REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10772/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Jaguaruna, no município de Jaguaruna, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005146/2021-70
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Celesc Distribuição
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Jaguaruna, localizada no estado de Santa
Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Jaguaruna, estado de Santa
Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A por intermédio do Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 56/1999-ANEEL, firmado em 22 de julho de 1999, com vigência
prorrogada até 07 de julho de 2045.
2. Em 07 de outubro de 2021, a Celesc Distribuição S.A., concessionária de distribuição de
energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação Jaguaruna 69 kV/13,8 kV, de 120 MVA.
3. Em 13 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 716, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 18 de outubro de 2021, na 41ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A., concessionária de
distribuição de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área
de terra necessária à implantação da Subestação Jaguaruna 69 kV/13,8 kV, de 120 MVA.
6. A construção, operação e manutenção da Subestação Jaguaruna foi concedida à Celesc
Distribuição S.A. por intermédio do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 56/99ANEEL, firmado em 22 de julho de 1999, com vigência prorrogada até 07 de julho de 2045.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20211.
8. A Celesc Distribuição S.A. informou que a Subestação Jaguaruna ocupará uma área de
aproximadamente 5.256,25 m², terá tensões nominais de operação de 69 kV/13,8 kV, capacidade
instalada de transformação de 3 x 40 MVA, capacidade de compensação reativa de 14,4 MVA, com 4
entradas de linha, e atinge o município de Jaguaruna, estado de Santa Catarina.
9. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
Jaguaruna, conforme o Contrato de Concessão.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., da área de terra necessárias à implantação da
Subestação Jaguaruna.
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005146/2021-70, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Jaguaruna, no
município de Jaguaruna, estado de Santa Catarina.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor