DSP - DESPACHO 1114/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, mantendo-se o teor do Despacho SRD/ANEEL 1.051, de 2021, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela Recorrente com vistas a não considerar no cálculo de seus indicadores de continuidade, bem como no pagamento de compensações, ocorrências no mês de janeiro de 2021 com origem no sistema de transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 03/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001600/2021-13.
INTERESSADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em
face do Despacho nº 1.051/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente
com vistas a não considerar no cálculo de seus indicadores de continuidade, bem como no pagamento de
compensações, ocorrências no mês de janeiro de 2021 com origem no sistema de transmissão.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 e 31 de março de 2021, respectivamente, a Equatorial Maranhão Distribuidora de
Energia S.A. ("Equatorial Maranhão" ou "Recorrente") encaminhou à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição ("SRD") as Cartas CE-REG-EQTL MA Nº 13/20211 e CE-REG-EQTL MA Nº 19/20212,
nas quais solicita tratamento regulatório diferenciado, no sentido de não considerar na apuração dos
indicadores de continuidade coletivos e individuais, bem como no cálculo das compensações,
interrupções ocorridas em janeiro de 2021 com origem no sistema de transmissão.
2. Nas correspondências, a Equatorial Maranhão também requereu, caso a SRD não acatasse
o pedido, que o pleito fosse encaminhado para manifestação da Diretoria da ANEEL.
3. Em 20 de abril de 2021, com fundamento na Nota Técnica nº 37/2021-SRD/ANEEL,
publicou-se o Despacho SRD nº 1.051, de 2021, que negou provimento aos Requerimentos
Administrativos apresentados pela Distribuidora.
4. Em 3 de maio de 2021, por intermédio da Carta CE-REG-EQTL MA Nº 25/2021, a Equatorial
Maranhão interpôs Recurso Administrativo em face da referida Decisão denegatória.

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5. Em 12 de maio de 2021, a SRD analisou o Recurso Administrativo interposto e,
no exercício do juízo de reconsideração, manteve a Decisão recorrida, nos termos da Nota Técnica nº
58/2021-SRD/ANEEL, tendo encaminhado, em seguida, os autos à deliberação colegiada da Diretoria.
6. Em 17 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
7. O presente processo foi inscrito para julgamento na 31ª Reunião Pública Ordinária ("RPO"),
de 24 de agosto de 2021, porém retirado de pauta para análise complementar.
8. Em 13 de setembro de 2021, a Recorrente apresentou Memoriais, nos termos da Carta CE
REG EQTL-MA Nº 041/2021 (SICnet nº 48513.025326/2021-00), requerendo, em síntese, que não se
considere no cálculo de seus indicadores de continuidade coletivos e individuais, bem como no cálculo
das correspondentes compensações, as interrupções ocorridas nos dias:
▪
08 de janeiro de 2021 nos pontos de suprimento de São Luís I e São Luís III (afetados
pela obra de São Luís IV); e
▪ 03, 10 e 21 de janeiro de 2021 no ponto de suprimento de Boa Esperança.
9. Em 2 de dezembro de 2021, a minha Assessoria, por meio do Memorando nº 300/2021ASD/ANEEL, solicitou que a SRD realizasse análise técnica acerca dos pontos apresentados pela
Recorrente nos respectivos Memoriais, especialmente se subsistem elementos que demonstrem a
relevância e a severidade dos eventos apresentados no impacto à Distribuidora e, consequentemente, se
aptos à reconsideração da Decisão recorrida.
10. Por sua vez, a SRD manifestou-se, nos termos do Memorando nº 74/2022-SRD/ANEEL, no
sentido de que "[...] não existem justificativas para afastar a aplicação da regulamentação vigente no
presente caso e, portanto, não se deve acatar o pleito da distribuidora, relativo ao expurgo nos indicadores
de continuidade dos eventos ocorridos nos dias 3, 8, 10 e 21 de janeiro de 2021 na rede de transmissão
que atende a Distribuidora".

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11. Adicionalmente, a SRD destacou que em diversos casos semelhantes1 ao apresentado pela
Equatorial Maranhão, a Diretoria Colegiada da ANEEL acompanhou a posição da área técnica no sentido
de preservar a aplicação das regras vigentes.
12. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

13. O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela
Equatorial Maranhão em face do Despacho SRD nº 1.051, de 2021, que negou o pleito da Distribuidora
para não considerar no cálculo dos indicadores coletivos e individuais de continuidade, bem como no
cálculo das compensações, os efeitos das interrupções ocorridas em janeiro de 2021 com origem no
sistema de transmissão.
14. Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão, em face do Despacho SRD nº 1.051, de 2021,
mantendo-se a Decisão recorrida; pelas razões que passo a apresentar.
Admissibilidade
15. O Despacho nº 1.051, de 2021, decorre de Decisão proferida pela SRD e foi publicada no
Diário Oficial da União ("DOU") de 20/04/2021 (terça-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em
22/04/2021 (quinta-feira), terminando em 03/05/2021 (segunda-feira). Como a Equatorial Maranhão

protocolou o Recurso Administrativo em 03/05/2021
(segunda-feira), tem-se que o Recurso é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
Mérito
1 Processos nºs 48500.004492/2020-50, 48500.003061/2018-51, 48500.003062/2018-04, 48500.003063/2018-41,
48500.003064/2018-95, 48500.003065/2018-30, 48500.003066/2018-84, 48500.003067/2018-29, 48500.003068/2018-73,
48500.003069/2018-18, 48500.003070/2018-22 e 48500.003298/2018-32.

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16. Primeiramente, apresente-se que na Carta CE-REG-EQTL MA Nº 13/2021, a Recorrente
abordou a interrupção ocorrida em 8 de janeiro de 2021, assim descrita no Boletim Diário da Operação,
divulgado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS"):
No dia 08/01/2021, às 08h26, ocorreu o desligamento automático total das subestações
230/69 kV São Luís I e São Luís III (Eletrobras Eletronorte).
Causa: queda de cabo das futuras LT 500 kV São Luís II / São Luís IV C1 e C2, da EDP, sobre
as LT 230 kV São Luís II / São Luís I C1 e C2 e São Luís II / São Luís III C1.
Em consequência, houve interrupção de 355 MW de cargas, sendo 50 MW do consumidor
industrial Vale e 305 MW da distribuidora Equatorial Maranhão, afetando a região
metropolitana de São Luís, capital do Maranhão.
Às 11h27 foi iniciado o restabelecimento das cargas da Equatorial Maranhão, sendo
concluído às 12h23.
Às 12h26 foi iniciado o restabelecimento gradual das cargas da Vale.
17. Adicionalmente, a Recorrente relata em seu Requerimento que o desligamento automático
das subestações 230/69 kV São Luís I e São Luís III, teve como origem falhas humanas durante a montagem
das instalações da LT 500 kV São Luís II/São Luís IV C1/C2 (circuito duplo) sob responsabilidade da
transmissora EDP Maranhão I, não tendo a Distribuidora dado causa ou contribuído para o agravamento
da ocorrência.
18. Com relação ao impacto do evento no sistema de distribuição, a Distribuidora relata que
603.882 (seiscentos e três mil, oitocentos e oitenta e dois) consumidores tiveram o fornecimento de
energia elétrico interrompido por um período médio de 3,44 horas. Por sua vez, o impacto no indicador
DEC foi de 0,80h, e de cerca de R$ 912 mil nas compensações por transgressão dos limites dos indicadores
de continuidade individuais DIC, FIC, DMIC e DICRI.
19. Na Carta CE-REG-EQTL MA Nº 19/2021, a Recorrente trata das interrupções ocorridas nos
dias 3, 10 e 21 de janeiro de 2021 com origem na SE Boa Esperança 230/69 kV.
De acordo com as informações fornecidas pela Distribuidora, e com base no Relatório de Análise de
Ocorrência do ONS RO Nº DOP-AOC 005/2021, as interrupções ocorreram em razão de falhas operacionais
e de proteção da transmissora Arteon Z2.
20. No que se refere ao impacto dessas interrupções no sistema de distribuição e nos
indicadores de continuidade, a Equatorial Maranhão estima que os 3 (três) eventos totalizam impacto de

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0,21h no DEC e cerca de R$ 282 mil em compensações a serem pagas aos consumidores em função de
transgressões dos indicadores de continuidade.
21. Feita a devida contextualização e, principalmente, na ausência de nexo de causalidade
entre os eventos e a responsabilidade da Distribuidora, a Equatorial Maranhão solicita o expurgo das
interrupções com origem no suprimento ocorridas em janeiro de 2021, de forma que possa não considerar
os efeitos desses eventos na apuração de seus indicadores coletivos e individuais de continuidade e no
cálculo das compensações.
22. Ocorre, porém, que a Decisão recorrida está correta quanto ao indeferimento do pleito
formalizado pela Distribuidora, porquanto firmada em estrita observância ao que disciplina o item 5.6.2.2
da Seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST, que elenca as exceções admitidas na apuração dos indicadores
DEC e FEC. As interrupções passíveis de não serem consideradas são aquelas decorrentes de (i) falha nas
instalações da unidade consumidora que não provoque interrupção em instalações de terceiros; (ii)
interrupção decorrente de obras de interesse exclusivo do consumidor e que afete somente a unidade
consumidora do mesmo;
(iii) interrupção em Situação de Emergência; (iv) suspensão por inadimplemento do consumidor ou por
deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade consumidora que não provoque

interrupção em instalações de terceiros, previstas em regulamentação;
(v) vinculadas a programas de racionamento instituídos pela União; (vi) ocorridas em Dia Crítico; e (vii)
oriundas de atuação de Esquema Regional de Alívio de Carga estabelecido pelo ONS.
23. Ademais, ressalte-se que o item 5.6.2.6 da Seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST estabelece
que "Não serão consideradas as interrupções provenientes da transmissora ou distribuidora acessada
como Interrupção em Situação de Emergência".
24. Diante da interpretação sistemática dos itens 5.6.2.2 e 5.6.2.6 do PRODIST, verifica-se que
as interrupções decorrentes dos problemas no sistema de transmissão no mês de janeiro de 2021 não
podem ser enquadradas nas exceções admitidas na apuração dos indicadores DEC e FEC.
25. Por viés complementar de análise, a SRD realizou minuciosa análise técnica, com o que
concordo, para ao final concluir que não houve a caracterização de ocorrências com extrema severidade,
excepcionalidade e abrangência.

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26. Portanto, não existe razoabilidade e proporcionalidade regulatória para se afastar previsão
normativa expressa do PRODIST, especificamente para os fins de se eximir a Distribuidora do pagamento
de compensações aos consumidores, devendo-se preservar a regulamentação, o direito dos
consumidores de receberem compensações pelas interrupções, bem como para manter a isonomia e
segurança jurídica frente outros casos semelhantes, razões pelas quais se decide pela manutenção do
indeferimento do pleito da Recorrente.
27. No Recurso Administrativo interposto, a Equatorial Maranhão alega, essencialmente, que
com a publicação da Resolução Normativa ("REN") nº 925, de 2021, que promoveu aprimoramentos na
regulação da continuidade de fornecimento de energia, as distribuidoras não devem mais ser
"penalizadas" pelo desempenho de ativos de terceiros.
28. Ocorre, porém, que a redação do artigo 3º da REN nº 925, de 2021, é muito clara ao
estabelecer que os aprimoramentos trazidos pela Resolução Normativa passam a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2022, ou seja, somente após essa data é que os indicadores usados para avaliar o desempenho
das distribuidoras passarão a contabilizar apenas os eventos de origem interna. Além de inexistir previsão
legal para os fins de antecipação dos efeitos jurídicos do referido ato administrativo normativo, tem-se
que o deferimento da pretensão deduzida pela Recorrente implicaria violação aos princípios de isonomia
e de segurança jurídica.
III. D I R E I T O
29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Lei nº 9.427, de 1996; (d) Lei nº
9.784, de 1999; e (e) Módulo 8 do PRODIST.
IV. D I S P O S I T I V O

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30. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001600/2021-13,

voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., mantendo-se
o teor do Despacho SRD nº 1.051, de 2021, que negou provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Recorrente com vistas a não considerar no cálculo de seus indicadores de continuidade,
bem como no pagamento de compensações, ocorrências no mês de janeiro de 2021 com origem no
sistema de transmissão.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor