DSP - DESPACHO 3046/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003721/2011-28 e 48500.004584/2011-49
INTERESSADAS: Construtora Dalla Nora Ltda., Enebrás Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., Ecoz –
Empreendimentos Imobiliários Ltda., Eletrobrax - Energia Limpa Brasil Ltda. e o Senhor Neimar
Brusamarello.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Construtora Dalla Nora Ltda. em face do Despacho
ANEEL nº 903, de 1º de março de 2021 que selecionou os Estudos de Inventário do rio Fortaleza.
I. RELATÓRIO
1. Em 29 de março de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
1741,
(SCG) emitiu a Nota Técnica nº por meio da qual analisou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do
rio Fortaleza apresentados pela Construtora Dalla Nora Ltda. (doravante Dalla Nora ou Recorrente) e pela
Enebrás Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., Ecoz – Empreendimentos Imobiliários Ltda., Eletrobrax -
Energia Limpa Brasil Ltda. e o Senhor Neimar Brusamarello (doravante Enebrás ou Recorridas),
oportunidade em que selecionou, com base nos critérios estabelecidos na Resolução nº 398, de 20012, os
estudos da Enebrás.
2. Ressalta-se que para comparar, classificar e selecionar o estudo vencedor, formou-se uma
comissão composta por representantes da SCG, nos termos do art. 4º da Resolução nº 398, de 2001. Tal
decisão foi objeto do Despacho nº 9033, de 31 de março de 2021.
1 Documento SIC n° 48524.002521/2021-00.
Estabelece os requisitos gerais para apresentação dos estudos e as condições e os critérios específicos para análise e comparação de
2
Estudos de Inventários Hidrelétricos, visando a seleção no caso de estudos concorrentes.
3 Documento SIC n° 48524.002682/2021-00.

3. Em 9 de maio de 2022, a empresa Dalla Nora interpôs recurso administrativo4 contra a
decisão proferida pelo Despacho acima citado. Dessa forma, a SCG, atendendo o que preconiza a
Resolução Normativa nº 273/2007, emitiu o Comunicado nº 3, de 11 de maio de 2022, que suspendeu os
efeitos do referido Despacho.
4. Em 30 de agosto de 2022, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 6635 em que analisou o recurso
administrativo interposto pela Dalla Nora e concluiu que a seleção dos estudos de inventário obedeceu
aos critérios da Resolução nº 398, de 2001. Assim, recomendou o encaminhamento dos autos à Diretoria
Colegiada da ANEEL para análise em última instância recursal.
5. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/2022, realizada em 5 de setembro de 2022,
o processo foi sorteado para minha relatoria.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela Dalla Nora em face do Despacho nº 903,
de 2021, que selecionou os Estudos de Inventário do rio Fortaleza, integrante da sub-bacia 74, bacia
hidrográfica do rio Uruguai no estado do Rio Grande do Sul, apresentados Enebrás, nos moldes do
determina a Resolução nº 398, de 2001.
Admissibilidade
8. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo art. 48 da Norma
Organizacional ANEEL nº 001, que estabelece:
4 Documento SIC n° 48513.012900/2022-00.
5 Documento SIC n° 48524.009827/2022-00.

Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos dos
§§ 3° e 4° do art. 39 desta Norma.
9. O protocolo da contestação ocorreu apenas em 9 de março de 2022, ou seja, 342 (trezentos
e quarenta e dois) dias após a publicação do Despacho n.º 903, de 2021, no Diário Oficial da União – DOU,
realizada em 1º de abril de 2021.
10. Contudo, verifica-se que a Dalla Nora não foi notificada da decisão dada pelo Despacho nº
903, de 2021, como vinha sendo anteriormente cientificada dentro do presente processo. Sobre esse
ponto, cabe destacar que no Parecer 00197/2019/PFANEEL/PGF/AGU6 a Procuradoria Federal junto à
ANEEL recomendou que a contagem do prazo deve se iniciar na data em que o interessado tomou
conhecimento da decisão a ser questionada.
Com efeito, o prazo para a parte impugnar a decisão administrativa deve se iniciar na
data em que, inequivocamente, o interessado tomou conhecimento da decisão a ser
questionada.
11. Nesse sentido, entendo que a notificação ao agente não pode ser feita através de exclusiva
publicação no Diário Oficial da União, por não oferecer a segurança jurídica necessária à continuidade da
relação processual.
12. Sendo assim, em observância aos direitos dos Interessados frente à esta Agência, regulados
pela Norma Organizacional ANEEL nº 001, o referido prazo recursal não pode ser aplicado ao presente
recurso, e, portanto, o recurso deve ser considerado tempestivo.
Mérito
13. No caso em análise, a Dalla Nora ingressou junto à ANEEL com questionamentos em face
da decisão exarada pelo Despacho nº 903, de 2021, que indicou nos Estudos de Inventário do rio Fortaleza
6 Documento Sicnet nº 48516.001578/2019-00.

apresentados pela Enebrás, maior pontuação nos quesitos técnicos estabelecidos pela Resolução ANEEL
nº 398, de 2001.
14. Com o recurso interposto, pretende a Recorrente que seja reconsiderada a aplicação dos
critérios estabelecidos pela Resolução nº 398, de 2001, e que também sejam aplicadas as normas
ambientais presentes no arcabouço legislativo do estado do Rio Grande do Sul.
15. Nessa toada, o primeiro argumento trazido pela Recorrente se refere ao "exíguo prazo"
que foi estabelecido pelo Despacho nº 3.095, de 28 de julho de 2011, para a entrega dos estudos de
inventário, tendo sido estabelecida a data de 30 de julho de 2013 como limite. Assim defende a
recorrente:
"Mesmo com os prazos exíguos já mencionados, buscou-se dentro das limitações
de prazos, estabelecer o maior número de conhecimento possível nos estudos
realizados".
16. No entanto, tais alegações não possuem embasamento, uma vez que o registro concedido
ao interessado teve como base a Resolução nº 393, de 1998, vigente à época dos fatos, em que o prazo
para conclusão dos estudos era solicitado pelo próprio interessado no desenvolvimento dos estudos,
apresentando, inclusive, cronograma para a sua execução.
17. Assim, o prazo solicitado pelo interessado para a conclusão dos estudos de inventário do
rio Fortaleza foi de 24 (vinte quatro) meses, conforme consta na sua solicitação de registro7. Portanto, o
Despacho nº 3.095, de 2011, conferiu por completo o prazo solicitado pela Recorrente para
desenvolvimento dos estudos em questão.
18. Outro argumento trazido se relaciona ao item relativo às "Investigações de Campo" (II.a).
A empresa Dalla Nora argumenta que, "foram verificadas as condições geológicas da área", confirmando
que essa sondagem foi realizada para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Ferradura. A PCH Ferradura8
está em operação no rio Guarita, do qual o rio Fortaleza é afluente.
7 Documento SIC n° 48513.023136/2011-00.
8 PCH.PH.RS.027885-8.01.

19. No recurso apresentado é indicado pela Recorrente que "a geologia local não apresenta
variação significativa". Assim, na contestação apresentada, a Dalla Nora argumenta que a geologia da
região da PCH Ferradura e da bacia do rio Fortaleza são do mesmo tipo de solo, em que pese a distância
em torno de 10 km entre o rio Fortaleza e a PCH Ferradura, onde foi realizada a investigação de campo
da Recorrente.
20. Neste ponto, destacou a SCG que, mesmo que as sondagens físicas não sejam obrigatórias,
de acordo com o Manual de Inventário, em uma análise comparativa, esse é um item que deve ser
considerado para que se permita a diferenciação dos estudos.
21. Logo, ao realizar tal análise comparativa, foi verificado que as Recorridas apresentaram
investigações de subsuperfície em 22 poços de inspeção, com sondagens a trado ao longo dos sítios dos
aproveitamentos hidrelétricos identificados no estudo, ao passo em que a Recorrente apresentou
sondagem em apenas um só sítio, local que dista quilômetros dos barramentos identificados no estudo.
Desse modo, a SCG considerou que deveria ser mantida a pontuação atribuída às Recorridas no item II.a,
referente as Investigações de Campo, conclusão com a qual concordo.
22. Adicionalmente, em seu Recurso a Dalla Nora rebateu as análises feitas pela SCG,
principalmente no que se refere às escolhas de estação base e séries de dados para composição dos
cálculos do risco associado à capacidade do vertedouro (Item IV.d). A Recorrente entende que a estação
base escolhida para determinação das vazões médias mensais afluentes nos locais dos aproveitamentos
deveria ser a estação fluviométrica Três Passos. Assim, questiona a menor nota recebida nesse Item em
relação à Enebrás.
23. Nesse contexto, argumentou a Recorrente que o posto fluviométrico Três Passos foi
tomado como base por ser a estação com série de dados mais atual, por sua área de drenagem ser mais
próxima com a do trecho em estudo, pela sua proximidade com o local e por possuir as mesmas
características geológicas da bacia do rio Fortaleza.
24. Sobre esse ponto, a SCG elucida na Nota Técnica nº 663, de 2022, que a capacidade de
escoamento do vertedouro está relacionada diretamente ao cálculo das vazões máximas estimadas para
o local do barramento e sua vazão de projeto pode variar com determinadas condições da usina (tipo de

barragem, populações situadas na beira do rio entre outros). Assim, destacou a Superintendência que o
projeto do vertedouro depende do cálculo das vazões máximas que irão refletir o comportamento no
local da barragem, durante a época de cheias.
25. Todavia, as alegações apresentadas pela Recorrente não citam especificamente as vazões
máximas, objeto da nota inferior na seleção. A empresa se deteve a argumentar sobre a motivação da
escolha da estação base para determinação das vazões médias mensais afluentes aos locais de
aproveitamento.
26. Sobre o Item IV.d - "Risco associado à capacidade do vertedouro", objeto da diferença de
notas, cada empresa usou estações específicas, tanto para a vazão média de longo termo quanto para as
vazões máximas. A Dalla Nora, escolheu a estação Fluviométrica Três Passos (74470000) sendo que as
Recorridas escolheram a estação fluviométrica Palmitinho (74370000).
27. Desta forma, quando a SCG comparou os valores de vazões máximas para
dimensionamento de vertedouro em um ponto equivalente no rio Fortaleza, com aproximadamente o
mesmo valor de área de drenagem, para os vertedouros da PCH Capivara (Dalla Nora) e da PCH Barra
Funda (Recorridas), verificou-se que houve uma diferença de aproximadamente 33% nas vazões máximas.
28. Assim, mesmo que as áreas de drenagem sejam semelhantes entre as estações escolhidas
pelas empresas concorrentes, a estação fluviométrica Palmitinho, selecionada pelas Recorridas, reflete
melhor o comportamento do rio Fortaleza durante as cheias, visto que está situada no rio Guarita, com
localização mais próxima da foz do rio Fortaleza, o que em termos de segurança, para melhor
dimensionamento do vertedouro em projetos futuros, constitui um elemento para desempate das notas.
Além disso, o comportamento das vazões nessa estação captura parte do comportamento hidrológico do
rio Fortaleza, haja vista que o rio Fortaleza é um dos formadores do rio Guarita, conforme Figura 1 abaixo.

Figura 1 – Rio Fortaleza e áreas de drenagem das estações fluviométricas
Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 663/2022-SCG/ANEEL
29. Isso posto, mantenho o entendimento da SCG de forma a não alterar as notas do Item IV.d,
referente ao "Risco associado à capacidade do vertedouro", por entender que o projeto apresentado pela
Enebrás está mais adequado para o dimensionamento das estruturas de vertimento das usinas.
30. Cabe ainda mencionar o pedido de revisão dos tópicos "V.a) Meio socioeconômico", "V.b)
Meios físico e biótico", "VI.a) Uso múltiplo de recursos hídricos", "VII.a) Apresentação gráfica da
concepção dos arranjos" e "VII.b) Consistência da curva cota x área x volume". Ambos os estudos tiveram
a mesma pontuação dada pela SCG, opinião que corroboro. Explico.

31. Quanto aos tópicos "V.a) Meio socioeconômico", "V.b) Meios físico e biótico", verifica-se
que ambos os estudos contemplaram metodologias para levantamentos de meios socioeconômico, físico
e biótico de modo indireto, a partir de dados secundários, e por isso obtiveram nota equivalente.
32. Quanto ao tópico "VI.a) Uso múltiplo de recursos hídricos", ambos os estudos foram
apresentados de maneira semelhante. Nenhum dos estudos apresentou cenários de usos futuros ou
levantamentos de outorgas vigentes na área de estudo, limitando-se a apresentar os principais usos da
água na bacia, mas sem quantificá-los. Desta forma, foram classificados com notas iguais.
33. Quanto ao item "VII.a) Apresentação gráfica da concepção dos arranjos", os estudos
apresentados pelas concorrentes são equivalentes. Nesse tópico não houve diferenciação entre os
estudos pois ambos apresentaram os arranjos contendo os elementos suficientes para uma boa
visualização das respectivas concepções. Com isso, obtiveram nesse item a mesma nota.
34. Com relação ao item "VII.b) Consistência da curva cota x área x volume", ambos apenas
apresentaram as curvas para os reservatórios de cada uma das usinas inventariadas. Porém, nenhum dos
concorrentes detalhou como foi feita a metodologia para o levantamento das áreas e volumes e suas
cotas associadas. Logo, foi atribuída a mesma nota-se para ambos os estudos.
35. Já para o tópico "VII.c) Alternativas de divisão de quedas", item no qual as Recorridas
obtiveram uma nota maior, a Nota Técnica nº 174/2021, justificou a escolha da seguinte forma:
"A Enebrás avaliou o aproveitamento de trechos de forma mais detalhada,
considerando aproveitamentos inteiros e particionados. A Dalla Nora estudou
apenas aproveitamentos mais particionados. Assim, as alternativas apresentadas
pela Enebrás permitiram avaliar melhor o aproveitamento do potencial do rio
Fortaleza."
36. Ressalta-se que a legislação vigente à data da entrega dos estudos considerava
aproveitamentos com potência maior do que 1.000 kW como PCHs, assim, foi feita a seguinte observação
na Nota Técnica supracitada:

"Nesse tópico, foram considerados os aproveitamentos presentes na partição de
quedas com potência superior à 1.000 kW, haja vista que, caso fossem levadas em
consideração aproveitamentos com potência superior à 5.000 kW, a seleção de
alternativas de partição de quedas restaria prejudicada, uma vez que os estudos
foram elaborados à luz de outra legislação."
37. Assim, após análise detalhada, a SCG concluiu que a Recorrente apresentou um total de
potência instalada de 37.820 kW obtida por 13 usinas, ao passo em que as Recorridas apresentaram
37.670 kW de potência total em 9 usinas.
38. Desse modo, embora aproveitem praticamente o mesmo trecho do rio em termos de
queda e tenham apresentado potências equivalentes, as empresas Recorridas estudaram melhor as
variações entre os empreendimentos, estudando três alternativas de divisão de quedas e promovendo a
junção/separação entre aproveitamentos contíguos.
39. Neste ponto, cabe destacar que a Dalla Nora estudou apenas duas alternativas de partição
de quedas, onde a única diferença entre as duas foi a inclusão de um empreendimento na porção mais a
montante, fato que conferiu maior nota ao estudo das Recorridas. Assim, visto que a empresa Enebrás
apresentou estudo com mais alternativas para definição do aproveitamento ótimo do rio Fortaleza,
entendo como adequada a diferenciação de notas a favor das Recorridas.
40. Por fim, a Dalla Nora defende a necessidade de se ater ao arcabouço legislativo do estado
do rio Grande do Sul, onde situa-se o rio Fortaleza em sua totalidade, uma vez que será nesse estado que
serão emitidas as devidas licenças ambientais, conforme trechos do Recurso aqui replicados:
"Conforme havíamos informado em 27 de dezembro de 2018 de acordo com
MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO OFÍCIO ANEEL N° 817/2018-SCG/ANEEL,
temerária seria e, continua sendo, promover o aumento de impactos ambientais
negativos em aproveitamentos hidroelétricos no Estado do Rio Grande do Sul,
visto que, se não aprovados pelo gestor ambiental todos os estudos serão
literalmente perdidos".
[...]

"Cabe destacar ainda que a equipe que laborou no projeto priorizou a partição de
quedas com vistas à implantação concreta dos aproveitamentos, considerou todas
as variáveis possíveis já seguindo as normativas ambientais do Estado do Rio
Grande do Sul, visualizando possíveis restrições às quais inclusive prevê o Manual
de Inventário e, em específico o item 81 da NOTA TÉCNICA N° 361/2013SGH/ANEEL (sic)".
41. Nesse sentido, a SCG bem explica que a finalidade da seleção de estudos de inventário é
escolher o que melhor atendeu os itens definidos pela Resolução, no caso, a REN nº 398, de 2001.
42. Com o intuito de identificar e definir o aproveitamento ótimo para os empreendimentos
que serão classificados como PCH ou como UHE, a Resolução definiu alguns tópicos, baseados na função
de um estudo de inventario hidrelétrico. Assim, do ponto de vista técnico, o estudo de inventário serve
de suporte para a decisão em relação ao local onde eventualmente poderá ser construído um
aproveitamento hidrelétrico, sendo que tais estudos fornecem subsídios para que se otimize, do ponto
de vista econômico, energético e socioambiental, o aproveitamento ótimo de um curso d´água ou de uma
bacia hidrográfica.
43. Contudo, cabe ressaltar que não é durante a etapa de inventário hidrelétrico que se inicia
o processo de obtenção do licenciamento socioambiental e da outorga de usos dos recursos hídricos.
Esses diplomas serão avaliados na próxima fase, a etapa de projeto básico do empreendimento.
44. Adicionalmente, destaca-se que a legislação9 citada pela Dalla Nora, que trata do
zoneamento feito pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul - Fepam, permite
a construção de usinas no rio Fortaleza. Assim, o argumento apresentado pela Recorrente também não
merece prosperar.
45. Face ao exposto, opino em convergência com a SCG no sentido de conhecer o recurso
interposto pela Construtora Dalla Nora e negar-lhe provimento.
9 Resolução CONSEMA nº 388/2018 - Dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os
procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento ambiental de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, e Centrais
Geradoras Hidrelétricas – CGHs.

III. DIREITO
46. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.074, de 1995;
(b) Resolução Normativa nº 393, de 1998;
(c) Resolução Normativa nº 875, de 2020;
(d) Resolução Normativa nº 273, de 2007; e
(e) Nota Técnica nº 663/2022-SCG/ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
47. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003721/2011-28 e nº
48500.004584/2011-49, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Construtora Dalla
Nora Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 25 de outubro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor