DSP - DESPACHO 2982/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, pagos à Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre a maior no montante no valor citado, na posição de abril de 2021, configurando-se débito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; aprova o montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da CCC no valor citado, na posição de agosto de 2021, e que este seja reembolsado pela CCC à Eletrobras nas parcelas mensais citadas, com a devida atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003243/2018-22
INTERESSADAS: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Companhia de Eletricidade do Acre –
ELETROACRE.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis
– CCC, gerida pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS, pagos à Companhia de Eletricidade do
Acre – ELETROACRE, no período de julho de 2016 a abril 2017.
I - RELATÓRIO
1. A Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis dos Sistemas Isolados – CCC foi criada pelo
art. 13, inc. III, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, com o objetivo primordial de subsidiar os
combustíveis fósseis consumidos pelas termelétricas situadas em regiões não conectadas ao Sistema
Interligado Nacional - SIN.
2. A Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, convertida na Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, reformulou as diretrizes da contratação de energia elétrica nos Sistemas Isolados,
bem como o modelo de ressarcimento dos custos de geração subsidiados pela CCC. Em 28 de julho de
2010 foi promulgado o Decreto nº 7.246 para regulamentar a citada Lei.
3. Em 22 de fevereiro de 2011 foi publicada a Resolução Normativa (REN) nº 427, que
estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da CCC, a
partir de 30 de julho de 2009, para pagamento do reembolso dos custos de geração nos Sistemas Isolados.
4. Nesse contexto, a Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras atava na função de gestora do

fundo da CCC até abril de 2017. Dessa forma, o artigo 3º da REN nº 427/20111 estabelece que o
processamento e reembolso mensal aos beneficiários do fundo serão efetuados pela Eletrobras em
conformidade com as regras estabelecidas por essa Resolução. Sendo assim, os valores de reembolso
efetuados a partir de 30 de julho de 2009 seriam recalculados pela Eletrobras, em conformidade com as
regras regulatórias, e encaminhados para homologação da ANEEL.
5. Na ocasião da 7ª Reunião Pública Ordinária de 2020, ocorrida em 10 de março de 2020, a
Diretoria Colegiada deliberou os resultados apurados na fiscalização dos benefícios da CCC, Eletrobras,
pagos à ELETROACRE, no período de 30 julho de 2009 a julho de 2016, no bojo do Processo nº
48500.005103/2016.
6. Dessa forma, no intuito de fiscalizar todo o período de reembolsos da CCC desde a Lei nº
12.111, de 2009, até a mudança de gestão do fundo da ELETROBRAS para a Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, que ocorreu a partir de competência de maio de 2017, foi instaurado processo
de
7. Com efeito, em 10 de março de 2020, a Diretoria Colegiada da ANEEL deliberou o Processo
nº 48500.005103/2016, que trata da fiscalização dos benefícios da CCC recebidos pela ELETROACRE, no
período de 30 julho de 2009 a julho de 2016, decidindo por aprovar os resultados da respectiva
fiscalização, no seguinte sentido:
(i) aprovar os resultados da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados
pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC à Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre,
no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, no sentido de fixar o valor a ser
reembolsado pelo fundo da Conta de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC à Eletroacre
em R$ 191.610.318,04 (cento e noventa e um milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e dezoito
reais e quatro centavos), a preços de julho de 2019; (ii) estabelecer que a efetivação do reembolso
pela CCC deverá aguardar o resultado final das fiscalizações análogas realizadas nas distribuidoras
Amazonas Distribuidora de Energia – AmD, Eletroacre, Ceron e Boa Vista Energia, relativas aos
períodos de julho de 2009 a junho de 2016 e de julho de 2016 a abril de 2017 ; e (iii) registrar que
os pleitos apresentados pela Eletroacre quanto ao reconhecimento pela CCC dos custos
financeiros dos Contratos de Confissão de Dívidas – CCDs e quanto ao reembolso da energia
1 Posteriormente revogada pela Resolução Normativa n° 801, de 19 de dezembro de 2017.

garantida e consumo específico do contrato com a Guascor serão analisados somente no âmbito
do Processo nº 48500.003243/2018-22.
8. Reunidos os subsídios necessários, fora emitida Nota Técnica nº 111/2021-SFF-SFGSRG/ANEEL,2 de 21 de junho de 2021, cujo objetivo fora de detalhar a metodologia estabelecida para a
fiscalização e o para o reprocessamento mensal dos benefícios da CCC, geridos pela ELETROBRAS, pagos
à ELETROACRE, no período de julho de 2016 a abril 2017, no intuito de apurar eventual ativo ou passivo
da beneficiária, no âmbito da legislação vigente e das regras da Resolução Normativa nº 427, de 2011.
9. Nesse contexto, resumidamente, a fiscalização técnica concluiu que:
a) a ELETROACRE teve um reembolso a maior, pela CCC, no montante de R$ 152.671.782,18
(cento e cinquenta e dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e
dois reais e dezoito centavos), atualizado na posição de abril/2021;
b) a ELETROACRE tem o direito de reembolso, pela CCC, no valor de R$ 28.363.708,88 (vinte
e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e oito reais e oitenta e oito
centavos), referente ao reconhecimento da diferença dos valores considerados na
fiscalização do primeiro período (julho/2009 a junho/2016) e o faturamento integral das
parcelas de O&M e Receita Fixa da energia gerada, relativo aos Contratos com a Guascor;
c) a ELETROACRE tem o direito ao reembolso, pela CCC, do montante de R$ 26.778.538,00
(vinte e seis milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais), na
posição de abril/2021, relativo ao custo financeiro SELIC no âmbito da Portaria
Interministerial nº 652/2014, que autorizou repactuação de dívidas da Distribuidora com
credores da CCC, por meio de Contrato de Confissão de Dívida – CCD.
10. Portanto, o resultado apurado na fiscalização foi de um débito da ELETROACRE no
montante de R$ 97.529.535,30 (noventa e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta
e cinco reais e trinta centavos), a ser reembolsado à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, na posição
de abril/2021.
2 Documento nº 48536.002236/2021-00.

11. À vista disso, em resposta ao Ofício nº 208/2021-SFF/ANEEL3 de 22 de junho de 2021, a
ELETROBRAS encaminhou a correspondência4 CTA-PR nº 1.405/2021 à Agência, em exercício ao
contraditório e ampla defesa, a Nota Técnica nº 02/2021-FS/CCC,5 apresentando à ANEEL as
argumentações produzidas pela antiga gestora do Fundo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis.
12. A análise da manifestação da empresa, foi exarada pelas áreas técnicas por meio da Nota
Técnica nº 192/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL6, de 22 de setembro de 2021.
13. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Do Contexto Regulatório
14. Trata-se da continuidade do processo de fiscalização do período de reembolsos da CCC
desde a Lei nº 12.111/2009 até a mudança de gestão do fundo da Eletrobras para a CCEE, que equivale
ao período de julho/2009 a abril/2017. Considerando que o período de julho/2009 a junho/2016 foi
homologado no âmbito do Despacho nº 701/2020, a deliberação em tela visa contemplar o período
remanescente de julho/2016 a abril/2017.
15. Com isso, é importante destacar que o processo de fiscalização que ora se avalia seguiu os
mesmos procedimentos, regras regulatórias e disposições deliberada por este Colegiado para o primeiro
período avaliado, qual seja, julho/2009 a junho/2016, materializado no Despacho nº 690/2020.
16. Nesse sentido, cumpre registrar que a regulamentação vigente à época era a REN nº
427/2011, na qual estabelece que, para o pagamento aos beneficiários da CCC, o reembolso devido é
apurado pela diferença mensal entre o Custo Total de Geração – CTG do suprimento de energia nos
Sistemas Isolados e o produto da energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializada
no Ambiente de Contratação Regulada – ACR no SIN (ACRmed), observado o nível eficiente de perdas.
17. A partir do conceito mencionado, a Resolução estabelece uma série de mecanismos para o
3 Documento nº 48536.002520/2021-00.
4 Documento nº 48513.019896/2021-00.
5 Documento nº 48513.019896/2021-00-1.
6 Documento nº 48536.003418/2021-00.

processamento do benefício mensal a ser pago aos agentes, o qual contempla o Custo Total de Geração
(somatório dos gastos com combustíveis, geração própria e contratação de potência e energia).
18. A SFF utilizou como base para fiscalização os seguintes critérios para a apuração mensal do
Custo Total de Geração a ser reembolsado aos beneficiários, conforme disposto em Resolução:
(i) eficiência técnica, referentes à gestão de coleta dos dados operacionais da geração nos
Sistemas Isolados; e
(ii) apuração da Contratação, Preços de Combustível (incluindo impostos) e outros para fins de
reembolso mensal, referentes aos limites de preços de combustíveis, dos custos de
Operação e Manutenção – O&M e receita fixa de máquinas próprias ou alugadas, de
contratação de energia e potência nos sistemas isolados.
19. Quanto aos casos de exceção, referente a dados de medição de combustíveis, a
Superintendência apontou que, para os casos de falta de medição de consumo de combustíveis no SCD
(usinas maiores que 1 MW) optou-se por tomar os valores registrados no relatório de Acompanhamento
de Estoque de Combustíveis – AEC, desde que houvesse a respectiva medição da produção de energia
elétrica no SCD, da mesma forma que foi considerado na análise do período de julho/2009 a junho/2016.
20. Quanto aos meses em que foram verificadas falhas do SCD na medição da energia de uma
determinada usina, a fiscalização apurou o faturamento de energia da usina no mesmo mês e, com base
na média dos meses anteriores e aplicação de glosas de perdas, foi estimado o valor do mês. Tal
procedimento é previsto na REN nº 427/2011 para as usinas de potência até 1 MW. Ademais, além da
geração de energia estar comprovada – o que não justificaria o reembolso nulo – permanece a aplicação
dos limites de consumo específico de combustíveis (menor valor entre o estabelecido em contrato, o
médio verificado no ano anterior e os limites dos Anexos I, II e III da Resolução).
21. No tocante aos limites de preços dos combustíveis, destaca-se que, em face de decisão
judicial7 ainda vigente, e, considerando a manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio
do Memorando nº 01722/2017/PFANEEL/PGF/AGU8, está afastado na apuração do Custo Total de
7 Decorrente da Ação Ordinária nº 53470-43.2012.4.01.3400, sentenciada pelo Juiz Federal da 21ª Vara SJDF - SICNet nº
48550.000863/2017.
8 Documento nº 48516.003662/2017.

Geração – CTG da ELETROACRE a aplicação do limite de preços relativo às despesas para aquisição de
combustíveis, ou seja, a aplicação do limite da Agência Nacional do Petróleo (ANP), conforme disposto na
REN nº 427/2011 e o disposto no âmbito do Processo nº 48500.005103/2016, que trata da fiscalização do
período anterior a esta.
22. Portanto, da mesma forma que o processo do período de julho/2009 a junho/2016, na
apuração da aquisição mensal do custo do combustível, Óleo Diesel e Óleo Combustível, são considerados
os preços mensais ponderados das faturas, por usina, e multiplicados pelo consumo eficiente do
combustível.
II.2 Dos Pleitos da ELETROACRE
23. No âmbito da deliberação exarada por meio do Despacho nº 690/2020, a Diretoria decidiu,
ainda, registrar que os pleitos apresentados pela ELETROACRE quanto ao reconhecimento, pela CCC, dos
custos financeiros dos Contratos de Confissão de Dívidas – CCDs e quanto ao reembolso da energia
garantida e consumo específico do contrato Guascor seria analisado no presente processo, de forma que
passo discorrer sobre os pedidos.
A) Reconhecimento da energia garantida e consumo específico dos contratos Guascor
24. A ELETROBRAS solicitou9 o reconhecimento dos custos totais dos contratos da ELETROACRE
com a Guascor, celebrado em julho de 1998, uma vez que fora assinado anteriormente à Lei nº 12.111,
de 2009, e à Resolução Normativa nº 427/2011.
25. A empresa alega que os referidos contratos continham cláusulas definidas para o
reembolso de energia garantida e de consumo específico, sendo que existiam cláusulas de energia
garantida em que, mesmo não havendo energia gerada em um determinado período, o contrato era
faturado e que o limite de consumo específico estabelecido contratualmente era superior ao que foi
definido pela ANEEL no âmbito da REN nº 427/2011.
26. A Eletrobras alegou ainda que, ao longo da vigência desses contratos e de seus aditivos, a
ANEEL não solicitou qualquer alteração contratual para a adequação aos limites estabelecidos na REN nº
9 Documento nº 48513.029296/2019-00.

427/2011 e, ainda que fosse solicitada essa alteração contratual, provavelmente iria elevar os custos da
energia gerada e esse custo extra seria repassado ao consumidor final da ELETROACRE.
27. Em análise, em primeiro lugar é importante destacar que a Diretoria da ANEEL, no âmbito
do Processo de fiscalização de CCC da ELETROACRE do período de julho/2009 a junho/2016 (Processo nº
48500.005103/2016), deliberou pelo reconhecimento das despesas de aquisição de energia e de
combustíveis associados aos contratos firmados com a Guascor, por entender que, durante a vigência da
MP nº 814/2017 (que, a partir de uma nova redação à Lei nº 12.111/2009, viabilizou o reconhecimento
dos contratos aditados com prazo superior a 36 meses do vencimento, desde que reconhecido o
comprometimento de suprimento de energia elétrica pelo CMSE10), concretizou-se o direito adquirido
pela ELETROACRE em ter os custos de geração decorrentes dos referidos contratos reconhecidos para fins
de reembolso pela CCC, não sendo a perda de vigência da MP suficiente para desconstituir tal direito.
28. O impacto para a CCC com o reconhecimento do referido custo da ELETROACRE no
mencionado processo de fiscalização do primeiro período da Concessionária foi de aproximadamente R$
440 milhões, sendo que, evidentemente, para a apuração foram consideradas as regras da REN nº
427/2011, inclusive quanto a aplicação dos limites de receita fixa e O&M do contrato Guascor, conforme
as tratativas no âmbito do referido processo.
29. Considerando o registro da decisão do Despacho nº 690/2020, que deliberou o processo
de fiscalização da ELETROACRE do período de julho/2009 a junho/2016, a qual a Diretoria Colegiada
registrou que o recurso da Eletrobras e da Distribuidora quanto ao reembolso da energia garantida e
consumo específico do contrato Guascor e deveria ser analisado no âmbito deste processo, a equipe de
fiscalização apurou os dados e analisou o recurso encaminhado à Diretoria no âmbito do processo
48500.005103/2016, conforme disposto a seguir.
30. Em primeiro lugar, quanto ao pleito de reembolso do montante de combustível gasto acima
dos limites de consumo específico, entendemos que os valores regulatórios definidos na REN nº 427, de
2011, considerados razoáveis tecnicamente e economicamente, são aplicáveis indiscriminadamente a
todos os agentes do setor sujeitos à respectiva norma. Portanto, cabe negar este pleito.
31. Já quanto ao pedido de reembolso da disponibilidade de potência, considerando o
10 Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.

montante efetivamente faturado do contrato Guascor a título de Receita Fixa, pondera-se que o contrato
fora firmado antes do início da vigência da Lei nº 12.111, de 2009 (portanto válido), e que a disponibilidade
de potência é reembolsável, inclusive, sob a vigência da citada Lei, desde que as condições sejam previstas
em contrato. Assim, opina-se pelo atendimento do pleito, no sentido de reembolsar, a partir da energia
gerada e preços contratuais os montantes de O&M e Receita Fixa, sem, portanto, aplicar os limites
regulatórios.
32. Dessa forma, conforme pode ser verificado em memória de cálculo constante dos autos, a
fiscalização verificou o faturamento integral do período de julho/2009 a junho/2016 do Contrato Guascor
e apurou a diferença entre o que foi considerado de Receita Fixa e O&M na fiscalização do primeiro
período e o que foi efetivamente faturado, sendo que a diferença total apurada foi de R$ 18.974.372,31
(dezoito milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e um
centavos), considerando os cortes regulatórios do fator de corte, que atualizado pelo IPCA de abril de
2021 soma o montante de R$ 28.363.708,88 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e três, setecentos e
oito reais e oitenta e oito centavos), a ser considerado no resultado integral desta fiscalização.
B) Custos financeiros decorrentes dos Contratos de Confissão de Dívidas - CCDs
33. No que concerne ao questionamento da metodologia utilizada para o cálculo dos custos
financeiros dos CCDs, as Áreas técnicas destacaram o conteúdo das Portarias Interministeriais nº 652, de
2014 e nº 372, de 2015, onde tais ato determinam que as dívidas repactuadas serão as que forem
reconhecidas pela ANEEL e que, assim sendo, deverão ser atualizadas pela SELIC. Nesse sentido,
resumidamente poderiam ter sido realizados CCDs, com recursos da CDE, para as dívidas vencidas entre
30 de julho de 2009 (data de início de eficácia da Lei nº 12.111/2009) a 30 de junho de 2015, desde que
reconhecidos pela ANEEL.
34. De outro giro, considerando todas as tratativas técnicas, bem como a manifestação da
Procuradoria da ANEEL por meio do Parecer nº 38/2019/PFANEEL/PGF/AGU,11 que se posicionou
favoravelmente ao reconhecimento pela Agência de parcelas das dívidas que foram objeto dos CCDs, a
Diretoria da ANEEL já se decidiu pelo reconhecimento do custo financeiro associado à aplicação da SELIC
no âmbito da fiscalização de CCC da Amazonas Distribuidora do período de julho/2009 a junho/2016
11 Documento nº 48516.000369/2019.

(primeiro período, Processo 48500.004972/2016), evidentemente, considerando o cálculo SELIC ao caso
concreto da Amazonas.12
35. Desta feita, observa-se o registro da decisão do Despacho nº 690/2020, acerca do processo
de fiscalização da ELETROACRE do período de julho/2009 a junho/2016, no qual a Diretoria Colegiada
registrou que o pleito da Eletrobras e da Distribuidora quanto ao reconhecimento, pela CCC, dos custos
financeiros dos Contratos de Confissão de Dívidas – CCDs, deve ser analisado no processo de fiscalização
do segundo período. Foi ainda deliberado pela Diretoria o reconhecimento do custo financeiro dos CCDs
firmados no âmbito dos processos de fiscalização da Amazonas Distribuidora, no qual a equipe de
fiscalização apurou as informações e entendeu que o referido custo também deve ser considerado no
âmbito da fiscalização e reprocessamento da ELETROACRE.
36. No entanto, destaca-se a impossibilidade da adoção integral, pela ELETROACRE, da mesma
metodologia utilizada no cálculo do custo financeiro de CCD aprovado pela ANEEL para o caso da
Amazonas Distribuidora, tendo em vista que o saldo fiscalizado acumulado pela Amazonas Distribuidora
ser negativo no período em questão,13 diferentemente do caso da ELETROACRE que, apesar de ser menor
que o montante de CCDs firmados, é consideravelmente positivo, conforme demonstrado a seguir.
37. Além disso, o resultado final fiscalizado da Amazonas no período de junho/2009 a
abril/2017 é um saldo negativo, ou seja, um débito da distribuidora com a CCC. Já no caso da ELETROACRE,
o resultado fiscalizado no período de junho/2009 a abril/2017 é um saldo positivo (considerando o
somatório do saldo do período de julho/2009 a junho/2016, cujo processo já foi deliberado pela Diretoria
da ANEEL, bem como o saldo resultante desta fiscalização), portanto um crédito da distribuidora com a
CCC.
38. Dessa forma, a grande diferença é quanto ao saldo acumulado na posição de novembro de
2014 para o cálculo do custo financeiro da SELIC do montante levantado, que no caso da Amazonas foi
utilizado o IPCA para a correção até a respectiva posição, uma vez que os valores fiscalizados foram
impactados pela Medida Provisória nº 855, de 2018. Até a edição da referida MP o saldo era devedor para
a Distribuidora, tendo se tornado credor somente após a edição do Ato Normativo (posterior às referidas
12 Documento nº 48500.004972/2016.
13 Documento nº 48500.003242/2018.

Portarias), como bem detalhado nos parágrafos 97 ao 123 do Voto14 do processo da Amazonas.15
39. Já no caso da ELETROACRE, a fiscalização apurou um saldo histórico positivo até a posição
de novembro de 2014, e, portanto, se evidencia que a distribuidora de fato tinha um saldo credor a
receber quando da publicação das Portarias. Assim, conforme o disposto nos textos, a atualização do
saldo devedor será feita com base na taxa referencial da SELIC, sendo o custo financeiro da SELIC calculado
a partir de então.
40. Logo, a Área competente concluiu que, e, para o caso concreto da ELETROACRE, a
metodologia a ser utilizada para o cálculo dos custos financeiros (SELIC) dos CCDs deve considerar os
efeitos apenas da Portaria Interministerial nº 652/2014, haja vista o fato dos CCDs firmados pela
distribuidora serem relativos apenas aos saldos de débitos apurados até novembro de 2014, atualizando
pela SELIC o saldo entre a diferença fiscalizada do Custo Total de Geração e o reembolso efetivo até a data
base de novembro de 2014, o que resultou em um saldo de R$ 127.608.965,00 (cento e vinte e sete
milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais) de débito da CCC para com a empresa.
41. E é justamente com base no saldo supracitado que se calcula o impacto da SELIC mensal,
com a apuração dos reembolsos efetuados pela ELETROBRAS a título de amortização dos CCDs do período.
Em suma, trata-se do custo financeiro que a empresa teve, conforme autorização de Portarias
Interministeriais, que não é capturado no âmbito do processamento mensal da CCC. Ademais, conforme
deliberação da ANEEL no âmbito dos processos de fiscalização da Amazonas Distribuidora (primeiro e
segundo período), que validou o reconhecimento da CCC em cobrir tais custos, a fiscalização calculou os
efeitos do referido custo financeiro em relação ao CTG mensal fiscalizado.
42. Em conclusão, considerando as análises apresentadas e o cálculo demonstrado no Anexo
IV da Nota Técnica nº 111/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL, que apurou o saldo total atualizado pela SELIC na
posição de dezembro/2014, conforme Portaria Interministerial nº 652, de 2014, para então utilizar a
metodologia de verificar mensalmente os montantes efetivamente pagos de amortização de parcelas de
CCDs e atualização do saldo devedor pela SELIC, a fiscalização apurou o montante a ser reembolsado pela
CCC à ELETROACRE relativo ao custo financeiro dos Contratos de Confissão de Dívida - CCDs de R$
26.778.538,00 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais), na
14 Documento nº 48575.001300/2019.
15 Documento nº 48500.004972/2017.

posição de abril/2021, a ser considerado no resultado integral desta fiscalização.
II.3 Do Resultado da Fiscalização
43. Diante das análises apresentadas na Nota Técnica nº 192/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL
quanto às manifestações apresentadas pela Eletrobras, observa-se que os argumentos trazidos pela
empresa quanto aos procedimentos adotados pela fiscalização já foram avaliados e homologados no
âmbito de processos já mencionados de fiscalização de CCC, que já foram deliberados pela Diretoria da
ANEEL.
44. Diante de todo exposto, a fiscalização apurou o processamento do Custo Total de Geração
para a ELETROACRE, totalizando o direito ao reembolso de R$ 130.538.634,03 (cento e trinta milhões,
quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e três centavos), para o período de
julho/2016 a abril/2017. Já o desembolso financeiro apurado no mesmo período foi de R$ 258.703.266,32
(duzentos e cinquenta e oito milhões, setecentos e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e dois
centavos), resultando, assim, em um valor histórico de R$ 128.164.632,29 (cento e vinte e oito milhões,
cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) pago a maior à
beneficiária.
45. Portanto, conforme apurado no reprocessamento de CCC da ELETROACRE e reembolsos
recebidos no período de julho/2016 a abril/2017, a fiscalização conclui que a ELETROACRE teve um
reembolso a maior pela CCC no montante de R$ 152.671.782,18 (cento e cinquenta e dois milhões,
seiscentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), atualizado na posição
de abril/2021.
46. A fiscalização também concluiu que, conforme análises apresentadas, a ELETROACRE tem
o direito de reembolso pela CCC do montante de R$ 28.363.708,88 (vinte e oito milhões, trezentos e
sessenta e três mil, setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizado na posição de abril/2021,
referente ao reconhecimento da diferença dos valores considerados na fiscalização do primeiro período
(julho/2009 a junho/2016) e o faturamento integral das parcelas de O&M e Receita Fixa da energia gerada.
47. Por fim, constatou-se que a ELETROACRE tem o direito de reembolso o montante de R$
26.778.538,00 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais), na
posição de abril/2021, relativo ao custo financeiro SELIC no âmbito da Portaria Interministerial nº

652/2014, que autorizou repactuação de dívidas da Distribuidora com credores da CCC, por meio de
Contrato de Confissão de Dívida – CCD.
48. Portanto, considerando a análise das manifestações da Eletrobras e que a mesma não
apresentou nenhum fato novo em suas manifestações, o resultado da fiscalização da CCC, gerida pela
Eletrobras, pagos à ELETROACRE, no período de julho de 2016 a abril de 2017, não sofreu nenhuma
alteração ao que foi apresentado pela Nota Técnica nº 111/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 21 de junho de
2021, ou seja, o montante de R$ 97.529.535,30, na posição de abril/2021, de débito da ELETROACRE com
a CCC.
49. Tem-se ainda que a Resolução nº 20, de 08 de novembro de 2017, do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos – PPI estabeleceu, no parágrafo 1º do art. 3º, que a Eletrobras
deve assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das Distribuidoras (Boa Vista Energia S.A.,
Ceron, Amazonas Distribuidora e Eletroacre), referentes à CCC e à CDE, incluídos os créditos e débitos que
viessem a ser posteriormente reconhecidos por entidade competente ou pelas distribuidoras e cujo fato
gerador seja anterior à transferência do controle acionário de que trata a respectiva resolução; e, ainda,
a 170ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, realizada em 2018, também aprovou a assunção
dos direitos e obrigações das Distribuidoras (Boa Vista Energia S.A., Ceron, Amazonas Distribuidora e
Eletroacre), referente à CCC e a CDE.
50. Sendo assim, de acordo com os resultados de todos os processos de fiscalização de CCC
que foram realizados para a Amazonas Energia16, Energisa Rondônia17, Energisa Acre18 e Roraima
Energia19, referente ao período de julho de 2009 a abril de 2017, com valores atualizados pelo IPCA de
agosto/2021, verificou-se pelas Superintendências que o montante total de crédito que a Eletrobras
(beneficiária) possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da Conta de Consumo de
Combustíveis , é de R$ 2.670.465.693,34, atualizados pelo IPCA de agosto/2021, que deverá ser ressarcido
pela CCC à Eletrobras.
51. Nesse sentido, no intuito de concatenar o respectivo montante a ser reembolsado à
Eletrobras com a razoabilidade do impacto no Plano Anual de Contas - PAC da CCC, considerando o valor
16 Processos 48500.004972/2016, 48500.003242/2018
Processo 48500.005104/2016
17
18 Processo 48500.005103/2016
19 Processo 48500.000587/2017

expressivo e o grande impacto no âmbito dos reembolsos da CCC, corroboro o encaminhamento das áreas
técnicas, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC à Eletrobras no prazo de 60 meses, em parcelas
iguais, com a devida atualização pelo IPCA, sendo que o início dos reembolsos mensais sejam
considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022.
52. As áreas técnicas sugeriram ainda, no âmbito da execução orçamentária da CDE, o encontro
de contas dos respectivos créditos a serem reembolsados mensalmente à Eletrobras, com os créditos da
CDE provenientes do disposto do Inciso I, art. 4º , da Lei 14.182/2021, que dispõe sobre o pagamento pela
Eletrobras ou por suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), à CDE, correspondente a 50% do valor adicionado às novas outorgas de concessão de geração de
energia elétrica decorrentes da desestatização da Eletrobras. Entendo que o citado encontro de contas
ocorrerá naturalmente para os períodos em que as parcelas forem devidas, não carecendo de
determinação específica.
III - DIREITO
53. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
b) Lei 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
d) Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011;
e) Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016;
f) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV - DISPOSITIVO
54. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003243/2018-22,
48500.003302/2018-62, 48500.002674/2018-71, 48500.004972/2016-34, 48500.003242/2018-88,
48500.000587/2017-07, 48500.005104/2016-71, 48500.005103/2016-27, voto por:
i. aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da CCC no período de
julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão da Eletrobras, pagos à ELETROACRE a maior no

montante de R$ R$ 97.529.535,30 (noventa e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), na posição de abril/2021, configurandose débito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, conforme
Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos – PPI;
ii. aprovar o montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de
reprocessamentos da CCC de R$ 2.670.465.693,34 (Dois bilhões, seiscentos e setenta
milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e
quatro centavos), na posição de agosto/2021, e que este seja reembolsado pela CCC à
Eletrobras em 60 parcelas mensais, com a devida atualização pelo IPCA, com início de
pagamento previsto no orçamento da CDE de 2022.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor