REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12017/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Seriemas SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Seriemas 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paranaiba, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.017, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
SERIEMAS SPE LTDA a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica UFV Seriemas 4, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município PARANAIBA, no estado Mato
Grosso do Sul.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003,
de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta
do Processo nº 48500.003755/2021-94, resolve:
Art. 1º Autorizar a USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SERIEMAS SPE LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 42.361.820/0001-59, com sede RODOVIA PARANAIBA A, INOCENCIA, S/N, 10 KM A ESQUERDA
21 KM FAZENDA DIVISA, PARANAIBA, Mato Grosso do Sul, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Seriemas 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada às coordenadas geográficas 19°46'16,26"S e 51°23'58,67"W, no município PARANAIBA, no
estado Mato Grosso do Sul.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.MS.052260-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 15 (quinze) unidades geradoras de 3.333 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.500 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SERIEMAS SPE LTDA a implantar e
explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, a ser compartilhado entre os
empreendimentos UFV Seriemas 1 a 8, o qual será constituído por uma subestação coletora 34,5-34,5/230
kV junto à usina, com 2 (dois) transformadores de 220 MVA cada, e por uma linha de transmissão em 230
kV, circuito simples, com cerca de 11 km (onze quilômetros), que interligará a citada subestação coletora
ao barramento de 230 kV da SE Inocência, de propriedade da empresa Linhas de Transmissão do Itatim
S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Seriemas 4 deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas 1º/7/2023
II. - início da montagem dos painéis fotovoltaico 1º/1/2024
III. - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito
1º/1/2023
IV. - início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 1º/5/2024
V. - início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 1º/7/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Seriemas 4, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Seriemas 4 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SERIEMAS SPE LTDA deverá inserir, no prazo de
30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico
da ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Transferida a autorização para a Ventos de Santa Débora Energias Renováveis LTDA., pelo DSP SCE/ANEEL
1.881, de 24.06.2024)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Alterado o número de unidades geradoras, a potência unitária, o sistema de transmissão de interesse
restrito e a localização da UFV Seriemas 4, pelo DSP SCE/ANEEL 3.767, de 17.12.2025)