DSP - DESPACHO 447/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de medida cautelar interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energia - NBTE, com vistas à suspensão da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, decorrente da queda de torre de transmissão; bem como encaminha os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise do mérito.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-26
Autor: ANEEL

5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/02/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.006366/2020-30
INTERESSADO: Norte Brasil Transmissora de Energia - NBTE
RELATOR: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO Pedido de Medida Cautelar interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energia - NBTE, com
vistas à suspensão da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente da queda de
torre de transmissão ocorrida entre os dias 13 e 14 de outubro de 2020.
I. RELATÓRIO
Em 14 de dezembro de 2020, por meio de carta sem numeração1, Norte Brasil Transmissora
de Energia – NBTE, solicita o que se segue:
I)
seja adotada pela Diretora Colegiada da ANEEL providência acautelatória com esteio no art. 45, da
Lei n° 9.784/1999, mediante a atribuição de efeito suspensivo ao presente Requerimento
Administrativo, de forma a obstar a aplicação da PVI sobre as suas receitas até a decisão final do
presente processo, evitando assim a ocorrência e consolidação de extenso prejuízo à NBTE;
II) seja dado integral provimento ao presente Requerimento, de forma que (i) seja reconhecida a
excludente de responsabilidade da NBTE e a impossibilidade de se caracterizar a cessação do
evento que provocou a queda da torre n° 2.814 em momento anterior a 19/10/2020, devendo ser
desconsiderado todo o período de recomposição da estrutura para aplicação da Parcela Variável
por Indisponibilidade – PVI sobre as instalações da NBTE, tendo em vista a ocorrência de evento
fortuito de natureza continuada, na forma do art. 393 do Código Civil Brasileiro, sob pena de
violação ao princípio da legalidade e da razoabilidade; (ii) seja integralmente cancelada a PVI
inserida pelo ONS no AMSE de dezembro de 2020, relativa ocorrência do dia 14/10/2020.
1 SIC: 48513.032718/2020-00

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III) Alternativamente, na remota hipótese dessa ANEEL entender ser possível a caracterização da
cessação do evento em momento anterior ao dia 19/10/2020, deve ser desconsiderado o período
de 35 (trinta e cinco) horas nas quais a NBTE esteve impedida de realizar os trabalhos de
recomposição, em estrito cumprimento aos limites e requisitos estabelecidos pelas normas de
segurança aplicáveis à trabalhos a céu aberto, além daquelas relacionadas à segurança no trabalho
em máquinas e equipamentos e ao planejamento para movimentação e içamento de cargas.
2. Em 4 de janeiro de 2021, por meio do Ofício n. 00003/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a
Procuradoria Federal Junto à ANEEL solicita manifestação técnica da Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão – SRT, em relação a processo judicial impetrado pela NBTE contra a ANEEL em
relação a aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI em desligamento ocorrido entre os dias
13 e 14 de outubro de 20202.
3. Em 8 de janeiro de 2021, por meio do Memorando n. 02/2021 – SRT/ANEEL, a SRT
respondeu ao Ofício da Procuradoria, com sua análise inicial da matéria, sem prejuízo de posterior análise
de mérito.
4. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria para
análise do Pedido de Medida Cautelar.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. O presente processo trata do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Norte Brasil
Transmissora de Energia - NBTE, com vistas à suspensão da aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI decorrente da queda de torre de transmissão ocorrida entre os dias 13 e 14 de
outubro de 2020.
7. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de INDEFERIR o pedido de
Medida Cautelar, conforme fundamentação a seguir exposta.
2 SIC: Ação judicial de nº 1071130-52.2020.4.01.3400

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8. Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL3, no exercício do poder geral de
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de medida cautelar
são a verossimilhança das alegações apresentadas ("a fumaça do bom direito") e o fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação ("o perigo na demora").
9. Com relação ao perigo da demora, há jurisprudência assentada nas decisões da ANEEL de
que a aplicação de PVI não tem o condão de colocar em risco o equilíbrio econômico e financeiros das
concessões de transmissão e, consequentemente, a prestação do serviço contratado. A redução da receita
pela aplicação da PVI constitui mecanismo de estímulo regulatório à qualidade do serviço prestado e a
norma que a disciplina prevê limitadores em sua aplicação de forma a resguardar o equilíbrio econômicofinanceiro das concessionárias, conforme se depreende do Art. 10 da REN n. 729, de 2016, a seguir
transcrito:
"Art. 10. A soma dos valores da PVI e da PVRO não poderá ultrapassar:
I - 50% (cinquenta por cento) do PB de uma FT no mês de apuração, deslocando-se para os meses
subsequentes o saldo que restar;
II - 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos PB de uma FT efetuados durante o período
contínuo de 12 (doze) meses, incluindo o mês anterior ao mês objeto da apuração;
III - 50% (cinquenta por cento) do somatório dos PB de uma FT associados aos equipamentos
integrantes de mais de uma concessão de transmissão de FT, para o período de que trata o inciso
II; ou
IV - 12,5% (doze e meio por cento) do valor da RAP da concessão para o período de que trata o
inciso II, considerando-se o desconto referente aos valores das PVI e das PVRO de todas as FT dessa
concessão."
10. A questão do limitador de aplicação da PV é relevante e merece ser destacada. O próprio
regulamento se incumbiu de criar um mecanismo de incentivo à disponibilidade das instalações, mas, ao
mesmo tempo, evitando que sua aplicação cause qualquer desequilíbrio na equação financeira dos
contratos dos prestadores de serviço.
3 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011

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11. No caso concreto, conforme informações constantes do Memorando n. 02/2021SRT/ANEEL, o desconto representa aproximadamente 6,10% da receita anual4 do Contrato de Concessão
nº 016/2009-ANEEL, e, portanto, menos da metade do limite imposto pela regulação, de 12,5%.
12. Destaco ainda o aspecto da reversibilidade. O desconto da PVI decorre de ação
administrativa, consubstanciada em decisão regulatória. Ora, por sua natureza, os atos administrativos
estão sujeitos à revisão, por decorrência do princípio da autotutela da Administração Pública para
controlar os próprios atos. Dessa forma, se conferida razão à requerente na análise de mérito, não há
óbice para que os valores descontados a título de PVI sejam devolvidos nos ciclos de pagamento seguintes,
devidamente corrigidos. Tal possibilidade sinaliza que, se cabível, o dano pode ser facilmente reparado
sem prejuízo significativo à requerente.
13. Não se encontra presente, portanto, o perigo da demora. Afastado um os requisitos
necessários ao provimento de Medida Cautelar, desnecessária seria a análise da fumaça do bom direito.
No entanto, para que não restem dúvidas acerca do indeferimento do pleito, vale destacar a ausência de
tal requisito.
14. Ainda em análise inicial e sem prejuízo de posterior análise do mérito, a SRT sinaliza em seu
Memorando que "a concessionária se preocupa em tentar mostrar a provável duração de um "evento
climático" intermitente que, segundo a própria, durou alguns dias. No entanto, o fato de haver relatório
climático com indícios que o "evento climático" durou vários dias não indica que havia impossibilidade de
início dos procedimentos para o reparo dos danos causados pelo evento específico, causador do
desligamento."
15. Admitir que a argumentação da transmissora está correta nessa situação significa atestar
que a concessionária nada poderia ter feito para iniciar a imediata tentativa de restabelecimento do
serviço prestado, ou seja, a disponibilidade das instalações, o que não é o caso, haja vista que a
recomposição do serviço se deu durante o período que se está pleiteando a isenção. Destaca-se que o
4 Cálculo realizado considerando a receita anual de R$ 291.546.896,36 (duzentos e noventa e um milhões, quinhentos e
quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) estabelecida pela Resolução Homologatória nº
2.725, de 14 de julho de 2020, para a NBTE receber no período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021 relativa à
concessão de transmissão associada ao Contrato de Concessão nº 016/2009-ANEEL.

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serviço de transmissão de energia elétrica é um serviço essencial, e que as adversidades climáticas são
constantes no desafio de reparos e manutenções das instalações.
16. Afastados os requisitos necessários para o provimento da Medida Cautelar, a mesma deve
ser indeferida.
III. DIREITO
17. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei nº
9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa n° 273, de 2007; (c) Resolução Normativa n° 729, de 2016.
IV. DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.006366/2020-30, voto por por: (i)
INDEFERIR o pedido de medida cautelar, interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energia - NBTE,
com vistas à suspensão da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente da queda
de torre de transmissão ocorrida entre os dias 13 e 14 de outubro de 2020 (ii) ENCAMINHAR os autos à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT para análise do mérito.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor