DSP - DESPACHO 436/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela unidade consumidora sob titularidade da Frigorocha Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 646, de 2021, que negou provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006307/2020-61
INTERESSADO: Frigorocha Ltda e Cemig Distribuição S.A. – Cemig D
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Frigorocha Ltda. em face do
Despacho nº 646/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação da devolução em
dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade
consumidora.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de junho de 2018, o consumidor Frigorocha Ltda. solicitou à Cemig
Distribuição S.A. – Cemig D a reclassificação da sua unidade consumidora nº 3012738893, de
industrial para rural – subclasse agroindustrial, o que foi atendido pela distribuidora em 19 de
julho de 2018.
2. Em 3 de agosto de 2018, a Cemig D realizou a devolução simples dos valores
faturados a maior.
3. Em 28 de agosto de 2020 e 10 de dezembro de 2020, a representante da unidade
consumidora registrou junto à Ouvidoria da ANEEL o pedido de devolução em dobro dos valores
faturados incorretamente.
4. Em 10 de março de 2021, por meio do Despacho nº 646, motivado pela Nota
Técnica nº 26/2021- SMA/ANEEL, a SMA negou provimento à reclamação interposta pela
Frigorocha Ltda.
5. Irresignada, em 27 de março de 2021, a empresa Frigorocha Ltda interpôs recurso
administrativo, sustentando que não houve engano justificável por parte da distribuidora que
pudesse permitir a devolução simples dos valores faturados a maior.
6. Em 4 de maio de 2021, a CEMIG D apresentou suas contrarrazões.
7. Em 13 de maio de 2021, por meio dos Ofícios 471/2021 e 472/2021, a SMA
comunicou às partes interessadas que, após analisar o recurso interposto, decidiu, no exercício

de juízo de reconsideração, pela manutenção da decisão proferida por meio do Despacho nº 646,
de 2021.
8. Em 2 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 0136/2021, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou sua concordância
com a decisão proferida pela SMA.
9. Em 20 de julho de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
00216/2021, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela
Frigorocha Ltda. Em concordância com a SMA e a SRD.
10. Em 5 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 75/2021, a Comissão Técnica
de Avaliação de Processos encaminhou o presente processo com a recomendação à Diretoria de
conhecer do recurso interposto pelo consumidor e, no mérito, manter a decisão exarada pelo
Despacho nº 646 /2021.
11. Em 9 de agosto de 2021, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Frigorocha Ltda.,
em face do Despacho nº 646/2021, emitido pela SMA, que negou provimento ao seu pedido de
devolução em dobro dos valores faturados incorretamente pela CEMIG D, no período de 14 de
agosto de 2015 a 19 de julho de 2018, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 3012738893.
14. Cabe ressaltar inicialmente que a análise foi feita com base no regramento vigente
à época, no caso, a Resolução Normativa nº 414, de 2010.
15. A referida unidade consumidora foi ligada em 14 de agosto de 2015, com
classificação industrial. Em junho de 2018, representante da Frigorocha ingressou com
reclamação junto à Cemig D, solicitando a reclassificação da unidade consumidora de industrial
para rural – subclasse agroindustrial, com correspondente devolução dos valores faturados a
maior.
16. A solicitação foi deferida pela distribuidora, que reclassificou a unidade
consumidora a partir de 19 de julho de 2018 e realizou a devolução simples dos valores faturados
incorretamente em 3 de agosto de 2018, referente a todo o período em que unidade
consumidora esteve classificada como industrial, ou seja, devolveu os valores pagos a maior no
período de setembro/2015 a junho/2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa (REN)
nº 414/2010, vigente à época.

17. De acordo com o artigo citado, a distribuidora quando, por motivo de sua
responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve
providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à
constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 ciclos de faturamento
imediatamente anteriores à constatação. Conforme o § 2º desse artigo:
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual
ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. " (grifo nosso)
18. Sobre a forma da devolução, para a aplicação da devolução em dobro de que trata
o referido art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de
ato ou omissão de responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham
sido intencionais. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação
de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada
tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja
engano justificável.
19. A distribuidora informa que não procedeu a devolução em dobro com a
justificativa de que, apesar de ter havido falha na classificação inicial, a partir da reclamação do
consumidor, a classificação foi corrigida e os valores foram restituídos desde a data de início do
contrato. Adicionalmente, alegou que o consumidor fez alterações em suas atividades e objeto
da empresa junto à Junta Comercial, sem tê-las informado à distribuidora e, portanto, o engano
seria justificável.
20. No caso em análise, verificou-se que o consumidor solicitou a reclassificação em
19 de junho de 2018, a distribuidora efetuou correção do cadastro em 19 de julho de 2018 e a
devolução simples foi realizada logo depois, em 3 de agosto de 2018. Portanto, conforme análise
das áreas técnicas, mesmo que o motivo do erro de faturamento tenha sido de responsabilidade
da distribuidora, considera-se que o engano foi justificável, afastando, portanto, a
obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez que restou caracterizada a boa-fé objetiva da
distribuidora na execução do contrato (efetuou a reclassificação e procedeu a devolução de
forma espontânea, proativa e imediata).
21. Tendo ponderado as alegações trazidas pelo consumidor em seu recurso
administrativo, bem como as análises da área técnica, acolho a recomendação da Comissão
Técnica de Avaliação de Processos, de conhecer do recurso administrativo interposto pela
Frigorocha Ltda. para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada pelo
Despacho nº 646/2021.

III – DIREITO
22. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução Normativa
n° 414, de 9 de setembro de 2010 (vigente à época dos fatos), e Portaria nº 4.595, de 23 de maio
de 2017.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006307/202061, voto por conhecer do recurso interposto pela unidade consumidora sob titularidade da
Frigorocha Ltda, em face do Despacho nº 646/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor