REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13164/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Pacto Geração e Transmissão Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solaris XIX, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Açu, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.164, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a Pacto Geração e Transmissão Ltda a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Solaris XIX, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica - PIE, localizada no município Açu,
no estado Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que
consta do Processo nº 48500.004833/2017-91, resolve:
Art. 1º Autorizar a Pacto Geração e Transmissão Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
21.280.311/0001-21, com sede rua 86, nº 37, Goiânia, Goiás, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Solaris XIX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada
às coordenadas geográficas 5°21'41,23"S e 37°1'23,82"W, no município Açu, no estado Rio Grande do
Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.RN.037940-9.01.
§2º A central geradora é constituída por 52 (cinquenta e dois) unidades geradoras de 1.000
kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora terá
52.000 kW de Potência Instalada e 51.632,46 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Solaris XIX.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Solaris XIX, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de todas
as unidades geradoras da UFV Solaris XIX ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data
da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5º A Pacto Geração e Transmissão Ltda deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021.
Art. 6º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO