DSP - DESPACHO 1386/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Celesc Distribuição S.A, por decisão proferida no Despacho ANEEL 1.007 de 2016, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-30
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002921/2014-14
ASSUNTO: pedido de reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Celesc Distribuição S.A.
da decisão proferida por meio do Despacho 1.007/2016, que negou o requerimento de Termo de Compromisso de
Ajuste de Conduta, e determinou o pagamento das multas do Auto de Infração 25/2013-SFE, no valor de R$
7.777.976,49.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de pedido1 de pedido de reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto
pela Celesc Distribuição S.A. (Celesc Dis) da decisão proferida por meio do Despacho 1.007, de 02/5/16, que negou
o requerimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), e determinou o pagamento das multas do
Auto de Infração (AI) 25/2013-SFE2, de 05/3/13.
2. Relata a Celesc Dis, que recebeu o Termo de Notificação (TN) 208/2011-SFE, resultado de
fiscalização realizada pela Superintendência dos Serviços de Eletricidade (SFE), com o intuito de a qualidade dos
serviços de distribuição de energia elétrica prestados pela Concessionária, especificamente quanto à situação do
sistema elétrico. Em decisão, a SFE acatou parcialmente os argumentos da Celesc Dis, aplicando-lhe a penalidade
de multa de R$ 8.438.558,15, por meio do AI 025/2013, valor posteriormente alterado para R$ 7.777.976,49, pelo
Despacho 1.259, publicado em 08/5/14.
3. Como consequência, a Celesc Dis apresentou Recurso, e, em petição específica, apresentou pedido
para celebração de TAC, tendo a ANEEL, por intermédio do mesmo Despacho 1.259/14, considerado o pedido
admissível, alternativamente à multa do AI 25/2013-SFE.
4. Em 19/4/16, a ANEEL revogou a Resolução Normativa (REN) 333/20083, instrumento normativo que
estabelecia os critérios e procedimentos de admissibilidade para a celebração de TACs. Na oportunidade, a Agência
decidiu pelo arquivamento dos pedidos de TAC ainda em análise no âmbito da ANEEL, o que atingiu a admissibilidade
para o TAC da Celesc-Dis, não formalizado até então.
5. Por conseguinte, ante a impossibilidade de celebração de TAC, foi determinado o pagamento da multa
do AI 25/2013, até então suspensa.
6. Dada essa decisão, a Celesc Dis requer que seu pedido de reconsideração seja acolhido
integralmente, e que seja concedido efeito suspensivo às decisões constantes do Despacho 1.007/16, especialmente
sobre a cobrança e exigibilidade da penalidade do AI 25/2013-SFE, até a apreciação do Pedido de Reconsideração
ou do Pedido de celebração de TAC.
II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 614 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
1 SICNet 48513.010846/2016-00.
2 SICNet 48534.001207/2013-00.
3 Por meio da REN 712/16.
4 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

III – DA DECISÃO
8. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O
primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos
administrativos.
9. Insurge-se a Celesc Dis contra as disposições do Despacho 1.007/2016, que negou o requerimento
de formalização de TAC, e, como consequência, determinou o pagamento das multas do AI 25/2013-SFE, no valor
de R$ 7.777.976,49.
10. A negativa de formalização de TAC, deu-se, como é sabido, em razão da revogação da REN 333/08,
que estabelecia os critérios e procedimentos para celebração de tais termos. A partir de sua publicação, portanto, a
celebração de TAC como alternativa ao pagamento de penalidades não pode ser mais admitida.
11. Especificamente com relação ao TAC que seria celebrado pela Celesc-Dis para evitar a multa do AI
25/2013-SFE, cumpre observar que a admissibilidade para sua formalização se deu por intermédio do Despacho
1.259, publicado em 08/5/14. A publicação da REN 712, que revogou, por sua vez, deu-se em 22/4/16. Transcorreram,
assim, quase dois anos sem que a Celesc-Dis formalizasse o termo a ela autorizado, ficando, por consequência,
suspensa a cobrança das multas do AI 25/2013-SFE, por três anos.
12. Por essa razão, não é possível identificar justificativas plausíveis ou fatos que permitam refutar os
fundamentos da decisão que levou à emissão do ato para o qual é pretendida a suspensão da exigibilidade. De fato,
a celebração do TAC não ocorreu por exclusiva responsabilidade da Celesc-Dis, que não pode pretender sustar
indefinidamente a cobrança de penalidades.
13. Assim, vislumbra-se que a decisão impugnada não padece de vício de ilegalidade, pois decorreu de
procedimento administrativo que observou todas as formalidades regulamentares.
14. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto
pela Celesc Distribuição S.A. da decisão proferida por meio do Despacho 1.007/16, por não estarem presentes os
requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 25 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral