DSP - DESPACHO 3313/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial do pedido de medida cautelar, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, para adiar a transferência da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A - EMAE, para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, referentes à manutenção das instalações de transmissão.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000783/2005-69
INTERESSADOS: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep e Empresa Metropolitana
de Águas e Energia S.A. – EMAE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, para suspender a transferência das instalações da
Subestação Henry Borden
I. RELATÓRIO
Na 7ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de março de 2016, esta Diretoria Colegiada
decidiu, unanimemente, determinar a transferência da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE
para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep de instalações da Subestação Henry
Borden com características de sistema de transmissão de energia elétrica, em até 90 dias após a data de
publicação da decisão, e estabelecer os valores da parcela adicional de RAP referentes à operação e à
manutenção das instalações transferidas à Cteep, dentre outras providências. A decisão foi consubstanciada
na Resolução Autorizativa nº 5.689, de 8 de março de 20161.
2. Por considerar que a Resolução Autorizativa nº 5.689, de 2016, foi publicada em 14/3/2016 –
segunda-feira, os 90 dias para transferir os ativos iniciaram em 15/3/2016 – terça-feira – e encerraram em
12/6/2016 – domingo – dia não útil, fato que o prorrogou para 13/6/2016 – segunda-feira, 1º dia útil subsequente.
3. Ocorre que, mediante a Carta CT/Pedido de Reconsideração/01329/2016, de 31 de maio de
2016, protocolada em 6/6/20162, a Cteep solicitou cancelar a Resolução Autorizativa nº 5.689, de 2016.
Argumentou que o cenário atual era muito diferente daquele existente em 2004, quando fora consultada pela
ANEEL sobre a transferência dos ativos. O pedido ainda não foi examinado pelas Superintendências
competentes.
1 Ver o DOU de 14/3/2016, Seção 1, p. 69.
2 Ver o SIC nº 48513.013780/2016-00.

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4. Inconformada com a condução do processo, a Cteep protocolou, em 1º de agosto de 2016,
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, para que "[...] seja suspensa a obrigação de
receber em transferência as instalações que compõem a subestação Henry Borden, nos termos da resolução
Autorizativa nº 5.689/2016, até que a ANEEL analise em definitivo as questões trazidas pela CTEEP; [...]".
5. Em 15 de agosto de 2016, o Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, foi
distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
6. Em 2 de setembro de 2016, esta Relatoria se reuniu com representantes da Requerente.
7. Na 35ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2016, esta Diretoria
Colegiada decidiu, unanimemente, sem prejuízo do posterior exame do mérito, conhecer do pedido de
concessão de medida cautelar interposto pela Cteep, e dar-lhe parcial provimento, para postergar por 90 dias
o prazo para a transferência e a assunção das instalações de transmissão listadas no Anexo I da Resolução
Autorizativa nº 5.689, de 2016. A decisão foi materializada no Despacho nº 2.510, de 20 de setembro de 2016.
8. Por considerar que o Despacho nº 2.510, de 2016, foi publicado em 23/9/2016 – sexta-feira, o
prazo de 90 dias para transferir os ativos iniciou em 26/9/2016 – segunda-feira – e terminará em 25/12/2016 –
domingo – dia não útil, fato que o prorrogará para 26/12/2016 – segunda-feira, 1º dia útil subsequente.
9. Por considerar que, até hoje, a manifestação apresentada3 quanto à transferência das
instalações que compõem a Subestação Henry Borden não foi objeto de análise ou decisão, seja por parte do
Poder Concedente, seja por parte da ANEEL, a Cteep protocolou, em 6 de dezembro de 2016, novo pedido de
medida cautelar, agora para suspender a transferência das instalações até que as manifestações sejam
analisadas e decididas.
10. Em 8 de dezembro de 2016, a Cteep encaminhou para a Assessoria desta Relatoria, por correio
eletrônico4, cópia da Carta ONS - 0777/200/2016, de 2 de dezembro de 2016, mediante a qual o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS informou que:
8. [...] não apresenta óbices quanto as indicações informadas pela ISACTEEP em
[b] e [c], entendendo que as mesmas estão sendo solicitadas por conta do envelhecimento
Ver a Carta CT/Pedido de Reconsideração/01329/2016, de 31 de maio de 2016, protocolada em 6/6/2016, sob o SIC nº
3
48513.013780/2016-00.
4 Ver o SIC nº 48575.007618/2016-00.

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dos ativos da subestação em foco, bem como para adequá-la aos critérios de observabilidade
e controlabilidade exigidos pelos Procedimentos de Rede do ONS.
11. Finalizando, o ONS reconhece o pleito da ISA-CTEEP, destacando que, conforme
Resolução Normativa Nº 443/2011, as melhorias objeto do seu pleito são enquadradas no
artigo 2º, inciso II, e serão consideradas em seção específica do PAR, a ser emitido
oportunamente, por esse Operador. Registra-se que a ISACTEEP deverá cadastrar todas
essas melhorias no SGPMR.
12. Entretanto, em função da urgência do assunto, informamos que o ONS irá
encaminhar essas sugestões de obras ao MME imediatamente, através de
correspondência, para consolidação e posterior encaminhamento à ANEEL para
emissão de Resolução específica, com estabelecimento prévio de receita. (grifos
nossos)
11. Em 12 de dezembro de 2016, o pedido de medida cautelar, foi distribuído, por conexão, a esta
Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. No novo pedido de medida cautelar, a Cteep argumentou que não se opunha a receber os
ativos de transmissão, mas não teriam sido observados requisitos mínimos, para colaborar com o Poder
Público, equilibradamente e sem ônus excessivos. Reforçou as condições apresentadas na Carta CT/Pedido
de Reconsideração/01329/2016, de 2016, ainda não examinadas, como a necessidade de realizar reforços nos
ativos, com fixação prévia da Receita Anual Permitida – RAP, a isenção da Parcela Variável, prevista na
Resolução Normativa nº 729, de 2016, e a aplicação de penalidades até a revitalização do ativo e a alegada
necessidade de definir receita complementar de operação e manutenção, haja vista as características dos
ativos em questão, bem como de flexibilização do atendimento aos Procedimentos de Rede.
13. Transcreve-se o seguinte excerto do Requerimento Administrativo:
Sendo assim, é evidente a necessidade de concessão de tutela cautelar de urgência para
que a SE 230 kV Henry Borden não seja transferida até que os pleitos constantes tanto
das correspondências de referência CT/PR/01329/2016 e CT/R/02525/2016, quanto do
presente requerimento administrativo, sejam analisados e julgados em definitivos pela
ANEEL.
[...]
Nesse contexto, a probabilidade do direito que permite a concessão da medida cautelar
requerida, reside justamente no fato de que a pretendida transferência decorre de
cooperação da CTEEP com o Poder Público, havendo assim a necessidade de
atendimento as questões postas para que não haja ônus para as partes.

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[...]
Assim, transferir a instalação na data prevista, qual seja 22/12/2016, antes mesmo da análise
dos pleitos aqui constantes, exporá a CTEEP não só a penalidades previstas na legislação,
mas também a aplicação de Parcela Variável, por conta de possíveis falhas em ativos
que até então não faziam parte de sua concessão.
Por óbvio, que tal situação, como amplamente demonstrado, não se coaduna com os
princípios aos quais deve obediência a Administração Pública, como também ao
intuito pelo qual foram criadas as normas.
Logo, não é admissível atribuir à Companhia a transferência compulsória desses ativos,
sem que esta tenha plena segurança de que não será afetada até a total revitalização da SE
230 kV Henry Borden. (grifos nossos)
Aparência do bom direito e perigo na demora
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclareceu5 que, no exercício do poder geral de
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as
peculiaridades próprias do processo administrativo. Afirmou que os requisitos para o deferimento de medida
cautelar são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e o fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora).
15. O exame dos autos permite concluir que tanto a verossimilhança das alegações apresentadas
quanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontram-se presentes, o que autoriza
deferir a medida cautelar pleiteada.
16. Com efeito, o exame dos autos do Processo permite verificar que, dentre as responsabilidades
e as obrigações assumidas pela Cteep na condição de Agente Setorial, não se encontra a obrigatoriedade de
assumir, por determinação unilateral da Agência, a manutenção e a operação de ativos de transmissão que
integravam outras concessões não renovadas. A assunção dos ativos de transmissão da Subestação Henry
Borden caracteriza, pois, evidente colaboração da Transmissora com o Poder Público e deve ser tratada
participativamente, visando à melhor e à mais adequada solução regulatória.
17. Deve-se ainda considerar que o ONS, por meio da Carta ONS - 0777/200/2016, de 2016,
manifestou concordância com parte dos argumentos apresentados pela Interessada, o que reforça o
entendimento no sentido da plausibilidade dos pedidos.
5 Ver o Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

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18. Dessa maneira, entende-se presente a verossimilhança das alegações apresentadas pela
Requerente (a aparência do bom direito).
19. Já o perigo na demora encontra-se caracterizado pela imputação unilateral de obrigação nova
sem fixar condições razoáveis, como receita adicional, período de transição, operação assistida ou franquia
para eventuais descontos por desligamentos ou restrições operativas.
20. Dessa maneira, presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, devese deferir, parcialmente, a medida cautelar pleiteada pelas Requerentes.
21. Julga-se que postergar o prazo para a transferência dos ativos até 31 de março de 2017
(aproximadamente outros 90 dias) é medida cautelar adequada e suficiente para, novamente, propiciar que os
envolvidos (EMAE, Cteep, ANEEL e MME), participativa e colaborativamente, obtenham a melhor e a mais
adequada solução regulatória, para transferir os ativos de transmissão da Subestação Henry Borden.
III. DIREITO
22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
c) Resolução Autorizativa nº 5.689, de 8 de março de 2016.
IV. DISPOSITIVO
23. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.000783/200569, voto por, sem prejuízo do posterior exame do mérito, conhecer do pedido de concessão de medida
cautelar apresentado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep e dar-lhe parcial
provimento, para postergar até 31 de março de 2017 a transferência da Empresa Metropolitana de Águas e
Energia S.A. – EMAE para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, das instalações
de transmissão listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa nº 5.689, de 8 de março de 2016.
Brasília, 16 de dezembro de 2016.

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ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor