DSP - DESPACHO 1690/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-29
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006379/2005-26
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA
ASSUNTO: Análise de proposta de alteração da REN nº 333/2008, que estabelece critérios e procedimentos para
celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, em relação a previsão de parcelamento da multa por
descumprimento de TAC.
I. RELATÓRIO
1. Na 12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2015, realizada em 14/04/2015, foi deliberado
processo que tratava de Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa, com
vistas ao parcelamento em caráter excepcional de multa pecuniária em face do Certificado de Descumprimento ao
Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 7/2008.
2. A Diretoria, por unanimidade, decidiu (Despacho nº 1.079/2015) conhecer do Requerimento
Administrativo de parcelamento de multa aplicada por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº
7/2008, protocolado pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em 29/12/2014, e, no mérito, dar parcial
provimento para: (i) conceder o parcelamento, em 12 cotas mensais, iguais e sucessivas, da penalidade de multa no
valor de R$ 10.953.806,64 (dez milhões, novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e seis reais e sessenta e
quatro centavos) aplicada em decorrência do descumprimento dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por
Unidade Consumidora – FEC no ano de 2012, pactuados no TAC nº 007/2008 firmado com a Cepisa; (ii) determinar
que a Superintendência de Administração e Finanças – SAF inclua na proposta de atualização da Resolução n°
333/2008 em curso, a possibilidade de parcelamento de multa aplicada em decorrência de descumprimento parcial
de TAC; e (iii) considerar prejudicado o pedido de providência cautelar, em face do julgamento do mérito.
3. Em razão da determinação contida no item (ii), a Auditoria Interna, a partir de Junho/2015, passou a
acompanhar as providências implementadas pela SAF para atendimento da demanda da Diretoria.
4. Em 19/02/2016, a SAF (Nota Técnica nº 71/2016-SAF/ANEEL) apresentou proposta de alteração da
REN nº 333/2008.
5. Em 29/02/2016, o processo foi a mim distribuído.
6. Em 22/04/2016, a REN nº 333/2008 foi revogada pela REN nº 712/2016.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de proposta de alteração da REN nº 333/2008, que estabelece critérios e
procedimentos para celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, em relação a previsão de parcelamento da
multa por descumprimento de TAC.

9. Após tomar conhecimento da necessidade de atualização da Resolução Normativa nº 333/2008, a
SAF iniciou discussões internas para avaliar as alternativas disponíveis e em, 19/02/2016, a Superintendência (Nota
Técnica nº 71/2016-SAF/ANEEL) encaminhou proposta para avaliação da Diretoria.
10. Ocorre que, apesar da Superintendência ter apresentado uma proposta de alteração da norma, a
Diretoria decidiu (REN nº 712/2016), em 22/04/2016, pela revogação da própria REN nº 333/2008. Caracterizandose, assim, a perda de objeto da determinação da Diretoria ora analisada.
III. DIREITO
11. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
no 9.427/1996; (ii) Decreto no 2.335/1997; (iii) Resolução Normativa no 273/2007; (iv) Resolução Normativa no
333/2008 e (v) Resolução Normativa no 712/2016.
IV. DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006379/2005-26, decido declarar a perda
de objeto da determinação de proposição de aprimoramento da REN nº 333/2008, emanada pela Diretoria.
Brasília, 05 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor