DSP - DESPACHO 764/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Suspende a operação comercial da unidade geradora UG1 da Central Geradora Hidrelétrica Lavras, no Rio Pardo, no município de Barbacena, (MG), de titularidade da Focus Geração de Energia Ltda.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-23
Autor: SFG/ANEEL

Nota Técnica nº 031/2022–SFG/ANEEL
Em 21 de março de 2022
Processo: 48500.002133/2022-20 (CGH Lavras) e
48500.002132/2022-85 (CGH Ilhéus)
Assunto: Suspensão da operação comercial das
unidades geradoras da Central Geradora
Hidrelétrica (CGH) Lavras e da CGH Ilhéus,
registradas para FOCUS GERAÇÃO DE ENERGIA
LTDA, localizadas no Rio das Mortes, no
Município de Barbacena estado de Minas
Gerais.
I - DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento quanto à suspensão da operação comercial das Unidades
Geradoras da CGH Lavras e da CGH Ilhéus, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG):
CGH.PH.MG.028105-0 e CGH.PH.MG.001122-3, pertencentes à FOCUS GERAÇÃO DE ENERGIA
LTDA, localizadas no Rio das Mortes, no Município de Barbacena estado de Minas Gerais.
II - DOS FATOS
CGH Lavras (CGH.PH.MG.028105-0)
2. A CGH Lavras, submetida ao regime de registro por se tratar de Central Geradora de
Capacidade Reduzida – CGCR, com potência outorgada em 1.200 kW (UG01), é participante do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e iniciou sua operação comercial em 19751.
3. Em 18 de maio de 2012, por meio da Portaria nº 32, foi definida como Garantia Física o
valor de 0,76 MWmed.
4. Em 14 de março de 2022, por meio da Correspondência CARTA ENV Nº 26/20222,a
Eneva informou que, após aquisição da controladora indireta (FOCUS), identificou que essa
usina hídrica está inoperante, desde 29 de maio de 2020 sem condições para geração, e sem
previsão de retorno à condição operacional.
CGH Ilhéus (CGH.PH.MG.001122-3)
1 Processo de outorgas:48500.003290/99-98
2 Documento nº: 48513.008058/2022-00

(Fl.2 da Nota Técnica no 031/2022-SFG/ANEEL, de 21/3/2022).
5. A CGH Ilhéus, submetida ao regime de registro por se tratar de Central Geradora de
Capacidade Reduzida – CGCR, com potência outorgada em de 2.560 kW (UG01 = 600 kW; UG02 = 680
kW; UG03 = 600 kW; UG04 = 680 kW), é participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE
e iniciou sua operação comercial em 19183.
6. Em 18 de maio de 2012, por meio da Portaria nº 30, foi definido como Garantia Física o
valor de 2,06 MWmed.
7. Em 14 de março de 2022, por meio da Correspondência CARTA ENV Nº 26/2022,a Eneva
informou que, após aquisição da controladora indireta (FOCUS), identificou que essa usina hídrica
está inoperante, desde 18 de agosto de 2021 sem condições para geração, e sem previsão de retorno
à condição operacional.
III - DA ANÁLISE
Em seu art. 11 da Resolução Normativa Resolução Normativa nº 583, de 22 de
8.
outubro de 2013, é direito do agente solicitar suspensão operacional de suas unidades
geradoras, cabendo a esta Superintendência analisar sua solicitação, conforme descrita a
seguir:
"...Art. 11. O agente de geração poderá solicitar à ANEEL a suspensão da situação
operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica.
Parágrafo único. A solicitação da suspensão de que trata o caput será avaliada pela SFG, de
acordo com os requisitos e motivos definidos no § 1º do art. 10, e seguirá o disposto no § 3º
do art. 10".
9. Além do mais, em seu art. 12 da Resolução Normativa Resolução Normativa nº 583,
de 22 de outubro de 2013, a contabilização poderá se dá a partir da data da ocorrência que
gerou a suspensão da situação operacional pleiteada pelo agente, conforme regramento
transgreito a seguir:
"Art. 12. Sem prejuízo à aplicação das penalidades cabíveis, caso identificado que, por
descumprimento pelo agente de geração do estabelecido nesta Resolução, a situação
operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica deveria ter sido
suspensa, os montantes de energia e as taxas de indisponibilidade serão recontabilizados a
partir da data da ocorrência.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, o titular da SFG comunicará previamente o
agente de geração sobre a possibilidade de recontabilização.
§ 2º Para garantia do contraditório e da ampla defesa, o agente terá até 10 (dez) dias para
manifestar-se após o recebimento da comunicação de que trata o § 1º.
§ 3º A SFG analisará a manifestação do agente e adotará as providências necessárias para a
recontabilização de que trata o caput". (grifo nosso)
3 Processo de outorgas:48500.003290/99-98

(Fl.3 da Nota Técnica no 031/2022-SFG/ANEEL, de 21/3/2022).
10. Para o decorrer desta análise o art. 8 deixa claro que detentores de registro devem
comunicar ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, conforme segue:
"Art. 8° Os detentores de registro, autorização ou concessão de geração de energia elétrica
deverão comunicar toda ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, em conformidade
com os prazos e condições a seguir descritos:
I - a ocorrência grave deverá ser comunicada à SFG da ANEEL e à Agência Estadual
conveniada, quando couber, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas ao sucedido.
II - a indisponibilidade prolongada deverá ser comunicada à SFG e à Agência Estadual
conveniada, quando couber, em prazo não superior a 3 (três) dias após o início do período
de indisponibilidade.
..."
11. Assim, trata-se da suspensão da operação comercial das Unidades Geradoras UG01
da CGH Lavras e das UG01 a UG04 da CGH Ilhéus, outorgadas à FOCUS GERAÇÃO DE
ENERGIA LTDA, em razão de pleito do próprio agente Eneva II Participações S.A, atual
proprietário destas usinas, incorporada a esta em 11 de março de 2022, tendo em vista a
perda das condições de geração dos empreendimentos, sem previsão de retorno
operacional até o presente.
12. Observa-se que para a CGH Lavras, conforme verificado no Sistema de Coleta de
Dados de Energia (SCDE), sobe responsabilidade da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), não houve geração de energia desde 29 de maio de 2020, conforme
declarado pelo agente e apresentado na Figura 1 a seguir:
Figura 1: Geração Líquida da CGH Lavras, período 1º de janeiro/2019 a 19 de março/2022

(Fl.4 da Nota Técnica no 031/2022-SFG/ANEEL, de 21/3/2022).
13. E para a CGH Ilhéus não houve geração de energia desde 19 de agosto de 2021,
conforme declarado pelo agente e apresentado na Figura 2 a seguir:
Figura 2: Geração Líquida da CGH Ilhéus, período 1º de janeiro/2019 a 24 de janeiro/2022
14. A Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, trata na Seção II da
suspensão da situação operacional de unidade geradora.
15. O art. 10 trata especificamente dos procedimentos nos casos em que a ocorrência
grave ou indisponibilidade prolongada afete a situação operacional da unidade geradora ou da
central geradora de energia elétrica.
16. Conforme definição descrita no art. 2º desse regulamento, a operação comercial é a
"situação operacional em que a energia produzida pela unidade geradora está disponibilizada ao
sistema, podendo atender aos compromissos mercantis do agente e/ou para o seu uso exclusivo.
17. Portanto, a condição de operação comercial de uma usina exige que suas unidades
geradoras estejam em plena disponibilidade para o sistema elétrico, fato que não se observa na
CGH Lavras e na CGH Ilhéus em razão das circunstâncias apresentadas.
18. Em sua Correspondência CARTA ENV Nº 26/2022, a Eneva, após aquisição da
controladora indireta, identificou que essas usinas hídricas estão inoperantes, sem condições
atuais para geração e sem previsão de retorno à condição.
19. A operação comercial se constata pela capacidade de determinado
empreendimento atender aos seus compromissos mercantis, configurado pela real capacidade de
comercialização de energia elétrica. A capacidade de comercialização é caracterizada pela

(Fl.5 da Nota Técnica no 031/2022-SFG/ANEEL, de 21/3/2022).
disponibilidade de determinado empreendimento ou até pela indisponibilidade, desde que dentro
dos valores de referência declarados pelo próprio agente de geração.
20. Além do mais, importa destacar que a Resolução ANEEL 583/2013 é enfática na sua
previsão de que a suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora
de energia elétrica deverá ser aplicada quando algum dos requisitos exigidos para a obtenção
dessa situação estiver prejudicado ou nos casos em que o motivo da indisponibilidade não esteja
enquadrado naqueles passíveis de previsão nos índices de referência utilizados para o cálculo da
garantia física.
21. Portanto, a condição de operação comercial de uma usina exige que suas unidades
geradoras estejam em plena disponibilidade para o sistema elétrico, fato que não se observa na
CGH Lavras e na CGH Ilhéus.
22. A manifestação do Agente é clara ao detalhar os problemas identificados em seus
termos:
CGH Lavras (CGH.PH.MG.028105-0)
"As falhas técnicas reportadas indicam que o fator que desencadeou a suspensão
operacional foi a constatação de defeito no estator devido à avaria nos mancais da unidade
geradora, sucedida pela falha verificada pelo atrito entre o rotor e o estator e, após
tentativas infrutíferas de reparo, desde maio de 2020 até o presente momento, a usina
permanece desligada e sem previsão de retorno à condição operacional. Houve também
rompimento do muro de contenção do canal de fuga da CGH.
O Formulário de Segurança de Barragem (FSB) da CGH Lavras foi submetido pelo antigo
empreendedor na data de 15/12/2021, conforme recibo 001556/2021, sem a verificação de
seu comprometimento físico até o momento".
CGH Ilhéus (CGH.PH.MG.001122-3)
"Constatou-se a operação precária do circuito de adução 1, em que o conduto forçado se
encontra fora dos padrões adequados (por exemplo, com oxidação generalizada e
espessura irregular), tornando inviável a geração da UG1 e UG2. Foi constatado também o
rompimento de parte do canal de adução 2, da margem esquerda do Rio das Mortes. O
colapso do canal e sua fundação comprometeram completamente a operação das UG3 e
UG4.
O Formulário de Segurança de Barragem (FSB) da CGH Ilhéus foi submetido pelo antigo
empreendedor na data de 15/12/2021, conforme recibo 001555/2021, sem a verificação de
seu comprometimento físico até o momento".
23. Ressalta-se também que a suspensão da operação comercial não possui viés
punitivo. Caso a ANEEL entenda que as situações de anomalias apresentadas em si e suas

(Fl.6 da Nota Técnica no 031/2022-SFG/ANEEL, de 21/3/2022).
consequências se deram por culpa do agente outorgado, poderá instaurar um processo punitivo
específico.
24. Nota-se também que o agente somente comunicou as indisponibilidades em 14 de
março de 2022 em sua correspondência CARTA ENV Nº 26/2022, sendo que as CGHs já se
encontravam indisponíveis por tempo considerável. Desta forma entendemos que a suspensão
comercial deva ser retroativa conforme as referidas indisponibilidades declaradas e confirmadas
pela SFG, a seguir:
i) CGH Lavras - desde 29 de maio de 2020; e
ii) CGH Ilhéus - desde 19 de agosto de 2021.
25. Tal condição retroativa de suspensão comercial somente deverá ser aplicada, após
o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do agente aos fatos desta Nota Técnica, atendendo o
regramento atual. Mas de forma imediata, podera-se-a emitir os Despachos de suspensão
comercial conforme solicitação do agente, considerando a data de expedição destes.
26. Ademais, tão logo os reparos estejam concluídos e a disponibilidade retomada, a
condição de operação comercial da usina poderá ser restabelecida pela ANEEL mediante
solicitação da empresa
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
27. A presente Nota Técnica teve análise baseada na Resolução Normativa n° 583, de
22 de outubro de 2013.
V - DA CONCLUSÃO
28. Pelo exposto, o processo está em condições de ser concluído pela SFG por meio da
publicação de Despacho com vistas a suspender a operação comercial da Unidade Geradora UG01
da CGH Lavras e das UG01 a UG04 da CGH Ilhéus, conforme solicitação do agente a partir da data
de publicação dos referidos Despachos.
29. E em observância ao princípio constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa às
decisões administrativas emanadas por esta Agência, deverá ser enviado a empresa Ofício para
que esta se desejar possa encaminhar, em até dez (10) dias corridos a partir do recebimento do
presente Ofício, justificativas e argumentos que impeçam a eventual publicação de despacho
suspendendo a operação comercial da CGH Lavras e CGH Ilhéus com datas a partir de suas
ocorrências

(Fl.7 da Nota Técnica no 031/2022-SFG/ANEEL, de 21/3/2022).
VI - DA RECOMENDAÇÃO
30. i)Publicar 2(dois) Despachos de suspensão comercial, um para cada Central
Geradora Hidrelétrica analisada neste documento, a partir da data de sua publicação; ii) Emitir
Ofício ao agente dando-lhe ciência do entendimento desta Superintendência sobre a Suspensão
Comercial de suas Usinas com data retroativa conforme as referidas indisponibilidades declaradas
e confirmadas pela SFG, possibilitando-o a se manifestar se assim o desejar.
(assinado digitalmente)
LUIZ ROGÉRIO GOMES
Especialista em Regulação
(assinado digitalmente)
RODRIGO CÉSAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de Geração
De acordo:
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração