JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 383/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede à servidora Letícia Leal Lengruber, da ANEEL, licença para capacitação, pelo período de noventa dias, contados a partir de 16 de janeiro de 2023.
Assunto: Licença para capacitação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: SRH/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 383, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, tendo em vista a competência
delegada pela Portaria nº 3.795, de 8 de dezembro de 2015, e com base no que consta do Processo nº
48500.000764/2018-28, resolve:
Art. 1º Conceder Licença para Capacitação à servidora Letícia Leal Lengruber, matrícula SIAPE
nº 1546285, pelo período de 90 (noventa) dias, de 16/1/2023 a 15/4/2023, visando à realização dos cursos
online ''Survey Data Collection and Analysis'', ''Excel Skills for Data Analytics and Visualization'',
''Gerenciamento de Projetos na Prática'' e ''Língua e Cultura Francesa''.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSEANNE CARLA DE AGUIAR SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 16.12.2022, p. 6, v. 25, n. 50.
PRT - PORTARIA 384/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede ao servidor Hermann Friedenberg de Lemos, da ANEEL, licença para capacitação, pelo período de noventa dias, contados a partir de 05 de janeiro de 2023.
Assunto: Licença para capacitação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: SRH/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, tendo em vista a competência
delegada pela Portaria nº 3.795, de 8 de dezembro de 2015, e com base no que consta do Processo nº
48500.003714/2017-11, resolve:
Art. 1º Conceder Licença para Capacitação ao servidor Hermann Friedenberg de Lemos,
matrícula SIAPE nº 1666301, pelo período de 90 (noventa) dias, de 5/1/2023 a 4/4/2023, visando o
desenvolvimento do Projeto de Área: ''Armazenamento – Tecnologias e Possibilidades de Inserção e
Operação no Sistema Interligado Nacional''.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSEANNE CARLA DE AGUIAR SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 16.12.2022, p. 7, v. 25, n. 50.
PRT - PORTARIA 385/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 385, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno da ANEEL,
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela Resolução
Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012, os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de
janeiro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro
de 2010, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Pedro Madeira Palácio, matrícula nº 1515493, como gestor do
Contrato nº 025/2022, Processo nº 48500.003601/2021-01, cujo objeto é a prestação de serviços comuns
de engenharia para executar o projeto de "Renovação da rede de média tensão do complexo ANEEL/ANP"
e fornecimento e instalação de 04 (quatro) NOBREAKS de 120 KVA, para garantir o fornecimento
ininterrupto de energia da rede estabilizada dos blocos I e J e para substituição dos NOBREAKS da sala
cofre da ANEEL, tendo como substituto o servidor George Luís Almeida Dantas, matrícula nº 1629457:
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste,
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de
recebimento definitivo circunstanciado.
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) gestor(a)
designado(a) estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo(a) gestor(a).
Art. 2º As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas na legislação
pertinentes, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 16.12.2022, p. 14, v. 25, n. 50.
PRT - PORTARIA 386/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa os servidores como gestores e gestores substitutos dos contratos decorrentes do Sorteio de Demandas 004 de 2022, do Edital de Credenciamento 002, de 2018, geridos pela Superintendênciade de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, conforme Anexo I.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 386, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÂO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do
Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com
redação dada pela Resolução Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012, e os poderes delegados pela
Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, resolve:
Art. 1º Designar servidores como gestores e gestores substitutos dos contratos decorrentes
do Sorteio de Demandas nº 4/2022 – Processo 48500.008501/2022-43 do Edital de Credenciamento nº
2/2018, Processo 48500.000537/2017-11, geridos pela SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE GERAÇÃO, conforme Anexo I a esta Portaria.
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste,
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de
recebimento definitivo circunstanciado.
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor.
Art. 2º As competências do gestor, de seu substituto e do fiscal do contrato estão
estabelecidas, entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 16.12.2022, p. 15, v. 25, n. 50.
PRT - PORTARIA 387/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Designação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-12-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela Resolução Normativa nº 503, de 7 de
agosto de 2012, os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, e tendo
em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro de 2010, resolve:
Art. 1º Designar a servidora Cleide Maria Ricardo, matrícula nº 1741059, como gestora do
Contrato nº 27/2022-ANEEL, Processo nº 48500.006040/2022-74, cujo objeto é a prestação de serviços
de suporte ao Centro de Documentação – CEDOC/ANEEL, contemplando postos de serviço de
Coordenador, Analista e Auxiliar tendo como substituta a servidora Perla Popov Custódio, matrícula nº
1102920.
Art. 1º Designar a servidora Perla Popov Custódio, matrícula nº 1102920, como gestora do
Contrato ANEEL nº 27/2022-ANEEL, Processo nº 48500.006040/2022-74, cujo objeto é a prestação de
serviços de suporte ao Centro de Documentação – CEDOC/ANEEL, contemplando postos de serviço de
Coordenador, Analista e Auxiliar, tendo como substituto o servidor Guilherme Favero Rocco, matrícula nº
1810070. (Redação dada pela PRT SGE/ANEEL 350, de 22.09.2023)
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste,
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de
recebimento definitivo circunstanciado.
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências da gestora designado(a)
estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de nova gestora.
Art. 2º As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas na legislação
pertinente, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL CARDOSO DANNA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 23.12.2022, p. 5, v. 25, n. 51.
(Revogada pela PRT SGE/ANEEL 116, de 17.04.2024)
PRT - PORTARIA 388/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-23
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PORTARIA Nº 388, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2022
Constitui a Comissão de Inventário Físico e
Financeiro do Almoxarifado da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 4.583 de 9 de maio de
2017, artigo 1º, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Almoxarifado da ANEEL
referente ao exercício de 2022, sendo soberana e independente, competindo-lhe a instrução dos
procedimentos sobre a dinâmica de funcionamento e desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para integrarem a Comissão:
I – George Luís Almeida Dantas (Presidente)
II – Alexandre Roriz Melo (Membro)
III – Renato Alves Lustosa (Membro)
Art. 3º Determinar que a Comissão emita, ao final dos trabalhos, relatórios físicos e
financeiros, compatibilização contábil e ocorrências gerais.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias da publicação para a execução dos trabalhos e
apresentação de relatório conclusivo à Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAURO BORGES PEREIRA
Superintendente Adjunto de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 23.12.2022, p. 4, v. 25, n. 51.
PRT - PORTARIA 604/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, o Relatório "Proposta de Diretrizes para a Consideração de Benefícios Ambientais no Setor Elétrico - Lei nº 14.120/2021".
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 604/GM/MME, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, §
1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e
o que consta no Processo nº 48370.000013/2022-11, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Relatório "Proposta de Diretrizes para a
Consideração de Benefícios Ambientais no Setor Elétrico - Lei nº 14.120/2021".
Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das propostas contidas no
relatório de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado
Portal, até o dia 7 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 15.
PRT - PORTARIA 605/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-24
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 605/GM/MME, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta
no Processo nº 48360.000015/2021-48, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia
2031 - PDE 2031, a qual pode ser obtida na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no
endereço www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Parágrafo único. As contribuições dos interessados para o aprimoramento do PDE 2031, de
que trata o caput, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo
prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2022, seção 1, p. 109, v. 160, n. 16.
PRT - PORTARIA 606/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, as Portarias MME 067, de 1º de março de 2018, e 341, de 11 de setembro de 2020, com o apoio da Nota Técnica DPE/SPE/MME 149 de 2021, a fim de obter subsídios para o aprimoramento das Diretrizes para a realização dos Leilões dos Sistemas Isolados.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 606/GM/MME, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, na
Portaria nº 67, de 1º de março de 2018, e o que consta no Processo nº 48360.000205/2021-65, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, as Portarias Normativas nº 67/GMMME, de 1º de
março de 2018, e nº 341/GM-MME, de 11 de setembro de 2020, com o apoio da Nota Técnica nº
149/2021/DPE/SPE, a fim de obter subsídios para o aprimoramento das Diretrizes para a realização dos
Leilões dos Sistemas Isolados.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das Diretrizes, de que trata
o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
quarenta e cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das Diretrizes, de que trata
o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de
sessenta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. (Redação dada pela PRT MME 626,
de 17.03.2022)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2022, seção 1, p. 40, v. 160, n. 22.
PRT - PORTARIA 607/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a caducidade das concessões outorgadas à KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda, por meio dos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 009, de 2019, tendo por consequência a extinção da concessão; bem como, revoga a Portaria MME 148, de 14 de junho de 2019.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 607/GM/MME, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38,
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o
que consta no Processo nº 48500.002981/2021-58, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à KF/JAAC AM Transmissora de
Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.929.695/0001-87, por meio do Contrato de
Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2019-ANEEL, tendo por
consequência a Extinção da Concessão.
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a concessionária de outras
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel adotar as providências
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras
penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão.
Art. 3º Determinar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético avaliar a
necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN, em
razão da não implantação das obras previstas no Contrato de Concessão.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 148/SPE/MME, de 14 de junho de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2022, seção 1, p. 40, v. 160, n. 22.
PRT - PORTARIA 608/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a caducidade da concessão outorgada à KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda, por meio do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 006 de 2019, tendo por consequência a extinção da concessão; bem como, revoga a Portaria SPE/MME 146, de 14 de junho de 2019.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 608/GM/MME, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38,
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o
que consta no Processo nº 48500.002983/2021-47, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à KF/JAAC SC Transmissora de
Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.929.684/0001-05, por meio do Contrato de
Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2019-ANEEL, tendo por
consequência a Extinção da Concessão.
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a concessionária de outras
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel adotar as providências
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras
penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão.
Art. 3º Determinar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético avaliar a
necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN, em
razão da não implantação das obras previstas no Contrato de Concessão.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 146/SPE/MME, de 14 de junho de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2022, seção 1, p. 40, v. 160, n. 22.
PRT - PORTARIA 609/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a caducidade das concessões outorgadas à KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda, por meio dos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 005, de 2020, tendo por consequência a extinção da concessão; bem como, revoga a Portaria MME 137, de 27 de abril de 2020.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 609/GM/MME, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38,
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o
que consta no Processo nº 48500.002994/2021-27, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à KF/JAP MTPA Transmissora de
Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.588.443/0001-92, por meio do Contrato de
Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2020-ANEEL, tendo por
consequência a Extinção da Concessão.
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a concessionária de outras
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel adotar as providências
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras
penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão.
Art. 3º Determinar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético avaliar a
necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN, em
razão da não implantação das obras previstas no Contrato de Concessão.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 137/SPE/MME, de 27 de abril de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2022, seção 1, p. 40, v. 160, n. 22.