REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2892/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas de Receita Anual Permitida referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa ANEEL 905, de 8 de dezembro de 2020, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2021-2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000675/2021-87.
INTERESSADOS: Concessionárias de transmissão de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Estabelecimento de parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP referentes a reforços
autorizados sem estabelecimento prévio de receita, a serem considerados no reajuste anual de receita
das concessionárias de transmissão de energia elétrica – Ciclo 2021/2022.
I – RELATÓRIO
1. O Banco de Preços de Referência ANEEL, bem como suas metodologias de definição e
atualização, consta na Resolução Homologatória nº 7581, de 6 de janeiro de 2009, atualizada pela
Resolução Homologatória nº 2.5142, de 19 de fevereiro de 2019, e pelo Despacho nº 2.8693, de 29 de
outubro de 2019.
9054,
2. A Resolução Normativa ANEEL nº de 8 de dezembro de 2020, aprovou o Módulo 3
das Regras de Transmissão de Energia Elétrica (Regras de Transmissão), em cuja Seção 3.1, estão
estabelecidos os conceitos e regramentos para autorização e forma de remuneração de novos
equipamentos e instalações implantados por concessionárias de transmissão, como reforços ou
melhorias.
1
Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Disponível em

3. Por meio do Ofício Circular nº 71/2021-SCT/ANEEL5, de 23 de fevereiro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou
às transmissoras a relação dos reforços autorizados sem prévio estabelecimento de receita que entraram
em operação comercial de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021, incluindo os previstos no inciso "j"6
do item 4.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão.
4. A Tabela I relaciona as concessionárias de transmissão que informaram ter implantado
reforços nas condições apresentadas no Ofício Circular nº 71/2021-SCT/ANEEL.
Tabela I – Transmissoras que informaram ter implantado reforços a serem considerados no reajuste anual de
RAP para o ciclo 2021-2022.
Transmissora Protocolo ANEEL (Sicnet)
SITE - Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. (CELEO) 48513.012380/2021-00
FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S/A. 48513.012408/2021-00
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 48513.012444/2021-00
TSLE - Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE 48513.011286/2021-00
MRTE – Marechal Rondon Transmissora de Energia S.A (State Grid) 48513.012116/2021-00
SMTE - Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. (State Grid) 48513.012116/2021-00
SPTE - Serra Paracatu Transmissora de Energia Ltda. (State Grid) 48513.012116/2021-00
EATE - Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S/A (TBE) 48513.012364/2021-00
ENTE - Empresa Norte de Transmissão de Energia S/A (TBE) 48513.012364/2021-00
TRANSIRAPÉ - Companhia Transirapé de Transmissão (TBE) 48513.012364/2021-00
CEMIG-GT - CEMIG Geração e Transmissão S/A 48513.012379/2021-00
CEEE-GT - Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica 48513.012382/2021-00
EVOLTZ VI - Campos Novos Transmissora de Energia S.A. 48513.012383/2021-00
ELETROSUL - Eletrosul Centrais Elétricas S/A 48513.012392/2021-00
CELG G&T - Celg Geração e Transmissão S.A 48513.012402/2021-00
48513.012404/2021-00
EQUATORIAL Transmissão
48513.012679/2021-00
48513.012406/2021-00
INTESA - Integração Transmissora de Energia S/A (EQUATORIAL)
48513.012679/2021-00
48513.012418/2021-00
COPEL-GT - Copel Geração e Transmissão S.A.
48513.012998/2021-00
CIEN – Companhia de Interconexão Energética (ENEL) 48513.012419/2021-00
IE Pinheiros - Interligação Elétrica Pinheiros S.A. 48513.012434/2021-00
TAESA - Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A 48513.012447/2021-00
ATE III - ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 48513.012448/2021-00
BRASNORTE - Brasnorte Transmissora de Energia S.A. 48513.012449/2021-00
CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 48513.012450/2021-00
ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. 48513.012456/2021-00
5
Documento Sicnet nº 48526.000664/2021-00.
6 j) implementação de torres de derivação ou de módulos de conexão de linhas de transmissão ou de transformadores de
potência de propriedade de ACESSANTE ou de outra TRANSMISSORA, observado o disposto na regulamentação de classificação,
acesso e/ou conexão às REDE BÁSICA e às DIT.

5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2021, realizada em 17 de maio de 2021, fui
designada relatora da matéria.
6. Por meio da Nota Técnica nº 366/2021-SCT/ANEEL7, de 16 de junho de 2021, a SCT
recomendou a emissão de resolução homologatória para o estabelecimento das parcelas adicionais de
RAP referentes aos reforços, conforme detalhado na instrução processual.
7. No dia 28 de junho de 2021, representada por minha assessoria, realizei reunião com a
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), conforme Registro de
Reunião8 juntado aos autos do processo.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se do estabelecimento das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (RAP)
referentes aos reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita, nos termos do Módulo 3 das
Regras de Transmissão, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de
transmissão – Ciclo Tarifário 2021-2022.
10. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
emissão de resolução homologatória, conforme minuta anexa.
11. Além disso, entendo necessário determinar que a SCT aplique o denominado "Critério 1"
aos reforços com receita homologada neste processo, instaurando processo específico para aqueles que
não atenderem exclusivamente a esse critério. Como consequência, eventuais impactos nos adicionais de
RAP ora estabelecidos devem ser considerados no reajuste de receitas subsequente à conclusão do
processo específico.
7 Documento Sicnet nº 48526.003010/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48500.000461/2021-00.

12. De modo a melhor estruturar a análise, o voto está dividido nos seguintes itens: (i) dos
critérios para o estabelecimento de receita; (ii) da aplicação do Banco de Preços de Referência; (iii) dos
procedimentos e metodologias para o estabelecimento da parcela adicional de RAP; e (iv) dos resultados.
II.1 – Dos critérios para estabelecimento de receita
13. Para o Ciclo Tarifário 2021-2022, em conformidade com os itens 4.1 a 4.4, da Seção 3.1, do
Módulo 3 das Regras de Transmissão, foram analisadas 391 (trezentas e noventa e uma) obras de 25 (vinte
e cinco) concessionárias de transmissão de energia elétrica.
14. Esse conjunto de obras está sujeito à aplicação de cinco critérios de avaliação para definir
quais reforços estão aptos a receber os adicionais de RAP. De forma resumida, os critérios de avaliação
têm os seguintes objetivos:
•
Critério 1: avaliar se a classificação da obra como reforço está de acordo com a
regulamentação aplicável.
•
Critério 2: identificar a resolução autorizativa na qual o reforço foi autorizado,
garantindo que apenas os reforços previamente autorizados tenham adicional de RAP
estabelecido, em conformidade com a regulamentação vigente.
•
Critério 3: verificar, por meio dos Termos de Liberação ou dos Relatórios de Integração
do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a data de entrada em operação
comercial das instalações de transmissão, prerrequisito para o estabelecimento do
adicional de RAP, nos termos dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)9 e do
Módulo 3 das Regras de Transmissão.
• Critério 4: identificar o Módulo ao qual o adicional de RAP deve ser associado. Essa
identificação é fundamental para o correto estabelecimento de encargos e tarifas da
transmissão, bem como para a apuração dos serviços, incluindo as Parcelas Variáveis.
9 Disponível em

• Critério 5: identificar o Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) ou o
Contrato de Compartilhamento de Instalações (CCI) associado aos reforços
enquadrados no subitem "j" do item 4.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão.
15. Cabe destacar que os critérios não são mutuamente excludentes. Para o mesmo reforço,
pode ocorrer o não atendimento a um ou mais critérios. Por outro lado, basta o não atendimento a um
dos critérios para que o reforço não tenha receita estabelecida.
16. As 391 (trezentas e noventa e uma) obras apresentadas pelas transmissoras para o Ciclo
Tarifário 2021-2022 corresponderam a 413 (quatrocentos e treze) reforços para avaliação da ANEEL. Após
a aplicação dos Critérios 2 a 5, 249 (duzentos e quarenta e nove) reforços, 60% do total, foram
considerados aptos a terem as receitas estabelecidas. A Tabela II apresenta o resumo da avaliação dos
reforços quanto ao atendimento aos critérios de 2 a 5.
Tabela II – Quantitativo de obras quanto ao atendimento dos critérios utilizados na análise.

| Atendeu o | Atendeu o | Atendeu o | Atendeu o | Atendeu o |  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Critério 1? | Critério 2? | Critério 3? | Critério 4? | Critério 5? |  |  |  |  |  |  |
| Sim | Não | Sim | Não | Sim | Não | Sim | Não | Sim/NA* | Não |  |
| № Obras | NA | NA | 392 | 21 | 271 | 142 | 410 | 3 | 413 | 0 |
| Percentual | -- | -- | 95% | 5% | 66% | 34% | 99% | 1% | 100% | 0% |

* O Critério 5 somente se aplica aos casos específicos enquadrados no subitem "j" do item 4.1 do Módulo 3 das Regras de
Transmissão.
17. Como se observa na Tabela II, neste processo, os reforços não foram analisados pelo
Critério 1. Isso ocorreu porque no período da instrução processual a aplicação desse critério estava em
discussão no âmbito do Processo nº 48500.006834/2019-32.
18. Todavia, na 21ª Reunião Pública Ordinária (RPO), realizada no dia 15 de junho de 2021, a
Diretoria Colegiada da ANEEL concluiu pela legalidade da aplicação do Critério 1 e decidiu determinar que
SCT instaure processos específicos para tratar dos reforços autorizados sem prévio estabelecimento de
receita que não atenderam exclusivamente ao Critério 1, a fim de identificar: (i) a qualidade da informação
prestada pela transmissora para o planejamento setorial; (ii) a motivação do ONS para a classificação
inicial da obra como reforço; (iii) a adequação da obra executada em relação ao que foi autorizado; e (iv)
se for o caso, a motivação para a reclassificação, após consulta formal ao Ministério de Minas e Energia
(MME) e garantidos a ampla defesa e o contraditório às transmissoras responsáveis pelas obras.

19. Assim, para as obras deste ciclo que cumpriram os demais critérios, entendo que a SCT
deverá aplicar o Critério 1 e, em caso de não atendimento, instaurar processo específico de acordo com
a determinação exarada pela Diretoria Colegiada na 21ª RPO. Como resultado desses processos, havendo
a necessidade de reclassificação, eventuais repercussões na receita estabelecida devem ser consideradas
no reajuste de receitas subsequente à decisão.
20. Cabe esclarecer que, para os reforços que não tiveram a receita estabelecida neste ciclo,
uma vez atendidos os critérios de avaliação, os adicionais de RAP podem ser estabelecidos no ciclo
tarifário subsequente, de forma retroativa à entrada em operação comercial dos reforços, de acordo com
o Proret e com o Módulo 3 das Regras de Transmissão.
II.2 – Da aplicação do Banco de Preços de Referência
21. Para a determinação dos investimentos utilizados no cálculo dos adicionais de RAP foi
utilizado o Banco de Preços de Referência ANEEL (BPR ANEEL), atualizado pela Resolução Homologatória
nº 2.514, de 2019, e pelo Despacho nº 2.869, de 2019. Destaca-se que foi disponibilizada a ferramenta
Web do Sistema de Apoio ao Banco de Preços ANEEL – Transmissão, por meio do endereço eletrônico:
http://bprsimulador.aneel.gov.br/.
22. Nos casos de equipamentos que não constam do BPR ANEEL, foi utilizado o investimento
informado pela transmissora, atualizado para a referência de junho de 2019, conforme metodologia
apresentada no Submódulo 9.7 do Proret.
23. Em relação ao adicional de periculosidade e insalubridade, o artigo 1º, parágrafo 5º, da
Resolução Homologatória nº 2.514, de 2019, determina que, para fazer jus a esse adicional na valoração
dos custos de obras civis, os agentes deverão apresentar as devidas justificativas calcadas em documentos
oficiais. Dessa forma, o adicional foi aplicado apenas quando solicitado pela transmissora e somente para
os itens nos quais existiam obras civis.
24. Ademais, o Anexo II da Resolução Homologatória nº 2.514, de 2019, estabelece o
tratamento para a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como definido na norma,
o IPI foi considerado no cálculo dos adicionais de RAP nos casos em que a transmissora apresentou as
informações sobre a incidência do imposto.

25. Para o estabelecimento da receita, foram consideradas as descrições dos reforços contidas
nas resoluções autorizativas e as informações encaminhadas pelas transmissoras. Em particular, na
instalação de equipamentos, foram consideradas as obras civis e suportes, quando necessários, de acordo
com os quantitativos médios do BPR ANEEL. Por sua vez, nas obras de substituição de equipamentos, as
obras civis e suportes foram considerados somente quando informados como necessários pela
transmissora.
26. Quanto aos reforços de pequeno porte, a receita foi estabelecida em caráter provisório por
meio dos valores referenciais do BPR ANEEL. Todavia, esses reforços geralmente estão associados a
pequenas intervenções para instalação ou substituição de equipamentos (como disjuntores,
transformadores de corrente ou potencial, painéis de proteção etc.) e dos componentes menores
associados a esses equipamentos (cabo de potência, suporte e estrutura civil, entre outros), não
formando uma unidade modular completa do BPR.
27. Essa característica dos reforços de pequeno porte dificulta a aplicação da metodologia
modular do Banco de Preços de Referência, uma vez que o escopo avaliado, em geral, não guarda relação
com os quantitativos médios adotados pelo BRP ANEEL.
28. Dessa forma, apesar da utilização do BPR ANEEL na definição da RAP provisória, a SCT
recomendou que, para esses reforços que não constituem uma unidade modular, as receitas sejam
revistas no processo de revisão das transmissoras, a partir da apuração do Valor Original Contábil (VOC)
desses ativos, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço, nos termos
do Proret e do Módulo 3 das Regras de Transmissão.
29. Ainda quanto a esse aspecto, considero importante determinar que a SCT avalie os
aprimoramentos necessários no Proret, a fim de refletir adequadamente os procedimentos adotados no
estabelecimento das parcelas adicionais de RAP.
II.3 – Dos procedimentos e metodologias para o estabelecimento de parcela adicional de RAP
30. Os procedimentos e metodologias adotados no estabelecimento das parcelas adicionais de
RAP atendem ao disposto no Submódulo 9.7 do Proret.

31. Vale ressaltar que, conforme definido no Submódulo 9.7, nos períodos entre revisões as
receitas associadas aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão
subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de
entrada em operação comercial do reforço. Além disso, eventuais diferenças decorrentes da revisão são
consideradas na RAP das transmissoras em parcelas iguais até a revisão periódica subsequente.
32. Importa ainda diferenciar os perfis de receita adotados no cálculo dos adicionais de RAP.
Para as concessões abrangidas pelo Submódulo 9.1, cuja revisão periódica se dá sobre toda a base de
ativos (RBSE, RPC, RBNI e RCDM), foi adotado o perfil decrescente no cálculo do adicional de RAP,
conforme o item 10.2 do Submódulo 9.7. Por outro lado, para as concessões com revisão periódica apenas
das parcelas RBNI e RCDM, foi adotado o perfil plano, conforme estabelecido no item 10.1 do mesmo
submódulo.
33. Por fim, em atendimento ao disposto na Portaria MME nº 318/GM, de 1° de agosto de
2018, o adicional de RAP para os reforços foi estabelecido considerando o impacto positivo da aplicação
do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº
11.48810, de 15 de junho de 2007.
II.4 – Dos resultados
34. Como resultado da aplicação dos critérios de avaliação, do Banco de Preços de Referência
ANEEL e dos procedimentos e metodologias vigentes, foram estabelecidos adicionais de RAP que
totalizam R$ 19.630.736,71 (dezenove milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e trinta e seis reais e
setenta e um centavos), a preços de junho de 2020. Isso representa um montante de investimento
estimado de mais de R$ 136 milhões.
35. A Tabela III, a seguir, apresenta os valores de investimento e de RAP calculados para os
reforços, a preços de junho de 2020, a serem considerados no Ciclo Tarifário 2021-2022, por contrato de
concessão.
Tabela III – Valores de investimento e RAP estabelecidas para reforços autorizados sem estabelecimento
prévio de RAP para o ciclo 2021-2022.
10 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm.

Contrato de

EMPRESA RAP (R$) Investimento(R$)
Concessão
ATE III - ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 001/2006 - -
BRASNORTE - Brasnorte Transmissora de Energia S.A. 003/2008 - -
CEEE-GT - Companhia Estadual de Geração e Transmissão

055/2001 418.808,01 2.681.603,45
de Energia Elétrica
SITE - Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A.

002/2018 632.271,71 4.888.657,85
(CELEO)

| CELG G&T - Celg Geração e Transmissão S.A | 063/2001 | 300.595,43 | 1.868.707,66 |
| --- | --- | --- | --- |
| CEMIG-GT - CEMIG Geração e Transmissão S/A | 006/1997 | 2.697.871,16 | 15.949.577,08 |
| 061/2001 | 4.405.208,41 | 28.919.875,46 |  |
| 021/2010 | 613.335,55 | 4.741.411,92 |  |

CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

005/2012 306.667,78 2.370.705,96
019/2012 306.667,78 2.370.705,96
210/2011 25.448,45 138.128,17
CIEN – Companhia de Interconexão Energética (ENEL)
211/2011 - -

COPEL-GT - Copel Geração e Transmissão S.A. 060/2001 516.764,53 3.956.096,59
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica

059/2001 724.887,56 4.932.564,20
Paulista
ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. 058/2001 - -

057/2001 1.062.595,47 6.787.519,05
004/2008 31.668,61 213.627,48
ELETROSUL - Eletrosul Centrais Elétricas S/A

005/2009 21.136,46 142.580,58
004/2012 64.529,58 414.384,48
EQUATORIAL TRANSMISSÃO 048/2017 1.973.615,59 15.259.786,49
INTESA - Integração Transmissora de Energia S/A

002/2006 73.689,45 493.950,74
(EQUATORIAL)

EVOLTZ VI - Campos Novos Transmissora de Energia S.A. 011/2007 1.309.733,27 10.194.290,94
034/2001 - -
FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S/A.

062/2001 1.614.322,50 10.756.539,58
IEPinheiros - Interligação Elétrica Pinheiros S.A. 015/2008 694.363,51 5.367.972,42
MRTE – Marechal Rondon Transmissora de Energia S.A

010/2014 1.334.586,48 10.318.881,13
(State Grid)
SMTE - Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. (State
003/2006 - -
Grid)
SPTE - Serra Paracatu Transmissora de Energia Ltda. (State
007/2007 - -
Grid)

097/2000 339.890,38 2.745.449,89
002/2002 116.179,68 746.061,53
TAESA - Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A
081/2002 - -
003/2004 - -
EATE - Empresa Amazonense de Transmissão de Energia

042/2001 23.575,58 151.393,35
S/A (TBE)
ENTE - Empresa Norte de Transmissão de Energia S/A

085/2002 22.323,78 143.354,77
(TBE)
TRANSIRAPÉ - Companhia Transirapé de Transmissão
012/2005 - -
(TBE)
Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE 020/2012 - -

Total 19.630.736,71 136.553.826,74

III – DIREITO
36. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) Lei nº 12.783, de 11 de
dezembro de 2013; (vi) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997; (viii) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (ix) Portaria MME nº 318/GM, de 1º de
agosto de 2018; (x) Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020; (xi) Resoluções Normativas nº 67 e nº
68, ambas de 8 de junho de 2004; (xii) Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e
(xiii) Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret).
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000675/2021-87, voto por:
(i) APROVAR a emissão de resolução homologatória, conforme minuta anexa, que
estabelece as parcelas de RAP referentes a reforços autorizados sem
estabelecimento prévio de receita, nos termos do Módulo 3 das Regras de
Transmissão, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias
de transmissão – Ciclo Tarifário 2021-2022;
(ii) ESTABELECER que, para os reforços que não constituem uma unidade modular, as
parcelas de RAP de que trata o item (i) poderão ser revistas no processo de revisão
das transmissoras a partir da apuração do Valor Original Contábil (VOC) dos ativos,
com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial, nos termos do
Módulo 3 das Regras de Transmissão;
(iii) DETERMINAR que a SCT aplique o Critério 1 aos reforços com adicional de RAP
homologados no item (i) e instaure processos específicos para tratar daqueles que

não atenderem exclusivamente a esse critério, a fim de identificar: (iii.a) a qualidade
da informação prestada pela transmissora para o planejamento setorial; (iii.b) a
motivação do ONS para a classificação inicial da obra como reforço; (iii.c) a
adequação da obra executada em relação ao que foi autorizado; e (iii.d) se for o caso,
a motivação para a reclassificação, após consulta formal ao MME e garantidos a
ampla defesa e o contraditório às transmissoras responsáveis pelas obras; e
(iv) DETERMINAR que a SCT avalie os aprimoramentos necessários no Proret, com o
objetivo de refletir adequadamente os procedimentos adotados no estabelecimento
das parcelas adicionais de RAP.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora