PRT - PORTARIA 048/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005986/2005-23
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Reestruturação dos cargos comissionados e alteração da estrutura de funcionamento interno
da Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
I – RELATÓRIO
1. A estrutura de funcionamento interno da Superintendência de Recursos Humanos – SRH está
definida na Portaria nº 6.4401, de 14 de julho de 2020 (coordenações e núcleos da SRH). A Portaria nº
6.4412, de 14 de julho de 2020, apresenta a estrutura de coordenadores titulares e adjuntos da unidade.
2. Mediante a Nota Técnica3 nº 49/2022-SRH/ANEEL, de 3/3/2022, a SRH encaminhou proposta
de reestruturação dos cargos comissionados da unidade e alteração de sua estrutura de funcionamento
interno para deliberação da Diretoria Colegiada. Na referida Nota Técnica, a SRH manifestou-se pela
legalidade das alterações solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. O presente processo trata da proposta de alteração na estrutura de funcionamento interno
da SRH, com a extinção da Coordenação de Saúde, Desempenho e Projetos Estratégicos e a criação da
Coordenação de Saúde, Desempenho e Bem-Estar, da Coordenação de Administração, Planejamento e
Projetos Estratégicos e da Coordenação de Assuntos de Integridade e Suporte à Gestão, bem como o ajuste
das respectivas designações. Para viabilizar as alterações, a SRH propõe a extinção de 1 CA III e 1 CCT I e a
criação de 2 CCT IV.
1 Disponível em
2
3 SIC nº 48546.000787/2022-00

II.1 Da criação da Coordenação de Saúde, Desempenho e Bem-Estar e da Coordenação de Administração,
Planejamento e Projetos Estratégicos
4. A estrutura de funcionamento interno da SRH está definida na Portaria nº 6.440, de 14 de
julho de 2020, e comporta três coordenações e cinco núcleos:
a) Coordenação de Cadastro Legislação e Pagamento – CCLP
i. Núcleo de Cadastro e Legislação de Pessoal – NCL
ii. Núcleo de Folha de Pagamento – NFP
b) Coordenação de Estágio e Capacitação – CEC
c) Coordenação de Saúde, Desempenho e Projetos Estratégicos – CSDPE
i. Núcleo de Saúde, Desempenho e Bem-Estar – NSDB
ii. Núcleo de Planejamento e Projetos Estratégicos em Gestão de Pessoas – NPPE
iii. Núcleo de Gestão Administrativa e Secretariado – NGAS
5. Com o intuito de aprimorar a gestão das atividades relacionadas à Coordenação de Saúde,
Desempenho e Projetos Estratégicos, bem como fazer frente aos desafios assumidos pela SRH tanto em
demandas de saúde, com a redobrada atenção que tem sido dedicada ao tema ao longo de toda a
pandemia, e aos assuntos de Administração, uma vez que a SRH assumiu a gestão de contratos de mão de
obra para atendimento de toda a Agência, a liderança da SRH propõe o desmembramento da atual
coordenação em duas coordenações distintas: Coordenação de Saúde, Desempenho e Bem-Estar e
Coordenação de Administração, Planejamento e Projetos Estratégicos.
6. A Coordenação de Saúde, Desempenho e Bem-Estar absorverá as atividades do Núcleo de
Saúde, Desempenho e Bem-Estar, que será extinto, e será responsável por:
a) promover e executar ações relacionadas à gestão e à avaliação do desempenho para
fins de estágio probatório, progressão e promoção funcional e concessão de gratificação;
b) acompanhar e implementar ações de prevenção e promoção à saúde do servidor e de
gestão dos serviços de ambulatório da ANEEL;
c) acompanhar a prestação de serviços de assistência suplementar aos servidores da

Agência;
d) implementar ações do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público
Federal – SIASS;
e) implementar e acompanhar ações de qualidade de vida no trabalho dos servidores, no
âmbito do Programa VIDANEEL;
f) monitorar processos relacionados à saúde do servidor, bem como instruir
requerimentos de avaliações de capacidade laborativa, redução de jornada, aposentadoria
por invalidez, reconhecimento de deficiência, acidente de trabalho, entre outros; e
g) promover e acompanhar a realização da pesquisa de clima organizacional e do Plano de
Melhoria no Clima.
7. Para a Coordenação de Saúde, Desempenho e Bem-Estar, foi indicada como Coordenadora
Titular a servidora Juliana Lima Ramos, Analista Administrativa, ocupante de CCT IV, atual Coordenadora
de Saúde, Desempenho e Projetos Estratégicos. Para a função de Coordenador Adjunto, foi indicado o
servidor Alan Cristiano Gonçalves, Técnico Administrativo, ocupante de cargo CCT II, atual Coordenador
Adjunto de Saúde, Desempenho e Projetos Estratégicos e responsável pelo Núcleo de Saúde, Desempenho
e Bem-Estar.
8. A Coordenação de Administração, Planejamento e Projetos Estratégicos absorverá as
atividades do Núcleo de Planejamento e Projetos Estratégicos em Gestão de Pessoas e do Núcleo de Gestão
Administrativa e de Secretariado, que serão extintos, e será responsável por:
a) subsidiar e instruir processos contendo estudos, documentos e levantamentos de
informações referentes às atividades de gestão de pessoas;
b) conduzir projetos estratégicos, interagindo com as demais coordenações da Unidade em
suas áreas de competência;
c) administrar ferramentas de Tecnologia da Informação (TI) da SRH e acompanhar os
serviços TI de prestados;
d) prestar apoio logístico e administrativo das atividades a cargo da SRH;
e) supervisionar as atividades de secretaria da unidade;
f) desempenhar atividades referentes a gestão estratégica, orçamentária e de contratos,

bem como zelar pelo atendimento a demandas de auditoria e outros assuntos de gestão
administrativa da SRH;
g) gerenciar contratos de terceirização de mão de obra a cargo da SRH;
h) gerenciar sistema de ponto eletrônico dos servidores da SRH, homologando e lançando
ocorrências;
i) executar a gestão documental da SRH, efetuando controle de documentação;
j) administrar o legado de pastas funcionais físicas dos servidores; e
k) gerenciar os arquivos referentes ao Assentamento Funcional Digital – AFD.
9. Para a Coordenação de Administração, Planejamento e Projetos Estratégicos, foi indicado
como Coordenador Titular o servidor Rodrigo Pereira de Mesquita, Analista Administrativo, atual
Coordenador Adjunto de Saúde, Desempenho e Projetos Estratégicos e responsável pelo Núcleo de
Planejamento e Projetos Estratégicos em Gestão de Pessoas. O servidor será nomeado em um dos CCT IV
que serão criados na reestruturação de cargos comissionados tratada a seguir, sendo exonerado do CCT I
que atualmente ocupa.
10. Para o cargo de Coordenadora Adjunta de Administração, Planejamento e Projetos
Estratégicos foi indicada a servidora Juscilene Teles de Menezes Silva, pertencente ao Quadro Específico,
ocupante de CCT II, atual Coordenadora do Núcleo de Gestão Administrativa e de Secretariado.
II.2 Da criação da Coordenação de Coordenação de Assuntos de Integridade e Suporte à Gestão
11. Com a entrada em vigor da Instrução Normativa Conjunta do então Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão – MP e Controladoria-Geral da União – CGU nº 1/20164 e,
posteriormente, com o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 20175, a adoção de medidas para a
4 No art. 13, foi definido que "[...] os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão implementar, manter, monitorar e
revisar o processo de gestão de riscos, compatível com sua missão e seus objetivos estratégicos, observadas as diretrizes

estabelecidas nesta Instrução Normativa". Disponível em https://www.in.gov.br/materia/-
/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/21519355/do1-2016-05-11-instrucao-normativa-conjunta-n-1-de-10-de-maio-de2016-21519197
5 Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, Art. 17. A alta administração das organizações da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e
controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que
possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão
institucional, observados os seguintes princípios: I - implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e
documentada, subordinada ao interesse público; II - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e

sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e à governança no âmbito do
Poder Executivo Federal tornou-se obrigatória.
12. O art. 19 do Decreto nº 9.203/20176 estabeleceu que os órgãos e as entidades da
administração direta, autárquica e fundacional instituirão Programa de Integridade, com o objetivo de
promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à
remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:
a) comprometimento e apoio da alta administração;
b) existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;
c) análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e
d) monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
13. Por sua vez, a Portaria CGU nº 1.089/20187, estabeleceu orientações para que os órgãos e
as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para
a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.
14. No âmbito da ANEEL, o primeiro plano de integridade foi aprovado pela Diretoria-Colegiada
da ANEEL na 44ª Reunião Administrativa Ordinária, no dia 27 de novembro de 2018, por meio do Despacho
2.7628,
n° de mesma data. Nessa ocasião, a Comissão de Ética da ANEEL, na pessoa do seu presidente e do
respectivo substituto legal, foi designada como unidade responsável pelo Programa de Integridade a ser
implementado na ANEEL. Posteriormente, tal atribuição foi designada à Auditoria Interna – AIN.
15. Na revisão do Plano de Integridade da Agência, aprovada pela Diretoria Colegiada pelo
Despacho nº 3.7349, de 22 de novembro de 2021, a SRH foi definida como Unidade Gestora de Integridade
– UGI.
16. De forma a proporcionar a gestão do programa de integridade da ANEEL, a SRH propõe a
aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização,
relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais; III - estabelecimento de controles internos
proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custobenefício; e IV - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos
de gerenciamento de risco, controle e governança. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2017/Decreto/D9203.htm
6
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm
7 Disponível em https://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/11984199/do12018-04-26-portaria-n-1-089-de-25-de-abril-de-2018-11984195
8 Disponível em
9 Disponível em

criação da Coordenação de Assuntos de Integridade e Suporte à Gestão, que será responsável por:
a) assessorar a liderança da unidade nos assuntos relacionados ao programa de
integridade;
b) articular-se com as demais unidades que desempenhem funções de integridade para a
obtenção de informações necessárias ao monitoramento do programa de integridade;
c) auxiliar a liderança da unidade a coordenar a estruturação, a execução e o
monitoramento do programa de integridade;
d) contribuir para a orientação e o treinamento em assuntos relativos ao programa de
integridade;
e) coordenar, no âmbito da SRH e em conjunto com as demais unidades envolvidas, a
elaboração e revisão do plano de integridade;
f) monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no plano de
integridade;
propor ações e medidas a partir das informações e dos dados relacionados à gestão do
programa de integridade;
g) avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas
demais unidades;
h) reportar à liderança da unidade as situações que comprometam o programa de
integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação; e
i) prestar suporte direto à liderança da SRH em assuntos estratégicos referentes a temas
de integridade e de gestão de pessoas.
17. Para a Coordenação de Assuntos de Integridade e Suporte à Gestão foi indicado como
Coordenador o servidor Humberto Eustáquio Rodrigues Filho, Técnico Administrativo. O servidor será
nomeado em um dos CCT IV que serão criados na reestruturação tratada a seguir.
II.3 Da alteração da estrutura de cargos comissionados da SRH
18. A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados
à SRH conta com 12 cargos, perfazendo o total de R$ 45.796,75.
19. Para viabilizar a estrutura proposta, a SRH propõe a extinção de 1 CA III e 1 CCT I, e a criação

de 2 CCT IV, mantendo 12 cargos e utilizando o valor de R$ 46.041,54, um aumento de R$ 244,79:
Tabela 1 – Proposta de distribuição de cargos comissionados da
Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
Valor da
Estrutura Valor Estrutura Estrutura Estrutura

| Cargos Valor (R$) | Atual | Atual | Proposta | Proposta |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CGE I | 15.688,92 | 1 R$ 15.688,92 | 1 R$ 15.688,92 |  |
| CGE III 13.074,10 | 1 R$ 13.074,10 | 1 R$ 13.074,10 |  |  |
| CA III | 3.639,84 | 1 R$ 3.639,84 | 0 R$ | - |
| CCT IV | 2.421,96 | 3 R$ 7.265,88 | 5 R$ 12.109,80 |  |
| CCT II | 1.083,38 | 3 R$ 3.250,14 | 3 R$ 3.250,14 |  |
| CCT I | 959,29 | 3 R$ 2.877,87 | 2 R$ 1.918,58 |  |

12 R$ 45.796,75 12 R$ 46.041,54
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH
20. O CA III que será extinto está ocupado atualmente pela servidora Sylvia Helena Eleutério
Monteiro, que será exonerada a contar de 14/3/2022. O CCT I que também será extinto está ocupado pelo
Analista Administrativo Rodrigo Pereira Mesquita, que será nomeado em um dos CCT IV que serão criados
e será designado Coordenador de Administração, Planejamento e Projetos Estratégicos.
21. O outro CCT IV criado será ocupado pelo servidor Humberto Eustáquio Rodrigues Filho, que
será designado Coordenador de Assuntos de Integridade e Suporte à Gestão.
22. Em resumo, as alterações propostas estão detalhadas a seguir:
Tabela 2 – Proposta de nomeações e exonerações na Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
Cargo

Servidor Designação Atual Nomear Exonerar Nova Designação
Atual
Coordenadora de Saúde,
Coordenadora de Saúde,

Juliana Lima Ramos CCT IV Desempenho e Projetos - -
Desempenho e Bem-Estar
Estratégicos
Coordenador Adjunto de
Saúde, Desempenho e Projetos Coordenador Adjunto de
Alan Cristiano
CCT II Estratégicos, responsável pelo - - Saúde, Desempenho e
Gonçalves
Núcleo de Saúde, Desempenho Bem-Estar
e Bem-Estar
Coordenador Adjunto de
Saúde, Desempenho e Projetos Coordenador de

| Rodrigo Pereira | Estratégicos e responsável pelo | Administração, |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CCT I | CCT IV | CCT I |  |
| Mesquita | Núcleo de Planejamento e | Planejamento e Projetos |  |
| Projetos | Estratégicos | em | Estratégicos |

Gestão de Pessoas.

Cargo

Servidor Designação Atual Nomear Exonerar Nova Designação
Atual
Coordenadora Adjunta de
Coordenadora do Núcleo de
Juscilene Teles de Administração,
CCT II Gestão Administrativa e de - -
Menezes Silva Planejamento e Projetos
Secretariado
Estratégicos
Coordenador de Assuntos
Humberto Eustáquio
- - CCT IV - de Integridade e Suporte à
Rodrigues Filho
Gestão
II.4 Da conformidade legal das nomeações e exonerações
23. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
24. As nomeações solicitadas estão de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20
de maio de 2004, tendo em vista que os servidores ocupam cargos efetivos:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de
Procurador Federal.
II.5 Da documentação necessária para formalização das nomeações
25. Os servidores encaminharam as informações exigidas10 pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho
de 2019, acompanhadas de currículo resumido, bem como da definição de perfil e a justificativa da
indicação.
II.6 Da alteração das portarias de funcionamento interno, designação de coordenadores titulares e
adjuntos e da necessidade de publicação de portaria de alocação de cargos
26. Considerando as mudanças acima descritas, será necessário alterar a Portaria nº 6.440, de
14 de julho de 2020, que estabelece a estrutura de coordenações e núcleos da SRH, e a Portaria nº 6.441,
de 14 de julho de 2020, que designa os coordenadores titulares e adjuntos da SRH, conforme minutas
10 Sicnet 48536.002767/2021-00-2 e 48536.002767/2021-00-3.

anexas.
27. Como haverá reestruturação e extinção de cargos em coordenações, será necessário
também, para atender à alocação de cargos no Sistema de Informações Organizacionais do Governo
Federal (SIORG), publicar portaria específica com a nova configuração dos cargos na SRH, para atendimento
ao disposto nos artigos 17 a 20 do Decreto 9.739/201911 e da Portaria 506/201912 do Ministério da
Economia, conforme minuta anexa.
II.6 Da proposta de alteração na estrutura x limites estabelecidos por lei
28. De acordo com a Portaria nº 6.696, de 20 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) nº 179, de 21 de setembro de 2021, seção 1, página 78, a ANEEL conta atualmente com
299 cargos, entre comissionados técnicos e de livre provimento, perfazendo o custo total de
R$ 1.372.685,8813.
29. Dos valores previstos para cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos na
estrutura da ANEEL, existe saldo disponível de R$ 4.892,95, conforme apresentado nas tabelas a seguir:
Tabela 3 – Quantitativo dos cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos

Cargos Valor (R$) Estrutura soma
CD I 17.432,15 1 17.432,15
4

CD II 16.560,54 66.242,16
19

CGE I 15.688,92 298.089,48
3

CGE II 13.945,71 41.837,13
19
CGE III 13.074,10 248.407,90

| CGE IV | 8.716,06 | 13 | 113.308,78 |
| --- | --- | --- | --- |
| CA I | 13.945,71 | 5 | 69.728,55 |
| CA II | 13.074,10 | 5 | 65.370,50 |
| CA III | 3.639,84 | 16 | 58.237,44 |
| CAS I | 2.753,42 | 1 | 2.753,42 |
| CAS II | 2.386,29 | 2 | 4.772,58 |

19

| CCT V | 3.314,30 | 62.971,70 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CCT IV | 2.421,96 | 91 | 220.398,36 |
| CCT III | 1.228,94 | 2 | 2.457,88 |
| CCT II | 1.083,38 | 46 | 49.835,48 |

53

CCT I 959,29 50.842,37
Total 299 1.372.685,88
Fonte: Portaria nº 6.696/2021 – ANEEL
11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9739.htm
12 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-506-de-17-de-setembro-de-2019-216799137
13 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.

Tabela 4 – Saldo disponível
Discriminação Valor (R$)
Disponibilidade Lei 1.377.578,83
Cargos Comissionados 986.180,09
331.887,69
Livre provimento DR/ASD/GDG
654.292,40
Livre provimento UORGs
Máximo a ser utilizado para CCT 391.398,74
Previsto na Estrutura 386.505,79
4.892,95
Saldo
Fonte: Nota Técnica nº 112/2021-SRH/ANEEL
30. Considerando todo o acima exposto, a nova configuração de cargos comissionados da
Agência será a detalhada nas tabelas a seguir:
Tabela 5 – Nova proposta x limites da Lei
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração SRH - Março/2022
Total % Lei nº

| Distribuição proposta | % Lei* | Saldo (R$) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Proposta | Proposta | 9.986/2000 |  |
| Cargos Qtde | Valor | Total |  |
| CD I | 1 | R$ 17.432,15 | R$ 17.432,15 |
| CD II | 4 | R$ 16.560,54 | R$ 66.242,16 |
| CGE I | 19 | R$ 15.688,92 | R$ 298.089,48 |
| CGE II | 3 | R$ 13.945,71 | R$ 41.837,13 |
| Grupo CGE III 19 | R$ 13.074,10 | R$ 248.407,90 |  |
| R$ 982.540,25 71,57% R$ 1.119.750,00 | 81,28% | -137.209,75 |  |

1

| CGE IV 13 | R$ 8.716,06 | R$ 113.308,78 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CA I | 5 | R$ 13.945,71 | R$ 69.728,55 |
| CA II | 5 | R$ 13.074,10 | R$ 65.370,50 |
| CA III | 15 | R$ 3.639,84 | R$ 54.597,60 |
| CAS I | 1 | R$ 2.753,42 | R$ 2.753,42 |
| CAS II | 2 | R$ 2.386,29 | R$ 4.772,58 |
| CCT V 19 | R$ 3.314,30 | R$ 62.971,70 |  |
| CCT IV 93 | R$ 2.421,96 | R$ 225.242,28 |  |

Grupo

CCT III 2 R$ 1.228,94 R$ 2.457,88 R$ 390.390,42 28,43% R$ 257.828,83 18,72% 132.561,59
2

CCT II 46 R$ 1.083,38 R$ 49.835,48
CCT I 52 R$ 959,29 R$ 49.883,08
299 R$ 1.372.930,67
R$

SOMA 100% R$ 1.377.578,83 100%
1.372.930,67
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000 R$ 4.648,16
*Grupo I: máximo permitido Grupo II: mínimo permitido
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.

Tabela 6 – Nova proposta – distribuição de cargos na ANEEL
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta
Lei nº 9.986/2000
Quadro ATUAL (ANEEL) -
Nova Portaria
Portaria nº 6.693/2021

| Cargo | (a partir de 1º/1/2018) | Alterações |  |  |  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Qtd | R$ | Qtd | R$ | Qtd | R$ |  |  |  |  |  |
| CD I | 1 | R$ 17.432,15 | 1 | R$ | 17.432,15 | 0 | 1 | R$ 17.432,15 |  |  |
| CD II | 4 | R$ 66.242,16 | 4 | R$ | 66.242,16 | 0 | 4 | R$ 66.242,16 |  |  |
| CGE I | 6 | R$ 94.133,52 | 19 | R$ 298.089,48 | 0 | 19 | R$ 298.089,48 |  |  |  |
| CGE II | 23 | R$ 320.751,33 | 3 | R$ | 41.837,13 | 0 | 3 | R$ 41.837,13 |  |  |
| CGE III | 0 | R$ | - | 19 | R$ 248.407,90 | 0 | 19 | R$ 248.407,90 |  |  |
| CGE IV | 0 | R$ | - | 13 | R$ 113.308,78 | 0 | 13 | R$ 113.308,78 |  |  |
| CA I | 10 | R$ 139.457,10 | 5 | R$ | 69.728,55 | 0 | 5 | R$ 69.728,55 |  |  |
| CA II | 31 | R$ 405.297,10 | 5 | R$ | 65.370,50 | 0 | 5 | R$ 65.370,50 |  |  |
| CA III | 21 | R$ 76.436,64 | 16 | R$ | 58.237,44 | -1 | 15 | R$ 54.597,60 |  |  |
| CAS I | 0 | R$ | - | 1 | R$ | 2.753,42 | 0 | 1 | R$ | 2.753,42 |
| CAS II | 0 | R$ | - | 2 | R$ | 4.772,58 | 0 | 2 | R$ | 4.772,58 |
| CCT V | 32 | R$ 106.057,60 | 19 | R$ | 62.971,70 | 0 | 19 | R$ 62.971,70 |  |  |
| CCT IV | 33 | R$ 79.924,68 | 91 | R$ 220.398,36 | 2 | 93 | R$ 225.242,28 |  |  |  |
| CCT III | 26 | R$ 31.952,44 | 2 | R$ | 2.457,88 | 0 | 2 | R$ | 2.457,88 |  |
| CCT II | 20 | R$ 21.667,60 | 46 | R$ | 49.835,48 | 0 | 46 | R$ 49.835,48 |  |  |
| CCT I | 19 | R$ 18.226,51 | 53 | R$ | 50.842,37 | -1 | 52 | R$ 49.883,08 |  |  |
| TOTAL 226 | R$ 1.377.578,83 | 299 | R$ 1.372.685,88 | 299 | R$ 1.372.930,67 |  |  |  |  |  |

Saldo R$ 4.648,16
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.
31. Nesse cenário a Agência utilizará 99,66% dos recursos disponíveis, restando um montante
de R$ 4.648,16.
32. Encaminho, portanto, voto no sentido de anuir com as alterações propostas pela SRH.
III – DIREITO
33. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004;
d) Lei nº 13.328/2016;

e) Decreto nº 9.916/2019;
f) Acordão TCU nº 1600-23/2013/Plenário;
g) Portaria ANEEL nº 6.690/2021; e
h) Regimento Interno da ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005986/2005-23, voto pela
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para, a contar de 14/3/2022:
a) Extinguir 1 Cargo Comissionado Técnico CCT I e 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA
III e, com os recursos oriundos da extinção, criar 2 Cargos Comissionados Técnicos CCT IV
na Superintendência de Recursos Humanos – SRH;
b) Exonerar Sylvia Helena Eleutério Monteiro do Cargo Comissionado de Assessoria CA III
que atualmente ocupa na SRH;
c) Nomear o Analista Administrativo Rodrigo Pereira de Mesquita em Cargo Comissionado
Técnico CCT IV na SRH, designando-o como Coordenador de Administração, Planejamento
e Projetos Estratégicos, ficando, na mesma data, exonerado do CCT I que atualmente
ocupa;
d) Nomear o Técnico Administrativo Humberto Eustáquio Rodrigues Filho em Cargo
Comissionado Técnico CCT IV na SRH, designando-o como Coordenador de Assuntos de
Integridade e Suporte à Gestão;
e) Designar a Analista Administrativa Juliana Lima Ramos, ocupante de Cargo Comissionado
Técnico CCT IV, como Coordenadora de Saúde, Desempenho e Bem-Estar;
f) Designar o Técnico Administrativo Alan Cristiano Gonçalves, ocupante de Cargo
Comissionado Técnico CCT II, como Coordenador Adjunto de Saúde, Desempenho e BemEstar;
g) Designar a servidora Juscilene Teles de Menezes Silva, ocupante de Cargo Comissionado
Técnico CCT II, como Coordenadora Adjunta de Administração, Planejamento e Projetos
Estratégicos; e
h) Alterar a Portaria nº 6.440, de 14 de julho de 2020, que estabelece a estrutura de

coordenações e núcleos da SRH, a Portaria nº 6.441, de 14 de julho de 2020, que designa
os coordenadores titulares e adjuntos da SRH, bem como publicar Portaria de alocação
de cargos da SRH, de modo a contemplar as alterações propostas.
Brasília, 7 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral