DSP - DESPACHO 2723/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.214, de 12.05.2015, por estar exaurida na esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001602/2011-31
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em
face da no 5.214, de 12 de maio de 2015, que alterou a data de entrada em operação
Resolução Autorizativa
comercial da adequação da Subestação Boa Vista aos Procedimentos de Rede e revogou a autorização para
a implantação do 3o transformador 230/69 kV na Subestação Boa Vista, objeto da Resolução Autorizativa no
3.587, de 10 de julho de 2012
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa no 3.587, de 10 de julho de 2012, autorizou a Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte implantar, operar e manter reforços em instalações na Subestação Boa Vista,
que consistiam na adequação da Subestação aos Procedimentos de Rede e na implantação do 3o
transformador 230/69/13,8 kV – 100 MVA.
2. Por intermédio da Carta PAR 072, de 6 de agosto de 2012, a Eletronorte recorreu dessa
decisão questionando os custos orçados e a Receita Anual Permitida – RAP estabelecida para os reforços.
3. Na 38ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de outubro de 2012, a Diretoria da ANEEL
deu provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eletronorte, em face da Resolução
Autorizativa no 3.587, de 2012, para alterar a descrição da Complementação do Módulo de Infraestrutura Geral
230 kV por conta da implantação do 3o transformador 230/69/13,8 kV, e alterar o prazo de implementação da
adequação dos equipamentos. Essa decisão resultou na emissão do Despacho no 3.159 e da Resolução
Autorizativa no 3.710, ambos de 9 de outubro de 2012.
4. Por meio da Carta PRI 114, de 13 de agosto de 2014, a Eletronorte solicitou alterar as datas
limites para entrada em operação comercial dos empreendimentos objeto da Resolução Autorizativa no 3.587,
de 2012. A Empresa solicitou que a entrada em operação da adequação da Subestação Boa Vista aos
Procedimentos de Rede e do 3o transformador 230/69 kV fosse alterada para 25 de janeiro de 2015.

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5. A Concessionária justificou que, para a entrada em operação comercial do Compensador
Estático – CE em 230 kV na Subestação Boa Vista (objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica no 3/2012), os 3 transformadores 230/69 kV deveriam estar disponíveis para
operação, em razão do aumento do fluxo de potência do sistema de transmissão que interliga a Subestação
Santa Elena (na Venezuela) à Subestação Boa Vista, em Roraima. Ademais, para que a Subestação Boa Vista
fosse adequada aos Procedimentos de Rede, era necessário que os 3 transformadores 230/69 kV estivessem
em funcionamento.
6. As Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, em conjunto, emitiram o Despacho no 3.752,
de 23 de setembro de 2014, o qual alterou o prazo para entrada em operação comercial dos reforços na
Subestação Boa Vista para a mesma data de entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 500 kV
Lechuga – Equador – Boa Vista, objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica no 3/2012.
7. Em 6 de outubro de 2014, a Eletronorte, mediante a Carta PRI 146, apresentou Recurso
Administrativo contra o Despacho no 3.752, de 2014, contestando os prazos para entrada em operação
comercial de reforços na Subestação Boa Vista. Na Carta PRI 206, de 26 de dezembro de 2014, a Eletronorte
complementou a Carta PRI 146, solicitando que:
a) o Despacho no 3.752, de 2014, fosse revisto, para restabelecer que a data de entrada em
operação comercial da etapa relativa à adequação aos Procedimentos de Rede na Subestação
Boa Vista fosse a de entrada em operação do Compensador Estático de Potência Reativa,
objeto do Contrato de Concessão no 003/2012, segundo a Resolução Autorizativa no 3.710, de
2012;
b) a Eletrobras Eletronorte fosse autorizada a operar o 3o transformador - TR3, 230/69/13,8
kV, 100 MVA, na Subestação Boa Vista, no Sistema Isolado de Roraima, até que ocorresse a
entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 500 kV Lechuga - Equador - Boa
Vista, objeto do Contrato de Concessão no 3/2012, conforme a Resolução Autorizativa no 3.710,
de 2012;
c) a RAP relativa à etapa do 3o transformador pudesse ser revista, quando ocorresse a
interligação do Sistema Isolado de Roraima ao SIN, para compensar o período em que a
Eletrobras Eletronorte ficaria impossibilitada de recebê-la, em função do atraso da etapa das
obras de outro agente de transmissão.

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8. A SRT e a SCT analisaram os argumentos da Eletronorte e, por intermédio da Nota Técnica no
32/2015-SRT/SCT/ANEEL, de 16 de março de 2015, recomendaram:
a) restabelecer a data de entrada em operação comercial da adequação da Subestação Boa
Vista aos Procedimentos de Rede concomitante com a do Compensador Estático objeto do
Contrato de Concessão no 3/2012, deferindo o pedido da Eletronorte;
b) revogar a autorização para a implantação do 3o transformador 230/69 kV na Subestação
Boa Vista, constante da Resolução no 3.587, de 2012;
c) declarar a perda de objeto do pedido da Eletronorte para revisão da RAP do 3o
transformador 230/69 kV
d) encaminhar o processo à SCT, para tratar da autorização para a Eletronorte do 3o
transformador 230/69 kV na Subestação Boa Vista, no Sistema Isolado de Roraima.
9. Na 16ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 12 de maio de 2015, a Diretoria da ANEEL
decidiu
[...] conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte em face do Despacho no 3.752, de 2014, emitido pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que alterou o Anexo II da
Resolução Autorizativa no 3.587, de 2012, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para
aprovar a emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, que altera a data de entrada em
operação comercial da adequação da Subestação Boa Vista aos Procedimentos de Rede e
revoga a autorização para a implantação do 3o transformador 230/69 kV na Subestação Boa
Vista, objeto da Resolução Autorizativa no 3.587, de 2012.
10. A Diretoria também decidiu encaminhar os autos do Processo à SCT, para que fosse realizada
análise visando autorizar a Eletronorte a operar o 3o transformador 230/69 kV da Subestação Boa Vista no
Sistema Isolado de Roraima, observando o fato de que a Receita Anual Permitida associada ao 3o
transformador 230/69 kV da Subestação Boa Vista seria estabelecida após a interligação da Subestação Boa
Vista ao Sistema Interligado Nacional – SIN. Essa decisão resultou na emissão da Resolução Autorizativa no
5.214, de 12 de maio de 2015.
11. A Eletrobrás Eletronorte, pela Carta PRI 109, de 1o de junho de 2015, apresentou Recurso
Administrativo contra essa Resolução, solicitando à ANEEL que
a) Anule a revogação do inciso II do art. I o, bem como o item 1.2 do Anexo I e o item 11.2
do Anexo II, todos da Resolução Autorizativa no 3.587, de 10 de julho de 2012;
b) Permita a operação da Etapa do 3o Transformador - TR3 no Sistema Isolado de Roraima;
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c) Defina a forma de remuneração da Etapa do 3o Transformador - TR3 na SE Boa Vista, até
que ocorra a Interligação de Roraima ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
12. A SCT, por meio do Despacho no 1.838, de 9 de junho de 2015, autorizou a Eletronorte a
instalar e operar o 3o transformador 230/69-13,8 kV, 100 MVA, na Subestação Boa Vista; concedeu à
Concessionária 30 dias, a partir da publicação do Despacho, para apresentar à ANEEL o projeto referente ao
3º transformador 230/69-13,8 kV, como construído, e o projeto das etapas da adequação do setor de 230 kV
da Subestação Boa Vista, em atendimento ao inciso IV, art. 3o, Resolução no 201, de 6 de junho de 2001.
13. A Eletronorte, pela Carta1 CE-PRI-0181/2016, de 19 de agosto de 2016, requereu
A) A anuência desta Agência Reguladora para a inclusão da cobrança dos serviços de
transmissão da SE Boa Vista a serem agregados à fatura referente ao contrato atual, de
forma independente, em parcelas fixas, mensais ou anuais, ou
B) Alternativamente, a anuência para a elaboração de um contrato específico para serviços
de transmissão de energia elétrica entre a Eletronorte e a Eletrobrás Distribuição Roraima -
EDRR.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.
15. Ocorre que a Resolução Autorizativa no 5.214, de 2015, ora recorrida, não foi editada em razão
de decisão tomada em única instância pela Diretoria Colegiada da ANEEL, mas sim por conta de decisão de
2a instância, decorrente da análise do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho no 3.752, de
2014. Ou seja, o objeto do Recurso Administrativo já foi analisado e julgado em última instância pela Diretoria.
16. Dessa maneira, nos termos do art. 43 da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela
Resolução Normativa no 273, de 2007, não merece conhecimento o Pedido de Reconsideração interposto, haja
vista que já exaurida a esfera administrativa: "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...] VI.
após exaurida a esfera administrativa; [...]" (grifo nosso)
17. Assim, a Petição deve ser recusada com base no disposto no § 3o do art. 43, que estabelece
que "[...] O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator,
1 SIC: 48513.021090/2016-00, via 001.

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poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos
I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo".
18. Destaca-se, contudo, que, nos termos do § 2o do art. 62 da Lei no 9.784, de 1999, "[...] o não
conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a
preclusão administrativa".
19. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que
fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade.
Também se reporta ilegal a decisão proferida por autoridade incompetente, ou em desacordo com as garantias
do contraditório e da ampla defesa.
20. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão impugnada não padece de vício de
ilegalidade, pois decorreu de procedimento administrativo que observou as garantias da ampla defesa e do
contraditório, além de ter sido proferida de forma motivada por autoridade competente.
21. Ressalta-se que, a SCT, por meio do Despacho no 1.838, de 9 de junho de 2015, cumpriu a
determinação da Diretoria da ANEEL na decisão que resultou na emissão da Resolução Autorizativa no 5.214,
de 2014, e autorizou a Eletronorte a instalar e a operar o 3o transformador 230/69-13,8 kV, 100 MVA, na
Subestação Boa Vista.
22. Ocorre que, diante do histórico dos fatos e das incertezas referentes aos prazos para a
interligação do Sistema Isolado de Roraima ao SIN, considerando o pleito interposto pela Eletronorte na Carta
CE-PRI-0181/2016, de 19 de agosto de 2016, entende-se que a forma de remuneração do 3o transformador
230/69-13,8 kV, 100 MVA, deve ser definida pela ANEEL até que ocorra a interligação desse Sistema Isolado
ao SIN.
23. Para tanto as Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, de
Fiscalização Econômica e Financeira e de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT, sob coordenação desta, devem estudar o assunto e submeter proposta de solução à
Diretoria da ANEEL, em até 90 dias, contados desta decisão.

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III. D I R E I T O
24. A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 237, de 10 de julho de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
25. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.001602/201131, voto por não conhecer, por estar exaurida a esfera administrativa, do Recurso Administrativo
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da no
Resolução Autorizativa
5.214, de 12 de maio de 2015, que alterou a data de entrada em operação comercial da adequação da
Subestação Boa Vista aos Procedimentos de Rede e revogou a autorização para a implantação do 3o
transformador 230/69 kV na Subestação Boa Vista, objeto da Resolução Autorizativa no 3.587, de 10 de julho
de 2012.
26. Voto ainda por determinar às Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT, de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, de Regulação Econômica e Estudos do Mercado –
SRM, de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT, sob coordenação desta, estudar a maneira de remuneração do 3o
transformador 230/69-13,8 kV, 100 MVA da Subestação Boa Vista, até que ocorra a interligação do Sistema
Isolado de Roraima ao SIN, e submeter proposta de solução à Diretoria da ANEEL, em até 90 dias, contados
desta decisão.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor