DSP - DESPACHO 1909/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento parcial ao recurso da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, contra o Auto de Infração SFG/ANEEL 013 de 2013, para reduzir o valor da multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005669/2013-14
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face de
Auto de Infração nº 13/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –
SFG, que trata da operação ou manutenção de instalações de energia elétrica e os respectivos
equipamentos de forma inadequada, tendo em vista os requisitos legais, regulamentares e contratuais.
I – RELATÓRIO
Em reunião realizada no dia 1º/11/2012, com representantes da ANEEL, a Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. - AmE entregou o "Relatório da Análise do blecaute do dia 18/09/2012 no
sistema elétrico de Manaus", que descreve o ocorrido no Sistema Elétrico de Manaus, a partir das 21h31min,
do dia 18 de setembro de 2012, e que o levaram ao colapso total, com interrupção de energia da ordem de
2.705 MWh. O processo de recomposição foi concluído às 02h07min do dia seguinte, quando os últimos
alimentadores foram energizados.
2. Neste relatório, consta como fato gerador do blecaute a ocorrência de curto-circuito em
vários alimentadores da região metropolitana de Manaus, devido a um temporal com ventos fortes e grande
incidência de descargas atmosféricas, como segue:
4. Fato gerador
No dia 18/09/2012, por volta das 20h30min, ocorreu na região metropolitana de Manaus
um temporal, com grande incidência de descargas atmosféricas e ventos acima de 64
Km/h, segundo informações do SIPAM, ocasionando queda de placas de outdoor e
arvores nas redes elétricas de média e alta tensão; inclusive uma árvore de grande porte
foi projetada contra as linhas de subtransmissão que interligam as subestações de
Manaus e Distrito Industrial; ocorreram vários destelhamentos de galpões e residências
que provocaram curtos circuitos em diversos alimentadores espalhados pela cidade.
Na UTE Mauá Bloco 1, devido a fortes rajadas de vento, várias telhas de zinco foram
arrancadas e caíram sobre os equipamentos de 69kV no pátio da subestação Mauá,
anexo a casa de forca da usina.
3. Em razão disso, foram realizadas fiscalizações nas instalações da AmE pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, objeto do presente processo. No quadro
que segue, são apresentados os Termos de Notificação emitidos, resultantes das fiscalizações realizadas
pela SFG, e as respectivas cartas com a manifestação da concessionária.
Quadro 1: Fiscalizações realizadas pela SFG e manifestações da AmE

Termo de Notificação SFG nº Objeto da Fiscalização Manifestação da AmE

| 252/2012, de 14/12/2012 | UTE Mauá Bloco I | CTA-PRR nº 014/2013, de 23/01/2013 |
| --- | --- | --- |
| 257/2012, de 19/12/2012 | Centro de Operações Manaus | CTA-PRR nº 029/2013, de 07/02/2013 |
| 005/2013, de 25/01/2013 | UHE Balbina | CTA-PRR nº 041/2013, de 04/03/2013 |
| 033/2013, de 16/04/2013 | UTE Aparecida | CTA-PRR nº 090/2013, de 08/05/2013 |

4. Em 13 de setembro de 2013, após analisar as manifestações da AmE, a SFG lavrou o Auto
de Infração - AI nº 0013/2013-SFG, por meio do qual aplicou multa de R$ 3.505.303,48 (três milhões,
quinhentos e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 0,2126% do
faturamento líquido da concessionária.
5. Inconformada, em 7 de outubro de 2013, a AmE apresentou recurso tempestivo1 contra o
referido Auto de Infração, requerendo o cancelamento do AI ou a conversão da penalidade de multa em
advertência ou, subsidiariamente, o abrandamento da dosimetria relativa à penalidade de multa aplicada.
6. Em 10 de abril de 2014, em juízo de reconsideração, a SFG acatou parcialmente as
alegações da AmE, mas manteve o valor da multa aplicada, encaminhando o processo à Diretoria para
apreciação em última instância.
7. Em 17 de abril de 2014, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 14 de outubro de 2014, provocada por minha assessoria, a PF emitiu o Parecer nº
462/2014/CPC/PFANEEL/AGU, opinando pelo parcial provimento e elaboração de uma nova dosimetria da
penalidade de multa.
9. Em 17 de março de 2015, provocada pela SFG, a PF emitiu o Parecer nº
128/2015/PFANEEL/PGF/AGU, que, dentre outros pontos, revê esse entendimento, considerando legítima
a dosimetria aplicada pela SFG.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Compulsando os autos, conforme verificado pela PFANEEL, "inexiste qualquer documento
que ateste a data de intimação da Recorrente da decisão recorrida, sendo impossível determinar se o
recurso administrativo interposto pela Amazonas é tempestivo". Portanto, merece conhecimento o Recurso
Administrativo interposto pela AmE, contra Auto de Infração - nº 13/2013-SFG, pois "não pode a
Concessionária ser prejudicada por uma falha de instrução processual a que não deu causa".
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A
– AmE, em face do Auto de Infração - AI n° 13/2013-SFG, lavrado pela SFG, decorrente de ação de
fiscalização sobre ocorrências que atingiram o Sistema Elétrico de Manaus, em 18/09/2012, que registrou
01 (uma) não conformidade (N.1), pela confirmação de 15 (quinze) constatações, e aplicou multa de R$
3.505.303,48 (três milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta e oito centavos),
correspondente a 0,2126% do faturamento líquido da concessionária.
13. Constam do Relatório da Análise do blecaute que às 21h30min56s615ms, do dia
18/09/2012, houve um curto-circuito bifásico no Bay do Transformador MUTF4-02 de 69kV, provocando em
1 A recorrente alega que foi notificada do AI em 26/9/2013 (fl.237).

100 milissegundos o desligamento da unidade 4 da UTE Mauá. Em consequência desse curto-circuito houve
forte oscilação no sistema, tornando-o instável, e provocando o desligamento em cascata de todas as
unidades geradoras que estavam em operação no Sistema Elétrico Manaus.
14. A AmE enfrentou dificuldades para reenergização do sistema. Apenas às 00h34min do dia
seguinte, na sétima tentativa, houve a energização da linha BAMN-LT6-02 pela BAUGH-03. O sistema foi
então restabelecido, plenamente, às 02h07min, com a energização da grande maioria dos alimentadores.
Tais circunstâncias foram objeto de ações de fiscalização pela SFG e motivaram a aplicação da penalidade
por inadequação da operação e manutenção das instalações de geração de energia e do Centro de
Operação do Sistema Elétrico de Manaus.
15. Após manifestação aos Termos de Notificação emitidos:
TN nº 252/2012, de 14/12/2012; TN
nº 257/2012, de 19/12/2012; TN nº 005/2013, de 25/01/2013; e, TN nº 033/2013, de 16/04/2013, a SFG lavrou o Auto
de Infração - AI nº 13/2013-SFG, de 13/09/2013 (fls. 04/18), pela confirmação de 15 (quinze) constatações,
registrando 01 (uma) não conformidade (N.1), enquadrada em infração administrativa prevista no art. 6º,
inciso XIV, da Resolução n º 63/2004, o que gerou a aplicação de penalidade de multa no montante de R$
3.505.303,48 (três milhões e quinhentos e cinco mil e trezentos e três reais e quarenta e oito centavos).
16. Em juízo de reconsideração a SFG deu provimento parcial à Recorrente, acatando
parcialmente as justificativas apresentadas quanto aos subitens I e IV da Constatação C.1 do TN 257/2012SFG/ANEEL; dos subitens III e IV da Constatação C.7, subitem VI da Constatação C.9 e da integralidade
da Constatação C.10 do TN 005/2013-SFG/ANEEL, porém manteve a aplicação da penalidade de multa no
montante de R$ 3.505.303,48, conforme segue:
Quadro 2 - Resumo das Constatações com juízo de reconsideração.

Termo de Instalação Constatações Análise de
Notificação fiscalizada Reconsideração
SFG nº
(C.1) Comprometimento do desempenho e confiabilidade Não acatada
da usina,
(C.2) A conservação dos equipamentos e instalações, de Não acatada
forma geral, é precária.
TN nº 252/2012, UTE Mauá
(C.3) Comprometimento da segurança das pessoas e das Não acatada
de 14/12/2012 Bloco I
instalações
(C.4) A má conservação das instalações da usina contribuiu Não acatada
para a ocorrência que deu origem ao blecaute do dia
18/09/2012 no Sistema Elétrico Manaus.
(C.1) Falhas sistêmicas que contribuíram para o blecaute e Provimento
prejudicaram o processo de recomposição do Sistema parcial
Centro de
TN nº 257/2012, Elétrico de Manaus, no dia 18/09/2012, bem como a
Operações
de 19/12/2012 posterior análise da ocorrência:
Manaus
(C.2) Não há um procedimento padrão para realização e Não acatada
análise dos testes de black start das usinas.
(C.4) Condição de operação insatisfatória caracterizada Não acatada
pela inexistência de sistema de monitoramento de vibração
das unidades geradoras.
(C.5) Condição de operação/manutenção insatisfatória Não acatada
TN nº 005/2013, UHE
caracterizada pela postergação da manutenção quinquenal
de 25/01/2013 Balbina
da UG 4 de 2012 para 2013.
(C.6) Inobservâncias de Normas Técnicas e/ou Não acatada
irregularidades relativas à segurança/estrutural que podem
por em risco a continuidade da operação dá usina,

constatadas por inexistência de bacia de contenção no
transformador elevador do grupo gerador Cummins
(C.7) Condições insatisfatórias de segurança e Provimento
conservação inadequada dos bens da usina. parcial
(C.8) Conservação inadequada dos bens e instalações da Não acatada
usina.
(C.9) Condição de operação e/ou conservação Provimento
insatisfatória caracterizada por falhas no restabelecimento parcial
da usina/no blecaute do dia 18/09/2012 no sistema Manaus
(C.10) elaboração de um plano de manutenção dos Acatada
equipamentos de auscultação das estruturas civis da usina
(C.11) Os manuais de-operação (reestabelecimento) não Não acatada
apresentam facilitadores

TN nº 033/2013, UTE (C.5) Comprometimento da segurança operacional da Não acatada
de 16/04/2013 Aparecida recomposição do sistema Manaus
II.A – Preliminares
17. Em seu Recurso, a Impetrante pugna, preliminarmente, pela anulação ou cancelamento do
Auto de Infração nº 0013/2013-SFG, e, em pedido alternativo, sustenta pela conversão em advertência e/ou,
no mínimo, redução do valor apurado para a multa mediante a revisão dos critérios de dosimetria da
penalidade.
18. A Recorrente alega excludente de responsabilidade, em virtude de fortes chuvas e intensas
descargas atmosféricas que atingiram o local. Em análise dessa alegação, a PFANEEL observou que o
argumento não é apropriado ao processo em tela, considerando que as falhas que levaram ao AI não têm
relação com as chuvas e sim com falhas no processo de restabelecimento do Sistema Elétrico, decorrentes
da falta de uma melhor análise da ocorrência e de preparação inadequada da empresa.
19. Em seguida a Autuada requereu a nulidade do AI por caducidade da autuação, sob a
justificativa de que foi notificada sobre a lavratura do AI em prazo muito superior ao estabelecido pela
regulação vigente, quando a REN nº 63/2004 prevê o prazo de 45 dias após a ação fiscalizatória para o
feito. Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois o assunto já se encontra pacificado, no âmbito da
ANEEL, tendo a Diretoria determinado a edição da Súmula nº 12/2009, a qual considera o prazo contido no
art. 20 como um prazo impróprio.
20. Também, alega a Recorrente que o AI foi lavrado, tendo por objeto QUATRO fiscalizações
diversas e, por consequência, QUATRO TN´s com menção a apenas UMA Não-Conformidade para QUINZE
diferentes Constatações, o que por si só, prejudica a motivação e compromete seu direito de defesa.
21. Todavia, a SFG, com respaldo em pareceres da PFANEEL, conforme detalhado ao final
deste voto, ao abordar a dosimetria, concluiu que a imputação de apenas UMA Não Conformidade para
diversas Constatações diferentes não importa, a priori, em vício na motivação do AI.
22. Além disso, a Amazonas apresentou alegações sobre as sanções administrativas
irrecorríveis consideradas sobre a base de cálculo utilizada e sobre uma suposta não observância dos
princípios de ampla defesa. Todos esses pontos foram analisados cuidadosamente pela PFANEEL que não
verificou pertinência nas alegações da recorrente.

23. Em que pese rechaçar as preliminares alegadas pela recorrente, antecipo, porém, que já
identifico elementos que impõem a reforma da decisão, em juízo de reconsideração, pelo fato de ter havido
provimento parcial do recurso pela própria SFG, sem alteração do valor da multa aplicada, além de convergir
com a manifestação da Procuradoria no sentido de que se pode atenuar em certa medida o valor da
penalidade, como será detalhado ao final desta fundamentação.
II.B – Mérito das alegações
24. Quanto ao mérito, a AmE apresentou alegações sobre as constatações feitas pela SFG,
sobre as quais passo a discorrer na sequência.
25. Em seu parecer, quanto ao mérito das Constatações imputadas à AmE, a PFANEEL
ressaltou que a maior parte das alegações da Recorrente possui natureza técnica, sem cunho jurídico, assim
limitou-se a avaliar o enquadramento normativo e a dosimetria da multa aplicada.
26. Sobre as Constatações (C.1), (C.2), (C.3) e (C.4) do Termo de Notificação nº 0252/2012SFG/ANEEL, relacionadas à má conservação e manutenção inadequadas da UTE Mauá Bloco I, a
recorrente não apresenta em seu recurso fatos novos que pudessem justificar a situação de má conservação
das instalações e equipamentos, apenas contesta a relação entre a má conservação e o fato que deu origem
ao blecaute.
27. Além disso, a SFG observou que tais problemas são recorrentes e generalizados e que a
AmE costuma tratá-los apenas de forma pontual. Corroborando com isso, destaca que tal assertiva se
justifica em declaração da própria Concessionária, quando afirma que os investimentos previstos estão
sendo cortados tendo em vista a previsão de desativação da usina.
28. Observa a SFG, ainda, constar no Relatório de Perturbação da UTE Mauá Bloco I que houve
um primeiro destelhamento na usina durante as chuvas do dia 15/09/2012, 3 (três) dias antes da ocorrência
em questão. O blecaute do dia 18/9/2012 ocorreu durante tempestade com vento e chuva intensos, porém
teve origem no destelhamento da casa de força do Bloco I de Mauá, resultante das más condições de
conservação da usina. Assim, não há que se falar em exclusão da responsabilidade da Amazonas
Distribuidora de Energia S.A. em face do blecaute.
29. Sobre a Constatação (C.1) do Termo de Notificação nº 257/2012-SFG/ANEEL, a SFG
acatou as alegações da Recorrente em relação aos subitens I e IV, e manteve os remanescentes, subitens
II e III, como segue:
Constatação (C.1) do Termo de Notificação nº 257/2012-SFG/ANEEL – Falhas sistêmicas que
contribuíram para o blecaute e prejudicaram o processo de recomposição do Sistema Elétrico de
Manaus no dia 18.09.2012, bem como a posterior análise da ocorrência.
C1:
i. (...)
ii. [Atuação indevida de proteções nas usinas Tambaqui, Jaraqui e Mauá Bloco IV: ] Com
relação ao Bloco IV, a AmE não apresentou manifestação ao AI, restando confirmado a
constatação. Com relação aos PIEs, é óbvio que a constatação diz respeito às responsabilidades
da AmE como operadora do Sistema Manaus quanto à definição, orientação e averiguação de
atendimento à procedimentos e parâmetros, o que inclui a atuação de proteções. As
manifestações da recorrente apresentaram relatórios de estudos por empresa contratada por essa,
contendo recomendações relativas às proteções de fronteiras dos PIEs. Porém, não há
informações sobre o acompanhamento da AmE quanto à execução das recomendações o que

confirma a falha da AmE como operadora e consequentemente causando prejuízo ao processo de
recomposição.
iii. [Ausência de sincronismo no registro de atuação de proteção e abertura de disjuntores
nas locadoras: ] A Constatação C.1 não se restringe às falhas que contribuíram para a ocorrência,
mas também para a análise desta: "Falhas sistêmicas que contribuíram para o blecaute e
prejudicaram o processo de recomposição do Sistema Elétrico de Manaus no dia 18/09/2012, bem
como a posterior análise da ocorrência". Cabe ressaltar que estas usinas são de responsabilidade
da AmE, apesar das unidades geradoras serem alugadas.
iv. (...)
30. Quanto a esse ponto, em linhas gerais, a Amazonas Energia argumenta que não foi
demonstrado o nexo causal entre a existência de alguns pontos sem supervisão e o tempo de recomposição
total do sistema. Segundo a empresa, pela natureza do Sistema Manaus, em situações de blecaute a
recomposição é lenta e difícil, sem que o problema tenha concorrido para o fato.
31. A SFG refutou esse argumento, ponderando que se trata de um problema sistêmico, que
ocorre, principalmente, na supervisão das usinas e que não se restringiu à situação da ocorrência. Segundo
a fiscalização, a complexidade, o porte e demais características próprias do Sistema Manaus, com mais de
quinhentas unidades geradoras operando em sincronismo, exigem uma supervisão abrangente e efetiva
para que o serviço seja prestado de forma adequada. Sobre a questão, a PFANEEL manifestou ser
juridicamente legítima e apropriada a manutenção da constatação, nos termos indicados pela fiscalização,
com o que também concordo.
32. Sobre a Constatação (C.2) do Termo de Notificação nº 257/2012-SFG/ANEEL, a AmE
reitera que possui os procedimentos padronizados para realização e análise dos testes de black start das
usinas. Sustenta, ainda, que esta Constatação já foi objeto do AI nº 1.002/2013-SFG2, na Constatação C.3,
tendo-lhe sido aplicada uma penalidade de multa de valor superior a R$ 3,6 milhões, o que caracterizaria bis
in idem. Todavia, apesar de reconhecer a existência do procedimento padrão, a SFG rechaçou o argumento
sob a alegação de que o mesmo não foi aplicado quando da fiscalização em questão.
33. Todavia, observei que a SFG se omitiu em analisar a questão com relação a alegação de
bis in idem apresentada pela AmE, ou seja, de que a descrição dessa constatação seria a mesma constante
na Constatação C.3 do AI nº 1.002/2013-SFG, o que caracterizaria a ocorrência de dupla penalização.
Conquanto, tenha identificado o fato, a PFANEEL não logrou êxito em localizar o referido AI no sistema
Sicnet, restando, também, prejudicada a análise da alegação da ocorrência de bis in idem, por parte da
Procuradoria.
34. Embora entenda que assiste razão à SFG ao rechaçar as alegações da Recorrente, da
leitura do processo 48500.002451/2013-08, objeto do AI nº 1.002/2013-SFG, confirma-se a tese defendida
pela AmE. Inclusive o texto utilizado em ambas as autuações é o mesmo. Considerando, ainda, que a
questão de bis in idem não foi apreciada, nem pela SFG e nem pela PFANEEL, e que a própria SFG
reconheceu a existência do referido procedimento, entendo por bem reformar a última decisão da SFG sobre
esse ponto, no sentido de acatar a manifestação da AmE.
35. Sobre a Constatação (C.4) do Termo de Notificação nº 005/2013, alega a recorrente que:
o sistema de monitoramento de vibração das unidades geradoras foi colocado em operação, em 27 de
setembro de 2013; o sistema não é imprescindível à usina; não detectou quaisquer falhas até o momento;
e, por representar insignificante potencial ofensivo, requer o arquivamento da não conformidade, visto não
constituir prejuízo à operação das Unidades Geradoras da UHE Balbina.
2 Processo 48500.002451/2013-08

36. Mesmo sem contrapor as alegações da Recorrente, a SFG ressalta, entre outros pontos,
que essa constatação tem sido recorrente, conforme observa-se em Relatórios de fiscalizações anteriores,
e ainda que foram descumpridos vários dos prazos apresentados pela AmE no decorrer desta fiscalização,
não se podendo, portanto, afastar a responsabilidade da Recorrente pela irregularidade constatada.
37. Diante do exposto, concordo com a SFG pela manutenção da irregularidade constatada,
mas penso que a luz dos argumentos apresentados pela Recorrente se pode atenuar em certa medida o
valor da penalidade.
38. Sobre a Constatação (C.5) do Termo de Notificação nº 005/2013, alega a recorrente que a
manutenção foi adiada em função das restrições energéticas do Sistema Elétrico de Manaus, como também
pelo fato da unidade em questão (BAUGH-04) deter índices de performance excelentes, o que comprovaria
que a unidade geradora estaria em condições de continuar em operação.
39. Em juízo de reconsideração a SFG ressalta, entretanto, que não foram apresentadas pela
AmE comprovações da realização do referido monitoramento, bem como os resultados obtidos. Também,
na manifestação ao AI, não há a confirmação de que manutenção prevista para até junho de 2013 fora
realizada, conforme consta na Correspondência CTA-PRR nº 41/2013. Diante disso, acompanho a SFG pela
manutenção da irregularidade constatada.
40. Sobre a Constatação (C.6) do Termo de Notificação nº 005/2013, alega a recorrente que a
situação observada nesta constatação foi transitória, decorrente de se buscar maior segurança para
operação da usina. Argumenta ainda que não se pode atribuir a essa circunstância o caráter de risco
estrutural, pois tal circunstância além de já superada, garantiu maior segurança para a operacionalidade da
usina.
41. A SFG se contrapõe a essa posição, argumentando que a instalação da bacia de contenção
foi realizada após a constatação pela fiscalização da ausência da mesma, o que configura a não
conformidade afrontada, restando inconteste a irregularidade relativa à segurança estrutural da usina, não
possuindo a sua instalação posterior, portanto, o condão de descaracterizar a conduta da recorrente,
isentando-a da penalidade. Concordo com a SFG e, portanto, mantenho a irregularidade constatada.
42. Sobre a Constatação (C.7) do Termo de Notificação nº 005/2013, a SFG acatou as
alegações da Recorrente em relação aos subitens III (instalações elétricas improvisadas) e IV (falta de
sinalização do extintor de incêndio), e manteve os remanescentes, subitens i, ii e v, como segue:
(i) Existência de infiltração de água em paredes de concreto junto às escotilhas dos tubos de
sucção das unidades geradoras UG 1 a UG 5 (Fotos 8 a 14);
(ii) Existência de infiltração de água em paredes de concreto junto às escotilhas das caixas espirais
das unidades geradoras UG 3 e UG 4 (com presença de carbonatação) (Fotos 8 a 14);
(...)
(v) Inexistência de cerca de proteção no pátio dos transformadores elevadores 13,8/230 kV
(BATF6-O3, BATF6-04 e BATF6-05) e transformadores auxiliares 13,8 kV/13,8 kV (BATR2-02 e
BATR2-03) (Foto 31).
43. Alega a Recorrente que as irregularidades remanescentes foram corrigidas após a ação de
fiscalização. Todavia, contra argumenta a SFG que tais constatações foram recorrentes em fiscalizações
anteriores (TN nº 502/2007-SFG; TN nº 245/2009-SFG; TN nº 304/2010-SFG), com descumprimento dos
prazos informados para solução, pondo em risco a segurança e a continuidade da operação da usina.
Acompanho, portanto, a SFG e mantenho a irregularidade constatada.

44. Sobre a Constatação (C.8) do Termo de Notificação nº 005/2013, a recorrente não solicitou
juízo de reconsideração, restando, portanto, configurada a constatação.
45. Sobre a Constatação (C.9) do Termo de Notificação nº 005/2013, a SFG acatou as
alegações da Recorrente em relação ao subitem VI e manteve os remanescentes, subitens I, II, III, IV, V, VII
e VIII, como segue:
i. Durante a fiscalização de campo realizada no período de 18 a 22 de novembro de 2013 foi
confirmado junto à equipe da usina que:
- o telefone móvel ficava apenas com o gerente, o qual não se encontrava na usina no início da
ocorrência de 18 de setembro de 2012; e
- os telefones fixos utilizam o mesmo canal de comunicação (fibra ótica) do Hot Line.
ii. É sabido que ausência de oscilografia não contribui com a ocorrência em questão, porém
prejudica a análise das falhas ocorridas e as providências para correção, que poderiam evitar a
repetição de problemas.
iii. Conforme consta na manifestação apresentada na CTA-PRR 041/2013, "a causa está
relacionada com oscilações bruscas de tensão no momento do sincronismo automático dos
geradores de emergência". Portanto, foi confirmada uma falha no processo de restabelecimento
da usina.
iv. Apesar da AmE não ter identificado a causa, a falha de não fechamento da comporta da UG5
ocorreu de fato.
v. Conforme consta na manifestação apresentada na CTA-PRR 041/2013, foi identificado "faixa
de ajuste incorreta atuando entre 35 bar e 36 bar. Foi corrigida a faixa de ajuste para 36 bar a 38
bar. Foram realizados testes funcionais, tendo se constatado que o problema foi sanado, conforme
comprovado no Anexo 9 – OS s/n". Portanto, foi confirmada uma falha no processo de
restabelecimento da usina.
(...)
vii. Conforme consta na manifestação apresentada na CTA-PRR 041/2013, houve de fato o
travamento da contatora auxiliar. Portanto, foi confirmada uma falha no processo de
restabelecimento da usina.
viii. As informações a AmE confirmam que se trata de uma falha ocorrida durante o processo de
recomposição.
46. Nada a objetar em relação ao juízo da SFG sobre o mérito dessas constatações, pois ao
meu ver residem em fatos incontestes reconhecidos pela Recorrente. Todavia, conforme assevera a
PFANEEL, a SFG acatou as razões recursais da AmE referentes ao subitem VI, porém não adequou o valor
da penalidade de multa aplicada, entendimento que acompanho a PFANEEL. Assim, penso que em razão
disso se pode atenuar em certa medida o valor da penalidade.
47. Sobre a Constatação (C.10) do Termo de Notificação nº 005/2013, a SFG acatou
integralmente as alegações da Recorrente.
48. Sobre a Constatação (C.11) do Termo de Notificação nº 005/2013, alega a Recorrente que:
(i) "Todos os operadores têm conhecimento sobre o grupo [gerador de emergência] prioritário"; (ii) "os
operadores dispõem de acesso a norma [manuais de reestabelecimento] por meio dos computadores
localizados na Saia de Comando, ambos alimentados por NO BREAK e disponíveis para impressão"; e (iii)
encaminhou "cópia da Instrução Técnica de Operação 442-1 - Recomposição da UHE Balbina em Situação
de Blecaute pela fonte de Emergência Alternativa - BAUGE-01, 02 E 03 (Doc. 5); bem como a Instrução
Técnica de Operação 442-2 - Recomposição da UHE Balbina em situação de Blecaute pela fonte de
Emergência Prioritária (Doc. 6)".

49. Em juízo de reconsideração, a SFG rechaçou, integralmente, as alegações da Recorrente
sob o argumento de que: (i) Ainda que os operadores conhecessem o procedimento prioritário, este não
estava documentado; (ii) Ainda que os computadores disponham de arquivos digitais prontos para
impressão, durante a fiscalização de campo, conforme consta no relatório de fiscalização, quando da visita
às salas de operação, os operadores encontraram dificuldade em apresentar os manuais de
reestabelecimento à equipe de fiscalização; e (iii) Não houve solicitação de reconsideração.
50. Tal posicionamento, todavia, não me pareceu robusto o suficiente para descartar as
alegações da Recorrente relativas aos subitens "I e III" na Constatação C.11 do TN nº 005/2013, senão
vejamos: (i) o fato apontado no subitem "I" suscita existir circunstância de dúvida, que demandaria a
necessidade de formalização de condição de uso de um ou outro grupo gerador de emergência. Ocorre que
tal circunstância inexiste, pois a AmE esclareceu que sempre deve ser acionado o grupo gerador combinado
Cummins; (iii) o ponto levantado no subitem "III" diz respeito aos "manuais não [possuírem] nenhum tipo de
indicação da data de sua modificação e/ou controle de revisão". Ocorre que a Recorrente encaminhou as
cópias dos referidos manuais e informou que "Os anexos citados constituem-se nos manuais devidamente
revisados". Diante disso, entendo por bem reformar, parcialmente, a última decisão da SFG sobre esses
dois subitens, no sentido de acatar a manifestação da AmE.
51. Sobre a Constatação (C.5) do TN nº 033/2013-SFG/ANEEL, da UTE Aparecida, a
Recorrente alega que (i) "não há nenhuma dificuldade no acesso às instruções e procedimentos, visto que
todos os computadores da sala de operação dispõem dos arquivos digitais e há disponibilidade para
impressão, caso seja necessário. Destaca que a alimentação dos computadores é feita por sistema "no
break" e que há vias impressas disponíveis na sala de operação"; e (ii) "a falha na contactora do sistema
DC foi circunstância isolada, sanada sem qualquer prejuízo à operacionalidade da unidade AAUGG-06.
Relata que além da substituição imediata da contactora, instalou um Sistema Auxiliar de Partida de
Emergência".
52. Em juízo de reconsideração, a SFG observou que o primeiro ponto não diz respeito à
disponibilidade das referidas instruções, mas a existência de um sistema de controle estruturado de forma
a facilitar o acesso do operador. Em relação ao segundo, a fiscalização reafirmou que constatou que a usina
não conseguiu ser reestabelecida durante o citado blecaute por falhas de seus equipamentos, indicando
problemas na gestão de manutenção e operação da planta. Diante disso, acompanho a SFG no sentido de
não reconsiderar esta constatação.
53. Em razão dos fatos narrados nas Constatações supratranscritas, tanto a SFG quanto a
PFANEEL entenderam que as alegações da empresa não afastam a não conformidade (N.1) apontada,
restando configurada, portanto, a infração.
54. O quadro abaixo resume a avaliação sobre as alegações do recurso, realizada pela SFG e
neste voto:
Quadro 3: Resumo da avaliação sobre as alegações de mérito do Recurso contra o AI nº 13/2013SFG/ANEEL.

Termo de
Análise de Análise deste
Notificação Alegações às constatações
Reconsideração voto
SFG nº

(C.1) Comprometimento do desempenho e confiabilidade da Não acatada Não acatada
usina,

(C.2) A conservação dos equipamentos e instalações, de Não acatada Não acatada
forma geral, é precária.
TN nº 252/2012,

(C.3) Comprometimento da segurança das pessoas e das Não acatada Não acatada
de 14/12/2012
instalações

(C.4) A má conservação das instalações da usina contribuiu Não acatada Não acatada
para a ocorrência que deu origem ao blecaute do dia
18/09/2012 no Sistema Elétrico Manaus.

(C.1) Falhas sistêmicas que contribuíram para o blecaute e Provimento Provimento
prejudicaram o processo de recomposição do Sistema parcial parcial
TN nº
Elétrico de Manaus, no dia 18/09/2012, bem como a posterior
257/2012, de
análise da ocorrência:
19/12/2012

(C.2) Não há um procedimento padrão para realização e Não acatada Acatada
análise dos testes de black start das usinas.

(C.4) Condição de operação insatisfatória caracterizada pela Não acatada Provimento
inexistência de sistema de monitoramento de vibração das parcial
unidades geradoras.

(C.5) Condição de operação/manutenção insatisfatória Não acatada Não acatada
caracterizada pela postergação da manutenção quinquenal
da UG 4 de 2012 para 2013.

(C.6) Inobservâncias de Normas Técnicas e/ou Não acatada Não acatada
irregularidades relativas à segurança/estrutural que podem
por em risco a continuidade da operação dá usina,
constatadas por inexistência de bacia de contenção no
TN nº
transformador elevador do grupo gerador Cummins
005/2013, de

(C.7) Condições insatisfatórias de segurança e conservação Provimento Provimento
25/01/2013

inadequada dos bens da usina. parcial parcial
(C.8) Conservação inadequada dos bens e instalações da Não acatada Não acatada
usina.

(C.9) Condição de operação e/ou conservação insatisfatória Provimento Provimento
caracterizada por falhas no restabelecimento da usina/no parcial parcial
blecaute do dia 18/09/2012 no sistema Manaus

(C.10) elaboração de um plano de manutenção dos Acatada Acatada
equipamentos de auscultação das estruturas civis da usina

(C.11) Os manuais de-operação (reestabelecimento) não Não acatada Provimento
apresentam facilitadores parcial

TN nº (C.5) Comprometimento da segurança operacional da Não acatada Não acatada
033/2013, de recomposição do sistema Manaus
16/04/2013
II.C - Quanto ao enquadramento como penalidade de multa do Grupo III.

55. A multa decorreu do disposto no inciso XIV do Art. 6º da Resolução nº 63/20043, e redundou
em um valor de R$ 3.505.303,46 (três milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta e
seis centavos), correspondente a 0,2126% do faturamento anual liquido da AmE, montante mantido pela
SFG, em juízo de reconsideração, como segue:
Quadro 4 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada.
ENQUADRAMENTO

NÃO CONFORMIDADE DA INFRAÇÃO PENALIDADE DOSIMETRIA [%] VALOR [R$]
ARTIGO INCISO

NC.1 6º XIV Multa do Grupo III 0,2126 3.505.303,46
TOTAL 0,2126 3.505.303,46
II.D – Quanto à Dosimetria Utilizada.
56. No que se refere à dosimetria das penalidades de multa que lhe foram aplicadas, a
Recorrente alega que a SFG utilizou, como base de cálculo para o cálculo das penalidades, seu faturamento
anual liquido (R$ 1.649.088.951,81), sem especificar o período utilizado, bem como aplicando uma redução
supostamente proporcional a receita referente a geração de energia (53,14%) e por ponderar a multa
calculada acima na proporção de 50%, por se tratar o fato exclusivamente do Sistema Isolado de Manaus.
57. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que os critérios adotados pela SFG para cálculo
do valor da multa observaram as premissas que balizam o cálculo da aplicação de penalidades de usinas
hidrelétricas, como segue:
- Faturamento líquido da concessionária, correspondente ao período entre agosto
de 2012 e julho de 2013) - R$ 1.649.088.951,81
- Valor máximo da Multa do Grupo III = 1,00% x R$ 1.649.088.951,81 = R$
16.490.889,51
- Dosimetria utilizada pela SFG – 21,26%
- Valor da multa = R$ 1.649.088.951,81 x 1,0% x 21,26% = R$ 3.505.303,48
58. Com referência ao cálculo do valor da penalidade, a AmE contestou a aplicação de multa
de forma conjunta e não individualizada por infração. A empresa toma por base o art. 17 da REN nº
063/2004, que prevê que "Na hipótese da ocorrência concomitante de mais de uma infração, serão
aplicadas, simultânea e cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma delas".
59. No Auto de Infração, a SFG considerou uma única não conformidade (e uma única multa)
para as 15 (quinze) constatações descritas nos 4 (quatro) TN´s. A SFG entende que ocorreu sim uma única
infração, conforme enquadramento mencionado, anteriormente, decorrente da operação e manutenção das
instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada.
60. A PFANEEL manifestou opinião, por meio do Parecer nº 462/2014/CPC/PFANEEL/AGU, de
que tal fato, por si só, não acarreta em nulidade do Auto de Infração. "Porém, ao não realizar a
individualização da pena referente a cada uma das Constatações, o AI n° 0013/2013-SFG violou princípios
3 REN 63/2004, Art. 6º, XIV: "Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III operar ou manter as
instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais,
regulamentares e contratuais aplicáveis".

importantes do Direito Administrativo Punitivo, como os princípios da motivação, da ampla defesa e do
contraditório, dentre outros".
61. Ponderou, ainda, que cada constatação averiguada acarretou, em alguma medida, o
agravamento da penalidade. Com base nisso, a PFANEEL concluiu que fosse feita a individualização do
percentual de cada circunstância e elaborada uma nova dosimetria da penalidade de multa.
62. Tal proposta, contudo, enfrentou questionamentos por parte da SFG, que conseguiu, em
análise de outro processo4, com dosimetria análoga, com que a PFANEEL revisitasse esse posicionamento,
mediante o Parecer nº 128/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 17/03/2015.
63. Nesse parecer, a PFANEEL esclarece que, após a realização de reunião entre as áreas
(PFANEEL e SFG), evoluiu seu entendimento sobre a aplicação da dosimetria pela fiscalização, afirmando
que na oportunidade, "a Superintendência esclareceu que tal proporcionalização não se perfaz em um
desconto aleatório, mas em uma metodologia que vincula o agir da Superintendência ao fixar a multa, sendo
certo que qualquer modificação nos valores atribuídos aos aspectos da conduta previstos no art. 15, da Res.
63/04, deverá manter tal proporcionalização".
64. Diante do exposto, resta claro que a Não Conformidade N.1 do Auto de Infração nº 13/2013SFG está caracterizada e deve ser mantida. Porém, é imperioso reformar decisão da SFG, em juízo de
reconsideração, referente a aplicação da dosimetria, de modo a considerar a multa, proporcionalmente, aos
pontos revistos do recurso, tanto em juízo de reconsideração, como na presente análise.
65. Nesse sentido, para o cálculo do valor da multa, a SFG partiu do valor de 1% do faturamento
(R$ 16.490.889,51 – dezesseis milhões, quatrocentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e nove reais e
cinquenta e um centavos), teto previsto para o enquadramento do Grupo III utilizado. Com base em
procedimento padronizado5, a área considerou ao máximo as condicionantes de "abrangência e gravidade"
(até 50%), "danos ao serviço e aos usuários" (até 20%) e a "existência de sanções administrativas
irrecorríveis" (até 10%), descartando a condicionante "vantagem auferida pelo infrator" (até 20%).
66. Após esse passo, a multa foi reduzida em 20% e o valor da multa aplicável seria de R$
13.192.711,61 (treze milhões e cento e noventa e dois mil e setecentos e onze reais e sessenta e um
centavos). Sobre esse resultado, a SFG entendeu pertinente tornar a multa proporcional à receita de
geração (53,14%), R$ 7.010.606,95 (sete milhões e dez mil e seiscentos e seis reais e noventa e cinco
centavos). Depois, reduziu a multa em 50%, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade,
ao considerar que a Amazonas atende outros municípios do Estado do Amazonas, fora do Sistema Manaus,
passando a multa do valor de R$ 7.010.606,95 para R$ 3.505.303,48.
67. Com isso, a SFG chegou à multa imposta no Auto de Infração, de R$ 3.505.303,48 (três
milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta e oito centavos), mantido o valor em juízo
de reconsideração), que corresponde a 0,2126% do faturamento anual liquido da concessionaria.
68. Diante do exposto, considerando a análise de mérito realizada neste voto, que resultou no
acatamento parcial das Constatações C.1, "subitens I e IV", do TN nº 257/2012; C.7, "subitens III e IV", C.9,
"subitem VI", e C.11, "subitens I e III", do TN nº 005/2013; e do acatamento total das Constatações C.2 do
4 Processo n.º 48500.002623/2014-16
A dosimetria utilizada para o cálculo de penalidade de usinas ou conjunto de usinas em operação é padronizada pela SFG
5
conforme documento juntado aos Autos a pedido de minha assessoria.

TN nº 257/2012, C.4 e C.10 do TN nº 005/2013, entendo necessário, portanto, acompanhar o parecer da
Procuradoria, no sentido de se atenuar o valor da multa aplicada com base na revisão da dosimetria.
69. Tal reconsideração se sustenta, portanto, nas alterações de posicionamento da SFG, em
juízo de reconsideração, em relação a 3 (três) constatações, como também nas 4 (quatro) constatações que
foram reformadas neste voto, resultando em 7 (sete) alterações6 favoráveis à AmE, do total de 15 (quinze)
constatações registradas no Auto de Infração nº 13/2013-SFG. Considerando, ainda, que tais constatações
são de natureza semelhante, entendo que o valor da multa deva se manter neutro em relação a tais
alterações. Assumindo-se, portanto, que uma modificação compensa a outra.
70. Como essa atenuação não foi considerada na padronização de cálculo das penalidades
utilizada pela SFG, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, proponho um critério de
atenuação que confronte o critério de dosimetria aplicado pela SFG, baseado na redução dos percentuais
utilizados nas condicionantes, aplicando o mínimo e não o máximo para cada uma, ao invés daquele
sugerido pela PFANEEL de individualização do percentual de cada circunstância.
71. Tal critério, inclusive, foi utilizado por este colegiado em deliberação do voto do processo
punitivo7 contra a mesma concessionária (AmE), na 5ª Reunião Pública Ordinária, no dia 18 de fevereiro de
2014, tendo a diretoria aprovado por unanimidade a atenuação da penalidade de multa aplicada com base
na redução dos condicionantes.
72. Adotando no presente caso esse mesmo critério, a condicionante "abrangência e gravidade"
fica atenuada de 50% para 20% e a condicionante "danos ao serviço e aos usuários", de 20% para 10%,
mantendo-se os 10% referentes à condicionante "existência de sanções administrativas irrecorríveis", que
possui percentual fixo de 10%. Desta forma, o valor de partida da multa é 40% do teto para o Grupo III e
não 80% como havia sido realizado pela SFG. Refazendo os cálculos, a multa fica reduzida em 50% do
valor obtido pela SFG após o juízo de reconsideração, ou seja, R$ 1.752.651,74 (um milhão, setecentos e
cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos).
III – DIREITO
73. A presente análise foi realizada com observância (i) das Leis nº 9.427/1996 e nº 9.784/1999;
e (ii) da Resolução Normativa nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
74. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005669/2013-14, voto por: (i)
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. contra
o Auto de Infração – AI nº 13/2013-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG; e (ii) reformar decisão da SFG, em juízo de reconsideração, de modo a reduzir a multa
aplicada para R$ 1.752.651,74 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um
reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser atualizada nos termos da legislação aplicável.
6 Relativos aos "subitens I e IV" da Constatação C.1 e à Constatação C.2 do TN nº 257/2012-SFG/ANEEL; à Constatação C.4,
aos "subitens iii e iv" da Constatação C.7, "subitem VI" da Constatação C.9, à Constatação C.10 e "subitens i e iii" na Constatação
C.11 do Termo de Notificação nº 005/2013;
7 Processo 48500.002451/2013-08

Brasília, 19 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor