REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11406/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Arroio do Meio - Imigrante, nos municípios de Arroio do Meio, Colinas e Imigrante, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001436/2022-25
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Arroio do Meio – Imigrante, localizada nos municípios de Arroio do Meio, Colinas e
imigrante, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Arroio do Meio,
Colinas e Imigrante, no estado do Rio Grande do Sul, foi concedida à RGE Sul Distribuidora de Energia
– RGE, por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 12/1997 ANEEL, com vigência
até 06 de novembro de 2027.
1,
2. Em 24 de fevereiro de 2022 a requerente solicitou a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV, Subestação Arroio do Meio - Subestação Imigrante localizada no estado do
Rio Grande do Sul.
1772,
3. Em 08 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 14 de março de 2022, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1
Documento SicNet n° 48513.005290/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.001171/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, na
qualidade de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV, Subestação Arroio do Meio - Subestação Imigrante, localizada no estado do
Rio Grande do Sul.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, com
aproximadamente 17,11 km de extensão, que interligará a Subestação Arroio do Meio à Subestação
Imigrante, ambas de responsabilidade da RGE Sul, e atingem o município de Arroio do Meio, Colinas
e Imigrante, estado do Rio Grande do Sul.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 30, 9 e 6 metros. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras
de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.005290/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.001436/2022-25.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV, Subestação Arroio do Meio - Subestação Imigrante.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001436/2022-25, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia –
RGE, a área de terra necessária à passagem de linha de Distribuição 69 kV, Subestação Arroio do
Meio - Subestação Imigrante, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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