REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11902/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.896, de 05 de maio de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Guandu - Venda Nova, nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, (ES).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001722/2021-18.
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.896, de 5 de maio de 2021, que trata
da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Afonso Cláudio,
Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
01/1995-DNAEE, firmado em 17 de julho de 1995, com vigência de 30 anos.
2. Mediante correspondência1, de março de 2021, a EDP Espírito Santo Distribuição de
Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda Guandu - Venda Nova.
3. Em 11 de maio de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.896, de 5 de maio
de 2021, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da a
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Fazenda Guandu - Venda Nova, localizada nos municípios de Afonso Cláudio,
Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado do Espírito Santo.
4. Em 07 de março de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a
alteração da Resolução Autorizativa nº 9.896/2021. A fim de corroborar o pleito, informou que a
alteração se deve a,
"alterações no traçado da linha de distribuição ocorrem em função de interferência
com rampa de voo livre no município de Afonso Claudio e por questões fundiárias
localizadas no município de Venda Nova do Imigrante."
1 Carta CT-EDP-ES-030/2021, de 24 de março de 2021 . Documento SicNet 48513.007914/2021-00.
2 Carta CT-EDP-ES-016/2022, de 07 de março de 2022. Documento SicNet 48513.007211/2022-00.

5. Por meio da Nota Técnica nº 282/2022-SCT/ANEEL3, de 25 de abril de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT,
analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 9.896 de
2021.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia
S.A., para alteração da REA nº 9.896/2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda
Guandu - Venda Nova, localizada no estado do Espírito Santo.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 282, de 25 de abril de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de
23 de fevereiro de 2021.
9. A Superintendência informou, que a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.,
não solicitou/informou outras alterações, de maneira que a Linha de Distribuição Fazenda Guandu
- Venda Nova continua com as mesmas características já citadas nas instruções anteriores, quais
sejam:
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, com início na Subestação
Fazenda Guandu e término na Subestação Venda Nova, ambas de responsabilidade da
EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., e atinge os municípios de Afonso
Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado do Espírito Santo.
10. Foi informado também, que a Requerente não solicitou alteração na espessura da
faixa de servidão, a qual continuará a ter 23 metros de largura para este empreendimento. Para
determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
11. A Superintendência observou também, que, com esta revisão, houve um pequeno
acréscimo na extensão total da linha, a qual passará para, aproximadamente, 17,9 km de extensão
ante os 17,3 km descritos na instrução anterior.
3 Nota Técnica nº 282/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.002338/2022-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá
outras providências".

12. A descrição da nova área e traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição
69 kV Fazenda Guandu - Venda Nova, constam do memorial descritivo inserido no anexo 008 do
documento nº 48513.007211/2022-00, parte integrante deste Processo.
13. A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de
utilidade pública, que a mesma, é necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda
Guandu - Venda Nova, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 01/1995-DNAEE.
14. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que "está configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual a Resolução Autorizativa nº 9.896/2021,
deverá ser alterada".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e
que a alteração da Resolução Autorizativa nº 9.896, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa
minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 282/2022-SCT/ANEEL, de 25 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001722/2021-18,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da
Resolução Autorizativa nº 9.896, de 5 de maio de 2021, que declarou de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.,
a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda Guandu - Venda Nova,
localizada nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado
do Espírito Santo.

Brasília, de maio de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor