REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 741/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-11-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 741, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Aprimora a Resolução Normativa no 414/2010 em
relação ao fornecimento de energia elétrica aos
condomínios industriais.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro
de 2010, o que consta no Processo no 48500.004962/2015-18, e considerando:
as contribuições recebidas na Audiência Pública no 10/2016, realizada no período de 03 de
março de 2016 a 03 de maio de 2016, resolve:
Art. 1o Alterar o inciso I e incluir o §6º no art. 16 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16.................................................................................................................
I – as unidades consumidoras devem estar localizadas em uma mesma propriedade ou em
propriedades contíguas; e
..............................................................................................................................
§6º Excepcionalmente, o compartilhamento poderá ser realizado com a utilização de vias
públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não envolvidos
no referido compartilhamento, mediante obtenção de autorização prévia junto à ANEEL para
a construção da rede particular, devendo o interessado comprovar que dispõe de instrumento
jurídico que lhe assegure o uso da área necessária e que a alternativa seja a de menor custo
global."
Art. 2o Alterar o art. 18 da Resolução Normativa no 414, de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 18. O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade
predominante seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, pode ser considerado
uma única unidade consumidora, observado o que estabelece este artigo.
§1º O empreendimento deve atender pelo menos uma das seguintes condições:
I - a propriedade de todos os compartimentos do imóvel, prédio ou conjunto de edificações
deve ser de apenas uma pessoa física ou jurídica; ou

II – as unidades consumidoras devem pertencer ao mesmo condomínio edilício, devendo,
neste caso, todos os condôminos subscreverem a solicitação de que trata o §4º.
§2º A administração do empreendimento, regularmente instituída, deve se responsabilizar
pelas obrigações decorrentes do atendimento, bem como pela prestação dos serviços comuns
a seus integrantes.
§3º O valor da fatura relativa ao fornecimento ou conexão e uso do sistema elétrico deve ser
rateado entre todos os integrantes, sem qualquer acréscimo.
§4º A administração deve manifestar-se, por escrito, sobre a opção pelo fornecimento de
energia elétrica nas condições previstas neste artigo.
§5º Para efeito do que trata este artigo, é vedada a utilização de vias públicas, de passagem
aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros.
§6º O fornecimento de energia elétrica em um só ponto a unidades consumidoras já atendidas
individualmente dependerá do ressarcimento prévio à distribuidora de eventuais
investimentos realizados, nos termos da regulamentação específica.
§7º Em caso de necessidade de implantação de instalações pelos interessados em local onde
já exista rede de distribuição, o fornecimento de que trata este artigo fica condicionado à
avaliação técnica e de segurança pela distribuidora, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias
para informar o resultado da análise a partir da solicitação.
§8º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a distribuidora pode determinar que os
interessados adotem padrões construtivos que não interfiram com a rede existente, tais como
a adoção de sistemas subterrâneos.
§9º Todos os custos decorrentes de eventual solicitação de individualização da medição das
unidades atendidas na forma deste artigo são de responsabilidade exclusiva do interessado"
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2016, seção 1, p. 93, v. 153, n. 222.
(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)