REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12229/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Areias II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Currais Novos, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.229, DE 12 DE JULHO DE 2022
Autoriza a Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Areias II, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, localizada no município de
Currais Novos, no estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº
10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003998/2018-27,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
27.754.844/0001-84, com sede na Rua Horácio Dantas, nº 40, sala 01, lote 157, Candelária, no município
de Natal, estado do Rio Grande do Norte, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV
Areias II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às coordenadas
geográficas 6°16'21,60"S e 36°28'04,70"O, no município de Currais Novos, no estado do Rio Grande do
Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.RN.041911-7.01.
§2º A central geradora é constituída por 27 (vinte e sete) unidades geradoras de 1.444,44 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
39.000 kW de Potência Instalada e 33.353,07 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/230 kV – 1 x 144
MVA, junto à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs Areias I a III, e uma linha de
transmissão em 230 kV, em circuito simples, com aproximadamente 12 km (doze quilômetros) de
extensão, conectando-a à subestação SE Currais Novos II, sob a responsabilidade da Lagoa Nova
Transmissora de Energia Elétrica S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda. deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 15/9/2024
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 15/7/2025
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
15/9/2024
VI - início da operação em teste (UG1 a UG27) até 22/2/2026
V- início da operação comercial (UG1 a UG27) até 1º/3/2026
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Areias II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Areias II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Gouveia Energias Renováveis SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.894, de 23.12.2025)