LEL - LEILÃO 001/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público que realizará licitação, na modalidade leilão, para contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão determinadas.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003869/2021-34.
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia (MME), Agentes do Setor Elétrico e público em
Geral.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEIS: Secretaria Executiva de Leilões (SEL), Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).
ASSUNTO: Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 1/2022-ANEEL (Leilão
de Transmissão), destinado a contratar concessões do serviço público de transmissão de energia
elétrica.
I. RELATÓRIO
1. Em 30 de junho de 2022 ocorreu a sessão pública do Leilão nº 1/2022‐ANEEL
(Leilão de Transmissão) destinado a contratar concessões do serviço público de transmissão de
energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a operação e a manutenção de
instalações de transmissão a serem integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
2. Foram licitados e arrematados todos os 13 lotes disponibilizados, totalizando
5.425 km de linhas de transmissão e 6.180 MVA em capacidade de transformação, com
investimento estimado de R$ 15,3 bilhões e a geração de 31.697 empregos diretos.
3. Até 7 de julho de 2022, todas as proponentes vencedoras dos lotes de
empreendimentos do Leilão entregaram os respectivos documentos de habilitação jurídica,
econômico‐financeira e de regularidade fiscal/trabalhista que foram analisados pela CEL, com o
auxílio da B3, e os documentos de qualificação técnica que foram analisados somente pela CEL.
4. Por meio dos Despachos nos 2051, de 28 de julho de 2022 e nº 2.144, de 8 de
agosto de 2022, a CEL decidiu habilitar as proponentes vencedoras, com fundamento nas Notas
nos
Técnicas 36 e 39/2022-CEL/ANEEL, de 28 de julho de 2022 e 8 de agosto de 2022,

respectivamente. Ambos os documentos foram divulgados no site do Leilão e juntados ao
Processo, em conjunto com os documentos de habilitação protocolados pelos proponentes
vencedores.
5. Nas referidas Notas Técnicas, a CEL recomendou à Diretoria Colegiada homologar
o resultado e adjudicar o objeto do Leilão nº 1/2022-ANEEL a todas as 13 proponentes
vencedoras que atenderam aos requisitos de habilitação estabelecidos no Edital.
6. Transcorrido o prazo recursal de 5 dias úteis após a publicação dos mencionados
Despachos, nenhum recurso foi interposto.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Síntese dos resultados do Leilão
7. Os resultados do Leilão estão apresentados no Quadro 1.
RAP

LO RAP DO EDITAL DESÁGIO DESÁGI
CONTRATADA VENCEDOR

TE (R$) (R$) O %
(R$)
1 538.002.334,19 283.300.000,00 254.702.334,19 47,34% Consórcio Verde
2 724.733.986,08 360.000.000,00 364.733.986,08 50,33% Neoenergia S.A.
Companhia de Transmissão de Energia
3 536.601.473,45 285.736.000,00 250.865.473,45 46,75%
Elétrica Paulista - ISA CTEEP

40.940.124,37 38.893.000,00 2.047.124,37 5,00% Zopone Engeharia e Comercio Ltda.
4

5 29.941.042,18 22.000.000,00 7.941.042,18 26,52% Sterlite Brazil Participações S.A.
Companhia de Transmissão de Energia

6 32.932.281,21 13.433.000,00 19.499.281,21 59,21%
Elétrica Paulista - ISA CTEEP
7

16.171.062,27 6.484.596,00 9.686.466,27 59,90% Consorcio Engie Brasil Transmissão
8 19.946.015,82 12.252.258,58 7.693.757,24 38,57% Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
9

130.666.279,71 87.600.000,00 43.066.279,71 32,96% Sterlite Brazil Participações S.A.
Transmissora Aliança de Energia Elétrica

10 36.104.540,82 18.787.000,00 17.317.540,82 47,96%
S.A.

11 70.406.099,76 38.200.000,00 32.206.099,76 45,74% Neoenergia S.A.
12 32.306.394,47 17.684.000,00 14.622.394,47 45,26% Energisa Transmissão de Energia S/A
13 32.500.233,13 22.425.000,00 10.075.233,13 31,00% Consórcio Norte
Quadro 1 – Resultados do Leilão nº 01/2022 (Leilão de Transmissão)
Fonte: Comissão Especial de Licitação – CEL.
8. O Certame teve a média de 7,1 inscrições validadas por lote (92 inscrições no
total), de 26 interessadas, sendo 18 empresas de forma isolada e 8 consórcios. Foram
apresentadas, em média, 4,6 propostas em envelope fechado, por lote, com lances a viva-voz

para os Lotes 1, 9 e 11.
9. Como resultado, o Leilão apresentou o deságio médio de 46,16%, o que
representou economia na ordem de R$ 25,9 bilhões para os consumidores finais (livres e cativos),
ao longo dos 30 anos das concessões.
II.2. Análise dos documentos de habilitação e verificação da adimplência setorial
10. Nos termos do art. 18‐A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o Leilão foi
realizado com a inversão da ordem de fases. Assim, a CEL analisou os documentos de habilitação
apenas das licitantes que ofertaram a menor Receita Anual Permitida (RAP) em cada lote e
concluiu, para as 13 vencedoras, pela adequação aos requisitos estabelecidos no item 10 do
Edital. Além disso, verificou também que as proponentes vencedoras que já são concessionárias
de transmissão se encontram adimplentes com suas obrigações setoriais.
11. Dessa maneira, acolho a recomendação da CEL de homologar o resultado do Leilão
nº 1/2022-ANEEL e de adjudicar os objetos dos 13 lotes às respectivas proponentes vencedoras.
II.3. Análise do pedido de suspensão do processo licitatório em relação aos Lotes 9, 10, 11 e 12
20221,
12. Por intermédio de petição datada e protocolada em 1º de agosto de a
Senhora Germana de Vasconcellos Alves Carvalho, solicitou a suspensão do processo licitatório
em relação aos Lotes 9, 10, 11 e 12, objeto de Pedido de Reconsideração2 protocolado no MME.
13. No entanto, não há previsão legal de efeito suspensivo automático para o novo
Pedido de Reconsideração e não se tem notícia de que o MME lhe tenha atribuído tal efeito.
14. Dessa maneira, por considerar que os processos nos 48500.003001/2021-34,
48500.002980/2021-11, 48500.002981/2021-58, 48500.002983/2021-47 e 48500.002994/20211 Ver o SIC nº 48513.020619/2022-00.
2 A senhora Germana alega ser financiadora das concessionárias antes detentoras dos Contratos de Concessão nº
9/2019-ANEEL, nº 6/2019-ANEEL, nº 5/2020-ANEEL, nº 2/2015-ANEEL e nº 15/2019-ANEEL, cuja caducidade foi
declarada pelo Ministério de Minas e Energia – MME, mediante as Portarias nº 607, nº 608, nº 609, nº 611, de 3 de
fevereiro de 2022 e nº 644, de 25 de abril de 2022, respectivamente, e requer novamente reconsideração dos
Despachos GM/MME, publicados entre 30/06 e 1º/07/2022, que indeferiram os pedidos de reconsideração antes
apresentados, para que sejam declaradas nulas e, por consequência, tornadas sem efeito as Portarias que
declararam a caducidade das concessões.

27, no quais foram apuradas as falhas e as transgressões à legislação setorial, bem como o
Processo nº 48500.006495/2021-17, no qual foi examinado o pedido de assunção do controle
societário das concessionárias, foram regularmente instruídos, entendo que o processo
licitatório não deve ser suspenso.
15. Corrobora esse entendimento a emissão do Ofício nº 423/2022-SFE/ANEEL, de 15
de agosto de 20223 por meio do qual a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) responde a indagação4 do MME, no qual solicita à ANEEL esclarecimentos com
relação a afirmação da Sra. Germana de Vasconcellos Alves Carvalho quanto a questões
procedimentais relevantes associadas ao assunto.
16. O Ofício nº 423/2022-SFE/ANEEL demonstrou tanto que a impetrante não possuía
a condição de parte interessada nos processos de caducidade elencados, quanto que o pedido
de assunção do controle societário das então concessionárias não era viável legalmente.
III. DIREITO
17. A presente decisão tem amparo nos seguintes atos normativos: Lei nº 8.666, de
1993; Lei nº 8.987, de 1995; Lei nº 9.074, de 1995; Lei nº 9.427, de 1996; Lei nº 9.491, de 1997;
Lei nº 9.648, de 1998; Lei nº 10.438, de 2002; e Lei nº 10.848, de 2004.
IV. DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003869/2021-34, voto
por aprovar o Aviso de Homologação e Adjudicação, como a minuta anexa, para homologar o
resultado do Leilão nº 1/2022‐ANEEL e adjudicar o respectivo objeto às vencedoras dos lotes
indicados no Quadro 2.
3 Ver o SIC nº 48534.004188.2022-00.
4 Ofício nº 276/2022/DOC/SPE-MME

LOTE PROPONENTE VENCEDORA CNPJ
1 Consórcio Verde
• Brasil Energia Fundo de Invest. e Part.. Multiestratégia [Brookfield
Brasil Asset Management Investimentos Ltda.] (1%); 22.194.580/0001-38
• Cymi Construções e Participações S.A. (99%) 07.003.107/0001-32
2 Neoenergia S.A. 01.083.200/0001-18
3 Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP 02.998.611/0001-04
4 Zopone Engenharia e Comércio Ltda. 59.225.698/0001-96
5 Sterlite Brazil Participações S.A. 28.704.797/0001-27
6 Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP 02.998.611/0001-04
7 Consorcio Engie Brasil Transmissão
• Engie Brasil Energia S.A. (99,99%); 02.474.103/0001-19
• 36.207.020/0001-85
Engie Transmissão de Energia Participações II S.A. (0,01%)
8 Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. 00.357.038/0001-16
9 Sterlite Brazil Participações S.A. 28.704.797/0001-27
10 Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. 07.859.971/0001-30
11 Neoenergia S.A. 01.083.200/0001-18
12 Energisa Transmissão de Energia S/A 28.202.130/0001-01
13 Consórcio Norte
• Solo Engenharia S.A. (25%); 34.603.248/0001-69
•
Zopone Engenharia e Comércio Ltda (75%) 59.225.698/0001-96
Quadro 2 – Proponentes Vencedoras habilitadas
Fonte: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor