DSP - DESPACHO 3478/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece, nos termos da Resolução Normativa ANEEL 948, de 16 de novembro de 2021, os cumprimentos e descumprimentos relativos aos critérios de eficiência com relação à gestão econômico-financeira e à continuidade do fornecimento das empresas relacionadas, referentes aos anos citados, conforme condições especificadas neste Despacho.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.478, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.008300/2022-46, decide, nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 2021, reconhecer: (i) para
os anos de 2019 e 2020, o cumprimento pela Light Serviços de Eletricidade S.A. cadastrada sob o CNPJ
60.444.437/0001-46 do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira; (ii) para o ano
de 2019, o descumprimento de DECI pela Light Serviços de Eletricidade S.A. referente ao critério de
eficiência com relação à continuidade do fornecimento; (iii) para o ano de 2020, o cumprimento pela Light
Serviços de Eletricidade S.A. do critério de eficiência com relação à continuidade do fornecimento; (iv)
para o ano de 2021, o descumprimento pela Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. e pelo Departamento
Municipal de Energia de Ijuí do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira o que
resulta, para o ano de 2022, na limitação de pagamento de proventos aos acionistas e na restrição de
contratação entre partes relacionadas; (v) para o ano de 2021, o cumprimento do critério de eficiência
com relação à gestão econômico-financeira pela Celesc Distribuição S.A. CNPJ Nº 08.336.783/0001-90,
Cemig Distribuição S.A. CNPJ Nº 06.981.180/0001-16, Companhia Hidroelétrica São Patrício CNPJ Nº
01.377.555/0001-10, Companhia Campolarguense de Energia CNPJ Nº 75.805.895/0001-30, Cooperativa
Aliança CNPJ Nº 83.647.990/0001-81, Copel Distribuição S.A. CNPJ Nº 04.368.898/0001-06, Companhia
Jaguari de Energia CNPJ Nº 53.859.112/0001-69, Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. CNPJ
Nº 83.855.973/0001-30, DME Distribuição S.A. CNPJ Nº 23.664.303/0001-04, Centrais Elétricas de
Carazinho S.A. CNPJ Nº 88.446.034/0001-55, Energisa Minas Gerais - Distribuição de Energia S.A. CNPJ Nº
19.527.639/0001-58, Energisa Nova Friburgo - Distribuição de Energia S.A. CNPJ Nº 33.249.046/0001-06,
Energisa Sul Sudeste - Distribuição de Energia S.A. CNPJ Nº 07.282.377/0001-20, Força e Luz Coronel
Vivida Ltda. CNPJ Nº 79.850.574/0001-09, Hidropan Distribuição de Energia S.A.CNPJ Nº
91.982.348/0001-87, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. CNPJ Nº 86.301.124/0001-22, Light Serviços de
Eletricidade S.A. CNPJ Nº 60.444.437/0001-46, Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. CNPJ Nº 97.578.090/0001-34,
Nova Palma Energia Ltda. CNPJ Nº 89.889.604/0001-44, Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. CNPJ Nº
27.485.069/0001-09 e Companhia Sul Sergipana de Eletricidade CNPJ Nº 13.255.658/0001-96; (vi) para o
ano de 2021, o cumprimento do critério de eficiência com relação à continuidade do fornecimento pela
Celesc Distribuição S.A., Cemig Distribuição S.A., Companhia Hidroelétrica São Patrício, Companhia
Campolarguense de Energia, Cooperativa Aliança, Copel Distribuição S.A., Companhia Jaguari de Energia,
Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda., Departamento Municipal de Energia de Ijuí, DME
Distribuição S.A., Centrais Elétricas de Carazinho S.A., Energisa Minas Gerais - Distribuição de Energia S.A.,
Energisa Nova Friburgo - Distribuição de Energia S.A., Energisa Sul Sudeste - Distribuição de Energia S.A.,
Força e Luz Coronel Vivida Ltda., Hidropan Distribuição de Energia S.A., Empresa Força e Luz João Cesa
Ltda., Light Serviços de Eletricidade S.A., Muxfeldt Marin & Cia. Ltda., Nova Palma Energia Ltda., Empresa
Luz e Força Santa Maria S.A., Companhia Sul Sergipana de Eletricidade e Empresa Força e Luz Urussanga

Ltda.; e (vii) a limitação de pagamento de proventos, para o ano de 2022, aos acionistas da Companhia
Campolarguense de Energia decorrente de descumprimentos do critério de eficiência com relação à
continuidade entre 2017 e 2020.
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