DSP - DESPACHO 1214/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Termelétrica Rio Grande S.A, e mantém, na íntegra, a decisão do Auto de Infração SFG/ANEEL 022 de 2016, de penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001329/2016-59
INTERESSADO: Termelétrica Rio Grande S.A.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Termelétrica Rio Grande S.A. em face do Auto de Infração nº
22/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de
multa em face do descumprimento de obrigação estabelecida na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, evidenciado pela não assinatura do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado –
CCEAR em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão do processo de adesão à CCEE.
I. RELATÓRIO
1. Em 28 de novembro de 2014, a UTE Rio Grande logrou-se vencedora do 20º Leilão de Energia
Nova1, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2019.
2. Em 14 de maio de 20152, a empresa Termelétrica Rio Grande S.A. foi autorizada a estabelecer-se
como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da UTE Rio Grande3,
localizada no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, com 1.238.000 kW de capacidade instalada e
605.200 kW médios de garantia física, utilizando Gás Natural como combustível.
3. Em 7 de janeiro de 2016 foi lavrado o Termo de Notificação4 acompanhado de seu respectivo
Relatório de Fiscalização – RF o qual constatou a não assinatura do Contrato de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado (CCEAR) em até 10 dias úteis após a conclusão do processo de adesão à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, descumprindo os termos do Edital do Leilão n° 06/2014 e a Portaria
MME n° 209, de 14 de maio de 2014.
4. Em 25 de janeiro de 20165, a empresa apresentou manifestação ao Termo de Notificação
supramencionado. Na ocasião, a Bolognesi Energia S.A6, esclareceu que em virtude de fatos ocorridos após a
realização do Leilão 06/2014, os quais afetaram as condições originais da licitação e outorga dos empreendimentos,
a empresa iniciou tratativas junto ao MME, a Empresa de Pesquisa Energética e a ANEEL, na tentativa de retomada
das condições originais de financiabilidade dos projetos, isto é, daquelas consideradas no momento do Leilão. Em
face dessas tratativas, o grupo investidor ainda solicitou prazo de 90 (noventa) dias para a assinatura dos CCEARs.
1 Objeto do Edital do Leilão nº 06/2014-ANEEL (leilão A-5)
2 Por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 209 de 14 de maio de 2015.
3 UTE Rio Grande, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.GN.RS.032956-8.01, com 1.238.000 kW
de capacidade instalada e 605.200 kW médios de garantia física de energia, constituída por dois Blocos de Geração, cada Bloco composto
por duas Unidades Turbogeradoras a Gás de 202.500 kW, em Ciclo Combinado com um Turbogerador a Vapor de 214.000 kW.
4 Termo de Notificação nº 0002/2016-SFG e seu respectivo Relatório de Fiscalização RF - UTE RIO GRANDE - SFG.
5 Por meio da Correspondência s/n, de 25 de janeiro de 2016
6 Bolognesi Energia S.A., controladora das SPEs Termelétrica Novo Tempo S.A. (UTE NOVO TEMPO) e Termelétrica Rio Grande S.A.
(UTE RIO GRANDE),

5. Em 16 de março de 2016, por meio de Correspondência7, a Bolognesi informou que:
"(...) assinará os CCEAR referentes às Usinas Termelétricas Rio Grande e Rio Grande, e o faz (i) sob a
premissa e pressuposto de que potenciais pleitos de reequilíbrio econômico financeiro e de dilação de
prazo para cumprimento das obrigações das outorgas (e consequentemente dos CCEAR) que poderão ser
apresentados à ANEEL em processo específico serão futuramente considerados por esta Agência, e (ii) sob
a ressalva expressa de que a assinatura dos CCEAR NÃO implica renúncia da Bolognesi ao direito de
pleitear perante a ANEEL, o Ministério de Minas e Energia, e perante o Poder Judiciário ou em jurisdição
arbitral o reequilíbrio econômico financeiro e a dilação de prazo para cumprimento da obrigação das
outorgas (e consequentemente dos CCEAR), com fundamento na ocorrência de fatos extraordinários e
imprevisíveis ocorridos após a data em que a Bolognesi sagrou-se vencedora do Leilão n. 6/2014, mesmo
que anteriores à data em que a Bolognesi irá assinar os CCEAR."
6. Em 18 de março de 2016, os CCEAR foram assinados.
7. Em 1º de abril de 2016 a Termelétrica Rio Grande S.A. recebeu o Auto de Infração nº 0022/2016SFG8, com a aplicação da pena de multa do grupo IV no valor de R$ 149.726,439 (cento e quarenta e nove mil e
setecentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), em face do descumprimento de obrigação estabelecida
na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica da CCEE, evidenciado pela não assinatura do CCEAR em
até 10 dias úteis após a conclusão do processo de adesão à CCEE, descumprindo os termos do Edital do Leilão n°
06/2014, e a Portaria MME n° 209, de 14 de maio de 2014.
8. Em 12 de abril de 201610, a empresa protocolou recurso administrativo tempestivo expondo suas
razões contra o Auto de Infração nº 0022/2016-SFG.
9. Em 26 de abril de 2016 a SFG concluiu a Análise do Pedido de Reconsideração11 por meio do qual
manteve a decisão constante do A.I.
10. Em 2 de maio de 2016, fui sorteado Relator para o Processo.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela Termelétrica Rio Grande S.A. em face
do Auto de Infração nº 22/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG,
que aplicou penalidade de multa em face do descumprimento de obrigação estabelecida na Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, evidenciado pela não assinatura do Contrato de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEAR em até 10 dias úteis após a conclusão do processo de adesão à CCEE.
13. Em recurso, a Interessada alega não ter procedido à assinatura tempestiva dos CCEARs, uma vez
que a liberação das minutas se deu em setembro de 2015, período crítico de agravamento da crise políticoeconômica, a qual teve como implicações: a ascensão da variação do câmbio; a falta de liquidez no mercado,
inviabilizando emissão de debentures de infraestrutura e outras operações similares de crédito; e a tomada de
posições extremamente conservadoras nas operações de crédito por parte das instituições financeiras.
Correspondência s/n, de 15 de março de 2016.
7
8 Auto de Infração nº 0022/2016-SFG, lavrado em 29 de março de 2016.
9 Correspondente a 0,012% (doze milésimos por cento) da receita anual estimada do empreendimento.
10 Por meio da Correspondência NT-LET-003/2016, de 11 de abril de 2016
11 Análise do Pedido de Reconsideração – SICNet nº 48532.002052/2016-00

14. Consequentemente, as condições consideradas pela Recorrente à época do Leilão se alteraram de
tal modo que resultavam na inviabilidade econômica do empreendimento, uma vez que o ICSD - Índice de Cobertura
do Serviço da Dívida se mostrou insuficiente para atender aos critérios de financiabilidade dos agentes
financiadores.
15. Diante de tal constatação, a Recorrente tomou ações, tanto em ajustamentos técnicos quanto
contratuais e financeiros, no sentido de resgatar a financiabilidade do projeto. Neste sentido, destacou:
a) Com a GE e Duro Felgueira, conduziu negociação para redução do CAPEX e transferência de
valores em moeda estrangeira para moeda nacional no sentido da minimização do impacto da
moeda estrangeira no modelo financeiro do Projeto;
b) Com a Shell, tem conduzido negociações extensas para que, além do fornecimento do gás
também seja parceira estratégica no âmbito do Projeto;
c) Otimização das condições de afretamento e ajustamento contratual com a fornecedora do navio
de gaseificação visando à transferência dos montantes de investimentos previstos nos sistemas
auxiliares, do CAPEX para o OPEX;
d) Revisão do modelo econômico-financeiro e rediscussão com as entidades financiadoras diante
do novo cenário.
16. Conclui a empresa não se contrapor à fundamentação apresentada pela SFG no que diz respeito
ao risco do negócio, desde que analisada à luz de ambiente político-econômico equivalente àquele que existia no
momento da pactuação mediante aceite e formalização do lance do Leilão. Contudo, insiste que, desde setembro de
2015, o Brasil tem sofrido seguidos rebaixamentos do seu grau de investimento; o PIB encolheu, em 2015, 3,8%
após um índice de 2014 de apenas 0,1% de crescimento e previsões estão, mês a mês, sendo revisadas para baixo
para o ano de 2016, já sinalizando encolhimento de 3,77%.
17. Ainda segundo a empresa, o impacto da crise teve também rebatimento direto nas previsões de
carga do SIN, com a redução da carga, sendo que o PDE 2014, ano de início da operação da UTE Rio Grande e
UTE Rio Grande, há sinalização de sobra 6.210 MW, o que afeta os mecanismos de realocação de sobras vigente
das Distribuidoras de Energia, o que poderia inclusive, na visão da Recorrente, possibilitar uma repactuação dos
CCEARs.
18. Deste modo, entende a Interessada, havia elementos suficientes para se justificar a concessão de
tempo adicional para a assinatura dos CCEARs, o que ocorreu em 18 de março de 2016, não se configurando
qualquer dano ou prejuízo ao interesse público.
19. Com relação a tal argumentação, a SFG reiterou, quando da análise do Pedido de Reconsideração,
o já disposto na Exposição de Motivos do A.I., esclarecendo que alterações nas condições gerais de financiamento,
taxa de juros, taxa de câmbio, contratos de fornecimento de combustível, contratos de equipamentos e serviços
para implantação da planta são eventos inerentes à atividade empresarial e de responsabilidade exclusiva do grupo
empreendedor. Portanto, não são fatores justificáveis ou acatáveis para o descumprimento das obrigações
estabelecidas no Edital do Leilão nº 06/2014-ANEEL, na Convenção da CCEE e no ato de outorga do
empreendimento, a saber, assinar os CCEARs em até 10 dias úteis após a conclusão do processo de adesão à
CCEE.

20. Quanto às diligências tomadas pelo grupo investidor, as mesmas também dizem respeito a ações
inerentes ao próprio negócio, sendo que, no presente caso, não possuem o condão de justificar ou motivar a revisão
da decisão tomada.
21. Quanto à possibilidade de realocação de sobras contratuais das Distribuidoras de Energia, visando
acomodar excedentes de energia em face da retração do consumo, tais mecanismos são objeto de avalição no
contexto da regulação, junto aos entes envolvidos e coordenados pela EPE, MME e ANEEL. Por si só, tal
possibilidade, não justifica a recusa à assinatura dos CCEARs objetos do Leilão n° 06/2014.
22. Por fim a empresa solicita que a pena seja tipificada como advertência, conforme capitulado no
inciso XIV do art. 3º da REN nº 63/2004 ou que a multa seja convertida em advertência conforme preconiza o art. 8º
da mesma norma:
Art. 3º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de advertência:
(...)
XIV – deixar de encaminhar o contrato de adesão aos consumidores ou de celebrar contrato de fornecimento,
conforme determinado pela legislação;
(...)
Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em
advertência, desde que:
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua
ocorrência; e
II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
23. Com relação a tal solicitação, considerando que a infração interfere em todo o processo de
planejamento da expansão da oferta de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada do SIN, com impacto
comercial e de planejamento das distribuidoras de energia elétrica, entendemos que a gravidade da infração não
justifica o seu enquadramento como pena de advertência.
24. Em face do mesmo argumento e considerando ainda que quando da dosimetria da pena imposta já
foi considerado o fato da empresa ter firmado os citados os contratos em 18 de março de 2016, entendemos que
não se justifica a conversão da pena de multa em advertência, conforme preconiza o art. 8º da REN nº 63/2004.
25. Percorrida a análise de mérito das motivações presentes no AI em questão, verifico que, em seu
recurso a Interessada não apresentou fato(s) novo(s) que possa(m) provocar a reforma da decisão já proferida pela
SFG.
26. No que diz respeito à dosimetria utilizada, observo que os critérios adotados estão aderentes à
legislação em vigor e que a penalidade de multa foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e
da gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo
infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência em atendimento aos arts. 15 e 16 da
Resolução Normativa nº 63/2004.
27. Com o objetivo de resguardar os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação
dos Atos Administrativos, a SFG/ANEEL apresentou na Exposição de Motivos do Auto de Infração a memória de
cálculo da multa aplicada12.
12 Foi apresentada na Exposição de Motivos todas as considerações relativas a cada condicionante, conforme mencionado nos arts. 15 e
16 da Resolução Normativa n.º 63/2004, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

28. Assim, mantenho a dosimetria inicialmente aplicada pela SFG, que, em síntese, considerou:
i. Quanto à abrangência e gravidade, 0,60% tendo em vista que a ação / omissão da empresa
infringe obrigações estabelecidas no Edital do Leilão n° 06/2014-ANEEL, no ato de outorga do
empreendimento e na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, obrigações estas que
constituem mecanismos de eficiência econômica e energética, que visam garantir o funcionamento
eficiente do sistema energético nacional.
ii. Dada a assinatura dos contratos em 18 de março de 2016, não foi caracterizado dano
efetivo ao serviço ou usuários (0%).
iii. A empresa não auferiu vantagem em decorrência da não conformidade constatada (0%).
iv. Inexistem sanções administrativas irrecorríveis, aplicadas nos últimos quatro anos (0%).
29. Recordados os critérios acima, observo que, nos termos da regulamentação, o valor máximo por
infração incorrida não deve ultrapassar 2% da receita efetiva dos últimos 12 meses anteriores à lavratura do A.I.
30. Na ausência dos dados de receita efetiva do empreendimento, a SFG calculou a receita estimada,
levando-se em consideração os seguintes parâmetros:
i. Capacidade Instalada – 1.238 MW
ii. Garantia Física contratada no 20º Leilão de Energia Nova, objeto do Edital do Leilão nº
06/2014-ANEEL (leilão A-5) – 605,20 MWmédios.
iii. Preço comercializado no 20º Leilão de Energia Nova, objeto do Edital do Leilão nº 06/2014ANEEL, atualizado pela CCEE conforme "Resultado Consolidado dos Leilões – Publicação
de Março/2016", disponível em www.ccee.org.br – R$ 235,35/MWh
iv. Período para determinação da energia gerada – 12 meses = 8.760 horas
v. Faturamento Estimado = 605,20 x 235,35 x 8.760 = R$ 1.247.720.263,20
vi. Valor máximo da multa do grupo IV = 2,00% x R$ 1.247.720.263,20= R$ 24.954.405,26
31. Assim, como resultado da ponderação acima (0,60%) multiplicado pelo valor máximo da multa que
poderia ser aplicado ao caso em tela - R$ 24.954.405,26 é obtido o valor de R$ 149.726,43 (cento e quarenta e
nove mil e setecentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) como valor da multa imposta à autuada,
correspondente a 0,012% (dez milésimos por cento) da receita anual estimada do empreendimento.
32. Finalmente, quanto aos critérios e cálculos adotados na Dosimetria presentes na Exposição de
Motivos do A.I., concluo que os mesmos não merecem reparação.
III. DIREITO
33. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:

i. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
ii. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004
iii. Portaria MME n° 209, de 14 de maio de 2014, art. 3º, inciso VI.
iv. Edital do Leilão n° 06/2014-ANEEL
IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001329/2016-59, voto por
conhecer do recurso apresentado pela Termelétrica Rio Grande S.A. para no mérito negar-lhe provimento para:
i. manter na integralidade a decisão constante no Auto de Infração nº 022/2016-SFG/ANEEL,
qual seja, a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 149.726,43 (cento e quarenta
e nove mil e setecentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos);
ii. Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais
vigentes.
Brasília, 10 de maio de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor