REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2079/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o recálculo da revisão da Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão ANEEL 017 e 019 de 2008 e 008 de 2009; bem como altera a Tabela 1 do Anexo da Resolução Homologatória ANEEL 1.755 de 24.06.2014.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-22
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000468/2014-01
INTERESSADOS: Pedras Transmissora de Energia S.A., Coqueiros Transmissora de Energia S.A. e Brilhante
Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Retificação do resultado da Revisão da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de
Transmissão nº 17/2008, nº 19/2008 e nº 8/2009, titularizados pela Pedras Transmissora de Energia S.A., pela
Coqueiros Transmissora de Energia S.A. e pela Brilhante Transmissora de Energia S.A., respectivamente
I. RELATÓRIO
Na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 24 de junho de 2014, a Diretoria Colegiada decidiu,
por unanimidade:
a) homologar o resultado da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de
Concessão nº 8/2008, nº 9/2008, nº 13/2008, nº 14/2008, nº 16/2008, nº 17/2008, nº 18/2008, nº
19/2008, nº 1/2009, nº 3/2009, nº 5/2009, nº 8/2009, nº 9/2009, nº 10/2009, nº 12/2009, nº
13/2009, nº 14/2009, nº 15/2009 e nº 16/2009;
b) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF fiscalizasse
as concessionárias de transmissão Pedras Transmissora de Energia S.A., Coqueiros
Transmissora de Energia S.A. e Brilhante Transmissora de Energia S.A., em decorrência do
descumprimento ao Despacho nº 1.273, de 22 de abril de 2014, que determinou às transmissoras
em processo de revisão que informassem a existência de Outras Receitas, conforme o
Submódulo 9.1 do Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e
c) determinar que a extinta Superintendência de Regulação Econômica - SRE reprocessasse o
cálculo da revisão tarifária dessas transmissoras, caso fossem identificados valores referentes a
Outras Receitas que deixaram de ser tempestivamente informados.

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2. A decisão foi consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1755, de 24 de março de 20141.
3. Na 6ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 3 de março de 2015, a Diretoria, unanimemente,
decidiu aprovar o recálculo da revisão da RAP dos Contratos de Concessão nº 17/2008, nº 19/2008 e nº 8/2009, nos
termos propostos na Nota Técnica nº 417, de 2014, emitida pela extinta SRE, com a conseqüente alteração do Anexo
da Resolução Homologatória nº 1.755, de 2014. A decisão foi materializada na Resolução Homologatória nº 1.860,
de 3 de março de 20152.
4. Ocorre que, por equívoco, a Nota Técnica nº 417, de 2014, apresentou valores mensais, quando, na
realidade, deveriam ter sido utilizados os valores anuais de Outras Receitas para redução da RAP das
Concessionárias.
5. Assim, para correção do erro, na 18ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 26 de maio de 2015, a
Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar novo recálculo da revisão da RAP dos Contratos, nos termos propostos
na Nota Técnica nº 115, de 2015, emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, para nova alteração do
Anexo da Resolução Homologatória nº 1.755, de 2014. A decisão foi corporificada na Resolução Homologatória nº
1.892, de 26 de maio de 20153.
6. Por considerar erros apontados no bojo dos Recursos Administrativos4 interpostos pelas Interessadas
contra a Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de junho de 2015, que estabeleceu as RAPs das
concessionárias de transmissão de energia elétrica para o ciclo 2015/2016, a SGT, por meio da Nota Técnica nº
154/2016-SGT/ANEEL, de 2 de junho de 2016, recomendou fosse aprovado, de ofício, novo recálculo da revisão da
RAP dos Contratos nº 17/2008, nº 19/2008 e nº 8/2009.
7. Em 6 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Ver o DOU de 7/7/2014, Seção 1, p. 36.
2 Ver o DOU de 11/3/2015, Seção 1, p. 92.
3 Ver o DOU de 8/6/2015, Seção 1, p. 48.
Os Recursos foram interpostos nos autos do Processo nº 48500.000313/2015-48. Por intermédio do Despacho nº 558, de 8 de março de
4
2016 (DOU de 14/3/2016, Seção 1, p. 70), a Diretoria Colegiada decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos das
Interessadas.

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8. Por entender que no bojo dos Recursos Administrativos interpostos pelas Interessadas contra a
Resolução Homologatória nº 1.918, de 2015, foram apresentados novos argumentos que demonstraram a existência
de equívocos na instrução do processo de revisão da RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão nº 17/2008,
nº 19/2008 e nº 8/2009, a SGT, mediante a Nota Técnica nº 154, de 2016, recomendou fosse aprovado, de ofício,
novo recálculo da revisão.
9. Como demonstrado na Nota Técnica nº 154, de 2016, a SGT reconheceu erro ao capturar as receitas
decorrentes do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT nº 1/2010, assinado entre Pedras
Transmissora e Ampla Energia e Serviços S.A., pois o Contrato estabeleça taxa de conservação a ser paga pela
Ampla, não fora observado a existência de Termo Aditivo, firmado em 2013, que excluíra a taxa do CCT.
10. A Superintendência apontou ainda engano ao capturar as receitas oriundas do Contrato de
Compartilhamento de Instalações – CCI nº 1/2014, assinado entre Brilhante Transmissora e Eletrosul Centrais
Elétricas S.A – Eletrosul, haja vista que a taxa de conservação prevista no CCI passara a vigorar somente em janeiro
de 2016.
11. Acresce-se que a Unidade Organizacional, na Nota Técnica nº 154, de 2016, observou que para
capturar as Outras Receitas das Interessadas utilizara, por erro, a receita auferida bruta e não a líquida (deduzidos os
tributos sobre a receita). Dessa maneira, a SGT apresentou, na forma das Tabelas 1 e 2, os valores anuais de Outras
Receitas para ambas as Transmissoras.
Tabela 1 – Pedras Transmissora de Energia S.A. – Contrato nº 17/2008

Tipo Número Contrato Receita Líquida RL Atualizada Despesa Arbitrada Lucro líquido Modicidade
CCI 18.773 108.000,00 143.505,77 - 121.979,90 121.979,90
CCT 001/2010 - - - - -
Total de Outras Receitas a ser considerada na revisão da RAP 121.979,90
Fonte: Nota Técnica nº 154/2016-SGT/ANEEL, de 2 de junho de 2016
Tabela 2 – Coqueiros Transmissora de Energia S.A. – Contrato nº 19/2008

| Tipo | Número Contrato | Receita Líquida RL Atualizada Despesa Arbitrada Lucro líquido Modicidade |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCI CTE 01/2009 | 60.234,00 | 79.725,14 | - | 67.766,37 | 67.766,37 |
| CCT CTE/ACESSANTES 001/2010 | 48.000,00 | 63.203,25 | - | 53.722,77 | 53.722,77 |
| CCT CTE/ACESSANTES 002/2010 | 48.000,00 | 61.764,53 | - | 52.499,85 | 52.499,85 |
| CCT CTE/ACESSANTES 003/2010 | 48.000,00 | 64.009,95 | - | 54.408,46 | 54.408,46 |
| CCT CTE/ACESSANTES 004/2010 | 36.000,00 | 46.083,76 | - | 39.171,20 | 39.171,20 |
| CCT CTE/ACESSANTES 005/2010 | 36.000,00 | 46.083,76 | - | 39.171,20 | 39.171,20 |
| CCT CTE/ACESSANTES 006/2010 | 48.000,00 | 61.096,76 | - | 51.932,25 | 51.932,25 |

Total de Outras Receitas a ser considerada na revisão da RAP 358.672,09
Fonte: Nota Técnica nº 154/2016-SGT/ANEEL, de 2 de junho de 2016

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12. A SGT informou, na forma da Tabela 3, os resultados da revisão da RAP das Interessadas, após os
ajustes.
Tabela 3 – Resultado do recálculo da Revisão da RAP
Contrato

RAP Ciclo Recálculo Outras RAP Revisada Reposicionamento
de Transmissora

2013/14 (a) RAP (b) Receitas (c) (d) = (b) - (c) (e) = (d) / (a) - 1
Concessão
PEDRAS - Pedras

017/2008 6.675.675,20 6.826.170,42 121.979,90 6.704.190,52 0,43%
Transmissora de Energia S/A
COQUEIROS - Coqueiros

019/2008 6.144.684,08 6.231.545,72 358.672,09 5.872.873,63 -4,42%
Transmissora de Energia S/A
BRILHANTE - Brilhante

008/2009 34.333.812,88 35.467.854,18 134.860,16 35.332.994,02 2,91%
Transmissora de Energia S.A.
Fonte: Nota Técnica nº 154/2016-SGT/ANEEL, de 2 de junho de 2016
13. Em decorrência da correção, a Superintendência apurou e apresentou, na forma da Tabela 4, o
componente financeiro devido às Transmissoras e recomendou fosse incorporado à Parcela de Ajuste apurada no
subsequente processo tarifário
Tabela 4 – Parcela de Ajuste
Parcela de Ajuste
Contrato de Concessão Transmissora
(ref. Preços: jun/2016)

017/2008 PEDRAS - Pedras Transmissora de Energia S/A 123.552,87
019/2008 COQUEIROS - Coqueiros Transmissora de Energia S/A 146.403,38
008/2009 BRILHANTE - Brilhante Transmissora de Energia S.A. 127.309,43
Fonte: Nota Técnica nº 154/2016-SGT/ANEEL, de 2 de junho de 2016
14. Por considerar a recomendação da SGT, bem como os termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que estabelece o dever de autotutela da Administração Pública, julga-se que deve ser aprovado, de
ofício, o recálculo da revisão da RAP dos Contratos de Concessão nº 17/2008, nº 19/2008 e nº 8/2009, nos termos
propostos na Nota Técnica nº 154, de 2016.
III. DIREITO
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013, que aprovou o Submódulo 9.1 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET;
c) Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 17/2008, nº 19/2008 e nº 8/2009.

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IV. DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000468/2014-01, voto pela
emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, para aprovar, de ofício, o recálculo da revisão das
Receitas Anual Permitida – RAPs dos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 017/2008, nº
19/2008 e nº 8/2009, titularizados pela Pedras Transmissora de Energia S.A., pela Coqueiros Transmissora de Energia
S.A. e pela Brilhante Transmissora de Energia S.A., respectivamente.
Brasília, 14 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor