REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6056/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda, as áreas de terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Canhadão, no município de Mangueirinha, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003098/2016-18
INTERESSADO: Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desaprorpiação, em favor da Canhadão Produção de Energia
Elétrica Ltda., da área de terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Canhadão,
localizada em trecho do rio Covó, no município de Mangueirinha, no estado do Paraná
I. R E L A T Ó R I O
A Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda., por meio da Correspondência1 s/no, de 5 de
fevereiro de 2016, complementada pelas Correspondências, de 19 de julho de 20162, e de 30 de agosto de 20163,
requereu Declaração de Utilidade Pública – DUP, para desaprorpiação, das áreas de terra que perfazem a
superfície total de 32,14 ha, de propriedades particulares distribuídas no município de Mangueirinha, no estado do
Paraná, necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Canhadão.
2. Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG analisou o pleito, atestou a sua conformidade com os requisitos da Resolução
Normativa no 560, de 2 de julho de 20134, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de
utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica no 637/2016-SCG/ANEEL, de 12 de setembro de 2016.
3. A SCG esclareceu que a Interessada apresentara
a) o mapa planialtimétrico no qual constava o arranjo geral do empreendimento, incluindo a área
do reservatório, no qual se verificou que a área solicitada para o canteiro de obras era a mesma
das estruturas do barramento e tomada d'água e
b) os Memoriais Descritivos, referentes a cada uma das áreas de interesse, contendo as
descrições simplificadas dos limites das áreas de terra em questão, por meio das coordenadas
dos vértices, dos azimutes e distâncias dos lados poligonais. Verificou-se que as coordenadas
1 SIC: 48513.003463/2016-00.
2 SIC: 48513.017624/2016-00.
3 SIC: 48513.021226/2016-00 e 48513.021227/2016-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

fornecidas para caracterização dos vértices dos polígonos de interesse estavam no sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º W, fuso 22 S, tendo como horizontal o
datum
SIRGAS 2000;
4. A Superintendência informou que, com base na análise5 dos dados encaminhados pela Requerente,
concluiu-se que não foram identificadas sobreposições com outras áreas de empreendimentos hidrelétricos com
DUP ou com outras áreas públicas, e que não existiam diferenças significativas entre as áreas declaradas pela
Empresa e as calculadas pela Aneel. A SCT ressaltou que as coordenadas e as dimensões das áreas informadas
nos Memoriais Descritivos estavam em consonância com os arquivos vetoriais encaminhados.
5. Observa-se nos autos que a SCG questionou6 o fato de a área referente à implantação da casa de
força aparentar estar consideravelmente superior ao que seria necessário para a instalação de toda a estrutura. Em
resposta, o Empreendedor7 informou que a área solicitada abarcava a estrada de acesso, a qual – em decorrência
da enorme declividade observada no local – deveria serpentear a região ao lado da casa de força. Dessa forma, a
área necessária à instalação de toda a estrutura vai além da necessária à instalação da casa de máquinas.
6. Segundo a Nota Técnica no 637/2016-SCG/ANEEL, o quadro-resumo do levantamento e da
situação das áreas objeto da declaração de utilidade pública mostra que, das áreas sujeitas à DUP necessária à
implantação da PCH Canhadão, de 32,14 ha, 19,62 ha já foram adquiridas.
7. Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Requerente apresentara
a Licença Ambiental de Instalação no 20510, emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, válida até 25 de
novembro de 2016.
8. A SCG atestou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também foi
verificado que a composição da cadeia societária da Requerente estava devidamente preenchida no sistema
disponibilizado na página da ANEEL na Internet.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5 Documento SIC n° 48524.008810/2016-00
6 Documento SIC n° 48524.008808/2016-00
7 Documento SIC n° 48513.021226/2016-00

9. Verifica-se nos autos que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Canhadão, localizada em trecho do rio Covó, no município de Mangueirinha,
no estado do Paraná, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de
utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no
4.932, de 23 de dezembro de 2003.
10. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
11. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCG, entende-se que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III. D I R E I T O
12. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV. D I S P O S I T I V O
13. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003098/2016-18,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, que declara de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda., das áreas de terra que perfazem a
superfície total de 32,14 ha, de propriedades particulares distribuídas no município de Mangueirinha, no estado do
Paraná, necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Canhadão.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor