PRT - PORTARIA 538/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa contendo as diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica - RVD para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Divulgação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 538/GM/MME, DE 29 DE JULHO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta
no Processo nº 48370.000095/2021-12, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa contendo as
Diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica - RVD para Atendimento
ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta, de que trata o
caput do art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo
prazo de sete dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2021, seção 1, p. 37, v. 159, n. 144.

ANREXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº , DE DE DE 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, do
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48370.000095/2021-12,
resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Oferta de Redução
Voluntária de Demanda de Energia Elétrica - RVD para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional -
SIN.
§ 1º A oferta de que trata o caput será utilizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS como recurso adicional para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN, desde que aceita
pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, que deliberará sobre o tema.
§ 2º A oferta de que trata o caput não será considerada nos processos de planejamento e
programação da operação e de formação do Preço da Liquidação das Diferenças - PLD.
§ 3º Os montantes verificados relativos à oferta de que trata o caput não serão considerados
nos processos futuros de previsão de carga.
CAPÍTULO I
PARTICIPANTES DA OFERTA DE RVD
Art. 2º Poderão participar da oferta de RVD os seguintes agentes:
I - consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o
art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
II - agregadores, sendo os agentes responsáveis por agregar e centralizar as cargas dos
consumidores de que trata o inciso I.
§ 1º Os consumidores parcialmente livres poderão participar da oferta de RVD até o limite
equivalente à parcela livre do seu consumo.
§ 2º Os participantes da oferta de RVD de que trata o caput deverão possuir unidades
consumidoras modeladas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
§ 3º Somente poderão participar da oferta de RVD os agentes que estejam adimplentes com
as obrigações setoriais, inclusive junto à CCEE.
§ 4º Poderão participar do disposto nesta Portaria consumidores modelados sob agentes
varejistas.

§ 5º É de responsabilidade dos agentes participantes da oferta de RVD providenciarem as
Certidões de Adimplência junto à CCEE e encaminhar ao ONS, conforme o caso.
§ 6º Caso seja necessário, as Certidões de que trata o § 5º devem ser atualizadas e
encaminhadas ao ONS durante a vigência da oferta aceita nos termos do art. 4º, § 3º.
CAPÍTULO II
DECLARAÇÕES PARA A OFERTA DE RVD
Art. 3º Os agentes participantes da oferta de RVD deverão encaminhar suas ofertas de
redução de demanda para o ONS conforme procedimentos descritos em Rotina Operacional Provisória.
§ 1º Os agentes de que trata o caput poderão encaminhar ofertas de RVD com vigência de
um a seis meses.
§ 2º As ofertas de que trata o caput consistem em múltiplos produtos com duração horária,
de quatro e sete horas, lotes com volume mínimo de 30 MW médios na duração da oferta e
discretizados no padrão de 5 MW médios, preço em R$/MWh, dia da semana e identificação do
Submercado da oferta.
§ 3º O ONS deverá definir previamente às ofertas de que trata esta Portaria a grade horária
para cada mês das ofertas de que trata o caput.
§ 4º A grade horária de que trata o § 3º deverá conter os horários permitidos para reduzir a
demanda nos termos desta Portaria, bem como os horários permitidos para a eventual compensação da
redução de demanda.
§ 5º O montante de energia relativo à oferta de RVD será considerado pelo ONS por período
determinado, dentro do prazo ofertado e aceito pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE, nos termos do art. 4º, § 3º, desde que haja confirmação diária por parte do agente ofertante ao
ONS, observadas a otimização do custo total de despacho do sistema e a segurança operativa.
Art. 4º O ONS deverá apresentar as ofertas de que trata o art. 3º para o CMSE.
§ 1º As ofertas de que trata o caput serão acompanhadas de estudo elaborado pelo ONS.
§ 2º As ofertas de que trata o caput deverão considerar os horários de redução já pactuados
ordinariamente com os interessados em participar da RVD.
§ 3º O CMSE irá deliberar sobre o aceite das ofertas de que trata o caput tendo como
referência o estudo de que trata o § 1º.
Art. 5º O ONS deverá dar ampla publicidade do processo de recebimento e de aceite das
ofertas de que tratam os arts. 3º e 4º.

CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DO DESPACHO DA OFERTA DE RVD
Art. 6º As ofertas aceitas nos termos do art. 4º, § 3º, deverão seguir as necessidades do
Sistema, conforme orientação do ONS definida em Rotina Operacional Provisória.
§ 1º O ONS definirá no dia D-1 até o horário definido em Rotina Operacional Provisória, as
ofertas que serão consideradas e em qual horário do dia seguinte (D).
§ 2º O consumidor ofertante terá prazo limite para confirmar a execução da RVD a ser
praticada no dia seguinte concretizando a oferta como bem-sucedida, e caso não confirme no prazo
estipulado, a oferta será desconsiderada na programação diária da operação.
§ 3º O ONS poderá despachar os produtos D-0, no caso de despacho intradiário, na
ocorrência de desvios em relação aos valores programados de geração, carga e disponibilidade do
sistema de transmissão.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DE RVD
Art. 7º O montante verificado nos termos desta Portaria será contabilizado no Mercado de
Curto Prazo - MCP pela CCEE e o resultado financeiro decorrente dessa contabilização será pago aos
agentes ofertantes.
§ 1º Os custos relativos à RVD verificada nos termos desta Portaria, que forem superiores ao
PLD, por ocasião da contabilização pela CCEE, poderão ser recuperados por meio do encargo destinado
à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004.
§ 2º Nos casos em que os custos relativos à RVD verificada nos termos desta Portaria forem
inferiores ao PLD, a diferença deve ser apurada na contabilização da CCEE e ser revertida em benefício
da conta de Encargos de Serviço de Sistema - ESS.
Art. 8º O montante de RVD será aferido mensalmente pela CCEE considerando a diferença,
em base horária, entre uma linha base e o consumo verificado do agente participante da oferta de RVD
de que trata o art. 4º, § 3º.
§ 1º A linha base a ser utilizada nas ofertas de que trata o caput será definida conjuntamente
pela CCEE e pelo ONS e será detalhada nos procedimentos e regras provisórios.
§ 2º A linha base de que trata o caput terá metodologia reprodutível e deverá ser
previamente divulgada.
§ 3º A linha base de consumo de que trata o caput é a referência, em média horária, das
medições registradas na CCEE em determinados dias da semana, em período anterior à data de RVD,
caracterizada nos termos desta Portaria.

§ 4º A CCEE e o ONS deverão definir a quantidade de dias precedentes, iguais ao dia da
semana em que ocorreu a RVD, necessários para o cálculo da linha base de que trata o caput.
§ 5º Devem ser excluídos do cálculo da linha base os dias em que houve participação do
consumidor no programa de Resposta da Demanda de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 752,
de 2017, na RVD de que trata essa Portaria e os dias com curva de carga atípica.
§ 6º A partir da linha base estabelecida, deverá ser determinada pelo ONS e pela CCEE uma
margem de tolerância superior e uma margem de tolerância inferior.
§ 7º Para o ofertante de que trata esta Portaria fazer jus à remuneração em função da oferta
de RVD, nas horas não compreendidas nos períodos das oferta de RVD aceita pelo CMSE, nos termos do
art. 4º, § 3º, o seu perfil de consumo do dia da RVD não deve apresentar valores abaixo da margem de
tolerância inferior da linha base de que trata o § 6º.
§ 8º A CCEE deverá descontar do montante da RVD o volume que exceder a margem
superior de tolerância da linha base de que trata o § 6º, considerando a grade horária estabelecida para
reduzir a demanda.
CAPÍTULO V
VARIAÇÕES DAS OFERTAS E COMPENSAÇÕES ASSOCIADAS
Art. 9º O agente participante da RVD estará impossibilitado de ofertar ao ONS, nos termos
do art. 3º, caso se caracterize a não resposta da carga, conforme previsto por Rotina Operacional
Provisória, por mais de três vezes, consecutivas ou não.
Parágrafo único. O caput não será aplicado para o agente participante da RVD que apresente
justificativas condizentes para o ONS para a não entrega da oferta.
CAPÍTULO VI
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 10. As ofertas de RVD enquadradas nos termos desta Portaria não estarão sujeitas ao
rateio da inadimplência no MCP, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da CCEE.
Art. 11. O ONS e a CCEE deverão promover ampla divulgação das Diretrizes da oferta de RVD
de que trata esta Portaria entre os potenciais participantes.
Art. 12. O ONS e a CCEE, no âmbito de suas competências, deverão editar rotinas
operacionais provisórias, procedimentos e regras de comercialização provisórios necessários ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
§ 1º Os documentos de que trata o caput deverão ser publicados pelo ONS e pela CCEE, em
até quinze dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º O ONS e a CCEE deverão publicar os documentos de que trata o caput em área de livre
acesso dos seus sítios eletrônicos.
§ 3º O ONS e a CCEE deverão publicar, trimestralmente e anualmente, relatório
contemplando informações das ofertas de que trata esta Portaria.
Art. 13. Os agentes participantes estão obrigados a cumprir o disposto nesta Portaria, na
rotina operacional, no procedimento e na regra de comercialização provisórios.
Art. 14. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no exercício de suas competências,
poderá fiscalizar os agentes que tiverem suas ofertas aceitas nos termos do art. 4º, § 3º.
Art. 15. A ANEEL, a CCEE e o ONS deverão adotar as providências cabíveis para a execução
do disposto nesta Portaria.
Art. 16. A vigência desta Portaria será até 30 de abril de 2022.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.