REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo 1.1 – Adesão à CCEE
Módulo 3 – Contratação
de Energia
Submódulo 3.6 – Apuração e Liquidação
Financeira da Receita de Venda de Angra
1 e 2
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Revisão 1.0
Vigência 16/10/2012

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de aprovação Data de
Revisão Motivo da Revisão
pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada

1.0 Despacho nº 1.911/2017 30.06.2017
(CP n° 05/2017)
Resolução Normativa nº

2.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
A Lei nº 12.111/2009 estabeleceu, em seu art. 11, que a partir de 1º de janeiro de 2013 o
pagamento à Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR da receita decorrente da energia
produzida pelas centrais de geração Angra 1 e 2 será rateado entre todas as concessionárias,
permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição pertencentes ao Sistema
Interligado Nacional – SIN.
A metodologia para o cálculo das cotas-parte de Angra 1 e 2 que serão alocadas para cada
distribuidora, bem como as condições para a comercialização da energia gerada por tais centrais
geradoras, são determinadas pela Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL nº 530, de 21.12.2012, publicada no Diário Oficial da União em 28.12.2012 (a qual foi
sucedida pela Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022).
A receita proveniente da energia produzida por Angra 1 e 2 é definida anualmente em Resolução
da ANEEL. Nesse contexto, é de responsabilidade da CCEE realizar a Apuração e a Liquidação
Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2, de forma centralizada, com base nos valores
constantes do Mapa de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2.
2. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos e prazos referentes à realização da Apuração e Liquidação Financeira
Centralizada da Receita de Venda de Angra 1 e 2. Este submódulo se aplica aos agentes
ELETRONUCLEAR e aos concessionários, permissionários e autorizados de distribuição de energia
elétrica aos quais sejam alocadas cotas-parte de energia gerada por Angra 1 e 2.
3. PREMISSAS
3.1. A CCEE deve apurar a receita de venda de Angra 1 e 2 e efetuar a Liquidação Financeira da
Receita de Venda de Angra 1 e 2 com base nas disposições regulatórias vigentes e de acordo
com módulo específico das Regras de Comercialização.
3.2. Os agentes distribuidores federalizados são responsáveis por informar, por meio do SCL, até
o último dia útil do mês de referência da apuração, o percentual de tributos aplicável ao seu
regime de tributação. Caso não haja manifestação, o último percentual informado será
automaticamente considerado para a apuração do mês subsequente.
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3.2.1. Havendo quaisquer alterações em seus respectivos percentuais de Tributos, os agentes
distribuidores federalizados são responsáveis por informar à CCEE, nos termos
definidos na premissa 3.2, não sendo a CCEE, em qualquer hipótese, responsável
solidária ou subsidiária quanto as suas obrigações tributárias.
3.2.2. A sujeição de agentes a quaisquer tributos e a interpretação fiscal é competência do
Fisco Federal, Estadual ou Municipal, conforme o caso, de modo que eventuais
informações, interpretações ou opiniões jurídicas da CCEE não são determinativas e
não afastam interpretações diferentes pelas Administrações Tributárias, não devendo
a CCEE se responsabilizar pela utilização dessas informações, interpretações ou
opiniões pelo Agente para condução de seus negócios e/ou recolhimento de tributos.
3.3. A CCEE deve disponibilizar aos agentes ELETRONUCLEAR e aos concessionários,
permissionários e autorizados de distribuição de energia elétrica, aos quais sejam alocadas
cotas-parte de energia gerada por Angra 1 e 2, os relatórios com as informações da apuração
e os valores a serem liquidados, em até cinco dias úteis (5du) antes da data da
correspondente liquidação financeira.
3.4. A Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 ocorre de forma centralizada e
em única data.
3.5. O Calendário Anual de Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2, com as
datas de liquidação para cada mês e aprovado pelo Conselho de Administração da CCEE -
CAd, deve ser divulgado no site CCEE até o final do ano para o ano subsequente.
3.6. Os agentes de distribuição são responsáveis pela disponibilização dos recursos, constantes
no relatório, em conta corrente específica, até as 15:00 horas na data de liquidação.
3.7. Eventuais divergências apontadas após a divulgação do relatório com os valores constantes
dos documentos fiscais respectivos não afetarão os prazos definidos no Calendário Anual de
Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 e, se consideradas procedentes,
devem ser contempladas no ciclo de liquidação financeira subsequente, conforme legislação
vigente.
3.8. A inadimplência no âmbito da Liquidação Financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2 é
caracterizada caso os recursos disponibilizados pelo agente de distribuição participante da
mencionada liquidação sejam inferiores aos indicados no respectivo relatório. Neste caso,
incide sobre o valor inadimplido:
a) multa de 2% (dois por cento); e,
b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
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3.9. Além dos valores apurados nas alíneas "a" e "b" da premissa anterior, o valor inadimplido
será atualizado monetariamente de acordo com a variação positiva do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA relativo ao mês anterior ao da data do inadimplemento,
desde a data de vencimento até a data de divulgação do relatório da liquidação financeira
subsequente. Havendo a extinção deste índice, será adotado outro índice oficial que vier a
substituí-lo.
3.9.1. Caso o IPCA do mês anterior ao da data do inadimplemento não seja publicado até o
momento da divulgação do relatório da liquidação financeira seguinte, deve-se
utilizar o último índice publicado.
3.10. O valor decorrente da inadimplência no âmbito desta liquidação é suportado por Angra 1 e 2.
3.11. A CCEE deve disponibilizar o relatório com os resultados da liquidação em até três dias úteis
(3du) da realização desta.
3.12. Caso sejam identificados valores inadimplidos, por parte da ELETRONUCLEAR referente às
obrigações na CCEE, os recursos financeiros associados à Liquidação Financeira da Receita de
Venda de Angra 1 e 2 podem ser utilizados para abater esses valores.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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Submódulo 3.6 – Liquidação financeira da
receita de venda de angra 1 e 2
5. FLUXO DE ATIVIDADES
LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA DE VENDA DE ANGRA 1 E 2
CCEE Agente de liquidação
Agentes de Distribuição
Início
Mensalmente
Apurar a receita
de venda das
centrais
geradoras de
energia elétrica
Angra 1 e 2
Até Z-5du
Divulgar os
valores a serem
pagos
Até Z
Depositar os
recursos
Z
Liquidação
financeira
Z+3du
Disponibilizar os
resultados da
liquidação
financeira
Fim
Legenda:
Z: Data de liquidação financeira definida por meio da publicação do Calendário Anual de Liquidação
Financeira relativo à Receita de Venda de Angra 1 e 2.
du: dias úteis
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Liquidação financeira da receita de venda de Angra 1 e 2

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Apurar a receita de venda das A CCEE deve apurar a receita de venda de Angra de

centrais geradoras de energia CCEE acordo com os atos regulatórios vigentes e regras Mensalmente
elétrica Angra 1 e 2 de comercialização.
A CCEE deve disponibilizar por meio da ferramenta
de relatórios no SCL os valores a serem pagos por

Divulgar os valores a serem pagos CCEE cada agente de distribuição aos quais sejam Até Z-5du
alocadas cotas-parte de energia gerada por Angra 1
e 2.
Os agentes de distribuição aos quais sejam alocadas
cotas-parte de energia gerada por Angra 1 e 2 são
Agente de

Depositar os recursos responsáveis por disponibilizar os recursos até a Até Z
distribuição
data de liquidação financeira, observando o horário
limite previsto neste submódulo.
O agente de liquidação deve transferir os recursos
Liquidação financeira Agente de liquidação depositados pelos agentes de distribuição ao agente Z
Angra 1 e 2 na data prevista neste submódulo.
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ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
A CCEE deve disponibilizar, por meio da ferramenta
Disponibilizar os resultados da

CCEE de relatórios no SCL, relatório com os valores Até Z+3du
liquidação financeira
liquidados por cada agente de distribuição.
Legenda:
Z: Data de liquidação financeira definida por meio da publicação do Calendário Anual de Liquidação Financeira relativo à Receita de Venda de Angra 1 e 2.
du: dias úteis
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7. ANEXOS
Não aplicável.
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