DSP - DESPACHO 444/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp em face do Auto de Infração 003 de 2019, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003121/2020-51
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp
em face do Auto de Infração nº 3, de 2019, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do
descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados à qualidade técnica do
fornecimento de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp é a Concessionária responsável pela
prestação do serviço de distribuição de energia elétrica em dez municípios do Estado de Goiás
localizados na localidade denominada Vale do São Patrício, atendendo aproximadamente trinta e
sete mil unidades consumidoras, nos termos do Contrato de Concessão nº 44, de 1999 e seus termos
aditivos1.
2. Segundo o referido Contrato, a Concessionária deve se pautar, entre outros itens,
pela "qualidade e continuidade do fornecimento efetuado a consumidores finais", estando sujeita à
ANEEL2.
fiscalização da
3. Nesse contexto, foi realizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos – AGR ação fiscalizadora, no período de 25 de fevereiro a 1º de
março de 2019, com o objetivo verificar os procedimentos de coleta, apuração, registro,
1 Disponível em
2
Cláusula oitava, subcláusula terceira, item IV do Contrato de Concessão nº 44, de 1999.
1

armazenamento e informação dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de
energia elétrica, assim como averiguar o cálculo das compensações por violação dos limites de
continuidade individual, informação ao consumidor e o efetivo pagamento nos prazos
regulamentares, referentes ao ano de 2017, com base no que dispõem os Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.
4. Foram registradas seis constatações, duas não conformidades e uma determinação,
todas constantes do Relatório de Fiscalização nº 1, de 2019, parte integrante do Termo de
Notificação nº 2, do mesmo ano.
5. A Chesp se manifestou ao Termo de Notificação por meio de sua Correspondência
C/DTC/CHESP/Nº018/2019, protocolada na AGR em 25 de abril de 2019 e, na sequência, após a
análise das razões da Concessionária, a Gerência de Energia da AGR emitiu o Auto de Infração nº 3,
de 2019, em que concluiu pela manutenção das Não Conformidades NC.1 e NC.2, bem como da
Determinação DT.1 descritas no Relatório de Fiscalização. A Agência Estadual impôs à Distribuidora
penalidades de multa e advertência.

6. A Chesp interpôs Recurso Administrativo por meio da Carta
C/DTC/CHESP/Nº035/2019, protocolada na AGR em 31 de maio de 2019, em que solicitou que o
Auto de Infração fosse arquivado, ou, de maneira alternativa, que fosse considerada na dosimetria
da penalidade a argumentação apresentada para a Não Conformidade NC.1, decidindo pela
conversão da penalidade de multa em advertência.
7. O Processo punitivo foi julgado em primeira instância pelo Conselho Regulador da
AGR, que decidiu dar provimento parcial à defesa apresentada pela Chesp, mantendo o Auto de
Infração com aplicação de penalidade de multa decorrente da Não Conformidade NC.1, no valor de
R$ 4.563,20 (quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos) e cancelando a sanção
de advertência decorrente da Não Conformidade NC.2, conforme consta da Resolução nº 23, de 20
de fevereiro de 2020. A Distribuidora foi notificada da decisão em 9 de março de 2020.
8. Em 13 de março de 2020, a Autuada interpôs novo Recurso Administrativo no âmbito
de atuação e esfera de competência institucional da AGR, por meio da Carta
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R/DTC/CHESP/Nº026/2020, que foi analisado pelo Conselho Regulador da Agência em sua Quinta
Sessão Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2020. O Conselho deliberou por manter na
íntegra sua decisão anterior.
9. A AGR registrou ainda que durante a instrução do processo a Chesp cumpriu a
Determinação DT.1, de modo que a decisão final da Agência Estadual manteve apenas a Não
Conformidade NC.1 e penalidade dela decorrente, transcritas no Quadro 1, a seguir:
Quadro 1 – Resumo da última decisão da AGR

Não Dispositivo Fato Gerador / Enquadramento / Dosimetria Valor
Conformidade Normativo Descrição Penalidade (%) (R$)
Apuração incorreta dos indicadores
Item 5.6 da
de continuidade, devido à
Seção 8.2 do Art. 6º, Inciso I

NC.1 consideração das interrupções sem 0,006345 4.563,20
Módulo 8 do Multa Grupo III
deslocamento como ocorrências
PRODIST.
emergenciais.
10. Assim, em 20 de maio, por meio do Ofício nº 384/2020-AGR, a AGR encaminhou os
autos do processo à ANEEL, para análise e decisão em instância superior.
11. Em 16 de novembro de 2010 o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
12. O caso foi avaliado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE na Nota Técnica nº 85, de 4 de fevereiro de 2021. A Superintendência concluiu que "(i) a
Constatação apontada adequa-se à Não Conformidade aplicadas pela ação fiscalizadora, (ii) essa
Não Conformidade foi corretamente tipificada na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004, (iii) a dosimetria utilizada é coerente com a prática estabelecida pela SFE e (iv) a
Concessionária não apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização da Não
Conformidade", terminando por recomendar que a Diretoria da ANEEL conheça e negue provimento
ao Recurso interposto pela Chesp.
13. É o Relatório.
3

II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Chesp em face do Auto de
Infração nº 3, de 2019, lavrado pela AGR, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não
conformidade relacionada à apuração incorreta dos indicadores de continuidade, devido à
consideração das interrupções sem deslocamento como ocorrências emergenciais, em desacordo
ao estabelecido no Item 5.6 da Seção 8.2 do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição –
PRODIST.
Conhecimento do Recurso
15. Tendo sido a Recorrente notificada da decisão da SGR em 9 de março de 2020, a data
limite para a interposição de recurso ficou definida como o dia 19 do mesmo mês. A Chesp
tempestivo3.
protocolou seu Recurso justamente no dia 13, sendo, portanto,
16. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no
artigo 434, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização
da ANEEL. Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Recurso.
Mérito
17. A Não Conformidade NC.1 foi registrada em função de a Fiscalização ter constatado
o expurgo indevido de uma interrupção, haja vista os limites para expurgo em dia crítico terem sido
alterados após a desconsideração das ocorrências nas quais não houve deslocamento de equipes.
18. Em sua defesa, a Chesp explicou que a desconsideração das ocorrências com
deslocamento nulo, na maior parte das vezes, ampliaria o número de interrupções passiveis de
expurgo por dia crítico, de maneira que, para muitos conjuntos, haveria redução nos indicadores de
continuidade e nas compensações devidas, com exceção do conjunto Jardim Paulista. Dessa forma,
3 A tempestividade do Recurso também foi atestada pela SFE em sua Nota Técnica nº 85, de 2020.
4 "Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por
quem não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos
de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a
esfera administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido."
4

teriam sido aplicados critérios mais rígidos do que os regulatórios, descaracterizando a
irregularidade.
19. Nos termos do PRODIST5, o conceito de ocorrência emergencial é definido como o
atendimento de emergência provocado por um único evento que gere deslocamento de equipes,
sendo, portanto, incompatível com tempo de deslocamento de equipes igual a zero.
20. Por sua vez, um dia pode ser considerado crítico6 quando a quantidade de
ocorrências emergenciais, para um determinado conjunto de unidades consumidoras, supera a
média acrescida de três desvios padrões dos valores diários, sendo que a média e o desvio padrão
utilizados são os relativos aos 24 meses anteriores ao ano em curso, incluindo os dias críticos já
identificados.
21. Em face desses conceitos, a SFE observou que um erro sistêmico na dinâmica de
registro de ocorrências pode resultar em cenários diversos, aumentando ou diminuindo a
quantidade de interrupções passíveis de expurgo por dia crítico. A Superintendência também
explicou que a inexistência de um aumento generalizado nos indicadores de continuidade dá
indícios de que não houve uma manipulação intencional dos dados por parte da Distribuidora.
5 Seção 1.2 do Módulo 1
[...]
2.178 Evento: Acontecimento que afete as condições normais de funcionamento de uma rede elétrica, podendo gerar
uma ou mais interrupções no fornecimento de energia.
[...]
2.266 Ocorrência emergencial: Atendimento de emergência provocado por um único evento que gere deslocamento de
equipes, inclusive aquela considerada improcedente.
6
Seção 8.2 do Módulo 8
[...]
5.6.2.2Na apuração dos indicadores DEC e FEC devem ser consideradas todas as interrupções, admitidas apenas as
seguintes exceções:
[...]
vi. ocorridas em dia crítico;
[...]
Seção 1.2 do Módulo 1
[...]
2.120 Dia crítico: Dia em que a quantidade de ocorrências emergenciais, em um determinado conjunto de unidades
consumidoras, superar a média acrescida de três desvios padrões dos valores diários. A média e o desvio padrão a serem
usados serão os relativos aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao ano em curso, incluindo os dias críticos já
identificados.
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22. Contudo, tal fato não elide os desvios apontados em relação ao registro das
ocorrências emergenciais. Foi evidenciado no curso do processo que houve um caso em que a
interrupção foi considerada indevidamente expurgada, após as correções relacionadas às
ocorrências emergências. Com isso, os indicadores de continuidade foram calculados a menor.
Diante disso, a argumentação da Chesp não deve prosperar.
23. Na sequência, a Concessionária acrescentou que a ANEEL editou o Ofício Circular nº
034/2019-SFE/ANEEL, no qual a Agência teria informado que havia estabelecido uma tolerância
para o tratamento das ocorrências emergenciais no período entre 2016 e 2019.
24. A esse respeito, a SFE, autora do Ofício, destacou que o Documento não eximiu as
distribuidoras de apurarem os tempos de deslocamento, e não serve de salvo-conduto para
apuração incorreta de indicadores de continuidade. O objetivo do Ofício foi informar aos agentes
de distribuição que não seria considerado o campo "tempo de deslocamento" para os recálculos
que estavam sendo feitos no âmbito do monitoramento da SFE, dadas as divergências que estavam
sendo percebidas.
25. De toda forma, a necessidade de deslocamento de equipe para que haja a
contabilização da ocorrência na apuração de dia crítico não foi e não poderia ter sido suprimida pela
SFE por meio de ofício, uma vez que se trata de disposição estabelecida em regulamento. Dessa
forma, os casos que se afastam dessa dinâmica constituem irregularidades, conforme registrado
pela AGR e pela SFE. Assim, essa argumentação da Chesp não deve ser acatada.
26. Quanto à dosimetria da penalidade de multa, a Concessionária contestou o
percentual de 50% atribuído ao quesito "gravidade", classificando-o como exagerado. No entanto,
o valor é coerente com o fato de que o cálculo indevido dos indicadores de continuidade constitui
uma falha que compromete, em diversos aspectos, a regulação e o monitoramento do setor elétrico
efetuados pela ANEEL. Além disso, a SFE explicou que o mesmo percentual de gravidade é utilizado
em processos punitivos similares elaborados pela Superintendência.
27. Por último, a Chesp requereu que a penalidade de multa fosse convertida em
advertência, nos termos do disposto no artigo 8º da Resolução nº 63, de 2004. O citado dispositivo
6

estabelece que:
Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser
convertida em advertência, desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos
anteriores ao da sua ocorrência; e
II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
28. A SFE explicou que a CHESP atende ao primeiro critério por não ter sido autuada por
infrações equivalentes nos últimos quatro anos. Contudo, a falha apurada no âmbito da Não
Conformidade NC.1 implica equívocos no cálculo de indicadores de continuidade, que são
fundamentais à medição de desempenho da atividade de distribuição. Por isso, entendo que as
consequências da infração não podem ser consideradas como de pequeno potencial ofensivo e,
portanto, a penalidade de multa não deve ser convertida em advertência.
III – DIREITO
29. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos
normativos: (i) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(iii) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007; (v) Resolução Normativa nº 728, de 21 de junho de 2016 e (vi) Contrato de Concessão
nº 44, de 1999.
IV – DISPOSITIVO
30. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº
48500.003121/2020-51, voto por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Chesp em face
do Auto de Infração nº 3, de 2019, lavrado pela AGR, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de fevereiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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