PRT - PORTARIA 235/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Santo Anjo, (RS), no município de Caxias do Sul, de titularidade da Pequena Central Hidrelétrica Santo Anjo Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 235, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro
de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003771/2015-39, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Santo Anjo, de titularidade da empresa Pequena Central
Hidrelétrica Santo Anjo Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.750.661/0001-83, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de
Instalação nº 963/2010-DL, de 26 de agosto de 2010, emitida pela Fundação Estadual de Proteção
Ambiental, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2016 e são
de exclusiva responsabilidade da Pequena Central Hidrelétrica Santo Anjo Ltda., cuja razoabilidade
foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Pequena Central Hidrelétrica Santo Anjo Ltda. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o
projeto será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na
legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A Pequena Central Hidrelétrica Santo Anjo Ltda. deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
2007, na Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº
6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 228.