REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11102/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Verde 02 Energética S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Verde 02 Baixo, no município de Rio Verde, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003618/2021-50.
INTERESSADA: Verde 02 Energética S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Verde 02 Energética
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Verde 2 Baixo, localizada no município de Rio Verde, no estado de Goiás.
I. R E L A T Ó R I O
Em 14 de julho de 2021, a Verde 02 Energética S.A. requereu Declaração de Utilidade
Pública ("DUP"), para fins de desapropriação, de áreas de terra necessárias à implantação da Pequena
Central Hidrelétrica ("PCH") Verde 2 Baixo, localizada no município de Rio Verde, no estado de Goiás,
tendo complementado a documentação em 14 de outubro de 2021.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG"), por meio da Nota
Técnica nº 841/2021-SCG/ANEEL, analisou o pedido da Interessada, recomendando a emissão de DUP
para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 13 de dezembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à implantação da PCH
Verde 2 Baixo, localizada no município de Rio Verde, no estado de Goiás, devendo-se emitir a DUP no caso
concreto.

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6. Encaminho Decisão no sentido de EMITIR Resolução Autorizativa ("REA"), que declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra necessárias à implantação da PCH Verde
2 Baixo.
7. A SCG verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os ditames legais e regulatórios aplicáveis à espécie. Portanto, diante da recomendação favorável da
área técnica, decide-se pela emissão de DUP.
III. D I R E I T O
8. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (b)
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956;
(c) Decreto nº 4.932, de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 2004; (d) Lei
nº 8.987, de 1995; (e) Lei nº 9.074, de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 1998; (f) Resolução Normativa ("REN") nº 919 e REN nº 921, ambas de
2021; e (g) Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
IV. D I S P O S I T I V O
9. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003618/2021-50,
voto por EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em favor da Verde 02 Energética S.A., as áreas de terra necessárias à implantação
da Pequena Central Hidrelétrica ("PCH") Verde 2 Baixo, localizada no município de Rio Verde, no estado
de Goiás.
Brasília, 1 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor