JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1331/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Ratifica integralmente os procedimentos adotados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, por meio da carta citada quanto ao cancelamento dos Termos de Liberação Definitivos - TLD emitidos em face do Contrato de Concessão ANEEL 014 de 2014; concorda com o cancelamento realizado pelo ONS dos TLD; e considera a não implantação das fontes de alimentação externas para os serviços auxiliares para estações conversoras nas subestações Xingu e Estreito como pendência não impeditiva própria do grupo de Funções Transmissão que integram o contrato supracitado.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-18
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.331, DE 16 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I,
da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 4.477,
de 21 de fevereiro de 2017, decide RATIFICAR integralmente os procedimentos adotados pelo ONS, por
meio da Carta ONS – 0164/DTA/2020 (SIC 48513.020435/2020-00) quanto ao cancelamento dos TLD
emitidos em face do Contrato de Concessão nº 014/2014-ANEEL, com base na Nota Técnica nº 33/2022SFE/ANEEL, de 16 de maio de 2022 (SIC 48534.002332/2022-00), parte integrante do Processo nº
48500.002481/2020-35 e com fulcro na aplicação da Resolução Normativa nº 841, de 2018, nos seguintes
termos: (i) concordar com o cancelamento realizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico dos
Termos de Liberação Definitivos - TLD emitidos em face do Contrato de Concessão nº 014/2014-ANEEL; e
(ii) considerar a não implantação das fontes de alimentação externas para os serviços auxiliares para
estações conversoras nas subestações Xingu e Estreito como Pendência Não Impeditiva Própria do Grupo
de Funções Transmissão que integram o Contrato de Concessão nº 014/2014-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 93.
DSP - DESPACHO 1332/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG7, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica São Salvador, no município de Riacho de Santana, (BA), de titularidade da Centrais Eólicas São Salvador S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.332, DE 17 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006720/2013-05,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG7, de 2.700,00 kW cada, totalizando 18.900,00 kW de
capacidade instalada, da EOL São Salvador, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.031120-0.01, localizada no município de Riacho de Santana no estado da Bahia, de titularidade
da Centrais Eólicas São Salvador S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de maio de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1333/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG6, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Acácia, no município de Igaporã, (BA), de titularidade da Centrais Eolicas Acacia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.333, DE 17 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001792/2014-39,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG6, de 2.700,00 kW cada, totalizando 16.200,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Acácia, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.031418-8.01, localizada no município de Igaporã no estado da Bahia, de titularidade da
Centrais Eolicas Acacia S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de maio de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1334/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Afasta, para a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, a regra de dez dias para substituição de coordenadores e superintendentes adjuntos, estabelecida em decisão exarada na 46ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria, de 10 de dezembro de 2018; o disposto no item i se aplica somente aos servidores na linha de substituição do Superintendente Camila Figueiredo Bomfim Lopes, durante o exercício do encargo de Diretora-Geral Substituta.
Assunto: Retirada
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.334, DE 17 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16º do Regimento Interno da ANEEL,
considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, de acordo com a deliberação
da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.005215/2022-26, decide: (i) Afastar, para a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a regra de dez dias para substituição de
coordenadores e superintendentes adjuntos, estabelecida em decisão exarada na 46ª Reunião
Administrativa Ordinária da Diretoria, de 10/12/2018. (ii) O disposto no item i se aplica somente aos
servidores na linha de substituição da Superintendente Camila Figueiredo Bomfim Lopes, durante o
exercício do encargo de Diretora-Geral Substituta.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 1335/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Afasta, para a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, a regra de dez dias para substituição de coordenadores e superintendentes adjuntos, estabelecida em decisão exarada na 46ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria, de 10 de dezembro de 2018; o disposto no item i se aplica somente aos servidores na linha de substituição do Superintendente Giácomo Francisco Bassi Almeida, durante o exercício do encargo de Diretor Substituto.
Assunto: Retirada
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.335, DE 17 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16º do Regimento Interno da ANEEL,
considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, de acordo com a deliberação
da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.005214/2022-81, decide: (i) Afastar, para a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, a regra de dez dias para substituição
de coordenadores e superintendentes adjuntos, estabelecida em decisão exarada na 46ª Reunião
Administrativa Ordinária da Diretoria, de 10/12/2018; (ii) o disposto no item i se aplica somente aos
servidores na linha de substituição do Superintendente Giácomo Francisco Bassi Almeida, durante o
exercício do encargo de Diretor Substituto.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 1336/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece o requerimento administrativo com pedido de medida cautelar interposto pela Âmbar Energia S.A, pela SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda e pela SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda, de forma a permitir cautelarmente que as obrigações assumidas pelas requerentes no âmbito do PCS sejam atendidas por meio da Usina Termelétrica Mário Covas, conforme condições detalhadas; e determina que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado a instrução do processo para posterior decisão do mérito.
Assunto: Conhecimento
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-05-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.336, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 136, de 16 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004485/2022-10, decide por: (i)
conhecer o Requerimento Administrativo com pedido de medida cautelar interposto pelas empresas
Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda., de forma a permitir
cautelarmente que as obrigações assumidas pelas Requerentes no âmbito do PCS sejam atendidas por
meio da UTE Mário Covas; (ii) determinar, cautelarmente, que todas as condições operativas da UTE Mário
Covas, especialmente potência instalada, montante de energia a ser gerado, sazonalização, devem ser
estabelecidas comercialmente como perfeitamente equivalentes à operação conjunta das usinas
originalmente ofertadas no PCS. Ainda, a UTE Mario Covas deverá operar com CVU de 616,03 R$/MWh,
ICB de 1.594,84 R$/MWh e Receita Fixa Unitária de 1.761,30 R$/MWh, mantidos os índices de atualização
originais; e (iii) determinar, cautelarmente, que CCEE realize a contabilização e liquidação do Contrato de
Energia de Reserva – CER relativo à usina, considerando que: (iii.a) a geração horária por ordem de mérito
de que tratam as subcláusulas 6.3 e 7.7.2 do CER, passível de ser remunerada por CVU, deve ser limitada
à potência instalada original da usina multiplicada pelo fator de capacidade, com referência no centro de
gravidade, incluindo perdas internas, com o desconto de eventual inflexibilidade contratual; e (iii.b) a
obrigação de entrega horária e a inflexibilidade contratual devem permanecer as mesmas definidas
originalmente no respectivo CER; (iv) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração, à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, à Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração e à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado a instrução
do processo para posterior decisão do mérito.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 93.
(Suspendidos os efeitos, pelo DSP ANEEL 1.476, de 02.06.2022)
DSP - DESPACHO 1337/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento dos pedidos de reconsideração interpostos pela Copel Geração e Transmissão S.A – Copel-GT, e pela Celg Geração e Transmissão S.A – Celg-GT; bem como, conhece e, no mérito, nega provimento dos pedido de invalidação interpostos pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, quanto à implementação de melhorias e reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.337, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000703/2017-80, decide não conhecer
dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, e pela Celg
Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, e conhecer da petição da Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, como pedido de invalidação para, no mérito, negar-lhe
provimento, todos em face da publicação da Resolução Normativa nº 880/2020, que aprovou as novas
versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e alterou a
Resolução Normativa ANEEL nº 443, de 2011, quanto à implementação de melhorias e reforços em
instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 1338/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG5 a UG7, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Paulinia Verde, no município de Paulínia, (SP), de titularidade da UTE Paulínia Verde S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.338, DE 17 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005494/2021-47,
decide liberar as unidades geradoras UG5 a UG7, de 928,00 kW cada, e UG8, de 1.273,00 kW, totalizando
4.057,00 kW de capacidade instalada, da UTE Paulinia Verde, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG UTE.GN.SP.055998-9.01, localizada no município de Paulínia no estado de São Paulo, de
titularidade da UTE Paulínia Verde S.A., para início da operação em teste a partir de 18 de maio de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 93 e o retificado no
D.O. de 15.06.2022.
DSP - DESPACHO 1339/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Leilão ANEEL 007, de 2013, no valor atualizado, até abril de 2021, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, até a data de sua quitação, face ao atraso injustificado em relação ao fiel cumprimento do Contrato de Concessão ANEEL 001, de 2014, celebrado com a Mata Santa Genebra Transmissão S.A – MSG; em caso de não pagamento da multa, determina a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e confirmado o devido pagamento total da multa, caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL, liberar a garantia de fiel cumprimento aportada.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.339, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006277/2018-79, decide (i) aplicar a
penalidade de multa prevista no Edital de Leilão nº 07, de 2013-ANEEL, no valor atualizado, até abril de
2021, de R$ 68.394.410,16 (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dez
reais e dezesseis centavos), sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, até a data de sua quitação, face ao atraso injustificado em relação ao fiel cumprimento do Contrato
de Concessão nº 01, de 2014, celebrado com a Mata Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG inscrita no
CNPJ sob o nº 19.699.063/0001-06; (ii) em caso de não pagamento da multa, determinar a execução da
Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a
Concessionária pela sua diferença e; (iii) confirmado o devido pagamento total da multa, caso não existam
eventuais débitos perante a ANEEL, liberar a garantia de fiel cumprimento aportada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 133/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Cerro Chato I, outorgada à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 133, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004068/2007-38, decide: alterar a conexão e o sistema de transmissão de interesse restrito da
Central Geradora Eólica - EOL Cerro Chato I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração — CEG EOL.CV.RS.030348-8.01, outorgada à Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – ELETROBRAS CGT ELETROSUL por meio da Portaria MME nº 746, de 24 de agosto
de 2010 c/c a Resolução Autorizativa nº 3.955, de 5 de março de 2013 e c/c a Resolução Autorizativa nº
8.679, de 9 de maro de 2020, que passa a ser constituído de uma subestação elevadora junto à usina,
denominada Cerro Chato 34,5/230 kV, com 1 (um) transformador de 34,5/230 kV – 35 MVA, conectandose à Rede Básica por meio do barramento 230 kV da SE Cerro Chato 34,5/230 kV, sob a responsabilidade
da Sant'ana Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1340/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera em face de identificação de erro material no Despacho SCT/ANEEL 1.180, de 03 de maio de 2022, de tal maneira a refletir o escopo definido pelo POTEE 2022 "1ª Emissão" e suas alterações conforme apresentado no anexo do despacho.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.340, DE 18 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL
nº 6.619, de 15 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004325/202271, decide alterar em face de identificação de erro material no Despacho nº 1.180, de 03 de maio de 2022,
de tal maneira a refletir o escopo definido pelo POTEE 2022 (1ª Emissão) e suas alterações conforme
apresentado no anexo do Despacho.
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES

Anexo
Resolução Autorizativa nº 7.761/2019
Alterar a Coluna "Descrição do reforço" dos seguintes reforços do Anexo da Resolução Autorizativa nº
7.761, de 09 de abril de 2019, conforme instruções da tabela a seguir:

SGPMR Instalação Onde está escrito Passa a ser escrito
Substituição de 3 Substituição de 1 Disjuntor
Disjuntores do vão Amarre do vão Amarre ou Tie
ou Tie (DJ812). (DJ812). Capacidade do
567/2016 SE NOVA STA RITA

Capacidade do novo novo equipamento:
equipamento: corrente de corrente de curto-circuito
curto-circuito de 63 kA. de 63 kA.
Despacho nº 4.022/2021
Alterar o escopo indicado na Coluna "Descrição do Reforço" do Anexo do Despacho nº 4.022, de 15 de
dezembro de 2021, conforme indicado na tabela abaixo:

Concessionária Onde está escrito Passa a ser escrito
Transferência do transformador TF2 230/69 Transferência do transformador TF2 230/69
kV de 88 MVA (fabricado em 2006) da SE kV de 88 MVA (fabricado em 2006) da SE
Siderópolis para a SE Farroupilha e; Siderópolis para a SE Farroupilha em
CGT Eletrosul Substituição do transformador trifásico - TF1 substituição ao transformador trifásico - TF1
- 230/69 kV - 88 MVA da SE Farroupilha, - 230/69 kV - 88 MVA da SE Farroupilha.
pelo TF2 230/69 kV - 88 MVA proveniente
da SE Siderópolis.
Alterar o escopo indicado na Coluna "Instalação" do Anexo do Despacho nº 4.022, de 15 de dezembro de
2021, conforme indicado na tabela abaixo:

Concessionária Onde está escrito Passa a ser escrito
CGT Eletrosul SE Siderópolis e SE Farroupilha FARROUPILHA
DSP - DESPACHO 1341/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira das Almas, de titularidade da MG5 Energética Ltda, no rio do Sono, no município de Buritizeiro, (MG).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.341, DE 18 DE MAIO DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 408/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.005521/2020-09, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH, da PCH Cachoeira das Almas, com 28.281 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.MG.037421-0.01, de titularidade da empresa MG5 Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
38.926.034/0001-84, localizada no rio do Sono, integrante da sub-bacia 42, na bacia hidrográfica do rio
São Francisco, cuja casa de força localiza-se no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais; (ii)
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1342/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica LD Celulose, no município de Indianópolis, (MG), de titularidade da LD Celulose S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.342, DE 18 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003784/2020-75,
decide liberar as unidades geradoras UG1, de 68.700,00 kW, e UG2, de 134.000,00 kW, totalizando
202.700,00 kW de capacidade instalada, da UTE LD Celulose, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG UTE.FL.MG.040854-9.01, localizada no município de Indianópolis no estado de Minas
Gerais, de titularidade da LD Celulose S.A., para início da operação comercial a partir de 19 de maio de
2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR