REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11791/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda para a Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica BRX Janaúba 13, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001613/2019-78.
INTERESSADA: Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV BRX Janaúba 13,
atualmente detida pela Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., em favor da
Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de junho de 2021, a UFV BRX Janaúba 13 foi outorgada à Brenergy Brasil
Energia Sustentável Ambiental Ltda., por meio da Resolução nº 10.105, com 25.000 kW de
potência instalada, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
2. Em 13 de julho de 2021, a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda.
solicitou1 a transferência dessa autorização, e das outras que compõem o Complexo das UFVs
BRX Janaúba 1 a 13, para Brenergy Geração Solar Janaúba SPE Ltda.
3. Em 1º de fevereiro de 20222, a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda.
alterou o pedido inicial e solicitou que a transferência da UFV BRX Janaúba 13, fosse para
Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda.
e-mail3
4. Em 21 de março de 2022, a SCG enviou solicitando o protocolo de
documentação complementar.
5. Em 24 de março de 2022, a complementação foi protocolada4.
6. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 268/2022-SCG/ANEEL5, com a análise dos
1 SIC 48513.018979/2021-00.
2 SIC 48513.003102/2022-00, 48513.003113/2022-00 e 48513.003290/2022-00.
3 SIC nº 48524.003524/2022-00.
4
SIC nº 48513.008818/2022-00.
5 Nota Técnica nº 268/2022-SCG/ANEEL, de 6 de abril de 2022. Documento SIC nº 48524.004640/2022-00.
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documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de Transferência da autorização
da UFV BRX Janaúba 13.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV BRX Janaúba 13, de Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental
Ltda., para Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda.
8. A UFV BRX Janaúba 13, está cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG UFV.RS.MG.044561-4.01, foi outorgada sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE e não comercializou energia no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR.
9. A SCG registrou, na Nota Técnica nº 268, de 6 de abril de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
10. A Superintendência informou que todas as certidões6 citadas encontravam-se
válidas na data de assinatura da referida Nota Técnica.
11. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU7,
acerca da transferência de titularidade da autorização de UFV,
no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL.
12. Em atenção ao art. 16, da REN nº 876/2020, a SCG esclareceu, que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da
Transparência da Controladoria-Geral da União9.
6
SIC 48513.008818/2022-00-2 (ANEXO: 002).
7 SIC 48516.001846/2015-00.
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade.
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13. Entretanto, foi constatado, que a atual outorgada possui autorização para
implantar e explorar apenas as UFVs BRX Janaúba 1 a 13, as quais foram classificadas pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, como de viabilidade média, ou
seja, a implantação das usinas não foi iniciada e o cronograma de obras está atrasado em relação
ao descrito nas respectivas resoluções autorizativas.
14. A priori, considerando se tratar de uma transferência de titularidade dentro do
mesmo grupo econômico, essa classificação não é empecilho para a instrução processual. No
tocante ao cronograma de implantação das usinas, a Superintendência destacou, que existe
pedido para alteração de cronograma de implantação da usina10, protocolado em 9 de fevereiro
de 2022, o qual não é objeto dessa análise.
15. Dessa forma, não foi necessário o aporte de Garantia de Fiel Cumprimento em
nome da sucessora, em atenção ao orientado no item 11. da 4ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria, ocorrida em 8 de fevereiro de 202211, pois o objetivo da Nota Técnica nº 268/2022, foi
de analisar apenas o pedido de transferência de titularidade.
16. Por fim, foi verificado que a sucessora da autorização cumpriu a exigência do art.
23 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, realizando sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
17. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
18. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julgo que a Transferência de Titularidade deve ser expedida, na
forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
10
SIC 48513.003395/2022-00.
11 https://antigo.aneel.gov.br/pautas-e-atas.
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b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
e) Nota Técnica nº 268/2022 – SCT/ANEEL, de 6 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001613/201978, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, transferindo a autorização da
UFV BRX Janaúba 13, de Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., para Brenergy
Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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