REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12058/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Pedro de Toledo 02, no município de Pedro de Toledo, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004342/2022-16.
INTERESSADA(S): Elektro Redes S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A.,
das áreas de terras necessárias à implantação da Subestação ("SE") Pedro de Toledo 02,
localizada no município de Pedro de Toledo, estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 11 de abril de 2022, mediante carta nº ELEKTRO 007/2022, a empresa Elektro
Redes S.A. ("Elektro", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade
Pública ("DUP"), para desapropriação, de áreas de terras necessárias à implantação da
Subestação ("SE") 138/13,8 kV Pedro de Toledo 02, localizada no município de Pedro de Toledo,
estado de São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 229/2022-SCT/ANEEL, de 02 de maio de 2022,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima
indicadas.
3. Em 09 de maio de 2022, o Processo foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva.
4. Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim redistribuído em razão da
exoneração, a pedido, da Diretora Elisa Bastos Silva.
5. É o Relatório.

de 3
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à
implantação da Subestação ("SE") 138/13,8 kV Pedro de Toledo 02, localizada no município de
Pedro de Toledo, estado de São Paulo, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
7. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Elektro Redes
S.A., para desapropriação, as áreas de terras necessárias à implantação da SE 138/13,8 kV Pedro
de Toledo 02.
8. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
9. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
10. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.004342/2022-16, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Elektro Redes S.A., para
desapropriação, as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação ("SE") 138/13,8 kV
Pedro de Toledo 02, localizada no município de Pedro de Toledo, estado de São Paulo.

de 3
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor