JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1948/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG3, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Oitis 7, no município de Dom Inocêncio, (PI), de titularidade da Oitis 7 Energia Renovável S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-22
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.948, DE 21 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000656/2020-70,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG3, de 5.500,00 kW cada, totalizando 16.500,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Oitis 7, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.PI.044366-2.01, localizada no município de Dom Inocêncio no estado do Piauí, de titularidade da
Oitis 7 Energia Renovável S.A., para início da operação comercial a partir de 22 de julho de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1949/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide pelo afastamento, em caráter excepcional, na área de concessão da Enel Distribuição Rio e da Ampla Energia e Serviços S.A a contagem do prazo nonagesimal de que trata o art. 357 da Resolução Normativa Aneel 1.000, de 7 de dezembro de 2021, para as unidades consumidoras da subclasse residencial baixa renda, pelo período citado, contados, retroativamente, a partir do término da vigência da Lei Estadual 8.769, de 23 de março de 2020.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.949, DE 26 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004755/2021-10, decide: afastar,
excepcionalmente, na área de concessão da Enel Distribuição Rio, cadastrada sob o CNPJ
33.050.071/0001-58 Ampla Energia e Serviços S.A. cadastrada sob o CNPJ 33.050.071/0001-58 para as
unidades consumidoras da subclasse residencial baixa renda, a contagem do prazo nonagesimal de que
trata o art. 357 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, por um período de 60
(sessenta) dias, contados, retroativamente, a partir do término da vigência da Lei Estadual nº 8.769, de
23 de março de 2020.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.
DSP - DESPACHO 194/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a denominação da usina, de Usina Termelétrica Planalto Bioenergia para Usina Termelétrica São José 2; a localização da usina para para Macatuba, (SP); e o sistema de transmissão de interesse restrito, em favor da Planalto Bioenergia SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 194, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta no Processo
48500.001486/2017-45, decide alterar as características técnicas da UTE Planalto Bioenergia, outorgada
à Planalto Bioenergia SPE Ltda, por meio da Portaria MME nº 167, de 14 de maio de 2018, cadastrada sob
o Código Único de Empreendimentos de Geração – UTE.AI.SP.037515-2.01, nos seguintes termos: (i)
alterar a denominação da UTE Planalto Bioenergia, que passará a ser chamada doravante de UTE São José
2; (ii) alterar a localização da Usina, que será transferida para o município de Macatuba, no estado de São
Paulo, nas coordenadas geográficas 22º29'30.07"S e 48º47'01.25"O; e (iii) alterar o Sistema de
Transmissão de Interesse Restrito, que passará a ser constituído por uma subestação, denominada SE UTE
São José, compartilhada entre as UTE São José, UTE São José 2 e UTE Barra Grande, e uma linha de
distribuição em 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 19,6 km de extensão, interligando a SE
UTE São José à SE Barra Grande, sob responsabilidade da CPFL Paulista.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1950/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Equatorial Pará Energia S.A - Equatorial Pará, antiga Centrais Elétricas do Pará Celpa em face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 2020; e mantém a penalidade de multa no valor citado aplicada em sede de juízo de reconsideração exarado pela Superintendência, a serem recolhidos conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.950, DE 26 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002158/2019-28, decide por: (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará Energia S.A cadastrado sob o CNPJ
04.895.728/0001-80 Equatorial Pará, antiga Centrais Elétricas do Pará Celpa em face ao Auto de Infração
nº 6/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade SFE, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 14.533.251,61 (quatorze
milhões e quinhentos e trinta e três mil virgula e duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e um
centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração exarado pela Superintendência, a serem
recolhidos conforme a legislação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.
DSP - DESPACHO 1951/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto pela Múltipla Participações Ltda em face do Despacho SCG/ANEEL 2.547, de 1º de setembro de 2020, que decidiu conferir à Msul Energias Renováveis Ltda o registro para desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga, no trecho entre a nascente e o remanso da Usina Hidrelétrica Itá, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.951, DE 26 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos Processos nºs 48500.004575/2009-33,
48500.006028/2018-83 e 48500.006271/2018-00, decide por conhecer e no mérito negar provimento ao
recurso interposto pela Múltipla Participações Ltda, cadastrada sob o CNPJ 11.649.715/0001-96 em face
do Despacho nº 2.547 de 2020 emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração,
que decidiu conferir à Msul Energias Renováveis Ltda, cadastrada sob o CNPJ 05.148.449/0001-15 o
Registro para desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga, no trecho entre a
nascente e o remanso da Usina Hidrelétrica – UHE Itá, no estado de Santa Catarina.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
DSP - DESPACHO 1952/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 1.718, de 10 de junho de 2021, mantendo seus efeitos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.952, DE 26 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000774/2021-69, decide conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.718/2021
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública –
SMA, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.
DSP - DESPACHO 1953/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda; reforma a decisão proferida pelo Despacho ANEEL 3.438, de 27 de outubro de 2021; e determina que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D efetue a devolução em dobro dos valores faturados, retroagindo desde 23 de setembro de 2022, decorrente do erro de classificação da unidade geradora citada, descontados os valores já pagos; por fim, determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.953, DE 26 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000210/2021-26, decide por: (i)
conhecer do recurso interposto pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda cadastrada sob CNPJ
86.622.909 /0001-05, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº
3.438, de 27 de outubro de 2021; (iii) determinar que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D cadastrada sob
CNPJ 06.981.180/0001-16, efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, nos
termos do inciso II, do art. 113 da Resolução Normativa n°. 414 de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, retroagindo desde 23/09/2020, decorrente do erro de classificação da
unidade consumidora nº 3005847880, descontados os valores já pagos; e (iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.
DSP - DESPACHO 1954/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.967, de 26 de outubro de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021 da concessionária.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.954, DE 26 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005009/2020-54, decide conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A cadastrada sob CNPJ 02.341.467/000120 em face da Resolução Homologatória nº 2.967, de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de
2021 da Concessionária, e, no mérito, negar-lhe provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.
DSP - DESPACHO 1955/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas empresas Janaúba XV a XX Geração Solar Energia S.A em face do Despacho ANEEL 1.131, de 03 de março de 2022, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Janaúba 15 a 20, localizadas no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.955, DE 26 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nºs 48500.005829/2018-21,
48500.005830/2018-56, 48500.005831/2018-09, 48500.005832/2018-45, 48500.005833/2018-90 e
48500.005834/2018-34, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de
reconsideração interposto pelas empresas Janaúba XV a XX Geração Solar Energia S/A cadastradas sob
CNPJ 37.380.978/0001-36 em face do Despacho nº 1.131 de 2022, que indeferiu o pedido de alteração
dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Janaúba 15 a 20, localizadas
no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.
DSP - DESPACHO 1956/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Ideal Energia Comercializadora Ltda, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em sua reunião citada, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.956, DE 26 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.006219/2022-21, decide conhecer
e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Ideal Energia Comercializadora
Ltda, cadastrada sob o CNPJ 17.070.597/0001-43 em face de decisão da Câmara de Comercialização de
Energia – CCEE, em sua 1266ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento
de Obrigações.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.
DSP - DESPACHO 1957/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o requerimento administrativo interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A, Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A, com vistas ao pagamento de ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no período citado e para que a ANEEL informe o MME sobre a ocorrência de indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou causas de terceiros, expurgando-os do cálculo da geração média das requerentes; bem como declara, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento de Medida Cautelar apresentado, conforme o art. 52 da Lei 9.784, de 1999, o art. 14, caput, da Norma de Organização ANEEL 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa ANEEL 273, de 10 de julho de 2007.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.957, DE 26 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.000779/2022-72,
decide: (i) indeferir o requerimento administrativo interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia
Solar S.A., cadastrada sob o CNPJ 31.533.486/0001-57 Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. cadastrada
sob o CNPJ 31.534.389/0001-89 e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A, cadastrada sob o CNPJ
31.512.705/0001-11 com vistas ao pagamento de ressarcimento pelas restrições de geração impostas
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no período de fevereiro a abril de 2022 e para que a
ANEEL informe o MME sobre a ocorrência de indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou
causas de terceiros, expurgando-os do cálculo da geração média das Requerentes; e (ii) declarar, por
exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento de Medida Cautelar apresentado, com
fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o art. 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 001,
com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144 e o retificado
no D.O. de 11.08.2022.
DSP - DESPACHO 1958/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização da Pequna Central Hidrelétrica Rio Fortuna e da Pequena Central Hidrelétrica São Maurício e da outorga de concessão da Pequena Central Hidrelétrica Cabixi.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.958, DE 26 DE JULHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme
Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista
deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005102/2002-24, 48500.005015/200221 e 29000.003659/1992-37, decide indeferir o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização da
PCH Rio Fortuna, cadastrada sob o CNPJ 06.172.042/0001-96 e da PCH São Maurício, cadastrada sob o
CNPJ 06.171.739/0001-42 e da outorga de concessão da PCH Cabixi, cadastrada sob o CNPJ
22.845.499/0003-32 – CEG PCH.PH.SC.029140-4.01, PCH.PH.SC.029137-4.01 e PCH.PH.RO.027042-3.01.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.
DSP - DESPACHO 1962/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Brilhar Participações Ltda, o registro para a realização da revisão dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Mucuri, no estado de Minas Gerais; suspende os efeitos da Portaria DNAEE 301, de 28 de agosto de 1996, no que se refere ao aproveitamento hidrelétrico Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira do Jacaré.
Assunto: Brilhar Participações Ltda
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.962, DE 22 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.005081/2022-43, decide: (i) conferir Brilhar Participações Ltda., inscrita
no CNPJ nº 32.116.346/0001-46, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio
Mucuri, integrante da sub-bacia 55, no estado de Minas Gerais, cadastrado sob o Código de Inventários –
CINV: INV.55.0044.01-0, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que as titulares do Registro têm o prazo de 780
(setecentos e oitenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados
estudos, de acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iii)
suspender os efeitos da Portaria nº 301, de 28 de agosto de 1996, no que se refere ao aproveitamento
hidrelétrico PCH Cachoeira do Jacaré.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1963/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os despachos que conferiram o registro de intenção à outorga de autorização e o registro da adequabilidade do sumário executivo dos empreendimentos citados, no rio Canamã, no estado de Mato Grosso, de titularidade da empresa Primus Incorporação e Construção Ltda.
Assunto: Revogação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-07-26
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.963, DE 22 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta dos Processos listados no Anexo I, decide: (i) revogar os Despachos de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH e os Despachos de Registro de Intenção à Outorga de
Autorização – DRI-PCH dos aproveitamentos listados no Anexo I; e (ii) disponibilizar os aproveitamentos
hidrelétricos mencionados no Anexo I para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos
termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 2.544, de 12.09.2022)

ANEXO I – Lista dos DRS-PCH que perderam a eficácia
Potência

Seq Processo PCH CEG Rio UF Titular DRI-PCH DRS-PCH
(kW)
Primus

Água de PCH.PH.MT.03 Incorporação e
1 48500.005796/2017-39 9.502 Canamã MT 3.786/2017 1.274/2019
Pedra 7524-1.01 Construção
Ltda.
Primus
PCH.PH.MT.03 Incorporação e

2 48500.005797/2017-83 Canamã 8.501 Canamã MT 3.787/2017 1.205/2019
7523-3.01 Construção
Ltda.