DSP - DESPACHO 3785/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, mérito nega provimento o recurso interposto pela Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.464, de 12 de agosto de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela recorrente.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001682/2021-04
INTERESSADOS: Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda. e Enel SP
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria– DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda. em
face do Despacho nº 2.464/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução de valores
pretendida pela Recorrente.
I. RELATÓRIO
Em 10 de janeiro de 2019, o representante da Novação Engenharia de Empreendimentos
Ltda. ingressou com reclamação junto à ANEEL contra a distribuidora Enel São Paulo em relação aos
procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores referentes a obras para
atendimento de solicitação de fornecimento.
2. O requerente apontou que a restituição teria sido efetuada com valores incorretos, pois a
distribuidora não teria aplicado a multa de 5% e os juros de mora de 1% ao mês em decorrência do atraso
da devolução de valores, conforme § 2° do art. 18-B da Resolução nº 223/2003 e art. 38 da Resolução
Normativa nº 414/2010.
3. A reclamação foi tratada no âmbito da Ouvidoria da ANEEL e restou controvérsia em
relação ao prazo prescricional aplicável ao caso. Nesse sentido foi solicitado posicionamento da
Procuradoria Federal1.
4. Em sua manifestação no processo, o reclamante reitera seu entendimento de que não
haveria ocorrido prescrição do direito à devolução de valores.
1 Documento Sic: 48542.001680/2021-00

5. Em 30 de junho de 2019, a Procuradoria Federal da ANEEL emitiu o Parecer nº
00189/2019/PFANEEL/PGF/AGU2,
que conclui pela incidência de prescrição da pretensão do direito de
cobrança de juros ou mora sobre o valor do ressarcimento já efetuado.
questão3,
6. Instada a se posicionar novamente sobre a a Procuradoria Federal, por meio do
PARECER nº 00252/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, corroborou o entendimento expressado no Parecer nº
00189/2019/PFANEEL/PGF/AGU.
7. Em 12 de agosto de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 80/2021-SMA/ANEEL que subsidia
o Despacho SMA nº 2.264, de 2021, que decide negar provimento à reclamação da Novação Engenharia
de Empreendimentos Ltda., ante a prescrição da devolução pretendida.
8. Em 26 de agosto de 2021, a Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda. interpôs
recurso administrativo.
9. A SMA decidiu, em sede de juízo de reconsideração, manter sua decisão, notificando ambas
as partes. Em 24 de setembro de 2021 o processo é encaminhado para avaliação da Comissão Técnica de
Avaliação de Processos.
10. Em 13 de outubro de 2021, por meio do Memorando n. 0242/2021-SRD/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou concordância com a
decisão tomada pela SMA.
11. A Procuradoria Federal por meio da COTA n. 00824/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de
outubro ratificou os posicionamentos já exarados nos referidos pareceres.
12. Em 8 de novembro de 2021 o processo foi sorteado à minha relatoria.
13. É o que cabe relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de recurso administrativo Recurso Administrativo interposto pela Novação
Engenharia de Empreendimentos Ltda. em face do Despacho nº 2.464/2021, emitido pela
2 Sic:48516.002172/2019-00
3 Sic: 48542.002065/2021-00
4 Sic: 48516.002089/2021-00

Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que
negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente.
15. Encaminho o presente voto no sentido de conhecer o Recurso Administrativo e, no mérito,
negar-lhe provimento, a partir dos esclarecimentos a seguir.
16. Primeiramente, cumpre verificar que o recurso atende aos critérios de admissibilidade
disciplinados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e pelo Capítulo VII da Resolução Normativa
273/2007.
17. A unidade consumidora, atendida pela ENEL-SP, requer a correção dos valores restituídos
a título de adiantamento para atendimento de solicitação de fornecimento, com fundamento na
Resolução Normativa nº 223/2003. Alega-se que a distribuidora efetuou o ressarcimento sem o valor da
multa e os juros de mora definidos em norma.
18. No entanto, a distribuidora aponta a ocorrência de prescrição da pretensão do direito de
revisão dos valores pagos, com fundamento no Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, da
Procuradoria Geral da ANEEL.
19. O art. 18-B da REN nº 223, de 2003, estabeleceu o prazo até a data de 31 de dezembro de
2009 para a distribuidora ressarcir o consumidor, em parcela única, dos valores por este pago a título de
participação financeira no custeio de construção de rede elétrica.
20. Isso posto, esclarece-se em acordo ao PARECER nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU que
nas ações em que se pleiteia ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do
consumidor no custeio de construção de rede elétrica, na vigência do Código Civil de 2002, o prazo
prescricional é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento (art. 206, § 5º, inciso I), e de
três anos na ausência de cláusula nesse sentido (art. 206, § 3º, inciso IV), observada a regra de transição
disciplinada no artigo 2.028.
21. No entanto, a ENEL-SP efetuou a restituição de valores em 28 de maio de 2018, incorrendo
em renúncia tácita da prescrição na forma prevista no art. 191 do Código Civil. Não obstante o pagamento
efetuado pela distribuidora seja juridicamente válido, o adimplemento da dívida foi um ato espontâneo
da concessionária, pois já ausente o elemento exigibilidade, uma vez que a dívida estava prescrita.

22. Nesse sentido ao avaliar a questão, a Procuradoria Federal na ANEEL corrobora o
entendimento de que a pretensão do direito de pleitear o pagamento de multa e juros de mora está
prescrita, conforme esclarece trecho do PARECER nº 00189/2021/PFANEEL/PGF/AGU:
"Ao tomar a iniciativa de ressarcir a empresa consumidora, quando já prescrita a
exigibilidade do cumprimento da prestação inadimplida, tal postura vinda da Enel SP
configurou a renúncia tácita da prescrição, na forma prevista no art. 191 do Código Civil.
O adimplemento da dívida foi um ato espontâneo da concessionária, pois já ausente o

elemento exigibilidade em razão da incidência da prescrição.
Embora a distribuidora tenha renunciado à prescrição quanto aos valores já pagos a título
de ressarcimento, não existe mais o direito da empresa consumidora de exigir o
cumprimento da obrigação objeto de seu pleito, já que o seu direito de pretensão sofreu
prescrição."
23. Informa-se ainda que a tese defendida pela recorrente de aplicação do prazo prescricional
de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, já foi apreciada e afastada pela
Procuradoria, tanto no PARECER nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, como no PARECER nº
00189/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
24. Diante do exposto e em acordo as avaliações realizadas pelas unidades técnicas e
Procuradoria Federal mantenho a decisão exarada no Despacho nº 2464/2021, no sentido de negar
provimento à reclamação da Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda, ante a prescrição da
devolução pretendida, nos termos do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.
25. É o voto.
III. DIREITO
26. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº
8.987, de 1995; Lei nº 9.784, de 1999; Lei nº 10.406, de 2002; Decreto nº 2.335, de 1997; Resolução
Normativa nº 273, de 2007, Resolução Normativa nº 223, de 2003.
IV. DISPOSITIVO
27. Considerando o que consta no Processo no 48500.001682/2021-04, voto por conhecer do
recurso interposto pela Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda, em face do Despacho nº
2.464/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação

Pública, que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente, para
no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora