REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1002/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a revisão do Submódulo 11.1: Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 700 GWh/ano dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e altera a Resolução Normativa ANEEL 783, de 26 de setembro de 2017, que estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-02-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005927/2020-83.
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 023/2021, realizada para colher subsídios para o
cumprimento da determinação exarada no Acórdão TCU nº 2.915/2020 no sentido de que a ANEEL, no
tocante às distribuidoras que possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh, regulamente os
controles necessários para verificar o cumprimento das disposições contidas nos contratos de concessão,
especialmente em relação à exigência de adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício 61336/2020-TCU/Seproc1, datado de 7 de novembro de 2020, a ANEEL
foi notificada sobre o Acórdão 2.915/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro,
prolatado na sessão de 28 de outubro de 2020.
2. O referido acordão registrou duas determinações para a Agência. A primeira está sendo
tratada no Processo nº 48500.006256/2019-34, e cuida do "aprimoramento das normas relacionadas à
definição das quotas de energia que permitam maior redução tarifária no âmbito das distribuidoras que
possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh (gigawatts-hora)".
3. A segunda determinação é objeto deste processo e trata da regulamentação "dos controles
necessários para verificar periodicamente o cumprimento das disposições contidas nos Contratos de
Concessão celebrados com as distribuidoras que possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh
1 Documento Sicnet nº 48580.001135/2020-00.

(gigawatts-hora), em especial no tocante à exigência de adquirir energia pelo menor custo efetivo ao
consumidor".
4. O tema foi distribuído à minha relatoria na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2020,
realizada em 23 de novembro de 2020.
5. Em atenção à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), em 10 de fevereiro de
2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) encaminhou o
Memorando nº 18/2021-SRM/ANEEL2 para a Procuradoria Federal junto à ANEEL, questionando alguns
aspectos jurídicos relacionados ao Acórdão do TCU.
00069/2021/PFANEEL/PGF/AGU3,
6. Por meio do Parecer nº de 25 de março de 2021,
aprovado pelo Despacho nº 00141/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 6 de abril de 2021, a Procuradoria
Federal consolidou sua análise sobre as questões apresentadas pela SRM.
7. O Despacho4 nº 1.038, de 14 de abril de 2020, classificou, para o ano de 2021, as 68
(sessenta e oito) concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano.
8. Em 22 de abril de 2021, a SRM juntou aos autos do processo a Nota Técnica nº 29/2021SRM/ANEEL5, que consolida a análise dos aspectos técnicos e jurídicos da determinação exarada pelo TCU.
No documento, a área técnica recomendou a abertura de Consulta Pública, a fim de obter subsídios e
informações adicionais para a proposta de revisão do Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária (PRORET)6.
9. A proposta foi discutida no âmbito da Consulta Pública7 nº 23/2021, que recebeu
contribuições no período de 28 de abril a 11 de junho de 2021.
2
Documento Sicnet nº 48580.000075/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48516.000878/2021-00.
4
Disponível em
5 Documento Sicnet nº 48580.000262/2021-00.
6 Disponíveis em
7 Disponível em

10. Por meio da Nota Técnica nº 64/2021-SRM/ANEEL8, de 7 de julho de 2021, a SRM
apresentou a análise das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 023/2021.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão
TCU nº 2.915/2020, que determinou à ANEEL, no tocante às distribuidoras que possuem mercado próprio
anual inferior a 700 GWh, regulamentar os controles necessários para verificar o cumprimento das
disposições contidas nos contratos de concessão, especialmente as relacionadas à exigência de adquirir
energia pelo menor custo efetivo ao consumidor.
13. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
publicação de Resolução Normativa que, em atenção à determinação do Acórdão TCU nº 2.915/2020,
altera o Submódulo 11.1 do PRORET e a Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017.
14. De modo a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido nos seguintes
itens: (i) da contextualização; (ii) do indicador de redução de tarifa de energia supridor; (iii) das propostas
de aprimoramento normativo; e (iv) das conclusões.
II.1 – Da contextualização
15. Como regra geral, as concessionárias e permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica devem garantir a totalidade de atendimento do seu mercado por meio de
contratação regulada decorrente de licitação. Entretanto, para as distribuidoras com mercado próprio
inferior a 700 GWh/ano, a legislação faculta a aquisição de energia de geradores distribuídos, do agente
supridor ou mediante processo licitatório por elas promovidos.
16. O Acórdão nº 2.915/2020-TCU/Plenário determinou que, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a ANEEL regulamentasse os controles necessário para verificar periodicamente o cumprimento das
disposições contidas no contrato de concessão das distribuidoras com mercado próprio anual inferior a
8 Documento Sicnet nº 48580.000533/2021-00.

700 GWh, especialmente em relação à exigência de que adquiram energia pelo menor custo efetivo ao
consumidor.
17. As condições da contratação de suprimento de energia elétrica por essas distribuidoras
estão definidas na Lei nº 10.8489, de 15 de março de 2004, e no Decreto nº 5.16310, de 30 de julho de
2004. Os comandos legais deixam pouca margem para a definição de novos critérios de contratação. Por
isso, o Submódulo 11.1 do PRORET traz as condições gerais de suprimento para essas distribuidoras, sem
limitar ou extrapolar aquilo que foi definido na lei e no decreto.
18. De acordo a legislação vigente, as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700
GWh/ano podem escolher entre as quatro alternativas de contratação de energia estabelecidas no artigo
16 do Decreto nº 5.163, de 2004, sempre se sujeitando a limites de repasse dos preços contratados para
as tarifas dos seus consumidores.
19. Dessa forma, o controle exercido pela ANEEL está na verificação do atendimento aos
pressupostos legais e na aplicação dos limites de repasse de valores para as tarifas dos consumidores de
energia elétrica, segundo os parâmetros legais e regulatórios.
20. Nesse contexto, a Resolução Normativa nº 78311, de 26 de setembro de 2017, define
diferentes níveis de controle a depender do tipo de contrato, prevendo mecanismos de aprovação,
homologação, registro e de prestação de informações.
21. Contudo, no entendimento do TCU, a ANEEL, no momento da homologação de contratos
de suprimento com o agente supridor, deveria verificar se a concessionária estaria adquirindo energia ao
menor custo efetivo para o consumidor. Segundo o relatório do tribunal, "a energia adquirida por tal
sistemática normalmente apresenta um preço mais elevado do que a comprada por outras modalidades".
22. De acordo com o relatório que embasou o acórdão, "no instante da homologação dos
contratos, a Aneel deve, por meio de modelos matemáticos, considerando séries históricas, ou por outros
meios que considerar mais apropriados, verificar se a concessionária está adquirindo energia pelo menor
custo efetivo ao consumidor".
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.848.htm.
10 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5163compilado.htm.
11 Disponível em

23. Ocorre que o preço da aquisição de energia, por qualquer distribuidora, inclui
necessariamente uma avaliação de riscos própria do negócio. A formação do preço de energia decorre de
diversos fatores conjunturais, do tipo de contrato e dos riscos assumidos.
24. Com bem destacou a Procuradoria Federal junto à ANEEL, em parecer juntado aos autos,
"a ideia de modicidade tarifária não pode ser estanque, porque a formação do preço de energia não é um
elemento cristalizado no tempo. A ela se inserem os problemas inerentes às avaliações probabilísticas de
planejamento para atendimento do mercado e referentes à própria volatilidade inerente ao mercado de
comercialização de energia". Assim, considerando os riscos embutidos nos preços de energia, um menor
valor de compra no mercado livre, não será, necessariamente, a energia mais barata disponível à
distribuidora.
25. Ainda segundo a Procuradoria Federal, "a avaliação do custo efetivo do serviço não reflete
apenas uma comparação entre o preço ofertado no mercado regulado e o preço ofertado no mercado livre
em dado momento. Ela requer uma avaliação de riscos, feita com modelos matemáticos e elementos
estatísticos, que estão fora da seara do regulador: é atividade interna corporis da concessionária e
permissionária de distribuição".
26. Nesse aspecto, o parecer jurídico conclui que "modelos matemáticos podem até simplificar
a realidade e permitir a avaliação probabilística de determinadas questões, mas eles não podem ser
utilizados pelo Regulador de maneira a desvirtuar a distribuição originária de riscos nas concessões de
distribuição, ainda que isso possa ocasionar repercussões no preço do serviço de fornecimento de energia
favoráveis ao consumidor. Também não pode servir de baliza para desconstituição de atos jurídicos
perfeitos e revisão de contratos bilaterais privados firmados no passado. A solução encontrada, por ora, é
o estabelecimento de limites regulatórios de repasses dos custos com aquisição da energia aos
consumidores".
27. Assim, a solução legal apontada pela Procuradoria Federal é a limitação do repasse dos
custos de aquisição de energia para as tarifas dos consumidores. Esse é o mecanismo adotado pela ANEEL,
em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes. Como bem pontua a Procuradoria Federal,
"o limite regulatório de repasse é justamente o custo de aquisição da energia proveniente do supridor
local, cuja energia, como visto, é proveniente de procedimento prévio que permite competição e
modicidade tarifária".

28. De outra forma, a utilização pela ANEEL de modelos matemáticos, para fins de controle,
que tentem simular os preços efetivos da energia contratada, tenderia a gerar insegurança jurídica. Isso
porque o custo real da energia elétrica depende de conjunturas macroeconômicas, climáticas,
hidrológicas, entre outras, que impossibilitam a determinação desses preços de modo ex-ante.
29. Por outro lado, a avaliação ex-post de negócios jurídicos para considerar parâmetros
reais, mais atualizados, para fins de repasse tarifário, desconsidera a lógica do modelo price cap e
desrespeita o ato jurídico perfeito instrumentalizado por contratos no mercado regulado.
30. Cabe ressaltar que a contratação de energia com o supridor está em consonância com o
contrato de concessão, no que se refere ao menor custo efetivo. A Tarifa de Energia (TE) definida pela
ANEEL nessa modalidade, considera o portfólio de contratos do agente supridor. Por sua vez, a
contratação de energia pelo supridor decorre de contratos necessariamente regulados, em sua maioria
firmados em decorrência de participação em leilões realizados pela ANEEL, a partir das diretrizes
estabelecidas pelo MME, os quais pressupõem preço competitivo, e por contratos de aquisição
compulsória de energia (cotas).
31. Além disso, ainda que o preço da energia contratada em outras modalidades,
eventualmente, seja mais baixo do que Tarifa de Energia do supridor, os preços menores podem não se
traduzir no menor custo efetivo ao consumidor, tendo em vista a assunção de uma série de riscos e custos
administrativos a serem suportados pelo agente que deixa de ser suprido. Esses riscos, antes assumidos
pelo supridor, nem sempre podem ser absorvidos por distribuidoras de menor porte, trazendo incertezas
para o suprimento dos seus mercados consumidores.
II.2 – Do indicador de redução de tarifa de energia supridor
32. Apesar dos maiores riscos envolvidos, atualmente, observa-se um movimento de migração
das distribuidoras de pequeno porte para contratos decorrentes de chamadas públicas.
33. Assim, a fim de monitorar os resultados dessas mudanças, a SRM, motivada pela discussão
do tema, apresentou um Indicador de Redução de Tarifa de Energia Supridor (IRTES).
34. Esse indicador foi elaborado com base nas chamadas públicas aprovadas, a partir da
compilação das informações desses processos, como preço de venda, empresa vendedora, preço da Tarifa

de Suprimento vigente à época do certame e percentual de redução (percentual de redução do preço da
chamada em comparação à tarifa de suprimento).
35. O Indicador de Redução de Tarifa de Energia Supridor (IRTES) apresenta a variação do preço
da energia para os agentes que migraram do supridor para contratos realizados após chamadas públicas.
Os resultados atuais podem ser vistos no gráfico da Figura 1.
36. Cabe destacar que os valores indicados no gráfico como "0%" referem-se às distribuidoras
de menor porte que ainda não realizaram chamada pública e permanecem sendo atendidas pelo agente
supridor.
37. Como se pode perceber, atualizando os valores do preço da chamada pública para junho
de 2021, e adotando a TE mais recente da antiga supridora, em média ocorreu uma redução de 43%
quando se compara o preço da chamada pública com a Tarifa de Energia.
38. Entretanto, não se pode esquecer que os resultados de chamadas públicas para a
contratação de energia refletem condições sistêmicas e econômicas do momento do certame. Não há
qualquer garantia de que a situação que levou à redução de preços ilustrada na Figura 1 perdure ao longo
do tempo. Por isso a importância de que esse indicador seja acompanhado por mais tempo, antes que se
possa tirar conclusões acerca das modalidades de contratação.

Figura 1 - Indicador de Redução de Tarifa de Energia Supridor (IRTES)

II.3 – Das propostas de aprimoramento normativo
39. Em atenção ao Acórdão nº 2.915/2020, por meio da Consulta Pública nº 023/2021, a ANEEL
disponibilizou para discussão uma proposta de aprimoramentos no Submódulo 11.1 do PRORET e na
Resolução Normativa nº 783, de 2017, com os objetivos de:
(i) reforçar a obrigação e responsabilidade de as distribuidoras com mercado próprio
menor que 700 GWh/ano avaliarem e assumirem, no momento da contratação de
energia, além do preço do produto, o risco associado a cada uma das alternativas de
contratação;
(ii) destacar que a obrigação de obter energia elétrica requerida pelos seus
consumidores ao menor custo efetivo, dentre as alternativas de contratação
possíveis, será aferida com a aplicação do limite de repasse do preço do contrato pela
ANEEL nos processos tarifários; e
(iii) detalhar os requisitos mínimos para a realização de licitação pública para aquisição
de energia elétrica, incluindo prazos para as etapas do processo.
40. No período da consulta pública, foram recebidas 25 (vinte e cinco) contribuições trazidas
por oito instituições, das quais 36% foram aceitas ou parcialmente aceitas.
41. De modo geral, as contribuições apoiaram a proposta submetida à discussão. Houve
manifestação de concordância da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e da
Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte (Abrademp), bem como do Grupo
Energisa, da Engie e da Empresa de Força e Luz Urussanga (Eflul).
42. Para além das alterações submetidas à discussão, as instituições apresentaram
contribuições relacionadas, por exemplo, à abertura do mercado livre; à centralização dos pagamentos
dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST); à importância das supridas no mercado e
faturamento das supridoras; e aos impactos da descontração e recontratação das supridas no mercado e
nas tarifas da supridora. Também foram propostos critérios e condições para as licitações promovidas por
distribuidoras de pequeno porte.

43. A análise das contribuições consta do Relatório de Análise de Contribuições (RAC) anexo à
Nota Técnica nº 64/2021-SRM/ANEEL. Com base nessa análise, a SRM recomendou dois aprimoramentos
na proposta de alteração normativa.
44. O primeiro decorre da contribuição do Grupo CPFL Energia, que sugeriu que as declarações
de redução do Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor (CCESUP) devido à migração
de clientes do agente suprido para o ambiente de contratação livre obedeçam aos critérios estabelecidos
para a redução contratual de CCEAR12 nos MCSD13 mensais, ou seja, calculados com base nas informações
de histórico de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores à migração.
45. A contribuição visa uma padronização em relação ao procedimento realizado pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para a migração de consumidores livres e especiais, e foi
considerada pertinente pela área técnica. Desse modo, a SRM recomendou ajustar o inciso IV do item 16
do Submódulo 11.1 do PRORET, que passa a contar com a seguinte redação:
O CCESUP deverá dispor, no mínimo, sobre as seguintes condições:
(...)
IV. Que a migração de consumidor do mercado do agente suprido para o Ambiente de Contratação
Livre - ACL ensejará a possibilidade de redução dos montantes contratados do CCESUP, calculados
com base nas informações de histórico de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores à
migração.
46. A segunda alteração diz respeito à contribuição da Eflul, no sentido de que se retire a
exigência de publicação do Edital da chamada pública em jornal de circulação nacional. A contribuição foi
parcialmente aceita, de modo que o texto foi ajustado para deixar claro que apenas o Aviso de Edital deve
ser publicado em jornal de grande circulação e não a íntegra do Edital. Assim, o texto proposto para o
inciso II do item 28 do PRORET 11.1 passa a ser o seguinte:
II. Publicar o Aviso de Edital da licitação com ampla divulgação, por meio da internet e de, no
mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional;
12 Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado.
13 Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits.

47. Por fim, cabe uma consideração sobre a contribuição da Procuradoria-Geral do Estado de
Santa Catarina que ressaltou a diferença tarifária entre a concessionária Eflul e outras distribuidoras
adjacentes, como a Celesc-D e a Coopercocal.
48. A Procuradoria-Geral de Santa Catariana relata que "o padrão tarifário adotado pela Eflul
tem repercutido em serviços de energia elétrica com valores muito superiores ao padrão adotado no
Estado". Dessa forma, defende a "necessidade da Aneel atuar na regulação dos preços praticados pela
Eflul no Município de Urussanga, adequando-os a uma realidade de economicidade prevista na legislação
em vigor".
49. Essas diferenças tarifárias, como a apontada pela Procuradoria-Geral de Santa Catariana,
estão no cerne da questão que deu origem à determinação do TCU. Entretanto, como explicado na
contextualização do assunto, a atuação da ANEEL em relação às compras de energia, e às diferenças
tarifárias delas resultantes, está limitada aos contornos legais.
II.4 – Das conclusões
50. A determinação exarada no Acórdão nº 2.915/2020 consistiu em regulamentar controles
para verificar periodicamente o cumprimento das disposições contidas no contrato de concessão das
distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 700 GWh, especialmente em relação à exigência de
adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor.
51. As condições de contratação do suprimento de energia elétrica por essas distribuidoras
estão definidas na Lei nº 10.848, de 2004, e no Decreto nº 5.163, de 2004. Em todas as modalidades de
aquisição de energia previstas na legislação setorial, a formação do preço decorre de diversos fatores
conjunturais, do nível de competitividade nos processos de aquisição, do tipo de contrato e dos riscos
assumidos pelas partes contratantes.
52. Nesse contexto, a ANEEL exerce controle sobre os contratos de comercialização de energia
elétrica de duas maneiras: (i) seguindo os critérios e procedimentos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 783, de 2017, que traz diferentes níveis de controle a depender do tipo de contrato,
prevendo mecanismos de aprovação, homologação, registro e de prestação de informações; e (ii) por
meio dos limites de repasse dos custos de aquisição de energia para as tarifas dos consumidores finais.

53. Assim, as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano podem escolher
entre as quatro alternativas de contratação de energia para suprimento de seus mercados, conforme
estabelecido no Decreto nº 5.163, de 2004, mas, sempre, se sujeitando aos limites de repasse dos preços
contratados para as tarifas dos seus consumidores finais.
54. O aprimoramento normativo ora proposto busca, primordialmente, (i) reforçar a
responsabilidade das distribuidoras na contratação de energia, inclusive no que se refere aos riscos
assumidos; (ii) destacar o controle exercido pela ANEEL por meio do limite de repasse do preço do
contrato nos processos tarifários; e (iii) detalhar os requisitos mínimos para a realização de licitação
pública para aquisição de energia elétrica.
55. Adicionalmente, a fim de monitorar os resultados das mudanças na modalidade de compra
de energia, foi apresentado o Indicador de Redução de Tarifa de Energia Supridor (IRTES), que representa
a variação do preço da energia para os agentes que migraram do supridor para contratos realizados após
chamadas públicas.
56. Por fim, com base na análise jurídica sobre o arcabouço legal que ampara a contratação de
energia pelas distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 700 GWh, pode-se concluir que a
regulamentação vigente, com as alterações ora propostas, atende à determinação exarada no Acórdão
nº 2.915/2020.
III – DIREITO
57. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; (v) Lei nº 13.360 , de
17 de novembro de 2016; (vi) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; (vii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004; (viii) Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020; (ix) Resolução Normativa nº 167, de 10 de
outubro de 2005; (x) Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017; e (xi) Procedimentos de
Regulação Tarifária (PRORET).

IV – DISPOSITIVO
58. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005927/2020-83, voto por
aprovar a publicação de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que altera o Submódulo 11.1 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária e a Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017.
Brasília, 27 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora