DSP - DESPACHO 3627/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto por NCER Eólica Vento Aragano I, NCER Eólica Corredor do Senandes II, NCER Eólica Corredor do Senandes III e NCER Eólica Corredor do Senandes IV, em face ao Despacho SRG/ANEEL 1.544, de 30 de maio de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004787/2019-92.
INTERESSADOS: NCER Eólica Vento Aragano I, NCER Eólica Corredor do Senandes II, NCER Eólica Corredor
do Senandes III e NCER Eólica Corredor do Senandes IV.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas NCER Eólica Vento Aragano I, NCER Eólica
Corredor do Senandes II, NCER Eólica Corredor do Senandes III e NCER Eólica Corredor do Senandes IV em
face do Despacho nº 1.544/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG, que negou provimento ao requerimento interposto pelas Recorrentes, referente à desconsideração
de indisponibilidades para contabilização da garantia física das Usinas Eólicas - EOLs Vento Aragano I e
Corredor do Senandes II, III e IV.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de julho de 2018, as centrais geradoras eólicas Corredor do Senandes II, III e IV e
Vento Aragano I apresentaram Requerimento Administrativo1 solicitando o expurgo de períodos de
indisponibilidade de seus aerogeradores para fins do cálculo da garantia física e do mecanismo de
reconciliação da energia contratada, estabelecidos nos Contratos de Energia de Reserva (CER) nos 149/11,
150/11, 151/11 e 155/11.
2. Por meio do Despacho2 nº 1.544, de 30 de maio de 2019, a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração (SRG) negou provimento ao Requerimento Administrativo, conforme a análise
consubstanciada na Nota Técnica nº 045/2019-SRG/ANEEL3.
1 Documento Sicnet nº 48513.027209/2018-00, complementado no Documento Sicnet nº 48513.026883/2019-00.
2 Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48550.000401/2019-00.

3. Em 4 de junho de 2019, as empresas (daqui em diante, Recorrentes) interpuseram Recurso
Administrativo4
em face do Despacho nº 1.544, de 2019. Os argumentos recursais foram
complementados5 em 13 de julho de 2019.
4. Por meio da Nota Técnica nº 093/2019-SRG/ANEEL6, de 23 de setembro de 2019, em sede
de juízo de reconsideração, a SRG recomendou o conhecimento e não provimento do Recurso
Administrativo.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38/2019, realizada em 30 de setembro de 2019,
o processo foi a mim distribuído.
366/2019-ASD/ANEEL7,
6. Em 14 de novembro de 2019, por meio do Memorando nº minha
assessoria solicitou manifestação técnica da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado (SRM) no intuito de subsidiar a análise da matéria.
7. Em 14 de julho de 2021, como consta no Memorando nº 125/2021-SRM/ANEEL8, a SRM
informou concordar com a análise realizada pela SRG e não ter nada a acrescentar sobre o mérito da
questão.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelas empresas NCER Eólica Vento Aragano
I, NCER Eólica Corredor do Senandes II, NCER Eólica Corredor do Senandes III e NCER Eólica Corredor do
Senandes IV, em face do Despacho nº 1.544, de 2019, que negou provimento ao pedido de
desconsideração de indisponibilidades para contabilização da garantia física das Usinas Eólicas (EOL)
Vento Aragano I e Corredor do Senandes II, III, IV.
4 Documento Sicnet nº 48513.017336/2019‐00.
5
Documento Sicnet nº 48513.019290/2019-00.
6 Documento Sicnet nº 48550.000776/2019-00.
7 Documento Sicnet nº 48575.006220/2019-00.
8 Documento Sicnet nº 48580.000550/2021-00.

10. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e
negar provimento ao Recurso Administrativo.
II.1 – Da admissibilidade
11. Conforme estabelecido no artigo 489 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
27310,
pela Resolução Normativa nº de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
12. O Despacho nº 1.544, de 2019, foi publicado no Diário Oficial no dia 3 de junho de 2019
(segunda-feira). Assim, o prazo recursal teve início em 4 de junho de 2019 (terça-feira) e término em 13
de junho de 2019 (quinta-feira), data da interposição do Recurso Administrativo. Logo, o recurso é
tempestivo e, portanto, merece ser conhecido.
II.2 – Do mérito
13. A energia proveniente das EOL Vento Aragano I e Corredor do Senandes II, III, IV foi
comercializada no Leilão nº 03/2011-ANEEL (4º Leilão de Energia de Reserva). Os Contratos de Energia de
Reserva (CER) decorrentes do certame estabeleceram que para cada usina a energia contratada seria
definida por quadriênio, a partir de 1º de julho de 2014.
14. No primeiro quadriênio, a energia contratada foi igual ao montante de energia associado
ao lance vencedor e constante no Anexo I do contrato. A partir do segundo quadriênio, o CER define um
dispositivo de reconciliação contratual para fins de mitigação de incertezas relacionadas à produção de
energia. Nesse dispositivo, a energia contratada é revisada para o valor médio anual do montante de
energia efetivamente produzido11.
15. Segundo as Recorrentes, desde o início da operação comercial, que ocorreu no ano de
2015, as usinas mantiveram disponibilidade de geração de energia em torno de 97% do previsto
9
Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
10
Disponível em
11 Desde o início do primeiro quadriênio ou a data de entrada em operação comercial da usina, o que ocorrer por último, até
o final do quadriênio anterior, condicionado à média dos valores quadrienais de energia contratada não ser superior ao
montante de energia associado ao lance vencedor submetido pelo vendedor no leilão.

contratualmente. Contudo, alegam que a necessidade de reparos nas pás de seus aerogeradores teria
reduzido a eficiência das máquinas nos anos de 2017 e 2018.
16. Relatam que em inspeções realizadas no ano de 2017 identificaram trincas em seus
aerogeradores e problemas de ordem estrutural nas pás. Isso levou a um plano de reparos de acordo com
a criticidade dos danos encontrados. Nesse cenário, as empresas entendem que os fatos relatados "foram
eventos únicos e isolados e que não se perpetuarão", de modo que "precisam ser expurgados do cálculo
da garantia física dos empreendimentos".
17. Nos documentos juntados ao processo, as Recorrentes explicam ainda que "não buscam
transferir eventuais ônus e responsabilidades pela frustração da geração de energia", mas "equacionar o
montante de energia contratado para a realidade e capacidade produtiva real dos empreendimentos".
Afirmam que não adequar a energia contratada à capacidade real de produção das usinas reduziria a
receita fixa, uma vez que o segundo quadriênio contratual seria impactado por montante de energia
muito aquém da realidade do complexo eólico.
18. Nesse sentido, as Recorrentes solicitam o expurgo das indisponibilidades resultantes dos
problemas estruturais identificados nos aerogeradores, para fins do cálculo da garantia física e da
definição da energia contratada para o segundo quadriênio, ou seja, para o período entre 1º de julho de
2018 e 30 de junho de 2022.
19. Ademais, diante da inexistência de dispositivo contratual ou norma específica que
discipline a questão, sugerem a adoção de tratamento semelhante ao estabelecido no artigo12 1º da
Resolução Normativa13 nº 734, de 6 de setembro de 2016, vigente à época.
20. Entretanto, o aspecto primordial a ser avaliado no pleito das Recorrentes consiste nas
responsabilidades dos agentes de geração em relação aos compromissos assumidos no CER e às
indisponibilidades apontadas na peça recursal como extraordinárias e imprevisíveis.
12 Art. 1º Estabelecer que o valor médio da geração da usina a que se refere o dispositivo de reconciliação contratual para fins
de mitigação de incertezas relacionadas à produção de energia proveniente de fonte eólica deve utilizar os dados de
disponibilidade mensal em substituição aos registros faltantes de medição de geração no período entre o início de suprimento
original ou do quadriênio e a entrada em operação comercial da usina.
13 Disponível em

21. As indisponibilidades relatadas pelas Recorrentes decorreram de falhas de origem
eletromecânica causadas pela ocorrência de trincas nas pás dos aerogeradores. Esses eventos estão
associados a ações de gestão das empresas, a quem cabe adquirir, implantar, operar e manter os
equipamentos que compõem o empreendimento. Logo, os problemas de ordem estrutural nas pás dos
aerogeradores compõem riscos atribuíveis ao próprio gerador.
22. As falhas estruturais são resultantes de problemas característicos de fabricação e fazem
parte da esfera de relações contratuais privadas entre clientes e fornecedores. Portanto, as
consequências de riscos assumidos nessa relação devem ser gerenciadas pelo próprio agente de geração.
Desse modo, as indisponibilidades decorrentes não devem ser tratadas de forma excepcional ou fora do
estabelecido na regulamentação setorial e nos contratos firmados.
23. Assim, mesmo que se reconheça, como pedem as Recorrentes, que "os problemas
detectados nas pás dos aerogeradores e que ocasionaram as paradas emergenciais ocorridas em 2017 e
início de 2018 foram episódios únicos e isolados", o fato é que eles são relacionados a decisões de âmbito
da gestão das geradoras. Por isso, esses eventos não têm o condão de afastar as responsabilidades e
condições contratuais firmadas no CER.
24. Além disso, cabe ressaltar que as Recorrentes foram autorizadas14 a implantar e explorar
Lei15
as centrais geradoras como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), nos termos da nº 9.074,
de 7 de julho de 1995. De acordo com o artigo16 11 desse diploma legal, nessa modalidade, a produção
de energia elétrica ocorre por conta e risco do produtor independente.
25. Dessa forma, entendo que o cálculo das garantias físicas e a reconciliação da energia
contratada para cada quadriênio devem seguir o disposto no CER e nas Regras de Comercialização,
conforme as condições já conhecidas no edital do Leilão nº 03/2011-ANEEL. Portanto, não vejo razões
para reformar a decisão exarada no Despacho nº 1.544, de 2019.
14 Portarias MME nos 196/2012, 206/2012, 227/2012 e 229/2012.
15
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9074compilada.htm.
16 Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que
recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte
da energia produzida, por sua conta e risco.

III – DIREITO
26. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii)
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (iv) Regras de Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004787/2019-92, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela pelas empresas
NCER Eólica Vento Aragano I, NCER Eólica Corredor do Senandes II, NCER Eólica Corredor do Senandes III
e NCER Eólica Corredor do Senandes IV em face do Despacho nº 1.544, de 30 de maio de 2019.
Brasília, 16 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora