DSP - DESPACHO 1301/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Boa Sorte de 1 a 7, localizadas no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003838/2020-01, 48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71,
48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61, 48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02.
INTERESSADOS: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa
Sorte 1 a 7, localizadas no município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
I - RELATÓRIO
1. Em 24 de junho de 2021, A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. (Atlas) protocolou
correspondência1 na ANEEL requerendo a alteração dos cronogramas estabelecidos nas respectivas
Resoluções Autorizativas das usinas listadas no Quadro 1 a seguir.
Ato de Pot

Processo UFV Titular Localização CEG
Outorga (MW)
REA nº Atlas Brasil

48500.003838/202 Boa Paracatu/M UFV.RS.MG.049
9.716, de Comercializadora 44.100

0-01 Sorte 1 G 183-7.01
23/02/2021 de Energia Ltda.
REA nº Atlas Brasil

48500.003839/202 Boa Paracatu/M UFV.RS.MG.049
9.717, de Comercializadora 44.100

0-47 Sorte 2 G 185-3.01
23/02/2021 de Energia Ltda.
REA nº Atlas Brasil

48500.003840/202 Boa Paracatu/M UFV.RS.MG.049
9.718, de Comercializadora 44.100

0-71 Sorte 3 G 186-1.01
23/02/2021 de Energia Ltda.
REA nº Atlas Brasil

48500.003841/202 Boa Paracatu/M UFV.RS.MG.049
9.719, de Comercializadora 44.100

0-16 Sorte 4 G 187-0.01
23/02/2021 de Energia Ltda.
1 Documentos Sicnet nº48513.017051/2021-00; 48513.017061/2021-00; 48513.023776/2021-00; 48513.024189/2021-00.

REA nº Atlas Brasil

48500.003842/202 Boa Paracatu/M UFV.RS.MG.049
9.720, de Comercializadora 44.100

0-61 Sorte 5 G 188-8.01
23/02/2021 de Energia Ltda.
REA nº Atlas Brasil

48500.003843/202 Boa Paracatu/M UFV.RS.MG.049
9.721, de Comercializadora 44.100

0-13 Sorte 6 G 189-6.01
23/02/2021 de Energia Ltda.
REA nº Atlas Brasil

48500.003845/202 Boa Paracatu/M UFV.RS.MG.049
9.722, de Comercializadora 44.100

0-02 Sorte 7 G 190-0.01
23/02/2021 de Energia Ltda.
Quadro 1 - Informações gerais.
Fonte: NOTA TÉCNICA nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL
2. Em 4 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro
de 2021, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018.
3. Na 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 8 de fevereiro de 2022, a
Diretoria da ANEEL decidiu orientar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG para que procedam instrução de
pedidos de alteração de Características Técnicas e de Cronograma de empreendimentos outorgados
somente quando forem cumpridos os seguintes critérios: (i) Licença de Instalação emitida; (ii) Contrato
de Uso dos Sistemas de Transmissão ou Distribuição – CUST ou CUSD assinados; (iii) Obras iniciadas; e (iv)
aporte de Garantia de Fiel Cumprimento, nos casos em que haja Transferência de Titularidade ou de
Controle Societário dos empreendimentos. Ademais, orientar a SFG a abrir processo punitivo de
empreendimentos que possuam Licença Ambiental de Instalação e Contratos de Uso do Sistema
assinados, mas que estejam descumprindo o cronograma de implantação.
4. Neste ponto, cabe destacar que conforme sentenças proferidas em 31 de março de 2022,
no âmbito dos processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400, o pedido
de alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 1 a 7 deverá ser
deliberado até 24 de maio de 2022, afastando, portanto, a orientação da Diretoria da ANEEL.

5. Em 4 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL2, a SCG e a
SFG recomendaram indeferir os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das usinas, por
inexistir eventos de excludente de responsabilidade.
6. Já em 3 de maio de 2022, minha assessoria recebeu os representantes da Atlas em reunião
presencial, oportunidade em que apresentaram esclarecimentos sobre o pleito de alteração de
cronograma das UFVs.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da avaliação dos pedidos de alteração de cronograma das UFVs Boa Sorte 1 a 7,
que não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, observando sentença
judicial proferida no âmbito dos processos 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
9. O Quadro 2 apresenta a situação das obras, previsão das Interessadas para início da
operação em teste e comercial, expressa no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos
de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)3 e a comparação com os dados da outorga.

Situação RAPEEL Outorga Proposta
Situação

| UFV | Cronogra | Op. | Op. | Nova |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| da obra | Op. Teste | Op. Teste | Op. Teste |  |
| ma | Comercial | Comercial | Comercial |  |
| Boa | Não | 01/03/20 01/04/20 01/12/20 01/01/20 01/03/20 01/04/20 |  |  |

Atrasado
Sorte 1 Iniciada 23 23 21 22 23 23

Boa Não 01/03/20 01/04/20 01/12/20 01/01/20 01/03/20 01/04/20
Atrasado
Sorte 2 Iniciada 23 23 21 22 23 23

Boa Não 01/03/20 01/04/20 01/12/20 01/01/20 01/03/20 01/04/20
Atrasado
Sorte 3 Iniciada 23 23 21 22 23 23

Boa Não 01/03/20 01/04/20 01/12/20 01/01/20 01/03/20 01/04/20
Atrasado
Sorte 4 Iniciada 23 23 21 22 23 23

Boa Não 01/03/20 01/04/20 01/12/20 01/01/20 01/03/20 01/04/20
Atrasado
Sorte 5 Iniciada 23 23 21 22 23 23

Boa Não 01/03/20 01/04/20 01/12/20 01/01/20 01/03/20 01/04/20
Atrasado
Sorte 6 Iniciada 23 23 21 22 23 23

Boa Não 01/03/20 01/04/20 01/12/20 01/01/20 01/03/20 01/04/20
Atrasado
Sorte 7 Iniciada 23 23 21 22 23 23
2 Documento Sicnet nº 48524.004468/2022-00.
3 Referente a fevereiro/2022, enviado em 03/2022.

Quadro 2 – Situação da obra e nova data de operação em teste e comercial proposta
Fonte: NOTA TÉCNICA nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL
10. Verifica-se no Quadro 2 acima que as Usinas, objeto do pedido de alteração de cronograma,
até o momento não tiveram as obras iniciadas. Os cronogramas de implantação de todos os
empreendimentos encontram-se atrasados, com proposta de postergação da operação superior a um
ano.
11. As providências para a implantação dos empreendimentos, de acordo com as informações
disponíveis nos autos dos processos e nos Relatórios do RAPEEL enviados à SFG, consideradas relevantes
para a análise da diligência da empresa para o cumprimento das obrigações das respectivas outorgas,
constam do Quadro 3.
Contrato
Licença Estruturação

UFV CUST/CUSD CCVE Equipamento Licença STIR
da Usina financeira
s
47% próp./53%
Não iniciada

Boa Sorte 1 Não assinado LO Assinados financ. Sim
a contratação
(Não disponível)
47% próp./53% Não iniciada

Boa Sorte 2 Não assinado LO Assinados financ. a contratação Sim
(Não disponível)
47% próp./53% Não iniciada

Boa Sorte 3 Não assinado LO Assinados financ. a contratação Sim
(Não disponível)
47% próp./53% Não iniciada

Boa Sorte 4 Não assinado LO Assinados financ. a contratação Sim
(Não disponível)
47% próp./53% Não iniciada

Boa Sorte 5 Não assinado LO Assinados financ. a contratação Sim
(Não disponível)
47% próp./53% Não iniciada

Boa Sorte 6 Não assinado LO Assinados financ. a contratação Sim
(Não disponível)
47% próp./53% Não iniciada

Boa Sorte 7 Não assinado LO Assinados financ. a contratação Sim
(Não disponível)
Quadro 3 – Providências para a implantação dos empreendimentos
Fonte: NOTA TÉCNICA nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL
12. Neste ponto, cabe ressaltar que, em reunião realizada em 3 de maio de 2022, a Atlas
apresentou memorial em que demonstra equalizada a questão referente aos contratos de venda de

energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Essa informação não estava apensada aos autos quando
foi realizada a análise pelas Superintendências, no bojo da Nota Técnica nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL.
13. Assim, verifica-se nas informações do Quadro 3 que a Interessada possui apenas o
licenciamento ambiental e os Contratos de Compra e Venda de Energia – CCVE equacionados, mas
questões importantes para implantação do empreendimento como a estruturação financeira, contratos
de equipamentos e CUSTs assinados, ainda não foram solucionadas segundo informações prestadas no
RAPEEL.
II.1 – Da contextualização do cenário regulatório
14. De início, entendo oportuno contextualizar o cenário atual pelo qual o setor elétrico está
passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um crescimento expressivo de solicitações
de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de empreendimentos eólicos e fotovoltaicos,
com foco na comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início
em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu
prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD.
15. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso e
conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na
rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação.
16. Nesse contexto, as áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de
geração de fontes eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de
projeto, ainda não viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que
possuam projetos ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta
demanda e, com isso, inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a
comercialização de outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
17. Assim, mesmo para aqueles empreendimentos que ainda não possuem Contratos de Uso
ao Sistema de Transmissão (CUST) assinados, como o caso ora em análise, a alteração de cronograma sem
a avaliação do excludente de responsabilidade permite que o gerador assine esses contratos com início
de vigência em data posterior à data máxima definida inicialmente na outorga, de forma a coibir a entrada
de outro gerador no mesmo ponto de acesso disputado, mas que poderia ter implantação mais célere.
18. Dessa forma, no atual contexto, corroboro o entendimento das Superintendências de que
é necessária a avaliação da existência de excludente de responsabilidade para eventuais ajustes de
cronograma, a fim de não imputar ônus e/ou riscos para terceiros, além de incentivar um comportamento
inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os compromissos assumidos na outorga.
II.2 - Justificativas apresentas para a postergação do cronograma

19. Conforme destacado pelas áreas técnica, na petição que solicitou a alteração do
cronograma dessas Usinas, não foi apresentado qualquer argumento para justificar a alteração
pretendida. Em reunião com a SCG e a SFG, os representantes das Autorizadas informaram que a
necessidade de tal alteração dos marcos do cronograma decorre de ajuste no planejamento da empresa
na implantação das Usinas e que seriam necessárias para permitir a contratação do uso dos sistemas de
transmissão em data distinta da constante dos atos de outorga.
Excludente de
UFV Justificativas
Responsabilidade
Boa Sorte Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
Não solicitada
1 de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Boa Sorte Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
Não solicitada
2 de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Boa Sorte Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
Não solicitada
3 de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Boa Sorte Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
Não solicitada
4 de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Boa Sorte Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
Não solicitada
5 de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Boa Sorte Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
Não solicitada
6 de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Boa Sorte Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
Não solicitada
7 de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Quadro 5 – Alegações apresentadas para justificar a alteração dos cronogramas
II.3 – Avaliação do pedido de alteração do cronograma
20. Pelas razões expostas no item II.1 deste Voto, entendo que a alteração de cronograma de
usinas deva ocorrer somente nos casos em que seja reconhecida a existência de eventos excludente de
responsabilidade com o respectivo nexo de causalidade.
21. Oportuno esclarecer que, conforme esclarecimento apresentado na reunião realizada com
as Superintendências, o objetivo do pleito da Atlas é assinar os Contratos de Uso dos Sistemas de
Transmissão - CUST com a data de início de vigência a partir da alteração do cronograma proposto. Nesse
caso, supõe-se que a Atlas deseja garantir o acesso desde já, assinando-os com início de vigência em data
posterior à data máxima definida na outorga.
22. Conforme amplamente debatido e repisado por este colegiado, a atual situação do sistema
interligado nacional é de competição por pontos de acesso. Logo, permitir que se assine hoje um contrato
com cronograma dilatado pode coibir a entrada de um outro agente, no mesmo ponto disputado, porém
com implantação mais célere.
23. Desta forma, diante da atual situação de forte competição por pontos de acesso, torna-se
importante avaliar a existência de excludente de responsabilidade para eventuais ajustes de cronograma,

de modo a não transferir custos e riscos para terceiros, por meio de uma decisão administrativa da
Agência.
24. Assim, passo a avaliar eventual excludente de responsabilidade da Interessada para fins de
postergação dos cronogramas de implantação das usinas.
25. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
26. Para que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de
causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado, conforme
previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o
prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente
de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso
o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como
excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força
maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos
por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças
ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao
empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel
a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a
ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (grifos nossos)
27. Em resumo, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da
operação comercial, é necessário (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu
causa ao atraso.
28. Como se verifica no caso em análise, o pedido de alteração de cronograma não está
fundamentado em excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas. Ademais, não
se verifica nos autos indicação de que as Usinas serão implantadas nos prazos solicitados. Conforme já
mencionado, alterar o cronograma atrasado sem a comprovação de sua viabilidade e de que realmente
será cumprido, pode mascarar eventuais dificuldades de viabilização dos projetos e prejudicar a avaliação
da expansão da oferta de geração.
29. Ao obter autorização para gerar energia elétrica em regime de produção independente, o
empreendedor compromete-se a entregar energia a partir de determinada data, a qual vem definida no
ato autorizativo. Todas as ações do autorizado para executar seu projeto no prazo correm por sua conta
e risco, conforme se extrai da leitura do art. 11 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

30. Ressalta-se que, o fato de o agente estar com os cronogramas de implantação das Usinas
atrasados em relação ao que está estabelecido em suas outorgas não os torna, por si sós, inviáveis. Não
há nada que o impeça de seguir e completar as tratativas necessárias para o início da implantação dos
empreendimentos e sua futura conclusão.
31. O empreendedor pode dar prosseguimento à implantação dos empreendimentos, porém
estando eventualmente sujeita à fiscalização no âmbito da Resolução Normativa nº 846, de 2019, por
descumprimento de cronograma, entre outras obrigações estabelecidas no ato autorizativo.
32. Pelo exposto, diante da inexistência de eventos excludentes de responsabilidade, entendo
que os pedidos de alteração dos respectivos cronogramas de implantação das UFV Boa Sorte de 1 a 7
devam ser indeferidos.
33. Por fim, destaco que se encontram para avaliação na SCG os pleitos de alteração de
titularidade, alteração de característica técnica e localização dos empreendimentos, não contemplados
na decisão judicial. Essas avaliações devem seguir o rito ordinário da Superintendência.
III – DIREITO
34. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996;
c) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d) Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020; e
e) Processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.
IV - DISPOSITIVO
35. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.003838/2020-01,
48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71, 48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61,
48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02, voto no sentido de indeferir os pedidos de alteração
dos cronogramas de implantação das UFV Boa Sorte de 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de
responsabilidade.
Brasília, 17 de maio de 2022.

(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor