DSP - DESPACHO 3424/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.002486/2020-68
INTERESSADOS: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e Usuários do Sistema Interligado
Nacional
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública Consulta Pública nº 074/2021 referente aos
aprimoramentos dos requisitos do Sistema de Medição para Faturamento, dos Submódulos 2.14
– Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para Faturamento (Requisitos), 6.8 – Apuração
dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Responsabilidades), 6.8 – Apuração dos
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Procedimental), 6.16 – Manutenção do Sistema
de Medição para Faturamento (Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do Sistema de Medição
para Faturamento (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se do Resultado da Consulta Pública nº 074/2021, cujo objetivo foi colher
subsídios para o aprimoramento nos submódulos dos Procedimentos de Rede relacionados com
o Sistema de Medição para Faturamento (SMF), atividade constante da Agenda Regulatória 20202021, sob o código TRA21-17.
2. A análise das contribuições recebidas consta da Nota Técnica nº 30/2022-SRT-SRDSRG/ANEEL, de 08/02/2023, em que a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão (SRT), a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) e a

Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) recomendaram a aprovação da
revisão 2022.06 dos documentos dos Submódulos 2.14 – Requisitos mínimos para o Sistema de
Medição para Faturamento (Requisitos), 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de
Transmissão (Responsabilidades), 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de
Transmissão (Procedimental), 6.16 – Manutenção do Sistema de Medição para Faturamento
(Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do Sistema de Medição para Faturamento
(Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede.
3. O presente processo constou da pauta da 29ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria, ocasião em que solicitei vistas, após ponderar as considerações apresentadas na
sustentação oral realizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
4. Por fim, adoto neste Relatório os demais itens trazidos no Relatório do voto
condutor.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do resultado da Consulta Pública Consulta Pública nº 074/2021 referente
aos aprimoramentos dos requisitos do Sistema de Medição para Faturamento, dos Submódulos
2.14 – Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para Faturamento (Requisitos), 6.8 –
Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Responsabilidades), 6.8 – Apuração
dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Procedimental), 6.16 – Manutenção do
Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do Sistema de
Medição para Faturamento (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede.
6. O processo foi pautado na 29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, tendo o
Diretor Relator encaminhado seu voto no sentido de aprovar a revisão 2022.11 dos Submódulos
2.14 – Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para Faturamento (Requisitos); 6.8 –
Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Responsabilidades); 6.8 – Apuração
dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Procedimental); 6.16 – Manutenção do
Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do Sistema de

Medição para Faturamento (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede.
7. Na ocasião, solicitei vistas do processo no intuito de firmar minha convicção
quanto ao encaminhamento proposto e por achar necessário melhor entender os pontos trazidos
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em sua sustentação oral, em especial, no que
diz respeito ao Submódulo 7.11 – Implantação do Sistema de Medição para Faturamento
(Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede.
8. Alega o ONS que, desde o início das discussões acerca da reestruturação dos
Procedimentos de Rede, identificou e informou à ANEEL que o conteúdo relacionado à
Implantação do Sistema de Medição para Faturamento, em especial no que diz respeito à
responsabilidades e prazos estabelecidos para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE e aos agentes conectados não deveria constar nos Procedimentos de Rede. Dessa forma,
propõe o ONS que esse conteúdo conste dos Procedimentos de Comercialização ou dos Acordos
Operativos estabelecidos entre CCEE e ONS, nos casos em que as atribuições envolvam apenas
essas instituições.
9. Em análise mais profunda, e após interagir tanto com o ONS quanto com as áreas
técnicas da ANEEL, fico com a impressão que de fato algumas responsabilidades atribuídas à CCEE
e aos agentes conectantes poderiam constar em outro ato regulatório. No entanto, realizar tal
mudança implicaria em revisão mais ampla dos Procedimentos de Rede, com reflexão, inclusive,
quanto ao mérito de algumas dessas competências. E essa análise fugiria do escopo da atual
consulta pública, cujas alterações propostas nos respectivos itens dos submódulos foram
caracterizadas como baixo impacto, nos termos do Artigo 2º do Decreto nº 10.411, de 2020, que
trata da análise do impacto regulatório no âmbito da administração pública federal.
10. Soma-se à minha avaliação o fato de que, tanto na Tomada de Subsídios nº
07/2021, que antecedeu a referida Consulta Pública, quanto na própria CP, a maior parte das
contribuições recebidas indica que a proposta apresentada pela ANEEL está adequada. Sendo
mais específico, 85% das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios são no sentido de que
essas responsabilidades devem constar nos Procedimentos de Rede. Percepção semelhante se

obteve na Consulta Pública, quando apenas a contribuição do ONS foi no sentido contrário.
11. No entanto, conforme destacado anteriormente, penso que a ausência de outras
contribuições sobre o tema decorre do fato de essa reflexão mais profunda não ter sido objeto
específico da CP 74/2021.
12. Nesse sentido, encaminho meu voto no sentido de acompanhar a entendimento
trazido pelo Diretor Relator, no sentido de aprovar a revisão 2022.11 dos Submódulos 2.14 –
Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para Faturamento (Requisitos); 6.8 – Apuração
dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Responsabilidades); 6.8 – Apuração dos
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (Procedimental); 6.16 – Manutenção do Sistema
de Medição para Faturamento (Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do Sistema de Medição
para Faturamento (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede.
13. No entanto, acrescento no encaminhamento ora proposto que reste
recomendado às áreas técnicas da ANEEL, em especial à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração (SRG), Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) e
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), que, quando da próxima
revisão dos Procedimentos de Rede, interajam com a CCEE e com os agentes conectantes no
sentido de aprofundar a reflexão sobre qual arcabouço regulatório mais apropriado para tratar
das responsabilidades da CEEE e dos agentes conectantes no âmbito do Sistema de Medição para
Faturamento.
14. Por fim, esclareço que essas regras de responsabilidade e prazos são importantes
para os agentes e para o setor elétrico, e que sua apresentação nos Procedimentos de Rede não
traz comprometimento das diretrizes regulatórias da ANEEL, tampouco implicam
responsabilizações ao ONS no que diz respeito à gestão de prazos e responsabilidades atribuídas
a outras agentes, preocupação reforçada pelo Operador.
III – DIREITO

15. Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Resolução Normativa n° 756, de 16 de dezembro de 2016; (ii) Resolução
Normativa nº 857, de 27 de agosto de 2019; (iii) Resolução Normativa ANEEL nº 903, de 8 de
dezembro de 2020; (iv) Resolução Normativa nº 941, de 6 de julho de 2021; (v) Procedimentos
de Rede, Submódulo 2.14 – Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para Faturamento
(Requisitos); (vi) Procedimentos de Rede, Submódulo 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do
Sistema de Transmissão (Procedimental e Responsabilidades); (vii) Procedimentos de Rede,
Submódulo 6.16 – Manutenção do Sistema de Medição para Faturamento (Responsabilidades);
e (viii) Procedimentos de Rede, Submódulo 7.11 – Implantação do Sistema de Medição para
Faturamento (Responsabilidades).
IV – DISPOSITIVO
16. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº
48500.002486/2020-68, acompanho o voto condutor no sentido de aprovar a revisão 2022.11
dos Submódulos 2.14 – Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para Faturamento
(Requisitos); 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão
(Responsabilidades); 6.8 – Apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão
(Procedimental); 6.16 – Manutenção do Sistema de Medição para Faturamento
(Responsabilidades) e 7.11 – Implantação do Sistema de Medição para Faturamento
(Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede, conforme documentação constante dos autos
e do sítio do Operador do Sistema Elétrico (ONS), e voto no sentido de recomendar à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), à Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão (SRT) e à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD), que, quando da próxima revisão dos Procedimentos de Rede, interajam com
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e com os agentes conectantes no sentido de
aprofundar a reflexão sobre qual arcabouço regulatório mais apropriado para tratar das
responsabilidades da CEEE e dos agentes conectantes no âmbito do Sistema de Medição para
Faturamento.

Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinatura digital)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor