REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2888/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO EM SEPARADO
PROCESSO: 48500.000829/2021-31.
INTERESSADOS: Consumidores de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RELATOR VOTO EM SEPARADO: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega.
ÁREA RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência
de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
ASSUNTO: Resultado de Consulta Pública nº 10/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos Adicionais e das Faixas de
Acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2021/2022.
I. FUNDAMENTAÇÃO
1. Por deferência ao princípio da eficiência1 e considerando a existência de relatório no voto
proferido pelo Diretor-Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto e na Nota Técnica nº 59/2021 – SRG-SGTSRM/ANEEL, de 29 de junho de 2021, passo ao objeto da deliberação para apresentar a fundamentação
pertinente.
2. Trata-se de processo que visa a revisão dos adicionais e das faixas de acionamento para as
Bandeiras Tarifárias para o período de 2021/2022.
3. A sistemática das Bandeiras Tarifárias é regulamentada por meio do Submúdulo 6.8 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, cuja primeira versão foi homologada pela Resolução
Normativa nº 649, de 2015.
4. As Bandeiras Tarifárias têm como finalidade sinalizar aos consumidores de energia elétrica
as condições de geração de energia elétrica no SIN, por meio da cobrança de valor adicional à Tarifa de
Energia – TE.
1 Vide o art. 2º, da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

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5. Importante esclarecer que os adicionais das bandeiras tarifárias são apenas uma forma
diferente de cobrar os custos de geração de energia que já seriam incluídos na conta de energia.
6. Não existe, portanto, um novo custo, mas um sinal de preço que mostra para os
consumidores o custo real da geração no exato momento em que ele está consumindo a energia, dando
a eles a oportunidade de se programar e fazer um uso mais consciente da energia. Assim, a bandeira ajuda
a lembrar os consumidores quando os recursos disponíveis para a geração hidrelétrica estão mais
escassos.
7. Pela regra anterior, antes da criação das bandeiras, o consumidor não tinha a informação
de que o custo da energia estava elevado. Desse modo, antes da vigência das bandeiras tarifárias, a
variação mensal do custo da energia, para mais ou para menos, era repassada ao consumidor com uma
defasagem temporal de até um ano, por meio do mecanismo da Conta de Compensação de Variação de
Valores de Itens de Parcela A - CVA, incidindo ainda a remuneração pela Taxa Selic.
8. Com a sistemática das Bandeiras Tarifárias, além do consumidor ter a informação mais
precisa e transparente sobre o custo da energia elétrica, os consumidores deixam de arcar com a
remuneração da CVA pela Taxa Selic. Estima-se que desde o advento da sistemática das Bandeiras
Tarifárias, em 2015, a economia dos consumidores com juros foi da ordem de R$ 4 bilhões.
9. Os adicionais de bandeiras e as faixas de acionamentos são revistos anualmente pela
ANEEL, a partir da atualização do histórico de custos que que são cobertos pela sistemática, o que
possibilita o seu contínuo aperfeiçoamento.
10. Na 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, iniciada em 26 de junho de 2021, suscitei
que a proposta inaugural em debate poderia ensejar em déficit de arrecadação na Conta Bandeiras de
cerca de R$ 5 bilhões até o fim do ano, conforme as simulações realizadas na Nota Técnica nº 59/2021SRG-SGT-SRM/ANEEL.
11. Diante disso, e em consonância com recomendação das Superintendências para que "o
valor do patamar 2 da Bandeira Vermelha seja fixado em nível mais elevado temporariamente, diante da

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excepcionalidade da conjuntura atual da oferta de energia hidráulica no âmbito do SIN", entendo
importante que medida excepcional seja tomada pela ANEEL com vistas a conferir a correta sinalização
da conjuntura atual de severidade hidrológica.
12. Nesse contexto, adoto como razão de decidir os fundamentos aduzidos nos parágrafos 19
ao 42 da Nota Técnica nº 59/2021–SRG-SGT-SRM/ANEEL, corroborando entendimento das áreas técnicas
de que a extensão do intervalo de confiança do patamar Vermelho 2 para 100% da distribuição empírica
de probabilidades histórica confere melhor balanço financeiro entre receitas e custos em boa parte dos
cenários probabilísticos.
13. Consequentemente, tem-se um valor adicional para a Vermelha 2 de R$ 94,92/MWh, cujo
resultado consolida-se na Tabela a seguir.
Atual Pós-CP
Variação Total
Cor da Bandeira R$/MWh R$/MWh
[2] / [1]
[1] [2]

| Cobertura Tarifária | 73,64 | 69,66 | -5,4% |
| --- | --- | --- | --- |
| Verde | 0,00 | 0,00 | - |
| Amarela | 13,43 | 18,74 | +39,5% |
| Vermelho 1 | 41,69 | 39,71 | -4,7% |
| Vermelho 2 | 62,43 | 94,92 | +52% |

14. Adicionalmente, acolho as razões aventadas na deliberação para, com fundamento no art.
29, § 1º, e no art. 6º da Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015, propor a distribuição
em sessão pública extraordinária, a fim de que seja avaliada a propositura de nova consulta pública com
a finalidade de analisar alterações do valor adicional para a Vermelha 2, dada a conjuntura atual de
severidade hidrológica.
15. Posto tudo isso, passa-se ao dispositivo.
II. DIREITO
16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;

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c) Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; e
d) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
III. DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000829/2021-31, voto
por estabelecer as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o
Submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de julho de 2021, conforme minuta de Resolução
Homologatória em anexo.
18. Proponho, adicionalmente, a distribuição dos autos em sessão pública extraordinária, a
fim de que seja avaliada a propositura de nova consulta pública com a finalidade de analisar alterações
do valor adicional para a Vermelha 2, dada a conjuntura atual de severidade hidrológica.
Brasília, 29 de junho de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral