PRT - PORTARIA 3926/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Delega ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, da ANEEL, as competências relacionadas; bem como revoga as Portarias ANEEL 1.113 de 18.11.2008 e 1.377 de 09.11.2009.
Assunto: Diretor Geral
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PORTARIA Nº 3.926, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, §
1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo n° 48500.006548/2008-14, resolve:
Art. 1º: Delegar ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição as seguintes competências:
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas
no Regimento Interno da ANEEL;
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de
dispositivos constantes dos contratos e regulamentos associados às competências da superintendência
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; (Redação dada pela PRT ANEEL 6.619, de 15.12.2020)
II - homologar Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura celebrados entre Agentes
dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo;
III - aprovar a conformidade com as especificações técnicas e com os Procedimentos de Rede
de projetos e estudos das instalações de transmissão concedidas;
IV - aprovar a conformidade com as especificações técnicas e com os Procedimentos de Rede
de projetos e estudos das instalações de transmissão para conexão de centrais geradoras concedidas;
V - autorizar, em favor de concessionárias de serviço público de energia elétrica, nos Sistemas
Isolados, a ampliação de instalações de transmissão de energia elétrica;
VI - conceder autorizações para a realização de estudos geológicos e topográficos necessários
à elaboração de projetos de redes de distribuição e de linhas de transmissão de energia elétrica por
concessionários, permissionários e autorizados;

VII - realizar adequações em contratos de concessão e permissão, formalizando alterações
previamente autorizadas pela ANEEL;
VIII - registrar comunicados das concessionárias que estejam realizando, a título precário, o
atendimento a unidades consumidoras localizadas na área de concessão de outra concessionária;
IX - executar garantias de fiel cumprimento de acordo com os respectivos contratos de
concessão de transmissão;
X - alterar, mediante justificativa técnica, cronogramas e datas limite para término das obras
de reforços das instalações de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional (SIN) e das Demais Instalações de Transmissão de energia elétrica (DIT), bem como o
escopo e prazos de execução do Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico (PMIS),
autorizadas pela ANEEL, observadas as seguintes condições:
X - alterar, mediante justificativa técnica, autorizações de reforços e melhorias de instalações
de transmissão de energia elétrica, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela PRT ANEEL
6.619, de 15.12.2020)
a) limite de uma única alteração de prazo e por, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do
prazo original;
a) uma única alteração de prazo e por, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do prazo
original; (Redação dada pela PRT ANEEL 6.619, de 15.12.2020)
b) não haja suplementação dos valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP; e
b) não haja alteração superior a 5 % dos valores de Receita Anual Permitida – RAP; e (Redação
dada pela PRT ANEEL 6.619, de 15.12.2020)
c) valores de investimentos de referência inferiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais);
c) não se tratar de pedido de exclusão de responsabilidade. (Redação dada pela PRT ANEEL
6.619, de 15.12.2020)
XI - praticar os atos administrativos relativos à adequação da solicitação aos termos da Lei e
da Regulamentação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI
dos requerimentos apresentados pelos titulares de projetos de transmissão de energia elétrica; e
XII - praticar os atos administrativos relativos ao estabelecimento, atualização e
reconhecimento dos valores dos relatórios de planejamento utilizados nos leilões para contratação de

serviço público de transmissão de energia elétrica, conforme critérios estabelecidos em regulamento da
ANEEL.
XIII – alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa nº 740, de
11 de outubro de 2016. (Incluído pela PRT ANEEL 4.609, de 06.07.2017)
XIII - alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa Aneel nº
919, de 23 de fevereiro de 2021. (Redação dada pela PRT ANEEL 6.714, de 24.01.2022)
XIV - Autorizar, em favor de consumidor de energia elétrica, a implantação ou a regularização
de rede particular de energia elétrica; (Incluído pela PRT ANEEL 6.619, de 15.12.2020)
XV - Autorizar a implantação de reforços sem estabelecimento prévio de adicional Receita
Anual Permitida - RAP em instalações de transmissão de energia elétrica, nos termos do Módulo 3 das
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de
8 de dezembro de 2020. (Incluído pela PRT ANEEL 6.619, de 15.12.2020)
XVI - efetuar registro de alteração da razão social de concessionárias de transmissão de
energia elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica; (Incluído pela
PRT ANEEL 6.714, de 24.01.2022)
XVII - praticar os atos administrativos relativos às autorizações para o acesso de Consumidores
Livres à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN; e (Incluído pela PRT ANEEL 6.714, de
24.01.2022)
XVIII - estabelecer parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão, nos termos do
art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004. (Incluído pela PRT ANEEL 6.714, de
24.01.2022)
XIX - Estabelecer os critérios, parâmetros e requisitos a serem utilizados em sistema
computacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para cadastro e análise de reforços e
melhorias em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão de energia elétrica.
(Incluído pela PRT ANEEL 6.759, de 17.05.2022)
Art. 2º Relacionar no inciso abaixo a competência atribuída à SCT por meio de Resoluções
específicas:
I – atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as
Superintendências de Gestão Tarifária - SGT, de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que será
utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária das
concessionárias de Transmissão, conforme Resolução Homologatória nº 758/2009.

I - atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as
Superintendências de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, e de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM, que será utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e
revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme Resolução Homologatória nº 758, de 6 de
janeiro de 2009; (Redação dada pela PRT ANEEL 6.619, de 15.12.2020)
Art. 3° Até 1° de março de cada ano, a Superintendência deverá encaminhar à Diretoria
relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes ao disposto nos
artigos 1° e 2°.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias n° 1.113, de 18 de novembro de 2008, e nº 1.377, de 9
de novembro de 2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 64.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.827, de 04.05.2023)