REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5690/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à transferência do controle societário direto da Tibagi Energia SPE S.A, detido pela Minas PCH S.A para a Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001005/2016-11.
INTERESSADA: Tibagi Energia SPE S.A.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Transferência de Controle Societário Direto da Tibagi Energia SPE S.A., detido pela Minas PCH S.A. –
Minas PCH, para a empresa Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. – Participa.
I – RELATÓRIO
1. A Tibagi Energia SPE S.A. – Tibagi foi autorizada1 a se estabelecer como Produtora Independente de
Energia Elétrica - PIE mediante a exploração de potencial hidráulico localizado no Rio Tibagi, Bacia Hidrográfica do
Rio Paraná, Sub-Bacia do Rio Paranapanema, no município de Tibagi, Estado do Paraná.
2. Em 04/01/2016, a Tibagi apresentou à ANEEL2 pedido de anuência para alteração de seu controle
societário.
3. Em sorteio realizado em 07/03/2016 fui designado Relator do Processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O controle societário da Tibagi Energia SPE S.A. apresenta a Minas PCH S.A. com 100% do controle
acionário.
6. O pedido de anuência consiste na transferência do seu controle societário para a Participa
Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., que passará a deter 100% do controle.
7. Verifica-se dos autos que os documentos apresentados estão em conformidade com os requisitos
legais atinentes ao processo de anuência prévia solicitada, a Requerente preenche, logo, as condições exigidas pela
Agência para deferimento do pleito.
8. Em 17/4/2012 pela REN nº 484 foram estabelecidos os procedimentos a serem adotados para
obtenção de anuência à transferência de controle societário. O caso em questão enquadra-se na obrigatoriedade de
anuência prévia, estabelecida no seu art. 5º, inciso II.
9. A legislação em vigor exige a anuência do poder concedente para a transferência do controle
societário direto e indireto da Autorizada. Para tanto, os pretensos controladores deverão atender às exigências de
1 Portaria MME n° 486, de 20/10/2015.
2 MPCH-TBG-ANL-CTE-015/2015, Protocolo ANEEL nº 48513.000011/2016-00.

capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, e comprometerem-se a cumprir todas as
normas que regem a outorga vigente.
10. Para atender aos requisitos exigidos para a transferência de controle societário, quanto à idoneidade
financeira, compromisso de manutenção de capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal, foram apresentados os
documentos referentes ao pretenso controlador. A documentação apresentada está de acordo com as exigências
legais, demonstrando atendimento aos requisitos de regularidade fiscal, econômico-financeira e jurídica exigidos pela
ANEEL.
11. Verifica-se dos autos que os documentos apresentados estão em conformidade com os requisitos
legais atinentes ao processo de anuência prévia solicitada, a Requerente preenche, logo, as condições exigidas pela
Agência para deferimento do pleito.
12. Não há registros de inadimplências com relação às obrigações setoriais nem processos punitivos em
andamento.
13. A recomendação favorável da SFF demonstrou que a pretensa controladora detêm idoneidade
financeira, apresenta regularidade fiscal e jurídica e tem compromisso de manutenção da capacidade técnica do
empreendimento, bem como ao se considerar a regularidade intrassetorial da Interessada.
14. Desta forma, pela análise efetuada pela SFF, e considerando que restou demonstrado os requisitos
de regularidade jurídica e fiscal e idoneidade econômica e financeira exigidos e a adimplência setorial da empresa
Interessada, conclui-se pela inexistência de óbices à operação pleiteada. Assim, considerando a recomendação
favorável da SFF, deve-se anuir ao pedido de alteração do controle societário.
III – DIREITO
15. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: (i) Lei 9.427/1996; (ii) Decreto
2.335/1997; (iii) Resolução Normativa 484/2012; e (iv): a Portaria MME 486/2015.
IV – DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.001005/2016-11 voto pela aprovação
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Tibagi Energia SPE S.A., que anuí à transferência do
seu controle societário direto para a Participa Empreendimentos Imobiliário e Participações Ltda.
Brasília, 15 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor