PRT - PORTARIA 4102/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Constitui a Comissão Especial de Credenciamento para atuar no âmbito do credenciamento da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE, composta pelos servidores relacionados.
Assunto: Criação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003610/2016-26
INTERESSADOS: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC e
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC.
ASSUNTO: Constituição da Comissão Especial de Credenciamento designada para fins do Edital de
Credenciamento 01/2016 (SPE).
I – RELATÓRIO
1. Em 19/07/2016 foi publicado o Edital de Credenciamento 01/2016-SPE, com vigência a
partir de 01/08/2016.
2. De acordo com o artigo 13 do Regulamento de Credenciamento, a análise da documentação
referente aos pedidos de credenciamento deve ser realizada por Comissão Especial de Credenciamento.
3. De acordo com o artigo 84, inciso I, deste Regulamento, é de competência da Diretoria
nomear a Comissão Especial de Credenciamento.
4. Em 19/07/2016 a SPE1 solicitou à SLC o início dos procedimentos necessários à
designação de Comissão Especial de Credenciamento para o Edital de Credenciamento 01/2016.
5. Em 19/07/2016 a SLC analisou2 a necessidade de designação de Comissão Especial de
Credenciamento para o cumprimento das atribuições estabelecidas no Regulamento de Credenciamento da
ANEEL.
6. Em sorteio realizado em 21/07/2016 fui designado Relator do Processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. O credenciamento é o procedimento pelo qual a Administração convoca todos os
interessados de determinado setor, dispondo-se a credenciar aqueles que satisfaçam os requisitos exigidos
e a contratá-los caso ocorram demandas, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar.
Memorando 047/2016-SPE/ANEEL
1
2 Nota Técnica 68/2016-SLC/ANEEL

9. Os possíveis interessados não competirão, no estrito sentido da palavra, uma vez que todos
que atingirem uma qualificação mínima exigida integrarão o banco de credenciados do órgão credenciador,
e prestarão serviços a um preço fixo previamente estabelecido.
10. Para a condução dos procedimentos referentes ao Credenciamento da ANEEL, em
cumprimento ao Regulamento de Credenciamento e à Lei de Licitações, faz-se necessária a designação de
Comissão Especial de Credenciamento.
11. Assim, faz-se necessária a aprovação da Diretoria e emissão de Portaria designadora de
servidores para atuarem como membros da Comissão, conforme discriminado na Nota Técnica 68/2016SLC/ANEEL.
III – DIREITO
12. Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Lei 8.666, de 21/06/1993; Decreto 2.335, de
06/10/1997; e o Regulamento de Credenciamento da ANEEL, aprovado pela Portaria 2.986, de 20/12/2013.
IV – DISPOSITIVO
13. Pelo exposto e do que consta no Processo 48500.003610/2016-26 voto pela emissão de
Portaria, conforme minuta anexa, a qual designa a Comissão Especial de Credenciamento 02/2016,
constituída para os trabalhos estabelecidos no Regulamento de Credenciamento da ANEEL referentes ao
Edital de Credenciamento 01/2016-SPE.
Brasília, 26 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor