DSP - DESPACHO 1529/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela ESB Engenharia Ltda, que restaurou o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da Pequena Central Hidrelétrica Passo Manso, sob titularidade da Heidrich, e do Despacho ANEEL 3.343, de 2020, que negou o pleito da ESB Engenharia Ltda para a emissão de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização referente ao empreendimento citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000060/2011-89 e 48500.005922/2020-51.
INTERESSADO(S): Heidrich Geração Elétrica Ltda e ESB Engenharia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ESB Engenharia Ltda. em face dos Despachos nº
3.296/2020 e nº 3.343/2020, emitidos pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Passo Manso teve seu Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) concedido mediante o Despacho nº 1.9451, de 4 de julho
de 2017, com vigência de três anos a partir de sua publicação, sob titularidade da Empresa Heidrich
Geração Elétrica Ltda, doravante Heidrich.
2. Em 9 de julho de 2019, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL) emitiu o Despacho nº 1.9362, que suspendeu, cautelarmente, desde 14 de setembro de 2016 até
16 de março de 2020, a exigibilidade de cumprimento dos prazos previstos no caput do artigo 14 da
Resolução Normativa nº 6733, de 4 de agosto de 2015.
3. Mediante o Despacho nº 2.7264, de 16 de novembro de 2020, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) revogou diversos DRS-PCHs, dentre os quais, constava o da
PCH Passo Manso, permitindo, assim, a reabertura do eixo a potenciais concorrentes.
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Disponível em

4. Em 17 de novembro de 2020, a empresa ESB Engenharia Ltda. (EBS) solicitou5 a emissão de
Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH) para a PCH Passo Manso.
5. No entanto, com base na avalição realizada por meio da Nota Técnica nº 8506, de 23 de
novembro de 2020, a SCG decidiu por reformar o Despacho nº 2.726, de 2020, de modo a restaurar a
vigência do DRS-PCH da PCH Passo Manso, conforme consubstanciado no Despacho 3.2967, de 23 de
novembro de2020.
6. Nesse contexto, a SCG negou o pedido de DRI-PCH referente à PCH Passo Manso solicitado
pela ESB, conforme Despacho nº 3.3438, de 26 de novembro de 2020.
7. Em 4 de dezembro de 2020, a ESB interpôs9 Recurso Administrativo em face da publicação
dos Despachos nº 3.296 e nº 3.343, ambos de 2020. Em 14 de dezembro de 2020, a SCG solicitou10
manifestação da empresa Heidrich, respondida11 em 22 de dezembro de 2020.
8. Com base nas manifestações das empresas e nos regulamentos vigentes, por meio da Nota
Técnica nº 186/2021-SCG/ANEEL12, a SCG concluiu por conhecer o recurso, e, no mérito, negá-lo, por não
ter identificado ilegalidade nos Despachos emitidos. Não obstante, encaminhou os processos para a
Diretoria da ANEEL, para exame pela instância recursal superior.
9. Em 5 de abril de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
10. Mediante minha assessoria, foram realizadas reuniões com representantes da ESB13, em14
de maio de 2021, e da Heidrich14, em 20 de maio de 2021.
11. Nos dias 5 e 10 de maio de 2021, a Heidrich enviou correspondências15 contendo seu
posicionamento quanto ao processo.
5 Por meio do Ofício nº 153/2020, documento SicNet nº 48513.030709/2020-00.
6 Documento SicNet nº 48524.009963/2020-00.
7 Disponível em
8 Disponível em
9 Por meio de correspondência s/nº, documento SicNet nº 48513.032031/2020-00.
10 Mediante o Ofício nº 689/2020-SCG/ANEEL, documento SicNet nº 48524.010625/2020-00.
Mediante Ofício nº 327/2020, documento SicNet nº 48513.033355/2020-00.
11
12 Documento SicNet nº 48524.002689/2021-00.
13 Registro de Reunião 88, documento SicNet nº 48575.001754/2021-00.
14 Registro de Reunião 89, documento SicNet nº 48575.001755/2021-00.
15 Ofício nº 332/2021 e Carta n° 333/2021, documentos SicNet nº 48513.011981/2021-00 e nº 48513.012445/2021-00.

12. A análise dos aspectos jurídicos do recurso foi solicitada16 para a Procuradoria Federal junto
à ANEEL, e realizada mediante o Parecer nº 00126/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de maio de 2021,
aprovado pelo Despacho nº 23217 2/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de maio de 2021.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de recurso administrativo interposto pela ESB em face dos Despachos nº 3.296, de
2020, e nº 3.343, de 2020, que, respectivamente, restaurou o DRS-PCH da PCH Passo Manso, sob
titularidade da Heidrich, e negou o pleito da ESB para a emissão de DRI-PCH referente à mesma PCH.
15. Diante do que exponho a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
recurso administrativo, por não ter identificado ilegalidade nos atos administrativos que justifiquem
alteração das decisões exaradas nos Despachos nº 3.296, de 2020, e nº 3.343, de 2020.
II.1 Da admissibilidade e tempestividade
16. O Despacho nº 3.296 foi publicado em 25 de novembro de 2020, e o recurso foi recebido
em 4 de dezembro de 2020, atendendo ao prazo recursal de dez dias disposto no artigo 4818 da Norma
de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27319, de 10 de julho de 2007.
17. Insta frisar que as matérias que versam sobre Registro Ativo, Aceite e Seleção ou aprovação
de estudos de inventário, estudos de viabilidade técnica e econômica ou projetos básicos são atribuições
da SCG, conforme Portaria nº 4.74220, de 26 de setembro de 2017.
18. Isso posto, um dos pleitos do recurso foi o efeito suspensivo automático dos despachos.
Conforme o disposto no artigo 47, parágrafo 5º21, da Norma de Organização ANEEL 001, a SCG concedeu
16 Por meio do Memorando nº 84/2021-ASD/ANEEL, memorando nº 84/2021-ASD/ANEEL, 48575.001756/2021-00.
17 Documento SicNet nº 48516.001375/2021-00.
18
Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação
oficial, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 39 desta Norma.
19 Disponível em
20 Disponível em
21 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
(...)

os efeitos suspensivos por meio do Comunicado nº 3622, de 8 de dezembro de 2020, até o julgamento do
mérito do recurso interposto.
II.2 Do recurso administrativo
19. Inicialmente, como dito no relatório, a PCH Passo Manso teve o DRS-PCH nº 1.945 emitido
em 4 de julho de 2017 e publicado em 7 de julho de 2017, com vigência de 3 anos, ou seja, até 6 de julho
de 2020.
20. Já a DRDH foi obtida por meio da Portaria23 nº 117, de 9 de maio de 2018, com validade de
três anos a partir de sua publicação, ocorrida em 15 de junho de 2018 no Diário Oficial de Santa Catarina.
Por sua vez, a Licença Ambiental Prévia nº 3.75624, de 2019, foi emitida em 4 de julho de 2019, com
validade de 48 meses. Dessa forma, conforme observado pela SCG, os documentos relativos ao
Licenciamento Ambiental foram obtidos durante a vigência do DRS-PCH da PCH Passo Manso.
21. Ainda, a Diretoria Colegiada, por meio do Despacho nº 1.936, de 9 de julho de 2019,
suspendeu cautelarmente exigência prevista na Resolução Normativa nº 673, de 2015, nos seguintes
termos:
(...)
(i) suspender, cautelarmente, desde 14 de setembro de 2016 até a aprovação das
alterações normativas, que estão sendo tratadas no Processo nº 48500.004004/2014-66,
no qual está em curso a reavaliação da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de
2015, a exigibilidade de cumprimento dos prazos previstos no caput do art. 14 da
Resolução Normativa nº 412, de 5 de outubro de 2010, no caput do art. 16 da Resolução
Normativa nº 765, de 25 de abril de 2017, e no caput do art. 14 da Resolução Normativa
nº 673, de 4 de agosto de 2015, para apresentação de documentos após a obtenção da
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento Ambiental
pertinente; (...); (iii) suspender os efeitos do §4º do art. 12 e o caput do art. 14 da REN
§ 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que verse sobre
registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito
suspensivo automático.
22 Disponível em
23 Documento SicNet nº 48513.026622/2020-00-1 (ANEXO: 001).
24 Documento SicNet nº 48513.020335/2019-00-2 (VIA 001) (ANEXO: 002).

673, de 2015, e o §3º do art. 11 e o caput do art. 16 da REN 765, de 2017, para os agentes
com diplomas ambientais válidos obtidos durante a vigência original do DRS-PCH, e cuja
vigência do respectivo ato se encerrou entre 14 de setembro de 2016 e a publicação da
nova norma, objeto da Audiência Pública nº 013/2019, de forma que os seus DRS-PCH
permaneçam cautelarmente válidos; (iv) determinar que: (iv.a) os interessados hoje
enquadrados na condição descrita no item "iii", apresentem à SCG, em até 15 dias
contados da publicação desta Decisão, o Licenciamento Ambiental e a Declaração de
Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos; (iv.b) os interessados que venham a se
enquadrar na condição descrita no item "iii", apresentem à SCG até a data de vencimento
do DRS-PCH, o Licenciamento Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade
Hídrica válidos.
22. À época, a SCG não localizou a DRDH da PCH Passo Manso, documento fundamental para
enquadrar o empreendimento na medida cautelar concedida pelo Despacho nº 1.936, de 2019. Além
disso, não havia o pedido da empresa para a prorrogação do DRS-PCH, enquadrando-a no disposto pelo
parágrafo 6º25 do artigo 27 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
23. Diante de tais fatos, a SCG, consubstanciada na Nota Técnica nº 660/2020 – SCG/ANEEL26,
emitiu o Despacho nº 2.726, de 2020, que revogou o DRS-PCH da PCH Passo Manso, permitindo, assim, a
reabertura do eixo a potenciais concorrentes.
24. Todavia, a área localizou o DRDH da PCH Passo Manso em um outro processo27, e constatou
que o documento havia sido protocolado em 13 de outubro de 202028. Ato contínuo, uma vez constatado
que o empreendimento obteve seus diplomas ambientais dentro da vigência do DRS-PCH, foi possível o
seu enquadramento no Despacho nº 1.936, de 2019. Assima SCG reformou29 sua decisão, tornando
vigente o DRS-PCH da PCH Passo Manso sob titularidade da Heidrich.
25 Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda,
potência e fator de capacidade.
()
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga de autorização
em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação.
Disponível em
26
27 O documento foi anexado no processo nº 48500.004884/2020-85, que se refere à Declaração de Utilidade Pública da PCH
Passo Manso.
28 Mediante Ofício nº 326/2020, documento SicNet nº 48513.026622/2020-00.
29 Mediante a Nota Técnica nº 850/2020 – SCG/ANEEL.

25. Por consequência, a SCG negou o pleito da recorrente de DRI-PCH referente à PCH Passo
Manso, motivo do recurso ora em análise.
26. Em seu recurso, a ESB alegou que a Heidrich estaria enquadrada no item "iii" do Despacho
nº 1.936, de 2019, e para manter o enquadramento, deveria atender ao disposto no item "iv", que
estabeleceu 15 dias para a apresentação dos diplomas ambientais, ou seja, até 26 de julho de 2020. Como
a Heidrich apresentou a DRDH em 13 de outubro de 2020, a recorrente alegou que a Heidrich não estaria
abarcada na medida cautelar, a seguir transcrevo o trecho do recurso:
Como o caso da Heidrich se amolda ao item "iii" do Despacho nº 1.936/2019, ela está
condicionada ao cumprimento do quanto dispõe o item "iv.a", cuja determinação impõe
ao agente apresentar "à SCG, em até 15 dias contados da publicação desta Decisão, o
Licenciamento Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos",
ou seja, até a data de 26/07/2020, o que não foi cumprido pela Heidrich, que apresentou
a DRDH somente em 13/10/2020.
Como o caso da Heidrich se amoldasse ao item "iv.b", também haveria a determinação
ao agente de apresentar "à SCG até a data de vencimento do DRS-PCH, o Licenciamento
Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos."
Apesar da Heidrich ter obtido a DRHD por meio da Portaria nº 117, de 09/05/2018, a
empresa somente veio a apresentar o documento em 13/10/2020, e em processo diverso
do que se encontra sendo discutida a outorga da PCH Passo Manso.
Ou seja, ela "não apresentou à SCG até a data do vencimento do DRS-PCH", tendo em
vista que o protocolo da DRDH ocorreu somente em 13/10/2020, quando o DRS-PCH já
tinha "vencida" desde 08/07/2020. (trecho do recurso administrativo da ESB).
27. Diante dos fatos relatados, a recorrente solicitou a restauração da abertura do eixo da PCH
Passo Manso, constante no Anexo I do Despacho nº 2.726, de 2020, de modo a permitir o deferimento
do DRI-PCH em seu favor.
28. Em sua análise, a SCG abordou que a principal função do Despacho nº 1.936, de 2019, foi
permitir que os DRSs permanecessem válidos e oportunizar aos empreendedores requerer a outorga
quando condições de mercado assim propiciassem, haja vista que as condições ambientais, a partir da
emissão do Licenciamento Ambiental e da DRDH, já estavam garantidas. Desse modo, a área concluiu,
com a qual concordo, que a entrega de um dos documentos após o prazo de vigência do DRS-PCH original

não seria justificativa para anulá-lo.
29. Instada a se manifestar sobre o assunto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL abordou que
a "Heidrich se enquadra tanto no item "iii" quanto no item "i" do Despacho 1.936, de 2019, e não está dito
em lugar nenhum, nem é autorizado inferir que o item "iv" condiciona o item "iii"".
30. A Procuradoria registrou que as consequências do descumprimento da determinação do
item "iv" não estavam expressas no Despacho, então elas podem ser definidas discricionariamente pela
ANEEL.
31. Nesse esteio, entendo que a extinção do processo de outorga da Heidrich é uma medida
desproporcional e contrária ao interesse público, uma vez que despreza todos os esforços despendidos
pela empresa, que já está em estágio avançado de viabilidade do empreendimento, para conferir a outro
empreendedor, que deve reiniciar todo o processo.
32. O segundo ponto trazido pela recorrente foi o entendimento da impossibilidade da revisão
da revogação do DRS-PCH da Heidrich em prejuízo da ESB, porque a ESB seria um terceiro de boa-fé, com
direito adquirido, conforme trecho do recurso apresentado a seguir:
Em face das circunstâncias fáticas presentes e do que determina as normas vigentes, a
SCG revogou o prazo do DRS-PCH e abriu o eixo para terceiros interessados. Caso não
houvesse outro interessado que tivesse solicitado o DRI e aportado garantia de registro,
até se poderia cogitar à SCG rever o seu ato, por motivo de conveniência e oportunidade,
e restaurar os efeitos do DRS-PCH conferido à Heidrich. No entanto, tal ato não é possível
diante do direito adquirido conferido a terceiros de boa-fé. (trecho do recurso
administrativo da ESB).
33. Sobre essa visão da ESB, a Procuradoria foi contundente em seu posicionamento, ao
afirmar que a revisão do Despacho 2.726, de 2020, não se deu por motivo de conveniência e
oportunidade, mas por vício de legalidade, o qual pede anulação. E ainda, acrescentou que a ESB não tem
direito adquirido que mereça proteção.
34. De fato, como já relatei, o DRS-PCH da Heidrich foi revogado com base em pressupostos
fáticos equivocados, cabendo à ANEEL corrigir essa falha. Além disso, reforço que a ESB tinha a expectativa
de ter uma outorga, em verdade, expectativa que não merece proteção contra a anulação de um ato com

vício de legalidade.
35. Resta assim, o último argumento da recorrente. A ESB afirmou que haveria ilegalidade em
a ANEEL proceder de ofício ao rever o Despacho 2.746, de 2020.
36. Em resposta à afirmação da ESB, compartilho com o posicionamento da Procuradoria, no
sentido de que a ANEEL não só poderia, como deveria agir de ofício. Diante de uma ilegalidade, a anulação
é um dever. É o que diz a lei.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos. (Lei 9.784, de 1999).
37. Diante do exposto, em acordo ao posicionamento da SCG e da Procuradoria, nego
provimento ao recurso administrativo, e mantenho as decisões exaradas nos Despachos nº 3.296, de 2020
e nº 3.343, de 2020.
III – DIREITO
38. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii)
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (iv) Despacho nº 1.936, de 9 de julho de 2019; e
(v) Parecer nº 00126/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e do que consta dos processos nº 48500.000060/2011-89 e
48500.005922/2020-51, por voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ESB Engenharia
Ltda, em face dos Despachos nº 3.296, de 2020 e nº 3.343, de 2020, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA

Diretora