REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6143/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CELG Distribuição S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ipeguari - Rio Verde, nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005117/2016-41
INTERESSADO: Celg Distribuição S.A. – Celg-D
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Celg Distribuição S.A. – Celg-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ipeguari
– Rio Verde (Furnas), com 138 kV, localizada nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, estado
de Goiás
I. RELATÓRIO
A Celg Distribuição S.A. – Celg-D é concessionária de distribuição de energia elétrica no estado
de Goiás, por meio do Contrato de Concessão nº 63/2000- ANEEL, de 25 de agosto de 2000, com vigência de
30 anos.
2. A Empresa, mediante a Carta DT-1026/16, de 20 de setembro de 2016, cadastrada no
Protocolo-Geral da ANEEL em 28 de setembro de 2016, requereu declaração de utilidade pública - DUP, para
instituir servidão administrativa de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ipeguari – Rio
Verde (Furnas).
3. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição - SCT manifestou-se favoravelmente à emissão da Declaração de Utilidade
Pública, conforme consta da Nota Técnica no 407/2016-SCT/ANEEL, de 14 de novembro de 2016.
4. Em 21 de novembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Constata-se que é competência da Agência emitir declaração de utilidade pública, nos termos
do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

FL. 2 de 3
6. A SCT registrou, na Nota Técnica no 407, de 2016, a análise do pleito da Interessada e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131. A
Superintendência esclareceu que a poligonal da área necessária à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Ipeguari – Rio Verde (Furnas) atingiria 44 propriedades, dentre as quais 17 negociadas, 5 em negociação, 7
sem acordo e 15 indenizadas.
7. Consoante a SCT, a CELG-D informou que adotaria faixa de servidão de 30m de largura,
conforme a Norma Brasileira NBR 5422. Acrescentou que, no trecho de paralelismo com a Linha de
Transmissão 230 kV Itumbiara – Rio Verde II, de Furnas, a faixa de servidão seria reduzida para 10m, no lado
da LT de Furnas, e mantida em 15m do outro lado, totalizando 25m. A Concessionária apresentou o termo de
responsabilidade, garantindo que as instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de
2009, regulamentada pela Resolução Normativa no 398, de 2010.
8. A Superintendência confirmou que a CELG-D juntara ao processo cópia do requerimento à
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás – SEMARH, datado de 21 de
setembro de 2016, para obter a licença ambiental prévia e destacou que, em ato contínuo, a SEMARH - GO
instituíra o Processo de Licenciamento Ambiental no 8824/2016. A SCT ressaltou, no entanto, que, até a data
da Nota Técnica, não havia recebido o licenciamento ambiental prévio.
9. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estavam em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, e a recomendação favorável ao pleito pela SCT,
julga-se que a Declaração de Utilidade Pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III. DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
d) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e
de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências. "

FL. 3 de 3
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV. DISPOSITIVO
11. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.005117/2016-41, voto pela
aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da CELG Distribuição S/A – CELG-D, que
declara de utilidade pública as áreas necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ipeguari – Rio Verde
(Furnas), circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 33,5 km de extensão, interligando a Subestação
Ipeguari à Subestação Rio Verde (Furnas), localizada nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde,
estado de Goiás
Brasília, 6 de dezembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor