DSP - DESPACHO 1169/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Nova Eolica Araras S.A, em face do Auto de Infração ARCE/SFG/ANEEL 010 de 2014, por multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólio-elétrica Araras, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005453/2015-11
INTERESSADO: Nova Eolica Araras S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Nova Eolica Araras S.A. em face do Auto de Infração
010/2014-ARCE-SFG, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
- ARCE, que aplicou penalidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da EOL Nova Araras.
I – RELATÓRIO
1. A EOL Araras foi outorgada por meio da Portaria MME 563, de 10/06/2010, quando foi autorizada
como Produtor Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW, sendo firmado Contrato
de Venda de Energia junto à CCEE1.
2. Nos dias 17/07 e 18/07/2014 a ARCE fiscalizou a Nova Eólica Araras S.A. com objetivo de verificar,
dentre outros aspectos, o cumprimento do cronograma de implantação da usina, o sistema de interesse restrito
e o andamento das obras civis e montagem dos equipamentos eletromecânicos.
3. Na fiscalização, a ARCE verificou o descumprimento do cronograma de implantação da EOL
conforme determinado no Despacho ANEEL 2.769, de 04/09/2012, que estabeleceu o início de operação
comercial até 31/07/2013, sendo constatadas 2 Não Conformidades, que foram expostas no Relatório de
Fiscalização 33/2014-ARCE, apresentado pelo Termo de Notificação 28/2014-ARCE, de 26/08/2014, com o
Agente apresentando sua manifestação no prazo estabelecido.
4. A ARCE acatou a justificativas apresentada e cancelou a Não Conformidade N.2 e confirmou a Não
Conformidade N.1, decidindo pela instauração de processo punitivo, pelo descumprimento de disposições
regulamentares, com a emissão em 03/11/2014 do Auto de Infração - AI 10/2014-ARCE-SFG, recebido pelo
Agente em 18/12/2014, que aplicou multa de R$ 66.393,37, sendo a infração enquadrada no inciso XII do art.
6º da REN 63/2004, correspondente ao Grupo III.
5. Em 23/12/2014 o Agente apresentou recurso solicitando arquivamento do Auto de Infração ou seu
encaminhamento para análise da ANEEL.
6. Em 31/03/2015, na análise do recurso, a ARCE decidiu pela sua improcedência e pela manutenção
da multa aplicada, que foi comunicada ao Agente em 23/04/2015.
7. Em 04/05/2015 o Agente encaminhou recurso para a ANEEL2.
8. Em 10/10/2015 a ARCE encaminhou3 o processo para apreciação pela ANEEL.
9. Em sorteio realizado em 14/12/2015 fui designado Relator do Processo.
Edital 03/2009 do 2º Leilão de Energia Reserva.
1
2 Correspondência CEII/SP/REG2015/163.
3 Ofício OF/CEE/201/2015.

10. Em 15/12/2015, por meio de minha Assessoria, solicitei4 análise da SFG, que se manifestou5
em 29/03/2016.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.
13. Na aplicação da penalidade, a ARCE considerou que o Agente infringiu obrigações assumidas
no ato autorizativo e no Despacho ANEEL que estabeleceu o início da operação comercial, os quais constituem
mecanismos de eficiência econômica e energética, que visam garantir o funcionamento do sistema elétrico,
além de buscar a sustentabilidade econômica da geração.
14. Em síntese, a Concessionária foi autuada em decorrência da Não Conformidade N.1:
"N.1
- Constatado atraso no cumprimento do cronograma de implantação da EOL Araras, conforme determinado
no Despacho ANEEL 2.769/2012 e descumprindo o art. 2º, inciso I da Resolucão Normativa 389/2009.
15. A penalidade aplicada foi enquadrada no inciso XII do art. 6º da REN 63/2004, que estabelece:
"Descumprir prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões e autorizações de
implantação de instalações de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica".
16. No cálculo do valor da multa, a dosimetria considerou os seguintes valores dos quesitos:
Abrangência = 10%;
Gravidade = 10%;
Danos ao serviço = 20%;
Vantagens auferidas = 0
Sanções aplicadas = 0
VEEP (Valor Estimado de Energia Produzida) - O cálculo do faturamento em 12 meses da
energia considerou a Capacidade Instalada e o Fator de Capacidade da central geradora
(estabelecidos no ato autorizativo) e o Preço Médio de Energia = R$ 16.598.342,88.
Dosimetria final obtida = 0,40%.
17. Assim, utilizando estas variáveis, a multa aplicada pelo Auto de Infração foi de R$ 66.393,37
(Grupo III).
18. A EOL Nova Araras em seu recurso alegou dificuldades financeiras, decorrente do não
pagamento pela Eletrobrás às EOLs existentes no estado de Santa Catarina, pertencentes ao mesmo grupo,
além de que havia apresentado pedido à ANEEL para revisão do cronograma de implantação.
19. Adicionalmente, o Agente informou que a empresa contratada para construção do parque
eólico ingressou com pedido de recuperação judicial, que foi deferido. Em função disso, alegou que a empresa
contratada não teve condições de assegurar os prazos para a conclusão do empreendimento, fato este que
configuraria caso fortuito e força maior, o que a eximiria da responsabilidade pelos atrasos verificados.
DIGO DE VERIFICAÇÃO: B4503B9D00360205 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx
UMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR ALESSANDRO D AFONSECA CANTARINO
20. A ARCE apreciou o recurso, considerando que eventuais pedidos de alteração de cronograma
de implantação do empreendimento não eximem o Agente de responsabilidade pelas obras e que problemas
relativos às tratativas entre o empreendedor e suas subcontratadas se inserem no risco do negócio, que não o
isenta da responsabilidade de cumprir as obrigações dispostas em seu ato de outorga e na legislação vigente.
4 Memorando 495/2015-ASD.
5 Memorando 105/2016-SFG.

21. Observa-se que a autuada já havia alegado outros motivos para o atraso, que foi constatado
pela fiscalização da ARCE desde os primeiros marcos de implantação da usina, ainda no ano de 2011. Ou seja,
o descumprimento das obrigações referentes ao cronograma de implantação do empreendimento teve início
em momento bem anterior ao novo fato alegado. Portanto, não há de se considerar que o atraso seja justificado
por esse evento recente, que foi o pedido de recuperação judicial da empresa contratada.
22. A SFG manifestou-se de que o recurso apresentado à ANEEL não continha fato ou argumento
novo que enseje entendimento diverso do adotado pela ARCE, não possuindo o condão de descaracterizar a
infração, que restou comprovada e ratificada.
23. Além disto, a SFG entendeu correta a dosimetria utilizada no cálculo da multa, e que tanto os
argumentos que fundamentam o Auto de Infração, quanto os argumentos de análise dos recursos apresentados
foram expostos e analisados exaustivamente e que o processo punitivo foi baseado em regulamento vigente.
24. Do exposto, deve ser mantida a penalidade de multa aplicada de R$ 66.393,37.
III – DIREITO
25. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei
8.987/1995; Portaria MME 563/2010; Despacho ANEEL 2769/2012; (iv) Resolução Normativa 63/2004; (v)
Resolução Normativa 389/2009
IV – DISPOSITIVO
26. Pelo exposto e do que consta do Processo 48500.005453/2015-11, voto por: (i) conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Nova Eolica Araras S.A. em face do Auto
de Infração 010/2014-ARCE-SFG, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de
implantação da EOL Araras; e, (ii) manter a multa de R$ 66.393,37 (sessenta e seis mil, trezentos e noventa e
três reais e trinta e sete centavos), valor este que deverá ser recolhido com os acréscimos legais.
Brasília, 10 de maio de 2016
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor