DSP - DESPACHO 220/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica - CCVEE, celebrados entre Cemig Distribuição S.A e Aliança Geração de Energia S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 02/02/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.005625/2002-52, 48500.004682/2019-33 e 48500.000232/2016-29.
INTERESSADAS: Cemig Distribuição S.A. e Aliança Geração de Energia S.A
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM.
ASSUNTO: Análise, para fins de aprovação, do Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica – CCVEE celebrados entre Cemig Distribuição S.A. e Aliança Geração
de Energia S.A.
I. R E L A T Ó R I O
O Contrato de Compra e Venda de Energia de Elétrica ("CCVEE"), celebrado em 5 de
dezembro de 2003, firmado originalmente entre a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG
(atualmente Cemig Distribuição S.A.) e a CEMIG Capim Branco Energia S.A. (atualmente Aliança Geração
de Energia S.A.), foi aprovado pelo Ofício nº 2.046/2004-SFF/ANEEL.
2. Por meio do Despacho nº 390, de 15 de fevereiro de 2016, da Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado ("SRM") e da Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração ("SRG"), foi anuída a repactuação do risco hidrológico da Aliança conforme Termo de
Repactuação nº 115/2016.
3. A SRM, mediante o Despacho nº 1.395, de 20 de maio de 2019, (i) aprovou o modelo de
Termo Aditivo aos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado ("CCEARs") dos
agentes que optaram pela recontratação da energia vendida no Ambiente de Contratação Regulada
("ACR") no prazo de extensão da outorga, quando da repactuação do risco hidrológico; (ii) aprovou os
montantes e prazos que deverão constar dos termos aditivos aos contratos referentes à opção pela
recontratação da energia vendida no ACR no prazo de extensão da outorga; (iii) determinou que até 5 de
julho de 2019 a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") providenciasse a disponibilização
dos contratos para a assinatura das partes envolvidas; e (iii.a) determinou que os agentes signatários dos

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Contratos Bilaterais Regulados ("CBR") apresentassem para a ANEEL os termos aditivos aos respectivos
contratos.
4. Em 04 de julho de 2019, a Aliança, por meio da carta nº 039/20191, encaminhou o 1º Termo
Aditivo para ANEEL, para fins de aprovação.
5. Em 16 de março de 2020, a SRM, mediante o Despacho nº 764, decidiu (i) aprovar o ajuste
do preço base de venda de energia do Contrato Bilateral Regulado ("CBR") entre a Aliança e a Cemig
Distribuição, lastreado pela Usina Hidrelétrica – UHE Amador Aguiar II (antiga UHE Capim Branco II), em
decorrência da alteração das alíquotas da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica ("TFSEE") e
da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos ("CFURH"); e (ii) determinar que a Cemig
Distribuição envie para aprovação da ANEEL Termo Aditivo ao CBR com o ajuste do preço base de venda
de energia estabelecido no inciso (i), em prazo de 30 dias da data de sua celebração, conforme o disposto
na Resolução Normativa ("REN") nº 783, de 2017.
6. Em 1º de junho de 2020, a Cemig Distribuição, por meio da carta nº RE/RT-0188ª/2020,
encaminhou para aprovação da ANEEL o 2º Termo Aditivo ao Contrato firmado com a Aliança.
7. A SRM, por intermédio da Nota Técnica nº 136/2020-SRM/ANEEL, de 18 de novembro de
2020, analisou os Termos Aditivos, recomendando suas aprovações.
8. Em 23 de novembro de 2020, os Processos foram a mim distribuídos.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo consiste na análise, para fins de aprovação, do Primero e do Segundo Termos
Aditivos ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica ("CCVEE") celebrado entre a Cemig
Distribuição S.A. e a Aliança Geração de Energia S.A.
1 SICNet nº 48513.021013/2019-00

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11. A Decisão que encaminho é no sentido de APROVAR o Primero e o Segundo Termos
Aditivos ao CCVEE entre a Cemig Distribuição e Aliança Geração, pelas razões que apresento a seguir.
12. Inicialmente, é importante destacar que a REN nº 783, de 2017, estabelece os critérios e
procedimentos para enquadramento e controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.
'b'2,

