REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11447/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005815/2021-11
INTERESSADAS: Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.964, de 7 de dezembro
de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda.
I – RELATÓRIO
1. Na carta 001/2021-SCT-ANEEL, de 5 de novembro de 2021, a requerente, na
qualidade de autorizada de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº
39.240.025/0001-06, com sede na Rua do Mercado, nº 356, Sala 3A, Centro, Pindaí/BA, requereu
a Declaração de Utilidade Pública da área de terra necessária à implantação da Linha de
Transmissão 500 kV UFV Ouro - Ourolândia II.
2. No dia 13 de dezembro de 2021, foi publicada no D.O.U., seção 1, página 152,
número 233, a Resolução Autorizativa nº 10.964, de 7 de dezembro de 2021, declarando de
utilidade pública a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV UFV
Ouro - Ourolândia II.
3. Contudo, a Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda.
solicitou, por meio da carta 001/2022-SCT-ANEEL, de 12 de janeiro de 2022, a alteração do Anexo
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.964/2021.
4. A empresa justifica a solicitação de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa
nº 10.964/2021, alegando o seguinte:
"Durante os levantamentos de interferências observou-se a existência de uma linha
de igual tensão denominada LT 500KV Juazeiro III – Ourolândia II, amparada por ato
legal REA 6.937/2018, desta forma consideramos como distância de segurança 30
metros a partir do eixo dela, para instituição da faixa de servidão. Desta forma
havendo uma sobreposição entre as faixas de servidão pretendida e a instituída para
LT 500KV Juazeiro III – Ourolândia II.".
5. É o relatório.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa 10.964,
de 7 de dezembro de 20121, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda., a área
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFV Ouro – SE Ourolândia II,
circuito simples, que se inicia na UFV Ouro, de responsabilidade da Ourolândia Energia Renovável
Sociedade Unipessoal SPE LTDA., e termina na Subestação Ourolândia II, de responsabilidade da
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., e atinge o Município de Ourolândia,
estado da Bahia.
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública,
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998.
8. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 135, de 2022, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de
23 de fevereiro de 20211.
9. A Superintendência explicou que a alteração requerida é necessária à implantação
da Linha de Transmissão 500 kV UFV Ouro - Ourolândia II, autorizada como parte das instalações
de interesse restrito da Central Geradora Fotovoltaica Ouro 1, conforme a Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.948, de 18 de maio de 2021.
10. Além disso, constatou que a requerente não solicitou alteração da largura da faixa
de servidão, que permanece em 60 metros, mantendo a conformidade técnica exigida para a
medição da largura da faixa de servidão.
11. Por fim, a Superintendência declarou que, ao analisar a área atual requerida para
declaração de utilidade pública em conjunto com o traçado previsto, verificou-se a sua aderência
com a largura de faixa de servidão necessária informada.
12. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Requerente estão
em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como
considerando a recomendação favorável da SCT, julgo que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 10.964, de 2021, que emitiu a DUP em favor da Requerente, deve ser expedida, na forma da
anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
e dá outras providências"
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13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alerado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956;
c) Art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005815/2021-11, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera a
Resolução Autorizativa nº 10.964, de 7 de dezembro de 2021, que declara de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Ourolândia Energia Renovável Sociedade
Unipessoal Spe Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Ouro
– Ourolândia II, localizada no estado da Bahia.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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