REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12824/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Grande Sertão Cabeceira do Brejo de Energia Fotovoltaica Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica GS Cabeceira do Brejo 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Dianópolis, (TO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.824, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a Grande Sertão Cabeceira do Brejo de
Energia Fotovoltaica Ltda. a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica UFV GS Cabeceira do
Brejo 1, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, localizada no município
Dianópolis, no estado Tocantins.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.001579/2022-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a Grande Sertão Cabeceira do Brejo de Energia Fotovoltaica Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 43.062.671/0001-90, com sede Fazenda Cabeceira do Brejo, Gleba 01 S/N, Dianópolis,
Tocantins, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica –UFV GS Cabeceira do Brejo 1, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
11°36'50,9"S e 46°47'11,59"W, no município Dianópolis, no estado Tocantins.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.TO.055334-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 2.500 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022 a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.550 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Grande Sertão Cabeceira do Brejo de Energia Fotovoltaica Ltda. a implantar
e explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, a ser compartilhado entre as UFV GS

Cabeceira do Brejo 1 a 3, constituída de uma subestação elevadora junto às usinas composta por um
transformador 34,5/138 kV, de 100 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 1,1 (um vírgula um) km de extensão, conectando-a à SE Dianópolis II sob a
responsabilidade da empresa Energisa Tocantins Transmissoras de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Cabeceira do Brejo 1.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
UFV GS Cabeceira do Brejo 1, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV GS Cabeceira do Brejo 1 ocorrer no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art.
26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Grande Sertão Cabeceira do Brejo de Energia Fotovoltaica Ltda. deverá inserir, no
prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO