DSP - DESPACHO 1355/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006097/2013-82 e 48500.001198/2017-91.
INTERESSADA: Transenergia Renovável S.A. – TER.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, com recomposição do prazo de exploração, do
Contrato de Concessão nº 009/2009, de 23 de abril de 2009, celebrado com a Transenergia Renovável
S.A. – TER.
I – RELATÓRIO
1. Durante o Lote C do Leilão nº 008/2008, em 24 de novembro de 2008, sagrou-se como
vencedor o consórcio Transenergia Renovável, formado por Furnas Centrais Elétricas S.A., Delta
Construções S.A. e Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Fato contínuo, por meio da Sociedade
de Propósito Específico Transenergia Renovável S.A. – TER, o consórcio celebrou Contrato de Concessão
de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica com o Poder Concedente em 23 de abril de 2009.
2. De acordo com o Contrato de Concessão da requerente, as instalações de transmissão que
integram a Rede Básica deveriam entrar em operação comercial até 23 de outubro de 2010. Dentre as
instalações sob responsabilidade da TER, serão analisadas no processo em tela as seguintes:
a. LT Chapadão do Sul – Jataí: entregue em 15 de janeiro de 2013, com 815 dias de atraso em
relação à data prevista no Contrato de Concessão;
b. LT Barra dos Coqueiros – Quirinópolis: entregue em 30 de abril de 2011, com 189 dias de
atraso em relação à data prevista no Contrato de Concessão; e
c. LT Palmeiras – Edéia: entregue em 12 de fevereiro de 2012, com 477 dias de atraso em
relação à data prevista no Contrato de Concessão.
3. Em 06 de março de 2009, mediante Ofício1, a TER foi informada a respeito da 1ª alteração
na posição da Subestação – SE Chapadão, uma vez que a prefeitura de Chapadão do Sul alegou, não ser
possível autorizar a implantação da subestação no local indicado pelo Edital do Leilão.
Correspondência2,
4. Por meio de de 28 de outubro de 2009, a interessada relatou os
1 Ofício nº 188/2009-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.001098/2009-00.
2 Carta nº TER.DT.E.044/2009. SicNet: 48558.003198/2009-00.
de 8

problemas enfrentados no processo de licenciamento ambiental de suas instalações.
5. Em 25 de janeiro de 2010, a TER protocolou Correspondência3, na qual relatou que até
aquele momento, não havia sido formalizado o Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT
com a Central de Geração Tropical Bioenergia I – UTE Tropical I. Solicitou, ainda, a execução da garantia
aportada na Chamada Pública nº 001/2008 e que houvesse uma decisão quanto a implantação das ICG na
SE Edéia, uma vez configurada a desistência dos geradores que conectariam nesta SE.
6. Em 09 de março de 2010, a TER protocolou Carta4, na qual trouxe atualizações dos
processos de licenciamento ambiental e contratação das obras. Adicionalmente, solicitou informações
quanto aos embargos existentes que estavam a impedir a realização dos estudos necessários para a
implantação das instalações sob sua responsabilidade na SE Chapadão.
7. Em 08 de junho de 2010, a TER protocolou novas Cartas5 nas quais expos a situação do
cronograma de implantação dos empreendimentos sob sua responsabilidade e solicitou o
desmembramento do Contrato de Concessão para admitir a entrada em operação comercial das
instalações em datas distintas daquelas originalmente pactuadas, com a devida alteração do cronograma
de implantação dos empreendimentos. Também questionou se o trecho de Rede Básica referente à LT
230 kV Palmeiras – Edéia deveria entrar em operação na data do Contrato de Concessão ou poderia ser
postergado para a data prevista de operação da Tropical Bioenergia I.
8. Em 22 de junho de 2010, a Superintendência de Regulação Tarifária – SRT, emitiu Nota
Técnica6 em que tratou do estabelecimento dos valores de encargos anuais das ICG e IEG vinculadas ao
Contrato de Concessão.
9. Em 09 de setembro de 2010, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
da Transmissão e Distribuição – SCT, emitiu o Despacho nº 2.685 anuindo com a alteração da localidade
da SE Chapadão, consoante com a Licença de Instalação – LI nº 120/2020 emitida pelo Instituto do Meio
Ambiente do Mato Grosso do Sul – IMASUL.
10. Em 23 de setembro de 2010, a TER protocolou Carta7, por meio da qual apresentou um
panorama da implantação dos empreendimentos associados ao seu Contrato de Concessão, dificuldades
encontradas nos processos de licenciamento e negociações fundiárias, além de um novo cronograma com
as previsões de prazos para os marcos físicos das obras e entrada em operação comercial.
11. Em 30 de agosto de 2013, a TER protocolou nova correspondência8 justificando o atraso na
3
Carta nº TER.E.003/2010. SicNet: 48513.002513/2010-00.
4 Carta nº TER.DT.E.09/2010. SicNet: 48513.007417/2010-00.
5
Carta nº TER.DT.E.018/2010 e Carta nº TER.DT.E.019/2010. SicNet: 48513.018444/2010-00 e 48513.018442/2010-00.
6 Nota Técnica nº 056/2010-SRT/ANEEL. SicNet: 48552.001597/2010-00.
7 Carta nº TER.E.044/2010. SicNet: 48513.037258/2010-00.
8 Carta nº s/n, de 30 de agosto de 2013. SicNet: 48513.030283-2013-00.
de 8

entrada em operação comercial dos empreendimentos e pleiteando a alteração no cronograma de
implantação e a fixação de novos marcos para o início do recebimento da Receita Anual Permitida – RAP.
12. Em 22 de outubro de 2013, a SCT solicitou9, parecer da Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade – SFE, sobre os argumentos apresentados pela TER na solicitação de alteração
no cronograma de implantação dos empreendimentos do Contrato de Concessão.
13. Em 13 de novembro de 2013, a SFE10 informou, que a resposta ao pleito do Agente
dependia da fiscalização do cronograma de implantação da obra e que consideraria a demanda em pauta
no planejamento das fiscalizações das transmissoras para o ano de 2014.
14. Em 30 de novembro de 2015, a TER protocolou Carta11, em que trouxe nova petição de
excludente de responsabilidade para os atrasos verificados na entrada em operação comercial dos
empreendimentos associados ao Lote C do Edital do Leilão nº 008/2008.
15. Em dia 6 de abril de 2016, a SCT12, voltou a solicitar o posicionamento da SFE quanto aos
descumprimentos dos marcos de implantação dos empreendimentos concedidos à TER e se foi constatada
a existência de algum fato capaz de motivar a revisão dos prazos do cronograma de construção propostos
pela concessionária.
Memorando13,

16. Por meio de de 18 de julho de 2016, a SFE, pelo que se depreende, em juízo
de competências institucionais, não declarou a existência de nenhum óbice.
17. Em 15 de abril de 2016, foi realizada reunião na SCT com representantes da TER, para
apresentação dos pleitos de excludente de responsabilidade pelos atrasos na entrada em operação
comercial dos empreendimentos e pedido de recomposição do prazo de concessão do Contrato de
Concessão, de acordo com o requerimento protocolado pela Concessionária, em 30 de novembro de
2015.
18. Em 19 de janeiro de 2017, seguindo a recomendação da SCT, a interessada protocolou14,
novo requerimento administrativo, reformulando o pedido apresentado anteriormente.
19. Tendo em vista se tratar de assuntos interligados e pleitos similares, o Processo nº
48500.001198/2017-00 foi apensado ao Processo nº 48500.006097/2013-82, sendo que o segundo
Processo foi aberto no dia 24 de fevereiro de 2017, após a interposição do requerimento administrativo
supracitado.
9
Memorando nº 0816/2013-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.004705/2013-00.
10 Memorando nº 1315/2013-SFE/ANEEL. SicNet: 48534.005408/2013-00.
11
Carta nº s/n, de 20 de novembro de 2015. SicNet: 48513.031603/2015-00.
12 Memorando nº 071/2016-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.001592/2016-00.
13 Memorando nº 310/2016-SFE/ANEEL. SicNet: 48534.004888/2016-00.
14 SicNet: 48513.000394/2017-00.
de 8

20. Por meio da Nota Técnica nº 45815, de 19 de junho de 2017, a SCT analisou o pleito da TER
em seu novo requerimento administrativo. Concluindo por recomendar, que o pleito fosse acatado
parcialmente, reconhecendo a excludente de responsabilidade da TER em 159 dias. Adicionalmente, a
referida Nota Técnica foi enviada à interessada, para manifestação prévia e posterior encaminhamento à
Diretoria da ANEEL para deliberação.
21. Em resposta à SCT, em face da Nota Técnica ora apresentada, a TER protocolou em 06 de
julho de 2017, correspondência16, contendo argumentações adicionais.
22. Após análise da Carta protocolada pela TER e em complementação a Nota Técnica nº 245,
a SCT emitiu, no dia 27 de julho de 2017, a Nota Técnica nº 25917, na qual manteve o entendimento de
excludente de responsabilidade da TER em 159 dias.
