DSP - DESPACHO 1280/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Eletrogoes S.A, alterando-se o teor do Despacho ANEEL 3.886, de 7 de dezembro de 2021, especialmente para os fins de recompor o prazo de concessão da Usina Hidrelétrica Rondon II, considerando também o reconhecimento da extensão do prazo da concessão no período de 1º de fevereiro de 2008 a 30 de outubro de 2008, ou seja, nove meses, em razão da necessidade de readequação dos marcos motivada pela imposição adicional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para preservação das Grutas do Vale do Apertado; e determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, a abertura processo específico para análise da extensão do prazo da concessão, em razão das obras de ampliação da usina.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/05/2022
VOTO
PROCESSO: 27100.002112/1989-38.
INTERESSADA: Eletrogoes S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrogoes S.A. em face do Despacho nº
3.886/2021, que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente e, no
mérito, deu-lhe parcial provimento para recompor o prazo da outorga de concessão de serviço
público da Usina Hidrelétrica - UHE Rondon II em 2.164 (dois mil, cento e sessenta e quatro) dias.
I. R E L A T Ó R I O
Em 8 de janeiro de 1990, por intermédio do Decreto nº 98.801, de 1990, foi
outorgada à Eletrogoes S.A. ("Recorrente" ou "Eletrogoes") a concessão da Usina Hidrelétrica
("UHE") Rondon II, localizada no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia, para o
aproveitamento de trecho do Rio Comemoração.
2. Em 14 de junho de 1993, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 006/93 entre a
União, representada pelo então Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica ("DNAEE"), e a
Eletrogoes, vencedora da Concorrência Pública nº EC RO 02/1988, para explorar o serviço público
de energia elétrica do referido aproveitamento e transmissão de energia elétrica associada,
destinada ao suprimento da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. ("CERON"), para atendimento do
mercado isolado dos municípios de Cacoal, Pimenta Bueno e Espigão D'Oeste, todos no estado de
Rondônia.
3. A Recorrente alega que, em decorrência de fatos alheios ao seu poder de gestão, a
UHE Rondon II só pôde dar início à sua operação comercial no ano de 2011 (Despacho ANEEL nº
945, de 2011), passando a operar a plena capacidade a partir de 7 de setembro de 2011, ou seja,
aproximadamente, 18 (dezoito) anos após o início da contagem do prazo da outorga.

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4. Em 8 de fevereiro de 2018, a Eletrogoes apresentou Requerimento Administrativo
em que pleiteia a recomposição do prazo de outorga concedido à UHE Rondon II, com fundamento
no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016, pelo período de 11 (onze) anos e 5 (cinco) meses, associados
aos seguintes eventos:
Aproveitamento Ótimo
(i) Entre 01.06.1996 e 31.05.2002 (conforme 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 006/1993), ou seja, 6 anos, por força da necessidade de
alteração do projeto básico, motivada por imposição legal, para possibilitar o
aproveitamento ótimo do potencial hidráulico;
CCVEE CERON
(ii) Entre 31.05.2002 e 30.04.2004 (conforme 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 006/1993), ou seja, mais 1 ano e 11 meses, em razão de a
CERON ter se negado a promover o aditamento do Contrato de Compra e
Venda de Energia Elétrica para contemplar o aumento de potência e, assim,
possibilitar a obtenção de recursos financeiros necessários à implantação;
(iii) Entre 30.04.2004 e 01.02.2007 (conforme voto que subsidiou a Resolução
Autorizativa nº 139/2005), ou seja, mais 2 anos e 9 meses, em face da
resistência da CERON em celebrar o aditamento ao CCVEE, o que foi
devidamente reconhecido pela ANEEL em diversas oportunidades; e,
finalmente,
Licenciamento Ambiental
(iv) Entre 01.02.2008 e 30.10.2008, ou seja, mais 9 meses, em razão da
necessidade de readequação dos marcos motivada pela imposição adicional
do IBAMA para preservação das Grutas do Vale do Apertado, reconhecida
pela Agência como fato extraordinário, necessário e fora do poder de gestão
da Eletrogoes.
5. Em 13 de dezembro de 2021, por meio do Despacho nº 3.886, de 2021, a Diretoria
da ANEEL deferiu parcialmente o pedido da Eletrogoes, oportunidade em que se deferiu o direito à
recomposição dos períodos relativos aos atrasos da CERON (itens "ii" e "iii") e indeferiu os pedidos
de recomposição relativos à alteração do projeto básico visando o aproveitamento ótimo do
empreendimento e ao cumprimento da condicionante imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") (itens "i" e "iv"). Com isso, o prazo de
outorga da UHE Rondon II foi recomposto em 2.164 (dois mil, cento e sessenta e quatro) dias.
6. A Recorrente, não concordando com a Decisão (Despacho nº 3.886, de 2021),
interpôs Pedido de Reconsideração, objetivando a reforma e reconhecimento dos períodos

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indeferidos, consoante síntese abordada nos itens (i) Aproveitamento ótimo e (iv) Licenciamento
ambiental.
7. Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela
Eletrogoes S.A. em face do Despacho ANEEL nº 3.886, de 2021, que objetiva a recomposição do
prazo da outorga de concessão de serviço público da UHE Rondon II.
10. Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela
Recorrente, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, consoante as razões a seguir
apresentadas.
II.1 – Admissibilidade
11. O Pedido de Reconsideração é tempestivo, interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
12. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrogoes S.A. em face do
Despacho ANEEL nº 3.886, de 2021.
13. No Pedido de Reconsideração, a Recorrente alega as seguintes questões:
A. Necessidade de alteração do Projeto Básico e consequente ampliação da
UHE Rondon II para atendimento ao aproveitamento ótimo; e

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B. Condicionante ambiental imposta pelo IBAMA ("preservação das Grutas
do Vale do Apertado").
A – Necessidade de alteração do Projeto Básico e consequente ampliação da UHE Rondon II para
atendimento ao aproveitamento ótimo
14. A Recorrente reitera que, no curso das obras de implantação da UHE Rondon II,
identificou a necessidade de modificação do projeto para atender aos ditames normativos
supervenientes, no caso, da Medida Provisória ("MP") nº 991, de 1995, reeditada pela MP nº 1.017,
de 1995, convertida na Lei nº 9.074, de 1995, que dispõe sobre o aproveitamento ótimo1 de UHE.
15. Com base nessa lei, a Eletrogoes solicitou à ANEEL a revisão dos Estudos de partição
de quedas para definição do aproveitamento ótimo do trecho do rio Comemoração, os quais foram
apresentados à ANEEL em 24 de março de 1997 e aprovados pela Agência em 2 de junho de 1998.
16. Na sequência, em 23 de dezembro de 1999, a ANEEL autorizou a ampliação da
potência instalada da usina de 27,0 MW para 73,5 MW, determinando a assinatura de Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 06/1993 e fixando o prazo de fevereiro de 2002 para que o
empreendimento entrasse em operação comercial.
17. A Eletrogoes expõe que a revisão do projeto da UHE mostrou-se aderente ao conceito
de "aproveitamento ótimo" (art. 5º da Lei nº 9.074, de 1995), além de que necessária, diante da
disparidade entre a dimensão inicialmente prevista para o empreendimento e a capacidade que
poderia ser alcançada, em benefício, inclusive, do sistema local que então seria atendido.
18. A Recorrente aduz e complementa, ainda, que a ampliação de empreendimento
hidrelétrico para o melhor aproveitamento de seu potencial hidráulico não é objetivo perseguido
1 Art. 5º São objeto de concessão, mediante licitação:
[...]
§ 2º Nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado sem a definição do "aproveitamento ótimo" pelo poder
concedente, podendo ser atribuída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico
e executivo.
§ 3º Considera-se "aproveitamento ótimo", todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do
barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida
para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica.

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unicamente em favor do empreendedor, mas, sim, para benefício de toda a coletividade, conforme
dispõe o texto constitucional.
19. E, prossegue, argumentando que, embora anterior à Lei nº 9.074, de 1995, a
pretensão da Recorrente enquadra-se no conceito de aproveitamento ótimo, uma vez que, se
mantida a configuração inicial da UHE, estar-se-ia desperdiçando seu potencial energético.
20. Em suma, a Recorrente expõe que por estar obrigada a buscar o máximo potencial
da UHE Rondon II, com a finalidade de possibilitar o aproveitamento ótimo, requer que seja
conferido a essa o direito à recomposição do período investido na ampliação do empreendimento,
nos termos do que dispõe o artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.
21. Reitere-se que o Contrato de Concessão nº 006/93 foi celebrado em 14/06/1993,
isto é, anteriormente à vigência da Lei nº 9.074, de 1995, que trouxe a imposição da condicionante
de aproveitamento ótimo pelo Poder Concedente para licitações futuras, ou seja, a partir da
publicação da referida lei ordinária. Dito de outra forma, a UHE Rondon II não estava obrigada a se
enquadrar aos ditames normativos inaugurados com a entrada em vigor da Lei nº 9.074, de 1995,
cuja aplicabilidade tem efeitos prospectivos (futuros), não se aplicando aos casos pretéritos.
22. Exatamente neste sentido, tem-se evidenciado nos autos que a inciativa de revisar os
estudos da Bacia onde se encontra a UHE Rondon II partiu da própria Eletrogoes, não havendo
qualquer imposição por parte do Poder Concedente e, portanto, a Recorrente assume a
responsabilidade pelos riscos de eventuais atrasos decorrentes dessa alteração. O caso em análise
não atrai a aplicação de excludente de responsabilidade diante da ampliação da UHE Rondon II.
23. Ademais, frise-se que o artigo 26, § 7º, da Lei nº 9.427, de 1996, alterado pela Lei nº
10.438, de 2002, regulariza essa questão do acréscimo de capacidade decorrente da necessidade
de definição do aproveitamento ótimo, imposta pela Lei nº 9.074, de 1995, estabelecendo que as
autorizações e concessões que venham a ter esse acréscimo de capacidade poderão ser prorrogadas
por prazo suficiente à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos.
24. Desta feita, corroboro neste ponto com a Decisão recorrida, no sentido de que o
pleito sobre a ampliação da UHE Rondon II enquadra-se nos ditames da Lei nº 9.427, de 1996, e
devem ser avaliados para fins de prorrogação da concessão e, não, para os fins de recomposição do

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prazo de outorga (art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016), ainda mais diante do não reconhecimento de
excludente de responsabilidade para esses eventos.
25. Isto posto, decide-se pelo indeferimento do pedido de recomposição do período de
2.190 (dois mil, cento e noventa) dias, ou seja, de aproximadamente 6 (seis) anos, solicitado pela
Eletrogoes, referente à revisão dos estudos de partição de quedas, do projeto básico e do
cronograma de implantação da UHE Rondon II, mantendo-se a Decisão recorrida neste aspecto.
B – Condicionante ambiental imposta pelo IBAMA ("preservação de Grutas do Vale do Apertado")
26. A Eletrogoes solicita a recomposição do prazo da outorga em mais 9 (nove) meses,
em razão da necessidade de um novo ajuste de cronograma por imposição de novos estudos pelo
IBAMA. Relata que, em 6 de junho de 2006, por meio do Ofício nº 59/2006/ESREG/IBAMA, o IBAMA
exigiu condicionante aditiva para a emissão da LI do empreendimento, referente à preservação das
Grutas do Vale do Apertado em área de influência do aproveitamento.
27. Em razão dessa condicionante ambiental, a SFG chegou a emitir a Nota Técnica nº
132-SFG/ANEEL, em 21 de agosto de 2007, e, segundo a Recorrente, a ANEEL teria reconhecido
como excludente de responsabilidade da Eletrogoes o descumprimento de cronograma. Veja-se:
A condicionante adicional exigida pelo Órgão ambiental, constante do Ofício nº
059/2006/ESREG/IBAMA, constitui-se em fato necessário, pela necessidade de
aprovação do IBAMA para implantação do empreendimento, e em fato cujos efeitos
não poderiam ser evitados ou impedidos, já que se trata de uma exigência posterior
à emissão da Licença de Instalação do AHE Rondon II, o que, consequentemente,
parece caracterizar um caso fortuito.
28. Em síntese, a Eletrogoes solicita recomposição desse período que vai da entrada em
operação prevista no 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão (1º/02/2008), até a entrada em
operação prevista nessa última alteração de cronograma recomendada pela SFG na referida
Nota Técnica (até 30/10/2008), totalizando mais 269 (duzentos e sessenta e nove) dias de
recomposição, ou seja, aproximadamente 9 (nove) meses.
29. O Despacho ANEEL nº 3.886, de 2021, indeferiu o pedido de recomposição de prazo
de outorga relativo a condicionante do IBAMA, especialmente por entender restar caracterizada a

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coisa julgada administrativa pelo não reconhecimento de excludente de responsabilidade associada
a esse fato em outros processos tramitados no âmbito da ANEEL.
30. Nesse sentido, o Voto que subsidiou a Decisão recorrida, faz referência a processo de
reequilíbrio econômico-financeiro da concessão e a processo administrativo punitivo
(AI nº 016/2008-SFG), consoante se depreende dos seguintes trechos:
48. Nesse ponto, a SCG e a SFG entendem que, apesar de a SFG ter opinado pela
aprovação de ajuste de cronograma para acomodar a condicionante ambiental
imposta pelo IBAMA, por meio da Nota Técnica nº 132-SFG/ANEEL, de 21 de agosto
de 2007, a SCG não deu prosseguimento à aprovação desse último cronograma pela
Diretoria da ANEEL. Ou seja, esse último cronograma não foi aprovado pela ANEEL e
não foi levado a termo por meio de aditivo ao Contrato de Concessão nº 006/1993.
Dessa forma, não houve reconhecimento de excludente de responsabilidade da
ANEEL no passado para esse item, como alegado pela Eletrogoes.
49. Insta frisar que houve interações formais entre a SCG e a SFG sobre a proposta
de alteração de cronograma baseado nessa condicionante do IBAMA. Por meio do
Memorando nº 688/2008-SFG/ANEEL, a SFG esclareceu à SCG que, em 26 de julho de
2008, lavrou o Termo de Notificação nº 301/2008-SFG, e que acabou por não acatar
a alteração de cronograma proposta pela Eletrogoes e abriria processo
administrativo punitivo.
50. Em 5 de novembro de 2008, foi lavrado o Auto de Infração (Al) nº 016/2008 -
SFG/ANEEL, o que no entendimento da SCG e da SFG descaracterizou o nexo de
causalidade alegado pela Eletrogoes, pois esse último cronograma ajustado em razão
da condicionante do IBAMA não se mostrou factível, permanecendo a condição de
atraso no cumprimento dos marcos nele estabelecidos.
51. Para finalizar, esclareço que o debate sobre a condicionante foi objeto de
debate também em processo que tratou do reequilíbrio econômico da empresa,
assim como no Parecer nº 52/2013-PGE/ANEEL12, de 25 de janeiro de 2013, que
subsidiou a decisão da Diretoria no referido caso.
52. Diante do exposto, entendo que a questão ambiental foi amplamente
discutida na ANEEL, julgada e indeferida em diferentes oportunidades, inclusive na
discussão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e, por isso,
não deve prosperar o pedido de recomposição do período de 269 (duzentos e
sessenta e nove) dias, ou seja, de aproximadamente 9 (nove) meses, solicitados pela
Eletrogoes, referente a condicionante do IBAMA.
31. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o Voto condutor da publicação do
Despacho nº 3.886, de 2021, que trata de temática afeta ao reconhecimento de excludente de
responsabilidade e consequente recomposição de prazo da outorga, deixou de avaliar
concretamente o mérito da pretensão, porque supostamente tal pedido já estava acobertado pelo

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manto da coisa julgada administrativa, especialmente porque esta questão já teria sido rechaçada
em processo punitivo e também em outro afeto ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
32. Com a devida vênia ao abalizado entendimento consignado na Decisão recorrida,
divirjo das conclusões adotadas, porquanto não se operou a coisa julgada administrativa em relação
ao não reconhecimento de excludente de responsabilidade associada à condicionante do IBAMA,
inclusive porque sequer houve decisão nesse sentido; é o que se passa a apresentar.
33. Compulsando os autos, verifica-se que o processo que discutiu o reequilíbrio
econômico-financeiro da concessão tinha como pleito central da Eletrogoes que fossem
considerados, entre outros, os custos das obras efetuadas para o atendimento da condicionante do
IBAMA – no valor, à época, de aproximadamente R$ 60 milhões –, com o consequente repasse ao
preço da energia comercializada com a CERON.
34. Ocorre, porém, que esse pleito restou indeferido. Seguiu-se o entendimento
consignado no Parecer nº 0052/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, que concluiu que exigências do órgão
ambiental fariam parte do risco ordinário do gerador e que, dessa maneira, custos ambientais e
possíveis adequações deveriam estar presentes no custo original do projeto.
35. Adicionalmente, o referido parecer jurídico também assevera que sequer caberia
discussão de reequilíbrio econômico-financeiro, pois, apesar de se tratar de uma concessão de
serviço público, teria ocorrido a mutação do regime jurídico da geração (Lei nº 9.648, de 1998),
passando a ser admitida a livre comercialização da energia, o que seria incompatível com a garantia
do equilíbrio.
36. Ao final, publicou-se o Despacho ANEEL nº 244, de 2015, materializando o
indeferimento do pleito de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão em razão dos custos
associados à condicionante do IBAMA, sendo adotado como principal fundamento o fato de a
Eletrogoes ter assinado o CCVEE com a CERON em data posterior às exigências do órgão ambiental
e, dessa forma, poderiam ser considerados os novos custos no ajuste.
37. Desta feita, verifica-se que no âmbito do processo de reequilíbrio econômicofinanceiro não se discutiu o mérito da condicionante do IBAMA, isto é, se configuraria ou não

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excludente de responsabilidade. Naquele processo, discutiu-se tão-somente o cabimento do
repasse dos custos associados ao preço da energia vendida à CERON.
38. Neste contexto, tem-se que a caracterização de coisa julgada administrativa quanto
à questão da imposição do IBAMA apenas ocorreu acerca do pleito de reequilíbrio econômicofinanceiro e de repasse de custos ao contrato de venda de energia, porém não o foi no âmbito da
discussão de se caracterizar ou não como hipótese de excludente de responsabilidade para fins de
recomposição de prazo de outorga da concessão.
39. Atinente ao processo punitivo apresentado na Decisão recorrida (AI nº 16/2008-SFG),
abordou-se a descaracterização do nexo de causalidade alegado pela Eletrogoes, pois esse último
cronograma ajustado em razão da condicionante do IBAMA não se mostrou factível, permanecendo
a condição de atraso no cumprimento dos marcos intermediários nele estabelecidos.
40. Reitere-se que a SFG se manifestou favoravelmente (Nota Técnica nº 132/2007SFG/ANEEL) ao reconhecimento de excludente de responsabilidade da Eletrogoes diante do
descumprimento do cronograma. Ocorre, porém, que embora a SFG tenha opinado pela aprovação
desse último ajuste de cronograma para acomodar a condicionante ambiental imposta pelo IBAMA,
a SCG não deu prosseguimento à aprovação desse último cronograma pela Diretoria da ANEEL, pois,
por meio do Memorando nº 839/2008-SCG/ANEEL, de 20 de maio de 2008, questionou à SFG se não
caberia uma revisão da recomendação de aprovação do novo cronograma, já que a empresa havia
descumprido o marco de início da montagem eletromecânica, previsto no cronograma
recomendado pela SFG para 30 de novembro de 2007.
41. Por sua vez, a SFG esclareceu, por meio do Memorando nº 688/2008-SFG/ANEEL,
que, em 26 de julho de 2008, lavrou o Termo de Notificação nº 301/2008-SFG, que resultou no
Auto de Infração nº 16/2008-SFG, de 5 de novembro de 2008, não acatando a justificativa
apresentada de que a empresa vinha enfrentando dificuldades com o financiamento do
empreendimento, o que, em tese, descaracterizaria o pedido de excludente de responsabilidade
alegado pela Eletrogoes.
42. No Recurso Administrativo interposto, a Eletrogoes informou eventos que
impossibilitaram o atendimento do cronograma de obras, quais sejam: (i) a condicionante do

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IBAMA; (ii) o atraso na liberação do financiamento; e (iii) a impossibilidade de conexão do
empreendimento; essa última de responsabilidade da CERON.
43. Atendendo à solicitação do então Diretor Relator do processo, por meio do
Memorando nº 796/2009-SFG/ANEEL, a SFG apresentou manifestação complementar sobre os
argumentos trazidos pela Recorrente.
44. Atinente às questões associadas ao financiamento, a SFG entendeu que não se
caracterizavam como impedimentos provocados por atos do poder público, caso fortuito ou de
força maior, de modo que o atraso correspondente deveria ser imputado ao Agente. A mesma
conclusão foi a dada ao problema da conexão que, segundo a SFG, poderia ter sido resolvido
concomitantemente à implantação da UHE Rondon II.
45. Já no que tange à condicionante do IBAMA, a SFG manifestou-se no sentido de que,
ainda que operacionalizada a alteração do cronograma de implantação da UHE Rondon II em razão
da exigência ambiental, conforme requerido pela Eletrogoes e acatado pela Superintendência, tal
providência não seria suficiente para descaracterizar o atraso das obras. Dito de outro modo, tendo
presente que outros fatores (financiamento e conexão) também concorreram para o
descumprimento dos marcos do cronograma e que não foram eles reconhecidos como excludente
de responsabilidade, não haveria como ser afastada a penalidade aplicada à autuada.
46. Assim, o AI nº 16/2008-SFG desconsiderou o período da condicionante do IBAMA
apenas para fins de afastamento da penalidade aplicada pelo atraso, não tendo, no entanto,
descaracterizado a natureza do fato em si como excludente de responsabilidade, que, repita-se, não
foi analisado e, portanto, não há o que cogitar na configuração de coisa julgada administrativa.
47. Ora, diante da análise pormenorizadamente apresentada, tem-se que o pedido de
recomposição de prazo de outorga formulado pela Recorrente refere-se unicamente ao atraso
provocado pelo cumprimento à condicionante do IBAMA, não sendo requerido no pleito, para fins
de recomposição, o período referente aos atrasos associados aos problemas de financiamento da
obra e/ou da conexão, que tiveram manifestação desfavorável por parte da SFG para fins de
alteração do cronograma de implantação do empreendimento.

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48. Tecidas estas pertinentes análises, corroboro com o opinativo da SFG, nos termos da
Nota Técnica nº 132/2007-SFG/ANEEL, ao passo em que a condicionante adicional exigida pelo
Órgão Ambiental (Ofício nº 059/2006/ESREG/IBAMA), constitui-se em fato necessário e
indispensável, pela necessidade de aprovação do IBAMA para implantação do empreendimento;
circunstância essa, cujos efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos, já que se trata de uma
exigência posterior à emissão da LI da UHE Rondon II, o que caracteriza caso fortuito, inserido na
álea extraordinária do empreendedor e, portanto, deve ser reconhecido como evento
caracterizador de excludente de responsabilidade.
III. D I R E I T O
49. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição
("PRODIST").
IV. D I S P O S I T I V O
50. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 27100.002112/1989-38, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela
Eletrogoes S.A., alterando-se o teor do Despacho nº 3.886, de 2021, especialmente para os fins de
(i) RECOMPOR o prazo de concessão da UHE Rondon II, considerando também o reconhecimento
da extensão do prazo da concessão no período de 1º/02/2008 a 30/10/2008, ou seja, 9 (nove)
meses, em razão da necessidade de readequação dos marcos motivada pela imposição adicional do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") para
preservação das Grutas do Vale do Apertado; e (ii) DETERMINAR à Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração ("SCG") a abertura de processo específico para análise da prorrogação
do prazo da concessão, em razão das obras de ampliação da Usina, nos termos do artigo 26,
inciso V, § 7º, da Lei nº 9.427, de 1996.

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Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor