JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2760/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes ao processo tarifário de 2016 da Cemig Distribuição S.A - Cemig-D, para a unidade consumidora listada na Tabela 2 do Anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-17
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.760, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
Nota Técnica nº 345/2016–SGT/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA — ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14
de junho de 2016, o que consta do Processo nº 48500.00.004712/2016-69, e em cumprimento à decisão
liminar concedida nos autos do Processo Judicial nº 0050086-33.2016.4.01.3400/5ª Vara Federal, decide:
(i) Homologar o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição - TUSD, em R$/MWh na Tabela 1 do Anexo, referente ao processo tarifário de 2016 da Cemig
Distribuição S/A - Cemig-D, respectivamente, para a unidade consumidora listada na Tabela 2 do Anexo,
alcançada pela decisão de antecipação de tutela de que trata o Processo Judicial nº nº 005008633.2016.4.01.3400/5ª Vara Federal.
(ii) As componentes tarifarias de que trata o inciso (i) tem vigência a partir de 25 de agosto de
2016 e enquanto perdurar os efeitos da antecipação de tutela.
(iii) As componentes tarifárias de que trata o inciso (i) poderão ser revistas nos processos
tarifários posteriores da Cemig-D.
(iv) Para o consumo classificado como autoprodução (APE) permanecem vigentes os valores
homologados na Tabela 1 do último processo tarifário aprovado pela ANEEL.
(v) Permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD em R$/kW, homologadas
no último processo tarifário aprovado pela ANEEL.
(vi) A íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e estão disponíveis em

DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – TARIFA LIMINAR 13 – LIASA (0050086-33.2016.4.01.3400)
CEMIG-D – Processo Tarifário: 2016
TARIFA DE
APLICAÇÃO

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO
TUSD
R$/MWh
LIMINAR 13 P 25,81
A2 AZUL
(0050086-33.2016.4.01.3400) FP 25,81
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS – LIMINAR 13 – LIASA (0050086-33.2016.4.01.3400)

Unidade Consumidora CNPJ Distribuidora
Ligas de Alumínio S.A. - Liasa 17.221.771/0001-01 Cemig-D
DSP - DESPACHO 2761/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Serra das Furnas, no rio das Cinzas, nos municípios de Arapoti e Jaguariaiva, (PR), de titularidade da Companhia Energética Santa Rita Ltda.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.761, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 732/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.006028/2008-10, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Serra das Furnas, com 5.800 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.0371610.01, de titularidade da Companhia Energética Santa Rita Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 21.214.910/000147, localizada no rio das Cinzas, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos
municípios de Arapoti e Jaguariaiva, no estado do Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade
de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que
apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.443, de 09.12.2019)
DSP - DESPACHO 2762/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os Despachos SGH/ANEEL 1.215, de 13.04.2012 e 1.883, de 14.06.2013, referentes ao registro ativo e o aceite técnico ao projeto básico de implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Santa Isabel, no rio Jucu Braço Norte, no município de Domingos Martins, (ES), conferido à Minas PCH S.A; e devolve a garantia de registro para desenvolvimento desse projeto.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.762, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as
atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de
2015 e o que consta do Processo n° 48500.001820/2012-56, resolve: (i) revogar os Despachos nº 1.215, de
12 de abril de 2012, e nº 1.883, de 14 de junho de 2013, que conferiram à Minas PCH S.A., respectivamente,
o Registro Ativo para o desenvolvimento de Projeto Básico para implantação e exploração da PCH Santa
Isabel, localizada no rio Jucu Braço Norte, sub-bacia 56, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no
município de Domingos Martins, no estado do Espírito Santo, e o correspondente Aceite, e (ii) devolver a
Garantia de Registro aportada na ANEEL pela Minas PCH S.A. como condição para emissão do Registro
ativo para desenvolvimento desse Projeto Básico.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 2763/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Samambaia, no rio Tijuco, nos municípios de Prata e Uberlândia, (MG), de titularidade da Samambaia Energia SPE Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.763, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 731/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.004044/2012-46, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Samambaia, com 10.076 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.0371602.01, de titularidade da Samambaia Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ n° 15.491.116/0001-48, localizada
no rio Tijuco, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, nos municípios de Prata e
Uberlândia, no estado de Minas Gerais; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12
da citada Resolução
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.443, de 09.12.2019)
(Restaurada a vigência pelo DSP SCG/ANEEL 2.194, de 16.07.2021)
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.194, de 16.07.2021)
DSP - DESPACHO 2764/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A para revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Norte Fluminense, no valor citado e aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação - PMO; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor de CVU para fins de contabilização da geração verificada na usina citada, no mês de setembro de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-18
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.764, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio
da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina
Termelétrica Norte Fluminense S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.258.983/0001-59, para revisão do
Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Norte Fluminense (Código CEG:
UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos ao mês de setembro de 2016, a serem
aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira revisão do Programa
Mensal de Operação – PMO após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo
para fins de contabilização da geração verificada na citada usina no mês de setembro de 2016.
CVU [R$/MWh]
set/16
Norte Fluminense 1 61,69
Norte Fluminense 2 70,10
Norte Fluminense 3 134,81
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 200.
DSP - DESPACHO 2765/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga o Despacho SGH/ANEEL 4.522, de 24.11.2011, que aprovou os estudos de inventário hidrelétrico do córrego Água Branca, no estado de Mato Grosso do Sul, apresentado pela Hacker Industrial Ltda; revoga os Despachos SGH/ANEEL 672, de 01.03.2012 e 3.739, de 23.11.2012, referentes ao registro ativo e o aceite técnico ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Cipó, de titularidade da Hacker Industrial Ltda; e devolve a garantia de registro para desenvolvimento desse projeto.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.765, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do
Processo n° 48500.006655/2011-48, resolve: (i) revogar o Despacho nº 4.522, de 24 de novembro de 2011,
que aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do córrego Água Branca, integrante da sub-bacia 66,
bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado de Mato Grosso do Sul, apresentados pela Hacker Industrial
Ltda.; (ii) revogar os Despachos nº 672, de 1º de março de 2012, e nº 3.739, de 23 de novembro de 2012,
que conferiram à Hacker Industrial Ltda., respectivamente, Registro Ativo para o desenvolvimento de
Projeto Básico para implantação e exploração da PCH Cipó, e o correspondente Aceite ; e (iii) devolver a
Garantia de Registro aportada na ANEEL pela Hacker Industrial Ltda. como condição para emissão do
Registro Ativo para desenvolvimento desse Projeto Básico.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 2766/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à AMF Urbanismo Ltda, o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Tourinho, no rio Tourinho, no município de Campo Bonito, (PR).
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.766, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de
2015 e o Processo nº 48500.004889/2016-65, resolve: (i) conferir à AMF Urbanismo Ltda., inscrita no
CNPJ no 08.455.039/0001-05, o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à PCH
Tourinho, situada no rio Tourinho, integrante da sub-bacia 64, no município de Campo Bonito, no estado
do Paraná, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 7/10/2016, conforme as características técnicas
do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do art. 4º da aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é
de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário Executivo, nos termos do art. 8º da
referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o projeto
básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, consoante o art.10 da apontada
Resolução; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que a mencionada
empresa exerceu o direito de preferência no prazo estabelecido no item (ii) do Despacho n° 1.388, de 2 de
agosto de 2016.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
24°49'33,50" S

PCH.PH.PR.035765-0.01 454,20 384,50 0,55 7.500
53°02'32,25" O
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 994 de 10.04.2017)
DSP - DESPACHO 2767/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a recontabilização de novembro de 2014 a abril de 2015, para a correção dos custos fixos pagos a maior às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, por atraso no início da operação das unidades geradoras relativas à ampliação da Usina Termelétrica Santarém, no município de Santarém, (PA), conforme tabela detalhada.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-18
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.767 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por
meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.000270/2014-10, decide autorizar a recontabilização dos meses de novembro de 2014 a abril de
2015 pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para a correção dos custos fixos pagos
a maior às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.357.038/0001-16, pelo atraso no início da operação das unidades geradoras relativas à ampliação da
UTE Santarém (código CEG UTE.PE.PA.031616-4.02), localizada no município de Santarém, estado do
Pará, de forma que os valores de custos fixos aprovados dispostos na coluna A sejam substituídos pelos
valores constantes da coluna B, conforme a tabela a seguir:
[A] [B]
Custos Fixos ressarcidos Custos Fixos corrigidos
via ESS a serem recontabilizados

| Novembro/2014 | R$ 1.013.750,00 | R$ 920.000,00 |
| --- | --- | --- |
| Dezembro/2014 | R$ 1.144.416,67 | R$ 950.666,67 |
| Janeiro/2015 | R$ 1.144.416,67 | R$ 950.666,67 |
| Fevereiro/2015 | R$ 1.033.666,67 | R$ 858.666,67 |
| Março/2015 | R$ 1.033.666,67 | R$ 950.666,67 |
| Abril/2015 | R$ 1.107.500,00 | R$ 1.026.250,00 |

CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 200.
DSP - DESPACHO 2768/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui às recomendações contidas na Nota Técnica ANEEL 124 de 2016, apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, para implementação a partir do Programa Mensal da Operação de novembro de 2016.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-18
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.768 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas
mediante a Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta do processo nº
48500.005184/2015-84, decide: anuir às recomendações contidas na Nota Técnica nº 0124/2016 –
"Proposta para Defluências das Usinas Hidroelétricas da Bacia do Rio São Francisco nos Estudos de
Planejamento e Programação da Operação, diante do Quadro de Escassez Hídrica – Destaque: Horizonte
2017-2018", apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, para implementação a partir do
Programa Mensal da Operação de novembro de 2016.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 200.
DSP - DESPACHO 2769/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%, conforme Anexo II da Nota Técnica citada; determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica divulgue o aludido PdC, em prazo determinado, e conforme as condições detalhadas.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-18
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.769, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 234/2016–SRM/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição conferida pela Portaria ANEEL nº 3.925,
de 29 de março de 2016, considerando o resultado da Consulta Pública CP nº 008/2016, de caráter
documental, realizada no período de 4 a 13 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº
48500.002420/2013-49, resolve: (i) aprovar o Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD
Mensal, Trocas Livres e 4%, conforme Anexo II da Nota Técnica nº 234/2016-SRM/ANEEL, de 17 de
outubro de 2016; e (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue
o aludido PdC em até dois dias a contar da data de publicação deste Despacho; (iii) que a CCEE divulgue
aos agentes de distribuição, quando do processamento do MCSD trocas livres de novembro com efeitos
a partir de janeiro do ano subsequente, que a participação no mecanismo será utilizada como critério de
máximo esforço para o reconhecimento de eventual exposição ou sobrecontratação involuntária dos
agentes de distribuição, conforme estabelece o art. 6º da REN 453, de 2011; (iv) que a CCEE realize o
processamento do MCSD trocas livres, referente ao mês de novembro, com vigência a partir de janeiro
do ano subsequente, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC; e (v) que a CCEE encaminhe
proposta de REGRAS que estabeleça única modalidade mensal de MCSD, decorrente de sobras de saída
de consumidores livres e de outras variações de mercado.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)
DSP - DESPACHO 2770/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 088 de 2014, mantendo o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.770, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.007098/2013-44, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 088/2014,
mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 128.699,16 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e
noventa e nove reais e dezesseis centavos), o qual deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 31, v. 153, n. 203.
DSP - DESPACHO 2772/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 1.001 de 2016, lavrado pela Superintendência de Superintendência Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.772, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.006910/2007-76, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S/A em face do Auto de Infração n° 1.001/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 206.
DSP - DESPACHO 2773/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri - Cedri, em face do Auto de Infração ARSESP 016 de 2015, que em juízo de reconsideração, revisou as penalidades de multa e advertência por fiscalização técnica periódica, para majorar a multa por conta da confirmação das Não Conformidades NC.04, NC.06 e NC.08 a NC.17, e mantém as duas penalidades de advertência impostas por conta da confirmação da Não Conformidade N.05 e das Não Conformidades NC.01, NC.02, NC.03 e NC.07.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000676/2016-64, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de
Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri - Cedri em face do Auto de Infração nº 16/2015, lavrado
pela Agência Reguladora e Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP que, em sede de juízo
de reconsideração, revisou parcialmente as penalidades de multa e advertência em decorrência de
fiscalização técnica periódica para, no mérito, negar-lhe provimento para: i) majorar o valor da penalidade
de multa imposta por conta da confirmação das Não Conformidades NC.04, NC.06 e NC.08 a NC.17, de
R$ 922,41 (novecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) para R$ 11.044,82 (onze mil, quarenta e
quatro reais e oitenta e dois centavos); ii) manter as duas penalidades de advertência impostas por conta da
confirmação da Não Conformidade N.05 e das Não Conformidades NC.01, NC.02, NC.03 e NC.07.; iii)
Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais vigentes.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 206.