DSP - DESPACHO 734/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, mantendo-se o teor da Resolução Autorizativa ANEEL 10.921, de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma de execução para o empreendimento.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-24
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.001519/2021-33, 48500.001520/2021-68, 48500.001536/2021-71,
48500.004374/2021-22, 48500.004765/2021-47, 48500.004764/2021-01, 48500.004763/2021-58,
48500.004762/2021-11, 48500.004761/2021-69, 48500.004760/2021-14, 48500.004759/2021-90,
48500.004758/2021-4 e 48500.004757/2021-09.
INTERESSADA: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil –
Eletrobras CGT Eletrosul.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul em face da Resolução Autorizativa nº
10.921/2021, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias em instalações de transmissão sob
sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa ANEEL ("REA") nº 10.921, de 2021, autorizou a implantação
de melhorias em instalações de transmissão sob concessão da Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil ("CGT Eletrosul"), e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida ("RAP").
2. A CGT Eletrosul, não concordando com a Decisão, interpôs Pedido de
Reconsideração, por intermédio da Carta CE DRP-0128/2021.
3. Em 13 de dezembro de 2021, os Processos foram a mim distribuídos.
4. Em 3 de fevereiro de 2022, objetivando-se a complementação da instrução
processual, minha Assessoria, por intermédio do Memorando nº 41/2022-ASD/ANEEL, solicitou
análise técnica acerca dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração.

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5. Em 10 de março de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 185/2022-SCT/ANEEL,
realizou a análise técnica solicitada.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil ("CGT Eletrosul"), em face
da REA nº 10.921, de 2021.
8. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto, para,
no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante as razões a seguir apresentadas.
II.1 – Admissibilidade
9. A REA nº 10.921, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em
25/11/2021 (quinta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 26/11/2021 (sexta-feira),
terminando em 06/12/2021 (quinta-feira). Como o Pedido de Reconsideração foi protocolizado em
06/12/2021 (segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil ("CGT Eletrosul") em face da REA nº 10.921, de
2021, que autorizou a implantação de melhorias em instalações de transmissão sob concessão da
Transmissora, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas de RAP.
11. Fundamentalmente, o Pedido de Reconsideração em análise versa sob 2 (dois) pleitos
recursais: (i) vida útil considerada no cálculo da RAP; e (ii) antecipação das melhorias autorizadas.

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Vida útil considerada no cálculo da RAP
12. A SCT, nos termos da Nota Técnica nº 783/2021-SCT/ANEEL, utilizou para o cálculo
da RAP autorizada a vida útil dos equipamentos de acordo com o Banco de Preços de Referência
("BPR ANEEL"). No caso concreto, a vida útil para os bancos de capacitores em 230 kV na Subestação
("SE") Blumenau foi de 21 (vinte e um) anos.
13. Por sua vez, a Recorrente indica suposta discrepância entre a vida útil indicada pelo
BPR ANEEL, de 21 (vinte e um) anos, e o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico
("MCPSE"), de 20 (vinte) anos. Veja-se:
No entanto, o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE (revisão 2)
estabelece que para unidades deste tipo e classe de tensão a vida útil é de 20 anos. Neste
sentido, torna-se necessário retificar a vida útil para 20 anos para estar em conformidade
com o MCPSE, uma vez que essa informação também tem reflexos no cálculo de receita.
14. Registre-se que para o cálculo das receitas homologadas pela ANEEL, conforme
indicado no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), deve-se utilizar
obrigatoriamente as informações do BPR ANEEL e, apenas caso este Banco de Dados não contemple
algum equipamento, é que poderão ser utilizadas informações da Transmissora ou dos fabricantes,
sendo que para esses casos excepcionais será consultado o MCPSE para complemento das
informações necessárias para o cálculo da receita.
15. Isto posto, considerando que as informações referentes aos bancos de capacitores
em 230 kV constam no BPR ANEEL, inexiste margem de razoabilidade e legalidade para utilização
de outra fonte de dados para o cálculo da RAP referente às melhorias na SE Blumenau, razão pela
qual se indefere o pleito da CGT Eletrosul.
Antecipação de obra
16. Neste tópico, a Recorrente assim se manifesta:
Desta forma, requer-se a retificação da resolução autorizativa excluindo a informação
associada à data de necessidade, mantendo apenas o prazo de implantação em até 36 meses,
bem como promover as devidas adequações no Art 4º da REA 10.921/2021 para contemplar
os reflexos dessa retificação, de maneira que as transmissoras possam manter a autonomia

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e a gestão das obras classificadas como melhoria dentro do horizonte de prazo indicado ao
planejamento setorial.
Alternativamente, caso não possa ser suprimida a informação de data de necessidade,
requer-se a retificação desse campo para as melhorias autorizadas, assumindo como data
"IMEDIATA" para todas as obras autorizadas.
17. A principal argumentação apresentada pela Recorrente para o pedido em voga é
assim sintetizada no Pedido de Reconsideração interposto:
Sobre este tema, o primeiro ponto que devemos ressaltar é que cabe a transmissora ter a
gestão da obra quando o empreendimento pretendido estiver vinculado a uma obra de
melhoria, seja ela de pequeno porte ou de grande porte, pois obras deste tipo visam a
continuidade da prestação do serviço público de transmissão, onde a transmissora tem a
obrigação técnica e regulatória, prevista nos contratos de concessão, de realizar a
intervenção necessária com o objetivo de manter a adequada prestação de serviço das suas
instalações.
Nesse sentido deve-se utilizar no processo autorizativo as informações fornecidas no âmbito
do processo de planejamento setorial, "prazo" de implantação da obra e a "data de
necessidade", considerando os aspectos que norteiam a adequada prestação do serviço.
Essas datas não podem simplesmente serem trazidas para dentro da Resolução Autorizativa
na forma de um comando legal sem o entendimento de como essas informações foram
fornecidas no início do processo, pois desta forma, essas mesmas informações acabam por
limitar a gestão e a autonomia de execução das obras de melhorias pela transmissora.
18. Frise-se que a REA nº 10.921, de 2021, indica a data de necessidade sistêmica e o
prazo para implantação da obra para cada melhoria autorizada, sendo que tais informações foram
retiradas do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, Ciclo 2020 ("POTEE 2020"), em
que as obras foram indicadas.
19. Ademais, o artigo 4º da REA nº 10.921, de 2021, disciplina que possíveis antecipações
de entrada em operação comercial devem ser analisadas pela ANEEL.
20. Desta maneira, entende-se que a ANEEL não deve alterar as indicações das obras
dispostas no POTEE 2020, pois que foram estudadas e consolidadas, tanto pela Transmissora,
quanto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS"). Por esse motivo, a autorização contém
a informação do POTEE 2020 e eventual alteração deverá ser consultada ao ONS.

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21. Isto posto, decide-se pelo indeferimento do pleito de se retirar a data de necessidade
de cada melhoria autorizada pela REA nº 10.921, de 2021, justamente porque coincide coma a
informação consolidada pelo Ministério de Minas e Energia ("MME"), por meio do POTEE 2020.
III. D I R E I T O
22. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998;
(d) Lei nº 12.783, de 2013; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) REN nº 67 e nº 68,
ambas de 2004; (g) REN nº 880, de 2020; e (h) REN nº 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
23. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.001519/2021-33,
48500.001520/2021-68, 48500.001536/2021-71, 48500.004374/2021-22, 48500.004765/2021-47,
48500.004764/2021-01, 48500.004763/2021-58, 48500.004762/2021-11, 48500.004761/2021-69,
48500.004760/2021-14, 48500.004759/2021-90, 48500.004758/2021-4 e 48500.004757/2021-09,
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil ("CGT Eletrosul"),
mantendo-se o teor da Resolução Autorizativa nº 10.921, de 2021, que autorizou a Recorrente a
implantar melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida ("RAP") e o cronograma de execução para
o empreendimento.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor