REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10128/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati - SE Banabuiú, nos municípios de Jaguaretama e Banabuiú, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.128, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da SER - Sistemas
de Energia Renovável Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV UFV Panati - SE Banabuiú, localizada no estado do
Ceará.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002156/202153, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 9.249, nº
9.250 e nº 9.251, datadas de 29 de setembro de 2020, da ANEEL, a área de terra de 40 ( quarenta) metros
de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati - SE Banabuiú, circuito simples,
230 kV, com aproximadamente 13 (treze) km de extensão, que interligará a Usina Fotovoltaica de Panati
à Subestação Banabuiú, localizada nos municípios de Jaguaretama e Banabuiú, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002156/2021-53, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Panatí 1 Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 42.270.145/0001-52, autorizada conforme a Resolução
Autorizativa1 nº 9.759, de 16 de março de 2021, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura,

necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati - SE Banabuiú, circuito simples, 230 kV, com,
aproximadamente, 13 (treze) km de extensão, que interligará a Usina Fotovoltaica de Panati à Subestação
Banabuiú, localizada nos municípios de Jaguaretama e Banabuiú, estado do Ceará. (Redação dada pela
REA ANEEL 14.313, de 11.04.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002156/2021-53, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 14.313, de 11.04.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4.º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV UFV Panati - SE
PE
2613909 Banabuiú

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 30,210000 | Ricardo Gomes Dalrosso |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

11163110 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 540919,52 9116023,34
2 540880,476 9116014,661
3 540875,996 9116034,824
4 540728,835 9116033,216
5 540725,12 9115589,225
6 540985,333 9115499,628
7 541225,453 9115392,854
8 541479,64 9115279,825
9 542134,298 9115252,728
10 542683,557 9115229,994
11 543242,498 9115221,976
12 543692,459 9115215,521
13 544192,409 9115208,35
14 544692,345 9115201,178
15 545210,4 9115193,747
16 545245,858 9114895,38
17 545286,509 9114559,085
18 545731,315 9114357,231
19 546105,907 9114187,24
20 546283,478 9114450,201
21 546470,441 9114727,149
22 546512,353 9114790,086

23 546545,647 9114767,914
24 546503,664 9114704,872
25 546316,631 9114427,821
26 546120,147 9114136,852
27 545714,785 9114320,806
28 545249,497 9114531,955
29 545206,142 9114890,62
30 545174,812 9115154,253
31 544691,772 9115161,182
32 544191,835 9115168,354
33 543691,885 9115175,526
34 543241,924 9115181,98
35 542682,443 9115190,006
36 542132,643 9115212,763
37 541470,36 9115240,175
38 541209,2 9115356,304
39 540970,667 9115462,372
40 540684,88 9115560,775
41 540689,165 9116072,784
42 540908,004 9116075,176

ANEXO
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 230 kV UFV Panati - SE
PE
2613909 Banabuiú

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 30,210000 | Ricardo Gomes Dalrosso |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

11163110 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 540919,52 9116023,34
2 540880,476 9116014,661
3 540875,996 9116034,824
4 540728,835 9116033,216
5 540725,12 9115589,225
6 540985,333 9115499,628
7 541225,453 9115392,854
8 541479,64 9115279,825
9 542134,298 9115252,728
10 542683,557 9115229,994
11 543242,498 9115221,976
12 543692,459 9115215,521
13 544192,409 9115208,35
14 544692,345 9115201,178
15 545210,4 9115193,747
16 545245,858 9114895,38
17 545286,509 9114559,085
18 545731,315 9114357,231
19 546105,907 9114187,24
20 546283,478 9114450,201
21 546470,441 9114727,149
22 546512,353 9114790,086

23 546545,647 9114767,914
24 546503,664 9114704,872
25 546316,631 9114427,821
26 546120,147 9114136,852
27 545714,785 9114320,806
28 545249,497 9114531,955
29 545206,142 9114890,62
30 545174,812 9115154,253
31 544691,772 9115161,182
32 544191,835 9115168,354
33 543691,885 9115175,526
34 543241,924 9115181,98
35 542682,443 9115190,006
36 542132,643 9115212,763
37 541470,36 9115240,175
38 541209,2 9115356,304
39 540970,667 9115462,372
40 540684,88 9115560,775
41 540689,165 9116072,784
42 540908,004 9116075,176
(Redação dada pela REA ANEEL 10.329, de 20.07.2021)

ANEXO
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 5320
UF Código Município Empreendimento
CE 2301851 LT_230KV_PANATI_SE BANABUIU

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 52,22 | WALDEZ FERNANDES DE AZEVÊDO |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20210492053 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 509800,71 9413608,44
2 509863,21 9413598,66
3 509953,26 9413666,03
4 509986,84 9414083,05
5 510090,83 9414128,58
6 510588,56 9414225,65
7 511187,52 9414315,14
8 511574,23 9414372,92
9 512007,42 9414437,64
10 512319,38 9414484,25
11 512365,76 9414596,96
12 512577,68 9414625,61
13 512960,93 9414677,43
14 513458,74 9414876,69
15 513925,72 9415063,62
16 514247,87 9415192,57
17 514681,42 9415366,12
18 515101,05 9415534,1
19 515498,4 9415693,15
20 515993,23 9415891,23
21 516411 9416058,46
22 516808,85 9416217,71

23 516938,07 9416148,14
24 517337,87 9415932,92
25 517492,66 9415518,99
26 517667,79 9415050,67
27 517853,09 9414555,18
28 518032,77 9414074,68
29 518176,74 9413689,72
30 518339,61 9413254,18
31 518464,58 9412920
32 518594,22 9412775,45
33 518601,87 9412552,87
34 518749,42 9412158,3
35 518895,16 9411768,6
36 518996,97 9411698,61
37 519008,30 9411715,09
38 519019,63 9411731,57
39 518928,21 9411794,42
40 518786,89 9412172,31
41 518641,62 9412560,77
42 518633,7 9412791,34
43 518499,4 9412941,09
44 518377,08 9413268,19
45 518214,2 9413703,73
46 518070,24 9414088,69
47 517890,55 9414569,19
48 517705,26 9415064,68
49 517530,13 9415533
50 517370,07 9415961,01
51 516957,03 9416183,36
52 516811,34 9416261,79
53 516396,13 9416095,59
54 515978,36 9415928,36
55 515483,53 9415730,29
56 515086,19 9415571,23
57 514666,56 9415403,26
58 514233 9415229,71
59 513910,85 9415100,76
60 513443,87 9414913,83
61 512950,67 9414716,4
62 512572,32 9414665,25
63 512337,55 9414633,51
64 512291,03 9414520,46
65 512001,51 9414477,2
66 511568,32 9414412,48

67 511181,61 9414354,7
68 510581,77 9414265,08
69 510078,84 9414167
70 509948,89 9414110,09
71 509914,84 9413687,24
72 509852,74 9413640,79
73 509813,77 9413646,88
74 509799,05 9413654,92
75 509789,46 9413637,37
76 509779,88 9413619,81
(Redação dada pela REA ANEEL 14.313, de 11.04.2023)