REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5904/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Eletrosul Centrais Elétricas S.A - Eletrosul, pela Empresa de Transmissão Serrana S.A - ETSE.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 5.904, DE 21DE JUNHO DE 2016.
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Eletrosul
Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul em função do
seccionamento da linha de transmissão 525 kV Campos
Novos – Biguaçu na Subestação Abdon Batista.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no
artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº
643, de 16 de dezembro de 2014, bem como o que consta dos Processos nº 48500.002784/2016-71, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Eletrosul (Contrato de Concessão
nº 010/2005), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção
das instalações de transmissão a ela transferidas pela Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE em
função em função do seccionamento das Linha de Transmissão 525 kV Campos Novos – Biguaçu na
Subestação Abdon Batista', conforme Anexo I.1 desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o Art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2016.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre 22 de janeiro de 2016 e 30 de junho
de 2016, que totalizam R$ 200.585,56 (duzentos mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), a preços de junho de 2015, devem ser pagos à Eletrosul entre 1º de julho de 2016 e 30 de junho
de 2017 por meio de parcela de ajuste.
Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional
de RAP referente às atividades correspondentes às descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º,
da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.

Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2016 e 30 de junho de 2017.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades descritas
na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, associadas às instalações de transmissão
transferidas à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Eletrosul.
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao seccionamento das Linhas de Transmissão 525 kV Campos
Novos – Biguaçu na Subestação Abdon Batista
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2015
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2016

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 525 kV, arranjo
REDE

SE ABDON BATISTA disjuntor e meio, na subestação Abdon Batista, 27 196.581,59 RBNI
BÁSICA
associada à linha de transmissão 525 kV Campos
Novos - Abdon Batista.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 525 kV, arranjo
REDE

SE ABDON BATISTA disjuntor e meio, na subestação Abdon Batista, 27 196.581,59 RBNI
BÁSICA
associada à linha de transmissão 525 kV Abdon
Batista - Biguaçu.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de um trecho de linha de transmissão
em 525 kV, circuito simples, entre o ponto de

LT 525 kV ABDON seccionamento da linha de transmissão 525 kV REDE
28 29.781,63 RBNI

BATISTA - BIGUAÇU Campos Novos - Biguaçu e a subestação BÁSICA
seccionadora Abdon Batista, com 1 km de extensão,
com dois cabos para raios convencional e cabo
OPGW 24 fibras.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de um trecho de linha de transmissão
em 525 kV, circuito simples, entre o ponto de
LT 525 kV ABDON
seccionamento da linha de transmissão 525 kV REDE

BATISTA – CAMPOS 28 29.284,45 RBNI
Campos Novos - Biguaçu e a subestação BÁSICA
NOVOS
seccionadora Abdon Batista, com 1 km de extensão,
com um cabo para raios convencional e cabo
OPGW 24 fibras.

TOTAL 452.229,25 -----
I.2 -

Parcela adicional de RAP referente às atividades correspondentes às descritas na alínea e do inciso I do
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, relacionadas ao seccionamento das Linhas de Transmissão 525 kV
Campos Novos – Biguaçu na Subestação Abdon Batista.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2015
VIGÊNCIA DA RECEITA: Ciclo 2016/2017 (01/07/2016 a 30/06/2017)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de 1,5 %
SE Abdon Batista – em função do VNR das instalações transferidas
do seccionamento das Linhas à Eletrosul para cobertura dos custos

----- 373.294,70 RBNI Rede Básica
de Transmissão 525 kV das atividades descritas na alínea e
Campos Novos - Biguaçu do inciso I do §3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004.