PRT - PORTARIA 4238/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Sheyla Maria das Neves Damasceno, Especialista em Regulação da ANEEL, para participação no R&D Evaluation Course 2016, na Holanda.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004839/2016-88
INTERESSADO: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos.
ASSUNTO: Participação de servidora da ANEEL no R&D Evaluation Course 2016.
I – RELATÓRIO
1. Em 8/09/2016 a SRH recebeu da SPE o formulário de solicitação de capacitação no exterior, no qual
pleiteia a participação da servidora Sheyla Maria das Neves Damasceno no R&D Evaluation Course 2016, a ser
realizado na cidade de Enschede, Holanda, de 28/11 01/12/2016.
2. O formulário de solicitação de treinamento veio acompanhado da Nota Técnica 0050/2016SPE/ANEEL, documento em que se apresentam as razões para justificava das participações pleiteadas.
3. Adicionalmente, preconiza a Instrução Administrativa 004/2015 acerca da necessidade de avaliação
desse tipo de demanda pelo Comitê Técnico de Capacitação – CTC –, grupo para o qual foi encaminhada a solicitação.
4. A SRH analisou o pedido e encaminhou para deliberação.
5. Em sorteio realizado em 06/10/2016 fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Norma de Organização 002/2003 inclui o Programa de Capacitação no Exterior, que tem como
objetivos complementar a formação técnico-profissional dos servidores com conhecimentos e/ou experiências de
interesse da ANEEL; incorporar a experiência internacional, em atividades relacionadas à ANEEL, quanto à
organização, métodos e técnicas de trabalho desenvolvidas em outros países; criar e fortalecer parcerias e
relacionamentos de longo prazo com instituições.
8. Segundo o art. 4° dessa Instrução, a participação em ações no exterior dar-se-á de duas maneiras:
Art. 4º As ações de capacitação contempladas no Programa de
Cursos no Exterior podem ser abertas, fechadas, de curta ou longa
duração e são classificadas como:
I. interesse comum: definidas no Plano Anual de Capacitação (PAC),
cujos participantes são escolhidos por meio de processo seletivo
e/ou indicação direta da Diretoria;

II. interesse específico: indicadas pelas unidades, cujos participantes
são definidos a partir da relação direta do trabalho com o objeto da
capacitação, segundo avaliação da unidade organização e/ou
indicação direta da Diretoria. (grifo nosso)
9. A ação solicitada não consta no Plano Anual de Capacitação (PAC-2016) e configura-se, portanto,
como capacitação de interesse específico. Sobre a participação em ações caracterizadas como de interesse
específico, apresentamos o disposto no art. 13 da norma já mencionada:
Art. 13. Para a participação de servidores em ações de interesse
específico, a demanda deve estar prevista no Plano de
Desenvolvimento da Unidade, após análise do gestor de unidade
organizacional que, na proposição, deverá considerar: pertinência do
curso em relação ao objeto de trabalho da sua unidade; experiência e
credibilidade da instituição promotora; o custo benefício para a
participação na ação, considerando-se ainda, investimento de valores
com inscrição, diárias e passagens.
Parágrafo único. A alteração ou inclusão de curso não previsto no
Plano de Desenvolvimento da Unidade deve ser comunicada à SRH
por memorando com justificativas e informações sobre a ação
proposta, tais como programação, carga horária, local de realização e
custos associados.
10. Nesse aspecto, a ação foi prevista no Plano de Desenvolvimento da Unidade, no qual consta a
previsão de participação de um servidor da SPE no R&D Evaluation Course 2016. Cumpre lembrar que o investimento
no curso advém da cota orçamentária que a SPE tem disponível para contratar capacitações de interesse específico
para a área.
11. O investimento estimado com diárias é de aproximadamente R$ 8.870,00, considerando o valor médio
das diárias de U$ 390,00 e o câmbio a 3,25 reais por dólar, para 7 diárias completas. Para traslado e inscrição, estimase o gasto de R$ 9.450,00. Assim, a estimativa de investimento total da ANEEL será de aproximadamente R$
18.320,00.
12. A Nota Técnica da SPE destaca que os assuntos tratados no evento estão diretamente relacionados
às atribuições daquela Superintendência, pois a ela compete estabelecer critérios e realizar avaliações sistemáticas
de projetos de P&D, de forma a torna-los compatíveis com as diretrizes da política de incentivos à inovação tecnológica
do setor energético no país.
13. Adicionalmente, reforça-se que devido a importância desse programa de capacitação, a ANEEL já
promoveu a participação de vários servidores em edições anteriores do R&D Evaluation Course e informa que a
indicação da servidora Sheyla Maria das Neves Damasceno, especialista em regulação, foi em virtude de suas
atribuições na equipe de P&D, da qual ela faz parte desde de julho de 2007.
14. Complementarmente, prescreve a Instrução Administrativa 004/2015 a necessidade de análise do
pedido no que concerne ao interesse institucional e unidades organizacionais de interesse:
Art. 15. A indicação é analisada pela SRH, no que concerne aos
requisitos para participação do servidor, e pelo Comitê Técnico de

Capacitação (CTC), quanto ao interesse institucional e unidades
organizacionais de interesse.
Parágrafo único. O resultado da análise é encaminhado para
deliberação da Diretoria.
15. O Comitê Técnico de Capacitação CTC manifestou-se favoravelmente à participação da SPE na ação
pleiteada.
16. A SRH avalia que a participação da servidora da SPE na ação coaduna-se com a Política de
Capacitação da ANEEL ao mesmo tempo em que atende aos dispostos nos normativos internos. Ressalta-se ainda
que todos os custos envolvidos serão considerados na cota da unidade organizacional, em conformidade com o que
foi estabelecido no Plano Anual de Capacitação 2016 para cursos de interesse específico da área.
III – DIREITO
17. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei 8.112/1990;
(ii) Decreto 5.707/2006; (iii) Decreto 1387/1995; (iv) Decreto 91.800/1985; (v) Decreto 7.689/2012/2012; (vi) Norma de
Organização 002/2003; e a (vii) Instrução Administrativa 004/2015.
IV – DISPOSITIVO
18. Pelo exposto e do que consta o Processo 48500.004839/2016-88, voto por: (i) aprovar a participação
da servidora Sheyla Maria das Neves Damasceno no R&D Evaluation Course 2016, a ser realizado na cidade de
Enschede, Holanda, no período de 28 de novembro a 01 de dezembro de 2016; e, (ii) autorizar o afastamento do país
no período de 26/11/16 a 03/12/2016, incluído trânsito
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor