DSP - DESPACHO 3780/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo inteposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 013 de 2021, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos Procedimentos de Comercialização - PdC, conforme detalhamento.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL

45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 30/11/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006342/2020-81.
INTERESSADOS: STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. em face do
Auto de Infração nº 13/2021-SFF/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeiro - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do Descumprimento do item 3.25 do
Submódulo 3.2 do Módulo 3 dos Procedimentos de Comercialização – PdC, ao efetuar alterações nos
registros de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes
de obter a aprovação da ANEEL.
I. R E L A T Ó R I O
Entre 16 e 22 de dezembro de 2020, a SFF efetuou a fiscalização para apurar eventual
descumprimento aos Procedimentos de Comercialização – PdCs relacionado ao montante de contratação
contabilizado para o ano de 2017, concernente aos Quinto e Sexto Termos Aditivos ao CCE2003, de 1° de
agosto de 2001, e ao Terceiro e Quarto Termos Aditivos ao Contrato de Geração Distribuída – CGD, de 1°
de novembro de 2007, os quais foram firmados entre a EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia Elétrica
S.A. ("EDP ES") e a Statkraft Energias Renováveis S.A. ("Statkraft"), sucessora da Tamar Pequenas Centrais
Hidroelétricas S. A. – Tamar (nova razão social da EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. – EDP PCH).
2. Em 29 de janeiro de 2021, foi lavrado o Termo de Notificação – TN nº 0003/2021–SFF,
acompanhado do respectivo Relatório de Fiscalização.
3. Em 13 de maio de 2021, a Superintendência lavrou o Auto de Infração - AI nº 13/2021SFF/ANEEL, no qual manteve a Não Conformidade - NC.1 referente ao descumprimento dos
Procedimentos de Comercialização – PdC, ao efetuar alterações nos registros de Contratos Bilaterais
Regulados – CBRs no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes de obter a aprovação da ANEEL;

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e aplicou penalidade de multa de R$ 366.096,70 (trezentos e sessenta e seis mil, noventa e seis reais e
setenta centavos) pela prática de infração tipificada no artigo 7º, inciso XX, da Resolução Normativa - REN
nº 63, de 2004.
4. Em 26 de maio de 2021, a Statkraft intepôs recurso administrativo em face do referido AI.
5. Em 8 de junho de 2021, em análise do pedido de reconsideração, a SFF manteve a decisão
original e encaminhou o processo para decisão final pela Diretoria Colegiada.
6. Em 14 de junho de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Este processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Statkraft em
face do Auto de Infração nº 13/2021-SFF/ANEEL, que aplicou penalidade de multa em decorrência da Não
Conformidade NC.1 - descumprimento do item 3.25 do Submódulo 3.2 do Módulo 3 dos Procedimentos
de Comercialização – PdC, ao efetuar alterações nos registros de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs
no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes de obter a aprovação da ANEEL.
9. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
recurso administrativo interposto, conforme fundamentação a seguir.
II.1 Admissibilidade
10. Nos termos do art. 33 da REN nº 63, de 2004, o prazo para interposição de recurso será de
10 dias, contado do recebimento do Auto de Infração ou ciência da Decisão recorrida.
11. A Requerente teve ciência do Auto de Infração - AI em 16 de maio de 2021, de modo que
a data limite para interposição do recurso foi o dia 26 de maio de 2021. Considerando que a

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correspondência foi protocolada pela requerente em 26 de maio de 2021, tem-se que o recurso é
tempestivo e merece ser conhecido.
II.2 Mérito
12. A Não Conformidade NC.1 decorreu do descumprimento do item 3.25 do Submódulo 3.2
do Módulo 3 dos Procedimentos de Comercialização – PdC. Ou seja, foram efetuadas alterações nos
registros de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes
de se obter a aprovação da ANEEL.
13. Conforme disposto no art. 11 da REN nº 783, de 2017, os contratos de comercialização de
energia elétrica cujas condições contratuais não se encontram regulamentadas de forma exaustiva estão
sujeitos à aprovação da ANEEL.
14. Segundo a alínea "a" do inciso II do art. 2º da REN nº 783, de 2017, por aprovação entendese "manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a
realização de determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um
pressuposto de validade ou de um requisito de eficácia, respectivamente".
15. Dessa forma, os Aditivos ao CCE2003 e ao CGD deveriam ter sido protocolados na ANEEL
no prazo de até 30 dias após a data de celebração com a finalidade de aprovação, mediante Despacho, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
16. Em seu recurso, a Autuada não nega os fatos que ensejaram a tipificação da Não
Conformidade – NC.1 entretanto, requer a conversão da penalidade de multa em advertência, ou
subsidiariamente, a redução da penalidade de multa, em razão da violação aos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade. Segundo a ela, trata-se de infração de baixa ofensividade, pois a conduta
penalizada não resultou em nenhuma espécie de lesão concreta e grave ao sistema elétrico.
17. Segundo a SFF, os argumentos oferecidos pela Recorrente não merecem acolhida. O pedido
de conversão da multa em advertência não deve ser acatado uma vez que a infração praticada é grave,
não possui pequeno potencial ofensivo como defende a Autuada.

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18. O potencial ofensivo é elevado tendo em vista que a Não Conformidade foi cometida no
relacionadas1. realizadas2

âmbito de um contrato firmado entre partes Nestes casos, as operações devem
ser analisadas previamente pela ANEEL para verificação dos seus impactos aos consumidores. Isso porque,
a depender da conjuntura, uma alteração do contrato existente pode ser benéfica às partes (geradora e
distribuidora) em detrimento do consumidor de energia da Concessionária.
ANEEL3

19. Não é por menos que a decisão anterior exarada pela determinou que os
rebatimentos econômicos do retorno ao contrato original sejam incluídos considerados na tarifa da
Distribuidora. Portanto, resta caracterizada uma grave não conformidade e faz-se necessária a aplicação
de penalidade de multa.
20. Em pedido subsidiário, a Autuada requer a revisão dos parâmetros utilizados na dosimetria
da penalidade, com a finalidade de reduzi-la. Em síntese, a Autuada alega genericamente que ocorreu
violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, no entanto, apontar quais pontos da
dosimetria infringiram os referidos princípios. Para corroborar com a argumentação cita precedentes da
ANEEL em outros casos, nos quais ocorreram ou a redução da penalidade ou a conversão em advertência.
21. Conforme indicado pela SFF, os precedentes trazidos não se amoldam ao presente caso.
Ademais, as circunstâncias e as condições da conduta da Autuada (em especial, a abrangência da infração
cometida) foram ponderadas na dosimetria, a qual aplicou o percentual de 0,173688% de um máximo de
1 Conforme disposto no art. 2º da REN nº 699, de 2016:
"(...) IV - São partes relacionadas ao Agente do Setor Elétrico: a) seus controladores, suas sociedades controladas e coligadas
bem como as controladas e coligadas de controlador comum; b) seus administradores e diretores, quando o objeto do negócio
for estranho às competências e atribuições estatutárias inerentes ao cargo; c) pessoas jurídicas que possuam diretores ou
administradores em comum, indicados pelos acionistas controladores, quando estes representem a maioria do capital votante
em cada empresa; e d) pessoas jurídicas que possuam diretores ou administradores comuns à Permissionária.(...)"
2
Na gestão do nível de contratação, a Distribuidora busca o atendimento pleno da sua carga e, para tanto, conta com uma
margem de erro de 5%. Os montantes contratados até 105% são remunerados pelos consumidores por meio das tarifas de
energia, ou seja, não representam risco de exposição para a Distribuidora.
Essa sobrecontratação (limitada a 5%) é liquidada no Mercado de Curto Prazo – MCP. A depender dos valores verificados de
PLD, o resultado dessa operação pode ser vantajoso para o consumidor. Por exemplo, em períodos de PLD elevados, a
manutenção dos montantes contratados, mesmo que a Distribuidora apresentasse sobrecontratação (montante contratado
superior à demanda) poderia resultar em ganho para os consumidores na liquidação do MCP (diferença entre o valor do PLD e
o valor do PMix da Distribuidora).
Ocorre que, nos casos em que a Distribuidora pertence ao mesmo grupo empresarial da Geradora contratada, é importante
que a Agência Reguladora avalie esses contratos no sentido de evitar execuções contratuais desequilibradas.
3 Despachos nº 2.620 e nº 2.621, ambos de 15 de setembro de 2020.

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2% previsto na norma punitiva para infração tipificada, ou seja, a dosimetria aplicada representa cerca de
8,68% do máximo admitido.
22. Para o cálculo da penalidade a SFF enquadrou a Não Conformidade com base no art. 7, da
Resolução Normativa nº 63, de 2004, Grupo IV.
23. Conforme dados levantados, a memória de cálculo do faturamento da Statkraft é o
seguinte:
BFP - Base de Cálculo para Fixação de Penalidades
Empresa: STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A
CodEmpresa: 2999
Competência: 2020/01 a 2020/12
Data de geração do relatório: 26/04/2021 16:51:47
PLANO DE CONTAS VIGENTE (A PARTIR DE 2015)

CONTA DESCRIÇÃO TOTAL
6101101 Receita de Operações com Energia Elétrica -200.804.344,18

610113004 ICMS 289.037,83
TOTAL GERAL - -200.515.306,35
24. Portanto, o valor máximo utilizado como base para a aplicação de penalidades foi de R$
200.515.306,35 (duzentos milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco
centavos).
25. Em relação à dosimetria, os critérios para a penalidade em questão foram aqueles previstos
no art. 15 da REN nº 63, de 2004, conforme apresentado na Tabela 1 a seguir:
Tabela 1 - Dosimetria
Resultado -
Intervalo de

Descrição (art. 15 da Resolução Normativa nº 63/2004) Peso [%] Avaliação [%] Dosimetria
Dosimetria
Aplicada

| Abrangência da infração | 0 – 0,40 | 20,00% | 30,92% | 0,1237 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Gravidade da infração | 0 – 0,50 | 25,00% | 10,00% | 0,0500 |
| Danos resultantes para o serviço e para os usuários | 0 – 0,50 | 25,00% | 0,00% | 0,0000 |
| Vantagem auferida pela infratora | 0 – 0,50 | 25,00% | 0,00% | 0,0000 |
| Existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos | 0 – 0,10 | 5,00% | 0,00% | 0,0000 |
| TOTAL APLICADO | 0 – 2,00 | 100,00% | 0,1737 |  |

Fonte: Exposição de Motivos, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeiro – SFF (2021)

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26. Considerando o resultado da ponderação acima, obteve-se o valor da multa apresentado
na Tabela 2:
Tabela 2 – Valor da Multa
Base de cálculo da penalidade (janeiro a dezembro de 2020) R$ 200.515.306,35
Não Tipificação - Resolução Percentual

| Dosimetria | Percentual | Multa Final |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conformidade | Normativa nº 63/04 | Máximo |  |  |  |
| NC.1 | Art. 7º, inciso XX | 2,00% | 0,173688 | 0,173688% | R$ 348.270,45 |
| TOTAL: | 0,173688% | R$ 348.270,45 |  |  |  |

Fonte: Exposição de Motivos, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeiro – SFF (2021)
27. Ante o exposto, concluo pela manutenção da aplicação da penalidade de multa de R$
348.270,45 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos),
conforme recomendação exarada pela SFF.
28. O assunto relacionado a aprovação de Termos Aditivos a Contratos atende ao disposto na
REN nº 783, de 2017, que estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de
comercialização de energia elétrica. Essa análise é executada pela SRM para que sejam avaliados os
eventuais impactos de tais operações ao consumidor cativo da Distribuidora.
29. Diante da publicação da REN nº 824, de 2018, que trata da comercialização de energia por
parte das distribuidoras de energia elétrica, por meio do Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE, a
gestão do portfólio de contratos seguirá critérios que visam mitigar a operação entre partes relacionadas.
Dessa forma, análises de casos concretos de alterações de contratos regulados somente serão restritas
para operações realizadas até a publicação da referida REN.
30. Dito isto, proponho que as evidências de não-conformidade identificadas pela SRM, a
respeito de eventual descumprimento da REN nº 783, de 2017, sejam encaminhadas para a SFF, que
avaliará, com o apoio da SRM, a conduta das partes e, se for o caso, instruirá o processo de autuação
respectivo.
IV. D I R E I T O

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31. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei
nº 9.427, de 1996; e (c) REN nº 63, de 2004.
V. D I S P O S I T I V O
32. Diante do exposto e do que consta no processo n° 48500.006342/2020-81, voto por (i)
CONHECER e, no mérito, dar NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela STATKRAFT
ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. em face do Auto de Infração nº 13/2021-SFF/ANEEL, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeiro - SFF, que aplicou penalidade de multa em
decorrência do Descumprimento do item 3.25 do Submódulo 3.2 do Módulo 3 dos Procedimentos de
Comercialização – PdC, ao efetuar alterações nos registros de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs no
Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes de obter a aprovação da ANEEL, a fim de fixar multa
no valor de R$ 348.270,45 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais e quarenta e cinco
centavos) correspondente ao percentual de 0,173688% aplicada sobre o faturamento dos meses de
janeiro a dezembro de 2020 e (ii) DETERMINAR à SFF e à SRM que estabeleçam um protocolo para
instrução de processos relacionados a operações entre partes relacionadas.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor