REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9813/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Mauriti 5, no município de Mauriti, (CE), outorgada à Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações Societárias Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-29
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001096/2018-56, 48500.001097/2018-09, 48500.001098/2018-45,
48500.001099/2018-90, 48500.001100/2018-86, 48500.001101/2018-21, 48500.001108/2018-42,
48500.001109/2018-97, 48500.001110/2018-11.
INTERESSADOS: Sunco Energy Brasil Mauriti 10 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil
Mauriti 2 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 3 Participações Societárias Ltda.,
Sunco Energy Brasil Mauriti 4 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações
Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 6 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti
7 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 8 Participações Societárias Ltda., Sunco
Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Mauriti
1, Mauriti 2, Mauriti 3, Mauriti 4, Mauriti 5, Mauriti 6, Mauriti 7, Mauriti 8 e Mauriti 9, localizadas nos
municípios de Mauriti e Milagres, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. As empresas Sunco Energy Brasil Mauriti Participações Societárias (doravante,
Interessadas) foram autorizadas a explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Mauriti 1 a 9, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com prazo para entrada em operação comercial
dos empreendimentos até 18 de abril de 2022.
2. Em 18 de fevereiro de 2021, as Interessadas solicitaram1 a postergação dos cronogramas
de implantação das centrais geradoras fotovoltaicas tendo em vistas os impactos da pandemia de Covid19 na implantação dos empreendimentos.
3. Em 8 de março de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no
1 Documento Sicnet nº 48513.003878/2021-00.

Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de
3782,
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº de
10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 8043, de 6 de fevereiro de 2018.
4. Por meio da Nota Técnica n° 129/2021-SCG/ANEEL4, de 10 de março de 2021, a SCG
concluiu que os requisitos para o atendimento aos pleitos foram atendidos.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2021, realizada em 15 de março de 2021, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas (UFV) Mauriti 1, Mauriti 2, Mauriti 3, Mauriti 4, Mauriti 5, Mauriti 6, Mauriti 7, Mauriti 8 e
Mauriti 9.
8. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar
a alteração dos cronogramas, conforme solicitado pelas Interessadas.
9. As UFV Mauriti 1 a 9 serão localizadas nos municípios de Mauriti e Milagres, no estado do
Ceará. O Quadro 1, a seguir, apresenta os titulares das centrais geradoras, os Códigos Únicos de
Empreendimento de Geração (CEG) e a Potência Instalada de cada uma das usinas.
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.
Potência

UFV Ato de autorização Autorizado instalada Localização CEG
(kW)
Sunco Energy Brasil

REA nº 7.732, de Mauriti 10 UFV.RS.CE.038364Mauriti 1 49.110 Mauriti/CE
09/04/2019 Participações 3.01
Societárias Ltda.
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Documento Sicnet nº 48524.002007/2021-00.

Potência

UFV Ato de autorização Autorizado instalada Localização CEG
(kW)
Sunco Energy Brasil

REA nº 7.733, de Mauriti 2 UFV.RS.CE.038365Mauriti 2 24.555 Mauriti/CE
09/04/2019 Participações 1.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy Brasil

REA nº 7.734, de Mauriti 3 UFV.RS.CE.038366Mauriti 3 49.110 Mauriti/CE
09/04/2019 Participações 0.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy Brasil

REA nº 7.735, de Mauriti 4 UFV.RS.CE.038367Mauriti 4 49.110 Mauriti/CE
09/04/2019 Participações 8.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy Brasil

REA nº 7.736, de Mauriti 5 UFV.RS.CE.038368Mauriti 5 49.110 Mauriti/CE
09/04/2019 Participações 6.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy Brasil

REA nº 7.737, de Mauriti 6 UFV.RS.CE.038369Mauriti 6 49.110 Mauriti/CE
09/04/2019 Participações 4.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy Brasil

REA nº 7.738, de Mauriti 7 UFV.RS.CE.038370Mauriti 7 14.733 Mauriti/CE
09/04/2019 Participações 8.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy Brasil

REA nº 7.739, de Mauriti 8 UFV.RS.CE.038371Mauriti 8 49.110 Milagres/CE
09/04/2019 Participações 6.01
Societárias Ltda.
Sunco Energy Brasil

REA nº 7.740, de Mauriti 9 UFV.RS.CE.038372Mauriti 9 9.822 Milagres/CE
09/04/2019 Participações 4.01
Societárias Ltda.
10. Conforme disposto no artigo 3º das outorgas dessas centrais geradoras, os
empreendimentos devem ser implantados no prazo de até 36 (trinta e seis) meses contados da data de
publicação das resoluções autorizativas.
11. Tendo em vista que as resoluções autorizativas foram publicadas em 18 de abril de 2019,
o prazo para entrada em operação comercial das usinas seria até 18 de abril de 2022. Entretanto, as
Interessadas alegam que a pandemia de Covid-19 e o decorrente cenário macroeconômico impactaram

no desenvolvimento dos projetos. Por essa razão, solicitam a postergação do prazo da entrada em
operação comercial para 18 de abril de 2023.
12. Em sua análise, a SCG verificou que as Interessadas apresentaram cronogramas factíveis,
Licenças de Instalação válidas e que não possuem, até o momento, compromissos assumidos no mercado
regulado e nem com terceiros. Dessa forma, a área técnica concluiu que a postergação de cronograma
não acarreta prejuízos para o setor elétrico.
13. Ressalta-se que as Interessadas não apresentaram as Informações de Acesso, previstas no
artigo 14 da Resolução Normativa nº 8765, de 10 de março de 2020, que trata das condições para
alteração das características técnicas das outorgas de autorização. Contudo, foram apresentados os
(CUST)6
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão assinados em junho de 2020. Como o pedido de
postergação não altera nenhuma outra condição do acesso, a apresentação dos CUST atende ao
pretendido na regulamentação, não consistindo em um óbice ao atendimento dos pleitos.
14. Ademais, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas,
ou dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
Também foi verificado que tanto a composição da cadeia societária das empresas, quanto o Cadastro
Institucional da ANEEL (CDA), instituído pela Resolução Normativa nº 804, de 2018, estão corretamente
preenchidos nos sistemas disponibilizados pela Agência.
15. Importante esclarecer que as alterações de cronograma aqui tratadas não caracterizam
excludente de responsabilidade, portanto, não podem ser utilizadas para fins de recomposição do prazo
de outorga dos empreendimentos.
16. Por fim, cabe destacar que, a partir da outorga do empreendimento, é obrigatório o
preenchimento mensal do Relatório de Acompanhamento da Implantação de Empreendimentos de
Geração (RAPEEL), conforme disposto na Resolução Normativa Aneel nº 9217, de 23 de fevereiro de 2021,
e no Comunicado nº 1, de 18 de março de 2019. O descumprimento dessa obrigação sujeita as
Interessadas a fiscalização e penalização.
5 Disponível em
6 CUST nº 143 a 151/2019, referente às UFV Mauriti 1 a 9 (SIC nº 48513.003878/2021-00 – Anexo 002)
7 Disponível em

III – DIREITO
17. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 378, de 10 de novembro de 2009; (iv) Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018; (v)
Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
nos

18. Diante do exposto e do que consta dos Processos 48500.001096/2018-56,
48500.001097/2018-09, 48500.001098/2018-45, 48500.001099/2018-90, 48500.001100/2018-86,
48500.001101/2018-21, 48500.001108/2018-42, 48500.001109/2018-97, 48500.001110/2018-11, voto pela
emissão de Resoluções Autorizativas, com vistas a alterar o cronograma de implantação das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Mauriti 1, Mauriti 2, Mauriti 3, Mauriti 4, Mauriti 5, Mauriti 6, Mauriti 7,
Mauriti 8 e Mauriti 9.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora