DSP - DESPACHO 2678/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Decide pela inabilitação da Linha Onze Oeste Energia Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Linha Onze Oeste do Edital do Leilão de Transmissão ANEEL 003 de 2022.
Assunto: Inabilitação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-22
Autor: CEL/ANEEL

NOTA TÉCNICA Nº 44/2022-CEL/ANEEL
Em 20 de setembro de 2022.
Processo: 48500.000218/2022-73.
Assunto: Análise dos documentos de habilitação das
proponentes que negociaram energia no Leilão nº 3/2022ANEEL (LEN A-4).
I. DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica objetiva apresentar o resultado da análise dos documentos de
habilitação de proponentes que negociaram energia no Leilão nº 3/2022-ANEEL, destinado a
contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir das
fontes hídrica, eólica, solar fotovoltaica e térmica a biomassa, com início de suprimento em 1º
de janeiro de 2026.
II. DOS FATOS
2. Por meio do Despacho ANEEL nº 4.190, de 21 de outubro de 2014, foi delegada à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a operacionalização de leilões de
contratação de energia de reserva e de outorga de concessão/autorização e venda de energia
elétrica, oriunda de empreendimentos novos ou existentes, em qualquer de suas modalidades,
por tempo indeterminado.
3. Dentre as obrigações inclusas na delegação, compete à CCEE:
ii) executar as atividades de apoio à análise dos documentos de habilitação a serem
apresentados pelos vencedores dos leilões de geração e venda de energia, incluindo
eventuais diligências para saneamento de falhas e/ou complementação de insuficiências
documentais, com vistas a conferir maior celeridade nos processos de adjudicação e
outorga das autorizações ou contratação das concessões correspondentes;
MME1,
4. Com base nas diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia - em 27
de maio de 2022, foi realizada a Sessão Pública do Leilão nº 3/2022-ANEEL (LEN A-4), de forma
100% virtual, por intermédio da Plataforma de Negociação da CCEE, com o objetivo de contratar
1 Ver a Portaria Normativa nº 34/GM/MME, de 22 de dezembro de 2021.
* A Nota Técnica é documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

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energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir das fontes hídrica,
eólica, solar fotovoltaica e térmica a biomassa, com início de suprimento em 1º de janeiro de
2026.
5. De acordo com o cronograma de eventos do Leilão, realizado mediante a inversão
da ordem de fases de habilitação e julgamento das propostas, o prazo final para a entrega dos
documentos de habilitação foi fixado em 20 de junho de 2022.
6. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mediante
Memorando nº 194/2022 – SFG/ANEEL, de 21 de julho de 20222, se manifestou sobre a situação
das proponentes em relação a eventuais penalidades aplicadas nos últimos 36 meses anteriores
à publicação do Edital.
7. Por sua vez, por meio do Memorando nº 155/2022-SCG/ANEEL, de 8 de agosto de
20223, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG se manifestou sobre
as declarações de interferência encaminhadas pelas proponentes titulares de empreendimentos
eólicos e quanto ao atendimento ao art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, pelas Centrais
Geradoras Hidrelétricas- CGHs.
8. Informa-se que, 18 agentes, titulares de 20 empreendimentos (de um total de 29),
já foram habilitados por esta Comissão, mediante o Despacho nº 2.096, de 10 de agosto de
20224, com fundamento na Nota Técnica nº 40/2022-CEL/ANEEL, de 10 de agosto de 2022. As
habilitações das proponentes remanescentes, responsáveis por 9 empreendimentos, ficaram
para momento posterior, em face de pendências documentais.
III. DA ANÁLISE
III.1. Resultados do Leilão
9. Informa-se que para a preparação, a inscrição, a realização do Certame e a
habilitação foi utilizado o Sistema de Gerenciamento de Leilões, sistema eletrônico desenvolvido
e mantido pela CCEE, em parceria com a ANEEL, conforme autorizado pelo Despacho ANEEL nº
512, de 2 de março de 2021.
10. Com essa ferramenta, as proponentes no Leilão puderam apresentar os
documentos de habilitação de forma digital, mediante upload direto via Módulo de Habilitação,
eliminando a necessidade de protocolar documentos físicos. Nada obstante, registra-se que
todos os documentos habilitação apresentados se encontram anexados aos autos do Processo.
11. No Leilão nº 3/2022-ANEEL (LEN A-4) foram negociados 2.375 lotes, que perfazem
37.611.074,4 MWh, ao preço médio de venda de R$ 258,16 por MWh, totalizando contratos no
valor de R$ 9.709.602.741,07. O deságio médio foi de 9,36%. Tal energia foi comercializada por
26 proponentes, responsáveis por 29 empreendimentos: 14 PCHs - Pequenas Centrais
2 Ver o SIC nº 48532.003853/2022-00.
3 Ver o SIC nº 48524.009239/2022-00.
4 Ver o DOU de 11/08/2022, Seção 1, p. 82.

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Hidrelétricas; 4 CGHs; 4 EOLs - Usinas Eólicas; 5 UFVs - Usinas Solares Fotovoltaicas e 2 UTEs –
Usinas Termelétricas à biomassa. Os empreendedores informaram que realizarão investimentos
de R$ 7.033.644.100,00 para implantar os empreendimentos.
12. Na Nota Técnica nº 40/2022-CEL/ANEEL, de 2022, publicada no site da ANEEL,
constam, por produto e fonte, as informações das primeiras 18 proponentes vendedoras no
Certame já habilitadas e seus respectivos 20 empreendimentos.
III.2. Vendedoras - Análise dos documentos de habilitação e da adimplência setorial
13. A CEL analisou, com o auxílio da CCEE, os documentos de habilitação apresentados
pelas proponentes remanescentes Ipiranga Bioenergia Mococa II S.A., Linha Onze Oeste Energia
Ltda. e Coprel Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, classificadas na fase de
lances e, pois, vendedoras no Certame, à luz das exigências de qualificação jurídica, técnica,
econômico-financeira, fiscal e trabalhista, contidas na Seção 11 do Edital do Leilão.
14. Importante registrar que a SCG, por intermédio do Memorando nº 155/2022SCG/ANEEL, de 2022, apresentou o resultado da análise das eventuais interferências relativas
aos empreendimentos eólicos, em observância ao disposto no item 11.8.5 do Edital, bem como
do atendimento ao art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, pelas CGHs, confome disposto
no item 11.8.6, e concluiu não haver óbices.
15. Por seu turno, a SFG, pelo Memorando nº 155/2022-SCG/ANEEL, de 2022,
informou não haver infringência, por parte das proponentes classificadas, bem como de suas
controladoras diretas, ao disposto no item 11.9 e no subitem 11.9.1 do Edital.
16. Passa-se à análise dos documentos de habilitação das Proponentes sob exame
nesta Nota Técnica.
III.2.1. Ipiranga Bioernergia Mococa II S.A.
17. Verificou-se, mediante exame dos documentos de habilitação apresentados pela
Proponente, titular da UTE Ipiranga Bioernergia Mococa II, que não foi atendido o disposto no
item 11.7.2.65 do Edital, que trata da necessidade do proponente dispor de patrimônio líquido
mínimo de 10% do valor de investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética – EPE.
18. Com efeito, por considerar que foi informado o investimento de R$ 60.000.000,00,
a Proponente deveria comprovar o Patrimônio Líquido mínimo de R$ 6.000.000,00. Ocorre que
no Balanço Patrimonial de 2021, apresentado pela Proponente, o patrimônio líquido é de R$
3.000,00.
5 11.7.2.6 A PROPONENTE deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor do
INVESTIMENTO declarado à EPE, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993

P. 4 da NOTA TÉCNICA nº 44/2022-CEL/ANEEL, de 20/09/2022.
19. Verifica-se que Proponente intentou comprovar o Patrimônio Líquido mínimo por
meio de sua sociedade controladora, nos termos do item 11.7.2.6.36 do Edital, tendo inclusive
encaminhado o respectivo Balanço Patrimonial.
20. Ocorre que, ao contrário do que fixado no Edital, a Proponente não se qualifica
como sociedade de propósito específico, haja vista que seu objeto social é genérico ("O objeto
social da Sociedade será a geração de energia termoelétrica e venda de energia no mercado."),
razão pela qual deve comprovar ela própria a disponibilidade do Patrimônio Líquido mínimo
exigido.
21. A propósito, para fins do Edital, SPE possui a seguinte definição:
SPE - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - pessoa jurídica de direito privado criada na
forma de sociedade limitada ou anônima, com objetivo específico de implantar e explorar
determinado empreendimento, com demonstrações contábeis e patrimônio distintos de
seus acionistas.
22. Registre-se que os demais requisitos de habilitação, inclusive quanto à
adimplência com as obrigações setoriais, foram atendidos pela Proponente.
III.3. Linha Onze Oeste Energia Ltda.
23. Em relação aos documentos de habilitação da Proponente, titular da PCH Linha
Onze Oeste, verificou-se que a Proponente não apresentou a Ficha Cadastral ou a Certidão
Simplificada da Junta Comercial competente, razão pela qual não atendeu ao item 11.5.2 do
Edital.
24. Além do mais, verificou-se que não foram apresentadas as certidões de débitos
inscritos em dívida ativa no âmbito estadual e municipal. Assim, foram também violados os itens
11.6.3 e 11.6.4 do Edital.
25. Também foi constatado que o Balanço Patrimonial apresentado se refere ao
exercício de 2020, em desatendimento ao item 11.7.27 do Edital, que determina a apresentação
do balanço do último exercício social exigível. De fato, como o prazo final para o protocolo dos
documentos de habilitação se encerou em 20/06/2022, a Proponente já dispunha ou deveria
dispor do Balanço Patrimonial do exercício de 2021.
6 11.7.2.6.3 Caso a PROPONENTE seja uma SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE, a comprovação de seu
patrimônio líquido poderá ser realizada por meio de sua(s) controladora(s) direta(s).
7
11.7.2 Cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível ou do Balanço Patrimonial Intermediário,
observado o item 11.7.2.3, extraída do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial ou por meio do
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (art. 78 e 78-A do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996),
acompanhada dos respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente subscritos pelo representante
legal da sociedade e pelo profissional da contabilidade, com registro profissional regular no Conselho Regional de
Contabilidade - CRC, elaborado na forma da lei.

P. 5 da NOTA TÉCNICA nº 44/2022-CEL/ANEEL, de 20/09/2022.
26. Como consequência, por não apresentar o Balanço Patrimonial exigido pelo Edital
(item 11.7.2), ficou também prejudicado o atendimento ao item 11.7.2.58 do Edital, haja vista a
interdependência entre tais itens.
27. Destaca-se que a Proponente sequer cuidou de justificar a não apresentação de
tais documentos exigidos pelo Edital.
28. Registre-se que os demais requisitos de habilitação, inclusive quanto à
adimplência com as obrigações setoriais, foram atendidos pela Proponente.
III.4. Coprel Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento.
29. Já a Coprel, titular da PCH Santo Antônio do Jacuí, não apresentou as certidões de
débitos inscritos em dívida ativa no âmbito estadual e municipal, tampouco justificou essas
ausências, em desatendimento aos itens 11.6.3 e 11.6.4 do Edital.
30. Também foi constatado que o Balanço Patrimonial apresentado não é hábil ao
atendimento ao item 11.7.2 do Edital, haja vista que não comprovado seu levantamento
mediante extração do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial ou por meio do
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Registre-se que o item 11.7.2 do Edital
explicitamente exige que o balanço patrimonial seja registrado na Junta Comercial ou extraído
do SPED.
31. Como consequência, por não apresentar o Balanço Patrimonial exigido pelo Edital
(item 11.7.2), ficou também prejudicado o atendimento aos itens 11.7.2.5 e 11.7.2.6 do Edital,
haja vista a interdependência entre tais itens.
32. Destaca-se que, em diligência realizada pela CEL, nos termos do item 11.4 do
Edital, foi requerida a apresentação de declaração relativa a não alteração da cláusula de
administração do contrato social e a não destituição dos diretores empossados. Tal solicitação
não foi atendida pela Proponente.
33. Registre-se que os demais requisitos de habilitação, inclusive quanto à
adimplência com as obrigações setoriais, foram atendidos pela Proponente.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
34. A presente Nota Técnica encontra respaldo nas seguintes disposições normativas:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
8 11.7.2.5 A situação financeira da PROPONENTE será aferida com base no índice de Liquidez Geral - LG, resultante
da aplicação da fórmula abaixo, evidenciado no Balanço Patrimonial:

P. 6 da NOTA TÉCNICA nº 44/2022-CEL/ANEEL, de 20/09/2022.
d) Portaria Normativa nº 34/GM/MME, de 22 de dezembro de 2021;
e) Edital do Leilão nº 3/2022-ANEEL (LEN A-4).
V. DA CONCLUSÃO
35. Em face do exposto, após a análise dos documentos apresentados, a Comissão
Especial de Licitação – CEL decide inabilitar as Proponentes relacionadas na Tabela 1, haja vista
a apresentação da documentação de habilitação em desconformidade com os requisitos
estipulados no Edital.
Tabela 1 – Vendedoras inabilitadas no Leilão nº 3/2022-ANEEL (A-4)
Lotes Ofertados Preço de Venda

Proponente CNPJ Central Geradora
(0,1 MWmédio) (R$/MWh)
UTE Ipiranga

Ipiranga Bioenergia Mococa II S.A. 44.102.764/0001-63 115 314,64
Bioenergia Mococa II
PCH Linha Onze

Linha Onze Oeste Energia Ltda. 27.059.624/0001-30 59 268,45
Oeste
Coprel Cooperativa de Geração de PCH Santo Antônio
08.323.274/0001-23 20 289,00
Energia e Desenvolvimento do Jacuí
Fonte: Elaboração própria.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
36. Por todo o exposto, recomenda-se publicar Despacho para materializar as
inabilitações e que a eventual convocação de proponentes sucessoras, nos termos do item 11.11
do Edital, seja avaliada e realizada somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa
das inabilitações em tela.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
IGOR BARRA CAMINHA EDUARDO JOSÉ FAGUNDES BARRETO
Membro da Comissão Especial de Licitação Membro da Comissão Especial de Licitação
(assinado digitalmente)
ANDRÉ LUIZ TIBURTINO DA SILVA
Vice-Presidente da Comissão Especial de Licitação
De acordo:
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
Documento assinado digitalmente por Andre Patrus Ayres Pimenta, Gerente Executivo de Leilões, em 21/09/2022 às 10:29; Andre Luiz Tiburtino da Silva, em
21/09/2022 às 10:26; Eduardo Jose Fagundes Barreto, Coordenador(a) Adjunto(a) de Leilões de Geração e de Eficiência Energética, em 21/09/2022 às 09:35; Igor
Barra Caminha, Coordenador(a) de Leilões de Geração e de Eficiência Energética, em 20/09/2022 às 21:31