DSP - DESPACHO 3244/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco S.A – Neoenergia Pernambuco a fim de manter a penalidade de multa no valor citado aplicada por meio do Auto de Infração SFE 002 de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004507/2021-61.
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco S.A. – Neoenergia Pernambuco.
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco S.A.
(Neoenergia Pernambuco) em face ao Auto de Infração n° 002/2022-SFE, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização que
teve como objetivo a verificação da qualidade do fornecimento de energia elétrica realizado pela
Distribuidora.
I. RELATÓRIO
1. Entre os dias 14 a 15 de setembro de 2021, foi realizada pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE ação de fiscalização perante a Companhia Energética de
Pernambuco S.A. – Neoenergia Pernambuco (ora Recorrente), objetivando a verificação da qualidade do
fornecimento de energia elétrica realizado pela Distribuidora, referente ao ciclo de janeiro a dezembro
de 2020, tomando como base os indicadores de continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras,
conforme o art. 2º da Resolução Autorizativa nº 6.317/2017, o Contrato de Concessão nº 26/2000-ANEEL,
as Condições Gerais Fornecimento (REN 414/2010) e os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica
no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).
2. Ainda no dia 15 de setembro de 2021, foi lavrado o Termo de Notificação nº 0019/2021SFE1, informando à Concessionária sobre a constatação de procedimentos em desconformidade com a
legislação do setor elétrico. Com efeito, foram registradas 1 (uma) Constatação e 1 (uma) Não
Conformidade, devidamente descritas no Relatório de Fiscalização nº 0025/2021-SFE, anexo ao Termo de
1 Documento nº 48534.003260/2021-00.

Notificação, no qual restaram discriminados os objetivos da fiscalização realizada, a metodologia utilizada,
as constatações apuradas e a conclusão obtida. Nesse sentido, foi averiguado que:
"(...) Em 2020 a Distribuidora violou o indicador DEC de 61 conjuntos e o FEC de
14 conjuntos, representando 46,66% dos conjuntos da Empresa.
De todo o exposto, restou caracterizado que a Neoenergia Pernambuco não vem
prestando o serviço de energia elétrica com o nível de qualidade adequado, fato
este que já tinha sido constatado em anos anteriores, com degradação contínua
e persistente dos indicadores de qualidade no ano de 2020." (g.n.)
3. De modo a oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Termo de
Notificação concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a Concessionária se manifestasse a respeito da
Não-Conformidade apurada no mencionado Relatório de Fiscalização.
4. Em assim sendo, por meio da Carta nº RTC CLP 053/20212, de 30 de setembro de 2021, a
Neoenergia Pernambuco apresentou suas considerações acerca da Constatação apurada, requerendo a
reavaliação e o cancelamento da Não-Conformidade correspondente, assim como o arquivamento do
Termo de Notificação e a consequente não instauração de processo administrativo punitivo, nos termos
da regulamentação vigente.
5. Nesse contexto, em 10 de janeiro de 2022, após análise dos fatos apurados e das alegações
0002/2022-SFE3,
suscitadas pela Concessionária, a SFE lavrou o Auto de Infração nº decidindo pela
instauração de processo administrativo punitivo em face da Companhia Energética de Pernambuco S.A. –
Neoenergia Pernambuco, na forma do art. 27, §2º da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de
2019, em razão da confirmação da Não Conformidade NC.01, aplicando, em consequência disso, a
penalidade de multa fixada no montante total de R$ 32.949.775,22 (trinta e dois milhões, novecentos e
quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) correspondente a
0,43264% da Receita Operacional Líquida – ROL da Distribuidora, obtida durante o período de dezembro
de 2020 a novembro de 2021, no valor de R$ 7.615.979.849,45 (sete bilhões, seiscentos e quinze milhões,
2 Documento nº 48513.026974/2021-00.
3 Documento nº 48534.000235/2022-00.
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novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme
último "Balancete Mensal Padronizado – BMP" disponível no banco de dados da ANEEL.
6. Irresignada com a autuação, a Neoenergia Pernambuco interpôs Recurso Administrativo
acompanhado de pedido de reconsideração4, por meio do qual apresentou suas justificativas de defesa
e, ao final, requereu a anulação do AI nº 022/2022-SFE ou, alternativamente, a redução do valor da multa,
em razão da adequação dos critérios de dosimetria e/ou de metodologia de cálculo aplicados pela SFE.
7. Em sede de juízo de reconsideração5, a SFE analisou os argumentos trazidos pela
Recorrente e, em 11 de março de 2022, decidiu por manter, integralmente, a penalidade de multa
aplicada.
8. Na sequência, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2022, ocorrida em 21 de março
de 2022, foram os autos distribuídos ao Diretor Efrain Pereira da Cruz.
9. Em 30 de maio de 2022, o processo foi incluído na pauta da 19ª Reunião Pública Ordinária
da Diretoria da ANEEL, sendo, no entanto, retirado de pauta no dia subsequente.
10. Com efeito, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada em 22 de agosto
de 2022, foram os autos distribuídos a minha relatoria face ao término do mandato do então DiretorRelator.
11. Em 27 de setembro de 2022, em resposta ao Memorando nº 267/2022-ASD/ANEEL6,
enviado por minha assessoria, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
00284/2022/PFANEEL/PGF/AGU7,
através do qual manifestou seu entendimento pelo conhecimento e
não provimento do recurso administrativo interposto pela Neoenergia Pernambuco, de forma a manter
incólume o Auto de infração lavrado pela SFE.
4 Documento nº 48513.001820/2022-00.
5
Documento nº 48534.001358/2022-00.
6 Documento nº 48575.007298/2022-00.
7 Documento nº 48516.003044/2022-00.
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12. Em 25 de outubro de 2022, foi realizada reunião com representantes da Neoenergia
Pernambuco, ocasião em que foram reiteradas e pontuadas as razões de impugnação ao Auto de Infração
em referência.
13. Sendo esses os fatos a relatar, passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de
Pernambuco S.A. – Neoenergia Pernambuco em face do Auto de Infração nº 0002/2022-SFE, de 10 de
janeiro de 2022, concernente à aplicação de penalidade devido a verificação da Não Conformidade NC.01,
constante do Relatório de Fiscalização RF-0025/2021-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº
0019/2021-SFE.
Admissibilidade
15. Preliminarmente, cumpre analisar os pressupostos recursais, imprescindíveis para o devido
juízo de admissibilidade do remédio recursal. Nesse sentido, constato que o pleito atende ao requisito da
legitimidade previsto no art. 58 da Lei nº 9.784/99 e nos arts. 8º e 44 da Resolução Normativa nº
273/2007, na medida em que interposto por parte interessada a ser afetada pelo conteúdo da decisão
que vier a ser proferida.
16. Ademais, constata-se que a Recorrente recebeu o Auto de Infração em 11 de janeiro de
2022. Assim, o prazo para apresentação de recurso, que é de 10 dias, iniciou-se em 12 de janeiro de 2022
(quarta-feira) e terminou no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta-feira), mesma data em que foi protocolado
o referido recurso. Sendo assim, com fulcro na inteligência do art. 59 da Lei nº 9.784/99 e do art. 48 da
Resolução Normativa nº 273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso Administrativo também
atende ao requisito da tempestividade, em observância ao prazo estabelecido pela regulamentação.
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Mérito
17. A princípio, é sabido que entre a edição de normas e o poder punitivo de uma Agência
Reguladora encontra-se sua prerrogativa de fiscalizar os agentes regulados. Assim, a atividade
fiscalizatória abrange o controle sobre o cumprimento da legislação do setor econômico específico, as
condições de como ocorre a prestação dos serviços e a exploração da atividade regulada. Dessa forma, a
literatura destaca que esse perfil da regulação estatal "abrange os mecanismos e técnicas estatais
exteriorizados precipuamente de normas e regulamentos dispositivos, que buscam conformar a atividade
8
individual à consecução do interesse econômico e social almejado pela ordem constitucional."
18. Nesse contexto, considerando as competências da Agência no âmbito de suas atribuições,
a fiscalização regulatória objetiva verificar a obediência dos agentes regulados aos preceitos normativos
do ordenamento setorial e, no presente caso, tem por fundamento o próprio diploma legal que instituiu
a ANEEL - Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996-, notadamente em seu art. 2º e seguintes, bem como
na Resolução Normativa nº 846/2019, especificamente no seu art. 27 e demais dispositivos, que tratam
da ação fiscalizadora, apuração de infrações e aplicação de penalidades.
19. Isto posto, o caso em análise trata-se de Recurso Administrativo interposto em face do
Auto de Infração n° 002/2022-SFE lavrado pela SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização que
teve como objetivo a verificação da qualidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica
por parte da Companhia Energética de Pernambuco S.A - Neoenergia Pernambuco.
20. Conforme dito, como produto da ação fiscalizatória foram registradas 1 (uma) Constatação
e 1 (uma) Não Conformidade, assim descritas no Relatório de Fiscalização, parte integrante do Termo de
Notificação nº 0019/2021-SFE, in verbis:
Constatação (CT.01) – Qualidade do Fornecimento de Energia Elétrica
(...)
8 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 305-307.
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Tendo em vista que a Neoenergia Pernambuco não vem atingindo o nível de
conformidade regulatória, no tema supracitado por meio de medidas
oportunizadas pela SFE/ANEEL objetivando a melhoria do serviço prestado pela
Distribuidora, se constatou a necessidade de uma ação mais incisiva da SFE/ANEEL
que aqui é realizada por meio da verificação direta do cumprimento dos limites
regulatórios estabelecidos para o ano 2020.
Adicionalmente, ressalta-se ainda que, conforme últimos acompanhamentos
realizados pela ARPE no plano de resultados vigente pactuado com a Neoenergia
Pernambuco, a distribuidora não vem apresentando evolução no quantitativo de
conjuntos em conformidade regulatória.
Análise Crítica da Qualidade do Fornecimento de Energia Elétrica Anual 2020:
(...)
- Número Médio de consumidores da empresa (jan à dez/2020): 3.614.935
- Número total de conjuntos: 135
- Número de conjuntos críticos: 61 conjuntos com violação DEC e, desses, 12 com
violação também do FEC, e 2 com violação apenas de FEC, representando 46,66%
dos conjuntos da Empresa.
(Ver também representação no Gráfico 1 e no Gráfico 2 a seguir).
Os 5 conjuntos com os piores desempenhos para o DEC foram Barragem do Prata,
Nova Petrolandia, Santa Maria da Boa Vista, Parnamirim e Brejão com desvios de
110%, 105%, 100%, 98% e 97% respectivamente, bem abaixo dos padrões de
qualidade esperados. No caso do FEC, os 5 conjuntos que apresentaram os piores
resultados foram Itaparica, Igarassu, Trindade, Barragem do Prata e Santa Maria
da Boa Vista com desvios de 71%, 55%, 38%, 36% e 22%, respectivamente.
Não Conformidade (NC.01) – Qualidade do Fornecimento de Energia Elétrica
Por não prestar serviço adequado, no que concerne ao fornecimento de energia
elétrica aos consumidores de sua área de concessão, a Distribuidora não observou
o disposto no Art. 2º da Resolução Autorizativa nº 6.317/2017, na Décima Sexta
Subcláusula, da Cláusula Segunda, do Contrato de Concessão de Serviço Público
de Distribuição de Energia Elétrica nº 26/2000-ANEEL, bem como o parágrafo 1º
do art. 140 da REN nº 414/2010.
Resolução Autorizativa nº 6.317/2017
Art. 2º. Estabelecer, na forma do Anexo II, os limites relativos à
continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus
aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC, para a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
Contrato de Concessão n° 26/2000-ANEEL
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Cláusula Segunda – Condições de Prestação dos Serviços Público de
Distribuição de Energia Elétrica
Subcláusula Décima Sexta - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a melhorar o
nível de qualidade do serviço, de acordo com os critérios, indicadores,
formulas e padrões definidos no Anexo III deste Contrato e na legislação
atual e superveniente.
Resolução Normativa nº 414/2010
Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que
precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a
todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à
defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na
sua prestação e modicidade das tarifas.
21. Como se observa, a Constatação CT.01 se refere a não prestação de um serviço adequado,
em inobservância aos níveis de qualidade de fornecimento, uma vez que a Distribuidora violou os
indicadores DEC e/ou FEC de 61 conjuntos, que representa 46,66% dos conjuntos da Companhia.
22. Por conta dos fatos narrados na Constatação CT.01, foi registrada a Não Conformidade
NC.01 em decorrência de falhas observadas na prestação do serviço de energia elétrica na área de
concessão da Neoenergia Pernambuco, nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica
aos consumidores, aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos
DEC e FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2020, agravado pelo descumprimento do Plano
de Resultados pactuado pela Distribuidora para melhoria na qualidade do serviço.
23. Por sua vez, em suas razões recursais, a Neoenergia Pernambuco argumenta, em síntese,
que:
i. A natureza educativa da fiscalização não foi respeitada dada a imposição de uma
multa superior a 32 milhões de reais;
ii. Não há regra que tipifique como irregularidade passível de punição o
descumprimento dos limites de DEC e/ou FEC após o ano de 2009, quando entrou
em vigência a Resolução nº 395/2009, substituindo as multas pela compensação
aos consumidores;
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iii. A penalidade deve ser desconsiderada em virtude de abranger período no qual
houve a instalação da pandemia de COVID-19, considerada uma calamidade
pública;
iv. As condutas apontadas são mais aderentes às condutas tipificadas nas multas
de Grupo III, nos incisos VII, X e XIII da Resolução ANEEL nº 846, de 2019;
v. A gravidade deveria ser reduzida para uma média ponderada dos desvios de
todos os conjuntos, uma vez que o parâmetro não deveria refletir apenas o
desempenho de seu pior conjunto;
vi. Os danos deveriam ser desconsiderados, pois não seriam concretos no caso
avaliado pela Equipe de fiscalização;
vii. A abrangência deveria ser revisada considerando as metas de DEC e FEC e a
proporção de consumidores que receberam compensações por descumprimentos
dos limites de continuidade, uma vez que pode haver consumidores alocados em
conjuntos cujo limite foi descumprido que não foram submetidos a uma
interrupção sequer; e
viii. Devem ser considerados atenuantes no caso em tela, pois houve melhora
quando se compara o desempenho em relação ao pagamento de compensação
para os anos de 2019 e 2020.
24. Destarte, da análise detalhada dos autos, vislumbro que assiste razão à SFE e a d.
Procuradoria da ANEEL no que diz respeito à manutenção da aplicação da penalidade em comento.
25. Vejamos.
26. No que se refere ao item i aduzido no referido Recurso Administrativo, alega a distribuidora
que não se considerou a natureza educativa da penalidade no processo de aplicação da multa em tela.
27. No entanto, como bem frisado pela área técnica e pela PF/ANEEL, a fiscalização no presente
caso se insere de maneira completa no contexto de fiscalização responsiva, na medida em que antes da
realização da ação fiscalizatória se desenvolveram etapas de monitoramento e posterior análise da
qualidade, nas quais foram apresentados todos os pontos de deficiência na prestação do serviço.
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28. Dessa forma, foi oportunizado à distribuidora a chance de melhora na prestação do serviço
em diversas etapas, e somente pelo motivo destas não terem surtido efeito é que foi iniciado o processo
tradicional de fiscalização, o qual, de acordo com o modelo PDCA (Plan Do Check Act), deve resultar em
uma penalização exemplar, na hipótese de serem constatadas irregularidades, o que, de fato, ocorreu.
29. Neste sentido, ao analisar as informações apuradas na fiscalização em comento, verifica-se
a existência de uma deterioração na prestação do serviço entre os anos de 2019 e 2020, comprovando,
indubitavelmente, que a Recorrente, para além de não melhorar, como esperado, os níveis do serviço,
acabou por piorar os seus indicadores.
30. Assim, insubsistente a alegação de que a autuação em referência não levou em
consideração os aspectos educativos na aplicação da pena de multa, tendo em vista que devidamente
comprovado nos autos que a SFE promoveu a fiscalização de forma responsiva.
31. No que toca o item ii, a distribuidora defende a tese de que a punição pelo
descumprimento dos limites de continuidade não é tipificada em regulamento e viola as alterações
estabelecidas pela Resolução nº 395/2009.
32. Todavia, como bem esclarecido pela Procuradoria da ANEEL, as alegações da Recorrente
partem da premissa equivocada de que a autuação recorrida decorreu da aplicação de penalidade de
multa por transgressão dos indicadores de continuidade DEC/FEC. Em verdade, a multa foi aplicada diante
de parâmetros mais amplos, apurados durante a fiscalização do cumprimento do Plano de Resultados,
que compõem a qualidade dos serviços prestados. Assim, a reprimenda em questão foi aplicada com
esteio na Seção 8.2 do Módulo 8 do Prodist, que permite a avaliação da qualidade do serviço por meio
dos indicadores de continuidade do serviço, bem como pelo inciso I, alínea "a" do art. 12 da REN nº
846/2019 que caracteriza como infração o descumprimento das disposições legais, regulamentares e
contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços de energia elétrica.
33. Deste modo, não se confundem a penalidade aplicada com base nas normas setoriais com
o pagamento das compensações aos consumidores por transgressões aos indicadores individuais (DIC, FIC
e DMIC). Como cediço, a primeira possui natureza jurídica de sanção decorrente de infração
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administrativa, prevista na REN 846/2019. O segundo, por seu turno, consiste em um mecanismo
regulatório de incentivo à busca de maior eficiência pelos concessionários de distribuição, fundado no
princípio contratual da exceção ao contrato não cumprido, tendo em vista que é lastreado no pagamento
de compensações pecuniárias aos consumidores quando o serviço não é prestado ou o é de forma parcial,
nos termos da REN 395/2009, vigente à época.
34. Confira-se, a respeito, trecho do mencionado Parecer:
27. A multa, portanto, foi aplicada não em face da violação dos indicadores de
continuidade DEC/FEC, mas sim diante de parâmetros mais amplos, apurados
durante a fiscalização do cumprimento do Plano de Resultados, que compõem a
qualidade do serviço prestado.
28. De acordo com o estabelecido na Seção 8.2 do Módulo 8 do Prodist, por meio
dos indicadores de continuidade de serviço pode ser avaliada a qualidade do
serviço prestado. Após todo o processo de fiscalização, constatou-se que a
recorrente não estava prestando o serviço de fornecimento de energia elétrica
adequado aos seus consumidores.
29. A má prestação do serviço pode ensejar a autuação e a aplicação de penalidade
de multa por infração prevista no inciso I, alínea "a" do art. 12 da Resolução
Normativa nº 846/2019 (I - descumprir às disposições legais, regulamentares e
contratuais relativas: a) aos níveis de qualidade dos serviços de energia elétrica ou
do atendimento por meio de central de teleatendimento;).
30. Dessa forma, a penalidade em apreço foi aplicada em consonância com as
normas setoriais e não se confunde com o pagamento das compensações aos
consumidores por transgressões dos indicadores individuais - DIC, FIC e DMIC,
conforme detalhado na Exposição de Motivos.
31. A natureza jurídica dessas figuras é diversa. Isso porque a multa fixada no
Auto de Infração é sanção imposta pelo cometimento de infração
administrativa, nos termos da Resolução Normativa nº 846/2019. Por sua vez, o
pagamento de compensações é um mecanismo regulatório de incentivo à busca
de maior eficiência pelos concessionários de distribuição. Além de encontrar
respaldo na regulação por incentivos, o pagamento de compensações aos
consumidores quando o serviço não é prestado é fundado no princípio
contratual da exceção ao contrato não cumprido. Se a prestação de serviço por
parte da concessionária foi cumprida de forma parcial, o consumidor recebe
como contraprestação uma compensação pecuniária.
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32. Assim sendo, esta Procuradoria entende que deve ser mantida a penalidade
de multa aplicada em razão da Não Conformidade NC.01, que restou
devidamente caracterizada. (g.n.)
35. Deste modo, adiro ao entendimento da douta Procuradoria, exarado em consonância ao
quanto assinalado pela SFE na Análise do Pedido de Reconsideração, no sentido de que a penalidade em
apreço não viola qualquer regulamento vigente, tampouco se confunde com o instituto regulatório do
pagamento de compensações.
36. Através do item iii, a Distribuidora questiona a aplicação de sanções sobre interrupções
que se deram durante o período de calamidade decorrente da COVID 19.
37. Conforme explicitado no item anterior, a fiscalização realizada teve como objeto a gestão
da Neoenergia Pernambuco relacionada à qualidade do serviço e não ao processo de cálculo e
pagamento de compensações por descumprimento dos limites de DEC e FEC.
38. Sobre o tema, inclusive, mister destacar que a Resolução Normativa nº 878, de 24 de março
de 2020, que estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica em decorrência da COVID 19, excepcionou o regime de pagamento das compensações
por descumprimento dos indicadores de continuidade com o mister de manter o equilíbrio econômicofinanceiro dos agentes de distribuição durante o período de calamidade pública decorrente da COVID 19.
39. E, como esclarecido pela SFE na Análise do Pedido de Reconsideração, a degradação do
serviço não apresenta nenhuma correlação com o estabelecimento da pandemia, uma vez que que não
houve alterações expressivas a partir de 2020, já que os indicadores a partir de março desse ano (quando
a COVID-19 se instalou no Brasil) se assemelham aos do ano anterior. Senão, vejamos:
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40. Em assim sendo, de igual forma, não procede o argumento apresentado pela Recorrente.
41. Na sequência, no que pertine ao item iv, por meio do qual a Recorrente requer a alteração
do enquadramento da irregularidade em um dos três tipos de multa do Grupo III, coaduna-se com o
entendimento da área técnica no sentido de que apesar de a conduta do agente se enquadrar, a princípio,
nos incisos VII, X e XIII do art. 11 da Resolução Normativa 846/2019, o Inciso I do artigo 12 da mesma
Resolução, tipifica de maneira mais precisa as irregularidades cometidas. Confira-se:
RESOLUÇÃO Nº 846, DE 2019
Art. 11. Constitui infração do Grupo III:
(...)
VII - deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Distribuição;
(...)
X - deixar de cumprir ao disposto nas Condições Gerais de Fornecimento de
Energia Elétrica;
(...)
XIII - deixar de cumprir ao disposto nos contratos de permissão ou concessão;
(...)
Art. 12º. Constitui infração do Grupo IV:
I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas:
a) – níveis de qualidade dos serviços de energia elétrica ou (...).
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42. Para além disso, há que se observar que o Regulador ao editar a REN 846/2019 utilizou de
técnica legislativa para enquadrar em grupo infracional mais grave (grupo IV) os descumprimentos das
disposições legais, regulamentares e contratuais relativos aos níveis de qualidade do serviço, deixando o
mero descumprimento genérico decorrentes dessas obrigações a grupo específico (grupo III), que engloba
outros tipos de obrigações, a exemplo do envio de informações, prestações de contas, dentre outras
instruções e procedimentos que devem ser observados pelos concessionários de distribuição de energia
elétrica.
43. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer da Procuradoria que reputa
correta a tipificação adotada no Auto de Infração para a Não Conformidade verificada.
44. Em relação aos itens v, vi e vii, infere-se que a Recorrente questiona os critérios de
dosimetria aplicados à penalidade de multa, impugnando a metodologia das condicionantes de
"gravidade", "dano" e "abrangência".
45. De logo, filio-me à manifestação da PF/ANEEL, para a qual a Exposição de Motivos da
Autuação, juntamente com os demais documentos que compõem o processo, é explicita em apresentar
os critérios de dosimetria da pena, fixados com base nos standards legais estabelecidos pela Lei nº
9.427/96, assim como pela REN 846/2019, cujos limites máximos variam de 0,01% (um centésimo por
cento) a 2% (dois por cento) do faturamento do agente infrator, devendo ser observados, outrossim, os
seguintes critérios no momento da fixação da penalidade: abrangência e a gravidade da infração; os danos
dela resultantes para o serviço e para os usuários; a vantagem auferida pela infratora e as circunstâncias
agravantes e atenuantes da infração, tudo nos termos do art. 22 da REN 846/2019.
46. No caso sob exame, verifica-se que a dosimetria apresentada está dentro do limite legal
previsto, na medida em que a multa aplicada no valor total de R$ 32.949.775,22 (trinta e dois milhões,
novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos),
correspondente a 0,43264% da Receita Operacional Líquida – ROL da Distribuidora de R$
7.615.979.849,45 (sete bilhões, seiscentos e quinze milhões, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos
e quarenta reais e quarenta e cinco centavos).
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47. Por seu turno, no que se refere à "gravidade", item v da peça recursal, deve-se considerar
que a SFE buscou conferir objetividade ao processo de dosimetria ao demonstrar a dinâmica de cálculo
considerada. Assim, segundo a área técnica, "essa conduta traz mais transparência ao processo, além de
uma maior isonomia nos casos de fiscalizações e penalizações futuras associadas à má prestação do
serviço no contexto de descumprimento de termos estabelecidos em planos voltados à melhoria do
serviço".
48. Em assim sendo, o fato de se utilizar o desempenho do pior conjunto de unidades
consumidoras da Neoenergia representa um sinal regulatório, com a finalidade de que as distribuidoras,
incluindo a Neoenergia, busquem uma melhora ampla de seus conjuntos. Dessa forma, compartilho com
o entendimento de que o resultado dos cálculos para definição do parâmetro gravidade é coerente com
a conduta apurada e foram devidamente justificados na Exposição de Motivos, sendo incabível, portanto,
a revisão do percentual aplicado.
49. Além disso, a Procuradoria Federal esclareceu que, pelo fato de o legislador ter
estabelecido somente um valor máximo para as multas aplicadas aos agentes do setor elétrico, a Lei nº
9.427/96 concedeu discricionariedade às Agências Reguladoras para analisar a conduta de cada infrator
e aplicar o valor de multa proporcional à infração cometida, respeitando sempre o limite previsto.
50. Nesse sentido está a Resolução Normativa nº 846/2019, que estabelece limites máximos
às penalidades aplicáveis de acordo com as infrações administrativas cometidas. Assim, desde que
corretamente motivadas9, esta Agência pode auferir as circunstâncias do caso concreto e dosar o valor da
multa dentro dos limites estabelecidos na legislação mencionada.
51. No que tange ao "dano", item vi, entendo, em consonância com a SFE, que os danos aos
usuários, no caso de descontinuidade do serviço, se tornam concretos através dos prejuízos impostos a
todos os setores da economia, visto que, com a interrupção do fornecimento de energia, tanto
consumidores industriais quanto os consumidores comerciais e residenciais são lesados.
9 Em respeito ao art. 50, II, da Lei nº 9.784/99, que exige que sejam motivados os atos administrativos que imponham sanções.
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52. Desta maneira, os danos no presente caso estão caracterizados pelo grande número de
consumidores atingidos pelas interrupções do serviço de fornecimento de energia elétrica e pelas
reclamações relacionadas à prestação dos referidos serviços pela distribuidora.
53. Ademais, quanto à "abrangência" (item vii), a SFE esclarece que por mais que este critério
de dosimetria esteja previsto no art. 22 da REN nº 846/2019, o dispositivo não estabelece quais dinâmicas
de cálculo devem ser adotadas, deixando certa discricionariedade ao responsável pela autuação para que
determine de forma motivada a maneira como se dará a medida.
54. Com isso, na Análise do Pedido de Reconsideração a SFE explica que "no Processo em
análise, a abrangência da infração foi estabelecida por meio da proporção entre a quantidade de unidades
consumidoras alocadas em conjuntos cujos indicadores de continuidade se encontravam acima dos limites
regulatórios e a quantidade total de unidades consumidoras na área de concessão". Considero tal
dinâmica coerente, de modo que não visualizo qualquer inconsistência na autuação.
55. Por fim, acerca do pedido da Recorrente para que seja considerada como "atenuante"
(item viii) uma suposta melhora em relação ao pagamento de compensação para os anos de 2019 e 2020,
com a consequente redução da penalidade de multa aplicada, a SFE esclarece que "é possível observar
que em média 83,7 conjuntos cumpriram os limites de DEC em 2020", já "em 2021 esse número caiu para
75,2 conjuntos". Desse modo, "ambos os resultados estão inferiores ao desempenho que a Neoenergia
Pernambuco apresentou para 2019, quando em média 85,4 conjuntos cumpriram com os limites de DEC".
56. Assim, incontroverso que não houve, no caso em exame, melhora expressiva e continuada
apta a ser considerada como atenuante para fins de redução da penalidade.
57. Em reunião realizada com o gabinete do Diretor-Relator, a Neoenergia Pernambuco citou
fiscalização semelhante realizada na ENEL-CE no qual a Diretoria da ANEEL aplicou atenuante em
decorrência da melhoria da qualidade do serviço prestado pela Distribuidora e solicitou que em seu caso
seja também aplicado atenuante da mesma forma. Entretanto, verifico que o presente caso é distinto do
citado precedente, uma vez que conforme exposto acima no caso da Neoenergia Pernambuco não foi
observada melhora expressiva e continuada apta a ser considerada como atenuante.
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58. Outrossim, é oportuno destacar que ao tratar casos semelhantes ao que está em apreço, a
Diretoria da ANEEL manteve integralmente as multas com a dosimetria e enquadramento aplicados pela
SFE, conforme processos nº 48500.003605/2021-81 e nº 48500.004430/2021-29.
59. Portanto, como se verifica, os argumentos apresentados pela Recorrente foram analisados
e considerados insubsistentes tanto pela área técnica quanto pela Procuradoria Federal desta Agência,
restando incabível, por conseguinte, qualquer reforma na autuação realizada, entendimento este que
compartilho, na forma do presente Voto.
60. Por todo exposto, considerando a ampla motivação apresentada na instrução do presente
processo, bem como a adoção da proporcionalidade na dosimetria utilizada para aplicação da penalidade,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo em referência, mantendo
integralmente a penalidade de multa imposta.
III. DIREITO
61. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
•
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
• Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
•
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
• Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009;
•
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
• Resolução Autorizativa nº 6.317, de 25 de abril de 2017;
•
Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e
• Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
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62. Portanto, diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004507/2021-61, voto
por conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Pernambuco S.A. – Neoenergia Pernambuco, a fim de manter a penalidade de multa no
valor de R$ 32.949.775,22 (trinta e dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta
e cinco reais e vinte e dois centavos) aplicada por meio do Auto de Infração n° 002/2022-SFE, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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