PRT - PORTARIA 6737/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL
PORTARIA Nº 6.737, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Aprova os Procedimentos Gerais do Programa de
Gestão na Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno;
de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000871/2022-32, resolve:
Art. 1º Autorizar a implementação do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria Executiva
de Leilões – SEL, com base na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério da
Economia, na Norma de Organização ANEEL nº 51/2021 (aprovada pela Portaria nº 6.709, de 13 de
dezembro de 2021) e nas diretrizes desta Portaria.
Art. 2º Fica aprovada, para fins de cadastro no Sistema de Acompanhamento e elaboração do
Plano de Trabalho, a tabela de atividades da Secretaria Executiva de Leilões – SEL, conforme Anexo I.
Parágrafo Único. Alterações na tabela de atividades devem ser precedidas de nova
publicação oficial, após análise da Superintendência de Recursos Humanos.
Art. 3º O Programa de Gestão da Secretaria Executiva de Leilões – SEL contempla as
modalidades presencial, teletrabalho integral e teletrabalho parcial.
Art. 4º Não há percentual mínimo ou máximo de participantes no Programa de Gestão da
Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Art. 5º O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão da Secretaria Executiva
de Leilões – SEL terá duração de 3 (três) meses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 47.

ANEXO I
TABELA DE ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL
PARÂMETRO: Todas as atividades da Secretaria Executiva de Leilões – SEL devem ser cadastradas no Sistema de Acompanhamento do Programa de Gestão
considerando o tempo de execução como parâmetro da faixa de complexidade. Todos os níveis de complexidade descritos no ANEXO II serão cadastrados
como possibilidades para cada atividade detalhada neste Anexo, de forma a possibilitar a personalização do Plano de Trabalho a cada participante.
COMPLEXIDAD

GRUPO DE ATIVIDADE ATIVIDADE ENTREGAS ESPERADAS
E
(ANEXO II)
Plano ou projeto elaborado ou
Planejar, operacionalizar e gerir os processos de licitação de revisto, cronograma, nota

empreendimentos de Geração e de Eficiência Energética (G & E.E.), A - L Técnica, relatórios e outros
novos e existentes, nos sistemas interligado ou isolados. documentos ou registros ligados
à atividade
Coordenação de Leilões de Elaborar minutas de editais de leilão de G & E.E. e dos respectivos
Geração e de Eficiência contratos de concessão ou outorgas de autorização, bem como
Minutas de edital, contratos de

Energética dos contratos de comercialização decorrentes (CCEAR, CER, CCESI, A – L
concessão, outorgas e contratos
CCEEV), em articulação com as áreas técnicas envolvidas nessas
matérias.
Plano ou projeto elaborado ou
Elaborar e gerir os cronogramas dos leilões de G & E.E. em revisto, cronograma, nota

atendimento às demandas e/ou ao calendário do Poder A – L técnica, relatório e outros
Concedente. documentos ou registros ligados
à atividade
Participar, como membro efetivo da Comissão Especial de
Licitação – CEL, da análise dos pedidos de esclarecimento e/ou Respostas aos pedidos de

impugnação ao edital, bem como do recebimento e julgamento de A – L esclarecimento, nota técnica e
propostas e habilitação dos vencedores dos processos licitatórios despachos.
de G & E.E.

COMPLEXIDAD

GRUPO DE ATIVIDADE ATIVIDADE ENTREGAS ESPERADAS
E
(ANEXO II)
Monitoramento das entregas
Instruir o gerenciamento da delegação de realização dos leilões de das diversas instituições; análise

Geração e das garantias de proposta/participação, em articulação A – L e decisão quanto a aceitação das
com as instituições envolvidas (MME, CCEE, EPE, ONS). garantias de proposta
apresentadas
Interagir com o TCU no acompanhamento da fiscalização dos Ofício, nota técnica, relatório e

processos de desestatização, relativos aos leilões de concessões de A – L outros documentos ou registros
Geração, novas ou existentes (IN TCU-81/2018). ligados à atividade
Elaborar propostas de inovação, simplificação e desburocratização Nota técnica; relatório e outros

dos procedimentos e instrumentos vinculados aos leilões de G & A – L documentos ou registros ligados
Coordenação de Leilões de E.E. à atividade
Geração e de Eficiência
Analisar as contribuições das Consultas Públicas sobre os Editais de Relatório de Análise das

Energética Licitação de G & E.E., emitir e divulgar os resultados / justificativas A – L Contribuições – RAC e Nota
da aceitação ou recusa das contribuições recebidas. Técnica
Instruir os processos de outorga de concessão ou autorização de
Ofício, minuta de outorga, nota
geração resultantes dos leilões do Ambiente de Contratação
técnica, relatório e outros
Regulada (ACR), para encaminhamento ao MME, bem como A – L
documentos ou registros ligados
coordenar a assinatura dos contratos de concessão de usinas
à atividade
existentes.
Subsidiar a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) e a SLAT, ofício, nota técnica,

Procuradoria Regional Federal (PRF), nos processos de suporte A – L relatório e outros documentos
jurídico aos Leilões de G & E.E., em suas diversas etapas. ou registros ligados à atividade
Nota técnica, memorando,
Subsidiar o Diretor-Relator dos Leilões de G & E.E. e sua assessoria
minutas de Voto, relatório e
na instrução e deliberação de matérias e/ou etapas previstas nos A – L
respectivos cronogramas.
Participar, quando convidado e conforme orientações da Diretoria, Ofício, nota técnica, relatório e

das reuniões da Comissão Especial de Leilões de Energia Elétrica A – L outros documentos ou registros
instituída pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que tem a ligados à atividade

COMPLEXIDAD

GRUPO DE ATIVIDADE ATIVIDADE ENTREGAS ESPERADAS
E
(ANEXO II)
finalidade de propor diretrizes estratégicas, sistemáticas e normas
para a realização dos leilões de energia elétrica.
Coordenação de Leilões de Interagir com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias em
Geração e de Eficiência Investimentos (SPPI) nas questões relacionadas à inclusão e
A – L outros documentos ou registros
Energética acompanhamento dos leilões de geração e de seus resultados no
âmbito do PPI.
Registro de participação, pauta,
ata/extrato, relatório, outros
Participar de comissões, comitês e grupos de trabalho. A – L
documentos ou registros ligados
à atividade.
Plano ou projeto elaborado ou
Planejar, operacionalizar e gerir os processos de licitação de revisto, cronograma, nota

empreendimentos de transmissão e distribuição (T & D), novos e A – L Técnica, relatórios e outros
existentes. documentos ou registros ligados
Coordenação de Leilões de à atividade
Elaborar minutas de editais de leilões de T & D e dos respectivos
Transmissão e Distribuição
Minutas de edital e contratos de
contratos de concessão e seus anexos (CPST, CUST, CCT e CCI), em A – L
concessão
articulação com as áreas técnicas envolvidas nessas matérias.
Plano ou projeto elaborado ou
Elaborar e gerir os cronogramas dos leilões de T & D em revisto, cronograma, nota

atendimento às demandas e/ou ao calendário do Poder A – L técnica, relatório e outros
Concedente. documentos ou registros ligados
à atividade
Participar, como membro efetivo da Comissão Especial de
Respostas aos pedidos de
Licitação (CEL), da análise dos pedidos de esclarecimento e/ou
esclarecimento, nota técnica e
impugnação ao edital, bem como do recebimento e julgamento de A – L
despachos;
propostas e habilitação dos vencedores dos processos licitatórios
de concessões de T & D.

COMPLEXIDAD

GRUPO DE ATIVIDADE ATIVIDADE ENTREGAS ESPERADAS
E
(ANEXO II)
Monitoramento das entregas

Coordenação de Leilões de Instruir processo de contratação e gerenciar a prestação de das diversas instituições; análise
Transmissão e Distribuição serviços especializados de realização das sessões públicas de leilão A – L e decisão quanto a aceitação das
e gestão das garantias de Proposta e Fiel Cumprimento. garantias de proposta
apresentadas
Interagir com o TCU no acompanhamento da fiscalização dos Ofício, nota técnica, relatório e

processos de desestatização, relativos aos leilões de concessões de A – L outros documentos ou registros
T & D (IN-TCU-81/2018). ligados à atividade
Elaborar propostas de inovação, simplificação e desburocratização Nota técnica; relatório e outros

dos procedimentos e instrumentos vinculados aos leilões de A – L documentos ou registros ligados
concessões de T & D. à atividade
Analisar as contribuições das Consultas Públicas sobre os Editais de Relatório de Análise das

Licitação de T & D, emitir e divulgar os resultados / justificativas da A – L Contribuições – RAC e Nota
aceitação ou recusa das contribuições recebidas. Técnica
Ofício, minuta de outorga, nota
Coordenar a assinatura dos contratos de concessão decorrentes técnica, relatório e outros
A – L
dos leilões de concessões de T & D. documentos ou registros ligados
à atividade
Subsidiar a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL e a SLAT, ofício, nota técnica,

Procuradoria Regional Federal (PRF), no processo de suporte A – L relatório e outros documentos
jurídico aos Leilões de T & D, em suas diversas etapas. ou registros ligados à atividade
Nota técnica, memorando,
Subsidiar o Diretor-Relator dos Leilões de T & D e sua assessoria na
relatório, minutas de Voto e
instrução e deliberação de matérias e/ou etapas previstas nos A – L
respectivos cronogramas.
Participar, quando convidado e conforme orientações da Diretoria, Ofício, nota técnica, relatório e

das reuniões da Comissão Especial de Leilões de Energia Elétrica A – L outros documentos ou registros
instituída pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que tem a ligados à atividade

COMPLEXIDAD

GRUPO DE ATIVIDADE ATIVIDADE ENTREGAS ESPERADAS
E
(ANEXO II)
Coordenação de Leilões de finalidade de propor diretrizes estratégicas, sistemáticas e normas
Transmissão e Distribuição para a realização dos leilões de transmissão.
Interagir com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias em
Investimentos (SPPI) nas questões relacionadas à inclusão e
A – L outros documentos ou registros
acompanhamento dos leilões de concessões de T & D e de seus
resultados no âmbito do PPI.
Registro de participação, pauta,
ata/extrato, relatório, outros
Participar de comissões, comitês e grupos de trabalho. A – L
documentos ou registros ligados
à atividade.
Subsidiar a gerência da SEL na análise e tratamento de incidentes
processuais relacionados a demandas e recursos sobre processos
A – L outros documentos ou registros
de leilão de Geração, Transmissão, Distribuição e Eficiência
Energética - G, T, D e E.E.

Núcleo de Suporte à Secretariar o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria ANEEL Ofício, nota técnica, relatório e
4.115/2016 para elaboração de proposta de modelos de editais e A – L outros documentos ou registros
Administração e Gestão
respectivos anexos de leilões de G, T e D. ligados à atividade
Subsidiar a elaboração de materiais de divulgação dos leilões de G, Folder, Banner e outros

T, D e E.E., e apoiar os projetos de comunicação visual das sessões A – L documentos ou registros ligados
desses certames. à atividade
Coordenar a tradução e/ou revisão dos Editais e materiais de
A – L Editais traduzidos
divulgação para os idiomas inglês e espanhol.
Coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação de
suporte aos leilões, o gerenciamento de prazos e cronogramas, a Ofício, nota técnica, relatório e

Núcleo de Suporte à manutenção e atualização dos sistemas informatizados, a A – L outros documentos ou registros
Administração e Gestão
promoção e divulgação de resultados mediante relatórios e painéis ligados à atividade
interativos.

COMPLEXIDAD

GRUPO DE ATIVIDADE ATIVIDADE ENTREGAS ESPERADAS
E
(ANEXO II)
Promover o acompanhamento da execução das iniciativas do
A – L outros documentos ou registros
planejamento estratégico sob a responsabilidade da SEL.
Registro de participação, pauta,
ata/extrato, relatório, outros
Participar de comissões, comitês e grupos de trabalho. A – L
documentos ou registros ligados
à atividade.
Manter permanentemente atualizado o site de leilões de G, T, D e
A – L Site atualizado
EE.
Realizar a gestão das ações de capacitação e treinamento dos
A – L outros documentos ou registros
servidores da SEL.
Núcleo de Apoio Técnico, ligados à atividade
Memorando, relatório e outros
Operacional e Administrativo
Elaborar e acompanhar execução física financeira da proposta
A – L documentos ou registros ligados
orçamentária anual da SEL.
à atividade
Memorando, nota técnica,
Acompanhar o gerenciamento e a fiscalização do contrato de
A – L relatório e outros documentos
auditoria dos leilões de Geração.
ou registros ligados à atividade
Folha de Ponto, relatório e
Acompanhar e regularizar as ocorrências de frequência dos
A – L outros documentos ou registros
servidores da SEL no PONTONET.
E-mail, relatório e outros
Cadastrar e acompanhar a emissão de diárias e passagens dos
A – L documentos ou registros ligados
servidores da SEL.
à atividade
E-mail, relatório e outros
Núcleo de Apoio Técnico,

Coordenar e acompanhar as atividades de secretariado da SEL. A – L documentos ou registros ligados
Operacional e Administrativo à atividade

COMPLEXIDAD

GRUPO DE ATIVIDADE ATIVIDADE ENTREGAS ESPERADAS
E
(ANEXO II)
Documento cadastrado,
Receber, cadastrar e tramitar documentos e processos pelo
tramitado, relatório e outros
Sistema Integrado de controle de Processos e Documentos A – L
documentos ou registros ligados
(SicNet).
à atividade
Plano ou projeto elaborado ou
revisto, relatórios e outros
Realizar a gestão de arquivos da SEL. A – L
documentos ou registros ligados
à atividade
Agenda de Compromissos
Disponibilizar a agenda de compromissos da Gerência da SEL. A – L
disponibilizada
Controle, e-mail, relatórios e
Gerir as demandas da Lei de Acesso à Informação (LAI)
A – L outros documentos ou registros
encaminhadas à SEL.
Registro de participação, pauta,
ata/extrato, relatório, outros
Participar de comissões, comitês e grupos de trabalho. A – L
documentos ou registros ligados
à atividade.

ANEXO II
TABELA DE EQUIVALÊNCIA POR NÍVEL DE COMPLEXIDADE
PARÂMETRO: Todas as atividades da Secretaria Executiva de Leilões – SEL devem ser cadastradas no Sistema de Acompanhamento do Programa de Gestão
considerando o tempo de execução como parâmetro da faixa de complexidade.
Tempo da Atividade

Nível de Complexidade Texto Explicativo Tempo da Atividade (presencial)
(em teletrabalho)
A 1h por semana/trimestre 13 13
B 2h por semana/trimestre 26 26
C 3h por semana/trimestre 39 39
D 4h por semana/trimestre 52 52
E 1h por dia/trimestre 66 66

| F | 2h por dia/trimestre | 132 | 132 |
| --- | --- | --- | --- |
| G | 3h por dia/trimestre | 198 | 198 |
| H | 4h por dia/trimestre | 264 | 264 |
| I | 5h por dia/trimestre | 330 | 330 |
| J | 6h por dia/trimestre | 396 | 396 |
| K | 7h por dia/trimestre | 462 | 462 |
| L | 8h por dia/trimestre | 528 | 528 |

Obs1: Os valores informados em "Tempo da Atividade" referem-se às horas que serão efetivamente contabilizadas, considerando um ciclo de
3 (três) meses de duração do Plano de Trabalho.
Obs2: Para efeito de cálculo de equivalência, considerou-se 1 mês = 22 dias úteis e 1 trimestre = 13 semanas.