DSP - DESPACHO 3288/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento da manifestação da Companhia Energética de Roraima - CEER, por não representar recurso, dentro do prazo recursal, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 025, de 2016, para cancelar, de ofício, as multas decorrentes das não conformidades N.1 e N.2 do Termo de Notificação SFE/ANEEL 002, de 2015, por terem sido absorvidas pela infração na não conformidade N.1 do Termo de Notificação SFE/ANEEL 204, de 2015; cancela, de ofício, a multa da não conformidade N.2 do Termo de Notificação SFE/ANEEL 204, de 2015, por não restar configurada a respectiva infração; e, reforma a decisão da SFE, constante da exposição de motivos do Auto de Infração citada, para reduzir a multa aplicada.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006608/2014-47
INTERESSADO: Companhia Energética de Roraima – CERR.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – CERR em face do Auto de
Infração n° 25/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica –
PRODIST.
I – RELATÓRIO
1. Mediante o Auto de Infração nº 25/2016-SFE, de 05 de abril de 2016, a SFE aplicou à Companhia
Energética de Roraima – CERR multa no valor total de R$ 98.836,35 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e seis
reais, e trinta e cinco centavos), decorrente da confirmação das não conformidades N.1 e N.2 do Relatório de
Fiscalização RF-0241/2014-SFE, integrante do Termo de Notificação nº 0002/2015-SFE, bem como das não
conformidades N.1 e N.2 do Relatório de Fiscalização RF-0206/2015-SFE, integrante do Termo de Notificação nº
0204/2015-SFE.
2. Em 28 de abril de 2016, a Companhia Energética de Roraima - CERR protocolou na ANEEL a
correspondência CERR-PR Nº 181/2016, por meio da qual questionou a SGT sobre a "viabilidade de obtenção de
método alternativo para cálculo de compensação de transgressão de indicadores individuais de continuidade,
considerando que não existe definido um EUSDmédio para a Companhia (...)".
3. Em 20 de junho de 2016, referindo-se a questão apresentada pela CERR, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou entendimento1 sobre a necessidade de definição de uma
Tarifa de Uso às unidades consumidoras e geradoras, ao invés de criar uma regra excepcional para o pagamento de
compensações enquanto essas tarifas não existirem.
4. Em 11 de julho de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 20 de setembro de 2016, por meio do Memorando nº 431/2016-ASD/ANEEL, minha assessoria
solicitou à SGT manifestação sobre a definição dessa tarifa à CERR.
6. Em 22 de setembro de 2016, por meio do Memorando nº 343/2016-SGT/ANEEL, a SGT informou que
"a Diretoria Colegiada da ANEEL, na 23ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2016, decidiu
por (...) definir o EUSD médio para cálculo das compensações pela transgressão dos indicadores individuais de
continuidade".
1 Memorando n° 0240/2016-SRD/ANEEL

7. Em 27 de setembro de 2016, por meio do Memorando nº 437/2016-ASD/ANEEL, minha assessoria
solicitou à PFANEEL manifestação acerca das questões constantes dos autos.
8. Em 25 de outubro de 2016, por meio do Despacho nº 00531/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a
Procuradoria aprovou, parcialmente, o Parecer nº 00504/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 6 de outubro de 2016, e
opinou pelo cancelamento das duas penalidades de multa decorrentes da N.1 e N.2 consignadas no TN n º 002/2015SFE.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de exame de autuação, mediante o Auto de Infração nº 25/2016-SFE, que registrou não
conformidades integrantes dos TN nº 0002/2015- SFE e TN nº 0204/2015-SFE, decorrentes de ações de fiscalização
com o objetivo de verificar o cumprimento das normas relativas à qualidade do fornecimento de energia previstas nos
Procedimentos de Distribuição – PRODIST e na Res. 395/2009 ao longo do ano de 2013.
11. Preliminarmente, conforme ressaltado pela SFE e PFANEEL, a CERR não apresentou nenhum
recurso, dentro ou fora do prazo recursal de dez dias, contados do recebimento do referido Auto de Infração. Tem-se,
assim, que a presente autuação transitou em julgado na esfera administrativa, não havendo, portanto, recurso a ser
julgado.
12. Contudo, segundo o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999, que normatiza o processo
administrativo na esfera da Administração Pública Federal, a PFANEEL pondera que "nada obsta que os parâmetros
do AI em tela sejam alterados caso constate a ANEEL a inadequação da multa aplicada".
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis
de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
13. Diante disso, passo a examinar na sequência o Auto de Infração nº 25/2016-SFE, que confirmou as
não conformidades N.1 e N.2 do Relatório de Fiscalização RF-0241/2014-SFE, integrante do Termo de Notificação nº
0002/2015- SFE, bem como das não conformidades N.1 e N.2 do Relatório de Fiscalização RF-0206/2015-SFE,
integrante do Termo de Notificação nº 0204/2015-SFE.
14. Em razão da confirmação das não conformidades N.1 e N.2 do TN nº 0002/2015- SFE, pelo não envio
de dados sobre os indicadores de qualidade, relativos ao ano de 2013, foram aplicadas penas de multa no valor de
R$ 15,04 (0,000080% do faturamento), e, no valor de R$ 124,45 (0,000662% do faturamento), respectivamente. Pela
confirmação das não conformidades N.1 e N.2 do TN nº 0204/2015-SFE, por não terem sido apurados os indicadores
de qualidade do ano de 2013, foi aplicada uma única multa, no valor de R$ 98.696,86 (0,525000% do faturamento),
conforme tabela abaixo.
ENQUADRAMENTO
DOSIMETRIA VALOR

NÃO CONFORMIDADE DA INFRAÇÃO PENALIDADE
[%] [R$]
ARTIGO INCISO

NC.1 4º VI Multa do Grupo I 0,000080 15,04
(Termo de Notificação nº 0002/2015-SFE)

NC.2 4º XVIII Multa do Grupo I 0,000662 124,45

(Termo de Notificação nº 0002/2015-SFE)
NC.1 e NC.2 Multa do Grupo
6º I 0,525000 98.696,86
III
(Termo de Notificação nº 0204/2015-SFE)

TOTAL 0,525742 98.836,35
15. Em manifestação às referidas notificações, a CERR reconheceu as não conformidades registradas,
aduzindo apenas que, ainda que houvesse apurado os indicadores de qualidade, não seria possível o cálculo de
compensações uma vez que a ANEEL não fixou para empresa uma Tarifa de Uso de Sistemas de Distribuição,
necessária para o cálculo do valor das compensações.
16. Em análise de reconsideração, a SFE ponderou que não foi apresentado nenhum recurso dirigido à
autuação e, portanto, resolveu manter, integralmente, a penalidade de multa aplicada pelo AI nº 0025/2016-SFE em
desfavor da CERR, no montante total de R$ 98.836,35 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais, e trinta e
cinco centavos).
17. A PFANEEL, por meio do Parecer nº 00504/2016/PFANEEL/PGF/AGU, concorda com esse
entendimento, esclarecendo que de fato não há recurso a ser analisado pela Diretoria, uma vez que a CERR abdicou
de seu direito de recorrer da expedição do AI nº 0025/2016-SFE. Todavia, opina pelo "cancelamento [de ofício] das
duas penalidades de multa decorrentes de N.1 e N.2 TN n º 002/2015-SFE (nos valores de R$ R$ 15,04 e 124,45)",
para evitar dupla punição, o chamado bis in idem, argumentando que a infração pela CERR não ter apurado os
indicadores de qualidade do TN nº 204/2015-SFE, ao longo do ano de 2013, por ser mais abrangente, deve absorver
as duas infrações do TN n º 002/2015-SFE, pelo não envio de dados sobre os indicadores de qualidade relativos ao
ano de 2013.
Destarte, entende-se que a penalidade por não ter sequer apurado os indicadores ao longo do ano
de 2013, por ser mais abrangente, deve absorver as penalidades por não enviar os indicadores de
qualidade, para que não haja uma dupla punição pelos mesmos fatos, o chamado bis in idem. É que
se os dados não foram sequer apurados, não se fazia possível que eles fossem encaminhados à
ANEEL.
18. E, ainda, em análise complementar, por meio do Despacho nº 00531/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a
PFANEEL opina pela exclusão da N.2 do TN nº 204/2015-SFE, em razão de não "se ter configurada a hipótese de
violação dos indicadores que ensejam o pagamento de compensações".
Ocorre que a N.2 consignada no TN nº 204/2015-SFE não deriva, propriamente, de uma constatação
feita pela equipe de fiscalização, mas sim de uma ilação tomada a partir de dados da experiência.
De fato, a N.2 se refere à suposta conduta do agente fiscalizado de deixar de "compensar os
consumidores com violação dos limites dos indicadores individuais de continuidade para o ano de
2013".
19. Portanto, considerando o exposto, acompanho a PFANEEL que opinou pelo cancelamento das duas
penalidades de multa decorrentes da N.1 e N.2 consignadas no TN n º 002/2015-SFE, uma vez que tais NãoConformidades foram absorvidas pela infração imputada na N.1 do TN nº 204/2015-SFE, sendo esta a única infração
a ser mantida no Auto de Infração nº 0025/2016-SFE, já que a N.2 do último TN mencionado deve ser excluída, com
a consequente readequação da dosimetria da multa aplicada, por não decorrer de fato constatado pela Agência.
20. Em razão disso, no que se refere à dosimetria da penalidade de multa remanescente, decorrente da
não conformidade N.1 do Termo de Notificação nº 0204/2015-SFE, referentes à não apuração dos indicadores de
continuidade individuais, considero atenuar a condicionante "abrangência e gravidade" de 50% para 30% e as
condicionantes "danos ao serviço e aos usuários" e "vantagem auferida pela Concessionária", de 10% para 5%,

ponderando assim eventuais não compensações devidas aos consumidores, mantendo-se inalterados os demais
parâmetros utilizados pela SFE, conforme tabela abaixo:
Dosimetria revisada para a penalidade referente à Não conformidade NC.1
Termo de Notificação nº 0204/2015-SFE
Avaliação Peso
Considerações Resultado
[%] [%]

1 - Gravidade da infração: 30,00 50,00 15,00%
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 5,00 20,00 1,00%
3 - Vantagem auferida pela

5,00 20,00 1,00%
Concessionária:

4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 60,00 10,00 6,00%
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 23,00%
6 - Abrangência: 100,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº
1,50
63/2004):
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,345000%
21. Desta forma, refazendo os cálculos, a multa fica reduzida de 0,525742% para 0,345000% do
montante de R$ 18.799.401,73 (dezoito milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e um reais, e setenta
e três centavos), relativos ao faturamento anual percebido pela Companhia Energética de Roraima – CERR, durante
o período compreendido de junho de 2011 a maio de 2012, resultando no valor total de R$ 64.857,93 (sessenta e
quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos).
22. Por fim, vale observar que a recorrente se encontra em período de designação, nos termos da Portaria
MME nº 388/2016, regulamentada pela REN nº 748/2016. Portanto, a distribuidora pode requerer a suspensão da
exigibilidade das multas transitadas em julgado e ainda não inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não quitados
do setor público federal (Cadin), desde que atendida a condição de eficácia estabelecida no §4º do artigo 11 da REN
nº 748/2016.
III – DIREITO
23. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
8.631, de 4 de março de 1993; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; (iv) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (v) Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; (vi) Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013; (vii) Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002; (viii) Resolução ANEEL nº 023, de 5 de
fevereiro de 1999; (ix) Resolução ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007; e (x) Portaria ANEEL nº 1.047, de 09 de
setembro de 2008.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006608/2014-47, decido por:
(i) não conhecer da manifestação da Companhia Energética de Roraima – CEER por não representar recurso, dentro
ou fora do prazo recursal de dez dias, contra o AI n° 25/2016, lavrado pela SFE; (ii) cancelar, de Ofício, as multas
decorrentes das não conformidades N.1 e N.2 do TN n º 002/2015-SFE, por terem sido absorvidas pela infração
imputada na não conformidade N.1 do TN nº 204/2015-SFE; (iii) cancelar, de Ofício, a multa decorrente da não

conformidade N.2 do TN n º 204/2015-SFE, por não restar configurada a hipótese da respectiva infração; e, por
conseguinte, (iv) reformar a decisão da SFE, constante da exposição de motivos do Auto de Infração nº 0025/2016SFE, de modo a reduzir a multa aplicada pelo AI n° 25/2016 para R$ 64.857,93 (sessenta e quatro mil, oitocentos e
cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), que deverá ser atualizada nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor