JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3626/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Nova Guaporé Energética S.A em face do Auto de Infração AGER 002 de 2017; e determina o seu integral cumprimento no prazo determinado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.626, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.005243/2018-67, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Nova Guaporé
Energética S.A. em face Auto de Infração nº 2/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados – AGER e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar o integral
cumprimento do Auto de Infração nº 2/2017, em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta
Decisão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2021, seção 1, p. 118, v. 159, n. 226.
DSP - DESPACHO 3627/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto por NCER Eólica Vento Aragano I, NCER Eólica Corredor do Senandes II, NCER Eólica Corredor do Senandes III e NCER Eólica Corredor do Senandes IV, em face ao Despacho SRG/ANEEL 1.544, de 30 de maio de 2019.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.627, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004787/2019-92, decide conhecer
do Recurso Administrativo interposto por NCER Eólica Vento Aragano I, NCER Eólica Corredor do Senandes
II, NCER Eólica Corredor do Senandes III e NCER Eólica Corredor do Senandes IV, em face ao Despacho nº
1.544, de 30 de maio de 2019, emitido pelo titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração , para, no mérito, negar‐lhe provimento.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2021, seção 1, p. 155, v. 159, n. 217.
DSP - DESPACHO 362/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica AMP MG, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Januária, (MG), em favor da Ampèria Comercializadora de Energia S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 362, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005777/2020-16, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da
Central Geradora Fotovoltaica - UFV AMP MG, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração - CEG nº UFV.RS.MG.050520-0.01, com 34.370 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Januária, às coordenadas geográficas
latitude 15°29'04"S e longitude 45°05'32"O, estado de Minas Gerais, em favor da empresa Ampèria
Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.393.564/0001-46, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3631/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega a concessão da medida cautelar com vistas a autorizar o agente custodiante a validar as Garantias de Propostas e, consequentemente, a habilitar os Empreendimentos Colomerbar 1 e 2 para participação no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS ANEEL 001 de 2021, ante ao não preenchimento dos requisitos necessários; conhece, haja vista que tempestivo, do recurso administrativo interposto pela Colomer Barbosa Design e Representação Ltda, contra decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL de não prorrogar o prazo para inscrição e aporte de Garantia de Proposta; e nega provimento, em razão da perda superveniente do objeto do recurso.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.631, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.004552/2021-15, decide por (i) negar a concessão da medida cautelar com vistas a autorizar o
agente custodiante a validar as Garantias de Propostas e, consequentemente, a habilitar os
Empreendimentos Colomerbar 1 e 2 para participação no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS
nº 1/2021-ANEEL, ante ao não preenchimento dos requisitos necessários; (ii) conhecer, haja vista que
tempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Colomer Barbosa Design e Representação Ltda.,
contra decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL de não prorrogar o prazo para inscrição e aporte
de Garantia de Proposta; e (iii) negar provimento, em razão da perda superveniente do objeto do recurso.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2021, seção 1, p.118, v. 159, n. 226.
DSP - DESPACHO 3636/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas relacionadas no Anexo, no município de Caetité, (BA), outorgada às empresas listadas.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.636, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
listados no ANEXO, decide: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas EOL Abil, EOL
Jabuticaba, EOL Tabua e EOL Vaqueta relacionadas no anexo deste Despacho, o qual também contém os
atos autorizativos, razões sociais e CNPJ dos titulares e Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG, que passará a ser constituído de uma subestação elevadora 34,5/230 kV – 100 MVA, compartilhada
pelas EOL Abil, EOL Tabua, EOL Jabuticaba, EOL Vaqueta e EOL Pau Santo, e uma linha de transmissão em
230 kV, em circuito simples, com cerca de 10,5 km (dez quilômetros e quinhentos metros) de extensão
se interligando na SE Pindaí II, de propriedade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
Central
Portaria MME

Processos Razão Social CNPJ geradora CEG*
(nº)
eólica

| Centrais Eólicas | 109, de | EOL.CV.BA.03140 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.003814/2013-14 | 18.911.031/0001-60 | EOL Abil |  |
| Abil S.A. | 19/03/2014 | 2-1.01 |  |
| Centrais Eólicas | 113, de | EOL | EOL.CV.BA.03140 |

48500.003904/2013-13 18.870.194/0001-41

| Jabuticaba S.A. | 19/03/2014 | Jabuticaba | 5-6.01 |
| --- | --- | --- | --- |
| Centrais Eólicas | 110, de | EOL.CV.BA.03140 |  |
| 48500.001471/2013-53 | 18.870.007/0001-20 | EOL Tabua |  |
| Tabua S.A. | 19/03/2014 | 3-0.01 |  |
| Centrais Eólicas | 132, de | EOL.CV.BA.03142 |  |
| 48500.001440/2013-01 | 18;684.356/0001-57 | EOL Vaqueta |  |
| Vaqueta S.A. | 28/03/2014 | 4-2.01 |  |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 3638/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas Mulungu e Quina, nos municípios de Guanambi e Igaporã, (BA), outorgada à Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.638, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
listados no ANEXO, decide: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas EOL Mulungu
e EOL Quina relacionadas no anexo deste Despacho, o qual também contém os atos autorizativos, razões
sociais e CNPJ dos titulares e Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG, que passará a ser
constituído de uma subestação elevadora 34,5/230/500 kV junto a usina, denominada SE Quina (A12.1),
com 3 transformadores, sendo (a) 1 (um) de 34,5/230 kV – 100 MVA, compartilhado pelas EOL Facheio,
EOL Sabiu, EOL Manineiro e EOL Mulungu; (b) 1 (um) de 34,5/230 kV – 100 MVA, compartilhado pelas EOL
Umbuzeiro, EOL Angelim e EOL Quina; e (c) 1 (um) de 230/500 kV – 750 MVA, compartilhado pelas EOL
Barbatimão, EOL Imburana Macho, EOL Amescla, EOL Juazeiro, EOL Jataí, EOL Cedro, EOL Vellozia, EOL
Angelim, EOL Umbuzeiro, EOL Facheio, EOL Sabiu, EOL Pau d'Água, EOL Manineiro, EOL Quina e EOL
Mulungu. A partir da SE Quina (A12.1) partirá uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples,
com aproximadamente 8,4 km (oito quilômetros e quatrocentos metros) de extensão, que a interligará a
SE Igaporã III, sob a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
Central
Portaria MME

Processos Razão Social CNPJ geradora CEG*
(nº)
eólica

Centrais Eólicas 241, de EOL EOL.CV.BA.03236
48500.001056/2013-08 18.560.032/0001-07

| Itapuã VII Ltda. | 29/05/2015 | Mulungu | 2-4.01 |
| --- | --- | --- | --- |
| Centrais Eólicas | 242, de | EOL.CV.BA.032.3 |  |
| 48500.001374/2013-61 | 18.560.032/0001-07 | EOL Quina |  |
| Itapuã VII Ltda. | 29/05/2015 | 64-0.01 |  |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 363/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere a solicitação de emissão de despacho de recebimento do requerimento de outorga para as Centrais Geradoras Eólicas relacionadas e qualificadas no Anexo I, visando à produção independente de energia elétrica, solicitada pela Renova Energia S.A.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 363, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa – REN nº 876, de 10 de março de 2020, e o que
consta dos Processos listados no ANEXO I, decide: (i) indeferir a solicitação de emissão de Despacho de
Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO para as Centrais Geradoras Eólicas – EOL relacionadas
e qualificadas no ANEXO I deste dispositivo, visando à Produção Independente de Energia Elétrica,
solicitada pela Renova Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.534.605/0001-74, com base no art. 16 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I AO DESPACHO Nº 363, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Potência

Número do processo EOL Total Município Estado
(kW)

| 48500.003795/2020-55 | Arcturus | 38.400 | Riacho de Santana | BA |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 48500.003796/2020-08 | Canopus | 43.200 | Riacho de Santana | BA |
| 48500.003797/2020-44 | Caroa | 28.800 | Riacho de Santana | BA |
| 48500.002257/2013-14 | Claraíba | 19.200 | Igaporã | BA |
| 48500.001472/2013-06 | Coco de Raposa | 33.600 | Caetité | BA |
| 48500.003798/2020-99 | Morfeu | 33.600 | Caetité | BA |
| 48500.001477/2013-21 | Paina | 28.800 | Urandi | BA |
| 48500.001486/2013-11 | Paineira | 24.000 | Igaporã | BA |

Pindaí e Licínio de

48500.001055/2013-55 Pequizeiro 19.200 BA
Almeida

| 48500.001441/2013-47 | Pereiro | 38.400 | Igaporã | BA |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 48500.003799/2020-33 | Riacho de Santana | 38.400 | Riacho de Santana | BA |
| 48500.003800/2020-20 | Sertão | 19.200 | Pindaí | BA |
| 48500.003801/2020-74 | Vega | 24.000 | Caetité | BA |
| 48500.001437/2013-89 | Pau Copa | 43.200 | Igaporã | BA |
| 48500.000602/2021-95 | Santana | 43.200 | Riacho de Santana | BA |
DSP - DESPACHO 3645/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Tacaratu, (PE), em favor da Enel Green Power Fontes Solar S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.645, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta
do Processo nº 48500.000037/2021-66, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Tacaratu, estado de Pernambuco, em favor
da empresa Enel Green Power Fontes Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.758.170/0001-87,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

UFV Fontes Solar III 02 UFV.RS.PE.057133-4.01 9º1'49,33"S 38º8'4,5"W 50.000
UFV Fontes Solar III 03 UFV.RS.PE.057134-2.01 9º2'1,82"S 38º8'30,69"W 50.000
UFV Fontes Solar III 04 UFV.RS.PE.057135-0.01 9º1'31,35"S 38º8'33,7"W 50.000
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 3646/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Piolhinho, de titularidade da Campo Roxo Administração e Participação S.S Ltda, no rio Piolhinho, no município de Comodoro, (MT).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.646, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
Nota Técnica nº 776/2021-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº
48500.000133/2020-23, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo -DRS-PCH da PCH Piolhinho, com 10.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MT.0460796.01, de titularidade da empresa Campo Roxo Administração e Participação S/S Ltda., inscrita no CNPJ n°
05.477.009/0001-01, localizada no rio Piolhinho, integrante da sub-bacia 15, na bacia hidrográfica do rio
Amazonas, cuja casa de força localiza-se no município de Comodoro, estado de Mato Grosso; (ii) informar
que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3648/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Solução Helios Energia, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Cuiabá, (MT), em favor da Solução Helios Energia SPE Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-17
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.648, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta
do Processo nº 48500.005462/2021-41, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central
Geradora Fotovoltaica - UFV Solução Helios Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.MT.057136-9.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Cuiabá, estado do Mato Grosso, às
coordenadas geográficas latitude 15°17'22,18' S e longitude 56°14'17,68''W, em favor da empresa
Solução Helios Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.967.833/0001-76, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução ; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 3649/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o pleito da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A de não aplicação do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL 666, de 23 de junho de 2015, para autorizar a descontratação integral do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST no ponto de conexão Cruz Alta 1, quando da integração da nova Subestação Cruz Alta 2 ao sistema da potência citada.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.649, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
no no
3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo 48500.005295/2021-39,
decide por deferir o pleito da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. de não aplicação do artigo 4º da
Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, para autorizar a descontratação integral do
Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST no ponto de conexão Cruz Alta 1 – 69 kV, quando
da integração da nova Subestação Cruz Alta 2 ao sistema de 69 kV.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2021, seção 1, p. 143, v. 159, n. 216.
DSP - DESPACHO 364/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere a solicitação de emissão de despacho de recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, nos estados de Pernambuco e Paraíba, em favor da Renova Energia S.A.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 364, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa – REN nº 876, de 10 de março de 2020, e o que
consta dos Processos listados no ANEXO I, decide: (i) indeferir a solicitação de emissão de Despacho de
Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO para as Centrais Geradoras Eólicas – EOL Arpoti 01 a
15, relacionadas e qualificadas no ANEXO I deste dispositivo, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica, solicitada pela Renova Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.534.605/0001-74, com base no
art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I AO DESPACHO Nº 364, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Potência

Número do processo EOL Município Estado
Total (kW)

| 48500.001435/2020-19 | Arpoti 01 | 16.800 | Jataúba | PE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 48500.001434/2020-74 | Arpoti 02 | 33.600 | Jataúba | PE |
| 48500.001436/2020-63 | Arpoti 03 | 67.200 | Jataúba e São João do Tigre PE e PB |  |
| 48500.001432/2020-85 | Arpoti 04 | 25.200 | Jataúba | PE |
| 48500.001431/2020-31 | Arpoti 05 | 37.800 | São João do Tigre | PB |
| 48500.001430/2020-96 | Arpoti 06 | 29.400 | São João do Tigre | PB |
| 48500.001429/2020-61 | Arpoti 07 | 42.000 | São João do Tigre | PB |
| 48500.001428/2020-17 | Arpoti 08 | 29.400 | São João do Tigre | PB |
| 48500.001427/2020-72 | Arpoti 09 | 33.600 | São João do Tigre e Jataúba PB e PE |  |
| 48500.001426/2020-28 | Arpoti 10 | 58.800 | São João do Tigre e Jataúba PB e PE |  |
| 48500.001425/2020-83 | Arpoti 11 | 63.000 | São João do Tigre | PB |

São João do Tigre e

48500.001424/2020-39 Arpoti 12 25.200 PB e PE
Pesqueira

48500.001423/2020-94 Arpoti 13 50.400 Arcoverde e Sertânia PE
48500.001422/2020-40 Arpoti 14 25.200 Poção PE
48500.001421/2020-03 Arpoti 15 29.400 Jataúba PE