DSP - DESPACHO 1364/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.668, de 15 de setembro de 2020, que indeferiu o pedido de alteração de características técnicas da Usina Termelétrica Arembepe.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005369/2005-37.
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise de Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás,
em face do Despacho nº 2.668, de 15 de setembro de 2020, que decidiu indeferir o pedido de
alteração de características técnicas da UTE Arembepe.
I – RELATÓRIO
0459/20171,
1. Em 1º de setembro de 2017, por meio da Carta GIA-RGN/ARX a
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás solicitou a alteração da potência instalada da UTE Arembepe.
Em 3 de outubro de 2017, por meio de correspondência eletrônica2, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG informou à Petrobrás que esta não estava
desobrigada da apresentação da documentação técnica necessária para o pleito. A Petrobrás
encaminhou a documentação em 28 de novembro de 2017.
2. Em 15 de dezembro de 2017, a SCG informou à Petrobrás sobre a necessidade da
regularização para prosseguimento da solicitação. Em 5 de fevereiro de 2018, a Petrobrás
apresentou a regularização das pendências, complementada em 14 de março de 2018.
3. Em 28 de março de 2019, por meio do Ofício nº 199/2019-SCG/ANEEL3, a SCG
informou à Petrobrás a necessidade de se realizar a solicitação de alteração de características
técnicas com o envio da documentação exigida pela Resolução Normativa – REN nº 390, de 15 de
1 SIC nº 48513.030931/2017-00.
2 SIC nº 48524.011623/2017-00.
3
SIC nº 48524.002995/2019-00.

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dezembro de 2009. A documentação foi encaminhada4 pela Petrobrás em 26 de abril de 2019.
eletrônica5,
4. Em 1º de abril de 2020, por meio de correspondência a SCG solicitou
que o pedido fosse feito por meio do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos
Geradores de Energia Elétrica – AEGE por se tratar de alteração de característica técnica do
mercado regulado, necessitando de análise conjunta da ANEEL, EPE e MME, além de documentos
adicionais. Em 7 de abril de 2020, a Petrobrás encaminhou a carta de requerimento padrão, para
inserção da solicitação no AEGE.
5. Em 13 de julho de 2020, por meio da Carta INP/PRI/ARX 0040/20206, a Petrobrás
requereu à SCG que fosse dado provimento ao pleito de alteração de potência instalada com
brevidade, além de discorrer sobre qual portaria do MME seria aplicável ao seu caso.
6. Em 15 de setembro de 2020, por meio do Despacho SCG n° 2.668 (publicado no
DOU em 18 de setembro de 2020), a SCG indeferiu o pleito de alteração de características técnicas,
consubstanciado pela Nota Técnica nº 641/2020-SCG/ANEEL, de mesma data.
7. Em 30 de setembro de 2020, por meio da Carta INP/PRI/ARX 0248/2020, a Petrobrás
protocolou o recurso administrativo, visando juízo de reconsideração da decisão estabelecida no
Despacho SCG n° 2.668, de 2020.
8. Em 18 de janeiro de 2022, a SCG, por meio da Nota Técnica n° 730/2022SCG/ANEEL, analisou o recurso administrativo interposto pela Petrobrás e concluiu não consistir
em razão à Recorrente, mantendo os termos no Despacho SCG n° 2.668, de 2020. Diante disso,
encaminhou o processo para análise em última instância recursal pela Diretoria.
9. Em 24 de janeiro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
10. É o relatório.
4 SIC nº 48513.013192/2019-00.
5 SIC nº 48524.003156/2020-00.
6 SIC nº 48513.019476/2020-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
11. O presente voto analisa Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro
S.A. – Petrobrás em face do Despacho SCG nº 2.668, de 2020, que indeferiu o pedido de alteração
de características técnicas da UTE Arembepe.
Admissibilidade
12. Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, avaliou-se,
primeiramente, a tempestividade na interposição do Recurso Administrativo. Tendo em vista que
a decisão recorrida – Despacho SCG nº 2.668 - foi emitida em 18 de setembro de 2020 (sexta-feira),
a interposição do recurso deveria ocorrer até 30 de setembro de 2020 (quarta-feira).
13. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado em 30 de
setembro de 2020, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processual.
Mérito
14. Em seu Recurso contra o indeferimento do pedido de alteração de características
técnicas para a UTE Arembepe, a Petrobrás argumenta, resumidamente, que: (i) a regulação
vigente à época da solicitação não restringia a redução de potência instalada; (ii) a alteração
pretendida não fere o Edital do leilão de venda de energia; (iii) que há caso análogo da UTE Muciry
já deferido pela ANEEL; (iv) que não haverá comprometimento dos CCEAR; e (v) que a permanência
do valor atual do parâmetro expõe a recorrente à penalidades indevidas.
15. Segundo a Petrobrás (item i), o seu pedido de alteração de características técnicas
se iniciou em 1º de setembro de 2017, momento em que vigia a Portaria MME nº 514, de 2011
(que foi substituída pela Portaria MME nº 481, de 2018). Alega também não haver impeditivo para
a alteração de potência instalada de empreendimentos com venda de energia em Leilões de
Energia Nova - LEN.
16. Sobre o disposto nas Portarias do MME (nº 514, de 2011 e nº 481, de 2018)
esclarece-se que ambos normativos permitem a solicitação pelo empreendedor de alteração de

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características técnicas de empreendimentos já outorgados e com energia comercializada em
leilão de energia nova, tal como o caso da UTE Arembepe. Ou seja, não há impedimento para a
alteração, entretanto a alteração requerida precisa atender a determinados critérios, os quais
serão avaliados pela ANEEL.
17. Dentre os critérios elencados nas Portarias consta que tais alterações não podem
comprometer o atendimento aos lotes comercializados pelo empreendimento em leilões do
Ambiente Regulado.
18. Nesse sentido, a Recorrente alega (item ii) que a pretendida alteração de
características técnicas não fere o Edital do leilão no qual a UTE Arembepe vendeu energia, o Leilão
de Energia Nova A-3 de 2006. Indica que não haveria impeditivos por não haver alteração na
quantidade de máquinas da usina e nem de qualquer outro equipamento, visto que pretende
apenas fazer uma atualização no valor declarado da potência instalada da usina em decorrência
de "degradação natural das máquinas" das unidades geradoras.
19. Primeiramente, e não contestada pela recorrente, a questão técnica é de fácil
verificação: a redução de capacidade de geração individual das máquinas altera também a
capacidade instalada mínima do empreendimento; e por ter menor capacidade instalada para
geração, necessariamente haverá perda energética7.
20. Em segundo lugar, no que diz respeito da aplicabilidade da cláusula 12.3.3 ao caso
da solicitação da UTE Arembepe é que reside a discordância da recorrente. Esta entende que a
cláusula se aplica exclusivamente ao caso de alteração de número de máquinas e forma de
conexão – e não à redução da capacidade de geração das máquinas, que é o caso da solicitação da
UTE Arembepe.
21. Em uma avaliação mais abrangente do Edital, a SCG defende que seria possível, por
exemplo, reduzir a potência das unidades instaladas e adicionar novas unidades para cobrir esse
7 Destaca-se que a potência originalmente outorgada à UTE Arembepe foi de 148.000 kW, quando da emissão da PRT
MME nº 63, de 2007, sendo a atual solicitação de alteração para 125.220 kW7. Dessa forma, não pairam dúvidas sobre
violação dessas condições técnicas apontadas na Nota Técnica nº 641/2020-SCG/ANEEL.

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déficit de capacidade de instalada mínima e de perda energética, de forma a se respeitar a cláusula
12.3.3 do Edital.
22. A motivação da alteração pretendida se concentra na questão do desgaste dos
equipamentos, como alegado pelo empreendedor. A solicitação à SCG foi em resposta a
fiscalização iniciada pela SFG, e em conclusão do Relatório de Fiscalização RF – UTE AREMBEPESFG, de 15 de agosto de 20178. Tal relatório se concentrou na fiscalização e análise das causas da
não conformidade alegadas à UTE Arembepe, tendo como foco a baixa potência entregue e os
altos níveis de indisponibilidade.
23. Entretanto, a alternativa de solução pretendida pelo empreendedor em seu plano
de ação apresentado à SFG e acolhido por esta como solução no Relatório de Fiscalização (na
constatação C.1), a redução da Potência Instalada declarada, encontra limitação em restrição do
Edital do Leilão, conforme entendimento desta SCG e da EPE.
24. Em reforço, não só o Edital do Leilão impõe fatores limitantes para a solicitação
pretendida, como também a regulação geral para agentes geradores, nos termos da REN nº 921,
de 2021, que aduz que o empreendedor deve manter o empreendimento e as condições
operativas. Assim, o desgaste natural ou forçado dos equipamentos fazem parte do contrato e do
risco e responsabilidade dos empreendedores em regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE ou Autoprodutores de Energia Elétrica – APE, o qual por sua vez é devidamente
remunerado por assumir tais riscos e condições operativas.
25. Nesse sentido, esta SCG esclareceu que a regularização da potência do
empreendimento, respeitando tanto Edital quanto Resoluções Normativas, deveria partir de ações
de reparação, recuperação, reposição, instalação mais Unidades Geradoras, modernização, ou
repotencialização do empreendimento.
26. Importante ressaltar que permitir a alteração de potência solicitada no caso
concreto, ao que tudo indica, levaria a ganhos ao empreendedor, ao não realizar as manutenções
necessárias e acordadas em seus instrumentos contratuais, e certamente valoradas na formação
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Processo Fiscalização SFG: 48500.001074/2011-10; Relatório de Fiscalização: 48532.004640/2017-00.

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de seu lance vencedor no leilão de energia nova. Além disso, haveria o deslocamento para o
segmento de consumidores dos custos das perdas de eficiência energética e operação fora dos
patamares nominais do empreendimento.
27. Destaca-se que o empreendedor argumenta que este poderia recompor tal
atendimento a energia contratada em ambiente regulado por meio da compra de lastro – tal como
alega já estar sendo realizado atualmente. No entanto, a ANEEL tem o entendimento que tal
mecanismo não exclui a apuração de insuficiência de lastro para venda de energia elétrica e que
tal condição é temporária, e não a regra – em referência, REN 595 de 2013. De fato, a
recomposição de lastro se anuída de forma prolongada ou indefinida pelo regulador permitiria
situações anômalas como a construção de uma outra usina para cobrir os contratos regulados
firmados e assumidos pela primeira, em detrimento dos demais empreendimentos que
participaram do leilão de energia nova. Manifesta-se, portanto, situação indesejável e não aceita
pela regulação atual.
28. No item "iii", a recorrente alega similaridades ao caso da alteração de potência
realizada para as UTEs Muricy e Boa Vista. Entretanto, de acordo com os esclarecimentos
apresentados pela SCG, em síntese, as decisões para aqueles dois processos respeitaram a
condição de manutenção do atendimento do benefício energético originais bem como o
atendimento dos lotes do leilão. O que não se verifica neste caso concreto.
29. Frente a todo o exposto, acompanho a decisão da SCG no sentido de manutenção
da decisão de não conceder a alteração de características técnicas da UTE Arembepe.
III – DIREITO
30. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a)
Norma de Organização ANEEL 001; b) REN nº 876, de 2020; c) REN nº 921, de 2021; d) Portaria nº
481, de 2018 e e) Edital do Leilão nº 2/2006.
IV – DISPOSITIVO

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31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005369/2005-37, voto por
CONHECER, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, em face do Despacho SCG nº 2.688, de 2020, que indeferiu o
pedido de alteração de características técnicas da UTE Arembepe.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor