DSP - DESPACHO 948/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A em face do Despacho SPE/ANEEL 3.209, de 12 de novembro de 2020, referente ao reconhecimento de investimento na realização do Projeto de Gestão citado, no sentido de reconhecer o valor citado e glosa o valor referente, investidos no projeto em tela; e o valor referente à glosa, deve retornar à conta de obrigações com P&D, devidamente corrigidos pela taxa Selic, obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o lançamento na ODS até a data de encerramento do projeto (fechamento da ODS).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003781/2020-31
INTERESSADO: Ampla Energia e Serviços S.A. – Ampla
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em face do
Despacho nº 3.209/2020, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética – SPE, referente ao reconhecimento de investimento na realização do Projeto
de Gestão PG-0383-2015/2014.
I. RELATÓRIO
1. A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, por
meio da Nota Técnica nº 357/20201, de 22 de julho de 2020, apresentou parecer consolidado de
avaliação final do Projeto de Gestão PG-0383-2015/2014. estabelecendo a glosa de R$ 1.262.717,40.
2. Conforme relatório de auditoria contábil e financeira analisado, não foi possível
identificar a justificativa para o investimento de mais de um milhão de reais em Auditoria;
investimento de mais de 30 mil reais em produção de vídeo de divulgação; investimento em pósgraduação sem nenhum comprovante; montagem de stand na Costa do Sauipe com recurso do
programa no valor de mais de 26 mil reais. Além disso, investiu um valor de valor de R$ 7.361,07
em viagens, diárias e alimentação dos auditores contratados, fatos que estão em desconformidade
com a regulamentação vigente à época.
3. Em 22 de setembro de 2019, a empresa proponente solicitou2 pedido de revisão do
resultado de avaliação final do projeto.
1 SIC 48547.002133/2020-00. Encaminhado pelo Ofício nº 358/2020-SPE/ANEEL - SIC 48547.002136/2020-00.
2
Carta Enel RJ 138- RB-2020 – SIC 48513.025058/2020-00.
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4. A partir das justificativas apresentadas na carta supracitada, a SPE manteve a glosa,
com decisão exarada por meio do Despacho nº 3.2093, de 12 de novembro de 2020.
5. Em 26 de novembro de 2020, dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou4
recurso ao Despacho nº 3.209/2020, na qual requer que seja reconhecido integralmente o valor
despendido no Projeto em tela.
6. A SPE se manifestou sobre o recurso, mediante Nota Técnica nº 9/2022, de 31 de
janeiro de 2022, concluindo por acatar em parte o recurso, modificando a decisão objeto do
Despacho nº 3.209, de 12 de novembro de 2020, para o valor de R$1.390.565,73 e glosar o valor de
R$ 7.361,07 do valor investido no Projeto de Gestão PG-0383-2015/2014.
7. Em 21 de fevereiro de 2022, o processo foi distribuído à minha relatoria.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e
Serviços S.A. em face do Despacho nº 3.209/2020, emitido pela Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, referente ao reconhecimento de investimento na
realização do Projeto de Gestão PG-0383-2015/2014.
10. Na primeira decisão, emitida pela SPE na Nota Técnica nº477/2020, a Ampla já havia
apresentado justificativas referentes aos serviços de auditoria contábil, Pagamentos de pósgraduação, montagem de stand, produção de vídeo divulgação, sem nenhuma documentação para
avaliação da pertinência do gasto, além do pagamento de alimentação, passagens e diárias aos
auditores contratados, ao que na avaliação da SPE resultou em glosa de R$ 1.262.717,40.
3 Com análise disposta na Nota Técnica nº 477/2020-SPE/ANEEL – SIC 48547.002946/2020-00.
4
Carta Enel RJ 160-2020-RB – SIC 48513.031423/2020-00
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11. Em sua defesa, a concessionária apresentou, por meio da Carta nº 138-RB-2020, com
pedido de revisão do resultado de avaliação final do projeto. Nesse pedido, a empresa enviou a
relação de todos os projetos auditados, um total de 87 (oitenta e sete) projetos, além de
justificativas específicas.
12. Resultante da análise do pedido de revisão, a SPE concluiu que "a proponente enviou
a listagem dos projetos que foram auditados, 85 projetos relativos à Resolução 618/2014, e 10
projetos relativos à Resolução 504/2012, nos quais foram investidos R$ 1.189.280,70 (um milhão e
cento eoitenta e nove mil e duzentos e oitenta reais e setenta centavos), o que daria uma média de
pouco mais de 12 mil reais por projeto. Considera-se razoável e dentro da média de mercado o valor
apresentado. Portanto, o valor investido pode ser reconhecido."
13. Não obstante, ainda inconformada com os valores de glosa remanescentes, a Ampla
apresentou justificativas para os gastos referentes ao curso de pós-graduação, material de
divulgação produzido em vídeo e impressos e montagem de stand no VIII CITENEL, na qual, foram
criteriosamente avaliados pela SPE. Além disso, sobre o montante de R$ 7.361,07 que se referem
a "despesas incorridas com viagens e diárias da equipe de auditores vinculados à EAI que realizou as
Auditorias Contábeis de projetos de P&D", a empresa argumenta que o custeio de viagens e diárias
de auditores externos encontra-se devidamente previsto no contrato celebrado entre a Empresa de
Energia Elétrica (EEE) e a Empresa de Auditoria Independente (EAI), sendo que o pagamento de tais
despesas é efetuado na forma de reembolso e ou compra direta pela EEE, evitando assim a
bitributação caso fossem repassadas ao custo do serviço prestado, portanto, tal abordagem garante
a parcimônia e responsabilidade no uso dos recursos provenientes do Programa de P&D.
14. Nessa linha, a Superintendência ponderou que diante dos fatos novos e
documentações apresentadas, os valores requeridos demonstram pertinência e razoabilidade de
quase todos os itens investidos, exceto o investido em alimentação, passagens e diárias dos
auditores.
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15. Para reforçar esse ponto, cabe ressaltar o posicionamento da Procuradoria Federal
junto à ANEEL, exarada na Nota nº 33/20215, conforme trecho transcrito a seguir:
[...]
12. O múnus da ANEEL na avaliação de despesas de determinado projeto de P&D e EE não é
meramente cartorial, apenas para autorizar o repasse do recurso, ao contrário, a Agência
deve atuar com acurácia na conferência da razoabilidade e adequação dos custos dispendidos
com o projeto.
13. Nesse sentido, mostra-se pertinente a análise desenvolvida pela SPE ao verificar se os
custos dispendidos estão compatíveis com os praticados no mercado e coerentes com os
objetivos e dimensão do projeto.
14. Do mesmo modo, a SPE deve atentar para impedir o reconhecimento de despesas
apresentadas em duplicidade, como é o caso do reembolso de passagem aérea,
hospedagem, locomoção, alimentação e diária de auditores externos. Conforme esclareceu
a SPE, tais despesas já estão inseridas no valor global da contratação da empresa de
auditoria, não podendo ser consideradas como custos acessórios a serem reembolsados
(grifo nosso).
15. A glosa de despesas desarrazoadas e impertinentes não possui natureza jurídica de
sanção administrativa, que é uma reprimenda a determinada pessoa física ou jurídica que
comprovadamente comete um ilícito administrativo, devendo sua aplicação ser precedida do
devido processo legal, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
[...]
16. Dessa forma, com base na análise técnica e jurídica, conclui-se que os custos
praticados em relação às diárias, alimentação e passagens dos auditores contratados não
apresentam razoabilidade, tornando-se incompatíveis com o previsto no Manual do Programa de
Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução
Normativa n° 316, de 13 de maio de 2008, alterada pela Resolução Normativa n° 504, de 14 de
agosto de 2012. De forma que o recurso interposto pela Ampla sobre este item deve ser negado.
17. Entretanto, conforme avaliação pormenorizada da SPE, mostra-se adequado rever a
decisão exarada nos termos do Despacho n° 3.209/2020, que reconheceu o valor de R$
1.324.490,10 e glosou o valor de R$ 73.436,70; para reconhecer R$ 1.390.565,73 e glosar R$
7.361,07 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais e sete centavos) investidos no projeto em tela.
18. O valor referente à glosa, de R$ 7.361,07 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais e
sete centavos), deve retornar à conta de obrigações com P&D, devidamente corrigidos pela Selic,
5 Nota nº 00033/2021/PFANEEL/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho nº 00226/2021/PFANEEL/PGF/AGU, ambos de 18 de maio de
2021 – SIC 48516.001348/2021FL. 4 de 5

obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o lançamento na ODS até a data de
encerramento do projeto (fechamento da ODS).
III. DIREITO
19. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000;
b) Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008;
c) Resolução Normativa nº 504, de 14 de agosto de 2012.
IV. DISPOSITIVO
no

20. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo 48500.003781/2020-31,
voto por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em
face do Despacho SPE nº 3.209/2020, referente ao reconhecimento de investimento na realização
do Projeto de Gestão PG-0383-2015/2014, e, no mérito, dar provimento parcial, no sentido de
reconhecer o valor de R$ 1.390.565,73 (um milhão e trezentos e noventa mil e quinhentos e
sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) e glosar R$ 7.361,07 (sete mil, trezentos e sessenta
e um reais e sete centavos) investidos no projeto em tela; (ii) o valor referente à glosa, de R$
7.361,07, deve retornar à conta de obrigações com P&D, devidamente corrigidos pela taxa Selic,
obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o lançamento na ODS até a data de
encerramento do projeto (fechamento da ODS).
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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