DSP - DESPACHO 1246/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a Inexigibilidade de Licitação ANEEL 004 de 2022, com vistas a participação do Diretor Hélvio Neves Guerra nos módulos 1, 2 e 3, no curso "Chief Executive Office - CEO FGV", a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária total de quarenta horas, para cada módulo, e início previsto do primeiro módulo para 6 de junho de 2022, pela Fundação Getulio Vargas – FGV, por intermédio de seu Instituto de Desenvolvimento Educacional – FGV-IDE, o valor total citado, para pagamento antecipado, a fim de garantir o melhor valor disponível.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003679/2022-06
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022 – Contratação de uma vaga para a inscrição do Diretor
Hélvio Neves Guerra no curso "Chief Executive Office - CEO FGV", a ser realizado na modalidade
presencial, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Recursos Humanos – SRH procedeu à instrução do processo
48500.003679/2022-06, com o objetivo de propiciar a participação do Diretor Hélvio Guerra no curso
"Chief Executive Office - CEO FGV", a ser realizado na modalidade presencial, com carga-horária total de
120 horas com início previsto do primeiro módulo para 6 de junho de 2022, pela Fundação Getúlio Vargas
– FGV/São Paulo, CNPJ 33.641.663/0025-11, que totaliza o montante de R$ 63.620,10 (sessenta e três mil,
seiscentos e vinte reais e dez centavos), para pagamento à vista.
2. O referido processo foi instruído pela unidade técnica requisitante (SRH) com os artefatos
necessários para o prosseguimento da contratação, disciplinados na Instrução Normativa SEGES/MPDG
nº 5, de 25/5/2017, que estabelece as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob
regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal: (i) a Formalização de Demanda
de contratação 18/20221; (ii) o Despacho nº 120/2022-SLC2, que institui a Equipe de Planejamento; (iii) o
Estudo Técnico Preliminar nº 21/20223, que descreve as análises realizadas em relação à necessidade
identificada pela unidade técnica/requisitante, o planejamento efetuado e a solução encontrada para o
atendimento à demanda; (iv) o Mapa de Gerenciamento de Riscos4; (v) o Termo de Referência nº 19/2022SRH5, que traz as condicionantes/especificidades da contratação; e (vi) a concessão de Disponibilidade
Orçamentária e Financeira nº 92/20226, que atesta a existência de orçamento para o custeio das despesas
correspondentes.
3. Em 16/5/2019, ao analisar a juridicidade de contratação similar, em consonância à
Orientação Normativa AGU nº 55/2014, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer
Referencial nº 241/2019/PFANEEL/PGF/AGU7, aprovado pelo Despacho do Procurador-Chefe da
1 SICNet 48546.001871/2022-00
2 SICNet 48535.001430/2022-00
3 SICNet 48546.002345/2022-00
4 SICNet 48546.002346/2022-00
5 SICNet 48546.002299/2022-00
6 SICNet 48546.002297/2022-00
7 SICNet 48516.001664/2019-00

FL. 2 de 9
PF/ANEEL nº 319/2019/PFANEEL/PGF/AGU de mesma data, que apresenta "manifestação jurídica
referencial para os casos de Contratação Direta de treinamento de servidores públicos mediante
Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei n. 8.666, de
1993".
4. Em 3/5/2022, por meio da Nota Técnica nº 47/2022, a SLC avaliou o atendimento aos
requisitos necessários à contratação, com fundamento no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da
Lei nº 8.666/1993, e indicou a necessidade de aprovação/ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº
13/2021 pela autoridade superior, em cumprimento às disposições do artigo 26 da Lei de Licitações.
5. Em 3/5/2022, em Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, fui designado para a relatoria
do referido processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A necessidade de contratação identificada e fundamentada pela Superintendência de
Recursos Humanos deve ser considerada no tocante (i) ao mérito da contratação, que compreende a
demonstração/justificativa da sua necessidade e do interesse público que a envolve com vistas a atender
aos fins da Administração, cuja fundamentação compete à unidade técnica demandante; e (ii) à sua
legalidade, que compreende a avaliação do cumprimento dos requisitos normativo-legais, em se tratando
de uma contratação, previstos na Lei nº 8.666/1993 e legislação correlata, que viabilizam o seu
prosseguimento, pressupostos estes avaliados pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios com auxílio da Procuradoria Federal junto à ANEEL.
7. No que diz respeito à motivação da contratação, como unidade técnica demandante, a SRH
indicou a necessidade do objeto e justificou o seu alinhamento com o interesse institucional, bem como
efetuou estudo para identificar a solução mais viável técnica e economicamente para atendê-la, conforme
se vê no excerto abaixo, extraído do Estudo Técnico Preliminar identificado neste documento:
Estudo Técnico Preliminar 21/2022:
De acordo com a Norma de Organização ANEEL nº 2, de 25 de fevereiro de 2003,
revisada pela Portaria nº 6.367, de 20 de abril de 2020, a Política de Capacitação
da ANEEL está embasada em estratégias voltadas ao desenvolvimento pessoal,
profissional e institucional, com as seguintes premissas: (i) estabelecimento do
processo de capacitação como uma ferramenta essencial ao desenvolvimento das
pessoas e da ANEEL, com foco na melhoria do desempenho, alinhando interesses
individuais e institucionais; (ii) participação ativa do gestor e do servidor na
condução do processo de desenvolvimento; e (iii) democratização do acesso e
equilíbrio na distribuição das oportunidades, possibilitando a capacitação de todos
os servidores em exercício na Agência. A política visa manter o quadro de pessoal
qualificado e comprometido com os resultados institucionais, sendo orientada
para: (i) desenvolver as competências necessárias para a profissionalização do

FL. 3 de 9
servidor no desempenho das suas atribuições, visando ao alcance dos objetivos da
instituição; (ii) incentivar e valorizar o conhecimento do papel de agente público a
serviço da sociedade; (iii) estimular a cultura de autodesenvolvimento entre os
servidores, em consonância com os objetivos da ANEEL, tornando-os agentes de
sua própria capacitação; (iv) viabilizar ações de desenvolvimento gerencial para o
exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento; e (v) promover
oportunidades de capacitação para as unidades organizacionais de forma a
atender as necessidades da Agência. No âmbito da Política de Capacitação da
ANEEL, consta o Programa de Desenvolvimento Gerencial (PDG), que tem como
objetivo propiciar a estruturação de ações de forma sistemática, contínua e
diversificada, para que o gestor tenha oportunidade de buscar seu
desenvolvimento pessoal e profissional a partir das competências exigidas das
lideranças na Agência e do reconhecimento das suas características e
necessidades pessoais. Esses parâmetros estão alinhados ao Decreto nº 9.991, de
28 de agosto de 2019, que implantou a nova Política Nacional de Desenvolvimento
de Pessoas - PNDP para a administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, em substituição ao normativo anterior, o Decreto nº 5.707, de 23 de
fevereiro de 2006. Desde 2020, o curso "Chief Executive Officer - CEO", da
Fundação Getúlio Vargas (FGV), desperta interesse dos diretores, porém, sofreu
com diversos adiamentos em virtude da pandemia de COVID-19, o que impactou
na relação de participantes da ANEEL. Atualmente, está em fase de celebração de
contrato a participação da Diretora Elisa Bastos Silva no primeiro módulo e do
Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto no curso completo (3 módulos), vide
processo nº 48500.002742/2021-66. Durante a deliberação da Inexigibilidade de
Licitação nº 13/2021, referente ao supracitado processo, na 11ª Reunião
Administrativa Ordinária, de 4/4/2022, o Diretor Hélvio Neves Guerra manifestou
interesse em participar do curso completo, razão pela qual esta Superintendência
de Recursos Humanos – SRH deu início aos tramites para viabilizar sua participação
nos três módulos da ação.
8. Por se tratar de treinamento aberto, destaca a SRH, que o programa, as condicionantes de
participação e o preço são pré-fixados pela instituição promotora a todos os interessados no serviço.
conforme frisa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, o pagamento à vista mostra-se
como a opção mais vantajosa, correspondendo ao valor total de R$ 63.620,10 (sessenta e três mil,
seiscentos e vinte reais e dez centavos), para pagamento antecipado, representa uma economia, de R$
7.068,90 (sete mil e sessenta e oito reais e noventa centavos) em relação ao pagamento parcelado.
9. Paralelamente à avaliação sob o prisma técnico, a unidade tratou de avaliar a viabilidade
comparar8
econômica da referida solução, a fim de atender à legislação pertinente. Desse modo, ao os
valores propostos para o caso concreto com os preços praticados pela instituição em outros contratos
8 Item 8 (Estimativa do Valor da Contratação) do Estudo Técnico Preliminar nº 21/2022, cadastrado sob o protocolo SICNet nº
48546.002345/2022-00.

FL. 4 de 9
para objetos similares, a SRH concluiu que o valor cobrado para a prestação do serviço que ora se analisa
mostra-se razoável e usualmente praticado pela pretensa contratada para o objeto.
10. Desse modo, após avaliação da demanda e das soluções capazes de atendê-la, a SRH
encontrou alinhamento, segundo o interesse institucional, com o programa, a proposta e a metodologia
do curso de pós-graduação "Chief Executive Office - CEO FGV", a ser promovido pela Fundação Getúlio
Vargas. Concluindo pela viabilidade técnica e econômica da contratação:
A viabilidade decorre da análise efetuada da importância em atender a
necessidade de qualificação da liderança identificada segundo o interesse
institucional e os instrumentos de planejamento da ANEEL; do alinhamento dessas
necessidades às características do curso "CEO FGV (conteúdo programático,
período de realização, formato, metodologia, quadro técnico); do
gabarito/reconhecimento/notoriedade da instituição promotora e seu quadro
técnico (características imprescindíveis para conferir segurança e efetividade no
atendimento à demanda identificada); dos preços referenciais; nos requisitos do
objeto; das características de mercado para o tipo de serviço; dos resultados
pretendidos; da disponibilidade do orçamento; considera-se que a contratação de
uma vaga para participação no curso "CEO FGV", a ser realizado pela Fundação
Getúlio Vargas, CNPJ 33.641.663/0025-11, na modalidade presencial, dividido em
3 módulos, entre 6 de junho e 11 de novembro de 2022, como a mais adequada
para o atendimento à demanda identificada.
11. Diante do estudo e das considerações apontadas pela Superintendência de Recursos
Humanos, considero justificada a conveniência e oportunidade da contratação para a Agência, bem como
o valor a ser despendido.
12. Por conseguinte, demonstrado o mérito, necessário se torna avaliar o atendimento aos
requisitos normativo-legais que garantem a legalidade do procedimento de contratação.
13. Nesse ponto, com base nas conclusões da área técnica, a Superintendência de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios tratou de avaliar a demanda à luz da Lei nº 8.666/1993 e legislação
correlata, com vistas a atestar a sua viabilidade, identificar o meio adequado e proceder aos trâmites
necessários à contratação.
14. A solução apontada como a mais adequada técnica e economicamente à satisfação da
necessidade da Agência fundamentada pela unidade técnica (inscrição para a participação Diretor Hélvio
Neves Guerra nos módulos 1, 2 e 3, no curso "Chief Executive Office - CEO FGV", a ser realizado na
modalidade presencial, com carga-horária total de 40 horas, para cada módulo, e início previsto do
primeiro módulo para 6 de junho de 2022, pela Fundação Getulio Vargas – FGV, por intermédio de seu
Instituto de Desenvolvimento Educacional – FGV-IDE, CNPJ 33.641.663/0025-11, o valor total estimado
de R$ 63.620,10 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte reais e dez centavos), para pagamento à vista)
sublinha a inviabilidade competição e, portanto, de realização de procedimento licitatório, visto que não
há possibilidade de competição entre terceiros para a execução dos serviços almejados.

FL. 5 de 9
15. Tal situação encontra amparo, conforme aponta a SLC, nas disposições do artigo 25, II,
combinado com o art. 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual "É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial: (...) II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no
art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada
a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
16. Com base na referida fundamentação e especialmente considerando se tratar de hipótese
de contratação direta em que se afasta o procedimento licitatório para a seleção do executante do
serviço, dever imposto pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI, necessário se torna o
criterioso cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei de Licitações e legislação correlata para
conferir legalidade à contratação.
17. Dessa forma, por meio da Nota Técnica nº 47/2022-SLC, a unidade de contratações
relaciona as condicionantes impostas na legislação e avalia o seu atendimento no caso concreto:
A. Do atendimento às disposições do art. 26 da Lei 8.666/1993:
31. O art. 26 da Lei 8666/1993 dispõe sobre a ratificação do procedimento de
contratação direta por autoridade superior, seguida de publicação na imprensa
oficial (atos que se pretende concretizar com esta Nota Técnica); sobre a
motivação quanto à escolha do fornecedor/executante (demonstrada pela área
técnica, conforme já explanado); e sobre a necessidade de justificativa do peço da
contratação:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e
seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3
(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa
oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os
seguintes elementos:
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os
seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço;
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados. (grifo nosso).

FL. 6 de 9
32. A demonstração da singularidade do objeto e a justificativa quanto à razão
da escolha do fornecedor, de responsabilidade da área técnica, já foram tratadas
na análise de mérito da contratação (item III.1) e constam detalhadamente do
Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência que integram o referido
processo de contração.
33. No que tange à justificativa do preço, cumpre sublinhar o art. 7º da Instrução
Normativa SEGES/SEDGG/ME nº 73, de 5/8/2020, que contempla as
recomendações do Tribunal de Contas da União – TCU e da Orientação Normativa
1º/4/20099,
nº 17 da Advocacia Geral da União – AGU, de e dispõe que, nos
processos de inexigibilidade de licitação, a justificativa do valor a ser despendido
deve ser feita a partir da demonstração de que o preço proposto para o caso
concreto é o usualmente praticado no mercado pela pretensa contratada para o
mesmo objeto:
Inexigibilidade de licitação
Art. 7º Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos
com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é
condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:
I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um)
ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade
competente;
II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de
acesso.
§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados
pela autoridade competente.
34. Nessa perspectiva e seguindo, ainda, as disposições da Instrução
Administrativa SEGES/ME nº 73/2020, que dispõe sobre o procedimento
administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, no Estudo Técnico e no Termo de Referência, a
unidade técnica procurou demonstrar a razoabilidade do valor total estimado para
a prestação do serviço, comparando-o com os preços usualmente praticados pela
pretensa contratada para serviços similares a outros órgãos da Administração
Pública, conforme citado nos parágrafos 15 e 16 desta Nota, concluindo pela
razoabilidade do valor proposto, avaliado como o usualmente praticado pela
instituição para o serviço em análise.
B. Do atendimento às disposições dos artigos 7º, 14 e 38 da Lei 8.666/1993:
9 "A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da
comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou
privados, ou outros meios igualmente idôneos".

FL. 7 de 9
35. Ainda no tocante aos custos, deve-se atentar para os artigos 7º, 14 e 38 da
Lei 8.666/1993, que estabelecem a necessidade de previsão orçamentária para as
contratações. Nesse ponto, salienta-se que a Concessão de Disponibilidade
Orçamentária e Financeira nº 52/2021, já identificada, contempla a
previsão/indicação dos recursos no orçamento Agência para o custeio das
despesas com o serviço.
C. Do atendimento às disposições dos artigos 27 e 29 da Lei 8.666/1993:
36. A escolha do fornecedor/executante envolve, também, o cumprimento dos
requisitos de habilitação dispostos nos 27 e 29 da Lei de Licitações. Assim, destacase que a Fundação Getúlio Vargas – FGV, IDE/São Paulo, CNPJ 33.641.663/002511, apresenta situação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, bem
como de idoneidade e probidade administrativa, conforme atestam as certidões
constantes do documento 48535.002049/2021-00, as quais voltarão a ser
consultadas nas demais etapas da contratação, sendo a manutenção das
condições pré-requisito para a sua efetivação/continuidade.
D. Do atendimento às disposições do artigo 38, VI, da Lei 8.666/1993:
37. Satisfeitos os requisitos fixados na IN SEGES/ME nº 73/2020, caracterizado
o objeto, justificada a escolha do fornecedor/executante, demonstrada a
razoabilidade do preço praticado, bem como a previsão de recursos
orçamentários para a despesa, e verificada a regularidade/habilitação da pretensa
contratada, parte-se ao atendimento às prescrições do art. 38, VI, da norma de
licitações, que resguarda a necessidade de parecer jurídico sobre o processo de
contratação:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do
recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
(...)
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou
inexigibilidade;
(...)
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
38. Nesse sentido, em 16/5/2019, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu
o Parecer Referencial nº 241/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 7/5/2019, aprovado

pelo Despacho do Procurador-Chefe da PF/ANEEL nº
319/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de mesma data, por meio do qual a unidade
apresenta "manifestação jurídica referencial para os casos de Contratação Direta
de treinamento de servidores públicos mediante Inexigibilidade de Licitação, nos
termos do art. 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666, de 1993",
inclusive para os casos de celebração de termos contratuais que sejam
padronizados.

FL. 8 de 9
39. O parecer referencial decorre de atendimento à Orientação Normativa AGU
nº 55/2014, a qual estabelece que processos que sejam objeto de manifestação
jurídica referencial, isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que
envolvam matérias idênticas e recorrentes, estão dispensados de análise
individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica ateste, de
forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada
manifestação. Importante destacar, nesse ponto, o alerta da PF/ANEEL:
Alerta-se, porém, que a admissão do cabimento de aplicação de
parecer é, numa última análise, juízo do Gestor, cabendo à área
técnica do órgão assessorado atestar expressamente, com respaldo
em elementos objetivos demonstrados nos autos de cada processo
administrativo: (1º) se o caso concreto se amolda aos termos da
manifestação referencial; e (2º) se contribui para a celeridade dos
serviços administrativos (Itens I e II, letra b, da Orientação Normativa
AGU nº 55, de 23 de maio de 2014).
40. Vale salientar que, diante das características do objeto e da execução do
serviço definidas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência pela
unidade técnica, bem como com base no valor da contratação, verifica-se a
conveniência de celebração de instrumento contratual (minuta anexa) para
pactuar as obrigações das partes e assegurar a prestação dos serviços consoante
diretrizes estabelecidas. A minuta de contrato anexa apresenta as condicionantes
da contratação e, assim como os demais atos convocatórios e contratos
administrativos estabelecidos pela Agência, segue modelos padronizados, em
consonância aos elaborados e disponibilizados pela Advocacia Geral da União –
AGU, em atendimento ao art. 35 da IN 5/2017-SEGES/MPDG. Acrescenta-se que a
minuta de contrato relativa ao caso em tela não configura situação diferenciada
ou especial que se distanciaria do padrão utilizado e exigiria análise jurídica
particular. Além disso, por se tratar de ação de capacitação aberta, as
condicionantes já estão pré-estabelecidas no programa pela instituição
promotora.
18. Por todo o exposto, vê-se demonstrado o interesse institucional na capacitação do Diretor
Hélvio Neves Guerra nos módulos 1, 2 e 3, no curso "Chief Executive Office - CEO FGV", a ser realizado
pela Fundação Getúlio Vargas, e, consoante, a conclusão da SLC, atestada a legalidade/conformidade do
procedimento de contratação direta fundamentado no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso
VI, da Lei 8.666/1993.
III – DIREITO
19. A análise efetuada e as conclusões apontadas têm o seguinte suporte normativo legal e
técnico:

FL. 9 de 9
• Lei nº 8.666/1993;
• Lei º 8.112/1990, de 11/12/1990;
• Lei nº 9.784/1999, de 29/1/1999;
• Lei Complementar nº 101/2000, de 4/5/2000;
• Decreto nº 9.507/2018;
•
Decreto nº 9.991/2019, de 28/8/2019;
•
Portaria MP nº 443/2018;
•
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, de 26/5/2017;
•
Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2020, de 5/8/2020;
•
Acórdão nº 204/2005–TCU/Plenário;
•
Acórdão nº 1.547/2007 – TCU/Plenário;
•
Decisão nº 439/1998–TCU/Plenário;
•
Orientação Normativa nº 17–AGU, de 1º/4/2020;
•
Orientação Normativa nº 55/2014–AGU, de 23/5/2014;
•
Parecer nº 241/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16/5/2019;
• Nota Técnica nº 47/2022-SLC/ANEEL, de 3/5/2022.
IV – DISPOSITIVO
20. Considerando o exposto e o que consta do Processo nº 48500.003679/2022-06, voto por
aprovar a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022, fundamentada no art. 25, inc. II, combinado com o art.
13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, com vistas a participação do Diretor Hélvio Neves Guerra nos módulos 1, 2
e 3, no curso "Chief Executive Office - CEO FGV", a ser realizado na modalidade presencial, com cargahorária total de 40 horas, para cada módulo, e início previsto do primeiro módulo para 6 de junho de
2022, pela Fundação Getulio Vargas – FGV, por intermédio de seu Instituto de Desenvolvimento
Educacional – FGV-IDE, CNPJ 33.641.663/0025-11, o valor total estimado de R$ 63.620,10 (sessenta e três
mil, seiscentos e vinte reais e dez centavos), para pagamento antecipado, a fim de garantir o melhor valor
disponível.
Brasília, 09 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
Efrain Pereira da Cruz
Diretor