DSP - DESPACHO 1257/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Equatorial Transmissora 1 SPE S.A e pela Equatorial Transmissora 2 SPE S.A em face do Despacho SFE/ANEEL 2.418, de 19 de agosto de 2020, que indeferiu o requerimento de retificação dos Termos de Liberação Parcial de suas instalações de transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002858/2020-56
INTERESSADOS: Equatorial Transmissora 1 SPE S/A, Equatorial Transmissora 2 SPE S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Transmissora 1 SPE S.A. e Equatorial
Transmissora 2 SPE S.A. em face do Despacho nº 2.418/2020, emitido pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata do requerimento de retificação dos Termos de
Liberação Parciais – TLP emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para instalações das
transmissoras.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de abril de 2020, a Equatorial Transmissora 1 SPE S.A. e Equatorial Transmissora 2
Carta1
SPE S.A. encaminharam requerendo a retificação dos Termos de Liberação Parciais (TLP) emitidos
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), referente às instalações objeto dos Contratos de
Concessão nº 07/2017 e nº 08/2017.
2. Em 19 de agosto de 2020, por meio do Despacho nº 2.418/2020, consubstanciado na Nota
Técnica nº 79/20202, de 18 de agosto de 2020, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) decidiu conhecer e negar provimento ao pleito de retificação dos TLP emitidos pelo
ONS.
3. Em 3 de setembro de 2020, por meio da Carta EQTT/DR/CA/200-20203, irresignadas, a
Equatorial 1 e Equatorial 2 protocolaram Recurso Administrativo, contestando a decisão proferida no
Despacho nº 2.418/2020.
20/20214,
4. Em 16 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº a SFE, em sede de juízo
Carta nº EQTT/DR/CA/079-2020 -
1 SIC nº 48534.010840/2020-00
2
SIC nº 48534.002589/2020-00
3 iSIC
nº 48534.002589/2020-00
4 SIC nº 48534.001018/2021
1 de 9

de reconsideração, decidiu por manter na íntegra sua decisão.
5. Em 22 de março de 2021, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
6. Em 15 de abril de 2021, recebi as empresas em reunião virtual para tratar do recurso
administrativo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Transmissora 1 SPE S.A. e
Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. em face do Despacho nº 2.418, de 19 de agosto de 2020, emitido pela
SFE, que indeferiu o requerimento de retificação dos TLP emitidos pelo ONS referentes às instalações das
transmissoras.
8. A concessionária Equatorial Transmissora 1 SPE S.A. é titular do Contrato de Concessão nº
07/2017-ANEEL, compreendendo as seguintes instalações de transmissão:
a) Segundo circuito da LT 500 kV Rio das Éguas - Barreiras II;
b) Entradas de linha da LT 500 kV Rio das Éguas - Barreiras II na SE Rio das
Éguas e na SE Barreiras II;
c) Interligação de barramento e reator de barra no vão E da SE Barreiras II,
compreendendo as seguintes instalações de transmissão (Vão "E"):
i. RTB 500 kV 150 Mvar BARREIRAS II RT6 BA;
ii. MC 500 kV RTB 500 kV 150 Mvar BARREIRAS II RT6 BA; e
iii. IB 500 kV MG 500 kV BARREIRAS II MG4 BA IB5.
d) Compensação reativa 500 kV 175Mvar na SE Barreiras II e na SE Rio das
Éguas.
9. A concessionária Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. é titular do Contrato de Concessão nº
08/2017-ANEEL, compreendendo as seguintes instalações:
a) Primeiro circuito da LT 500 kV Barreiras II - Buritirama;
b) SE 500 kV Buritirama;
c) Entradas de linha da LT 500 kV Barreiras II - Buritirama nas SEs Barreiras
II e Buritirama;
d) Seccionamento da LT 500 kV Gilbués II - Gentio do Ouro II e trecho de
linha de transmissão de dois circuitos, de 14 km de extensão, entre o ponto
do seccionamento da LT e a SE Buritirama.
2 de 9

10. A data para a entrada em operação dessas instalações foi fixada nos respectivos Contratos
de Concessão para 9 de fevereiro de 2022. Não obstante, nos termos da Subcláusula Oitava da Cláusula
Quinta dos referidos contratos, as transmissoras poderiam antecipar a entrada em operação comercial
de suas instalações desde que o fizessem posteriormente à data de necessidade estabelecida pelo
planejamento setorial, no caso, janeiro de 2019.
11. As transmissoras de fato anteciparam a implantação das estruturas contratadas tendo
recebido os TLP em 5 de fevereiro de 2020. Conquanto, a Equatorial 1 e 2 alegam que concluíram seus
testes de energização e disponibilizaram suas instalações para operação comercial no dia 22 de janeiro
de 2020, motivo pelo qual solicitam a retificação desses termos e recebimento de receitas retroativas à
data de energização.
II-1 Da Tempestividade
12. Da análise da tempestividade do recurso interposto pela Equatorial 1 e 2 verifica-se que
Despacho nº 2.418, de 19 de agosto de 2020, foi publicada no Diário Oficial em 21 de agosto de 2020,
sexta-feira, com prazo de recursal iniciando, portanto, em 24 de agosto de 2020 e encerrando em 2 de
setembro de 2020.
13. No entanto, por solicitação das interessadas, o prazo recursal foi excepcionalmente
prorrogado pela SFE para 10 de setembro de 2020, de forma a oportunizar o conhecimento do teor da
Nota Técnica nº 020/2020, que estava com acesso restrito.
14. Posto isso, o recurso apresentado pelas Equatorial 1 e 2, em 3 de setembro de 2020, é,
portanto, tempestivo.
II-2 Do Mérito
15. A Equatorial 1 e Equatorial 2 requereram ao ONS em 8 de janeiro de 2020 os Termos de
Liberação para Teste de suas instalações. O ONS emitiu os referidos termos em 15 de janeiro de 2020,
tendo concluído os testes de energização em 22 de janeiro de 2020. Nesse mesmo dia, as empresas
solicitaram a emissão dos TLP, os quais foram negados pelo ONS, em 29 de janeiro de 2020, devido a
3 de 9

constatação de pendências impeditivas próprias relativas ao sistema de telecomunicação.
16. As transmissoras então mantiveram tratativas com o ONS sobre a negativa dos TLP,
enquanto as instalações permaneceram energizadas, buscando validar com a área técnica do ONS as
adequações necessárias ao sistema de telecomunicação. O ONS apontou que tal pendência não foi de
solução simples, porque a operacionalização do segundo canal demandou inúmeros testes das equipes
de telecomunicação do ONS e da Equatorial, o que resultou na emissão dos TLP somente no dia 6 de
fevereiro, indicando o dia 5 de fevereiro como a data de entrada em operação comercial das Instalações.
17. Irresignadas, as interessadas apresentaram à SFE requerimento de retificação dos TLP de
suas instalações sob os seguintes argumentos:
•
As instalações foram totalmente energizadas e integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN)
com a supervisão e anuência do ONS em 22 de janeiro de 2020 e permaneceram assim, deste
então;
• As pendências apontadas pelo ONS com relação ao sistema de telecomunicação não são
pendências impeditivas para a operação das instalações. Se tais pendências fossem impeditivas,
as instalações jamais poderiam permanecer energizadas e integradas ao SIN; e
•
as instalações proporcionaram ao SIN benefícios sistêmicos desde a data de sua integração e
energização, em especial o aumento de intercâmbio entre as regiões Norte, Nordeste e
Sudeste/Centro-Oeste.
18. Em sua análise, consubstanciada na Nota Técnica nº 79/2020, a SFE considerou as
informações prestadas pelo ONS, conforme trechos transcritos a seguir, de que: as instalações
permaneceram energizadas por se tratar de seccionamento de linha de transmissão; a ausência do
segundo canal de voz e dados é classificada como pendência impeditiva própria pelos Procedimentos de
Rede; e, sem a solução dessa pendência, o serviço não foi prestado ao SIN com os padrões de operação
estabelecidos nos Procedimentos de Rede, não fazendo jus, portanto, ao recebimento da RAP.
(...) nos casos de integração de subestação mediante o seccionamento de linha(s) de
transmissão torna-se necessário manter as instalações energizadas mesmo que existam
pendências impeditivas para a operação comercial, como foi o caso da SE Buritirama que,
apesar de ter apresentado pendências impeditivas próprias, foi mantida em operação na
condição de testes.
(...) que à época existia pendência impeditiva própria nas instalações da Equatorial 1 e 2 no
requisito do Sistema de Telecomunicação. A esse respeito, informamos que somente em
4 de 9

31/01/2020 a Equatorial conseguiu operacionalizar o Segundo Canal de Voz e Dados, que
por sua vez é requisito técnico impeditivo para a emissão do TLP.
(...)
5. Ademais, a classificação dessa pendência como impeditiva para a entrada em Operação
Comercial com Pendências está estabelecida no ANEXO 3 do Submódulo 24.3 dos
Procedimentos de Rede, revisão 2018.12 vigente a partir de 1/7/2019.
6. Dessa forma, antes da solução de tais pendências as instalações da Equatorial não
estavam prestando o serviço ao SIN com os padrões de operação estabelecidos nos
Procedimentos de Rede, e por essa razão não faziam jus ao recebimento da RAP durante o
período em que tais pendências prosperaram. Ressaltamos que este padrão de avaliação é
aplicado para todas as instalações que são integradas ao SIN. (grifos nosso)
19. Com base na manifestação do ONS, a SFE decidiu por indeferir o requerimento da
Equatorial 1 e da Equatorial 2, entendendo que o ONS prestou os esclarecimentos necessários para
elucidar as razões da negativa da emissão dos TLP a partir de 22 de janeiro de 2020, bem como as razões
que levaram a manutenção das instalações energizadas, apesar das pendências impeditivas para a
entrada em operação comercial.
20. Inconformada com a decisão da SFE, a Equatorial 1 e a Equatorial 2 apresentaram recurso
administrativo aduzindo que:
• O impedimento identificado pelo ONS, não interferiu na prestação de serviço da transmissão e
tampouco foram identificadas falhas no sistema;
•
Outras instalações energizadas, que não contemplavam o seccionamento, poderiam ter sido
desligadas pelo ONS e não o foram;
•
Em que pese o apontado impedimento, demonstrou-se que tecnicamente e de fato isso não
trouxe problemas ao SIN, pois operacionalmente ocorreu a prestação dos serviços de transmissão
de energia elétrica, sem qualquer interrupção, no período entre os dias 22 de janeiro de 2020 e
04 de fevereiro de 2020; e
•
Não é correta a justificativa do ONS de que não havia, tecnicamente, como tirar de operação a
subestação Buritirama, uma vez que a Equatorial 2 construiu um "jumper provisório" para poder
atender a eventualidade de as linhas seccionadas voltarem a posição original.
21. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE, por meio da Nota Técnica nº 20/2021, manteve
a decisão exarada por meio do Despacho nº 2.418/2020, expondo que, nos termos transcritos na
sequência, em que pese as instalações de transmissão tenham ficado energizadas, restou configurado que
5 de 9

de fato existiam pendências impeditivas próprias que impossibilitavam a emissão dos TLP pelo ONS, nos
termos dos Procedimentos de Rede.
22. A SFE ressaltou, ainda, que os recursos de telecomunicação são requisitos indispensáveis a
operação segura das instalações do SIN; e, sem a redundância nos canais de voz e dados a qualidade de
operação pode ficar comprometida, notadamente frente a contingências na operação do sistema. Dessa
forma, sem esses requisitos, totalmente aderentes aos Procedimentos de Rede, o sistema elétrico fica
exposto a fragilidades nos seus processos operacionais.
36. Mesmo levando em consideração todos os argumentos trazidos pela Equatorial 1 e 2
em sua peça recursal, a SFE entende que não restou afastado o fato de que existiam
pendências relacionadas ao requisito concernente ao Sistema de Telecomunicação e que,
somente após inúmeros testes realizados sob a coordenação do ONS e adequações por
parte das transmissoras, foi possível disponibilizar o Segundo Canal de Voz e Dados para a
operação. Portanto no lapso temporal demandado para a correção desta pendência o TLP
não poderia mesmo ter sido emitido pelo ONS.
37. Os recursos vinculados ao Sistema de Telecomunicação são requisitos técnicos
indispensáveis para a operação segura das instalações do Sistema Interligado Nacional –
SIN, com a redundância necessária, sem os quais a qualidade de operação pode ficar
comprometida, notadamente frente a contingências na operação do sistema.
38. A classificação da pendência relacionada com os requisitos de TELECOM como
impeditiva para a entrada em Operação Comercial está estabelecida no ANEXO 3 do
Submódulo 24.3 dos Procedimentos de Rede, revisão 2018.12 vigente a partir de 1/7/2019
(...)
40. Nesse sentido, os argumentos trazidos pela Equatorial 1 e 2 não podem prosperar. A
existência de requisitos de telecomunicação que não estejam totalmente aderentes ao que
estabelece o Submódulo 24.3 dos Procedimentos de Rede expõe o sistema elétrico a
fragilidades nos seus processos operacionais, justamente por esse motivo que o critério é
tão rigoroso em caracterizar essa situação como Pendência Impeditiva Própria sob a
responsabilidade da transmissora. (grifos nosso)
23. Por fim, a SFE afirmou que recomendou ao ONS que em situações semelhantes a que ora
está em análise, existindo pendências impeditivas próprias e não havendo impactos negativos para a
operação do SIN, as instalações devam ser desligadas tão logo os testes sejam concluídos, até que seja
feita a integral correção das pendências.
24. Considerando todo o exposto, tendo ponderado as alegações das interessadas e a análise
da SFE, encaminho meu voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao recurso interposto
pela Equatorial 1 e pela Equatorial 2 por entender que as instalações não atenderam aos requisitos
necessários para a obtenção dos TLP, nos termos do Submódulo 24.3 dos Procedimentos de Rede e do
6 de 9

Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovada por meio da Resolução
Normativa nº 905, de 2020.
25. A necessidade do segundo canal de voz é requisito estabelecido nos Procedimentos de
Rede, de amplo conhecimento dos agentes de transmissão, e deveria ter disso providenciado pelas
interessadas ao tempo em que requereram os testes das instalações. Somente quando a Equatorial
conseguiu operacionalizar o segundo canal de voz e de dados, que é um requisito técnico sem o qual a
instalação não pode ser considerada em operação, é que foram reunidas as condições necessárias para a
emissão dos Termos de Liberação solicitados.
26. Não é demais reforçar que o rol de pendências impeditivas próprias que impossibilitam o
início da operação comercial das instalações existe para assegurar que o serviço será prestado de forma
segura, sem colocar em risco o todo o Sistema Elétrico. Dessa forma, sem o requisito do Sistema de
Telecomunicação, a Equatorial 1 e a Equatorial 2 não atenderam aos padrões de operação estabelecidos
nos Procedimentos de Rede; e, portanto, não fazem jus ao recebimento da RAP.
27. Posto isso, não deve prosperar o argumento das transmissoras que as pendências
apontadas pelo ONS não interferiram na operação das instalações, tendo a empresa prestado serviço ao
SIN e devendo, por isso, ser remunerada, pois não se pode perder de vista que a entrada em operação
comercial implica tanto no atendimento dos requisitos técnicos como dos requisitos regulatórios. Ainda
que o segundo canal de voz não tivesse acarretado impedimentos técnicos a energização das instalações,
a operação comercial não poderia ser autorizada porque os requisitos regulatórios não haviam sido
satisfeitos.
28. A importância dos requisitos regulatórios encontra reforço na situação análoga em que
uma instalação atende a todos os requisitos técnicos, mas não dispõe da licença ambiental de operação,
requisito necessário a liberação da operação comercial das instalações. Nessa situação também resta
configurado a pendência impeditiva própria e o TLP é negado. Em que pese as instalações tecnicamente
possam prestar o serviço, a operação comercial não será autorizada, pois um dos requisitos exigidos na
regulamentação não foi atendido.
29. Ademais, sobre as alegações de que as instalações permaneceram energizadas e, portanto,
trouxeram benefícios ao SIN, há que se destacar que todo equipamento quando é submetido a teste de
7 de 9

energização está inerentemente prestando serviço ao sistema e nem por isso faz jus ao recebimento de
receita. Isso está claramente definido no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica5, onde está disposto que a transmissora "não fará jus ao recebimento de receita no período de
análise da solicitação do TLT, nem durante a OPERAÇÃO EM TESTE".
30. Por fim, a alegação que o ONS poderia ter desligado as instalações não encontra guarida
nesse voto porque, ainda que de forma inadvertida, o ONS tenha mantido as instalações energizadas, isso
não caracteriza a entrada em operação comercial das instalações ou a prestação do serviço. Até porque
o ONS não poderia ter autorizado tal operação em descumprimento as exigências dos Procedimentos de
Rede.
31. Acrescenta-se a isso que quando o ONS negou os TLP, no dia 29 de janeiro, as empresas
poderiam ter solicitado ao Operador o desligamento de suas instalações. O que não foi feito. Importa
destacar, que a energização das instalações não impactou negativamente os ativos da transmissora, muito
pelo contrário. A manutenção das estruturas energizadas evita furtos, o que diminui os custos com a
segurança das instalações, permitindo, ainda, que os equipamentos sejam devidamente testados ainda
dentro de sua garantia contratual.
32. Finalmente, vale lembrar que o Contrato de Concessão também reforça a obrigação das
transmissoras em atender aos Procedimentos de Rede antes da disponibilização de suas instalações para
a operação interligada, conforme Subcláusula transcrita a seguir.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
(...)
Primeira Subcláusula - Na prestação do SERVICO PUBLICO DE TRANSMISSAO,
deverão ser atendidos os PROCEDIMENTOS DE REDE e suas revisões, as cláusulas
estabelecidas no CPST, celebrado com o ONS, contendo as condições técnicas e
comerciais para disponibilizar as suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSAO para a
operação interligada.
33. Assim, entendo que não há motivação para a reforma dos Termos de Liberação Parcial.
III – DIREITO
5 Seção 3.2
8 de 9

34. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
Submódulo 24.3 dos Procedimentos de Rede; e Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 905, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002858/2020-56, voto
por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Equatorial
Transmissora 1 SPE S.A. e Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. em face do Despacho
nº 2.418/2020, que indeferiu o requerimento de retificação dos Termos de Liberação Parcial de suas
instalações de transmissão.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
9 de 9