DSP - DESPACHO 282/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito da Celesc Distribuição S.A, quanto à celebração de Termo de Compromisso Ajuste de Conduta - TAC alternativamente à imposição da penalidade no Auto de Infração SFE/ANEEL 89 de 2013.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

FL. 1 de 4
VOTO
PROCESSOS:
48500.004067/2015-01 e 48500.004011/2014-68
INTERESSADOS: Celesc Distribuição S.A.
RELATOR:
Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO:
Pedido de celebração de Termo de Compromisso Ajuste de Conduta – TAC da Celesc Distribuição S.A.,
referente ao Auto de Infração no 89/2015-SFE
I. R E L A T Ó R I O
Em 21 de julho de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
lavrou o Auto de Infração no 89/2013-SFE, com multas dos Grupos III e IV, de R$ 797.611,59, em decorrência de
fiscalização para verificar o cumprimento de determinações da Diretoria da ANEEL e a qualidade do serviço
prestado pela Concessionária. O Quadro 1 descreve as Não Conformidades constantes do Auto de Infração:

Item Descrição Res. 63/04 Max. Dosimet % Valor R$
Não executar obras de ampliação da Subestação Xanxerê e de
Inciso I,
construção das Subestações Palhoça Pinheira e Garopaba no

N.1 art. 6o 1,0% 0,0059125 420.591,17
prazo definido nos respectivos cronogramas. Violação da
Grupo III
Cláusula Quinta do Contrato de Concessão no 56/1999.
Não pagar compensações por violação dos indicadores de
Inciso XVI,
continuidade referentes à Iguaçu Energia, conforme

N.2 art. 7o 2,0% 00530000 377.020,42
determinação da Diretoria constante do Despacho no 1.562, de
Grupo IV
2014. Violação do art. 7o da Resolução no 63, de 2004.

Total 0,0112130 797.611,59
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração no 89/2013 – SFE
Fonte: Elaboração própria com base no Auto de Infração no 89/2013 – SFE
2. A Celesc, em 20 de agosto de 2014, por meio de Fac-símile (originais em 21 de agosto), apresentou
Recurso Administrativo contra o Auto de Infração no 89/2013-SFE e solicitou a celebração de Termo de
Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC alternativamente à imposição da penalidade resultante do Auto de
Infração.
3. A SFE, por intermédio da Nota Técnica no 138/2014-SFE/ANEEL, de 4 de setembro de 2015,
recomendou indeferir o pleito de TAC.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
4. Trata-se da análise da proposta de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC solicitado pela
Celesc, alternativamente à penalidade resultante do Auto de Infração no 89/2013-SFE.
5. Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008, que estabelece
critérios e procedimentos para celebração de TACs,
Art. 2º O TAC poderá ser solicitado por concessionárias, permissionárias ou autorizadas de
serviços e instalações de energia elétrica, no curso do processo de fiscalização instaurado, a partir
do recebimento do Termo de Notificação – TN pela notificada, até o prazo para interposição do
recurso, à Diretoria da ANEEL, de que trata o art. 33 da Resolução Normativa nº 063, de 12
de maio de 2004. (grifos nossos)
6. O Auto de Infração nº 89/2013-SFE foi recebido pela Recorrente em 10/8/2015 – segunda-feira.
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 11/8/2015 – terça-feira – e terminou em 20/8/2015 – quinta-feira, data na
qual a Concessionária protocolou o pleito, via fac-símile. Por considerar que os originais foram tempestivamente
protocolados em 21/8/2015 – sexta-feira, conclui-se que o pleito é tempestivo, nos termos da Resolução nº 333, de
2008.
7. A Celesc solicitou que a instrução de seu pedido de TAC fosse em conjunto com outro processo que
tramitava na Agência o qual tratava de acordo de mesma natureza (Processo no 48500.003669/2011-18).
8. A SFE recomendou indeferir o pleito, esclarecendo que o Processo mencionado pela Celesc se
tratava de fiscalização de natureza diversa ao do Auto de Infração no 89/2015-SFE. Acrescentou que a celebração
do TAC no âmbito do Processo no 48500.003669/2011-18 estava em fase adiantada, e "[...] que a unificação das
instruções retardaria seu desfecho, com potencial prejuízo aos consumidores que devem se beneficiar do acordo".
9. Quanto ao mérito, a Celesc justificou o pleito informando que
O plano de ações e investimentos a ser proposto após a aprovação da formalização do TAC será
voltado à manutenção e melhorias em subestações e redes de distribuição. Esta medida
oportuniza a aplicação dos vultosos recursos, que importam em melhorias dos serviços prestados
aos consumidores da área de concessão da Celesc Dis.
10. A esse respeito, a SFE apontou que a Não Conformidade N.1 do Auto de Infração no 89/2015-SFE
resultou do atraso na implantação dos empreendimentos determinados pela Diretoria da ANEEL, com prejuízo
imensurável que não poderia ser sanado, uma vez que não havia conduta a ser reparada.

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11. Isso porque a entrada em operação das Subestações Xanxerê, Palhoça Pinheira e Garopaba
estava prevista para julho de 2013, janeiro de 2014 e janeiro de 2016, respectivamente. Durante a fiscalização, em
outubro de 2014, foi verificado que a previsão para entrada em operação comercial das Subestações era dezembro
de 2014, maio de 2015 e fevereiro de 2016, respectivamente.
12. A Não Conformidade N.2, por sua vez, tratou de compensação a menor realizada pela Celesc à
Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica, também em descumprimento à determinação exarada pela Diretoria da
ANEEL. A maneira mais adequada de reparar essa conduta era realizar o pagamento correto, o que não foi
demonstrado pela Concessionária até o pedido de celebração de TAC.
13. A SFE ressaltou ainda que
[...] o fato de o valor total das multas impostas à CELESC-DIS por meio do AI nº 0089/2015-SFE
(R$ 797.611,59) ser bastante menor que o limite mínimo imposto pela REN nº 333/2008 para o
Plano de Investimento de TACs, que no presente caso seria de R$ 14.227.185,61 (0,20% do
faturamento anual da CELESC-DIS considerado no AI). Assim, eventual acatamento do pedido em
análise e a consequente celebração do TAC em pauta teria que prever a realização, pela
Concessionária, de investimentos no valor mínimo de R$ 14.227.185,61.
14. Diante disso, o pedido de TAC formulado pela Celesc alternativamente à imposição da penalidade
resultante do Auto de Infração no 89/2013-SFE deve ser indeferido.
III. D I R E I T O
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 333, de 7 de outubro de 2008.
IV. D I S P O S I T I V O
16. A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos nos 48500.004067/2015-01
e 48500.004011/2014-68, voto por indeferir o pleito da Celesc Distribuição S.A. quanto à celebração de Termo de
Compromisso Ajuste de Conduta – TAC alternativamente à imposição da penalidade resultante do Auto de Infração
no 89/2013-SFE.

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Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor