REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10355/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Omega Desenvolvimento de Energia 5 S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Assuruá 4 I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Xique-Xique, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/08/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.001224/2021-67, 48500.001225/2021-10, 48500.001226/2021-56,
48500.001227/2021-09, 48500.001228/2021-45, 48500.001229/2021-90.
INTERESSADA: Omega Desenvolvimento de Energia 5 S.A., a Omega Desenvolvimento de Energia 8 S.A.,
a Omega Desenvolvimento de Energia 7 S.A, a Omega Desenvolvimento de Energia 6 S.A., a Omega
Desenvolvimento de Energia 3 S.A. e a Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A..
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Omega Desenvolvimento de Energia 5 S.A., a Omega Desenvolvimento de
Energia 8 S.A., a Omega Desenvolvimento de Energia 7 S.A, a Omega Desenvolvimento de Energia 6 S.A.,
a Omega Desenvolvimento de Energia 3 S.A. e a Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A., implantarem
e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as
Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Assuruá 4 I, Assuruá 4 II, Assuruá 4 III, Assuruá 4 IV, Assuruá 4 V e
Assuruá 4 VI, localizadas no município de Xique-Xique, estado da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
Em 5 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho n. 315, foi registrado o recebimento do
requerimento de outorga das usinas EOL Assuruá 4 I a 4 VI, cujas principais características são detalhadas
no Quadro 1, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, no município de XiqueXique, estado da Bahia, em favor da empresa CEA IV – Centrais Eólicas Assuruá IV SPE S.A.

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Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas.
2. O DRO, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa n. 876, de 2020, confere aos
seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua
operação em teste à emissão dos atos de outorga, objeto desta análise.
3. Em 16 de março de 2021, por meio da Correspondência s/nº1, as empresas Omega
Desenvolvimento de Energia 5 S.A., Omega Desenvolvimento de Energia 8 S.A., Omega Desenvolvimento
de Energia 7 S.A, Omega Desenvolvimento de Energia 6 S.A., Omega Desenvolvimento de Energia 3 S.A. e
Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A. solicitaram autorização para implantar e explorar,
respectivamente, as EOL Assuruá 4 I a 4 VI, encaminhando parte dos documentos necessários à instrução
do correspondente processo, os quais foram complementados até 16 de julho de 20212.
4. Em 16 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças -SAF.
5. Em 16 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica n. 440/2021-SCG/ANEEL, a SCG
recomendou a emissão das outorgas de autorização solicitadas pelas requerentes.
1 SIC: 48513.007016/2021-00
SIC: 48513.010286/2021-00, 48513.013398/2021-00, 48513.018206/2021-00, 48513.018442/2021-00, 48513.019045/2021-00,
2
48513.019045/2021-00 e 48513.019349/2021-00

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6. Em 19 de julho de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Os processos consistem na análise de solicitação de autorização, formulada pela Omega
Desenvolvimento de Energia 5 S.A., a Omega Desenvolvimento de Energia 8 S.A., a Omega
Desenvolvimento de Energia 7 S.A, a Omega Desenvolvimento de Energia 6 S.A., a Omega
Desenvolvimento de Energia 3 S.A. e a Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A., para implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais
Geradoras Eólicas - EOLs Assuruá 4 I, Assuruá 4 II, Assuruá 4 III, Assuruá 4 IV, Assuruá 4 V e Assuruá 4 VI,
localizadas no município de Xique-Xique, estado da Bahia. As informações básicas sobre as autorizações,
Código Único de Empreendimento de Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão detalhadas
no Quadro 1.
9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
anuência3

10. As Interessadas apresentaram Carta de em que a CEA IV – Centrais Eólicas
Assuruá IV SPE S.A. solicita transferência da titularidade das EOL Assuruá 4I a 4VI para as empresas Omega
Desenvolvimento de Energia 5 S.A., Omega Desenvolvimento de Energia 8 S.A., Omega Desenvolvimento
de Energia 7 S.A, Omega Desenvolvimento de Energia 6 S.A., Omega Desenvolvimento de Energia 3 S.A. e
Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A, respectivamente.
11. A Nota Técnica n. 440/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
3 SIC: 48513.018442/2021-00

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(ix) características das unidades geradoras e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 1º de março de 2023.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN n. 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras.
13. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas, que
aproveita sistema existente na Subestação Elevadoras Laranjeiras (34,5/230 kV), a qual possui uma linha
de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 9 km de extensão, ambas
III4, IX5,

compartilhadas entre os parques EOL Laranjeiras Laranjeiras Assuruá 4 I a 4 VIII e bay de conexão
230 kV na SE Gentio do Ouro II.
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
14. Ressalta-se que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão – CCT, além de atender o disposto
nos Procedimentos de Rede.
15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
4 Usina em operação desde 24/04/2019.
5 Usina em operação desde 24/04/2019.

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em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, previamente à
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso.
Acesso6

18. No caso particular, cumpre destacar que a Informação de emitida pelo ONS chega
às seguintes conclusões:
"As principais conclusões das análises realizadas pelo ONS, que não contemplaram outros
possíveis acessos de usinas ainda sem outorga de implantação cujos empreendedores
pretendem comercializar energia no ambiente de contratação livre, são as seguintes:
▪ Do ponto de vista de escoamento de potência, é viável a conexão das EOLs Assuruá 4 I a VIII
em março/2023 na SE Gentio do Ouro II 230 kV, com o condicionante de restrição de
geração dessas usinas, tanto em condições normais de operação como em situações de
contingência, conforme registrado no item 2 da Seção I deste documento.
▪ O despacho de geração das EOLs Assuruá 4 I a VIII terá forte correlação com os níveis de
fluxo na interligação Nordeste - Sudeste, de modo que o período de exposição em que essas
usinas ficarão com a sua geração restrita, parcial ou integralmente, dependerá dessa
correlação, sendo essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente gerador.
▪ Em vista do exposto, o despacho pleno da geração das EOLs Assuruá 4 I a VIII estará
condicionado à entrada em operação das instalações/equipamentos recomendadas pela
EPE nos estudos [5], com destaque para as citadas no item 2 da Seção I deste documento, e
que fazem parte da solução estrutural de planejamento da transmissão para escoamento
da geração na área norte de Minas Gerais.
6 SIC: 48513.010286/2021-00-1 (ANEXO: 001)

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▪ Quanto às solicitações de curto-circuito, não é esperada superação da capacidade de
interrupção simétrica de disjuntores, devido exclusivamente à conexão das EOLs Assuruá 4
I a VIII em março/2023 na SE Gentio do Ouro II 230 kV. Entretanto, com a evolução do nível
de curto-circuito do SIN, pode ocorrer superação de até 06 (seis) disjuntores na SE Bom Jesus
da Lapa 69 kV a partir de 2024."
▪ No parecer de acesso, etapa do processo de integração das EOLs Assuruá 4 I a VIII na qual
haverá maior detalhamento das análises quanto ao seu impacto no sistema interligado,
poderão ser identificadas novas situações de restrições de geração nessas centrais eólicas,
a depender configuração do sistema de transmissão disponível e do montante de geração
de outras usinas que vierem a ter Parecer de Acesso emitido ou que estiverem com
solicitação de acesso em andamento quando da formalização ao ONS da solicitação de
acesso das oito citadas EOLs. Essas questões serão reavaliadas no âmbito dos estudos
préoperacionais a serem oportunamente realizados pelo ONS.
19. As empresas Omega Desenvolvimento de Energia 5 S.A., Omega Desenvolvimento de
Energia 8 S.A., Omega Desenvolvimento de Energia 7 S.A, Omega Desenvolvimento de Energia 6 S.A.,
Omega Desenvolvimento de Energia 3 S.A. e Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A. fazem jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das EOL Assuruá 4 I a 4 VI, incidindo tanto na produção quanto
no consumo, nos termos da Resolução da Normativa n. 77, de 2004.
20. O pedido de outorga foi protocolado em 16 de março de 2021, dessa forma os
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei n.
9.427, de 1996, com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 2
de março de 2021, transcrita a seguir:
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados:
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel,
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e
oito meses), contado, da data da outorga;
[...]

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21. A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial n.
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, para autorizar a implantação e a exploração de Central Geradora Eólica.
22. Informa-se que não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL.
23. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa n. 876, de 2020, foi verificado o histórico
das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de
energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
24. Destaca-se que as EOL Assuruá 4 I a 4 V estão cadastradas para participar do Leilão de
Energia Nova A-5 de 2021, conforme Despacho n. 2.050, de 2021, que registrou essas Usinas para fins de
habilitação nesse leilão, em nome da antiga proprietária, CEA IV – Centrais Eólicas Assuruá IV SPE S.A..
protocolaram8

25. Ao ser questionada sobre a inconsistência, as Interessadas documento
declarando: "Assim, optamos pela outorga em nome das SPEs indicadas e no formato solicitado à essa
SCG, e, portanto, declaramos que não mais participaremos do Leilão A-5/2021 com o projeto Assuruá 4,
em privilégio da emissão de outorga imediata". Assim, as Centrais Geradoras devem ser excluídas do
Despacho n. 2.050, de 2021
26. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
III. D I R E I T O
27. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de
1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004; REN n. 583, de 2013; REN n. 876, de 2020; REN n.
921, de 2021.
7 Conforme documento cadastrado no SIC sob nº 48516.001686/2015-00.
8 Conforme documento cadastrado no Sic sob nº 48513.019349/2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
28. Diante do exposto e do que constam dos Processos n. 48500.001224/2021-67,
48500.001225/2021-10, 48500.001226/2021-56, 48500.001227/2021-09, 48500.001228/2021-45,
48500.001229/2021-90, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas
anexas, que visam:
(I) AUTORIZAR a Omega Desenvolvimento de Energia 5 S.A a implantar e a explorar a EOL Assuruá
4 I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ("CEG")
EOL.CV.BA.050463-7.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.700 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito do gerador;
(II) AUTORIZAR a Omega Desenvolvimento de Energia 8 S.A a implantar e a explorar a EOL Assuruá
4II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ("CEG")
EOL.CV.BA.050464-5.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 31.500 kW e potência líquida de 31.200 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito do gerador;
(III) AUTORIZAR a Omega Desenvolvimento de Energia 7 S.A a implantar e a explorar a EOL Assuruá
4 III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ("CEG")
EOL.CV.BA.050465-3.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.700 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito do gerador;
(IV) AUTORIZAR a Omega Desenvolvimento de Energia 6 S.A a implantar e a explorar a EOL Assuruá
4 IV, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ("CEG")
EOL.CV.BA.050466-1.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.700 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito do gerador;

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(V) AUTORIZAR a Omega Desenvolvimento de Energia 3 S.A a implantar e a explorar a EOL Assuruá
4 V, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ("CEG")
EOL.CV.BA.050467-0.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.700 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito do gerador;
(VI) AUTORIZAR a Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A a implantar e a explorar a EOL Assuruá
4 VI, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ("CEG")
EOL.CV.BA.050468-8.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.700 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito do gerador;
(VII) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e
à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das EOL Assuruá
4 I a 4 VI, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução
Normativa n. 77, de 18 de agosto de 2004, observado o condicionante estabelecido pelo inciso
I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei n. 9.427, de 1996; e
(VIII) DETERMINAR à SCG que exclua as EOLs Assuruá 4I a 4V do Despacho n. 2.050, de 2021;
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor