REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5967/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição Chaveamento - Manhuaçú I na Subestação Manhuaçú II, no município de Manhuaçú, (MG).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002755/2016-18.
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR:
José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A., para
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem do seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Chaveamento – Manhuaçú I na Subestação Manhuaçú II, localizado no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A., requereu1 a Declaração de Utilidade Pública
- DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem do seccionamento da
Linha de Distribuição 138 kV Chaveamento – Manhuaçú I na Subestação Manhuaçú II.
2. A SCT analisou o pleito da interessada e manifestou-se2 favoravelmente à emissão da DUP.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do Formulário de Orientação Básica, emitido
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, órgão do Governo do Estado
de Minas Gerais, que estabelece que o empreendimento não é passível de Licença Ambiental, mas apenas da
Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF. A Distribuidora informou ainda que a AAF só será solicitada quando
o empreendimento estiver próximo da entrada em operação.
4. Em sorteio realizado em 25/07/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem do
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Chaveamento – Manhuaçú I na Subestação Manhuaçú II, localizada
no estado de Minas Gerais, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT,
entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
Carta CE-ENERGISAMG/001/2016-DCEC, de 12/04/2016, cadastrada na ANEEL em 14/04/2016.
1
2 Nota Técnica 247/2016-SCT/ANEEL, de 18/07/2016.

III – DIREITO
8. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941,
alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei
9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 1º
do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução Normativa
560, de 02/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002755/2016-18, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Energisa Minas Gerais Distribuidora de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária
à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Chaveamento – Manhuaçú I na Subestação
Manhuaçú II, localizado no município de Manhuaçú, estado de Minas Gerais.
Brasília, 02 de agosto de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor