DSP - DESPACHO 3495/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração em face da Resolução Normativa ANEEL 927, de 22 de março de 2021, que estabeleceu procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de centrais geradoras eólicas.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006218/2017-10
INTERESSADOS: Engie Brasil Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Engie Brasil Energia S.A. em face da Resolução
Normativa nº 927/2021, que estabeleceu procedimentos e critérios para apuração e pagamento de
restrição de operação por constrained-off de centrais geradoras eólicas.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de março de 2021, foi publicada a Resolução Normativa nº 927, de 22 de março de
2021, estabelecendo procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por
constrained-off de centrais geradoras eólicas.
2. Em 5 de abril de 2021, a Engie Brasil Energia S.A. apresentou1 pedido de reconsideração
em face do disposto nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Resolução Normativa nº 927, de 22 de março de
2021.
3. Em 12 de abril de 2021, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
4. Em 30 de abril de 2021, em reunião virtual2, a Engie apresentou seus argumentos objeto
do pedido de reconsideração.
1 48513.009001/2021-00
2 48510.000254/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do Pedido de Reconsideração apresentado pela Engie, em face do disposto nos
artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Resolução Normativa nº 927, de 22 de março de 2021, que estabeleceu os
procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de
centrais geradoras eólicas (EOL).
6. Em seu requerimento a Engie apresenta pedido de reconsideração pleiteando:
• A reforma da regra de transição disposta no caput do art. 8º da Resolução Normativa nº 927/2021;
• A inclusão da razão energética como causa para o ressarcimento decorrente de constrained-off;
• O reconhecimento de constrained-off às usinas com contratos no Ambiente de Contratação Livre
(ACL) também para os casos anteriores à Resolução Normativa nº 927/2021;
• A reforma da forma de cálculo do montante energético frustrado, para fins de apuração do
Encargo de Serviço do Sistema (ESS);
• A exclusão de qualquer tipo de franquia de horas para fins de ressarcimento dos efeitos de
constrained-off ou, subsidiariamente, a manutenção da franquia máxima de 6,5h mensais; e
• A previsão de ressarcimento por constrained-off também nas hipóteses de restrição por
confiabilidade elétrica e/ou energética.
7. Na sequência tratarei de cada um dos itens pleiteados pela Engie em seu requerimento.
Mas, antes, cabe tratar do cabimento do pedido de reconsideração.
II.1 – Do conhecimento do Pedido de Reconsideração
8. Trata-se de pedido de reconsideração fundamentado no art. 50 da Norma de Organização
ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, com a finalidade de se insurgir
especificamente contra o estabelecido nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da REN 927/2021.
9. A Engie alega que não se trata de recurso contra Resolução Normativa contendo norma
geral e abstrata, vez que a Resolução Normativa nº 927, de 2021, foi publicada para dar tratamento a
casos específicos que foram sobrestados justamente para aguardar sua publicação.

10. Reforça seu argumento apontando que a Resolução Normativa criou "situação anômala e
sem precedentes: em resposta aos Requerimentos Administrativos sobrestados, (...) (i) criou regramento
para o futuro; e, em relação aos Requerimentos sobrestados, (ii) criou tratamento mais prejudicial e sem
qualquer parâmetro de razoabilidade e isonomia". Tendo veiculado "decisão administrativa que imporá
(i) ofensa a diversos princípios de direitos; (ii) ilegalidades flagrantes; e (iii) prejuízos específicos e
concretos aos Empreendimentos Eólicos da ENGIE". Indica, por fim, que "o ato normativo se desveste de
eventual natureza geral e abstrata, assumindo caráter concreto e específico, em especial porque afeta a
relação jurídico-regulatório na qual a ENGIE se estabeleceu".
11. A interessada conclui indicando que, uma vez não seja conhecido como pedido de
reconsideração, o requerimento deva ser conhecido como direito de petição; e, apoia-se, ainda, no
exercício do poder-dever da ANEEL.
12. Sobre o cabimento do requerimento cumpre destacar que a Resolução Normativa
nº 927, de 2021, ao contrário do alegado pela Engie, trata de forma geral e abstrata dos procedimentos e
critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de usinas eólicas. A
resolução não traz descrição de um acontecimento especificamente determinado, não dispondo sobre
decisão restrita para tratamento de situações conhecidas e de agentes específicos. Isso porque alude a
um conjunto de eventos na qual se encaixam infinitas ocorrências concretas. Logo, não deve ser
conhecido do pedido com fulcro inciso IV do art. 43 da Resolução Normativa nº 273/2017, que aprovou a
Norma Organizacional ANEEL nº 001.
13. Não obstante, o não conhecimento do requerimento não impede a revisão de atos ilegais
ou que não reflitam adequadamente as disposições legais, nos termos do parágrafo 2º do art. 43 da
Norma Organizacional nº 001. Nessa situação, a Agência pode rever seu ato, mesmo de ofício, desde que
não ocorrida a preclusão administrativa. Dessa forma, nos termos do art. 8º da Norma de Organização nº
18, cabe verificar se há vício de ilegalidade e/ou inadequação do regulamento frente aos dispositivos das
normas superiores; não havendo, deve-se denegar o requerimento.
14. Passo, então, a análise dos argumentos trazidos pela Engie.
II.2 - Da regra de transição disposta no caput do art. 8º da Resolução Normativa nº 927/2021

15. Sobre a regra de transição trazida no art. 8 da Resolução Normativa nº 927/20213, a Engie
alega que ela está em desacordo com a motivação determinante e contraria a fundamentação jurídica e
regulatória da decisão da Diretoria. Para tanto requer que se reforme a referida regra, devendo ser
aplicado aos pedidos de constrained-off anteriores à Resolução Normativa nº 927/2021 o tratamento
previsto nas Regras de Comercialização de Energia de 2015, aprovadas nos termos da Resolução
Normativa nº 637/2014.
16. A Engie aponta que o caput e o § 1º do art. 8º da Resolução Normativa nº 927/2021 são
contraditórios e dissociados da fundamentação e das razões de decidir do voto, da orientação da
Procuradoria e da deliberação da Diretoria.
17. Indica que a regra estabelecida pelo art. 8º desrespeita a premissa de que não deve haver
retroação da futura metodologia a ser adotada, vez que, novas normas só têm efeitos prospectivos e para
o ACR já existia norma aplicável para o pagamento de constrained-off, nos termos da Resolução Normativa
nº 637/2014.
18. Pleito semelhante foi interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica);

no entanto, interposto como pedido de retificação da Resolução Normativa
nº 927/2021.
19. Em seu requerimento, a Abeeólica solicitou retificação do caput e do §1º do artigo 8º da
Resolução Normativa nº 927/2021, alegando que os dispositivos conflitam com a fundamentação e o
disposto no respectivo voto condutor, bem como com o posicionamento externado pela Diretoria
Colegiada da Agência.
20. Em resposta4 ao requerimento da Abeeólica, o Diretor Relator do voto condutor que
culminou na Resolução Normativa nº 927/2021, informou que as Regras de Comercialização de que
3 Art. 8º Os eventos de restrição de operação por Constrained-off das usinas ou conjuntos de usinas eolioelétricas, relativos
ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR, ocorridos antes do marco temporal estabelecido no art. 6º serão tratados nos
termos de Regra de Comercialização que estabelece metodologia específica, a ser aprovada pela Superintendência de
Regulação da Geração – SRG, da ANEEL, que considere as seguintes diretrizes:
(...)
§ 1º O tratamento a que se refere o caput, relativo a eventos de Constrained-off de usinas ou conjuntos de usinas eolioelétricas
ocorridos anteriormente à data de publicação desta Resolução, se aplica somente às situações para as quais há documentos
protocolizados na ANEEL com os pedidos de reconhecimento de Constrained-off, incluindo aqueles cuja apuração dos
ressarcimentos foi suspensa pelo Despacho ANEEL nº 2.303, de 20 de agosto de 2019.
4 Ofício nº 87/2020-DIR/ANEEL, de 16/04/2021 (48510.000197/2021-00)

tratam Voto e a Resolução tem por objetivo, tão somente, detalhar a álgebra e tornar mais célere o
procedimento de apuração e compensação aos geradores eólicos dos eventos de constrained-off relativos
aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) e Contratos de
Energia de Reserva (CER). Esses procedimentos de apuração e compensação, nos termos do Ofício
encaminhado a Abeeólica, não mais seriam realizados um a um pelas áreas técnicas da ANEEL, mas sim
de forma automática pela CCEE, a partir da álgebra aprovada pela Agência, mantendo as premissas já
presentes na norma de referência considerada para os ressarcimentos, a Resolução Normativa nº 637, de
20145.
21. O Diretor Relator reforçou, por fim, que não há qualquer retroação de regras, nem
limitação do escopo do procedimento que vinha sendo adotado pela ANEEL na análise de casos concretos.
22. Dessa forma, me alinho, com os esclarecimentos prestados acerca da abrangência da
Resolução Normativa nº 927/2021, não devendo prosperar o argumento da Engie de que a norma está
irradiando efeitos para o passado.
II.3 - Da inclusão da razão energética como causa para o ressarcimento decorrente de constrained-off
nos casos suspensos pelo Despacho nº 2.303/2019.
23. Sobre a exclusão da razão energética como causa para o ressarcimento nos casos
suspensos pelo Despacho nº 2.303/2019, a Engie alega que essa exclusão afronta o preceito jurídico de
que ninguém pode ser responsabilizado por aquilo que não deu causa. Para tanto requer que se reforme
o inciso II6 do art. 8º Resolução Normativa nº 927/2021, a fim de incluir a razão energética,
particularmente a da geração fora da ordem de mérito econômico, como causa para o ressarcimento
decorrente de constrained-off.
24. A Engie sustenta sua alegação no fato que qualquer restrição à produção de geração eólica
resulta em perdas financeiras para o gerador sem que ele tenha dado causa ao evento, o que ocorre
independentemente da razão da restrição – elétrica ou energética; e, por serem situações que advém de
restrições impositivas declaradas pelo ONS, o gerador não tem, portanto, nenhum controle por elas. Por
Ementa: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação
5
6 II - são passíveis de apuração dos montantes de energia não fornecida somente os eventos provocados por restrições
elétricas em instalações externas às respectivas usinas eolioelétricas;

isso, nos termos alegados pela Engie, os geradores que sofreram restrições de produção de energia,
abarcados pela suspensão do Despacho nº 2.303/19, devem ser devidamente compensados, em vista de
eventos exógenos.
25. As questões sobre a inclusão da razão energética foram devidamente tratadas no voto
condutor na Resolução Normativa nº 927/2021. Os argumentos apontados pela Engie foram
exaustivamente abarcados na deliberação da Diretoria e discutidos na Audiência Pública
nº 34/2019, logo entendo que não cabe reforma a decisão da Diretoria, tendo em vista que a exclusão da
razão energética foi devidamente fundamentada e motivada na decisão da Diretoria, não havendo nas
disposições da Resolução Normativa nº 927/2021 indícios de vicio de legalidade.
26. Apenas para reforçar esse ponto, destaco trecho do voto condutor no qual restou
consignado que a razão energética é de natureza ordinária, associada ao caráter de intermitência da
fonte, estando sujeita a situações nas quais ocorre excesso de oferta não despachável em relação à
demanda.
96. O mesmo se aplica à Razão Energética. Por se tratar de necessidade de redução
ou limitação de geração para efeitos, em geral, de balanço carga-geração, cuja
ocorrência é mais típica nos períodos de carga leve (madrugada e fins de semana),
caracteriza-se também por risco ordinário de quantidade de energia, pois trata-se
da função primordial das usinas, qual seja, atender à carga do sistema respeitando
sua curva/modulação, conceito também elementar de sistemas elétricos de
potência.
97. Qualquer sistema elétrico que tenha participação significativa de fontes de
energia com produção intermitente ou com disponibilidade fortemente variável no
tempo, como por exemplo a geração hidrelétrica (sobretudo a fio d'água) e das
fontes eólica e solar, estão sujeitos a situações nas quais ocorre excesso de oferta
não despachável em relação à demanda. Nessas situações, o custo marginal é nulo
e o Operador do Sistema acaba por rejeitar parte da oferta, o que pode conduzir a
vertimentos turbináveis em usinas hidrelétricas, e/ou interrupção da geração em
usinas eólicas, solares e outras.
27. Adicionalmente, acho importante ressaltar que não é cabível o requerimento da Engie de
inclusão da geração fora da ordem de mérito proveniente de usinas termelétricas como passível de
ressarcimento por constrained-off às usinas eólicas, considerando que, nos termos do art. 2º da Lei nº
13.203/2015, a geração termelétrica fora da ordem de mérito desloca a geração hidrelétrica e os custos
desse deslocamento devem ser ressarcidos aos agentes de geração hidrelétrica participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), conforme critérios definidos pela ANEEL.

II.4 – Do reconhecimento de constrained-off às usinas com contratos no ACL no período anterior à
Resolução Normativa nº 927/2021
28. Sobre a não autorização do reconhecimento de constrained-off às eólicas com contratos
no ACL nos casos anteriores à Resolução Normativa nº 927/2021, a Engie alega que tal situação cria um
tratamento jurídico distinto, ilegal e anti-isonômico. Para tanto, requer a reforma do art. 6º7 da Resolução
Normativa nº 927/2021, de modo a autorizar o reconhecimento de constrained-off às usinas com
contratos no ACL também para os casos anteriores ao novo regulamento, e que estavam sobrestados por
força do Despacho nº 2.303/2019.
29. A Engie alega que negar o reconhecimento ao ressarcimento das usinas do ACL para os
casos que estavam sobrestados é ilegal pois essa diferenciação não está prevista no Decreto
nº 5.163, de 2004, que não estabeleceu que esse ressarcimento deveria ser feito apenas para os contratos
do Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Alega, ainda, que ao inserir a possibilidade de ressarcimento
por constrained-off para o ACL para os casos futuros, a ANEEL confirmou que a lei não faz distinção entre
os ambientes, de modo que garantiu o direito ao agente independentemente do ambiente de
comercialização.
30. Sobre o argumento que consta do voto condutor de que, o ressarcimento para o ACL criaria
um subsídio cruzado, a empresa aponta que o ESS serve para proteger as usinas do ACL da exposição ao
Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), que decorre de eventos externos à ingerência do agente; assim,
o consumidor estaria efetuando o pagamento de um encargo em decorrência de uma situação de
operação do sistema. Ademais, de acordo com a Engie, esse argumento é contraditório e incoerente com

a decisão tomada pela Diretoria na Resolução Normativa
nº 927/2021 que prevê o pagamento de ESS para o gerador também no ACL.
31. Conclui, por fim, que ao não deferir a possibilidade constrained-off para o ACL
relativamente aos casos anteriores à Resolução Normativa nº 927/2021, a ANEEL ofende o princípio da
isonomia. E que a nova norma da ANEEL que reconhece o ACL como passível de ressarcimento deve ser
7 Art. 6º Somente eventos de restrição de operação por Constrained-off das usinas ou conjuntos de usinas eolioelétricas
classificados como razão de indisponibilidade externa, conforme inciso I do art. 2º, ocorridos a partir do sétimo mês civil depois
da publicação desta Resolução, estarão sujeitos ao tratamento estabelecido nos arts. 1º a 5º deste normativo.
Parágrafo único. O disposto no caput terá efeitos econômicos a partir do marco temporal nele estabelecido e efeitos
financeiros a partir da implantação dos dispositivos desta Resolução no CliqCCEE.

utilizada como parâmetro para o tratamento dos casos sobrestados em virtude do princípio constitucional
da retroatividade mais benéfica.
32. Sopesando as alegações da Interessadas, não encontro justificativas que motivem a revisão
da decisão da Diretoria. Durante a deliberação da Resolução Normativa nº 927/2021, um dos pontos mais
debatidos foi sem dúvida nenhuma a questão do reconhecimento do constrained-off para as usinas do
ACL no período anterior a vigência da nova norma.
33. Sobre o argumento de que é ilegal negar o reconhecimento do constrained-off para as
usinas do ACL com pedidos sobrestados, pois vai de encontro ao disposto no Decreto
nº 5.153/2004, tais alegações já foram adequadamente analisadas pela Diretoria em sua deliberação.
Dessa forma, restou consignado no voto condutor que tanto a Lei nº 10.848, de 2004, quando o Decreto
nº 5163, de 2004, são claros ao estabelecer que a utilização de recursos de ESS só pode ser feita conforme
regras e procedimentos de comercialização e que as regras vigentes à época não previam tal pagamento.
O constrained-off ao ACL não foi normatizada pela ANEEL e, portanto, os recursos do ESS não poderiam
ser utilizados para tal finalidade. Tendo, dessa forma, prevalecido o entendimento de que no ACL, não
havia qualquer previsão normativa que possibilitasse o reconhecimento de constrained-off no passado.
34. A possibilidade de ressarcimento do constrained-off para as usinas do ACL passou a ser
possível somente após a publicação da Resolução Normativa nº 927, que determinou a alteração nas
Regras de Comercialização, tendo efeitos prospectivos.
35. A argumentação referente aos subsídios cruzados, e se caberia ou não o pagamento do ESS
para os casos do ACL sobrestados, não sustentam um pedido de revisão da norma, pois os argumentos
trazidos pela requerente já foram objetos de análise da Diretoria e devidamente acatados nos termos
apresentados no voto condutor, não cabendo ser rediscutido. Assim, a Diretoria já decidiu que a
metodologia proposta evita subsídios cruzados entre ambientes de contratação ou tipos de contratos,
que a regra aprovada evita tal distorção, ao alocar ao ESS a responsabilidade por ressarcir todos os
eventos de constrained-off, independentemente da forma como a energia da usina eólica foi
comercializada.
II.5 - Da forma de apuração do montante energético para definição do ESS, estabelecida no § 4° do
inciso III do art. 4° da Resolução Normativa nº 927/2021

36. Sobre a forma de cálculo do montante energético frustrado para fins de definição do ESS,

a Engie alega que a forma de apuração, disposta na Resolução Normativa
nº 927/2021, é imprópria e modifica a equação econômico-financeira dos contratos regulados, priva de
receita o gerador e adota um sinal regulatório impróprio, que pode implicar em mais custos para o
consumidor. Para tanto requer que se reforme a forma de apuração estabelecida no §4° do inciso III do
art. 4° da Resolução Normativa nº 927/2021, eliminando qualquer conexão do reconhecimento de
constrained-off às questões comerciais dos empreendimentos afetados.
37. O §4° do inciso III do art. 4° da Resolução Normativa nº 927/2021 estabelece que:
§4º O montante energético para apuração dos ESS será dado pela seguinte
formulação:
Frustração de geração = mín(Ganem;Econt) - Gver
Onde:
Ganem: geração estimada em função da velocidade do vento medido no
anemômetro;
Econt: montante de energia vendida em contratos associados à respectiva
usina eolioelétrica, no caso de CCEAR, CER e Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia – PROINFA; e garantia física, no caso de
usinas não contratadas dessa forma.
GVer: energia gerada.
38. A Engie aponta que deveria ser adicionado ao valor efetivamente gerado pelas eólicas a
parcela de geração frustrada reconhecida pelo ONS, utilizando esse montante para os processos de
contabilização das operações; e, que qualquer frustração de geração imposta por comando do Operador
deverá ser necessariamente revertida ao agente de geração.
39. A Engie indica que o §4° do inciso III do art. 4° não encontraria respaldo técnico, regulatório
e contratual ao selecionar o menor valor entre a estimativa da geração pela medição anemométrica e o
montante comprometido no CCEAR ou CER, ignorando aspectos importantes como a sazonalização.
Conclui afirmando que ao estabelecer que deve ser glosada qualquer frustração quando a geração fica
acima do requisito de entrega contratual, a regra ceifa o gerador do direito legítimo de receita, já que os
CCEAR preveem que excedentes de geração são liquidados no mercado de curto prazo (MCP).
40. O cálculo do montante energético para apuração dos ESS vem sendo debatido desde a
Consulta Pública nº 008/2018, passando pela Audiência Pública nº 34/2019. À época já foram ponderadas

as estimativas de geração por meio de medições anemométricas, os requisitos de entrega contratuais de
entrega de energia e o uso dos montantes contratos como balizador da frustação.
41. Dessa forma, a Engie apenas repisa argumentos já debatidos ao longo do processo, não
restando comprovado que o regulamento aprovado pela ANEEL traz vícios a serem sanados.
42. Aqui reforço que limitar a frustração do montante energético pelo valor da energia vendida
em contratos regulados ou na garantia física, no caso de usinas do ACL, é a lógica natural do processo de
ressarcimento. A expectativa legítima de receita dos geradores deve estar atrelada aos contratos
celebrados e a garantia física que lhe foi atribuída. A receita do ESS, paga pelo consumidor, não pode ser
mecanismo de compensação do anseio do empreendedor de liquidação do excedente gerado no mercado
de curto prazo.
43. Sobre a sazonalização e a modulação da garantia física, conforme já indicado na Nota
Técnica nº 108/2020, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração, deverão ser
consideradas na elaboração das Regras de Comercialização a serem aprovadas nos termos da Resolução
Normativa nº 927/2021.
II.6 - Da franquia de horas para fins de ressarcimento dos efeitos de constrained-off
44. Sobre a franquia de horas para fins de ressarcimento dos efeitos de constrained-off, a Engie
alega que a proposta de franquia anual, além de tecnicamente equivocada, não foi discutida no âmbito da
Audiência Pública, ferindo os preceitos que embasam a participação popular e a legitimação do ato
administrativo, além do princípio da não surpresa e da segurança jurídica. Para tanto requer que se reforme
o §2° do inciso III do art. 4° da Resolução Normativa nº 927/20218, a fim de excluir qualquer franquia de
horas estabelecida; ou, subsidiariamente, manter o estabelecimento de uma franquia máxima de 6,5h para
fins de ressarcimento dos efeitos de constrained-off.
45. A Engie expõe em seu pedido que a inclusão da franquia pressupõe que o gerador deveria
ter considerado em seu plano de negócio um conjunto de informações que não estavam disponíveis no
Edital do Leilão. Assim, a Engie indica que não havia como incorporar e precificar as indisponibilidades da
8 §2º O pagamento de ESS é devido somente nas situações em que a soma dos tempos, acumulados desde o início do ano civil,
de restrição de operação por Constrained-off da respectiva usina ou conjunto de usinas eolioelétricas, classificada como razão
de indisponibilidade externa, conforme inciso I do art. 2º, superar 78h (setenta e oito horas).

rede de transmissão em sua matriz de risco; além disso, alega que a alteração da franquia durante a
reunião pública extraordinária, de 6,5h mensais para 78h anuais gera impactos negativos e que não foram
objetos de debate público
46. A possibilidade de inclusão de franquia de horas para fins de ressarcimento dos efeitos de
constrained-off remonta a abertura da Consulta Pública n° 008/2018 na qual já se identificava que eventos
restritivos de geração de até uma certa duração deveriam constar do planejamento econômico-financeiro
dos agentes geradores. Logo, não houve inovação ou surpresa na decisão da Diretoria, tendo sido
considerado na decisão a ponderação adequada entre qual seria o limite entre o constrained-off atrelado
ao risco do negócio e aquele passível de ressarcimento.
47. Ademais, faz parte do processo de discussão do regulamento e da competência
discricionária do colegiado promover ajustes como o relatado, sendo legítima a alteração da forma de
contabilização de mensal para anual, padrão mais adequado aos valores contabilizados pelo ONS.
II.7 – Do ressarcimento por constrained-off nas hipóteses de restrição por confiabilidade elétrica e/ou
energética.
48. Sobre a exclusão do ressarcimento por constrained-off nas situações de restrição por
confiabilidade elétrica e/ou energética, a Engie aponta uma alocação de risco desproporcional e não
motivado, que irá gerar uma indesejada insegurança jurídica. Para tanto requer que se reforme o art. 3º
da Resolução Normativa nº 927/20209, a fim de que ele passe a prever o ressarcimento por constrainedoff também nas hipóteses de restrição por confiabilidade elétrica; e, defina os critérios e especifique os
tipos de eventos que são considerados razão energética, excluídos àqueles ocasionados pela geração fora
da ordem de mérito de outras fontes.
49. Em seu pedido a Engie indica que eventos que são provocados por despacho fora da ordem
de mérito não estão na matriz de risco do empreendedor e que a definição de razão energética não é
clara o suficiente para separar corretamente o que é risco de mercado e o que é questão operativa. Cita
como exemplos de eventos que seriam enquadrados como razão energética e não seriam risco de
9 Art. 3º O ONS deverá calcular a referência de geração de energia decorrente de evento de restrição de operação por
Constrained-off das usinas ou conjuntos de usinas eolioelétricas, classificado como razão de indisponibilidade externa,
conforme inciso I do art. 2º, a partir da curva de produtividade da usina eolioelétrica, que relaciona a potência de saída da
usina e a velocidade do vento.

mercado, a geração fora da ordem de mérito de usinas termelétricas e geração a maior das usinas
hidrelétricas devido a necessidade de vazão mínima.
50. Sobre a confiabilidade elétrica, a Interessada aponta que situações de redução de geração
devido ao atingimento de limite de linhas de transmissão, de carregamento de equipamentos, e de
requisitos de estabilidade dinâmica não são riscos que devem ser assumidos pelo agente gerador visto
que sobrecarga de equipamentos de transmissão é um problema típico do sistema de transmissão, e a
solução para permitir o despacho pleno deve ser dada pelo planejamento e instalação de reforços no
sistema. Do contrário, fere-se o princípio básico do direito, segundo o qual aquele que não deu causa ao
dano não pode ser por ele responsabilizado.
51. Nessa linha, a Engie defende que a generalização deve ser evitada, sendo a restrição por
razão elétrica e/ou energética, a depender da natureza do evento, questão exógena à matriz de risco do
empreendedor; e, portanto, tais perdas não podem ser imputadas ao gerador, sob pena de alocação de
risco desproporcional e não motivada.
52. As alegações da Engie sobre a exclusão da confiabilidade elétrica e da razão energética do
rol de situações que implicam no ressarcimento por constrained-off foram tratadas tanto pelas áreas
técnicas na discussão das contribuições da Audiência Pública quanto no voto condutor que culminou na
aprovação da Resolução Normativa nº 927/2021.
53. Com fulcro nas discussões iniciais desde a Consulta Pública, passando pela Audiência
Pública, as áreas técnicas apontaram que a possibilidade de ocorrência de indisponibilidades nos sistemas
de transmissão que poderiam afetar a injeção de energia de uma planta no seu ponto de conexão deveria
constar da matriz de risco do negócio, dado o histórico de desempenho da rede de operação. Essa posição
foi assinalada no voto condutor que subsidiou a decisão da Diretoria, restando consignado que se trata
de evento de natureza ordinária, uma vez que a atuação do Operador nessas situações é originária da
necessidade de se manter a segurança operativa do sistema elétrico e não da ocorrência de
indisponibilidades de longa duração e de caráter estrutural de equipamentos. Sendo esses eventos
intrínsecos ao funcionamento de sistemas elétricos.
54. Da mesma forma para a razão energética. Conforme já devidamente apontado neste voto,
a necessidade de redução ou limitação da geração para efeitos de balanço carga-geração, conforme

decisão da Diretoria, caracteriza-se por risco ordinário. Trata-se da função primordial das usinas, qual seja,
atender à carga do sistema respeitando-se a curva/modulação desta. Não faz sentido, como bem
apontado nas discussões ao longo da instrução processual, que se remunere a geração eólica por uma
energia para a qual não havia carga a ser atendida.
55. Tendo ponderado os argumentos da Engie, concluo que não existem impropriedades a
serem sanadas na Resolução Normativa nº 927/2021.
56. A forma do texto atual, aprovado pela Diretoria Colegiada, reflete um amplo processo de
discussão, que teve início em 2018, quando esse assunto foi pautado na Agenda Regulatória da ANEEL,
tendo sido submetido a Consulta Pública e Audiência Pública, oportunidades em que todos os
interessados, inclusive a Engie, puderem apresentar suas percepções sobre o tema, os quais foram
analisados pelas áreas técnicas e pela Procuradoria Federal junto a ANEEL, e subsidiaram a deliberação e
a decisão da Diretoria.
III – DIREITO
57. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução
Normativa nº 273, de 31 de julho de 2007; Decreto nº 5.163, 30 de julho de 2004; Resolução Normativa
nº 927, de 22 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
58. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006218/2017-10, voto
por não conhecer do pedido de reconsideração em face da Resolução Normativa nº 927/2021, que
estabeleceu procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por
constrained-off de centrais geradoras eólicas.
Brasília, 3 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor