REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11067/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a áreas de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Aquiraz - Pindoretama 02S2, no município de Pindoretama, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.067, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Aquiraz -
Pindoretama 02S2, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Portaria ANEEL Nº 221, de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada
pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006141/2021-64, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6m (seis metros) de largura necessária à
passagem da Linha de Distribuição Aquiraz - Pindoretama 02S2, circuito simples, 69 kV, com 3,25km (três
quilômetros e duzentos e cinquenta metros), de extensão, que interligará a Subestação Aquiraz II à
Subestação Pindoretama, localizada no município de Pindoretama, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006141/2021-64, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.067, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV - Aquiraz –
CE 2310852
Pindoretama 02S2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1,955000 | Jack Vanier Oliveira de Carvalho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20210808331 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 577745,050 9552999,000
2 577581,010 9552993,420
3 577580,330 9552937,980
4 577386,770 9552927,250
5 577362,740 9552914,750
6 577265,160 9552914,820
7 577191,770 9552907,370
8 577188,690 9552842,940
9 577181,690 9552775,980
10 577155,940 9552757,450
11 577082,240 9552728,610
12 576963,200 9552695,740
13 576913,700 9552683,540
14 576823,370 9552657,570
15 576762,300 9552642,020
16 576622,580 9552603,300
17 576475,420 9552564,970
18 576269,580 9552518,370
19 576203,980 9552503,540
20 576171,160 9552475,460
21 576042,590 9552353,950
22 575956,600 9552270,260

23 575849,480 9552168,170
24 575777,900 9552096,900
25 575724,900 9552046,650
26 575624,550 9551951,740
27 575558,990 9551898,780
28 575511,170 9551867,930
29 575398,940 9551765,990
30 575327,700 9551687,750
31 575270,590 9551621,660
32 575249,900 9551607,430
33 575183,130 9551575,030
34 575131,940 9551549,610
35 575109,120 9551541,450
36 575100,050 9551544,560
37 575082,610 9551558,850
38 575084,520 9551561,170
39 575086,420 9551563,490
40 575103,020 9551549,890
41 575109,080 9551547,810
42 575129,580 9551555,140
43 575180,490 9551580,420
44 575246,870 9551612,630
45 575266,550 9551626,170
46 575323,210 9551691,730
47 575394,700 9551770,240
48 575507,500 9551872,700
49 575555,470 9551903,650
50 575620,600 9551956,260
51 575720,770 9552051,010
52 575773,720 9552101,200
53 575845,290 9552172,460
54 575952,440 9552274,580
55 576038,440 9552358,280
56 576167,150 9552479,930
57 576201,200 9552509,060
58 576268,250 9552524,220
59 576474,000 9552570,800
60 576621,020 9552609,090
61 576760,760 9552647,820
62 576821,800 9552663,360
63 576912,150 9552689,340
64 576961,690 9552701,540
65 577080,350 9552734,310
66 577153,040 9552762,760

67 577176,000 9552779,280
68 577182,710 9552843,400
69 577186,030 9552912,820
70 577264,860 9552920,820
71 577361,270 9552920,750
72 577385,150 9552933,170
73 577574,400 9552943,660
74 577575,080 9552999,220
75 577744,850 9553004,990
76 577744,950 9553001,990
77 577745,050 9552999,000
1 577745,050 9552999,000