REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12694/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de Santa Conceição 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Araripina, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003906/2021-12, 48500.003907/2021-59, 48500.003908/2021-01 e
48500.003909/2021-48.
INTERESSADO: Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Análise da autorização para a Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A., implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Fótons de Santa Conceição 04 a 07, localizadas no município de Araripina, no
estado de Pernambuco e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 35761, de 17 de dezembro de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga
(DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Fótons de Santa Conceição 04 a 07, visando a Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Araripina, estado de Pernambuco, em
favor da empresa Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A.
2. Em 5 de agosto de 2021, a Interessada solicitou autorização para implantar e explorar as
UFVs Fótons de Santa Conceição 04 a 07, com sucessivas complementações de documentações até 29 de
agosto de 20222.
3. Em 2 de setembro de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
(SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.021500/2021-00, complementado pelos documentos 48513.005555/2022-00; e
48513.005565/2022-00, 48513.006790/2022-00, 48513.013755/2022-00, 48513.017357/2022-00, 48513.023200/2022-00.
Em 23 de fevereiro de 2022 foi encaminhada nova proposta de cronograma de implantação das usinas; em 2 de março de
2022 foi encaminhada documentação societária complementar; em 17 de maio de 2022 foi encaminhado pedido para
desconsiderar os pedidos de alteração da proposta de cronograma realizados em 23 de fevereiro de 2022; em 7 de junho de
2022 foi encaminhada ratificação do pedido apresentado anteriormente; e em 29 de agosto de 2022 foi encaminhada
atualização de certidões e complementações nos desenhos do arranjo geral e diagrama unifilar.

às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Por meio da Nota Técnica nº 682/2022-SCG/ANEEL3, de 2 de setembro de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis
S.A. para implantar e explorar as UFVs Fótons de Santa Conceição 04 a 07.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 36/2022, ocorrida em 12 de setembro de 2022,
os processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Fótons de Santa Conceição Energias
Renováveis S.A. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFVs
Fótons de Santa Conceição 04 a 07, localizadas no município de Araripina, estado de Pernambuco.
8. As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir:
Despacho de Requerimento

UFV Titular do DRO CEG
de Outorga (DRO)
Fótons de Santa Conceição 04 UFV.RS.PE.049890-4.01
Fótons de Santa Conceição 05 UFV.RS.PE.049891-2.01
Fótons de Santa Conceição Energias
3.576, de 2020

Fótons de Santa Conceição 06 Renováveis S.A. UFV.RS.PE.049892-0.01
Fótons de Santa Conceição 07 UFV.RS.PE.049893-9.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 682/2022–SCG/ANEEL).
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8764, de 10 de março
5835,
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº de 22 de outubro de 2013, estabelece
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
3 Documento Sicnet nº 48524.009984/2022-00.
4 Disponível em
5 Disponível em

10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de
outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede,
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das
instalações de conexão e os respectivos encargos.
[...]
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.

14. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
17. Destaca-se o seguinte cronograma inicialmente proposto pelos empreendedores:
Marco da usina: Fótons de Santa Conceição 04 a 07 Até a data
Início das obras civis das estruturas 01/02/2025
Início da montagem dos painéis fotovoltaico 01/05/2025
Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito 01/06/2025
Início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 01/12/2025
Início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 01/03/2026

18. Verifica-se que, no cronograma proposto, a data de entrada em operação comercial da
última unidade geradora tem prazo inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses. Aplica-se, portanto, o
disposto no art. 5º da Resolução Normativa 1.038, de 2022, conforme trecho destacado:
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na
ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro)
meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina, contado
da data de publicação do ato de outorga.
[...]
19. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou
informação de acesso. Tendo em vista que a data prevista pelo agente para entrada em operação
comercial ocorre após a data apontada na informação de acesso (maio de 2024), mas dentro do citado
prazo de implantação, a SCG entendeu, com o que concordo, que o presente pedido está enquadrado no
inciso I do art. 3º da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, o ato autorizativo da usina deverá
prever o estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador.
20. O sistema de interesse restrito das usinas será constituído por de uma subestação
elevadora 34,5/500kV, com 2 transformadores de 280MVA cada, e uma linha de transmissão em 500kV,
circuito simples, de aproximadamente 51 km de extensão, conectando-a à subestação Curral Novo do
Piauí II, sob responsabilidade da Iracema Transmissora de Energia S.A. O sistema será compartilhado com
as UFV Fótons de Santa Conceição 01 a 03, e segundo a Informação de Acesso, com as EOL Ventos de São
Zacarias 1 a 10.
21. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs Fótons de Santa Conceição 04 a 07.
(Fonte: Nota Técnica nº 682/2022-SCG/ANEEL)
22. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação de todas
as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
23. Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão foram protocolados em 5
de agosto de 2021, com complementação da documentação até 29 de agosto de 2022, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
24. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6,
Parecer nº de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n.
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
[...]
6 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

25. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
26. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia elétrica
ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados empreendimentos
façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação comercial em
48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em termos simples, se quiserem
receber o desconto, os empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel".
(grifos nossos)
27. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo,
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
28. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção
do desconto.
29. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei.
30. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das
centrais geradoras ora em análise.

31. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU7,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
32. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência8 ou de sanções9 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
33. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 80410, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
34. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFV que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
35. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 14
de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vi) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (vii)
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022; (viii) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de
julho de 2022; (ix) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e (x) Resolução Normativa
1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
7 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.
8
No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
9 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
10 Disponível em

36. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003906/2021-12,
48500.003907/2021-59, 48500.003908/2021-01 e 48500.003909/2021-48, voto pela emissão de
Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar
as UFV Fótons de Santa Conceição 04, UFV Fótons de Santa Conceição 05, UFV Fótons de
Santa Conceição 06 e UFV Fótons de Santa Conceição 07 sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse
restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto