JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2599/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A; determina que a empresa efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M e os juros de mora no percentual citado, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora, descontados os valores já pagos; determina que a distribuidora apresente ao consumidor a memória de cálculo dos valores a serem devolvidos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.599, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.002214/2019-24, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços
de Eletricidade S.A e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade
S.A. efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a
variação do IGP-M e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010 vigente, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora,
descontados os valores já pagos; (iii) determinar que a distribuidora apresente ao consumidor a memória
de cálculo dos valores a serem devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
até 15 (quinze) dias.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 177.
DSP - DESPACHO 2600/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo inteposto em face do Despacho SMA/ANEEL 204, de 28 de janeiro de 2021; e determina à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT que recalcule o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros e multa, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa do percentual citado sobre o montante, acrescido de juros de mora mencionado ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.600, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.003320/2020-69, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à Energisa
Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que
o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e
juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5%
(cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período
de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente
depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 177.
DSP - DESPACHO 2601/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A – EMT, em face do Despacho SMA/ANEEL 209, de 28 de janeiro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.601, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.003538/2020-13, decide conhecer do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A. – EMT, em face do Despacho nº 209, de 2021, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, para no mérito negar-lhe
provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 170.
DSP - DESPACHO 2602/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT em face do Despacho SMA/ANEEL 211, de 28 de janeiro de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.602, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.003540/2020-92, decide conhecer do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A. – EMT, em face do Despacho nº 211, de 2021, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, para no mérito negar-lhe
provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 170.
DSP - DESPACHO 2603/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A – EMT, em face do Despacho SMA/ANEEL 213, de 28 de janeiro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.603, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.003542/2020-81, decide conhecer do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A. – EMT, em face do Despacho nº 213, de 2021, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, para no mérito negar-lhe
provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 170.
DSP - DESPACHO 2604/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT em face do Despacho SMA/ANEEL 336, de 8 de fevereiro de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.604, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do
Processo nº 48500.003555/2020-51, decide conhecer do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A. – EMT, em face do Despacho nº 336, de 2021, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, para no mérito negar-lhe
provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 170.
DSP - DESPACHO 2605/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A – EMT; determina à empresa recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa no percentual citado sobre o montante, acrescido de juros de mora pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.605, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.003556/2020-03, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT e, no mérito, negar-lhe provimento; ((ii) determinar à
Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento
aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização
monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento,
multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor
anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze)
dias.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 177.
DSP - DESPACHO 2606/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo inteposto em face do Despacho SMA/ANEEL 338, de 8 de fevereiro de 2021; e determina à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT que recalcule o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros e multa, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa do percentual citado sobre o montante, acrescido de juros de mora mencionado ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.606, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.003557/2020-40, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de
Energia S.A. recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que
o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e
juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5%
(cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período
de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente
depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 177.
DSP - DESPACHO 2607/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela consumidora Maíra Gomes de Aviz em face do Despacho SMA/ANEEL 1.067 de 19 de abril de 2021, referente à faturamento de consumo acumulado e suspensão indevida de fornecimento.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.607, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.005734/2020-22, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo
interposto pela consumidora Maíra Gomes de Aviz em face do Despacho nº 1.067 de 2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente
à faturamento de consumo acumulado e suspensão indevida de fornecimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 170.
DSP - DESPACHO 2608/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG5, para início da operação comercial, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Salgueiro III, no município de Terra Nova, (PE), de titularidade da Salgueiro III Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.608, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.002533/2018-00, decide liberar a unidade geradora UG5, de 3.333,33 kW, de capacidade instalada,
da UFV Solar Salgueiro III, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.PE.034105-3.01,
localizada no município de Terra Nova, no estado de Pernambuco, de titularidade da Salgueiro III Energias
Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir de 27 de agosto de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2609/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A - Copel-GT; e mantém o teor do Despacho SCT/ANEEL 1.429, de 24 de maio de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.609, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002414/2021-00, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. ("Copel-GT"), mantendo-se o teor do Despacho nº
1.429, de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 170.
DSP - DESPACHO 260/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Agropecuária Global Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica SU-173, no rio Sauê-Uiná, no município de Sapezal, (MT).
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-02-03
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 260, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa (REN) n° 875, de 10 de
março de 2020, e do Processo nº 48500.000367/2021-51, decide: (i) conferir à Agropecuária Global Ltda.,
inscrita no CNPJ n° 08.686.470/0001-62, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –
DRI-PCH referente à PCH SU-173, localizada no rio Sauê-Uiná, integrante da sub-bacia 17, no município
de Sapezal, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 27/1/2021, conforme
as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14
(quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo,
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações
disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da REN n° 875, de 2020; (iii)
informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário
Executivo, conforme disposto no art. 23 da REN n° 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser
conferido a outros interessados, de acordo com estabelecido no § 1º do art. 20 da REN n° 875, de 2020.

Código Único de N.A. Normal N.A. Médio Área do
Coordenadas do Eixo do Potência
Empreendimentos de Montante de Jusante Reservatório
Barramento (kW)

Geração – CEG (m) (m) (km²)
13°10'06,60" S

PCH.PH.MT.046753- 7.01 430,00 410,02 0,72 5.300
58°48'16,90" O
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 640, de 09.03.2023)
DSP - DESPACHO 2610/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A, mantendo-se o teor do Despacho CEL/ANEEL 1.484, de 24 de maio de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.610, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001112/2021-14, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A., mantendose o teor do Despacho nº 1.484, de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 170.
DSP - DESPACHO 2611/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo – ENEL - SP; mantém a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no sentido de determinar à Enel São Paulo que efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M e os juros de mora no percentual citado, decorrente do erro de classificação da unidades consumidoras, descontados os valores já pagos; determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado a partir da sua publicação; e determina que a ENEL – SP encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo estabelecido a partir de sua efetivação.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.611, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.004154/2019-84, decide: (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo – ENEL - SP; (ii) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento
e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no sentido de determinar à Enel São Paulo que efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M
e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414,
de 2010 vigente, decorrente do erro de classificação da unidades consumidoras, descontados os valores
já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua
publicação; e (iv) determinar que a ENEL – SP encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no
prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.
DSP - DESPACHO 2612/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Tacaicó II, no município de Tacaratu, (PE), de titularidade da Enel Green Power Fontes dos Ventos 3 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.612, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.003421/2020-30, decide liberar a unidade geradora UG1, de 5.500,00 kW, de capacidade instalada,
da EOL Tacaicó II, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PE.044554-1.01,
localizada no município de Tacaratu, no estado de Pernambuco, de titularidade da Enel Green Power
Fontes dos Ventos 3 S.A., para início da operação em teste a partir de 27 de agosto de 2021.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 2613/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor, exceto os montantes fixados; nega a homologação dos Primeiro e Segundo Termos Aditivos; e homologa o Terceiro Termo Aditivo celebrado entre a Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda – CERILUZ e a Rio Grande Energia S.A – RGE.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.613, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº
48500.003404/2015-35, decide: (i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia com Agente
Supridor - CCE500SUP, exceto os montantes fixados; (ii) negar a homologação dos 1º e 2º Termos Aditivos;
e (iii) homologar o 3º Termo Aditivo celebrado entre a compradora Cooperativa Regional de Energia e
Desenvolvimento Ijuí Ltda. – CERILUZ e a vendedora Rio Grande Energia S.A – RGE, conforme condições
detalhadas a seguir.
MONTANTES DE ENERGIA (MWh)
MÊS/ANO

2021 2022 2023 2024 2025
Janeiro 14.076,70
Fevereiro 13.126,70
Março 13.926,70
Abril 12.971,70
Maio 12.381,70
Junho 11.881,70

72,00 72,00 72,00 72,00
Julho 11.881,70
Agosto 6,00
Setembro 6,00
Outubro 6,00
Novembro 6,00
Dezembro 6,00
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.08.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 163.