DSP - DESPACHO 2124/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do Despacho SCT/ANEEL 1.227, de 6 de maio de 2022 para substituição do seu Anexo, bem como alteração do item II; e determina que as diferenças entre os novos valores estabelecidos e os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023 sejam ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 059 de 2001.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 09/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.003312/2022-84.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
– Cteep em face do Despacho nº 1.227/2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à
Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão Bauru – Oeste na Subestação Bracell.
I. R E L A T Ó R I O
Em 06 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.2271, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT") decidiu estabelecer as
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida ("RAP") referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
("CTEEP") em função do seccionamento da Linha de Transmissão (LT) 440 kV Bauru - Oeste na Subestação
("SE") Bracell.
2. Em 11 de maio de 2022, foi entregue à CTEEP notificação da citada publicação por meio do
Ofício n° 267/2022-SCT/ANEEL.
3. Em 18 de maio de 2022, a CTEEP apresentou2 recurso administrativo face ao Despacho nº
1.227, de 2022.
1 Publicado no Diário Oficial em 10/05/2022.
2
Carta nº CT/R/741/2022 (Documento n° 48513.013799/2022-00).

de 5
4. Em 25 de julho de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SCT emitiu a Nota Técnica
("NT") nº 523/2022-SCT/ANEEL, recomendando dar parcial provimento ao recurso interposto, e
encaminhou os autos à Diretoria da ANEEL.
5. Em 1º de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na análise recurso administrativo interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista ("CTEEP") face ao Despacho nº 1.227, de 2022, que decidiu
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida ("RAP") referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à CTEEP em função do seccionamento da LT 440
kV Bauru - Oeste na SE Bracell.
8. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Recorrente; é o que se passa a demonstrar.
II.1 Admissibilidade
9. O Despacho nº 1.227, de 2022, foi publicado em 10 de maio de 2022, com prazo recursal
iniciando em 11 de maio e encerrando em 20 de maio de 2022. A Interessada protocolou seu recurso
tempestivamente em 18 de maio de 2022, além de que interposto por empresa que detém legitimidade
e interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 Mérito
10. Em sede recursal, a CTEEP solicitou (i) a inclusão de cabo para-raio óptico com 24 fibras
(OPGW na sigla inglesa) no cálculo do Valor Novo de Reposição ("VNR") dos trechos de LT 440 kV
implantados para o seccionamento LT 440 kV Bauru - Oeste na SE Bracell; e (ii) inclusão de 2 Módulos

de 5
Infraestrutura de Manobra ("MIM") adicionais (totalizando 3 MIMs) relativos à Interligação de Barra ("IB")
440 kV e às entradas de linha das LTs 440 kV Bauru – Bracell e Bracell – Oeste na SE Bracell.
11. Com relação ao item (i), a SCT pontuou que os dados de configuração para as LTs 440 kV
considerados para a base do VNR consideraram os dados presentes no Sistema de Gestão da Transmissão
("SIGET"). Contudo, a Transmissora apresentou, no Anexo do Contrato de Transferência Não Onerosa,
que constavam cabos para-raios óticos dentre os ativos para os trechos de LT 440 kV. Desta forma, no que
concordo, cabe retificação da base do VNR dos trechos de LT 440 kV em provimento ao pleito da CTEEP.
12. No tocante ao item (ii), cabe primeiramente destacar que o quantitativo de MIMs para o
arranjo Disjuntor e Meio (DJM), como é o caso da SE Bracell, é dado em função da quantidade total de
entradas de linha, interligações de barra, conexões de transformadores e de reatores de barra envolvidas
dividido por 3, conforme Anexo I da Resolução Homologatória ("REH") n° 758, de 2009. Assim, não há
relação unívoca de que, para cada EL e IB no arranjo DJM, haja vinculação de 1 MIM como pressupõe a
CTEEP em seu recurso.
13. Ademais, após reavaliação do quantitativo de MIM para este seccionamento frente a REH
n° 758, de 2009, a SCT concluiu que não há necessidade de alteração uma vez que as 2 ELs e o IB ora
citados fazem jus apenas à 1 MIM conforme a norma. Assim, acompanho a área técnica para negar esse
pleito.
14. Isto posto, frente as análises apresentadas, foram recalculados os valores das RAPs do
Despacho nº 1.227, de 2022, conforme tabela 1.
Tabela 1: VNR considerado e RAP para a SE Bracell

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Bracell – Seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bauru – Oeste C1
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 440 kV, circuito duplo, Bauru -Bracell C1, originado do
8.816.542,05 178.834,52
seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bauru - Oeste C1, e a Subestação
seccionadora Bracell, com 5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 440 kV, circuito duplo, Bracell-Oeste C1, originado do seccionamento
8.816.542,05 178.834,52
da Linha de Transmissão 440 kV Bauru - Oeste C1, e a Subestação seccionadora
Bracell, com 5 km de extensão.

de 5

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 440
kV, arranjo Disjuntor e Meio, na subestação Bracell, associada à Linha de Transmissão 10.858.666,28 220.256,92
440 kV Bauru – Bracell C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 440
kV, arranjo Disjuntor e Meio, na subestação Bracell, associada à Linha de Transmissão 10.858.666,28 220.256,92
440 kV Bracell – Oeste C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Interligação de Barra em
440 kV, arranjo Disjuntor e Meio, na SE Alta Paulista, devido ao seccionamento da 11.998.570,46 243.378,71
Linha de Transmissão 440 kV Bauru - Oeste na SE Bracell.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura
de Manobra 440 kV na SE Bracell, associado as entradas de linha 440 kV para as SE's 3.305.962,20 67.058,06
Bauru e Oeste, em função do seccionamento da LT 440 kV Bauru - Oeste C1.
Total 54.654.949,32 1.108.619,65
Referência de preço: junho de 2021.
15. Ressalto que as alterações nas RAPs impactam também na necessidade de revisão dos
valores retroativos aos períodos entre o cumprimento das condições de percepção da receita de Operação
e Manutenção (O&M) dos ativos transferidos e 30 de junho de 2022. Desta forma, as Parcelas de Ajuste
passam do valor de R$ 862.441,28 para o montante de R$ 863.933,91, ambos a preços de junho de 2021.
16. Por fim, considerando que o processo de Reajuste Tarifário para o ciclo 2022-2023 já foi
deliberado pela Diretoria da ANEEL, conforme a Resolução Homologatória n° 3.067, de 12 de julho de
2022, proponho que as diferenças de receita decorrentes do presente recurso sejam ajustadas no ciclo
2023-2024, com as devidas correções conforme índice previsto no Contrato de Concessão n° 059/2001.
III. D I R E I T O
17. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa n°
273, de 10 de julho de 2007; Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009; Resolução
Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Homologatória nº 2.549, de 14 de maio

de 5
de 2019; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; Portaria n° 3.926, de 29 de março de
2016.
IV. D I S P O S I T I V O
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003312/2022-84, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista ("CTEEP") em face do Despacho nº 1.227, de 2022,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
("SCT"), para (i) substituir o Anexo do Despacho nº 1.227, de 2022, considerando os novos valores de RAP
apresentados na tabela 1 do presente Voto; (ii) alterar o item ii do Despacho nº 1.227, de 2022, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação: "...que totalizam R$ 863.933,91 (oitocentos e sessenta e três mil
e novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos)..."; e (iii) determinar que as diferenças entre
os novos valores estabelecidos e os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023, sejam ajustadas no ciclo
2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001.
Brasília, 09 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor