DSP - DESPACHO 1038/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Amazon Polpas frente ao Despacho SRM/ANEEL 2.111, de 2020; mantém a decisão exarada no despacho citado, que conhece e indefere o Pedido de Impugnação realizado pela Amazon Polpas Indústria e Comércio de Polpas Ltda em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, que autorizou o Processo de Recontabilização 3.471; conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Amazon Polpas frente ao Despacho SMA/ANEEL 2.140 de 2020; e, mantém a decisão exarada no despacho supracitado, que permite que a Equatorial Energia Pará efetue a cobrança da diferença de consumo ativo, na ponta e fora da ponta citados, correspondente ao período mencionado, quando a unidade consumidora era faturada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005632/2019-73
INTERESSADOS: Amazon Polpas Indústria e Comércio de Polpas S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Amazon Polpas Indústria e
Despachos nº 2.111/2020 e 2.140/2020, emitidos pela
Comércio de Polpas Ltda., em face dos
Superintendência de Regulação Econômica e Estudo do Mercado – SRM e pela
Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referentes à cobrança
por irregularidade na medição em unidade consumidora
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2019, a ASBZ Advogados, representante legal da Amazon Polpas
Indústria e Comércio de Polpas Ltda (Amazon Polpas), protocolou correspondência1 na ANEEL
solicitando o reconhecimento da inexistência de débito por parte da Amazon Polpas e a anulação
de cobrança indevida realizada pela Equatorial Pará Centrais Elétricas do Pará – S.A. (Equatorial
Pará)2.
2. Em 6 de novembro de 2020, a Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), unidade organizacional responsável pela solução
de conflitos entre os agentes econômicos do setor elétrico e entre esses e seus consumidores,
instaurou processo administrativo para análise da manifestação da Amazon Polpas, comunicando
às partes interessadas por meio dos Ofícios nº 917/2019 e nº 918/20193.
3. Em 18 de novembro de 2019, a Equatorial Pará respondeu ao Ofício da SMA,
posicionando-se sobre a motivação para a cobrança por irregularidade à Amazon Polpas4.
4. Em 13 de dezembro de 2019, considerando a indicação de que o processo também
1 Documento SICNet 48513030722/2019-00
2 Ao longo do processo considerou-se a atual terminologia Equatorial Energia Pará – para se referir à concessionária de
Distribuição.
3
Documento Sicnet 48542.003348/2019-00 e 48542.003489/2020-00
4 Documento SICNET 48513.032916/2019-00
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trata de reclamação da empresa Amazon Polpas sobre cobrança por irregularidade na medição em
unidade consumidora sob responsabilidade da reclamante com consequente recontabilização na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a SMA solicitou a análise da
Superintendência de Regulação do Mercado e Estudos Econômicos (SRM) sobre o assunto5.
5. Em 24 de março de 2020, a representante legal da Amazon Polpas encaminhou
correspondência à SRM, solicitando o reconhecimento de ilegalidades praticadas pela CCEE quando
da recontabilização de montantes de energia supostamente devidos pela da Amazon Polpas6. De
posse dessas informações, a SRM solicitou a manifestação da CCEE sobre o assunto por meio do
Ofício nº 51/2020 – SRM/ANEEL7, que respondeu à Agência por meio da Carta CCEE – 0502/2020,
de 22 de maio de 20208.
6. Em 17 de julho de 2020, a SRM emitiu a Nota Técnica nº 79/2020, indeferindo o
pedido da Amazon Polpas e reconhecendo que a CCEE atuou conforme rito regulatório estabelecido
pela ANEEL, sem violação ao devido processo legal e em conformidade com a REN 273/2007 e REN
545/20139, o que ensejou a publicação do Despacho nº 2.111, de 20 de julho de 2020.
7. Em 20 de julho de 2020, a Amazon Polpas, por meio da sua representante legal,
encaminhou nova correspondência à ANEEL, ratificando as informações apresentadas pela
recorrente até a referida data10.
8. Em 22 de julho de 2020, a SMA emitiu a Nota Técnica 69/202011 com a análise das
informações apresentadas pelas partes interessadas e constantes no processo e concluiu que, no
presente caso, a caracterização da irregularidade, o critério de cobrança e o período de vigência da
irregularidade adotado estão em consonância com a REN 414/2010, não dando provimento à
reclamação da empresa Amazon Polpas. Em razão desta constatação, na mesma data, foi publicado
o Despacho 2.140, de 22 de julho de 2020.
5 Documento SICNET 48542.003397/2019-00
6 Documento SICNET 48513.009056/2020-00
7 Documento SICNet 48580.000489/2020-00
8 Documento SICNet 48513.015000/2020-00
9 Documento SICNet 48580.000721/2020-00
10
Documento SICNet 48513.019475/2020-00
11 Documento SICNet 48542.001960/2020-00
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9. Em 6 de agosto de 2020, a representante legal da Amazon Polpas protocolou recurso
administrativo à Decisão na Agência12, tanto no que diz respeito à decisão proferida em primeira
instância pela SMA13 e pela SRM14.
10. Em 15 de setembro de 202015, em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve
a decisão e encaminhou os autos para análise da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD), área que integra a Comissão Técnica de Avaliação de Processos16. A SRD
manifestou-se por meio do Memorando 248/202017, em 28 de setembro de 2020.
11. Em 17 de setembro de 2020, a SRM analisou o recurso administrativo interposto pela
Amazon Polpas em face de Despacho nº 2.111/2020, por meio da Nota Técnica 107/202018
concluindo pela manutenção da decisão exarada no mencionado despacho e encaminhando o
presente processo para apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
12. Em 1º de outubro de 2020, o processo foi encaminhado à Procuradoria Federal junto
à ANEEL (PF), cuja análise resultou no parecer nº 373/202019, de 9 de dezembro de 2020.
13. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Ordinário Público, o presente
processo foi distribuído à minha relatoria.
14. Em 10 de fevereiro de 2021, foi realizada reunião virtual entre a representante legal
da Amazon Polpas e minha Assessoria20.
12
Documento SICNet 48513.021142/2020-00
13 Documento SICNet 48513.021142/2020-00
14
Documento SICNet 48513.021144/2020-00
15 Documento SICNet 48542.002457/2020-00
16 Instituída por meio da Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, com a competência de analisar os processos
relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais
reclamações de consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
17 Documento SICNet 48554.002145/2020-00
18 Documento SICNet 48580.000923/2020-00
19
Documento SICNet 48516.003207/2020-00
20 Documento SICNet 48575.001145/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Amazon Polpas, em face aos
Despachos nº 2.111/2020 e nº 2.140, emitidos pela Superintendência de Regulação Econômica e
Estudos de Mercado e pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, respectivamente, referentes à cobrança por irregularidade na medição em
unidade consumidora.
II.1 - Da tempestividade
16. O Despacho nº 2.111/2020 foi publicado pela SRM em 21 de julho de 2020, no
entanto, como o processo foi instruído pela SMA, o seu conteúdo é de acesso restrito, o que não
possibilitou que a requerente tivesse acesso imediato à motivação da Decisão. A requerente
solicitou cópia dos autos do processo em 23 de julho de 2020, fornecida em 31 de julho de 2020.
Nesse interstício, entende-se que o prazo recursal ficou suspenso. Com o acesso aos autos do
processo em 31 de julho, o prazo recursal vigorou até 7 de agosto de 2020, com recurso
administrativo apresentado em 6 de agosto de 2020, portanto de forma tempestiva.
17. Quanto ao recurso apresentado em face do Despacho nº 2.140, a requerente foi
intimada quanto à decisão em 27 de julho de 2021, tendo o prazo recursal iniciado na mesma data
e finalizado em 07 de agosto de 2021. O recurso administrativo foi apresentado à ANEEL em 6 de
agosto de 2021, portanto, de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
18. O presente processo administrativo teve como origem a correspondência
encaminhada pela representante legal da Amazon Polpas, solicitando o reconhecimento da
inexistência de débito por parte da requerente e a anulação de cobrança indevida realizada pela
Centrais Elétricas do Pará – S.A. (Equatorial Pará) à SMA.
19. Quando da devida instrução processual, a SMA identificou que o processo também
solicitava a manifestação da Agência acerca da cobrança por irregularidade na medição em unidade
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consumidora sob responsabilidade da reclamante com consequente recontabilização na Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e consequentemente, solicitou manifestação da SRM
20. Diante disso e visando melhor contextualizar as considerações endereçadas no
presente voto, analiso inicialmente o recurso da Amazon Polpas em face da decisão proferida pela
SRM, para então analisar o recurso em face da decisão exarada pela SMA.
II.3 – Do recurso administrativo em face do Despacho 2.111/2020 – SRM/ANEEL
21. Conforme relatado, a requerente solicita a manifestação da ANEEL sobre suposta
prática irregular cometida CCEE, quando da execução do Processo de Recontabilização nº 3.471.
Nesse contexto, a requerente alega que: (i) a CCEE autorizou a recontabilização de montantes de
energia supostamente devidos pela Amazon Polpas, em razão de Requerimento feito
unilateralmente pela Equatorial Pará e sem anuência e concordância da Amazon Polpas; (ii) que a
CCEE realizou juízo de valor, quanto à suposta fraude cometida pela Amazon Polpas em relação à
medição de energia; (iii) que a CCEE não averiguou se a documentação apresentada pela Equatorial
Pará estava de acordo com a realidade e com a Resolução Normativa nº 414/2010; (iv) que a CCEE
não ofereceu o contraditório e a ampla defesa à Amazon Polpas; e, (v) violou o devido processo
legal.
22. Cumpre destacar que a CCEE se manifestou sobre todos esses pontos, que foram
analisados pela SRM, com base na Resolução Normativa nº 545/2013, que disciplina os
procedimentos referentes à impugnação dos atos praticados pela CCEE.
23. Sobre o primeiro ponto – autorização da recontabilização sem anuência e
concordância pela Amazon Polpas – o módulo 5, dos Procedimentos de Comercialização,
estabelece que os dados e valores relativos a um processo de recontabilização e liquidação já
encerrado podem ser alterados por meio de recontabilização em decorrência de decisão de ofício
do Conselho de Administração da CCEE ou solicitação de agente aprovada pelo Conselho de
Administração, entre outros. Estabelece ainda que para os casos de solicitação de recontabilização
motivada por alteração de dados de medição, o agente deve enviar à CCEE arquivo de dados que
embasem a solicitação, além de comprovar a anuência das partes envolvidas.
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24. Sobre esse ponto, a Amazon Polpas alega que ela deveria ter anuído com a solicitação
de recontabilização solicitada pela Equatorial Pará à CCEE, o que não ocorreu. A CCEE, por sua vez,
informa que a Equatorial Pará apresentou pedido de anuência realizado à Amazon Polpas, que não
se manifestou. Dessa forma, a CCEE procedeu à recontabilização por decisão de Ofício do Conselho
de Administração, em conformidade com os Procedimentos de Comercialização. Importante
elucidar que quando a motivação para o processo de recontabilização ocorre por decisão de ofício,
a anuência de todas as partes é prescindível.
25. Sobre a alegação da requerente de que a CCEE não oportunizou o contraditório e a
ampla defesa à empresa, quando da análise deste processo, verificou-se que a CCEE encaminhou
cópia do Chamado Ativo21 em que notifica a Amazon Polpas sobre a abertura do processo de
recontabilização. Verificou-se, ainda, que também constam da instrução deste processo a resposta
da Amazon Polpas à referente notificação e a análise da CCEE sobre essa resposta. Dessa forma,
entendo, e concordo com a constatação da SRM, que não só foi oportunizado o contraditório e
ampla defesa à Amazon Polpas, como também ele também foi exercido pela Amazon Polpas.
26. Sobre a alegação de que a CCEE não averiguou se a documentação apresentada pela
Equatorial Pará estava de acordo com a Resolução Normativa nº 414/2010, os relatórios da CCEE
juntados ao presente processo mostram que as áreas técnicas da CCEE promoveram essa análise
previamente à decisão do Conselho Administrativo da CCEE.
27. Com base na avaliação desses pontos, a SRM entendeu que a CCEE atuou conforme
a regulamentação vigente e, com isso, indeferiu o pedido de impugnação interposto pela Amazon
Polpas em face da decisão da CCEE pela autorização do processo de recontabilização nº 3.471, e deu
publicidade à sua decisão pela publicação do Despacho nº 2.111, de 20 de julho de 2020.
28. O recurso interposto pela Amazon Polpas em face desta Decisão reside no fato de a
CCEE ter ou não tomado a decisão acerca do Processo de Recontabilização de Ofício; na não
observância do contraditório e ampla defesa; e, na documentação apresentada e analisada pela
CCEE. A SRM analisou esses pontos em nova Nota Técnica e decidiu pelo indeferimento do recurso
21 Chamado Ativo nº 336070
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interposto pela Amazon Polpas.
29. Tendo a considerar que, ainda que a CCEE possa ter tomado a sua Decisão após ser
informada pela Distribuidora, ela o fez de ofício do Conselho Administrativo. A CCEE alegou que a
Equatorial Pará solicitou anuência à Amazon Polpas, que não se manifestou, restando assim, à CCEE,
a prerrogativa de atuar de Ofício. Quanto à ausência de oportunidade para o exercício do
contraditório e ampla defesa, foi constatado que esse direito foi oportunizado em momento
anterior à decisão da CCEE, quando da análise dos fatos acerca do processo de recontabilização. Por
fim, sobre a documentação apresentada e analisada pela CCEE como subsídios para o presente
processo, verifiquei, em paralelo à constatação da SRM, área técnica da ANEEL com competência
para analisar questões afetas à comercialização de energia elétrica, que há aderência da
documentação à regulamentação vigente. Diante deste exposto, não identifico razoabilidade para
o deferimento do recurso interposto pela requerente e, sobre este ponto, encaminho meu voto no
sentido de reconhecer e no mérito negar o recurso administrativo interposto pela Amazon Polpas.
II.4 – Do recurso administrativo em face do Despacho 2.140/2020 – SMA/ANEEL
30. O Despacho 2.140 foi emitido após análise da SMA a respeito de cobrança de
irregularidade na medição em unidade consumidora – Amazon Polpas – pela Equatorial Pará, após
avaliação da caracterização da irregularidade, do critério para recuperação de receita e da avaliação
do período irregular, tendo como referência regulatória a Resolução Normativa nº 414/2010.
31. Ao avaliar a caracterização da irregularidade informada pela Distribuidora, a SMA
considerou o relato22 do procedimento realizado e que culminou com a lavratura do Termo de
Ocorrência de Irregularidade – TOI, os registros fotográficos da inspeção realizada e das medições
efetuadas, além da comparação entre os valores de corrente registrados no ramal de entrada e na
medição da unidade consumidora.
32. Em resumo, em 4 de fevereiro de 2018, a Distribuidora, acompanhada de um
delegado e de um perito do Instituto de Criminalística, realizou inspeção na unidade consumidora
da Amazon Polpas. Na ocasião, foi lavrado o TOI nº17483838, indicando a ocorrência de: "Desvio
22 Documento SICNet 48513.032916/2019-00 (Anexo 3)
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antes da medição. Derivação antes da medição, condutor tipo mufla conectado ao barramento de
média tensão, ligando a dois transformadores com potência de 2.500 kVA, sem passar pela medição
e deixando de registrar a energia elétrica consumida".
33. Em laudo complementar, emitido em atenção à solicitação do Delegado da Polícia
Civil Vanildo Costa de Oliveira, o mesmo perito do Instituto de Criminalística lavrou novo TOI, do
qual extrai-se a seguinte afirmação: "[...] não há nenhuma finalidade técnica para a existência da
ligação em tela, que não seja para a prática de desvio de energia, conforme explicitado [...]". Em um
terceiro e último laudo, solicitado não apenas pela Equatorial Pará, mas também pelo Ministério
Público do Pará – MPPA, o perito informa sobre a necessidade de se corrigir a deficiência técnica
(desvio), mesmo com a impossibilidade de se precisar que os cabos que submergiam na segunda
cabine onde existiam uma chave seccionadora eram os mesmos que saíam da cabine de medição.
34. À conclusão do perito do instituto de criminalística, soma-se a avaliação da carga
instalada na unidade consumidora. Sobre este ponto, a Distribuidora apresentou análise
comparativa do comportamento da demanda e do consumo da unidade consumidora ao longo do
período considerado irregular, compatível com a ocorrência da irregularidade constatada. A
despeito dessa questão, a Amazon Polpas trouxe ao processo alegações sobre o funcionamento de
seus equipamentos que justificariam o comportamento constatado. A análise da SMA indica que as
alegações apresentadas pela Recorrente não explicam a queda de consumo ocorrida no final de
semana.
35. Quanto ao critério de recuperação de receita, a Resolução Normativa nº 414/2010
estabelece, em seu artigo 130, as formas de atuação da distribuidora ao comprovar procedimento
irregular em unidade consumidora. No presente caso, a Distribuidora aplicou a determinação dos
consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas, por meio da carga
desviada, aplicando os fatores de carga e demanda obtidos a partir de unidades consumidoras
similares. A atuação da Distribuidora ocorre em conformidade com a resolução vigente e em razão
da impossibilidade de se aplicar os critérios previstos pelos incisos I a III, artigo 130, da referida
resolução.
36. Quanto à duração da irregularidade, a análise da documentação encaminhada pela
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Distribuidora demonstra que o comportamento alterado da carga perdurou de setembro de 2015
até a data da constatação da irregularidade, em 4 de fevereiro de 2018. Constata-se, ainda, que a
natureza da irregularidade constatada indica que ela pôde começar a ser implementada a partir da
medição externa para a medição encasulada em setembro de 2015, o que reforça o entendimento
de que o período adotado para a duração da irregularidade é compatível com as evidências
apresentadas.
37. O Recurso Administrativo apresentado pela requerente sustenta-se nos seguintes
argumentos: i. não foi possível comprovar a irregularidade informada nos dois primeiros laudos,
fato constatado apenas no terceiro laudo, que concluiu pela ocorrência de desvio de energia; que
apesar de a SMA ter atestado que a "comparação entre os valores de corrente registrados no ramal
de entrada e na medição da unidade consumidora" já denotaria a irregularidade, esta não estaria
comprovada, uma vez que nos termos do primeiro laudo, somente estaria comprovada com a
medição de corrente elétrica com derivação ligada, de modo a constatar a alimentação, nos termos
dos dois primeiros laudos; que não há prova do suposto aumento de carga à revelia da
concessionária e que deve ser considerado a sazonabilidade (sic) do consumo de energia da
empresa; que a decisão recorrida viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência,
segurança jurídica, boa-fé, confiança e presunção de inocência; que o período considerado para
duração da irregularidade é errôneo.
38. As considerações ora apresentadas, bem como uma análise cautelosa dos fatos e
registros constantes na instrução deste processo, apontam para a caracterização não apenas de
medidas adotas com vistas a promover o desvio da medição de energia elétrica, como também a
adoção de medidas que resultaram na manipulação dos valores registrados de energia consumida,
por meio de artifícios e procedimentos que permitiam ocultar as derivações quando da realização
de inspeções pela Distribuidora.
39. Sobre a alegação da recorrente de que os dois primeiros laudos não comprovam a
ocorrência da irregularidade, tenho o entendimento contrário. Os laudos não afastam a
irregularidade apontada, eles apenas indicam que não foi realizada uma medição que poderia
comprovar rigorosamente a ocorrência da irregularidade, sem, no entanto, afirmar que não há
irregularidade. Esse entendimento se alinha à conclusão das três áreas técnicas da ANEEL – SMA,
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SRD e PF – que se debruçaram à análise do presente caso, estudando o TOI, os registros de fotos e
o laudo pericial conclusivo, corroborando com o entendimento de que a irregularidade está de fato
caracterizada. Entendo que diante de todas as circunstâncias apresentadas, a "medição de corrente
elétrica com a derivação ligada" não é a única alternativa técnica para a comprovação da
irregularidade.
40. Constatada a irregularidade, independentemente de sua autoria, a Distribuidora faz
jus à percepção relativa à energia consumida e, efetivamente, não faturada. Trago essa reflexão ao
processo porque um dos pontos levantados pela requerente é que ela não tinha conhecimento e
nem foi autora da irregularidade. No entanto, o que é possível afirmar é que ela certamente
consumiu a energia decorrente da irregularidade identificada. A cobrança da diferença do consumo
não implica em reconhecimento de dolo ou culpa par parte do consumidor, avaliação que nem cabe
ao regulador. Com essa cobrança, o que ocorre é a materialização da irregularidade encontrada pela
Distribuidora. Anuir com o não pagamento da cobrança por irregularidade significa anuir com uma
ação de enriquecimento sem causa, o que, além de ser vedado juridicamente, não configura prática
alinhada à missão institucional da ANEEL.
41. Por essas razões, entendo não restar dúvidas quanto à comprovação da
irregularidade por parte da Unidade Consumidora, e encaminho meu voto no sentido de reconhecer
e no mérito negar provimento ao recuso administrativo interposto pela Amazon Polpas.
III – DIREITO
42. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução n° 273, de 10
de julho de 2007; Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010; Resolução Normativa n°
545/2013; e Submódulo 5.1 dos Procedimentos de Comercialização da CCEE.
IV – DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005632/2019-,
voto por: (i) conhecer do recurso interposto pela Amazon Polpas frente ao Despacho nº 2.111/2020
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e no mérito negar provimento; (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 2.111/2020, que
conhece e indefere o Pedido de Impugnação realizado pela Amazon Polpas Indústria e Comércio de
Polpas Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, que autorizou o
Processo de Recontabilização nº 3.471; (iii) conhecer do recurso interposto pela Amazon Polpas
frente ao Despacho nº 2.140/2020 e no mérito negar provimento; e, (iv) manter a decisão exarada
no Despacho nº 2.140/2020, que permite que a Equatorial Energia Pará efetue a cobrança da
diferença de consumo ativo de 431.488 kWh na ponta e 1.972.517 kWh fora da ponta,
correspondente ao período de 15/09/2015 a 30/11/2016, quando a unidade consumidora era
faturada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, com base no inciso IV do art. 130 da
Resolução Normativa 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura,
considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período.
Brasília, 20 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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