DSP - DESPACHO 2812/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Goiás Distribuição S.A – Enel GO, em face ao Auto de Infração citado lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; e mantém a penalidade de multa, no valor citado, aplicada em sede de juízo de reconsideração exarado pela Superintendência, a ser recolhida conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004430/2021-29.
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás – Enel GO
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO em face ao Auto de
Infração nº 10/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidade de multa após fiscalização da qualidade de fornecimento de energia elétrica, referente
aos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC
e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, após acompanhamento de
metas do Plano de Resultados 2020/2021.
I. RELATÓRIO
1. Entre os dias 9 e 10 de setembro de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade (SFE) realizou ação de fiscalização remota na Enel distribuição Goiás – Enel GO e teve como
objetivo verificar a qualidade do fornecimento de energia elétrica por parte da Distribuidora, com base
nos indicadores de continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras, no que dispõem os seguintes
documentos: (i) Resolução Autorizativa nº 7.394/2018; (ii) Quinto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL; (iii) Resolução
Normativa 414/2010 - Condições Gerais Fornecimento; e (iv) Procedimentos de Distribuição de Energia
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).
2. Foram registradas uma Constatação e uma Não Conformidade, ambas constantes do
Relatório de Fiscalização RF-0023/2021-SFE/ANEEL, parte integrante do Termo de Notificação nº
0016/2021-SFE, de 10 de setembro de 2021.
FL. 1 de 10

3. Após o Termo de Notificação nº 0016/2021-SFE, a SFE entendeu ser necessário fiscalizar a
qualidade do fornecimento de energia elétrica na Enel GO, além do ano de 2020, também do ano de 2021,
para análise em Exposição de Motivos.
4. Em 15 de fevereiro de 2022, a SFE lavrou o Termo de Notificação Nº 0002/2022-SFE.
5. Por sua vez, a Enel GO se manifestou ao TN nº 0002/2022-SFE, por meio da Carta Enel GO
044-2022-RB, protocolada em 18 de março de 2022.
6. As manifestações da Distribuidora referentes aos Termos de Notificação nº 0016/2021-SFE
e nº 0002/2022-SFE foram analisadas e resultaram na emissão do Auto de Infração (AI) nº 10, de 14 de
junho de 20221, em razão de "terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias
e/ou descabidas as alegações apresentadas pela Concessionária em relação à Não Conformidade NC.1 do
Relatório de Fiscalização RF-0004/2022-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº 0002/2022SFE", quanto ao descumprimento às disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis
de qualidade dos serviços de energia elétrica, resultando em multa pecuniária de R$ 45.164.853,57
(quarenta e cinco milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta
e sete centavos).
7. A Autuada interpôs Recurso Administrativo em 24 de junho de 20222. Após examinar tal
petição recursal, a SFE, em juízo de reconsideração emanado em 12 de agosto de 2022, resolveu conhecer
e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel GO para manter a Não Conformidade
NC.1 e manter a penalidade de multa de R$ 45.164.853,57, correspondente ao percentual de 0,5983%,
aplicado sobre a Receita Operacional Líquida – ROL da Concessionária entre os meses de abril de 2021 a
março de 2022.
1 SIC 48534.002707/2022-00
2 Carta Enel GO 159-2022-RB. Documento SIC 48513.016964/2022-00.
FL. 2 de 10

8. Transcorrida essa instrução, a SFE encaminhou o Recurso Administrativo interposto pela
ENEL GO para análise e julgamento em instância recursal pela Diretoria Colegiada, tendo sido o mesmo
distribuído, em 15 de agosto de 2022, por sorteio, a minha relatoria.
9. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
10. Nos termos do art. 36 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, vigente à
época da ação fiscalizadora, dispõe assim a respeito dos procedimentos para regular a imposição de
penalidades aos agentes setoriais "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do
recebimento do AI".
11. A Distribuidora teve ciência do Auto de Infração ora em análise em 14 de junho de 2022
(terça-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 15 de junho de 2022 (quarta-feira).
Considerando o prazo legal de 10 dias, a data limite para a interposição do recurso seria 24 de junho de
2022 (sexta-feira).
12. Dessa forma, a Autuada interpôs tempestivamente seu recurso administrativo.
13. Ademais, o recurso administrativo encontra amparo no art. 37 da referida Resolução
Normativa, por se tratar de irresignação direcionada à autoridade que proferiu a decisão de aplicação de
penalidade, cabendo exame em instância recursal à Diretoria da ANEEL.
14. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse),
merece conhecimento o Recurso Administrativo.
II.2 Mérito
FL. 3 de 10

15. Conforme já asseverado, trata-se de recurso administrativo interposto pela Enel Goiás em
face do Auto de Infração nº 10, de 2022, lavrado pela SFE. Ao término da instrução, conforme registrado
em juízo de reconsideração da Superintendência, consta penalidade pecuniária de R$ 45.164.853,57
(quarenta e cinco milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta
e sete centavos), em virtude de ser mantida a Não-Conformidade NC.1 por restar evidenciada a prestação
inadequada de fornecimento de energia elétrica aos consumidores de sua área de concessão.
16. Em seu pedido de reconsideração, a Enel GO apresentou recurso, com pedido de efeito
suspensivo, com fulcro nos artigos 363 e seguintes da REN nº 846/2019, com o objetivo de cancelamento
da penalidade aplicada pelo Auto de Infração, procedendo o arquivamento deste processo administrativo,
ou subsidiariamente, caso não ocorra o cancelamento, que sejam acatadas as alegações da Enel GO para
a redução da penalidade de multa.
17. Preliminarmente, segundo o art. 36 da REN nº 846/2019, o recurso terá efeito suspensivo
na parte em que impugnar a decisão administrativa. Soma-se a esse dispositivo o parágrafo único do art.
61 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando há justo receio
de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. No presente caso, a penalidade de
multa somente é exigível a partir da última decisão administrativa irrecorrível que se dá no âmbito da
Diretoria Colegiada desta Agência, de modo que a suspensão de pagamento de multa, caso haja
impugnação de parte do Auto de Infração, não surte efeitos práticos.
18. No que tange a Não Conformidade NC.1, a Recorrente foi notificada por não prestar serviço
adequado, no que concerne ao fornecimento de energia elétrica dos consumidores de sua área de
concessão, conforme previsto no art. 2º da Resolução Autorizativa nº 7.394/2018, na subcláusula Sexta,
da cláusula Segunda, do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da distribuidora nº 63/2000ANEEL, bem como o §1º do art. 140 da Resolução Normativa nº 414/2010. Portanto, a referida não
conformidade foi mantida no Auto de Infração por restar evidenciada a prestação inadequada de
fornecimento de energia elétrica aos consumidores de sua área de concessão.
FL. 4 de 10

19. No âmbito recursal, a Enel GO traz algumas considerações iniciais sobre (a) a aquisição do
capital social da empresa; (b) características do sistema de distribuição; (c) o cenário da qualidade da
prestação dos serviços à época da Concessionária anterior; (d) investimentos no sistema elétrico no ano
de 2017; (e) o comprometimento da concessionária; e (f) o Plano Emergencial e Planos de Resultados.
20. Sobre esses pontos, cumpre esclarecer que a atuação da Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade (SFE) se dá com foco no cumprimento por parte dos agentes setoriais
regulados da legislação e dos Contratos de Concessão, sem fazer distinções entre as empresas que
possuem controladores públicos ou privados e entre empresas que passam por processo de transferência
de controle acionário. Convém destacar que os recentes planos de resultados pactuados com a Enel GO
não surtiram efeitos e a qualidade de fornecimento por parte da Distribuidora continuou em níveis
inadequados, resultando em aumento das reclamações dos consumidores e no descumprimento dos
índices de qualidade.
21. Conforme constatado no Relatório de Fiscalização, a Enel GO apresentou histórico de
deterioração na prestação do serviço durante o biênio 2020-2022 em seus conjuntos elétricos. Em 2020,
dos 256 conjuntos elétricos, 117 conjuntos apresentaram violação de DEC e/ou FEC, representando
75,00% dos conjuntos da Empresa. Desse total, 64 conjuntos violaram simultaneamente os limites fixados
para o DEC e FEC. Já em 2021, dos 256 conjuntos elétricos, 130 conjuntos apresentavam violação de DEC
e/ou FEC, representando 83,33% dos conjuntos da Empresa. Desse total, 74 conjuntos violaram
simultaneamente os limites fixados para o DEC e FEC.
22. Reitera-se que a ótica de educação dos agentes do setor foi considerada no plano de ação
desta Superintendência, haja vista o processo de monitoramento realizado continuamente e a pactuação
de planos para melhoria da qualidade do serviço. Contudo, essa dinâmica não impede a instauração de
processos administrativos específicos, com emissão de Termo de Notificação e eventualmente aplicação
de penalidades, uma vez que a fiscalização responsiva prevê a necessidade de autuações quando falham
os instrumentos de monitoramento e análise, não cumprindo o objetivo esperado.
FL. 5 de 10

23. No mérito, a Requerente alegou (g) que a fiscalização não observou o princípio da
legalidade; (h) que a ANEEL adota comportamento contraditório em relação ao posicionamento firmado
quando da edição da REN nº 177/2005; e requereu (i) a reconsideração da dosimetria aplicada.
24. Inicialmente, nota-se que as alegações de mérito apresentadas pela Enel GO já foram
contra-argumentadas em sede de Exposição Motivos ao Auto de Infração nº 10/2022-SFE/ANEEL. Todavia,
cabe esclarecer que há nesta Agência um entendimento consolidado de que as compensações e possíveis
penalidades por descumprimento dos indicadores possuem naturezas distintas e não representam
penalização em duplicidade.
25. Esse é o posicionamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL, veiculado por meio do
Parecer nº 00377/2020/PFANEEL/PGF/ANEEL, em que se ratifica o entendimento de que o pagamento de
compensações não se confunde com a multa que a Concessionária está sujeita a pagar.
26. Em relação ao item "g", a aplicação de multa pela prestação de serviço inadequado, no
que tange ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores de sua área de concessão, tem previsão
expressa no art. 12 da Resolução Normativa n. 846, de 2019, que constitui como multa do Grupo IV
"descumprir disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à níveis de qualidade dos serviços
de energia elétrica".
27. Com efeito, ao tratar diversos casos semelhantes, a Diretoria da ANEEL manteve as multas
com a metodologia e enquadramento aplicados pela SFE. Há casos em que os processos foram instruídos
com base na Resolução Normativa nº 63, de 2004, e casos tratados na Resolução Normativa nº 846, de
2019, porém embora a estrutura de cálculo das multas seja diferente nessas duas Resoluções, a
metodologia de cálculo e motivação dos condicionantes das dosimetrias (gravidade, abrangência, danos
e vantagens), bem como as tipificações adotadas foram iguais nos dois casos.
28. Conforme destacado pela SFE, que o valor da multa aplicada tem parâmetros objetivos,
com reduzida margem de discricionariedade, e não ultrapassa o limite máximo de 2% do faturamento
bruto previsto no artigo 3 da Lei nº 9.427/96. Sendo assim, o quantum aplicado atende aos princípios de
FL. 6 de 10

razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, é importante frisar que não se adere a justificativa de
inobservância ao princípio de razoabilidade, a afirmação de que as compensações são maiores do que a
penalidade de multa, pois compensações e multas têm natureza e finalidade distintas. Portanto, não
prospera o abatimento da segunda nas primeiras.
29. Em relação ao item "h", que trata de eventual comportamento contraditório pela ANEEL,
repisa-se o apontado na Exposição de Motivos do processo. É oportuno lembrar que "não se trata de
conduta contraditória o fato de a ANEEL criar mecanismos estratégicos de fiscalização e atualizar as
Resoluções Normativas com fins de que as Concessionárias apresentem melhoria na prestação do serviço.
Trata-se de um processo natural aderente às constantes mudanças ocorridas na forma de prestação de
serviços com fins de tornar a fiscalização mais efetiva e atingir demandas de maior sensibilidade social".
30. Os indicadores de continuidade não estão a serviço de um único propósito – o de pagar
compensações. Eles são um "termômetro" da qualidade do fornecimento de energia elétrica aos
consumidores de fundamental importância para fiscalização. Níveis críticos de indicadores de
continuidade (valores muito acima dos limites regulados) significam que as unidades consumidoras, em
seus respectivos conjuntos elétricos, estão por muito tempo sem o fornecimento de energia elétrica ou
sofrendo um número elevado de interrupções, ou seja, traduz de forma direta a qualidade da prestação
do fornecimento de energia elétrica.
31. Diante desse cenário, é natural a mutação das normas e dos procedimentos de fiscalização
a fim de trazer maior segurança e regularidade na prestação de serviço ao buscar formas mais eficazes de
controle tais como o monitoramento dos indicadores de continuidade e respectiva penalização pelo mal
fornecimento de energia. Portanto, não prospera a alegação de comportamento contraditório desta
Agência.
32. Em relação a dosimetria (item "i"), para danos, a Requerente citou o processo
administrativo ARSESP.ELE-3009-2021, que avaliou os indicadores da Enel SP, e teve por parte da Diretoria
da ARSESP reconsideração da dosimetria da multa com base nos impactos decorrente da pandemia do
FL. 7 de 10

COVID 19 e reduziu os danos aos serviços inicialmente atribuídos, razão pela qual no presente auto
pretende zerar essa condicionante.
33. Sobre este aspecto, cumpre esclarecer que não há abrandamento na condicionante dano
em função da pandemia do COVID 19 nos casos que envolvem fiscalização de qualidade do fornecimento
de energia. O processo ARSESP.ELE-3009-2021 não chegou a ser apreciado pela Diretoria da ANEEL, uma
vez que a Distribuidora efetuou o pagamento da penalidade de multa enquanto o processo ainda
tramitava no âmbito da Agência Estadual. Desse modo, o precedente citado pela Enel GO não reflete o
entendimento sedimentado na ANEEL sobre o tema.
34. Ainda em relação a dosimetria, para abrangência, a Requerente solicitou a revisão da
metodologia adotada, de forma que se avalie a situação individual de cada unidade consumidora afetada,
considerando as unidades consumidoras que teve os limites dos indicadores violados em 2021 em relação
a quantidade total de consumidores da área de concessão, ou seja, redução dos 71,58% aplicados para
50,85% revistos.
35. Sobre esse ponto, esclareço que o cálculo da abrangência para fiscalização do tipo
qualidade do fornecimento, que baseia nos indicadores de continuidade nos conjuntos elétricos da área
de concessão, é padronizado, objetivo, e tem por premissa a melhoria dos conjuntos que estão acima dos
limites regulatórios.
36. Ainda, em que pese o requerimento da Enel GO de que a abrangência recaia apenas nos
consumidores que sofreram interrupções nos conjuntos violados, o método de cálculo da abrangência
utilizado pela SFE tem foco na melhoria do serviço prestado dos conjuntos elétricos como um todo e por
isso considera-se o total de unidades consumidoras dos conjuntos que tiveram os indicadores de
continuidade violados e não apenas as unidades consumidoras afetadas.
37. Por fim, a Requerente fez considerações finais sobre (j) os impactos da pandemia do COVID19; (k) o esforço empregado para a manutenção dos investimentos; (l) os indicadores de continuidade
DEC e FEC; e (m) a aplicação de penalidade e violação de princípios do processo administrativo.
FL. 8 de 10

38. As alegações sobre os impactos causados pela pandemia do Covid 19 e sobre a ocorrência
de eventos atípicos já foram enfrentados em sede de Exposição de Motivos para o Auto de Infração. Cabe
reiterar que ao se comparar o DEC e FEC dos conjuntos elétricos em 2020 e 2021 (durante a pandemia) a
2019 (sem pandemia), e considerando o número total de conjuntos com indicadores violando os limites
regulados, fica evidenciado que a situação de degradação da qualidade de fornecimento pela
Concessionária praticamente não mudou durante a pandemia do COVID 19, restando evidenciado em
meu juízo que os fatores apresentados não alteram as constatações realizadas pela fiscalização.
39. Oportuno pontuar ainda que, a ANEEL por meio da REN nº 878/2020, flexibilizou ou
dispensou provisoriamente uma série de atividades comerciais e técnicas de forma que as distribuidoras
pudessem concentrar seus esforços na preservação da continuidade do fornecimento de energia a todos
os consumidores e priorizar o restabelecimento para aquelas unidades consumidoras que por motivos
diversos viessem a serem interrompidas.
40. Quanto ao item "k", em que pese a alegação da Enel GO sobre os esforços em
investimentos para melhoria contínua de 2017 a 2022, é notória a deterioração da qualidade da prestação
do serviço durante o biênio 2020-2021.
41. No que se refere aos indicadores (item "l"), observa-se que a melhoria do FEC não é
condição suficiente para melhoria do fornecimento de energia como um todo. Esse indicador pode ser
reduzido (melhorado) com obras não estruturantes como podas em árvores, colocações de espaçadores
e serviços de manutenção em geral na rede da Distribuidora. Embora o número de interrupções diminua,
o tempo de duração delas pode ainda continuar elevado. Por isso, o indicador DEC tem tanta importância
quanto o indicador FEC, uma vez que reflete não somente a melhoria da qualidade do serviço por
manutenção, mais principalmente por aumento da eficiência operacional e pela implantação de obras
estruturantes, como construção subestações e linhas de distribuição. De forma que não prospera a
argumentação da Enel GO.
42. Por fim, as alegações referentes à aplicação de penalidade e violação de princípios do
processo administrativo foram rebatidas no item "g" e não merecem prosperar.
FL. 9 de 10

43. Diante de todo o exposto, compreendo inexistir qualquer motivação para alterar a Não
Conformidade NC.1 e dosimetria utilizada pela SFE, mantendo assim, o valor de multa aplicado à Enel GO.
III. DIREITO
44. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
f) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
45. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.004430/2021-29,
voto por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Goiás Distribuição S.A. (Enel GO),
em face ao Auto de Infração nº 10/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE), para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor R$
45.164.853,57 (quarenta e cinco milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e sete centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração exarado pela
Superintendência, a serem recolhidos conforme a legislação.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
FL. 10 de 10