23. Em 14 de agosto de 2017, os Processos apensados foram distribuídos, mediante sorteio, à
Relatoria do Diretor Reive Barros.
24. Em 10 de novembro de 2017, a Assessoria do Diretor Reive Barros emitiu Memorando18,
no qual solicitou apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre os temas em discussão.
25. Tendo em vista o término do mandato do Diretor Reive Barros, mediante sorteio, realizado
em 26 de março de 2018, o processo foi redistribuído à Relatoria do Diretor Tiago de Barros.
26. Em 15 de março de 2018, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer nº 0058419, onde
apontou por alguns critérios a serem utilizados pela SCT, em termos legais, para que seja definida se a
atuação do agente econômico foi regular perante os órgãos licenciadores. Pelo despacho que o aprovou20,
foi recomendado o reconhecimento da excludente.
27. Em 27 de agosto de 2018, tendo em vista o término do mandato do Diretor Tiago de Barros,
o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha Relatoria.
28. Em 10 de setembro de 2018, a minha Assessoria emitiu Memorando21, solicitando a SCT,
análise dos argumentos constantes no Parecer.
Ofício22,

29. Em 14 de novembro de 2018, a SCT emitiu solicitando manifestação por parte do
IBAMA acerca do pleito da requerente no que se refere a excludente de responsabilidade pelo tempo
15 Nota Técnica nº 458/2017-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.004713/2017-00.
16 Carta nº s/n, de 06 de julho de 2017. SicNet: 48513.022299/2017-00.
17 Nota Técnica nº 0259/2017-SCT/ANEEL, de 19 de junho de 2017. SicNet: 48526.005463/2017-00.
18 Memorando nº 436/2017-ASD/ANEEL. SicNet: 48575.006605/2017-00.
19 Parecer nº 00584/2017/PFANEEL/PGF/AGU. SicNet: 48516.000777/2018-00.
20 Despacho nº 00134/2018/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de março de 2018, que consta do mesmo SicNet.
21 Memorando nº 287/2018-ASD/ANEEL. SicNet: 48575.004289/2018-00.
22 Ofício nº 647/2018-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.005606/2018-00.
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necessário para o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos sob responsabilidade da TER.
30. Em 25 de janeiro de 2019, o IBAMA emitiu Ofício 23, reconhecendo os atrasos para análise
da documentação por parte de sua equipe.
31. Por meio da Nota Técnica nº 09924, 27 de fevereiro de 2019, a SCT fez nova análise do pleito
da requerente, considerando os apontamentos trazidos no Parecer da Procuradoria Federal acerca do
Processo. Concluindo, pela recomendação do reconhecimento do excludente de responsabilidade por
um período de 399 dias.
32. Em reunião realizada entre minha assessoria e representantes da TER, no dia 13 de
novembro de 2020, foram abordados os fatos e aspectos técnicos que se referem ao pleito da requerente.
33. É o que se tem a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
34. Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Transenergia Renovável S.A., com
vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro, com recomposição do prazo de exploração do Contrato de
Concessão nº 009/2009, para o qual a SCT, em consonância com a PF, pelo reconhecimento de 399
(trezentos e noventa e nove) dias de excludente de responsabilidade.
Mérito
35. No requerimento administrativo interposto pela TER, são apresentados pleitos referentes
à 3 blocos de Linhas de Transmissão – LT:
a. Bloco 1: LT 230 kV Chapadão – Jataí;
b. Bloco 2: LT 230 kV Barra dos Coqueiros – Quirinópolis;
c. Bloco 3: LT 230 kV Palmeiras – Edéia.
36. Ao analisar os autos, temos três pedidos distintos para cada uma das instalações, que serão
analisados separadamente.
Bloco 1: Impactos da Alteração da Localização da SE Chapadão
37. A alteração na localização da SE Chapadão caracteriza-se como uma ocorrência
23 Ofício nº 33/2019/CGLIN/DILIC-IBAMA. SicNet: 48513.002257/2019-00.
24 Nota Técnica nº 0099/2019-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.001245/2019-00.
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extraordinária, imprevisível e fora do controle da Concessionária, portanto identifica-se como elemento
que justifica o pedido de excludente de responsabilidade. Na seguinte situação, é razoável considerar o
prazo de exclusão desde a notificação oficial da alteração da localização da SE Chapadão por parte da
ANEEL à Concessionária até a emissão do Despacho nº 2.685/2010, que definiu esta nova localização.
38. Baseado nos parâmetros apresentados acima, o prazo a ser considerado no excludente de
responsabilidade é de 504 dias.
39. No entanto, em que pese o percentual da RAP que corresponde às obras da implantação
da SE Chapadão (65,1%), o período deve ser corrigido de modo proporcional. De modo que 65,1% x 504
= 329 dias.
Bloco 1: Impacto dos atrasos no Licenciamento ambiental
40. De acordo com Parecer da Procuradoria Federal e a Resolução Conama nº 279, de 27 de
julho de 2001, o prazo para análise e emissão de Licenças Ambientais por parte do IBAMA não pode ser
superior a 60 dias.
41. No caso em tela, identifica-se, a contar da data em que a requerente protocolou
documentação solicitando a Licença de Instalação - LI para a LT 230 kV Chapadão – Jataí, até a emissão
deste documento, decorreram 121 dias. De acordo com a Resolução Conama supracitada, foram
excedidos em 61 dias o prazo estabelecido, os quais não podem ser atribuídos à responsabilidade da
Concessionária, tendo em vista, que a extrapolação do prazo foge ao risco intrínseco do empreendimento
que deve ser arcado pelo Agente.
42. Acerca da Licença Prévia – LP deste empreendimento, decorreram 92 dias desde a análise
documental até a emissão do documento. Portanto, excedeu-se em 32 dias.
43. Ainda sobre o primeiro bloco, o Licenciamento Ambiental da LT 138 kV Morro Vermelho –
Alto Taquari, foi realizado pelo IBAMA. Desde análise documental até a emissão da LI, decorreram 162
dias Excluídos os 60 dias previstos em Resolução, restam 102 dias de atraso por parte do IBAMA.
44. Utilizando a mesma metodologia de proporcionalidade usada para a recomposição
anterior, temos para a LT 230 kV Chapadão – Jataí, a qual representa 65,1% da RAP, (93 x 65,1%) = 61 dias
de excludente de responsabilidade.
45. Para a IEG LT 138 kV Morro Vermelho – Alto Taquari, a qual representa 2,5 % da RAP do
contrato, (102 x 2,5 %) = 3 dias de excludente de responsabilidade.
Bloco 2: Licença de Operação da LT 230 kV Barra dos Coqueiros - Quirinópolis
46. O prazo transcorrido entre a solicitação de Licença de Operação – LO até a emissão deste
documento foi de 90 dias, superando em 30 dias o prazo estabelecido em resolução.
de 8

47. A LT 230 kV Barra dos Coqueiros – Quirinópolis corresponde à 18,6 % da RAP do
empreendimento, portanto, (30 x 18,6 %) = 6 dias de excludente de responsabilidade.
Bloco 3: Celebração de CCT com a UTE Tropical I
48. Atinente ao atraso na entrada em operação da LT 230 kV Palmeiras – Edéia, não há
elemento que justifique o atraso ou que afaste da responsabilidade da Concessionária, tendo em vista
que, ainda que não tenha sido celebrado o CCT com a UTE Tropical I, as instalações de Rede Básica não
estavam condicionadas ao Contrato com a Termelétrica. Além disso, a receita estava assegurada no
Contrato de Concessão nº 009/2009.
49. Não foram apresentados outros elementos atinentes a este bloco que devam ser
considerados neste Voto, portanto não há excludente de responsabilidade acerca dessa seção.
Considerações finais
50. Ao se analisar os autos, identifica-se que os argumentos apresentados prosperam
parcialmente, no entanto, nota-se que a TER, ao realizar a soma simples dos atrasos, incorre no erro de
considerar o mesmo prazo mais de uma vez e de forma desproporcional à RAP do empreendimento,
portanto foi necessária a correção, em que pesem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na
consideração dos prazos de excludente de responsabilidade na implantação dos empreendimentos
citados neste voto.
51. Entende-se, portanto, corroborando com os posicionamentos da PF e da SCT, por dar
provimento parcial ao pleito interposto pela Transenergia Renovável S.A, incidindo assim em uma
recomposição do prazo de concessão por um período de 399 dias.
III – DIREITO
52. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997;
iii. Contrato de Concessão nº 009/2009, de 23 de abril de 2009; e
iv. Nota Técnica nº 0099/2019-SCT/ANEEL, de 27 de fevereiro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
53. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.006097/2013-82 e
48500.001198/2017-91, voto por dar parcial provimento ao requerimento protocolado por Transenergia
Renovável S.A., com recomposição do prazo de concessão em 399 (trezentos e noventa e nove) dias.
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Brasília, 18 de maio de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
de 8