REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12191/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Santo Agostinho 16, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pedro Avelino, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/06/2022
VOTO

PROCESSOS: 48500.006029/2021-23, 48500.006038/2021-14, 48500.006039/2021-69,
48500.006040/2021-93, 48500.006041/2021-38, 48500.006042/2021-82, 48500.006043/2021-27,
48500.006044/2021-71, 48500.006045/2021-16, 48500.006046/2021-61, 48500.006047/2021-13 e
48500.006048/2021-50.
INTERESSADA: Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., implantar
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Fotovoltaicas
UFV Santo Agostinho 1, Santo Agostinho 2, Santo Agostinho 3, Santo Agostinho 4, Santo Agostinho 5,
Santo Agostinho 6, Santo Agostinho 7, Santo Agostinho 8, Santo Agostinho 9, Santo Agostinho 10, Santo
Agostinho11 e Santo Agostinho 16, localizadas no Município de Pedro Avelino, no Estado do Rio Grande
do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho SCG nº 2.523, de 18 de junho de 2021, registrou o recebimento do
requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") Santo Agostinho 1 a 11 e Santo
Agostinho 16, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Pedro
Avelino, Rio Grande do Norte, em favor da empresa Santo Agostinho 19 Ltda.
2. Esses instrumentos, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, conferem aos seus titulares o direito para implantação dos correspondentes empreendimentos,
limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 23 de novembro de 2021, as Interessadas solicitaram autorização para implantar e
explorar as UFVs Santo Agostinho 1 a 11 e Santo Agostinho 16, atualizando e complementando a
documentação até 9 de dezembro de 2021.

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4. Em 15 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 475/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido das Requerentes,
encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
5. Em 20 de maio de 2022, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Os presentes processos tratam de requerimento de autorização, feito pela Santo Agostinho
Solar Participações e Geração de Energia Ltda, para implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Santo Agostinho 1 a
11 e Santo Agostinho 16, no município de Pedro Avelino, Rio Grande do Norte.
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras

UFV (DRO) Titular do DRO CEG
SANTO AGOSTINHO 1 UFV.RS.RN.054903-7.01
SANTO AGOSTINHO 2 UFV.RS.RN.054904-5.01
SANTO AGOSTINHO 3 UFV.RS.RN.054905-3.01
SANTO AGOSTINHO 4 UFV.RS.RN.054906-1.01
SANTO AGOSTINHO 5 UFV.RS.RN.054907-0.01

SANTO AGOSTINHO 6 Eólica Santo UFV.RS.RN.054908-8.01
2.523, de 18/06/2021
SANTO AGOSTINHO 7 Agostinho 19 Ltda. UFV.RS.RN.054909-6.01
SANTO AGOSTINHO 8 UFV.RS.RN.054910-0.01
SANTO AGOSTINHO 9 UFV.RS.RN.054911-8.01
SANTO AGOSTINHO 10 UFV.RS.RN.054912-6.01
SANTO AGOSTINHO 11 UFV.RS.RN.054913-4.01
SANTO AGOSTINHO 16 UFV.RS.RN.054914-2.01
9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.

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10. A Nota Técnica nº 475/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 1º de julho de 2024.
11. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras.
12. A Figura 1 ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das Usinas até o respectivo
ponto de conexão.

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13. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa
interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta
instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a
despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a interessada
está ciente das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.

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16. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
18. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Seriemas 1 a 8, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos REN nº 77, de 2004. Como o pedido foi protocolado
posteriormente a 1º de março de 2021, o empreendimento se enquadra na condicionante prevista no
inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, em 2 de março de 2021.
19. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contados a partir da publicação
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades
geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
20. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU1, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
1 SIC nº 48516.002521/2015-00.

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21. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876, de 2020, informa-se que não foram encontrados
registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado2, nem qualquer registro de sanções no
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades. Quanto ao desenvolvimento de outras outorgas, em consulta ao Sistema Skate,
da SFG, identificou-se que das 30 usinas controladas pela Engie Brasil Energias3, há 19 usinas com
cronograma normal, 10 usinas com cronograma adiantado e 1 usina em atraso.
22. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) Decreto nº 10.893, de 2021;

(d) REN nº 77, de 2004; (e) REN nº 281, de 1999;
(f) REN nº 583, de 2013; (g) REN nº 876, de 2020 e (h) REN nº 921, 2021 e (i) REN nº 1000,
de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006029/2021-23,
48500.006038/2021-14, 48500.006039/2021-69, 48500.006040/2021-93, 48500.006041/2021-38,
48500.006042/2021-82, 48500.006043/2021-27, 48500.006044/2021-71, 48500.006045/2021-16,
2 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
3 Que é a atual controladora da Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda.

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48500.006046/2021-61, 48500.006047/2021-13 e 48500.006048/2021-50, voto por APROVAR a emissão
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR à Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
respectivamente, as Centrais Fotovoltaicas UFV Santo Agostinho 1, Santo Agostinho 2,
Santo Agostinho 4, Santo Agostinho 5, Santo Agostinho 7, Santo Agostinho 8, Santo
Agostinho 9 e Santo Agostinho 10, todas com potência instalada de 45.710 kW e
potência líquida declarada de 44.796 kW, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e
(ii) AUTORIZAR à Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
respectivamente, as Centrais Fotovoltaicas UFV Santo Agostinho 3, Santo Agostinho 6 e
Santo Agostinho 11, todas com potência instalada de 39.180 kW e potência líquida
declarada de 38,396 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e
(iii) AUTORIZAR à Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
a Central Fotovoltaica UFV Santo Agostinho 16, com potência instalada de 26.120 kW e
potência líquida declarada de 25.598 kW, bem como as respectivas instalações de
interesse restrito; e
(iv) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)

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RICARDO LAVORATO TILI
Diretor