REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10752/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação Tirol, no município de Ipiranga, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002882/2021-76.
INTERESSADA: Copel Distribuição S.A. – Copel-D.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, em favor
em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terras necessárias à implantação de estrada de acesso à
Subestação Tirol, localizada no município de Ipiranga, estado do Paraná, e revogação da Resolução
Autorizativa nº 10.485/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terras necessárias à implantação de estrada de acesso à
Subestação Tirol, localizada no município de Ipiranga, estado do Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
Na 31ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2021, a Diretoria Colegiada
da ANEEL decidiu pela emissão da Resolução Autorizativa ("REA") nº 10.4851, de 2021, que declarou de
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A. ("Copel-D" ou
"Requerente") as áreas de terras necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação ("SE")
138/13,8 kV Tirol, localizada no município de Ipiranga, estado do Paraná.
2. Em 13 de setembro de 2021, mediante carta nº SRF-C/102/2021, a Copel-D requereu a
alteração da natureza da Declaração de Utilidade Pública ("DUP") das áreas de terras necessárias à
implantação de estrada de acesso à Subestação ("SE") 138/13,8 kV Tirol, passando de desapropriação
para instituição de servidão administrativa.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 677/2021-SCT/ANEEL, de 27 de setembro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP, para instituição de servidão
Publicada no Diário Oficial em 31/08/2021.
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administrativa, para as áreas de terras acima indicadas, com a consequente revogação da REA nº 10.485,
de 2021.
4. Em 04 de outubro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A Copel-D solicitou a alteração da natureza da declaração de utilidade pública das áreas de
terras necessárias à implantação de estrada de acesso à SE 138/13,8 kV Tirol, objeto da REA nº 10.485, de
2021, passando de desapropriação para instituição de servidão administrativa pelo fato de ser uma
estrada interna compartilhada, pela qual é necessário apenas transitar, sem a instalação de bens da CopelD, e que, portanto, a natureza correta da DUP é para instituição de servidão administrativa.
7. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à implantação de
estrada de acesso à SE 138/13,8 kV Tirol, localizada no município de Ipiranga, estado do Paraná, motivo
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
8. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terras necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação ("SE")
138/13,8 kV Tirol; e de REVOGAR a REA nº 10.485, de 2021.
9. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
10. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa, e que a REA nº 10.485, de 2021,
deve ser revogada.

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III. D I R E I T O
11. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
12. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002882/2021-76,
voto por (i) APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara
utilidade pública, em favor da Copel Distribuição S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas
de terras necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação ("SE") 138/13,8 kV Tirol, localizada
no município de Ipiranga, estado do Paraná; e (ii) REVOGAR a Resolução Autorizativa nº 10.485, de 2021.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor

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