DSP - DESPACHO 2892/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A - Furnas, em face do Despacho SCT/ANEEL 1.423, de 24 de maio de 2021, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2020 (1ª Emissão) - Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002408/2021-44
INTERESSADO: FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S/A
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S/A em face
do Despacho nº 1.423, de 24 de maio de 2021, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a implantação de
reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª
Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.4231, de 24 de maio de 2021, autorizou a FURNAS - Furnas Centrais
Elétricas S/A a realizar a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão
de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1º Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de
Transmissão Existentes.
2. Por meio de correspondência2, protocolada em 7 de junho de 2021, 31 de agosto de
2020, FURNAS interpôs pedido de recurso em face do Despacho nº 1.423/2021.
3. Em 23 de junho de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 424/2021-SCT/ANEEL3,
1 SicNet nº 48526.002576/2021-00
2 SicNet nº 48513.015235/2021-00
3 SicNet nº 48526.003338/2021-00

realizou a análise do pedido de recurso.
4. Em 23 de junho de 2021 foi emitido pela SCT o Despacho nº 1.8814, que reconhece
o recurso administrativo interposto pela transmissora em face do Despacho nº 1.423, de 24 de maio
de 2021, para, no mérito, negar-lhe provimento.
5. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Admissibilidade
6. Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada
pelo Anexo da Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso.
7. Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo
para interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial.
8. Em observância da tempestividade deste recurso e conforme estabelecido pela
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, verificou-se que o Despacho nº 1.423
foi publicado no dia 26 de maio e o prazo de 10 dias terminou no dia 5 de junho, sábado, dessa
forma foi considerado o dia útil subsequente, data essa do protocolo da carta da transmissora.
Portanto, atestamos a tempestividade do Recurso Administrativo e passamos a análise do mérito
do pleito apresentado pela concessionária.
4 SicNet nº 48526.003353/2021-00

II.2 Mérito
9. Trata-se do Recurso Administrativo interposto por FURNAS - Furnas Centrais Elétricas
S/A em face da autorização, do Despacho nº 1.423, de 2021, para implantação de reforços que
constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) –
Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
10. Assim, a SCT analisou na Nota Técnica nº 4245, de 2021, o pleito formulado pela
Requerente e, em juízo técnico, concluiu por negar provimento ao que foi apresentado por FURNAS
- Furnas Centrais Elétricas S/A, como exponho a seguir.
11. No primeiro pedido, a transmissora solicita que sejam autorizadas as substituições
de nove transformadores de corrente na SE Guarulhos, conforme indicadas no ONS PAR/PEL 20202024-TOMO 4. Segundo a transmissora, isso ocorreu devido ao aumento da capacidade de
interrupção de curto-circuito dos equipamentos para 36 kA, de acordo com os estudos do ONS do
PAR-PEL 2020-2024, os atuais são de 31,5 kA.
12. Sobre esse ponto, verifico que a SCT esclareceu, o que concordo, que o objeto de
análise da autorização é restrito às obras indicadas pelo ONS no POTEE 2020 1ª Emissão – Reforços
de Pequeno Porte.
13. Assim, com relação as obras solicitadas por Furnas, essas não foram consolidadas
pelo planejamento setorial e não foram indicadas em um POTEE e, por esta razão, destaco que o
pedido da transmissora não será acatado.
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Foi emitido pela SCT o Despacho nº 1.881, de 2021 que negou provimento ao pedido de recurso administrativo interposto pela
transmissora em face do Despacho nº 1.423, de 24 de maio de 2021. Cabe ressaltar que a referida negativa proferida pela área técnica,
em análise do pedido de recurso de FURNAS, é desnecessária pois o art. 45 da ReN nº 273, de 10 de julho de 2007, diciplina que "O
recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos Superintendentes e titulares de unidades organizacionais de mesmo nível
hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e de outros servidores com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL,
bem como os oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no
prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à Diretoria da ANEEL". Portanto, embora desnecessário o segundo Despacho da SCT,
tal ato não implica em prejuízo a análise em tela.

14. No segundo pedido, a transmissora solicita a retificação do Despacho n° 1.423/2021,
com inclusão de um reforço na SE Grajaú, no Módulo de Infraestrutura Geral (MG 500 kV GRAJAU
MG1 RJ - IdeMdl 6027). Conforme indicado pela transmissora:
"Também no POTEE - ciclo 2020 - I o Emissão, fruto do ONS PAR/PEL 20202024-TOMO 4, foi indicada a obra sob número SGPMR 008525/2019, qual seja,
a "Implantação de Servidor de Gerência para o Sistema Rádio VHF de
manutenção de LTs de FURNAS, para viabilizar a comunicação com os
despachos regionais durante as manutenções e emergências, com a
introdução de georreferenciamento dos rádios."
Todavia, conforme planilha anexa ao processo 48500.002408/2021-44, do
despacho recorrido, tal empreendimento não foi autorizado, pois "não foi
possível identificar a subestação e o módulo associado a esta obra."
Visando esclarecer tal ponto, informamos que este reforço será executado no
Centro de Operações de FURNAS, que atualmente está localizado na SE Grajau.
Dessa forma, visando o cumprimento das demandas trazidas na justificativa
deste empreendimento, solicitamos a retificação do Despacho n° 1.423/2021,
com inclusão deste reforço na SE Grajaú, no Módulo de Infraestrutura Geral
(MG 500 kV GRAJAU MG1 RJ - IdeMdl 6027)."
15. Em análise ao tema, a SCT esclareceu que as especificações apresentadas no POTEE
são de competência do ONS. Por essa razão, o que concordo, o pleito não será acatado, pois a
alteração deve ser encaminhada pelo Planejamento Setorial, sem prejuízo da análise do mérito do
pedido de Furnas. Dessa forma, com objetivo de seguir o correto fluxo processual, recomenda-se
que a transmissora motive o ONS para corrigir o POTEE para que seja reapresentada a obra a ser
autorizada.
16. Em seu terceiro pedido, a transmissora solicita a alteração, em duas obras, da data
de necessidade estabelecida pelo planejamento, de "dez/2020" para "data atual":
"Ademais, no Despacho n° 1.423/2021 foram autorizados os reforços abaixo
que apresentam data de necessidade "dez/20":
• SGPMR: 008593/2019 - SE Campos - "Substituição de 3 Transformadores de
Corrente do vão LIPUCM. Capacidade do novo equipamento: Capacidade
nominal de curto-circuito (kA): 40 kA, Capacidade nominal de corrente (A):
2000 A";

• SGPMR: 008597/2019 - USI USI CAMPOS - "Substituição de 3
Transformadores de Corrente do vão LIILCP1. Capacidade do novo
equipamento: Capacidade nominal de curto-circuito (kA): 40 kA, Capacidade
nominal de corrente (A): 1200 A."
Visando adequar as informações aos demais reforços autorizados, sugerimos
a alteração da data de necessidade para "atualmente"."
17. Em análise à solicitação da transmissora, a SCT esclareceu que a Data de Necessidade
é estabelecida pelo planejamento setorial e que a ANEEL apenas replica esta informação. De tal
forma que não é competência da ANEEL alterar a data de necessidade. Além disso, cabe destacar
que a mudança solicitada por Furnas não altera a determinação da autorização, sendo apenas
reformulação da forma como foi escrita. Dessa forma, em aderência as conclusões da área técnica,
destaco que tal solicitação não será acatada.
III. DIREITO
18. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
iii. Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
iv. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
v. Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
vi. Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
vii. Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
viii. Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020; e
ix. Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
19. Com apoio nessa fundamentação e considerando o que consta no Processo nº
48500.000282/2019-59, voto por conhecer do Recurso administrativo interposto por FURNAS -
Furnas Centrais Elétricas S/A em face Despacho nº 1.423, de 2021, de 2020, e, no mérito, negar-lhe
provimento.

Brasília, 21 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor