REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10759/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Borborema Transmissão de Energia S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003221/2021-68
INTERESSADO: Borborema Transmissão de Energia S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Instalação do segundo banco de autotransformadores 500/230 kV, 3x150 MVA, na Subestação
João Pessoa II, da Borborema Transmissão de Energia S/A.
I – RELATÓRIO
1. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE), Ciclo 2020, 2ª Emissão,
de junho de 2021, definiu a necessidade de instalação do 2° banco de autotransformadores 500/230 kV,
3x150 MVA, e respectivas conexões, para a SE João Pessoa II, com data de necessidade vinculada a entrada
em operação comercial da Linha de Transmissão – LT 500 kV Campina Grande III – João Pessoa II, objeto
do Contrato de Concessão n° 15/2018, celebrado com a Borborema Transmissão de Energia.
2. Em 9 de agosto de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 533/20211, recomendando aditar
o Contrato nº 015/2018 para inclusão de segundo banco de autotransformadores na SE João Pessoa II, a
qual foi encaminha a Borborema para sua manifestação.
manifestação2
3. Em 20 de agosto de 2021, a Borborema apresentou sua a Nota Técnica nº
533/2021, da SCT, requerendo que a instalação do segundo banco de autotransformadores seja objeto
de processo autorizativo, conforme metodologia estabelecida na Resolução Normativa nº 905/2020, de
forma a evitar um possível desequilíbrio econômico-financeiro do empreendimento objeto do Contrato
de Concessão nº 15/2018.
4. Em 20 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 6893, em análise complementar,
1 48526.004116/2021-00
2 48513.022705/2021-00
3 48526.005233/2021-00
1 de 5

a SCT alterou sua recomendação para que a inclusão do seja autorizada como reforço.
5. Em 24 de setembro de 2021, a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de
Energia Elétrica – ABRATE encaminhou Carta CT-063/20214, apresentando suas considerações referente
a proposta da SCT de aditamento contratual para inclusão de obras não previstas no Edital de Licitação
em substituição ao regramento consolidado da Agência que versa sobre a autorização de reforços nas
instalações de transmissão.
6. Em 4 de outubro de 2021, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade Borborem Transmissora
de Energia.
8. Esses reforços constam do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE),
Ciclo 2020, 2ª Emissão, de junho de 2021, a partir da avaliação do ONS quanto à necessidade de ampliação
da capacidade de transformação na Subestação.
9. O segundo banco de autotransformadores foi indicado no POTEE 2020 como vinculado à
Linha de Transmissão 500 kV Campina Grande III – João Pessoa II, que também é parte do objeto desta
outorga; logo, a nova função de transmissão deve entrar em operação comercial junto com o objeto do
Contrato n° 15/2018.
10. O POTEE indicou duas alternativas para a outorga do segundo banco de
autotransformadores: Aditivo ao Contrato de Concessão n° 15/2018-ANEEL ou Processo autorizativo.
11. Assim, a SCT analisou se o aumento da capacidade de transformação na SE João Pessoa II
é mais eficientemente provido, do ponto de vista legal, técnico e da modicidade tarifária, por: processo
de autorização de reforços, conforme disposto na Resolução Normativa - REN n° 905, de 2020; ou
4 48513.026318/2021-00
2 de 5

aditamento contratual (conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
II.1 - Adicional de receita por meio de processo autorizativo – Resolução Normativa n° 905, de 2020
12. Os procedimentos e metodologias que seriam adotados no processo de autorização das
obras associadas à SE João Pessoa II atenderiam ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos
de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 905, de 2020.
13. A Tabela 1, a seguir, apresenta uma estimativa dos valores de investimentos e a respectiva
parcela adicional de RAP na SE João Pessoa II como reforço pela ANEEL para fins de comparação a inclusão
via aditivo contratual. Foi considerado o perfil plano para a receita e o mesmo prazo de amortização de
investimento previsto para o Contrato de Concessão n° 15/2018.
Tabela 1 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).
O&M REN

Empreendimento Investimento (R$) RAP (R$)
(%) 905/20
SE 500/230 kV João Pessoa II
Instalação do 2° Banco de autotransformadores 500/230

62.750.953,64 2,0 8.311.648,49 4.1, a.
kV, 3x150 MVA, 01 IB 500 kV, conexão em 230 kV, 01
MIM 500 kV e 01 MIM 230 kV.

Total 62.750.953,64 - 8.311.648,49 ---
Referência de preço: junho de 2021.
II.2 Adicional de receita por aditivo contratual
14. A inclusão do segundo banco de autotransformadores como aditivo ao Contrato de
Concessão, segunda a SCT, estaria respaldado na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que rege os
contratos da Administração Pública e estabelece no art. 65 que:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
3 de 5

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por
esta Lei;
(...)
§ 1° O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular
de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) para os seus acréscimos. (...)(grifo nossos)
15. Em caso similar5, a SCT consultou a Procuradoria Federal junto a ANEEL acerca da
viabilidade da aplicação do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993. Na ocasião, a Procuradoria manifestou a
necessidade de estrita observância do limite legal de vinte e cinco por cento para a hipótese de alteração
unilateral de contrato de concessão por meio da Nota n° 0013/2021/PFANEEL/PGF/AGU6.
16. Além disso, todas as condições contratuais já definidas no Contrato de Concessão n°
15/2018 são mantidas para a condição de aditamento. Particularmente dos parâmetros econômicos
atinentes a outorga.
17. O Contrato estabeleceu uma RAP com valor de R$ 25.700.000,00, correspondente a um
deságio de aproximadamente 57,2% sobre a máxima receita anual permitida definida para o certame de
outorga, cujo valor era de R$ 60.002.248,007.
18. Para se calcular qual o acréscimo que a inclusão do segundo banco de autotransformadores
causa na concessão, a SCT utilizou-se da planilha de estimativa de investimentos e cálculo da máxima
receita anual permitida que compôs o Ato Justificatório do leilão de concessão e agregou nela os módulos
necessários. Adicionalmente, em respeito a data de necessidade do planejamento, se considerou para
aqueles módulos o mesmo prazo de implantação do objeto original do Contrato.
19. Considerando esse acréscimo no objeto do leilão, a máxima RAP que seria considerada para
o certame seria de R$ 67.843.291,25. Em razão do deságio que foi ofertado pela outorga – 57,2%, tem-se
que o valor da receita passaria de R$ 25.700.000,00 para R$ 29.058.454,36. O acréscimo de R$
5 Processo n° 48500.005888/2020-14, no qual o aumento da prestação de serviço de transmissão contratado também foi
indicado pelo planejamento setorial durante a fase de implantação das instalações de transmissão.
6 Nota n° 0013/2021/PFANEEL/PGF/AGU (48516.000438/2021-00)
7 Todos em valores de fevereiro de 2018
4 de 5

3.358.454,36 corresponde a 13,07% do valor de RAP do Contrato de Concessão
n° 15/2018, montante inferior ao limite de 25% definido na Lei n° 8.666, de 1993.
20. A Tabela 2 resume esse resultado e mostra a atualização dos valores para a referência de
junho de 20218 para melhor comparação com o valor do processo autorizativo.
Tabela 2 – Acréscimo de RAP ao Contrato de Concessão n° 15/2018 – atualizado para a referência de junho de 2021
RAP (referência RAP (referência
Empreendimento
fevereiro 2018) junho 2021)
SE 500/230 kV João Pessoa II
Instalação do 2° Banco de autotransformadores 500/230 kV, 3x150
3.358.454,36 3.909.378,39
MVA, 01 IB 500 kV, conexão em 230 kV, 01 MIM 500 kV e 01 MIM 230
kV.
II.3- Da análise das manifestações da Borborema e da ABRATE
21. Instada a se manifestar sobre a análise da SCT, a Borborema apresentou seus argumentos
requerendo que ampliação da capacidade de transformação na Subestação João Pessoa deve ocorrer
como autorização nos termos da Resolução Normativa nº 905/2020, com base nos seguintes aspectos:
a) As alterações no cenário econômico-financeiro ocorridas desde a assinatura do Contrato de
Concessão nº 15/2018 até o momento de sua carta;
b) O estágio avançado no qual se encontra a implantação do objeto de sua concessão, inclusive com
antecipação de entrada em operação comercial das instalações para janeiro de 2022, juntamente
com outros aspectos da implantação; e
c) a inclusão da nova transformação 500/230 kV acarretar – no seu entendimento – que o arranjo da
Subestação deverá evoluir da configuração inicial contratada (anel) para o Disjuntor e Meio – DJM,
o que implica em acréscimo de dois Módulos de Conexão de Transformador – CT 500 kV, além do
escopo considerado na NT n° 533/2021.
22. A manifestação apresentada pela ABRATE trouxe posicionamento de ordem geral, no
sentido de que a recomendação apresentada pela SCT de que a inclusão de obras por meio de aditivo não
seria aplicável. Baseando seu ponto – resumidamente – em que a Lei 8.666, de 1993, não poderia ser
8 Atualização de valores pelo mesmo percentual de 16,4% que foi aplicado na última revisão dos valores das RAPs do
Contrato conforme consta no SIGET para a referência de junho/2021.
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empregada em razão de conflitar com outros normativos que tratam o tema.
23. Sobre a opção do aditamento contratual a SCT ponderou que buscou observar se ainda
está dentro do prazo contratual para a implantação do seu objeto do Contrato de Concessão; e, qual o
estágio da implantação segundo o cronograma de implantação das obras referentes a concessão e o
informado no SIGET quanto a aquisição de equipamentos.
24. Caso o cronograma indique ainda estar em fase de aquisição de equipamentos, a SCT
entende ser possível usar-se do aditivo contratual considerando que ainda seria possível alterar o
quantitativo dos equipamentos.
25. No caso concreto, a Borborema informou que – de fato – os transformadores para a
concessão já estavam sendo entregues. Além disso, a transmissora colocou que está antecipando para
janeiro de 2022 a entrada em operação comercial do objeto da Concessão, já tendo celebrado todos os
contratos regulados e com fornecedores e prestadores de serviço. Inclusive, encaminhou também o
relatório de acompanhamento diferenciado protocolado na Superintendência de Fiscalização do Serviços
de Eletricidade – SFE, no qual mostra os transformadores 500/230 kV sendo entregues no canteiro de
obras da SE João Pessoa II.
26. A transmissora ponderou, ainda, que a SE João Pessoa II foi contratada com arranjo em
anel para o setor de 500 kV, com disponibilização do necessário para futura evolução do arranjo para
Disjuntor e Meio – DJM. Assim, não compõe o contrato o Módulo de Conexão de Transformador – CT 500
kV referente ao 1° banco de autotransformadores 500/230 kV contratado. Em razão disto, a adição do 2º
banco de autotransformadores 500/230 kV, 3x150 MVA, na SE João Pessoa II traz a necessidade de o
arranjo do setor de 500 kV evoluir para DJM e que se inclua uma CT 500 kV para cada banco de
autotransformadores.
27. Inclusive a possibilidade de alterar a configuração de anel para DJM consta dos
esclarecimentos do leilão, onde restou consignado que essa alteração seria objeto de autorização com
definição de receita adicional.
95) ITEM QUESTIONADO:
Anexo 6-04 - Tabela 1.2 -SE João Pessoa II - Arranjo e Proteção
TIPO DE DOCUMENTO QUESTIONADO:
Anexos
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LOTE:
4
QUESTÃO:
Dado que a configuração inicial do arranjo da subestação será na configuração em
anel, questiona-se se será necessário prever o fornecimento da proteção de barras
para o setor de 500kV da SE uma vez que este tipo arranjo não se aplica essa
implantação.
RESPOSTA:
As adequações necessárias para futura evolução da configuração Anel para
Disjuntor e Meio serão objeto de processo autorizativo com receita adicional.
28. Considerando as argumentações da transmissora, a SCT entendeu, com o que concordo,
que há prejuízo na recomendação de aditivo ao contrato, em razão da Borborema já ter praticamente
concluído as aquisições de equipamento; e, o novo equipamento teria que ser adquirido em novas
negociações a semelhança do recebimento de uma autorização de reforço. Assim, em Nota Técnica
complementar a SCT recomendou, o que acolho, que seja autorizada a inclusão de um segundo banco de
autotransformadores na SE João Pessoa, com a definição de parcela de RAP adicional.
29. Assim, a autorização para a Borborema contempla os seguintes pontos:
a) as disposições dos Submódulos 9.1 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
aprovados pela Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020, quanto a revisão periódica
do ativos, ao perfil plano considerado para o caso, a vigência das receitas estabelecidas na
Resolução bem como o caráter provisório das mesmas durante o período entre revisões;
b) o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI,
instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, sobre o adicional de receita para reforços,
em atendimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018; e
c) que a RAP a ser paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das
despesas com PIS/PASEP e COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD, nos termos do Contrato de Concessão
ANEEL n° 10/2021.
30. Com relação ao prazo de execução associado ao reforço, a SCT utilizou o prazo médio para
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou
seja, 30 meses.
31. A Tabela 3 apresenta os valores de investimentos para fins de autorização do reforço pela
ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil plano
7 de 5

para a receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da REN n° 905,
de 2020.
Tabela 1 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE 500/230 kV João Pessoa II
Instalação do 2° banco de transformadores 500/230 kV, 3 x 150

87.713.179,74 2,0 10.759.038,21 4.1, a.
MVA, respectivas conexões, 01 interligação de barras 500 kV,
01 MIM 500 kV, 01 conexão de transformador 500 kV, arranjo
DJM, para adequar a conexão do 1° banco de transformadores.

Total 87.713.179,74 - 10.759.038,21 ---
Referência de preço: junho de 2021.
32. Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, atendem ao que dispõe o
Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN)
nº 4359, de 24 de maio de 2011.
33. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica
subsequente.
34. Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota
Técnica nº 689/2021, da SCT, merece ser acolhida.
III – DIREITO
9 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos
processos tarifários.
8 de 5

35. Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003221/2021-68, voto
por autorizar a Borborema Transmissora de Energia S/A, a implantar reforços nos termos da minuta de
Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo a Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor de
R$ 10.759.038,21 (dez milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trinta e oito reais e vinte e um
centavos), e o cronograma para entrada em operação comercial.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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