REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11602/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Grande Sertão Lassance de Energia Fotovoltaica Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica GS Lassance Solar 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lassance, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.602, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Grande Sertão Lassance de Energia
Fotovoltaica Ltda. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica UFV GS Lassance Solar 05, sob
o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada no município de Lassance, no
estado Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.003353/2020-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a Grande Sertão Lassance de Energia Fotovoltaica Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 36.454.855/0001-30, com sede Fazenda Pedras Grandes, S/N, Lassance, Minas Gerais, a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica GS Lassance Solar 05, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 17°43'47,7"S e 44°43'18,06"W, no
município de Lassance, no estado Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.MG.048763-5.01.
§2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.333 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
39.996 kW de Potência Instalada e 39.000 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Grande Sertão Lassance de Energia Fotovoltaica Ltda a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora; constituído de uma subestação elevadora de 34,5/345
kV junto às usinas, com um transformador de 390 MVA, compartilhado entre as UFVs GS Lassance Solar
01 a 09, e uma linha de transmissão em 345 kV, em circuito simples, de aproximadamente 16 (dezesseis)
km de extensão, conectando-a à subestação SE Várzea da Palma 1, sob a responsabilidade da CEMIG-GT.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV GS Lassance Solar 05 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado
à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 15/1/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 15/4/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
15/6/2023
IV - início da operação em teste (todas Unidades Geradoras) até 15/8/2024
V - início da operação comercial (todas Unidades Geradoras) até 15/9/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV GS
Lassance Solar 05, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV GS Lassance Solar 05 ocorrer no prazo de até quarenta
e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Grande Sertão Lassance de Energia Fotovoltaica Ltda deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 638, de 09.03.2026)