DSP - DESPACHO 2822/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Desconhece o recurso administrativo interposto pela Frigorocha Ltda, referente ao Despacho ANEEL 436, de 15 de fevereiro de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela requerente, em face do Despacho SMA/ANEEL 646, de 10 de março de 2021, que negou provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006307/2020-61.
INTERESSADO: Frigorocha Ltda. e Cemig Distribuição S.A. – Cemig D.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Frigorocha Ltda. em face do Despacho nº 436/2022,
que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
646/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação da devolução em dobro de valores
faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de junho de 2018, o consumidor Frigorocha Ltda. solicitou à Cemig Distribuição S.A.
– Cemig D a reclassificação da sua unidade consumidora, de industrial para rural – subclasse
agroindustrial, o que foi atendido em 19 de julho de 2018 e realizada a devolução simples dos valores
faturados a maior em 3 de agosto de 2018.
2. Em 28 de agosto de 2020 e 10 de dezembro de 2020, a representante da unidade
consumidora registrou junto à Ouvidoria da ANEEL o pedido de devolução em dobro dos valores faturados
incorretamente, o que foi negado pela SMA, conforme Despacho nº 646, de 10 de março de 20211.
3. Em 27 de março de 2021, a empresa Frigorocha Ltda. interpôs recurso administrativo,
sustentando que não houve engano justificável por parte da distribuidora que pudesse permitir a
devolução simples dos valores faturados a maior.
4. Em 4 de maio de 2021, a CEMIG D apresentou suas contrarrazões.
5. Em 13 de maio de 2021, a SMA comunicou2 às partes interessadas que, após analisar o
recurso interposto, decidiu, no exercício de juízo de reconsideração, pela manutenção da decisão
proferida por meio do Despacho nº 646, de 2021.
6. Em 2 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 0136/2021, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou sua concordância com a decisão proferida pela
SMA e, em 20 de julho de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 00216/2021,
opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
1 Motivado pela Nota Técnica nº 26/2021- SMA/ANEEL
2 Ofícios 471/2021 e 472/2021.

7. Em 5 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 75/2021, a Comissão Técnica de
Avaliação de Processos encaminhou o processo à Diretoria com a recomendação de conhecer do recurso
e, no mérito, manter a decisão exarada pelo Despacho nº 646/2021.
8. Em 9 de agosto de 2021, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
9. Em 15 de fevereiro de 2022, na 5ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria decidiu conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Frigorocha Ltda. em face do Despacho nº 646/2021, emitido
pela SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento. Essa decisão foi consubstanciada no Despacho nº 436,
publicado no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2022.
10. Em 11 de março de 2022, a Frigorocha Ltda. protocolou novo recurso administrativo3,
reiterando o pleito de devolução em dobro dos valores e acrescentou novo pleito de devolução pelo
período de 10 anos.
11. Em 21 de março de 2022, por avaliar que tal requerimento foi apresentado em face de
decisão de última instância da Diretoria da ANEEL, conforme art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº
18, a Secretaria Geral da ANEEL encaminhou esse Processo para minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Frigorocha Ltda. em face do Despacho
nº 436, de 2022, que representa decisão de última instância da Diretoria da ANEEL, ou seja, encontra-se
exaurida a esfera administrativa. Com isso, o recurso não deve ser conhecido, conforme estabelece o
inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001:
"Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
VI – após exaurida a esfera administrativa;"
13. Por outro lado, o não conhecimento do recurso não impede a revisão de atos ilegais,
conforme dispõe o § 2º do art. 43 da mesma Norma, enquanto o § 3º traz a opção ao Diretor-Relator de
denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível:
"§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal,
desde que não ocorrida preclusão administrativa.
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o DiretorRelator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo."
14. No mesmo sentido, o art. 8º da Norma de Organização nº 18 estabelece que "as petições
apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor3 Sicnet: 48513.007669/2022-00.

Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de
mero expediente".
15. A Frigorocha não aponta qualquer ilegalidade no ato da ANEEL. Em seu Recurso, apenas
reitera o pleito de devolução em dobro e traz nova solicitação de devolução pelo período de 10 anos.
16. Entretanto, conforme afirmado na fundamentação do meu voto, que culminou na
publicação do Despacho nº 436, de 2022, a distribuidora realizou a devolução simples dos valores
faturados incorretamente em 3 de agosto de 2018, referente a todo o período em que unidade
consumidora esteve classificada como industrial, ou seja, devolveu os valores pagos a maior no período
de setembro/2015 a junho/2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa (REN) nº 414/2010,
vigente à época. Resta evidente que não se aplica neste caso a devolução por 10 anos, já que a unidade
consumidora só foi ligada em setembro de 2015.
17. Quanto à devolução em dobro, a recorrente não apresenta qualquer fato novo ao primeiro
recurso apresentado, cujas alegações foram analisadas em meu voto que culminou no despacho ora
recorrido.
18. Desta forma, realizada a análise dos argumentos trazidos pela Frigorocha em seu novo
recurso e não tendo verificado qualquer ilegalidade na instrução do processo, faço a opção de trazer o
meu voto em Reunião Pública Ordinária da Diretoria para deliberação em bloco, no sentido de não
conhecer do recurso apresentado, uma vez se encontrar exaurida a esfera administrativa.
III – DIREITO
19. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, Resolução Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e
Resolução Normativa nº 698, de 2015, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006307/2020-61, voto por não
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Frigorocha Ltda., CNPJ nº 13.839.521/0001-89, em
face do Despacho nº 436, de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 646/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação da
devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade
consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na
condução do processo.
Brasília, 4 de outubro de 2022.

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor