JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 074
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 9 de dezembro 2021 a 24 de janeiro de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de subsídios para a revisão dos Submódulos 2.14, 6.8, 6.16 e 7.11 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Comunicado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-09
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processo: 48500.002486/2020-68
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 074/2021
Texto original
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO
PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência que lhe foi
atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 074/2021, com período para envio de
contribuição de 9/12/2021 a 24/1/2022, por intercâmbio documental.
OBJETO: obter subsídios para a revisão dos Submódulos 2.14, 6.8, 6.16 e 7.11 dos
Procedimentos de Rede.
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet,
em menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas".
As contribuições devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico, cujo link de
acesso será disponibilizado na página da ANEEL, no caminho indicado acima.
Todas as contribuições recebidas no canal acima indicado serão publicadas no site da Agência.
ANDRÉ RUELLI
ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 076
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 16 de dezembro de 2021 a 14 de fevereiro de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório Conjunto e para a minuta de Resolução Normativa que tratam da revisão da Resolução Conjunta ANA/ANEEL 003 de 2010, que estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrológicas, bem como a atualização das curvas Cota/Área/Volume de Usinas Hidrelétricas.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processo: 48500.005891/2019-02
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 076/2021
Texto original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 076/2021, com período para envio de
contribuição de 16/12/2021 a 14/2/2022, por intercâmbio documental.
OBJETO: obter subsídios para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório Conjunto e para a
minuta de Resolução Normativa que tratam da revisão da Resolução Conjunta ANA ANEEL nº 3/2010, que
estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e autorizados de
geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrológicas, bem
como a atualização das curvas Cota Área Volume de Usinas Hidrelétricas.
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet,
em menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas".
As contribuições para esta consulta pública serão coletadas por meio do Sistema de
Participação Social da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, disponível no link
https://participacao-social.ana.gov.br/. Os interessados devem acessar o ambiente da Consulta Pública
nº 007/2021 para registrá-las.
Todas as contribuições recebidas no canal acima indicado serão publicadas nos portais de
Participação Pública da ANEEL e da ANA.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 3, p. 159, v. 159, n. 235.
ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 077
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 15 de dezembro de 2021 a 28 de janeiro de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da LIGHT - Light Serviços de Eletricidade S.A, a vigorar a partir de 13 de março de 2022, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para o período de 2023 a 2027.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processos: 48500.003571/2021-24 e 48500.004727/2021-94
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 077/2021
Texto original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 077/2021, com período para envio de
contribuição de 15/12/2021 a 28/1/2022.
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária
Periódica da LIGHT - Light Serviços de Eletricidade S/A, a vigorar a partir de 13 de março de 2022, e
definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora (FEC), para o período de 2023 a 2027.
A Consulta Pública tratará de quatro temas: Revisão Tarifária, Estrutura Tarifária, Perdas
Técnicas, e Limites dos Indicadores de Continuidade (DEC e FEC).
A documentação, o modelo para envio de contribuições, e os critérios e procedimentos para
participação desta Consulta estão à disposição dos interessados na internet, em
menu Principal "Participação Social", item "Consultas Públicas".
O envio de contribuições deverá ser específico por tema, de acordo com os endereços
eletrônicos abaixo:
- cp077_2021rv@aneel.gov.br – para o tema Revisão Tarifária;
- cp077_2021et@aneel.gov.br – para o tema Estrutura Tarifária;
- cp077_2021pt@aneel.gov.br – para o tema Perdas Técnicas;
- cp077_2021ic@aneel.gov.br – para o tema Indicadores de Continuidade (DEC e FEC).
Alternativamente, tais contribuições podem ser encaminhadas via protocolo digital, disponível
em
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da
Agência.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 3, p. 159, v. 159, n. 235.
ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 078
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 15 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Contratação de Energia", em atendimento ao item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
Processo: 48500.004032/2021-11
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 078/2021
Texto original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017,
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 078/2021, com período para envio de
contribuição de 15/12/2021 a 31/1/2022, por intercâmbio documental.
OBJETO: obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência
temática "Contratação de Energia", em atendimento ao item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes.
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet,
em menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas".

As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico
cp078_2021@aneel.gov.br ou via protocolo digital da ANEEL, disponível em

Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da
Agência.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 3, p. 159, v. 159, n. 235.
PRT - PORTARIA 195/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2013-06
INTERESSADOS: Assessoria da Diretoria (ASD)
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Exoneração de servidor de Cargo Comissionado de Assessoria - CA I na Assessoria da Diretoria
(ASD).
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Portaria nº 5.2491, de 21 de agosto de 2018, o servidor Caio José de
Oliveira Alves foi nomeado em Cargo Comissionado de Assessoria - CA I para atuar em minha equipe na
Assessoria da Diretoria (ASD).
2. Em 7 de julho de 2021, solicitei à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) a instrução
processual para exoneração do servidor do referido cargo, a contar de 19 de julho de 2021.
15/7/20212,
3. Por intermédio da Nota Técnica nº 84/2021-SRH/ANEEL, de a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da exoneração.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de exoneração do servidor Caio José de Oliveira Alves do Cargo Comissionado de
Assessoria - CA I que atualmente ocupa em minha equipe na Assessoria da Diretoria (ASD). Considerando
1 Disponível em:
2 SIC nº 48546.003783/2021-00

não haver óbice legal ao pleito, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de aprovar a
exoneração.
6. A exoneração em comento está de acordo com o previsto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
a) Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança darse-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
7. Pelo exposto, não há óbice legal para a exoneração solicitada.
III – DIREITO
8. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 8.112/1990;
c) Lei nº 9.986/2000; e
d) Lei nº 10.871/2004.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06,
voto pela publicação de Portaria, na forma da minuta anexa, para exonerar o servidor Caio José de Oliveira
Alves do Cargo Comissionado de Assessoria - CA I que atualmente ocupa na Assessoria da Diretoria (ASD),
a contar de 19 de julho de 2021.
Brasília, 19 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
PRT - PORTARIA 223/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2011-58.
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH e Procuradoria Federal – PF.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Exoneração em Cargo Comissionado Técnico na Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PF/ANEEL).
I. R E L A T Ó R I O
Em 05/08/2021, por meio do Ofício nº 01208/2021/PFANEEL/PGF/AGU1, o ProcuradorChefe da Procuradoria Federal junto à ANEEL, Luiz Eduardo Diniz Araújo, requereu a exoneração da
Procuradora Federal Teresa Resende Moreira do Cargo Comissionado Técnico - CCT I que ocupa a partir
do dia 03 de agosto de 2021, em razão de sua designação para Função Comissionada na Presidência da
República, nos termos da Portaria nº 366, de 3 de agosto de 2021, da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
2. A PF/ANEEL informou ainda que em breve encaminhará a documentação do novo
Procurador Federal que integrará a PF/ANEEL e que ocupará o respectivo cargo em comissão, cujo
processo de requisição está em trâmite na Procuradoria-Geral Federal da AGU.
3. Em 12/08/2021, por meio da Nota Técnica nº 94/2021–SRH/ANEEL, a SRH recomendou a
publicação da portaria de exoneração pleiteada.
4. Na mesma data, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
1 SIC nº 48516.002062/2021-00

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se de proposta de exoneração da Procuradora Federal Teresa Resende Moreira do
CCT I que ocupa na PF/ANEEL.
7. Considerando não haver óbice legal, a decisão que encaminho no presente voto é no
sentido de APROVAR o pleito, conforme justificativas apresentadas a seguir.
8. Segundo análise apresentada pela SRH, a exoneração de cargos comissionados está
prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 1990. Além disso, a Procuradora Federal ocupava o cargo por ser
membro da carreira de Procurador Federal, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 2004.
Não há, portanto, óbice legal para a exoneração solicitada pela PF/ANEEL
9. Diante da recomendação favorável da SRH para aprovação da exoneração solicitada,
entendo que não há óbices para sua deliberação.
III. D I R E I T O
10. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) Lei nº 8.112,
de 1990; b) Lei nº 9.986, de 2000; c) Lei nº 10.871, de 2004; e d) Decreto nº 9.916, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001398/2011-58,
voto por EXONERAR, conforme minuta de portaria anexa, da Procuradora Federal Teresa Resende
Moreira do Cargo Comissionado Técnico - CCT I que ocupa na Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PF/ANEEL) a partir de 3 de agosto de 2021.

de 3
Brasília, 23 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor
PRT - PORTARIA 6652/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o art. 2º da Portaria ANEEL 3.923, de 29 de março de 2016, que trata da delegação de competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

7ª Reunião Administrativa Ordinária
08/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002919/2015-18
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Delegações de competência ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, delega competências ao titular da
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
2. Em 1º de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 29/2021-SGT/ANEEL1, a SGT
recomendou atualizar as competências delegadas constantes na referida Portaria.
3. Em 2 de março de 2021, na 7ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de atualização da Portaria que delega competências ao titular da SGT.
5. Tal atualização é necessária em função da decisão tomada na 7º Reunião Pública Ordinária
da Diretoria da ANEEL, realizada em 10 de março de 2020, em que foi aprovada a Resolução Normativa
nº 874, que aprovou a nova versão do Submódulo 2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET.
6. Essa versão do Submódulo 2.4, no seu parágrafo 29, estabeleceu nova competência a ser
delegada à SGT para anualmente, por meio de despacho, atualizar a Taxa de Remuneração Regulatória –
1 48581.000335/2021-00.
1 de 2

WACC.
"29. A Taxa Regulatória de Remuneração de Capital será atualizada anualmente por
meio de despacho da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, emitido até o final
do mês de fevereiro de cada ano de aplicação."
7. Desta forma, para que o titular da SGT possa dar cumprimento ao disposto no texto do
Submódulo 2.4 do PRORET é necessário atualizar a Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016,
acrescentando o inciso VII no art. 2º.
"Art.2º............................................................................................................................
.....................................................................................................................
VII – atualizar anualmente a Taxa de Remuneração de Capital, conforme Submódulo
2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET."
III – DIREITO
8. Essa análise se fundamenta na Resolução Normativa nº 882/2020, que aprovou a nova
versão do Submódulo 2.4 do PRORET.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.002919/2015-18, voto por
atualizar a Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, na forma da minuta anexa, para contemplar a
delegação de competências ao titular da SGT definida no Submódulo 2.4 do PRORET.
Brasília, 8 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
2 de 2
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10954/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella 04, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Barra do Mendes, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL
REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2931/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.919, de 3 de agosto de 2021, que trata da homologação do prazo de extensão da outorga das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

33ª Reunião Pública Ordinária
08/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000917/2021-32
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e outorgados de geração
hidrelétrica.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Retificação da Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, que homologou,
de forma parcial, o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de agosto de 2021, a Resolução Homologatória nº 2.919 (REH 2.019/21) homologou
o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia (MRE) que não repactuaram o risco hidrológico.
2. Em 26 de agosto de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
encaminhou1 correção da apuração dos dias de extensão de outorga da Pequena Central Hidrelétrica
Cavernoso2.
(PCH)
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Após a publicação da REH 2.019/21, a Copel Geração e Transmissão S.A. (COPEL GT)
solicitou esclarecimentos à CCEE sobre a ausência da PCH Cavernoso no ato administrativo.
4. Em análise dessa solicitação, a CCEE verificou inconsistência no cadastro dessa usina na sua
base de dados. A CCEE considerou, indevidamente, que a PCH Cavernoso havia aderido à repactuação do
risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulado (ACR). As usinas que repactuaram
1 Carta CT- CCEE04928/2021, Sicnet: 48513.023858/2021-00.
2 CEG: PCH.PH.PR.000729-3.01
1 de 2

o risco hidrológico ainda terão o prazo de extensão de outorgas calculados assim que a ANEEL terminar
de analisar as contribuições da Consulta Pública nº 054/2021. Contudo, para as usinas que não
repactuaram o risco hidrológico, a homologação da extensão de outorga já foi realizada pela ANEEL. Nesta
homologação, faltou a PCH Cavernoso.
5. Para a correção, a CCEE atualizou as informações necessárias ao cálculo de extensão de
outorga previso na Lei nº 14.052/2020 e recalculou o prazo de extensão de outorga da PCH Cavernoso
resultando em 898 dias de extensão de outorga.
III – DIREITO
6. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de
2015, Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e Resolução
Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
7. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, voto por retificar
Anexo I da Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, para incluir o prazo de extensão
de outorga da Pequena Central Hidrelétrica Cavernoso.
Brasília, 8 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
2 de 2
REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 934/2021
Tipo de documento: anexo
Ementa: Estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos, e revoga a Resolução Normativa ANEEL 922, de 23 de fevereiro de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-24
Autor: ANEEL

[Custos_dos_R]
Responsável pela Elaboração do Estudo Edital do leilão Lote Investimento do Empreendimento (R$) conforme R1 Data de Referência do Investimento do Empreendimento Relatório R Custo do Relatório R
(R$) Data de Referência do Custos do Relatório R Observação

[Listas_de_Apoio]
Relatório R
Selecione o Relatório R
R1
R2
R3
R4
R5

[Instruções de Preenchimento]
Coluna da Planilha Instrução de Preenchimento
A Responsável pela Elaboração do Estudo Identificar o responsável pela elaboração do estudo que preenche essa planilha.
B Edital do leilão Identificar o Leilão instruído a partir do Relatório R informado nessa linha.
C Lote Identificar o Lote do Leilão instruído a partir do Relatório R informado nessa linha.
D Investimento do Empreendimento (R$) Informar o valor de investimento, em reais, que consta no Relatório R1 associado ao empreendimento ao qual o relatório se refere.
E Data de Referência do Investimento Informar a data de referência, em formato Dia/Mês/Ano, do valor de investimento, em reais, que consta no Relatório R1 associado ao empreendimento ao qual o relatório se refere.
F Relatório R Identificar o Relatório R cujo custo incorrido é informado. Somente a EPE deve preencher as informações do relatório R1.
G Custo do Relatório R
(R$) Informar o custo incorrido na elaboração do Relatório R informado.
H Data de Referência do Custos do Relatório R Informar a data de referência, em formato Dia/Mês/Ano, do custo incorrido na elaboração do Relatório R informado.
I Observação Campo livre para apresentar qualquer informação que considerar pertinente.