REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5833/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, a implantar reforços nas instalações da Linha de Transmissão Porto Velho – Samuel C1 e C2, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003322/2015-91
INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de
reforços nas Linhas de Transmissão 230 kV Porto Velho-Samuel C1 e C2, sob responsabilidade da Centrais Elétricas
do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
I. RELATÓRIO
Por meio do Ofício no 592/2015-SCT/ANEEL, de 23 de julho de 2015, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT solicitou à Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A. – ELETRONORTE informações técnicas dos reforços nas instalações das Linhas de Transmissão de
230 kV de Porto Velho a Samuel C1 e C2, no estado de Rondônia.
2. Pela Carta PRI 224, de 30 de setembro de 2015, a Interessada apresentou as informações
demandadas.
3. A SCT emitiu a Nota Técnica no 49/2016-SCT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2016, com a análise da
autorização e o valor da Receita Anual Permitida – RAP. A Nota e a memória de cálculo da RAP foram disponibilizadas
à ELETRONORTE para avaliação prévia, como procedimento determinado pela Diretoria da ANEEL.
4. A Concessionária respondeu, no e-mail encaminhado pelo Superintendente José Henrique Machado
Fernandes em 29 de fevereiro de 2016, que "[...] a Eletronorte não tem comentários quanto a Nota Técnica e a Planilha
com a memória de cálculo enviadas, relativas a LT 230 kV Porto Velho – Samuel C1 e C2 – Etapa Substituição dos
Transformadores de Corrente (TCs) nos dois terminais das linhas".
5. Em 7 de março de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE é concessionária do serviço público
de transmissão de energia elétrica, com delegação referente às Linhas de Transmissão de 230kV Porto Velho -
Samuel C1 e C2 recebida mediante o 2o termo aditivo ao Contrato de Concessão no 58/2001.
7. Nos termos do parágrafo único, alínea "e", art. 13, Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, compete ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS propor ao Poder Concedente a ampliação das instalações da Rede
Básica, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem considerados no planejamento da expansão dos
sistemas de transmissão. Já nos termos do art. 6º, § 1º, Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, os reforços das
instalações existentes são de responsabilidade da Concessionária, mediante autorização da ANEEL.
8. Nesse contexto, a SCT avaliou os investimentos necessários à substituição de transformadores de
corrente nos dois terminais das linhas de transmissão C1 e C2, de 230 kV, de Porto Velho a Samuel e determinou o
valor de RAP, conforme o Quadro 1:
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
SE Samuel

Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de 597.817,97 0% 81.208,29
Linha 230 kV Porto Velho C1 na Subestação Samuel;
Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de
597.817,97 0% 81.208,29
Linha 230 kV Porto Velho C2 na Subestação Samuel.
Art. 3º,
SE Porto Velho caput.

Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de 597.817,97 0% 81.208,29
Linha 230 kV Samuel C1 na Subestação Porto Velho.
Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de
597.817,97 0% 81.208,29
Linha 230 kV Samuel C2 na Subestação Porto Velho.

Total 2.391.271,88 -- 324.833,16 ---
Referência de preço: junho de 2015.
Quadro I – Investimento (R$), O&M (%), RAP (R$) e Enquadramento na REN no 443/2011
Fonte: Nota Técnica no 49/2016-SCT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2016.
9. A Superintendência esclareceu na Nota Técnica que os procedimentos e a metodologia adotados
atenderam ao que dispõe o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014,
integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa no 435, de 24
de maio de 2011.
10. Ressalta-se que o Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas
associadas aos reforços têm caráter provisório e são reavaliadas na revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço.

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11. A metodologia apresentada pela SCT na Nota Técnica no 49, de 2016, aplicou, sobre os valores do
Investimento, os fatores redutores do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura –
REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto no 6.144, de 3 de julho de
2007.
12. A Superintendência destacou que, conforme o Contrato de Concessão no 58/2001, no cálculo da RAP
não foi aplicada cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, pois tais tributos seriam repassados pelo ONS
quando emitisse os Avisos de Crédito e Débito.
13. Ao considerar que a SRT atestou a necessidade da instalação dos reforços e a observância aos
dispositivos legais e regulamentares no cálculo da RAP, julga-se que a recomendação da Superintendência merece
ser acolhida.
III. DIREITO
14. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Lei no 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
e) Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995;
f) Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011;
h) Resoluções Normativas no 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
i) Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
15. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo no 48500.003322/2015-91, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, a fim de autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte a implantar os reforços referentes à substituição dos transformadores de corrente nos dois terminais das
Linhas de Transmissão C1 e C2 de 230 kV de Samuel a Porto Velho, sob sua responsabilidade, e estabelecer o
correspondente valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP.

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Brasília, 17 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor