JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 422/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Âmbar Uruguaiana Energia S.A para homologação do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica Uruguaiana pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para fins de programação da operação eletroenergética, e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para fins de contabilização no referido período.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-14
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 422, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de
30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta na Portaria nº 5, de 5 de abril de 2021, do Ministério
de Minas e Energia – MME e no Processo nº 48500.007124/2008-77, decide: (i) conhecer e, no mérito,
dar provimento à solicitação da Âmbar Uruguaiana Energia S.A., atual razão social da AES Uruguaiana
Empreendimentos S.A. para homologação do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE
Uruguaiana (Código CEG: UTE.GN.RS.002913-0.01); e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS a aplicação dos valores constantes na tabela abaixo, para fins de planejamento e
programação da operação eletroenergética do SIN, a partir da publicação deste Despacho até 28 de
fevereiro de 2022, e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para fins de
contabilização da geração verificada no mesmo período.
Item homologado, nos termos da Portaria MME nº 5/2021 Valor
CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (1) R$ 1.849,38/MWh
Parcela de custo fixo R$ 102,35/MWh
CVU (com a inclusão dos custos fixos) (2) R$ 1.951,73/MWh
Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos 777.600 MWh
(1) CVU válido após o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos.
(2) CVU válido até o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.02.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 31.
DSP - DESPACHO 423/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela EDP Renováveis Brasil S.A - EDPR em face do Despacho SRT/ANEEL 209, de 24 de janeiro de 2022.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.006515/2021-41,
decide conhecer e negar provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela EDP
Renováveis Brasil S.A. – EDPR em face do Despacho SRT/ANEEL nº 209, de 24 de janeiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2022, seção 1, p. 150, v. 160, n. 30.
DSP - DESPACHO 424/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga o prazo dos despachos de recebimento do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Eólicas Campo Largo 27 a 29, de titularidade da Engie Brasil Energias Complementares Participações Ltda.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 424, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005671/2020-12, decide: (i) renovar até 22 de janeiro de 2023 a validade do Despacho nº 130,
de 21 de janeiro de 2021, que registrou o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas
– EOLs Campo Largo 27 a 29, de titularidade da empresa Engie Brasil Energias Complementares
Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.212.990/0001-04; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 425/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o valor devido à Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A pela elaboração do relatório R4 do empreendimento Subestação Itacaiúnas relativo ao estudo R1, Estudo de Atendimento Elétrico a região Sudeste do Pará, a ser utilizado no Leilão de Transmissão, com referência em dezembro de 2021, conforme condições detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-15
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 425, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta da Resolução
Normativa nº 922, de 23 de fevereiro de 2021 e do Processo nº 48500.003200/2021-42, decide: (i)
estabelecer o valor, com referência em dezembro de 2021, de R$ 40.512,05 (quarenta mil, quinhentos e
doze reais e cinco centavos) devido à Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. pela elaboração do
relatório R4 do empreendimento Subestação Itacaiúnas 230/138 kV (novo pátio em 138 kV), relativo ao
estudo R1 EPE-DEE-RE-114/2012-rev3 – "Estudo de Atendimento Elétrico a região Sudeste do Pará", a ser
utilizado no Leilão de Transmissão; e, (ii) o pagamento do valor estabelecido no anexo ocorrerá conforme
disposto no Edital do Leilão.
IVO SECHI NAZARENO
DSP - DESPACHO 429/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas Caetité S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 036 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica Caetité, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 429, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001356/2021-99, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelas Centrais Eólicas Caetité S.A. em face do Auto de Infração —AI nº 0036/2021-SFG, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração SFG, que aplicou a penalidade de multa no
valor de R$ 50.970,91 (cinquenta mil, novecentos e setenta reais e noventa e um centavos) em
decorrência do descumprimento, por parte da EOL Caetité, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de
Rede.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2022, seção 1, p. 62, v. 160, n. 44.
DSP - DESPACHO 430/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelas Centrais Eólicas Pelourinho em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 0037 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica Pelourinho, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 430, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001297/2021-01, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelas Centrais Eólicas Pelourinho em face do Auto de Infração — AI nº 0037/2021-SFG, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG, que aplicou a penalidade de multa
no valor de R$ 37.382,59 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos)
em decorrência do descumprimento, por parte da EOL Pelourinho, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos
de Rede.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.
DSP - DESPACHO 431/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Eólicas Espigão S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 039 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica Espigão, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 431, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001298 /2021-01, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelas Centrais Eólicas Espigão S.A. em face do Auto de Infração — AI nº 0039/2021-SFG, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG, que aplicou a penalidade de multa
no valor de R$ 18.090,75 (dezoito mil, noventa reais e setenta e cinco centavos) em decorrência do
descumprimento, por parte da EOL Espigão, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.
DSP - DESPACHO 432/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pelas Centrais Eólicas Borgo em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 040 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica Borgo, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 432, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001308/2021-09, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelas Centrais Eólicas Borgo em face do Auto de Infração — AI nº 40/2021-SFG, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG, que aplicou a penalidade de multa no
valor de R$ 31.332,60 (trinta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), em decorrência
do descumprimento, por parte da EOL Borgo, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.
DSP - DESPACHO 435/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Brasenerg Geradora de Energia Ltda, de forma a manter os efeitos do Despacho SCG/ANEEL 2.236, de 14 de agosto de 2019, que conferiu à Msul Energias Renováveis Ltda o despacho de registro de intenção à outorga de autorização referente ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Ricardo Marins.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 435, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002725/2019-46, decide conhecer e no mérito negar provimento ao recurso administrativo
interposto pela empresa Brasenerg Geradora de Energia Ltda, de forma a manter os efeitos do Despacho
n° 2.236, de 2019, que conferiu o DRI-PCH para a empresa Msul Energias Renováveis Ltda. desenvolver o
projeto básico da PCH Ricardo Marins.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 436/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela unidade consumidora sob titularidade da Frigorocha Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 646, de 2021, que negou provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 436, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006307/2020-61, Decide conhecer do recurso administrativo interposto pela unidade consumidora
sob titularidade da Frigorocha Ltda, em face do Despacho nº 646, de 2021, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à
reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação
de sua unidade consumidora, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.
DSP - DESPACHO 437/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, bem como nega conhececimento do pedido de reconsideração interposto pela Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A, ante a intempestividade verificada, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.877, de 25 de maio de 2021; e, de ofício, retifica as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD aplicáveis às Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Araxá 1 e 2 e à Usina Termelétrica Energética Tupaciguara, considerando os novos valores da Tabela 1 do Anexo; e determina à Cemig Distribuição - Cemig-D que faça o refaturamento de eventuais valores cobrados das usinas citadas, nas condições estabelecidas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 437, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.005011/2020-23 decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração
interposto pelo Deputado Federal Welinton Fernandes Prado e Deputado Estadual Elismar Fernandes
Prado em face da Resolução Homologatória nº 2.877, de 2021; (ii) não conhecer o pedido de
reconsideração interposto pela Usina de Energia Fotovoltaica de Araxá S.A. em face da Resolução
Homologatória nº 2.877, de 2021, ante a intempestividade verificada, e, de ofício, retificar as Tarifas de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD aplicáveis à UFV Araxá 1, UFV Araxá 2 e UTE Energética
Tupaciguara, publicadas na Resolução Homologatória nº 2.877, de 2021, considerando os novos valores
da Tabela 1 do Anexo; e (iii) determinar que a Cemig Distribuição – CEMIG-D faça o refaturamento de
eventuais valores cobrados das centrais geradoras UFV Araxá 1, UFV Araxá 2 e UTE Energética
Tupaciguara, considerando o período de vigência da Resolução Homologatória nº 2.877, de 2021, as novas
tarifas estabelecidas na Tabela 1 do Anexo e a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Tabela 1 - Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição da UFV Araxá 1, UFV Araxá 2 e UTE Energética Tupaciguara
Central geradora TUSD Aplicação (R$/kW)
UTE Energética Tupaciguara 8,48
UFV Araxá 1 7,51
UFV Araxá 2 7,51
DSP - DESPACHO 439/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP em face da Resolução Autorizativa ANEEL 10.143, de 8 de junho de 2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas, estabelecendo o seu correspondente valor.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 439, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo
nº 48500.002402/2021-77, decide conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, Contrato de Concessão nº 059/2001, contra a Resolução
Autorizativa nº 10.143, de 2021, que estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas, estabelecendo o
correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, e no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.
DSP - DESPACHO 441/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Brk Ambiental - Cachoeira de Itapemirim S.A em função de sua intempestividade, de forma a manter a aplicação das penalidades no valor citado, conforme o Termo de Notificação 1249 de 2020, apuradas na contabilização de janeiro de 2020.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 441, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
no
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.003011/2020-99, decide por não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Brk
Ambiental - Cachoeira de Itapemirim S.A em função de sua intempestividade, de forma a manter a
aplicação das penalidades no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o Termo de Notificação nº
1249/2020, apuradas na contabilização de janeiro de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.
DSP - DESPACHO 442/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Esdeva Indústria Gráfica Ltda em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 442, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº
48500.000603/2022-11, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação, com
pedido de medida cautelar, interposto pela Esdeva Indústria Gráfica Ltda. em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.237ª Reunião, referente ao
procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.
DSP - DESPACHO 444/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à reclamação interposta pela Kipeixe Industria e Comercio de Pescado Ltda; determina que a Enel Distribuição Goiás efetue a correção da classificação da unidade consumidora citada para a classe industrial; que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 444, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004791/2020-94, decide por: (i) negar provimento
à reclamação interposta pela Kipeixe Industria e Comercio de Pescado Ltda.; (ii) determinar que a Enel
Distribuição Goiás efetue a correção da classificação da unidade consumidora nº 10025823467 para a
classe industrial; (iii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não
recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo
vigente, nos termos do inciso I do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 33.
DSP - DESPACHO 449/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deve considerar no Relatório de Integração de Reforços sem Estabelecimento Prévio de Receitas as datas efetivas de entrada em operação comercial dos reforços autorizados à Belo Monte Transmissora de Energia – BMTE por meio do Despacho SCT/ANEEL 1.430, de 27 de maio de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 449, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005631/2021-43, decide por estabelecer que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deve
considerar no Relatório de Integração de Reforços sem Estabelecimento Prévio de Receitas as datas
efetivas de entrada em operação comercial dos reforços autorizados à Belo Monte Transmissora de
Energia – BMTE por meio do Despacho nº 1.430, de 27 de maio de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 37.