DSP - DESPACHO 522/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a minuta do terceiro termo aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 015 de 2016, para fins de formalização da reestruturação societária sem alteração de controle da Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A - EDTE.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002072/2017-33
INTERESSADO: Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Formalização da reestruturação societária sem troca de controle da Empresa Diamantina
de Transmissão de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
EDTE1
1. A Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. – é titular do Contrato
de Concessão nº 15/2016, assinado em 1º de dezembro de 2016, correspondente ao lote M da
primeira etapa do Leilão de Transmissão nº 13/20152.
2. Em 31 de janeiro de 2018, a ANEEL anuiu com a reestruturação societária da
Transmissora mediante a transferência integral das ações detidas pela WPR Participações Ltda para
a Apollo 12 Participações S.A., por meio da assinatura do primeiro termo aditivo ao referido
contrato3.
3. Em 4 de junho de 2018, foi celebrado o segundo termo aditivo ao Contrato de
Concessão, no qual consta a reestruturação societária da Transmissora mediante a transferência de
parte das ações detidas pela Apollo 12 Participações S.A. para a Empresa Norte de Transmissão de
Energia S.A. e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A4..
4. Em 25 de novembro de 2020, por meio da Carta CA EDTE 064/20205, a EDTE
1 Nova denominação da IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A.
2 Documento SICNet 48577.003609/2016-00
3 Processo nº 48500.003463/2017-75
Processo nº 48500.000179/2018-28
4
5 Documento SICNet 48513.031377/2020-00
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comunicou à Superintendência Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT, da transferência da participação acionária da Apollo 12 Participações S.A.
(extinta) para o Perfin Apollo Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura
(Perfin Apollo Energia FIP – IE) e solicitou a emissão de novo termo aditivo ao Contrato de Concessão
nº 15/2016, com vistas à formalização da reestruturação6.
67/20217
5. Em 10 de fevereiro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº e analisou a
solicitação da EDTE, manifestando-se favoravelmente à celebração de novo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 15/2016.
6. Em 17 de fevereiro de 2021, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de formalização da reestruturação societária sem troca de
controle da Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A., por meio de aditivo contratual.
8. A Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, estabelece os
procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço de energia
elétrica, para alteração de atos constitutivos. O artigo 2º desta Resolução indica os casos
previamente autorizados pela ANEEL, dentre eles, as mudanças vinculadas à movimentação na
composição societária que não resulte alteração no controle.
9. O artigo 5º, da Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, que estabelece
os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de
serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle
societário, apresenta os casos em que há obrigatoriedade de anuência prévia, indicando que:
Art. 5º. Depende de prévia anuência da ANEEL a transferência de controle societário
direto e indireto:
Documento SICNet 48513.031377/2020-00
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7 Documento SiCNet 48526.000573/2021-00
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I. de delegatária de serviço público de geração, de transmissão e de distribuição
de energia elétrica;
II. de concessionária de uso de bem público e de autorizada para geração de
energia elétrica por aproveitamento de potencial hidráulico;
III. de concessionária e de autorizada para geração de energia elétrica de fonte
térmica com combustível nuclear;
IV. de concessionária e autorizada de geração de energia elétrica de qualquer
fonte primária, cujo pretenso controlador integre grupo societário que
detenha ou passe a deter com a operação pretendida, participação na
geração de energia elétrica de patamar relevante para a segurança do
Ambiente de Contratação Regulado – ACR, observado o disposto no inciso II,
do artigo 36.
10. Diante do exposto, podemos observar que quando se trata de reestruturação
societária sem troca do controle, o processo de anuência prévia regulamentado pela REN nº
484/2012 é prescindível. No entanto, cada contrato de concessão de transmissão é assinado com a
concessionária detentora da outorga e seu(s) acionista(s), tratado(s) como interveniente(s) e
garantidor(es) das obrigações e encargos estabelecidos no instrumento contratual.
11. Dessa forma, mesmo que dispensada a exigência de anuência prévia pela ANEEL nos
casos em que se mantém o controle acionário da empresa, modificando apenas a composição
societária dos sócios ou cotistas minoritários, entende-se que a formalização de aditivo contratual
é necessária, com vistas a estabelecer e formalizar o compromisso do sócio minoritário com as
obrigações e encargos definidos no contrato de concessão.
12. No presente caso, a EDTE informou da transferência da participação acionária da
transmissora, detida pela Apollo 12 Participações S.A. para o Perfin Apollo Enerfia FIP – IE, que
passou a deter 24,95% (vinte e quatro e noventa e cinco por cento) do capital social da
concessionária de transmissão, em razão da extinção da Apollo 12 face o Ato de Dissolução
deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2020. Informou,
ainda, que a ata da Assembleia foi registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo –
JUCEP, oportunidade em que foi efetivada a transferência de sua participação acionária
correspondente à 24,95% da ações detidas na EDTE para o Perfil Apollo Energia Fundo de
Investimento em Participações em Infraestrutura, o que resultou na alteração do controle acionário
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da EDTE, nos termos do inciso VII, do artigo 2º da REN 149/2005, combinado com o inciso I, do artigo
6º da REN 484/2021 (que informa que fica previamente anuída pela ANEEL a transferência de
controle societário intermediário dos agentes setoriais referidos no artigo 5º, desde que ocorrida
exclusivamente no âmbito do próprio grupo societário e que não tenha como consequência a
transferência de seu controle societário indireto).
13. Com a alteração informada, a estrutura societária da EDTE passa a vigorar da seguinte
forma:
Tabela 1: Estrutura societária da EDTE

Acionista Composição societária antes da Composição societária
reestruturação (%) após a reestruturação (%)

Empresa Norte Transmissão de Energia 50,1 50,1
S.A. – ENTE

Transmissora Aliança de Energia Elétrica 24,95 24,95
S.A.
Apollo 12 Participações S.A. 24,95 -
Perfin Apollo Energia FIP - IE - 24,95
Total 100 100
14. Importante ressaltar que a Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira
– SFF analisou movimentação societária realizada anteriormente com a EDTE e observou que a
acionista direta, Apollo Participações S.A., ou seu controlador, acionista indireto da EDTE, Perfin
Apollo Energia FIP – IE, não exerciam o controle da Concessionária8.
15. Posto isso, e considerando que os acionistas das concessionárias de transmissão são
intervenientes e garantidores nos contratos de concessão, assumindo as obrigações e encargos
estabelecidos nesse instrumento, encaminho o presente voto no sentido de reconhecer a
necessidade de formalização da movimentação societária, mesmo quando realizada sem alteração
no controle societário da empresa, razão pela qual voto por aprovar minuta anexa de Termo Aditivo
8 Documento SICNet 48536.003060/2019-00
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ao Contrato de Concessão nº 15/2016.
III – DIREITO
16. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes
dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005; Resolução Normativa
nº 484, de 17 de abril de 2012.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002072/2017-33,
voto por aprovar a formalização da movimentação societária sem troca de controle realizada pela
Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. – EDTE, que tratou da transferência da
participação acionária da Extinta Apollo 12 participações S.A. para o Perfin Apollo Energia Fundo de
Investimento em Participações em Infraestrutura (Perfin Apollo Energia FIP – IE), por meio da
celebração de Termo Aditivo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 15/2016, minuta anexa.
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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