DSP - DESPACHO 2898/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso interposto pelo consumidor Elias Silva de Almeida, e no mérito mantém a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP determinando que a Cerim - Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque, efetue as cobranças complementares oriundas do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção 3021 de 2018, conforme condições detalhadas; e determina que esta decisão deve ser cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003272/2022-71
INTERESSADOS: Cooperativa de Eletrificação e Desenv. da Região de Itu-Mairinque – Cerim, Elias Silva de
Almeida e Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Elias Silva de Almeida em face de decisão
da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança, feita
pela Cooperativa de Eletrificação Rural Itu- Mairinque – Cerim, de diferença de consumo por
procedimento irregular.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de março de 2022, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
– ARSESP encaminhou para apreciação da Diretoria da ANEEL, após análise em sede de juízo de
reconsideração, recurso administrativo interposto pelo Sr. Elias Silva de Almeida referente a cobrança,
feita pela Cooperativa de Eletrificação Rural Itu- Mairinque – Cerim, por irregularidade.
2. Em 2 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 681, a Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA analisou o recurso interposto pelo
consumidor Elias face a decisão da ARSESP, recomendando conhecer e manter a decisão exarada.
02622,
3. Em 13 de setembro de 2022, por meio do Memorando nº a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida pela ARSESP.
4. Em 16 de setembro de 2022, o processo foi encaminhado3 para avaliação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 00265/20224.
1 48542.001705/2022-00
2 48554.002076/2022-00
3 48542.004218/2022-00
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5. Em 26 de setembro de 2022, por meio do Despacho nº 124/20225 a Comissão Técnica de
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a decisão
exarada pela ARSESP.
6. Em 3 de outubro de 2022, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
7. O recurso administrativo interposto pelo Consumidor foi recebido pela ARSESP em 20 de
março de 2020, tendo o prazo recursal iniciado no primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo
consumidor do Ofício da ARSESP em 18 de março de 2020, ou seja, dia 19 de março de 2020, e expirado
em 30 de março de 2020, segunda-feira. Desse modo, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 – Do Mérito
8. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Elias Silva de Almeida referente à
cobrança, pela CERIM - Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque, de diferença de consumo
decorrente de procedimento irregular.
9. A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 068/2022, entendeu que as informações
constantes no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI foram suficientes para afirmar que os procedimentos
necessários para caracterizar a irregularidade foram devidamente implementados, de acordo com o artigo
129, da REN nº 414, de 9 de setembro de 2010.
10. Além disso, a SMA apontou que, pelo exposto nos autos, foi possível concluir que foram
utilizados elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a irregularidade – avaliação do histórico
de consumo e grandezas elétricas, utilização de recursos visuais, tais como fotografias etc. – em
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48542.004218/2022-00
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consonância com os artigos nº 129 e 130 da Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010.
11. Por meio do Parecer nº 00265/2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL concluiu que a
CERIM seguiu corretamente os procedimentos para a caracterização da irregularidade no fornecimento
de energia, bem como para o cálculo e recuperação da receita, conforme previsões dos artigos 129 a 132
da Resolução Normativa nº 414/2010, não havendo justificativa para o cancelamento da cobrança.
12. A SRD manifestou-se concordando com o posicionamento da SMA, no sentido de manter
os termos da decisão proferida pela ARSESP tendo que vista que a CERIM apresentou os comprovantes
de irregularidade, tendo seguido corretamente os procedimentos para a caracterização de irregularidade
e para o cálculo e recuperação da receita.
13. Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo recomendou
conhecer do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento.
14. Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a
decisão exarada pela ARSESP.
III – DIREITO
15. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução n° 414, de 9 de setembro
de 2010 e Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003272/2022-71, voto
por (i) conhecer do recurso interposto pelo consumidor Elias Silva de Almeida, CPF 693.301.236-00,
unidade consumidora nº 6256; para, no mérito, (ii) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP determinando que a CERIM - Cooperativa de
Eletrificação Rural Itu-Mairinque efetue as cobranças complementares oriundas do procedimento
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irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 3021/2018, correspondente ao
período de 07/2015 à 06/2018, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do art. 130 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura,
considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o
consumidor tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo
adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; e (iii) determinar que esta decisão deve ser
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Brasília, 11 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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