REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10892/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004306/2021-63
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – ISA Cteep.
I – RELATÓRIO
1. O empreendimento em análise está relacionado na Tabela 1, em que são apresentados o
plano em que consta, a data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial e o número de
Processo ANEEL.
Tabela 1 – Empreendimentos em Análise
Data de Entrada em

Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação (1)
SE Registro 138 kV Plano de Outorgas
de Transmissão de

Energia Elétrica 48500.004306/2021Instalação de bancos de baterias com

Ciclo 2020 – 3ª Imediata Até 14 meses
a capacidade de 30 MW e pelo menos 63
Emissão
2 horas de tempo de descarga (60
(Agosto/2021)
MWh), com conexões.
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
2. Em 1º de setembro de 2021, por meio do Despacho Decisório n. 22/2021/SPE, o Ministério
de Minas e Energia – MME publicou a terceira emissão do POTEE 2020 determinando, de forma
inovadora, a autorização da instalação de bancos de baterias na SE Registro 138 kV como solução de
planejamento, com necessidade imediata para o SIN.

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3. Em 2 de setembro de 2021, o MME encaminhou o Ofício n. 133/2021/SPE-MME, que
reforça a necessidade da autorização do banco de baterias para o atendimento do litoral do estado de
São Paulo.
4. Em 2 de setembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 600/2021-SCT/ANEEL.
5. Em 6 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. O presente processo trata de uma autorização inédita de um banco de baterias à CTEEP,
como solução de planejamento, portanto atendendo o critério de mínimo custo global, com o objetivo do
atendimento emergencial das cargas do Litoral Sul de São Paulo durante o verão de 2022/2023.
8. A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a CTEEP a realizar o reforço listado
na Tabela 1, bem como estabelecer o valor da parcela adicional de RAP e o cronograma de execução do
reforço.
9. O presente processo autorizativo é inédito e inovador, e traz consigo anos de estudo e
aplicação de recursos de Pesquisa e Desenvolvimento, o que em valores históricos apontam para R$ 406
milhões.
10. A solução trazida a partir da instalação de banco de baterias terá potência instalada de 30
MW, com tempo de descarga de duas horas e, portanto, 60 MWh de energia armazenada. Sob o ponto
de vista técnico, as baterias serão recarregadas nos momentos de carga leve e descarrecadas nos horários
de pico, otimizando o uso do sistema e assegurando a segurança de fornecimento durante o verão.
11. Dentre as vantagens da solução, vale destacar que se trata de uma solução de rápida
implantação, com baixo impacto socioambiental numa região de alta criticidade ambiental, com elevada
modularidade e mobilidade. As baterias podem ser facilmente realocadas para outros pontos do sistema,
tornando-se um recurso flexível para outros pontos do sistema, por exemplo, quando entrar em operação
comercial a solução definitiva de planejamento do litoral paulista, com a Subestação Manuel da Nóbrega,

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o que permitirá a postergação de investimentos, e a redução do custo de geração para atendimento da
ponta do sistema.
12. Conforme consta da Nota Técnica n. 130/2021/DPE/SPE, que subsidiou a publicação da 3ª
Emissão do POTEE 2020, houve empate técnico entre a solução por meio do uso de banco de baterias e a
solução alternativa, de instalação de transformadores defasadores.
13. A condição de empate técnico definida pelo Poder Concedente se deve à observância de
duas condições: (i) investimento máximo associado à solução de banco de baterias igual a R$ 144 milhões,
e (ii) entrada em operação da solução de banco de baterias até novembro/2022. Nesse sentido, contou
da 3ª emissão do POTEE a seguinte redação:
"Instalação de bancos de baterias com a capacidade de 30 MW e pelo menos 2 horas
de tempo de descarga (60 MWh), com conexões. A indicação deste reforço é
condicionada a: (i) custo total da alternativa igual a R$ 144 milhões (ref.
março/2021); e (ii) viabilidade de entrada em operação comercial até
novembro/2022."
14. Além disso, considerando que o valor total do investimento foi determinado pelo MME,
nos termos do item 4.1.1. do Módulo 3, seção 4, das Regras de Transmissão, todos os reforços
relacionados a este escopo estão incluídos no valor de RAP que será estabelecida.
15. Considerando a particularidade do estabelecimento de investimento máximo para efeito
de remuneração deste reforço, após o Ato Autorizativo e no processo de Revisão Tarifária, eventuais
custos adicionais de novos itens relacionados ao escopo da obra que se façam necessários, serão
considerados já abarcados pelo custo da alternativa. Dessa forma, a implantação integral do
empreendimento pela CTEEP deverá ser feita por conta e risco da concessionária, e não poderá gerar
pleitos que impliquem em aumento da RAP para além daquela resultante deste processo de autorização.
16. A CTEEP enviou no caderno de informações técnicas os seguintes módulos para compor a
Função Transmissão Banco de Baterias a ser instalada na SE Registro 138 kV:
•
Adequações no Módulo Geral da SE Registro
•
2 Transformadores trifásico 138/34,5 kV 33,33 MVA
•
2 Módulos de conexão em 138 kV
•
2 Módulos de conexão em 34,5 kV
•
Banco de Baterias

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17. Consta também na documentação da transmissora que "a vida útil do Banco de Baterias
utilizado no sistema de armazenamento encontra-se na faixa de 15 a 17 anos, motivo pelo qual
entendemos adequado a utilização da vida útil regulatória de 17 anos, conforme previsto no Manual de
Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE), considerando que a vida útil de tais Bancos de Baterias
são iguais aos daqueles utilizados nos serviços auxiliares de subestações."
18. Sobre a vida útil regulatória do banco de baterias informamos que poderá ser revista, para
mais ou para menos, após a entrada em operação comercial do empreendimento e, caso seja alterada, a
RAP estabelecida deverá ser recalculada.
19. Sendo assim, o cálculo da RAP devida à CTEEP para implantação, operação e manutenção
desse reforço foi calculada com os seguintes parâmetros regulatórios:
I. Atualização do investimento total limitado pelo planejamento setorial em 144 milhões, de
março/2021 para junho/2021, conforme ciclo regulatório vigente, pelo IPCA.
II. Prazo para implantação: até 14 meses, sendo a transmissora passível de ser
responsabilizada pelas consequências financeiras caso haja perda do objeto em
decorrência de atrasos.
III. Vida útil do equipamento: 17 anos
IV. O&M: 2,0 %
V. Demais parâmetros conforme o Contrato de Concessão n. 059, de 2001.
VI. Investimento contemplando todas as obras necessárias para instalação do banco de
baterias
20. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Módulo 9,
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. O Submódulo 9.7 dispõe que a receita estabelecida
nas Resoluções Autorizativas é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. A Tabela 2 apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o
percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente
para a receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da REN n. 905,
de 2020.
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

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Investimento REN

Empreendimento O&M(%) RAP (R$)
(R$) 905/2020
SE Registro 138 kV: instalação de bancos de baterias
com a capacidade de 30 MW e pelo menos 2 horas de

146.417.289,31 2,0 27.088.413,49 4.1
tempo de descarga (60 MWh), com conexões.

Total 146.417.289,31 --- 27.088.413,49 ---
Referência de preço: junho de 2021.
III – DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de
1996; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.648, de 1998; Lei n. 12.783, de 20123; Decreto n. 1.717, de 1995;
Decreto n. 2.655, de 1998; Resoluções Normativas - REN n. 67 e 68, ambas de 2004; REN n. 905, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004306/2021-63, voto por
APROVAR a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que que autoriza as Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista- CTEEP, Contrato de Concessão n. 059, de 2001, a instalação de
banco de baterias na SE Registro 138 kV, e demais reforços listados no Anexo I, bem como estabelecer os
valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor