PRT - PORTARIA 133/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal – SIPOF, de nível intermediário, ao Agente Administrativo João Paulo Queiroz de Menezes.
Assunto: Prêmio (Direito)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000932/2021-81
INTERESSADO: Superintendência de Administração e Finanças – SAF
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Concessão de GSISTE a servidor movimentado da Advocacia-Geral da União – AGU para a
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando nº 42/2021 – SAF/ANEEL1, de 25 de fevereiro de 2021, a
Superintendência de Administração e Finanças – SAF, solicitou à Superintendência de Recursos Humanos
– SRH a movimentação do servidor João Paulo Queiroz de Menezes, da Advocacia-Geral da União – AGU
para a ANEEL, para ocupar uma Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal – GSISTE. A justificativa para seleção de servidor externo foi que há
carência de pessoal e os servidores efetivos da ANEEL não se enquadram nos requisitos para percepção
da GSISTE.
2. Em 15 de março de 2021, por meio do Ofício nº 16/2021 – SRH/ANEEL2, a SRH solicitou
anuência da AGU para realizar a movimentação na modalidade de indicação consensual. A anuência
daquele órgão foi concedida por meio do Ofício nº 9/2021/DGEP/SGA/AGU, de 24 de março de 20213. A
SRH solicitou ainda à AGU informações complementares obrigatórias para a elaboração de Ofício ao
Ministério da Economia, por meio do Ofício nº 27/2021 – SRH/ANEEL4, de 5 de abril de 2021, que foram
respondidas meio do Ofício nº 11/2021/DGEP/SGA/AGU, de 7 de abril de 20215.
Documento SIC nº 48520.001417/2021-00
1
2 Documento SIC nº 48546.001430/2021-00
3 Documento SIC nº 48513.007938/2021-00
4 Documento SIC nº 48546.001878/2021-00
5 Documento SIC nº 48513.009608/2021-00

3. Por meio do Ofício nº 33/2021 – SRH/ANEEL, de 19 de abril de 20216, a SRH encaminhou
ao Ministério da Economia – ME pedido de movimentação do servidor da AGU para a ANEEL, conforme
procedimento definido na Portaria ME nº 2827, de 24 de julho de 2020.
4. O Ministério da Economia publicou a Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 4.0328, de 23
de abril de 2021, que autorizou o exercício do servidor na ANEEL, por tempo indeterminado.
5. Por meio da Nota Técnica nº 53/2021 – SRH/ANEEL9, de 7 de maio de 2021, a SRH
recomendou a concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal de Nível Intermediário – GSISTE NI ao Agente Administrativo João Paulo
Queiroz de Menezes, movimentado da AGU para a ANEEL.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A movimentação de empregado público para compor força de trabalho nos órgãos da
Administração Pública Federal está prevista no §7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
§ 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a
composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor,
independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.
7. O instituto da movimentação é disciplinado pela Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020,
exarada pelo Ministério da Economia, vide transcrição literal:
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - movimentação para compor força de trabalho: ato que determina a lotação ou o
exercício de servidor ou empregado público federal em órgão ou entidade distinto
daquele a que está vinculado, com o propósito de permitir mobilidade, desenvolvimento
profissional e eficiência no planejamento da força de trabalho; e
6 Documento SIC nº 48546.002154/2021-00
7 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-282-de-24-de-julho-de-2020-268521327
8 Disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-sgp/sedgg/me-n-4.032-de-23-de-abril-de-2021-316291782
9 Documento SIC nº 48546.002435/2021-00

(...)
Art. 4º A indicação consensual, para fins desta Portaria, configura a escolha de
candidatos quando há alinhamento entre os órgãos e entidades interessados, com
anuência do servidor ou empregado público federal, mediante solicitação direta ao
Ministério da Economia.
Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deverá contar com a autorização
expressa do dirigente de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades interessados.
(...)
Art. 11. A movimentação para compor força de trabalho, salvo disposição em contrário,
será concedida por prazo indeterminado.
8. A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal – GSISTE foi instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e é destinada a
servidores efetivos que desempenhem atribuições nos Sistemas Estruturadores da Administração Pública
Federal, dentre os quais o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos
de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais,
seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nessa
condição: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - de Planejamento e de Orçamento Federal; (...)
9. A gratificação de nível intermediário – GSISTE NI, a ser concedida ao servidor, foi distribuída
pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF, para atividades específicas nos órgãos do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal, por meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, do
Ministério da Economia:
Art. 3º.............................

§ 1º Para a percepção da GSISTE do Sipof, além de estar em exercício nos órgãos central
ou setoriais, os servidores deverão desempenhar as atividades críticas das respectivas
competências dos órgãos do Sipof, estabelecidas no art. 5º desta Portaria.
(...)
Art. 5º São consideradas atividades críticas, no âmbito do Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal:
(...)
II - nos órgãos setoriais:
cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e orientações expedidas pelo órgão
central do Sipof, bem como acompanhar os seus cumprimentos no âmbito de suas
entidades vinculadas;
manter atualizadas as informações sobre gestão e execução dos planos, programas
e ações governamentais sob a responsabilidade de seu órgão setorial no Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP);
assegurar que as unidades vinculadas responsáveis pela execução dos programas,
projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de
acompanhamento e avaliação da sua programação;
fazer a interlocução entre as suas unidades e os órgãos centrais de planejamento e
orçamento;
planejar, coordenar, supervisionar e executar, no âmbito de suas unidades
administrativas, as atividades referentes à elaboração do plano plurianual e dos projetos
de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual, bem como coordenar e
supervisionar a execução dessas atividades no âmbito de suas entidades vinculadas; e
coordenar, supervisionar e executar, no âmbito de suas unidades administrativas e
entidades vinculadas, os procedimentos para alterações orçamentárias.
10. No Anexo II da referida Portaria nº 14.607, foram distribuídas três GSISTE para a ANEEL,
sendo duas de nível superior – GSISTE NS e uma de nível intermediário – GSISTE NI.

11. Ocorre que, os Anexos VIII e IX da Lei nº 11.356/2006, estabelecem o valor máximo da
GSISTE e o valor máximo da soma da GSISTE com a remuneração do servidor (excluídas as vantagens
pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada), impondo um teto salarial para
a gratificação:
Tabela 1 – Valores da GSISTE
Valor máximo da GSISTE para Valor máximo da soma da GSISTE
Nível do Cargo
órgãos setoriais, seccionais e com a remuneração do servidor
Efetivo
correlatos: (teto salarial com a GSISTE)

Superior (NS) R$ 3.158,00 R$14.434,00
Intermediário (NI) R$ 2.022,00 R$ 9.402,00
Fonte: Lei nº 11.356/2006, Anexos VIII-b e IX, valores a partir de 1º de jan de 2019.
12. Com o teto salarial imposto pela Lei nº 11.356/2006 para recebimento da gratificação,
torna-se inviável conceder a GSISTE para integrantes do quadro da Agência pois (i) a maioria dos
servidores do quadro efetivo da ANEEL recebem por subsídio, o que impede receber gratificações do tipo
e (ii) os rendimentos recebidos pelos servidores de nível superior e de nível intermediário da ANEEL já são
mais elevados que os tetos de nível superior e nível intermediário, respectivamente.
13. Dessa forma, a SAF selecionou o servidor João Paulo Queiroz de Menezes, Agente
Administrativo da AGU, após análise curricular, que deixou clara a ampla experiência do servidor em
atividades administrativas gerais, inclusive com atuação como chefe e coordenador. Além disso, a
capacitação constante no currículo se mostrou compatível com as necessidades atuais da Agência e
daquela Superintendência.
14. Com a anuência da AGU e do Ministério da Economia para a movimentação, já efetivada
em 6 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 53/2021 – SRH/ANEEL, a SRH concluiu que as
atividades a serem desempenhadas pelo servidor atendem às exigências previstas na Portaria ME nº
14.607/2019, que não há óbice legal e recomendou a concessão da GSISTE NI ao servidor João Paulo
Queiroz de Menezes.
15. Destaca-se que a movimentação de pessoal de outros órgãos para a ANEEL é positiva,
considerando a substancial necessidade de reforço de pessoal no quadro da Agência, tanto em atividades
finalísticas quanto em atividades administrativas, em especial de planejamento financeiro e
orçamentário, devido à não realização de concursos públicos e à saída constante de servidores do quadro.

16. Por esse motivo, encaminho o voto no sentido de conceder a GSISTE NI ao servidor João
Paulo Queiroz de Menezes, Agente Administrativo da AGU movimentado para ANEEL.
III – DIREITO
17. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
b) Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;
c) Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019; e
d) Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000932/2021-81,
voto pela edição de Portaria, na forma da minuta anexa, para conceder Gratificação Temporária das
Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, do Sistema
de Planejamento e de Orçamento Federal – SIPOF, de nível intermediário, ao Agente Administrativo João
Paulo Queiroz de Menezes, matrícula SIAPE nº 1898503, movimentado da Advocacia-Geral da União para
a ANEEL.
Brasília, 17 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral