REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11402/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda, a área de terra necessária à implantação da Subestação Dias Macedo II, no município de Fortaleza, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006359/2021-19.
INTERESSADA: BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito
Específico LTDA.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da BRE 4 Implantação
de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico LTDA., de área necessária
à implantação da Subestação 230/69 Dias Macedo II, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito
Específico LTDA., é concessionária de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de
Concessão de Transmissão nº 008/2021-ANEEL, firmado em 31 de março de 2021, com vigência
de até 31 de março de 2051.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de novembro de 2021, retificada2 em
fevereiro de 2022, solicitou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da
área necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Dias Macedo II, localizada no estado do
Ceará.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 179, de março de 20223.
3. Em 14 de março de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
1 Carta BRE_4/GCF-001/2021, de 10 de novembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.030810/2021-00.
2 Documento SicNet nº 48526.000943/2022-00.
3 Nota Técnica nº 179/2022-SCT/ANEEL, de 9 de março de 2022. Documento SicNet nº 48526.001206/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação,
em favor da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito
Específico LTDA., da área necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Dias Macedo II,
localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 179, de 8 de março de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20214.
8. A Superintendência explicou, que a Subestação Dias Macedo II ocupará uma área
de 15.6505 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 230/69 kV, com capacidade
instalada de transformação de 3 x 200 MVA, duas entradas de linha em 230 kV, e atinge o
município de Fortaleza, estado do Ceará.
9. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 230/69 kV Dias Macedo
II, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade
pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos
equipamentos a serem instalados, consta do memorial descritivo inserido no anexo dos
documentos nº 48513.030809/2021-00 e nº 48526.000943/2022-00, parte integrante deste
Processo.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Dias
Macedo II, consta do memorial descritivo inserido no anexo dos documentos nº
48513.030809/2021-00 e nº 48526.000943/2022-00, parte integrante deste Processo.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
5 Atendimento requisito de área mínima definida no ANEXO 2-10 do Edital do LEILÃO nº 01/2020-ANEEL (15.625 m²).
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11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para
a implantação da referida Subestação.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 230/69 kV Dias
Macedo II, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 9 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006359/202119, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da BRE 4
Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico LTDA., que
declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da Subestação
230/69 kV Dias Macedo II, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
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Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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