REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12142/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Contour Global do Brasil Participações S.A, para a Contourglobal Solutions Rio Ltda, a autorização para explorar a Usina Termelétrica Mogi, no município de Mogi Guaçu, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-06-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48100.003239/1995-47, 48500.007172/2000-19 e 48500.007174/2000-44.
INTERESSADO: Contour Global do Brasil Participações S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência da autorização das Centrais Geradoras Termelétricas – UTEs Brahma, Balsa e
Mogi, atualmente detida pela Contour Global do Brasil Participações S.A., em favor, respectivamente, das
empresas Contourglobal Solutions Rio Ltda., Contourglobal Solutions Balsa Ltda. e Contourglobal
Solutions Mogi Ltda.
I – RELATÓRIO
1. A Contour Global do Brasil Participações S.A. foi autorizada a explorar as Centrais
Geradoras Termelétricas (UTE) Brahma, Balsa e Mogi desde 19 de junho de 2018, nos termos das
Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), localizadas, respectivamente, no município de Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro,
no munícipio Balsa Nova, no estado do Paraná e Mogi Guaçu, no estado de São Paulo, respectivamente.
2. As informações básicas sobre o titular das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), atos autorizativos e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Potência

UTE CEG Ato de Autorização instalada Localização
(kW)

UTE.GN.RJ.027352- Resolução nº 342, de 14/12/1999, c/c Rio de
Brahma 13.080

0.01 Resolução nº 7.084, de 19/06/20181 Janeiro/RJ
UTE.GN.PR.028077- Resolução nº 73, de 09/03/2001, c/c

Balsa 9.1193 Balsa Nova/PR
1.01 Resolução nº 7.083, de 19/06/20182
UTE.GN.SP.028076- Resolução nº 72, de 09/03/2001, c/c

Mogi 30.7755 Mogi Guaçu/SP
3.01 Resolução nº 7.085, de 19/06/20184
Quadro 1 – Informações referentes às Usinas.
Fonte: Nota Técnica nº 440/2022-SCG/ANEEL.
3. Em 7 de fevereiro de 2022, a Contour Global solicitou6 a transferência da autorização das
UTEs Brahma, Balsa e Mogi, cuja documentação foi complementada7 até 30 de maio de 2022, em resposta
às diligências8 encaminhadas pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
4. A SCG, por meio da Nota Técnica nº 440/2022-SCG/ANEEL9, de 2 de junho de 2022,
apresentou a análise dos documentos enviados e da situação da requerente quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças, e concluiu pela recomendação de emissão de Resoluções
Autorizativas transferindo as autorizações.
5. Na 22ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, realizada em 6 de junho de 2022, o processo
foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o relatório.
1 Originalmente, a outorga de autorização foi concedida à EnergyWorks do Brasil Ltda., cuja titularidade foi transferida para a
Contour Global, por meio da Resolução Autorizativa nº 7.084, de 19 de junho de 2018.
2 Originalmente, a outorga de autorização foi concedida à EnergyWorks do Brasil Ltda., cuja titularidade foi transferida para a
Contour Global, por meio das Resoluções Autorizativas nº 7.083, de 19 de junho de 2018.
3 A usina, inicialmente, foi outorgada com 10.800 kW de potência instalada, a qual foi alterada, por meio do Despacho nº 1.001,
de 10 de agosto de 2005, para 9.119 kW.
4 Originalmente, a outorga de autorização foi concedida à EnergyWorks do Brasil Ltda., cuja titularidade foi transferida para a
Contour Global, por meio das Resoluções Autorizativas nº 7.085, de 19 de junho de 2018.
5 A usina, inicialmente, foi outorgada com 34.900 kW de potência instalada, a qual foi alterada, por meio do Despacho nº 406,
de 2 de março de 2006, para 30.775 kW.
6
Documento SicNet nº 48513.003159/2022-00, 48513.003172/2022-00 e 48513.003161/2022-00.
7 Documento SicNet nº 48513.013413/2022-00, 48513.014074/2022-00, 48513.014653/2022-00 (UTE Brahma),
48513.010291/2022-00, 48513.013412/2022-00, 48513.014384/2022-00 (UTE Balsa), 48513.013415/2022-00 e
48513.014076/2022-00 (UTE Mogi) e 48513.014547/2022-00.
8 Documento SicNet nº 48524.006778/2022-00, 48524.006789/2022-00, 48524.006818/2022-00, 48524.006992/2022-00 e
48524.007033/2022-00.
9 Documento SicnNet n° 48524.007241/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação feita pela Contour Global do Brasil Participações S.A. para
transferência das autorizações das UTEs Brahma, Balsa e Mogi, em favor da Contourglobal Solutions Rio
Ltda. — Solutions Rio, Contourglobal Solutions Balsa Ltda. — Solutions Balsa e Contourglobal Solutions
Mogi Ltda. — Solutions Mogi, respectivamente.
87610,
8. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº de 10 de março de
2020, foram analisados os seguintes documentos: (i) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica dos novos
Titulares; (ii) Composição Societária; e (iii) Regularidade Fiscal. Ainda, a SCG registrou que as certidões
estavam válidas quando houve a emissão da Nota Técnica nº 440/2022-SCG/ANEEL.
9. Da análise da documentação apresentada, a SCG constatou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para transferir a titularidade das
autorizações das UTEs Brahma, Balsa e Mogi.
10. A área técnica também não encontrou registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL11, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da ControladoriaGeral da União12.
11. Cabe salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU13, acerca da transferência da autorização de UTE que comercializa energia
no Ambiente de Contratação Livre.
12. Por fim, a SCG analisou14 o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e
penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica, bem como verificou que os
10
Disponível em
11 Nos Sistemas Polímero e Skate.
12http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
13 Documento SicNet nº 48516.001846/2015-00.
14 Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020.

novos titulares cumpriram a exigência do artigo 1115 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL.
13. Com base no exposto, verifico a ausência de óbices à transferência pretendida, na forma
das minutas de Resoluções Autorizativas apresentadas pela SCG.
14. Não obstante, em face do deferimento do referido pleito, os novos titulares deverão
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo
de até 30 (trinta) dias, contados da publicação das Resoluções.
III - DIREITO
15. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
e) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022; e
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48100.003239/1995-47,
48500.007172/2000-19 e 48500.007174/2000-44, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas
permitindo a transferência da titularidade das autorizações referentes às UTE Brahma, UTE Balsa e UTE
Mogi, em favor da Contourglobal Solutions Rio Ltda. — Solutions Rio, Contourglobal Solutions Balsa Ltda.
— Solutions Balsa e Contourglobal Solutions Mogi Ltda. — Solutions Mogi., respectivamente.
Brasília, 14 de junho de 2022.
15 Art. 11. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de
autorizações ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza e adjudicação,
repactuação ou prorrogação de objeto licitado ou contratado.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto