REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10950/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Sorte 8, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.003846/2020-49.
INTERESSADA: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV, Boa
Sorte 8, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho n. 2.310, de 6 de agosto de 2020, registrou o recebimento do requerimento
de outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas Boa Sorte 1 a 23, com a finalidade de produção independente
de energia elétrica, no município de Paracatu, estado de Minas Gerais, em favor da Atlas Brasil.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa n. 876, de 2020,
confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início
de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 24 de fevereiro de 2021, a Atlas Brasil protocolou1 solicitação de autorização para
20212.
implantar e explorar a UFV Boa Sorte 8, atualizando a documentação até 13 de abril de
4. Em 15 de abril de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
("SAF").
1 SIC: 48513.004561/2021-00
2 SIC: 48513.009970/2021-00

de 7
5. Em 14 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica n. 213/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou
o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
6. Em 19 de abril de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.
7. Em 12 de maio de 2021, por meio do Memorando n. 12/2021-DIR/ANEEL, solicitei análise
complementar quanto ao histórico da empresa requerente, inclusive dos componentes do grupo
econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no
desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços
de energia elétrica.
8. Em 25 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica n. 806/2021-SCG-SFG/ANEEL, as
Superintendências realizaram a análise complementar solicitada e mantiveram a recomendação de
emissão da outorga.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O presente processo trata do requerimento de Autorização, feito pela Atlas Brasil
Comercializadora de Energia Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV, Boa Sorte 8, localizada no município de
Paracatu, estado de Minas Gerais.
11. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Potência Despacho de

UFV CEG instalada Localização Requerimento de
(kW) Outorga (DRO)
UFV.RS.MG.049191- Despacho n. 2.310, de

Boa Sorte 8 44.100 Paracatu/MG
8.01 6/08/2020.

de 7
12. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
13. A Nota Técnica n. 213/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização da central
geradora; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras e (vi) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 15 de abril de 2023.
14. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN n. 876, de 2020, para implantar e explorar a central geradora.
15. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito UFV Boa Sorte 83
até seu ponto de conexão, SE Paracatu, sob a responsabilidade da SMTE – Serra da Mesa Transmissora de
Energia S.A. O sistema será constituído de uma subestação elevadora 34,5/138 kV junto à Usina, 2
Transformadores de 170/185 MVA, e uma linha de transmissão em138 kV, circuito simples, de
aproximadamente 45 km de extensão, conectando-a à SE Paracatu, sob a responsabilidade da SMTE –
Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A.
3 Demais usinas contempladas na Inf. de Acesso já estão outorgadas

de 7
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
16. Ressalta-se que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
17. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
18. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.

de 7
19. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa n. 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – SE Paracatu, sob a responsabilidade da SMTE – Serra da Mesa Transmissora
de Energia S.A – o cronograma deverá constar do ato de outorga.
20. A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente da central geradora, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da REN n. 77, de 2004. Tendo em vista que toda a documentação definida na Resolução 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em 24 de fevereiro de 2021, não se aplica
a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1996, com redação dada pela
Lei n. 14.120, de 1º de março de 2021.
21. De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária.
22. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial n.
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU4, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
23. Em atenção ao artigo 16 da REN n. 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
24. Por meio da Nota Técnica n. 806/2021-SCG-SFG/ANEEL, as Superintendências avaliaram
que, com relação a Atlas Brasil Comercializadora de Energia e demais empresas identificadas do seu grupo
econômico, foram identificados 34 empreendimentos outorgados, dos quais 16 (47,1%) estão em
operação comercial, 7 (20,6%) em construção e 11 (32,3%) ainda não tiveram a sua implantação iniciada.
A Tabela a seguir apresenta informações sobre a situação das obras em relação ao cronograma de
implantação das centrais geradoras pertencentes ao grupo econômico da Atlas Brasil Comercializadora
de Energia Ltda. que estão em implantação.
4 SIC nº 48516.002521/2015-00.

de 7
Tabela 2: Situação da implantação em relação ao cronograma de implantação das Outorgas
pertencentes ao Grupo Econômico da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda
25. Ressalta-se que existem 7 empreendimentos em implantação que estão com o cronograma
atrasado e ainda não tiveram suas obras iniciadas. Para esses empreendimentos foram identificados
pleitos, a serem instruídos, de alteração de cronograma de implantação.
26. Convém destacar ainda que foram identificados 57 (cinquenta e sete) DRO emitidos para
requerente e encontra-se em instrução na SCG outros 15 (quinze) pedidos de novas outorgas em nome
da Interessada.
27. Em face do exposto, verifica-se que, ao se avaliar o comportamento histórico recente
quanto à implantação de empreendimentos outorgados a integrantes do seu grupo econômico, verificase que, 67,7 % estão em operação ou com obras iniciadas, não havendo óbice a emissão da autorização.
28. Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN n.
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
29. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG e SFG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual
constante dos autos.

de 7
III. D I R E I T O
30. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei nº 9.427, de 1996; Decreto nº 5.163, de 2004; REN nº 77, de 2004;
REN nº 583, de 2013; REN nº 876, de 2020 e REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
31. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.003846/2020-49, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. a implantar e explorar a
UFV Boa Sorte 8, cadastrada sob o sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
("CEG") UFV.RS.MG.049191- 8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 44.100 kW e potência líquida declarada de 43.720
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Resolução Normativa n. 77, de 2004.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor