REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 912/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a versão 2.5 do Submódulo 7.1 e a versão 2.3 do Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e revoga dispositivo do Submódulo 7.1 do PRORET.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-02-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL





RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 912, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021





Altera os
Submódulos 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e dá outras providências
.





Voto



Submódulos 7.1



Submódulos 7.2



O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso X, Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 74 do Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 3º do Decreto 10.350, de 18 de maio de 2020, o que consta do Processo nº 48500.004982/2020-56 e considerando as contribuições da Consulta Pública n. 072/2020, resolve:



Art.

1º Aprovar a versão 2.5 do Submódulo 7.1 e a versão 2.3 do Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.



Parágrafo único. Os respectivos Submódulos estão disponíveis no endereço eletrônico

.



Art.

2º A obrigação de pagamento definida no § 4º do art. 10 da Resolução Normativa nº
885
, de 23 de junho de 2020, se dará pela multiplicação do valor unitário da conta covid alocada na Tarifa de Energia - TE pelo respectivo montante de energia não vinculado ao faturamento do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER.



§1º O valor unitário, em R$/MWh, de que trata o caput será publicado nas Resoluções Homologatórias das distribuidoras de energia elétrica.



§2º Nos processos tarifários, o correspondente valor faturado pelas distribuidoras, atualizado mensalmente pela SELIC, será considerado como componente financeiro redutor da quota do encargo CDE – COVID alocado na Tarifa de Energia - TE.



Art. 3º Fica revogado o seguinte dispositivo do submódulo 7.1 do Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET:



23. ............................................



I. Para concessionária ou permissionária de distribuição que possua Contrato de Compra e Venda de Energia – CCE com o agente de distribuição supridor, agente da CCEE, o inciso IV do parágrafo 21 deste Submódulo; e

...............................................



Art.

4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.









ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA



Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2021, seção 1, p. 89, v. 159, n. 26.













ANEXO – ALTERAÇÕES NO PRORET



PRORET 7.1



16. ...

II.

...

f) Quota da Conta de Desenvolvimento Energético associada a Conta COVID - CDE COVID



17. ...





Figura 1: Funções de Custos e Componentes Tarifários da TUSD



18. ...

...

II. Para a subclasse baixa renda, as alíneas "d", "e" e "f" do inciso II do parágrafo 16 deste Submódulo;

III. Para a parcela do consumo atendido por empreendimento próprio de produção independente e/ou de autoprodução, as alíneas "d", "e" e "f" do inciso II do parágrafo 16 deste Submódulo; e

...



21. ...

II. ...



d) Quota da Conta de Desenvolvimento Energético associada a Conta COVID – CDE COVID



22. ...







Figura 2: Funções de custos e componentes tarifários da TE







23. ...

I . (Revogado)

II. Para concessionária ou permissionária de distribuição que possua Contrato de Compra e Venda de Energia – CCE com agente de distribuição superior, agente da CCEE, o inciso IV do parágrafo 21 deste Submódulo;



PRORET 7.2



50. ...

...

III. Para CDE e CDE COVID, as Tarifas de Referência obedecerão a trajetória definida na Tabela 2:

...