DSP - DESPACHO 1972/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento o requerimento administrativo interposto pela Lemes & Santana Ltda, em face do Despacho ANEEL 1.117, de 3 de maio de 2022, em face do exaurimento da esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001117/2021-39
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e Lemes & Santana Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Lemes & Santana Ltda. em face do Despacho nº
1.117/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do
Despacho nº 3.530/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública – SMA.
I - R E L A T Ó R I O
1. Em 12 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.117, de 3 de maio de 2022, a
Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu conhecer e no mérito negar provimento ao recurso interposto pelo
Lemes & Santana Ltda., em face do Despacho nº 3.530 de 2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que que negou provimento à
reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a
devolução simples realizada pela Enel Distribuição Goiás.
2. Em 24 de maio de 2022, a Interessada protocolou1 novo requerimento à ANEEL,
requerendo novamente a devolução em dobro, acrescidas de juros e multa.
3. Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
182.
distribuído a minha relatoria, nos termos do art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O
4. Trata-se de requerimento apresentado pela Lemes & Santana Ltda. em face de decisão
de última instância da Diretoria da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera administrativa. Com isso,
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2 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator
que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente.

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em atenção ao inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 0013, o requerimento não deve ser
conhecido.
5. O não conhecimento do requerimento não impede a revisão de atos ilegais. Nessas
condições, nos termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, cabe somente verificar a eventual
ocorrência de vício de ilegalidade e, caso não detectado, deve-se denegar seguimento.
6. A Lemes & Santana Ltda. alega nesse novamente nesse requerimento que para a
reparação em dobro não é necessário que o erro tenha decorrido de uma conduta intencional –
dolosamente com ma-fé, basta que esse possa ser imputado a atos do agente, ou seja, que se comprove
que o erro seja de responsabilidade de quem comete, que tinha dever de evita-lo e não fez, ainda que
sem intenção, mas de maneira culposa, seja por negligência, imprudência ou imperícia.
7. Primeiramente cabe destacar que esse requerimento foi realizado após exaurida a
esfera administrativa. Conforme a Norma de Organização nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº
698, de 15 de dezembro de 2015, as petições apresentadas em face de decisões de última instância da
Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator.
8. Os argumentos da Lemes & Santana Ltda. já foram exaustivamente analisados pela
ANEEL, tanto pela área técnica, na decisão constante no Despacho nº 3.530/2021, quanto na análise do
juízo de reconsideração, e finalmente no meu voto, que analisou o recurso administrativo, que resultou
no Despacho nº 1.117/2022. Essa última decisão foi aprovada por unanimidade dos Diretores votantes
presentes. Nesse novo requerimento, a Lemes & Santana Ltda. não consegue demonstrar qualquer
afronta a legislação vigente que leve a ANEEL a reformar suas decisões anteriores.
9. Realizada a análise e após avaliar todos os tópicos trazidos pela Lemes & Santana Ltda.
em seu novo requerimento, não verifico qualquer ilegalidade neste processo administrativo. Desta forma,
denego seguimento ao requerimento apresentado, uma vez que se encontra exaurida a esfera
administrativa e que não foram encontrados vícios de ilegalidade.
III - D I R E I T O
3 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
VI – após exaurida a esfera administrativa;

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10. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Resolução Normativa nº
273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e Resolução Normativa nº 698, de 2015,
que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV - D I S P O S I T I V O
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001117/2021-39, decido por
não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Lemes & Santana Ltda. em face do
Despacho nº 1.117/2022.
Brasília, 22 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor