REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6094/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece a revisão extraordinária dos limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC e mantendo inalterados os limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC, para a Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp, para o ano de 2016; e revoga Resolução Autorizativa ANEEL 4.444, de 26.11.2013.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003044/2016-52
INTERESSADO: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO PATRÍCIO-CHESP
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 48/2016, instituída com vistas à revisão extraordinária dos
limites de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o ano 2016, da
Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp.
I. RELATÓRIO
1. Em 10 de setembro de 2012 a ANEEL aprovou a Resolução Autorizativa nº 3.663/2012, que
estabeleceu os limites de DEC e FEC para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da
Chesp, para o período de 2013 a 2016.
2. Posteriormente, no ano de 2013, a Chesp apresentou pedido de revisão extraordinária dos
limites de FEC para os anos de 2014 e 2015, em razão de problemas no suprimento à Distribuidora.
3. Por meio da Resolução Autorizativa nº 4.444, de 26 de novembro de 2013, a ANEEL aprovou
a revisão extraordinária dos limites de FEC da Chesp para os anos de 2014 e 2015, mantendo para 2016 os
mesmos limites que já constavam da Resolução Autorizativa nº 3.663/2012, a qual foi revogada.
4. Em 14 de outubro de 2015, por meio da correspondência C/DP/CHESP/Nº022/2015, a Chesp
apresentou solicitação de revisão extraordinária dos limites de FEC para o ano 2016, alegando que os
problemas de suprimento à sua área de concessão permaneciam, com previsão de solução em meados de
maio de 2016.
5. A SRD, por meio do Ofício nº 0031/2016-SRD/ANEEL, de 13 de janeiro de 2016, negou o
pedido da Chesp de revisão extraordinária dos limites de FEC para 2016. Também encaminhou à SFE o
Memorando nº 0500/2015-SRD/ANEEL em 16 de dezembro de 2015, relatando os problemas enfrentados pela
Chesp.
6. A Chesp solicitou a realização de uma reunião com a SRD para apresentar suas considerações
quanto ao pedido, a qual ocorreu em 4 de abril de 2016. Na ocasião, a Distribuidora alegou que as condições
do suprimento não melhorariam até meados de novembro de 2016, previsão de entrada em operação do
segundo circuito da linha de transmissão Barro Alto – Itapaci, ao contrário da previsão informada anteriormente
na carta C/DP/CHESP/Nº022/2015.

7. A SRD avaliou o assunto por meio da Nota Técnica n° 0099/2016-SRD/ANEEL, de 7 de julho
de 2016, que foi submetida à Audiência Pública n° 048/2016, para contribuições no período de 10/08/2016 a
09/09/2016.
8. A SRD avaliou as contribuições à referida AP através da Nota Técnica n° 0137/2016SRD/ANEEL.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de pedido de revisão extraordinária dos limites para o indicador FEC, dos conjuntos
de unidades consumidoras da Chesp, em razão de interrupções ocorridas na Rede Básica. A motivação da
revisão é o atraso na licitação de linhas de transmissão que assegurariam a regularização da confiabilidade no
fornecimento de energia na área de concessão da Chesp, conforme já explanado no processo.
11. Foi recebida apenas uma contribuição à referida AP, apresentada pela IEP – Instituto de
Engenharia do Paraná. O instituto aborda o tema de forma sucinta, manifestando sua concordância quanto ao
mérito da revisão extraordinária (motivada pelos atrasos licitatórios de linhas de transmissão) e discordando
quanto à vigência do início da vigência dos novos limites. O argumento do IEP é transcrito a seguir.
Quanto ao início de validade dos novos índices, considerando que não foram responsabilidade
da distribuidora e que ela já havia solicitado a revisão dos valores desde 2015, deverão vigorar
a partir do primeiro dia do ano civil de 2016 e não "a partir do mês civil subsequente à publicação
desta Resolução" como consta na minuta de Resolução.
12. O fato de a empresa ter solicitado a revisão dos limites anteriormente não vincula a ANEEL a
propor a vigência dos limites com a data solicitada. Conforme consta da Nota Técnica n° 0099/2016SRD/ANEEL, quando da solicitação da empresa, a SRD entendeu que parte dos problemas relatados poderiam
ser resolvidos via fiscalização da ANEEL – atendendo inclusive solicitação da própria empresa – sem a
necessidade de revisão dos índices. A proposta de revisão dos limites foi então encaminhada em julho, após
nova solicitação da CHESP feita em reunião na ANEEL. Assim, concordo com a recomendação constante da
Nota Técnica n° 0137/2016-SRD/ANEEL, e concluo por não acatar a contribuição apresentada.
13. Dessa forma, a proposta para os novos limites para os indicadores individuais de continuidade
decorrentes da alteração dos limites de FEC, juntamente com os limites inalterados de DEC, consta da tabela
abaixo:

Limites Anuais de DEC e FEC
DEC (horas) FEC (interrupções)
Código Conjunto de Unidades Consumidoras
2016 2016
13786 RIALMA 13 30
13782 CARMO DO RIO VERDE 15 30
13785 JARDIM PAULISTA 16 29
13783 RIANÁPOLIS 14 37
13784 URUANA 15 36
III. DIREITO
14. Os dispositivos legais aplicáveis ao caso são o art. 6º da Lei nº 8.987/1995, o art. 2º da Lei nº
9.427/1996, o art. 25 da Lei nº 9.074/1995 e o Módulo 8 do PRODIST.
IV. DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003044/2016-52, voto pela revisão
extraordinária dos limites do indicador FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da Companhia
Hidroelétrica São Patrício – Chesp, conforme minuta de Resolução Autorizativa em anexo, para os períodos de
apuração mensal, trimestral e anual de 2016, os quais passarão a vigorar a partir do mês civil subsequente à
publicação da respectiva Resolução.
Brasília, 25 de outubro de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor