REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1004/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003222/2021-11.
INTERESSADOS: Agentes Setoriais de Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização de
Energia Elétrica, consumidores e sociedade em geral.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) e Secretaria-Geral
(SGE).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 50/2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para a alteração da Resolução Normativa nº 804/2018, que dispõe sobre
o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da ANEEL, e dá outras
providências.
I – RELATÓRIO
8041,
1. A Resolução Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, dispõe sobre o
Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), e dá outras providências.
2. O Decreto nº 10.1392, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e
a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, foi regulamentado pela ANEEL por meio
da Portaria nº 6.4053, de 27 de maio de 2020, sendo nela4 definido que a revisão da Resolução
Normativa nº 804, de 2018, ocorrerá até 31 de março de 2022.
3. Em 29 de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.1295, conhecida como Lei do
Governo Digital, que consolidou a utilização de serviços digitais no Poder Executivo Federal ao
1 Disponível em
2 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.139-de-28-de-novembro-de-2019-230458659.
3 Disponível em
4 Com
redação dada pela portaria 6.702, de 3 de novembro de 2021.
5 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132

tratar dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência
pública.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2021, realizada em 12 de julho de
2021, fui designada relatora da matéria.
5. Em 17 de agosto de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou a abertura da
Consulta Pública nº 50/2021, com vistas a colher subsídios para a proposta6 elaborada pela
Secretaria Geral (SGE) e pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) de revisão
e aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 804, de 2018, tendo como objetivos: (i) cumprir
a determinação de revisão e consolidação de atos normativos; e (ii) atender aos preceitos legais
trazidos pela Lei do Governo Digital.
6. Instada a se manifestar7 sobre a minuta da resolução constante na Nota Técnica
nº 104/2021-SGE-SGI8, que analisou as contribuições da Consulta Pública nº 50/2021 e
apresentou a proposta final das áreas técnicas, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)
emitiu o Parecer nº 387/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, aprovado, com ressalvas, pelo Despacho nº
749/2021/PFANEEL/PGF/AG, de 23 de dezembro de 2021.
7. Diante das ponderações e recomendações trazidas pela PF/ANEEL para a garantia
da legitimidade do novo regulamento, mediante solicitação10 de minha assessoria, as áreas
técnicas apresentaram manifestação por meio do Memorando Conjunto nº 6/2022–SGESGI/ANEEL11, de 27 de janeiro de 2022, contendo nova minuta de norma, que contemplou as
questões abordadas pela PF/ANEEL.
6 Mediante a Nota Técnica nº 63/2021-SGE-SGI/ANEEL6, de 12 de julho de 2021, documento SicNet nº
48512.003861/2021-00.
7 Mediante o Memorando nº 308/2021-ASD/ANEEL, de 7 de dezembro de 2021.
8 Documento SicNet nº 48512.008117/2021-00, de 1º de dezembro de 2021.
9 Documento SicNet nº 48516.003503/2021-00.
10 Mediante o Memorando nº 320/2021 -ASD/ANEEL, de 30 de dezembro de 2021, documento SicNet nº
48575.006770/2021-00.
11 Documento SicNet nº 48512.000666/2022-00.

8. Em complemento, dia 4 de fevereiro de 2022, a SGE enviou o Memorando nº
12/2022–SGE/ANEEL12
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de fechamento da Consulta Pública nº 50/2021, instituída com vistas a
colher subsídios e informações adicionais para a alteração da Resolução Normativa nº 804, de
2018, que dispõe sobre o Cadastro Institucional (CDA) e a Notificação Eletrônica no âmbito da
ANEEL.
11. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de (i)
aprovar a publicação da Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que dispõe sobre o
Cadastro Institucional da ANEEL e a Notificação; e (ii) determinar à SGE, com apoio da SGI, AIN e
PF/ANEEL, que promova, em 90 (noventa) dias, as ações necessárias para a adequação do
compartilhamento de informações do Cadastro Institucional da ANEEL com a CCEE, a EPE e o
ONS, conforme os preceitos da LGPD e das demais leis atinentes ao tema.
12. De forma a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido nos
seguintes itens: (i) da contextualização; (ii) da Consulta Pública nº 50/2021; (iii) das definições;
(iv) do Cadastro Institucional da ANEEL; (v) das Notificações; (v) do compartilhamento do CDA;
(vi) das demais alterações; e (vii) das conclusões.
II.1 – Da contextualização
13. A Resolução Normativa nº 804, de 2018, institucionalizou o banco de dados oficial
único de informações cadastrais da ANEEL, denominado Cadastro Institucional da ANEEL (CDA),
e possibilitou a utilização de modalidade de cientificação, por meio eletrônico - Notificação
Eletrônica -, com comprovação de recebimento e leitura pelo destinatário.
12 Documento SicNet nº 48512.000990/2022-00.

14. A instituição do meio eletrônico para os processos administrativos no âmbito do
8.53913,
Poder Executivo Federal foi estabelecida no Decreto nº de 2015. Nos últimos anos, esses
meios foram potencializados, principalmente, pelo cenário da pandemia de COVID-19, que
provocou a utilização massiva de meios eletrônicos para comunicação entre os órgãos públicos
e com a sociedade.
15. Nesse passo, a Lei nº 14.129, de 2021, definiu princípios, regras e instrumentos
para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da
desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão, conforme o
disposto no artigo 3º da Lei do Governo Digital, que apresento a seguir.
Art. 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:
I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação
do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por
dispositivos móveis;
II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços
públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando
indispensável, da prestação de caráter presencial;
III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de
demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação
presencial;
(...)
VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;
IX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no
controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente
seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e, quando couber, com
a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
13 Art. 3º São objetivos deste Decreto:
(...)
II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança,
transparência e economicidade;
III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação...

1966 (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
2001;
X - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos
serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;
XI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja
superior ao risco envolvido;
(...)
XXVI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público. (grifos
nossos)
16. Foi nesse contexto que as áreas técnicas trabalharam para desenvolver um
regulamento mais eficiente, moderno e inovador. Ao mesmo tempo, contamos com as
relevantes ponderações da Procuradoria Federal junto à ANEEL, que trouxe os preceitos jurídicos
a serem observados na nova regulamentação.
17. A proposta de revisão dos dispositivos atinentes ao Cadastro Institucional e à
Notificação Eletrônica que ora apresento teve como princípio: (i) atender às novas demandas da
sociedade, cada vez mais digital; (ii) promover a eficiência dos processos, eliminando
formalidades e exigências cujo custo econômico é superior ao risco envolvido; e (iii) garantir os
preceitos legais estabelecidos na recente Lei do Governo Digital.
18. Feito esse contexto, passo a apresentar as principais contribuições recebidas na
Consulta Pública nº 50/2021.
II.2 – Da Consulta Pública nº 50/2021

19. A Consulta Pública nº 50/2021 recebeu 35 (trinta e cinco) contribuições de 13
instituições14. Técnico15
(treze) O Relatório de Análise de Contribuições consta no Anexo do
processo. Na Tabela 1 apresento a análise quantitativa do aproveitamento das contribuições.
Tabela 1 - Aproveitamento das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 50/2021.
Não

Aceita Aceita Parcialmente Já prevista Não aceita
Considerada
3 3 11 15 3
Fonte: Nota Técnica nº 104/2021-SGE-SGI.
20. De modo geral, as contribuições abordaram os seguintes temas: (i) Cadastro
Institucional da ANEEL; (ii) Prazos processuais decorrentes da realização da notificação
eletrônica; e (iii) Publicação da decisão da ANEEL em caso de falha no recebimento da notificação
eletrônica atribuível ao destinatário.
21. A seguir, descrevo as principais alterações do regulamento, também considerando
as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 50/2021.
II.3 – Das Definições
22. Quando da abertura da Consulta Pública nº 50/2021, foram propostos
aprimoramentos das definições existentes no artigo 2º da norma. De forma objetiva, houve
ampliação do conceito de agentes setoriais, com o intuito de abranger outras entidades que
compõem a estrutura do Setor Elétrico Brasileiro, conforme os incisos I e VI. Ainda, os conceitos
de Notificação Eletrônica e Notificação Tradicional foram ajustados, de modo que a diferenciação
passa a ser o meio utilizado, eletrônico ou físico, incisos VII e VIII. A seguir, apresento o texto final
proposto para os incisos descritos.
Art. 2º Para efeitos desta norma serão adotadas as seguintes definições:
I - Agentes Setoriais: pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou reunidas em
consórcio, detentoras de concessão, permissão, autorização ou registro para explorar
14 AES Brasil Energia, Associação Brasileira de PIEs (APINE), Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf),
Conselho de Consumidores da Copel Distribuição, Elera Renováveis, Enel BRASIL, Energisa, ENGIE BRASIL ENERGIA
S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A., Grupo CPFL Energia, Grupo EDP Energias do Brasil, ISA CTEEP e Transmissora
Aliança de Energia Elétrica S.A (TAESA).
15 Disponível no documento SicNet nº 48512.008117/2021-21-1 (ANEXO: 001).

serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de
água, seja nas atividades de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de
energia elétrica, bem como demais instituições que compõem a estrutura do setor elétrico
brasileiro;
(...)
VI – Conselho de Consumidores de Energia Elétrica: órgão sem personalidade jurídica, de
caráter consultivo, formado por representantes das principais classes das unidades
consumidoras, com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do
serviço público de energia elétrica.
(...)
VII - Notificação Eletrônica: modalidade de cientificação, por meio eletrônico, de decisões
que resultem para o interessado em aquisição, modificação ou extinção de direitos, bem
como em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
atividades, e de atos de outra natureza, de seu interesse;
VIII - Notificação Tradicional: modalidade de cientificação, por meio físico, de decisões que
resultem para o interessado em aquisição, modificação ou extinção de direitos, bem como
em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades,
e de atos de outra natureza, de seu interesse;
(...) (redação final do regulamento)
II.4 - Do Cadastro Institucional da ANEEL (CDA)
23. No que tange aos aprimoramentos no Cadastro Institucional, a primeira facilidade
é o aproveitamento de dados dos cadastros realizados em plataforma de identificação digital do
cidadão, o Portal Gov.Br.
24. Implantado em agosto de 2019, o Portal tem o objetivo de unificar os canais
digitais do Governo Federal, viabilizar maior integração entre as entidades governamentais e
facilitar o acesso dos usuários por meio de um login único. Nesse sentido, considero oportuna a
proposta das áreas técnicas de inclusão do parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º O Cadastro Institucional compreende as informações cadastrais das pessoas físicas
ou jurídicas de interesse da ANEEL.

Parágrafo único. A ANEEL poderá aceitar dados de cadastros realizados em plataforma
do governo de identificação digital dos cidadãos. (redação final do regulamento)
25. Quanto à abrangência do Cadastro Institucional, os artigos 4º e 5º da Norma
dispõem desse tema. O artigo 4º explicita que todas as pessoas físicas e jurídicas que tenham
relacionamento com a ANEEL ou queiram utilizar serviços digitais da Agência devam se inscrever
no CDA, sendo, portando, afastada a faculdade de não realizar o cadastro. Na prática, para utilizar
quaisquer serviços digitais, incluindo sistemas e aplicações disponibilizadas no Portal da ANEEL,
o usuário deverá submeter sua inscrição ao Cadastro Institucional.
26. Sobre a percepção jurídica do assunto, consta no Parecer nº
387/2021/PF/ANEEL/PGF/AGU a possibilidade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastrado
Institucional para a utilização dos serviços digitais da ANEEL. Pondera a douta PF/ANEEL que para
o início de processo administrativo, consta a previsão no artigo 6º da Lei nº 9.784, de 1999, a
necessidade de requerimento inicial do interessado, no qual deve constar informações essenciais
para o relacionamento com a Administração Pública.
18. A pessoa física ou jurídica que pretende se relacionar com a Agência, por meio da
instauração de processo administrativo, não pode deixar de apresentar as informações
necessária de interesse da ANEEL, as quais devem constar do Cadastro Institucional. O
artigo 6º da Lei nº 9.784/99 condiciona o início do processo administrativo a um
requerimento inicial do interessado, o qual deve conter informações essenciais para o
relacionamento com a Administração Pública, como identificação, domicílio ou local para
recebimento de comunicações. (Parecer nº 387/2021/PF/ANEEL/PGF/AGU)
27. Ainda que a proposta não tenha óbice jurídico, trago para avaliação as
particularidades dos consumidores que fazem uso sistema de ouvidoria setorial, mediante o
Sistema de Gestão da Ouvidoria (SGO). Em verdade, o objetivo principal da ouvidoria é a
comunicação do consumidor com a Agência, sendo disponibilizados vários canais, de modo a
atender às diferentes realidades existentes no país. Por exemplo, temos da oferta do telefone
(167) ao aplicativo para celular (ANEEL Consumidor).

28. Sendo assim, no contexto atual, entendo adequado não exigir que o acesso à
ouvidoria demande a necessidade de realizar o Cadastro Institucional da ANEEL, etapa que pode
inibir o consumidor que procura a ANEEL a efetivar sua comunicação. Além disso, como
detalhado em interações com a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública (SMA), o SGO possui procedimento próprio e, como já dito, vários
canais para o consumidor registrar reclamação ou solicitação.
29. Assim, considerando que o comando estabelecido no artigo 4º trará uma maior
abrangência ao Cadastro Único, permitindo que a ANEEL tenha uma melhor gestão dos usuários
dos seus serviços, acompanho a proposta de texto, com a ressalva da exceção para o SGO, que
possui procedimento próprio.
Art. 4º A inscrição no Cadastro Institucional é obrigatória para:
I - Agente Setorial;
II - Potencial Agente;
III - Pessoa contratada ou que tenha interesse em celebrar contrato de fornecimento de
bens ou serviços com a ANEEL;
IV - Conselho de consumidores de Energia Elétrica; e
V - Pessoas físicas e jurídicas que queiram utilizar serviços digitais da Agência, à exceção
do serviço de ouvidoria setorial, realizado pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO.
(redação final do regulamento)
30. O contexto do artigo 5º, por sua vez, é definir quais adesões e aceitações de
termos e condições serão estabelecidas para a efetiva inscrição no Cadastro, o texto final é
apresentado a seguir:
Art. 5º A inscrição no Cadastro Institucional implicará na adesão à sistemática de
notificação eletrônica e na aceitação de todos os termos e condições que regem este
Regulamento e o Processo Eletrônico na ANEEL, conforme normas específicas aplicáveis,
habilitando o cadastrado a:
I - protocolar documentos eletronicamente;
II - acessar sistemas da ANEEL que possuam controle de autenticação; e

III - receber notificações eletrônicas no endereço eletrônico institucional cadastrado.
Parágrafo único. As ações referidas nos incisos I e III do caput serão praticadas pelas
próprias pessoas físicas ou jurídicas. (redação final do regulamento)
31. Como no dispositivo consta a adesão à sistemática da Nota Fiscal Eletrônica, deixo
apenas meu registro de aprovação da redação, com as devidas ponderações apresentadas na
seção seguinte.
32. Algumas contribuições reforçaram a necessidade de unificação das bases de dados
corporativos da ANEEL e de manutenção das informações atualizadas. Também houve pleito para
inserir no sistema eletrônico a funcionalidade de emitir declaração de que a empresa cumpriu os
requisitos do cadastro institucional.
33. Sobre as funcionalidades, registro que um novo sistema de cadastro institucional,
denominado CDA 2, irá substituir o atual, promovendo a descontinuidade de todos os demais
sistemas de cadastro existentes atualmente. O CDA 2 terá integração à base de dados da Receita
Federal do Brasil (RFB), dentre outras funcionalidades, que atendem aos pleitos enviados no
âmbito da Consulta Pública.
II.5 – Das Notificações
34. De início, relembro que no regulamento atual16 as notificações ao Agente Setorial,
ao Potencial Agente ou à Pessoa Contratada são realizadas, prioritariamente, mediante
Notificação Eletrônica.
35. Em suas justificativas, as áreas técnicas abordaram que a Notificação Eletrônica é
o meio digital que atende aos princípios e diretrizes propostos na Lei nº 14.129, de 2021 e, nesse
sentido, deve-se configurar como o meio padrão de comunicação. Já a Notificação Tradicional,
por Correios, deve ser destinada somente aos casos excepcionais. Nesse esteio, a proposta
levada para Consulta Pública nº 50/2021 e mantida pela área técnica, quando da análise de
16 Art. 16. As Notificações ao Agente Setorial, ao Potencial Agente ou à Pessoa Contratada passarão a ser realizadas,
prioritariamente, mediante Notificação Eletrônica transmitida pela ANEEL para o respectivo Endereço Eletrônico
Institucional cadastrado no Cadastro Institucional.

contribuições, estabelecia que a modalidade de Notificação Eletrônica fosse utilizada de forma
exclusiva para todas as notificações realizadas pela Agência, conforme transcrito a seguir:
Art. 13. A partir da realização do Cadastro Institucional, todas as notificações da Agência
ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico.
(...)
Art. 15. A Notificação Tradicional deverá ser utilizada somente nos casos em que houver
inviabilidade técnica ou falha no envio atribuível à Agência, cujo prolongamento cause
danos relevantes à celeridade ou à instrução processual, ou no caso de pessoas físicas não
cadastradas. (Redação proposta na Nota Técnica nº 104/2021–SGE-SGI/ANEEL)
36. Além disso, na proposta inicial das áreas técnicas para o artigo 5º, apresentado
anteriormente, constava como adesão obrigatória à sistemática de notificação eletrônica.
37. A PF/ANEEL avaliou a proposta e concluiu não atender aos preceitos do artigo 42
da Lei nº 14.129, de 2021, que estabelece a utilização do meio eletrônico mediante escolha do
usuário, e, ainda, permite que o usuário possa optar pelo fim da notificação eletrônica.
Art. 42. Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º desta Lei, mediante opção do usuário,
poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio
eletrônico.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não gera direito subjetivo à opção pelo administrado
caso os meios não estejam disponíveis.
§ 2º O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de
fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por
meio eletrônico.
§ 3º O ente público poderá realizar as comunicações, as notificações e as intimações por
meio de ferramenta mantida por outro ente público. (grifos nossos)
38. Sob a égide do princípio da legalidade, para ser aderente à Lei nº 14.129, de 2021,
a PF/ANEEL orientou que "a minuta deve ser alterada para prever que, embora seja obrigatória
a inscrição no cadastro institucional da Agência, a adesão à sistemática de notificação eletrônica

será facultativa, inclusive havendo previsão de encerramento, a qualquer tempo, da opção feita
anteriormente".
39. Diante do necessário aprimoramento do texto proposto, as áreas técnicas
apresentaram complementação mediante o Memorando Conjunto nº 6/2022-SGE-SGI/ANEEL,
com a proposta de retirar os termos "obrigatória" do caput do artigo 5º e "exclusivamente" do
caput do artigo 13. Ainda, alteração do artigo que trata da Notificação Tradicional, com a inclusão
da previsão das situações previstas na Lei nº 14.129, de 2021, a saber, a possibilidade de optar
pelo meio tradicional.
40. Seguindo o objetivo de garantir os preceitos legais, também constará no Termo de
Responsabilidade a ser apresentado quando da inscrição no CDA, a informação que o usuário
pode optar pelo fim da Notificação Eletrônica a qualquer tempo.
41. Conforme consta na literatura17 da Economia Comportamental18, a proposta
trazida pelas áreas é o mecanismo denominado de "manutenção do estado padrão" ou default,
ou seja, uma opção pré-determinada prevalecerá caso o agente não tome uma decisão em
contrário.
42. Ao estabelecer como estado padrão a adesão à sistemática da Notificação
Eletrônica, o objetivo é estimular a comunicação por meio eletrônico, mas mantendo a liberdade
para o usuário optar pelo meio tradicional. Sendo assim, o regulamento ora proposto, ao
estruturar como padrão a comunicação eletrônica, passou a influenciar o comportamento das
pessoas sem restringir suas escolhas.
43. Registro minha concordância para a proposta que estabelece como estado padrão
o meio eletrônico, todavia, proponho aprimoramento no caput do artigo 13, a saber: "A partir da
realização do Cadastro Institucional, todas as notificações da Agência ocorrerão por meio
17 Guia de Economia Comportamental e Experimental. Disponível em:
http://www.economiacomportamental.org/guia-economia-comportamental.pdf. Acesso em: 3 de fevereiro de
2022.
18 Conforme Alain Samson, podemos definir Economia Comportamental (EC) como "o estudo das influências
cognitivas, sociais e emocionais observadas sobre o comportamento econômico das pessoas. A EC emprega
principalmente a experimentação para desenvolver teorias sobre a tomada de decisão pelo ser humano.", disponível
no

eletrônico". Considero que o termo "todas" do texto trazido pelas áreas deve ser excluído, de
modo a refletir o objetivo de manter a opção do usuário.
44. Isso posto, além da previsão da opção do consumidor, haverá outras situações
para a utilização da Notificação Tradicional: (i) em caso de falhas no envio atribuível à Agência; e
(ii) para as pessoas físicas que não estejam cadastradas no Cadastro Institucional; (iii) além das
situações previstas na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. No segundo caso, o novo
regulamento contempla o cidadão que não utiliza os serviços digitais, por razões de insuficiência
de renda ou localização, conforme previsto19 na Lei nº 14.129, de 2021.
45. Realizadas as devidas explicações para os tipos de notificações e suas utilizações,
apresento o procedimento quando da falha do envio da notificação.
II.5.1 – Do procedimento quando da falha do envio da notificação
46. O texto atual estabelece que sua utilização será realizada nos casos de falhas no
envio ou no recebimento da Notificação Eletrônica e que a Agência deverá, sem prejuízo da
Notificação Tradicional, dar ciência ao interessado para que sane o problema e viabilize o
recebimento de Notificações Eletrônicas.
47. Segundo as áreas técnicas, as sucessivas tentativas implicam em custo financeiro
para Agência, visto que a responsabilidade pela tentativa ilimitada de dar ciência ao interessado
fica somente a cargo da Administração Pública. Ou seja, sempre que o interessado não recebe
uma Notificação Eletrônica, em razão de falhas em sua infraestrutura, a Agência precisa
encaminhar a notificação na modalidade tradicional e dar ciência da falha, o que causa prejuízos
à instrução do processo administrativo.
48. Nesse sentido, com o intuito de tornar o processo mais eficiente, a proposta
trazida pelas áreas foi de substituir a obrigatoriedade de Notificação Tradicional, no caso de não
recebimento da Notificação Eletrônica, para mais uma tentativa de notificação, ainda de forma
eletrônica, após o período mínimo de 24h. Não obstante, em caso de reincidência de falha no
19
Art. 14. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população,
inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.

recebimento atribuível ao destinatário da Notificação Eletrônica, a ANEEL dará ciência da decisão
por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU), nos termos do parágrafo 4º do artigo
26 da Lei nº 9.784, de 1999.
49. Sobre o assunto, a PF/ANEEL ponderou que a notificação eletrônica é uma
modalidade de notificação pessoal, além da tradicional, e a intimação por meio de publicação no
DOU é medida excepcional, sendo legítima quando inviável a intimação pessoal. Como
referência, tem-se, a notificação pessoal (aviso de recebimento ou eletrônica) como regra, sendo
a notificação por DOU a exceção.
50. Orientou o douto procurador que, "caso não se confirme o recebimento da
notificação eletrônica, seja por falha atribuível ao usuário ou não, a Agência deve utilizar, em um
segundo momento, a notificação via postal." Isso porque, na sua colocação, "a notificação
eletrônica não exclui as demais formas de notificação oficial".

51. Aqui, peço vênia para concordar com o despacho nº
749/2021/PFANEEL/PGF/AGU, que acompanhou o Parecer nº 387/2021/PFANEEL/PGF/AGU,
com exceção quanto à necessidade da notificação tradicional como passo seguinte à notificação
eletrônica. Na opinião do Procurador-Chefe, "assumir expressamente a responsabilidade pelo
não recebimento da notificação por falhas no próprio sistema, não me parece fazer sentido a
necessidade de notificação tradicional como passo seguinte à notificação eletrônica. O passo
seguinte, ao meu ver, deve ser a notificação via DOU."
52. Isso porque, ao aderir à Sistemática da Notificação Eletrônica fica definida a opção
do usuário pela comunicação eletrônica, e, além disso, é de sua responsabilidade as falhas no
sistema do próprio destinatário. Não me parece razoável, fazer uso da notificação tradicional, se
essa não foi preterida pelo usuário. Aqui não é o caso de excluir formas de notificação, mas, sim,
atender ao comando estabelecido pelo usuário, que ao optar pelo meio eletrônico, espera que a
Agência faça uso desse meio. Do mesmo modo aquele que vier optar pelo meio tradicional.
53. Isso posto, entendo como adequada a minuta de redação final trazida pelas áreas
técnicas, a saber, uma segunda tentativa de notificação será realizada, obedecendo o meio
escolhido pelo usuário, eletrônico ou físico, e, não havendo sucesso, tem-se a notificação por

edital no DOU. Apesar da notificação por DOU ser a exceção, compreendo como indispensável
para a contagem de prazos administrativos, nas situações em que o meio de comunicação
escolhido pelo usuário não tenha tido êxito, reforço, após duas tentativas.
54. Em relação a publicação no DOU, foram recebidas contribuições quanto aos
procedimentos a serem adotados pela ANEEL no caso da necessidade de dar ciência da decisão
da Agência por meio de publicação no DOU e o documento objeto da notificação tratar de
informações restritas. Dentre as sugestões de como se daria essa publicação, para evitar o acesso
público ao inteiro teor do documento, foi proposto que na publicação do DOU houvesse a
indicação de endereço eletrônico para acesso restrito à decisão ou que a publicação ocorresse
por meio de Edital de Convocação.
55. Essas contribuições não foram acatadas pelas áreas técnicas, pois haveria
demasiada extensão do prazo para o agente setorial cumprir suas obrigações perante a ANEEL,
visto que o acesso às informações só ocorreria assim que o agente entrasse formalmente em
contato com esta Agência.
56. Do exposto, a redação dos dispositivos que trata da Notificação Eletrônica e da
Tradicional é apresentada a seguir:
Art. 13. A partir da realização do Cadastro Institucional, as notificações da Agência
ocorrerão por meio eletrônico.
Parágrafo único. Caso os interessados em celebrar contrato de fornecimento de bens ou
serviços com a ANEEL não efetuem a sua inscrição durante os processos licitatórios, a
Agência poderá utilizar, para fins de Notificação Eletrônica, o domicílio eletrônico
cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou na
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFBR.
Art. 14. A comprovação do recebimento e da efetiva leitura da Notificação Eletrônica por
parte do destinatário, bem como das respectivas datas e horários de realização desses
eventos, ocorrerá mediante Aviso de Notificação Eletrônica - AN-e, fornecido por
Autoridade Certificadora - AC, que deverá ser juntado aos respectivos autos processuais.

§ 1º A Notificação Eletrônica será considerada realizada na data em que,
comprovadamente, o notificado efetuar a leitura ou, caso esta não ocorra, após 5 (cinco)
dias corridos contados da data de recebimento.
§ 2º Em caso de falha no recebimento atribuível ao destinatário da notificação, a ANEEL
deverá realizar uma nova Notificação Eletrônica, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas após
a primeira tentativa.
§ 3º Em caso de reincidência de falha no recebimento atribuível ao destinatário da
Notificação Eletrônica, a ANEEL dará ciência da decisão por meio de publicação no Diário
Oficial da União – DOU.
Art. 15. A Notificação Tradicional deverá ser utilizada somente nos seguintes casos:
I - inviabilidade técnica ou falha no envio atribuível à Agência, cujo prolongamento cause
danos relevantes à celeridade ou à instrução processual;
II - pessoas físicas não cadastradas; e
III - situações previstas na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Parágrafo único. Em caso de duas tentativas de envio de notificação tradicional sem
comprovação de entrega por meio do aviso de recebimento, a ANEEL dará ciência da
decisão por meio de publicação no Diário Oficial da União – DOU. (redação final do
regulamento).
II.5.2 – Dos ajustes da Resolução Normativa nº 273, de 2007
57. A Resolução Normativa nº 27320, de 10 de julho de 2007, aprovou a Norma de
Organização ANEEL nº 001, que, dentre outros objetivos, dispõe sobre os procedimentos dos
processos decisórios da ANEEL nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e
instalações de energia elétrica.
58. A SGE, mediante o Memorando nº 12/2022, identificou a possibilidade de
revogação do artigo 40 do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 2007, o qual está redigido da
seguinte forma:
20 Disponível em:

Art. 40. No curso de qualquer procedimento administrativo, as notificações serão feitas,
observando-se as seguintes regras:
I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência e o de seu
procurador, caso existente, bem como as alterações posteriores;
II – considera-se operada a notificação por escrito com sua entrega certificada no
endereço fornecido pelo interessado ou com a emissão do Aviso de Notificação Eletrônica
- AN-e; (Redação dada pela REN ANEEL 804 de 06.02.2018)
III - será obrigatoriamente pessoal a primeira notificação do acusado, em procedimento
sancionatório;
IV - na notificação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o comprovante de
recebimento, o agente encarregado certificará a entrega.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, não sendo encontrado o interessado, a
notificação será feita por edital publicado no Diário Oficial da União.
59. O referido artigo trata dos procedimentos a serem adotados pela ANEEL para
notificação de agentes do curso de processos administrativos, objeto da Consulta Pública nº
50/2021 em análise.
60. Como já abordado, a notificação eletrônica e a notificação tradicional são
modalidades de cientificação pessoal, e suas definições constam na redação proposta do artigo
2º. Ainda, a forma como a notificação eletrônica ou tradicional ocorrerá, além do uso do DOU,
está detalhada nesta norma ora em deliberação.
61. Sendo assim, concordo com o posicionamento na SGE quando identifica que o
artigo 40 do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 2007, "apresenta o mesmo propósito na
norma em discussão, sem, no entanto, maiores detalhamentos na sua operacionalização." Razão
pela qual, acompanho a proposta de revogação do referido artigo, uma vez que não há prejuízo
das ações da Agência e são preservados os direitos dos agentes.
II.5.3 – Das demais disposições quanto à Notificação
62. Quanto aos prazos, a Notificação Eletrônica é considerada como realizada,
quando, comprovadamente, o notificado efetuar a leitura ou, caso esta não ocorra, após 5 (cinco)

dias corridos contados da data de recebimento. As contribuições opinaram por 10 (dez) dias
corridos e por 5 (cinco) dias úteis. As áreas técnicas propuseram manter o prazo, opinião que
acompanho, uma vez que a revisão não altera o texto vigente da Resolução Normativa, que está
em vigor desde 2018, e as contribuições foram no sentido de dilatar os prazos, o que vai de
encontro com o objetivo de trazer mais celeridade ao processo.
63. Seguindo as alterações sugeridas para notificação eletrônica, as áreas
identificaram a necessidade de aprimoramento na comunicação quando das licitações para
contrato de fornecimento de bens ou serviços.
64. No processo de licitação, o certame é realizado em sistema da Administração
Pública, dessa forma, a pessoa jurídica participante não precisa acessar o sistema da Agência.
Ocorre que, mesmo não sendo o vencedor, o licitante ainda poderá responder a processo de
apuração de responsabilidade administrativa na ANEEL.
65. Nesse contexto, a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios (SLC) fica sem a possibilidade de notificar eletronicamente, pois não há endereço
eletrônico cadastrado. A proposta trazida pelas áreas foi estabelecer na resolução a possibilidade
da utilização do endereço eletrônico cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF) ou na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para notificar o licitante.
66. Todavia, as considerações advindas da PF/ANEEL abordaram a impossibilidade de
a ANEEL notificar o administrado por meio eletrônico, sem que haja comprovação de que houve
adesão ao sistema de notificação eletrônica, tal como exige a Lei nº 14.129, de 2021, e já
abordado em parágrafos anteriores .
67. Como solução, a SLC informou que o Edital de Licitação é o instrumento que define
as regras do certame licitatório e, portanto, para que haja a possibilidade de uso de dados
cadastrados no SICAF ou na RFBR, propõe-se que, além dessa previsão na Norma, no texto
padrão dos Editais da Agência deve constar que a comunicação pode ser realizada via eletrônica,
conforme e-mail constante nos cadastros oficiais, e conter a referência ao ato normativo ora
proposto e à Lei do Governo Digital.

68. Dessa forma, também será utilizado o mecanismo da manutenção do estado
padrão, cabendo ao licitante, se assim desejar, solicitar o fim da utilização do meio eletrônico,
sem prejuízo da sua participação no processo licitatório.
II.6 – Do Compartilhamento do CDA
69. Outro aprimoramento proposto na Consulta Pública nº 50/2021 foi permitir que
as Agências Estaduais, delegatárias de serviços da ANEEL, possam fazer uso dos dados cadastrais
do Cadastro Institucional da ANEEL.
70. Sobre o assunto, com base na Lei nº 13.848, de 2019, conhecida como Lei das
Agências Reguladoras, a PF/ANEEL considerou que "as agências reguladoras estaduais são
consideradas a longa manus da ANEEL nos estados, não há óbice jurídico que impeça a utilização
do Cadastro Institucional pelos entes conveniados, desde que o órgão estadual observe as
normas editadas pela ANEEL."
71. No que tange ao Termo de Responsabilidade a ser firmado pelos agentes setoriais
e entes despersonalizados, consta a previsão do usuário "autorizar o compartilhamento dos
dados ora informados entre as Agências Reguladoras Estaduais, os órgãos entidades que
compõem o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, quais sejam, o Ministério de
Minas e Energia - MME, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Agência Nacional do
Petróleo - ANP, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a Empresa de Pesquisa
Energética - EPE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS."
72. Em sua avaliação, a PF/ANEEL não identificou impedimento em compartilhar os
dados com outros órgãos públicos, como MME e a ANP, já que um dos vetores da Lei nº 14.129,
de 2021, é a interoperabilidade de dados entre órgãos públicos, consubstanciado em seu artigo
38.
73. Todavia, recomendou que a minuta do Termo de Responsabilidade seja alterada
para retirar a possibilidade de compartilhamento dos dados informados com a CCEE, EPE e ONS.
Isso porque o usuário que fornece informações à ANEEL sabe que os dados fornecidos observarão

todas restrições e mecanismos de controle próprios de direito público, o que não
necessariamente ocorrerá no âmbito de entes de direito privado.
74. Instadas a prestar manifestação sobre o assunto, as áreas técnicas esclareceram
que o atual Termo de Responsabilidade já traz essa previsão e a ANEEL realiza o
compartilhamento de dados com as entidades citadas por meio de vários sistemas21.
75. Ademais, sob a justificativa que as referidas instituições desempenham funções
de nível estratégico e não são confundidos com os demais agentes setoriais uma vez que
compõem22 o Comitê de Monitoramento de Setor Elétrico (CMSE), regulamentado pelo decreto
nº 5.17523, de 9 de agosto de 2004, presidido pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e com a
função de acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento
eletroenergético em todo o território nacional.
76. Nesse contexto, as Unidades Organizacionais seguiram com a proposta da
manutenção do texto.
77. A análise da PF/ANEEL deu luz à questão do compartilhamento de dados, o que
remete à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais24 (LGPD), que aborda o tratamento de dados
pessoais e engloba um conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
No caso concreto em análise, em uma avaliação não exaustiva da Lei, o inciso IV do artigo 26
dispõe como possível a transferência de dados, desde que respaldada em instrumento formal, a
saber:
21 A saber: SAFIRA, LEILÃO, FSB; OUTORGAS, Serviços do SIGET; Serviço Informações de Faixa de Servidão e
POLIMERO.
22 Art. 2o O CMSE será presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e terá a seguinte composição:
I - quatro representantes do Ministério de Minas e Energia; e
II - os titulares dos órgãos a seguir indicados:
a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
b) Agência Nacional do Petróleo - ANP;
c) Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
d) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e
e) Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
23
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5175.htm
24 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm

Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a
finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos
e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais
elencados no art. 6º desta Lei.
§ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais
constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
(...)
IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres; ou
(...) (grifos nossos)
78. Não se pode olvidar que a Lei entrou em vigor em setembro de 2020 e os
esforços25 da ANEEL para a adequação de seus processos aos preceitos da novel Lei. Nesse esteio,
considerando que o atual cadastro já é compartilhado com os órgãos integrantes do CMSE,
tendo, portanto, uma finalidade legítima, resta, pois, a adequação desse compartilhamento aos
preceitos da LGPD, mediante contratos, convênios ou instrumentos congêneres com os órgãos
referenciados.
79. Isso posto, compreendo como indispensável que a áreas responsáveis pelo CDA,
encarregado26
SGE e SGI, em conjunto com a Auditoria Interna (AIN), mediante o da LGPD na
ANEEL, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL, em noventa dias, promova as ações necessárias
para que o compartilhamento de informações do CDA com CCEE, EPE e ONS, atenda aos preceitos
da LGPD e das demais leis atinentes ao tema.
II.7 – Das demais alterações propostas
25 Para mais informações, acesse >> Episódio 25 - Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).
26 Conforme a definição estabelecida na LGPD, encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para
atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD).

80. As demais alterações propostas, as quais concordo, foram justificadas no âmbito
das Notas Técnicas nº º 63/2021- SGE-SGI/ANEEL e nº 104/2021–SGE-SGI/ANEEL, bem como no
Memorando Conjunto nº 6/2022–SGE-SGI/ANEEL.
II.8 – Das conclusões
81. A criação do Cadastro Institucional da ANEEL (CDA) decorreu da necessidade de
um cadastro único dos agentes setoriais na Agência, centralizado, e acessado como base de
dados por todos os sistemas informatizados utilizados pelas Unidades Organizacionais. A sua
implantação possibilitou a utilização da modalidade de cientificação por meio eletrônico, o que
trouxe maior eficiência ao processo de notificação da ANEEL.
82. Todavia, a revisão da norma que trata do CDA e da Notificação Eletrônica tornouse necessária diante da intensificação da utilização dos meios digitais e das diretrizes da Lei do
Governo Digital, de 2021, para a desburocratização e simplificação por oferta de serviços digitais,
tanto para serviços públicos quanto para atos processuais.
83. A proposta de novo regulamento passa a atender às novas demandas da
sociedade, cada vez mais digital; promove a eficiência dos processos; e garante os preceitos
legais estabelecidos na recente Lei do Governo Digital.
84. Dentre os avanços trazidos no novo regulamento, passo a citar os principais.
85. A inscrição no CDA de todos os usuários dos sistemas digitais da ANEEL vai
possibilitar que a ANEEL tenha uma melhor gestão dos usuários dos seus serviços. E, aqui registro
que essa regra não se aplica aos consumidores que queiram solicitar informação ou registrar
reclamação mediante o sistema de ouvidoria, que possui um procedimento próprio para permitir
o acesso dos consumidores com diferentes perfis de acesso digital.
86. Em relação à notificação, a adoção de técnica de Economia Comportamental para
estimular a adesão do usuário à sistemática da Notificação Eletrônica, sem restringir suas
escolhas, traz eficiência aos processos da ANEEL e torna mais célere a comunicação com os
usuários.

87. Outra melhoria é a padronização do procedimento quando da falha do envio da
notificação. Uma vez que o agente setorial tenha definido o meio de comunicação a ser utilizado
pela ANEEL, eletrônico ou físico, havendo falha na primeira comunicação atribuível ao
destinatário, uma segunda tentativa de notificação será realizada, de acordo com o meio
escolhido pelo usuário, e, não havendo sucesso, tem-se a notificação por edital no DOU.
88. No decorrer do processo, foi identificada a necessidade de adequação do
compartilhamento do CDA com órgãos que compõem o CMSE com os preceitos da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Razão pela qual, proponho que as áreas responsáveis pelo
CDA, em conjunto com o encarregado da LGPD na ANEEL e a Procuradoria Federal junto à ANEEL,
promovam as ações necessárias para a formalização do compartilhamento, mediante contratos,
convênios ou instrumentos congêneres com os órgãos referenciados.
89. Diante das alterações propostas e considerando a necessidade de finalização da
elaboração da nova versão do sistema (denominado CDA 2), consta na minuta final enviada pelas
áreas, com as quais concordo, que a vigência da Resolução Normativa tenha início em 1º de maio
de 2022. Nesse ínterim, a ANEEL fará a comunicação necessária para que os agentes setoriais
tenham conhecimento dos novos comandos regulatórios. Adianto que para dar mais
transparência ao processo e esclarecer dúvidas, no mês de maio faremos um webinar para
apresentar a nova resolução para a sociedade.
III – DIREITO
90. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais
e normativos: (i) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; (iii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Decreto nº 8.539,
de 8 de outubro de 2015; (v) Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018; (vi)
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; (vii) Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015;
(viii) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e (ix) Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO

91. Diante do exposto e do que consta dos Processo no 48500.003222/2021-11, voto
por:
(i) aprovar a publicação da Resolução Normativa, conforme minuta anexa,
que dispõe sobre o Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica no
âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras
providências; e
(ii) determinar à Secretaria-Geral (SGE), com apoio da Superintendência de
Gestão Técnica da Informação (SGI), da Auditoria Interna (AIN), mediante
o encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na
ANEEL, e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, que promova, em 90
(noventa) dias, as ações necessárias para a adequação do
compartilhamento de informações do Cadastro Institucional da ANEEL
(CDA) com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a
Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS), conforme os preceitos da LGPD e das demais leis atinentes
ao tema.
Brasília, 8 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora