REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3155/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários - Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da liquidação financeira da receita de venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2023 e 2024.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.155, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova as estimativas mensais dos Custos
Administrativos, Financeiros e Tributários a serem
incorridos pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação
Financeira da Receita de Venda das centrais de
geração Angra 1 e 2, para os anos de 2023 e 2024.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Resolução Normativa nº 957, de 7 de
dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.008527/2022-91, resolve:
Art. 1º Aprovar as estimativas mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários
a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação
Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2023 e 2024,
constantes do Anexo desta Resolução.
§1º Os custos de que trata o caput, referentes ao ano de 2023, deverão ser ressarcidos à CCEE
pela Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear em valores mensais, por meio de lançamento dos
valores devidos na contabilização do mês correspondente.
§2º As estimativas de custos para o ano de 2024 destinam-se a subsidiar os processos de
reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional – SIN recebedoras
de cotas-parte das centrais de geração Angra 1 e Angra 2.
§3º Os recursos financeiros excedentes, resultantes de valores ressarcidos à CCEE e não
utilizados no ano, deverão ser restituídos à Eletronuclear por meio de lançamento em uma única
liquidação, após o provisionamento das estimativas homologadas pela ANEEL, devendo a CCEE prescindir,
nesse caso, do disposto no § 1º.
Art. 2º A CCEE deverá encaminhar, no prazo de até 30 dias, contado do término de cada
semestre, informações sobre a movimentação financeira e sobre os custos administrativos, financeiros e
tributários efetivamente incorridos no período, para aprovação da Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF da ANEEL

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO I
Valores estimados dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários a serem incorridos pela CCEE na
gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2 (valores em R$)

Competência 2023 2024
17.770,11
Janeiro
Fevereiro 13.450,85
Março 13.641,21
Abril 13.566,10
Maio 13.598,76
13.620,21
Junho
Indicativo
Julho 14.175,42
Agosto 14.095,02
Setembro 14.137,99
Outubro 14.086,24
Novembro 15.165,22
Dezembro 15.334,79
TOTAL 172.641,93 186.735,85