PRT - PORTARIA 147/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à cessão do servidor Gentil Nogueira de Sá Júnior, cargo de Especialista em Regulação, do Quadro de Pessoal da ANEEL, para o Ministério de Minas e Energia.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005413/2022-90
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretora-Geral Substituta Camila Figueiredo Bomfim Lopes
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Cessão de servidor da ANEEL para o Ministério de Minas e Energia – MME.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Portaria nº 5.765, de 30 de abril de 20191, o Especialista em
Regulação Gentil Nogueira de Sá Júnior foi nomeado em Cargo de Gerência Executiva CGE I, e
designado como Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração.
2. Nos termos do Ofício nº 237/2022/GM-MME2, de 24/5/2022, o Chefe de Gabinete
do Ministro de Estado de Minas e Energia solicitou a cessão do Especialista em Regulação Gentil
Nogueira de Sá Júnior para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário de Energia Elétrica do
Ministério de Minas e Energia, Código DAS 101.6.
3. No caso de aprovação da cessão pelo Colegiado, o servidor deverá ser exonerado
do Cargo Comissionado que atualmente ocupa.
105/2022-SRH/ANEEL3,
4. Por intermédio da Nota Técnica nº de 27/5/2022, a
Superintendência de Recursos Humanos – SRH recomendou à Diretoria Colegiada avaliar e
deliberar quanto à conveniência e oportunidade da cessão do servidor.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de proposta de cessão de servidor efetivo da ANEEL para o MME.
Considerando o histórico do pleito, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de
1 Disponível em:
2
SIC nº 48546.003075/2022-00
3 SIC nº 48546.003143/2022-00

anuir ao pedido de cessão, conforme justificativas apresentadas a seguir, com subsequente
publicação de portaria.
6. A Nota Técnica elaborada pela SRH informa que o art. 93 da Lei nº 8.112, de
11/12/1990, permite a cessão de servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas
federais a outros órgãos ou entidades em casos previstos em leis específicas, mantido o ônus da
remuneração para o órgão cedente, isto é, à ANEEL.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos
Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do
órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais
casos.
(...)
§ 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
7. De acordo com o inciso I, o instituto da cessão exige a ocupação de cargo em
comissão ou função de confiança no órgão cessionário. Nos termos do § 1º, nas cessões entre
órgãos da mesma esfera de governo, o ônus da remuneração do cargo efetivo cabe ao órgão
cedente, a ANEEL.
8. O instituto da cessão atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021. Segundo o Decreto vigente, a cessão ocorrerá por tempo indeterminado,
podendo ser encerrada a qualquer momento.
Art. 7º A cessão será concedida por prazo indeterminado.
Art. 8º A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral
do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
9. Ainda segundo análise da SRH, o regramento específico para servidores efetivos

das agências reguladoras, a Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, estabeleceu os casos em que
os servidores poderiam ser cedidos ou ter exercício fora do seu órgão de lotação:
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art.
124 somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação
nas seguintes situações:
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União;
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão
de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, ou equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em
fundação pública federal;
(...).
10. Segundo o Ofício nº 237/2022/GM-MME, de 24 de maio de 2022, o MME solicitou
a cessão do servidor Gentil Nogueira de Sá Júnior para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário
de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Código DAS 101.6. Desta forma, está
preenchida a exigência do inciso II do art. 20 da Lei nº 13.326/2016, ou seja, cargo em comissão
de nível igual ou superior a DAS-4.
11. A política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro
8/6/20165.
efetivo da Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de De acordo
com a referida norma, deve-se observar os seguintes aspectos previstos em seus artigos 6º e 15:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional,
observados a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL,
o interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a
relevância da função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária.
(...)
4 Art. 12. A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das
seguintes carreiras, de que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de
2003:
(...)
III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;
5 Portaria n° 4.021, publicada no Boletim Administrativo n° 33, de 24/6/2016.

§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito
dos pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às
atividades da unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor
interessado, informações sobre as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabelaresumo anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir DiretorRelator.
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício,
descrição das atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para
a escolha do servidor e prazo de duração.
12. As exigências acima foram cumpridas e constam do anexo I da Nota Técnica
nº 105/2022-SRH/ANEEL.
13. No que se refere à manifestação da chefia imediata, cumpre ressaltar que o
servidor ocupa o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, na função
de Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração, razão pela qual não há que se falar
em manifestação da chefia imediata, mas sim da análise desta Diretoria Colegiada da ANEEL
quanto aos impactos da saída do servidor, por ocasião da deliberação deste processo,
considerando-se a relevância da função a ser ocupada no órgão de destino.
14. Segundo o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, "Na apreciação dos
pedidos de cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do
quantitativo correspondente ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o
equilíbrio entre o número de servidores cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à
ANEEL".
15. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação,
Analistas Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 581 servidores efetivos.
Por sua vez, o número de cedidos/requisitados/movimentados a outros órgãos é de 27
servidores, o que corresponde a 4,65% do quadro efetivo atual, conforme demonstrado abaixo:

Tabela 1 – Déficit e servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro
10.871/2004 Preenchidos (maio de 2022) Cedidos % cedidos
Cargos Efetivos (A) (B) (B/A-1) (C) (C/B)
Técnico

200 115 -42,50% 4 3,48%
Administrativo
Analista

200 155 -22,50% 8 5,16%
Administrativo
Especialista em

365 311 -14,79% 15 4,82%
Regulação

Total 765 581 -24,05% 27 4,65%
Fonte: Nota Técnica nº 105/2022 - SRH/ANEEL
16. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destacamos que, em
contrapartida aos 27 servidores da ANEEL cedidos/requisitados/movimentados, há 11 servidores
cedidos/movimentados à Agência.
17. Importa ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de
24,05% em relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20/5/2004. No caso específico
dos Especialistas em Regulação, cargo ocupado pelo servidor, o déficit é de 14,79%.
18. Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do
desequilíbrio entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10/12/2019, durante a 46ª Reunião
Administrativa Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu:
"Diante do déficit de quadro de pessoal e da resposta negativa do Ministério da
Economia à solicitação de realização de concursos para a ANEEL, a Diretoria
determinou à SRH que somente sejam submetidos a sorteio de Relator
processos contendo pedidos de cessão de servidores da ANEEL destinados à
ocupação de cargos iguais ou superiores ao nível DAS-5 e seus equivalentes,
bem como requisições da Presidência da República. Para pedidos de cessão
visando a ocupação de cargos inferiores a DAS-5, bem como requisições
oriundas de outros órgãos e pedidos de movimentação sob a égide da Portaria
MPDG 193/2018, a SRH deverá solicitar reconsideração ao órgão requerente."
19. Em atendimento à determinação acima, considerando que o cargo é superior a
DAS-5, a SRH encaminhou o processo para deliberação pela Diretoria, após concluir não haver
óbice legal para a cessão do servidor.

20. Considerando todo o exposto, encaminho, portanto, voto no sentido de atender
ao pedido do MME e anuir à cessão do Especialista em Regulação Gentil Nogueira de Sá Júnior
para exercer o Cargo em Comissão de Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas
Energia, Código DAS 101.6. Após a nomeação no MME, o servidor deverá ser exonerado do Cargo
Comissionado de Gerência Executiva CGE I que atualmente ocupa.
III – DIREITO
21. A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 13.326/2016;
c) Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e
d) Norma de Organização da ANEEL nº 47/2016.
III – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005413/2022-90, voto:
a) pela publicação de portaria anuindo à cessão do Especialista em Regulação
Gentil Nogueira de Sá Júnior para exercer o Cargo em Comissão de Secretário de
Energia Elétrica do Ministério de Minas Energia, Código DAS 101.6; e
b) por autorizar a SRH a submeter à Diretora-Geral Substituta portaria de
exoneração do servidor Gentil Nogueira de Sá Júnior do Cargo Comissionado de
Gerência Executiva CGE I que ocupa atualmente, após a publicação de sua
nomeação no Ministério de Minas e Energia – MME.
Brasília, 30 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Diretora-Geral Substituta