DSP - DESPACHO 1296/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Campos Novos Energia S.A – ENERCAN, de reconhecimento da excludente de responsabilidade e consequente recomposição do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica Campos Novos, no rio Canoas, nos municípios de Campos Novos, Abdon Batista, Celso Ramos e Anita Garibaldi, (SC).
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária/da Diretoria,
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.000077/1997-62 e 48500.006285/2000-70
INTERESSADO: Campos Novos Energia S.A. - ENERCAN.
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
GERAÇÃO – SCG e DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO - SFG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, interposto pela Campos Novos Energia S.A. – ENERCAN,
de reconhecimento da excludente de responsabilidade e consequente recomposição do prazo da
outorga da Usina Hidrelétrica (UHE) Campos Novos, situada no rio Canoas, nos Municípios de
Campos Novos, Abdon Batista, Celso Ramos e Anita Garibaldi, no Estado de Santa Catarina.
I. R E L A T Ó R I O
A UHE Campos Novos está outorgada à Campos Novos Energia S.A. - ENERCAN
desde 1º de outubro de 1999, por meio do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº
43/2000-ANEEL-AHE Campos Novos.
2. Em 7 de novembro de 2005, por meio do Ofício nº 411/2005-SFG/ANEEL, a SFG, no
âmbito do processo de acompanhamento da implantação da Usina, fez referência à ocorrência de
vazões no túnel de desvio nº 2 e ao esmagamento da junta de compressão entre as lajes 16 e 17,
durante o enchimento do reservatório da UHE Campos Novos e determinou o envio de um Laudo
Técnico conclusivo, elaborado por equipe independente, com as medidas necessárias para
solucionar o problema.
3. Em 27 de dezembro de 2005, foi encaminhado o "Laudo Técnico sobre as medidas
em implantação para correção das anomalias ocorridas na face da barragem e no túnel de desvio
nº 2 da UHE Campos Novos", datado de 26 de dezembro de 2005.

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4. Em 24 de fevereiro de 2006, a Interessada informou que não seria possível cumprir
o marco de entrada em operação comercial da 1ª UG no prazo estabelecido no Contrato de
Concessão e solicitou sua postergação para 1º de maio de 2006.
5. Em 26 de abril de 2006, a Interessada solicitou nova postergação da entrada em
operação comercial da 1ª UG para 1º de setembro de 2006. E em 12 de julho de 2006, solicitou a
postergação do Início do Pagamento pelo UBP, em virtude da alteração da entrada em operação da
primeira unidade da usina.
6. Em 14 de julho de 2006, a Interessada informou que a entrada em operação
comercial da primeira unidade se daria em dezembro de 2006, solicitou a prorrogação do prazo
para implantação do AHE Campos Novos e ratificou o pedido de postergação do Início do
Pagamento pelo UBP.
7. Em 4 de outubro de 2006, a Interessada ratificou o cronograma apresentado e, por
meio do Memorando nº 530/2006-SFG/ANEEL e da Nota Técnica nº 171/2006-SFG/ANEEL,
encaminhados à SCG em 10 de outubro de 2006, a SFG recomendou o aditivo contratual dos
marcos do cronograma da UHE Campos Novos.
8. A operação comercial das Unidades Geradoras da UHE foi liberada1 ao longo do mês
de fevereiro de 2007.
9. Em 21 de dezembro de 2018, a ENERCAN solicitou à Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomposição do prazo da concessão com base no art.
19 da Lei nº 13.360, de 2016.
10. Em 11 de abril de 2019, a Procuradoria expediu o Parecer nº
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU, manifestando-se sobre o alcance normativo do artigo 19 da Lei
nº 13.360, de 2016.
1 Operação comercial da UG1 – 03/02/2007 e operação comercial das UG2 e UG3 – 17/02/2007.

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11. Em 17 de maio de 2021, a SCG e SFG, por meio da Nota Técnica nº 271/2021-SCGSFG/ANEEL, analisaram o pleito apresentado e recomendaram o seu indeferimento.
12. Em 24 de maio de 2021, o processo foi a mim distribuído.
13. Em 21 de fevereiro de 2022, minha assessoria, por meio do Memorando nº
57/2022-ASD/ANEEL, solicitou à PF a emissão de Parecer complementar, para análise da alegação
da Requerente de que o atraso na implantação da UHE foi provocado por evento caracterizado
como caso fortuito ou de força maior. Em resposta, a PF emitiu o Parecer nº
00121/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de abril de 2022.
14. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1. Do pleito
15. Trata-se da análise de Requerimento Administrativo, interposto pela Campos Novos
Energia S.A. – ENERCAN, de reconhecimento da excludente de responsabilidade e consequente
recomposição do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica (UHE) Campos Novos.
16. Esse empreendimento foi outorgado em 1º de outubro de 1999, nos termos do
Decreto s/nº, de 30 de setembro de 1999, com prazo de vigência de 35 anos, a contar da data da
assinatura do Contrato de Concessão nº 43/2000, em 29 de maio de 2000.
17. De acordo com o cronograma de implantação da UHE, a operação comercial da
primeira unidade geradora estava prevista para 15 de março de 2006. Entretanto, a referida
operação comercial ocorreu somente em 03 de fevereiro de 2007.
18. Diante desse contexto, em 2018, a Concessionária requereu recomposição, em 325
dias, do prazo de outorga, nos termos do disposto no Art. 19, da Lei nº 13.360, de 2016.
Das alegações da Concessionária

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19. Como justificativa para a pretendida recomposição do prazo da outorga, a
Interessada defendeu que as análises presentes na Nota Técnica nº 171/2006-SFG/ANEEL e no
Memorando nº 530/2006-SFG/ANEEL caracterizariam que o atraso no cronograma de implantação
da Usina ocorreu por fatores alheios à sua responsabilidade.
20. Na avaliação realizada, as SCG e SFG relataram o histórico da implantação da UHE
(descrevendo os problemas observados durante a construção da UHE) e esclareceram que o
disposto na NT nº 171/2006-SFG/ANEEL, não analisou a responsabilidade quanto aos eventos
relatados, apenas constatou a veracidade dos fatos e concluiu pela factibilidade de prorrogação
do cronograma de implantação, nos termos propostos pelo Agente. Apesar dessa recomendação
da SFG, nenhum ato foi publicado e o Contrato de Concessão nº 43/2000 não foi aditivado.
21. Dessa forma, no que tange ao Contrato de Concessão nº 43/2000, a ANEEL não
chegou a reconhecer a excludente de responsabilidade da Concessionária.
Da análise da excludente de responsabilidade
22. A excludente de responsabilidade nos termos da Lei n° 13.360, de 2016, é avaliada
segundo o binômio ausência de responsabilidade do agente e nexo de causalidade entre esse ato
e o atraso no início do suprimento. Assim, ainda que se verifique a ausência de responsabilidade
do agente, é necessário que haja nexo de causalidade entre o ato do poder público, caso fortuito
ou força maior e o atraso no início da operação comercial.
23. No caso concreto, o Contrato de Concessão nº 43/2000 aponta expressamente as
responsabilidades e obrigações do empreendedor em relação à execução do aproveitamento
hidrelétrico dentro do cronograma estabelecido, ressalvando somente os eventos provocados por
atos do Poder Público e os decorrentes de casos fortuitos ou de força maior.
24. A isenção da responsabilidade do empreendedor só pode ocorrer nos casos em que
fatos externos à sua própria conduta geram a impossibilidade do cumprimento do dever a ele
imposto. No caso concreto, os problemas na obra não foram causados por atos do Poder Público,
resta verificar, então, se constituem casos fortuitos ou de força maior.

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25. O cumprimento do cronograma de implantação da Usina é, desse modo,
responsabilidade exclusiva do empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao
pleitear e obter a outorga da concessão como Produtor Independente de Energia - PIE.
26. Portanto, a gestão dos riscos associados a realização das obras civis e toda a
PIE2
engenharia do empreendimento é uma atribuição inerente ao papel que o desempenha no
setor elétrico quando recebe a titularidade de uma autorização ou de uma concessão.
27. Ao observamos a descrição dos eventos apontados pela Concessionária, verifica-se
que tratam da ocorrência de problemas técnicos não-esperados, ou seja, súbitos, porém não
improváveis numa obra de engenharia dessa magnitude. Senão vejamos.
28. De acordo com o "Laudo Técnico sobre as medidas em implantação para correção
das anomalias ocorridas na face da Barragem e no Túnel de Desvio nº 2 da UHE Campos Novos",
de 26 de dezembro de 2005, elaborado por consultores independentes, não pode ser estabelecido,
com clareza, as razões dos eventos. A avaliação técnica trouxe, por outro lado, propostas de
solução – "impermeabilização por efeito do filtro invertido a montante" – para o problema, que
teria sido "testado com sucesso em problemas análogos nas obras da barragem de Furnas (1964)
e de Guri (1969)".
29. Já no Relatório "Correção das anomalias verificadas durante o enchimento do
reservatório visando o restabelecimento da condição operacional e de segurança das estruturas do
aproveitamento hidrelétrico Campos Novos", encaminhado pela Concessionária em 24 de
fevereiro de 2006, são apontadas algumas hipóteses como causa do problema enfrentado:
"[...] possíveis problemas geológicos, possível falha na estrutura de concreto dos
emboques dos túneis ou ainda a possibilidade de falha em uma das comportas do
tipo gaveta utilizadas para o fechamento das passagens hidráulicas dos
emboques dos túneis de desvio.
[...]"
2
A figura do PIE foi criada pela Lei nº 9.074, de 1995, sendo definido da seguinte forma: Art. 11. Considera-se produtor
independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou
autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia
produzida, por sua conta e risco.

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30. Todos os problemas mencionados como hipóteses estão relacionados a questões de
ordem técnica, cuja responsabilidade é da Concessionária, responsabilidade essa, inclusive,
destacada no Contrato de Concessão nº 43/2000 como não passível de ser deslocada para outrem,
uma vez tais eventos não serem aceitos como motivos para atraso no cronograma (Cláusula 4ª,
Subcláusula 4ª).
31. No mencionado Relatório também são apontadas soluções já experimentadas em
outras barragens, conforme reproduzido a seguir:
"[...]
No trecho submerso destas lajes o tratamento se dará através do lançamento de
material areno- siltoso a partir da crista da barragem. Este tipo de tratamento já
se mostrou efetivo em outras barragens de EFC, com redução das vazões da
ordem de até 1.800 l/s para 250 l/s. Recentemente este mesmo tratamento foi
realizado nas juntas do paramento de montante da Barragem de da UHE Barra
Grande, mostrando-se como um excelente processo para a diminuição da vazão
de infiltração pelas juntas verticais.
[...]"
32. Nota-se que apesar de tratar-se de eventos inesperados, a ocorrência de falhas e
vazamentos durante as obras de implantação de uma usina hidrelétrica não é uma novidade no
Setor Elétrico e as medidas mitigadoras também são conhecidas e têm sido aplicadas com sucesso.
33. Essa situação está inserida no rol dos riscos assumidos pelo Agente ao receber a
outorga para implantar o Empreendimento. Conclusão que foi ratificada pela Procuradoria Federal
por meio do Parecer nº 00121/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
34. Dessa forma, acompanho o entendimento das Superintendências de que, para que
seja reconhecido o excludente de responsabilidade, é necessário, além da existência de nexo de
causalidade entre a ocorrência do fato e o atraso na entrada em operação comercial, que esses
eventos estejam na álea extraordinária, sendo caracterizados como não-previsíveis e nãogerenciáveis, causados independentemente da vontade e da capacidade de ação do agente.
35. Assim, conclui-se pela ausência de excludente de responsabilidade quantos aos
eventos alegados que causaram o atraso na implantação da UHE Campos Novos.

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III. D I R E I T O
36. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 5.163, de 2004 e
(d) Lei nº 13.360, de 2016.
IV. D I S P O S I T I V O
37. Diante do acima exposto e do que consta nos autos dos processos n°
48500.000077/1997-62 e 48500.006285/2000-70, voto por NEGAR PROVIMENTO ao
Requerimento Administrativo interposto pela Campos Novos Energia S.A. – ENERCAN, de
reconhecimento da excludente de responsabilidade e consequente recomposição do prazo da
outorga da Usina Hidrelétrica (UHE) Campos Novos, situada no rio Canoas, nos Municípios de
Campos Novos, Abdon Batista, Celso Ramos e Anita Garibaldi, no Estado de Santa Catarina.
Brasília, 17 de maio de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor