REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13323/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Guascor do Brasil Ltda para Energias do Acre SPE Ltda, a autorização das Usinas Termelétricas Cruzeiro do Sul - CEA, Tarauacá - CEA e Feijó - CEA, nos municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Feijó, (AC).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006628/2014-18.
INTERESSADOS: Guascor do Brasil Ltda., Energias do Acre SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Transferência de titularidade das autorizações das Usinas Termelétricas – UTE Cruzeiro do Sul
– CEA, Tarauacá – CEA e Feijó – CEA.
I. RELATÓRIO
1. As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração
das Usinas Termelétricas – UTE Cruzeiro do Sul – CEA, Tarauacá – CEA e Feijó – CEA, de Guascor do Brasil
Ltda. (Titular), para Energias do Acre SPE Ltda. (Sucessora).
Potência
Titular Ato

UTE Instalada CEG* Localização
CNPJ Autorizativo
(kW)
Guascor do Brasil

Cruzeiro do Sul REA nº 5.407, de Cruzeiro do
Ltda. 33.120 UTE.PE.AC.034372-2.01
– CEA 11/08/2015 Sul/AC
01.676.897/0001-30
Guascor do Brasil
REA nº 5.407, de

Tarauacá – CEA Ltda. 8.090 UTE.PE.AC.034373-0.01 Tarauacá/AC
11/08/2015
01.676.897/0001-30
Guascor do Brasil
REA nº 5.407, de

Feijó – CEA Ltda. 6.250 UTE.PE.AC.034374-9.01 Feijó/AC
11/08/2015
01.676.897/0001-30
Quadro 1 – Informações sobre os empreendimentos.
* Código Único de Empreendimentos de Geração
2. As UTE Cruzeiro do Sul – CEA, Tarauacá – CEA e Feijó – CEA tiveram sua energia elétrica
comercializada no Leilão nº 10/2015-ANEEL, realizado em 15 de maio de 2015.

3. Em 1º de agosto de 2022, a Guascor do Brasil Ltda. e a Energias do Acre SPE Ltda.
solicitaram1 complementando2
a transferência de titularidade das autorizações das usinas em apreço, a
documentação até 26 de outubro de 2022.
4. Em 27 de outubro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
- SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado –
SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da
Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças -SAF
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
5. Em 27 de outubro de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº 823/2022-SCG/ANEEL3, a qual
identificou que não foram cumpridos os requisitos necessários se aprovar o pleito de transferência de
titularidade, no entanto, considerando que pode haver impacto no suprimento energético de comunidade
do sistema isolado e o curto período de operação dos empreendimentos, a SCG encaminhou o processo
à Diretoria Colegiada da ANEEL para avaliação quanto a eventual tratamento excepcional.
6. Em 27 de outubro de 2022, a interessada complementou4 a documentação do pedido
encaminhando as demonstrações contábeis da Rovema Energia S.A., controladora integral da Energias do
Acre SPE Ltda., de forma a atender aos critérios do Edital do Leilão nº 10/2015-ANEEL.
7. Em análise complementar à Nota Técnica nº 823/2022-SCG/ANEEL5, em 7 de novembro de
2022, após verificação das informações encaminhadas, a SCG reformulou sua conclusão de forma a
recomendar tratamento excepcional, no que tange à inadimplência da Rovema Energia S.A., opinando
1 SIC nº 48513.020541/2022-00
2SIC

nº 48513.021083/2022-00, 48513.022970/2022-00, 48513.023209/2022-00, 48513.023545/2022-00,
48513.024503/2022-00, 48513.025082/2022-00, 48513.025929/2022-00, 48513.026043/2022-00, 48513.026139/2022-00 e
48513.028769/2022-00
SIC nº 48524.011433/2022-00.
3
4 SIC nº 48513.028910/2022-00.
5
SIC nº 48524.011581/2022-00 - NOTA TÉCNICA Nº 839/2022 – SCG/SFG/ANEEL

pelo deferimento do pedido de transferência da titularidade das autorizações das UTE Cruzeiro do Sul –
CEA, Tarauacá – CEA e Feijó – CEA para Energias do Acre SPE Ltda.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de solicitação de transferência de titularidade das autorizações das Usinas
Termelétricas – UTE Cruzeiro do Sul – CEA, Tarauacá – CEA e Feijó – CEA, respectivamente, atualmente
detidas pela Guascor do Brasil Ltda. (Titular), em favor da Energias do Acre SPE Ltda. (Sucessora).
10. Foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, informações com base nos
seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; e (iii)
regularidade fiscal.
11. Em um primeiro momento a SCG verificou e concluiu que as informações da documentação
apresentada não atendem aos requisitos necessários à transferência da titularidade definidos na
Resolução Normativa nº 876/2021. No caso, a Nota Técnica nº 823/2022-SCG/ANEEL, identificou
inadimplência de R$ 147.746.721,74 (cento e quarenta e sete milhões e setecentos e quarente e seis mil
e setecentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) em nome da Rovema Energia S.A.,
controladora direta da sucessora, bem como indicou que os critérios definidos na subcláusula 5.7.4.1 do
Edital do Leilão não foram atendidos.
12. Ato contínuo, após a emissão da referida Nota Técnica, com vistas a comprovar o
atendimento a todos os critérios do Edital, a Energias do Acre encaminhou as demonstrações contábeis
de sua controladora direta.
13. Em uma abordagem mais criteriosa, mesmo antes de se verificar as informações
encaminhadas, a SCG verificou que os Índices de Liquidez Geral (LG) e de Liquidez Corrente (LC), da
controladora direta, requisitos do Edital, atendem os critérios.
14. Para o caso em tela, em que pese não haver no edital previsão que permita a comprovação
deste critério por meio da controladora direta, insta resgatar que na 20ª Reunião Pública Ordinária, a

Diretoria Colegiada da ANEEL deliberou sobre a possibilidade de se atender aos critérios de capacidade
financeira do Edital do Leilão, utilizando-se das demonstrações contábeis da controladora direta da nova
titular da outorga.
15. Com essa decisão, considerando que a Rovema Energia S.A., controladora direta da
sucessora, atende aos critérios da subcláusula 5.7.4.1 do Edital e que a Energias do Acre SPE Ltda. foi
outorgada para implantar e explorar empreendimentos que sucederão, a partir de 30 de janeiro de 2023,
o suprimento das usinas aqui tratadas, entendo ser razoável considerar como atendidos os critérios de
qualificação econômico-financeira.
16. Ademais, sobre a inadimplência verificada para a controladora, cabe destacar que no item
37 da 41ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL foi deliberado o requerimento administrativo da UTE RE
TG 100 02 01 (UTE Gaspar), de forma a negar provimento aos pleitos de reconhecimento de excludente
de responsabilidade e alteração de cronograma da usina, culminando na publicação do Despacho nº
3.120/2022, bem como determinou continuidade do processo de fiscalização para apuração de eventuais
penalidade e proposição de cassação da outorga do empreendimento.
17. Tal decisão impacta negativamente em um dos argumentos apresentados antes da emissão
da Nota Técnica nº 823/2022, uma vez que Sucessora requereu desconsiderar a inadimplência
encontrada, dado que o débito seria referente ao atraso na implantação da UTE Gaspar, cujo excludente
de responsabilidade, naquela época, ainda não havia sido apreciado pela Diretoria da ANEEL.
18. No entanto, corroboro com o entendimento da área técnica, que há possível risco de
abastecimento das localidades atendidas pelas UTE Cruzeiro do Sul – CEA, Tarauacá – CEA e Feijó – CEA,
já que o contrato de suprimento dessas usinas se encerra em 29 de janeiro de 2023. Além disso, há de se
considerar que, a partir dessa data, em decorrência da comercialização de energia no Leilão nº 003/2021ANEEL, essas outorgas passam a ser da vencedora do leilão, Energias do Acre SPE Ltda, nova responsável
pelo suprimento energético dessas comunidades.
19. Ocorre que, a implantação das novas outorgas irá utilizar parte da estrutura das usinas
existentes visando o início da operação comercial em 30 de janeiro de 2023. Conforme último RAPEEL, os
empreendimentos não iniciaram obras, pois, não há qualquer comprovação sobre a construção de novo

empreendimento nas localidades ou alteração dos empreendimentos existentes, para fins de
atendimento das obrigações do Leilão nº 003/2021-ANEEL.
20. Alega a sucessora que, se não for autorizada a Transferência de Titularidade aqui em
análise estará impedida de acessar as usinas da Guascor em tempo hábil para realizar as obras necessárias
à implantação dos novos empreendimentos.
21. Ao que se verifica, é fato não haver mais tempo hábil para a construção de um novo
empreendimento até 30/1/2023 (dia subsequente ao término dos contratos de suprimento atuais), de
modo que a única alternativa que pode impedir um descasamento entre o término dos contratos de
suprimento vigentes e os novos contratos de suprimento, é a utilização dos ativos atualmente existentes,
com adaptações para atendimento das condições do Leilão nº 003/2021-ANEEL.
22. Portanto, não permitir a transferência de titularidade ensejará a necessidade de
postergação dos contratos de suprimento existentes ou contratação emergencial, de modo a contemplar
o período entre o fim do suprimento dos contratos existentes e o início da nova contratação.
23. Ou seja, a possibilidade de indeferimento do pleito poderá impactar diretamente o
suprimento energético desse sistema, colocando em risco a continuidade do suprimento dessas
comunidades a partir de 30 de janeiro de 2023.
24. Para tanto, diante da excepcionalidade e do interesse público envolvido, e tendo sido
cumpridos os critérios da subcláusula 5.7.4.1 do Edital do Leilão nº 10/2015-ANEEL, haja vista que a
controladora atende o Edital, reitero a importância da transferência de titularidade dos empreendimentos
sucederá6,
ora em análise, uma vez que a Energias do Acre SPE Ltda. partir de 30/01/2023, o atendimento
às localidades do Acre hoje atendidas pelas usinas em apreço. Assi, entendo que o pleito deve ser
deferido.
25. Por fim, é importante destacar que o tratamento excepcional dado ao caso, no que tange
a inadimplência verificada, não afasta da controladora o prosseguimento das penalidades decorrentes do
6 a Energias do Acre SPE Ltda. sagrou-se vencedora do Leilão nº 003/2021, para implantar e explorar as UTE Cruzeiro do Sul-D,
Feijó-D e Tarauacá-D.

descumprimento das obrigações da comercialização da energia da UTE Gaspar (UTE RE TG 100 02 01) no
âmbito da contratação do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS.
III. DIREITO
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
(iii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
(iv) Edital do Leilão nº 10/2015-ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006628/2014-18, voto
por transferir da Guascor do Brasil Ltda., para a Energias do Acre SPE Ltda., a autorização para implantação
e exploração das Usinas Termelétricas – UTE Cruzeiro do Sul – CEA, Tarauacá – CEA e Feijó – CEA, conforme
Resoluções Autorizativas anexas.
Brasília, 13 de dezembro de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor