REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11269/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.412, de 6 de junho de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Neves 1 - Barreiro, nos municípios de Betim e Contagem, (MG).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001146/2017-14.
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do anexo da Resolução Autorizativa nº 6.412, de 6 de junho de 2017, que
trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
companhia Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Betim e Contagem, estado
de Minas Gerais, foi concedida à Companhia Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, por intermédio do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 005/2016-ANEEL, com vigência de 30 anos.
correspondência1,
2. Mediante de fevereiro de 2017, a CPFL Mantiqueira, na qualidade de
concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da Linha de Transmissão LT 345 KV
Seccionamento Neves 1- Barreiro na subestação Betim 6, localizada no estado de Minas Gerais.
3. Em 13 de junho de 2017, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 6.412, de 6 de junho de
2017, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem Linha de Transmissão
345 kV Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, localizada no estado de Minas Gerais.
4. Em 16 de novembro de 2020, mediante correspondência2, a interessada requereu a
alteração da Resolução Autorizativa nº 6.412/2017. A fim de corroborar o pleito, informou que, "a
alteração faz-se necessária tendo em vista ser um projeto de loteamento (vértice 1 ao Vértice 2) e
mudança nos pontos de seccionamento (Vértice 6 ao ponto de seccionamento), quais são incompatíveis
com o funcionamento na faixa da linha de Transmissão".
1 Carta nº CO-057-2017 MANTIQUEIRA/2017, de 17 de fevereiro de 2017.Documento SicNet 48513.005189/2017-00
2 Carta nº CO-413-2020 MANTIQUEIRA/2020, de 16 de novembro de 2020. Documento SicNet 48513.030687/2020-00.

5. Por meio da Nota Técnica nº 768/2020-SCT/ANEEL3, de 09 de dezembro de 2020, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 6.412 de junho de 2017.
6. Contudo, a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. requereu alteração novamente dos
traçados dos dois trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão
345 kV Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, tanto na chegada da Subestação, quanto no trecho 1,
onde ocorre o seccionamento da LT 345 kV Neves 1 – Barreiro, a fim de possibilitar a adequada conexão
às referidas instalações elétricas.
7. Assim, tendo em vista as razões apresentadas, a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
justificou a solicitação de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.412 de 6 de junho de 2017,
da ANEEL.
8. Em atendimento às solicitações de informações adicionais da SCT, o requerente
complementou a documentação elucidando todos os questionamentos de acordo com a tabela abaixo:
Comunicação ANEEL Comunicação do agente em resposta
E-mail-SCT/ANEEL, de 31 de janeiro de 2022 E-mail de 31 de janeiro de 2022
9. Em 14 de fevereiro de 2022, o Processo sorteado à minha Relatoria.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Mantiqueira Transmissora de Energia,
para alteração do anexo da REA nº 6.412/2017, que declarou de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, a área necessária à passagem dos trechos de Linha de Transmissão que perfazem
o seccionamento da Linha de Transmissão Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, localizadas nos
municípios de Betim e Contagem, estado de Minas Gerais.
12. A SCT registrou, na Nota Técnica nº229, de 22 de maio de 2017, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de
fevereiro de 2021.
13. No entanto, a Superintendência informou, que após a publicação da REA nº 6.412 de junho
de 2017, a concessionária solicitou pedido de alteração da referida resolução, uma vez que teria verificado
a necessidade de alteração por se tratar de um projeto de loteamento (vértice 1 ao Vértice 2) e mudança
3 Nota Técnica nº 768/2020-SCT/ANEEL, de 09 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48526.006624/2020-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

nos pontos de seccionamento (Vértice 6 ao ponto de seccionamento), quais são incompatíveis com o
funcionamento na faixa da linha de Transmissão.
14. A Requerente propôs alteração de traçado de forma a não impactar no projeto de
loteamento e ajustar o ponto de seccionamento e, para tanto, havendo necessidade de alterar também
a diretriz do traçado na Declaração de Utilidade Pública, sendo que o novo traçado deverá possuir 12,4km
de comprimento, por circuito.
15. Por meio da Nota Técnica nº 768/2020-SCT/ANEE, de 09 de dezembro de 2020, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 6.412 de junho de 2017.
16. Contudo, a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. requereu alteração novamente dos
traçados dos dois trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão
345 kV Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, tanto na chegada da Subestação, quanto no trecho 1,
onde ocorre o seccionamento da LT 345 kV Neves 1 – Barreiro, a fim de possibilitar a adequada conexão
às referidas instalações elétricas.
17. Sendo que a descrição conforme observa-se, ainda que tenha sofrido revisão não
demonstra alteração quanto a sua extensão total, que se manterá em, aproximadamente, 12,3 km de
extensão ante os anteriores 12 km descritos nas instruções.
18. A descrição da nova área necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal
Indaiatuba 4 - Esplanada, consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento
48513.022953/2021-00, parte integrante deste Processo.
19. Bem como, a descrição dos novos traçados do seccionamento da LT 345 kV Neves 1 –
Barreiro, na Subestação Betim 6, consta dos memoriais descritivos inseridos nos Anexos 011 e 012 do
Documento nº 48513.001254/2022-00, partes integrantes do Processo nº 48500.001146/2017-14. Estes
traçados são compatíveis com os trechos de linha de transmissão em análise.
20. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, verificou-se as aderências desses itens com a largura da faixa de
servidão necessária informada.
21. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4
- Esplanada, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela
qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
22. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,

julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 6.412 de 6 de junho de 2017, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
23. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
24. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001146/2017-14, voto
pela aprovação da resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.412 de 6 de junho de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra de 48 metros de
largura, cada, necessárias à passagem do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Neves 1 –
Barreiro, na Subestação Betim 6, dois circuitos simples, 345 kV, com aproximadamente 12,3 km de
extensão, que interligarão a Linha de Transmissão 345 kV Neves 1 – Barreiro à Subestação Betim 6,
localizadas nos municípios de Betim e Contagem, estado de Minas Gerais.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor