REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12071/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.989, de 18 de maio 2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera - Aparecida, no município de Aparecida de Goiânia, (GO).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária
07/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001718/2021-41.
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.989, de 18 de maio 2021, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás,
a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - Aparecida,
localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 9.989, de 18 de maio 2021, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás (Enel GO),
a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - Aparecida,
localizada no município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás.
2. Em 5 de maio de 2022, a Enel GO1 a alteração da área declarada pública na REA nº
9.989/2021 em função do aumento da largura da faixa de servidão em trechos específicos para
viabilizar a supressão de vegetação de grande porte próximo aos cabos condutores e estruturas.
3. Em 23 de maio de 20221, a Superintendência de Concessões, Permissões e
(SCT)2
Autorizações de Transmissão e Distribuição procedeu análise do requerimento em tela.
4. Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, esse processo
foi distribuído à minha relatoria.
1 Carta Enel GO 095-2022-RB, Sicnet nº 48513.012836/2022-00, complementada pela Carta Enel GO 113-2022-RB, de
20 de maio de 2022, Sicnet nº 48513.014003/2022-00.
2 Nota Técnica nº 375/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.002985/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento da Enel GO para alteração da área declarada
pública na REA nº 9.989/2021 necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera -
Aparecida, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente sete quilômetros de extensão, que
interligará a Subestação Anhanguera à Subestação Aparecida, localizada no município de Aparecida
de Goiânia, estado de Goiás.
6. De acordo com a Enel GO, a alteração da referida REA se faz necessária em função do
aumento da largura da faixa de servidão em trechos específicos para viabilizar a supressão de
vegetação de grande porte próximo aos cabos condutores e estruturas. Ainda de acordo com a Enel
GO, a distribuidora realizou várias tentativas de negociação amigável com os proprietários, mas não
obteve êxito para prosseguir com a indenização e posteriormente supressão da vegetação.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Aparecida de Goiânia,
estado de Goiás, está concedida à Enel GO por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição
nº 063/2000-ANEEL, vigente até 7 de julho de 2045.
9. Com a alteração ora requerida a linha de distribuição 138 kV Anhanguera - Aparecida
permanecerá com aproximadamente 7 quilômetros de extensão, porém haverá alteração nas
larguras da faixa de servidão, conforme apresentado na Tabela 1. Os detalhes das larguras de faixa
de servidão e a descrição da nova área necessária à implantação da linha de distribuição 138 kV
Anhanguera - Aparecida constam no anexo dos documentos nº 48513.014003/2022-00 e nº
48513.012836/2022-00, parte integrantes desse processo administrativo.
Tabela 1. Alteração nas larguras da faixa de servidão.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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Vão entre estrutura Largura da faixa
De Para de servidão
Pórtico SE Anhanguera 0/4 6
0/4 1/2 16

1/2 1/3 15,65 a 9,90
1/4 1/5 33
1/5 Pórtico SE Anhanguera 6
10. Registro que foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa e essas
larguras de faixa de servidão, de acordo com análise da SCT, são compatíveis com esse porte de
linha de distribuição.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração área
declarada de utilidade pública constante na REA nº 9.989/2021.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
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13. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001718/2021-41, voto pela
alteração do anexo da Resolução Autorizativa nº 9.989, de 18 de maio 2021, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Anhanguera - Aparecida, localizada em Aparecida de Goiânia, no estado de Goiás.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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