DSP - DESPACHO 889/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, em face do Auto de Infração AGEPAN 004/2009/DNF, por transgressões relativas ao Programa de Universalização de Energia Elétrica, e mantém o valor da penalidade de multa; aplica a penalidade de advertência para a Não-Conformidade N.2; e determina o cumprimento das determinações D.2 e D.3, nos prazos estabelecidos.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004585/2013-55
INTERESSADO: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A –
ENERSUL, em face do Auto de Infração – AI 004/2009/DNF, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, em decorrência das transgressões relativas aos
procedimentos e cumprimento das metas do Programa de Universalização.
I – RELATÓRIO
1. A fiscalização foi realizada de 15/10 a 30/11/2007 e teve como objetivo verificar o
cumprimento no período de 2004 a 2006 das metas dos Programas de Universalização e Luz para Todos da
ENERSUL, de forma a subsidiar o processo de revisão tarifária no cálculo do índice do redutor tarifário, bem
como verificar os procedimentos e confirmar os dados disponibilizados, relacionados aos pedidos de
fornecimento.
2. Foram registradas nove constatações que resultaram em 8 Não Conformidades e 3
Determinações1, tendo a Distribuidora apresentado sua manifestação2 no prazo estabelecido.
3. Após a análise da manifestação, a AGEPAN acatou as justificativas apresentadas, cancelando
as Não Conformidades N.1, N.4, N.5, N.6, N.7 e N.8.
4. Em 25/09/2009, em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas
insatisfatórias as alegações apresentadas, a AGEPAN decidiu pela instauração de processo punitivo em
relação às Não Conformidades N.2 e N.3, sendo emitido o Auto de Infração – AI nº 04/2009/DNF, que aplicou
penalidade de R$ 3.465.946,02, com enquadramento no inciso IV do Grupo IV do art.7 da REN 63/2004.
5. Em 09/10/2009 a ENERSUL apresentou recurso administrativo, solicitando:
i. A extinção do processo;
ii. A revisão das penalidades; e/ou
iii. A conversão da penalidade em advertência.
6. Em 06/05/2013, a AGEPAN reduziu a multa para R$ 1.666.320,20, em decorrência dos novos
critérios utilizados no cálculo da dosimetria.
1 Constantes do Relatório de Fiscalização RF 09/400.519/2007/DNF, parte integrante do TN nº 035/2007/DNF, de 15/01/2008.
2 Correspondências CT-CCRN-10/08, de 30/01/2008, CT-CCRN-20/08, de 14/02/2008 e CT-ENO-329/08, de 31/10/, em aditamento
à CT-CCRN-20/08.

7. Em 23/05/2013 a Enersul apresentou novo recurso, alegando prescrição intercorrente, ofensa
ao princípio da legalidade e reiterando seu recurso anterior.
8. Em 15/07/2013, em exercício do juízo de reconsideração, a AGEPAN manteve a multa de R$
1.666.320,20.
9. Em 26/072013 a AGEPAN remeteu o Processo para deliberação da ANEEL.
10. Em sorteio realizado em 05/08/2013 o Diretor Edvaldo Santana foi designado Relator do
Processo.
11. Em 09/08/2013 a Assessoria do Diretor Relator solicitou3 à SFE a análise da questão, com
objetivo de subsidiar decisão, a qual foi encaminhada em 06/12/20134.
12. Em 18/12/2013 a Assessoria do Diretor Relator solicitou5 a manifestação da PGE, que foi
encaminhada em 28/05/20146.
13. Em decorrência da vacância do Diretor Edvaldo Santana, em novo sorteio público realizado
em 02/06/2014, fui designado Relator do Processo.
14. Em 08/07/2014 a SGE informou7 à ENERSUL do prazo de 10 dias para apresentar
manifestação à ANEEL, em face das considerações contidas no Parecer da PGE.
15. Em 21/07/2014 a ENERSUL encaminhou8 sua manifestação sobre o assunto, no prazo
estabelecido.
16. Em 04/12/2014 recebi em reunião os representantes da Distribuidora, quando foram
apresentados relatos da situação dos ressarcimentos vencidos e vincendos em 2015 e 2016. Adicionalmente,
foi registrada solicitação para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
17. Em 05/10/2015 por meio de minha Assessoria, solicitei análise da SFE quanto à solicitação
de estabelecimento do TAC, que foi apresentada em 18/03/20169.
18. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
19. Primeiramente cumpre destacar que o recurso merece conhecimento, por tempestivo10.
3 Memorando 282/2013-ASD
4 Nota Técnica 235/2013-SFE
5 Memorando 422/2013-ASD
Parecer 218/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU.
6
7 Ofício 65/2014-SGE, recebido em 11/07/2014.
8 Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/122/2014
Nota Técnica 35/2016-SFE.
9
10 Oficio recebido pelo Agente em 11/07/2014, com prazo de resposta até 21/07/2014, quando foi protocolado na ANEEL.

20. Na Exposição de Motivos que instruiu o Auto de Infração, foi caracterizada a seguinte
infração legal:
"- Não esclarecimento dos critérios de devolução de valores adiantados para
antecipação da ligação de consumidores rurais, cujos pedidos de fornecimento
atendem aos critérios de universalização e que foram executadas obras com aporte
de recurso dos consumidores, fora do âmbito do programa Luz para Todos.
- Obrigar consumidores a efetuar doação dos ativos, condicionando a aprovação do
projeto de obra à assinatura de Termo de Doação, abstendo-se de restituir os
valores antecipados pelo interessado".
21. A N.2 se referiu à não informação por escrito ao consumidor-interessado, do prazo para
atendimento ao pedido de ligação.
22. A D.2 estabeleceu que a Enersul deveria apresentar à AGEPAN as informações prestadas
aos consumidores, referentes à data da carta enviada e a data informada aos interessados quanto à previsão
de ligação.
23. Para a N.3, que tratou da não devolução de valores da antecipação da ligação aos
consumidores rurais dentro da Universalização, a Enersul informou seu entendimento de que, por ter sido a
rede de distribuição construída antecipadamente e posteriormente doada à Empresa, não teria que ressarcir
aos consumidores que doaram as obras realizadas, alegando que este critério foi estabelecido na Resolução
Normativa 229/2006, que estabeleceu que "Art.9 - &6º - Excluem-se da obrigação do ressarcimento, os casos
de transferência da rede por meio de instrumento de doação para a concessionária".
24. Este entendimento está incorreto, pois a Resolução 229/2006 estabeleceu condições
especificamente para incorporação de redes particulares, não se tratando de assunto no âmbito do Programa
de Universalização. Parece-nos que a Distribuidora utilizou deste argumento para invocar não ter
responsabilidade no ressarcimento, cuja obrigatoriedade está explicitamente determinada nos regulamentos
do Programa de Universalização. Desta forma, a N.3 deverá ser mantida.
25. Pela Determinação D.3, com prazo de cumprimento de 45 dias, a Enersul deveria esclarecer
aos consumidores os critérios estabelecidos para restituição dos valores por eles antecipados e encaminhar à
AGEPAN da documentação comprobatória do esclarecimento aos consumidores, anexando cadastro dos
pedidos que foram atendidos com aporte de recursos pelo solicitante.
26. A AGEPAN verificou que a D.3 não foi cumprida.
27. O Auto de Infração nº 004/2009/DNF aplicou penalidade referente à N.3, no valor de R$
3.465.946,02, correspondente a 0,312% do seu faturamento em 12 meses, com enquadramento no inciso IV
do Grupo IV do art.7 da REN 63/2005: "impor qualquer ônus para o solicitante ou consumidor no
atendimento a pedido de ligação no âmbito do Plano de Universalização aprovado pela ANEEL"
28. Na sua análise, a SFE considerou que a ENERSUL não apresentou argumentos que possam
descaracterizar a N.2, assinalando que deveria ser apenada com advertência, embora a Agência Estadual
não tenha exercido esta possibilidade, e verificar os consequentes efeitos posteriores da D.2. Concordo com
a proposta da SFE de aplicação de penalidade de advertência para esta não conformidade.

29. Apresentamos a seguir informações do enquadramento, a dosimetria e o valor da multa para
a N.3:
Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada.

Item Enquadramento Penalidade Dosimetria (%) Valor (R$)
Inciso IV do Artigo 7º - Multa do Grupo IV, da

N.3 0,15 1.666.320,20
REN 063/2004.
30. Instada a se pronunciar, a PGE apresentou as seguintes considerações quanto ao recurso:
i. Não existe possibilidade de caracterização de prescrição punitiva, conforme
alegado pela Distribuidora, diante da existência de vários atos no período,
que demonstram que o processo punitivo não ficou paralisado por mais de
três anos;
ii. As não conformidades foram adequadamente caracterizadas, e correta a
dosimetria apresentada na Exposição de Motivo.
31. A Distribuidora apresentou sua manifestação, frente à possibilidade11 de agravamento da
penalidade, reiterando suas razões anteriormente apresentadas, solicitando adicionalmente:
i. Reunião com Diretor-Relator para apresentação de Plano de Ações para
ressarcimento aos consumidores, a ser apresentado no prazo de 30 dias;
ii. Revisão da dosimetria da penalidade; e,
iii. Alternativamente, a celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC,
convertendo a penalidade aplicada em investimentos que contribuam para a
celeridade no ressarcimento dos valores devidos.
32. A SFE manifestou-se12 de contrariamente à celebração de TAC, no que concordo,
apresentando suas considerações:
i. Foi atendido o pré-requisito de admissibilidade da solicitação de celebração
do TAC;
ii. Entretanto, como a Distribuidora propôs que a totalidade do ressarcimento
seria devolvido até 2016, sendo 80% do total seria devolvido até 2015,
acarretando assim a perda de objeto, pois a maior parte dos ressarcimentos
já teria sido feita, de acordo com a proposta da empresa;
iii. A celebração do TAC não irá reparar o dano causado aos consumidores
envolvidos, os quais foram prejudicados pelo não ressarcimento de seus
recursos, no momento devido;
iv. A Enersul não apresentou o detalhamento das ações a serem desenvolvidas,
impedindo a análise da viabilidade do TAC.
II – DIREITO
33. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Contrato
de Concessão de Distribuição 01/1997-ANEEL; Resolução Aneel 063/2004; Resolução Aneel 456/2000;
Resolução Aneel 223/2003; e Resolução Aneel 52/2004.
11 Ofício 65/2014-SGE.
12 Nota Técnica 35/2016-SFE, de 18/03/2016.

III – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004585/2013-55, voto por: (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A –
ENERSUL em face do Auto de Infração nº 004/2009/DNF, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, decorrente das transgressões relativas ao Programa de
Universalização de Energia Elétrica e, no mérito, não lhe dar provimento; e, por conseguinte (ii) manter a
penalidade de multa no valor de R$ 1.666.320,20 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e
vinte reais e vinte centavos), que deverá ser recolhido de acordo com a legislação vigente; (iii) aplicar a
penalidade de advertência para a Não-Conformidade N.2; e (iv) determinar o cumprimento das determinações
D.2 e D.3, nos prazos estabelecidos.
35. Voto ainda por determinar à AGEPAN o acompanhamento do cumprimento das
determinações D.2 e D.3, nos prazos estabelecidos.
Brasília, 12 de abril de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor