REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10772/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Jaguaruna, no município de Jaguaruna, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.772, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra
necessária à implantação da Subestação Jaguaruna
69/13,8 kV – 120 MVA, localizada no município de
Jaguaruna, estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005146/2021-70,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Celesc Distribuição
S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
nº 56/99-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 5.256,25 (cinco mil
duzentos e cinquenta e seis virgula vinte e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação Jaguaruna 69/13,8 kV – 120 MVA, localizada no município de Jaguaruna, estado de Santa
Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005146/2021-70, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
SC 4208807 Subestação Jaguaruna 69/13,8 kV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,526 | FELIPE MARTINS D AQUINO |

Nº ART/RRT
correspondente
7982902-0

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 6.833.392,483 692.986,988
2 6.833.370,871 692.964,292
3 6.833.349,000 692.933,353
4 6.833.289,707 692.978,258
5 6.833.290,450 692.998,520
6 6.833.310,848 692.997,708
7 6.833.312,123 693.032,233
8 6.833.319,478 693.030,186
9 6.833.322,372 693.029,375
10 6.833.336,296 693.023,019
11 6.833.344,995 693.018,162
12 6.833.357,849 693.010,785
13 6.833.375,886 692.999,005
14 6.833.379,626 692.996,342