REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11596/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Rubi Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Parque Solar Pirapora 9, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pirapora, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.596, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Rubi Energia Ltda. a implantar e explorar
a Central Geradora Fotovoltaica Parque Solar
Pirapora 9, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de
Pirapora, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.002995/2020-91, resolve:
Art. 1º Autorizar a Rubi Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.917.345/0001-09, com
sede na Rua João Hipólito de Azevedo, nº 18, Centro, no município de Conceição do Jacuípe, estado da
Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV Parque Solar Pirapora 9, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 17°19'24,10"S e
44°51'26,39"O, no município de Pirapora, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —
CEG nº UFV.RS.MG.048635-3.01.
§2º A central geradora é constituída por 200 (duzentas) unidades geradoras de 185 kW (cento
e oitenta e cinco quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
37.000 kW de Potência Instalada e 36.000 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Rubi Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da
central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/345 kV – 3 x 150 MVA, junto à usina,

de uso compartilhado entre os empreendimentos UFVs Parque Solar Pirapora 1 a 10, e uma linha de
transmissão em 345 kV, em circuito simples, com aproximadamente 1,8 (um virgula oito) km de extensão,
conectando-a à SE Pirapora 2, sob a responsabilidade da Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. —
SPTE.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Rubi Energia Ltda. deverá implantar a central geradora conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos.
I. Início das obras civis das estruturas: Até 01/07/2022;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: Até 01/10/2022;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: Até
01/03/2023;
IV. Início da operação em teste (UG1 a UG200): Até 01/03/2024;
V. Início da operação comercial (UG1 a UG200): Até 01/04/2024.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Parque Solar Pirapora 9, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Parque Solar Pirapora 9 ocorrer no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art.
26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Rubi Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pela REA ANEEL 14.916, de 17.10.2023)