DSP - DESPACHO 439/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP em face da Resolução Autorizativa ANEEL 10.143, de 8 de junho de 2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas, estabelecendo o seu correspondente valor.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002402/2021-77
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista - CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 10.143/2021, que estabeleceu as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas a Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV
Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na SE Boa Hora.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de junho de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução
Autorizativa (REA) nº 10.143, a qual estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CTEEP em função
do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na SE Boa
Hora.
2. Através da correspondência CT/PR/1161/20211, protocolada em 28 de junho de 2021,
a CTEEP apresentou Pedido de Reconsideração requerendo a revisão da REA, alegando que a ANEEL
não definiu parcela adicional de RAP para operação e manutenção do Módulo de Infraestrutura Geral
– MIG, relacionado ao Serviço Auxiliar (Corrente Alternada e Corrente Contínua) e Sistema de
Telecomunicação.
3. Em 13 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 184/2021‐ASD/ANEEL2,
solicitamos avaliação da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
e Distribuição (SCT) sobre o mérito do pleito.
1
Documento SicNet n° 48513.017341/2021-00.
2 Documento SicNet nº 48575.003355/2021-00.

4. Em 10 de janeiro de 2022, a SCT encaminhou a Nota Técnica nº 09/2022-SCT/ANEEL3
em que concluiu que não há previsão normativa de estabelecimento de receita para O&M referente
ao Módulo Geral associado a uma parcela dos equipamentos como apresentado pela Concessionária.
5. É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise do pedido de reconsideração apresentado pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP em face da Resolução Autorizativa (REA) nº
10.143/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Annual Permitida – RAP referentes à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na SE Boa Hora.
II.I. Da admissibilidade
7. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada
disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
8. A REA nº 10.143, foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2021, uma
sexta-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 30 de junho
de 2021. O pedido de reconsideração foi recebido em 28 de junho, sendo, desta forma, tempestivo.
9. Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e
interesse), merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela CTEEP.
II.II. Da análise do mérito
10. Alega a Interessada que:
3 Documento SicNet nº 48526.000098/2022-00

(...) a ANEEL não definiu parcela adicional de RAP para operação e manutenção do
Módulo de Infraestrutura Geral – MIG, relacionado ao Serviço Auxiliar (Corrente
Alternada e Corrente Contínua) e Sistema de Telecomunicação, conforme consta na
relação dos ativos transferidos à ISA CTEEP dos equipamentos e sistemas componentes
das Instalações do seccionamento presente no Contrato de Transferência não Onerosa
(CTNO) celebrado entre a BOA HORA 1 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A., BOA HORA 2
GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A., BOA HORA 3 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A. e
a ISA CTEEP (ANEXO I).
Diante do exposto, faz-se necessária a inclusão do adicional de RAP, no percentual de
2,0% do Valor Novo de Reposição – VNR, referente ao O&M do Módulo de Infraestrutura
Geral – MIG correspondente às instalações transferidas, conforme estabelecido na
Resolução Normativa nº 68 de 2004.
(grifo nosso)
11. No entanto, conforme bem delineado pela SCT, através da Nota Técnica nº 09/2022SCT/ANEEL4,
de 10 de janeiro de 2022, não há previsão normativa de estabelecimento de receita para
O&M referente ao Módulo Geral associado a uma parcela dos equipamentos, como apresentado
pela Concessionária. Cita-se:
7.Conforme consta no Contrato de Transferência Não Onerosa celebrado entre os PIEs e
a CTEEP, anexado à Carta CT/PR/352/2021, a SE Boa Hora foi construída pelos PIEs, o que
insere o âmbito das instalações ora transferidas na hipótese do §8° do art. 4°-A da
Resolução Normativa n° 68, 08 de junho de 2004, cujo trecho se destaca a seguir:
"(...)
II - o consumidor livre, central geradora ou importador e/ou exportador de energia
deverá, sem direito à indenização, transferir à concessionária de transmissão
proprietária da linha seccionada, para fins de vinculação à respectiva concessão, as
entradas e as extensões de linha associadas ao seccionamento, os equipamentos
necessários para adequações nos terminais da linha seccionada, referentes aos
sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle, e sobressalentes
necessários à manutenção das instalações a serem transferidas;
(...)
IV - será estabelecida parcela adicional da RAP, a ser considerada no cálculo a tarifa
de uso, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das
instalações transferidas em favor da concessionária de transmissão proprietária da
linha seccionada, a qual fará jus à respectiva parcela a partir da data de entrada em
operação das instalações de transmissão ou de celebração do instrumento
contratual de transferência, o que ocorrer por último.
(...)"
8.Da leitura dos incisos supracitados da REN n° 68, de 2004, se tem que o estabelecimento
de receita para O&M se refere aos trechos de linha de transmissão construídos para o
seccionamento, as entradas de linha na subestação seccionadora e (nos casos onde sejam
necessários) os equipamentos instalados para adequar os terminais da linha de
transmissão seccionada. Não são elencados pela norma citada quaisquer tópicos
referentes ao Módulo Geral.
4 Documento SicNet nº 48526.000098/2022-00

9. De fato, a Resolução Homologatória - REH nº 758, de 2009, que homologou a
metodologia para definição e atualização do Banco de Preços de Referência ANEEL, traz
o conceito de módulo de infraestrutura que consiste no conjunto de todos os itens (bens
e serviços) de infraestrutura comuns à subestação, tais como: terreno, cercas,
terraplenagem, drenagem, grama, embritamento, pavimentação, arruamento,
iluminação do pátio, proteção contra incêndio, abastecimento de água, redes de esgoto,
malha de terra e cabos pára-raios, canaletas principais, edificações, serviço auxiliar, área
industrial e caixa separadora de óleo. Assim, para cada nível de tensão há um Módulo de
Infraestrutura Geral e os Módulos de Infraestrutura de Manobra necessários ao
empreendimento. Dessa forma, não há que se falar em fracionamento de custo de
Operação e Manutenção de um MIG em função da transferência de equipamentos para
a transmissora detentora da instalação.
12. Desta feita, entendo não ser cabível o provimento do pedido de reconsideração, eis
que não há previsão na Resolução Normativa (REN) n° 68, de 2004, sobre receitas para custear
operação e manutenção referente ao Módulo de Infraestrutura Geral – MIG, nos termos requeridos
pela Interessada. Assim, conheço do pedido de reconsideração e, no mérito, nego-lhe provimento.
III – DIREITO
13. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
• Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
• Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
• Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
•
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
•
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
•
Resolução Normativa nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
•
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e
•
Nota Técnica nº 09/2022-SCT/ANEEL, de 10 de janeiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002402/202177, voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face da Resolução Autorizativa nº 10.143/2021, que estabelece
as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de

instalações de transmissão transferidas, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da
Receita Anual Permitida, e no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 15 de fevereiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor