REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3127/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga as parcelas de Receita Anual Permitidas – RAP conforme determinação do Despacho ANEEL 508, de 23 de fevereiro de 2021, em face das obras indevidamente cadastradas pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004845/2016-35
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Tratamento das determinações do Despacho nº 508, de 23 de fevereiro de 2021, referente à
Resolução autorizativa nº 6.137, de 29 de novembro de 2016, que autorizou e estabeleceu para a
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a realizar reforços em instalações de transmissão sob
sua responsabilidade.
I – RELATÓRIO
1. Em 04 de novembro de 2019, a Chesf protocolou pedido de alteração da Resolução
6.137/20161.
Autorizativa nº
2. Em 23 de fevereiro de 2021 foi emitida a Resolução Autorizativa nº 9.742 que autorizou a
retificação da Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016. Por sua vez, na mesma data, foi emitido o
Despacho nº 508 que determina a SCT adotar providências para retirar do Plano de Modernização de
Instalações – PMI as obras cadastradas indevidamente pela Chesf, para cancelar a Receita Anual Permitida
associada, assim como para a Chesf restituir os valores recebidos indevidamente.
3. Em 8 de março de 2021, foi solicitado à Chesf informações para retirada do Plano de
48513.031528/2019-00 -
1 Sic nº Carta CE-SOR-163/20191

Modernização de Instalações – PMI e para o cancelamento da RAP associada as obras cadastradas
Chesf2.
indevidamente pela
4. Em resposta, a Chesf encaminhou por meio da carta CE-SRR-013/2021, de 26 de março de
2021, as informações solicitadas.
5. Em 22 de abril de 2021, a SCT encaminhou à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
pedido de cálculo da parcela de ajuste referente ao ressarcimento das receitas indevidamente pagas para
a Chesf3. Em 28 de abril de 2021, a SGT encaminhou resposta com o cálculo4.
6. A Nota Técnica nº 221/2021-SCT/ANEEL5, de 4 de maio de 2021, em cumprimento às
determinações do Despacho nº 508, de 2021, analisou as informações encaminhas pela Chesf com vistas
a identificar o conjunto de obras indevidamente cadastrada no PMI, bem como recomendou outras
providências para o atendimento do mesmo despacho.
7. Em 10 de junho de 2021, foi realizada reunião com os representantes da Chesf sobre a
forma e o cálculo considerado pela SCT para as obras identificadas em duplicidade entre o que foi inserido
no PMI e o que foi autorizado pela REA nº 6.137, de 20166.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da identificação do conjunto de obras indevidamente cadastradas no PMI e das
providências necessárias ao atendimento das determinações do Despacho nº 508, de 23 de fevereiro de
2021, referente à REA nº 6.137, de 2016, que estabeleceu para Chesf a realizar reforços em instalações
de transmissão de sua responsabilidade.
10. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de emitir a
Resolução Homologatória, conforme a minuta apresentada pela SCT.
2 Sic nº 48526.001020/2021-00 - Ofício nº 092/2021-SCT/ANEEL, de 5 de março de 2021
3 SIC
nº 48526.002216/2021-00
4 Sic nº 48526.002216/2021-00
5 sic n° 48526.001913/2021-00
6 Sic nº 48575.002683/2021-00

11. O Despacho nº 508 de 2021 negou a alteração do escopo de obras previstas na REA n 6.137,
de 2016, bem como determinou à SCT providenciar a retirada do PMI as obras cadastradas
indevidamente, o cancelamento da Receita Anual Permitida – RAP, bem como a restituição dos valores
recebidos indevidamente. Para atendimento de tal determinação, houve a necessidade da área técnica
analisar informações declaradas pela Chesf, cujas informações prestadas contemplam a relação de
melhorias de pequeno porte indicadas indevidamente no PMI e aquelas que tiveram parcela adicional de
RAP estabelecida por meio de resolução.
12. Conforme demonstrado pela área técnica7, foram identificadas autorizações em
duplicidade em um total de 12 parcelas adicionais de RAP referentes a melhorias que já se encontravam
outorgadas pela Resolução Autorizativa nº 6.137, de 2016. Desse total, verificou-se que tais receitas estão
distribuídas nas Resoluções Homologatórias nº 2.098, de 2016, nº 2.258, de 2017 e nº 2.407, de 2018.
13. Para as autorizações identificadas em duplicidade, a área técnica recomenda, no que
concordo, que seja encaminhada ao ONS uma lista dessas obras para serem canceladas no âmbito do PMI.
14. Para a receitas que estão distribuídas nas três resoluções acima, a SCT informou que apenas
a REH nº 2.407, de 2018, lista textualmente o escopo e características das receitas homologadas. Já as
demais resoluções listam por meio de planilhas o escopo e as parcelas de RAP que foram homologadas
no âmbito do reajuste anual da transmissora.
15. Dessa forma, a SCT recomenda, no que concordo, que para a REH nº 2.098, de 2016 e REH
nº 2.258, de 2017, seja realizado apenas a citação de que as seguintes melhorias de pequeno porte foram
revogadas, conforme tabelas 2 e 3 a seguir:
7 Tabela 1 da Nota Técnica nº 221/22021-SCT/ANEEL, de 04/05/2021

16. Além disso, a SCT recomenda que sejam revogadas as linhas da tabela do Anexo I da REH
nº 2.407, de 26 de junho de 2018, onde a "Descrição da Receita", sejam aquelas descritas abaixo:
17. Além da revogação das parcelas de receita estabelecidas indevidamente, a área técnica
informou sobre a necessidade de operacionalizar o ressarcimento das receitas recebidas indevidamente
pela Chesf no âmbito do Processo Anual de Reajuste das Transmissoras. Para o caso, de acordo com a
SCT, foi calculado o valor de R$ -1.559.463,97, a título de Parcela de Ajuste – PA, referente às parcelas
indevidamente pagas para a Chesf, para ser considerada no ciclo tarifário de 2021-2022.
18. Nesse ponto, tendo em vista que o valor calculado para o ciclo tarifário considerado está
defasado, entendo ser necessário um recálculo com a atualização das parcelas indevidamente pagas para
a Chesf para serem consideradas no ciclo tarifário de 2023-2024.
19. Ademais, embora recomendado pela SCT, que seja apurado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE a conduta da Chesf neste processo, entendo ser
desnecessário, uma vez que não identifiquei má conduta por parte da empresa. No entanto, se
identificada novas divergências inerentes a duplicidade em questão, neste ou qualquer outro processo,
concordarei que o processo deverá ser encaminhado para a área de fiscalização para averiguação da
conduta da transmissora.

20. Por fim, destaco que toda a metodologia e o cálculo utilizados na presente análise, estão
amplamente apresentadas na nota técnica da SCT e nas planilhas constantes dos autos.
III - DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) na Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998; (iv) na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013; (vi) no Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) no Decreto nº 2.655, de 2 de julho de
1998; (viii) nas Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (ix) na Resolução
Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; (x) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014;
(xi) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020; e (xii) Resolução Normativa n° 905, de 08 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.0048455/2016-35, considerando
os termos do Despacho nº 508, de 2021 e a identificação do conjunto de melhorias indevidamente
cadastrada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, voto por (i) APROVAR a emissão de
Resolução Homologatória, que revoga as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP que foram
homologadas no processo de Reajuste Anual das Transmissoras, na forma da minuta anexa; e (ii)
DETERMINAR (ii.1) à SCT o envio para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da relação de obras
que devem ser canceladas no âmbito do Plano de Modernização de Instalações – PMI, (ii.2) à SGT o
ressarcimento da integralidade dos valores indevidamente pagos para Chesf que deverão ser recalculados
e atualizados para serem considerados no ciclo tarifário de 2023-2024.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor