DSP - DESPACHO 3444/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede medida cautelar interposta por Furnas Centrais Elétricas S.A, com vistas à não desconexão da Usina Termelétrica Santa Cruz do Sistema Interligado Nacional - SIN; Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a celebrar o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, e o Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, considerando o Contrato de Concessão ANEEL 004 de 2004 e a Resolução ANEEL 294, de 28 de maio de 2002, conforme condições detalhadas e autoriza a emissão da Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede para operação em teste e operação comercial com as características técnicas atualmente instaladas da Usina Termelétrica Santa Cruz.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48100.001175/1996-76 e 48500.002428/2020-34
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar protocolado por Furnas Centrais Elétricas S.A. com vistas à não
desconexão da Usina Termelétrica – UTE Santa Cruz do Sistema Interligado Nacional – SIN.
I – RELATÓRIO
1. A Concessão da Usina Termelétrica Santa Cruz tem sua origem em 1963, quando foi
outorgada a exploração desse empreendimento a empresa Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba.
Já em 1967, mediante o Decreto nº 60.350, foi autorizado a Furnas ultimar a montagem e operar a UTE
Santa Cruz.
2. Em 28 de maio de 2002, por meio da Resolução nº 294, a ANEEL autorizou a ampliação
desse empreendimento de 600 MW para 1.000 MW, mediante a instalação de dois turbogeradores a gás
de 200 MW cada, em ciclo combinado com dois turbogeradores a vapor existentes, com 82 MW cada,
utilizando como combustível principal gás natural e alternativo óleo diesel, agregando mais dois
turbogeradores a vapor existentes de 218 MW cada (art. 1º). Já o art. 2º da Resolução sinalava prazo até
15 de agosto de 2004 para a entrada da operação comercial de todas as unidades geradoras.
3. O Poder Concedente, nos termos da Portaria MME nº 226, de 30 de setembro de 2004,
prorrogou, pelo prazo de vinte anos, contados a partir de 8 de julho de 1995, a concessão para exploração
da UTE Santa Cruz, cujo vencimento se deu em 7 de julho de 2015.
4. Neste contexto, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 004/2004, para geração de
energia elétrica destinada a serviço público, entre União e FURNAS, sendo que a energia proveniente da

parcela da ampliação da UTE Santa Cruz, objeto da Resolução nº 294, de 2002, foi comercializada no Leilão
de Energia Nova A-5, de 2007.
5. A UTE Santa Cruz participou do certame com 500 MW de potência instalada,
comercializando 351 MWmed. Os CCEARs celebrados em razão do Leilão referem-se ao período de
suprimento entre 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2026.
6. Diante da iminência do encerramento da outorga da UTE Santa Cruz em julho de 2015,
FURNAS requereu1 tempestivamente, em julho de 2013, a prorrogação da concessão da usina, com
fundamento no artigo 5º da Lei nº 12.783/2013. O aludido dispositivo prevê a possibilidade de (i) dilação
do prazo de outorga por 20 (vinte) anos e (ii) a contratação como energia de reserva, nos termos do
parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 12.783/2013.
7. Ocorre que naquela época, não havia regulamentação do dispositivo legal, o que só veio a
acontecer em 1º de novembro de 2017, com a edição do Decreto nº 9.187. Posteriormente, consta dos
autos2 pendências do agente para instrução do pleito de alterações de características técnicas, até que,
em janeiro de 2020, a área técnica arquivou3 somente esse pedido relativo às características da usina,
restando pendente a análise do pedido de prorrogação.
8. Já em 14 de abril de 2020, Furnas formulou4 pedido alternativo de alteração do regime de
outorga da UTE Santa Cruz de concessão de serviço público para autorização de produção independente.
9. A análise do pedido foi realizada pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) por meio da Nota Técnica nº 607/20225, de 5 de agosto de 2022, e com parecer favorável
da Procuradoria Federal junto à ANEEL, a área técnica concluiu pelo deferimento do pleito, tendo em vista
a viabilidade técnica e jurídica da alteração, bem como a regularização das características técnicas da
usina.
1 Carta REQ.GCO.P.00027.2013 - Sic nº 48513.023572/2013-00.
Ofício nº 188/2019-SCG/ANEEL, de 20/03/2019 – Sic nº 48524.002592/2019-00.
2
3 Ofício nº 60/2020-SCG/ANEEL, de 30/01/2020 – Sic nº 48524.001195/2020-00.
4 Sic n° 48513.011246/2020-00.
5 Sic nº 48524.009210/2022-00.

10. Em 8 de agosto de 2022, fui sorteado relator da matéria.
11. Consta ainda nos autos, correspondência6 de Furnas à Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG), de setembro de 2022, relatando dificuldades com o Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS), quanto à obtenção da Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede
para Operação em Teste (DAPR/T), em face de pendências relativas ao ato autorizativo.
12. Desta forma, em 18 de outubro de 2022, Furnas solicitou ao ONS a emissão da referida
declaração, o que foi negado, devido a pendências próprias impeditivas, relativas ao atendimento dos
requisitos dos Procedimentos de Rede referentes ao ato autorizativo, ou seja, celebração do Contrato de
Uso do Sistema de Transmissão (CUST), Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e
características técnicas, bem como requisitos referentes ao Sistema de Medição para Faturamento (SMF).
13. As pendências técnicas foram sanadas pela Requerente, restando pendentes apenas
aquelas que dependiam da regularização da outorga da concessão, conforme informado7 à SFG.
14. Assim, em 11 de novembro de 2022, o ONS emitiu a carta8, informando que não encontra
respaldo regulatório para emitir DAPR/T, de modo que as pendências listadas devem ser solucionadas ou
flexibilizadas por esta Agência para possibilitar a emissão das Declarações de Atendimento aos
Procedimentos de Rede em favor de Furnas.
15. Na mesma ocasião, apontou "que a usina Santa Cruz possui importância sistêmica para a
operação do SIN, sendo necessária a manutenção/estabelecimento de sua concessão/autorização e,
consequentemente, de seus contratos de uso, tanto de distribuição quanto de transmissão".
16. Ocorre que, em 8 de novembro de 2022, Furnas requereu a desistência do pedido de
alteração do regime de exploração da UTE Santa Cruz, formulado em 14 de abril de 2020; e o
prosseguimento da análise do pedido de prorrogação da concessão da UTE Santa Cruz fundamentado no
artigo 5º da Lei nº 12.783/2013, pelo prazo de 20 (vinte) anos, conforme solicitado em 5 de julho de 2013.
6 Sic nº 48513.024051/2022-00.
7 Carta REQ.DR.00031.2022, de 04/11/2022. Reiterado em 10/11/2022.
8 Carta CTA ONS/DTA/2034/2022

17. Ato contínuo, considerando a possibilidade de desconexão da UTE Santa Cruz do SIN,
Cautelar9
Furnas interpôs a presente Medida com o intuito de evitar a desconexão da Usina até que seja
concluído o processo de prorrogação da outorga, visando viabilizar a assinatura do CUST e do CCT nas
condições atuais e permitir que o ONS emita as DAPR-T/P, possibilitando a operação do fechamento do
ciclo combinado da usina, até que o processo de prorrogação da concessão seja definitivamente apreciado
pelo Poder Concedente.
18. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
19. Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar interposto por Furnas
Centrais Elétricas S.A. com vistas à não desconexão da UTE Santa Cruz do SIN.
20. A medida cautelar impetrada pela Interessada visa a obtenção de autorização para que o
ONS celebre o aditamento do CUST e do CCT com Furnas, com consequente emissão da Declaração de
Atendimento aos Procedimentos de Rede para Operação em Testes (DAPR/T), considerando os atos
autorizativos existentes, até que seja analisado o pedido de prorrogação da Concessão nos termos da Lei
nº 12.783/2013. Tal medida, em seu entendimento, resta essencial, visto que o fechamento do ciclo
combinado da UTE Santa Cruz (nova) está previsto na Resolução 294/2002 e que o projeto foi submetido
ao Leilão de Energia Nova A-5/2007, cujos CCEARs só se encerram em dezembro de 2026.
21. Argumenta ainda Furnas que formalizou pedido de prorrogação da outorga em 2013 e vem,
desde 2015 (data do vencimento formal da concessão da usina), prestando serviço público de geração,
sendo fiscalizada como concessionária de geração, tendo, inclusive, sido penalizada na forma do Auto de
Infração nº 0018/2022-SFG/ANEEL em razão do atraso no fechamento do ciclo combinado.
22. Ocorre que o ONS não está considerando a Resolução nº 294, de 2002, como ato
autorizativo da implantação para fins de emissão da DAPR, sob o argumento de que não reflete a atual
característica técnica do empreendimento a ser integrado, bem como a inexistência de outorga vigente.
9 Sic nº 48513.030741/2022-00.

23. Sendo assim, passo a analisar os requisitos para admissão do pedido de medida cautelar.
24. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias
no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei de Processos Administrativos
nº 9.784, de 29 de janeiro de 199910, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação
do interessado, exigindo-se motivação expressa11.
25. Assim, naturalmente, saliente-se que a medida cautelar se dá no âmbito de cognição
sumária, fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança. Assim, para que seja
admissível se exige o atendimento dos requisitos processuais relativos à fumaça do bom direito, a
comprovação da existência de dano irreparável iminente, ou seja, o perigo da demora, e a reversibilidade
da decisão.
26. Registro, nesse momento, meu entendimento pela concessão da medida cautelar
requerida por Furnas por estarem presentes os quesitos basilares para a antecipação da tutela
pretendida, conforme será demonstrado.
27. Conforme relatado, a UTE Santa Cruz encontra-se em operação e conectada ao Sistema
Interligado Nacional desde 1967. A ampliação da usina com fechamento do ciclo combinado está prevista
na Resolução nº 294/2002 desde 2004, entretanto não foi concluída pela Requerente no prazo original,
sendo objeto de alteração de cronograma em 2014 e tendo sido Furnas penalizada mais recentemente
pela área de fiscalização em razão do atraso no fechamento do ciclo combinado. A UTE Santa Cruz opera
com duas turbinas a gás em ciclo aberto, sendo despachada frequentemente pelo ONS.
28. Em que pese o fim do prazo de concessão estabelecido no Contrato de Concessão nº
004/2004 em 7 de julho de 2015, Furnas continua sendo o concessionário responsável pela operação e
manutenção da usina, com fundamento no princípio da continuidade do serviço público, tal como previsto
10
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado.
11 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.

no contrato de concessão, até que seja formalizada a extinção da outorga ou sua prorrogação pelo Poder
CONJUR-MME12.
Concedente. Tal entendimento é corroborado pela análise jurídica realizada pela
29. Ainda que não tenha havido decisão sobre o pedido de prorrogação, destaco que, a
prestação do serviço que se dá após o vencimento de contratos prorrogáveis pela Lei nº 12.783/2013 está
tratada nos arts. 9º e 10 da Lei. Nela é autorizada a "prestação temporária" do serviço pelo antigo titular
do contrato, após o vencimento do contrato de concessão, sendo cabíveis todas as regras aplicáveis aos
contratos prorrogados, o que pressupõe também a existência de fiscalização e a possibilidade de aplicação
de penalidades, conforme bem argumentado pela Procuradoria Federal, em manifestação contida no
Parecer nº 222/202213.
30. Nesse contexto, acrescenta-se o fato de que a usina possui CCEARs em execução até
dezembro de 2026, provenientes do Leilão A-5 de 2007, cujo projeto considerou o fechamento do ciclo
combinado ora em discussão. Embora seja evidente o cumprimento tardio do prazo para conclusão da
ampliação da usina e a pendência na regularização formal da outorga, no meu entendimento, essa
situação não deve ser impedimento para a autorização da operação do fechamento do ciclo combinado,
uma vez que a ausência dessa regularização não tem impedido a usina de funcionar regularmente nesse
período. Além disso, a usina é do tipo I, despachada centralizadamente, opera com custos baixos e
reduzidos níveis de indisponibilidade, trazendo confiabilidade de suprimento ao SIN. Resta, portanto,
caracterizada a fumaça do bom direito.
31. Quanto ao perigo da demora, identifico que a suspensão dos despachos da usina, afeta
ainda as usinas de Angra I e II, já que é um dos meios de atendimento aos serviços auxiliares daquelas
usinas. Adicionalmente, a possibilidade de desconexão da UTE Santa Cruz por não atendimento de
requisitos dos Procedimentos de Rede, que vem operando regularmente no SIN, caracteriza o perigo do
dano, deixando o SIN desassistido, gerando a interrupção da prestação do serviço público em flagrante
contrariedade com o interesse público. Além da geradora ter suas receitas suspensas nestas condições.
12 Nota n. 00242/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU (NUP: 48330.003771/2016-19
13 Parecer n. 00222/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 17/08/2022 – Sic nº 48524.008257/2022-41.

32. Registro ainda que o ONS, responsável pela segurança no sistema, declarou ter a UTE Santa
Cruz importância sistêmica, sendo necessária a manutenção de sua disponibilização ao SIN.
33. Já a reversibilidade da decisão fica clara, à medida que os contratos celebrados, CUST e
CCT, poderão conter condição resolutiva de eficácia no caso de não prorrogação da concessão e ser
revistos a qualquer tempo a depender da análise de mérito definitivo do pedido de prorrogação da usina.
34. Cumpre esclarecer que a UTE Santa Cruz possui CUSD celebrado com a distribuidora Light,
no ponto de conexão da SE Santa Cruz 138 kV, classificado como Demais Instalações de Transmissão (DIT),
e possui CUST com o ONS por ser despachada centralizadamente.
35. Quanto às características técnicas do empreendimento questionadas pelo ONS, importa
destacar que na análise constante da Nota Técnica nº 607/2022, a SCG afirma que embora tenham sido
constatadas inadequações na documentação apresentada, entende-se que esta pode ser regularizada até
a manifestação do MME quanto à prorrogação ou não do contrato de concessão.
36. Outro ponto abordado diz respeito a prerrogativa do empreendedor em escolher o regime
que pretende explorar, no caso, se como ampliação de um ato já existente ou por meio de uma nova
autorização. Essa prerrogativa vai ao encontro do previsto no Edital do Leilão 01/2007, já que era objeto
desse leilão os empreendimentos enquadrados no artigo 1714 da Lei n. 10.848/2004. Assim destaca a SCG:
43. À época da edição da Resolução nº 294/2002, cabia ao agente, e somente a este, eleger
se a construção da UTE Santa Cruz (nova) seria uma ampliação do ato existente, seguindo
todas as regras do principal, ou uma nova outorga, em observância às normas editalícias
decorrentes do Leilão em que comercializou a energia. Também do ponto de vista prático,
a diferença aqui seria somente com relação ao prazo da outorga e regras de reversão. No
mais, especialmente quanto à comercialização da energia, seria indiferente a escolha do
regime. Assim, em 2002, FURNAS optou pela ampliação. Todavia, decorridas duas décadas,
escolhe autorização, legitimamente.
14 "Art. 17. Nas licitações para contratação de energia previstas nos incisos I e II do § 5º do artigo 2º desta Lei, poderá ser ofertada a
energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes ou de projetos de ampliação, que atendam cumulativamente aos
seguintes requisitos:
I - que tenham obtido outorga de concessão ou autorização até a data de publicação desta Lei;
II - que tenham iniciado a operação comercial a partir de 1º de janeiro de 2000; e
III - cuja energia não tenha sido contratada até a data de publicação desta Lei."

37. Sendo assim, tendo em vista que Furnas desistiu do pedido alternativo de alteração de
concessão para autorização, caberá a reanálise do pleito de prorrogação da concessão pela área técnica,
nos termos do art. 5º da Lei nº 12.783/2013, agora regulamentado pelo Decreto nº 9.187, de 2017, e
encaminhamento para decisão do Ministério de Minas e Energia.
38. Diante do exposto, voto no sentido de conceder a medida cautelar, com vistas a autorizar
o ONS a celebrar CUST e CCT, considerando que Furnas é o concessionário responsável pela "prestação
temporária" do serviço público de geração da UTE Santa Cruz, com fundamento no princípio da
continuidade do serviço público até que o processo de prorrogação da concessão seja avaliado
definitivamente pelo Poder Concedente.
III – DIREITO
39. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 52.394, 22 de agosto de 1963;
b) Decreto nº 60.350, de 10 de março de 1967;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
f) Resolução nº 294, de 28 de maio de 2002;
g) Portaria MME nº 226, de 30 de setembro de 2004;
h) Contrato de Concessão nº 004/2004;
i) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48100.001175/1996-76
e 48500.002428/2020-34, voto por:
(i) conceder medida cautelar interposta por Furnas Centrais Elétricas S.A., com vistas à não
desconexão da Usina Termelétrica Santa Cruz do Sistema Interligado Nacional;
(ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a celebrar o Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST) e o Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT),
considerando o Contrato de Concessão nº 004/2004 e a Resolução 294, de 2002,
estabelecendo condição resolutiva de eficácia no caso de não prorrogação da concessão e

revistos a qualquer tempo a depender da análise de mérito definitivo do pedido de
prorrogação da usina; e
(iii) autorizar a emissão da Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede para Operação
em Teste e operação comercial (DAPR/T e DAPR/P), com as características técnicas atualmente
instaladas da UTE Santa Cruz.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor