REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9896/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Guandu - Venda Nova, nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.896, DE 5 DE MAIO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito
Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Fazenda Guandu – Venda Nova, localizada no estado
do Espírito Santo.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º Decreto Nº 10.272, de 12 de março de 2020, no
art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro
de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo
nº 48500.001722/2021-18, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de
Distribuição nº 001/95-ANEEL, a área de terra de 23 (vinte três) metros de largura necessária à passagem
da Linha de Distribuição Fazenda Guandu – Venda Nova, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente
17,3 (dezessete virgula três) km de extensão, que interligará a Subestação Fazenda Guandu à Subestação
Venda Nova, localizada nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante,
estado do Espírito Santo
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001722/2021-18, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 01/1995-DNAEE, a área de terra de 23m (vinte e três metros) de largura

necessária à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Guandu - Venda Nova, circuito simples, 69 kV,
com aproximadamente 17,9km (dezessete quilômetros e novecentos metros) de extensão, que interligará
a Subestação Fazenda Guandu à Subestação Venda Nova, localizada nos municípios de Afonso Cláudio,
Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado do Espírito Santo. (Redação dada pela REA ANEEL
11.902, de 10.05.2022)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.001722/2021-18, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 11.902, de 10.05.2022)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 69kV Fazenda Guandu - Venda
ES 3200102
Nova

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 39,680000 Leonardo Drumond
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
14202000000006400000 23 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 279.888,838 7.765.115,177
2 279.867,159 7.765.132,359
3 279.793,836 7.765.076,848
4 280.051,338 7.764.254,369
5 280.477,740 7.763.911,586
6 281.673,844 7.762.265,873
7 282.150,185 7.760.093,368
8 282.214,203 7.759.007,227
9 281.798,737 7.757.998,707
10 281.312,753 7.757.407,513
11 280.782,098 7.755.025,348
12 279.923,920 7.753.668,910
13 279.480,827 7.752.537,889
14 279.486,995 7.752.117,261

15 279.182,058 7.751.690,591
16 278.912,494 7.751.140,887
17 278.977,188 7.750.659,140
18 278.736,672 7.750.215,168
19 278.373,144 7.749.915,461
20 278.272,995 7.749.747,851
21 278.258,510 7.749.743,093
22 278.247,800 7.749.750,723
23 278.247,639 7.749.771,667
24 278.224,621 7.749.773,926
25 278.224,890 7.749.738,803
26 278.254,638 7.749.717,613
27 278.288,333 7.749.728,681
28 278.390,846 7.749.900,247
29 278.754,760 7.750.200,272
30 279.000,980 7.750.654,774
31 278.936,218 7.751.137,029
32 279.201,874 7.751.678,761
33 279.510,103 7.752.110,039
34 279.503,891 7.752.533,707
35 279.944,532 7.753.658,472
36 280.803,676 7.755.016,436
37 281.334,009 7.757.397,151
38 281.818,691 7.757.986,762
39 282.237,473 7.759.003,329
40 282.173,039 7.760.096,527
41 281.695,280 7.762.275,501
42 280.494,542 7.763.927,590
43 280.071,198 7.764.267,913
44 279.818,936 7.765.073,660
45 279.862,023 7.765.107,081
46 279.875,100 7.765.096,716
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD

UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV Fazenda Guandu -
ES 3200102
Venda Nova

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 40,927145 | Leonardo Drumond |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

14202000000006400000 23 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 279.883,503 7.765.108,008
2 279.857,517 7.765.128,787
3 279.793,005 7.765.079,504
4 280.051,338 7.764.254,369
5 280.481,099 7.763.908,886
6 281.393,279 7.763.720,644
7 281.790,096 7.763.133,337
8 282.110,126 7.761.870,777
9 281.828,348 7.761.561,209
10 282.150,185 7.760.093,368
11 282.214,203 7.759.007,227
12 281.798,737 7.757.998,707
13 281.312,753 7.757.407,513
14 280.782,098 7.755.025,348
15 279.923,920 7.753.668,910
16 279.480,827 7.752.537,889
17 279.486,995 7.752.117,261
18 279.182,058 7.751.690,591
19 278.982,337 7.751.283,322
20 278.745,227 7.750.816,224
21 278.558,666 7.750.690,608
22 278.524,856 7.750.134,238
23 278.272,995 7.749.747,851
24 278.247,800 7.749.754,707
25 278.247,639 7.749.771,667
26 278.224,621 7.749.773,926
27 278.236,865 7.749.733,064

28 278.286,281 7.749.725,820
29 278.547,445 7.750.126,777
30 278.580,934 7.750.677,874
31 278.763,031 7.750.800,484
32 279.002,917 7.751.273,052
33 279.201,874 7.751.678,761
34 279.510,103 7.752.110,039
35 279.503,891 7.752.533,707
36 279.944,532 7.753.658,472
37 280.803,676 7.755.016,436
38 281.334,009 7.757.397,151
39 281.818,691 7.757.986,762
40 282.237,473 7.759.003,329
41 282.173,039 7.760.096,527
42 281.853,361 7.761.554,521
43 282.135,460 7.761.864,441
44 281.811,404 7.763.142,883
45 281.407,095 7.763.741,278
46 280.491,183 7.763.930,290
47 280.071,198 7.764.267,913
48 279.819,767 7.765.071,005
49 279.864,461 7.765.105,149
279.875,100 7.765.096,716
50
(Redação dada pela REA ANEEL 11.902, de 10.05.2022)