REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9973/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Riacho da Serra Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Altitude - Buritirama, nos estados do Piauí e Bahia.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001976/2021-28
INTERESSADO: Riacho da Serra Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Riacho da Serra Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão
Altitude – Buritirama, localizada nos municípios de Parnaguá e Júlio Borges, estado do Piauí, e Santa Rita
de Cássia, Mansidão e Buritirama, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão 500 kV Altitude – Buritirama foi autorizada à Riacho da Serra Energia
S.A., como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Altitude 1,
Altitude 2, Altitude 3, Altitude 4, Altitude 5, Altitude 6, Altitude 7, Altitude 8, Altitude 9, Altitude 10,
Altitude 11, Altitude 12, Altitude 13, Altitude 14 e Altitude 15, conforme consta das Resoluções
Autorizativas nº 9.828 a 9.842, de 30 de março de 2021.
2. Em 23 de fevereiro de 20211, a Riacho da Serra Energia S.A., na qualidade de autorizada de
geração de energia, solicitou a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Altitude – Buritirama, nos
municípios de Parnaguá e Júlio Borges, no estado do Piauí e Santa Rita de Cássia, Mansidão e Buritirama,
no estado da Bahia.
3. Em 28 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 241 2, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
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Documento SicNet n° 48513.009038/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.002136/2021-00
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4. Em 3 de maio de 2021, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Riacho da Serra Energia S.A., para Declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa da área de terra de 50 metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Altitude – Buritirama, com aproximadamente
44,08 km de extensão, que interligará a Subestação Altitude à Subestação Buritirama, localizada nos
municípios de Parnaguá e Júlio Borges no estado de Piauíe e Santa Rita de Cássia, Mansidão e Buritirama
no estado da Bahia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Riacho da Serra S.A. informou que adotará uma faixa de servidão de 50 metros de largura
para a Linha de Transmissão Altitude - Buritirama. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para
determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse
porte de linha de transmissão.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.009038/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.001976/2021-28 e estão compatíveis com a descrição das instalações de interesse
restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Altitude 1, Altitude 2, Altitude 3, Altitude 4, Altitude 5,
Altitude 6, Altitude 7, Altitude 8, Altitude 9, Altitude 10, Altitude 11, Altitude 12, Altitude 13, Altitude 14
e Altitude 15, nos termos das Resoluções Autorizativas nº 9.828 a 9.842, de 30 de março de 2021.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001976/2021-28, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Riacho da Serra S.A., da área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Altitude – Buritirama, localizada nos municípios de Parnaguá
e Júlio Borges, no estado do Piauí e Santa Rita de Cássia, Mansidão e Buritirama, no estado da Bahia.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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