REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5798/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Odoyá Transmissora de Energia - Odoyá a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-03
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.003417/2015-12
INTERESSADA: Odoyá Transmissora de Energia - Odoyá
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à
implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Odoyá Transmissora de
Energia - Odoyá, Contrato de Concessão no 17/2014
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Nota Técnica no 77/2016-SCT/ANEEL, de 3 de março de 2016, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT recomendou fosse autorizada
à Odoyá Transmissora de Energia - Odoyá implantar os reforços apresentados na Tabela 1 e os respectivos
valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. Os reforços constam na Consolidação de Obras de
Transmissão – Ciclo 2015, Volume 1 – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão Junho/2015.
2. Em 21 de marco de 2016, por determinação da Diretoria da ANEEL, a Nota Técnica no
77/2016-SCT/ANEEL e as planilhas utilizadas para cálculo da parcela adicional de RAP foram encaminhadas
para análise da área técnica da Odoyá por meio de correio eletrônico, com cópia anexa ao processo. Não houve
manifestação da Concessionaria no prazo concedido de 5 dias uteis.
3. Os procedimentos e as metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo
9.7, aprovado pela Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014, dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa no 435, de 24 de maio de 2011, considerando os
efeitos da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
4. A SCT observou que, como dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa no
553, de 4 de junho de 2013, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das
parcelas RBNI e RCDM ocorrerá por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda

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sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 7.1
do Submódulo 9.7.
5. Em atendimento ao disposto no art. 4o da Portaria no 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional
de RAP foi definido, considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
6. De acordo com o Contrato de Concessão no 17/2014, a RAP a ser paga à Transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e de Débito – AVD. Dessa
forma, o adicional de RAP, para instalar os reforços analisados, foi calculado sem aplicar a alíquota referente a
esses tributos.
7. A Tabela 1 apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL considerando o
percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil decrescente, para
receber receita e enquadrar o Empreendimento na Resolução Normativa no 443, de 2011:
Tabela 1 – Valores de Investimento, O&M e RAP e enquadramento na Resolução no 443, de
2011 – Reforços em instalações no Contrato de Concessão no 17/2014

Investimento O&M Resolução
Empreendimento RAP (R$)

(R$) (%) no443/2011
SE Juazeiro da Bahia III

Instalação do 2º Banco de Autotransformadores 37.375.042,81 2,0 4.526.943,21 art. 3o, inciso I
Monofásicos 500/230 kV – 3x100 MVA e conexões.

Total 37.375.042,81 - 4.526.943,21
Fonte: Nota Técnica no 77/2016-SCT/ANEEL.
8. A SCT destacou que os resultados da Tabela 1 representavam o valor da parcela da RAP, para
remunerar o serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial, e que o reajuste dos valores deveria ser realizado pelo índice
estabelecido no Contrato de Concessão celebrado entre a União e Concessionária de transmissão.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Os reforços constam na Consolidação de Obras de Transmissão – Ciclo 2015, Volume 1 –
Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão Junho/2015.

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10. Assim, dada a necessidade de implantação destas, entende-se que as recomendações
constantes da Nota Técnica no 77/2016-SCT/ANEEL, de 3 de março de 2016, merecem ser acolhidas, haja
vista que foi comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita
Anual Permitida.
III. D I R E I T O
11. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
c) Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998;
e) Resoluções Normativas nos 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004;
f) Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011;
g) Resolução Normativa no 643, 16 de dezembro de 2014;
h) Contrato de Concessão no 17/2014.
IV. D I S P O S I T I V O
12. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003417/201512, voto pela emissão de resolução, como a minuta anexa, a fim de autorizar a Odoyá Transmissora de
Energia - Odoyá, Contrato de Concessão no 17/2014, a implantar reforços nas instalações de transmissão sob
sua responsabilidade, estabelecendo a Receita Anual Permitida de R$ 4.526.943,21 (quatro milhões,
quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), ao preço de junho de
2015.
Brasília, 26 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor