DSP - DESPACHO 606/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela SPE Bela Vista Energia Solar Ltda e pela SPE Lotus Energia Solar Ltda; e mantém o teor do Despacho SRD/ANEEL 3.484, de 10 de dezembro de 2020.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005939/2020-16.
INTERESSADAS: SPE Bela Vista Energia Solar Ltda., SPE Lotus Energia Solar Ltda. e Cemig Distribuição
S.A. – CEMIG D
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas SPE Bela Vista Energia Solar Ltda. e
SPE Lotus Energia Solar Ltda. em face do Despacho nº 3.484/2020, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pelas Recorrentes com vistas à suspensão da cobrança da demanda até a
efetiva conexão ao sistema de distribuição e conclusão da respectiva conexão após reprovação por
parte da Cemig Distribuição S.A.
I. R E L A T Ó R I O
Em 12 de agosto de 2020, os representantes legais das empresas SPE Bela Vista
Energia Solar Ltda. ("UFV Bela Vista") e SPE Lotus Energia Solar Ltda. ("UFV Lotus"), doravante
denominadas "Recorrentes" ou "Acessantes", protocolizaram pedido de concessão de medida
cautelar, especialmente para os fins de suspender a exigibilidade das cobranças das demandas
relacionadas aos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição ("CUSD") nº 5017608920 /
NS 1131297792 e nº 5017665245 / NS 1131541152, requerendo que a cobrança fosse realizada
somente após a efetiva conexão das centrais geradoras.
2. Em 4 de setembro de 2020, foram recebidos novos requerimento de medida cautelar
e requerimento administrativo, com o mesmo pedido e informações complementares, tendo
posteriormente (20/10/2020) reiterado a solicitação de medida cautelar.
3. Em 24 de novembro de 2020, foi emitido o Ofício nº 480/2020-SRD/ANEEL,
solicitando manifestação da CEMIG Distribuição S.A. ("CEMIG D"), no sentido de esclarecer sobre
eventual influência da Distribuidora no atraso das obras de acesso.

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4. A CEMIG D apresentou resposta, por meio do Ofício RE/RT-0373A/2020, datado de
4 de dezembro de 2020.
5. Considerando a delegação de competências ao titular da Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD"), e consubstanciado na Nota Técnica nº 73/2020SRD/ANEEL, de 10 de dezembro de 2020, foi emitido o Despacho SRD nº 3.484, de 2020, no sentido
negar provimento ao Requerimento administrativo apresentado pelas Acessantes.
6. Em 21 de dezembro de 2020, as Acessantes interpuseram Recurso Administrativo em
face do Despacho SRD nº 3.484, de 2020.
7. Em 5 de janeiro de 2021, a SRD analisou o Recurso Administrativo interposto e,
no exercício do juízo de reconsideração, manteve integralmente a Decisão recorrida, nos termos da
Nota Técnica nº 2/2021-SRD/ANEEL, tendo encaminhado, em seguida, os autos à deliberação
colegiada da Diretoria.
8. Em 11 de janeiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela SPE Bela Vista
Energia Solar Ltda. ("UFV Bela Vista") e pela SPE Lotus Energia Solar Ltda. ("UFV Lotus"), em face do
Despacho SRD nº 3.484, de 2020, que negou provimento à suspensão de cobrança de demanda
contratada com a Cemig Distribuição S.A. ("CEMIG D"), nos termos da Resolução Normativa ANEEL
("REN") nº 414, de 2010, e REN nº 482, de 2012.
11. Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pelas Recorrentes, em face do Despacho SRD nº 3.484, de 2020,
mantendo-se integralmente a Decisão recorrida; pelas razões que passo a apresentar.

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Admissibilidade
12. O Despacho SRD nº 3.484, de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União ("DOU")
de 11/12/2020 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 14/12/2020 (segunda-feira),
terminando em 23/12/2020 (quarta-feira). Como as Recorrentes protocolizaram o
Recurso Administrativo em 23/12/2020 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por
empresas que detêm legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
Mérito
13. No Recurso interposto, as Recorrentes apresentam os seguintes argumentos:
(i) as conexões ainda não teriam sido realizadas por motivos imputáveis à CEMIG D, que reprovou
os projetos reiteradamente; e (ii) existe "ausência de prestação dos serviços de distribuição" antes
da efetiva conexão das UFVs, o que, ao modo de ver das Acessantes, viola o artigo 7º da REN nº 482,
de 2012, e os artigos 104 e 134 da REN nº 414, de 2010.
14. Registre-se, desde logo, que ambos os argumentos já foram criteriosamente
analisados motivadamente e de maneira exaustiva pela SRD.
Da reprovação dos projetos
15. As Recorrentes afirmam que as obras foram concluídas, porém a conexão restou
pendente por motivos de reprovas reiteradas por parte da Distribuidora. Veja-se:
As reprovas de maneira "parcelada" violam frontalmente o disposto na alínea "b" do item
2.5.3 da Seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST, que impõe à REQUERIDA a obrigatoriedade de
notificar o acessante, formalmente e uma única vez, acerca de todas as pendências a serem
solucionadas.
b) na hipótese de alguma informação de responsabilidade do acessante estar ausente
ou em desacordo com as exigências da regulamentação, a distribuidora acessada deve
notificar o acessante, formalmente e de uma única vez, sobre todas as pendências a
serem solucionadas, devendo o acessante garantir o recebimento das informações
pendentes pela distribuidora acessada em até 15 (quinze) dias, contados a partir da
data de recebimento da notificação formal, sendo facultado prazo distinto acordado
entre as partes;

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16. A SRD corretamente pontuou na Nota Técnica nº 73/2020-SRD/ANEEL, que o
item 2.5.3 da Seção 3.7 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição ("PRODIST") trata dos
prazos para elaboração do parecer de acesso. As reprovas de projeto, de acordo com o histórico
apresentado pelas Recorrentes, são posteriores à assinatura do CUSD.
17. Desta feita, tem-se que o dispositivo supramencionado é inaplicável ao caso em
análise, ao passo em que, após a assinatura do CUSD, a aprovação dos projetos deve seguir os prazos
previstos no então artigo 27-B da REN nº 414, de 2010.
18. Pertinente transcrever a manifestação da CEMIG D quanto ao mérito das reprovas:
Quanto às reprovas de projeto, para a NS 1131297792, SPE Bela Vista Energia Solar, as
reprovas ocorreram de forma correta, conforme justificativas apresentadas a seguir:
a. Reprova em 30/01/2020: Dados incompletos nos formulários e pendência dos projetos de
travessia e intervenção ambiental para viabilizar análise do projeto;
b. Reprova em 06/02/2020: Projetos de travessia e ambiental não apresentados (incluídos
no sistema PART WEB para análise);
c. Reprova em 13/05/2020: Dados incorretos no projeto de travessia sob Linha de
Transmissão (LT);
d. Reprova em 23/06/2020: O projeto apresentado não estava completo e faltou limites de
faixa de domínio e altura de montagem dos condutores nas estruturas;
e. Reprova em 28/07/2020: O projeto não apresentava os dados relacionados a altura cabo
solo, limites da faixa de domínio entre outros detalhes de ordem técnica;
f. Reprova em 28/08/2020: Projeto ainda sem atura cabo solo, altura de montagem da
estrutura de poste, cota do poste imprecisa, entre outros.
Em 19/10/20, o projeto foi apresentado novamente e, em 18/11/20, foi aprovado. Dessa
forma, fica comprovado que, quando o cliente apresenta as informações completas, a Cemig
D analisa os dados dentro do prazo regulatório e, se estiverem corretas, aprova o projeto
elétrico.
Para a NS 1131541152, SPE Lotus Energia Solar, o cliente apresentou o projeto elétrico para
análise de travessia em 23/10/20, o qual foi reprovado em 03/11/20, pois faltavam os limites
da faixa de domínio da rodovia nos projetos de travessia e rede de distribuição, o coeficiente
de segurança, a tabela de flechas e tração de montagem, informações da rodovia e km da
travessia e a altura cabo solo.
19. Isto posto, corroboro com as conclusões da SRD, de que não há evidências quanto ao
descumprimento dos prazos regulamentares e, registrando, inclusive, que as repostas da
distribuidora foram ágeis e prontamente quando da apresentação de novas informações pela
recorrente, portanto, inexiste qualquer obrigatoriedade de postergação da cobrança do CUSD.

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Da possibilidade regulamentar de se cobrar pela disponibilidade do sistema de distribuição
20. As Recorrentes relatam que não houve conexão na rede e, consequentemente, não
existiria prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Ao final, alegam que, consoante o
então artigo 104 da REN nº 414, de 2010, e artigo 7º da REN nº 482, de 2012, a cobrança do
Montante de Uso do Sistema de Distribuição ("MUSD") seria indevida e ilegítima.
21. Quanto à alegação de que o serviço de distribuição não estava sendo prestado, fazse relevante esclarecer quando se inicia tal prestação de serviço, e como esse é remunerado, para,
ao final, se demonstrar que o fato de não estar conectado não exime, por si só, o acessante da
obrigação de pagamento da demanda contratada, motivo pelo qual a cobrança do MUSD é legítima.
22. Em relação às cobranças de demanda contratada, é importante pontuar que o CUSD
é o contrato celebrado entre o acessante e a distribuidora, no qual ficam estabelecidas as condições
gerais do serviço a ser prestado, os montantes de uso contratados por ponto de conexão
(demanda contratada) e as condições técnicas e comerciais a serem observadas pelas partes. As
cláusulas fundamentais do CUSD estão descritas no artigo 62 da então REN nº 414, de 2010, que
dispõe que tal contrato deve conter data de início, prazo de vigência e montante contratado.
23. A disponibilidade do sistema que a distribuidora oferece ao acessante é vinculada à
demanda contratada. Para tal disponibilização são necessários investimentos, tais como, construção
de redes elétricas, instalação de equipamentos de transformação, adequação de equipamentos etc.
Esses investimentos possuem forte componente de custo fixo, ou seja, o custo existe
independentemente do fluxo de energia pela rede elétrica.
24. O serviço prestado pela distribuidora ("CEMIG D") diz respeito à preparação e
disponibilização da rede para que o acessante possa injetar a energia. Assim, o fato de o usuário ter
iniciado ou não a injeção de energia não tem relação com a prestação do serviço para o qual a
distribuidora foi contratada, uma vez que ela já efetuou os investimentos para que a rede possa
recepcionar a injeção de energia, a partir da data definida pelas partes no CUSD.

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25. Desta forma, diferente do alegado pelas Recorrentes, o fornecimento do serviço
contratado com a Distribuidora não diz respeito à injeção de energia, todavia, sim, à disponibilidade
de rede, que o acessante pode fazer uso.
26.
Se, por sua própria responsabilidade, o acessante não faz uso da parcela de rede que
lhe foi disponibilizada, não pode ele querer imputar à Distribuidora a responsabilidade de não
prestação do serviço, e o mais grave, dado o caráter distributivo da tarifa de energia elétrica,
imputar, quando do cálculo de reposicionamento tarifário, aos demais consumidores o custo fixo
não pago, haja vista a rede estar pronta e disponível.
27. Isto posto, uma vez que a CEMIG D cumpriu sua responsabilidade nos CUSDs
(disponibilizando rede ao acessante na data estipulada), cabe às Recorrentes honrar o Contrato,
realizando os pagamentos conforme estipulado, razões pelas quais se indefere o pleito recursal.
III. D I R E I T O
28. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) REN nº 414, de 2020; (c) REN nº 482, de 2012; e
(d) Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição ("PRODIST").
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.005939/2020-16, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela SPE Bela Vista Energia Solar Ltda. e pela SPE Lotus Energia Solar Ltda.,
mantendo-se o teor do Despacho SRD nº 3.484, de 2020.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor