PRT - PORTARIA 325/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007706/2022-10
INTERESSADO: ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: GDG - Gabinete do Diretor-Geral.
ASSUNTO: Diagnóstico e recomendações sobre Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho, internos e
externos à Agência.
I – RELATÓRIO
1. Em atendimento à minha solicitação, o Gabinete do Diretor-Geral - GDG realizou, por meio
da Biblioteca Virtual da ANEEL e com a colaboração das Unidades Organizacionais - UORGs, diagnóstico
pormenorizado sobre Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho, internos e externos à Agência, com
participação de servidores da ANEEL.
2. Em 22 de setembro de 2022, o GDG encaminhou para as Unidades Organizacionais da
ANEEL (UORGs) o Memorando Circular nº 03/2022-GDG/ANEEL1, visando recolher subsídios para refinar
o levantamento.
3. Entre 22 e 28 de setembro, as UORGs enviaram contribuições e, em 13 de outubro de 2022,
o GDG emitiu a Nota Técnica nº 10/2022-GDG/ANEEL2, apresentando o diagnóstico e recomendando
encaminhamentos com vistas a atualizar e regularizar os atos que regulam objetivos, entregas, prazos e
membros desses agrupamentos.
4. É o relatório.
1 NUP 48576.000566/2022-00
2 NUP 48576.000594/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O presente voto trata dos encaminhamentos decorrentes do diagnóstico sobre os Comitês,
Comissões e Grupos de Trabalho, internos e externos à Agência, com vistas a atualizar e regularizar os
atos que regulam objetivos, entregas, prazos e membros. Conforme justificativas apresentadas adiante,
encaminho voto no sentido de implementar as propostas da Nota Técnica nº 10/2022-GDG/ANEEL.
6. O levantamento realizado pelo GDG mapeou um total de 78 agrupamentos de comitês,
comissões e grupos de trabalho existentes, sendo:
a) 55 INTERNOS à ANEEL: b) 23 EXTERNOS à ANEEL:
- -
7 Comitês; 10 Comitês/Subcomitê;
- 34 Comissões/Equipe; e - 5 Comissões/Rede; e
- 14 Grupos de Trabalho. - 8 Grupos de Trabalho.
7. O diagnóstico apontou os agrupamentos cujos objetos estão atendidos – para os quais
recomendou formalizar expressamente a revogação e extinção dos atos – e agrupamentos que
necessitam regularizar suas constituições e/ou de avaliação, pelas UORGs líderes/representantes, sobre
sua continuidade:
Extinguir Regularizar
Agrupamentos internos 27 11
Agrupamentos externos 7 4
TOTAL 34 15
8. Cabe destacar os agrupamentos a seguir, cujas circunstâncias processuais demandaram
avaliações e encaminhamentos específicos:
a) Comissão de Apoio à Inovação – C-Inova: Portaria ANEEL nº 5.766/2019.
Criada em para subsidiar a Diretoria na formulação de diretrizes para promover e
implementar a inovação e a modernização na Agência, teve, recentemente, sua Presidente
e Vice-Presidentes desligados da ANEEL. Embora a Comissão possa ser recomposta,
passados 3 anos de sua criação, entendo mais oportuno extinguir a C-Inova e realizar um

diagnóstico para definição de novos instrumentos organizacionais para fomento da cultura
de inovação da Agência. O diagnóstico poderá, inclusive, concluir pela criação de um novo
Comitê.
b) Comissão de Apoio ao Grupo Temático de Ação (GTA) "Obtenção de Eletricidade" do
Relatório Doing Business do Banco Mundial: Portaria ANEEL nº 6.261/2020.
Liderada pela SMA (e composta também pela SRD), teve seu trabalho concluído com a
aprovação da Lei nº 14.195/2021 e da sua regulamentação pela Resolução Normativa nº
1.000/2021. Embora a SMA tenha ponderado que a SEME (Secretaria de Modernização do
Estado) eventualmente demanda à ANEEL acompanhamentos sobre o tema, entendo que
a missão do GTA foi concluída, motivando a extinção da Comissão. Desta forma, caberá à
SMA, juntamente com a SRD, analisar as demandas da SEME e avaliar potenciais formas de
atendimento pela ANEEL.
c) Comitê de Riscos e Controles – CRC, criado para implementar, coordenar ações
internas e manter o processo de gestão de riscos corporativos necessário à garantia de
razoável certeza do atingimento dos objetivos institucionais, e GT de Apoio ao Comitê
de Gestão de Riscos – GTAGR: Portaria nº 4.211/2016.
A análise dos atos apontou a necessidade de atualização da composição. Ressalta-se que a
atividade de gestão de riscos está sendo retirada das atribuições da AIN e realocada no
Escritório de Governança e Gestão Estratégica sob gestão do Gabinete do Diretor-Geral –
GDG. Adicionalmente, a Portaria nº 4.211/2016 também previu um Grupo de Trabalho com
função de apoio ao Comitê. Considerando que essa função é de cunho permanente,
enquanto perdurar o Comitê, proponho extinguir o GT e designar as atividades de apoio a
uma Secretaria Executiva do próprio Comitê.
d) Grupo de Trabalho - GT de Monitoramento da Regulação: Portaria nº 5.562/2019.
GT criado para dar suporte à Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias – CTREG (Portaria nº 2.867/2013) na coordenação das atividades relacionadas à Inciativa
Estratégica nº 3.1.1 – "Institucionalizar processo de monitoramento da regulação",
atrelada ao Objetivo nº 3 – "Aperfeiçoar, simplificar e consolidar a regulação" do
Planejamento Estratégico Ciclo 2018-2023 da ANEEL. Considerando o avanço das entregas
do PE 2018-2023, a instrução de renovação da composição do GT deverá ser precedida de
análise do contexto atual e de avaliação sobre sua necessidade e objetivos.
e) Comitê de Planejamento Estratégico: Regimento Interno (Resolução Normativa nº
645/20143).
3 Art. 4º do Regimento Interno: "A gestão estratégica da Agência será desenvolvida no âmbito do Comitê de
Planejamento Estratégico, liderado pelo Diretor-Geral e composto pelos Diretores, Assessores da Diretoria, Procurador-Geral,
Superintendentes de Processos Organizacionais, Auditor e Secretário-Geral."

Apesar de esse Comitê constar no Regimento Interno da ANEEL, não há nenhuma diretriz
quanto à sua estrutura, competências, formas de atuação, produtos e seus fins etc.
Considerando que o Regimento Interno e as delegações de competências às UORGs estão
sendo atualizadas, entendo que as funções do Comitê de Planejamento Estratégico
ganhariam agilidade sendo incorporadas às competências do GDG, que deverá realizá-las
em integração com das demais UORGs da Agência. Por esse motivo, proponho a extinção
do Comitê.
9. No que tange aos agrupamentos EXTERNOS, o GDG observou que não há necessidade de
formalizar suas extinções, mas recomendou que sejam indexadas na Biblioteca Virtual da ANEEL de modo
que possam ser facilmente filtradas de acordo com tal situação. E quanto aos atos que carecem de
regularização, o GDG recomendou a interação, de lideranças da ANEEL, junto às respectivas organizações
líderes para a designação de novos representantes.
10. O GDG recomendou ainda:
f) a edição de Instrução Administrativa para regular a constituição de Comitês, Comissões
e Grupos de Trabalho; e
g) a estruturação de um banco de dados e de um fluxo de procedimentos integrados entre
SRH, SGE e GDG, que possibilite manter os dados levantados atualizados, de modo a
subsidiar prontamente futuras instruções processuais para nomeação de membros,
reconstituição de mandatos e, até mesmo, avaliações relativas à disponibilidade de
servidores para assunção de novas responsabilidades.
III – DIREITO
11. O presente voto é fundamentado no artigo 7º do Regimento Interno da ANEEL, aprovado
pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.007706/2022-10, voto por:

a) Revogar e extinguir por cumprimento dos efeitos os Comitês, as Comissões, e os Grupos de
Trabalho criados pelos 27 (vinte e sete) atos a seguir enumerados:
I. Portaria SAF nº 6.168, de 10 de dezembro de 2019;
II. Portaria SAF nº 6.169, de 10 de dezembro de 2019;
III. Portaria ANEEL nº 5.230, de 7 de agosto de 2018;
IV. Art. 3º da Resolução Homologatória ANEEL nº 1.230, de 2011;
V. Portaria SAF nº 6.698, de 13 de outubro de 2021;
VI. Portaria ANEEL nº 4.025, de 5 de julho de 2016;
VII. Portaria ANEEL nº 4.102, de 26 de julho de 2016;
VIII. Portaria ANEEL nº 4.864, de 21 de dezembro de 2017;
IX. Portaria ANEEL nº 240, de 6 de setembro de 2021;
X. Portaria ANEEL nº 3.726, de 6 de outubro de 2015;
XI. Portaria ANEEL nº 4.002, de 24 de maio de 2016;
XII. Portaria ANEEL nº 6.496, de 1º de setembro de 2020;
XIII. Portaria ANEEL nº 3.814, de 15 de dezembro de 2015;
XIV. Portaria ANEEL nº 4.115, de 2 de agosto de 2016;
XV. Portaria ANEEL nº 4.416, de 17 de janeiro de 2017;
XVI. Portaria ANEEL nº 5.617, de 12 de fevereiro de 2019;
XVII. Portaria SGT nº 4.223, de 19 de outubro de 2016;
XVIII. Portaria SRH nº 4.143, de 23 de agosto de 2016;
XIX. Despacho nº 1.894, de 14 de junho de 2013;
XX. Despacho nº 1.758, de 03 de junho de 2013;
XXI. Despacho nº 2.997, de 1º de março de 2013;
XXII. Portaria ANEEL nº 1.333, de 8 de setembro de 2009;
XXIII. Portaria nº 1.302, de 13 de julho de 2009;
XXIV. Portaria ANEEL nº 5.766, de 30 de abril de 2019;
XXV. Portaria ANEEL nº 6.261, de 11 de fevereiro de 2020;
XXVI. Subitem 6.3 do item 6 do ANEXO I da Portaria nº 4.211, de 27 de setembro de 2016; e
XXVII. Art. 4º da Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014.
b) Determinar às UORGs líderes dos Comitês, das Comissões e dos Grupos de Trabalho a
seguir elencados que, em 60 (sessenta) dias, providenciem análise e instrução dos
respectivos processos, visando à atualização das composições ou providências para

regularização, extinção ou revogação dos agrupamentos:
I. Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a perspectiva do Consumidor;
II. Comissão de Gestão da Informação – CGI;
III. Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2021-SFF;
IV. Comissão Interna de Saúde do Servidor Público - CISSP da ANEEL/ANP;
V. Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD;
VI. Comissão Permanente de Avaliação de Projetos de P&D - CPAP&D;
VII. Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias – CT-REG;
VIII. Comissão Técnica de Certificação de Processos Organizacionais;
IX. Comitê Técnico de Capacitação – CTC;
X. Comitê de Riscos e Controles – CRC;
XI. Grupo de Trabalho - GT de Monitoramento da Regulação.
c) Determinar ao GDG que, em 60 (sessenta) dias: i) instrua processo visando à edição de
Instrução Administrativa para regular a constituição de Comitês, Comissões e Grupos de
Trabalho, bem como requisitos para criação e funcionamento; e ii) estabeleça o
desenvolvimento, implantação e manutenção de banco de dados que possa fornecer para
toda a Agência informações atualizadas acerca dos agrupamentos, de modo a subsidiar
prontamente futuras instruções processuais, inclusive para criação, encerramentos,
renovação e designações;
d) Determinar à SRH que, em 60 (sessenta) dias: defina em conjunto com o GDG, rotina de
análise, comunicações e eventuais providências relativas ao desligamento de servidores de
agrupamentos em função das alterações de lotação, a fim de manter as composições de
acordo com os respectivos atos de criação e a atualidade do banco de dados a ser gerido
pelo GDG.
e) Determinar à SGE que, em 60 (sessenta) dias: i) atualize a situação dos atos extintos na
Biblioteca Virtual, de modo que viabilize a aplicação de filtros na pesquisa filtrada; e ii)
interaja com o GDG para adoção de fluxo ou ferramenta de manutenção da atualidade dos
dados.

(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral