REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 712/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Resolução Normativa ANEEL 333, de 07.10.2008, que estabelece critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006161/2010-82 e 48500.006368/2010-57
INTERESSADOS: Concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
ASSUNTO: Resultado da 2ª fase da Audiência Pública 7/2011, instaurada com a finalidade de colher subsídios à
proposta de alteração da Resolução Normativa 333/2008, que "estabelece critérios e procedimentos para celebração
de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL e as concessionárias, permissionárias e autorizadas
de serviços e instalações de energia elétrica".
I – RELATÓRIO
1. Em 14/9/2010, este Colegiado determinou a apresentação de proposta com vistas à alteração parcial
da REN 333/08 nos seguintes pontos:
a) Natureza das infrações que são passíveis de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta -TAC;
e
b) Rito e momento da proposta, permitindo a sua submissão em momento distinto ao da interposição
do recurso administrativo.
2. Em 12/11/2010, por meio do Memorando 1.364/10, em manifestação conjunta1, a SFE, SFF e SFG
apresentaram proposta de alteração parcial de diversos dispositivos da REN 333/08.
3. Em 29/11/2010, o processo 48500.006368/2010-57, que trata da proposta de alteração parcial da
referida Resolução, foi distribuído ao Diretor Edvaldo Alves de Santana.
4. Em desdobramento, a Procuradoria Geral da ANEEL foi instada a se manifestar quanto ás seguintes
questões:
a) Natureza das infrações passíveis de TAC, rito e momento para interposição da proposta2;
b) Trâmite dos processos de TAC no âmbito das agências estaduais3;
c) Possibilidade jurídica da assinatura de TAC, após decisão da Diretoria da ANEEL, em última
instância, sobre recurso de agente a Auto de Infração - Al4.
1 Memorando 1.364/2010-SFE/ANEEL, de 12/11/2010.
2 Memorando 292/2010-DR-ASS/ANEEL, de 2/12/2010.
3 Memorando 366/2010-SFE/ANEEL, de 25/3/2010.
4 Memorando 1.245/2010-SFE/ANEEL, de 13/10/2010.

()
5. Em 6/12/2010, a Procuradoria Geral expediu o Parecer 1.121/2010-PGE/ANEEL, opinando pela
inexistência de óbice jurídico quanto ás alterações propostas, afastamento, contudo, a hipótese mencionada no item
(c) supra, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.
6. A matéria veio à deliberação na RPO de 7/12/2010, mas não foi apreciada, em razão da retirada do
processo de pauta.
7. Em 21/12/2010, o Relator original requereu a redistribuição do processo 48500.006368//2010-57 por
conexão ao processo 48500.006161/2010-82, de relatoria do Diretor Julião Silveira Coelho.
8. Em 8/2/011, a matéria veio à deliberação do Colegiado, mediante a proposta de abertura de audiência
pública para colher subsídios à revisão da REN 333/08.
9. A AP 7/2011 foi realizada no período entre 11/2 e 14/3/2011. A sessão presencial realizada no dia
3/3/2011, contou com a presença de dois representantes e não houve expositores, razão pela qual foi encerrada sem
qualquer debate.
10. Em 16/7/2013, o encerramento da AP 7/2011 veio à deliberação do Colegiado, porém o processo foi,
mais uma vez, retirado de pauta.
11. Na RPO de 23/7/2013, o Colegiado deliberou pela abertura da segunda etapa da AP 7/2012, com
período de contribuição de 25/7 a 26/8/2013, com vistas ao aperfeiçoamento da minuta de resolução que altera e
acrescenta dispositivos nas Resoluções Normativas 333/2008 e 63/2004.
12. Em 25/11/2013 o processo veio a minha relatoria, por redistribuição, em razão do término do mandato
do Diretor Julião Silveira Coelho.
13. Em 4/11/2015, minha Assessoria5 requereu a análise do histórico de pedidos de TAC processados
pela SFE6, visando obter dados concretos quanto à eficácia do instrumento.
14. Em Reunião Técnica realizada no dia 23/3/2016, este Relator buscou avaliar junto ao Colegiado a
melhor forma de encaminhamento da matéria.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Antes de avaliar os resultados da segunda etapa da AP 7/2012, entendi pertinente proceder uma
avaliação crítica quanto à eficácia do normativo desde 2002, quando se deu início ao uso do TAC, passando por 2008,
ano da publicação da REN 333, até o final do ano de 2015.
17. Esta avaliação visou, a partir de fatos e dados, construir uma base para avaliar, ou não, a continuidade
da análise dos resultados da AP 7/2012, com vistas ao aperfeiçoamento da REN 333/2008.
5 Memorando 368/2015-ASD/ANEEL, de 8/9/2015. SIC 48575.002411/2015-00.
6 Memorando 534/2015-SFE/ANEEL, de 4/11/2015.

()
18. Nesse sentido, apresento as informações referentes ao histórico do processamento dos pedidos de
TAC que tramitaram na ANEEL no período em análise, na sua totalidade no âmbito da SFE. Reafirmo, tem-se por
objetivo a busca de evidências fáticas quanto à eficácia do normativo.
II.1. – Análise do histórico de pedidos de TAC - Período 2002-2015
19. Desde 2002, a SFE recebeu 103 pedidos de TAC. Em 2008, com a edição da REN 333/08, foram 15
pedidos, pico que se repetiu em 2010. Entre 2008 e 2010 ocorreram 38% dos pedidos no período analisado.
16 15 15
14
14 13
12
10
9
8
9
6
6 6 5
4
4
2 2 2
2 1
0
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
20. Do universo de 103 pedidos, 54 pedidos (52%) foram negados no âmbito da SFE, quando da Análise
do Pedido de Reconsideração – APR do recurso interposto pelo agente frente ao Auto de Infração – AI, por
descumprimento de determinados requisitos da REN 333/08, a exemplo do valor mínimo do investimento equivalente
a 0,2% do faturamento anual (art. 12), apresentação da proposta em petição específica (art. 2º), ou por sequer haver
menção das obras a realizar.
60%
50%
40%
30% 52%
20%
24%
17%
10%
6%
0%

54 Pedidos negados na 18 Pedidos analisados 6 Pedidos em análise 25 Pedidos com TAC
SFE pela SFE e Diretoria, celebrado
sem assinatura de TAC

()
21. Um conjunto de 18 pedidos (17%) foram analisados pela SFE e pela Diretoria, porém concluídos sem
assinatura do TAC, por inúmeras razões, a principal delas a desistência após o conhecimento das condições impostas.
Processo exaurido na esfera administrativa 1
Existência de acordo similar com a União 1
APR reduziu montante abaixo de 0,2% do… 1
Conduta não pode ser reparada 4
Plano inconsistente
4
Desistência 7
0 1 2 3 4 5 6 7 8
22. Os 18 pedidos analisados pela SFE e pela Diretoria tramitaram na ANEEL, em média, 567 dias (cerca
de 1 ano e meio).
1294
991
970 852
680 651
531
695
648
429 578
212 337
380
275 264
211
202
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
23. Outros 6 pedidos estão em fase de análise na SFE, cujo tempo médio de tramitação é de 416 dias e
totalizam cerca de R$ 112 milhões.
937
508
620
285
84
63
1 2 3 4 5 6

()
24. Por último, tem-se o quarto conjunto de pedidos, que resultaram em celebração de TAC. Em 2012,
foram firmados 6 TACs do universo de 25 firmados ao longo do período analisado, cujo total alcança cerca de R$ 250
milhões. De outro lado, em 2010 e 2013 não foram celebrados nenhum TAC.
7
6
6
5
4 4
4
3
2 2 2
2
1
1
1
1 1 1
0
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2011 2012 2014
25. Quanto a natureza das infrações que deram origem aos 25 TACs tem-se como mais frequente (64%)
o descumprimento de indicadores coletivos de continuidade (DEC e FEC).
Não compensação por transgressão de indicadores de
1
continuidade
Apuração de indicadores de continuidade individuais e
1
não compensação
Apuração de indicadores de continuidade 1
Várias fiscalizações 6
Transgressão de limites de DEC e FEC 16
0 2 4 6 8 10 12 14 16 18
26. Em relação ao tempo médio de tramitação dos 25 TACs celebrados tem-se 611 dias, contados da
data do pedido (cerca de 1 ano e 8 meses), enquanto o prazo de vigência médio dos TACs firmados é de 599 dias
(cerca de 1 ano e 7 meses).

()
1337 1366
1035
892 915
753
674
859

554 551 551 551
510
677
551 551 565
506
482 468
408 275
15
69
166
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
27. Do conjunto de 25 TACs assinados, 8 ainda se encontram vigentes e 17 foram encerrados. E o mais
relevante, destes nenhum foi cumprido integralmente. Por outras palavras, todos foram objeto de Certificado de
Descumprimento de TAC.
28. Em média, os Certificados de Descumprimento foram lavrados nos seguintes tempos:
a. 466 dias (1 ano e 3 meses) após o fim da vigência dos TACs,
b. 969 dias (2 anos e 8 meses) após suas datas de assinatura e
c. 1615 dias (4 anos e 5 meses) após a data em que os agentes realizaram o pedido de
celebração.
29. Dentre os principais motivos de descumprimento dos 17 TACs, firmados e encerrados, tem-se o não
atingimento das metas de qualidade pactuadas. Dos 17 TACs encerrados, 16 não cumpriram as metas de qualidade
(94%).
Não cessação da infração, não regularização da não
1
conformidade
Não atingimento das metas, não cessação da infração 1
Não atingimento das metas e não realização da totalidade
5
das obras
Não atingimento das metas 10
0 2 4 6 8 10 12
30. O conjunto de 25 TACs celebrados foram firmados por 19 empresas.

()
RGE 1
1
ESE
1
1
EMG 1
1
COPEL-DIS 1
1
CEPISA 2
1
CELPA 5
1
CELESC-DIS 1
1
CEAL
1
1
AMPLA 1
1
AES-SUL 2
31. O universo de TACs que não foram celebrados, totalizando 72 pedidos, estão associados a 19
empresas.
RGE 33
MUX 1
2
IESUL 1111111111111
ESCELSA
ENERSUL
ELETRONORTE
DEMEI
COOPERALIANÇA
COELBA
3
CHESP 11
CELPE 5
4
CELG-D 8
2
CELB 1
4
CEEE-D 1
2
CEB-DIS 1
3
CEAL 1
3
BOA VISTA 111
AME
5
AES Eletropaulo 2
32. À época do levantamento realizado, 5 empresas se encontravam com TAC em fase de análise,
totalizando uma carteira com 6 pedidos.

()
FURNAS 1
CHESF 1
CELG-GT 1
CELESC-DIS 2
AMPLA 1
33. Do conjunto de empresas com pedidos de TAC em análise, registre-se que, em 26/1/2016, este
Colegiado aprovou o TAC a ser firmado com a AMPLA, referente ao AI 101/2014-SFE, portanto, posteriormente ao
levantamento realizado, onde constava que o pedido da referida empresa se encontrava em análise.
34. Desta análise resulta a constatação de que, no período 2002-2015, houve significativa quantidade de
pedidos (103), que consumiram expressiva quantidade de tempo de análise, com alto custo processual e baixa
eficácia, pois 70% dos pleitos ou não foram aceitos (54) ou houve desistências (18) após a notificação das condições.
Adicione-se, ainda, a necessidade de fiscalizar a execução de obras ou do cumprimento de metas, em prejuízo ás
atividades tradicionais de fiscalização.
35. Adicionalmente, a SFE, ao firmar seu posicionamento a respeito da experiência em relação ao
instrumento TAC, destacou os seguintes pontos:
a) Diante da Súmula 014/2013-ANEEL, para celebrar um TAC é necessário o Colegiado deliberar
duas vezes, a primeira na admissibilidade do pedido e a segunda para aceitar a celebração do acordo, com reflexos
nos tempos gastos nesses processos;
b) TAC não tem servido para atingir as metas de qualidade, que estavam sendo descumpridas pela
empresa quando da sua assinatura;
c) TAC configura "pena substitutiva", via aplicação de recursos na concessão sem contrapartida na
tarifa, e não um "ajuste de conduta", via a cessação da infração e o reestabelecimento do nível de qualidade do
serviço;
d) Quanto ao não alcance das metas, destacou que as multas não guardam relação com os
recursos financeiros para regularizar as infrações geradoras das sanções. Sendo os investimentos baseados no valor
da multa, na maioria das vezes, o TAC possui pouca ou nenhuma condição de restabelecer a qualidade do serviço
prestado;
e) Essa análise é reforçada pela constatação de que em 11 TACs as obras foram executadas, mas
as metas de qualidade não foram atingidas;

()
36. Dados objetivos amparam o posicionamento da SFE. Dos 25 TACs assinados, 16 TACs tratavam de
transgressão de limites de DEC e/ou FEC, infração mais frequente. Dos 16 TACs de transgressão de indicadores,
nenhum cumpriu as metas de qualidade. Em 13 anos foram encerrados 17 TACs, nenhum cumprido integralmente.
37. Ao propor a 2ª etapa da AP 7/2011, o relator7 realçou que o TAC não deve substituir a exigência de
multas definitivamente julgadas, afirmação, no meu entender, correta e oportuna. Adicionalmente, destacou que o
TAC, do ponto de vista conceitual, deve ser entendido como uma possibilidade de superar os ônus, as incertezas e a
morosidade do processo de fiscalização e do eventual processo sancionador, e, assim, alcançar o interesse público.
Do ponto de vista prático, o TAC pode viabilizar o aprimoramento da qualidade do serviço, inclusive para além das
obrigações do contrato de concessão. Tais aprimoramentos nem sempre são obtidos, com a mesma velocidade e
eficiência, por meio dos métodos tradicionais.
38. Os dados objetivos aqui apresentados permitem constatar que o conceito não se confirmou, uma vez
que o TAC não foi capaz de superar os ônus, as incertezas e a morosidade dos processos de fiscalização e de sanção,
de modo a alcançar o interesse público. De outro lado, os resultados demonstram que a premissa assente no voto do
relator não se confirmou, ao contrário, produziu efeitos aquém dos procedimentos tradicionais, pois as obras foram
executadas, mas as metas de qualidade não foram atingidas.
II.2. – Proposta de encaminhamento
39. Considerando que o normativo em questão não alcançou os objetivos pretendidos, conforme
evidenciam os dados reais verificados ao longo do período 2002-2015, e que não se espera a reversão desse quadro
a partir dos resultados da 2ª etapa da Audiência Pública 7/2011, proponho a retirada da REN 333/2008 do
ordenamento jurídico-regulatório.
40. O longo período decorrido entre a primeira audiência pública e a presente decisão não deve ser
entendido como mora processual, mas como um processo de amadurecimento e avaliação objetiva dos resultados
obtidos ao longo do período em que o instrumento vigorou.
41. Outro aspecto relevante para motivar o encaminhamento pela revogação do ato normativo em
questão decorre da evolução do processo de fiscalização, que reduz o espaço antes existente para adoção do Termo
de Compromisso de Ajuste de Conduta. O processo de modernização e aperfeiçoamento das ações de fiscalização
da Agência, com a implantação do Plano de Resultados, cujo objetivo é melhorar os indicadores DEC e FEC das
interrupções no fornecimento de energia, deve inibir o uso do TAC. Vale lembrar que, dos 25 TACs firmados, 16 deles
tratavam de transgressões de limites de DEC e FEC.
42. Diante dos fatos relatados afigura-se razoável a revogação da Resolução Normativa 333, de
7/10/2008, com o consequente arquivamento dos pedidos ora em análise no âmbito da ANEEL.
III - DIREITO
43. A presente análise foi realizada com observância: (i) nas Leis 7.347/1985 e 9.427/1996, (ii) Decreto
n. 2.335/1997, (iii) Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME n. 349/1997, e (iv) Resolução Normativa
n. 63/2004.
7 Item II.3. Aspectos conceituais e efeitos associados ao ajustamento de condutas e à pena alternativa. SIC.48512.005112/2013-00

()
IV - DISPOSITIVO
44. Do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.006161/2010-82 e nº
48500.006368/2010-57, voto por encerrar a 2ª etapa da Audiência Pública 7/2011 e revogar a Resolução Normativa
333, de 7/10/2008, nos termos da minuta de resolução anexa.
Brasília, 19 de abril de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor