DSP - DESPACHO 2968/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 014 de 2021, e mantém inalterada a penalidade de advertência.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000538/2021-42
INTERESSADA: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL:
Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em face
do Auto de Infração nº 14/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF, que aplicou a penalidade de multa, pela prática de infrações tipificadas no artigo 9º, inciso VI, da
Resolução Normativa nº 846/2019, conforme consta da Exposição de Motivos da Autuação.
I. R E L A T Ó R I O
A Fiscalização, objeto do presente processo, foi realizada entre os dias 21 e 22 de janeiro
de 2021, quando foi constatado que a Eletrobras deixou de enviar ou disponibilizar à ANEEL informações
ou documentos, nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação. No caso a Eletrobras descumpriu
o prazo fixado no item 5 do Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET no envio
do Plano Anual do PROINFA – PAP à ANEEL
1. Após notificação realizada em 8 de fevereiro de 2021 (Termo de Notificação – TN n.
0004/2021-SFF) e manifestação da empresa, em 25 de fevereiro de 20211, a Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, em 10 de junho de 2021, lavrou o Auto de Infração n.
0014/2021-SFF, aplicando a penalidade de advertência.
2. Em 2 de julho de 2021, por ausência de recurso administrativo da Eletrobras, foi emitido o
Termo de Encerramento n. 1062/2021-SFF.
Carta CTA-PR-00644/2021 SIC: 48513.004793/2021-00
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3. Em 14 de julho de 2021, a Eletrobras interpôs recurso administrativo, por entender que
houve equívoco na notificação de envio do Auto de Infração e que somente tomou conhecimento da
referida autuação quando se deparou com a emissão do Termo de Encerramento do processo.
4. Em 5 de agosto de 2021, em sede de Análise do Pedido de Reconsideração, a SFF entendeu
que o recurso era intempestivo e manteve a penalidade de advertência.
5. Em 16 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras em face do Auto de
Infração n. 0014/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
8. A decisão que encaminho é no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Administrativo e,
consequentemente, manutenção do AI n. 0014/2021-SFE.
II.1 Admissibilidade
9. O ponto central da presente discussão diz respeito à tempestividade do Recurso
Administrativo. Concordo com a análise da SFF de que seu protocolo foi intempestivo e, portanto, o
recurso não deve ser conhecido.
10. A partir da edição da Resolução Normativa n. 804, de 2018, foi implementada no âmbito
da ANEEL a notificação eletrônica, em harmonia com o Decreto n. 8.539, de 2015, que dispõe sobre o uso
do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federa Direta, Autárquica e Fundacional.
11. Segundo o art. 16 da Resolução Normativa, a comprovação do recebimento e da efetiva
leitura por parte do destinatário da notificação eletrônica, bem como as respectivas datas e horários de
realização desses eventos, se dão mediante Aviso de Notificação Eletrônica fornecido por Autoridade

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Certificadora, que deverá ser juntado aos autos do respectivo processo administrativo. A figura a seguir
demonstra que o AI n. 0014/2021-SFF foi devidamente encaminhado para a Recorrente por meio do email registrado no Cadastro Institucional da ANEEL – CDA, relacionamento.aneel@eletrobras.com, em 11
de junho de 2021.
Figura 1 – Recibo Registrado do envio do Auto de Infração n. 0014/2021-SFF
12. Observa-se, conforme o e-mail encaminhado ao Agente, que não se justifica a indução ao
erro alegada pelo agente, uma vez que:
I. O Campo Assunto: consta "Correspondência Oficial da SFF/ANEEL - AI Nº 14/2021 –
Eletrobrás", ou seja, a informação que se trata de uma correspondência Oficial para o

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agente Eletrobrás e, por fim, está presente a informação que se trata do AI n. 14/2021
de forma clara e indubitável;
II. O primeiro anexo é o "AI 14-2021.pdf" e o segundo anexo é um arquivo eletrônico com
nome de "OF Nº 189 – CEEE-GT – AGERGS.pdf", enviado por equívoco;
III. Apesar deste "OF Nº 189 – CEEE-GT – AGERGS.pdf" conter matéria alheia ao que consta
no campo Assunto do e-mail, trata-se de equívoco formal irrelevante para a ciência da
Eletrobras sobre a emissão do AI nº 14/2021, não podendo ser justificativa para uma
suposta dificuldade de interpretação por parte da Eletrobras, nem para ter o condão
de reabrir o prazo para recurso;
IV. Foram atendidos todos os requisitos necessários no artigo 29 da Resolução Normativa
n. 846, de 2019, quanto às exigências para Aplicação de Penalidade de Competência
das Superintendências de Fiscalização;
V. É dever do Administrado ler o inteiro conteúdo da correspondência que lhe é
encaminhada, bem como, na mensagem eletrônica, estavam presentes todos os
elementos necessários para identificar que o assunto se tratava do interesse da
Recorrente.
13. No caso dos autos, o Auto de Infração foi recebido pela Recorrente em 11 de junho de
2021. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 14 de junho de 2021 e terminou em 23 de junho de 2021.
A Recorrente, intempestivamente, somente protocolou o recurso administrativo em 14 de julho de 2021.
14. Há apenas 3 situações previstas no art. 19 da Resolução Normativa n. 804, para substituição
da Notificação Eletrônica para a Tradicional: i) falha no envio ou no recebimento da Notificação Eletrônica;
ii) Notificação Eletrônica com tamanho superior a 10 (dez) megabytes; iii) notificado facultativo não
optante pela inscrição no Cadastro Institucional e, consequentemente, não sujeito à sistemática de
Notificação Eletrônica.
15. No caso em apreço, não houve falha no envio ou recebimento da Notificação Eletrônica; a
Notificação não possuía tamanho superior a 10 (dez) megabytes e o notificado era efetivamente optante

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pela inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL, razão pela qual foi correto todo o procedimento
adotado pela SFF.
16. Uma vez que não há qualquer erro material ou ilegalidade a ser sanada e que a SFF
observou os princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, a penalidade de advertência deve ser
mantida.
17. Vale registrar que na Reunião Pública de Diretoria do dia 14 de setembro de 2019, a
Diretoria da ANEEL enfrentou similar debate quando decidiu não conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE em face ao Auto de Infração n. 5/2021,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE2. A decisão foi amparada
pelo Parecer n. 00253/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
III. D I R E I T O
18. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de
1995; Lei n. 9.427, de 1999; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução Normativa n. 846,
de 2019; Resolução Normativa n. 273, de 2007; Resolução Normativa n. 804, de 2018.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000538/2021-42, voto por NÃO
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em
face do Auto de Infração n. 14/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF, mantendo inalterada a penalidade de advertência.
Processo 48500.004744/2020-41
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Brasília, 28 de setembro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor