DSP - DESPACHO 1780/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos requerimentos administrativos apresentados por Energia Pecém Geração de Energia S.A, Parnaíba I Geração de Energia S.A, Parnaíba III Geração de Energia S.A e Itaqui Geração de Energia S.A, para revisar o Fator de Indisponibilidade - FID das Usinas Termelétricas Porto do Pecém I, UTE Maranhão IV, UTE Maranhão V, UTE MC2 Nova Venécia 2 e UTE Porto do Itaqui.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005874/2014-52
INTERESSADO: Energia Pecém Geração de Energia S.A., Parnaíba I Geração de Energia S.A., Parnaíba III Geração
de Energia S.A. e Itaqui Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos, interpostos pela Energia Pecém Geração de Energia S.A., pela Parnaíba
I Geração de Energia S.A., pela Parnaíba III Geração de Energia S.A. e pela Itaqui Geração de Energia S.A., com
pedido de revisão do Fator de Indisponibilidade e recálculo dos ressarcimentos devidos pelas Requerentes
I. RELATÓRIO
Por intermédio da Carta1 s/nº, de 25 de novembro de 2014, a Pecém Geração de Energia S.A. solicitou
fosse determinado ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS rever o Fator de Indisponibilidade – FID da UTE
Porto do Pecém I, para utilizar as datas de entrada em operação comercial de cada unidade geradora da Usina, bem
como à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCCE recalcular os ressarcimentos devidos e creditar-lhe
os saldos resultantes na apuração da receita de venda da Usina.
2. Por meio das Cartas2 s/nº, de 15 de dezembro de 2014, a Parnaíba I Geração de Energia S.A. e a
Parnaíba III Geração de Energia S.A. também solicitaram a revisão do FID das Usinas Termelétricas – UTE Maranhão
IV, UTE Maranhão V e UTE MC2 Nova Venécia 2, bem como o recálculo dos ressarcimentos pela CCEE.
3. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, mediante os Ofícios nº 324/2014SRG/ANEEL, de 11 de dezembro de 2014, e nº 343/2014-SRG/ANEEL, de 23 de dezembro de 20143, informou às
Interessadas que os cálculos realizados pelo ONS aderiam às normas setoriais, razão pela qual seria inadequado
rever as taxas de indisponibilidade das Usinas, tampouco recalcular os ressarcimentos.
1 Ver o SIC nº 48513.037016/2014-00, juntado aos autos do Processo nº 48500.006309/2013, referente ao acompanhamento das
indisponibilidades em 2014.
Ver os SICs nº 48513.039039/2014-00, nº 48513.039036/2014-00 e nº 48513.039033/2014-00, juntados aos autos do Processo nº
2
48500.006309/2013-21, referente ao acompanhamento das indisponibilidades em 2014.
3 Igualmente juntado ao Processo nº 48500.006309/2013-21.

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4. A Parnaíba I Geração e a Parnaíba III Geração, na Carta4 s/nº, de 1º de janeiro de 2015, bem como
a Pecém Geração, mediante a Carta nº 004/2015/PR, de 22 de janeiro de 2015, reiteraram os pedidos apresentados.
5. Por sua vez, a Itaqui Geração de Energia S.A., pela Carta s/nº, de 26 de janeiro de 2015, também
solicitou fosse recalculado o FID da UTE Porto do Itaqui, nos mesmos moldes do pedido formulado para as UTEs
Maranhão IV, Maranhão V e MC2 Nova Venécia 2.
6. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por meio das Notas Técnicas nº
15 e 16, ambas de 11 de março de 2015, analisou os pedidos.
7. Em 16 de março de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Preliminarmente, frisa-se que os Ofícios nº 324 e nº 343, ambos de 2014, expedidos pela SRG, na
avaliação desta Relatoria, não possuem caráter decisório, razão pela qual as manifestações das Interessadas serão
analisadas como petições autônomas e não como Recursos Administrativos.
9. Verifica-se que a Resolução Normativa nº 169, de 10 de outubro de 2005, vigente à época,
determinava que:
Art. 5º [...]
Parágrafo único. A indisponibilidade será apurada pelo cálculo da Taxa Equivalente de
Indisponibilidade Forçada Apurada - TEIFa e da Taxa Equivalente de Indisponibilidade Programada
- TEIP do empreendimento, conforme procedimentos a seguir:
I - para cada unidade geradora em operação comercial deverão ser calculadas a TEIFa e a TEIP
mensais, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
[...]
II - a TEIFa e a TEIP mensais do empreendimento deverão ser calculadas em função das taxas
apuradas conforme inciso anterior, ponderadas pela respectiva potência nominal da unidade
geradora;
III - a TEIFa e a TEIP do empreendimento, a serem disponibilizadas conforme o caput deste artigo,
deverão ser calculadas considerando a média dos valores mensais apurados, relativos aos 60
(sessenta) meses imediatamente anteriores;
4 Ver o SIC nº 48513.000022/2015-00.

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IV - Para efetuar os cálculos de trata o inciso anterior, caso não se disponha dos valores mensais
que totalizem 60 (sessenta) meses, os valores faltantes deverão ser complementados utilizandose dos valores de referência, considerados no cálculo da respectiva garantia física do
empreendimento; e
[...] (grifos nossos)
10. Percebe-se, portanto, que, nos termos da Norma então vigente, dever-se-ia apurar as taxas mensais
por UG em operação comercial (inciso I), depois ponderar pela potência nominal de cada UG em operação comercial
(inciso II), então calcular a média de 60 meses imediatamente anteriores (inciso III) e complementar as eventuais
médias mensais faltantes com os valores de referência (inciso IV).
11. Assim, conclui-se que, para calcular as taxas de indisponibilidade, deveriam ser consideradas apenas
as unidades geradoras em operação comercial.
12. Observa-se que a SRG informou que o ONS, ao apurar o FID das Usinas das Interessadas, utilizou
procedimento conforme com os comandos da Resolução Normativa nº 169, de 2005. Nesse sentido, transcrevem-se
os seguintes trechos da manifestação da SRG na Nota Técnica nº 15, de 2015:
22. Verifica-se que, no exemplo hipotético 2, o qual apresenta os cálculos realizados pelo ONS
de forma simplificada, que os valores das taxas de indisponibilidade de referência são
utilizados para completar a média de 60 meses, conforme estabelece o inciso IV acima. De forma
diferente, no exemplo hipotético 1, que simula o entendimento das empresas, os valores das taxas
de indisponibilidade de referência são utilizados para completar o histórico das taxas de cada
unidade geradora, o que contraria a disposição da REN 169.
23. Dessa forma, os cálculos realizados pelo Operador estão de acordo com as normas
supramencionadas, não cabendo revisão das taxas de indisponibilidade pelos motivos
apresentados e, por consequência, não cabendo recálculo de ressarcimentos por parte da
CCEE. (grifos nossos)
13. Destaca-se que também a Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 20145, que revoga a
Resolução Normativa nº 169, de 2005, e aprova novas normas sobre indisponibilidade, também determina que, para
apurar a indisponibilidade das usinas, sejam utilizadas apenas as unidades geradoras em operação comercial:
Seção I
Do Cálculo das Taxas Equivalentes de Indisponibilidade Programada e Forçada Apurada
Art. 2º [...]
5 Ver o DOU de 13/6/2014, Seção 1, p. 48, v. 151, n. 112.

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§ 1º As indisponibilidades de que trata o caput serão apuradas por meio do cálculo da Taxa
Equivalente de Indisponibilidade Programada – TEIP e da Taxa Equivalente de Indisponibilidade
Forçada Apurada – TEIFa, calculadas considerando 60 (sessenta) valores mensais apurados,
relativos aos meses imediatamente anteriores ao mês vigente, conforme procedimentos a seguir:
I – para cada empreendimento de importação ou usina despachada centralizadamente com n
unidades geradoras em operação comercial, deverão ser calculadas a TEIP e a TEIFa, mediante
aplicação das seguintes fórmulas:
[...]
Onde:
i = índice da unidade geradora em operação comercial;
n = número de unidades geradoras em operação comercial;
[...]
II – para efetuar os cálculos de que trata o inciso anterior, caso não se disponha dos valores
apurados mensais que totalizem 60 (sessenta) meses, os valores faltantes deverão ser
complementados utilizando-se os valores de referência, considerados no cálculo da respectiva
garantia física do empreendimento convertidos em número de horas de indisponibilidade; e [...]
(grifos nossos)
14. Nota-se que, nos termos do inciso II, para calcular as taxas de indisponibilidade, os valores faltantes
para totalizar os 60 meses deverão ser complementados com os de referência. Desse modo, os de referência devem
ser incluídos no cálculo das taxas de indisponibilidade e não na média delas, como determinava a Resolução
Normativa nº 169, de 2005.
15. Observa-se ainda que, como indicado pela Nota Técnica nº 15, de 2015, da SRG, os procedimentos
de cálculo, divulgação e uso das taxas de indisponibilidades e das UTEs podem ser divididos e apresentados em 3
etapas:
a) apurar mensalmente as indisponibilidades das usinas;
b) disponibilizar, em agosto de cada ano, as indisponibilidades apuradas, as quais deverão ser
consideradas, para verificar o lastro dos contratos de venda de energia, entre 1o de janeiro e 31
de dezembro do ano subsequente, e
c) verificar o lastro no ano subsequente.
16. Dessa maneira, como a Resolução Normativa nº 614, de 2014, entrou em vigor em 1º de outubro de
2014, já haviam sido divulgadas, em agosto de 2014, as indisponibilidades apuradas (conforme a Resolução
Normativa nº 169, de 2005, então vigente), para verificar o lastro entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2015.

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17. Julga-se, portanto, que o ordenamento jurídico veda que a verificação de lastro de 2015 seja realizada
com base nas indisponibilidades apuradas nos termos da Resolução Normativa nº 614, de 2014, por caracterizar
aplicação retroativa da Norma.
18. Salienta-se que esta Diretoria Colegiada, na Reunião Pública Ordinária de 16 de dezembro de 2014,
decidiu pedido semelhante, nos autos do Processo nº 48500.004739/2014-90, que analisou a aplicação do FID no
período de motorização da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio. Do Voto proferido por esta Relatoria, destaca-se
o seguinte excerto:
27. [...] Como o pedido da Requerente foi protocolado em 12 de novembro de 2014, deve ser
denegado, pois não cabe aplicação retroativa da Resolução, vigendo para o caso a aplicação da
Resolução nº 688, de 2003, até 30 de setembro de 2014.
19. Assim, por considerar que os procedimentos de cálculo adotados pelo ONS estão de acordo com as
Normas Setoriais, julga-se que os pedidos devem ser indeferidos.
III. DIREITO
20. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Resolução Normativa nº 169, de 10 de outubro de 2005;
e) Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014.

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IV. DISPOSITIVO
21. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.005874/2014-52, voto por
conhecer dos Requerimentos Administrativos apresentados pela Energia Pecém Geração de Energia S.A., pela
Parnaíba I Geração de Energia S.A., pela Parnaíba III Geração de Energia S.A. e pela Itaqui Geração de Energia
S.A., para revisar o Fator de Indisponibilidade – FID das Usinas Termelétricas – UTE Porto do Pecém I, UTE Maranhão
IV, UTE Maranhão V, UTE MC2 Nova Venécia 2 e UTE Porto do Itaqui, e no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 5 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor