DSP - DESPACHO 1015/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétrica do Norte S.A - Eletronorte em face do Despacho ANEEL 2.787, de 14 de setembro de 2021, que decidiu informar ao Ministério de Minas e Energia - MME que não existem óbices para que seja considerado incorporado ao Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 058 de 2001 as instalações de importação de energia da Venezuela, já outorgadas à recorrente, e deu outras providências.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004868/2021-15
INTERESSADO: Centrais Elétrica do Norte S.A – Eletronorte
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétrica do Norte S.A –
Eletronorte em face do Despacho nº 2.787/2021, que decidiu informar ao Ministério de Minas
e Energia – MME que não existem óbices para que seja considerado incorporado ao Contrato
de Concessão nº 58/2001 as instalações de importação de energia da Venezuela, já outorgadas
à Recorrente, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 31 de agosto de 1989, a Portaria nº 420 do Ministério de Minas e Energia –
MME transferiu para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte a concessão para
distribuição de energia elétrica no município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
2. Em 29 de janeiro de 1997, foi celebrado Memorando de Entendimentos entre a
República Federativa do Brasil e a República da Venezuela com o objetivo de suprir energia
elétrica ao Estado de Roraima.
3. Em 9 de abril de 1997, conforme Portaria nº 121, o Departamento Nacional de
Águas e Energia Elétrica – DNAEE autorizou a Eletronorte a implantar a Linha de Transmissão 230
kV Boa Vista – Santa Elena de Uiarén (no sistema de transmissão da Venezuela), com o objetivo
de atender o sistema de distribuição de energia elétrica do município de Boa Vista, Estado de
Roraima.
4. Em 11 de outubro de 2000, a Resolução nº 395 transferiu as concessões e
autorizações para geração e distribuição de energia elétrica e respectivos sistemas de
transmissão associados, referentes ao sistema isolado de Boa Vista, no Estado de Roraima, da
Eletronorte para a Boa Vista Energia S.A.
5. Em 6 de junho de 2001, a Resolução nº 201 autorizou a Eletronorte a importar 200
MW de potência (e respectiva energia elétrica associada) da República da Venezuela. A vigência
da autorização foi fixada pelo prazo de 20 anos contados da data de publicação do ato.

6. Em 24 de julho de 2001, foi celebrado o Contrato de Concessão de Transmissão nº
058/2001, entre a União e a Eletronorte, que regula a concessão das instalações de transmissão
relacionadas nos Anexos do respectivo Contrato.
7. Em 10 de janeiro de 2005, pela Resolução Autorizativa nº 7, a Eletronorte foi
autorizada a implantar a LT 69 kV Boa Vista – Distrito Industrial e a SE 69/13,8 kV Distrito
Industrial.
8. Em 28 de dezembro de 2010, a Portaria nº 1.004 do MME relacionou as instalações
de transmissão de energia elétrica passíveis de enquadramento nos termos do art. 17, §7º, da
Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, que trata de intercâmbios internacionais, que não inclui as
instalações objeto da presente análise.
9. Em 4 de dezembro de 2012, foi celebrado o 2º Termo Aditivo do Contrato de
Concessão nº 058/2001, prorrogando-o pelo prazo de 30 anos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Neste Termo, as instalações abarcadas são pertencentes ao Sistema interligado Nacional – SIN.
10. Em 2 de junho de 2021, por meio do Ofício nº 42/2021/SPE-MME1, o Ministério
de Minas e Energia solicitou manifestação da ANEEL sobre a possibilidade de incorporação de
instalações de transmissão relativas à importação de energia da Venezuela ao Contrato de
Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 058/2001-ANEEL, de
titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, bem como sobre o direito
à indenização dos ativos envolvidos, por entender ser competência da ANEEL tal instrução para
emissão de recomendação, pela Diretoria Colegiada, cabendo ao MME a decisão final.
11. Em 28 de junho de 2021, conforme Correspondência CE-RRG-0074/20212, a
Eletronorte apresentou seu entendimento sobre o tema, a pedido da SCT, por meio do Ofício nº
304/2021-SCT/ANEEL3.
12. Em 29 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 515/2021-SCT/ANEEL4, a SCT
firmou seu entendimento sobre os pontos elencados pelo MME e fez sua recomendação à
Diretoria no sentido de não haver óbice para a incorporação dos ativos ao Contrato de Concessão
nº 058/2001, não cabendo indenização, com exceção do módulo de Entrada de Linha 69 kV para
a SE Distrito Industrial.
13. Em 2 de agosto, o processo foi distribuído ao Diretor Sandoval de Araújo Feitosa
Neto.
1 48513.014872/2021-00 – Processo 48500.002829/2021-15
2 48513.017377/2021-00 – Processo 48500.002829/2021-15
3
48526.002975/2021-00 – Processo 48500.002829/2021-15
4 48526.003954/2021-00 – Processo 48500.002829/2021-15

14. Em 20 de agosto de 2021, pela Carta CE-RRG-0119/20215, a Eletronorte
apresentou análise sobre o posicionamento da SCT, apresentado na Nota Técnica nº 515/2021SCT/ANEEL.
15. Em 6 de setembro de 2021, pelo Memorando nº 197/2021-SCT/ANEEL6, a SCT
apresentou esclarecimentos sobre os pontos trazidos pela Eletronorte.
16. Em 6 de setembro de 2021, a Procuradoria apresentou sua manifestação, a pedido
00273/2021/PFANEEL/PGF/AGU7,
do Diretor Relator, por meio do Parecer nº aprovado pelos
Despachos nº 00480 e 00481/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
17. Em 14 de setembro de 2021, na 34ª Reunião Pública Ordinária, a decisão da
Diretoria da ANEEL, consubstanciada no Despacho nº 2.787/2021, publicado em 17 de setembro
de 2021, foi no sentido de informar ao Ministério de Minas e Energia – MME, com base na Nota
Técnica nº 515/2021-SCT/ANEEL, para sua posterior análise:
(i) não existem óbices para que seja considerado incorporado ao Contrato de
Concessão nº 58/2001 as instalações de importação de energia da Venezuela,
já outorgadas às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte por
meio das Portarias nº 121/1997 e nº 371/1997, emitidas pelo Departamento
Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, nem há necessidade de
reversão prévia de bens à União para depois reoutorgá- los à mesma empresa,
Eletronorte, no contrato em referência;
(ii) a Eletronorte faz jus à indenização de investimentos realizados fora da
concepção original das instalações outorgadas por meio das Portarias DNAEE
nº 121/1997 e nº 371/1997, no valor de R$ 2.202.472,94 (dois milhões,
duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro
centavos), a preços de junho de 2021, e não faz jus aos investimentos da
concepção original desse sistema de importação da Venezuela, uma vez que
tais instalações devem ser consideradas completamente amortizadas pela
comercialização de energia ao longo do prazo das outorgas que chegaram ao
fim; e
(iii) em relação às receitas para cobertura do custo de Operação e Manutenção
das instalações incorporadas, o valor totaliza o montante de R$ 6.848.812,49
(seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e doze reais e
quarenta e nove centavos), a preços de junho de 2021.
18. Em 27 de setembro de 2021, o Processo 48500.002829/2021-75 foi encaminhado
ao MME8.
5 48513.022668/2021-00 – Processo 48500.002829/2021-15
6 48526.004701/2021-00 – Processo 48500.002829/2021-15
7
48516.002311/2021-00 – Processo 48500.002829/2021-15
8 48526.005139/2021-00 – Processo 48500.002829/2021-15

19. Em 29 de setembro de 2021, a Eletronorte interpôs Pedido de Reconsideração9 ao
referido Despacho, requerendo a confirmação do entendimento que "a Eletronorte faz jus ao
valor não depreciado dos ativos da concepção original da importação da Venezuela, no montante
de R$ 100.351.384,47".
20. Em 4 de outubro de 2021, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
21. Em 5 de outubro de 2021, a Eletronorte apresentou complementação do pedido
de Reconsideração, por meio da Carta CE-RRG-0157/202110.
22. Em 22 de fevereiro de 2022, por intermédio do Ofício nº 104/2022-SCT/ANEEL11,
a SCT encaminhou ao MME a planilha com a retificação dos valores relativos a parcela de receita
para Operação e Manutenção em relação a LT 230 kV Boa Vista-Santa Elena do Uiarén C1, de
modo que a receita cubra apenas a porção da linha dentro do território brasileiro; e a lista dos
ativos integrantes da Interligação Brasil – Venezuela e da SE Boa Vista. Em função da retificação,
a SCT destacou que a receita pertinente à Operação e Manutenção passa do valor anteriormente
informado de R$ 6.848.812,49 para o valor de R$ 6.596.001,36, uma redução de 3,69%.
23. Em 24 de março de 2022, conforme Portaria nº 631/GM/MME, o MME, em
síntese, resolveu:
a) Autorizar a ANEEL a proceder a incorporação dos ativos em questão ao
Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 058/2001-ANEEL, também de titularidade da requerente, mediante
apresentação do Termo de Concordância (anexo à Portaria) e dos documentos
comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista, setorial, dentre outras
condicionantes, para esta Agência em até 60 dias contados da publicação da
citada Portaria;
b) Estabelecer receita de R$ R$ 6.596.001,36, a preços de junho de 2021, para
cobertura dos custos de Operação e Manutenção – O&M das instalações
incorporadas;
c) Estabelecer que a Eletronorte faz jus à indenização de investimentos realizados
fora da concepção original do Sistema de Transmissão outorgado por meio das
Portarias DNAEE nº 121 e nº 371, de 1997, no valor de R$ 2.202.472,94, a
preços de junho de 2021; e
d) Definiu a classificação dos ativos em atendimento ao art. 17 da Lei n° 9.074, de
7 de julho de 1995.
9 48513.026810/2021-00
10
48513.027357/2021-00
11 48526.001032/2022-00 – Processo 48500.002829/2021-15

24. Em 29 de março de 2022, por meio do Ofício nº 154/2022/DOC/SPE-MME, o MME
restituiu o Processo 48500.002829/2021-75 à ANEEL.12
II – FUNDAMENTAÇÃO
25. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto tempestivamente13 pela
Eletronorte em face do Despacho nº 2.787/2021, que decidiu informar ao MME que não existem
óbices para que seja considerado incorporado ao Contrato de Concessão nº 58/2001 as
instalações de importação de energia da Venezuela, já outorgadas à Recorrente, e deu outras
providências.
26. Para se entender o motivo desta incorporação, cabe relembrar que a Eletronorte,
em cumprimento à obrigação pelo atendimento ao município de Boa Vista, de 1989 a 2000,
levantou como melhor alternativa a importação de energia da Venezuela. Mas desde 2019 a
empresa de energia daquele país cessou a exportação de energia e a Linha de Transmissão 230kV
Boa Vista – Santa Helena de Uiarén estava desernegizada. Após análise por parte do MME, aquele
Ministério optou por solicitar análise da ANEEL quanto à possibilidade de incorporação destes
ativos ao Contrato de Concessão da Eletronorte e sua possível indenização.
27. De início, cumpre registrar que a competência para esta decisão é do MME, de
modo que o presente processo tratou de mera recomendação, que foi submetida à análise do
Poder Concedente.
28. Também importante registrar que a recomendação da ANEEL ao MME envolveu
três questões: (i) a incorporação dos ativos ao contrato de Concessão nº 058/2021-ANEEL; (ii) os
valores de indenização dos investimentos realizados pela Eletronorte, que foram divididos em
(ii.a) investimentos da concepção original do sistema de importação da Venezuela e (ii.b) fora da
concepção original; e (iii) receita para cobertura dos custos de Operação e Manutenção – O&M
das instalações incorporadas.
29. O Pedido de Reconsideração da Eletronorte se restringe ao item (ii.b) acima
referido, cuja recomendação da ANEEL ao MME foi que a Recorrente "não faz jus aos
investimentos da concepção original desse sistema de importação da Venezuela, uma vez que
tais instalações devem ser consideradas completamente amortizadas pela comercialização de
energia ao longo do prazo das outorgas que chegaram ao fim".
30. Para defender a tese que faz jus ao valor não depreciado dos ativos da concepção
original da importação da Venezuela, no montante de R$ 100.351.384,47, a empresa contesta o
enquadramento das instalações em questão (por analogia instalações de interesse restrito de
12 48513.009318/2022-00 – Processo 48500.002829/2021-15
13 O Despacho n° 2.787/2021 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de setembro de 2021, sexta-feira. O
início do prazo começou a correr no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira, dia 20 de setembro de 2021.
Assim, o prazo final para interposição do recurso encerrou-se em 29 de setembro de 2021, data do recurso
interposto pela Recorrente.

central geradora) e defende que tais instalações deveriam ser consideradas nos mesmos termos
das instalações equiparadas, conforme o §7º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995:
§ 7º As instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios internacionais de
energia elétrica outorgadas até 31 de dezembro de 2010 poderão ser equiparadas, para
efeitos técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de transmissão de
que trata o § 6º, conforme regulação da Aneel, que definirá, em especial, a receita do
agente, as tarifas de que tratam os incisos XVIII e XX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, e a forma de ajuste dos contratos atuais de importação e exportação
de energia.
31. Entretanto, neste ponto, a Eletronorte não traz fatos novos, pois tais argumentos
já foram tratados na seção III.1 da Nota Técnica n° 515/2021-SCT/ANEEL, adotada pelo Diretor
Relator em sua fundamentação e acolhida pela Diretoria Colegiada.
32. De forma resumida, o citado comando legal se aplica apenas para interligações
internacionais que envolvam o Sistema Interligado Nacional – SIN e que, as instalações passíveis
de enquadramento nesta condição constam em rol taxativo delimitado pela Portaria MME nº
1.004, de 28 de dezembro de 2010. Os exemplos apresentados no Pedido de Reconsideração são
de casos de instalações conectadas ao SIN. Uma vez que o caso concreto se trata de sistema
isolado e que as instalações em questão não estão no rol definido pela Portaria MME nº 1.004,
de 2010, o argumento reapresentado pela Eletronorte não pode ser acatado.
33. Com base na tentativa de alterar o acima explicado enquadramento, a Eletronorte
alega que lhe cabe indenização sobre os investimentos não amortizados, referentes a totalidade
das instalações e não apenas as que não pertencem a concepção original das instalações, na
medida em que para outros casos (citando como exemplo a Conversora de Uruguaiana) houve
ressarcimento.
34. Mais uma vez, cabe esclarecer que o exemplo citado em sua peça recursal, tratase de situação distinta, uma vez que envolve instalações conectadas ao SIN e amparadas pela
Portaria MME nº 1.004, de 2010. No caso em questão, trata-se de instalações em sistema isolado.
Desta forma, não subsiste a alegada contradição em decisões desta Agência.
35. Superado tal argumento, a Recorrente defende que, mesmo se aceitasse, por
hipótese, que as instalações são de interesse restrito de central geradora, tais instalações
também fariam jus a indenização ao termo do contrato e, no caso de autorização, caso fossem
revertidas, também fariam jus à indenização e, sem reversão, a empresa poderia dispor delas
como melhor lhe aprouvesse.
36. Nesse ponto, a empresa se baseia na premissa de haver necessariamente
indenização ao final de uma outorga. Entretanto, tal premissa vai de encontro ao comando legal
do §3º do art. 4º da Lei 9.074, de 1995, e tal questão já foi também esclarecida na seção III.3 da
Nota Técnica nº 515/2021-SCT/ANEEL.

37. Assim, feitas as considerações acima, não há fato novo apresentado pela
Eletronorte em seu pedido de Reconsideração que enseje a mudança da decisão.
38. Ademais, cabe relembrar mais uma vez que a decisão manifestada no Despacho
recorrido teve o objetivo de atender consulta do MME, o qual detêm a prerrogativa de tratar do
assunto. Neste interim, o MME emitiu sua decisão, por meio da Portaria n° 631/GM/MME, de 24
de março de 2022, não cabendo à ANEEL rever este ou outros pontos já tratados pela decisão
ministerial.
III – DIREITO
39. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 12.111, de 09 de
dezembro de 2009; Decreto n° 2.655, de 02 de julho de 1998; Decreto n° 7.246, de 28 de julho
de 2010; Portaria n° 121 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, de 09
de abril de 1997; Portaria n° 371 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE,
de 19 de setembro de 1997, com a retificada pela Resolução Autorizativa n° 3.586, de 10 de julho
de 2012; Resolução n° 201, de 06 de junho de 2001; Resolução n° 395, de 11 de outubro de 2000;
Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004; Portaria n° 1.004, de 28 de dezembro de
2010; Despacho n° 1.838, de 09 de junho de 2015; Contrato de Suprimento de Energia Elétrica
entre Eletronorte e a Boa Vista Energia – BVEnergia, anuído pelo Despacho 2.560, de 07 de
Agosto de 2015; Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020; Resolução
Homologatória nº 2.794, de 26 de outubro de 2020; Resolução Autorizativa n° 9.947, de 11 de
maio de 2021
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004868/2021-15, voto
por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétrica do Norte S.A –
Eletronorte em face do Despacho nº 2.787/2021, que decidiu informar ao Ministério de Minas e
Energia – MME que não existem óbices para que seja considerado incorporado ao Contrato de
Concessão nº 58/2001 as instalações de importação de energia da Venezuela, já outorgadas à
Recorrente, e deu outras providências para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor