PRT - PORTARIA 525/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fica instituída a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos no âmbito do Ministério de Minas e Energia - SubSIGA/MME; e revoga as Portarias MME 007 de 9 de janeiro de 2013 e 220 de 6 de junho de 2017.
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 525, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 10.148,
de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48000.002304/2006-31, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos
e Arquivos no âmbito do Ministério de Minas e Energia - SubSIGA/MME.
Art. 2º A SubSIGA/MME compete:
I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de
documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos -
SIGA;
II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e seccional e propor
os ajustes necessários, com vistas à modernização e ao aprimoramento do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos - SIGA; e
III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos e arquivos
nos âmbitos setorial e seccional.
Art. 3º Integram o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA, no Ministério e nas
Entidades a ele vinculadas, respectivamente, como Órgão Setorial e como Órgãos Seccionais, as
Unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos e arquivos, nos
termos do art. 3º do Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 10.148, de
2 de dezembro de 2019.
Art. 3º A gestão documental ou a gestão arquivística contemplará, para todos os efeitos, a
documentação física e eletrônica, produzida ou recebida no âmbito deste Ministério e de seus órgãos
seccionais. (Redação dada pela PRT GM/MME 764, de 10.01.2024)
Art. 4º A SubSIGA/MME será composta pelos seguintes representantes:
I - do Ministério de Minas e Energia, que a presidirá;
II - da Agência Nacional de Mineração;
III - da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

IV - da Agência Nacional de Energia Elétrica;
V - da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais;
VI - da Empresa de Pesquisa Energética;
VII - da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.;
VIII - da Petróleo Brasileiro S.A.;
IX - da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.;
X - da Indústrias Nucleares do Brasil; e
XI - da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
IX - da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.; (Redação
dada pela PRT GM/MME 764, de 10.01.2024)
X - da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; e (Redação dada pela PRT GM/MME 764, de
10.01.2024)
XI - da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. (Redação dada pela PRT GM/MME 764,
de 10.01.2024)
§ 1º Cada membro da SubSIGA/MME terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 2º Os membros da SubSIGA/MME serão indicados pelos titulares do Órgão e das Entidades
que representam e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.
§ 3º Os membros integrantes da SubSIGA/MME deverão ser atuantes na área de gestão
documental.
§ 2º A indicação do representante, titular e suplente, do órgão setorial é de competência da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.
(Redação dada pela PRT GM/MME 764, de 10.01.2024)
§ 3º Os representantes dos órgãos seccionais da SubSIGA/MME serão indicados pelos
titulares das entidades vinculadas que representam. (Redação dada pela PRT GM/MME 764, de
10.01.2024)
§ 4º Os membros da SubSIGA/MME serão designados por ato do Secretário-Executivo do
Ministério de Minas e Energia. (Incluído dada pela PRT GM/MME 764, de 10.01.2024)

§ 5º Os membros integrantes da SubSIGA/MME deverão desempenhar atividades
relacionadas ao Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA. (Incluído dada pela PRT GM/MME
764, de 10.01.2024)
Art. 5º A SubSIGA/MME se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter
extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois terços dos
membros.
§ 1º O quórum de reunião da SubSIGA/MME é de um terço de seus membros e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da SubSIGA/MME terá o voto de qualidade em
caso de empate.
§ 3º Os membros da SubSIGA/MME que se encontrarem em outros entes federativos se
reunirão por meio de videoconferência e os membros que se encontrem no Distrito Federal poderão
participar da reunião presencialmente.
Art. 6º Caberá à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, por meio da
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, prestar apoio administrativo à SubSIGA/MME.
Art. 7º A participação na SubSIGA/MME será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 7/GM/MME, de 9 de janeiro de 2013; e
II - a Portaria nº 220/GM/MME, de 6 de junho de 2017.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 94, v. 159, n. 113.