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.000298/1997-61.
INTERESSADO: Santa Fé Energética Ltda.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica Salto Bandeirantes.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Salto Bandeirantes está outorgada desde 11/3/2008, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar
da data de publicação da Resolução Autorizativa 1.295, de 11/3/2008, outorgada à Santa Fé Energética Ltda.
2. Em 14/4/2015, a Resolução Autorizativa 5.172 anuiu com a transferência de controle societário da
Santa Fé.
3. Em 15/9/2015, a Resolução Normativa 680 estabeleceu as condições e procedimentos para
recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais Hidrelétricas outorgadas sob a égide da Resolução nº
395, de 4/12/1998.
4. Em 15/12/2015, a Resolução Autorizativa 5.593, alterou o cronograma de implantação do
empreendimento.
5. Em 16/12/2015, por meio de correspondência s/n1, a empresa solicitou a recomposição do prazo de
outorga do empreendimento, por considerar atendidos os termos da REN 680/2015.
6. Por meio da Nota Técnica 561/2016-SCG/ANEEL, de 5/8/2016, a SCG fez a análise do assunto e
encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
7. Em 15/8/2016, fui sorteado Diretor Relator.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Doc SICNET 48513.032953/2015-00
\SCG\Voto\131\Voto_109SM0808

9. Trata-se da solicitação formulada pela Santa Fé Energética Ltda. para recomposição do prazo de
outorga da PCH Salto Bandeirantes nos termos da Resolução Normativa 680, de 15/9/2015.
10. O regulamento visa a recomposição do prazo de outorga de usinas que tiveram o licenciamento
ambiental suspenso por ato do Poder Público, portanto por fatos alheios à vontade do empreendedor e que
poderiam comprometer a realização do objeto da outorga, identificando casos excepcionais que vão além dos riscos
administrativos/ambientais ordinários que devem ser suportados pelos agentes.
11. Conforme bem salientou a SCG, a REN 680/2015 traz as seguintes condicionantes para que a
recomposição do prazo de outorga seja reconhecida pela ANEEL: (i) empreendimento tenha sido outorgada sob a
égide da REN 395/1998; (ii) não tenha iniciado as obras de implantação da usina; (iii) o licenciamento ambiental
tenha sido suspenso por ato do poder público; (iv) a recomposição do prazo tenha sido requerida à ANEEL até 24
de dezembro de 2015; e (v) comprovação de aporte de Garantia de Fiel Cumprimento nos termos da Resolução
Normativa 343/2008.
12. De acordo com a SCG, a PCH Salto Bandeirantes atende a todos os critérios, exceto o item que
estabelece que as obra não tenha iniciado as obras de implantação da usina. No nesse caso, o relatório
disponibilizado em junho/2016 pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração (SFG) na página da
ANEEL na internet, constata-se que embora o cronograma esteja em atraso, as obras para implantação da PCH
Salto Bandeirantes estão em andamento e a viabilidade do empreendimento é considera Alta pela SFG, com
previsão de operação comercial para da primeira máquina até 1º/1/2017.
13. As obras da PCH Salto Bandeirantes foram iniciadas em 30 de abril de 2015, antes mesmo da
publicação da REN 680, o que ocorreu em 15 de setembro de 2015. Essa usina teve sua energia comercializada no
Leilão 23º Leilão de Energia Nova (Leilão A-5/2016), fatos que caracterizam que a interessada considerou o
empreendimento viável.
14. Ademais, é importante resgatar o espirito da REN 680/2015, de acordo com o voto do Relator,
Reive Barros, dessa Resolução:
[...] a resolução busca viabilizar os empreendimentos que, devido à suspensão da análise para
emissão de licenças ambientais declaradas pelo Poder Público, tornaram-se inviáveis e ainda não
se encontram em operação. Aquelas usinas que foram viabilizadas a despeito da redução do
prazo de autorização, não deverão ser atingidas pela norma proposta. Isto é, a regulamentação
aplica-se somente aos empreendimentos que ainda não entraram em operação e nem
comercializaram a sua garantia física.
15. Pelo exposto, a SCG concluiu que não estão atendidas todas as condições estabelecidas na REN
680/2015 para recomposição do prazo de outorga referente à PCH Salto Bandeirantes, com o que concordo.
III – DIREITO
16. Esta decisão está ampara nos seguintes marcos legais: na Lei 9.074/1995; e na Resolução
Normativa 680, de 15 de setembro de 2015.
IV - DISPOSITIVO
17. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48100.000298/1997-61, voto por indeferir o
pleito da Santa Fé Energética Ltda. para recomposição do prazo de outorga da PCH Salto Bandeirantes, objeto da
Resolução Autorizativa 1.295, de 11/3/2008, tendo como fundamento a Resolução Normativa 680/2015, 15/9/2015.

Brasília, 6 de setembro de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor