PRT - PORTARIA 6761/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005523/2016-11.
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Delegação de competências da Diretoria para o(a) titular da Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira.
I – RELATÓRIO
1. Em 21 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria nº 4.477/2017, que
estabelece as competências delegadas pela Diretoria ao titular da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
2. Em 16 de maio de 2022, o Presidente da República designou, por meio de
Decreto1, o Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Giácomo Francisco
Bassi Almeida, como substituto da Diretoria Colegiada da ANEEL, em atendimento ao disposto
no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
3. A Diretora da ANEE, Elisa Bastos Silva, foi indicada pelo Governo Federal para
ocupar o cargo de Diretora do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), razão pela qual ela
solicitou a antecipação do fim de seu mandato. para 17 de maio de 2022.
4. Em decorrência da renúncia da renúncia da Diretora Elisa Bastos Silva, a vacância
do cargo de Diretor obedeceu aos trâmites da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que
estabelece o exercício do cargo vago por um integrante da lista de substituição, cabendo, então,
1 Decretos 13 de maio de 2022, publicado no D.O. de 16.05.2022, Edição 91, Seção 2, Página 1

pela ordem, a substituição ao Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade,
Giácomo Francisco Bassi Almeida, no limite de 180 dias.
5. Em 18 de maio de 2022, foi publicada a Portaria nº 149, que convocou o
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Giácomo Francisco Bassi Almeida,
para substituir o cargo de Diretor da ANEEL.
6. Em 19 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o
presente processo foi distribuído para minha relatoria, de forma antecipada.
7. Por meio de Nota Técnica, a SFE concluiu pela possibilidade de alteração da
Portaria nº 4.477/2017, para regulamentar a possibilidade de exercício das competências
atribuídas ao titular da SFE para a Superintendente Adjunta da área.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da proposta de alteração de regulamentação para possibilitar o exercício
das competências atribuídas ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE para a Superintendente Adjunta da área.
9. Em conformidade com o que estabelece à 8.112/90, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH esclareceu que durante os primeiros 30 dias de substituição, o servidor
Giácomo Francisco Bassi Almeida acumulará sua função atual, como Superintendente de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade-SFE, com o cargo de Diretor.
10. Nesse sentido, durante esse período de 30 dias, o Diretor Substituto deverá
exercer as competências atribuídas exclusivamente ao titular da SFE, conforme detalhado na
Portaria nº 4.477/2017 emitida pela Diretoria da ANEEL, além das atribuições exercidas no cargo
de Diretor.
11. Entretanto, para evitar conflitos técnicos da situação atual e para preservar a
capacidade institucional da unidade, a SFE sugere à Diretoria que inclua na Portaria nº
4.477/2017, artigo para regulamentar a possibilidade de exercício concomitante do(a)

Superintendente Adjunto da SFE nas competências atribuídas ao titular da área. Para isso, seria
necessário apenas acrescentar essa informação no primeiro artigo, conforme transcrição abaixo:
"Art. 1º Delegar ao titular da Superintendente de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, ou ao superintendente adjunto da área, as seguintes
competências..."
12. Diante do exposto, e considerando não haver óbice à proposta, encaminho meu
voto pela alteração da Portaria nº 4.477/2017, na forma da minuta de Portaria em anexo, de
modo a permitir que o Diretor continue acumulando os dois cargos, mas sem a necessidade de
exercer os atos decisórios da SFE, cabendo à Superintendente Adjunta de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade a atribuição de tais atos.
III – DIREITO
12. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Regimento Interno da ANEEL; e (ii) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.005523/2016-11, voto por alterar a Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017, para
regulamentar a possibilidade de exercício das competências atribuídas ao titular da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade para a Superintendente Adjunta da
área, na forma da minuta de Portaria em anexo.
Brasília, 23 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor