PRT - PORTARIA 329/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2011-58
INTERESSADO: Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL.
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Designação do novo Coordenador Adjunto do Contencioso na Procuradoria Federal junto à
ANEEL - PF.
I – RELATÓRIO
1. Em 6/7/2021, foi publicada a Portaria nº 186, de 5 de julho de 2021, que trata da
designação dos titulares, adjuntos e substitutos das coordenações da Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PF/ANEEL).
2. Em 30/9/2022, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) recebeu o Ofício nº
1366/2022/PFANEEL/PGF/AGU1, de 28 de setembro de 2022, que informa a substituição da Procuradora
Federal Mariana Rodrigues Silva Melo pelo Procurador Federal Pedro Henrique Peixoto Leal, na função de
Coordenador Adjunto da Coordenação de Contencioso.
3. Atualmente, ambos ocupam o Cargo Comissionado Técnico CCT I, não havendo
necessidade de exoneração ou nomeação. Entretanto, faz-se necessária a atualização da Portaria nº
186/2021.
197/2022/SRH/ANEEL2,
4. Por intermédio da Nota Técnica nº de 13/10/2022, a
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da alteração solicitada.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da designação do Procurador Federal Pedro Henrique Peixoto Leal como novo
1 48516.003082/2022-00.
2 48546.005918/2022-00.

Coordenador Adjunto do Contencioso na Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL). Por não haver
óbice legal, encaminho voto no sentido de efetivar a alteração da redação da Portaria nº 186/2021, que
trata da designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da Procuradoria Federal junto à
ANEEL (PF)
6. Nos termos da Portaria nº 6.0033, de 10 de setembro de 2019, a Coordenação de
Contencioso (CCO) é responsável por:
a. elaborar os subsídios solicitados para a defesa da ANEEL em juízo, exercer a coordenação e a
orientação técnica das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados,
Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação que detenham a representação
judicial da PF/ANEEL; e
b. articular-se com os órgãos da ANEEL para reunião dos elementos de fato e de direito necessários
à promoção de sua defesa em juízo, bem como para o cumprimento de decisões judiciais.
7. Conforme parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 186/2021, o coordenador adjunto é
designado substituto do respectivo titular em caso de ausências ou afastamentos iguais ou superiores a
dez dias de duração. Tal condição deve ser refletida no Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos (SIAPE) em operação específica de designação como substituto da função.
8. Não há, portanto, óbice legal para a alteração da redação da Portaria nº 186/2021
solicitada.
III – DIREITO
9. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000; e
c) Lei nº 10.871/2004.
III – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001398/2011-58, voto pela
publicação de portaria para refletir a designação do Procurador Pedro Henrique Peixoto Leal, matrícula
3

SIAPE nº 1585115, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, como Coordenador Adjunto do
Contencioso da PF/ANEEL.
Brasília, 24 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto