DSP - DESPACHO 2105/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Energética Santa Helena S.A, em face do Despacho ANEEL 1.846, de 12.07.2016, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.006819/2005-27.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Energética Santa
Helena S.A. em face do Despacho nº 1.846, de 12 de julho de 2016, que conheceu dos pedidos apresentados pela
Recorrente para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado –
CCEARs resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5) e, no mérito, negou-lhes provimento.
I - DOS FATOS
Por meio da Resolução Autorizativa nº 2.887, de 10 de maio de 2011, a Energética Santa Helena S.A.
foi autorizada a implantar e explorar, sob regime de produção independente de energia elétrica, a Usina Termelétrica
– UTE Santa Helena, com 10.000 kW de potência instalada, localizada no município de Nova Andradina, no estado
do Mato Grosso do Sul.
2. Em 16 de novembro de 2015, a Requerente solicitou fosse dispensada da assinatura dos Contratos
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes do Leilão nº 6/2013 (A-5), sem que lhe
fossem aplicadas penalidades, bem como fosse liberada a Garantia de Fiel Cumprimento apresentada.
3. Por meio do Despacho nº 1.846, de 12 de julho de 2016, a diretoria Colegiada decidiu "conhecer dos
pedidos apresentados pela Energética Santa Helena S.A. para dispensar a assinatura dos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5) e, no mérito,
negar-lhes provimento, e ii) fixar o prazo de até 10 dias, contados da publicação deste Despacho, para que a
Energética Santa Helena S.A. assine os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs
decorrentes do Leilão nº 6/2013 (A-5), sem prejuízo da imediata instauração de processo administrativo para ii.a)
executar a Garantia de Fiel Cumprimento apresentada no Leilão nº 6/2013 (A-5); ii.b) aplicar as penalidades cabíveis,
e ii.c) revogar a autorização para ampliar a capacidade instalada da Usina Termelétrica – UTE Santa Helena".
4. Em face de tal ato, a Energética Santa Helena S.A. interpôs Pedido de Reconsideração, com
solicitação de efeito suspensivo, requerendo que
a) "seja reconsiderada a decisão recorrida para que o pleito objeto do presente feito seja inteiramente
acolhido"; e
b) "Ad argumentandum, na remota hipótese de rejeição do pedido de reconsideração, requer-se seja
suprida a omissão da r. decisão, para que sejam indicadas quais seriam as penalidades aplicáveis
à UTE Santa Helena, as quais devem vir balizadas nos patamares mínimos admitidos pelo edital
e pela Lei de Licitações. De qualquer forma, ausente ainda a fixação ou mensuração da
penalidade, revela-se contraditória e, por isso, não se pode permitir a imediata execução da
Garantia de Fiel Cumprimento, mormente porque seu valor pode vir até mesmo a sobejar o da
pena pecuniária".
5. A Empresa fundamenta seu pedido alegando (i) que concluiu o processo de regularização documental
perante a CCEE em 18/4/2014; (ii) que estava apta a receber os contratos para assinatura desde 1º/6/2014; (iii) que
em 14/7/2014 questionou a CCEE sobre a data prevista para assinatura de CCEAR, o que teria sido omitido no relato
da decisão; (iv) que os contratos foram apresentados apenas em 17/11/2014, o que representaria um atraso de 169

dias, não causado pela Energética Santa Helena S.A.; e (v) que tal fato embasa o pedido de dispensa da assinatura
dos CCEARs com fundamento no art. 64, §3º, da Lei de Licitações. Aponta também a possibilidade de a UTE Santa
Helena desistir da proposta ofertada no leilão, sem que nenhuma penalidade lhe seja aplicada, com base no art. 43,
§6º, da Lei 8.666/93, por considerar que que fatos supervenientes – recuperação judicial da empresa, crise gravíssima
do setor sucroalcooleiro e crise do setor energético – eram absolutamente inesperados e, acima de tudo, imprevisíveis.
II - DO DIREITO
6. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
7. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
8. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos característica da
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para
indicar a necessidade de revisão da decisão emanada por meio do Despacho nº 1.846/2016. Não se identifica no ato
recorrido qualquer vício de legalidade e a decisão foi proferida por autoridade competente e decorreu de procedimento
administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei e as garantias da ampla defesa e do contraditório,
além de não terem sido apresentados fatos capazes de desconstituir a decisão legitimamente proferida pela Diretoria
da ANEEL. Assim, ausente o bom direito, despiciendo falar-se em perigo da demora.
9. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Pedido de reconsideração interposto
pela Energética Santa Helena S.A. em face do Despacho nº 1.846, de 12 de julho de 2016.
Brasília, 3 de agosto de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral