DSP - DESPACHO 1479/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Candeias, relativo ao deslocamento pelo período citado da postergação de cronograma de implantação dos termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, associados às Usinas Termelétricas Global I e Global II.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000730/2007-64, 48500.000731/2007-27
INTERESSADOS: Companhia Energética Candeias
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética Candeias – CEC
com vistas ao Deslocamento do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado –
CCEAR em razão de excludente de responsabilidade.
I – RELATÓRIO
2701,
1. Em 1º de novembro de 2019, por meio do Memorando nº a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG encaminhou à Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM o requerimento2 da Companhia Energética Candeias – CEC
de alteração dos cronogramas de suprimento de energia previstos nos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Regulada – CCEAR das usinas termelétricas
– UTE II.
Global I e Global
2. Em 24 de agosto de 2021, por meio do Memorando nº 1423, a SRM solicitou
manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF acerca da aplicação do Despacho nº
2.430/2021, quanto ao prazo prescricional do art. 19 da Lei 13.360/2016, ao requerimento da CEC,
respondido4 em 2 de dezembro de 2021.
3. Em 16 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 665, a SRM analisou o
requerimento da CEC.
4. Em 23 de maio de 2022, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
1
48524.009759/2019-00
2 48513.021428/2019-00
3 48580.000696/2021-00
4 48516.003229/2021-00
5 48580.000630/2022-00
1 de 5

distribuído à minha relatoria.
5. Em 30 de maio de 2022, minha assessoria recebeu a empresa em reunião virtual,
tendo sido protocolado6 memorial adicional no dia 31 de maio de 2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento administrativo interposto pela CEC de deslocamento dos
termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR
associados às UTE Global I e UTE Global II, pelo mesmo período da postergação do cronograma de
implantação reconhecido nos Despachos nº 2694 e 2695, de 13 de setembro de 2010.
7. As UTE Global I e UTE Global II comercializaram energia no Leilão n° 02/2007 tendo
sido outorgadas por meio das Portarias n° 353 e n° 342, de 20 de dezembro de 2007. Esses
empreendimentos entraram em operação comercial, respectivamente, em 7 e 20 de maio de 2010.
8. Os cronogramas desses empreendimentos foram postergados em 44 dias, por meio
dos Despachos n° 2.694 e 2.695, de 13 de setembro de 2010, em virtude de ser caracterizado caso
fortuito ou força maior durante a implantação das UTE, razão pela qual a empresa agora pleiteia a
alteração também do período de vigência dos CCEAR.
9. À época, a empresa informou que enquanto aguardava manifestação da ANEEL,
demonstrando proatividade e boa-fé nas obrigações assumidas decorrentes do Leilão do qual saiu
vencedora, adquiriu lastro por um período de 3 (três) meses junto à CHESF, suficiente para cumprir
com suas obrigações pelo mesmo período.
10. Não obstante, em 2019, a CEC requereu o deslocamento da vigência dos CCEAR, pelo
prazo de 44 dias reconhecidos como de excludentes de responsabilidade, com base no art. 197 da
6 48500.000730/2007-64
7 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto
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Lei nº 13.360/2016, e considerando decisão da Diretoria da ANEEL, exarada por meio do Despacho
2.430/20218,
nº que definiu o prazo prescricional de aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016. A
saber:
(...) (ii.a) especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de novembro de 2016
(publicação da Lei); e (ii.b) em relação àqueles cujo início da operação comercial ocorreu
posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir desse marco.
11. A SRM solicitou a análise da Procuradoria Federal sobre o requerimento da
Companhia Energética Candeias, quanto a possibilidade de aplicação do dispositivo do Despacho
2.430/2021 ao caso concreto.
12. Em resposta a Procuradoria concluiu não ser o caso de se aplicar o Despacho nº
2.430/2021 em razão de se tratar de situação consolidada no tempo. A aplicação do entendimento
do aludido Despacho comprometeria a segurança jurídica, o que entraria em confronto com o artigo
30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com base nesse Parecer, a SRM
recomendou indeferir o requerimento administrativo da Companhia Energética Candeias de
deslocamento dos prazos iniciais e finais do suprimento do CCEAR em razão de excludente de
responsabilidade.
13. Tendo ponderado a manifestação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal junto
à ANEEL, permito-me divergir de tal entendimento.
14. Uma vez que Diretoria da Agência reconheceu a aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360
e seu prazo prescricional, não cabe dar tratamento diferenciado as UTE Global I e II. O dispositivo
(ii.a) do Despacho nº 2.430/2021 estabelece claramente que as usinas que entraram em operação
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será
feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
8 Tratou do requerimento administrativo voltado ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e consequente
recomposição do prazo da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Divisa,
outorgada à Divisa Energia S.A.
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antes da publicação da Lei nº 13.360/2016, que é o caso das UTE em comento, podem requerer a
recomposição da outorga por meio da extensão de prazo, bem como o adiamento da entrega de
energia dos CCEAR, em até 5 anos a partir de 17 de novembro de 2016, data da publicação da Lei
15. Como bem colocado no voto condutor do Despacho nº 2.430/2021, com a publicação
da Lei nº 13.360/2016, e considerando o teor do art. 19, uma vez reconhecido o excludente de
responsabilidade, esses ficam irreparavelmente conectados a duas consequências: extensão da
outorga e adiamento dos CCEAR, não existindo espaço de discricionariedade por parte do gestor
regulatório quanto às consequências de seu reconhecimento.
16. No caso das UTE Global I e II, quando da prorrogação do cronograma, restou
técnicas9 Procuradoria10,

consignado pelas áreas e por Parecer da que ante a inevitabilidade dos
eventos, as justificativas apresentadas pela empresa configuraram óbice para o cumprimento das
suas obrigações, de forma que a ela não pode ser imputada a responsabilidade pelo atraso
verificado, cabendo a prorrogação de prazo em razão da ocorrência de força maior.
17. Posto isso, uma vez tendo havido o reconhecimento do atraso no início da operação
comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de
responsabilidade, considerando que as usinas entraram em operação em 2010 e requereram o
deslocamento dos CCEAR em 2019, dentro do prazo prescricional, UTE Global I e II faz jus ao
deslocamento dos CCEAR por 44 dias.
III – DIREITO
18. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; Decreto nº 2.335,
de 6 de outubro de 1997; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 904,
de 8 de dezembro de 2020; Despacho nº 2.430, de 6 de julho de 2021; e Regras de Comercialização.
9 48532.002208/2010-00 e 48524.011129/2011-00
10 48516.006778/2009-00
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IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000730/2007-64
e nº 48500.000731/2007-27, voto por deferir o requerimento administrativo interposto pela
Companhia Energética Candeias de deslocamento, pelo mesmo período da postergação de
cronograma de implantação reconhecido nos Despachos nº 2694 e 2695, de 13 de setembro de
2010, dos termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
- CCEAR associados às usinas termelétricas Global I e Global II.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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