REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11190/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cristo Rei III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Assú, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.190, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica
SPE Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Cristo Rei III, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada Assú,
no estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e no que consta do
Processo nº 48500.002956/2021-74, resolve:
Art. 1º Autorizar a ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 42.025.946/0001-52, com sede Rua Marechal Deodoro, 869, conjunto 302, andar 03, Cond. Center
Tower Ed, Curitiba, no estado do Paraná, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Cristo Rei III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 5°32'11,71"S e 37°3'14,45"O, no município de Assú, no estado do Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.RN.050208-1.01
§2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.125 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.550 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV
Cristo Rei I, UFV Cristo Rei II, UFV Cristo Rei III, UFV Cristo Rei IV e UFV Cristo Rei V constituído de uma

subestação coletora, com 02 (dois) transformadores 34,5/230 kV, de 140 MVA cada, e uma linha de
transmissão em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 8,6 (oito virgula seis) km de extensão,
até o ponto de conexão na SE Açu III, sob a responsabilidade da Assú Transmissora de Energia S.A..
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Cristo Rei III deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. início das obras civis das estruturas até 1º/7/2023
II. início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/8/2023
III. início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 1º/8/2023
IV. início da operação em teste (todas unidades geradoras) até 1º/6/2024
V. início da operação comercial (todas unidades geradoras) até 1º/7/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Cristo Rei III, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Cristo Rei III ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a UFV Cristo Rei III Geração de Energia SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL
de
2.252, 13.07.2023)