DSP - DESPACHO 550/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Equatorial Maranhão; e mantém a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 1.453, de 21 de maio de 2020, que determina à Equatorial Maranhão a realização da devolução, de forma simples, dos valores faturados incorretamente em decorrência da aplicação de perdas nos reatores superiores ao estabelecido no contrato, pelo período citado, podendo abater dos valores a devolver os valores já devolvidos e eventuais dívidas que o Município possua relativas à prestação do serviço público de energia elétrica.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003349/2019-15
INTERESSADOS: Município de São José de Ribamar – MA e Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia
S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em
face do Despacho nº 1.453/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública - SMA, que determinou a devolução dos valores faturados a maior por
faturamento incorreto das perdas nos reatores de iluminação pública.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de fevereiro de 2017, a Prefeitura de São José de Ribamar, no estado do Maranhão,
recebeu carta da Equatorial Maranhão, notificando a devolução de valores relativos a perdas dos reatores,
que estavam sendo faturados a maior (acima das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT). Pelo mesmo documento, o Município também foi informado que o crédito
relativo a esse faturamento a maior seria realizado na competência do mês de fevereiro de 2017.
2. Em 21 de maio de 2019, não concordando com o valor da devolução, o município de São
José de Ribamar apresentou à ANEEL1 reclamação administrativa solicitando a devolução em dobro de
valores faturados incorretamente pela Equatorial Maranhão.
3. Em 8 de julho de 2019, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública (SMA), unidade organizacional responsável pela solução de conflitos entre os
agentes econômicos do setor elétrico e entre esses e seus consumidores, instaurou processo
administrativo para análise da reclamação do consumidor.
1 Documento SICNet 48513.015563/2019-00
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4. Em 10 de julho de 2019, por meio dos Ofícios nº 544/2019-SMA/ANEEL2 e nº 545/2019SMA/ANEEL3, a SMA informou às partes interessadas sobre a abertura de processo administrativo, nos
termos da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017.
5. Em 21 de maio de 2020, finda a Mediação, a SMA decidiu pela devolução dos valores
faturados a maior, porém de forma simples e não em dobro como pleiteado pela Prefeitura Municipal de
São José de Ribamar, nos termos do Despacho nº 1.453/2020.
6. Em 4 de junho de 2020, a Equatorial Maranhão protocolou recurso administrativo4 em face
dessa decisão, solicitando a revisão do período considerado para o cálculo da devolução da cobrança
indevida.
7. Em 1º de outubro de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão
e encaminhou os autos para análise da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD),
área que integra a Comissão Técnica de Avaliação de Processos5, respondido em 11 de novembro de 2020,
por meio do Memorando nº 290/20206
8. Em 12 de novembro de 2020, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 00363/20207.
9. Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
Documento SICNet 48542.002136/2019-00
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3 Documento SICNet 48542.002137/2019-00
4 Documento SICNet 48513.015657/2020-00
5 Instituída por meio da Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, com a competência de analisar os processos relacionados
a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de
consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
6 Documento SICNet 48554.002511/2020-00
7 Documento SICNet 48516.3126/2020-00
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10. Em 12 de fevereiro de 2021, foi realizada reunião virtual com representantes da Gerência
de Regulação e do departamento jurídico da Equatorial Maranhão8.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de
Energia S.A., em face do Despacho nº 1.453/2020, emitido pela SMA, que determinou a devolução simples
dos valores faturados a maior por faturamento incorreto das perdas nos reatores de iluminação pública.
II.1 - Da tempestividade
12. A Recorrente foi intimada quanto à decisão exarada no Despacho nº 1.453/2020 em 26 de
maio 2020 – terça-feira, tendo o prazo recursal iniciado na mesma data e finalizado em 4 de junho de
2020, data em que a Requerente apresentou recurso, portanto, de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
13. O presente processo administrativo teve como origem a reclamação registrada pela
Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, localizada no estado do Maranhão, que solicitou a devolução
de valores faturados incorretamente em decorrência da aplicação de perdas nos reatores diferentes do
disposto em normas técnicas. Em vista disso, requereu a devolução em dobro dos valores supostamente
faturados a maior, conforme estabelecido pelo § 2º do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010, que foi alterado pelo despacho da ANEEL publicado sob nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
14. Sobre este ponto, a Nota Técnica da SMA concluiu que, de fato, a Distribuidora realizou o
faturamento aplicando valor de perdas nos reatores diferente da previsão contratual, que estabelecia que
o faturamento das perdas dos reatores seria realizado conforme as normas técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que resultou em faturamento a maior. No entanto, também
informa que a distribuidora identificou o erro de faturamento e, em janeiro de 2017, realizou a devolução
8 Documento SICNet 48575.000633/2021-00
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dos valores para o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, de forma simples, subtraindo daí a
recuperação de consumo referente aos relés, para os quais até então ela não realizava o faturamento.
15. Feita essa contextualização, não restam dúvidas quanto ao erro observado, haja vista a
própria Distribuidora o admitir e proceder voluntariamente a correção. Contudo, o questionamento da
Municipalidade diz respeito ao período da devolução, aos cálculos da diferença apurada e à devolução ser
equivalente ao dobro do valor faturado erroneamente.
16. Sobre o primeiro ponto, a SMA explica em sua Nota Técnica que a Equatorial Maranhão
atuou em atenção ao inciso II, artigo 113, da REN nº 414/2010, vigente à época, que estabelece que a
distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, deve
providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação,
das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento.
17. No entanto, no período entre a devolução dos valores (janeiro de 2017) e a apresentação
da reclamação administrativa (maio de 2019), o citado inciso encontrava-se suspenso por meio de decisão
judicial proferida pela 19ª Vara Cível de São Paulo, devendo ser observado, quanto ao ponto, o prazo
prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil.
18. Em virtude dessa decisão judicial, a ANEEL adotou orientação regulatória mais recente, por
meio do Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, que estabelece que deve ser observado o prazo
prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de
faturamento a maior a título de tarifa de energia elétrica, ficando afastado o inciso II do artigo 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, enquanto durar a decisão judicial9. Em 29 de
janeiro de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o parecer 007/202010 ratificando o
entendimento de que o agente setorial deveria ter observado o Despacho ANEEL nº18/2019.
19. Quanto aos cálculos das diferenças, a SMA verificou que, inicialmente, a Distribuidora não
aplicou aos valores devolvidos os juros de mora dispostos no artigo 113 da REN nº 414/2010, nem realizou
a devolução dos valores referentes ao adicional de bandeira amarela aplicado sobre os valores faturados
a maior. No entanto, após constatação do problema, os valores complementares foram encaminhados
9 Decisão proferida em 18 de dezembro de 2018, pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil
Pública distribuída sob nº 5024153- 93.2018.4.03.6100
10 48516.000217/2020-00
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para pagamento. Além disso, a Distribuidora esclareceu que a diferença entre o valor informado da
devolução (R$ 221.472,42) e o valor creditado na fatura de fevereiro de 2017 (R$ 124.991,15) decorre da
dedução das faturas referentes aos meses de julho de 2012 e janeiro de 2015, que não haviam sido pagas.
20. Por fim, quando da análise da solicitação de devolução em dobro dos valores cobrados
indevidamente, a SMA esclarece que para que haja a devolução em dobro é necessária a comprovação
de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, são eles:
(i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii)
que não haja engano justificável.
21. No presente caso, mesmo que o motivo do erro de faturamento tenha sido de
responsabilidade da distribuidora, a SMA considerou que o engano foi justificável, afastando, portanto, a
obrigatoriedade da devolução em dobro. Atesta, a SMA, que a Equatorial Maranhão atuou de forma
diligente e procedeu com a correção do erro e devolução das diferenças tão logo identificou o engano.
Dessa forma, nessa situação não se identifica qualquer sinal de má fé por parte do agente setorial, ou
tampouco que a distribuidora estivesse aproveitando-se da hipossuficiência do consumidor.
22. Diante de toda essa análise, em 21 de maio de 2020, a SMA emitiu o Despacho nº
1.453/2020, decidindo: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura
Municipal de São José de Ribamar; (ii) determinar à Equatorial Maranhão realizar a devolução, de forma
simples, dos valores faturados incorretamente em decorrência da aplicação de perdas nos reatores
superiores ao estabelecido no contrato, incluindo-se aí os valores de adicional de bandeira referente às
perdas faturadas à maior, nos termos do incido II do artigo 113 da REN nº 414/2010, alterado pelo
Despacho ANEEL nº 18/2019, pelo período de 3 de fevereiro de 2011 até dezembro de 2016, podendo
abater dos valores a devolver os valores já devolvidos e eventuais dívidas que o Município possua relativas
à prestação do serviço público de energia elétrica.
23. Não concordando com esta decisão, a Equatorial Maranhão apresentou recurso
administrativo em face do Despacho n º 1.453/2020, alegando que a decisão judicial que embasou a
publicação do Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, é posterior aos fatos descritos no presente
processo, dos quais destacam-se a identificação do erro e consequente devolução da cobrança indevida,
reforçando o entendimento, por parte da Requerente, de que a aplicação do referido despacho é
juridicamente inconsistente. Exemplificando, a Distribuidora alega que o pagamento das compensações
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à Municipalidade ocorreu em período anterior à Decisão Judicial, situação em que o artigo 113 da REN nº
414/2010 encontrava-se vigente.
24. Em sede de juízo de reconsideração, e devido ao fato de a Requerente não apresentar
novas informações para análise da área técnica sobre o caso, a SMA manteve a decisão exarada no
Despacho nº 1.453/2020; tendo encaminhado o processo para análise da SRD11 e da Procuradoria Federal
junto à ANEEL12, e posterior avaliação pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
25. Sobre o pleito da Distribuidora, a SRD manifestou-se concordando com o posicionamento
da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho
nº 1.453/2020.
26. A Procuradoria Federal, na análise do recurso, emitiu o Parecer nº 0363/2020 opinando
pela aplicação do prazo prescricional constante do Despacho nº 1813, de 4 de janeiro de 2019, sendo
iniciada a contagem a partir do dia 21 de maio de 2019 (data em que o consumidor protocolou a
reclamação na ANEEL) até 3 de fevereiro de 2011 (data em que passaram a vigorar as perdas estabelecidas
pela ABNT) descontado o valor referente aos 36 meses compreendidos entre 2014 e 2016, já devolvidos
ao Município. Pelo citado parecer, a PF ratifica o entendimento, já consolidado na Agência14, de que
atualmente, e enquanto vigente a decisão judicial que determinou a aplicação do prazo prescricional
constante no artigo 205 do Código Civil, o prazo para devolução dos valores cobrados a maior pela
Concessionária é de 10 (dez) anos, e afirma que a data a ser considerada para o início do prazo
prescricional é a data de apresentação da reclamação administrativa na ANEEL, no caso, 21 de maio de
20119.
27. A Procuradoria Federal entende e opina no sentido de que não procede a alegação de
violação ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido da concessionária, com a retroação de sua aplicação.
O posicionamento é justificado pelo parecer 007/2020, de 28 de fevereiro de 2020, ao entender que entre
o período em que a concessionária corrigiu o erro e o momento da manifestação do consumidor, o inciso
11 Documento SICNet 48542.00608/2020-00
12 Documento SICNet 48542.003026/2020-00
13 Informa que deve ser observado o prazo prescricional, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior a
título de tarifa de energia elétrica, ficando afastado o inciso II, do art. 113, da Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.10.2010,
enquanto vigorar a decisão judicial.
14 Parecer 007/2020/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SICNet 48516.003126/2020-00
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II, artigo 113, REN 414/2010 encontrava-se suspenso. Interpreta, também, que não procede a alegação,
por parte da Requerente, de que a Decisão emitida pelo Despacho 1.453/2020 viola ato jurídico perfeito
ou direito adquirido da Concessionária. Isto porque a Concessionária não está sendo obrigada a pagar de
novo o que já pagou ao Município, mas sim, complementar o pagamento com valores referentes aos
períodos que são de direito do Município, nos termos do Despacho nº 18. No entendimento da PF, os
valores já pagos serão respeitados, e o que se procura com a adoção do prazo prescricional como período
a ser considerado para cálculo da devolução devida, é garantir o que é de direito do Município.
28. Posto isso, a Comissão Técnica de Avaliação de Processo recomendou por manter a Decisão
exarada no Despacho n º 1.453/2020, pelo qual a Distribuidora deve observar o período de 3 de fevereiro
de 2011 a dezembro de 2016 para cálculo do valor da devolução, podendo abater dos valores a devolver
os valores já devolvidos e eventuais dívidas que o Município possua relativas à prestação do serviço de
energia elétrica.
29. Em que pese todo o exposto neste processo, penso que a adoção de nova orientação
regulatória, no caso a adoção do Despacho nº 18/2019, requer uma avaliação mais detalhada do ponto
em discussão, razão pela qual trago para análise breve contextualização de como o assunto tem sido
tratado, tanto na esfera judicial quanto administrativa.
30. O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem sua jurisprudência consolidada no sentido de que
o prazo prescricional a ser utilizado em ações de cobrança indevida de tarifas de energia elétrica deve
seguir a aplicação do prazo decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil preconiza. Apenas para fins de
exemplificação, o STJ adota o mesmo entendimento no que diz respeito à cobrança indevida de tarifas de
telefonia fixa, reforçando a coerência e estabilidade da decisão judicial sobre o tema.
31. Na esfera administrativa, a decisão mais recentes da ANEEL foi no sentido de reconhecer a
legitimidade da adoção do Despacho nº 18/2019, quando da deliberação do processo
48500.001552/2020-82, que tratou do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de
Nova Andradina em face do Despacho nº 1.098/2020, emitido pela SMA, que julgou improcedente a
reclamação administrativa acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior pela Energisa
Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Na ocasião, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu pela
aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, considerando como início deste prazo a data em que a
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reclamação inicial do consumidor foi recepcionada na ANEEL.
32. Diante do exposto e com vistas a consolidar o atual preceito regulatório, encaminho meu
voto no sentido de manter a Decisão exarada no Despacho nº 1.453/2020, pelo qual a Distribuidora deve
observar o período de 3 de fevereiro de 2011 a dezembro de 2016 para o cálculo do valor da devolução,
podendo abater dos valores a devolver os valores já devolvidos e eventuais dívidas que o Município
possua relativas à prestação do serviço de energia elétrica.
III – DIREITO
33. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução n° 273, de 10 de julho de
2007; e Resolução n° 414, de 9 de setembro de 2010.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003349/2019-15, voto
por: (i) conhecer do recurso interposto pela Equatorial Maranhão, e no mérito negar provimento; e (ii)
manter a decisão exarada no Despacho nº 1.453/2020, que determina, à Equatorial Maranhão, a
realização da devolução, de forma simples, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
aplicação de perdas nos reatores superiores ao estabelecido no contrato, incluindo-se aí os valores de
adicional de bandeira referentes às perdas faturadas a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n°
414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, pelo período de 03 de fevereiro de 2011
até dezembro de 2016, podendo abater dos valores a devolver os valores já devolvidos e eventuais dívidas que o
Município possua relativas à prestação do serviço público de energia elétrica
Brasília, 2 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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