REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10393/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a EDP Renováveis Brasil S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica São Domingos II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Caiçara do Rio do Vento, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/08/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.001834/2021-61, 48500.001831/2021-27, 48500.001832/2021-71,
48500.001830/2021-82 e 48500.001829/2021-58.
INTERESSADA: EDP Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a EDP Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs São Domingos I, São
Domingos II, São Domingos III, São domingos IV e São Domingos V, localizadas nos municípios de Jardim
dos Angicos e Caiçara do Rio do Ventos, estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho nº 984, de 2021, registrou o recebimento do requerimento de outorga ("DRO")
das Centrais Geradoras Eólicas ("EOLs") São Domingos I, São Domingos II, São Domingos III, São Domingos
IV e São Domingos V, em favor da EDP Renováveis do Brasil S.A., com a finalidade de produção
independente de energia elétrica, nos municípios de Jardim dos Angicos e Caiçara do Rio dos Ventos,
estado do Rio Grande do Norte.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere aos titulares o direito à implantação dos respectivos empreendimentos, limitando-se o
início de operação em teste à emissão dos competentes atos de autorização.
3. Em 15 de abril de 2021, a EDP Renováveis do Brasil S.A. solicitou autorização para implantar
e explorar as EOLs São Domingos I, São Domingos II, São Domingos III, São Domingos IV e São Domingos
V, encaminhando parte dos documentos necessários à instrução do correspondente processo, os quais
foram complementados até 14 de julho de 2021.
4. Em 28 de junho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no

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Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), e no
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"),
bem como quanto às obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças ("SAF").
5. Em 15 de julho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 381/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez a
análise do assunto, encaminhando o processo para deliberação da Diretoria.
6. Em 19 de julho de 2021, o processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Potência Potência

EOL Titular CEG instalada líquida Localização
(kW) (kW)
EDP Renováveis Jardim dos

São Domingos I EOL.CV.RN.050096-8.01 31.000 29.767,26
Brasil S.A. Angicos/RN
EDP Renováveis Caiçara do Rio do

São Domingos II EOL.CV.RN.050097-6.01 31.000 29.910,19
Brasil S.A. Vento/RN
EDP Renováveis Caiçara do Rio do

São Domingos III EOL.CV.RN.050098-4.01 18.600 17.870,82
Brasil S.A. Vento/RN
EDP Renováveis Caiçara do Rio do

São Domingos IV EOL.CV.RN.050099-2.01 24.800 23.860,48
Brasil S.A. Vento/RN
EDP Renováveis Caiçara do Rio do

São Domingos V EOL.CV.RN.050100-0.01 12.400 12.130,43
Brasil S.A. Vento/RN
9. A Nota Técnica nº 381/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pela

Interessada, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica;
(ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.

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10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atende aos

requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as
EOLs São Domingos I a V, com data prevista para entrada em operação comercial até 1º/03/2025.
11. O sistema de transmissão de interesse restrito, e de uso compartilhado pelas
5 (cinco) centrais geradoras será constituído de 2 (dois) circuitos simples com cerca de 16,2 km até o
barramento de 34,5kV da SE Jerusalém 34,5/500kV – Transformador 3 de 225 MVA a ser compartilhado
com as EOL Itaúna I, II e III e com as EOL São Domingos II, III, IV e V; a Subestação será Compartilhada com
as EOL Jerusalém I, II, III, IV, V e VI e as EOL Boqueirão I e II. Do barramento de 500 kV partirá uma Linha
de Transmissão com 26,45 km, em circuito simples, que se conectará à futura Subestação Monte Verde
de 500 kV, a ser construída pelo agente gerador EDP Renováveis Brasil S.A., que seccionará a LT de 500kV
Açu III – João Câmara III, instalação sob responsabilidade da Esperanza Transmissora de Energia S.A.
12. A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ("TUST") e à Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição ("TUSD"), incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos da
REN nº 77, de 2004.
13. Adicionalmente, registre-se que como a documentação definida na REN nº 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º/03/2021,
aplica-se a condicionante a que se refere o artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
14. De acordo com a SCG, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL.
15. A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial nº
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Eólica.

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16. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
e não foram identificados óbices ao deferimento das solicitações, nem qualquer registro de sanções no
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
17. Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu as exigências do artigo 23 da REN
nº 804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
III. D I R E I T O
18. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e (g) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.001834/2021-61,
48500.001831/2021-27, 48500.001832/2021-71, 48500.001830/2021-82, 48500.001829/2021-58, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a EDP Renováveis do Brasil S.A. a implantar e explorar as
EOLs listadas abaixo, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"),
bem como das respectivas instalações de interesse restrito do gerador:
1) EOL São Domingos I com potência instalada de 31.000 kW e potência líquida
de 29.767,28 kW;
2) EOL São Domingos II com potência instalada de 31.000 kW e potência líquida
de 29.910,19 kW;

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3) EOL São Domingos III com potência instalada de 18.600 kW e potência
líquida de 17.870,82 kW;
4) EOL São Domingos IV com potência instalada de 24.800 kW e potência
líquida de 23.860,48 kW; e
5) EOL São Domingos V com potência instalada de 12.400 kW e potência líquida
de 12.130,43 kW; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das EOLs São Domingos I a V, incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos
termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor