DSP - DESPACHO 1177/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Transnorte Energia S.A - TNE, mantendo-se, em parte, o teor do Despacho ANEEL 2.502, de 10 de setembro de 2019, especialmente para os fins de autorizar a celebração de termo aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 003 de 2012, que deverá constar o reequilíbrio econômico-financeiro e o valor associado ao Compensador Estático de Reativos - CER da Subestação Boa Vista, parte integrante do escopo do Edital, totalizando Receita Anual Permitida - RAP no valor citado; recompõe o prazo de implantação do objeto; e convoca a TNE para, no prazo estabelecido, assinar o respectivo aditivo contratual.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-04
Autor: ANEEL

14ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 27/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004361/2019-39.
INTERESSADA: Transnorte Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Transnorte
Energia S.A. – TNE em face do Despacho nº 2.502/2019, que autorizou a celebração de termo aditivo ao
Contrato de Concessão nº 3/2012 e deu outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
Na 33ª Reunião Pública Ordinária ("RPO"), realizada em 10 de setembro de 2019, a
Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, por unanimidade, "(i) autorizar a celebração de Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 3/2012, que deverá constar o valor da Receita Anual Permitida - RAP de
reequilíbrio e o valor da RAP associada ao Compensador Estático de Reativos - CER da Subestação Boa
Vista, parte integrante do escopo do Edital, alcançando o montante de R$ 275.560.772,09 (duzentos e
setenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais e nove centavos),
atualizado até 31 de outubro de 2019; (ii) recompor o prazo de implantação do objeto para 36 meses, a
ser contado a partir da assinatura do Termo de Aditivo Contratual; e (iii) convocar a Contratada para, até
31 de outubro de 2019, assinar o aditivo", conforme Despacho ANEEL nº 2.502, de 2019, publicada no
Diário Oficial da União ("DOU") de 16 de setembro de 2019.
2. Em 26 de setembro de 2019, a Transnorte Energia S.A. ("TNE" ou "Recorrente") interpôs o
correspondente Pedido de Reconsideração1.
3. Em 7 de outubro de 2019, o Processo foi a mim distribuído.
1 SICnet nº 48513.028014/2019-00.

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4. Em 23 de outubro de 2019, a TNE protocolou pedido autônomo de atribuição de efeito
suspensivo2,
que foi deferido parcialmente por intermédio do Despacho ANEEL nº 2.951, de 2019,
publicado no DOU de 31 de outubro de 2019, suspendendo o item (iii) do referido Despacho, até o
julgamento final do Pedido de Reconsideração.
5. Entre a publicação do Despacho retro citado e a presente deliberação, sucederam-se
diversas reuniões entre essa relatoria, a Diretoria-Geral e áreas técnicas da ANEEL, com o Ministério de
Minas e Energia ("MME"), Advocacia-Geral da União ("AGU"), Casa Civil e a TNE, resultando, por fim, na
apresentação de pedido3, em 25 de março de 2021, de solução alternativa de controvérsia e consequente
proposta de submissão à arbitragem.
6. Necessário se faz apresentar que, mesmo diante da independência entre as instâncias
administrativas e judiciais, houve a emissão de Sentença proferida no âmbito do Processo nº 101202722.2017.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal,
tendo sido interpostos os recursos cabíveis por parte da União.
7. Em 12 de abril de 2021, houve a distribuição4 a esta Relatoria da proposta apresentada pela
TNE de solução alternativa de controvérsia, mediante a submissão da discussão afeta ao reequilíbrio
contratual à arbitragem, por conexão ao presente processo.
8. Em 22 de abril de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT") manifestou-se, por meio do Memorando nº 76/2021-SCT/ANEEL,
apresentando a atualização monetária sobre o valor de Receita Anual Permitida ("RAP") de reequilíbrio
contratual, já que o montante indicado na Decisão recorrida estava apenas atualizado até 31 de outubro
de 2019.
9. É o relatório.
2 SICnet nº 48513.030587/2019-00.
3 SICnet nº 48513.008132/2021-00.
4 SICnet nº 48512.001452/2021-00.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo objetiva analisar o Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar,
interposto pela TNE em face do Despacho ANEEL nº 2.502, de 2019, que autorizou a celebração de Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL e deu outras providências.
11. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Pedido de Reconsideração interposto pela TNE, em face do Despacho ANEEL nº 2.502, de 2019, pelas
razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Admissibilidade
12. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo
Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na
ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância,
aplicando-se, no que couberem, as disposições acerca do Recurso.
13. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de Pedido de Reconsideração, contado a partir da cientificação oficial.
14. O Despacho ANEEL nº 2.502, de 2019, decorre de decisão em única instância e foi publicado
no Diário Oficial da União ("DOU") de 16/09/2019 (segunda-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em
17/09/2019 (terça-feira), terminando em 26/09/2019 (quinta-feira).
15. Como a TNE protocolizou o Pedido de Reconsideração em 26/09/2019
(quinta-feira), tem-se que petição recursal é tempestiva, interposta por empresa que detém legitimidade
e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecida.

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Da contextualização fático-jurídica sobre a presente demanda
16. Antes de adentrar propriamente à análise de mérito dos argumentos expendidos no Pedido
de Reconsideração interposto pela TNE, necessário faz apresentar breve contextualização fático-jurídica
acerca das questões afetas à apreciação desta demanda administrativa; é o que passo a apresentar.
17. Trata-se de análise de viabilidade de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro ao
004/20115),
Contrato de Concessão de Transmissão nº 003/2012 (Leilão nº celebrado entre a União e a
TNE em 25 de janeiro de 2012, cujo objeto é a prestação do serviço público de transmissão de energia
elétrica, incluindo construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão ("LT") Manaus-Boa Vista,
em 500 kV, e outras instalações relativas, cuja finalidade é a interligação do estado de Roraima/RR ao
Sistema Interligado Nacional ("SIN").
18. A referida LT deveria entrar em operação em 25 de janeiro de 2015, sendo previsto
também, com parte integrante do contrato a instalação de Compensador Estático de Reativos ("CER"), da
Subestação ("SE") Boa Vista, em 25 de janeiro de 2014, este último foi efetivamente instalado em 4 de
maio de 2015.
19. Conforme Nota Técnica nº 386/2019-SCT/ANEEL6, que analisou a necessidade e
justificativa de reequilíbrio, a TNE vinha relatando7 à ANEEL dificuldades nas tratativas de licenciamento
com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") e com a
Fundação Nacional do Índio ("FUNAI"), alegando, assim, que os cronogramas de implantação da LT
sofreriam atrasos.
20. Corroborando com as informações apresentadas pela TNE, a SCT destacou em sua análise
que, desde o início do processo de licenciamento, foi verificada ausência de cumprimento de prazos nas
respostas dos órgãos competentes, que em alguns momentos adiaram indefinidamente o procedimento
5
Processo nº 48500.002723/2010-19.
6 SICnet nº 48526.003645/2019-00, de 13 de junho de 2019.
7 Carta CT-TNE 018/12, SICnet nº 48513.028779/2012-00; Carta CE TNE 137 – ANEE (SICnet nº 48513.032659/2012-00), em
que encaminhou correspondência enviada à FUNAI, pedindo a viabilização dos trabalhos na TI Waimiri-Atroari. Em 19 de
dezembro de 2012, a TNE reiterou, conforme CT-TNE 040/12 (SICnet nº 48513.000778/2013-00) pelas dificuldades, atentando
que o licenciamento ambiental e todas as atividades dependentes estavam paradas devido à ausência de manifestação da
FUNAI.

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ou mesmo não apresentaram resposta. Diante desse quadro, vigente ainda àquela época, a TNE
incorridos8.
apresentou pedido de aditivo contratual, que pudesse refletir os atrasos
21. Registre-se que a situação supramencionada foi cientificada ao MME, na qualidade de
Poder Concedente, pela ANEEL9, bem como pela TNE, que o fez também ao Ministério da Justiça ("MJ"),
quando solicitou adoção de ações possíveis em relação à FUNAI10.
22. Ponderando-se a avaliação feita pelo MME (Despacho MME nº 3.265, de 2016) e
considerando as manifestações da TNE, a ANEEL solicitou11 informações da referida SPE para avaliação de
reequilíbrio econômico-financeiro. Em resposta12, a contratada apresentou pedido de Receita Anual
Permitida ("RAP") no valor de R$ 395.660.000.00 (trezentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e
sessenta mil reais), a preços de janeiro de 2019, a serem pagas em duodécimos ao longo de 27 (vinte e
sete) anos.
23. Segundo a TNE para o cálculo da RAP requerida foi utilizado um valor de CAPEX de R$
2.613.310.000,00 (dois bilhões, seiscentos e treze milhões, trezentos e dez mil reais), atualizados a preços
de janeiro de 2019, com acréscimo de R$ 966.207.790,00 (novecentos e sessenta e seis milhões, duzentos
e sete mil, setecentos e noventa reais) em relação ao da época do Leilão, como decorrente de despesas
extras ocasionadas exclusivamente por exigências ambientais e pelo atraso na emissão das licenças
ambientais.
24. Na oportunidade, a TNE apontou necessidade superveniente de (i) alteamento das
estruturas metálicas; (ii) necessidade de reconhecimento de limitações construtivas na Terra Indígena; e
(iii) acréscimo de preço de 130% (cento e trinta por cento) em relação aos cabos condutores.
8
Carta CT-TNE 022/1211, de 24 de setembro de 2012 (SICnet nº 48526.005045/2012-00).
9 Ofício nº 651/2012-SCT/ANEEL (SICnet nº 48526.004418/2012-00, de 21 de setembro de 2012) e Ofício nº 732/2012SCT/ANEEL (SICnet nº 48526.005045/2012-00).
10 Em 1º de fevereiro de 2013, a TNE comunicou, conforme Carta CE TNE MA 037/2013 (SICnet nº 48513.003848/2013-00), à
ANEEL, ao MME e ao Ministério da Justiça que o IBAMA havia devolvido o Estudo de Impacto Ambiental ("EIA") e seu respectivo
Relatório de Impacto Ambiental ("RIMA"); na mesma data, a TNE reiterou o pedido de providências da Funai perante a Terra
Indígena, pela Carta CE TNE MA 036/2013 – FUNAI.
11 Ofício nº 128/2019-SCT/ANEEL, de 11 de março de 2019 (SICnet nº 48526.001467/2019-00).
12 Carta CT TNE 018/2019, de 27 de março de 2019; Carta CT-TNE 021/2019, ratificou as informações já prestadas à ANEEL, por
meio da Carta CT TNE 018/2019, para definição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2012; e
CT-TNE 022/2019, formalizou o pedido de reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2012.

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25. Em 13 de junho de 2019, por meio da Nota Técnica nº 386/2019-SCT/ANEEL13, a SCT
concluiu que seria possível alcançar o montante de RAP no valor de R$ 256.849.490,47 (duzentos e
cinquenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e
sete centavos), a preços de janeiro de 2019, bem como reinaugurar o prazo de implantação, a ser contado
a partir da assinatura de Termo de Aditivo Contratual:
122. Sobre os fatores de risco do empreendimento, conforme exposto, era de
conhecimento do Concessionário durante apresentação de sua proposta no Leilão, a legislação,
a geografia da região, as características sócio-ambientais do projeto, os desafios para obtenção
das licenças, bem como os custos a serem incorridos para implantação do empreendimento.
Portanto, sob a ótica de reequilíbrio das condições avençadas por meio do Contrato de Concessão
nº 3/2012, o vencedor da licitação não pode se eximir ou alegar desconhecimentos de tais fatores,
bem como não deveria deixar de considerá-los na estimativa do preço ofertado e prazo estimado
durante o certame.
123. Neste contexto, não há como acatar os custos adicionais associados a estimativa de
investimento para desenvolvimento da concessão apresentados pela TNE sob a alegação de que os
mesmos eram imprevisíveis. As informações estavam disponíveis, eram de conhecimento do
Concessionário e deveriam ser computadas no preço ofertado durante o certame,
particularmente condições de alteamento de estruturas e produtividade de implantação em
Terra Indígena.
124. Apesar de não ser possível considerar as alegações apresentadas pela TNE sob a ótica
de reequilíbrio das condições avençadas por meio do Contrato de Concessão nº 3/2012, é
necessário reconhecer a existência de excludente de reponsabilidade em face dos atrasos
incorridos durante a fase de licenciamento do empreendimento. Esse atraso, superior a 7 anos,
impacta econômica e financeiramente o contrato por ser imprevisível à época da licitação e deve
ser considerado para reequilíbrio contratual em prol do interesse público, do serviço público de
transmissão e da higidez do ambiente de negócios da transmissão.
125. Para isso, foi apresentada uma metodologia de reequilíbrio que mantém as condições
da licitação e incorpora a excludente implicando em cálculo de uma RAP de reequilíbrio para o
mesmo escopo de instalações do Contrato de Concessão sob análise, utilizando como base de
cálculo os mesmos parâmetros e premissas utilizadas no Edital de Leilão da época, repactuandose apenas um novo prazo para implantação do empreendimento, de 36 para 126 meses, face aos
atrasos comprovadamente considerados não imputáveis ao Concessionário, em atendimento ao
que estabelece a Quinta e Sexta Subcláusulas da Cláusula Quinta do Contrato de Concessão.
126. Assim, o valor de Receita Anual Permitida - RAP de reequilíbrio, associada ao escopo
da prestação do serviço contratado, considerando o deságio ofertado, a ser paga em 19,5 anos será
de R$ 256.849.490,47 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove mil,
quatrocentos e noventa reais), a preços de janeiro de 2019.
13 SICnet nº 48526.003645/2019-00.

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26. Diante da diferença entre o valor solicitado pela Concessionária e o valor avaliado pela SCT,
386/2019-SCT/ANEEL14,
a ANEEL cientificou a contratada acerca da Nota Técnica nº oportunizando-a
prazo para que apresentasse manifestação.
27. Em resposta15, a TNE expôs que, muito embora seja reconhecido o esforço da ANEEL na
tratativa os atrasos no processo de licenciamento ambiental como excludente de responsabilidade, não
concordava com os cálculos apresentados pela SCT, uma vez que supostamente a referida
Superintendência teria apenas promovido uma atualização monetária da receita original do Contrato para
um novo cronograma de obras, não reconhecendo "os custos adicionais vivenciados pela TNE durante o
período de atraso no licenciamento ambiental".
204/2019-SCT/ANEEL16,

28. Em 10 de setembro de 2019, conforme Memorando nº a SCT
atualizou o valor de reequilíbrio, tendo como base a data de assinatura de aditivo contratual em 31 de
outubro de 2019, resultando em montante de RAP com o valor associado ao CER em R$ 275.560.772,09
(duzentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais e nove
centavos).
29. Esse montante foi exatamente aquele definido pela ANEEL, quando da realização da 33ª
RPO da Diretoria, que resultou na tomada da Decisão ora recorrida (Despacho ANEEL nº 2.502, de 2019).
Mérito
30. No Pedido de Reconsideração interposto, a TNE pugna pela reconsideração do Despacho
ANEEL nº 2.502, de 2019, especialmente para que, entre outros aspectos, seja definida a "Receita Anual
Permitida de equilíbrio considerando a necessidade de repasse tarifário para os custos extraordinários
devidamente comprovados".
Premissas editalícias e contratuais para análise dos pedidos de excludente de responsabilidade
14 Ofício nº 256/2019-DIR/ANEEL, de 14 de junho de 2019 (SICnet nº 48510.000560/2019-00).
15 Carta CT-TNE 043/2019, de 19 de junho de 2019 (SICnet nº 48513.020479/2019-00).
16 SICnet nº 48526.005721/2019-00.

de 28
31. Primeiramente, faz-se necessária a precisa análise das premissas adotadas para correta
apreciação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, especialmente à luz das
disposições elencadas no Edital de Leilão nº 004/2011-ANEEL, assim como no próprio Contrato de
Concessão nº 003/2012-ANEEL.
32. Registre-se, desde logo, que o item 3.2. do respectivo Edital estabeleceu que compete ao
licitante implantar as instalações, cumprindo o disposto na legislação aplicável e adotando, por sua conta
e risco, todas as providências necessárias perante o órgão responsável pelo licenciamento. Essa
disposição foi reiterada na Décima Subcláusula, da Cláusula Quarta, do Contrato de Concessão em exame.
Vejam-se:
EDITAL DO LEILÃO Nº 04/2011-ANEEL
[...]
3 INFORMAÇÕES GERAIS
A - DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
[...]
3.2 A TRANSMISSORA deverá implantar as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, observado o disposto
na legislação ambiental aplicável, adotando todas as providências necessárias junto ao órgão
responsável pelo licenciamento, por sua conta e risco, e cumprir todas as suas exigências.
(...)
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2012-ANEEL
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
Será de inteira responsabilidade da TRANSMISSORA a prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO, de acordo com regras e critérios estabelecidos pela ANEEL, sendo de sua
competência captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação do
serviço regulado neste CONTRATO.
[...]
Décima Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá construir, operar e manter as INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, observadas a legislação e os requisitos ambientais aplicáveis, adotando todas as
providências necessárias junto ao órgão responsável pelos licenciamentos, por sua conta e risco,

e cumprindo todas as suas exigências.
(Grifos acrescidos).
33. Por sua vez, conforme item 3.12. do Edital, o prazo para entrada em operação do
empreendimento do Lote "A", seria de 36 (trinta e seis) meses, salvo o Compensador Estático de Reativos
("CER") da Subestação ("SE") Boa Vista e equipamentos associados, cujo prazo estabelecido foi de 24

de 28
(vinte e quatro) meses. Igual disposição consta da Primeira Subcláusula, da Cláusula Segunda, do Contrato
Concessão17.
de
34. Também consta no Edital do certame, repercutido no Contrato de Concessão nº 003/2012ANEEL a responsabilidade exclusiva de todos os procedimentos relativos ao licenciamento, construção,
montagem, operação e manutenção necessários ao empreendimento18, sendo estabelecido que eventual
descumprimento do cronograma de construção, motivado por atrasos no processo de licenciamento
poderiam ser considerados pela ANEEL e, sendo o caso, incidiriam na revisão dos prazos dos cronogramas
de construção:
EDITAL DO LEILÃO Nº 04/2011-ANEEL
[...]
3.14 O descumprimento dos marcos intermediários do cronograma de construção, motivado por
ocorrências no processo de licenciamento ambiental não imputáveis à TRANSMISSORA, desde
que justificado e aceito pela fiscalização da ANEEL, poderá OCASIONAR A REVISÃO DOS PRAZOS
DOS CRONOGRAMAS DE CONSTRUÇÃO PROPOSTOS PELA TRANSMISSORA.
3.15 Ocorrendo atrasos nos marcos intermediários informados pela TRANSMISSORA nos
cronogramas propostos ou na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO contratadas, a TRANSMISSORA estará sujeita às penalidades previstas na legislação,
no CONTRATO DE CONCESSÃO e no CPST.
3.16 Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, por
ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos administrativos ou
judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão que comprometam os prazos
de execução, desde que devidamente justificados e aceitos pela fiscalização da ANEEL, PODERÃO
OCASIONAR A REVISÃO DOS PRAZOS DOS CRONOGRAMAS DE CONSTRUÇÃO.
17 Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL:
CLÁUSULA SEGUNDA: [...]
Primeira Subcláusula - As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA deverão entrar em operação comercial no prazo
de 36 meses, salvo o Compensador Estático de Reativos na SUBESTAÇÃO Boa Vista que juntamente com as suas instalações
associadas deverá entrar em operação comercial no prazo de 24 meses, ambos os prazos contados da data de assinatura deste
CONTRATO. Caberá à TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos intermediários estabelecidos no cronograma de
implantação, ANEXO IV deste CONTRATO, a exclusiva responsabilidade pela integral implantação dessas INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO.
18 Edital do Leilão nº 04/2011-ANEEL:
[...]
3.13. Será de responsabilidade exclusiva da TRANSMISSORA a construção, montagem, operação e manutenção das
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, cabendo-lhe, para isso, captar os recursos financeiros, desenvolver diretamente ou contratar
com terceiros: serviços, aquisição de materiais e equipamentos para reserva ou substituição. Responderá ainda a
TRANSMISSORA pela integridade das instalações, submetendo-se à regulamentação específica estabelecida pela ANEEL e aos
PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como às condições definidas no CONTRATO DE CONCESSÃO e no CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – CPST.

de 28
(...)
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 3/2012
CLÁUSULA QUINTA - PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício da
prestação do serviço público que lhe é conferido, dentre outras, das seguintes prerrogativas:
I – gozar de ampla liberdade na condução de seus negócios, no gerenciamento dos recursos
humanos e na escolha e utilização de tecnologia adequada ao serviço concedido;
[...]
Sexta Subcláusula - Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos
administrativos ou judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da LINHA DE TRANSMISSÃO, que
comprometam os prazos de execução, desde que devidamente justificados e aceitos pela
fiscalização da ANEEL, poderão ensejar a revisão dos cronogramas de construção. (Grifos
acrescidos).
35. Da leitura dos documentos associados ao certame e legislação associada, compete ao
concessionário vasto conhecimento associado a geografia das regiões envolvidas, das características
socioambientais do projeto, dos desafios para obtenção das licenças; circunstâncias essas, que
inequivocamente foram consideradas na proposta ofertada no leilão, isto é, nos custos a serem incorridos
para implantação do empreendimento.
36. Ora, admitindo-se a possibilidade de que fossem verificados atrasos, decorrentes de fatos
alheios à responsabilidade da TNE, estabeleceu-se que a ANEEL teria de avaliar eventual reconhecimento
de excludente de responsabilidade, com a respectiva recomposição do prazo de concessão, sendo,
portanto, esse o tratamento que o Poder Concedente decidiu para tratar eventuais atrasos causados por
fatores exógenos à responsabilidade da contratada.
37. A Decisão recorrida [Despacho ANEEL nº 2.502, de 2019], seguindo estritamente a análise
técnica realizada pela SCT, acertadamente, reconheceu a existência de excludente de responsabilidade,
considerando, naquele momento que a TNE adotou todas as providências necessárias ao licenciamento
ambiental, e que os longos atrasos incorridos durante a fase de licenciamento do empreendimento não
podem ser imputados à Transmissora.
38. Ainda que a emissão da Licença Prévia ("LP") tenha atestado a viabilidade socioambiental
do empreendimento, tem-se que a ausência da Licença de Instalação ("LI") impede o início das obras e,

de 28
por conseguinte, a implantação do empreendimento, o que inexoravelmente impacta o cumprimento do
cronograma pactuado.
39. Assim sendo, fixou-se na Decisão recorrida a RAP de reequilíbrio para o mesmo escopo de
instalações do Contrato de Concessão, ou seja, utilizando-se como base os mesmos parâmetros e
premissas utilizadas no Edital de Leilão da época, repactuando-se apenas um novo prazo para implantação
12619
do empreendimento, de 36 para meses, face aos atrasos comprovadamente considerados não
imputáveis à Concessionária.
40. Decidiu-se, assim, por comprimir o prazo de vigência da concessão, alocando os valores de
RAP que faz jus a Contratada a um prazo de fluxo de caixa menor, sem, contudo, deixar de recompor a
equação econômica e financeira, oriunda dos atrasos de emissão da LI.
41. Dito de outra forma, o agente, que antes receberia o preço ofertado em um fluxo de caixa
de 27 (vinte e sete) anos após o início da operação comercial, passaria a receber o valor, recomposto e
atualizado, em um tempo menor.
42. Portanto, o valor de RAP total do Contrato resultou em R$ 275.560.772,09 (duzentos e
setenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais e nove centavos)20,
para assinatura de Aditivo Contratual em 31 de outubro de 2019.
Da inexistência de violação ao princípio da motivação
43. A Recorrente sustenta suposta violação ao princípio de motivação dos atos administrativo,
especificamente ao registrar que o pleito da TNE foi acompanhado de Parecer detalhado da Fundação
Getúlio Vargas ("FGV") e do Parecer nº 003/2015/DECOR/CGU/AGU, porém estes não teriam sido
apreciados na Decisão recorrida.
19 O período de 126 meses refere-se ao somatório de tempo de atraso, considerando como marco inicial a data de assinatura
do Contrato de Concessão, mais o período de 36 meses para implantação do empreendimento, proposto pela TNE, contados
a partir da assinatura do aditivo contratual, previsto para ocorrer em 31 de outubro de 2019.
20 Conforme Memorando nº 204/2019-SCT, de 10 de setembro de 2019, o valor foi atualizado, tendo como base a data de
assinatura de aditivo contratual em 31 de outubro de 2019 (SICnet nº 48526.005721/2019-00).

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44. Diante disso, a Transmissora pugna pela declaração de nulidade do Despacho ANEEL nº
2.502, de 2019, ao passo em que não teria havido a precisa indicação dos pressupostos de fato e de direito
que determinaram a decisão, bem como que a motivação para o indeferimento do pleito da TNE não teria
sido apresentada de maneira "explícita, clara e congruente" e, assim, violando o artigo 2º, inciso VII, c/c
artigo 50, § 1º, da Lei nº 9784, de 1999.
45. Acerca da alegada violação ao princípio de motivação dos atos administrativos ou do livre
convencimento motivado do administrador público, registre-se, desde logo, a improcedência da
argumentação desenvolvida pela Recorrente. Malgrado a Decisão recorrida não ter se debruçado direta
e especificamente sobre o enfrentamento daqueles instrumentos [Parecer da FGV e Parecer nº
003/2015/DECOR/CGU/AGU], houve a minuciosa demonstração, no Voto proferido pelo então Diretor
Relator (Efrain Cruz), de que não deveriam ser incluídos custos adicionais, devendo, sim, manter a
equação econômica e financeira do Contrato de Concessão, consoante as premissas definidas no
correspondente procedimento licitatório.
46. Ademais, registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") e dos mais
diversos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um
a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção,
tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões
[...]"21.
relevantes imprescindíveis à resolução do caso
47. Isto posto, entende-se que inexiste burla ao princípio da motivação na Decisão recorrida e,
por isso, não se verifica a alegada nulidade do Despacho ANEEL nº 2502, de 2019.
48. Ademais, registre-se que a Sentença proferida no âmbito do Processo nº 101202722.2017.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal,
considerou que o Parecer da FGV não constitui meio de prova idôneo ao pagamento de indenização, haja
vista que produzido unilateralmente, tal como consignado o respectivo trecho da r. Sentença, assim
transcrito:
21
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp
1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
Dje 14/8/2018.

de 28
[...]
Como segundo capítulo de mérito postulou a autora o pagamento de indenização. O pleito
encontra amparo na forma do art. 36 da Lei nº 8.987/95 e do art. 79 da Lei nº 8.666/93. No
entanto, inexiste nos autos lastro probatório mínimo para se fixarem os parâmetros da reparação.
Por oportuno, destaco que o Parecer da FGV (ID 2780804) não constitui meio de prova idôneo,
porquanto produzido unilateralmente. Ainda, inexiste documentação a demonstrar com
precisão o adimplemento de alguns parâmetros estabelecidos na manifestação referida, a
exemplo da compensação indígena. Por fim, comportam discussão algumas parcelas que
integram as receitas da concessionária.
[...] – Grifos acrescidos.

de 28
Custos adicionais requeridos pela TNE
49. A contratada apresenta pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão nº 003/2012-ANEEL, mediante aumento da RAP para R$ 395.660.000,00
(trezentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e sessenta mil reais), a preços de janeiro de 2019, a
serem pagas em duodécimos por 27 (vinte e sete) anos, com prazo de 36 (trinta e seis) meses para entrada
em operação comercial.
50. Neste tópico a Recorrente alega, consoante as conclusões do supracitado Parecer da FGV,
que subsistiriam diversos custos que supostamente oneram excessivamente o cumprimento do Contrato
de Concessão, haja vista a alegação de que a variação de custos nos mais de 7 (sete) anos de atraso
tornaria desequilibrada a RAP indicada na Decisão recorrida.
51. Para tanto, a TNE pugna em sua peça recursal pelo reconhecimento de custos adicionais
assim sintetizados:
(i) Variação dos índices dos insumos do CAPEX que extrapolam a variação do IPCA;
(ii) Variação das condições macroeconômicas refletidas no WACC;
(iii) Remuneração do capital empregado, excluído o CER;
(iv) Custos administrativos;
(v) Custos incorridos para atendimento da OIT 169; e
(vi) Impactos financeiros do atendimento das exigências decorrentes da aplicação da
OIT 169.
52. Em suma, a TNE expõe que para o cálculo da RAP requerida foi utilizado um valor de CAPEX
de R$ 2.613.310.000,00 (dois bilhões, seiscentos e treze milhões, trezentos e dez mil reais), a preços de
janeiro de 2019, bem como incluídos custos relativos (i) ao alteamento das estruturas metálicas; (ii) a
limitações construtivas na Terra Indígena ("TI"); e (iii) de acréscimo no preço dos cabos condutores. Além
disso, apresentou despesas extras incorridas por conta de cumprimento da legislação ambiental e
decorrentes de atraso na emissão das licenças, que resultaram em um montante de R$ 966.207.790,00
(novecentos e sessenta e seis milhões, duzentos e sete mil, setecentos e noventa reais).

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53. Extrai-se do Pedido de Reconsideração interposto que a TNE requer o reconhecimento de
custos adicionais do empreendimento e do CAPEX decorrentes, entre outros aspectos, por estarem
atrelados a determinados índices, que extrapolam a variação do IPCA durante o período de atraso, assim
como que os equipamentos necessários para a Linha de Transmissão e Subestação foram impactados pela
elevação do dólar.
54. Primeiramente, registre-se a inaplicabilidade da teoria da imprevisão diante de alta do
dólar norte-americano (US$) ou qualquer variação cambial frente ao real (R$) e, portanto, tal
circunstância não configura situação de onerosidade excessiva de uma das partes contratantes, isto é,
não enseja revisão ou reequilíbrio contratual, ainda mais diante da notória previsibilidade de crises
socioeconômicas amplamente vivenciada nos últimos anos.
55. Acerca dos custos ocasionados por exigências ambientais, tem-se que, tanto o Edital nº
04/2011-ANEEL, no item 3.2, e o respectivo Contrato de Concessão nº 03/2012-ANEEL, conforme
Subcláusula Décima da Cláusula Quarta, atribuiu como risco do particular o cumprimento de todas as
exigências ambientais. Tais custos, portanto, são de responsabilidade do contratado e a este incumbia
considerá-los em seu lance, apresentado no Leilão, razão pela qual acatá-lo implicaria descumprir as
premissas editalícias e o contrato celebrado pelas partes, em total autonomia de vontade.
56. Atinente à alegação de improdutividade em Terra Indígena ("TI"), a contratada apresenta
a delimitação de custos adicionais. Ocorre, porém, que os Relatórios da EPE22, que antecederam o Leilão
e que constaram como Anexos do Edital, já previam antecipadamente tal circunstância, razão pela qual
se impõe a consideração de que este aspecto foi e/ou deveria ter sido prevista pela contratada. O
Relatório R1, embora tenha passado por 2 (duas) revisões, em ambas se alertou que as alternativas de
traçado da LT passariam próximo à TI Waimiri-Atroari. Além disso, o Relatório R3 concluiu por estabelecer
como diretriz preferencial, considerando as diversas alternativas de traçado apresentadas, por atravessar
a terra indígena, mais viável em termos socioambientais e econômicos.
22 EPE-DE-RE-047.2010-r0, SICnet nº 48526.003192/2016-89-1, com R2 – Detalhamento da alternativa de Referência; R3 –
Caracterização e Análise Socioambiental e R4 – Caracterização das Instalações Existentes (SICnet nº 48526.003192/2016-89-1
(ANEXO: 002).

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57. Esta conclusão é claramente apresentada na diligente Nota Técnica nº 386/2019SCT/ANEEL, de 13 de junho de 2019. Veja-se:
[...]
60. Na época dos estudos que antecederam o Leilão, a EPE revisou o relatório (R1) EPE-DERE047.2010 por duas vezes e emitiu a revisão 1 em dezembro e 2010 e a revisão 2 em maio de
2011. Em ambas as revisões a alternativa recomendada pelo estudo permaneceu a mesma,
passando no interior da TI Waimiri-Atroari.
61. Os relatórios R2, R3 e R4 foram elaborados pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
(Eletronorte). Destaca-se o relatório R3 que concluiu pela viabilidade da alternativa licitada, nos
seguintes termos:
"A diretriz preferencial proposta para a interligação Manaus / Boa Vista, foi otimizada,
levando-se em consideração as diversas alternativas de traçado apresentadas em
relatório (Relatório de Sobrevôo – LT Manaus / Venezuela - agosto de 2009), elaborado
por equipe multidisciplinar composta por técnicos da Eletrobrás Eletronorte e Eletrobrás.
Essa diretriz preferencial teve como objetivo acompanhar as rodovias existentes, evitar
interferências em Unidades de Conservação, áreas alagadas e terras indígenas. Mesmo
assim optou-se por atravessar a terra indígena Waimiri Atroari, em um trecho paralelo a
BR-174, pois trata-se da alternativa mais viável em termos socioambientais e
econômicos." (grifado nesta NT)
[...]
58. À época, a FUNAI informou ao MME23 que era possível a passagem da LT pela TI, mediante
"metodologias alternativas, visando reduzir os impactos durante as etapas de instalação e operação da
LT", já se atentando para a possibilidade de limitações nas proximidades dos territórios indígenas, o que
claramente poderia vir a impactar a implementação do empreendimento licitado.
59. No que tange à necessidade de alteamento das torres, a TNE apresenta um custo adicional
corresponde a cerca de 50% (cinquenta por cento) do percurso de LT prevista, sendo que, além do
alteamento propriamente dito, ainda subsistiriam os incrementos de custos adicionais associados ao
reforço de fundação e ao adicional de montagem.
60. Ressalte-se que, além do supracitado Ofício da FUNAI, a própria EPE (Relatório R1) já
indicava a necessidade de travessias em áreas de florestas, rios, áreas alagadas, bem como áreas de
vegetação conservada ao longo dos 123 km da travessia na Terra Indígena, oportunidade em que se
realizou análise expedita dos custos socioambientais, incluindo preços para alteamento de torres e uma
23 Ofício nº 797/2011/DPDS-FUNAI-MJ, de 18 de agosto de 2011, disponível no SICnet nº 48526.003838/2011-00.

de 28

estimativa de custos para compensação dos impactos na
TI Waimiri-Atroari.
61. Defronte das análises ora apresentadas, torna-se hialina a conclusão de que os custos
adicionais até então apresentados (limitações nas proximidades da Terra Indígena e necessidade de
alteamento de torres) revelam-se enquanto riscos do empreendimento, inseridos na álea ordinária e
perfeitamente gerenciáveis pela contratada, eis que, conforme exposto, tais questões levantadas – além
de alertadas pela FUNAI e pelo MME, foram expostas nos Relatórios produzidos pela EPE, cuja
documentação foi integralmente disponibilizada juntamente com o Edital do Leilão.
62. Portanto, tem-se que tais questões eram de pleno conhecimento da contratada
anteriormente à participação no respectivo processo licitatório, ou seja, não são imprevisíveis e tampouco
supervenientes, o que afasta qualquer hipótese de reconhecimento dos alegados custos adicionais
requeridos. Sob a ótica de reequilíbrio das condições avençadas por meio do Contrato de Concessão nº
003/2012-ANEEL, o vencedor da licitação não pode se eximir ou alegar desconhecimento de tais fatores,
bem como não poderia deixar de considerá-los na estimativa do preço ofertado durante o certame.
63. Prosseguindo na análise dos argumentos recursais da TNE, especialmente no que pertine à
alegação de que o "preço da tonelada dos cabos condutores de alumínio sofreu uma variação de 105,2%"
superior ao estimado no Leilão, apresente-se que esta estimativa da Recorrente não necessariamente
refletiria o efetivo preço de compra, além de que, conforme documentado nos autos, esta análise não
pode se dar de maneira isolada, porquanto o atual Banco de Preços de Referência ANEEL apresenta
significativa redução quanto aos valores dos cabos condutores, o que restou corretamente pontuado na
Decisão recorrida.
64. Em seguida, a Recorrente pleiteia o provimento para inclusão de custos adicionais advindos
da variação das condições macroeconômicas refletidas no WACC, aduzindo, para tanto, que a "principal
condição efetiva de uma proposta é o tempo no qual ela é ofertada. As condições macroeconômicas
vigentes ao tempo do leilão, pautam todos os elementos da proposta. Exatamente, por isso, toda proposta
tem prazo de validade".
65. Assim, a TNE trouxe à colação trechos do Acórdão nº 288/2016 – TCU – Plenário acerca da
necessidade de se rever periodicamente o Custo Médio Ponderado ("WACC") da receita das

de 28
concessionárias de energia elétrica. A Recorrente apresenta o referido precedente da Corte de Contas
para justificar a pretensão de alteração do WACC firmado à época do certame para a adoção daquele
indicador nos parâmetros atualmente empregados.
66. Ocorre, todavia, que isto é diuturnamente adotado pela ANEEL nos diferentes leilões
realizados e, contrariamente ao alegado, o próprio TCU indica a necessidade de correção do WACC aos
novos leilões; circunstâncias essa, que não se verifica ao caso concreto, haja vista que a análise trazida à
baila não abarca a prática de novos ou futuros leilões, mas, sim, a análise do pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro, mantendo-se incólume as mesmas e obrigatórias premissas definidas naquele
Leilão em que a Recorrente sagrou-se vencedora.
67. Em suma, não é razoável a aplicação do mesmo entendimento trazido pelo precedente
adotado como paradigma de análise (Acórdão nº 288/2016 – TCU – Plenário) ao caso concreto, porquanto
o fato de que as variáveis econômicas terem de ser consideradas na formação da RAP de um novo leilão,
não viabiliza a interpretação extensiva de que esse entendimento deva ser aplicado para a definição da
RAP de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL.
68. Do contrário, a alteração do WACC da maneira como pretendida pela Recorrente implicaria
nítida modificação da equação econômica e financeira definida ao momento do Leilão e, com isso, a
indevida, e s.m.j. ilegal alteração das premissas definidas no certame, prejudicando-se a própria
segurança jurídica e a competitividade do processo licitatório.
69. É consabido que o administrador público deve observância ao princípio da vinculação ao
instrumento convocatório e, assim, a alteração das condições e premissas editalícias, incluindo o WACC
definido à época do Leilão pelo praticado atualmente, tal qual pretendido pela TNE, implicaria violação
ao referido princípio de obediência obrigatória às licitações públicas, que, por sinal, é de extrema
relevância, conforme se verifica das lições do renomado administrativista José dos Santos Carvalho
Filho24:
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados.
Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos.
24 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2009, p.
235.

de 28
Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via
administrativa ou judicial.
O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de
julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita,
finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade
e à probidade administrativa.
Se o instrumento de convocação, normalmente o edital, tiver falha, pode ser corrigido, desde que
ainda oportunamente, mas os licitantes deverão ter conhecimento da alteração e a possibilidade
de se amoldarem a ela.
Vedado à Administração e aos licitantes é o descumprimento de regras de convocação, deixando
de considerar o que nele se exige, como, por exemplo, a dispensa de documento ou a fixação de
preço fora dos limites estabelecidos. [...]
70. Ultrapassada a presente temática e já devidamente sedimentada a improcedência os
argumentos expendidos pela Recorrente, urge prosseguir na análise das demais teses trazidas pela TNE
na correspondente peça recursal.
71. Em seguida, a TNE apresenta a suposta necessidade de a ANEEL ter de reconhecer custos
adicionais com a consequente remuneração do capital empregado, excluído o CER, ao passo em que os
acionistas da SPE teriam realizado massivos investimentos na concessão, conforme relatórios contábeis
alegados pela Recorrente, mas que, em momento algum, foram objeto de validação pela ANEEL, além de
que é terminantemente vedado o reconhecimento tarifário e/ou efetiva remuneração sem que tenha
ocorrido a efetiva disponibilidade para operação comercial das instalações de transmissão, o que também
se aplica à impossibilidade de reconhecimento dos custos administrativos alegados.
72. Ato subsequente, a Recorrente passa a discorrer sobre a necessidade de incorporação de
custos adicionais à RAP de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, especialmente

decorrentes de custos incorridos para atendimento da OIT 169,
bem como dos consequentes impactos financeiros do atendimento das exigências decorrentes da
aplicação da OIT 169.
73. A TNE alega que a licitação do empreendimento não teria levado em consideração a
necessária participação da comunidade indígena no formato e procedimento preconizado pela
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho ("OIT 169") sobre Povos Indígenas e Tribais,
assim como do necessário cumprimento do referido comando normativo, antes da emissão da LI, para,

de 28
ao final, concluir que se exigiram custos adicionais que não teriam sido considerados ao tempo da
proposta e que ainda demandarão custos extraordinários e imprevisíveis.
74. Fundamentalmente, a TNE alega que determinados custos adicionais teriam de ser
incluídos à RAP do empreendimento, desmembrando-se sob 2 (dois) focos, quais sejam:
Custos empregados na realização da OIT 169, de responsabilidade original da União:
Atividades executadas no procedimento de atendimento ao Protocolo de Consulta do
Item
Povo Waimiri-Atroari
i. Elaboração do Estudo do Componente Indígena ("ECi") – Fase LP
1. Contratação de consultoria especializada para elaboração do ECi
2. 1ª Apresentação do Plano de Trabalho do ECi
3. 2ª Apresentação do Plano de Trabalho do ECi
4. Campanhas de Campo do ECi
5. Apresentação do ECi
6. Tradução do ECi
ii. Elaboração do Plano Básico Ambiental do Componente Indígena – ("PBAi") – Fase LI
1. Contratação de consultoria especializada para elaboração do PBAi
2. 1ª Apresentação do Plano de Trabalho do PBAi
3. 2ª Apresentação do Plano de Trabalho do PBAi
4. Reunião para liberação dos trabalhos de campo do PBAi
5. Campanhas de Campo do PBAi
6. Tradução do PBAi
7. Impressão do PBAi
8. Distribuição PBAi
9. Apresentação do PBAi
Impactos da OIT 169, cuja previsão era impossível:
Condicionantes inseridas na Licença Prévia do empreendimento devido ao
Item
procedimento de consulta ao povo Waimiri-Atroari (OIT 169)
Quando do planejamento das obras de instalação do empreendimento dentro da Terra
i. Indígena este deverá ser minuciosamente construído junto à Funai e à comunidade
indígena e deverá, necessariamente, apresentar:
3. Acompanhamento da obra por parte dos indígenas;
Dentre as medidas acima elencadas considerar especialmente, mais sem prejuízo de
ii.
outras medidas necessárias:
1. Criação de barreiras nos acessos às torres de transmissão;
Cuidados especiais no desmatamento de modo que este se dê de forma seletiva,
2.
restringindo-se ao estritamente necessário;
3. Instalação de acampamentos fora da Terra Indígena;
Pré-montagem das torres no máximo permitido para seu transporte, em canteiro fora
4.
da Terra Indígena;
Instalação em blocos de 10 (dez) torres por vez, de modo a permitir o correto
5.
acompanhamento da obra por parte dos indígenas;
Alternativa de localização das torres ao lado da BR — 174 com detalhes das torres e
6.
respectivos aspectos;

de 28
Condicionantes inseridas na Licença Prévia do empreendimento devido ao
Item
procedimento de consulta ao povo Waimiri-Atroari (OIT 169)
Permanência do pessoal da obra dentro da terra indígena apenas durante o dia, em
7.
períodos previamente combinados;
Adoção de fardamento para os trabalhadores da obra, de modo a facilitar sua
8. identificação além de todos os cuidados relacionados à saúde e controle de doenças
transmissíveis;
Tratamento adequado do lixo e de resíduos produzidos na implantação da obra, com
9.
retirada de todo material da Terra Indígena;
Promover o dimensionamento da perda patrimonial a ser ocasionada pela supressão
vegetal e restrições de usos decorrentes da instalação da linha de transmissão, para
v.
fins de compensar financeiramente a comunidade Waimiri Atroari por meio de sua
associação.
75. Após análise individualizada dos custos adicionais que supostamente teriam de ser
incorporados à RAP do Contrato de Concessão, verifica-se que todos os pormenores decorrem do fato de
que o traçado do empreendimento licitado passa pela TI Waimiri Atroari, sendo os custos adicionais
alegados de pleno conhecimento da TNE anteriormente à realização do Leilão, não são imprevisíveis e
nem extraordinários, razões pelas quais ficam integralmente indeferidos.
76. Desta maneira, e criteriosamente rechaçada a legalidade e razoabilidade de se considerar
os pretendidos custos adicionais à RAP contratual, assim como vencida a integralidade dos argumentos
interpostos pela Recorrente, compreendem-se estes como insubsistentes por todas as diversas razões
expostas e, ainda, por outras complementares que se passam a analisar.
77. Mesmo hipoteticamente se admitindo, apenas para efeito de argumentação, que os custos
adicionais estimados pela contratada tivessem de ser incorporados à RAP contratual, tem-se que análise
técnica de tal envergadura são poderia se processar de maneira isolada dos demais elementos que
compõem o quadro dos equipamentos e produtos necessários para a construção dos objetos do Contrato
de Concessão.
78. Neste contexto, e consoante as improcedentes alegações recursais já rejeitadas, entendese que para se atestar fidedignamente que o pedido apresentado pela Transmissora fosse pertinente,
seria necessário avaliar item a item, qual variação incidiu em cada um deles, para, ao final, e se de fato, o
conjunto de todos eles apresentassem elevação no preço, de maneira a implicar desequilíbrio econômicofinanceiro da concessão, acatar o pedido e extraordinariamente restabelecer a RAP de reequilíbrio
contratual.

de 28
79. Ocorre, porém, que o modelo de licitação adotado pela ANEEL, conforme já
minuciosamente explicitado alhures, atribui ao particular ampla liberdade gerencial e construtiva, para
que este possa adotar a melhor solução técnica, podendo superar os critérios mínimos exigidos no Edital
para obter melhor performance e eficiência operacional.
80. Por estas razões, o acréscimo de valor relativo ao preço estimado pela TNE para aquisição
de determinadas estruturas e equipamentos não é cabível. Importa ressaltar que todos os pedidos
apresentados pela TNE remetem à já ultrapassada regulação por custo do serviço, cujas receitas a serem
auferidas, em linhas gerais, permitiriam a recuperação dos custos operacionais e de manutenção,
administrativos e de despesas gerais, de impostos e taxas, de capital imobilizado na construção da
infraestrutura.
81. O modelo regulatório anteriormente adotado (serviço pelo custo) foi substituído pelo atual
serviço pelo preço, ou seja, aquele resultante de licitação pública, conforme determinado pelos artigos
14 e 15 da Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica,
conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:
I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no
serviço pelo preço, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações que
reverterão à União na extinção do contrato, garantida a indenização nos casos e condições
previstos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nesta Lei, de modo a assegurar a qualidade
do serviço de energia elétrica;
[...]
Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as
tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas:
I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública, nos termos da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; [...] – Grifos acrescidos.
82. Desta forma, viável se faz sopesar que, se para contratar a prestação de serviços públicos
de transmissão de energia elétrica deve ser ponderado o princípio do regime de concessões de serviço
pelo preço, na mesma razão deverá ser ponderada tal essência para contrariar os acréscimos requeridos.
Ainda que ocorresse, portanto, justificativa que tivesse respaldo legal, regulatório, editalício e contratual
– o que, conforme demonstrado acima, não é o caso em tela – o modelo no qual foi licitado o

de 28
empreendimento (licitação do serviço pelo preço) afastaria peremptoriamente qualquer possibilidade de
deferimento à pretensão recursal deduzida pela Recorrente.
83. Ora, no modelo atual, para fins de declarar o vencedor de uma licitação no modelo de
serviço pelo preço, não importam os elementos de composição do valor final, não é imposto ao particular
a apresentação de planilha para fins de ser declarado vencedor, ou seja, atribui-se ampla liberdade ao
licitante, entende-se também que, de outro lado, o teor do que disciplina o artigo 15 da Lei nº 9.427, de
1996, retira da Administração pública a possibilidade ou obrigação de avaliar o impacto que um conjunto
diminuto de determinados elementos possam causar no Contrato. Registre-se que ao acatarmos o pedido
da Recorrente significaria inverter a regulação até então adotada pela ANEEL que trouxe competitividade,
atratividade, transparência, previsibilidade, eficiência ao serviço de transmissão e modicidade tarifária
aos consumidores.
84. Isto posto, entende-se que sob a ótica de reequilíbrio econômico-financeiro inicialmente
fixado (Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL), o vencedor da licitação não poderia se eximir ou
alegar desconhecimento de fatores que lhe foram impostos, bem como não é legal, razoável e
proporcional supor que este poderia deixar de considerá-los na estimativa do preço ofertado e prazo
estimado durante o certame.
85. Feitas essas análises e devidamente sedimentado o entendimento de mérito acerca do
indeferimento do Pedido de Reconsideração em epígrafe, reitere-se que houve a distribuição de pedido
de arbitragem (SICnet nº 48513.008132/2021-00), por conexão ao presente processo, razão pela qual
também foi distribuído a esta Relatoria.
86. Ocorre, porém, que se analisando atentamente a questão não verifico razão à
correspondente distribuição do requerimento acima mencionado com conexão ao processo em análise,
ao passo em que, consoante abordado ao longo deste Voto, sequer houve referência a eventual perda de
objeto desta deliberação.
87. Especificamente, tem-se que a distribuição de requerimentos por conexão está disciplinada
pelo artigo 4º da Norma de Organização ANEEL ("NOA") nº 18, que trata dos procedimentos gerais
referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da ANEEL, aprovado pelo Anexo da REN nº 698,
de 2015, quando assim estabelece:

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Art. 4º Os processos deverão ser distribuídos por conexão quando:
I - possuírem partes em comum e o mesmo objeto;
II - a deliberação de um assunto interferir diretamente na deliberação de outro; ou
III - recursos administrativos forem interpostos em face do mesmo ato administrativo.
§ 1º A distribuição por conexão poderá acontecer na mesma sessão de distribuição ou em sessões
subsequentes.
§ 2º Caso haja a necessidade de redistribuição de processos em razão de conexão, ela será feita ao
primeiro Diretor-Relator sorteado.
§ 3º É vedada a distribuição de processo por conexão a outro que já possua decisão final prolatada
em reunião da Diretoria.
88. Depreende-se do excerto supratranscrito que as hipóteses taxativas estabelecem que os
processos deverão ser distribuídos por conexão nas seguintes situações: (i) possuírem partes em comum
e o mesmo objeto; (ii) a deliberação de um assunto interferir diretamente na deliberação de outro; ou
(iii) recursos administrativos forem interpostos em face do mesmo ato administrativo.
89. Observa-se que, embora tenha ocorrido a distribuição por conexão de pedido de
rediscussão do reequilíbrio econômico-financeira na esfera arbitral, verifica-se (i) a inexistência de objetos
idênticos entre a presente deliberação e a relativa à possibilidade de submissão da matéria para instrução
e julgamento por Câmara arbitral; (ii) a deliberação do Pedido de Reconsideração interposto em face do
Despacho ANEEL nº 2.502, de 2019, não interfere diretamente sobre aquele pedido de discussão da
matéria na seara arbitral; assim como (iii) não há a situação de interposição de recursos administrativos
em face do mesmo ato administrativo.
90. Por conseguinte, entende-se que deva ocorrer o cancelamento da distribuição por conexão

(SICnet nº 48512.001452/2021-00) daquele Requerimento Administrativo (SICnet nº
48513.008132/2021-00) a esta Relatoria, sendo que após a deliberação deste Voto e adoção das demais
medidas de mero expediente que se fizerem necessárias, deverá ser submetido o Processo em tela para
realização de um novo e regular sorteio aleatório de Diretor Relator.
Conclusão
91. A ANEEL concluiu que a TNE não foi responsável até então pelo atraso na emissão das
licenças ambientais, especialmente da Licença de Instalação ("LI"), imprescindível para que se possa dar

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início às obras afetas à implementação do empreendimento, razão pela qual foi acertada a Decisão
recorrida que reconheceu a caracterização de excludente de responsabilidade da Transmissora.
92. Nesse contexto, caberia a ANEEL avaliar eventual reconhecimento de excludente de
responsabilidade, que se confirmando a ausência de responsabilidade da TNE, a ANEEL deveria revisar os
cronogramas, devolvendo os prazos ao agente contratado.
93. Quanto aos pedidos de reconhecimento de custos adicionais à RAP contratual, impõe-se o
seu indeferimento, pois que o reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na emissão
da LI implica tão-somente a recomposição de prazo contratual. Entende-se que interpretação diversa
desta implicaria frontal violação ao basilar princípio da legalidade, razão pela qual tem de ser, de pronto,
indeferida.
94. Destaco que, diferente do particular, que pode realizar todos os atos gerenciais não
vedados pelo ordenamento jurídico, o princípio da legalidade sob a ótica administrativista é
compreendido de maneira diversa, ao passo em que o administrador público somente pode agir nos
estritos termos como expressamente previstos na legislação de regência, sendo vedada, ao caso concreto,
a interpretação extensiva.
95. A garantia institucional de reconhecimento de excludente de responsabilidade enseja
apenas, e estritamente sob a ótica de reequilíbrio econômico-financeiro das condições avençadas no
Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL, a recomposição dos prazos contratuais acima pontuados.
96. Não existe legalidade e razoabilidade quanto ao reconhecimento dos custos adicionais
requeridos, decorrentes de exigências ambientais e indígenas, haja vista que restou amplamente
comprovado que a possibilidade dessas exigências era previsível e nada extraordinárias, e como
demonstrado, conhecidas nos estudos que embasaram o certame e nos documentos dispostos na
licitação.
97. Por conseguinte, tem-se que, conquanto não seja possível o deferimento da pretensão
deduzida no Pedido de Reconsideração interposto pela TNE, especialmente quanto ao aumento do
investimento, comprovou-se didaticamente a necessidade de reconhecimento de excludente de
reponsabilidade em face dos atrasos incorridos durante a fase de licenciamento do empreendimento.

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98. Não era razoável inferir ou admitir como previsível que o processo de licenciamento
ambiental fosse demandar mais de 7 (sete) anos de discussão perante a comunidade indígena WaimiriAtroari e a União. Assim, é necessário reconhecer, para a proteção do modelo de negócios de transmissão
de energia elétrica, que há excludente de responsabilidade no caso concreto. Além disso, é necessário
reconhecer que também existe desequilíbrio contratual apenas, e tão-somente, em face do tempo
decorrido entre sua celebração e o, ainda eventual, início da implantação da LT Manaus-Boa Vista após
LI.
99. Neste contexto, entende-se como de primordial relevância a manutenção da Decisão
recorrida, no sentido de se viabilizar o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, incorporando-se
o período de atraso de obtenção da Licença de Instalação ("LI") no modelo econômico do negócio que foi
utilizado para a licitação do Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL.
100. Desta feita, apenas a imprevisibilidade quanto à duração de obtenção da licença – a
excludente de responsabilidade efetivamente reconhecida – será incorporada, refletindo os efeitos sobre
o fluxo de caixa do negócio, reposicionando a receita do serviço pelo preço.
101. Derradeiramente, e se garantindo a higidez do certame, será calculada uma RAP de
reequilíbrio para o mesmo escopo de instalações do Contrato de Concessão em comento, utilizando-se
como base de cálculo os mesmos parâmetros e premissas utilizadas no Edital de Leilão da época,
repactuando-se apenas um novo prazo para implantação do empreendimento, de 36 (trinta e seis) para
150 (cento e cinquenta)25 meses, face aos atrasos comprovadamente considerados como sendo não
imputáveis à Concessionária, em atendimento ao que estabelece as Quinta e Sexta Subcláusulas, da
Cláusula Quinta, do Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL.
102. Isto posto, tem-se que a atualização de prazos e valores associados ao reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL, consoante detalhada apresentação
constante do Memorando nº 76/2021-SCT/ANEEL26, a Receita Anual Permitida ("RAP") com Compensador

Estático ("CER") correspondente ao montante de
25 O período de 150 (cento e cinquenta) meses refere-se ao somatório de tempo de atraso, considerando como marco inicial a
data de assinatura do Contrato de Concessão, mais o período de 36 meses para implantação do empreendimento, proposto
pela TNE, contados a partir da assinatura do aditivo contratual, previsto para ocorrer em 30 de junho de 2021.
26 SICnet nº 48526.001825/2021-00.

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R$ 329.061.673,66 (trezentos e vinte e nove milhões, sessenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais
e sessenta e seis centavos).
103. Adicionalmente, reitere-se que deve ocorrer o cancelamento da distribuição por conexão
a esta Relatoria daquele Requerimento Administrativo (possibilidade de discussão sobre o reequilíbrio
econômico-financeiro da concessão na esfera arbitral), uma vez que não está comprovada a razão
normativa para a alegada conexão (art. 4º da NOA nº 18), razão pela qual deverá ser submetido o Processo
em tela para realização de um novo e regular sorteio aleatório de Diretor Relator, mas já constando a

alteração de assunto, que passará a ser:
"Proposta de solução alternativa de controvérsia para viabilização da execução do Contrato de
Concessão nº 003/2012-MME, interposta pela Transnorte Energia S.A. – TNE"; assunto esse, já inscrito
no Sistema SICOR.
III. D I R E I T O
104. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.784, de 1999; (d) Edital
do Leilão nº 004/2011-ANEEL; e (e) Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
105. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004361/2019-39,

voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Transnorte Energia S.A. ("TNE"), mantendo-se,
em parte, o teor do Despacho ANEEL nº 2.502, de 2019, especialmente para os fins de:
(i) AUTORIZAR a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
003/2012-ANEEL, que deverá constar o reequilíbrio econômico-financeiro e o
valor associado ao Compensador Estático de Reativos ("CER") da Subestação

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("SE") Boa Vista, parte integrante do escopo do Edital do Leilão nº 004/2011ANEEL, totalizando Receita Anual Permitida ("RAP") no valor de R$
329.061.673,66 (trezentos e vinte e nove milhões, sessenta e um mil, seiscentos
e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 30 de junho de
2021;
(ii) RECOMPOR o prazo de implantação do objeto para 36 (trina e seis) meses, a ser
contado a partir da assinatura de Termo Aditivo Contratual; e
(iii) CONVOCAR a TNE para, até 30 de junho de 2021, assinar o respectivo aditivo
contratual.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor