DSP - DESPACHO 2760/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes ao processo tarifário de 2016 da Cemig Distribuição S.A - Cemig-D, para a unidade consumidora listada na Tabela 2 do Anexo.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-17
Autor: SGT/ANEEL

Nota Técnica no 345/2016–SGT/ANEEL
Em 13 de outubro de 2016
Processo nº 48500.004712/2016-69.
Assunto: Cumprimento de liminar referente à Conta
de Desenvolvimento Energético- CDE de 2016
(Processo Judicial nº 0050086-33.2016.4.01.3400/5ª
Vara Federal/DF, Autor: LIASA).
I - DO OBJETIVO
1. Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida
nos autos do Processo Judicial nº 0050086-33.2016.4.01.3400/5ª Vara Federal/DF, nos termos do Despacho
1.576/2016.
II - DOS FATOS
2. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuízada por Ligas de
Alumínio S.A. - LIASA, em face desta Agência e outros, objetivando declarar inexigíveis a Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE do ano de 2016, no tocante às parcelas de sua composição suscitadas e
controvertidas, bem como o rateio do encargo tarifário de forma proporcional ao uso das redes de distribuição
e transmissão de energia.
3. A CDE, de que trata o art. 13 da Lei 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte de
recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com
consumidor final, mediante encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de
energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à legislação e
regulamentação vigentes.
4. A liminar favorável ao autor foi exarada em 25 de agosto de 2016 e o seu cumprimento não é
autoaplicável, requer a interpretação dos pedidos da autora e da decisão judicial, o desenvolvimento de
metodologia de cálculo do encargo tarifário de forma não prevista na legislação e regulamentação vigentes,
além da adequação dos procedimentos administrativos desta Agência, de faturamento da concessionária e de
gestão da Conta pela Eletrobras, de forma a fazer o controle e monitoramento dos efeitos da liminar, por unidade
consumidora beneficiada, dentre outros aspectos.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: E817B9A1003A1AB3 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx

Fl. 2 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016.
5. Dessa forma, a partir do conhecimento da antecipação de tutela concedida à Abrace, pelo
Memorando n. 001298/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 01/09/2016, do recebimentos das informações que
identificam as unidades consumidores integrantes da Ação – que foram peticionadas pela autora em juízo – e
dos valores que devem ser excluídos do Plano Anual de Custos da CCC de 2016, pelo Memorando n.
111/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 21/09/2016, procedemos ao cálculo das tarifas em cumprimento à referida
decisão liminar.
6. No caso da distribuição, o controle individual de unidades consumidoras para definição de tarifa
não é usual, uma vez que os dados recebidos e utilizados pela ANEEL são agregados por classes de consumo,
subgrupos e modalidades tarifárias. Portanto, trata-se de um desafio a identificação nominal das unidades
consumidoras, uma vez que cada distribuidora possui seu sistema de cadastro e faturamento particular, e pode
ocorrer da distribuidora não conseguir identificar a unidade consumidora beneficiada pela liminar.
7. Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos, e da complexidade da operacionalização dos efeitos
conjugados dessas decisões, a publicação das referidas tarifas obedecem a decisão da Diretoria Colegiada da
ANEEL tomada em 14/06/2016, por meio do Despacho ANEEL nº 1.576/2016.
8. São de conhecimento desta Superintendência 37 processos judiciais que contestam a CDE –
entre Ações Ordinárias e Mandados de Segurança – ajuizados em face da ANEEL, Eletrobras e
Concessionárias, vários com antecipação de tutela concedida isentando consumidores específicos do
pagamento de parcelas controversas do encargo.
9. Os termos das ações não são idênticos, cada qual contesta itens específicos do orçamento,
algumas protegem os consumidores dos efeitos de outras decisões judiciais, outras contestam também a forma
de rateio do encargo e não se restringem à CDE de 2015, podendo afetar o orçamento de 2016 e subsequentes,
e também há liminares que estabelecem o pagamento do encargo por meio de depósito judicial.
10. Dessa forma, o Despacho ANEEL nº 1.576/2016 estabeleceu procedimentos a serem adotados
pela Agência, concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos efeitos das
liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE.
11. Com isso, a perda de arrecadação do encargo da CDE decorrente do cumprimento dessas
liminares impactam o próprio Fundo Setorial e, consequentemente, seus beneficiários, cujos gastos estão
sendo contestados na justiça, não afetando os demais consumidores de energia elétrica sem proteção judicial
e as concessionárias de distribuição e transmissão que pagam as cotas anuais do encargo.
III – DA ANÁLISE
i. Dos procedimentos para cumprimento da decisão judicial
12. Conforme Despacho ANEEL nº 1.576/2016, os procedimentos a serem adotados pela Agência,
Concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos efeitos das liminares que
afetam o recolhimento do encargo da CDE, são os seguintes:
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Fl. 3 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016.
a) A partir do conhecimento da decisão judicial e do recebimento das informações
necessários para o seu cumprimento, a ANEEL analisa os pedidos e publica as tarifas com os
efeitos das liminares, bem como a lista de consumidores beneficiados;
b) As distribuidoras procedem o faturamento do encargo da CDE desses consumidores
considerando as novas tarifas publicadas, com vigência da decisão judicial ou do último
processo tarifário e até quando perdurar os seus efeitos;
c) As distribuidoras recolhem mensalmente à Eletrobras as cotas da CDE fixadas pela
ANEEL descontado o efeito mensal das liminares, relativos à mesma competência, e
observando a diferenciação entre CDE – USO e CDE – ENERGIA, dando ciência à Eletrobras
sobre as glosas realizadas;
d) O efeito mensal das liminares corresponde à diferença entre o faturamento mensal com
as tarifas originais e as novas;
e) As distribuidoras e o ONS efetuam o registro e o controle dos efeitos das liminares por
ação judicial, mês de competência, unidade consumidora e componente tarifária afetada (CDE
– USO ou CDE – ENERGIA), em planilha específica definida pela ANEEL nos termos do Ofício
Circular n. 29/2016-SFF/SFE/ANEEL, de 20 de setembro de 2016;
f) A Eletrobras efetua os reembolsos mensais da CDE aos agentes beneficiários cujos
custos são contestados na justiça, descontando o efeito mensal das liminares (CDE – USO),
na proporção dos respectivos gastos mensais;
g) A Eletrobras efetua o registro e o controle dos efeitos das liminares por competência, cota
paga por concessionária, componente tarifária afetada (CDE – USO ou CDE – ENERGIA) e
reembolso efetuado ao agente beneficiário, em planilha específica a ser definida pela ANEEL
(SGT/SFF);
h) O efeito das liminares não pode impactar o orçamento da CDE dos anos subsequentes,
ou seja, não poderão resultar em "Restos a Pagar";
i) O controle das liminares efetuados pelas distribuidoras, ONS e Eletrobras serão
fiscalizados e publicados no site da ANEEL;
j) A ANEEL fiscalizará o efeito das liminares no faturamento das distribuidoras, no
pagamento das cotas à Eletrobras, nos reembolsos do Fundo aos beneficiários e na
composição do orçamento da CDE dos anos subsequentes.
k) A Figura 1 ilustra os procedimentos a serem adotados pela ANEEL, concessionárias e
Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento das liminares da CDE.
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Fl. 4 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016.
Figura 1 – Gestão das liminares da CDE
ANEEL
Publicação de tarifas com e sem o efeito de liminares, e
da lista de consumidores integrantes das Ações
CONCESSIONÁRIAS BENEFICIÁRIOS
ELETROBRAS

Faturamento do Modulação Glosa de Comprovação de
encargo da CDE das Cotas Movimentação Reembolsos gastos com
com e sem o efeito financeira da CDE
direito a
das liminares
reembolso
Fiscalização, monitoramento e controle dos efeitos das liminares
no faturamento das distribuidoras, no pagamento das cotas à
Eletrobras, nos reembolsos aos beneficiários do fundo e na
composição do orçamento da Conta dos anos subsequentes.
ii. Dos termos da ação judicial
13. A tabela a seguir apresenta informações consolidadas a respeito do processo judicial em
análise, com a identificação do autor, os itens contestados no orçamento anual da CDE, o quantitativo de
unidades consumidoras beneficiadas e as concessionárias afetadas, dentre outras.
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Fl. 5 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016.
Quadro 1 – Processo judicial – liminar 13 (LIASA)
LIASA
Autor Ligas de Alumínio S.A. - LIASA
Processo judicial 0050086-33.2016.4.01.3400
Juiz DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA
Instância 5a VARA FEDERAL/DF
Unidades consumidoras 1
Distribuidoras afetadas CEMIG
Alcance CDE 2016
Parcelas controversas do orçamento
Indenizações das concessões SIM
Subvenção RTE SIM
Carvão Mineral SIM*
CCC SIM*
Metodologia de rateio pelo uso da rede SIM
Proteção contra outras liminares SIM
Data da decisão 25/08/2016
data da intimação
* Contesta o custo total do carvão da UTE Presidente
Médice, os Passivos da CCC e os custos de geração
OBS das térmicas de Manaus acima do limite
legal e maior que a capacidade de geração usada no
cálculo da tarifa da Distribuidora.
iii. Dos valores controversos da CDE 2016
14. Definiu-se o efeito proporcional de cada valor do orçamento da CDE de 2016, considerado
controverso na ação judicial, sobre as componentes TUSD CDE, conforme tabelas abaixo.
Tabela 1 – Cálculo da Cota CDE 2016 da liminar 13 (LIASA)
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Fl. 6 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016.

ÍTEM SUBCOMPONENTE ORÇAMENTO
R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior CDE todos -

| Indenização de Concessões (a.i) | Isenção LIASA | 1.241,73 |
| --- | --- | --- |
| Subsídios Tarifários | CDE todos | 6.156,13 |
| Subvenção RTE (a.ii) | Isenção LIASA | 310,39 |
| Baixa Renda | CDE todos | 2.238,55 |
| Universalização - PLpT | CDE todos | 972,53 |

Carvão Mineral (a.v) 1.005,40

UTE Presidente Médice Isenção LIASA 128,23
Restante CDE todos 877,18
Verba MME CDE todos 27,25
CCC 6.338,93

Obrigações pendentes (i.3) Isenção LIASA 2.449,84
custos acima limite geração térmica Manaus Isenção LIASA -
custos de geração termica capacidade acima do
adotado na tarifa Isenção LIASA -

Restante CDE todos 3.889,09
Financiamento - RGR (i.4) Isenção LIASA 1.093,88
TOTAL 18.290,91
PESO COTA
% R$ (milhões)

Isenção LIASA 40,35% 5.224,07
CDE todos 60% 7.722,65
TOTAL 100% 12.946,71
REDUÇÃO DA TARIFA TUSD CDE 40,35%
15. Quanto aos custos controversos relativos à CCC, foram analisados e informados pela
Superintendência de Regulação da Geração – SRG, por meio do Memorando n. 111/2016-SRG/ANEEL, de
21/09/2016, (SIC 48550.001063/2016-00). Quanto aos cutos controversos relativos ao carvão mineral da UTE
Presidente Médice, o valor da subvenção da CDE consta da Nota Técnica nº 010/2016-SRG/ANEEL, de
29/01/2016.
iv. Da metodologia de cálculo das tarifas
16. Analisando os pedidos do autor e o teor da decisão, concluimos por considerar a mesma
metodologia aprovada pela Audiência Pública nº 057/2015, que resultou no cumprimento da primeira liminar
referente ao pagamento da CDE de 2015, exarada em favor da Abrace (liminar 1).
17. Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:
a) Ratear a cota anual da CDE de 2016 entre as concessionárias e permissionárias de
distribuição e transmissão do SIN observando a diferenciação regional de 4,53 entre os
subsistemas S/SE/CO e N/NE, e a proporção com a receita de uso - TUST Fio para transmissão
e TUSD Fio (A + B) para a distribuição;
b) Na distribuição, definir uma tarifa de referência (R$/Mwh) por subgrupo tarifário (A2, A3,
A3a, A4, AS e B) baseada na receita Fio. Ajustar estas tarifas de referência para o novo valor
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Fl. 7 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016.
da cota recalculado nos termos do ítem a. Trata-se de procedimento semelhante ao adotado
no cálculo das demais componentes tarifárias base econômica da TUSD e TE;
c) aplicar às novas componentes TUST CDE os fatores redutores das cotas da CDE 2016
indicados na Tabela 1, observando os valores contestados do orçamento.
18. No processo de cálculo das componentes tarifárias, os seguintes fatores são causadores de
desvios nos valores apurados: o mercado pagante da tarifa fio não é totalmente coincidente com o mercado
pagante da CDE (geradores, distribuidoras e APE); e a relação Demanda (variável que captura grande parte
da receita fio) e Energia (vetor de arrecadação da CDE) não é totalmente linear.
19. Com isso, e, considerando que estamos alterando o critério de rateio de uma tarifa selo (igual
para todos os subgrupos) para uma tarifa diferenciada por subgrupo, é possível observar casos de aumentos
tarifários em subgrupos específicos, o que, vai de encontro aos objetivos do pleito da autora.
v. Das unidades consumidoras beneficiadas pela decisão judicial
20. Os dados da unidade consumidora beneficiada pela decisão liminar foram informados pela
autora e constam dos autos do processo judicial (SIC 48513.020578/2016-00 e 48513.020682/2016-00).
21. Foi informada uma unidade consumidora beneficiada pela decisão liminar, Ligas de Aluminio
S.A. – LIASA, localizada no munício de Pirapora/MG, conectada à rede de distribuição da concessionária
CEMIG-D, classificada na modalidade tarifária A2 – Azul, parcialmente livre.
22. Qualquer alteração nestes dados deve ser feita por meio de nova petição em juízo, uma vez
que trata-se de informação prestada pela própria autora da Ação.
23. Desta forma, a distribuidora deverá praticar as tarifas específicas somente para a unidade
consumidora que é parte da ação judicial.
24. As novas tarifas com o efeito da decisão liminar tem vigência a partir da data da decisão judicial
ou da data do processo tarifário da distribuidora de 2016, o que ocorrer por último. Isso porque a ação questiona
o valor da cota da CDE de 2016, que é repassado às tarifas apenas no processo tarifário de 2016. Alterações
nos valores dessas tarifas, em função do efeito da liminar nas cotas da CDE dos anos subsequentes, serão
homologadas nos próprios processos tarifários da distribuidora.
vi. Dos impactos
25. Em relação ao impacto da liminar, com base nas informações de mercado encaminhadas pela
autora, estima-se uma perda de arrecadação do encargo da CDE - USO de R$ 37,832 milhões ao ano.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
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Fl. 8 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016.
26. A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei n. 9.427/1996;
b) Lei n. 10.438/2002;
c) Lei n. 12.111/2009;
d) Lei n. 12.783/2013;
e) Decreto n. 2.655/1998;
f) Decreto n. 4.541/2002;
g) Decreto n. 7.891/2013;
h) Resolução Normativa n. 427/2011;
i) Resolução Normativa n. 500/2012;
j) Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
V - DA CONCLUSÃO
27. Do exposto, conclui-se pela publicação das componentes das tarifas de uso dos sistemas de
distribuição relativas à CDE de 2016, a serem aplicadas à unidade consumidora LIASA, em cumprimento à
decisão liminar concedida no Processo Judicial nº 0050086-33.2016.4.01.3400/5ª Vara Federal/DF, com
vigência a partir de 25 de agosto de 2016 e enquanto perdurar a decisão judicial.
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Fl. 9 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
28. Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.004712/2016-69, recomendase emitir despacho fixando as tarifas de uso dos sistemas de distrIbuição aplicáveis à unidade consumidora
LIASA, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 0050086-33.2016.4.01.3400/5ª Vara
Federal/DF, com vigência a partir de 25 de agosto de 2016 e enquanto perdurar a decisão judicial.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DIEGO LUIS BRANCHER
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES LUIS CANDIDO TOMASELLI
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
ROBSON KUHN YATSU
Especialista em Regulação
De acordo
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT
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