REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12011/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Rio Minas Energia S.A a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Jambo, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos municípios de São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena, (RJ).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.011, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a Rio Minas Energia S.A. a implantar e
explorar a Pequena Central Hidrelétrica Jambo, sob
o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada nos municípios de São Sebastião
do Alto e Santa Maria Madalena, estado do Rio de
Janeiro.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 e no que consta do Processo nº 48500.000105/2020-14,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Rio Minas Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.528.015/0001-62,
com sede na Rua Modesto Gavioli, 431, Sala E, Centro, município de Águas Frias, no estado de Santa
Catarina, a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Jambo, cadastrada sob Código Único
de Empreendimentos de Geração - CEG nº PCH.PH.RJ.029433-0.01, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas da casa de força 21°59'0,9" S 42°6'33" W e
do barramento 21°59'46,5" S 42°7'1,7" W, no rio Grande, na sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do rio
Atlântico Leste, nos municípios de São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena, no estado do Rio de
Janeiro.
§ 1º A central geradora é constituída por 3 (três) unidades geradoras de 4.500 kW (quatro mil
e quinhentos quilowatts) e uma unidade geradora de 500 W (quinhentos watts).
§ 2º Nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, a central geradora
terá Potência Instalada de 14.000 kW e Potência Líquida de 13.626,94 kW.
§ 3º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Rio Minas Energia S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito
da central geradora, constituído de uma subestação elevadora, junto a usina, de 13,8/34,5 kV, com um
transformador de 16 MVA, e uma linha em 34,5 kV, em circuito duplo, com aproximadamente 16
(dezesseis) km de extensão, até a SE de Seccionamento 34,5/138 kV, que interliga a SE Macabu à SE Ilha
dos Pombos (Light), sob a responsabilidade da Enel Distribuição Rio.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A autorizada deverá implantar e operar a PCH Jambo, conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - Início das obras civis das estruturas: até 27/06/2022;
II - Desvio do rio: 1ª fase: até 04/08/2022
2ª fase: até 02/04/2023;
III - Início da concretagem da casa de força: até 20/09/2022;
IV - Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 01/12/2022;
V - Início das obras da subestação e LT de interesse restrito: até 10/09/2022;
VI - Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 10/04/2023;
VII - Obtenção da Licença de Operação: até 30/03/2023;
VIII - Início do enchimento do reservatório: até 01/05/2023;
IX - Início da operação em teste da UG 1: até 15/05/2023;
X - Início da operação em teste da UG 2: até 30/05/2023;
XI - Início da operação em teste da UG 3: até 21/06/2023;
XII - Início da operação em teste da UG 4: até 01/05/2023;
XIII - Início da operação comercial da UG 1: até 30/06/2023;
XIV - Início da operação comercial da UG 2: até 31/07/2023;
XV - Início da operação comercial da UG 3: até 31/07/2023;
XVI - Início da operação comercial da UG 4: até 30/06/2023.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, para o transporte
da energia gerada pela PCH Jambo, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da PCH Jambo ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Rio Minas Energia S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Alterado o cronograma de implantação e o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Jambo,
pelo DSP SCE/ANEEL 732, de 04.03.2026)