REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11799/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.760, de 13 de outubro de 2021, que autorizou Odoyá Transmissora de Energia S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

15ª Reunião Pública Ordinária
03/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001323/2021-49
INTERESSADO: Odoyá Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face
da Resolução Autorizativa nº 10.760/2021, que autorizou e estabeleceu Parcela da Receita Anual
Permitida referente à reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Recorrente.
I – RELATÓRIO
20211,
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 10.760, de 13 de outubro de autorizou a
Odoyá Transmissora de Energia S.A. (Odoyá) a implantar o 3º transformador 500/230 kV-3x300 MVA
na subestação Morro do Chapéu II, com a parcela de Receita Anual Permitida (RAP) associada no
valor de R$ 9,37 milhões.
protocolou2, tempestivamente3,
2. Em 8 de novembro de 2021, a Odoyá Pedido de
Reconsideração em face da REA nº 10.760/2021.
3. Em 12 de novembro de 2021, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
4. Em 20 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) emitiu4 sua opinião técnica sobre o Pedido de
Reconsideração.
1 Publicada no Diário Oficial da União em 28/10/2021, seção 1, p. 67, n. 204.
2 Carta CT-167/2021, Sicnet nº 48513.030428/2021-00.
3 O prazo de 10 dias para apresentação do Pedido de Reconsideração se encerrou em 7 de novembro de 2021, um
domingo, ficando automaticamente prorrogado para 8 de novembro de 2021, data do protocolo da Odoyá.
4 Nota Técnica nº 279/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.002314/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá em face da
REA nº 10.760/2021.
6. No seu pedido, a Odoyá se insurge em face de um único tópico: a ausência de
reconhecimento pela ANEEL na REA nº 10.760/2021 dos custos associados à implantação de barra
de transferência nos pátios de 500 kV e 230 kV, para viabilizar o compartilhamento da unidade
reserva existente com o 3º banco de autotransformadores 500/230 kV autorizado no Reforço (Barra
de Transferência).
7. Esse pleito da Odoyá já constava na instrução processual que resultou na publicação
da REA nº 10.760/2021. Na oportunidade, a SCT justificou, e a Diretoria acompanhou, que o
reconhecimento desses custos não era possível pela ANEEL porque a Barra de Transferência não
estava contemplada no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2020.
8. Ciente da motivação sobre o não reconhecimento dos custos solicitados, a Odoyá
requereu que a ANEEL aguardasse para deliberar seu Pedido de Reconsideração porque o Ministério
de Minas e Energia (MME) havia encaminhado Ofício5 ao Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS) e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em que uma das possibilidades era a retificação do
POTEE 2020 para a inclusão da Barra de Transferência.
9. Desta forma, aguardei a deliberação do tema pelo MME e, em 28 de dezembro de
2021, o MME aprovou o POTEE 2021 que dispõe sobre a barra de transferência citada pela Odoyá
em seu Pedido de Reconsideração.
10. Agora constante no POTEE 2021, a SCT recomendou o provimento do Pedido de
Reconsideração da Odoyá para adequação da barra de transferência no pátio de 500 kV e no pátio
de 230 kV para o compartilhamento da fase reserva existente com o 3º banco de
autotransformadores.
11. Deste modo, a SCT promoveu atualizações na planilha de RAP e, por consequência,
5 Ofício nº 170/2021/DPE/SPE-MME, de 13 de outubro de 2021, Sicnet nº 48513.030428/2021-00-1 (ANEXO: 001).
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mudanças no Anexo I da REA nº 10.760/2021. Por se tratar de um módulo incompleto do Banco
Referenciais de Preço (BRP) da ANEEL, foram considerados os investimentos informados pela
Odoyá, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho de 2020
para junho de 2021, conforme Submódulo 9.7 do Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret). A
Tabela 1 apresenta os valores de RAP antes e após a análise do Pedido de Reconsideração.
Tabela 1. Comparação entre a RAP antes e após a análise do Pedido de Reconsideração.
RAP anterior RAP atualizada Diferença
Empreendimento
(R$) (R$) (R$)
SE Morro do Chapéu II 500/230 kV
Implantação do 3º Banco de Autotransformadores 500/230
kV – 3 x 300 MVA e conexões.

Adequação da conexão do 3º banco de
9.370.583,98 9.419.243,44 48.659,46
autotransformadores monofásicos (3x300 MVA), para
possibilitar o compartilhamento com unidade reserva de
300 MVA existente, através da expansão da barra de
transferência e obras associadas.
12. Desta forma, considerando a previsão no POTEE 2021, a recomendação da SCT e a
análise empreendida neste voto, concluo pelo provimento do Pedido de Reconsideração interposto
pela Odoyá em face da REA nº 10.760/2021.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A,
§ 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art.
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998; Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
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14. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001323/2021-49, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá
Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 10.760/2021, e reconhecer a
parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 48.659,46, referente à implantação da
barra de transferência nos pátios de 500 kV e 230 kV na subestação Morro do Chapéu II, conforme
minuta de Resolução Autorizativa anexa.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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