DSP - DESPACHO 1639/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig-GT, em face do Despacho SFE/ANEEL 590 de 11.03.2016, que suspendeu o pagamento base das funções de transmissão do ciclo 2013/2014 da recorrente, para modificar o início da suspensão do pagamento base da função de transmissão conforme detalhado, bem como mantém integralmente a suspensão do pagamento base para as demais funções de transmissão constantes do Despacho citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000157/2016-04
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A – Cemig–GT
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A – Cemig–GT em face do em
face do Despacho no 509, de 11 de março de 2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que suspendeu o Pagamento Base das Funções de Transmissão do ciclo 2013/2014 da
Recorrente
I. RELATÓRIO
Mediante o Despacho no 509, de 11 de março de 2016, a Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE suspendeu o Pagamento Base das Funções de Transmissão da Cemig Geração e
Transmissão S.A – Cemig–GT, listadas no Quadro 1, como decorrência de fiscalização1 realizada em 16 e 17 de
dezembro de 2014, para verificar o cumprimento dos arts. 32 e 33 da Resolução Normativa no 270, de 26 de junho
de 2007, relativas ao nível de qualidade dos serviços de energia elétrica e à prestação do serviço público de
transmissão, respectivamente, no ciclo 2013/2014 (junho de 2013 a maio de 2014).
Período
FT Função de Transmissão
De Até

| 1 BC BC 13,8 kV 18 Mvar CONS.LAFAIETE BC4 BC5 BC6 MG | 26/07/2013 17h51min | 24/04/2014 16h42min |
| --- | --- | --- |
| 2 TR TR 500/138 kV EMBORCACAO TR6 MG | 09/10/2013 11h11min | 19/10/2013 12h19min |
| 3 TR TR 500/138 kV EMBORCACAO TR7 MG | 07/12/2013 12h14min | 12/12/2013 12h53min |
| 4 TR TR 500/138 kV S. G. DO PARA TR1 MG | 06/12/2013 03h54min | 24/12/2013 10h52min |
| 5 TR TR 345/138 kV ITUTINGA TR1 MG | 01/06/2013 00h00min | 02/08/2013 09h32min |
| 6 TR TR 500/230 kVMESQUITA TR1 MG | 01/06/2013 00h00min | 30/10/2013 06h33min |
| 7 TR TR 500/138 KV ITAJUBA 3 TR2 MG | 01/06/2013 00h00min | 19/05/2014 16h50min |
| 8 BC BC 13,8 kV 18 Mvar CONS.LAFAIETE BC1 BC2 BC3 MG | 30/07/2013 11h19min | 31/05/2014 23h59min |

Quadro 1 - Funções de Transmissão que, entre junho/2013 e maio/2014, atingiram os limites de desconto definidos
nos incisos II, III ou IV do art. 12, conforme art. 33 da Resolução Normativa no 270, de 2007
Fonte: Exposição de Motivos do Despacho no 509, de 2014, para Suspensão do Pagamento Base.
2. A Cemig-GT, em 31 de março de 2016, interpôs Recurso Administrativo solicitando o cancelamento
do Despacho no 509, de 2016, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão de maneira que:
1 Relatório de Fiscalização RF-0235/2014-SFE, parte integrante do Termo de Notificação – TN no 207/2014-SFE, de 17 de dezembro de
2014.

(i) Sejam acatadas as justificativas apresentadas pela CEMIG GT e não sejam suspensos os
pagamentos base das Funções de Transmissão listadas no referido Despacho, visto que houve a
prestação do SERVICO PUBLICO DE TRANSMISSAO;
(ii) No caso remoto da não aceitação do item acima, que seja feita a analise do mérito quanto a
PRESTACAO DOS SERVICOS DE TRANSMISSAO;
(iii) Na remotíssima possibilidade do não acatamento dos pleitos supracitados, a Cemig GT solicita
que seja corrigido o período de Suspensão de Pagamento Base indicado no referido Despacho
para a Função de Transmissão TR 500/138 kV ITAJUBA 3 TR2 MG. O Evento 1 citado em sua
justificativa técnica alcançou o limite de desconto, mas apos esta data, não permaneceu por mais
de 30 dias sem o retomo da FT. Logo, o Evento 2, devido a sua janela móvel de doze meses
incluir o Evento 1, em seu primeiro minuto de duração já tinha alcançado o limite de desconto, ou
seja, no dia 25/05/2013 as 20:28 horas. Portanto, a suspensão de pagamento se dará trinta dias
depois desta data, iniciando então as 20:28 horas do dia 24/06/2013, e não as 00:00 horas do dia
01/06/2013 como indicado no Despacho em questão.
3. Por intermédio do Despacho no 1.108, de 4 de maio de 2016, a SFE, em juízo de reconsideração,
alterou parcialmente o Despacho no 590, de 2016, modificando o inicio da suspenção do Pagamento Base da
Função Transmissão TR 500/138 kV ITAJUBA 3 TR2 MG para 20h28 de 24/6/2013 e mantendo integralmente a
suspensão para as demais Funções Transmissão.
4. Em 6 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
6. O Despacho no 590, de 2016, suspendeu o Pagamento Base das Funções de Transmissão listadas
no Quadro 1 que, entre junho/2013 e maio/2014, atingiram os limites de desconto definidos nos incisos II, III ou IV
do art. 12, nos termos do art. 33 da Resolução Normativa no 270, de 2007:
Art. 33. Quando um dos limites dos descontos definidos nos incisos II, III e IV do art. 12 desta
Resolução for ultrapassado e a FT continuar indisponível ou com restrição operativa temporária
em período subseqüente, poderá ser caracterizada a não prestação do serviço público de
transmissão, devendo o ONS informar à fiscalização da ANEEL para que à referida FT seja
aplicada a Resolução nº 063, de 2004, bem como o disposto no contrato de concessão.
Parágrafo único. Decorridos 30 dias consecutivos sem o retorno à operação da instalação ou sem
a eliminação da restrição operativa temporária, após a identificação pelo ONS da superação dos
limites descritos no "caput", poderá ser suspenso, a critério da fiscalização da ANEEL, o
Pagamento Base da referida FT, até que ocorra a decisão final da Agência.

7. Quanto ao mérito, a Cemig-GT argumentou
[...]
O termo "poderá ser suspenso" [...] demanda uma análise técnica por parte da Agência
Reguladora, caso a caso, do cabimento ou não da aplicação da penalidade, obviamente para os
eventos em que a indisponibilidade permaneceu por mais de 30 dias consecutivos à superação
dos limites de desconto de Parcela Variável. Essa análise técnica deve avaliar se as medidas
adotadas pela Concessionária para retomar com o equipamento indisponível foram adequadas,
sendo que somente se a Transmissora tiver permanecido inerte ao problema, o evento deveria ser
caracterizado como não prestação de serviço. [...]
[...] para se aplicar a ReN 063/2004 ou suspender o pagamento base de uma Função de
Transmissão deve ser caracterizada a não prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSAO, ou seja, a Transmissora não estar cumprindo as suas obrigações, tais como a
construção, operação e manutenção. Somente nos casos em que ficar comprovada a inercia de
uma Transmissora frente a uma indisponibilidade de FT, poderia ocorrer a aplicação da ReN
063/2004 ou suspensão do pagamento base.
8. Ademais, alegou que a previsão de suspensão do pagamento base de função de transmissão
decorria de premissa equivocada de que a indisponibilidade implica em não prestação do serviço público
correspondente.
9. A suspensão do Pagamento Base de Função de Transmissão, prevista na Resolução no 270, de
2007, trata-se de mecanismo regulatório de incentivo à busca de mais eficiência pelos concessionários de
transmissão, aplicado a critério da fiscalização da ANEEL, quando a indisponibilidade da Função de Transmissão for
superior a 30 dias consecutivos após os limites de desconto definidos nos incisos II, III e IV do art. 12 da Resolução
forem ultrapassados.
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, nos Pareceres nos 97 e 98/2014/PGE-ANEEL/PGF/AGU,
ambos de 28 de março de 2014, analisou casos similares de suspensão de Pagamento Base das Funções de
Transmissão, nos termos da Resolução Normativa no 270, de 2007, cujos fundamentos foram acolhidos pela
Diretoria da ANEEL. Segundo a Procuradoria,
17. A Resolução Normativa 270, de 2007, veio à lume com vistas a criar critérios para aferir a
qualidade do serviço de transmissão de energia elétrica, de forma a que: i) sejam mais bem
remuneradas as concessionárias que prestem o serviço em níveis qualitativos superiores aos
padrões definidos normativamente; ii) aquelas concessionárias que não atinjam a meta qualitativa
estipulada se sujeitem a um decréscimo remuneratório proporcional a essa prestação insatisfatória
do serviço na Receita Anual Permitida – RAP.
18. Daí porque o desconto da remuneração da concessionária de transmissão – ou do
Pagamento Base devido à transmissora – é dado em virtude da ocorrência de indisponibilidades
da Função Transmissão de sua responsabilidade, que podem ser de três espécies, a saber: i)
atraso na entrada em operação, que ocorre quando há uma postergação injustificada da data da
entrada em operação de uma Função Transmissão estabelecida no contrato de concessão ou em
resolução da ANEEL; ii) indisponibilidade total da Função Transmissão ocorrida após a entrada em

operação comercial em face de desligamentos programados ou outros desligamentos, ressalvadas
as exceções definidas na Resolução; iii) indisponibilidade parcial da Função transmissão em razão
de restrição operativa, ou seja, quando a Função Transmissão encontra-se em funcionamento,
porém não em sua plena capacidade operativa.
19. Nesse sentido, a indisponibilidade da Função de Transmissão poderá acarretar a
suspensão do Pagamento Base.
11. A Procuradoria acrescentou que o desconto ou a suspensão do Pagamento Base em razão da
indisponibilidade de Funções de Transmissão se justifica pela ausência da contraprestação pelo serviço público que
deixou de ser executado.
12. Nesse sentido, a qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica é medida
mediante a disponibilidade das instalações, e seu elevado nível de disponibilidade é fundamental para a segurança
e confiabilidade da operação do Sistema Interligado Nacional. Não estando disponíveis as instalações, não se
afigura adequado a Concessionária receber remuneração.
13. Cabe, portanto, à Transmissora, empreender ações que visem evitar ao máximo a ocorrência de
sinistros em seus equipamentos e estabeleça formas de substituir a FT eventualmente indisponível por longos
períodos.
14. Ressalta-se que a sexta subcláusula da cláusula sétima do Termo Aditivo ao contrato de concessão
da CEMIG estabelece:
A RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP será descontada, mediante redução em base mensal,
devido à indisponibilidade e/ou redução de capacidade operativa das FUNÇÕES TRANSMISSÃO
(FTs), conforme regulamentação da ANEEL.
15. A Cemig-GT requereu fosse analisada em todos os casos listados pela Fiscalização as justificativas
técnicas apresentadas pela Concessionária, as quais indicariam que o disposto no art. 33 da Resolução no 270, de
2007, não estaria caracterizado.
16. A esse respeito, a SFE atestou que examinara todas as informações, os dados e os argumentos
apresentados pela Cemig-GT. A análise empreendida pela Fiscalização verificou que as indisponibilidades foram
causadas por substituição de disjuntores de manobra, realização de ensaios elétricos, explosão de equipamentos,
eliminação de pontos quentes, pesquisas para identificação das causas de atuações de proteções, realização de
manutenções corretivas em disjuntores de manobra e em relés de proteção, eliminação de vazamentos de óleo,
realização de pintura em equipamentos, drenagem de óleo para remoção de gases dissolvidos dentre outras razões.

17. A Cemig-GT para justificar a demora no retorno à operação das Funções Transmissão em prazo
superior a 30 dias consecutivos de indisponibilidade após atingirem os limites de desconto da Parcela Variável,
sustentou necessidade de atendimento à Lei no 8.666, de 1993, imprevistos e atrasos por parte de fornecedores,
ausência de equipamentos no estoque da Concessionária, dentre outras questões que se encontravam na esfera de
gestão da Transmissora.
18. Entende-se que, conforme observado pela SFE, tais razões não podem ser caracterizadas como de
força maior ou caso fortuito, capazes de elidir a responsabilidade da Concessionária na interrupção da prestação do
serviço público de transmissão.
19. Especificamente em relação à Função Transmissão TR 500/138 kV ITAJUBA 3 TR2 MG, a CemigGT argumentou que a suspensão do Pagamento Base devia iniciar às 20h28min de 24/6/2013 e não às 00h:00min
de 1o/6/2013, como indicado na Exposição de Motivos do Despacho no 590, de 2016.
20. Segundo a Concessionária,
[...] o evento 1 citado em sua justificativa técnica alcançou o limite de desconto, mas após esta
data não permaneceu por mais de 30 dias sem o retorno da FT. Logo o evento 2, devido sua
janela móvel de doze meses incluir o evento 1, em seu primeiro minuto de duração já tinha
alcançado o limite de desconto, ou seja, no dia 25/05/2013 às 20:28 oras. Portanto, a suspensão
do pagamento se dará trinta dias após esta data, iniciando às 20:28 horas do dia 24/06/2013.
21. A SFE, baseada em informações prestadas pelo ONS que confirmaram a alegação da Cemig-GT,
alterou o inicio da suspenção do pagamento base dessa Função Transmissão nos termos requeridos pela
Transmissora, o que deve ser mantido por este Colegiado.
III. DIREITO
22. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 270, de 26 de junho de 2007;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO

23. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000157/2016-04, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A – Cemig–GT em face do
em face do Despacho no 509, de 11 de março de 2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE, que suspendeu o Pagamento Base das Funções de Transmissão do ciclo 2013/2014 da
Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para modificar o início da suspenção do Pagamento Base
da Função Transmissão TR 500/138 kV ITAJUBA 3 TR2 MG para 20h28min de 24/6/2013, e manter integralmente a
suspensão do Pagamento Base para as demais Funções Transmissão constantes do Despacho no 509, de 2016.
Brasília, 21 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor