DSP - DESPACHO 2615/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do pedido de impugnação da Companhia Energética de São Miguel dos Campos S.A, em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que ratifica as penalidades aplicadas por meio do Termo de Notificação citado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº:
48500.004537/2016-18
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia Energética de São
Miguel dos Campos – CESMC, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE em sua 882ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 387/2016.
I - DOS FATOS
1. Em 14 de junho e em 1º de julho de 2016, a CCEE emitiu, respectivamente, os Termos de Notificação
- TN nº 265/2016, com penalidade técnica aplicável no valor de R$ 34.313,03, e nº 387/2016, com penalidade técnica
aplicável no valor de R$ 113.769,82, em razão de insuficiência de lastro de energia, referente a fevereiro e março de
2016, nos termos das Regras de Comercialização vigentes.
2. Conforme Aviso de Recebimento dos Correios juntado aos autos, a CESMC teve ciência do TN nº
265/2016 em 17/6/2016 e do TN nº 365/2016 em 4/7/2016.
3. Em 25 de julho de 2016, em face desses TNs, a CESMC apresentou contestação requerendo (i) o
afastamento da penalidade apontada nos TNs, arquivando-se o correspondente processo; e (ii) alternativamente, o
sobrestamento do processo até a decisão do MME quanto ao requerimento administrativo de invalidação de garantia
física da UTE Caeté, a qual foi estabelecida pela Portaria MME nº 133/2015, nos termos dos itens 3.8 e 3.9 do
Submódulo 6.2, do Módulo 6 dos Procedimentos de Comercialização.
4. Em 9 de agosto de 2016, o Conselho de Administração da CCEE – Cad decidiu, em sua 882ª reunião,
indeferir os argumentos de defesa apresentados na contestação dos citados TNs, conforme deliberação que segue:
(a) não conhecer as razões da contestação do agente Companhia Energética de São Miguel dos
Campos (CESMC) referente ao Termo de Notificação nº 265/2016, por terem sido apresentadas
intempestivamente, nos termos do Procedimento de Comercialização - PdC Submódulo 6.2 -
Notificação e Gestão do Pagamento de Penalidades, devendo ser mantida a aplicação da
penalidade no valor de R$ 34.313,03 (trinta e quatro mil, trezentos e treze reais e três centavos), no
âmbito da Superintendência da CCEE; e (b) indeferir os argumentos apresentados pelo agente em
sua contestação ao Termo de Notificação nº 387/2016, mantendo a aplicação da penalidade no valor
de R$ 113.769,82 (cento e treze mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos),
relativa ao mês de março de 2016, uma vez que (b.i) os argumentos e fatos apresentados não
excluem sua culpabilidade e/ou comprovam inexigibilidade de conduta diversa; e (b.ii) o
cumprimento, por parte da CCEE, das regras e procedimentos de comercialização vigentes, com a
conseqüente não concessão de efeito suspensivo no âmbito da CCEE, em razão da ausência de
atribuição legal.
5. Em 17 de agosto de 2016, conforme Aviso de Recebimento dos Correios juntado aos autos, por meio
da correspondência CTP-CEEE-1985/2016, a CESMC foi notificada dessa decisão da CCEE.
6. Em 1º de setembro de 2016, a CESMC interpôs pedido de impugnação, com requerimento de efeito
suspensivo, em face da decisão proferida na 882ª Reunião do Cad, a qual manteve as penalidades de multa objeto
dos TNs nº 265/2016 e 387/2016, requerendo que: (i) a ANEEL conceda efeito suspensivo às penalidades impostas
pelos TNs nº 265/2016 e nº 387/2016, enquanto não decidido pelo MME o pleito administrativo de invalidação da

garantia física da UTE CESMC definido pela Portaria MME nº 133/2015; e (ii) no mérito, afaste em definitivo as
penalidades apontadas nos TNs nº 265/2016 e nº 387/2016, arquivando-se o correspondente processo punitivo
instaurado pela CCEE.
7. Em 6 de setembro de 2016, o Cad decidiu, em sua 887ª reunião, não conhecer do pedido de
impugnação apresentado pela CESMC, conforme segue:
(a) não conhecer o Pedido de Impugnação, apresentado pela agente Companhia Energética de São
Miguel dos Campos (CESMC), à decisão emitida na 882ª Reunião do Conselho de Administração,
que indeferiu os argumentos de defesa apresentados em sua contestação ao Termo de Notificação
nº 387/2016, por ter sido apresentado intempestivamente, nos termos do §4º do artigo 29 da
Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013; e (b) determinar a remessa da integralidade dos autos
do processo para a análise da Agência Reguladora, nos termos do art. 29, § 29 da Resolução
Normativa ANEEL nº 545/2013. (Deliberação 896 CAd8879).
8. Em 9 de setembro de 2016, por meio da correspondência CT-CCEE-2253/2016, de 13/9/2016, a
CCEE encaminhou o presente processo para análise da ANEEL.
9. Em 19 de setembro de 2016, na sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 37/2016, o referido
processo foi a mim distribuído.
10. Em 20 de setembro de 2016, por meio do Memorando nº 429/2016–ASD/ANEEL, minha assessoria
solicitou à SRM a análise do pleito.
11. É o relatório.
II - DO DIREITO
12. Fundamentam esta decisão (i) a Lei nº 9.784/1999; (ii) a Norma de Organização ANEEL nº 001,
revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007; e (iii) a Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
III – DA DECISÃO
13. Trata-se de pedido de impugnação da CEMSC em face da decisão da CCEE de não conhecer a
manifestação ao Termo de Notificação nº 265/2016 e manter a penalidade constante do Termo de Notificação nº
387/2016. Após encaminhar o pedido à SRM, observei nos autos que a CCEE, em seu juízo de reconsideração,
considerou tal pedido de impugnação intempestivo.
14. De fato, verifica-se que a Resolução Normativa nº 545/2013, no § 4º de seu art. 29, estabelece que o
prazo para apresentação de pedido de impugnação é de 10 dias. De acordo com o Aviso de Recebimento – AR
fornecido pelos correios, o recebimento da carta CTP – 1985/2016 pela CESMC se deu em 17/8/2016, e não em
23/8/2016 como apontou a Recorrente. Dessa forma, o término do prazo para entrega do pedido de impugnação se
deu 29/8/2016 e, assim, o documento recebido em 1º/9/2016 configura-se como intempestivo.
15. Deve-se observar que o juízo de reconsideração da CCEE fez referência apenas ao Termo de
Notificação nº 387/2016. Apesar de não citar explicitamente o Termo de Notificação nº 265/2016 em sua análise, a
conclusão da CCEE sobre a intempestividade não poderia ser diferente em relação a esse TN, uma vez que se trata
do mesmo pedido de impugnação em relação à mesma decisão. Logo, não há outra conclusão possível que não seja
a de que a impugnação ao TN nº 265/2016 é intempestiva.

16. Cabe destacar que, nos termos da citada Resolução, o pedido de impugnação observará o rito
aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 273/2007
dispõe que o não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, desde que não
ocorrida preclusão administrativa. Nesse sentido, não se identifica ilegalidade ou vício no processo que resultou na
aplicação da penalidade à CESMC, não cabendo, portanto, qualquer reparo à decisão da CCEE.
17. Em face do exposto, decido não conhecer do pedido de impugnação, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela Companhia Energética de São Miguel dos Campos – CESMC em face de decisão emitida
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 882ª Reunião, referente ao Termo de Notificação
nº 387/2016, em razão de sua intempestividade.
Brasília, 30 de setembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor