DSP - DESPACHO 516/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 1.236, de 30 de abril de 2021, para reformar a decisão proferida, indeferindo o pedido do consumidor, visto ter havido preclusão lógica; e revoga as determinações impostas à Enel Distribuição Goiás no despacho supracitado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005594/2020-92
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.236/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA, referente à cobrança de faturamento complementar por suposta irregularidade na
medição de unidade consumidora.
I. RELATÓRIO
1. Em 05 de junho de 2012, uma equipe técnica da Enel Distribuição Goiás realizou inspeção
na unidade consumidora do reclamante e constatou "derivação antes da medição, saindo do ramal de
entrada, deixando de registrar corretamente o consumo e energia elétrica, controlando o consumo
através de disjuntor e registrando uma corrente de 7,55 ampère", conforme Termo de Ocorrência e
Inspeção - TOI 209862.
2. A concessionária realizou o cálculo da recuperação de consumo não faturado com base no
inciso V do Art. 130 da Resolução Normativa – REN 414, de 2010. Para apuração da diferença de valores
a ser recuperada, a distribuidora determinou o consumo por meio da utilização dos valores máximos de
consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e
reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da
medição (820,83 kWh, no presente caso), resultando num faturamento complementar de 24.780,88 kWh
de consumo ativo, pelo período de junho de 2009 a maio de 2012, adicionado o custo administrativo
previsto no art. 131 da REN nº 414/2010.
3. Em 21 de julho de 2020, o representante do consumidor ingressou junto à ANEEL com
reclamação contra a cobrança realizada, argumentando que não foi respeitado o previsto no § 1º do art.

132 da Resolução Normativa nº 414/2010, e que a cobrança deveria ter sido limitada aos 6 ciclos
imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.
4. A demanda foi inicialmente tratada através do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO1 mas,
não sendo possível solucionar a divergência no âmbito da Ouvidoria Setorial, foi aberto o presente
Processo Administrativo, para a emissão de Decisão em primeira instância pela SMA.
5. Ao longo do tratamento da demanda, a distribuidora não apresentou documentação sobre
o caso, indicando que o processo "é do ano de 2013 ou seja, já se passou os 5 anos de armazenamento
que a distribuidora é obrigada a manter essa documentação conforme é exposto nos artigos abaixo. Sendo
assim a distribuidora não possuía mais as documentações pertinentes a esse processo completo da
unidade consumidora 160044479" [sic].
6. As partes foram notificadas da abertura do Processo através dos Ofícios nº 986/2020SMA/ANEEL e 987/2020-SMA/ANEEL2.
7. A distribuidora manifestou-se3, apresentando suas alegações e respostas aos
questionamentos formulados, argumentando que:
a. "a Enel Distribuição Goiás observa o prazo de guarda da documentação mínimo de 5
(cinco) anos" e, portanto, não disporia mais do processo referente à cobrança reclamada,
o que implica que "uma vez que tenha transcorrido o prazo superior a 5 (cinco) anos para
reavaliação do caso, a empresa se vê prejudicada para levantamento de todas as
informações necessárias à comprovação e que permitam uma reanálise do processo
com base nessas alegações a posteriori, de forma que conclui pela legitimidade da
análise do processo realizado à época" [sic];
b. "Na ocasião, a Enel GO efetuou a constatação da irregularidade, caracterização e
recuperação da receita conforme disposto na regulamentação"[sic]
1
48542.002842/2020-57-1 (ANEXO: 001)
48542.003211/2020-00 e 48542.003212/2020-00, respectivamente
2
3 48513.032676/2020-00
FL. 2 de 9

c. "todos os critérios e prazos foram cumpridos na confecção do processo"
8. O consumidor não apresentou manifestação adicional, apesar de ter recebido a notificação
da abertura do Processo, conforme registro dos Correios4.
9. Após analisar os fatos alegados pela distribuidora, a SMA/ANEEL, com base nas
recomendações constantes da Nota Técnica nº 46/2021- SMA/ANEEL4, emitiu o Despacho nº 1.236/20215,
assim decidindo por:
(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Carlos Alberto Marquez Cunha;
(ii) determinar à Enel Distribuição Goiás limitar a cobrança de recuperação de consumo em
decorrência de irregularidade referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 209862 ao
valor de 4.051 kWh de consumo ativo, pelo período de dezembro de 2011 a maio de 2012,
adicionado o custo administrativo previsto no art. 131 da REN nº 414/2010, com base no inciso
V do Art. 130 da Resolução Normativa – REN 414, de 2010, e respeitando-se o disposto § 1º do
art. 132 da mesma Resolução Normativa, ante a impossibilidade de identificar o período de
duração da irregularidade;
(iii) determinar à Enel Distribuição Goiás, caso o consumidor já tenha pago, total ou parcialmente,
valores referentes à cobrança reclamada, devolver os valores pagos além do permitido nesta
decisão, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010;
(iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito
em julgado; e
(v) encaminhar o presente caso à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, para a avaliação das providências julgadas cabíveis.
4 48542.001216/2021-00
5 48542.001217/2021-00
FL. 3 de 9

10. Por meio dos Ofícios n°s 4516 e 452/2021-SMA/ANEEL7, ambos recebidos em 10/05/2021,
as partes foram notificadas da decisão da SMA proferida através do Despacho nº 1.236/2021, para,
querendo, interpor recurso.
11. Em 19 de maio de 20218, a Distribuidora recorreu da decisão exarada no Despacho nº
1.236, de 2021.
12. Em 24 de maio de 20219, o consumidor apresentou contrarrazões.
13. Em 9 de junho de 202110, a SMA, por meio do Ofício nº 571/2021-SMA/ANEEL, encaminhou
ao consumidor cópia da manifestação apresentada pela distribuidora, informando o prazo máximo de 10
(dez) dias, contados a partir do recebimento do referido Ofício, para que seja apresentado suas
contrarrazões. No entanto, na sequência, o consumidor não apresentou contrarrazões ao recurso da
distribuidora.
14. Em 3 de agosto de 2021 a SMA, em juízo de reconsideração, mediante Ofícios nº 71711 e
718/2021-SMA/ANEEL12,
manteve os termos da decisão anteriormente proferida, ante a não identificação
de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-la.
15. Em 4 de agosto de 2021, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)13, para avaliação.
16. A SRD, por meio do Memorando nº 0221/202114, de 15 de setembro de 2021, se posicionou
em concordância com o posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida
no Despacho SMA 1.236/2021, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no
recurso apresentado.
6 48542.001307/2021-00
7 48542.001308/2021-00
8 48513.013323/2021-00
9 48513.013674/2021-00
10 48542.001684/2021-00
11 48542.002170/2021-00
12
48542.002171/2021-00
13 48542.002195/2021-00
14 48554.001443/2021-00
FL. 4 de 9

17. A SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF202115.
ANEEL), no dia 17 de setembro de

18. A PF-ANEEL, em 28 de setembro de 2021, emitiu o Parecer nº
00292/2021/PFANEEL/PGF/AGU16,
em que opinou, em divergência com a SMA e a SRD, pelo
conhecimento e provimento do recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás.
19. Seguindo o disposto no art. 5º da Portaria nº 524, de 2007, a Comissão Técnica de Avaliação
de Processos, composta por representantes da SMA, SRD e PF/ANEEL17, acordou, em reunião ocorrida
dia 1º de dezembro de 2021, convergir no entendimento que, no presente caso, o pleito do consumidor
foi atingido pela preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil, e decidiu
recomendar para esta Diretoria o provimento ao recurso interposto pela Enel GO, e, por conseguinte,
reformar a decisão proferida no Despacho nº 1.236, de 30 de abril de 2021, indeferindo o pedido do
consumidor.
20. É o relatório
II. FUNDAMENTAÇÃO
21. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em
face do Despacho nº 1.236/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento à reclamação interposta pelo Sr. Carlos Alberto
Marquez Cunha e determinou à Enel GO a devolução dos valores pagos do faturamento decorrente da
recuperação de consumo por irregularidade.
22. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento.
15
48542.002733/2021-00
16 48516.002548/2021-00
17 48542.003686/2021-00
FL. 5 de 9

Admissibilidade
23. À luz da Lei nº 9.784/99 e da Resolução Normativa nº 273/2007, o recurso administrativo
interposto em 19/05/2021 preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
24. Em breve síntese, nos termos do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 209862, em 5 de
junho de 2012, houve a inspeção técnica na unidade consumidora 160044479 onde foi constatado
irregularidade, atinente "derivação antes da medição, saindo do ramal de entrada, deixando de registrar
corretamente o consumo e energia elétrica, controlando o consumo através de disjuntor e registrando
uma corrente de 7,55 ampére".
25. Para recuperação do consumo, a distribuidora apurou as diferenças entre os valores
efetivamente faturados e aqueles calculados com base no critério disposto no inciso V do art. 130 da
Resolução Normativa nº 414/2010. A distribuidora determinou o consumo por meio da utilização dos
valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas
de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores
à regularização da medição (820,83 kWh, no presente caso), resultando num faturamento complementar
de 24.780,88 kWh de consumo ativo, pelo período de junho de 2009 a maio de 2012, adicionado o custo
administrativo previsto no art. 131 da REN nº 414/2010.
26. Segundo informação prestada pela Enel, em 09/07/2013 foi firmado Termo de Negociação
e Confissão de débito entre o então consumidor e a distribuidora pondo fim ao procedimento de cobrança
em curso.
27. Entretanto, em 21 de julho de 2020, o consumidor, por seu procurador, ingressou junto à
Aneel com reclamação administrativa contra a cobrança realizada, sob a alegação de que não foi
observado o disposto no § 1º do art. 132 da Resolução Normativa nº 414/2010, que determina que a
cobrança deve ser limitada a 6 ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, quando
não é possível identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios
citados no caput do referido dispositivo normativo.
FL. 6 de 9

28. Após analisar os fatos arguidos pelas partes interessadas, a SMA proferiu decisão dando
provimento ao pedido do reclamante e determinou à Enel Distribuição Goiás que limitasse o período de
cobrança a seis ciclos, por entender que deve ser aplicado o disposto no § 1º do art. 132 da REN nº
414/2010, ante a impossibilidade de identificar o período de duração da irregularidade.
29. Todavia, na fase recursal, a PF/ANEEL abordou a existência da preclusão lógica para o caso
concreto. A preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de
praticar os atos processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda
de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.
30. Assim, explicou a procuradoria que "o reclamante ao concordar com o cálculo elaborado
pela distribuidora e pagar a diferença de consumo à época apurada sem que nenhuma insurgência tenha
sido manifestada na oportunidade devida, revelou que ocorreu, na prática, uma preclusão lógica do
suposto direito reclamado pelo consumidor no caso em voga."
31. Além disso, acrescentou a procuradoria que "o fato de o consumidor ter provocado
novamente a ANEEL sobre a controvérsia que teve com a distribuidora no passado é incompatível com o
fato desta mesma lide já ter sido resolvida e extinta pelo pagamento que foi feito pelo próprio
reclamante."
32. Nesse contexto, entendeu a procuradoria que não é "cabível a insurgência do reclamante
somente agora, depois de transcorrido sete anos da assinatura do Termo de Negociação e Confissão de
Débito firmado com a distribuidora, posto que se operou a preclusão lógica, pois o Sr. Carlos Alberto
Marquez Cunha concordou expressamente com os cálculos elaborados à época pela Enel Distribuição
Goiás."
33. Diante a avaliação jurídica trazida pela PF/ANEEL, a Comissão verificou que o consumidor
não apresentou, desde a celebração do termo de negociação a respeito dos valores da cobrança
complementar em julho de 2013, questionamento acerca de sua validade ou arguição de suposta nulidade
nos termos do Capítulo V do Código Civil. Razão pela qual, a Comissão concluiu, com a qual concordo, que
o pleito do consumidor foi atingido pela preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do Código de Processo
FL. 7 de 9

Civil. Como conclusão, a Comissão registrou concordância em reformar a decisão proferida no Despacho
nº 1.236, de 30 de abril de 2021, indeferindo o pedido do consumidor.
34. Dessa forma, após a análise da regulamentação e dos aspectos jurídicos abordados, e
acompanhando a posição convergente da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, encaminho o
presente processo no sentido de dar provimento ao Recurso Administrativo da Enel GO e reformar a
decisão do Despacho nº 1.236, de 2021, indeferindo o pedido do consumidor, uma vez que se operou a
preclusão lógica do suposto direito reclamado.
III. DIREITO
35. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
c) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
e) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e
f) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017.
IV. DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005594/2020-92,
voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.236, de 30 de abril de 2021; para:
a) reformar a decisão proferida, indeferindo o pedido do consumidor, visto ter havido
preclusão lógica; e
b) revogar as determinações impostas à Enel Distribuição Goiás no Despacho nº 1.236, de
30 de abril de 2021.
FL. 8 de 9

Brasília, 22 de fevereiro de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 9 de 9