REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12566/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Frei Damião IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Damião, (PB).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.001043/2022-11, 48500.001044/2022-66, 48500.001045/2022-19,
48500.001046/2022-55 e 48500.001047/2022-08.
INTERESSADAS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Frei Damião I a V, localizadas no município de Damião, estado da Paraíba.
I. RELATÓRIO
1. Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de
outorga das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Frei Damião I a V, com a finalidade de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), no município de Damião, estado da Paraíba. Esse instrumento,
nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere ao seu titular
o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em
teste à emissão do competente ato de autorização.
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras

EOL DRO Titular CEG
Frei Damião
EOL.CV.PB.057326-4.01
I
Frei Damião
EOL.CV.PB.057327-2.01
II

Frei Damião Despacho nº 3.989, de Companhia Hidro Elétrica
EOL.CV.PB.057328-0.01

III 13/12/2021 do São Francisco – Chesf
Frei Damião
EOL.CV.PB.057329-9.01
IV
Frei Damião
EOL.CV.PB.057330-2.01
V

2. Em 14 de fevereiro de 20221, foi solicitada autorização para implantar e explorar as usinas
20222.
referidas no Quadro 1, cujos documentos foram complementados até 7 de agosto de
3. Em 11 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF).
4. O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a Nota
Técnica nº 624/20223, de 11 de agosto de 2022, com a análise dos documentos enviados e da situação da
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela recomendação de outorga para implantar
e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o percentual de redução a ser aplicado na TUST e
TUSD.
6. Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SIC nº 48513.003852/2022-00.
2 Documento SIC nº 48513.017130/2022-00 e 48513.021092/2022-00.
3
Documento SicNet nº 48524.009376/2022-00.
2

8. Trata-se da solicitação formulada pela Chesf para implantar e explorar as EOLs Frei Damião
I a V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE).
9. As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
10. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito constituído de uma subestação coletora -
SE Frei Damião, compartilhado pelas EOL Frei Damião I a V, composta por dois transformadores
elevadores 34,5/230 kV, de 120 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com
cerca de 70 km de extensão que interligará a SE Frei Damião a SE Campina Grande III 500/230 kV, sob a
responsabilidade da CHESF.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito usinas eólicas Frei Damião I a V.
11. Os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pelas Interessadas
permitiram avaliar a região de eventual interferência das EOL Frei Damião I a V. Observa-se nas figuras,
elaboradas a partir dos dados encaminhados, que a região de interferência das Usinas não engloba outras
EOL, exceto as do próprio Complexo. Dessa forma, não se verifica a necessidade de manifestação a que
se refere o item 11 do Anexo I da Resolução Normativa 876, de 2020.
12. A área técnica analisou que o polígono dos parques é único e contínuo e que não há
sobreposição com polígono de outro parque eólico.
3

13. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL,
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que
analisam os pedidos de outorga.
14. Nesse sentido, destaco o que estabelece a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no
que se refere as condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e
conexão, com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
4

16. Ademais, em discussão4 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser incluído
nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos
seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso.
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória
de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso.
4
17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.
5

19. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
20. Na Nota Técnica nº 624/2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
20205.
Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de
21. A Superintendência explicou que empresa apresentou a Licença Prévia n° C25/2021,
emitida em 18/10/2021, válida até 18/10/2022. A licença prevê complexo eólico, englobando as usinas
objeto do presente requerimento.
22. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo
a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga
foi apresentada entre 1º de março de 2021 e 2 de março de 2022, se aplica a condicionante a que se
refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
23. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
5 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade
instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais
geradoras com capacidade instalada reduzida.
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Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
6

24. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para obtenção do desconto na TUSD o
pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso
o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
25. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a obtenção do
desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado à recomendação
da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante referente a obrigação de
entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 meses, contado da data de
outorga, para ter direito ao desconto.
26. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
27. A Interessada solicitou a outorga sem apresentar a Informação de Acesso, com base no art.
1º do Decreto nº 10.893, de 14 dezembro de 2021, que permite que as autorizações de que tratam os
incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, sejam concedidas sem exigência de informação de
acesso.
28. O art.1º do Decreto nº 10.893/2021 ainda estava pendente de regulamentação pela ANEEL,
o que só ocorreu em 9 de agosto de 2022, na 29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2022, porém,
a Informação de Acesso foi apresentada em 27 de junho de 2022, compatível com os projetos propostos
para as EOL Frei Damião I a V.
29. Tendo em vista precedente recente referendado pelo Colegiado7, a SCG ponderou que se
tratava de documento não obrigatório no momento do pedido, dado o disposto no Decreto nº
10.893/2021. Nesse sentido, como o agente estava desobrigado a apresentar tal documento, entende-se
7
Processos 48500.002124/2021-58 e 48500.002125/2021-01
7

que a sua apresentação permite o prosseguimento do processo, mantendo o direito à redução aplicada à
TUST e à TUSD, desde que as unidades geradoras entrem em operação em até 48 meses, contados da
data de publicação do ato.
30. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
31. Conforme destacado pela SCG, os protocolos de informações ocorridos após o prazo
definido na Lei, "tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução
do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a
condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021."
32. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou ainda
que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
33. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
34. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julgo que as autorizações para implantação e exploração das usinas em tela devem ser expedidas, na
forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
35. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
8

b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
i) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV. DISPOSITIVO
36. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001043/2022-11,
48500.001044/2022-66, 48500.001045/2022-19, 48500.001046/2022-55 e 48500.001047/2022-08, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minutas anexas, para:
a) autorizar a CHESF a implantar e explorar as EOLs Frei Damião 1 a V, no regime de PIE,
bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das EOLs Frei Damião I a V, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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