DSP - DESPACHO 241/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga e o posicionamento georreferenciado de seus aerogeradores da Central Geradora Eólica Milagres, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Jandaíra, (RN), em favor da Central Eólica Milagres Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 241, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta
do Processo no 48500.003048/2014-79, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga
- DRO da Central Geradora Eólica – EOL Milagres, qualificada no Anexo deste dispositivo, visando à
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Jandaíra, no estado do Rio Grande
do Norte, em favor da empresa Central Eólica Milagres Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.502.390/0001-51,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução, sendo de sua responsabilidade possíveis
ajustes e/ou compensações decorrentes de eventual interferência, de que trata o item 11 do Anexo I da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, em outros empreendimentos já outorgados, ou que tenham
registro vigente na ANEEL; (ii) informar que o DRO referido no caput inclui o posicionamento
georreferenciado dos aerogeradores da usina, conforme estabelecido nos Anexos deste Despacho, que
se encontra juntado ao Processo supracitado e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo
I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico: (iii) informar que este registro
vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, nos termos do §4º do art. 6º da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, e que, expirado o prazo deste Despacho, o posicionamento dos
aerogeradores referido no item (ii) será excluído do banco de dados georreferenciados da ANEEL, sem
que esse ato possa ensejar qualquer responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente; e (iv) condicionar
a emissão do ato de outorga à complementação de informações requeridas no Anexo II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020, sem prejuízo da aplicação do art. 24 dessa resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
48524.000988/2022-00

ANEXO AO DESPACHO Nº 241, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
Processo nº 48500.003048/2014-79
Central Geradora Eólica
Milagres
Potência Instalada (kW) Município/UF CEG

27.500 Jandaíra/RN EOL.CV.RN.034541-5.01
Código Validador Datum Fuso
16249 SIRGAS 2000 24 S
Altura do
Diâmetro do
Aerogeradores E N eixo do
Rotor (m)
Rotor (m)

| MIL-01 | 814.334 | 9.410.727 | 125 | 158 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| MIL-02 | 814.407 | 9.411.124 | 125 | 158 |
| MIL-03 | 814.527 | 9.411.505 | 125 | 158 |
| MIL-04 | 814.616 | 9.411.867 | 125 | 158 |
| MIL-05 | 814.705 | 9.412.240 | 125 | 158 |