DSP - DESPACHO 730/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, mantendo-se os termos dos Despachos SCT/ANEEL 4.034, de 2021, e 3.755, de 2021, com as alterações dada pelo Despacho SCT/ANEEL 276, de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005434/2021-24.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
– Chesf em face dos Despachos nº 3.755/2021 e 4.034/2021, emitidos pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizaram a
Recorrente a implantar reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia
Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão
Existentes.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de novembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) emitiu o Despacho nº 3.7551, de 24 de
novembro de 2021, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) a realizar
a implantação de reforço na Subestação Olindina que consta no Plano de Outorga de Transmissão
de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de
Transmissão Existentes.
2. Em 8 de dezembro de 2021, de forma tempestiva, a Chesf interpôs Recurso
Administrativo2 em face do Despacho nº 3.755, de 2021.
4.0343,
3. Em 22 de dezembro de 2021, foi publicado o Despacho nº de 17 de
dezembro de 2021, em que a SCT autorizou a implantação de reforços de pequeno porte em
1
Disponível em
2 Por meio da Carta CE-SRR-156/2021, documento Sicnet nº 48513.033200/2021-00.
3 Disponível em

instalações sob responsabilidade da Chesf, também em conformidade com o POTEE 2020 (2ª
Emissão) supracitado.
4. Em 3 de janeiro de 2022, de forma tempestiva, a Chesf apresentou Recurso
Administrativo4 face ao Despacho nº 4.034, de 2021.
5. Em 28 de janeiro de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 66/2022SCT/ANEEL5, analisou o Recurso Administrativo interposto face ao Despacho nº 3.755/2021 e
emitiu o Despacho nº 2766, de 31 de janeiro de 2022, na qual, no exercício do juízo de
reconsideração, decidiu por conhecer e dar provimento parcial ao pleito recorrido, alterando o
anexo do Despacho 3.755/2021.
6. Em 11 de fevereiro de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 70/2022SCT/ANEEL7, analisou o Recurso Administrativo interposto face ao Despacho nº 4.034/2021, e,
no exercício do juízo de reconsideração, negou integralmente o pleito recorrido.
CE-SRR-016/20228,
7. Em 14 de fevereiro de 2022, a Chesf, por meio da carta
apresentou Recurso em face do Despacho nº 276, de 2022.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 8/2022, realizada em 2 de março de
2022, o processo foi sorteado para minha relatoria.
9. Em 15 de março de 2022, foi realizada reunião9, via Plataforma Teams, com minha
assessoria, a SCT e os representantes da Chesf e da Voltalia, geradora que se conectará nas
instalações da transmissora, com o objetivo de esclarecer pontos relacionados aos recursos
administrativos ora em análise.
4 Por meio da Carta Carta CE-SRR-001/2022, documento Sicnet nº 48513.000056/2022-00.
5
Documento Sicnet nº 48526.000445/2022-00.
6 Disponível em
7
Documento Sicnet nº 48526.000449/2022-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.003837/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48526.001513/2022-00.

10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se dos Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco (Chesf) em face dos Despachos nº 3.755/2021 e nº 4.034/2021, emitidos pela
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
que autorizaram a Recorrente a implantar reforços que constam no Plano de Outorga de
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das
Instalações de Transmissão Existentes.
12. Diante do que exponho a seguir, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar
provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Chesf, mantendo-se os termos do
Despacho nº 4.034, de 2021, e do Despacho nº 3.755, de 2021, com as alterações dada pelo
Despacho nº 276, de 2022, emitidos pela SCT.
II.1 Da admissibilidade dos Recursos
13. O Despacho nº 3.755, de 24 de novembro de 2021, decorre de decisão proferida
pela SCT publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de novembro de 2021 (sexta-feira).
Assim, o prazo recursal iniciou-se em 29 de novembro de 2021 (segunda-feira), com
encerramento em 8 de dezembro de 2021 (quarta-feira), data da interposição do Recurso, sendo,
portanto, tempestivo.
14. O Despacho nº 4.034, de 17 de dezembro de 2021, emitido pela SCT, foi publicado
no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de dezembro de 2021 (quarta-feira). Assim, o prazo
recursal iniciou-se em 23 de dezembro de 2021 (quinta-feira), com encerramento em 3 de janeiro
de 2021 (segunda-feira), data de protocolo do Recurso interposto, sendo, portanto, tempestivo.
II.2 Do mérito
15. Em resumo, no Recursos Administrativo interposto em face do Despacho nº 3.755,
de 2021, a Chesf solicita:

i. Alteração de escopo (SE Olindina) – adequações adicionais na SE Olindina
para viabilizar o empreendimento. Solicita que a identificação dos reforços
autorizados seja feita por meio do Identificador de Módulo (IdeMdl), de
forma que as adequações que serão realizadas pela Chesf sejam
detalhadas por módulo no Despacho, visando reduzir esforço processual
no estabelecimento da parcela adicional de RAP no processo de reajuste
tarifário; e
ii. Alteração de prazo – aumento de 12 para 24 meses do prazo de
implantação do reforço autorizado para a SE Olindina, a fim de refletir as
necessidades operacionais do empreendimento, sendo esse prazo contado
a partir da data de assinatura do aditivo ao Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT).
16. Antes de seguir com a análise dos argumentos elencados pela Recorrente, destaco
que o Recurso da Chesf em face do Despacho nº 276, de 2022, que alterou o Despacho nº 3.755,
de 2021, não trouxe elementos novos, de forma a apenas reiterar os argumentos já expostos em
seu Recurso inicial e já analisados pela SCT por meio da Nota Técnica nº 66/2022-SCT/ANEEL.
17. Com relação à solicitação de alteração de escopo (SE Olindina), corroboro com o
posicionamento técnico firmado pela SCT, no sentido de que o pleito deve ser indeferido, uma
vez que a definição dos escopos das obras apresentadas no POTEE é competência do Operador
Nacional do Sistema Elétrica (ONS), no âmbito do Planejamento Setorial.
18. Assim, com objetivo de seguir o correto fluxo processual, recomendo que a
transmissora atue junto ao ONS para realizar as alterações solicitadas do POTEE, com a indicação
dos reforços de forma individualizada, conforme pleiteia, para possibilitar a posterior adequação
da autorização concedida pela ANEEL.
19. No que concerne à solicitação de alteração de prazo de 12 para 24 meses para
implantação do reforço autorizado, contado a partir da assinatura do aditivo do CCT, a SCT
destacou que a alteração do prazo de 12 para 24 meses solicitada pela Chesf foi fundamentada

e recomendou seu provimento parcial, de forma que seja considerado o prazo de 24 meses,
porém contado a partir da data de publicação original da outorga, conforme já refletido com a
publicação do Despacho nº 276, de 2022, que alterou o Despacho nº 3.755, de 2021.
20. O prazo de 24 meses foi reconhecido pela SCT porque a obra necessária à
implantação do reforço autorizado envolverá também, além do remanejamento do reator, a
instalação de novos módulos, que tem como objetivo viabilizar a conexão do reator na barra da
Subestação Olindina, cuja finalidade se dá para atendimento dos usuários da Rede Básica e não
atendimento exclusivo do gerador, no caso concreto, a empresa Voltalia.
21. Assim, em face do remanejamento do reator ser a única obra que deverá ser
custeada pela geradora via CCT, por se tratar de ressarcimento de despesas para viabilizar o novo
acesso, a SCT afirmou não ser razoável atender o pedido da transmissora de vincular o prazo de
implantação à data de assinatura de Aditivo ao CCT, devendo ser mantido prazo de 24 meses
contado da data de publicação do Despacho nº 3.755, de 24 de novembro de 2021.
22. Ainda com relação a esse ponto, importa ressaltar que os prazos para implantação
dos empreendimentos de transmissão autorizados são ordinariamente contados a partir da data
da outorga, data de referência da Agência para controle e acompanhamento das obras de
transmissão, e já refletem o período anterior ao início efetivo das obras, como a assinatura dos
CCT, licenciamento ambiental e demais autorizações necessárias à implantação das obras
propriamente dita.
23. Ademais, os prazos de referência para execução de obras em instalação de
transmissão utilizados pela SCT ao autorizar os reforços e melhorias estão baseados em estudo
realizado pela área técnica, consubstanciado na Nota Técnica nº 835/2018-SCT/ANEEL10, que
levou em consideração diagnóstico dos prazos médios de execução, por categoria de obra, e
propôs a utilização de prazos referenciais nas autorizações de reforços e melhorias em
instalações de transmissão de energia elétrica.
10 Documento Sicnet nº 48526.006165/2018-00.

24. Assim, corroboro com o entendimento da SCT de que não deve ser atendido o
pleito da Requerente de condicionar o prazo de implantação do reforço autorizado à data de
assinatura de aditivo do CCT, devendo ser mantido prazo de 24 meses contado a partir data da
outorga para implantação do reforço, conforme estabelecido no Despacho nº 3.755, de 2021.
25. Para o Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 4.034, de 2021,
a Chesf requer:
i. Alteração de escopo (SE Mussuré II) – alteração da descrição dos reforços
autorizados relativos à substituição de disjuntores superados na SE
Mussuré II, de modo que contemple todo o escopo que será efetivamente
realizado;
ii. Alteração da data de necessidade – ajuste da data de necessidade como
imediata para 4 (quatro) reforços autorizados na SE Jardim;
iii. Reanálise de reforços negados – reanálise de 12 (doze) reforços negados
relacionados à substituição de Disjuntores nas SEs Jardim, Goianinha e
Mussuré II. Adicionalmente, solicita a readequação da descrição dessas
substituições a fim de contemplar todo o escopo que será efetivamente
realizado;
iv. Remanejamento (SE Eunápolis) – adequações da obra de remanejamento
dos bancos de reatores na SE Eunápolis, e para tanto seja realizada uma
consulta ao ONS, para que este complemente a justificativa da necessidade
da obra. Adicionalmente, a Chesf sugere à SCT que os despachos a serem
emitidos sejam separados por módulos para reduzir esforço processual no
estabelecimento da parcela adicional de RAP;
v. Desativação – que as obras de desativação sejam reanalisadas no sentido
de dar continuidade ao processo autorizativo.

26. Quanto ao pleito de alteração de escopo (SE Mussuré II), conforme já destacado
neste voto, reforço que a definição do escopo das autorizações de reforços é de responsabilidade
do ONS e deve ser feita no âmbito do Planejamento Setorial.
27. O mesmo ocorre para a solicitação de alteração da data de necessidade. Essa data
reflete aspectos do Planejamento Setorial e cabe ao ONS sua definição.
28. Sobre o pedido de reanálise de reforços negados, a SCT afirma que os reforços
solicitados ainda estão em discussão com o Operador, pois as informações atualmente dispostas
no POTEE se mostraram insuficientes para as devidas autorizações, uma vez que não foi possível
o seu enquadramento nas Regras dos Serviços de Transmissão aprovadas pela Resolução
Normativa nº 905, de 2020.
29. Assim, como ainda há questionamentos do órgão planejador com relação aos
reforços solicitados, e a alteração de escopo de obras compete ao ONS, não é possível atender à
solicitação da transmissora quanto à reanálise de reforços negados.
30. No que concerne ao pleito da transmissora de remanejamento dos bancos de
reatores da SE Eunápolis, em que a Requerente verifica a necessidade de reavaliação da
necessidade da obra de remanejamento e adequações, a SCT destaca que compete ao Operador
enviar estudo que fundamente a necessidade da obra e recomende a emissão de autorização
para o referido reforço, para que então este possa ser autorizado. Ademais, reitero que
alterações de escopo é competência do ONS e, portanto, a solicitação não deve ser acatada.
31. Por fim, a transmissora requer que as obras de desativação sejam reanalisadas no
sentido de dar continuidade ao processo autorizativo. Porém, a área técnica ressalta que o tema
de desativações se encontra em análise na Consulta Pública nº 30/2020 e, portanto, atualmente
não há entendimento consolidado sobre a tratativa do tema, não podendo ser acatado.
Corroboro com o posicionamento da SCT.
III – DIREITO

32. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3ºA, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; art. 21 da Lei nº 12.783, de
11 de dezembro de 2013; e Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.005434/2021-24, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos
Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, mantendose os termos do Despacho nº 4.034, de 2021, e do Despacho nº 3.755, de 2021, com as alterações
dada pelo Despacho nº 276, de 2022, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora