JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2820/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da CEB Geração S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 027 de 2016, e mantém, na íntegra, o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.820, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003028/2016-60, decide conhecer do recurso apresentado pela CEB Geração S.A., em face do Auto
de Infração nº 027/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG,
para, no mérito negar-lhe provimento para manter na integralidade a penalidade de multa no valor de R$
1.167,91 (um mil e cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) aplicada em sede de juízo de
reconsideração pela SFG, a ser recolhida observadas as disposições legais vigentes.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 208.
DSP - DESPACHO 2821/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A, em face do Auto de Infração ARPE 003 de 2014, mantendo o valor da multa, aplicada em sede de juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.821, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n°
48500.001437/2016-21, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power
Pedra do Gerônimo Eólica S.A. em face do Auto de Infração nº 003/2014, lavrado pela Agência de
Regulação de Pernambuco – ARPE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$
42.237,30 (quarenta e dois mil e duzentos e trinta e sete reais e trinta centavos) aplicada em sede de juízo
de reconsideração pela Agência Estadual.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 208.
DSP - DESPACHO 2822/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Pau Ferro Eólica S.A, em face do Auto de Infração ARPE 004 de 2014, mantendo o valor da multa, aplicada em sede de juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.822, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n°
48500.001411/2016-83, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power Pau
Ferro Eólica S.A. em face do Auto de Infração nº 004/2014, lavrado pela Agência de Regulação de
Pernambuco – ARPE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 50.742,58 (cinquenta
mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) aplicada em sede de juízo de
reconsideração pela Agência Estadual.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 208.
DSP - DESPACHO 2823/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento, por perda do objeto, do agravo da Clealco Açúcar e Álcool S.A - Clealco, em face do Despacho ANEEL 1.993, de 27.07.2016, que negou conhecimento do recurso administrativo, interposto contra ato sem conteúdo decisório.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.823, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.006768/2014-96, decide não conhecer, dada a perda de objeto do pedido, do Agravo interposto pela
Clealco Açúcar e Álcool S/A – Clealco em face do Despacho ANEEL n° 1.993, de 27 de julho de 2016,
por meio do qual se decidiu não conhecer do Recurso Administrativo apresentado em face do Ofício nº
97/2016 por ter sido interposto contra ato sem conteúdo decisório.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 208.
DSP - DESPACHO 2824/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos agravos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Eletropaulo e da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A - AES Sul, em face do Despacho ANEEL 1.864, de 12.07.2016, mantendo, dessa forma, a decisão que negou conhecimento dos pedidos de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.824, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.000819/2011-23, decide conhecer dos agravos interpostos pela Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo e AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul
em face do Despacho n° 1.864, de 12 de julho de 2016, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo,
dessa forma, a decisão de não conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos em face da Resolução
Normativa nº 726, de 21 de junho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 208.
DSP - DESPACHO 2825/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o registro de recebimento do requerimento de outorga da Usina Termelétrica Branco Peres, objeto do Despacho SCG/ANEEL 005 de 05.01.2015, para alteração de potência instalada.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.825, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução
Normativa – REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.005066/200009, resolve: (i) alterar o Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) n° 5, de 5 de janeiro
de 2015 da UTE Branco Peres, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UTE.AI.SP.027947-1.01, localizada no município de Adamantina, estado de São Paulo, em favor da
empresa Branco Peres Açúcar e Álcool S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.619.832/0001-01, a fim de
contemplar a alteração de Potência Instalada de 15.000 kW para 5.200 kW, utilizando como combustível
bagaço de cana-de-açúcar; (ii) estabelecer que a emissão do ato de outorga fica condicionada à apresentação
da documentação constante da REN nº 390/2009.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.104 de 22.09.2017)
DSP - DESPACHO 2827/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração da Lautis Empreendimentos e Participações Ltda, em face do Despacho ANEEL 304, de 10.02.2015, e indefere o requerimento administrativo da Lautis, para dar continuidade ao processo de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Rincão, condicionada ao aporte de garantia de fiel cumprimento, bem como a atualização dos documentos que comprovam as regularidades jurídica, fiscal e qualificação técnica, em prazo determinado e improrrogável; e determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração que, findo o prazo estabelecido e sem o aporte e atualização de documentos, revogue os Despachos SGH/ANEEL 1.571, de 21.05.2007, 3.857, de 22.10.2008 e 3.847, de 13.11.2013, e disponibilize o eixo da usina a outros interessados.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.827, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002446/2007-49 decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Lautis Empreendimentos e Participações Ltda. em face do Despacho nº 304, de 10 de
fevereiro de 2015 e indeferir o requerimento administrativo apresentado pela Lautis, no sentido de: (i)
oportunizar à Lautis a continuidade do processo de autorização da PCH Rincão, segundo o rito da Resolução
Normativa nº 673, de 2015, condicionada a apresentação do aporte de garantia de fiel cumprimento,
também nos termos da Resolução Normativa nº 673/2015, bem como da atualização de todos os
documentos que comprovam as regularidades jurídica, fiscal e qualificação técnica, no prazo de 30 (trinta)
dias corridos, improrrogáveis, a contar da publicação deste ato; e (ii) determinar à Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG que, findo o prazo estabelecido no item (i) sem o devido
aporte e atualização dos documentos que comprovam as regularidades jurídica e fiscal e qualificação
técnica, revogue os Despachos nº 1.571, de 21 de maio de 2007, nº 3.857, de 22 de outubro de 2008 e nº
3.847, de 13 de novembro de 2013, e disponibilize o eixo da PCH Rincão a outros interessados.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 208.
DSP - DESPACHO 2828/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga o prazo para a implementação da segregação de atividades de geração e transmissão das atividades de distribuição de energia elétrica da Amazonas Distribuidora de Energia S.A - AmE, pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar de 01.11.2016.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.828, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta
do Processo nº 48500.004245/2012-43, decide prorrogar o prazo para a implementação da segregação de
atividades de geração e transmissão das atividades de distribuição de energia elétrica da Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. – AmE, pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar de 1º de novembro de
2016, com fundamento no § 1º, do art. 20, da Lei 10.848, de 2004.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 207.
DSP - DESPACHO 2829/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG4, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Santa Mônica I, no município de Trairi, (CE), de titularidade da Central Eólica Santa Mônica SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.829, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em exercício, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012 e pela Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro
de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000579/2015-91, resolve liberar as unidades
geradoras UG1 a UG4, de 2.700 kW cada, totalizando 10.800 kW de capacidade instalada, da EOL Santa
Mônica I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.CE.032013-7.01, localizada no
município de Trairi, estado do Ceará, de titularidade da empresa Central Eólica Santa Mônica SPE S.A.,
para início da operação comercial a partir do dia 26 de outubro de 2016, quando a energia produzida pelas
unidades geradoras deverá estar disponível ao sistema.
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
DSP - DESPACHO 282/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da Celesc Distribuição S.A, quanto à celebração de Termo de Compromisso Ajuste de Conduta - TAC alternativamente à imposição da penalidade no Auto de Infração SFE/ANEEL 89 de 2013.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO N° 282, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante dos Processos nos
48500.004067/2015-01 e 48500.004011/2014-68, decide indeferir o pleito da Celesc Distribuição S.A.
quanto à celebração de Termo de Compromisso Ajuste de Conduta – TAC alternativamente à imposição
da penalidade resultante do Auto de Infração no 89/2013-SFE.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 26.
DSP - DESPACHO 2830/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a aplicação do Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica Araguaia, no processo de contabilização do mês de setembro de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.830 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio
da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no
Processo nº 48500.004592/2015-19, decide aprovar o Custo Variável Unitário − CVU no valor de
R$ 849,34/MWh (oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos por megawatt-hora), para
aplicação no processo de contabilização do mês de setembro de 2016 na Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A. – Eletronorte pela disponibilização da geração da UTE Araguaia.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 207.
DSP - DESPACHO 2831/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o ressarcimento financeiro à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte pela disponibilização da geração da Usina Termelétrica Araguaia, para cobertura dos custos fixos no período de 29.07.2016 a 30.09.2016, assim como a contabilização de outubro de 2016 até de julho de 2017, conforme tabela; bem como, determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue o ressarcimento.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.831, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por
meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº
48500.004592/2015-19, decide: (i) autorizar o ressarcimento financeiro à Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. – Eletronorte, conforme disposto no § 2º do art. 1º da Portaria do Ministério de Minas e Energia
– MME nº 333, de 21 de julho de 2015, pela disponibilização da geração da central geradora termelétrica
Araguaia, no valor de R$ 7.207.596,10 (sete milhões e duzentos e sete mil e quinhentos e noventa e seis
reais e dez centavos) para cobertura dos custos fixos no período de 29 de julho de 2016 a 30 de setembro
de 2016; (ii) autorizar, a partir da contabilização do mês de outubro de 2016 até a contabilização do mês de
julho de 2017 no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o ressarcimento
financeiro mensal à Eletronorte, para cobertura dos custos fixos referentes à disponibilização da geração da
UTE Araguaia, conforme tabela a seguir; e (iii) determinar à CCEE que efetue o ressarcimento autorizado
nos itens "i" e "ii" adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do Encargo de Serviços
do Sistema – ESS por restrição de operação a ser alocado no Submercado Sudeste/Centro-Oeste.
Mês/Ano Valor
Outubro/16 R$ 2.038.054,35
Novembro/16 R$ 1.972.310,67
Dezembro/16 R$ 2.038.054,35
Janeiro/17 R$ 2.038.054,35
Fevereiro/17 R$ 1.840.823,29
Março/17 R$ 2.038.054,35
Abril/17 R$ 1.972.310,67
Maio/17 R$ 2.038.054,35
Junho/17 R$ 1.972.310,67
Julho/17 R$ 2.038.054,35
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 207.
DSP - DESPACHO 2832/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para dezembro de 2016, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.832, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria no 3.923, de 29 de março
3o no 9o

de 2016, tendo em vista o disposto no art. da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art.
da Lei no 10.762, de 11 de novembro de 2003, e pelo art. 2o da Lei no 10.889, de 25 de junho de 2004, no
Decreto no 5.025, de 30 de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012,
na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, decide: I – Fixar os valores das quotas
de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA,
para o mês de DEZEMBRO de 2016, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de
energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às
instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e II – As quotas definidas no Anexo deste
Despacho deverão ser recolhidas à ELETROBRÁS até o dia 10 de NOVEMBRO de 2016, para crédito da
Conta PROINFA.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: DEZEMBRO DE 2016
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2016
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE-T 1.614.223,41
CEMIG-T 3.944.983,91
CHESF-T 4.654.612,43
COPEL-T 359.195,02
CTEEP 1.950.681,64
ELETRONORTE-T 8.376.386,44
FURNAS-T 1.952.905,81
CELG-T 250.143,55
SMTE 536.276,74
AFLUENTE 3.792,33
COQUEIROS 162,95
BRILHANTE 4.359,91
TER 3.174,99
ITATIM 771,53
TAESA-GTESA 209.442,90
TDG 433.378,00
ELETROSUL 111.300,77
TOTAL 24.405.792,33
DSP - DESPACHO 2833/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para agosto de 2016, relativos às concessionárias de transmissão, que atendam consumidor livre e / ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, tendo em vista o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997, no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011,
na Resolução Homologatória nº 1.917, de 23 de junho de 2015, na Resolução Homologatória nº 1.967, de
24 de setembro de 2015, na Resolução Homologatória nº 2.083, de 14 de junho de 2016, no Despacho nº
3.312, de 24 de setembro de 2015, e no Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 2016, decide: I – Fixar os
valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o mês de
AGOSTO de 2016, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou
autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e II - os valores de que trata o item I deverão ser recolhidos
até o dia 30 de OUTUBRO de 2016.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: AGOSTO DE 2016
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2016
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 592.556,33
FURNAS 0,00
CEMIG 729.210,59
CELG 960.046,62
COPEL 1.183.334,92
CEEE 1.277.636,02
CHESF 213.836,97
ELETRONORTE 8.668.976,51
SMTE 0,00
AFLUENTE 3.213,54
COQUEIROS 625,41
BRILHANTE 16.729,60
TER 12.182,89
ITATIM 2.961,12
TAESA-GTESA 172.083,64
TDG 367.348,30
ELETROSUL 0,00
TOTAL 14.200.742,46
DSP - DESPACHO 2835/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, reconsidera parcialmente o recurso da AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 006 de 2016, para reduzir o valor da multa, pela revisão da base de cálculo das Não Conformidades; e encaminha o recurso administrativo à Diretoria Colegiada, para decisão em instância superior.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.835, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com a Resolução
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e considerando o que consta no Processo nº 48500.001909/201131 decide: (i) conhecer do recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em face
do Auto de Infração nº 006/2016-SFF, de 22 de agosto de 2016, e, no mérito, reconsiderar parcialmente,
reduzindo a multa total para R$ 1.203.525,96 (um milhão duzentos e três mil quinhentos e vinte e cinco
reais e noventa e seis centavos), pela revisão da base de cálculo das Não Conformidades; e (ii) encaminhar
à Diretoria Colegiada o Recurso Administrativo, para decisão em instância superior.
TICIANA FREITAS DE SOUSA