REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10068/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Sky Arinos III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001323/2020-68, 48500.001322/2020-13, 48500.001321/2020-79,
48500.001320/2020-24, 48500.001319/2020-08, 48500.001318/2020-55, 48500.001317/2020-19 e
48500.001316/2020-66.
INTERESSADO: Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para a empresa Sky Energy Arinos Projeto Solar SPE Ltda. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Sky
Arinos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais, e outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
1.0571,
Despacho nº de 15 de abril de 2020, registrou o recebimento do requerimento de outorga (DRO)
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Sky Arinos I a VIII, visando a Produção Independente de
Energia Elétrica, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais, em favor da Sky Energy
Arinos Projeto Solar SPE Ltda. (Sky Energy), conforme discriminação apresentada no Quadro 1.

| UFV | CEG | Potência instalada (kW) |
| --- | --- | --- |
| Sky Arinos I | UFV.RS.MG.047364-2.01 | 50.000 |
| Sky Arinos II | UFV.RS.MG.047365-0.01 | 50.000 |
| Sky Arinos III | UFV.RS.MG.047366-9.01 | 50.000 |
| Sky Arinos IV | UFV.RS.MG.047367-7.01 | 50.000 |
| Sky Arinos V | UFV.RS.MG.047368-5.01 | 50.000 |
| Sky Arinos VI | UFV.RS.MG.047369-3.01 | 50.000 |
| Sky Arinos VII | UFV.RS.MG.047370-7.01 | 50.000 |
| Sky Arinos VIII | UFV.RS.MG.047371-5.01 | 28.125 |

Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.
Fonte: Nota Técnica nº 288/2021-SCG/ANEEL.
1 Disponível em

2. Posteriormente, a Sky Energy solicitou2 em 22 de janeiro de 2021, autorização para
implantar e explorar as UFVs Sky Arinos I a VIII, complementando e atualizando a documentação até 19
de maio de 20213.
3. Em 19 de maio de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e
histórico nos Sistemas Polímero4 e Skate5, e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União.
Mercado6
Também, realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de com relação
ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
4. Por meio da Nota Técnica nº 288/2021-SCG/ANEEL7, de 20 de maio de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Sky Energy para implantar e explorar as UFVs
Sky Arinos I a VIII.
5. Na 20ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 24 de maio de 2021, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Sky Energy para implantar e explorar,
como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFVs Sky Arinos I a VIII, localizadas no município de
Arinos, estado de Minas Gerais.
8. A Sky Energy atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 8768, de 10 de
março de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as UFVs Sky Arinos
I a VIII, conforme análise apresentada pela SCG.
2 Mediante Carta s/nº, documento SicNet nº 48513.001557/2021-00.
3 Documentos SicNet nº 48513.005068/2021-00, 48513.008597/2021-00, 48513.008638/2021-00, 48513.010824/2021-00 e
48513.013290/2021.
4 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
5
Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
6 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
7 Documento SicNet nº 48524.004185/2021-00.
8 Disponível em

9. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
10. No que tange à conexão, insta frisar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
deixou explícito na Informação de Acesso que o despacho de geração das UFVs Sky Arinos I a VIII terá
forte correlação com os níveis de fluxo na interligação Nordeste – Sudeste, informando, nos três
documentos considerados, que "o período de exposição em que essas usinas operarão com despacho
pleno ou ficarão com a sua geração restrita, parcial ou integralmente, dependerá dessa correlação, sendo
essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente gerador."
1010

11. Nesse contexto, destaco que nos termos do artigo da Resolução Normativa nº 876, de
2020, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre quando da celebração
do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
12. Desse modo, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas em seu
Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo
7.1 dos Procedimentos de Rede11.
13. Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
9 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.
10
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
11 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.

14. A Sky Energy faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Sky Arinos I a VIII, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 7712, de 18 de agosto de
2004.
15. Os pedidos de outorga das UFVs foram protocolados pela Sky Energy em janeiro e fevereiro
Social13
de fevereiro de 2021, porém o Estatuto contemplando "geração de energia" como objeto social
da empresa foi protocolado14 em 26 de abril de 2021.
16. Dessa forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do
parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei nº 9.42715, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer
nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU16, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou
sobre a interpretação do artigo 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
e tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso.
17. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência17 ou de sanções18 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária. Da mesma forma, a área não registrou19 penalidade ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
18. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFVs que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
12 Disponível em
13 Que constitui um dos documentos fundamentais para as autorizações.
14 Documento SicNet nº 48513.010824/2021-00.
15 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm.
16 Documento SinNet nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
de 2021.
17
No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
18 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
19 Nos sistemas Polímero e Skate.

19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001323/2020-68,
48500.001322/2020-13, 48500.001321/2020-79, 48500.001320/2020-24, 48500.001319/2020-08,
48500.001318/2020-55, 48500.001317/2020-19 e 48500.001316/2020-66, voto pela EMISSÃO de
Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Sky Energy Projetos de Energia Solar Ltda. a implantar e
explorar as UFVs Sky Arinos I a VII, sob regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, cada uma delas com potência instalada de 50.000 kW e
potência líquida declarada de 49.550 kW, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito;
(ii) AUTORIZAR a Sky Energy Projetos de Energia Solar Ltda. a implantar e
explorar a UFV Sky Arinos VIII, sob regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 28.125 kW e potência líquida
declarada de 27.869,57 kW, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e
(iii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFVs Sky Arinos I a VIII, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77,
de 18 de agosto de 2004, observado o disposto no art. 26, § 1º-C, inciso I,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 8 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora