REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9917/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.213, de 8 de setembro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Ventos de São Roque 04 S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Lagoa dos Ventos III – SE Queimada Nova II, nos municípios de Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, (PI).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004532/2020-63.
INTERESSADO: Green Power Ventos de São Roque 04 S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, dos Anexos da Resolução Autorizativa nº 9.213, de 8 de setembro de 2020,
que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Green Power Ventos de São Roque 04 S.A., da área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV Lagoa dos Ventos III - SE Queimada Nova II, localizada no estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. Essa linha de transmissão foi autorizada à Enel Green Power Ventos de São Roque 04 S.A.,
como parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Eólica Ventos de São Roque 4,
conforme consta da Resolução Autorizativa nº 9.034, de 7 de julho de 2020, com vigência de 35 anos. Esta
Resolução previu ainda, o compartilhamento deste sistema de interesse restrito com as EOL Ventos de
São Roque 1, 2, 4, 8, 11, 16, 17 e 18.
2. Mediante correspondência1, de julho de 2020, a Enel Green Power Ventos de São Roque
04 S.A., na qualidade de autorizada de geração de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Lagoa dos Ventos III – SE Queimada Nova II, no estado do Piauí.
3. Em 15 de setembro de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.213, de 8 de
setembro de 2020, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Green Power Ventos de São Roque 04 S.A., a área necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV Lagoa dos Ventos III - SE Queimada Nova II, localizada no estado do Piauí.
4. Em 7 de janeiro de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração
do anexo da Resolução Autorizativa nº 9.213/2020. A fim de corroborar o pleito, informou que "a
alteração ora solicitada, ocorre em virtude da necessidade de se alterar o vão de conexão indicado pela
1 Carta EGP 250-RB-2020, de 21 de julho de 2020. Documento SicNet 48513.021414/2020-00.
2 Carta EGP 004-RB-2021, de 7 de janeiro de 2021. Documento SicNet 48513.002484/2021-00.

transmissora a ser acessado pela Central Geradora Eólica Ventos de São Roque 4, o que implicou em
alteração no traçado originalmente previsto da LT 500 kV Lagoa dos Ventos III - SE Queimada Nova II".
5. Adicionalmente, a Empresa solicitou que fossem declaradas de utilidade pública, para
servidão administrativa, 38 áreas relacionadas a estradas de acesso, as quais têm como objetivo viabilizar
a implantação e o içamento de cabos de sustentação das torres da LT 500 kV Lagoa dos Ventos III - SE
Queimada Nova II. A Enel Green Power Ventos de São Roque 04 S.A., informou que essas estradas de
acesso serão construídas somente quando necessárias, tendo em vista que ao longo do traçado da linha
já existem caminhos que facilitam a execução das obras; no entanto, em outros trechos, as estradas têm
acesso precário ou são inexistentes, fazendo-se necessária a intervenção da Autorizada nestes locais para
propiciar a construção do empreendimento. Por isso, requer a declaração de utilidade pública, para fins
de servidão administrativa, para estas áreas.
6. Por meio da Nota Técnica nº 75/2021-SCT/ANEEL3, de 19 de fevereiro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº 9.213, de 2020.
7. Em 1º de março de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Green Power Ventos de São Roque 04 S.A.,
para alteração do Anexo da REA nº 9.213, de 2020, que declarou de utilidade pública, a área necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Lagoa dos Ventos III – SE Queimada Nova II, no estado do Piauí.
10. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 75, de 2021, a análise do pleito da Requerente e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021.
11. A Superintendência informou que, com exceção do traçado da linha e a solicitação de
declaração de utilidade pública referente às estradas de acesso, a Enel Green Power Ventos de São Roque
04 S.A., não solicitou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão Lagoa dos Ventos III - SE
Queimada Nova II, continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 561/2020SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com início na Subestação
3 Nota Técnica nº 75/2021-SCT/ANEEL, de 19 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000674/2021-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

elevadora Lagoa dos Ventos III, de responsabilidade da Enel Green Power Ventos de São Roque 04 S.A., e
término na Subestação Queimada Nova II, de responsabilidade da Transmissora Sertaneja de Eletricidade
S.A., e atinge os municípios de Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí.
12. Foi informado também, que a empresa não solicitou alteração na espessura da faixa de
servidão, a qual continuará a ter 60 metros de largura para este empreendimento. Para determinação da
faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
13. A Superintendência observou, ainda, que com esta revisão, praticamente não houve
alteração na extensão total da linha, a qual continuará com, aproximadamente, 38,84 km de extensão
ante os 38,8 km descritos na instrução anterior.
14. A descrição da nova área e traçado, necessários à implantação da referida Linha de
Transmissão, constam do memorial descritivo inserido nos anexos 003 e 005 do documento
48513.001389/2021-00, parte integrante deste Processo.
15. Ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o
traçado previsto verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
16. A descrição das 38 áreas referentes às estradas de acesso para a LT 500 kV Lagoa dos
Ventos III - SE Queimada Nova II, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 001 do Documento nº
48526.000673/2021-00, também, parte integrante deste Processo.
17. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que as requeridas para a declaração de
utilidade pública são necessárias para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Lagoa dos Ventos III
- SE Queimada Nova II, autorizada conforme a REA nº 9.034/2020, e que "está configurado o interesse
público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas deverão ser declaradas de utilidade
pública".
18. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 9195, de 2021, bem como a recomendação favorável da
SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração do Anexo da
Resolução Autorizativa nº 9.213, de 2019, deve ser aprovada, na forma das anexas minutas de resoluções
autorizativas.
III – DIREITO
19. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
5 Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para o requerimento de declaração
de utilidade pública.

a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 75/2021-SCT/ANEEL, de 19 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
20. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004532/2020-63, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que:
a) altera a Resolução Autorizativa nº 9.213, de 8 de setembro de 2020, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green
Power Ventos de São Roque 04 S.A., da área de terra de 60 metros de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão Lagoa dos Ventos III - SE Queimada Nova II, circuito
simples, 500 kV, com aproximadamente 38,84 km de extensão, que interligará a
Subestação elevadora Lagoa dos Ventos III à Subestação Queimada Nova II, localizada nos
municípios de Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí;
e
b) declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Green Power Ventos de São Roque 04 S.A., as áreas de terra necessárias a implantação
das estradas de acesso à Linha de Transmissão 500 kV Lagoa dos Ventos III - SE Queimada
Nova II, localizadas nos municípios de Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada
Nova, estado do Piauí.
Brasília, 20 de abril de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor