PRT - PORTARIA 1538/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto da Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel IV, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Sol Serra do Mel IV SPE S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.538/SPE/MME, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48340.002930/2022-97, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Serra do Mel IV,
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.RN.047425-8.01., de
titularidade da empresa Sol Serra do Mel IV SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 39.702.815/0001-58, para
os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Sol Serra do Mel IV SPE S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Sol Serra do Mel IV SPE S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Serra do Mel IV e o
descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do
projeto como Prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Sol Serra do Mel IV SPE S.A. 39.702.815/0001-58
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Solar Serra do Mel B S.A. 44.256.073/0001-14 100%
Características do Projeto
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.808, de 23 de março de 2021.
Denominação do Projeto
UFV Serra do Mel IV - CEG: UFV.RS.RN.047425-8.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 48.118 kW de capacidade instalada, constituída por quatorze
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Abril de 2022.
Referência: Processo nº 48340.002930/2022-97 SEI nº 0657760