DSP - DESPACHO 2269/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa a decisão da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho – CAD, que negou provimento ao recurso administrativo da servidora Vanicleide de Santana Cavalcante, em face do resultado de sua avaliação de desempenho individual referente ao ciclo de 01.07.2014 a 30.06.2015.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003105/2016-81
INTERESSADO: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto em face da decisão relativa ao Pedido de Reconsideração de
avaliação de desempenho individual
I. RELATÓRIO
O Boletim Administrativo no 39/2015, publicado em 10 de agosto de 2015, divulgou os resultados
das Avaliações de Desempenho dos servidores da ANEEL, referentes ao ciclo avaliativo de 1o de julho de 2014 a 30
de junho de 2015.
2. Em 19 de agosto de 2015, a servidora Vanicleide de Santana Cavalcante interpôs pedido de
reconsideração ao Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição,
solicitando revisão de nota dos itens "Produtividade – Qualidade do Trabalho", "Assiduidade/Pontualidade" e
"Trabalho em Equipe".
3. O Superintendente, em 1o de setembro de 2015, indeferiu o pleito da Servidora, mantendo as notas
atribuídas em todos os itens. Assim, o resultado da avaliação de desempenho manteve-se inalterado para
concessão de gratificação de desempenho e para progressão e promoção.
4. Em 3 de setembro de 2015, a Servidora obteve ciência da decisão sobre seu pedido de
reconsideração e foi informada que contra tal decisão caberia recurso à Comissão de Acompanhamento de
Avaliação de Desempenho – CAD, no prazo de 10 dias contados desta data.
5. Insatisfeita com o resultado da avaliação, a Servidora interpôs recurso, em 8 de setembro de 2015,
complementando as razões expostas no pedido de reconsideração indeferido.

6. Como, no momento de recebimento do recurso da servidora pela Superintendência de Recursos
Humanos – SRH, seu processo individual, 48500.000766/2013-11, encontrava-se em análise por esta Relatoria,
conforme sorteio realizado em 14 de julho de 2016.
7. Inicialmente, a SRH optou por aguardar a deliberação do processo 48500.000766/2013-11, para
que o recurso da Servidora pudesse ser anexado e remetido à CAD.
8. Entretanto, com a iminência do término do ciclo de avaliação então vigente, que se encerraria em 30
de junho de 2016, a SRH, em 17 de maio de 2016, por intermédio do Memorando no 198/2016, encaminhou o
recurso da servidora à CAD, que tem como uma de suas competências julgar, em última instância, eventuais
recursos contra os resultados da avaliação de desempenho individual, que não tenham sido acatados pelo
avaliador.
9. Para subsidiar sua decisão, a CAD solicitou à SRH as folhas de ponto ajustadas da servidora, por
meio do Memorando no 2/2016-CAD/ANEEL, de 7 de junho de 2016. Na mesma oportunidade a CAD solicitou que a
SRH destacasse em um novo processo os documentos relativos à Avaliação de Desempenho do Ciclo 2014-2015,
uma vez que o processo original já estava distribuído.
10. Assim, a SRH destacou a documentação pertinente do processo 48500.000766/2013-11 e a juntou
em um novo processo, de número 48500.003105/2016, exclusivo para a Avaliação de Desempenho do Ciclo 20142015, e, por meio do Memorando no 240/2016-SRH/ANEEL, de 22 de junho de 2016, encaminhou as informações
solicitadas referentes às folhas de ponto.
11. Por meio de decisão proferida em 29 de junho de 2016, a CAD decidiu conhecer e negar provimento
ao recurso administrativo interposto pela Servidora, mantendo assim as notas atribuídas pelo Avaliador.
12. Em 18 de julho de 2016, por meio do Memorando no 3/2016, a CAD encaminhou à SRH a decisão
referente ao recurso apresentado pela Servidora.
13. Por meio da Nota Técnica no 92/2016-SRH/ANEEL, de 19 de julho de 2016, a SRH encaminhou o
processo para a diretoria, recomendando homologar a decisão da CAD, mantendo, dessa forma, as notas atribuídas

na Avaliação de Desempenho do ciclo de 1o de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, com nota final de 89,80 na
avaliação para concessão de gratificação e 83,00 na avaliação para progressão e promoção.
14. Em 21 de julho de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. A avaliação da servidora Vanicleide de Santana Cavalcante, bem como os procedimentos
posteriores de contestação, foram realizados nos termos da Norma Organizacional no 26/2006.
16. A decisão da CAD, constante às páginas 90 a 94 do processo, conforme relatório, foi de
indeferimento do recurso interposto pela servidora e manutenção do resultado da avaliação de desempenho
individual referente ao ciclo de 1o de julho de 2014 a 30 de junho de 2015.
17. É competência da CAD julgar, em última instância, eventuais recursos contra os resultados da
avaliação de desempenho individual, que não tenham sido acatados pelo avaliador, como no caso em análise.
18. Os autos demonstram terem sido observados todos os procedimentos cabíveis aos trabalhos da
CAD, não se verificando ilegalidade ou erro procedimental merecedores de reparo por parte da Diretoria.
III. DIREITO
19. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Lei no 10.871, de 2004;
c) Norma Organizacional no 26, de 2006.
IV. DISPOSITIVO

20. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.003105/2016-81, voto
por homologar a decisão da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho – CAD pelo
indeferimento do recurso interposto pela servidora Vanicleide de Santana Cavalcante contra o resultado da
avaliação de desempenho no ciclo de 1o de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, determinando à SRH a publicação
dos resultados finais da avaliação da servidora em Boletim Administrativo.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor