DSP - DESPACHO 2590/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, acata parcialmente o requerimento administrativo apresentado pela Imetame Termelétrica Ltda autorizando o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e a empresa a celebrarem novo Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST referente à Usina Termelétrica Prosperidade III, sem previsão de pagamento de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST retroativos e com data de início de execução imediata, devendo tal data ser anterior ao início efetivo dos testes da central geradora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002767/2020-11
INTERESSADA: Imetame Termelétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Imetame Termelétrica Ltda. com vistas à
assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST em data posterior ao início do período
de testes previsto em sua outorga e sem pagamento de valores Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão retroativos.
I - RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 549, de 28 de dezembro de 2015, o Ministério de Minas e Energia
autorizou a Myrtos Geração de Energia S.A. a se estabelecer como Produtor independente de Energia
Elétrica mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE
Boltbah, cuja denominação foi posteriormente alterada para UTE Termoirapé I, por meio do Despacho nº
629, de 7 de março de 2017, e novamente alterada novamente para UTE Prosperidade III, por meio do
Despacho 3.397, de 4 de dezembro de 2020.
2. Em 2017, foi celebrado o CUST nº 101/2017, entre a Myrtos e o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, para contratação de acesso à Rede Básica da então UTE Termoirapé I no ponto de
conexão da Subestação Irapé em 230 kV, a partir de 1º de agosto de 2019, conforme cronograma de
entrada em operação em testes da usina constante da Portaria MME nº 549/2015.
3. Por meio da CARTA ONS-0342/DGL/2019, de 3 de dezembro de 2019, o ONS informou à
Myrtos a respeito da rescisão do CUST, devido à inadimplência da Empresa quanto à apresentação de
instrumento de garantia financeira e quanto ao pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST.
4. Em 5 de maio de 2020, a Myrtos apresentou na ANEEL requerimento administrativo com
vistas à suspensão da cobrança da multa rescisória do CUST, tratada no artigo 5º da Resolução Normativa

nº 666, de 23 de junho de 2015, no valor histórico de R$ 4.530.594,60 (quatro milhões, quinhentos e trinta
mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).
5. Por meio do Despacho nº 3.270, de 19 de novembro de 2020, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT indeferiu o pedido da Myrtos, sendo que, na sequência, a
Empresa interpôs recurso contra a decisão da Superintendência. Nesse ínterim, a outorga da UTE
Prosperidade III foi transferida da Myrtos para a Imetame Termelétrica Ltda., nos termos da Resolução
Autorizativa nº 9.711, de 9 de março de 2021.
6. A decisão da Diretoria da ANEEL a respeito do recurso foi tomada em 12 de abril de 2022,
quando o Colegiado, por meio do Despacho nº 991, decidiu acatar parcialmente o pleito, esclarecendo
que a Imetame deveria assumir as dívidas da Myrtos junto ao ONS. Em função dessa decisão, a Empresa
assinou Termo de Confissão de Dívida perante o Operador.
7. Paralelamente, em 2 de dezembro de 2021, a Imetame solicitou à ANEEL solução
regulatória para a conexão da usina, tendo em vista que o seu pedido de acesso ao sistema interligado
não foi autorizado pelo ONS em função de a data informada pelo Agente para início da operação em teste
da usina ser posterior àquela estabelecida na Portaria MME nº 549/2015, conforme exige o parágrafo 3º
do artigo 5º da Resolução Normativa nº 666/2015.
8. Em 2 de fevereiro de 2022, a SRT emitiu a Nota Técnica nº 10/2022-SRT/ANEEL, que
apresenta uma análise a respeito da viabilidade da assinatura de CUST por central de geração cujo
cronograma de implantação se encontre atrasado. A Superintendência sugeriu a alteração do
entendimento então vigente com relação à cobrança de encargos retroativos a partir da leitura do
disposto no parágrafo 3º do artigo 5º da Resolução Normativa nº 666/2015.
9. Na sequência, em 24 de maio de 2022, por ocasião da deliberação do pedido de alteração
do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Mundo Novo I a IV (Processos nº
48500.002127/2018-96, 48500.002189/2018-06, 48500.002193/2018-66 e 48500.002186/2018-64), a
Diretoria Colegiada, aprovando por unanimidade dos presentes o voto-vista apresentado pelo Diretor
Hélvio Neves Guerra, decidiu por não acatar a proposta de alteração de entendimento sugerida pela SRT.
10. Em 3 de junho de 2022, a Imetame solicitou permissão para assinar novo CUST em data
posterior ao início do período de testes previsto em sua outorga e sem pagamento de valores de EUST

retroativos, referente ao período entre a assinatura do CUST e a data de início do período de testes
previsto na outorga.
11. O pleito foi avaliado pela SRT por meio da Nota Técnica nº 56/2022-SRT/ANEEL, de 5 de
julho de 2022. A Superintendência ponderou as decisões tomadas sobre o tema até então e manteve o
seu entendimento anteriormente exposto na Nota Técnica nº 10/2022-SRT/ANEEL. Assim, recomendou
ao Colegiado a emissão de despacho para autorizar o ONS e a Imetame a celebrarem novo CUST, sem
previsão de pagamento de EUST retroativo e com data de início de execução imediata, sendo tal data
anterior ao início efetivo dos testes da central de geração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Requerimento Administrativo apresentado pela Imetame Termelétrica Ltda.
com vistas à assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST em data posterior ao início
do período de testes previsto em sua outorga e sem pagamento de Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão retroativos.
13. O tema foi regulamentado pelo artigo 5º da Resolução Normativa nº 666/2015, que
posteriormente foi revogada com o advento da consolidação das Regras dos Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2021, porém sem
alterar o conteúdo pertinente ao caso. O parágrafo 3º exige que a execução do CUST se inicie em data
anterior ou igual ao início da operação em teste prevista no ato de outorga da usina. O parágrafo 6º define
o pagamento de encargos rescisórios equivalentes a três anos de vigência do contrato. Por fim, o
parágrafo 7º determina que o pagamento desses encargos deve ser feito em parcela única, no mês
subsequente à rescisão do contrato:
Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou
autoprodutores quando a geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST
contratado, a potência instalada e a carga própria.
[...]
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata
o caput deverão compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas
estabelecidas no ato de sua outorga.
[...]

§ 6º Em caso de rescisão do CUST, antes do fim da outorga dos usuários de que trata o caput, serão
devidos os EUST referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão ou do início de
execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução.
§ 7º A liquidação dos encargos de que tratam o § 5º e o § 6º ocorrerá na primeira apuração mensal
de serviços e encargos subsequente à descontratação ou rescisão do CUST.
14. O disposto no parágrafo 3º, que exige que o início de execução do CUST seja anterior ou
igual a data de início da operação em teste prevista no ato de outorga da usina, foi cumprido pela Myrtos
(então detentora da outorga) pois a Empresa contratou o acesso à Rede Básica no ponto de conexão da
subestação Irapé 230 kV, com início de execução a partir de 1º de agosto de 2019, em conformidade com
a data de início de execução dos testes previstos na Portaria MME nº 549/2015.
15. Com a rescisão do contrato, realizada em 3 de dezembro de 2019, nos termos dos
parágrafos 6º e 7º do artigo 5º da Resolução Normativa nº 666/2015, a Imetame estaria sujeita ao
pagamento dos EUST equivalentes três anos em parcela única, no mês seguinte à rescisão.
16. Mediante pleito apresentado à ANEEL, a Empresa teve a obrigação de pagamento reduzida
para o equivalente aos EUST referentes ao período de janeiro de 20211 até o mês anterior ao início de
vigência do novo CUST a ser celebrado, nos termos do Despacho nº 991/2022. A decisão da Agência
também autorizou a Imetame a parcelar o pagamento dos encargos rescisórios em doze vezes.
17. Com se vê, o referido Despacho afastou a aplicação estrita dos parágrafos 6º e 7º do artigo
5º da Resolução Normativa nº 666/2015, sem, contudo, afastar a condição de contratação estabelecida
no parágrafo 3º do mesmo artigo.
1
Nos termos do Voto condutor (Documento SICNet nº 48575.002306/2022-00) da decisão que culminou no Despacho nº
911/2022, o início do período de pagamento dos EUST (janeiro de 2021) foi estabelecido em consonância com a data em que
foi autorizada a alteração do ponto de conexão da UTE Prosperidade III, conforme Despacho nº 3.397/2020:
44. Trago como ponto de partida para a celebração de novo CUST o momento em que a ANEEL decidiu, em
dezembro de 2020, mediante o Despacho nº 3.397, pela alteração do ponto de conexão da UTE Prosperidade III,
caracterizando, conforme Parecer da Procuradoria, esse como fato relevante para permitir a redução da multa
rescisória do CUST nº 101/2017.
45. Dessa forma, propõe-se, ao invés dos 36 meses de encargos previstos no regulamento, que os encargos
rescisórios sejam contabilizados de janeiro de 2021 (mês seguinte ao da confirmação de alteração do ponto de
conexão) até um mês antes da vigência do novo CUST, a ser assinado pela Recorrente, não podendo ser superior
a 36 meses. Portanto, se considerarmos que o novo CUST a ser assinado pela Recorrente tenha início de vigência
em dezembro de 2022 (conforme último cronograma apresentado pela empresa) seria devido um total de 23
meses de EUSTs – janeiro de 2021 a novembro de 2022 – antes da sua entrada em operação comercial.

18. Dessa forma, agora, quando a Imetame está de fato construindo a usina2 e busca o acesso
ao sistema de transmissão para escoamento de sua geração, caso se exija o estrito cumprimento do
disposto no parágrafo 3º do artigo 5º da Resolução Normativa, ao assinar um novo CUST a Empresa teria
que arcar com os EUST retroativos referentes ao período de agosto de 2019 até a data de início de vigência
do novo contrato a ser celebrado. Assim, a Imetame pagaria cerca de 38 meses de EUST3, além dos
montantes já devidamente assumidos como em dívida com o ONS em função da rescisão do CUST
anterior.
19. Ou seja, na situação aventada, haveria pagamento de encargos coincidentes por parte da
agente de geração ao cumprir concomitantemente as disposições do Despacho nº 991/2022 e os critérios
do parágrafo 3º do artigo 5º da Resolução Normativa nº 666/2015.
20. Tal como explanado nas Notas Técnicas nº 10/2022 e 56/2022 da SRT, entendo não ser
adequado exigir que o novo CUST a ser celebrado pela Requerente implique o pagamento de EUST
retroativos à data de início de testes que consta no ato de outorga da UTE Prosperidade III. Ao invés disso,
parece bastante razoável definir que os encargos passem a ser devidos a partir da data de início de
execução celebrada no novo CUST.
21. Neste ponto, destaco a menção feita pela SRT em sua Nota Técnica nº 56/2022, a respeito
de tal entendimento ser contrário ao decidido pela Diretoria no caso das UFVs Mundo Novo I a IV. Entendo
que os encaminhamentos não se contradizem, pois os casos possuem uma diferença significativa.
22. No caso das usinas fotovoltaicas, não havia sido celebrado CUST quando o Agente solicitou
à ANEEL a flexibilização da obrigação de pagamento de retroativos para celebração do contrato com
cronograma atrasado. Já no caso em tela, a Imetame firmou o CUST em 2017, obteve sua rescisão e
2 Segundo a informação mais recente da Empresa (Documento SICNet nº 48513.015469/2022-00) a usina se encontra com
31,4% das obras e 52% da estruturação financeira concluídas, com previsão para entrada em operação comercial em dezembro
de 2022. Segundo o Acompanhamento da Implantação de Centrais Geradoras de Energia Elétrica, disponibilizado pela

Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG em
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGYyZWI0NzgtMGRlOC00M2ZjLTljZDYtZTVkYjljZjkxZDBkIiwidCI6IjQwZDZmOWI4LW
VjYTctNDZhMi05MmQ0LWVhNGU5YzAxNzBlMSIsImMiOjR9, as obras estão da usina em andamento e a previsão para entrada
em operação das unidades geradoras é 7 de junho de 2023.
3 Se considerada a previsão de operação comercial da usina em dezembro de 2022, conforme informado pela Imetame. Se for
considerada a previsão de operação comercial fornecida pela SFG, a Empresa pagaria cerca de 44 meses de EUST.

cumpriu o disposto no artigo 3º da Resolução Normativa nº 666/2015, arcando com os custos devidos,
conforme definições do Despacho nº 991/2022.
23. Para as UFVs Mundo Novo, o acatamento do pleito de pagamento de EUST a partir da data
de celebração do CUST em atraso significaria simplesmente a não cobrança dos encargos retroativos. Sem
entrar no mérito para o caso dessas usinas, já deliberado pela Diretoria, explico que, para a UTE
Prosperidade III, a conjugação da decisão emanada por meio do Despacho nº 991/2022 (pagamento de
EUST de janeiro de 2021 até o mês anterior ao início de vigência do novo CUST) com a proposta que agora
trago ao Colegiado (pagamento de EUST a partir da data de vigência do novo CUST), a Imetame restará
obrigada ao pagamento de encargos pelo período de janeiro de 2021 até a data de término da vigência
do novo contrato a ser celebrado.
24. Por isso, entendo que a ANEEL deve autorizar o ONS a avaliar a solicitação de acesso e,
preenchidos os requisitos técnicos exigíveis, emitir o parecer de acesso, tendo como referência de análise
a data final do prazo regulamentar para a emissão desse documento; Ainda, avalio adequado autorizar o
ONS a, em até noventa dias após a emissão do parecer de acesso, não prorrogáveis, a celebrar CUST
referente à UTE Prosperidade III, devendo tal CUST entrar em execução na data de sua celebração e sem
a cobrança dos retroativos especificados no parágrafo 3º do artigo 5º da Resolução Normativa nº
666/2015. Ainda, acatando recomendação da Nota Técnica nº 56/2022, da SRT, entendo que deve ser
9º4
afastada a aplicação do artigo da Norma, devendo constar do CUST a impossibilidade de postergação
do início de sua execução.
III – DIREITO
25. Sustentam a presente fundamentação a Resolução Normativa nº 666/2015 e o Despacho
nº 991/2022.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002767/2020-11, voto
por conhecer o Requerimento Administrativo apresentado pela Imetame e, no mérito, acatá-lo
parcialmente, com a emissão de despacho para autorizar o ONS e a Empresa a celebrarem novo CUST
4 Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante solicitação ao ONS até
o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido
investimentos na rede associados ao acesso solicitado.

referente à UTE Prosperidade III, sem previsão de pagamento de EUST retroativos e com data de início de
execução imediata, devendo tal data ser anterior ao início efetivo dos testes da central geradora.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor