DSP - DESPACHO 446/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás; revoga o Despacho ANEEL 3.344, de 1º de dezembro de 2020, e reforma a decisão contida no Despacho SMA/ANEEL 1.338, de 15 de junho de 2018, com a exclusão dos itens "iii", "iv" e "v".
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-26
Autor: ANEEL

5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001428/2018-01.
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás – Enel GO e Hospital Renaissance Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás - Enel GO em face do
Despacho nº 3.344/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Hospital
Renaissance Ltda. em face do Despacho nº 1.338/2018, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
I. R E L A T Ó R I O
Em 22 de dezembro de 2017, o Hospital Renaissance Ltda ingressou perante à ANEEL com
pedido de instauração de Processo Administrativo para tratar de divergências com a Enel Distribuição
Goiás ("Enel GO"), referente ao fornecimento de energia para sua unidade consumidora.
2. Após instrução processual à luz das garantias do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública ("SMA") emitiu a Nota Técnica nº 54/2018-SMA/ANEEL, datada de 15 de junho de 2018,
motivando a Decisão tomada por instrumento do Despacho SMA nº 1.338, de
15 de junho de 20181, no sentido de dar parcial provimento ao pleito do Hospital Renaissance.
3. Em 1º de julho de 2018, o Hospital Renaissance interpôs Recurso Administrativo, por meio
s/nº2,
da carta contra a decisão proferida por meio do Despacho SMA nº 1.338, de 2018.
1 Publicado no D.O. de 19.06.2018.
2 SiCNET nº 48513.024383/2018-00

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4. Em 02 de julho de 2018, a Enel GO também interpôs Recurso Administrativo, por meio da
carta nº 97-RB-18, apresentando suas manifestações quanto às memórias de massas solicitadas pela
unidade consumidora.
5. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA decidiu3, ante a não identificação de nenhum
fato novo ou circunstância relevante nos recursos apresentados aptos a modificar a decisão, manter os
termos da decisão anteriormente proferida por meio do Despacho n° 1.338, de 2018.
6. Em 28 de janeiro de 2019, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho
nº 03/2019 de encaminhamento do Processo com Convergência à Diretoria para deliberação,
recomendando negar provimento aos recursos, ao que requereu a distribuição.
7. Em 16 de novembro de 2020, o Processo foi a mim redistribuído, devido à exoneração do
Diretor Christiano Vieira da Silva.
8. Em 01 de dezembro de 2020, na 45ª Reunião Pública Ordinária, após detida análise dos
autos, levei o Processo para julgamento, e nessa ocasião a Diretoria decidiu, por meio do Despacho nº
3.344, de 2020, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos administrativos interposto pelas
Recorrentes.
9. Em 17 de dezembro de 2020, a Enel GO interpôs Requerimento Administrativo, por meio
da carta nº 220-2020-RB, com o objetivo de apresentar fatos novos que ensejariam a reforma da decisão
constante no Despacho nº 3.344, de 2020.
8º4
10. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído, tendo em vista o art. da
Norma de Organização ANEEL nº 18, aprovada pela Resolução Normativa ("REN") nº 698, de 2015.
11. Nessa mesma data, minha assessoria formalizou consulta à SMA, por meio do Memorando
nº 07/2021-ASD/ANEEL, solicitando avaliação e manifestação técnica acerca dos novos fatos
apresentados pela Enel GO em seu Requerimento Administrativo.
3 Ofícios nº 548 e 549/2018-SMA/ANEEL, de 22 de agosto de 2018.
4 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator
que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente

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12. Em 08 de fevereiro de 2021, em resposta ao referido Memorando, a SMA, por intermédio
do Memorando nº 13/2021-SMA/ANEEL, encaminhou a avaliação solicitada.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O processo consiste na análise do Requerimento Administrativo interposto pelo Enel GO
com o objetivo de apresentar fatos novos que ensejariam a reforma da decisão proferida pela Diretoria
Colegiada, mediante Despacho nº 3.344, de 2020, que manteve o teor do Despacho SMA nº 1.338, de
2018.
15. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER o Requerimento Administrativo interposto
pela Enel GO, para, no mérito, DAR PROVIMENTO; consoante as razões a seguir apresentadas.
16. Em breve síntese, o Hospital Renaissance Ltda. ingressou com reclamação contra a Enel
GO, através da Solicitação de Ouvidoria n° 302.636.93517-03, indicando que:
a) A distribuidora teria instalado na medição da unidade consumidora transformador de corrente
em desacordo com o projeto original e com a norma interna da própria distribuidora, o que
poderia estar resultando em faturamento a maior;
b) A distribuidora não haveria fornecido memória de massa solicitada pelo consumidor;
c) A distribuidora estaria apurando incorretamente os indicadores de continuidade da unidade
consumidora, deixando assim de realizar compensações devidas ao consumidor.
17. O Despacho SMA nº 1.338, de 2018, materializou entendimento no sentido de:
"[...]
(i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação do Hospital Renaissance Ltda.; (iii) determinar
à Enel GO que consulte o consumidor a respeito de seu desejo de receber as memórias de massa
solicitadas em 08 de novembro de 2017 e, caso o consumidor confirme a intenção de receber tais
relatórios, proceda com o encaminhamento dessas memórias de massa, podendo a distribuidora
cobrar o valor regulado pelo serviço, desde que cumpridos os termos do artigo 102 da Resolução
Normativa n° 414/2010; (iv) determinar à Enel GO que efetue a compensação por

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descumprimento do prazo de resposta previsto no artigo 197 da Resolução Normativa n°
414/2010, nos termos do artigo 151 da mesma Resolução Normativa, em razão do
descumprimento do referido prazo para a resposta à solicitação ingressa pelo consumidor em
08/11/2017, tomando como base a data da efetiva resposta, quando esta for enviada; (v)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito
em julgado; (vi) encaminhar os autos do presente caso à Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, para a avaliação dos procedimentos de apuração de indicadores da
distribuidora." (grifos nossos)
18. Em seu Requerimento Administrativo, a Enel GO informou que (i) não teve acesso, ao longo
do tratamento da Solicitação de Ouvidoria nº 302.636.93517-03 ao documento em que constava o
contato apresentado pelo representante do consumidor que comprovaria a solicitação de memória de
massa em 08 de novembro de 2017; e (ii) ao obter acesso ao documento em 4 de dezembro de 2020,
após solicitação junto à SMA em 26 de novembro de 2020, a Distribuidora teria identificado que a
mensagem em questão referia-se a solicitação de outra unidade consumidora representada pelo mesmo
representante, e que não guardaria relação com o pleito do Hospital Renaissance.
19. Ao analisar a questão, a SMA ratificou que a Distribuidora não teve acesso ao documento
que indicaria a solicitação pelo consumidor da memória de massa em 08 de novembro de 2017, pois
restou demonstrado que quando o pleito inicial do consumidor foi cadastrado no Sistema de Gestão de
Ouvidoria, o arquivo anexado à Solicitação de Ouvidoria nº 302.636.93517-03 continha apenas as
primeiras 50 páginas do documento, e a mensagem questionada estava na página 97.
20. Registre-se que o referido acesso à página do anexo técnico foi obtido junto à SMA em 04
de dezembro de 2020, portanto, após a deliberação final por esta Diretoria, reforçando a tese de que se
trata de fatos novos e merece ser avaliado por esta Agência.
21. Após acesso à página do anexo técnico questionada, a Distribuidora comprovou que a
mensagem encaminhada pelo mesmo representante do Hospital Renaissance solicitando a memória de
massa, em 08 de novembro de 2017, referia-se à unidade consumidora 2710036030 do Senhor Servillio
Jacinto de Almeida, sendo atendida em 05 de dezembro de 2017.

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22. Assim, a SMA entendeu, no que concordo, que a decisão inicialmente exarada continha um
erro material, dado que era desconhecida a informação de que a mensagem tratava de requerimento de
unidade consumidora diversa àquela que era tratada no presente processo.
23. Nesse sentido, encaminho decisão pela exclusão dos itens (iii), (iv) e (v) (destacado em
negrito no item 17 deste Voto) do Despacho nº 1.338, de 15 de junho de 2018, tendo em vista que, não
existindo solicitação de memória de massa anterior a 2 de julho de 2018, não teria ocorrido
descumprimento de prazo de resposta nos termos do art. 197 da REN nº 414, de 2010 e, portanto, não se
ensejaria a compensação por perda de prazo comercial.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) REN nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL n° 001; (b) Lei nº
9.784, de 1999; (c) REN nº 414, de 2010; (d) Portaria nº 4.595, de 2017; (e) Despacho nº
1.338, de 2018; e (f) Despacho nº 3.344, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001428/2018-01, voto por
CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás,
para (i) REVOGAR o Despacho nº 3.344, de 2020; e (ii) REFORMAR a decisão contida no Despacho SMA
nº 1.338, de 2018, com a exclusão dos itens (iii), (iv) e (v).
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor