DSP - DESPACHO 2668/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o relatório conclusivo apresentado pela Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar - CPAD e reenquadra a conduta infracional disciplinar do servidor Fábio Stacke Silva, bem como altera a penalidade sugerida para advertência, e determina à Superintendência de Recursos Humanos - SRH que registre a penalidade ora aplicada nos assentamentos funcionais do Servidor.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002247/2015-41
INTERESSADO: Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos – CPPA
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor André Pepitone da Nóbrega
ASSUNTO: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar referente à apuração de possível infração
disciplinar cometida por servidor da ANEEL
I. RELATÓRIO
Em 14 de maio de 2015, foi recebida pela Comissão Permanente de Procedimentos
Administrativos – CPPA denúncia anônima sobre possíveis infrações disciplinares cometidas pelo servidor
Fábio Stacke Silva, Especialista em Regulação lotado na Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética – SPE, que mencionava 3 situações que poderiam configurar infração disciplinar: (a)
prestação de serviços a empresa regulada do setor elétrico durante licença para tratar de interesses particulares
– LIP; (b) recebimento de placas solares para instalação de sistema de microgeração em sua residência; e (c)
existência de empresa de engenharia ativa em nome do Servidor.
2. Por meio da Nota Técnica no 6/2015, de 30 de junho de 2015, a CPPA apresentou análise de
juízo de admissibilidade sobre a denúncia, concluindo pela existência de "indícios de materialidade em possível
infração disciplinar cometida pelo servidor Fábio Stacke Silva", em especial a atuação em "empresa regulada
do setor elétrico durante licença para tratar de assuntos particulares", recomendando à Diretoria a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
3. Por intermédio de documento recebido em 31 de julho de 2015, intitulado "Introdução à Defesa
de Fábio Stacke Silva sobre denúncia anônima (48500.002247/2015-41)", o Servidor apresentou o primeiro
documento de defesa e solicitou o arquivamento do Processo.
4. Em 23 de outubro de 2015, por meio do Memorando no 68/2015-DR/ANEEL, foi solicitada
análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF quanto à legalidade de servidor da ANEEL exercer

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atividade profissional em empresa regulada do setor elétrico, durante a LIP, bem como análise sobre os demais
pontos abordados pelo Servidor na manifestação preliminar.
5. Por meio do Parecer no 720/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 6 de novembro de 2015, a
Procuradoria apresentou análise, concluindo, dentre outros aspectos, que o exercício de atividade profissional
em empresa regulada do setor elétrico durante o gozo de LIP afrontaria os ditames dos arts. 23, II, "c" e 36-A
da Lei no 10.871, de 2004.
6. O processo foi inscrito na pauta da 5a Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria – RAO,
realizada em 23 de fevereiro de 2016, ocasião em que o Diretor-Relator Romeu Donizete Rufino apresentou
voto quanto ao juízo de admissibilidade para instauração de processo apuratório sobre possível infração
disciplinar cometida pelo Servidor. O Processo não foi deliberado por conta de pedido de vista realizado pelo
Diretor Tiago de Barros Correia.
7. O Diretor-Relator apresentou complementação ao voto, em 23 de fevereiro de 2016,
informando que o Servidor, após questionado sobre as atividades profissionais que estaria exercendo durante
a Licença, havia omitido a informação de ser empregado celetista da MPX Energia S.A.
8. Em 24 de fevereiro de 2016, por intermédio do Memorando no 17/2016-DR/ANEEL, o Diretor
Tiago solicitou informações complementares à CPPA, que foram respondidas por meio do Memorando no
4/2016-CPPA/ANEEL, de 29 de fevereiro de 2016.
9. A discussão sobre o juízo de admissibilidade para instauração de processo apuratório foi
retomada na 9a RAO, em 22 de março de 2016, ocasião em que o Diretor Tiago apresentou seu Voto-Vista,
concluindo pela possibilidade de exercício de atividade profissional durante o gozo de LIP, desde que não se
configure conflito de interesses.
10. Ainda baseado no Voto-Vista, a Diretoria Colegiada decidiu, durante a 9a RAO de 2016, acatar
a recomendação da CPPA e, por meio da Portaria no 3.920, de mesma data, designou Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar – CPAD formada pelos servidores Cláudio Santos Ortis, Procurador Federal,
Alessandro Henrique da Silva, Analista Administrativo, e Álvaro Fagundes Moreira, Especialista em Regulação,
sob a presidência do primeiro, com o propósito de apurar possível infração disciplinar cometida pelo Servidor.

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11. Por meio dos Memorandos no 1, 2 e 3/2016, a CPAD comunicou, respectivamente, ao DiretorGeral, ao Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética e ao Superintendente de
Recursos Humanos, a instalação da Comissão.
12. Em 5 de abril de 2016, o Servidor foi notificado da instalação da Comissão por intermédio do
Ofício no 1/2016 – Comissão de PAD – Portaria ANEEL no 3.920/2016.
13. Pelo Memorando no 4/2016, de 13 de abril de 2016, a CPAD solicitou informações funcionais
do Servidor à SRH, que foram fornecidas mediante o Memorando no 149/2016-SRH/ANEEL, de 15 de abril de
2016.
14. Em 25 de abril de 2016, nos Ofícios no 2 e 3/2016, endereçados respectivamente ao Instituto
Nacional de Seguridade Social – INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, a CPAD solicitou
informações de depósitos referentes a contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia por Tempos de
Serviço – FGTS.
15. Por intermédio do Ofício no 4/2016, de mesma data, a CPAD solicitou à ENEVA S.A., atual
denominação da MPX Energia S.A., informações sobre a contratação do Servidor, em especial cópia da carteira
de trabalho e/ou cópias de contrato de trabalho, bem como a disponibilização de documentação comprobatória
dos serviços executados por ele entre 1o de julho e 7 de novembro de 2008.
16. Em 2 de maio de 2016, por meio do Ofício no 35/2016-CGFGTS/MTPS, a Coordenação-Geral
do FGTS informou ter repassado o pedido da CPAD para apreciação e manifestação da Caixa Econômica
Federal – Caixa, agente operador do FGTS, para a prestação dos esclarecimentos.
17. A Caixa, em 5 de maio de 2016, por intermédio do Ofício no 404/2016/GIFUG/BR GERIR
CADASTRO RETIFICAÇÕES, informou não ser possível apresentar a documentação solicitada em razão de
estar resguardada por sigilo bancário.
18. Pela Correspondência datada de 9 de maio de 2016, a ENEVA confirmou que o Servidor foi
empregado celetista da então MPX Energia de 1o de julho a 7 de novembro de 2008, na qual exerceu a função
de Especialista de Estudos de Mercado.
19. Em razão da demora em tentar produzir os elementos comprobatórios necessários à instrução
do Processo, a CPAD, por intermédio do Memorando no 5/2016, de 16 de maio de 2016, solicitou à Diretoria

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Colegiada a prorrogação do prazo da Comissão, o que foi deferido por meio da Portaria no 4.004, de 24 de maio
de 2016, publicada no Boletim Administrativo Extraordinário no 29, de 27 de maio de 2016.
20. Em 31 de maio de 2016, após contato com o Presidente da CPAD, o Servidor apresentou
espontaneamente o extrato com histórico de depósitos do FGTS, o qual comprovou a existência de vínculo
empregatício entre o Servidor e a ENEVA, então denominada MPX Energia.
21. Por intermédio do Ofício no 5/2016, de 2 de junho de 2016, a CPAD intimou o Servidor para
comparecimento à oitiva, a qual ocorreu em 7 de junho de 2016, conforme Termo de Interrogatório juntado aos
autos.
22. Em 7 de junho de 2016 foi lavrado o Termo de Indiciação do Acusado e expedido o Mandado
de Citação, por meio do qual foram concedidos 10 dias para apresentar defesa escrita. O Termo e o Mandado
foram recebidos em 8 de junho de 2016, data na qual o Servidor apresentou defesa escrita.
23. Em 24 de junho de 2016, o Servidor apresentou procuração nomeando advogado para
acompanhamento e defesa.
24. Na mesma data, por meio do Memorando no 241/2016–SRH/ANEEL, a SRH consultou a CPPA
sobre o exercício de outras atividades profissionais pelos servidores da Agência, e, no mesmo documento,
apresentou suas próprias conclusões a esse respeito.
25. Por intermédio do Ofício no 111/CGAIS/INSS, de 13 de julho de 2016, o INSS apresentou
resposta ao Ofício no 2/2016, informando que o fornecimento de dados relativos ao depósito de contribuições
previdenciárias caberia somente à Receita Federal do Brasil.
26. Em 14 de julho de 2016, por meio do Memorando no 6/2016, a CPAD encaminhou ao DiretorRelator o Relatório Conclusivo, datado de 15 de julho de 2016.
27. O Processo foi então incluído e posteriormente retirado da pauta da 31ª RAO, realizada em 23
de agosto de 2016.
28. Em 30 de agosto de 2016, durante a 32ª RAO, o Diretor-Relator apresentou voto que concluía
pelo desrespeito, pelo Servidor, aos incisos II, III e IX do art. 116 da Lei no 8.112, de 1990, ao prestar serviços
a agente regulado durante o gozo de LIP, com configuração de conflito de interesses, e recomendava a
aplicação de penalidade de suspensão por 30 dias, bem como o encaminhamento de cópia dos autos ao

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Ministério Público Federal – MP para apurar eventual crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do
Código Penal.
29. Na mesma data, solicitei vista do processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
30. Destaca-se que concordo com a fundamentação e o encaminhamento do Diretor-Relator em
relação à (a) possibilidade de exercício de juízo de admissibilidade a partir de denúncia anônima; (b) contagem
do prazo de prescrição, e (c) inexistência de materialidade das denúncias de aquisição de placas solares para
instalação de sistema de microgeração no apartamento funcional ocupado pelo Servidor e de existência de
empresa de engenharia ativa em seu nome.
31. No entanto, entendo que a análise apresentada no voto do Diretor-Relator equivoca-se ao tratar
da existência de conflito de interesses, pelo simples fato de o Servidor ter atuado em empresa regulada, bem
como ao enquadrar a omissão de informação por parte do Servidor como possível crime tipificado no Código
Penal, e sua consequente sugestão de encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal – MP.
32. Assim, apresento a seguir convicção sobre esses pontos.
Licença para tratar de interesses particulares – LIP não caracteriza efetivo exercício
33. A primeira questão a ser tratada visa definir se um servidor, em usufruto de Licença para tratar
de interesses particulares – LIP, se encontra ou não em efetivo exercício. A Lei no 8.112, de 1990, apresenta
quais ausências ao serviço são consideradas como de efetivo exercício:
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento
eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela e irmãos.

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[...]
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como
de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do
território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa
de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,
exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser
o regulamento;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao
longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a
seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei
específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou
com o qual coopere. (Grifos nossos)

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34. O art. 102, inciso VIII, indica quais licenças são consideradas como de efetivo exercício.
Percebe-se que a LIP não se encontra elencada no rol dessas licenças, sendo, portanto, licença na qual não
há efetivo exercício.
35. A SRH, em análise realizada no Memorando no 241/2016, trata dessa questão, nos seguintes
termos:
41. Entender quais são as licenças de efetivo exercício é essencial para o assunto, tendo
em vista que o art. 23 da lei 10.871/2004 cita explicitamente servidores em "efetivo exercício"
ao estabelecer suas proibições, e que o art. 36 A também se refere apenas aos servidores
em efetivo exercício. Dessa forma, o artigo 102 da Lei nº 8.112/90 elenca o rol taxativo desses
afastamentos:
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(Grifos no original)
[...]
36. Em manifestação realizada por intermédio do Parecer no 30/2014/DEPCONSU/PGF/AGU, de
27 de novembro de 2014, o Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal – PGF, respondendo
sobre consulta formulada pela Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Águas – PF/ANA, também
trata da questão do efetivo exercício:
21. Nesse passo, não se mostra acertado do ponto de vista hermenêutico estender essas
rigorosas vedações para os servidores que não estejam efetivo exercício nas Agências
Reguladoras, contra legem, como é o caso dos servidores licenciados para tratar de
interesses particulares.
22. O período de gozo de licença para tratar de interesses particulares não é
considerado como de efetivo exercício, nos termos dos artigos 91, 97, 102 e 103 da Lei
nº 8.112, de 1990. Eventual consideração de tal período de afastamento como sendo de
efetivo exercício implicaria, além de violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal
(princípio da legalidade), no cômputo de tempo de serviço/contribuição fictício, reconheça-se
para fins de aposentadoria, o que resultaria também em ofensa direta ao art. 40, § 10, da
Constituição Federal em vigor. (Grifos nossos)
37. O próprio Diretor-Relator deste Processo, em voto de 30 de agosto de 2016, apresentado
durante a 32ª RAO, que tratou do julgamento do processo administrativo, manifestou que a LIP é "afastamento
que não é considerado como efetivo exercício":
31. Portanto, como já mencionado, o servidor não foi indiciado por ter exercido atividade
profissional durante um afastamento que não é considerado como efetivo exercício,

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mas pelo fato de ter havido prestação de serviços a uma empresa regulada do setor elétrico
durante a licença, o que configurou neste caso conflito de interesse.
38. No Processo no 48500.002001/2015-79, referente a "solicitação de licença para tratar de
interesses particulares" do servidor Rui Guilherme Altieri Silva, o Diretor-Relator deste Processo já havia se
posicionado sobre a questão:
10. O caput do artigo 23 da Lei n° 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e
organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras, é explícito ao delimitar a
proibição de prestação de serviços e de exercício de outra atividade profissional apenas aos
servidores em efetivo exercício. Como a licença do servidor não está elencada entre as
consideradas de efetivo exercício pela Lei n° 8.112/1990, não há, pelo prisma da Lei n°
10.871/2004, óbice à atuação do servidor na CCEE. (Grifos nossos)
39. Assim, pelo exposto, conclui-se que o Servidor Fábio Stacke Silva quando em usufruto da LIP
não se encontrava em efetivo exercício.
Possibilidade de servidor em gozo de LIP exercer outra atividade profissional, desde que respeitada a
legislação de conflito de interesses
40. A questão seguinte a ser analisada é a possibilidade, ou não, de servidor em gozo de LIP
exercer atividade remunerada, desde que respeitada a legislação de conflito de interesses. Em outras palavras,
busca-se elucidar se a Lei no 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e/ou a Lei no 10.871, de 2004, que dispõe sobre a
criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências
Reguladoras, e dá outras providências, únicas normas vigentes à época sobre o tema, vedavam ou não o
exercício de atividade remunerada durante o usufruto de LIP.
41. A Lei no 8.112, de 1990, quando trata da concessão de licenças aos servidores públicos
federais, bem como sobre as vedações de conduta, assim dispõe:
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
[...]
VI - para tratar de interesses particulares;
[...]

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§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença
prevista no inciso I deste artigo.
[...]
Art. 117. Ao servidor é proibido:
[...]
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não
personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário;
[...]
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos
seguintes casos:
[...]
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta
Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Grifos nossos)
42. Pelo disposto no § 3º, art. 81 da Lei no 8.112, de 1990, percebe-se que o legislador apenas
vedou expressamente o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença
em pessoa da família. Nos termos da Lei no 8.112, de 1990, como consequência, para as demais licenças,
inclusive a LIP, é possível o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
43. No art. 117 da Lei no 8.112, de 1990, ao apresentar a vedação à participação em gerência ou
administração de sociedade privada, bem como exercer o comércio, o legislador explicitamente excepcionou
sua aplicação aos servidores em gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação
sobre conflito de interesses. Dito de outra maneira, a Lei no 8.112, de 1990, permite aos servidores em usufruto
de LIP participar da gerência ou da administração de sociedade privada, e exercer o comércio, atividades que
resultam claramente em auferição de renda.
44. Naturalmente, embora a Lei no 8.112, de 1990, permita o exercício de atividade remunerada
durante o usufruto de LIP, existe a necessidade de atendimento aos dispositivos constantes da legislação de
conflito de interesses, e, no caso dos servidores da Agências Reguladoras, à época dos fatos, àqueles
apresentados na Lei no 10.871, de 2004.

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45. Essa Lei, quando trata das vedações ao exercício de outras atividades profissionais, assim o
faz:
Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras
referidas no Anexo I desta Lei:
[...]
II - as seguintes proibições:
a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada
ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;
[...]
c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou
direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;
§ 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são
punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de
aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu §
2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
[...]
Art. 36-A. É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de
cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta
Lei o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de
empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. (grifos
nossos)
46. Percebe-se que o legislador foi bastante claro, no art. 23, inciso II, da Lei no 10.871, de 2004,
ao vedar expressamente a prestação de serviços a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela
entidade, mesmo que de forma eventual, bem como o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão
operacional de empresa, ou direção político-partidária. Tais vedações, entretanto, se aplicam somente aos
servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras.
47. Em outras palavras, servidores que não estejam em efetivo exercício, a exemplo de
servidores em gozo de LIP, caso do Servidor Fábio Stacke Silva, podem tanto prestar serviços a empresa cuja
atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, bem como exercer outra atividade profissional, inclusive
gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, desde que observada a legislação sobre conflito
de interesses.

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48. Já a vedação constante do art. 36-A da Lei no 10.871, de 2004, abarca somente o "exercício
regular de outra atividade profissional". Se a lei veda apenas o exercício regular de outra atividade profissional,
fica permitido, portanto, o exercício de outras atividades, desde que de forma esporádica, não habitual e
eventual. Tal entendimento é inclusive corroborado pelo próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão – MPOG, que na Nota Técnica no 824/2009/COGES/DENOP/SRH/MP assim se manifesta:
4. Deve-se esclarecer que as disposições legais não devem ser interpretadas isoladamente.
Assim, as disposições do art. 36-A da Lei n° 11.871, de 2004, veda aos servidores ocupantes
de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos
dirigentes das Agências Reguladoras o exercício regular de outras atividades, ou seja, lhes
é, a princípio, permitido o exercício de outras atividades de forma esporádica, não
habitual e eventual. Todavia, tal exercício encontra-se vedado pelo art. 23, c, da mesma lei.
(Grifo nosso)
49. Sobre esse ponto, a Controladoria-Geral da União – CGU, já entendia, em 2008, quando tratou
de conflito de interesses durante licença não remunerada, no Ofício-Circular no 186/2008/CGU-PR, de 13 de
junho de 2008, encaminhado ao Diretor-Geral da ANEEL, que o exercício de outras atividades profissionais
durante o afastamento para gozo de LIP era permitido:
5. Em tais condições, assume fundamental importância a atuação preventiva da
Administração no sentido de examinar, quando da análise dos pedidos de licença não
remunerada, a compatibilidade da atividade que o servidor irá desempenhar, enquanto
licenciado, com suas atribuições legais, deixando de deferi-los sempre que o exercício
dessa atividade possa suscitar conflito de interesses, bem como, após a eventual concessão
da licença, monitorar as atividades desempenhadas pelo servidor.
6. Nesse sentido, RECOMENDO a Vossa Excelência que, a exemplo do que foi feito,
com excelentes resultados, pelo Banco Central, dando cumprimento à orientação da
Comissão de Ética Pública, nos termos do Ofício Circular n° 180/07 - SE/CEP, de 10 de maio
de 2007:
a) considere editar norma que: a.1) determine o exame prévio dos
pedidos de licença não remunerada, a fim de verificar a compatibilidade da
atividade que o servidor irá desempenhar, enquanto licenciado, com os
deveres da função pública que exerce; a.2) estabeleça, ademais, a
obrigatoriedade de prestação de informações periódicas, pelo agente
licenciado, sobre as atividades profissionais exercidas nesse período; e
b) convoque, em conseqüência, os servidores que já se encontrem em
licença não remunerada para que prestem informações sobre as atividades
profissionais que estão exercendo durante o afastamento, e, uma vez
identificada situação que configure conflito de interesses, seja determinado ao
servidor optar entre retomar à Administração Pública ou solicitar o seu
desligamento definitivo.

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50. O Diretor Tiago, quando do Voto-Vista sobre o juízo de admissibilidade para instauração de
processo apuratório, apresentado na 9a RAO, de 22 de março de 2016, assim se manifestou sobre o OfícioCircular no 186/2008/CGU-PR:
33. Do teor do texto, pode-se concluir que a própria CGU, já em 2008, com base no
entendimento do STJ de manutenção do vínculo do servidor em licença não remunerada,
entendia como possível, mesmo para servidores regidos pela Lei nº 10.871, como no
caso da ANEEL, o exercício de atividade remunerada por servidor licenciado, devendose para tanto se proceder ao exame prévio e concreto da compatibilidade da atividade que o
servidor irá desempenhar, enquanto licenciado, com os deveres da função pública que
exerce. Assim, a CGU parece, a meu ver, afastar a interpretação ampliativa da restrição
disposta no Art. 36-A da Lei 10.871, de 2004. (Grifos nossos)
51. Nessa mesma linha, a PGF, por meio do Parecer no 30/2014/DEPCONSU/PGF/AGU, já
mencionado anteriormente, tratou da vedação, relativamente aos servidores públicos das Agências
Reguladoras licenciados para tratar de interesses particulares, ao exercício de outras atividades profissionais:
19. Como se observa, trata-se de regime mais rigoroso que o previsto na Lei nº 8.112, de
1990. Contudo, parece-nos ter razão o interessado ao alegar que as vedações previstas no
art. 23 da Lei nº 10.871, de 2004, por sua disposição literal, aplica-se aos servidores (em
sentido amplo, conforme artigo 36A) que estejam em efetivo exercício nas Agências
Reguladoras.
20. Ora, é cediço que normas restritivas (que estabelecem vedações, limitações) devem
ser interpretadas restritivamente.
21. Nesse passo, não se mostra acertado do ponto de vista hermenêutico estender
essas rigorosas vedações para os servidores que não estejam efetivo exercício nas
Agências Reguladoras, contra legem, como é o caso dos servidores licenciados para
tratar de interesses particulares.
22. O período de gozo de licença para tratar de interesses particulares não é considerado
como de efetivo exercício, nos termos dos artigos 91, 97, 102 e 103 da Lei nº 8.112, de 1990.
Eventual consideração de tal período de afastamento como sendo de efetivo exercício
implicaria, além de violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da
legalidade), no cômputo de tempo de serviço/contribuição fictício, reconheça-se para fins de
aposentadoria, o que resultaria também em ofensa direta ao art. 40, § 10, da Constituição
Federal em vigor.
[...]
43. Diante do exposto, com esteio no art. 5º, XIII, 6º e 37, caput, da Constituição Federal
de 1988 c/c os artigos 23 e 36ª da Lei nº 10.871, de 2004, o artigo 8º da Lei nº 9.986, de
2000, o art. 117, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, e os artigos 4º, 5º, 6º, I, e 10 da
Lei nº 12.813, de 2000, opina-se no sentido de que, quando em gozo de licença para tratar
de interesses particulares, não se aplicam aos servidores das Agências Reguladoras a
proibição do exercício de outra atividade profissional, prevista nos artigos 23 e 36-A
da Lei nº 10.871, de 2004, por não se encontrarem em efetivo exercício, devendo, por outro

Fl. 13 de 32
lado, ser estritamente observadas as disposições dos artigos 4º, 5º e 6, I, da Lei nº 12.813,
de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses." (Grifos nossos)
52. Sobre o Parecer no 30/2014, da PGF, o Diretor Tiago assim se manifestou no Voto-Vista, de
22 de março de 2016:
15. Mais importante do que a conclusão do referido Parecer são os fundamentos
adotados:
a. muito embora o vínculo com a Administração não seja rompido ou
suspenso pela LIP, o conjunto das relações de direitos, deveres e
proibições é alterado, como deixa claro o disposto nos arts. 91, 102, 103,
117 da Lei nº 8.112, de 1990;
b. qualquer vedação imposta aos servidores públicos deve respeitar
uma relação de pertinência com o interesse público que se objetiva tutelar,
evitando-se a proibição desarrazoada, injustificável, gratuita, incompatível com
o Estado Democrático de Direito. Essa observação ganha contornos ainda
mais evidentes quando se trata de restrição ao direito ao trabalho e à liberdade
profissional, de índole constitucional (artigos 5º, inciso XIII, e 6º). Com efeito,
o trabalho dignifica a vida do homem e lhe garante prover a sua subsistência
e de sua família;
c. Adicionalmente, é cediço que normas restritivas, que estabelecem
vedações ou limitações, como o Art. 36-A da Lei 10.871, de 2004, devam
ser interpretadas restritivamente. No caso concreto, uma interpretação
ampliativa do referido dispositivo tornaria desnecessário o comando do art. 23
da mesma Lei e acabaria por fulminar o próprio direito de gozo da referida
licença, a impossibilidade a subsistência do servidor durante o período de
afastamento.
16. Assim, acompanhando os fundamentos do referido Parecer, entende-se que os
servidores sujeitos ao regime jurídico da Lei nº 10.871, de 2004, podem exercer outra
atividade profissional, quando em gozo de licença para tratar de interesses particulares,
desde que não se configure conflito de interesses. (Grifos no original)
53. Mais recentemente, por intermédio do Memorando no 241/2016, a SRH manifestou
entendimento sobre a possibilidade do exercício de outra atividade profissional quando em licenças que não
representem efetivo exercício:
15. Segundo o entendimento da PGF, existe a vedação para o exercício regular de outra
atividade profissional aos servidores das Agências Reguladoras, à exceção dos casos
previstos na CF/88 e do magistério (autorizado nos termos do art. 205 e do inciso II do art.
206 da CF/88). Ademais, considerando o critério cronológico de resolução de antinomias
entre regras, o artigo nº 36-A da Lei nº 10.871/2004, deveria prevalecer sobre a alínea "c" do
inciso II do art, 23 da mesma Lei. Consequentemente, seria permitido o exercício de
quaisquer outras atividades profissionais, desde que não regularmente. A gestão

Fl. 14 de 32
operacional de empresa e a direção políticopartidária, entretanto, seriam terminantemente
vedadas, independentemente da questão da regularidade.
[...]
36. O art. 36-A da Lei 10.871/2004 dispõe ser vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos
requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o
exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou
direção político-partidária. Assim, em uma leitura bastante restritiva do dispositivo, tem-se
que qualquer servidor, estando ou não em efetivo exercício, seria proibido de exercer
outra atividade profissional regular.
37. Entretanto, essa interpretação não guarda razoabilidade, pois impediria servidores sem
remuneração de obterem meios para sua subsistência. A SRH defende interpretação de que
o art. 36-A intencionou apenas incluir, expressamente, determinadas categorias de
servidores na lista de impedidos ao exercício de outras atividades (requisitados, cargos
comissionados e dirigentes), em complemento à alínea c do inciso II do art. 23 (que aplicou
restrições a servidores em efetivo exercício), mas não estender a proibição a todos os
servidores em qualquer situação, estando ou não em efetivo exercício. Essa interpretação
inclusive encontra amparo em outros pareceres citados neste memorando. (Grifos no
original)
[...]
46. Dessa forma, percebe-se que a posição da PGF é aderente à interpretação da SRH da
ANEEL, de que o art. 36A também se refere apenas aos servidores em efetivo exercício.
Assim, não se aplicam aos servidores das Agências Reguladoras a proibição do
exercício de outra atividade profissional, quando em gozo de licença para tratar de
interesses particulares, tendo em vista que essa licença não é considerada de efetivo
exercício. Ademais, estender a vedação do exercício profissional aos servidores em licença
não considerada de efetivo exercício constituiria iria contra o princípio basilar da
hermenêutica de que as normas restritivas devem ser interpretadas restritivamente. Logo, os
servidores em licenças que não são de efetivo exercício só poderiam ter atividades
profissionais vedadas se isso estivesse explícito no art. 36-A, o que não acontece.
54. No fim do Memorando no 241/2016, a SRH sintetiza posicionamento sobre a questão:
55. Por oportuno, o posicionamento da SRH sobre esses aspectos, presente ao longo desse
memorando, segue também resumido a seguir:
a) Os servidores ocupantes de cargos efetivos, os requisitados, os
comissionados e os dirigentes das Agências Reguladoras, quando em efetivo
exercício nas Agências, devem observar as vedações previstas nos artigos 23,
II, "c", e 36-A, bem como as proibições de cumulação de cargos públicos
previstos no o inciso XVI do art. 37 da CF/88. A eles, à exceção do magistério,
não é permitido o exercício de outras atividades profissionais.
b) É permitido o exercício do magistério privado pelos servidores em efetivo
exercício nas Agências Reguladoras, desde que observada a legislação de
conflito de interesses.

Fl. 15 de 32
c) É permitido o exercício de atividades que configurem liberdade de expressão
do indivíduo, mesmo que remunerada, desde que não seja configurado o
exercício profissional e que seja observada a legislação de conflito de
interesses, independentemente de o servidor estar em efetivo exercício.
d) É permitido o exercício de outras atividades profissionais pelos
servidores em gozo de licenças e afastamentos não considerados de efetivo
exercício, desde que observada a legislação de conflito de interesses. (Grifo
nosso)
55. Por fim, ressalto que também o Diretor-Relator, no voto de 30 de agosto de 2016, que tratou
do julgamento deste processo administrativo, apresentou entendimento comum, de que é possível, a servidores
em gozo de LIP, o exercício de outras atividades profissionais:
30. No entanto, é importante destacar que o servidor foi indiciado por ter exercido atividade
profissional em agente regulado do setor elétrico. Deste modo, assim como a CPAD,
entendo que o simples exercício de atividade profissional durante a licença para
interesses particulares não deve ser configurado infração disciplinar, desde que
observada a legislação que versa sobre conflito de interesses, em especial a Lei nº
12.813/2013. Este também é o entendimento exarado no Parecer nº
30/2014/DEPCONSU/PGF/AGU14, de 27/11/2014. Cumpre ressaltar ainda que a Lei nº
13.328/2016, publicada em 29/7/2016, permitiu de forma expressa aos servidores integrantes
de diversas carreiras da Administração Pública, tais como as de Auditoria da Receita Federal
do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho e as que integram o ciclo de gestão15 a possibilidade
de exercício de outra atividade que não configure conflito de interesse, desde que observado
o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão ou da entidade e
o dever de disponibilidade ao serviço público, motivo pelo qual entendo que esta discussão
também avançará no âmbito das Agências Reguladoras. (Grifo nosso)
56. Assim, por todo o exposto, concluo pela inexistência de vedação ao exercício de outras
atividades profissionais pelo Servidor Fábio Stacke Silva quando em usufruto da LIP, desde que respeitada a
legislação que trata de conflito de interesses.
Existência de eventual conflito de interesse no caso concreto deste Processo
57. Passo, a seguir, a analisar a questão que julgo ser a mais relevante no presente processo: a
da existência, ou não, de conflito de interesse, decorrente da atuação do Servidor como empregado contratado
pela MPX Energia, quando em gozo de LIP, em 2008.
58. Quando o processo ainda se encontrava em fase de análise do juízo de admissibilidade para
instauração do PAD, já se percebia o entendimento, por parte da CPPA, de que, o simples fato do Servidor ter
atuado em empresa regulada e fiscalizada pela ANEEL, representava, por si só, conflito de interesse. Essa précompreensão foi inclusive observada pelo Diretor Tiago, no Voto de 22 de março de 2016:

Fl. 16 de 32
9. A meu ver, pelo que pude extrair dos autos, a proposta de encaminhamento pela
abertura de PAD apresentada pela CPPA se fundamenta principalmente na seguinte
construção lógica:
a. o artigo 36-A da Lei nº 10.871 veda expressamente o exercício regular de outra
atividade profissional aos ocupantes de cargo efetivo das Agências Reguladoras;
b. a LIP não interrompe ou afeta o vínculo de servidor efetivo com a Administração
Pública e o fato das proibições dispostas no art. 23 da Lei nº 10.871 se aplicarem aos
servidores em efetivo exercício não afasta a vedação do art. 36-A da mesma Lei;
c. a existência de relação profissional com empresa regulada é pressuposto de
conflito de interesse potencial. (Grifo nosso)
59. A CPAD, por meio do Relatório Conclusivo, de 15 de julho de 2016, apresentou entendimento
semelhante, indicando que a infração ora decorria do simples fato do Servidor ter desempenhado atividade
remunerada durante a LIP, argumento já superado neste Voto-Vista, ora que resultava do fato de ter trabalhado
em empresa regulada e fiscalizada pela ANEEL, conforme extratos apresentados a seguir:
45. Entretanto, restou demonstrado que o servidor prestou serviços, quaisquer que
sejam eles, a ente regulado pela ANEEL, o que contraria o art. 36-A da Lei 10.871/2004.
Ora, o objetivo da norma prevista no art. 36-A é exatamente dar proteção à atuação da
agência reguladora afastando o conflito de interesses que advém naturalmente do fato de
um servidor lotado em agência reguladora trabalhar para um ente regulado. Portanto, a
violação desse artigo caracteriza o conflito de interesse.
[...]
59. Sobre tal argumento, cabem duas considerações. A primeira é que a vedação em que
se baseia a presente acusação tem amparo no art. 36-A da Lei 8.112/1990, trazido ao
ordenamento jurídico por meio da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2005. Tal dispositivo
claramente veda aos ocupantes de cargos efetivos das agências reguladoras, dentre elas a
ANEEL, o exercício de outra atividade profissional.
[...]
66. Entende-se como inaceitável alguém que regule e fiscalize o setor elétrico passe a
defender interesses a quem postula perante à ANEEL, sem antes se exonerar da
Agência. Na presente situação, o servidor à época estava lotado na Superintendência de
Estudos de Mercado e, no gozo de sua licença, trocou de lado do balcão, passando a exercer
a função de Especialista de Estudo de Mercado para um agente regulado pela ANEEL.
[...]
85. Ante a extensa e pormenorizada descrição fática acima aduzida, como também a
específica tipificação das infrações perpetradas pelo acusado já efetivada, esta Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar conclui que o servidor Fábio Stacke Silva cometeu
infração disciplinar ao prestar serviços a agente regulado durante o gozo de licença
para tratar de interesses particulares. (Grifos nossos)

Fl. 17 de 32
60. O Diretor-Relator, no voto de 30 de agosto de 2016, apesar de admitir, de maneira distinta da
CPAD, que a possível infração não se caracterizava pelo simples exercício de atividade remunerada, dado que
o afastamento não era de efetivo exercício, manteve o entendimento de que, a simples prestação de serviço
em empresa regulada e fiscalizada pela ANEEL durante a LIP configurava o conflito de interesse:
31. Portanto, como já mencionado, o servidor não foi indiciado por ter exercido atividade
profissional durante um afastamento que não é considerado como efetivo exercício, mas
pelo fato de ter havido prestação de serviços a uma empresa regulada do setor elétrico
durante a licença, o que configurou neste caso conflito de interesse.
[...]
62. Como já mencionado, o servidor em licença não remunerada para tratar de assuntos
particulares não está livre para agir. Embora este afastamento não seja considerado como
efetivo exercício, o servidor continua sujeito aos deveres e obrigações que seu cargo lhe
impõe, razão pela qual não se pode admitir que ao licenciar-se do seu cargo do órgão
regulador e fiscalizador do setor elétrico brasileiro possa exercer qualquer atividade
em agente do setor, cujos interesses são defendidos perante a ANEEL, sem ao menos
analisar a questão do conflito de interesses.
63. Assim, o exercício de qualquer atividade em um agente regulado ou fiscalizado pela
ANEEL pode configurar conflito de interesses. Esse entendimento hoje está consagrado
na Lei nº 12.813, de 16/5/2013, em especial em seu art. 5º, e, em razão da gravidade, é
punível com a penalidade de demissão19.
[...]
64. Cumpre registrar que a citada lei não diferencia a natureza dos serviços prestados, de
modo que está claro que serviços prestados de qualquer natureza à empresa regulada
incorrem em conflito de interesses. Dúvidas em casos específicos devem ser sanadas por
meio de consulta à Comissão de Ética Pública. Ademais, estabelece que todas as situações
de conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo
Federal também se aplicam durante o gozo de licenças. Como dito, essa lei, por ser posterior
ao fato não pode ser aplicada, mas seus conceitos estão consagrados na administração
pública, como na já mencionadas Leis nº 8.112/1990 e nº 9.986/2000 e na Lei nº 8.429/1992.
61. Em digressão, ressalto, por oportuno, que, embora tenham sido usados como argumentos no
voto do Diretor-Relator, quaisquer conclusões ou analogias decorrentes de dispositivos da Lei no 12.813, de
2013, devem ser desconsiderados, por força do princípio da irretroatividade da lei, consagrado no Direito
brasileiro, dado que, no momento da alegada infração, em 2008, tal lei não existia.

Fl. 18 de 32
62. Entendo, entretanto, que a simples atividade exercida em agente regulado não implica, por si
só, conflito de interesses. Tal entendimento consta inclusive do Parecer no 53/2014/DECOR/CGU/AGU, de 14
de agosto de 2014, aprovado pelo Consultor-Geral da União Substituto, por meio do Despacho no 66/2015, e
trazido pelo Diretor Tiago no voto de 22 de março de 2016:
18. De outra banda, é fundamental conhecer o Parecer nº 53/2014/DECOR/CGU/AGU,
de 14 de agosto de 2014, aprovado pelo Consultor-Geral da União Substituto por meio do
Despacho 066/2015, que trata da possibilidade de desempenho de atividade na esfera
privada por servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva e que também elege a
questão do conflito de interesse como fundamental para o gozo desse direito.
19. De acordo com o referido Parecer, o conflito de interesse deve ser atestado em
análise casuística, não se admitindo presunção a priori de ausência ou existência de conflito
de interesse. Mais uma vez, deve-se respeitar a relação de pertinência da limitação
administrativa com o interesse público que se objetiva tutelar. (grifos no original)
[...]
23. De qualquer modo, o simples vínculo empregatício em empresa de geração, em
2008, não seria o único elemento objetivo para a instauração de processo
administrativo disciplinar, como ponderei retro. Considerando a gravidade a que poderia
chegar a penalização do servidor, até mesmo demissão, são mais que necessárias provas
concretas. Julgar em tese, com base na presunção de que a relação profissional
poderia ser a contrapartida de um ato do qual não se possui indícios de que tenha
ocorrido ou que não possui sequer condições de materialidade, parece afrontar
qualquer princípio de razoabilidade. Razão pela qual solicitei que a CCPA apurasse: [...]
(Grifos nossos)
63. Percebe-se que a análise da existência de conflito de interesse deve ser realizada com a
apresentação de evidências concretas, "não se admitindo presunção a priori de ausência ou existência de
conflito de interesse".
64. Nos autos, entretanto, não se identifica, em momento algum, a apresentação de provas
concretas que demonstrem a existência de conflito de interesse. Pelo contrário, a CPAD, no Relatório
Conclusivo, afirma, em diversas ocasiões, não as ter encontrado:
44. Por outro lado, cabe destacar que, no presente caso, não se comprovou que o acusado
ofereceu ao agente regulado serviços, informações ou consultorias, relacionadas à
sua área de atuação na ANEEL que pudessem gerar repercussão econômica ou
financeira ao agente regulado, contudo, pela descrição feita pela empresa, sua atuação
não se restringiu à realização de cálculo de fluxo de potência para conexão de
empreendimentos. Além de serviços de engenharia, que é sua formação, foram descritas
atividades que poderiam ser relacionadas à área de regulação do setor elétrico, ou seja,

Fl. 19 de 32
àquelas desenvolvidas na ANEEL, visto que, como se verá adiante, trata-se de servidor com
notável conhecimento das normas e legislação do setor elétrico brasileiro. Nessa hipótese,
estaria caracterizado o conflito de interesses no caso concreto. Por outro lado, a comissão
não conseguiu reunir evidências materiais que comprovem cabalmente a similaridade
prática das atividades.
67. Por outro lado, cabe destacar que essa comissão não conseguiu comprovar que o
servidor tenha exercido no ente privado atribuições similares àquelas que ele exercia
na ANEEL, mesmo tendo em vista a descrição das atividades informadas pela empresa
ENEVA, haja vista tratarem-se de denominações de atividades de forma genérica, que
demandariam melhor comprovação material da similaridade das atividades no caso concreto.
Nesse ponto, a empresa se negou a atender a solicitação da comissão, alegando que as
pessoas que nela trabalharam à época da prestação do serviço pelo acusado já não
compõem o seu quadro funcional e que o resgate de informações armazenadas em local
externo demandaria tempo e custos. Ademais, em sua defesa, o acusado aponta ter
trabalhado com serviços de engenharia, sua área de formação. Por conseguinte, não se
confirma que o servidor possa ter se utilizado de informações não amplamente
disponíveis provenientes de seu cargo público, ou utilizado dos conhecimentos e
visibilidade que seu cargo público oferece.
72. Não obstante o conceito trazido pela legislação, o diretor Tiago de Barros Correia, em
seu Voto-Vista, aduziu que o vínculo empregatício em empresa de geração, em 2008, não
seria o único elemento objetivo para a instauração de processo administrativo disciplinar.
Considerando a gravidade a que poderia chegar a penalização do servidor, até mesmo
demissão, seriam necessárias provas concretas. A presente comissão, entretanto, não
encontrou provas que materializassem que o servidor teve acesso a informações
privilegiadas capazes de gerar repercussão econômica ao ente regulado. (Grifos
nossos)
65. Conforme apontado nos trechos acima, percebe-se claramente que a CPAD tentou encontrar
provas de que o Servidor teria se utilizado de informações privilegiadas, que caracterizariam o conflito de
interesses, porém não teve sucesso. A CPAD sequer reuniu provas de que as atribuições do Servidor na MPX
Energia fossem similares àquelas exercidas na ANEEL.
66. Nesse contexto, se faz mister apresentar resposta concedida pelo ex-Superintendente da SEM,
quando questionado pela CPAD:
" Respondendo:
"área de atuação do servidor à época e quais atividades ele realizava".
Tenho registro de ele assinar à época, Notas Técnicas tratando de Procedimentos de
Comercialização. Do que me recordo, essa era a área de atuação principal dele no período
em tela, associada à elaboração de Regras de Comercialização.
informe "se o servidor teve acesso a informações privilegiada capaz de gerar repercussão
econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público no período de 6
(seis) meses anteriores ao início da atividade profissional junto ao agente regulado; e se
participou de processo administrativo de interesse do referido agente".

Fl. 20 de 32
Creio que ninguém da SEM tinha acesso a informações privilegiadas de tal ordem. No
máximo, ele, como todos os demais da Superintendência, tinha acesso a preços de contratos
bilaterais de compra e venda de energia elétrica, que não são informações livremente
disponíveis. Nossa atividades estavam, em sua grande maioria, contidas em processos cujo
acesso é público.
Não sei informar se o servidor participou de processo administrativo de interesse do agente
MPX Energia. No entanto, creio que essa informação possa ser obtida nos processos
administrativos que dizem respeito a essa empresa." (Grifos nossos)
67. O ex-Superintendente atestou que "ninguém da SEM tinha acesso a informações privilegiadas
de tal ordem" (informações privilegiadas capazes de gerar repercussão econômica ou financeira e que não seja
de amplo conhecimento público).
68. O Diretor-Relator desconsiderou a ausência de evidências e a manifestação do exSuperintendente, optando por qualificar o conflito de interesses "em tese". Deve-se, todavia, considerar
decisões da ANEEL fundamentadas em voto e parecer da Comissão de Ética, inclusive algumas de autoria do
próprio Diretor-Relator. Senão vejamos.
69. Em 2005, por ocasião de análise do pedido de cessão do servidor do quadro efetivo da ANEEL,
Hércio José Ramos Brandão, para função de Diretor da Eletronorte, empresa estatal regulada e fiscalizada por
esta Agência, no âmbito do Processo no 48500.004738/05-56, o Diretor-Relator, à época Presidente da
Comissão de Ética, emitiu Parecer no qual atestou que "[...] não existem elementos que possam suscitar
flagrante conflito de interesses entre o exercício da função pública do servidor e a gestão de interesses
empresariais da empresa beneficiária da cessão":
12. No caso em análise, o servidor não exerce cargo de gerência executiva, não possui
função gratificada e atua em área de apoio. Nessas condições, não participa diretamente de
matérias ou processos de interesse da empresa regulada. Assim, ainda que tivesse acesso
às informações sobre a empresa na ANEEL estas seriam públicas, posto que as
reservadas e sigilosas têm mecanismos de proteção própria que só aqueles com
envolvimento direto no processo têm acesso. Portanto, não se constata impedimento
de caráter geral e específico para a cessão do servidor.
13. Não fica, por conseguinte, caracterizada a existência de conflito de interesses, geral
ou específico, a justificar impedimento à saída do servidor para exercer a função de Diretor
da empresa regulada. Também não se vislumbra a possibilidade de interferência futura
nas ações de interesse da empresa regulada, enquanto permanecer na condição de
cedido, cabendo à administração prover os devidos freios e bloqueios para evitar a
ocorrência de eventuais desvios de conduta. Aliás, o Código de Ética da ANEEL veio nesse
sentido. (Grifos nossos)

Fl. 21 de 32
70. Percebe-se que, no caso do servidor Hércio, em que pese se tratar de pedido de cessão, a
conclusão é de que, como o servidor não possuía acesso a informações reservadas e sigilosas, que possuem
"mecanismos de proteção própria" – mesma situação em que se encontrava o Servidor Fábio Stacke Silva – não
ficaria caracterizada a existência de conflito de interesses, "geral ou específico".
71. Mais recentemente, por ocasião da análise da solicitação de licença para tratar de interesses
particulares do Servidor Rui Guilherme Altieri Silva, à época Superintendente de Regulação Econômica e
Estudos do Mercado, para atuar como Presidente do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no âmbito do Processo no 48500.002001/2015-79, o DiretorRelator proferiu voto em que declarava a inexistência de conflito de interesses na atuação do servidor licenciado
em entidade regulada e fiscalizada pela ANEEL:
10. O caput do artigo 23 da Lei n° 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e
organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras, é explícito ao delimitar a
proibição de prestação de serviços e de exercício de outra atividade profissional
apenas aos servidores em efetivo exercício. Como a licença do servidor não está elencada
entre as consideradas de efetivo exercício pela Lei n° 8.112/1990, não há, pelo prisma da
Lei n° 10.871/2004, óbice à atuação do servidor na CCEE. (Grifos nossos)
72. Importante observar adicionalmente que, não obstante constasse menção expressa do art. 36A da Lei no 10.871, de 2004, na Nota Técnica no 35/2015-SRH/ANEEL, de 5 de maio de 2015, apenas o art. 23
dessa Lei foi considerado na análise realizada pelo Diretor-Relator, que concluí expressamente pela
possibilidade de atuação do Servidor em entidade regulada e fiscalizada pela ANEEL.
73. Constata-se que, na análise de ambos os casos, houve presunção tácita de inexistência de
conflito de interesse. No presente Processo, não se pode, portanto, adotar comportamento diverso e presumir,
tacitamente, mesmo sem a existência de provas concretas, após longo e demorado exame, invertendo o ônus
da prova, a existência de conflito de interesse. Tal postura poderia ser caracterizada como pendular, ora
tendendo a uma posição, ora a outra.
74. Em concordância com as decisões anteriores da ANEEL, entendo pela inexistência de conflito
de interesse "em tese", pelo simples fato de determinado servidor licenciado ou cedido atuar em entidade
regulada e fiscalizada pela Agência. O conflito de interesse deve sempre ser atestado no caso concreto, com
evidências inequívocas.

Fl. 22 de 32
75. Importante também apresentar a análise do Diretor Tiago sobre a questão, ainda na fase de
juízo de admissibilidade do PAD:
27. Por outro lado, é forçoso reconhecer que a CCPA não indicou a existência de
indícios de que o servidor tenha atuado em processos de interesse do agente regulado
com quem teria mantido vínculo empregatício durante o gozo da LIP e que a única informação
a que tinha acesso e que poderia ser considerada como "não livremente disponível" ao
público eram os preços de contratos bilaterais que, na época, eram acessíveis a todos os
servidores da SEM, ainda que tal informação não fosse necessária ao desempenhos de suas
funções específicas.
28. Em sendo assim, me parece que tal informação não atende aos requisitos para
ser considerada como privilegiada. Inclusive pelo fato de que não pode existir mercado
funcional sem amplo acesso a informação de preço, visto que é por meio do conhecimento
do preço que compradores e vendedores tomam todas as decisões econômicas. Além disso,
para merecer restrição de acesso à informação, nos termos do art. 25 do Decreto nº 7.724,
de 16 de maio de 2012, informações econômicas tem que ser capaz de: (grifos no original)
a. por em risco a condução de negociações; ou
b. oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou
monetária do País.
29. A hipótese de elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país
evidentemente não se aplica e, se o preço se refere a contratos firmados, também não há
que se falar em imposição de risco à condução de negociações.
30. Dessa forma, salvo em caso de nova prova em contrário, o servidor não teria como
divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas na
SEM, nem lhe era conferido poder de decisão. A ANEEL também tem registrado que o
servidor assumiu cargo comissionado técnico CCT V apenas em 13 de março de 2012.
Assim, em 2008 não havia as limitações inerentes aos cargos da alta administração.
31. Nas hipóteses de o servidor não ter tido acesso a informação privilegiada nem
atuado em processos de interesse do agente entendo não haver, até o momento,
elementos suficientes para se configurar a infração de conflito de interesse. (grifos
nossos)
76. Destaca-se que não é outro o entendimento da Comissão de Ética Pública da Presidência
da República – CEP, que nos autos do Processo nº 00191.000210/2016-73, sob relatoria do Conselheiro
Horácio Raymundo de Senna Pires, permitiu ao Sr. Marco Antônio Monteiro Almeida, após ser exonerado do
Cargo de Ministro de Estado de Minas e Energia, exercer atividades na Petrobrás S/A ou na Agência Nacional
de Petróleo (ANP), com dispensa de cumprimento da quarentena do art. 6, II, da Lei nº 12.813/2013, por não
se configurar conflito de interesse.

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77. De igual modo, no bojo do Processo nº 00191.000195/2015-82, sob relatoria do Conselheiro
Marcello Alencar de Araújo, o Sr. Rui Guilherme Altieri Silva, após ser exonerado do Cargo (DAS 6) de
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado, foi autorizado a exercer o cargo de
Presidente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, entidade sem fins lucrativos
responsável pela contabilização de energia elétrica, regulada e fiscalizada pela ANEEL, com dispensa de
cumprimento da quarentena, também por não se configurar conflito de interesse.
78. Assim, em alinhamento às decisões anteriores da ANEEL, ao Relatório Conclusivo da CPAD,
concordando integralmente com o posicionamento do Diretor Tiago e decisões da CEP; por entender que não
foram apresentadas provas concretas, concluo pela inexistência de conflito de interesse no caso do Servidor
Fábio Stacke Silva.
Omissão de informação pelo Servidor em resposta encaminhada à ANEEL
79. Ao se considerar que (a) é possível aos servidores em gozo de licenças que não impliquem
em efetivo exercício, a exemplo da LIP, o exercício de atividades remuneradas, desde que não exista, na sua
atuação, conflito de interesses; e (b) no presente Processo, não se identificaram provas que indicassem a
existência de conflito de interesses do Servidor Fábio Stacke Silva em sua atuação na MPX Energia; então o
único ponto que ainda necessita de análise é a omissão de informação, por parte do Servidor, em resposta
formal à ANEEL, em 30 de junho de 2008. Vejamos.
80. Conforme mencionado anteriormente, por meio do Ofício-Circular no 186/2008/CGU-PR,
endereçado ao Diretor-Geral da ANEEL, a CGU manifestou preocupação com possível conflito de interesses
em razão de eventuais atividades remuneradas, exercidas por servidores em usufruto de licenças não
remuneradas. Assim, solicitou que a ANEEL questionasse esses servidores sobre as atividades profissionais
exercidas durante o afastamento:
6. Nesse sentido, RECOMENDO a Vossa Excelência que, a exemplo do que foi feito,
com excelentes resultados, pelo Banco Central, dando cumprimento à orientação da
Comissão de Ética Pública, nos termos do Ofício Circular n° 180/07 - SE/CEP, de 10 de maio
de 2007:
a) considere editar norma que: a.1) determine o exame prévio dos pedidos de licença
não remunerada, a fim de verificar a compatibilidade da atividade que o servidor irá
desempenhar, enquanto licenciado, com os deveres da função pública que exerce; a.2)
estabeleça, ademais, a obrigatoriedade de prestação de informações periódicas, pelo agente
licenciado, sobre as atividades profissionais exercidas nesse período; e

Fl. 24 de 32
b) convoque, em conseqüência, os servidores que já se encontrem em licença não
remunerada para que prestem informações sobre as atividades profissionais que
estão exercendo durante o afastamento, e, uma vez identificada situação que configure
conflito de interesses, seja determinado ao servidor optar entre retomar à Administração
Pública ou solicitar o seu desligamento definitivo.
81. Em atendimento à solicitação da CGU, a SRH encaminhou questionamento ao Servidor, por
meio do Ofício no 151/2008, de 9 de julho de 2008, solicitando posicionamento acerca dos itens "a" e "b" acima
copiados.
82. Em resposta, o Servidor indicou, por intermédio de Correspondência sem número, datada de
30 de junho de 2008, que "minha atividade remunerada tem sido ministrar aulas na Universidade Presbiteriana
Mackenzie". Ressalta-se que, apesar da data constante do Documento, concordo com a análise da CPAD, de
que a data correta seria 30 de julho de 2008, conforme nota de rodapé constante do Relatório Conclusivo,
apresentada a seguir:
1 O documento está datado de 30/6/2008, contudo ele responde ao Ofício nº 151/2008-SRH,
de 9/7/2008, e traz anexa a declaração da Universidade Presbiteriana Mackenzie emitida em
16/7/2008. Logo, não haveria como o documento ter sido emitido na data que nele consta,
30/6/2008.
83. Assim, constata-se que, no momento da resposta à ANEEL, o Servidor já atuava como
empregado contratado da MPX Energia, porém, optou por omitir tal informação. Questionado sobre o assunto,
durante o interrogatório ocorrido em 7 de junho de 2016, o Servidor explicou que a razão de ter procurado outra
atividade remunerada teria sido a necessidade de complementar sua renda. O Servidor, entretanto, não
esclareceu a razão de ter omitido a informação em sua resposta à ANEEL.
84. Assim, fica claro que a conduta do Servidor, ao omitir a informação formalmente à ANEEL, se
enquadra como descumprimento aos deveres previstos nos incisos II e IX do art. 116 da Lei no 8.112, de 1990:
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
[...]
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; (Grifos nossos)

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85. Por ficar caracterizada a infração, cabe analisar qual a penalidade adequada para o caso
concreto. Antes, porém, revisita-se a análise do Diretor-Relator, com relação à possível "crime tipificado no
código penal":
66. A omissão constatada não foi objeto de análise da comissão, razão pela qual também
não consta do termo de indiciação. De acordo com a CPAD, tal análise, por haver indícios
de crime tipificado no código penal, deve ser realizada pelo Ministério Público Federal. Esta
recomendação é consequência do disposto no art. 171 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece
que quando a "infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido
ao Ministério Público para instauração da ação penal". Portanto, ao tomar conhecimento de
indícios de crime ou contravenção, a autoridade administrativa deverá representar ao
Ministério Público Federal, sob o risco de incorrer na conduta prevista no art. 11, II20, da Lei
nº 8.429/1992. (Grifo no original)
67. Cumpre registrar que existe precedente da Diretoria nessa direção, como no caso da
análise do Processo nº 48500.004364/2014-68, onde um servidor da ANEEL omitiu em
declaração prestada à ANEEL que ocupava cargo público na esfera distrital incompatível
com o que ocupou na ANEEL. Após a opção do servidor por um dos cargos, como prevê a
legislação, a Diretoria determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal
para apurar eventual crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código
Penal. (Grifo nosso)
86. Percebe-se, portanto, que, nos termos apresentados pelo Diretor-Geral, a infração do Servidor,
ao omitir informação à ANEEL, estaria "capitulada como crime". Ocorre que o Código Penal – CP, aprovado
pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, assim define o crime de falsidade ideológica:
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de
um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se
do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a
pena de sexta parte.
87. Como se vê, a conduta do Servidor se enquadra na quase totalidade do previsto no art. 299
do CP, se caracterizando por "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar",
com o fim de "alterar a verdade" sobre determinado fato.

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88. Certamente, o Servidor alterou a verdade sobre o fato de atuar na MPX Energia, por meio de
omissão de declaração que devia constar em sua Correspondência. A dúvida a ser sanada, entretanto, é se o
fato sobre o qual se alterou a verdade, era, realmente, juridicamente relevante.
89. Em 26 de outubro de 2004, por ocasião de julgamento de habeas corpus (HC 84388,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2004, DJ 19-05-2006 PP-00042
EMENT VOL-02233-01 PP-00033), o Ministro Joaquim Barbosa, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim
tratou da falsidade ideológica:
3. São quatro os requisitos exigidos para que possa haver denúncia pelo art. 299, do Código
Penal: a) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; b) imitação da
verdade; c) potencialidade de dano; d) dolo específico.
4. Inexiste configuração da prática do delito do art. 299 do CP a conduta de alguém que,
mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO,
quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de
sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com
firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência
relevante desse fato para a lide referente à dissolução da sociedade. (grifos nossos)
90. Em texto da Professora Vânia Coelho, novamente se destaca a relevância jurídica de
determinado fato para sua caracterização como falso ideológico:
É indispensável para a caracterização do ilícito que a falsa atribuição de identidade seja
praticada para que o agente obtenha vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar
dando a outrem. É necessário, assim, que o fato seja ou possa vir a ser juridicamente
relevante pois, se não houver a possibilidade de resultar efeito jurídico, não ocorre o
ilícito. A lei em vigor não distingue a espécie de vantagem, que poderá ser de caráter
patrimonial, social, sexual ou moral. (Grifo nosso)
91. Fica evidente que a relevância jurídica de determinado fato depende da influência que teria em
determinada discussão, se relevante, ou não. Como já se observou anteriormente neste Voto, a atuação do
Servidor como empregado da MPX Energia não resultou em conflito de interesses. Assim, entende-se que
a informação a esse respeito não é importante para as conclusões a que se chegou neste processo.

Fl. 27 de 32
92. Destarte, a omissão de informação se deu sobre fato juridicamente irrelevante ao Processo,
haja vista que a conduta em questão não era vedada, motivo pelo qual assumo perspectiva distinta da do
Diretor-Relator e concluo que não se configurou a prática do delito previsto no art. 299 do CP.
93. A Diretoria, durante a fase de debates orais da 36a RAO, realizada em 27 de setembro de
2016, entendeu importante analisar a prescrição do suposto crime de falsidade ideológica. Conquanto considere
desnecessária a análise, haja vista que não há que se falar em prescrição de crime que, como acima
demonstrado, não ocorreu, para atender à demanda dos demais Diretores, passo à análise da prescrição.
94. O art. 298 do CP dispõe sobre a pena prevista para falsidade ideológica relacionada à
documento particular:
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o
fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de
um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se
do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a
pena de sexta parte. (Grifo nosso)
95. Como a pena prevista para o crime de falsidade ideológica em documento particular é a de
"reclusão de um a três anos, e multa", a prescrição, segundo o art. 109, inciso IV, do CP, ocorreria em 8 anos:
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto
no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a
doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a
quatro;

Fl. 28 de 32
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não
excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela
Lei nº 12.234, de 2010). (Grifos nossos)
96. Assim, caso tivesse ocorrido o crime de falsidade ideológica pelo Servidor Fabio Stacke Silva,
quando do envio de Correspondência à ANEEL, em 30 de julho de 2008, o delito estaria prescrito desde 30
de julho de 2016, haja vista o transcurso do prazo prescricional de 8 anos, previsto na lei penal.
97. Dessa maneira, tanto por considerar que não ocorreu crime algum, pois fundamentado está
que a omissão de informação não se deu sobre fato juridicamente relevante, quanto pela prescrição desse,
caso tivesse ocorrido, entendo que não é necessária a remissão do Processo ao MP, nos termos do art. 171
da Lei no 8.112, de 1990. Ademais, penso inclusive ser temerário remeter o processo ao MP, por possível
comunicação caluniosa, tendo em vista o disposto no art. 339 do CP:
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial,
instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade
administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de
nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
(Grifo nosso)
98. Superada a questão do possível enquadramento em delito penal, retomo a discussão sobre a
penalidade a ser aplicada ao Servidor, pelo descumprimento ao previsto nos incisos II e IX do art. 116 da Lei
no 8.112, de 1990.
99. A Lei no 8.112, de 1990, dispõe, no art. 128, sobre os critérios a serem considerados na
gradação de determinada penalidade administrativa:
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar. (Grifos nossos)
100. Com relação à "natureza e a gravidade da infração cometida", entendo que o fato de se omitir
informação é grave, entretanto, conforme argumentações anteriores deste Voto, a conduta do Servidor não
casou danos ao serviço público e nem lhe proporcionou vantagem indevida, devendo esse fator ser considerado
como circunstância atenuante.
101. Ademais, o Servidor dispõe de bons antecedentes funcionais, não possui registros de
penalidades administrativas em seu histórico funcional na Agência, além de se tratar de servidor com
reconhecida qualificação em sua atuação como Especialista em Regulação, representada, dentre outros
aspectos, pelo exercício de Cargo Comissionado Técnico CCT-IV, que ocupa, desde 2012, na SPE.
102. Destaco ainda a formação acadêmica do Servidor, desenvolvida em instituições de renome,
com graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, mestrado e
doutorado em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília – UnB, pós-graduação em Economia pela
Washington University, dos Estados Unidos, e extensão na Universidad de Cantabria, da Espanha, e na
Techinische Universitãt Berlin, da Alemanha. O Servidor contribui ainda como professor da Universidade
Presbiteriana Mackenzie no curso de pós-graduação de Comercialização de Energia Elétrica, desde 2004.
103. Recentemente recebeu convite para realizar pós-doutorado em Engenharia e Ciência Aplicada,
com ênfase em Planejamento e Operação de Sistemas Elétricos, na prestigiosa Universidade de Princeton, sob
orientação do renomado Prof. Warren B. Powell, reconhecido acadêmico que inclusive já palestrou na ANEEL,
em 2014, apresentando a modelagem computacional do sistema do PJM, com ênfase na avaliação da inserção
da produção intermitente de energias renováveis no grid, em especial a energia eólica e a solar, conforme
consta dos autos do Processo no 48500.000378/2016-74, distribuído a esta Relatoria.
104. Como se vê, trata-se de Servidor que, além dos bons antecedentes funcionais, possuí alta
qualificação técnica e acadêmica.
105. Alinhado com essa visão, no Voto de 30 de agosto de 2016, sobre o julgamento deste PAD, o
Diretor-Relator tratou da conduta do Servidor durante o processo, bem como de sua atuação como servidor da
casa:

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47. Verifica-se que o servidor possui bons antecedentes na Agência e não possui
registros de penalidades administrativas em seu histórico funcional. Trata-se de um
servidor qualificado técnica e academicamente, atualmente ocupante de Cargo
Comissionado Técnico CCT-IV na Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética – SPE.
48. Destaca-se que o acusado, durante todas etapas do Processo Administrativo Disciplinar,
agiu de forma diligente, inclusive apresentando voluntariamente o extrato de seu FGTS, de
forma a comprovar que prestou serviços à empresa MPX no período de 1º de julho a 7 de
novembro de 2008, e, mesmo durante a análise de admissibilidade da denúncia, entregou à
CPPA documentação que permitiu a análise da denúncia a respeito da aquisição de placas
solares e da empresa de engenharia em seu nome que ainda estava ativa.
49. Assim, não há dúvidas de que a conduta do acusado durante seu tempo de atuação
na ANEEL deve ser considerada na gradação da penalidade disciplinar. Por outro lado,
não pode ser utilizada como motivo para afastar aplicação de penalidade quando constatada
uma infração disciplinar. (Grifos nossos)
106. Concordo com o Diretor-Relator, no sentido de que a conduta do Servidor Fábio Stacke Silva,
apesar de dever ser considerada na gradação da penalidade, "não pode ser utilizada como motivo para afastar
aplicação de penalidade quando constatada uma infração disciplinar". Entretanto, outro ponto importante do
voto do Diretor-Relator deve ser destacado:
70. Destaca-se que a dosimetria da penalidade de suspensão é realizada de forma
subjetiva, não existindo, na jurisprudência ou até mesmo nos manuais elaborados pela
Controladoria Geral da União – CGU, parâmetros objetivos para cálculo do número de dias
de suspensão. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Diretoria da ANEEL não está obrigada
a seguir os mesmos critérios utilizados pela comissão processante, podendo, a seu
juízo, alterar ou manter o número de dias da penalidade.
71. Cabe ressaltar, no entanto, que eventuais penalidades de suspensão aplicadas a
servidores da ANEEL, no intuito de buscar decisões razoáveis e coerentes, podem e devem
basear-se em julgados da Diretoria.
72. De acordo com a CPPA, essas foram as penalidades de suspensão aplicadas a
servidores da ANEEL:

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107. Ressalto que ao quadro acima, constante do voto do Diretor-Relator sobre o julgamento do
PAD, é importante acrescentar recente penalidade aplicada ao servidor Enos Paulo Nascimento Santos em
2015. Conforme texto constante da decisão:
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o relatório conclusivo apresentado pela
Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar, constituída por meio da Portaria nº
3.468/2015, prorrogada pela Portaria ANEEL nº 3.517/2015; (ii) enquadrar a conduta do
servidor Enos Paulo Nascimento Santos, matrícula SIAPE no 1871667, qual seja, realizar o
registro de ponto para outro servidor, considerada muito grave, nos incisos II e III do
art. 116 da Lei nº 8.112/1990, que, com base na parte final do art. 129 da Lei nº 8.112/1990,
poderia ser punida com a penalidade de suspensão, mas, com base no princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, considerar como atenuantes os bons
antecedentes do servidor Enos Paulo Nascimento Santos, suas avaliações de
desempenho, o fato de a infração ter sido identificada em apenas uma única
oportunidade e a ausência de outras penalidades administrativas em sua pasta
funcional, para aplicar-lhe a penalidade de advertência; e (iii) determinar à
Superintendência de Recursos Humanos – SRH que registre a penalidade ora aplicada nos
assentamentos funcionais do referido servidor.

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108. Como se vê, o enquadramento da penalidade do servidor Enos foi realizado de maneira similar
à do presente Processo, por descumprimento aos incisos II e III do art. 116 da Lei no 8.112/1990, que tratam
dos deveres de "ser leal às instituições a que servir" e "observar as normas legais e regulamentares".
109. Percebe-se ainda que a Diretoria, na decisão tomada no caso do servidor Enos, mesmo
considerando sua atitude como "muito grave", optou pela penalidade de advertência por considerar os "bons
antecedentes do servidor", "suas avaliações de desempenho", e "o fato de a infração ter sido identificada em
apenas uma única oportunidade e a ausência de outras penalidades administrativas em sua pasta funcional".
110. Julgo que esse caso guarda grande similaridade com o do Servidor Fábio Stacke Silva. Assim,
por considerar os princípios e fundamentos que nortearam a decisão anterior, entendo que a penalidade
proposta pela CPPA deva ser alterada para advertência.
111. Surgiu também, durante a fase de debates orais da 36a RAO, realizada em 27 de setembro de
2016, a dúvida sobre eventual prescrição da ação disciplinar, caso enquadrada como penalidade de
advertência. Sobre esse ponto, apresento análise a seguir.
112. O art. 142 da Lei no 8.112, de 1990, trata da prescrição da ação disciplinar:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em
que cessar a interrupção. (Grifos nossos)
113. Como visto, a penalidade de advertência prescreve em 180 dias, contados a partir "da data em
que o fato se tornou conhecido". A penalidade ora sugerida decorre da omissão de informação por parte do

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Servidor, em resposta formal à ANEEL, em 30 de junho de 2008. Assim, é importante analisar qual data deve
ser considerada como de conhecimento do fato pela ANEEL.
114. Ressalto, no momento do recebimento da denúncia, em 14 de maio de 2015, e mesmo na Nota
Técnica no 6/2015 da CPPA, de 30 de junho de 2015, tal Correspondência não era de conhecimento da
Comissão ou da Diretoria. O fato de que o Servidor teria omitido a informação sobre o trabalho na MPX Energia
somente foi trazido ao processo, e, portanto, tornado conhecido pela Diretoria, em 23 de fevereiro de 2016,
quando o Diretor-Relator apresentou complementação ao Voto.
115. Desta maneira, a contagem do prazo de 180 dias de prescrição se inicia em 23 de fevereiro
de 2016. Como a CPAD foi formalmente instituída em 22 de março de 2016, por meio da Portaria no 3.920,
tem-se que somente 29 dias transcorreram do momento em que a ANEEL tomou conhecimento do fato até a
abertura do PAD, que, nos termos do § 3o do art. 142 da Lei no 8.112, de 1990, "interrompe a prescrição, até a
decisão final proferida por autoridade competente".
116. Outro ponto importante que ainda merece ser tratado, diz respeito à possibilidade de aplicação
de penalidade por conduta infracional disciplinar com enquadramento legal diverso daquele proposto pela
CPAD. No Relatório Conclusivo da Comissão, a sugestão de penalidade se dava em virtude do desrespeito,
pelo Servidor, aos incisos II, III e IX do art. 116 da Lei no 8.112, de 1990, por ter prestado serviços a agente
regulado durante o gozo de LIP, com configuração de conflito de interesses.
117. Em que pese a conduta infracional disciplinar considerada para aplicação de penalidade neste
Voto-Vista ser a omissão de informação à ANEEL, em correspondência sobre as atividades exercidas durante
o gozo de LIP, percebe-se que o dispositivo legal que justifica a aplicação permanece similar ao proposto pela
CPAD: art. 116, incisos II, IX da Lei no 8.112, de 1990, tendo sendo retirado apenas o inciso III, que trata da
observação "as normas legais e regulamentares".
118. Além disso, o fato que deu origem à infração – omissão de informação em correspondência à
ANEEL – foi um dos principais argumentos apresentados pelo Diretor-Relator para abertura do PAD, em
complementação do Voto que tratou do juízo de admissibilidade sobre a denúncia.
119. Por fim, considerando que a ação disciplinar não se encontra prescrita e que deve, portanto,
ser punida nos termos da Lei no 8.112, de 1990, e levando em conta a argumentação apresentada neste VotoVista, entendo pertinente a aplicação da penalidade de advertência.

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III. DIREITO
120. Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas no
âmbito da Administração Pública:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Lei no 10.871, de 2004;
c) Código Penal – Decreto-Lei no 2.848, de 1940.
IV. DISPOSITIVO
121. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.002247/201541, voto por
a) homologar o relatório conclusivo apresentado pela Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar – CPAD, reenquadrando, entretanto, a conduta infracional disciplinar praticada
pelo servidor Fábio Stacke Silva, matrícula SIAPE no 1496702, para omissão de informação
à ANEEL em correspondência sobre as atividades exercidas durante o gozo de licença
para tratar de assuntos particulares, conforme art. 116, incisos II, IX da Lei no 8.112, de
1990, bem como alterar a penalidade sugerida para advertência, com base no art. 127,
inciso I, da mencionada lei; e
b) determinar à Superintendência de Recursos Humanos – SRH que registre a penalidade
ora aplicada nos assentamentos funcionais do Servidor.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor
48575.006208/2016-00
Item8-36ªRAO-27/9/16