REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9821/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, a titularidade da concessão das usinas hidrelétricas relacionadas.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.821, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Transfere, da Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica para a Companhia
Estadual de Geração de Energia Elétrica, a
titularidade da concessão das Usinas Hidrelétricas
Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina,
Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do
Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº
48100.001165/1996-12, resolve:
Art. 1º Transferir da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.715.812/0001-31, para a Companhia Estadual de Geração de Energia
Elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.881.421/0001-04, a titularidade da concessão das usinas
constantes do anexo I, objeto do Contrato de Concessão de Geração nº 025/2000-ANEEL.
Art. 2º A formalização da transferência deverá ser concluída mediante a assinatura de termo
aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 025/2000-ANEEL.
Art. 3º A Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica deverá inserir, em até 30 (trinta)
dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no
endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da
Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 1
Usina Hidrelétrica Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
Jacuí UHE.PH.RS.001217-3.01
Passo Real UHE.PH.RS.002003-6.01
Canastra UHE.PH.RS.000635-1.01
Bugres UHE.PH.RS.000324-7.01
Ernestina PCH.PH.RS.000898-2.01
Capigui PCH.PH.RS.000654-8.01
Guarita PCH.PH.RS.001076-6.01
Herval PCH.PH.RS.001085-5.01
Santa Rosa PCH.PH.RS.026730-9.01
Passo do Inferno PCH.PH.RS.001998-4.01
Forquilha PCH.PH.RS.000976-8.01
Ijuizinho PCH.PH.RS.027405-4.01
Itaúba UHE.PH.RS.027019-9.01

ANEXO III – MINUTA DE TERMO ADITIVO – CONTRATO 25/2000
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 25/2000-ANEEL-CEEE

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº 48100.001165/1996-12

TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 25/2000-ANEEL-CEEE, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A
EMPRESA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e a empresa COMPANHIA
ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com sede na Av. Joaquim Porto Villanova, n° 201, Prédio
A1, 7° andar, sala 723, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91.410-400, no município de Porto Alegre, estado do
Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 39.881.421/0001-04, representada na forma de seu
Estatuto Social pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO],
[NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX.
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 25/2000-ANEEL, firmado em 5 de abril de 2000, de acordo com as
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a transferência à Companhia Estadual de Geração de
Energia Elétrica (CEEE-G), da titularidade da concessão regida pelo CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
25/2000-ANEEL-CEEE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
Nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de DD de MÊS de ANO, e deste TERMO ADITIVO,
considerando o Art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo no
48100.001165/1996-12, transfere-se da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica, a segunda resultante da cisão da

primeira, a titularidade sobre os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos objetos do CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 25/2000-ANEEL-CEEE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições de CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
25/2000-ANEEL-CEEE, de 5 de abril de 2000, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da Cessionária e da Cedente, juntamente com duas
testemunhas, para que produza os devidos efeitos legais.
Brasília, DD de MÊS de ANO.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
[NOME] [NOME]
[CARGO] [CARGO]
TESTEMUNHAS:
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO RENATO MARQUES BATISTA
CPF: 314.598.972-34 CPF: 885.843.801-91