DSP - DESPACHO 1375/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Desconstitui os Despachos SCT/ANEEL 3.723, de 3 de novembro de 2017 e 890, de 18 de abril de 2018, os Despachos ANEEL 4.065, de 4 de dezembro de 2017, e 1.989, de 4 de setembro de 2018; ratifica todos os atos administrativos de instrução processual que foram produzidos no curso dos processos citados; aplica, à ATE XXI Transmissora de Energia S.A, a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão ANEEL 001 de 2013, no valor citado, a preços de março de 2022, correspondente ao percentual citado do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão ANEEL 013 de 2013; na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determina que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do contrato supracitado; e no caso de não pagamento da multa, determina a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XXI Transmissora de Energia S.A pela diferença.
Assunto: Desconstituição
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003695/2017-23 e 48500.003745/2017-72.
INTERESSADO: ATE XXI Transmissora de Energia S.A. – ATE XXI.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação de penalidade
de multa em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão
nº 013/2013-ANEEL firmado pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A ATE XXI Transmissora de Energia S.A. (ATE XXI) sagrou-se vencedora no Leilão de
Transmissão nº 001/2013-ANEEL, Lote "6I1", cuja concessão foi regulada por meio do Contrato
de Concessão nº 013/2013-ANEEL2. Estas instalações de transmissão deveriam entrar em
operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura deste
contrato3, nos termos de sua Cláusula Segunda.
2. No entanto, em razão de inadimplência contratual, e após a devida instrução do
processo4, o Contrato de Concessão, assim como os demais contratos do Grupo Abengoa
(Abengoa Construção do Brasil Ltda)5, foi caducado por meio da Portaria do Ministério de Minas
1 LT 500 kV Xingu - Parauapebas C1 e C2; LT 500 kV Parauapebas - Miracema C1 e C2; LT 500 kV Parauapebas -
Itacaiúnas ; e SE 500 kV Paraubebas.
2 Disponível em
3
O Contrato de Concessão nº 13/2013-ANEEL foi firmado em 1º de agosto de 2013.
4 Maiores detalhes a respeito da instrução, notadamente a respeito da fundamentação e trâmite entre ANEEL e
MME, podem ser consultados no Processo 48500.001193/2016-87.
5 Contratos de Concessão nº 01/2013-ANEEL, nº 05/2013-ANEEL, nº 06/2013-ANEEL, nº 09/2013-ANEEL, nº 10/2013ANEEL, nº 13/2013- ANEEL, nº 15/2014-ANEEL e nº 20/2014-ANEEL, respectivamente. Contra a aludida Portaria, a

e Energia (MME) nº 373, de 19 de setembro de 2017.
3. A Portaria nº 373, de 2017, em seu parágrafo6 2º do artigo 1º, define que caberá à
ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de caducidade, inclusive quanto à
aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão.
558/2017-SCT/ANEEL7,
4. Como consequência, com fundamento na Nota Técnica n°
e conforme Despacho8 nº 3.723, de 3 de novembro de 2017, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (SCT) decidiu pela
execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL.
Administrativos9
5. O Despacho nº 3.723, de 2017, foi objeto de Recursos com pedido
de efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo foi negado pelo Despacho10 nº 4.065, de 4
de dezembro de 2017. O mérito foi analisado na Nota Técnica n° 268/2018-SCT/ANEEL11, de 18
de abril de 2018, e culminou no Despacho12 nº 890, de 18 de abril de 2018, no qual a SCT conhece
e nega provimento ao recurso, submetendo-o à deliberação da Diretoria Colegiada. Por fim, o
Recurso Administrativo teve seu provimento negado, em última instância administrativa, nos
termos do Despacho13 nº 1.989, de 4 de setembro de 2018.
6. Em 26 de dezembro de 2018, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – Procuradoria,
mediante o Memorando nº 01022/2018/PFANEEL/PGF/AGU14, informou sobre a emissão de
Parecer de Força Executória, proferido nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela ATE
XXI Transmissora de Energia S.A. – ATE XXI, objetivando a suspensão/nulidade dos Despachos nº
ATE XXII, juntamente com as demais Concessionárias do Grupo Abengoa, interpuseram recursos administrativos, os
quais foram indeferidos por meio de Despacho do MME, de 26 de outubro de 2017.
6 § 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de
Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no
respectivo Contrato de Concessão.
7 Documento nº 48526.007193/2017-00.
8 Disponível em
9 Documentos nº (48513.037103/2017-00 e 48513.036862/2017-00).
10
Disponível em
11 Documento nº 48526.002050/2018-00.
12
Disponível em
13 Disponível
14 Documento nº 48516.004006/2018-00.

3.723, de 2017 e nº 1.989, de 2018.
7. Após diversas decisões15,16,17,18,19 judiciais, no presente caso persiste a
suspensão/inviabilidade da execução direta de garantia em razão de questão judicial, mesmo
após o trânsito em julgado administrativo.
8. No âmbito do caso da ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. - ATE XXIII, que é
semelhante ao presente caso em razão de declaração de caducidade, a Procuradoria, por meio
do Memorando n. 00005/2021/PFANEEL/PGF/AGU20, de 10 de maio de 2021, se manifestou pela
possibilidade de aplicação de multa editalícia/contratual em vez de execução direta de garantia,
bem como informou que o prazo prescricional de cinco anos para ANEEL aplicar a referida
penalidade já está em curso desde o momento em que houve a decretação da caducidade
(19.9.2017) do empreendimento em referência e, portanto, irá terminar em 19.9.2022.

9. Em 22 de março de 2022, por meio do Parecer n.
15 Em 26 de dezembro de 2018, por meio do Memorando nº 01025/2018/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria
encaminhou à Superintendência de Administração e Finanças - SAF e à SCT decisão judicial impetrada por Mapfre
Seguros Gerais S.A. no sentido de suspender os efeitos decorrentes do "ato coator até apreciação do pedido pelo
juízo da 13ª Vara Federal/ SJDF, para o qual os autos devem ser distribuídos, por dependência à ação ordinária n.
1024767-75.2018.4.01.3400" (Documento nº 48516.004009/2018-00)
16 Em 19 de março de 2019, por meio do Ofício n. 00303/2019/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria encaminhou à
SCT decisão judicial e respectivo parecer de força executória, para ciência e tomada de providências administrativas
oportunas, bem como o Ofício n° 00239/2019/GERCONT/PRF1R/PGF/AGU (Documento nº 48516.000972/2019-00).
, de 18 de março de 2019, no sentido de que a execução direta de garantia poderia ser retomada, pois a suspensão
judicial havia cessado (Documento nº 48516.000972/2019-00). A Procuradoria ratificou esse entendimento em 1º
de abril de 2019, por meio da NOTA n. 00021/2019/PFANEEL/PGF/AGU, quando informou a respeito do
cumprimento da decisão judicial de que trata Ofício n. 00303/2019/PFANEEL/PGF/AGU, como registrou a PRF1, "a
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA- ANEEL não está impedida, ao menos nestes autos, de efetuar a execução
do SEGURO GARANTIA do CONTRATO DE CONCESSÃO, até eventual decisão judicial ulterior" (Documento nº
48516.001103/2019-00).
17
Em 8 de maio de 2019, por meio do Ofício n° 634/2019/PFANEEL/PGF/AGU, , a Procuradoria encaminhou à SAF
parecer de força executória, para o fim de informar que "a decisão de suspensão da execução proferida pelo juízo
plantonista não está mais em vigor, tendo sido substituída pela do juízo da 1ª Vara Federal, a qual foi no sentido de
postergar a apreciação do pedido de liminar" (Documento n° 48516.001568/2019-00)
18 Em 12 de junho de 2019, por meio do OFÍCIO n. 00844/2019/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria apresentou
parecer de força executória com nova suspensão judicial da execução de garantia (Documento n°
48516.001980/2019-00). Contudo, em 20 de janeiro de 2020, por meio do OFÍCIO n.
00065/2020/PFANEEL/PGF/AGU, comunicou a SAF que a execução de garantia poderia ser retomada (Documento
n° 48516.000099/2020-00).
19
Em 03 de fevereiro de 2020, mediante Ofício 00149/2020/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria comunicou à SAF
que a execução de garantia continua suspensa judicialmente (Documento n° 48516.000256/2020-00).
20 Documento n° 48516.001261/2021-00.

00074/2022/PFANEEL/PGF/AGU21, aprovado pelo DESPACHO n.
00213/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 30 de março de 2022, a Procuradoria recomendou à SCT a
aplicação de multa, mesmo que o presente processo de execução direta de garantia já tenha
transitado em julgado administrativamente.
10. Em de 12 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 99522, a Diretoria da ANEEL
decidiu: "indeferir o pedido de prorrogação da suspensão da tramitação dos processos de
execução de garantia de fiel cumprimento por inexecução total dos contratos de concessão do
Grupo Abengoa e demais processos correlacionados em curso na ANEEL, inicialmente
estabelecida por meio do Despacho nº 2.133, de 13 de julho de 2021, e prorrogada por meio do
Despacho nº 3.161, de 13 de outubro de 2021".
11. Em 3 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 312/2022-SCT-SFE/ANEEL23, a
SCT e a SFE recomendaram a conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação
de penalidade de multa em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas no Contrato
de Concessão nº 013/2013-ANEEL em desfavor da ATE XXI no valor de R$ 299.934.729,68
(duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove
reais e sessenta e oito centavos).
12. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
a mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação de
penalidade de multa em razão da inexecução total do contrato, conforme previsão contida no
Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL e no Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL.
21
Documento n° 48516.000897/2022-00.
22 Disponível em
23 Documento nº 48526.002547/2022-00.

14. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
desconstituir as decisões relacionadas à execução direta da garantia e aplicar a penalidade de
multa editalícia pela inexecução total do contrato. A análise que motiva esse encaminhamento
foi dividida em dois itens: (i) da desconstituição dos atos relativos à execução direta da garantia;
e (ii) da aplicação da penalidade de multa.
II.1 – Da desconstituição dos atos relativos à execução direta da garantia
parágrafos24

15. A Portaria nº 373, de 2017, em seus 1º e 2º do artigo 1º, define que
compete à ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de caducidade, inclusive
quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão.
Nesse sentido, a SCT decidiu, por meio do Despacho nº 3.038, de 2018, pela execução direta da
Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL, respeitado o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
16. O objetivo da Garantia de Fiel Cumprimento é assegurar que as obrigações
firmadas sejam cumpridas, minimizando os riscos assumidos pela Administração ao conceder a
terceiros a prestação dos serviços de energia elétrica. Por outro lado, a inadimplência
relativamente ao pagamento de multas aplicadas pela ANEEL pode ser superada também pela
execução das garantias aportadas, conforme estabelece o Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL.
Confirma-se a legalidade desse encaminhamento adotado pela ANEEL diversos processos já
Colegiada25,26
julgados pela Diretoria do próprio Grupo Abengoa, um deles inclusive já transitado
em julgado no Poder Judiciário27.
24 § 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime as Concessionárias de outras penalidades previstas
na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de
Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no
respectivo Contrato de Concessão.
25 nos
Vide Processos 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51 (Guaianazes); 48500.001418/2017-86 e
48500.005624/2016‐84 (Paraense) e 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10 (Seridó).
26
Vide Ofício nº 00708/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de maio de 2020 (Documento nº 48516.001159/2020-00) e
Nota nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de setembro de 2020 (Documento nº 48516.002218/2020-00).
27 Processo nº 48500.002939/2016‐70 (48500.003692/2017-90).

17. Em pareceres28 emitidos sobre o tema, a Procuradoria Federal esclarece que "por
não ser uma penalidade, mas forma de satisfação de sanção, a garantia de fiel cumprimento
serve também para ressarcir a inadimplência do agente no tocante às multas aplicadas pela
ANEEL". Desse modo, o seguro garantia abrange o pagamento de multas e indenizações
resultantes do inadimplemento das obrigações assumidas.
Circular29
18. Na mesma linha, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), na nº
477, de 30 de setembro de 2013, define30 que o seguro garantia também se presta à cobertura
dos valores devidos pelo segurado, inclusive das multas e indenizações decorrentes do
inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador.
19. A aplicação de multa por inexecução total ou parcial do objeto da outorga encontra
amparo no artigo 38 da Lei31 nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no artigo32 87 da Lei33 nº
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nas disposições editalícias e contratuais.
20. Por essa razão, entendo ser cabível no presente caso a aplicação da penalidade
editalícia, a partir da conversão deste processo de execução direta de garantia na aplicação da
multa por inexecução total do objeto contratado. Para tanto, será necessário desconstituir atos
28 No Parecer nº 353/2019-PFANEEL/PGF/AGU e na Nota nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
29 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-477-de-30-de-setembro-de-2013-31065813.
30 Art. 4º Define-se Seguro Garantia: Segurado - Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal
pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da
União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:
(...)
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas
e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação
específica, para cada caso.
31 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm.
32 Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
(...)
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada
judicialmente.
33 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm.

decisórios que trataram da execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento. Com a
desconstituição desses atos, procedimentos administrativos subsequentes também perdem sua
validade, tais como os ofícios emitidos pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF)
notificando a tomadora e a seguradora para recolhimento dos valores da garantia.
21. Nesse sentido, a aplicação da multa vai ao encontro do próprio comando judicial,
pois o prejuízo a ser coberto pela apólice será o eventual não pagamento da sanção pecuniária.
Relembro que a própria Procuradoria, por meio da Nota n° 00024/2021/PFANEEL/PGF/AGU34, de
22 de março de 2021, já esclareceu sobre: a) a possibilidade de ser aplicada multa após a
caducidade do contrato de concessão; b) a possibilidade de cumulação da caducidade e da multa;
e c) a desnecessidade de processo específico para instruir a aplicação da multa.
22. Dito isso, passo à análise da aplicação da penalidade de multa.
II.2 – Da aplicação da penalidade de multa
23. A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e nos editais de
transmissão constitui competência originária da Diretoria Colegiada, delegada35 ao titular da SFE,
nos termos da Portaria36 nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017.
24. No caso em tela, a aplicação da penalidade de multa depende da desconstituição
de decisões sobre a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, o que não compete às
áreas técnicas. Em resposta, a SCT e a SFE apresentaram sua análise com base nos documentos
constantes do processo, referentes à execução do seguro-garantia, segundo procedimento
defendido pela Procuradoria Federal e adotado em processos semelhantes.
34 Documento nº 48516.000730/2021-00.
35 Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade as seguintes
competências:
(...)
VI – Aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de
transmissão previstas na Lei nº 8.666, de 1993; e
VII – Aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos Editais de Leilões de Transmissão.
36 Disponível em

25. Como consta de diversos pareceres sobre a matéria37, a Procuradoria Federal
defende a "possibilidade de aproveitamento dos atos realizados no processo administrativo da
execução do seguro-garantia, sendo desnecessária realizar nova intimação das empresas quando
já se manifestaram sobre a inexecução contratual". Desse modo, a definição da pena prescinde
de nova manifestação da ATE XXI, tendo em vista a completude da instrução processual que
culminou na execução direta da garantia.
26. Destaca-se que, no curso do processo, a ATE XXI apresentou sua defesa em diversas
oportunidades, sendo observado o princípio da ampla defesa e do contraditório. Contudo, restou
caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL, confirmada no
Parecer nº 74/2022/PFANEEL/PGF/AGU38, de 22 de março de 2022.
27. Ademais, vale esclarecer que a aplicação da penalidade editalícias/contratual, ora
em análise, consiste em nova decisão administrativa e, portanto, sujeita à interposição de pedido
de reconsideração a ser endereçado à Diretoria Colegiada, nos termos da Norma de Organização
ANEEL 001.
28. No que se refere à motivação da dosimetria, a aplicação da penalidade de multa
decorre do descumprimento de condição estabelecida no Edital e no Contrato de Concessão e
001/2013-ANEEL39:
tem previsão no item 13 do Edital do Leilão nº
13 PENALIDADES
13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer
condição estabelecida neste Edital ou no CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará
à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o
contraditório e a ampla defesa, aplicar às PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS e
CONTRATADAS, as seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL por até 2 (dois) anos; e
37 Cita-se, por exemplo, os Pareceres 319/2019/ PFANEEL/PGF/AGU, 353/2019/ PFANEEL/PGF/AGU e 402/2020/
PFANEEL/PGF/AGU.
38 Documento nº 48516.000897/2022-00.
39 Disponível em

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a ANEEL.
13.2 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da
perda desta, responderá o responsável pela sua diferença.
13.3 As penalidades previstas neste Edital ensejam responsabilidade solidária das
empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito.
(...)
29. Conforme entendimento consolidado na Agência e exemplificado no Parecer nº
00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU40, de 20 de fevereiro de 2019, o valor máximo da multa
contratual ou editalícia por descumprimento de prazo para entrada em operação de
empreendimentos de transmissão licitados é 10% do investimento previsto, o que inclui a
inexecução total. Esse percentual resulta do limite legal estabelecido para o valor da garantia de
parágrafo41
execução do contrato, nos termos do 3º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993.
30. Dessa forma, uma vez caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão
nº 013/2013-ANEEL, a penalidade a ser aplicada em desfavor da concessionária é de 10% do
investimento informado no Anexo V do Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL42.
31. Como consta da análise apresentada pela SFE, a valor total do investimento
previsto no contrato de concessão, atualizado a valores de março de 2022 pelo Índice de Preços
(IPCA)43
ao Consumidor Amplo é de R$ 2.999.347.296,81 (dois bilhões. novecentos e noventa e
nove milhões, trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e um
centavos). Logo, a multa editalícia a ser aplicada deve ser de 10% desse valor, ou seja, R$
40 Documento nº 48516.000624/2019‐00.
41
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(...)
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de
garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
42 Disponível em
43
Foi utilizado o índice IPCA para atualização do investimento tendo em vista que este indicador está previsto na
Terceira Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 002/2014-ANEEL (alterada pelo 1º Termo
Aditivo, de 03 de novembro de 2015).

299.934.729,68 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil,
setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos).
III – DIREITO
32. Esta análise tem como fundamento legal as Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 9.074, de 7 de julho de 1995, 8.666, de 21 de junho de 1993;
o Regimento Interno da ANEEL anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997,
atualizado pela Resolução Normativa nº 645/2014; a Norma de Organização 001 da ANEEL,
aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; a Portaria nº 3.926, de 29
de março de 2016; o Edital de Transmissão nº 001/2013 e o Contrato de Concessão nº 013/2013.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003695/2017-23 e
48500.003745/2017-72, voto por:
(i) DESCONSTITUIR os Despachos nº 3.723/2017 e nº 890/2018 da
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
e Distribuição - SCT, o Despacho do Diretor-Geral nº 4.065/2017, e o Despacho
da Diretoria nº 1.989/2018;
(ii) RATIFICAR todos os atos administrativos instrutórios que foram produzidos
no curso processual, com exceção dos Despachos elencados em (i);
(iii) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 001/2013ANEEL, no valor de R$ 299.934.729,68 (duzentos e noventa e nove milhões,
novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e
oito centavos), a preços de março de 2022, correspondente a 10% do valor do
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL;
(iv) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos
remanescentes, DETERMINAR que seja devolvida a Garantia de Fiel

Cumprimento; e
(v) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR a execução da Garantia
de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a
ATE XXI pela diferença.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretora