REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10989/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Silvânia Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002828/2021-21
INTERESSADO: Silvânia Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Outorga do 2° Banco de Reatores de Barra 500 kV, 3x50 MVAr, na SE Silvânia, de propriedade
Silvânia Transmissora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de dezembro de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou o
Edital de Leilão nº 01/2020-ANEEL, por meio do qual promoveu licitação para a contratação de serviço
público de transmissão de energia elétrica. Compunha o Lote A deste leilão a instalação, operação e
manutenção da Subestação - SE Silvânia, a qual inclui um banco de reatores de barra 500 kV, (3+1) x 50
MVAr, implantação da Linha de Transmissão - LT 500 kV Silvânia – Trindade, o seccionamento das LTs 500
kV Samambaia – Emborcação C1 e Samambaia- Itumbiara C1, e também outras instalações de
transmissão.
2. Em 03 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho n° 02/2021/SPE, foi aprovado o "Plano
de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 2020" – POTEE 2020 com a determinação do
planejamento setorial para a instalação do 2° banco de reatores 500 kV, 3x50 MVAr, respectivas conexões,
para a SE Silvânia, com data de necessidade para outubro de 2023. Essas instalações foram recomendadas
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no âmbito do relatório n° ONS-DPL-REL-0250/2019

"Planejamento Elétrico de Médio Prazo do SIN-PAR/PEL 2020-2024" - PAR/PEL 2020-2024, emitido em
outubro de 2019.
3. Em 14 de maio de 2021, foi assinado o Contrato de Concessão n° 10/2021-ANEEL,
outorgando à Silvânia Transmissora de Energia S.A. - STE as instalações de transmissão que compunham
o Lote A do Leilão n° 01/2020. O prazo contratual para a entrada em operação comercial das instalações
de transmissão é a data de 31 de março de 2025. Conforme o Anexo I do referido Contrato, o estudo que
indicou as instalações concedidas como solução de planejamento foi o relatório EPE-DEE-RE-027/20191,
cuja emissão inicial ocorreu em 02 de maio de 2019: "R1 – Análise Técnico-Econômica das Alternativas -
Atendimento à Região Central do Estado de Goiás". De acordo com o que consta no POTEE 2020, o citado
estudo não previa o segundo banco de reatores 500 kV, 3x50 MVAr.
382/2021-SCT/ANEEL2,
4. Em 18 de junho de 2011, sobreveio a Nota Técnica nº que
apresentou uma análise do empreendimento do POTEE 2020, tendo concluído que o adicional de receita
mediante aditamento do contrato versus autorização do reforço, proporciona o menor valor de RAP para
o acréscimo do serviço de compensação reativa na SE Silvânia.
5. Desta forma, a nota opinou por recomendar a presente instrução para manifestação da
Silvânia Transmissora quanto à possibilidade de aditamento do Contrato de Concessão nº 10/2021 para a
inclusão de um segundo banco de reatores na SE Silvânia, antes de se encaminhar proposta para
deliberação pela Diretoria da ANEEL.
6. Assim, em 18 de junho de 2021, por meio do Ofício nº 313/2021, foi encaminhada a Nota
Técnica nº 382/2021-SCT/20213 à STE, para sua manifestação quanto à possibilidade de celebração de
aditivo ao Contrato nº 10/2021 com o objetivo de incluir a nova Função Transmissão referente ao 2° Banco
de Reatores de Barra 500 kV, 3x50 MVAr, na SE Silvânia.
7. Em resposta ao Ofício nº 313/2021, a STE encaminhou considerações contrárias a Nota
Técnica nº 382/2021-SCT/ANEEL4.
1
Em 09 de julho de 2019, houve a 1° revisão do estudo, a qual alterou a área da SE Silvânia e, em 03 de fevereiro de 2020, ocorreu a 2° revisão, na qual se
alterou os parâmetros de linhas de transmissão e novamente alterou a área prevista para a citada Subestação.
2 SicNet n° 48526.002334/2021-00
3
SicNet nº 48526.003090/2021-00
4 SicNet nº 48513.018144/2021-00

8. Assim, mesmo tendo avaliado a manifestação apresentada pela transmissora, a SCT, por
meio da Nota Técnica complementar nº 477/2021-SCT/ANEEL, de 4 de agosto de 2021, opinou por
recomendar pelo aditamento do Contrato de Concessão n° 10/2021 para a inclusão de um segundo banco
de reatores 500 kV, 3x50 MVAr, na SE Silvânia.
9. Em 23 de agosto de 2021, a STE manifestou-se contrariamente às conclusões e
recomendações das Notas Técnicas nº 382/2021-SCT/2021 e nº 477/2021-SCT/ANEEL, porém
adicionando novas considerações, consubstanciadas pela apresentação realizada na reunião do dia 9 de
agosto de 2021.
10. A pedido de minha Assessoria5, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT analisou a nova manifestação da STE, tendo
encaminhado resposta6 no dia 23 de setembro de 2021.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de estabelecimento de adicional de Receita Anual Permitida – RAP mediante
aditamento do Contrato de Concessão nº 10/2021 para a inclusão do 2º banco de reatores de barra 500
kV, 3x50 MVAr na SE Silvânia, instalações de transmissão sob responsabilidade da Silvânia Transmissora
de Energia S.A.
13. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar o termo
aditivo ao Contrato de Concessão nº 10/2021 com o objetivo de incluir a nova Função Transmissão na SE
Silvânia, conforme a minuta apresentada pela SCT.
14. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da
Administração pública e, em seu art. 65, trata da alteração unilateral pela Administração dos contratos,
em função de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, inclusive o
acréscimo que se fizer necessário na obra até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
5
SicNet nº 48575.004513/2021-00 (Memorando nº 245/2021–ASD/ANEEL, de 16 de setembro de 2021)
6 SicNet nº 48526.005101/2021-00 (Memorando nº 207/2021-SCT/ANEEL, de 23 de setembro de 2021)

15. O Decreto nº 2.655, 02 de julho de 1998, em seu art. 6º determina que, ressalvados os
casos indicados na legislação específica, a atividade de transmissão de energia elétrica será exercida
mediante concessão, precedida de licitação.
16. A Resolução Normativa - REN nº 905, de 08 de dezembro de 2020, estabelece a distinção
entre melhorias e reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de
transmissão.
17. O Contrato de Concessão n° 10/2021, cujo objeto inclui a SE 500 kV Silvânia, está em fase
de implantação das instalações de transmissão. Segundo cronograma constante no Anexo III do Contrato,
a etapa de pedidos de compra está prevista para o período de setembro de 2021 até julho de 2022.
18. De acordo com a Nota Técnica nº 382/2021-SCT/ANEEL, o planejamento setorial, por meio
do documento POTEE determinou a necessidade da instalação do 2° banco de reatores 500 kV, 3x50
MVAr, e respectivas conexões na SE Silvânia a partir da avaliação do ONS quanto à necessidade de
ampliação da capacidade de compensação reativa em 500 kV na Subestação.
19. Por sua vez, o ONS, por meio do relatório PAR/PEL 2020-2024, analisou e justificou a
necessidade dessas instalações. Segundo o ONS, há necessidade de ampliação da capacidade de
compensação reativa em 500 kV na SE Silvânia com objetivo de evitar desligamentos de circuitos de 500
kV na região Centro-Oeste para controle de tensão, face o esgotamento da capacidade de regulação de
tensão em condições de carga leve ou mínima.
20. Em importante destacar que o relatório EPE-DEE-RE-027/20197, o qual recomendou a nova
Subestação, não contemplou em suas revisões o aumento da capacidade de compensação reativa. E, uma
vez que o processo licitatório se baseou no citado relatório, terminou que este também não incluiu o 2°
reator de barras 500 kV para a SE Silvânia.
21. As instalações do Contrato de Concessão n° 10/2021 tem data de necessidade estabelecida
pelo planejamento setorial para janeiro de 2023 e, o 2° banco de reatores de barra, é necessário a partir
de outubro de 2023. Em termos práticos, em vista do prazo de implantação previsto no Contrato, tanto a
7 Em 09 de julho de 2019, houve a 1° revisão do estudo, a qual alterou a área da SE Silvânia e, em 03 de fevereiro de 2020, ocorreu a 2° revisão, na qual se
alterou os parâmetros de linhas de transmissão e novamente alterou a área prevista para a citada Subestação.

Subestação quanto a nova FT deveriam entrar em operação comercial juntos salvo as antecipações
permitidas na outorga.
22. Outro ponto que merece atenção, conforme destacado pela área técnica, o qual concordo,
é que para análise do presente caso deve ser considerado os significativos ganhos com deságios que vem
ocorrendo nos leilões de transmissão.
23. A própria outorga do Contrato n° 10/2021 foi vencida com um deságio médio de cerca de
46% sobre a receita máxima permitida. Nesse contexto a área técnica, em sua análise, abordou tal
consideração e realizou uma comparação entre as parcelas de RAP do referido Contrato (considerando o
valor da receita contratada dos módulos pertinentes no SIGET, com referência de junho/2021), para os
reatores, respectivos módulos de conexão e interligação de barras, e as calculadas em processo de
autorização de reforços (para o perfil de receita da Silvânia). Os resultados demonstraram que a receita
definida na licitação do Contrato de Concessão n° 10/2021 é inferior a receita de um processo
autorizativo, com a diferença entre elas equivalendo a cerca de 59,5% do valor da receita da autorização.
24. Com base nos resultados, restou a área técnica avaliar se o aumento da capacidade de
compensação reativa 500 kV na SE Silvânia é mais eficientemente provido, do ponto de vista legal, técnico
e da modicidade tarifária, por:
a) processo de autorização de reforços, conforme disposto na Resolução Normativa - REN n° 905, de
2020; ou
b) aditamento contratual (conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
25. Essa análise de eficiência se baseia em termos do valor da Receita Anual Permitida – RAP
que remunerará a nova Função Transmissão – FT indicada pelo planejamento setorial, bem como em
algumas premissas básicas identificadas, consideradas necessárias quanto ao aspecto da amortização dos
valores de investimentos utilizados na comparação.
26. O processo autorizativo considera a amortização do investimento referente a FT como
sendo ao longo da vida útil ao passo que, no contrato de concessão, tal amortização ocorre ao longo do
prazo de concessão. Em vista dessa diferença no período de amortização, o fluxo de caixa difere entre os
processos. Nesse caso, tornou-se necessário, para uma comparação eficiente, colocar ambos os prazos

de amortização sob a mesma base, no caso utilizou-se o tempo previsto para amortização da concessão
anos8.
de 26 Essa premissa permite que todo o investimento e remuneração pelos novos ativos ocorra
dentro do prazo da concessão.
27. Desta forma, tendo a área técnica considerado a premissa acima, apresentam-se, a seguir,
os procedimentos e os resultados para comparação das alternativas sob as mesmas condições de
amortização dos investimentos.
II.1 Adicional de receita por meio de processo autorizativo (REN n° 905, de 2020)
28. Os procedimentos e metodologias adotados para o processo de autorização das obras
associadas à SE Silvânia atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, de que trata a REN nº 905, de 2020, exceto o prazo de amortização dos investimentos
(tal como explicado na premissa identificada no parágrafo 23).
29. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto no item 11.2 do Submódulo 9.7.
30. Em atendimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
31. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 10/2021-ANEEL, a RAP destinada a
remunerar à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas PIS/PASEP e
COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC
e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, os adicionais de RAP para a instalação dos reforços analisados por
esta Nota Técnica foram calculados sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
32. A Tabela 1, a seguir, apresenta os valores de investimentos para fins de autorização do
reforço pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, se considerando
o perfil plano para a receita, o mesmo prazo de amortização de investimento previsto para o Contrato de
8 Amortização em 26 anos decorre do fato de que o prazo de implantação considerado para a definição da receita máxima do Leilão de outorga considerou
um prazo de 4 anos para a implantação, durante os quais não há percepção de receita. Deste modo, haverá percepção de receita por apenas 26 anos para a
devida amortização. Cabe observar que, em vista da Silvânia Transmissora ter sido convocada para adjudicação da concessão em substituição a empresa
primeiro lugar do certame ter sido desqualificada, não há exatamente 4 anos de lapso entre a assinatura do contrato (em 14 de maio de 2021) e a data de
operação comercial firmada (31 de março de 2025). Contudo, a Transmissora aceitou tais termos ao firmar o Contrato de Concessão em questão.

Concessão n°10/2021 e o enquadramento do empreendimento na REN n° 905, de 2020.
Tabela 1 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE 500/230 kV Silvânia
Instalação do 2° Banco de Reatores de Barra 500 kV, 3x50 MVAr, respectiva
39.590.450,63 2,0 5.900.528,98 4.1, b.
conexão, 01 interligação de barra 500 kV e 01 MIM.

Total 39.590.450,63 - 5.900.528,98 ---
Referência de preço: junho de 2020
III.2 Adicional de receita por aditivo contratual
33. A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, rege os contratos da Administração Pública e coloca
no Art. 65 que:
"Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas,
nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
§ 1° O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de
equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. (...)" (grifamos)
34. O relatório EPE-DEE-RE-027/2019, o qual indicou as instalações outorgadas no Contrato de
Concessão n° 10/2021, teve por objetivo: " (...)avaliar o benefício de antecipação de parte dos reforços
estruturais previstos para aumento da capacidade da interligação entre as regiões citadas no item
anterior, em comparação à recomendação de outros reforços, para atendimento ao critério N-1 da Rede

Básica que atende à região central do estado de Goiás".
35. Conforme consta na POTEE 2020 (baseado na recomendação feita no PAR/PEL 2020-2024),
o aumento da capacidade de compensação reativa busca evitar desligamentos de circuitos de 500 kV nas
região Centro-Oeste para controle de tensão, face ao esgotamento da capacidade de regulação de tensão
em condições de carga leve ou mínima. Contudo, até a emissão do citado POTEE, em fevereiro de 2021,
não havia determinação setorial do Ministério de Minas e Energia no sentido de sua implantação. Ou seja,
o leilão que contemplou as instalações do Contrato de Concessão n° 10/2021, indicadas pelo relatório
EPE-DEE-RE-027/2019, foi realizado em dezembro de 2020, cerca de 2 meses antes da publicação do
POTEE, que consolidou a necessidade de incremento da capacidade de compensação reativa com a
indicação do 2º banco de reatores.
36. Assim, de acordo com o que foi concluído pela área técnica, é necessária a modificação do
objeto da outorga para melhor adequação aos objetivos pretendidos pelo planejamento.
Consequentemente, há a aplicabilidade do enquadramento no supracitado comando legal.
37. Superado o enquadramento, segue a avaliação quanto ao limite legal para as alterações
referidas no §1° do Art. 65 da Lei 8.666, de 1993.
38. Inicialmente, estão sendo consideradas que todas as condições contratuais já definidas no
Contrato de Concessão n° 10/2021 são mantidas para a condição de aditamento. Particularmente dos
parâmetros econômicos atinentes a outorga.
39. O Contrato estabeleceu uma RAP com valor de R$ 30.186.000,00 (trinta milhões, cento e
oitenta e seis mil reais). Correspondente a um deságio de aproximadamente 46% sobre a máxima receita
anual permitida definida para o certame de outorga, cujo valor era de R$ 55.971.800,00. Todos em valores
de maio de 2020.
40. De acordo com a SCT, para se calcular o acréscimo da FT compensação reativa em questão,
se tomou a planilha de estimativa de investimentos e cálculo da máxima receita anual permitida que
compôs o Ato Justificatório do leilão de concessão (onde se outorgou o objeto do presente Contrato) e se
agregou nela a relação modular de instalações que compõem a referida FT, conforme a seguir: 1 IB 500
kV; 1 banco de reatores 500 kV, 3x50 MVAr; 1 módulo de conexão de reator de barra em 500 kV, arranjo
Disjuntor e Meio - DJM; e Complementação do Módulo Geral 500 kV, arranjo Disjuntor e Meio – DJM,

correspondendo a 1 Módulos de Infraestrutura de Manobra – MIM, conforme o algoritmo disposto no
item 2.5.2 do Anexo I da Resolução Homologatória – ReH n° 758, de 06 de janeiro de 2009.
41. Adicionalmente, em respeito a data de necessidade do planejamento, se considerou para
esses módulos o mesmo prazo de implantação do objeto original do Contrato, ou seja, que a operação
comercial ocorra também até 25 de março de 2025.
42. Deste modo, se obtêm que máxima RAP que seria considerada para o certame seria de R$
59.802.325,20 (com os demais parâmetros constantes), também referenciado à maio de 2020. Em razão
do deságio que foi ofertado pela outorga (46%), se tem que o valor da receita passaria para R$
32.251.830,18. Isto corresponde a um acréscimo de R$ 2.065.830,18 ou 6,84% sobre o valor de RAP do
Contrato de Concessão n° 10/2021, valor percentual inferior ao limite de 25% definido na Lei n° 8.666,
de 1993.
43. A Tabela 2, resume, para melhor comparação com o valor do processo autorizativo, os
resultados explicados e mostra a atualização dos valores para a referência de junho de 20209.
Tabela 2 – Acréscimo de RAP ao Contrato de Concessão n° 10/2021 e o valor atualizado para a referência de junho de
2021.
RAP (referência maio RAP (referência junho
Empreendimento
2020) 2021)
SE 500/230 kV Silvânia
Instalação do 2° Banco de Reatores de Barra 500 kV, 3x50 MVAr, respectiva
R$ 2.065.830,18 R$ 2.223.772,78
conexão, 01 interligação de barra 500 kV e 01 MIM.
44. Para facilitar a comparação dos resultados apresentados nas Tabelas de 2 e 3, a Tabela 4
sumariza os totais de RAP de cada opção apresentada, com todos os valores referidos a junho de 2021, e
a diferença de RAP em relação ao processo autorizativo.
Tabela 3 - Sumário dos resultados desta Nota Técnica.
Diferença para autorização
Opção RAP (R$)
R$ %

Processo de autorização de reforços. 5.900.528,98 0,00 0,00
9 Atualização de valores pelo mesmo percentual de 7,645% que foi aplicado na última revisão dos valores das RAPs do Contrato conforme consta no SIGET
para a referência de junho/2020.

Aditamento contratual (conforme a Lei

2.223.772,78 -3.676.756,20 -62,3%
8.666, de 1993).
similar10,

45. Em caso de janeiro de 2021, a SCT consultou a Procuradoria Federal junto a ANEEL
– PF/ANEEL manifestação acerca da viabilidade da aplicação do Art. 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993. Na ocasião, a Procuradoria manifestou a necessidade de estrita observância do limite legal de vinte
e cinco por cento (25%) para a hipótese de alteração unilateral de contrato de concessão por meio da
Nota n° 0013/2021/PFANEEL/PGF/AGU11. Na ocasião, é importante ressaltar que embora a PF/ANEEL
tenha opinado pela viabilidade da aplicação da Lei, o limite legal de 25% foi ultrapassado e por isso tal
caso não prosperou por meio de aditivo contratual, resultando apenas como solução a autorização do
reforço analisado.
46. Ademais, em outro caso semelhante de 2012, a Procuradoria já havia manifestado por meio
de parecer12 pela possibilidade de celebração do termo aditivo ao Contrato de Concessão. Na época, a
decisão inicial exarada pelo Despacho n° 1.972, de 2012, foi a de celebrar um termo aditivo ao Contrato
de Concessão nº 12/2011, para acrescer ao seu objeto a implantação do 3º transformador trifásico 230/69
kV, de 150 MVA na SE Miramar II, nos termos do artigo 65, I, § l 2 da Lei n. 8.666, de 1993.
47. Cabe destacar do voto do relator do caso que uma das vantagens em aditar a concessão
era: "(...) evitar que situações como a verificada no presente caso comprometam a competitividade do
leilão".
48. Neste ponto é importante ressaltar algumas considerações ou condições que possibilitem
a análise e a proposição de aditamento contratual, como no caso em tela:
a) É necessário que os prazos de implantação do reforço e do objeto do contrato de concessão sejam
compatíveis;
b) Que a obra, objeto do contrato de concessão, esteja em fase inicial de contração de serviços e
10
Processo n° 48500.005888/2020-14, no qual o aumento da prestação de serviço de transmissão contratado também foi indicado pelo planejamento
setorial durante a fase de implantação das instalações de transmissão.
11
SIC n° 48516.000438/2021-00.
12 Parecer nº 0292 /2012-PGE/ANEEL/PGF/AGU (SIC n° 48516.002591/2012-00).

compra de equipamentos; e
c) Que sejam adotados os mesmos parâmetros utilizados no objeto do leilão para o acréscimo da FT
desejada.
49. Ademais, a Nota Técnica complementar nº 477/2021 – SCT/ANEEL analisou a manifestação
apresentada pela STE, que solicitou que o escopo referente ao 2º banco de reatores de barra 500 kV na
SE Silvânia seja autorizado, nos termos da regulamentação vigente, sem aditamento contratual. A STE
alegou que a adoção do procedimento de inclusão do reforço por meio de aditivo contratual, além de
gerar insegurança jurídica do modelo previsto no PRORET e na REN nº 905/2020, poderá criar um
desequilíbrio no contrato, o que não pode ser alterado unilateralmente pela ANEEL.
50. Segundo a SCT, como alegado, não há o que falar em insegurança jurídica, uma vez que a
Lei nº 8.666/93, em seu Art. 65, estabelece a prerrogativa de alteração unilateral pela Administração aos
contratos por ela regidos no limite de 25%. Assim como, não há o que se falar de desequilíbrio contratual,
dado que o impacto na receita do contrato, em valores inferiores a 7%, é significativamente menor que o
limite de 25% permitido pela Lei.
51. Complementarmente, a STE apresentou novas alegações contra às conclusões e
recomendações das Notas Técnicas nº 382/2021-SCT/2021 e nº 477/2021 – SCT/ANEEL. Em atenção ao
pedido de minha Assessoria, a área técnica encaminhou as seguintes observações sobre os principais
pontos da carta da STE:
a) Sobre a afirmação apresentada pela STE quanto a ter sido opção do Poder Concedente não incluir
a FT em pauta no certame que adjudicou o Contrato de Concessão n° 10/2021-ANEEL, este ponto
foi esclarecido na Nota Técnica n° 477/2021-SCT/ANEEL;
b) No tocante a afirmação trazida pela Transmissora quanto ao Plano de Outorgas ter definido como
reforço necessariamente a implantação da nova Função Transmissão – FT, colocamos que o
503/2019/PFANEEL/PGF/AGU13
Parecer n° (o qual tratou do caso referente a construção de novo
pátio na SE Itapaci) manifestou que o entendimento de que: "Cabe à ANEEL verificar as
peculiaridades da obra e proferir decisão sobre licitar vs. autorizar.". Além disso, a própria Portaria
13 SicNet nº 48516.003718/2019-00

n° 215, de 11 de maio de 2020, do Ministério de Minas e Energia, em seu art. 11, permite que a
ANEEL proponha alteração da classificação ao Ministério. Cabe ressaltar que o próprio MME,
reconheceu e indicou a possibilidade de aditivo contratual para a obra ora em questão na 2ª
emissão do POTEE 2020, ocorrida em junho de 2021;
c) Em relação a STE abordar que não se pode aludir a conveniência de solução menos onerosa, é
obrigação do administrador público recomendar a solução menos onerosa quando há soluções
diferentes que atingem o mesmo fim pretendido pela Administração. No presente caso, a própria
Lei n° 8.987, de 1995, define que a regra para concessão de serviço público é a licitação (art. 14),
na qual se fixa a tarifa do serviço concedido (art. 9°), para pleno atendimento aos usuários (art. 6°)
com serviço adequado, dentre os requisitos está a modicidade tarifária. Deste modo, considerar a
modicidade tarifária também é se aplicar e agir dentro dos limites legais do tema;
d) A colocação da Transmissora sobre a necessidade de observar o Banco de Preços de Referência
ANEEL – BPR em razão do entendimento do Tribunal de Contas da união – TCU, o ponto colocado
pelo TCU se refere a autorização de reforços. No processo de autorização de reforços se busca que
os preços regulatórios consigam simular os preços do ambiente competitivo de uma licitação para
se atingir a melhor eficiência possível. No presente caso, houve de fato uma licitação e se pode
empregar o preço nela obtido. Deste modo, a instrução demonstrou que o processo competitivo
já ocorrido se mostrou mais vantajoso para a prestação do mesmo serviço de transmissão do que
o processo simulado pela via da autorização, no que se refere à modicidade tarifária; e
e) Quanto a afirmação de que a conjuntura econômica se alterou desde o certame de outorga (no
qual se fixou o preço pelo serviço de transmissão em pauta), sendo impossível economicamente a
adoção da proposta feita na época para precificar a nova FT, isto já foi tratado na Nota Técnica n°
477/2021-SCT/ANEEL. Além disso, caso seja aditada a Outorga, os parâmetros de revisão de
receita serão os mesmos já aplicados à Concessão e, caso a Transmissora apresente, lhe é
prerrogativa requerer equilíbrio econômico-financeiro durante a vigência da concessão com as
devidas comprovações.
52. Por fim, sobre os precedentes elencados pela STE em sua manifestação a SCT esclareceu
que:

a) No Processo n° 48500.001750/2021-27, da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.,
Contrato de Concessão n° 09/2021: esta outorga se refere a instalações existentes e implantação
de novas instalações de transmissão. A autorização citada pela STE só o foi pois se tratava de
instalação de nova transformação (a quinta unidade para ser mais claro) em subestação existente,
em operação comercial a longa data (i. e., não foi a Energisa Amazonas que ainda iria implantar a
subestação), a qual a Energisa recebeu em transferência e para a qual não constava previsão de
obras no objeto da outorga. Assim, o caso não é similar ao presente;
b) no Processo n° 48500.001398/2021-20, da Novo Estado Transmissora de Energia S.A. – NETE,
Contrato de Concessão n° 03/2018: neste caso, apesar do objeto contratual ainda estar em
implantação (incluindo a SE Serra Pelada, a qual recebeu o reforço autorizado citado pela STE), a
entrada em operação comercial antecipada está programada para dezembro de 2021 (pelo
previsor da SFE) e a autorização ocorreu em maio de 2021. Assim, tal situação não é equivalente
ao caso da STE;
c) Nos Processos n° 48500.001399/2021-74, da Odoyá Transmissora de Energia S.A., Contrato de
Concessão n° 17/2014; n° 48500.001402/2021-50 e n° 48500.001401/2021-13, ambos da
Interligação Elétrica Garanhuns S.A – IE Garanhuns; n° 48500.001329/2021-16, da EDP
Transmissão Litoral Sul S.A.; n° 48500.001371/2021-37 Empresa Brasileira de Transmissão de
Energia S.A. – EBTE; n° 48500.001367/2021-79 Porto Primavera Transmissora de Energia S/A,
Contrato de Concessão n° 09/2005; n° 48500.001363/2021-91, da Serra da Mesa Transmissora de
Energia S.A.-SMTE, Contrato de Concessão n° 03/2006; n° 48500.006286/2017-89, da
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., Contrato de Concessão n° 05/2015; n°
48500.002494/2020-12, da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão n°
013/2012: diferente do presente caso, as instalações estavam em operação comercial antes de se
autorizar a nova FT ou mesmo antes de ocorrer a indicação do reforço no POTEE; e
d) Nos Processos: n° 48500.001399/2021-74, da Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A.,
Contrato de Concessão n° 30/2018; n° 48500.001407/2021-20, da Goiás Transmissão S.A.,
Contrato de Concessão n° 02/2010; n° 48500.001368/2021-13, da Araraquara Transmissora de
Energia, Contrato de Concessão n° 14/2009; n° 48500.001369/2021-68, da Interligação Elétrica
Itapura S.A., Contrato de Concessão n° 21/2018;: a comparação citada pela STE não procede pois

nesses casos as concessões não tinham em seus objetos a FT autorizada (consequentemente, não
havendo preço para o correspondente serviço obtido por meio da respectiva licitação da outorga)
e/ou as instalações já estavam em operação comercial antes da autorização.
53. Isto posto, diante das observações e recomendações da área técnica, avaliados os pontos
trazidos pela STE e observados os comandos legais e regulamentares, aprovo pelo aditamento do
Contrato de Concessão n° 10/2021 para a inclusão de um segundo banco de reatores 500 kV, 3x50 MVAr,
na SE Silvânia nos termos da minuta de aditivo contratual anexa.
III - DIREITO
54. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) no art 65, da
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; (ii) no art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(iii) no art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (iv) no art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998; (v) no art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (vi) no art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso
II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) nas Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8
de junho de 2004; (viii) na Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e (ix) na Resolução
Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
55. Em face do exposto e considerando o que consta nos autos do Processo nº
48500.002828/2021-21, voto pela aprovação do aditamento do Contrato de Concessão nº 10/2021 para
inclusão da Função Transmissão referente ao 2° Banco de Reatores de Barra 500 kV, 3x50 MVAr, na SE
Silvânia, nos termos da minuta de aditivo contratual anexa.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor

Anexo – Minuta de aditivo contratual
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PRIMEIROTERMO ADITIVO
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 10/2021-ANEEL
SILVÂNIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO No 48500.002828/2021-21
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº
10/2021-ANEEL QUE CELEBRAM A UNIÃO E
A SILVÂNIA TRANSMISSORA DE ENERGIA
S.A.
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA, doravante designada apenas ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o, da
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede no SGAN quadra 603,
Módulo "I", Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu
Diretor-Geral, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de agosto de
2018, publicado no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2018, portador da identidade no 099.0374
SSP-AL e do CPF no 647.676.801-82, com base na competência delegada pelo Decreto no 10.272, de 12 de
março de 2020, e a SILVÂNIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., com sede no município e estado do
Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 14º andar, sala 1401 (parte), inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 41.554.993/0001-20, na condição de CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO de Energia Elétrica,
doravante designada TRANSMISSORA, representada na forma de seu Estatuto Social, por seus Diretores,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade no XXXXXX, expedida pela XXXX, e do CPF no
XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade no XXXXXX, expedida pela
XXXX, e do CPF no XXXXXXXXXXX, com interveniência e anuência de STATE GRID BRAZIL HOLDING
S.A., com sede no município e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 15º andar,
sala 1501 (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 11.938.558/0001-39, representada na forma de seu Estatuto
Social por seus Diretores, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade no XXXXXX, expedida
pela XXXX, e do CPF no XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade no
XXXXXX, expedida pela XXXX, e do CPF no XXXXXXXXXXX, neste instrumento designada ACIONISTA
CONTROLADOR, considerando o que consta no Processo no 48500.002828/2021-21, têm entre si ajustado
o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO DE CONCESSÃO no 10/2021-ANEEL, de acordo
com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto deste PRIMEIRO TERMO ADITIVO alterar o objeto e a Receita Anual Permitida para o
serviço de transmissão dispostos nas Cláusulas Segunda e Sétima, respectivamente, do CONTRATO DE
CONCESSÃO no 10/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO
Ficam acrescidos ao Objeto do CONTRATO DE CONCESSÃO no 10/2021-ANEEL, disposto em sua
Cláusula Segunda, especificamente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO a serem implantadas pela
TRANSMISSORA, a instalação dos seguintes componentes: 01 (uma) INTERLIGAÇÃO DE BARRAMENTO
500 kV; 03 (três) unidades monofásicas de reator de barra 500 kV de 50 Mvar; 01 (um) módulo de conexão
de reator de barra em 500 kV; e 01 (um) complemento do Módulo Geral 500 kV, arranjo DJM,
correspondendo a 01 (um) Módulo de Infraestrutura de Manobra.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DA RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
Fica acrescido, ao valor da Receita Anual Permitida estabelecida no caput da Clausula Sétima do
CONTRATO DE CONCESSÃO nº 10/2021-ANEEL, o valor de R$ 2.057.980,51 (dois milhões, cinquenta e
sete mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), referenciado a junho de 2020.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES RATIFICADORAS
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 10/2021, de 14
de maio de 2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este
PRIMEIRO TERMO ADITIVO.
As partes declaram que o presente instrumento será assinado por meio eletrônico, com o uso de plataforma
de assinatura digital disponibilizada no portal de processo eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica
( sendo consideradas válidas apenas as assinaturas
eletrônicas realizadas por meio de certificado digital, validado conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira ICP-Brasil, nos termos da MP nº 2.200-2/2001. As partes reconhecem, de forma irrevogável e
irretratável, a autenticidade, validade e a plena eficácia da assinatura por meio de certificado digital, para
todos os fins de direito.
Este instrumento produz efeitos para todas as partes a partir da data nele indicada, ainda que uma ou mais
Partes realizem a assinatura eletrônica em data posterior.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento em 1 (uma) via, com as
testemunhas abaixo identificadas, para que produza os devidos efeitos jurídicos e legais.
Brasília, xx de setembro de 2021.
PELA ANEEL:

______________________________________
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA TRANSMISSORA:
________________________________________ ________________________________________
DIRETOR DIRETOR
Diretor Diretor
PELO ACIONISTA CONTROLADOR:
________________________________________ ______________________________________
DIRETOR DIRETOR
Diretor Diretor
TESTEMUNHAS:
___________________________________________ ______________________________________
IVO SECHI NAZARENO RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES
CPF: 034.962.716-98 CPF: 491.651.943-49