REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11319/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.898, de 11 de junho de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Povo Novo - Guaíba 3 C2, no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002510/2019-25.
INTERESSADO: Chimarrão Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.898/2019, que trata de
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 525 kV Povo Novo – Guaíba 3, C2, localizada nos municípios de Eldorado do Sul,
Guaíba, Mariana Pimentel, Barão do Triunfo, Sertão Santana, Cerro Grande do Sul, Camaquã,
Cristal, São Lourenço do Sul, Turuçu, Pelotas, Capão do Leão e Rio Grande, estado do Rio Grande
do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 7.8981, de 11 de junho de 2019, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Povo Novo -
Guaíba 3 C2, localizada nos municípios de Eldorado do Sul, Guaíba, Mariana Pimentel, Barão do
Triunfo, Sertão Santana, Cerro Grande do Sul, Camaquã, Cristal, São Lourenço do Sul, Turuçu,
Pelotas, Capão do Leão e Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.
Nº-CO-260-20212,
2. Em 28 de dezembro de 2021, por meio da Carta a Chimarrão
Transmissora de Energia S.A.3 solicitou alteração da Resolução Autorizativa nº 7.898, de 2019,
com o objetivo de alterar o traçado da Linha de Transmissão Povo Novo - Guaíba 3 C2.
1 Disponível em:
2 Documento Sicnet: 48513.000383/2022-00.
3
Inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.119/0001-50, com sede no município e estado do Rio de Janeiro, Avenida
Presidente Wilson, nº 231.

3. Por meio da Nota Técnica nº 138/2022- SCT/ANEEL4, de 10 de fevereiro de 2022,
a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 7/2022, de 21 de fevereiro
de 2022, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Chimarrão Transmissora de Energia S.A.
(Chimarrão) com vistas a alterar a Resolução Autorizativa nº 7.8985, de 11 de junho de 2019, que
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão,
a área de 60 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Povo Novo -
Guaíba 3 C2, circuito simples, 525 kV, com aproximadamente 236,6 km de extensão, que
interligará a Subestação Povo Novo à Subestação Guaíba 3, localizada nos municípios de Eldorado
do Sul, Guaíba, Mariana Pimentel, Barão do Triunfo, Sertão Santana, Cerro Grande do Sul,
Camaquã, Cristal, São Lourenço do Sul, Turuçu, Pelotas, Capão do Leão e Rio Grande, estado do
Rio Grande do Sul.
7. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 525 kV Povo Novo
- Guaíba 3 C2 foi concedida à Chimarrão Transmissora de Energia S.A., por intermédio do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 010/2019ANEEL, de 22 de março de 2019, com vigência de 30 (trinta) anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
4 Documento Sicnet: 48526.000850/2022-00.
5
Alterada pela Resolução Autorizativa nº 9.143, de 11 de agosto de 2020.
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão
administrativa, da área necessária à implantação da Linha de Transmissão Povo Novo - Guaíba 3
C2 foi instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 7.898, de 2019, cujo Anexo consta a
descrição da área de terra declarada como de utilidade pública.
11. Cumpre esclarecer que a Resolução Autorizativa nº 7.898, de 2019, já foi alterada
pela Resolução Autorizativa nº 9.1438, de 2020, a pedido da Concessionária.
12. A concessionária de transmissão requereu alteração da Resolução Autorizativa
nº 7.898, de 2019, em função da necessidade de novos ajustes de engenharia no traçado da linha
em função da necessidade de desviá-la de área alagada e melhor adequação do projeto, após a
alteração feita pela Resolução Autorizativa nº 9.143, de 2020.
13. Com essa nova alteração solicitada, apenas o traçado da linha será alterado,
mantendo inalteradas as características da linha já aprovadas. Apesar de traçado distinto, a
extensão total da linha continuará com aproximadamente 236,6 km e permanecerá a largura da
faixa de servidão de 60 metros, conforme já aprovada pela Resolução Autorizativa que concedeu
a DUP.
7
Disponível em
8 Disponível em:

14. Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para
a implantação da Linha de Transmissão 525 kV Povo Novo - Guaíba 3 C2, outorgada conforme o
Contrato de Concessão de Transmissão nº 010/2019-ANEEL.
15. A descrição da nova área e traçado da Linha de Transmissão 525 kV Povo Novo -
Guaíba 3 C2 consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.000383/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.002510/2019-25.
16. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO

18. Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.002510/2019-25, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.898, de 11 de junho de 2019, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão
Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
Povo Novo - Guaíba 3 C2, localizada nos municípios de Eldorado do Sul, Guaíba, Mariana
Pimentel, Barão do Triunfo, Sertão Santana, Cerro Grande do Sul, Camaquã, Cristal, São Lourenço
do Sul, Turuçu, Pelotas, Capão do Leão e Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora