DSP - DESPACHO 1828/2022
Tipo de documento: decisao
Assunto: Exaurimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-13
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004408/2021-89.
INTERESSADO: Eletrogoes S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM, e
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO- SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Eletrogoes S.A. com vistas à adoção de índice
distinto do IGP-M para correção dos valores cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de medida
liminar relativa ao GSF e o parcelamento de valores.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Normativa ("REN") nº 895, de 1º de dezembro de 2020, estabeleceu a
metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia ("MRE"), nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015,
alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
2. Por meio da carta nº1 05/2021, de 25 de maio de 2021, a Eletrogoes S.A. ("Eletrogoes" ou
"Requerente") apresentou requerimento administrativo para que a ANEEL autorize a adoção do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ("IPCA") em substituição ao Índice Geral de Preços do
Mercado ("IGP-M") para correção dos valores cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de
medida liminar relativa ao Generation Scalling Factor ("GSF") e parcelamento de valores.
3. A Resolução Homologatória ("REH") nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, homologou o prazo
de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE e os valores referentes ao caput
do art. 2º-D da Lei nº 13.203, de 2015, em atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da REN nº 895,
1 SICNet nº 48513.013850/2021-00

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de 2020, onde a UHE Rondon II, de titularidade da Eletrogoes consta da lista do Anexo I da REH nº 2.919,
de 2021.
4. Em 06 de setembro de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado ("SRM") e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração ("SRG") emitiram a Nota
Técnica ("NT") conjunta nº 93/2021-SRG-SRM/ANEEL, recomendando negar o pleito da Eletrogoes.
5. Em 11 de outubro de 2021, mediante carta s/nº2, a Requerente informou a obtenção de
medida liminar acautelatória proferida nos autos do processo de sua Recuperação Judicial, em curso na
2ª Vara Empresarial, Estado da Bahia, sob nº 0577604-06.2016.8.05.0001, que concede prazo
suplementar, até a realização da Assembleia de Credores, para adesão às condições de repactuação do
risco hidrológico e suas condições de pagamento.
6. Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim redistribuído, em razão da exoneração, a
pedido, da Diretora Elisa Bastos Silva.
7. Em 05 de julho de 2022, a Requerente protocolou nova correspondência s/nº3 solicitando
o encerramento do presente Processo Administrativo, por perda superveniente do objeto em virtude do
acordo celebrado e tratado no processo nº 27100.002112/1989-38, originalmente de outorga da UHE
Rondon II.
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O Processo consiste na análise de Requerimento Administrativo interposto pela
Eletrogoes S.A. com vistas a autorização da ANEEL para adoção do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo ("IPCA") em substituição ao Índice Geral de Preços do Mercado ("IGP-M") para
2 SiCNet nº 48513.027960/2021-00
3 SiCNet nº 48513.017832/2022-00

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correção dos valores cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de medida liminar relativa ao
Generation Scalling Factor ("GSF") e parcelamento de valores.
10. Em breve histórico, a Eletrogoes ajuizou ação em curso na 14ª Vara Federal Brasília – DF,
sob nº 0038126-17.2015.4.01, na qual, em sede de liminar, decidiu-se pela limitação da aplicação do
ajuste no MRE para a UHE Rondon II.
11. Adicionalmente, perante à ANEEL, a Eletrogoes manifestou sua intenção em aderir ao
mecanismo de compensação e de desistir da referida ação, com renúncia de direito, tal como requerido
nas disposições legais e normativas. Ocorre, porém, que a reversão da medida importaria no pagamento
integral do valor devido, na ordem de R$ 145 milhões, em valores históricos, suspenso em razão da
liminar, e considerando que a Eletrogoes se encontra em processo de Recuperação Judicial, requereu a
empresa a concessão de parcelamento para pagamento do referido montante, além da substituição do
índice de correção aplicado ao valor envolvido.
12. Na análise conjunta efetuada pela SRG e SRM, por meio da NT nº 093/2021-SRGSRM/ANEEL, restou sugerido o indeferimento do pleito, ao considerar que (i) a alteração do índice para
correção dos valores contraria o disposto na Resolução ("RES") nº 552, bem como seu atendimento teria
o potencial de reduzir os direitos dos credores do Mercado de Curto Prazo ("MCP"); e (ii) o pedido de
parcelamento deveria ser apresentado diretamente à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
("CCEE"), considerando que já existe decisão da ANEEL que reconhece a competência do Conselho de
Administração ("CAd") da CCEE para autorizar pedidos de parcelamento de valores não pagos no MCP
por qualquer interessado.
13. Na sequência, a empresa protocolou nova carta solicitando o encerramento do presente
Processo Administrativo, destacando que em reunião realizada em 17.05.2022 (1262ª RCAd), o Conselho
de Administração da CCEE deliberou pela aprovação da proposta de parcelamento apresentada pela
Eletrogoes, autorizando o pagamento do valor objeto da ação que discute o ajuste no MRE em 48
(quarenta e oito) parcelas, viabilizando, assim, a adesão ao mecanismo de compensação trazido pela Lei
nº 14.120, de 2020, com o adimplemento dos valores para tanto requeridos de forma adequada a sua
condição de empresa em processo de recuperação judicial.

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14. Ato contínuo, em atendimento ao Despacho ANEEL nº 921, de 2022, a Eletrogoes
informou que assinou o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e
Renúncia ao Direito de Discutir a Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados ao MRE,
protocolado4 nesta Agência em 07.06.2022, acompanhado da petição de desistência e renúncia da ação
que discute o MRE.
15. Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19995, c/c o artigo 14 da
Norma de Organização ANEEL nº 0016, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273,
de 2007, encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Requerimento Administrativo, pois o
objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista a própria desistência declarada pela
Interessada.
III. D I R E I T O
16. Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b)
Resolução Normativa n° 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004408/2021-89, decido
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento Administrativo
interposto pela Eletrogoes S.A., nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada
pela Resolução Normativa n° 273, de 2007, haja vista a desistência.
4 SICNet nº 48513.015459/2022-00
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Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

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Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor