REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10963/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Santa Cruz - Charqueadas 3, no município de Charqueadas, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária
7/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005684/2021-64
INTERESSADO: Mez 5 Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mez 5 Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Santa
Cruz - Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de novembro de 2021, a Mez 5 Energia Ltda., na qualidade de Concessionária1
requereu2
de Transmissão de Energia Elétrica, a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, da área de terra à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Santa Cruz -
Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 17 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 800/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
3. Por meio da 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi a mim
distribuído4.
1 A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi concedida à Mez 5 Energia Ltda. por
intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2021-ANEEL, de 31
de março de 2021, com vigência até 30 anosMez 5 Energia Ltda.
2 Carta CT/00186/2021 (Documento n° 48513.030692/2021-00).
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Documento n° 48526.006114/2021-00.
4 Realizado em 30 de novembro de 2021.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do pedido realizado pela Mez 5 Energia Ltda., para instituição de servidão
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Santa Cruz
- Charqueadas 3.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20215.
6. A Transmissora informou que adotará uma faixa de servidão formada por um
pequeno trecho de 8 metros de largura e outro trecho com largura variável, totalizando 1.987
metros quadrados de área, para a Linha de Transmissão 230 kV Santa Cruz - Charqueadas 3.
Conforme detalhamento na Nota Técnica n° 800/2021 da SCT, essa determinação da faixa de
servidão está compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para
determinação da faixa.
7. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.030692/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão em tela.
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005684/2021-64, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia Ltda., da área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Santa Cruz - Charqueadas 3, localizada no
município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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