REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6009/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o prazo de vigência da outorga e o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Córrego Fundo, nos municípios de Colorado e Paranapoema, (PR), outorgada à Itajui Engenharia de Obras Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002082/2003-93.
INTERESSADO: Itajui Engenharia de Obras Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Recomposição do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Córrego Fundo,
localizada nos municípios de Colorado e Paranapoema, estado do Paraná (retificação).
I – RELATÓRIO
1. A empresa Itajui Engenharia de Obras Ltda, por meio da Resolução Autorizativa nº 717, de 3 de
outubro de 2006, publicada em 31 de outubro de 2006, recebeu autorização para estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica – PIE, mediante a implantação e a exploração da Pequena Central Hidrelétrica
- PCH Córrego Fundo localizada nos municípios de Colorado e Paranapoema, estado do Paraná, com 10.000
kW de potência instalada, por um prazo de 30 (trinta) anos.
2. Publicada em 25 de setembro de 2015, a Resolução Normativa nº 680, de 15 de setembro de
2015, estabeleceu as condições e procedimentos para recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais
Hidrelétricas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998:
[...]
Art. 1º As usinas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, que se encontram com
obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público, terão o prazo de
outorga recomposto de forma a compensar a contagem do prazo original de 30 anos desconsiderando o período
em que a análise ambiental esteve formalmente suspensa.
[...]
3. Em 22 de dezembro de 2015, a Itajui apresentou pleito de recomposição do prazo original da
outorga, com base na referida Resolução Normativa.
4. Em 8 de setembro de 2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças -
SAF, bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 2009.
5. Em 9 de agosto de 2016, mediante Nota Técnica nº 570/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise
do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
6. Em 15 de agosto de 2016, o processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do requerimento administrativo, fundado na Resolução Normativa nº 680, de 15 de
setembro de 2015, apresentado pela Itajui Engenharia de Obras Ltda., para a recomposição do prazo de outorga
da PCH Córrego Fundo.
9. A Resolução Normativa nº 680, de 2015, visa à recomposição do prazo de outorga de usinas
que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público, ou seja, por fatos alheios à vontade
do empreendedor, e que poderiam comprometer a realização do objeto da outorga, tornando inviáveis
empreendimentos que sequer teriam suas obras iniciadas.
10. Em seu art. 1º a Resolução Normativa nº 680, de 2015, prevê que sejam atendidos os seguintes
requisitos:
[...]
Art. 1º As usinas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, que
se encontram com obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por
ato do Poder Público, terão o prazo de outorga recomposto de forma a compensar a contagem do
prazo original de 30 anos desconsiderando o período em que a análise ambiental esteve
formalmente suspensa.
§1º As usinas poderão requerer a recomposição do prazo em até 90 dias, após a publicação
desta Resolução, mediante a apresentação de documentos que comprovem o ato do poder
público.
§2º O requerimento deverá vir acompanhado do comprovante de aporte da Garantia de Fiel
Cumprimento, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015.
(grifos adicionados)
[...]
11. A empresa requereu a recomposição do prazo de outorga tendo em vista o fato de o Instituto
Ambiental do Paraná - IAP ter publicado, em 16 de abril de 2003, a Portaria nº 52/2003, a qual suspendeu a
emissão de licenças ambientais no estado por prazo indeterminado.
12. O empreendimento iniciou o processo de licenciamento no IAP em 23 de maio de 2003, após a
emissão da referida Portaria. Com a suspensão da emissão das licenças, o processo de licenciamento só foi
retomado após 20 de maio de 2010, depois da publicação da Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 05/2010 que
estabeleceu os "[...] procedimentos para licenciamentos de unidades de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica no Estado do Paraná".
13. Com a retomada do processo de licenciamento, a Licença Ambiental Prévia foi emitida em 5 de
janeiro de 2015, com validade até 5 de janeiro de 2017, o que permitiu a aprovação do Projeto Básico da PCH
Córrego Fundo.
14. Do exposto, a Itajui requer que sejam reconhecidos 3.016 (três mil e dezesseis) dias para
recomposição do prazo de outorga da PCH Córrego Fundo, referentes ao período compreendido entre a emissão
da Resolução Autorizativa nº 717, de 3 de outubro de 2006, que autoriza a implantação da PCH Córrego Fundo,
e a data de emissão da Licença Ambiental Prévia, em 5 de janeiro de 2015.
15. Por meio da Nota Técnica nº 570/2016-SCG/ANEEL, a SCG verificou que foram atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução e que a interessada está regular com suas obrigações setoriais. E, por

meio do Memorando nº 259/2016-SCG, de 1º de setembro de 2016, a SCG retificou o entendimento emanado
por meio da referida Nota Técnica, recomendando que somente o período compreendido entre a publicação da
outorga da PCH Córrego Fundo, em 31 de outubro de 2006, e a publicação da Resolução Conjunta SEMA-IP nº
09/2010 - que retomou os procedimentos para os pedidos de licenciamento ambiental no estado do Paraná - em
20 de maio de 2010, deve recompor o prazo de outorga do empreendimento.
16. Totaliza-se, portanto, um prazo a ser acrescido de 1.297 (um mil, duzentos e noventa e sete)
dias. A Tabela 1 a seguir resume os marcos e os dias verificados sob impedimento legal desde a emissão da
outorga da PCH Córrego Fundo.
Tabela 1 – Dias sob impedimento legal
Ato ou ação Data
Publicação da Portaria 52/2003 do IAP, suspendendo a emissão das licenças
16/4/2003
ambientais no estado do Paraná.
Outorga da PCH Córrego Fundo – REN 717/2006 31/10/2006
Publicação da Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 05/2010 que permitiu a
20/5/2010
retomada da emissão de licenças ambientais no estado do Paraná.
Total de dias transcorridos: 1.297
17. Conforme emanado na Nota Técnica nº 570/2016-SCG/ANEEL, não se observa suspensão do
processo de licenciamento por ato do poder público a partir da retomada do processo de licenciamento pelo IAP
até a emissão da Licença Ambiental Prévia. O período requerido pela empresa reflete tão somente o lapso de
tempo levado pela Administração Pública para emissão dos licenciamentos. O tempo de trâmite de processos
administrativos nos órgãos ambientais não deve ser reconhecido como fato que tenha o condão de afastar a
responsabilidade do agente por eventual atraso nas obras da usina. Tais fatos fazem parte da conta e risco que
o Produtor Independente de Energia - PIE assume ao requerer autorização para implantar e explorar a PCH.
18. A Tabela 2 abaixo apresenta o novo cronograma proposto pela empresa, o qual também deve
ser atualizado por meio de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa.
Tabela 2 – Cronograma atualizado a PCH Córrego Fundo
Obtenção da Licença de Instalação Concedida em 16/05/16
Início da montagem do canteiro de obras Até 1º/07/2017
Início das obras civis das estruturas Até 30/07/2017
Desvio rio fase 1 Até 1º/01/2018
Desvio rio fase 2 Até 1º/11/2018
Início da concretagem da casa de força Até 1º/04/2018
Início da montagem eletromecânica das
Até 1º/12/2018
unidades geradoras
Início das obras da subestação e da linha de
Até 1º/06/2018
transmissão de interesse restrito
Conclusão da montagem eletromecânica Até 15/05/2019
Obtenção da Licença de Operação Até 15/04/2019
Início do enchimento do reservatório Até 1º/05/2019
Início da operação em teste Até 1º/06/2019
Início da operação comercial Até 30/06/2019
III – DIREITO

19. O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (i) Leis nº 9.427/1996 e nº 3.203/2015;
(ii) Resoluções Normativas nº 389/2009 e 680/2015; (iii) Resolução nº 395/1998; e (iv) Resolução Autorizativa nº
717/2006.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002082/2003-93, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Itajui Engenharia de Obras Ltda.,
que (i) recompõe o prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Córrego Fundo, localizada nos
municípios de Colorado e Paranapoema, estado do Paraná, em 1.297 (um mil, duzentos e noventa e sete) dias,
durante os quais o licenciamento ambiental esteve suspenso; e (ii) altera o cronograma de implantação da PCH
Córrego Fundo.
Brasília, 6 de agosto de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor