DSP - DESPACHO 1363/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela ATE XX Transmissora de Energia S.A, em face do Despacho SCT/ANEEL 2.808, de 3 de dezembro de 2018, que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão ANEEL 010 de 2013; desconstitui o Despacho SCT/ANEEL 2.808, de 3 de dezembro de 2018, os Despachos ANEEL 3.167, de 26 de dezembro de 2018 e 360, de 6 de fevereiro de 2019, e o Despacho ANEEL 1.401, de 21 de maior de 2019; ratifica todos os atos administrativos de instrução processual que foram produzidos no curso dos processos listados; aplica à ATE XX Transmissora de Energia S.A a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão ANEEL 001 de 2013, no valor citado, a preços de março de 2022, correspondente ao percentual citado do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 010 de 2013; na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determina que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do contrato supracitado; e no caso de não pagamento da multa, determina a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XX Transmissora de Energia S.A pela diferença.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.363, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.003694/2017-89 e
48500.003744/2017-28, decide: (i) Conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa ATE XX
Transmissora de Energia S.A, cadastrado sob o CNPJ 18.274.502/0001-76 em face do Despacho nº 2.808,
de 2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão
nº 10/2013, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) desconstituir o Despacho nº 2.808, de 3 de dezembro
de 2018 da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT, os Despachos nº 3.167, de 26 de dezembro de 2018 e nº 360, de 6 de fevereiro de 2019, e o Despacho
nº 1.401, de 21 de maior de 2019; (iii) ratificar todos os atos administrativos de instrução processual que
foram produzidos no curso dos processos nº 48500.003694/2017-89 e 48500.003744/2017-28; (iv)
aplicar, à ATE XX Transmissora de Energia S.A., a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº
001/2013-ANEEL, no valor de R$ 68.986.363,74 (sessenta e oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil
e trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), a preços de março de 2022,
correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº
010/2013-ANEEL; (v) na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos
remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão
nº 010/2014-ANEEL; e (vi) no caso de não pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de
Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XX Transmissora de Energia
S.A. pela diferença.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.