DSP - DESPACHO 958/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao requerimento administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, contra a decisão do Operador Nacional do sistema Elétrico - ONS de aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente aos dias citados, devido ao desligamento da Subestação Baixada Santista.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005260/2015-51.
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO:
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, com vistas à não aplicação de desconto de Parcela
Variável por Indisponibilidade - PVI referente aos dias 12 e 13 de setembro de 2014, devido ao
desligamento da Subestação Baixada Santista.
I – RELATÓRIO
Em 13 de novembro de 2015, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
questionou na ANEEL a aplicação do Desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, em decorrência de
desligamento na SE Baixada Santista, ocorrido em 12 e 13 de setembro de 2014, para manutenção geral do disjuntor
de 345 kV.
2. O Operador Nacional do sistema Elétrico – ONS apurou e aplicou o desconto de PVI, no valor de R$
59.836,13, para a data-base de novembro de 2015.
3. Em sua argumentação, a CTEEP alegou direito à desconsideração do período de indisponibilidade
de seus equipamentos e sustentou:
a) Que ocorreram condições energéticas adversas e que fogem à responsabilidade dos agentes; que a
ausência de chuvas fez com que as usinas térmicas fossem acionadas, inclusive a Usina Térmica
Fernando Gasparian, que dependia da linha operada pela CTEEP para escoar a energia gerada;
b) Que por conveniência operativa e principalmente por determinação expressa do ONS, a CTEEP
supostamente permaneceu impedida de realizar serviços de manutenção na FT TR;
c) Que há direito ao período de franquia de 1260 horas de indisponibilidade, o que lhe asseguraria
isenção dos descontos de PVI durante esse período;
d) Que se reprogramou a intervenção diversas vezes, tendo o ONS negado todas as solicitações de
manutenção;

e) Que em agosto de 2014, comunicou ao ONS que a intervenção no disjuntor de 345 KV da FT TR-1
tinha-se tornado urgente, não mais podendo ser postergada;
f) Que no momento em que se pôde realizar a intervenção solicitada, já não fazia jus à franquia, o que
ocasionou à aplicação do desconto de PVI.
4. Em 27 de janeiro de 2016, por meio do Parecer n. 49/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria
Federal concluiu que:
a) Não há direito ao período de "franquia" (art. 8o da Resolução n° 270, de 2007); e
b) sobre a exclusão do período de ponta nos descontos de PVI, sugere-se a intimação do ONS para
esclarecer porque os serviços foram interrompidos no período de ponta.
Por meio da Carta 326/100/2016, de 3 de março de 2016, o ONS informou que os serviços foram
5.
paralisados dentro do horário de ponta de carga, por decisão da CTEEP, a qual os cadastrou no sistema de Gestão
de Intervenções – SGI. Esclareceu que a própria Concessionária alegara que os serviços não poderiam ser realizados
em período noturno pela necessidade de luz natural. Concluiu que os operadores da CTEEP se equivocaram ao tentar
atribuir a responsabilidade da decisão ao ONS e registrar a isenção de aplicação de PVI durante o período de
paralização
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A Resolução n° 270/2007 assegurava uma "franquia" ou um período padrão de duração do
desligamento programado. Contudo, após a prorrogação das concessões, alterou-se1 o tratamento previsto dos
desligamentos programados e modificou-se a aplicação dos Padrões de Duração de Desligamento para as Funções
Transmissão integrantes de concessão prorrogada a partir de 2012.
7. Segundo a PGE, a mudança normativa que afastou da peticionária o direito à "franquia" consiste em
uma mudança no regime jurídico da concessão e não se pode opor às mudanças nos estatutos jurídicos determinadas
por normas supervenientes. Assim, opinou que não há qualquer norma que garanta o pleito da CTEEP e não pode a
Administração deferi-lo.
8. Intervenções nas instalações de transmissão devem seguir procedimento próprio e à CTEEP não lhe
é conferido o direito de realizar uma intervenção na rede se a segurança do sistema não permitir.
1 Resolução n° 512/2012

9. Além disso, condições climáticas adversas integram os riscos próprios dos serviços prestados pelas
transmissoras de energia, incluindo intervenções necessárias na rede, não havendo base regulatória para o pleito da
CTEEP.
10. Por fim, a instrução processual indica, ao contrário do alegado pela CTEEP, que os serviços foram
paralisados dentro do horário de ponta de carga por decisão da Concessionária, e que é indevida a pretensa atribuição
de responsabilidade ao ONS.
III – DIREITO
11. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas: (i) Lei nº 9.427, de 1996; Lei nº 9.784, de
1999; (ii) Resolução Normativa nº 273, de 2007.
IV – DISPOSITIVO
12. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005260/2015-51., voto por conhecer
e negar provimento ao Requerimento Administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista -
Cteep, contra a decisão do Operador Nacional do sistema Elétrico – ONS de aplicação de desconto de Parcela
Variável por Indisponibilidade - PVI referente aos dias 12 e 13 de setembro de 2014, devido ao desligamento da
Subestação Baixada Santista.
Brasília, 19 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor