REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9650/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.643, de 3 de março de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Afonso Bezerra - Açu II, no estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001088/2020-24
INTERESSADOS: Afonso Bezerra I Geração de Energia SPE S.A., Afonso Bezerra II Geração de Energia SPE
S.A., Afonso Bezerra III Geração de Energia SPE S.A., Afonso Bezerra IV Geração de Energia SPE S.A., Eolica
Angicos I Geração de Energias SPE S.A. e Eolica Angicos II Geração de Energias SPE S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.643, de 3 de março de 2020, que
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão (LT) linha de transmissão 230 kV Afonso Bezerra - Açu II, localizada no
estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Atualmente as Interessadas compartilham1 o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito
das Centrais Geradoras (EOL) Afonso Bezerra I, Afonso Bezerra II, Afonso Bezerra III, Afonso Bezerra IV,
Angicos I e Angicos II, constituído de uma subestação coletora/elevadora, de 34,5/230 kV, e de uma linha
de transmissão, em 230 kV em circuito simples, com aproximadamente 60 (sessenta quilômetros) km de
extensão, que se conectará à SE Açu II 230 kV, sob responsabilidade da Companhia Hidrelétrica do São
Francisco – Chesf.
2. Em 3 de março de 2020, por meio da Resolução Autorizativa n° 8.643, a área necessária à
construção da linha de transmissão 230 kV Afonso Bezerra - Açu II foi declarada de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor das Interessadas.
1 Compartilhamento estabelecido na Resolução Autorizativa n° 87.394, de 3 de dezembro de 2019
(

3. Em 13 de abril de 20202, a empresa Qair Brasil, em nome das Interessadas, solicitou a
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.643/2020, com o objetivo atender à lista de exigências
do Banco do Nordeste (BNB), entidade financiadora da construção dos empreendimentos.
4. Em 22 dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 8043, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
5. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de solicitação formulada pela Qair Brasil, representando as Interessadas, para
alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.643/2020, que declarou de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
(LT) linha de transmissão 230 kV Afonso Bezerra - Açu II, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
8. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20164.
9. Segundo relata a Qair Brasil, a alteração dessa Resolução Autorizativa se fez necessária e
teve como objetivo atender à lista de exigências do BNB, como entidade financiadora da construção do
empreendimento. A Qair Brasil também relatou que o BNB questionou o fato de a declaração de utilidade
2 Carta Qair BRASIL 035/2020 (Documento n° 48526.006881/2020-00).
3 Documento n° 48526.006881/2020-00.
4 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

pública ter sido emitida apenas em nome da Afonso Bezerra I Geração de Energia SPE S.A., e por isso
solicitou adequá-la para que os recursos financeiros fossem liberados.
10. Na realidade, a Declaração de Utilidade Pública já foi conferida a todas as Interessadas, e
por isso não haveria razões para essa preocupação no BNB. Entretanto, ainda que não haja alteração da
largura da faixa de servidão, que permanece em 40 metros - mantendo a conformidade técnica exigida
para a medição da largura da faixa de servidão - a SCT constatou que há alteração da área originalmente
solicitada.
11. A descrição da nova área, necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Afonso
Bezerra - Açu II consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.032780/202000, e a descrição do traçado da linha de transmissão consta do memorial descritivo inserido no anexo do
documento nº 48513.032780/2020-00, partes integrantes do Processo nº 48500.001088/2020-24.
12. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da Resolução Autorizativa nº
8.643, de 3 de março de 2020, que declara de utilidade pública, em favor das interessadas, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Afonso Bezerra - Açu II, localizada no estado do
Rio Grande do Norte.
III – DIREITO
13. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
j) Nota Técnica nº 804/2020-SCT/ANEEL, de 22 dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001088/2020-24, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar a Resolução Autorizativa nº
8.643, de 3 de março de 2020, que declara de utilidade pública, em favor da Afonso Bezerra I Geração de
Energia SPE S.A., Afonso Bezerra II Geração de Energia SPE S.A., Afonso Bezerra III Geração de Energia
SPE S.A., Afonso Bezerra IV Geração de Energia SPE S.A., Eólica Angicos I Geração de Energias SPE S.A., e
Eólica Angicos II Geração de Energias SPE S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Afonso Bezerra - Açu II, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor