REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5887/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Santo Antônio Energia S.A - SAE, as áreas de terra necessárias à formação da Reserva Legal dos reassentamentos Morrinhos e Riacho Azul, do reservatório e da Área de Preservação Permanente - APP da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no estado de Rondônia.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.887 , DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Declara de utilidade pública, em favor da Santo Antônio
Energia S.A. - SAE, as áreas de terra necessárias à formação
da Reserva Legal dos reassentamentos Morrinhos e Riacho
Azul, do reservatório e da Área de Preservação Permanente –
APP da Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio, localizada
no município de Porto Velho, estado de Rondônia.
Texto Original
Voto
Anexo
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, no art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº
48500.004977/2008-57, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, em favor da Santo Antônio Energia S.A. - SAE,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.391.823/0001-60, com sede na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 6º
andar, sala 1, edifício Villa Lobos, bairro Alto de Pinheiros, no município de São Paulo, estado de São
Paulo, as áreas de terra que perfazem a superfície total de 15.445,3658 ha (quinze mil, quatrocentos e
quarenta e cinco hectares, trinta e seis ares e cinquenta e oito centiares), de propriedades particulares e
públicas federais, localizadas no município de Porto Velho, estado de Rondônia, necessárias à formação
da Reserva Legal dos reassentamentos Morrinhos e Riacho Azul, do reservatório e da Área de
Preservação Permanente - APP da Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio.
§ 1º O empreendimento denominado UHE Santo Antônio encontra-se cadastrado sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RO.029707-0.01.
§ 2º As áreas de terras referidas no caput são complementares às já declaradas como de
utilidade pública e descrevem-se e caracterizam-se por meio das coordenadas dos vértices dos polígonos
na projeção UTM, referenciadas ao Datum SIRGAS 2000 e ao Meridiano Central 63º W Gr, conforme
memoriais descritivos contidos no Anexo desta Resolução.
§ 3º A Santo Antônio Energia S.A. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação da
UHE Santo Antônio e promover a respectiva gestão sócio patrimonial.

Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Santo Antônio Energia
S.A. fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de
domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos
bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Em relação às propriedades públicas federais referidas no art. 1º, à Santo Antônio
Energia S.A. é assegurado o direito real de exercer todas as ações e as medidas necessárias para viabilizar
a imissão, a manutenção e a restituição na posse, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para
fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
§1º Incluem-se entre os poderes referidos no caput, as ações e as medidas necessárias para
viabilizar o pagamento de eventuais benfeitorias devidas a terceiros.
§2º A declaração de utilidade pública das áreas públicas federais não confere poderes
expropriatórios à Santo Antônio Energia S.A. em face da União ou dos órgãos da Administração Pública
Federal Indireta.
Art. 4º A Santo Antônio Energia S.A. fica obrigada a atender às determinações emanadas
das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a
construção, operação e manutenção de Usina Hidrelétrica.
Art. 5º A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo desta
Resolução, encontra-se disponível nos autos do Processo nº 48500.004977/2008-57 e no endereço
eletrônico
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO