PRT - PORTARIA 335/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Lysianne Reis Amorim, Analista Administrativa, para participação em Programa de Gestão – Modalidade Teletrabalho Integral, na Grécia.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007120/2022-47
INTERESSADOS: Lysianne Reis Amorim
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Autorização para trabalho remoto no exterior
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de julho de 2022, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) recebeu o
Memorando nº 255/2022-SAF/ANEEL1, com encaminhamento de requerimento e manifestação de
concordância da SAF com o pleito apresentado pela Analista Administrativa Lysianne Reis Amorim de
exercício de trabalho remoto no exterior.
2. A servidora, já participante da modalidade integral do Programa de Gestão da SAF,
requereu autorização para trabalhar remotamente na Grécia por questões pessoais, por três anos, a
contar de 10 de outubro de 2022, em alternativa à Licença para Tratar Interesses Particulares, de forma
a continuar contribuindo com a ANEEL com sua força de trabalho, além de conciliar obrigações
profissionais com objetivos pessoais.
3. Mediante a Nota Técnica nº 166/2022, de 24 de agosto de 2022, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade do exercício no exterior pela servidora.
4. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de 2022, realizado no dia 25 de agosto de
2022, o processo foi a mim distribuído.
5. Na 33ª Reunião Administrativa Ordinária apresentei voto no sentido de conceder a
autorização para teletrabalho no exterior da servidora, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar de 10 de
outubro de 2022, como participante do Programa de Gestão da SAF, na modalidade teletrabalho integral,
1 SIC nº 48520.007183/2022-00

ao que o Diretor Hélvio Neves Guerra solicitou vistas.
6. Entre setembro e outubro, sua equipe se reuniu com a SAF e SRH, e na 41ª RAO apresentou
sugestões complementares, que aqui apresento e acompanho.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do pedido da servidora Lysianne Reis Amorim, analista administrativo,
atualmente lotada na Superintendência de Administração e Finanças, para exercer a modalidade de
teletrabalho integral do Programa de Gestão da ANEEL no exterior.
9. A possibilidade de servidor público federal residir no exterior, como participante do
Programa de Gestão, foi recentemente regulamentada pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
conforme trechos transcritos:
Decreto nº 11.072/2022
Autorização para instituir o PGD
Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente
subordinados ao Presidente da República e as autoridades máximas das entidades
poderão autorizar a instituição do PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas
em função da efetividade e da qualidade das entregas.
§ 1º A substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos participantes do
PGD por controle de entregas e resultados, independentemente da modalidade adotada,
observará o disposto nos atos de que trata o art. 16.
§ 2º A instituição do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou da
entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência.
§ 3º A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá suspender ou revogar o PGD
por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
§ 4º As competências de que tratam o caput e o § 3º poderão ser delegadas aos dois
níveis hierárquicos imediatamente inferiores com competência sobre a área de gestão de
pessoas, vedada a subdelegação.
Instituição e manutenção do PGD
Art. 4º A instituição do PGD se dará no âmbito de cada autarquia, fundação pública ou
unidade da administração direta de nível não inferior ao de Secretaria ou equivalente, por
meio de portaria da autoridade máxima, vedada a delegação, e preverá, no mínimo:
I - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD;
II - o quantitativo de vagas;
III - as vedações à participação, se houver;
(...)

Teletrabalho no exterior
Art. 12. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o
agente público residindo no exterior somente será admitido:
I – para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da administração;
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 3º, permitida a
delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;
VI - por prazo determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias
ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11
dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com
o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da
Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº
8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado
para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de
1990.
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas
ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o agente
público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa das
autoridades a que se refere o art. 4º.
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua
chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
(...)
§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do
país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo
órgão ou pela entidade de exercício.
§ 7º A autoridade de que trata o caput do art. 3º poderá substituir o requisito previsto
no inciso VIII do caput por outros critérios.
§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso
VIII do caput e no § 7º não poderá ultrapassar dez por cento do quantitativo de vagas
de que trata o inciso II do caput do art. 4º2.
2 Art. 4º A instituição do PGD se dará no âmbito de cada autarquia, fundação pública ou unidade da administração direta de
nível não inferior ao de Secretaria ou equivalente, por meio de portaria da autoridade máxima, vedada a delegação, e preverá,
no mínimo:
(...)
II - o quantitativo de vagas;

§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de:
I - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou
inferior; e
II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o
justifica.
§ 10. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput, caberá ao requerente
comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
(...)
Art. 18. O agente público em teletrabalho no exterior na data de entrada em vigor deste
Decreto deverá adequar-se às suas disposições até 1º de dezembro de 2022, nos termos
do disposto no art. 12, ou voltar a residir no País.
(...)
Art. 20. Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2022.
(grifos nossos)
10. A servidora Lysianne Reis Amorim ingressou na ANEEL em 2006, após aprovação em
concurso público, no cargo efetivo de Analista Administrativo3, tendo cumprido o estágio probatório em
conformidade com o primeiro requisito do referido Decreto.
11. A Portaria nº 6.720/2022, que aprovou os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão
da SAF, permite a modalidade de teletrabalho integral, pleiteada pela servidora, conforme destacado
abaixo:
Portaria nº 6.720/2022
Art. 3º O Programa de Gestão da SAF contempla as modalidades presencial, teletrabalho
integral e teletrabalho parcial. (grifos nossos)
12. Conforme declarado pela servidora, as atividades que desempenha estão alinhadas ao
Programa de Gestão da unidade e são passíveis de serem realizadas pelo regime integral de teletrabalho,
sem prejuízos à área, conforme atestado pelo Superintendente da SAF no Memorando nº 255/2022–
SAF/ANEEL4:
Art. 13 A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo licenças para tratar de interesses particulares pelo prazo de até três anos
consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou pela
serviço.
administração, por necessidade do
3 Portaria nº 298, de 30 de junho de 2006, disponível em:
4 SIC nº 48520.007183/2022-00

§ 2º Não será concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que esteja
em estágio probatório.
§ 3º As licenças não serão concedidas por prazo total superior a seis anos durante a vida
funcional do servidor.
§4º Eventual pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado pelo servidor, com
no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente, observado o limite
de três anos para cada licença e o disposto no §3º, ressalvada a situação prevista no §5º.
§5º O Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou a entidade de origem do servidor
poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de licença para tratar de interesses
particulares por prazo superior ao que trata o §3º.
13. Dessa forma, as condições de II a VII do Decreto nº 11.072/2022 estão preservadas,
conforme se pode verificar:
I) a modalidade do pleito é para teletrabalho integral;
II) A SAF declarou concordância com o pleito da servidora e, embora o pleito seja
motivado por questões pessoais, há interesse de a Administração em manter a
força de trabalho da requerente, que informou ter considerado solicitar Licença
para Interesses Particulares, não remunerada, em caso de impossibilidade;
III) Existe Programa de Gestão regularmente instituído na SAF, por meio da Portaria
nº 6.720/2022, publicada em 11 de fevereiro de 2022;
IV) Foi solicitado o encaminhamento do processo para autoridade competente
deliberar e decidir a respeito do pleito;
V) A autorização é por tempo determinado, de 3 anos; e
VI) Não haverá alterações em relação a pagamento de vantagens, remuneratórias
ou indenizatórias.
14. No que se refere ao inciso oitavo, que elenca as licenças e afastamentos passíveis de serem
substituídas pelo teletrabalho, a servidora não se enquadra nessas possibilidades. Ressalta-se, entretanto,
conforme, § 7º do Decreto nº 11.072/2022, a possibilidade de a autoridade máxima do órgão substituir o
requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios.
15. Em relação ao limite de servidores abarcados pela exceção à exigência prevista no inciso
VIII do art. 12 do referido Decreto, atualmente há 479 servidores que aderiram ao Programa de Gestão
da ANEEL, dos quais apenas oito possuem autorização para trabalho no exterior. Dessa forma, o limite de
10% que trata o §8º do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022 está respeitado.
16. Ressalta-se que a servidora já participou do primeiro ciclo avaliativo do PGD, na modalidade
teletrabalho integral, tendo sido avaliada com nota máxima pela chefia imediata. A servidora ainda
informou estar ciente da necessidade de cumprir prazos e compromissos no fuso horário de Brasília, caso

venha a laborar fisicamente no Grécia.
17. Em análise inicial, a SRH entendeu que não há óbices legais para atendimento ao pleito.
Ressaltou que a aprovação da requerente na modalidade teletrabalho integral, com a permanência de
residência no exterior, garante a manutenção da força de trabalho da ANEEL, aliando as necessidades
institucionais aos interesses individuais da servidora.
18. O ponto de preocupação apontado pelo Diretor Hélvio foi em relação ao acompanhamento
e monitoramento das atividades realizadas pela servidora, em razão da diferença de fuso horário entre a
Grécia, local que a servidora pretende morar, e Brasília, local cujo horário deve ser privilegiado, por ser
onde se situa a ANEEL.
19. Nesse sentido propôs que as seguintes observações passem a constar no Termo de Adesão
Individual que deve ser assinado pela servidora, dentre outras declarações e compromissos que já
constam no documento atual:
a. Declaro ter ciência sobre a obrigatoriedade de observar o horário de Brasília/DF como
base para minhas ações e entregas previstas no plano de trabalho previsto no
Programa de Gestão.
b. Declaro aceitar como horário de disponibilidade para participar de reuniões, receber
ligações, orientações e demandas das chefias e/ou demais profissionais do quadro de
pessoal da ANEEL, preferencialmente, o mesmo horário de funcionamento da Agência
considerando o horário oficial de Brasília/DF.
20. Os textos destas observações foi elaborado em conjunto com a SAF e com a SRH, de forma
a atender o que consta na Norma.
21. Outro ponto colocado diz respeito aos novos regulamentos e entendimentos jurídicos
relacionados a questões trabalhistas e acidente de trabalho quando do desempenho do trabalho remoto,
em especial, no exterior. Foi destacado que, em sendo nova a matéria, o regramento do tema ainda não
está consolidado, e boa parte da atuação das instituições que adotaram o Programa de Gestão se baseia
nas orientações do Ministério da Economia.
22. Nesse sentido, e de forma a melhor fundamentar nosso entendimento sobre o tema, foi
proposto que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 74, de 2022, com o objetivo de acompanhar os

resultados do Programa de Gestão da ANEEL, elabore um estudo sobre o tema, com apoio da SRH e da
Procuradoria Federal junto à ANEEL, tendo como referência os casos de teletrabalho integral no exterior
já aprovados pela Diretoria da ANEEL.
23. Sendo assim, mantenho meu voto no sentido de autorizar o exercício de teletrabalho
integral na Grécia à Analista Administrativa Lysianne Amorim e adicionalmente (i) determinar que o
Termo de Adesão Individual da servidora ao Programa de Gestão da ANEEL seja atualizado, conforme
minuta anexa e (ii) determinar que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 74, de 2022, com o
objetivo de acompanhar os resultados do Programa de Gestão da ANEEL, elabore, em um prazo de 90
dias, estudo contendo o levantamento da legislação vigente e posicionamento jurídico acerca de questões
trabalhistas e acidentes de trabalho quando do desempenho do trabalho remoto, tendo como referência
os casos de teletrabalho integral no exterior já aprovados pela Diretoria da ANEEL.
III – DIREITO
24. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 7.064/1982;
c) Decreto nº 11.072/2022;
d) Medida Provisória nº 1.108/2022;
e) Instrução Normativa nº 65/2020;
f) Norma de Organização nº 51/2019; e
g) Portaria ANEEL nº 6.720/2022.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.007120/2022-47, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, concedendo a autorização para teletrabalho no exterior
da servidora Lysianne Reis Amorim, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar de 7 de novembro de 2022, como
participante do Programa de Gestão da SAF, na modalidade teletrabalho integral; (ii) determinar que o
Termo de Adesão Individual da servidora ao Programa de Gestão da ANEEL seja atualizado, conforme
minuta anexa; e (iii) determinar que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 74, de 2022, com o
objetivo de acompanhar os resultados do Programa de Gestão da ANEEL, elabore, em um prazo de 90

dias, estudo contendo o levantamento da legislação vigente e posicionamento jurídico acerca de questões
trabalhistas e acidentes de trabalho quando do desempenho do trabalho remoto, tendo como referência
os casos de teletrabalho integral no exterior já aprovados pela Diretoria da ANEEL.
Brasília, 31 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor