REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11526/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Aurora Energias Renováveis XX Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Aurora 128, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Matias Cardos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002362/2021-63, 48500.002361/2021-19, 48500.002360/2021-74,
48500.002359/2021-40, 48500.002357/2021-51, 48500.002358/2021-03 e 48500.002356/202114.
INTERESSADO: Aurora Energias Renováveis XX Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Aurora Energias Renováveis XX Ltda. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas -
UFV´s Aurora 124 a 130, localizadas no município de Matias Cardoso, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 3.037, de 22 de outubro de 2020, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Aurora 124 a 130,
com a finalidade de produção independente de energia elétrica – PIE, localizadas no município
de Matias Cardoso, estado de Minas Gerais, em favor da Aurora Energias Renováveis XX Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049518- Matias
Energias 41.244

124 22/10/2020 2.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
FL. 1 de 8

Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049519- Matias
Energias 41.244

125 22/10/2020 0.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049520- Matias
Energias 41.244

126 22/10/2020 4.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049521- Matias
Energias 41.244

127 22/10/2020 2.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049522- Matias
Energias 41.244

128 22/10/2020 0.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049523- Matias
Energias 41.244

129 22/10/2020 9.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Aurora

Aurora 3.037, de UFV.RS.MG.049524- Matias
Energias 41.244

130 22/10/2020 7.01 Cardoso/MG
Renováveis XX
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Aurora 124 a 130. (Fonte:
SCG)
4. Nesse contexto, em 13 de maio de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1
autorização para implantar e explorar as UFV´s Aurora 124 a 130. Encaminhando na ocasião,
documentação necessária à análise do pleito, com complementações posteriores2.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 885, de dezembro de 20213, com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar as UFV's Aurora 124 a 130.
6. Em 10 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha
Relatoria.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SIC nº 48513.012715/2021-00.
2
Documento SIC nº 48513.033424/2021-00.
3 Nota Técnica nº 885/2021-SCG/ANEEL, de 28 de dezembro de 2021. Documento SIC nº 48524.011623/2021-00.
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8. Trata-se da solicitação formulada pela Aurora Energias Renováveis XX, para
emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como PIE, as UFV's Aurora 124 a
130, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução
a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e
TUSD).
9. Na Nota Técnica nº 885, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
das Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou
qualquer óbice à autorização requerida.
10. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Ambiental Simplificada na modalidade nº 3414, emitida pela Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, emitida em 25 de agosto de
2020, válida por 10 anos.
11. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado
que o sistema de transmissão de interesse restrito é constituído de uma subestação elevadora
de 34,5/500 kV junto à usina, com 02 transformadores de 640 MVA, e uma linha de transmissão
em 500 kV, em circuito duplo, de aproximadamente 50 km de extensão, conectando-a à
subestação SE Jaíba 500 kV, a ser licitada.
12. Ainda a respeito de aspectos associados ao acesso, a Superintendência asseverou
que, em face das informações de acesso disponíveis no momento, a conexão dos
empreendimentos mostra-se viável, porém com indicação de restrições operativas4. Nesse
ponto, ainda, a SCG concluiu que "[…] eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão
não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz
respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da
Usina".
13. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas5 com
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos6. Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
4 "Relatório ONS DTA-2021-IA-0083-R0, de março/2021, assinado em 18/03/2021, protocolado na ANEEL em 13/05/2021.
5 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
6 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório
anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de
adotar ações no curto prazo.
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resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
14. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do
Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no
parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração dos
respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua
responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD
e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações
de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a
distribuidora acessada.
[...]
15. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19997, estabelece que o acesso
ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT) e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
16. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e
uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações
e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
7 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos
Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
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17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos
termos já indicados na informação de acesso.
18. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
19. Dessa forma, apesar de no presente pedido ter sido apresentada informação de
acesso, dispensou-se da análise a verificação de viabilidade de conexão, eventuais restrições de
escoamento e concatenação da proposta de cronograma de implantação com a previsão de
disponibilidade da rede. Entende-se que ao longo do período de vigência do citado Decreto, a
verificação desses quesitos é dispensada, devendo os geradores buscarem sob sua
responsabilidade, conta e risco, a viabilização de sua conexão.
20. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
21. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
no
Resolução Normativa 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
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na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até
quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
22. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução
das tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades
geradoras das UFV's Aurora 124 a 130, ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo
nesses termos ao ato autorizativo apresentado nos autos.
23. A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a
presente instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica.
24. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL.
25. Foram identificadas 18 (dezoito) usinas em que a empresa Aurora Energias
Renováveis9 tem participação, mas todas estão com cronograma normal no Skate, da SFG. Da
mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas)
que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
26. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
8 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
9 Controladora majoritária da Aurora Energias Renováveis XX.
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27. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
28. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
29. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente
estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da
SCG, julga-se que a autorização para implantar e explorar as UFV's Aurora 124 a 130, deve ser
expedida, na forma das minutas de resoluções anexas.
III – DIREITO
30. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 885/2021-SCG/ANEEL, de 28 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
31. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.002362/2021-63,
48500.002361/2021-19, 48500.002360/2021-74, 48500.002359/2021-40, 48500.002357/202151, 48500.002358/2021-03 e 48500.002356/2021-14, voto pela emissão de resolução
autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Aurora Energias Renováveis XX Ltda. a implantar e explorar as
UFV's Aurora 124 a 130, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, todas com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida
declarada de 41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito; e
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ii. Estabelecer em (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia proveniente das UFV's Aurora 124 a 130, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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