REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12646/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Infinity Solar Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Rouxinol 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Uruaçu, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.646, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a Infinity Solar Energia Ltda. a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Rouxinol 1,
sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada no município de Uruaçu, no
estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução
Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 e no que consta do Processo nº 48500.000928/2021-12,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Infinity Solar Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.736.702/0001-12,
com sede na Avenida Professor Magalhães Neto, nº 1.550, sala 1310, bairro Pituba, no município de
Salvador, no estado da Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Rouxinol 1,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
latitude 14°33'0.81"S e longitude 49°6'39.78"O, no município de Uruaçu, no estado de Goiás.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.GO.052026-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 20 (vinte) unidades geradoras de 1.500 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013 a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.250 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Infinity Solar Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora que será constituído de SE elevadora de 34,5/69 kV junto à usina, com um

transformador de 35 MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, com
aproximadamente 5 (cinco) km de extensão, conectando-a à subestação Uruaçu 69 kV, sob a
responsabilidade da Enel Distribuição Goiás.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Rouxinol 1.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Rouxinol 1, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Rouxinol 1 ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Infinity Solar Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Transferida a autorização para a Rouxinol Energia Renovável Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 924, de
22.03.2024)