REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2883/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida - RAP associada às instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da Evrecy Participações Ltda.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000489/2021-48
INTERESSADO: EVRECY PARTICIPAÇÕES LTDA
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
1. ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública – CP nº 015/2021 e da Quarta revisão periódica da
Receita Anual Permitida – RAP da EVRECY Participações Ltda. – EVRECY a vigorar a partir de 1º de
julho de 2020.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Transmissão nº 20/2008 regula a exploração do serviço público de
transmissão de energia elétrica pela EVRECY. Foi estabelecida, em sua cláusula sétima, a
periodicidade de 4 anos para as revisões de RAP. Desta forma, a concessionária EVRECY passará por
sua quarta revisão em 1º de julho de 2021.
2. O cálculo da revisão foi submetido à Consulta Pública nº 015/2021, durante o período
de 08 de abril a 25 de maio de 2021, cujas contribuições recebidas encontram-se analisadas na Nota
Técnica 121/2021-SGT/SFF/ANEEL, de 09 de junho de 2021.
3. A metodologia utilizada para o cálculo do resultado definitivo da quarta revisão
periódica da EVRECY encontra-se estabelecida no Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 880, de 2020, de 13 de abril de
2020.
4. Por meio do memorando nº 125/2021-SFF/ANEEL, de 12 de maio de 2021, a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF encaminhou à Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT as informações referentes à Base de Remuneração Regulatória – BRR da
EVRECY a serem consideradas neste processo de revisão validadas.
5. Em 09 de junho de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 121/2021-SGT/SFF/ANEEL,
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com definição do novo reposicionamento da Revisão da Receita Anual permitida da EVRECY, a ser
aplicada no ciclo 2021-2022 e a vigorar a partir de 1º de julho de 2021.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O reposicionamento definitivo proposto para a revisão da RAP da ELETROSUL é de -
33,00%, calculado conforme metodologia descrita no Submódulo 9.1 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET. Esse reposicionamento foi calculado a partir da receita vigente de
R$ 13.444.605,01 definida na Resolução Homologatória ANEEL n° 2.725 de julho de 2020 para o
período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
II.2. – Contribuições da CP 014/2020
7. Na CP nº 015/2021 foi apresentado apenas um documento da EVRECY contendo
várias contribuições. Em sua primeira contribuição a empresa solicitou que fossem atribuídos
valores de Remuneração sobre Obrigações Especiais – RCOE para instalações referentes a doação.
O pleito foi negado pois entende-se que, pelo fato destes ativos não terem passado pelos processos
de validação e avaliação por uma empresa avaliadora credenciada pela Agência, não há previsão no
PRORET para a aceitação da sua incorporação à Base de Remuneração Regulatória, mesmo que com
a devida contrapartida nas obrigações especiais.
8. A empresa realizou pleito solicitando que os valores constantes do laudo de avaliação
fossem corrigidos do período de dez/20 a mai/21, no que foi atendida e utilizado o número índice
de dez/20 constante no Memo nº 125/2021-SFF/ANEEL para realização da atualização monetária
do laudo da BRR.
9. Outro pleito da empresa foi que o custo DE CAOM Anterior a ser considerado fosse o
valor total utilizado para compor o valor de Reposição da 3a. Revisão Tarifária Periódica da EVRECY.
Uma vez que o contrato passou por revisão, será acatado o pleito da empresa e o valor final do
CAOM Anterior a ser considerado será o valor homologado para o 3o Ciclo de RTP.
10. A EVRECY solicitou ainda que na relação CAOM/AIS foi utilizado o valor do AIS para a
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data base de jan/2017 e solicitou que fosse utilizado a valor do AIS com data base em jun/2017,
uma vez que o valor do CAOM Anterior está na data base jun/2017. O pedido da empresa foi
deferido, uma vez que os parâmetros devem estar na mesma referência para obtenção de relação
percentual coerente.
II.3 – Base de Remuneração Regulatória – BRR
11. A partir da Base de Remuneração informada pela SFF, por meio do memorando nº
125/2021-SFF/ANEEL, de 12/05/2021, na data base de 31 de janeiro de 2021, a ser considerada no
processo da Revisão da RAP de 01/07/2021. Foram atualizados os valores para a data de referência
de 1º de junho de 2021 e estendida sua aplicação do ciclo 2021/2022 ao 2024/2025, conforme
apresentado na Tabela 1.
Tabela 1 – Resumo da Base de Remuneração Regulatória, a preços de junho de 2021.

Descrição 2021-2022 2022-2023 2023-2024 2024-2025
1. Ativo Imobilizado em Serviço (Valor Novo de
220.042.114,14 220.042.114,14 220.042.114,14 220.042.114,14
Reposição)

1.1. Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00
2. Índice de Aproveitamento Integral 0,00 0,00 0,00 0,00
3. Obrigações Especiais Brutas 0,00 0,00 0,00 0,00
4. Bens Totalmente Depreciados 139.971.282,08 139.971.282,08 139.971.282,08 139.971.282,08
5. Base de Remuneração Bruta = (1)-(2)-(3)-(4) 80.070.832,06 80.070.832,06 80.070.832,06 80.070.832,06
6. Depreciação Acumulada 173.232.300,00 175.914.672,87 178.597.045,75 181.279.418,62

6.1. Depreciação no ano 2.682.372,87 2.682.372,87 2.682.372,87 2.682.372,87
7. AIS Líquido (Valor de Mercado em Uso) 46.809.814,14 44.127.441,27 41.445.068,40 38.762.695,52

8. Índice de Aproveitamento Depreciado 0,00 0,00 0,00 0,00
9. Valor da Base de Remuneração (VBR) 46.809.814,14 44.127.441,27 41.445.068,40 38.762.695,52

| 10. Almoxarifado em Operação | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 11. Ativo Diferido | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 12. Obrigações Especiais Líquidas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 13. Terrenos e Servidões | 1.390.444,29 | 1.390.444,29 | 1.390.444,29 | 1.390.444,29 |

14. Base de Remuneração Líquida = (1)-(6)-
48.200.258,44 45.517.885,56 42.835.512,69 40.153.139,82
(8)+(10)+(11)-(12)+(13)

15. Taxa de Depreciação 3,35% 3,35% 3,35% 3,35%
16. Quota de Reintegração Regulatória - QRR =

2.682.372,87 2.682.372,87 2.682.372,87 2.682.372,87
(5)*(15)
17. Remuneração de capital sobre as obrigações

0,00 0,00 0,00 0,00
especiais

18. Remuneração do Capital - RC = 14*rWACCpré 4.936.582,83 4.661.859,08 4.387.135,33 4.112.411,57
19. Remuneração do Capital TOTAL = (17)+(18) 4.936.582,83 4.661.859,08 4.387.135,33 4.112.411,57
20. CAEE = RC + QRR = (16) + (19) 7.618.955,71 7.344.231,95 7.069.508,20 6.794.784,45
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II.4 – Custos de Administração, Operação e Manutenção – CAOM
12. Os custos operacionais da EVRECY foram definidos a partir da adoção da relação
percentual entre custos operacionais e custo de reposição dos ativos, obtidos no cálculo de receita
da 3a. Revisão Tarifária Periódica da EVRECY. Em seguida, essa relação percentual é aplicada sobre
o custo de reposição informado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF,
por meio do Memorando nº 125/2021-SFF/ANEEL, de 12/05/2021, atualizado pelo IGPM, índice
estabelecido no Contrato de Concessão nº 20/2008.
13. A Tabela 2 apresenta o custo operacional total a ser considerado no processo de
revisão da RAP
Tabela 2 – Custos de Administração, Operação e Manutenção, a preços de junho de 2021
Custos de Operação e Manutenção
1. Relação % = CAOM/AIS RTP anterior 3,37%
2. CAOM (AIS x (1)) R$7.414.526,19
3. CAOM instalações cedidas R$666.579,86
4. Custo com Seguros (Se 1ª RTP 1,3% x (2+3)),
R$0,00
Senão 0)
CAOM Total (R$) = (2) + (3) + (4) R$8.081.106,05
II.3 – Custo Anual dos Ativos – CAA
14. O CAA é composto pelo Custo Anual dos Ativos Elétricos – CAAE e o Custo Anual das
Instalações Móveis e Imóveis – CAIMI. O CAAE, por sua vez, corresponde ao somatório da
Remuneração do Capital – RC com a Quota de Reintegração Regulatória – QRR (Depreciação).
15. No cálculo da Remuneração do Capital considerou-se a taxa regulatória de
remuneração do capital do segmento de transmissão de energia elétrica, também conhecido como
WACC, antes de impostos (IRPJ de 25% e CSLL de 9%) de 10,24% a.a., conforme item 4.6 do
submódulo 9.1 do PRORET publicado através da Resolução Normativa Nº 880/2020, e atualizado
pelo Despacho nº 692, de 12 março de 2021.
16. A Quota de Reintegração Regulatória foi calculada com base na taxa de depreciação
média apurada pela SFF, de 3,35%, aplicada sobre a Base de Remuneração Bruta da transmissora.
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17. Já o CAIMI refere-se aos investimentos de curto período de recuperação, tais como
sistemas de informática, veículos e aluguéis.
18. A partir a formulação disposta no item 6.9 do submódulo 9.1 do PRORET, obtém-se
os valores das parcelas que compõem o CAA, conforme descritos na Tabela 3.
Tabela 3 - Custo Anual dos Ativos, a preços de junho de 2021
Descrição R$
Custo Anual dos Ativos - CAAE (RC+QRR) 7.240.264,26
CAIMI 254.558,11
Custo Anual dos Ativos - CAA (CAAE+CAIMI) 7.494.822,37
III.4. Outras Receitas – OR
19. Quanto às Outras Receitas, na Carta CT/PR/345/2021, de 3 de março de 2020, a
EVRECY comunica a existência de receitas auferidas com outras atividades, que foram consideradas
à título de Outras Receitas para modicidade tarifária no valor de R$ 28.725,97, a preços de junho de
2021, conforme premissas estabelecidas no item 9 do Submódulo 9.1 do PRORET.
III.5. Encargos Setoriais e Tributos – ET
20. Os Encargos Setoriais foram estabelecidos conforme legislação vigente e estão
demonstrados na Tabela 4.
Tabela 4 – Encargos Setoriais, a preços de junho de 2021
Descrição R$
TFSEE 62.178,73
P&D 155.446,83
RGR 464.912,10
PIS/COFINS 1.654.014,21
Encargos Setoriais 2.336.551,88
II.6 – Resultado Provisório da Revisão Periódica da RAP
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21. Aplicando-se as metodologias descritas no Submódulo 9.1 do PRORET, em relação à
EVRECY, resultou-se- na receita revisada descrita na Tabela 5.
Tabela 5 – Receita Revisada, a preços de junho de 2021
Descrição Receita Revisada R$
Custo Total de Administração, Operação e Manutenção - CAOM 8.081.106,05
Custo Anual dos Ativos - CAA (CAAE+CAIMI) 7.494.822,37
Encargos Setoriais - ES 2.336.551,88
RECEITA ANUAL PERMITIDA ─ RAP = CAOM + CAA + ES 17.912.480,30
Outras Receitas (31.245,57)
RAP deduzida de Outras Receitas 17.881.234,73
II.7. Parcela de Ajuste– PA
22. Com a aprovação da nova versão do Submódulo 9.1 do PRORET, por meio da REN
880/2020, as concessionárias não licitadas fazem jus à anuidade regulatória para cobertura dos
investimentos em melhorias de pequeno porte. Com essa regra, a transmissora terá direito a uma
parcela de ajuste denominada de anuidade de melhorias, para que ela possa realizar investimentos
em melhorias de pequeno porte ao longo do horizonte do ciclo revisional, no valor de R$ 131.591,98
(cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), a preços de
1º de junho de 2021, a vigorar de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2025.
23. Essa parcela de ajuste deve ser considerada no reajuste anual da RAP da
transmissora, a vigorar a partir de 1º de julho de 2021, com o montante atualizado nessa data.
III – DIREITO
24. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de
1997, os Submódulos 9.1 e 9.2 do PRORET, aprovados pela Resolução Normativa Nº 880, de 13 de
abril de 2020 e a Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 706, de 2016.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000489/2021-48,
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voto por homologar o resultado da Revisão Periódica de 2021 da Receita Anual Permitida – RAP da
EVRECY Participações Ltda. – EVRECY, a vigorar a partir de 1º de julho de 2021.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretora
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