REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11739/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Soma - Serviços, Organização e Meio Ambiente Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Timbaúba I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Quixadá, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.739, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Soma - Serviços, Organização e Meio
Ambiente Ltda. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Timbaúba I, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Quixadá, no estado do
Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.001721/2020-84, resolve:
Art. 1º Autorizar a Soma - Serviços, Organização e Meio Ambiente Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 03.743.732/0001-60, com sede na Avenida Desembargador Hugo Simas, nº 1.588, Bom Retiro, no
município de Curitiba, estado do Paraná, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV
Timbaúba I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 4°51'56,37"S e 38°55'9,41"O, no município de Quixadá, no estado do Ceará.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.CE.047292-1.01.
§2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.436,58 kW (três
mil e quatrocentos e trinta e seis vírgula cinquenta e oito quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
41.239 kW de Potência Instalada e 40.898 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Soma - Serviços, Organização e Meio Ambiente Ltda. a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/500
kV – 1 x 185 MVA, junto à usina, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs Timbaúba I a IV,
e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com aproximadamente 9,8 (nove virgula oito)
km de extensão, conectando-a à subestação SE Quixadá, sob a responsabilidade da Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco — Chesf.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Soma - Serviços, Organização e Meio Ambiente Ltda. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I - início das obras civis das estruturas até 1º/12/2023
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/3/2024
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
4/2/2024
IV - início da operação em teste (UG1 a UG12) até 1º/11/2024
V - início da operação comercial (UG1 a UG12) até 1º/1/2025
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Timbaúba I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Timbaúba I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Soma - Serviços, Organização e Meio Ambiente Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa
nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Complexo Fotovoltaico Timbauba SPE Ltda., pela REA ANEEL 13.459, de
24.01.2023)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)