REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5620/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólio-elétrica Banda de Couro, no município de Sento Sé, (BA), outorgada à Banda de Couro Energética S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.001156/2013-26 e 48500.003796/2013-71.
INTERESSADOS: Banda de Couro Energética S/A e Baraúnas II Energética S/A.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO:
Alteração de características técnicas da EOL Banda de Couro e EOL Baraúnas II, outorgadas pelas Portarias
MME nº 287/2014 e nº 354/2014, respectivamente, no município de Sento Sé, no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. As Centrais Geradoras Eólicas EOL Banda de Couro e EOL Baraúnas II foram outorgadas sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), pelo Ministério de Minas e Energia (MME), em
decorrência da energia delas proveniente ter sido comercializada no Leilão nº 10/2013 (Leilão A-5).
2. Em 03/10/2014 e 14/07/2015 as empresas solicitaram alteração das principais características
técnicas dos empreendimentos, decorrentes de substituição1 e de realocação2 de aerogeradores.
3. A SCG fez a análise3 do assunto e encaminhou as solicitações para o Ministério de Minas e Energia
– MME4, que autorizou56 as alterações.
4. Em 19/01/2016 a SCG consultou a situação das interessadas com as obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela SAF.
5. Em 20/01/2016, a SCG concluiu7 a análise e encaminhou o Processo para aprovação da Diretoria.
6. Em sorteio realizado em 25/01/2016 fui designado Relator do Processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. As Centrais Geradoras foram outorgadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em decorrência
da energia delas proveniente ter sido comercializada no Leilão de Energia nº 10/2013 - Leilão A-5
1 Carta n° BC-2014/1001-1 - SIC nº 48513.032103/2014-00 e Carta nº BRII-2014/1001-1 - SIC nº 48513.032100/2014-00.
Cartas nº BCO-2015/0713-1 e nº BAD-2015/0713-1, de 13/07/2015.
2
3 Nota Técnica nº 22/2015-SCG/ANEEL, de 14/01/2015.
4 em cumprimento à Portaria nº 132/2013
Ofícios nº 240/2015-SPE-MME e nº 241/2015-SPE-MME, de 09/07/2015.
5
6 Ofícios nº 013/2016-SPE-MME e nº 014/2016/SPE-MME, de 14/01/2016.
7 Nota Técnica nº 718/2015-SCG/ANEEL, de 22/09/2015 e Nota Técnica nº 037/2016-SCG/ANEEL.

9. As interessadas pretendem alterar o modelo dos aerogeradores, a localização das unidades
geradoras, a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas.
10. Para esse tipo de alteração, a partir da Portaria nº 132, de 25/04/2013, a competência para
autorização passou a ser do MME. Em vista disso, a SCG instruiu os processos e os submeteu à apreciação da EPE
e à aprovação do MME.
11. O MME autorizou as mudanças8 nos termos dos Para sua efetivação, devendo as alterações serem
aprovadas pela ANEEL, por meio da emissão dos pertinentes atos autorizativos.
12. A SCG verificou que foram atendidas todas as condições legais e fiscais e que não há registros de
inadimplência das interessadas com encargos setoriais, recomendando a aprovação das solicitações.
III - DIREITO
13. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26/12/1996, acrescentado pela Lei
nº 10.848, de 15/03/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto nº 4.932, de
23/12/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.970, de 30/01/2004; a Resolução Normativa nº 391, de
15/12/2009; a Resolução Normativa nº 583, de 22/10/2013; o Edital do Leilão nº 10/2013; a Portaria nº 132, de
25/04/2013; e o Parecer Jurídico Referencial nº 147/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
IV - DISPOSITIVO
14. Pelo exposto e do que consta dos Processos 48500.001156/2013-26 e 48500.003796/2013-71 voto
pela emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam alterar as características técnicas
das Centrais Geradoras Eólicas EOL Banda de Couro e EOL Baraúnas II.
Brasília, 02 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor
8 Ofícios nº 240/2015-SPE-MME nº 241/2015-SPE-MME, de 09/07/2015, nº 013/2016-SPE-MME e nº 014/2016/SPE-MME, de 14/01/2016.