DSP - DESPACHO 3029/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de reconsideração das empresas citadas, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.018, de 2016 e do Despacho ANEEL 314, de 2016; determina à Eletrobrás o repasse, aos beneficiários da CCC, apenas dos valores relativos às "obrigações pendentes", no valor citado; conhece as demais informações da ABRACE, e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração para o corte total do reembolso do custo de combustíveis destinados ao complexo termoelétrico Presidente Médici, bem como ao pedido de reconsideração para o aumento do desconto do ACRmed em função da diferença entre o mercado considerado na tarifa da Eletrobrás Amazonas Distribuidora e a estimativa da capacidade de geração das usinas a gás natural; e conhece dos pedidos de reconsideração da Eletrobrás Amazonas Distribuidora e da Petrobrás para o reembolso integral dos custos do gás natural com base no faturamento.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.029, 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.004731/2015-12, decide (i) conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pela Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE e Light
Serviços de Eletricidade S.A em face da Resolução Homologatória 2.018/2016, que homologou as quotas
anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2016, em relação ao
critério do encargo tarifário da CDE e às previsões de gastos com Indenizações de Concessões, Programa
Luz para Todos, Subvenção para Redução Tarifária Equilibrada, Subvenção da Tarifa Social de Energia
Elétrica e dos demais descontos tarifários, consideradas no orçamento da Conta para 2016, e, no mérito,
negar-lhe provimento; (ii) conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas Eletrobras
Distribuição Amazonas, Eletrobras Distribuição Rondônia, Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras
Distribuição Roraima, Centrais Elétricas do Brasil S/A – Eletrobras e Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE em face do Despacho 314/16,
que fixou os valores de despesas a serem suportadas pela CDE, em que solicitam alteração da glosa aplicada
na rubrica "obrigações pendentes" do orçamento CDE 2016, e, no mérito, negar-lhes provimento; (iii)
determinar à Eletrobras para apenas repassar aos beneficiários da CCC os valores relativos às "obrigações
pendentes", no total de R$ 2.449.842.920,46, para os quais haja comprovação de materialidade e memórias
de cálculo dos custos incorridos e não pagos, com vistas a posterior demonstração às áreas de fiscalização
da ANEEL; (iv) conhecer das demais informações apresentadas pela ABRACE em face do Despacho
314/2016, para, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração para o corte total do reembolso
do custo de combustíveis destinados ao complexo termoelétrico Presidente Médici, bem como ao pedido
de reconsideração para o aumento do desconto do ACRmed em função da diferença entre o mercado
considerado na tarifa da Eletrobras Amazonas Distribuidora e a estimativa da capacidade de geração das
usinas a gás natural; e (v) conhecer dos pedidos de reconsideração apresentados pela Eletrobras Amazonas
Distribuidora e pela Petrobras para o reembolso integral dos custos do gás natural com base no faturamento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 28, v. 153, n. 228.