REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 959/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece os procedimentos para a transferência aos municípios e ao Distrito Federal dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica; e revoga o art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414, de 9 de setembro de 2010, bem como as Resoluções Normativas ANEEL 480, de 3 de abril de 2012, e 587, de 10 de dezembro de 2013.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 959, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece os procedimentos para a transferência
aos Municípios e ao Distrito Federal dos ativos de
iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado
em Serviço das concessionárias e permissionárias de
serviços públicos de distribuição de energia elétrica,
revoga o art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº
414, de 9 de setembro de 2010, e as Resoluções
Normativas ANEEL nº 480, de 3 de abril de 2012, e nº
587, de 10 de dezembro de 2013.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso V
do art. 30 e no art. 149-A da Constituição Federal, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995 e o no que consta do Processo nº 48500.005218/2020-06, resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre os procedimentos técnicos e contábeis para a
transferência aos Municípios e ao Distrito Federal dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo
Imobilizado em Serviço – AIS, das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
I - Ativo Imobilizado em Serviço - AIS: conjunto de todos os bens, instalações e direitos que,
direta ou indiretamente, concorram, exclusiva e permanentemente, para manutenção das atividades da
concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, ou exercidos com
essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial e comercial;
II - distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço
público de distribuição de energia elétrica; e
III - Instalações de iluminação pública: instalações elétricas, em qualquer tensão, utilizadas
para o fim exclusivo de iluminar vias públicas e bens públicos destinados ao uso comum do povo, de forma
periódica, contínua ou eventual.

CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 3º A distribuidora deve transferir as instalações de iluminação pública registradas como
AIS aos Municípios e ao Distrito Federal, sem ônus.
Parágrafo único. As transferências das instalações de iluminação pública que não foram
concluídas no prazo previsto no art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 2010, por força de
decisão judicial, deverão ser realizadas assim que finalizado o impedimento.
Art. 4º Até que as instalações de iluminação pública sejam transferidas, devem ser observadas
as seguintes condições:
I - a distribuidora é responsável apenas pela execução e custeio dos serviços de operação e
manutenção das instalações de iluminação pública ainda não transferidas; e
II - a tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública das
instalações ainda não transferidas é a tarifa homologada pela ANEEL para o subgrupo B4b.
Art. 5º A distribuidora deve encaminhar à ANEEL, por município, o termo de responsabilidade
em que declara que o sistema de iluminação pública está em condições de operação e em conformidade
com as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e pelos órgãos oficiais competentes,
conforme Anexo desta Resolução.
Art. 6º A distribuidora deve atender às solicitações dos Municípios e do Distrito Federal de
entrega dos dados sobre as instalações de iluminação pública que estiverem em sua propriedade.
CAPÍTULO III
DA RASTREABILIDADE DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 7º A distribuidora deve comprovar o quantitativo de ativos por município utilizando-se da
quantidade de pontos de iluminação pública faturados mensalmente dos Municípios e do Distrito Federal.
Parágrafo único. A distribuidora que dispuser de mecanismos que permitam a rastreabilidade
contábil dos ativos por município poderá, alternativamente ao disposto no caput, mensurar os ativos de
iluminação pública com base nesses valores contábeis registrados.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS PARA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS
Art. 8º A transferência das instalações de iluminação pública deverá ser efetivada observandose os procedimentos estabelecidos nesta Resolução e no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico -
MCSE.
Art. 9º. A distribuidora deve identificar nos ativos de iluminação pública constantes do AIS,
por município, os valores contábeis, o valor da depreciação acumulada e o valor residual contábil.

Art. 10. A movimentação contábil associada à transferência física dos ativos de iluminação
pública deve ser efetuada observando as seguintes etapas:
I - baixa do acervo de bens: contabilizar a baixa do valor contábil e depreciação acumulada
dos valores do acervo de ativos de iluminação pública a ser transferido para os Municípios e o Distrito
Federal; e
II - baixa do saldo das Obrigações Especiais: contabilizar a baixa do valor das Obrigações
Especiais e respectiva amortização, conforme MCSE, correspondente aos valores do acervo de ativos de
iluminação pública mencionado, resultando em uma operação sem impactos econômicos ou financeiros
para as partes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. A distribuidora deve manter disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos
que compõem cada processo de transferência de ativos de iluminação pública por município de sua área
de atuação para fins de fiscalização da ANEEL.
Art. 12. Ficam revogados:
I - o art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010;
II - a Resolução Normativa ANEEL nº 480, de 3 de abril de 2012; e
III - a Resolução Normativa ANEEL nº 587, de 10 de dezembro de 2013.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 204, v. 159, n. 238.

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 959, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
TERMO DE RESPONSABILIDADE
(PARA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)
Pelo presente TERMO fica estabelecido que o sistema de iluminação pública registrado como
Ativo Imobilizado em Serviço - AIS a ser transferido à pessoa jurídica de direito público competente está
em condições de operação e em conformidade com as normas e padrões disponibilizados pela
distribuidora e pelos órgãos oficiais competentes, observado também o disposto no Contrato de
Fornecimento de Energia Elétrica acordado entre a distribuidora e os Municípios ou o Distrito Federal.
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Nome da distribuidora
Representante legal da distribuidora