DSP - DESPACHO 3111/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece a data de 12 de março de 2015 como o marco final das pendências impeditivas de terceiros para a realização dos testes do Bipolo 2 do Madeira, em função do que foi deliberado no âmbito do processo citado.
Assunto: Estabelecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000581/2018-11
INTERESSADA: Interligação Elétrica do Madeira S.A. (IE MADEIRA)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Atendimento à determinação do Despacho nº 3.816/2017 para que a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE apurasse, junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS, o processo de integração das instalações do Contrato nº 15/2009 e, em específico, identifique qual
data define o fim das pendências impeditivas de terceiros com vistas à conexão e aos testes necessários
para a integração do Bipolo 2 do Madeira ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Contrato de Concessão nº 015/2009-ANEEL, foi outorgada à Interligação
Elétrica do Madeira S.A. (IE MADEIRA)1 a construção, operação e manutenção do Bipolo 2 do Complexo
Madeira2,
do com previsão de entrada em operação comercial do empreendimento em 26 de abril de
2013.
2. A partir de 12 de maio de 2014, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) emitiu
Termos de Liberação Parcial (TLPs) com identificação de pendências não impeditivas próprias da IE
MADEIRA e pendências impeditivas de terceiros para início da integração das instalações ao Sistema
Interligado Nacional (SIN).
3. Por meio da Carta CT DT/012/2015, de 23 de fevereiro de 2015, a IE MADEIRA solicitou
Termos de Liberação para Teste (TLTs) para o período de 9 de março a 28 de maio de 2015.
1
Com interveniência e anuência da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), de Furnas Centrais Elétricas
S.A. (FURNAS) e da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF).
2 Composto pela estação retificadora de 500 kV CA para 600 kV CC na subestação Coletora Porto Velho, localizada no Estado
de Rondônia, e pela estação inversora de 600 kV CC para 500 kV CA na subestação Araraquara 2, localizada no Estado de São
Paulo.

4. Em atendimento à solicitação da IE MADEIRA, por meio da Carta nº 0420/100/2015, de 17
de março de 2015, os TLTs foram emitidos pelo ONS com data de início retroativa ao dia 13 de março de
2015.
5. Em 21 de junho de 2015 começou de fato a transferência mínima de potência pelo Polo 3,
tendo sido essa a data considerada como início da operação comercial do Bipolo 2, conforme constatado
em diligências realizadas pela SFE.
6. Por meio das Notas Técnicas nº 50/2017-SFE, de 13 de junho de 2017, e nº 100/2017SFE/ANEEL, de 4 de setembro de 2017, a SFE concluiu que deveria ser considerada como marco de início
dos testes de integração das instalações a data de 19 de dezembro de 2014.
7. Por meio do Despacho nº 3.816, de 23 de novembro de 2017, a ANEEL decidiu:
i. estabelecer 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de
integração Bipolo 2 do Complexo do Madeira;
ii. estabelecer a não obrigatoriedade de devolução de receita recebida no
período entre 19 de dezembro de 2014 e 13 de março de 2015;
iii. estabelecer 21 de junho de 2015 como a data de início de operação
comercial das instalações;
iv. determinar ao ONS que apure a PVI3 e PVRO4, a contar de 21 de junho de
2015;
v. revogar os TLPs emitidos pelo ONS para o 2º Bipolo do Complexo Madeira
para o período de 13 de março de 2015 a 20 de junho de 2015;
vi. estabelecer a obrigatoriedade de devolução de receita recebida no período
de entre 13 de março 2015 e 20 de junho de 2015;
vii. determinar ao ONS a emissão de TLP a partir de 21 de junho de 2015; e
3 PVI: Parcela Variável por Indisponibilidade.
4 PVRO: Parcela Variável por Restrições Operativas.

viii. determinar à SFE: (a) apuração da atuação do ONS ao longo do processo; e
(b) aferição da existência de novos elementos para a definição da data
adotada como fim das pendências impeditivas de terceiros.
8. Por meio da Carta CT DAF/702/2017, de 4 de dezembro de 2017, a IE MADEIRA interpôs
Pedido de Reconsideração exclusivamente em face dos itens (v) e (vi) do Despacho nº 3.816, de 2017,
solicitando à ANEEL que "(a) reconheça as excludentes de responsabilidade da IE MADEIRA verificadas
durantes os testes de integração realizados entre 13 de março de 2015 e 20 de junho de 2015; (b)
reconheça que tais excludentes de responsabilidade descaracterizam qualquer atraso da IE MADEIRA na
consecução dos testes de integração realizados entre 13 de março de 2015 e 20 de junho de 2015; (c)
reconheça que, em razão das excludentes de responsabilidade mencionadas neste pedido de
reconsideração, não se verificou a hipótese de suspensão dos TLPs da IE MADEIRA prevista no art. 9º,
inciso III, da REN nº 454, de 2011; e, assim, (d) reforme as determinações constantes dos itens (v) e (vi) do
Despacho nº 3.816, de 2017, com reflexos também no item (vii)."
9. Subsidiariamente, caso a ANEEL viesse a determinar qualquer devolução de receita por
parte da concessionária, a IE MADEIRA pleiteou que qualquer ajuste em suas receitas viesse a ocorrer, no
mínimo, nos três processos tarifários subsequentes da IE MADEIRA, visando manter o equilíbrio da
concessão.
10. O Pedido de Reconsideração em tela é tratado no âmbito do processo 48500.003003/201747.
11. Em 31 de janeiro de 2018, a SFE instaurou este processo com a finalidade de atender à
determinação da Diretoria exarada no item (viii) do Despacho nº 3.816, de 2017, para fiscalizar o processo
de integração das instalações do Contrato nº 015/2009-ANEEL, e, especificamente, esclarecer qual data
definiu o fim das pendências impeditivas de terceiros com vistas à conexão e os testes necessários para a
integração do Bipolo 2 do Madeira ao SIN.

12. Em face das diligências realizadas pela SFE para atender a Determinação do referido item
(viii) do Despacho nº 3.816, de 2017, foi emitida a Nota Técnica nº 21/2018-SFE/ANEEL, de 6 de março de
20185, encaminhada para conhecimento e manifestação por parte do ONS.
13. Por meio da Carta nº 0085/DGL/2018, de 23 de março de 2018, o ONS apresentou suas
considerações em relação à supracitada Nota Técnica nº 21/2018-SFE/ANEEL.
14. Com base na manifestação do ONS em relação à Nota Técnica nº 21/2018-SFE/ANEEL, por
meio da Nota Técnica nº 41/2018-SFE/ANEEL, de 18 de maio de 2018, a SFE concluiu que:
i. os impedimentos de terceiros que ocorreram no período de 19 de dezembro
de 2014 a 12 de março de 2015, falta de unidades geradoras nas UHEs6
Santo Antônio e Jirau, não impediram a IE MADEIRA de retomar as
atividades que foram suspensas em abril de 2014, e dentre as SGIs7
liberadas pelo ONS que permitiram a execução física dos serviços por
parte da IE MADEIRA, está a SGI de nº 00.051.095-14, de 19 de dezembro
12 de 2014, na qual consta a realização dos serviços de parametrização e
testes na proteção diferencial de barras, isolação da proteção 50 BF,
conexão de pingados e de TPs e ajustes em seccionadoras, na SE Coletora
Porto Velho, caracterizando assim o fim das pendencias impeditivas para
a realização destas atividades; e
15. Com base nessas conclusões, a SFE recomendou à Diretoria da ANEEL alterar os itens (i),
(ii) e (vi) do Despacho nº 3.816, de 2017, no sentido de:
(i) estabelecer a data de 19 de dezembro de 2014 como a data de início da
integração e da realização dos testes do Bipolo 2 do Complexo do Madeira;
(ii) cancelar o item (que estabelece a não obrigatoriedade de devolução de receita
recebida no período entre 19 de dezembro de 2014 e 13 de março de 2015); e
(vi) estabelecer a obrigatoriedade de devolução de receita recebida no período
entre 19 de janeiro de 2015 (um mês após 19 de dezembro de 2014) e 20 de junho
5 Juntada ao processo nº 48500.000581/2018-11.
6 UHE: Usina Hidrelétrica.
7 SGI: Sistema de Gestão de Intervenções.

de 2015.
16. Na 35ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2018, realizada em 3 de setembro de 2018,
o processo em tela foi distribuído para a relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
17. Por meio da carta CT AF/543/2018, de 27 de setembro de 2018, a IE MADEIRA apresentou
suas alegações ao Diretor Relator.
18. Por meio da Nota Técnica nº 6/2021-SFE/ANEEL, de 25 de fevereiro de 2021, a SFE teceu
suas considerações quanto ao processo em análise.
19. Diante do término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz, na 33ª Sessão de Sorteio
20228,
Pública Ordinária de o processo foi a mim distribuído.
20. Por meio da Carta CT DAF 029/2022, de 22 de setembro de 2022, a Interligação Elétrica do
Madeira S.A. (IE MADEIRA) alega meu impedimento, bem como do Diretor-Geral Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, para deliberar sobre este processo.
21. Por meio do Parecer nº 00274/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de setembro de 2022, da
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) manifestou não haver impedimento de minha parte nem
da parte do Diretor-Geral quanto à deliberação da matéria.
22. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
23. Trata-se de Atendimento à determinação do Despacho nº 3.816/2017 para que a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE apure, junto ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, o processo de integração das instalações do Contrato nº 15/2009 e, em específico,
identifique qual data define o fim das pendências impeditivas de terceiros com vistas à conexão e aos
testes necessários para a integração do Bipolo 2 do Madeira ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
24. As diligências realizadas pela SFE, tanto na IE MADEIRA, quanto no ONS, para escrutinar os
procedimento de integração do Bipolo 2 ao SIN possibilitaram constatar que, desde a data da emissão dos
8 Realizada em 22 de agosto de 2022.

TLPs a partir de maio de 2014, pelo ONS em favor da IE Madeira, a transmissora passou a receber a RAP
prevista no Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL, respaldado pela Resolução Normativa 454/2011,
ainda que não tivesse prestando o serviço de transmissão de energia elétrica contratado, impactada pela
existência das seguintes pendências impeditivas de terceiros:
a) Bloqueio para a realização de testes no SIN, determinado em face da Copa
do Mundo FIFA 2014;
b) Indisponibilidade da LT do Bipolo 2 de responsabilidade da NBTE;
c) Insuficiência de geração nas UHEs Santo Antônio e Jirau;
d) Condições energéticas desfavoráveis no SIN.
25. Todas as pendências impeditivas de terceiros que foram apontadas pelo ONS por ocasião
da emissão dos TLPs foram sendo equacionadas gradativamente e, segundo constatou a SFE, até o final
do ano de 2014 todas as pendências haviam sido solucionadas.
26. Ainda que a formalização explícita da data de finalização da última das pendências
impeditivas pelo ONS junto à transmissora não tenha sido constatada pela SFE, foi constatada pela SFE
evidência que corresponde ao início dos testes de integração das instalações.
27. Também foi constatado pela SFE que após o fim de todas as pendências impeditivas de
terceiros, a realização dos testes de integração do Bipolo 2 do Madeira foi cercada de intercorrências que
dificultaram a integração plena das instalações para a prestação do serviço com o desempenho
contratado.
28. Todas as evidências que foram constatadas pela SFE durante as diligências realizadas,
levaram a Superintendência a propor, o estabelecimento da data de 19 de dezembro de 2014 como sendo
o final das pendências impeditivas de terceiros para a realização dos testes do Bipolo 2 do Madeira.
29. Por meio da Nota Técnica nº 6/2021-SFE/ANEEL, de 25 de fevereiro de 2021, a SFE manteve
seu ponto de vista manifestado por meio das Notas Técnicas nº 21/2018-SFE/ANEEL e nº 41/2018SFE/ANEEL de que a SGI de nº 00.051.095-14, de 19 de dezembro de 2014, estabeleceu esta data como

sendo o marco para o fim das pendências impeditivas de terceiros, ou seja, a partir desta data a execução
física dos serviços por parte da IE MADEIRA poderia e deveria ter sido iniciada.
30. Nesta SGI constaram a realização de parametrização e testes na proteção diferencial de
barras, isolação da proteção 50 BF, conexão de pingados e de TPs9 e ajustes em seccionadoras na SE
Coletora Porto Velho.
31. Dessa forma, a SFE concluiu que:
i. Conforme consta nas Notas Técnicas nº 21/2018-SFE/ANEEL e nº 41/2018SFE/ANEEL, juntadas ao processo nº 48500.000581/2018-11, a SFE não
encontrou nenhuma evidência que pudesse alterar sua convicção em
relação à data de integração do Bipolo 2 do Madeira, em relação ao que foi
recomendado neste processo;
ii. Todas as evidências que foram constatadas pela SFE durante as diligências
realizadas no âmbito do processo nº 48500.000581/2018-11, levaram a SFE
a ratificar o que havia sido recomendado no âmbito deste processo, ou seja,
estabelecer 19 de dezembro de 2014 como sendo o marco final das
pendências impeditivas de terceiros para a realização dos testes do Bipolo 2
do Madeira e todas as consequências decorrentes.
iii. A SFE manteve seu ponto de vista manifestado por meio das Notas Técnicas
nº 21/2018-SFE/ANEEL e nº 41/2018-SFE/ANEEL de que a SGI de nº
00.051.095-14, de 19 de dezembro de 2014 estabeleceu esta data como
sendo o fim das pendências impeditivas de terceiros, ou seja, a partir desta
data a execução física dos serviços por parte da IE MADEIRA poderia e
deveria ter sido iniciada. Nesta SGI constaram a realização de
parametrização e testes na proteção diferencial de barras, isolação da
proteção 50 BF, conexão de pingados e de TPs e ajustes em seccionadoras
na SE Coletora Porto Velho.
9 TP: transformador de potência.

Da Possibilidade de Agravamento da Decisão
32. Diante da possibilidade de agravamento da Decisão recorrida e consequente reformatio in
pejus, foi oportunizado o direito de nova manifestação à IE MADEIRA, por intermédio do Ofício
nº 155/2022-DIR/ANEEL, de 26 de setembro de 2022, complementado por meio do Ofício nº 156/2022DIR/ANEEL, de 30 de setembro de 2022, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 64 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 199910, e a NOA nº 001/1998-ANEEL.
33. Em resposta aos Ofícios supracitados, a IE MADEIRA se manifestou por meio da Carta
CT DAF 033/2022, de 11 de outubro de 2022.
34. A SFE exarou seu entendimento quanto à manifestação da IE MADEIRA por meio do
Memorando nº 249/2022-SFE/ANEEL, de 27 de outubro de 2022.
35. Por meio da Carta nº CT DAF 033/202211, de 11 de outubro de 2022, a IE MADEIRA
apresentou seus argumentos de defesa e quanto ao período em questão, alegando basicamente que:
[...]
(ii) O ONS emitiu a Carta nº 0085/DGL/2018, na qual deixou claro que, em 19/12/2014
ainda existiam restrições sistêmicas que impediam a realização das intervenções para os
testes de integração das instalações da IE Madeira e que tais restrições somente cessaram
em 13/03/2015. Por esse motivo, o Operador concluiu que o entendimento da SFE, de
que a data de 19.12.2014 deveria ser adotada como data final das pendências impeditivas
de terceiros está equivocado.
[...]
36. Quanto ao item (ii) da Carta em comento, a SFE manteve o entendimento de que a
Solicitação de Intervenção (SGI) de nº 00.051.095-14, de 19 de dezembro de 2014, firmou essa data como
sendo o fim das pendências impeditivas de terceiros, ou seja, a partir deste momento a execução física
dos serviços por parte da IE MADEIRA pôde ser iniciada.
37. Não obstante, nos autos do processo nº 48500.003003/2017-47, que trata de Pedido de
Reconsideração interposto pela IE MADEIRA em face do Despacho nº 3.816, de 2017, que estabeleceu 13
10
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,
a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser
cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
11 SICNet nº 48513.027457/2022-00.

de março de 2015 como a data de início dos testes de integração Bipolo 2 do Complexo do Madeira,
dentre outras providências, também deliberado na 41ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2022, a
Diretoria da ANEEL estabeleceu a data de 12 de março de 2015 como o marco final das pendências
impeditivas de terceiros para a realização dos testes do Bipolo 2 do Madeira e todas as consequências
decorrentes.
determinação12

38. Nesse sentido, já foi atendido o objetivo da que culminou com a abertura
do processo em tela, restando seu objeto prejudicado, uma vez que o mérito da determinação foi
deliberado no âmbito do processo 48500.003003/2017-47.
III – DIREITO
39. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
ii. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
iv. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
v. Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011;
vi. Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 20027 (NOA nº 001/1998ANEEL);
vii. Contrato de Concessão nº 015/2009-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
12 viii. determinar à SFE: (a) apuração da atuação do ONS ao longo do processo; e (b) aferição da existência de novos elementos para a
definição da data adotada como fim das pendências impeditivas de terceiros.

40. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000581/2018-11,
voto por ESTABELECER a data de 12 de março de 2015 como o marco final das pendências impeditivas de
terceiros para a realização dos testes do Bipolo 2 do Madeira, em função do que foi deliberado no âmbito
do processo 48500.003003/2017-47.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto