REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10342/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.342, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Brenergy Brasil
Energia Sustentável Ambiental Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3,
localizada no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto
nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003540/2021-73, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº
10.093, 10.094, 10.095, 10.096, 10.097, 10.098, 10.099, 10.100, 10.101, 10.102, 10.103, 10.104 e 10.105,
de 1º de junho de 2021, a área de terra de 60 (sessenta) metros de largura necessária à passagem da
Linha de Transmissão SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 8 (oito) km de extensão, que interligará a SE Elevadora BRX Janaúba à SE Janaúba 3,
localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003540/2021-73, que está disponível na ANEEL.

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Brenergy Geração Solar Janaúba SPE Ltda., CNPJ nº 33.134.672/0001-49, autorizada conforme a
Resolução Autorizativa nº 10.093, de 1º de junho de 2021, da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE II Ltda.,
CNPJ nº 44.606.891/0001-08, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.094, de 1º de junho de
2021, da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE III Ltda., CNPJ nº 44.607.062/0001-31, autorizada conforme
a Resolução Autorizativa nº 10.095, de 1º de junho de 2021, da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE IV
Ltda., CNPJ nº 44.607.302/0001-06, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.096, de 1º de
junho de 2021, da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE V Ltda., CNPJ nº 44.607.085/0001-46, autorizada
conforme a Resolução Autorizativa nº 10.097, de 1º de junho de 2021, da Brenergy Geração Solar Janaúba
SPE VI Ltda., CNPJ nº 44.607.095/0001-81, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.098, de
1º de junho de 2021, da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE VII Ltda., CNPJ nº 44.607.340/0001-50,
autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.099, de 1º de junho de 2021, da Brenergy Geração
Solar Janaúba SPE VIII Ltda., CNPJ nº 44.607.116/0001-69, autorizada conforme a Resolução Autorizativa
nº 10.100, de 1º de junho de 2021, da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE IX Ltda., CNPJ nº
44.607.408/0001-00, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.101, de 1º de junho de 2021,
da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE X Ltda., CNPJ nº 44.607.138/0001-29, autorizada conforme a
Resolução Autorizativa nº 10.102, de 1º de junho de 2021, da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XI
Ltda., CNPJ nº 44.607.442/0001-76, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.103, de 1º de
junho de 2021, da Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XII Ltda., CNPJ nº 44.607.159/0001-44, autorizada
conforme a Resolução Autorizativa nº 10.104, de 1º de junho de 2021 e da Brenergy Geração Solar
Janaúba SPE XIII Ltda., CNPJ nº 44.606.856/0001-80, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº
10.105, de 1º de junho de 2021, a área de terra de 60 metros de largura necessária à passagem da Linha
de Transmissão SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente
oito quilômetros de extensão, que interligará a SE Elevadora BRX Janaúba à SE Janaúba 3, localizada no
município de Janaúba, estado de Minas Gerais. (Redação dada pela REA ANEEL 13.510, de 24.01.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003540/2021-73, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 13.510, de 24.01.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;

III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s)
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
MG 3135100 UFVs BRX Janaúba 1 a 13

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Interesse Restrito
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Desapropriação 48 Luiz Fernando Ortega

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1720212820234 60 ABNT 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |
| --- | --- | --- |
| VAS.01 | 672505,50 | 8240579,80 |
| VAS.02 | 672705,08 | 8240122,78 |
| VAS.03 | 673903,71 | 8239417,64 |
| VAS.04 | 677756,69 | 8239447,17 |
| VAS.05 | 678610,65 | 8239606,74 |
| VAS.06 | 679524,78 | 8239145,05 |
| VAS.07 | 679538,10 | 8238970,54 |
| VAS.08 | 679464,03 | 8238839,40 |
| VAS.09 | 679365,83 | 8238894,90 |
| VAS.10 | 679395,36 | 8238947,14 |
| VAS.11 | 679441,30 | 8238921,17 |
| VAS.12 | 679476,88 | 8238984,16 |
| VAS.13 | 679467,53 | 8239106,74 |
| VAS.14 | 678601,71 | 8239544,03 |
| VAS.15 | 677762,47 | 8239387,21 |
| VAS.16 | 673887,59 | 8239357,52 |
| VAS.17 | 672657,88 | 8240080,93 |
| VAS.18 | 672450,51 | 8240555,79 |
| VAS.01 | 672505,50 | 8240579,80 |

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 5505
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV SE Elevadora
MG 3135100 BRX Janaúba - SE Janaúba
3

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Interesse Restrito |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 48,668900 | Moraci Jose Ribeiro Neto |

Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
MG20220957103 60 ABNT 5422

| Vértice | Coordenada E (m) | Coordenada N (m) |
| --- | --- | --- |
| VAS.01 | 672505,42 | 8240579,77 |
| VAS.02 | 672705,08 | 8240122,77 |
| VAS.03 | 673903,71 | 8239417,64 |
| VAS.04 | 677756,42 | 8239447,04 |
| VAS.05 | 678613,43 | 8239605,33 |
| VAS.06 | 679041,94 | 8239388,91 |
| VAS.07 | 679270,63 | 8239420,34 |
| VAS.08 | 679563,41 | 8239114,46 |
| VAS.09 | 679408,17 | 8238782,40 |
| VAS.10 | 679326,63 | 8238828,50 |
| VAS.11 | 679356,15 | 8238880,73 |
| VAS.12 | 679381,27 | 8238866,54 |
| VAS.13 | 679491,66 | 8239102,65 |
| VAS.14 | 679248,46 | 8239356,73 |
| VAS.15 | 679031,58 | 8239326,92 |
| VAS.16 | 678604,44 | 8239542,65 |
| VAS.17 | 677762,14 | 8239387,08 |
| VAS.18 | 673887,59 | 8239357,52 |
| VAS.19 | 672657,88 | 8240080,93 |
| VAS.20 | 672450,44 | 8240555,74 |

(Redação dada pela REA ANEEL 13.510, de 24.01.2023)