DSP - DESPACHO 2489/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A - ATE XXI em face do Despacho ANEEL 1.375, de 24 de maio de 2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão ANEEL 001 de 2013, correspondente ao percentual citado do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 013 de 2013, mantendo o valor da multa aplicada no valor citado; e estabelece que a aplicação e cobrança da multa e eventual inscrição da referida empresa, em cadastro de inadimplentes, se encontram suspensas, enquanto estiver em vigor a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança especificado, que tramita na 6ª Vara Cível da SJDF, Justiça Federal da 1ª Região.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003695/2017-23
INTERESSADO(S): ATE XXI Transmissora de Energia S.A. (ATE XXI).
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL(IS): Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XXI
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.375/2022, que aplicou a penalidade de multa
prevista no Edital do Leilão nº 1/2013-ANEEL, no valor de R$ 299.934.729,68 (duzentos e noventa e nove
milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), a
preços de março de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de
Concessão nº 13/2013-ANEEL, e deu outras providências. 1.375
I – RELATÓRIO
001/2013-ANEEL1,
1. Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº com interveniência e anuência
da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (ABENGOA), a ATE XXI Transmissora de Energia S.A. (ATE XXI)
celebrou2 o Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL3, cujo objeto era a construção, operação e
manutenção das instalações que constavam do Lote I do certame4.
2. Nos termos da Portaria MME nº 373, de 19 de setembro de 2017, foi declarada a
caducidade da concessão que é objeto do Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL.
3. Por meio de Despacho MME s/ nº, de 26 de outubro de 2017, foi indeferido o recurso
administrativo interposto pela ATE XXI em face da Portaria MME nº 373, de 2017.
1 Realizado em 10 de maio de 2013.
2
Em 1º de agosto de 2013.
3 O Contrato de Concessão celebrado estabelece em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, que as instalações de
transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de
assinatura.
4 Composto pelas seguintes obras (Anexo 6I do Edital): LT 500 kV Xingu - Parauapebas C1 e C2; LT 500 kV Parauapebas -
Miracema C1 e C2; LT 500 kV Parauapebas - Itacaiúnas; SE 500 kV Paraubebas.

4. Diante da inexecução total do Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL, foi aplicada
multa editalícia correspondente a 10% do investimento das instalações de transmissão, por intermédio
do Despacho nº 1.375, de 24 de maio de 20225.
5. Por meio da Carta s/nº, de 8 de junho de 2022, foi interposto pela ATE XXI pedido de
reconsideração com pedido de efeito suspensivo em face do Despacho nº 1.375, de 2022.
6. Por intermédio do Despacho nº 1.647, de 20 de junho de 2022, foi conhecido e, no mérito,
negado provimento ao pedido de efeito suspensivo interposto pela ATE XXI.
7. Na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226 o processo foi a mim distribuído.
8. Por meio da Nota Técnica nº 470/2022-SCT-SFE/ANEEL, de 6 de julho de 2022, as
Superintendências de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) e de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) se manifestaram7 quanto à matéria.
9. Por intermédio do Parecer nº 00206/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de agosto de 2022, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) teceu8 sua avaliação jurídica.
10. Conforme decisão judicial da 6ª Vara Cível da SJDF, Justiça Federal da 1ª Região, em sede
de Mandado de Segurança (MS), de nº 1049273-76.2022.4.01.3400, foi deferido o pedido liminar
formulado pela ATE XXI para suspender os efeitos do ato que aplicou à Impetrante multa discutida nos
autos e, por conseguinte, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de lhe cobrar essa
penalidade e de inscrever o nome daquela em cadastros de inadimplentes.
11. Por intermédio do Parecer nº 00228/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de agosto de 2022, a
PF/ANEEL reavaliou seu entendimento quanto à matéria, revisando o entendimento exposto no
supracitado Parecer nº 00206/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de agosto de 2022.
12. É o relatório.
5
Publicado em 30 de maio de 2022.
6 Realizada em 27 de junho de 2022.
7 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 160/2022-ASD/ANEEL, de 30 de junho de 2022.
8 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 169/2022-ASD/ANEEL, de 7 de julho de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
ATE XXI em face do Despacho nº 1.375, de 2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de
Transmissão nº 1/2013-ANEEL, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de
Concessão nº 13/2013-ANEEL, e deu outras providências.
Da Admissibilidade
14. O Despacho nº 1.375, de 24 de maio de 2022, foi publicado em 30 de maio de 2022, tendo
o prazo recursal terminado em 9 de junho de 2022, o qual foi respeitado pela ATE XXI.
15. Nesse sentido, o Pedido de Reconsideração é tempestivo e foi interposto por parte
legítima, devendo ser conhecido, corroborando análise efetuada quando da decisão que amparou o
Despacho nº 1.647, de 2022, por meio do qual foi negado o Efeito Suspensivo ao Pedido de
Reconsideração, e que também encontra amparo no Parecer nº 00206/2022/PFANEEL/PGF/AGU emitido
pela PF/ANEEL.
Do Mérito
16. Por intermédio do Despacho nº 1.375, de 2022, a ANEEL decidiu:
i. desconstituir os Despachos nº 3.723, de 3 de novembro de 2017 e nº 890,
de 18 de abril de 2018, da Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, o Despacho nº 4.065, de
4 de dezembro de 2017, e o Despacho nº 1.989, de 4 de setembro de 2018;
ii. ratificar todos os atos administrativos de instrução processual que foram
produzidos no curso dos processos nº 48500.003695/2017-23 e nº
48500.003745/2017-72;
iii. aplicar à ATE XXI, a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº
001/2013-ANEEL, no valor de R$ 299.934.729,68 (duzentos e noventa e

nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove
reais e sessenta e oito centavos), a preços de março de 2022,
correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no
Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL;
iv. determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato
de Concessão nº 013/2013-ANEEL, na hipótese de quitação da multa, caso
não existam eventuais débitos remanescentes; e
v. no caso de não pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de
Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE
XXI pela diferença.
17. No item 62 da supracitada Nota Técnica nº 470/2022-SCT-SFE/ANEEL, de 6 de julho de
2022, as Superintendências detalham os pedidos e argumentos apresentados pela ATE XXI no pedido de
reconsideração9:
a. impossibilidade e nulidade da aplicação de multa por inadimplemento contratual, em
razão:
a.i) da violação reiterada aos direitos da ampla defesa e contraditório, especialmente em
razão da conversão (modificação do objeto) do processo administrativo, de execução direta
de garantia para processo punitivo, sendo que na ANEEL:
a.i.i) não foi instaurado processo punitivo específico para apurar eventual aplicação
da multa; e
a.i.ii) a Concessionária não foi intimada dos memorandos e notas elaborados pelas
áreas técnicas.
a.ii) da impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e caducidade,
pois se trata dos mesmos fatos que ensejaram a decretação da caducidade (bis in idem);
a.iii) da impossibilidade de imposição da multa, por ausência de relação contratual em
vigor; e
a.iv) da inexistência de previsão legal, regulatória e contratual para a dosimetria aplicada.
b. alternativamente, caso a ANEEL entenda pela aplicação de multa, a Concessionária
requer, sucessivamente, que seja reconhecida a irregularidade da quantificação da
multa em 10% do valor do Contrato de Concessão para, assim:
9 Que faz algumas menções ao citado Parecer do Dr. Márcio Pina.

b.i) determinar a aplicação de multa máxima equivalente a 1% da Receita Anual Permitida
da ATE XXI, conforme a Resolução Normativa nº 846/2019; ou, alternativamente
b.ii) determinar a aplicação de multa máxima de 2% do faturamento (isto é, da Receita
Anual Permitida) da Companhia, conforme a Lei nº 9.427/1996 e o Contrato de Concessão
nº 13/2013-ANEEL; e
c. caso a ANEEL entenda pela aplicação da dosimetria correspondente a 10% do valor de
investimento, com o que não se concorda, mas a fim de afastar mais uma ilegalidade
perpetrada, requer-se alternativamente que a data de início do investimento seja
considerada a data de assinatura do Contrato de Concessão nº 13/2013, qual seja, 1º
de agosto de 2013.
18. Quanto ao item "a.i." (violação reiterada ao devido processo legal e aos direitos da ampla
defesa e do contraditório), a SCT e a SFE frisam que o respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao devido
processo legal e à legalidade estão sendo garantidos, havendo respaldo jurídico da PF/ANEEL não somente
no presente caso, mas também em ampla jurisprudência de conversão de execução direta em multa,
XVI10, Guaianazes11, Paraense12,
tendo culminado em diversos Despachos da Diretoria (por exemplo, ATE
Seridó13, ATE XIX14, ATE XXIII15 e ATE XXIV16).
19. De fato, não é inédito o entendimento da PF/ANEEL – ratificado pela SCT e SFE, bem como
pela Diretoria da ANEEL – sobre a possibilidade de prosseguimento da conversão da execução direta em
multa, no âmbito do mesmo processo administrativo e ratificando-se atos administrativos nele existentes.
20. O importante é dentro do processo administrativo o agente ter tido oportunidade de se
manifestar perante o fato gerador.
21. Ou seja, não procede o argumento da ATE XXI, pois a responsabilidade da concessionária
pela inexecução total do Contrato de Concessão já restou comprovada, e a concessionária teve a
oportunidade de se manifestar, tendo inclusive protocolado diversas Cartas. Dessa forma, o princípio da
eficiência/economicidade administrativa/processual e da instrumentalidade das formas se impõe por
meio do aproveitamento da instrução e das intimações anteriores.
10 Despacho nº 2.549, de 1º de setembro de 2020 (Processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90).
11
Despacho nº 2.544, de 1º de setembro de 2020 (Processos nº 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51).
12 Despacho nº 2.577, de 8 de setembro de 2020 (Processos 48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016‐84).
13
Despacho nº 1.441/2021 (Processos n° 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10).
14 Despacho nº 998/2022 (Processos n° 48500.003693/2017-34 e 48500.003742/2017-39).
15 Despacho nº 997/2022 (Processo n° 48500.003697/2017-12).
16 Despacho nº 996/2022 (Processo n° 48500.003698/2017-67).

22. Além disso, vale lembrar que o assunto tem sido amplamente debatido de modo criterioso
e os argumentos da concessionária têm sido considerados e combatidos na instrução processual. A
própria análise do Pedido de Reconsideração em face do Despacho nº 1.375, de 2022, é mais uma prova
objetiva de que o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados.
23. A PF/ANEEL também entende que foi respeitado o devido processo, a ampla defesa e o
contraditório. Conforme consta do Parecer nº 00206/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de agosto de 2022,,
a PF/ANEEL resume seu entendimento desse aspecto da questão em discussão, ao deixar consignado que
"a instrução integrada das consequências da inadimplência contratual garante a ampla defesa e o
contraditório, [que] não existe obrigação legal nem necessidade de processo administrativo específico
para a instrução da multa; sendo que, no caso concreto, a ATE XXI teve mais de uma dezena de
oportunidades para discutir a inadimplência contratual e suas sabidas consequências, estando
demonstrado o respeito à ampla defesa e contraditório." Este entendimento encontra guarida em
jurisprudência do STJ citada pela PF/ANEEL.
24. A respeito dos itens "a.ii" (impossibilidade de aplicação cumulativa da caducidade e da
penalidade de multa contratual) e "a.iii" (impossibilidade de imposição da multa, por ausência de relação
contratual em vigor), a SCT e a SFE reiteram o entendimento de que é possível, a cumulação de aplicação
de penalidade de multa e de declaração de caducidade da concessão. A PF/ANEEL menciona que:
" Art. 38. §§4º e 5º, da Lei 8.987/1995:
(...)
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada
no decurso do processo.
§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do
contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
(...)
25. Em relação à inexecução total do contrato, caso da ATE XXI, o art. 87 da Lei nº 8.666, de
1993, estabelece o seguinte para aplicação de sanções:
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir
a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base
no inciso anterior." (g.n)
26. Portanto, aplicação de multa é uma possibilidade da administração, mesmo que o contrato
tenha sido caducado.
27. De fato, a demonstração de inexecução contratual gera por si só a aplicação da multa, por
ser uma consequência que a rescisão unilateral ocasiona, restando consignada a prova ao fato inicial, e
sendo, portanto, natural a aplicação da multa por inexecução total após extinção contratual (declaração
de caducidade), sendo uma responsabilidade do administrado assumida com o Contrato de Concessão
para que a concessionária não se quede impune após a sua caducidade.
28. Por hipótese, caso não houvesse a possibilidade de aplicação de multa após a caducidade,
haveria um desestímulo para as concessionárias cumprirem fielmente os contratos uma vez que a pena
máxima seria a perda da concessão e do seu objeto, algo que provavelmente já não lhes interessa
implementar, operar e manter ou para o qual não possuem os meios necessários à sua implantação,
ressalvados eventuais excludentes de responsabilidade, que não é o caso em exame.
29. Dessa forma, não faz sentido que as empresas fiquem desobrigadas (ou impedidas) de
serem multadas após a declaração de caducidade, para evitar um estímulo à inadimplência e
descumprimento contratual por parte das concessionárias em detrimento do interesse público.
30. A PF/ANEEL também enfrenta no Parecer nº 00206/2022/PFANEEL/PGF/AGU outro
aspecto, relativo à ausência de relação contratual após a declaração de caducidade da concessão, que,
nesse quesito não sofreu alteração de entendimento.
31. Aduz a Procuradoria: "Do mesmo modo, não merece guarida a tese de impossibilidade de
imposição da multa, por ausência de relação contratual em vigor. O fim do vínculo contratual não exonera
o administrado das responsabilidades que assumiu com o contrato de concessão. Para a aplicação da
multa, importa apenas a demonstração da inexecução contratual (incontroversa no caso concreto) e a
garantia da ampla defesa e do contraditório (redundantemente assegurada no caso concreto)."

32. A PF/ANEEL também traz à luz o entendimento de que "a declaração de caducidade da
concessão pelo Poder Concedente não exime o antigo concessionário de arcar com eventuais prejuízos e
danos causados pela sua inadimplência, razão pela qual permanece o poder-dever da Administração
Pública de executar a garantia de fiel cumprimento mesmo após a rompimento do vínculo contratual."
33. Segue a PF/ANEEL: "Caducidade e multa são perfeitamente compatíveis e cumulativas. É
natural que uma infração do contrato de concessão provoque a extinção do contrato de concessão
(caducidade) e, ao mesmo tempo, a aplicação de multa contra a antiga concessionária. Da mesma forma
como, na Lei 8.666/1993, a extinção do contrato por infração (rescisão unilateral) se dá "sem prejuízo das
sanções previstas" (art. 80, caput)."
34. Quanto aos itens "a.iv" (inexistência de previsão legal, regulatória e contratual para a
dosimetria aplicada) e "b" (aplicação da multa nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 2019,
limitada a 1% da Receita Anual Permitida (RAP) ou ainda, limitada a 2% do faturamento da
concessionária), esclareço os seguintes pontos, conforme instrução da SCT e SFE:
"84. Conforme descrito acima, considerando que o valor da garantia de execução do contrato a ser
exigida pela Administração Pública possui um percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do
contrato e respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, limita-se a aplicação
da multa contratual/editalícia ao percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do
investimento, considerando que a finalidade da multa é inibir a prática de atos contrários aos
interesses da Administração, que impliquem em descumprimento contratual/editalício.
[...]
85. Vale observar que esse percentual máximo de aplicação de multa (10%) respeita jurisprudência
do Tribunal de Contas da União - TCU e do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
[...]
89. Além disso, mesmo que a Cláusula Nona do Contrato de Concessão nº 010/2013-ANEEL enquadre
a apuração de inadimplência ao valor da garantia, entende-se que, diante da gravidade da situação
(inexecução total que culminou na declaração de caducidade), o Edital e as argumentações relativas
ao percentual de 10% do investimento prevalecem, permitindo assim a aplicação de penalidade
acima do valor da apólice."
35. Também cabe ressaltar que, conforme disposto no art. 87, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993,
a penalidade de multa pode ser superior ao valor da garantia de fiel cumprimento, respondendo a ATE
XXI pela diferença não coberta pela seguradora:
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
(...)

§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o
contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou cobrada judicialmente."
36. Por intermédio do referido Parecer nº 00228/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de agosto de
2022, a PF/ANEEL reavaliou seu entendimento quanto à matéria, revisando o entendimento exposto no
Parecer nº 00206/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de agosto de 2022, apenas no ponto que considera
legítima a aplicação da penalidade no valor máximo de 10% (dez por cento) do investimento, para que
seja estabelecido o limite de 5% (cinco por cento), que é o valor total da garantia de fiel cumprimento
aportada pela empresa.
37. Fazendo um cotejo entre o Edital do leilão vencido pela ATE XXI e os dispositivos da Lei nº
8.666, de 1993, a PF/ANEEL entendeu que "não há juízo de certeza sobre se o valor máximo da penalidade
pecuniária pode atingir o patamar de 10% (dez por cento)".
38. A PF/ANEEL entende que, uma vez que no Edital foi fixada uma garantia de fiel
cumprimento equivalente a 5% do investimento, estabelecendo que tal garantia pode ser utilizada para
cobrir penalidades impostas pela inobservância total ou parcial das obrigações assumidas pela
concessionária, tais como o pagamento da multa editalícia, não seria possível, por esta interpretação,
aplicar multa superior a este patamar.
39. Ocorre que, como bem lembra a própria PF/ANEEL, a própria Lei nº 8.666, de 1993, prevê
que a multa pode ser superior ao valor da garantia de fiel cumprimento, conforme previsto no seu art.
87, § 1º, já ressaltado:
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
40. De outra parte, a Lei nº 8.666, de 1993, também prevê que "o atraso injustificado na
execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato".
41. Assim, por ausência de previsão expressa do valor da multa, quer no Edital quer no
Contrato de Concessão, a ANEEL estaria impedida de aplicar a multa superior ao valor da garantia de fiel

cumprimento, que equivale a 5% do investimento. Ora, essa tese não pode prosperar haja vista que este
percentual, de 5% do investimento, equivalente à garantia de fiel cumprimento, também não está
expressamente previsto no Edital nem no Contrato de Concessão como limite máximo da multa editalícia.
Aplicada esta lógica, a ANEEL estaria impedida de aplicar qualquer multa editalícia, haja vista a ausência
do valor da penalidade pecuniária no Edital.
42. Ou seja, como a própria PF/ANEEL reconhece, trata-se de mera "expectativa de direito" de
que a concessionária veria aplicada uma multa que seria no máximo equivalente à garantia de fiel
cumprimento aportada, que, apesar de eventualmente ser legítima, não pode prosperar, uma vez que
estamos tratando de direito líquido e certo e não de atender a eventuais expectativas de direito.
43. Não obstante, para efeito de clareza, os Editais mais recentes contêm previsão expressa do
percentual da multa a ser aplicada, bem como de sua dosimetria. Portanto, trazer maior clareza aos Editais
que passam por constante processo de aprimoramento não implica dizer que a concessionária, que
descumpriu o Contrato de Concessão por sua inexecução total, não possa ser penalizada com a devida
justeza e com base na jurisprudência da Agência, até por uma questão de isonomia.
44. Destaco, em especial, a Tabela a seguir que tem sido aplicada pela ANEEL nos atuais editais:
45. Efetivamente, por razões que remontam à prática do setor quando da aprovação do Edital
em tela, a garantia de fiel cumprimento aportada equivale a 5% do valor do investimento, em linha com
o disposto no art. 56, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. Não obstante, o valor que a ANEEL arbitrou

para o aporte de garantia de fiel cumprimento neste Edital não configura o teto da multa a ser aplicada.
Basta lembrar que a mesma Lei prevê que a multa pode ser superior ao valor da garantia de fiel
cumprimento, cabendo a diferença de eventuais valores não cobertos pela garantia ao concessionário.
Ou seja, a seguradora não assume valores inadimplidos superiores à garantia da qual é fiadora, como não
poderia deixar de ser, por construção do negócio de seguros.
46. Nesse sentido, meu entendimento, diante do que consta do processo e com base no Edital
à luz da Lei nº 8.666, de 1993, é de que não prospera a revisão do entendimento expresso no Parecer nº
00206/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de agosto de 2022, por meio do Parecer nº
00228/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de agosto de 2022.
47. De fato, há previsão legal, regulatória e contratual para a dosimetria aplicada, prevista no
item 13.1, inciso II, do Edital do Leilão n° 001/2013-ANEEL e outros, bem como no art. 56 da Lei n° 8.666,
de 1993, considerando que o presente cálculo não é feito com base na Lei 9.427/96 e na Resolução
Normativa n° 846/2019, e sim na Lei n° 8.666, de 1993 (multa editalícia/contratual).
48. A PF/ANEEL também deixa nítido no Parecer nº 00206/2022/PFANEEL/PGF/AGU que:
"a penalidade aplicada à recorrente é a denominada multa editalícia ou contratual,
que não se confunde com a multa administrativa, a qual possui previsão legal no
artigo 3º, X, da Lei nº 9.427, de 1996, e é disciplinada na REN 846/2019.
A multa administrativa está relacionada com a má prestação do serviço outorgado,
ao passo que a multa editalícia está atrelada ao inadimplemento do objeto principal
de um procedimento licitatório. A multa administrativa, portanto, deve ser aplicada
quando o contrato já estiver em andamento, isto é, quando o empreendimento já
estiver em fase de exploração e o seu parâmetro de aplicação será justamente o
disposto no art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427/96 e, também, na REN nº 846/2019, que
substituiu a REN nº63/2004. A multa administrativa de que trata a REN nº 846/2019
se aplica após o início da operação comercial do empreendimento, a partir de
quando o agente passa a receber receita pelo serviço prestado.
Por outro lado, a multa editalícia ou contratual encontra respaldo legal nos arts. 86
e 87 da Lei nº 8.666/93. Esta é a multa que poderá ser aplicada pela ANEEL na fase

de obras, ou seja, quando o empreendimento ainda não estiver em operação
comercial."
49. Quanto ao item "c" (marco temporal utilizado para tomar o investimento como base para
aplicação da multa editalícia prevista no Despacho nº 1.375, de 2022), a SCT e a SFE entendem que o mais
adequado é continuar considerando a data de apresentação dos orçamentos (junho de 2013) como a
referência para atualização da multa aplicada, pois a estimativa de valores por parte da Concessionária
foi feita naquele mês de 2013, e para manter a coerência, é esta a referência a ser adotada, sob risco de
beneficiar indevidamente tal empresa.
50. Com base nestes argumentos enfrentados de forma extensiva e detalhada, a SCT e a SFE
concluíram que a ATE XXI não apresentou argumentos nem fatos novos relevantes o suficiente para
implicar alteração da decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, recomendando o indeferimento do Pedido
de Reconsideração interposto pela ATE XXI em face do Despacho nº 1.375, de 2022.
51. Com relação à decisão obtida pela ATE XXI no âmbito do MS, em tutela de urgência,
conforme já deixei consignado, reitero que a PF/ANEEL aduz que:
"a instrução integrada das consequências da inadimplência contratual garante a ampla
defesa e o contraditório, não existe obrigação legal nem necessidade de processo
administrativo específico para a instrução da multa; sendo que, no caso concreto, a ATE XXI
teve mais de uma dezena de oportunidades para discutir a inadimplência contratual e suas
sabidas consequências, estando demonstrado o respeito à ampla defesa e contraditório."
52. Nesse sentido, não havendo impedimento para a deliberação do Pedido de Reconsideração
interposto em face do Despacho nº 1.375, de 2022, cabe à Diretoria deliberar quanto à multa que é de
sua competência, depois de examinados e enfrentados todos os argumentos e pedidos subsidiários da
ATE XXI, bem como afastada, com a devida vênia, a mudança de entendimento expressa pela PF/ANEEL.
53. Não obstante, devem a decisão restar sem eficácia na vigência da decisão liminar obtida
pela ATE XXI, bem como suspensas a aplicação e cobrança da multa e eventual inscrição da ATE XXI em
cadastro de inadimplentes.
Conclusões

54. Diante do exposto, considero improcedentes os argumentos da ATE XXI a respeito de (i)
impossibilidade e nulidade da aplicação de multa por inadimplemento contratual, em razão:
a.i) da violação reiterada aos direitos da ampla defesa e contraditório;
a.ii) da impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e caducidade,
pois se trata dos mesmos fatos que ensejaram a decretação da caducidade (bis in idem);
a.iii) da impossibilidade de imposição da multa, por ausência de relação contratual em
vigor; e
a.iv) da inexistência de previsão legal, regulatória e contratual para a dosimetria aplicada.
55. Diante da caducidade do Contrato de Concessão por sua inexecução total e na ausência de
ativos que pudessem ser revertidos em prol da concessão, de acordo com a jurisprudência da ANEEL cabe
a aplicação da penalidade editalícia, devendo ser aplicada à dosimetria a maior gravidade possível, o que
encontra amparo no Edital, no Contrato de Concessão e na Lei nº 8.666, de 1993.
56. A Lei nº 8.666, de 1993, estabelece que a garantia de fiel cumprimento poderá ser no
máximo 10% do investimento. Com relação à multa, não há valor fixado, podendo ser inferior, igual ou
superior ao valor da garantia, sendo que, caso a multa seja maior que a garantia aportada o agente deve
arcar com a diferença.
57. Importa ressaltar que essa penalidade não tem o objetivo de compensar os usuários da
Rede Básica dos prejuízos causados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) pela inexecução total do
contrato, mas, essencialmente, de sinalizar corretamente para os agentes participantes dos leilões de
transmissão a necessidade de cumprir os compromissos pactuados.
58. Além disso, não prosperam os pedidos subsidiários de aplicação de multa administrativa
nos termos da Resolução Normativa nº 846, de 2019, nem de limitação da multa a 2% do faturamento da
concessionária e tampouco a alteração da referência (competência) utilizada para atualização do valor do
investimento.
59. Nesse sentido, meu voto é por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela ATE
XXI em face do Despacho nº 1.375, de 2022, para, no mérito, negar-lhe provimento.

III – DIREITO
60. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Leis nº 9.784, de1999; nº 8.666, de 1993; nº 8.987, de 1995;
b. Edital de Leilão nº 001/2013; e
c. Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
61. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003695/2017-23,
voto por:
i. conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração,
com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XXI Transmissora de
Energia S.A. (ATE XXI) em face do Despacho nº 1.375, de 24 de maio de 2022,
que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº
1/2013-ANEEL, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no
Contrato de Concessão nº 13/2013-ANEEL, e deu outras providências,
mantendo o valor da multa aplicada de R$ 299.934.729,68 (duzentos e
noventa e nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte
e nove reais e sessenta e oito centavos), a preços de março de 2022; e
ii. estabelecer que a aplicação e cobrança da multa e eventual inscrição da ATE
XXI em cadastro de inadimplentes se encontram suspensas, enquanto
estiver em vigor a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de
Segurança nº 1049273-76.2022.4.01.3400.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto