REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11798/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.134, de 1º de junho de 2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Rio Largo II – Penedo na Subestação Arapiraca III.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.798, DE 3 DE MAIO DE 2022
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.134, de 1º de
junho de 2021, que estabeleceu as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP,
referentes à operação e manutenção de instalações
de transmissão transferidas à Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf, em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Rio
Largo II – Penedo na Subestação Arapiraca III.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655,
de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de
fevereiro de 2022, e Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do
Processo nº 48500.005740/2020-80, e
Considerando que a Diretoria decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito, dar-lhe (parcial) provimento para Alterar
a Resolução Autorizativa nº 10.134, de 01 de junho de 2021, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem
como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, resolve:
Art. 1º Estabelecer, conforme o Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional de RAP
referente às atividades descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa
nº 67, de 8 de junho de 2004, por meio da inclusão do Anexo I.2 ao Anexo da Resolução Autorizativa nº
10.134, de 1º de junho de 2021.
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de
julho de 2022 e 30 de junho de 2023, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
I.2 Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Rio Largo II – Penedo na SE Arapiraca III.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 1º/6/2021

Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO /
VIDA ÚTIL TIPO DA

LINHA DE OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
(ANOS) RAP
TRANSMISSÃO
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
SE Arapiraca III – constante do contrato de
seccionamento da Linha concessão para a cobertura

de Transmissão 230 kV dos custos das atividades ----- 345.919,77 RBNI REDE BÁSICA
Rio Largo II – Penedo na descritas na alínea "e" do
SE Arapiraca III. inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 345.919,77 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.