DSP - DESPACHO 2110/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do pedido de reconsideração interposto pela Stima Energia Ltda em face do Despacho ANEEL 3.122, de 3 de novembro de de 2020.
Assunto: Perda de objeto
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-28
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.002483/2020-24.
INTERESSADO: Stima Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Stima Energia Ltda. em face do Despacho nº 3.122,
de 2020, que deu parcial provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela recorrente com
vistas à alteração dos efeitos das contabilizações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits
("MCSD") de Energia Existente.
I. R E L A T Ó R I O
Na 41ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2020, a Diretoria
Colegiada da ANEEL, mediante o Despacho nº 3.122, de 2020, decidiu que:
"...(i) deve ser aplicado aos CCEARs oriundos do 18º e do 20º Leilões de Energia Existente as
premissas da versão 3.0 e 4.0, respectivamente, do submódulo 8.1 dos Procedimentos de
Comercialização, que tratam da extinção do direito de redução de montantes de energia em razão
de migração de consumidores para o ACL, em todos os MCSDs Mensais de 2020; (ii) a CCEE deve
reprocessar os MCSDs Mensais e recontabilizar o MCP de meses já contabilizados que sejam
impactados, considerando o disposto no item "i" e, quando possível, devem ser substituídos os
montantes reduzidos relativos a migrações não elegíveis por outras elegíveis que não haviam sido
utilizadas para redução, considerando as migrações em ordem cronológica, começando pelas mais
antigas; e (iii) nas recontabilizações de que trata o item "ii", não devem ser reduzidos montantes
além daqueles originalmente reduzidos."
2. Em 11 de novembro de 2020, a Stima Energia Ltda ("Stima" ou "Recorrente"), por meio de
carta s/nº, apresentou à ANEEL Pedido de Reconsideração em face do Despacho nº 3.122, de 2020.
3. Em 16 de novembro de 2020, o Processo foi a mim distribuído.

4. Em 7 de janeiro de 2021, minha assessoria encaminhou o Memorando nº 03/2021ASD/ANEEL à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado ("SRM") solicitando
análise técnica acerca dos pontos apresentados pela Recorrente em seu Pedido de Reconsideração.
5. Em 12 de janeiro de 2021, a SRM encaminhou o Ofício nº 7/2021-SRM/ANEEL à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE"), para que fossem enviadas informações acerca do
cumprimento do Despacho nº 3.122, de 2020, destacadamente, se foi observado pela CCEE o disposto no
Voto do Diretor Relator com relação à situação da Stima.
6. Em 24 de junho de 2021, a CCEE, mediante carta nº CTCCEE03518/2021, informou sobre o
cumprimento na íntegra do Despacho nº 3.122, de 2020, inclusive da conformidade com o Voto do Diretor
Relator com relação à Stima.
7. Em 29 de junho de 2021, mediante o Memorando nº 111/2021-SRM/ANEEL, a SRM
encaminhou resposta ao Memorando nº 03/2021-ASD/ANEEL informando, consoante manifestação da
CCEE, sobre o cumprimento do Despacho nº 3.122, de 2020, em conformidade com o Voto do Diretor
Relator com relação à Stima.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade
9. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
10. O Despacho nº 3.122, de 2020, decorre de decisão em única instância e foi publicado em
09/11/2020 (segunda-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 10/11/2020 (terça-feira), e terminou em
19/11/2020 (quinta-feira).

11. Dessa forma, considerando que o Pedido de Reconsideração foi protocolado em 11 de
novembro de 2020, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processual, razão pela qual, deve ser conhecido.
II.2 Mérito
12. O Pedido de Reconsideração interposto pela Stima Energia Ltda. solicitou tão somente a
complementação do Despacho nº 3.122, de 2020, de modo a não causar dúvidas quando de seu
cumprimento, para que constasse dispositivo evidenciando a forma de cumprimento da respectiva
decisão, em consonância com o Voto do Diretor Relator do processo, o qual esclareceu o seguinte para o
caso da Stima:
"90. Por fim, destaco a situação da comercializadora Stima Energia, vendedora no 21º Leilão de
Energia Existente, que comercializou energia com a Cemar (Equatorial Maranhão), que, por sua vez,
participou também do 18º e do 20º Leilões. Ao aplicarmos a regra anterior ao Despacho nº 2.626,
de 2019, aos CCEARs oriundos do 18º e do 20º Leilão, o montante que havia sido reduzido desses
contratos é alterado de 8,19 para 4,09 MWmédios. Por outro lado, esse montante é descontratado
do 21º Leilão, que foi celebrado já sob a égide do referido Despacho, passando de 1,47 para 5,56
MWmédios descontratados.
91. Entendo, nesse caso, que não há prejuízo em se preservar a situação da Stima nos MCSDs
Mensais de janeiro a abril de 2020 (descontratação de 1,47 MWmédios), de forma a não agravar
sua situação, tendo em vista que a Equatorial Maranhão poderá, no MCSD de novembro de 2020,
solicitar a redução contratual em razão das migrações remanescentes. Assim, o montante
equivalente a aproximadamente 4,1 MWmédios, relativos aos MCSD Mensais de fevereiro e de
março de 2020, pode ser devolvido à Equatorial Maranhão para os CCEARs oriundos do 18º e 20º
Leilões de Energia Existente, sem alteração nos montantes referentes ao 21º Leilão."
13. Nesse sentido, a SRM consultou a CCEE acerca do cumprimento do Despacho nº 3.122, de
2020, em especial, se foi observado o disposto no Voto do Diretor Relator com relação à situação da Stima,
destacada acima.
14. Em resposta, a CCEE esclareceu que "quando dos efeitos de tais recontabilizações, poderá
se afirmar o cumprimento do Despacho ANEEL nº 3.122/2020 na íntegra, inclusive, da conformidade com
o Voto do Diretor Relator com relação a Stima".

15. Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19991, c/c o artigo 14 da Norma
de Organização ANEEL nº 0012, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Pedido de Reconsideração, pois o objeto da
decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista que seu pleito já está sendo atendido pela CCEE,
em linha com o Voto do Diretor Relator, quando da operacionalização da decisão, não sendo necessário,
portanto, a retificação do Despacho nº 3.122, de 2020, com a complementação solicitada pela Recorrente.
III. D I R E I T O
16. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b)
Resolução Normativa n° 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002483/2020-24 decido
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Pedido de Reconsideração interposto
pela Stima Energia Ltda., nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela
Resolução Normativa n° 273, de 2007.
Brasília, 8 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor
1 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)