REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10261/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.207, de 17 de setembro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III, nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.261, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17 de
setembro de 2019, que declara de utilidade pública,
em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Jaguaruana II - Açu III, localizada
nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003770/2019-18, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17 de setembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Dunas Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, a área de terra de 60m (sessenta metros) de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 106,99km (cento e seis quilômetros e noventa e nove metros) de extensão, que
interligará a Subestação Jaguaruana II à Subestação Açu III, localizada nos municípios de Jaguaruana,
estado do Ceará; e Baraúna, Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado, Upanema e Açu, estado do Rio
Grande do Norte.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003770/2019-18, que está disponível na ANEEL."(NR)

Art. 2º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17 de
setembro de 2019, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003770/2019-18, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
RN 2401453 LT 500 kV JAGUARUANA II - AÇÚ III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 642,656280 | André Luiz P. Marinho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

RN20210404741 60 NBR 1000
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 645976,807 9454782,361
2 645997,05 9454760,22
3 646017,293 9454738,079
4 645936,598 9454664,304
5 645906,656 9454462,173
6 650504,028 9440629,122
7 650647,403 9437997,131
8 651424,876 9436643,951
9 655042,064 9430519,944
10 673663,559 9413242,626
11 673895,773 9412905,836
12 674877,326 9411971,512
13 690390,282 9402367,361
14 693444,074 9396625,158
15 697311,544 9393736,192
16 699268,427 9391511,508
17 708744,868 9384889,64
18 713323,874 9383906,611
19 717986,714 9382795,1
20 718011,004 9382807,792
21 718014,807 9382828,425

22 718044,31 9382822,988
23 718073,813 9382817,551
24 718064,71 9382768,156
25 717994,62 9382731,534
26 713310,618 9383848,089
27 708720,43 9384833,52
28 699228,143 9391466,46
29 697270,624 9393691,866
30 693397,406 9396585,126
31 690344,918 9402324,879
32 674840,46 9411923,768
33 673849,903 9412866,662
34 673617,911 9413203,132
35 654994,848 9430481,904
36 651373,032 9436613,747
37 650588,269 9437979,615
38 650444,554 9440617,83
39 645845,208 9454456,819
40 645880,372 9454694,194
41 645976,807 9454782,361