DSP - DESPACHO 3254/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto por Renova Energia S.A, no sentido de suspender o Despacho SCG/ANEEL 3.005, de 28 de setembro de 2021, bem como de sobrestar os procedimentos administrativos de emissão de autorizações em favor da Ventos de São Severino Energias Renováveis S.A, referentes às usinas situadas em localização coincidente com o Projeto Graúna, nos municípios de Mirangaba e Jacobina, (BA); e determina à SCG que avalie o requerimento administrativo apresentado pela Renova Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008205/2022-42.
INTERESSADOS: Renova Energia S.A. e Ventos de São Severino Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de medida cautelar interposto pela Renova Energia S.A., com vistas
à suspensão do Despacho nº 3.005/2021, da Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG), que registrou o Recebimento do Requerimento de
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Ventos de São Severino 01 a 09,
localizadas nos municípios de Mirangaba e Jacobina, no Estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
CDV2021/1411,
1. Em 28 de maio de 2021, por meio da Carta a Ventos de
São Severino Energias Renováveis S.A. (ora Requerida ou Casa dos Ventos) solicitou o
Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Severino
01 a 09, localizadas nos municípios de Mirangaba e Jacobina, no Estado da Bahia.
Em 28 de julho de 2021, por meio da Carta CDV2021/2422, a Casa dos
2.
Ventos enviou documentação complementar à solicitação de DRO realizada em maio
de 2021.
3. Em 28 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG), por meio do Despacho nº 3.0053, registrou o
Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas
Ventos de São Severino 01 a 09, conferindo-lhes as prerrogativas estabelecidas na
1 Documento SICNet 48513.015225/2021-00.
2
Documento SICNet 48513.020475/2021-00.
3 Documento SICNet 48524.008437/2021-00.

Resolução Normativa (REN) nº 876, de 2020.
4. Em 07 de outubro de 2022, a empresa Renova Energia S.A. (ora
Requerente ou Renova) apresentou requerimento administrativo, com pedido de
cautelar4,
medida visando:
a) A concessão de medida cautelar determinando a suspensão do DRO
concedido e, ainda, que não sejam analisados e deferidos requerimentos
de outorga eventualmente apresentados pela Casa dos Ventos,
referentes às usinas do complexo VSS, de localização coincidente com o
Projeto Graúna da Renova, enquanto não seja encerrado o Incidente nº
1065857-98.2022.8.26.0100.
b) Ao final, caso o Incidente nº 1065857-98.2022.8.26.0100 resulte na
confirmação da Decisão de 20 de maio de 2021, com o reconhecimento
da essencialidade dos contratos de arrendamento das áreas de
desenvolvimento do Projeto Graúna, que seja provido o presente
requerimento para que haja a revogação do Despacho nº 3.005/2021,
por não comprovação do direito de livre disposição das áreas necessárias
pela Casa dos Ventos.
5. De acordo com a Renova, o complexo eólico Ventos de São Severino –
VSS, objeto do Despacho nº 3.005, de 2021-, está situado em localidade coincidente
com aquela em se localiza seu projeto de geração de energia elétrica, denominado
Graúna.
6. Alega a Renova que a Casa dos Ventos, valendo-se do seu período de
soerguimento, iniciado em 16 de outubro de 2019 por meio do ajuizamento do pedido
de Recuperação Judicial nº 1103257-54.2019.8.26.01005, e conferindo interpretação
errônea sobre inadimplemento dos contratos de arrendamento firmados entre os
proprietários das terras e a Renova, a notificou acerca da rescisão destes contratos do
4
Documento SICNET 48513.027038/2022-00.
5 Em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/SP.

Projeto Graúna.
7. Em virtude disso, informa que foi proferida decisão nos autos do processo
de Recuperação Judicial, por meio da qual o Juízo Recuperacional declarou a
essencialidade dos contratos de arrendamento firmados pela Renova, deferindo, assim,
o pedido de manutenção das vigências dos referidos contratos, anteriormente
rescindidos pelos proprietários das terras.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2022, realizada em
24/10/2022, o Processo foi distribuído a minha relatoria.
9. Em 11 de novembro de 2022, a Renova informou6 a desistência de seu
requerimento administrativo com pedido de medida cautelar, e requereu seu
arquivamento antes de ser deliberado pela Diretoria da ANEEL.
10. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar
apresentado pela Renova, visando a suspensão do Despacho SCG nº 3.005, de 2021,
que registrou o DRO das Centrais Geradoras Eólicas VSS 01 a 09, bem como o
sobrestamento dos procedimentos administrativos de emissão de autorizações em
favor da Casa dos Ventos, referentes às usinas que compõem o Complexo VSS,
localizadas nos municípios de Mirangaba e Jacobina, no Estado da Bahia.
12. Inicialmente, cumpre destacar que a disciplina normativa das medidas
cautelares encontra seu fundamento de validade no texto da própria Constituição
Federal de 1988, o qual em seu art. 5º, incisos XXXV e LV, dispõe, respectivamente, que
"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
6 Documento SICNET 48513.030191/2022-00.

assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Como se observa, as expressões "ameaça a direito" e "com os meios e recursos a ela
inerentes" denotam a intenção do constituinte de garantir um processo útil e eficaz,
com a disponibilização de todos os meios e instrumentos inerentes à ampla defesa - e,
em sentido mais amplo, ao devido processo legal-, dando-se lugar, assim, às medidas
cautelares.
13. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de concessão de
medidas acautelatórias resta expressamente prevista no artigo 45, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos Administrativos), podendo ser concedida de
ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado, desde que devidamente
motivada:
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
14. Nesse sentido, vale frisar o entendimento da Procuradoria Federal junto
à ANEEL7, segundo a qual, no exercício do poder geral de cautela, as disposições do
Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis aos processos administrativos
em trâmite perante a Administração Pública, respeitadas, por evidente, as
peculiariedades destes.
15. Ademais, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105,
de 2015), foi consolidada a aplicação supletiva do regulamento processual civil ao rito
dos processos administrativos descrito na Lei nº 9.784, de 19998.
16. Diante desta determinação, convém destacar que o art. 300, do atual CPC,
7 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.
8
Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (Grifamos)

estabelece a possibilidade de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de
tutela de urgência. Para tanto, devem ser demonstrados elementos que atentem para
a plausibilidade do bom direito na tese defendida, o iminente risco de dano ao
pleiteante ou ao resultado útil no processo e, ainda, a inexistência de perigo de
irreversibilidade da medida. Confira-se:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o
caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos
que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada
se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(Grifos nossos).
17. Como se verifica, para a concessão da tutela de urgência é necessária a
demonstração da presença dos requisitos da (i) probabilidade do direito (fumus boni
iuris) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Além destes, há que se demonstrar, de igual forma, a (iii) reversibilidade dos efeitos da
decisão. Este é, inclusive, o entendimento da e. Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça9,
verbis:
VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015),
há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de
irreversibilidade da medida.
18. Diante do exposto, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar
são o fumus boni iuris e o periculum in mora, e, de forma complementar, a
9 AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018.

reversibilidade dos efeitos da decisão. Isso posto, em cognição sumária, limito-me
neste momento a analisar a presença dos referidos requisitos.
19. Pois bem. Em juízo perfunctório, próprio do atual momento processual,
entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medica cautelar
pretendida.
20. Explico.
21. Das alegações suscitadas pela Requerente, infere-se que a Casa dos
Ventos não teria cumprido os requisitos exigidos pela REN 876, de 2020, para fins de
solicitações de DRO ou de outorgas, motivo pelo qual, segundo a Renova, deve-se
sobrestar os procedimentos administrativos de requerimentos de outorga em favor da
Casa dos Ventos, referentes às usinas localizadas em Mirangaba e Jacobina, no Estado
da Bahia.
22. Adicionalmente, requer a Renova que se aguarde o resultado da ação
judicial com a confirmação do reconhecimento da essencialidade dos contratos de
arrendamento do Projeto Graúnas. Nesta toada, solicita que seja provido o presente
requerimento para que haja o indeferimento dos pedidos de outorga formulados pela
Casa dos Ventos, por não comprovação do direito de livre disposição das áreas
necessárias para implementação dos empreendimentos.
23. Inicialmente, cumpre destacar que pleito análogo a este foi deliberado10
na 41ª Reunião Pública Ordinária (RPO), em que a Diretoria da ANEEL, por unanimidade,
decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar
interposto pela Renova, com vistas a indeferir os pedidos de outorga formulados pela
Sky Energy Participações Ltda., por não comprovação do direito de livre disposição das
10 Processos 48500.003603/2022-72, 48500.003599/2022-42, 48500.003600/2022-39,
48500.003601/2022-83, 48500.003602/2022-28, 48500.003583/2022-30, 48500.003584/2022-84,
48500.003587/2022-18, 48500.003589/2022-15, 48500.003590/2022-31, 48500.003591/2022-86,
48500.003592/2022-21, 48500.003593/2022-75, 48500.003594/2022-10, 48500.003595/2022-64,
48500.003596/2022-17, 48500.003597/2022-53, 48500.003598/2022-06.

áreas necessárias ao Projeto Cacimbas.
24. Assim como indiquei no Voto do referido processo da 41ª RPO, em análise
sumária, entendo que a disputa judicial privada pelo direito de uso da propriedade não
é requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris).
25. No caso concreto, em que se discute judicialmente a manutenção de
contrato de arrendamento, entendo não ser razoável utilizar essa discussão judicial
como argumento para sobrestar um processo administrativo de outorga de
autorização.
26. Com fulcro em tal razão, reputo ausente, no caso corrente, a fumaça do
bom direito, o que, por si só, já se constitui em motivo suficiente para o afastamento
do pedido cautelar pretendido.
27. Não obstante, considerando o teor da carta protocolada pela Renova em
11 de novembro de 2022, em que a empresa formaliza a desistência de seu
requerimento administrativo, destaco que não há que se requerer da SCG a análise da
questão.
28. Portanto, estando ausente um dos requisitos autorizadores, entendo
incabível a concessão da cautelar requerida.
III – DIREITO
29. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
•
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
• Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007;
• Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 25 de novembro de 2020.

IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.008205/2022-42, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido
de Medida Cautelar interposto por Renova Energia S.A., no sentido de suspender o
Despacho SCG nº 3.005, de 2021, e de sobrestar os procedimentos administrativos de
emissão de autorizações em favor de Ventos de São Severino Energias Renováveis S.A.,
referentes às usinas situadas em localização coincidente com o Projeto Graúna, nos
municípios de Mirangaba e Jacobina, no Estado da Bahia.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor