REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2020/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré - CERIPA; bem como fixa o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

Nota Técnica n° 22/2016-SGT/ANEEL
Em 01 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.005448/2015-08
Assunto: Aplicação do rito provisório definido por meio
da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de
2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária
Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí -
Paranapanema - Avaré - CERIPA.
I. DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica visa subsidiar a aplicação do rito provisório definido por meio da
Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária
Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré - CERIPA, com data definida
para o dia 10 de fevereiro de 2016, bem como definir valores de obrigações acessórias ao referido processo
tarifário.
II. DOS FATOS
2. O Contrato de Permissão de Distribuição nº 004/2008 prevê que a segunda revisão tarifária
periódica deve ocorrer em 10 de fevereiro de 2016.
3. A Resolução Homologatória nº 1.855, de 3 de fevereiro de 2015, fixou as tarifas de
fornecimento da CERIPA com vigência no período de 10 de fevereiro de 2015 à 9 de fevereiro de 2016,
sendo tais tarifas resultado do processo de reajuste tarifário anual da permissionária.
4. Com vistas a definir as metodologias e procedimentos a serem observados no 2º ciclo de
revisões tarifárias das permissionárias de distribuição de energia, a ANEEL instaurou a Audiência Pública nº
062/2015, cujos resultados definitivos ainda não foram publicados.
A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL Processo nº 48500.005448/2015-08
48581.000324/2016-00

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5. Considerando a possibilidade de tal situação, foi publicada a Resolução Normativa nº 471, de
20 de dezembro de 2011, a qual estabelece os procedimentos a serem adotados, a título provisório, até a
publicação das metodologias a serem adotadas.
III. DA ANÁLISE
6. A Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, expressamente prevê em seu
art. 3º:
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das
metodologias aplicáveis em tempo hábil.
7. Considerando a ausência de metodologias e procedimentos definitivos para o processamento
da 2º Revisão Tarifária Periódica da CERIPA, prevista para 10 de fevereiro de 2016, será aplicada a regra
provisória acima destacada. Desta forma, conforme previsto, faz-se necessária a publicação de ato específico
que prorrogue as tarifas vigentes definidas por meio das Tabelas 1, 2, 3 e 7, bem como os parâmetros para
calculo do ERD e de ressarcimento constantes das Tabelas 5 e 6.
8. Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicação de alguns elementos
acessórios, estes usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e revisões tarifárias, a
saber:
a. Serviços Cobráveis: Embora integrante em Anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus
valores não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão
tarifária, mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12
meses. Neste sentido, propomos também a publicação de novos valores para compor a
Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos serviços cobráveis para a CERIPA;
b. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: O resultado da AP 083/2015 definiu um
novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a distribuidoras. No caso especifico da
Ceripa, a cota anual deste encargo tarifário é fixada em R$ 3.261.338,71.
c. Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com
fundamento na Resolução Homologatória nº 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual
deste encargo tarifário é fixada em R$ 848.470,63; e
d. Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 8 da REH nº
1.855/2015, no valor mensal de R$ 944.655,47.
9. Importa salientar que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste
momento, mas apenas sendo prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das
alterações mencionadas acima, referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e
considerados no próximo processo de reajuste anual da CERIPA.
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Fl. 3 da Nota Técnica n° 22/2016 - SGT/ANEEL, de 01 de fevereiro de 2016.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
10. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) inciso IV do art. 15 da Lei 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii)
art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15 de
março de 2004; (iv) o Contrato de Permissão nº 004/2008-ANEEL; e (v) a Resolução Normativa nº 471, de 20
de dezembro de 2011.
V. DA CONCLUSÃO
11. Considerando o exposto, concluem-se presentes os requisitos necessários para a aplicação
do rito provisório, definido por meio da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito
do Processo de Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema -
Avaré - CERIPA, bem como pela necessidade de definição de elementos acessórios ao processo tarifário.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
12. Com base na legislação vigente, no Contrato de Permissão nº 04/2008, no que consta do
Processo 48500.005448/2015-08 e nas informações contidas nesta Nota Técnica, opinamos por:
i. Prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 7 da Resolução Homologatória nº
1.855, de 3 de fevereiro de 2015 até o processamento em definitivo da revisão tarifária
da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré – CERIPA;
ii. Pela fixação os novos valores da Tabela 4 – Serviços Cobráveis, com vigência 10 de
fevereiro de 2016 à 9 de fevereiro de 2017;
iii. pela fixação do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA; e
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iv. pela homologação do valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela
Eletrobrás à Ceripa, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
CECÍLIA MAGALHÃES FRANCISCO JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo,
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL Processo nº 48500.005448/2015-08