REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9735/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Cemig Geração e Transmissão S.A para a Cemig Geração Poço Fundo S.A a titularidade da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006039/2020-88.
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig-GT) e Cemig Geração Poço Fundo S.A. (Cemig
Poço Fundo).
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Transferência, para a Cemig Geração Poço Fundo S.A., da concessão da Pequena Central
Hidrelétrica Poço Fundo, outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A., localizada no município de Poço
Fundo, no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Poço Fundo resta outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig-GT), desde
9 de fevereiro de 1945, por meio do Decreto nº 17.796/1945, combinado com: o (i) Decreto nº 66.805, de
30 de junho de 1970; (ii) o Decreto nº 76.139, de 19 de agosto de 1975; e (iii) a Portaria nº 124, de 14 de
junho de 2007.
2. Nos termos do Contrato de Concessão de Geração nº 02/2013–ANEEL, que regula a
exploração do empreendimento em tela, a outorga da PCH Poço Fundo tem vigência até 19 de agosto de
2025.
3. Vale ressaltar que a Resolução Autorizativa (REA) nº 7.598, de 5 de fevereiro de 2019,
ampliou a Potência Instalada da PCH Poço Fundo de 9.160 kW para 30.000 kW, bem como prorrogou,
nos termos do §7º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, a vigência da concessão até 29 de maio de 2045.
4. Em 28 de junho de 2019, a referida usina vendeu a energia oriunda de sua ampliação no
Leilão nº 3/2019 (A-4 de 2019).
5. Por meio da Carta DGT 0347ª/20191, de 21 de novembro de 2019, a Cemig-GT solicitou a
transferência da titularidade da concessão da PCH Poço Fundo para a Cemig Geração Poço Fundo S.A.
(Cemig Poço Fundo), complementando as informações em 9 de dezembro de 2020.
1 Documento SICnet nº 48513.033120/2019-00.

6. Em 14 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e
Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da REN nº 378, de 10 de novembro de 2009.
7. Por fim, em 16 de dezembro de 2020, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 910/2020SCG/ANEEL2 encaminhando o processo para apreciação da diretoria da ANEEL.
8. Em 11 de janeiro, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de pedido de transferência de titularidade da concessão da Pequena Central
Hidrelétrica (PCH) Poço Fundo da Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig-GT) para a Cemig Geração
Poço Fundo S.A. (Cemig Poço Fundo). As informações sobre Código Único de Empreendimento de Geração
(CEG), potência instalada, localização e atos de outorga da Usina estão discriminadas no Quadro 1.

Potência Nº do Termo Final
Município

PCH CEG instalada Atos de Outorga Contrato de da
/ UF

(kW) Concessão Concessão
Decreto nº
17.796/1945, c/c

PCH.PH.MG.002092- Decreto nº 02/2013, de Poço
Poço Fundo 30.000 29/05/2045
3.01 02/05/2013 Fundo/MG
66.805/1970,
Decreto nº
76.139/1975,
Quadro 1 – Informações sobre a PCH Poço Fundo
2 Documento SICnet nº 48524.010707/2020-00.

11. A Cemig-GT requer a transferência da outorga da PCH Poço Fundo para a Cemig Poço
Fundo, subsidiária integral da Cemig-GT, visando comportar o novo contrato no ambiente regulado e
proporcionar melhor governança na execução do projeto e posterior operação do empreendimento. A
solicitação foi assinada pelo senhor Paulo Mota Henriques, Diretor, com poderes para representar tanto
a Cemig-GT quanto a Cemig Poço Fundo.
12. Tendo em vista tratar-se de outorgas de concessões, e buscando verificar o atendimento
ao disposto no §1º do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no Edital do Leilão nº 3/2019,
a SCG, por meio da Nota Técnica nº 910/2020, analisou os seguintes aspectos da Cemig Poço Fundo: (a)
dados cadastrais e qualificação jurídica, (b) composição societária; (c) regularidade fiscal; e (d) qualificação
econômico-financeira.
13. Todas as certidões citadas encontravam-se válidas na data de assinatura da referida Nota
Técnica.
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº
179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, por meio do qual se manifesta sobre transferência de titularidade de
concessão, conforme transcrito abaixo:
43. Ressalte-se, por fim, que autorização para transferência da outorga deve ressalvar a concessão
permanece vigente somente pelo prazo remanescente contido no ato de outorga, bem como a
necessidade de sub-rogação aos direitos e obrigações provenientes da concessão.
15. Insta frisar que a concessão da PCH Poço Fundo é regulada por meio do Contrato de
Concessão nº 02/2013, o qual recai sobre a concessão das centrais geradoras outorgadas à Cemig-GT sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE).
16. Considerando que a PCH Poço Fundo será gerida pela Cemig Poço Fundo, tal
empreendimento não continuará integrando o Contrato de Concessão nº 02/2013. Assim, a SCG ressalta
que faz-se necessária a assinatura de um novo Contrato de Concessão, o qual passará a regular essa
outorga sob nova governança. Além disso, deverá ser celebrado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 02/2013, a fim de formalizar a segregação dessa PCH.
17. Ademais, no âmbito do Contrato de Concessão nº 02/2013, a Cláusula Quinta trata do
pagamento por uso do bem público estabelecendo valores, metodologia e prazo para o pagamento. Na
minuta do novo Contrato de Concessão que regulará a outorga da PCH Poço Fundo, não haverá cláusula

referente ao pagamento por uso do bem público, pois essa obrigação se findou em maio de 2018
conforme o Contrato nº 02/2013.
18. A SCG destaca, ainda, que na minuta do novo Contrato de Concessão, a Cláusula Segunda,
Subcláusula Primeira, faz menção à cláusula resolutiva constante da Resolução Autorizativa nº
7.598/2019, que trata da implantação das obras de ampliação da PCH Poço Fundo, ampliação essa que
motivou à prorrogação do prazo de concessão da usina por mais 20 (vinte) anos.
19. Por fim, vale destacar que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização
da ANEEL.
20. Em face do deferimento do referido pleito, a Cemig Poço Fundo deverá preencher sua
composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da publicação dos atos normativos.
21. Posto isso, a SCG concluiu, com o que concordo, que o processo está em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa que visa
transferir a titularidade da concessão da PCH Poço Fundo para a Cemig Poço Fundo.
22. Destaco, por fim, que a transferência da PCH Poço Fundo ensejará a assinatura de Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2013, bem como de novo Contrato de Concessão, o qual visa
regular a exploração do empreendimento pela Cemig Poço Fundo.
III – DIREITO
23. Sustentam a presente decisão os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art.
9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL
pelo inciso I, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada
pelo art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
b) art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996;
d) Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015.

IV – DISPOSITIVO
24. Pelo exposto e considerando o que consta do 48500.006039/2020-88, voto pela emissão
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, para AUTORIZAR a transferência de titularidadae
da concessão da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Poço Fundo para a Cemig Geração Poço Fundo S.A.
(Cemig Poço Fundo).
Brasília, 23 de fevereiro de 2020.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora