DSP - DESPACHO 577/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará - Coelce, em face do Auto de Infração ARCE AI/CEE/0022/2013, e altera o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002200/2014-04
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - Coelce e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará – ARCE.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: : Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Estado do Ceará - Coelce em face do
Auto de Infração nº AI/CEE/0022/2013, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará - ARCE, que trata de apuração dos fatos envolvidos e das circunstâncias em que se deu o acidente fatal
por choque elétrico ocorrido com terceiro no município de Frecheirinha, no dia 28/4/2009.
I – RELATÓRIO
Entre 20 de outubro e 30 de novembro de 2010, como consequência de ação de fiscalização na
Companhia Energética do Ceará – Coelce, com o objetivo de apurar os fatos envolvidos em acidente fatal com
terceiros, ocorrido no dia 28 de abril de 2009, no município de Frecheirinha/CE, a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE emitiu o Termo de Notificação – TN nº 0042/2012, em 27/03/2012,
indicando que fora identificada 1 (uma) não conformidade
2. Após manifestação da distribuidora, em 07 de junho de 2013, a ARCE lavrou o Auto de Infração
AI/CEE/0022/2013, no qual foi aplicada a penalidade de multa no valor R$ 20.504,21 (vinte mil, quinhentos e quatro
reais e vinte e um centavos). No AI foi mantida a não conformidade apresentada no TN, a qual é detalhada na Tabela
1 a seguir.
Tabela 1: Penalidade – AI/CEE/0022/2013
Descumprimento Enquadramento na Dosimetria

# Descrição Penalidade Valor (R$)
normativo REN 63/2004 (% receita)
Art. 31 da Lei nº
Irregularidades 8.987/1995,
encontradas na rede de incisos III e VI da
Multa do

N.1 distribuição que Cláusula Quinta Art. 6º, Inc. XIV 0,00100 20.504,21
Grupo III
contribuíram para a do Contrato de
ocorrência do acidente. Concessão N°
01/98.
3. Em 20 de junho de 2013, a Companhia Energética do Ceará – Coelce apresentou recurso tempestivo
contra o AI. O recurso foi apreciado pelo Conselho da ARCE, em 22/10/2013, que manteve a decisão contida no AI.
4. Irresignada, em 14 de novembro de 2013, a Coelce apresentou, também, tempestivamente, um novo
recurso contra a decisão do Conselho da ARCE. Em juízo de reconsideração, o Conselho decidiu manter a multa
aplicada. Desta forma, em 14 de abril de 2014, o processo foi encaminhado à ANEEL para decisão em última instância,
sendo a mim distribuído em 05 de maio de 2014.
5. Em 22 de julho de 2014, minha assessoria solicitou manifestação da SFE sobre as questões
levantadas pela Coelce, em particular sobre a adequação da dosimetria aplicada.

6. Em 22 de dezembro de 2014, por meio da Nota Técnica n ° 188/2014-SFE/ANEEL, a SFE concluiu
que a sanção imposta pela ARCE à Coelce, por meio do Auto de Infração n° AI/CEE/0022/2013-ARCE, deve ser
majorada, devendo o valor total da multa ser alterado de R$ 20.504,21 para R$ 25.630,26.
7. Em 30 de dezembro de 2014, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de reformatio in pejus, a
recorrente foi notificada, por meio do Ofício nº 156/2014-SGE/ANEEL, de 30 de dezembro de 2014.
8. Em 13 de janeiro de 2015, por meio da Carta Coelce nº 008/DR/2015, a Coelce apresentou sua
manifestação, reiterando as suas razões recursais, no entendimento de que a Não Conformidade N.1 deve ser
cancelada e o AI/CEE/0022/2013 arquivado.
9. Em 03 de fevereiro de 2016, minha assessoria solicitou à Procuradoria Geral da ANEEL - PGE a
emissão de parecer jurídico, visando subsidiar o voto a ser proferido no julgamento do recurso administrativo.
10. Em 17 de fevereiro de 2016, por meio do Parecer nº 00075/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a PGE
manifestou-se acerca das questões apresentadas pela recorrente.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela Coelce contra Auto de Infração - nº
AI/CEE/0022/2013, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de admissibilidade estabelecidos na
Resolução Normativa nº 63, de 2004.
13. A penalidade aplicada decorreu de problemas identificados durante fiscalização sobre os fatos e
circunstâncias nas quais ocorreu acidente fatal com terceiro, por choque elétrico, envolvendo a rede de distribuição.
14. Na sequência, reproduzo um breve relato do ocorrido, contido no Relatório de Acidente com
População – RACP, encaminhado à ARCE, no dia 05 de novembro de 2010, em anexo à Carta n° 122/201 pela Área
de Acompanhamento Regulador Local da Coelce:
Por volta de 01:30 horas do dia 28.04.2009, o Sr. Francivaldo Ferreira da Silva juntamente com seus
irmãos, envolveram-se em uma briga, o Sr. Francivaldo jogou uma pedra em um de seus irmãos, em
seguida, um deles apanhou um pedaço de pau e saíram correndo atrás do agressor, o mesmo
tropeçou em um ramal de ligação da residência da Sra. Rosalia, pois referido ramal estava energizado
próximo ao solo em virtude de desabamento de casas ocasionado pelas fortes chuvas. Ao tocar nos
condutores a vitima caiu, houve rompimento dos mesmos no pontalete da unidade consumidora,
permanecendo energizados sobre o solo e sob a vitima, a mesma teve morte no local por
eletrocussão. No momento em que ocorreu o acidente a equipe de atendimento emergencial da
empresa parceira A T Eletrificações Ltda., composta pelos eletricistas Francisco Ivan do Nascimento
e Rubens Nascimento de Souza, estavam no local executando o desligamento dos ramais das casas
que desabaram. Mesmo com a área Isolada e sinalizada pela equipe do atendimento emergencial, a
vitima adentrou indo de encontro ao ramal que ocasionou o acidente. Após o acidente, os eletricistas,
desligaram imediatamente o referido ramal na tentativa de salvar a Vida do Sr. Francivaldo, não
obtendo êxito, pois a rua estava completamente alagada. A vitima estava descalça e sem camisa. Em
seguida, os eletricistas Francisco Ivan do Nascim ento e Rubens Nascimento de Souza pediram a um
irmão de Francivaldo para chamar uma ambulância e comunicar o fato a policia e posteriormente
seguiram para atendimento de outra incidência no Sitio Canastra, município de Tianguá.

15. Em sua manifestação, por meio da Nota Técnica n ° 188/2014-SFE/ANEEL, a SFE segue a opinião
da ARCE de que não há evidências de que comprovem efetivamente a responsabilidade da Concessionária no
acontecimento do referido acidente fatal que vitimou o Sr. Francivaldo Ferreira Silva, por meio de choque elétrico, e
também o mesmo entendimento do Ministério Público do Ceará, que solicitou o arquivamento do inquérito policial, em
função de a vítima, por descuido próprio, ter dado causa a sua morte.
16. Todavia, manteve a constatação da fiscalização in loco, realizada pela equipe da ARCE, após o
acidente, que verificou que a altura dos condutores com relação ao solo em dois destes ramais avaliados não respeitou
a altura mínima constante tanto das normas da ABNT quanto das próprias normas internas da Coelce. Essa
constatação motivou a identificação da Não Conformidade N.1, registrada no n° AI/CEE/0022/2013-ARCE nos
seguintes termos:
Não-conformidade N.1
As irregularidades detectadas, referentes às distâncias mínimas ou básicas para operação dos ramais
de BT que cruzam eixo de ruas e/ou avenidas (logradouro), comprovam que a Concessionária está
operando seu sistema elétrico em desacordo com os Padrões determinados através da Norma da
ABNT, NBR-5434, bem como desobedeceu a sua própria norma, o Padrão de Estrutura PE-031, que
determinam a distância mínima de 5,50m. Assim, configura-se a infração da COELCE ao inciso III e
o Inciso VI, da cláusula quinta, do Contrato de Concessão N° 01/98 - ANEEL, como também o Art. 31
da Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
17. Em seu recurso, a Coelce afirma que o objetivo único da fiscalização era apurar os fatos envolvidos
no acidente fatal ocorrido com terceiros, tendo a própria ARCE constatado que a Coelce não contribuiu para o
acontecimento (acidente fatal). Assim sendo, entende que não houve Não Conformidade a ser apenada, até porque
o Ministério Público local e o Judiciário eximiram a concessionária de culpa no acidente, decidindo pelo arquivamento
do procedimento instaurado, por não ter sido caracterizada culpa e por inexistirem elementos para oferta de Denúncia.
Afirma que divulga aos seus clientes e ao público em geral os cuidados especiais que a energia elétrica requer na sua
utilização e que houve melhoria na avaliação dos indicadores de continuidade do fornecimento de energia aos
consumidores, o que refletiria na melhoria relacionada às condições de segurança na prestação do serviço concedido.
18. Por fim, entende que não pode ser considerada uma abrangência de 1% na dosimetria da pena, pois
na época do acidente, existia um universo de cerca de 2,74 milhões de ramais de ligação e, na fiscalização em tela,
foram encontradas impropriedades em apenas 2 ramais.
19. Em análise do recurso, a SFE conclui que os argumentos apresentados pela Coelce não têm o condão
de descaracterizar a Não-Conformidade N.1 ou ensejar alteração na sanção aplicada pela ARCE. Todavia no cálculo
da dosimetria aplicada, identifica que a ARCE considerou doze sanções administrativas dos últimos quatro anos
anteriores a lavratura do Al. Porém, verificando no sistema da ANEEL, até o dia 06 de junho de 2013, data da lavratura
do Auto de Infração, a Coelce tinha dezesseis sanções administrativas nos últimos quatro anos. Concluí assim pela
alteração do Percentual relativo às sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos de 40% para 60%,
conforme Quadro abaixo.
Dosimetria utilizada na penalidade referente à não conformidade e N.1:

| Condicionante | Avaliação | Ponderação* | Resultado |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração | 8,0% | G = 50% * p1 | 4,00% |
| 2 - Danos para o serviço e para os usuários | 0% | D = 20% * p2 | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela infratora | 0% | V = 20% * p3 | 0,0% |

4 – Percentual relativo às sanções administrativas

irrecorríveis nos últimos quatro anos 60% S = 10% *p4 6,00%

Condicionante Avaliação Ponderação* Resultado
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 10,00%
6 – Abrangência 1,00%
7 - Valor máximo da penalidade do Grupo III 1,00%
8 - Dosimetria (5 x 6 x 7) 0,00100%
*São considerados os seguintes pesos: p1=50% para a gravidade (G), p2=20% para danos (D), p3=20% para vantagem
auferida (V) e p4=10% para as sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%. Valor
este que multiplicado pela abrangência em porcentagem e pelo valor máximo da penalidade estabelecido pela Resolução
n.º63/2004, resultará na percentual final da dosimetria a ser aplicado por esta SFE.
20. A PGE, também, ratifica que o recurso da Coelce não merece provimento, pelas contrarrazões que
elenca em seu Parecer nº 00075/2016/PFANEEL/PGF/AGU, como segue:
31. Efetivamente, no AI/CEE/0022/2013, a Concessionária não foi autuada porque causou o
acidente, e sim pelo desrespeito às alturas mínimas entre os ramais analisados e o solo. Mesmo que
não houvesse ocorrido o acidente fatal, ainda assim subsistiria a Não Conformidade que causou a
autuação. O acidente foi somente o fato motivador da ação fiscalizadora que encontrou a Não
Conformidade objeto da autuação.
32. Assim sendo, o fato de o Ministério Público e o Poder Judiciário local, assim como a ARCE
e a SFE terem eximido de culpa a COELCE pelo acidente fatal encerra a discussão acerca eventual
responsabilização da Concessionária pelo fato, porém não exime a COELCE do cumprimento de
normas de segurança do serviço público de distribuição de energia elétrica, como o respeito da altura
mínima entre os ramais energizados e o solo.
33. Neste ponto, cumpre ressaltar que não existe óbice jurídico no fato de a fiscalização ter se
iniciado objetivando apurar os fatos envolvidos e das circunstâncias em que se deu acidente fatal por
choque elétrico, e ter encontrado, ao fim, irregularidade referente à altura mínima de ramais de baixa
tensão, sem relação direta com o acidente.
34. A fiscalização da ARCE ou da ANEEL, ao realizar uma ação fiscalizatória, qualquer que seja
o objetivo inicial desta fiscalização, não pode se omitir de registrar e, caso confirmada, autuar uma
irregularidade encontrada ex officio, desde que a mesma se enquadre em sua competência
fiscalizatória. Isto porque esta é a sua competência prevista em lei e nos regulamentos setoriais, não
podendo o agente fiscalizador optar por não registrar a eventual irregularidade constatada. Assim
sendo, ao constatar a altura menor que a mínima prevista nas normas da ABNT, assim como nos
próprios Padrões da COELCE, agiu corretamente a fiscalização da ARCE em registrar e,
posteriormente, autuar a irregularidade.
35. O fato de a COELCE divulgar aos seus clientes e ao público em geral os cuidados especiais
que a energia elétrica requer na sua utilização e que houve melhoria da Concessionária na avaliação
dos indicadores de continuidade do fornecimento de energia aos consumidores, apesar de louvável,
não passa de sua obrigação contratual como prestadora do serviço público de distribuição de energia
elétrica e não elide em nada a sua responsabilidade na presente autuação.
36. No que toca à impugnação ao percentual de 1% atribuído ao item "abrangência" da
dosimetria da pena, entendemos que também não procede o recurso da COELCE.
37. No caso em tela, não foi realizado uma fiscalização de todo o conjunto de ramais do
Município de Frecheirinha, ou de algum conjunto específico do município ou da própria área
de concessão, conforme sugere a COELCE.

21. Diante do exposto, concordo com a manutenção da aplicação da penalidade da Agência Estadual
sobre o mérito da infração, ajustado a dosimetria conforme indicado pela SFE.
22. Com isso, o valor da multa aplicada de R$ 20.504,21 (vinte mil, quinhentos e quatro reais e vinte e
um centavos) é majorado para para R$ 25.630,26 (vinte e cinco mil e seiscentos e trinta reais e vinte e seis centavos),
que representa 0,00100% do faturamento de R$ 2.563.026.395,64, relativo ao período de abril de 2012 a março de
2013, o qual entendo adequado ao caráter educativo-punitivo da penalidade aplicada à Coelce.
III – DIREITO
23. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes normativos: (i) Lei nº 9.427/1996; (ii)
Lei nº 9.784/1999; e (iii) Resolução Normativa nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002200/2014-04, voto por: (i) conhecer e,
no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do AI nº
AI/CEE/0022/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE;
(ii) alterar o valor multa aplicada de R$ 20.504,21 (vinte mil, quinhentos e quatro reais e vinte e um centavos) para R$
25.630,26 (vinte e cinco mil e seiscentos e trinta reais e vinte e seis centavos), valor que deve ser atualizado nos
termos da legislação aplicável.
Brasília, 08 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor