DSP - DESPACHO 1219/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia - CEEE-GT, e mantém, na íntegra, o valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 071 de 2015, por infrações relacionadas à qualidade do serviço público de transmissão de energia.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-20
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006254/2014-31
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia – CEEE-GT
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de Infração nº 71/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência da fiscalização do nível de qualidade dos serviços
de energia elétrica e da não prestação do serviço público de transmissão, referente ao ciclo 2013/2014
I. RELATÓRIO
Em 1º e 2 de dezembro de 2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE fiscalizou a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, para verificar o
cumprimento, no ciclo 2013/2014 (junho/2013 a maio/2014), às disposições da Resolução Normativa nº 270, de 26
de junho de 2007, que estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia
elétrica, associada à disponibilidade das instalações integrantes da Rede Básica, e dá outras providências.
2. Após notificar a Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 71/2015-SFE, em 22 de junho de
2015, mediante o qual aplicou à CEEE-GT multa de R$ 157.288,68, correspondente a 0,024531% do faturamento da
Concessionária entre maio/2014 e abril/2015.
3. A penalidade foi aplicada pela constatação de infrações relacionadas à qualidade do serviço público
de transmissão de energia elétrica, especificamente das seguintes Não Conformidades:
Não Conformidade N.1: diversas Funções de Transmissão violaram os padrões de frequência
estabelecidos na Resolução Normativa nº 270, de 2007, o que caracteriza prestação inadequada do
serviço público de transmissão de energia elétrica;
Não Conformidade N.2: Funções de Transmissão atingiram os limites de descontos estabelecidos
na Resolução Normativa nº 270, de 2007, o que caracteriza a não prestação do serviço público de
transmissão de energia elétrica.
4. As infrações foram tipificadas no art. 7º, incisos XVIII e XIX, respectivamente, Resolução Normativa
nº 63, de 12 de maio de 2004: "Art. 7º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo IV: [...]

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XVIII – ultrapassar o padrão de frequência de outros desligamentos, conforme metodologia do art. 32 e tabela do item
1 do Anexo da Resolução nº 270/2007; XIX – deixar de prestar serviços públicos de transmissão, conforme art. 33 da
Resolução nº 270/2007; [...]".
5. A Tabela 1 apresenta o resumo das multas aplicadas pelo Auto de Infração nº 71/2015-SFE:
Tabela 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 71/2015-SFE
Não Tipificação na Percentual
Dispositivo Violado Dosimetria Multa (R$)

Conformidade REN no 63/2004 Máximo
art. 32 da

N.1 art. 7º, XVIII 2% 0,021645 138.784,13
REN 270/2007
art. 33 da

N.2 art. 7º, XIX 2% 0,002886 18.504,55
REN 270/2007

TOTAL: 0,024531 157.288,68
Fonte: Elaboração própria.
6. Inconformada, a CEEE-GT protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, mantido
pela SFE em juízo de reconsideração.
7. Em 17 de agosto de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
8. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, por meio do Parecer nº 560, de 1º de setembro de 2015,
analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
9. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos
para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez
dias, contado do recebimento do AR".
10. O Auto de Infração nº 71/2015-SFE foi recebido pela Recorrente em 2/7/2015 – quinta-feira. Dessa
forma, o prazo recursal iniciou em 3/7/2015 – sexta-feira – e terminou em 12/7/2015 – domingo – dia não útil. Esse
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 13/7/2015 – segunda-feira.

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11. Verifica-se que a Recorrente interpôs a petição recursal em 10/7/2015 – sexta-feira -, pelo Sistema
de Protocolo Digital da ANEEL, e que os respectivos originais foram protocolados em 13/7/2015 – segunda-feira,
sendo, pois, tempestivo o Recurso1.
12. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso.
Mérito
13. Como consta da Exposição de Motivos do Auto de Infração, a Não Conformidade N.1 decorreu da
constatação de que, no ciclo 2013/2014, diversas Funções de Transmissão da CEEE-GT, indicadas na Tabela 2,
violaram os padrões de frequência estabelecidos no art. 32 da Resolução Normativa nº 270, de 2007:
Tabela 2: Superação dos Padrões de Frequência

TIPO FT PADRÃO DE FREQUÊNCIA
FT

RES. 270/07 FREQUÊNCIA APURADA
LT LT 230 kV CAMAQUA /GUAIBA 2 C-1 RS 3 10
LT LT 230 kV GRAVATAI2 /PORTOALEGRE10 C-1 RS 1 3
LT LT 230 kV N.PETROPOLIS2/TAQUARA C-1 RS 1 2
LT LT 230 kV U.D.FRANCISCA/ITAUBA C-1 RS 1 2
REA RT 230 kV 25 Mvar ALEGRETE2 RT1 RS 1 2
REA RT 230 kV 30 Mvar LIVRAMENTO 2 RT1 RS 1 2
TR TR 230/13,8 kV PORTOALEGRE 4 TR1 RS 1 2
TR TR 230/138 kV QUINTA ATR1 RS 1 2
TR TR 230/23 kV GRAVATAI2 TR3 RS 1 2
TR TR 230/69 kV CAMPO BOM TR2 RS 1 4
TR TR 230/69 kV GRAVATAI2 TR1 RS 1 2
TR TR 230/69 kV MACAMBARA TR1 RS 1 3
TR TR 230/69 kV MACAMBARA TR7 RS 1 2
TR TR 230/69 kV PORTO ALEGRE9 TR2 RS 1 2
TR TR 230/69 kV QUINTA TR2 RS 1 3
TR TR 230/69 kV SANTA ROSA 1 TR1 RS 1 2
Fonte: Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 71/2015-SFE
14. No Recurso Administrativo, a Transmissora alegou que a Fiscalização não analisara as excludentes
de responsabilidade apresentadas como justificativa para as interrupções no funcionamento das Funções de
Transmissão, mas se limitara a afirmar que tais argumentos não foram acatados pelo Operador Nacional do Sistema
– ONS.
1 Ver a Portaria nº 3.315, de 21 de outubro de 2014, art. 18.

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15. Ocorre que, como apontado pela SFE no juízo de reconsideração e também pela Procuradoria no
Parecer nº 560, de 2015, nos termos do art. 32 da Resolução Normativa nº 270, de 2007, compete ao ONS, entidade
autorizada pelo Poder Concedente para coordenar e controlar a operação da geração e da transmissão de energia
no Sistema Interligado Nacional - SIN, apurar e informar à ANEEL as Funções de Transmissão que superaram os
limites dos níveis de qualidade do serviço público de transmissão.
16. Com efeito, consoante o Submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede, em caso de discordância
quanto à classificação feita pelo ONS, cabe aos agentes setoriais recorrer, por meio de petição específica, sendo
ainda possível impugnar a decisão do Operador na ANEEL.
17. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte trecho do Parecer nº 560, de 2015:
27. Nesse turno, o fato é que existia todo um procedimento a ser exercido no caso de
discordância quanto à classificação da interrupção. De maneira voluntária, a parte não se opôs
à classificação feita pelo ONS no momento próprio, fazendo surgir a presunção de que com
ele concordou. Agora, em sede de recurso, levanta tese no sentido de que sua responsabilidade
não foi devidamente apreciada pela ANEEL, ofendendo assim seu direito à defesa. Com efeito,
entende-se que não há que se falar em tal ofensa, posto que o direito de defesa foi integralmente
oferecido no momento próprio. Nesse sentido, conforme salientado pela própria SFE, consta
inclusive opinativo anterior desta Procuradoria no sentido da desnecessidade de se revolver todo
o mérito da interrupção quando da fiscalização quanto ao cumprimento das metas de
qualidade e fora do procedimento específico previsto na Res. 270/2007. Trata-se do Parecer n
º 34/2013-PGE-ANEEL/PGF/AGU, emitido no Processo nº 48500.000037/2012-75, in verbis: [...].
(grifos nossos)
18. Julga-se, pois, que a Não Conformidade deve ser mantida, pois comprovada e corretamente tipificada
na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
19. Relativamente à Não Conformidade N.2, verifica-se que decorreu da constatação de que duas
Funções de Transmissão (a TR 230/138 KV QUINTA ATR1 RS e a CS19/-8 Mvar V. AIRES CS1 RS) atingiram os
limites de desconto estabelecidos na Resolução Normativa nº 270, de 2007, o que caracteriza a não prestação do
serviço público de transmissão de energia elétrica.
20. A Recorrente argumentou que a Função de Transmissão TR 230/138 KV QUINTA ATR1 RS não
deveria ser considerada como transgressora aos limites, pois não operara, para que fossem realizadas adequações,
e que implementara solução provisória (energização de AT provisório) a qual garantira o atendimento. Em relação à
Função de Transmissão CS19/-8 Mvar V. AIRES CS1 RS, alegou que a afirmação da Fiscalização de que não houve
comprovação do excesso de chuvas não era insuficiente para motivar a irregularidade e pleiteou isonomia com o
tratamento conferido à Furnas Centrais Elétricas S.A., nos autos do Processo nº 48500.002159/2014-68.

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21. Comunga-se do entendimento, apresentado pela SFE no juízo de reconsideração, de que a solução
provisória implementada pela Autuada, devido à interrupção da Função de Transmissão TR 230/138 KV QUINTA
ATR1 RS, é matéria afeta à dosimetria (no quesito danos ao serviço e aos usuários) e não à caracterização da Não
Conformidade (transgressão dos limites de descontos).
22. Em relação ao argumento de excesso de chuvas, acompanha-se o entendimento da SFE, no juízo de
reconsideração, e da Procuradoria, no Parecer nº 560, de 2015, no sentido de que cabe ao fiscalizado o ônus da
prova de suas alegações. Assim, por considerar que a Recorrente não as comprovou com documentação idônea,
deve-se rejeitar o argumento.
23. Observa-se ainda que o Processo relativo à Furnas não tratava de fiscalização da qualidade dos
serviços de transmissão, mas sim de suspensão do pagamento base, o que impossibilita a utilização como paradigma.
24. Percebe-se, portanto, que a Recorrente não rebateu a infração; preferiu apresentar argumentação
paralela. Dessa maneira, comprovada a infração, a aplicação da penalidade torna-se obrigatória para a Administração,
por força do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de 1997).
25. A propósito da dosimetria adotada na fixação da multa, verifica-se que os valores correspondem a
0,021645% e a 0,002886% do faturamento anual da Recorrente, percentual muito aquém do máximo de 2% previsto
na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo IV. Entende-se que os critérios utilizados pela SFE
foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja vista
que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público.
26. A Recorrente requereu a conversão da multa em advertência. Considera-se que tal pedido não deve
ser acatado, haja vista que as irregularidades não podem ser entendidas como de pequeno potencial ofensivo, eis
que relativas à qualidade e, portanto, à própria prestação adequada do serviço público de transmissão de energia
elétrica.
III. DIREITO
27. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;

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c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
28. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.006254/2014-31, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia –
CEEE-GT e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 157.288,68 (cento e cinquenta
e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), a serem recolhidos conforme a legislação
vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 71/2015-SFE, por infrações relacionadas à qualidade do serviço público de
transmissão de energia elétrica.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor