DSP - DESPACHO 702/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Fixa o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, para Costa Bioenergia Ltda, em função da exploração da Usina Termelétrica Costa Bioenergia relativo aos exercícios de 2011 a 2016.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SGT/ANEEL

Nota Técnica nº 65/2016-SGT/ANEEL
Em 22 de março de 2016.
Processo: 48500. 003646/2015-29.
Assunto: Cálculo da Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica — TFSEE, relativo aos
exercícios de 2011 a 2016, para o agente Costa
Bioenergia Ltda. devido à exploração da UTE Costa
Bioenergia.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo desta Nota Técnica é apresentar o cálculo do valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de
Energia Elétrica — TFSEE, relativo aos exercícios de 2011 a 2016, para o agente Costa Bioenergia Ltda.
devido à exploração da UTE Costa Bioenergia.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, instituiu a TFSEE.
3. O Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, regulamentou o cálculo do referido encargo.
4. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, alterou a alíquota da TFSEE para 0,4% (zero vírgula
quatro por cento), que antes era de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
5. Por meio de mensagem encaminhada pelo agente em 17 de março de 2016, a SGT tomou
conhecimento da necessidade de fixação da TFSEE ao agente Costa Bioenergia Ltda. devido à exploração
da UTE Costa Bioenergia. Na ocasião, o agente questionou se com a edição da Resolução Autorizativa n.
5.669, de 1º de março de 2016, o empreendimento, por ter alterado o regime de exploração de Autoprodutor
para Produtor Independente de Energia, deveria tornar-se agente passivo da TFSEE.
III. DA ANÁLISE
III.1 DA OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO E DA SUJEIÇÃO DO AGENTE
6. O agente, em seu questionamento, citou que a outorga original foi realizada por meio da Resolução
Autorizativa n. 3.054, de 16 de agosto de 2011. Verificamos que este ato foi publicado com finalidade de
regularização da usina, uma vez que, de acordo com o sistema de acompanhamento de empreendimentos de
geração (Outorgas), o empreendimento opera desde 10 de abril de 2010.
48581.000894/2016-00

Fl. 2 da Nota Técnica nº 65/2016- SGT/ANEEL, de 22/03/2016.
7. Reforçamos que o ato de concessão menciona a Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de
2009, como um dos fundamentos para sua edição e, conforme este ato1, os agentes autorizados estão
obrigados ao pagamento da TFSEE nas épocas próprias definidas em sua norma específica.
8. Cabe a ressalva de que a cobrança de valores devidos da TFSEE é, conforme relatou a Procuradoria
Geral da ANEEL — PGE em seu Parecer nº 551/2007-PF/ANEEL (protocolo: 48516.003934/2007-00),
atividade administrativa vinculada, ou seja, a ANEEL encontra-se obrigada à cobrança dos valores relativos à
TFSEE de exercícios anteriores.
9. Quanto ao limite da retroatividade para lançamento dos créditos, concluiu a PGE, por meio de seu
Parecer n. 0663/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU (48516.000013/2014-00), nos seguintes termos:
16. Portanto, quanto a eventuais créditos não constituídos, deve-se
proceder à sua constituição, observando-se o disposto no art. 173 do CTN, in verbis:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data
em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela
notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
(grifos nossos)
1 Ver Art. 2º, inciso V, alínea b, da referida Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 65/2016- SGT/ANEEL, de 22/03/2016.
10. Quanto à caracterização, a PGE delimitou em seu Parecer n. 488/2015/PGE-ANEEL/PGF/AGU
(48516.002472/2015-00) que:
40. A análise conjunta do caput do artigo 12, da Lei nº 9.247/96 e do artigo 16,
II, do Decreto nº 2.003/96 permite concluir pela existência de dois elementos
necessários para a formação da sujeição tributária relativa à TFSEE, a saber, a
existência de ato de outorga para a geração (concessão, permissão ou
autorização) e o início de operação da central geradora de energia elétrica.
(grifos nossos)
11. Assim, como o agente alcançou todos os elementos necessários à constituição da TFSEE com a
publicação da Resolução Autorizativa n. 3.054, de 16 de agosto de 2011, os créditos devem ser calculados a
partir de 23 de agosto de 2011, data em que o ato de outorga tornou-se público.
III.2 DO CÁLCULO
12. O cálculo da TFSEE de autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica é realizado
conforme disposto no Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária — Proret, a seguir:
16. A TFSEE para os Autoprodutores — AP e Produtores Independentes de Energia
Elétrica — PIE é apurada da seguinte forma:
TF ap/pie= 0,4% x BETU x P (4)
BETU = 8,76 x FC g x Pm g (5)
onde:
= valor anual da TFSEE para os Autoprodutores e Produtores Independentes
de Energia Elétrica , expresso em R$;
BETU = Benefício Econômico Típico Unitário — valor típico médio do benefício
anual decorrente da exploração da atividade de geração e comercialização de
energia, expresso em R$/kW;
P = potência nominal instalada em operação comercial, até 31 de dezembro do ano
anterior, pro rata die, expresso em kW;
FC g = Fator de capacidade média da atividade de geração; e
Pm g = Preço médio da compra de energia no ACR, expresso em R$/MWh.
17. O valor da variável "FC g" considerada no cálculo da variável "BETU" será 0,5.
18. Serão considerados, para cálculo da variável "Pm g", os contratos do ambiente
regulado que representem medianamente os valores praticados neste mercado,
conforme nota técnica que definir o valor da variável "BETU".

Fl. 4 da Nota Técnica nº 65/2016- SGT/ANEEL, de 22/03/2016.
19. O período de análise dos contratos utilizados para fixação da variável "Pm g"
será composto pelos últimos doze meses de dados declarados pelos
concessionários de serviço público de geração e distribuição, conforme discriminado
na nota técnica que subsidiar a fixação da variável "BETU".
20. Nos casos em que a TFSEE para Autoprodutores e Produtores Independentes
de Energia Elétrica necessitar ser estabelecida em mês distinto do mês de janeiro,
será utilizado o último valor publicado para a variável "BETU".
13. O agente teve a outorga regularizada com 15.000 kW a partir de 23 agosto de 2011. Assim, para fins
de cálculo de anos anteriores, faz-se necessário identificar que a alíquota original da TFSEE foi estabelecida
pela Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, em 0,5%. Contudo, a Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
alterou a alíquota para 0,4%. Ainda, para identificarmos todos os elementos necessários ao fechamento dos
valores devidos, segue quadro com os valores do Benefício Econômico Típico Unitário — BETU:

| ANO | Valor do BETU | Despacho |
| --- | --- | --- |
| 2011 | R$ 385,73/KW | Despacho n. 4.080/2010 |
| 2012 | R$ 418,39/kW | Despacho n. 136/2012 |
| 2013 | R$ 484,21/kW | Despacho n. 101/2013 |
| 2014 | R$ 470,63/kW | Despacho n. 71/2014 |
| 2015 | R$ 578,86/kW | Despacho n. 76/2015 |

14. Abaixo, segue quadro resumido com os valores nominais:
Exercício Betu (R$/kW) Potência alíquota TFSEE
(kW) (nominal)

| 2011 | 385,73 | 15.000 | 0,50% R$ 10.303,75 |
| --- | --- | --- | --- |
| 2012 | 418,39 | 15.000 | 0,50% R$ 31.379,25 |
| 2013 | 484,21 | 15.000 | 0,40% R$ 29.052,60 |
| 2014 | 470,63 | 15.000 | 0,40% R$ 28.237,80 |
| 2015 | 578,86 | 15.000 | 0,40% R$ 34.731,60 |
| 2016 | 645,01 | 15.000 | 0,40% R$ 38.700,60 |

III. 3 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
15. A partir da publicação da Medida Provisória n. 685, de 21 de julho de 2015, convertida na Lei n.
13.202, de 8 de dezembro de 2015, ficou o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, na forma
do regulamento, o valor da TFSEE. Nesse interim, cabe destacar o que observou a PGE em seu Parecer n.
00491/2015/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002479/2015-00):
29. Do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Federal no sentido de que quando
dos lançamentos dos tributos em atraso deve ser aplicada a SELIC obedecidos
os parâmetros temporais expostos quando do Parecer nº 663/2013, ora ratificados.
(...)
(grifos nossos)
16. Oportunamente, no caso de fixações da TFSEE para agentes cobrados conforme fórmula
estabelecida para autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica, reforçamos que, devido ao
fato de a potência utilizada ser a nominalmente instalada e em operação comercial até 31 de dezembro do

Fl. 5 da Nota Técnica nº 65/2016- SGT/ANEEL, de 22/03/2016.
ano anterior, conforme Submódulo 5.5 do Proret, entendemos que estão em atraso as fixações definidas para
exercícios anteriores a este.
17. Portanto, no caso da fixação da TFSEE de 2016, as parcelas de potência que modificaram ou
sujeitaram agentes ao pagamento do encargo iniciando operação durante 2015 não serão
consideradas em atraso.
18. Contudo, como o empreendimento em questão já possui todos os requisitos necessários ao
lançamento totalmente satisfeitos desde a publicação do ato de outorga, todos os valores devidos devem ser
atualizados pela SELIC desde o primeiro dia útil de cada exercício de fixação até a presente data. Assim,
seguem valores atualizados para a fixação:
Exercício Betu Potência Alíquota TFSEE (nominal) TFSEE atualizada
(R$/kW) (kW)

| 2011 | 385,73 15.000 | 0,50% | R$ 10.303,75 | R$ 17.444,41 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2012 | 418,39 15.000 | 0,50% | R$ 31.379,25 | R$ 47.594,27 |
| 2013 | 484,21 15.000 | 0,40% | R$ 29.052,60 | R$ 40.621,37 |
| 2014 | 470,63 15.000 | 0,40% | R$ 28.237,80 | R$ 36.478,84 |
| 2015 | 578,86 15.000 | 0,40% | R$ 34.731,60 | R$ 40.453,78 |
| 2016 | 645,01 15.000 | 0,40% | R$ 38.700,60 | R$ 39.792,93 |

TOTAL R$ 222.385,60
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
19. O artigo 12 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a Taxa de Fiscalização de Serviços
de Energia Elétrica.
20. O Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, estabelece o cálculo e o recolhimento da TFSEE.
21. O Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, estabelece a cobrança da TFSEE desde a data de
entrada em operação comercial.
22. Os artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, estabelecem o porte das usinas que
podem ser objeto de concessão mediante licitação ou autorização.
23. O inciso I, do artigo 1º da Portaria nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, delega a competência para
aprovar e publicar a TFSEE ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária.
24. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, alterou a alíquota da TFSEE.

Fl. 6 da Nota Técnica nº 65/2016- SGT/ANEEL, de 22/03/2016.
V. DA CONCLUSÃO
25. Concluímos que o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE, relativo
aos exercícios de 2011 a 2016, para o agente Costa Bioenergia Ltda. devido à exploração da UTE Costa
Bioenergia é R$ 222.385,60.
VI. DAS RECOMENDAÇÕES
26. Face ao exposto, submeto à consideração do Superintendente de Gestão Tarifária Substituto,
recomendando a publicação do valor fixado da TFSEE ao agente, bem como o envio de ofício para ciência
dos valores lançados.
WENDELL CASSEMIRO DA SILVA RODOLDO MACIEL DOURADO
Técnico Administrativo Analista Administrativo
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Coordenadora de Encargos e Comercialização de Energia
De acordo:
CLAUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente de Gestão Tarifária Substituto