DSP - DESPACHO 2262/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, haja vista a intempestividade, do recurso administrativo da Utopia Consultoria e Assessoria Ltda, em face da Decisão SLC/ANEEL 014 de 2016, por penalidade de advertência e multa em decorrência de descumprimento de termos contratuais.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005759/2015-69
INTERESSADO: Superintendência de Administração e Finanças - SAF
RELATOR: Diretor Tiago de Barros de Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Utopia Consultoria e Assessoria Ltda., em face da Decisão
n° 14/2016, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência de descumprimento de termos contratuais.
I. RELATÓRIO
1. Em 9 de julho de 2015, a ANEEL celebrou junto com a empresa Utopia Consultoria e
Assessoria Ltda. o Contrato nº 95/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de motoristas à ANEEL, com
valor total estimado de R$ 764.955,47 (setecentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e cinco reais
quarenta e sete centavos) e vigência de 12 meses, a partir de 14 de julho de 2015.
2. Em 28 de dezembro de 2015, a Superintendência de Administração e Finanças - SAF
encaminhou Nota Técnica nº 615-2015-SAF/ANEEL à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos
e Convênios – SLC, tendo como objetivo subsidiar a eventual penalização da empresa Utopia Consultoria e
Assessoria Ltda., em razão do atraso de pagamento dos salários aos funcionários da empresa.
3. Após interação com a SAF e análise da documentação constante do processo de apuração de
responsabilidade, a SLC encaminhou, em 8 de março de 2016, os Ofícios nº 46/2016-SLC/ANEEL e nº 47/2016SLC/ANEEL à empresa Utopia notificando sobre a abertura de apuração de responsabilidade administrativa e
intimação para apresentação de defesa prévia.
4. Em 28 de março de 2016, a empresa apresentou sua defesa prévia alegando que seus outros
contratos com a administração pública se encontram inadimplentes, o que proporcionou o atraso nos
pagamentos dos direitos trabalhistas de seus funcionários lotados na ANEEL.
5. Diante de novo fato apresentado pela SAF – atraso no pagamento de vale transporte e vale
alimentação – a SLC encaminhou os Ofícios nº 72/2016-SLC/ANEEL e nº 73/2016-SLC/ANEEL concedendo à
empresa nova defesa prévia.
6. Diante dos fatos, a SLC emitiu a Decisão nº 14/2016-SLC/ANEEL com a apreciação dos fatos,
na qual identificou-se o descumprimento aos termos contratuais, razão pela qual decidiu sancionar, com a
aplicação de multa no valor de R$ 9.689,42 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois
centavos) e advertência à Utopia, sendo a empresa notificada por meio dos Ofícios nº 90/2016-SLC/ANEEL e
nº 91/2016-SLC/ANEEL.

7. Em 4 de julho de 2016, a empresa Utopia apresentou, intempestivamente, recurso
administrativo, no qual requer que:
a) Sejam canceladas as multas administrativas impostas, com o consequente arquivamento do processo, ou,
subsidiariamente, a substituição pela advertência;
b) Caso não seja mantida a aplicação da penalidade, que seja reduzida a multa de R$ 9.625,68,
correspondente a 15,1 % do valor mensal do contrato, tendo em vista que a punição deve ser proporcional
ao descumprimento verificado, que no caso em tela e esmagadoramente inferior ao valor mensal da
adjudicação.
8. Em 10 de agosto de 2016 a SLC emitiu a Nota Técnica n° 72/2016-SLC/ANEEL na qual opina
pela manutenção da decisão ora recorrida, em sede de juízo de reconsideração.
9. Em 11 de agosto de 2016 fui sorteado Diretor relator.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de análise de recurso administrativo interposto por Utopia Consultoria e Assessoria
Ltda. face a Decisão SLC n° 14/2016-SLC/ANEEL que aplicou penalidade de multa e advertência no valor de
R$ 9.689,42 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) em razão de
descumprimento aos termos contratuais.
12. Nos termos do art. 48 da Resolução no 273, de 2007, "[...] é de (10) dez dias o prazo para
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]".
13. Verifica-se que a Interessada não recorreu no prazo legal da Decisão da SLC – Decisão nº
14/2016-SLC/ANEEL, recebida pela recorrente em 3 de junho de 2016. Constata-se, portanto, que o pedido
apresentado pela Utopia (SIC nº 48535.003534/2016-00), protocolado em 4 de julho de 2016, é intempestivo.
14. Dessa maneira, o pedido não merece ser conhecido, haja vista sua intempestividade, nos
termos do art. 63, inciso I, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, e do art. 43, inciso I, Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
2007, norma que disciplina o processo administrativo no âmbito da ANEEL: "Art. 43. O recurso não será
conhecido quando interposto: I – fora do prazo; [...]".
15. A Procuradoria Federal junto à ANEEL já opinou, em processos análogos, no sentido de que a
Diretoria Colegiada não deve conhecer de recursos interpostos fora do prazo, em homenagem aos princípios
da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia.
16. Sobressai observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual "[...]
a tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao
órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos
efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular. "
17. Destaca-se que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso
não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".

18. Uma decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico,
que fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da
publicidade. Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com
as garantias do contraditório e da ampla defesa.
19. No caso, verifica-se que a decisão da SLC não padece de vício de ilegalidade pois observou
as formalidades legais, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida
fundamentadamente e por autoridade competente.
20. Ademais, ressalta-se que o percentual de 15,01% do valor mensal do contrato, aplicado pela
SLC, é o mais brando dentre as possibilidades de gravidade 5 estabelecidas no item 15.2.2.2.2, da cláusula
Décima Quinta – Das sanções administrativas – do Contrato nº 95/2015, uma vez que verificou-se atraso no
pagamento do salário em 7 (sete) meses (julho e novembro de 2015, e de fevereiro a junho de 2016), atraso
no recolhimento de FGTS em 11 (onze) meses (julho de 2015 a maio de 2016) e atraso no pagamento do vale
transporte e vale refeição em 10 (dez) meses (fevereiro a junho de 2016).
21. A sanção é, de fato, válida e eficaz, não havendo sequer indícios em sentido contrário. A pena
foi devidamente motivada, sendo razoável e proporcional, conforme fundamentos de fato e de direito, consoante
a Decisão nº 14/2016-SLC/ANEEL, razão pela qual devem ser mantidas a advertência e multa no valor de R$
9.689,42 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) aplicadas à Utopia Consultoria
e Assessoria Ltda.
III. DIREITO
22. A presente decisão tem amparo legal considerando: Constituição Federal; Código Civil; Leis
nos 8.666/1993, 9.784/1999, 10.520/2002; Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007; Edital do Pregão
Eletrônico ANEEL nº 08/2015; Decisão n° 014/2016-SLC/ANEEL e Instrução Normativa nº
02/2008/SLTI/MPOG.
IV. DISPOSITIVO
23. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005759/2015-69, voto por
não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Utopia Consultoria e
Assessoria Ltda., em face da Decisão n° 014/2016-SLC/ANEEL, emitida pela Superintendência de Licitações
e Controle de Contratos e Convênios – SLC que aplicou penalidade de advertência e multa no valor de R$
9.689,42 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) em decorrência de
descumprimento de termos contratuais.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
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