DSP - DESPACHO 606/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, ao recurso administrativo interposto por Lis Caroline Bedin para fins da revogação do Despacho SCG/ANEEL 1.276, de 7 de maio de 2019, que registrou a intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Salto do Soque, no estado de Santa Catarina, de titularidade da Rio Tainhas Geração de Energia Ltda.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001743/2004-07
INTERESSADA: Sra. Lis Caroline Bedin
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Revogação do Despacho n° 1.276, de 7 de maio de 2019, que registrou a intenção à outorga
de autorização referente à PCH Salto do Soque, integrante da sub-bacia 72, bacia hidrográfica do Uruguai,
localizado no estado de Santa Catarina, sob titularidade da empresa Rio Tainhas Geração de Energia Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em 27 de fevereiro de 2019, por meio do Despacho n° 600, a ANEEL aprovou os Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio do Peixe, no trecho compreendido entre o remanso do reservatório da PCH
Salto Góes e o remanso da PCH Salto do Soque, sendo esse último o único aproveitamento identificado
nesse Estudo, com potência estimada em 15.000 kW.
2. Em 7 de maio de 2019, a ANEEL emitiu o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização (DRI-PCH) n° 1.276, à Rio Tainhas Geração de Energia Ltda. (Rio Tainhas), com o objetivo de
desenvolver os estudos de projeto básico da PCH Salto do Soque.
3. Em 5 de fevereiro de 20201, em 10 de maio de 20202 e em 14 de julho de 20203, a Rio
Tainhas solicitou adiamento do prazo para entrega dos estudos de projeto básico da PCH Salto do Soque.
4. Em 24 de julho de 2020 foi publicado o Despacho n° 2.156, de 22 de julho de 2020,
alterando para 22 de agosto de 2020 o prazo para apresentação do Sumário Executivo e do projeto básico
da PCH Salto do Soque.
1 Ofício no 10/2020 (Documento no 48513.004667/2020-00).
2 Ofício no 11/2020 (Documento no 48513.013053/2020-00).
3 Ofício no 12/2020 (Documento no 48513.019022/2020-00).

5. Em 17 de agosto de 2020, a Rio Tainhas protocolou4 os estudos do projeto básico da PCH
Salto do Soque, com vistas a obtenção do Despacho que confere a adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico (DRS-PCH).
5
6. Em 9 de outubro de 2020, Lis Caroline Bedin protocolou recurso administrativo
requerendo, além da suspensão da tramitação do presente processo, nos termos do Art. 47 da Resolução
Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007 (REN 273/2007), "(..) a revogação do DRI concedido a Rio
Tainhas ou, alternativamente, a emissão de despacho de NÃO ADEQUABILIDADE do Sumário Executivo do
projeto de instalação da PCH Salto do Soque proposto pela Rio Tainhas Geração de Energia Ltda. no
processo administrativo 48500.001743/2004-07".
7. Em 19 de outubro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) emitiu o Comunicado n° 28/20206, suspendendo os efeitos do Despacho n° 1.276/2019, até que seja
julgado o mérito desta impugnação, em virtude da contestação apresentada.
8. Em 28 de janeiro de 2021, a Rio Tainhas apresentou 7 manifestação contrária aos
apresentados pela requerente.
1018,
9. Em 25 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica n° a SCG recomendou a
manutenção da decisão exarada no Despacho n° 1276/2019, alegando intempestividade, nos termos do
art. 489, da Norma Organizacional ANEEL n° 001 e sendo enquadrado no art. 43 10, inciso I, desse
normativo, encaminhando o processo para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL em última
instância recursal.
10. Por meio da 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202111, o processo foi distribuído a
minha relatoria.
4 Documento cadastrado no SIC sob no 48513.021759/2020-00.
5 Documento n° 48513.026521/2020-00.
6
Documento n° 48524.008994/2020-00.
7 Documento no 48513.002074/2021-00.
8
Documento n° 48524.001659/2021-00.
9 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 39 desta Norma.
10 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
11 Realizada em 1º de março de 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se do recurso administrativo impetrado por Lis Caroline Bedin para fins da suspensão
da tramitação do processo de outorga da PCH Salto do Soque, e, no mérito revogar o DRI concedido a Rio
Tainhas ou, alternativamente, a emissão de despacho de NÃO ADEQUABILIDADE do Sumário Executivo da
PCH Salto do Soque.
12. A contestação apresentada foca na redução de vazão do rio do Peixe, no trecho que
atravessa a cidade de Tangará, estado de Santa Catarina, em virtude do túnel de adução que desviará a
água e a direcionará para a Casa de Força. Entretanto, há outras questões levantadas pela requerente,
que são: (i) o empreendimento afetará 3 (três) Centrais Geradoras Hidrelétricas de Capacidade Reduzida
(CGH) que, em sua visão, exercem relevante função social e econômica na região; (ii) a redução da vazão
do rio do Peixe na cidade de Tangará irá agravar o problema do saneamento municipal; (iii) o Projeto
Básico da PCH Salto do Soque viola o disposto na REN n° 875, de 2020, ao não levar em consideração a
existência das CGH.
II.1 Admissibilidade
13. O protocolo da contestação ocorreu apenas em 9 de outubro de 2020, ou seja, 520
(quinhentos e vinte) dias após a emissão do Despacho n° 1.276/2019 ser tornado público12..Assim,.a.
contestação apresentada é intempestiva, não havendo guarida na regulamentação vigente (REN
273/2007 - Norma Organizacional ANEEL n° 001).
14. Não obstante, o §2º do art. 63 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo na Administração Pública Federal, estabelece que."[...] o não conhecimento do
recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão
administrativa"..Assim,.passa-se a analisar se houve alguma ilegalidade na emissão do ato que autorizou
a empresa Rio Tainhas a desenvolver os estudos de projeto básico da PCH Salto do Soque.
12 A publicação desse Despacho no Diário Oficial da União – DOU foi realizada em 8 de maio de 2019.

II.2 Da legitimidade do pleito
15. Conforme apresentado pela SCG na Nota Técnica n° 101/2021, as CGH apontadas por Lis
Caroline Bedin estão devidamente registradas na ANEEL no Sistema de Registro de Empreendimentos de
Capacidade Reduzida (RCG), e serão afetadas em decorrência da redução da vazão ocasionada pela PCH
Salto do Soque.
16. Ademais, alega a recorrente que essas usinas estão em operação há décadas e que
"apresentam grande relevância social e econômica na comunidade", por darem suporte a diversas
atividades na cidade, como o Hospital São Lucas, a produção de papel reciclado e de papel e embalagens
alimentícias, responsáveis, segundo sua visão, por mais de 500 empregos diretos e mais de 1.000,
indiretos.
17. Sobre a legitimidade da recorrente para a interposição do recurso, destaco o art. 58 da Lei
n° 9.784, de 1999, que estabelece:
[...]
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
[...]
18. Assim, embora a Rio Tainha, nas suas contrarrazões, não reconheça legitimidade à autora
da contestação, entendo que tal ação enquadra-se no inciso IV do art. 58, razão pela qual entendo haver
legitimidade da requerente.
II.3 Do Efeito Suspensivo
19. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a mera interposição do recurso faz com que a
decisão atacada deixe de produzir seus efeitos, por força do § 5º do art. 47, da Norma Organizacional n°
001:
[...]
§ 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos
Hidroenergéticos – SGH que verse sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos

de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito suspensivo
automático.
[...]
20. Enfatiza-se que, desde janeiro de 2015, as matérias que versam sobre Registro Ativo, Aceite
e Seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade técnica e econômica ou projetos
básicos, são atribuições da SCG, conforme Portaria n° 4.742, de 26 de setembro de 2017.
21. A suspensão dos efeitos do Despacho em questão foi publicada por meio do Comunicado
n° 28, de 19 de outubro de 2020. Assim, passo à análise de Mérito.
II.4 Mérito
22. O Aproveitamento da PCH Salto do Soque, com 15.000 kW de potência possui arranjo em
derivação, aproveitando a queda existente a partir da curva do rio do Peixe, no estado de Santa Catarina.
De acordo com o projeto básico encaminhado, mas ainda não analisado pela área técnica, a vazão a ser
m3/s,
mantida nesse trecho será de 2 o que impactará a geração de energia das CGH Dona Amélia, Rio
Bonito e Sopasta I, diretamente atingidas em decorrência da redução da vazão ocasionada pela PCH Salto
do Soque, cujas características técnicas encontram-se no Quadro 1. Já A Figura 1 mostra as locações das
principais estruturas da PCH Salto do Soque, de acordo com o projeto encaminhado, e das CGH envolvidas.

Declaração de Potência Em operação
CGH CEG no

| Registro n° | Instalada | desde |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dona Amélia | CGH.PH.SC.029100-5.01 | d1B8t2n9YdtUh8Z | 160 kW | 13/05/1947 |  |
| Rio | Bonito | CGH.PH.SC.028385-1.01 | M4hCPnUUx9J4tMU | 500 kW | 08/07/1948 |
| Sopasta I | CGH.PH.SC.028723-7.01 | J4hhOFG4I6QSAt8 | 966 kW | 10/07/1996 |  |

Quadro 1: Características técnicas das CGH afetadas pela PCH Salto do Soque

Figura 1: Locação das principais estruturas
23. Entretanto, a discussão acerca de eventuais direitos garantidos por empreendimentos de
capacidade reduzida, submetidos apenas a registro, já está pacificado na ANEEL. Por não compor o
aproveitamento ótimo hidrelétrico de um trecho de rio, o registro de uma CGH é conferido pela ANEEL a
título precário, podendo ser cancelado em razão da exploração do aproveitamento ótimo do rio
inventariado, sem qualquer indenização por parte da ANEEL ou no poder concedente, nos termos do
inciso I do art. 8° da Lei 9.074/1995.
24. Outro argumento elencado pela requerente é o de que o projeto básico proposto pela Rio
Tainhas afrontaria a Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020, visto que a Rio Tainhas realizou
alterações no Projeto Básico em relação ao arranjo proposto na Revisão dos Estudos de Inventário do Rio
do Peixe, mas não teria levado em consideração a presença das centrais geradoras de capacidade reduzida
em operação, limitando-se a informar que estas necessitarão de readequação perante a vazão
remanescente da PCH Salto do Soque.
25. Primeiramente, destaco que é prerrogativa da Rio Tainhas propor, na etapa de Projeto
Básico, otimizações em relação ao arranjo definido nos estudos de Inventário, o que de fato ocorreu.
Ressalto que o Despacho no 600, que aprovou a revisão dos Estudos de Inventario do rio do Peixe, foi
publicado em 6 de março de 2019, sem que tenha havido qualquer manifestação quanto a seu resultado.

26. Ademais, conforme avaliação da SCG na Nota Técnica n° 101/2021, o projeto básico da PCH
Salto do Soque está condizente com os parâmetros estabelecidos nos Estudos de Inventário em que se
baseou. Logo esse argumento também não merece prosperar.
27. Quanto à eventual agravamento no sistema de saneamento, no trecho do rio do Peixe que
atravessa a cidade de Tangará, destaca-se que a definição da vazão remanescente no trecho ensecado do
rio é parte do escopo de análise do órgão ambiental estadual dentro do processo de Licenciamento
Ambiental correspondente, momento no qual esse assunto poderá ser endereçado da forma mais
apropriada.
28. Por fim, quanto aos argumentos de que as CGH "apresentam grande relevância social e
econômica na comunidade",.concordo com s argumento apresentado pela Rio Tainhas de que tanto as
indústrias quanto o Hospital São Lucas poderão comprar energia elétrica no mercado livre ou da própria
distribuidora, não havendo qualquer prejuízo quanto a atividade de tais estabelecimentos.
29. Isto posto, entendo que a emissão do Despacho n° 1.276/2019, que conferiu o DRI-PCH à
Rio Tainhas Geração de Energia Ltda., não apresenta vício de legalidade, razão pela qual Voto por sua
manutenção.
III. DIREITO
30. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) a Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) a Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
31. Com base no exposto e do que consta no Processo n° 48500.001743/2004-07, voto por:
a) não conhecer, por ser intempestivo, o recurso interposto por Lis Caroline Bedin para fins
da Revogação do Despacho n° 1.276, de 7 de maio de 2019, que registrou a intenção à
outorga de autorização referente à PCH Salto do Soque, integrante da sub-bacia 72, bacia
hidrográfica do Uruguai, localizado no estado de Santa Catarina, sob titularidade da
empresa Rio Tainhas Geração de Energia Ltda.; e
b) encaminhar os autos do Processo à SCG, para realizar os procedimentos associados ao
reestabelecimento dos efeitos do Despacho n° 1.276, de 7 de maio de 2019.

Brasília, 9 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor