REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10512/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-09
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.004202/2009-62
RELATOR: Diretora Efrain Pereira da Cruz
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Nardini Agroindustrial Ltda. em face do Termo de
Intimação nº 4/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG,
referente à Central Termoelétrica – UTE Nardini Aporé, localizada no município de Aporé, estado de Goiás
I. FUNDAMENTAÇÃO
1. Por respeito ao princípio da eficiência1 e considerando que já existe relatório fático
bastante completo produzido pelo Diretor-Relator, dispenso o relatório e passo a apresentar voto-vista.
2. De acordo com o que consta da instrução técnica contida no processo, a SFG recomendou
a rejeição do recurso administrativo e a manutenção da penalidade de revogação da autorização,
fundamentada na aparente inviabilidade financeira de implantação da UTE e na ausência de datas
definidas para implantação da usina.
3. Nada obstante, por ocasião da deliberação do processo na 27ª Reunião Pública Ordinária
da Diretoria Colegiada, o Diretor-Relator Efrain Pereira da Cruz trouxe em seu voto fatos novos em relação
à instrução técnica que apontam para (i) a boa-fé do Recorrente durante a instrução processual,
informando sobre a impossibilidade momentânea de apresentar cronograma para implantação da usina;
e (ii) a apresentação de cronograma novo.
4. Visando compatibilizar os elementos novos apresentados pelo Diretor-Relator,
especialmente sobre a boa-fé do Requerente na apresentação de novo cronograma para implementar a
UTE Nardini Aporé, solicitei2 manifestação técnica complementar da SFG sobre a possibilidade de afastar
a revogação da autorização e acolher o novo cronograma apresentado pela Recorrente, mediante a
1 Colocar artigo da Lei 9784.
2 Memorando nº 24/2021-GDG/ANEEL (Sic nº 48576.000214/2021-00).

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condicionante de dar início efetivo às medidas de implantação da usina em prazo a ser sugerido pela SFG,
conciliando o interesse da fiscalização em verificar a implantação do empreendimento com a
razoabilidade do encaminhamento do voto do Diretor-Relator.
5. Por meio do Memorando nº 230/2021-SFG/ANEEL3, de 06 de setembro de 2021, a SFG
concluiu que "não há óbice para se arquivar o Termo de Intimação e conceder nova alteração de
cronograma de implantação da usina", recomendando que "seja estabelecida a obrigação de início das
obras em até 180 dias contados a partir da decisão da Diretoria, prazo este coerente com o apresentado
pelo próprio agente por meio da Carta de 21 de maio de 2021".
6. Desta maneira, considerando os elementos apresentados pelo Diretor-Relator,
especialmente i) que o agente está honrando o pagamento dos encargos de conexão; e ii) que não há
evidente disputa por margem de escoamento que eventualmente limite a participação de terceiro
interessado no curto prazo, entendo adequado acolher a recomendação da área técnica, a fim de que a
aprovação de nova alteração no cronograma seja condicionada ao início efetivo das obras em 180 dias,
com o consequente o arquivamento do Termo de Intimação nº 4/2020-SFG.
7. Ainda de acordo com o que consta da recomendação da SFG, o início das obras será
caracterizado, por exemplo, a partir da execução da obra civil do turbogerador de contrapressão, de 25
MW, indicado pelo próprio agente de ocorrer a partir de marco de 2022.
8. Portanto, com parcial divergência em relação ao voto do Diretor-Relator, voto por arquivar
o Termo de Intimação nº 4/2020-SFG/ANEEL e conceder a alteração de cronograma requerida pela
Recorrente, condicionada ao efetivo início das obras de implantação no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a partir desta decisão, sob pena de instauração de novo processo de revogação de outorga.
II. DIREITO
9. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Constituição Federal;
3 Sic nº 48532.002988/2021-00.

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b) Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
III. DISPOSITIVO
10. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004202/2009-62, voto
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Nardini Agroindustrial Ltda, e no mérito, dar-lhe
provimento; (i) arquivar do Termo de Intimação nº 4/2020-SFG, de 9 de setembro de 2020, que aplicou
penalidade de revogação de outorga da UTE Nardini Aporé, mantendo a outorga da usina e (ii) acolher o
cronograma apresentado pela Nardini Agroindustrial, condicionado ao efetivo início das obras em 180
(cento e oitenta) dias, a partir desta decisão, sob pena de instauração de novo processo de revogação da
outorga, conforme minuta anexa ao Despacho
Brasília, 8 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral