DSP - DESPACHO 950/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Salgueiro I Energias Renováveis S.A, pela Salgueiro II Energias Renováveis S.A e pela Salgueiro III Energias Renováveis S.A em face do Despacho ANEEL 184, de 26 de janeiro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001703/2015-35, 48500.002995/2015-23, 48500.002794/2015-26.
INTERESSADAS: Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III
Energias Renováveis S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A.,
Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº
184/2021, que reconheceu a excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III em
decorrência dos impactos causados pela pandemia de Covid-19 e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. As empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A. (SALGUEIRO I), Salgueiro II Energias
Renováveis S.A. (SALGUEIRO II) e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. (SALGUEIRO III) sagraram-se
vencedoras no Leilão de Energia Nova "A-4" de 20171 ao comercializar energia proveniente das centrais
geradoras fotovoltaicas (UFV) Salgueiro I, Salgueiro II e Salgueiro III2.
2. Por intermédio das Portarias MME nº 156 e nº 157, ambas de 8 de maio de 2018, e nº 160,
de 9 de maio de 2018, as interessadas foram autorizadas a estabelecer-se como Produtores Independente
de Energia (PIE) mediante a implantação e exploração das UFV Solar Salgueiro3, Solar Salgueiro II4 e Solar
III5,
Salgueiro com obrigação de início da operação comercial da usina até 1º de janeiro de 2021, consoante
1 Realizado em 18 de dezembro de 2017, nos termos do Edital de Leilão nº 4/2017-ANEEL.
2
A serem implantadas no município de Terra Nova, Estado de Pernambuco.
3 Com 30 MW de capacidade instalada e 8,6 MW médios de garantia física de energia.
4 Com 30 MW de capacidade instalada e 8,8 MW médios de garantia física de energia.
5 Com 30 MW de capacidade instalada e 8,8 MW médios de garantia física de energia.

obrigação comercial assumida por meio da celebração dos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado (CCEAR) decorrentes do Leilão de Energia Nova "A-4", de 2017, ao preço médio
ponderado de R$ 145,46 / MWh6.
3. Em 30 de junho de 2020, por meio de carta s/nº, a SALGUEIRO I, a SALGUEIRO II e a
SALGUEIRO III solicitaram análise de excludente de responsabilidade com alteração do cronograma de
implantação das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III, tendo em vista os impactos
causados pela pandemia de COVID-19, bem como solicitaram o deslocamento, pelo período
correspondente, das datas de início e de término de suprimento de energia estabelecidas nos CCEARs.
4. Por intermédio da Nota Técnica nº 932/2020-SCG-SFG/ANEEL, de 22 de dezembro de 2020,
foi recomendado o deferimento parcial do pleito das interessadas.
5. Por meio do Despacho nº 184, de 26 de janeiro de 20217, a ANEEL decidiu conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial ao pleito das empresas SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO III, no
sentido de:
i. reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 21 dias de atraso na
implantação da usina devido aos impactos da pandemia de COVID-19, aos quais devem ser
acrescentado o período da rampa de remobilização, referente a 25 dias ou menos, na
hipótese de antecipação da entrada em operação comercial das UFVs Solar Salgueiro, Solar
Salgueiro II e Solar Salgueiro III;
6 Correspondente a R$ 166,35 / MWh, atualizado pelo IPCA de fevereiro de 2021.
7 Publicado em 29 de janeiro de 2021.

ii. deslocar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item
"i", o início do suprimento dos CCEARs vigentes para as UFVs Solar Salgueiro, Solar
Salgueiro II e Solar Salgueiro III, limitado a 16 de fevereiro de 2021; e
iii. determinar que o período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no
item "i" deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs.
6. Por intermédio das Resoluções Autorizativas nº 9.656, nº 9.657 e nº 9.658, todas de 26 de
janeiro de 2021, a ANEEL alterou o cronograma das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar
Salgueiro III para estabelecer a entrada em operação comercial até 16 de fevereiro de 2021; e postergou
em 46 dias o término de vigência da outorga de autorização das usinas.
7. Por intermédio de expediente de 8 de fevereiro de 2021, a SALGUEIRO I, a SALGUEIRO II e
a SALGUEIRO III vieram a interpor pedido de reconsideração com pedido de efeito suspensivo em face do
Despacho nº 184, de 2021.
8. Na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20218, o processo foi distribuído em sede de
pedido de reconsideração com pedido de medida cautelar, em consonância com análise do Gabinete do
Diretor Geral (GDG) conforme e-mail juntado aos autos.
9. Por meio do Despacho SFG nº 217, de 28 de janeiro de 2021, a UFV Solar Salgueiro foi
liberada para início da operação em teste a partir de 29 de janeiro de 2021.
10. Por meio do Despacho SFG nº 478, de 22 de fevereiro de 2021, a UFV Solar Salgueiro II foi
liberada para início da operação em teste a partir de 23 de fevereiro de 2021.
11. Por meio de expediente de 19 de março de 2021, as interessadas solicitaram o pedido de
arquivamento da medida cautelar por perda de objeto.
8 Realizada em 17 de fevereiro de 2021.

12. Na 9ª Reunião Pública Ordinária de 20219, a Diretoria da ANEEL, por unanimidade, decidiu
conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas SALGUEIRO I,
SALGUEIRO II e SALGUEIRO III até a presente decisão do Pedido de Reconsideração interposto em face do
Despacho nº 184, de 2021, para que: (i) restem suspensas as obrigações de: (i.a) início de operação em
teste até 16 de janeiro de 2021; (i.b) início da operação comercial até 16 de fevereiro de 2021; e (i.c) início
do período de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs)
até 16 de fevereiro de 2021; (ii) passem a valer novos prazos dilatados de 90 (noventa dias) em relação
aos marcos originais dos cronogramas das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III; e
(iii) sejam suspensas quaisquer aplicações de penalidades, sejam essas administrativas, editalícias ou
contratuais, oriundas do descumprimento dos marcos acima descritos. Tal decisão restou consignada por
meio do Despacho nº 747, de 23 de março de 202110.
13. Por meio do Despacho SFG nº 878, de 29 de março de 2021, a UFV Solar Salgueiro III foi
liberada para início da operação em teste a partir de 30 de março de 2021.
14. Por intermédio do Memorando nº 50/2021-SCG/SFG/ANEEL, de 29 de março de 2021, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG) se manifestaram11 a respeito do pedido de reconsideração interposto.
15. Por meio de expediente de 1º de abril de 2021, as interessadas apresentaram alegações
adicionais, em sede de memoriais.
16. Em 5 de abril de 2021 foi realizada vídeo conferência a pedido das interessadas com a SCG,
a SFG e minha Assessoria.
17. É o relatório.
9 Realizada em 23 de março de 2021.
10 Publicado em 26 de março de 2021.
11 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 61/2021-ASD/ANEEL, de 19 de março de 2021.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Do objeto do Pedido de Reconsideração
18. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº 184, de 2021,
para: (i) postergar o prazo de entrada em operação em teste das UFVs para 1º de março 2021 e o marco
de entrada em operação comercial para 1º de abril de 2021; (ii) deslocar o período de suprimento dos
CCEARs pelo mesmo período, de modo que o início do suprimento se dê à zero hora de 1º de abril de
2021 e seu término às 24 horas de 31 de março de 2041, ou, subsidiariamente, pelo período que for
efetivamente reconhecido como excludente de responsabilidade; e (iii) prorrogar o prazo final das
outorgas em período equivalente de 90 (noventa) dias ou, subsidiariamente, pelo período que for
efetivamente reconhecido como excludente de responsabilidade.
19. Como restará consignado, meu voto é por conhecer do pedido de reconsideração para, no
mérito, negar-lhe provimento.
20. Inicialmente, importa salientar que o presente pedido foi protocolado junto à ANEEL
enquanto pedido de efeito suspensivo. Não obstante, o Gabinete do Diretor Geral (GDG) e a Secretaria
Geral (SGE) que se trata de medida cautelar cuja pretensão não é a suspensão do ato recorrido, o
Despacho nº 184, de 2021, mas de ampliar o excludente de responsabilidade reconhecido pela Diretoria
quando da decisão que culminou com a publicação do referido ato.
21. Levando em conta o princípio da fungibilidade do direito processual civil, considero
acertada a providência da SGE e do GDG, e, dessa forma, o pedido de medida cautelar foi assim distribuído
a esta relatoria, tendo sido negado pela Diretoria da ANEEL, por unanimidade, conforme já relatado.
22. Conforme já examinado em sede cautelar, considerando que o Despacho nº 184, de 2021,
foi publicado em 29 de janeiro de 2021, e o pedido de reconsideração com pedido de efeito suspensivo

foi interposto em 8 de fevereiro de 2021, foi atendido o prazo recursal de dez dias previsto no art. 59 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal).
23. Diante do exposto, antes de passar à análise do mérito, deixo consignado que o pedido de
reconsideração deve ser conhecido.
Do Mérito do Pedido de Reconsideração
24. Em apertada síntese, a ANEEL reconheceu por meio do Despacho nº 184, de 2021, 46 dias
de excludente de responsabilidade, sendo 21 dias de atraso na implantação das UFVs e 25 dias para
remobilização das obras.
25. As empresas SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO III em seu pedido de reconsideração
solicitam que sejam reconhecidos 90 dias de excludente de responsabilidade, 60 dias de atraso e 30 dias
de remobilização.
26. Basicamente, contestam a ausência do nexo de causalidade que foi corroborado pela Nota
Técnica nº 932/2020-SCG/SFG/ANEEL, de 22 de dezembro de 2020, visto que as obras das UFVs se
encontravam com o cronograma de implantação antecipado.
27. Inicialmente, cumpre destacar que as áreas técnicas fizeram consignar que as interessadas
não apresentam quaisquer fatos novos que não tenham sido objeto da Nota Técnica supracitada e do
voto condutor que culminou com a publicação do Despacho nº 184, de 2021, ao qual se interpôs pedido
de reconsideração.
Da Paralisação das Obras
28. As interessadas solicitam que se reconheça o excludente de responsabilidade pelo período
de sessenta dias ao invés dos vinte e um dias reconhecidos pela ANEEL.

29. Quanto a esse aspecto central à discussão, o art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro
de 201612, é claro quanto à competência da ANEEL para reconhecer eventual excludente de
responsabilidade, "desde que reconhecidos [...] a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."
30. Nesse sentido, há que se ter em mente que o supracitado art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016,
prevê que além da ausência de responsabilidade do agente é imprescindível que reste comprovado o nexo
de causalidade entre o fato que teria causado o atraso na implantação das obras e o caminho crítico de
implantação dos empreendimentos, de sorte que fique demonstrado de forma inequívoca que tal fato
tenha conduzido ao atraso verificado.
31. Conforme consta da Nota Técnica nº 932/2020-SCG/SFG/ANEEL, de 22 de dezembro de
2020, o nexo de causalidade resta demonstrado para vinte e um dias de atraso (e não para sessenta dias
como se pleiteia), uma vez que o início das obras estava previsto para 1º de maio de 2020. Dessa forma,
não está comprovado o nexo de causalidade entre 22 de março de 2020 (data de emissão do Decreto
municipal relativo às medidas de isolamento para mitigar os efeitos da pandemia) e este marco de início
das obras (1º de maio de 2020).
32. Este é o entendimento com o qual concordo que as áreas técnicas fizeram consignar
quando da análise do pedido de reconsideração, a pedido de minha Assessoria.
12 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.

33. É importante ressaltar que não foram apresentados fatos novos e no âmbito do pedido de
reconsideração foi alegado que o cronograma previsto na outorga da usina não corresponde à realidade
fática.
34. Discordo de tal alegação do agente, pois, o cronograma da usina que consta do ato de
outorga é o cronograma pactuado entre o Poder Concedente e o PIE em decorrência do certame do qual
participou, fazendo parte do ato jurídico que regula as relações entre as partes.
35. Se as empresas SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO III anteciparam por conta e risco
a implantação das UFVs, não deve lhe dar guarida o Ambiente de Contratação Regulada (ACR) ao assumir
todo o ônus do atraso causado pela pandemia imposto ao o PIE – que comercializa energia por conta e
risco, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 199513, sem que reste comprovado o nexo
de causalidade, diante da ausência de amparo legal.
36. Não havendo dúvida quanto à ausência de responsabilidade do agente conforme
documentos acostados aos autos e conforme supracitada Nota Técnica, as áreas competentes
estabeleceram nexo de causalidade para a parte do período em que as obras foram impactadas pela
pandemia, vinte e um dias, o que não merece qualquer reparo.
Da Remobilização
37. Quanto ao prazo de remobilização para retomada das obras, o agente contesta o prazo
calculado pela ANEEL de 25 dias, que no entender das empresas SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO
III, deveria ser de cinco dias a mais sem apresentar qualquer fato novo que venha a alterar os fundamentos
da decisão recorrida.
13 Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que
recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte
da energia produzida, por sua conta e risco.

38. Foi alegado que a ANEEL, de forma arbitrária, teria estabelecido prazo sem qualquer
embasamento técnico. Não foram apresentadas, porém, quaisquer informações que possibilitem à ANEEL
rever seu entendimento quanto a este prazo, buscando-se uma inversão do ônus da prova. Resta ao
empreendedor comprovar que são necessários trinta e não vinte e cinco dias para a remobilização dos
canteiros de obras.
39. Conforme consta do item 60 da citada Nota Técnica, "as autorizadas não esclarecem,
quantificam e demonstram nos autos a degradação dos coeficientes e das horas máquinas/homem
assumidas originalmente em projeto que conduziram a essa baixa performance [de remobilização]." As
empresas não apresentaram quaisquer esclarecimentos ou justificativas em sede recursal, que
contrapõem decisão da ANEEL que difere em cinco dias daquela preterida.
40. Quanto à alegação de continuidade dos efeitos da pandemia após a remobilização, insta
lembrar que as três UFVs já tiveram autorizada sua operação em teste, a primeira delas já em fevereiro
de 2021. Uma vez que as usinas já possuem a Licença de Operação (LO) emitida desde dezembro de 2020,
não há óbice para a pronta entrada em operação comercial, restando ao PIE o risco pela demora nessa
fase de testes.
41. De outra parte cabe aos PIEs a diligência necessária para mitigar os efeitos do atraso das
obras das UFVs, em especial quanto aos seus compromissos contratuais no ACR.
42. Nesse sentido, ressalto o que dispõe o Parecer nº 283/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de
outubro de 2020, por meio do qual a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) esclarece que a
participação em mecanismos de descontratação de energia é um comportamento (duty to mitigate the
loss) que deve ser considerado como atenuante para o gerador, ainda que não seja o único elemento a
ser considerado na análise de excludente de responsabilidade. Porém, esta diligência não restou
demonstrada, conforme consta do item 63 da supracitada Nota Técnica nº 932/2020-SCG/SFG/ANEEL.

Das Alegações Adicionais em Sede de Memoriais
43. Por meio de expediente de 1º de abril de 2021, as interessadas apresentaram alegações
adicionais em relação ao voto condutor que levou ao Despacho nº 747, de 2021, por meio do qual foi
negado o pedido de medida cautelar e em relação ao Memorando nº 50/2021-SCG/SFG/ANEEL, de 29 de
março de 2021. Também o fizeram em vídeo conferência realizada em 5 de abril de 2021. Em respeito à
ampla defesa e ao contraditório, passo a enfrentar os aspectos trazidos pela recorrente, para, no todo,
refutá-los.
44. Inicialmente, as interessadas buscam alegar que haveria contradição entre o voto condutor
do Despacho nº 184, de 2021, e aquele condutor do Despacho nº 747, de 2021. Não há qualquer
contradição, muito pelo contrário.
45. Embora no voto condutor do Despacho nº 184, de 2021, o relator, Diretor Sandoval Feitosa,
reconheceu que seja notório o empenho do agente para mitigar eventuais danos causados, ainda que
decorrente de força maior, no sentido de reduzir os possíveis atrasos na implantação dos
empreendimentos causados pela pandemia, o que está claro nos autos é que as interessadas não
empreenderam esforços para postergar o início de suprimento dos CCEAR por mecanismos bilaterais ou
centralizados (Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD). Este fato foi confirmado pelas
interessadas em reunião de 5 de abril, ao alegarem questões empresariais (demora na tomada de decisão
devido ao controle em país estrangeiro e vinculação do financiamento ao recebível) que teriam levado à
decisão de recompor lastro ao invés de se negociar redução ou postergação dos CCEAR.
46. Dessa feita, reconhecendo que os CCEAR podem ser cumpridos mediante recomposição de
lastro, o voto condutor do Despacho nº 747, de 2021, não merece qualquer reparo, pois trata de assunto
distinto (esforços não empreendidos para mitigar os efeitos comerciais do atraso) daquele enfrentado

pelo relator do voto que conduziu ao Despacho nº 184, de 2021 (esforços empreendidos para conclusão
das obras).
47. As interessadas também alegam que a expectativa de receita a ser auferida no Ambiente
de Contratação Livre (ACL) ou no Mercado de Curto Prazo (MCP) não deve ser fundamento para a decisão
em análise. Concordo, não se assevera como fundamento. Não obstante, importa reconhecer que é
corriqueiro e legítimo antecipar obras e auferir receitas dessa antecipação, caso exitosa, visto que o
compromisso no ACR teria início somente em 1º de janeiro de 2021. Não obstante, a implantação da usina
e a eventual antecipação de obras se dá por conta e risco do agente, independentemente do Ambiente
em que se dá a entrega da energia.
48. Também é possível assumir que o agente tenha sido diligente ao antecipar as obras e, dessa
forma, antever quaisquer imprevistos para cumprir com suas obrigações. Novamente, o fez por conta e
risco.
49. Para deixar claro, o fundamento da decisão da ANEEL é o cronograma confrontado com o
andamento da obra, ou, em outras palavras, como a pandemia afetou o caminho crítico da obra. Para o
período em que foi reconhecido o nexo de causalidade, ou seja, para o qual a pandemia afetou as obras
que estavam previstas no cronograma estabelecido no ato de outorga, foi reconhecido o excludente de
responsabilidade relativo a vinte e um dias.
50. Também importa ressaltar que o cronograma que consta do ato de outorga é informado
pelo vencedor do leilão quando da sua habilitação, sendo de sua inteira responsabilidade. Ou seja, seria
plausível que a SALGUEIRO I, SALGUEIRO II e SALGUEIRO III apresentassem cronograma com prazo de
construção mais alargado quando da habilitação no leilão ou até mesmo em sede de alteração de
cronograma. Não obstante, para fins da análise em comento o cronograma válido é aquele previsto no
ato de outorga vigente.

51. As interessadas fazem alusão a casos em que outros agentes solicitaram alteração do
cronograma para sua antecipação e, uma vez descumprido o cronograma antecipado, não foram
penalizados pela ANEEL.
52. Há que se apontar que se trata de casos distintos. Aqui o cronograma vigente para cada
uma das UFVs é aquele previsto no ato de outorga original14, não fora formalmente antecipado por meio
de alteração do cronograma vigente. Além disso, não se trata de exame de penalidade, trata-se de exame
de excludente de responsabilidade com benefício para os geradores no caso de seu reconhecimento.
53. As interessadas também alegam que à luz dos Decretos Municipais caso as obras não
tivessem sido antecipadas não seria possível retomá-las. Ainda que por hipótese tal argumento seja
aceitável, também é possível supor que a negociação com o gestor municipal se daria de outra forma,
com vistas ao início das obras ao invés de sua retomada, caso as obras não tivessem se iniciado antes do
prazo previsto no cronograma de outorga.
54. Nesse sentido, importa louvar a atitude do empreendedor que antecipa obras, qualquer
que seja seu objetivo. E, também, importa reconhecer que a ANEEL, ao prever um prazo para a retomada
das obras, de certa forma reconhece este esforço, visto que este prazo a rigor não está previsto
explicitamente nem na Lei nem na regulação, ainda que tenha sido adotado com base em princípios como
razoabilidade e proporcionalidade.
55. Finalmente, também importa ressaltar que as interessadas se insurgem contra o voto
condutor do Despacho nº 747, de 2021, por meio do qual se negou a medida cautelar, enquanto por meio
de expediente de 19 de março de 2021, solicitaram sua retirada de pauta por perda de objeto.
14 Portarias MME nº 156 e nº 157, ambas de 8 de maio de 2018, e nº 160, de 9 de maio de 2018,

56. Nesse sentido cabe esclarecer que em face de medida cautelar caberia pedido de
reconsideração, o que não foi interposto até então. Nesse sentido, não merecem ser conhecidas as
contrarrazões interpostas em face do voto condutor do Despacho nº 747, de 2021, ainda que tenham sido
enfrentadas no mérito.
57. As interessadas alegam que o pleito deve ser reexaminado à luz dos fatos. É o que se está
a fazer, na ausência de fatos novos, não há nexo de causalidade entre o atraso provocado pela pandemia
e o cronograma previsto no ato de outorga além daqueles vinte um dias já reconhecidos. Este é o principal
motivo para se acatar parcialmente o pleito das interessadas, a ausência de nexo de causalidade que está
previsto em Lei como condição sine qua non para o reconhecimento do excludente de responsabilidade.
58. As interessadas apresentaram histograma que apresenta as necessidades de pessoal nas
obras e as restrições do município, quando da sua retomada. As áreas técnicas examinaram o histograma
mas não foi apresentado qualquer diagrama (de Gannt por exemplo) onde seja possível confrontar,
tecnicamente, como essas restrições de pessoal levaram a atrasos no caminho crítico da implantação das
usinas e em que medida.
59. Finalmente, as interessadas alegam que o pleito inicial de entrada em operação comercial
até 1º de abril de 2021 não se mostrou acertado, visto que apesar de as usinas estarem em operação em
teste ainda não foi possível solicitar a entrada em operação comercial.
60. Faço consignar que não está em análise a justeza do pleito para o agente, ou o que deveria
ter sido solicitado mas, sim, o que fora efetivamente solicitado à ANEEL conforme consta dos autos.
61. Também não está em análise a eventual demora entre a operação em teste – que marca a
conclusão das obras – e a operação comercial, ainda que, de acordo com o cronograma apresentado pelos
próprios agentes, um mês seria suficiente para entrada em operação comercial.

62. Nesse sentido, refuto os argumentos apresentados em sede de memorias.
Conclusão
63. Os cronogramas originais das centrais geradoras fotovoltaicas em questão indicavam que
o início das obras deveria ocorrer em 1º de maio de 2020 e o início da operação comercial em 1º de janeiro
de 2021, totalizando sete meses de implantação. Conforme apontam as interessadas, o início efetivo das
obras foi antecipado para 13 de janeiro de 2020, o que conduziria a entrada em operação comercial das
UFVs para 13 de agosto de 2020, mantidos os mesmos sete meses de obras indicado em seu cronograma
outorgado.
64. Não obstante, fatos caracterizados como excludente responsabilidade impediram a
antecipação requerida, mas não impactaram o início da operação comercial na medida exata como
pleiteado pelas interessadas.
65. A análise de nexo de causalidade não pode considerar a expectativa de cronograma de
implantação das usinas, devendo considerar a obrigação do agente com o Poder Concedente, a qual está
disposta em suas respectivas outorgas de autorização. Em outras palavras, não cabe analisar nexo de
causalidade de excludente de responsabilidade considerando frustração de antecipação de cronograma,
imputando ao consumidor regulado o ônus pelo fato de a empresa não se lograr exitosa por fatos alheios
ao agente e, também, ao Poder Concedente.
66. Portanto, não havendo caracterização do nexo de causalidade para o atraso verificado, na
análise das áreas técnicas, nos termos do art. 19 da Lei n° 13.360, de 2016, não é possível reconhecer o
excludente de responsabilidade pelo prazo de noventa dias como pleiteado.
67. Concordo com este posicionamento que levou à decisão consignada por meio do Despacho
nº 184, de 2021, que não merece reparos, ficando mantido o reconhecimento de vinte e um dias de

excludente de responsabilidade aos quais foram acrescidos vinte e cinco dias de rampa de remobilização,
resultando no marco de 16 de fevereiro de 2021 para entrada em operação comercial das UFVs e início
de suprimento dos CCEARs, com respectivo ajuste de quarenta e seis dias no prazo das outorgas.
68. Tudo somado, resta evidenciado que não há ilegalidades, fatos novos ou quaisquer razões
de mérito que ensejariam a reforma do Despacho nº 184, de 2021, devendo ser, no mérito, negado
provimento ao pedido de reconsideração.
III – DIREITO
69. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;
ii. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
iii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
iv. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
v. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
vi. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
vii. Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020; e
viii. Edital do Leilão n° 04/2017-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
70. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001703/2015-35,
nº 48500.002995/2015-23, e nº 48500.002794/2015-26, voto por CONHECER, para, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis
S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº
184, de 2021.

Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora