DSP - DESPACHO 304/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega o requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, para a inclusão de obras no escopo da Resolução Autorizativa ANEEL 3.817, de 18 de dezembro de 2012.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003643/2012-42.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
Chesf com vistas à adequação da Resolução Autorizativa nº 3.817/2012, que autorizou a implantação de
reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas
da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) é concessionária de transmissão do
serviço público de transmissão, mediante o Contrato de Concessão nº 61/20011.
2. A Resolução Autorizativa nº 3.8172, de 18 de dezembro de 2012, autorizou a Chesf a
implantar reforços3 em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e a receber as parcelas do
correspondente adicional de Receita Anual Permitida (RAP).
1
Disponível em >> Contrato nº 61/2001.
2 Disponível em
3 Previstos na Consolidação de Obras de Rede Básica – Período de 2012 – 2014 e na Consolidação de Obras das Demais
Instalações de Transmissão – Período de 2012 – 2014.

3. Em 30 de setembro de 2019, a Chesf apresentou Requerimento Administrativo4 solicitando
adequação da Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012, de forma a incluir a previsão da substituição dos
módulos de entrada de linha 230 KV das Subestações Angelim e Recife II.
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
653/2020–SCT/ANEEL5,
Distribuição (SCT), mediante a Nota Técnica nº de 7 de outubro de 2020, analisou
o pleito da Chesf, e concluiu não ser cabível a alteração da Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2020, realizada em 19 de outubro de 2020,
fui designada relatora do processo.
6. Por fim, minha Assessoria participou de reunião6 com representantes da Chesf, em 18 de
janeiro de 2021.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pleito da Chesf para incluir na Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012, a
previsão da substituição dos módulos de entrada de linha 230 KV das subestações Angelim e Recife II.
9. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de negar o pleito
da Chesf, uma vez que as obras não fazem parte do escopo Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012, e,
ainda, a Transmissora deve seguir as diretrizes e os procedimentos para a indicação de novos
equipamentos e instalações no âmbito do Planejamento Setorial.
10. Segundo a Chesf, a obra de seccionamento da Linha de Transmissão de 230 kV Angelim -
Recife II C2 na Subestação Ribeirão, definida na Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012, não considerou
as adequações das entradas de linha nas Subestações Angelim e Recife II, o que iria de encontro com o
4 Mediante a Carta CE-SOR-140/2019, documento SicNet nº 48513.028117/2019-00.
5 Documento SicNet nº 48526.005528/2020-00.
6 Registo de Reunião disponível no SicNet nº 48575.000462/2021-00.

disposto na Resolução Normativa nº 677, de 8 de junho de 2004, e no Submódulo 2.68 dos Procedimentos
de Rede.
11. Ainda, relatou a Transmissora que as entradas de linha, das Subestações Angelim e Recife
II, possuíam relés e esquemas de tele proteção descontinuados pelo fabricante. Dessa forma, diante dos
esquemas de proteção instalados na Subestação Ribeirão, foi necessário adquirir novos sistemas de
proteção visando o pleno atendimento aos Procedimentos de Rede.
12. Em sua análise, a SCT identificou que o pleito já foi objeto de avaliação por parte da ANEEL
no âmbito do processo em epígrafe, conforme registrado no item 11 da nota técnica nº 212/2012SRT/ANEEL9, de 5 de dezembro de 2012, sendo negado, sob a justificativa de que a obra não fazia parte
do escopo do empreendimento.
No projeto encaminhado à ANEEL, a CHESF apresenta orçamento para substituição, nas
subestações Angelim e Recife II, dos dois módulos de entrada de linha 230 KV, sendo um
módulo na subestação Angelim, arranjo barra principal e transferência, e outro na
subestação Recife II, arranjo barra dupla cinco chaves, com a justificativa de adequação
aos Procedimentos de Rede. Entretanto, ressalta-se que esta obra, considerando a
justificativa apresentada, foge do escopo do empreendimento conforme apresentado no
documentos "Consolidação de Obras da Rede Básica - Período 2012 a 2014", revisão 2, de
maio/2012. Assim, não foi considerada parcela adicional de RAP referente a estas obras.
(sem grifos no original)
13. De fato, a Transmissora solicitou a inclusão de obras que já foram objeto de análise durante
a fase processual, tendo o pleito negado, no âmbito do processo de instrução da Resolução. Sendo assim,
a Chesf não apresentou novas informações que justifiquem a solicitação de requerimento administrativo.
14. Também, pontuou a SCT, que as obras elencadas na Resolução Autorizativa nº 3.817, de
2012, encontram-se em operação comercial e adequadas aos Procedimentos de Rede, uma vez que foram
emitidos os Termos de Liberação Definitivos10.
7
Disponível em
8 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes >> Submódulo 2.6
9 Documento SicNet nº 48552.002726/2012-00.
10 A saber: TLDONS/596/9/2019, TLDONS/597/9/2019 e TLDONS/604/10/2019.

15. Nesse esteio, e considerando que o pedido da transmissora já foi objeto de análise, a SCT
recomendou negar o pleito da Transmissora.
16. Sem adentrar no mérito da necessidade das adequações nos módulos das entradas de
linhas das Subseções, concordo com o posicionamento da área técnica de que não é mais admissível a
discussão no âmbito da Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012.
17. Assim, para a autorização e o estabelecimento de adicional de RAP das obras, cabe à Chesf
indicar essa necessidade ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), para que o Operador realize
sua análise e, eventualmente, inclua essas obras no Plano de Ampliações e Reforços (PAR). Não obstante,
reforço que, conforme Seção 3.111 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, existe a previsão do
reconhecimento de receita retroativa das obras, a partir da sua entrada em operação comercial.
18. Considerando as ponderações apresentadas, concordo com a recomendação da SCT em
negar o pleito da Chesf para incluir na Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012, a previsão da substituição
dos módulos de entrada de linha 230 KV das subestações Angelim e Recife II.
III – DIREITO
19. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; e
h) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
11 "4.2. A parcela adicional de receita associada aos REFORÇOS será devida a partir da data da sua entrada em operação
comercial e avaliada no processo de revisão da RAP subsequente à sua entrada em operação comercial.
4.3. A receita revisada retroagirá à data de entrada em operação comercial do correspondente REFORÇO, sendo que a eventual
diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da TRANSMISSORA em parcelas iguais até a revisão da RAP
subsequente."

20. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.003643/2012-42,
voto por negar o pleito Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, para incluir na Resolução Autorizativa
nº 3.817, de 2012, a previsão da substituição dos módulos de entrada de linha 230 KV das Subestações
Angelim e Recife II.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora