PRT - PORTARIA 6702/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 6.405, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.702, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o art. 2º, o art. 15 e os Anexos I e II da Portaria
nº 6.405, de 27 de maio de 2020.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º,
inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997,
do Ministério de Minas e Energia, e considerando o disposto nos arts. 10 e 14 do Decreto nº 10.139, de
28 de novembro de 2019 e o que consta no Processo nº 48500.002380/2020-64, resolve:
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º........................................
..................................................
III - consolidação ou revogação, que resultará:
a) na revogação expressa do ato, nos casos previstos no § 2º do art. 2º desta Portaria;
b) na revisão e edição de novo ato consolidado sobre a matéria, com revogação expressa dos
atos anteriores;
c) na conclusão quanto à necessidade de revisão mais profunda do ato vigente, inclusive com
possibilidade de alterações de mérito; ou
d) na conclusão de que o ato vigente atende ao disposto no § 1º do art. 2º." (NR)
Art. 2º O inciso IV do art. 15 da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 15. ...................................
.................................................
IV – quarta etapa, a ser concluída até 31 de agosto de 2021, envolvendo normas do tema
"Análise de Impacto Regulatório"." (NR)
Art. 3º O inciso V do art. 15 da Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 15. ...................................
.................................................
V - quinta etapa, a ser concluída até 31 de março de 2022, envolvendo:
.................................................
g) normas do tema "Regulação Econômico-Financeira – regulamentação de operações";
.................................................

aa) normas do tema "Reserva Global de Reversão";
ab) normas do tema "Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de
Geração de Energia Elétrica";
ac) normas do tema "Acesso ao Sistema de Transmissão";
ad) normas do tema "Classificação das Instalações de Transmissão";
ae) normas do tema "Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a geração
de energia elétrica";
af) normas do tema "Tarifas"; e
ag) normas do tema "Regimento Interno da ANEEL"." (NR)
Art. 4º O art. 15 da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Caso a análise conclua pelo disposto na alínea "c" do inciso III do art. 2º, o
prazo para revisão e consolidação poderá ser estendido até 1º de agosto de 2022." (NR)
Art. 5º O Anexo I da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do
Anexo I desta Portaria.
Art. 6º O Anexo II da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do
Anexo II desta Portaria
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 208.

ANEXO I – Relação de temas indicados, total de normas principais por tema e marco de consolidação
Total de normas Etapa
Tema
vigentes decreto
Atendimento aos jogos olímpicos 0 I – revogado
Eficiência Energética 0 I – revogado
Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento 0 I – revogado
Pesquisa e Desenvolvimento 0 I - revogado
Aspectos tributários - CCC-ISOL 0 II - revogado
Atos Normativos 1 II
Cadastro de Inadimplentes 1 II
Campos elétricos e magnéticos 1 II
Compartilhamento de informações entre ANEEL e ANA sobre unidades
1 II
consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica,
1 II
Telecomunicações e Petróleo
Conta-COVID 1 II
Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos 1 II
Declaração de Utilidade Pública – DUP 1 II
Direitos e obrigações de agentes de geração autorizados 1 II
Eficiência Energética - PROPEE 1 II
Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento - Auditoria de projetos 1 II
Execução Descentralizada 1 II
Fiscalização dos agentes do setor elétrico 1 II
Incorporação de DIT 1 II
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico 1 II
Outorga a agente de Geração - Norma ANEEL/ANA 1 II
Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D 1 II
Preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras
1 II
de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações
Processo tarifário de Transmissoras 1 II
Produção e Comercialização de Energia - Norma ANEEL/ANA 1 II
Resolução de Conflitos entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações
1 II
e Petróleo
Ressarcimento de estudos para leilões 1 II
Contabilidade Regulatória 1 III
Instalações e Equipamentos de Transmissão 1 III
Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da
1 III
COVID-19
Prestação do Serviço de Transmissão 1 III
Análise de Impacto Regulatório 1 IV
Acesso ao Sistema de Transmissão 11 V
Administração dos Serviços de Transmissão 2 V
Autorização para comercializadores de energia 2 V
Cadastro Institucional 1 V
Classificação das Instalações de Transmissão 5 V

Compartilhamento de infraestrutura 2 V
Conselho de Consumidores 1 V
Contratação de Energia 24 V
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica 8 V
Cooperativas de eletrificação rural 2 V
Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de
15 V
distribuição de energia elétrica
Glossário - Transmissão 3 V
Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE 14 V
Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de
1 V
Energia Elétrica
Micro e minigeração distribuída 1 V
Operação do Sistema Elétrico Nacional 6 V
Planos de Universalização 5 V
Procedimentos de Comercialização 86 V
Procedimentos de distribuição 5 V
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET 33 V
Procedimentos e requisitos de outorga - fontes eólica, fotovoltaica e
2 V
termelétrica
Procedimentos e requisitos de outorga - Potenciais hidráulicos 9 V
Processo Decisório 2 V
Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição 2 V
Produção e Comercialização de Energia 25 V
Regimento Interno da ANEEL 1 V
Regras de Comercialização 13 V
Regras dos Serviços de Transmissão 2 V
Regulação Econômico-Financeira – regulamentação de operações 8 V
Reserva Global de Reversão 1 V
Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a geração de
2 V
energia elétrica
Tarifas 2 V
Transferência de ativos de iluminação pública 2 V

ANEXO II – Relação de normas principais que serão objeto de consolidação em cada tema
Legendas
REN: Resolução Normativa
RES: Resolução (anteriores a 2004)
REC: Resolução Conjunta
DSP: Despacho
PRT: Portaria
Tema: Atos Normativos – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece critérios para classificação e numeração de Resoluções da Agência Nacional de
RES 001/2004
Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.
Tema: Cadastro de Inadimplentes – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações
Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de
REN 917/2021
Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da
Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015.
Tema: Campos elétricos e magnéticos – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição
humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e
REN 915/2021 distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010;
a Resolução Normativa nº 413, de 3 de novembro de 2010 e a Resolução Normativa nº 616, de
1º de julho de 2014.
Tema: Compartilhamento de informações entre ANEEL e ANA sobre unidades consumidoras associadas às
atividades de irrigação e aquicultura – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece as condições e os procedimentos para fornecimento de informações de unidades
REC 005/2016 consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura para a Agência Nacional de
Águas - ANA.
Tema: Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo –
Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Aprova o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de
REC 001/1999
Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

Tema: Conta-COVID – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da
REN 885/2020 Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos
correspondentes.
Tema: Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Aprova os Procedimentos para Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos e dá outras
REN 635/2014
providências.
Tema: Declaração de Utilidade Pública – DUP – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública –
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de
REN 919/2021
Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados, e revoga a Resolução
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
Tema: Direitos e obrigações de agentes de geração autorizados – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações
a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se
estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de
REN 921/2021 Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação ou a exploração de central geradora de
energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, o art. 59
da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 e os arts. 28, 29 e 30 da Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
Tema: Eficiência Energética – PROPEE – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE e revoga a Resolução
REN 920/2021 Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de
outubro de 2018, e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020.
Tema: Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento - Auditoria de projetos – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência
REN 618/2014
Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.
Tema: Execução Descentralizada – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao
Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada
REN 914/2021 de serviços públicos e revoga a Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, a
Resolução Normativa nº 522, de 12 de dezembro de 2012, a Resolução Normativa nº 582, de 30
de setembro de 2013 e dá outras providências.

Tema: Fiscalização dos agentes do setor elétrico – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do
REN 846/2019
setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
Tema: Incorporação de DIT – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão – DIT
no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e
REN 916/2021
revoga a Resolução Normativas nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a Resolução Normativa nº
781, de 22 de agosto de 2017; e a Resolução Normativa nº 810, de 17 de abril de 2018.
Tema: Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Aprova a revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, instituído pela
REN 674/2015
Resolução Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009.
Tema: Outorga a agente de Geração - Norma ANEEL/ANA – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para
REC 1305/2015
empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d'água de domínio da União.
Tema: Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - PROP&D, bem como
REN 754/2016
altera os Submódulos 2.7 e 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Tema: Preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e
prestadoras de serviços de telecomunicações – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia
REC 004/2014 elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de
resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação.
Tema: Processo tarifário de Transmissoras – Consolidar por inserção – Marco II
Norma Ementa
Define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser
adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei
REN 918/2021 nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria MME nº 120, de 20 de abril
de 2016, revoga a Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro 2017, e a Resolução
Normativa nº 772, de 27 de junho de 2017.

Tema: Produção e Comercialização de Energia - Norma ANEEL/ANA – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e
autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de
REC 003/2010 estações hidrométricas visando ao monitoramento pluviométrico, limnimétrico, fluviométrico,
sedimentométrico e de qualidade da água associado a aproveitamentos hidrelétricos, e dar
outras providências.
Tema: Resolução de Conflitos entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo – Consolidado –
Marco II
Norma Ementa
Aprova o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos
REC 002/2001
Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
Tema: Ressarcimento de estudos para leilões – Consolidado – Marco II
Norma Ementa
Estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e
procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos, revoga a Resolução
REN 922/2021
Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, Resolução Normativa nº 675, de 25 de agosto
de 2015, Resolução Normativa nº 708, de 29 de março de 2016 e dá outras providências.
Tema: Contabilidade Regulatória – Consolidado – Marco III
Norma Ementa
Institui a Contabilidade Regulatória e aprova a estrutura do Manual de Contabilidade do Setor
REN 933/2021
Elétrico.
Tema: Instalações e Equipamentos de Transmissão – Consolidado – Marco III
Norma Ementa
Aprova as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
REN 905/2020
e dá outras providências.
Tema: Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-19 – Consolidado – Marco
III
Norma Ementa
Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID19) e revoga as Resoluções
REN 928/2021
Normativas nº 878, de 24 de março de 2020; nº 886, de 15 de junho de 2020; e nº 891, de 21 de
julho de 2020.
Tema: Prestação do Serviço de Transmissão – Consolidado – Marco III
Norma Ementa
Aprova o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
REN 906/2020 Elétrica, a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica e dá outras providências.

Tema: Acesso ao Sistema de Transmissão – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece os procedimentos para acesso das centrais geradoras participantes do Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, regulamentando o art. 3º, § 5º
REN 056/2004
da Lei 10.438 de 26.04.2002, incluído pela Lei 10.762 de 11.11.2003, e regulamentado pelo
Decreto 5.025 de 30.03.2004.
Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá
REN 067/2004
outras providências
Estabelece os procedimentos para acesso e implementação de reforços nas Demais Instalações
de Transmissão, não integrantes da Rede Básica, e para a expansão das instalações de
REN 068/2004
transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias
de distribuição, e dá outras providências.
Estabelece critérios para classificação de instalação de transmissão como de Interesse Exclusivo
de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG para o acesso à rede básica do
REN 320/2008
Sistema Interligado Nacional - SIN, de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou
pequenas centrais hidrelétricas.
Regulamenta as disposições relativas às instalações de transmissão de energia elétrica
destinadas a interligações internacionais de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei nº 9.074,
REN 442/2011
de 7 de julho de 1995, incluídos pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e o art. 21 do
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e dá outras providências.
Torna sem efeito a responsabilidade das concessionárias de transmissão e dos usuários com
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST por indenizar as concessionárias e
REN 561/2013
permissionárias de distribuição pelos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos
em unidades consumidoras.
Regulamenta a contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível,
REN 666/2015 temporário e de reserva de capacidade, as formas de estabelecimento dos encargos
correspondentes e dá outras providências.
Estabelece critérios para o acesso à Rede Básica de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de
REN 722/2016
novembro de 2005.
RES 008/2000 Altera data limite para assinatura dos Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT.
Altera as condições gerais da prestação de serviços de transmissão e contratação do acesso,
compreendendo os Contratos de Prestação de Serviço de Transmissão - CPST, Contrato de Uso
RES 247/1999
do Sistema de Transmissão - CUST e do Contrato de Conexão do Sistema de Transmissão - CCT,
vinculadas à celebração dos contratos iniciais de compra e venda de energia elétrica.
Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão
RES 281/1999
dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Tema: Análise de Impacto Regulatório – Declarar Consolidado – Marco IV
Norma Ementa
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe
REN 798/2017
sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência.
Tema: Classificação das Instalações de Transmissão – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá
REN 067/2004
outras providências
Estabelece critérios para classificação de instalação de transmissão como de Interesse Exclusivo
de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG para o acesso à rede básica do
REN 320/2008
Sistema Interligado Nacional - SIN, de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou
pequenas centrais hidrelétricas.
Regulamenta as disposições relativas às instalações de transmissão de energia elétrica
destinadas a interligações internacionais de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei nº 9.074,
REN 442/2011
de 7 de julho de 1995, incluídos pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e o art. 21 do
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e dá outras providências.
Estabelece a composição da Rede Básica do sistema elétrico interligado brasileiro, suas conexões
RES 066/1999
e as respectivas empresas usuárias das instalações.
Atualiza a composição da rede básica do sistema elétrico interligado, suas conexões e as
RES 166/2000
respectivas empresas usuárias das instalações.
Tema: Regimento Interno da ANEEL – Consolidar por inserção – Marco V
Norma Ementa
PRT MME
Aprova o regimento interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
349/1997
Tema: Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a geração de energia elétrica – Consolidar
por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos comerciais e
REN 447/2011 rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado
Nacional - SIN.
Estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento
REN 801/2017 das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, associadas à Conta
de Desenvolvimento Energético – CDE.

Tema: Tarifas – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece os critérios para o cálculo locacional da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição
REN 349/2009 aplicável às centrais geradoras – TUSDg conectadas no nível de tensão de 138 kV ou 88 kV, e dá
outras providências.
REN 559/2013 Estabelece o procedimento de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.
Tema: Administração dos Serviços de Transmissão – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Dispõe sobre a definição da Base de Dados das Instalações de Transmissão de energia elétrica e
REN 861/2019
dá outras providências.
Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão
RES 281/1999
dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Tema: Autorização para comercializadores de energia – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia
REN 570/2013
elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Estabelece os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de
REN 678/2015
autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Tema: Cadastro Institucional – Declarar Consolidado – Marco V
Norma Ementa
Dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência
REN 804/2018
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências.
Tema: Compartilhamento de infraestrutura – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Regulamenta a utilização das instalações de distribuição de energia elétrica, como meio de
REN 375/2009
transporte, para a comunicação digital ou analógica de sinais.
Estabelece os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de Concessionárias e
Permissionárias de Energia Elétrica com agentes do mesmo setor, bem como com agentes dos
REN 797/2017
setores de Telecomunicações, Petróleo, Gás, com a Administração Pública Direta ou Indireta e
com demais interessados.
Tema: Conselho de Consumidores – Consolidar por inserção – Marco V
Norma Ementa
Estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de
REN 451/2011 Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Tema: Contratação de Energia – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica, proveniente de geração
REN 167/2005 distribuída, por concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição,
que atue no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Estabelece as condições para a anuência, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior
REN 225/2006 - SISCOMEX, às operações de importação e de exportação de energia elétrica, realizadas no
Sistema Interligado Nacional - SIN e no sistema isolado.
Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de
empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou
REN 247/2006
conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, no âmbito do
Sistema Interligado Nacional - SIN.
Estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e aprova o modelo do
REN 337/2008
Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER.
Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do Sistema Interligado
REN 376/2009
Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras providências.
Estabelece os critérios para aplicação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits -
REN 380/2009
MCSD de que trata o parágrafo 5º do art. 28 do Decreto 5.163 de 30.07.2004.
Aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica, delega a
REN 411/2010
execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências.
Estabelece critérios para cálculo do montante de reposição e contratações adicionais dos
REN 421/2010 agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, para contratação de energia
elétrica proveniente de empreendimentos existentes em leilão "A-1".
Estabelece os critérios para cálculo do montante de exposição ou sobrecontratação involuntária,
REN 453/2011
em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do Decreto 5.163 de 30.07.2004.
Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência,
REN 514/2012
em observância ao disposto no Decreto 7.805 de 14.09.2012.
Dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR sujeitos à
REN 521/2012
cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de
distribuição, nos termos da Medida Provisória 579 de 11.09.2012.

Estabelece as condições para a comercialização da energia proveniente das centrais de geração
REN 530/2012 Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, em observância
ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da
REN 595/2013
operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia
Estabelece alterações na Cláusula 14 dos Contratos de Energia de reserva dos 1º e 3º Leilões de
REN 600/2014
Energia de Reserva.
Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos CCEARs por
disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos
REN 658/2015
decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo
Variável Unitário seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças
Estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco
REN 684/2015 hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia - MRE.
Regula o disposto na Portaria MME 044 de 10.03.2015, e aprova o Edital de Chamada Pública
REN 690/2015
para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo.
Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de
REN 783/2017
energia elétrica.
Estabelece os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e dos mecanismos
REN 904/2020 de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica provenientes de novos
empreendimentos de geração.
Atualiza procedimentos, fórmulas e limites de repasse dos preços de compra de energia elétrica
RES 248/2002 para as tarifas de fornecimento de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
elétrica.
Estabelece as condições gerais para a venda exclusiva de excedentes de energia elétrica,
decorrentes da liberação dos Contratos Iniciais ou Equivalentes, mediante licitação, na
RES 353/2003 modalidade de leilão público, para consumidores finais, nos termos do § 5º, inciso I, art. 27 da
Lei 10.438 de 26.04.2002, acrescido pelo art. 6º da Lei 10.604 de 17.12.2002, e da Resolução
CNPE 003 de 22.05.2003.
Estabelece as condições gerais para comercialização, por meio de leilões públicos, da energia
RES 423/2002
elétrica das geradoras sob controle federal.
Estabelece os procedimentos para a determinação dos preços dos contratos de compra de
RES 667/2002
energia elétrica dos consumidores finais das concessionárias de serviço público de geração.

Estabelece os procedimentos para implementação do Sistema de Acompanhamento de
RES 674/2002 Informações de Mercado para Regulação Econômica - SAMP, em substituição ao
Acompanhamento de Mercado Padronizado - AMP.
Tema: Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma
REN 109/2004
de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Estabelece disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados
REN 545/2013
na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências.
Estabelece critérios e condições para o credenciamento de instituições financeiras no âmbito da
REN 571/2013 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e altera a Resolução Normativa ANEEL
531, de 21.12.2012.
Dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda
REN 622/2014 de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica e dá outras providências.
Estabelece as condições e os procedimentos para o monitoramento do mercado de energia
REN 701/2016
elétrica e dá outras providências.
Regula os procedimentos de homologação e fiscalização dos custos administrativos, financeiros
REN 751/2016 e tributários (CAFTs) incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na
gestão de contas setoriais.
Estabelece os procedimentos relativos à liquidação das operações de compra e venda de energia
RES 552/2002 elétrica, no mercado de curto prazo, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE,
e trata das garantias financeiras e penalidades.
Autoriza o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE a criar mecanismos para efetuar a
liquidação financeira de que trata o art. 11 da RES ANEEL 552 de 14.10.2002, por meio de
RES 635/2002
compensação de créditos e débitos contabilizados mensalmente, e/ou por meio de operações
no âmbito de grupos de empresas vinculadas.

Tema: Cooperativas de eletrificação rural – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece os procedimentos e as condições gerais, para o enquadramento de cooperativas de
eletrificação rural, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e
REN 205/2005
autorização para operação de instalações de distribuição de uso privativo, em área rural, bem
como aprova o modelo de Contrato de Permissão.
Estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural, nos
RES 012/2002
termos do art. 23 da Lei 9.074 de 07.07.1995.
Tema: Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica –
Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos
sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou
REN 229/2006
permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras
providências.
Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do Sistema
REN 376/2009
Interligado Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras providências.
Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e
REN 414/2010
consolidada.
Estabelece as disposições relativas às Ouvidorias das concessionárias de serviço público de
REN 470/2011 distribuição de energia elétrica; inclui o inciso XX no art. 5º da Resolução Normativa ANEEL
063 de 12.05.2004 e dá outras providências.
Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita – DMR e o montante de
REN 472/2012 recursos a ser repassado a cada distribuidora para custear essa diferença, no âmbito da
aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, e dá outras providências.
Estabelece critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de
unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão, conforme disposto
REN 473/2012
no Decreto 5.597 de 2005; o disposto aplica-se também ao acesso à Rede Básica de
transmissão de unidades de produção e de consumo de autoprodutores.
Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de
REN 488/2012
distribuição de energia elétrica na área rural.
Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por meio de Microssistema
REN 493/2012 Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – MIGDI ou Sistema Individual de Geração
de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – SIGFI.
Estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a
REN 506/2012 instalações de propriedade de distribuidora a serem seguidas pelos acessantes e pela
acessada.

REN 547/2013 Estabelecer os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.
Estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o
fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para a exportação de
REN 581/2013
energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Regulamenta as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia
REN 610/2014
elétrica.
REN 733/2016 Estabelece as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca.
Estabelece os procedimentos e as condições para a realização de atividades de recarga de
REN 819/2018
veículos elétricos.
Autoriza as concessionárias e permissionárias de energia elétrica a negociarem demanda de
RES 145/2001
potência e/ou uso do sistema elétrico, bem como a respectiva energia associada.
Tema: Glossário – Transmissão – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece os procedimentos para acesso das centrais geradoras participantes do Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, regulamentando o art. 3º, parág.
REN 056/2004
5º da Lei 10.438 de 26.04.2002, incluído pela Lei 10.762 de 11.11.2003, e regulamentado pelo
Decreto 5.025 de 30.03.2004.
Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá
REN 067/2004
outras providências
Estabelece critérios para o acesso à Rede Básica de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de
REN 722/2016
novembro de 2005.
Tema: Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
RES 018/1999 Homologa o Acordo de Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.
Estabelece as normas, estrutura e forma de funcionamento para a transição no Mercado
RES 073/2002 Atacadista de Energia Elétrica - MAE, do período de auto-regulado para a regulamentação por
parte da ANEEL.
Estabelece as condições para implementação do limite de contratação de energia elétrica para
RES 091/2003 agentes participantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, conforme definido no
Decreto 4.562 de 31.12.2002.

Institui a Convenção do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, estabelecendo a estrutura
RES 102/2002
e a forma de funcionamento do MAE.
Autoriza o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, a atuar segundo regras e
RES 103/2002 procedimentos de mercado estabelecidos pela ANEEL, na viabilização de compra e venda de
energia elétrica.
Regulamenta a comercialização de energia não assegurada para consumidores do grupo tarifário
RES 223/1999
"A".
Determina ajustes no cronograma para implantação das regras do Mercado Atacadista de
RES 237/2003
Energia Elétrica - MAE, estabelecido por meio da Resolução ANEEL 446 de 22.08.2002.
Estabelece as condições gerais para a compra de energia elétrica, por meio de licitação, na
RES 246/2003 modalidade de leilão, pelas concessionárias do serviço público de distribuição, conforme
disposto no Decreto 4.562 de 31.12.2002.
Estabelece as condições de participação dos agentes no Mercado Atacadista de Energia Elétrica
RES 249/1998
- MAE e diretrizes para estabelecimento do Mecanismo de Realocação de Energia.
Homologa as Regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, e fixa as diretrizes para
RES 290/2000
sua implantação gradual.
Estabelece as condições para implementação da sistemática de verificação do lastro de contratos
de venda de energia elétrica, registrados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE,
RES 352/2003
conforme o art. 5º da Resolução ANEEL 249 de 11.08.1998, bem como altera o art. 1º da
Resolução ANEEL 091 de 27.02.2003.
Estabelece os procedimentos para consumidores adquirirem diretamente de autoprodutores e
RES 390/2001 produtores independentes de energia elétrica, parcela excedente à meta de consumo fixada
durante o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.
Estabelece as condições gerais para implementação do que dispõe o art. 2º da Lei 10.438 de
RES 447/2002 26.04.2002, regulamentando o tratamento a ser dado à compra das sobras líquidas contratuais
e ao rateio da energia livre no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.
Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.5, que incorpora incentivo à eficiência
RES 688/2003
de usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
Tema: Metodologia de cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia Elétrica – Declarar
Consolidado – Marco V
Norma Ementa
Define a metodologia de cálculo da depreciação acumulada das usinas de geração hidrelétrica e
REN 731/2016 termelétrica de energia elétrica, excetuada a aplicada aos investimentos no projeto básico, para
fins de indenização ou reconhecimento na base tarifária.

Tema: Micro e minigeração distribuída – Consolidar por inserção – Marco V
Norma Ementa
Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos
sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica;
REN 482/2012 ficam aprovadas as revisões 4 do Módulo 1 - Introdução, e 4 do Módulo 3 - Acesso ao Sistema
de Distribuição, do PRODIST, de forma a contemplar a inclusão da Seção 3.7 - Acesso de Micro e
Minigeração Distribuída com as adequações necessárias nesse Módulo.
Tema: Operação do Sistema Elétrico Nacional – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação por parte do Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS de empresa de auditoria independente para auditagem dos dados de entrada do
REN 455/2011 Programa Mensal de Operação - PMO e suas revisões e dos dados apurados e sistemas utilizados
pelo Centro Nacional de Operação do Sistema Elétrico - CNOS com impacto no planejamento
eletroenergético e na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
REN 707/2016 Aprova o Plano de Contas do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as
REN 780/2017
atividades de gestão orçamentária, e dá outras providências.
Aprova a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede e estabelece procedimentos e
REN 903/2020
critérios para alterações.
RES 307/1998 Aprova o Estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a executar as atividades de coordenação
RES 351/1998
e controle da operação de geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados.
Tema: Planos de Universalização – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece as condições para a revisão das metas rurais dos Planos de Universalização de Energia
Elétrica, visando à prorrogação dos prazos de execução do Programa LUZ PARA TODOS, biênio
REN 175/2005
2009-2010, mediante o disposto nos Termos de Compromisso firmados entre as concessionárias
e permissionárias de distribuição e o Ministério de Minas e Energia – MME
Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição
REN 488/2012
de energia elétrica na área rural.
Altera as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de
energia elétrica na área rural, altera os arts. 2º, 3º, 4º e revoga o parágrafo 5º do art. 3º da
REN 563/2013
Resolução Normativa ANEEL 488 de 15.05.2012; bem como altera o art. 27 da Resolução
Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.
Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia
Elétrica, visando ao atendimento de pedidos de fornecimento ou aumento de carga,
RES 223/2003 regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como fixa as
responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica.

Tema: Procedimentos de Comercialização – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Aprova o Procedimento do Mercado para Revisão da Sazonalização de Energia Assegurada - PMCO.07, vinculado às Regras de Mercado, na versão 3.1, que trata da redução dos benefícios da
DSP 499/2003
Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, que deverá ser divulgado pelo Mercado
Atacadista de Energia Elétrica - MAE.
Aprova o Procedimento do Mercado para Divulgação de Resultados - PM-DR.01, vinculado às
Regras de Mercado, na versão 3.1, que trata da redução dos benefícios da Conta de Consumo
DSP 570/2003
de Combustíveis Fósseis - CCC, que deverá ser divulgado pelo Mercado Atacadista de Energia
Elétrica - MAE.
Aprova o Procedimento de Mercado para estabelecer Preços do MAE (PM_PE.01), vinculado às
Regras do Mercado, componentes da versão 3.1.b, que considera a alteração da sistemática de
DSP 642/2003
estabelecimento do Preço Mínimo do Mercado de Curto prazo (PMAE_min), que deverá ser
divulgado pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.
Aprova o Procedimento de Mercado para Modelagem de Contratos Derivados do Leilão de
DSP 710/2003 Excedentes de Energia Elétrica - PM ME.03, que deverá ser divulgado pelo Mercado Atacadista
de Energia Elétrica - MAE.
Aprova o Procedimento de Mercado para Aplicação de Penalidade por Insuficiência de
DSP 712/2003 Contratação e Penalidade por Insuficiência de Lastro de Venda, PM - AM.08, que deverá ser
divulgado pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.
Aprova o Procedimento do Mercado para a Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico - PMME.02, atualizado em função da versão 3.5 da Regra de Mercado, que incorpora incentivo a
DSP 121/2004
usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, e deverá ser divulgado pelo
Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.
Aprova e determina que os procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica especificados,
DSP 1073/2004 tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, os
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
Aprova a versão 2 do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC.A.C.01 -
Celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, de Leilão
DSP 487/2005 de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes, bem como
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que divulgue o referido
Procedimento.
Aprova os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica versão 2005, Lote 2,
especificados, bem como determina que tenham aplicação imediata, e que sejam divulgados
DSP 762/2005
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e que o Acordo Operacional
celebrado entre a CCEE e o Operador Nacional do Sistema - ONS, seja divulgado por ambos.
Aprova e determina que os procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica especificados,
DSP 1202/2005 tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, os
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
Aprova e determina que os procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica especificados,
DSP 1578/2005 tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, os
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
Aprova o procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.10, e determina sua
DSP 1945/2005 aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o divulgue
incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.

Aprova e determina que o procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.11,
DSP 523/2006 tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.12,
DSP 777/2006 tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.12,
DSP 778/2006 tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.10,
DSP 1523/2006 tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.02,
PdC CO.07 e PdC CO.11, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de
DSP 2773/2006
Energia Elétrica - CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo
de Consulta Pública.
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02 e
PdC AC.03 , tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
DSP 648/2007
- CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta
Pública.
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC DR.01,
PdC AM.09 e PdC AM.12, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de
DSP 649/2007
Energia Elétrica - CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo
de Consulta Pública.
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.01,
PdC CZ.01, PdC AC.05 e PdC Glossário de Termos da CCEE, tenham aplicação imediata, e que a
DSP 650/2007
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, os divulgue incorporando as
contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC PE.01 tenha
DSP 651/2007 aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o divulgue
incorporando o disposto na Nota Técnica SEM/ANEEL 085 de 12.03.2007.
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.04 e
DSP 1141/2007 PdC LF.02 tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AG.01,
PdC AG.02 e PdC AG.03, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de
DSP 1246/2007
Energia Elétrica - CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo
de Consulta Pública.
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.01 e
PdC ME.02, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
DSP 1247/2007
- CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta
Pública.
Promove a alteração do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.02 -
DSP 1514/2007 Liquidação Financeira do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, bem como
determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.11 -
DSP 1997/2007 Divulgação de Informações de Autoprodução e Produção Independente de Energia para
Aplicação das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão, bem como determina

a aplicação imediata e a divulgação do referido Procedimento, pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.13 - registro, tratamento
e apuração de indisponibilidades de Usinas Hidráulicas não despachadas centralizadamente e
DSP 3665/2007 participantes do MRE, bem como determina que o referido Procedimento de Comercialização,
tenha aplicação a partir de janeiro de 2008 e a divulgação pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE.
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.11 -
Divulgação de Informações de Autoprodução e Produção Independente de Energia para
DSP 3720/2007 Aplicação das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão, bem como determina
a aplicação imediata e a divulgação do referido Procedimento, pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.04 -
Mapeamento de Pontos de Medição no SCDE, PdC ME.05 - Manutenção do Cadastro de
DSP 934/2008 Medição do SCDE, PdC ME.06 - Coletar Dados de Medição do SCDE e PdC ME.07 - Penalidades
de Medição, bem como determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos
Procedimentos, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova modificação na formulação algébrica das Regras de Comercialização, versão 2008,
referente ao cálculo das Garantias Financeiras, bem como determina que as concessionárias de
distribuição afetadas pela Resolução Normativa ANEEL 218 de 11.04.2006, encaminhem à
ANEEL os comprovantes especificados, e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
DSP 1563/2008
realize os cálculos até que as alterações no Módulo de Liquidação das Regras de
Comercialização, versão 2008, sejam incorporadas ao Sistema de Contabilização e Liquidação
Financeira - SCL, e a CCEE incorpore alterações no Procedimento de Comercialização PdC LF.01
- Liquidação Financeira.
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.14 -
DSP 2167/2008 Gestão de Pagamento de Penalidades, bem como determina a aplicação imediata e a divulgação
do referido Procedimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica, relacionados,
e determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos Procedimentos, pela Câmara de
DSP 3042/2008
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, bem como revoga a alínea ii do inciso I do Despacho
ANEEL 1.141 de 16.04.2007.
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.14 -
DSP 4250/2008 Gestão de Pagamento de Penalidades, bem como determina a aplicação imediata e a divulgação
do referido Procedimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica LF.01 - Liquidação
DSP 4312/2008 Financeira, bem como determina a aplicação imediata e a divulgação do referido Procedimento,
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova as alterações do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.02,
versão 3 - Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico no SCL, para aplicação imediata, bem
DSP 570/2009
como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a divulgação da
alteração tratada.
Aprova o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06, versão 1 - Alterações
de Dados Contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs, e a celebração de Termos Aditivos e
DSP 633/2009
Termos de Cessão, para aplicação imediata, bem como determina à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE, a divulgação do aludido Procedimento.

Aprova o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.04 - Liquidação Financeira
DSP 1119/2009 Relativa à Contratação de Energia de Reserva, e determina sua aplicação imediata e a divulgação
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.10 -
Aferição e Aplicação de Penalidades - Cobertura de Consumo, Lastro para Venda de Energia
DSP 1533/2009
Elétrica e Potência e Indisponibilidade de Geração por Falta de Combustível, e determina a
aplicação imediata e sua divulgação, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova a Versão 4 do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.01 -
DSP 2044/2009 Contratos Bilaterais, determina sua aplicação imediata e a divulgação pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02, PdC
AC.03 e PdC AC.04, cessão e redução de montantes de energia elétrica de CCEARs, e determina
DSP 2667/2009
a aplicação imediata e sua divulgação, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE.
Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, ajuste a premissa 10.2.2
do Procedimento de Comercialização PdC CO.01 - Contratos Bilaterais, aprovado pelo Despacho
DSP 3017/2009
ANEEL 2.044 de 02.06.2009, conforme consta da Nota Técnica SEM/ANEEL 085 de 12.08.2009,
e divulgue a alteração tratada, no prazo determinado.
Aprova as alterações do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.01 -
Liquidação Financeira, versão 4, LF.03 - Aporte das Garantias Financeiras, versão 1 e AM.14 -
DSP 3736/2009
Gestão do Pagamento de Penalidades, versão 3, para aplicação imediata, bem como determina
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a divulgação das alterações tratadas.
Homologa, nos termos do Anexo, o modelo de distrato ao Contrato de Constituição de Garantias
de Pagamento - CCG, constante no endereço eletrônico e no processo citados, a ser utilizado
nos casos de substituição do CCG, ou de alteração que enseje sua rescisão, e determina à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, no Procedimento de Comercialização
DSP 3755/2009
de Energia Elétrica PdC AC.06, realize as alterações necessárias no Anexo, item 14.17, e que
vincule no PdC AC.06 o prazo de constituição de nova garantia financeira, à entrada em vigor do
modelo de Distrato ao CCG, e promova a divulgação das alterações mencionadas; e revoga o
Despacho SEM/ANEEL 3.143 de 25.08.2008.
Encerra vigência do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.03 -
DSP 378/2010
Modelagem de Contratos Decorrentes do Leilão de Excedentes de Energia Elétrica.
Aprova as alterações dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.01 -
Registra Dados de Medição no SCDE versão 4, ME.02 - Manutenção do Cadastro do Sistema
Elétrico no SCL, versão 5, ME.04 - Mapeamento dos Pontos de Medição no SCDE, versão 2, PdC
DSP 391/2010 ME.05 - Manutenção do Cadastro de Medição do SCDE, versão 2, ME.06 - Coletar Dados de
Medição no SCDE, versão 2, e ME.07 - Apuração de Não-Conformidades e Penalidades de
Medição, versão 2, para aplicação imediata, bem como determina à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE a divulgação das alterações tratadas.
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02 -
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, Cessão e Redução de Montantes de
DSP 725/2010
Energia Elétrica de CCEAR's, bem como determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.02 -
DSP 811/2010 Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico no SCL, bem como determina a aplicação imediata
e divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.04 -
DSP 824/2010 Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, e determina sua aplicação
imediata e a divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.01 -
Liquidação Financeira e LF.03 - Aporte de Garantias Financeiras, bem como determina a
DSP 1079/2010
aplicação imediata e divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE.
Aprova as alterações dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.04 -
Administrar Votos e Contribuição Associativa, AM.10 - Aferição e Aplicação de Penalidades -
Cobertura de Consumo, Lastro para Venda de Energia Elétrica, Potência e Indisponibilidade de
Geração por Falta de Combustível, AM.11 - Divulgação das Informações de Autoprodução e
Produção Independente de Energia para Aplicação das Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição e Transmissão, AM.12 - Representação Contábil de Agentes, CO.02 - Sazonalização
DSP 1497/2010
de Contrato Inicial, Energia Assegurada e Garantia Física, CO.07 - Revisão da Sazonalização de
Energia Assegurada, CZ.02 - Recontabilização e Ajustes na Contabilização e Liquidação e CZ.03 -
Solicitação de Recontabilização, para aplicação imediata, bem como determina à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a divulgação das alterações tratadas, e realize os
reprocessamentos da matriz de comercialização de energia incentivada relativos às solicitações
julgadas procedentes pelo Conselho de Administração da CCEE.
Aprova os termos aditivos para comprador e sucessão de vendedor anexos ao Procedimento de
Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06: Alterações de Dados Contratuais de CCEARs,
DSP 1669/2010 CCGs, CERs e CONUERs, e a celebração de Termos Aditivos e Termos de Cessão, para aplicação
imediata, bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a
divulgação do aludido Procedimento.
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC CZ.01 -
DSP 2199/2010 Cronograma Geral de Contabilização, bem como determina a aplicação imediata e divulgação
do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC DR.01 -
DSP 2363/2010 Divulgação de Resultados, bem como determina a aplicação imediata e divulgação do mesmo,
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova, a inclusão como anexo, ao Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC
AC.06, - Alterações de Dados Contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs, e a celebração de
DSP 2953/2010
Termos Aditivos e Termos de Cessão, para aplicação imediata, bem como determina à Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a divulgação do aludido Procedimento.
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06 -
Alteração de Dados Contratuais de CCEAR, CCG, CER e CONUER e Celebração de Termos Aditivos
DSP 3623/2010
e Termos de Cessão, bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, que divulgue e aplique de forma imediata o referido Procedimento.
Aprova a Versão 3 do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC PE.01 -
DSP 1655/2011 Estabelecer Preço de Liquidação de Diferencas (PLD), determina sua aplicação imediata e a
divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova as alterações do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica ME.07 - Apuração
de Não-Conformidades e Penalidades de Medição, versão 3, para aplicação imediata, bem como
DSP 1699/2011
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a divulgação da alteração
tratada.
Aprova os Termos Aditivos Matriz/Filial para Procedimento de Comercialização de Energia
Elétrica PdC AC.06: Alterações de Dados Contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs e
DSP 2120/2011 Celebração de Termos Aditivos e Termos de Cessão, bem como determina a aplicação imediata
e divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e revoga o
Despacho SEM/ANEEL 2.484 de 25.08.2010.

Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06:
alterações de dados contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs, celebração de Termos
DSP 3154/2011
Aditivos e Termos de Cessão; e determina sua aplicação imediata e a divulgação pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova e determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE divulgue o
Formulário de Solicitação de Recontabilização, em anexo, ao Procedimento de Comercialização
DSP 3291/2011 de Energia Elétrica PdC CZ.03, o texto elucidativo sobre a hipótese de incidência de penalidade
por insuficiência de lastro para venda de energia e/ou cobertura contratual de consumo para os
agentes envolvidos, decorrente do processamento da recontabilização.
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02 -
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), Cessão e Redução de Montantes de
DSP 4761/2011
Energia Elétrica de CCEAR's, bem como determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE utilize o critério vigente
de cálculo das penalidades por Infração na Coleta do SCDE, conforme dispõe a versão 3 do
Procedimento de Comercialização PdC ME.07 - Apuração de Não-Conformidades e Penalidades
DSP 1758/2012
de Medição, para cobrar as penalidades que estão sobrestadas do período de junho a dezembro
e notificar os agentes das penalidades apuradas e ainda não notificadas de janeiro a abril de
2011.
Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que inclua no Procedimento
de Comercialização - PdC, relativo ao processamento da Receita de Venda de CCEAR por
Disponibilidade - RRV, destinado ao Novo Sistema de contabilização e Liquidação - NSCL, a
previsão de correção monetária aos pagamentos efetuados pelas distribuidoras signatárias de
DSP 2354/2012 Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, em razão de recálculo
efetuado por comando ou autorização da ANEEL; bem como que apure os valores de correção
monetária referentes aos meses de janeiro e fevereiro às receitas de venda dos CCEARs do 1º
Leilão de Energia Nova, celebrados pela UTE Euzébio Rocha, conforme Ofício SEM/ANEEL 056
de 2010.
Aprova a organização dos documentos e respectiva estrutura dos Procedimentos de
Comercialização - PdCs aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação - Novo SCL,
submódulos: 1.1 - Adesão à CCEE, 1.2 - Cadastro de agentes, 1.3 - Votos e contribuições, 1.4 -
Atendimento, 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medição, 4.1 - Cálculo e aporte de garantias
DSP 3215/2012
financeiras, 5.1 - Contabilização e recontabilização, 5.2 - Liquidação no mercado de curto prazo,
6.1 - Penalidades de medição e 6.2 - Notificação e gestão de pagamentos de penalidades, bem
como determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos Procedimentos, pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova o 3º conjunto dos PdCs aplicáveis ao Novo SCL, constituído dos submódulos: 3.1 -
Contratos do Ambiente Livre, 3.3 - Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia Física,
DSP 3572/2012 3.4 - Comercialização de Potência, 3.5 - Reajuste da Receita de Venda; bem como determina a
aplicação imediata e a divulgação dos referidos procedimentos, pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova o cronograma com as atividades referentes à operacionalização das garantias financeiras
associadas ao mercado de curto prazo e as alterações de prazo de atividades dos Procedimentos
DSP 283/2013 de Comercialização impactados, conforme consta da Nota Técnica SEM/ANEEL 012 de
01.02.2013; bem como determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
divulgue as alterações citadas.

Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE proceda as correções no
Procedimento de Comercialização PdC 6.1 - Penalidades e Multas de Medição, aprovadas pelo
Despacho SEM /ANEEL 3.215 de 15.10.2012; determina que a aplicação da penalidade por
DSP 534/2013
infração na coleta de dados de medição seja represada até a adequação do Sistema de Coleta
de Dados de Medição - SCDE; bem como determina que a CCEE divulgue aos agentes de mercado
o disposto neste Despacho.
Aprova o 2º conjunto dos PdCs aplicáveis ao Novo SCL, constituído dos submódulos: 7.1 -
Apuração de Energia de Reserva, 7.2 - Liquidação Financeira de Energia de Reserva, 8.1 - MCSD
Mensal, Trocas Livres e Anual 4%, 8.2 - MCSD Contratação Escalonada, 8.3 - Liquidação
DSP 1019/2013
Financeira das Cessões do MCSD, e 8.4 - MCSD Ex-post; aprova o submódulo 7.3 - Cessões de
Energia de Reserva; ; bem como determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos
procedimentos, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Autoriza a CCEE, de forma precária e excepcional para o ano de 2013, a antecipar as datas limites
estabelecidas em Procedimento de Comercialização nas semanas do natal e do ano novo, e
DSP 4099/2013
determina que a CCEE divulgue a alteração no prazo máximo de um dia útil a contar da
publicação deste Despacho.
Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização; determina a divulgação pela
DSP 4881/2014 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e condiciona a aprovação do uso da
notificação eletrônica dos Agentes pela CCEE ao parecer jurídico.
Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização, bem como, determina a divulgação
DSP 1741/2015
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização; e determina a divulgação pela
DSP 2808/2015
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova o Procedimento de Comercialização PdC 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado; bem
DSP 1454/2016 como determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE.
DSP 1600/2016 Aprova os Procedimentos de Comercialização 1.1,1.2, 2.1 e 6.1, conforme condições em Anexo.
Determina que a CCEE apresente a metodologia que será utilizada para cumprir a disciplina
estabelecida nas premissas 3.6.1.2 e 3.6.2 do Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista, dos
DSP 1877/2016
Procedimentos de Comercialização; bem como aprova a revisão do Submódulo 1.6 dos
Procedimentos de Comercialização, conforme Anexo.
Aprova a adequação do Procedimento de Comercialização - PdC 5.3 - Conta Bandeiras, e
DSP 2113/2016 determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE divulgue o aludido PdC
em prazo determinado.
Aprova o Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%,
conforme Anexo II da Nota Técnica citada; determina que a Câmara de Comercialização de
DSP 2769/2016
Energia Elétrica divulgue o aludido PdC, em prazo determinado, e conforme as condições
detalhadas.
Aprova o Procedimento de Comercialização - PdC 1.7 - Monitoramento do Mercado, conforme
DSP 3117/2016 Anexo II da Nota Técnica SRM/ANEEL 257 de 30.11.2016; e determina que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE divulgue o aludido PdC em prazo determinado.
Aprova o modelo de Termo Aditivo ao CCEARs da Usina Hidrelétrica Dardanelos, participante do
03º LEN ANEEL 004 de 2006, e determina, em prazo determinado, que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE providencie a disponibilização dos contratos para que
DSP 3236/2016
as partes envolvidas procedam o cumprimento dos prazos constantes no Procedimento de
Comercialização submódulo 3.2. no tocante a celebração dos respectivos instrumentos
contratuais, conforme modelo constante do Anexo I.

Determina que, para o Contrato de Energia de Reserva ANEEL 131, de 2010, o cálculo do valor
do ressarcimento seja pela média aritmética dos preços mensais vigentes no ano de suprimento;
determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica credite em favor da Inxú
Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A, na primeira apuração de energia de
reserva, os valores citados, resultado do total da diferença entre o valor pago e o valor devido
DSP 1618/2017
na Liquidação de Energia de Reserva, referente ao mês de junho de 2015 (1º ano de suprimento)
e ao mês de junho de 2016 (2º ano de suprimento); aprova o modelo de Termo Aditivo,
referente à Pequena Central Hidrelétrica Inxú, constante do Anexo; e determina que a CCEE
providencie a disponibilização do termo aditivo para o cumprimento dos prazos constantes no
Procedimento de Comercialização submódulo 3.2.
Aprova os Procedimentos de Comercialização – PdCs 1.1 – Adesão à CCEE, 1.2 – Cadastro de
agentes, 1.4 – Atendimento; 1.5 – Desligamento da CCEE, 3.1 – Contratos do Ambiente Livre,
3.2 – Contratos do Ambiente Regulado; 3.6 – Liquidação Financeira relativa à contratação de
Angra 1 e 2, 3.7 – Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia física, 7.1 – Apuração da
DSP 1911/2017 Energia de Reserva, 7.3 – Cessão de Energia de Reserva, conforme Anexo II da Nota Técnica
SRM/ANEEL 107/2017, de 30.06.2017 e determina que a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE divulgue esses PdCs no prazo determinado; e aprova o PdC 8.1 – MCSD mensal,
trocas livres e 4% conforme Anexo II da Nota Técnica citada e determina que a CCEE divulgue no
prazo determinado.
Aprova o Procedimento de Comercialização - PdC 8.5 - MCSD de Energia Nova; aprova os PdCs
alterados em razão das Regras de Comercialização - versão 2018.1.0: 1.2 - Cadastro de Agentes,
1.3 - Votos e contribuições, 1.4 - Atendimento, 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado, 3.5 -
DSP 1975/2018
Receita de Venda de CCEAR, 7.1 - Apurações da energia de reserva e 8.1 - MCSD mensal, trocas
livres e 4%, conforme Anexos da Nota Técnica citada, e determina que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE divulgue os aludidos PdCs em prazo determinado.
Aprova o modelo de Termo de Cessão, anexo ao Procedimento de Comercialização - PdC 8.1 –
DSP 004/2019 MCSD mensal; bem como, determina a divulgação do mesmo pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE.
Aprova o Procedimento de Comercialização 1.1 – Adesão à CCEE, 1.2 – Cadastro de Agentes e
1.6 – Comercialização Varejista, conforme Anexo, com vigência a partir da data de implantação
da nova plataforma de cadastro de agentes pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
DSP 2542/2019 – CCEE, o que deve ocorrer até o prazo determinado, e determina que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE divulgue a data de implantação da nova plataforma
com antecedência mínima estabelecida; e os Procedimentos de Comercialização aprovados por
meio deste despacho na data de implantação da nova plataforma.
Aprova os Procedimentos de Comercialização 3.1 - Contratos do Ambiente Livre, 3.5 - Receita
de Venda de CCEAR, 3.8 - Mecanismo de Venda de Excedentes e 8.1 - MCSD de Energia Existente,
conforme Anexo; estabelece que o direito de que trata o item 3.19 do submódulo 8.1 dos
Procedimentos de Comercialização se extingue no último processamento do MCSD Mensal de
2020 em relação aos consumidores cativos que já tenham migrado para o mercado livre e em
DSP 2626/2019 relação àqueles que migrarem até 31.12.2019; e determina a CCEE que: encaminhe à ANEEL
proposta de alteração das Regras de Comercialização e dos Procedimentos de Comercialização
para que o MCSD 4% promova trocas livres entre as distribuidoras e posteriormente a redução
contratual limitada a 4%, com vigência a partir do ano seguinte a realização do mecanismo;
realize, em outubro de 2019, dois MCSD, na seguinte ordem: um MCSD Trocas Livres a partir de
2020, em razão da realização de Leilão A-1, conforme condições detalhadas.
Aprova o Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista dos Procedimentos de Comercialização,
DSP 741/2020 conforme Anexo; e determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
divulgue o Submódulo aprovado por meio deste Despacho.

Tema: Procedimentos de distribuição – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Aprova os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional -
REN 395/2009
PRODIST, e dá outras providências.
Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e
REN 414/2010
consolidada.
Aprova o Módulo 9 - Ressarcimento de Danos Elétricos dos Procedimentos de Distribuição de
Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST; alterados os arts. 203 a 208 e o 210;
REN 499/2012
revogado o art. 209; incluído o art. 209-A; bem como altera a redação das descrições referentes
aos arts. 207 e 208 da tabela do Anexo III da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.
REN 730/2016 Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 395, de 15 de dezembro de 2009.
Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da
União de 15/09/2010, seção 1, p. 115 o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
REN 775/2017
- PRORET e institui o Módulo 11 – Informações na Fatura de Energia Elétrica dos Procedimentos
de Distribuição – PRODIST.
Tema: Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que consolida a
REN 435/2011
regulamentação acerca dos processos tarifários.
Aprova o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define a
metodologia e os procedimentos gerais para realização do Terceiro Ciclo de Revisões Tarifárias
Periódicas das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica - 3CRTP; altera o parágrafo
REN 457/2011
21 do Anexo IV da Resolução Normativa 234 de 31.10.2006, com redação dada pela Resolução
Normativa ANEEL 338 de 25.11.2008; bem como dá nova redação aos artigos 1º, 3º, 7º, 8º e
10 da Resolução Normativa ANEEL 294 de 11.12.2007.
Aprova o Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da estrutura
tarifária das concessionárias de distribuição; altera o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL
REN 464/2011
435 de 24.05.2011; altera inciso II do art. 5º da Resolução Normativa ANEEL 077 de
18.08.2004; bem como altera o caput do art. 59 da Resolução Normativa 414 de 09.09.2010.
Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita – DMR e o montante de
REN 472/2012 recursos a ser repassado a cada distribuidora para custear essa diferença, no âmbito da
aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, e dá outras providências.
Aprova o Submódulo 6.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do
encargo de conexão dos consumidores do subgrupo tarifário A1; revoga o parág. 42 do
REN 478/2012
Submódulo 7.3 do PRORET, e dá nova redação aos parágs. 41 e 44 do submódulo citado; bem
como revoga o art. 24 da Resolução Normativa ANEEL 166 de 10.10.2005.
Aprova os Submódulos 5.9 e 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que
REN 509/2012 regulamenta o cálculo do encargo setorial CFURH - Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos e o cálculo da TAR - Tarifa Atualizada de Referência.

Aprova o Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que
regulamenta o cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica referente ao Programa
REN 515/2012
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; bem como revoga a
Resolução Normativa ANEEL 127 de 06.12.2004.
Aprova os Submódulos 8.1, 8.3 e 10.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, os
quais definem conceitos gerais, metodologias aplicáveis, procedimentos gerais a serem
REN 537/2013 aplicados ao processo de definição da Estrutura Tarifária e a organização geral e os prazos para
execução dos processoss relativos ao Primeiro ciclo de revisões tarifárias periódicas das
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTP-P).
Dispõe sobre o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE às
REN 549/2013
concessionárias de distribuição nos termos do art. 4º-A do Decreto 7.891 de 23.01.2013.
REN 559/2013 Estabelece o procedimento de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.
Define os critérios para cálculo do Valor Novo de Reposição (VNR) das instalações de
REN 589/2013
transmissão, para fins de indenização.
Aprova o módulo 3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, que estabelece os
REN 604/2014 critérios e a metodologia de cálculo do reajuste tasrifário anual das concessionárias de
distribuição, e altera o art. 7º-A da Resolução Normativa ANEEL 421, de 30.11.2010.
Aprova a revisão Submódulos 7.1, 7.2, 7.3, 8.3 e o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária - PRORET; altera o parágrafo 1º do art. 1º e acrescenta o Anexo I na
REN 607/2014 Resolução Normativa ANEEL 435 de 24.05.2011; altera o art. 2º e inclui o art. 3º-A da
Resolução Normativa ANEEL 167 de 10.10.2005, altera o art. 2º da Resolução Normativa ANEEL
421 de 30.11.2010, bem como, revoga a Resolução Normativa ANEEL 206 de 22.12.2005.
Aprova o Submódulo 12.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, de alteração
REN 608/2014 do parágrafo 1º, do art. 1º, e acrescenta o Módulo 12 e submódulo 12.3, na Resolução
Normativa ANEEL 435, de 24.05.2011.
Estabelece os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e
REN 631/2014 de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei 12.783 de 11.01.2013, às
concessionárias de distribuição.
Aprova o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das
Bandeiras Tarifárias; altera o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 435, de 24.05.2011;
revoga o item 10 do Submódulo 7.1 e o item 4.4 do Submódulo 7.3 do PRORET; altera a
REN 649/2015 Resolução Normativa ANEEL 109, de 26.10.2004; acrescenta os artigos 5º-A e 6º-A na
Resolução Normativa ANEEL 547, de 16.04.2013; altera o art. 2º da Resolução Normativa
ANEEL 538, de 05.03.2013, que passa a vigorar com o inciso XXVI renumerado e com a inclusão
do inciso XXVII.
Aprova o Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da estrutura
REN 657/2015
tarifária das concessionárias de distribuição.
REN 703/2016 Aprova o Módulo 4 e Submódulo 6.1 do PRORET, e dá outras providências.
Agrupa as áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica
REN 716/2016
sujeitas a controle societário comum e tratamento tarifário da nova área de concessão.
Estabelece os termos e condições para a prestação do serviço público de distribuição de
REN 748/2016 energia elétrica por Distribuidora Designada, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013 e da Portaria nº 388, de 26 de julho de 2016-MME e dá outras providências.

Homologa o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que
REN 770/2017 estabelece os procedimentos e critérios de cálculo de tarifas relativas à Usina Hidrelétrica
Itaipu Binacional.
Aprova os Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, os
REN 774/2017 quais definem os procedimentos para o reajuste anual das receitas das concessionárias de
transmissão.
Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial
da União de 15/09/2010, seção 1, p. 115 o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação
REN 775/2017
Tarifária - PRORET e institui o Módulo 11 – Informações na Fatura de Energia Elétrica dos
Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
Aprova o Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação tarifária – PRORET, que
REN 785/2017 regulamenta a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas enquadradas na
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Aprovar o Submódulo 8.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da
REN 788/2017
Subvenção para Cooperativas com Reduzida Densidade de Carga.
REN 791/2017 Aprova o submódulo 2.9 do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET
REN 800/2017 Regulamentação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE – Decreto nº 9022/2017.
Aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe
REN 812/2018
sobre as Informações Periódicas da Distribuição.
Aprova os Submódulos 9.1: Revisão periódica das receitas das concessionárias existentes e
REN 816/2018 9.2: Revisão periódica das receitas das concessionárias licitadas dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET
Aprova os Submódulos 12.1 e 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que
regulamenta a revisão da receita anual de geração das usinas hidrelétricas enquadradas no
REN 818/2018
regime de cotas de garantia física e potência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá
outras providências.
Aprova o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a
REN 836/2018 metodologia de cálculo das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 e da Usina
Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Regulamentação do Encargo de Serviço de Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva
REN 837/2018
– EER, para fins de cobertura tarifária.
Aprova o Submódulo 12.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define
os procedimentos para o reajuste da Receita Anual de Geração das usinas hidrelétricas
REN 856/2019
enquadradas no regime de cotas de garantia física de energia e de potência, nos termos da Lei
n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Tema: Procedimentos e requisitos de outorga - fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica – Consolidar por
compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece os requisitos para a qualificação de centrais termelétricas cogeradoras de energia e
REN 235/2006
dá outras providências.
Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas,
REN 876/2020
Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de
centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.

Tema: Procedimentos e requisitos de outorga - Potenciais hidráulicos – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para assegurar a prorrogação das concessões de uso do bem
REN 262/2007 público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o Decreto 5.911 de
27.09.2006.
Estabelece, os requisitos e critérios para modificação do regime de exploração das concessões
de aproveitamentos hidrelétricos para geração de energia elétrica destinada a serviço público,
REN 467/2011
nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º, art. 20 da Lei 10.848 de 15.03.2004, com a redação dada pelas
Leis 11.488 de 15.06.2007 e 12.111 de 09.12.2009.
Estabelece os procedimentos para o mapeamento dos bens imóveis e das áreas vinculados à
REN 501/2012
concessão de usinas hidrelétricas.
Estabelece prazos e condições para sazonalização e modulação de garantia física de usinas de
REN 584/2013 geração de energia elétrica, bem como para sazonalização da energia vinculada referente à
Usina Hidrelétrica − UHE Itaipu.
Estabelece os critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a
REN 596/2013 bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricos,
cujas concessões foram prorrogadas ou não.
Estabelece a metodologia para cálculo do valor do pagamento pelo Uso de Bem Público – UBP,
REN 859/2019 por aproveitamentos hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de
REN 875/2020 aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica
com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e
Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.
Estabelece o procedimento para o cálculo e recolhimento da compensação financeira pela
utilização de recursos hídricos, devida pelos concessionários e autorizados de geração
RES 067/2001
hidrelétrica, dá outras providências e revoga as Portarias DNAEE 304 de 29.04.1993, 827 de
20.07.1993 e as disposições da Portaria 033 de 02.03.1995, que com esta conflitarem.
Estabelece a metodologia para rateio da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
RES 088/2001 Hídricos para fins de geração de energia elétrica, devido pelas centrais hidrelétricas e royalties
de ITAIPU Binacional, entre Estados, Distrito Federal e municípios.

Tema: Processo Decisório – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para
o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da Agência Nacional de
REN 273/2007
Energia Elétrica - ANEEL nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e
instalações de energia elétrica
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 18, que trata dos procedimentos gerais
REN 698/2015 referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL.
Tema: Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do Procedimentos de
Regulação Tarifária - PRORET, que define as regras de reajuste e revisão tarifária das
REN 704/2016
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica; e aprova a minuta de
termo aditivo ao contrato de permissão.
Definição dos procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo das tarifas iniciais para
REN 813/2018 cooperativas de eletrificação rural a serem enquadradas como permissionárias de serviço
público de distribuição de energia elétrica.
Tema: Produção e Comercialização de Energia – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece os procedimentos para o cálculo do montante correspondente à energia de
referência de empreendimento de geração de energia elétrica, para fins de participação no
REN 062/2004
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, nos termos do
Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, e dá outras providências
Estabelece a energia assegurada de pequenas centrais hidrelétricas e a energia de referência de
REN 065/2004
usinas eolioelétricas e usinas termelétricas a biomassa.
Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de
REN 077/2004 transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em
fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada.
Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica, proveniente de geração
REN 167/2005 distribuída, por concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição,
que atue no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Estabelece os requisitos para a certificação de centrais geradoras termelétricas na modalidade
de geração distribuída, para fins de comercialização de energia elétrica no Ambiente de
REN 228/2006
Contratação Regulada - ACR, conforme disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.163, de
30.07.2004.
Estabelece os critérios a serem observados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e
REN 406/2010 pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no suprimento de energia elétrica à
República Argentina e à República Oriental do Uruguai, no ano de 2010.

Estabelece critérios e procedimentos para participação de empreendimento hidrelétrico não
REN 409/2010
despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
Estabelece critérios para empreendimentos que entraram em operação comercial no período
REN 492/2012 de 31.12.2010 a 30.12.2011 permanecerem no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - PROINFA.
Estabelece as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia
REN 541/2013 elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei 12.783 de
11.01.2013 e o Decreto 7.805 de 14.09.2012.
Estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional
REN 583/2013
e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
Consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou
REN 614/2014 empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN,
estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro e dá outras providências.
Aprova a alteração do módulo de encargos das regras de comercialização de energia elétrica
aplicáveis ao novo Sistema de Contabilização e Liquidação, de modo a estabelecer a classificação
REN 661/2015
das restrições de operação entre subsistemas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico,
aplicável ao rateio dos encargos de serviços do sistema motivados por restrições de operação.
Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da
REN 696/2015
Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL.
Estabelece os procedimentos para prestação de serviços ancilares e adequação de instalações
REN 697/2015
de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico.
Estabelece o montante de energia elegível, a valoração e as condições de pagamento para os
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia do custo do deslocamento da geração
REN 764/2017
hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e de
importação de energia sem garantia física.
REN 792/2017 Estabelece os critérios e as condições do programa da Resposta da Demanda.
Estabelece os critérios e procedimentos para a atualização do valor do patamar da função de
REN 795/2017 custo do déficit de energia elétrica de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Política
Energética - CNPE nº 7/2016.
Estabelece os critérios para tratamento do Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras
REN 817/2018 na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE.
Estabelece critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação
REN 843/2019
Energética – PMO e para a formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.
Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo dos limites máximo e mínimo do Preço
de Liquidação de Diferenças (PLD) e do valor da tarifa de energia de otimização referente à
REN 858/2019
cessão de energia efetuada pelo comercializador de energia da Usina Hidroelétrica Itaipu
(TEOItaipu).

Estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas
REN 895/2020 participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de
8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
Estabelece critérios para definição de instalações de geração de energia elétrica cujas atividades
REN 902/2020 de controle e fiscalização sejam passíveis de descentralização aos Estados e ao Distrito Federal
e revoga a Resolução Normativa nº 425, de 1º de fevereiro de 2011.
Estabelece procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por
REN 927/2021
Constrained-off de usinas eolioelétricas.
Estabelece critérios para a utilização do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, por
RES 169/2001 centrais hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS.
Estabelece para os contratos de compra de energia, de centrais termelétricas integrantes do
Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, os valores normativos conforme quadro
RES 488/2002 especificado, regulamentando o estabelecido na Resolução CNPE 007 de 21.08.2002, no que se
refere à aplicação destes valores, vigentes até a data da edição da Resolução ANEEL 248 de
06.05.2002, para a energia gerada pelos empreendimentos especificados.
Tema: Regras de Comercialização – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Autoriza alterações em um subconjunto de expressões algébricas das Regras de
REN 152/2005 Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2005, aprovadas pela Resolução Normativa
nº 145, de 1º de fevereiro de 2005.
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes aos módulos de
REN 168/2005
Penalidades e ao de Cálculo das Garantias Financeiras e Rateio de Inadimplência.
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2006, de que trata a
REN 210/2006 Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109,
de 26 de outubro de 2004.
Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face da
REN 275/2007 consideração dos efeitos do Termo de Compromisso firmado entre ANEEL e a Petróleo
Brasileiro S.A - PETROBRAS.
Fixa o prazo para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE republicar as Regras
REN 281/2007 de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face ao critério de alívio de exposições
financeiras de autroprodução adotados nas Regras de Comercialização, versão 2006.
Aprova as Regras de Comercialização referentes ao repasse do custo de sobrecontratação de
REN 305/2008
energia elétrica e altera dispositivos da Resolução Normativa nº 255, de 6 de março de 2007.
Aprova a alteração do módulo de encargos das regras de comercialização de energia elétrica
aplicáveis ao novo Sistema de Contabilização e Liquidação, de modo a estabelecer a
REN 661/2015 classificação das restrições de operação entre subsistemas pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico, aplicável ao rateio dos encargos de serviços do sistema motivados por restrições de
operação.
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização
REN 869/2020
e Liquidação – SCL.

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização
REN 879/2020
e Liquidação – SCL.
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização
REN 881/2020
e Liquidação – SCL.
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização
REN 909/2020 e Liquidação – SCL, revoga a Resolução Normativa nº 452, de 11 de outubro de 2011 e dá outras
providências.
Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.1, que estabelecem a modulação exRES 040/2003 ante de contratos iniciais, para fins de contabilização e liquidação das transações de compra e
venda de energia elétrica, no período de 01.01.2003 a 30.06.2003.
Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.1.b, que considera a alteração da
RES 462/2003 sistemática de estabelecimento do Preço Mínimo do Mercado de Curto Prazo (PMAE_ min), de
que trata a Resolução ANEEL 377 de 30.07.2003.
Tema: Regras dos Serviços de Transmissão – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Aprova as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
REN 905/2020
e dá outras providências.
Aprova o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
REN 906/2020 Elétrica, a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica e dá outras providências.
Tema: Regulação Econômico-Financeira – regulamentação de operações – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço
REN 149/2005 de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos previamente
autorizados.
Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica
REN 378/2009
no setor de energia elétrica.
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e
REN 484/2012 autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à
transferência de controle societário.
Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de
REN 691/2015
geração, transmissão e distribuição de energia.
Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata dos
controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias,
REN 699/2016
permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº 334,
de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de
REN 766/2017
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
Regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser aplicada as
REN 787/2017
distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências.

Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência relacionadas à
continuidade do fornecimento, os critérios de eficiência relacionados à gestão econômicoREN 896/2020 financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e os
procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento; e revoga a Resolução Normativa ANEEL
747, de 29 de novembro de 2016.
Tema: Reserva Global de Reversão – Declarar Consolidado – Marco V
Norma Ementa
RES 023/1999 Regulamenta a fixação de Reserva Global de Reversão - RGR.
Tema: Transferência de ativos de iluminação pública – Consolidar por compilação – Marco V
Norma Ementa
Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e
REN 414/2010
consolidada.
Estabelece os procedimentos técnicos contábeis para a transferência, sem ônus, ao Poder
Público Municipal dos ativos de iluminação pública registradas no Ativo Imobilizado das
REN 480/2012
concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia, de que trata a Resolução ANEEL
nº 414 de 15.09.2012.