JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3250/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enebras Projetos de Usinas Hidreléricas Ltda, contra o Despacho SCG/ANEEL 1.070 de 08.07.2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.002733/2008-30, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enebras Projetos de
Usinas Hidreléricas Ltda contra o Despacho n° 1.070, 8 de julho de 2016, emitido pela Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG , e, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 121, v. 153, n. 242.
DSP - DESPACHO 3252/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte - Cerbranorte, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.147, de 27.09.2016, que homologou a Revisão Tarifária Periódica.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.002696/2016-70, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de
Eletrificação Braço do Norte – Cerbranorte, em face da Resolução Homologatória no 2.147, de 27 de
setembro de 2016, que homologou a Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências,
e, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.
DSP - DESPACHO 3253/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da Cooperativa de Eletricidade de Gravatal - Cergral, em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.154, de 2016, que homologou a revisão tarifária periódica.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.253, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.002690/2016-01, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de
Eletricidade de Gravatal - Cergral, em face da Resolução Homologatória no 2.154, de 27 de setembro de
2016, que homologou a Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências, e, no mérito,
negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 122, v. 153, n. 242.
DSP - DESPACHO 3254/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Furnas Centrais Elétricas S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 4.326, de 2013, para alterar a parcela de RAP associada aos reforços, nos valores citados, a preços de junho, de 2013, inclui parcela adicional de RAP, no valor citado, a preços de junho, de 2016, e substitui os Anexos I e II da Resolução Autorizativa supra citada, pelos Anexos I e II da Nota Técnica citada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.254, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.000109/2013-65, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa no 4.326, de 17 de setembro de 2013, que autorizou a
Concessionária a implantar reforços nas instalações de transmissão sob a sua responsabilidade e estabeleceu
os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, e, nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, i) alterar a parcela de RAP associada
aos reforços autorizados pela Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013, de R$ 1.822.850,08 para R$
2.094.237,50, a preços de junho de 2013, e incluir parcela adicional de RAP de R$ 3.347.579,53, a preços
de junho de 2016, e ii) substituir os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013, pelos Anexos
no
I e II da Nota Técnica 430/2016-SCT/ANEEL.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.
DSP - DESPACHO 3255/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Hidrotérmica S.A, em face do Despacho ANEEL 2.355 de 06.09.2016, que indeferiu o pleito da Recorrente para recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica Primavera do Rio Turvo.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 3.255, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.005191/2000-92, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrotérmica S.A.
em face do Despacho no 2.355, de 6 de setembro de 2016, que indeferiu o pleito da Recorrente para
recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Primavera do Rio Turvo, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.
DSP - DESPACHO 3256/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga parcialmente a adjudicação do objeto do Leilão de Transmissão ANEEL 001, de 2015, relativa à Isolux Ingeniería S.A - ISOLUX, vencedora dos Lotes D e H do referido Leilão.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.256, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006132/2014-00, decide revogar parcialmente a adjudicação do objeto do Leilão de Transmissão nº
01/2015, relativa à empresa Isolux Ingeniería S.A. – ISOLUX, vencedora dos Lotes D e H do referido
Leilão.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 122, v. 153, n. 242.
DSP - DESPACHO 3257/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Porto Feliz, no rio Tietê, no município de Porto Feliz, (SP), de titularidade da Porto Feliz Energética Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.257, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 894/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.002669/2009-78, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Porto Feliz, com 22000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SP.037270-6.01,
de titularidade da empresa Porto Feliz Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 14.887.572/0001-49,
localizada no rio Tietê, integrante da sub-bacia 62, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, no município de
Porto Feliz, no estado de São Paulo; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12
da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 3.461, de 10.12.2019)
DSP - DESPACHO 3258/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento ao pedido de impugnação interposto por Energisa Minas Gerais; Energisa Paraíba; Energisa Borborema; Energisa Sergipe; Energisa Mato Grosso do Sul; Energisa Tocantins; Caiuá Distribuição de Energia; Companhia Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Distribuição Vale Paranapanema e Empresa Elétrica Bragantina, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, referente à participação no MCSD de Energia Nova de outubro de 2016; bem como, não autoriza o reprocessamento dos MCSD de Energia Nova para permitir a inclusão da declaração de sobra das distribuidoras que não puderam participar por descumprimento de norma.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.258, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005222/2016-80, decide: i) negar provimento ao pedido de impugnação interposto pelas
distribuidoras Energisa Minas Gerais; Energisa Paraíba; Energisa Borborema; Energisa Sergipe; Energisa
Mato Grosso do Sul; Energisa Tocantins; Caiuá Distribuição de Energia; Companhia Nacional de Energia
Elétrica; Empresa de Distribuição Vale Paranapanema e Empresa Elétrica Bragantina, em face de decisão
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, referente à participação no MCSD de Energia
Nova de outubro de 2016; e ii) não autorizar o reprocessamento dos MCSD de Energia Nova para permitir
a inclusão da declaração de sobra das distribuidoras que não puderam participar por descumprimento de
norma.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.
DSP - DESPACHO 3259/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Afasta a aplicação do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Resolução Normativa ANEEL 711, de 2016 para as contabilizações referentes aos meses de maio até dezembro de 2016, para possibilitar o registro, em prazo determinado, de acordos bilaterais com os agentes interessados, preservando as cessões/reduções relacionados aos MCSDs de Energia Existente e Nova, e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica fixar as condiçoes detalhadas.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.259, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001059/2016-86, decide: (i) afastar o §1º do artigo 2º da REN 711/2016 para as contabilizações
referentes aos meses de maio até dezembro de 2016, para possibilitar o registro, até 15 de fevereiro de 2017,
de acordos bilaterais para todos os agentes interessados, devendo ser preservadas as cessões/reduções
realizadas em qualquer processamento superveniente relacionado aos MCSDs de Energia Existente e Nova;
(ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que: (a) estabeleça cronograma
para nova declaração de montantes para descontratação por meio do Mecanismo de Compensação de Sobras
e Déficits de Energia Nova – MCSD Energia Nova, de que trata a REN nº 693/2015, referente aos produtos:
(1) julho-dezembro/2016 para agentes vendedores que tinham acordos bilaterais nos termos da REN
711/2016 registrados na CCEE até o dia 22/7/2016; e (2) agosto-dezembro/2016 para agentes vendedores
que tinham acordos bilaterais nos termos da REN 711/2016 registrados na CCEE até o dia 15/8/2016; (b)
limite eventuais redeclarações de montantes de sobras das distribuidoras ao montante da declaração
original; (c) recontabilialize os MCSD Energia Nova considerando as declarações de (a) e (b), com
divulgação de resultado final do processamento até 28 de fevereiro de 2017.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 122, v. 153, n. 242.
DSP - DESPACHO 325/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica São Salvador, no rio Andrada, no município de Cascavel, (PR), de titularidade da Agathon Participações Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 325, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 73/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de
2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n°
48500.005638/2014-36, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH São Salvador, com 5.000 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.PR.035387-6.01, de titularidade da empresa Agathon Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o
n° 08.229.380/0001-42, localizada no rio Andrada, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do
Rio Paraná, no município de Cascavel, no estado Paraná; (ii) informar que este Despacho tem como
finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental pertinente no órgão
competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva
de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do
Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três)
anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673,
de 4 de agosto de 2015.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973, de 21.08.2017)
(Restaurada a vigência pelo DSP SCG/ANEEL 3.326, de 28.09.2017)
(Alterada a potência instalada da PCH, pelo DSP 354, de 15.02.2018)
(Restaurado os efeitos e prorrogada a vigência da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.970, de 28.09.2021)
DSP - DESPACHO 3260/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega pedido de anuência referente à constituição de garantia de cessão de parte dos direitos emergentes para um Fundo de Investimento em Diretos Creditórios - FIDC.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.260, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013; no Contrato
de Concessão de Distribuição nº 081/1999; e o que consta do Processo nº 48500.005738/2016-24, não anuir
ao pedido de anuência referente à constituição de garantia de cessão de parte dos direitos emergentes para
um Fundo de Investimento em Diretos Creditórios – FIDC, por não se mostrar compatível com a REN nº
532/2013.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 3261/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG12, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos de Santo Augusto II, no município de Simões, (PI), de titularidade da Ventos de Santo Augusto II Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-14
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.261 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Integral
Processo nº 48500.005054/2014-61. Interessado: Ventos de Santo Augusto II Energias Renováveis S.A.
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de 14 de dezembro de
2016. Usina: EOL Ventos de Santo Augusto II. Unidades Geradoras: UG1 a UG12, de 2.300 kW cada,
totalizando 27.600kW de capacidade instalada. Localização: Município de Simões, Estado do Piauí A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES
Superintendente Adjunta de Fiscalização dos Serviços de Geração
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 239.
DSP - DESPACHO 3264/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Morro Preto Alto, no rio Caiapó, nos municípios de Montes Claros de Goiás e Arenópolis, (GO), de titularidade da Minas PCH S.A.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-12-15
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.264, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 897/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.002150/2014-57, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Morro Preto Alto, com 24.000 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.GO.034170-3.01, de titularidade da empresa Minas PCH S.A., inscrita no CNPJ sob o n°
07.895.905/0001-16, localizada no rio Caiapó, integrante da sub-bacia 24, na bacia hidrográfica do rio
Tocantins, nos municípios de Montes Claros de Goiás e Arenópolis, no estado de Goiás; (ii) informar que
este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.277, de 25.11.2019)
DSP - DESPACHO 3265/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Acolhe e, no mérito, concede parcial provimento ao pedido da Transnorte Energia S.A. reconhecendo que há elementos para extinção do Contrato de Concessão ANEEL 003 de 2012, bem como, encaminha os autos do Processo Administrativo ao Ministério de Minas e Energia recomendando a extinção da concessão.
Assunto: Acolhimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.265, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.004842/2015-11, decide (i) acolher o pedido da Transnorte Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento reconhecendo que há elementos para extinção do Contrato de Concessão nº 003/2012ANEEL; e (ii) encaminhar os autos do presente Processo Administrativo ao Ministério de Minas e Energia
com recomendações para: (a) extinguir o referido Contrato de Concessão, mediante distrato, nos termos do
artigo 472 do Código Civil, ou outra forma que entender adequada; (b) na hipótese de extinção do Contrato,
designar um órgão ou entidade da administração federal, neste caso a Eletronorte, para dar continuidade à
prestação do serviço público de transmissão referente ao CER da SE Boa Vista, até que ulterior decisão
estabeleça a reversão onerosa dos bens em serviço, sendo facultado ao Poder Concedente outorgar a
concessão sem efetuar a reversão prévia dos bens vinculados ao respectivo serviço público; e (c) na hipótese
de extinção do Contrato, considerar como referência para a indenização dos ativos em serviço, o critério do
valor novo de reposição, abatida a depreciação ocorrida no período, em laudo contábil a ser fiscalizado pela
ANEEL, sendo vedada a indenização de ativos que não estavam em serviço.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 122, v. 153, n. 242.
DSP - DESPACHO 3266/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o término da modernização da unidade geradora 02 da Usina Hidrelétrica Chavantes, no rio Paranapanema, estado de São Paulo, de titularidade da Duke Energy Geração Paranapanema S.A, e homologa o novo rendimento nominal da turbina dessa unidade geradora.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.266, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria MME nº 861, de 18 de outubro de
2010 e na Portaria MME nº 53, de 12 de junho de 2013, e o que consta nos autos do Processo nº
48500.003883/2012-47, resolve: (i) registrar o término da modernização da unidade geradora nº 02 da UHE
Chavantes, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.SP.0007641.01, situada no rio Paranapanema, Estado de São Paulo, de titularidade da empresa Duke Energy
Internacional, Geração Paranapanema S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.301/0001-81; e (ii)
homologar o novo rendimento nominal da turbina dessa unidade geradora, no valor de 93,5%.
HÉLVIO NEVES GUERRA