PRT - PORTARIA 6661/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as Portarias ANEEL 3.925, de 29 de março de 2016; e 4.163, de 30 de agosto de 2016, que tratam respectivamente da delegação de competências aos titulares da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRM.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária
08/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001721/2021-65
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, agentes do setor elétrico e
consumidores.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Recálculo dos valores de prêmio para a repactuação do risco hidrológico de geração
hidrelétrica de que trata o § 6º do Art. 4º da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de
2015, para opções de repactuação feitas em 2021 com vigência a partir de 2022.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, – REN 684/15
estabeleceu os critérios para anuência e as condições para repactuação do risco hidrológico dos
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e definiu, em seu Anexo I, os valores
dos prêmios unitários para essa repactuação para o Ambiente de Contratação Regulada – ACR
referenciados à data-base de janeiro de 2015, válidos para as repactuações realizadas em 2015.
2. Ao longo dos anos a ANEEL atualizou1 os valores dos prêmios unitários para as
repactuações do risco hidrológico com vigência no ano posterior à data-base de atualização, sempre
alterando o Anexo I da REN 684/15.
3. Em 10 de maio de 2021, as Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por meio da Nota
1 A Resolução Normativa nº 784, de 3 de outubro de 2017, atualizou para a data-base de janeiro de 2017, válido para
repactuação com vigência a partir de 2018. A Resolução Normativa nº 805, de 27 de março de 2018, atualizou para a
data-base de janeiro de 2018, válido para repactuação com vigência a partir de 2019. A Resolução Normativa nº 855,
de 13 de agosto de 2019, atualizou para a data-base de janeiro de 2019, válido para repactuação com vigência a partir
de 2020. A Resolução Normativa nº 894, de 29 de setembro de 2020, atualizou para a data-base de janeiro de 2020,
válido para repactuação com vigência a partir de 2021.
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Técnica nº 38/2021–SRM-SRG/ANEEL2, propuseram a atualização dos valores desses prêmios para
a data-base de janeiro de 2021, para as repactuações do risco-hidrológico com vigência a partir de
1º de janeiro de 2022.
4. Em 17 de maio de 2021, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da atualização dos valores dos prêmios unitários para as repactuações do
risco hidrológico para as usinas do MRE no ACR que desejam repactuar o risco em 2021, com eficácia
a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme disposto no § 6º do art. 4º da REN 684/15.
6. A REN 684/15 estabelece no seu art. 4º as condições para a repactuação do risco
hidrológico no ACR por meio da transferência do risco hidrológico do gerador ao consumidor
mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador.
7. A opção de repactuação do gerador pode ser feita para um produto das seguintes
classes:
a) P, na qual o gerador transfere ao consumidor uma parcela do risco hidrológico,
mantendo consigo a propriedade da energia secundária; ou
b) SP, na qual o gerador transfere ao consumidor uma parcela do risco hidrológico e a
propriedade da energia secundária.
8. As classes de produtos P e SP possuem prêmios escalonados de acordo com o nível
de proteção desejado pelo gerador, denominado fator f, que varia entre zero e 11% da insuficiência
de geração do MRE, sendo o maior nível de proteção da respectiva classe obtido com o fator f igual
a zero.
9. O Anexo I da REN 684/15 definiu os valores dos prêmios unitários para repactuação
2 Sicnet: 48580.000338/2021-00.
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do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2015,
porquanto válidos para opções de repactuação feitas em 2015.
10. O § 6º do art. 4º da REN 684/15 dispõe sobre a atualização dos valores dos prêmios
de risco dos produtos P e SP:
"Art. 4º ...
§ 6º A ANEEL poderá recalcular os valores do prêmio de risco dos produtos P e SP do ANEXO
I, considerando a ampliação do histórico de dados disponíveis, para os geradores que optarem
pela repactuação a partir de 2016."
11. Seguindo o disposto no § 6º do art. 4º da REN 684/15 a ANEEL tem recalculado os
valores dos prêmios de risco unitários para os produtos das classes P e SP, considerando a ampliação
do histórico de dados disponíveis, que engloba o histórico de geração do MRE, o Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA e os limites vigentes do Preço de Liquidação das Diferenças –PLD.
12. Neste processo administrativo é realizado o recálculo dos valores dos prêmios de
risco unitários para os produtos das classes P e SP para opções de repactuação do risco hidrológico
do mecanismo do ACR a serem realizadas em 2021, com vigência a partir de 2022.
13. Para a realização desse cálculo a SRM e SRG ampliaram o histórico de dados
disponíveis, inserindo o ano de 2020 para os dados de geração e aplicando o IPCA e os novos limites
vigentes do PLD.
14. Destaco que SRM e SRG mantiveram o valor em risco do consumidor, condizente com
o resultado do segundo pior ano completo da série histórica, o prazo médio de exposição de 25
anos, a taxa de desconto em 9,63% ao ano e todas as outras premissas utilizadas nos processos de
atualização dos valores de prêmio para a repactuação do risco hidrológico dos anos anteriores.
15. O resultado da aplicação do cálculo pela SRG e SRM referenciado à data-base de
janeiro de 2021 é apresentado na Tabela 1. São esses valores que deverão balizar os novos termos
de repactuação no ACR para produtos das classes P e SP celebrados em 2021, com vigência a partir
de 2022.
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Tabela 1. Prêmio unitário com vigência em 2022 por classe de produto.
Prêmio unitário Prêmio unitário
Classe de

Fator F Produto para 2021 para 2022
produto
(R$/MWh) (R$/MWh)

| P | 0 | P100 | 27,65 | 29,56 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| P | 1 | P99 | 26,00 | 27,82 |
| P | 2 | P98 | 24,40 | 26,12 |
| P | 3 | P97 | 22,85 | 24,47 |
| P | 4 | P96 | 21,37 | 22,90 |
| P | 5 | P95 | 19,91 | 21,35 |
| P | 6 | P94 | 18,53 | 19,88 |
| P | 7 | P93 | 17,21 | 18,48 |
| P | 8 | P92 | 15,97 | 17,16 |
| P | 9 | P91 | 14,78 | 15,89 |
| P | 10 | P90 | 13,62 | 14,65 |
| P | 11 | P89 | 12,49 | 13,43 |
| SP | 0 | SP100 | 24,20 | 26,04 |
| SP | 1 | SP99 | 22,55 | 24,30 |
| SP | 2 | SP98 | 20,94 | 22,60 |
| SP | 3 | SP97 | 19,40 | 20,95 |
| SP | 4 | SP96 | 17,92 | 19,38 |
| SP | 5 | SP95 | 16,46 | 17,83 |
| SP | 6 | SP94 | 15,07 | 16,36 |
| SP | 7 | SP93 | 13,76 | 14,97 |
| SP | 8 | SP92 | 12,52 | 13,64 |
| SP | 9 | SP91 | 11,33 | 12,37 |
| SP | 10 | SP90 | 10,17 | 11,13 |
| SP | 11 | SP89 | 9,03 | 9,91 |

16. A título de ilustração, a Figura 1 apresenta a decomposição de cada variável para o
produto SP100, produto que transfere todo o risco hidrológico e a energia secundária para o
consumidor. Esse produto sofreu um aumento de 7,63% em relação ao valor anterior, passando de
R$ 24,20/MWh para R$ 26,04/MWh, sendo 2,04% em função da atualização pelo IPCA, 2,19%
devido aos novos limites de PLD e 3,21% por conta da inclusão do ano de 2020 ao histórico de dados.
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3,21 % 26,04
2,19 %
25,23
2,04 %
24,69
24,20

Prêmio anterior IPCA Limites de PLD Acréscimo de 2020
no histórico
Figura 1. Decomposição do ajuste do produto SP100 em R$/MWh.
17. Para os outros produtos P e SP o aumento médio dos valores foi de 7,90%, variando
de 6,91% a 9,73% em relação aos valores atualmente estabelecidos.
18. A SRG e SRM ressaltam que o ano de 2020 apresentou o segundo pior resultado
conhecido da série histórica, que parte do ano de 2001, em termos de GSF, com um valor médio de
80%. O ano de 2017 continua sendo o que apresentou o pior resultado, com GSF médio de 79%.
Entretanto, em termos de custo unitário, o ano que apresentou o segundo pior resultado continua
sendo 2001, com custo unitário de R$ 81,79/MWh, sendo que o ano que apresentou o pior resultado
foi 2017, com custo unitário de R$ 88,51/MWh.
19. Realizada a análise de mérito, entendo que os valores discriminados na Tabela 1
estão em condições de serem aprovados pela ANEEL. Desta forma, o Anexo I da REN 684/15 deve
ser alterado de forma a contemplar os novos valores.
20. Em que pese essa ser minha decisão neste processo, avalio que temos condição de
eficientizar a aprovação da atualização dos valores de prêmio para a repactuação do risco
hidrológico de geração hidrelétrica do MRE a partir do próximo ano.
21. O que fazemos neste processo, fizemos no passado e vamos fazer no futuro, é a
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atualizar os valores de prêmio de risco a vigorar a partir de determinado marco. Portanto, o
instrumento mais adequado para fazer tal atualização é por meio de Despacho.
22. Apesar do Despacho ser o instrumento mais adequado para constar tais valores,
temos, ano após ano, alterado o Anexo I da REN 684/15 por meio de Resolução Normativa.
23. Como está em andamento na ANEEL o processo de consolidação de normativos e a
REN 684/15 fará parte desse processo, entendo oportuno determinar a SRM e SRG que, quando for
trabalhar no texto desta norma para consolidá-la com outras de temas vinculados, adeque a sua
redação para que as citações contidas no seu corpo que fazem referência ao Anexo I, passem a fazer
referência ao Despacho. Tal adequação deve ser realizada sem modificação de mérito na norma. A
partir dessa adequação no normativo, a ANEEL poderá aprovar os valores de prêmio de risco por
meio de Despacho.
24. A aprovação por meio de Despacho permite também que a Diretoria delegue a SRM
e SRG a atualização dos valores de prêmio de risco sem a necessidade do processo passar pela
deliberação da Diretoria da ANEEL. Para isso faz-se necessário modificar a portaria de delegações
aos titulares da SRG e SRM para que tal competência possa ser exercida de forma conjunta pelas
duas superintendências.
III – DIREITO
25. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Decreto nº 2.655, de 2 de julho de
1998; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020; e
Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.
IV – DISPOSITIVO
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26. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001721/2021-65, voto por:
a) alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015,
com vistas a estabelecer os valores de prêmio de risco para os produtos das classes P e SP,
referenciados à data-base de janeiro de 2021, válidos para opções de repactuação
realizadas em 2021 com vigência a partir de 2022;
b) incluir na Portaria de delegação de competências da Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e da Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG a aprovação da atualização de prêmio de risco hidrológico
por meio de Despacho conjunto das duas superintendências; e
c) determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG que no
processo de consolidação normativa adequem o texto da Resolução Normativa nº 684 para
que as próximas atualizações de prêmio de risco hidrológico sejam realizadas por meio de
Despacho.
Brasília, 8 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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