13. Conforme o disposto na alínea do inciso I, do art. 2º da REN nº 783, de 2017, o CCVEE
entre a Cemig Distribuição e Aliança Geração enquadra-se como Contrato de Comercialização de Energia
anterior a 2003 – CCE2003, portanto, sujeito ao procedimento de aprovação3 da ANEEL, nos termos da na
alínea 'a', do inciso II, do art. 2º da citada REN.
14. Ressalta-se que os termos aditivos apresentados se caracterizam como contratos firmados
entre partes relacionadas, uma vez que as empresas possuem o mesmo controlador em comum, a Cemig
S.A. Portanto, a SRM não possui competência delegada para tomada de decisão nesses casos, conforme
inciso V do art. 1º da Portaria nº 3.925, de 2016, vejamos:
"Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
(SRM) as seguintes competências:
(...)
V – informar, registrar ou homologar contratos de compra e venda de energia elétrica e seus termos
aditivos, exceto os celebrados entre partes relacionadas; (...)" (Grifos nossos)
15. Também não se aplica para o presente caso a REN nº 699, de 2016, que trata dos controles
prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e
autorizadas e suas partes relacionadas.
2 Art. 2º - Para todos os fins, são adotadas as seguintes definições:
I - Quanto aos tipos de contrato:
(...)
b) Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 - CCE2003: aquele destinado à comercialização de energia elétrica
entre distribuidora e agente vendedor, com início de vigência anterior a 11 de dezembro de 2003
3
II - Quanto aos procedimentos de controle e demais definições:
a) aprovação: manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a realização de
determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um pressuposto de validade ou de um
requisito de eficácia, respectivamente;

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16. Conforme entendimento exarado por meio do Memorando nº 441/2020-SFF/ANEEL4, em
("AIN")5sobre
resposta à questionamento da Auditoria Interna o motivo para a SFF não realizar mais a
anuência prévia dos contratos de compra e venda de energia elétrica envolvendo partes relacionadas, a
SFF assim se posicionou:
"5. A REN nº 783/2017, ao disciplinar a APROVAÇÃO, estabelece que:
Art. 12. Estão sujeitos à aprovação todos os contratos de comercialização de energia
elétrica cujas condições contratuais não se encontram regulamentas de forma
exaustiva.
Art. 13. Os contratos e respectivos termos aditivos de que trata o art. 12 devem ser
encaminhados à ANEEL pelos responsáveis nos prazos indicados no Anexo desta
Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação referida no caput enseja imposição de
penalidade, nos termos da norma de regência.
Art. 14. Os contratos são aprovados por despacho.
6. Já nas suas disposições finais, a REN nº 783/2017 determina que:
Art. 23. Todos os contratos de comercialização de energia elétrica estão submetidos ao
disposto nesta Resolução, incluindo aqueles já protocolizados na ANEEL ou elaborados
pela CCEE, mas ainda não registrados, homologados ou aprovados.
Art. 24. Os contratos de comercialização de energia elétrica celebrados entre
concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas devem
observar, no que couber, o disposto pela Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de
2016.
7. Ocorre que a REN nº 699/2016 não trata de forma específica de todas as relações jurídicas que
podem haver entre os agentes regulados e suas partes relacionadas, mas apenas de:
I. aquisição de tecnologia;
II. prestação de serviços;
III. mútuo pecuniário; e
IV. compartilhamento de infraestrutura e recursos humanos.
8. Há, portanto, inúmeras espécies de negócios jurídicos não regulados que podem ser considerados
atípicos para a REN nº 699/2016, aos quais a norma não dá tratamento específico.
4 SICNet nº 48536.003651/2020-00
5 Memorando nº 86/2020-AIN/ANEEL

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9. Os Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEE são disciplinados por uma norma
específica, a REN nº 783/2017. Embora haja CCVEEs celebrados entre partes relacionadas, esta
espécie contratual não é submetida à REN nº 699/2016 de forma específica, como já exposto.
10. Dessa forma, o entendimento da SFF se apoia justamente no fato de haver uma norma que trata
especificamente da espécie contratual (CCVEE), a REN nº 783/2017. (...)"
(Grifos nossos)
17. Isto posto, passa-se a análise dos Termos Aditivos.
1º Termo Aditivo
18. O 1º Termo Aditivo teve por objeto aditar as condições de contratação, para prorrogar o
período de fornecimento e definir o montante de energia contratada no período de extensão, nos termos
da Lei nº 13.203, de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia
elétrica; da Resolução Normativa n° 684, de 2015, que estabelece os critérios para anuência e as demais
condições para repactuação do risco hidrológico; do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico n°
115/2016 e do Despacho SRM n°1.395, de 2019.
19. Ao analisar o processo de repactuação da Aliança, em referência à UHE Amador Aguiar II,
a SRM destacou em sua NT nº 136/2020-SRM/ANEEL que o agente optou por recontratar com o Ambiente
de Contratação Regulada (ACR) nas condições originais de contrato preexistente (exceto montante).
Adequadamente, as demais informações estão detalhadas no quadro 1, de onde identificou-se a
necessidade de extensão da outorga em 47 dias (até 14/10/2036), conforme consta no Anexo II do
Despacho nº 1.395, de 2019.
Início de Vigência Extensão da
Fim de Vigência do
Usina Montante (MWh)
Aditivo
do Aditivo outorga (dias)
UHE Amador Aguiar

29/08/2036 14/10/2036 129,87 47
II
Quadro 1: Valores constantes do ANEXO II do Despacho nº 1.395, de 2019, para a Aliança
20. Ademais, verificou-se que o 1º Termo Aditivo foi celebrado em 17/6/2019 e enviado à
ANEEL em 4/7/2019, portanto dentro do prazo de até 30 dias após sua celebração, definido pela REN nº
783, de 2017.

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2º Termo Aditivo
21. O 2º Termo Aditivo apresentado teve por objeto ajustar o preço base de venda de energia,
conforme anexo I do Despacho nº 764, de 2020, em decorrência da alteração das alíquotas da TFSEE e da
CFURH.
22. Ao avaliar o teor do 2º Termo Aditivo, verificou-se que a Subcláusula 2.1, que estabelece o
preço base de venda de energia, com data-base em novembro de 2003, apresentou valores devidamente
aderentes com aqueles fixados pelo anexo do I do Despacho nº 764, de 2020.
23. Relevante salientar que o 2º Termo Aditivo, ao estabelecer o preço de venda ajustado,
também incorpora o período correspondente à extensão da outorga (29/8/2036 a 14/10/2036)
decorrente da repactuação do risco hidrológico, conforme o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico
nº 115/20165, o qual, em sua Subcláusula Segunda da Cláusula Terceira, estabelece:
"Cláusula Terceira – Da Transferência do Risco Hidrológico
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico
ocorrerá nos períodos de 1°/1/2016 a 14/03/2027 e de 29/08/2036 a 14/10/2036"
24. Por fim, verificou-se que o 2º Termo Aditivo foi celebrado em 19/5/2020 e enviado à ANEEL
em 1/6/2020, portanto dentro do prazo de até 30 dias após sua celebração, definido pela REN nº 783, de
2017.
25. Do exposto, considerando parecer favorável da SRM e que os Termos Aditivos
apresentados pelas Interessadas atendem aos requisitos legais e regulamentares vigentes, proponho suas
aprovações.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 10.848, de 2004; (b) Lei nº 13.203, de 2015; (c) Decreto nº 5.163, de 2004; (d)
Resolução Normativa nº 783, de 2017; (e) Resolução Normativa nº 684, de 2015; (f)

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Despacho nº 1.395, de 2019; (f) Despacho nº 764, de 2020; e (g) Submódulo 11.1 do
PRORET
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta dos Processos nºs 48500.005625/2002-52,
48500.004682/2019-33 e 48500.000232/2016-29 voto por APROVAR o 1º e 2º Termos Aditivos ao
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica ("CCVEE") celebrados entre Cemig Distribuição S.A. e
Aliança Geração de Energia S.A.
Brasília, 02 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor