DSP - DESPACHO 1746/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda, com sede em Goiânia, (GO), em face do Despacho SMA/ANEEL 844, de 28 de março de 2022; e determina o integral cumprimento do despacho citado, no prazo determinado, contados da publicação desta decisão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: ANEEL

24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004558/2021-92.
INTERESSADA: Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
– SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta
Ltda. em face do Despacho nº 844/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução de valores faturados
a maior por erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de agosto de 2020, a Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda.
solicitou a reclassificação da Unidade Consumidora – UC nº 10005142448, na área de concessão da Enel
Distribuição Goiás.
2. Em 12 de agosto de 2020, a distribuidora realizou a reclassificação da unidade
consumidora. Na fatura de setembro de 2020, a distribuidora iniciou a devolução simples dos valores
faturados a maior.
3. Em 12 de janeiro de 2021, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.325.44321-91, a
Master Frut registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de devolução em dobro dos valores faturados
a maior por erro de classificação da UC nº 10005142448, porém, o pedido foi indeferido.
4. Em 8 de setembro de 2021, a Master Frut solicitou abertura de processo administrativo em
epígrafe.
5. Em 17 de setembro, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA encaminhou os Ofícios nº 903/2021-SMA/ANEEL e nº 904/2021-SMA/ANEEL,
à Master Frut e Enel Distribuição Goiás, respectivamente, informando a abertura de processo
administrativo para o tratamento da questão.

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6. Em 29 de setembro de 2021, por meio da Carta Enel GO 196-2021, a Enel Distribuição Goiás
encaminhou resposta aos questionamentos apresentados pela SMA.
7. Em 28 de março de 2022, a SMA, por meio da Nota Técnica nº 32/2022-SMA/ANEEL,
apresentou análise do pleito e emitiu o Despacho SMA nº 844/2022 negando provimento ao pleito
apresentado pela Unidade Consumidora.
8. Em 31 de março de 2022, a Master Frut interpôs Recurso Administrativo solicitando a
reavaliação do processo.
9. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, por intermédio do
Memorando nº 120/2022-SRD/ANEEL, de 16 de maio de 2022, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL –
PF/ANEEL, por meio do Parecer nº 166/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de maio de 2022, manifestaramse pela manutenção da decisão proferida no Despacho SMA nº 844/2022.
10. Em 27 de maio de 2022, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho
nº 60/2022-SMA/ANEEL, encaminhando o Processo com Convergência entre as áreas à Diretoria para
deliberação, recomendando manter a Decisão exarada pela SMA.
11. Em 6 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Recurso Administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta
Ltda. em face do Despacho nº 844, de 2022, emitido pela SMA, que negou provimento à devolução de
valores faturados a maior por erro de classificação da Unidade Consumidora, na área de concessão da
Enel Distribuição Goiás.
14. Encaminho voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Master Frut.
II.1. Da admissibilidade

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15. De acordo com o disposto no Art. 48. da Resolução nº 273, de 2007 (Norma de Organização
ANEEL - NO nº 001), é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação
oficial.
16. Vejamos o caso específico, em 28 de março de 2022, por meio do Despacho SMA nº 844,
que negou provimento à devolução de valores faturados a maior por erro de classificação da Unidade
Consumidora, na área de concessão da Enel Distribuição Goiás. A publicação do referido ato foi informada
por meio do Ofício nº 271/2022-SMA/ANEEL, de 29 de março de 2022, de modo que o prazo recursal se
estendeu por 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação.
17. Como o recurso da Master Frut foi protocolado na ANEEL em 31 de março de 2022, ele
deve ser considerado tempestivo, além de que interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2. Da análise do mérito
18. Conforme a Nota Técnica nº 32/2022-SMA/ANEEL, o histórico de classificação da unidade
consumidora n° 10005142448, sob a titularidade da Master Frut encontra-se listado no Quadro 1 abaixo.
Classificação
UC Titularidade
Período Classe
Master Frut Indústria e Comercio

25/06/2019 12/08/2020 Residencial de Poupa de Fruta Ltda. CNPJ
07.281.235/0001-48
10005142448
Master Frut Indústria e Comercio

12/08/2020 atual Agroindustrial de Poupa de Fruta Ltda. CNPJ
07.281.235/0001-48
Quadro 1 - Histórico de classificação da unidade consumidora.
19. A alteração da classe tarifária foi solicitada em 5 de agosto de 2020, tendo sido atendida
em 12 de agosto de 2020, por meio da alteração de residencial para rural, subclasse agroindustrial. De
acordo com a Enel Distribuição Goiás, a atividade principal desenvolvida na unidade consumidora é de
10.33-3-01 – Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes. A alteração foi realizada
com base na documentação apresentada pela Master Frut e na inspeção realizada no local.

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20. Destaca-se que a regulamentação vigente à época da troca de titulatidade era a Resolução
Normativa – REN nº 414, de 2010, que possuía redação dada pela REN nº 800, de 2017. Essa
Regulamentação dispõe que o pedido de classificação da Unidade Consumidora pelo consumidor pode
ser realizado no momento da solicitação de fornecimento inicial ou, a qualquer tempo, não gerando o
direito de o consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores pelo período em que vigorou
a classificação anterior.
21. Ademais, para as classificações efetuadas a partir da vigência dessa Resolução, deve-se
aplicar o Art. 53-W, §8º, que estabelece que o consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para
reclamar da classificação efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual reclamação ser
tratada como novo pedido de classificação.
22. De acordo com os esclarecimentos juntados aos autos, a Distribuidora procedeu a
alteração de titularidade da unidade consumidora em 25 de junho de 2019, entretanto, segundo ela não
foi possível identificar, devido a ausência de apresentação de documentação comprobatória, a
necessidade de alteração da classificação de consumo, tendo sido mantida a classificação da UC anterior.
23. Ainda segundo a Distribuidora, somente após receber o pedido de reclassificação, em
agosto de 2020, é que se identificou a necessidade de reenquadramento da classe de consumo.
24. Nessas condições, ela efetuou o reenquadramento e devolveu, de imediato, os valores
faturados a maior retroativamente desde a data de alteração da titularidade.
25. A conclusão da SMA, que convergiu com a da SRD e da Procuradoria Federal foi de que não
há direito de revisão em dobro, tendo em vista o disposto na REN nº 800, de 2017, em especial quanto ao
prazo decadencial previsto no Art. 53-W, §8º da REN nº 800, de 2017. Isto é, de acordo com o previsto na
REN nº 800, de 2017, o pedido apresentado pela UC em agosto de 2020 deve ser considerado novo pedido
de classificação.
26. Diante do exposto, acompanho a recomendação da Comissão Técnica de análise de
processos no sentido de negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Master Frut.
III – DIREITO

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27. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa nº 273, de 2007; (c) Resolução
Normativa nº 414, de 2010; e (d) Portaria nº 4.595, de 2017.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004558/2021-92, encaminho voto

no sentido de (i) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda., em
face do Despacho nº 844/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA e (ii) DETERMINAR o integral cumprimento do Despacho SMA nº
844/2022 em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Decisão.
Brasília, 05 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor