REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 745/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 077, de 18.08.2004, que estabelece procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001367/2016-10
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: JOSÉ JURHOSA JUNIOR
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG e Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Avaliação das contribuições da Audiência Pública 38/2016, referente à proposta para regulamentação
do art. 6º da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015 e do art. 2º da Lei 13.299, de 21 de junho de 2016 que tratam
da ampliação do alcance do desconto na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, TUSD e TUST,
para fontes incentivadas.
I. RELATÓRIO
1. A Lei 12.839, de 9/7/2013, alterou a Lei 10.438, de 26/4/2002, estabelecendo que a Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE deve prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso
dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder
Executivo. O Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013, regulamentou a matéria.
2. A Lei 13.097, de 19/1/2015, trouxe nova redação ao §5º, definindo quais empreendimentos podem
comercializar energia com os consumidores especiais.
3. A Lei 13.203 de 8/12/2015, alterou o art. 26 da Lei 9.427/1996, in verbis:
"Art. 26. ......................................................................
"§ 1o Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos
hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e para aqueles com base em
fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, cuja potência
injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil
quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser
aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção
e no consumo da energia:
I – comercializada pelos aproveitamentos; e
II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação
comercial a partir de 1o de janeiro de 2016.
§ 1o-A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentação
da Aneel, cogeração qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta
por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição,
incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais empreendimentos, comercializada

ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde que a potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000
kW (trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintes critérios:
I – resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1o de janeiro de 2016; ou
II – venham a ser autorizados a partir de 1o de janeiro de 2016."
4. Em 22/6/2016, foi publicada a Lei 13.299/2016 que ampliou o desconto para fontes de biomassa
e aproveitamento de potencial hidráulico, conforme descrito a seguir:
"Art. 2º O art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1ºB:
"Art. 26 Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar
(...)
VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts)
e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção independente ou
autoprodução, independentemente de ter ou não característica de pequena central hidrelétrica.
(Redação dada pela Lei 13.097, de 2015)
(...)
§ 1º-B. Os aproveitamentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos sistemas
de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual
a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não atendam aos critérios definidos no § 1º-A, bem
como aqueles previstos no inciso VI do caput, terão direito ao percentual de redução sobre as
tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição previsto no § 1º , limitandose a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas
de transmissão e distribuição."
5. Em junho de 2016, foi aprovada pela Diretoria da ANEEL a instauração da Audiência Pública 38,
por meio de intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para revisão da
Resolução Normativa 77/2004, que trata da ampliação do alcance do desconto na TUSD e TUST para fontes
incentivadas.
6. A Audiência Pública 38/2016 recebeu 77 contribuições que foram agrupadas e analisadas no
"Relatório de Análise de Contribuições da AP 38/2016".
7. A Lei 13.360, de 17/11/2016, trouxe nova redação ao §1º do art. 26 da Lei 9.427/1996,
adequando-o à nova definição de potência das centrais geradoras hidrelétricas – empreendimentos hidrelétricos
com potência instalada menor ou igual a 5.000 kW; e incluiu o §1º-C, estabelecendo que os empreendimentos com
base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas outorgas de autorização
prorrogadas não farão jus ao percentual de redução aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO

9. A Audiência Pública 038/2016 propõe alteração da REN 77/2004, para refletir as alterações nas
disposições relativas ao desconto na TUST e TUSD, oriundas das Leis 13.097/2015, 13.203/2015 e 13.299/2016.
10. Foram recebidas 77 contribuições à minuta de resolução normativa, de 26 agentes: ABEEólica,
Abiape, Abrace, Abraceel, Abragel, Abraget, ABSolar, Adriano Anaia Pereira, Apine, Atiaia Energia S/A, BP
Biocombustíveis, Celesc, Cemig, Cogen, Conselho de Consumidores da Cemig, CPFL Energia, EDP Energias do
Brasil, Elektro, Esfera Energia, Assessoria em Energia Elétrica F/G Agro LTDA, Raízen – Bioenergia, Siamig,
Sifaeg, Única, Usina Barra Grande de Lençóis, Votorantim Energia.
As contribuições foram agrupadas basicamente em 3 temas:
11.
i. Data inicial de aplicação da redução tarifária;
ii. Aplicação da redução tarifária para leilões de compra de energia não classificada como nova;
iii. Alteração das reduções tarifárias vigentes.
12. Além dessas, foram registradas contribuições sobre temas que não faziam parte do escopo da
presente AP (não consideradas), principalmente sobre a operacionalização da aplicação dos benefícios tarifários,
matéria esta que está sendo tratada na AP 67/2016 – que trata da alteração das Regras de Comercialização.
13. O gráfico a seguir detalha o aproveitamento das contribuições.
Contribuições AP 38/2016
20; 26%
34; 44%
8; 10%
15; 20%
Não aceita Parcialmente aceita Aceita Não considerada
(número de contribuições; representatividade(%))
Gráfico 01.- Contribuições AP 38/2016.
II.1 Data inicial de aplicação da redução tarifária
14. A proposta submetida à Audiência Pública prevê o início da aplicação da redução tarifária após a
publicação da Resolução Normativa e aprovação das Regras de Comercialização. Diversas contribuições
solicitaram aplicação diferente da proposta apresentada na AP. Enquanto algumas sugerem sua aplicação a partir
da edição das próprias Leis, outras solicitaram a aplicação na data de aprovação da Resolução ou mesmo após
solicitação do empreendedor nos casos cabíveis. Há também sugestão de determinar prazo para alteração das
Regras de Comercialização e ou início da vigência.
15. As Leis 13.203/2015 e 13.299/2016 definem a redução tarifária em patamar não inferior a 50%.
Coube à ANEEL, por meio de Resolução Normativa determinar o percentual da redução tarifária e as condições

associadas à sua aplicação, de modo que a aplicação do dispositivo somente se configura com a publicação da
regra, ou seja, da Resolução Normativa. Dessa forma, entende-se que o comando legal carece de regulamentação
para sua aplicação.
16. Adicionalmente, com base no normativo editado pela ANEEL que os atos de outorgas poderão ter
definidos os descontos a serem aplicados. Assim, o direito ao benefício somente deve ser garantido após a
definição do desconto em ato específico para a central geradora, publicado pela ANEEL, o que somente ocorrerá
após o pleito do interessado e a análise pela área técnica competente do cumprimento dos requisitos para a
concessão da redução nas tarifas. Assim, é fundamental o estabelecimento da regra.
A REN 77/2004 originalmente já trazia a regra de que compete ao empreendedor solicitar o
17.
desconto quando este não estava definido no seu ato de outorga, e que a vigência do desconto deveria ser a partir
da publicação do ato com a sua definição.
Ademais, não é possível a CCEE1 aplicar um novo dispositivo normativo a partir das regras
18.
vigentes. Isso porque a inovação trazida pela Lei implica na reformulação das Regras de Comercialização. Assim,
somente com a aprovação das novas Regras de Comercialização tem-se a possibilidade da CCEE aplicá-las. A
alteração das Regras de Comercialização, versão 2017, está sendo conduzida em processo específico na
Audiência Pública 67/2016.
19. Cabe destacar que também devem ser alterados diversos dispositivos na Resolução Normativa
247/2006, que se encontra em revisão na Audiência Púbica 41/2015.
II.2 Aplicação da redução tarifária para leilões de compra de energia não classificada como nova
20. A Lei 13.203/2015 determinou a aplicação da redução tarifária para o empreendimento que
comercialize em leilão de compra de energia realizado a partir de 1º de janeiro de 2016. O texto submetido para
contribuições na Audiência Pública apresenta sua aplicação aos leilões de energia nova.
21. Estariam alcançados nesse entendimento de energia nova os empreendimentos que atendem ao
disposto nos §6º e 7º do art. 2º da Lei 10.848/20042, o que configura os leilões que buscam a expansão da oferta
de energia elétrica.
22. Sobre esse escopo, consideradas as restrições específicas de cada certame, são atualmente
definidos os leilões A-5, A-3, Leilões de Energia de Reserva - LER e Leilões de Fontes Alternativas - LFA. Dessa
1 CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
2 "Art.2o
(...)
§ 6o Entendem-se como novos empreendimentos de geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e
comercialização da oferta de energia elétrica:
I - não sejam detentores de outorga de concessão, permissão ou autorização; ou
II - sejam parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao acréscimo de capacidade.
§ 7º-A Poderão participar das licitações, para expansão da oferta de energia, os empreendimentos de geração que tenham obtido
outorga de concessão licitada nos termos desta Lei ou de autorização, desde que atendam os seguintes requisitos:
I – não tenham entrado em operação comercial em até um ano antes da data de realização da licitação; ou
II – (VETADO)"

forma, será adequado o texto normativo nos mesmos termos atualmente empregados nas portarias do Ministério
de Minas e Energia – MME, para referenciar-se a "Leilões de energia Nova, de Fontes Alternativas e de Reserva.3"
23. Busca-se dessa forma, garantir a aplicação do desconto para os empreendimentos que estão se
viabilizando pela venda da energia no leilão. Assim, cumpre-se o disposto no inciso I do art. 1º-A da Lei 9.427/1996,
que define quem possui direito ao desconto: os empreendimentos que resultem de leilão de compra de energia
realizados a partir de 1º de janeiro de 2016.
24. Foram registradas contribuições no sentido de ampliar esse escopo de forma a abranger também
as ampliações de empreendimentos existentes. Por outro lado, entende-se que a proposta do legislador vai na
direção da redução tarifária, com o objetivo de viabilizar a expansão da capacidade de geração do sistema.
25. Nesse sentido, deve-se atentar à particularidade do caso das ampliações. A parcela existente já
se viabilizou, em alguns casos percebendo o desconto previsto no texto anterior da Lei, e não deve fazer jus a um
benefício de redução da tarifa que não estava previsto na sua percepção de custos, e, portanto, não considerado
quando da sua viabilização para fins de precificação da energia vendida. Caso seja aplicado o desconto para esta
parcela em operação, o empreendedor se beneficiará com um excedente que maximizará seus ganhos, em
detrimento dos consumidores que terão suas tarifas oneradas para recuperar este custo por meio da CDE e da
TUST4.
26. Ainda pode-se criar um incentivo distorcido para que empreendimentos existentes que não
possuam desconto tarifário busquem um aumento marginal mínimo da capacidade instalada somente para fazer
jus ao desconto, inclusive sobre a parcela existente do empreendimento que não possuía desconto.
27. A aplicação do desconto sobre a parcela ampliada resultaria em um conflito entre a aplicação do
inciso I, §1º-A com a do §1º do art. 26 da Lei 9.427/96. Para uma central que ampliar seu parque gerador e injetar
acima de 30 MW ela deverá perder o desconto que percebia sobre os primeiros 30MW injetados, pois não irá
cumprir o disposto no §1º.
28. Assim, cada parcela deverá ser tratada em separado. Os próprios termos do inciso II do art. 2º da
Lei 10.848/2004 restringem que a ampliação se trata de algo separado da parcela existente para fins de
participação nos leilões. Da mesma forma, o ato de outorga permite a identificação da parcela de potência
ampliada.
29. Nesses casos, entende-se que o direito ao desconto deve se dar somente na parcela resultante
da ampliação que atenda aos termos do comando legal, sagrando-se vencedora de leilão de energia nova, reserva
ou de fontes alternativas. Sobre a parcela existente deve-se garantir a aplicação do desconto somente se esta
parcela já possuía o desconto anteriormente.
30. Nessas condições, duas formas são possíveis. Caso a ampliação tenha uma nova conexão
dissociada da existente, com medição exclusiva, garante-se a apuração específica da potência e da energia
associada à parcela de potência instalada resultante da ampliação.
31. Caso não seja viabilizada a ampliação por meio de uma conexão exclusiva, as Regras de
Comercialização deverão tratar esta separação por meio da modelagem da central geradora, segregada em duas
partes: a existente e a ampliação.
3 Vide exemplo: inciso I, art. 5º da Portaria MME 104/2016 referente ao 2º LER/2016
Os subsídios na TUST são recuperados pela própria tarifa, e não são considerados na CDE
4

32. Cumpre ainda observar que com o comando legal da Lei 13.299/2016 (inclusão do §1º-B, art. 26
da Lei 9.427/96), para as centrais geradoras com base em fonte de biomassa que não participarem de leilões de
energia nova, alcançando no máximo 50 MW de potência injetada, permanecerão com o desconto vigente limitado
a 30MW de potência injetada. Esse dispositivo também define que os empreendimentos hidrelétricos com potência
entre 5 MW e 50MW, sem característica de PCH, terão direito ao desconto, limitada à aplicação do desconto ao
30 MW de potência injetada nos sistemas.
33. Nesta visão é minimizado o impacto no subsídio tarifário concedido vis a vis o incentivo para
viabilização de nova geração, uma vez que para as ampliações que participarem de leilão de energia o desconto
somente incide na tarifa da central geradora. No caso da central geradora que não participar de leilões de energia
nova, o desconto estará limitado a 30 MW injetado, incidindo na geração e no consumo, sendo que o impacto
financeiro do subsídio dado à carga é muito superior ao da geração5.
II.3 Alteração das reduções tarifárias vigentes
34. Houve contribuição para alteração das regras de desconto vigentes. Foi sugerida a extensão da
redução tarifária de 80% para empreendimentos com base em fonte solar àqueles que entrarem em operação
comercial até o ano de 2020.
35. A principal justificativa para adoção de um desconto diferenciado para a fonte solar foi apresentada
pelo Diretor-Relator no Voto do processo que deu origem à REN 481/2012, nos seguintes termos:
"O aumento do desconto nas tarifas de uso para fontes solares é importante nesse momento, pois o
custo da geração solar ainda é elevado, o que resulta em desvantagem competitiva frente às demais
fontes renováveis de energia. Este incentivo inicial aos produtores conduzirá a um processo de ganhos
de escala e evolução tecnológica que tende a promover a diminuição desses custos. Dessa forma,
considerando ainda o fato de que os custos dos equipamentos de geração já vêm apresentando
redução a um ritmo acelerado, espera-se que a partir de 2018 não sejam mais necessários descontos
na TUSD e TUST superiores a 50%."
36. À época, o custo estimado da geração solar era de aproximadamente R$ 600/MWh6. Contudo,
este custo tem reduzido significativamente, como pode ser observado no LER/2014 que resultou na contratação
de 31 empreendimentos ao preço médio de R$ 215,12/MWh.
37. Mesmo com a redução dos custos, o 1º LER de 2015 permitiu um preço máximo mais elevado
(R$ 349,00/MWh). Esse Leilão prevê o início do suprimento a partir de 1º de agosto de 2017 (ainda dentro do prazo
de vigência do desconto de 80%) e teve 382 projetos cadastrados, totalizando 12.528 MW de capacidade instalada.
Já o 2º LER de 2015, cuja contratação prevê entrega a partir de 1º de novembro de 2018, portanto, após o prazo
do desconto de 80%, contou com o cadastro recorde de 649 empreendimentos de geração solar, representando
uma capacidade instalada de quase 21.000 MW. Logo, a redução do desconto de 80% para 50% não foi motivo
para desencorajar os investidores a participarem do certame.
5 Conforme Nota Técnica 149/2016-SGT/SRG/ANEEL, no orçamento da CDE/2016, o subsídio da carga foi de
aproximadamente R$ 1 bilhão face ao da geração de R$ 236 milhões.
6
Nota Técnica 25/2011-SRD/SRC/SRG/SCG/SEM/SER/SPE/ANEEL que subsidiou a abertura da AP 42/2011, que
culminou na REN 481/2012.

38. A concessão de desconto diferenciado para uma determinada fonte só se justifica nos casos em
que seja caracterizada a particularidade dessa forma de produção de energia frente às demais fontes, e os
potenciais benefícios advindos da concessão do desconto.
39. A premissa da regulamentação das Leis 13.203/2015 e 13.299/2016 é manter os percentuais
vigentes, bem como sua aplicação, considerando que não existem estudos que demonstrem a real necessidade
de alteração do subsídio atualmente concedido.
40. Assim, o normativo proposto pretende somente ampliar o rol dos empreendimentos com a redução
tarifária, de forma a dar cumprimento ao dispositivo legal. Não se confirma neste momento a necessidade de
ampliação do prazo, uma vez que esta alteração iria impactar as tarifas que subsidiam este incentivo, sem a
comprovada necessidade.
41. Conforme análise apresentada na Nota Técnica 149/2016-SGT-SRG/ANEEL que subsidiou a
proposta submetida na AP 38/20167, são significativos os custo dos subsídios já concedidos e os que serão
ampliados com a inclusão de novos beneficiários. A alteração dos percentuais de desconto concedido foge ao
escopo da presente análise.
II.4 Demais considerações
42. Desde o surgimento da regra de aplicação dos descontos para fontes incentivadas, o art. 26, §1º,
da Lei 9.427/1996 e adjacentes, que tratam do tema, sofreram inúmeras alterações, sempre no sentido de
ampliação do seu escopo: inclusão pela Lei 9.648/1998; alterações promovidas pelas Leis 10.438/2002;
10.762/2003; 11.488/2007; 13.097/2015; 13.203/2015 e 13.299/2016.
43. A proposta de ato normativo define a base tarifária de aplicação do desconto com a alteração do
PRORET, conforme já explicitado na Nota Técnica 149/2016-SGT/SRG/ANEEL, disponibilizada na abertura da
Audiência Pública. Outra alteração foi a adequação do texto para considerar as centrais hidrelétricas entre 1.000
kW e 5.000 kW, incluídas pela Lei 13.360/2016, e que ainda não tinham sido consideradas.
44. Outra proposta incluída no ato normativo foi considerar a restrição legal de aplicação dos
percentuais de redução nas tarifas a empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada que tiverem suas outorgas de autorização prorrogadas. Tal restrição, nos termos do §1º-C do art. 26
da Lei 9.427/1996, foi adicionado pela Lei 13.360/2016.
III. DIREITO
45. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: i) Lei 9.427/1996; ii) Lei
10.438/2002; iii) Lei 10.762/2003; iv) Lei 11.488/2007; v) Lei 13.097/2015; vi) Lei 13.203/2015; vii) Lei 13.299/2016;
viii) Lei 13.360/2016; ix) Resoluções 281/1999 e 219/2003; e x) Resolução Normativa 77/2004.
IV. DISPOSITIVO
7 Disponível em

46. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001367/2016-10, voto por aprovar a
resolução normativa, conforme a minuta anexa, que regulamentação do art. 6º da Lei 13.203/2015, do art. 2º da
Lei 13.299//2016, e do art. 9º, da Lei 13.360/2016, que tratam do desconto na tarifa de uso dos sistemas de
distribuição e transmissão, TUSD e TUST, para fontes incentivadas.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor