PRT - PORTARIA 055/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as diretrizes e condições para a resolução amigável dos Contratos de Energia de Reserva - CER firmados em decorrência do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, realizado em 25 de outubro de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-20
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 55/GM/MME, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no art. 4º, parágrafo
único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17
de setembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48330.000167/2022-89, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as diretrizes e condições para a resolução
amigável dos Contratos de Energia de Reserva - CER firmados em decorrência do Procedimento
Competitivo Simplificado - PCS, realizado em 25 de outubro de 2021.
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na qualidade de gestora dos CER
firmados em decorrência do Procedimento Competitivo Simplificado de 2021 - PCS 01/2021-ANEEL,
poderá resolver os referidos contratos de forma amigável, desde que, cumulativamente:
I - no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria, o vendedor
apresente à ANEEL o Termo de Aceitação de Resolução Amigável, conforme modelo em Anexo, assinado
por seus representantes legais, nos termos de seus atos constitutivos;
II - até a data de apresentação do Termo de Aceitação de Resolução Amigável, não tenha
sido caracterizada nenhuma das hipóteses de resolução descritas na Cláusula 10ª dos Contratos de
Energia de Reserva na modalidade Quantidade de Energia Elétrica e na Cláusula 12ª dos Contratos de
Energia de Reserva na modalidade Disponibilidade de Energia Elétrica, observado o prazo previsto no
CER para sanar a situação de inadimplemento contratual; e
III - sejam realizados todos os pagamentos e recebimentos devidos pelas partes, conforme as
disposições estabelecidas no respectivo CER e na liquidação financeira relativa à contratação de energia
de reserva, inclusive no que se refere às penalidades por não entrega de energia apuradas até a data do
distrato.
§ 1º A resolução amigável terá caráter irrevogável e irretratável e desobrigará as partes do
pagamento da penalidade de multa por resolução contratual prevista na Cláusula 11ª dos Contratos de
Energia de Reserva na modalidade Quantidade de Energia Elétrica e na Cláusula 13ª dos Contratos de
Energia de Reserva na modalidade Disponibilidade de Energia Elétrica.
§ 2º A resolução do contrato não libera as partes dos direitos e obrigações assumidos até a
data do distrato.
§ 3º Com a resolução amigável do contrato, ambas as partes renunciam ao direito de
pleitear, administrativamente ou judicialmente, qualquer indenização por perdas e danos relacionadas
ao objeto do distrato.

Art. 3º A resolução amigável de que trata o art. 2º não se aplica aos casos em que,
observado o prazo previsto no CER para sanar a situação de inadimplemento contratual, tenha sido
caracterizada quaisquer das hipóteses de resolução descritas na Cláusula 10ª dos Contratos de Energia
de Reserva na modalidade Quantidade de Energia Elétrica e na Cláusula 12ª dos Contratos de Energia de
Reserva na modalidade Disponibilidade de Energia Elétrica, para os quais se aplica a resolução por
descumprimento de obrigação contratual, com o consequente pagamento pelo vendedor da penalidade
de multa por resolução prevista na Cláusula 11ª dos Contratos de Energia de Reserva na modalidade
Quantidade de Energia Elétrica e na Cláusula 13ª dos Contratos de Energia de Reserva na modalidade
Disponibilidade de Energia Elétrica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2022, seção 1, p. 202, v. 160, n. 238.

ANEXO
TERMO DE ACEITAÇÃO DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL
A (pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0000-00), com sede em (endereço
completo), representada na forma de seus atos constitutivos, doravante designada simplesmente
VENDEDORA, por este Instrumento e na melhor forma de direito, resolve firmar o presente TERMO DE
ACEITAÇÃO DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONTRAT O DE ENERGIA DE RESERVA - CER Nº XXX/21
PRODUTO 2021-XXX, nas seguintes condições:
1. A VENDEDORA reconhece que a resolução amigável tem caráter irrevogável e irretratável
e desobrigará as partes do pagamento da penalidade de multa por resolução contratual prevista na
Cláusula XXª do CER, sendo condicionada cumulativamente a:
I - apresentação à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deste TERMO DE ACEITAÇÃO,
assinado por seus representantes legais, nos termos de seus atos constitutivos, no prazo de até 60
(sessenta) dias contados da publicação da Portaria Normativa nº 55/GM/MME, de 19 de dezembro de
2022;
II - até a data de apresentação do Termo de Aceitação de Resolução Amigável, não ter
havido a caracterização de nenhuma das hipóteses de resolução descritas na Cláusula XXª do CER,
observado o prazo previsto no CER para sanar a situação de inadimplemento contratual; e
III - realização de todos os pagamentos e recebimentos devidos pelas partes Signatárias do
Contrato, conforme as disposições estabelecidas no CER e na liquidação financeira relativa à
contratação de energia de reserva, inclusive no que se refere às penalidades por não entrega de energia
apuradas até a data do distrato.
2. A VENDEDORA está ciente de que a resolução do Contrato não libera as partes dos
direitos e obrigações assumidos até a data do distrato.
3. A VENDEDORA, em caráter irrevogável e irretratável, renuncia ao direito de questionar, no
âmbito da justiça comum ou arbitral, as condições, os procedimentos, os direitos e as obrigações
estabelecidos no Contrato de Energia de Reserva - CER objeto do distrato amigável, inclusive renuncia a
eventual indenização por perdas e danos.
(Local de assinatura), em (dia) de (mês) de (ano).
__________________________________________
(Representante Legal da Vendedora)