DSP - DESPACHO 933/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada - Cogecom e pela MFB Participações Ltda, com vistas à alocação de créditos de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom e Central Geradora Hidrelétrica João do Passo nas unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária
06/04/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001242/2021-49
INTERESSADOS: Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e MFB Participações Ltda. – MFB e
RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cooperativa
de Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações Ltda., com vistas à alocação de créditos
de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom /CGH João do Passo nas unidades
consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de março de 2021, a Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e a MFB
Participações Ltda. – MFB, de forma conjunta e com pedido de medida cautelar, requereram1 que os
créditos de energia da CGH João do Passos, que está localizada na área da permissionária Cooperativa de
Energia – COPREL sejam utilizados na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE,
para fins de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482 – REN 482, de
17 de abril de 2012.
2. Em 29 de março de 2021, na 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se da análise do requerimento da Cogecom e MFB para utilizar os créditos de energia
gerados pela CGH João dos Passos, que está localizada na área da permissionária COPREL, em unidades
consumidores localizadas na área de concessão da RGE.
1 Sicnet: 48513.007207/2021-00
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4. Explicam as empresas que a Cogecom firmou contrato de locação da CGH João do Passos
com a MFB e que tal empreendimento deve ser enquadrado como micro\minigeração para exploração na
modalidade de geração compartilhada por meio de cooperativa, nos termos da REN 482.
5. De acordo com o requerimento, ao iniciar a prospecção de unidades consumidoras
cooperadas, a Cogecom verificou que a viabilidade da CGH João do Passos como geração compartilhada
estava comprometida pela impossibilidade técnica e financeira de alocar os créditos de energia
provenientes da geração somente na área da COPREL. Segundo as empresas, a COPREL atende unidades
consumidoras de perfil tarifário predominantemente rural, que por força da tarifa subsidiada não torna
economicamente interessante a adesão das unidades à cooperativa. Adicionalmente, alegam que há
reduzido número de unidades consumidoras que integram a permissionária COPREL.
6. Desta forma, pelo fato de a COPREL estar majoritariamente dentro da área da RGE,
requerem que os créditos de energia gerados pela CGH João do Passo sejam compensados dentro da área
de concessão da RGE.
7. Observo que as empresas já fizeram consulta à RGE e à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD. Em ambas as consultas, a Cogecom e MFB foram informadas da
impossibilidade do atendimento desse pleito. Isso porque a REN 482 é clara ao especificar que o sistema
de compensação de energia e a geração compartilhada deve ser realizada dentro da mesma área de
concessão ou permissão:
"Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições:
[...]
III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa
injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é
cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente
compensada com o consumo de energia elétrica ativa;
[...]
VII – geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores, dentro da
mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio ou cooperativa,
composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades
consumidoras nas quais a energia excedente será compensada;" (grifo adicionado)
8. Portanto, tanto a RGE quanto a SRD responderam adequadamente as Requerentes. Na
hipótese do enquadramento da CGH João dos Passos no sistema de compensação de energia de que trata
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a REN 482, os créditos gerados pela referida CGH não podem ser compensados fora da área de permissão
da COPREL.
9. Ocorre que, as Requerentes discordam da avaliação da SRD. Segundo a Cogecom e MFB "...
não há fundamento jurídico, técnico e regulatório apto a impossibilitar a alocação de créditos gerados na
área de permissão da COPREL na área de concessão da RGE, pois se trata da mesma área de distribuição,
dentro do Estado do Rio Grande do Sul."
10. Ainda segundo as Requerentes, tal entendimento da SRD irá impor graves prejuízos
econômicos à cooperativa, aos cooperados e a CGH João dos Passos. Segundo elas, a análise realizada na
instrução processual que inseriu a geração compartilhada na REN 482 não verificou um caso como este,
em que um dado consumidor possa intitular várias unidades consumidoras dentro de um mesmo Estadomembro da Federação.
11. Contudo, diferente do argumentado pelas Requerentes, na instrução processual que
inseriu a geração compartilhada na REN 482 foi aventada a possibilidade de compensação de créditos
entre distribuidoras ou permissionárias diferentes, e a ANEEL, na sua discricionaridade técnica regulatória
avaliou que tal medida não deveria ser implementada.
12. Ao contrário do alegado pelas Requerentes, os argumentos trazidos foram tratados quando
da construção da REN 482, analisando os aspectos técnicos e regulatórios que fundamentaram a avaliação
da ANEEL de não permitir a compensação de créditos entre áreas de concessão de distribuição diferentes,
como a necessidade de criar mecanismo de faturamento entre distribuidoras diferentes,
operacionalização de créditos de consumidores que a distribuidora não possui relacionamento,
tratamento da redução do mercado da distribuidora que terá que alocar os créditos, ineficiência alocativa,
pois os consumidores da distribuidora onde os créditos foram alocados pagariam pelos benefícios
percebidos pelos consumidores da distribuidora onde a energia foi injetada, diferentes formas de
tratamento de tributação, aumento da complexidade de previsão de mercado das distribuidoras, entre
outros.
13. Por todos esses motivos, a ANEEL fez a opção regulatória de não permitir a compensação
de créditos entre distribuidoras diferentes. Portanto, as Requerentes não trazem um aspecto novo da
regulamentação não tratado pela ANEEL.
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14. E, ainda que tivessem sido tratados, o rito processual da ANEEL, consagrado no setor
elétrico e fundamentado na literatura jurídica e de regulação, impõe que primeiro deve ser alterado o
normativo, após processo de Consulta Pública com Análise de Impacto Regulatório, para depois a norma
ser aplicada, e não o contrário.
15. A relação contratual entre a RGE e COPREL e o fato das duas distribuidoras estarem
localizadas no mesmo estado, e, portanto, sujeito ao mesmo regime tributário, não são condições
suficientes para superar o conceito de geração compartilhada posto na REN 482. Ao contrário do afirmado
pelas Requerentes, o fato das áreas de concessões serem próximas e existir relação contratual entre as
empresas não permite concluir que elas estão sob uma mesma área de distribuição.
16. Desta forma, avalio que o Requerimento Administrativo da Cogecom e MFB deve ser
conhecido pela ANEEL, e, no mérito, ter seu provimento negado.
17. Por fim, uma vez que procedi a análise de mérito neste voto, perde o objeto a análise do
pedido de cautelar realizado pelas Requerentes.
III – DIREITO
18. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 2º da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997 e art. 2º, inciso III e VII da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001242/2021-49, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida
cautelar, interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações
Ltda., com vistas à alocação de créditos de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom
/CGH João do Passo nas unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora
de Energia S.A.
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Brasília, 6 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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