PRT - PORTARIA 015/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Encerra o afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu concedido ao servidor Wendell Cassemiro da Silva, sem prejuízo às obrigações previstas para a conclusão da capacitação em andamento, bem como, autoriza sua inclusão, no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho, até 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Encerramento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005548/2020-93
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Inclusão de servidor no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho.
I – RELATÓRIO
1. Em 16 de junho de 2006 o servidor Wendell Cassemiro da Silva ingressou na ANEEL no cargo
de Técnico Administrativo, lotado à época na Superintendência de Regulação Econômica (SRE), atual
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
2. Em 20 de novembro de 2018, a SGT solicitou, por meio do Memorando nº 312/2018SGT/ANEEL1, autorização para que o servidor mantivesse a execução de suas atividades laborais na
modalidade teletrabalho concomitante ao afastamento integral para capacitação no estado do Paraná, a
qual teria início no ano seguinte.
3. Diante da ausência de normativo que regulasse o teletrabalho nesta Agência, a Diretoria
Colegiada aprovou na 47ª Reunião Administrativa, em 18 de dezembro de 2020, a concessão ao servidor
do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, no período de 6
de fevereiro de 2019 a 5 de fevereiro de 20202. A opção de teletrabalho seria reavaliada quando da
existência de normativo interno da ANEEL regulamentando essa modalidade de trabalho.
4. Em 21 de janeiro de 2020, o Colegiado aprovou na 1ª Reunião Administrativa a
prorrogação3 do afastamento para que o servidor concluísse sua participação no Programa de Pós1 SIC n° 48581.002570/2018-00
2 Portaria n° 5.517, de 18/12/2018, publicada no Boletim Administrativo de 18/01/2019, p.3, v.22, n.3
Portaria 6.226/2020, publicada no Boletim Administrativo de 31/01/2020, p.3, v.23, n.5
3 n°

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Graduação Stricto Sensu, no estado do Paraná, no período de 6 de fevereiro de 2020 a 5 de fevereiro de
2021.
5. Em 13 de outubro de 2020, a SGT encaminhou à SRH a Nota Técnica nº 197/2020SGT/ANEEL4, solicitando a conversão do afastamento prorrogado do servidor ao regime de teletrabalho,
de início imediato e conclusão em 31 de dezembro de 2021, como forma de reforçar o quadro de pessoal
daquela Superintendência.
6. Após interações com a SRH para esclarecimentos quanto ao documento apresentado, a
SGT encaminhou novo plano de trabalho do servidor5, bem como termo de responsabilidade6 ajustando
a documentação apresentada às diretrizes da Norma Organizacional nº 51, de 29 de outubro de 2019 (NO
51/2019), bem como a Instrução Normativa nº 65, de 30/7/2020 (IN 65/2020), do Ministério da Economia.
7. No ínterim entre o pedido inicial de teletrabalho do servidor e o atual pleito, houve
inovação na regulamentação do assunto, com a edição da Norma de Organização nº 51/2019 que versa
sobre os procedimentos referentes ao Programa de Gestão da ANEEL e a Instrução Normativa nº 65/2020,
do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC
relativos à implementação do Programa de Gestão.
140/2020-SRH/ANEEL7,
8. Mediante a Nota Técnica nº de 26 de novembro de 2020, a SRH
recomendou a avaliação dos autos quanto à viabilidade da inclusão do servidor Wendell Cassemiro da
Silva no Programa de Gestão, modalidade teletrabalho, de forma a desempenhar as atribuições do cargo
na SGT, com o consequente encerramento do afastamento no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu,
que já está em andamento, sem prejuízo das obrigações previstas para a conclusão da capacitação em
andamento.
9. Na mesma data, o processo foi distribuído para minha relatoria.
4 SIC 48581.001696/2020-00
n°
5 SIC n° 48581.001914/2020-00
6 SIC n° 48581.001916/2020-00
SIC 48546.006379/2020-00
7 n°

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10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de proposta de inclusão do servidor efetivo Wendell Cassemiro da Silva no
Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade teletrabalho, com encerramento do afastamento de PósGraduação Stricto Sensu de que desfruta atualmente. Considerando não haver óbice legal ao pleito, a
decisão que encaminho no presente voto é no sentido de anuir à inclusão do servidor no Programa de
Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho, conforme justificativas apresentadas a seguir, com
subsequente publicação da respectiva Portaria.
12. O requerente é servidor desta Agência desde junho de 2006, no cargo de Técnico
Administrativo, estando desde o início lotado na Superintendência de Gestão Tarifária (SGT). Enquanto
em atividade, atuava na equipe de geração e transmissão da SGT e na elaboração de Procedimento
Operacional Padrão (POP) para construção de custos de Rede Básica e Encargos de Conexão para os
processos tarifários de distribuição.
13. Desde 6 de fevereiro de 2019, o servidor usufrui de afastamento integral com percepção
da remuneração para participar do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, no estado do Paraná. O
término do afastamento, após prorrogação por 12 meses, está previsto para o dia 5 de fevereiro de 2021,
conforme Portaria nº 6.226 de 21 de janeiro de 2020.
14. Segundo a SRH, a proposta inicial da SGT e do próprio servidor, ainda em 2018, era a de
conciliar o teletrabalho com a participação na pós-graduação, haja vista a defasagem no quadro de
pessoal daquela unidade. Entretanto, após tratativas com a unidade de gestão de pessoas e vislumbrando
a iminente publicação de Norma Organizacional sobre o assunto, houve anuência da SGT para que o
servidor se afastasse para participar do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, com a ressalva de
reavaliar a sua adesão ao regime de teletrabalho assim que houvesse normativo viabilizando essa
condição.
15. Em 13 de outubro de 2020, a SGT enviou a Nota Técnica nº 197/2020-SGT/ANEEL à SRH,

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apresentando novas justificativas para fundamentar o pedido de conversão do afastamento do servidor
Wendell Cassemiro da Silva em regime de teletrabalho. Segundo informado no documento, a motivação
se dá "em razão da já precária condição de pessoal dessa coordenação ter se agravado com a
aposentadoria do servidor Lincoln José Barroso e da transferência do servidor Mateus Ferreira para a
Superintendência de Regulação de Mercados – SRM, bem como em função das ações de reestruturação
da citada coordenação".
16. Nota-se que, no intervalo entre o pedido inicial de teletrabalho e a última Nota Técnica
apresentada para análise da SRH, houve a publicação de dois normativos sobre programa de gestão e
possibilidade de trabalho remoto. A Norma Organizacional nº 51, publicada em de 29 de outubro de 2019,
atualmente em revisão, foi o primeiro instrumento normativo que possibilitou a existência do Programa
de Gestão no âmbito da ANEEL, tendo também tratado dos procedimentos gerais em casos de
teletrabalho.
17. Mais recentemente, em julho de 2020, com o objetivo de simplificar as regras do Programa
de Gestão e alinhá-lo ao perfil de agente público com foco em resultados, o Ministério da Economia
publicou a Instrução Normativa nº 65/2020, vigente desde 1° de setembro de 2020, cujas principais
inovações foram as de flexibilizar e ampliar as possibilidades de trabalho remoto.
18. Vale ressaltar que a própria Lei 8.112/90 indica a preferência, sempre que possível, pela
não interrupção das atividades laborais do servidor ao conceder afastamento para capacitação, conforme
evidenciado em seu Art. 96-A:
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto
sensu em instituição de ensino superior no País. (grifos nossos)
19. A SGT cita, como benefício do retorno do servidor às atividades, o alívio na sobrecarga de
trabalho nas equipes de geração e transmissão, ressaltando ainda que as atividades propostas para

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execução são rastreáveis, constantes, de baixa variação de complexidade e pouca necessidade de
interação com público interno e externo.
20. Após interações entre a SRH e a SGT, o Plano de Trabalho do servidor, anexo aos autos, foi
ajustado para atender especificações exigidas pela NO 51/2019 e IN 65/2020, assim como a forma de
atuação do servidor, sendo, em seguida, encaminhado para apreciação desta Diretoria Colegiada.
21. O pleito, mostra-se, portanto, viável para fins de mensuração e acompanhamento,
considerando a complexidade e variação de prazos que as atividades envolvem. Verifica-se, portanto, a
possibilidade de incrementar a eficiência da equipe de Geração e Transmissão da SGT, além de estar
alinhado aos objetivos pessoais de autodesenvolvimento do servidor requerente.
22. Cabe acrescentar que a inclusão do servidor no Programa de Gestão da ANEEL abarca os
princípios constitucionais da eficiência, eficácia e da economicidade. Tal realidade abre a possibilidade de
promover mais celeridade nas atividades da SGT, reduzindo a sobrecarga de trabalho sobre os colegas de
equipe e não acarretando aumento na despesa pública, uma vez que o requerente já faz jus à
remuneração integral.
23. Quando concluída a revisão da norma do Programa de Gestão da ANEEL, o servidor irá
dispor, se autorizado, de período determinado pelo novo normativo para ajustes/reingresso no Programa,
mesma condição aplicada àqueles que estarão participando do Programa de Gestão da ANEEL quando da
alteração do normativo.
24. Por fim, ressalta-se que o servidor se comprometeu a concluir sua participação no
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, no Estado do Paraná, prevista para encerramento na data de
5 de fevereiro de 2021, conforme Portaria nº 6.226/2020, de acordo com as regras estabelecidas quando
de sua autorização de afastamento, e está ciente dos efeitos administrativos em caso de não conclusão.
25. Considerando o exposto, voto no sentido de anuir com o pleito do servidor.
III – DIREITO

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26. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
Constituição Federal de 1998; Lei nº 8.112/1990; Decreto 1.590 de 10/8/1995; Instrução normativa nº 65,
de 30/7/2020; e Norma de Organização nº 51/2019.
III – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005548/2020-93,
voto por:
a) incluir o servidor Wendell Cassemiro da Silva, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1535363,
lotado na Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), no Programa de Gestão da ANEEL, na
modalidade Teletrabalho, mediante a publicação de relatórios trimestrais das atividades
desenvolvidas; e
b) encerrar o afastamento do referido servidor para participar do Programa de Pós-Graduação Stricto
Sensu que usufrui no momento, sem prejuízo das obrigações previstas para a conclusão da
capacitação em andamento.
Brasília, 2 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor