REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3036/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.036, DE 24 DE MAIO DE 2022
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022, as Tarifas de Energia – TE, e as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSD, referentes à
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da
Região de Mogi Mirim – Cemirim, e dar outras
providências.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Permissão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº
01, de 2019, e com base nos autos do Processo nº 48500.004969/2021-88, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cooperativa de
Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – Cemirim, a ser aplicado de acordo com as
condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas de aplicação da Cemirim, constantes da Resolução Homologatória nº 2.871,
de 25 de maio de 2021, ficam, em média, reajustadas em 1,06% (um vírgula zero seis por cento),
correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes supridos
da distribuidora.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B, do
Anexo, estarão em vigor no período de 29 de maio de 2022 a 28 de maio de 2023.
Parágrafo único. No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, de que
trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser adicionado à Tarifa
de Energia –TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B,
do Anexo, contemplam somente o reposicionamento tarifário econômico e deverão constituir a base de
cálculos tarifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3 do Anexo, os percentuais de descontos relativos aos benefícios
tarifários incidentes sobre as tarifas de aplicação.

§ 1º Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto
previsto no inciso II, art. 1º do Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013.
§ 2º Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 não incidem
sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.
Art. 6º Aprovar, nas Tabelas 4 e 5 do Anexo, os valores relativos aos Serviços Cobráveis e aos
parâmetros de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD, e do Ressarcimento à
distribuidora pela migração de unidades consumidoras para o sistema de transmissão, que estarão em
vigor no período de 29 de maio de 2022 a 28 de maio de 2023.
Art. 7º Homologar, na Tabela 6 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pelas Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, à Cemirim, no período de competência de maio de 2022 a
abril de 2023, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre
as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto
no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º
do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal, de que trata o caput contempla o ajuste entre os valores
homologados no processo tarifário anterior e os realizados, bem como a previsão para o período de
vigência das tarifas de que trata esta Resolução.
Art. 8º Homologar, na Tabela 7 do Anexo, os novos descontos incidentes nas Tarifa de Energia
Elétrica – TE, e nas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, das distribuidoras supridoras
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e Elektro Redes S.A – Elektro para a Cemirim.
Art. 9º Homologar, na Tabela 8 do Anexo, as Tarifas de Energia Elétrica – TE, e as Tarifas de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, das distribuidoras supridoras Companhia Paulista de Força e Luz
– CPFL Paulista e Elektro Redes S.A – Elektro para a Cemirim.
Art. 10. Fixar, na Tabela 9 do Anexo, o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
Art. 11. Homologar o valor mensal de 801.288,37 (oitocentos e um mil, duzentos e oitenta e
oito reais e trinta e sete centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, à Cemirim, no período de competência de maio de 2022 a abril de 2023, até o 10º (décimo) dia útil
do mês subsequente, para compensar a reduzida densidade de carga de seu mercado, conforme previsto
2o 3o

no § do art. da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 12. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes
supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Cemirim, no
exercício da atividade de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e
da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os

consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças
nos meses subsequentes.
Art. 13. Devido à situação de inadimplemento da Cemirim, o que impossibilita o reajuste de
suas tarifas, conforme previsto no art. 10 da Lei n° 8.631, de 04 de março de 1993, com redação dada pelo
art. 7° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, a permissionária deverá manter a aplicação das tarifas e
parâmetros definidos nas Tabelas de 1 a 6 da Resolução Homologatória nº 2.871, de 25 de maio de 2021.
§ 1º Somente após comprovado o adimplemento da Cemirim, a Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT, mediante publicação de Despacho específico, estabelecerá a data a partir da qual poderão
ser praticadas as tarifas de que tratam a presente Resolução.
§ 2° Ficam suspensos os repasses pela CCEE dos valores a que se referem os artigos 6º e 11
até a publicação do Despacho a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3° Os valores fixados no artigo 10 devem ser recolhidos pela permissionária de acordo com
os valores e a vigência definidos na tabela 9 desta Resolução Homologatória.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Cemirim).
TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh

P 36,43 100,35 210,64 51,21 97,36 181,70
AZUL NA

FP 16,68 100,35 210,64 20,71 97,36 181,70
P 36,43 8,26 0,00 51,21 7,14 0,00
AZUL APE NA

25kV) FP 16,68 8,26 0,00 20,71 7,14 0,00
NA 16,68 0,00 0,00 20,71 0,00 0,00
a VERDE NA P 0,00 976,42 210,64 0,00 1.328,87 181,70
(2,3

| FP | 0,00 | 100,35 | 210,64 | 0,00 | 97,36 | 181,70 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A4 | NA | 16,68 | 0,00 | 0,00 | 20,71 | 0,00 | 0,00 |  |
| VERDE APE | NA | P | 0,00 | 884,34 | 0,00 | 0,00 1.238,65 | 0,00 |  |
| FP | 0,00 | 8,26 | 0,00 | 0,00 | 7,14 | 0,00 |  |  |
| GERAÇÃO | NA | NA | 3,38 | 0,00 | 0,00 | 5,24 | 0,00 | 0,00 |

TABELA 2 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Cemirim).
TARIFAS DE APLICAÇÃO TARIFAS BASE ECONÔMICA
TUSD TE TUSD TE

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO
R$/MW

R$/kW R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
h

| P | 0,00 | 611,86 | 210,64 | 0,00 | 814,50 | 181,70 |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BRANCA | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | INT | 0,00 | 417,36 | 210,64 | 0,00 | 537,06 | 181,70 |  |
| FP | 0,00 | 222,85 | 210,64 | 0,00 | 259,61 | 181,70 |  |  |  |  |
| B1 | PRÉ-PAGAMENTO | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 0,00 | 320,11 | 210,64 | 0,00 | 398,33 | 181,70 |
| CONVENCIONAL | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 0,00 | 320,11 | 210,64 | 0,00 | 398,33 | 181,70 |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RESIDENCIAL | BAIXA RENDA(1) | NA | 0,00 | 213,26 | 210,64 | 0,00 | 293,65 | 181,70 |  |
| CONVENCIONAL | RESIDENCIAL | BAIXA RENDA(1) | NA | 0,00 | 213,26 | 210,64 | 0,00 | 293,65 | 181,70 |  |
| P | 0,00 | 620,86 | 198,01 | 0,00 | 830,83 | 170,80 |  |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | NA | INT | 0,00 | 419,74 | 198,01 | 0,00 | 543,95 | 170,80 |  |
| FP | 0,00 | 218,62 | 198,01 | 0,00 | 257,07 | 170,80 |  |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | NA | NA | 0,00 | 300,90 | 198,01 | 0,00 | 374,43 | 170,80 |  |
| CONVENCIONAL | RURAL | NA | NA | 0,00 | 300,90 | 198,01 | 0,00 | 374,43 | 170,80 |  |
| P | 0,00 | 620,86 | 198,01 | 0,00 | 830,83 | 170,80 |  |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL INT | 0,00 | 419,74 | 198,01 | 0,00 | 543,95 | 170,80 |  |  |

B2

| FP | 0,00 | 218,62 | 198,01 | 0,00 | 257,07 | 170,80 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA | 0,00 | 300,90 | 198,01 | 0,00 | 374,43 | 170,80 |  |
| CONVENCIONAL | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA | 0,00 | 300,90 | 198,01 | 0,00 | 374,43 | 170,80 |  |
| P | 0,00 | 607,65 | 193,79 | 0,00 | 813,16 | 167,17 |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | INT | 0,00 | 410,81 | 193,79 | 0,00 | 532,38 | 167,17 |
| FP | 0,00 | 213,97 | 193,79 | 0,00 | 251,60 | 167,17 |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | NA | 0,00 | 294,50 | 193,79 | 0,00 | 366,47 | 167,17 |
| CONVENCIONAL | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | NA | 0,00 | 294,50 | 193,79 | 0,00 | 366,47 | 167,17 |
| P | 0,00 | 728,56 | 210,64 | 0,00 | 980,97 | 181,70 |  |  |  |
| BRANCA | NA | NA | INT | 0,00 | 487,38 | 210,64 | 0,00 | 636,94 | 181,70 |

B3

| FP | 0,00 | 246,19 | 210,64 | 0,00 | 292,90 | 181,70 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PRÉ-PAGAMENTO | NA | NA | NA | 0,00 | 320,11 | 210,64 | 0,00 | 398,33 | 181,70 |
| CONVENCIONAL | NA | NA | NA | 0,00 | 320,11 | 210,64 | 0,00 | 398,33 | 181,70 |
| ILUMINAÇÃO | B4a – REDE DE DISTRIBUIÇÃO | NA | 0,00 | 176,06 | 115,85 | 0,00 | 219,08 | 99,94 |  |

B4
CONVENCIONAL

PÚBLICA B4b – BULBO DE LÂMPADA NA 0,00 192,06 126,39 0,00 239,00 109,02
TIPO 1 NA NA 3,78 0,00 0,00 5,85 0,00 0,00
B GERAÇÃO

TIPO 2 NA NA 7,69 0,00 0,00 11,90 0,00 0,00
OBS.: (1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.
DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:
NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);
P = posto tarifário ponta;
INT = posto tarifário intermediário;

FP = posto tarifário fora de ponta;
APE = autoprodução.
TABELA 3 – BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS - PERCENTUAIS DE DESCONTO (Cemirim).
TARIFA PARA APLICAÇÃO DOS
TUSD R$/kW TUSD R$/MWh TE R$/MWh NORMA LEGAL
DESCONTOS
B1 – RESIDENCIAL BAIXA RENDA
Parcela do consumo mensal de energia
65% 65%
elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh

Parcela do consumo mensal superior a 30 40% 40%
(trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem)
TUSD E TE DO SUBGRUPO B1 Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
kWh
RESIDENCIAL BAIXA RENDA Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Parcela do consumo mensal superior a 100 10% 10%
(cem) kWh e inferior ou igual a 220 (duzentos
e vinte) kWh
Parcela do consumo mensal superior a 220 0% 0%
(duzentos e vinte) kWh
RURAL - GRUPO A 2% 2% 2%
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO A 3% 3% 3%
TUSD E TE DAS MODALIDADES

0% 70% A 90% 70% A 90% Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM HORÁRIO AZUL E VERDE
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
ESPECIAL – GRUPO A
Art. 9º Lei nº 13.203 de 08 de dezembro de 2015

ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO B 3% 3% TUSD E TE DO SUBGRUPO B3 Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM HORÁRIO Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

60% A 73% 60% A 73% TUSD E TE DO SUBGRUPO B2
ESPECIAL – GRUPO B Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.

GERAÇÃO - FONTE INCENTIVADA 50% a 100% TUSD GERAÇÃO
MODALIDADE AZUL: TUSD
0% a 100% 0% 0%
DEMANDA (R$/kW)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
MODALIDADE VERDE: TUSD
DEMANDA (R$/kW) E TUSD Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
CONSUMIDOR LIVRE - FONTE INCENTIVADA
ENERGIA PONTA (R$/MWh) Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
0% a 100% 0% a 100% 0%
DEDUZINDO-SE A TUSD
ENERGIA FORA PONTA
(R$/MWh)

TABELA 4 – SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 623 da REN nº 1.000/2021) (Cemirim).
Grupo B (R$)
SERVIÇOS COBRÁVEIS Grupo A (R$)

| Monofásico | Bifásico | Trifásico |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| I - Vistoria de unidade consumidora | 8,61 | 12,32 | 24,64 | 74,00 |
| II - Aferição de medidor | 11,10 | 18,48 | 24,64 | 123,35 |
| III - Verificação de nível de tensão | 11,10 | 18,48 | 22,19 | 123,35 |
| IV - Religação normal | 9,83 | 13,54 | 40,67 | 123,35 |
| V - Religação de urgência | 49,32 | 74,00 | 123,35 | 246,71 |
| VI - Segunda via de fatura | 3,67 | 3,67 | 3,67 | 7,38 |
| VII - Segunda via declaração de quitação anual de débitos | 3,67 | 3,67 | 3,67 | 7,38 |
| VIII - Disponibilização dados de medição (memória de massa) | 8,61 | 12,32 | 24,64 | 74,00 |
| IX - Desligamento programado | 49,32 | 74,00 | 123,35 | 246,71 |
| X - Religação programada | 49,32 | 74,00 | 123,35 | 246,71 |
| XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo | 8,61 | 12,32 | 24,64 | 74,00 |
| XII - Comissionamento de obra | 25,83 | 36,96 | 73,92 | 221,99 |
| XIII - Deslocamento ou Remoção de poste | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XIV - Deslocamento ou Remoção de rede | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XV - Visita técnica | 8,61 | 12,32 | 24,64 | 74,00 |
| XVI - Custo administrativo de inspeção | 146,31 | 219,53 | 365,96 | 4.879,41 |

(*) Objeto de orçamento específico (art. 624, inciso III, da REN nº 1.000/2021)
TABELA 5 – FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (Cemirim).

SUBGRUPO TARIFÁRIO B1 B2-RURAL B2-IRRIGANTE B3 B4a B4b A4
K 515,46 484,67 474,41 515,46 283,39 309,62 577,95
TABELA 6 – VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS (Cemirim).

| DESCRIÇÃO | AJUSTE (R$) | PREVISÃO (R$) | VALOR MENSAL (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| SUBSÍDIO CARGA FONTE INCENTIVADA | 95.466,01 | 212.400,27 | 307.866,28 |
| SUBSÍDIO ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO | (87,84) | 2.611,05 | 2.523,21 |
| SUBSÍDIO RURAL | (24.640,75) | 113.242,08 | 88.601,33 |
| SUBSÍDIO IRRIGANTE/AQUICULTOR | (3.420,44) | 9.140,95 | 5.720,51 |
| TOTAL | 67.316,98 | 337.394,35 | 404.711,33 |

TABELA 7 – NOVOS DESCONTOS INCIDENTES NAS TARIFAS DAS SUPRIDORAS (Cemirim).

SUPRIDORA SUBGRUPO TUSD TE
CPFL Paulista A2 0,00% 0,00%
Elektro A4 0,00% 0,00%
TABELA 8 – TARIFAS DE APLICAÇÃO DAS SUPRIDORAS DA PERMISSIONÁRIA (vigente no período de 29 de maio de 2022 a 28 de maio de 2023) (Cemirim).
TUSD TE

SUBGRUPO MODALIDADE SUPRIDORA POSTO
R$/kW R$/MWh R$/MWh

| P | 0,00 | 0,00 | 0,00 |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A2 | DISTRIBUIÇÃO | CPFL Paulista | FP | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| NA | 0,00 | 0,00 | 310,31 |  |  |  |
| P | 19,81 | 14,98 | 0,00 |  |  |  |
| A4 | DISTRIBUIÇÃO | Elektro | FP | 12,63 | 14,98 | 0,00 |
| NA | 0,00 | 0,00 | 290,39 |  |  |  |

TABELA 9 – ENCARGOS TARIFÁRIOS (Cemirim).

ENCARGOS TARIFÁRIOS VALOR ANUAL (R$) COMPETÊNCIA
CDE R$ 13.883.474,53 junho de 2022 a maio de 2023
PROINFA R$ 2.389.881,42 julho de 2022 a junho de 2023