JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 4060/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Renova até 30 de novembro de 2022 a validade do Despacho SCG/ANEEL 3.326, de 27 de novembro de 2020, e renova até 17 de dezembro de 2022 a validade dos Despachos SCG/ANEEL 3.536 e 3.551, ambos de 15 dezembro de 2020, que registraram os requerimentos de outorga da Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Cleófas 01 a 08 e 10 a 15, de titularidade da Ventos de São Cleófas Energias Renováveis S.A.
Assunto: Renovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.060, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
nºs 48500.004971/2020-76, 48500.003241/2020-58, 48500.003242/2020-01, 48500.003243/2020-47,
48500.003244/2020-91, 48500.003245/2020-36, 48500.003246/2020-81, 48500.003247/2020-25,
48500.004973/2020-65, 48500.004974/2020-18, 48500.003248/2020-70, 48500.003249/2020-14,
48500.003250/2020-49 e 48500.003251/2020-93, decide: (i) renovar até 30 de novembro de 2022 a
validade do Despacho nº 3.326, de 27 de novembro de 2020, e renovar até 17 de dezembro de 2022 a
validade dos Despachos nºs 3.536 e 3.551, ambos de 15 dezembro de 2020, que registraram os
Requerimentos de Outorga - DROs da Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de São Cleófas 01 a 08 e
10 a 15, de titularidade da empresa Ventos de São Cleófas Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 13.312.545/0001-85; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de
apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 4061/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à operação de transferência do controle societário direto da Rialma Transmissora de Energia III S.A, detido pela Rialma Administração e Participações S.A que passará a ser controlada pela Argo Energia Empreendimentos e Participações S.A.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-24
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005722/2021-89, decide anuir previamente a transferência de controle societário direto da Rialma
Transmissora de Energia III S.A., detido pela Rialma Administração e Participações S.A. para a Argo Energia
Empreendimentos e Participações S.A.. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujo controle societário
foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar da data de sua efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2021, seção 1, p. 193, v. 159, n. 242.
(Atendida pela Rialma Transmissora de Energia III S.A., o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP
SFF/SCT/ANEEL 769, de 21.03.2022)
DSP - DESPACHO 4063/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Usina Termelétrica CRV Capinópolis, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Capinópolis, (MG), em favor da CRV Industrial Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.063, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.006908/2019-31, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga — DRO da Central Geradora
Termelétrica — UTE CRV Capinópolis, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG nº UTE.AI.MG.055544-4.01, com 20.000 kW de Potência Instalada, utilizando bagaço de cana de
açúcar como combustível, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município
de Capinópolis, estado de Minas Gerais, às coordenadas geográficas latitude 18°42'7,012"S e longitude
49°41'10,2393"O, em favor da empresa CRV Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.937.452/000192, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de
2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por
emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II
da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 4064/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atesta a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão, proposto pela Interligação Elétrica Biguaçu S.A - IE Biguaçu, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão; e reconhece integralmente os valores correspondentes à segunda fatura referentes aos estudos citados, vinculados à concessão de transmissão.
Assunto: Atestado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.005169/2018-89, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 12/2018-ANEEL, proposto pela Interligação Elétrica Biguaçu S.A. – IE BIGUAÇU com
as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2018-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada
a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da
Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a
segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 12/2018-ANEEL.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 4065/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o despacho de recebimento do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Cassilândia 7 a 13, a fim de contemplar a alteração das coordenadas geográficas e da potência instalada das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Cassilândia 9 a 11, bem como a transferência de titularidade, da Solatio Energia Gestão de Projetos de Cassilândia II Ltda para a Cassilândia Solar Participações S.A, no município de Cassilândia, (MS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.002221/2016-83, decide: (i) alterar, a pedido dos interessados, o Despacho nº 1.101, de 4 de
maio de 2016, combinado com o Despacho nº 1.130, de 26 de abril de 2021, a fim de registrar as novas
coordenadas geográficas e novas potências instaladas constantes do Despacho de Requerimento de
Outorga – DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV indicadas no Anexo I, localizadas no município
de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul; (ii) alterar a titularidade do mencionado DRO da empresa
Solatio Energia Gestão de Projetos de Cassilândia II Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.738.904/0001-42, para
empresa Cassilândia Solar Participações S.A., inscrita no CNPJ nº 31.738.904/0001-42; e (iii) informar que
a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos
Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Nova
Novas Coordenadas Geográficas
Potência
UFV CEG*
Instalada
Latitude Longitude
(kW)

Cassilândia 9 UFV.RS.MS.035667-0.01 18°53'48,913682"S 52°24'3,515272"W 40.000
Cassilândia 10 UFV.RS.MS.035668-9.01 18°53'57,958631"S 52°24'42,966842"W 40.000
Cassilândia 11 UFV.RS.MS.035669-7.01 18°54'42,256476"S 52°27'53,218674"W 30.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 4066/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Copacel, no município de Nobres, (MT), de titularidade da Copacel Industria e Comercio de Calcario e Cereais Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 960,00 kW de capacidade instalada, da UFV Copacel, Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MT.051961-8.01, localizada no município de
Nobres no estado de Mato Grosso, de titularidade da Copacel Industria e Comercio de Calcario e Cereais
Ltda., para início da operação comercial a partir de 21 de dezembro de 2021, para fins de contabilização
de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 4067/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG5, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Esperança 08, no município de Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 8 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.067, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005078/2019-24,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG5, de 4.200,00 kW, totalizando 8.400,00 kW de capacidade
instalada, da EOL Ventos de Santa Esperança 08, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.034661-6.01, localizada no município de Morro do Chapéu no estado da Bahia, de titularidade
da Enel Green Power Ventos de Santa Esperanca 8 S.A., para início da operação em teste a partir de 21 de
dezembro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 4068/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG3 e UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de São Januário 23, no município de Ruy Barbosa, (RN), de titularidade da Ventos De Santo Abelardo Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000556/2019-18,
decide liberar as unidades geradoras UG3 e UG4, de 4.200,00 kW cada, totalizando 8.400,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de São Januário 23, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.RN.040625-2.01, localizada no município de Ruy Barbosa no estado do Rio Grande do Norte,
de titularidade da Ventos De Santo Abelardo Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste
a partir de 21 de dezembro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 4069/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, na qualidade de gestora da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, considere o crédito no montante citado a ser reembolsado à Amazonas Energia S.A no âmbito da execução orçamentária da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE durante os exercícios de 2022 e 2023.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-24
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto nas Notas Técnicas nºs 184/2021-SFF-SRG/ANEEL,
de 16 de setembro de 2021, e 271/2021-SFF-SRG/ANEEL, de 20 de dezembro de 2021 , bem como o que
consta de todo o teor do processo de fiscalização nº 48500.002243/2019-96, decide: que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na qualidade de gestora da Conta de Consumo de
Combustíveis – CCC, considere, no âmbito das instruções orçamentárias da CDE e, afim de ser deliberado
no âmbito das tratativas orçamentárias da Diretoria da ANEEL, o crédito no montante de R$
177.452.783,37 (na posição de junho/2021) a ser reembolsado à Amazonas Energia, em parcelas iguais,
no âmbito da execução orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a devida
atualização pelo IPCA, relativo aos custos da Data base de valor contratual oriundos de acordos judiciais
firmados entre a Amazonas Energia S.A. e Produtores Independentes de Energia -PIEs. A íntegra deste
Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2021, seção 1, p. 193, v. 159, n. 242.
DSP - DESPACHO 406/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera os despachos de registro de requerimento de outorga das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas relacionadas no Anexo I, a fim de registrar a alteração das coordenadas geográficas e das potências instaladas, no município de Pirapora, (MG), a pedido da Rubi Energia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 406, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que constam dos
Processos listados nos ANEXO I, decide: (i) alterar, a pedido do interessado, os Despachos relacionados
no ANEXO I, a fim de registrar as alterações das coordenadas geográficas (latitude e longitude) e das
potências instaladas constantes dos Despachos de Registro de Requerimento de Outorga – DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV indicadas no ANEXO I, de titularidade da empresa Rubi Energia
Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.917.345/0001-09, localizadas no município de Pirapora, estado de Minas
Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos
documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Novas Coordenadas
Nova Nº do

UFV Processo CEG* Geográficas Potência Despacho a
Latitude Longitude (kW) ser alterado
Parque Solar 48500.003003/2020- UFV.RS.MG.048627-

17°18'24.55"S 44°53'09.79"O 44.400 1.990/2020
Pirapora 1 42 2.01
Parque Solar 48500.003002/2020- UFV.RS.MG.048628-

17°18'25.21"S 44°52'27.44"O 44.400 1.990/2020
Pirapora 2 06 0.01
Parque Solar 48500.003001/2020- UFV.RS.MG.048629-

17º18'19.72"S 44°51'56.62"O 44.400 1.990/2020
Pirapora 3 53 9.01
Parque Solar 48500.003000/2020- UFV.RS.MG.048630-

17°18'08.77"S 44°51'28.85"O 44.400 1.990/2020
Pirapora 4 17 2.01
Parque Solar 48500.002999/2020- UFV.RS.MG.048631-

17°17'59.80"S 44°51'01.96"O 44.400 1.990/2020
Pirapora 5 79 0.01
Parque Solar 48500.002998/2020- UFV.RS.MG.048632-

17°17'49.89"S 44°50'36.60"O 37.000 1.990/2020
Pirapora 6 24 9.01
Parque Solar 48500.002997/2020- UFV.RS.MG.048633-

17°19'29.11"S 44°52'13.75"O 37.000 1.990/2020
Pirapora 7 80 7.01
Parque Solar 48500.002996/2020- UFV.RS.MG.048634-

17°19'33.29"S 44°51'49.38"O 37.000 1.990/2020
Pirapora 8 35 5.01
Parque Solar 48500.002995/2020- UFV.RS.MG.048635-

17°19'24.10"S 44°51'26.39"O 37.000 1.990/2020
Pirapora 9 91 3.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 4070/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Gilbués, (PI), em favor da Pacto Geração e Transmissão S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
listados no ANEXO I, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFV relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, localizadas no município de Gilbués, no estado do Piauí, em favor da empresa Pacto
Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ nº 21.280.311/0001-21, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 00, v. 159, n. 240.

ANEXO I
Potência

UFV Processo CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

Solaris 81 48500.000189/2021-69 UFV.RS.PI.054362-4.01 9°41'45,11"S 45°30'48,88"W 47.356
Solaris 82 48500.000190/2021-93 UFV.RS.PI.054363-2.01 9°41'0,88"S 45°31'17,58"W 47.356
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 4071/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de dezembro de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 4.071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: I – Fixar, conforme
Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de
energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de dezembro de 2021. II - O valor da TFSEE
é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês
seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte
endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor
integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes.
IV - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
VALOR DA TFSEE
SIGLA AGENTE
ANUAL (R$)

CEA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ R$ 871.539,73
CEPRAG COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE R$ 87.520,66
COOPERATIVA REGIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO
COOPERNORTE R$ 51.060,70
LITORAL NORTE - COOPERNORTE
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA
COOPERSUL R$ 53.803,27
SUL LTDA

ENERGISA ACRE ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A R$ 1.145.899,19
ENERGISA RONDÔNIA ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A R$ 2.434.479,93
EQUATORIAL PI EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A R$ 3.509.269,87