REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 003/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Delibera pela qualificação de empreendimentos públicos federais e pela adoção de medidas de desestatização do setor de minas e energia para a sua execução por meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e revoga a Resolução CND 1, de 21.01.2010
Assunto: Deliberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-20
Autor: CPPI/PR

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Opina pela qualificação de empreendimentos
públicos federais e pela adoção de medidas de
desestatização do setor de minas e energia para a
sua execução por meio de contratos de parcerias
com o setor privado no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, 5º e 7º da
Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016,
Considerando a necessidade de permitir que a administração pública concentre seus
esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para consecução das
prioridades nacionais;
Considerando a necessidade de garantir a continuidade da participação da iniciativa
privada na execução de serviços de manutenção e nos investimentos em infraestrutura para agregar
melhorias ao sistema existente e preservar o patrimônio público, além de beneficiar um grande
número de usuários por meio da prestação de serviços com qualidade e eficiência;
Considerando a necessidade de resgatar a confiança do mercado em relação aos projetos
do Governo, fortalecer a governança do processo decisório e propor soluções que levem à atração de
mais investimentos, empregos e renda; e
Considerando, por fim, que o art. 7º, § 1º, da Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de
2016, prevê que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
opinará, previamente à deliberação do Presidente da República, quanto às propostas dos Ministérios
setoriais e dos Conselhos setoriais, e acompanhará a execução do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República os
seguintes empreendimentos públicos de infraestrutura, para qualificação no âmbito do PPI e para
execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada:
I - décima quarta rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural
sob o regime de concessão;
II - quarta rodada de licitações de campos marginais de petróleo e gás natural (campos
terrestres) sob o regime de concessão;
III - segunda rodada de licitações sob o regime de partilha de produção (áreas unitizáveis);
IV - Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a concessão do serviço público de
distribuição de energia elétrica da qual era titular;

V - Boa Vista Energia S.A. e as concessões do serviço público de distribuição de energia
elétrica da qual era titular e da área sob sua atual responsabilidade temporária;
VI - Companhia de Eletricidade do Acre e a concessão do serviço público de distribuição
de energia elétrica da qual era titular;
VII - Companhia Energética de Alagoas e a concessão do serviço público de distribuição
de energia elétrica da qual era titular;
VIII - Companhia de Energia do Piauí e a concessão do serviço público de distribuição
de energia elétrica da qual era titular;
IX - Centrais Elétricas de Rondônia S.A. e a concessão do serviço público de distribuição
de energia elétrica da qual era titular;
X - concessões de geração das seguintes usinas hidrelétricas:
a) Usina Hidrelétrica de Volta Grande;
b) Usina Hidrelétrica de Miranda;
c) Usina Hidrelétrica São Simão;
d) Usina Hidrelétrica de Pery; e
e) Usina Hidrelétrica de Agro Trafo; e
XI - ativos de titularidade da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM, que
compreendem os seguintes projetos:
a) fosfato de Miriri, nos Estados de Pernambuco e da Paraíba;
b) cobre, chumbo e zinco de Palmeirópolis, no Estado de Tocantins;
c) carvão de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul; e
d) cobre de Bom Jardim de Goiás, no Estado de Goiás.
Parágrafo único. O cronograma estimado para a realização dos leilões relacionados aos
incisos I a XI do caput consta do Anexo.
Art. 2º Recomendar que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES seja designado como responsável pela execução e acompanhamento do processo de
desestatização das companhias concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica
de que tratam os incisos IV ao IX do art. 1º desta Resolução, nos termos previstos no § 1º do art. 6º e
no art. 18, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com as seguintes competências:
I - divulgar e prestar, no que couber, as informações concernentes exclusivamente ao
processo de desestatização de que trata o caput, inclusive para atendimento de solicitações do
Conselho do PPI e demais poderes competentes;

II - promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados
necessários à execução das desestatizações;
III - promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as
Bolsas de Valores;
IV - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na
negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos; e
V - preparar a documentação dos processos de desestatização, para apreciação do
Tribunal de Contas da União.
Art. 3º Recomendar que o Ministério de Minas e Energia seja designado como
responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de
desestatização de que trata o art. 2º, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CND nº 1, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho
Nacional de Desestatização.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON MOREIRA FRANCO
Secretário-Executivo do Conselho
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2016, seção 1, p. 3, v. 153, n. 181.