DSP - DESPACHO 674/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Usina de Energia Eólica Esperança do Nordeste S.A em face do Auto de Infração ARSEP/SFG 1.005-2018, de 19 de novembro de 2018, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Esperança do Nordeste.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006215/2020-81
INTERESSADO: Usina de Energia Eólica Esperança do Nordeste S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Esperança do Nordeste S.A. em
face do Auto de Infração nº 1.005/2018, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio
Grande do Norte (ARSEP), que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
cronograma de implantação da Central Geradora Eólica (EOL) Esperança do Nordeste.
I – RELATÓRIO
1. A Esperança do Nordeste é uma Central Geradora Eólica (EOL) com potência outorgada de
27,3 MW localizada no município de São Bento do Norte, no Rio Grande do Norte, outorgada à Usina de
Energia Eólica Esperança do Nordeste S.A. (Recorrente), com energia comercializada em leilões do
Ambiente de Contratação Regulado (ACR).
2. No dia 24 de julho de 2018 foi iniciada fiscalização presencial da Coordenaria de Energia da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (CEG/ARSEP) em diversas Centrais
Geradoras Eólicas, dentre elas, a EOL Esperança do Nordeste. A fiscalização foi finalizada no dia 26 de
julho de 2018.
3. Em 24 de agosto de 2018, foi emitido Termo de Notificação1, e seu respectivo Relatório de
Fiscalização, em decorrência de atraso no cronograma de implantação da Central Geradora. Na ocasião,
a EOL Esperança do Nordeste estava 11 meses atrasada em relação à sua data de entrada em operação
comercial.
4. No dia 13 de setembro de 2018, a Recorrente se manifestou ao citado Termo de Notificação
Carta2
por meio de apresentando suas razões.
5. Em 19 de novembro 2018, após analisar as argumentações do agente responsável pelo
empreendimento, a ARSEP lavrou Auto de Infração3 em face do descumprimento do cronograma de
implantação do empreendimento, conforme previsto em Portaria4 do Ministério de Minas e Energia
1
Termo de Notificação nº 1.003/2018-CEG/ARSEP. SicNet: 48513.032468/2020-00-1.
2 Carta nº CRG-C/070/2018, de 13 de setembro de 2018. SicNet: 48513.032468/2020-00-1.
3 Auto de Infração nº 1.005-2018-ARSEP-SFG. SicNet: 48513.032468/2020-00-1.
4 Portaria nº 183, de 08 de maio de 2015.
de 5

(MME). No processo punitivo foi estabelecida penalidade pecuniária no valor de R$ 87.308,15.
6. Inconformada, a Recorrente protocolou na ARSEP, tempestivamente, em 3 de dezembro
de 2018, Carta5 trazendo Pedido de Reconsideração em face do Auto de Infração citado acima, expondo
sua argumentação e pleiteando a conversão da penalidade pecuniário em advertência, com subsidiário
pleito de modificação da dosimetria da penalidade.
7. No dia 6 de dezembro de 2018, a Assessoria Técnica da ARSEP emitiu Análise do Pedido de
Reconsideração6 e, no mérito, manteve na integralidade a decisão constante no Auto de Infração.
8. No dia 12 de dezembro de 2018, o processo foi submetido à análise da Coordenaria Jurídica
da ARSEP. Ato contínuo, no dia 26 de dezembro de 2018, a Coordenaria Jurídica emitiu Parecer7 no qual
opinou pela manutenção integral da decisão constante no Auto de Infração.
9. No dia 27 de novembro de 2020, em sua 7ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada
deliberou pelo indeferimento da petição recursal, mantendo o Auto de Infração. Naquela ocasião, foi
deliberado ainda a remessa dos autos à Agência para exercício de instância recursal.
10. Nesse contexto, por meio de Ofício8 da ARSEP, em dezembro de 2020, o Processo foi
encaminhado à ANEEL para apreciação, em última instância, do Pedido de Reconsideração após o pleito
ser negado pela ARSEP.
11. Em 14 de dezembro de 2020, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha
Relatoria.
12. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), em 14 de janeiro de
2021, por meio do Memorando nº 6, de 20219, manifestou-se pela regularidade do procedimento
conduzido pela ARSEP, inclusive quanto ao enquadramento e dosimetria da penalidade aplicada. Ao final,
recomentou que o Pedido de Reconsideração seja julgado como improcedente pela ausência de motivos
que afastem ou atenuem a infração praticada.
13. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de análise de Pedido de Reconsideração interposto pela Recorrente em face do
5 Carta CRG-C/120/2018, de 30 de novembro de 2018. O documento pode ser encontrado anexo ao processo pelo número
SicNet: 48513.032468/2020-00-1.
6 O documento pode ser encontrado anexo ao processo pelo número SicNet: 48513.032468/2020-00-1.
7
O documento pode ser encontrado anexo ao processo pelo número SicNet: 48513.032468/2020-00-1.
8 Ofício nº 325/2020/ARSEP – GP/ARSEP – DP-ARSEP. O documento pode ser encontrado anexo ao processo pelo número
SicNet: 48513.032468/2020-00-1.
9 Memorando nº 006/2021-SFG/ANEEL, de 14 de janeiro de 2021. SicNet:48532.000112/2021-00.
de 5

Auto de Infração nº 1.005/2018 lavrado pela ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência
do descumprimento de cronograma de implantação da EOL Esperança do Nordeste.
Conhecimento do Recurso
15. Conforme previsto pelo art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é estabelecido
prazo para interposição de recursos de dez dias, salvo disposição legal específica.
16. A Recorrente foi intimada pela ARSEP em 21 de novembro de 2018, iniciando o prazo de
10 dias em 22 de novembro e finalizando no dia 3 de dezembro. A Recorrente apresentou o recurso em 3
de dezembro de 2018. Portanto, o recurso é tempestivo.
17. Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Recurso.
Mérito
18. Em síntese, em seu recurso, a Recorrente não contesta o descumprimento do cronograma
do empreendimento, centrando sua petição no pleito de:
a. Conversão da multa em advertência, tendo em vista, a seu juízo, o pequeno potencial
ofensivo da infração e a não autuação do Agente em outros processos por
descumprimento de prazos relacionados à outorga do empreendimento; e,
b. Em caso de não conversão da multa em advertência, a revisão da dosimetria no tocante ao
percentual aplicado sobre o critério de danos resultantes para o serviço e para os usuários.
19. Para justificar o requerido, a Recorrente argumenta que o atraso do cronograma de
implantação da EOL Esperança do Nordeste não acarretou prejuízos para o setor elétrico. Ao ver da
Recorrente, durante o período de atraso o risco de déficit era próximo a zero e havia excesso de oferta
de energia, portanto, não afetou na confiabilidade e segurança do sistema. Por esta alegação, a
Recorrente identifica que é cabível a conversão da multa em advertência ou, em caso negativo, serve
como argumentação suficiente para a flexibilização da dosimetria no quesito de dano resultante para o
serviço e os usuários.
20. A possibilidade de conversão de multa pecuniária em advertência estava regulamentada
na Resolução Normativa nº 63, de 2004 – registra-se arcabouço regulatório vigente à época da realização
da fiscalização e aplicação da penalidade – em seu art. 8º, o qual transcreve-se:
de 5

"Art. 8º A penalidade de multa estipulada nos arts. 4º, 5º, 6ºe 7º desta Resolução poderá
ser convertida em advertência desde que:
I — a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos
anteriores ao da sua ocorrência; e
II - as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo."
21. Das informações constantes dos autos, indiscutível que não há infração idêntica incorrida
pela Recorrente no prazo regulamentar posto. Por outro lado, não existe evidências que materializem a
infração como de pequeno potencial ofensivo, pelo contrário.
22. A Não Conformidade identificada diz respeito a atraso da ordem de 11 (onze) meses,
observado em relação ao cronograma estabelecido no ato de outorga do empreendimento, o qual define
direitos, mas também obrigações à adequada e tempestiva implantação do ativo de geração. Não merece
acolhida a alegação de o atraso não ter afetado a confiabilidade e a segurança da operação do sistema,
eis que não se fez presente desabastecimento. Uma vez outorgado o empreendimento, em especial
aqueles relacionados à contratação de energia em ambiente regulado, para atender aos consumidores
cativos, as obrigações de entrega de energia devem ser estritamente cumpridas pelos agentes de geração.
23. Portanto, em linha com toda a instrução realizada pela Agência Estadual, não se vislumbra
estarmos diante de penalidade passível de conversão em advertência.
24. No tocante ao pleito de revisão dosimetria aplicada, não se sustenta a alegação de que o
potencial de prejuízo aos serviços e usuários é baixa. Para além das argumentações já sedimentadas na
instrução processual da ARSEP, a área supervisora da delegação das ações de fiscalização da geração, a
SFG, convalidou integralmente as práticas processuais.
25. Conforme consignado no Memorando nº 6, de 2021, a Superintendência sinalizou que o
cálculo e a dosimetria adotados pela ARSEP foram equivalentes aos por ela praticados à época da
aplicação da penalidade. Além disso, a SFG destacou não existir fundamento para alterar o critério dano,
esclarecendo que foram seguidas "[…] premissas adotadas pela SFG, sendo definido da mesma forma que
em processos similares, o qual é valorado em função de ambiente de contratação. No caso de
comercialização de energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, onde se enquadra a usina em
questão, aplica-se até 50% no critério dano".
26. Diante de todo o exposto e por não identificar razões para o afastamento da não
conformidade, indefiro o recurso interposto pela Recorrente e mantenho a integralidade da aplicação da
penalidade de multa, nos termos do Auto de Infração nº 1.005/2018, lavrado pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP).
de 5

III – DIREITO
27. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio 2004;
iii. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IV – DISPOSITIVO
28. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.006215/2020-81,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Usina de Energia Eólica Esperança do
Nordeste S.A. em face do Auto de Infração nº 1.005-2018-ARSEP-SFG, de 19 de novembro de 2018,
lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação da Central
Geradora Eólica (EOL) Esperança do Nordeste, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
de 5