REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11421/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Minas do Sol 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pirapora, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001831/2020-46, 48500.001832/2020-91, 48500.001833/2020-35,
48500.001834/2020-80, 48500.001835/2020-24, 48500.001836/2020-79, 48500.001837/202013 e 48500.001838/2020-68.
INTERESSADO: Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda., implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFV´s Minas do Sol 1 a 8, localizadas no município de Pirapora, no estado de
Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.099, de 20 de abril de 2020, registrou o Recebimento dos
Requerimentos de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Minas do Sol 1
a 8, localizadas no município de Pirapora, no estado de Minas Gerais, em favor da Central
Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. Sendo assim, em 23 de março de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1
autorização para implantar e explorar as UFV´s Minas do Sol 1 a 8. Encaminhando na ocasião,
documentação necessária à análise do pleito, com complementações posteriores2.
4. Em 9 de agosto de 2021, a Interessada encaminhou e-mail, em resposta a um
questionamento da SCG sobre eventual incompatibilidade entre a data informada de operação
comercial das usinas e a data que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS se baseou para
a emissão da Informação de Acesso.
1 Documento SIC nº 48513.007922/2021-00.
2 Documento SIC nº 48513.007922/2021-00 ANEXOS 2 a 9.
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5. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)
Central Geradora
UFV.RS.MG.047354-

Minas do Sol 1 Fotovoltaica Minas 1.099, de 20/4/2020 25.000 Pirapora/MG
5.01
do Sol Ltda.
Central Geradora
UFV.RS.MG.047355-

Minas do Sol 2 Fotovoltaica Minas 1.099, de 20/4/2020 25.000 Pirapora/MG
3.01
do Sol Ltda.
Central Geradora
UFV.RS.MG.047356-

Minas do Sol 3 Fotovoltaica Minas 1.099, de 20/4/2020 25.000 Pirapora/MG
1.01
do Sol Ltda.
Central Geradora
UFV.RS.MG.047357-

Minas do Sol 4 Fotovoltaica Minas 1.099, de 20/4/2020 25.000 Pirapora/MG
0.01
do Sol Ltda.
Central Geradora
UFV.RS.MG.047358-

Minas do Sol 5 Fotovoltaica Minas 1.099, de 20/4/2020 25.000 Pirapora/MG
8.01
do Sol Ltda.
Central Geradora
UFV.RS.MG.047359-

Minas do Sol 6 Fotovoltaica Minas 1.099, de 20/4/2020 25.000 Pirapora/MG
6.01
do Sol Ltda.
Central Geradora
UFV.RS.MG.047360-

Minas do Sol 7 Fotovoltaica Minas 1.099, de 20/4/2020 25.000 Pirapora/MG
0.01
do Sol Ltda.
Central Geradora
UFV.RS.MG.047361-

Minas do Sol 8 Fotovoltaica Minas 1.099, de 20/4/2020 25.000 Pirapora/MG
8.01
do Sol Ltda.
Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG).
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Fotovoltaica.
7. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
513/2021-SCG/ANEEL4,
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar as UFV's Minas do Sol 1 a 8.
8. Em 6 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha
Relatoria.
3 Documento cadastrado no SIC sob o nº 48516.002521/2015-00.
4 Nota Técnica nº 513/2021-SCG/ANEEL, de 2 de setembro de 2021. Documento SIC nº 48524.007038/2021-00.
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9. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da solicitação formulada pela Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol
Ltda., para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como Produtor
Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV's Minas do Sol 1 a 8, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
11. Na Nota Técnica nº 513, de 2 de setembro de 2021, a SCG apresentou as
características técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
12. A Superintendência explicou, que a Interessada Apresentou a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS – Certificado LAS-RAS nº 1991/2021, válida até 28 de abril
de 2031, ratificada pela Declaração n° 28/2021, emitidas pela SEMAD/SUPRAM NORTE do Estado
de Minas Gerais.
O sistema de transmissão de interesse restrito, será constituído de uma subestação coletora
junto às usinas, com Transformador 34,5-34,5/138 kV, de 250 MVA, sendo um dos enrolamentos
primários do transformador e a seção de barra em 34,5 kV associada compartilhados pelas UFVs
Minas do Sol 01 a 04 e o outro enrolamento primário , além da seção de barra em 34,5 kV
associada compartilhados pelas UFVs Minas do Sol 05 a 08 e uma LT em 138 kV, circuito simples,
com cerca de 7,16 km de extensão até o ponto de conexão na SE Pirapora 2, sob a
responsabilidade da empresa Serra Paracatu Transmissora de Energia. O sistema será
compartilhado entre os empreendimentos das UFVs Minas do Sol I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
13. Cabe ressaltar, que Operador Nacional do Sistema, especificou condicionantes e
restrições ao despacho tanto em condições normais quanto em contingência das usinas citadas
na Análise de Fluxo de Potência e Análise de Curto-Circuito, presente no Relatório ONS nº DTA2021-IA-0068-R0, Seção I – Impactos no Sistema de Transmissão, dentre as quais destacam-se
algumas abaixo:
a) Implantação dos 3º (terceiro) e 4º (quarto) transformadores 500/230 kV, de 300 MVA
cada, na SE Janaúba 3;
b) Implantação da SE Janaúba 5 500 kV;
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c) Implantação de um conjunto de instalações de transmissão recomendado pela EPE no
estudo de planejamento da expansão da transmissão, com destaque para a LT 500 kV
Presidente Juscelino – Vespasiano 2 C1 e C2, Buritizeiro 2 – Pirapora 2 C1 e C2, Buritizeiro
2 – São Gotardo 2, Buritizeiro 2 – São Gonçalo do Pará, Jaíba – Janaúba 5 C1 e C2 e Janaúba
3 – Janaúba 5;
d) SE Buritizeiro 2 500/345 kV e obras de seccionamento em 345 kV associadas;
e) Novo setor de 500 kV e transformação 500/230 kV na SE Jaíba.
Instalação por parte da Usina de Sistema Especial de Proteção – SEP, ainda em estudo pelo
ONS.
2. As principais conclusões dessa Informação de Acesso são
[...]
•
Do ponto de vista de escoamento de potência, somente será viável a conexão das UFVs
Minas do Sol 01 a 08 na SE Pirapora 2 138 kV após a entrada em operação dos 3º (terceiro)
e 4º (quarto) transformadores 500/230 kV, de 300 MVA cada, na SE Janaúba 3, reforços
esses indicados no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE ciclo
2020 e que ainda carecem de autorização da ANEEL.
• Mesmo com a presença dos citados reforços, poderão ocorrer restrições de geração nas
UFVs Minas do Sol 01 a 08, tanto em condições normais de operação como em situações
de contingência, conforme registrado no item 2 da Seção I deste documento.
•
O despacho de geração das UFVs Minas do Sol 01 a 08 terá forte correlação com os níveis
de fluxo na interligação Nordeste - Sudeste, de modo que o período de exposição em que
essas usinas ficarão com a sua geração restrita, parcial ou integralmente, dependerá
dessa correlação, sendo essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente
gerador.
•
Quanto às solicitações de curto-circuito, não é esperada superação adicional da
capacidade de interrupção simétrica de disjuntores e chaves seccionadoras na região,
além dos já superados nas SEs 138 kV Várzea da Palma 1 e Três Marias, mesmo antes da
conexão das UFVs Minas do Sol 01 a 08.
•
Em vista do exposto e considerando em operação os 3º (terceiro) e 4º (quarto)
transformadores 500/230 kV da SE Janaúba 3, o despacho pleno da geração das UFVs
Minas do Sol 01 a 08 estará condicionado: (i) à entrada em operação das
instalações/equipamentos recomendadas pela EPE no estudo [5], com destaque para as
citadas no item 2 da Seção I deste documento, e que fazem parte da solução estrutural de
planejamento da transmissão para escoamento da geração fotovoltaica na área norte de
Minas Gerais; e (ii) à efetiva substituição de disjuntores e chaves seccionadoras associadas
nas SEs Três Marias 138 kV e Várzea da Palma 1 138 kV, conforme disposto no item 3 da
citada Seção I deste documento.
• No parecer de acesso, etapa do processo de integração dessas usinas fotovoltaicas na
qual haverá maior detalhamento das análises quanto ao seu impacto no sistema
interligado, poderão ser identificadas novas situações de restrições de geração nas UFVs
Minas do Sol 1 a 8, a depender da configuração do sistema de transmissão disponível e
do montante de geração de outras usinas que vierem a ter Parecer de Acesso emitido
ou que estiverem com solicitação de acesso em andamento quando da formalização ao
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ONS da solicitação de acesso das oito citadas UFVs. Essas questões serão reavaliadas no
âmbito dos estudos pré-operacionais a serem oportunamente realizados pelo Operador.
(grifos nossos)
14. A Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
15. Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem
ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
17. A Superintendência informou, ainda, que a Interessada apresentou o cronograma
de implantação para as UFV's Minas do Sol 1 a 8, conforme descrito no Quadro a seguir:
início das obras civis das estruturas Até 1º/07/2023
início da montagem dos painéis fotovoltaicos Até 1º/09/2023
início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito Até 1º /09/2024
início da operação em teste (Unidades Geradoras 1 a 25) Até 1º/01/2024
início da operação comercial (Unidades Geradoras 1 a 25) Até 30/7/2024
Cronograma de Implantação das UFV Minas do Sol 1 a 8
18. Ocorre que, a data prevista para conexão das unidades geradoras do Complexo
Minas do Sol, considerada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para emissão da
Informação de Acesso, em julho de 2023, diverge em 12 meses do prazo indicado no sumário
executivo apresentado pela Interessada.
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19. Ao ser questionada sobre essa inconsistência, a Interessada argumentou que a
conexão das centrais geradoras não seria em estruturas que compunham a Rede Básica e que,
nos termos do Art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, os respectivos atos autorizativos
fixarão apenas o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contatos da data de publicação do ato
de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração.
20. Os critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional –
Rede Básica estão definidos na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, conforme
trecho a seguir:
[...]
Art. 2° Para os fins e efeitos desta Resolução são considerados os seguintes termos e
respectivas definições:
I – Acessante: concessionária ou permissionária de distribuição, concessionária ou
autorizada de geração, autorizada de importação e/ou exportação de energia elétrica,
bem como o consumidor livre; e
II – Instalações de Transmissão: instalações para prestação do serviço público de
transmissão de energia elétrica, abrangidas pelas Resoluções n° 166 e 167, de 2000,
acrescidas das instalações de transmissão autorizadas por resolução específica da ANEEL,
aquelas integrantes de concessões de serviço público de transmissão outorgadas desde 31
de maio de 2000 e, ainda, as instalações de transmissão que tenham sido cedidas, doadas
ou transferidas a concessionária de transmissão.
Art. 3° Integram a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN as Instalações de
Transmissão, definidas conforme inciso II do artigo anterior, que atendam aos seguintes
critérios:
I – linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de
subestação em tensão igual ou superior a 230 kV; e
II – transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões
secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como as respectivas conexões e demais
equipamentos ligados ao terciário, a partir de 1° de julho de 2004.
Art. 3°-A Não integram a Rede Básica e são classificadas como instalações de transmissão
de energia elétrica destinadas a interligações internacionais aquelas definidas conforme
art. 21 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010. (Incluído pela REN ANEEL 442, de
02.07.2011)
Art. 4° Não integram a Rede Básica e são classificadas como Demais Instalações de
Transmissão, as Instalações de Transmissão que atendam aos seguintes critérios:
I – linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de
subestação, em qualquer tensão, quando de uso de centrais geradoras, em caráter
exclusivo ou compartilhado, ou de consumidores livres, em caráter exclusivo;
II – instalações e equipamentos associados, em qualquer tensão, quando de uso exclusivo
para importação e/ou exportação de energia elétrica e não definidos como instalações de
transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais; e (Redação
dada pela REN ANEEL 442, de 02.07.2011)
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III – linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de
subestação, em tensão inferior a 230 kV, localizados ou não em subestações integrantes
da Rede Básica.
[...]
21. Desta forma, conforme dispõe o inciso III do Art 4º da Resolução Normativa 67, de
2004, por se tratar de tensão inferior a 230 kV, a conexão do Complexo Minas do Sol está
caracterizada como "Demais Instalações de Transmissão – DIT" e, portanto, não integrante da
Rede Básica.
22. Assim, nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de
2020, fica fixado o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a
entrada em operação comercial do Empreendimento.
23. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel,
no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses,
contado da data da outorga;
[...]
24. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades
ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não
iniciaram obras e estejam atrasadas), que representem óbices ao deferimento da presente
solicitação.
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade.
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25. Cabe salientar, que que as UFV's Minas do Sol 1 a 8, estão cadastradas para
participar do Leilão A-5/2020. Verificou-se que as configurações constantes do Despacho nº
2.051, de 5 de julho de 2020, que registra essas Usinas para fins de habilitação nesse leilão, são
as mesmas, objeto desta análise. Sendo assim, a SCG informou que, "não vê óbices a prosseguir
com a análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado do Leilão, ressaltase a responsabilidade exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais
consequências de sua participação no certame".
26. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
27. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
28. Complementarmente, as Interessadas estão cientes dos condicionantes e das
restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os pleitos de
outorga em tela.
29. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFV's
Minas do Sol 1 a 8, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
30. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Nota Técnica nº 513/2021–SCG/ANEEL, de 2 de setembro de 2021; e
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
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IV – DISPOSITIVO
31. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.001831/2020-46,
48500.001832/2020-91, 48500.001833/2020-35, 48500.001834/2020-80, 48500.001835/202024, 48500.001836/2020-79, 48500.001837/2020-13 e 48500.001838/2020-68, voto pela
emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda., a implantar
e explorar as UFV's Minas do Sol 1 a 8, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 25.000 kW e
potência líquida declarada de 24.625 kW, bem como das respectivas
instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia proveniente das UFV Minas do Sol 1 a 8, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 29 de março de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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