DSP - DESPACHO 3307/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento dos recursos administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A - CEMIG D e pela Laticínios Sevilha Ltda - Laticínios em face do Despacho SMA/ANEEL 890, de 30 de março de 2021, para reformar a citada Decisão, de modo a determinar que a CEMIG D efetue a devolução em dobro à Laticínios dos valores faturados e arrecadados incorretamente, em decorrência de erro de classificação da unidade consumidora citada, descontados os valores já pagos; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: ANULADA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/11/2022
VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.000201/2021-35.
INTERESSADAS: Laticínios Sevilha Ltda. e Cemig Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor-Geral Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A. e pela Laticínios Sevilha
Ltda. em face do Despacho nº 890/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou que a distribuidora efetuasse a
devolução simples de valores faturados a maior em decorrência de erro e mudança na classificação
tarifária.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 35ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 20 de setembro de
2022, usando da faculdade prevista no artigo 24 da Norma de Organização nº 18, com revisão aprovada
pela Resolução Normativa ("REN") nº 698, de 2015, solicitei vistas do processo em referência como forma
de melhor examinar o assunto.
2. Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pelo eminente Diretor Relator,
Giácomo Francisco Bassi Almeida, na reunião em questão.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
3. O processo consiste na análise de Recursos Administrativos interpostos pela
Cemig Distribuição S.A. ("CEMIG D") e pela Laticínios Sevilha Ltda. ("Laticínios") em face do Despacho nº
890, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e

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Participação Pública ("SMA"), que determinou que a Distribuidora efetuasse a devolução simples de
valores faturados a maior em decorrência de erro e mudança na classificação de
Unidade Consumidora ("UC").
4. Os Recursos Administrativos interpostos preenchem os pressupostos jurídicos de
admissibilidade disciplinados pela Lei nº 9.784, de 1999, e pela REN nº 273, de 2007, razões pelas quais
devem ser conhecidos.
5. Atinente ao mérito recursal, de um lado, a CEMIG D sustenta que já efetuou a devolução
simples referente a 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento e, assim, não teria mais nada a devolver. Por
outro lado, a consumidora Recorrente defende que a devolução dos valores pagos a maior deveria ser em
dobro e, não, da forma simples.
6. Registre-se que a Laticínios solicitou, em 24/08/2018, a alteração da classe tarifária da UC
nº 3006822509, de "industrial" para "rural", subclasse "agroindustrial". A reclassificação da UC foi
realizada em setembro/2018 e, ato subsequente, em outubro/2018, a Distribuidora realizou a devolução
simples dos valores faturados a maior, referente ao período de outubro/2015 a setembro/2018, isto é, 36
(trinta e seis) ciclos de faturamento.
Dos procedimentos regulatórios definidos para classificação da UC em análise
7. Primeiramente, registre-se que embora a REN nº 1.000, de 2021, estar atualmente em
vigor, a presente análise processual abordará a disciplina como era tratada pelo ato administrativo
normativo que a antecedeu, qual seja, a REN nº 414, de 2010, justamente porque esta que se encontrava
em vigência à época dos fatos em análise.
8. As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica estabelecidas consoante a REN
nº 414, de 2010, definiam como atividades de responsabilidade da distribuidora a classificação das
unidades consumidoras para fins tarifários e a necessidade de manutenção de um cadastro atualizado.
Neste tocante, apresente-se que a classificação das UCs, até a publicação da REN nº 800, de 2017, era
assim disciplinada pela REN nº 414, de 2010:

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Art. 4° A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins tarifários de acordo
com a atividade nela exercida, observados os arts. 5º e 6º, independentemente da
existência de outros critérios para aplicação das alíquotas tributárias.
Parágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da
unidade consumidora, incluindo as informações e a documentação apresentada pelo
solicitante, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito.
9. Ainda quanto à classificação tarifária, importante mencionar o artigo 53-A da
REN nº 414, de 2010, quando determinava à distribuidora classificar a UC de acordo com a atividade
desenvolvida e a finalidade da utilização da energia elétrica. Para tanto, a distribuidora tem de analisar
todos os elementos para caracterização da UC, a saber:
Art. 53-A. Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica a
distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL nos processos tarifários.
[...]
§ 4º As tarifas devem ser aplicadas de acordo com o tipo de usuário, o grupo e subgrupo,
classe e subclasse e a modalidade tarifária a que estiver enquadrada a unidade
consumidora, observadas as disposições deste Capítulo.
§ 5º Para fins de aplicação tarifária, as unidades consumidoras devem ser classificadas de
acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia
elétrica e o atendimento aos critérios para enquadramento previstos neste Capítulo e na
legislação, em uma das seguintes classes tarifárias:
I – Residencial;
II – Industrial;
III – comércio, serviços e outras atividades;
IV rural;
V- Poder público;
VI – Iluminação pública;
VII – Serviço público; e
VIII – consumo próprio.
10. Igualmente, considera-se na subclasse agroindustrial, a UC que se dedicar à indústria de
transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente de agropecuária. Veja-se:

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Art. 53-J. Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724,
de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades consumidoras que
desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses:
[...]
V – Agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos
diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades,
independentemente de sua localização, desde que a potência nominal total do
transformador seja de até 112,5 kVA;
11. Depreende-se da interpretação sistemática dos dispositivos normativos trazidos a lume
que a classificação de unidade consumidora é determinada pela finalidade da utilização da energia e é
responsabilidade da concessionária classificá-la de acordo com a atividade nela exercida, devendo, para
tanto, analisar todos os elementos de sua caracterização, com o fito de se aplicar corretamente a tarifa a
que o consumidor tem direito, assim como que é responsabilidade da distribuidora manter atualizado em
seu cadastro a informação de classe e subclasse da UC.
12. De acordo com a CEMIG D, na localidade da UC em apreço é realizada a industrialização do
leite com entreposto de coleta e, por isso, a Distribuidora realizou, por equívoco, a classificação
inicialmente como industrial. A alteração foi realizada com base nas Notas Fiscais apresentadas pelo
consumidor com a comprovação de que os insumos do processo produtivo são advindos diretamente da
agropecuária.
13. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a CEMIG D não consegue comprovar a
ocorrência de culpa exclusiva do consumidor envolvido. Desse modo, entende-se que a incorreta
classificação da UC decorreu de erro atribuível à Concessionária; falha esta, admitida pela própria
Distribuidora após atender à reclamação do consumidor, isto é, concretamente não se trata de engano
justificável e apto a se desconstituir a necessidade de repetição de indébito.
14. Após consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica, verifica-se que, desde a data de 11/12/1984, consta a empresa
Laticínio Sevilha Ltda. (inscrita sob o CNPJ nº 20.369.278/0001-48) com a existência do Código e Descrição
da Atividade Econômica Principal 10.52-0-00 – Fabricação de laticínios e que desenvolve atividades
relacionadas à transformação de matéria-prima da pecuária.

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15. Deste modo, com base nas características da UC em questão, a classificação correta do seu
enquadramento tarifário é realmente a classe rural – subclasse agroindustrial. Isso permite concluir que
a Distribuidora cometeu equívoco quanto à classificação, sendo devida a devolução de valores cobrados
a maior.
16. Consta também no histórico de classificação da UC nº 3006822509, conforme informa a
Nota Técnica nº 36/2021-SMA/ANEEL, que a referida Unidade Consumidora esteve incorretamente
classificada na classe industrial durante o período de maio/2005 a setembro/2018.
Da possibilidade de restituição de montantes faturados incorretamente
17. O artigo 113 da REN nº 414, de 2010, estabelecia que:
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os
seguintes procedimentos: [...]
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. (Suspenso
os efeitos, pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019). [...]
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual
ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
§ 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve
ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo
de crédito possível em cada ciclo.
§ 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no inciso II
deve ser efetuada por meio de depósito em conta-corrente ou cheque nominal.
§ 5º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição do ocorrido,
assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento.
§ 6º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser atribuídos ao titular à época do
faturamento incorreto.
[...] – Grifos acrescidos.

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18. Frise-se que o artigo 113, § 2º, da REN nº 414, de 2010, tem inspiração legal no disposto no
artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ("CDC"):
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo,
nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção
monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifos acrescidos)
19. Em suma, tanto a REN nº 414, de 2010, quanto o CDC, preconizam que não é devida a
devolução em dobro nos casos em que ficar comprovada a existência de engano justificável.
20. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") é no sentido de que a
devolução em dobro não pressupõe a comprovação de má-fé na cobrança viciada.
21. Para tanto, basta a demonstração que o erro na cobrança decorra de dolo [que é o erro
provocado intencionalmente] ou culpa [que é o erro não intencional que pode ser atribuído à violação de
um dever jurídico preexistente, como nos casos de negligência, imprudência ou imperícia].
22. Para melhor esclarecimento, destaque-se o entendimento do STJ:
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO
JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos valores cobrados
indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se configurou a
má-fé na conduta da SABESP, ora recorrida.
2. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que
basta a verificação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do art. 42, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor.
3. O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé)
ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. Precedente do STJ.
4. Dessume-se das premissas fáticas do acórdão recorrido que a concessionária agiu com
culpa, pois incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de
economias.
5. In casu, cabe a restituição em dobro do indébito cobrado após a vigência do CDC.
6. Recurso Especial provido.

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(REsp n. 1.079.064/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
2/4/2009, DJe de 20/4/2009.) – Grifos acrescidos.
23. Conforme é possível verificar dos autos, restou comprovado que o faturamento incorreto
deveria ter sido evitado pela CEMIG D, uma vez que reside a obrigação da concessionária de obedecer às
regras de classificação tarifária estipuladas na legislação vigente.
24. Logo, ainda que a concessionária tenha se beneficiado intencionalmente ou não do
faturamento a maior (agindo ou não de má fé), tem-se que a distribuidora não poderá alegar que o erro
decorreu de um "equívoco justificável", porquanto a CEMIG D, no mínimo, agiu de maneira culposa, por
negligência. Houve violação ao dever objetivo de cuidado, deixando-se de tomar a atitude ou de
apresentar conduta que era esperada para a situação (classificação correta da UC na classe rural,
subclasse agroindustrial), seja por descuido, indiferença ou desatenção, não adotando as devidas
precauções.
Do suposto engano justificável alegado pela CEMIG D
25. Ressalte-se que a tese exposta pela concessionária de engano justificável deve ser
analisada sobre o prisma do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, no sentido de
que a prova deverá ser apresentada pela parte que apresente melhores condições de produzi-la, pois se
faz necessário sua comprovação. A prova de fatos excludentes na seara do direito do consumidor incumbe
ao demandado [inversão do ônus da prova], conforme disposições constantes do artigo 6º, inciso VIII, do
CDC1, assim como do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil2.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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26. Assim, considerando-se que a Distribuidora não trouxe qualquer prova desconstitutiva do
erro na cobrança irregular ao consumidor, da mesma forma, não pode afirmar que tal cobrança resultou
de equívoco justificável, devendo, portanto, proceder à devolução em dobro da respectiva quantia
cobrada indevidamente; é o que se passa a examinar.
27. Quanto à manifestação precedente da Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"),
que fora mencionada na Nota Técnica nº 36/2021-SMA/ANEEL, qual seja, o teor do Parecer nº
00363/2020/PFANEEL/PGF/AGU, datado de 7 de dezembro de 2020, e que fora utilizado para respaldar o
entendimento da Decisão recorrida, há de se considerar que no caso alhures examinado quando da
emissão do referido parecer jurídico a distribuidora ao constatar o erro na classificação da unidade
consumidora procedeu, de imediato, a reclassificação sem fosse necessário solicitação e/ou reclamação
do consumidor da UC para tanto.
28. Naquele caso adotado como paradigma para a análise jurídica, compreende-se que é
perceptível a boa-fé objetiva do agente que procurou solucionar de forma proativa, imediata e
espontânea a demanda, o que efetivamente não ocorreu e nem se verifica neste processo.
29. Os principais excertos do supracitado parecer jurídico são assim sintetizados:
33. Em que pese manifestações anteriores desta Procuradoria Federal em sentido
diverso, entendemos que, na hipótese dos autos, a devolução dos valores cobrados a maior
deve ser realizada de forma simples, em concordância com o entendimento exposto pela
SMA e a SRD. Isto porque, no caso em análise, verificou-se que os valores de faturamento
incorretos foram devolvidos à Prefeitura após a constatação do erro, em fevereiro de
2017, nos termos do art. 113, II, da REN nº 414/2010, sem que fosse necessária solicitação
por parte da municipalidade, demonstrado a tentativa de solução da questão de forma
proativa, espontânea e eficiente.
34. Assim sendo, entendemos estar presente o engano justificável, o que afasta a
possibilidade de devolução em dobro, além de estar caracterizada a boa-fé objetiva da
concessionária no caso concreto.
35. Esta mudança de entendimento também tem embasamento na mais atual
jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, que no julgamento do Tema
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade
de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir
o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade
de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

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Repetitivo 929 (EARESP 676.608, 664.888, 600.663, 1.413.542, 676.608 e 622.697) na Corte
Especial, ainda não publicado, que concluiu pela aprovação das seguintes teses:
1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor
indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta
contrária à boa-fé objetiva.
2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a
serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma
geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que
decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional
para repetição de medida de tarifas de água e esgoto.
3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui
fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público
a partir da publicação do acórdão. [...] – Grifos acrescidos.
30. Na situação ora em comento, tem-se de maneira incontroversa que a CEMIG D somente
implementou a alteração da classe tarifária da UC após solicitação realizada pela empresa consumidora
(Laticínios Sevilha Ltda.). Portanto, não é plausível afirmar que houve por parte da Concessionária
tentativa de solução proativa, espontânea e tampouco eficiente.
31. Entende-se que, no caso discutido nos autos, a Distribuidora deve proceder à devolução
em dobro dos valores faturados a maior, uma vez que restou caracterizada violação ao princípio da boafé objetiva.
32. Contrariamente à tese aqui defendida, consta da Nota Técnica nº 36/2021-SMA/ANEEL a
caracterização de um suposto equívoco justificável por parte da distribuidora e, portanto,
desnecessidade de devolução em dobro sobre os montantes faturados e arrecadados a maior. Veja-se:
17. No caso em análise, verificou-se que o consumidor solicitou a reclassificação em
24/08/2018, a distribuidora efetuou correção do cadastro em setembro/2018 e a
devolução simples foi realizada logo depois, em 09/10/2018.
18. Portanto, apesar do erro de faturamento ser atribuível à distribuidora, considera-se
que o engano foi justificável, afastando a obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez
que restou caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato
(efetuou a reclassificação e procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e
imediata).

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33. Consta do Voto proferido pelo ilustre Diretor-Relator que a posição defendida na respectiva
Nota Técnica foi integralmente endossada para formação de seu convencimento:
20. Importante ressaltar que a SMA, ao analisar o pleito, corroborada pela
Procuradoria, entendeu que não seria o caso de se aplicar a devolução em dobro pleiteada
pela consumidora pois, apesar do erro de faturamento ser atribuível à distribuidora,
considera-se que o engano foi justificável. Além disso, considerou a área técnica que a
distribuidora agiu de boa-fé ao proceder com a devolução assim que houve a reclamação
da unidade consumidora com a devida comprovação da informação.
21. Para contextualização, segundo o disposto no art. 113, da Resolução Normativa nº
414, de 2010, vigente à época dos fatos ocorridos, em caso de faturamento a maior por
erro da distribuidora é cabível a devolução em dobro de tais valores, salvo a hipótese de
engano justificável: [...]
22. Para o caso em análise, a SMA e a Procuradoria defenderam que ficou comprovado
que os valores de faturamento incorretos foram prontamente devolvidos pela distribuidora
à unidade consumidora recorrente logo após a constatação do erro, nos termos do art. 113,
II, da REN nº 414/2010, tendo assim sido demonstrada a tentativa de solução da questão
de forma proativa, espontânea e eficiente. Concluíram então que caberia a devolução
simples e não em dobro. [...]
24. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a devolução simples dos valores
faturados a maior pela distribuidora, pois restou demonstrado nos autos, que a
concessionária agiu de boa-fé objetiva na execução do contrato, uma vez que, como já
detalhado, os valores cobrados a maior foram devolvidos ao consumidor logo após a
percepção do erro por parte da concessionária, de forma espontânea, proativa e imediata,
o que condiz com uma conduta leal e correta. (Grifos acrescidos)
34. Feita a devida e necessária contextualização acerca dos posicionamentos defendidos pela
SMA, SRD e PF/ANEEL, os quais foram também endossados pelo Diretor Relator, conclui-se que o cerne
do raciocínio desenvolvido decorre da maneira como se entende a caracterização de "equívoco
justificável".
35. Objetivamente, tem-se que as UORGs acima citadas firmaram a tese de que, se a
Distribuidora receber reclamação de determinado consumidor informando erro de classificação de
unidade consumidora e a existência de pagamentos indevidamente realizados a maior e, em
contrapartida, a Concessionária vir a admitir a ocorrência de erro na classificação tarifária, realizar a
reclassificação devida, assim como a devolução ao consumidor, acrescida de juros moratórios e correção
monetária, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação (aproximadamente 60 dias),

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estaria caracterizada uma suposta ocorrência de "equívoco justificável", o que enseja a repetição do
indébito de forma simples e, não, em dobro.
36. Isto porque a Concessionária, nesta forma de análise, aparentemente teria agido pautada
pela "[...] boa-fé objetiva na execução do contrato, uma vez que [...] os valores cobrados a maior foram
devolvidos ao consumidor logo após a percepção do erro por parte da concessionária, de forma
espontânea, proativa e imediata, o que condiz com uma conduta leal e correta", tal qual consignado no
Voto apresentado pelo Diretor Relator.
37. Primeiramente, frise-se que inexiste espontaneidade sobre a devolução simples realizada
pela CEMIG D, ao passo em que a Distribuidora permaneceu, sim, inerte desde a ligação da UC, somente
tendo comprovado equívoco na classificação tarifária após reclamação e, portanto, após iniciativa do
próprio consumidor. O pagamento realizado decorreu do deferimento parcial da pretensão deduzida pelo
titular da UC e, nunca e jamais, realizado de "forma espontânea", tal qual consignado pelo ilustre Diretor
Relator.
38. Reitere-se que a alteração de classificação tarifária da UC, da classe "industrial" para a
classe "rural", subclasse agroindustrial, somente ocorreu após requerimento de vistoria e reclassificação
apresentado pela empresa consumidora. Portanto, não se pode dizer que houve a tentativa de solução
da questão de forma proativa, espontânea e eficiente por parte da Concessionária, porquanto esta
somente agiu após um prévio pedido administrativo expressamente formalizado pelo consumidor
(Laticínios).
39. A doutrina jurídica pátria diverge quanto à definição de "engano justificável".
40. Entende Cláudia Lima Marques3 que "[...] Não basta que inexista má-fé, dolo ou mesmo
ausência de culpa do fornecedor (negligência, imperícia e imprudência), deve ter ocorrido um fator externo
à esfera de controle do fornecedor (caso fortuito ou força maior) para que o engano (engano contratual,
diga-se de passagem) seja justificável".
3
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 3ª ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 405.

de 20
41. A citada autora defende uma interpretação mais objetiva dos dispositivos em análise (art.
42, parágrafo único, do CDC c/c art. 113, § 2º, da REN nº 414, de 2010). Para esta, apenas o caso fortuito
ou a força maior, causas excludentes do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, são justificativas
que tornam a cobrança indevida enquanto uma circunstância inevitável, o que frustra a responsabilização
pela reparação em duplicidade.
Benjamin4

42. Em posição semelhante, Antônio Herman de Vasconcellos e compreende que
"O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que não obstante
todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se". Para o citado Ministro do
STJ, ainda que o fornecedor tenha exercido sua atividade com os devidos cuidados, por motivos fora do
seu controle, sem culpa ou dolo, o dano gerado pela cobrança indevida acontece.
43. O magistério de Bruno Miragem5 destina-se à compreensão de que "[...] não se exige na
norma em destaque [art. 42, parágrafo único, do CDC], a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco
da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o fornecedor responde
independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na
responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias
incorretas e indevidas do consumidor".
44. Defronte dos posicionamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários apresentados, pedese vênia para discordar do eminente Diretor Relator e, desta maneira, adotar o primeiro entendimento
doutrinário em exame, mesclando detalhes daquele com as demais correntes doutrinárias, ao passo em
que o prestador de serviço, ainda que não possua intenção (dolo), má-fé ou culpa, responde pelos
prejuízos que causar oriundo da cobrança indevida, já que o CDC adotou a responsabilidade objetiva.
45. Por conseguinte, somente existiria "equívoco justificável", apto a se desonerar a repetição
de indébito dobrada, se e somente se, houvesse cobrança indevida e consequente pagamento a maior
pelo consumidor mediante inexistência de dolo, de má-fé ou de culpa, assim como em decorrência de
4 BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do
anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover... [et al.]. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 408.
5 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 209.

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alguma circunstância que esteja totalmente fora do alcance do fornecedor,
isto é, que ultrapassasse completamente a assunção dos riscos empresariais gerenciáveis.
46. No ensinamento objetivo de Leonardo de Medeiros Garcia6, o referido autor exemplifica
alguns casos em que os enquadra no conceito de equívoco justificável:
[...] O caso de uma cobrança indevida em razão de um vírus do computador que alterou o
valor a ser exigido do consumidor ou o erro cometido pelos correios quando da entrega do
boleto de pagamento. Entretanto, o fornecedor não poderá se eximir alegando que o erro
foi praticado por um funcionário seu, uma vez que responde pelos atos causados pelos seus
subordinados.
47. Percebe-se que segundo Garcia, a inexistência de culpa no agir do credor propicia o
chamamento da excludente da repetição do indébito dobrada, não podendo encaixar nesta hipótese
erros realizados por seus funcionários, já que por estes respondem pelos prejuízos que causarem ao
consumidor.
48. Neste exato sentido, Cláudia Lima Marques7 leciona que "[...] No sistema do CDC o
fornecedor deve, como profissional, dominar todos os tipos de erros prováveis em sua atividade, erros de
cálculo, impressão do valor errado por computador, troca do nome nas correspondências etc.", ou seja, a
doutrinadora compreende que a ausência de culpa não é suficiente para caracterizar o engano justificável,
devendo o credor assumir os riscos que a atividade empresarial proporciona ao ser colocada no mercado.
49. Neste contexto, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a
comprovação de 3 (três) requisitos, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC c/c art. 113, § 2º, da REN
nº 414, de 2010, quais sejam: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo
pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja equívoco justificável.
50. Entende-se por "equívoco justificável", o erro ou falha praticada sem dolo, má-fé ou culpa,
assim como em decorrência de alguma circunstância que esteja totalmente fora do alcance do fornecedor
6
GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: Código Comentado e Jurisprudência. 6ª ed. Rio de Janeiro: Impetus,
2010, p. 271.
7
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 3ª ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 405.

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(caso fortuito ou força maior), isto é, não contemplados nos riscos do empreendedor; circunstância
jurídica essa, que caracteriza a desnecessidade de repetição de indébito em dobro, por refletir a boa-fé
objetiva do prestador do serviço.
51. Necessário se faz esclarecer que em matéria de responsabilidade civil, para que haja o
dever de reparar o dano causado, tem de haver o preenchimento de requisitos essenciais do direito, entre
os quais: (i) existência de uma ação, comissiva ou omissiva; (ii) ocorrência de um dano moral ou
patrimonial causado à vítima (in casu, ao consumidor) por ato comissivo ou omissivo do agente; e (iii)
nexo de causalidade entre o dano e ação, fato gerador da responsabilidade.
52. Nos ensinamentos da civilista Maria Helena Diniz, os respectivos requisitos
retromencionados podem ser assim examinados:
"A) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se
apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da
responsabilidade, temos o risco. A regra básica é que a obrigação de indenizar, pela prática
de atos ilícitos advém da culpa (...);
B) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou
omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de
animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve
ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa
lesão. (...)
C) nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a
responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado
experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização
será improcedente. Será necessária a inexistência de causa excludente de
responsabilidade, como, p. ex., ausência de força maior, de caso fortuito ou de culpa
exclusiva da vítima. Realmente não haverá a relação de causalidade se o evento se deu por
culpa exclusiva da vítima (...)" 8
53. Em suma, tem-se que em decorrência da ação negligente praticada pela CEMIG D e
consequente classificação da UC de maneira errônea, houve a caracterização de dano patrimonial ao
consumidor (pagamento indevido e realizado a maior), assim como que os prejuízos estão umbilicalmente
8 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 7. Responsabilidade Civil. São Paulo: Ed. Saraiva, 2004, pp. 42-43.

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relacionados com a conduta indevida praticada pela Distribuidora, ou seja, está claramente comprovado
o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado danoso.
54. A grande polêmica, portanto, está em se precisar quando ocorre a caracterização de
"equívoco justificável" (art. 42, parágrafo único, do CDC c/c art. 113, § 2º, da REN nº 414, de 2010).
55. O equívoco praticado pela CEMIG D está caracterizado desde quando houve a ligação nova
da UC com a consequente classificação tarifária indevida. Reitere-se, que a UC foi classificada
erroneamente na classe "industrial", quando o correto seria a classe "rural", subclasse "agroindustrial",
ou seja, o equívoco foi consumado em maio/2005 (ligação nova da UC).
56. Neste momento, é que se deve analisar se o equívoco praticado era (ou não) justificável.
Ora, todas as informações pertinentes para a ligação foram disponibilizadas à Distribuidora, bem como
que não houve qualquer fato que caracterizasse excludente de responsabilidade da CEMIG D (caso
fortuito ou de força maior). Houve, sim, em essência, culpa da Distribuidora na modalidade negligência,
ao passo em que violou o seu dever objetivo de cuidado para com a correta classificação tarifária da UC
e, por conseguinte, caracteriza-se de maneira bastante antagônica à instrução processual a prática de
EQUÍVOCO INJUSTIFICÁVEL praticado pela CEMIG D.
57. Contrariamente às premissas abordadas e que se extraem da própria finalidade normativa
(art. 42, parágrafo único, do CDC c/c art. 113, § 2º, da REN nº 414, de 2010), verifica-se que o Voto
proferido pelo eminente Diretor-Relator discute a suposta caracterização de um equívoco justificável na
execução do contrato e, diga-se de passagem, apenas após a reclamação apresentada pelo consumidor.
58. Ora, o fato de a Distribuidora diligentemente ter reconhecido o equívoco praticado e
implementado a reclassificação tarifária da UC, com a consequente compensação financeira parcial ao
consumidor [repetição de indébito de maneira simples], efetivamente não possui o condão de apagar o
equívoco anteriormente realizado e, muito menos, desnaturar a caracterização de equívoco injustificável
apenas pelo fato de ter corrigido a errônea classificação realizada a mais de 10 (dez) anos atrás.
59. A Concessionária nada mais o fez do que o cumprimento da legislação e o restabelecimento
da conformidade regulatória quanto à correta classificação tarifária da UC e, reitere-se, sem qualquer
caráter de espontaneidade.

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60. Ilustrativamente, tem-se que o fato de a CEMIG D, diante da comprovação de faturamento
realizado a maior, ter providenciado a devolução das quantias recebidas indevidamente ao consumidor,
até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação (aproximadamente 60 dias), não pode
caracterizar erro justificável apto a ensejar a repetição de indébito de maneira simples.
61. Caso a Distribuidora após a reclamação do consumidor permanecesse inerte, mesmo após
a comprovação do erro de classificação, sem implementar a reclassificação da UC e não realizasse a devida
compensação financeira tempestivamente ao consumidor, certamente restaria comprovada a prática de
infração intrassetorial pelo descumprimento das condições gerais de fornecimento (art. 113 da REN nº
414, de 2010), o que, em última análise, poderia ensejar a aplicação de penalidades administrativas após
regular processo de fiscalização.
62. Defronte da autorregularização da infração após alteração da classe tarifária da UC nº
3006822509, de "industrial" para "rural", subclasse "agroindustrial", tem-se que, consoante as premissas
de fiscalização estratégica, pautada à luz da teoria de regulação responsiva, inexiste razão para a
instauração de processos administrativos sancionadores, bastando o efetivo monitoramento acerca da
conformidade regulatória.
63. Em suma, as medidas prospectivas tomadas pela CEMIG D após a reclamação do
consumidor apenas denotam proatividade para regularização de infração intrassetorial e desnecessidade
de aplicação de sanção administrativa, todavia, nunca e jamais, a caracterização de equívoco justificável
para os fins de se desonerar a necessidade de repetição do indébito de maneira dobrada.
64. Conclusivamente, tem-se que o momento de verificação da ocorrência de eventual
"equívoco justificável" é exatamente aquele em que houve a conduta que resultou em dano ao
consumidor, com a devida comprovação de nexo de causalidade. Logo, isto ocorreu ao momento da
realização da ligação nova (maio/2005) e, não, após a reclamação do consumidor e adoção de medidas
aptas ao restabelecimento da conformidade regulatória.
65. Deve-se, portanto, analisar a caracterização de equívoco justificável sob a ótica de
causalidade, isto é, qual foi a razão, o motivo, a causa da conduta praticada pela Distribuidora que ensejou
danos patrimoniais ao consumidor.

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Da modulação dos efeitos jurídicos e regulatórios da proposta apresentada
66. A questão debatida neste Voto Vista não aborda temática trivial, consoante ponderações
supra apresentadas, especialmente diante de lacuna normativa acerca da concreta e específica
conceituação da expressão "equívoco justificável", daí a relevância de se socorrer às demais fontes
jurídicas disponíveis no ordenamento jurídico pátrio (jurisprudência e doutrina).
67. Ademais, após rápida análise de precedentes julgados em casos extremamente símiles ao
discutido neste processo, verifica-se que a ANEEL já emitiu Decisões – que se encontram transitadas em
julgado (coisa julgada administrativa) – em ambos os sentidos, isto é, seja para os fins de se instituir a
obrigatoriedade de devolução em dobro do indébito, seja mediante devolução simples dos valores
faturados e arrecadados a maior.
68. Compreende-se que não há o que falar sobre a caracterização de supostas decisões ilegais,
irregulares ou erradas, que ensejassem qualquer revisão daqueles julgados pretéritos à luz do princípio
de autotutela dos atos administrativos. Não existem decisões tomadas de maneira ilegal, irregular ou
errada, mas, sim, firmadas após interpretações antagônicas do mesmo dispositivo normativo por
julgadores também diferentes.
69. Neste tocante, defende-se que se vencedor esse entendimento jurídico, ora pronunciado
neste Voto Vista, a produção de efeitos jurídicos apenas deva alcançar fatos posteriores e futuros, eficácia
ex nunc, ou seja, mediante efeitos prospectivos e, não, retroativos. Trata-se, em essência, de uma nova
interpretação. Esse entendimento acerca da vedação à aplicação retroativa de nova interpretação aos
julgados já transitados em julgado, garante higidez regulatória ao prístino princípio de segurança jurídica,

disciplinado pelo artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da
Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal. Veja-se:
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios
de:
[...]

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XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento
do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
70. Conclusivamente, tem-se que o entendimento ora defendido não permite a revisão de
precedentes irrecorríveis e cobertos pelo instituto da coisa julgada administrativa e, por se tratar de nova
interpretação, tem-se a vedação de sua aplicação retroativa para temática já definitivamente julgadas,
razão pela qual se defende a modulação de efeitos jurídicos, consoante abordado alhures, apenas aos
fatos posteriores e futuros.
Do período de devolução
71. Sobre o período de devolução, observa-se que a distribuidora efetuou a restituição
referente ao período de outubro/2015 a setembro/2018, ou seja, referente a 36 (trinta e seis) ciclos de
faturamento, nos termos do artigo 113 da REN nº 414, de 2010, vigente à época. Contudo, o Despacho
ANEEL nº 18, de 2019, tendo em vista a decisão proferida, em 18 de dezembro de 2018, pelo Juízo da 19ª
Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob nº 502415393.2018.4.03.6100, estabeleceu que "deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do
Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior".
72. Consultada em processo similar (Processo nº 48500.001568/2019-51), a PF/ANEEL emitiu
o Parecer nº 00007/2020/PFANEEL/PGF/AGU:
[...] sendo, atualmente, e enquanto vigente a referida decisão judicial, o prazo para
devolução dos valores é de 10 anos anteriores à constatação do faturamento a maior", e
que, portanto, que "a prefeitura de Açailândia tem direito à devolução dos valores pagos a
maior referentes ao período retroativo de 10 anos da constatação, que no caso dos autos,
retrocede até a data de 03 de fevereiro de 2011, data em que passaram a vigorar as perdas,
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que a Cemar deveria
ter adotado, descontados os 36 meses já devolvidos.
73. Na sequência, a PF/ANEEL expediu o Parecer nº 00206/2020/PFANEEL/PGF/AGU,
reformando pontualmente esse entendimento para estabelecer que, por se tratar de prazo prescricional,
conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil, a contagem do prazo retroativo de 10 (dez) anos não
deve ter relação com o disposto no artigo 113, inciso II, da REN nº 414, de 2010, iniciando-se na

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constatação do erro de classificação tarifária, mas, sim, tendo termo inicial, a partir do pedido formal de
restituição dos valores cobrados a maior realizado pelo consumidor à concessionária, já na vigência do
Despacho ANEEL nº 18, de 2019.
74. Dessa forma, a Distribuidora deve realizar a devolução em dobro nos termos do artigo 113,
inciso II, da REN nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019, retroagindo por até 10
(dez) anos da data da reclamação do consumidor na vigência do referido Despacho, que no presente caso
é 15 de março de 2020.
75. As informações constantes nos autos indicam a ocorrência de faturamentos incorretos
decorrentes de errônea classificação tarifária de UC. Tendo em vista que tal falha não se caracteriza como
engano justificável e não foi caracterizada a boa-fé objetiva, quando da ocorrência do fato gerador da
repetição de indébito, a Distribuidora deve realizar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior,
nos termos do artigo 113, § 2º, da REN nº 414, de 2010, observando o prazo prescricional previsto no
Despacho ANEEL nº 18, de 2019.
76. Isto posto, em consonância com o entendimento consignado pelo Diretor Relator, e
também pela SMA, SRD e PF/ANEEL, entende-se que a devolução em dobro a ser implementada pela
Distribuidora deve retroagir por 10 (dez) anos, contados da data da reclamação do consumidor dirigida à
ANEEL, qual seja, 15 de março de 2020, ou seja, deve retroagir até 15 de março de 2010.
III. D I R E I T O
77. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) REN nº 273, de 2007; e (c) REN nº 414, de 2010.
IV. D I S P O S I T I V O

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78. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000201/2021-35, voto por (i)
CONHECER dos Recursos Administrativos interpostos pela Cemig Distribuição S.A. ("CEMIG D") e pela
Laticínios Sevilha Ltda. ("Laticínios") em face do Despacho SMA nº 890, de 2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública ("SMA"), para,
no mérito, DAR PROVIMENTO para reformar a citada Decisão, de modo a determinar que a CEMIG D
efetue a devolução em dobro à Laticínios dos valores faturados e arrecadados incorretamente, nos termos
do artigo 113, inciso II, Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de
2019, em decorrência de erro de classificação da unidade consumidora nº 3006822509, descontados os
valores já pagos; e (ii) DETERMINAR que esta Decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral