DSP - DESPACHO 1622/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o pedido da São Martinho S.A de interligação elétrica entre as Usinas Termelétricas Boa Vista e São Martinho Boa Vista, por meio da conexão nos barramentos, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004099/2006-18 e 48500.000621/2021-11
INTERESSADOS: São Martinho S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela São Martinho S.A. com vistas à interligação
elétrica entre barramentos da Usina Termelétrica – UTE Boa Vista e da UTE São Martinho Boa Vista e ao
Recálculo da Receita Fixa dos contratos firmados no Ambiente de Contratação Regulada – ACR lastreados
pela UTE Boa Vista, em decorrência da redução de sua potência instalada por meio da Resolução
Autorizativa nº 9.584/2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 14 de junho de 2007, por meio da Portaria nº 123, de 14 de junho de 2007, o Ministério
de Minas e Energia – MME autorizou a Usina Boa Vista S.A. a implantar e explorar a central geradora
termelétrica – UTE Boa Vista. Em 8 de dezembro de 2020, por meio da Resolução Autorizativa nº 9.584, a
potência instalada da usina foi reduzida para 40.000 kW.
2. Em 2 de fevereiro de 2021, a São Martinho S.A. solicitou1 a outorga da UTE São Martinho
Boa Vista, tendo requerido2, complementarmente, em 25 de março de 2021, a interligação elétrica entre
os barramentos 13,8 kV da UTE São Martinho Boa Vista e da UTE Boa Vista com vistas ao
compartilhamento de equipamentos essenciais à produção de energia entre essas duas usinas do mesmo
grupo econômico.
3. Em 6 de julho de 2021, por meio da Resolução Autorizativa nº 10.267, a ANEEL autorizou a
São Martinho S.A. a explorar a UTE São Martinho Boa Vista.
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2 48513.008089/2021-00
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4. Em 19 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 683, a SRM analisou o requerimento
da São Martinho de interligação elétrica entre as usinas e de recálculo da Receita Fixa dos contratos
firmados no Ambiente de Contratação Regulada – ACR lastreados pela UTE Boa Vista, em decorrência da
redução de sua potência instalada.
5. Em 23 de maio de 2022, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento administrativo interposto pela São Martinho de interligação
elétrica entre a UTE Boa Vista e a UTE São Martinho Boa Vista, por meio da conexão dos respectivos
barramentos 13,8 kV, para fins de compartilhamento de equipamentos essenciais à produção de energia
e de transferência de energia elétrica da UTE Boa Vista para a UTE São Martinho Boa Vista.
7. A UTE Boa Vista opera com sua unidade geradora alimentada pelo vapor produzido na UTE
São Martinho Boa Vista; por essa razão, a São Martinho requer uma interligação elétrica entre as duas
usinas para que, no caso de indisponibilidade da unidade geradora da UTE São Martinho Boa Vista, seja
realizada a alimentação elétrica dos equipamentos da caldeira pela unidade geradora da UTE Boa Vista,
para fins de manter a produção de vapor necessária ao acionamento das turbinas dessa usina.
8. Dessa forma, a Interessada propõe a instalação de um disjuntor de interligação entre as
usinas. Este circuito elétrico será configurado e intertravado de tal forma que o disjuntor entre as duas
empresas apenas será fechado em situação emergencial, ocasionada pela perda da operação do gerador
da UTE São Martinho Boa Vista ou durante a entressafra, cenário em que a UTE Boa Vista não está
operando.
9. De acordo com a SRM a interligação elétrica pretendida requer a adequação das outorgas
da UTE Boa Vista e da UTE São Martinho Boa Vista, sendo necessário: i) a solicitação ao ONS de acesso da
UTE São Martinho Boa Vista à Rede Básica, por meio de compartilhamento das instalações de conexão da
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UTE Boa Vista às ICG sob responsabilidade da Transenergia Renovável S.A.; ii) a solicitação à ENEL GO de
acesso da UTE Boa Vista ao sistema de distribuição, por meio de compartilhamento das instalações de
conexão da UTE São Martinho Boa Vista à Subestação Quirinópolis, sob responsabilidade da ENEL GO; e
iii) solicitação à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e ao ONS do mapeamento dos
pontos de medição, por meio de Sistemas de Medição para Faturamento – SMF para viabilizar a medição
bidirecional do fluxo de potência entre a UTE Boa Vista e a UTE São Martinho Boa Vista e o cálculo dos
indicadores estabelecidos nos Procedimentos de Rede e nos Procedimentos de Distribuição de Energia
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.
10. Na análise da SRM, a UTE São Martinho Boa Vista configura-se como carga com acesso à
Rede Básica, ainda que suprida pela UTE Boa Vista, vez que o suprimento do processo industrial da UTE
São Martinho Boa Vista pode ser fornecido pela UTE Boa Vista. Nessa configuração fica caracterizada a
necessidade de acesso à Rede Básica da UTE São Martinho Boa Vista, por meio de sua conexão ao
barramento 13,8 kV da UTE Boa Vista, o que caracteriza o acesso compartilhado, o qual deve constar nos
respectivos atos de outorga, ainda que o fluxo de potência na interligação 13,8 kV possa ocorrer apenas
ocasionalmente.
11. De acordo com a informação da São Martinho S.A., haveria fluxo de potência na
interligação 13,8 kV no sentido da UTE Boa Vista para a UTE São Martinho Boa Vista somente se: i) a
unidade geradora da UTE São Martinho Boa Vista estiver fora de operação; e ii) a UTE São Martinho Boa
Vista estiver desconectada do sistema de distribuição.
12. Além dessa condição operativa, a São Martinho S.A. informou também que haveria fluxo
de potência na interligação 13,8 kV "durante a entressafra (cenário em que a UTE Boa Vista não está
operando)". Nessa condição operativa, considerando que a UTE Boa Vista não estaria operando, concluise que o fluxo de potência na interligação 13,8 kV poderia ocorrer no sentido da UTE São Martinho Boa
Vista para a UTE Boa Vista.
13. Nessa configuração, ressalta-se que a UTE Boa Vista passa a configurar-se como carga com
acesso ao sistema de distribuição, ainda que suprida pela UTE São Martinho Boa Vista. Logo, da mesma
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forma, existe a necessidade de acesso ao sistema de distribuição da UTE Boa Vista, por meio de sua
conexão ao barramento 13,8 kV da UTE São Martinho Boa Vista, o que caracteriza o acesso compartilhado,
o qual deve constar nos respectivos atos de outorga, ainda que o fluxo seja ocasional.
14. Uma vez concretizado o acesso à Rede Básica da UTE São Martinho Boa Vista (em caráter
compartilhado com a UTE Boa Vista) e o acesso ao sistema de distribuição da UTE Boa Vista (em caráter
compartilhado com a UTE São Martinho Boa Vista), ressalta-se que, tanto a UTE Boa Vista quanto a UTE
São Martinho Boa Vista poderiam escoar ou consumir energia elétrica por meio de quaisquer dos acessos
(ao sistema de transmissão ou ao sistema de distribuição).
15. Dessa forma, caso se concretize a interligação 13,8 kV entre a UTE São Martinho Boa Vista
e a UTE Boa Vista, o Sistema de Medição e Faturamento a ser instalado nos termos do disposto nos
Procedimentos de Rede, na interligação 13,8 kV entre as UTE, deve ser capaz de medir o fluxo de potência
de forma bidirecional.
16. Ademais, para fins de faturamento do fluxo de potência medido na interligação 13,8 kV,
faz-se necessário determinar que sejam firmados e registrados na CCEE, entre os titulares das duas
outorgas, Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Livre – CCEAL nos termos do
disposto nos Procedimentos de Comercialização.
17. Adicionalmente, cabe destacar que, conforme o Despacho nº 1.893, de 2008, a UTE Boa
Vista pode ter o benefício de redução de 50% nas TUST e TUSD na comercialização da energia gerada,
"enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição for menor ou igual a 30.000
kW". Enquanto isso, conforme registrado na Ata da 24ª Reunião Pública Ordinária – RPO de 2021, a UTE
São Martinho Boa Vista não tem direito a qualquer redução nas TUST e TUSD na comercialização da
energia gerada.
18. Assim, a manutenção do referido benefício para a UTE Boa Vista depende do atendimento
ao requisito de potência máxima injetada, o que deve ser contabilizado pela CCEE. Dessarte, com o
compartilhamento de instalações entre a UTE Boa Vista e a UTE São Martinho Boa Vista a CCEE deve
apurar, para fins de consideração do benefício de redução de 50% nas TUST e TUSD na comercialização
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da energia gerada pela UTE Boa Vista, se o montante de energia elétrica injetado nos sistemas de
transmissão e de distribuição pela UTE Boa Vista é inferior ou igual ao respectivo montante
correspondente a 30.000 kW, mesmo quando houver fluxo de potência entre as usinas.
II-1. Recálculo da Receita Fixa dos contratos firmados no Ambiente de Contratação Regulada – ACR
19. Após a emissão da outorga e da comercialização de energia nos Leilões nº 004/2006 (LEN)
e nº 001/2008 (LER), a capacidade instalada da UTE Boa Vista foi reduzida por meio da Resolução
Autorizativa nº 9.584, de 2020, com consequente alteração da garantia física, nos termos da Portaria
SPE/MME nº 616, de 2021. Dessa forma, a SRM instruiu processo com vista a ajustar a Receita Fixa
indicada nos respectivos CCEAR e CER firmados no âmbito dos Leilões.
20. Dentre as informações prestadas pela São Martinho e em comparação ao indicado pela
Secretaria de Planejamento Energético do MME, na Portaria nº 616, de 2021, a SRM identificou
FCMax4 TEIF5
divergência no período de disponibilidade sazonal e divergência entre os valores de (%) e
(%).
21. Com base nesses novos parâmetros a SRM recalculou a Receita Fixa, ponderando que que
tanto o ICB6 do Leilão de Energia Nova quanto o ICE7 do Leilão de Reserva devem permanecer iguais aos
valores obtidos nos respectivos leilões para manter inalteradas as condições originais e que a Receita Fixa
recalculada não pode ser superior à Receita Fixa original, referente à data do leilão.
22. Os novos valores de Receita Fixa obtidos estão apresentados no Quadro a seguir.8
4 Fator de Capacidade Máxima
5 Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada
6 Índice de Custo-Benefício
7 Índice de Classificação do Empreendimento
8
A Receita Fixa associada ao 1º LER (Edital 001/2008) permanece a mesma, haja vista que o resultado obtido em face das
alterações técnicas foi superior ao valor original.
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LEILÃO RECEITA FIXA DATA DE REFERÊNCIA Vigência*
3º LEN (Edital 004/2006) R$ 13.357.042,49 10/10/2006 23/03/2021
1º LER (Edital 001/2008)* R$ 15.096.494,00 14/08/2008 Inalterada
* Data de publicação da Portaria nº 616/2021, que alterou a garantia física.
23. Considerando esses novos valores, a Bioenergética Boa Vista S.A., detentora da outorga da
UTE Boa Vista, deve celebrar Termos Aditivos aos CCEAR firmados no âmbito do Leilão nº 004/2006-ANEEL
(3º LEN), lastreados pela UTE Boa vista.
III – DIREITO
24. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de
2020; Despacho nº 2.430, de 6 de julho de 2021; e Regras de Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.004099/2006-18 e nº
48500.000621/2021-11, voto por deferir o pedido da São Martinho S.A. de interligação elétrica entre as
UTE Boa Vista e São Martinho Boa Vista, por meio da conexão nos barramentos 13,8 kV, nos seguintes
termos:
i. A São Martinho S.A. deve requerer o acesso à Rede Básica da UTE São Martinho Boa
Vista em caráter compartilhado com a UTE Boa Vista na Subestação Coletora Quirinópolis 138/230 kV,
ICG sob responsabilidade da Transenergia Renovável S.A., considerando-se as condições e os prazos
estabelecidos pelo ONS em Parecer de Acesso a ser emitido nos termos do disposto nos Procedimentos
de Rede; e o acesso ao sistema de distribuição da UTE Boa Vista em caráter compartilhado com a UTE São
Martinho Boa Vista na Subestação Quirinópolis, sob responsabilidade da ENEL GO, considerando-se as
condições e os prazos estabelecidos pela ENEL GO em Parecer de Acesso a ser emitido nos termos do
disposto nos Procedimentos de Rede mediante solicitação conjunta das outorgadas;
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ii. determinar à Bioenergética Boa Vista S.A. e à São Martinho S.A. a instalação de SMF
na interligação 13,8 kV entre a UTE Boa Vista e a UTE São Martinho Boa Vista nos termos do disposto nos
Procedimentos de Rede;
iii. condicionar o fluxo de potência na interligação 13,8 kV entre a UTE Boa Vista e a UTE
São Martinho Boa Vista ao monitoramento da CCEE, por meio de SMF;
iv. determinar à Bioenergética Boa Vista S.A. e à São Martinho S.A. que celebrem CCEAL
e os registrem na CCEE, nos termos do disposto nos Procedimentos de Comercialização, para fins de
faturamento do fluxo de potência na interligação 13,8 kV;
v. determinar à CCEE que proceda à modelagem das UTE Boa Vista e UTE São Martinho
Boa Vista de forma que, quando houver fluxo de potência entre as duas usinas, por meio da interligação
13,8 kV, essa energia seja contabilizada como energia injetada e/ou consumida da rede, para fins
comerciais e de apuração do limite de potência injetada para que a UTE Boa Vista possa fazer jus ao
desconto na TUSD/TUST;
vi. determinar à CCEE que classifique as UTE Boa Vista e UTE São Martinho Boa Vista
como participantes do rateio de perdas na Rede Básica, diante do disposto na Resolução Normativa nº
320, de 2008; e
vii. determinar à CCEE que, para fins de verificação do cumprimento da obrigação
estabelecida nos CCEAR e CER oriundos do 3º LEN e do 1º LER, bem como eventuais outros contratos de
venda, lastreados pela UTE Boa Vista, deve ser considerado o montante de energia elétrica injetado em
cada acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição pela UTE Boa Vista, abatendo-se o montante
de energia elétrica medido no SMF da interligação 13,8 kV referente ao atendimento das cargas da UTE
São Martinho Boa Vista.
viii. estabelecer o novo valor do montante de Receita Fixa referente aos CCEAR firmados
no âmbito do 3º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 004/2006), lastreados pela UTE Boa Vista (CEG nº
UTE.AI.GO.029588-4.01), em R$ 13.357.042,49 (treze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e quarenta
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e dois reais, e quarenta e nove centavos), referente à 10/10/2006 (data de realização do Leilão), com
vigência iniciada em 23/3/2021 (data da publicação da Portaria SPE/MME nº 616/2021);
ix. aprovar o modelo de Termo Aditivo aos CCEAR firmados no âmbito do 3º Leilão de
Energia Nova – LEN (Edital nº 004/2006), lastreados pela UTE Boa Vista (CEG nº UTE.AI.GO.029588-4.01);
x. determinar à Bioenergética Boa Vista S.A. (CNPJ nº 24.222.394/0001-90) que celebre
Termos Aditivos aos CCEAR firmados no âmbito do Leilão nº 004/2006-ANEEL (3º LEN), lastreados pela
UTE Boa vista considerando o novo valor de Receita Fixa, bem como os montantes de garantia física e
capacidade instalada atualizados; e
xi. determinar à CCEE que em até 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação
do Despacho, providencie a disponibilização do(s) contrato(s) para que as partes envolvidas procedam o
cumprimento dos prazos constantes no Submódulo 3.2 "Contratos do Ambiente Regulado" dos
Procedimento de Comercialização no tocante a celebração dos respectivos instrumentos contratuais,
conforme consta no processo.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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