PRT - PORTARIA 1862/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos municípios de Minaçu, (GO), Colinas do Tocantins, Gurupi, Miracema do Tocantins e Peixe, (TO), de titularidade da Integração Transmissora de Energia S.A, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-23
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.862/SPE/MME, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do
Processo nº 48500.008535/2022-38, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
do Despacho ANEEL nº 2.940, de 11 de outubro de 2022 - Parcial, de titularidade da empresa Integração
Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.799.081/0001-80, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes
da Tabela do Anexo, do Despacho ANEEL nº 2.940, de 2022, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso V, da
Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Integração Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Integração Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O período de execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Integração Transmissora de Energia S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso com o prazo de
conclusão da obra estipulado no Despacho ANEEL nº 2.940, de 2022.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.

Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Integração Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na egislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Integração Transmissora de 07.799.081/0001-80.
Energia S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Despacho ANEEL nº
2.940, de 11 de outubro de 2022 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, compreendendo:
I - Subestação Colinas: implementação do Sistema Especial de Proteção - SEP da
interligação N-NE-SE, contemplando aquisições de IEDs slaves redundantes,
alterações de projetos funcional/lógico, serviços de TAF, TAC e alterações no
sistema supervisório para monitoramento da Linha de Transmissão 500 kV -
Colinas - Miracema - C3 (SGPMR nº 0000688/2022);
II - Subestação Gurupi: implementação do Sistema Especial de Proteção - SEP da
interligação N-NE-SE, contemplando aquisições de IEDs slaves redundantes,
alterações de projetos funcional/lógico, serviços de TAF, TAC e alterações no
sistema supervisório para monitoramento das Linhas de Transmissão 500 kV
Miracema - Gurupi - C3 e Gurupi - Peixe 2 - C1 e contemplando o sistema de
telecomunicação com aquisições de painel, equipamento de gerenciamento e
supervisão (MUX), equipamentos de segurança (Firewalls) para rotas A e B para a
Linha de Transmissão 500 kV Gurupi - Peixe 2 - C1 (SGPMR nº 0000686/2022);
III - Subestação Miracema: implementação do Sistema Especial de Proteção - SEP
da interligação N-NE-SE, contemplando aquisições de IEDs slaves redundantes,
alterações de projetos funcional/lógico, serviços de TAF, TAC e alterações no
sistema supervisório para monitoramento das Linhas de Transmissão 500 kV
Colinas - Miracema - C3 e Miracema - Gurupi - C3 (SGPMR nº 0000689/2022);
IV - Subestação Peixe 2: implementação do Sistema Especial de Proteção - SEP da
interligação N-NE-SE, contemplando aquisições de IEDs slaves redundantes,
alterações de projetos funcional/lógico, serviços de TAF, TAC e alterações no
sistema supervisório para monitoramento das Linhas de Transmissão 500 kV
Gurupi - Peixe 2 - C1 e Peixe 2 - Serra da Mesa 2 - C1 e contemplando o sistema de
telecomunicação com aquisições de painel, equipamento de gerenciamento e
supervisão (MUX), equipamentos de segurança (Firewalls) para rotas A e B da
Linha de Transmissão 500 kV Gurupi - Peixe 2 - C1 (SGPMR nº 0000684/2022); e
V - Subestação Serra da Mesa 2: implementação do Sistema Especial de Proteção
- SEP da interligação N-NE-SE, contemplando aquisições de IEDs slaves
redundantes, alterações de projetos funcional/lógico, serviços de TAF, TAC e
alterações no sistema supervisório para monitoramento da Linha de Transmissão
500 kV Peixe 2 - Serra da Mesa 2 - C1 (SGPMR nº 0000695/2022).
Período de Execução De 01/12/2022 a 30/06/2024.

Localidade do Projeto Municípios de Minaçu, Estado de Goiás; Colinas do Tocantins, Gurupi, Miracema
[Município(s)/UF(s)] do Tocantins e Peixe, Estado do Tocantins.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 1.332.314,05.
Serviços 1.432.506,89.
Outros 0,00.
Total (1) 2.754.820,94.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 1.200.000,00.
Serviços 1.300.000,00.
Outros 0,00.
Total (1) 2.500.000,00.
Referência: Processo nº 48500.008535/2022-38 SEI nº 0704945