REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11994/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Brasilândia 2, nos municípios de Três Lagoas e Brasilândia, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005022/2022-75.
INTERESSADO: Elektro Redes S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal
Brasilândia 2, localizada nos municípios de Três Lagoas e Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
ELEKTRO.0010.20221,
1. Por meio da Carta datada de 19 de abril de 2022, a Elektro Redes
S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138kV Ramal Brasilândia 2.
2. Por meio da Nota Técnica nº 357/2022-SCT/ANEEL3, de 13 de maio de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 20/2022, realizada no dia 23 de maio de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
1
Documento Sicnet nº 48513.012469/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97, com sede na Rua Ary Antenor De Souza, 321, Jardim Nova América, município
de Campinas/SP.
3 Documento Sicnet nº 48526.002860/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Elektro Redes S.A. para emissão de Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Ramal Brasilândia 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 38
km de extensão, que interligará o Ramal 138 kV UFN3 à Subestação Brasilândia 2, localizada nos
municípios de Três Lagoas e Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul.
6. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Brasilândia, estado de Mato
Grosso do Sul, foi concedida à Elektro Redes S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 187/98-ANEEL, firmado em 27 de agosto de 1998, com vigência de 30
anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9195,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Distribuição Ramal Brasilândia 2 terá uma tensão
nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se no vão entre as estruturas 09 e 10 do Ramal 138
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

kV UFN3, de responsabilidade da Petrobrás, e termina na Subestação Brasilândia 2, de responsabilidade
da Elektro Redes S.A., e atinge os municípios de Três Lagoas e Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul.
10. A faixa de servidão informada pela Elektro Redes S.A. para Linha de Distribuição 138 kV
Ramal Brasilândia 2 é de 30 e 60 metros de largura. A largura de 60 metros foi definida, segundo a Elektro,
nos trechos onde há cultivo de eucaliptos, de acordo com as instruções da ND.67-Elektro, por se tratar de
cultivo com espécimes de comprimento vertical alto. Foram utilizadas as Normas ABNT NBR 5422 e ND.67Elektro para determinação da faixa. De acordo com a SCT, essas larguras de servidão são compatíveis com
esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.013313/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005022/2022-75.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição Ramal Brasilândia 2, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica n° 187/98-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 357/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005022/2022-75, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Brasilândia 2, localizada nos municípios de Três Lagoas
e Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto