DSP - DESPACHO 2980/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Energia Limpa Participações Ltda, em face do Despacho SRG/ANEEL 2.618, de 2016, referente à exclusão da Central Geradora Hidrelétrica Ponte Queimada II do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir de 1º de janeiro de 2017, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-18
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº:
48500.005189/2015-15
ASSUNTO: Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela Energia Limpa
Participações Ltda. em face ao Despacho nº 2.618, de 29 setembro de 2016, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que excluiu a Central Geradora Hidrelétrica – CGH Ponte Queimada II
do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a
partir de 1º de janeiro de 2017.
I - DOS FATOS
1. A Resolução Normativa nº 409, de 10 de agosto de 2010, estabelece os critérios e procedimentos
para participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação
de Energia – MRE.
2. O objetivo da norma é não permitir a participação no MRE, mecanismo criado para compartilhar o
risco hidrológico entre as usinas hidrelétricas, de usinas não despachadas centralizadamente que apresentem mal
desempenho no decorrer dos anos.
3. De forma resumida, a norma tem o seguinte procedimento. Caso a geração média de energia elétrica
do empreendimento não atenda os limites definidos na Tabela 1, a ANEEL notificará ao agente responsável sobre a
possibilidade de exclusão do MRE no cálculo do ano subsequente.
Tabela 1. Critério para exclusão do MRE.
Número de meses registrados na CCEE posteriores 100*Geração
Média
ao décimo segundo mês de operação comercial (m) / Garantia Física
24 ≤ m < 36 ≥ 10%
36 ≤ m < 48 ≥ 55%
48 ≤ m < 60 ≥ 60%
60 ≤ m < 72 ≥ 65%
72 ≤ m < 84 ≥ 70%
84 ≤ m < 96 ≥ 75%
96 ≤ m < 120 ≥ 80%
m ≥ 120 ≥ 85%
4. No ano seguinte, o empreendimento será excluído do MRE, em 1º de janeiro do ano subsequente,
caso sua geração média de energia elétrica novamente não atenda os limites estabelecidos na Tabela 1. Importante
observar que a garantia física para usinas não despachadas centralizadamente corresponde ao valor esperado da
produção ao longo dos anos.
5. De uma forma bem simples, o regulamento da ANEEL aceita que usinas com mais de 10 anos de
operação comercial permaneçam no MRE caso consigam produzir ao menos 85% do valor de sua garantia física
neste período. Na hipótese de a produção ser inferior, o empreendimento é excluído do MRE.

6. Assim, atendendo os critérios e procedimentos da Resolução Normativa nº 409/2010, o Despacho
2.618/20161 publicou a relação das centrais hidrelétricas que deverão ser excluídas do MRE pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a partir de 1º de janeiro de 2017, incluindo a Central Geradora
Hidrelétrica – CGH Ponte Queimada II.
7. Em 7 de outubro de 20162, a Energia Limpa Participações Ltda., interpôs Recurso Administrativo,
sem pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho nº 2.618/2016, requerendo a revogação do Despacho
2.618/2016 para manter a CGH Ponte Queimada II no MRE no ano de 2017.
8. Em 7 de novembro de 2016, a Energia Limpa Participações Ltda. pediu a atribuição de efeito
suspensivo3 ao seu Recurso Administrativo solicitando a manutenção da CGH Ponte Queimada II no MRE, até decisão
final acerca da insurgência manejada por ela.
II - DO DIREITO
9. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
10. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
11. A Energia Limpa Participações Ltda. se insurge principalmente contra a data inicial considerada pela
SRG para consideração dos dados de medição de geração da CGH Ponte Queimada II, agosto de 2012, mês
subsequente ao mês de início de registro na CCEE que foi julho de 2012. A Empresa sustenta que a Resolução
Normativa nº 409/2010 determina que sejam desconsiderados os 12 primeiros meses após a entrada em operação
comercial, a qual teria ocorrido em julho de 2012.
12. Sobre o tema, cabe destacar que, normalmente, quando uma nova usina entra em operação
comercial, são desconsiderados para o cálculo da geração medida os doze primeiros meses de sua operação
comercial por questões de confiabilidade. Isso porque o início de operação comercial de unidades geradoras é o
período que estatisticamente ocorrem as maiores taxas de indisponibilidades eletromecânicas do empreendimento.
Assim, visando expurgar este efeito da energia elétrica medida, o período de doze meses é desconsiderado do cálculo.
13. Entretanto, a CGH Ponte Queimada II está em operação desde 1955. Como a usina já estava em
operação, não há necessidade de desconsiderar os doze meses iniciais de operação comercial da usina mencionados
no regulamento para atender o critério de confiabilidade. Essa interpretação do disposto no § 1º do art. 7º da
Resolução Normativa nº 409/2010 é adotada para todas as usinas sujeitas a aplicação dessa regra.
1 Publicado no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2016.
2 Carta s/nº, protocolo 48513.025758/2016-00.
3 Ofício nº 82/GJUR/2016, de 7 de novembro de 216

14. Ademais, não identifiquei no ato recorrido qualquer vício de legalidade, eis que a decisão foi proferida
por autoridade competente e decorrente de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas
por lei.
15. Assim, em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos, característica
da análise dos pedidos de efeito suspensivo, verifico que os argumentos apresentados pela Energia Limpa
Participações Ltda. não são suficientes para indicar a necessidade de revisão da decisão emanada por meio do
Despacho nº 2.618/2016, por meio do qual a SRG publicou a exclusão CGH Ponte Queimada II do MRE pela CCEE
a partir de 1º de janeiro de 2017 observando os critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 409/2010. Ausente
o bom direito, despiciendo falar-se em perigo da demora.
16. Desta forma, em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração interposto pela Energia Limpa Participações Ltda. em face ao Despacho nº 2.618, 29 de setembro de
2016, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral