REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2014/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa as receitas anuais de geração das usinas hidrelétricas licitadas, em regime de alocação de cotas de sua Garantia Física de Energia e de Potência, para o período de janeiro de 2016 a junho de 2016, e fixa a tarifa associada às cotas de garantia física de energia e potência.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

FL. 1 de 9
VOTO
PROCESSO:
48500.000315/2015-37
INTERESSADO: Concessionárias de geração de energia elétrica e consumidores
RELATOR:
Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT e SUPERINTENDÊNCIA DE
REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM
ASSUNTO: Receita Anual de Geração – RAG das concessionárias de geração de energia elétrica vencedoras do
Leilão no 12/2015, nos termos da Lei no 12.783/2013, aplicáveis de janeiro a junho de 2016
I. RELATÓRIO
A Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, convertida na Lei no 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos
encargos setoriais, a modicidade tarifária e dá outras providências.
2. O Decreto no 7.805, de 14 de setembro de 2012, regulamentou a Medida Provisória, dispondo sobre
a prorrogação de concessões de transmissão, geração e distribuição alcançadas pelos arts. 17, § 5o, 19 e 22 da Lei
no 9.074, de 7 de julho de 1995, respectivamente.
3. O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração firmado pelas concessionárias que aceitaram
a prorrogação nos termos da Lei no 12.783, de 2013, e do Decreto no 7.805, de 2012, estabeleceu o regime de tarifa
regulada para as usinas hidrelétricas – UHEs. A tarifa resulta do cálculo da Receita Anual de Geração – RAG, com
reajuste previsto para 1o de julho de cada ano.
4. A Portaria MME no 123, de 17 de abril de 2013, dispõe sobre os editais dos leilões, para licitar
concessões de usinas hidrelétricas e alocar a garantia física de energia e potência, de que trata o art. 8o da Lei no
12.783, de 2013.

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5. A Resolução Homologatória no 1.767, de 29 de julho de 2014, homologa a RAG das usinas
hidrelétricas submetidas ao regime de cotas nos termos da Lei no 12.783, de 2013, para vigorar entre 1o de julho de
2014 e 30 de junho de 2015, e fixou a tarifa associada às cotas de garantia física de energia e potência.
6. A Resolução Homologatória no 1.821, de 4 de novembro de 2014, homologa a RAG da Usina
Hidrelétrica Três Irmãos, objeto do Leilão no 2/2014, de 28 de março de 2014, cuja concessão foi assumida pelo novo
titular em 10 de outubro de 2014.
7. A Resolução Normativa no 642, de 16 de dezembro de 2014, em atendimento ao §6o do art. 1o da Lei
no 12.783, de 2013, aprova o Submódulo 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual
estabelece os critérios e os procedimentos, para realizar investimentos que serão considerados nas tarifas de usinas
no regime de cotas, nos termos da Lei no 12.783, de 2013.
8. Em 4 de maio de 2015, fui designado, mediante sorteio, Relator do Processo referente ao cálculo da
Receita Anual de Geração – RAG das concessionárias de geração de energia elétrica em regime de cotas de 1o de
julho de 2015 a 30 de junho de 2016.
9. O Ministério de Minas e Energia – MME publicou as Portarias nos 189 e 190, de 8 de maio de 2015,
no 236, de 29 de maio de 2015, nos 254, 255, 256, de 11 de junho de 2015, e no 276, de 18 de junho de 2015, nas
quais designa as concessionárias responsáveis pela prestação temporária de serviço de geração de usinas
hidrelétricas com início de vigência a partir de julho de 2015.
10. A medida visa garantir a continuidade do serviço até a assunção dos concessionários vencedores das
licitações das respectivas usinas e estabelece o Custo da Gestão dos Ativos de Geração – GAG correspondentes a
cada uma das centrais geradoras.
11. A Resolução Homologatória no 1.924, de 28 de julho de 2015, aprova as RAGs das usinas
hidrelétricas em regime de cotas nos termos da Lei no 12.783/2013, de 1o de julho de 2015 a 30 de junho de 2016, e
fixa a tarifa associada às cotas de garantia física de energia e potência. O Anexo III dessa Resolução foi retificado em
25 de agosto de 2015, pela Resolução Homologatória no 1.936.

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12. A Resolução no 1.968, de 29 de setembro de 2015, homologa a RAG da Usina Hidrelétrica São Simão
em regime de cotas.
13. Em 25 de novembro de 2015, foi realizado o Leilão no 12/2015, para contratar concessões de usinas
hidrelétricas em regime de alocação de cotas de sua garantia física de energia e potência às concessionárias e às
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN.
14. A Diretoria da ANEEL aprovou o resultado do Leilão no 12/2015 mediante o Despacho no 3.955, de 8
de dezembro de 2015, bem como o Aviso de Homologação e Adjudicação publicado no Diário Oficial da União em 15
de dezembro de 2015. Os Contratos de Concessão foram assinados em 5 de janeiro de 2016.
15. Os Procedimentos de Comercialização – PdCs da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE foram aprovados pelo Despacho da SRM no 3.215, de 2012, com alterações.
16. Em 13 de janeiro de 2016, por meio da Nota Técnica no 4/2016-SGT-SRM, as Superintendências de
Gestão Tarifária – SGT e de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM apresentaram os procedimentos
de cálculo e os resultados da RAG das concessionárias de geração vencedoras do Leilão no 12/2015 entre janeiro e
junho de 2016.
II. FUNDAMENTAÇÃO
17. A Tabela a seguir apresenta as vencedoras do Leilão no 12/2015, bem como os respectivos Contratos
de Concessão:
Tabela 1 - Usinas do Leilão no 12/2015
Contratos de

Lote Usinas Vencedores
Concessão

A Rochedo. Celg Geração e Transmissão S.A. 2/2016
B Gov. Pedro Viriato Parigot de Souza. Copel Geração e Transmissão S.A. 3/2016
Enel Green Power Brasil 4/2016 e
B Mourão I e Paranapanema.
Participações Ltda. 5/2016
Garcia, Bracinho, Cedros (Rio dos Cedros), Salto (Salto 6/2016 e
C Celesc Geração S.A.
Weissbach) e Palmeiras. 7/2016
Tres Marias, Itutinga, Salto Grande, Camargos, Ervália,
Coronel Domiciano, Sinceridade, Neblina, Cajurú, 8/2016 a
D Cemig Geração e Transmissão S.A.
Gafanhoto, Marmelos, Joasal, Paciência, Piau, Peti, 16/2016
Dona Rita, Tronqueiras e Martins.

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China Three Gorges Brasil Energia
E Jupiá e Ilha Solteira. 1/2016
Ltda
Fonte: Nota Técnica no 4/2016-SGT-SRM/ANEEL.
18. Os Contratos 1/2016, referente às UHEs de Jupiá e Ilha Solteira, 12/2016, afeto à UHE Coronel
Domiciano, e 14/2016, atinente às UHEs Dona Rita, Sinceridade, Neblina e Ervália, incluíram o período de Operação
Assistida de 180 dias. Durante esse prazo, a atual prestadora do serviço temporário1 responderá pela operação das
Usinas e, ainda, pelo pagamento dos encargos setoriais e dos custos com o uso dos sistemas de transmissão e
distribuição.
19. Para os agentes que solicitaram Operação Assistida, a vigência do Contrato de Concessão inicia após
esse período de transição. Nessas circunstâncias, esses agentes ainda não são concessionários das usinas licitadas,
mas apenas detentores do direito exclusivo para a exploração econômica, e podem ser classificados como
adjudicatários.
20. A receita inicial visa remunerar o agente econômico responsável pela prestação de serviço pela
disponibilização integral, em regime de cotas, da garantia física de energia e potência da usina hidrelétrica às
distribuidoras do SIN.
21. A Portaria MME no 123, de 2013, dispõe que:
[...] será declarada vencedora do Leilão a proponente que ofertar o menor valor para a tarifa de que
trata o art. 15 da Lei no 12.783, de 2013, que será composta por dois componentes, para os quais a
proponente deverá apresentar propostas separadas, a saber:
I – o Custo de Gestão dos Ativos de Geração – GAG, incluídos os custos regulatórios de operação,
manutenção, administração, remuneração e amortização da usina hidrelétrica; e
II – a parcela de Retorno da Bonificação pela Outorga de que trata o § 10 do art. 15 da Lei no 12.783,
de 2013.
22. Nesse sentido, conforme consta do Edital do Leilão no 12/2015, a receita inicial devida aos
concessionários deverá incluir o Custo de Gestão dos Ativos de Geração – GAG e a parcela de Retorno da Bonificação
pela Outorga – RBO, bem como os encargos de uso dos sistemas de distribuição e/ou transmissão e os encargos
setoriais aplicáveis.
Concessionária até término da operação assistida: CESP (Contrato no 01/2006). Concessionária até término da operação assistida: Furnas
1
(Contratos nos 12/2016 e 14/2016).

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23. Nesse momento, para os agentes adjudicatários, que optaram pela operação assistida, não incluirá a
parcela da receita relativa ao GAG, visto que esta se destina, temporariamente, aos prestadores de serviço atuais,
responsáveis pela operação das UHEs, cuja receita já foi homologada na Resolução no 1.924, de 2015, e nas demais
alterações. A Tabela 2 apresenta as parcelas de GAG e RBO anuais associadas a cada Contrato de Concessão que
serão consideradas no cálculo da receita inicial:
Tabela 2 - Receita Inicial associada às UHEs
Contrato de

Lote Sublote Usina Hidrelétrica GAG RBO
Concessão

A A1 Rochedo 02/2016 2.163.650,05 2.842.349,95
B1 Gov. Pedro Viriato Parigot de Souza 03/2016 45.961.331,11 84.904.463,18
B Mourão I 04/2016 4.710.726,00 4.892.373,00
B2

| Paranapanema | 05/2016 | 13.799.103,00 | 19.857.625,00 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C | C1 | Garcia | 07/2016 | 5.463.585,43 | 6.236.200,71 |
| D1 | Tres Marias | 08/2016 | 71.689.000,00 | 170.750.000,00 |  |
| Itutinga | 10/2016 | 17.503.000,00 | 22.894.000,00 |  |  |

D2

Salto Grande 09/2016 28.187.000,00 53.849.000,00
D3 11/2016 13.132.000,00 17.043.000,00
Camargos
14/2016 - 3.330.000,00
Ervália*

| Coronel Domiciano* | 12/2016 | - | 3.484.000,00 |
| --- | --- | --- | --- |
| Sinceridade* | 14/2016 | - | 565.000,00 |
| Neblina* | 14/2016 | - | 4.428.000,00 |
| Cajurú | 16/2016 | 3.088.000,00 | 2.781.000,00 |

D

Gafanhoto 16/2016 5.526.000,00 6.112.000,00
Marmelos 13/2016 2.490.000,00 2.514.000,00
D4

Joasal 13/2016 4.160.000,00 4.632.000,00
13/2016 2.723.000,00 2.382.000,00
Paciência

13/2016 7.857.000,00 10.968.000,00
Piau

15/2016 4.622.000,00 5.383.000,00
Peti

Dona Rita* 14/2016 - 1.119.000,00
Tronqueiras 15/2016 3.576.000,00 3.384.000,00
Martins 16/2016 2.758.000,00 2.176.000,00
E1 01/2016 - 606.151.422,00
Sublote E1: Jupiá (Engo Souza Dias)*
E
E2 01/2016 - 1.227.862.556,00
Sublote E2: Ilha Solteira*
*Essas
Usinas estarão em regime de operação assistida durante 180 dias. A GAGO&M será destinada às atuais concessionárias até o
término desse regime e foi definida na REH no 1.924/2015 e nas alterações posteriores.
Referência de preços: novembro de 2015.
Fonte: Nota Técnica no 4/2016-SGT-SRM/ANEEL.

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24. A receita inicial vigorará desde a data de assinatura do Contrato de Concessão, ocorrida em 5 de
janeiro de 2016, até 30 de junho de 2016, quando será realizado o primeiro reajuste tarifário dessas Concessionárias.
A receita do período corresponde a 48,63% da anual de geração devida às Geradoras.
25. Além disso, aos valores da Tabela 2 serão acrescidos os encargos de uso dos sistemas de
distribuição e/ou transmissão, além dos encargos setoriais homologados na Resolução no 1.924/2015.
26. Destaca-se que eventuais ajustes nos custos de uso dos sistemas ou dos encargos setoriais entre
janeiro e junho de 2016 serão considerados no processo tarifário subsequente, por meio da Parcela de Ajuste.
27. A inclusão da parcela de RBO, resultante do Leilão no 12/2015, gera aumento nos encargos setoriais
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e Pesquisa e Desenvolvimento – P&D, sendo
necessários procedimentos diferenciados de cálculo e aplicação dos recursos entre as usinas com e sem a Operação
Assistida.
28. Assim, optou-se por manter os valores de TFSEE e P&D homologados pela Resolução no 1.924/2015,
realizando-se os ajustes necessários no próximo processo tarifário, retroativamente a 5 de janeiro de 2016, data de
assinatura dos contratos.
29. O Submódulo 1.1 dos PdCs, que trata dos procedimentos de adesão de candidato a agente da CCEE,
estabelece que, para adesão de um agente em determinado mês "M", o pedido de adesão deve ser protocolado na
Câmara até o mês anterior "M-1".
30. Como os contratos de concessão dos vencedores do Leilão no 12, de 2015, foram assinados em 5 de
janeiro de 2016, os agentes que não detinham a concessão anteriormente somente poderiam solicitar a adesão para
fevereiro de 2016.
31. Assim, é necessário que a CCEE possa, excepcionalmente, flexibilizar a aplicação do disposto no
Submódulo 1.1 para as concessionárias e as adjudicatárias que não detinham as concessões das Usinas licitadas no
Leilão no 12, de 2015, de forma a possibilitar a adesão como agente da CCEE ainda em janeiro de 2016, mesmo que
a solicitação tenha ocorrido fora do prazo, desde que cumpridos os demais requisitos de adesão estabelecidos nos
Procedimentos de Comercialização.

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32. Ademais, considerando a eventual impossibilidade de emissão de notas de fatura contra as
distribuidoras, existe o risco de que sejam acumulados alguns meses de geração sem condições de faturamento da
energia.
33. Dessa forma, é também necessário que a CCEE possa, excepcionalmente, ajustar a contabilização,
para considerar as notas de faturas eventualmente não emitidas em determinado mês, em decorrência de tais
dificuldades.
34. Para as prestadoras de serviço temporário, em decorrência do período de Operação Assistida,
permanecem as mesmas receitas estabelecidas nos Anexos III e IV da Resolução no 1.924/2015, resumidas na Tabela
3 que estarão em vigor até 30 de junho de 2016:
Tabela 3 - RAG para os prestadores temporários
Prestador Receita mensal
Usina RAG [R$]
temporário (jan/2016 a jun/2016)

| Dona Rita (temporária) | FURNAS | 782.203,97 | 65.183,66 |
| --- | --- | --- | --- |
| Neblina (temporária) | FURNAS | 2.346.906,09 | 195.575,51 |
| Sinceridade (temporária) | FURNAS | 557.267,37 | 46.438,95 |
| Coronel Domiciano (temporária) | FURNAS | 1.860.758,33 | 158.246,31 |
| Ervália (temporária) | FURNAS | 2.177.929,33 | 181.494,11 |
| Jupiá (temporária) | CESP | 166.055.056,37 | 14.121.984,27 |
| Ilha Solteira (temporária) | CESP | 363.517.703,47 | 30.914.995,31 |

Fonte: Nota Técnica no 4/2016-SGT-SRM/ANEEL.
35. Ao se somar a expectativa de CFURH e o valor total das RAG apuradas e dividir pela Garantia Física
contratada em cotas, chega-se a R$ 55,37 por MWh, ou seja, 70,36% de aumento em relação ao valor estabelecido
antes do Leilão no 12/2015, decorrente da inclusão da parcela de RBO na receita associada ao regime de cotas.
36. Ao preço de repasse das usinas no regime de cotas nos processos tarifários das concessionárias de
distribuição, incluem-se os tributos PIS/PASEP e COFINS, conforme o Submódulo 3.2 do PRORET, chegando-se ao
preço de R$ 61,02 por MWh. A Tabela 4 demonstra a comparação entre os dados antes e depois do Leilão no 12/2015:
Tabela 4 - Comparativo RAG
Inclusão das
Cotas (Lei nº 12.783/2013) REH 1.968/2015 %
usinas licitadas

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Tarifa sem tributos [R$/MWh] 32,50 55,37 70,36%
Tarifa com tributos [R$/MWh] 35,82 61,02 70,36%
Fonte:
Nota Técnica no 4/2016-SGT-SRM/ANEEL.
III. DIREITO
37. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
c) Portaria MME no 117, 5 de abril de 2013;
d) Resolução Normativa no 642, de 16 de dezembro de 2014, que aprova o Submódulo 12.4 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET;
e) Termos aditivos aos contratos de concessão das UHEs com concessão prorrogada;
f) Despacho no 3.955, de 8 de dezembro de 2015, que aprovou o resultado do Leilão no 12/2015;
g) Contratos de Concessão assinados em 5 de janeiro de 2016.
IV. DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e do que consta do Processo no 48500.000315/2015-37, voto por homologar as
Receitas Anuais de Geração das Usinas Hidrelétricas vencedoras do Leilão no 12/2015, nos termos da Lei no 12.783,
de 2013, minuta anexa, com vigência de 5 de janeiro a 30 de junho de 2016.
39. Voto ainda por autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a,
excepcionalmente, para as concessionárias e as adjudicatárias que não detinham as concessões das Usinas licitadas
no Leilão no 12, de 2015,
a) proceder à adesão como agente da CCEE em janeiro de 2016, ainda que a solicitação tenha
ocorrido fora do prazo, mediante a apresentação do contrato de concessão assinado no dia 5 do

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mesmo mês, desde que cumpridos os demais requisitos de adesão estabelecidos nos Procedimentos
de Comercialização;
b) anular, por ajuste, os valores de Receita Mensal referentes às Usinas cujos agentes de geração
porventura estejam impedidos de faturar a receita por fatos alheios a sua vontade e
c) lançar os valores acumulados na primeira contabilização subsequente, para pagamento pelo
comprador cotista, sem atualização monetária, cessado o impedimento de que trata o inciso anterior.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor