REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3059/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da revisão tarifária extraordinária, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006021/2022-48
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira - SFF
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz,
em função da Lei n° 14.385/2022.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz é concessionária do serviço público de
distribuição de energia elétrica e atende aproximadamente 488 mil unidades consumidoras, cujo
consumo de energia elétrica representa atualmente faturamento anual na ordem de R$ 1,35 bilhão.
2. Em 22 de março de 2022 2022, na 7ª Reunião Pública Ordinária, a CPFL Santa Cruz teve seu
reajuste tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL. De acordo com a Resolução
Homologatória nº 3.017/2022, o efeito médio percebido pelo consumidor foi de 8,83%.
3. Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de
1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço
público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção
presidencial.
4. Em 8 de junho de 2022, por meio do Ofício Circular nº 170/2022-SFF/ANEEL1, a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF encaminhou solicitação de atualização de
informações sobre os créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão
do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para todas as concessionárias distribuidoras de
energia que já haviam passado pelo processo tarifário ao longo de 2022.
5. A Concessionária CPFL Santa Cruz encaminhou as informações solicitadas por meio das
CRUZ/20222,
Cartas nº 071/RR/CPFL SANTA de 15 de junho de 2022, e nº 072/RR/CPFL SANTA
CRUZ/20223, de 17 de junho de 2022.
6. Em 27 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, foi sancionado, de modo que
no dia seguinte, a Lei nº 14.385 foi publicada no Diário Oficial da União.
1 Documento Sicnet nº 48536.002041/2022-00
2 SIC nº 48513.016300/2022-00
3 SIC: 48513.016356/2022-00

7. Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
8. Em 8 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 108/20224-SGT-SFF/ANEEL, a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e a SFF apresentaram a análise e o resultado da Revisão
Tarifária Extraordinária (RTE) da CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 13 de julho de 2022, calculado em
conformidade com o disposto na Lei nº 14.385, de 2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Revisão Tarifária Extraordinária da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa
Cruz, em decorrência da publicação da Lei nº 14.385, de 2022, que disciplina a devolução de valores de
tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
10. Antes de passar à análise do cálculo da RTE propriamente dita, importante relembrar o
histórico do assunto e o motivo de termos chegado a esta decisão.
11. Em 2 de outubro de 2017, foi publicado acórdão relativo ao julgamento do Plenário do
Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão
geral. No acórdão acolhido, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ficou consignado, com fundamento no
princípio da não cumulatividade, a obrigatoriedade da Fazenda Nacional de excluir o ICMS da base de
cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
12. No setor elétrico, diversas são as ações judiciais que pleiteiam o reconhecimento da tese
já consolidada pela Suprema Corte, tendo como ré a Fazenda Nacional. Mesmo antes da decisão da Corte,
transitaram em julgado sentenças com mérito de mesmo efeito, de tal forma que assim foram resgatados
créditos dos tributos (PIS/PASEP e COFINS), recolhidos em montante superior ao que agora se tem como
devidos.
13. Em 9 fevereiro de 2021, na 4ª Reunião Pública Ordinária, a diretoria da ANEEL decidiu pela
abertura da Consulta Pública nº 05/20215 visando à regulamentação da metodologia de devolução aos
consumidores dos valores auferidos pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes dos processos
judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
14. Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de
1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço
público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção
presidencial, como informado nos fatos deste voto.
15. Em 27 de junho de 2022, a Lei nº 14.385 alterou a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público
4 48581.001858/2022-00
5 Processo nº 48500.001747/2020-22

de distribuição de energia elétrica.
16. A referida lei atribui mais uma competência à ANEEL ao inserir na Lei nº 9.427, de 1996, o
inciso XXII no art. 3º com o seguinte teor:
"XXII - promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços
públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de
repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a
maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que
impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o
lucro."
17. Além de atribuir a competência acima citada, a Lei nº 14.385, de 2022, ao inserir o art. 3ºB na Lei nº 9.427, de 1996, estabeleceu no § 6º a seguinte determinação à ANEEL:
"§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar
exclusivamente a destinação de que trata o caput referente às decisões judiciais anteriores
à entrada em vigor deste artigo.
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia elétrica
cujos últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022."
18. Nesta situação se encontra CPFL Santa Cruz, que, em 22 de março de 2022, teve seu
reajuste tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL e materializado pela Resolução
Homologatória nº 3.017/2022.
19. Desta forma, conforme informado pelas áreas técnicas SGT e SFF na Nota Técnica nº
108/2022-SGT-SFF/ANEEL, a Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da CPFL Santa Cruz conduz a um efeito
médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de -2,32%, sendo de -2,12%, em média, para os
consumidores conectados na Alta Tensão e de -2,45%, em média, para os consumidores conectados na
Baixa Tensão.
Tabela 1: Efeito médio
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -2,12%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -2,45%
Efeito Médio AT+BT -2,32%
20. Na tabela abaixo, verifica-se os valores referentes aos créditos de PIS/COFINS considerados
originalmente no processo tarifário da distribuidora e os valores considerados para a atual RTE.

Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS
PIS/COFINS RTA Original 102.184.109,00
Valores disponíveis (a) 67.420.590,18
Previsão 12 meses (b) 68.146.271,88
PIS/COFINS RTE (a + b) 135.566.862,06
21. Os valores relacionados na Tabela 2, em cumprimento aos termos da Lei, observaram: (i) a
devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) a destinação integral dos valores dos créditos
aos consumidores de energia elétrica.
22. Para tanto, foram considerados:
(i) o valor total do crédito utilizado em compensação até a data-base do processo
tarifário6;
(ii) os valores dos créditos a serem compensados até o processo tarifário subsequente,
descontando-se os tributos incidentes e os valores repassados pelas distribuidoras de
energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas
ou judiciais7; e
(iii) eventuais valores que tenham sido revertidos em processos tarifários anteriores a
2022, nos termos do Despacho nº 361, de 20218.
23. Especialmente quanto aos tributos incidentes, devem ser considerados os tributos
recolhidos até a data-base do processo tarifário. Em carta, a concessionária informou os valores
recolhidos quanto ao PIS/COFINS incidente sobre a receita financeira decorrente da atualização dos
créditos que compõem o saldo do ativo tributário.
24. Destaca-se que os valores foram atualizados pela Selic até a data-base do processo tarifário
e estão sujeitos à fiscalização da ANEEL.
25. Com a alteração da tarifa da distribuidora, se faz necessária a atualização dos valores dos
subsídios tarifários. A tabela abaixo apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora
no período de competência de julho/2022 a janeiro/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente.
6 Inciso I do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022.
7
Incisos III e IV do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022.
8 Despacho nº 361, de 9 de fevereiro de 2021, estabeleceu que "diante de situações excepcionais, nos quais haja possibilidade
de aumento tarifário expressivo, poderão, antecipadamente a conclusão da Consulta Pública (CP) 005/2021, serem utilizados
parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitado a 20% (vinte por cento) do total envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais)".

Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 551.197 | 3.692.306 | 4.243.503 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | 44.394 | 288.812 | 333.206 |
| Subsídio Distribuição | 69.129 | 49.346 | 118.476 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | 3.182 | 143.299 | 146.481 |
| Subsídio Rural | (120.316) | 773.300 | 652.984 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | 80.241 | 789.721 | 869.962 |
| Total | 627.827 | 5.736.784 | 6.364.611 |

III – DIREITO
26. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022; (ii) Decreto
n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Contrato de Concessão nº 015/1997.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006021/2022-48, voto por EMITIR
Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
(i) APROVAR novas tarifas de aplicação da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa
Cruz, a vigorar a partir de 13 de julho de 2022, efeito médio a ser percebido pelos
consumidores de -2,32% sendo de -2,12% em média para os consumidores
conectados em Alta Tensão (AT) e de -2,45% em média para aqueles conectados em
Baixa Tensão (BT);
(ii) FIXAR as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Companhia Jaguari de Energia – CPFL
Santa Cruz; e
(iii) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da
estrutura tarifária.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor