REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 955/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-03
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSOS: 48500.006254/2018-64.
INTERESSADOS: Distribuidoras e consumidores de energia elétrica.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, Superintendência de Regulação Econômica
e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO: Resultado parcial da Audiência Pública nº 25/2019, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento do Módulo 4 e do Submódulo 6.1 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET.
I. RELATÓRIO
1. Por meio da Audiência Pública nº 25/2019 - AP 25/19, a ANEEL objetivou obter subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento do Módulo 4 e do Submódulo 6.1 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET.
2. Na 27ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 27 de julho de 2021, esse
processo foi incluído na pauta, oportunidade em que solicitei vistas para avaliar melhor o
encaminhamento da proposta para a apuração dos efeitos tarifários do Mecanismo de Venda de
Excedentes – MVE.
3. Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pela Relatoria do processo naquela
reunião.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do resultado parcial da Audiência Pública nº 25/2019 - AP 25/19, instituída com
vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Módulo 4 e do Submódulo 6.1
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
5. Dentre os diversos temas analisados pela AP 25/19, solicitei vistas ao processo para que eu
pudesse compreender com maior profundidade a questão relativa ao tratamento tarifário dos efeitos do
Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE, especialmente em relação ao seu produto anual.
6. O MVE se configura como a melhor ferramenta disponível às distribuidoras de energia
elétrica para gerenciamento do nível de sobrecontratação de energia e mitigação do risco de exposição
ao Mercado de Curto Prazo - MCP. Da mesma maneira que pode contribuir para reduzir o nível da
sobrecontratação voluntária, abre também a possibilidade de redução da sobrecontratação involuntária,
com benefício direto de mitigação do risco correspondente aos consumidores cativos. Por fim, o MVE
também fomenta o Ambiente de Contratação Livre – ACL, na medida que cria a possibilidade de
transferência de sobras de energia do Ambiente de Contratação Regulado – ACR ao ACL.
7. O sucesso do MVE passa pelo equilíbrio da estrutura de incentivos às distribuidoras e
resguardo dos interesses dos consumidores cativos. O seu tratamento tarifário é parte essencial dessa
estrutura, e é precisamente esse ponto que está sendo definido no presente processo. Após melhor
avaliação, acredito que a proposição da Relatoria do Voto Condutor, respaldada pelas recomendações da
SGT e SRM, cria a melhor condição de equilíbrio.
8. Inicialmente, ressalto que as condições de contorno para a venda de energia no MVE são
marcadas por elevadas incertezas. Nesse âmbito, as principais variáveis são as de carga da distribuidora e
do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD, para as quais o exercício de projeção futura é complexo.
Observa-se que essa situação é especialmente marcante para o produto anual, no qual as distribuidoras
vendem energia com crescente incerteza para doze meses a frente. O presente ano de 2021 é um
excelente exemplo disso.
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9. O tratamento tarifário do produto anual do MVE deve guardar coerência com as demais
modalidades de comercialização de energia disponíveis às distribuidoras. Para o segmento de distribuição,
o tratamento de contratação e contabilização de energia ocorrem em base anual, o que implica que o
gerenciamento dos riscos de sobrecontratação e da sazonalização são igualmente em base anual. O
desenho de mercado confere pouca ingerência a essas empresas na contratação de energia ou seleção
de produtos com sazonalização que atendam ao seu requisito de carga. Dessa maneira, entendo que a
proposta ora em debate gera uma consonância regulatória ao produto anual do MVE.
10. Essa solução que está sendo encaminhada deve impulsionar a atratividade do MVE às
distribuidoras. Com maior participação no MVE, está dado o incentivo para que elas minimizem seu nível
de sobrecontratação, tanto a parcela de voluntária quanto de involuntária. No que pese o perfil de
sobrecontratação dos consumidores cativos poder ser alterado, o resultado global é por eliminar o
problema de sobrecontratação como um todo.
11. Diante desses argumentos, entendo que o tratamento tarifário do produto anual do MVE
mereça de fato um tratamento diferente daquele dado aos produtos de mais curto prazo. Assim,
encaminho meu voto por acompanhar a proposição da Relatoria do Voto Condutor.
12. Em relação aos produtos mensal e plurianuais do MVE, estabelecidos pela Resolução
Normativa nº 904, de 2020 e que não foram avaliados na presente fase da AP 25/19, faz-se necessário
instaurar nova fase de consulta pública para avaliar a regra de apuração dos seus efeitos tarifários.
13.
Não obstante, em vista do prazo transcorrido desde a apresentação do voto condutor
necessário a firmar meu posicionamento, proponho que o prazo a ser disponibilizados para o recebimento
de contribuições, seja de 62 dias, em razão das dificuldades usuais do período de fim de ano.
14. Por fim, ressalto que não tenho comentários adicionais aos demais temas tratados no
resultado parcial da AP 25/19, para os quais igualmente acompanho as propostas conforme proposto pela
Relatoria do Voto Condutor.
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III. DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 9.427, de 26
de dezembro de 1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Contratos de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica; Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002; Lei
nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5163, de 30 de julho de 2004; Lei 12.783, de 11 de janeiro
de 2012; Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de
2020.
IV. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006254/2018-64,
voto por (i) APROVAR, na forma da minuta anexa, a emissão de Resolução Normativa que altera os
Submódulos 4.2, 4.3. 4.4. e 6.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e exclui os
Submódulos 4.2 A e 4.4 A do PRORET, com vistas ao aprimoramento da regulamentação da Conta de
Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA), da Sobrecontratação de Energia e Exposição ao Mercado
de Curto Prazo (MCP), dos Demais Componentes Financeiros e das Regras de Repasse dos Preços dos
Contratos de Compra de Energia e por (ii) INSTAURAR segunda fase da Audiência Pública nº 25/2019,
agora denominada Consulta Pública, na modalidade intercâmbio documental, com duração de 62
(sessenta e dois) dias, no período de 1º de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, com vistas a colher
subsídios e informações adicionais especificamente para o aprimoramento da proposta de apuração dos
efeitos tarifários dos produtos mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE).
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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