REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1047/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001694/2022-10.
INTERESSADOS: Usuários do serviço público de distribuição energia elétrica, consumidores e
distribuidoras de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 36/2022, instituída com vistas a colher subsídios para a
regulamentação da cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
14.0261,
1. A Lei nº de 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico,
com atribuição à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar
normas de referência sobre o serviço de saneamento (alteração da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000),
e aprimoramento das condições estruturais do saneamento básico no País (alteração da Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007).
2. O art. 35, § 1º, da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, autoriza
que, na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de taxas ou tarifas
decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos poderá ser
realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço,
conforme transcrito a seguir:
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e
o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e
poderão, ainda, considerar:
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm

I - (revogado);
II - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
...................................................................................................................................
IV - o consumo de água; e
V - a frequência de coleta.
§ 1º Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de taxas
ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a
anuência da prestadora do serviço.
(...) (grifo nosso)
3. A Norma de Referência nº 01/2021-ANA2 trata da regulação dos serviços públicos de
saneamento básico. No que tange à forma de execução da cobrança e arrecadação do Serviço Público de
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), a Norma prevê quatro alternativas, conforme disposto na
Lei nº 11.445/2007: (i) Fatura Específica de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos; (ii) Cofaturamento com
o Serviço de Abastecimento de Água; (iii) Cofaturamento com Outros Serviços Públicos; ou (iv) Cobrança
junto ao carnê ou guia do IPTU. O item (iii) é o tema do presente processo.
4. A Resolução Normativa ANEEL (REN) nº 1.0003, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as
Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, com destaque para a Seção
VII, Capítulo I do Título II, que trata da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, e para o Capítulo IX do Título II, que trata dos Serviços e Atividades Acessórias.
5. Instada4 a esclarecer a aplicação do disposto no art. 35, § 1º, da Lei nº 11.445/2007, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer nº 00014/2022/PFANEEL/PGF/AGU5,
aprovado pelo Despacho nº 53/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 9 de fevereiro de 2022.
2 https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/normas-de-referencia-para-o-saneamento-basico/resolucaoana-no-79-2021-1/manual-orientativo-sobre-a-norma-de-referencia-no-1
3
4 Memorando nº 0308/2021–SRD/ANEEL, de 28 de dezembro de 2021 (48554.002715/2021-00).
5 Documento Sicnet nº 48516.000353/2022-00.

6. Com base na recomendação existente na Nota Técnica nº 0032/2022-SRD/ANEEL6, em 26
de julho de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu por instaurar a Consulta Pública (CP) nº 36/2022,
de modo a obter contribuições para a regulamentação das diretrizes para possibilitar a cobrança, por
meio da fatura de energia elétrica, de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos.
7. Devido ao término do mandato do Diretor-Relator, na Sessão de Sorteio Público Ordinário
nº 33/2022, realizada em 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído para minha relatoria.
8. O prazo de contribuição da CP nº 36/2022 foi de 27 de julho de 2022 a 9 de setembro de
2022. Em 27 de setembro de 2022, o Conselho de Consumidores da RGE enviou sua contribuição7 sobre
62/2022/SGE/ANA8,
o tema. Por sua vez, mediante o Ofício nº de 21 de outubro de 2022, a ANA
encaminhou contribuição acerca da minuta de Resolução Normativa disponibilizada na CP nº 36/2022.
9. Em 3 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0069/2022 – SRD/ANEEL9, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) apresentou a avaliação das
contribuições recebidas na CP nº 36/2022 e recomendou a aprovação de minuta de resolução normativa.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de proposta de regulamentação da cobrança, por meio da fatura de energia
elétrica, de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, conforme definido no art. 35, § 1º, da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei
nº 14.026/2020.
12. No âmbito da CP nº 36/2022, foram recebidas 172 contribuições de 37 participantes. O
Anexo I da Nota Técnica nº 0069/2022 – SRD/ANEEL contém o relatório de análise individualizada das
contribuições recebidas (RAC) e o Anexo II apresentou a proposta da minuta da resolução normativa
consolidada.
6
Documento Sicnet nº 48554.001064/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48554.002515/2022-00.
8 Documento Sicnet nº 48513.028448/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48554.002562/2022-00.

13. A síntese da análise das contribuições recebidas está apresentada na Tabela 1.
Tabela 1 – Síntese da análise de contribuições da CP nº 36/2022.
Análise Quantidade %
Aceita 16 9,3
Parcialmente 31 18
aceita

Não aceita 123 71,5
Não considerada 0 0,00
Já prevista 2 1,16
Total 172 100
Fonte: Nota Técnica nº 0069/2022 – SRD/ANEEL.
II.1 Da contextualização
14. O Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) é o serviço público que
compreende as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou
reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Já o serviço público de limpeza
urbana (SLU) é formado pelo conjunto de atividades cujo objetivo é prover o asseio dos espaços públicos
urbanos, incluindo a varrição de logradouros públicos, a limpeza de dispositivos de drenagem de águas
pluviais e de córregos, além da poda, capina, raspagem e roçada.
15. Diante da necessidade de regulamentação do tema, a proposta disponibilizada em Consulta
Pública foi a inclusão de novo artigo na REN 1.000/2021, art. 627-A, na Seção I – Dos Serviços Cobráveis,
do Capítulo IX – Dos Serviços e Atividades Acessórias, Título II.
16. De forma geral, por trata-se da cobrança de um tributo, a regulamentação possui
semelhança com a arrecadação da Contribuição do Serviço Público de Iluminação Pública (COSIP),
conforme disposto nos arts. 476 e 477 da REN nº 1.000/2021. Sendo assim, no que coube, a área técnica
procurou adotar os mesmos dispositivos já normatizados na REN nº 1.000/2021 para a cobrança na fatura
de energia elétrica da COSIP.
17. Ainda, a regulamentação proposta seguiu as diretrizes estabelecidas pela PF/ANEEL no
Parecer nº 00014/2022/PFANEEL/PGF/AGU. Em síntese, a PF/ANEEL concluiu que a cobrança não pode
ser enquadrada como uma atividade acessória10 e que as disposições da REN nº 1.000/2021 relacionadas
10 Art. 628. As atividades acessórias e atípicas classificam-se em:

às atividades acessórias e atípicas não podem ser aplicadas automaticamente à situação, uma vez que há
de ser respeitada a disciplina instituída no marco legal do saneamento básico.
18. Sobre a disciplina do marco legal, a PF/ANEEL esclareceu que a cobrança via fatura de
energia elétrica depende da vontade da distribuidora e, por ser um serviço de natureza compulsória,
como expressamente facultado pelo art. 35, § 1º, da Lei nº 11.445/2007, sua aplicação dispensa a
63311
solicitação do usuário prevista no art. da REN nº 1.000/2021. Assim, não é possível obrigar a
distribuidora a prestar esse serviço e não cabe ao consumidor optar pela exclusão da cobrança.
19. Feita a contextualização, passo a abordar as principais contribuições recebidas sobre o
tema e o encaminhamento final para a proposta de regulamentação.
II.2 Da necessidade de regulamentação
20. Sobre a possibilidade da cobrança na fatura de energia elétrica, as contribuições foram
antagônicas. De forma geral, os consumidores foram contrários a incluir mais uma cobrança na fatura de
energia. A área técnica registrou que "existe um potencial significativo para piora da satisfação do
consumidor de energia com os serviços prestados pelas distribuidoras, dado que o preço percebido
aumentará". Por outro lado, as distribuidoras e os setores relacionados ao saneamento básico
defenderam maior liberalização da cobrança.
21. Apesar das contribuições contrárias, o art. 35, § 1º, da Lei nº 11.445/2007 estabelece
expressamente que a cobrança pode ser realizada na "fatura de consumo de outros serviços públicos".
Ainda, a leitura da Norma de Referência nº 01/ANA/2021 é que cabe ao titular do serviço a escolha sobre
o instrumento de cobrança, e não ao consumidor final.
22. Sendo assim, considerando que a cobrança foi prevista na Lei nº 14.026/2020, cabe à
ANEEL estabelecer o regulamento, para o caso específico de ser realizada por meio da fatura de energia
I - atividade acessória: atividade exercida pela distribuidora de natureza econômica acessória ao objeto do contrato de concessão ou
permissão, podendo ser:
a) própria: caracterizada como atividade regulada, prestada somente pela distribuidora e sujeita à fiscalização da ANEEL; e
b) complementar: caracterizada como atividade não regulada, cuja prestação está relacionada com a utilização do serviço público de
distribuição de energia elétrica e que pode ser prestada tanto pela distribuidora quanto por terceiros;
II - atividade atípica: atividade de natureza econômica cujo exercício seja exclusividade de terceiros que tenham interesse em incluir a sua
cobrança na fatura de energia.
11 Art. 633. A prestação e a cobrança de atividades acessórias e atípicas estão condicionadas à prévia solicitação do consumidor ou dos
demais usuários, formalizada por escrito ou por outro meio que possibilite comprovação.

elétrica, sempre com o norte de atender às diretrizes da Lei, compatibilizando-a com os interesses e
direitos dos consumidores do Setor Elétrico.
23. Por fim, apesar de a Norma de Referência nº 01/ANA/2021 regulamentar somente a
cobrança do SMRSU, como o texto da Lei nº 14.026/2020 inclui o SLU, a SRD propôs, com a qual concordo,
por manter na proposta de regulamento da ANEEL a possibilidade da cobrança dos dois serviços,
acompanhando o texto da Lei.
II.3 Da limitação da cobrança e da negociação contratual
24. Na proposta de regulamentação disponibilizada na CP nº 36/2022 consta que "a
distribuidora pode cobrar pela arrecadação o valor de até 1% do montante arrecadado".
25. Algumas contribuições, dentre elas a da ANA, consideram que para a distribuidora ter
incentivos para realizar a arrecadação, as partes poderiam chegar a um acordo no valor a ser cobrado.
26. Todavia, após avaliação das contribuições recebidas, a área técnica concluiu por manter o
valor de 1%, uma vez que foi o limite adotado para a cobrança na fatura de energia elétrica da COSIP,
conforme disposto no art. 668, §2º12 da REN nº 1.000/2021. Ademais, a proposta é de tratamento
semelhante ao de um serviço cobrável, em que a grande maioria dos serviços possui valores de cobrança
homologados pela ANEEL.
27. De fato, a exemplo da COSIP que também é um tributo, na arrecadação da SLU e da SMRSU
por meio da tarifa de energia se configurará uma relação entre dois serviços públicos, sendo adequada a
manutenção do limite proposto na CP nº 36/2022.
28. Em relação às cláusulas de vigência do contrato de arrecadação, compensação dos valores
arrecadados com os créditos devidos pelo titular do serviço e repasse dos valores arrecadados, a área
técnica também propõe manter a proposta submetida à Consulta Pública, com pequenos ajustes,
permanecendo, dessa forma, com a opção regulatória da utilização de dispositivos já normatizados na
12 Art. 668. A distribuidora deve adequar os seus procedimentos às alterações promovidas por esta Resolução nos seguintes prazos, mantendo
a aplicação das disposições anteriores até a implementação das alterações:
(...)
§ 2º A distribuidora pode manter a cobrança pela arrecadação da contribuição para o custeio do serviço público de iluminação pública, no
percentual de até 1% ou no percentual praticado em 9 de julho de 2020, data da publicação da Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho
de 2020, o que for menor, até a data de homologação de próxima revisão tarifária periódica ocorrida após essa publicação, devendo a partir
dessa revisão cessar tal cobrança.

REN nº 1.000/2021 para a cobrança na fatura de energia elétrica da COSIP.
II.4 Dos demais dispositivos da regulação
29. No que tange à compensação dos valores arrecadados com os créditos devidos pelo titular
do serviço, na minuta consta que a distribuidora pode realizar essa prerrogativa apenas se houver
autorização expressa na legislação que trata do assunto e no contrato de arrecadação.
30. Sobre o assunto, a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee)
abordou que tal restrição limita direito básico e requereu que não fosse exigida legislação específica no
regulamento ora discutido, cabendo somente acordo em contrato. Todavia, a proposta não foi acatada
pela área técnica. Isso porque, como se trata de arrecadação de tributo, a SRD argumentou que não pode
afastar a incidência do Código Tributário Nacional para a compensação, e, de forma semelhante com a
arrecadação da COSIP, deve ser observado o que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, Lei nº
5.172/1966, transcrito a seguir:
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em
cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra
a Fazenda pública.
31. Algumas contribuições abordaram a questão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD e quais informações as distribuidoras poderiam fornecer ao titular do serviço.
32. Sobre o repasse de informações do consumidor de energia elétrica, o art. 477 da REN nº
1.000/2021 já dispõe sobre o fornecimento de informações necessárias para a gestão tributária e a
operacionalização quando da cobrança na fatura de energia elétrica da COSIP. Sendo assim, o mesmo
comando regulatório foi adotado para a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de modo que foi inserida a citação expressa ao art.
477 na minuta elaborada pela área técnica.
33. No que tange à comunicação com o consumidor, permanece na minuta final de
regulamentação a obrigação de constar o contato telefônico do titular do serviço na fatura de energia,
de modo a reduzir a quantidade de reclamações recebidas diretamente pela distribuidora, e a

prerrogativa para a distribuidora realizar campanha de divulgação para esclarecer à população sobre os
valores que passarão a ser cobrados e a partir de qual data, além do caráter obrigatório do pagamento.
34. Com relação à cobrança incorreta, a área técnica considera que as regras de devolução em
caso de faturamento incorreto já estão bem descritas no art. 323 da REN nº 1.000/2021, de modo que o
texto da proposta final foi aprimorado para deixar mais claro a aplicação do referido artigo.
II.5 Das alterações propostas nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET
35. Os Submódulos 2.7 e 2.7A do PRORET regulamentam o compartilhamento de outras
receitas no segmento de distribuição de energia elétrica. Essas outras receitas são classificadas em duas
categorias, conforme sua natureza: (i) receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica,
advindas de serviços cobráveis; e (ii) receitas de outras atividades empresariais.
36. Conforme disposto no item 3.1 dos Submódulos 2.7 e 2.7A do PRORET, o
compartilhamento das receitas decorrentes dos serviços cobráveis deve ser de 60% da receita bruta.
37. Por sua vez, o serviço de arrecadação de taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos foi considerado pela área técnicas como atividade inerente ao serviço de
distribuição de energia elétrica, e será inserido na REN nº 1.000/2021 na da seção que trata dos demais
serviços cobráveis. De fato, considerando que somente a distribuidora, por sua condição de prestação do
serviço, emite a fatura, realiza a arrecadação e recebe via tarifa por esse serviço, entendo como adequada
a consideração proposta pela SRD. Importante, ainda, mencionar que a maioria dos serviços cobráveis
possui valores homologados pela ANEEL.
38. Diante do exposto, foi necessário aprimoramento na redação dos Submódulos 2.7 e 2.7A
do PRORET, para explicitar que a atividade e o respectivo compartilhamento se enquadram como
atividade inerente ao serviço, com a aplicação do mesmo percentual de serviço cobrável.
III – DIREITO
39. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; (iii) Lei nº 14.026, de 15 de julho
de 2020; (iv) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (v) Submódulos 2.7 e 2.7A dos

Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; (vi) Parecer nº 00014/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 9 de
fevereiro de 2022; e (vii) Nota Técnica nº 0069/2022-SRD/ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante exposto e do que consta nos autos do processo nº 48500.001694/2022-10, voto por
AUTORIZAR a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que define as diretrizes que
viabilizam a possibilidade da cobrança, por meio da fatura de energia elétrica, de taxas ou tarifas
decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, e altera as Regras
de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, Resolução Normativa nº 1.000/2021,
e Submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto