REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 737/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamenta o cálculo dos valores a investir em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 737, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
Aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento
– P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta o
cálculo dos valores a investir em Pesquisa e
Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE e a
recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia
– MME e ao Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica – Procel e dá outras providências
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta dos Processos nº 48500.002307/2016-14 e nº
48500.002614/2016-97, e considerando que:
na Audiência Pública nº 035/2016, realizada no período de 19 de julho de 2016 a 26 de
agosto de 2016, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais
contribuíram para o aperfeiçoamento desta Norma, resolve:
Art. 1º Aprovar o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência
Energética – EE, que regulamenta os procedimentos para o cálculo dos valores a investir nos
Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética e a recolher ao Fundo de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao
Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel.
Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN
– Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico
Art. 2º O primeiro recolhimento ao Procel deve ser realizado até o dia 10 (dez) do
segundo mês subsequente à aprovação do primeiro Plano de Aplicação de Recursos pelo Comitê
Gestor de Eficiência Energética – CGEE.
Parágrafo único. O montante a recolher deve contemplar o valor total da obrigação legal
referente ao período compreendido entre 4 de maio de 2016 e o último dia do mês de aprovação
do plano.

Art. 3º Os recursos recolhidos ao Procel devem ser utilizados exclusivamente em ações
aprovadas no âmbito de seu Plano de Aplicação de Recursos, vedada sua utilização para outros fins.
Parágrafo único. Os gastos efetuados nas ações descritas no Plano não podem exceder
o valor do saldo da conta bancária específica desse programa.
Art. 4º Os recursos recolhidos ao Procel, bem como aqueles relativos à sua aplicação,
devem ser submetidos à auditoria contábil e financeira.
§ 1º A auditoria do recolhimento ao Procel, no âmbito da distribuidora de energia
elétrica, deve atender ao disposto no Manual de Procedimentos Previamente Acordados para
Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento –
P&D e Eficiência Energética – EE vigente.
§ 2º A prestação de contas dos recursos aplicados no ano anterior, de que trata o art. 2º
da Lei nº 13.280/2016, deve ser acompanhada por relatório de empresa de auditoria independente
registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, conforme procedimentos consagrados pelo
Conselho Federal de Contabilidade – CFC, e será custeado com recursos do Procel.
Art. 5º As auditorias de que tratam os § 1º e 2º do art. 4º devem ser custeadas,
respectivamente, com recursos do Programa de Eficiência Energética regulado pela ANEEL e com
recursos do Procel.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 192.
(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)