DSP - DESPACHO 1725/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à transferência dos ativos que compõem as Linhas de Transmissão Santa Cruz -Brisamar C1 e Adrianópolis - Cepel-RJ C1 e C2 e as Subestações Jacarepaguá e Zona Oeste, entre Furnas Centrais Elétricas S.A – Furnas e Light Serviços de Eletricidade S.A – Light; autoriza a Superintendência de Gestão Tarifária a incorporar os ativos transferidos nos reajustes anteriores à próxima revisão da Light como componente financeiro de Parcela B; e nega anuência com a transferência dos ativos que compõem a Subestação São José.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003971/2021-30
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A – Furnas, Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light e Enel
Distribuição Rio – Enel/RJ - (Ampla Energia e Serviços S.A.)
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
ASSUNTO: Transferência dos ativos que compõem a Linha de Transmissão Santa Cruz – Brisamar, C1, a
Linha de Transmissão Adrianópolis – Cepel-RJ, C1 e C2, a Subestação São José, a Subestação Jacarepaguá
e a Subestação Zona Oeste, classificados como Demais Instalações de Transmissão – DIT, atualmente
detidos pela Furnas Centrais Elétricas S.A., em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A.
I. RELATÓRIO
1. Em 13 de fevereiro de 2017, foi publicada a Resolução Normativa - REN nº 758/2017, que
estabeleceu condições gerais para a incorporação de Demais Instalações de Transmissão - DIT no Ativo
Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com o processo de
consolidação dos regulamentos na ANEEL esse normativo foi substituído pela REN nº 916/2021, de 23 de
fevereiro de 2021, sem alteração de mérito.
Conjunta1
2. Em 30 de junho de 2021, Furnas e Light encaminharam à ANEEL uma Carta
solicitando autorização para a incorporação pela Light das Demais Instalações de Transmissão – DIT
listadas no Quadro 1, atualmente de propriedade de Furnas. As interessadas manifestaram o interesse
em negociar a transferência dessas instalações por meio de acordo entre as partes, nos termos do §2º do
art. 1º da REN nº 916/2021.
1 Carta Ref. Furnas DR.E.015.2021 e Ref. Light E-05/2021. (Documento SIC nº 48513.018080/2021-00).

Quadro 1: DITs a serem transferidas de Furnas para Light – Pedido Original
3. Conforme sinalizado por Light e Furnas na Carta Conjunta, as Subestações - SE Adrianópolis
e São José, objeto do pedido de transferência original, são compartilhadas e atendem, simultaneamente,
tanto a Enel Distribuição Rio – Enel/RJ - (Ampla Energia e Serviços S.A.) quanto a Light. Por conta disso,
302/2021-SRD/ANEEL2,
por meio do Ofício nº a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição - SRD informou à Enel/RJ sobre o pedido apresentado por Light e Furnas e oportunizou que
aquela distribuidora também se manifestasse no processo.
4. Em resposta, por meio da Carta RJ 119-2021-RB, de 27 de setembro de 20213, a Enel/RJ
apresentou manifestação sobre o pedido de transferência de DIT em apreço, posicionando-se
contrariamente à transferência dos ativos de DIT de uso compartilhado.
5. Após interações da SRD com as partes interessadas, em 18 de novembro de 2021, por meio
da Carta E-09/2021, de 18 de novembro de 20214, a Light solicitou que fosse desconsiderado para fins de
anuência e transferência os ativos da SE Adrianópolis, contestada pela Enel/RJ. Segundo a Light, o pedido
era fruto de um acordo com Furnas, "para simplificação e evolução do processo de transferência de
propriedade e operação dos Ativos de Transmissão na área de concessão da LIGHT". Com isso, a Light
apresentou uma lista retificada de ativos a serem considerados no pleito, idêntica à apresentada no
Quadro 1, porém sem a SE Adrianópolis. Na mesma correspondência a Light também apresentou
considerações acerca dos argumentos apresentados pela Enel/RJ. O pedido da Light foi, posteriormente,
convalidado por Furnas5.
6. Instada a se manifestar, em 7 de dezembro de 2021, por meio do Memorando nº 383/2021SFF/ANEEL6 a SFF apresentou informações sobre o valor não amortizado das instalações objeto do pedido
Light7.
de Furnas e da
2 Documento SIC nº 48554.001416/2021-00.
3 Documento SIC nº 48513.026498/2021-00.
4 Documento SIC nº 48513.031524/2021-00.
5 Por meio da Carta DR.E.001.2022, de 22 de janeiro de 2022 – Documento SIC nº 48513.002054/2022-00.
6 Documento SIC nº 48536.004785/2021-00.
7 Conforme consta no processo, a SFF complementou sua manifestação posteriormente, corrigindo informação sobre valoração dos ativos
da SE Zona Oeste (setor de 138 kV) - Documento SIC nº 48554.000325/2022
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7. Em 4 de fevereiro de 2022, por meio do Memorando nº 013/2022-SRT/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT se manifestou sobre a possibilidade de
realizar ajustes dos MUST contratados pela Enel/RJ e pela Light em caso de transferência da propriedade
da SE São José (138 kV) para a Light.
8. Em 15 de fevereiro de 2022, por meio do Memorando nº 33/2022-SGT/ANEEL8 a
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT indicou os potenciais impactos sobre a Enel/RJ e sobre a
eventual possibilidade de compensação de eventuais efeitos financeiros decorrentes das diferenças de
custos temporariamente não cobertos pelas tarifas, que ocorreriam em caso de transferência da
propriedade da SE São José (138 kV) para a Light.
9. Em 16 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 003/2022-SRD/ANEEL, a SRD
recomendou à Diretoria anuir com a com a transferência dos ativos que compõem a LT 138 kV Santa
Cruz/Brisamar C1, a LT 138 kV Adrianópolis/Cepel-RJ C1 e C2, a SE Jacarepaguá (setor de 138 kV) e a SE
Zona Oeste (setor de 138 kV) possa ser efetivada entre Furnas e a Light nos termos da REN nº 916/2021
e não anuir com a transferência dos ativos que compõem a SE São José (setor de 138 kV).
10. Porém, busquei alternativas a fim de viabilizar a anuência da transferência da SE São José
de maneira que os impactos apontados pela Enel/RJ fossem mitigados. Tratava-se da transferência
adicional das LT Imabire-São José 138 kV e LT São José – Magé, LTs que atendem à Enel/RJ e se conectam
a SE São José.
11. Considerando as tratativas em andamento entre as Interessadas e meu gabinete, a SGT
encaminhou em 3 de março de 2022, por meio do Memorando nº 46/2022-SGT/ANEEL9, apontamentos
quanto às diferentes tarifas entre distribuidoras, a depender da forma de conexão. Assim, a SGT alerta
sobre os possíveis impactos tarifários a depender da solução regulatória e contratual relacionadas à
transferência dos ativos da SE São José.
8 Documento SIC nº 48581.000423/2022-00.
9 Documento SIC nº 48581.000423/2022-00.
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12. Instada a se manifestar, a Enel/RJ em 15 de junho de 2002, destacou que não tem interesse
na incorporação dos ativos de Furnas nesse momento e solicitou que qualquer arranjo aprovado pela
Diretoria Colegiada da Aneel seja neutro para a distribuidora e seus consumidores.
13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de pedido de anuência prévia para transferência de ativos classificados como
Demais Instalações de Transmissão – DIT, atualmente detidos por Furnas Centrais Elétricas S.A – Furnas,
em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light.
15. O § 2º do Art. 1º da REN nº 916/2021 estabelece:
"§ 2º As DIT não listadas no Anexo podem ser transferidas a qualquer tempo
mediante acordo entre a transmissora proprietária da instalação e uma
distribuidora conectada, situação na qual a transferência deve ser submetida
para prévia anuência da ANEEL." (Grifo Nosso)
16. Assim, a transferência de DIT não listadas no anexo da REN nº 916/2021 só poderá ser
efetuada após anuência da ANEEL. Portanto, para atender à solicitação de Furnas e da Light, é necessário
avaliar se a transferência dos ativos deve ser anuída, à luz da conveniência técnica e econômica.
17. Considerando a retirada do pleito de transferência dos ativos da SE Adrianópolis (setor de
138 kV), as instalações cuja transferência é objeto do pleito de anuência são as seguintes:
i) LT 138 kV Santa Cruz/Brisamar C1;
ii) LT 138 kV Adrianopolis/Cepel-RJ C1 e C2;
iii) SE São José (setor de 138 kV);
iv) SE Jacarépaguá (setor de 138 kV); e
v) SE Zona Oeste (setor de 138
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18. De acordo com a manifestação de Furnas e Light, na hipótese de anuência, no caso das
subestações, após a transferência e até que sejam realizadas as obras necessárias para a segregação e
individualização dos setores de 138 kV, haverá a celebração de um contrato específico para operação e
manutenção por Furnas desses ativos. Adicionalmente, será celebrado um contrato de compartilhamento
de infraestrutura – CCIF que regulará o compartilhamento entre as empresas nas referidas subestações.
As referidas obras para segregação do setor de 138 kV das subestações terão como premissas tornar
independentes todos os sistemas de supervisão, controle, proteção, telecomunicações e serviços
auxiliares; segregar a área de pátio transferida com a utilização de cercas com acesso exclusivo para a
distribuidora; e segregar todos os serviços de limpeza, conservação predial e industrial nas subestações
transferidas.
19. Em sua análise, a SRD explicou que, por se tratar de uma transferência realizada mediante
acordo entre a transmissora e uma distribuidora conectada, tema do §2º do art. 1ºda REN nº 916/2021,
não se vislumbra a aplicação das restrições previstas no §1º do referido artigo, que norteiam a
transferência das instalações apresentadas no anexo do regulamento.
20. Acrescentou a SRD que, de forma geral, os ativos a serem transferidos estão localizados
exclusivamente na área de concessão da Light e são de seu uso exclusivo, de forma que não se verifica
qualquer óbice à sua transferência. Há exceção, contudo para o caso da SE São José, que está na área de
concessão da Light, mas é compartilhada e atende simultaneamente ao mercado consumidor tanto da
Enel/RJ quanto da Light.
21. Nesse sentido, consultada sobre o tema, a Enel/RJ destacou que a transferência das
instalações de Furnas para a Light traria impactos contratuais e técnicos operacionais para a concessão
da Enel/RJ.
22. Em razão das alegações da Enel/RJ, com auxílio das manifestações da SGT e SRT, a SRD
apresentou na Nota Técnica nº 003/2022-SRD/ANEEL uma detalhada análise sobre a viabilidade da
transferência da SE São José.
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23. Como resultado, a SRD concluiu que, em que pese não haver óbices técnicos e regulatórios,
sob o ponto de vista econômico e financeiro, a transferência da referida subestação para a Light, é
inoportuna no presente momento, essencialmente em virtude do impacto tarifário causado sobre a área
de concessão da Enel/RJ, com o que concordo.
24. Segundo cálculo da SGT, o impacto tarifário (aumento das tarifas) sobre a área de
concessão da Enel/RJ, gerado exclusivamente pela transferência dos ativos da SE São José para a Light,
seria da ordem de 3,5% considerando as tarifas de 2021, o que não seria razoável no atual momento de
pressão tarifária. Além disso, a SGT corroborou com a alegação da Enel/RJ que haveria repercussões
financeiras negativas para a Enel/RJ, em caso de transferência, devido à falta de mecanismos regulatórios
para compensar a alteração de custos referentes à transferência de DIT entre os seguintes marcos
temporais: transferência dos ativos, processo tarifário da transmissora e processo tarifário da
distribuidora.
25. Tal impacto tem como fonte principal as diferenças entre as regras (e custos) de conexão
entre os acessantes de DIT e do sistema de distribuição, tema conhecido pela Agência e cuja solução
precisa ser endereçada pelas áreas técnicas da Agência de forma a reduzir barreiras para a transferência
de DIT, uma vez que os benefícios operacionais e sobre a qualidade dos serviços da transferência de
instalações classificadas como DIT para as distribuidoras são amplamente reconhecidos10.
26. Quanto aos aspectos econômico-financeiros, a SFF informou por meio do Memorando nº
383/2021-SFF/ANEEL11 que, segundo o relatório de avaliação providenciado pela Furnas para fins
tarifários, os ativos remanescentes no pedido de transferência em questão perfazem um valor residual de
cerca de RS 69,5 milhões, conforme discriminado na Tabela 1.
Tabela 1: Resumo da apuração da SFF do valor residual dos ativos objeto de incorporação
Conjunto de ativos objeto da incorporação Soma das componentes - Base de Remuneração
(VBR)12
10
O Processo 48500.004452/2014-60 trata de transferência de DIT de transmissoras para distribuidoras, destacando os ganhos
que se pode obter com esta operação.
11
Com informações retificadas por e-mail, conforme relatado.
12 Valores verificados após à fiscalização da base de remuneração de Furnas – Data base: 31/01/2018.
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LT 138 kV Santa Cruz/Brisamar C1 R$ 0,00 (totalmente depreciado)
LT 138 kV Adrianopolis/Cepel-RJ C1 e C2 R$ 385.770,52
SE Jacarépaguá (setor de 138 kV) R$ 30.286.206,21
SE Zona Oeste (setor de 138 kV) R$ 38.903.633,44
Total R$ 69.575.610,17
27. Face ao exposto, diante da existência de acordo entre as partes (Light e Furnas) e
considerando que não se identificam restrições de ordem técnica, contratual ou econômico-financeira,
opino em convergência com a SRD no sentido de anuir com a transferência dos ativos que compõem a LT
138 kV Santa Cruz/Brisamar C1, a LT 138 kV Adrianópolis/Cepel-RJ C1 e C2, a SE Jacarepaguá (setor de 138
kV) e a SE Zona Oeste (setor de 138 kV), nos termos da REN nº 916/2021. Após a anuência da ANEEL, a
Light poderá iniciar a operação antecipada das instalações.
28. Considerando que a Revisão Tarifária da Light ocorreu em março de 2022, e que não é
possível retroagir a transferência dos ativos de forma que sejam considerados em sua base de
remuneração, aponto a possibilidade de adotar o mesmo tratamento proposto para cobertura dos Custos
de Operação, Manutenção e remuneração de ativos transferidos entre Eletrosul e Celesc, no âmbito do
processo 48500.004452/2014-60, que incorpora ativos adicionais fora do processo de Revisão.
29. Na ocasião, a Diretoria Colegiada da Aneel aprovou tratamento excepcional para
incorporação dos ativos, de modo a serem lançados como componente financeiro no processo tarifário
da Celesc nos anos entre as Revisões Tarifárias. A inclusão da cobertura se deu sob forma de componente
financeiro lançado em todo Reajuste, atualizado de forma análoga à Parcela B, ou seja, índice inflacionário
descontado do Fator X, metodologia que sugiro para o processo em tela, de maneira que os ativos aqui
transferidos para a Light recebam o mesmo tratamento até o próximo processo de Revisão, momento em
que serão incorporados à base de remuneração da empresa de maneira permanente.
30. Também acato a recomendação da SRD no sentido de que a condição de DIT de uso
compartilhado, atualmente presente na SE São José (setor de 138 kV), torna-se fator impeditivo para sua
transferência em decorrência dos impactos tarifários e financeiros sobre a Enel/RJ, no presente momento.
III. DIREITO
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31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 8.987, de 1995;
(b) Lei 9.427, de 1996;
(c) Resolução Normativa nº 68, de 2004;
(d) Resolução Normativa ANEEL nº 916, de 2021; e
(e) Nota Técnica nº 003/2022-SRD/ANEEL;
IV. DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003971/2021-30, voto por:
(i) anuir com a transferência dos ativos que compõem a LT 138 kV Santa
Cruz/Brisamar C1, a LT 138 kV Adrianópolis/Cepel-RJ C1 e C2, a SE Jacarepaguá
(setor de 138 kV) e a SE Zona Oeste (setor de 138 kV) entre Furnas Centrais
Elétricas S.A – Furnas e Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light, nos termos da
Resolução Normativa nº 916/2021;
(ii) autorizar a SGT a incorporar os ativos transferidos nos Reajustes anteriores à
próxima Revisão da Light como componente financeiro de Parcela B.
(iii) não anuir com a transferência dos ativos que compõem a SE São José (setor de
138 kV).
Brasília, 28 de junho de 2022
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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