REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10504/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.082, de 21 de julho de 2020, que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à implantação da Subestação Gramado 2, no município de Gramado, (RS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 31/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003803/2020-63.
INTERESSADA(S): RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 9.082, de 21 de julho de 2020, que trata da
declaração de utilidade pública, para desapropriação, área de terra necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Gramado 2, localizada no município de Gramado, estado do Rio Grande do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
Em 6 de julho de 2021, mediante Carta 097/RR/RGE/2020, cadastrada no protocolo geral
da ANEEL na mesma data, a empresa RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE ("RGE", "Interessada" ou
"Requerente") requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 9.082, de 21 de julho de 2020, que trata
da declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Gramado 2, localizada no município de Gramado, estado do Rio Grande do Sul
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 559/2021-SCT/ANEEL, de 17 de agosto de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão da alteração de DUP para a área de terra acima
indicada.
3. Em 23 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

de 3
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Gramado 2, localizada no município de Gramado, estado do Rio Grande do Sul. A
RGE informou que a documentação encaminhada não abrangia a área não edificante que se situa na
entrada da Subestação. Assim, para construção da SE Gramado 2, a Distribuidora identificou a
necessidade de declaração de utilidade pública também para esta área. A RGE informou que a nova área
objeto deste pedido de alteração totaliza aproximadamente 10.476 metros quadrados; motivo pelo qual
está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto,
nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que altera a pedido a Resolução Autorizativa nº 9.082, de 21 de julho de 2020, que
declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da empresa RGE, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 69/13,8 kV Gramado 2.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº

de 3
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003803/2020-63,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera a pedido
a Resolução Autorizativa nº 9.082, de 21 de julho de 2020, que declara de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da empresa RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária
à implantação da Subestação 69/13,8 kV Gramado 2, localizada no município de Gramado, estado do Rio
Grande do Sul.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor