PRT - PORTARIA 1436/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica, no município de Jaguaretama, (CE), de titularidade da SER Sistemas de Energia Renovável Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-03
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.436/SPE/MME, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º , inciso 1, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001650/2022-81, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Sitiá 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.CE.038396-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.765, de 16 de março de 2021, de
titularidade da empresa SER Sistemas de Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
14.247.020/0001-76, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso 11, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da SER Sistemas de Energia Renovável Ltda., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A SER Sistemas de Energia Renovável Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A SER Sistemas de Energia Renovável Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Sitiá 1 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Retificado no D.O. de 13.06.2022.
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
SER Sistemas de Energia 14.247.020/0001-76
Renovável Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Sitiá 1 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.765, de 16
de março de 2021)
Descrição do Projeto A central geradora fotovoltaica constituída por 8 (oito) unidades geradoras
e 3.125 kW cada, totalizando 25.000 kW de Potência Instalada de 24.250
kW de Potência Líquida e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato normativo.
Período de Execução De 01/09/2022 a 01/01/2024
Localidade do Projeto Município de Jaguaretama, Estado do Ceará.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 83.056.337,57
Serviços 32.247.340,43
Outros 0,00
Total (1) 115.303.678,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 80.024.781,25
Serviços 31.070.312,50
Outros 0,00
Total (2) 111.095.093,75
Referência: Processo nº 48500.001650/2022-81 SEI nº 06322825