REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5886/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o ressarcimento à Petrobrás, referente aos custos de execução de reforço nas instalações da Subestação Eletrobolt, conectada à Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.886, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza ressarcimento à Petrobrás dos custos
referentes à execução de reforço nas instalações de
138 kV da Subestação Eletrobolt – SE EBO, de
propriedade da Usina Termelétrica Barbosa Lima
Sobrinho.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
6o, 2o, 4o no

art. § da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995,
no art. 59 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa no 697, de 16 de dezembro
de 2015, o que consta do Processo no 48500.001447/2016-67, resolve:
1o
Art. Autorizar o ressarcimento à Petrobrás dos custos de implantação de reforço nas
instalações da Subestação Eletrobolt – SE EBO, onde está conectada a Usina Termelétrica Barbosa Lima
Sobrinho – UTE BLS que consiste na adequação do sistema de teleproteção nos terminais das linhas de 138
kV da SE-EBO com mudança de sistema Carrier para sistema em fibra ótica, cabos OPGW.
Art. 2o O reforço de que trata esta Resolução deverá ser realizado em etapa única, devendo,
todo o reforço, entrar em operação comercial concomitantemente com as obras de responsabilidade da Light
relacionadas à adequação da teleproteção em função da implantação da SE Nova Iguaçu.
Parágrafo único. Até 90 (noventa) dias após a entrada em operação comercial do referido
reforço, a Petrobrás deverá encaminhar à ANEEL toda a documentação necessária à comprovação dos
custos realizados.
3o
Art. Para fins de ressarcimento financeiro do custo referente ao reforço de que trata esta
resolução, a Petrobrás está autorizada a receber o valor R$ 1.375.932,29 (um milhão, trezentos e setenta e
cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos).
1o
§ O ressarcimento de que trata o caput deverá ser pago somente após a entrada em operação
comercial dos reforços.
§ 2o O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá comunicar à ANEEL a data de
entrada da operação comercial do reforço de que trata esta Resolução.
§ 3o Somente após comunicação formal do ONS à ANEEL de que trata o §2º, a SRG emitirá ato
específico autorizando o pagamento da respectiva parcela do ressarcimento.
§ 4o O pagamento do ressarcimento será efetuado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, por Encargos de Serviços do Sistema – ESS.

§ 5o Após a entrada em operação comercial e de posse de toda a documentação, a ANEEL poderá
reduzir o valor do ressarcimento de que trata o "caput" em função do resultado de:
I - auditoria nos custos incorridos pela Petrobrás; e
II- fiscalização técnica nos equipamentos implantados para verificar se estão relacionados à
execução do reforço de que trata esta resolução.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO