REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5783/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a extinção da concessão da Usina Hidrelétrica Salto do Taió, no rio Taió, no município de Taió, (SC), outorgada à Agro Industrial Bruno Heidrich S.A; fica dispensada a reversão dos bens da concessão, bem como, obriga a empresa a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e revoga as competências fixadas pelo Despacho ANEEL 086 de 14.01.2016.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 27100.002558/1984-11
INTERESSADO: Agro Industrial Bruno Heidrich S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Salto do Taió, outorgada à Agro Industrial Bruno
Heidrich S.A., localizada no município de Taió, estado de Santa Catarina
I. RELATÓRIO
A Usina Hidrelétrica – UHE Salto do Taió, com 412 kW de potência, foi concedida por 30 anos, sob
regime de autoprodução de energia elétrica, à Agro Industrial Bruno Heidrich S.A., por meio do Decreto nº 35.819, de
13 de julho de 1954. A concessão foi prorrogada pelo Decreto nº 90.607, de 4 de dezembro de 1984, por mais 30
anos.
2. Em 11 de dezembro de 2015, a Concessionária protocolou pedido de extinção da concessão e
posterior registro do Empreendimento, nos termos do § 9º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com
redação dada pela Lei nº 13.907, de 19 de janeiro de 2015.
3. Por intermédio da Nota Técnica nº 186, de 23 de março de 2016, a Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração – SCG analisou os pedidos apresentados pela Interessada e encaminhou os autos para
deliberação pela Diretoria Colegiada.
4. A Superintendência informou que, por meio do Parecer Referencial nº 259, de 21 de maio de 20151,
a Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL analisara a extinção de concessão de empreendimentos hidrelétricos
com potência inferior a 3.000 kW, sem necessidade de reverter bens com intenção de registro posterior.
5. Em 28 de março de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
1 Ver o SIC nº 48516.001504/2015-00.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Conforme demonstrado pela SCG na Nota Técnica nº 186, de 2016, a concessão relativa à UHE Salto
do Taió expirou em 5 de dezembro de 2014, nos termos do Decreto nº 90.607, de 19842.
7. Assim, por considerar o termo final da concessão, bem como, nos termos da legislação atual, a
possibilidade de o Empreendimento ser registrado, com dispensa de reversão dos bens, a SCG recomendou extinguir
a concessão sem reverter bens. Sugeriu, ainda, que, após a extinção, fosse facultado aos eventuais interessados o
registro do aproveitamento, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
8. Nota-se que, com a publicação da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, convertida
na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, foram estabelecidas as condições para prorrogar concessão de usinas
hidrelétricas alcançadas pelo art. 19 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
9. A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, altera a redação do § 9º do art. 1º da Lei nº 12.783, de
2013, ampliando de 1 MW para 3 MW a potência instalada de usina hidrelétrica cuja exploração, findo o prazo de
concessão, poderá ser objeto de mera comunicação ao Poder Concedente (registro), nos termos do art. 8º da Lei nº
9.074, de 1995.
10. Registra-se que a PFANEEL já teve oportunidade de se manifestar quanto ao tema mediante o
Parecer nº 259, de 2015, no qual sustentou que
62. Neste sentido, destaque-se que o art. 1º, § 9º, da Lei 12.783/2013 (alterado pela Lei
13.097/15), incorporou ao ordenamento jurídico este procedimento praticado pela ANEEL ,
estabelecendo a extinção das concessões de geração hidrelétrica de potência igual ou
inferior a 3 MW ao final de seu termo, convertendo-se o regime em registro.
65. Por outro lado, quando se tratar de concessões de serviço público de capacidade reduzida,
com prazo de outorga expirado, pode, a própria ANEEL, tendo em vista que nestes casos não
haverá reversão, e que a decisão extintiva tem natureza meramente declaratória, haja vista que
apenas reconhece o término do prazo contratual, declarar a extinção e, ato seguinte, registrar o
empreendimento. (grifos nossos)
2 Ver o DOU de 5/12/1984, Seção 1, p. 18.

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11. Dessa forma, diante das manifestações favoráveis da SCG e da PFANEEL, considera-se que, na
linha de jurisprudência deste Colegiado3, nada há a opor quanto à extinção, por decurso de prazo, da concessão da
UHE Salto do Taió, sem reverter bens, nos termos das Leis nº 9.074, de 1995, e nº 12.783, de 2013.
III. DIREITO
12. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
IV. DISPOSITIVO
13. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 27100.002558/1984-11, voto
pela emissão de resolução autorizativa, como a minuta anexa, para:
a) declarar a extinção, por decurso de prazo, da concessão relativa à Usina Hidrelétrica – UHE
Salto do Taió, concedida pelo Decreto nº 35.819, de 13 de julho de 1954, e prorrogada pelo
Decreto nº 90.607, de 4 de dezembro de 1984, com 412 kW de potência instalada, com dispensa
de reversão dos bens, nos termos do § 9º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
b) encaminhar os autos do Processo à SCG, para orientar a Interessada quanto aos
procedimentos relativos ao pedido de registro do Empreendimento, nos termos do art. 8º da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, após a publicação do ato de extinção.
Brasília, 19 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
3 Ver Despacho nº 1.959, de 25 de junho de 2012, proferido nos autos do Processo nº 48500.003198/2010-59 e do nº 48500.003601/200825, publicado no DOU de 25/6/2012, Seção 1, p. 73, bem como a Resolução Autorizativa nº 5.267, de 9 de junho de 2015, emitida nos autos
do Processo nº 29000.020580/1991-44, que tratou da extinção da PCH Marcol.