REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 751/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Regula os procedimentos de homologação e fiscalização dos custos administrativos, financeiros e tributários (CAFTs) incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão de contas setoriais; bem como, revoga o inciso II do art. 22 da Resolução Normativa ANEEL 337, de 11.11.2008; os arts. 2º e 3º da Resolução Normativa ANEEL 519, de 11.12.2012; e o parágrafo 1º do art. 33 da Resolução Normativa ANEEL 530, de 21.12.
Assunto: Regulação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 751, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Regula os procedimentos de homologação e
fiscalização dos custos administrativos, financeiros e
tributários (CAFTs) incorridos pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão
de contas setoriais.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e
3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 5.177, de 12 de
agosto de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no art. 11 da Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, na Lei nº 13.360, de 17 de novembro
de 2016 e o que consta do Processo nº 48500.005678/2014-88, resolve:
Art. 1º Serão objeto de homologação e fiscalização os custos administrativos, financeiros e
tributários - Cafts incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com a:
I – gestão da Conta de Energia de Reserva – CONER e na administração dos contratos
associados à Energia de Reserva;
II – liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física de energia e de potência;
III – liquidação financeira da receita de venda da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2;
IV – gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT;
V – administração e a movimentação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE;
VI – administração e a movimentação da Reserva Global de Reversão – RGR, e
VII – administração e a movimentação da Conta Consumo de Combustíveis – CCC.
§1º Os Cafts são ressarcidos pelos agentes setoriais à CCEE, conforme a legislação e a
regulação pertinente.
§ 2º Os Cafts relativos à administração e à movimentação da CDE, da RGR e da CCC poderão
ser elaborados e encaminhados à ANEEL para homologação em conjunto, no processo de aprovação anual
da CDE.

Art. 2º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apresentar à ANEEL,
até 30 de outubro de cada ano, as estimativas detalhadas dos Cafts a serem incorridos nos 2 (dois) anos
subsequentes.
§ 1º O detalhamento dos Cafts deve conter necessariamente:
I – as justificativas para a aquisição, o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de sistemas;
II – a segregação dos custos das demais atividades da CCEE, quando se tratar de projeto global;
III – a segregação dos custos de pessoal próprio e de terceiros, e
IV – a segregação de custos incorridos para a aquisição de sistemas computacionais e de
serviços realizados por outra entidade.
§ 2º A CCEE deverá realizar processo de seleção para contratar terceiros para prestar serviços
de projetos, auditorias, assessoria jurídica ou desenvolvimento de sistemas.
§ 3º O processo de seleção de que trata o § 2º deve, sempre que possível, ser realizado com,
no mínimo, 3 (três) fornecedores e conter relatório com as propostas recebidas e a descrição da
metodologia utilizada para escolha da proposta vencedora.
§ 4º A CCEE fica autorizada a utilizar os montantes de Cafts estimados e homologados pela
ANEEL em exercício anterior na hipótese do processo de homologação bienal se findar após o início do
exercício.
§ 5º As estimativas de Cafts relativas à CDE, à RGR e à CCC poderão ser encaminhadas em
periodicidade anual.
Art. 3º O demonstrativo anual dos Cafts efetivamente realizados deverá ser enviado à ANEEL
até 31 de março do ano subsequente.
Art. 4º As estimativas de Cafts, que serão objeto de homologação e fiscalização da ANEEL,
deverão incluir relatório de avaliação e aprovação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração –
CAd da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Art. 5º Os Cafts homologados pela ANEEL e os Cafts incorridos deverão ser publicados pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE no seu sítio eletrônico na Internet.
Art. 6º Ficam revogados o inciso II do art. 22 da Resolução Normativa nº 337, de 11 de
novembro de 2008; os arts. 2º e 3º da Resolução Normativa nº 519, de 11 de dezembro de 2012; e o § 1º
do art. 33 da Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 120, v. 153, n. 242.
(Revogada pela REN ANEEL 957, de 07.12.2021)