REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12532/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Lins Bioenergia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica Bioenergia Lins, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lins, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.532, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Lins Bioenergia Ltda. a implantar e
explorar a Central Geradora Termelétrica Bioenergia
Lins, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Lins, no
estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 e no que
consta do Processo nº 48500.004257/2021-69, resolve:
Art. 1º Autorizar a Lins Bioenergia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.103.775/0001-03, com
sede na Estrada Municipal Prefeito Chiquinho Junqueira, s/n, Área Rural de Lins, no município de Lins,
estado de São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica — UTE Bioenergia Lins, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 21°35'59"
S e 49°32'23" O, no município de Lins, no estado de São Paulo.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG UTE.AI.SP.056751-5.01.
§ 2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 40.000 kW (quarenta mil
quilowatts), utilizando o bagaço de cana de açúcar como combustível principal.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 40.000 kW e Potência Líquida Declarada de 26.000 kW.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Lins Bioenergia Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito
da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV – 1 x 30/37,5 MVA, junto
à usina e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito duplo, com aproximadamente 44 (quarenta e
quatro) km de extensão, conectando-a à SE Getulina, sob a responsabilidade da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista — Isa Cteep.
Parágrafo único. No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UTE Bioenergia Lins.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST/D, aplicável à UTE
Bioenergia Lins, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação da
unidade geradora da UTE Bioenergia Lins ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Lins Bioenergia Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogada pela REA ANEEL 15.418, de 23.07.2024)