DSP - DESPACHO 3116/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Esteves S.A, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005925/2022-56.
INTERESSADO: Esteves S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Esteves S.A., em face
de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em sua 1.266ª reunião, referente a
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de junho de 2022, o Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1.266ª reunião, deliberou pelo desligamento do Agente Esteves S.A.1
(ESTEVES CE) do quadro associativo da Câmara, em decorrência de descumprimento de obrigação
verificado pelo ajuste de contratos de energia superior a 5% nas liquidações financeiras de abril e
dezembro de 2021 e de fevereiro e março de 2022, conforme previsto na Resolução Normativa nº 957,
de 7 de dezembro de 2021.
2. Em 9 de junho de 2022, de forma tempestiva, o agente apresentou Pedido de Impugnação
aos termos da decisão proferida pelo CAd da CCEE.
3. O Conselho da CCEE, em sua 1.268ª reunião, realizada em 21 de junho de 2022, analisou o
Pedido de Impugnação apresentado pelo agente Esteves S.A., tendo decidido por: (a) indeferir o pedido
de impugnação e (b) manter a decisão de desligamento impugnada, por não haver ilegalidades no
processo ou razões de fato ou de direito capazes de alterá-la. Decidiu, ainda, encaminhar os autos do
processo à ANEEL, nos termos do §2º do art. 40 da REN 957/20212.
1 CNPJ nº 60.837.457/0001-87.
2 "Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria
da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a
CCEE, dirigido à ANEEL.

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4. Portanto, em atendimento ao disposto no referido normativo, em 22 de junho de 2022, a
CCEE encaminhou o Pedido de Impugnação com pedido de medida cautelar apresentado pela Esteves
S.A., em face da decisão proferida pelo CAd da CCEE da 1.266ª reunião, para apreciação e deliberação da
ANEEL. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2022, realizada em 27 de junho de 2022, o processo
foi distribuído à minha relatoria.
5. Em 5 de julho de 2022, parte do requerimento do agente, referente ao pedido de medida
cautelar foi avaliado e indeferido pela Diretoria Colegiada, na 24º Reunião Pública Ordinária, e, o mérito
do pedido de impugnação encaminhado para avaliação da SRM.
6. Por meio da Nota Técnica nº 140/2022-SRM/ANEEL, de 10 de outubro de 2022, a SRM
apresenta a análise do pedido de impugnação.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Esteves S.A. em face de decisão emitida pelo Conselho de Administração (CAd) da CCEE, na sua 1.266ª
reunião, realizada em 7 de junho de 2022, referente ao Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigações, especificamente quanto ao descumprimento de obrigação de natureza
regulatória e estatutária no âmbito da CCEE, relacionado ao ajuste nos volumes de energia elétrica
associados a contratos de cessão validados pela parte compradora ou cessionária.
9. Conforme enunciado no relatório, parte do pleito da Interessada, referente à medida
cautelar, foi apreciado e indeferido pela Diretoria Colegiada, visto não estarem presentes os dois
requisitos necessários a concessão de cautelar: a fumaça do bom direito e o perigo em mora.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez
dias da data da última protocolização.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas,
pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, por suas ponderações finais.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição".

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10. O Pedido de Impugnação, previsto na Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de
2021, não caracteriza recurso administrativo, mas pedido de exercício do poder de polícia da Agência
quanto às atividades da CCEE, conforme previsto no art. 40 da Resolução Normativa (REN) nº 957, de 7
de dezembro de 2021:
"Art. 40.  Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido
de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.

§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido
de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.

§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter
os autos à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização.

§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente
apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível,
por suas ponderações finais.

§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e
observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma
de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição."
11. O agente Esteves S.A – ESTEVES CE é classificado como Consumidor Especial no âmbito da
CCEE. Em síntese, o Conselho de Administração (CAd) da CCEE deliberou pelo desligamento do agente
ESTEVES CE na 1.266ª reunião, realizada em 7 de junho de 2022, em razão de descumprimento de
obrigação (não financeira) verificado pelo ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos
de venda ou cessão validados pela parte compradora ou cessionária, em montantes superiores a 5% nas
liquidações financeiras de abril e dezembro de 2021 e de fevereiro e março de 2022.
12. Verifica-se que o procedimento de desligamento nº 4054/2021 foi instaurado em
decorrência da inadimplência observada e notificada por meio do TN nº 4220/2021. Além disso, o agente
foi notificado por descumprimento de obrigações em outros momentos, conforme os TN nº 0772/2022,
TN nº 2657/2022 e TN nº 4314/2022, que também instruem o referido procedimento, todos por
descumprimento de obrigações financeiras. As obrigações/inadimplências financeiras foram sanadas,
suspendendo o procedimento de desligamento, no entanto, a obrigação referente ao TN nº 3851/2022 é
de natureza estritamente regulatória e, uma vez descumprida, levou o CAd/CCEE a decidir pelo
desligamento do agente, como previsto na norma.

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13. O desligamento em questão foi promovido tendo em vista o que dispõe o Art. 109 da
Resolução Normativa nº 957, de 2021, que transcrevo a seguir:
Art. 109. Sem prejuízo do disposto no art. 108, a CCEE deve instaurar procedimento próprio com
vistas a promover o desligamento do agente da CCEE quando:
I - houver ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda ou cessão
validados pela parte compradora ou cessionária, de que trata o § 1º do art. 105; (Redação dada
pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022).
14. Insta frisar que até 12 de abril de 2022, data de publicação da REN nº 1.014/2022, o inciso
I do artigo supracitado versava da seguinte forma:
I - houver ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda ou cessão
validados pela parte compradora ou cessionária, de que trata o § 1º do art. 105, nas seguintes
hipóteses:
a) superior a cinco porcento, por três liquidações financeiras consecutivas; ou
b) superior a cinco porcento, por quatro vezes em um período que compreenda doze liquidações
financeiras; [grifos nossos]
15. Quando a CCEE deliberou pelo desligamento do agente ESTEVES CE, levou em consideração
que o agente descumpriu o que estabelecia a alínea "b", inciso I, do Art. 109 da REN nº 957/2021 antes
de ser modificada pela REN nº 1.014/2022. O agente, portanto, realizou ajuste nos volumes de energia
elétrica associados a contratos de venda ou cessão validados pela parte compradora ou cessionária
superior a 5% por quatro vezes em um período de 12 liquidações financeiras (abril e dezembro de 2021 e
fevereiro e março de 2022), sendo, portanto, passível de desligamento.
16. O regulamento vigente, modificado pela REN nº 1.014/2022, é ainda taxativo quanto ao
descumprimento relacionado a ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda
ou cessão validados pela parte compradora ou cessionária. Ocorrendo qualquer ajuste, a CCEE já deve
promover o desligamento do agente.
17. Em sua manifestação, a Esteves S.A. indicou os agentes afetados e, consequentemente, os
impactados por tal descumprimento, informando a regularização das operações realizadas entre as partes

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e a inexistência de pendências entre os agentes relacionados, apresentando as respectivas declarações
com as anuências dos impactados, a fim de demonstrar a regularização. Argumenta ainda que a decisão
da CCEE não foi a melhor, pois antes de seu desligamento o agente deveria ter o direito de regularizar a
sua pendência, e que em questões mais graves existe essa previsão.
18. Na avaliação da CCEE, o agente incorreu em descumprimento de obrigação de natureza
regulatória e estatutária no âmbito da CCEE, passível de ensejar o desligamento do agente do quadro
associativo da Câmara. Afirma ainda que a regulação vigente prevê a possibilidade de regularização
somente para obrigações financeiras, havendo previsão expressa e específica nesse sentido, não tendo,
por outro lado, previsão regulatória que possibilite a regularização do descumprimento de obrigação não
financeira, como é o caso concreto.
19. Dessa forma, a avaliação da SRM, expressa na Nota Técnica nº 140/2022-SRM/ANEEL, anui
às conclusões da CCEE de que (i) o Pedido de Impugnação não apresenta novos fatos relevantes que
alterem a condição do agente; (ii) o agente incorreu em descumprimento de obrigação no âmbito da
CCEE, cuja natureza da obrigação é não financeira; (iii) inexiste previsão regulatória que autorize a
suspensão do procedimento de desligamento para descumprimentos de obrigação de natureza não
financeira, como o caso concreto; e (iv) não há qualquer excludente de culpabilidade comprovado.
20. A SRM avalia ainda que todo o rito processual foi cumprido de forma regular, sem reparos
a atuação da CCEE.
21. É de conhecimento dos agentes, quando aderem à CCEE, a submissão às obrigações
regulatórias dispostas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, nas Regras e Procedimentos
de Comercialização, sendo o desligamento um risco intrínseco da adesão à CCEE e das relações bilaterais
na comercialização de energia elétrica, o que reforça a necessidade de os agentes atuarem de forma
diligente, devendo considerar os riscos das relações bilaterais.
22. Nesse sentido, a Câmara reforça que ações como esta tem a função de, além de seguir o
regulamento setorial vigente, mitigar atitudes que possam prejudicar o mercado, assegurando a
normalidade das operações de comercialização de energia elétrica e o tratamento isonômico aos agentes

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do setor, uma vez que os descumprimentos das obrigações no Ambiente de Contratação Livre (ACL)
impactam os demais participantes do mercado.
23. Destaque-se que, conforme relatado pela CCEE ao longo de sua instrução processual, o
agente ESTEVES CE, de forma recorrente, tem descumprido obrigações financeiras no âmbito da CCEE
desde setembro de 2021 nas liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP) e Penalidades, as
quais foram regularizadas posteriormente, com o processo sendo encaminhado para condição de
monitoramento pelo CAd nas reuniões nº 1.214ª, de agosto de 2021, e 1.250ª, de março de 2022.
24. Por todo o histórico apresentado, ratifico meu entendimento, já enunciado no julgamento
do pedido de cautelar, de que tal comportamento deve ser desincentivado pelo regulador, conforme
indicado na regulação vigente, não cabendo mais tolerância a descumprimentos referentes a ajustes dos
volumes de energia dos contratos, conforme dispõe a REN 957/2021, alterada pela REN 1.014/2022.
25. Desse modo, avalio que o procedimento de desligamento do agente está em conformidade
com a Convenção de Comercialização e a Resolução Normativa nº 957, de 2021, em seu Art. 51, que prevê
o seguinte rito: (i) instauração do procedimento; (ii) notificação do agente; (iii) manifestação do agente
(garantia de ampla defesa e contraditório); e (iv) julgamento.
26. Em face do exposto, encaminho decisão no sentido de indeferir o pedido de impugnação
interposto pela Esteves S.A., mantendo a decisão do CAd/CCEE, proferida em sua 1.266ª reunião realizada
em 7 de junho de 2022, em que "os conselheiros determinaram, por unanimidade, o desligamento do
agente ESTEVES CE, nos termos do parágrafo 3º do art. 50º da Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021
(…)".
III - DIREITO
27. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos: (i) Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Lei nº 10.848, de 15

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de março de 2004; (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 (v) Resolução Normativa nº 957, de 7 de
dezembro de 2021; (vi) Procedimentos de Comercialização, Submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005925/2022-56
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Impugnação interposto pela
Esteves S.A., em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em sua 1.266ª reunião,
referente a Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto