REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9826/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição Ramal Getulina, no município de Getulina, (SP).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.826, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Ramal Getulina, localizada no estado de São
Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000902/2021-74,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 014/97-DNAEE, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da
Linha de Distribuição Ramal Getulina, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 1,5 (um virgula cinco)
km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Getulina - Lins 2 C2 à Subestação Getulina,
localizada no município de Getulina, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000902/2021-74, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
SP 3517000 LD_138KV_GETULINA

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 22 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 4,559292 LUIZ EDUARDOMARCILIO
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
1320200004589 30 NBR1000
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 612.573,95 7.587.902,61
2 611.543,29 7.588.869,85
3 611.587,68 7.588.869,33
4 612.583,78 7.587.934,52