PRT - PORTARIA 260/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação - CEL, com a incumbência de coordenar os processos relativos à realização dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos, de energia de reserva, as concessões para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, as chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica, dos leilões de eficiência energética, elaboração de Editais; designa os servidores relacionados para a referida comissão; bem como, revoga a Portaria ANEEL 6.510, de 25 de setembro de 2021.
Assunto: Comissão Especial de Licitação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-09-28
Autor: ANEEL

Diretoria,
36º Reunião Administrativa Ordinária da
Brasília, 27/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005649/2014-16
INTERESSADOS: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES - SEL
ASSUNTO: Constituição da Comissão Especial de Licitação para conduzir os leilões de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica e eficiência energética, por um ano.
I. R E L A T Ó R I O
As Leis nº 8.987, de 1995, e nº 9.074, de 1995, definem as regras gerais para as concessões
de serviços públicos e as contratações de serviços de eletricidade.
2. A Lei nº 9.427, de 1996, estabelece a competência da ANEEL para promover, mediante
delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os
procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público
para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para
aproveitamento de potenciais hidráulicos.
3. A Lei nº 10.848, de 2004, dispõe que as licitações para contratação de energia elétrica pelas
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do
Sistema Interligado Nacional – SIN serão reguladas e realizadas pela ANEEL, que poderá promovê-las
diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
4. Por sua vez, a Lei nº 12.111, de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246, de 28 de julho
de 2010, incumbiu a ANEEL da competência para promover, de acordo com diretrizes do Ministério de
Minas e Energia – MME, direta ou indiretamente, leilões para contratar energia elétrica e potência para
atendimento ao mercado consumidor das distribuidoras que atuam nos Sistemas Isolados.
5. Nota-se que o Decreto nº 5.163, de 2004, delega à ANEEL a competência para:

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a) promover, direta ou indiretamente, licitação na modalidade de leilão para a
contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN, observados os
procedimentos e as diretrizes fixados pelo Ministério de Minas e Energia – MME, e
b) promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público
para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de
concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.
6. Por intermédio da Portaria MME nº 123, de 2013, a ANEEL foi também encarregada de
operacionalizar os leilões para outorga de concessões de usinas hidrelétricas não prorrogadas, de que
trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 7.891, de 2013.
7. Nos termos do art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993, a habilitação preliminar e as propostas
apresentadas pelos licitantes serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial
constituída por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados
pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela licitação. A Lei
dispõe ainda que a investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano,
vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
8. Na ANEEL, tais atividades são desenvolvidas pela Comissão Especial de Licitação – CEL,
atualmente constituída pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, cuja vigência encerra-se em
24 de setembro de 2021.
9. Em 2 de setembro de 2021, a SEL emitiu a NT nº 36/2021-SEL/ANEEL, por meio da qual
apresentou proposta de composição para constituição da Comissão Especial de Licitação – CEL para
conduzir leilões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como os de contratação
de projetos de eficiência energética, pelo prazo de um ano.
10. Em 08 de setembro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
11. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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12. Trata-se de processo para constituição da Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL,
para o período de um ano, a partir de 25 de setembro de 2021.
13. A proposta que encaminho neste voto é no sentido de APROVAR a publicação da Portaria
que constitui a Comissão Especial de Licitação – CEL, conforme proposto pela Secretaria Executiva de
Leilões - SEL.
14. A Comissão tem a incumbência de coordenar os processos relativos à realização dos leilões
setoriais e, para tanto, deverá:
a) elaborar os respectivos editais e encaminhá-los para deliberação da Diretoria da ANEEL;
b) adotar as providências necessárias para realizar os procedimentos licitatórios e/ou
competitivos e emitir os atos administrativos correspondentes;
c) receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nos
procedimentos licitatórios;
d) analisar as contribuições ao edital recebidos no âmbito de Consulta Pública;
e) responder aos pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
f) analisar e decidir, em 1ª instância, os recursos e as impugnações apresentadas;
g) fazer publicar os atos necessários e divulgá-los aos interessados;
h) zelar pelo pleno atendimento aos prazos e às condições estabelecidos no cronograma
dos editais;
i) gerir e executar as garantias de proposta oferecidas nos leilões realizados pela CEL;
j) dirimir eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais, e
k) aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações
estabelecidas nos editais as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da
Lei nº 8.666, de 1993.
15. Dessa maneira, submete-se à apreciação da Diretoria Colegiada os seguintes nomes para
comporem a CEL, todos servidores pertencentes ao quadro permanente da ANEEL e lotados na SEL, nos
termos do art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo
da Secretaria Executiva de Leilões);

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II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Gerente Executivo Substituto da
Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação);
b) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação), e
c) Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação).
IV – Apoio Administrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araujo (Técnico Administrativo).
16. Por considerar o caráter multidisciplinar dos procedimentos licitatórios e/ou competitivos
e a capacitação técnica das Unidades Organizacionais da ANEEL, recomenda-se ainda delegar
competência aos titulares das seguintes Superintendências para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos
aos editais, de acordo com suas especialidades:
a) Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG;
b) Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT;
c) Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE;
d) Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF;
e) Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG;
f) Superintendência de Gestão Tarifária – SGT;
g) Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE;
h) Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD;
i) Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG;
j) Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, e
k) Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.

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III. D I R E I T O
17. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: a) Lei nº 8.666, de
1993; b) Lei nº 8.987, de 1995; c) Lei nº 9.427, de 1996; d) Lei nº 10.848, de 2004; e) Decreto nº 5.163, de
2004.
IV. D I S P O S I T I V O
18. Diante do acima exposto e do que consta nos autos do processo n° 48500.005649/201416, voto por AUTORIZAR a emissão de Portaria, conforme minuta anexa, que visa constituir a Comissão
de Licitação – CEL pelo período de um ano, contados a partir de 25 de setembro de 2021.
Brasília, 27 de setembro de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor