DSP - DESPACHO 3259/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Afasta a aplicação do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Resolução Normativa ANEEL 711, de 2016 para as contabilizações referentes aos meses de maio até dezembro de 2016, para possibilitar o registro, em prazo determinado, de acordos bilaterais com os agentes interessados, preservando as cessões/reduções relacionados aos MCSDs de Energia Existente e Nova, e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica fixar as condiçoes detalhadas.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001059/2016-86.
INTERESSADOS: Distribuidores, Geradores, Consumidores, CCEE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 74/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para elaboração de despacho autorizando o afastamento da aplicação do §1º do artigo 2º da
Resolução Normativa nº 711/2016 para possibilitar o registro retroativo de acordos bilaterais para a
contabilização referente aos meses de maio a dezembro de 2016, bem como de recontabilização do Mecanismo
de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSD Energia Nova referente a participação de
agentes vendedores que tinham, à época do prazo final da declaração de ofertas de redução contratuais dos
MCSD de julho a dezembro de 2016 e de agosto a dezembro de 2016, acordos bilaterais nos termos da
Resolução Normativa nº 711/2016 registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
I – RELATÓRIO
1. Desde a edição da Resolução Normativa nº 508/2012, a ANEEL proveu o mercado de
mecanismo adicional de adequação dos níveis de contratação de energia, estabelecendo critérios e condições
para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEARs de energia nova.
2. A redução do mercado das Concessionárias de distribuição de energia elétrica e as dificuldades
de cumprimento do cronograma de implantação de empreendimentos de geração criaram ambiente favorável
à revisão da norma, culminando com a publicação da Resolução 711/2016, aprimorando os mecanismos de
adequação dos níveis de contratação de energia por meio de acordos bilaterais.
3. A Resolução Normativa nº 693/2015, de 15 de dezembro de 2015, estabeleceu os critérios para
aplicação do MCSD Energia Nova.
4. Por meio da Carta VP/AB 1029-2016, de 3 de agosto de 2016, a ESBR informou ter celebrado
com a Companhia Energética de Alagoas – CEAL acordo de redução temporária do fornecimento de energia
elétrica do CCEAR 6285/08 com base na REN 711/2016 e requereu à ANEEL que tal acordo tenha efeito
retroativo, com vigência a partir de 1º de agosto de 2016. Tal solicitação foi aprovada por meio do Despacho
2.515/2016, de 30 de setembro de 2016.
5. Posteriormente à aprovação do pleito da ESBR, em 4 de outubro de 2016, a Capitale Energia,
por meio de Carta sem número, solicitou o afastamento do § 1º do Art. 2º da REN 711/2016 para possibilitar
que os acordos firmados com as distribuidoras CEAL, CELPA e CEMAR fossem registrados ainda para o mês
de outubro de 2016.
6. Em 11 de outubro de 2016, por meio da Carta CT-CCEE – 2533/2016, a CCEE informou à
ABRADEE e APINE, em resposta à Carta Conjunta nº 002/2016, de 7 de outubro de 2017, que aguarda
posicionamento da ANEEL quanto à possibilidade de retroatividade do MCSD Energia Nova.

7. Em 13 de outubro a Eletron Energy fez pleito de afastamento § 1º do Art. 2º da REN. 711/2016
para o acordo bilateral firmado com a Eletropaulo.
8. Em 18 de outubro de 2016 a Capitale Energia Comercializadora, por meio de Carta sem
número, informou novo rol de acordos para os quais solicita o afastamento do § 1º do Art. 2º da REN. 711/2016.
9. Em 20 de outubro de 2016 a ESBR solicitou o afastamento do § 1º do Art. 2º da REN 711/2016
para o mês de outubro para os acordos de redução integral temporária do CCEAR firmado com a Eletrobrás
Distribuição Amazonas.
10. Por meio da Nota Técnica nº 239/2016-SRM/ANEEL, de 4 de novembro de 2016, a SRM
avaliou os pleitos e encaminhou o processo para decisão desta Diretoria Colegiada.
11. Na 43ª Reunião Pública Ordinária, no dia 16 de novembro de 2016, esta Diretoria decidiu
instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 18 a 28 de novembro de 2016, com
vistas a colher subsídios e informações adicionais para a tomada de decisão.
12. A AP 074/2016 recebeu contribuições de 12 agentes e instituições, sendo uma delas
desconsiderada por ter sido enviada fora do prazo.
13. Por meio da Nota Técnica n.º 239/2016-SRM/ANEEL, de 4 de novembro de 2016, a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM avaliou as contribuições e
encaminhou o processo para a deliberação deste Colegiado.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. A AP 74/2016 recebeu 23 contribuições dos 11 agentes e instituições, com aproveitamento
conforme resumido no quadro abaixo. As principais contribuições estão analisadas na Nota Técnica.
Aproveitamento

Agente/Instituição Aceita Não aceita Parcialmente Não Já prevista
aceita considerada
EDP 2 1
ENEL 1
IEP 1
CCEE 2 1
ABRADEE 2
CEB 1 1
Norte Energia 2 1
Capitale Energia 2
Apine 1
CPFL 1 3
AES Eletropaulo 1
Total 6 13 1 1 2
2. A EDP e CPFL alertaram que para o reprocessamento do MCSD de Energia Nova retroativo a

julho e agosto, deve ser considerado o processamento do mecanismo de outubro/16, de forma que não ocorra
sobreposição de efeitos de redução, ou seja, o gerador que reduziu todo o montante contratado de outubro a
dezembro/16 poderia reduzir igualmente todo o montante contratado nesta nova rodada de MCSD, sendo
impactado somente no período de julho a setembro/16.
3. De fato, ao realizar o reprocessamento a CCEE deverá se atentar para a sobreposição dos
períodos entre os dois primeiros MCSDs e o MCSD de outubro, de modo a compatibilizar a declaração dos
agentes à real capacidade de descontratação.
4. Deve ser aceita a contribuição da EDP e CEB que sugeriram possibilitar redeclarações das
distribuidoras no processamento do MCSD, limitada ao montante da declaração inicial, argumentando que pode
ser necessário eventuais ajustes na contratação de energia devido a ações realizadas pelas distribuidoras
posteriormente ao primeiro processamento do MCSD de Energia Nova.
5. Também entendemos que deve ser aceita a contribuição da CCEE que solicitou a inclusão de
referência explícita de que qualquer acordo bilateral realizado retroativamente não afetará as cessões/reduções
realizadas em qualquer processamento já realizado do MCSD de energia existente, bem como a alteração da
data de resultado final do processamento de 31/12/2017 para 28/2/2017, para evitar conflitos de calendário e
processamento de outros MCSDs de 2017.
6. A EDP, ABRADEE e CPFL solicitaram que fosse autorizada a participação de novos
vendedores objetivando maximizar a redução da sobrecontratação, desde que observando como critério de
elegibilidade a relação favorável à modicidade tarifária entre o preço do CCEAR e o PLD médio do período.
7. O objetivo da AP para o MCSD é possibilitar a participação daqueles que foram impedidos por
dificuldades operacionais, sem novas declarações de oferta de descontratação, uma vez que com PLDs
conhecidos, mesmo limitando a participação de contratos com preço de venda superiores ao PLD médio do
período, os agentes poderiam arbitrar em prejuízo aos consumidores finais, se aproveitando de eventual
sazonalização dos contratos. Assim, esta contribuição não deve ser acatada.
8. Dentre as demais contribuições que também não devem ser aceitas, a maioria versa sobre o
período de abrangência da retroatividade da REN 711/2016, o qual entendo deve estar limitada ao início de
vigência da própria Resolução Normativa, não antes.
III – DIREITO
15. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei nº 10.848, de
15/3/2004; (ii) Decreto nº 5.163, de 30/7/2004; e (iii) Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015;
(iv) Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016 e, (v) Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de
2016.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001059/2016-86, voto, nos termos
da minuta de despacho em anexo, pelo afastamento do §1º do artigo 2º da REN 711/2016 para possibilitar o
registro retroativo de acordos bilaterais para a contabilização referente aos meses de maio a dezembro de
2016, bem como de recontabilização do MCSD Energia Nova referente a participação de agentes vendedores
que tinham, à época do prazo final da declaração de ofertas de redução contratuais dos MCSD de julho a

dezembro de 2016 e de agosto a dezembro de 2016, acordos bilaterais nos termos da REN 711/2016
registrados na CCEE.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor