REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12896/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Jaguar 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município Baraúna, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.896, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a Lightsource Jaguar Geração de Energia
Ltda., a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Jaguar 4, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município Baraúna, no estado Rio Grande do Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº 1.038, de 9 de
agosto de 2022, e no que consta do Processo nº 48500.004808/2021-94, resolve:
Art. 1º Autorizar a Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
28.483.529/0001-22, com sede Estrada Mossoró sentido Jaguaruana, km 48, Sitio Aroeira Grande,
Baraúna, Rio Grande do Norte, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Jaguar 4, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
4°56'28,17"S e 37°35'20,92"W, no município Baraúna, no estado Rio Grande do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.RN.052367-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 256 (duzentos e cinquenta e seis) unidades geradoras
de 175,75 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa Aneel nº 1.029, de 2022, a central geradora
terá 44.992 kW de Potência Instalada e 44.092 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora; constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230
kV junto à usina, com 2 (dois) transformadores de 190 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV,
em circuito simples, de aproximadamente 10km (dez quilômetros) de extensão, conectando-a à
Jaguaruana II, sob responsabilidade da empresa Dunas Transmissão de Energia S.A. O sistema será
compartilhado entre os empreendimentos UFV Jaguar 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Jaguar 4.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa Aneel nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Jaguar 4, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de
todas as unidades geradoras da UFV Jaguar 4 ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Retificado no D.O. de 28.08.2023.