REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10904/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão elencadas no Anexo I; e aprova as minutas de termos aditivos aos Contratos de Concessão de Geração ANEEL 003 de 2004 e 025 de 2000.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.904, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Extensão do prazo de outorga dos empreendimentos
hidrelétricos, participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE, nos termos da
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada
pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na
Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de
agosto de 2021, e no que consta dos Processos nº 48100.000118/1996-05, 48100.001165/1996-12 e
29000.023626/1991-50, resolve:
Art. 1º Alterar o término da vigência das outorgas de concessão elencadas no Anexo I desta
Resolução, às quais terão seus prazos estendidos, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de
concessão, quando couber, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto
de 2021.
Art. 2º Aprovar as minutas de Termos Aditivos aos Contratos de Concessão nº 003/2004 e nº
025/2000 – ANEEL, os quais deverão ser assinados em data a ser estabelecida pela ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

Anexo I – Usinas com outorga de Concessão
Potência
Contrato de Extensão do

Processo Empreendimento Titular CEG Instalada Nova vigência
Concessão Prazo (dias)
(kW)
Companhia
Nº 003, de

48100.000118/1996-05 UHE Paraibuna Energética de São UHE.PH.SP.027122-5.01 87.020 451 3/6/2022
12/11/2004
Paulo
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.000293/1994-03 UHE Bugres de Geração de UHE.PH.RS.000324-7.01 17.620 35 4/2/2043
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 UHE Canastra de Geração de UHE.PH.RS.000635-1.01 44.800 35 4/2/2043
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 PCH Capigui de Geração de PCH.PH.RS.000654-8.01 4.470 64 5/3/2043
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 PCH Ernestina de Geração de PCH.PH.RS.000898-2.01 4.960 35 4//2043
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 PCH Forquilha de Geração de PCH.PH.RS.000976-8.01 1.118 35 4/2/2043
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 PCH Guarita de Geração de PCH.PH.RS.001076-6.01 1.760 35 4/2/2043
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 PCH Herval de Geração de PCH.PH.RS.001085-5.01 1.520 42 11/2/2043
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 PCH Ijuizinho de Geração de PCH.PH.RS.027405-4.01 1.118 35 4/2/2043
5/04/2000
Energia Elétrica

Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 PCH Itaúba de Geração de UHE.PH.RS.027019-9.01 500.400 452 27/3/2023
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 PCH Passo do Inferno de Geração de PCH.PH.RS.001998-4.01 1.490 35 4/2/2043
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 UHE Passo Real de Geração de UHE.PH.RS.002003-6.01 158.000 36 5/2/2043
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 PCH Santa Rosa de Geração de PCH.PH.RS.026730-9.01 1.580 35 4/2/2043
5/04/2000
Energia Elétrica
Companhia Estadual
Nº 025, de

48100.001165/1996-12 UHE Jacuí de Geração de UHE.PH.RS.00 1217-3.01 180.000 37 6/2/2043
5/04/2000
Energia Elétrica

29000.023626/1991-50 UHE Glória Vale S.A. UHE.PH.MG.001034-0.01 13.800 - 274 2/8/2022
29000.023626/1991-50 PCH Nova Maurício Vale S.A. PCH.PH.MG.027722-3.01 29.232 - 273 1º/8/2022

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
Nº 003/2004 – ANEEL - CESP
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº 48100.000118/1996-05

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO
Nº 003/2004 – ANEEL - CESP, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A COMPANHIA
ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
3o no

ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. da Lei 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, com sede na Av. Doutora Ruth Cardoso nº 7.221,
12º andar, Pinheiros, CEP 05.425-070, município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 60.933.603/0001-78, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu
<CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME
REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL - CESP, firmado em 12 de novembro de 2004, de
acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL -
CESP, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica
Paraibuna, nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de DD de MMM de AAAA, e da Resolução
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, conforme informações descritas a seguir.

Empreendime Potência Extensão do
CEG Nova vigência

nto Instalada (kW) Prazo (dias)
UHE.PH.SP.027122-

UHE Paraibuna 87.020 451 03/06/2022
5.01
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente da
UHE Paraibuna, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
PROCURADORIA (Assinado
digitalmente)
VISTO

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
003/2004 – ANEEL - CESP, de 12 de novembro de 2004, não expressamente modificadas por este Termo
Aditivo.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos
legais.
Brasília, DD de MMM de AAAA.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME REPRESENTANTE> <NOME REPRESENTANTE>
<CARGO> <CARGO>
TESTEMUNHAS
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME TESTEMUNHA> <NOME TESTEMUNHA>
CPF: XXX.XXX.XXX-XX CPF: XXX.XXX.XXX-XX
PROCURADORIA (Assinado
digitalmente)
VISTO

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
Nº 025/2000 – ANEEL - CEEE

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PROCESSO Nº 48100.001165/1996-12
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO
Nº 025/2000 – ANEEL - CEEE, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A COMPANHIA
ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.
21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada
no
pelo Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:
(a) COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com sede na Av. Joaquim Porto
Villanova, n° 201, Prédio A1, 7° andar, sala 723, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91.410-400, no
município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
39.881.421/0001-04, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME
REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>,
inscrito no CPF sob o nº <CPF>;
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 025/2000 – ANEEL - CEEE, firmado em 5 de abril de 2000, de acordo com
as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO 025/2000 – ANEEL -
CEEE, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência das outorgas de concessão das Usinas listadas
na Tabela 1, nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de DD de MMM de AAAA, e da Resolução
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, conforme informações descritas a seguir.
Tabela 1: Relação das usinas que terão o prazo de vigência da outorga de concessão estendido
PROCURADORIA (Assinado
digitalmente)
VISTO

Potência Extensão do Nova
Empreendimento CEG

Instalada (kW) Prazo (dias) vigência
UHE Bugres UHE.PH.RS.000324- 04/02/2043
17.620 35
7.01

UHE Canastra UHE.PH.RS.000635- 04/02/2043
44.800 35
1.01

PCH Capigui PCH.PH.RS.000654- 05/03/2043
4.470 64
8.01

PCH Ernestina PCH.PH.RS.000898- 04/02/2043
4.960 35
2.01

PCH Forquilha PCH.PH.RS.000976- 04/02/2043
1.118 35
8.01

PCH Guarita PCH.PH.RS.001076- 04/02/2043
1.760 35
6.01

PCH Herval PCH.PH.RS.001085- 11/02/2043
1.520 42
5.01

PCH Ijuizinho PCH.PH.RS.027405- 04/02/2043
1.118 35
4.01

PCH Itaúba UHE.PH.RS.027019- 27/03/2023
500.400 452
9.01

PCH Passo do Inferno PCH.PH.RS.001998- 04/02/2043
1.490 35
4.01

UHE Passo Real UHE.PH.RS.002003- 05/02/2043
158.000 36
6.01

PCH Santa Rosa PCH.PH.RS.026730- 04/02/2043
1.580 35
9.01

UHE Jacuí UHE.PH.RS.00 1217- 06/02/2043
180.000 37
3.01
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente das
usinas listadas na Tabela 1, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203, de 8 de dezembro de
2015.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
025/2000 – ANEEL - CEEE, de 5 de abril de 2000, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
PROCURADORIA (Assinado
digitalmente)
VISTO

Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos
legais.
Brasília, DD de MMM de AAAA.
PELA ANEEL:
(Assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME REPRESENTANTE> <NOME REPRESENTANTE>
<CARGO> <CARGO>
TESTEMUNHAS
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
<NOME TESTEMUNHA> <NOME TESTEMUNHA>
CPF: XXX.XXX.XXX-XX CPF: XXX.XXX.XXX-XX
PROCURADORIA (Assinado
digitalmente)
VISTO