DSP - DESPACHO 252/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA/ANEEL 1.210, de 29 de abril de 2021, para reformar a decisão proferida, indeferindo o pedido do consumidor, visto ter havido preclusão lógica; e revoga as determinações impostas à Enel Distribuição Goiás no despacho citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005593/2020-48.
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.210/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, referente à cobrança de faturamento complementar por suposta irregularidade na
medição de unidade consumidora.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 4141, de 9 de setembro de 2010, vigente à época da cobrança
de faturamento complementar do caso em tela, dispõe sobre o procedimento para a caracterização de
irregularidade na medição de unidade consumidora.
2. Em 15 de março de 2012, a Enel Distribuição Goiás (Enel GO) realizou inspeção2 na unidade
consumidora do reclamante e encaminhou o medidor para avaliação metrológica, que concluiu pela
caracterização de irregularidade de medição. Insta frisar que não consta nos autos do presente processo
documentação que comprove o recebimento pelo consumidor da comunicação prevista no parágrafo 7º
do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
3. Após a constatação da irregularidade, a concessionária realizou o cálculo da recuperação
de consumo não faturado e firmou termo de negociação da dívida com o consumidor. Consta nos autos3
1 Disponível em e revogada pela Resolução Normativa nº 1.000, de 14
de dezembro de 2021.
2 Conforme o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 205088.
3
Documento SicNet nº 48513.012850/2021-00.

do processo que a dívida foi encerrada com o pagamento da fatura referente ao mês de dezembro de
2015.
4. Em 15 de julho de 2020, o representante do consumidor ingressou junto à ANEEL com
reclamação contra a cobrança realizada, argumentando que não foi realizada a notificação para
acompanhar a avaliação técnica nos termos do parágrafo 7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414,
de 2010, e que, portanto, não tendo a oportunidade de acompanhar a realização da avaliação técnica, foi
negado ao consumidor a ampla defesa e contraditório no procedimento de cobrança da distribuidora, o
que justificaria o cancelamento da cobrança e a devolução dos valores já pagos.
5. A matéria foi inicialmente tratada através do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO, mas,
não sendo possível solucionar a divergência, foi aberto o presente Processo Administrativo, sendo
enviados às partes os Ofícios nº 984/2020-SMA/ANEEL e 985/2020-SMA/ANEEL4, notificando da abertura
do Processo, de 3 de dezembro de 2020,
6. A distribuidora apresentou sua manifestação5 ao Ofício de Abertura de Processo,
argumentando que o prazo de guarda para sua documentação é de 5 (cinco) anos e não poderia haver
mais punição ou fiscalização por parte do Poder Público sobre a matéria. Já o consumidor não apresentou
manifestação adicional, apesar de ter recebido a notificação da abertura do Processo, conforme registro
Correios6.
dos
7. Em 29 de abril de 2021, por meio do Despacho nº 1.2107, devidamente instruído pela Nota
Técnica nº 43/2021-SMA/ANEEL8, a SMA decidiu pela procedência da reclamação do consumidor,
cancelando a cobrança já realizada por irregularidade, com base no disposto na Súmula ANEEL nº
16/2015-ANEEL9,
in verbis:
4 Documento SicNet nº 48542.003209/2020-00 e nº 48542.003210/2020-00.
5 Documento SicNet nº 48513.032673/2020-00.
6 Documento SicNet nº 48513.029995/2020-00.
7
Disponível em
8 Documento SicNet nº 48542.001184/2021-00.
9
Disponível em

No âmbito da cobrança da diferença de consumo por procedimento irregular estabelecida no art.
129 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, sendo necessária a elaboração de
relatório de avaliação técnica, a ausência da comprovação da comunicação ao consumidor,
conforme disposto no § 7º do referido artigo, enseja o cancelamento da cobrança. (Súmula ANEEL
nº 16/2015-ANEEL).
8. A Distribuidora, por sua vez, interpôs recurso administrativo, requerendo a reconsideração
da decisão emitida através do Despacho nº 1.210, de 2021, no sentido de declarar válida a negociação
realizada pelo consumidor, resultando em ato jurídico perfeito; e de observar o prazo mínimo de 5 (cinco)
mínimo para guarda da documentação. Em suas contrarrazões ao recurso, o consumidor abordou que a
prescrição para a hipótese dos autos seria a do art. 205 do Código Civil, ou seja, prazo de 10 (dez) anos, e
que realizou a negociação dos débitos, em 2012, por medo da suspensão de seu fornecimento de energia
elétrica.
9. Ao exercer o juízo de reconsideração, em 3 de agosto de 2021, a SMA decidiu pela
manutenção integral do Despacho nº 1.210, de 2021, opinião acompanhada pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), por meio do Memorando nº 0220/2021 – SRD/ANEEL, do
dia 15 de setembro de 2021.
10. Instada a apresentar manifestação10, a Procuradoria Geral junto à ANEEL emitiu o Parecer
nº 00289/2021/PFANEEL/PGF/AGU11, do dia 24 de setembro de 2021, e aprovado mediante o Despacho
512/2021/PFANEEL/PGF/AGU12,
nº com a recomendação pelo conhecimento e provimento do recurso
administrativo interposto pela concessionária Enel Distribuição Goiás, com base na ocorrência da
preclusão lógica e na caracterização da transação de direitos disponíveis.
11. Seguindo o disposto no art. 5º da Portaria nº 524, de 2007, a Comissão Técnica de Avaliação
reunião13
de Processos, composta por representantes da SMA, SRD e PF/ANEEL, acordou, em ocorrida dia
1º de dezembro de 2021, convergir no entendimento que, no presente caso, o pleito do consumidor foi
10 Por meio do Despacho nº 81/2021, de 17 de setembro de 2021.
11
Documento SicNet nº 48516.002513/2021-00.
12 Documento SicNet nº 48516.002513/2021-00.
13
REGISTRO DE REUNIÃO Nº 42/2021–SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.003686/2021-00.

atingido pela preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil, e decidiu recomendar
para esta Diretoria o provimento ao recurso interposto pela Enel GO, e, por conseguinte, reformar a
decisão proferida no Despacho nº 1.210, de 29 de abril de 2021, indeferindo o pedido do consumidor.
12. No dia 10 de janeiro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, o processo
foi a mim distribuído.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face ao
Despacho nº 1.210, de 2021, que deu provimento à reclamação interposta pelo Sr. Ricardo Salvalaggio e
determinou à Enel GO a devolução dos valores pagos do faturamento decorrente da recuperação de
consumo por irregularidade.
15. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
16. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78414, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27315, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial, sendo computado excluindo o dia do
começo e incluindo o do vencimento.
17. Tendo sido a Enel GO intimada da decisão em 4 de maio de 2021, à luz da Lei nº 9.784, de
1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o presente recurso administrativo, interposto em 14 de
maio de 2021, preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
14 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
15
Disponível em:

18. Passo, então, à análise do mérito.
II.2 – Do mérito
19. O presente processo é decorrente de questionamento do consumidor quanto ao
procedimento adotado pela Enel GO para a caracterização de irregularidade da medição.
20. Em breve síntese, nos termos do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 205088, em 15 de
março de 2012, houve a inspeção técnica na unidade consumidora, seguido de laudo técnico de avaliação
metrológica nº 1143-6/12, datado de 26 de abril de 2012, que indicou irregularidade. Após a cobrança do
consumo não faturado, o consumidor negociou o débito para fazer seu pagamento parcelado em 20 de
dezembro de 2012, conforme "termo de negociação" firmado entre as duas partes. O referido acordo
previu o pagamento parcelado da diferença de consumo em 36 meses, o qual, inclusive, foi encerrado
com o pagamento da fatura referente ao mês 12 de 2015, conforme documentação juntada aos autos
pela distribuidora.
21. Ocorre que, em 15 de julho de 2020, o representante do consumidor ingressou junto à
ANEEL com reclamação contra a cobrança realizada, argumentando que "não foi realizada a notificação
para acompanhar a avaliação técnica nos termos do § 7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010,
e que, portanto, em não sendo ao consumidor oportunizado acompanhar a realização da avaliação
técnica, lhe foi negada a ampla defesa e contraditório no procedimento de cobrança da distribuidora, e
solicitando o cancelamento da cobrança e a devolução dos valores já pagos".
22. De início, cabe o registro que a SMA (Nota Técnica nº 43/2021 – SMA/ANEEL) não examinou
o mérito da irregularidade que foi constatada pela distribuidora, o cerne do requerimento trazido pelo
consumidor, e acatado em primeira instância pela SMA e SRD, foi o fato de a distribuidora não ter
observado o rito previsto na norma, o que ensejaria na anulação da cobrança e do pagamento que foi
feito pelo próprio consumidor após a constatação das irregularidades na medição.
23. De fato, segundo § 7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, em havendo
indício de irregularidade e sendo necessária a elaboração de um relatório de avaliação técnica, a

distribuidora tem a obrigação de comunicar previamente ao consumidor, por escrito, com antecedência
de 10 dias, do local, data e hora da avaliação técnica.
24. Já a Súmula nº 16/2015-ANEEL, por sua vez, prevê que a ausência da comprovação desta
comunicação prévia a que se refere o art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, enseja o
cancelamento da cobrança efetuada pela distribuidora.
25. Todavia, na fase recursal, a PF/ANEEL abordou a existência da preclusão lógica para o caso
concreto. A preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de
praticar os atos processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista.
26. Assim, explicou a procuradoria que "o fato de o consumidor ter negociado e pago a
diferença de consumo que foi apurada, revelou que ocorreu, na prática, uma preclusão lógica do suposto
direito reclamado pelo consumidor no caso em voga."
27. Diante a avaliação jurídica trazida pela PF/ANEEL, a Comissão verificou que o consumidor
não apresentou, desde a celebração do termo de negociação a respeito dos valores da cobrança
complementar, questionamento acerca de sua validade ou arguição de suposta nulidade nos termos do
Capítulo V do Código Civil. Razão pela qual, a Comissão concluiu, com a qual concordo, que o pleito do
consumidor foi atingido pela preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil. Como
conclusão, a Comissão registrou concordância em reformar a decisão proferida no Despacho nº 1.210, de
29 de abril de 2021, indeferindo o pedido do consumidor.
28. Dessa forma, após a análise da regulamentação e dos aspectos jurídicos abordados, e
acompanhando a posição convergente da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, encaminho o
presente processo no sentido de dar provimento ao Recurso Administrativo da Enel GO e reformar a
decisão do Despacho nº 1.210, de 2021, indeferindo o pedido do consumidor, uma vez que se operou a
preclusão lógica do suposto direito reclamado.
III – DIREITO
29. O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
d) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e
e) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005593/2020-48,
voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.210, de 29 de abril de 2021; para:
a) reformar a decisão proferida, indeferindo o pedido do consumidor, visto ter havido
preclusão lógica; e
b) revogar as determinações impostas à Enel Distribuição Goiás no Despacho nº 1.210, de
29 de abril de 2021.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora