DSP - DESPACHO 455/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Rio do Sangue Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 1.819, de 05.06.2015, e cancela a decisão do referido Despacho; reconhece a realização de investimentos, referentes à Pequena Central Hidrelétrica Garganta da Jararaca, inferiores àqueles do orçamento aprovado pela ANEEL no valor citado; e fixa a redução da sub-rogação do benefício do rateio da Conta de Consumo de Combustível Fóssil - CCC, no valor indicado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007211/2010-49
INTERESSADO: Rio do Sangue Energia S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Rio do Sangue Energia S.A. em face do Despacho nº 1.819/2015,
emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que declarou o montante dos
investimentos realizados pela recorrente para implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Garganta da
Jararaca, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 72, de 2 de março de 2004, a ANEEL autorizou a Rio do
Sangue Energia S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE, mediante a implantação
e exploração do potencial hidráulico denominado Pequena Central Hidrelétrica – PCH Garganta da Jararaca, com
29.300 kW de potência instalada, localizado no rio Sangue, município de Campo Novo de Parecis, estado de Mato
Grosso.
2. Mediante Resolução Autorizativa nº 424, de 25 de janeiro de 2006, foi autorizado o enquadramento
da empresa Rio do Sangue Energia S.A. na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de
Combustível Fóssil – CCC, referente ao empreendimento PCH Garganta da Jararaca.
3. Em conformidade com o art. 4º da mencionada Resolução, abaixo transcrito, a ANEEL reconheceu e
aprovou o investimento para a implantação da usina, suas respectivas Linhas de Transmissão e Subestações e o
valor a ser sub-rogado:
Art. 4º Reconhecer e aprovar o investimento para a implantação da PCH Garganta da Jararaca, e
suas respectivas Linhas de Transmissão e Subestações em R$ 128.859.110,00 (cento e vinte e oito

milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e cento e dez reais), e deste valor ficará sub-rogado a
autorizada em R$ 96.644.332,50 (noventa e seis milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil,
trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), que corresponde a 75% (setenta e cinco por
cento) do montante aprovado.
4. Em 28 de junho de 2012, a equipe de fiscalização emitiu o Termo de Notificação – TN nº 248/2012SFF, sugerindo glosa de R$ 31.843.711,69 do valor sub-rogado.
5. Após avaliar a manifestação ao Termo de Notificação, a SFF emitiu, em 25 de março de 2015, o
Relatório de Acompanhamento de Fiscalização – RAF nº 282/2012 e recomendou glosa de R$ 15.411.909,81 do valor
sub-rogado.
6. Em 20 de abril de 2015, a interessada interpôs manifestação ao RAF, solicitando o acolhimento de
comprovações de despesas e realocações entre contas e que se afaste a aplicação do critério de "Grupo de Contas",
conduzindo a um investimento comprovado de R$ 127.918.458,89 e diminuição do valor sub-rogado a R$ 705.488,33.
7. Em 18 de março de 2015, foi emitido o 1º Relatório do Grupo de Trabalho designado para revisar os
processos relativos à fiscalização de recursos financeiros pagos com benefícios da sub-rogação da CCC. A conclusão
do Grupo de Trabalho, para o caso da PCH Garganta da Jararaca, indicou uma glosa de R$ 15.605.399,41.
8. Em 5 de junho de 2015, por meio do Despacho nº 1.819, a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF decidiu (i) declarar que a Rio do Sangue Energia S.A. realizou investimentos inferiores
àqueles do orçamento aprovado pela ANEEL no montante bruto de R$ 20.306.677,08; e (ii) fixar a redução da subrogação do benefício do rateio da CCC em R$ 15.230.007,81. Tal decisão foi publicada no Diário Oficial da União, em
8 de junho de 2015, e as razões encontram-se devidamente fundamentadas na Nota Técnica nº 155/2015SFF/ANEEL.
9. Em 18 de junho de 2015, a Rio do Sangue Energia S.A. interpôs, tempestivamente, recurso
administrativo em face dessa decisão.
10. Em 1º de julho de 2015, a Rio do Sangue Energia S.A. requereu efeito suspensivo ao recurso
interposto. Uma vez demonstrados os requisitos cumulativos fumus boni iuris e o periculum in mora, em 6 de julho de
2015 o efeito suspensivo foi deferido por meio do Despacho nº 2.180.

11. Exercendo o juízo de reconsideração, em 6 de agosto de 2015, a SFF manteve parcialmente a
decisão anterior, declarando que a Rio do Sangue Energia S.A. realizou investimentos inferiores àqueles do
orçamento aprovado pela ANEEL no montante bruto de R$ 18.208.263,18, fixando a redução da sub-rogação do
benefício do rateio da CCC em R$ 13.656.197,38, e enviou os autos do processo à Diretoria Colegiada para
apreciação em última instância recursal.
12. Em 17 de agosto de 2015 o processo foi a mim distribuído.
13. Após consulta do Diretor José Jurhosa Júnior, Relator do Processo nº 48500.007212/2010-93 que
tratou de Recurso Administrativo similar, interposto pela Paranatinga Energia S.A. em face do Despacho nº
1.240/2015, emitido pela SFF, que aprovou a glosa a ser abatida do valor sub-rogado determinado pela Resolução
Autorizativa nº 324/2005, a Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou por meio do Parecer nº
00674/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de outubro de 2015.
14. Em 17 de novembro de 2015, após a etapa de discussão da matéria do referido Processo na 43ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria – RPO, o Diretor-Geral pediu vistas dos autos, apresentando voto da presente
divergência na 3ª RPO de 2016, no sentido de convalidar o Despacho da SFF que utilizou a metodologia por "Grupo
de Contas" para validação dos investimentos sub-rogados com recursos da CCC.
15. A divergência não foi acompanhada pelos demais Diretores, tendo prevalecido a posição inicial do
Relator, de modo que foi emitido o Despacho nº 290, de 2 de fevereiro de 2016, com a decisão do Diretor Relator
exarada na 43ª RPO de 2015, acompanhada pelos demais Diretores. A saber:
28. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.007212/2010-93, voto
por (i) conhecer do recurso interposto pela Paranatinga Energia S/A em face do Despacho nº 1.240,
de 27/4/2015, para, no mérito, dar-lhe provimento e, por conseguinte, (ii) cancelar a decisão constante
do referido Despacho, mantendo, sem glosa, o valor estabelecido na Resolução Autorizativa nº 324,
de 19/9/2005, referente a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustível
– CCC para a PCH Paranatinga II.
29. Além do mais, voto por determinar a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração -
SRG que, no prazo de 120 dias, apresente estudo sobre a pertinência ou não de se estabelecer
metodologia específica para aferição de gastos incorridos na implantação de empreendimentos de

geração que fazem jus ao benefício de sub-rogação da CCC.
16. Após reunião com minha Assessoria, em 18 de fevereiro de 2015, a Recorrente protocolizou memorial
para o julgamento do processo em epígrafe, reiterando a solicitação de (i) realocação de custos entre Contas, caso
não seja reconhecido o critério por valor global; e (ii) reconhecimento de despesas adicionais ainda não acolhidas
pela SFF.
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Rio do Sangue Energia S.A. em face do Despacho
nº 1.819, de 5 de junho de 2015, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que
declarou o montante dos investimentos realizados pela recorrente para implantação da Pequena Central Hidrelétrica
– PCH Garganta da Jararaca e fixou a redução da sub-rogação do benefício do rateio da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis – CCC.
19. A Rio do Sangue Energia S.A. requer (i) que seja reconhecido a nulidade dos atos da SFF, por vício
de competência; (ii) que seja reconhecido a inadequação do método de comparação por "Grupo de Contas" e que se
aplique a comparação do investimento orçado com o investimento realizado com base em seu valor global; (iii) que
se afaste as glosas e se verifique a realização de investimentos no patamar de R$ 127.918.458,89 e diminuição do
valor sub-rogado a R$ 705.488,33; e que (iv) seja reconhecida a decadência da possibilidade de a ANEEL modificar
o valor do investimento e/ou valor sub-rogado indicado na REA 424/2006, um vez que já decorreram mais de cinco
anos sem que a Diretoria da ANEEL tenha exarado ato com a alteração do valor do investimento e/ou benefício.
II.1 – Alegação de usurpação de competência da Diretoria da ANEEL
20. A Recorrente argumenta que a decisão constante do Despacho nº 1.819/2015 é nula, uma vez que a
Diretoria não teria delegado competência à SFF para decidir sobre a modificação de montantes de sub-rogação da
CCC.

21. De fato, conforme observou a Procuradoria no Parecer nº 00674/2015/PFANEEL/PGF/AGU e o
Diretor Relator do processo de sub-rogação da PCH Paranatinga, na Portaria nº 1.047/2008 que delegou
determinadas competências à SFF, não se encontra a competência para decidir sobre glosas de investimentos ou
glosas do benefício de sub-rogação da CCC. Entretanto, esse vício de competência insere-se dentre aqueles
passíveis de convalidação pela Diretoria.
II.2 – Alegação de ocorrência da decadência
22. A Recorrente sustenta também que em 26 de abril de 2007 apresentou o custo de implantação da
PCH Garganta da Jararaca, o que permitiu à ANEEL, desde então, fiscalizar os referidos custos e, se apurasse
investimento em patamar inferior ao aprovado pela REA 424/2006, poderia modificar o valor do investimento aprovado
e o correspondente benefício de sub-rogação da CCC. O prazo decadencial, neste caso, teria findado em 25 de abril
de 2012.
23. Em outra interpretação sugerida pela Recorrente, a ANEEL teria cinco anos, a contar da publicação
da REA 424/2006, com término em 7 de fevereiro de 2011. De qualquer forma, no entendimento da Recorrente, o
direito da ANEEL de modificar o valor da sub-rogação da CCC foi objeto da decadência.
24. A PGE demonstrou que não assiste razão à Recorrente. O prazo decadencial de cinco anos para que
a Administração possa agir, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999, se refere exclusivamente ao poder de anular
ato administrativo e, mesmo assim, desde que não haja má-fé do administrado. Não há limitação temporal alguma
para que a Administração exerça sua prerrogativa de fiscalizar, até porque é esse o instrumento de que dispõe para
comprovar eventual má-fé do beneficiário do ato.
II.3. Da ilicitude da adoção do critério de Grupo de Contas
25. A Recorrente sustenta em síntese que não há determinação na REN 146/2005, para que fosse
adotado o critério de "Grupo de Contas" para comparação entre o investimento orçado versus investimento realizado.
Além do mais, salienta a Recorrente que há precedentes em que a comparação foi efetuada pelo valor global.
26. Primeiramente, nenhum dos precedentes pode ser utilizado para evitar que se utilize a análise por
Grupo de Contas. Todas os precedentes citados tratam de sistemas de transmissão, cujo detalhamento é distinto do

projeto que agora se avalia. Adicionalmente, dois dos precedentes utilizados sequer foram sub-rogados na vigência
da REN 146/2005.
27. A despeito da inexistência de um procedimento expresso na REN 146/2005, que determinasse qual
o padrão ser seguido, se valor global ou grupo de contas, entende a Procuradoria que não há nulidade ou qualquer
irregularidade no procedimento adotado pela SFF. A adoção do critério de "Grupo de Contas" é consentânea na REN
146/2005, pois esta faz menção à apresentação do orçamento detalhado referente à implantação do empreendimento
e estabelece que a ANEEL realizará auditoria, por meio de fiscalização específica, após a entrada em operação
comercial do empreendimento, confrontando o orçamento apresentado com o realizado, bem como o projeto aprovado
com o implantado.
28. Sobre este ponto, destaca-se que, por ocasião da análise do orçamento da PCH Garganta da
Jararaca concluiu-se que o custo previsto da usina estava compatível com o mercado. Para chegar a esta conclusão,
apurou-se o valor do empreendimento, sem considerar as instalações de transmissão de interesse restrito, e, em
seguida, comparou-se o valor encontrado em R$/kW com o custo médio de R$ 4.500/kW instalados.
29. Foi exatamente com base nessa informação que a Diretoria da ANEEL aprovou, por meio da REA
424/2006, o investimento de R$ 128.859.110,00 e sub-rogou a empresa no benefício da CCC no valor histórico de R$
96.644.332,50 (noventa e seis milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta
centavos), correspondente a 75% do investimento aprovado.
30. Observa-se, portanto, que a análise que subsidiou a emissão da referida Resolução foi realizada pelo
valor global do empreendimento, como, aliás, já vinha sendo feito em outros processos.
25. De acordo com a análise do pedido de reconsideração da SFF, a empresa comprovou investimento
de R$ 126.032.745,26, ou seja, em patamar inferior ao expresso na REA 424/2006, o qual foi aprovado no valor de
R$ 128.859.109,99. No entanto, por ter decidido adotar como critério para a definição das glosas os valores por "Grupo
de Contas", concluiu que o valor sub-rogado deveria ser reduzido em R$ 13.656.197,38, que corresponde a 75% do
montante bruto inferior ao aprovado1.
1 Montante bruto inferior ao aprovado pela ANEEL no valor de R$ 18.208.263,18.

26. Em processo semelhante, conforme detalhado no relatório deste voto, o entendimento foi consumado
pela Diretoria Colegiada na 3ª RPO de 2016, no sentido de adotar como critério para a definição da redução da subrogação do benefício do rateio da CCC o valor global.
27. De fato, não se pode desejar acerto de 100% do orçamento em relação ao custo final, sobretudo em
se tratando de uma usina hidrelétrica. Em qualquer obra é natural que alguns itens os gastos sejam maiores que os
previstos e em outros menores, o que não quer dizer que não foram necessários. Entretanto, para que alguns
comprovantes de gastos não sejam reconhecidos é preciso demonstrar que tais despesas não têm relação com a
obra, o que não é o caso.
28. Se não há nulidade ou irregularidade no procedimento adotado, também não se pode afirmar que a
comparação pelo valor global não pode ser feita, que é irregular ou que afronta a REN 146/2005. Afinal, foram
reconhecidos gastos totais inferiores ao aprovado, sendo a diferença entre o orçado e o aprovado aqui sugerida como
redução do benefício de sub-rogação da CCC.
29. Assim, considerando que a Rio do Sangue realizou investimento em patamar inferior ao valor
constante da REA nº 424/2006, forçoso reconhecer o seu direito ao recebimento integral do benefício comprovado.
II.4 – Alegação de montante dos investimentos realizados
30. Em seu pedido de reconsideração, protocolizado em 18 de junho de 2015, a empresa requer que se
verifique a realização de investimentos no patamar de R$ 127.918.458,89 e, portanto, diminuição do valor sub-rogado
a R$ 705.488,33.
31. A SFF manteve parcialmente as glosas impostas e definiu a redução da sub-rogação do benefício do
rateio da CCC, conforme demonstrado na Nota Técnica nº 155/2015-SFF/ANEEL e na Análise do Pedido de
Reconsideração, fundamentada nos seguintes motivos: (i) gasto efetuado posteriormente ao prazo de 180 dias após
o início da operação comercial da PCH Garganta da Jararaca; e (ii) não comprovação dos gastos declarados pela Rio
do Sangue Energia S.A.

32. Em memorial apresentado em 18 de fevereiro de 2016, a requerente solicita o reconhecimento de 21
(vinte e uma) notas fiscais além das 2 (duas) já reconhecidas pela SFF, que totaliza investimentos no valor de R$
127.440.704,18, configurando uma diferença de R$ 1.418.405,82 e a uma glosa de benefício de R$ 1.063.804,36.
II.4.1 – Do gasto efetuado posteriormente ao prazo de 180 dias
33. Houve glosa em algumas despesas pelo fato de serem emitidas após 180 dias contados do início da
operação comercial da PCH Garganta da Jararaca, constantes da (i) Conta 10.15 (NFs 126, 216, 283 e 111) no valor
de R$ 81.602,01 referente a serviços de reflorestamento; e (ii) Conta 19 (NFs 21, 24 e 28) no valor de R$ 35.800,00
referente às atividades passíveis de enquadramento como despesas de operação e manutenção.
34. A primeira unidade geradora da PCH entrou em operação comercial em 28 de novembro de 2006, e
a segunda e última em 7 de dezembro de 2006, consoante os Despachos nº 2.791/2006 e 2.904/2006. A SFF, por
meio da Nota Técnica nº 155-SFF/ANEEL, julga pertinente limitar o reconhecimento de despesas incorridas pela
empresa, por um prazo de 180 dias após entrada em operação da usina, para fins de comprovação de custos com a
instalação do empreendimento.
35. Em seu pedido de reconsideração, a Rio do Sangue Energia S.A. argumenta que tais NFs glosadas
pela SFF na Conta 10.15 e 19 se referem às atividades, respectivamente, de reflorestamento, que se inserem entre
as exigências ambientais relacionadas à implantação da PCH, e de finalização das obras da Subestação elevadora.
36. De fato, as NFs 21, 24 e 28 merecem ser reconhecidas por tratarem de serviços necessários à
realização de obras na subestação elevadora ou na própria PCH (NF 21: execução de muro de concreto para
contenção de águas da chuva SE elevador; NF 24: execução, limpeza com bota fora e ampliação de parede de
concreto internamente da caixa separadora de óleo da SE elevadora; e NF 28: execução do piso da área de
montagem, oficina, piso na elev. 368,20 e elev. 374,60). Adicionalmente, datadas de 13 de junho de 2007, as referidas
NFs foram emitidas 188 dias após a entrada em operação comercial da usina, sendo razoável o acolhimento.
37. Cabe destacar que o RAF nº 282/2012-SFF acatou os custos iniciais com serviços de reflorestamento
incorridos dentre de um período razoável, realizados mesmo após a entrada em operação da usina e que, os custos

referentes às NFs da Conta 10.15 supracitadas foram realizados muito além do prazo de 180 dias da entrada em
operação comercial da PCH2.
38. Pelas razões expostas, concordo com a recomendação da Superintendência em manter a glosa no
valor de R$ 81.602,01, referente à NFs 126, 216, 283 e 111 e também opino por afastar a glosa às NFs 21, 24 e 28,
acrescendo-se o valor de R$ 35.800,00 ao investimento realizado da PCH Garganta da Jararaca.
II.4.2 – Da não comprovação dos gastos declarados pela Rio do Sangue Energia S.A
39. Também houve glosa de despesas com fundamento da não comprovação de pagamento ou de efetiva
destinação do bem/serviço à PCH, constantes da (i) Conta 10.15 (NF 232) no valor de R$ 79.650,00; (ii) Subconta
13.13.00.23.283 (NFs 98.707, 103.285, 103.286) no valor de R$ 2.233.834,234; e (iii) Conta 14 (NFs 20.077, 21.597,
17.766, 20.188, 21.543, 21.545, 21.625, 21.671, 21.673, 21.674, 21.675, 21.676) no valor de R$ 1.107.620,915.
40. Neste quesito, a SFF, na análise do pedido de reconsideração, concluiu pelo provimento parcial do
recurso, acatando a inclusão no valor de R$ 2.098.413,91, referentes às NFs nº 98.707 e 103.285 emitidas pela
Alsytom Hydro Energia Brasil Ltda. na Subconta 13.13.00.23.28, já contempladas no valor do montante reconhecido
pela SFF, de R$ 126.032.745,26.
41. As glosas das demais NFs que totalizam R$ 1.322.691,23, foram mantidas em razão da ausência de
comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais fatura (venda para entrega futura), conforme descrição detalhada da
Nota Técnica nº 155-SFF/ANEEL6.
42. Quanto à documentação acostada ao recurso para que se afaste as glosas aqui discriminadas, a
mesma já havia sido enviada e analisada anteriormente por conta da manifestação ao RAF nº 282/2012-SFF e, mais
2 Conta 10.15: NF 126 emitida em 5/6/2008, NF 216 emitida em 20/3/2009, NF 283 emitida em 14/12/2009 e NF 111 emitida em 15/4/2008.
3 Subconta 13.13.00.23.28 – Turbinas.
4 NF 98.707: R$ 607.822,05; NF 103.285: R$ 1.490.591,86; NF 103.286: R$ 135.420,32.
5 NF 20.077: R$ 152.695,00; NF 21.597: R$ 60.327,00; NF 17.766: R$ 42.744,60; NF 20.188: R$ 87.220,50; NF 21.543: R$ 4.510,44; NF
21.545: R$ 477,36; NF 21.625: R$ 90.579,61; NF 21.671: R$ 73.421,94; NF 21.673: R$ 267.251,38; NF 21.674: R$ 89.223,07; NF 21.675:
R$ 125.353,66; NF 21.676: R$ 113.816,35.
Especificamente, a NF 232, referente à Conta 10.15, no valor de R$ 79.650,00, não possui comprovante de pagamento. As NFs 21.671,
6
21.673, 21.674, 21.675, 21.676, referentes à Conta 14, totalizam R$ 669.066,40 e referem-se à NFs faturas (venda para entrega futura), e,
quando comprovadas, deram-se através de cópias de 3ª ou 4ª vias do documento fiscal. A NF 103.286, referente à Subconta 13.13.00.23.28,
no valor de R$ 135.420,32 e NFs 20.077, 21.597, 17.766, 20.188, 21.543, 21.545, 21.625, referentes à Conta 14, no valor de R$ 438.554,51
referem-se à NFs faturas e/ou não possuem comprovante de pagamento.

recentemente, no pedido de reconsideração, não tendo o agente apresentado fatos ou argumentos novos capazes de
elidir a análise já efetuada e criteriosamente caracterizada no decurso do processo administrativo.
II.5 Conclusão
43. A Tabela a seguir apresenta os valores glosados pela SFF, os quais devem ser desconsiderados
pelas razões anteriormente apresentadas.
ORÇAMENTO
VALOR APÓS VARIAÇÃO COM
APROVADO GLOSAS

CONTA DESCRIÇÃO ANÁLISE DA SFF O ORÇAMENTO
PELA ANEEL (R$)
(R$) (R$)
(R$)
Terrenos Relocações e outras

.10 6.704.500,00 3.076.990,41 -3.627.509,59 3.627.509,59
Ações Sócio Ambientais
Estruturas e Outras

.11 11.001.781,30 14.083.913,74 3.082.132,44
Benfeitorias

.12 Barragens e Adutoras 30.732.893,83 39.472.771,01 8.739.877,18
.13 Turbinas e Geradores 20.095.753,49 18.045.993,39 -2.049.760,10 2.049.760,10
Equipamento Elétrico

.14 3.797.482,50 7.357.371,32 3.559.888,82
Acessório
Diversos Equipamentos da

.15 2.606.871,75 2.298.421,45 -308.450,30 308.450,30
Usina
Estradas de Rodagem de Ferro

.16 414.614,24 383.366,29 -31.247,95 31.247,95
e Pontes

.17 Custos Indiretos 10.356.679,30 9.099.471,86 -1.257.207,44 1.257.207,44
.18 Juros Durante a Construção 11.999.480,70 7.358.503,88 -4.640.976,82 4.640.976,82
Linha de Transmissão +

.19 31.149.052,88 24.855.941,91 -6.293.110,97 6.293.110,97
Subestações

TOTAL 128.859.109,99 126.032.745,26 18.208.263,17
75% 96.644.332,49 75% 13.656.197,38
44. De todo exposto, considerando que a Rio do Sangue realizou investimento em patamar inferior ao
valor constante da REA nº 424/2006, opino favoravelmente por reconhecer o seu direito ao recebimento integral do
benefício comprovado, na ordem de R$ 126.068.545,26 (valor reconhecido pela SFF acrescido das NFs 21, 24 e 28),
inferior ao orçamento aprovado pela ANEEL no montante bruto de R$ 2.790.564,73, sendo o valor sub-rogado
reduzido em R$ 2.092.923,55.
III – DIREITO

45. A presente análise foi realizada com observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da
Resolução Normativa nº 146, de 14 de fevereiro de 2005, e da Resolução Autorizativa nº 424, de 25 de janeiro de
2006.
IV – DISPOSITIVO
46. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.007211/2010-49, voto por
(i) conhecer do recurso interposto pela Rio do Sangue Energia S.A. em face do Despacho nº 1.819, de 5 de junho de
2015, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e, por conseguinte; (ii) cancelar a decisão constante do referido
Despacho; (iii) reconhecer a realização de investimentos, referentes ao empreendimento PCH Garganta da Jararaca,
inferiores àqueles do orçamento aprovado pela ANEEL no montante bruto de R$ 2.790.564,73 (dois milhões,
setecentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos); e (iv) fixar a redução da
sub-rogação do benefício do rateio da Conta de Consumo de Combustível Fóssil – CCC, conferido pelo art. 4º da
Resolução Autorizativa nº 424/2006, em R$ 2.092.923,55 (dois milhões, noventa e dois mil, novecentos e vinte e três
reais e cinquenta e cinco centavos).
Brasília, 23 de fevereiro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor