REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9609/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Ibiraçu, no município de Ibiraçu, (ES).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.609, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., a área de terra necessária à
implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibiraçu,
localizada no município de Ibiraçu, estado do Espírito
Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005,
na Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.006194/2020-02, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/95DNAEE, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 2.335m² (dois mil, trezentos e
trinta e cinco metros quadrados) necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibiraçu, localizada
no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006194/2020-02, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro
de 2016;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.

Vértice Este (m) Norte (m) Fuso
UTM

| 1 | 356.316,443 | 7.807.840,375 | 24S |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 | 356.318,987 | 7.807.840,410 | 24S |
| 3 | 356.322,516 | 7.807.840,626 | 24S |
| 4 | 356.341,908 | 7.807.841,122 | 24S |
| 5 | 356.359,277 | 7.807.841,169 | 24S |
| 6 | 356.378,850 | 7.807.841,249 | 24S |
| 7 | 356.380,473 | 7.807.802,390 | 24S |
| 8 | 356.317,931 | 7.807.804,839 | 24S |
| 1 | 356.316,443 | 7.807.840,375 | 24S |