DSP - DESPACHO 3883/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, que aprovou a Revisão Tarifária Periódica da Concessionária.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004622/2020-54 e 48500.005344/2020-52
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), em
face da Resolução Homologatória nº 2.837, de 16 de março de 2021, que aprovou a Quinta Revisão
Tarifária Periódica da Concessionária.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 015/1999, que regula a exploração dos serviços públicos de
distribuição de energia elétrica na área de concessão da Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz),
definiu a data de 22 de março para a realização dos processos tarifários da referida concessionária de
distribuição.
2. Na 8ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 16 de março de 2021, a Diretoria Colegiada
da Aneel aprovou o resultado da Quinta Revisão Tarifária Periódica da CPFL Santa Cruz, objeto da
Resolução Homologatória nº 2.837/2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2021.
3. Tempestivamente, em 1º de abril de 2021, a CPFL Santa Cruz apresentou Pedido de
Reconsideração1
em face da Resolução Homologatória nº 2.837/2021.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinária nº 14, realizada em 12 de abril de 2021, o Processo
foi distribuído a minha relatoria.
48513.008866/2021-00.
1 Documento SICNET nº

5. Por meio do Memorando nº 76/2021-ASD/ANEEL2, de 13 de abril de 2021, minha assessoria
solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) análise dos argumentos e fundamentos do Pedido
de Reconsideração da CPFL Santa Cruz.
57/2021-SGT/ANEEL3,
6. Por sua vez, mediante o Memorando nº de 22 de abril de 2021, a
SGT solicitou manifestação da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM)
no sentido de analisar o pleito da CPFL Santa Cruz, que foi realizada por meio da Nota Técnica nº
107/2021-SRM/ANEEL4.
7. A SGT, por meio da Nota técnica nº 269/2019-SGT/ANEEL5, de 16 de novembro de 2021,
recomendou o indeferimento do pedido de reconsideração interposto pela CPFL Santa Cruz.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela CPFL Santa Cruz em face da
Resolução Homologatória nº 2.837, de 16 de março de 2021, que aprovou a Quinta Revisão Tarifária
Periódica da Concessionária, visando o recálculo do custo operacional regulatório.
10. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto.
11. Passo a verificar a tempestividade do pedido de reconsideração.
II.1. Tempestividade
12. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões
tomadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
13. Tendo em vista que o período para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado a
partir da cientificação oficial, e que a Resolução Homologatória nº 2.837 foi publicada em 22 de março de
2
Documento SICNET nº 48575.001559/2021-00.
3 Documento SICNET nº 48581.000628/2021-00.
4 Documento SICNET nº 48580.000867/2021-00.
5 Documento SICNET nº 48581.001828/2021-00.

2021, o prazo recursal se iniciou em 23 de março de 2021 (terça-feira) e terminou em 1º de abril de 2021
(quinta-feira).
14. A CPFL Santa Cruz interpôs seu pedido de reconsideração em 1º de abril de 2021, o que
torna sua solicitação tempestiva.
15. Verificada a tempestividade, passemos à análise do mérito dos pedidos.
II.2. Mérito
16. Em seu pedido de reconsideração, a CPFL Santa Cruz requer o recálculo do custo
operacional regulatório considerado em sua quinta revisão tarifária periódica.
17. Segundo a concessionária, a forma de obtenção do nível eficiente de custos para cálculo
de seus custos operacionais não considerou (i) o agrupamento da distribuidora RGE, ocorrido em 2019,
com a unificação da RGE e RGE Sul e (ii) o agrupamento da distribuidora Energisa Sul-Sudeste (ESS),
ocorrido em 2017, com a unificação da Caiuá, Bragantina, Vale do Paranapanema, Companhia Força e Luz
do Oeste (CFLO) e Nacional.
18. A requerente argumenta que o cálculo "gera distorções em relação ao que é a realidade de
eficiência das empresas e, por consequência, a posição da CPFL Santa Cruz dentro de seu benchmarking".
19. Dessa forma, pleiteia que a ANEEL também considere os agrupamentos das distribuidoras
RGE e ESS, além da CPFL Santa Cruz, no recálculo dos parâmetros, de modo que o resultado reflita de
forma fidedigna a realidade das distribuidoras.
20. Inicialmente cumpre destacar que no processo de revisão tarifária das distribuidoras, a
determinação do nível eficiente para os custos operacionais é obtida pela comparação entre as
distribuidoras, levando-se em consideração as características de cada concessionária, como extensão de
redes, número de consumidores e mercado, entre outras.
21. Cabe mencionar que a versão vigente do Submódulo 2.2 A dos Procedimentos de
Regulação Tarifária (PRORET), que trata da metodologia de cálculo dos Custos Operacionais, foi aprovada
por meio da Resolução Normativa nº 806, de 6 de março de 2018. Nesse sentido, a revisão tarifária da
CPFL Santa Cruz ocorreu sem que houvesse atualização dos parâmetros de cálculo dos custos operacionais
no PRORET. Tal situação exigiu que fossem realizados procedimentos não previstos em regulamento.

22. Durante o processo de revisão tarifária, os dados6 de 2014 a 20167 das concessionárias
"agrupadas" como CPFL Santa Cruz foram agregados. Destaca-se que nesse período, ainda não tinha
ocorrido o agrupamento nem da ESS e nem da RGE.
23. Portanto, até aquele momento não havia o sinal de eficiência definido com base em uma
única empresa. Embora as concessionárias, até então separadas, operassem sob a mesma holding, os
ganhos de escala, do ponto de vista dos contratos de concessão, ainda não tinham se refletido nos cálculos
tarifários em sua plenitude.
24. Diante desse contexto, é necessário resgatar a discussão da AP nº 77/2015, que culminou
na Resolução Normativa nº 716/2016, que trata do rito e critérios de agrupamento de concessionárias de
distribuição, dentre os quais o de racionalidade operacional e econômica, conforme estabelece o art. 4º
9.074/19958.
B da Lei
25. Esses critérios estão intimamente relacionados ao conceito de economias de escala, ou
seja, são atendidos se a área agrupada apresentar, ao longo do tempo, custos inferiores à soma dos custos
das empresas separadas.
26. Assim, não haveria a possibilidade do ponto de vista metodológico de reconhecimento de
custos proporcionalmente maiores para a nova concessão agrupada. De fato, não é de se esperar que o
cálculo tarifário da empresa agrupada aumente os custos para o consumidor final. Espera-se que os
ganhos de escala proporcionem redução de custos.
27. Destaco que a Nota Técnica nº 267/2015-SRM/SGT/SRD/ANEEL, que subsidiou a aprovação
da Resolução Normativa nº 716/2016, apresentou o entendimento de que "a única garantia que deve ser
estabelecida do ponto de vista tarifário é a de que não seja reconhecido, sob nenhuma hipótese, aumentos
de custos regulatórios em decorrência da agregação de concessões. Garantido isso, o critério de
racionalidade operacional e econômica pode ser assumido tacitamente com o pedido".
28. Dessa forma, a SRM entende, com o que concordo, que independentemente do
procedimento adotado no caso concreto, este não deve acarretar aumento dos custos regulatórios.
6 Relativos ao insumo (custos operacionais) e produtos (unidades consumidoras, mercado em MWh, km de rede etc.).
7 operacionais.
Período utilizado na última atualização da metodologia de custos
8 Art. 4o-B. As concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam
a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de
concessão com a unificação do termo contratual

29. Conforme Resolução Normativa nº 716/2016, o cálculo da Parcela B do 1º reajuste após o
agrupamento corresponde à soma dos valores da Parcela B das concessionárias originais. Esse
procedimento não gerou redução de receita em decorrência da provável redução dos custos após o
agrupamento, nem reconheceu aumento dos custos regulatórios. O reflexo da redução dos custos deverá
ser percebido, portanto, nos processos de revisão tarifária pós agrupamento.
30. As áreas técnicas esclarecem que toda redução de custos decorrente dos ganhos de escala
proporcionado pelo agrupamento é internalizado pela distribuidora até a 1ª revisão tarifária pós
agrupamento, uma vez que a tarifa definida no 1º reajuste se dá por meio da soma da Parcela B de cada
Pd9
distribuidora. Tampouco foi possível considerá-los por meio do cálculo do componente do Fator X,
que também não representou o ganho de produtividade de uma empresa operando em escala maior.
31. Dessa forma, a revisão tarifária é o momento em que se compartilha os ganhos de escala
obtidos com o agrupamento. No entanto, destaco que a regra atual não prevê a análise comparativa no
momento da revisão tarifária de cada empresa para se verificar a realidade de eficiência mais atual. A
apuração dos custos operacionais eficientes de cada empresa é realizada em momento anterior, sendo
apenas atualizado pela variação dos produtos entre a data do cálculo de eficiência10, por meio da
metodologia de Data Envelopment Analysis (DEA), e a data de revisão tarifária.
32. Nesse sentido, os ganhos de escala obtidos entre a data do agrupamento e a data da
revisão tarifária podem permanecer com a distribuidora agrupada por mais de um ciclo tarifário. Isto
porque os parâmetros de eficiência utilizados na definição dos custos operacionais regulatórios
considerados em sua 5ª Revisão Tarifária Periódica ainda não consideraram a CPFL Santa Cruz como uma
única empresa operando em escalar maior e praticando custos menores.
33. De modo a avaliar o pleito da CPFL Santa Cruz, a SRM comparou o resultado da apuração
de eficiência, conforme utilizado no processo de revisão da tarifária da distribuidora, com aquele
solicitado pela CPFL Santa Cruz, em que considera o agrupamento da ESS e da RGE Sul.
9 Média dos valores obtidos para cada concessionária original na última revisão tarifária realizada, ponderados pelos
respectivos valores da Parcela B sem o Fator X.
10 Dados de 2014 a 2016.

Tabela 1 – Comparativo entre os cálculos de eficiência
Tabela 2 – Eficiências das empresas do grupo CPFL Santa Cruz desagrupadas
34. Nota-se que a eficiência da CPFL Santa Cruz, quando considerada apenas seu agrupamento,
é menor do que a eficiência da concessionária com menor eficiência do grupo (Santa Cruz desagrupada),
75,35% contra 76%. A eficiência mais baixa é até esperada no procedimento adotado, tendo em vista que
a eficiência da CPFL Santa Cruz se aproxima da Santa Cruz desagrupada, que é a mais ineficiente e a de
maior tamanho entre as empresas que se agruparam. Recorda-se também que houve uma soma simples
dos custos operacionais, pois a CPFL Santa Cruz não operava como uma única empresa no período de
2014 a 2016.
35. Entretanto, caso se adotasse o procedimento solicitado pela CPFL, considerando todas as
empresas "agrupadas" (ESS, RGE SUL e CPFL Santa Cruz), a eficiência da CPFL Santa Cruz, seria de 80,67%,
superior à eficiência de três empresas (CPFL Leste Paulista, Sul Paulista e Santa Cruz desagrupada) do
grupo que se formou. Mais uma vez, como o agrupamento retrata apenas a soma simples dos custos
operacionais, não se espera que a apuração da eficiência reflita o ganho de escala de uma empresa
operando de forma conjunta. Conclui-se, portanto, que as empresas agrupadas afetam o resultado umas
das outras.
36. No procedimento adotado na Revisão Tarifária da CPFL Santa Cruz, a RGE tem 100% de
eficiência, calculada quando da última atualização do cálculo de eficiência, e é benchmark da CPFL Santa
Cruz agrupada. Por outro lado, caso o cálculo fosse feito conforme solicitado no recurso da CPFL, a RGE
SUL (RGE + AES SUL), cuja eficiência é de 97,5%, e não mais a RGE, passaria a ser benchmark da CPFL Santa
Cruz agrupada.

37. Nesse último caso, a eficiência da CPFL Santa Cruz agrupada é maior não porque já estava
operando como uma única empresa mais eficiente, mas porque a eficiência da empresa benchmark
diminui de 100% para 97,5%. Ou seja, a empresa é vista como mais eficiente ao ser comparada com um
benchmark menos eficiente.
38. Este resultado não seria adequado, tendo em vista que naquele período não havia a
empresa benchmark RGE + AES SUL com menor nível de eficiência. Tal procedimento indicaria um valor
de eficiência para CPFL Santa Cruz superior à realidade daquele momento, o que contradiz o próprio pleito
da empresa de que o agrupamento de todas as concessionárias refletiria de forma fidedigna a realidade
das distribuidoras.
39. Em suma, a apuração dos parâmetros de eficiência utilizados na definição dos custos
operacionais regulatórios deve ser a mais conservadora possível, porque não houve atualização dos
parâmetros de eficiência após o efetivo agrupamento das distribuidoras, o que poderia refletir na
reversão dos ganhos de escala na tarifa de custo operacional definida na revisão11.
40. Nesse sentido, acompanho o encaminhamento das áreas técnicas de indeferimento do
pedido de reconsideração, tendo em vista os critérios de racionalidade operacional e econômica dispostos
na Resolução Normativa n° 716/2016, que trata do rito e critérios de agrupamento de concessionárias de
distribuição.
III – DIREITO
41. Sustentam a presente análise os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) inciso IV do
artigo 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do artigo 4° do Anexo I do Decreto n°
2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) artigo 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com a redação
dada pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) Cláusula Sexta do Contrato de Concessão
nº 015/1999; e (v) Resolução Normativa nº 806, de 6 de março de 2018.
IV – DISPOSITIVO
11 Os custos operacionais eficientes são definidos pela comparação entre o valor reconhecido na receita do ano-teste da revisão
e o intervalo de eficiência projetada a partir do último estudo de eficiência. Este último estudo não reflete a CPFL Santa Cruz
operando como uma única empresa.

42. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004622/2020-54
e 48500.005344/2020-52, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz) em face da Resolução
Homologatória nº 2.837, de 16 de março de 2021.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora