DSP - DESPACHO 1628/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 020 de 2016, em fiscalização realizada com objetivo de verificar as obras na Subestação Rio Largo II e na Subestação Tauá II e, por conseguinte, reduz o valor da multa imposta.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001180/2015-27.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf face ao
Auto de Infração n.º 0020/2016-SFE, em fiscalização realizada com objetivo de verificar as obras na Subestação Rio
Largo II e na Subestação Tauá II.
I – RELATÓRIO
1. A fiscalização ocorreu no período de 12 a 13/03/2015 e teve como objetivo verificar a implantação
das obras das instalações outorgadas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, por meio da
Resolução Autorizativa 2823/2011, referentes aos empreendimentos SE Rio Largo II - 3º transformador trifásico
230/69 kV – 100 MVA e conexões associadas e na SE Tauá II – 2º transformador trifásico 230/69 kV- 100 MVA e
conexões associadas.
2. Foram registradas duas constatações e duas não conformidades, constantes do Relatório de
Fiscalização RF-0041/2015-SFE, parte integrante do TN 0039/2015-SFE1, tendo a CHESF apresentado sua
manifestação em 15/04/2015.
3. Em 12/06/2015, visando subsidiar sua decisão, a SFE solicitou2 ao ONS apresentação de estudo
com os impactos advindos do atraso nos empreendimentos, que foi encaminhado3 à ANEEL em 19/06/2015.
4. Em 08/03/2016, em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas
insatisfatórias as alegações apresentadas, a SFE decidiu pela instauração de processo punitivo, em relação às Não
Conformidades N.1 e N.2, com a emissão do Auto de Infração n.º 0020/2016-SFE, recebido pelo Agente em
16/03/2016, que aplicou penalidades de multas do Grupo III, no valor total de R$ 444.181,12.
5. Em 28/03/2016 (por meio eletrônico) e 30/03/2016 (protocolado) foi interposto Recurso
Administrativo pela CHESF4, requerendo a anulação da penalidade e cancelamento do Auto de infração, além da
revisão da dosimetria utilizada no cálculo da multa.
6. Em 18/04/2016 na sua Análise do Pedido de Reconsideração, a SFE manteve a multa aplicada.
7. Em sorteio público realizado em 09/05/2016 fui designado Relator do Processo.
8. Em 31/05/2016, retirei este processo da pauta da 19ª Reunião Pública Ordinária.
9. É o relatório.
1 Emitido em 19/03/2015 e recebido em 23/03/2015.
2 Ofício nº 286/2015-SFE/ANEEL.
3 Carta ONS-1046/100/2015.
4 Protocolado em 30/03/2016.

II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Inicialmente destaco que o recurso foi tempestivo e merece ser conhecido5.
11. Em 22/3/2011 a Chesf foi autorizada6 a instalar na Subestação Rio Largo II o 3º transformador
trifásico 230/69 kV – 100 MVA e conexões associadas, com prazo de 24 meses para entrada em operação.
Portanto, deveria entrar em operação em 30/03/2013.
12. A Não Conformidade N.1 referiu-se ao atraso de 323 dias na conclusão da obra, que entrou em
operação apenas em 16/02/2014.
13. Em 22/03/2011 a Chesf foi autorizada7 a instalar na Subestação Tauá II o 2º transformador trifásico
230/69 kV – 100 MVA e conexões associadas, com prazo de 24 meses para entrada em operação. Portanto,
deveria entrar em operação em 30/03/2013.
14. A Não Conformidade N.2 referiu-se ao atraso de 700 dias na conclusão da obra, que entrou em
operação apenas em 28/02/2015.
15. No seu recurso, a Chesf alegou que ocorreram dificuldades na contratação dos serviços
decorrentes de exigências estabelecidas na Lei 8.666/1993, além do baixo desempenho das empresas contratadas.
Para a N.1, a Concessionária reforçou o seu argumento de que os atrasos na liberação do ONS, para possibilitar a
execução de intervenções em suas instalações, foram alheios à sua vontade e contribuíram para o atraso do
empreendimento.
16. Entretanto, as dificuldades apresentadas pela Chesf, quer nos processos de licitação ou no
desempenho das empresas contratadas, não podem ser consideradas casos fortuitos ou de força maior. Os atrasos
dos empreendimentos fiscalizados são decorrentes de falhas na condução e na gestão de obras.
17. Também não merece prosperar a argumentação da Chesf de que o ONS atrasou a liberação de
intervenções. As interações envolvendo o ONS e a concessionaria para execução de intervenções no Sistema
Interligado Nacional - SIN são atividades intrínsecas à gestão do seu Contrato de Concessão, de forma que
intervenções no sistema elétrico devem ser bem planejadas, pois fazem parte do risco do negócio e não podem ser
consideradas como justificativa para os atrasos na execução de obras. Além disso, cabe destacar que a Chesf
alegou que houve atrasos por indeferimentos do ONS sem, entretanto, apresentar os documentos das solicitações
que não foram deferidas pelo Operador.
18. A Chesf questionou a razoabilidade e proporcionalidade dos valores adotados para caracterizar a
gravidade e abrangência das infrações, os quais foram considerados na dosimetria utilizada no cálculo da multa.
19. A SFE estabeleceu em 2% o percentual relativo à Abrangência para a N.1 e N2, esclarecendo que a
dosimetria utilizada está aderente aos regulamentos e à legislação e foi calculada considerando, além da
abrangência e gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem
5 AI recebido pelo agente em 16/03/2016 (quarta-feira), com prazo para apresentação de recurso até 26/03/2016 (sábado), prorrogado para
28/03/2016 (terça-feira)
6 Resolução Autorizativa nº 2823, publicada no DOU de 30/03/2011.
7 Resolução Autorizativa nº 2823, publicada no DOU de 30/03/2011.

auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a possibilidade de reincidência, em atendimento, a qual
ficou caracterizada8 pela ocorrência de infração anterior de igual natureza em período inferior a 12 meses contados
a partir de decisão irrecorrível9.
20. Com o objetivo de resguardar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da motivação
dos atos administrativos, foram apresentados na Exposição de Motivos do Auto de Infração as tabelas com as
memórias de cálculos da multa aplicada e as considerações relativas a cada condicionante.
21. Com relação à penalidade decorrente da N.2, a Chesf alegou que a penalidade deveria ser limitada
em 2% da Receita Anual Permitida – RAP prevista no Contrato de Concessão 007/2005, que estabeleceu o reforço
na Subestação Tauá II10, considerando que o limite de 2% da RAP do Contrato é de R$ 242.281,99, o que ensejaria
a redução da penalidade para este valor, uma vez que a multa aplicada foi de R$ 262.311,69.
22. Entretanto, a SFE considerou as parcelas da RAP, que, calculadas proporcionalmente, remetem ao
valor limite para multa de R$ 302.932,792 (2% da RAP estabelecida). Como a penalidade aplicada foi inferior a este
limite, não há elementos para redução do valor.
23. Na Análise do Pedido de Reconsideração, a SFE posicionou-se da seguinte forma:
i. Com relação ao mérito da N.1, a Chesf não apresentou novos elementos que
pudessem reformar a decisão da fiscalização. A concessionária alegou basicamente que
houve demora na execução das obras por parte de consórcio contratado, dificuldades e
danificação no transporte do transformador e paralização dos serviços em função da
realização da Copa do Mundo e que tais fatos se enquadram na teoria da
imprevisibilidade, decorrente de fatos estranhos à conduta das partes;
ii. Com relação à paralização dos serviços devido à realização da Copa do Mundo, é
importante reforçar que os empreendimentos deveriam estar concluídos em maio de 2013,
ou seja, um ano antes da realização da Copa, sendo a empresa a responsável pelos
atrasos das obras, entende-se que só a ela deve ser atribuída a responsabilidade por
período adicional transcorrido;
iii. Os fatos apresentados pela CHESF abordam fatores inerentes à gestão do
empreendimento. No atraso ocorrido na entrega de equipamentos e execução da obra por
outra empresa, a transmissora deve assumir solidariamente a responsabilidade pelos atos
praticados por seus contratados.
24. O Processo foi inscrito na 19ª Reunião Ordinária da Diretoria de 31/05/2016, quando a CHESF
requereu reavaliação do percentual aplicado no quesito Abrangência, e que fosse mantido o mesmo posicionamento
do Processo 48500.001172/2014-08, julgado 03 semanas antes, quando a Diretoria reconheceu que o quesito
Abrangência poderia ter tido melhor fundamentação, mas entendeu que o índice deveria sofrer a atenuação
necessária, reduzindo-o para 1%.
25. A PF/ANEEL, em caso semelhante11, entendeu insuficiente a motivação para esta fixação12, in
verbis:
8 art. 16, inciso II e parágrafo 1º da Resolução Normativa 63/2004.
9 AI 054/2013-SFE e Despacho ANEEL 1979, de 24/07/2014, publicado no D.O.U. em 7/07/2014 - Processo 48500.006150/2012-64.
Primeira Subcláusula da Cláusula Oitava.
10
11 Processo 48500.001172/2014-08.
12 Parecer 0148/2016/PFANEEL/PGF/AGU.

"47. O fato é que o art. 15 da REN 63/2004, determina que a penalidade deve ser fixada
considerando aspectos dentre os quais a abrangência, mas não conta com nenhum comando
aduzindo como tal abrangência deve ser medida. Sendo assim, restou uma margem discricionária
para o agente responsável pela autuação para estipular como a abrangência - vocábulo que
remete à ideia de extensão - será medida. Essa discricionariedade, como visto, não é ilimitada. E
preciso que o critério escolhido para medir a abrangência da irregularidade seja devidamente
motivado, permitindo a sua compreensão e controle. Isso não significa, contudo, que o
autuado possa escolher o critério que mais lhe beneficie para que seja multado, como
parece pretender a Chesf em seu recurso. Quem decide é o Poder Público, desde que de
forma motivada".
26. À minha percepção, a avaliação da PF/ANEEL se afigura correta, mas apenas em parte. No exame
do processo, observo que a SFE não deixou de apresentar motivação para sua escolha do índice. Apenas o fez de
maneira insuficiente, deixando espaço para a contestação do agente.
27. Nesse sentido, considerando de fato que o requisito abrangência poderia ter tido melhor
fundamentação, mas preservando a discricionária do fiscal, creio que o índice deva sofrer a atenuação necessária
para manter o direito do fiscal e o do fiscalizado, razão pela qual reduzo de 2% para 1% o quesito abrangência,
aplicável para a N.1 e para a N.2, tendo em consequencia a redução de 50% no valor total da multa.
III – DIREITO
28. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: Resolução Autorizativa 2823/2011;
Contrato de Concessão 007/2005; Resolução Normativa 63/2004; Lei 9784/1999; e Lei 9427/1996.
III – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001180/2015-27 voto por: (i) conhecer do
recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A., face ao Auto de Infração
020/2016-SFE, em fiscalização realizada com objetivo de verificar as obras na Subestação Rio Largo II e na
Subestação Tauá II, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) reduzir a multa para R$
222.090,56 (duzentos e vinte e dois mil, noventa reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser recolhida em
conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 21 de junho de 2016
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor