DSP - DESPACHO 823/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Energisa Mato Grosso em face do Despacho SMA/ANEEL 1.709, de 10 de junho de 2021, que deu provimento à solicitação de José de Paula Lourin e determinou à Energisa Mato Grosso que recalculasse o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003554/2020-14
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso e José de Paula Lourin
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa - SMA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso em face do Despacho nº
1.709/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento
das obras fosse recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que o consumidor
levantou os valores junto ao banco.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de junho de 2020, representante do consumidor José de Paula Lourin
ingressou com reclamação1 junto à ANEEL contra a distribuidora Energisa Mato Grosso (Energisa
MT) em relação aos procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores em
decorrência de adiantamento de obras para atendimento a sua solicitação de fornecimento.
2. A matéria foi inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da ANEEL, e foram emitidos
questionamentos à distribuidora e ao consumidor sobre o tema, através dos Ofícios nº 579/2020SMA/ANEEL e nº 580/2020-SMA/ANEEL2.
3. A Energisa MT apresentou3 sua manifestação aos questionamentos inicialmente
formulados, bem como manifestação adicional4 aos questionamentos complementares5 enviados
pela SMA. Já o consumidor não apresentou manifestação adicional.
1 Documento n° 48513.016338/2020-00.
2 Documentos n° 48542.001831/2020-00 e 48542.001832/2020-00.
3 Documento n° 48513.019295/2020-00.
4
Documento n° 48513.021305/2020-00.
5 Documento n° 48542.002057/2020-00.

4. Em 5 de fevereiro de 2021, a SMA apresentou6 novos questionamentos à Energisa
respondido7
MT, o que foi em 12 de fevereiro de 2021.
5. Em 10 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica n° 70/2021-SMA/ANEEL, a SMA
opinou pelo provimento à reclamação do consumidor, e nessa mesma data, exarou o Despacho n°
1.709, dando provimento à reclamação, e determinando à Energisa Mato Grosso "recalcular o
montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor
levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem
como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco
por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período
de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente
depositado".
6. Em 21 de junho de 2021, a Energisa MT apresentou8 sua recurso administrativo face
à decisão do Despacho n° 1.709/2021, requerendo que a ANEEL reforme a decisão ora prolatada.
7. Em 19 de julho de 2021, por meio do Despacho n° 66/2021 – SMA/ANEEL9, a SMA
consultou a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) quanto ao tema, que
se manifestou pela manutenção da decisão do Despacho n° 1.709/2021 em 15 de fevereiro de 2022,
SRD/ANEEL10.
por meio do Memorando n° 0028/2021 –
8. Em 22 de fevereiro de 2022, por meio do Despacho nº 8/2022-SMA/ANEEL, a SMA
consultou11 a Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto ao recurso apresentado pelo
representante do consumidor, que se manifestou pela manutenção da decisão do Despacho n°
0060/2022/PFANEEL/PGF/AGU12.
1.709/2021 em 14 de outubro de 2021, por meio do Parecer n°.
9. Em 15 de março de 2022, por meio do Despacho n° 13/2022– SMA/ANEEL, em
6 Documento n° 48542.000325/2021-00.
7 Carta ENERGISAMT/VPR/Nº010/2021 (Documento n° 48513.003642/2021-00).
8 Carta ENERGISAMT/VPR/Nº067/2021 (Documento n° 48513.016691/2021-00 (VIA 001)).
9 Documento n° 48542.002030/2021-00 (VIA 001).
10 Documento n° 48554.000415/2022-00 (VIA 001).
11
Documento n° 48542.000565/2022-00 (VIA 001).
12 Documento n° 48516.000658/2022-00.

atendimento à Portaria nº. 524, de 27 de fevereiro de 200713, a SMA encaminhou o recomendação
à Diretoria Colegiada conhecer do recurso interposto pela Energisa MT e, no mérito, negar-lhe
provimento.
10. Por meio da 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202214, o processo foi a mim
distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se do recurso interposto pela Energisa MT em face do Despacho nº 1.709/2021,
emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação do consumidor José de Paula Lourin, e
determinou à Concessionária "recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo
pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a
correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada
quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença
entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado", ao qual encaminho decisão de
CONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.
II.1 - TEMPESTIVIDADE
12. O Despacho nº 1.709/2021, foi publicado no D.O.U. de 15 de junho de 2021, de modo
que seu prazo recursal se estendeu até 25 de junho de 2021, conforme regramento estabelecido
nos art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273,
de 10 de julho de 2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 21 de junho de 2021, ele foi
tempestivo e deve ser conhecido.
II.1 - MÉRITO
13 Instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, e os novos procedimentos de atividades da Comissão
acordados em reunião realizada em 15 de julho de 2009.
14 Realizada em 21 de março de 2022.

13. A unidade consumidora é atendida pela Energisa MT, e teve suas obras para
atendimento de solicitação de fornecimento adiantadas. Em relação aos cálculos dos valores a
devolver, a distribuidora apresentou os orçamentos que embasaram os valores calculados, bem
como os cálculos de atualização, juros e multa aplicados. Não há, na reclamação apresentada,
questionamento do consumidora respeito do orçamento adotado.
14. Ademais, conforme destacado pela SMA, como não foram apresentados
questionamentos por parte do consumidor a respeito do orçamento adotado, esta questão também
se encontra superada.
15. Assim, o presente recurso trata da reclamação do consumidor de não ter sido
notificado pela distribuidora sobre os valores depositados. Sem tal ciência, ele não teve a
oportunidade de questionar tais valores, tampouco de recebê-los à época dos depósitos.
16. A distribuidora relatou a dificuldade de contatar o consumidor, razão pela qual
entendeu ser razoável a aplicação do pagamento por consignação via instituição bancária, que em
sua visão encontra guarida no Código de Processo Civil.
17. Entretanto, acompanho o entendimento da SMA de que "não obstante obrigações
que uma instituição bancária tenha, segundo as normas apropriadas, no âmbito do setor elétrico, a
relação contratual se dá entre consumidor e distribuidora, e é, portanto, a distribuidora a
responsável primária pela obrigação de informar o consumidor, como se observa no disposto na Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal".
52715,

18. Motivada pelo recurso e em atendimento ao disposto na Portaria n° de 2017,
15 A Portaria n° 527/2017 Instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, a quem compete analisar, com base
na legislação e regulamentos vigentes, os Processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia
elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores referentes às condições de
fornecimento de energia elétrica. O resultado da análise da Comissão, representando o consenso das áreas técnicas e
Procuradoria Federal, subsidiará o julgamento dos respectivos Processos pela Diretoria.

a SMA fez nova consulta à Procuradoria Federal junto à ANEEL e à SRD, e se manifestaram contrárias
ao acolhimento do pleito.
19. A SRD concordou com o posicionamento da SMA, que comunica às partes envolvidas
que deu provimento à reclamação do consumidor, conforme consta da Nota Técnica nº 70/2021 –
SMA/ANEEL e do Despacho nº 1.709, de 29 de abril de 2021, dado que não foi identificado nenhum
argumento novo capaz de modificá-la.
20. Já a Procuradoria Federal junto à ANEEL apresentou parecer apontando que "não
tendo sido comprovada qualquer tentativa de cientificar o consumidor a respeito do valor
disponibilizado, e uma vez que a distribuidora não pode se eximir da obrigação de informar
corretamente o consumidor, transferindo tal responsabilidade para outrem, não se pode, nos caso
da UC analisada no presente Processo, considerar que a data do depósito da consignação seja a data
do efetivo pagamento". Ademais, entendeu que assiste razão ao consumidor, tal como entendeu a
SMA.
21. Isso posto, conforme manifestação da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL,
e que o recurso não traz nenhum fato novo em relação ao pleito original, não há nenhuma
justificativa adicional que possa alterar os termos do Despacho nº 1.709/2021.
III – DIREITO
22. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; Resolução 273, de 10 de julho
de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, e que aprova a Norma de
Organização ANEEL – 001; Resolução 223, de 29 de abril de 2003, que estabeleceu as condições
gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e Resolução Normativa
414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO

23. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003554/2020-14, voto por
conhecer recurso interposto pela Energisa Mato Grosso em face do Despacho n° 1.709, de 10 de
junho de 2021, que deu provimento à solicitação do Sr. José de Paula Lourin e determinou à Energisa
Mato Grosso que recalculasse o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento
aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, e no mérito, negar-lhe
provimento.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor