REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12888/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora Presidente Juscelino I - Subestação Presidente Juscelino e para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Presidente Juscelino I, no município de Presidente Juscelino, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

Declara de utilidade pública, em favor da Voltalia
Energia do Brasil Ltda., para instituição de servidão
administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Coletora
Presidente Juscelino I – SE Presidente Juscelino e
para desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 34,5/500 kV Coletora
Presidente Juscelino I, localizadas no estado de
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, de acordo com
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007108/2022-32, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.351.042/0001-89, autorizada de geração de energia conforme
as Resoluções Autorizativas nº 10.214 e 10.215, de 22 de junho de 2021, a área de terra de 50m
(cinquenta metros), de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Coletora Presidente
Juscelino I – SE Presidente Juscelino, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 1,45km (um
quilômetro e quatrocentos e cinquenta metros), de extensão, que interligará a Subestação Coletora
Presidente Juscelino I à Subestação Presidente Juscelino, localizada no município de Presidente Juscelino,
estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.007108/2022-32, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Voltalia Energia do
Brasil Ltda., CNPJ nº 08.351.042/0001-89, autorizada de geração de energia conforme as Resoluções
Autorizativas nº 10.214 e 10.215, de 22 de junho de 2021, a área de terra que perfaz uma superfície de
61.300m2
aproximadamente (sessenta e um mil e trezentos metros quadrados), necessária à implantação
da Subestação 34,5/500 kV Coletora Presidente Juscelino I, localizada no município de Presidente
Juscelino, estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.007108/2022-32, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 4º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação e à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter
de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais;
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada; e
VI – fiscalizar as terras destinadas à ampliação das instalações, promovendo sua gestão sóciopatrimonial.

Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4984
UF Código Município Empreendimento
MG 3153202 LT 500 kV Coletora PJ I - Presidente Juscelino

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 7,243000 | Wilton Leal |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

2020220066065 50 ABNT NBR 5422:1985
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 595477,329 7935461,066
2 595429,3484 7935446,046
3 595306,476 7935730,019
4 595111,4846 7935834,58
5 595030,7149 7935856,616
6 594996,7149 7935865,892
7 594883,8125 7935896,694
8 594777,4488 7935970,807
9 594718,5072 7936093,465
10 594670,691 7936514,271
11 594721,0127 7936514,271
12 594767,2335 7936107,505
13 594816,8209 7936004,314
14 594905,3082 7935942,657
15 595009,875 7935914,129
16 595043,8751 7935904,853
17 595130,1157 7935881,324
18 595345,45 7935765,855
19 595476,2828 7935463,484
20 595477,329 7935461,066

ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1023
UF Código Município Empreendimento
MG 3153202 SE Coletora PJ I

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 6,130 | Wilton Leal |

Nº ART/RRT correspondente
2020220066065

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7936689,27 594632,95
2 7936689,27 594982,95
3 7936514,27 594982,95
4 7936514,27 594632,95
5 7936689,27 594632,95