DSP - DESPACHO 1221/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da IOS Informática Organização e Sistemas Ltda, em face da Decisão SLC/ANEEL 009, de 06.04.2016, e mantém sanção administrativa de advertência.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002947/2015-35
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, IOS Informática
Organização e Sistemas Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – SLC
ASSUNTO: Juízo de admissibilidade do recurso hierárquico apresentado pela empresa IOS Informática Organização
e Sistemas Ltda. frente à Decisão no 9/2016-SLC/ANEEL, de 06/04/2016
I. RELATÓRIO
Em 14 de abril de 2014, foi celebrado com a IOS Informática Organização e Sistemas Ltda., CNPJ nº
38.056.404/0001-70, o contrato no 109/2014-ANEEL, com vigência de 12 meses, contados de 22 de abril de 2014, e
valor inicial total de R$ 885.000,00, que tem por objeto a prestação de serviços de especificação, desenvolvimento,
implantação e manutenção de portais e sítios na plataforma Liferay EE. O Contrato decorre da Ata de Registro de
Preços – ARP no 23/2013, pregão eletrônico no 1/2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.
2. Em 20 de abril de 2015, por meio da assinatura do Primeiro Termo Aditivo, o Contrato foi prorrogado
por mais 12 meses, com vigência até 21 de abril de 2016.
3. Por intermédio da Nota Técnica no 383/2015-SGI/ANEEL, de 29 de setembro de 2015, a
Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, área gestora do Contrato, apontou diversos pontos de
falha relacionados à execução da Ordem de Serviço no 5/2014, que impactaram diretamente os prazos de entrega do
Portal, e sugeriu a aplicação de sanções administrativas.
4. A Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC enviou à Contratada o
Ofício no 299/2015-SLC/ANEEL, de 26 de novembro de 2015, notificando a abertura do processo de apuração de
responsabilidade administrativa.
5. Por meio de Petição sem número, datada de 8 de dezembro de 2015, a Contratada apresentou a sua
defesa prévia, cujo recebimento, em meio físico, foi acusado em 17 de dezembro de 2015.

6. No Memorando no 885/2015-SLC/ANEEL, de 21 de dezembro de 2015, a SLC solicitou
posicionamento da SGI, a respeito dos argumentos apresentados pela Recorrente.
7. Em resposta, a SGI elaborou a Nota Técnica no 115/2016-SGI/ANEEL, de 30 de março de 2016,
concluindo que "[...] após a avaliação das justificativas elencadas na defesa prévia, entende-se que não foram
suficientes para justificar o objeto de avaliação da apuração de responsabilidade".
8. Em análise apresentada na Decisão no 9/2016-SLC/ANEEL, de 6 de abril de 2016, a SLC recomenda
a aplicação da sanção de advertência, nos termos do item I, subcláusula 20.2, do Contrato no 109/2014, bem como
do art. 87, inciso I, da Lei no 8.666, de 1993.
9. Por meio do Ofício no 63/2016-SLC/ANEEL, de 7 de abril de 2016, a SLC facultou à Empresa, nos
termos do artigo 109, inciso I, da Lei no 8.666, de 1993, a interposição de recurso hierárquico, em até 5 dias úteis
daquela notificação, a ser apreciado pela Diretoria Colegiada em segunda instância.
10. Em correspondência sem número, de 18 de abril de 2016, a Interessada apresentou o Recurso,
solicitando que fosse encaminhado ao Ministro de Minas e Energia para análise.
11. Em correio eletrônico de 20 de abril de 2016, a Recorrente foi informada de que o Recurso deveria
ser dirigido ao Diretor-Geral da ANEEL.
12. Na mesma data, por meio de correspondência sem número, a Empresa solicitou retificação do
Recurso apresentado, dirigindo-o ao Diretor-Geral da ANEEL.
13. Em Despacho de Mero Expediente no 122/2016-SLC/ANEEL, de 29 de abril de 2016, a SLC atesta a
tempestividade do Recurso recebido em 15 de abril de 2016, e posteriormente retificado em 20 de abril de 2016.
14. Por intermédio da Nota Técnica no 47/2016-SLC/ANEEL, de 4 de maio de 2016, a SLC analisou o
Recurso apresentado, mantendo a recomendação de aplicação da sanção administrativa, conforme Decisão no
9/2016-SLC/ANEEL, dado que Empresa não apresentou fatos novos.
15. Em 4 de maio de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO

16. De acordo com o art. 87, § 2o, da Lei no 8.666, de 1993, o prazo facultado para a apresentação de
defesa prévia é de 5 dias úteis. Assim, considerando que a empresa tomou ciência do Ofício no 299/2015-SLC/ANEEL
em 3 de dezembro de 2015, o prazo para manifestação encerrava-se em 10 de dezembro de 2015.
17. Como a defesa da Empresa foi recebida em 8 de dezembro de 2015, conclui-se que a manifestação
da empresa é tempestiva.
18. Na Nota Técnica no 383/2015-SGI/ANEEL, a SGI destaca os pontos de falha da Interessada
observados na execução da Ordem de Serviço no 5/2014, podendo ser destacados: (a) deficiências na gestão sobre
a equipe, com substituições de profissionais sem a adequada transferência de conhecimento; (b) elevado quantitativo
de inconsistências apontados pelo GT-Portal, com demoras superficialmente justificadas pela Empresa na correção
dessas falhas; (c) atraso significativo do projeto e retrabalho por parte de todos os envolvidos; (d) deficiências no
gerenciamento de atividades e prazos de projeto; (e) pouca atuação do preposto contratual na execução de todas as
atividades previstas nas Ordens de Serviço; (f) pouco poder de decisão por parte do gerente de projetos e do preposto;
(g) descumprimento reiterado dos prazos acordados pela Empresa; e (h) deficiências no controle sobre a equipe de
gerenciamento de projetos.
19. A Contratada, na sua defesa prévia, justificou que as falhas teriam ocorrido devido à diversos
problemas, na maioria "alheios ao seu controle". Assim, podem ser destacados os seguintes argumentos: (a) que as
falhas ocorreram por motivos alheios ao seu controle, e que, apesar do atraso, o serviço foi executado, o que não
tiraria a sua utilidade; (b) que houve falha na comunicação entre as partes contratantes; (c) que a atividade de Card
Sorting só foi validada no mês de maio, sendo uma atividade predecessora para implantação da Interface; (d) que
alguns empecilhos técnicos, como servidores fora do ar, queda de ambiente, dentre outros, ocasionaram ainda mais
atraso na execução das atividades; (e) que o saldo de empenho disponibilizado no primeiro ano de contrato não era
suficiente; e (f) que o limite do ano de 2015 só foi disponibilizado no mês de junho, impossibilitando as partes de
contratarem qualquer demanda durante os cinco primeiros meses de 2015.
20. Por fim, a Empresa pede que
[...] seja conhecida e provida a presente defesa prévia, para que seja afastada a responsabilidade
contratual quanto ao atraso na entrega do objeto contratado, e consequentemente não seja aplicada
outra penalidade, uma vez que já houve glosa de 20% no faturamento da contratada, por restar
demonstrado a ausência de nexo de causalidade entre o atraso ocorrido e a conduta da notificada.

21. Em análise das alegações da empresa, realizada por meio da Nota Técnica no 115/2016-SGI/ANEEL,
a SGI argumentou (a) que os motivos do atraso estavam sob controle da IOS, tais como as trocas constantes da
equipe executora e dos seus gestores; (b) que a falha de comunicação relatada decorreu das mudanças de equipe
da IOS, tanto executora quanto gestora; (c) que houve acordo entre a ANEEL e a Contratada para que a atividade de
Card Sorting fosse realizada após a atividade de interface; (d) que o atraso no cronograma não foi comunicado no
tempo devido; e (e) que as questões orçamentárias não tiveram impacto na execução da Ordem de Serviço no 5/2014,
pois a Agência teria novo empenho a partir de abril de 2015, o que possibilitaria a continuação do projeto.
22. Na parte final de sua análise, a SLC afirma que
18. Diante do exposto, os incindentes e atrasos relatados pela área gestora prejudicaram
sobremaneira o andamento do Projeto de reestruturação do Portal da Agência, oneraram a
execução contratual, bem como frustraram as expectativas da SCR (área demandante) e da
Diretoria de ter a novo Portal em produção no prazo acordado em cronograma. Assim, o prejuízo
para a Agência é incontroverso, estando a contratada sujeita à aplicação de penalidade.
23. A Lei no 8.666, de 1993, em seu art. 87, discorre sobre as possíveis sanções a serem aplicadas devido
à inexecução total ou parcial de determinado contrato:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no inciso anterior.
24. A SLC, levando em consideração (a) o interesse da empresa em finalizar a Ordem de Serviço no
5/2014; (b) os prejuízos causados à ANEEL pelo atraso; e (c) o caráter educativo da penalidade; optou pela sanção
de advertência, prevista no art. 87, I, da Lei no 8.666, de 1993, e no item I, subcláusula 20.2, do Contrato no 109/2014,
sanção que deve ser mantida, tendo em vista a ausência de argumentos suficientes para sua alteração.

III. DIREITO
25. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.666/1993;
b) Lei no 9.784/1999;
c) Parecer Jurídico no 357/2013/PGE/ANEEL/PGF/AGU, juntado ao processo 48500.004636/201268.
IV. DISPOSITIVO
26. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002947/2015-35,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela IOS Informática Organização e Sistemas Ltda., CNPJ
no 38.056.404/0001-70, em face da Decisão no 9/2016-SLC/ANEEL, de 6 de abril de 2016, emitida pela
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou sanção administrativa de
advertência, nos termos do item I, subcláusula 20.2, do Contrato no 109/2014, bem como do art. 87, inciso I, da Lei no
8.666, de 1993, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sanção.
Brasília, 10 de maio de 2015.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
48575.002956/2016-00
Item2-16ªRAO-10/5/16