DSP - DESPACHO 1706/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao agravo interposto pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda - Ceriluz, em face do Despacho ANEEL 1.213 de 10.05.2016, que não conheceu de recurso administrativo contra o Ofício SCG/ANEEL 506 de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.008423/2008-29
INTERESSADA: Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social LTDA - Ceriluz.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO:
Agravo interposto pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda. –
Ceriluz em face do Despacho nº 1.213/2016, que não conheceu de Recurso Administrativo contra o Ofício nº
506/2016, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
I – RELATÓRIO
Em meados de 2008, a Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social LTDA –
Ceriluz, iniciou processo com vistas à realização de estudos para elaboração do Projeto Básico e outorga de
Autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Igrejinha, com 4,85 MW de
potência instalada, localizada nos municípios de Boa Vista do Cadeado e Jóia, Estado do Rio Grande do Sul.
2. O registro ativo para o desenvolvimento do Projeto Básico da PCH Igrejinha foi concedido por meio
do Despacho nº 2.503, de 10/07/2009. O Projeto Básico foi desenvolvido e entregue pela Ceriluz, sendo aceito pela
extinta Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH mediante o Despacho nº 3.506, de
19/11/2010.
3. Mais recentemente, após a apresentação da Licença Ambiental prévia, e já sob instrução da
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, o Projeto Básico foi aprovado, mediante o
Despacho nº 2.936, de 1º/09/2015.
4. Passando à etapa final de análise para a emissão da outorga de autorização para a interessada, a
SCG verificou ser necessária a apresentação a Garantia de Fiel Cumprimento, conforme previsto na
regulamentação em vigor – Resolução Normativa - REN nº 673/2015. Nesse sentido, a SCG encaminhou ao agente
o Ofício nº 411/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016, solicitando a apresentação do comprovante de aporte da garantia
de fiel cumprimento.
5. Em resposta, por meio do Ofício nº 006/2016, de 08/04/2016, a Ceriluz manifestou ser contrária à
obrigação de aporte da garantia de fiel cumprimento na forma prevista na REN nº 673/2015, que não estaria
presente na regulamentação em vigor quando do início do processo visando à outorga.
6. Em 19/04/2016, a SCG encaminhou nova comunicação à Ceriluz, mediante o Ofício nº 506/2016SCG/ANEEL, esclarecendo os motivos pelos quais o aporte da garantia de fiel cumprimento, na forma prevista na
REN nº 673/2015, era necessária. Nessa comunicação, foi informado à Ceriluz o prazo de 60 (sessenta) dias para a
apresentação da documentação e alertado que, caso a orientação não fosse cumprida, a recomendação da SCG
para a Diretoria seria de indeferimento do pedido de outorga.

7. Em reação, em 06/05/2016, a Ceriluz protocolou carta denominada "Recurso da decisão constante
no Ofício nº 506/2016-SCG/ANEEL", com pedido de Efeito de Suspensivo.
8. Esse "Recurso", com pedido de efeito suspensivo, foi apreciado pelo Diretor-Geral que, por meio do
Despacho nº 1.213, de 10/05/2016, emitiu decisão monocrática em que não conhece o recurso "dada a ausência de
ato administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade e da impossibilidade de conhecimento de recurso
contra matéria regulamentada por resolução normativa".
9. Em 17/05/2016, tempestivamente1, a Ceriluz apresentou recurso de agravo contra o Despacho nº
1.213/2016, contestando a decisão monocrática proferida pelo Diretor-Geral.
10. O recurso de agravo, em razão de ter sido apresentado contra decisão do Diretor-Geral que não
relata processos, conforme previsto no regimento interno e nas normas de organização da ANEEL, foi encaminhado
a sorteio, sendo a mim distribuído em 23/05/2016.
11. Em 27/05/2016, a Ceriluz protocolou comunicado de aporte de garantia de fiel cumprimento,
visando resguardar seus direitos à outorga.
12. Em 14/06/2016, minha Assessoria, acompanhada pela SCG, receberam representante da Ceriluz
em reunião.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. O recurso de agravo ora em análise busca reformar decisão monocrática emitida pelo Diretor-Geral
no Despacho nº 1.213/2016, que não conheceu um recurso anterior da Ceriluz, apresentado contra um Ofício da
SCG.
15. A motivação da decisão agravada é que o Ofício nº 506/2016-SCG/ANEEL não foi um ato decisório.
Além disso, adentrando um pouco no mérito da questão, o Diretor-Geral avaliou que a Ceriluz insurgia-se contra o
cumprimento de um ato normativo, qual seja, a REN nº 673/2015. Conforme previsto nos incisos IV e V do art. 43 da
Norma de Organização 001, não devem ser conhecidos recursos nessas situações.
16. No agravo apresentado, a Ceriluz afirma que seu recurso não é contra a REN nº 673/2015, mas que
a exigência de aporte de garantia de fiel cumprimento realizada pela SCG com base nessa norma é indevida, tendo
em vista que seu processo seria regido pela Resolução nº 395/1998, válida na época do pedido de registro para
realização de Projeto Básico.
17. Ocorre que, conforme explicado e entendido pelo representante da Ceriluz em reunião realizada
com minha Assessoria, o Ofício da SCG contra o qual foi apresentado um recurso não é um ato decisório, mas
meramente informativo e orientativo. Caso a Ceriluz não aportasse a garantia de fiel cumprimento seguindo a
orientação recebida, a SCG sequer teria competência para decidir pelo indeferimento do pedido de outorga. No
máximo, a Superintendência recomendaria o indeferimento à Diretoria da ANEEL que poderia então tomar a
decisão. Contra essa decisão é que seria cabível um recurso.
1 O Despacho agravado foi publicado em 13/05/2016.

18. Ou seja, a discussão da aplicabilidade ou não da REN nº 673/2015 para fins de exigência de aporte
de garantia de fiel cumprimento para a outorga da PCH Igrejinha, embora conhecida pela SCG, não foi objeto de
nenhuma decisão até o momento, portanto não é cabível um recurso. Para a decisão, provavelmente a SCG ainda
realizará análises adicionais que não estão no processo, possivelmente consultando a Procuradoria Federal junto à
ANEEL – PF/ANEEL.
19. Nesse contexto, não há razão para reforma do Despacho nº 1.213/2016, emitido pelo Diretor-Geral,
que não conheceu o recurso.
20. Com a informação de que houve o aporte da garantia de fiel cumprimento exigida, registra-se que
este não é mais um óbice à emissão da outorga, motivo pelo qual o processo deve retornar à SCG para que seja
dada sequência à instrução.
21. Não obstante, caso entenda válido promover a discussão sobre aplicabilidade ou não da REN nº
673/2015 ao seu caso, a Ceriluz poderá apresentar novo requerimento visando à liberação da garantia aportada, de
forma imediata ou após a emissão da outorga.
III – DIREITO
22. O presente voto sustenta-se na Norma de Organização nº 001.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008423/2008-29, voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Agravo interposto pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social
Ltda. – Ceriluz em face do Despacho nº 1.213, de 10/05/2016, que não conheceu de Recurso Administrativo contra
o Ofício nº 506/2016-SCG/ANEEL, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
Brasília, 28 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor