REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9693/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Guaraciaba Transmissora de Energia S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002494/2020-12
INTERESSADOS: Guaraciaba Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Autoriza e estabelece a Parcela Adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente aos
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2019 - POTEE 2019 prevê a
instalação do 2º banco de reatores de barra 3 x 45,3 Mvar/500 kV e conexões, na Subestação (SE)
Marimbondo II, com necessidade imediata, e entrada em operação comercial até 30 meses após a
autorização de sua implantação pela ANEEL.
533/2020-SCT/ANEEL1,
2. Em 19 de setembro de 2019, por meio do Ofício n° a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou
informações sobre as recapacitações à Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. (GTE), respondido em 27
de novembro de 2019, por meio da Carta CE GTE 02/20192.
0004/DPL/20213,
3. Em 5 de janeiro de 2021, por meio da Carta ONS – o Operador Nacional
do Sistema Elétrico (ONS) solicitou o prosseguimento do presente processo de autorização de reforço em
tela.
4. Em 22 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica n° 28/2021-SCT/ANEEL4, a SCT
recomendou a autorização dos reforços na SE Marimbondo II e a parcela adicional da Receita Anual
1 Documento n° 48526.005934/2019-00
2 Documento n° 48513.033936/2019-00
3 Documento n° 48513.000239/2021-00
4 Documento n° 48526.000288/2021-00
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Permitida.
5. Em 1º de fevereiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da GTE. De acordo com
o que consta em seu contrato de concessão, "a Transmissora deverá executar reforços e melhorias nas
instalações de transmissão da rede básica objeto desse contrato, nos termos da regulamentação
específica, auferindo as correspondentes receitas, tendo em vista a adequada prestação do serviço
público de que é titular, receitas essas que serão regidas pelas disposições deste contrato e dos
Procedimentos de Rede.
8. Esses reforços constam no documento Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica 2019 - POTEE 2019, que prevê a instalação do 2º banco de reatores de barra 3 x 45,3 Mvar/500
kV e conexões, na Subestação (SE) Marimbondo II. Conforme o ONS, esse reforço é necessário para o
controle de tensão na malha em 500 kV da região Sudeste e para reduzir o número de desligamentos de
linhas de transmissão para o controle de tensão na região.
9. A Transmissora solicitou prazo de 30 meses alegando como justificativa a necessidade de
liberação fundiária e licenciamento ambiental do novo terreno para ampliar a SE Marimbondo II e
prevendo 12 meses apenas para estas etapas. O prazo médio para a implantação de Função Transmissão
(FT) com essa é de 24 meses conforme a Nota Técnica n° 835/2018-SCT/ANEEL5. Considerando que o
prazo solicitado pela GTE é apenas 6 meses superior à média e que a Transmissora haverá de tratar a
liberação fundiária e o licenciamento ambiental do novo terreno, acolho o prazo de 30 meses para
execução do presente reforço.
10. Para o cálculo da parcela adicional de RAP, foram considerados: os quantitativos solicitados
5 Documento n° 48526.006165/2018-00.
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pela transmissora para a aquisição de terreno de 60.000 m², conforme o valor de terreno presente no
Banco de Preços de Referência ANEEL – BPR, em razão da instalação não dispor de terreno para expansão
do pátio de 500 kV; e a inclusão do disjuntor de Interligação de Barras – IB, em virtude de não haver vão
disponível na Subestação para a instalação da nova FT. Para o restante dos itens o investimento foi
determinado pela metodologia do Banco de Preços de Referência ANEEL.
11. O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota
Técnica nº 28/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos
utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 36,
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº
905, de 2020.
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
Investimento
O&M REN

Empreendimento com REIDI RAP (R$)
(%) 905/20
(R$)
SE Marimbondo II

2.976.111,66 2,0 412.749,60
Complementação ao módulo de infraestrutura geral com a adequação
de um módulo de infraestrutura de manobra na SE Marimbondo II
Instalação de Módulo de Manobra - conexão de reator de barra 500 kV
4.1, b

7.199.238,30 2,0 1.007.224,01
DJM na SE Marimbondo II
Instalação de Módulo de Manobra - Interligação de barras 500 kV DJM

8.368.814,81 2,0 1.152.606,65
na SE Marimbondo II
Instalação de Módulo de Equipamento - Banco de Reator monofásico

9.819.968,15 2,0 1.345.595,15
3x45,5 Mvar na SE Marimbondo II

Total 28.364.132,92 --- 3.918.175,41 ---
Referência de preço: junho de 2020.
12. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº
28/2021, da SCT, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4357, de 24 de maio de 2011.
13. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias
6 MÓDULO 3 – INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO - SEÇÃO 3.1 – NOVOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO
7 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
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com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM8, darse-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional
de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7.
14. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei n.º 10.833, de
29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
15. Entretanto, de acordo com os Contrato de Concessão ANEEL n° 013/2012, a RAP a ser paga
à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos
de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços foi calculado sem a
aplicação da alíquota referente a esses tributos.
16. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3189, de 2018, o adicional
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
17. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, voto pela autorização e
8 RBSE: Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica, definidas no Anexo da Resolução nº
166/2000;
RPC: Parcela da RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT, definidas no
Anexo da Resolução nº 166/2000;
RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000;
RCM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
9 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias:
(...)
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e
(...)
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estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida (RAP) referente aos reforços em
instalações de transmissão sob responsabilidade da GTE.
III – DIREITO
18. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: 15. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º,
inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de
junho de 2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Normativa nº
905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002494/2020-12, voto
por autorizar a Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. a implantar reforços nos termos da minuta de
Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor
de R$ 3.918.175,41 (três milhões, novecentos e dezoito mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e
quarenta e um centavos).
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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