DSP - DESPACHO 2983/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o aditamento ao Termo de Confissão e Repactuação da Dívida do repasse de energia de Itaipu, entre a Eletrobras e a CELG-D, para introduzir dispositivo que suspende a aplicação da regra de vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplência ou atraso superior a 30 dias no pagamento das parcelas acordadas, no período entre a data de realização do Leilão ANEEL 002 de 2016 do Programa Nacional de Desestatização - PND, e a assinatura do Contrato de Concessão com o vencedor do referido Leilão, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005242/2015-70
INTERESSADO: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em
face do Despacho no 310/2016, que anuiu ao pedido da Requerente de repactuação do saldo devedor do
Contrato ECF-3002/2012 e deu outras providências
I. RELATÓRIO
A Celg Distribuição S.A.- CELG-D e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, em 29
de junho de 2012, celebraram o Termo de Confissão e Repactuação de Dívida, instrumentalizado por meio do
Contrato no ECF-3002/2012 ("Termo Original"), referente às quotas vencidas e não pagas do repasse de
energia de Itaipu, compreendidas entre 30 de novembro de 2008 e 30 de janeiro de 2012 e os vencimentos de
20/4/2012 e 30/4/2012, de US$ 364.163.441,90.
2. A Lei no 13.182, de 3 de novembro de 2015, altera os §§ 10 e 11 do art. 6o da Lei no 9.491, de
9 de setembro de 1997, para autorizar a ANEEL a anuir à repactuação de dívidas setoriais em moeda
estrangeira de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização – PND.
3. O Despacho no 310, de 3 de fevereiro de 2016, anuiu ao pedido apresentado pela Eletrobras
de repactuar o saldo devedor da CELG-D, referente ao Contrato ECF-3002/2012, decorrente de dívida em
moeda estrangeira pela comercialização da energia elétrica de Itaipu, nos termos da Lei no 13.182, de 2015.
4. O Despacho determinou que o Termo de Repactuação deveria conter, dentre outros,
dispositivo que determinasse o vencimento antecipado da dívida repactuada, nas hipóteses de inadimplência
ou de atraso superior a 30 dias no pagamento de quaisquer parcelas. Para atestar o atendimento do Termo de
Repactuação às condições impostas, a Diretoria delegou competência à Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF.
5. A SFF considerou que as partes envolvidas atenderam a todas as condicionantes impostas e,
assim, emitiu o Despacho no 643, de 15 de março de 2016, que formalizou a anuência à celebração do Termo
de Repactuação referente ao saldo remanescente do Contrato ECF-3002/2012.

6. A Eletrobras, na Carta CTA-PR-406/2016, de 22 de setembro de 2016, requereu novo
aditamento ao Termo de Confissão e Repactuação da Dívida referente ao repasse de energia de Itaipu,
celebrado com a CELG-D, objetivando a não aplicação do vencimento antecipado de dívida, no período entre
o leilão de desestatização e a assinatura do contrato de concessão com o novo controlador, em caso de
inadimplência ou atraso superior a 30 dias no pagamento de quaisquer parcelas.
7. Em 3 de outubro de 2016, o Processo foi distribuído a esta Relatoria, por haver sido sorteado
anteriormente, em conformidade com o art. 8o da Norma de Organização ANEEL no 18 - Resolução Normativa
no 468/2011.
8. Ao ser instada a opinar sobre o assunto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do
Parecer no 527/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de outubro de 2016, concluiu que não via óbices jurídicos
para o acolhimento do pleito formulado pela Eletrobras.
9. O Ministério de Minas e Energia – MME e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES tornaram públicas, em 28 de outubro de 2016, as condições de desestatização da CELG – D,
mediante a alienação das ações ordinárias representativas do capital social, com prazo para conclusão em 17
de abril de 2017.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Conforme o item 6.2 da Cláusula Sexta – Vencimento Antecipado do Termo de Confissão e
Repactuação da Dívida do Repasse de Energia de Itaipu, acordado entre Eletrobras e CELG- D, considera-se
vencido antecipadamente o saldo devedor da dívida, se a CELG-D inadimplir ou atrasar por mais de 30 dias o
pagamento das parcelas e dos encargos previstos, independentemente do motivo. Essa regra foi imposta pelo
Despacho no 310, de 2016, da Diretoria da ANEEL e atestada pela SFF.
11. Em requerimento administrativo, a Eletrobras solicitou aditamento do Termo, para que fosse
suspensa a aplicação dessa regra até a assinatura do contrato de concessão com o novo controlador. A razão
da solicitação, exposta de maneira tácita pela Requerente, era a de que a existência da Cláusula geraria riscos
aos interessados em participar do Leilão no 02/2016/CELG-D de alienação das ações ordinárias da Distribuidora
em curso.

12. A Procuradoria se manifestou juridicamente a respeito do pleito da Eletrobras, expondo os
seguintes argumentos:
Interpretando-se o comando da Lei nº 13.182/2015 não restam maiores dúvidas no que diz
respeito à ampla autonomia que foi conferida pelo legislador à ANEEL para o fim de avaliar
a pertinência de repactuações de dívidas setoriais em moedas estrangeiras de empresa
incluída no PND à luz da Lei nº 9991/97 e também da legislação que trata do regime de
concessão da prestação de serviços públicos e do setor de energia elétrica.
[...]
Logo, considerando-se que o vencimento antecipado da dívida é uma faculdade atribuída por
lei ao credor, que, inclusive, pode vir a não utilizá-la a seu favor, esta Procuradoria entende
que não existem maiores empecilhos para o deferimento do pedido formulado pela
ELETROBRÁS.
13. Observa-se a vultosa dívida de R$ 854.734.290,59 (valores de março de 2016), pactuada no
Termo de Confissão e Repactuação da Dívida do Repasse de Energia de Itaipu pela CELG-D e Eletrobras. É
indiscutível que o vencimento antecipado desse montante, no caso de inadimplência da Distribuidora, afetaria
negativa e significativamente o planejamento financeiro dos interessados na aquisição da Concessão. Nessas
circunstâncias, pode-se afirmar que os riscos associados ao investimento na CELG – D seriam reduzidos se
suspensos, até a assinatura do Contrato, os efeitos do dispositivo de antecipação da dívida de Itaipu.
14. Ressalta-se, no entanto, que, uma vez aprovado o pleito da Eletrobras, devem ser mantidas as
condições do Termo para as eventuais parcelas inadimplidas da dívida repactuada de Itaipu, no período
compreendido entre a data de realização do Leilão 02/2016 do Programa Nacional de Desestatização – PND,
inclusive, até a assinatura do Contrato de Concessão com o vencedor da licitação. Ou seja, sobre os
pagamentos em atraso, devem incidir automática e imediatamente multa pecuniária, no percentual de 10%
sobre o saldo devedor vencido, e juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro rata die, desde a data do
vencimento da obrigação até o dia do pagamento.
15. Assim, entende-se conveniente atender ao pleito da Eletrobras para instituir regra transitória
que cesse os efeitos da Cláusula de Vencimento Antecipado do Termo até que o vencedor da licitação assine
o Contrato de Concessão, com o propósito de reduzir os riscos dos empreendedores interessados em adquirir
o controle societário da CELG-D.
III. DIREITO
16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:

a) Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973;
b) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997;
d) Lei no 13.182, de 3 de novembro de 2015;
e) Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002;
IV. DISPOSITIVO
17. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.005242/2015-70,
voto por conhecer do Requerimento Administrativo da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e, no
mérito, autorizar o aditamento ao Termo de Confissão e Repactuação da Dívida do Repasse de Energia de
Itaipu, celebrado pela Eletrobras e pela CELG-D, para introduzir dispositivo que suspende a aplicação da regra
de vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplência ou atraso superior a 30 dias no pagamento das
parcelas acordadas no Termo, no período entre a data de realização do Leilão 02/2016 do Programa Nacional
de Desestatização – PND, inclusive, e a assinatura do Contrato de Concessão com o vencedor do referido
Leilão, mantendo-se a incidência, automática e imediata, de multa pecuniária, no percentual de 10% sobre o
saldo devedor vencido, e juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento
da obrigação até o dia do seu efetivo pagamento.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor