REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10982/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Bom Sucesso do Sul, no município de Bom Sucesso do Sul, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006065/2021-97
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Usina de Energia
Fotovoltaica de Araxá S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Araxá 4, localizada
no município de Araxá, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Em 03 de novembro de 2021, por meio da Carta FUN.ARX.202110291, a Usina de Energia
Fotovoltaica de Araxá S.A., autorizada de geração de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade
pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação Araxá 4.
2. Em 30 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 834/20212, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
3. Em 06 de dezembro de 2021, na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A.,
autorizada de geração de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação,
da área de terra necessária à implantação da Subestação Araxá 4.
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Sicnet n° 48513.030082/2021-00
2 Sicnet n° 48526.006350/2021-00
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5. Essa subestação foi autorizada à Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A. como parte
das instalações de interesse restrito da UFV Araxá 1 e da UFV Araxá 2, conforme as Resoluções
Autorizativas nº 8.163 e nº 8.164, de 10 de setembro de 2019; alteradas, posteriormente, pelos
Despachos nº 2.322/2021 e nº 2.323/2021.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A. informou que a Subestação Araxá 4 ocupará
uma área de 2.245 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/138 kV kV, um
transformador de 100 MVA, localizada no município de Araxá, estado de Minas Gerais.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Araxá
4, conforme ato autorizativo.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., da área de terra necessárias à
implantação da Subestação Araxá 4.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006065/2021-97, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Araxá 4, no município
de Araxá, estado de Minas Gerais.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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