REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12972/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Três Tentos Agroindustrial S.A, a implantar e explorar a Usina Termelétrica 3 Tentos Vera, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Vera, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.972, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a Três Tentos Agroindustrial S.A. a
implantar e explorar a Usina Termelétrica 3 Tentos
Vera, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Vera, no
estado do Mato Grosso.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.004938/2021-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a Três Tentos Agroindustrial S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
94.813.102/0001-70, com sede na Avenida Principal nº 187, Distrito Industrial, no município de Santa
Bárbara, estado do Rio Grande do Sul, a implantar e explorar a Usina Termelétrica 3 Tentos Vera, sob o
regime de Autoprodução de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 12°17'19,15"S e
55°33'27,31"O, no município de Vera, no estado de Mato Grosso.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.FL.MT.055556-8.01.
§2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 9.573 kW utilizando o
cavaco de madeira como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022 a central
geradora terá Potência Instalada de 9.573 kW e Potência Líquida Declarada de 8.123 kW.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Três Tentos Agroindustrial S.A. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído por uma linha de transmissão em 36 kV, em circuito

simples, de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) m de extensão, conectando a subestação particular
de medição e proteção ao alimentador da rede de distribuição sob a responsabilidade da ENERGISA.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UTE 3
Tentos Vera, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UTE 3 Tentos Vera ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Três Tentos Agroindustrial S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Retificado no D.O. de 16.02.2023.