DSP - DESPACHO 573/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere parcialmente os pleitos da Eletrobras Amazonas Energia, a Eletrobras Distribuição Acre e da Eletrobras Distribuição Rondônia, referentes a não aplicação dos limites de consumo específico de combustíveis; e, estabelece como limites de consumo específico de combustíveis para fins de reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, desde 01.01.2014 e até o início do faturamento dos novos contratos de compra de energia, para as localidades abaixo relacionadas; e determina a apuração, pela Eletrobras, do passivo referente ao reprocessamento do reembolso e a inclusão desse valor como obrigação pendente no orçamento da CCC de 2017.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 573, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
nos
48500.004234/2015-14, 48500.001183/2015-61 e 48500.003116/2015-81, decide (i) deferir
parcialmente os pleitos formulados pelas empresas Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição
Acre e Eletrobras Distribuição Rondônia, relacionados a não aplicação dos limites de consumo específico
de combustíveis definidos no Anexo III da Resolução Normativa nº 427/2011; e, por conseguinte, (ii)
estabelecer como limites de consumo específico de combustíveis para fins de reembolso pela Conta de
Consumo de Combustíveis - CCC, desde 01/01/2014 e até o início do faturamento dos novos contratos de
compra de energia, os valores constantes do Anexo II da Resolução Normativa nº 427/2011, para as
localidades abaixo relacionadas; e (iii) determinar a apuração, pela Eletrobras, na condição de gestora do
Fundo CCC, do passivo referente ao reprocessamento do reembolso e a inclusão desse valor como
obrigação pendente no orçamento da CCC de 2017.
Localidades do Estado do Amazonas

| Alterosa | Feijoal | Palmeiras |
| --- | --- | --- |
| Alvares | Fonte Boa | Santa Rita do Well |
| Amaturá | Ipiranga | Santo Antônio do Içá |
| Belém do Solimões | Ipixiuna | São Paulo de |

Benjamin Constant/
Itamarati Tabatinga
Atalaia do Norte

| Betânia | Japurá | Tamaniquá |
| --- | --- | --- |
| Caiambé | Juruá | Tefé |
| Carauari | Jutaí | Tonantins |
| Coari | Limoeiro | Uarini |
| Eirunepé | Manaus | Vila Bitencourt |

Envira Maraã
Estirão do Equador Muritiba
Localidades do Estado do Acre

Assis Brasil Jordão Porto Walter
Cruzeiro do Sul Manoel Urbano Santa Rosa do Purus
Feijó Marechal Thaumaturgo Tarauacá
Localidades do Estado de Rondônia

| Alvorada D'Oeste | Izidolândia | São Carlos |
| --- | --- | --- |
| Buritis | Machadinho | São Francisco |
| Calama | Maici | Surpresa |
| Campo Novo | Nazaré | União Bandeirantes |
| Conceição da galera | Nova Califórnia | Urucumacuã |
| Costa Marques | Pacarana | Vale do Anari |
| Cujubim | Pedras Negras | Vila Extrema |
| Demarcação | Rolim de Moura do | Vista Alegre |

Distrito de Triunfo Santa Catarina
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.