REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9621/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.413, de 6 de junho de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, no município de Itabira, (MG).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001823/2017-02
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.413, de 6 de junho de 2017, que
trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Itabira 2 – Itabira 4, na
Subestação Itabira 5, com 230 kV, localizada nos município de Itabira, estado de Minas Gerais, foi
concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.1 (daqui em diante Interessada), por intermédio do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, de 3 de
junho de 2016, com vigência de 30 anos. Em 10 de fevereiro de 2017, a Interessada, por meio da carta
CO-053-2017, complementada pela Carta CO-116-17, de 16 de maio de 2017, requereu Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, com 230 kV, localizada
nos município de Itabira, estado de Minas Gerais.
2. A Resolução Autorizativa nº nº 6.413, de 6 de junho de 2017, declarou de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área
de terra necessária à passagem da linha de transmissão acima descrita.
Nº-CO-282-20202,
3. Em 30 de novembro de 2020, por meio da Carta a Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., requereu alteração da Resolução Autorizativa nº nº 6.413, de 6 de junho de
2017. Para justificar tal retificação, a Interessada alegou que após a emissão da referida resolução foi
identificada a necessidade de ajustes de engenharia na saída da linha na SE Itabira 5 e no ponto de
seccionamento da LT 230kV Itabira 2 a Itabira 4.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, sala 1701-parte, Centro, Rio de
Janeiro (RJ).
2 Documento Sicnet nº 48513.031646/2020-00.

4. Em 23 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 808/2020-SCT/ANEEL3,
manifestou-se acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, realizada em 11 de janeiro de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016.
9. A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, com vigência de 30 anos.
10. A DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de Transmissão foi concedida
por meio da Resolução Autorizativa nº 6.413, de 6 de junho de 2017 em cujo Anexo consta a descrição da
área de terra declarada como de utilidade pública.
11. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A informou que a exceção do traçado a Linha de
Transmissão Itabirito 2 – Itabirito 4 continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº
232/2017-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, com início na Linha
de Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, de responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A., e
término na Subestação Itabira 5, de responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., e
atinge o município de Itabira, estado de Minas Gerais
12. Observa-se, no entanto, que com a revisão há um acréscimo na extensão total da linha,
que passará para, aproximadamente, 5,36 km de extensão, ante os 5,25 km descritos na Nota Técnica nº
232/2017-SCT/ANEEL.
13. A faixa de servidão continuará a ter 40 metros de largura para este empreendimento. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é
3 Documento Sicnet nº 48526.006903/2020-00.

compatível com esse porte de linha de transmissão.
14. A descrição da nova área necessária à construção do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, consta do memorial descritivo inserido
no Anexo 004 do Documento nº 48513.031646/2020-00, parte integrante do Processo nº
48500.001823/2017-02. Esta é a nova área requerida para a declaração de utilidade pública.
15. A descrição do novo traçado do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, consta do memorial
descritivo inserido no Anexo 004 do Documento nº 48513.031646/2020-00, parte integrante do Processo
nº 48500.001823/2017-02. Este traçado é compatível com a linha de transmissão em análise.
16. Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 808/2020 -
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de
utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV Itabira
2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, concedida por intermédio Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL;
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão; e
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela
qual deverá ser Declarada de Utilidade Pública.
17. Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da REN nº 740/ 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
18. A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, encontra respaldo legal no:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;

g) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001823/2017-02,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.413, de 6 de junho de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à
passagem Linha de Transmissão, em 230 kV, Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, localizada no
estado de Minas Gerais.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora