JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2978/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.978, DE 14 OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004434/2020-26, decide por negar provimento à
reclamação interposta pelo Sr. Marcio Potrich.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 198.
DSP - DESPACHO 2979/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 2.979, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006659/2022-89, decide por negar provimento à
reclamação interposta pela Laticínios Bom Sabor Eireli, CNPJ 17.707.719/0001-60.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 198.
DSP - DESPACHO 297/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-14
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 297, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016,
com base no que consta no Processo nº 48500.005573/2020-77, decide: (i) reconhecer os investimentos
referentes à realização do Projeto de Gestão PG-0383-2016/2016 AMPLA Energia e Serviços S.A, no valor
total de R$ 404.562,28 (quatrocentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e oito
centavos) e (ii) declarar o encerramento desse projeto, conforme tabela abaixo.

Projeto PG-0383-2016/2016 Valor Glosado (R$) Valor Reconhecido (R$)
Total 0,00 404.562,28
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
DSP - DESPACHO 2980/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento a reclamação interposta pela JK Indústria e Comércio de Café Ltda e determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, conforme detalhado; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.980, DE 14 OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006811/2022-23, decide por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela JK Indústria e Comércio de Café Ltda., CNPJ 04.415.893/0001-97; (ii)
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente do
erro de classificação da unidade consumidora nº 10004165932, de forma simples para o período de
25/09/2010 até 14/12/2010, e em dobro para o período de 15/12/2010 a 25/09/2020, nos termos do art.
113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019,
descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 198.
DSP - DESPACHO 2981/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento interposto pelo consumidor Associação Produtores de Leite de Jussara, unidade consumidora citada, de devolução em dobro em face da Enel Distribuição Goiás e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.981, DE 14 OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005402/2022-18, decide por conhecer do
requerimento interposto pelo consumidor Associação Produtores de Leite de Jussara, CNPJ nº
02.689.518/0001-00, unidade consumidora nº 1290008283, de devolução em dobro em face da Enel
Distribuição Goiás e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 198.
DSP - DESPACHO 2982/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a potência instalada e o número de unidades geradoras da Central Geradora Termelétrica Híbrido São Joaquim, outorgada a Brasil Bio Fuels S.A; registra a potência líquida e informa que as unidades geradoras associadas ao acréscimo da capacidade instalada descrita da Central Geradora Termelétrica Híbrido São Joaquim não fazem jus ao percentual de redução de citado a ser aplicado à TUST e à TUSD, por não atenderem a uma das condicionantes prevista.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.982, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.000027/2019-14, decide: (i) alterar, de 56.217 kW para 56.952 kW, a potência instalada da Central
Geradora Termelétrica UTE Híbrido São Joaquim, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração CEG nº UTE.BL.RR.044589-4.01, outorgada à Brasil Bio Fuels S.A., CNPJ nº 09.478.309/0001-66,
por meio da Resolução Autorizativa nº 8.053, de 6 de agosto de 2019; (ii) alterar o número de unidades
geradoras de 6 (seis) com 9.370 kW para 7 (sete) com potência unitária de 8.136 kW cada; (iii) registrar a
potência líquida de 51.420 kW; e (iv) informar que as unidades geradoras associadas ao acréscimo de
capacidade instalada de 734 kW da UTE Híbrido Forte São Joaquim não fazem jus ao percentual de
redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD, por não atenderem a uma das condicionantes prevista
no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
RENATO MARQUES BATISTA
Retificado no D.O. de 19.10.2022.
DSP - DESPACHO 2983/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG37 e UG38 para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel I, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Sol Serra do Mel I SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.983, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004363/2020-61,
decide liberar as unidades geradoras UG37 e UG38, de 3.437,00 kW cada, totalizando 6.874,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Serra do Mel I, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.RN.037811-9.01, localizada no município de Serra do Mel no estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Sol Serra do Mel I SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 15 de outubro de
2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2984/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG3, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos de São Ciro, no município de Betânia do Piauí, (PI), de titularidade da Ventos de São Ciro Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.984, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005876/2020-90,
decide liberar a unidade geradora UG3, de 4.400,00 kW, da EOL Ventos de São Ciro, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PI.048516-0.01, localizada no município de Betânia do Piauí
no estado do Piauí, de titularidade da Ventos de São Ciro Energias Renováveis S/A, para início da operação
comercial a partir de 15 de outubro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2985/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, UG4 a UG6 e UG8, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Jandaíra IV, no município de Jandaíra, (RN), de titularidade da Jandaíra IV Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.985, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004000/2020-26,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, UG4 a UG6 e UG8, de 3.465,00 kW, totalizando
20.790,00 kW de capacidade instalada, da EOL Jandaíra IV, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.RN.035271-3.01, localizada no município de Jandaíra no estado do Rio Grande do Norte, de
titularidade da Jandaíra IV Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 15 de
outubro de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 2986/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a revisão os estudos de inventário hidrelétrico do rio Taquari, no estado de São Paulo, apresentada pela Agroeldorado Agricultura e Pecuária Ltda; e determina que podem ser solicitados os registros de intenção de outorga para os aproveitamentos Pequena Central Hidrelétrica Barra de São Pedro e Encantado B.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.986, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 672 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo nº
48500.006046/2020-80, decide: (i) aprovar a Revisão os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Taquari,
na subbacia 81, no estado de São Paulo, apresentada pela Agroeldorado Agricultura e Pecuária Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 23.372.927/0001-58; e (ii) determinar que podem ser solicitados DRI-PCH para os
aproveitamentos PCH Barra de São Pedro e PCH Encantado B, observado o disposto no art. 20 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020.
Rio Taquari
N.A. N.A.

Coordenadas Coordenadas Área de Normal Médio Área do
Potência

Nome CEG* do Eixo do das Casas de Drenagem de de Reservatório
(km2) (km2) (kW)
Barramento** Força** Montante Jusante
(m)*** (m)***

| PCH Barra do PCH.PH.SP.070245- | 24°22'18"S | 24°23'33"S |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 161,0 | 380,00 | 295,00 | 1,11 | 5.400 |
| São Pedro | 5.01 | 48°15'22"W | 48°14'11"W |  |
| PCH | PCH.PH.SP.070246- | 24°23'49"S | 24°26'9"S |  |
| 263,0 | 295,00 | 46,80 | 0,58 | 25.600 |
| Encantado B | 3.01 | 48°13'50"W | 48°13'47"W |  |

* Código Único de Empreendimentos de Geração
** Coordenadas Geográficas no sistema de referência SIRGAS2000.
*** Altimetria obtida a partir do MAPGEO 2015.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2988/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de agosto de 2022, relativos às concessionárias de transmissão, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.988, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTEDE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei
nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017 e o que consta no
Processo nº 48500.004856/2021-82 e na Resolução Homologatória nº 3.304, de 26 de abril de 2022,
decide: (i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE para o mês de agosto de 2022, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor
livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I deverão ser
recolhidos até o dia 10 de novembro de 2022.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: AGOSTO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 20.467.186,76
FURNAS 9.193.493,01
CEMIG 26.133.467,60
CELG 1.966.732,42
COPEL 3.785.229,08
CEEE 8.317.391,46
CHESF 14.605.220,47
ELETRONORTE 23.826.632,23
SMTE 1.944.458,14
AFLUENTE 375.747,17
COQUEIROS -
BRILHANTE 44.585,27
TER 15.015,74
ITATIM 7.684,74
TAESA-GTESA 762.164,14
TDG 21.104,18
ELETROSUL 1.637.734,20
ONTE 382.063,75
EBTE 324.881,24
LAGOS 14.981,83
TOTAL 113.825.773,44
DSP - DESPACHO 2989/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para o mês de dezembro de 2022, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da rede básica do Sistema Interligado Nacional
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-18
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.989, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
no
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o da Lei no 10.762, de 11
de novembro de 2003, e pelo art. 2o da Lei no 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto no 5.025, de 30
de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo
nº 48500.004551/2021-26 e na Resolução Homologatória no 2.995, de 14 de dezembro de 2021, decide:
(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de dezembro de 2022, relativos às concessionárias do serviço
público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade
de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas
definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à Eletrobrás até o dia 10 de novembro de
2022, para crédito da Conta Proinfa.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: DEZEMBRO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE 2.121.241,36
CEMIG 6.664.997,42
CHESF 8.827.767,20
COPEL 965.372,93
CTEEP 5.219.886,94
ELETRONORTE 14.405.295,35
FURNAS 2.344.679,54
CELG 501.589,24
SMTE 495.908,48
AFLUENTE 227.213,97
COQUEIROS -
BRILHANTE 11.375,06
TER 3.783,75
ITATIM 1.959,89
TAESA-GTESA 460.879,97
TDG 12.755,91
ELETROSUL 417.682,58
ONTE 230.929,06
EBTE 82.856,69
LAGOS 3.822,32
TOTAL 42.999.997,67
DSP - DESPACHO 298/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece os investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão, cuja proponente é a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP; e declara seu encerramento.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: SPE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 298, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016,
com base no que consta no Processo nº 48500.001288/2021-68, decide: (i) reconhecer os investimentos
referentes à realização do PG-0068-0008/2016 da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
– CTEEP, no valor total de R$ 133.245,18 (cento e trinta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e
dezoito centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto, conforme tabela abaixo.

Projeto PG-0068-0008/2016 Valor Glosado (R$) Valor Reconhecido (R$)
Total 0,00 133.245,18
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
DSP - DESPACHO 2990/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pela Italate Indústria e Comércio de Laticínios Eireli e determina que a Enel Distribuição Rio efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora citada, referente ao período de 22 de dezembro de 2017 a 15 de outubro de 2021; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.990, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.007574/2022-18, decide por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pela Italate Indústria e Comércio de Laticínios Eireli, CNPJ 25.213.394/0001-97;
(ii) determinar que a Enel Distribuição Rio efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente
do erro de classificação da unidade consumidora nº 6795095-7, de forma simples para o período de
27/04/2017 a 21/12/2017, e em dobro para o período de 22/12/2017 a 15/10/2021, nos termos do art.
113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019; e
(iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2022, seção 1, p. 231, v. 160, n. 199.
DSP - DESPACHO 2991/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.991, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.007415/2022-13, decide por extinguir e arquivar
o Processo Administrativo nº 48500.007415/2022-13, após exaurido o prazo para interposição de recurso
e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução
Normativa nº 273, de 2007.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2022, seção 1, p. 231, v. 160, n. 199.
DSP - DESPACHO 2992/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Suspende, de forma retroativa a partir 20 de junho de 2022, a operação comercial das unidades geradoras UG 03, 05, 06, 08 e 09 da Central Geradora Eólica Umburana de Cheiro, no município de Sento Sé, (BA), outorgada à Umburana de Cheiro Energética S.A.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.992, 17 DE OUTUBRO DE 2022
Nota Técnica no 201/2022-SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 1.029, de 25
de julho de 2022, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.003603/2019-77, decide suspender, de forma retroativa a partir 20 de junho
de 2022, a operação comercial das unidades geradoras (UG) 03, 05, 06, 08 e 09 da EOL Umburana de
Cheiro, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.BA.035233-0.01, com potência
instalada de 3.465 kW cada, totalizando 17.325 kW, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia,
outorgada à Umburana de Cheiro Energética S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2022, seção 1, p. 231, v. 160, n. 199.
(Restaurada a operação comercial das unidades geradoras UG03, UG05, UG06, UG08 e UG09, pelo DSP
SFT/ANEEL 891, de 28.03.2025)