REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5712/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP a implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003881/2015-09.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista CTEEP - Contrato de Concessão n° 059/2001-ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão
– Ciclo 2015.
2. Por meio das Notas Técnicas n° 059/2016-SCT/ANEEL1, e n° 080/2016-SCT/ANEEL2, a SCT
recomendou que fosse autorizada à CTEEP a instalação dos reforços que constam da Tabela I, apresentada na
Fundamentação deste voto, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL.
4. Em 14 de março de 2016 foi sorteado Relator para o processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do processo de autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual
Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP - Contrato de Concessão n° 059/2001-ANEEL.
7. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa – REN n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
8. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 553, de 4 de junho de 2013, o Custo Anual
dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas
RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e
ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do
adicional de RAP foi adotado o perfil plano, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
1 Nota Técnica n° 059/2016-SCT/ANEEL, de 22 de fevereiro de 2016 – SICNet nº 48526.000678/2016-00
2 Nota Técnica n° 080/2016-SCT/ANEEL, de 08 de março de 2016 – SICNet nº 48526.001114/2016-00

9. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional de
RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
10. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 059/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional
de RAP para a instalação dos reforços analisados pela SCT em suas respectivas NTs foi calculado sem a aplicação
da alíquota referente a esses tributos.
11. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/11
SE VOTUPORANGA II

Instalação do segundo autotransformador trifásico 138/69 R$ 5.762.651,24 2,00 R$ 933.228,71 Art. 3º, inciso I.
kV, 25 Mvar, e conexões.

Total R$ 5.762.651,24 --- R$ 933.228,71 ---
2015.
Referência de preço: junho de
12. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial; e (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
13. Os reforços analisados constam da Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão
– Ciclo 2015.
14. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos supracitados e que foram
observados os dispositivos legais e regulamentares no cálculo da RAP, entendo que a recomendação constante das
NTs nº 059/2016-SCT/ANEEL e n° 080/2016-SCT/ANEEL, merece ser acolhida.

III – DO DIREITO
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
i. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
iv. art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
v. art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
vi. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
vii. Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
viii. art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
ix. Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO
16. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003881/2015-09, voto pela
emissão de Resolução, conforme minuta anexa, que autoriza a CTEEP a realizar os reforços nas instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual
Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 22 de março de 2016.
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