DSP - DESPACHO 2073/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A - AES Sul, em face do Auto de Infração AGERGS 001 de 2014, e mantém o valor da penalidade de multa, em juízo de reconsideração, referente ao faturamento anual, conforme Balancete Mensal Padronizado - BMP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004217/2015-79
INTERESSADOS: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A – AES Sul e Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face do
Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul - AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de interrupções
de fornecimento de energia elétrica ocorridas no período de 1º de dezembro de 2013 a 21 de fevereiro de 2014.
I. RELATÓRIO
A ação fiscalizadora da AGERGS ocorreu entre os dias 10 e 21 de março de 2014 face aos
eventos climáticos ocorridos entre os dias 01 de dezembro de 2013 e 21 de fevereiro de 2014, tendo em vista
o elevado número de reclamações sobre o atendimento da empresa e a consequente repercussão dos fatos
na imprensa.
2. Foram registradas 07 (sete) Constatações e 02 (duas) Não Conformidades, constantes do
respectivo Relatório de Fiscalização, que é parte integrante do Termo de Notificação, emitido em 21 de março
de 20141.
3. Em 2 de maio de 2014, após a análise da manifestação da AES SUL, a AGERGS decidiu pela
lavratura do Auto de Infração nº 001/2014-AGERGS-SFE, em razão de terem sido confirmadas as Não
Relatório de Fiscalização 0001/2014-AGERGS-SFE, parte integrante do TN nº 0001/2014-AGERGS-SFE, emitido em 21/03/2014
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Conformidades N.1 e N.2 do Relatório de Fiscalização 0001/2014-AGERGS-SFE, o que determinou a aplicação
de penalidade de multa no valor de R$ 2.660.688,73 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e
oitenta e oito reais e setenta e três centavos).
4. Em 15 de maio de 2014, a AES SUL2 interpôs, tempestivamente3, recurso administrativo ao
Auto de Infração nº 001/2014.
5. Em 2 de dezembro de 2014, por ocasião da 82ª Reunião do Conselho Superior da AGERGS,
em Juízo de Reconsideração, decidiu por dar parcial provimento ao recurso interposto pela AES SUL e reduziu
a penalidade exarada pelo Auto de Infração em tela para o valor de R$ 2.571.098,86 (dois milhões, quinhentos
e setenta e um mil, noventa e oito reais e oitenta e seis centavos).
6. Em 17 de agosto de 2015, a AGERGS encaminhou o Processo Administrativo Punitivo4 à
ANEEL para análise e deliberação como instância superior.
7. Em 14 de setembro de 2015, fui sorteado Relator para o Processo.
8. Por memorando, minha assessoria solicitou manifestação, respectivamente à SFE5 e à
Procuradoria Federal6 junto à ANEEEL.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, que aplicou penalidade de multa em
2 Através da Carta nº. S/VPA/GGR 0015/14, protocolada de 15 de maio de 2014
3 Conforme a AGERGS o AI nº. 001/2014-AGERGS-SFE foi entregue no dia 5 de maio de 2014 e o recurso da AES SUL foi protocolado
em 15 de maio de 2014, sendo, portanto, tempestivo.
4 Processo Administrativo Punitivo 000379-300/14-4.
5 Nota Técnica n° 051 /2016-SFE/ANEEL de 02 de maio de 2016. SICNet nº 48534.003174/2016-00
Parecer n. 0356/2016/PFANEEL/PGF/AGU de 08 de julho de 2016 – SICNet nº 48516.002349/2016-00
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decorrência de fiscalização de interrupções de fornecimento de energia elétrica ocorridas no período de 1º de
dezembro de 2013 a 21 de fevereiro de 2014.
11. Inicialmente, afasto a solicitação da AES SUL pela conversão das Não Conformidades N.1 e
N.2 em penalidade de advertência, por não entender que as transgressões possam ser consideradas de
pequeno potencial ofensivo, mas sim que estão, corretamente, enquadradas como infrações sujeitas à
aplicação de multa do Grupo III nos termos do Artigo 6, inciso I da Resolução nº 63/20014, que abaixo
transcrevo:
Art.6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
(...)
I – Descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de
qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica.
12. Passo à análise das Não Conformidades apontadas no respectivo Relatório de Fiscalização:
13. A Não Conformidade N.1 (Constatação C.4) do Relatório de Fiscalização da 01/2014AGERGS-SFE refere-se ao não cumprimento do Art. 140 da Resolução ANEEL nº 414/2010, o qual estabelece
que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores.
14. Conforme o Auto de Infração em análise, 17.710 (dezessete mil setecentas e dez), ou seja,
27,52% do total ocorrências com interrupção de fornecimento identificadas no período, foram restabelecidas
em tempo superior a 13,06 horas definido, pelo órgão regulador, como o tempo máximo de Interrupção Contínua
por unidade consumidora ou ponto de conexão (DMIC). Em diversos casos esta interrupção estendeu-se por
até 15 dias.
15. Em seu Recurso a AES SUL reconheceu o problema, entretanto, alegou que os eventos
ocorridos no período em análise caracterizaram-se como atípicos e deveriam ser classificados como caso
fortuito, ou seja, estes eventos foram inevitáveis e impediram a execução normal das atividades da
Concessionária.
16. Afim de comprovar que os temporais foram eventos extremos a AES SUL apresentou uma lista
com 19 Decretos de Calamidade em municípios atendidos pela distribuidora.

17. Ao analisar as comprovações trazidas pela Recorrente, a AGERGS acatou os argumentos da
Concessionária para quatro localidades que, de fato, referem-se às situações de emergência devidamente
homologadas pela Defesa Civil; mantendo a não conformidade para os demais municípios.
18. Além disso, a distribuidora alegou que creditou a título de compensação referente as
transgressões dos indicadores individuais de interrupção (DIC, FIC e DMIC) o montante de R$ 5.736.183,00
(cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e três reais). Assim, alega a AES Sul, a imposição
de penalidade de multa seria, em seu ponto de vista, uma dupla penalização.
19. Sob este aspecto, me parece claro que o pagamento de compensação ao consumidor e a
aplicação de sanção administrativa pela ANEEL, em virtude da não regularização do nível de tensão no prazo
assinalado pelo PRODIST, não configura dupla penalidade.
20. A compensação ao consumidor tem natureza essencialmente civil, e alinha-se com a disciplina
do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor7 que estabelece a responsabilidade do fornecedor por vício de
qualidade do serviço.
21. A responsabilidade da Concessionária não é unicamente civil, mas também administrativa,
pois, dado que a mesma assume obrigações perante o Poder Concedente de prestar um serviço adequado aos
usuários, é perfeitamente aplicável à distribuidora a sanção prevista na Resolução nº 63/2004.
22. Deste modo, a penalidade resultante do presente Auto de Infração refere-se aos níveis de
qualidade dos serviços e do fornecimento de energia relativos às condições de regularidade, continuidade e
eficiência e não por violação dos limites dos indicadores de continuidade como pretende a Autuada.
23. Não obstante, a AES Sul apontou em seu recurso que o número correto de ocorrências
computadas no período seria de 17.110 e não 17.710, tal como inserido no AI. De fato, a AGERGS reconheceu
7 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo
o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

o equívoco e reajustou o quesito "Abrangência" de 27,52 para 26,59%, conforme demonstra a tabela
reproduzida a seguir.
Tabela resumo da dosimetria utilizada – Alterada

| Condicionantes | Avaliação | Ponderação * | Resultado |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. Gravidade | 50% | 50% | 25,00% |
| 2. Danos para o serviço e para os usuários | 75% | 20% | 15,00% |
| 3.Vantagem auferida pela infratora | 0 | 20% | 0,00% |
| 4. Percentual relativos às sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4 anos (15) | 60% | 10% | 6,00% |

5. Percentual da irregularidade (1 + 2+ 3 + 4) 46,00%
6. Abrangência 26,59%
7. Valor máximo da penalidade do Grupo 1,00%
Dosimetria N.1 (5 x 6 x 7) 0,122314%
* São considerados os seguintes pesos: p1=50% para a gravidade (G), p2=20% para danos (D), p3=20% para vantagem auferida (V) e p4=10%
para as sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%. Valor este que multiplicado pela abrangência em
porcentagem e pelo valor máximo da penalidade estabelecido pela Resolução Normativa nº 63/2004, resultará no percentual final da dosimetria a
ser aplicado.
24. Portanto, quanto à Não Conformidade N1, mantenho a penalidade aplicada no valor de R$
2.561.499,79 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e
nove centavos), resultante de reconsideração pela própria AGERGS, e encerro a análise pertinente à mesma,
por entender como já acatada a devida parte dos argumentos da Concessionária, não cabendo reparações
adicionais.
25. A Não Conformidade N.2 (Constatação C.7) do mesmo Relatório de Fiscalização refere-se
ao não cumprimento do inciso I do Art. 190 da Resolução ANEEL nº 414/2010, que estabelece que o Indicador
de Nível de Serviço – INS deve ser maior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento).
26. Conforme apontou a AGERGS no mês de janeiro de 2014 foi constatada transgressão do limite
estabelecido para o indicador, que atingiu o valor de 82,78%.
27. Depreende-se da análise dos autos que, apesar das argumentações trazidas pela AES, como,
por exemplo, o fato de a Concessionária disponibilizar, além do Call Center, outros canais de comunicação

gratuitos para o ingresso de ocorrências em momento de crise, todas essas alegações são afastadas pela
AGERGS em sua Exposição de Motivos para Auto de Infração, fls. 111 a 1248 do processo eletrônico.
28. Com relação à Dosimetria, a metodologia aplicada para esta penalidade também está
detalhada na Exposição de Motivos para o A.I.9, e, destaca a SFE, encontra-se aderente à legislação em vigor
e, ainda, foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os danos
dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções
anteriores e a ocorrência de reincidência em atendimento aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004.
29. Novamente, não vejo motivo para reparações e mantenho a penalidade de multa de Grupo III
no valor de R$ 9.599,07 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos) imposta em
consequência da Não Conformidade N.2 (Constatação C.7).
30. Finalmente, a tabela abaixo resume o valor total das penalidades aplicadas:

| Não-Conformidade | Grupo | Dosimetria | Penalidade |
| --- | --- | --- | --- |
| N.1 | III | 0,122314% | R$ 2.561.499,79 |
| N.2 | III | 0,000458% | R$ 9.599,07 |
| Total | 0,122772% | R$ 2.571.098,86 |  |

III. DIREITO
31. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;
iii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e
iv. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
8 SICNet nº 48500.004217/2015-79; 48513.023347/2015-61-1 (Anexo: 001)
9 Exposição de Motivos para Auto de Infração, fls. 111 a 124 - segue a fórmula desenvolvida pela SFE, através da NT nº 005/2010SFE/ANEEL, de 25 de janeiro de 2010, constante do processo administrativo ANEEL nº 48500.000450/2010-78

IV. DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004217/2015-79, voto
por conhecer do recurso apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A – AES Sul em face
do Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela AGERGS para no mérito negar-lhe provimento para:
i. manter a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do
Sul – AGERGS, no montante de R$ 2.571.098,86 (dois milhões, quinhentos e setenta
e um mil, noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,122772
% dos R$ 2.094.199.999,75 (dois bilhões, noventa e quatro milhões, cento e noventa
e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), relativos
ao faturamento anual percebido pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A –
AES Sul no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, conforme disponível
no "Balancete Mensal Padronizado – BMP.
ii. Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24
parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004.
Brasília, 02 de agosto de 2016.
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