DSP - DESPACHO 1142/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o termo aditivo 01 ao termo de repactuação 003 de 2015 e condiciona a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da Paulista Lajeado Energia S.A, referente ao Aproveitamento Hidrelétrico Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado) e renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 1.142, DE 06 DE MAIO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 124/2016–SRM-SRG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e
o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.005703/2015-12, resolvem: (i) aprovar, conforme anexo a este
despacho, o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação n° 003/2015, anexo ao Despacho nº 4.118, de
22 de dezembro de 2015; (ii) condicionar a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da
Paulista Lajeado Energia S.A., referente à AHE Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado), à (ii.1) assinatura
do termo aditivo de que trata o item (i); e (ii.2) renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de
discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico
relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO ADITIVO Nº 01 AO
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 003 / 2015
Pelo presente instrumento, a Paulista Lajeado Energia S.A., detentora de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Rua Vigato, n° 1620, 1° andar, Sala 04 - CEP 13820-000, na cidade de
Jaguariúna, no estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.491.603/0001-21, doravante
denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos
termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
b) por meio do Despacho nº 4.118, de 22 de dezembro de 2015, o Superintendente de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado e o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração da
ANEEL anuíram a repactuação do risco hidrológico da Paulista Lajeado Energia S.A., referente à
AHE Lajeado, conforme Termo de Repactuação n° 003/2015; e condicionaram a eficácia dessa
anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE;
c) o GERADOR protocolizou na ANEEL, em 30 de dezembro de 2015, Carta nº 057/2015, de 28 de
dezembro de 2015, cujo anexo contém o Termo de Repactuação n° 003/2015 assinado por sua livre
iniciativa;
d) a ANEEL aprovou o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação nº 003/2015, conforme consta
do Despacho nº _____, publicado em ______________________;
RESOLVE o GERADOR firmar o presente TERMO ADITIVO para retificar a data constante da
Subclaúsula Primeira à CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Repactuação n° 003/2015, que passará a ter
a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e
encerramento na data de 15/12/2032.
FICAM mantidos inalterados todos os demais dispositivos do Termo de Repactuação n° 003/2015 não
alterados por este instrumento.

Por estar de acordo, o GERADOR firma presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.
GERADOR
Nome: Fernando Mano da Silva Nome: Wagner Luiz Schneider de Freitas
CPF: 690.436.121-20 CPF: 024.833.017-97
RG: 50.759.188– SSP/SP RG: 3.852.689-8– SSP/PR
Nome: Gustavo Estrella
CPF: 037.234.097-09
RG: 8.806.922 – IFP/RJ
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________