JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2582/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta por Maurício José Pinto; permite que a Cemig Distribuição S.A efetue a cobrança da diferença de consumo decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção 346947 de 2019; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-26
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.582, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002165/2021-44, decide: (i) negar provimento à
reclamação interposta pelo Sr. Maurício José Pinto; (ii) permitir que a Cemig Distribuição S.A. efetue a
cobrança da diferença de consumo de 10.174 kWh, decorrente da irregularidade constatada no Termo de
Ocorrência e Inspeção – TOI nº 346947/19, de 25 de novembro de 2019, com base no inciso III do art. 130
da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 162.
DSP - DESPACHO 2583/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pelo consumidor Alexandre Jacques Bottan; determina que a Energisa Mato Grosso efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior em fevereiro e março de 2018, decorrentes do erro de leitura no dígito verificador do pulso do medidor, descontados os valores já devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-26
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.583, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000891/2021-22, decide: (i) dar provimento à
reclamação interposta pelo Sr. Alexandre Jacques Bottan; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior em fevereiro e março de 2018, decorrentes
do erro de leitura no dígito verificador do pulso do medidor, nos termos do inciso II do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 162.
DSP - DESPACHO 2585/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Central Geradora Hidrelétrica São Domingos do Prata, no município de Vista Alegre do Prata, (RS), de titularidade da Usina São Domingos do Prata Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.585, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.006996/2013-85, decide liberar as unidades geradoras UG1, de 765,00 kW, e UG2, de 1.440,00 kW,
totalizando 2.205,00 kW de capacidade instalada, da CGH São Domingos do Prata, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG CGH.PH.RS.045162-2.01, localizada no município de Vista Alegre do
Prata, no estado de Rio Grande do Sul, de titularidade da Usina São Domingos do Prata Ltda., para início
da operação em teste a partir de 26 de agosto de 2021, para fins de contabilização de sua energia, nos
termos do §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2586/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG14, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 01, no município de Caiçara do Rio do Vento, (RN), de titularidade da Ventos de Santa Amélia Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.586, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001047/2019-02, decide liberar a unidade geradora UG14, de 4.200,00 kW de capacidade
instalada, da EOL Ventos de Santa Martina 01, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.RN.038310-4.01, localizada no município de Caiçara do Rio do Vento, no estado do Rio Grande do
Norte, de titularidade da Ventos de Santa Amélia Energias Renováveis S.A., para início da operação em
teste a partir de 26 de agosto de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Retificado no D.O. de 27.08.2021.
DSP - DESPACHO 2587/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 11, no município de Riachuelo, (RN), de titularidade da Ventos de São Felipe Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.587, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000564/2019-56, decide liberar as unidades geradoras UG9, de 4.200,00 kW de capacidade
instalada, da EOL Ventos de Santa Martina 11, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.RN.038320-1.01, localizada no município de Riachuelo, no estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Ventos de São Felipe Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir
de 26 de agosto de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Retificado no D.O. de 27.08.2021.
DSP - DESPACHO 2588/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG9 a UG11, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 12, no município de Bento Fernandes e Riachuelo, (RN), de titularidade da Ventos de São Mizael Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.588, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000563/2019-10, decide liberar as unidades geradoras UG9 a UG11, de 4.200,00 kW cada,
totalizando 12.600,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Martina 12, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.038321-0.01, localizada nos municípios de Bento
Fernandes e Riachuelo, no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de São Mizael
Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 26 de agosto de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Retificado no D.O. de 27.08.2021.
DSP - DESPACHO 2589/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG3, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 10, no município de Ruy Barbosa, (RN), de titularidade da Ventos de Santa Alice Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-26
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.589, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001045/2019-13, decide liberar UG1 a UG3, de 4.200,00 kW cada, totalizando 12.600,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Martina 10, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.RN.038319-8.01, localizada no município de Ruy Barbosa, no estado do Rio Grande do
Norte, de titularidade da Ventos de Santa Alice Energias Renováveis S.A., para início da operação
comercial a partir de 26 de agosto de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 258/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-01
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 258, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PEMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 6.619, de 15 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001412/2018-90, decide: (i) aprovar para Arteon Z3 Energia S.A a antecipação da data de
necessidade do Banco de Capacitores da SE Itabuna III para fevereiro de 2021.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 21.
DSP - DESPACHO 2590/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG3 e UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Filgueira II, no município de Areia Branca, (RN), de titularidade da EOL MaralII SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.590, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005081/2019-48, decide liberar as unidades geradoras UG3 e UG4, de 3.550,00 kW cada,
totalizando 7.100,00 kW de capacidade instalada, da EOL Filgueira II, Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG EOL.CV.RN.033430-8.01, localizada no município de Areia Branca, no estado do Rio
Grande do Norte, de titularidade da EOL Maral II SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 27
de agosto de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2591/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega concessão à MG5 Energética Ltda do despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Porto da Bota, no rio Piquiri, no estado do Paraná; bem como devolve a garantia de registro aportada na ANEEL.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.591, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.003866/2021-09, decide: (i) não conceder à MG5 Energética Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 38.926.034/0001-84, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –
DRI-PCH referente à PCH Porto da Bota, com potência de 29.600 kW, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.038355-4.01, localizada no rio Piquiri, no estado do
Paraná, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) devolver a
garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da
Resolução Normativa nº 875, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM
SCG/ANEEL 017, de 06.09.2021)
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
DSP - DESPACHO 2592/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Duck Park Hotelaria Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Porto da Bota, no rio Piquiri, no município de Altamira do Paraná, (PR).
Assunto: Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.592, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.003723/2021-99, decide: (i) conferir à Duck Park Hotelaria Ltda., inscrita
no CNPJ nº 05.786.016/0001-95, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH
referente à PCH Porto da Bota, localizada no rio Piquiri, integrante da sub-bacia 64, no município de
Altamira do Paraná, estado do Paraná, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 30 de julho de 2021,
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo
de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário
Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH
antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de
2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido
no art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

Código Único de N.A. Normal N.A. Médio Área do
Coordenadas do Eixo do Potência
Empreendimentos de Montante de Jusante Reservatório
Barramento (kW)

Geração – CEG (m) (m) (km²)
24°51'36" S

PCH.PH.PR.038355-4.01 372,50 340,00 3,72 29.600
52°44'28" W
RENATO MARQUES BATISTA
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM
SCG/ANEEL 017, de 06.09.2021)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 2.389, de 31.08.2022)
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
DSP - DESPACHO 2594/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a alteração da razão social da Zest Energy Comercializadora De Energia S.A para Zest Energia S.A, autorizada para atuar como Agente Comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.594, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.001309/2020-64 e em atenção à solicitação
constante do documento Sic nº 48524.007068/2021-00, de 13 de agosto de 2021, decide: registrar
alteração da razão social da Zest Energy Comercializadora De Energia S.A, para Zest Energia S.A., inscrita
no CNPJ nº 35.487.170/0001-27, titular da autorização para atuar como agente comercializador de
energia elétrica, nos termos do Despacho nº 932, de 3 de abril de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2595/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a realizar, excepcionalmente em 2021, o processamento dos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.595, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002730/2020-92, decide autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a
realizar, excepcionalmente em 2021, o processamento dos Mecanismos de Compensação de Sobras e
Déficits de Energia Nova – MCSDEN de que tratam o inciso II do art. 6º da Resolução Normativa nº 904,
de 8 de dezembro de 2020, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 170.
DSP - DESPACHO 2596/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.596, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000240/2021-32, decide aprovar a revisão 2021.08 dos seguintes documentos dos Procedimentos
de Rede, conforme documentação constante dos autos do processo e no sítio do Operador do Sistema
Elétrico - ONS.
I. Submódulo 2.2 - Definição das instalações estratégicas - Definições;
II. Submódulo 2.3 - Premissas, critérios e metodologia para estudos elétricos – Critérios e
Metodologia;
III Submódulo 2.6 - Requisitos mínimos para subestações e seus equipamentos - Requisitos;
IV. Submódulo 2.8 - Requisitos mínimos para elos em corrente - Requisitos;
V. Submódulo 2.10 - Requisitos técnicos mínimos para a conexão às instalações de
transmissão - Requisitos;
VI. Submódulo 3.1 - Planejamento da operação elétrica de médio prazo – Responsabilidades
e Procedimental;
VII. Submódulo 3.2 - Modernização de instalações – Responsabilidades;
VIII. Submódulo 3.5 - Consolidação da previsão de carga para planejamento da operação
eletroenergética - Responsabilidades;
IX. Submódulo 3.11 - Análise técnica dos serviços ancilares de suporte de reativos, controle
secundário de frequência e autorrestabelecimento integral - Responsabilidades;
X. Submódulo 6.15 - Gerenciamento da qualidade da energia elétrica da Rede Básica -
Responsabilidades;
XI. Submódulo 7.1 - Acesso às instalações de transmissão - Procedimental;
XII. Submódulo 8.1 - Administração dos Contratos - Procedimental;
XIII. Submódulo 8.2 - Disponibilização de dados para cálculo tarifário - Responsabilidades.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 177.
DSP - DESPACHO 2597/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A e, face do Auto de Infração AGER/MT-SFE 001 de 2018, para converter a penalidade associada à Não Conformidade NC.3 de multa pecuniária para advertência, alterando o valor total da multa pecuniária para o valor citado, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.597, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002339/2019-54, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face ao Auto de Infração nº 1/2018-AGER/MT-SFE, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER; e (ii) no mérito, dar provimento
parcial, para converter a penalidade associada à NC.3 de multa pecuniária para advertência, alterando o
valor total da multa pecuniária para R$ 2.553.437,32 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil,
quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 177.
DSP - DESPACHO 2598/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 011 de 2020; mantém as Não Conformidades NC.3 e NC.4, bem como a penalidade de multa no valor citado, a ser recolhido conforme a legislação, e a Determinação DT.1, a ser cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.598, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000654/2019-47, decide (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. - CEB D em face do Auto de Infração nº 11/2020-SFE,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade SFE, especialmente para os fins
de manter as Não Conformidades NC.3 e NC.4, nos termos como decidido pela SFE em juízo de
reconsideração, bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 1.388.395,44 (um milhão, trezentos
e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido
conforme a legislação; e (ii) manter a Determinação DT.1, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 170.