REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9652/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.988, de 23 de junho de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins desapropriação, em favor da Mez 1 Energia Ltda, da área de terra necessária à implantação da Subestação Pirajá, no município de Salvador, (BA); e revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 9.180, de 25 de agosto de 2020.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003123/2020-40
INTERESSADO: Mez 1 Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.988, de 23 de junho de 2020, que
trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Mez 1 Energia Ltda., de área
de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Pirajá.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Subestação 230 kV Pirajá, localizada no município
de Salvador, estado da Bahia, foi concedida à Mez 1 Energia Ltda.1 (daqui em diante Interessada), por
intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2020ANEEL, com vigência de 30 anos.
CT/00015/20202,
2. Em 1º de junho de 2020, a Interessada, por meio da carta n° requereu
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação
da Subestação 230/69 kV Pirajá, localizada no município de Salvador, estado da Bahia.
3. A Resolução Autorizativa nº nº 8.988, de 23 de junho de 2020, declarou de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Mez 1 Energia Ltda., a área de terra necessária à implantação
da subestação acima descrita.
4. Em 4 de agosto de 2020, por meio da CT/000033/20203, a Mez 1 Energia requereu a
alteração da área de terra constante do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.988/2020. Segundo a
empresa, a alteração da área para implantação da Subestação 230/69 kV Pirajá busca minimizar o impacto
desse empreendimento no tocante aos aspectos econômico, social e ambiental da região.
5. Em 28 de agosto de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Autorizativa
nº 9.180, de 25 de agosto de 2020, alterando a área de terra necessária à implantação da Subestação
230/69 kV Pirajá constante do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.988/2020.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.950.678/0001-94, com sede na Av. Domingos de Morais, nº 2.187, Bloco Paris – Salas 719/720,
Vila Mariana, São Paulo (SP).
2 Documento Sicnet nº 48513.015434/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.020874/2020-00.

6. Em 26 de novembro de 2020, por meio da CT/00063/20204, a Mez 1 Energia requereu
novamente a alteração da área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Pirajá.
7. Segundo a Mez 1 Energia, a alteração da área para implantação da Subestação 230/69 kV
Pirajá busca causar o menor impacto possível relativo aos aspectos econômico, social e ambiental da
região. A nova área requerida permanecerá com mesma metragem da anterior, ou seja, 7.304 metros
quadrados.
8. Em 14 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e
807/2020-SCT/ANEEL5,
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº
manifestou-se acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.
9. Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 11 de janeiro de 2020, o
processo foi distribuído6.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
12. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016.
13. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2020-ANEEL, com vigência de 30 anos.
14. A DUP, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à
implantação da subestação foi concedida por meio da Resolução Autorizativa nº 8.988, de 23 de junho de
2020 em cujo Anexo consta a descrição da área de terra declarada como de utilidade pública.
15. Durante a análise da solicitação de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.988,
de 23 de junho de 2020, verificou-se que a nova área altera a originalmente declarada, conforme consta
da documentação encaminhada e cadastrada no SICNet sob o número 48513.031373/2020-00.
16. Em função de necessidades relacionadas a alteração do projeto da Subestação Pirajá,
4 Documento Sicnet nº 48513.031373/2020-00.
5 Documento Sicnet nº 48526.004381/2020-00.
6 Documento Sicnet nº 48512.000091/2020-00.

visando minimizar o impacto desse empreendimento no tocante aos aspectos econômico, social e
ambiental da região, a Transmissora vem requerer a alteração da área declarada pela Resolução
Autorizativa nº 8.988/2020.
17. A planta baixa da Subestação 230/69 kV Pirajá que contém a poligonal envolvendo a nova
área objeto do requerimento de alteração da declaração de utilidade pública, com os valores das
coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta do memorial descritivo inserido no Documento nº 48513.031373/2020-00, parte integrante do
Processo nº 48500.003123/2020-40
18. A descrição da nova área necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Pirajá consta
do memorial descritivo inserido no Documento nº 48513.031373/2020-00, parte integrante do Processo
nº 48500.003123/2020-40.
19. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 807/2020 -
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de
utilidade pública, é necessária para a implantação da Subestação 230/69 kV Pirajá,
concedida por intermédio Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 10/2020-ANEEL;
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão; e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela
qual deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
20. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 740/ 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
21. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003123/2020-40,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.988, de 23 de junho de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Mez 1 Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem Linha de
Transmissão, em 230/69 kV, Pirajá, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora