REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 706/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as Resoluções Normativas ANEEL 421 de 30.11.2010, que estabelece os critérios para cálculo do montante de reposição e contratações adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, e a 453 de 18.10.2011, que estabelece os critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobrecontratação involuntária.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004999/2015-46
INTERESSADO: Agentes de Distribuição de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM
ASSUNTO: Resultados da Audiência Pública 4/2016, instituída para colher subsídios e informações adicionais para
aprimorar as Resoluções Normativas nº 421/2010 e nº 453/2011, em relação ao tratamento de sobras involuntárias
decorrentes da alocação dos Contratos de Cotas de Garantia Física - CCGFs e efeitos sobre a apuração do Montante
de Reposição
I. RELATÓRIO
Na 4ª Reunião Pública Ordinária, de 16 de fevereiro de 2016, esta Diretoria Colegiada,
unanimemente, decidiu instaurar audiência pública, entre 18 de fevereiro e 8 de março de 2016, para colher subsídios
e contribuições, para aprimorar as Resoluções Normativas nº 421, de 30 de novembro de 2010, e nº 453, de 18 de
outubro de 2011, em relação ao tratamento de sobras involuntárias decorrentes da alocação de Contratos de Cotas
de Garantia Física – CCGFs e efeitos sobre a apuração do Montante de Reposição. Em decorrência da decisão, foi
publicado o Aviso de Audiência Pública 4/20161.
2. Na Audiência Pública foram recebidas 12 contribuições dos seguintes participantes: Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace; Associação Brasileira
dos Comercializadores de Energia – Abraceel; Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica – Abradee;
Copel Distribuição S.A. – Copel-D; Distribuidoras do Grupo CPFL Energia, DME Distribuição S.A – DMED; EDP
Energias do Brasil S.A.; Elektro Eletricidade e Serviços S/A. – Elektro; Grupo AES Brasil; Instituto de Energia do
Paraná – IEP; Tractebel Energia S.A. e Votorantim Energia Ltda.
3. Após o período de contribuições, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
– SRM, por meio da Nota Técnica nº 93, de 21 de março de 2016, analisou-as e recomendou aprovar minuta de
1 Ver o DOU de 18/2/2016, Seção 3, p. 109, v. 153, n. 32.

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resolução normativa, para tratar as sobras involuntárias decorrentes da alocação dos contratos de cotas de garantia
física.
4. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a chancelou.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. O regime de cotas foi introduzido pela Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012,
convertida na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
6. Na Nota Técnica nº 276, de 2015, que originou a Audiência Pública, a SRM ponderou que, conquanto
parte da sobrecontratação das distribuidoras pudesse ser atribuída à recente queda do consumo de energia e
caracterizasse risco de mercado das distribuidoras, outra parte decorreria do regime de contratação compulsória via
Contratos de Cota de Garantia Física – CCGFs, que reduziria a flexibilidade das distribuidoras na gestão dos
montantes contratados.
7. Dessa maneira, foi submetida à Audiência Pública proposta de aprimoramento das Resoluções
Normativas nº 421/2010 e nº 453/2011, cuja intenção era permitir que eventual saldo positivo decorrente da alocação
de CCGFs em volume superior aos contratos encerrados ou reduzidos em determinado ano pudesse ser abatido da
demanda de Leilões A-1 de anos subsequentes, caso assim solicitado pelos agentes de distribuição.
8. Passa-se agora a analisar as principais contribuições apresentadas.
9. Diversos agentes de distribuição manifestaram a necessidade de publicação dos valores das cotas
destinadas às distribuidoras entre 2018 e 2021. A SRM opinou que a definição das cotas para o período não seria
mandatório do ponto de vista da gestão da demanda global das distribuidoras, pois a trajetória afetaria apenas as
posições relativas, que poderiam ser equacionadas com a vigência do Mecanismo de Compensação de Sobras e
Déficits – MCSD de Energia Nova, para ajustar posições contratuais complementares ou variações involuntárias
provindas de alterações nos montantes alocados via CCGFs.
10. Da mesma maneira, a SRM julgou desnecessária a inclusão de dispositivo que permitisse a
declaração complementar de utilização de sobras involuntárias para 2016. A Superintendência indicou que, para o

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Leilão A-1 de 2015, não havia sobras involuntárias de anos anteriores advindas de variações de CCGFs, mas apenas
a variação ocorrida em julho daquele ano, utilizada, para apurar o montante de reposição. A Unidade Organizacional
registrou ainda que, caso o montante de CCGFs ingressante em 2015 superasse o de reposição, essa sobra seria
utilizável nos próximos leilões de energia existente.
11. A SRM registrou que a redução dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
– CCEARs, em função da saída de consumidores especiais do mercado das distribuidoras e de eventuais efeitos
sobre a redução de montantes contratados, seria analisada no Processo nº 48500.000819/2011-23.
12. Quanto à sugestão de unificar as Resoluções Normativas nº 421, de 2010, e nº 453, de 2011, por
versarem sobre temas correlatos, a SRM opinou que, conquanto correlatos, os assuntos abordados eram diferentes
e as normas possuíam finalidades distintas, razão pela qual não deveriam ser unificadas.
13. A Unidade Organizacional julgou pertinente a contribuição de alterar o considerando da Resolução
Normativa nº 453, de 2011, haja vista que o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, alterou o limite de repasse dos
custos de aquisição da energia contratada de 103% para 105%. A Superintendência ponderou, todavia, que não
haveria necessidade de citar o percentual definido no Decreto e apresentou a seguinte sugestão de redação:
Onde se lê: no repasse dos custos de aquisição de energia elétrica às tarifas dos consumidores
finais serão considerados os custos para aquisição de até 103 % (cento e três por cento) do
montante total de energia elétrica contratada em relação à carga anual de fornecimento do agente
de distribuição, resolve:
Leia-se: o art. 38 do Decreto 5.163, 30 de julho de 2004, estabelece o repasse dos custos de
aquisição de energia elétrica, resolve:
14. Em referência à contribuição de que, após os leilões A-1, fossem divulgados os montantes de sobras
involuntárias de cada distribuidora no ano seguinte, de acordo com a variação anual dos CCGFs de anos anteriores,
o limite mínimo de contratação e os montantes declarados no Leilão A-1, a SRM ponderou que tais informações eram
disponibilizadas a cada distribuidora quando da apuração do montante de reposição, em razão do § 4º do art. 3º da
Resolução Normativa nº 421, de 2010.
15. Quanto à contribuição para que o valor máximo a ser reconhecido como sobrecontratação involuntária
considerasse a geração própria dos agentes de distribuição com mercado inferior a 500 GWh/ano, a SRM registrou
que a manutenção de geração própria no portfólio era decisão empresarial das distribuidoras, as quais poderiam, se
assim julgassem mais acertado, desverticalizar o ativo, sem obrigação de recontratá-lo. Assim, a contribuição

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contrariaria as políticas públicas associadas às cotas, fundadas essencialmente na segurança do abastecimento e na
modicidade das tarifas.
16. No que se refere à contribuição para que as sobras involuntárias fossem contempladas já na
sobrecontratação para 2016, juntamente com o repasse tarifário durante o ano da sobrecontratação, a SRM informou
que o tema seria analisado na Audiência Pública 78/20112.
17. Concernente à contribuição de se considerar como sobrecontratação involuntária a variação da
alocação de cotas de garantia física em quantidade superior à da declaração de necessidade de compra apresentada
pelos agentes de distribuição no Leilão A-1, a SRM esclareceu que o objetivo da norma era conferir tratamento ao
direito de utilização de sobras involuntárias de anos anteriores, baseando-se no limite mínimo de contratação do
montante de reposição sem penalidade de repasse tarifário, conforme o Decreto nº 5.163, de 2004.
18. Esclareço, em complemento ao manifestado pela Superintendência, que a regra originária que tratou
dos efeitos dos CCGFs sobre a declaração de necessidade de compra nos Leilões de Energia Existente foi a
Resolução Normativa nº 631 de 2014, a qual prevê que o a variação do montante anual de CCGFs deve abater o
montante de reposição em etapa prévia à definição do montante máximo de demanda que pode ser declarado pelas
distribuidoras nesses Leilões.
19. Ou seja, o próprio direito a declarar determinada quantidade de energia ou de se abster da compra
incide sobre a parcela residual do montante de reposição, após consideração do abatimento de incrementos no
montante de CCGFs ocorridos no ano anterior. Nesse sentido, é impossível auferir qual teria sido o comportamento
do agente nos Leilões de Energia Existente caso o incremento nos montantes de CCGFs não tivesse ocorrido.
20. Acompanho a SRM no entendimento de que não há cabimento no estabelecimento de uma etapa
declaratória virtual por parte das distribuidoras, pois haveria um claro incentivo a declarações oportunistas na tentativa
de ampliar o direito às sobras involuntárias, especialmente nos casos em que a variação de CCGFs exceda o montante
de reposição. Entende-se, portanto, que a apuração da sobra involuntária nos termos originalmente propostos é,
A 4ª fase desta Audiência Pública visou obter subsídios, para aperfeiçoar o método de apuração do saldo da Conta de Compensação de
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Variação de Valores de Itens da Parcela "A" - CVA, da Sobrecontratação de Energia e das Regras de Repasse dos Preços de Contratos de
Compra de Energia.

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portanto, adequada à prática do Setor e reflete a adequada aplicação das regras vigentes, evitando incentivos
perversos que prejudicariam o consumidor.
21. Quanto às contribuições para se alterar a margem de redução dos CCEAR de 4% para 10% e alocar
as novas cotas de garantia física no mercado livre, a SRM observou que ambas tocavam em pontos estranhos às
competências regulatórias da ANEEL e exigiam prévia alteração legislativa.
22. Relativamente à contribuição de que a sobrecontratação involuntária decorrente dos CCGFs do ano
anterior também fosse considerada para os anos seguintes, observando-se os critérios de máximo esforço, a Unidade
Organizacional, por entendê-la adequada, recomendou fosse acatada. Justificou que as distribuidoras teriam a
garantia de que as sobras involuntárias advindas da alocação de cotas passariam de um ano para outro, caso não
possuíssem mecanismos para adequar sua contratação.
23. Dessa maneira, por considerar que as observações da SRM, na Nota Técnica nº 93, de 2016, são
razoáveis e aderentes à legislação, bem como que a minuta proposta pela Unidade Organizacional atende aos
objetivos pretendidos, julga-se que a Norma deve ser aprovada.
III. DIREITO
24. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
IV. DISPOSITIVO
25. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.004999/2015-46, voto
pela emissão de resolução normativa, como a minuta anexa, que altera as Resoluções Normativas nº 421, de 2010,
e nº 453, de 2011, para estabelecer os critérios de tratamento dos efeitos decorrentes da alocação de cotas de garantia
física e de potência na aferição das sobras involuntárias e no cálculo do montante de reposição.
Brasília, 29 de março de 2016.

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ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor