REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 754/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - PROP&D, bem como altera os Submódulos 2.7 e 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002306/2016-61
INTERESSADO: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE
ASSUNTO: Proposta de Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da Regulação relativa ao Programa de Pesquisa e Desenvolvimento –
P&D.
I. RELATÓRIO
1. De acordo com a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, as concessionárias de serviços
públicos de distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos
de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindose aquelas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração
qualificada e pequenas centrais hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua
receita operacional líquida – ROL em projetos de pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico – P&D e em
eficiência energética – EE, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL.
2. Em 14 de junho de 2016, na 21ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, foi aprovada a
abertura da Audiência Pública nº 039/2016, no período de 23 de junho de 2016 a 25 de julho de 2016,
instituida com o objetivo de aprimorar a regulação e os procedimentos dirigidos às empresas para
elaboração e execução de projetos de P&D do setor elétrico.
3. A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE fez a
análise das contribuições por meio da Nota Técnica nº 0055/2016 e encaminhou a nova versão da minuta
de Resolução Normativa que aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento –
PROP&D e altera os Submódulos 2.7 e 9.1 do PRORET.
4. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do fechamento da Audiência Pública - AP nº 039/2016 instituída com vistas a colher
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação referente aos Procedimentos
do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D e alteração dos Submódulos 2.7 e 9.1 do
PRORET.
6. A AP 39/2016 recebeu 650 (seiscentas e cinquenta) contribuições na modalidade
intercâmbio documental, encaminhadas por 44 (quarenta e quatro) entidades, contemplando empresas do
setor de energia elétrica, associações, universidades, centros de pesquisa, consultorias e consumidores.

7. A Sessão Presencial realizada em Recife, em 15 de julho de 2016, contou com a
participação de 78 (setenta e oito) representantes das entidades mencionadas, dos quais 16 (dezesseis)
fizeram exposição.
8. A síntese da análise das contribuições quanto a distribuição e aproveitamento dos
documentos disponibilizados na AP é mostrada na Tabela 11.
Tabela 1
Aproveitamento
Item Contribuições
Sim Parcial Não
MODULO 1 65 11 17 37
MODULO 2 256
26 30 200

MODULO 3 172 28 25 119
MODULO 4 101 19 31 51
MODULO 5 26
1 7 18
Resolução Normativa 2 - - 2
Outros 28
4 1 23

TOTAL 650 88 112 450
100% 13,6% 17,2% 69,2%
9. A Tabela 2 apresenta o quantitativo de contribuições recebidas e classificadas segundo o
seu aproveitamento por entidade e/ou consumidor.
Tabela 2
Aproveitamento
Contribuições

Entidade/Consumidor recebidas Sim Parcial Não
3M do Brasil 1 - - 1
ABAQUE 3 - - 3
ABDIB 14 4 3 7
ABIAPE 2 - - 2
ABRACONEE 4 - - 4
ABRADEE 30 6 10 14
ABRAGET 7 - - 7
AES Brasil 29 3 11 15
AGT-PUCRS 1 - - 1
APINE 24 - 4 20
Berkan Auditores Independentes S/S 2 - - 2
C&T Assessoria e Gestão de Energia EIRELI 2 - - 2
Candeias Energia S/A 8 - - 8
Carlos Alberto Pires Rayol 1 - - 1
CEI Energética Integrada Ltda 4 - - 4
1 O relatório com as informações sobre o aproveitamento de cada contribuição e respectivas justificativas está disponíveis no
portal da ANEEL ( na área "Participação Pública", Audiências/Consultas, Audiências Públicas, Audiência ano
2016, Audiência nº 039/2016.

CHESF 64 11 8 45
COPEL 16 4 - 12
CPFL Energia 17 2 3 12
CPqD 7 1 1 5
CSC Energia 8 1 2 5
CT IEP PR 2 - - 2
Elektro 2 - - 2
Eletrobras 48 6 7 35
Eletrobras Distribuidoras 24 5 8 11
Eletronorte 43 7 4 32
Eletrosul 11 3 3 5
Energias do Brasil – EDP 33 7 6 20
FIEPE 2 - - 2
FUNCAMP 6 - - 6
FITec 2 - 1 1
Furnas 48 7 6 35
GE 6 - - 6
Giovani Colla 1 - - 1
Grupo CEEE 28 3 10 15
ISA CTEEP 12 - 3 9
Jordão Consultoria e Projetos Ltda 32 1 2 29
L C Vicente Assessoria 3 - - 3
LIGHT SESA 2 - 1 1
MCTIC - SETEC - CGTS 29 7 6 16
Petrobras 27 4 5 18
PwC | Risk Assurance 8 1 - 7
SAE - Santo Antônio Energia 12 - 2 10
TAESA 24 6 6 12
Värde Consultoria 1 - - 1

TOTAL 650 88 112 450
10. Listam-se, a seguir, os pontos mais relevantes da análise realizada e que resultaram em
alterações no texto dos documentos disponibilizados na AP 039/2016.
II.1 Considerações Gerais
a) Cada projeto de gestão ou de P&D deve ser autuado em processo específico;
b) O conceito de inovação tecnológica passa a abranger processos e não apenas produtos.
c) Manutenção da duração máxima permitida para um projeto em 48 (quarenta e oito) meses, com
possibilidade de prorrogação de prazo para até 60 (sessenta) meses. Considera-se, nesse caso,
que um projeto de P&D voltado para o setor elétrico e com vistas à obtenção de solução/produto
aplicável, no mínimo, nas empresas não demande longa duração. Em caso de pesquisa que
contemple várias fases da cadeia de inovação, deve-se dividir o projeto por fase, facilitando a

execução e prestação de contas, por parte das empresas, e avaliação de resultados por parte da
ANEEL;
d) Avaliação inicial pela Agência apenas se dará para projetos de P&D Estratégicos.
e) Obrigatoriedade de envio anual, inexistindo Projeto de Gestão ou ao final do primeiro ano de um
Projeto de Gestão, de planilha de movimentação financeira da conta de P&D, com a assinatura e
identificação do contador e do responsável legal da empresa. Nestes casos, não haverá
obrigatoriedade de auditoria.
II.2 Gestão da conta de P&D
a) Estabelecimento de horizonte de 48 (quarenta e oito) meses para regularizar o saldo da Selic na
conta contábil de P&D, de forma a considerá-lo no limite permitido de acúmulo na conta. Ou seja
atentar para a vedação, em 31 de dezembro de cada ano, de acúmulo superior ao investimento
mínimo obrigatório dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, incluindo o mês de apuração.
b) a empresa regulada deve comprovar o abatimento anual de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) do saldo proveniente da remuneração pela Selic, tomando como referência o saldo de
dezembro do ano civil anterior, a partir da entrada em vigência da Resolução Normativa que aprova
o PROP&D.
c) O saldo da conta de P&D é remunerado pela taxa Selic desde 2006, conforme regulamentação
estabelecida à época (Resolução Normativa nº 233, de 24 de outubro de 2006) e compõe o
montante a investir no respectivo programa regulado.
d) A não aplicação do montante resultante da remuneração pela Selic tem gerado um acúmulo
excessivo de recursos na conta de P&D, o que sujeita as empresas à aplicação de penalidades de
acordo com a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
II.3 Projeto de Gestão
a) A realização de Projeto de Gestão é uma faculdade da empresa e o seu valor não pode ultrapassar
10% (dez por cento) do investimento anual obrigatório em P&D regulado pela ANEEL, calculado
com base na ROL da empresa apurada no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao da
submissão desse projeto, limitado a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
b) O projeto deve, necessariamente, ter duração de 24 (vinte e quatro) meses, com apresentação das
atividades e dos investimentos previstos e descrição dos resultados esperados.
c) Permite a participação dos membros da equipe de gestão em cursos, inclusive de pós-graduação,
stricto senso ou lato senso, e eventos sobre gestão tecnológica e da informação, gestão de projetos,
gestão financeira, gestão da inovação e outros correlatos ao tema;
d) Inclusão, nas despesas elegíveis de custeio pelo Projeto de Gestão, dos valores referentes a busca
de anterioridade no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e outras bases de patentes,
desde que não tenha sido inserido nos gastos de um projeto de P&D;

e) Consideração, limitada a 176 (cento e setenta e seis) horas por mês, da dedicação horária dos
membros da equipe de gestão de P&D da empresa, os quais devem ser do seu quadro efetivo ou
do mesmo grupo econômico.
f) Definição de prazos e procedimentos para a fase de avaliação final do Projeto de Gestão:
f.1) Até 60 dias após a conclusão do projeto: protocolo do relatório final e do relatório de auditoria
contábil e financeira pela empresa proponente, na ANEEL;
f.2) Até 180 dias após o protocolo: notificação da empresa proponente, via ofício, com a análise
preliminar do projeto realizada pela ANEEL;
f.3) Até 10 dias após o recebimento do ofício: possibilidade de manifestação e pedido de revisão da
avaliação preliminar;
f.4) Até 30 dias após o recebimento do pedido de revisão: finalização da análise do projeto que deve
ser consubstanciada em Despacho a ser publicado no Diário Oficial da União - DOU.
f.4.1) Caso não haja manifestação por parte do agente, a análise preliminar será convertida em
análise final e o resultado publicado no DOU.
f.5) Até 10 dias da publicação do despacho: possibilidade de apresentação de recurso dirigido a
autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em 5 dias, o encaminhará a
autoridade superior.
II.4 Avaliação dos projetos e programa
a) Ajustes na estrutura e conteúdo mínimos dos Relatórios Final e de Auditoria Contábil e Financeira
para os Projetos de Gestão e de P&D. O estabelecimento de padrão para apresentação das
atividades executadas e prestação de contas auxilia sobremaneira a avaliação final e
reconhecimento de gastos por parte da ANEEL;
b) Estabelecimento de quesitos objetivos para o critério de avaliação Originalidade, que é
eliminatório para projetos nas fases iniciais da cadeia de inovação.
Foi aceita a contribuição de se transformar os indicadores em quesitos. Para obter conceito
"Aceitável" o projeto deve comprovar atendimento a 2 dos 5 quesitos: Inexistência de produto
similar no mercado nacional; Ineditismo da aplicação de metodologia, material ou procedimento;
Registro de patente ou de software; Geração de metodologia ou produto inovador, inclusive os
baseados em produções acadêmicas originais, incluindo teses de doutorado; Publicações
relacionadas ao produto/metodologia em periódicos internacionais e/ou nacionais classificados
na lista Qualis Periódicos como A1, A2 ou B1 no ano de publicação do artigo. Assim, a avaliação
deste critério se tornou mais objetiva;
c) Esclarecimento quanto ao tratamento dos resultados do Estudo de Viabilidade Econômica (EVE) e
os indicadores econômicos, que não determinam a reprovação sumária de projetos nas fases da
cadeia de inovação, mas que podem refletir no conceito do projeto;
d) Estabelecimento de fórmula matemática a ser aplicada para determinação do valor a ser
reconhecido do projeto;

e) Definição de prazos e procedimentos para a fase de avaliação final do Projeto de P&D:
e.1) Até 60 dias após a conclusão do projeto: protocolo do relatório final e do relatório de auditoria
contábil e financeira pela empresa proponente, na ANEEL;
e.1.1) O prazo será de até 90 dias para o caso de projeto cooperativo, considerando a
complexidade de consolidar a prestação de contas de todas as empresas cooperadas;
e.2) Até 120 dias após o protocolo: notificação da empresa proponente, via ofício, com a análise
preliminar do projeto realizada pela ANEEL;
e.3) Até 60 dias após o recebimento do ofício: possibilidade de manifestação e pedido de revisão
da avaliação preliminar;
e.4) Até 60 dias após o recebimento do pedido de revisão: finalização da análise do projeto que
deve ser consubstanciada em Despacho a ser publicado no Diário Oficial da União - DOU.
e.4.1) A publicação no DOU possibilita às empresas a atualização do saldo na conta de P&D,
com a baixa dos valores aprovados, e promove a divulgação sistemática, por parte da ANEEL,
dos recursos investidos no programa regulado;
e.4.2) Caso não haja manifestação por parte do agente, a análise preliminar será convertida
em análise final e o resultado publicado no DOU.
e.5) Até 10 dias da publicação do despacho: possibilidade de apresentação de recurso dirigido a
autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em 5 dias, o encaminhará a
autoridade superior.
II.5 Investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
11. As alterações realizadas neste tópico referem-se ao ajuste na definição de percentual
mínimo a direcionar às instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte (N), Nordeste (NE) e CentroOeste (CO), para atendimento ao inciso II do Art. 5º da Lei nº 9.991/2000.
12. Algumas considerações merecem ser tecidas nesse tópico, razão pela qual altero o formato
que estava utilizando para os tópicos anteriores.
13. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº. 543/2016PFANEEL/PGF/AGU2, de 26 de outubro de 2016, manifestou-se pela possibilidade da ANEEL, mediante
regulamentação específica e considerando o montante total a investir no Programa de P&D regulado,
estabelecer percentuais de investimento diferenciados por região com vistas ao atendimento a esse
dispositivo legal, bem como isentar empresas de pequeno porte dessa obrigação.
14. Com essa medida, além de contribuir para o atendimento à lei, busca-se alavancar a
parceria entre instituições de pesquisa nessas regiões com as do Sudeste (SE) e Sul (S), promover um
maior compartilhamento de conhecimento e capacitação de profissionais, possibilitar a fixação de
2 48516.003821/2016-00

pesquisadores no N, NE e CO e implementar melhorias de infraestrutura laboratorial em universidades e
centros de pesquisa.
15. Assim, ficou estabelecido o percentual de 40% (quarenta por cento) para destinação às
instituições de pesquisa sediadas no N, NE e CO para as empresas reguladas sediadas nessas regiões.
Para as empresas reguladas sediadas no S e SE, o percentual a destinar ao N, NE e CO permanece o
estabelecido na lei, 30% (trinta por cento).
16. A isenção dos investimentos estabelecidos neste tópico foi concedida às concessionárias
de serviço público de distribuição e de geração de energia elétrica e autorizadas à produção independente
de energia elétrica cujo montante de energia comercializada anualmente seja inferior a 1.000 GWh (mil
gigawatts-hora). Importante esclarecer que permanece a obrigatoriedade de investimento em P&D, exceto
para as empresas abrangidas pela Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016.
17. Este universo, considerando apenas aquelas sediadas nas regiões Sul e Sudeste,
corresponde a 22 (vinte e duas) empresas, cujo montante a investir em 2015 foi de R$ 4.476.722,90 (quatro
milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa centavos),
representando 0,87% do total do Programa regulado, segundo dados da movimentação financeira
consolidada desse ano.
18. Justifica-se essa isenção pela elevada dificuldade, para essas empresas, de atendimento a
esse inciso legal diante do montante reduzido a investir e custo operacional para firmar contratos com
instituições executoras no N, NE e CO, além dos gastos necessários para execução e acompanhamento
das atividades dos projetos.
19. A tabela abaixo mostra a proposta revisada de percentuais a investir nas regiões N, NE e
CO de acordo com a região onde está sediada a empresa, com dados consolidados da movimentação
financeira das contas de P&D para o ano de 2015.
Região-sede Investimento mínimo Valor (R$) relativo ao %
% do total % mínimo para N-NE-CO

| da empresa | (R$) - % da ROL | mínimo |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Sul | 87.383.442,73 | 17,03% | 30% | 26.215.032,82 |
| Sudeste | 278.753.156,94 | 54,34% | 30% | 83.625.947,08 |
| Centro-Oeste | 46.403.667,33 | 9,05% | 40% | 18.561.466,93 |
| Nordeste | 86.048.631,35 | 16,77% | 40% | 34.419.452,54 |
| Norte | 14.431.933,99 | 2,81% | 40% | 5.772.773,60 |
| Total | 513.020.832,34 | 100% | Total | 168.594.672,97 |

Total (excluindo empresas
164.117.950,07
pequenas do S e SE)
% do Total mínimo
obrigatório 31,99%

20. Destaca-se:

Região-sede da empresa Investimento mínimo (R$) % do total
N + NE + CO 146.884.232,67 28,63%
Empresas no S e SE com mercado abaixo de 1.000

GWh/ano 4.476.722,90 0,87%
21. Destaca-se que o acompanhamento e verificação desse dispositivo regulatório será feito,
também, por meio da movimentação financeira da conta de P&D de cada empresa, considerando os
investimentos realizados durante um período de 36 (trinta e seis) meses.
22. A adoção de uma "janela móvel" de 36 meses justifica-se pela duração média dos projetos
de P&D regulados pela ANEEL, aproximadamente 29 (vinte e nove) meses, e pela sistemática dos
desembolsos ao longo da execução dos projetos.
23. Dessa forma, a partir da vigência da regulamentação que aprova estes Procedimentos, será
verificada anualmente a destinação de recursos do Programa regulado para as instituições de pesquisa
sediadas no N, NE e CO considerando um período de 36 meses. O não atendimento a esse dispositivo
regulatório sujeita as empresas às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63/2004.
24. Após análise dos principais pontos, destaco que a minuta de Resolução Normativa não
sofreu alteração, apenas os ajustes no Anexo I, que trata do PROP&D, e no Anexo II, que trata dos
Submódulos 2.7 e 9.1 do PRORET, relativos aos percentuais a considerar no compartilhamento de receitas
para a modicidade tarifária.
25. Ante o exposto, entendo como pertinente a aprovação da minuta da Resolução Normativa
que aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D e altera os
Submódulos 2.7 e 9.1 do PRORET, conforme minuta em anexo.
III. DIREITO
26. Fundamentam este voto:
 A Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, que estabeleceu a obrigatoriedade de
investimentos em P&D e EE por parte das empresas concessionárias,
permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.

Os Decretos nº 3.867, de 16 de julho de 2001, e nº 5.879, de 22 de agosto de
2006, determinam que compete à ANEEL regulamentar os procedimentos para
utilização dos recursos em P&D e EE.

 A Resolução Normativa nº. 63, de 12 de maio de 2004, que estabeleceu os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários,
permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de
energia elétrica.
 A Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que definiu a estrutura
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

A Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011, que aprovou o
Submódulo 2.7: Outras Receitas, no âmbito do Módulo 2: Revisão Tarifária
Periódica das Concessionárias de Distribuição.
 A Resolução Normativa nº 553, de 10 de junho de 2013, que aprovou o
Submódulo 9.1: Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias existentes,
no âmbito do Módulo 9: Concessionárias de Transmissão.
IV DISPOSITIVO
27. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002306/2016-61, voto por
aprovar a Resolução Normativa em anexo, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, que (i) institui os
Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D e (ii) altera os Submódulos "2.7:
Outras Receitas" e "9.1: Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes" dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
Brasília, 13 de dezembro de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor