REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10376/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Sinop - Sorriso C1, na Subestação Elevadora da UTE FS Sorriso, no municípios de Sorriso, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 10/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003282/2021-25.
INTERESSADA: FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da FS
Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda., de área de terra necessária à passagem do trecho de
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sinop - Sorriso C1, na
Subestação Elevadora da UTE FS Sorriso, localizada no município de Sorriso, estado do Mato Grosso.
I. R E L A T Ó R I O
Em 18 de junho de 2021, mediante Carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL na
mesma data, a FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda. ("FS Agrisolutions", "Interessada" ou
"Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem do trecho de Linha de Transmissão ("LT") que
perfaz o seccionamento da LT 230 kV Sinop - Sorriso C1, na Subestação Elevadora da UTE FS Sorriso,

localizada no município de Sorriso, estado do
Mato Grosso.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 463/2021-SCT/ANEEL, de 7 de julho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas.
3. Em 12 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem do trecho
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Sinop - Sorriso C1, na Subestação
Elevadora da UTE FS Sorriso, localizada no município de Sorriso, estado do Mato Grosso; motivo pelo qual
está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto,

nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da FS Agrisolutions, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da LT 230 kV Sinop - Sorriso C1, na Subestação Elevadora da UTE FS Sorriso.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003282/2021-25,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda., para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da LT 230 kV Sinop - Sorriso C1, na Subestação Elevadora da UTE FS Sorriso, localizada no
município de Sorriso, estado do Mato Grosso.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor