REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11026/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem do trecho da linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição São Miguel - Itaberaba, na Subestação Itaberaba II, no município de Itaberaba, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.026, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de
terra necessária à passagem do trecho de Linha de
Distribuição que perfaz o seccionamento da LD 69 kV
São Miguel - Itaberaba, na SE Itaberaba II, localizada
no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006517/2021-31, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, outorgada conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 010/1997-ANEEL, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura, necessária à passagem
do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da LD 69 kV São Miguel - Itaberaba, na SE
Itaberaba II, circuito duplo, 69 kV, com 3,40 (três vírgula quarenta) km de extensão, que interligará a LD
69 kV São Miguel - Itaberaba à SE Itaberaba II, localizada no município de Itaberaba, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.006517/2021-31, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
UF UF UF
BA BA BA

| Sistema de Referência | Sistema de Referência | Sistema de Referência |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | SIRGAS2000 | SIRGAS2000 |
| Tipo de DUP | Tipo de DUP | Tipo de DUP |
| Servidão Administrativa | Servidão Administrativa | Servidão Administrativa |

Nº ART/RRT
Nº ART/RRT correspondente Nº ART/RRT correspondente
correspondente

BA20190028923 BA20190028923 BA20190028923
Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 355546,01 8616574,01
2 355552,37 8616570,04
3 355379,39 8616292,56
4 355403,35 8616260,75
5 355668,22 8616034,20
6 355666,50 8613317,00
7 355659,00 8613317,00
8 355651,50 8613317,00
9 355653,21 8616027,30
10 355392,35 8616250,42
11 355361,21 8616291,76
12 355539,64 8616577,97
1 355546,01 8616574,01