REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5836/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, pela GV do Brasil Ltda.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 5.836, DE 17 DE MAIO DE 2016
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em
função do seccionamento da linha de transmissão
230 kV Aparecida / Taubaté na subestação GV do
Brasil.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no
artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº
643, de 16 de dezembro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 48500.002733/2015-69, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
(Contrato de Concessão nº 059/2001), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes
à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela GV do Brasil Ltda., em
função do seccionamento da linha de transmissão 230 kV Aparecida / Taubaté na subestação GV do Brasil,
conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o Art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2016.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre 20 de março e 30 de junho de 2016,
que totalizam R$ 493.244,37, a preços de junho de 2015, devem ser pagos à CTEEP entre 1º de julho de
2016 e 30 de junho de 2017 por meio de parcela de ajuste.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das
atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, associadas às
instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista.
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2016 - 040 - seccionamento da LT 230
kV Aparecida / Taubate - C2 na subestação GV do Brasil
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2015
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 20/03/2015

EDIFICAÇÃO OBRA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
RAP

I.1.1 Parcela adicional de RAP para 15.793,55 RBNIA REDE
operação e manutenção de trecho de linha de BÁSICA
LT 230 kV APARECIDA transmissão em 230 kV, de 1,267km circuito
/GV BRASIL SP duplo, cabo condutor 636 MCM, entre o ponto de
seccionamento da linha de transmissão 230 kV
Aparecida / Taubaté e a subestação GV do Brasil.

I.1.2 Parcela adicional de RAP para 15.793,55 RBNIA REDE
operação e manutenção de trecho de linha de BÁSICA
LT 230 kV GV BRASIL transmissão em 230 kV, de 1,267km circuito
/TAUBATE SP duplo, cabo condutor 636 MCM, entre o ponto de
seccionamento da linha de transmissão 230 kV
Aparecida / Taubaté e a subestação GV do Brasil.

I.1.3 Parcela adicional de RAP para 139.584,79 RBNIA REDE
operação e manutenção de módulo geral 230 kV e BÁSICA
módulos de infraestrutura de manobra associados
às duas entradas de linha 230 kV e a uma
interligação de barramentos, arranjo barra dupla a
quatro chaves.

I.1.4 Parcela adicional de RAP para 82.099,37 RBNIA REDE
operação e manutenção de entrada de linha em BÁSICA
GV BRASIL 230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves para
a linha de transmissão 230 kV APARECIDA /GV
BRASIL C-2 SP.

I.1.5 Parcela adicional de RAP para 82.099,37 RBNIA REDE
operação e manutenção de entrada de linha em BÁSICA
230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves para
a linha de transmissão 230 kV 230 kV GV BRASIL
/TAUBATE C-2 SP.

I.1.6 Parcela adicional de RAP para 49.297,93 RBNIA REDE
operação e manutenção de interligação de BÁSICA
barramentos em 230 kV, arranjo barra dupla a
quatro chaves, na subestação GV do Brasil.

TOTAL 384.668,56 ----- -----
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U.