DSP - DESPACHO 1636/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de entrada em operação comercial antecipada da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale objeto do Contrato de Concessão ANEEL 02 de 2021, em duas etapas, sem alteração do recebimento da RAP estabelecida; autoriza a entrada em operação comercial dos circuitos 3 (três) e 4 (quatro) da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, de forma provisória e antecipada, conforme condições especificadas neste Despacho.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001552/2021-63
INTERESSADO: MEZ 6 Energia Ltda. – MEZ 6
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela MEZ 6 Energia Ltda. com vistas à entrada em
operação comercial, em duas etapas, da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4, objeto do
Contrato de Concessão nº 02/2021.
I. RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 02/2021, de 31 de março de 2021, outorgou à MEZ 6 Energia
Ltda. a implantação da Linha de Transmissão 345 kV Norte – Miguel Reale Circuitos 3 e 4, com circuitos
subterrâneos1, com prazo de entrada em operação comercial na data de 30 de setembro de 2025.
2. Já a Resolução Autorizativa nº 9.439, de 10 de novembro de 2020, autorizou a Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade. Dentre os reforços autorizados, consta a substituição de 8 disjuntores 345 kV e
equipamentos associados, em tecnologia GIS, na subestação Miguel Reale, com prazo de implantação de
54 meses.
solicitou2
3. Em 24 de agosto de 2021, a MEZ 6 permissão para energização do
empreendimento em duas etapas, com a utilização dos disjuntores existentes com capacidade nominal
de curto-circuito de 50 kA (cinquenta quilo-ampères), sem prejuízo a obtenção da Receita Anual Permitida
– RAP, visto que a CTEEP implantará os reforços autorizados pela Resolução Autorizativa nº 9.439, de
2020, até novembro de 2024, data posterior a expectativa de entrada de operação antecipada da Linha
1
além das ENTRADAS DE LINHA, INTERLIGAÇÕES DE BARRAMENTOS, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias
às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
2 Carta CT/0145/2021 – SIC n° 48513.023028/2021-00
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de Transmissão 345 kV Norte – Miguel Reale C3 e C4, prevista para janeiro de 2023. Desse modo, para
viabilizar a operação comercial na data pretendida, a MEZ 6 apresentou o requerimento para entrada em
duas etapas.
4. Por meio do Ofício nº 704/20213, de 16 de novembro de 2021, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou a manifestação do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS sobre a possibilidade de energização do empreendimento
da forma proposta pela MEZ 6.
5. Em resposta, de 27 de dezembro de 2021, o ONS informou4 que a entrada em operação
das LTs 345 kV Norte – Miguel Reale C3 e C4 antecipada em relação à substituição dos equipamentos
autorizados à ISA CTEEP, por meio da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, não implica em superação
de disjuntores, chaves seccionadoras e transformadores de corrente no setor de 345 kV da Subestação
Miguel Reale.
6. O Operador afirmou ainda não ver óbice "no que se refere às capacidades nominal e de
corrente de curto-circuito simétrica dos equipamentos no setor de 345 kV da SE Miguel Reale, para a
energização das LTs 345 kV Norte – Miguel Reale C3 e C4 da forma proposta pela MEZ 6" e ressaltou a
necessidade da MEZ 6 apresentar a atualização no projeto básico dos estudos elétricos relacionados à
esta etapa provisória, ou seja, na condição de antecipação do empreendimento em relação à substituição
dos equipamentos autorizados à ISA CTEEP.
97/20225,
7. A SCT se posicionou sobre o pleito, mediante Nota Técnica nº em que concluiu
pela aprovação da entrada em operação comercial do empreendimento objeto do Contrato de Concessão
nº 002/2021 em duas etapas, com estabelecimento de RAP diferenciada na primeira etapa com emissão
de Termo de Liberação Definitiva (TLD), em caso de atendimento aos demais requisitos contratuais e
regulamentares, entre outras providências.
3 Sic n° 48526.006098/2021-00
4 Carta CT/0145/2021 - Sic n° 48513.034962/2021-00
5 Nota Técnica nº 97/2022-SCT/ANEEL, de 03/02/2022 – SIC 48526.000641/2022-00.
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8. Consta nos autos, registro de reunião6 entre a empresa e a SCT, em 14 de abril de 2022, em
que a Requerente informa para os empreendimentos da MEZ 6 nova data de antecipação da entrada em
operação para março de 2024 e expectativa de obtenção da Licença de Instalação (LI) para fevereiro de
2023.
9. É o que basta relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Requerimento Administrativo interposto pela MEZ 6 Energia Ltda.
com vistas à entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4,
objeto do Contrato de Concessão nº 02/2021, em duas etapas, sem alteração do recebimento da RAP
estabelecida, da seguinte forma:
I. Etapa 1: de forma provisória e antecipada, com a utilização de duas entradas de linha
existentes na Subestação Miguel Reale operando em nível de curto-circuito de 50 kA.
II. Etapa 2: de forma definitiva, até 30 de setembro de 2025, data limite do prazo contratual,
com a realização das substituições necessárias para atender o nível de 63 kA do setor de
345 kV da Subestação Miguel Reale.
11. Além da Linha de Transmissão 345 kV Norte – Miguel Reale C3 e C4, com circuitos
subterrâneos, são objetos do referido contrato: 2 módulos de entrada de linha 345 kV na SE Norte, arranjo
de barra dupla 5 chaves, e 2 módulos de entrada de linha 345 kV na SE Miguel Reale (Blindada SF6), arranjo
de barra dupla 3 chaves, interligação de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais
instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
6 48526.002841/2022-00
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12. Tendo em vista a previsão de implantação dos reforços pela CTEEP na SE Miguel Reale em
novembro de 2024, autorizados pela Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, na qual contempla a
substituição de 8 disjuntores 345 kV e equipamentos associados, em tecnologia GIS, a MEZ 6 apresentou,
como já destacado, pedido para energização do empreendimento em duas etapas, sem prejuízo a
obtenção da Receita Anual Permitida – RAP, vez que a CTEEP implantará os reforços em data posterior a
expectativa de entrada em operação antecipada dos dois circuitos da Linha de Transmissão 345 kV Norte
– Miguel Reale, prevista para janeiro de 2023.
13. Desse modo, para viabilizar a operação comercial na data pretendida, a MEZ 6 apresentou
o seguinte:
(...) foram avaliadas as características de curto-circuito e corrente nominal após a entrada
das linhas subterrâneas e comparadas as capacidades dos disjuntores atuais dos bays C3 e
C4. Foi verificado que não há violação da capacidade nominal e da capacidade de
interrupção de correntes de curto-circuito.
Sendo assim e diante das circunstâncias, a MEZ 6 ENERGIA e a ISA CTEEP, via CCI,
combinaram a seguinte solução:
• Utilização dos atuais bays instalados na SE Miguel Reale, com a realização de adequações
que se fizerem necessárias nos módulos de entrada de linha na SE Miguel Reale, incluindo
adequação das proteções.
• Após a troca da GIS por parte da ISA CTEEP, a MEZ 6 ENERGIA prosseguirá com a
substituição dos bays para a solução definitiva, de acordo com os padrões pós-implantação
ISA CTEEP.
14. Cabe destacar que o Contrato de Concessão nº 02/2021 tem previsão de entrada em
operação comercial até 30 de setembro de 2025 e o pedido da Transmissora refere-se à antecipação da
entrada em operação comercial para janeiro de 2023, enquanto a data de necessidade do
empreendimento estabelecido pelo Planejamento Setorial é janeiro de 2022.
15. Contudo, apesar dos benefícios decorrentes da entrega de um serviço em data mais
próxima a sua necessidade sistêmica, é importante ressaltar que, na primeira etapa, o empreendimento
em operação não contemplará a substituição de equipamentos das entradas de linha 345 kV para atender
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o nível de curto-circuito de 63 kA do setor de 345 kV projetado para a Subestação Miguel Reale, prevista
no Anexo I do Contrato de Concessão.
16. Na avaliação da SCT, consistida na Nota Técnica nº 97/2022, a antecipação em operação
provisória não apresenta prejuízos nem limitações para a operação do sistema e pode ser autorizada,
mediante avaliação dos seguintes aspectos: (i) condições e RAP devida pela integração do
empreendimento e (ii) aplicação das regras de integração de instalações de Rede Básica. Ao que conclui,
pela possibilidade de implantação do empreendimento em duas etapas, mediante estabelecimento de
RAP devida pelo serviço a ser prestado em cada uma das etapas, com emissão do Termo de Liberação
Definitivo (TLD), que representa o recebimento de 100% da RAP prevista na etapa 1, em caso de
atendimento aos demais requisitos contratuais e regulamentares, nos seguintes termos:
31. Conclui-se pela aprovação da entrada em operação comercial do
empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 002/2021-ANEEL em duas
etapas, conforme descrito a seguir:
I. Etapa 1: de forma provisória e antecipada, com a utilização de duas entradas
de linha existentes na Subestação Miguel Reale operando em nível de curto
circuito de 50 kA.
II. Etapa 2: de forma definitiva, até 30 de setembro de 2025, data limite do prazo
contratual, com a realização das substituições necessárias para atender o nível
de 63 kA do setor de 345 kV da Subestação Miguel Reale.
32. Conclui-se ainda:
a) pelo estabelecimento da RAP devida pelo serviço a ser prestado em cada um
das etapas, nos termos da Tabela 1 e;
b) pela emissão do TLD para o empreendimento na integração prevista na etapa
1, em caso de atendimento aos demais requisitos contratuais e
regulamentares;
c) pela conversão do termo de liberação para TLP no período entre o início da
operação comercial dos reforços autorizados na Subestação Miguel Reale pela
Resolução Autorizativa n° 9.439, de 2020, e o início da etapa 2, caso estes
reforços sejam integrados antes da etapa 2;
d) pela necessidade de apresentação ao ONS, em 30 dias, da atualização no
Projeto Básico dos estudos elétricos relacionados à etapa 1.
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33. A seguir, passo a explorar os dois aspectos abordados pela área técnica, que avaliam a
possibilidade de entrada em operação antecipada do empreendimento objeto do Contrato de Concessão
nº 02/2021, nos termos pretendido pela MEZ 6.
II.1 Condições e RAP devida pela integração do empreendimento
34. O objeto do Contrato de Concessão n° 02/2021, considerando o que dispõe a Segunda
Cláusula e o item 4.1 do Anexo I do Contrato, contempla a prestação do serviço de transmissão por meio
de dois circuitos subterrâneos de linha de transmissão 345 kV, que interligam a Subestação Norte à
Subestação Miguel Reale, operando em nível de curto-circuito de 63 kA no barramento de 345 kV da
Subestação Miguel Reale.
Contrato7

35. Além disso, a cláusula 7ª do estabelece que foi prevista a entrada comercial
integral do objeto contratado em uma única etapa, com o recebimento integral da RAP contratual.
36. Neste ponto, destaca-se que a intenção desse dispositivo é tanto permitir a transmissora
desenvolver seu projeto com a certeza de que a integração da forma contratada se dará de forma plena
e equivalente ao escopo do objeto especificado, quanto garantir que a integração pretendida será
benéfica ao usuário, vinculando o pagamento à prestação de um serviço que apresenta utilidade,
qualidade e benefício sistêmico, nos termos e condições do contrato, em consonância com os
procedimentos de rede e regulação setorial do seguimento de transmissão. Ressalta-se que o contrato de
concessão permite algumas alterações de projeto dentro dos limites especificados, desde que analisados
e aprovados pela ANEEL, porém por conta e risco da transmissora.
7 CLÁUSULA SÉTIMA – RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
(...)
Décima Terceira Subcláusula – Na entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL de parte das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, a
TRANSMISSORA terá o direito às parcelas da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP) apresentadas no quadro abaixo. As partes
das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO relacionadas no quadro não se configuram como GRUPO DE FT.
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37. O pleito da MEZ 6 é de autorização para que o empreendimento entre em operação
comercial em duas etapas com recebimento de receita integral, sendo que na primeira etapa os circuitos
de linha de transmissão contratados operariam, de forma provisória, em um nível de curto-circuito de 50
kA no terminal de Miguel Reale, e apenas na segunda etapa o empreendimento operaria tal como
contratado.
38. Consultado a se manifestar, o ONS informou que do ponto de vista de operação, a etapa
provisória não apresenta prejuízos ou limitações até que sejam entregues os reforços autorizados à CTEEP
na Subestação Miguel Reale por meio da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020.
39. Nesse sentido, a área técnica pondera que o serviço que a transmissora pretende entregar
de forma antecipada na primeira etapa, mesmo com capacidade de interrupção em um dos terminais
inferior ao contratado, estaria adequado para as condições do sistema naquele ponto até que se aumente
a capacidade de interrupção no barramento de 345 kV da subestação, nos termos do que foi autorizado
à CTEEP.
40. Contudo, sob a ótica contratual, admite que o serviço da etapa provisória não é equivalente
ao contratado, em razão da diferença da capacidade de interrupção disponibilizada no terminal de Miguel
Reale, visto que não corresponde ao objeto do Contrato de Concessão nº 02/2021.
41. Para isso, a SCT propôs, conforme Tabela 1, um valor de RAP para a etapa 1, que
corresponde a simulação de módulos convencionais de entrada de linha em 345 kV com disjuntores com
capacidade de interrupção de 50 kA.
Tabela 1 – Valores de RAP por serviço

Etapa Serviço RAP (ref.: maio/2020)*
Etapa 1 LT 345 kV Norte – Miguel Reale C3 e C4 com
R$ 20.331.549,24
capacidade de interrupção de 50 kA na SE Miguel Reale
Etapa 2 LT 345 kV Norte – Miguel Reale C3 e C4 com
R$ 20.372.701,80**
capacidade de interrupção de 63 kA na SE Miguel Reale
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* A diferença entre os valores de RAP foi obtida considerando-se, para os módulos GIS, a mesma diferença
percentual de módulos convencionais de entrada de linha de 345 kV com disjuntores com capacidade de
interrupção de 63 kA e de 50 kA.
** RAP do Contrato de Concessão n° 002/2021
(Fonte: Nota Técnica 97/2022-SCT/ANEEL)
42. O encaminhamento proposto pela área técnica é de estabelecimento de RAP para a etapa
1 equivalente a 99,8% da RAP integral estabelecida no Contrato de Concessão n° 002/2021, enquanto
para a etapa 2 se vislumbra o pagamento integral da RAP, quando o serviço será prestado tal como
contratado.
43. Além disso, a Superintendência propõe que a autorização do empreendimento se dê em
duas etapas, considerando:
a) o estabelecimento da RAP devida pelo serviço a ser prestado em cada uma das
etapas, nos termos da Tabela 1 e;
b) a emissão do TLD para o empreendimento na integração prevista na etapa 1, em caso
de atendimento aos demais requisitos contratuais e regulamentares;
c) a conversão do termo de liberação para TLP no período entre o início da operação
comercial dos reforços autorizados na Subestação Miguel Reale pela Resolução
Autorizativa n° 9.439, de 2020, e o início da etapa 2, caso estes reforços sejam
integrados antes da etapa 2; e
d) a necessidade de apresentação ao ONS, em 30 dias, da atualização no Projeto Básico
dos estudos elétricos relacionados à etapa 1.
44. Ocorre que, conforme será demonstrado na seção seguinte, baseado no arcabouço
regulatório de transmissão e no próprio Contrato de Concessão nº 02/2021 não é necessário o cálculo de
RAP correspondente ao serviço a ser prestado pela MEZ 6 na etapa 1 e nem criada condições especiais
para a antecipação, visto que as próprias regras de transmissão e o contrato de concessão já contemplam
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a possibilidade de antecipação do empreendimento, ainda que com pendência não impeditiva por parte
da transmissora, como será exposto adiante.
III.2 Aplicação das regras de integração de instalações de Rede Básica e Observância ao Contrato de
Concessão nº 02/2021
45. As condições para antecipação da data de entrada em operação comercial são comumente
previstas nos contratos de concessão da transmissão mais recentes. No caso da MEZ 6, signatária do
Contrato de Concessão nº 02/2021, a Segunda Subcláusula da Cláusula Sexta estabelece, entre outros
dispositivos que:
Segunda Subcláusula – Caso a integração das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO deste
CONTRATO DE CONCESSÃO ao SIN envolva a implantação de obras de outras
transmissoras, a TRANSMISSORA está previamente autorizada a antecipar a data de
entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, desde que tal
data seja igual ou posterior:
a) à data de necessidade indicada pelo Planejamento, conforme Quinta Subcláusula; e,
b) à data de entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL estabelecida em CCI. (grifo nosso)
46. Outrossim, a Cláusula Décima Sétima do mesmo contrato versa sobre os riscos do negócio
que, conforme primeira subcláusula, são riscos de responsabilidade exclusiva da Transmissora "a
antecipação da entrada em operação comercial de instalações de transmissão objeto deste CONTRATO
DE CONCESSÃO".
47. Dessa forma, a antecipação da Linha de Transmissão 345 kV Norte – Miguel Reale C3 e C4
deverá ser estabelecida no CCI entre as duas transmissoras, conforme disposto em contrato. Ademais,
sobre a implantação desse empreendimento, o item 4.1 "Informações Básicas" do Anexo I do Contrato
dispõe que:
[...]
Na subestação Miguel Reale existem dois Módulos de Entrada de Linha em 345 kV
instalados e disponíveis para utilização das LTs 345 kV Norte – Miguel Reale C3 e C4. Caso
a TRANSMISSORA tenha interesse em utilizar os módulos de entrada de linha já
instalados, será de sua responsabilidade todas as tratativas e negociações para tal
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utilização e o ressarcimento do investimento realizado pela proprietária, assim como as
adequações necessárias para que as entradas de linhas instaladas observem os requisitos
estabelecidos nesse Anexo Técnico. Cabe ressaltar que caso se utilize os módulos
existentes haverá a necessidade de troca dos disjuntores e poderá haver a necessidade
de troca dos equipamentos associados às entradas de linha existentes, bem como do
sistema de aterramento, para atender o nível de 63 kA.
A TRANSMISSORA poderá optar pela instalação de novos módulos de entrada de linha na
subestação Miguel Reale, desde que uma entrada de linha esteja na seção "A" do
barramento e a outra entrada de linha esteja na seção "D" do barramento. (grifos nosso)
48. Ou seja, a situação pretendida pela MEZ 6, de utilização dos bays existentes, é uma situação
detalhadamente descrita no contrato de concessão, seja a necessidade de tratativas para utilização com
a CTEEP, as necessidades de adequações para atender o nível de 63 kA (quilo-àmperes), incluindo a
necessidade da troca de disjuntores, até a possibilidade de implantação pela MEZ 6 de novos módulos de
entrada de linha.
49. Sendo assim, resta clara a faculdade da Transmissora em utilizar os bays de conexão
existentes da CTEEP, mediante responsabilidade de todas as tratativas e negociações, bem como as
adequações necessárias para que as entradas de linhas instaladas observem os requisitos no anexo
técnico do contrato de concessão.
50. Ainda assim, as regras vigentes para a integração de instalações de transmissão, contidas
no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão8 possibilitam a entrada em operação de Funções
Transmissão (FT) ou Grupo de FT com pendências não impeditivas por parte da transmissora, vejamos:
SEÇÃO 3.2 – CRITÉRIOS DE ENTRADA EM OPERAÇÃO
(...)
2.2. Os termos de liberação devem ser emitidos ou negados, com respectivas justificativas,
por FT ou GRUPO DE FT, observado o estabelecido no contrato de concessão ou no ato
autorizativo, em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação da TRANSMISSORA ao ONS.
(...)
4.1. A emissão de TLP estará condicionada à:
8 Aprovada pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
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a) inexistência de PIP após a OPERAÇÃO EM TESTE;
b) declaração da TRANSMISSORA das PENDÊNCIAS NÃO IMPEDITIVAS PRÓPRIAS - PNP; e
c) declaração da TRANSMISSORA de que está apta à OPERAÇÃO COMERCIAL COM
PENDÊNCIAS.
4.2. As PNP deverão ser listadas no TLP, contendo os prazos informados pela
TRANSMISSORA para solucionar cada uma.
4.3. A TRANSMISSORA fará jus ao recebimento de 90% (noventa por cento) da parcela de
RAP por FT ou GRUPO DE FT em OPERAÇÃO COMERCIAL COM PENDÊNCIAS a partir da data
de solicitação do TLP, desde que respeitadas as condições de entrada em operação
comercial estabelecidas no contrato de concessão ou no ato autorizativo.
4.4. A TRANSMISSORA passará a receber 80% (oitenta por cento) da parcela de RAP por FT
ou GRUPO DE FT quando as PNP não forem solucionadas em até 12 (doze) meses após o
início da OPERAÇÃO COMERCIAL COM PENDÊNCIAS.
(...)
6.1 O TLD deverá ser emitido quando não existirem pendências e implicará direito ao
recebimento integral de parcela da RAP por FT ou GRUPO DE FT a partir da data de
solicitação da TRANSMISSORA ao ONS, desde que respeitadas as condições de entrada em
operação comercial estabelecidas no contrato de concessão ou no ato autorizativo. (grifo
nosso)
51. Da leitura dos trechos até aqui reproduzidos das Regras de Transmissão e do Contrato de
Concessão n° 002/2021, entende-se que a antecipação prevista para a primeira etapa resulta na emissão
de um Termo de Liberação com Pendências – TLP, pois o não atendimento ao item 4.1 do Anexo I do
Contrato caracterizaria uma pendência não impeditiva própria da transmissora.
52. Como se evidencia, as regras de integração apresentadas visam permitir a operação
comercial de empreendimentos contratados e autorizados, especialmente a partir das datas previstas nos
atos de outorga, mesmo que estes apresentem pendências não impeditivas para a prestação do serviço,
mas com incentivo, via desconto de receita, de solução dessas pendências.
53. Nesse ponto não compactuo com o entendimento da SCT de que, em casos concretos de
antecipação, "essas regras podem ser interpretadas, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o
empreendedor está adiantado em relação as suas obrigações contratuais, permitindo a integração em
data mais próxima daquela para a qual o empreendimento foi planejado". Pois é justamente para
viabilizar esse tipo de situação que a regra se propõe: criar mecanismos de incentivos para que o
empreendedor antecipe a sua obra tal como contratado e faça jus a sua receita contratual, mesmo que
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em situação de pendências que impossibilitem a integração total e haja prestação do serviço com
benefício sistêmico, ocorra a antecipação da RAP em 90%.
54. Nesse sentido, a proposta da SCT de emissão de TLD para a etapa 1, confronta os
dispositivos regulatórios existentes, visto que nessa condição estaríamos pagando 99,8% da RAP
contratual. Mais que isso, estaríamos criando uma situação excepcional para um caso ordinário. A
expansão do sistema de transmissão ocorre a todo momento com obras de ampliação licitadas,
concomitantemente com reforços e melhorias autorizados em subestações existentes, exatamente como
o caso ora examinado.
55. Além disso, consta dos autos que a data de antecipação pretendida pela MEZ 6 para janeiro
de 2023, foi recentemente atualizada pela transmissora para março de 2024, na reunião de
acompanhamento de gestão contratual realizada pela SCT, enquanto as obras autorizadas para a CTEEP
têm previsão até novembro de 2024. Assim, a utilização de duas entradas de linha existentes na
Subestação Miguel Reale operando em nível de curto-circuito de 50 kA ocorreria por um período de 8
meses, até a integração com a realização das substituições necessárias para atender o nível de 63 kA do
setor de 345 kV da Subestação Miguel Reale. Nessas condições o prazo de novembro de 2024 será ainda
uma antecipação frente à data limite do prazo contratual, estabelecida em 30 de setembro de
2025.Diante do exposto, concluo pelo deferimento parcial do pleito requerido pela MEZ 6 no sentido de
(i) não acatar a entrada em operação comercial antecipada da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale,
C3 e C4, em duas etapas, sem alteração da RAP contratual; e (ii) autorizar a entrada em operação
comercial, de forma provisória e antecipada, da referida linha de transmissão, com a utilização de duas
entradas de linha existentes na Subestação Miguel Reale operando com nível de curto-circuito de 50 kA,
com a emissão do correspondente TLP, referente a existência de pendência não impeditiva própria, até
que se disponibilize o serviço conforme contratado.
56. Finalmente, conforme destacado pelo ONS, ressalta-se a necessidade de a MEZ 6
apresentar a atualização no Projeto Básico dos estudos elétricos relacionados à antecipação do
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empreendimento no tocante à substituição dos equipamentos autorizados à CTEEP, em um prazo de 30
dias da decisão da Agência.
III. DIREITO
57. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Leilão de Transmissão nº 001/2020 - Lote 03;
d) Contrato de Concessão nº 002/2021-ANEEL; e
e) Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.
IV. DISPOSITIVO
58. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.001552/2021-63, por
deferir parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pela MEZ 6 Energia Ltda., no sentido de
(i) indeferir o pedido de entrada em operação comercial antecipada da Linha de Transmissão Norte –
Miguel Reale, C3 e C4, objeto do Contrato de Concessão nº 02/2021, em duas etapas, sem alteração do
recebimento da RAP estabelecida; e (ii) autorizar a entrada em operação comercial dos circuitos 3 e 4 da
Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, de forma provisória e antecipada, com a utilização de duas
entradas de linha existentes na Subestação Miguel Reale operando em nível de curto circuito de 50 kA,
com a emissão pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS do correspondente Termo de Liberação
com Pendências - TLP, até que se disponibilize o serviço conforme contratado, quando a RAP será igual
ao valor estabelecido em Contrato, em caso de atendimento aos demais requisitos contratuais e
regulamentares, conforme regido pelas Regras dos Serviços de Transmissão.
Brasília, 21 de junho de 2022.
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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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