DSP - DESPACHO 3734/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003031/2018-45
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEIS: Auditoria Interna – AIN; Superintendência de Recursos Humanos – SRH; Secretaria-Geral
– SGE; Comissão de Ética – CE; Gabinete do Diretor-Geral – GDG; Comissão Permanente de Procedimentos
Administrativos Disciplinares – CPPA; Ouvidoria Interna – OIN; Assessoria Institucional da Diretoria – AID.
ASSUNTO: Proposta de atualização do Plano de Integridade da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Governança
da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, instituiu, em seu art. 19, a
obrigatoriedade desses órgãos instituírem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção
de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes
e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:
a) comprometimento e apoio da alta administração;
b) existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;
c) análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e
d) monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
2. Em de 25 de abril de 2018, por meio da Portaria nº 1.089, a CGU estabeleceu as orientações
para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
adotassem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de
integridade.
3. A Portaria CGU nº 1.089/2018 divide o Programa de Integridade em três fases:
•
Fase 1: na primeira fase da instituição do Programas de Integridade, os órgãos e as
entidades deverão constituir uma unidade de gestão da integridade, à qual será atribuída,
entre outros, competência para coordenação da estruturação, execução e

monitoramento do Programa de Integridade;
•
Fase 2: na segunda fase, os órgãos e as entidades deverão estruturar e aprovar seus
planos de integridade;
•
Fase 3: na terceira fase, os órgãos e as entidades deverão iniciar a execução e o
monitoramento de seu Programa de Integridade, com base nas medidas definidas pelos
planos de integridade.
4. Seguindo as fases estabelecidas pela Portaria CGU nº 1.089/2018, a Diretoria da ANEEL, na
16ª Reunião Administrativa Ordinária, em 15 de maio de 2018, definiu que a Comissão de Ética – CE seria
a unidade responsável pela gestão da integridade na ANEEL, com o apoio da Comissão Permanente de
Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA, da Auditoria Interna – AIN, da Ouvidoria Institucional
– OIN, da Secretaria Geral – SGE, do Gabinete do Diretor-Geral – GDG e da Superintendência de Recursos
Humanos – SRH.
5. Na 44ª Reunião Administrativa Ordinária de 2018, a Diretoria da ANEEL aprovou o Plano de
Integridade da ANEEL, por meio do Despacho n° 2.7621, de 27 de novembro de 2018, nos moldes propostos
pela Portaria CGU nº 1.089/2018.
6. A Portaria CGU nº 57/20192, de 4 de janeiro de 2019, alterou a Portaria nº 1.089/2018 e
determinou que os entes e órgãos da Administração estabelecessem uma Unidade de Gestão de
Integridade – UGI com autonomia e recursos necessários para a execução e monitoramento do programa
de integridade. Dessa forma a ANEEL substituiu a Comissão de Ética pela AIN como UGI, uma vez que a
Comissão não é uma unidade organizacional.
Integridade3,
7. Contudo, o Guia Prático das Unidades de Gestão da da CGU, lançado em junho
de 2019, destacou que a UGI não pode ser a unidade de Auditoria Interna das entidades da Administração
Indireta.
8. Mais recentemente, o Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021, instituiu o Sistema de
Integridade Pública do Poder Executivo Federal, dando maior clareza às competências das unidades
1 Despacho n° 2.762, de 27 de novembro de 2018, publicado no D.O de 30/11/2018, seção 1, p. 209, n. 230Disponível em

2 Disponível em https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41324
3 Disponível em https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/unidades-degestao.pdf

setoriais responsáveis pela integridade dos órgãos e entidades federais responsáveis.
9. Assim, as áreas envolvidas encaminharam Nota Técnica nº 23/2021-AIN-SRH-SGE-CE-GDGCPPA-OIN-AID/ANEEL4, de 27 de outubro de 2021, propondo nova versão do Plano de Integridade da
ANEEL, com aperfeiçoamento dos fluxos diretamente relacionados à gestão de integridade e a aderência
do modelo às novas orientações normativas, além da designação da Superintendência de Recursos
Humanos – SRH como UGI da ANEEL, em substituição à AIN.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. A Nota Técnica nº 23/2021-AIN-SRH-SGE-CE-GDG-CPPA-OIN-AID/ANEEL, de 27 de outubro
de 2021, propõe nova versão do Plano de Integridade da ANEEL, com aperfeiçoamento dos fluxos
diretamente relacionados à gestão de integridade e a aderência do modelo às novas orientações
normativas, além da designação da Superintendência de Recursos Humanos – SRH como UGI da ANEEL, em
substituição à AIN.
II.1 – Da designação da SRH como UGI da ANEEL – Capítulo 3
11. O Capítulo 3 do Plano de Integridade da ANEEL aprovado pelo Despacho n° 2.7625, de 27 de
novembro de 2018, designava a Comissão de Ética da ANEEL – CE, na pessoa do seu presidente e do
respectivo substituto legal, como unidade responsável pelo Programa de Integridade a ser implementado
na ANEEL.
12. A Portaria CGU nº 57/20196, de 4 de janeiro de 2019, alterou a Portaria nº 1.089/2018 e
determinou que os entes e órgãos da Administração estabelecessem uma Unidade de Gestão de
Integridade – UGI com autonomia e recursos necessários para a execução e monitoramento do programa
de integridade. Dessa forma a ANEEL substituiu a Comissão de Ética pela AIN como UGI, uma vez que a CE
não é uma unidade organizacional.
13. Conforme a Nota Técnica nº 23/2021, tal decisão se deu em 28 de fevereiro de 2019, na
Reunião de Temas Estratégicos – Compliance, quando os participantes e o Diretor-Geral entenderam que
a implantação do plano de riscos de integridade poderia ser realizada em conjunto com a Gestão de Riscos
Corporativos da ANEEL – riscos de processos –, coordenada pela Secretaria Executiva do CRC, a AIN.
4 Sicnet nº 48521.001327/2021-00
5 Despacho n° 2.762, de 27 de novembro de 2018, publicado no D.O de 30/11/2018, seção 1, p. 209, n. 230Disponível em

6 Disponível em https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41324

14. Contudo, em junho de 2019, a CGU lançou o Guia Prático das Unidades de Gestão da
Integridade7,
onde destacou que a UGI não pode ser a unidade de Auditoria Interna das entidades da
Administração Indireta:
"Ainda para o caso das entidades, se optarem por constituir a UGI em área pré-existente, é
necessário que observem a vedação em relação ao seu estabelecimento na Auditoria
Interna. Como o próprio nome sugere, caso assumisse as competências de Unidade de
Gestão da Integridade, a Auditoria Interna passaria a realizar atividades típicas da gestão.
Nesse sentido, ao avaliar o programa de integridade, a UGI estaria avaliando a regularidade,
a eficiência e a eficácia de medidas definidas por ela mesma, com comprometimento à sua
independência e objetividade. Os auditores internos poderiam, entretanto, auxiliar
tecnicamente as UGIs, dado que possuem conhecimento e experiência em temáticas
relevantes para o programa de integridade." ()
15. Assim, propõe-se designar, no Capítulo 3 do Plano de Integridade, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH como a Unidade de Gestão de Integridade da ANEEL.
16. A Comissão de Ética e AIN, antes unidades responsáveis, passarão a compor a rede de apoio
à SRH, juntamente com o Gabinete do Diretor-Geral – GDG, a Secretaria-Geral – SGE, a Comissão
Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA, a Ouvidoria Institucional – OIN e a
Assessoria Institucional da Diretoria – AID.
17. Na proposta, o Capítulo 3 trará ainda reforços às competências da UGI, conforme o Decreto
nº 10.756/2021.
II.2 – Das demais alterações no Plano de Integridade
18. O Capítulo 1 da nova versão do Plano de Integridade, que descreve o "Objetivo" do Plano,
manteve sua essência, mas salienta o alinhamento do Plano com o Decreto nº 10.756/ 2021.
19. O Capítulo 2, que traz as "Informações sobre a Instituição", substitui o "ANEELograma" por
um organograma de mais fácil leitura, com vistas a dar mais clareza a respeito dos níveis hierárquicos da
Agência e da relação das unidades organizacionais com os macroprocessos da ANEEL. Além disso, o novo
Mapa Estratégico (2018-2023), simplificado por meio da consolidação de objetivos, reduzidos de 16 para
8, realizada em função da última revisão do Planejamento Estratégico, ganha destaque.
7 Disponível em https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/unidades-degestao.pdf

20. O Capítulo 4, que aborda os "Riscos e as Medidas de Tratamento", identifica seis riscos de
integridade, ao invés de um, e descreve as medidas de tratamento adotadas. Nesse ínterim, destaca-se que
o Plano até então vigente apresenta em seu corpo a descrição e tratamento de apenas um risco, o evento
de "decisão direcionada", enquanto no Plano proposto são descritos os riscos de "abuso de posição ou
poder em favor de interesses privados ou políticos", "conflito de interesse", "pressão interna ou externa
ilegal ou antiética para influenciar agente público", "nepotismo", "utilização de recursos Públicos em favor
de interesses privados" e "solicitação ou recebimento de vantagem indevida". Ao final da sessão destacamse as hipóteses para reavaliação dos riscos à integridade.
21. O Capítulo 5, que apresenta os "Fluxos para Nepotismo, Denúncias e Conflito de Interesses",
destaca a comunicação entre a CCPA e a SRH para verificação da necessidade de promoção de capacitação
ao fim dos processos disciplinares, bem como traz os três fluxos atualizados e acrescenta o fluxo de
tratamento das representações. Entre os processos atualizados, o fluxo de tratamento de denúncias foi o
que teve alterações mais significativas, pois passou a descrever a nova dinâmica do tratamento das
denúncias, com a centralização das denúncias no Fala.Br, quinda que essas possam chegar à ANEEL pelos
mais diversos canais, e análise prévia pela OIN para os devidos encaminhamentos. O fluxo de conflito de
interesses também passou por mudanças significativas, com a explicitação da necessidade de consulta à
Controladoria Geral da União ou a Comissão de Ética pública, conforme o cargo ocupado pelo servidor.
22. Já o Capítulo 6, que trata da "Comunicação, Monitoramento e Atualização do Plano",
apresenta um plano de comunicação completo, especificando datas e canais a serem utilizados, com vistas
a dar ciência ao público interno e externo a respeito da integridade na ANEEL.
23. O Capítulo 6 ainda destaca que o monitoramento será contínuo e deverá ser feito um
balanço anual entre as ações de controle planejadas e as executadas. Apresenta-se, também, o resultado
da Integridade dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 e a contém os elementos para avaliação e propõe novas
formas de monitoramento doravante. As ações relacionadas à integridade serão verificadas, pelo menos, a
cada quatro anos pela Auditoria Interna por meio da inclusão de um projeto de auditoria no Plano Anual
de Auditoria Interna – PAINT. A atuação dos gestores em receber as manifestações e adotar providências
serão verificadas, pelo colegiado, através da apresentação dos resultados do monitoramento que deverá
ser instruído e apresentado na reunião administrativa ordinária da Diretoria, no mínimo, anualmente.
24. Quanto à atualização do plano, o Capítulo 6 define que o plano deverá ser revisto a cada
3 anos ou sempre que surgirem fato(s) relevante(s), devendo a atualização ser motivada e aprovada pela

Diretoria Colegiada da ANEEL.
25. Pelo exposto, encaminho voto no sentido de aprovar o novo Plano de Integridade da ANEEL,
de forma a atualizá-lo conforme o avanço da Gestão de Riscos na ANEEL, as mudanças ocorridas no
Planejamento Estratégico, o aperfeiçoamento dos fluxos diretamente relacionados à gestão de integridade
e a aderência do modelo às novas orientações normativas.
III – DIREITO
26. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;
b) Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018;
c) Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019;
d) Guia Prático das Unidades de Gestão da Integridade, de junho de 2019;
e) Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019; e
f) Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003031/2018-45, voto pela aprovação do
Plano de Integridade da Agência Nacional de Energia Elétrica 2021, conforme minuta anexa.
Brasília, 22 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral