REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2983/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários — Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2022 e 2023.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005539/2021-83.
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
ASSUNTO: Homologação dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) incorridos pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) na gestão das Contas Setoriais.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 751, de 13 de dezembro de 2016, estabelece os procedimentos
de homologação e fiscalização dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) incorridos
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) na gestão das contas setoriais.
2. Na 44ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2020, por meio das
nos
Resoluções Homologatórias 2.806, 2.807, 2.809 e 2.810, a ANEEL aprovou, respectivamente, as
estimativas dos CAFTs a serem incorridos pela CCEE, em 2021 e 2022, com a (i) gestão da Conta de Energia
de Reserva (CONER) e na administração dos contratos associados à energia de reserva; (ii) gestão da
Conta Centralizadora dos Recursos das Bandeiras Tarifárias (CCBRT- Conta Bandeiras)1; (iii) liquidação
financeira da receita de venda de energia elétricas da Usinas Angra 1 e 2; e (iv) liquidação financeira
relativas às cotas de garantia física de energia e potência (Cotas de Garantia física).
3. Por meio da Carta CT-CCEE- 03824/20212, a CCEE solicitou aprovação de CAFT suplementar
para 2021 referente à Conta Bandeiras.
4. O pleito da CCEE de suplementação orçamentária para 2021 foi analisada pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) por meio do Memorando nº 301/2021SFF/ANEEL3, de 18 de outubro de 2021.
1
Por meio da Resolução Homologatória nº 2.808/2020 também foi aprovado a suplementação dos CAFTs na gestão da Conta
Bandeiras para o ano de 2020.
2 Documento SICNet nº 48513.018473/2021-00
3 Documento SICNET nº 48536.003680/2021-00.

5. Por sua vez, por meio da Carta CT-CCEE 05657/20214, a CCEE encaminhou as estimativas
dos CAFTs para o biênio 2022/2023, referente à gestão dos contratos associados à Energia de Reserva.
6. Em 11 de novembro de 2020, por meio do Memorando nº 343/2020-SFF/ANEEL5, a SFF
encaminhou a análise das estimativas apresentadas pela CCEE para os CAFTs referentes à Energia de
Reserva.
5881/20216,
7. Por fim, por meio da Carta CT-CCEE a CCEE encaminhou as estimativas dos
CAFTs para o biênio 2022/2023, relativos à operacionalização dos processos da Conta Bandeiras
Tarifárias, Liquidação de Cotas de Garantia Física e Liquidação da Conta de Energia Nuclear, com vistas à
homologação pela ANEEL.
8. Em 12 de novembro de 2021, por meio do Memorando nº 342/2020-SFF/ANEEL7, a SFF
encaminhou a análise das estimativas apresentadas pela CCEE.
9. Mediante a Nota Técnica nº 266/2021-SGT/ANEEL8, de 12 de novembro de 2021, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) examinou o processo e, corroborando com a avaliação da
SFF, recomendou a homologação dos valores dos CAFTs estimados pela CCEE para o biênio 2022/2023,
bem como dos CAFTs suplementares para 2021.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2021, realizada em 22 de novembro de 2021,
o processo foi distribuído a minha relatoria.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise, visando à homologação, dos valores apresentados pela CCEE para os
CAFTs a serem incorridos nos anos de 2022 e 2023 com a (i) gestão da CONER e na administração dos
contratos associados à Energia de Reserva; (ii) gestão da Conta Bandeiras; (iii) liquidação financeira da
receita de venda de energia elétricas da Usinas Angra 1 e 2; e (iv) liquidação financeira da contratação de
4 Documento SICNET nº 48513.028939/2021-00.
5
Documento SICNET nº 48536.003975/2021-00.
6 Documento SICNET nº 48513.029562/2021-00.
7 Documento SICNET nº 48536.003974/2021-00.
8 Documento SICNET 48581.001817/2021-00.

Cotas de Garantia física, bem como para a suplementação orçamentária de 2021, referente à Conta
Bandeiras.
13. Conforme estabelece o art. 1º da Resolução Normativa nº 751/20169, são objeto de
homologação e fiscalização pela ANEEL os CAFTs incorridos pela CCEE na gestão das contas setoriais.
14. Os CAFTs são ressarcidos pelos agentes setoriais à CCEE, conforme a legislação e a
regulação atinente a cada conta, em síntese, no valor do correspondente encargo setorial.
15. Destaca-se que os valores relativos à gestão da CDE, da RGR e da CCC são encaminhados à
ANEEL para homologação em conjunto, no processo de aprovação do orçamento anual da CDE.
16. Pelos argumentos que serão demonstrados a seguir, diante das manifestações da
Superintendências, concluo que os valores informados pela CCEE para os CAFTs do biênio 2022/2023 e
para a suplementação orçamentária de 2021, referentes à gestão da Conta Bandeiras Tarifárias são
pertinentes, podendo ser homologadas pela ANEEL.
II.1 – Suplementação CAFTs 2021 para atendimento de demandas regulatórias
17. Quanto ao pleito de suplementação orçamentária de 2021 para o CAFT da Conta Bandeiras
Tarifárias, aprovados pela Resolução Homologatória no 2.807/2020, a CCEE justifica seu incremento em
razão de demandas de alterações no sistema CliqCCEE, especificamente no módulo de Repasse de Risco
Hidrológico, de modo a atender as disposições da Audiência Pública nº 83/2017 e da Portaria MME nº
418/2019.
18. Após análise da SFF, verificou-se que, considerando o saldo projetado, a adequação da
rubrica de Projetos implicará em um déficit no montante R$ 226.108,56.
9 "Art.
1º Serão objeto de homologação e fiscalização os custos administrativos, financeiros e tributários - Cafts incorridos pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com a:
I – gestão da Conta de Energia de Reserva – CONER e na administração dos contratos associados à Energia de Reserva;
II – liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física de energia e de potência;
III – liquidação financeira da receita de venda da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2;
IV – gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT;
V – administração e a movimentação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE;
VI – administração e a movimentação da Reserva Global de Reversão – RGR, e
VII – administração e a movimentação da Conta Consumo de Combustíveis – CCC".

19. Destaca-se que o montante solicitado pela CCEE já contabiliza o saldo superavitário do
exercício de 2020, que foi utilizado como fator de redução, conforme autorizado pela SFF por meio do
Ofício nº 195/2020-SFF/ANEEL.
20. Nesse sentido, de acordo com análise da SFF e da SGT, considero razoável a autorização da
suplementação no montante de R$ 226.108,56, conforme projeção encaminhada pela CCEE, restando a
efetiva aprovação condicionada à realização de fiscalização específica para auditar os custos reais.
II.2 – Aprovação CAFTs 2022/2023
II.2.1 – Gestão da CONER e Administração dos Contratos Associados à Energia de Reserva
21. A Resolução Homologatória nº 2.806/2020 aprovou os Cafts a serem incorridos na gestão
da CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva, totalizando R$ 2.397.159,00
para o ano de 2021.
22. A CCEE apresentou a estimativa dos Cafts a serem incorridos para o biênio 2022/2023,
conforme resumo demonstrado abaixo (valores em R$):
Tabela 1: CAFTs relativos à CONER e aos contratos associados à energia de reserva

Descrição 2022 2023
Recursos Humanos 852.861,15 888.681,32
386.090,34 401.225,08
Auto de Infração
1.501.836,00 1.560.707,97
Serviços Jurídicos

Projeto 119.741,44 124.435,30
Auditoria 260.994,24 271.225,21
70.644,21 73.413,46
Certificação
286.153,71 297.370,94
Custos Indiretos

Despesas Gerais 3.600,00 3.741,12
Total 3.481.921,09 3.620.800,40
23. Assim, para 2022, a CCEE prevê um aumento de cerca de 45% dos custos estimados em
relação ao orçamento aprovado para o exercício de 2021.
24. Explicou-se que os valores estimados para o exercício de 2022 foram ajustados conforme
indicadores de reajuste macroeconômico previstos (5,19% de IPCA e 6,78% de IGP-M), com destaque

para a aplicação de 8,59% de INPC sobre a base salarial de 2021, em consonância com a estimativa de
acordo coletivo concedido aos colaboradores da CCEE.
25. Com efeito, há expectativa de elevação significativa para a rubrica de Recursos Humanos,
aproximadamente 30%, quando comparada ao montante aprovado para o exercício anterior. Contudo, a
SFF destaca que o indicador aplicado não é gerenciável e que a rubrica é fundamental no atendimento
aos requisitos de qualidade e segurança necessários ao cumprimento das atividades do processo.
26. Em relação à rubrica Serviços Jurídicos, observou-se também variação considerável, pois
há expectativa de aumento de 315%, justificada, em grande parte, pelo ingresso de novas ações de
recuperação de crédito para cobrança de ressarcimento e multa rescisória pela via da arbitragem,
conforme cláusula expressa nos Contratos de Energia de Reserva.
27. Ademais, a execução dessa rubrica será monitorada pela fiscalização e, caso o realizado
seja superavitário, a SFF assegura que deverá propor uma revisão dos valores para o 2º semestre.
28. Quanto aos Custos Indiretos, notou-se variação de aproximadamente 55%, decorrente do
aumento de investimentos em segurança cibernética.
29. Ainda, observa-se que a SFF revisou os valores da rubrica Projetos considerando os custos
incorridos no último exercício de 2020 (67% do valor aprovado) e o estimado para 2021.
30. Por fim, após as devidas análises da SFF, considero que os Cafts apresentados pela CCEE
para operacionalizar a CONER no biênio em apreço são pertinentes e serão objeto de fiscalização por
aquela Superintendência em processo específico.
II.2.2 Liquidação Financeira da Contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência
31. A Resolução Homologatória nº 2.810/2020 aprovou os Cafts a serem incorridos na
liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física de energia e de potência, perfazendo o
montante de R$ 325.264,33 para o ano de 2021.
32. A CCEE apresentou a estimativa desses Cafts para o biênio 2022/2023, estimados com base
no valor projetado (movimentos realizados de janeiro a julho e previstos de agosto a dezembro de 2021).
O resumo é demonstrado abaixo (valores em R$):
Tabela 2: CAFTs relativos a Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência

Descrição 2022 2023

Recursos Humanos 127.849,69 132.861,40
Projetos 75.038,72 77.980,24
60.636,36 63.013,31
Auditoria

Custos Indiretos 54.280,62 56.408,42
Certificação - -
317.805,39 330.263,36
Total
33. Assim, para 2022, a CCEE prevê uma redução de aproximadamente 2% dos custos
estimados em relação ao valor homologado para 2021.
34. A elevação nas despesas da rubrica Recursos Humanos ocorre em razão do valor do INPC
de 8,59%, índice de correção aplicado sobre a base salarial de 2021 conforme acordo coletivo concedido
aos colaboradores da CCEE.
35. Além disso, os Custos Indiretos também sofreram variação significativa devido
principalmente ao aumento nos investimentos em segurança cibernética realizados pela CCEE.
36. Para o ano de 2023 foi aplicada a correção dos índices macroeconômicos previstos para o
período com base nas projeções disponíveis (relatório Focus Banco Central base julho/2021).
37. Por fim, após as devidas análises da SFF, considerou-se que os Cafts apresentados pela
CCEE para o biênio em tela são plausíveis e serão objeto de fiscalização e acompanhamento por aquela
Superintendência em processo de Monitoramento específico.
II.2.3 Liquidação Financeira da Receita de Venda de Energia Elétrica das Usinas Angra I e II
38. A Resolução Homologatória nº 2.809/2020 aprovou os Cafts a serem incorridos na
liquidação financeira das cotas de energia nuclear, totalizando R$ 165.802,37 para o ano de 2021.
39. A CCEE apresentou a estimativa desses Cafts para o biênio 2022/2023, conforme resumo
demonstrado abaixo (valores em R$):
Tabela 3: CAFTs relativos à Liquidação Financeira da Receita de Venda de Energia Elétrica das Usinas
Angra I e II

Descrição 2022 2023
Recursos Humanos 56.540,85 58.915,57
60.636,36 63.013,31
Auditoria
25.782,04 26.792,70
Custos Indiretos

Projeto 891,20 926,14
Total 143.850,45 149.647,70
40. Assim, para 2022, a CCEE prevê uma redução de aproximadamente 13% dos custos
estimados em relação ao valor homologado para 2021.
41. Ressalta-se que os Custos Indiretos sofreram elevação de 25% em relação ao valor
apresentado no ano anterior, devido principalmente ao aumento nos investimentos em segurança
cibernética realizados pela CCEE.
42. Para o ano de 2023 foi aplicada a correção dos índices macroeconômicos previstos para o
período com base nas projeções disponíveis (relatório Focus Banco Central base julho/2021).
43. Após as devidas análises da SFF, considerou-se que os Cafts apresentados pela CCEE para
o biênio 2022/ 2023 são plausíveis e serão objeto de fiscalização e acompanhamento por aquela
Superintendência em processo de Monitoramento específico.
44. Ademais, a SFF informa sobre solicitação da CCEE quanto à alteração do prazo de envio das
Prestações de Contas desses Cafts, bem como registra parecer favorável ao pleito, nos seguintes termos:
(...) a CCEE solicita que os envios das Prestações de Contas quanto aos CAFTs das Cotas de
Energia Nuclear possam ocorrer no prazo de até 30 dias contados ao final de cada semestre.
Quanto a este ponto, informamos que a SFF não encontra óbices para o pleito, visto que o
encaminhamento pela CCEE das Prestações de Contas para os demais CAFTs, com exceção
da Conta Covid, já ocorre de maneira semestral e que, portanto, tal periodicidade é
suficiente para os trabalhos de monitoramento e fiscalização em curso nesta
Superintendência.
45. De tal forma, sugerimos que o ato de homologação dos Cafts de 2022/2023 disponha sobre
o referido prazo, de modo que a CCEE realize o mencionado encaminhamento no prazo de até 30 dias,
contado do término de cada semestre, ao invés do término de cada trimestre.
II.2.4 Conta Bandeiras
46. A Resolução Homologatória nº 2.807/2020 aprovou os Cafts a serem incorridos na gestão
da CCRBT para o ano de 2021, os quais totalizaram R$ 347.346,58.

47. A CCEE apresentou a estimativa desses CAFT para o biênio 2022/2023, conforme resumo
demonstrado abaixo (valores em R$):
Tabela 4: CAFTs relativos à Conta Bandeiras

Descrição 2022 2023
Recursos Humanos 136.505,22 142.238,44
- -
Certificação
90.664,40 94.218,44
Projeto

Custos Indiretos 59.378,23 61.705,86
Auditoria 34.717,95 36.078,89
900,00 935,28
Despesas Gerais
322.165,80 335.176,91
Total
48. Assim, para 2022, a CCEE prevê uma redução de 7 % dos custos estimados em relação ao
valor homologado para 2021.
49. Verificou-se que a rubrica Projeto apresenta elevação de 40% em relação ao valor aprovado
no ano anterior, mas não incluída aí a suplementação de R$ 226.108,56 pleiteada pela CCEE.
50. Além disso, os Custos Indiretos também sofreram variação significativa devido
principalmente ao aumento nos investimentos em segurança cibernética realizados pela CCEE.
51. Em relação à rubrica Recursos Humanos, houve elevação nas despesas em razão do valor
do INPC de 8,59%, índice de correção aplicado sobre a base salarial de 2021 conforme acordo coletivo
concedido aos colaboradores da CCEE.
52. Especificamente para o ano de 2023 foi aplicada a correção dos índices macroeconômicos
previstos para o período com base nas projeções disponíveis (relatório Focus Banco Central base
julho/2021).
53. Por fim, cabe reiterar que a SFF acompanha periodicamente a execução dos CAFTs
incorridos pela CCEE na gestão das contas setoriais e que ajustes, positivos ou negativos, nos valores
aprovados pela ANEEL em relação aos realizados, são considerados nos custos estimados para o próximo
biênio, após a realização de fiscalização específica.
54. Considerando-se as análises das Superintendências, concluo que os CAFTs apresentados
pela CCEE para o biênio 2022-2023, são plausíveis e relevantes para gestão das contas setoriais elencadas,

restando a efetiva aprovação dos valores condicionada à realização de fiscalização específica nos
respectivos processos de monitoramento.
III – DIREITO
55. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) artigos 3º
e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (ii) no inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 5.177, de 12
de agosto de 2004; (iii) no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008; (iv) no art. 11 da Lei nº 12.111, de
9 de dezembro de 2009; (v) no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012; (vi) na Lei nº 13.360, de 17
de novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
56. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005539/2021-83, voto por
HOMOLOGAR, conforme minutas de resoluções em anexo:
i. as estimativas dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem
incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nos anos de 2022 e
2023, na gestão da:
a. Conta de Energia de Reserva (CONER) e na administração dos contratos associados
à Energia de Reserva;
b. Liquidação relativa às Cotas de Garantia Física de energia e de potência;
c. Liquidação Financeira da Receita de Venda das Usinas Angra 1 e 2;
d. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (CCRBT);
ii. a suplementação do CAFT a ser incorrido pela CCEE no ano de 2021, na gestão da Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (CCRBT); e
iii. a aprovação definitiva dos valores de que tratam os itens "i" e "ii" fica condicionada à
fiscalização pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) em
processo de monitoramento específico.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretor