DSP - DESPACHO 1122/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda, com vistas ao cancelamento da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela requerente, atinente ao Produto 3, preço variável, do Mecanismo de Venda de Excedentes - MVE, operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no mês de fevereiro de 2022; e encaminha o processo para a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SEM, para análise e decisão de mérito conforme competência delegada pela Portaria ANEEL 3.925, de 29 de março de 2016.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 03/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.002418/2022-61.
INTERESSADO: Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., com vistas ao cancelamento da
oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Requerente, atinente ao Produto
3 ("preço variável") do Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE operacionalizado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE no mês de fevereiro/2022.
I. R E L A T Ó R I O
A Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. ("Migratio" ou
"Requerente") é detentora de autorização do poder concedente para atuar como Agente
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
("CCEE").
2. Em 17 de março de 2022, a Requerente, mediante a carta s/nº1, interpôs
Requerimento Administrativo, com pedido de Medida Cautelar, com vistas ao cancelamento da
oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Requerente, atinente ao Produto
3 ("preço variável") do Mecanismo de Venda de Excedentes ("MVE") operacionalizado pela CCEE
no mês de fevereiro de 2022.
3. Em 28 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
1 SicNet nº 48513.008089/2022-00

de 5
4. Em 14 de abril de 2022, foi realizada reunião por videoconferência com os
representantes da Migratio.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo tem por objetivo analisar o pedido de concessão de medida cautelar,
apresentado pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. ("Migratio" ou
"Requerente"), objetivando-se, em suma, o cancelamento da oferta equivocada de compra de
energia elétrica vinculada pela Requerente, atinente ao Produto 3 ("preço variável") do
Mecanismo de Venda de Excedentes ("MVE") operacionalizado pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica ("CCEE") no mês de fevereiro de 2022.
7. A decisão que encaminho no presente Voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO
ao pedido de concessão de medida cautelar proposto pela Migratio, conforme fundamentação a
seguir.
8. Inicialmente, destaco que a concessão de medida cautelar no âmbito da
Administração Pública é estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei
Administrativos)2,
de Processos podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia
manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa3.
9. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente
aos processos administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas
cautelares sob a forma de tutela de urgência, desde que presentes: (i) a fumaça do bom direito
2 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
3 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo
2º da Lei nº 9.784/1999.

de 5
(fumus boni iuris), isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo na demora
(periculum in mora), caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável. Assim, é
necessário que os dois requisitos estejam presentes para que a medida cautelar seja concedida.
10. Para a concessão do pedido cautelar, a Migratio aduz, em suma, que ao participar
do processamento do MVE relativo ao mês de fevereiro de 2022, efetivou uma oferta equivocada
de compra para o Produto 3 ("preço variável"), resultando na aquisição de 1 (um) Megawatt
Médio no Submercado Sul, para o segundo semestre de 2022 (a partir de 1º/07/2022), a um
exorbitante preço variável, qual seja, Preço de Liquidação das Diferenças ("PLD") + R$190,20,
quando sua intenção consistia em realizar a oferta de R$190,20 para o Produto 2 ("preço fixo").
Destaca-se que a energia adquirida fora ofertada para venda pela Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica ("CEEE-D").
11. Adicionalmente em sua defesa, além do erro declarado, a Requerente
argumentou que a colaboradora que efetivou a supracitada oferta no MVE não possuía
permissão de edição no sistema CliqCCEE para submeter lances no ambiente de operações do
MVE, e que por esse motivo a aquisição efetivada deve ser tida como ato inexistente, incapaz de
produzir quaisquer efeitos no mundo jurídico.
12. De início, é importante destacar que apesar do alegado erro cometido pela
9044,
Requerente no MVE de fevereiro de 2022, a Resolução Normativa ("REN") nº de 2020,
vigente à época, trazia expressamente no item 3.6 do Anexo I que:
3.6 O LANCE DO VENDEDOR e o LANCE DO COMPRADOR serão tratados como
firmes e irrevogáveis, não passíveis de serem retirados.
13. Assim, ainda que o lance ofertado pela Requerente no MVE de fevereiro de 2022
seja de fato bem maior do que a média ofertada para o mesmo produto no MVE de janeiro de
2022, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou qualquer descumprimento na sistemática do
4 Revogada pela REN nº 1.009, de 2022.

de 5
mecanismo de venda de excedente, devendo o lance do comprador ser tratado como firme e
irrevogável.
14. Com relação ao fato de a colaboradora da Requerente não possuir a permissão de
edição no sistema CliqCCEE para submeter os lances, conforme comunicado nº 139/2022 da
CCEE, entendo que esta situação deve ser analisada com a devida profundidade pela área técnica,
quando da análise de mérito, uma vez que em sede de cognição sumária, não encontro
elementos para afastar ou mesmo anular um procedimento regulado com base num comunicado
informativo, além de que a própria CCEE apresentou manifestação no sentido de que a Migratio
já havia participado de outros MVEs e que o erro na oferta antecede o erro da representação.
15. Resta, portanto, afastada a fumaça do bom direito, já que o MVE foi corretamente
realizado, mediante procedimentos transparentes, conhecidos e previsíveis.
16. Assim, ainda que não se faça necessário falar em perigo na demora (periculum in
mora), impondo ao caso em tela a não concessão da medida cautelar pleiteada, uma vez que não
foi demonstrado pela Requerente o cumprimento ao requisito autorizador anteriormente
abordado, é importante destacar que não há nos autos elementos suficientes que comprovem o
alegado perigo da demora, além de que eventual dano iminente só se configuraria a partir de
julho de 2022.
17. Do exposto, o que se impõe no presente encaminhamento é que a concessão de
medida cautelar não se configura como forma correta para anular/cancelar a oferta de compra
de energia elétrica vinculada pela Requerente no MVE do mês de fevereiro de 2022, devendo o
Processo ser remetido para avaliação e decisão de mérito pela área técnica competente.
III. D I R E I T O
18. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999;
e (b) Resolução Normativa n° 273, de 2007.

de 5
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002418/2022-61, voto
por (i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao pedido de medida cautelar, interposto pela
Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., com vistas ao cancelamento da
oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Requerente, atinente ao Produto
3 ("preço variável") do Mecanismo de Venda de Excedentes ("MVE") operacionalizado pela CCEE
no mês de fevereiro de 2022; (ii) ENCAMINHAR o Processo para a Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado ("SRM"), para análise decisão de mérito conforme
competência delegada pela Portaria nº 3.925, de 2016.
Brasília, 03 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor