DSP - DESPACHO 3537/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em face ao Despacho SMA/ANEEL 2.444, de 6 de setembro de 2022, que deu provimento à reclamação para devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora sob responsabilidade da empresa Zoocria Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/12/2022.
VOTO
PROCESSO: 48500.006710/2022-52
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face ao Despacho nº
2.444/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que deu provimento à reclamação para devolução em dobro de valores faturados a maior
por erro de classificação em unidade consumidora sob responsabilidade da empresa Zoocria Indústria e
Comércio de Nutrição Animal Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Em 12 de fevereiro de 2021, a Zoocria Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda.
solicitou à Enel Distribuição Goiás a reclassificação de sua unidade consumidora para a classe rural,
subclasse agroindustrial, que foi atendida no dia 26 de fevereiro de 2021, após vistoria realizada na
unidade.
2. Entretanto, a devolução dos valores faturados incorretamente foi creditada em conta
corrente em nome da empresa consumidora somente em 2 de junho de 2021, de forma simples, incidindo
atualização e juros, compreendendo o período de agosto de 2013 a fevereiro de 2021.
3. Contudo, em 25 de janeiro de 2022 a distribuidora, em um processo de recadastramento,
retornou a classificação da unidade consumidora para a classe industrial.
4. Já em 9 de junho de 2022, a distribuidora constatou que errou, e realizou nova
reclassificação, retornando a unidade consumidora para a classe Rural, subclasse Agroindustrial. Em 15
de junho de 2022 efetuou a devolução dos valores cobrados a maior no período de fevereiro a maio de
2022, de forma simples, incidindo atualização e juros, na fatura de junho de 2022.
Processo nº 48500.006710/2022-52

5. Por não concordar com a devolução dos valores de forma simples, em 2 de junho de 2022,
ANEEL1
o titular da unidade consumidora em tela registrou reclamação junto à Ouvidoria da pleiteando
a devolução em dobro dos valores faturados a maior.
6. Tendo em vista que o conflito não foi solucionado no âmbito da ouvidoria, a SMA, através
dos Ofícios nº 1.089 e 1.090 SMA/ANEEL, informou às partes a abertura do presente processo
administrativo.
7. Após análise dos documentos apresentados pelas partes, e com base na Nota Técnica n°
158/2022-SMA/ANEEL, a SMA emitiu o Despacho nº 2.444, de 6 de setembro de 2022, que determinou à
Enel Distribuição Goiás, realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados em decorrência da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 10014264216, em dois períodos: de 20 de setembro
de 2013 até 26 de fevereiro de 2021, bem como de 25 de janeiro de 2022 até 9 de junho de 2022.
8. Irresignada, em 19 de setembro de 2022, a distribuidora interpôs recurso. Por sua vez, a
empresa consumidora apresentou contrarrazões.
9. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão recorrida.
10. Por meio do Memorando nº 315/2022-SRD/ANEEL, a SRD concordou com o
posicionamento da SMA, no sentido de manter a decisão proferida conforme Despacho nº 2.444/2022.
11. Nesse sentido também foi o entendimento da Procuradoria, que através do Parecer nº
00314/2022/PFANEEL/PGF/AGU opinou pela devolução em dobro dos valores cobrados a maior nos
períodos de 20/9/2013 a 26/2/2021, e de 25/1/2022 a 9/6/2022, aplicando-se o previsto no inciso II do
art. 113 da REN nº 414/2010 bem como o art. 323 da REN nº 1.000/2021.
12. Em 7 de novembro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
13. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Solicitação de Ouvidoria nº 010.421.89722-52
Processo nº 48500.006710/2022-52

Admissibilidade
14. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
15. Em concreto, verifica-se que a foi notificada em 08/09/2021, haja vista o recebimento2 do
Ofício nº 1264/2021-SMA/ANEEL na referida data, sendo assim, o prazo recursal teve início em 9 de
setembro e término em 21 de setembro de 2021.
16. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 19 de setembro de 2021,
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
17. Trata-se de apreciação do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás
S.A. em face ao Despacho nº 2.444/2022, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação para
devolução em dobro de valores faturados a maior, por erro de classificação em unidade consumidora sob
responsabilidade da empresa Zoocria Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda.
18. Primeiramente, destaco que o presente processo trata de eventuais erros de classificação
de unidade consumidora e a possibilidade de devolução em dobro dos valores equivocadamente
faturados, ocorridos em dois momentos distintos. O primeiro se deu entre 20/9/2013 e 26/2/2021, e o
segundo no período de 25/1/2022 a 9/6/2022.
19. Importante observar que entre esses dois eventos houve mudança normativa da matéria
ora apreciada, tendo em vista a aprovação da Resolução Normativa nº 1.000 em 7 de dezembro de 2021.
2 Sicnet n° 48542.004095/2022-00
Processo nº 48500.006710/2022-52

20. Assim, os fatos ocorridos no período de 20/9/2013 e 16/2/2021 serão analisados com base
na REN nº 414 de 2010, vigente à época, enquanto os fatos ocorridos no período de 25/1/2022 a 9/6/2022
serão analisados a partir da REN n° 1.000 de 2021, em vigência.
Da classificação
21. A partir do histórico de classificação da unidade consumidora infere-se que diante da
solicitação feita pelo consumidor, em 12 de fevereiro de 2021, a distribuidora realizou vistoria e
reclassificou a UC para a classe rural (subclasse agroindustrial), tendo, todavia, somente realizado a
devolução dos valores faturados incorretamente, de forma simples, em 2 de junho de 2021.
22. Em relação ao segundo caso, verificou-se que a distribuidora constatou erro do
recadastramento em 9 de junho de 2022, realizando a correção da classificação de imediato e procedeu
com a devolução de forma imediata, já na fatura referente a junho de 2022.
Das formas de devolução
•
Da primeira reclassificação, de 26/02/2021.
23. Em relação a primeira reclassificação, tem-se que o artigo 113 da Resolução Normativa nº
414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao consumidor, até o
segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente, conforme
previsão do §2º do dispositivo:
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das
quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base
na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro
rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de
engano justificável.
24. A devolução em dobro é aplicável nos casos em que os erros de faturamento decorrem de
uma conduta intencional da distribuidora (dolo, má-fé), bem como nos casos em que o erro de
faturamento tenha decorrido de conduta culposa.
Processo nº 48500.006710/2022-52

25. Assim, para a aplicação da devolução em dobro prevista no art. 113 da REN nº 414/2010
basta que seja demonstrada que o erro de faturamento decorreu devido a negligência, imprudência ou
imperícia por parte da distribuidora.
26. Ainda, faz-se necessária a comprovação de três requisitos para a efetivação da devolução
em dobro, conforme previsão do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii)
que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; (iii) que não haja engano justificável.
27. No presente caso, nota-se que a distribuidora não realizou a devolução de valores no prazo
estabelecido pelo inciso II do art. 113, quando da constatação de que a classificação se encontrava
incorreta, em 12/02/2021, só vindo a realizar a devolução em 02/06/2021.
28. Assim, não há que se falar em engano justificável, tampouco ficou demonstrada ação com
boa-fé objetiva na execução do contrato, dado que, constatada a classificação incorreta, não foi realizada
a devolução dos valores faturados incorretamente no prazo devido.
29. Ante o exposto, entende-se que sobre o primeiro caso de reclassificação, realizada em
26/02/2021, não recai a hipótese de engano justificável, ensejando a devolução em dobro.
•
Da segunda reclassificação, de 09/06/2022
30. Em relação a segunda reclassificação, tem-se que o art. 323 da Resolução Normativa nº
1.000/2021 estabelece que a distribuidora deve, quando faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo
das sanções cabíveis, devolver ao consumidor e demais usuários, até o segundo ciclo de faturamento
posterior à constatação, as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 ciclos de faturamento
imediatamente anteriores à constatação.
31. De acordo com os § 2º, 3º, 4º e 5º desse artigo:
"§ 2º No caso do inciso II do caput, a distribuidora deve devolver de acordo com
as seguintes disposições: I - a quantia recebida indevidamente deve ser devolvida
em dobro, independentemente de dolo ou culpa da distribuidora, salvo hipótese
do §3º; II - o valor do inciso I deste parágrafo deve ser atualizado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; e III - devem ser calculados e
Processo nº 48500.006710/2022-52

acrescidos os juros de mora à razão de 1% ao mês pro rata die sobre o valor
atualizado obtido do inciso II deste parágrafo.
§ 3º A devolução prevista no inciso I do § 2º deve ser simples caso a distribuidora
comprove que o faturamento a maior foi causado por motivo atribuível: I -
exclusivamente ao consumidor ou demais usuários, em que deve ser observado o
art. 324; ou II - a terceiro, desde que satisfeitas as seguintes condições: a) a
distribuidora demonstre que adotou as medidas cabíveis para mitigar a
possibilidade de faturamento a maior; b) o terceiro não preste ou tenha prestado
serviços à distribuidora ou ao grupo empresarial de que a distribuidora faça parte;
e c) o terceiro não tenha contrato de atividades acessórias ou atípicas com a
distribuidora. § 4º A devolução em dobro prevista no § 2º é aplicável a todos os
valores que compõem o faturamento, inclusive tributos, compensações,
bandeiras tarifárias e cobranças de qualquer natureza. § 5º Aplica-se a devolução
prevista no inciso II do caput no caso de cobranças adicionais decorrentes de erros
da distribuidora que resultem em redução de benefícios tarifários ou aumentos
tributários."
32. No caso em tela, resta comprovado que os faturamentos incorretos poderiam e deveriam
ter sido evitados pela distribuidora, uma vez que era obrigação da concessionária obedecer fielmente às
regras de classificação tarifária estipuladas na legislação de regência. Assim, independente da
concessionária ter se beneficiado intencionalmente ou não dos faturamentos a maior (agindo com máfé), o fato é que ela não pode alegar que estes decorreram de um engano justificável, pois, no mínimo,
agiu de maneira culposa.
33. Ademais, observou-se que a distribuidora não logrou comprovar que foram atendidos os
dispositivos contidos no §3º do art. 323 da REN nº 1.000/2021.
34. Assim, deve ser aplicado o §2º do art. 323 da REN nº 1.000/2021, com a consequente
devolução em dobro.
Do período de devolução
Processo nº 48500.006710/2022-52

35. Sobre o período de devolução, o Despacho ANEEL nº 18/2019, tendo em vista a decisão
proferida, em 18 de dezembro de 2018, pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da
Ação Civil Pública distribuída sob nº 5024153-93.2018.4.03.6100, estabeleceu que "deve ser observado o
prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de
faturamento a maior".
valores3,

36. Consultada em processo que versava sobre devolução de a Procuradoria Federal
Junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 00007/2020/PFANEEL/PGF/AGU, no sentido de que "sendo,
atualmente, e enquanto vigente a referida decisão judicial, o prazo para devolução dos valores é de 10
anos anteriores à constatação do faturamento a maior".
37. Na sequência, a Procuradoria Federal Junto à ANEEL expediu o Parecer nº
00206/2020/PFANEEL/PGF/AGU4 reformando pontualmente esse entendimento, para que, por se tratar
de prazo prescricional, conforme o disposto no art. 205 do Código Civil, a contagem do prazo retroativo
de dez anos não deve ter relação com o disposto no art. 113, inciso II, da REN nº 414/2010, iniciando-se
da constatação do erro de classificação tarifária, mas sim deve ter termo inicial a partir do pedido formal
de restituição dos valores cobrados a maior realizado pelo consumidor à concessionária, já na vigência do
Despacho ANEEL nº18, de 04 de janeiro de 2019.
38. Assim, em relação à primeira reclassificação, realizada em 26 de fevereiro de 2021, deve a
distribuidora realizar a devolução nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, alterado pelo
Despacho ANEEL nº 18/2019, retroagindo por até 10 anos da data da reclamação do consumidor na
vigência do referido Despacho, ou seja, de 20/09/2013 (início da titularidade) até 26/02/2021, quando a
unidade foi reclassificada.
39. Já em relação à segunda reclassificação, realizada em 09/06/2022, deve a distribuidora
realizar a devolução nos termos do inciso II do artigo 323 da REN nº 1.000/2021, pelo período de
25/01/2022 (data do recadastramento incorreto) até 09/06/2022, quando a unidade foi reclassificada.
III. DIREITO
3 Processo: 48500.001568/2019-51 – Cemar e Prefeitura Municipal de Açailândia
4 Processo: 48500.001552/2020-82 – EMS e Prefeitura Municipal de Nova Andradina
Processo nº 48500.006710/2022-52

40. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução 273, de 10 de julho de 2007;
c) Resolução 414, de 9 de setembro de 2010;
d) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017; e
e) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
IV. DISPOSITIVO
41. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.006710/2022-52, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face ao Despacho nº
2.444, de 6 de setembro de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação para devolução em dobro de
valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora sob responsabilidade da
empresa Zoocria Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda, e no mérito, negar provimento.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
Processo nº 48500.006710/2022-52