REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 203/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-20
Autor: CPPI/ME

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova modalidade operacional, ajustes e condições
para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional
de Desestatização - PND.
Texto Compilado
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.182, de
12 de julho de 2021, nos arts. 6º, inciso II, e 28 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 10,
inciso II, do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, e na
Resolução nº 176, de 27 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova modalidade operacional, ajustes e condições adicionais para a
desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização - PND, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, do art.
3º, §1º, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e do art. 10, inciso II, do Decreto nº 2.594, de 15 de maio
de 1998.
Art. 2º A desestatização, nos termos do art. 33, inciso II, do Decreto nº 2.594, de 1998, será
realizada por meio do procedimento previsto nesta Resolução e nas Resoluções nºs 167, de 16 de março
de 2021, e 176, de 27 de abril de 2021.
Art. 3º A desestatização será executada na modalidade operacional prevista no art. 4º, inciso
III, da Lei nº 9.491, de 1997, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 14.182, de 2021, por meio de oferta pública
global ("Oferta Pública Global") que compreenderá a distribuição pública primária ("Oferta Primária") de
ações ordinárias, simultaneamente, no Brasil ("Oferta Pública Brasileira") e no exterior ("Oferta
Internacional"), e que deverá obedecer às normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em
relação ao mercado doméstico e às normas pertinentes para operações desta espécie no mercado
internacional.
§ 1º Se a Oferta Primária a que se refere o caput não for suficiente para diluir a participação
direta e indireta da União a percentual igual ou inferior a quarenta e cinco por cento) do capital votante
da ELETROBRAS, será realizada, no âmbito da própria Oferta Pública Global, oferta pública secundária de

ações ordinárias de propriedade da União ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente
("Oferta Secundária"), conforme previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 1997, e no art. 1º, § 2º,
da Lei nº 14.182, de 2021.
§ 1º Se a Oferta Primária a que se refere o caput não for suficiente para diluir a participação direta e
indireta da União a percentual igual ou inferior a quarenta e cinco por cento) do capital votante da ELETROBRAS,
será realizada, no âmbito da própria Oferta Pública Global, oferta pública secundária de ações ordinárias de
propriedade do BNDES e da BNDES Participações S.A. - BNDESPar ("Oferta Secundária"), conforme previsto no art.
4º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 1997, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 14.182, de 2021 e no Decreto nº 11.028, de 2022.
(Redação dada pela RES CPPI/PR 225, de 20.05.2022)
§ 2º Serão consideradas, para fins de cálculo da participação direta e indireta da União no
capital votante da ELETROBRAS, as ações com direito à voto de titularidade da União, de entidades
controladas direta ou indiretamente pela União e de fundos em que a União detenha, direta ou
indiretamente, a maioria das cotas.
§3º Não será admitida a participação na Oferta Pública Global, como adquirentes, de órgão(s)
e entidade(s) integrante(s) da administração pública federal direta, indireta ou fundacional, bem como
dos fundos em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria das cotas, e, ainda, de qualquer
dos poderes da União.
Art. 4º A Oferta Primária será composta de ações ordinárias emitidas em quantidade que
represente volume financeiro equivalente a R$ 23.218.488.754,73 (vinte e três bilhões, duzentos e
dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três
centavos).
Art. 4º A Oferta Primária será composta de ações ordinárias emitidas na menor quantidade
inteira que represente o valor a ser pago pela ELETROBRAS ou suas subsidiárias de bonificação pela
outorga de novos contratos de concessão de geração de energia elétrica, conforme previsto no art. 4º,
caput, inciso II, na Lei nº 14.182, de 2021, desde que tal valor seja superior a R$ 22.057.564.316,99 (vinte
e dois bilhões, cinquenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e dezesseis reais e
noventa e nove centavos) e inferior a R$ 26.648.033.913,65 (vinte e seis bilhões, seiscentos e quarenta e
oito milhões, trinta e três mil novecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos). (Redação dada pela
RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
§ 1º Para estimativa da quantidade de ações ordinárias a serem emitidas, considerar-se-á a
média de cotação de fechamento das ações de mesma classe nos últimos quinze dias que antecederem a
data de disponibilização do prospecto preliminar ao público em geral ("Lançamento da Oferta").
§ 2º O volume financeiro a que se refere o caput poderá ser alterado pelo Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos em função das condições prevalecentes no mercado de capitais,
brasileiro e global, bem como da reavaliação das necessidades de ingresso de recursos na ELETROBRAS,
para execução do seu plano de negócios e adequação da sua estrutura de capital.

§ 3º A realização da Oferta Primária, caso o valor da bonificação pela outorga dos novos
contratos não esteja dentro dos limites previstos no caput, estará condicionada a uma nova deliberação
do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. (Incluído pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
Art. 5º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade de
Gestor do Fundo Nacional de Desestatização - FND, representará a União na Oferta Pública Global para:
I - emissão e celebração dos Documentos da Oferta Pública Global, conforme definidos no
art. 13;
II - adesão à contratação dos Coordenadores, conforme definidos no § 1º do art. 6º; e
III - celebração do contrato de estabilização e contrato de empréstimo de ações com agente
estabilizador, na forma do disposto no § 3º do art. 7º.
Parágrafo único. A União, quando solicitado pelo BNDES, deverá confirmar, por ofício
emanado do órgão competente, a veracidade ou adequação de informações, declarações ou garantias a
serem prestadas nos Documentos da Oferta Pública Global.
Art. 6º A alienação de ações ordinárias no âmbito da Oferta Secundária, caso configurada a
hipótese descrita no § 1º do art. 3º, será realizada em quantidade que, considerando a quantidade de
ações da Oferta Primária, reduza a participação da União, direta e indiretamente, a quarenta e cinco por
cento no capital votante da ELETROBRAS.
§ 1º A União, para a realização da Oferta Secundária, deverá aderir à contratação dos
Coordenadores da Oferta Pública Global ("Coordenadores") realizada pela ELETROBRAS.
§ 1º O BNDES e a BNDESPar, para a realização da Oferta Secundária, deverão aderir à contratação dos
Coordenadores da Oferta Pública Global ("Coordenadores") realizada pela ELETROBRAS. (Redação dada pela RES
CPPI/PR 225, de 20.05.2022)
§ 2º Será admitida a participação na Oferta Secundária, como acionistas vendedores de ações
ordinárias, de empresas controladas direta ou indiretamente pela União, desde que previamente
autorizado por este Conselho. (Revogado pela RES CPPI/PR 225, de 20.05.2022)
Art. 7º A quantidade de ações na Oferta Pública Global poderá ser aumentada em até trinta
e cinco por cento em relação à quantidade inicialmente ofertada conforme Documentos da Oferta Pública
Global, sendo:
I - até quinze por cento denominadas "Ações do Lote Suplementar", nos termos do disposto
no art. 24 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003, com
propósito exclusivo de estabilização dos preços das ações; e

II- até vinte por cento denominadas "Ações Adicionais", nos termos do disposto no § 2º do
art. 14 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 2003, caso verificado um excesso de
demanda.
§ 1º As ações de que tratam os incisos do caput poderão ser de distribuição primária,
distribuição secundária ou mista.
§ 2º Os serviços de estabilização dos preços ocorrerão durante o prazo de trinta dias, contado
a partir do início da negociação das ações objeto da Oferta Pública Global.
§ 3º Fica a União autorizada a celebrar contrato de estabilização e contrato de empréstimo
de ações com agente estabilizador em condições usualmente praticadas nesse tipo de operação.
Art. 8º A Oferta Pública Brasileira será constituída de Oferta Prioritária aos Acionistas, Oferta
Prioritária aos Empregados e Aposentados, Oferta de Varejo e Oferta Institucional.
§ 1º A Oferta Prioritária aos Acionistas será destinada a todos os acionistas ordinaristas e
preferencialistas da ELETROBRAS, na proporção de sua participação no capital social, exceto para aqueles
de que trata o § 3º do art. 3º.
§ 2º A Oferta Prioritária aos Empregados e Aposentados será destinada aos empregados e
aposentados da ELETROBRAS e suas controladas, assim entendidas as empresas em que a ELETROBRAS
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto ("Empregados e
Aposentados").
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos empregados e aposentados de Itaipu Binacional e
Eletrobras Termonuclear S.A. ("Eletronuclear").
§ 4º A Oferta de Varejo será destinada a pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil,
as quais poderão adquirir ações ordinárias diretamente ("Investidores de Varejo - Pessoas Físicas") ou,
indiretamente, por meio da aplicação em cotas de Fundos Mútuos de Privatização-FGTS ("FMPs-FGTS")
constituídos para a aquisição de ações ordinárias no âmbito da Oferta Brasileira ("Investidores de Varejo
- Fundos") que, conjuntamente com os Investidores de Varejo Pessoas Físicas, constituem os "Investidores
de Varejo".
§ 5º Os FMPs-FGTS podem ser constituídos, com regulamentos-padrão previamente
elaborados pelo BNDES e autorizados pela CVM, para aquisição de ações ordinárias na Oferta Brasileira
com recursos disponíveis na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
denominados "FMP-ELET", ou com recursos transferidos de aplicações previamente existentes em outros
FMPs-FGTS, denominados "FMP-ELET de Migração".
§ 5º Os FMPs-FGTS podem ser constituídos, com regulamentos-padrão previamente
elaborados pelo BNDES, para aquisição de ações ordinárias na Oferta Brasileira com recursos disponíveis
na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, denominados "FMP-ELET", ou com

recursos transferidos de aplicações previamente existentes em outros FMPs-FGTS, denominados "FMPELET de Migração". (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
§ 6º Os Investidores de Varejo estão sujeitos aos seguintes limites:
I - o valor mínimo aplicável aos Investidores de Varejo - Pessoas Físicas é de R$ 1.000,00 (um
mil reais) por investidor, sendo facultada às instituições financeiras a aceitação de valores menores;
II - o valor máximo a ser investido pelos Investidores de Varejo - Pessoas Físicas para a compra
de ações ordinárias é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por investidor;
III - o valor mínimo para a aquisição de cotas de FMPs-ELET e/ou de FMPs-ELET de Migração
é de R$ 200,00 (duzentos reais) por investidor, podendo cada um desses aceitar valores menores; e
IV - o valor máximo permitido para a aquisição de cotas de FMPs-ELET é o equivalente a
cinquenta por cento do saldo existente e disponível em cada conta vinculada do FGTS, na data de exercício
da opção, conforme autorizado pelo inciso XII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, deduzidos,
na forma da legislação e regulamentação aplicável, os valores anteriormente aplicados em FMPs que não
tenham retornado à conta vinculada do FGTS.
§ 7º O disposto no inciso IV do § 6º não se aplica à aquisição de cotas de FMPs-ELET de
Migração.
§ 8º A Oferta Institucional será destinada à demanda das pessoas físicas acima dos limites
estabelecidos no inciso II do § 6º, de pessoas jurídicas e outras entidades que vierem a participar da Oferta
Brasileira ("Investidores Institucionais").
Art. 9º A alocação das ações ordinárias efetivamente distribuídas na Oferta Pública Global
deverá obedecer, além de critério equitativo a ser definido pelos Coordenadores, aos seguintes
parâmetros:
I - a Oferta Prioritária aos Acionistas será realizada de forma a assegurar aos acionistas da
ELETROBRAS a manutenção de suas participações no capital social total, observada a restrição definida
no § 3º do art. 3º ("Alocação Prioritárias aos Acionistas");
II - será destinado à Oferta Prioritária aos Empregados e Aposentados dez por cento da Oferta
Pública Global ("Alocação Prioritária aos Empregados e Aposentados");
III - a cada um dos Investidores de Varejo Pessoas Físicas será garantida alocação mínima de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ("Alocação Mínima do Varejo") antes de que se proceda a qualquer eventual
rateio, ressalvado o atendimento aos incisos I e II do caput;

IV - será destinado à aquisição de ações por FMPs-ELET e FMPs-ELET de Migração ("Alocação
dos FMPs") o valor máximo de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) de que trata o art. 10, ressalvado
o atendimento aos incisos I, II e III do caput; e
V - remanescerá para os Investidores de Varejo - Pessoas Físicas, para a Oferta Institucional e
para a Oferta Internacional as ações ordinárias que não tenham sido objeto da Alocações Prioritárias aos
Acionistas e aos Empregados e Aposentados, da Alocação Mínima do Varejo e da Alocação dos FMPs.
§ 1º Caso os pedidos de reserva feitos por empregados e aposentados da ELETROBRAS sejam
superiores à Alocação Prioritária aos Empregados e Aposentados, será realizado rateio proporcional das
ações entre esses investidores, considerando o pedido de reserva de cada um dos investidores.
§ 2º Caso o total dos pedidos de reserva proveniente dos Investidores de Varejo - Fundos seja
superior aos R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) previstos no inciso IV do caput, será realizado
rateio proporcional das ações entre esses investidores, considerando o pedido de reserva de cada um dos
investidores.
Art. 10. Fica autorizado o pagamento das ações na Oferta de Varejo com recursos
provenientes do FGTS, por parte dos FMPs-FGTS, conforme disposto no § 6º do art. 20 da Lei nº 8.036, de
1990, até o valor máximo de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais).
Art. 11. Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, sem prejuízo
daqueles já previstos na Lei nº 14.182, de 2021:
I - modificação do Estatuto Social da ELETROBRAS, para:
a) vedar que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em volume superior a
dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da ELETROBRAS;
b) vedar a realização de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para
a formação de blocos com número de votos inferior ao limite da alínea "a" do inciso I do caput;
c) criar ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, nos termos
do §7º do art. 17 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dará o poder de veto nas deliberações
sociais relacionadas às matérias de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput;
c) conversão de 1 (uma) ação preferencial de classe B de emissão da ELETROBRAS e de
titularidade da União para a criação de 1 (uma) ação preferencial de classe especial, a qual será subscrita
pela União para sua propriedade exclusiva, nos termos do disposto no art. 3º, inciso III, alínea "c" da Lei
nº 14.182, de 2021, que dará o poder de veto nas deliberações sociais que visem a modificar o Estatuto
Social da ELETROBRAS para alterar a limitação ao exercício do direito de voto e à celebração de acordos
de acionistas descrita nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput; (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de
29.12.2021)

d) estabelecer que qualquer acionista ou grupo de acionistas que ultrapasse, direta ou
indiretamente, de forma consolidada, cinquenta por cento do capital votante e que não retorne a patamar
inferior a tal percentual em até cento e vinte dias, realize Oferta Pública de Aquisição, por preço pelo
menos duzentos por cento superior à maior cotação das ações ordinárias nos últimos quinhentos e quatro
pregões, atualizada pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC;
e) estabelecer que qualquer acionista ou grupo de acionistas que ultrapasse, direta ou
indiretamente, de forma consolidada, trinta por cento do capital votante e que não retorne a patamar
inferior a tal percentual em até cento e vinte dias, realize Oferta Pública de Aquisição, por preço pelo
menos cem por cento superior à maior cotação das ações ordinárias nos últimos quinhentos e quatro
pregões, atualizada pela taxa SELIC;
f) estabelecer capital autorizado, nos termos do art. 168 da Lei nº 6.404, de 1976, permitindo
aumentar o capital social da ELETROBRAS em valor, no mínimo, suficiente para perfazer o montante
necessário à realização da Oferta Primária, considerando ainda a possibilidade de distribuição das Ações
do Lote Suplementar e das Ações Adicionais; e
g) prever a ausência de direito de preferência dos acionistas para a subscrição da parcela
primária da Oferta, nos termos do disposto no art. 172, caput e inciso I, da Lei nº 6.404, de 1976;
f) estabelecer capital autorizado, nos termos do art. 168 da Lei nº 6.404, de 1976, permitindo
aumentar o capital social da ELETROBRAS em valor, no mínimo, suficiente para perfazer o montante
necessário à realização da Oferta Primária, considerando ainda a possibilidade de distribuição das Ações
do Lote Suplementar e das Ações Adicionais; (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
g) prever a ausência de direito de preferência dos acionistas para subscrição de valores
mobiliários dentro do limite do capital autorizado, caso a colocação de tais valores mobiliários seja feita
mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, nos termos do disposto no art. 172, caput
e inciso I, da Lei nº 6.404, de 1976; e (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
h) aprovar outros ajustes ao estatuto social da ELETROBRAS, para remover disposições
relacionadas à sua condição de sociedade de economia mista e adaptá-lo à atuação da companhia após
liquidação da Oferta; (Incluída pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
II - celebração de contrato de transferência da totalidade da participação detida pela
ELETROBRAS no capital social da Itaipu Binacional à Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. ("ENBPar"), por meio do pagamento de contraprestação a ser definida, com
cláusula suspensiva condicionando sua eficácia à liquidação da Oferta Pública Global;
II - celebração de contrato de transferência da totalidade da participação societária detida
pela ELETROBRAS em Itaipu Binacional à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. ("ENBPar"), pela contraprestação de R$ 1.212.148.151,65 (um bilhão, duzentos e doze
milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) ("Preço"),
equivalentes a US$ 233.253.440,00 (duzentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta e três mil,

quatrocentos e quarenta dólares norte-americanos), na data-base de 31 de dezembro de 2020,
observadas as seguintes diretrizes mínimas: (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
a) atualização dos valores devidos pela variação do dólar dos Estados Unidos da América, além
dos mecanismos de correção monetária e de remuneração previstos no Tratado de Itaipu e notas
reversais subsequentes; (Incluída pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
b) caso o rendimento sobre o capital de Itaipu referente ao exercício social de 2021 já tenha
sido liquidado à ELETROBRAS até a data do cumprimento integral das condições de eficácia do contrato,
referida parcela deverá ser deduzida do Preço; caso contrário, será pago em trinta e seis parcelas mensais;
c) o restante do Preço será pago em duzentas e quarenta parcelas mensais; e (Incluída pela
RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
d) os parcelamentos fixados nas alíneas "b" e "c" serão calculados com base no Sistema Price
de amortização, à taxa de juros de quatro inteiros e setecentos e sessenta e três milésimos por cento ao
ano, e atualizados pela variação cambial do dólar dos Estados Unidos da América, garantida à ENBPar a
prerrogativa de pré-pagamento, a qualquer tempo, do saldo remanescente das parcelas; (Incluída pela
RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
III - realização, pela ELETROBRAS, de aportes no valor de R$ 1.417.464.016,00 (um bilhão,
quatrocentos e dezessete milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e dezesseis reais) na
Eletronuclear, por meio de novos adiantamentos para futuro aumento de capital entre outubro de 2021
e janeiro de 2022, para posterior integralização de capital a que se refere a alínea "b" do inciso V do caput;
IV - emissão, pela Eletronuclear, de 313.956.387.006 (trezentos e treze bilhões, novecentos e
cinquenta e seis milhões, trezentas e oitenta e sete mil e seis) novas ações ordinárias, no valor total de R$
7.550.219.313,25 (sete bilhões, quinhentos e cinquenta milhões, duzentos e dezenove mil trezentos e
treze reais e vinte e cinco centavos), e 87.911.226.348 (oitenta e sete bilhões, novecentos e onze milhões,
duzentos e vinte e seis mil trezentos e quarenta e oito) novas ações preferenciais, no valor total de R$
2.114.144.086,54 (dois bilhões, cento e quatorze milhões, cento e quarenta e quatro mil e oitenta e seis
reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que do valor total da emissão, R$ 2.631.683.738,33 (dois
bilhões, seiscentos e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e três mil setecentos e trinta e oito reais e
trinta e três centavos) serão destinados à formação de reserva de capital a ser utilizada para o pagamento
da totalidade dos dividendos prioritários acumulados das ações preferenciais de emissão da
Eletronuclear, nos termos do disposto no inciso VIII do caput, enquanto o valor remanescente será
destinado à conta de capital social;
V - subscrição, pela ELETROBRAS, de 168.267.426.817 (cento e sessenta e oito bilhões,
duzentos e sessenta e sete milhões, quatrocentas e vinte e seis mil oitocentas e dezessete) ações
ordinárias e 87.869.086.983 (oitenta e sete bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, oitenta e seis
mil novecentas e oitenta e três) ações preferenciais dentre aquelas referidas no inciso IV do caput, no
valor total de R$ 6.159.730.884,15 (seis bilhões, cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta mil
oitocentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), devendo a respectiva integralização ocorrer na
data de liquidação da Oferta Pública Global, sendo:

a) R$ 2.626.438.827,53 (dois bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta
e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), utilizando-se prioritariamente os
créditos relativos aos dividendos prioritários acumulados contra a Eletronuclear, nos termos do inciso VIII
do caput;
IV - emissão, pela Eletronuclear, de 308.443.302.951 (trezentos e oito bilhões, quatrocentos
e quarenta e três milhões, trezentas e duas mil novecentas e cinquenta e uma) novas ações ordinárias, no
valor total de R$ 7.606.963.647,84 (sete bilhões, seiscentos e seis milhões, novecentos e sessenta e três
mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e 86.367.502.441 (oitenta e seis
bilhões, trezentos e sessenta e sete milhões, quinhentas e duas mil quatrocentas e quarenta e uma) novas
ações preferenciais, no valor total de R$ 2.130.033.121,60 (dois bilhões, cento e trinta milhões, trinta e
três mil cento e vinte um reais e sessenta centavos), sendo que, do valor total da emissão, R$
2.704.317.107,98 (dois bilhões, setecentos e quatro milhões, trezentos e dezessete mil cento e sete reais
e noventa e oito centavos) serão destinados à formação de reserva de capital a ser utilizada para o
pagamento da totalidade dos dividendos prioritários acumulados das ações preferenciais de emissão da
Eletronuclear, nos termos do disposto no inciso VIII do caput, enquanto o valor remanescente será
destinado à conta de capital social; (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
V - subscrição, pela ELETROBRAS, de 166.379.229.311 (cento e sessenta e seis bilhões,
trezentos e setenta e nove milhões, duzentas e vinte e nove mil trezentas e onze) ações ordinárias e
86.326.103.046 (oitenta e seis bilhões, trezentos e vinte e seis milhões, cento e três mil e quarenta e seis)
ações preferenciais dentre aquelas referidas no inciso IV do caput, no valor total de R$ 6.232.329.437,73
(seis bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e sete
reais e setenta e três centavos), devendo a respectiva integralização ocorrer na data de liquidação da
Oferta Pública Global, sendo: (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
a) R$ 2.698.927.439,83 (dois bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, novecentos e vinte
e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), utilizando-se prioritariamente os
créditos relativos aos dividendos prioritários acumulados contra a Eletronuclear, nos termos do disposto
no inciso VIII do caput; (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
b) R$ 3.529.308.617,02 (três bilhões, quinhentos e vinte e nove milhões, trezentos e oito mil
seiscentos e dezessete reais e dois centavos) prioritariamente mediante a capitalização de adiantamentos
para futuro aumento de capital realizados pela ELETROBRAS na Eletronuclear até janeiro de 2022, e
c) em moeda corrente nacional, com relação ao valor remanescente;
VI - cessão, pela ELETROBRAS à ENBPar, a título gratuito, do direito de preferência de
subscrição de parte das ações emitidas conforme inciso IV do caput, em volume equivalente a R$
3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais), correspondente a 145.538.468.345 (cento
e quarenta e cinco bilhões, quinhentos e trinta e oito milhões, quatrocentas e sessenta e oito mil trezentas
e quarenta e cinco) ações ordinárias;

VI - cessão, pela ELETROBRAS à ENBPar, a título gratuito, do direito de preferência de
subscrição de parte das ações emitidas conforme inciso IV do caput, em volume equivalente a R$
3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais), correspondente a 141.916.224.437 (cento
e quarenta e um bilhões, novecentos e dezesseis milhões, duzentas e vinte e quatro mil quatrocentas e
trinta e sete) ações ordinárias; (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
VII - exercício, pela ENBPar, do direito de preferência a ela cedido nos termos do inciso VI,
devendo a integralização ocorrer na data da liquidação da Oferta Pública Global, em moeda corrente
nacional;
VIII - declaração, pela Eletronuclear, da totalidade dos dividendos mínimos atribuídos às ações
preferenciais, a serem pagos à conta de reserva de capital, acumulados até a realização da alteração
estatutária prevista no inciso IX do caput, atualizados pela taxa SELIC desde a data do encerramento do
exercício ao qual os dividendos em questão se referem;
IX - modificação dos direitos das ações preferenciais de emissão da Eletronuclear, extinguindo
o direito a dividendos mínimos cumulativos e passando a conferir prioridade no reembolso de capital;
IX - alteração do Estatuto Social da Eletronuclear, para: (Redação dada pela RES CPPI/PR 221,
de 29.12.2021)
a) modificar os direitos das ações preferenciais de emissão da Eletronuclear, extinguindo o
direito a dividendos mínimos cumulativos e o direito de voto em deliberações relativas à modificação do
Estatuto Social da Eletronuclear, e passando a conferir prioridade no reembolso de capital; (Incluída pela
RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
b) incluir autorização para pagamento de dividendos aos acionistas preferencialistas com
direitos a dividendos cumulativos à conta da reserva de capital de que trata o inciso VIII, nos termos do
disposto no art. 17, § 6º, da Lei nº 6.404, de 1976; (Incluída pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
c) criar comitê para assuntos voltados ao planejamento e execução da Usina Termonuclear
Angra 3 ("Comitê Estatutário de Acompanhamento do Projeto da Usina Termonuclear Angra 3 -
COANGRA"), o qual funcionará até o início da operação comercial da Usina Termonuclear Angra 3, com a
finalidade de assessorar o Conselho de Administração da Eletronuclear, incluindo realizar análise e emitir
opinião prévia sobre contratações de bens, serviços, obras, financiamentos e garantias vinculados ao
projeto, tendo composição de cinco membros, garantida a paridade representativa da ENBPar e da
ELETROBRAS, sendo até dois membros indicados pelos Conselheiros eleitos pela ENBPar, até dois
membros indicados pelos Conselheiros eleitos pela Eletrobras e um membro externo independente
indicado de comum acordo pela ELETROBRAS e a ENBPar, todos devidamente remunerados; (Incluída pela
RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
d) alterar a composição e organização de competências da Diretoria Executiva da
Eletronuclear, para: (Incluída pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)

1. segregar as funções do Diretor de Administração e Finanças em um Diretor de
Administração e um Diretor Financeiro enquanto vigorar o acordo de acionistas a que se refere o inciso
XIII do caput; e (Incluída pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
2. prever a existência, até o início da operação comercial da Usina Termonuclear Angra 3, do
cargo de Diretor de Angra 3, que terá a competência de coordenar as atividades de apoio à conclusão dos
serviços contratados junto ao BNDES e de contratação dos serviços de engenharia, contratação de
financiamento e gestão de projeto necessárias à conclusão da Usina Termonuclear Angra 3; e (Incluída
pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
e) fixar o valor de reembolso nos casos de exercício de direito de retirada para prever que tal
valor será o maior entre o valor patrimonial e o valor econômico da respectiva participação societária,
apurado em avaliação independente; (Incluída pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
X - aprovação, pela Assembleia Geral da Eletronuclear, de programa de conversão facultativa
de ações ordinárias de sua emissão em ações preferenciais, à razão de 1:1, respeitado o limite previsto
no § 2º do art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976, já considerando para este fim a efetivação da subscrição das
ações ordinárias a serem emitidas conforme inciso IV do caput;
XI - adesão, pela ELETROBRAS, ao programa de conversão facultativa referido no inciso X do
caput, abrangendo o maior volume de ações ordinárias detidas pela ELETROBRAS que forem possíveis
respeitado o limite aplicável;
XII - celebração, entre a ELETROBRAS e a ENBPar, de acordo de investimentos prevendo, no
mínimo:
a) as obrigações das partes de participarem na captação dos novos financiamentos para
Angra 3, como repassadoras por meio de mútuos para a Eletronuclear e garantidoras, na proporção de
suas participações no capital social, observadas as garantias já existentes; e
b) a composição de comissão especial de licitação para a Usina Termonuclear Angra 3, com
gozo de autonomia para seleção dos fornecedores de bens e serviços, incluindo financeiros, para
viabilização do projeto, tendo composição paritária, sendo dois indicados pela ENBPar, dos quais ao
menos 1 (um) deverá ser empregado ou administrador da Eletronuclear, dois membros indicados pela
ELETROBRAS e um membro independente, escolhido em comum acordo entre a ELETROBRAS e a ENBPar;
XIII - celebração, entre a ELETROBRAS e a ENBPar, de acordo de acionistas da Eletronuclear
para regular a governança desta empresa, prevendo, no mínimo, a quantidade de membros indicados
pelos acionistas nos principais órgãos colegiados da Eletronuclear, bem como a manutenção da comissão
especial de licitação prevista na alínea "b" do inciso XII do caput até a conclusão da implantação da Usina
Termonuclear Angra 3;
XII - celebração, entre a ELETROBRAS e a ENBPar, de acordo de investimentos prevendo, no
mínimo, as obrigações das partes de: (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
a) participarem na captação dos novos financiamentos para a Usina Termonuclear Angra 3,
por meio da concessão de garantias fidejussórias, bem como por meio de repasse de financiamentos na

forma de mútuos para a Eletronuclear, no volume total necessário para a conclusão da Usina
Termonuclear Angra 3, nos termos dos estudos conduzidos pelo BNDES previstos no Decreto nº 9.915, de
16 de julho de 2019, e na Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, e na proporção de suas participações no
capital social votante da Eletronuclear, devendo, para fins do cômputo da proporção, ser desconsideradas
as garantias, mútuos e obrigações contratuais de suporte já existentes entre União ou Eletrobras e a
Eletronuclear, sendo certo que essas garantias, mútuos e obrigações contratuais de suporte deverão ser
mantidos; e (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
b) realizarem os atos, dentro de suas atribuições, para fins de subscrever novas emissões de
ações da Eletronuclear, na forma a ser determinada pelos estudos por ela contratados junto ao BNDES,
na proporção de suas participações no capital votante da Eletronuclear, observada a legislação vigente;
(Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
XIII - celebração, entre a ELETROBRAS e a ENBPar, de acordo de acionistas da Eletronuclear
para regular a governança dessa empresa, prevendo, no mínimo: (Redação dada pela RES CPPI/PR 221,
de 29.12.2021)
a) a manutenção em funcionamento do comitê previsto na alínea "c" do inciso IX do caput até
o início das operações comerciais da Usina Termonuclear Angra 3; (Incluída pela RES CPPI/PR 221, de
29.12.2021)
b) direito de preferência da ENBPar sobre a alienação de ações de emissão da Eletronuclear
detidas pela Eletrobras; e (Incluída pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
c) direito de indicação, pela ELETROBRAS, do Diretor Financeiro da Eletronuclear; (Incluída
pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
XIV - continuidade da gestão pela ELETROBRAS, pelo prazo de transição de até doze meses,
contado da data de liquidação da Oferta Pública Global, dos contratos de comercialização no âmbito do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, administração da conta
corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel, dos contratos de
financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão -RGR, dos programas Mais Luz para
a Amazônia e Luz para Todos e da administração dos bens da União previstos no Decreto-Lei nº 1.383, de
26 de dezembro de 1974;
XV - celebração, entre a ELETROBRAS e a ENBPar, de contrato que discipline a transição
operacional da gestão das atividades e cessão dos contratos a que se refere o inciso XIV do caput, bem
como a assunção, pela ELETROBRAS, a título gratuito, de compromisso de prestar suporte e assessoria à
ENBpar para a gestão dessas atividades, incluindo treinamento de pessoal, disponibilização de bancos de
dados e de informações;
XVI - transferência, pela ELETROBRAS para a Eletronuclear, da titularidade das cotas do Fundo
de Descomissionamento das usinas nucleares, previsto na Resolução nº 8, de 17 de setembro de 2002, do

Conselho Nacional de Política Econômica - CNPE, com a compensação das obrigações de transferência dos
recursos associados entre as empresas; e
XVII - atendimento, pela ELETROBRAS, das condições contidas em resoluções do CNPE que
disciplinem o previsto nos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.182, de 2021.
§ 1º As alterações estatutárias previstas nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso I do caput
deverão observar o disposto no § 6° do art. 3° da Lei n° 14.182, de 2021, e entrarão em vigor somente
após a liquidação da Oferta Pública Global, nos termos do disposto no § 2° do art. 3° da referida Lei.
XVII - atendimento, pela ELETROBRAS, das condições contidas em resoluções do CNPE que
disciplinem o previsto nos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.182, de 2021; e (Redação dada pela RES CPPI/PR
221, de 29.12.2021)
XVIII - compromisso, assumido expressamente no contrato de transferência a que se refere o
inciso II do caput, em que a ELETROBRAS se obriga, caso seja contratada pela ENBPar, respeitadas as
regras da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a prestar serviço de suporte e assessoramento
necessários à atividade da ENBPar de comercialização da energia de Itaipu Binacional , mediante
remuneração a ser ajustada entre as partes, pelo prazo de até cento e oitenta dias, contado da data da
liquidação da Oferta Pública Global. (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
§ 1º As alterações estatutárias previstas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "h" do inciso I do
caput deverão observar o disposto no § 6° do art. 3° da Lei n° 14.182, de 2021, e entrarão em vigor
somente após a liquidação da Oferta Pública Global, nos termos do disposto no § 2° do art. 3° da referida
Lei. (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
§ 2º As alterações estatutárias previstas nas alíneas "f" e "g" do inciso I do caput deverão
observar o disposto no § 6° do art. 3° da Lei n° 14.182, de 2021, e entrarão em vigor após as suas
aprovações pela assembleia geral da ELETROBRAS.
§ 3º O Estatuto Social da ELETROBRAS deverá prever, para cumprimento da norma disposta
na alínea "f" do inciso I do caput, que o órgão competente para deliberar sobre o aumento de capital
social, incluindo a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado, será o conselho
de administração da companhia.
§ 4º O disposto nas alíneas "d" e "e" do inciso I do caput não se aplicará à participação efetiva,
direta ou indireta, da União no capital votante da ELETROBRAS na data da entrada em vigor da alteração
do Estatuto Social da companhia, mas será aplicável caso futuramente, após redução, a sua participação
venha a aumentar e ultrapassar os percentuais de cinquenta por cento ou trinta por cento do capital
votante da ELETROBRAS, respectivamente.
§ 5º Os atos de reestruturação societária previstos nos incisos II, IV a VI e VIII a XIII do caput
estarão condicionados à aprovação dos acionistas da ELETROBRAS reunidos em assembleia geral, com
base no inciso I do art. 3° da Lei nº 14.182, de 2021, devendo a União se abster de votar; e os efeitos de
tais deliberações deverão ficar suspensos e condicionados à liquidação da Oferta Pública Global, nos

termos do art. 125 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e do § 2° do art. 3° da Lei n° 14.182, de
2021.
§ 4º O disposto nas alíneas "d" e "e" do inciso I do caput não se aplicará à participação efetiva,
direta ou indireta, da União no capital votante da ELETROBRAS na data da liquidação da Oferta Pública
Global, mas será aplicável caso futuramente essa participação venha a se alterar e, após estar abaixo dos
percentuais de cinquenta por cento ou trinta por cento do capital votante da ELETROBRAS,
respectivamente, volte a ultrapassá-los. (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
§ 5º Os ajustes e condições descritos nos incisos II, IV a VI e VIII a XIII do caput, bem como no
§ 13, serão aprovados em assembleia geral da ELETROBRAS, com base no inciso I do art. 3° da Lei nº
14.182, de 2021, devendo a União se abster de votar; (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
e os efeitos de tais deliberações deverão ficar suspensos e condicionados à liquidação da
Oferta Pública Global, nos termos do disposto no art. 125 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e do
§ 2° do art. 3° da Lei n° 14.182, de 2021. (Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
§ 6º O ato decorrente do disposto no inciso VII do caput ficará suspenso e condicionado à
liquidação da Oferta Pública Global, nos termos do art. 125 da Lei nº 10.406, de 2002, e do § 2° do art. 3°
da Lei n° 14.182, de 2021.
§ 7º Os atos societários previstos nos incisos XIV a XVII do caput serão aprovados em
assembleia geral da ELETROBRAS, respeitado o disposto no § 2° e § 6° do art. 3° da Lei n° 14.182, de 2021.
§ 7º Os ajustes e condições descritos nos incisos XIV a XVIII do caput serão aprovados em
assembleia geral da ELETROBRAS, respeitado o disposto no § 2° e § 6° do art. 3° da Lei n° 14.182, de 2021.
(Redação dada pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
§ 8º A Assembleia Geral de Acionistas da ELETROBRAS que aprovar os ajustes e condições
listados neste artigo e no art. 3º da Lei nº 14.182, de 2021, deverá ocorrer até a data de Lançamento da
Oferta.
§ 9º O contrato de que trata o inciso II do caput preverá que o pagamento referente à
participação em Itaipu Binacional, a ser efetuado pela ENBPar, poderá ser realizado em parcelas mensais,
corrigidas pela variação da cotação do dólar norte-americano, considerando a taxa de juros de cinco
inteiros e quinhentos e quarenta e nove milésimos por cento ao ano, por prazo a ser definido entre
ENBPar e ELETROBRAS, respeitada a capacidade de pagamento da ENBPar. (Revogado pela RES CPPI/PR
221, de 29.12.2021)
§ 10º A ENBPar terá a prerrogativa de pré-pagamento, a qualquer tempo, do saldo
remanescente das parcelas de que trata o § 9º.

§ 11º O acordo de investimentos previsto no inciso XII do caput não deverá prever ajustes de
preço da subscrição das ações após o aumento do capital social da Eletronuclear de que trata o inciso IV
do caput.
§ 12º É vedado à ELETROBRAS e à Eletronuclear realizar, até a data da liquidação da Oferta
Pública Global, aumento de capital social adicional àqueles especificados nesta Resolução, exceto quando
exigido por lei. (Incluído pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
§ 13. O Estatuto Social da ELETROBRAS deverá prever que a vedação a que se refere a alínea
"a" do inciso I do caput se aplica também aos acionistas preferencialistas que adquirirem direito de voto,
nos termos do disposto no art. 111, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976. (Incluído pela RES CPPI/PR 221, de
29.12.2021)
§ 14. Os ajustes determinados nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 13 deverão
ser deliberados e aprovados em assembleia geral da ELETROBRAS de forma conjunta, em bloco único.
(Incluído pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
§ 15. O valor do capital social de Itaipu Binacional permanece aquele descrito no art. 6º de seu
Estatuto, que constitui o Anexo A do Tratado de Itaipu. (Incluído pela RES CPPI/PR 221, de 29.12.2021)
Art. 12. O preço mínimo da ação na Oferta Pública Global será fixado por este Conselho na
data da precificação da Oferta Pública Global ("Precificação") e não será inferior à média das avaliações
econômico-financeiras independentes contratadas pelo BNDES.
§ 1º Após a disponibilização do prospecto preliminar da Oferta Pública Global, diferentes
investidores institucionais serão acessados e, previamente à data do resultado da Precificação, será
realizado procedimento de coleta de intenções de investimento organizado pelos Coordenadores
("Bookbuilding"), a fim de que seja apurada a demanda pela Oferta Pública Global e o valor final por ação
a ser ofertada.
§ 2º Ao término do Bookbuilding, os Coordenadores farão proposta à ELETROBRAS, ao
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e aos demais acionistas vendedores, se houver, de
valor final por ação ("Preço por Ação") tendo como parâmetros o preço de mercado da ação e as
indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) pelas
ações, coletadas junto aos investidores, não promovendo, portanto, diluição injustificada dos acionistas
da ELETROBRAS.
§ 3º O Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos praticará, por
meio de resolução ad referendum, os seguintes atos:
I - fixação do preço mínimo da ação;

II - deliberação sobre o exercício da opção de aumento da quantidade de ações ofertadas,
por meio da emissão ou alienação das Ações Adicionais, em conformidade com o disposto no inciso II do
art. 7º; e
III - homologação do Preço por Ação, resultante do Bookbuilding.
§ 4º A Oferta Pública Global será cancelada caso o Preço por Ação seja inferior ao preço
mínimo.
Art. 12. O preço mínimo da ação na Oferta Pública Global será fixado por este Conselho e não será
inferior à média das avaliações econômico-financeiras independentes contratadas pelo BNDES. (Redação dada pela
RES CPPI/PR 225, de 20.05.2022)
§ 1º Após a disponibilização do prospecto preliminar da Oferta Pública Global, diferentes investidores
institucionais serão acessados e, previamente à data do resultado da precificação da Oferta Pública Global
("Precificação"), será realizado procedimento de coleta de intenções de investimento organizado pelos
Coordenadores ("Bookbuilding"), a fim de que seja apurada a demanda pela Oferta Pública Global e o valor final
por ação a ser ofertada. (Redação dada pela RES CPPI/PR 225, de 20.05.2022)
§2º Na data da Precificação, a Eletrobras e, em caso de haver Oferta Secundária, o BNDES e a
BNDESPar terão acesso à ata da reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos que aprovou o
preço mínimo de que trata o caput, repassado o dever de sigilo de que trata o §6º. (Redação dada pela RES CPPI/PR
225, de 20.05.2022)
§3º Após a comunicação de que trata o §2º, os Coordenadores farão proposta à Eletrobras e, em caso
de haver Oferta Secundária, ao BNDES e à BNDESPar, de valor final por ação ("Preço por Ação"), tendo como
parâmetros o preço de mercado da ação e as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da
demanda (por volume e preço) pelas ações, coletadas junto aos investidores, não promovendo, portanto, diluição
injustificada dos acionistas da ELETROBRAS. (Redação dada pela RES CPPI/PR 225, de 20.05.2022)
§4º A ELETROBRAS e, em caso de haver Oferta Secundária, o BNDES e a BNDESPar deverão deliberar
sobre o Preço por Ação conforme suas governanças internas. (Redação dada pela RES CPPI/PR 225, de 20.05.2022)
§5º A Oferta Pública Global será cancelada caso o Preço por Ação seja inferior ao preço mínimo fixado
por este Conselho. (Incluído pela RES CPPI/PR 225, de 20.05.2022)
§6º O preço mínimo da ação na Oferta Pública Global possuirá caráter reservado e não poderá ser
divulgado antes da liquidação financeira da Oferta Pública Global, sem prejuízo da comunicação à Eletrobras e, em
caso de haver Oferta Secundária, ao BNDES e à BNDESPar, nos termos do parágrafo único do art. 17 do Regimento
Interno deste Conselho, aprovado pela Resolução nº 99, de 19 de novembro de 2019. (Incluído pela RES CPPI/PR
225, de 20.05.2022)
Art. 13. Fica autorizada a emissão ou celebração pela ELETROBRAS dos seguintes documentos
e contratos:

I - Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação das Ações no âmbito
da Oferta Brasileira, a ser celebrado com os Coordenadores ("Contrato de Colocação");
II - "Placement Facilitation Agreement" no âmbito da Oferta Internacional, a ser celebrado
com os agentes de colocação internacional ("PFA"); e
III - os demais documentos e contratos necessários à realização da Oferta Pública Global, nos
termos desta Resolução, os quais serão denominados em conjunto com o Contrato de Colocação, o PFA,
os prospectos, avisos, anúncios, atas e materiais de divulgação da Oferta como os "Documentos da Oferta
Pública Global".
§ 1º Fica a União autorizada a emitir os documentos e celebrar os contratos de que trata o
caput, necessários à Oferta Primária e à Oferta Secundária.
§ 2º Os Documentos da Oferta deverão prever, como mínimo, que os administradores e
acionistas diretos que detenham participação societária relevante na ELETROBRAS, assim entendidos
como acionistas que detenham participação societária igual ou superior a cinco por cento comprometamse a assinar um acordo de restrição à negociação de ações da companhia (lock-up) por um período de
noventa a cento e oitenta dias, contados da data de liquidação da Oferta.
§ 3º Os Coordenadores realizarão a distribuição em regime de melhores esforços de
colocação e garantia firme de liquidação.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
MARTHA SEILLIER
Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 198-A.