REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10058/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Paranaíba 6, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Paranaíba, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000768/2019-97; 48500.000769/2019-31; 48500.000770/2019-66;
48500.000771/2019-19; 48500.000772/2019-55; 48500.000773/2019-08;
48500.000774/2019-44; 485000540/2019-05; 48500.004796/2020-17;
48500.004797/2020-61 e 48500.004798/2020-14.
INTERESSADO: Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. implantar e explorar, sob regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Paranaíba 1 a
11, localizadas no município de Paranaíba, no estado de Mato Grosso do Sul, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
Despachos nº 1.065, de 2016, nº 444, de 2019, nº 2.916, de 20201, registrou o recebimento do
requerimento de outorga (DRO) das UFV2 Paranaíba 1 a 113 e de seus respectivos sistemas de transmissão
de interesse restrito, visando a Produção Independente de Energia Elétrica, em favor da Paranaíba I
Projetos de Energia Solar Ltda. (PARANAÍBA I).
2. Posteriormente, a PARANAÍBA I solicitou, por meio de expediente de 16 de fevereiro de
20214,
autorização para implantar e explorar as UFV Paranaíba 1 a 11, complementando a documentação
20215.
até 15 de março de
1 O Despacho nº 1.065, de 2016, registrou o DRO das UFV Paranaíba 1 a 7; o Despacho nº 444, de 2019 registrou o DRO da UFV
Paranaíba 8; o Despacho nº 3.237, de 2020 transferiu a titularidade da Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda para
Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda; e o Despacho nº 2.916, de 2020 registrou o DRO das UFVs Paranaíba 9 a 11.
2
UFV: Central Geradora Fotovoltaica
3 Com 50 MW de Potência Instalada cada uma.
4 Documento SICNET nº 48513.003702/2021-00
5 Documento SICNET nº 48513.006873/2021-00

3. Em 14 de abril de 2021, a SCG consultou a situação da PARANAÍBA I quanto às obrigações
intrasetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado6.
4. Por meio da Nota Técnica nº 214/2021-SCG/ANEEL, de 15 de abril de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da PARANAÍBA I para implantar e explorar as UFV
Paranaíba 1 a 11.
5. Na 15ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20217 os processos foram distribuídos.
6. Por meio da Nota Técnica nº 290/2021-SCG/SFG/ANEEL, de 20 de maio de 2021, a SCG fez
consignar8 avaliação complementar do histórico da PARANAÍBA I e de sua cadeia societária, nos termos
do art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
7. É o relatório.
6 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
7 Realizada em 19 de abril de 2021.
8 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 128/2021-ASD/ANEEL, de 19 de maio de 2021.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela PARANAÍBA I para implantar e
explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFV Paranaíba 1 a 119, localizadas em
Paranaíba, no estado de Mato Grosso do Sul.
9. A PARANAÍBA I atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020,
estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as UFV Paranaíba 1 a 11,
conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 214/2021-SCG/ANEEL, de 15 de abril de 2021.

10. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, emitido pela PF/ANEEL para outorga de autorização para implantação
e exploração de UFV.
11. O sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado pelas UFV Paranaíba 1
a 11 será constituído por uma subestação coletora 34,5/230 kV com quatro transformadores 34,5/230 kV
de 210 MVA cada, e por uma linha de transmissão em nível de tensão de 230 kV e circuito simples, com
cerca de 250 m, que interligará a citada subestação coletora ao barramento de 230 kV da SE Inocência,
sob responsabilidade da Linhas de Transmissão do Itatim S.A. (ITATIM), conforme ilustrado no diagrama
a seguir.
9 Cadastradas, respectivamente, sob Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.MS.035631-0.01,
UFV.RS.MS.035632-8.01, UFV.RS.MS.035633-6.01, UFV.RS.MS.035634-4.01, UFV.RS.MS.035635-2.01, UFV.RS.MS.035636-

0.01, UFV.RS.MS.035637-9.01, UFV.RS.MS.043187-7.01, UFV.RS.MS.049425-9.01, UFV.RS.MS.049426-7.01,
UFV.RS.MS.049427-5.01.
10 Documento SICNET nº 48516.002521/2015-00.

Fonte: Item 7 da Nota Técnica nº 214/2021-SCG/ANEEL, de 15 de abril de 2021.
12. Destaco que nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 202011, uma vez que
a conexão será realizada no barramento de 230 kV da SE Inocência 230 kV da ITATIM, o marco de início
das obras de acesso deverá constar do cronograma do ato de outorga.
13. A PARANAÍBA I faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST12 referente
à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Paranaíba 1 a 11, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
14. O pedido de outorga das UFV foi protocolado pela PARANAÍBA I em 25 de fevereiro de
2021, porém o Sumário Executivo e a Licença de Instalação e Operação, foram protocolados no dia 17 de
março de 2021.
15. Dessa forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do
§ 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de
11 Art. 17. Os atos autorizativos de UFV e UTE fixarão apenas o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de
publicação do ato de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração.
§ 1º O disposto no caput não se aplica as usinas que se conectarão na Rede Básica.
§ 2º Nos casos de empreendimentos eólicos, a ANEEL analisará apenas os pedidos de outorga cujos projetos tenham previsão
de data de entrada em operação comercial igual ou inferior a 3 (três) anos, contados a partir da data de protocolo do pedido
de outorga.
§ 3º A ANEEL analisará pedidos que extrapolem o prazo previsto no § 2° exclusivamente nos casos em que a conexão da usina
ao Sistema Interligado Nacional – SIN dependa da implantação de nova instalação de transmissão cujo prazo de entrada em
operação comercial exceda o referido prazo de três anos.
12 TUST: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão.

1º de março de 202113, conforme disposto na Nota Técnica nº 214/2021-SCG/ANEEL, de 15 de abril de
2021. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou
sobre a interpretação do art. 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, e
tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso.
16. Adicionalmente, ressalta-se que o art. 10 da Resolução 281, de 199915, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT)
e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
17. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
18. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas bem como
13 Publicada em 2 de março de 2021.
14 Documento SICNET nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
de 2021.
15 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre
as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

ao eventual inadimplemento do prazo de quatro anos para entrada em operação das usinas previsto no
art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos percentuais de redução
de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento.
19. Não foram encontrados registros de inadimplências setoriais em nome das PARANAÍBA I,
ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL. Ademais, foi verificado que a
PARANAÍBA I cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 80416, de 2018, tendo realizado
ANEEL.
inscrição no Cadastro Institucional da
20. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico
das PARANAÍBA I quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço
de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação, conforme
disposto no item 15 da Nota Técnica nº 214/2021-SCG/ANEEL, de 15 de abril de 2021.
21. Foi solicitado17 que a SCG realizasse avaliação complementar do histórico da empresa
requerente, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento
e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de
outorga de concessão dos serviços de energia elétrica.
22. Tal avaliação foi consubstanciada por meio da Nota Técnica nº 290/2021-SCG/SFG/ANEEL,
de 20 de maio de 2021.
23. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFV que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
16 Disponível em
17 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 128/2021-ASD/ANEEL, de 19 de maio de 2021.

III – DIREITO
24. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
25. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000768/2019-97;
48500.000769/2019-31; 48500.000770/2019-66; 48500.000771/2019-19; 48500.000772/2019-55;

48500.000773/2019-08; 48500.000774/2019-44; 485000540/2019-05; 48500.004796/2020-17;
48500.004797/2020-61 e 48500.004798/2020-14, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na
forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. a implantar e
explorar as UFV Paranaíba 1 a 11, sob regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, cada uma delas com potência instalada de 50.000 kW e
potência líquida declarada de 48.957 kW, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFV Paranaíba 1 a 11, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004, observado o disposto no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora