REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2863/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré - Ceripa.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005050/2020-21
INTERESSADOS:
Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda – CERES
Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré. – CERIPA
Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras do Itaboraí Ltda.– CERCI
Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda.- CERAL ARARUAMA
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD referentes às Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica com aniversário em 29 de abril de
2021.
I. RELATÓRIO
As regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica estão definidas no módulo 8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária.
2. Na Tabela 1, a seguir, são apresentadas as permissionárias envolvidas no presente processo
tarifário, que possuem aniversário contratual em 29 de abril de 2021.
Tabela 1 — Permissionárias com aniversário em 29 de abril de 2021
Número do

| Sigla | Permissionária | Contrato | Carta |
| --- | --- | --- | --- |
| Ceres | Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda | 10/2008 | Ofício 025/2021, de 29/03/2021 |
| Ceripa | Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré | 04/2008 | Ofício s/n, de 22/03/2021 |
| Cerci | Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras do Itaboraí Ltda. | 02/2018 | Ofício CERCI 20210304, de 30/03/2021 |
| Ceral Araruama | Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. | 03/2018 | Ofício REG 0005/2021, de 30/03/2021 |

Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
3. Na 37ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 06 de outubro de 2020, a Diretoria aprovou
o reajuste tarifário das permissionárias com aniversário em 30 de setembro, contemplando a orientação
do diretor relator do processo, de forma a considerar nos cálculos dos descontos das tarifas de
suprimento, as tarifas das supridoras sem os efeitos da Conta Covid, quando por elas solicitado.

4. Em 23 de novembro de 2020 o processo foi a distribuído a minha relatoria.
5. Por meio da Nota Técnica nº 73, de 20 de abril de 2021, a Superintendência de Gestão
Tarifária (SGT) consolidou o cálculo dos processos tarifários das permissionárias com data de aniversário
contratual em 29 de abril de 2021.
6. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
7. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, aprovou o Submódulo 8.4 e a
revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que definem
as regras de reajuste e de revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica e minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.
8. As permissionárias com aniversário contratual em 29 de abril seguem metodologia
estabelecida pelo PRORET 8.4. Destaca-se que a diferença entre o reajuste tarifário e a revisão é que na
revisão é alterada a estrutura tarifária da permissionária.
9. Em 29 de abril de 2021, as permissionárias em questão serão submetidas ao processo de
reajuste tarifário anual.
10. A Tabela 2 mostra as principais características das permissionárias em análise.
Tabela 2 – Receita Anual, Energia e Número de Consumidores

Fornecimento Energia Total Número de
Permissionária Receita (R$)

| (MWh) | (MWh) | Consumidores |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceres | 18.893 | 18.893 | 15.915.783,65 | 5.364 |
| Ceripa | 170.344 | 170.344 | 108.983.698,68 | 11.967 |
| Cerci | 44.623 | 44.623 | 41.377.866,08 | 16.842 |
| Ceral Araruama | 18.698 | 18.698 | 17.056.608,02 | 6.731 |

Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
11. Os cálculos efetuados conduziram aos seguintes efeitos médios para os consumidores de
média e baixa tensão das permissionárias:
Tabela 3 — Efeitos médios a serem percebidos pelos consumidores
Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio

| Ceres | 5,95% | 6,50% | 6,44% |
| --- | --- | --- | --- |
| Ceripa | 12,55% | 17,52% | 15,29% |
| Cerci | 4,96% | 5,13% | 5,12% |
| Ceral Araruama | 6,08% | 5,40% | 5,51% |

Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
12. O efeito médio geral decorre:
i. da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B;
ii. da inclusão dos componentes financeiros apurados no atual cálculo tarifário, e,
iii. da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário.
13. A Tabela 4 mostra como cada item de custo contribuiu para o efeito médio.

Tabela 4 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio

| Itens de Custo | Ceres | Ceripa | Cerci | Ceral Araruama |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | 6,47% | 0,47% | 2,88% | 1,94% |
| CDE | 0,33% | 0,20% | 0,40% | 0,34% |
| CDE Conta Covid | 5,91% | 0,00% | 2,27% | 1,38% |
| Proinfa | 0,22% | 0,30% | 0,20% | 0,21% |
| TFSEE | 0,01% | -0,03% | 0,01% | 0,01% |
| Transporte | 6,73% | 3,90% | 2,30% | 2,22% |
| Uso do sistema de distribuição | 6,73% | 3,90% | 2,30% | 2,22% |
| Compra de Energia | 0,12% | 1,92% | 0,11% | 3,36% |
| Parcela A | 13,32% | 6,29% | 5,28% | 7,52% |
| Parcela B | 2,02% | 2,08% | 1,02% | 0,79% |
| Total Econômico | 15,33% | 8,37% | 6,30% | 8,31% |
| Repasse de PIS COFINS | 3,37% | 2,17% | 2,77% | 2,87% |
| Neutralidade Encargos Setoriais | -0,15% | -0,79% | -0,41% | -0,50% |
| Compensação DIC FIC | -0,82% | -0,36% | -0,23% | -1,08% |
| Subvenção Baixa Densidade de Carga | -0,68% | -15,37% | -11,04% | -8,39% |
| COVID Parcela B | -15,12% | 0,00% | -5,90% | -0,89% |
| Postergação Conta Covid | 1,34% | -0,88% | 1,36% | 1,71% |
| Efeito COVID da Supridora | 0,00% | 0,00% | 0,00% | -3,76% |
| ICMS | 14,30% | 0,00% | 11,14% | 10,96% |
| Total Financeiro | 2,25% | -15,24% | -2,30% | 0,92% |

Retirada dos Finan. do Ano Anterior e alteração

-11,14% 22,16% 1,12% -3,72%
dos descontos na tarifa.

Efeito Médio 6,44% 15,29% 5,12% 5,51%
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
14. A variação nos custos de compra de energia das permissionárias foi motivada pelas novas
tarifas de suprimento.
15. Especificamente na Ceripa, foi considerado o contrato de compra energia com Cemig GT
que estará vigente a partir de 1/1/2022. Adicionalmente, foi considerada a cobertura tarifária para cotas
compulsórias- Angra I e II e CCGF. O novo contrato, permitiu uma redução no Preço médio de compra de
energia de 246,36 para 219,18 R$/MWh.
16. Com relação aos descontos nas tarifas de suprimento, é importante destacar que, a análise
da retirada destes descontos observa o efeito médio a ser percebido pelos consumidores, ou seja, está
diretamente relacionada a comparação das tarifas novas com as vigentes. Estas tarifas, por sua vez, são

resultantes dos custos considerados nos processos tarifários. Quando o processo tarifário regular resulta
em um efeito médio final inferior a 10%, a ANEEL promove redução dos descontos progressivamente, até
o efeito médio final alcançar o limite de 10%. Caso efeito médio final decorrente do processamento
regular já seja superior a 10%, não há redução no percentual de descontos naquele ano.
17. Um ponto importante a ser destacado é que na ocasião da deliberação dos processos
tarifários do mês de setembro, foi apresentado por quatro permissionárias um pleito para que o efeito
do empréstimo da Conta Covid nas tarifas das Supridoras não interfira na retirada dos descontos das
tarifas de suprimento. As permissionárias pleitearam que o respectivo cálculo da retirada dos descontos
seja realizado considerando a tarifa de suprimento "cheia", ou seja, sem os efeitos do empréstimo da
Conta-Covid solicitada pela Supridora. O pleito foi acatado, o cálculo foi alterado no sentido de evitar que
o sistema de retirada de desconto absorvesse a redução da tarifa de suprimento pelo consumidor da
permissionária. Assim, foi incluído um financeiro negativo que busca evitar esse impacto.
18. A metodologia adotada pela SGT foi baseada em duas premissas, quais sejam, primeira: o
cálculo da redução dos descontos deve ser blindado, ou seja, deve ser obtido com os custos de suprimento
por meio das tarifas homologadas da(s) sua(s) distribuidoras supridora(s), assim parte do benefício, obtido
pela permissionária, por meio da redução das tarifas na supridora estaria assegurado e a perda da
modicidade tarifária devido a maior redução de descontos seria solucionada por meio de financeiro
negativo, o que nos leva a segunda premissa: a natureza deste financeiro terá a mesma do empréstimo
da conta-covid, ou seja, o benefício da redução tarifária se dá no primeiro ano, tendo efeito positivo nas
tarifas quando houver sua retirada no ano seguinte, e não será considerado para efeito de retirada de
descontos das permissionárias para o próximo ano, guardando coerência com a regra proposta agora em
2021.
19. Quanto ao financeiro, seu valor é obtido por meio da simulação de dois cenários, quais
sejam, o primeiro com a tarifa de suprimento homologada e o segundo com as tarifas de suprimento
majoradas pela não consideração dos efeitos de reversão da conta-covid na supridora. Comparando estes
dois cenários foi possível valorar a diferença de custos de compra de energia e uso do sistema de
distribuição, que haviam causado queda das tarifas de suprimento e consequente maior redução de

descontos. Este valor é convertido em componente financeiro negativo, neutralizando, nas tarifas
calculadas para as permissionárias, o potencial efeito de retirada dos descontos no benefício indireto
trazido pela Conta-Covid nas tarifas das supridoras, em casos que há esse efeito.
20. Considerando esse entendimento, a Tabela 5 destaca os descontos a serem praticados nas
tarifas de energia da supridora.
Tabela 5: Descontos a serem praticados nas tarifas de suprimento.

| Nível de | Desconto | Tarifa com |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Permissionária | Supridora | Desconto Atual | REH Supridora |  |  |
| Tensão | Anterior | desconto |  |  |  |
| Ceres | Enel RJ | A4 | 43,73% | 43,73% | 149,72 ReH 2.836/2021 |
| Ceripa | Elektro | A3a | 1,20% | 1,20% | 249,04 ReH 2.762/2020 |
| Ceripa | Elektro | A4 | 1,20% | 1,20% | 249,04 ReH 2.762/2020 |
| Ceripa | CPFL Sta Cruz | A3 | 1,20% | 1,20% | 247,01 ReH 2.837/2021 |
| Ceripa | CPFL Sta Cruz | A3a | 1,20% | 1,20% | 247,01 ReH 2.837/2021 |
| Ceripa | CPFL Sta Cruz | A4 | 1,20% | 1,20% | 247,01 ReH 2.837/2021 |
| Cerci | Enel RJ | A4 | 38,53% | 38,53% | 163,55 ReH 2.836/2021 |
| Ceral Araruama | Enel RJ | A4 | 38,03% | 26,43% | 195,75 ReH 2.836/2021 |

Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
21. Como pode ser observado, a redução do desconto tarifário na tarifa de suprimento ocorreu
apenas para a Ceral Araruama, passando de 38,03% para 26,43%. Assim, foi calculado o financeiro de
Conta- Covid supridora no valor de R$ -641.672,77, com impacto tarifário de -3,76%.
22. Com relação aos encargos, ressalta-se que a partir de 2021, por meio da CDE, foi iniciado o
pagamento do empréstimo destinado a receber os recursos de operação financeira para alívio do caixa
das distribuidoras em 2020, denominado CDE - CONTA COVID, conforme disposto no Decreto nº
10.350/2020. Com isso, os efeitos neste processo decorrentes da parcela de CDE Conta Covid são de
5,91%, 2,27% e 1,38%, respectivamente para Ceres, Cerci e Ceral Araruama. O referido encargo não existe
para a Ceripa, pois esta não solicitou o empréstimo.

Parcela B
23. Para o cálculo da Parcela B, foi utilizada a metodologia descrita no Submódulo 8.4 do
PRORET em que a permissionária deve presentar o pleito de Parcela B. O pleito é comparado ao limite
estabelecido no Proret 8.4. A tabela 6 detalha a Parcela B das permissionárias e o limite regulatório
definido pela ANEEL.
Tabela 6 – Custos de Parcela B conforme submódulo 8.4

Operação e Parcela B Diferença em
Permissionária Investimentos Pleito Parcela B Limite Parcela B

| Mauntenção | Considerada | relação ao limite |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceres | 2.851.410,25 | 5.493.749,19 | 8.345.159,44 | 8.345.159,29 | 8.345.159,29 | 0,0% |
| Ceripa | 23.938.666,73 | 21.963.415,31 45.902.082,04 | 46.235.476,81 45.902.082,04 | 0,7% |  |  |
| Cerci | 4.618.996,74 | 18.842.448,19 23.461.444,93 | 23.461.444,52 23.461.444,52 | 0,0% |  |  |
| Ceral Araruama | 3.177.572,58 | 6.115.262,16 | 9.292.834,74 | 9.292.834,58 | 9.292.834,58 | 0,0% |

Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
24. O Gráfico 1 apresenta a participação de cada segmento de custo na composição da receita
da Distribuidora (sem tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao
ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:
38,9%
45,5% 50,3%
53,3%
9,5%
12,4%
8,4%
16,8% 9,3%
25,2% 19,1%
17,9%
34,8%
19,4% 22,2%
17,0%

Ceres Ceripa Cerci Ceral Araruama
Custo de Energia Custo de Transmissão Encargos Setoriais Custo de Distribuição
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
Gráfico1 – Composição da receita sem tributos

25. Quanto aos componentes financeiros1 a serem recuperados no próximo período tarifário,
estes financeiros estão destacados na tabela 7 a seguir:
Tabela 7- Componentes Financeiros
Adicional de

Permissionária Repasse de PIS Neutralidade Comp.DIC FIC Subvenção Baixa COVID Parcela B Bandeiras ICMS Postergação Total Financeiros
COFINS Densidade de Carga Conta Covid
Tarifárias

| Ceres | 537.017,00 | - 23.857,37 - 129.830,63 | - 108.340,06 | - 2.406.229,14 | - 84,25 2.276.275,64 213.223,13 | 358.174,31 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceripa | 2.366.449,25 | - 863.594,43 - 396.835,80 - 16.751.978,70 | - | - 11,93 | - | - 958.452,94 - 16.604.424,55 |  |
| Cerci | 1.147.548,08 | - 169.962,56 | - 95.899,28 | - 4.566.996,77 | - 2.440.571,93 | - 45,48 4.611.433,17 564.142,40 | - 950.352,38 |
| Ceral Araruama | 489.516,89 | - 85.646,40 - 183.633,48 | - 1.431.258,39 | - 152.443,49 | - 1,93 1.870.121,02 291.483,34 | 156.464,79 |  |

Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
26. Importa destacar aqui a reversão dos valores transferidos para a Ceres, Cerci e Ceral
Araruama de recursos da CONTA-COVID. Os montantes em questão equivalem a totalidade dos valores
recebidos pela Ceres e Cerci da CONTA-COVID, e de 25% do montante para Ceral Araruama, devidamente
atualizados pela SELIC, e correspondem aos itens previstos nos §1º e §2º do Art. 5º da REN 885/2020,
com impacto de -15,12%, -5,90% e -0,89%, respectivamente.
27. Destaca-se também o financeiro postergação conta covid. Em 2020, por advento da
pandemia da Covid-19, as tarifas das permissionárias com aniversário em abril foram prorrogadas de 29/4
a 30/6/2020. A diferença tarifária ocorrida nesse período está refletida por meio do financeiro
postergação conta covid.
28. No caso específico da Ceripa, esta solicitou a parte do financeiro que diz respeito as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição, fosse considerada no próximo processo tarifário para reduzir os efeitos
tarifários atuais. Este financeiro corresponde ao valor de R$ 2.277.758,14, o que contribuiu para uma
redução de -2,09%.
29. Quanto aos subsídios da CDE relativos aos descontos tarifários2, a tabela 8 apresenta os
valores mensais a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às
1 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos consumidores nos 12 meses
subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no processo tarifário produzem efeitos nas tarifas
apenas por 1 (um) ano.
2 Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013 e do Decreto nº 7.891/2013, a Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do
serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário especial;

distribuidoras em tela no período de competência de abril de 2021 a março de 2022, até o 10º dia útil do
mês subsequente. Esse valor contempla, também, o ajuste referente à diferença entre os valores
previstos e realizados no período de vigência das tarifas anteriores.
Tabela 8 – Valores mensais dos subsídios relativos aos descontos tarifários
Serviço Público
Carga Fonte Irrigante/

Permissionária Distribuição Água, Esgoto Rural Total
Incentivada Aquicultor
Saneamento

Ceres - - 441,90 17.608,35 39,74 18.089,98
Ceripa 3.125,17 - 4.815,56 416.041,81 788.362,33 1.212.344,87
Cerci - - 829,77 43.190,54 2.857,96 46.878,27
68.768,89

Ceral Araruama - 53.472,73 3.542,00 7.617,84 4.136,32
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
30. A CCEE é responsável também pelo repasse da subvenção CDE relativa à compensação da
baixa densidade de carga das permissionárias em relação às competências de abril de 2021 a março de
2022. Os valores mensais constam da tabela 9 a seguir.
Tabela 9 – Valores mensais dos subsídios relativos à compensação da baixa
densidade de carga das permissionárias
Compensação em
função da baixa
Permissionária
densidade de
carga
Ceres 9.028,34
Ceripa 1.395.998,23
380.583,06
Cerci
Ceral Araruama 119.271,53
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
31. A título de informação, apresenta-se, no gráfico a seguir, a comparação entre a tarifa
residencial B13 das permissionárias aqui calculadas e as principais supridoras.
serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação
rural; e serviço público de irrigação.
3 Destaca-se que a tarifa da Enel RJ foi acrescida do ICMS, uma vez que o ICMS esta inserido na compras de energia das
permissionárias do Estado do Rio de Janeiro em razão do regime fiscal do Estado (Por substituição).

B1-Permissionária B1- Supridora
1.107,67
1.025,47 1.023,74

938,62 938,62 938,62
663,82
564,97

Ceres (Enel-RJ) Ceripa (CPFL Santa Cruz) Cerci (Enel-RJ) Ceral Araruama (Enel-RJ)
Gráfico 2. Comparação das tarifas residenciais B1 com a principal supridora
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
32. Por fim, conforme consulta realizada ao Cadastro de Inadimplentes, administrado pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), a SGT identificou que as permissionárias
apresentavam adimplemento.
II. DIREITO
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996, alterada pela Lei nº 13.360/2016; (ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; (iii) Lei nº 12.111,
de 9/12/2009; (iv) Decreto nº 7.246, de 28/7/2010; e (v) Decreto nº 7.945, de 7/3/2013.
III. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005050/2020-21, voto
pela emissão das Resoluções Homologatórias, conforme minutas anexas, a fim de:

a. aprovar os efeitos médios constantes da Tabela 10, que representam os resultados dos
cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2021;
Tabela 10 - Efeito médio para os consumidores
Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio

| Ceres | 5,95% | 6,50% | 6,44% |
| --- | --- | --- | --- |
| Ceripa | 12,55% | 17,52% | 15,29% |
| Cerci | 4,96% | 5,13% | 5,12% |
| Ceral Araruama | 6,08% | 5,40% | 5,51% |

Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SGT/ANEEL, de 20/04/2021.
b. fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de
aniversário em 29 de abril de 2021;
c. fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA;
d.
homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2021, de modo a custear os
descontos retirados da estrutura tarifária; e
e. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2021, de modo a custear a
baixa densidade de carga das permissionárias.
Brasília, 27 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
DIRETOR