REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12801/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição Arroio do Meio - Encantado, nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Roca Sales e Encantado, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007476/2022-81.
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE
Sul Distribuidora de Energia – RGE, de área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de
Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
140/RR/RGE/20221,
1. Por meio da Carta de 8 de setembro de 2022, a RGE Sul Distribuidora
de Energia – RGE2 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado.
2. Por meio da Nota Técnica nº 668/2022- 2022/ANEEL3, de 14 de setembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 37/2022, realizada no dia 19 de setembro de
2022, fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.024243/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o n° 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo (RS)
3 Documento Sicnet nº 48526.004831/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE para emissão
de Declaração de Utilidade Público (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado, localizada nos
municípios de Arroio do Meio, Colinas, Roca Sales e Encantado, no estado do Rio Grande do Sul.
6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
7. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
A Interessada informou que a Linha de Distribuição Arroio do Meio - Encantado terá uma
8.
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, com aproximadamente 23,45 km de extensão, que
interligará a Subestação Arroio do Meio à Subestação Encantado, localizada nos municípios de Arroio do
Meio, Colinas, Roca Sales e Encantado, estado do Rio Grande do Sul.
9. Segundo a RGE, o trecho de linha objeto desta solicitação de DUP possui aproximadamente
18,53 km de extensão, inicia na estrutura 6-1 da LD 69 kV Arroio do Meio - Encantado e termina na SE
Encantado. O trecho inicial da SE Arroio do Meio à Estrutura 5-4 não está sendo objeto da DUP uma vez
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

que compartilha estruturas com a LD 69KV Arroio do Meio - Imigrante, com declaração de utilidade
11.4066,
pública já instituída conforme REA nº de 22 de março de 2022.
A faixa de servidão informada pela RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE. para Linha de
10.
Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado tem larguras de 6 (seis) , 9 (nove) e 30 (trinta) metros , o
que é compatível com esse porte de linha de distribuição. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para
determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.024243/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.007476/2022-81.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997DNAEE, de 6 de novembro de 1997.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 668/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
6 Disponível em

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007476/2022-81, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE., a área
de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado, localizada nos
municípios de Arroio do Meio, Colinas, Roca Sales e Encantado, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto