DEC - DECRETO 10838/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.
Assunto: Regulamentação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: PR

D10838



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 10.838, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021





Regulamenta os art. 6� e art. 8� da Lei n� 14.182, de 12 de julho de 2021,
para dispor sobre os programas de revitaliza��o dos recursos h�dricos das
Bacias Hidrogr�ficas do Rio S�o Francisco e do Rio Parna�ba e daquelas na
�rea de influ�ncia dos reservat�rios das Usinas Hidrel�tricas de Furnas.


O PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n�
14.182, de 12 de julho de 2021,


DECRETA
:

Art. 1� Os programas de revitaliza��o dos recursos
h�dricos das Bacias Hidrogr�ficas do Rio S�o Francisco e do Rio Parna�ba e
daquelas na �rea de influ�ncia dos reservat�rios das Usinas Hidrel�tricas de
Furnas, de que tratam as
al�neas �a�

e

�c� do inciso V do
caput
do art.
3�

e os

art. 6�


e

art. 8� da Lei n� 14.182, de 12 de julho de
2021,

observar�o o disposto neste Decreto.

Art. 2� Para fins do disposto neste Decreto, considera-se
revitaliza��o dos recursos h�dricos como o conjunto de a��es destinadas �
preserva��o, � conserva��o e � recupera��o de �reas priorit�rias onde os
recursos h�dricos estejam em situa��o de vulnerabilidade, com vistas a
atender, quantitativa e qualitativamente, os usos m�ltiplos da �gua, a
provis�o dos servi�os ecossist�micos e a melhoria das condi��es
socioambientais, cuja unidade territorial de planejamento ser� a bacia
hidrogr�fica, conforme estabelecido no

inciso V do
caput
do art. 1�
da Lei n� 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 3� S�o diretrizes para o planejamento e o
desenvolvimento de a��es de revitaliza��o dos recursos h�dricos das bacias
hidrogr�ficas:


I - o favorecimento da infiltra��o de �gua no solo;


II - a redu��o do carreamento de s�lidos pelo escoamento superficial;


III - o uso consciente e o combate ao desperd�cio no uso da �gua;


IV - a recarga de aqu�feros adequada;


V - o combate � polui��o dos recursos h�dricos;


VI - a preven��o e a mitiga��o de regimes de escoamento superficial
extremos;


VII - a promo��o das condi��es necess�rias para disponibilidade de �gua em
quantidade e qualidade adequadas aos usos m�ltiplos;


VIII - a ado��o de an�lises territoriais e integradas; e


IX - a dissemina��o da informa��o, do conhecimento e das boas pr�ticas de
conserva��o da �gua e do solo para influenciar costumes, valores, atitudes e
h�bitos dos cidad�os e da sociedade em rela��o � import�ncia dos recursos
h�dricos.

Art. 4� Fica institu�da a Conta do Programa de
Revitaliza��o dos Recursos H�dricos das Bacias Hidrogr�ficas do Rio S�o
Francisco e do Rio Parna�ba - CPR S�o Francisco e Parna�ba, destinada ao
desenvolvimento de a��es que gerem recarga das vaz�es afluentes e ampliem a flexibilidade
operativa dos reservat�rios, sem prejudicar o uso priorit�rio e o uso
m�ltiplo dos recursos h�dricos.


� 1� A CPR S�o Francisco e Parna�ba movimentar� apenas os recursos
provenientes das obriga��es da concession�ria de gera��o de energia el�trica
localizada na bacia do Rio S�o Francisco cujo contrato de concess�o seja
afetado pelas disposi��es da
Lei n� 14.182,
de 2021
, observado o disposto no art. 6� da referida Lei.


� 2� Compete � concession�ria de que trata o � 1� abrir e gerenciar conta
banc�ria espec�fica, em institui��o financeira autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, cujos valores n�o integrar�o o seu patrim�nio para
nenhum fim.


� 3� Os recursos da CPR S�o Francisco e Parna�ba ser�o aplicados em
opera��es de baixo risco banc�rio, remunerados, no m�nimo, pelos juros da
caderneta de poupan�a acrescidos da taxa referencial do per�odo.

Art. 5� Fica institu�da a Conta do Programa de
Revitaliza��o dos Recursos H�dricos das Bacias Hidrogr�ficas da �rea de Influ�ncia
dos Reservat�rios das Usinas Hidrel�tricas de Furnas - CPR Furnas, destinada
ao desenvolvimento de a��es que gerem recarga das vaz�es afluentes e ampliem
a flexibilidade operativa dos reservat�rios, sem prejudicar o uso priorit�rio
e o uso m�ltiplo dos recursos h�dricos.


� 1� A CPR Furnas movimentar� apenas os recursos provenientes das
obriga��es da concession�ria de gera��o de energia el�trica localizada na
�rea de influ�ncia dos reservat�rios das usinas hidrel�tricas de Furnas cujo
contrato de concess�o seja afetado pelas disposi��es da

Lei n� 14.182, de 2021
,
observado o disposto no art. 8� da referida Lei.


� 2� Compete � concession�ria de que trata o � 1� abrir e gerenciar conta
banc�ria espec�fica, em institui��o financeira autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, cujos valores n�o integrar�o o seu patrim�nio para
nenhum fim.


� 3� Os recursos da CPR Furnas ser�o aplicados em opera��es de baixo risco
banc�rio, remunerados, no m�nimo, pelos juros da caderneta de poupan�a
acrescidos da taxa referencial do per�odo.


� 4� Os recursos da CPR Furnas devem contemplar a execu��o das obras de
derrocamento do canal de navega��o a jusante da Usina Hidrel�tica de Nova
Avanhandava, que dever� ser realizada at� o primeiro semestre de 2024.

Art.6� Constitui obriga��o da concession�ria de gera��o
de energia el�trica:


I - localizada na Bacia Hidrogr�fica do Rio S�o Francisco, cujo contrato de
concess�o seja afetado pelas disposi��es da

Lei n� 14.182, de 2021
,aportar
anualmente, pelo prazo de dez anos, na CPR S�o Francisco e Parna�ba, o
montante de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milh�es de reais),
atualizados anualmente pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo -
IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE,
ou por �ndice que vier a substitu�-lo, a partir do m�s em que forem
assinados os novos contratos de concess�o;


II - localizada na �rea de influ�ncia dos reservat�rios das Usinas
Hidrel�tricas de Furnas, cujo contrato de concess�o seja afetado pelas
disposi��es da

Lei n� 14.182, de 202
1,aportar
anualmente, pelo prazo de dez anos, na CPR Furnas, o montante de R$
230.000.000,00 (duzentos e trinta milh�es de reais), atualizados anualmente
pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por �ndice que vier a substitu�- lo, a
partir do m�s em que forem assinados os novos contratos de concess�o;


III - apresentar, para aprecia��o e delibera��o do Comit� Gestor da CPR S�o
Francisco e Parna�ba e do Comit� Gestor da CPR Furnas, de que tratam,
respectivamente, os art. 7� e art. 8�, as a��es que gerem recarga das vaz�es
afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservat�rios, sem
prejudicar o uso priorit�rio e o uso m�ltiplo dos recursos h�dricos,
observando o disposto no art. 3�;


IV - implementar as a��es aprovadas pelos Comit�s Gestores e apresentar os
seus resultados, em conformidade com os cronogramas aprovados;


V - contratar auditoria independente para prestar apoio ao monitoramento e �
supervis�o, junto aos Comit�s Gestores, dos desembolsos executados;


VI - apresentar demonstrativo dos resultados cont�beis de cada a��o �
auditoria independente no fim de cada exerc�cio; e


VII - reverter em favor da Conta de Desenvolvimento Energ�tico - CDE, de que
trata o
art. 13 da Lei n�
10.438, de 26 de abril de 2002
, ap�s decorrido o prazo de quinze anos,
contado a partir do m�s em que forem assinados os novos contratos de
concess�o, os recursos das contas de que tratam os art. 4� e art. 5� deste
Decreto que n�o tenham sido comprometidos com projetos contratados ou
aprovados pelos Comit�s Gestores, sem preju�zo das san��es aplicadas pela
Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel.


� 1� Compete � auditoria independente avaliar a adequa��o e confiabilidade
dos atos de desembolso praticados pelas concession�rias de gera��o de
energia el�trica em cada projeto.


� 2� Os custos totais envolvidos especificamente nas obras de cada a��o,
tais como seguro, recursos humanos, consultorias, alugu�is, tributos,
viagens, obriga��o ambiental, indeniza��es fundi�rias, fiscaliza��o de obra,

softwares
espec�ficos,
hardwares
espec�ficos, custos
advocat�cios, indeniza��es trabalhistas e desembolsos em cumprimento a
decis�es judiciais, dentre outros, ser�o geridos pelas concession�rias de
gera��o de energia el�trica.


� 3� As concession�rias de gera��o de energia el�trica apresentar�o, no fim
de cada exerc�cio, o balan�o anual da a��o em implanta��o.


� 4� Compete, ainda, � auditoria independente apresentar relat�rio cr�tico
com avalia��o da efici�ncia na aplica��o dos recursos, de modo a referendar
ou n�o o emprego dos desembolsos para subsidiar as delibera��es dos Comit�s
Gestores.


� 5� Compete � Aneel dispor sobre a aplica��o de san��es em caso de
descumprimento das obriga��es das concession�rias de gera��o de energia
el�trica de que tratam este artigo.

Art. 7� Fica institu�do o Comit� Gestor da CPR S�o
Francisco e Parna�ba, no �mbito do Minist�rio do Desenvolvimento Regional,
composto por representantes dos seguintes �rg�os e entidade:


I - dois do Minist�rio do Desenvolvimento Regional, um dos quais o
presidir�;


II - um do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento;


III - um do Minist�rio de Minas e Energia;


IV - um do Minist�rio do Meio Ambiente; e


V - um da Associa��o Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.

Art. 7� Fica institu�do o Comit� Gestor da Conta do
Programa de Revitaliza��o dos Recursos H�dricos das Bacias Hidrogr�ficas do
Rio S�o Francisco e do Rio Parna�ba - CPR S�o Francisco e Parna�ba, no �mbito do
Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional, composto por
representantes dos seguintes �rg�os e entidade:


(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

I -
dois do Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional, um dos quais
o presidir�;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

II -
um da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

III
- um do Minist�rio da Agricultura e Pecu�ria;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

IV -
um do Minist�rio das Cidades;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

V -
um do Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

VI -
um do Minist�rio de Minas e Energia; e



(Inclu�do pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

VII
- um da Associa��o Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente -
Abema.



(Inclu�do pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

� 1� Cada membro do Comit� Gestor da CPR S�o Francisco e Parna�ba ter� um
suplente, que o substituir� em suas aus�ncias e seus impedimentos.

� 2� Os membros do Comit� Gestor da CPR S�o Francisco e Parna�ba e os
respectivos suplentes ser�o indicados pelos titulares dos �rg�os e da
entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Regional.

� 2�
Os membros do Comit� Gestor da CPR S�o Francisco e Parna�ba e os
respectivos suplentes ser�o indicados pelos titulares dos �rg�os e da
entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado da
Integra��o e do Desenvolvimento Regional.


(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

� 3� A participa��o no Comit� Gestor da CPR S�o Francisco e Parna�ba ser�
considerada presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada.

� 4� Na hip�tese de empate, al�m do voto ordin�rio, o Presidente do Comit�
Gestor da CPR S�o Francisco e Parna�ba ter� o voto de qualidade.

� 5� A Secretaria-Executiva do Comit� Gestor da CPR S�o Francisco e
Parna�ba ser� exercida pelo Minist�rio do Desenvolvimento Regional.

� 5�
A Secretaria-Executiva do Comit� Gestor da CPR S�o Francisco e Parna�ba
ser� exercida pelo Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional.



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

� 6� As despesas relacionadas � participa��o dos representantes no Comit�
Gestor da CPR S�o Francisco e Parna�ba correr�o � conta de dota��es
or�ament�rias consignadas aos �rg�os e � entidade que o comp�em.

Art. 8� Fica institu�do o Comit� Gestor da CPR Furnas,
no �mbito do Minist�rio do Desenvolvimento Regional, composto por
representantes dos seguintes �rg�os e entidade:


I - dois do Minist�rio do Desenvolvimento Regional, um dos quais o
presidir�;


II - um do Minist�rio da Infraestrutura;


III - um do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento;


IV - um do Minist�rio de Minas e Energia;


V -um do Minist�rio do Meio Ambiente; e


VI - um da Associa��o Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.

Art. 8� Fica institu�do o Comit� Gestor da Conta do
Programa de Revitaliza��o dos Recursos H�dricos das Bacias Hidrogr�ficas da �rea de Influ�ncia
dos Reservat�rios das Usinas Hidrel�tricas de Furnas - CPR Furnas, no �mbito
do Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional, composto por
representantes dos seguintes �rg�os e entidade:


(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

I -
dois do Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional, um dos quais
o presidir�;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

II -
um da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

III
- um do Minist�rio da Agricultura e Pecu�ria;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

IV -
um do Minist�rio das Cidades;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

V -
um do Minist�rio do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

VI -
um do Minist�rio de Minas e Energia;



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

VII
- um do Minist�rio de Portos e Aeroportos; e



(Inclu�do pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

VIII
- um da Associa��o Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente -
Abema.



(Inclu�do pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

� 1� Cada membro do Comit� Gestor da CPR Furnas ter� um suplente, que o
substituir� em suas aus�ncias e seus impedimentos.

� 2� Os membros do Comit� Gestor da CPR Furnas e os respectivos suplentes
ser�o indicados pelos titulares dos �rg�os e da entidade que representam e
designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

� 2�
Os membros do Comit� Gestor da CPR Furnas e os respectivos suplentes ser�o
indicados pelos titulares dos �rg�os e da entidade que representam e
designados em ato do Ministro de Estado da Integra��o e do Desenvolvimento
Regional.



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

� 3� A participa��o no Comit� Gestor da CPR Furnas ser� considerada
presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada.

� 4� Na hip�tese de empate, al�m do voto ordin�rio, o Presidente do Comit�
Gestor da CPR Furnas ter� o voto de qualidade.

� 5� A Secretaria-Executiva do Comit� Gestor da CPR Furnas ser� exercida
pelo Minist�rio do Desenvolvimento Regional.

� 5�
A Secretaria-Executiva do Comit� Gestor da CPR Furnas ser� exercida pelo
Minist�rio da Integra��o e do Desenvolvimento Regional.



(Reda��o dada pelo Decreto n� 11.653, de 2023)

� 6� As despesas relacionadas � participa��o dos representantes no Comit�
Gestor da CPR Furnas correr�o � conta de dota��es or�ament�rias consignadas
aos �rg�os e � entidade que o comp�em.

Art. 9� Compete aos Comit�s Gestores:


I - elaborar, anualmente, plano de trabalho com o planejamento das a��es que
gerem recarga das vaz�es afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos
reservat�rios, e revis�-lo, quando necess�rio;


II - avaliar e propor as diretrizes e as condi��es gerais de opera��o das
CPR;


III - estabelecer as a��es a serem realizadas com os recursos das CPR;


IV - acompanhar o desempenho das CPR, com apoio da auditoria independente, a
partir dos relat�rios elaborados pela concession�ria de gera��o de energia
el�trica quanto � aplica��o dos recursos;


V - aprovar, anualmente, os relat�rios elaborados pela concession�ria de
gera��o de energia el�trica, com apoio da auditoria independente, e
divulg�-lo em s�tio eletr�nico;


VI - acompanhar, trimestralmente, com apoio da auditoria independente, a
curva de desembolso de cada a��o, e, se julgar necess�rio, convocar a
concession�ria de gera��o de energia el�trica para prestar esclarecimentos
adicionais; e


VII - elaborar e aprovar, em sua primeira reuni�o, o seu regimento interno.


� 1� Os Comit�s Gestores encaminhar�o, semestralmente, ao Tribunal de
Contas da Uni�o e � Controladoria-Geral da Uni�o relat�rios de presta��o de
contas com informa��es sobre a destina��o dos recursos, os crit�rios
utilizados para sele��o de projetos e os resultados das a��es no �mbito dos
programas de revitaliza��o dos recursos h�dricos de que tratam os

art. 6�
e

art. 8� da Lei n� 14.182, de 2021.


� 2� Fica vedada a a cria��o de subcolegiados no �mbito dos Comit�s
Gestores.

Art. 10. Os Comit�s Gestores se reuni�o, em car�ter
ordin�rio, trimestralmente, e, em car�ter extraordin�rio, mediante
requerimento de qualquer membro e convoca��o de seus Presidentes.


� 1� As reuni�es ordin�rias dos Comit�s Gestores ser�o realizadas em data,
hora e local designados com anteced�ncia m�nima de dez dias �teis.


� 2� O qu�rum de reuni�o dos Comit�s Gestores � de maioria absoluta e o
qu�rum de aprova��o � de maioria simples.


� 3� Os membros dos Comit�s Gestores que se encontrarem no Distrito Federal
se reunir�o presencialmente ou por videoconfer�ncia, nos termos do disposto
no
Decreto n� 10.416, de 7 de julho
de 2020
, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participar�o da reuni�o por meio de videoconfer�ncia.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.


Bras�lia, 18 de outubro de 2021; 200� da Independ�ncia e 133� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS
BOLSONARO


Bento Albuquerque


Rog�rio Marinho

Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 19.10.2021


*