PRT - PORTARIA 6697/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 3.924, de 29 de março de 2016, que delega ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, da ANEEL, as competências relacionadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

37ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 04/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003219/2007-31.
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
ASSUNTO: Complementação da alteração da delegação de competências feita pela Diretoria da ANEEL ao
titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
I. R E L A T Ó R I O
Em 5 de abril de 2016, foi publicada a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, que
delega competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
2. Na 46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL de 2020, ocorrida em 8 de
dezembro, no âmbito da decisão do processo administrativo nº 48500.001311/2017-38 que tratou do
Resultado da Consulta Pública nº 28/2020, a Diretoria da Aneel decidiu determinar que as áreas de
Regulação desta Agência, sob a coordenação da SRT, apresentassem em 90 dias proposta de
procedimento para instrução de processos de regulação que também alterem os Procedimentos de Rede,
no sentido de minimizar a defasagem entre a aprovação do ato normativo e a aprovação da nova versão
dos submódulos.
3. Em 16 de dezembro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL (REN) nº 903, de
8 de dezembro de 2020, que aprova a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede e estabelece
procedimentos e critérios para alterações.
4. Em 12 de fevereiro de 2021, a SRT e a SRG emitiram a Nota Técnica nº 9/2021–SRTSRG/ANEEL, em que apresentam proposta de procedimento para instrução de processos de regulação

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que também alterem os Procedimentos de Rede e propõem a inclusão de delegação de competência aos
titulares das áreas.
5. Em 23 de fevereiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
6. Na 23ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria, ocorrida em 28 de junho de 2021, a
Diretoria Colegiada aprovou a alteração de delegação de competências ao titular da SRT.
7. Na mesma data, a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, delegou competências ao
titular da SRT, de modo a "aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia e Indicadores
dos Procedimentos de Rede, conforme estabelecido pela Resolução Normativa no 903, de 8 de dezembro
de 2020 ou regulamentação superveniente".
8. Em 1º de setembro de 2021, a SRT encaminhou ao meu Gabinete o Memorando nº
61/2021-SRT/ANEEL, solicitando complemento da decisão emitida na Portaria nº 6.678, de 2021.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Trata-se de proposta de complementação da decisão exarada pela Diretorai Colegiada na
23ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria, no sentido de delegar ao titular da SRT a competência
de "aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede, no que se refere aos assuntos de competência
da SRT, e que já tenham sido objeto de deliberação pela ANEEL".
11. A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de EMITIR portaria que amplia a
delegação de competências da área, conforme justificativas que apresentarei a seguir.
12. No Voto que proferi quando da análise do presente processo na 23ª Reunião Administrativa
Ordinária, definimos que o procedimento instrução de processos de regulação que também alterem os
Procedimentos de Rede, poderia ocorrer de duas maneiras:

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a. aprovação conjunta do ato normativo e de todos os documentos dos submódulos
relacionados ao regulamento; ou
b. aprovação do ato normativo com o estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para
que o ONS encaminhe à ANEEL a adequação dos submódulos relacionados ao regulamento.
13. Para os casos enquadrados na opção "b" acima, a SRG já possui delegação para "aprovar
as atualizações dos Procedimentos de Rede no que se refere aos assuntos relacionados às atividades da
SRG e que já tenham sido objeto de deliberação pela Agência" (Portaria nº 4.163, de 2016, art. 1º, inciso
IV). Todavia, a SRT não possui ainda delegação semelhante.
14. Nesse contexto, a área técnica relata que ocorreram novas discussões sobre o rito de
aprovação dos Procedimentos de Rede1, notadamente em relação ao momento de proposição dos textos
atualizados, que se dariam a partir da publicação do ato normativo e não mais em conjunto com este.
Para esses casos, seria necessário que a SRT possuísse delegação semelhante àquela outorgada à SRG.
15. Dessa forma, com o objetivo de imprimir agilidade na manutenção da atualidade dos
Procedimentos de Rede, entendo que a Portaria nº 6.678, de 2021, deve ser complementada, no sentido
de delegar ao titular da SRT a competência de "aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede, no
que se refere aos assuntos de competência da SRT, e que já tenham sido objeto de deliberação pela
ANEEL".
III. D I R E I T O
16. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Regimento
Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997; Resolução Normativa
nº 645, de 19 de janeiro de 2014; Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016; Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016; e Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020.
SIC nº 48513.004660/2021, 48513.007619/2021 e 48513.017853/2021.
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IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos nº 48500.003219/2007-31,
voto por (i) EMITIR Portaria, na forma da minuta anexa, com vistas a alterar a delegação de competências
ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT; e (ii) DETERMINAR que
a SRT, a SRG, a SFE e a SFG instruam processo específico, de forma conjunta, no sentido avaliar proposta
de alteração de suas competências delegadas de modo que os assuntos relacionados aos Procedimentos
de Rede sejam aprovados conjuntamente pelas áreas de regulação e de fiscalização (SRT com SFE; SRG
com SFG).
Brasília, 04 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor