DSP - DESPACHO 2600/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo inteposto em face do Despacho SMA/ANEEL 204, de 28 de janeiro de 2021; e determina à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT que recalcule o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros e multa, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa do percentual citado sobre o montante, acrescido de juros de mora mencionado ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003320/2020-69
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. e Sr. José Marques Ferreira
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso em face ao Despacho SMA nº
204/2021, que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse
recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores levantaram os
valores junto ao banco.
I. RELATÓRIO
1. Em junho de 2020, a representante do consumidor Sr. José Marques Ferreira ingressou com
reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. (Energisa Mato
Grosso), em relação aos procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores em
decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitações de fornecimento de energia
elétrica.
2. A reclamação se baseia na alegação de que a distribuidora depositou os valores que
calculou unilateralmente para a restituição em consignação extrajudicial, sem que o consumidor fosse
notificado a respeito do procedimento.
3. Dessa forma, o consumidor sustenta que a restituição de valores não foi efetivamente
realizada na data dos depósitos, visto que não tomou ciência dos valores para recebê-los, e, portanto,
deveria a distribuidora corrigir os valores tomando como data da efetiva devolução a data do efetivo
pagamento.

4. Em 02 de julho de 2020, foram enviados às partes os Ofícios nº 577/2020-SMA/ANEEL1 e
578/2020-SMA/ANEEL2,
notificando da abertura do Processo na ANEEL.
5. Em 28 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 07/2021-SMA/ANEEL3, a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) concluiu
que não se pode considerar que a data do depósito das consignações seja a data do efetivo pagamento
da restituição, e deve a distribuidora, para cada um dos casos, recalcular o montante a restituir, adotando
como data do efetivo pagamento aquela em que os consumidores levantaram os valores junto ao banco,
aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, nos casos em que a data limite
tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante,
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar aos consumidores
a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado.
6. Também em 28 de janeiro de 2021, por meio do Despacho nº 204, a SMA decidiu pela
procedência do pedido do consumidor, determinando à Energisa Mato Grosso que recalculasse o
montante a ser restituído, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor
levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros.
7. Em 22 de fevereiro de 2021, a Energisa Mato Grosso recorreu da decisão exarada no
Despacho nº 204, de 2021.
8. A SMA manteve a sua recomendação, através da Nota Técnica nº 07/2021, por meio da
qual recomendou a manutenção da decisão anteriormente fixada, no sentido de que a distribuidora deve
recalcular o montante a ser restituído, considerando os juros de mora e a multa.
9. Em 10 de maio de 2021, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), para avaliação.
1 Sicnet nº 48542.001822/2020-00
2 Sicnet nº 48542.001823/2020-00
3 Sicnet nº 48542.000228/2021-00.
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10. A SRD, por meio do Memorando nº 0139/20214, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA exarado por meio da Nota Técnica nº 07/2021, no sentido de negar provimento
ao recurso da Energisa Mato Grosso.
11. A SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL), no dia 09 de junho de 2021.
12. A PF-ANEEL, em 22 de junho de 201, emitiu o Parecer nº 00167/2021/PFANEEL/PGF/AGU5,
em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo conhecimento e desprovimento do recurso,
mantendo-se inalterado o Despacho nº 204/2021.
13. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 52/2021,
encaminhou os autos à Diretoria.
14. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela interposto pela Energisa
Mato Grosso em face ao Despacho nº 204, de 2021, que determinou que o montante a restituir em virtude
do adiantamento das obras fosse recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que
os consumidores levantaram os valores junto ao banco.
Admissibilidade
16. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida".
4 Sicnet 48554.000961/2021-00
5 Sicnet 48516.001675/2021-00
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17. Em concreto, verifica-se que a Energisa Mato Grosso foi notificada em 10 de fevereiro de
2021, haja vista o recebimento do Ofício nº 137/2021-SMA/ANEEL na referida data, sendo assim, o
referido prazo recursal teve início em 11/02/2021 (quinta-feira) e término em 20/02/2021 (sábado),
prorrogando-se para o dia útil subsequente, qual seja, 22/02/2021 (segunda-feira), data em que foi
protocolado o recurso.
18. Dessa forma, o Recurso Administrativo preenche os requisitos de admissibilidade e
tempestividade.
Mérito
19. No caso em análise, o consumidor Sr. José Marques Ferreira ingressou junto à ANEEL com
reclamação por ter a distribuidora depositado os valores que calculou unilateralmente para a restituição
de valores em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitações de fornecimento
em consignação extrajudicial, sem que fosse notificado a respeito do procedimento. Assim, solicitou a
devolução em dobro dos valores faturados incorretamente.
20. Em seu recurso, a Energisa Mato Grosso alega que, in casu, a modalidade de consignação
adotada seria uma forma de pagamento válida, e que apesar dos esforços depreendidos, a distribuidora
não teria conseguido contato com os consumidores.
21. Neste ponto, cabe esclarecer que o tema foi inicialmente disciplinado pela RES nº
223/2003, que dispunha como segue:
Art. 11. O solicitante, individualmente ou em conjunto, cujo pedido de atendimento seja
enquadrado no art. 4o desta Resolução, e os órgãos públicos, inclusive da administração
indireta, poderão aportar recursos, em parte ou no todo, para as obras necessárias à
antecipação da ligação prevista no Programa Anual, ou executar as obras de extensão de
rede mediante a contratação de terceiro legalmente habilitado.
§ 1º Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão restituídos
pela concessionária até o ano em que o atendimento ao pedido de fornecimento seria
efetivado segundo o Programa Anual.
§ 2º Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do Índice
Geral de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de juros à
razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e restituídos no mesmo número de parcelas em que
foram desembolsadas pelo interessado.
§ 3º O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores
a que se refere este artigo, além da atualização nele prevista, implicará a incidência de multa
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de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de
mora de 1% (um por cento)
ao mês calculado pró-rata-tempore. (Grifos nossos)
22. Posteriormente, a REN nº 414 disciplinou o tema da seguinte forma:
Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou em
conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em parte ou
no todo, para a distribuidora.
Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora
antecipadas pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGPM, acrescidas de juros à razão
de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo de até 3 (três) meses
após a energização da obra, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal,
ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do
consumidor.
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou
Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação
da rede existente.
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a
distribuidora deve verificar o menor valor entre:
I - custo da obra comprovado pelo interessado;
II - orçamento entregue pela distribuidora; e
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação
financeira;
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no §1º, por meio
de depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura
de energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a
data de aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que
trata a alínea "f" do inciso II do §3º , atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de
juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die. [...]
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos
consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica
cobrança de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso,
acrescido de juros de mor de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die. (Grifos
nossos)
23. No entanto, o consumidor alega que sem a notificação a respeito da disponibilização da
restituição, não teve a oportunidade de questionar os valores, tampouco de recebê-los à época dos
depósitos. Assim, sustenta que o pagamento não poderia ser considerado na data assumida pela
distribuidora e, portanto, os valores de atualização e juros estariam incorretos, devendo ser calculados
de acordo com a data do efetivo recebimento por parte do consumidor.
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24. A posição da distribuidora é de que estaria impossibilitada de contatar os consumidores, o
que ensejaria a aplicação do pagamento por consignação.
25. Sobre a consignação, o Código Civil estabelece o seguinte:
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em
estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação
na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em
lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em
relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido
o pagamento
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de
pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em
estabelecimento bancário, oficial onde houver situado no lugar do pagamento,
cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez)
dias para a manifestação de recusa.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a
manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à
disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser
proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova
do depósito e da recusa.
§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo
o depositante."
26. Importante ainda observar que a Resolução CNM nº 2.814, de 24 de janeiro de 2001, citada
pela Energisa Mato Grosso, possui disposições sobre a obrigação da instituição financeira efetuar a
notificação e sobre a atualização dos valores depositados, conforme transcrito a seguir:
"Art. 4º A instituição financeira, quando do recebimento de depósitos de consignação em
pagamento, deve expedir, dentro de dois dias úteis, a correspondente notificação ao credor,
cujo aviso de recepção deve ser assinado pessoalmente pelo destinatário e conservado
pela instituição para os fins previstos em lei.
[...]
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Art. 7º Os depósitos de consignação em pagamento devem ser atualizados, no mínimo, nas
mesmas condições da remuneração básica dos depósitos de poupança, observando-se, após
a eventual instauração da ação referida no art. 6º, a legislação em vigor referente aos
depósitos judiciais." (grifo nosso)
27. Entretanto, conforme elucida a SRD, através do Memorando nº 0139/2021, não foi possível
avaliar a vigência e aplicação da norma supracitada, bem como se a obrigação de notificação por parte da
instituição financeira exonera a distribuidora da obrigação de realizar ou de garantir que seja realizada a
notificação prevista no Código de Processo Civil. Além disso, não existem disposições expressas tratando
a hipótese em que a instituição bancária não realize ou comprove que tenha feito a notificação.
28. Destaco que, por meio da análise técnica exarada na Nota Técnica nº 07/2021, a SMA
concluiu que não obstante a dificuldade de contato alegada pela distribuidora, esta não logrou êxito em
comprovar que tenha depreendido esforços para entrar em contato com o consumidor, visto que apesar
de a distribuidora dispor de endereço de contato, na mesma unidade a que a solicitação se referia, não
foi apresentada qualquer comprovação de tentativa de contato realizada pela distribuidora com o
solicitante.
29. Assim, a Superintendência entendeu que, de fato, não tendo sido comprovada qualquer
tentativa de cientificar o consumidor a respeito dos valores disponibilizados, e uma vez que distribuidora
não pode se eximir da obrigação de informar corretamente os consumidores, transferindo tal
responsabilidade para outrem, não se pode considerar que a data do depósito das consignações seja a
data do efetivo pagamento.
30. Dessa forma, sem a notificação válida sobre a consignação na forma prevista no Código de
Processo Civil, a análise é que não se operou o efeito liberatório da distribuidora em relação à sua
obrigação da restituição. Nessa toada, entende-se como adequado considerar como data do pagamento
a data em que o consumidor, tomando ciência dos valores, os levantou junto ao banco, qual seja, 21 de
dezembro de 2019.
31. Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela
Energisa Mato Grosso.
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32. Face ao exposto, opino em convergência com a SMA, SRD e com a PF-ANEEL, no sentido de
conhecer o recurso interposto pela Energisa Mato Grosso e negar-lhe provimento.
III. DIREITO
33. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 10.406, de 2002;
(b) Resolução nº 223, de 2003;
(c) Resolução Normativa nº 414, de 2010;
(d) Nota Técnica nº 07/2021-SMA/ANEEL;
(e) Parecer nº 00167/2021/PFANEEL/PGF/AGU; e
IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003320/2020-69, voto por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso e, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como
data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a
correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada
quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o
valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de até 15 (quinze) dias.
Brasília, 31 de agosto de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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