DSP - DESPACHO 1907/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao requerimento administrativo da Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A, para revisar o cálculo de ressarcimento por energia não fornecida referente ao Contrato de Energia de Reserva ANEEL 131 de 2010, referente ao primeiro ano de suprimento da Pequena Central Hidrelétrica Inxú, mantendo o cálculo feito pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002587/2015-71
INTERESSADO: Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia
Elétrica S.A., com vistas à revisão do cálculo de ressarcimento por energia não fornecida referente ao
Contrato de Energia de Reserva – CER nº 131/2010.
I – RELATÓRIO
A Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. (Inxú Geradora) sagrou-se
vencedora do 3° Leilão para Contratação de Energia de Reserva, realizado em 25 e 26 de agosto de 2010,
nos termos do Edital de Leilão nº 05/2010-ANEEL, com a venda da energia elétrica produzida pela Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Inxú, autorizada pela Portaria MME nº 527/2011.
2. Em 17 de janeiro de 2011, a Inxú Geradora firmou o Contrato de Energia de Reserva - CER
nº 131/10, alterado pelo Primeiro Termo Aditivo, de 04 de novembro de 2014, e pelo Segundo Termo Aditivo,
de 10 de março de 2015.
3. Em 17 de agosto de 2012, foi publicada a Resolução Autorizativa n° 3.625/2012, alterando
o cronograma de implantação da PCH Inxú, que resultou na alteração da data de início de suprimento do
CER nº 131/10 para 27 de abril de 20141.
4. Em 22 de maio de 2015, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
consultou2 a ANEEL sobre a possibilidade de rescisão do CER nº 131/2010, devido ao fato da PCH Inxú
não ter iniciado operação comercial no primeiro ano do período de suprimento.
5. Em 3 de junho de 2015, foi publicado o Despacho nº 1805/2015, que liberou a PCH Inxú
para início de operação em teste.
6. Em 7 de julho de 2015, na 24ª Reunião Pública Ordinária, esta diretoria decidiu pela
manutenção da vigência do referido contrato (CER 131/2010) e pelo pagamento, até a data do vencimento,
da penalidade pela não entrega da energia, conforme disposto na cláusula 14 do referido contrato.
7. Em 23 de julho de 2015, a CCEE procedeu a Liquidação de Energia de Reserva de junho
de 2015, tendo a Inxú Geradora efetuado o pagamento de R$ 4.081.905,96 (quatro milhões, oitenta e um
mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) referente ao ressarcimento devido à frustração da
entrada em operação da PCH Inxú.
Ver voto do diretor relator (processo n° 48500.002455/2007-30).
1
2 Carta CCEE-1098/2015, protocolada em 20 de maio de 2015.

8. Em 20 de agosto de 2015, inobstante ter efetuado o referido pagamento, a Inxú Geradora
contestou o valor calculado pela CCEE. Segundo o agente, o valor correto seria de R$ 3.520.640,67 (três
milhões, quinhentos e vinte mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), conferindo
diferença em favor da Inxú Geradora de R$ 561.265,299 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e
sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
9. Em 1º de outubro de 2015, em resposta ao Ofício n° 205/2015-SRM/ANEEL, de 27/08/2015,
a CCEE ratificou o resultado do cálculo do ressarcimento da PCH Inxú e sua aderência às Regras de
Comercialização relativas à Contratação de Energia de Reserva.
10. Em 22 de outubro de 2015, atendendo pedido da Inxú Geradora, foi realizada reunião3 com
a SRM, nas dependências da ANEEL, na qual a empresa teceu suas considerações a respeito da
manifestação da CCEE quanto ao cálculo do ressarcimento por energia não fornecida referente ao Contrato
de Energia de Reserva – CER 131/10 (PCH Inxú).
11. Em 12 de novembro de 2015, por meio da Nota Técnica n° 246/2015, a SRM manifestouse pelo indeferimento do pleito da Inxú Geradora.
12. Em 21 de dezembro de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
13. Em 25 de fevereiro de 2016, atendendo pedido da requerente, foi realizada reunião na
ANEEL com representantes da Inxú geradora, minha assessoria e SRM.
14. Em 8 de abril de 2016, minha assessoria solicitou4 manifestação da Procuradoria Federal –
PF junto à ANEEL sobre a conformidade do cálculo do ressarcimento feito pela CCEE com o disposto na
Cláusula 14 do CER 131/2010.
15. Em resposta5, a Procuradoria Federal manifestou entendimento que o exame do
questionamento da Inxú Geradora diz respeito a conteúdo técnico que, a princípio, fugiria às suas
competências ordinárias.
16. Em 7 de julho de 2016, atendendo novo pedido da requerente, foi realizada reunião na
ANEEL com representantes da Inxú geradora, minha assessoria e SRM
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de contestação pela Inxú Geradora do valor calculado pela CCEE, referente ao
ressarcimento devido à frustação da entrada em operação comercial da PCH Inxú, no primeiro ano do
período de suprimento, conforme previsto na alínea III da Subcláusula 11.1 do Contrato de Energia de
Reserva - CER n° 131/2010, vinculado ao 3º Leilão de Energia de Reserva – LER.
19. Tais disposições contratuais ensejaram a aplicação de penalidades à geradora conforme
previsto na Cláusula 14 do referido CER.
3 Protocolo SIC nº 48580.002477/2015-00
Memorando nº 150/2016–ASD/ANEEL, de 8 de abril de 2016.
4
5 Memorando nº 00461/2016, de 14 de abril de 2016.

CLÁUSULA 14 – DO RESSARCIMENTO E DA PENALIDADE
14.1 O ressarcimento anual devido pelo VENDEDOR quando ocorrer entrega de
ENERGIA em montantes inferiores ao da(s) ENERGIA(S) CONTRATADA(S), no
PERÍODO DE APURAÇÃO estabelecido na subcláusula 4.3, observadas as disposições
da Cláusula 7ª (para os CERs de 2010) ou da REN 452/2011 (para CERs de 2008) será
calculado por:
onde:
RESSi: é o valor do ressarcimento, expresso em R$, em decorrência da entrega de
ENERGIA em montantes inferiores ao da(s) ENERGIA(S) CONTRATADA(S) (ECi), em
cada ANO DE SUPRIMENTO "i";
ECi: é o somatório da(s) ENERGIA(S) CONTRATADA(S), em cada ANO DE
SUPRIMENTO "i";
ENFi: representa a energia não fornecida, em cada ANO DE SUPRIMENTO "i", obtida da
diferença, em MWh, entre o somatório da(s) ENERGIA(S) CONTRATADA(S) (ECi) e o
montante de ENERGIA entregue pelo VENDEDOR durante o PERÍODO DE APURAÇÃO
estabelecido na subcláusula 4.3
PVi: é a média ponderada do PREÇO DE VENDA da(s) USINA(S), para o ANO DE
SUPRIMENTO "i".
20. Segundo, ainda, as REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, item 8.3 do Módulo 18, mesmo não
tendo entrado em operação comercial, a usina faz jus à receita fixa, que deve ficar retida até o mês de
apuração, quando será creditada ao agente e abatida do montante a ser ressarcido pelo não fornecimento
de energia para obtenção do valor final devido no processo de liquidação da energia de reserva.
21. Assim, o montante devido pela Inxú Geradora foi obtido da diferença entre o ressarcimento
pela energia não fornecida e a receita total retida referente ao período de apuração, conforme calculado
pela CCEE e explicitado na NT n° 246/2015/SRM-ANEEL:
38. O montante devido pela Inxú Geradora na Liquidação de Energia de Reserva de
Junho/2015 deve ser obtido da diferença entre o Ressarcimento pela energia não
fornecida e a Receita Total Retida:
𝑀𝑜𝑛𝑡𝑎𝑛𝑡𝑒 𝐷𝑒𝑣𝑖𝑑𝑜= 𝑅𝑒𝑠𝑠𝑎𝑟𝑐𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜−𝑅𝑒𝑐𝑒𝑖𝑡𝑎 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑅𝑒𝑡𝑖𝑑𝑎
𝑀𝑜𝑛𝑡𝑎𝑛𝑡𝑒 𝐷𝑒𝑣𝑖𝑑𝑜= 𝑅$ 27.552.792,96 −𝑅$ 23.470.887,00
𝑀𝑜𝑛𝑡𝑎𝑛𝑡𝑒 𝐷𝑒𝑣𝑖𝑑𝑜= 𝑅$ 4.081.905,96
22. Em seu requerimento, a Inxú Geradora argumenta que a CCEE se equivocou ao calcular
esse valor, pois não seguiu as disposições da Cláusula 14 do CER, conforme alterado pelo Primeiro Termo
Aditivo ao CER, o que, segundo a recorrente, resultaria em um valor de R$ 3.520.640,67 (três milhões,
quinhentos e vinte mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), conferindo diferença em
favor da Inxú Geradora de R$ 561.265,299 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco
reais e vinte e nove centavos). Segue quadro comparativo desses valores:
Quadro 1 - Comparativo entre os valores calculados pela CCEE e pela Inxú Geradora

CCEE (a) Inxú Geradora Dif
Parcela/Resultado

(a) (b) (a) - (b)
Ressarcimento (+) R$ 27.552.792,96 R$ 26.991.578,84 R$ 561.214,12

Receita Fixa (-) R$ 23.470.887,00 R$ 23.470.938,17 -R$ 51,17
Valor Devido pela Inxú(+) R$ 4.081.905,96 R$ 3.520.640,67 R$ 561.265,29

23. A SRM avaliou o procedimento e o cálculo do ressarcimento de energia aplicado pela CCEE
e pela Inxú Geradora em sua petição, tendo encontrado discrepâncias apenas no cálculo realizado pela Inxú
Geradora. Aqui, entendo importante antecipar que a razão principal da diferença entre os valores calculados
pela CCEE e pela Inxú Geradora reside, basicamente, na atualização monetária aplicada ao Preço de Venda
Médio do CER 131/10, utilizado para cálculo do montante devido na Liquidação de Energia de Reserva de
junho/2015, a qual repercutiu na maior parte do Montante Devido pela Inxú geradora.
24. Na sequência, passo a detalhar as etapas do referido cálculo, evidenciando a diferença
entre os dois memoriais e as conclusões das análises feitas pela CCEE6 e pela SRM7.
25. Preliminarmente, ambas esclarecem que, para determinar o montante de ressarcimento dos
empreendimentos comprometidos com o 3º LER em diante, o valor do Preço de Venda Médio do CER deve
ser calculado conforme item 11.1.2 Módulo 18 das Regras de Comercialização de Contratação de Energia
de Reserva vigentes, intitulado "Contratação de Energia Reserva"8.
11.1.2. Para os empreendimentos comprometidos com o 3º LER em diante, caso a Quantidade de
Energia não Fornecida ao CER ultrapasse a marca de 10% da Quantidade de Energia
Comprometida com CER, o Ressarcimento Final pela Energia não Fornecida ao CER é precificado
pelo Preço de Venda Médio acrescido de 15%, conforme segue:
6 Carta CCEE-2162/2015, de 1º de outubro de 2015, Sicnet 48513.026696/2015-00
NT n° 246/2015/SRM-ANEEL, de 12 de novembro de 2015.
7
8 Versão atual 2015.1.3 aprovada pelo Despacho ANEEL nº 2.996/2015.

26. O Preço de Venda Médio do CER (PVM_CER) é obtido a partir do Preço de Venda Anual
Atualizado (PVA_CER), conforme Anexo I da Regra de Comercialização de Contratação de Energia de
Reserva.
51.2. Para usinas termelétricas a biomassa, com modalidade de despacho tipos IB, IIB
ou III, e PCH´s, comprometidas com CER oriundos do 3º Leilão de Energia de Reserva
em diante, o Preço de Venda Médio estabelecido no CER, para usinas comprometidas
com CERs celebrados do 3º Leilão de Energia de Reserva em diante, expresso em
R$/MWh é obtido pela média ponderada dos Preços de Venda das usinas comprometidas
com o mesmo CER, conforme a seguinte expressão:
27. Já o acrônimo PVA_CER no mês de apuração "m" é equivalente ou a tradução para as
Regras de Comercialização do "Preço de Venda (PVi)"9 de que trata a subcláusula 8.3 do CER 131/10:
8.3. As atualizações monetárias do(s) PREÇO(S) DE VENDA deverão ocorrer
anualmente, sempre no mês de setembro, respeitado o prazo mínimo legal de doze
meses, contados a partir do primeiro dia do mês de junho de 2010, e observada a seguinte
equação algébrica:
28. Como o CER 131/10 é lastreado unicamente pela PCH Inxú, para fins de ressarcimento, o
Preço de Venda Médio do CER 131/10 é exatamente o Preço de Venda Atualizado vigente no mês de
apuração da PCH Inxú.
29. O CER 131/10 define os seguintes parâmetros necessários para a análise do cálculo do
valor devido pela PCH Inxú:
9 Não obstante utilize o mesmo acrônimo PVi da equação da subcláusula 14.1(que se refere à média ponderada do preço de
venda do ano de suprimento "i"), na subcláusula 8.3 esse acrônimo se refere ao próprio preço de venda do ano de suprimento
"i").

i. Início do período de suprimento: 1º de maio de 201410;
ii. Montante de energia contratada para o 1º ano de entrega: 144.540 MWh11;
iii. Preço de venda (ref maio/2010): R$ 129,93/MWh, com atualização pelo
IPCA12;
iv. Mês de atualização do preço de venda: setembro13;
v. Periodicidade da aferição do montante de energia entregue: anual14.
E, a partir desses parâmetros, verifica-se que:
vi. Período de apuração: maio/2014 a abril/2015;
vii. Mês de apuração: junho/2015
viii. Montante de Energia não Fornecida: 144.540 MWh.
ix. Preço de Venda:
1. maio/2014 a ago/2014: 155,63/MWh;
2. set/2014 a abr/2015: 165,76/MWh
30. Tais valores, representativos das variáveis envolvidas no cálculo do Montante Devido pela
Inxú geradora, foram adotados como premissas dos cálculos efetuados por ela própria e pela CCEE.
Todavia, a Inxú Geradora adotou o valor de R$ 162,38/MWh como Preço de Venda Médio do CER 131/10
corrigido, enquanto que a CCEE adotou R$ 165,76/MWh.
31. Em sua petição15, a Inxú Geradora sustenta que o acrônimo (PVi), constante da equação
da subcláusula 14.1 do CER, difere daquele (PVA_CER), constante do item 51.2 do Anexo 1 do Módulo 18
das Regras de Comercialização, e atualiza o Preço de Venda Médio do CER 131/10, mediante a ponderação
dos Preços de Venda ocorridos no primeiro ano de suprimento, de forma que lhe é mais conveniente.
13. Neste sentido, considerando que o Preço de Venda corrigido nos primeiros quatro
meses do Ano de Suprimento (maio de 2014 a agosto de 2014) foi de R$ 155,63, e o
Preço de Venda corrigido nos últimos oito meses do Ano de Suprimento (setembro de
2014 a abril de 2015) foi de R$ 165,76, o Preço Médio ponderado referente ao primeiro
Ano de Suprimento (PVi) resulta em R$ 162,38.
32. Tal interpretação, contudo, não merece prosperar, pois a CCEE deixou claro16 que,
consoante a Cláusula 8.3 do CER nº 131/2010, deve ser utilizado o Preço de Venda atualizado em
setembro/2014 para o cálculo do valor devido pela PCH Inxú.
7. Cabe ressaltar que a atualização monetária do preço de venda da PCH Inxú,
estabelecida na Cláusula 8.3 do CER nº 131/2010, ocorre no mês de setembro. Portanto,
o preço utilizado para a valoração do ressarcimento da usina na Apuração de Energia de
Reserva de Junho/2015 foi atualizado em setembro/2014.
10 Subcláusula 4.3 do CER 131/10, alterada pelo 2º Termo Aditivo.
11 Subcláusula 6.1 do CER 131/10.
12 Subcláusula 8.3 do CER 131/10.
13 Subcláusula 8.3 do CER 131/10.
14 Subcláusula 14.1 do CER 131/10, alterada pelo 1º Termo Aditivo.
Ofício n° CT- IN - 300 /2015, de 20 de agosto de 2015.
15
16 Carta CCEE-2162/2015, de 1º de outubro de 2015.

33. Assim, a diferença fundamental entre o procedimento adotado pela CCEE para cálculo do
montante a ser ressarcido e aquele proposto pela Recorrente reside na forma de correção ou atualização
do Preço de Venda Médio do CER 131/10. Pois a Inxú Geradora propôs adotar a média ponderada dos
Preços de Venda corrigidos do primeiro ano de suprimento, enquanto que a CCEE, em consonância com as regras
o Preço de Venda atualizado em setembro/2014, conforme estabelecido
de Comercialização vigentes, adotou
contratualmente.
34. Diante disso, após analisar as premissas e detalhar, como segue, o cálculo efetuado pela
CCEE, a SRM concluiu17 que o valor cobrado pela CCEE à Inxú Geradora, na Liquidação de Energia de
Reserva de Junho/2015, ocorrida em 23/07/2015, foi calculado com total coerência com a regulamentação
pertinente, estando, portanto, correto.
33. Considerando que o período de apuração do ressarcimento foi de maio/2014 a
abril/2015, o mês de apuração da energia não fornecida nesse período é junho/2015 e o
Preço de Venda Atualizado vigente nesse mês, é igual ao o Preço de Venda que fora
atualizado em setembro/2014, que é o mês de atualização.
34. Portanto18:
𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎 𝑀é𝑑𝑖𝑜𝐶𝐸𝑅 = 𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎𝑃𝐶𝐻
131/10 𝐼𝑛𝑥ú 𝑠𝑒𝑡/2014
𝐼𝑃𝐶𝐴𝑎𝑔𝑜
2014
𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎𝑃𝐶𝐻𝐼𝑛𝑥ú 𝑠𝑒𝑡/2014 = 𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎𝑃𝐶𝐻 𝑚𝑎𝑖 ( )
𝐼𝑛𝑥ú 𝐼𝑃𝐶𝐴𝑚𝑎𝑖
2010
2010
(3.968,62000000
𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎𝑃𝐶𝐻𝐼𝑛𝑥ú = 𝑅$129,93/𝑀𝑊ℎ 3.110,74000000)
𝑠𝑒𝑡/2014
𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎 𝑀é𝑑𝑖𝑜𝐶𝐸𝑅 = 𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎𝑃𝐶𝐻𝐼𝑛𝑥ú
131/10 𝑠𝑒𝑡/2014
= 𝑅$ 165,76/𝑀𝑊ℎ
35. Obtido o valor do Preço de Venda Médio do CER 131/10 e considerando que o
montante de energia não fornecida é 144.540 MWh, o montante do ressarcimento é assim
obtido:
𝑅𝑒𝑠𝑠𝑎𝑟𝑐𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜= 1,15 ∗𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎 𝑛ã𝑜 𝐹𝑜𝑟𝑛𝑒𝑐𝑖𝑑𝑎
∗𝑃𝑟𝑒ç𝑜 𝑑𝑒 𝑉𝑒𝑛𝑑𝑎 𝑀é𝑑𝑖𝑜𝐶𝐸𝑅
131/10
𝑅𝑒𝑠𝑠𝑎𝑟𝑐𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜= 1,15 ∗144.540 𝑀𝑊ℎ∗𝑅$ 165,76/𝑀𝑊ℎ
𝑅𝑒𝑠𝑠𝑎𝑟𝑐𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜= 𝑅$ 27.552.792,96
35. Considerando, ainda, o entendimento da PFANEEL de que o cálculo realizado pela CCEE
é de conteúdo eminentemente técnico, acompanho entendimento da SRM de que não merece prosperar o
argumento trazido pela Requerente, contrário ao cálculo do montante de ressarcimento de energia devido
pela Inxú Geradora, referente ao primeiro Ano de Suprimento da PCH Inxú, mantendo, portanto, o cálculo
feito pela CCEE.
NT n° 246/2015/SRM-ANEEL, de 12 de novembro de 2015.
17
18 Os índices do IPCA foram obtidos no portal IPEADATA, no endereço http://www.ipeadata.gov.br/ .

III – DIREITO
36. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Contrato de Energia de Reserva - CER nº 131/10; e
Módulo 18 das Regras de Comercialização ("Contratação de Energia de Reserva").
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002587/2015-71, voto por
conhecer e negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Inxú Geradora e
Comercializadora de Energia Elétrica S.A., com vistas à revisão do cálculo de ressarcimento por energia
não fornecida referente ao Contrato de Energia de Reserva – CER nº 131/2010, referente ao primeiro Ano
de Suprimento da PCH Inxú, mantendo, portanto, o cálculo feito pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE.
Brasília, 19 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor