REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10469/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Nelore Solar Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Nelore 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Delmiro Gouveia, (AL).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.469, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Nelore Solar Energia Ltda., a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Nelore 4,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Delmiro Gouveia,
no estado de Alagoas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001837/202102, resolve:
Art. 1º Autorizar a Nelore Solar Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.346.640/000181, com sede na AV. Professor Magalhaes Neto, 1550, SL 1307. Pituba, no município do Salvador, estado
da Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Nelore 4, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 9°24'26.71"S e
38°8'1.55"O, no município de Delmiro Gouveia, no estado de Alagoas.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.AL.050524-2.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 33 (trinta e três) unidades geradoras de 1.500 kW
(um mil e quinhentos quilowatts) cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora
terá 49.500 kW de Potência Instalada e 48.262,50 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Nelore Solar Energia Ltda., a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Nelore 1, UFV Nelore 2,

UFV Nelore 3, UFV Nelore 4 e UFV Nelore 5; é constituído de uma subestação coletora junto à usina, com
dois transformadores 34,5/230kV de 120 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito
simples, de aproximadamente 8,5km (oito quilômetros e quinhentos metros), de extensão, conectandoa à subestação SE Zebu II 230 kV, de propriedade da CHESF.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Nelore Solar Energia Ltda., deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. Início das obras civis das estruturas: Até 1º/2/2023;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: Até 15/4/2023;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito:
Até 30/3/2023;
IV. Início da operação em teste (por Unidade Geradora): Até 1º/12/2023;
V. Início da operação comercial (por Unidade Geradora): Até 1º/1/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Nelore 4, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Nelore 4 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Nelore Solar Energia Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa Aneel nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)