REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10505/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza Furnas Centrais Elétricas S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 31/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001324/2021-93.
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP
referentes a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais
Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 03 de fevereiro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), mediante o Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL,
solicitou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") a relação de priorização de obras
determinada pela Resolução Autorizativa ("REA") n° 8.926, de 2020, em vista da emissão do
Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica ("POTEE") 2020.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da carta nº CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, o
ONS atendeu a requisição do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL. Nesta relação, o reforço relativo à
implantação do 1º banco de Autotransformadores 500/345/13,8 kV, (3+1) x 200 MVA, na SE
Poços de Caldas, foi classificado no critério P2, com o objetivo de "eliminar a necessidade de
restrição de escoamento de geração".
3. Em 16 de abril de 2021, a SCT encaminhou o Ofício nº 193/2021-SCT/ANEEL à
Furnas Centaris Elétricas S.A. ("Furnas", "Transmissora" ou "Interessada") solicitando o
encaminhamento das informações detalhadas referentes ao empreendimento em questão,
conforme descrito no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET").

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4. Em 16 de julho de 2021, a Transmissora enviou a carta nº RE.R.E.067.2021 em
resposta ao Ofício n° 193/2021-SCT/ANEEL, com as informações requeridas.
5. Em 19 de agosto de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 566/2021-SCT/ANEEL,
recomendando a autorização e estabelecimento da parcela adicional de RAP para Furnas, em
função do supracitado reforço.
6. Em 23 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de
RAP referente à implantação de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade de
Furnas Centrais Elétricas S.A. ("Furnas"), detalhado na tabela 1.
Tabela 1: Dados do empreendimento em análise
Entrada

Data de em Ofício Carta
Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação ANEEL Empresa
(1)
Plano de Outorgas de

SE Poços de Caldas Transmissão de Energia 193/2021– RE.R.E.06
Instalação do 1º ATF Elétrica, Volume I – Rede Até 30 48500.001324/2021- SCT/ANEEL, 7.2021,
dez/2022

500/345/13,8 kV Básica e Demais meses 93 de de
(3+1) x 200 MVA. Instalações de 16.4.2021 16.7.2021
Transmissão, Ciclo 2020
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
9. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa,
na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece
a parcela de RAP, e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar.
10. Inicialmente, ressalta-se que, conforme consta no POTEE 2020, o reforço em
análise irá substituir o banco de autotransformadores monofásicos AT51 (500/345/13,8 kV) e
unidade reserva (3 x 186,667 + 1 x 186,667 MVA) devido à "recomendação de repotenciação da
transformação feita pela Nota Técnica da EPE, EPE-DEE-NT-091/2019-rev1 de 15 de janeiro de
2021".

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11. Isto Posto, Furnas solicitou em sua estimativa de investimentos que fossem
incluídos, além dos equipamentos de transformação, a adequação dos módulos de infraestrutura
e de conexão dos transformadores.
12. Antes de analisar estas adequações frente ao enquadramento regulatório e a
metodologia de precificação dos reforços com base no Banco de Preços de Referência – BPR da
ANEEL, é importante observar que o BPR foi idealizado e estruturado considerando a expansão
das instalações de transmissão de forma modular1.
13. Assim, o preço do serviço de transmissão é formado pelas unidades modulares do
BPR, sendo o módulo a unidade mínima de preço a ser utilizada nas estimativas de expansões. A
aplicação do Banco de Preços para reforços que não completam uma unidade modular aproxima
o VNR do custo incorrido pela transmissora na medida em que são considerados os quantitativos
informados por ela. Desta forma, optou-se, em consonância com o Submódulo 9.7 do PRORET
por utilizar os valores declarados pela transmissora, que serão aplicados de forma provisória,
podendo a parcela adicional de RAP sofrer alteração em virtude de fiscalização a ser realizada
sobre os custos praticados pela transmissora para a implementação das obras. O Anexo da
Resolução discriminará para cada item qual o tipo de precificação foi adotado para estimar o
investimento, se pelo Banco de Preços ou orçamento da concessionária.
14. Nesse sentido, quanto à adequação do Módulo de Infraestrutura, Furnas
identificou a necessidade de reforçar a malha de terra instalada no vão onde serão instalados os
transformadores devido aos novos níveis de curto, bem como as interligações às malhas de terra
existentes. Considerando as justificativas técnicas para realização das adequações na
infraestrutura e que o BPR não está estruturado para precificar esse tipo de intervenção, decidiuse utilizar a orçamentação encaminhada pela transmissora como estimativa de investimento.
15. No tocante às adequações solicitadas por Furnas nos Módulos de Conexão visando
a implantação de 2 Transformadores de Potencial Capacitivos - TPCs adicionais tanto no lado de
500 kV quanto de 345 kV, para possibilitar a medição trifásica das potências nos dois
1 Vide
Nota Técnica nº 099/2008–SRT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2008 e Resolução Homologatória nº 758, de 6
de janeiro de 2009.

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enrolamentos dos transformadores, verificou-se que os Módulos de Conexão de
Transformadores do BPR não contemplam a implantação de TPCs, e tão pouco consta no POTEE
a necessidade dessa adequação da instalação aos Procedimentos de Rede. Assim, considerando
que somente devem ser remuneradas as obras que estão em conformidade com os dispositivos
regulatórios e devidamente indicadas no POTEE pelo MME, não será incluída na presente
autorização a adequação solicitada por Furnas.
16. Todavia, cabe esclarecer que o BPR tem como objetivo estabelecer o valor
regulatório para estimar um valor investimento baseado em configurações padrões e valores
médios de quantitativos e preços, assim os itens considerados em um módulo do BPR não
reproduzem o projeto de engenharia necessário à implementação do escopo de obras definido
na autorização. Portanto, caso a transmissora entenda que é necessário instalar os dois TPCs nas
conexões do transformador para adequar a instalação, deve fazê-lo, mas tal implantação já está
contemplada no valor da RAP, que foi estabelecida com o objetivo de precificação de serviços e
manutenção do equilíbrio da concessão e não com base em custos de obras para execução de
um projeto específico.
17. Com relação ao prazo para execução do referido reforço, a Transmissora solicitou
30 meses, diferentemente dos 24 meses estipulados pela Nota Técnica nº 0835/2018SCT/ANEEL, com a seguinte justificativa:
"3. O estudo inicial previa aproveitamento das instalações existentes o que possibilitaria
a instalação fase a fase otimizando o prazo total da intervenção. Ocorre que, durante a
análise desta nova situação, foi identificado que devido ao fato do AT ser de nova
potência, não é viável a substituição fase a fase, sendo assim, será necessário instalar o
AT ao lado do existente, pois se instalando no mesmo lugar, haveria demora de
desmontagem e instalação, e poderia haver restrição de carga entre os Sistemas de 500
e 345 kV de Poços de Caldas por muito tempo, por só haver um AT em operação".
18. Dessa forma, acompanho o posicionamento da SCT no sentido de acatar o pleito
de Furnas para estabelecer o prazo de 30 meses para execução do reforço.
19. Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária
("PRORET"), de que trata a REN nº 435, de 2011.

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20. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a
receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em
operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão
subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente
da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão
periódica da RAP subsequente.
21. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 880, de
2020, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base
de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas
referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e
imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi
adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
22. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR,
TFSEE e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais,
a depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos
às contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 2002, e na Lei n.º
10.833, de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 1995.
23. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de
RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
24. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 062/2001, a RAP a ser
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com
PIS/PASEP e COFINS, valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de
Débito ("AVD"). Dessa forma, o adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem
a aplicação da alíquota referente a esses tributos.

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25. Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 566/2021-SCT/ANEEL com os valores
de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela
adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento da receita, e o
enquadramento do empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de
Transmissão, aprovadas pela REN nº 905, de 2020.
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
Investimento

Empreendimento O&M RAP (R$) REN 905/20
(R$)
SE Poços de Caldas

Instalação do 1º ATF 500/345/13,8 kV 66.878.152,72 2,0% 9.973.418,24 4.1,a.
(3+1) x 200 MVA.

Total 66.878.152,72 9.973.418,24 ---
Referência de preço: junho de 2021.
26. Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE
2020, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 566/2021-SCT/ANEEL, merece
ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da RAP.
III – DIREITO
27. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
28. (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c)
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art.
7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68, ambas
de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 880, de 2020; e (i) REN nº 905, de
2020.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001324/2021-93, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a

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implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais
Elétricas S.A.; e estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida ("RAP").
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor