DSP - DESPACHO 1745/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em face do Despacho SFF/ANEEL 2.403, de 14 de agosto de 2020, no que se refere ao pleito dos anos citados, tendo em vista que a receita de comercialização não deve ser deduzida da base de cálculo da Reserva Global de Reversão – RGR.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000891/2020-41.
INTERESSADA: Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF,
contra o Despacho SFF n° 2.403/2020 que fixou o valor da quota anual da Reserva Global de Reversão -
RGR referente ao período de julho de 2020 a junho de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A CHESF é concessionária das usinas indicadas no Quadro 1.
Quadro 1 – Usinas da CHESF, em operação
Data de
Tipo de Garantia

Nome da Usina Exploração RGR início de
Geração física
operação

Xingó Serviço Público-SP COTAS UHE 16/12/1994 2042,4
SEM

Casa Nova II PIE RGR EOL 09/12/2017 8,9
SEM

| Casa Nova III | PIE | RGR | EOL | 28/02/2018 | 9,4 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Sobradinho | Serviço Público-SP | RGR | UHE | 03/03/1982 | 504,5 |
| Paulo Afonso IV | Serviço Público-SP | COTAS | UHE | 01/12/1979 | 2225 |
| Curemas | Serviço Público-SP | RGR | PCH | 01/07/1957 | 1 |
| Funil | Serviço Público-SP | COTAS | UHE | 13/02/1970 | 10,91 |
| Pedra | Serviço Público-SP | COTAS | UHE | 13/11/1978 | 3,74 |

Boa Esperança (Antiga Castelo

| Branco) | Serviço Público-SP | COTAS | UHE | 02/10/1970 | 135,9 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Luiz Gonzaga (Itaparica) | Serviço Público-SP | COTAS | UHE | 31/01/1988 | 911,1 |
| Apolônio Sales (Antiga Moxotó) | Serviço Público-SP | COTAS | UHE | 15/04/1977 | 0,01 |
| Paulo Afonso I | Serviço Público-SP | COTAS | UHE | 30/12/1964 | 0,01 |
| Paulo Afonso II | Serviço Público-SP | COTAS | UHE | 24/10/1961 | 0,01 |
| Paulo Afonso III | Serviço Público-SP | COTAS | UHE | 21/10/1971 | 0,01 |

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2. Em 17 de agosto de 2020, por meio do Despacho SFF n° 2.403, de 2020, foram fixadas as
quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR referente ao período de julho de 2020 a junho de
2021 para 120 concessionárias, incluída a CHESF. Os valores definidos para CHESF estão mostrados no
Quadro 2.
Quadro 2 – Anexo do Despacho SFF 2.403/2020
ANEXO – Fixação das quotas de RGR para o período de julho de 2020 a junho de 2021 – Valores em
Reais
total a pagar/ valor da

nº Nome do Agente RGR líquida Ajustes rf pc
(devolver) parcela
CHESF - Companhia
Hidro Elétrica do São

25 Francisco 53.091.804,76 11.757.603,51 a 64.849.408,27 12x 5.404.117,36
3. Em 27 de agosto de 2020, a CHESF protocolou Recurso Administrativo por meio da Carta
CE-SOR-157/2020, por meio do qual solicitou que fossem considerados, para a fixação das quotas de RGR,
as retificações dos RITs1 do exercício de 2019 (apresentado em 7 de agosto de 2020) e do exercício de
2018 (apresentado em 30 de julho de 2020).
4. Em 10 de setembro de 2020, a Concessionária, por meio da carta CE-SOR-165/2020,
retificou o Recurso e apresentou novos cálculos.
5. Em 15 de setembro de 2020, por meio do Ofício n° 407/2020-SFF/ANEEL, a SFF solicitou
informações mais detalhadas a respeito da receita da concessionária e indicou a necessidade de se efetuar
correções nos RIT de 2018 e 2019. Em resposta, a CHESF, por meio da carta CE-SOR-187/2020, de 01 de
outubro de 2020, apresentou as informações solicitadas, bem como, esclarecimentos acerca do
entendimento de que a RGR não incide sobre a receita de comercialização.
6. Entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021, foram realizadas interações entre a SFF e a
Chesf, oportunidade em que a CHESF apresentou correções do BMP de 2019, do RIT de 2018, e do RIT de
2019.
7. Em 27 de maio de 2021, a SFF, por meio da Nota Técnica nº 091/2021-SFF/ANEEL,
apresentou a análise do recurso e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria.
1 O valor da RGR é apurado com base nos dados declarados pelas concessionárias por meio do Balancete Mensal Padronizado
– BMP e Relatório de Informações Trimestrais – RIT, enviadas pelo duto ANEEL.

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8. Em 07 de junho de 2021, o Processo foi distribuído para a relatoria da Diretora Elisa Bastos.
9. Em 30 de maio de 2022, em razão da exoneração a pedido da então Diretora Relatora, o
processo foi a mim redistribuído.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco - CHESF, contra o Despacho SFF n° 2.403, de 2020, que fixou o valor da quota anual da
Reserva Global de Reversão - RGR referente ao período de julho de 2020 a junho de 2021.
12. Encaminho a decisão por: (i) CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Chesf,
no que se refere ao pleito do ano de 2020; (ii) CONHECER, como petição, o trecho do Recurso
Administrativo interposto pela Chesf, no que se refere ao pleito do ano de 2019 e (iii) no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso Administrativo e à Petição, tendo em vista que a receita de comercialização
não deve ser deduzida da base de cálculo da RGR, pelas razões que passo a apresentar.
Admissibilidade
13. De acordo com o disposto no Art. 48. da Resolução nº 273, de 2007 (Norma de Organização
ANEEL - NO nº 001), é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação
oficial.
14. Vejamos o caso específico, em 14 de agosto de 2020, por meio do Despacho SFF nº 2.403,
foram fixadas as quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR referente ao período de julho de
2020 a junho de 2021 para 120 concessionárias, incluída a CHESF. O referido ato foi publicado no Diário
Oficial da União – DOU em 17 de agosto de 2020, de modo que o prazo recursal se estendeu até 27 de
agosto de 2020.
15. Como o recurso da Chesf foi protocolado na ANEEL em 27 de agosto de 2020, ele deve ser
considerado tempestivo, além de que interposto por empresa que detém legitimidade e interesse
processual, razão pela qual deve ser conhecido.

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16. Porém, a CHESF incluiu no mesmo Recurso o pedido de revisão do valor do ajuste da RGR,
que foi fixado por meio do Despacho SFF nº 2.190, publicado em 12 de agosto de 2019. Em relação ao
questionamento desses valores, vale destacar que o Recurso deve ser considerado intempestivo, tendo
em vista que o Despacho combatido foi publicado no DOU de 12 de agosto de 2019, e teve seu prazo para
recurso expirado em 22 de agosto de 2019.
17. No entanto, a questão do prazo para acolhimento dos pleitos de restituição de valores da
RGR recolhidos em excesso já foi objeto de consulta específica da SFF à Procuradoria Federal, que se
manifestou por meio do Memorando nº 01713/2017/PFANEEL/PGF/AGU2, de 06 de dezembro de 2017,
no sentido de que tais recursos poderiam ser considerados como petição com prazo prescricional de cinco
anos.
18. Dessa forma, conclui-se que o Recurso interposto deve ser conhecido para o pleito relativo
ao ano de 2020 e, em relação ao trecho que trata dos valores aprovados por meio do Despacho nº 2.190,
de 2019, esse deve ser avaliado com petição.
Mérito
19. A análise do Recurso encontra-se detalhadamente apresentada na Nota Técnica nº
91/2021-SFF/ANEEL.
20. De acordo com o que consta do processo, a CHESF solicita a revisão dos valores das cotas
de RGR homologados por meio dos Despachos SFF nº 2.403, de 2020 e nº 2.190, de 2019. Com base nas
informações atualizadas, a CHESF defende que o Total a Pagar seria reduzido de R$ 64.849.408,27
(sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oito reais e vinte e sete
centavos) para R$ 12.208.524,74 (doze milhões, duzentos e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
setenta e quatro centavos).
21. De acordo com a SFF, o pleito consiste em atualizar os cálculos com base nas retificações
dos Relatórios de Informação Trimestrais – RITs, exercício de 2019 e de 2018, e no entendimento de que
a receita proveniente de Comercialização seria isenta de RGR.
22. Segundo a Chesf, a revisão dos montantes de ajuste de RGR deveria considerar as
2 SIC nº 48516.003763/2017-00

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informações do ano de 2019 completas (os dados considerados à época foram obtidos pela SFF por
estimativa, pois as informações apresentadas pela CHESF referentes ao exercício de 2019 estavam
incompletas), bem como, a dedução da receita de comercialização da base de cálculo da RGR, tanto para
o ano de 2018 quanto para o de 2019. Tais ajustes resultariam na redução do valor fixado por estimativa
pela SFF.
23. Para tanto, a Recorrente encaminhou novos quadros com valores para cálculo da fixação
da quota da RGR para os períodos de 2018, 2019 e 2020. E, de modo coerente com a sua interpretação,
tomou a iniciativa de adicionar a receita e ICMS da Comercialização à receita e ICMS dos PIE em planilha
específica dos RIT de 2018 e 2019, onde está previsto apenas o registro de Receita e de ICMS, que não
sejam reversíveis, relacionados aos bens de geração de Produtor Independente de Energia – PIE.
24. Quanto a esse entendimento, a SFF esclareceu que o cálculo da RGR, regulamentado pela
Resolução nº 23, de 1999, prevê que a receita de Comercialização está incluída no valor da receita para
fins de RGR, portanto a RGR incide também sobre a receita de Comercialização. Ou seja, o ajuste requerido
pela Chesf não possui respaldo na regulamentação vigente.
25. Por outro lado, apesar do entendimento da Superintendência de que a receita de
comercialização não pode ser deduzida da base de cálculo da RGR, a SFF, conforme disposto no Despacho
SFF nº 1.541, de 28 de maio de 2021, reconheceu necessário apurar as diferenças entre os dados
estimados e os valores efetivamente realizados, conforme as informações apresentadas pela CHESF para
os exercícios de 2018 e 2019.
26. Vale ressaltar que o ajuste mencionado no parágrafo anterior foi efetuado, de ofício, no
processo regular do cálculo da RGR para o período de julho de 2021 a junho de 2022, consubstanciado
por meio do Despacho SFF nº 2.347, de 12 de agosto de 2021.
27. Dessa forma, proponho conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Chesf, no que
se refere ao pleito do ano de 2020; conhecer, como direito de petição, o Recurso Administrativo
interposto pela Chesf, no que se refere ao pleito do ano de 2019; e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo e à Petição, tendo em vista que a receita de comercialização não deve ser
deduzida da base de cálculo da RGR.

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III – DIREITO
28. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Decreto nº 2.335, de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 8.631,
de 1993; (c) Lei nº 10.438, de 2002; e (d) Resolução ANEEL nº 023, de 1999.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000891/2020-41, voto por: (i)
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Chesf, no que se refere ao pleito do ano de 2020;
(ii) CONHECER, como direito de petição, o trecho do Recurso Administrativo interposto pela Chesf, no que
se refere ao pleito do ano de 2019; (iii) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo e à
Petição, tendo em vista que a receita de comercialização não deve ser deduzida da base de cálculo da
RGR.
Brasília, 05 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor