REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5689/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Determina a transferência da EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A de instalações da Subestação Henry Borden à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP e à Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, bem como estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção das instalações transferidas a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000783/2005-69
INTERESSADO: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE, Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – Cteep e à Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT
ASSUNTO: Transferência de instalações de transmissão da Subestação Henry Borden, da EMAE – Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A. para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep e a
Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, bem como estabelecimento da parcela adicional de Receita
Anual Permitida – RAP referente à operação e à manutenção das instalações transferidas à Cteep em função da
incorporação das instalações da Subestação Henry Borden classificadas como Rede Básica
I. RELATÓRIO
Em 4 de dezembro de 2012, foi celebrado o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 2/2004ANEEL entre a União e a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE, prorrogando a concessão, para
explorar a Usina Hidrelétrica – UHE Henry Borden.
2. Por meio do Ofício nº OF/N/3108/2013, de 2 de agosto de 2013, a EMAE solicitou transferir para a
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep as instalações da Subestação Henry Borden que
não seriam de interesse restrito da UHE Henry Borden.
3. Após a instrução processual, na qual foram colhidas as manifestações da Cteep, da Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo, da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL
Piratininga e da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, as Superintendências de Regulação
dos Serviços de Transmissão – SRT, de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por intermédio da Nota Técnica Conjunta nº 40, de 16 de abril
de 2015, analisaram o pedido e recomendaram transferir instalações da Subestação Henry Borden com características
de sistema de distribuição para a CPFL Piratininga e para a Cteep aquelas com características de Rede Básica.
4. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a chancelou.

II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Verifica-se que desde 20021 a EMAE argumentou que, quando da cisão da Eletropaulo, lhe foi
atribuída a responsabilidade pelas instalações da Subestação Henry Borden em 88 kV e 230 kV que não seriam do
interesse restrito da UHE Henry Borden, mas sim teriam características de instalação de distribuição ou transmissão.
6. Nos termos do Anexo II do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 2/2004-ANEEL, entre a
União e a EMAE, as instalações de transmissão de interesse restrito da UHE Henry Borden são compostas por "SE
Elevadora com 2 Transformadores de 11/88 kV 46,5 MVA, 5 Transformadores de 11/88 kV 60 MVA, 1 Transformador
de 11/230 kV 75 MVA, 6 Transformadores de 13,8 kV 230 kV 75 MVA e 1 Transformador de 230/88 kV 75 MVA".
7. Percebe-se, portanto, que, consoante informado pela SRT, pela SRD e pela SCT, na Nota Técnica nº
40, de 2015, não integram a concessão da UHE Henry Borden os setores de 88 kV e 230 kV, bem como as entradas
de linha conectadas às concessionárias de distribuição e à Cteep. Tais instalações não são de uso exclusivo da central
geradora.
8. A Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, classifica como instalações de Rede Básica
linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de subestações em tensão igual
ou superior a 230 kV que tenham sido cedidos, doados ou transferidos à concessionária de transmissão, exceto
aquelas de uso exclusivo de consumidores livres, ou de uso exclusivo ou compartilhado de centrais geradoras.
9. Dessa maneira, as Unidades Organizacionais recomendaram que as seguintes instalações da
Subestação Henry Borden fossem transferidas, sem ônus, à Cteep e passassem a ser classificadas como instalações
integrantes da Rede Básica: 1 módulo de infraestrutura geral com 6 módulos de infraestrutura de manobra, 2
transformadores de aterramento, uma interligação de barramentos e 3 entradas para as Linhas de Transmissão em
230 kV que iam para as Subestações Carbocloro, Piratininga e Cubatão, de responsabilidade da Cteep.
10. Quanto às instalações em 88 kV, as Unidades Organizacionais, por considerá-las como instalações
do sistema de distribuição, recomendaram transferir à concessionária de distribuição local, a CPFL Piratininga.
1 Ver o SIC nº 48512.017431/2002-00.

11. A Figura 1 apresenta o diagrama simplificado da Subestação Henry Borden e destaca a) as
instalações passíveis de transferência sem ônus à Cteep (cor laranja); b) as que devem permanecer na concessão
de geração da EMAE (cor verde) e c) as do sistema de distribuição passíveis de transferência à CPFL Piratininga.
Figura 1 - Diagrama simplificado da Subestação Henry Borden
Fonte: Nota Técnica nº 40/2015-SRT/SRD/SCT/ANEEL, de 16 de abril de 2015
12. As Superintendências informaram que a CPFL Piratininga, por intermédio de relatório anexo à Carta
nº 76/OR/CPFL PIRATININGA/2014, de 30 de maio de 2014, identificou as instalações com função de distribuição de
forma idêntica à apontada na Figura 1.
13. Quanto às instalações com características de Rede Básica, a SRT recomendou fossem transferidas
sem ônus à Cteep e registradas no ativo imobilizado, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão
do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).

14. As Unidades Organizacionais informaram que eventuais pedidos de indenização por parte da EMAE
deveriam ser analisados no Processo nº 48500.004259/2014-29, que tratava do cálculo dos investimentos em bens
reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, nos termos da Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro
de 2013.
15. Para calcular a parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP em favor da Cteep, as
Superintendências adotaram procedimento idêntico ao utilizado para as autorizações de reforços de transmissão. A
partir do Banco de Preços de Referência ANEEL, aprovado pela Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de
2009, apuraram o Valor Novo de Reposição – VNR das instalações a serem transferidas e sobre ele se aplicaram
2%, para calcular a parcela adicional de RAP referente à operação e à manutenção.
16. Consoante informado na Nota Técnica nº 40, de 2015, os procedimentos e as metodologias adotadas
atendem ao disposto no Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014,
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de
2011.
17. Nos termos do disposto no art. 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, foram aplicados os
fatores redutores relativos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI,
instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.
18. As Superintendências destacaram que, conforme o Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL, no
cálculo da RAP não foi incluso nenhum valor, para cobrir as despesas com PIS/PASEP e COFINS, haja vista que tais
tributos seriam repassados por fora quando do faturamento.
19. As Unidades Organizacionais observaram que, como as instalações se encontravam em operação
comercial, o marco inicial, para receber o adicional da RAP pela Cteep, seria a data de conclusão da transferência
sem ônus de todas as instalações, comprovada na ANEEL. Esclareceram que, operacionalmente, o recebimento do
adicional ocorreria a partir do reajuste subsequente à transferência, quando seria ainda inclusa parcela de ajuste
relativa ao período entre a data da transferência instalações e a do reajuste.
20. A Tabela 1 apresenta as instalações a serem transferidas à Cteep, o VNR utilizado nos cálculos e o
correspondente valor adicional de RAP, para cobrir custos de operação e manutenção:

Tabela 1 – Instalações, VNR e RAP

Subestação SE Henry Borden 230 kV VNR (R$) RAP (R$)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um módulo de infraestrutura geral em
7.628.071,92 154.727,63
230 kV arranjo barra dupla com três chaves.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de seis módulos de infraestrutura de
1.779.564,79 36.096,65
manobra em 230 kV.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de uma entrada de linha em 230 kV,
3.510.343,13 71.203,71
arranjo barra dupla com três chaves, para a LT 230 kV Henry Borden - Carbocloro.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de uma entrada de linha em 230 kV,
3.510.343,13 71.203,71
arranjo barra dupla com três chaves, para a LT 230 kV Henry Borden - Piratininga
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de uma entrada de linha em 230 kV,
3.510.343,13 71.203,71
arranjo barra dupla com três chaves, para a LT 230 kV Henry Borden – Cubatão

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de uma interligação de barras em 230 kV 1.918.788,50 38.920,66
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um módulo de conexão de
443.949,75 9.005,07
transformador de aterramento em 230 kV
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um módulo de conexão de
443.949,75 9.005,07
transformador de aterramento em 230 kV
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um transformador de aterramento em
1.409.458,00 28.589,41
230 kV
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um transformador de aterramento em
1.409.458,00 28.589,41
230 kV
Total 25.564.270,10 518.545,03
Referência de preço: Junho de 2014.
Fonte: Nota Técnica nº 40/2015-SRT/SRD/SCT/ANEEL, de 16 de abril de 2015
21. Já em relação às instalações com características de rede de distribuição, observa-se que, consultada
pela SRD, a SFF emitiu o Memorando nº 1124/2014-SFF/ANEEL, de 30 de outubro de 2014, no qual descreve os
critérios e as indenizações a serem pagas na transferência das instalações à CPFL Piratininga.
22. A respeito da contratação do uso do sistema de distribuição após a transferência das instalações, as
Superintendências destacaram que as Resoluções Normativas nº 414, de 9 de setembro de 2010, e nº 506, de 4 de
agosto de 2012, determinam a celebração dos seguintes contratos:
a) para o acesso da Eletropaulo às instalações da CPFL Piratininga: celebrar o Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição – CUSD e o Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição – CCD
entre as Distribuidoras, referentes aos seguintes pontos de conexão:
a.1) Linha de Transmissão Henry Borden – Sul 1;
a.2) Linha de Transmissão Henry Borden – Sul 2;
a.3) Linha de Transmissão Henry Borden – Pedreira 1 e
a.4) Linha de Transmissão Henry Borden – Pedreira 2;

b) para o acesso da EMAE (UHE Henry Borden) às instalações da CPFL Piratininga: celebrar o
CUSD e o CCD entre Geradora e Distribuidora, referentes aos seguintes pontos de conexão:
a.1) Unidades Geradoras G1, G2, G3, G4, G5, G6 e G7 e
a.2) interligação das barras de 88kV e 230kV (Transformador 230/88 kV 75 MVA) – conexão
da unidade de geração G8.
23. Quanto aos montantes de uso a serem contratados pela UHE Henry Borden nos pontos de conexão,
as Unidades Organizacionais, por considerarem a Resolução Autorizativa nº 152, de 25 de abril de 2005, que
estabelece a cobrança de encargos de uso com base na energia assegurada da Usina, bem como a Portaria MME nº
21, de 30 de julho de 2007, que fixa a garantia física da Usina em 127,7 MW médios, recomendaram que os montantes
a serem contratados via CUST e via CUSD fossem proporcionais à capacidade de geração conectada na transmissão
(230 kV) e na distribuição (88 kV).
24. Assim, por verificar que a capacidade de geração da Usina é de 889 MW, que 485 MW estão
conectados no sistema de transmissão e que os 404 MW restantes estão ligados no de distribuição, as
Superintendências aconselharam que o Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST equivalesse a 54,6%
(485/889) da garantia física da Usina, ou seja, 69,67 MW, e que o Montante de Uso do Sistema de Distribuição –
MUSD a ser contratado equivalesse a 45,4% (404/889), ou seja, 58,03 MW, totalizando assim os 127,7 MW da
garantia física.
25. Para manter o tratamento dado pela Resolução Autorizativa nº 152, de 2005, haja vista as
particularidades, a importância da Usina e as limitações do uso da água, as Superintendências opinaram que os
encargos de uso fossem fixos, independentemente dos valores medidos, sem cobrança por eventual ultrapassagem
de MUSD ou MUST, sem prejuízo da atualização dos montantes contratados diante de eventual modificação na
garantia física da Usina.
26. Dessa forma, considerando que os ativos a serem transferidos não integram o Contrato de Concessão
nº 2/2004-ANEEL, entre a União e a EMAE, e que a SRT, a SRD e a SCT atestaram tanto as respectivas naturezas
das instalações de transmissão e de distribuição quanto a observância aos dispositivos legais e regulamentares
relativos ao cálculo da RAP, julga-se que os ativos devem ser transferidos à Cteep e à CPFL Piratininga, como
recomendação das Unidades Organizacionais.

III. DIREITO
27. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
d) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
e) Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004;
f) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
g) Resolução Normativa nº 506, de 4 de agosto de 2012.
IV. DISPOSITIVO
28. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000783/2005-69, voto pela
emissão de resolução autorizativa, como a minuta anexa, a fim de:
a) determinar a transferência da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE para a
Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga das instalações da Subestação Henry
Borden com características de sistema de distribuição de energia elétrica, em até 90 dias após
publicada a Resolução;
b) determinar a transferência da EMAE para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista – Cteep das instalações listadas na Tabela 1 deste Voto, em até 90 após publicada a
Resolução;
c) determinar a inclusão do encargo de uso calculado com base no MUST de 69,67 MW no CUST
a ser celebrado entre a EMAE e Operador Nacional do Sistema – ONS ;
d) determinar a inclusão do encargo de uso calculado com base no MUSD de 58,03 MW no CUSD
a ser celebrado entre a EMAE e a CPFL Piratininga ;
e) determinar a atualização do MUST e do MUSD, com efeitos retroativos à data da modificação,
caso ocorra modificação na garantia física da UHE Henry Borden ou na potência dos geradores
instalados, e

f) estabelecer os valores da parcela adicional de RAP, totalizando R$ 518.545,03, a preço de
junho de 2014, referentes à operação e à manutenção das instalações de transmissão da
Subestação Henry Borden transferidas à Cteep, à qual a Transmissora fará jus a partir da
transferência não onerosa das instalações.
Brasília, 8 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor