DSP - DESPACHO 3110/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no, no mérito, concede parcial provimento do pedido de reconsideração interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE MADEIRA em face do Despacho ANEEL 3.816, de 23 de novembro de 2017, que estabeleceu 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de integração Bipolo 2 do Complexo do Madeira, e deu outras providências, para alteração dos itens "ii", "v" e "vi" do despacho citado que passam a vigorar com a redação citada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003003/2017-47
INTERESSADA: Interligação Elétrica do Madeira S.A. (IE MADEIRA)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. (IE MADEIRA)
em face do Despacho nº 3.816/2017, que estabeleceu 13 de março de 2015 como a data de início dos
testes de integração Bipolo 2 do Complexo do Madeira, e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Contrato de Concessão nº 015/2009-ANEEL, foi outorgada à Interligação
Elétrica do Madeira S.A. (IE MADEIRA)1 a construção, operação e manutenção do Bipolo 2 do Complexo
Madeira2,
do com previsão de entrada em operação comercial do empreendimento em 26 de abril de
2013.
2. A partir de 12 de maio de 2014, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) emitiu
Termos de Liberação Parcial (TLPs) com identificação de pendências não impeditivas próprias da IE
MADEIRA e pendências impeditivas de terceiros para início da integração das instalações ao Sistema
Interligado Nacional (SIN).
3. Por meio da Carta CT DT/012/2015, de 23 de fevereiro de 2015, a IE MADEIRA solicitou
Termos de Liberação para Teste (TLTs) para o período de 9 de março a 28 de maio de 2015.
4. Em atendimento à solicitação da IE MADEIRA, por meio da Carta nº 0420/100/2015, de 17
de março de 2015, os TLTs foram emitidos pelo ONS com data de início retroativa ao dia 13 de março de
2015.
1 Com interveniência e anuência da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), de Furnas Centrais Elétricas
S.A. (FURNAS) e da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF).
2 Composto pela estação retificadora de 500 kV CA para 600 kV CC na subestação Coletora Porto Velho, localizada no Estado
de Rondônia, e pela estação inversora de 600 kV CC para 500 kV CA na subestação Araraquara 2, localizada no Estado de São
Paulo.

5. Em função do ONS não ter comunicado formalmente à IE Madeira o encerramento das
pendências impeditivas de terceiros, conforme estabelecia a REN nº 454, de 2011, foi aberto processo
administrativo pela SFE para averiguar a data que seria do referido encerramento das pendências, para
que a norma referente à integração do empreendimento e as regras de qualidade fossem corretamente
aplicadas.
6. Assim, por meio das Notas Técnicas nº 50/2017-SFE, de 13 de junho de 2017, e nº
100/2017-SFE/ANEEL, de 4 de setembro de 2017, a SFE concluiu que deveria ser considerada como marco
de início dos testes de integração das instalações a data de 19 de dezembro de 2014 e em 21 de junho de
2015 começou de fato a transferência mínima de potência pelo Polo 3, tendo sido essa a data considerada
como início da operação comercial do Bipolo 2.
7. Por meio do Despacho nº 3.816, de 23 de novembro de 2017, a ANEEL decidiu:
i. estabelecer 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de
integração Bipolo 2 do Complexo do Madeira;
ii. estabelecer a não obrigatoriedade de devolução de receita recebida no
período entre 19 de dezembro de 2014 e 13 de março de 2015;
iii. estabelecer 21 de junho de 2015 como a data de início de operação
comercial das instalações;
iv. determinar ao ONS que apure a PVI3 e PVRO4, a contar de 21 de junho de
2015;
v. revogar os TLPs emitidos pelo ONS para o 2º Bipolo do Complexo Madeira
para o período de 13 de março de 2015 a 20 de junho de 2015;
vi. estabelecer a obrigatoriedade de devolução de receita recebida no período
de entre 13 de março 2015 e 20 de junho de 2015;
vii. determinar ao ONS a emissão de TLP a partir de 21 de junho de 2015; e
3 PVI: Parcela Variável por Indisponibilidade.
4 PVRO: Parcela Variável por Restrições Operativas.

viii. determinar à SFE: (a) apuração da atuação do ONS ao longo do processo; e
(b) aferição da existência de novos elementos para a definição da data
adotada como fim das pendências impeditivas de terceiros.
8. Por meio da Carta CT DAF/702/2017, de 4 de dezembro de 2017, a IE MADEIRA interpôs
Pedido de Reconsideração exclusivamente em face dos itens (v) e (vi) do Despacho nº 3.816, de 2017,
solicitando à ANEEL que "(a) reconheça as excludentes de responsabilidade da IE MADEIRA verificadas
durantes os testes de integração realizados entre 13 de março de 2015 e 20 de junho de 2015; (b)
reconheça que tais excludentes de responsabilidade descaracterizam qualquer atraso da IE MADEIRA na
consecução dos testes de integração realizados entre 13 de março de 2015 e 20 de junho de 2015; (c)
reconheça que, em razão das excludentes de responsabilidade mencionadas neste pedido de
reconsideração, não se verificou a hipótese de suspensão dos TLPs da IE MADEIRA prevista no art. 9º,
inciso III, da REN nº 454, de 2011; e, assim, (d) reforme as determinações constantes dos itens (v) e (vi) do
Despacho nº 3.816, de 2017, com reflexos também no item (vii)."
9. Subsidiariamente, caso a ANEEL viesse a determinar qualquer devolução de receita por
parte da concessionária, a IE MADEIRA pleiteou que qualquer ajuste em suas receitas viesse a ocorrer, no
mínimo, nos três processos tarifários subsequentes da IE MADEIRA, visando manter o equilíbrio da
concessão.
10. Na 49ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2017, realizada em 11 de dezembro de 2017,
o processo em tela foi distribuído para a relatoria do então Diretor André Pepitone da Nóbrega.
11. Por meio do Memorando nº 486/2017-ASD/ANEEL, de 21 de dezembro de 2017, foi
solicitada manifestação da SFE quanto ao pedido de reconsideração interposto pela IE MADEIRA.
12. Em 31 de janeiro de 2018, a SFE instaurou o processo nº 48500.000581/2018-11, com a
finalidade de atender à determinação da Diretoria exarada no item (viii) do Despacho nº 3.816, de 2017,
para fiscalizar o processo de integração das instalações do Contrato nº 015/2009-ANEEL, e,
especificamente, esclarecer qual data definiu o fim das pendências impeditivas de terceiros com vistas à
conexão e os testes necessários para a integração do Bipolo 2 do Madeira ao SIN.

13. Em face das diligências realizadas pela SFE para atender a Determinação do referido item
(viii) do Despacho nº 3.816, de 2017, foi emitida a Nota Técnica nº 21/2018-SFE/ANEEL, de 6 de março de
20185, encaminhada para conhecimento e manifestação por parte do ONS.
14. Por meio da Carta nº 0085/DGL/2018, de 23 de março de 2018, o ONS apresentou suas
considerações em relação à supracitada Nota Técnica nº 21/2018-SFE/ANEEL.
15. Por intermédio da Carta nº CT DAF/276/2018, de 10 de maio de 2018, a IE MADEIRA
solicitou: (i) efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto em face dos itens (v) e (vi) do
Despacho n° 3.816, de 2017; e que (ii) não se considere, no estabelecimento de RAP6 do Ciclo 2018-2019,
a devolução de receita determinada por meio do Despacho ANEEL n° 3.816, de 2017.
16. Com base na manifestação do ONS em relação à Nota Técnica nº 21/2018-SFE/ANEEL, por
meio da Nota Técnica nº 41/2018-SFE/ANEEL, de 18 de maio de 2018, a SFE concluiu que:
i. os impedimentos de terceiros que ocorreram no período de 19 de dezembro
de 2014 a 12 de março de 2015, falta de unidades geradoras nas UHEs7
Santo Antônio e Jirau, não impediram a IE MADEIRA de retomar as
atividades que foram suspensas em abril de 2014, e dentre as SGIs8
liberadas pelo ONS que permitiram a execução física dos serviços por
parte da IE MADEIRA, está a SGI de nº 00.051.095-14, de 19 de dezembro
12 de 2014, na qual consta a realização dos serviços de parametrização e
testes na proteção diferencial de barras, isolação da proteção 50 BF,
conexão de pingados e de TPs e ajustes em seccionadoras, na SE Coletora
Porto Velho, caracterizando assim o fim das pendencias impeditivas para
a realização destas atividades; e
17. Com base nessas conclusões, a SFE recomendou à Diretoria da ANEEL alterar os itens (i),
(ii) e (vi) do Despacho nº 3.816, de 2017, no sentido de:
(i) estabelecer a data de 19 de dezembro de 2014 como a data de início da
integração e da realização dos testes do Bipolo 2 do Complexo do Madeira;
5
Juntada ao processo nº 48500.000581/2018-11.
6 RAP: Receita Anual Permitida.
7 UHE: Usina Hidrelétrica.
8 SGI: Sistema de Gestão de Intervenções.

(ii) cancelar o item (que estabelece a não obrigatoriedade de devolução de receita
recebida no período entre 19 de dezembro de 2014 e 13 de março de 2015); e
(vi) estabelecer a obrigatoriedade de devolução de receita recebida no período
entre 19 de janeiro de 2015 (um mês após 19 de dezembro de 2014) e 20 de junho
de 2015.
18. Por meio do Despacho nº 1.136, de 22 de maio de 2018, o Diretor Geral da ANEEL negou o
pedido de efeito suspensivo interposto pela IE MADEIRA por meio da carta CT DAF/276/2018, de 10 de
maio de 2018.
19. Por meio da carta CT AF/346/2018, de 19 de junho de 2018, a IE MADEIRA reiterou o pedido
de efeito suspensivo quanto ao recurso interposto em face do Despacho nº 3.816, de 2017 e ratificou o
pleito em relação à RAP no ciclo 2018/2019.
20. Por meio do Despacho nº 1.392, de 26 de junho de 2018, o Diretor Geral negou o pedido
de efeito suspensivo interposto pela IE MADEIRA por meio da carta CT AF/346/2018, de 19 de junho de
2018.
21. Na 35ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2018, realizada em 3 de setembro de 2018,
o processo em tela foi distribuído para a relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
22. Por meio do Memorando nº 301/2018-ASD/ANEEL, de 14 de setembro de 2018, foi
ratificada a solicitação de manifestação da SFE quanto ao pedido de reconsideração ora em análise.
23. Por meio da carta CT AF/543/2018, de 27 de setembro de 2018, a IE MADEIRA apresentou
suas alegações ao Diretor Relator.
24. Por meio da Nota Técnica nº 6/2021-SFE/ANEEL, de 25 de fevereiro de 2021, a SFE teceu
suas considerações quanto ao pedido de reconsideração interposto pela IE MADEIRA.
25. Diante do término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz, na 33ª Sessão de Sorteio
Pública Ordinária de 20229, o processo foi a mim distribuído.
9 Realizada em 22 de agosto de 2022.

26. Por meio da Carta CT DAF 029/2022, de 22 de setembro de 2022, a IE MADEIRA alega meu
impedimento, bem como do Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto, para deliberar sobre este
processo.
27. Por meio do Parecer nº 00274/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de setembro de 2022, da
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) manifestou não haver impedimento de minha parte nem
da parte do Diretor-Geral quanto à deliberação da matéria. A PF/ANEEL, também informou sobre o
Mandado de Segurança (MS) interposto pela IE Madeira, para que seja aplicado impedimento de minha
parte e do Diretor Geral para deliberação da matéria.
28. Diante da possibilidade de agravamento da Decisão recorrida e consequente reformatio in
pejus, foi oportunizado o direito de nova manifestação à IE MADEIRA, por intermédio do Ofício
nº 155/2022-DIR/ANEEL, de 26 de setembro de 2022, complementado por meio do Ofício nº 156/2022DIR/ANEEL, de 30 de setembro de 2022.
29. Em resposta aos Ofícios supracitados, a IE MADEIRA se manifestou por meio da Carta
CT DAF 033/2022, de 11 de outubro de 2022.
30. A SFE exarou seu entendimento quanto à manifestação da IE MADEIRA por meio do
Memorando nº 249/2022-SFE/ANEEL, de 27 de outubro de 2022.
31. Por meio do Parecer nº 00321/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 31 de outubro de 2022, a
PF/ANEEL se manifestou quanto aos aspectos jurídicos atinentes à matéria, em especial no que tange: (i)
à aplicabilidade do Parecer AGU nº 003/2015, citado pela IE MADEIRA; e (ii) ao expediente do reformatio
in pejus a ser eventualmente aplicado ao pedido de reconsideração da IE MADEIRA, à luz do que dispõe a
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
32. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
33. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela IE MADEIRA em face do Despacho
nº 3.816, de 2017, que estabeleceu 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de integração
Bipolo 2 do Complexo do Madeira, dentre outras providências.

Da Admissibilidade
34. O Despacho nº 3.816, de 14 de novembro de 2017, foi publicado em 23 de novembro de
2017, tendo o prazo recursal terminado em 4 de dezembro de 2017, o qual foi respeitado pela IE
MADEIRA.
35. Nesse sentido, o Pedido de Reconsideração é tempestivo e foi interposto por parte
legítima, devendo ser conhecido.
Do Mérito
36. As diligências realizadas pela SFE, tanto na IE MADEIRA, quanto no ONS, para escrutinar os
procedimento de integração do Bipolo 2 ao SIN possibilitaram constatar que, desde a data da emissão dos
TLPs a partir de maio de 2014, pelo ONS em favor da IE Madeira, a transmissora passou a receber a RAP
prevista no Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL, respaldado pela Resolução Normativa 454/2011,
ainda que não tivesse prestando o serviço de transmissão de energia elétrica contratado, impactada pela
existência das seguintes pendências impeditivas de terceiros:
a) Bloqueio para a realização de testes no SIN, determinado em face da Copa
do Mundo FIFA 2014;
b) Indisponibilidade da LT do Bipolo 2 de responsabilidade da NBTE;
c) Insuficiência de geração nas UHEs Santo Antônio e Jirau;
d) Condições energéticas desfavoráveis no SIN.
37. Todas as pendências impeditivas de terceiros que foram apontadas pelo ONS por ocasião
da emissão dos TLPs foram sendo equacionadas gradativamente e, segundo constatou a SFE, até o final
do ano de 2014 todas as pendências haviam sido solucionadas.
38. Ainda que a formalização explícita da data de finalização da última das pendências
impeditivas pelo ONS junto à transmissora não tenha sido constatada pela SFE, já que o ONS não cumpriu
o artigo 5º da REN nº 454, de 2011, foi constatada evidência que corresponde ao início dos testes de
integração das instalações.

"§ 5º Quando as pendências impeditivas de terceiros forem solucionadas, o ONS
deverá informar a transmissora detentora da instalação em até 5 (cinco) dias úteis
e esta transmissora deverá concluir em até 30 (trinta) dias os testes de integração
das instalações de transmissão que não puderam ser realizados."
39. Também foi constatado pela SFE que após o fim de todas as pendências impeditivas de
terceiros, a realização dos testes de integração do Bipolo 2 do Madeira foi cercada de intercorrências que
dificultaram a integração plena das instalações para a prestação do serviço com o desempenho
contratado.
40. Todas as evidências que foram constatadas pela SFE durante as diligências realizadas,
levaram a Superintendência a propor, no âmbito deste processo, o estabelecimento da data de 19 de
dezembro de 2014 como sendo o final das pendências impeditivas de terceiros para a realização dos
testes do Bipolo 2 do Madeira.
41. Após a decisão proferida pela Diretoria da Aneel por meio do Despacho nº 3.816/2017, a
IE Madeira já apresentou as seguintes peças recursais:
i. Carta CT DAF/702/2017, de 4 de dezembro de 2017, com pedido de reconsideração em
face dos itens (v) e (vi) do Despacho nº 3.816, de 2017;
ii. Carta CT DAF/276/2018, de 10 de maio de 2018, com pedido para que a Aneel:
(i) conceda efeito suspensivo ao pedido de reconsideração em face do Despacho n°
3.816, de 2017; e
(ii) não considere devolução de RAP, no processo tarifário do Ciclo 2018/2019.
42. A SFE entendeu que os recursos apresentados pela IE MADEIRA não trazem argumentos
novos válidos capazes de modificar as conclusões a que chegou a SFE em relação à integração do Bipolo
2 do Madeira.
43. Assim, a SFE manteve seu ponto de vista manifestado por meio das Notas Técnicas nº
21/2018-SFE/ANEEL e nº 41/2018-SFE/ANEEL de que a SGI de nº 00.051.095-14, de 19 de dezembro de
2014, estabeleceu esta data como sendo o marco para o fim das pendências impeditivas de terceiros, ou
seja, a partir desta data a execução física dos serviços por parte da IE MADEIRA poderia e deveria ter sido
iniciada.

44. Nesta SGI constaram a realização de parametrização e testes na proteção diferencial de
TPs10
barras, isolação da proteção 50 BF, conexão de pingados e de e ajustes em seccionadoras na SE
Coletora Porto Velho.
45. Com base nessas conclusões, a SFE recomendou à Diretoria da ANEEL alterar os itens (i),
(ii) e (vi) do Despacho nº 3.816, de 2017, no sentido de:
(i) estabelecer a data de 19 de dezembro de 2014 como a data de início da
integração e da realização dos testes do Bipolo 2 do Complexo do Madeira;
(ii) cancelar o item (que estabelece a não obrigatoriedade de devolução de receita
recebida no período entre 19 de dezembro de 2014 e 13 de março de 2015); e
(vi) estabelecer a obrigatoriedade de devolução de receita recebida no período
entre 19 de janeiro de 2015 (um mês após 19 de dezembro de 2014) e 20 de junho
de 2015.
Da Possibilidade de Agravamento da Decisão
46. Diante da possibilidade de agravamento da Decisão recorrida e consequente reformatio in
pejus, uma vez que estava em discussão eventual devolução de receita entre 18/01/2015 e 12/03/2015,
foi oportunizado o direito de nova manifestação à IE MADEIRA, por intermédio do Ofício nº 155/2022DIR/ANEEL, de 26 de setembro de 2022, complementado por meio do Ofício nº 156/2022-DIR/ANEEL, de
30 de setembro de 2022, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 199911, e a NOA nº 001/1998-ANEEL.
47. Em resposta aos Ofícios supracitados, a IE MADEIRA se manifestou por meio da Carta
CT DAF 033/2022, de 11 de outubro de 2022.
48. A SFE exarou seu entendimento quanto à manifestação da IE MADEIRA por meio do
Memorando nº 249/2022-SFE/ANEEL, de 27 de outubro de 2022.
49. Importa ressaltar que fundamentalmente há dois períodos em discussão a respeito da data
de início da integração e da realização dos testes do Bipolo 2 do Complexo do Madeira, um que se refere
10 TP: transformador de potência.
11
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,
a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser
cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

ao lapso temporal entre 19 de dezembro de 2014 e 13 de março de 2015 e o outro associado ao período
posterior a 13 de março de 2015 até 20 de junho de 2015. Apresenta-se na sequência a avaliação com
relação a cada um destes momentos, à luz das contrarrazões da IE MADEIRA apresentadas por meio da
Carta CT DAF 033/2022, de 11 de outubro de 2022.
Do período entre 19 de dezembro de 2014 e 13 de março de 2015
50. Por meio do Despacho nº 3.816, de 2017, a Diretoria da ANEEL decidiu "reconhecer que a
ação do ONS ao emitir os TLTs para 13.03.2015 consignou esta data como o marco inicial para início do
período de testes de integração.".
51. Assim, por meio do Despacho nº 3.816, de 2017, considerou-se a data de 13 de março de
2015 como o início do período em testes, razão pela qual não seria cabível demandar do Agente a
devolução dos valores de RAP recebidos anteriores a 12/03/2015, haja vista que os TLPs não se
suspenderiam até essa data.
52. Instada a pronunciar-se sobre os Recursos apresentados pela IE Madeira quanto à essa
Decisão da Diretoria da ANEEL, a SFE manifestou-se por meio das Notas Técnicas nº 41/2018-SFE/ANEEL
e nº 06/2021-SFE/ANEEL, recomendando nessas duas oportunidades o estabelecimento da data de 19 de
dezembro de 2014 como a data de início da integração e da realização dos testes do Bipolo 2, o que
representaria gravame à sua situação (reformatio in pejus) em relação ao Despacho nº 3.816, de 2017.
53. Por meio da Carta nº CT DAF 033/202212, de 11 de outubro de 2022, a IE MADEIRA
apresentou seus argumentos de defesa e quanto ao período em questão, alegando basicamente que:
(i) A aplicação do princípio da reformatio in pejus no processo administrativo é objeto de
controvérsia sob o direito brasileiro e a corrente majoritária da doutrina nacional posicionase em sentido contrário à aplicação do princípio, por ele violar, dentre outros, os princípios
do duplo grau de jurisdição e do contraditório e da ampla defesa.
Acrescentou que os doutrinadores entendem que há violação a tais princípios, mesmo nos
casos, como o presente, em que é conferido prazo para o administrado se manifestar.
(ii) O ONS emitiu a Carta nº 0085/DGL/2018, na qual deixou claro que, em 19/12/2014 ainda
existiam restrições sistêmicas que impediam a realização das intervenções para os testes
de integração das instalações da IE Madeira e que tais restrições somente cessaram em
13/03/2015. Por esse motivo, o Operador concluiu que o entendimento da SFE, de que a
data de 19.12.2014 deveria ser adotada como data final das pendências impeditivas de
terceiros está equivocado.
12 SICNet nº 48513.027457/2022-00.

Além disso, a própria Diretoria da ANEEL já examinou exaustivamente os argumentos agora
repetidos pela SFE na Nota Técnica nº 06/2021, tendo concluído, no Voto do Relator do
Processo, no sentido de que as restrições sistêmicas somente deixaram de existir em
13/03/2015 e não em período anterior.
Pontuou que houve recomendação da Diretoria para apurar conduta do ONS no processo
de integração do Bipolo 2 ao Complexo Madeira, fazendo-se as correções necessárias no
ONS, no entanto, esta Recomendação acabou por tomar outro formato, transformando-se
num verdadeiro "Recurso" da própria SFE contra a decisão proferida na 43ª Reunião Pública
Ordinária da Diretoria de 2017. Neste sentido, o processo nº 48500.000581/2018-11 é uma
verdadeira repetição dos fatos e argumentos lançados no processo nº 48500.003003/201747 e, mesmo diante da ausência de fatos novos, a SFE ainda insiste na reforma da decisão
proferida pela Diretoria.
54. Com relação ao item (i), trata-se de argumento essencialmente jurídico, examinado pela
PF/ANEEL13, por meio do Parecer nº 00321/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 31 de outubro de 2022.
55. Quanto ao item (ii), a SFE manteve o entendimento de que de que a Solicitação de
Intervenção (SGI) de nº 00.051.095-14, de 19 de dezembro de 2014, firmou essa data como sendo o fim
das pendências impeditivas de terceiros, ou seja, a partir deste momento a execução física dos serviços
por parte da IE MADEIRA pôde ser iniciada. Nesta SGI verifica-se a realização de parametrização e testes
na proteção diferencial de barras, isolação da proteção 50 BF, conexão de pingados e de TPs e ajustes em
seccionadoras na SE Coletora Porto Velho.
56. Portanto, a SFE entende que não assiste razão à IE MADEIRA com relação aos seus
argumentos referentes ao período entre 19 de dezembro de 2014 e 13 de março de 2015.
Do período entre 13 de março de 2015 e 20 de junho de 2015
57. Atinente ao período entre 13 de março de 2015 e 20 de junho de 2015, a IE MADEIRA
apresentou basicamente os seguintes argumentos:
(i) Os testes de integração sofreram diversas paralisações entre 13.03.2015 e 20.06.2015, por
motivos alheios à vontade da IE MADEIRA, derivados de restrições sistêmicas e
impedimentos de terceiros. Assim, a Concessionária apresentou que nunca teve 30 dias
consecutivos e integrais para realizar os testes de integração entre 13.03.2015 e
20.06.2015. Acrescentou que durante 62 dias, houve a paralisação dos testes de integração,
em razão de eventos que fugiam do controle e vontade da IE Madeira.
Pontuou que o inciso III do artigo 9º da REN 454, de 2011, estabelece que o ONS deverá
suspender os TLPs das instalações de transmissão quando descumprido o prazo de 30 dias
para a consecução dos testes, após o fim das pendências impeditivas de terceiros, nos
termos do § 5º do artigo 7º da REN 454/2011, prazo esse que jamais foi descumprido pela
IE MADEIRA para realização dos testes de integração.
13 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 344/2022-ASD/ANEEL, de 27 de outubro de 2022.

(ii) Aduziu que "caso a D. Diretoria não acolha o pedido principal do Pedido de Reconsideração,
o que se admite a título de argumentação, a IE Madeira requer que a ANEEL reconheça que
a concessionária teria direito de receber receita durante os 30 dias após as pendências
impeditivas de terceiros terem cessado (12.03.2015), i.e. requer-se que os itens (v) e (vi) do
Despacho nº 3.816/2017 sejam alterados de forma que os TLPs emitidos pelo ONS e a
obrigatoriedade de devolução da receita se restrinjam ao período de 12.04.2015 a
20.06.2015".
58. Com relação ao item (i), cuida-se de argumento que já foi apresentado pela IE MADEIRA
em outras fases do presente processo e devidamente enfrentado pela SFE. Esclarece-se que a Resolução
Normativa nº 454, de 2011, estabelece que, uma vez finalizadas as pendências impeditivas de terceiros,
a transmissora tem 30 dias para concluir a integração e os testes das instalações. Caso tal prazo não seja
atendido, os TLPs devem ser suspensos.
59. Com relação ao período posterior a 13 de março de 2015, a IE Madeira argumentou
fundamentalmente que os testes de integração sofreram diversas paralisações entre 13/03/2015 e
20/06/2015, por motivos alheios à vontade da transmissora, derivados de restrições sistêmicas e
impedimentos de terceiros, assim aduziu que nunca dispôs de 30 dias consecutivos e integrais para
realizar os testes de integração.
60. Ressalto que a análise a ser realizada no caso da IE Madeira deve ter tratamento
semelhante quando uma transmissora não está recebendo receita durante o processo de integração e
ocorresse os mesmos eventos (restrições sistêmicas e greve da Eletronorte). Nestes tipos de situações, a
transmissora não recebe receita, a não ser que determinado evento ocorra em período contínuo de 30
dias, quando a REN nº 454, de 2011, prevê a solicitação de TLP com o devido pagamento de receita.
61. Quanto a este ponto, tenho entendimento convergente com a SFE de que a Resolução
Normativa nº 454, de 2011, estabelece que, uma vez finalizadas as pendências impeditivas de terceiros,
a transmissora tem 30 dias para concluir a integração e os testes das instalações. Caso tal prazo não seja
atendido, os TLPs devem ser suspensos. Os períodos de integração e testes não são passíveis de
pagamento de RAP, logo, a Resolução Normativa nº 454, de 2011, não estipula o prazo de 30 dias
consecutivos para finalizar a integração e os testes, mas somente que os TLP devem ser suspensos após
este período.
62. Adicionalmente, é importante esclarecer que é próprio do serviço de integração de
instalações ao sistema de transmissão que os testes não sejam realizados de maneira consecutiva, ao
contrário, é previsível e habitual a realização dos testes por etapas, até mesmo com concentração de

atividades nos finais de semana, justamente para preservar a segurança do suprimento e evitar
desligamentos e restrições operativas durante os testes.
63. Com relação às alegações envolvendo a greve ocorrida na Eletronorte, é mister pontuar
que o impacto desse evento foi restrito ao acesso nas instalações da IE Madeira pela Guarita da
Eletronorte, detentora do Módulo Geral da Subestação Coletora Porto Velho. Entretanto, é prerrogativa
da IE Madeira, em acordo com a Eletronorte, implantar uma Guarita particular para acesso a suas
instalações, situação essa observada em diversas Subestações do sistema.
64. Assim, os períodos de integração e testes não são passíveis de pagamento de RAP, logo, a
Resolução Normativa nº 454, de 2011, não estipula o prazo de 30 dias para finalizar a integração e os
testes, mas somente que os TLP devem ser suspensos após este período.
65. Diante do exposto, as alegações da IE Madeira referentes ao período posterior a 13 de
março de 2015 até 20 de junho de 2015 não podem ser acatadas.
66. Na solicitação do Termo de Liberação para Testes (TLT), em abril de 2014, a IE MADEIRA
informa que estava apta a realizar a integração e os testes previstos. Assim, após cessadas as pendências
impeditivas de terceiros, a integração deveria ter sido realizada e os testes concluídos. Como no caso
foram ultrapassados os 30 dias previstos na norma, os TLP deveriam ter sido suspensos, entende a SFE.
Coaduno do mesmo entendimento.
67. Com relação ao item (ii), trata-se de argumentação que a SFE entende prejudicada na
presente análise, uma vez que a SFE entende que se deve estabelecer o dia 19 de dezembro de 2014 como
sendo o final das pendências impeditivas de terceiros para a realização dos testes do Bipolo 2 do Madeira
e todas as consequências decorrentes.
68. Portanto, a SFE conclui por julgar improcedentes as alegações apresentadas pela IE
MADEIRA referentes ao período entre 13 de março de 2015 até 20 de junho de 2015, razão pela qual se
recomenda a manutenção da obrigatoriedade de devolução de receita recebida nesse período.
69. Por fim, em sua manifestação apresentada por meio da Carta nº CT DAF 033/2022, a IE
Madeira solicitou que "caso essa D. Diretoria decida que qualquer devolução de receitas por parte desta
concessionária é devida, o que se admite a título de argumentação, requer-se que qualquer ajuste em suas
receitas ocorra, no mínimo, nos próximos três processos tarifários da concessionária, conforme artigo 4º,

da REN 454/2011 (atual item 2.7. do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica)
e precedentes da própria agência".
70. Com relação a esta questão, a SFE não vislumbra óbice para atendimento ao requerido pela
Transmissora.
71. De todo o exposto, a SFE concluiu que não foram apresentados pela IE Madeira elementos
novos capazes de motivar a modificação sua recomendação consignada na Nota Técnica nº 06/2021SFE/ANEEL.
72. Da mesma forma, a PF/ANEEL concluiu que não assiste razão à IE MADEIRA, que a
possibilidade de alteração da decisão em prejuízo da recorrente decorre de previsão legal. Ainda que
possa haver voz dissonante na doutrina, o dispositivo legal goza de constitucionalidade. Além disso, a
PF/ANEEL apresentou jurisprudência que confirma a legalidade de aplicação do instituto do reformatio in
pejus. Além disso, salienta que o requisito formal de ouvir a interessada foi atendido, concluindo não
haver impeditivo legal para que se agrave a situação da IE MADEIRA.
73. De outra parte a PF/ANEEL também concluiu que não é adequado utilizar o racional do
Parecer nº 003/2015-DECOR/ANEEL/AGU para ampliar o prazo de percepção de RAP para além do limite
fixado normativamente.
Da Carta nº 0085/DGL/2018, de 23 de março de 2018
74. Conforme relatado, por meio da Carta nº 0085/DGL/2018, de 23 de março de 2018, o ONS
apresentou suas considerações em relação à Nota Técnica nº 21/2018-SFE/ANEEL.
75. Conforme reiterado pela IE MADEIRA, "o ONS emitiu a Carta nº 0085/DGL/2018, na qual
deixou claro que, em 19/12/2014 ainda existiam restrições sistêmicas que impediam a realização das
intervenções para os testes de integração das instalações da IE Madeira e que tais restrições somente
cessaram em 13/03/2015. Por esse motivo, o Operador concluiu que o entendimento da SFE, de que a data
de 19.12.2014 deveria ser adotada como data final das pendências impeditivas de terceiros está
equivocado."
76. Em espécie, o ONS fez consignar na Carta em comento que, "com relação ao segundo
momento, a partir 13/03/2015, [...] este foi relacionado aos testes com transmissão de potência do Bipolo

2 realizados após a finalização de todas as pendências de terceiros e das restrições sistêmicas apontadas
durante todo o processo de integração." (g.n.)
77. Nesse sentido, ao reexaminar o processo, entendo que esta data de 13 de março de 2015
é o marco a partir do qual a IE MADEIRA deveria iniciar o processo de integração de suas instalações,
devendo, entretanto ser acrescido waiver de trinta dias, conforme previsto na Resolução Normativa nº
454, de 2016.
78. Com efeito, embora tenha realizado alguns testes em suas instalações no dia 19 de
dezembro de 2014, na Carta nº 0085/DGL/2018 o ONS esclareceu que neste momento ainda havia
restrições sistêmicas que impediam a realização dos testes de energização das instalações da IE MADEIRA
e tais impedimentos foram sanados apenas no dia 13 de março de 2015, oportunidade em que foram
efetivamente iniciados os testes no empreendimento sem qualquer pendência sistêmica ou de terceiros.
Vejamos:
"Carta ONS nº 0085/DGL/2018
3. Com relação ao primeiro momento, iniciado em 19/12/2014 com as intervenções
realizadas pela IE Madeira no barramento em Porto Velho para a conexão de equipamentos
e pingados, é importante ressaltar que nesta época permaneciam as restrições sistêmicas
que impediam a realização dos testes de energização dos equipamentos, e os serviços
solicitados no SGI nº 00051095-14 não estavam associados aos testes de transmissão de
potência do Bipolo 2.
(...)
8. Diante do exposto, reiteramos que, embora as intervenções da IE Madeira tenham sido
liberadas a partir de 19/12/2014, naquele momento ainda existia a restrição sistêmica que
impedia a realização dos testes de energização, conforme exposto acima, razão pela qual
o Agente não foi comunicado pelo ONS sobre o fim da pendência impeditiva de terceiro.
Não obstante, o processo coordenado junto ao SGI ocorreu regularmente de modo que o
Agente sempre esteve informado sobre a efetiva possibilidade da realização dos testes.
9. Com relação ao segundo momento, a partir 13/03/2015, reforçamos que este foi
relacionado aos testes com transmissão de potência do Bipolo 2 realizados após a

finalização de todas as pendências de terceiros e das restrições sistêmicas apontadas
durante todo o processo de integração."
79. Em função do exposto, divirjo da SFE no que tange à data de fim das pendências de
terceiros. A superintendência entende a data de 19/12/2014 como fim das pendências, mas na minha
opinião o correto seria 12 de março de 2015, em função do que o ONS informou na Carta
nº 0085/DGL/2018, já que o Operador informa que até esta data havia pendências sistêmicas.
80. Assim, com base no § 5º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 454, de 201114, nos trinta
dias seguintes ao fim das pendências impeditivas de terceiros (isto é, entre 13.03.2015 e 11.04.2015), não
se suspendem os TLPs, e, portanto, a concessionária tem direito ao recebimento da receita nesse período.
III – DIREITO
81. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
ii. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
iv. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
v. Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011;
vi. Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 20027 (NOA nº 001/1998ANEEL);
vii. Contrato de Concessão nº 015/2009-ANEEL.
14 Art. 7º O TLP deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da transmissora ao ONS e implicará em direito
ao recebimento da RAP a partir da data de solicitação, desde que não anterior à data estabelecida no contrato de concessão
ou autorização da ANEEL, observado pela transmissora:
[...]
§ 5º Quando as pendências impeditivas de terceiros forem solucionadas, o ONS deverá informar a transmissora detentora da
instalação em até 5 (cinco) dias úteis e esta transmissora deverá concluir em até 30 (trinta) dias os testes de integração das
instalações de transmissão que não puderam ser realizados.

IV – DISPOSITIVO
82. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003003/2017-47,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A.
(IE MADEIRA) em face do Despacho nº 3.816, de 23 de novembro de 2017, que estabeleceu 13 de março
de 2015 como a data de início dos testes de integração Bipolo 2 do Complexo do Madeira, e deu outras
providências, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para alterar os itens "ii", "v" e "vi" do Despacho
nº 3.816, de 2017, que passam a vigorar com a redação a seguir:
ii. estabelecer a não obrigatoriedade de devolução de receita recebida no período entre
19 de dezembro de 2014 e 11 de abril de 2015;
[...]
v. revogar os TLPs emitidos pelo ONS para o 2º Bipolo do Complexo Madeira para o
período de 12 de abril 2015 a 20 de junho de 2015;
vi. estabelecer a obrigatoriedade de devolução de receita recebida no período de entre
12 de abril de 2015 e 20 de junho de 2015, em três ciclos tarifários subsequente a esta
decisão.
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto