DSP - DESPACHO 924/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-08
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 270/2022-SCG/ANEEL
Em 6 de abril de 2022.
Processos: Listados no Anexo I.
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo das
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH, objeto dos
Despachos listados no Anexo I.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH, com pedidos de prorrogação dos DRS-PCH
protocolados até novembro de 2021, cujos Códigos Único de Empreendimentos de Geração – CEG,
titulares, localização e demais características básicas encontram-se elencados no Anexo I.
II - DOS FATOS
2. As informações básicas dos empreendimentos estão apresentadas na Quadro 1 abaixo.
Potência

Seq Processo PCH Rio UF Titular Registro/DRI Aceite DRS-PCH
(kW)
SPE Quartel I
Geradora de

1 48500.004336/2017-93 Quartel I 27.019 Paraúna MG 2.724/2017 - 323/2019
Energia
Elétrica S.A.
SPE Quartel
II Geradora

2 48500.004339/2017-27 Quartel II 27.019 Paraúna MG 2.725/2017 - 321/2019
de Energia
Elétrica S.A.
SPE Quartel
lII Geradora

3 48500.004340/2017-51 Quartel III 27.019 Paraúna MG 2.726/2017 - 322/2019
de Energia
Elétrica S.A.
Quadro 1: Rol dos DRS-PCH
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
\SCG\NT\104\NT_242EL0504 48524.004643/2022-00

(P.2 da NOTA TÉCNICA nº 270/2022-SCG/ANEEL, de 6/4/2022)
III - DA ANÁLISE
3. A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27,
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
4. Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a
emissão da Resolução Normativa nº 673, de 2015, incorporada na Resolução Normativa nº 875, de 2020,
sobre a finalidade da prorrogação da vigência do DRS-PCH pela ANEEL:
[...]
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências,
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior
parte dos casos, poderá ser insuficiente
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido,
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) [...]
5. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(P.3 da NOTA TÉCNICA nº 270/2022-SCG/ANEEL, de 6/4/2022)
6. Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, verifica-se que os respectivos
titulares protocolaram tempestivamente o pedido de prorrogação de prazo de vigência do DRS-PCH.
7. Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH,
o respectivo titular deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai)
e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
8. Ao se analisar os documentos apresentados nos pleitos de prorrogação dos DRS-PCH,
verificou-se que os respectivos titulares demostraram a diligência necessária durante a vigência do DRSPCH/DRS-UHE para a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica – DRDH, nos termos indicados no Voto condutor da Resolução Normativa nº 673,
de 2015.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
9. Esta Nota Técnica tem amparo na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
10. Em face do exposto, a instrução do Processo está em condições de ser finalizada pela SCG,
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos, a vigência do DRS-PCH objeto
dos Despachos listados no Anexo I, para as respectivas PCH.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
11. Emitir Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Agente Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

Anexo I – Prorrogação de DRS-PCH

Potência Início de Término da Data de Número do
Seq Processo PCH CEG Rio UF Titular DRS-PCH
(kW) Vigência Vigência Protocolo Protocolo
PCH.PH.M

48500.004336/ SPE Quartel I Geradora 48513.030238/
Quartel I 27.019 G.030616- Paraúna MG 323/2019 11/02/2019 12/02/2022 04/11/2021
1

2017-93 de Energia Elétrica S.A. 2021
9.01
48513.018088/

PCH.PH.M SPE Quartel II 2021-00 (VIA
48500.004339/

2 Quartel II 27.019 G.030617- Paraúna MG Geradora de Energia 321/2019 11/02/2019 12/02/2022 04/11/2021 001) +
2017-27

7.01 Elétrica S.A. 48513.008014/
2022-00

PCH.PH.M SPE Quartel lII 48513.030238/
48500.004340/

3 Quartel III 27.019 G.030618- Paraúna MG Geradora de Energia 322/2019 11/02/2019 12/02/2022 04/11/2021 2021-00 (VIA
2017-51

5.01 Elétrica S.A. 002)