REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12273/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da São João Paracatu Solar Participações S.A para Geradora Solar São João Paracatu II S.A, a autorização para exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica São João 5, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001384/2020-25, 48500.001383/2020-81, 48500.001382/2020-36,
48500.001381/2020-91, 48500.001380/2020-47, 48500.001379/2020-12 e 48500.001378/2020-78.
INTERESSADO: São João Paracatu Solar Participações S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência de titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
São João 1 a 4 e das UFVs São João 5 a 7, atualmente detidas pela São João Paracatu Solar Participações
S.A., em favor, respectivamente, das empresas Geradora Solar São João Paracatu I S.A. e Geradora Solar
São João Paracatu II S.A.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) São João 1 a 7 foram outorgadas à São João
Paracatu Solar Participações S.A., sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos
termos das Resolução Autorizativas nº 9.2761, 9.2772, 9.2783, 9.2794, 9.2805, 9.2816 e 9.2827, datadas de
6 de outubro de 2020.
solicitou8
2. Em 18 de outubro de 2021, a São João Paracatu Solar Participações S.A. a
transferência de titularidade da autorização das UFV São João 1 a 4 e UFVs São João 5 a 7 em favor das
empresas Geradora Solar São João Paracatu I S.A. e Geradora Solar São João Paracatu II S.A.,
respectivamente, bem como a alteração de sua razão social com complementação9 da documentação
até 2 de maio de 2022.
1 Disponível em
2 Disponível em
3 Disponível em
4 Disponível em
5
Disponível em
6 Disponível em
7
Disponível em
8 Documento Sicnet nº 48513.028630/2021-00.
9 Documentos Sicnet nº 48513.031047/2021-00, 48513012337/2022-00, 48513012339/2022-00, 48513012340/2022-00,
48513012341/2022-00, 48513012342/2022-00, 48513012343/2022-00 e 48513012344/2022-00.

3. Por meio do Despacho n° 1.10110, de 28 de abril de 2022, foi alterada a razão social de
Usina de Energia Fotovoltaica Paracatu I Ltda. para São João Paracatu Solar Participações S.A.
4. Em 6 de maio de 2022, a Interessada protocolou a solicitação11 para suspender a análise
do pedido de transferência de titularidade das UFVs em questão.
solicitou12
5. Em 30 de maio de 2022 a São João Paracatu Solar Participações S.A, a retomada
da análise de transferência de titularidade das UFVs São João 1 a 7 com complementação13 da
documentação até 1° de julho de 2022.
6. Por meio da Nota Técnica nº 520/2022-SCG/ANEEL14, de 5 de julho de 2022, a SCG concluiu
que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2022, realizada em 11 de julho de 2022, os
processos foram distribuídos à minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
(UFV) São João 1 a 4 e UFVs São João 5 a 7, atualmente detida pela São João Paracatu Solar Participações
S.A., em favor da Geradora Solar São João Paracatu I S.A. e Geradora Solar São João Paracatu II S.A.,
respectivamente ("Interessadas").
10. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 520/2022-SCG/ANEEL, as
Interessadas atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para as
transferências de titularidades das UFV São João 1 a 7.
11. Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16 da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das
10
Disponível em
11 Documento Sicnet nº 48513.013192/2022-00.
12
Documento Sicnet nº 48513.014918/2022-00.
13 Documentos Sicnet nº 48513.017664/2022-00, 48513.017663/2022-00, 48513.017662/2022-00, 48513.017661/2022-00,
48513.017660/2022-00, 48513.017659/2022-00 e 48513.017658/2022-00.
14 Documento Sicnet nº 48524.008271/2022-00.

Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL15, nem qualquer registro
União16.
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da
12. Ademais, foi verificado que as sucessoras cumpriram a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa nº 1.00417, de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
13. Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em questão
amolda-se ao Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU18, emitido pela Procuradoria Federal
junto à ANEEL.
14. Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de transferência de
titularidade. Assim, acompanho a recomendação da área técnica para autorizar a transferência.
III – DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001384/2020-25,
48500.001383/2020-81, 48500.001382/2020-36, 48500.001381/2020-91, 48500.001380/2020-47,
48500.001379/2020-12 e 48500.001378/2020-78, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas,
conforme minutas anexas, para transferir as outorgas de autorização das UFV São João 1 a 4 e UFV São
João 5 a 7, da São João Paracatu Solar Participações S.A. para Geradora Solar São João Paracatu I S.A. e
Geradora Solar São João Paracatu II S.A., respectivamente.
Brasília, 19 de julho de 2022.
15 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
16 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
17 Disponível em
18 Documento Sicnet nº 48516.001846/2015-00.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto