DSP - DESPACHO 2381/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.007333/1999-41
INTERESSADAS: Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. em face do
Despacho nº 1.432/2022, que julgou improcedente ambos os pedidos (principal e subsidiários) pleiteados
pela Recorrente em virtude do atraso no início da operação comercial da UTE Guarani Cruz Alta 2, bem
como no suprimento dos Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, relativos aos
compromissos assumidos em virtude do Leilão 06/2014.
I. RELATÓRIO
1. Em 28 de novembro de 2014, a central geradora termelétrica – UTE Guarani Cruz Alta 2
comercializou 8 MWmédios de energia no Leilão de Energia Nova A-5 nº 06/2014, resultando na
celebração de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, com
início de suprimento em 1º de abril de 2019.
2. Em 19 de agosto de 2015, a UTE Guarani Cruz Alta 2 foi outorgada, por meio da Portaria
MME nº 394, de 19 de agosto de 2015, por 35 anos, com 25.000 kW de potência instalada, e início de
operação comercial previsto para 1º de janeiro de 2019.
3. Em 20 de novembro de 2019, por meio do Despacho nº 3.217, da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, a unidade geradora de 25.000 kW de capacidade instalada da
UTE Guarani Cruz Alta 2 foi liberada para início da operação comercial a partir de 21 de novembro de
2019.
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4. Em 21 de fevereiro de 2020, a Tereos apresentou1 o pleito de suspensão temporária dos
CCEAR vinculados à UTE Guarani Cruz Alta 2, até normalização do escoamento de energia; e,
recontabilização dos prejuízos regulatórios pela não concatenação dos cronogramas de implantação da
geração e da transmissão. A documentação para instrução processual foi complementada em 3 de agosto
de 20202.
5. Em 18 de agosto de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG e a SFG, por meio da Nota Técnica 3 nº 572, analisaram o requerimento da Requerente,
recomendando indeferir o reconhecimento de excludente de responsabilidade em virtude do atraso no
início da operação comercial, bem como no suprimento dos CCEAR.
6. Em 8 de junho de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu, por meio do Despacho nº 1432, de
31 de maio de 2022, julgar improcedente o pleito da Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. de: (i)
reconhecimento de excludente de responsabilidade da UTE Guarani Cruz Alta 2; e, de (ii) concatenação
do cronograma da usina com o cronograma de operação comercial do sistema de transmissão.
7. Em 20 de junho de 2022, a empresa protocolou 4 pedido de reconsideração face ao
Despacho nº 1432.
8. Em 27 de junho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
9. Em 19 de agosto de 2022, recebi a empresa em reunião.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto pela Tereos, em face do
Despacho nº 1.432/2022, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do excludente de
responsabilidade em virtude do atraso no início da operação comercial da UTE Guarani Cruz Alta 2; bem
1 48513.006940/2020-00
2 48513.020768/2020-00
3 48524.007166/2020-00
4
48513.016462/2022-00
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como, no início do suprimento dos CCEAR relativos aos compromissos assumidos em virtude do Leilão de
Energia Nova A-5 de 2014.
II.1 – Da Tempestividade
11. O Despacho nº 1432/2022, foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de junho de 2022.
O prazo para a interposição de recurso iniciou-se em 9 de junho de 2021 e findou-se em 20 de junho de
2021, mesma data em que foi protocolado o pedido de reconsideração pela Tereos. Assim, o recurso é
tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 – Do Mérito
12. Por meio do Despacho nº 1.432/2022, a Diretoria da ANEEL decidiu não reconhecer o
excludente de responsabilidade e indeferir o requerimento de concatenação dos cronogramas de
implantação da UTE Guarani Cruz Alta 2 e do sistema de transmissão associado, com fundamento na
demonstrada inércia por parte da Requerente para a solução dos problemas para conclusão da obra e na
ausência de nexo de causalidade entre a indisponibilidade da conexão ao sistema de
transmissão/distribuição e a não entrada em operação em 1º de janeiro de 2019.
13. Nos termos do voto que subsidiou o Despacho nº 1.432/2022, não havia nexo de
causalidade porque na data prevista para a entrada em operação comercial da usina, segundo
informações do RAPEEL, a usina estava com 67,17% da implantação completa e sequer tinha a Licença
Ambiental de Operação – LO; além disso, o atraso da conexão configura risco do negócio e houve inércia
da Tereos no período entre o acordo operacional com a CPFL – maio de 2019 – e a entrada em operação
em novembro de 2019.
14. Em seu pedido de reconsideração, a Tereos reforça o argumento que o cronograma de
implantação da usina foi cumprido conforme estabelecido no ato de outorga; e a UTE Guarani Cruz Alta 2
estava apta a entrar em operação e cumprir seus compromissos contratuais desde 20 de novembro de
2018. No entanto, o sistema de conexão, que deveria ter sido construído para escoar a energia produzida
pela UTE Guarani Cruz Alta 2, ainda não havia sido concluído.
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15. O atraso na implantação do sistema de conexão seria a razão do descumprimento da
entrada em operação comercial estabelecida para 1º de janeiro de 2019, bem como do início do
suprimento dos CCEAR, estabelecidos para 1º de abril de 2019. Portanto, nos termos alegados pela
empresa, o inadimplemento da entrada em operação da usina teria sido exclusivamente por culpa de
terceiros, e não da Tereos.
16. A Tereos alega, ainda, que o descumprimento dos prazos para conclusão das obras de
reforços da SE Porto Colômbia, previstas no Planejamento da EPE para conclusão no ano de 2016, é um
evento característico da doutrina como caso fortuito. Isso porque não restam dúvidas de que a Tereos
não teria capacidade de ter ciência antecipada de que Furnas – responsável pela SE Porto Colômbia, iria
atrasar o cronograma de implantação dos reforços da SE Porto Colômbia para 14 de setembro de 2019 e
que a Administração Pública iria autorizar tal alteração.
17. Ademais, a Requerente reitera que a usina estava implantada em novembro de 2018 e que
a informação do RAPPEL, de que a usina estava apenas com 67% de avanço de obras, foi um erro material
da empresa. Além disso, alega que a LO somente poderia ser emitida pela CETESB quando fossem
realizadas as devidas adequações do Sistema de Medição e Faturamento – SMF e energização da usina;
isso porque essa licença somente é emitida quando o equipamento já se encontra testado.
18. Da análise das alegações trazidas pela Tereos e dos fundamentos que embasaram o voto
do Diretor Relator, não encontro elementos que suscitem a reforma do Despacho nº 1.432/2022.
19. Sobre o primeiro ponto em discussão, acerca do nexo de causalidade entre a
indisponibilidade da conexão ao sistema de transmissão/distribuição e o atraso na entrada em operação
comercial da usina, destaco que a participação da usina no Leilão nº 06/2014 ocorreu com fundamento
em uma informação de acesso que já dispunha que a capacidade de escoamento prevista para a UTE
Guarani Cruz Alta 2 dependeria da conclusão das obras previstas no Planejamento da EPE. Friso, previstas
e ainda não licitadas pelo poder concedente. Da mesma forma, o Parecer de Acesso emitido em 26 de
agosto de 2016 ratificou a possibilidade de escoamento da energia, apontando a necessidade da
implantação de obras previstas no planejamento.
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20. Logo, não é razoável que o eventual atraso nessas obras possa ser alegado como evento
imprevisível ou inevitável. Não era imprevisível porque desde antes do leilão a empresa conhecia os riscos
de uma conexão que dependia de obras ainda não contratadas. Não era inevitável porque a referida
autorização de reforço na SE Porto Colômbia ocorreu em fevereiro de 20175, indicando que o prazo de
conclusão seria 14 de setembro de 2019, ou seja, após a data prevista para início da operação comercial
e início do suprimento. Assim, sabendo desde fevereiro de 2017 que as restrições apontadas na
informação de acesso e no próprio Parecer de Acesso perdurariam até setembro de 2019, a empresa teve
tempo suficiente para tratar das restrições de conexão e escoamento com a CPFL.
21. Por fim, sobre o argumento de que a usina estava implantada desde novembro de 2018,
pesa contra a Tereos a informação disponibilizada pela própria empresa no RAPPEL de janeiro de 2019,
que apontava uma implantação de 67%. Ainda que a empresa alegue pretenso erro material, reforço que
a empresa é responsável pela veracidade das informações prestadas à ANEEL, cabendo a ela assumir a
responsabilidade pelo encaminhamento de dados que não refletiam a realidade da implantação da usina.
22. Ainda sobre essa informação do RAPPEL, e o alegado erro apontado pela empresa, destaco
que em dezembro de 2018, a empresa protocolou carta6 requerendo a postergação do cronograma da
UTE Guarani Cruz Alta 2 para março de 2019; e, nessa correspondência, não mencionou nenhuma
problema relacionado a conexão da usina que inviabilizasse a entrada em operação da usina na data
pleiteada; e ainda afirmou que os equipamentos da UTE, tais como, caldeira, turbina e gerador, estavam
em fase final de comissionamento. O que me leva a considerar que em novembro de 2018, e ainda em
janeiro de 2019, a usina não estava implantada e apta a gerar.
23. Considerando o exposto não vejo razão para reformar a decisão exarada por meio do
Despacho nº 1.432/2022.
III. DIREITO
5 Resoluções Autorizativas nº 6.198, de 14.02.2017, e nº 6.514, de 25.07.2017
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48513.039647/2018-00
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24. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26
de dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro
de 2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.007333/1999-41, voto
por indeferir o pedido de reconsideração, interposto pela Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. em face do
Despacho nº 1.432/2022.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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