DSP - DESPACHO 839/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A – LNT, e reduz a multa imposta em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 123 de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001167/2014-97.
INTERESSADOS: LUZIÂNIA-NIQUELÂNDIA TRANSMISSORA S.A. – LNT.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT, em face do Auto
de Infração nº 123/2015-SFE, de 16 de novembro de 2015.
I – RELATÓRIO
1. A fiscalização ocorreu no período de 7/4/2014 a 16/7/2014 e foi realizada por monitoramento com o
apoio técnico de consultoria especializada, tendo como objetivo verificar o cronograma de implantação das obras de
construção das instalações correspondentes ao lote H do Leilão nº 006/2011-ANEEL, outorgadas à LUZIÂNIANIQUELÂNDIA TRANSMISSORA S.A. – LNT, por meio do Contrato de Concessão nº 010/2012-ANEEL.
2. Foram registradas uma constatação e duas não conformidades, constantes do Relatório de
Fiscalização RF-0127/2014-SFE, parte integrante do TN n° 0107/2014-SFE, emitido em 21 de julho de 2014.
3. A LNT se manifestou ao Termo de Notificação por meio da Carta LNT.287.2014, de 4 de agosto de
2014, protocolada nesta Agência em 7 de agosto de 2014.
4. De modo a subsidiar a sua decisão, a SFE enviou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
o Ofício nº 058/2015-SFE/ANEEL, de 27 de fevereiro de 2015, solicitando a apresentação de estudo com os
impactos advindos do atraso para integração dos empreendimentos.
5. O ONS, em atendimento ao Ofício nº 058/2015-SFE/ANEEL, apresentou a Carta ONS0460/100/2015, de 24 de março de 2015, com seu parecer sobre os impactos dos atrasos dos empreendimentos.

6. Após as manifestações regulamentares da recorrente e análise da SFE, esta decidiu pela emissão
do Auto de Infração nº 123/2015-SFE, de 16 de novembro de 2015, consignando multa do grupo III no valor de R$
10.965,15 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos).
7. Em 17 de dezembro de 2015, a LNT interpôs recurso em face do auto de infração em tela.
8. Em sede de reconsideração, em 11 de janeiro de 2016, a SFE se manifestou pela manutenção da
multa.
9. Em 18 de janeiro de 2016, fui sorteado relator.
10. A pedido da recorrente, minha assessoria recebeu a LNT em reunião na ANEEL, em 18 de fevereiro
de 2016.
11. Sobre o recurso, a PGE emitiu o Parecer nº. 00111/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de fevereiro
de 2016.
12. Em 9 de março de 2016, a recorrente apresentou memorial.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT,
em face do Auto de Infração nº 123/2015-SFE, de 16 de novembro de 2015, que consignou multa do grupo III no

valor de R$ 10.965,15 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), por problemas observados
no cronograma de implantação das obras de construção das instalações.
Tempestividade
15. A Procuradoria pugna pela tempestividade do recurso, considerando que a empresa teria tomado
ciência do auto de infração em 7/12/2015 e o recurso sido interposto em 17/12/2015.
Mérito
Não - Conformidade N.1
16. A N.1 foi registrada como ofensa ao cronograma de implantação das obras na SE Luziânia, que
previa a entrada em operação em janeiro de 2014, para que pudessem atender a áreas de Goiás e DF envolvidas
nos eventos da Copa do Mundo de 2014.
17. Em apertada síntese, a recorrente alega que o atraso na entrada em operação do empreendimento
decorreu por culpa do IBAMA, que, em resumo, não permitiu a inclusão no licenciamento em vigor, concedido em 25
de fevereiro de 2013, de um reforço autorizado pela ANEEL em 21 de maio de 20131.
18. A emissão do novo licenciamento retificado, contemplando instalação e operação, somente ter-se-ia
dado em 12 de junho de 2014, com evidentes impactos na data de entrada em operação do empreendimento.
19. O agente argumenta ainda que do prazo de 370 dias transcorridos entre a data da determinação do
reforço pela ANEEL, em 7 de junho de 2013, e a efetiva emissão da licença retificada, em 12 de junho de 2014, 331
dias deveriam ser imputados ao IBAMA.
1 2013.
REA nº 4.289, de 28 de agosto de

20. Para justificar a emissão da N. 1 a SFE concluiu que a data da entrada em operação era 10.1.2014,
sendo que a Licença Operacional somente foi emitida em 12.06.2014, ficando caracterizado assim um atraso de 153
dias. Com efeito, desses 153 dias, a SFE entendeu que 88 deles não seriam de responsabilidade do empreendedor,
mas sim do IBAMA, ao extrapolar prazos regulamentares que regem a atuação daquela autarquia. A SFE, contudo,
considerou que 65 dias do atraso podiam ser creditados à responsabilidade da LNT.
21. Para a SFE, quanto às argumentações da recorrente sobre os impactos na retificação da LI para
inclusão de um novo empreendimento, segundo banco de autotransformadores na SE Luziânia, autorizados por
meio da Resolução Autorizativa n° 4.289/2013, estas não poderiam ser acatadas. A SFE entende que decisão de
incluir no processo de licenciamento ambiental em andamento esse novo empreendimento é gerencial da própria
empresa e não pode ser usado como justificativa por eventual atraso na conclusão do empreendimento objeto da
fiscalização.
22. De minha parte não compactuo da avaliação, vez que incorre em equívoco ao supor iguais
situações diferentes, ou seja, equipara a responsabilidade por atraso por reforço requerido pelo próprio
concessionário ao atraso decorrente de reforço comandado pelo órgão Regulador sem considerar as peculiaridades
do caso.
23. Nesse diapasão, a tabela a seguir explicita os tempos envolvidos no processo de licenciamento
inicial e no licenciamento decorrente dos reforços:
Duração a partir da
Duração entre os

Eventos Data assinatura do contrato de
Eventos
Concessão

Assinatura do contrato
de concessão nº 10/05/2012 - -
010/2012
Requerimento ao IBAMA

da Licença de 12/07/2012 2 meses 2 meses
Instalação.

Concessão da LI. 25/02/2013 7 meses 9 meses
Emissão da REA nº
4.289/2013

21/05/2013 3 meses 12 meses
determinando os
reforços.
Requerimento ao IBAMA
de autorização para

07/06/2013 1 mês 13 meses
realização dos reforços
na mesma LI concedida.

Emissão da LI e LO 12/06/2014 12 meses 25 meses
24. Observa-se da tabela, que por conta do reforço demandado, o prazo para o licenciamento que
tomaria 7 meses, tomou 19 meses. Com isto fica claro que as obrigações adicionadas ao contrato de concessão nº
010/2012, foram fatos supervenientes da Administração, gerados inicialmente pela ANEEL e posteriormente pelo

IBAMA que, nada obstante já haver concedido o licenciamento inicial, demorou 12 meses para retificá-lo. Ou seja,
para um prazo de concessão de sete meses, houve um prazo de retificação de doze.
Não - Conformidade N.2
25. A Não-Conformidade N.2 diz respeito ao desatendimento do prazo para entrada em operação da SE
Niquelândia, previsto para 10 de janeiro de 2014.
26. Inicialmente, a SFE esclarece que na dosimetria utilizada para a aplicação de penalidade para a
Não-Conformidade N.2 foi considerado um atraso de 192 dias, que é a diferença entre a data da Notificação,
21/07/2014, e a data estipulada pelo Contrato de Concessão, 10/01/2014, e não os 579 dias, conforme consta do
recurso pela concessionária.
27. A LNT não contesta a existência dessa não-conformidade, porém ressalta que esta teria sido
parcialmente causada pela solicitação da CELG-D em substituir a conexão prevista no Parecer de Acesso por uma
conexão provisória, com impacto no escopo, cronograma e custo do projeto.
28. A demanda da CELG-D era de que as duas entradas de linha em 69 kV a serem construídas na SE
Niquelândia, as quais fazem parte do objeto do Contrato de Concessão nº 010/2012-ANEEL, fossem substituídas
pela conexão provisória de um transformador 69/34,5 kV e uma linha de 34,5 kV, sendo os custos referentes a
projeto, aquisição de equipamentos, execução da obra e futuras operação e manutenção dessas instalações
provisórias ressarcidos à LNT pela distribuidora
29. Tanto a SFE como a PGE entendem que o acontecido se insere na esfera de responsabilidade
empresarial da LNT, com seus riscos e benefícios. Nesta esteira, como mencionado, a SFE, para fins de aplicação
de penalidade, considerou um atraso de 192 dias (diferença entre a data da Notificação, 21/07/2014, e a data do
Contrato, 10/01/2014) na dosimetria utilizada para a conclusão do empreendimento

30. De minha parte, creio que as avaliações dessas duas áreas estão corretas. Eventos dessa
natureza, ainda que indesejáveis, devem ser contemplados pelos empreendedores na elaboração de seus planos
de negócios. O risco é parte indissociável da atividade empresarial no sistema capitalista e não deve ser encarado
com surpresa.
Dosimetria
N.1
31. No caso desta não-conformidade, observo que foi calculada uma abrangência em 76,2%. Neste
ponto, permito-me algumas considerações de caráter geral. Como este item é fator de multiplicação da
soma dos demais itens, seu valor é preponderante na determinação final da multa. Para o futuro, parece-me
que a SFE deveria rever a forma em que este item é determinado porque sua aplicação supera em muito o
peso dos demais itens.
32. De fato, a abrangência acaba sendo o determinante no cálculo da multa e me parece que pela
forma como é calculada sobra pouca margem de manobra para sua alteração no caso concreto, já que
apenas considera a representatividade que o empreendimento possui com relação ao contrato de
concessão, ou seja, RAP da SE Luziânia (R$ 7.165.905,91) sobre RAP do Contrato de Concessão n°
010/2012 (R$ 9.404.075,97).
33. Considerada esta digressão, me parece que a determinação da gravidade em 15% procura
compensar o efeito dessa abrangência. No entanto, ainda que a SFE tenha operado com granum salis na
determinação do percentual da gravidade, qualquer penalização do agente no caso é indevida.

34. Foram emitidas exigências adicionais ao contrato de concessão, com repercussão na retificação da
licença ambiental, sem que se supusesse necessária alteração de prazos de instalação ou etc, razão pela qual
propugno a descaraterização da não conformidade N.1.
N.2
35. Remanesce a dosimetria de 0,0357%, que deve ser multiplicada por R$ 9.404.075,97 (nove
milhões, quatrocentos e quatro mil, setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor, este, relativo à Receita
Anual Permitida – RAP prevista no período de julho/2015 a junho/2016 para a LUZIÂNIA-NIQUELÂNDIA
TRANSMISSORA S.A. – LNT, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 1.918 de 23 de junho de
2015. Com este percentual, a penalidade para esta não-conformidade continua de R$ 5.595,42 (cinco mil,
quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Conclusão
36. Do exposto, com a descaracterização da Não – Conformidade N.1 e com a manutenção da N.2, a
penalidade final deve ser reduzida de R$ 10.965,15 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze
centavos) para R$ 5.595,42 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos).
III – DIREITO
37. Esta decisão tem amparo no seguinte:
a. Lei nº 8.987, de 1995;
b. Lei nº 9.427, de 1996;
c. Lei nº 9.784, de 1999;
d. Decreto 2.335, de 1997;
e. Resolução ANEELnº 63/2004.

IV - DISPOSITIVO
38. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.001167/2014-97, voto por
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto Recurso Administrativo interposto pela Luziânia-Niquelândia
Transmissora S.A. – LNT, em face do Auto de Infração nº 123/2015-SFE, de 16 de novembro de 2015, para reduzir
a multa de R$ 10.965,15 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) para R$ 5.595,42
(cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Brasília, 5 de abril de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor