DEC - DECRETO 10939/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica; e altera os Decretos 5.177, de 12 de agosto de 2004, e 9.022, de 31 de março de 2017.
Assunto: Regulamentação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-14
Autor: PR

D10939



Presid�ncia da Rep�blica


Secretaria-Geral


Subchefia para Assuntos Jur�dicos


DECRETO N� 10.939, DE 13 DE JANEIRO DE 2022




Regulamenta as
medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor
el�trico decorrentes da situa��o de escassez h�drica.

O
PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Medida
Provis�ria n� 1.078, de 13 de dezembro de 2021,


DECRETA
:

Art. 1� Fica autorizada a cria��o e a gest�o da Conta Escassez H�drica pela
C�mara de Comercializa��o de Energia El�trica - CCEE, destinada a receber
recursos para cobrir, total ou parcialmente, os custos adicionais
decorrentes da situa��o de escassez h�drica para as concession�rias e
permission�rias de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica, e os
diferimentos de que trata o

� 1�-I do art. 13 da Lei n� 10.438, de 26 de abril de 2002.

� 1� Os custos
adicionais de que trata o
caput
compreendem:

I - a estimativa do
saldo da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarif�rias para a
compet�ncia de abril de 2022, conforme o cen�rio hidrol�gico mais cr�tico
utilizado nos estudos prospectivos apresentados ao Comit� de Monitoramento
do Setor El�trico - CMSE em sua reuni�o ordin�ria de janeiro de 2022 e a
regulamenta��o da Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel, inclu�das as
despesas referentes ao Programa de Incentivo � Redu��o Volunt�ria do Consumo
de Energia El�trica de que trata a Resolu��o n� 2, de 31 de agosto de 2021,
da C�mara de Regras Excepcionais para Gest�o Hidroenerg�tica - CREG; e

II - a importa��o de
energia em decis�o homologada pela CREG referente �s compet�ncias de julho e
agosto de 2021.

� 2� A Aneel
definir� o limite total de capta��o e homologar� os valores a serem pagos
pela Conta Escassez H�drica a cada concession�ria ou permission�ria de
servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica, considerada a
solicita��o de cada concession�ria e permission�ria quanto aos custos de que
tratam o � 1� e o � 3� e quanto aos diferimentos de que trata o
caput
.

� 3� Ser� admitida a
contrata��o de opera��es financeiras suplementares at� maio de 2022 para
cobrir o valor total ou parcial dos custos relativos � receita fixa
referente �s compet�ncias de maio a dezembro de 2022 do Procedimento
Competitivo Simplificado - PCS de 2021, em caso de decis�o pela Aneel acerca
de necessidade adicional de recursos, nos termos do disposto neste Decreto,
desde que:

I - o valor agregado
do principal de todas as opera��es financeiras abarcadas por este Decreto se
restrinja ao limite total de capta��o de que trata o � 2�; e

II - sejam
respeitadas as condi��es pactuadas nos instrumentos contratuais das
opera��es financeiras anteriores contratadas pela CCEE com recursos da Conta
de Desenvolvimento Energ�tico - CDE.

� 4� No que concerne
aos custos relativos � receita fixa do PCS, de que trata o � 3�, a Aneel
homologar�, mensalmente, os valores a serem pagos pela Conta Escassez
H�drica a cada distribuidora de energia el�trica, mediante a utiliza��o dos
recursos de que trata o � 3�, e ser� observada a adequada aloca��o dos
custos de que trata este par�grafo no estabelecimento do encargo de que
trata o
art. 2� da Medida
Provis�ria n� 1.078, de 13 de dezembro de 2021.

� 5� Caber� � CCEE
contratar as opera��es financeiras destinadas � capta��o de recursos e gerir
a Conta Escassez H�drica, assegurado o repasse integral dos custos
relacionados �s referidas opera��es � CDE, conforme regula��o da Aneel.

� 6� A CCEE
repassar� os recursos diretamente �s concession�rias e permission�rias de
servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica.

� 7� Ser� mantido na
Conta Escassez H�drica saldo suficiente para assegurar o fluxo de pagamentos
das opera��es financeiras de que trata o � 5� e os montantes necess�rios
para constituir as garantias de tais opera��es.

� 8� O eventual
saldo excedente da Conta Escassez H�drica poder� ser utilizado para a
quita��o antecipada das opera��es financeiras de que trata o
caput
,
desde que seja igual ou superior ao saldo devedor, observados o disposto no
� 9� do art. 3� e as condi��es pactuadas nos instrumentos contratuais das
opera��es financeiras.

� 9� A CCEE dever�
ceder fiduciariamente ou empenhar os direitos credit�rios devidos pela CDE �
Conta Escassez H�drica, inclu�dos os saldos da Conta Escassez H�drica e das
demais contas vinculadas � opera��o, em favor dos credores das opera��es
financeiras de que trata o � 5�.

� 10. Os valores
homologados pela Aneel de acordo com o disposto no � 2� ser�o revertidos
como componente financeiro negativo at� os processos tarif�rios que ocorram
em prazo compat�vel com o prazo de amortiza��o das opera��es financeiras,
remunerados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de
Cust�dia - Selic, ressalvado o disposto nos art. 6� e art. 7�.

� 11. A CCEE
contratar� as opera��es financeiras previstas no � 5� conforme regula��o da
Aneel, que observar� os princ�pios da razoabilidade e modicidade tarif�ria.


Art. 2� A solicita��o, por concession�rias e permission�rias de
distribui��o de energia el�trica, para o recebimento dos recursos previstos
no art. 1�, ficar� condicionada � manifesta��o expressa, em car�ter
irrevog�vel e irretrat�vel, de aceite das condi��es:

I - dispostas neste
Decreto;

II - relativas �
veda��o de requerimentos de suspens�o ou redu��o dos volumes de energia
el�trica adquiridos por contratos de compra e venda de energia el�trica, em
raz�o da eventual diminui��o do consumo verificada em sua respectiva �rea de
concess�o ou permiss�o at� dezembro de 2022, ressalvadas as hip�teses
previstas nas normas setoriais de reg�ncia;

III - relativas �
limita��o, em caso de inadimplemento intrassetorial, da distribui��o de
dividendos e dos pagamentos de juros sobre capital pr�prio ao percentual
m�nimo legal de vinte e cinco por cento do lucro l�quido, preservada a
constitui��o da Reserva Legal e da Reserva para Conting�ncias, nos termos do
disposto nos
art. 193
,

art. 195
e

art. 202 da Lei n� 6.404, de
15 de dezembro de 1976
; e

IV - relativas �
ren�ncia ao direito de discuss�o, em �mbito judicial ou arbitral, do
disposto nos incisos I, II e III.


Art. 3� A Aneel fixar� as quotas da CDE, de que trata o

� 1�-J do art. 13 da Lei n�
10.438, de 2002
, para a amortiza��o das opera��es financeiras
contratadas para a finalidade prevista no art. 1� deste Decreto.

� 1� As quotas
referentes aos valores relacionados aos custos adicionais decorrentes da
situa��o de escassez h�drica e a quota extraordin�ria, de que tratam os � 12
e � 13, ser�o pagas por todos os agentes que comercializem energia com
consumidor final mediante encargo tarif�rio, proporcional ao mercado cativo
das concession�rias e permission�rias de distribui��o, inclu�do nas tarifas
de energia el�trica, inclu�dos os custos administrativos e financeiros e os
encargos tribut�rios, inclusive os suportados pela CCEE.

� 2� As quotas
referentes aos valores relacionados aos diferimentos ter�o como valor
unit�rio os montantes repassados a cada distribuidora de energia el�trica
divididos pelos respectivos mercados de refer�ncia, inclu�dos os custos
administrativos e financeiros e os encargos tribut�rios, inclusive os
suportados pela CCEE.

� 3� As quotas ser�o
provenientes exclusivamente de encargo tarif�rio adicional da CDE, por meio
da tarifa de energia el�trica.

� 4� As quotas ser�o
consideradas na cobertura tarif�ria das distribuidoras de energia el�trica,
conforme regulamento, e permanecer�o pelo tempo necess�rio � amortiza��o
integral das opera��es financeiras.

� 5� As quotas ser�o
utilizadas exclusivamente para o pagamento das opera��es financeiras de que
trata o
caput
, inclu�dos o principal, os juros, os encargos, a
constitui��o de garantias e os custos diretos e indiretos a elas
relacionados, inclusive os custos administrativos, financeiros e encargos
tribut�rios suportados pela CCEE.

� 6� As quotas ser�o
majoradas para a constitui��o de reserva de liquidez equivalente a, no
m�nimo, dez por cento dos valores de que trata o � 1�.

� 7� A Aneel
homologar� o montante de recursos a ser repassado da CDE � Conta Escassez
H�drica.

� 8� As
concession�rias e permission�rias de servi�o p�blico de distribui��o de
energia el�trica far�o o recolhimento dos recursos em nome da CDE, conforme
o disposto no � 7�, diretamente para a Conta Escassez H�drica, e a CCEE
efetuar� o registro da opera��o financeira, conforme regula��o da Aneel.

� 9� Os recursos de
que trata o � 8� ser�o repassados da CDE para a Conta Escassez H�drica, para
utiliza��o pela CCEE, at� o montante dos valores necess�rios para a
liquida��o integral do principal e dos acess�rios e a constitui��o de
garantias das opera��es financeiras previstas no � 5� do art. 1�, que
poder�o ser amortizadas no prazo inicialmente estipulado ou de forma
antecipada em condi��es usuais de mercado e respeitadas as condi��es
pactuadas nos instrumentos contratuais de tais opera��es, desde que a
amortiza��o antecipada n�o resulte em aumento do custo total para os
consumidores de energia el�trica.

� 10. Os
consumidores que deixarem o ambiente de contrata��o regulada e exercerem as
op��es previstas no
�
5� do art. 26 da Lei n� 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, e nos

art. 15
e

art. 16 da Lei n� 9.074, de 7 de
julho de 1995,
permanecer�o obrigados a pagar as quotas de que trata o

caput
, conforme regula��o da Aneel.

� 11. O disposto no
� 10 se aplica �s formaliza��es da op��o por migra��o ocorridas a partir de
13 de dezembro de 2021.

� 12. Eventual
insufici�ncia de recursos para o pagamento das opera��es financeiras de que
trata o � 5� do art. 1�, inclu�dos o principal, os juros, os encargos e a
constitui��o de garantias, ser� suprida mediante quotas extraordin�rias a
serem recolhidas pelas concession�rias e permission�rias de servi�o p�blico
de distribui��o de energia el�trica, observada a regula��o da Aneel.

� 13. Regula��o da
Aneel dispor� sobre a movimenta��o dos recursos financeiros, as formas de
cobran�a, o tratamento da inadimpl�ncia, a possibilidade de exig�ncia de
garantias de pagamento e os encargos tarif�rios resultantes das quotas
ordin�rias e extraordin�rias a serem pagas pelas concession�rias e
permission�rias de servi�o p�blico de distribui��o energia el�trica.

� 14. Os montantes a
serem pagos pelos consumidores das concession�rias e permission�rias de
servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica referentes �s opera��es
financeiras de que trata o � 5� do art. 1� deste Decreto dever�o ser
explicitados nas faturas de energia el�trica, em atendimento ao disposto no

� 1�-J do art. 13 da Lei n�
10.438, de 2002.


Art. 4� O
Decreto
n� 5.177, de 12 de agosto de 2004
, passa a vigorar com as seguintes
altera��es:

�Art. 2�
.......................................................................................................


.....................................................................................................................


XVI -
efetuar a estrutura��o e a gest�o do Contrato de Pot�ncia
de Reserva de Capacidade - CRCAP, do Contrato de Uso de Pot�ncia
para Reserva de Capacidade - COPCAP e da Conta de Pot�ncia de
Reserva de Capacidade - CONCAP;


XVII -
celebrar o CRCAP e o COPCAP; e



(Revogado pelo Decreto n� 11.835, de 2023)

XVIII -
efetuar a estrutura��o, a gest�o e a liquida��o financeira da Conta
Escassez H�drica, por meio da realiza��o das atividades necess�rias
para sua constitui��o e operacionaliza��o.



(Revogado pelo Decreto n� 11.835, de 2023)

� 1�
............................................................................................................


.....................................................................................................................



IX -
criar e manter a Conta-covid;


X
-
manter a CONCAP; e



(Revogado pelo Decreto n� 11.835, de 2023)

XI - criar e
manter a Conta Escassez H�drica.





(Revogado pelo Decreto n� 11.835, de 2023)


.....................................................................................................................

� 6�

A CCEE cumprir� as obriga��es pactuadas nos instrumentos contratuais
das opera��es e realizar� a gest�o da Conta Escassez H�drica, de
modo a n�o obter vantagem ou preju�zo econ�mico ou financeiro, de
acordo com a sua condi��o de designada para movimentar os valores da
Conta Escassez H�drica.

� 7� Os
recursos da Conta Escassez H�drica n�o transitar�o nas contas de
resultados da CCEE, em raz�o da inexist�ncia de disponibilidade
econ�mica ou jur�dica.� (NR)

�Art. 12.
......................................................................................................


.....................................................................................................................

� 5�

Os valores relativos � contrata��o relacionada � Conta Escassez
H�drica, inclu�dos os custos administrativos e financeiros, a
constitui��o de garantias e os encargos tribut�rios incorridos pela
CCEE, dever�o ser repassados integralmente � CDE, vedado qualquer
acr�scimo das contribui��es dos agentes ou onera��o dos demais itens
do patrim�nio da CCEE previstos no art. 11, conforme regula��o da
Aneel.� (NR)


Art. 5� O
Decreto
n� 9.022, de 31 de mar�o de 2017
, passa a vigorar com as seguintes
altera��es:

�Art. 4�
.......................................................................................................


.....................................................................................................................

� 3�
............................................................................................................


.....................................................................................................................


II -
a modicidade tarif�ria, nos termos dos

art.
4�-A
e

art.
4�-C do Decreto n� 7.891, de 2013
, do

Decreto n�
8.221, de 1� de abril de 2014
, e do

Decreto n�
8.401, de 4 de fevereiro de 2015;


III -
a amortiza��o, pagamento de juros, custos administrativos,
financeiros, com constitui��o de garantias e encargos tribut�rios
incorridos nas opera��es financeiras previstas no

art. 1� do Decreto n�
10.350, de 18 de maio de 2020
; e

IV - a
amortiza��o, pagamento de juros, custos administrativos,
financeiros, com constitui��o de garantias e encargos tribut�rios
incorridos nas opera��es financeiras previstos no

art. 1� do Decreto n� 10.939, de 13 de janeiro de 2022.


...........................................................................................................�
(NR)


�Art. 12.
A CCEE dever� gerir de forma separada os recursos de
que tratam o

Decreto n� 8.221, de 2014
, o

Decreto n�
8.401, de 2015
, o

Decreto n� 10.350, de 2020
, e o
Decreto n�
10.939, de 202
2, na forma por eles estabelecidos.� (NR)

�Art. 14.
......................................................................................................


.....................................................................................................................


III -
o

Decreto n� 8.221, de 2014
, o

Decreto n�
8.401, de 2015,
o

Decreto n� 10.350, de 2020
, e o
Decreto n�
10.939, de 2022;


...........................................................................................................�
(NR)


Art. 6� Na hip�tese de ocorrer capta��o em valor superior aos custos
verificados referidos nos � 1� e � 3� do art. 1�, a concession�ria ou a
permission�ria de distribui��o de energia el�trica dever� ressarcir o
consumidor proporcionalmente ao valor excedente relativo � totalidade dos
custos das opera��es financeiras, inclu�dos os custos administrativos e
financeiros e os encargos tribut�rios suportados pela CCEE, conforme
apura��o pela Aneel.


Art. 7� No que tange aos diferimentos referidos no art. 1�, a Aneel dever�
definir em regulamento a aloca��o do custo das opera��es financeiras,
inclu�dos os custos administrativos e financeiros e os encargos tribut�rios
suportados pela CCEE, e considerar� os benef�cios para os consumidores de
energia el�trica, a seguran�a jur�dica e a sustentabilidade das
concession�rias e permission�rias de distribui��o de energia el�trica.


Art. 8� A Aneel regular� o disposto neste Decreto.


Art. 9� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 13 de
janeiro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO


Paulo Guedes


Marisete F�tima Dadald Pereira

Este
texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.1.2022

*