DSP - DESPACHO 3782/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005687/2020-17
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. e Prefeitura Municipal de
Inocência – MS
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Inocência, no estado de Mato
Grosso do Sul, em face do Despacho nº 891/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação de
suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso
do Sul.
I. RELATÓRIO
1. Em 6 de novembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Inocência – MS, por meio de seu
procurador, ingressou com reclamação1 junto à ANEEL, solicitando a abertura de Processo Administrativo
a respeito da classificação de unidades consumidoras sob responsabilidade do município e consequente
devolução de valores pela Energisa Mato Grosso do Sul.
2. O ente municipal solicitou que as unidades consumidoras de nºs 10/3182308-1,
10/3358989-6, 10/32211354-8, 10/3363387-6, 10/480596-6, 10/254627-3, 10/937449-7, 10/254616-6 e
10/254618-2 fossem reclassificadas, e que os valores supostamente faturados incorretamente fossem
devolvidos, em dobro, atentando para o disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019..
3. As partes foram notificadas da abertura do Processo através dos Ofícios nº 992/2020SMA/ANEEL2 e 993/2020-SMA/ANEEL3.
1 48513.029345/2020-00
2 48542.003217/2020-00
3 48542.003218/2020-00

4. A distribuidora manifestou-se4, apresentando suas alegações e respostas aos
questionamentos formulados.
5. O Município não se manifestou após o Ofício de abertura do Processo.
6. Após analisar os fatos alegados pelo ente municipal e as informações prestadas pela
distribuidora, a SMA/ANEEL, com base nas recomendações constantes da Nota Técnica nº 37/2021SMA/ANEEL5, emitiu o Despacho nº 891/20216, assim decidindo por "conhecer e negar provimento à
reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Inocência – MS.
7. Por meio dos Ofícios n°s 3197 e 320/2021-SMA/ANEEL8, ambos recebidos em 09/04/2021,
as partes foram notificadas da decisão da SMA proferida através do Despacho nº 891/2021, para,
querendo, interpor recurso.
8. Em 15 de abril de 20219, a Prefeitura Municipal de Inocência recorreu da decisão exarada
no Despacho nº 891, de 2021.
9. Em 18 de junho de 202110, a distribuidora apresentou contrarrazões.
72311
10. Em 3 de agosto de 2021 a SMA, em juízo de reconsideração, mediante Ofícios nº e
724/2021-SMA/ANEEL12, manteve os termos da decisão anteriormente proferida, ante a não identificação
de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-la.
11. Em 4 de agosto de 2021, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de
(SRD)13,
Regulação dos Serviços de Distribuição para avaliação.
4 48513.032835/2020-00
5 48542.000874/2021-00
6 48542.000876/2021-00
7 48542.000947/2021-00
8 48542.000948/2021-00
9 48513.010213/2021-00
10 48513.016429/2021-00
11
48542.002177/2021-00
12 48542.002177/2021-00
13 48542.002195/2021-00
FL. 2 de 7

12. A SRD, por meio do Memorando nº 0246/202114, de 15 de outubro de 2021, se posicionou
em concordância com o posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida
no Despacho SMA 891/2021, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no
recurso apresentado.
13. A SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF202115.
ANEEL), no dia 19 de outubro de

14. A PF-ANEEL, em 25 de outubro de 2021, emitiu o Parecer nº
00347/2021/PFANEEL/PGF/AGU16, em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo
conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se inalterado o Despacho nº 891/2021.
15. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 48/202117,
encaminhou os autos à Diretoria.
16. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de
Inocência, no estado de Mato Grosso do Sul, em face do Despacho nº 891/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que
negou provimento à reclamação de suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de
responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul.
Admissibilidade
18. À luz da Lei nº 9.784/99 e da Resolução Normativa nº 273/2007, o recurso administrativo
interposto em 07/06/2021 preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
14 48554.001777/2021-00
15
48542.003073/2021-00
16 48516.002854/2021-00
17 48542.003383/2021-00
FL. 3 de 7

Mérito
19. Em seu recurso, a Prefeitura Municipal de Inocência – MS discordou da classificação
tarifária aplicada pela distribuidora em relação às Unidades Consumidoras nºs UC:10/3182308-1;
UC:10/3358989-6; UC: 10/32211354-8; UC:10/3363387-6 ; UC : 10/937449-7 ; UC: 10/254616- 6 ; UC:
10/254618-2 , sob a alegação de que deve ser reclassificada para "Iluminação pública", por se tratar de
carga, em sua maioria, referente a iluminação pública. Desse modo, pleiteou a devolução, em dobro, dos
valores faturados incorretamente, atentando para o disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro
de 2019.
20. A distribuidora, em contrarrazões recursais, aduziu que realizou as visitas em todas as
unidades consumidoras reclamadas. Que através da carta ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº069/2020 foram
apresentados os registros fotográficos das atividades, como também dos equipamentos ligados nos locais.
Quanto à unidade consumidora 10/32211354-8, consignou que de acordo com a visita realizada, é
possível comprovar que no local a carga apresentada não é exclusiva para Iluminação Pública. Trata-se da
Concha Acústica do município, existindo no local uma estrutura para apresentações culturais.
21. Neste ponto, cabe esclarecer que, à luz do art. 53-O da REN nº 414/2010, as unidades
consumidoras nºs UC:10/3182308-1; UC:10/3358989-6; UC: 10/32211354-8; UC:10/3363387-6 ; UC :
10/937449-7 ; UC: 10/254616- 6 ; UC: 10/254618-2 não atendem às exigências indispensáveis para serem
classificadas como "Iluminação Pública", senão vejamos:
Art. 53-O Na classe iluminação pública enquadram-se as unidades
consumidoras destinadas exclusivamente para a prestação do serviço
público de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público
Municipal ou Distrital, ou ainda daquele que receba essa delegação, com o
objetivo de iluminar:
I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas,
avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e
rodovias; e
II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de
usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso
esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o
cercamento, a restrição de horários e a cobrança.
FL. 4 de 7

§1º Não se inclui na classe iluminação pública o fornecimento que tenha por
objetivo:
I - qualquer forma de publicidade e propaganda;
II - a realização de atividades que visem a interesses econômicos;
III - a iluminação das vias internas de condomínios; e
IV - o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de
trânsito.
§2º As cargas relativas à iluminação pública devem ser separadas das
demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária correspondente,
mediante a instalação de medição exclusiva ou pela estimativa do consumo.
22. Observa-se que para ser enquadrada na classe iluminação pública a unidade consumidora
deve ser destinada exclusivamente para a prestação de serviço público de iluminação pública.
23. Entretanto, como asseverou a distribuidora, quando das visitas realizadas nas unidades
consumidoras nºs UC:10/3182308-1; UC:10/3358989-6; UC: 10/32211354-8; UC:10/3363387-6 ; UC :
10/937449-7 ; UC: 10/254616- 6 ; UC: 10/254618-2, pelas cargas verificadas quando das vistorias
realizadas, não possuem carga exclusiva destinada a serviço de iluminação pública, tampouco para
motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e
tração elétrica urbana ou ferroviária.
24. Para a classificação como Iluminação Pública ou Serviço Público, faz-se necessária a
separação das cargas, dado que, para ambas as classificações, a norma exige que as cargas sejam
exclusivas. Dessa forma, até que seja realizada a separação das cargas, está correta a classificação das
unidades consumidoras como Poder Público, uma vez que estão sob a responsabilidade de pessoa jurídica
de direito público – Prefeitura Municipal de Inocência - poder público municipal - a teor do art. 53-M da
REN n. 414/2010, a seguir:
Art. 53-Q Na classe serviço público enquadram-se as unidades consumidoras
que se destinem, exclusivamente, ao fornecimento para motores, máquinas
e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto,
saneamento e tração elétrica urbana ou ferroviária, explorados diretamente
pelo Poder Público ou mediante concessão ou autorização, considerando-se
as seguintes subclasses:
FL. 5 de 7

I – tração elétrica; e
II – água, esgoto e saneamento.
Parágrafo único. As cargas relativas à classe serviço público devem ser
separadas das demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária
correspondente, mediante a instalação de medição exclusiva.
25. Dessa forma, tendo em vista que as classificações das unidades consumidoras nºs
UC:10/3182308-1; UC:10/3358989-6; UC: 10/32211354 -8; UC:10/3363387-6 ; UC : 10/937449-7; UC:
10/254616- 6 ; UC:10/254618-2 estão corretas não encontro amparo legal para o pedido de devolução
em dobro, posto que não houve faturamento de valores indevidos por parte da Energisa Mato Grosso do
Sul – Distribuidora de Energia S.A.
26. Reforçando o exposto, a SRD, em análise realizada, se posicionou em concordância com o
posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho SMA
891/2021, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no recurso apresentado.
27. Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela
Prefeitura Municipal de Inocência – MS.
28. Face ao exposto, opino em convergência com a SMA, SRD e com a PF-ANEEL, no sentido de
conhecer o recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Inocência – MS e negar-lhe provimento.
III. DIREITO
29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
(b) Resolução 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de
julho de 1998;
FL. 6 de 7

(c) Resolução 456, de 29 de novembro de 2000;
(d) Portaria DNAEE 222, de 22 de dezembro de 1987;
(e) Resolução Normativa nº 414, de 2010;
(f) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019;
(f) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017
(d) Nota Técnica nº 37/2021-SMA/ANEEL, de 30 de março de 2021; e
(e) Parecer nº 00347/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de outubro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005687/2020-17, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Inocência – MS e, no mérito,
negar-lhe provimento.
Brasília, 30 de novembro de 2021
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 7 de 7