DSP - DESPACHO 177/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito nega provimento o requerimento administrativo interposto pela Café São José Ltda em face do Despacho ANEEL 2.698, de 2020, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Café São José Ltda em face do Despacho SMA/ANEEL 1.744, de 2020, que negou provimento a reclamação interposta pela recorrente referente a reclassificação de unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002406/2020-74
INTERESSADOS: Café São José Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria– DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Café São José Ltda. em face do Despacho nº
2.698/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Café São José Ltda. em
face do Despacho nº 1.744/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento a reclamação interposta pela Recorrente
referente a reclassificação de unidade consumidora.
I. RELATÓRIO
Em 21 de junho de 2020 e 3 de outubro de 2020, a representante da Café São José Ltda,
registrou reclamação administrativa1 na ANEEL referente à classificação indevida de unidade pela
consumidora pela Cemig D. No âmbito da Ouvidoria a solicitação foi indeferida, e, prosseguiu-se ao
tratamento administrativo do requerimento.
2. Após tratativas e apuração das informações com o consumidor e a distribuidora, a SMA
manteve a decisão pela improcedência do pleito2 e encaminhou o processo para a Comissão de Avaliação
de Processos.
3. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e a Procuradoria
Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL se manifestaram, respectivamente mediante o Memorando nº
212/2020-SRD/ANEEL, de 17 de agosto de 2020, e o Parecer nº 282/2020/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 1º de
setembro de 2020. Ambas as avaliações mantêm a decisão proferida pela SMA.
4. Na 35º Reunião Pública Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2020, o requerimento,
sob relatoria do diretor Christiano Vieira, foi deliberado pela Diretoria mantida a improcedência do pleito
e a decisão do Despacho nº 1.744/2020 – SMA/ANEEL.
1 nº 010.229.91819-80 e 010.243.78319-92.
SO:
2 Despacho nº 1.744/2020 (SIC 48542.001638/2020-00).

5. Em 1º de janeiro de 2021 a requerente protocolizou requerimento administrativo em que
solicita novamente a correção da classificação da unidade consumidora, sem fatos novos ao caso.
6. Em 6 de dezembro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. É o que cabe relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Café São José Ltda. em face do
Despacho nº 2.698/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Café São José
Ltda. em face do Despacho nº 1.744/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento a reclamação interposta pela
Recorrente referente a reclassificação de unidade consumidora.
9. Encaminho o presente voto no sentido de conhecer o Requerimento Administrativo e, no
mérito, negar-lhe provimento, a partir dos esclarecimentos a seguir.
10. Conforme consta nos autos do processo, com base em documentos apresentados pelo
consumidor, em 18 de agosto de 2018, a unidade consumidora - UC nº 3007317450 desenvolve atividade
de torrefação e moagem de café e encontrava-se classificada na classe rural, subclasse agroindustrial.
Após inspeção in loco realizada pela distribuidora Cemig essa classificação foi alterada para a classe
industrial.
11. Ocorre que o consumidor possui duas unidades consumidoras no mesmo endereço. A UC
nº 3005734461, onde é feito o beneficiamento do café, e a UC nº 3007317450, onde é realizada a torra e
embalagem do café.
12. Isso posto, ao realizar a inspeção in loco a distribuidora manteve a classificação
agroindustrial para a unidade de beneficiamento (UC nº 3005734461), e, alterou a classificação da
unidade de torra (UC nº 3007317450) para a classe industrial.
13. A decisão proferida pela Diretoria levou em consideração a análise realizada pela SMA, SRD
e Procuradoria Federal, que ao analisarem o caso identificaram que a conduta da distribuidora foi
adequada à legislação setorial que disciplina o assunto.

14. O argumento central da requerente é de que a empresa como um todo realiza atividades
de beneficiamento e transformação do café, entendendo pertinente a classificação de ambas as suas
unidades consumidoras na classe rural, subclasse agroindustrial.
15. A classificação da unidade consumidora foi realizada sob a vigência da Resolução
Normativa nº 414/2021, revogada pela Resolução Normativa nº 1000/2021, que manteve os conceitos
sobre o tema inalterados no mérito.
16. Desse modo, o art. 4º da Resolução Normativa – REN nº 414/2010, determinava a
classificação da unidade consumidora de acordo com a atividade nela desenvolvida e a finalidade da
utilização da energia elétrica, devendo-se analisar "todos os elementos para caracterização da unidade
consumidora, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito". Já o art. 6º da referida
norma trazia o seguinte comando: "quando houver mais de uma atividade na mesma unidade
consumidora, sua classificação deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga
instalada".
17. Conforme o inciso V do art. 53-J da referida resolução, se enquadra na subclasse
agroindustrial, a unidade consumidora que se dedicar a indústria de transformação ou beneficiamento de
produtos advindos diretamente da agropecuária:
V - agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos
diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades,
independentemente de sua localização, desde que a potência nominal total do
transformador seja de até 112,5 kVA;
18. Por sua vez a classe industrial é assim descrita no art. 53-F da REN 414/2010:
Na classe industrial enquadram-se as unidades consumidoras em que seja desenvolvida
atividade industrial, conforme definido na Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE, assim como o transporte de matéria-prima, insumo ou produto
resultante do seu processamento, caracterizado como atividade de suporte e sem fim
econômico próprio, desde que realizado de forma integrada fisicamente à unidade
consumidora industrial, ressalvados os casos previstos no inciso V do art. 53-J.
19. Retomando a questão em análise, entendo a pertinência da dúvida do consumidor sobre a
classificação, visto que a descrição das classificações da classe industrial e da subclasse agroindustrial da
classe rural possuem similaridade. No entanto, a regulamentação traz uma distinção a respeito da origem

dos insumos utilizados, que na subclasse agroindustrial da classe rural precisam ser advindos diretamente
da agropecuária.
20. Dito de modo mais claro, a unidade consumidora que inicialmente recebe a matéria prima
diretamente da produção agropecuária e realiza o beneficiamento (UC 3005734461) se enquadra
perfeitamente ao comando legal que disciplina a classificação em agroindustrial. No entanto, a outra
unidade consumidora (UC 3007317450), razão da controvérsia, já recebe o produto beneficiado, de outra
unidade consumidora, para a torra e embalagem, e, nesse sentido, segundo dispõe a legislação, não tem
mais direito à classificação agroindustrial, enquadrando-se no perfil de classificação industrial.
21. Por fim, informo que no requerimento administrativo ora apreciado não foram
apresentados fatos novos ou documentos que fundamentem alteração da deliberação da Agência,
consubstanciada no Despacho nº 2.698, de 22 de setembro de 2020.
22. Desse modo encaminho a decisão para manter a decisão do Despacho nº 2.698/2020.
23. É o voto.
III. DIREITO
24. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 9.784/1999; Resolução Normativa nº 414/2010; e Norma de Organização
ANEEL - 001.
III. DISPOSITIVO
no

25. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.002406/2020-74, voto por conhecer
do requerimento administrativo interposto pela Café São José Ltda. em face do Despacho nº 2.698/2020,
que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Café São José Ltda. em face do
Despacho nº 1.744/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA, que negou provimento a reclamação interposta pela Recorrente referente
a reclassificação de unidade consumidora, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.

Elisa Bastos Silva
Diretora