REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10769/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Novo Texas 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Francisco Sá, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006222/2020-83, 48500.006223/2020-28, 48500.006224/2020-72,
48500.005232/2020-00, 48500.006226/2020-61, 48500.006227/2020-14 e 48500.006225/2020-17.
INTERESSADO: CEI Solar Empreendimentos Energéticos S/A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Alessandra 1
a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, localizadas no município de Francisco Sá, no estado de Minas Gerais e
outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos
Despachos listados no Quadro 1, registrou o recebimento dos requerimentos de outorga (DRO) das Usinas
Solares Fotovoltaicas (UFV) Alessandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, com a finalidade de produção
independente de energia elétrica, no município de Francisco Sá, estado de Minas Gerais, em favor da CEI
Solar Empreendimentos Energéticos S.A., CEI Solar ou Interessada.
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

Alessandra 1 UFV.RS.MG.049957-9.01 45.000
3.654, de

Alessandra 2 UFV.RS.MG.049958-7.01 42.000
23/12/2020

Alessandra 3 UFV.RS.MG.049959-5.01 48.000
CEI Solar
3.412, de Francisco

Alessandra 4 Empreendimentos UFV.RS.MG.049728-2.01 48.000
3/12/2020 Sá/MG
Energéticos S.A.

Novo Texas 1 UFV.RS.MG.049960-9.01 30.000
3.654, de

Novo Texas 2 UFV.RS.MG.049961-7.01 30.000
23/12/2020

Aroeira 1 UFV.RS.MG.049962-5.01 51.000
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.
Fonte: Nota Técnica nº 689/2021–SCG/ANEEL.

2. A CEI Solar solicitou1, em 7 de maio de 2021, autorização para implantar e explorar as UFV
20212.
Alessandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, atualizando a documentação até 20 de setembro de
3. Em 7 de outubro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
e ao histórico nos Sistemas Polímero3 e Skate4. Também, realizou consulta no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado5 com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
4. Por meio da Nota Técnica nº 689/2021-SCG/ANEEL6, de 7 de outubro de 2021, a SCG
recomendou a emissão de ato autorizativo em favor da CEI Solar para implantar e explorar as Usinas
Solares Fotovoltaicas Alessandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1.
5. Na 40ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 13 de outubro de 2021, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela CEI Solar para implantar e explorar,
como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFV Alessandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1,
localizadas no município de Francisco Sá, estado de Minas Gerais.
8. A CEI Solar atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 8767, de 10 de
março de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as UFV, conforme
análise apresentada pela SCG.
1 SicNet nº 48513.012215/2021-00.
2
SicNet nº 48513.013388/2021-00, 48513.024172/2021-00 e 48513.025850/2021-00.
3 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
4
Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
5 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
6 Documento SicNet nº 48524.008880/2021-00.
7 Disponível em

9. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº 00512/2015/PFAN
EEL/PGF/AGU8,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) referente à outorga de
autorização para titular explorar Central Geradora Fotovoltaica, sob regime de PIE.
10. No que tange à conexão, a Resolução 2819, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e a conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
11. Sendo assim, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão para os agentes até a celebração dos contratos. Além disso, mesmo após a celebração, o
agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido
pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de
Rede.
12. Nesse contexto, destaco que nos termos do artigo 1710 da Resolução Normativa nº 876, de
2020, como a conexão será na Rede Básica – SE Janaúba 3, sob responsabilidade da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A. – o cronograma deverá constar do ato de outorga.
13. Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
14. A CEI Solar faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Alessandra
1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do artigo
26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
8
Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
9 Disponível em
10 Art. 17. Os atos autorizativos de UFV e UTE fixarão apenas o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de
publicação do ato de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração.

15. O pedido de outorga foi protocolado posteriormente a 1º de março de 2021, dessa forma,
os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do parágrafo 1º-C, do artigo 26
da Lei nº 9.427.
16. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU11, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou
sobre a interpretação do artigo 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
e tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso.
17. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência12 ou de sanções13 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
registrou14
societária. Da mesma forma, a área não penalidade ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
18. Adicionalmente, a SCG verificou que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 80415, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
19. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFV objeto
deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
20. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
11 Documento SinNet nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
de 2021.
12 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
13
No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
14 Nos sistemas Polímero e Skate.
15 Disponível em

nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
21. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nos 48500.006222/2020-83,
48500.006223/2020-28, 48500.006224/2020-72, 48500.005232/2020-00, 48500.006226/2020-61,
48500.006227/2020-14 e 48500.006225/2020-17, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na
forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. a implantar e
explorar a UFV Alessandra 1, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 45.000 kW e potência líquida
declarada de 43.924 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito;
(ii) AUTORIZAR a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. a implantar e
explorar a UFV Alessandra 2, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida
declarada de 40.996 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito;
(iii) AUTORIZAR a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. a implantar e
explorar as UFV Alessandra 3 e 4, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 48.000 kW e potência líquida
declarada de 46.852 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito;
(iv) AUTORIZAR a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. a implantar e
explorar as UFV Novo Texas 1 e 2, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida
declarada de 29.283 kW, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito;
(v) AUTORIZAR a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. a implantar e
explorar a UFV Aroeira 1, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 51.000 kW e potência líquida declarada
de 49.780 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(vi) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFV Alessandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.

Brasília, 19 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora