DSP - DESPACHO 2894/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e , no mérito, concede parcial provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.493, de 26 de agosto de 2020, mantendo a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 3.534, de 14 de dezembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 11/10/2022.
VOTO
PROCESSO: 48500.006250/2019-67
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – EMT e João Lopes Guerreiro
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Energisa Mato Grosso S.A. em face do
Despacho n° 2.493, de 26 de agosto de 2020, proferido pela SMA, referente à cobrança de diferença de
consumo decorrente de deficiência técnica no equipamento de medição.
I. RELATÓRIO
1. A unidade consumidora em questão é a de nº 6/2056443-1, a qual fora ligada em 12 de
setembro de 2013, sob a titularidade de João Lopes Guerreiro.
2. Em 03 de julho de 2018, a Energisa Mato Grosso inspecionou a referida unidade
consumidora e constatou: "TC da fase B inoperante", conforme descrito no Termo de Ocorrência e
Inspeção - TOI n° 629770. No ato da inspeção, foi realizada a substituição do TC de medição da fase B e a
unidade consumidora foi normalizada.
3. Por considerar que a unidade consumidora apresenta uma característica sazonal, a
distribuidora utilizou no cálculo da compensação do faturamento de consumo, o disposto no art. 115,
inciso II –, porém de forma adaptada, combinado com o art. 130, inciso II, da Resolução Normativa (REN)
nº 414/2010.
4. Ou seja, a distribuidora realizou o cálculo da recuperação de consumo através da média
dos valores de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, ocorridos no
mês de julho de 2016, sendo o período de compensação de consumo: julho/2018, resultando num
montante a ser recuperado de 3.484 kWh Ponta e 22.604 kWh Fora Ponta.
Processo nº 48500.006250/2019-67

5. Em 4 de outubro de 2018, a distribuidora encaminhou correspondência ao consumidor. Em
registrou1
13 de novembro de 2019, o consumidor reclamação junto à ANEEL, na qual requereu que o
cálculo fosse revisto para ser aplicado o art. 115, inciso II, da REN nº 414/2010, de forma integral.
6. A divergência de entendimento não foi solucionada no âmbito da Ouvidoria da ANEEL, o
que gerou, em 5 de novembro de 2019, a abertura de um processo administrativo2 para análise do pleito
do consumidor.
7. Após análise dos documentos, fatos e argumentos trazidos aos autos, com base na Nota
Técnica nº 79/2020–SMA/ANEEL, de 26/08/2020, a Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria e Participação Pública - SMA, por meio do Despacho nº 2.493, de 26/08/20203, decidiu dar
provimento à Reclamação Administrativa do consumidor, no sentido de determinar à distribuidora que
efetue a cobrança complementar decorrente de deficiência na medição, pelo período de julho/2018, com
base no inciso II do art. 115 da Resolução Normativa nº 414/2010.
8. Por meio dos Ofícios nº 738 e 739/2020-SMA/ANEEL, recebidos em 2 de setembro de 2020,
a SMA deu ciência, respectivamente, ao consumidor e à distribuidora, da decisão exarada no Despacho
nº 2.493, de 26 de agosto de 2020.
administrativo4
9. Em 3 de setembro de 2020, a Energisa Mato Grosso interpôs recurso em
face do Despacho nº 2.493/2020. Já em 11 de novembro de 2020, o consumidor apresentou contrarrazões
recursais.
1 Solicitação de Ouvidoria – SO nº 010.249.91819-32
2
Sicnet nº 48500.006250/2019-67.
3 DESPACHO Nº 2.493, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA
SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas competências, em
conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.006250/2019-67, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor João Lopes Guerreiro, em face da Energisa Mato
Grosso S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a Energisa Mato Grosso S.A. efetue a cobrança
complementar decorrente de deficiência na medição, apurada através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 629770, pelo período de
julho/2018, com base no inciso II do art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, já deduzidos os consumos faturados, utilizando a tarifa
vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública.
4 SIC 48513.023315/2020-00
Processo nº 48500.006250/2019-67

10. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA reformou a decisão recorrida e deu parcial
provimento ao recurso manejado, para permitir à distribuidora utilizar no cálculo da recuperação de
consumo o art. 115, inciso II, da Resolução Normativa n° 414, de 2010, considerando o critério de
sazonalidade, bem como, doze meses de medição normal para a estimativa de consumo, conforme
Despacho nº 3.534, de 20205.
11. Por meio do Despacho nº 94/2020-SMA/ANEEL, a SMA encaminhou os autos à SRD, a qual,
por meio do Memorando nº 084/2021 – SRD/ANEEL, concordou com o posicionamento da SMA no
sentido de reformar a decisão do Despacho nº 2.493/2020.
12. Mediante Parecer nº 00228/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, a Procuradoria Federal junto à
ANEEL opinou, em convergência com a SMA, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.
13. Já em 4 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 41/2022-SMA/ANEEL, a Comissão
técnica de avaliação de processos acordou, em convergência com as áreas técnicas e a Procuradoria, pelo
conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de
Energia S.A., de forma a reformar a decisão exarada no Despacho nº 2.493/2020.
14. Em 22 de agosto de 2022, o processo foi sorteado a minha relatoria em decorrência do fim
do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
15. É o relatório.
DESPACHO Nº 3.534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA,
5
OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.006250/2019-67, resolve por conhecer do recurso interposto pela distribuidora Energisa Mato Grosso S.A. contra o
Despacho nº 2.493/2020, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i) reformar a decisão do Despacho nº 2.493/2020, em
sede de juízo de reconsideração; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso S.A. efetue a cobrança complementar decorrente de deficiência
na medição, apurada através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 629770, pelo período de julho/2018, com base no inciso II do art.
115 da Resolução Normativa 414, de 2010, já deduzidos os consumos faturados, utilizando a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo
as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M; (iii) determinar a adoção do critério do art. 130, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 414,
de 2010, no cálculo da recuperação de consumo, bem como, a utilização de 12 (doze) meses de medição normal na estimativa do consumo;
(iv) determinar que a distribuidora deverá parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado, conforme § 6º
do art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (v) determinar que a distribuidora realize a devolução, de forma simples, dos valores
faturados incorretamente, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, caso aplicável; e (vi) encaminhar o processo para
análise da Diretoria Colegiada da ANEEL. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES.
6 Sic 48516.002004/2021-00
Processo nº 48500.006250/2019-67

II. FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de apreciação do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso
S.A., contra o Despacho n° 2.493, de 26 de agosto de 2020, proferido pela SMA, referente à cobrança de
diferença de consumo decorrente de deficiência técnica no equipamento de medição.
Admissibilidade
17. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
18. Em concreto, verifica-se que a Energisa Mato Grosso foi notificada em 02/09/2020, haja
recebimento7
vista o do Ofício nº 738/2020-SMA/ANEEL na referida data, sendo assim, o prazo recursal
teve início em 3 de setembro e término em 12 de setembro de 2020.
19. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 3 de setembro de 2020, preenche
os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
20. Trata-se de divergência entre o consumidor João Lopes Guerreiro e a Energisa Mato Grosso
S.A. referente à cobrança de diferença de consumo decorrente de deficiência técnica no equipamento de
medição.
21. Inicialmente, a avaliação realizada pela SMA foi de que o pleito apresentado pelo
consumidor deveria ser acatado, com a adoção de forma integral do art. 115, inciso II, da Resolução
Normativa n° 414, de 2010, resultando no Despacho nº 2.493, de 2020.
22. .
7 Sicnet n° 48542.002407/2020-00.
Processo nº 48500.006250/2019-67

23. Entretanto, em sua peça recursal, a Energisa Mato Grosso alegou que o memorial de
cálculo comprova que a unidade consumidora se enquadra no critério disposto no art. 130, § único, da
REN n. 414/2010, em razão de apresentar característica de sazonalidade. Desse modo, para a
compensação do faturamento de consumo utilizou-se o disposto no art. 115, inciso II – que trata de
deficiência na medição - porém de forma adaptada.
24. Além disso, a empresa explanou que no cálculo foi considerado o mês de julho de 2016
como referência, e não o do ano anterior, de 2017, posto que o consumo registrado neste último foi
inferior ao de 2018, mesmo com deficiência em duas fases.
25. Por outro lado, o consumidor contra-argumentou que, em seu entendimento, para que
haja a recuperação do consumo deve ser aplicado de forma integral o artigo 115, inciso II, das REN n. 414,
de 2010.
26. O art. 115, II, da REN nº 414/2010 é claro ao afirmar que a recuperação de consumo deve
recair sobre as médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de
medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias.
27. A distribuidora realizou o cálculo com base na média dos valores de consumo mensal de
energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, ocorrido no mês de julho de 2016, sendo o período de
compensação de consumo: julho/2018, resultando num montante a ser recuperado de 3.484 kWh Ponta
e 22.604 kWh Fora Ponta.
28. Percebe-se que não há, de fato, uma previsão normativa quanto ao caso concreto em tela,
ou seja, a aplicação dessa condição aos casos de defeito em unidades consumidoras com sazonalidade. O
que existe, no entanto, é a possibilidade da ANEEL, através da liberdade interpretativa garantida pelo Art.
225 da resolução 414/2010, decidir de acordo com o caso concreto.
29. Tal entendimento já foi apontado em análise pela SMA, através de nota técnica8 a qual
seguiu o entendimento que a SRD elaborou, visto que ela já teve a oportunidade de analisar a aplicação
8 Nota Técnica nº 107/2020 – SMA/ANEEL
Processo nº 48500.006250/2019-67

do parágrafo único do art. 130 da REN nº 414/2010 em casos de sazonalidade da unidade consumidora e,
memorando9,
por meio de conforme se destaca a seguir:
Observamos ainda que o consumidor possui consumo com característica sazonal, nos termos do
parágrafo único do art. 130, embora não exista previsão na norma para aplicação dessa condição
aos casos de defeito na medição (art. 115). Não obstante, entendemos ser razoável considerar esta
característica na estimativa do consumo também nas situações de deficiência na medição.
[...]
Entendemos que, conforme disposto no art. 225 da Resolução Normativa nº 414/2010, onde as
omissões, dúvidas e casos não previstos na norma serão resolvidos e decididos pela ANEEL, o
assunto deve ser levado para apreciação da Diretoria Colegiada.
30. Assim, resta claro que a adaptação da norma ao caso concreto se mostrou razoável e
possibilitou uma estimativa condizente para a recuperação de consumo, tendo em vista que a
distribuidora comprovou o enquadramento no critério do art. 130, parágrafo único - característica
sazonal.
31. Contudo, a SMA entendeu que, ainda assim, o cálculo da distribuidora deveria ser revisto,
pois foi utilizado apenas um mês de medição normal para o calcula da estimativa de consumo, e não 12
(doze) meses, conforme preconiza o inciso II do art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. Dessa
forma, deveria a distribuidora refazer os cálculos, utilizando 12 (doze) meses de consumos normais, de
período equivalente (anos anteriores) ao período avariado.
32. Nesse sentido, em juízo de reconsideração, a SMA exarou o Despacho nº 3.534, de 2020,
reformando a decisão recorrida e dando parcial provimento ao recurso manejado, para permitir à
distribuidora utilizar no cálculo da recuperação de consumo o art. 115, inciso II, da Resolução Normativa
n° 414, de 2010, considerando o critério de sazonalidade, bem como, doze meses de medição normal para
a estimativa de consumo, conforme Despacho nº 3.534, de 2020. O que foi ratificado pelas áreas técnicas
e Procuradoria nas análises conseguintes.
9 Memorando nº 0170/2016-SRD/ANEEL, de 05/05/2016
Processo nº 48500.006250/2019-67

33. Diante do exposto, corroboro o entendimento das referidas áreas técnicas, assim como a
Procuradoria10,
no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela Energisa Mato
Grosso, mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 3.534, de 14 de dezembro de 2020, emitido pela
SMA.
III. DIREITO
34. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
d) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
35. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.006250/2019-67, voto por
conhecer do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.,
em face do Despacho nº 2.493, de 2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria e Participação Pública – SMA, e, no mérito, dar parcial provimento, mantendo a decisão exarada
no Despacho nº 3.534, de 14 de dezembro de 2020, emitido pela SMA.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
10 PARECER n. 00228/2021/PFANEEL/PGF/AGU
Processo nº 48500.006250/2019-67