REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12438/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda para Marangatu 10 Energias Renováveis S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Marangatu 10, no município de Brasileira, (PI).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-17
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/08/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.003812/2017-59, 48500.003817/2017-81, 48500.003816/2017-37,
48500.003814/2017-48, 48500.003815/2017-92, 48500.003813/2017-01, 48500.006466/2017-61,
48500.006465/2017-16, 48500.006464/2017-71, 48500.006463/2017-27, 48500.006462/2017-82 e
48500.006461/2017-38.
INTERESSADA(S): Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I e II SPE Ltda., Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,
9, 10, 11 e 12 Energias Renovaveis S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Marangatu 1 a 12, localizadas no município de Brasileira, no estado do Pauí.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de maio de 2021, as Resoluções Autorizativas nº 9.935 a 9.946 autorizaram a
implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Marangatu 1 a 12, com a
finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), no município de Brasileira, estado do
Piauí, em favor do Complexo Fotovoltaicos Marangatu Solar I SPE Ltda., UFVs Marangatu 1 a 6, e
Marangatu Solar II SPE Ltda., UFVs Marangatu 7 a 12, respectivamente, pelo prazo de 35 anos.
2. Em 21 de janeiro de 2022, as empresas Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I SPE Ltda.
e Marangatu Solar II SPE Ltda. solicitaram1 a transferência de suas respectivas autorizações UFVs
Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6 e Marangatu 7, 8, 9, 10, 11 e 12, para, respectivamente, as empresas Marangatu
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 Energias Renovaveis S.A. (sucessoras), com complementação2 da
documentação até 21 de julho de 2022.
1 Protocolo ANEEL nº 48513.001783/2022-00 e 48513.001785/2022-00.
2 Protocolo ANEEL nº 48513.032286/2020-00 e 48513.019399/2022-00.

ág. 2 de 4
3. Em 28 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 577/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido da Requerente,
encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
4. Em 1º de agosto de 2022, os Processos foram a mim distribuídos.
5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Os presentes processos tratam do pedido de transferência de titularidade das respectivas
Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFVs") Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6 e Marangatu 7, 8, 9, 10, 11 e 12,
atualmente detidas pelas empresas do Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I SPE e II SPE Ltda para,
respectivamente, as empresas Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 Energias Renovaveis S.A.
7. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), ato de autorização, localização e potência instalada estão assim discriminadas no
Quadro 1.
Potência

UFV Ato de autorização CEG Localização
instalada (kW)

| Marangatu 1 | 9.935, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.037786-4.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Marangatu 2 | 9.936, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.037787-2.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| Marangatu 3 | 9.937, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.037788-0.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| Marangatu 4 | 9.938, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.037783-0.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| Marangatu 5 | 9.939, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.037784-8.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| Marangatu 6 | 9.940, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.037785-6.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| Marangatu 7 | 9.941, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.038349-0.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| Marangatu 8 | 9.942, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.038350-3.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| Marangatu 9 | 9.943, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.038351-1.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| Marangatu 10 | 9.944, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.038352-0.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| Marangatu 11 | 9.945, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.038353-8.01 | Brasileira/PI | 30.000 |
| Marangatu 12 | 9.946, de 11.5.2021 | UFV.RS.PI.038354-6.01 | Brasileira/PI | 30.000 |

Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras.
8. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
conforme minutas em anexo, que visam transferir a autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas

ág. 3 de 4
Marangatu 1 a 12 para as empresas Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 Energias Renovaveis
S.A., respectivamente.
9. Por meio da Nota Técnica nº 577/2022-SCG/ANEEL, a SCG avaliou as informações
apresentadas pela Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; e (v) regularidade fiscal.
10. Em sua análise, a Superintendência verificou que as Interessadas atenderam aos requisitos
definidos na Resolução Normativa - REN nº 876, de 2020, para transferir a titularidade da autorização da
UFVs Marangatu 1 a 12.
11. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre ("ACL"), o caso em questão amolda-se ao
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL
– PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras termelétrica ("UTE").
12. Em relação ao art. 16, da REN nº 876, de 2020, informa-se que não foram encontrados
registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União5.
13. Também se verificou que as usinas em análise foram classificadas pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG como de viabilidade média, ou seja, suas implantações não
foram iniciadas e os cronogramas de obras estão normais em relação ao descrito nas respectivas
resoluções autorizativas.
14. Além disso, foi verificado que as sucessoras cumpriram a exigência do art. 11 da REN nº
1.004, de 2022, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL.
3 SIC nº 48516.001846/2015-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.

ág. 4 de 4
15. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão de Resolução Autorizativa que visa transferir a autorização das UFVs Marangatu 1 a 12, para as
empresas Marangatu 1 a 12 Energias Renovaveis S.A.
III – DIREITO
16. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN nº
583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021; (g) Decreto nº 10.893, de
2021; (h) REN nº 1.000, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003812/2017-59,
48500.003817/2017-81, 48500.003816/2017-37, 48500.003814/2017-48, 48500.003815/2017-92,
48500.003813/2017-01, 48500.006466/2017-61, 48500.006465/2017-16, 48500.006464/2017-71,
48500.006463/2017-27, 48500.006462/2017-82 e 48500.006461/2017-38, voto por APROVAR a emissão
de Resolução Autorizativa, conforme minutas em anexo, que visam transferir a autorização das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Marangatu 1 a 12 para as empresas Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
Energias Renovaveis S.A., respectivamente.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor