JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1119/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A - FAIRFAX, e mantém o teor do Despacho ANEEL 2.577, de 8 de setembro de 2020, que tratou da aplicação de multa contratual/editalícia por inexecução total do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 006 de 2014 e execução da garantia de fiel cumprimento em valor suficiente à quitação da referida multa.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.119, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nºs
48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016-84, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. - FAIRFAX, mantendose o teor do Despacho nº 2.577, de 2020, que tratou da aplicação de multa Contratual/Editalícia por
inexecução total do Contrato de Concessão nº 6, de 2014 e execução da garantia de fiel cumprimento em
valor suficiente à quitação da referida multa.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.
DSP - DESPACHO 111/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do sumário executivo referente a revisão do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Campo Belo, no rio Vacas Gordas, nos municípios de Campo Belo do Sul e Capão Alto, (SC), de titularidade da Campo Belo Energética S.A; altera o nível de montante da Pequena Central Hidrelétrica Capão Alto e o nível de jusante da Pequena Central Hidrelétrica Campo Belo; informa que este despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular nos órgãos competentes a atualização do Licenciamento Ambiental e da Outorga de Recursos Hídricos; e informa que a potência será alterada somente após a apresentação do Licenciamento Ambiental e Outorga de Recursos Hídricos compatíveis com o projeto básico revisado, assim como a homologação dos novos parâmetros necessários para a revisão do cálculo da Garantia Física do empreendimento.
Assunto: Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 111, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.006500/2010-21, decide: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS-PCH da revisão do projeto básico PCH Campo Belo, com
12.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.SC.031498-6.01, de titularidade da empresa Campo Belo Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o
n° 10.952.160/0001-94, localizada no rio Vacas Gordas, integrante da sub-bacia 70, na bacia hidrográfica
do Rio Uruguai, cuja casa de força localiza-se nos municípios de Campo Belo do Sul e Capão Alto, estado
de Santa Catarina; (ii) alterar o nível de montante da PCH Capão Alto e o nível de jusante da PCH Campo
Belo para 701,79 m, constantes do Despacho nº 353, de 12 de fevereiro de 2010; (iii) informar que que
este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular nos órgãos competentes a atualização
do Licenciamento Ambiental e da Outorga de Recursos Hídricos; e (iv) informar que a potência outorgada
pela Resolução Autorizativa nº 4.662, de 13 de maio de 2014 será alterada somente após a apresentação
do Licenciamento Ambiental e Outorga de Recursos Hídricos compatíveis com o projeto básico revisado,
assim como a homologação dos novos parâmetros necessários para a revisão do cálculo da Garantia Física
do empreendimento.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1120/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A – JMM em face do Despacho 443, de 15 de fevereiro de 2022, que negou provimento ao pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Igaporã III – Pindaí II, circuito duplo.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.120, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002692/2019-34, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM em face do Despacho nº
443, de 15 de fevereiro de 2022, que negou provimento ao pleito de excludente de responsabilidade pelo
atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 230 kV Igaporã III – Pindaí II, circuito
duplo, referente ao Contrato de Concessão nº 5/2015-ANEEL, e deu outras providências.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 86.
DSP - DESPACHO 1121/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Ibitu Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 747, de março de 2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação e de recomposição dos prazos das outorgas das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas listadas; mantém, no mérito, o indeferimento do requerimento de recomposição dos prazos das outorgas das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas citadas; altera as datas de operação em teste e operação comercial sem alterar as datas de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST já celebrados pelas empresas detentoras das outorgas destas centrais geradoras e determina que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG avalie eventual responsabilização do agente em relação ao descumprimento dos prazos de outorga original.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.121, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos
Processos nos Processos nos 48500.002110/2013-24, 48500.001068/2013-24, 48500.001160/2013-94,
48500.001411/2013- 31, 48500.002107/2013- 19, 48500.002263/2013-71, 48500.001168/2013-51,
decide (i) conhecer e dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Ibitu Energia
S.A., em face do Despacho nº 747 de 2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos
cronogramas de implantação e de recomposição dos prazos das outorgas das UFV Caldeirão Grande I a
VII; para no mérito, (ii) manter o indeferimento do requerimento de recomposição dos prazos das
outorgas das centrais geradoras solar fotovoltaicas – UFV Caldeirão Grande I a VII; e (iii) alterar as datas
de Operação em Teste para até 30/11/2022 e de Operação Comercial para até 1º/2/2023, sem alterar as
datas de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST já celebrados pelas
empresas detentoras das outorgas destas centrais geradoras; e (iv) determinar que a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG avalie eventual responsabilização do agente em relação ao
descumprimento dos prazos de outorga original.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 1122/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda, com vistas ao cancelamento da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela requerente, atinente ao Produto 3, preço variável, do Mecanismo de Venda de Excedentes - MVE, operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no mês de fevereiro de 2022; e encaminha o processo para a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SEM, para análise e decisão de mérito conforme competência delegada pela Portaria ANEEL 3.925, de 29 de março de 2016.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.122, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002418/2022-61, decide: (i) conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto
pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., com vistas ao cancelamento da oferta
equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Requerente, atinente ao Produto 3 ("preço
variável") do Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE, operacionalizado pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no mês de fevereiro de 2022; e (ii) encaminhar o processo
para a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SEM, para análise e decisão de
mérito conforme competência delegada pela Portaria nº 3.925, de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.
DSP - DESPACHO 1123/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e declara extinto o pedido de medida cautelar interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A, tendo em vista a prejudicialidade por superveniente ausência de interesse do requerente; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise do mérito do pleito.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.123, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000426/2022-72, decide por: (i) conhecer e declarar extinto o pedido de medida cautelar
interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A., tendo em vista a prejudicialidade por
superveniente ausência de interesse do requerente; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão -SRT para análise do mérito do pleito.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 1124/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega a concessão da medida cautelar pleiteada pela Norte Brasil Transmissora de Energia - NBTE com intuito de suspender a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente dos eventos que atingiram a Linha de Transmissão Porto Velho - Araraquara 2 C3 e C4, no período citado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.124, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
no48500.006485/2021-73, decide negar a concessão da medida cautelar pleiteada pela Norte Brasil
Transmissora de Energia - NBTE com intuito de suspender a aplicação da Parcela Variável por
Indisponibilidade – PVI decorrente dos eventos que atingiram a linha de transmissão LT 600 KVC. Porto
Velho/Araraquara 2 C3 e C4 entre os dias 2 e 5 de outubro de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 1125/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e declara extinto o pedido de medida cautelar interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A-JMM, tendo em vista a prejudicialidade por superveniente ausência de interesse do requerente; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise do mérito do pleito.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.125, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003098/2021-85, decide por (i) conhecer e declarar extinto o pedido de medida cautelar interposto
pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. -JMM, tendo em vista a prejudicialidade por
superveniente ausência de interesse do requerente; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão -SRT para análise do mérito do pleito.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 1126/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a razão social da empresa titular das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas indicadas no Anexo deste despacho, de Solatio Energia Gestão de Projetos de Castilho I Ltda, para Castilho Solar Participações S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.126, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta
dos Processos listados no Anexo, decide: alterar, a pedido do interessado, a razão social da empresa titular
das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs indicadas no Anexo deste
Despacho, de Solatio Energia Gestão de Projetos de Castilho I Ltda., para Castilho Solar Participações S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.738.278/0001-94.
RENATO MARQUES BATISTA

ANEXO

UFV Processo Nº da Resolução Autorizativa CEG
UFV Castilho 1 48500.002914/2018-38 8.431, de 10 de dezembro de 2019 UFV.RS.SP.034108-8.01
48500.002915/2018-82 8.432, de 10 de dezembro de 2019
UFV Castilho 2 UFV.RS.SP.034112-6.01

UFV Castilho 3 48500.002916/2018-27 8.433, de 10 de dezembro de 2019 UFV.RS.SP.034110-0.01
UFV Castilho 4 48500.002917/2018-71 8.434, de 10 de dezembro de 2019 UFV.RS.SP.034111-8.01
UFV Castilho 5 48500.002918/2018-16 8.435, de 10 de dezembro de 2019 UFV.RS.SP.034109-6.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 1127/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, e à EDP Transmissão Aliança SC S.A – EDP Aliança, a contratação de estudo independente, no prazo determinado, para dirimir o litígio entre as partes devido à construção de sala de comando pela EDP Aliança, no interior da Subestação Abdon Batista, em local considerado pela Eletrobras CGT Eletrosul como irregular.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.127, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003626/2021-04, decide determinar à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica
do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, e à EDP Transmissão Aliança SC S.A. – EDP Aliança, a
contratação de estudo independente, em até 90(noventa) dias, para dirimir o litígio entre as partes devido
à construção de sala de comando pela EDP Aliança, no interior da Subestação Abdon Batista, em local
considerado pela Eletrobras CGT Eletrosul como irregular.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.05.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 91.
DSP - DESPACHO 1128/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os parâmetros necessários ao cálculo da garantia física da Pequena Central Hidrelétrica Emas Nova, de titularidade da Aratu Geração S.A, conforme as características nas tabelas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.128, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020, a Portaria MME n° 463, de 3
de dezembro de 2009, o que consta do Processo n° 48500.001355/2003-19 e com base nas análises
proferidas nas Notas Técnicas nº 143/2020 – SCG/ANEEL e nº 783/2021 – SCG/ANEEL, decide: (i)
Homologar os parâmetros necessários ao cálculo da garantia física da PCH Emas Nova (PCH.PH.SP.0271659.01), conforme características definidas na Tabela 1.
Tabela 1 – Parâmetros de Garantia Física
PCH Emas Nova Sumário Executivo
21° 55' 35,43" S
Coordenadas do eixo do barramento
47° 21' 58,80" W
21°55' 31,26" S
Coordenadas da casa de força
47° 22' 7,74" W
NA Montante (m) 547,15
NA Jusante (m) 540,30
Potência Instalada Total (kW) 7.215
Número de Unidades Geradoras 10
Potência instalada por gerador (kVA) 747,00
Fator de potência por gerador (p.u.) (0,00 a 1,00) 0,97
Potência instalada por turbina (kW) 721,50
Engolimento unitário mínimo por turbina (m³/s) 10,00
Rendimento nominal por turbina (%) 84,90
Rendimento nominal por gerador (%) 1001
TEIF: Taxa equivalente de indisponibilidade forçada da usina (%) 1,50
IP: Indisponibilidade programada da usina (%) 1,50
h: Perdas hidráulicas nominais (m) 0,25
Hb: Queda bruta nominal (m) 6,85
Perdascon: Perdas elétricas até o ponto de conexão (%) 1,6
Cint: Consumo Interno do aproveitamento (kW médio) 61,00
qr: Vazão Remanescente do aproveitamento (m³/s) 22,00
qu: Vazão de Usos Consuntivos a montante (m³/s) -
Conforme Outorga ANA 983, DE
Série de Vazões Médias Mensais
30 DE ABRIL DE 2020
1 - A usina irá utilizar unidade SteamDiver, que possui conjunto de turbinas-geradores agrupado. Assim, o
rendimento do conjunto foi aplicado somente ao rendimento integral da turbina para fins do sumário.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1129/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega o pleito apresentado no requerimento administrativo interposto pela Veredas Transmissora de Eletricidade S.A de reconhecimento de excludente de responsabilidade quanto ao atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão, no período citado, de modo a prorrogar o prazo para entrada em operação comercial das instalações, bem como o final da outorga de concessão nesse período; mantém a aplicação de descontos a título de Parcela Variável por Atraso – PVA; e aplica a penalidade contratual/editalícia de advertência, em virtude de ter sido configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso citado na entrada em operação comercial deste empreendimento.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.129, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000399/2022-38, decide: (i) negar o pleito apresentado no Requerimento Administrativo
interposto pela Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. de reconhecimento de excludente de
responsabilidade quanto ao atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão, em
21( vinte e um ) dias, de modo a prorrogar o prazo para entrada em operação comercial das instalações,
bem como o final da outorga de concessão nesse período; (ii) manter a aplicação de descontos a título de
Parcela Variável por Atraso – PVA; e (iii) aplicar a penalidade contratual/editalícia de advertência, em
virtude de ter sido configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso de 21( vinte e um ) dias na
entrada em operação comercial deste empreendimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.
DSP - DESPACHO 112/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a quantidade de unidades geradoras da Central Geradora Solar Fotovoltaica Lavras 1, outorgada à Lavras 1 Solar Energias Renováveis S.A; e registra a potência líquida declarada.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 112, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004676/2017-14, decide: (i) alterar a quantidade de 18 unidades geradoras de 1.500 KW cada, para
160 unidades geradoras de 168,75 KW cada da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Lavras 1, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.CE.037865-8.01, outorgada à
Lavras 1 Solar Energias Renováveis S.A. por meio da Portaria nº 356, de 22 de agosto de 2018; e (ii)
registrar a potência liquida declarada de 26.8000 KW.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1130/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pleitos de excludente responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Dias, outorgada à MLJ Energias Renováveis Ltda, no município de Uberlândia, (MG), assim como de alteração de cronograma.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.130, DE 3 DE MAIO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nºs
48500.001628/2017-74 e 48500.002317/2020-28, decide indeferir os pleitos de Excludente
Responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Dias, outorgada à
MLJ Energias Renováveis Ltda., localizada no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais, assim
como de alteração de cronograma.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.