JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 697/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Sra. Denise Sega Sousa e reforma a decisão exarada pela AGERGS determinando à CEEE-D que cancele a cobrança da diferença de consumo ativo, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade nos termos do artigo 129 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010; bem como determina que esta decisão deve ser cumprida no prazo estabelecido.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 697, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta
do Processo nº 48500.004366/2015-38, decide: (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela
Sra. Denise Sega Sousa; (ii) reformar a decisão exarada pela AGERGS determinando à CEEE-D que
cancele a cobrança da diferença de consumo ativo, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla
defesa, prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade nos termos do artigo 129 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze)
dias após sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.
DSP - DESPACHO 698/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Arcezzil Geração de Energia Elétrica Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.699 de 11.11.2015 e ratifica a seleção da Pan Partners Administração Patrimonial S.A para fins de outorga de autorização de implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Mantovilis.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 698, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos
48500.003314/2008-15 e 48500.003924/2008-19, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Arcezzil Geração de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho 3.699, de 11/11/2015,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a seleção da Pan Partners Administração Patrimonial S.A. para
fins de outorga de autorização de implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Mantovilis.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 699/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A – Celg-GT, por estar exaurida a esfera administrativa, em face do Despacho ANEEL 772 de 24.03.2015 o qual negou provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Celg-GT contra a Resolução Homologatória ANEEL 1.767 de 29.07.2014
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 699, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no
48500.002589/2014-80, decide não conhecer, por exaurida a esfera administrativa, do Pedido de
Reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do Despacho no 772,
de 24 de março de 2015, o qual negou provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Celg-GT
contra a Resolução Homologatória no 1.767, de 29 de julho de 2014, e deu outras providências.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 700/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento à impugnação interposta pela Energylev Ltda, em face da decisão proferida pelo Conselho de Administração da CCEE, que determinou o desligamento da impugnante do quadro associativo da Câmara, por falta de pagamento de obrigações e penalidades.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 700, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.000061/2016-38, decide conhecer e não dar provimento à impugnação interposta pela Energylev
Ltda. em face da decisão proferida pelo Conselho de Administração da CCEE na 841ª reunião, de 1º de
dezembro de 2015, que determinou o desligamento da impugnante do quadro associativo da Câmara, por
falta de pagamento de obrigações e penalidades.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.
DSP - DESPACHO 702/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, para Costa Bioenergia Ltda, em função da exploração da Usina Termelétrica Costa Bioenergia relativo aos exercícios de 2011 a 2016.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 702, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica nº 65/2016-SGT/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA SUBSTITUTO
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012 e o que consta do Processo nº
48500.003646/2015-29, resolve: I — Fixar o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia
Elétrica — TFSEE relativo aos exercícios de 2011 a 2016 para o agente Costa Bioenergia Ltda., em
função da exploração da UTE Costa Bioenergia, em R$ 222.385,60. II – O valor da TFSEE será dividido
em duodécimos entre as competências de 4/2016 a 3/2017, sendo que a parcela do mês de competência
terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível, a partir do primeiro dia útil do mês de
pagamento, no endereço eletrônico http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III – É facultado o
recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até
5 dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas
correspondentes. IV – Fica o agente cientificado da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10
dias. V – Após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos
tributários do montante referente à TFSEE, que serão considerados créditos devidamente constituídos e
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI – O recolhimento não pago no prazo previsto
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO
DSP - DESPACHO 703/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova os estudos de inventário hidrelétrico do rio Lajeado Grande,no Estado do Paraná, de titularidade da Electra Power Geração de Energia S.A, que identificou os aproveitamentos hidrelétricos relacionados.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 703 DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto nas Resoluções Normativas ANEEL
nº 393, de 4 de dezembro de 1998 e nº 672, de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo nº
48500.003927/2010-77, resolve: (i) aprovar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Lajeado Grande ,
integrante da sub-bacia 65, bacia hidrográfica do Rio Paraná, no Estado do Paraná, de titularidade da
empresa Electra Power Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.356.196/0001-09; (ii)
informar que o interessado titular, citado no item (i), poderá exercer o direito de preferência em
observância ao art. 11°, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL nº 672, de 4 de agosto de 2015,
referente ao aproveitamento PCH Aliança, observado o prazo de 60 dias da publicação desse Despacho
para solicitação do registro e demais condições especificadas na Resolução mencionada.
Rio Lajeado Grande
N.A. N.A.

| Coordenadas | Coordenada | Área de | Área do |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Normal | Médio de | Potência |  |  |
| Nome | CEG*** | do Eixo do | s das Casas Drenagem | Reservató |
| Montante | Jusante | (kW) |  |  |
| Barramento* | de Força* | (km²) | rio (km²) |  |

(m)** (m)**

| PCH.PH.PR.0 | 25°51'8"S | 25°51'27"S |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Aliança | 125,0 | 890,0 | 761,6 | 0,04 | 5.540 |
| 35482-1.01 | 51°41'40"O | 51°42'59"O |  |  |  |
| Lajeado | PCH.PH.PR.0 | 25°52'39"S | 25°54'33"S |  |  |
| 170,9 | 720,0 | 608.6 | 0,06 | 6.560 |  |
| Grande | 35548-8.01 | 51°43'57"O | 51°43'46"O |  |  |

*Coordenadas Geográficas no sistema de referência SIRGAS 2000;
**Altimetria obtida a partir do MAPGEO2010;
***Código Único de Empreendimento de Geração.
HÉLVIO NEVES GUERRA
\SCG\Digitação\Digitação 2016\Despacho-Extrato\201-300\Despacho-Extrato_216SS2203
DSP - DESPACHO 704/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a aplicação do Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica Santarém, no processo de contabilização do mês de fevereiro de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 704 DE 22 DE MARÇO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso das atribuições delegadas por
meio da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que consta no Processo
nº48500.000270/2014-10, decide aprovar o Custo Variável Unitário − CVU no valor de R$ 818,02/MWh
(oitocentos e dezoito reais e dois centavos por megawatt-hora), para aplicação no processo de
contabilização do mês de fevereiro de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte pela disponibilização da geração da UTE Santarém.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2016, seção 1, p. 75, v. 153, n. 56.
DSP - DESPACHO 705/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Disponibilizar
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SRD/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 705 DE 22 DE MARÇO DE 2016
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio da Portaria ANEEL no 851, de 30 de janeiro de 2008, com fundamento na
no no

Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nas Resoluções Normativas 414, de 09 de setembro de 2010 e
no 472, de 24 de janeiro de 2012, no que consta no processo 48500.000505/2015-54 e nas verificações das
bases de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, resolve: I – disponibilizar os relatórios
de validação do mês de dezembro de 2015; e II – definir o prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data
de disponibilização, para manifestação da distribuidora.
HUGO LAMIN
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2016, seção 1, p. 75, v. 153, n. 56.
DSP - DESPACHO 706/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação em teste, da Usina Hidrelétrica Belo Monte, no município de Vitória do Xingu, (PA), concedida à Norte Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 706, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005234/2010-19, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG1, de 611,1 MW de potência instalada,
da UHE Belo Monte, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UHE.PH.PA.030354-2.01,
localizada no rio Xingu, no município de Vitória do Xingu, estado do Pará, concedida à empresa Norte
Energia S.A., para início da operação em teste a partir do dia 23 de março de 2016; II - A solicitação do
início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e,
conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos
originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22 da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de
outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 707/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Klabin Celulose, no município de Ortigueira, (PR), de titularidade da Klabin S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 707, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.006519/2013-10, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG2, de 165.000 kW de capacidade
instalada, da UTE Klabin Celulose, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.FL.PR.031098-0.01, localizada no município de Ortigueira, estado do Paraná, de titularidade da
empresa Klabin S.A., para início da operação em teste a partir do dia 23 de março de 2016; II - A solicitação
do início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e,
conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos
originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de
22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 708/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Manopla, no município de Rio Formoso, (PE), de titularidade da Brennand Energia Manopla S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 708, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCAL IZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.003747/2011-76, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 2.875,5 kW cada
uma, totalizando 5.751 kW, da PCH Manopla, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.PE.030572-3.01, localizada no município de Rio Formoso, estado de Pernambuco, de
titularidade da empresa Brennand Energia Manopla S.A., para início da operação em teste a partir de 23
de março de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a
conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à
apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22 da Resolução
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 709/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG4, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Guatapará, no município de Guatapará, (SP), de titularidade da Guatapará Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 709, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.001830/2015-34, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG4, de 1.426 kW de
capacidade instalada, da UTE Guatapará, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UTE.RU.SP.031440-4.01, localizada no município de Guatapará, estado de São Paulo, de titularidade da
Guatapará Energia S.A., para início da operação em teste a partir do dia 23 de março de 2016; II - A
solicitação do início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em
teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos
documentos originais exigidos no art. 5º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 710/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reforma parcialmente a decisão contida no Auto de Infração SFE/ANEEL 0011 de 2016, alterando o valor da penalidade de multa à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, adotando os fundamentos contidos na análise do pedido de reconsideração.
Assunto: Reforma
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: SFE/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 710, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista
o que consta no Processo 48500.002575/2014-66, e considerando o recurso interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP resolve: reformar parcialmente a decisão constante no
Auto de Infração nº 0011/2016-SFE, alterando a multa para R$ 188.344,82 (cento e oitenta e oito mil,
trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), adotando como fundamento aqueles constantes
na Análise do Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº
63/2004.
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA
DSP - DESPACHO 711/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere parcialmente o requerimento administrativo interposto pela Santo Antônio Energia S.A – Saesa, para apuração dos encargos de uso do sistema de transmissão conforme a disponibilização das instalações de transmissão necessárias ao escoamento de potência da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, bem como autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a compensar, nas apurações mensais de encargos e serviços futuras, o valor estipulado.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 711, DE 22 DE MARÇODE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000786/2011-31, resolve: (i) deferir parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pela
Santo Antônio Energia S.A. – Saesa para apuração dos encargos de uso do sistema de transmissão conforme
a disponibilização das instalações de transmissão necessárias ao escoamento de potência da Usina
Hidrelétrica - UHE Santo Antônio desde o início da contratação em dezembro de 2011 até novembro de
2013, quando entrou em operação o Bipolo 1 e cessaram as limitações do sistema de transmissão; e (ii)
autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico -ONS a compensar, nas apurações mensais de encargos
e serviços futuras, o valor de R$ 37.935.286,17 (Trinta e sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil,
duzentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), a preços de junho de 2015, à favor da Saesa, referente
aos encargos de uso do sistema de transmissão cobrados a maior nos períodos em que houve limitação na
capacidade de transmissão e o Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUST cobrado pelo ONS foi
superior ao MUST correspondente ao número de unidades geradoras em operação comercial da UHE Santo
Antônio.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.
DSP - DESPACHO 713/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao instrumento particular de contrato de abertura de crédito mútuo e ao primeiro instrumento particular de contrato de abertura de crédito mútuo, a serem firmados entre Companhia Paulista de Força e Luz S.A – CPFL Paulista, Companhia Piratininga de Força e Luz S.A – CPFL Piratininga, Companhia Luz e Força de Santa Cruz S.A – CPFL Santa Cruz, Companhia Leste Paulista de Energia S.A – CPFL Leste Paulista, Companhia Sul Paulista de Energia S.A – CPFL Sul Paulista, Companhia Jaguari de Energia S.A – CPFL Jaguari, Companhia Luz e Força de Mococa S.A – CPFL Mococa e Rio Grande Energia S.A – RGE e CPFL Energia S.A – CPFL Energia, nos valores citados e por prazo determinado, cujos recursos serão destinados ao serviço público de energia elétrica.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 713, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que
consta do Processo nº 48500.001459/2016-91, decide anuir ao Instrumento Particular de Contrato de
Abertura de Crédito Mútuo e ao Primeiro Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito
Mútuo, a serem firmados entre Companhia Paulista de Força e Luz S.A. – CPFL Paulista, Companhia
Piratininga de Força e Luz S.A. – CPFL Piratininga, Companhia Luz e Força de Santa Cruz S.A. – CPFL
Santa Cruz, Companhia Leste Paulista de Energia S.A. – CPFL Leste Paulista, Companhia Sul Paulista
de Energia S.A. – CPFL Sul Paulista, Companhia Jaguari de Energia S.A. – CPFL Jaguari, Companhia
Luz e Força de Mococa S.A. – CPFL Mococa e Rio Grande Energia S.A. – RGE (mutuárias) e CPFL
Energia S.A. – CPFL Energia (mutuante), no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)
para as concessionárias CPFL Paulista, RGE e CPFL Piratininga e até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais) para as concessionárias CPFL Santa Cruz, CPFL Leste Paulista, CPFL Sul Paulista, CPFL
Jaguari e CPFL Mococa, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, considerando a data limite de
30/04/2020, ressalvando que os recursos captados pelas mutuárias devem ser destinados ao serviço
público outorgado.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA