DSP - DESPACHO 3399/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, referente ao processo tarifário de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A - RGE, para as unidades consumidoras listadas na Tabela 2 do Anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.399, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 503722042.2017.4.04.7100/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. –
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo,
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: "Portanto, a correção monetária deve ser feita
pelo IPCA-E, índice que reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, desde quando devida cada parcela,
e os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica da
caderneta de poupança, em uma única incidência (sem capitalização), desde a citação."; (v) os itens
controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos processos
tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD em
R$/kW, e da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das distribuidoras; (vii) A
íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e estão disponíveis em

DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 67 – PIERETTI PLÁSTICOS (5037220-42.2017.4.04.7100/RS)
diferença
REF. Processo

Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh
tarifário
TE conv

| 2014 | cálculo extraordinário | 1.858 | 02/03/2015 | - | 18/04/2015 | -R$ | 9,23 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2015 | reajuste anual | 1.879 | 19/04/2015 | - | 18/04/2016 | -R$ | 31,02 |
| 2016 | reajuste anual | 2.059 | 19/04/2016 | - | 31/03/2017 | -R$ | 35,67 |
| 2016 | recalculo Angra II | 2.214 | 01/04/2017 | - | 30/04/2017 | -R$ | 35,67 |
| 2017 | reajuste anual | 2.218 | 19/04/2017 | - | 18/04/2018 | -R$ | 39,06 |
| 2018 | revisão periódica | 2.385/2.528 | 19/04/2018 | - | 18/06/2019 | -R$ | 42,08 |
| 2019 | reajuste anual | 2.557 | 19/06/2019 | - | 18/06/2020 (30/06/2020) -R$ | 6,33 |  |
| 2020 | reajuste anual | 2.697 | 01/07/2020 | - | 18/06/2021 | R$ | - |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 67 – PIERETTI PLÁSTICOS (5037220-42.2017.4.04.7100/RS)
SUBGRUPO

UNIDADE CONSUMIDORA CNPJ DISTRIBUIDORA
A4

PIERETTI PLÁSTICOS LTDA - EPP 16.586.829/0001-58 RGE SUL (AES SUL)