PRT - PORTARIA 3914/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Felipe Alves Calabria, Especialista em Regulação, da ANEEL, para finalização do Doutorado em Sistemas Sustentáveis de Energia do Programa MIT, em Portugal.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003781/2012-21
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Felipe Alves Calabria, com vistas à autorização de
afastamento e custeio de diárias e passagens para conclusão do curso de Doutorado em "Sustainable Energy
Systems", na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Portugal.
I. RELATÓRIO
Em 29 de fevereiro de 2016, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH recebeu da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG o Memorando no 22/2016-SRG/ANEEL,
acompanhado da Nota Técnica no 17/2016-SRG, no qual o servidor Felipe Alves Calabria solicita autorização de
afastamento do país e respectivo custeio de diárias e passagens, no período entre 2 e 10 de abril deste ano, com a
finalidade de apresentação presencial da tese de doutorado por ele desenvolvida no âmbito do MIT Portugal
Program, promovido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto – FEUP.
2. O pedido do Requerente decorre de sua aprovação em processo seletivo ocorrido em 2012 para
participação de servidores da ANEEL em cursos de pós-graduação stricto sensu, na modalidade Afastamento
Integral. Nesse sentido, a Portaria no 2.303, de 17 de julho de 2012, autorizou o servidor Felipe Alves Calabria a
afastar-se do país para participação no Doutorado em Sistemas Sustentáveis de Energia do Programa MIT Portugal,
promovido pela FEUP, no período de 1o de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2015, com ônus limitado.
3. O referido Programa tinha previsão de duração de 4 anos, porém, por solicitação do Servidor, o
afastamento foi concedido por apenas 3 anos.
4. Em 19 de outubro de 2015, o Servidor encaminhou a versão final de sua tese de doutorado à FEUP
e solicitou agendamento da defesa.

5. Em 24 de fevereiro de 2016, após a 1a reunião dos membros do júri da tese, o servidor foi
convocado pela FEUP para fazer a apresentação presencial de sua tese em 5 de abril de 2016, no Porto, Portugal,
conforme e-mail do Professor da FEUP, João Tomé Saraiva, constante no Requerimento. A defesa da tese é
requisito necessário para a conclusão do curso e obtenção do grau de doutor em "Sustainable Energy Systems".
6. Sendo assim, o Servidor requer afastamento para a defesa da tese e conclusão das obrigações
junto à FEUP, para encerramento do curso e obtenção da titulação. Inclui-se, ainda, a necessidade de traslado ao
Porto, Portugal, para a defesa da tese, além de um período de alguns dias para os preparativos para a
apresentação oral, e, após a apresentação, mais um breve período para as demais tratativas junto à secretaria de
pós-graduação da FEUP para finalização do curso.
7. Por meio da Nota Técnica no 37/2016, de 10 de março de 2016, a SRH recomendou (i) autorizar
que o Servidor se afaste do país pelo período de nove dias, entre 2 e 10 de abril de 2016, para finalização de seu
Doutorado e (ii) indeferir o pedido de concessão de diárias e passagens relativas ao afastamento.
8. Na mesma data, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. A Norma de Organização no 2/2003, em seu artigo 8o, destaca que uma das alternativas para a
capacitação no âmbito da ANEEL é o Programa de Pós-Graduação, o qual inclui entre as possibilidades a oportunidade
do Afastamento Integral, previsto no artigo 96-A da Lei no 8.112/1990.
10. Em 8 de fevereiro de 2012 a SRH publicou o Edital de Seleção no 1/2012 oferecendo, dentre outras
oportunidades, 2 vagas para especialistas em regulação interessados em cursar pós-graduação stricto sensu mediante
concessão de afastamento integral.
11. No que tange aos resultados decorrentes desse processo seletivo, o servidor Felipe Alves Calábria foi
autorizado, por um período de 3 anos, a se afastar das atribuições do cargo para realizar o Doutorado em Sistemas
Sustentáveis de Energia do Programa MIT Portugal, promovido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do
Porto. Esse afastamento foi concedido com ônus limitado, o que implicou a manutenção da remuneração do
servidor ao longo desses 3 anos.

12. Segundo a SRH, "não foi possível defender a tese dentro do período de afastamento a ele
concedido, de modo que o encaminhamento da versão final do trabalho foi feito em 19/10/2015", e sua defesa foi
agendada para "5/4/2016, em Porto, Portugal".
13. Com relação à autorização de afastamento, entre 2 e 10 de abril de 2016, inclusive trânsito, com o
objetivo de defesa da tese, imprescindível à obtenção do grau de Doutor, a SRH afirma que não existem empecilhos,
tendo em vista que a liderança da SRG anuiu o pleito do Servidor, com o que se concorda.
14. Com relação ao custeio de diárias e passagens, a SRH informa que a concessão de afastamento ao
Servidor ocorreu no tipo "ônus limitado", o que não implica em pagamento de diárias e passagens, e que tal prática têm
sido aplicada, nos processos da ANEEL, para demais afastamentos que têm como objeto a participação em ações de
pós-graduação stricto sensu, fundamentadas no art. 96-A da Lei no 8.112/1990.
15. A SRH ressalta também que o Servidor solicitou 3 anos de afastamento, concordando com o prazo
previsto para conclusão de seu Doutorado, que pressupunha a defesa da tese e a conclusão de demais obrigações
junto à FEUP dentro deste período.
16. Em seu requerimento, o Servidor informa que a ANEEL já concedeu diárias e passagens para
afastamento com o objetivo de finalização e defesa de trabalho de pós-graduação realizado no exterior, conforme
processo no 48500.000889/2013-43.
17. A SRH, entretanto, esclarece que a situação apresentada pelo Requerente se trata, na verdade, de
instrução relativa ao processo seletivo para participação de cursos no âmbito do Programa de Capacitação no
Exterior – PCE 2013/2014, e que, nesse Programa, a ANEEL lançou um Edital com as ações de capacitação para
as quais a Agência pretendia arcar com os custos, no todo ou em parte.
18. Assim, no caso trazido como exemplo pelo Servidor, em que foram ofertadas 2 vagas para
participação no Master en Economía, Regulación y Competencia de los Servicios Públicos, edição 2013/2014, em
Barcelona, Espanha, houve uma mudança nos contornos do curso, que exigiu a defesa presencial do trabalho de
conclusão.
19. Os 2 participantes, à época, solicitaram permanecer por mais tempo no exterior, a fim de concluir o
trabalho, o que lhes foi negado pela ANEEL. Dessa maneira, ambos retornaram ao Brasil para cumprir com as
atribuições por eles desenvolvidas.

20. Por terem sido viabilizadas no âmbito do Programa de Capacitação no Exterior, em Edital de
concorrência e por ter a Agência se proposto ao custeio da ação desde a oferta, os servidores participantes do
Master en Economía, Regulación y Competencia de los Servicios Público, puderam contar com o pagamento de
diárias e passagens para finalizar o curso.
21. No caso do Requerente, seu afastamento, no âmbito do programa de incentivo à pós-graduação,
na modalidade Afastamento Integral, não previa a realização de custeios por parte da Agência, somente a
manutenção da remuneração durante o período concedido.
22. Por fim, a SRH informa que, caso atendido o requerimento do Servidor, o gasto aproximado seria
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que comprometeria o orçamento da capacitação, que já se encontra bastante
limitado.
III. DIREITO
23. Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas da
Administração Pública:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Decreto no 5.707, de 2006;
c) Decreto no 91.800, de 1985;
d) Norma de Organização no 2/2003; e
e) Instrução Administrativa no 3, de 2015.
IV. DISPOSITIVO
24. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.003781/2012-21,
voto pela edição de Portaria, minuta anexa, para autorizar que o servidor Felipe Alves Calabria, matrícula SIAPE
no 1559517, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, lotado na Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração – SRG, se afaste do país no período entre 2 e 10 de abril de 2016, inclusive trânsito, com ônus
limitado, para finalização do Doutorado em Sistemas Sustentáveis de Energia do Programa MIT Portugal, promovido
pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto – FEUP, indeferindo o pedido de concessão de diárias e
passagens.
Brasília, 22 de março de 2016.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor