REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10300/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia - Cersul, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha RB - Cersul, nos municípios de Turvo, Meleiro e Forquilhinha, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.300, DE 13 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Cooperativa de
Distribuição de Energia - Cersul, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Forquilhinha RB - CERSUL, localizada no estado de
Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003195/202178, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Cooperativa de Distribuição de Energia -Cersul, outorgada conforme o Contrato de Permissão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 20/2008-ANEEL, a área de terra de 20 (vinte) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha RB - CERSUL, circuito simples, 69 kV,
com 23,16 quilômetros de extensão, que interligará a SE Forquilhinha RB à SE Turvo CERSUL, localizada
nos municípios de Turvo, Meleiro e Forquilhinha, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003195/2021-78, que está disponível na ANEEL
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
SC 4210803 LD 69 kV Forquilhinha RB - CERSUL

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 46,336763 | José da Silva Neto |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

7121192-8 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 644249,7161 6818641,3985
2 644277,3237 6818618,3519
3 644360,3243 6818495,0646
4 644418,1453 6818409,3079
5 644414,1762 6818342,2151
6 644381,6259 6818298,7219
7 644296,3450 6818266,5988
8 644188,0818 6818183,9500
9 644113,5752 6818115,7151
10 644024,3294 6818061,7033
11 643936,7809 6817988,3391
12 643838,4576 6817906,9424
13 643753,5738 6817825,5609
14 643641,3033 6817777,4207
15 643605,0869 6817727,1107
16 643549,8157 6817671,3590
17 643473,4470 6817592,4628
18 643431,6322 6817504,1021
19 643372,0710 6817384,4862
20 643324,8044 6817278,5426
21 643298,0287 6817184,0083
22 643316,2734 6817091,0334

23 643320,8546 6816975,8189
24 643328,7805 6816920,6337
25 643358,3049 6816839,0491
26 643348,4893 6816756,8461
27 643318,7646 6816670,7940
28 643280,7754 6816568,6537
29 643244,6885 6816464,4265
30 643249,0933 6816394,5590
31 643283,8868 6816287,9499
32 643273,3872 6816184,7727
33 643248,3517 6816082,5991
34 643226,4708 6815973,7036
35 643207,6692 6815916,2301
36 643206,2974 6815820,5835
37 643218,4665 6815728,3603
38 643220,7048 6815644,3063
39 643220,8863 6815498,0775
40 643204,4529 6815455,7834
41 643177,5572 6815437,7478
42 643057,7302 6815365,6658
43 642971,1462 6815313,6462
44 642857,3300 6815245,2704
45 642791,5065 6815205,7364
46 642572,0844 6815073,8598
47 642411,9556 6814977,6232
48 642238,6186 6814873,4486
49 642107,6690 6814794,7761
50 642014,3404 6814738,5554
51 641892,9127 6814665,5092
52 641598,9311 6814488,9256
53 641378,1074 6814356,2182
54 641240,0449 6814273,1765
55 641164,6304 6814227,8247
56 640995,7220 6814126,4245
57 640836,5351 6814030,6787
58 640613,4424 6813896,6545
59 640497,1341 6813827,4465
60 640402,0291 6813770,3344
61 640305,0913 6813711,4862
62 640014,3900 6813536,8670
63 639814,8302 6813416,6828
64 639675,5833 6813310,8964
65 639525,2898 6813172,7096

66 639343,2300 6813005,0494
67 639222,8903 6812894,5354
68 639131,3838 6812822,6563
69 638993,8891 6812752,6308
70 638823,7702 6812704,9144
71 638648,4671 6812660,1850
72 638504,8947 6812617,3105
73 638316,8644 6812523,6326
74 638153,9667 6812426,2410
75 637877,1741 6812260,3396
76 637544,7136 6812061,1105
77 637165,9239 6811834,2150
78 636920,4051 6811687,1835
79 636589,8618 6811489,0144
80 636266,9530 6811295,6004
81 635956,2595 6811109,3196
82 635611,7181 6810902,9351
83 635392,3895 6810771,4794
84 635159,8427 6810632,1902
85 635013,3412 6810529,6528
86 634885,9346 6810398,9692
87 634818,3085 6810300,6201
88 634704,8070 6810105,4054
89 634615,4803 6809966,9971
90 634503,9758 6809847,5376
91 634364,3537 6809751,0424
92 634230,1935 6809678,0828
93 634081,7097 6809574,4770
94 633990,6402 6809462,0053
95 633913,2887 6809251,6611
96 633892,1421 6809103,4509
97 633865,9043 6808897,0763
98 633849,8404 6808794,4071
99 633785,1884 6808594,3727

| 100 | 633690,4446 | 6808396,4223 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 633601,4780 | 6808204,5295 |
| 102 | 633500,7178 | 6807988,2587 |
| 103 | 633368,9564 | 6807702,3264 |
| 104 | 633218,5184 | 6807374,8964 |
| 105 | 633122,9060 | 6807167,2618 |
| 106 | 633010,4786 | 6806923,5384 |
| 107 | 632867,6933 | 6806613,3256 |
| 108 | 632785,5126 | 6806435,8908 |

| 109 | 632653,5354 | 6806150,6905 |
| --- | --- | --- |
| 110 | 632562,0354 | 6805952,8948 |
| 111 | 632499,2302 | 6805817,0634 |
| 112 | 632344,4004 | 6805483,2132 |
| 113 | 632189,3021 | 6805149,4818 |
| 114 | 632050,1186 | 6804849,9538 |
| 115 | 631940,2960 | 6804614,0730 |
| 116 | 631814,9718 | 6804345,2207 |
| 117 | 631698,5378 | 6804095,3667 |
| 118 | 631598,1328 | 6803879,2321 |
| 119 | 631464,3470 | 6803591,9796 |
| 120 | 631393,2547 | 6803452,3510 |
| 121 | 631223,3428 | 6803266,5750 |
| 122 | 631112,3911 | 6803085,7217 |
| 123 | 631082,9742 | 6802832,6324 |
| 124 | 630995,7529 | 6802567,6306 |
| 125 | 630887,8457 | 6802285,6114 |
| 126 | 630826,8725 | 6802117,9753 |
| 127 | 630820,4458 | 6802002,6015 |
| 128 | 630882,9681 | 6801936,5754 |
| 129 | 630876,4342 | 6801899,0569 |
| 130 | 630853,1985 | 6801908,2869 |
| 131 | 630860,5819 | 6801926,8741 |
| 132 | 630860,9520 | 6801926,7271 |
| 133 | 630861,5419 | 6801930,1146 |
| 134 | 630799,9974 | 6801995,1082 |
| 135 | 630807,0677 | 6802122,0363 |
| 136 | 630869,1071 | 6802292,6036 |
| 137 | 630976,9039 | 6802574,3343 |
| 138 | 631063,3423 | 6802836,9574 |
| 139 | 631093,0346 | 6803092,4166 |
| 140 | 631207,2947 | 6803278,6626 |
| 141 | 631376,6639 | 6803463,8453 |
| 142 | 631446,3650 | 6803600,7415 |
| 143 | 631579,9945 | 6803887,6583 |
| 144 | 631680,4045 | 6804103,8038 |
| 145 | 631796,8445 | 6804353,6706 |
| 146 | 631922,1648 | 6804622,5146 |
| 147 | 632031,9812 | 6804858,3819 |
| 148 | 632171,1651 | 6805157,9108 |
| 149 | 632326,2567 | 6805491,6277 |
| 150 | 632481,0817 | 6805825,4675 |
| 151 | 632543,8835 | 6805961,2919 |

| 152 | 632635,3846 | 6806159,0898 |
| --- | --- | --- |
| 153 | 632767,3646 | 6806444,2963 |
| 154 | 632849,5354 | 6806621,7095 |
| 155 | 632992,3177 | 6806931,9159 |
| 156 | 633104,7395 | 6807175,6272 |
| 157 | 633200,3448 | 6807383,2463 |
| 158 | 633350,7875 | 6807710,6865 |
| 159 | 633482,5711 | 6807996,6670 |
| 160 | 633583,3412 | 6808212,9588 |
| 161 | 633672,3515 | 6808404,9461 |
| 162 | 633766,5698 | 6808601,7986 |
| 163 | 633830,3247 | 6808799,0570 |
| 164 | 633846,1003 | 6808899,8839 |
| 165 | 633872,3211 | 6809106,1247 |
| 166 | 633893,7879 | 6809256,5794 |
| 167 | 633973,0123 | 6809472,0168 |
| 168 | 634067,9459 | 6809589,2606 |
| 169 | 634219,6612 | 6809695,1213 |
| 170 | 634353,8610 | 6809768,1023 |
| 171 | 634490,8286 | 6809862,7630 |
| 172 | 634599,6430 | 6809979,3406 |
| 173 | 634687,7507 | 6810115,8600 |
| 174 | 634801,3994 | 6810311,3278 |
| 175 | 634870,4221 | 6810411,7081 |
| 176 | 635000,3329 | 6810544,9602 |
| 177 | 635148,9564 | 6810648,9828 |
| 178 | 635382,1077 | 6810788,6342 |
| 179 | 635601,4406 | 6810920,0925 |
| 180 | 635945,9751 | 6811126,4728 |
| 181 | 636256,6760 | 6811312,7581 |
| 182 | 636579,5779 | 6811506,1678 |
| 183 | 636910,1295 | 6811704,3419 |
| 184 | 637155,6466 | 6811851,3724 |
| 185 | 637534,4330 | 6812078,2659 |
| 186 | 637866,8921 | 6812277,4942 |
| 187 | 638143,6942 | 6812443,4013 |
| 188 | 638307,2595 | 6812541,1921 |
| 189 | 638497,5196 | 6812635,9809 |
| 190 | 638643,1312 | 6812679,4643 |
| 191 | 638818,5964 | 6812724,2350 |
| 192 | 638986,5790 | 6812771,3523 |
| 193 | 639120,5660 | 6812839,5912 |
| 194 | 639209,9299 | 6812909,7874 |

| 195 | 639329,6918 | 6813019,7707 |
| --- | --- | --- |
| 196 | 639511,7531 | 6813187,4323 |
| 197 | 639662,7374 | 6813326,2542 |
| 198 | 639803,5893 | 6813433,2599 |
| 199 | 640004,0816 | 6813554,0058 |
| 200 | 640294,7526 | 6813728,6068 |
| 201 | 640391,6915 | 6813787,4556 |
| 202 | 640486,8723 | 6813844,6132 |
| 203 | 640603,1791 | 6813913,8203 |
| 204 | 640826,2267 | 6814047,8174 |
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| 207 | 641229,7364 | 6814290,3151 |
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| 209 | 641588,6328 | 6814506,0705 |
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| --- | --- | --- |
| 239 | 643296,3506 | 6817088,6966 |
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| 260 | 644236,8992 | 6818626,0451 |

1 644249,7161 6818641,3985