REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9792/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.433, de 10 de novembro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária
16/03/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005359/2020-11
INTERESSADOS: Copel Distribuição S.A. – Copel
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.433/2020, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., da área
de terra necessária à implantação da Subestação Osvaldo Cruz, localizada no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 9.433 – REA 9.433, de 10 de novembro de 2020, declarou
de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A. – Copel, a área de terra
necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Osvaldo Cruz, localizada no município de Curitiba,
estado do Paraná.
Copel1
2. Em 18 de fevereiro de 2021, a requereu a retificação da Declaração de Utilidade
Pública – DUP constante na REA 9.433 devido à alteração do imóvel por outro.
83/2021-SCT/ANEEL2,
3. Em 3 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise do requerimento em tela.
4. Em 8 de março de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
1 Carta SRF-C/010/2021.
2 Sicnet: 48526.000808/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do pedido realizado pela Copel para modificação da área declarada de utilidade
pública, para fins desapropriação, com objetivo de implantar a Subestação 69/13,8 kV Osvaldo Cruz,
localizada no município de Curitiba, estado do Paraná, autorizada na REA 9.433. Segundo a Copel, a
retificação se faz necessária devido à alteração do imóvel por outro, com valor de aquisição menor, sem
prejuízo às questões técnicas ou de execução da obra.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. As descrições da nova área necessária para a construção da Subestação 69 kV Osvaldo Cruz
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.003851/2021-00, parte
integrante desse processo administrativo.
8. A SCT, ao analisar o presente requerimento, constatou que área a ser desapropriada passa
de 5.763 metros quadrados para 5.250 metros quadrados e mantém a conformidade técnica exigida.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração área declarada de utilidade
pública constante na REA 9.433.
III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005359/2020-11, voto pela
alteração do anexo da Resolução Autorizativa de nº 9.433, de 10 de novembro de 2020, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição
S.A., da área de terra necessária à implantação da Subestação Osvaldo Cruz, localizada no município de
Curitiba, estado do Paraná.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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