REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3152/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referentes à Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte – Coopernorte.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004967/2021-99
INTERESSADOS:
Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – CEPRAG
Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda. – COOPERSUL
Cooperativa Regional de Distribuição De Energia do Litoral Norte – COOPERNORTE
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
ÁREA RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição –
TUSD referentes às Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica com aniversário em 22 de
dezembro de 2022.
I. RELATÓRIO
As regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica estão definidas no módulo 8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
Proret.
2. Na Tabela 1, a seguir, são apresentadas as permissionárias envolvidas no presente processo
tarifário, que possuem aniversário contratual em 22 de dezembro de 2022.
Tabela 1 - Permissionárias com aniversário em 22 de dezembro de 2022

Sigla Permissionária Número do Tipo de Processo Carta
Contrato Tarifário

Ceprag Cooperativa de Eletricidade Praia Grande 019/2010 Reajuste Tarifário Ofício 27 de 18/11/22
Anual
Revisão Tarifária

Coopersul Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda. - COOPERSUL 013/2018 Carta S/N de 22/11/22
Periódica

Coopernorte Cooperativa Regional de Distribuição De Energia do Litoral Norte - COOPERNORTE 012/2018 Revisão Tarifária Carta 022 de 22/11/22
Periódica
3. Em 4 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, o processo foi
a distribuído a minha relatoria.

4. Por meio da Nota Técnica - NT nº 223/2022-SGT/ANEEL1, de 7 de dezembro de 2022, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT consolidou o cálculo dos processos tarifários das
permissionárias com data de aniversário contratual em 22 de dezembro de 2022.
5. Por fim, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei n° 8.631, de 04 de março de
1993, com redação dada pela Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, em consulta realizada ao Cadastro
de Inadimplentes administrado pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF, identificou-se
que todas as cooperativas se encontram adimplentes com suas obrigações intrassetoriais.
FUNDAMENTAÇÃO
6. A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, aprovou o Submódulo 8.4 e a
revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, que definem as
regras de reajuste e de revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica e minuta de termo aditivo ao contrato de permissão.
7. As permissionárias com aniversário contratual em 22 de dezembro seguem metodologia
estabelecida pelo Proret 8.4. O contrato das permissionárias Coopersul e Coopernorte estabelece que em
22 de dezembro de 2022 deverá ocorrer a Revisão Tarifária Periódica dessas permissionárias, para a
Ceprag será calculado o reajuste tarifário anual2.
8. A Tabela 2 mostra as principais características das permissionárias em análise.
1 SIC No 48581.002710/2022-00
2
Destaca-se que a principal diferença entre o reajuste e a revisão está na estrutura tarifária, a qual é alterada apenas na revisão
tarifária.

Tabela 2 – Receita Anual, Energia e Número de Consumidores

Fornecimento Energia Total Número de
Permissionária Receita (R$)

| (MWh) | (MWh) | Consumidores |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceprag | 56.617 | 56.617 | 46.025.183,49 | 19.527 |
| Coopersul | 19.551 | 19.551 | 22.683.491,55 | 5.426 |
| Coopernorte | 15.972 | 15.972 | 17.766.834,57 | 6.829 |

9. Os cálculos efetuados conduziram aos seguintes efeitos médios para os consumidores de
média e baixa tensão das permissionárias:
Tabela 3 — Efeitos médios a serem percebidos pelos consumidores

| Permissionária | Alta Tensão Baixa Tensão | Efeito Médio | Efeito B1 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceprag | 9,46% | 15,85% | 14,94% | 14,82% |
| Coopersul | 9,93% | 13,02% | 12,67% | 9,15% |
| Coopernorte | 15,65% | 10,68% | 10,75% | 9,16% |

10. O efeito médio geral decorre:
i. da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B;
ii. da inclusão dos componentes financeiros apurados no atual cálculo tarifário, e,
iii. da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário.
11. A diferença entre os efeitos médios de alta e baixa tensão na permissionária Coopersul foi
causada principalmente pela alteração da estrutura tarifária em razão da Revisão Tarifária Periódica.
12. Em caso de revisão tarifária, o Proret 8.3, estabelece que a permissionária pode solicitar
que o cálculo da Estrutura Tarifária seja feito seguindo a metodologia definida no PRORET 7.2. Caso isso
não aconteça, serão adotadas as tarifas de base econômica da principal supridora como Tarifa de
Referência - TR da permissionária.

13. Para a Revisão Tarifária em debate, a Coopersul solicitou que o cálculo das tarifas de
referência fossem feitos nos moldes do PRORET 7.2. O pleito foi aceito e os cálculos estão detalhados na
Nota Técnica de Estrutura Tarifária.
14.
A Tabela 4 demonstra como cada item de custo contribuiu para o efeito médio.
Tabela 4 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio

| Itens de Custo | Ceprag | Coopersul Coopernorte |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | 4,09% | 2,70% | 3,00% |
| CDE | 3,34% | 2,34% | 2,56% |
| CDE Eletrobrás | -1,82% | 0,00% | 0,00% |
| ESS/EER | 1,96% | 0,00% | 0,00% |
| Proinfa | 0,57% | 0,40% | 0,42% |
| TFSEE | 0,04% | -0,03% | 0,02% |
| Transporte | 1,37% | 3,75% | 1,69% |
| Uso do sistema de distribuição | 1,37% | 3,75% | 1,69% |
| Compra de Energia | -7,43% | 2,88% | -0,64% |
| Parcela A | -1,97% | 9,34% | 4,05% |
| Parcela B | 10,90% | -0,50% | 4,03% |
| Total Econômico | 8,93% | 8,83% | 8,07% |
| Repasse de PIS COFINS | 1,35% | 3,09% | 2,07% |
| Neutralidade Encargos Setoriais | -0,22% | -0,11% | 0,51% |
| Compensação DIC FIC | -0,10% | -3,79% | -0,57% |
| Subvenção Baixa Densidade de Carga | -27,99% | -46,95% | -35,74% |
| Retenção de Adicional de Bandeiras Tarif. | 0,00% | -0,86% | -0,58% |
| Financeiro de Regularização das Bandeiras Tarifárias | 0,00% | -1,50% | 0,00% |
| Reversão do Diferimento de Pis Confins | 2,90% | 0,00% | 2,74% |
| Previsão Risco Hidrológico | 2,02% | 0,00% | 0,00% |
| Reversão da Previsão de Risco Hidrológico | -0,99% | 0,00% | 0,00% |
| CVE Energia | 1,22% | 0,00% | 0,00% |
| CVE Encargos | -0,29% | 0,00% | 0,00% |
| Conta Escassez | -3,03% | 0,00% | 0,00% |
| Sobrecontratação/Reversão de Energia | 0,01% | 0,00% | 0,00% |
| Total Financeiro | -25,10% | -50,11% | -31,56% |

Retirada dos Finan. do Ano Anterior e alteração dos

31,11% 53,95% 34,24%
descontos na tarifa.

Efeito Médio 14,94% 12,67% 10,75%
15. Analisando a Tabela 4 destacam-se os reajustes da Ceprag, Coopersul e Coopernorte com
efeito médio a ser percebido pelos consumidores das permissionárias de 12,75%, 12,67% e 10,75%

respectivamente. Estes resultados foram decorrentes, principalmente, do acréscimo do encargo
referente à CDE Uso e do custo de transmissão referente ao uso dos sistemas de distribuição. Para a
Ceprag, o principal efeito é da Parcela B, em função do aumento do pleito realizado pela empresa.
16. Para a Ceprag observa-se redução dos custos de compra de energia mediante a
substituição dos contratos de suprimento por contrato de compra no Ambiente de Contratação Livre
(ACL)
Tabela 5 – Compra de Energia no ACL
Montante Montante

Permissionária Vendedor Preço Inicio de Vigência
Contratado Considerado
COMERC - Comercializadorade

Ceprag 40.167,53 45.505,90 R$ 164,50 01/06/2022
Energia Elétrica LTDA

Total 40.167,53 45.505,90 164,50
17. A Tabela 6 resume os contratos de energia considerados nos cálculos tarifários das
permissionárias com aniversário em 22 de dezembro de 2022.
Tabela 6 – Contratos de Energia

| Permissionária | Angra | CCGF | Proinfa Contratos no ACL Suprimento | Compra de Tarifa Média | Despesa (R$) |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (MWh) | (MWh) | (MWh) | Energia (MWh) (R$/MWh) |  |  |  |  |  |
| Ceprag | 2.038,25 | 13.709,91 | 418,29 | 45.505,90 | 3.607,56 | 65.279,91 | 173,88 | 11.351.136,18 |
| Coopersul | - | - | 141,24 | - | - | 23.901,48 | 271,04 | 6.478.226,81 |
| Coopernorte | - | - | 181,38 | - | - | 17.259,25 | 185,07 | 3.194.122,42 |

18. Com relação aos encargos setoriais, é importante relatar que as permissionárias que
compraram energia no ACL arcam com os encargos de serviço de sistema e energia de reserva – ESS/EER,
assim, para essas permissionárias, foram calculados valores de cobertura tarifária proporcionais à carga
total da permissionária, conforme estabelece o submódulo 5.4 do Proret. Este encargo impactou a Ceprag
em 1,96%.
19. Anualmente, é avaliada a redução dos descontos tarifários nas tarifas de suprimento. A
análise da redução destes descontos observa o efeito médio a ser percebido pelos consumidores da
permissionária. Quando o processo tarifário regular resulta em um efeito médio final inferior a 10%, a
Aneel promove uma redução progressiva dos descontos, até o efeito médio final alcançar o limite de 10%.

De outro modo, caso o efeito médio final decorrente do processamento regular seja superior a 10%, não
há redução no percentual de descontos.
20. Considerando esse entendimento, a Tabela 7 destaca os descontos a serem praticados nas
tarifas de energia da supridora.
Tabela 7 - Descontos a serem praticados nas tarifas de suprimento.

| Nível de | Desconto Desconto | Tarifa com |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Permissionária | Supridora | REH Supridora |  |  |  |
| Tensão | Anterior | Atual | desconto |  |  |
| Ceprag | Celesc | A3 | 0,00% | 0,00% | 284,99 REH 3094/2022 |
| Coopersul | CEEE -D | A4 | 9,05% | 9,05% | 272,65 REH 3138/2022 |
| Coopernorte | CEEE -D | A4 | 37,61% | 37,61% | 187,03 REH 3138/2022 |

Parcela B
21. Para o cálculo da Parcela B, foi utilizada a metodologia descrita no Submódulo 8.4 do
Proret, o qual disciplina que a permissionária deve apresentar o pleito de Parcela B. O pleito é comparado
ao limite estabelecido no Proret 8.4. A tabela 8 detalha a Parcela B das permissionárias e o limite
regulatório definido pela ANEEL.
Tabela 8 – Custos de Parcela B conforme submódulo 8.4

Operação e Parcela B Diferença em
Permissionária Investimentos Pleito Parcela B Limite Parcela B
Mauntenção Considerada relação ao limite

Ceprag 5.150.000,00 21.850.000,00 27.000.000,00 29.803.093,27 27.000.000,00 9,4%
Coopersul 5.503.569,85 6.596.430,15 12.100.000,00 12.814.925,44 12.100.000,00 5,9%
Coopernorte 2.000.599,70 9.600.000,00 11.600.599,70 12.789.803,03 11.600.599,70 10,3%
22. Com relação à Parcela B da Ceprag, sua participação no reajuste tarifário é de 53,85% da
Receita, resultando num efeito de 10,90% na variação econômico-financeira da tarifa vigente. O pleito de
Parcela B da Ceprag no atual processo tarifário representa aumento de mais de 22% do valor considerado
no processo tarifário anterior.

23. O Gráfico 1 apresenta a participação de cada segmento de custo na composição da receita
da Distribuidora (sem tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao
ressarcimento dos custos incorridos no pagamento:
Gráfico1 – Composição da receita sem tributos
49,0%
53,9%
60,4%
7,9%
11,8%
16,8% 8,6%
11,7%
14,3%
22,6% 26,2%
16,6%

Ceprag Coopersul Coopernorte
Custo de Energia Custo de Transmissão Encargos Setoriais Custo de Distribuição
24. Quanto aos componentes financeiros3 a serem recuperados no próximo período tarifário,
estes estão detalhados na tabela 9 a seguir:
Tabela 9 Componentes Financeiros

Reversão da Reversão do Conta Escassez Sobrecontrata Financeiro de
Permissionária Repasse de PIS COFINS Neutralidade Comp.DIC FIC Subvenção Baixa Previsão de Risco Previsão de Risco Bandeiras Diferimento de H. - Imp jul- CVE Energia CVE Encargos ção/Reversão Regularização Total Financeiros
Densidade de Carga Hidrológico Hidrológico Tarifárias Pis Confins ago/2021 de Energia das Bandeiras
Tarifárias

Ceprag 623.148,68 -101.782,47 -45.158,53 -12.881.938,36 929.907,85 -456.116,16 - 1.333.580,39 - 1.392.385,67 562.183,82 - 132.062,02 6.395,71 - - 11.554.226,77
Coopersul 701.340,89 - 25.170,13 - 859.213,67 - 10.649.263,16 - - - 195.712,28 - - - - - - 339.625,25 - 11.367.643,59
Coopernorte 367.948,93 91.263,92 - 100.401,10 - 6.350.117,26 - - - 102.324,27 486.269,67 - - - - - - 5.607.360,11
*
25. Além dos financeiros usuais, destaca-se também a reversão dos diferimentos de Pis/Cofins
solicitados em 2021 pela Ceprag e pela Coopernorte. No caso da Ceprag, o valor revertido foi de R$
1.333.580,39, com impacto de 2,90%. No caso da Coopernorte, o valor revertido foi de R$ 486.269,67,
com impacto de 2,74%. (Valores atualizados a preços de 01/12/2022).
3 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos consumidores nos 12 meses
subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no processo tarifário produzem efeitos nas tarifas
apenas por 1 (um) ano.

26. Ainda merece destaque o financeiro Conta de Escassez Hídrica: Nos termos do Decreto n°
10.939/2022, da Resolução n° 2/2021 da CREG e da Medida Provisória n° 1.078/2021, foi contratada
operação financeira com o objetivo de custear medidas de combate à escassez hídrica vivenciada no 2º
semestre de 2021. Tal operação foi aprovada a partir da Resolução Normativa n° 1.008/2022, de 15 de
março de 2022.
PLEITOS DE DIFERIMENTO
27. Em 18 de novembro de 2022, a Ceprag enviou o Ofício n° 27/2022 referente ao pleito de
reconhecimento de um financeiro negativo referente a um diferimento de transporte Fio A (CUSD) no
valor de R$ 2.000.000,00, alegando que o diferimento visa a modicidade tarifária.
28. Entende-se que o pleito não deve ser acatado. Medida semelhante a essa, para mitigação
do efeito, foi aplicada no RTA de 2021. Constata-se que sucessivos pleitos de diferimentos postergam o
aumento tarifário, que, quando revertidos (atualizados pelo IPCA) em processo subsequente, provocam
impacto expressivo nas tarifas. Adicionalmente, verifica-se enorme variação positiva no pleito de Parcela
B por parte da permissionária, o que foi responsável por praticamente 11% do aumento verificado.
29. Com relação aos subsídios da CDE relativos aos descontos tarifários4, a tabela 10 apresenta
os valores mensais a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às
distribuidoras em tela no período de competência de dezembro de 2022 a novembro de 2023, até o 10º
dia útil do mês subsequente. Esse valor contempla adicionalmente o ajuste referente à diferença entre os
valores previstos e realizados no período de vigência das tarifas anteriores, incluindo as diferenças de
valores relativas ao subsídio de distribuição que incluiu a conta covid supridora de 2021.
4 Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013 e do Decreto nº 7.891/2013, a Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do
serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário especial;
serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação
rural; e serviço público de irrigação.

Tabela 10 – Valores mensais dos subsídios relativos aos descontos tarifários
Serviço Público
Irrigante/

Permissionária Distribuição Água, Esgoto Rural Total
Aquicultor
Saneamento

Ceprag - 938,18 19.647,46 5.183,87 25.769,51
Coopersul 300,79 1.346,64 31.805,79 36.245,73 69.698,96
Coopernorte - - 11.910,87 - 76,80 11.834,08
30. A CCEE é responsável também pelo repasse da subvenção CDE relativa à compensação da
baixa densidade de carga das permissionárias, com competências de dezembro de 2022 a novembro de
2023. Os valores mensais constam da tabela 11 a seguir:
Tabela 11 – Valores mensais dos subsídios relativos à compensação da baixa
densidade de carga das permissionárias
Compensação em
função da baixa
Permissionária
densidade de
carga
Ceprag 1.073.494,86
Coopersul 887.438,60
Coopernorte 529.176,44
31. A título de informação, apresenta-se, no gráfico a seguir, a comparação entre a tarifa
residencial B1 das permissionárias aqui calculadas e as principais supridoras.

Gráfico 2. Comparação das tarifas residenciais B1 com a principal supridora
B1-Permissionária B1- Supridora
890,41
726,58
699,65
655,56 655,56
573,01

Ceprag (Celesc) Coopersul (CEEE-D) Coopernorte (CEEE-D)
* Destacado vermelho as tarifas das principais supridoras.
II. DIREITO
32. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996, alterada pela Lei nº 13.360/2016; (ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; (iii) Lei nº 12.111,
de 9/12/2009; (iv) Decreto nº 7.246, de 28/7/2010; e (v) Decreto nº 7.945, de 7/3/2013.
III. DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e da documentação constante nos autos do Processo nº
48500.004967/2021-99, voto pela emissão das Resoluções Homologatórias, conforme minutas anexas, a
fim de:
a. aprovar os efeitos médios constantes da Tabela 12, que representam os resultados dos
cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário em 22 de dezembro de
2022;

Tabela 12 - Efeito médio para os consumidores

| Permissionária | Alta Tensão Baixa Tensão | Efeito Médio | Efeito B1 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ceprag | 9,46% | 15,85% | 14,94% | 14,82% |
| Coopersul | 9,93% | 13,02% | 12,67% | 9,15% |
| Coopernorte | 15,65% | 10,68% | 10,75% | 9,16% |

b. fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de
aniversário em 22 de dezembro de 2022;
c. fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA;
d. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 22 de dezembro de 2022, de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e
e. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às
permissionárias com data de aniversário em 22 de dezembro de 2022, de modo a
custear a baixa densidade de carga das permissionárias.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
RICARDO LAVORATO TILI
DIRETOR