REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 740/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados; bem como, revoga a Resolução Normativa ANEEL 560 de 02.07.2013.
Assunto: Estabelecimento
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000075/2016-51.
INTERESSADOS: Concessionárias, Permissionários e Autorizados de Geração, Transmissão e Distribuição de
Energia Elétrica e proprietários de terras atingidas e poder público em geral.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD,
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, com a participação da Gestão Técnica da
Informação – SGI.
ASSUNTO: Homologação dos resultados da Audiência Pública 025/2016, instituída com vistas a obter subsídios
para o aprimoramento da Resolução Normativa 560/2013, 2/7/2013, que estabelece os procedimentos gerais para
requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de instalações de
geração e transporte de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. No âmbito do Planejamento Estratégico – ciclo 2014-2017, as áreas de regulação:
Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, de Regulação dos Serviços de Geração -
SRG, de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, com a participação da Gestão
Técnica da Informação - SGI apresentaram, por meio da Nota Técnica 12/2016-SRT-SRG-SRD-SCG-SCTSGI/ANEEL, de 13/4/2016, a análise acerca do aprimoramento da Resolução Normativa 560/2013.
2. Essa Resolução trata dos procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade
Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de instalações de geração e transporte de energia elétrica por
concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências.
3. Essa Nota Técnica também apresentou a análise de impacto regulatório relativa ao regulamento
proposto, nos termos da Resolução Normativa 540, de 12/3/2013.
4. Na 14ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 26/04/2016, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar
Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 28/4 a 21/6/2016, com vistas a colher subsídios
para o aprimoramento da Resolução Normativa 560/2013.
5. No dia 28/9/2016, foi realizada reunião técnica com os Diretores, os Superintendentes e/ou
Assessores da SRT, SRG, SRD, SCG, SCT e SGI. A SRT fez a apresentação da consolidação das contribuições
da Audiência Pública 025/2016.

6. Em 4/10/2016, foi emitida a Nota Técnica 043/2016-SRT-SRG-SRD-SCG-SCT-SGI/ANEEL, que
consolida as contribuições apresentadas na Audiência Pública e apresenta a proposta final de aprimoramento da
Resolução Normativa 560/2013.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Em essência, as áreas responsáveis pela instrução do processo propõem a emissão de Resolução
Normativa que adotou como premissas a otimização do processo de análise, a melhoria da clareza do enunciado
dos requisitos e da forma de envio dos dados, reduzindo, dessa forma, a necessidade de complementações de
informação, buscando-se, assim, maior celeridade à instrução processual.
9. Incialmente, destaca-se que a minuta proposta de Resolução Normativa submetida à Audiência
Pública 025/2016 tratou dos seguintes temas:
i. Dispensa da identificação prévia das áreas públicas, cabendo ao favorecido pela DUP,
postular os instrumentos que permitam o pretendido uso;
ii. Possibilidade de alteração do momento de requisição da DUP para empreendimentos de
geração de energia elétrica, a fim de que pudesse ocorrer durante a instrução da outorga;
iii. Alteração dos requisitos para a DUP de transporte de energia elétrica:
a. Substituição da exigência de escala indicada com valor definido para o termo "escala
adequada para permitir a visualização de todos os elementos do desenho";
b. Supressão dos seguintes itens: representação dos limites dos imóveis atingidos; do Termo
de responsabilidade associado à Lei 11.934/2009; da Licença Ambiental; e da planta baixa
para linhas de transporte de energia; e
c. Inclusão da exigência do envio do traçado para linhas de transporte de energia, tendo em
vista que não será mais necessário o envio da planta baixa.
iv. Modificação da forma de apresentação dos dados, consolidados em um único documento;
v. Deslocamento do momento de apresentação do Quadro-Resumo das negociações com os
proprietários;
vi. Substituição da comprovação de inscrição e regularidade do responsável técnico perante o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA pela apresentação do número da
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e seu responsável;
vii. Deslocamento das informações constantes do art. 9º da REN 560/2013 para as resoluções
autorizativas de DUP; e
viii. Upload (carregamento) e validação dos dados geográficos diretamente pelo Sistema de
Informações Geográficas do Setor Elétrico – SIGEL.

10. A AP 025/2016 recebeu 109 contribuições que foram agrupadas em 92 para fins de análise, além
da manifestação favorável do Instituto de Engenharia do Paraná quanto à emissão da Resolução Normativa na
forma proposta.
11. As áreas envolvidas analisaram as contribuições relacionadas ao mérito e à forma, no intuito de
apresentar uma norma clara e objetiva, cuja análise se encontra sintetizada na Tabela 1, sendo as mais relevantes
analisadas em destaque na Nota Técnica 043/2016-SRT-SRG-SRD-SCG-SCT-SGI/ANEEL.
Tabela 1: Síntese da análise das contribuições
Total de Parcialmente

# Empresa Aceita Não aceita
Contribuições aceita
1 ABEEólica - Associação Brasileira de Energia Eólica 8 - 1 7
ABRAGE1
2 Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - 8 - 1 7
3 ABRAGEL - Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa 11 - 1 10
4 ABRAGET -Associação Brasileira de Geradores Termelétricas 5 - 1 4
5 ABRAPCH - Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas 2 - - 2
6 ABRATE - Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica 5 - 2 3
7 AES Brasil 9 3 1 5
8 Alupar Investimento S.A. 4 - - 4
APINE2 -
9 Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - 12 3 1 8
10 Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG 9 - 2 7
11 Construnível Construtora Ltda. 2 - - 2
Energia3
12 Grupo CPFL 7 - 1 6
13 DNZ Consultoria 1 - - 1
14 Cepima Transmissora de Energia S.A. 5 - 1 4
15 Energias do Brasil - EDP 5 - 1 4
16 Eletrosul Centrais Elétricas S.A. 1 - 1 -
17 Furnas Centrais Elétricas S.A. 2 - 1 1
18 Grupo Energisa 4 - 1 3
19 Equatorial Energia - CEMAR e CELPA 3 - 1 2
21 MP Energia Ltda 1 - - 1
22 Neoenergia 2 - - 2
23 Petrobras 1 - - 1
24 U.O. PLP - ENGIE 2 - - 2
Total 109 6 17 86
A ABRAGEL enviou 9 contribuições, sendo uma em duplicidade, razão pela qual foram contabilizadas 8.
1
2 Para fins de análise, a contribuição da APINE ao art. 2º foi desmembrada em 2.
3 O Grupo CPFL Energia apresentou contribuições para os incisos dos arts. 4º e 5º em separado, as quais foram agregadas por
artigo para fins de análise.
12. Adicionalmente, é importante ressaltar dentre os aprimoramentos, que a instrução do pedido de
DUP para empreendimentos de geração poderá ocorrer concomitantemente com a outorga. Contudo, cabe
esclarecer que serão emitidos atos distintos, um para outorga e outro para DUP.
13. E ainda, buscando equacionar as dificuldades relatadas pelos agentes em relação à apresentação
prévia do Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP da atual REN 560/2013 e a sua
importância para o controle social, ficou estabelecido que o conteúdo do art. 9º dessa Resolução seria excluído e
inserido nas novas resoluções autorizativas de DUP.
14. No entanto, após discussões com as áreas envolvidas e a Diretoria, concluiu-se que, por se tratar
de uma obrigação aplicável a todos os favorecidos pela DUP, esse artigo deveria permanecer no normativo e não
no ato autorizativo, com nova redação, conferindo maior clareza a seu conteúdo.

15. Vale destacar que não foram recebidas contribuições sobre esse tema, especificamente quanto
ao seu conteúdo. Em vista disso, a versão final da minuta de Resolução contempla a reinserção do referido texto.
16. A ABEEólica, ABRAGEL, AES Brasil e APINE sugeriram a inserção de novo artigo contemplando
a criação de uma plataforma online de forma a viabilizar o carregamento de arquivos e o acompanhamento do
processo, agilizando-o.
17. Sobre essa proposição, tem-se que não cabe inserir em resolução normativa questões relativas à
implantação de sistemas de informação. Nada obstante, informa-se que a plataforma online para validação e
carregamento da documentação relativa aos dados geográficos está em operação desde 24 de agosto de 2016 e
encontra-se no Sistema de Informações Geográficas do Setor Elétrico - SIGEL (http://sigel.aneel.gov.br).
18. Por fim, conforme exposto na Nota Técnica 12/2016-SRT-SRG-SRD-SCG-SCT-SGI/ANEEL, a
modificação da forma de apresentação dos dados, consolidados em um único documento, visa permitir que em
caso de necessidade de atualização da padronização e/ou do formato de envio dos dados advindos de
modificações regulamentares ou avanço tecnológico, os titulares das unidades organizacionais responsáveis pelas
análises, SCG e SCT, possam alterar apenas os Anexos da norma, mediante delegação de competências conjunta
pela Diretoria da ANEEL, contribuindo para a celeridade, sem prejuízo da formalidade necessária à estabilidade
regulatória.
III – DIREITO
19. A presente decisão tem amparo legal nos seguintes instrumentos legais e regulatórios:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e Art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei 3.365/1941, alterado pela Lei 2.786/1956;
c) Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851/1954;
d) Lei 8.987/1995;
e) Lei 9.427/1996;
f) Lei 9.074/1995, com redação dada pela Lei 9.648/1998;
g) Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970/2004;
h) Decreto 89.817/1984, com redação dada pelo Decreto 5.334/; e
i) Resolução Normativa 560/2013.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000075/2016-51, voto pela:
i. emissão de Resolução Normativa, na forma da minuta anexa, que estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados; e
ii. determinar a SCG e a SCT que instruam processo administrativo, com vistas à inclusão,
nas respectivas portarias de delegação de competências para os titulares dessas

superintendências, permitindo-os alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da
nova norma.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor