REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9858/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A e da Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição SE Cajueiro - SE Caju e SE Caju - SE Açu III, no estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.858, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Ventos de São
Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e da Ventos de
Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., as áreas de
terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV SE Cajueiro – SE Caju e da Linha
de Transmissão 500 kV SE Caju – SE Açu III,
localizadas no estado do Rio Grande do Norte.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000627/2021-99,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº
9.474, de 24 de novembro de 2020, da ANEEL, a área de terra de 60 (sessenta) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Cajueiro – SE Caju, compartilhada entre as EOL Ventos
de São Ricardo 01 a 13, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 11 (onze) km de extensão, que
interligará a Subestação Cajueiro à Subestação Caju, localizada nos municípios de Angicos e Lajes, estado
do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000627/2021-99, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº
9.262, de 6 de outubro de 2020, da ANEEL, a área de terra de 60 (sessenta) metros de largura necessária
à passagem da Linha de Transmissão SE Caju – SE Açu III, compartilhada entre as EOL Ventos de São
Ricardo 01 a 13 e entre as EOL Ventos de Santa Tereza 01 a 14, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 89,38 (oitenta e nove virgula trinta e oito) km de extensão, que interligará a Subestação
Caju à Subestação Açu III, localizada nos municípios de Angicos, Fernando Pedroza, Itajá e Açu, estado do
Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000627/2021-99, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderão as autorizadas
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhes assegurado, ainda, o acesso às áreas das servidões constituídas.
Art. 4º Ficam as autorizadas obrigadas a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizarem-se pela construção das travessias por prédios públicos federais,
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º e no art. 2º limitarão o seu uso
e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
RN 2400802 LT 500 kV Cajueiro - Caju

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Linhas de Interesse Restrito

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 65,832300 Yago Teixeira Gonçalves
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
BR20200908120 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 802277,9448 9370685,147
2 802211,9948 9370671,972
3 801926,2492 9370618,749
4 801864,4348 9370384,704
5 801938,7695 9370220,201
6 802680,1233 9369954,59
7 805314,73 9365921,897
8 805105,1239 9362741,834
9 805448,0417 9362276,588
10 805987,4985 9361941,923
11 806017,2665 9361859,349
12 805988,3055 9361775,001
13 805967,928 9361740,952
14 806019,412 9361710,14
15 806043,0145 9361749,577
16 806080,8713 9361859,835
17 806036,8643 9361981,905
18 805489,4869 9362321,484
19 805166,4367 9362759,776
20 805375,9178 9365937,941
21 802719,3317 9370004,278

22 801982,9661 9370268,101
23 801927,888 9370389,989
24 801974,564 9370566,717
25 802223,3654 9370613,058
26 802289,6986 9370626,309
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
RN LT 500 kV Caju - Açu III
2400802

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 24 S (MER -39) Linhas de Interesse Restrito

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 536,311200 Yago Teixeira Gonçalves
Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
BR20200908120 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 802274 9370798
2 802215 9370792
3 800926 9370592
4 799759 9371294
5 797307 9370602
6 792601 9370699
7 778852 9372431
8 775937 9370327
9 773408 9368733
10 767345 9369371
11 759489 9372514
12 744122 9374139
13 743283 9374898
14 737397 9377924
15 735895 9378312

16 734810 9377884
17 734181 9377742
18 732154 9377731
19 727717 9379173
20 720083 9381860
21 718479 9381964
22 718011 9382040
23 717830 9382421
24 717996 9382787
25 718014 9382876
26 717955 9382888
27 717938 9382806
28 717764 9382420
29 717970 9381986
30 718473 9381904
31 720071 9381801
32 727698 9379116
33 732145 9377671
34 734188 9377682
35 734827 9377826
36 735899 9378249
37 737375 9377868
38 743248 9374848
39 744096 9374081
40 759474 9372455
41 767330 9369312
42 773422 9368672
43 775970 9370278
44 778868 9372368
45 792597 9370639
46 797314 9370542
47 799751 9371230
48 800914 9370530
49 802223 9370732
50 802280 9370738
ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD

UF Código Município Empreendimento
RN 2400802 LT 500 kV SE Cajueiro - SE Caju

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 66,246500 Yago Teixeira Gonçalves
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BR20211163367 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |
| --- | --- | --- |
| P 01 | 802468,03 | 9370740,01 |
| P 02 | 802468,03 | 9370680,01 |
| P 03 | 802304,25 | 9370680,01 |
| P 04 | 802090,51 | 9370602,87 |
| P 05 | 802038,12 | 9370347,84 |
| P 06 | 802263,09 | 9370106,11 |
| P 07 | 802709,13 | 9370008,38 |
| P 08 | 805377,30 | 9365936,07 |
| P 09 | 805168,02 | 9362757,83 |
| P 10 | 805489,80 | 9362318,64 |
| P 11 | 806035,15 | 9361975,64 |
| P 12 | 806077,24 | 9361858,95 |
| P 13 | 806080,81 | 9361674,29 |
| P 14 | 806020,82 | 9361673,13 |
| P 15 | 806017,44 | 9361847,90 |
| P 16 | 805985,72 | 9361935,85 |
| P 17 | 805448,25 | 9362273,89 |
| P 18 | 805106,72 | 9362739,98 |
| P 19 | 805316,11 | 9365919,98 |
| P 20 | 802672,37 | 9369955,01 |
| P 21 | 802231,94 | 9370051,51 |
| P 22 | 801973,12 | 9370329,61 |
| P 23 | 802038,51 | 9370647,90 |
| P 24 | 802293,84 | 9370740,01 |

(Redação dada pela REA ANEEL 10.720, de 05.10.2021)

ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
RN 2400802 LT 500 kV SE Caju - SE Açu III

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 536,167800 Yago Teixeira Gonçalves
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BR20211163367 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |
| --- | --- | --- |
| P 01 | 718032,94 | 9382883,55 |
| P 02 | 718091,82 | 9382872,01 |
| P 03 | 718039,38 | 9382604,60 |
| P 04 | 717981,57 | 9382389,78 |
| P 05 | 718068,68 | 9382078,54 |
| P 06 | 718354,96 | 9381975,26 |
| P 07 | 718478,11 | 9381967,06 |
| P 08 | 720083,39 | 9381859,95 |
| P 09 | 727716,94 | 9379172,58 |
| P 10 | 732154,11 | 9377731,04 |
| P 11 | 734181,49 | 9377742,35 |
| P 12 | 734809,77 | 9377883,81 |
| P 13 | 735895,50 | 9378311,51 |
| P 14 | 737396,66 | 9377924,22 |
| P 15 | 743282,65 | 9374897,80 |
| P 16 | 744121,62 | 9374138,71 |
| P 17 | 759489,00 | 9372514,06 |
| P 18 | 767344,69 | 9369370,94 |
| P 19 | 773407,83 | 9368733,37 |
| P 20 | 775936,64 | 9370327,28 |

| P 21 | 778852,30 | 9372430,60 |
| --- | --- | --- |
| P 22 | 789852,32 | 9371044,95 |
| P 23 | 792601,38 | 9370698,66 |
| P 24 | 797306,52 | 9370602,16 |
| P 25 | 799759,42 | 9371294,44 |
| P 26 | 800590,73 | 9370794,00 |
| P 27 | 802468,00 | 9370796,01 |
| P 28 | 802468,06 | 9370736,01 |
| P 29 | 800574,10 | 9370733,99 |
| P 30 | 799750,72 | 9371229,64 |
| P 31 | 797314,22 | 9370541,99 |
| P 32 | 792597,01 | 9370638,74 |
| P 33 | 789844,82 | 9370985,43 |
| P 34 | 778868,25 | 9372368,12 |
| P 35 | 775970,22 | 9370277,53 |
| P 36 | 773422,23 | 9368671,52 |
| P 37 | 767330,14 | 9369312,14 |
| P 38 | 759474,43 | 9372455,26 |
| P 39 | 744095,86 | 9374081,09 |
| P 40 | 743248,23 | 9374848,03 |
| P 41 | 737375,19 | 9377867,79 |
| P 42 | 735899,37 | 9378248,55 |
| P 43 | 734827,46 | 9377826,29 |
| P 44 | 734188,33 | 9377682,39 |
| P 45 | 732144,77 | 9377670,99 |
| P 46 | 727697,70 | 9379115,74 |
| P 47 | 720071,21 | 9381800,63 |
| P 48 | 718474,12 | 9381907,20 |
| P 49 | 718342,54 | 9381915,96 |
| P 50 | 718019,24 | 9382032,60 |
| P 51 | 717919,35 | 9382389,47 |
| P 52 | 717980,90 | 9382618,19 |

(Redação dada pela REA ANEEL 10.720, de 05.10.2021)