DSP - DESPACHO 1660/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso do Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat, determina à ARSEP providências junto à AES Eletropaulo para devolução em dobro de valores faturados, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora, entre outubro de 2010 a abril de 2013, descontados os valores já pagos; e determina que a AES Eletropaulo encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, em prazo determinado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001549/2015-79
INTERESSADOS: AES Eletropaulo S.A. e Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat contra decisão da Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente a devolução de valores
faturados a maior pela AES Eletropaulo por classificação incorreta de unidade consumidora.
I – RELATÓRIO
1. Em 27/03/2013 o Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat solicitou à AES Eletropaulo a
devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora.
2. Em 10/05/2013 a AES Eletropaulo apresentou termo de autorização para crédito em conta bancária,
pelo qual comprovou a devolução dos valores faturados a maior de forma simples.
3. Em 05/07/2013 o consumidor requereu à ARSESP a devolução em dobro dos valores faturados a
maior no período.
4. Em 31/03/2014 a ARSESP considerou improcedente o pedido do reclamante e manteve a
devolução de forma simples.
5. Em 04/04/2014 o consumidor requereu à ARSESP a abertura de Processo Administrativo para
devolução em dobro dos valores faturados a maior, aberto em 17/04/2014.
6. Em 22/08/2014 a ARSESP decidiu pela improcedência do requerimento do consumidor, que em
12/09/2014 recorreu da decisão da ARSESP.
7. Em 13/03/2015 a ARSESP, em juízo de reconsideração, negou provimento ao recurso, mantendo a
decisão e encaminhou o processo para ANEEL.
8. Em 02/02/2016 o Presidente da Comissão Técnica de Avaliação de Processos – CTAP informou ao
representante da Diretoria na CTAP da divergência de avaliações pelas áreas técnicas e a PF/ANEEL, sem
consenso acerca da questão.
9. Em sorteio realizado em 22/02/2016 fui designado Relator do Processo.
10. Em 25/02/2016, por meio de minha Assessoria, solicitei manifestação da Procuradoria Federal junto
à ANEEL, que se manifestou em 06/04/20161.
1 Parecer 00170/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 06/06/2016.

11. Em 06/06/2016 foi realizada reunião com a participação da SMA, SRD, PF/ANEEL e Assessores da
Diretoria envolvidos com os processos administrativos que tratam da questão.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. A unidade consumidora tem como titular o Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat, sendo
atendida pela AES Eletropaulo em tensão primária de distribuição, tendo como objeto o pedido de devolução em
dobro de valores faturados a maior, decorrente de alteração de classificação, no período de outubro de 2010 a abril
de 2013.
14. Sobre a classificação da unidade consumidora, no período em que ocorreu a ligação da unidade
consumidora, a Resolução 456/2000, então vigente, estabelecia que:
"Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes classes e subclasses para efeito de aplicação
de tarifas:
I – Residencial - Fornecimento para unidade consumidora com fim residencial,
ressalvado os casos previstos na alínea "a" do inciso IV, deste artigo, devendo ser
consideradas as seguintes Subclasses:
a) Residencial - fornecimento para unidade consumidora com fim residencial não
contemplada nas alíneas abaixo, incluído o fornecimento para instalações de uso
comum de prédio ou conjunto de edificações, com predominância de unidades
consumidoras residenciais; " (grifos nosso)
15. A Resolução Normativa 414/2010, alterou a classificação das unidades consumidoras destinadas a
atender a instalações de uso comum de prédios e conjuntos de edificações, dispondo sobre o assunto conforme a
seguir:
"Art. 5º A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas
neste artigo.
§ 3º A classe comercial, serviços e outras atividades caracteriza-se pelo
fornecimento à unidade consumidora em que seja exercida atividade comercial ou de
prestação de serviços, à exceção dos serviços públicos ou de outra atividade não
prevista nas demais classes, devendo ser consideradas as seguintes subclasses:
VI – administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de
prédio ou conjunto de edificações; " (grifos nosso)
16. O pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior decorre da demora da distribuidora
em alterar a classificação da unidade consumidora que atende à administração condominial do Edifício Meliá
Confort Interativflat da Classe Residencial para a Classe Comercial, nos termos da Resolução Normativa 414/2010.
17. A unidade consumidora estava cadastrada corretamente na Classe Residencial, conforme
legislação vigente à época da ligação, mas deveria ter sua classificação alterada para Classe Comercial Serviços e
outras Atividades, no prazo de até 3 meses a partir da publicação em 15/09/2010 da Resolução Normativa
414/2010.
18. Entretanto, até a data estabelecida pela ANEEL a Distribuidora não havia realizado a alteração da
classificação da unidade consumidora, que foi efetivada somente após a reclamação do consumidor, que ocorreu
em março de 2013, tendo a ARSESP questionado a Distribuidora sobre a demora na alteração da classificação.

19. Em resposta, a AES Eletropaulo informou que para identificar as unidades consumidoras elegíveis à
alteração da classificação promoveu pesquisa em seu cadastro de unidades consumidoras na condição de
condomínio residencial e encaminhou correspondência a todas as unidades consumidoras identificadas para
informar sobre a alteração da classificação e eventual necessidade de apresentação de documentos para
atualização cadastral. Ademais, alegou dificuldade em identificar algumas unidades consumidoras pelo fato de seu
cadastro estar desatualizado ou com informações insuficientes.
20. No caso dessa unidade consumidora, a Distribuidora afirmou que, embora não tenha alterado a
classificação da unidade consumidora para a Classe Comercial no período estabelecido pela ANEEL, realizou a
alteração cadastral assim que recebeu o pedido do reclamante, em 28/05/2013, com ajuste das faturas relativas ao
período de dezembro de 2010 a abril de 2013, resultando na devolução em 10/05/2013 de R$ 49.938,62, que
corresponde ao valor faturado a maior, atualizado com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês
"pro rata die".
21. Por fim, afirmou que não auferiu vantagem financeira com o atraso na alteração da classificação
porque verificou que as diferenças apuradas pelos faturamentos a maior caso decorreram da diferença entre as
alíquotas de ICMS definidas para as classes Residencial (25%) e Comercial (18%), as quais foram repassadas na
íntegra ao Estado de São Paulo, pois tem a mera função de arrecadadora do tributo, encaminhando como
comprovação a tabela, que demonstra que as tarifas são equiparáveis:

Resolução REH 10.25/2010 REH 1.319/2012 Alíquota
Período de Vigência 04/07/2010 a 03/07/2012 04/07/2012 a 03/07/2013

Tarifa de Energia Classe B1- 296,51 291,14 25%
Residencial R$/MWh

Tarifa de Energia Classe B3- 294,44 291,14 18%
Comercial - R$/MWh
Diferença 0,70% - 7%
22. Solicitada a apresentar maiores informações, a AES Eletropaulo informou que, à época, foram
verificadas as instalações cujas atividades registradas em cadastro referiam-se a condomínio, e, portanto, estavam
elegíveis de serem reclassificadas para a classe comercial. Para as instalações identificadas como condomínios,
porém com fornecimento suspenso, ou com alguma inconsistência cadastral foram realizadas inspeções em campo,
objetivando a regularização cadastral.
23. Entretanto, destaco que a unidade consumidora em questão estava cadastrada sob a titularidade
"Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat", indicando tratar-se de atividade que deveria ter sido
considerada pela Distribuidora como Comercial, Serviços e Outras.
24. Após análise das informações, a ARSESP respondeu ao consumidor que não havia valores
adicionais a devolver pois o erro cometido pela distribuidora era justificável, tendo em vista que ocorreu apesar de
todas as medidas adotadas pela distribuidora para cumprir o novo regulamento.
25. Em 04/04/2014 o consumidor contestou a ARSEP, solicitando a abertura de Processo
Administrativo, requerendo novamente a devolução em dobro dos valores faturados a maior, e enfatizando que:
i. o erro cometido pela AES Eletropaulo não deve ser considerado justificável pois engano
justificável é aquele que se manifesta não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas
pelo agente;
ii. não foi observado o prazo regulamentar para alteração da classificação;
iii. a não observância do regulamento prejudicou o consumidor nas alíquotas de ICMS;

iv. a distribuidora somente promoveu os ajustes e a devolução dos valores de forma simples
após sua solicitação, sendo que esta alteração deveria ter sido realizada por iniciativa da
empresa;
v. o consumidor questionou a ARSESP ter entendido se tratar de erro justificável, sem
apresentar as justificativas para tal decisão e destaca sua posição contrária por entender
que houve omissão continuada da distribuidora, que não atuou com a cautela razoável para
evitar a penalidade legal de devolução em dobro, imputando à distribuidora falta de
diligência e interesse, tendo agido com negligência e de forma reincidente.
26. Solicitada a apresentar contrarrazões, a AES Eletropaulo reiterou as informações prestadas
anteriormente e ressaltou o fato de que a alteração normativa demandou grande esforço para que pudesse cumprir
o estabelecido, e solicitou considerar o fato de possuir milhões de unidades consumidoras em sua área de
concessão, o que por si só já demanda ação árdua e contínua da empresa em manter os cadastros dos
consumidores atualizados. Ressaltou, ainda, o fato de não ter auferido qualquer vantagem financeira pelo erro
cometido.
27. A PF/ANEEL opinou pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto pelo
consumidor, para que seja determinado à Distribuidora que empreenda a devolução em dobro dos valores
decorrentes do atraso na alteração de classificação da unidade consumidora para Classe Comercial, e não de forma
simples como feito anteriormente, pois o Agente não comprovou que o erro foi decorrente de engano justificável.
28. Na reunião de 06/06/2016 os participantes, em convergência com o Parecer2 da PF/ANEEL,
apresentaram os seguintes posicionamentos:
(i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto; e,
(ii) reformar a decisão da ARSESP, determinando que a distribuidora efetue a devolução
em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor, oriundos do atraso na
reclassificação da unidade consumidora para a classe Comercial, em consonância com
a Resolução Normativa 414/20103, posto que o engano não pode ser considerado
justificável.
II. DIREITO
29. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Contrato de Concessão 162/1998; Lei 9.784/1999;
Resolução 273/2007, que aprovou a Norma de Organização ANEEL–001; Resolução 456/2000; Resolução
Normativa 414/2010.
IV. DISPOSITIVO
30. Com base no exposto e do que consta do Processo 48500.001549/2015-79 voto por: (i) conhecer
do recurso interposto pelo Condomínio do Edifício Meliá Confort Interativflat; e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por
conseguinte: (ii) determinar à ARSEP providências junto à AES Eletropaulo para devolução em dobro de valores
faturados, na forma do regulamento vigente, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora no período
Parecer nº 765/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 01/12/2015.
2
3 REN 414/2010.artigo 113-§ 2º: II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor - § 2º Na hipótese do inciso
II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária
com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados "pro rata die", em valor igual ao
dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

de outubro de 2010 a abril de 2013, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão deva ser
cumprida no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a AES Eletropaulo encaminhe
à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor