REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12491/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão Elétrica Paulista - CTEEP a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001447/2021-24
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - IsaCteep
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 – POTEE, prevê a
reconstrução/recondutoramento da LT 138 KV Porto Ferreira – Ribeirão Preto, com necessidade imediata,
e entrada em operação comercial até 48 meses após a autorização de sua implantação pela ANEEL.
2. Em 13 de janeiro de 2022, o Operador Nacional do Sistema – ONS, encaminhou a Carta
0077/20221,
CTA-ONS DPL/PL que classificou o presente reforço com a "Prioridade P1: Eliminar
necessidade de corte de carga em condição normal de operação".
3. Em 14 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 493/2022-SCT/ANEEL2, recomendando a
autorização da realização do reforço relacionado à reconstrução/recondutoramento da LT 138 KV Porto
Ferreira – Ribeirão Preto e o estabelecimento das parcelas adicionais de Receita Anual Permitira – RAP.
4. Em 18 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
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SIC nº 48513.001046/2022-00
2 48526.003868/2022-00
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distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise de autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida
– RAP referente à reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, para reconstrução/recondutoramento da LT 138 KV
Porto Ferreira – Ribeirão Preto.
6. Conforme consta no documento "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica,
Ciclo 2020", deverá ser realizada a reconstrução/recondutoramento da LT 138 KV Porto Ferreira –
Ribeirão Preto, C1/C2, 82 km, permitindo a elevação da capacidade para 206/242 MVA e substituição dos
equipamentos terminais das SEs Ribeirão Preto e Porto Ferreira, incluindo a substituição dos sistemas de
proteção, controle e supervisão. Esses reforços em instalações de transmissão são de responsabilidade
da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – IsaCteep, cujo processo enseja na autorização
e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida - RAP para essas instalações.
7. De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a IsaCteep tem a obrigação de
executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente
estabelecimento de receita.
8. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 493/2022-SCT/ANEEL. No documento, informa a SCT que para o empreendimento da LT 138
KV Porto Ferreira – Ribeirão Preto considerou o Banco de Preços de Referência, conforme estabelecido
na Resolução Homologatória REH n° 758/2019.
9. Especificamente sobre o prazo para execução associado ao reforço em pauta, a
transmissora solicitou 48 meses para sua conclusão, o que foi acatado pela área técnica, após análise das
justificativas apresentadas, da especificidade do projeto e da análise do Planejamento Setorial.
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10. A tabela a seguir apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual
de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento segundo
a seção 3.1 do Módulo 3 da REN nº 905/2020.
REN
Investiment O&

Empreendimento RAP 905/20
o M
20
LT 138 KV PORTO FERREIRA – RIBEIRÃO PRETO
Reconstrução/ Recondutoramento da LT 138 kV Porto
Ferreira – Ribeirão Preto C1/C2, 82 km, permitindo a
elevação da capacidade para 206/242 MVA e
160.948.703 24.745.893,

substituição dos equipamentos terminais das SEs 2,0 4.1 c
,02 70
Ribeirão Preto e Porto Ferreira, incluindo a substituição
dos sistemas de proteção, controle e supervisão.
Substituição de 01 cabo para-raio convencional por
cabo OPGW em toda a extensão da LT (82 km).
160.948.703 24.745.893,
Total - -
,02 70
11. Reforço que os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota
Técnica nº 493/2022-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação
Tarifária (PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4353, de 24 de maio de 2011.
12. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
3 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos processos
tarifários.
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13. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° nº 880, de 07
de abril de 2020, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas
RBNI e RCDM4, dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua
vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do
Submódulo 9.7.
14. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL
n° 011/2008, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços
analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
15. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3185, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
16. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 493/2022-SCT/ANEEL merece ser acolhida.
III – DIREITO
17. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
4 RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000;
RCDM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
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Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)
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de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001447/2021-24, voto
por autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica - IsaCteep, Contrato de Concessão n°
059/2001, a implantar reforços nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo
uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor de R$ 24.745.893,70 (vinte e quatro milhões
setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e três Reais e setenta Centavos).
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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