REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12072/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.281, de 6 de julhol 2021 que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A, da área de terra descrita no Anexo desta Resolução.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.072, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.281,
de 6 de julho de 2021, que declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Green Power
Aroeira 04 S.A, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão Aroeira -
Ourolândia II e as áreas de terra necessárias à
implantação do seu acesso, nos municípios do estado
da Bahia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002864/2021-94, resolve:
Art. 1º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.281, de 6 de
julho de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A. cadastrado sob o CNP 39.334.976/0001-36, para a área de
terra descrita no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002864/2021-94, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
BA 2923357 LT 500 kV Aroeira – Ourolândia II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 104,553622 | Jean B. Visentin |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

7805930-2 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 229.319,0094 8.806.007,7008
2 232.212,1418 8.804.109,4350
3 233.191,3047 8.803.207,9661
4 233.657,4412 8.802.989,1578
5 238.547,0393 8.799.091,4781
6 240.258,6033 8.798.357,4171
7 243.656,6561 8.797.242,0181
8 243.923,7314 8.797.124,7201
9 244.014,5097 8.797.160,7687
10 244.041,9568 8.797.152,9267
11 244.033,7281 8.797.124,0773
12 244.025,4584 8.797.095,2176
13 244.017,6683 8.797.097,4653
14 243.922,5666 8.797.059,6999
15 243.635,1859 8.797.185,9159
16 240.237,3812 8.798.301,2335
17 238.515,9605 8.799.039,5218
18 233.625,5588 8.802.937,8421
19 233.157,4552 8.803.157,5738
20 232.175,1181 8.804.061,9651
21 229.286,0943 8.805.957,5351
22 229.302,5519 8.805.982,6180