REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Submódulo 1.1 – Adesão à CCEE
Módulo 5 – Mercado
de Curto Prazo
Submódulo 5.1 – Contabilização e
recontabilização
1
Revisão 1.0
Vigência 16/10/2012

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da Revisão
aprovação pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada (CP n°

1.0 Despacho nº 3.215/2012 16.10.2012
05/2012)

1.1 Adequação de Prazos Despacho n° 283/2013 04.02.2013
Adequação ao Sistema de

2.0 Recontabilização e demais Despacho n° 485/2022 16.02.2022
aprimoramentos
Resolução Normativa nº

3.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
A contabilização das operações do Mercado de Curto Prazo - MCP e as recontabilizações são
realizadas pela CCEE nos termos deste submódulo, das Regras de Comercialização e da
regulamentação vigente.
2. OBJETIVO
Estabelecer as responsabilidades, os procedimentos e os prazos das atividades pertinentes (i) ao
processamento da contabilização das operações do MCP e (ii) à solicitação, à análise e ao
processamento da recontabilização.
3. PREMISSAS
Contabilização
3.1. O processamento da contabilização ocorre conforme atividades e prazos definidos no item
5 - Fluxo de Atividades, que resulta na divulgação pela CCEE dos relatórios da contabilização
e de desconto aplicável à TUSD/TUST.
3.2. Após o término do processamento da contabilização, o auditor independente deve realizar a
validação dos dados e resultados do processo de contabilização.
3.3. O auditor independente pode, a seu critério, selecionar uma amostra aleatória de agentes
para efetuar a confirmação dos dados utilizados na contabilização.
3.4. Os agentes selecionados devem responder à interação com o auditor independente.
3.5. Os ajustes provenientes de decisões judiciais ou arbitrais de caráter provisório, deliberações
do Conselho de Administração da CCEE - CAd e determinações da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL são calculados via Mecanismo Auxiliar de Cálculo - MAC
(mecanismo utilizado pela CCEE para considerar eventuais valores em discussão e seus
respectivos efeitos financeiros no resultado final da contabilização, sem gerar interferências
no processamento desta, nos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica),
sendo seus efeitos financeiros considerados na contabilização.
Recontabilização
Gerais
3.6. Os dados e valores relativos a um processo de contabilização e liquidação já encerrado,
mesmo que auditados, podem ser alterados por meio de recontabilização em virtude de
decisão judicial, arbitral ou administrativa definitivas, decisão de ofício pelo CAd,
determinação legal ou, ainda, decisão do CAd ou da Superintendência decorrente de
solicitação do agente.
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3.7. As solicitações de recontabilização referentes a dados que, isoladamente, não impactem
financeiramente os agentes, o histórico utilizado para o cálculo de penalidades, o desconto
aplicável à TUSD/TUST ou a apuração de alocação de geração própria poderão ter os
respectivos processamentos postergados pela CCEE, para serem realizadas junto com outras
solicitações envolvendo o mesmo mês objeto da recontabilização.
3.8. As solicitações de recontabilização não são aceitas pela CCEE para revisão das cotas do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, para inserção
de dados de medição correspondentes ao período que antecede à conclusão do cadastro do
ativo (geração ou consumo) no sistema específico ou para alterações cadastrais anteriores
à adesão do agente.
3.9. O agente deve acompanhar, por meio do sistema específico, o andamento de todas as etapas
da sua solicitação de recontabilização.
3.10. Os processos de recontabilização instaurados de ofício pelo CAd ou por determinação da
ANEEL também estão disponíveis no sistema específico para acompanhamento pelo(s)
agente(s) envolvido(s).
Prazos
3.11. O prazo para solicitação de recontabilização, por parte dos agentes,, se inicia com a
divulgação dos relatórios com os valores a serem aportados a título de garantias financeiras
para o MCP referente ao período mensal considerado, e se encerra em 3 (três) meses,
contados da data da realização da liquidação financeira do período mensal considerado,
entendida esta como a data dos créditos aos agentes credores da respectiva liquidação
financeira, devendo ser seguido o calendário para solicitações de recontabilização
disponibilizado pela CCEE.
3.12. O prazo para solicitação de recontabilização, por parte dos agentes, para alteração dos
dados fornecidos pelo ONS, motivada por erro de responsabilidade do agente, é de até 3
(três) meses, contados da aprovação da alteração pelo ONS.
3.12.1. O prazo para solicitação de recontabilização devido a alterações nos acrônimos TEIF
e TEIP de usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia
- MRE é de até 3 (três) meses, contados da aprovação das alterações pelo ONS. A
recontabilização é realizada a partir do 3º (terceiro) mês anterior à solicitação do
agente ao ONS até o mês em que os referidos índices foram corrigidos no sistema
de contabilização.
3.13 Os prazos das atividades pertinentes à recontabilização estão definidos no item 5 - Fluxo de
Atividades.
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3.14 As solicitações de recontabilização que apresentarem pendências de responsabilidade dos
agentes, sem justificativa, serão canceladas após 1 (um) mês da última interação dos
agentes.
3.15 A contagem do prazo estabelecido para deliberação do processo de recontabilização,
constante no item 5 – Fluxo de Atividades, somente é iniciada mediante (i) o recolhimento
integral do emolumento de recontabilização e (ii) a anuência da(s) contraparte(s), caso
solicitado pela CCEE.
3.15.1 Para os processos de recontabilização em que forem abertas pendências
complementares, a contagem do prazo para deliberação fica suspensa até a
resolução das pendências.
Solicitação
3.16 A solicitação de recontabilização deve ser realizada, exclusivamente, por meio do sistema
específico, localizado na área logada do site da CCEE, e deve ser fundamentada em erro.
3.17 Quando do preenchimento das informações na respectiva solicitação, o agente deve
apresentar os documentos exigidos pela CCEE para cada tipo de recontabilização (a
documentação necessária a ser apresentada à CCEE encontra-se indicada no sistema
específico), de acordo com os formatos de arquivos estabelecidos pelo próprio sistema
específico, nos prazos determinados neste submódulo.
3.18 O agente se compromete e se responsabiliza pela validade e regularidade dos documentos
e dados apresentados à CCEE, incluindo os poderes do(s) signatário(s) dos documentos,
cuja assinatura o(s) vinculará(ão) às obrigações existentes no âmbito da CCEE.
3.19 Em caso de solicitação da CCEE, o agente deve adequar ou complementar a documentação
e/ou os dados apresentados em sua solicitação, observada a premissa 3.14.1.
Anuência
3.20 A(s) contraparte(s) deve(m) dar sua(s) anuência(s) por meio do sistema específico, caso
seja solicitado pela CCEE.
3.21 Os casos excepcionais em que sejam caracterizados conflitos motivados por falta de
anuência entre as partes envolvidas podem ser levados para conciliação pelo CAd, desde
que solicitado pelo agente, conforme submódulo 1.4 - Atendimento.
Emolumento
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3.22 O valor do emolumento de recontabilização é de R$ 9.447,00 (nove mil, quatrocentos e
quarenta e sete reais) (valor referenciado a outubro de 2021, com vigência de novembro de
2021 a outubro de 2022, conforme comunicado disponibilizado no site da CCEE, sendo que
o valor atualizado do emolumento de recontabilização encontra-se disponível no site da
CCEE). Esse valor é corrigido anualmente pelo IPCA/IBGE, ou em caso de sua
descontinuidade, pelo índice que vier a substituí-lo, tendo como data base o mês de outubro
de cada ano. Caso o índice seja um valor negativo, não é realizada a atualização.
3.23 O valor do emolumento de recontabilização é calculado por mês a ser recontabilizado,
ressalvados os casos a seguir:
3.23.1 Em casos de ajuste de dados de medição e alterações cadastrais do ativo (de
geração ou consumo), o emolumento é calculado por mês e por ativo de medição.
3.23.2 Em casos de alteração nos parâmetros relacionados a registros de contratos, o
emolumento é calculado por mês, considerando a existência de relação entre as
alterações solicitadas, a ser analisada pela CCEE.
3.24 O agente deve gerar o boleto do emolumento de recontabilização, quando indicado pela
CCEE, e realizar o devido recolhimento.
3.25 A responsabilidade pelo recolhimento do emolumento é do agente que solicitou a
recontabilização, independentemente do erro ter sido causado por ação ou omissão de
outro(s) agente(s), ressalvado o disposto nas premissas a seguir.
3.26 O agente de medição é responsável pelo recolhimento do emolumento, bem como pela
inserção de dados de medição diretamente no sistema específico, quando a solicitação de
recontabilização estiver fundamentada em erro de medição, independentemente de a
solicitação ter sido realizada por outro agente.
3.27 Caso os agentes envolvidos queiram alterar a responsabilidade pelo recolhimento do
emolumento, é necessário que isso seja informado à CCEE no ato da solicitação de
recontabilização, por meio do sistema específico, sendo necessária a manifestação do
responsável.
3.28 O CAd, ao determinar de ofício uma recontabilização, também deve determinar quem é o
responsável por recolher o emolumento correspondente, sendo considerado o valor vigente
na data da aprovação do processo pelo CAd.
3.29 Para os casos cuja recontabilização seja causada por responsabilidade do agente junto ao
ONS, o agente será responsável pelo recolhimento do emolumento. Para os casos em que o
ONS seja o responsável pela necessidade de alterar dados já contabilizados, o processo de
recontabilização será realizado de ofício pela CCEE sem cobrança de emolumento.
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3.30 A CCEE deve instaurar procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação
caso o agente não recolha integralmente os emolumentos devidos em razão de
recontabilização determinada de ofício, pela CCEE ou pela ANEEL, motivada por erro causado
por ação ou omissão do agente.
3.30.1 Nesse caso, independentemente do recolhimento integral do emolumento devido
pelo agente envolvido, a recontabilização é processada.
3.31 Os valores pagos a título de emolumento de recontabilização somente são devolvidos caso
seja comprovado que o agente não pode ser responsabilizado pelo(s) motivo(s) da
recontabilização.
3.32 A destinação dos emolumentos arrecadados pela CCEE dos agentes que solicitaram
recontabilização será estabelecida no momento da elaboração do orçamento anual da
Câmara e deverá ser publicada aos agentes.
3.33 Os ajustes provenientes de cada recontabilização são atualizados monetariamente:
a) Com base nas variações positivas e negativas do IGP-M/FGV compreendido no período
entre o mês de referência da recontabilização e o mês da contabilização em que será
processado; e
b) Considerando o intervalo de dias entre as datas de débito das liquidações financeiras
dos meses supracitados, pro rata die.
3.34 Caso o índice a ser utilizado não tenha sido publicado até o momento do cálculo, deve ser
aplicado o último índice divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Na extinção desse
índice, passa a ser utilizado o que vier a substituí-lo.
Deliberação
3.35 O processo de recontabilização que cumprir os critérios para antecipação dos efeitos
financeiros, disponíveis no Anexo deste submódulo, é deliberado pela Superintendência e
posteriormente homologado pelo CAd.
3.36 O processo de recontabilização que não cumprir os critérios estabelecidos na premissa
anterior é deliberado pelo CAd.
3.37 O processo de recontabilização que for deliberado/homologado pelo CAd seguirá o calendário
de recontabilização disponibilizado pela CCEE.
3.38 O Conselheiro Relator do processo de recontabilização pode sobrestá-lo por até 60
(sessenta) dias para a realização de diligências, esclarecimentos e/ou solicitação de
documentos adicionais que entender necessários à adequada instrução do processo.
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3.38.1 Durante o período de sobrestamento do processo, a contagem dos prazos
definidos no item 5 - Fluxo de Atividades fica suspensa.
3.39 A CCEE deve publicar em seu site a deliberação final do CAd acerca do processo de
recontabilização.
3.40 O agente pode interpor pedido de impugnação quando não concordar com a deliberação do
CAd referente ao seu processo de recontabilização, nos moldes das normas de regência
vigentes e do submódulo 1.4 – Atendimento.
Processamento
3.41 No caso de o processamento da recontabilização impactar os valores de entrada da matriz
de desconto aplicável à TUSD/TUST e, consequentemente, o cálculo do vetor dos descontos
finais, a matriz é reprocessada.
3.42 A CCEE deve definir a previsão do calendário de recontabilização e divulgá-lo em seu site,
sendo que essa previsão pode ser alterada sem aviso prévio pela CCEE.
3.43 Nos casos em que forem necessárias alterações nas Regras de Comercialização, que
impliquem modificações no código do sistema específico, é dispensada a instauração de
processo de recontabilização. Em tais casos, a execução do processamento da
recontabilização deve seguir um calendário diferenciado baseado nas implementações a
serem realizadas no sistema específico, sendo as mesmas devidamente submetidas ao
auditor independente.
3.44 Na hipótese de determinado agente ser desligado da CCEE sem sucessão, havendo alteração
dos montantes de liquidação financeira de qualquer período anterior ao desligamento, seja
em virtude de recontabilização e/ou de ajustes financeiros, eventuais débitos ou créditos
apurados para o agente desligado são rateados igualmente entre os agentes credores e
devedores participantes da recontabilização e/ou dos ajustes financeiros na proporção,
respectivamente, de seus créditos e débitos, conforme definido nas Regras de
Comercialização.
3.45 Em caso de desligamento com sucessão, o(s) agente(s) sucessor(es) assume(m)os direitos,
ônus e obrigações, inclusive passadas, e as decorrentes de eventuais recontabilizações ou
ajustes financeiros perante a CCEE do agente sucedido.
3.46 Os resultados do processamento da recontabilização devem ser validados pelo auditor
independente.
4. TABELA DE DOCUMENTOS
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Não aplicável.
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
Contabilização
CCEE Agente
Início
Até MS+11du
Iniciar o
processamento
da contabilização
Até MS+12du
Divulgar resultado
para o aporte de
garantias
financeiras
De MS+12du a
MS+15du
Aportar
garantias
financeiras
De MS+16du a
MS+17du
Efetivar os
contratos de
venda dos agentes
que aportaram
garantias
financeiras
Até MS+21du
Divulgar os
relatórios da
contabilização
Até MS+35du
Divulgar os
relatórios de
desconto
aplicável à
TUSD/TUST
Fim
MS: Mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica
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Solicitação de Recontabilização

CCEE Agente solicitante Parte envolvida
Início
Enviar solicitação
de recontabilização
e documentação
necessária
Até 5du
Analisar
documentação e
necessidade de
ajuste, se for o
caso
Até 5du
Necessita
Enviar
documentação documentação
complementar ou Sim
complementar e
ajuste? realizar ajustes,
se for o caso
Não
Solicitar
recolhimento do
emolumento e
anuência, se for o
caso
Até 30dc Até 30dc
Dar anuência, se
Gerar boleto do for o caso, e gerar
emolumento, se
boleto do
for o responsável emolumento, se
for o responsável
Conforme a data Conforme a data
de vencimento de vencimento
do boleto do boleto
Realizar o Realizar o
recolhimento do recolhimento do
emolumento, se emolumento, se
for o responsável for o responsável
Anuência dada
(se for o caso) e
Sim emolumento
recolhido?
Até 35du
Deliberar sobre o Não
processo de
recontabilização
Cancelamento da
solicitação
Até 2du
Publicar a
deliberação final
Fim
dc: dias corridos
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Processamento de Recontabilização
CCEE
Início
Definir a previsão
do calendário de
recontabilização
Conforme
calendário
Processar
recontabilização
Até MS+10du
Divulgar os
relatórios de
recontabilização
Fim
MS: mês baseado na determinação do processo de recontabilização
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Contabilização

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Iniciar o processamento da A CCEE deve iniciar o processamento da contabilização das
CCEE Até MS+11du
contabilização operações do MCP.
Divulgar resultado para o A CCEE deve divulgar os valores a serem aportados a título de

aporte de garantias CCEE garantias financeiras. Até MS+12du
financeiras
O agente deve disponibilizar o valor referente ao aporte das De MS+12du
Aportar garantias financeiras Agente
garantias financeiras. a MS+15du
A CCEE deve proceder com a efetivação dos contratos de venda
Efetivar os contratos de venda
dos agentes que aportaram os valores referentes às garantias De MS+16du
dos agentes que aportaram CCEE
financeiras e divulgar os agentes que tiveram seus contratos não a MS+17du
garantias financeiras
efetivados em razão do não aporte.
A CCEE deve disponibilizar os relatórios contendo os dados e
Divulgar os relatórios da

CCEE resultados referentes à contabilização mediante validação pelo Até MS+21du
contabilização
auditor independente.
Divulgar os relatórios de A CCEE deve disponibilizar os relatórios de desconto aplicável à

desconto aplicável à CCEE TUSD/TUST. Até MS+35du
TUSD/TUST
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica
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Solicitação de Recontabilização

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
O agente solicitante deve enviar à CCEE a solicitação de recontabilização e
Enviar solicitação de recontabilização e
Agente solicitante os documentos e arquivos de dados que embasam a solicitação, por meio -
documentação necessária
do sistema específico.
Analisar documentação e necessidade A CCEE deve analisar a solicitação e a documentação enviada, podendo
CCEE Até 5du
de ajuste, se for o caso solicitar ajustes, se for o caso.
Caso seja requisitado pela CCEE, o agente solicitante deve enviar a
Enviar documentação complementar e
Agente solicitante documentação complementar requerida e realizar os ajustes necessários, se Até 5du
realizar ajustes, se for o caso
for o caso.
Solicitar recolhimento do emolumento e A CCEE deve solicitar o pagamento do emolumento, bem como a anuência
CCEE -
anuência, se for o caso da(s) contraparte(s), se for o caso.
Gerar boleto do emolumento, se for o O agente solicitante deve gerar o boleto do emolumento, se for o
Agente solicitante Até 30dc
responsável responsável.
Dar anuência, se for o caso, e gerar A parte envolvida deve dar sua anuência por meio do sistema específico,

boleto do emolumento, se for o Parte envolvida caso seja solicitado pela CCEE e gerar o boleto do emolumento, se for a Até 30dc
responsável responsável.
Conforme a
O agente solicitante deve recolher integralmente o emolumento de

Realizar o recolhimento do data de
Agente solicitante recontabilização, caso seja o responsável por essa atividade, nos termos das
emolumento, se for o responsável vencimento do
premissas deste submódulo.
boleto
Conforme a
A parte envolvida deve recolher integralmente o emolumento de

Realizar o recolhimento do data de
Parte envolvida recontabilização, caso seja a responsável por essa atividade, nos termos das
emolumento, se for o responsável vencimento do
premissas desse submódulo.
boleto
O processo de recontabilização será deliberado, sendo que a anuência (se
Deliberar sobre o processo de

CCEE for o caso) e o recolhimento integral do emolumento são requisitos para o Até 35du
recontabilização
início da contagem do prazo para essa atividade.

Publicar a deliberação final CCEE O resultado da deliberação deve ser publicado no site da CCEE. Até 2du
dc: dias corridos
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Processamento de Recontabilização

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Definir a previsão do calendário de
CCEE A CCEE deve definir a previsão do calendário de recontabilização. -
recontabilização
Uma vez realizados os ajustes, a CCEE deve processar a Conforme
Processar recontabilização CCEE
recontabilização do mês em questão. calendário

Divulgar os relatórios de A CCEE deve disponibilizar os relatórios referentes ao processo de
CCEE MS+10du
recontabilização recontabilização mediante validação pelo auditor independente.
MS: mês baseado na determinação do processo de recontabilização
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7. ANEXOS
7.1 - Antecipação dos efeitos financeiros (recontabilização express)
Para que uma solicitação de recontabilização possa ser aprovada pelo processo express, a
solicitação deve atender cumulativamente aos seguintes critérios:
(a) ser solicitada por agente da CCEE;
(b) ter anuência da(s) contraparte(s) diretamente envolvida(s), quando aplicável;
(c) ser relativa a alteração de registro de contrato ou de dados de medição;
(d) ser integralmente tempestiva, conforme prazos estabelecidos neste Submódulo;
(e) não produzir impactos em operacionalização de ações judiciais em andamento;
(f) possuir indícios suficientes de que a origem da solicitação seja relacionada a erro em
processo de contabilização e liquidação;
(g) ser isenta de pedidos extraordinários dos agentes;
(h) não gerar impacto direto nas apurações do Mercado Regulado, a saber: Receita de
Venda - RRV, Energia de Reserva, Cotas de Energia Nuclear e de Garantia Física,
Mecanismos de Compensação de Sobras e Deficits - MCSDs, Mecanismo de Venda de
Excedentes - MVE, Proinfa ou outra que vier a ser criada;
(i) ser solicitada por meio da plataforma de operações da CCEE;
(j) a Superintendência tenha condições de simular os efeitos específicos da solicitação
por meio de simulador que utilize as mesmas Regras de Comercialização e dados de
entrada do sistema específico.
Solicitações de recontabilização determinadas pela ANEEL poderão ser aprovadas pelo
processo express desde que, cumulativamente, se enquadrem nos itens (e), (g), (h) e (j).
A antecipação provisória dos efeitos financeiros na contabilização do MCP de solicitações de
recontabilização será aplicada com as devidas atualizações monetárias e conforme simulação
citada em (j) em um mês de referência de contabilização desde que a solicitação esteja
aprovada no processo express até o 9º dia útil do mês seguinte ao de referência (MS+9du).
Até que haja a deliberação do CAd que homologue as solicitações de recontabilização
aprovadas no processo express, a aprovação pela Superintendência da CCEE, por meio da
Gerência Executiva de Contabilização e Liquidação - GECTL, será considerada provisória.
Conforme calendário previsto na premissa 3.41 deste Submódulo, serão mantidos os
processamentos dos meses impactados por quaisquer solicitações de recontabilização, nos
quais os efeitos definitivos dos processos serão apurados e poderão ser observadas eventuais
diferenças em relação aos efeitos provisórios antecipados com base em simulação realizada
nos termos supracitados.
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As diferenças supracitadas deverão ser aplicadas com as devidas atualizações monetárias e
respeitando as premissas 3.43 e 3.44 deste Submódulo quanto ao rateio de diferenças em
caso de desligamento sem sucessão ou à transferência dos efeitos para o sucessor.
As solicitações de recontabilização poderão ser recebidas a partir da divulgação da Memória
de Cálculo de Garantias Financeiras do MCP (MS+12du) do mês de referência a ser
recontabilizado.
Caso a análise técnica da Superintendência conclua pela reprovação da solicitação ou pela
necessidade de apreciação e deliberação do CAd, incluindo, mas não se restringindo, a
existência de solicitações extraordinárias dos agentes envolvidos, fica vedada a aprovação da
solicitação pelo processo express.
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