REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10261/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.207, de 17 de setembro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III, nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003770/2019-18.
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17 de setembro de 2019, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão
de Energia S.A., a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Jaguaruana II - Açu III,
localizada nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III foi
concedida à Dunas Transmissão de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de Transmissão
de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos.
2. Mediante correspondência1, de julho de 2019, a Dunas Transmissão de Energia S.A., na
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Jaguaruana II - Açu III.
3. Em 23 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 8.207, de 17 de
setembro de 2019, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV
Jaguaruana II - Açu III, localizada nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
4. Em 26 de abril de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração da
Resolução Autorizativa nº 8.207/2019. A fim de corroborar o pleito, informou que "a alteração do traçado
da LT 500 kV Jaguaruana II - Açu III, se faz necessária em razão de restrição ambiental imposta pelo IBAMA
1 Carta SPTL-DUNAS-REG 073/2019, de 25 de julho de 2019. Documento SicNet 48513.023643/2019-00-1.
2 Carta CO-005/2021, de 26 de abril de 2021. Documento SicNet 48513.011261/2021-00.

entre os Vértices 10N ao Vértice 16N do traçado da Linha", informou também," que houve a necessidade
de expandir a largura da faixa de servidão, de forma que esta nova espessura possa acomodar as torres
que serão utilizadas na implantação do empreendimento".
5. Adicionalmente, em atendimento às solicitações de informações adicionais feitas pela SCT,
a requerente complementou a documentação elucidando todos os questionamentos.
6. Por meio da Nota Técnica nº 341/2021-SCT/ANEEL3, de 1º de junho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 8.207, de 2019.
7. Em 14 de junho de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão de Energia S.A., para alteração
da REA nº 8.207, de 2019, que declarou de utilidade pública, a área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Jaguaruana II - Açu III, localizada nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte.
10. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 341, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
9194,
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021.
11. A Superintendência informou que, com exceção da largura da faixa de servidão e da
extensão da linha, a Dunas Transmissão de Energia S.A., não solicitou/informou outras alterações, de
maneira que a Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III, continua com as mesmas características já
citadas na Nota Técnica nº 605/2019-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 500 kV, circuito
simples, com início na Subestação Jaguaruana II, de responsabilidade da Dunas Transmissão de Energia
S.A., e término na Subestação Açu III, de responsabilidade da Esperanza Transmissora de Energia S.A., e
3 Nota Técnica nº 341/2021-SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2021. Documento SicNet nº 48526.002826/2021-00.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

atinge o município de Jaguaruana, localizado no estado do Ceará; e, além dos municípios de Baraúna,
Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado e Açu, passará atingir também o município de Upanema,
localizados no estado do Rio Grande do Norte.
12. Foi informado também, que a empresa solicitou alteração na espessura da faixa de servidão
para este empreendimento, a qual passará de 41,5 e 50 metros para 60 metros de largura. Para
determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
13. A Superintendência observou, ainda, que com esta revisão, houve um pequeno acréscimo
na extensão total da linha, a qual passará para, aproximadamente, 106,99 km de extensão ante os 105,95
km, descritos na instrução anterior.
14. A descrição da nova área e traçado, necessários à implantação da referida Linha de
Transmissão, constam do memorial descritivo inserido no anexo 004 do documento 48526.002822/202165, parte integrante deste Processo.
15. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
16. Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Jaguaruana II - Açu
III, e que "está configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas
deverão ser declaradas de utilidade pública".
17. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa
nº 8.207, de 2019, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
18. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:

a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 341/2021-SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
19. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003770/2019-18, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa
nº 8.207, de 17 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área necessária à passagem da Linha de
Transmissão Jaguaruana II - Açu III, localizada nos municípios de: a) Jaguaruana, estado do Ceará; e b)
Baraúna, Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado, Upanema e Açu, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor