DSP - DESPACHO 1704/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a regularidade do desligamento da Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A - CAIÇARA 2, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir de 01.02.2015, por descumprimento de obrigações, conforme deliberação do Conselho de Administração da CCEE.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000914/2015-51
INTERESSADO: Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Desligamento do agente Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A., detentor de outorga, na Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em face de descumprimento de obrigações, em consonância com o
art. 20 da Resolução Normativa 545/2013.
I – RELATÓRIO
Em 14/10/2014, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE notificou o agente
Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. - Caiçara 2, conforme Notificação nº 336/2014, em virtude do
descumprimento de obrigação quanto ao pagamento de contribuição associativa de setembro/2014 no valor, já
atualizado, de R$ 285,24 (duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
2. A correspondência de notificação foi devolvida em 28/10/2014 pelos Correios, porém, segundo a
CCEE teve sua leitura eletrônica certificada em 14/10/2014, conforme serviço de e-mail registrado. O prazo para
apresentação de defesa encerrou-se, sem que houvesse qualquer manifestação por parte do agente.
3. Sendo assim, em 21/10/2014, o Conselho de Administração – Cad da CCEE deu início ao
procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Posteriormente, em 18/11/2014, por meio do TN -
Desligamento - 383/2014, a CCEE notificou o agente quanto ao não pagamento da contribuição associativa
referente ao mês de out/2014, no valor de R$ 367,14 (trezentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
4. Cabe destacar que, em 13/10/2014, por meio da Correspondência BIO/JUR-09/14-3635, a
CAIÇARA 2 já havia solicitado à CCEE o seu desligamento voluntário e a não cobrança de débitos, inclusive
referente à contribuição associativa. Em resposta, a CCEE informou da impossibilidade de atender ao pedido, uma
vez que a outorga de autorização e o CER ainda estavam em vigor.
5. Em 13/01/2015, a CCEE deliberou pelo desligamento do agente a partir de 1º/02/2015, nos termos
do art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa – REN nº
109/2004, do art. 6º do Estatuto Social da CCEE e do §4º do art. 5º da REN nº 545/2013.
6. Em 09/02/2015, mediante a Carta CT CCEE-0381/2015, a CCEE, em cumprimento ao disposto no
art. 20 da REN nº 545/2013, encaminhou a ANEEL os autos do processo de desligamento por descumprimento de
obrigações do agente Caiçara 2.
7. Em 02/03/2015, fui designado Relator da matéria.
8. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de desligamento de agente gerador, cujo procedimento no âmbito da CCEE se deu nos
termos da REN nº 545/2013.
10. A Caiçara 2 logrou-se vencedora do 4º Leilão de Energia de Reserva - LER (Edital 03/2011ANEEL), com compromisso de entrega da energia contratada a partir de 1º/07/2014. Com isso, lhe foi concedida
outorga de autorização como produtor independente de energia para implantar e explorar a Central Geradora Eólica
EOL Caiçara 2, localizada no município de Caiçara do Norte/RN.
11. O agente, quando da sua adesão à CCEE, se sujeita às regras e procedimentos que pautam a sua
atuação no âmbito da Câmara e às obrigações decorrentes. Entretanto, o agente descumpriu obrigações básicas,
ao deixar de pagar a contribuição associativa dos meses de setembro e outubro/2014, não adotando qualquer
providência para sanar a inadimplência no âmbito da CCEE, de modo a evitar o prosseguimento do seu processo de
desligamento.
12. Durante o procedimento, apesar de ter tido a oportunidade de exercer o contraditório, o agente não
apresentou defesa ou buscou regularizar a sua condição de inadimplente, com o agravante de se tratar de gerador
que, além da obrigação de bem conhecer o mercado, deve zelar pelo cumprimento das suas obrigações, sob pena
de representar um risco para o conjunto do mercado.
13. Considerando o descumprimento de obrigações por parte do agente e considerando que a Câmara
observou o disposto o disposto na Convenção de Comercialização de Energia, em seu Estatuto Social da Câmara e
nos artigos 5º, 6º e 7º da REN nº 545/2013, avalio como regular o procedimento de desligamento do Agente
CAIÇARA 2, conforme deliberado pelo Conselho de Administração da CCEE em 13/01/2015.
14. Vale ressaltar que o presente caso é análogo ao desligamento do agente Caiçara 1, referente à
EOL Caiçara do Norte 1, do mesmo controlador, julgado pela ANEEL recentemente, na Reunião Pública Ordinária
da Diretoria realizada em 10/05/2016 - Processo n 48500.000913/2015-14.
15. Destaca-se ainda que, em 31/05/2016, a ANEEL indeferiu o pedido de revogação amigável da
outorga da EOL Caiçara 2 e, na mesma oportunidade, aplicou a penalidade de revogação da outorga da usina, na
forma proposta no Termo de Intimação nº 1.008/2015. Tais decisões constam na Resolução Autorizativa nº
5.866/2016 e no Despacho nº 1.442/2016. Assim, dispensa-se a providência adicional prevista no inciso II art. 27 da
REN nº 545/2013, de que a ANEEL delibere sobre cassação da autorização, uma vez que tal providência já foi
adotada.
III – DIREITO
16. O presente voto observou os seguintes dispositivos normativos: (a) art. 15, da Convenção de
Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN nº 109/2004; (b) art. 6º, inc. III, do Estatuto Social da
CCEE; e (c) Inciso III do Parágrafo único do art. 2º da REN nº 545/2013.

IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000914/2015-51, voto por declarar a
regularidade do desligamento do agente Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. - CAIÇARA 2 da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir de 1º/02/2015, por descumprimento de obrigações, conforme
deliberação do Conselho de Administração da CCEE ocorrida em 13/01/2015, uma vez que o procedimento
observou ao disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, no art. 6º do Estatuto Social da
Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da Resolução Normativa nº 545/2013.
Brasília, 28 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor