REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12265/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Coromandel 3, no município de Coromandel, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005654/2022-39.
INTERESSADOS: Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Usina de Energia
Fotovoltaica de Coromandel S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV
Coromandel 3, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta s/n, de 17 de dezembro de 20211, a Usina de Energia Fotovoltaica de
S.A.2
Coromandel requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação Coromandel 3.
2. A Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A. foi autorizada a implantar o sistema
de transmissão de interesse restrito (STIR) das UFV Coromandel 1 e UFV Coromandel 2, conforme as
8.4523 8.4534,
Resoluções Autorizativas (REAs) ANEEL nº e datadas de 17 de dezembro de 2019, alteradas
posteriormente pelo Despacho ANEEL nº 8595, de 25 de março de 2021.
3. Por meio da Nota Técnica nº 433/2022-SCT/ANEEL6, de 14 de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
apresentou análise, concluindo que a área requerida é compatível com a necessidade de espaço para a
1
Documento SicNet nº 48513.034221/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 31.783.431/0001-03, com sede na Rodovia Coromandel a Patos de Minas, Km 22, município de
Coromandel, Minas Gerais.
3 Disponível em
4 Disponível em
5
Disponível em
6 Documento Sicnet nº 48526.003354/2022-00

implantação da Subestação Coromandel 3 e recomenda a avaliação quanto ao interesse público das áreas
de terra para implantação.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2022, realizada no dia 27 de junho de 2022,
fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária
à implantação da Subestação Coromandel 3, localizada no município de Coromandel, estado de Minas
Gerais.
7. A ANEEL é a instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0747, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.6488,
de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9199, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
8
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm.
9 Disponível em

9. Ao analisar o Sistema de Interesse Restrito das UFVs Coromandel 1 e 2, a SCT registrou que
não há a descrição da SE 138 kV Coromandel 3 nas outorgas. Desta forma, foi enviado o Ofício nº
767/2021-SCT/ANEEL para manifestação da interessada.
10. Em resposta, a Usina de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A. enviou o Ofício nº
091/202210, de 19 de maio de 2022, informando que a SCG, por meio do Ofício nº 260/2022-SCG/ANEEL11,
menciona que "a descrição mais detalhada da Linha e da Conexão constante do pedido de DUP em relação
ao que está definido na Resolução Autorizativa, não prejudica a análise da SCT para avaliar se a DUP que
está sendo solicitada está compatível com a descrição do STIR".
11. Ainda, a SCG comenta que esse entendimento está de acordo com a Diretoria Colegiada da
ANEEL, que concluiu, na 39ª Reunião Pública Ordinária, de 20 de outubro de 2020, pela desnecessidade
do detalhamento de construções como a do requerimento em questão, conforme a seguinte transcrição:
"3. Esse entendimento está alinhado com decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, na 39ª
Reunião Pública Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2020, que concluiu pela desnecessidade
do detalhamento desse tipo de instalação com vistas a obtenção da DUP, ao analisar o pedido de
DUP da PCH São Luiz, autorizada por meio da Resolução nº 9.347, de 20 de outubro de 2020.
Segundo o entendimento da Diretoria exposto no Voto condutor dessa Resolução:
23. Neste momento, a obra que a empresa interessada requer declarar de utilidade pública
é também parte integrante das instalações de interesse restrito da PCH São Luiz, que já foi
objeto da REA nº 8.609, de 2020, porém sem menção expressa no respectivo ato de outorga.
24. Neste tocante, a Superintendência de Concessões e Autorizações da Agência carreou
nos autos manifestação no sentido de não haver necessidade de descrição completa de
todas as obras necessárias para a conexão do outorgado de geração. Aqui adiciona-se
que o ato autorizativo, no caso, a Portaria MME nº 476, de 27 de setembro de 2016, delega
à interessada a exploração de um empreendimento de geração, garantindo-lhe o direito de
acesso, no ponto de conexão indicado no referido ato. Os detalhes da exploração outorgada
constam do ato autorizativo, contudo não há necessidade de detalhamento nem da obra,
tampouco das instalações de interesse restrito." (grifos nossos)
10 Documento SicNet nº 48513.013921/2022-00
11 Documento SicNet nº 48524.006790/2022-00

12. Dessa Forma, a SCT descreveu o procedimento adotado no âmbito do processo nº
537/2020-SCT/ANEEL12,
48500.000500/2020-99, conforme registrado na Nota Técnica nº de 11 de agosto
de 2020:
"8. Em 25 de junho de 2020, a SCG/ANEEL encaminhou a esta Superintendência o Memorando
Nº 131/2020-SCG/ANEEL, informando que a subestação de seccionamento, de fato, não é
mencionada na outorga, e que, no entanto, tal descrição serviria para indicar a localização do
ponto de conexão da usina e não para indicar a metodologia utilizada para efetuar a conexão.
Ademais, entendeu a SCG/ANEEL ser desnecessária a retificação ou a alteração do ato de outorga
da PCH São Luiz, uma vez que não haveria erro material na instrução ou qualquer alteração dos
parâmetros do sistema de transmissão de interesse restrito da referida autorização. Por fim,
concluiu o Memorando informando não ver óbice para o prosseguimento da instrução da DUP da
área necessária à implantação da SE 69 kV Seccionadora requerida pela São Luiz Energia S.A., nos
termos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
[...]
12. Da mesma forma que o exposto na Nota Técnica nº 447/2020-SCT/ANEEL, quando da
análise do pedido de DUP para a SE 69 kV Seccionadora Serra Pelada, e levando-se em consideração
a manifestação da SCG/ANEEL constante do Memorando Nº 131/2020-SCG/ANEEL, esta
Superintendência irá restringir a análise do pleito da São Luiz Energia S.A. para com os trechos de
linha de transmissão que perfazem o seccionamento da LD 69 kV Afonso Cláudio – Itarana, na SE
Seccionadora Serra Pelada, somente aos quesitos técnicos e da documentação exigida pela
Resolução Normativa nº 740/2016, não emitindo juízo quanto ao teor do que está outorgado à
empresa de geração."
13. Seguindo o exemplo mostrado na NT nº 537/2020-SCT/ANEEL, a Superintendência
restringiu sua análise à verificação do cumprimento dos quesitos técnicos e da documentação exigida pela
Resolução Normativa nº 919/2021. Dessa forma, a SCT recomendou à Diretoria Colegiada da ANEEL
avaliar o interesse público da área objeto.
14. A Interessada informou que a Subestação Coromandel 3 ocupará uma área de 4.224,8
metros quadrados, terá tensão nominal de operação de 138 kV, duas seções de linha de distribuição, uma
seção de interligação de barras/conexão da SE UFVs Coromandel 1 e 2, uma seção de seccionamento de
Linha, e atinge o município de Coromandel, estado de Minas Gerais.
15. A descrição da área necessária à implantação da Subestação Coromandel 3, bem como a
planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento de
12 Documento SicNet nº 48526.004617/2020-00

declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações
gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento nº 48513.034221/202100, parte integrante do Processo nº 48500.005654/2022-39.
16. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Coromandel 3.
17. Por fim, no que se refere ao reconhecimento do interesse público, destaca-se que as REA
nº 8.452 e nº 8.453, ambas de 2019, autorizam a Requerente a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Coromandel 1 e UFV
Coromandel 2, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto às usinas, com 01 TR
48/64/80 MVA e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito duplo, de aproximadamente 0,07 km (zero
virgula zero sete quilômetros) de extensão até o seccionamento da linha de distribuição 138 kV existente
Coromandel – Patos de Minas, sob a responsabilidade da CEMIG Distribuição S.A.
18. Adicionalmente, dentre os documentos disponibilizados pela Requerente está o Parecer de
Acesso AD/OS-131613, emitido pela CEMIG no dia 21 de agosto de 2020, no qual indica como opção para
o macro escopo das obras necessárias para a conexão das UFVs Coromandel 1 e 2, a Subestação
Coromandel 3 (Construção de subestação de integração 138 kV hibrida), enfatizando a importância da
subestação, considerando que a CEMIG já prévia a necessidade da construção desta.
13 Documento SicNet nº 48513.014526/2022-00-1 (ANEXO: 001)

Figura 1 . Diagrama das obras de conexão (Fonte: Parecer de Acesso AD/OS-1316)
19. Assim, concordo com a análise da SCT de que a área requerida pela declaração pública é
compatível com a necessária a construção da SE Coromandel 3 e que foram cumpridos os quesitos da REN
nº 919/2021. Além de entender que, diante das informações do parecer de acesso, a área solicitada para
a construção da SE Coromandel 3 é necessária para a conexão das UFVs Coromandel 1 e 2 com a Linha de
Distribuição de 138 kV de responsabilidade da CEMIG, citada no ato autorizativo. Considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
20. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005654/2022-39, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Usina
de Energia Fotovoltaica de Coromandel S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação
Coromandel 3, localizada no município de Coromandel, estado de Minas Gerais.
Brasília, 05 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto