DSP - DESPACHO 2732/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Transmissora Delmiro Gouveia S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 057 de 2016, e mantém, na íntegra, o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

FL. 1 de 7
VOTO
PROCESSO: 48500.001046/2015-26
INTERESSADO: Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG em face do Auto
de Infração no 57, de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
que aplicou multa em decorrência do descumprimento ao cronograma de implantação de empreendimentos
outorgados à Recorrente
I. RELATÓRIO
Em 7 de abril de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
fiscalizou a Transmissora Delmiro Gouveia SA – TDG, para verificar a implantação da Subestação SE Aquiraz
II 230/69kV e do trecho de Linha de Transmissão – LT em 230kV, em circuito duplo, com extensão de cerca de
20km, entre o ponto de seccionamento da LT 230kV Banabuiú – Fortaleza e a SE Aquiraz II. Esses
Empreendimentos foram outorgados à TDG, por meio do Contrato de Concessão no 4, de 2010.
2. A Superintendência emitiu o Termo de Notificação no 109/2015-SFE, em 31 de agosto de 2015,
com o respectivo Relatório de Fiscalização no 110, de 2015. Após analisar a manifestação da TDG1, a SFE
editou o Auto de Infração - AI no 57, de 1o de agosto de 2016, acompanhado da Exposição de Motivos, que
registrou uma Não Conformidade – N.1 cometida pela Recorrente:
Não atender ao prazo limite de 12 de maio de 2012, fixado Quinta Subcláusula da Cláusula
Segunda do Contrato de Concessão no 004/2010-ANEEL assinado em 12 de julho de 2010,
firmado entre a União e a Transmissora Delmiro Gouveia S/A – TDG:
Contrato de Concessão no 004/2010-ANEEL
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
[...]
Quinta Subcláusula - As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO deverão entrar em
OPERAÇÃO COMERCIAL no prazo de 22 (vinte e dois) meses, contados da data de
assinatura deste CONTRATO, cabendo a TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos
intermediários estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO IV deste CONTRATO,
a exclusiva responsabilidade pela integral implantação dessas INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO.
[...]
1 Carta s/n, protocolada na ANEEL em 18 de setembro de 2015 (SIC 48513.024739/2015-00)

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3. O AI no 57, de 2016, foi recepcionado pela Transmissora em 4 de agosto de 2016, consoante
registro do Aviso de Recebimento – AR dos Correios. Inconformada, a Concessionária protocolou Recurso
Administrativo por meio da Carta s/n2, de 11 de agosto de 2016, protocolada na ANEEL na mesma data.
4. A SFE, em juízo de reconsideração, manteve integralmente a Não Conformidade N.1 e a multa
aplicada. O Quadro 1 apresenta a síntese da penalidade aplicada à TDG:
Enquadra- Penali-

NÃO CONFORMIDADE Dosimetria Valor (R$)
mento dade
N.1 - Não atender ao prazo limite de 12 de maio de 2012, fixado
na Quinta Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de Inc. XII do Grupo
0,0390 11.850,77

Concessão no 4/2010-ANEEL, de 12 de julho de 2010, firmado art 6o III
entre a União e a Transmissora Delmiro Gouveia S/A – TDG
TOTAL 11.850,77
Quadro 1: Síntese da penalidade do Auto de Infração no 57, de 2016.
Fonte: Exposição de Motivos para Auto de Infração no 57/2016-SFE/ANEEL.
5. Em 26 de setembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
Mérito
7. A Transmissora TDG atrasou a implantação da Subestação SE Aquiraz II 230/69kV e do trecho
de Linha de Transmissão – LT entre o ponto de seccionamento da LT 230kV Banabuiú – Fortaleza e a SE
Aquiraz II. Conforme a SFE, o prazo limite de 12 de maio de 2012, fixado no Contrato de Concessão no 4, de
2010, foi ultrapassado em 577 dias.
8. A TDG atribuiu o atraso aos seguintes fatores:
a) demora e exigências da Secretaria de Meio Ambiente do Ceará – SEMACE, para emitir
licenciamento do empreendimento (Licença Provisória – LP e Licença de Instalação – LI); e
2 SIC 48513.018911/2016-00

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b) inúmeras intercorrências referentes à liberação fundiária da área de influência da Linha de
Transmissão - LT.
9. A Transmissora alegou que, "por todos os ângulos que se analise, é flagrante a ausência de
responsabilidade da TDG pelo atraso verificado nos marcos do cronograma de implantação da 'Subestação
Aquiraz II 230/69kV e linhas de transmissão associadas' razão pela qual deve ser arquivado o presente Termo
de Notificação".
10. A SFE, por sua vez, não acatou os argumentos da TDG e manteve, em juízo de reconsideração,
a pena da Concessionária. Para a justificativa da demora e das exigências da SEMACE para emitir
licenciamento do empreendimento, a Superintendência argumentou que:
13. O licenciamento ambiental ocorreu na esfera estadual, junto à Superintendência Estadual
do Meio Ambiente – SEMACE. Os prazos estabelecidos pela SEMACE para o licenciamento
ambiental de empreendimentos de transmissão são coincidentes aos prazos estabelecidos
pela Resolução no 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente
– CONAMA.
[...]
15. [...] Dessa forma, nenhum dia de atraso foi abonado, para efeitos punitivos, devido ao
processo de licenciamento ambiental da ampliação.
11. Observa-se que a Superintendência passou a adotar o entendimento de não mais considerar
os marcos do cronograma do Contrato de Concessão, mas sim os prazos dos dispositivos legais dos órgãos
responsáveis pelos licenciamentos, alinhados ao Parecer da Advocacia-Geral da União
no3/2015/DECOR/CGU/AGU, de 4 de fevereiro de 2015, segundo o qual "[...] a fiel observância, por parte dos
órgãos ambientais aos prazos legais estabelecidos, não configura atraso no licenciamento ambiental".
12. A Recorrente, no pedido de reconsideração, classificou as requisições da SEMACE, para iniciar
a análise das licenças de exigências burocráticas, sem qualquer amparo legal; nesse sentido, sugeriu que a
SFE "[...] deve considerar, não apenas aqueles prazos previstos na legislação ambiental relacionadas ao
licenciamento, como também, de maneira mais abrangente, as causas que conduziram a demora, não apenas
na emissão das licenças, mas na aquiescência do órgão para apreciar os pedidos."
13. Não cabe à ANEEL, como regulador do Setor de Energia Elétrica, analisar mérito das
exigências de órgãos ambientais, com o propósito de abonar ou imputar à concessionária responsabilidade
sobre os atrasos no cumprimento aos requisitos de protocolo dos pedidos de licenciamento. Em que pese a
TDG ter qualificado essas exigências de ilegais, abusivas, não razoáveis e esdrúxulas, ela não apresentou
qualquer dispositivo normativo que tenha sido violado, nem decisão judicial, para garantir seus pretensos
direitos.

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14. A TDG citou, nos recursos apresentados, diversos processos deliberados pela ANEEL com
decisões favoráveis aos agentes, que envolviam licenciamento ambiental. Esses casos são trazidos à tona,
para que fique evidenciado que se tratavam de situações distintas das apontadas pela Recorrente e que a
Agência tem mantido coerência nas decisões adotadas sobre o assunto.
15. Na deliberação do Recurso Administrativo do Processo 48500.001275/20113, a Recorrente
afirmou que foram abonados 135 dias do cronograma de execução da linha de transmissão Paraíso – Açu II
C2 e das demais instalações associadas, por atraso no licenciamento ambiental. Nota-se, entretanto, que o
atraso decorreu da demora na análise pelo órgão ambiental, pois, entre a data de assinatura do Contrato de
Concessão, quando já haviam sido protocolados os documentos, até a da publicação da licença, haviam
transcorridos 441 dias, ou seja, 135 dias a mais do que o previsto para análise pelo órgão, conforme descrito
no voto do Diretor Relator:
18. O Contrato de Concessão nº 012/2007-ANEEL estabeleceu que a Licença de
Instalação deveria ter sido obtida até a data limite de 14 de abril de 2008, ou seja, 10
(dez) meses após a data de assinatura do contrato. Contudo, conforme documentação
apresentada pela concessionária, a referida licença ambiental foi obtida na data de 28 de
julho de 2008 e sua publicidade em Diário Oficial ocorreu apenas em 28 de agosto de
2008. Acrescentando, até aquele momento, atraso de 135 (cento e trinta e cinco) dias ao
empreendimento.
[...]
20. Observa-se que não foi possível constatar responsabilidade da transmissora pelos 135
dias de atraso acrescidos ao cronograma nesta etapa do empreendimento, principalmente,
pelo fato de a Chesf ter dado início ao licenciamento antes mesmo da assinatura do
Contrato de Concessão nº 012/2007. (grifos nossos)
16. No Processo 48500.001165/20104, a Icaraí Geração requereu a alteração da data de entrada
em operação comercial da central geradora eólica - EOL Icaraí, argumentando que houvera atraso no processo
de licenciamento ambiental do empreendimento. No voto do Diretor Relator, está explícito que se tratava de
atraso do órgão ambiental na análise dos documentos protocolados:
5. De acordo com a documentação constante dos autos, o pedido de renovação da LP foi
protocolado no órgão ambiental em 13 de julho de 2010.
6. Nos termos do artigo 14 da Resolução CONAMA n. 237/19974, o prazo para obtenção
do licenciamento ambiental prévio é de, no máximo, seis meses, contados da data de
requerimento da licença ambiental, prazo esse aplicável também aos processos de
renovação de licenças.
3
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do Auto de Infração –
1.013/2014-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE em razão do descumprimento ao
cronograma de execução da linha de transmissão 230 kV Paraíso – Açu II C2 e das demais instalações associadas, outorgada por
meio do Contrato de Concessão n° 012/2007.
4 Pedido formulado pela Eólica Icaraí Geração e Comercialização de Energia S.A. – Icaraí Geração, de alteração do cronograma de
implantação da Central Geradora Eólica – EOL – Icaraí, a qual teve energia elétrica negociada no Leilão de Energia de Reserva n.
03/2009-ANEEL.

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7. Assim, a renovação da LP deveria ter sido publicada pelo órgão ambiental até 13 de
janeiro de 2011, mas o foi somente em 10 de junho de 2011, ou seja, 332 dias após a
solicitação, o que caracteriza 148 dias de atraso. (grifos nossos)
17. No Processo 48500.005041/20085, relatado por mim, a Energimp solicitou alteração do
cronograma de implantação da EOL Quixabá, alegando, dentre outros motivos, atraso na obtenção do
licenciamento ambiental. A decisão consistiu no abono de 153 dias, que, entretanto, não decorreu do excludente
de responsabilidade pelas questões ambientais, mas dos outros motivos envolvidos. Portanto, esse Processo
não serve de exemplo para o caso da Recorrente.
18. No Quadro 2 são apresentadas as datas de protocolo e expedição pela SEMACE para as
Licenças Provisórias e de Instalação da Subestação Aquirraz II e da Linha de Transmissão complementar.
Nota-se que, em todos os casos, o período de análise do órgão ambiental foi inferior a 6 meses, portanto, dentro
do prazo estabelecido no art. 14 da Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997, transcrito abaixo:
Licença Provisória - LP Licença de Instalação - LI

protocolo expedição protocolo expedição
Subestação Aquirraz II 26/11/2010 28/4/11 13/5/2011 09/8/11
Linha de Transmissão 14/8/2010 29/11/10 27/10/11 07/3/12
Quadro 2 – Datas de Protocolo e emissão das Lp e LI das obras da TDG.
Fonte: Elaboração própria
Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados
para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade
ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde
que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o
requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver
EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. (grifo nosso)
19. Quanto às inúmeras intercorrências para liberação fundiária da área de influência da LT, a SFE
considerou que:
A transmissora não apresentou nenhum processo de embargo judicial à implantação do
empreendimento. Todos os processos judiciais citados pela transmissora foram ações de
liberações fundiárias instauradas pela TDG após ter esgotado as negociações amigáveis
com os proprietários dos terrenos afetados pela implantação da ampliação. Assim, a SFE
entendeu que se tratou de ações que faziam parte da gestão da transmissora e não acatou
as alegações como justificativa para abonar para efeitos punitivos o atraso para a entrada
em operação comercial da SE Ariquaz II.
Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Energimp S.A. em face da Resolução Autorizativa no 3.705/2012, que alterou o
5
cronograma de implantação e a data de início de suprimento da Usina Eólica Quixaba, outorgada à Central Eólica Quixaba SA, por
meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia no 798/2010.

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20. Entende-se que a Superintendência tratou a questão da liberação fundiária com legalidade,
impessoalidade e coerência, assim como no caso do atraso pela obtenção das licenças ambientais. Destacase que as condições de participação nos certames licitatórios de empreendimentos de transmissão de energia
elétrica, referentes ao processo de licenciamento ambiental, são estabelecidas no Edital, nas cláusulas do
contrato de concessão e são de conhecimento prévio dos proponentes, que devem avaliar, dentre outros
aspectos, os riscos inerentes às questões ambientais e aos possíveis embargos judiciais.
Dosimetria
21. Diante de infrações identificadas e tipificadas na legislação setorial, a Fiscalização não pode
se eximir de aplicar penalidade à Concessionária. As violações devem ser enquadradas na Resolução
Normativa no 63, de 2014, e a penalidade aplicada na medida justa para a Não Conformidade cometida.
22. Para a Não-Conformidade verificada pela SFE, a dosimetria foi aplicada conforme a Tabela 1,
o que resultou na multa de R$ 11.850,77, correspondentes a 0,0390% de R$ 30.386.588,28, referentes ao
faturamento anual da Transmissora Delmiro Gouveia SA – TDG de julho de 2015 a junho de 2016, conforme o
"Balancete Mensal Padronizado – BMP".
Tabela 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente à não conformidade N.1

| Considerações | Avaliação [%] | Peso [%] Resultado (grupo IV) |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 50,00 | 50,00 | 25,00% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 10,00 | 10,00 | 1,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 26,00%
6 - Abrangência: 10,00%
7 - Valor máximo para multa (Grupo III) 1,00%
8 - Fator de reincidência (art.16, REN 63/04): 1,5
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,0390%
Fonte: Exposição de motivos para o Auto de Infração no 57/2016-SFE/ANEEL
23. Diante do exposto, conclui-se que deve ser mantida a aplicação de penalidade para a Não
Conformidade verificada pela SFE na Transmissora Delmiro Golveia.
III. DIREITO
24. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

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d) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
f) Contrato de Concessão no 4, de 2010.
IV. DISPOSITIVO
25. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.001046/2015-26,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG
contra o Auto de Infração no 57, de 1o de agosto de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência de descumprimento ao cronograma de
implantação da Subestação SE Aquiraz II 230/69kV e do trecho de Linha de Transmissão – LT em 230kV, entre
o ponto de seccionamento da LT 230kV Banabuiú – Fortaleza e a SE Aquiraz II e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 11.850,77 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta
e sete centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor