DSP - DESPACHO 1879/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto, sem decisão de mérito, o pedido de medida cautelar da Brilhante Transmissora de Energia S.A - BTE, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002891/2009-71
INTERESSADOS: Brilhante Transmissora de Energia S.A. – BTE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Brilhante
Transmissora de Energia S.A. – BTE, com vistas à suspensão de cobrança pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS de Parcela Variável por Atraso – PVA
I. RELATÓRIO
Por meio da Carta BTE/05/2016, de 21 de março de 2016, protocolada em 23/3/20161, a
Brilhante Transmissora de Energia S.A. – BTE expos os motivos que teriam justificado os atrasos na entrada
em operação comercial de instalações sob sua responsabilidade, nos termos do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 8/2009-ANEEL, bem como requereu à Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT a "[...] homologação das datas de Entrada em Operação
Comercial de todas as instalações da BTE visto que a SFE/ANEEL, através de fiscalização, concluiu que não
houve atraso na entrada em operação comercial imputado à transmissora".
2. Por intermédio da Carta BTE/010/16, de 14 de abril de 2016, protocolada em 15/4/20162, a
BTE, complementou os pedidos apresentados pela Carta BTE/05/2016, de 2016, para solicitar "[...] efeito
suspensivo determinando a não aplicação de PVA pelo ONS até que reconhecidas as novas datas de entrada
em operação do empreendimento ora em análise [...]".
3. Em 25 de abril de 2016, a BTE ajuizou Ação Ordinária, distribuída à 21ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 0024663-71.2016.4.01.3400, na qual pediu a suspensão do desconto
por suposto atraso na entrada em operação das instalações de transmissão sob sua responsabilidade, até a
decisão final irrecorrível do Processo Administrativo em trâmite na ANEEL3.
1 Ver o SIC nº 48513.006287/2016-00.
2 Ver o SIC nº 48513.009359/2016-00.
Ver a Carta BTE/05/2016, de 21 de março de 2016, protocolada em 23/3/2016, sob o SIC nº 48513.006287/2016-00.
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4. Em 28 de abril de 2016, o Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
expediu decisão judicial, intimada à ANEEL em 29/4/2016, da qual se transcrevem os seguintes trechos:
Verifica-se, por fim, que a suspensão da aplicação da penalidade, até final julgamento
do Processo Administrativo que tramita na ANEEL, não acarretará qualquer prejuízo à
Administração, pois poderá ser aplicada a qualquer tempo, surtindo os mesmos efeitos.
Diante do exposto, presente os pressupostos processuais autorizadores, DEFIRO a
medida cautelar, com fulcro no parágrafo único do art. 294 do NCPC, para sustar os
efeitos da sanção administrativa (PVA) imposta à autora, até ulterior decisão deste
Juízo.
5. Mediante o Despacho nº 1.241, de 21 de maio de 2016, o Diretor-Geral declarou-se
incompetente para analisar o pedido, por considerar não caracterizada a hipótese prevista no art. 47, § 1º,
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Da decisão do Diretor-Geral, transcrevem-se os seguintes
trechos:
11. Observa-se, pois, que o desconto apontado pelo ONS decorre da aplicação direta dos
dispositivos estabelecidos nas RENs 270/2007 e 372/2009, não se identificando inadequação
na atuação do Operador.
12. Verifica-se, contudo, que a BTE não se insurge contra o disposto em tais normativas,
que disciplinam a aplicação da Parcela Variável devido a atraso da entrada em operação
comercial. Alega que não se trata de pedido de suspensão de descontos até julgamento de
mérito, uma vez que já teria sido reconhecido pela ANEEL que os atrasos verificados no
empreendimento da BTE não podem ser imputados ao agente. Entende tratar-se de mera
pendência da realização de procedimento burocrático e sem caráter decisório entre ANEEL
e ONS, o qual, se não realizado prontamente, poderá ensejar penalização ao concessionário.
13. Com relação à apreciação desses argumentos, cabe, de fato, recurso junto à ANEEL
dada as discordâncias apresentadas. Entretanto, não cabe a aplicação de efeito suspensivo
ao ato do ONS, como também não caberia a suspensão das RENs 270/2007 e 372/2009.
14. O que se depreende da solicitação de efeito suspensivo da Recorrente é que se busca
uma antecipação de tutela com relação à possível alteração da classificação do evento
causador do atraso para caracterizá-lo como excludente de responsabilidade a fim de
que não ocorram descontos de Parcela Variável. Tal requerimento se reveste da natureza de
pedido de efeito suspensivo ativo, o qual se enquadra na categoria de providências de
natureza cautelar fora da competência regulamentar do Diretor-Geral para decisão de
forma monocrática.
15. Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se
que se trata de pedido de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da
Administração, cuja competência é da Diretoria colegiada, órgão máximo decisório da
Agência.
6. Em 16 de maio de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Preliminarmente, impende destacar que os pedidos cautelares apresentados na Carta
BTE/010/16, de 2016, e na Ação Ordinária, autos nº 0024663-71.2016.4.01.3400, são idênticos e foram objeto
de decisão judicial, proferida em 28/4/2016, pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal, que determinou a suspensão da exigibilidade da Parcela Variável por Atraso – PVA, até ulterior decisão
daquele Juízo.
8. Nota-se que a decisão judicial foi também intimada ao Operador Nacional do Sistema – ONS,
que lhe deu imediato cumprimento, inclusive mediante o ressarcimento das parcelas já descontadas, consoante
informado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
9. Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo
tornou-se impossível ou prejudicada por fato superveniente (a decisão judicial). Aplica-se, então, o comando
do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente. (grifos nossos)
10. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 20074, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da
parte interessada. (grifos nossos)
11. Assim, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à
deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator.
12. Pelo exposto, e com base no disposto no art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
passa-se à decisão.
Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.
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III. DIREITO
13. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002891/2009-71, decido
declarar extinto, sem decisão de mérito, o pedido de medida cautelar
apresentado pela Brilhante
Transmissora de Energia S.A. – BTE, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver se
tornado impossível ou prejudicada por fato superveniente.
Brasília, 14 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor