DSP - DESPACHO 1407/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, dar provimento parcial aos requerimentos administrativos para reconhecimento das situações de restrição de operação por constrained-off nas Centrais Geradoras Fotovoltaicas protocoladas na ANEEL, bem como do direito dos montantes de constrained-off, para restrição elétrica, exclusivamente no Ambiente de Contratação Regulada — ACR, os quais não poderão superar o montante mínimo para tornar nulo o ressarcimento previsto nos contratos; determina a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração que, no prazo citado, submeta a metodologia provisória para avaliação da Diretoria para o cálculo dos montantes de constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas reconhecidos, conforme especificados; determina a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE que, após a ANEEL aprovar a metodologia provisória para o cálculo do constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas, estabeleça e publique cronograma para o reprocessamento, com o uso dessa metodologia, dos ressarcimentos já efetuados pelas Centrais Geradoras Fotovoltaicas; e determina a recontabilização dos valores de constrained-off das Centrais Geradoras Fotovoltaicas na CCEE realizados com base na metodologia provisória quando a ANEEL definir a metodologia definitiva.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.407, DE 24 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001056/2020-29, decide: i)
conhecer dos requerimentos administrativos para reconhecimento das situações de restrição de
operação por constrained-off nas Centrais Geradoras Fotovoltaicas — UFVs protocolados na ANEEL e, no
mérito, dar parcial provimento, no sentido de reconhecer o direito dos montantes de constrained-off,
para restrição elétrica, exclusivamente no Ambiente de Contratação Regulada — ACR, os quais não
poderão superar o montante mínimo para tornar nulo o ressarcimento previsto nos contratos; ii)
determinar a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração — SRG que, no prazo de 15 dias,
submeta metodologia provisória para avaliação da Diretoria para o cálculo dos montantes de constrainedoff de UFVs, reconhecidos em "i)", a ser utilizada até que a metodologia definitiva seja definida pela
ANEEL; iii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE que, após a ANEEL
aprovar a metodologia provisória para o cálculo do constrained-off de UFV, estabeleça e publique
cronograma para o reprocessamento, com o uso dessa metodologia, dos ressarcimentos já efetuados
pelas UFVs; e iv) determinar a recontabilização dos valores de constrained-off das UFVs na CCEE
realizados com base na metodologia provisória quando a ANEEL definir a metodologia definitiva.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 101.