DSP - DESPACHO 435/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, acata parcialmente o recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração AI/CEE/0037/2013, para alterar o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003442/2015-98.
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA.
ASSUNTO: Análise de recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o
Auto de Infração AI/CEE/0037/2013, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de execução de projetos de
Programa de Eficiência Energética.
I – RELATÓRIO
Entre 05/08/2011 e 18/10/2011, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará – ARCE realizou fiscalização para verificar execução de projetos de Programa de Eficiência Energética
pela Companhia Energética do Ceará - COELCE. Essa ação de fiscalização resultou na lavratura do Temo de
Notificação TN/CEE/0050/2011, que registrou 4 constatações, 2 não conformidades, 3 determinações e 3
recomendações.
2. Em 29/11/2011, a COELCE apresentou manifestação ao referido Termo de Notificação - TN.
3. Em 28/11/2013, a Agência Estadual emitiu o Auto de Infração AI/CEE/0037/2013, por meio do qual
foi aplicada penalidade de multa no valor de R$ 284.217,53 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezessete
reais e cinquenta e três centavos).
4. Em 11/12/2013, a Distribuidora interpôs pedido de reconsideração no qual solicitou a
desconsideração das Não Conformidades N.1 e N.2, ou alternativamente, a revisão da dosimetria utilizada para
cálculo das respectivas penalidades.
5. Em análise de juízo de reconsideração, a ARCE alterou a condicionante abrangência da N.1 e
manteve a aplicação da penalidade N.2, o que representou a redução da penalidade total para R$ 226.167,46
(duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
6. Em 03/08/2015, o processo foi a mim distribuído.
7. Em 10/08/2015, minha Assessoria (Memorando nº 327/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise técnica
da SFE a respeito das alegações apresentadas pela COELCE. Em resposta, a Superintendência emitiu a Nota
Técnica nº 188/2015-SFE/ANEEL, em 28/10/2015.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará –
COELCE contra o Auto de Infração AI/CEE/0037/2013, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos

Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de
execução de projetos de Programa de Eficiência Energética.
10. Em razão da confirmação das não conformidades N.1 e N.2, a ARCE lavrou o Auto de Infração –
AI/CEE/0037/2013, com a aplicação da pena de multa, no valor de R$ 284.217,53 (duzentos e oitenta e quatro mil,
duzentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos). O enquadramento das não conformidades está
apresentado na Tabela 1:
Tabela 1

Item Fato Gerador Não Conformidade Penalidade (R$)
N.1 A COELCE apresentou dispêndios de valores inválidos, referente ao Plano de
art. 6º, incisos II e XX,
Gestão I e aos projetos do Programa de Eficiência Energética iniciados no ano 171.917,30
da REN nº 63/2004
de 2009, que tiveram sua continuação e finalização nos anos de 2009 e 2010.
N.2 A COELCE não apresentou o Relatório de análise das contribuições recebidas
em função da Audiência Pública de 2009 e com isso descumpriu o estabelecido art. 7º, inciso VIII, da
112.300,24
no item 1.18 do Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética REN nº 63/2004
da ANEEL, aprovado pela Resolução ANEEL N° 300/2008.
TOTAL 284.217,54
11. Em seu recurso, a Distribuidora: (i) apresentou argumentos e documentação a fim de evidenciar
que não incorreu na Não Conformidade N.1. Em sua argumentação, buscou demonstrar a efetiva validade dos
dispêndios que haviam sido considerados inválidos pela ARCE e (ii) quanto a Não Conformidade N.2, buscou
esclarecer que não tinha como fazer análise de contribuições, já que recebera apenas pedidos (pleitos) e não
contribuições (sugestões). Assim concluiu não ter incorrido nas penas dos arts. 6o, inc. II e XX, e 7o, inc. VIII, da
REN nº 63/2004 e requereu, alternativamente, caso venham a ser mantidas as penalidades, a revisão da dosimetria
aplicada.
12. Após análise do recurso, a ARCE manteve a aplicação da penalidade, entretanto retificou o valor da
sanção relativa à N.1 de R$ 171.917,30 (cento e setenta e um mil, novecentos e dezessete reais e trinta centavos)
para R$ 113.867,22 (cento e treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos) pois acatou a
comprovação por parte da concessionária de mais alguns lançamentos que, originalmente, haviam sido
considerados incompatíveis com o Programa de Eficiência Energética.
13. Assim, mantida a penalidade total de R$ 226.167,46 (duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e
sete reais e quarenta e seis centavos), a ARCE encaminhou o processo para análise do recurso, em última
instância, pela Diretoria da ANEEL.
14. A SFE analisou o recurso da COELCE e, em síntese, defendeu que, em relação à N.1, o Agente
deve possuir documentos que comprovem os dispêndios e que possibilitem a auditoria da Aneel, caso contrário os
valores não devem ser reconhecidos. Assim, a Superintendência confirmou a irregularidade apurada pela ARCE,
tendo em vista que a Coelce não apresentou documentação comprobatória para justificar os dispêndios
considerados inválidos pela equipe de Fiscalização da ARCE. Destaca-se que não foi apenas a ausência de
contratos que levou a ARCE a considerar a irregularidade praticada pela COELCE, mas a efetiva falta de
comprovação dos dispêndios realizados.
15. Em relação à N.2, a SFE acatou os argumentos apresentados pela COELCE. Isso por que
realmente a norma não estabelece como obrigatória a análise de contribuições e sugestões oriundas de Audiências
Públicas. Dessa forma a Superintendência concluiu pela descaracterização da N.2 e recomendou o seu
cancelamento.

16. Assim, a penalidade aplicada à concessionária resultou em:
Tabela 2 - Resumo das penalidades.

Item Penalidade Dosimetria Valor R$ SFE
N.1 Multa do Grupo III 0,00436% 113.867,22 Mantida
N.2 Multa do Grupo IV 0,00430% 112.300,24 Cancelada
III – DIREITO
17. A presente decisão tem amparo legal considerando: a Lei nº 9.784/1999 e a REN nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.003442/2015-98, voto por conhecer e, no
mérito acatar parcialmente o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o Auto de
Infração AI/CEE/0037/2013, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
– ARCE, com vistas a alterar o valor da penalidade de multa aplicada de R$ 226.167,46 (duzentos e vinte e seis mil,
cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para R$ 113.867,22 (cento e treze mil, oitocentos e
sessenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor