DSP - DESPACHO 3965/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento pedido de reconsideração interposto pelas Riachão Energética Ltda, Serra dos Cavalinhos I Energética S.A, Energética Ponte Alta S.A e Brasil Central Energia Ltda, de modo a retificar o anexo I da Resolução Autorizativa ANEEL 10.748, de 2021, para fazer constar as datas corretas de entrada em operação comercial e vigência da outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas Riachão, Serra dos Cavalinhos I, Ponte Alta e Sacre II.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/12/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.001559/2000-16, 48500.000567/2004-32, 48500.000268/2003-81,
48500.001890/2002-61.
INTERESSADO: Riachão Energética Ltda., Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A.
e Brasil Central Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Riachão Energética Ltda., Serra dos
Cavalinhos I Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil Central Energia Ltda. em face da Resolução
Autorizativa nº 10.748, de 2021, que ajustou o prazo da outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas –
PCHs Riachão, Serra dos Cavalinhos I, Ponte Alta e Sacre II.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 38ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2021, a
10.7481,
Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, mediante Resolução Autorizativa ("REA") nº de 2021,
ajustar o prazo de outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas ("PCHs") Riachão, Serra dos Cavalinhos I,
Ponte Alta e Sacre II, nos termos da Lei nº 14.120, de 2021.
2. Em 28 de outubro de 2020, as empresas Riachão Energética Ltda., Serra dos Cavalinhos I
Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil Central Energia Ltda apresentaram Pedido de
Reconsideração, em face da REA nº 10.748, de 2021, por meio da carta nº EL 1268/2021.
3. Em 08 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 24 de novembro de 2021, minha assessoria encaminhou o Memorando n° 299/2021ASD/ANEEL à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") para manifestação
acerca dos pontos apresentados pelas Recorrentes.
1 Publicada no Diário Oficial em 26/10/2021.

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5. Em 26 de novembro de 2021, a SCG encaminhou o Memorando nº 220/2021-SCG/ANEEL,
manifestando pelo provimento do pedido das Recorrentes.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade
7. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
8. Considerando que o Pedido de Reconsideração foi protocolado em 28 de outubro de 2021,
tem-se que é tempestivo, interposto por empresas que detém legitimidade e interesse processual, razão
pela qual, deve ser conhecido.
II.2 Mérito
9. O presente Processo versa sobre o Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas
Riachão Energética Ltda., Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil Central
Energia Ltda. em face da REA nº 10.748, de 2021.
10. Antecipadamente, registre-se que encaminho Decisão no sentido de CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Recorrentes; pelas razões que passarei a
demonstrar.
11. A REA nº 10.748, de 2021, ajustou o prazo de outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas
("PCHs") Riachão, Serra dos Cavalinhos I, Ponte Alta e Sacre II, nos termos da Lei nº 14.120, de 2021.
12. Em sede de Pedido de Reconsideração, as Recorrentes identificaram inconsistências (erro
material) nas datas de início de operação comercial das unidades geradoras das supracitadas PCHs, que
impactaram diretamente no prazo de extensão de outorga dessas usinas.

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13. Após ser consultada, a SCG confirmou as inconsistências apontadas pelas Recorrentes na
instrução dos processos e, portanto, o Pedido de Reconsideração deve ser deferido, retificando-se o
anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.748, de 2021, de forma a constar os dados a seguir.
Tabela 1: Datas corretas de entrada em operação comercial e novas vigências das outorgas
14. Do exposto, com base nas argumentações trazidas no presente Voto, amparadas pelo
Memorando nº 220/2021-SCG/ANEEL, reforço o encaminhamento pelo provimento do Pedido de
Reconsideração das Recorrentes.
III. D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 14.120, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001559/2000-16,
48500.000567/2004-32, 48500.000268/2003-81, 48500.001890/2002-61, voto por CONHECER, e, no
mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Riachão Energética

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Ltda., Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil Central Energia Ltda, de
modo a retificar o anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.748, de 2021, para fazer constar as datas
corretas de entrada em operação comercial e vigência da outorga das PCHs Riachão, Serra dos Cavalinhos
I, Ponte Alta e Sacre II, conforme tabela 1 do presente Voto.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor