PRT - PORTARIA 066/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Delta 3 IV Energia S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos Maranhenses 04, no município de Barreirinhas, (MA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 66, DE 3 DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.006768/2014-96 e nº 48500.004101/2015-30,
resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Delta 3 IV Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.598.842/0001-92, com Sede na Avenida Barbacena, nº 472, 4º Andar, Sala 406, Parte, Bairro
Barro Preto, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica
denominada EOL Ventos Maranhenses 04, no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.MA.033685-8.01,
com 30.000 kW de capacidade instalada e 13.500 kW médios de garantia física de energia, constituída
por doze Unidades Geradoras de 2.500 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da EOL Ventos Maranhenses 04, constituído de uma
Subestação Elevadora de 34,5/138 kV, junto à Central Geradora, uma Linha de Transmissão em 138
kV, com cerca de quatorze quilômetros de extensão, em Circuito Simples, para interligação na
Subestação Coletora 138/500 kV, compartilhada com outras Centrais Geradoras, a qual será
interligada à Subestação Miranda II, de propriedade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
Eletronorte, por meio de uma Linha de Transmissão em 500 kV, com cerca de duzentos e quarenta
quilômetros de extensão, em Circuito Simples, em consonância com as normas e regulamentos
aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de
2009;
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 23 de março de 2017;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 31 de março de 2017;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 16 de abril de
2017;
d) início das Obras Civis das Estruturas: até 16 de maio de 2017;

e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 16 de junho de 2017;
f) início da montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 6 de julho de 2017;
g) obtenção da Licença de Operação: até 28 de outubro de 2017;
h) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 2 de novembro de
2017;
i) início da Operação em Teste da 1ª à 6ª Unidade Geradora: até 3 de novembro de 2017;
j) início da Operação em Teste da 7ª à 12ª Unidade Geradora: até 18 de novembro de
2017;
k) início da Operação Comercial da 1ª à 6ª Unidade Geradora: até 18 de dezembro de
2017; e
l) início da Operação Comercial da 7ª à 12ª Unidade Geradora: até 31 de dezembro de
2017;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 3.888.500,00 (três milhões,
oitocentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início
da operação da última Unidade Geradora da EOL Ventos Maranhenses 04;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR,
nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem
definidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e
comercializada pela EOL Ventos Maranhenses 04, enquanto a potência injetada nos Sistemas de
Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras
de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir
da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2016, seção 1, p. 162, v. 153, n. 44.
(Alterada a denominação da EOL Ventos Maranhenses 04, para EOL Delta 3 IV, o posicionamento
georreferenciado, a potência instalada, a potência líquida, e as características técnicas do sistema de
transmissão de interesse restrito, pelo DSP SCG/ANEEL 184 de 19.01.2017)