REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9971/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Riacho da Serra Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Altitude, no município de Parnaguá, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001972/2021-40.
INTERESSADO: Riacho da Serra Energia S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Riacho da Serra
Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/230/500 kV Altitude,
localizada no estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/Nº, de 30 de março de 20211, cadastrada no protocolo geral
da ANEEL no dia 6 de abril de 2021, complementada pelo e-mail de 28 de abril de 2021, a Riacho
S.A.2,
da Serra Energia na qualidade de autorizada de geração de energia elétrica, requereu a
declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação
da Subestação 34,5/230/500 kV Altitude.
2. Essa subestação foi autorizada à Riacho da Serra Energia S.A., como parte das
instalações de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Altitude 1,
Altitude 2, Altitude 3, Altitude 4, Altitude 5, Altitude 6, Altitude 7, Altitude 8, Altitude 9, Altitude
10, Altitude 11, Altitude 12, Altitude 13, Altitude 14 e Altitude 15, conforme consta das
Resoluções Autorizativas nº 9.828 a nº 9.842, de 30 de março de 2021, da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos.
1 Documento Sicnet nº 48513.009023/2021-00
2
Inscrita no CNPJ sob o nº 33.943.314/0001-87, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, nº 850, Bloco 003
Sala 924, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ)

3. Por meio da Nota Técnica nº 242/2021-SCT/ANEEL3, de 28 de abril de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2021, realizada no dia 3 de maio de
2021, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Riacho da Serra Energia S.A. para emissão
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de desapropriação, de área de terra
necessária à implantação Subestação 34,5/230/500 kV Altitude.
7. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Altitude 1, Altitude 2, Altitude 3, Altitude 4, Altitude 5, Altitude 6, Altitude 7,
Altitude 8, Altitude 9, Altitude 10, Altitude 11, Altitude 12, Altitude 13, Altitude 14 e Altitude 15,
conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 9.828 a 9.842, de 30 de março de 2021.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
9.0744,
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
9. A Resolução Normativa ANEEL nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
3 Documento Sicnet nº 48526.002153/2021-00.
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A Interessada informou que a Subestação Altitude ocupará uma área de
aproximadamente 70.960 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de
34,5/230/500 kV, capacidade instalada de transformação de 1.035 MVA (500/230 kV) e 690 MVA
(230/34,5 kV), 40 MVAr de capacidade de compensação reativa capacitiva, uma entrada de linha
em 500 kV, duas entradas de linha em 230 kV e 15 cubículos de alimentadores de 34,5 kV, e será
localizada no município de Parnaguá, estado do Piauí.
11. A planta baixa da Subestação 34,5/230/500 kV Altitude, que contém a poligonal
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem
instalados, consta no desenho de referência inserido no Anexo 007 do Documento nº
48513.009023/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001972/2021-40.
12. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 34,5/230/500 kV
Altitude, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 001 do Documento nº
48513.009023/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001972/2021-40.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
34,5/230/500 kV Altitude.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 242/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e
normativos: (i) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da

República Federativa do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art.
151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
(v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii)
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de
2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001972/2021-40, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Riacho da Serra Energia S.A., a área de terra necessária
à implantação da Subestação 34,5/230/500 kV Altitude, localizada no município de Parnaguá,
estado do Piauí.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora