REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10628/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, a área de terra necessária à passagem das Linhas de Transmissão Medeiros Neto 2 - Teixeira de Freitas 2 C1 e C2, nos municípios de Medeiros Neto, Caravelas e Teixeira de Freitas, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004394/2021-01
INTERESSADO: EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem
da Linha de Transmissão Medeiros Neto 2 - Teixeira de Freitas 2, C1 e C2, localizada nos municípios de
Medeiros Neto, Caravelas e Teixeira de Freitas, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão - LT 230 kV Medeiros Neto
2 - Teixeira de Freitas 2, C1 e C2, foi concedida à EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE
S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
001/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, com vigência até 31/03/2051.
2. Em 27 de agosto de 2021, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da
referida linha de transmissão, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 56,52 km de extensão,
localizada nos municípios de Medeiros Neto, Caravelas e Teixeira de Freitas, estado da Bahia.
3. Em 6 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 6252, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Documento SicNet n° 48513.023904/2021-00.
2 Documento SicNet n° 48526.004735/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica
SPE S/A, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa da área de terra
de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Medeiros Neto 2 - Teixeira
de Freitas 2, C1 e C2, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 56,52 km de extensão, que interligará
a Subestação Medeiros Neto 2 à Subestação Teixeira de Freitas 2, localizada nos municípios de Medeiros
Neto, Caravelas e Teixeira de Freitas, estado da Bahia.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A informou que adotará uma
faixa de servidão de 40 metros de largura para a linha de transmissão em questão. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são
compatíveis com esse porte de linha de transmissão.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha de transmissão e do
seu traçado constam anexas ao documento nº 48513.023904/2021-00, parte integrante do presente
processo, e estão compatíveis com o empreendimento em análise.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004394/2021-01, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S/A, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Medeiros Neto
2 - Teixeira de Freitas 2, C1 e C2, localizada nos municípios de Medeiros Neto, Caravelas e Teixeira de
Freitas, estado da Bahia.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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