DSP - DESPACHO 468/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do pedido de impugnação interposto pela Santo Antônio Energia S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que aplicou penalidade de multa por descumprimento de procedimentos de comercialização, mantendo integralmente a decisão recorrida.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001087/2015-12
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A. e Câmara de Comercialização de energia Elétrica - CCEE
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria – ASD
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Santo Antônio Energia
S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 779ª
Reunião, que manteve penalidade de multa por insuficiência de lastro de energia no mês de outubro de 2014.
I – RELATÓRIO
1. A Santo Antonio Energia S.A. – SAESA descumpriu norma regulatória, não tendo
apresentado lastro proveniente de garantia física ou contratual para atender a cem por cento de seus
contratos de venda de energia, apurado pelas Regras de Comercialização aprovadas pela Resolução
Normativa ANEEL n° 601/2014.
2. Por esse descumprimento, conforme estabelecem os Procedimentos de Comercialização1, a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE emitiu o Termo de Notificação nº 1.233 de 7 de
janeiro de 2015, aplicando a penalidade de multa por insuficiência de lastro de energia referente à
contabilização do mês de outubro de 2014.
3. Os dados utilizados na apuração do valor da penalidade no valor de R$ 4.705.144,73 (quatro
milhões setecentos e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) foram obtidos
diretamente dos relatórios de penalidade da Divulgação de Relatórios e Informações (DRI) disponível ao
agente no site da CCEE.
4. Contra esse TN a SAESA impetrou contestação, fundada em dois argumentos técnicos e um
jurídico. Tecnicamente argumenta (i) que a controvérsia administrativa e judicial, ainda não resolvida, acerca
da apuração do Fator de Indisponibilidade – FID possui efeitos sobre a apuração de seu lastro, tendo a
própria ANEEL reconhecido o expurgo de diversas indisponibilidades no cálculo desse fator e, (ii) que eventos
de força maior e excludentes de responsabilidade interferiram na apuração do lastro proveniente da garantia
física da usina. Além desses argumentos técnicos a SAESA invoca a ausência de dolo ou má fé como justa
causa para a aplicação da penalidade.
5. Em sua 779ª reunião, realizada em 10 de fevereiro de 2015, o CAd analisou a Contestação e
decidiu por não reconsiderar sua decisão mantendo a penalidade aplicada.
6. Em 27 de fevereiro de 2015 a SAESA apresentou pedido de impugnação da decisão do CAd.
1 Módulo 6 – Submódulo 6.2 – Notificação e Gestão do Pagamento de Penalidades.

7. O Conselho de Administração da CCEE – Cad, em sua 783ª reunião analisou o Pedido de
Impugnação e deciciu: (i) não reconsiderar a decisão de indeferimento dos argumentos de defesa
apresentados pelo agente SAESA em sua contestação ao Termo de Notificação nº 1233/201, e (ii) pelo
encaminhamento de tal Pedido à ANEEL.
8. Em 16 de março de 2015 o Processo foi a mim distribuído.
9. O Despacho ANEEL nº 733, de 20 de março de 2015 nega provimento ao Pedido de Efeito
Suspensivo pretendido contra decisão do CAd da CCEE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata o presente processo de recurso administrativo interposto pelo Santo Antônio Energia
S.A., contra decisão do Conselho de Administração da CCEE que, em cumprimento às regras e
procedimentos de comercialização vigentes, comunicou o agente da penalidade aplicada em decorrência de
comercialização de energia em agosto de 2014 sem o necessário lastro.
11. O recurso apresentado pela SAESA fundamenta-se na dependência deste processo com o
resultado de dois outros pendentes de julgamento por esta Diretoria Colegiada. Um processo trata do expurgo
de indisponibilidades na apuração do Fator de Disponibilidade da UHE Santo Antônio e outro trata de
avaliação de excludentes de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação de unidades geradores
dessa usina.
12. Ambos os processos já foram avaliados por esta Diretoria Colegiada e estão pendentes de
julgamento do pedido de reconsideração apresentado pela SAESA. Entretanto o que passo a demonstrar
afasta qualquer dependência entre a decisão aqui proposta e as decisões dos citados processos.
13. O art. 2º do Decreto nº 5.163/04, ao regulamentar a Lei nº 10.848/04, definiu que "Garantia
Física" é a quantidade máxima de energia elétrica associada ao empreendimento de geração que poderá ser
comercializada. Segundo esse decreto, o MME define a forma e a EPE executa o cálculo da garantia física
dos empreendimentos de geração, sendo que seu valor assentado no ato de outorga. As portarias MME nº
303/2004 e nº 258/2008, estabelecem a metodologia para determinar a garantia física das usinas do SIN, que
corresponde à máxima quantidade de energia que esse sistema pode suprir a um dado critério de garantia de
suprimento, e a forma como essa energia é rateada entre todos os empreendimentos de geração que
constituem o sistema.
14. Ainda o art. 2º desse Decreto estabelece que a comercialização de energia elétrica os
agentes vendedores deverão apresentar lastro para a venda de energia para garantir cem por cento de seus
contratos e que esse lastro será constituído pela garantia física proporcionada por empreendimento de
geração próprio ou de terceiros, neste caso, mediante contratos de compra de energia.
15. Por outro lado, a Resolução Normativa 614/2014, que consolidou os atos regulatórios
relativos à apuração de indisponibilidade de unidade geradora, determinou que o Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS deverá apurar mensalmente as Taxa Equivalente de Indisponibilidade Programada –
TEIP e da Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada Apurada – TEIFa.

16. Caso o Índice de Disponibilidade Verificada – IDv2 seja inferior ao Índice de Disponibilidade
de Referência – ID3 considerado no cálculo da respectiva garantia física, a usina estará sujeita à aplicação de
Mecanismo de Redução da Energia Assegurada – MRA, o qual consiste na utilização da Garantia Física
Apurada – GFa como referência para alocação de energia do MRE.
17. A GFa é obtida pela multiplicação da GF, calculada pela EPE e constante do ato de outorga,
pela razão entre o IDv e o ID, razão essa denominada de Fator de Disponibilidade de Geração – FID.
Entretanto, segundo a mesma Resolução, o MRA não poderá alterar a garantia física de usinas, para fins de
verificação do lastro de venda de energia elétrica e do limite de contratação.
18. Portanto, senhores Diretores, como o TN 1233/2014 tem por objeto a insuficiência de lastro
de energia conforme estabelecido no Decreto nº 5.163, carecem de amparo técnico e normativo os
argumentos apresentados pela SAESA de que a apuração do FID4 impactou a apuração de seu lastro de
venda, pois, conforme demonstrado acima, as indisponibilidades verificadas na UHE Santo Antônio,
independente de serem revistas ou não em processo em andamento nesta Agência não terão qualquer
impacto no lastro da usina e, consequentemente, na penalidade aplicada pela CCEE.
19. Outro argumento trazido pela SAESA diz respeito a excludentes de responsabilidade pelo
atraso no cronograma de implantação do empreendimento que ao impactar a entrada em operação de
unidades geradoras causa reflexos no lastro da usina, uma vez que cada unidade geradora ao entrar em
operação comercial agrega um montante de garantia física ao empreendimento, até que seja atingido o
número de unidades base, compreendido como o numero de unidades que confere a garantia física total da
usina.
20. Aqui o lastro da UHE Santo Antônio será impactado caso a decisão desta Diretoria Colegiada
seja pelo provimento do recurso apresentado pela SAESA, podendo alterar ou até anular a penalidade
aplicada. Entretanto, caso a decisão seja total ou parcialmente favorável ao agente, a CCEE deverá proceder
a recontabilização do período impactado revendo, inclusive, a verificação do lastro de venda e da penalidade.
21. Por fim, resta o argumento de ausência de dolo ou má fé como justa causa para a aplicação
da penalidade. Ocorre que a aplicação de penalidade por falta de lastro de energia prescinde de ações de má
fé do agente, pois decorre da estrita aplicação de álgebra que refletem as regras, procedimentos e o
arcabouço jurídico e regulatório, bem como seus princípios, submetidos antecipadamente a audiência publica
e de conhecimento de todos.
22. Com isso, Senhores Diretores, resta claramente comprovado a inexistência de qualquer nexo
entre aqueles processos depositados nesta agência e pendentes de decisão e este processo, que impeçam
ou recomendam sua não deliberação ou que possam causar impactos atuais ou futuros ao agente.
2 IDv = ( 1 – TEIFa ) x ( 1 – TEIP )
3 ID = ( 1 – TEIF ) x ( 1 – IP )
4 FID = IDv / ID

III – DIREITO
23. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei n° 9.784, de 29
de janeiro de 1999; Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e Resolução Normativa
ANEEL n° 545, de 16 de abril de 2.013 e na Resolução Normativa 614, de 3 de julho de 2014.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001087/2015-12, voto por conhecer
do Pedido de Impugnação interposto pela Santo Antônio Energia S.A., em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 779ª Reunião, que aplicou penalidade de
multa por descumprimento de procedimentos de comercialização para no mérito negar-lhe provimento,
mantendo integralmente a decisão recorrida.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor