REO - RESOLUÇÕES OUTRAS 022/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia - MME, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e revoga as Resoluções CNPE 001, de 25 de abril de 2007, e 007, de 14 de dezembro de 2016.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-11-23
Autor: Conselho Nacional de Política Energética

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a

integração das metodologias e programas
computacionais utilizados pelo Ministério de Minas
e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética -
EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, e dá outras providências.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art.
1º, inciso III, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e
no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho
de 2019, nas deliberações da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de outubro de 2021, e o que
consta do Processo nº 48330.000343/2019-87, resolve:
Art. 1º O Ministério de Minas e Energia deverá instituir a Comissão Permanente para Análise
de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, que terá como finalidade
garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo
Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Parágrafo único. As metodologias e programas computacionais de que trata o caput incluem,
entre outras, as utilizadas para o(a):
I - planejamento da expansão;
II - planejamento e programação da operação;
III - definição e cálculo da garantia física dos empreendimentos de geração; e
IV - formação de preço no setor de energia elétrica.
Art. 2º Cabe à CPAMP propor aprimoramentos às metodologias e aos parâmetros associados
à representação do sistema físico, bem como à construção da política de operação dos programas
computacionais, considerando o escopo e a finalidade definidos no art. 1º.

§ 1º As metodologias e os parâmetros de que trata o caput serão detalhados de forma
exemplificativa em Portaria do Ministério de Minas e Energia.
§ 2º Os aprimoramentos de que trata o caput deverão buscar aderência ao nível de aversão
ao risco adotado na política operativa, considerando inclusive as medidas adicionais eventualmente
utilizadas com vistas à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento
eletroenergético.
Art. 3º Por proposição do Ministério de Minas e Energia, a CPAMP poderá realizar estudos
sobre diretrizes gerais para metodologias e modelos de suporte ao planejamento da expansão, ao cálculo
de garantia física, ao planejamento e à programação da operação e formação de preço no setor elétrico
que possam afetar a coerência de que trata o caput do art. 1º.
Art. 4º Os aprimoramentos de que trata o art. 2º entrarão em vigor no primeiro dia do ano
civil subsequente ou em data posterior, a ser indicada pela CPAMP, desde que se observe o seguinte rito:
I - realização de consulta pública pelo Ministério de Minas e Energia, com a possibilidade de
realização de eventos para apresentação das temáticas avaliadas;
II - aprovação da proposta de aprimoramento pela CPAMP e divulgação pelo Ministério de
Minas e Energia até 31 de julho de cada ano; e
III - promoção de medidas pelas instituições que compõem a CPAMP, no âmbito de suas
competências e ritos próprios. Parágrafo único. Os prazos apresentados no art. 4º não se aplicarão às
atividades relacionadas aos incisos I e III do parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º O Ministério de Minas e Energia publicará em seu sítio eletrônico, anualmente, o
cronograma de trabalho aprovado pela CPAMP, incluindo atualizações, sempre que se fizerem
necessárias.
Art. 6º A gestão dos dados de entrada da cadeia de modelos computacionais de suporte ao
planejamento e à programação da operação eletroenergética e de formação de preço no setor de energia
elétrica será regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Revogado pela RES
CNPE 001, de 12.03.2024)
§ 1º O ONS deverá considerar, na definição da política operativa, a melhor representação
possível nos modelos computacionais do Sistema Interligado Nacional e de suas restrições operativas por
meio dos dados de entrada, sob regulação e fiscalização da ANEEL. (Revogado pela RES CNPE 001, de
12.03.2024)
§ 2º Alterações nos dados de entrada que não decorrerem de correção de erros ou de
implementadas para que tenham efeitos na formação de preço e na definição da política operativa.

§ 2º Alterações nos dados de entrada que não decorrerem de correção de erros ou de
implementadas para que tenham efeitos na formação de preço. (Redação dada pela RES CNPE 029, de
09.12.2021) (Revogado pela RES CNPE 001, de 12.03.2024)
Art. 7º A CCEE, a EPE e o ONS deverão considerar as estimativas de entrada em operação
comercial dos empreendimentos associados à expansão da geração e da transmissão no SIN, tanto para
o mercado regulado quanto para o mercado livre, definidas nas Reuniões Mensais de Monitoramento,
coordenadas pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico - DMSE, e homologadas pelo
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE. (Revogado pela RES CNPE 001, de 12.03.2024)
Parágrafo único. O DMSE deverá fundamentar estimativas que divirjam daquelas previstas nos
relatórios de fiscalização da ANEEL. (Revogado pela RES CNPE 001, de 12.03.2024)
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Resolução CNPE nº 1, de 25 de abril de 2007; e
II - a Resolução CNPE nº 7, de 14 de dezembro de 2016.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 219.
(Revogada pela RES CNPE 001, de 12.03.2024)