PRT - PORTARIA 063/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Juliana Lima Ramos como Membro Suplente da Comissão de Ética da ANEEL; e nomeia Clélia Fabiana Bueno Guedes como Membro Suplente da Comissão de Ética da ANEEL, com mandato até o dia 31 de outubro de 2024.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001184/2002-47
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Comissão de Ética da ANEEL
ASSUNTO: Nomeação de membro suplente da Comissão de Ética da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. A Comissão de Ética da ANEEL foi constituída em 13 de março de 2002 com designação dos
primeiros membros a compô-la por meio da Portaria nº 46, de 13 de março de 2002.
2. Por meio da Portaria nº 1.547, de 25 de maio de 2010, foi aprovado o Regimento Interno da
Comissão de Ética da ANEEL trazendo, em seu art. 3º A, a previsão de que a Comissão deverá ser composta
por três membros titulares e três suplentes.
3. Em 31 de outubro de 2021, encerraram-se os mandatos de membra e de presidente da
servidora Adriana de Carvalho Drummond Vivan e de membro suplente do servidor Daniel Cardoso Danna.
4. Em atenção a isso, a Comissão de Ética elaborou a Nota Técnica nº 1/2021-CE/ANEEL1, de 25
de outubro de 2021, por meio da qual indiciou à Diretoria a nomeação do membro Daniel Cardoso Danna
à vaga de membro titular, bem como sua designação a presidente da Comissão. Na mesma Nota Técnica,
foi feita a sugestão de três nomes para ocupar a vaga de membro suplente, tendo sido escolhida pela
Diretoria a servidora Juliana Lima Ramos, Analista Administrativo da Superintendência de Recursos
Humanos – SRH. Os servidores foram nomeados pela Portaria nº 349, de 6 de dezembro de 2021.
5. A servidora Juliana Lima Ramos, em 24 de janeiro de 2022, pediu para deixar de compor a
Comissão de Ética.
6. Assim, a Comissão de Ética encaminhou a Nota Técnica nº 1/2022-CE/ANEEL2, de 14 de
março de 2022, propondo a modificação na composição daquela Comissão.
1 Sicnet 48543.000008/2021-00
2 Sicnet 48543.000025/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Segundo Regimento Interno da Comissão de Ética, aprovado pela Portaria nº 1.547, de 25 de
maio de 2010, a Comissão deve ser composta por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e mais os 3
(três) respectivos suplentes, todos servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente na
administração pública.
8. Conforme art. 3º do Regimento, os membros serão escolhidos pela Diretoria da ANEEL,
dentre os nome(s) indicado(s) pela Comissão e então designados por ato do Diretor-Geral.
Art. 3º A Comissão de Ética da ANEEL é composta por seis membros, sendo três titulares
e os respectivos suplentes, todos servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego
permanente na administração pública, designados por ato do Diretor-Geral.
§ 1º Os membros da Comissão de Ética serão escolhidos pela Diretoria da ANEEL, dentre
os nome(s) indicado(s) por esta Comissão.
§ 2º Os Diretores não poderão ser membros da Comissão de Ética da ANEEL
§ 3º Ao tomar posse como membro da Comissão de Ética ou como Secretário-Executivo,
o servidor deverá prestar um compromisso de acatamento e observância das regras
estabelecidas pelo Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo e pelo
Código de Ética da ANEEL, e dos princípios éticos e morais norteadores da
Administração Pública.
9. Por fim, em relação aos mandatos, o art. 8º do Regimento estabelece que deverão ser não
coincidentes e de no máximo 3 (três) anos, havendo a possibilidade de recondução tão-somente por uma
única vez, exceto o secretário-executivo.
Art. 8º Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de no
máximo três anos, permitida uma única recondução.
§ 1º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes serão de um, dois
e três anos, estabelecidos em portaria designatória.
§ 2º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro da Comissão de Ética o
servidor público que for designado para cumprir o mandato complementar, caso o
mesmo tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido no
mandato originário.
§ 3º Na hipótese de o mandato complementar ser exercido após o transcurso da

metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão de Ética
que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior mandato regular de 3
(três) anos, ao qual lhe será permitida uma única recondução.
10. Nesse contexto, com a solicitação de saída da servidora Juliana Lima Ramos da função de
membro suplente, a Comissão de Ética indicou para a vaga a servidora Clélia Fabiana Bueno Guedes,
Analista Administrativo da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. Propõe-se
que a suplente escolhida tenha mandato de 3 (três) anos, a se encerrar na data de 31 de outubro de 2024.
11. A servidora possui reputação ilibada, nunca respondeu a processo disciplinar ou ético na
Agência e exerce suas funções com o equilíbrio e responsabilidade recomendados aos membros da
Comissão de Ética.
12. Encaminho, portanto, voto no sentido de nomear a servidora Clélia Fabiana Bueno Guedes
como membro suplente da Comissão de Ética, exonerando da função a servidora Juliana Lima Ramos.
III – DIREITO
13. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
b) Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, que estabeleceu as normas de
funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto
1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro
de 2007; e
c) Portaria n° 1.547, de 25 de maio de 2010, que aprovou o Regimento Interno da Comissão
de Ética da ANEEL);
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001184/2002-47, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para nomear a servidora Clélia Fabiana Bueno Guedes
como membro suplente da Comissão de Ética, exonerando da função a servidora Juliana Lima Ramos.

Brasília, 21 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral