REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13168/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Vila Alagoas V, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004193/2016-39, 48500.002402/2018-71 e 48500.006056/2020-15.
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Alessandro D'Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Vila Alagoas I, V e
VI, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 1.2661, de 19 de abril de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO)
das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Vila Alagoas I, Vila Alagoas V e Vila Alagoas VI, visando a Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande
do Norte, em favor da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda.
2. Em 29 de setembro de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para implantar e explorar
as centrais geradoras EOL Vila Alagoas I, V e VI, com complementações de documentações ao longo da
instrução3.
3. Por meio da Nota Técnica nº 834/2022-SCG/ANEEL4, de 4 de novembro de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Interessada para autorizar a implantação e
exploração das EOL Vila Alagoas I, V e VI.

1 Disponível em
2 Documentos Sicnet nº 48513.027034/2021-00, 48513.024953/2022-00.
3 Documentos Sicnet nº 48513.025374/2022-00 e 48513.025373/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48524.011537/2022-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2022, ocorrida em 16 de novembro de 2022,
os processos foram sorteados para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Voltalia Energia do Brasil Ltda.
("Interessada") para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as EOL
Vila Alagoas I, V e VI, localizadas no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte.
7. As informações referentes às EOL em análise estão descritas a seguir:
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras.
Despacho de Potência

EOL Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)

Vila Alagoas I EOL.CV.RN.036983-7.01 21.000
Voltalia

Energia do 1.266, de 19 de Serra do
Vila Alagoas V EOL.CV.RN.040638-4.01 42.000
Brasil abril de 2021 Mel/RN
Ltda.
Vila Alagoas VI 25.200
EOL.CV.RN.052114-0.01
(Fonte: Nota Técnica nº 834/2022–SCG/ANEEL).
8. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8765, de 10 de março
de 2020.
9. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
5 Disponível em Alterada pela Resolução Normativa nº 954, de 30 de
novembro de 2021.

10. Quanto ao cronograma de implantação das usinas, será aplicado o que dispõe o art. 5º6 da
Resolução Normativa nº 1.038, de 2022, ou seja, será fixado prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses
para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da usina, contado da data de
publicação do ato de outorga. Isso porque no cronograma proposto pela Interessada, a data de entrada
em operação comercial da última unidade geradora tem prazo inferior a 54 meses.
11. Importa recordar que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD).
12. Da mesma forma, conforme consta do Item 2.8 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, o acesso
ao sistema de transmissão ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)
e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT).
13. Dessa forma, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso.
14. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
6 Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 devem
fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina,
contado da data de publicação do ato de outorga.

15. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe, em seu Art.
1º7, sobre a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga. Os procedimentos
e requisitos para análise dos pedidos enquadrados nesse dispositivo foram regulamentados na Resolução
Normativa nº 1.038, de 2022.
16. No presente caso, a documentação necessária para instrução do pedido de outorga foi
apresentada até de 2 de março de 2022. Ademais, foi apresentado Termo de Declaração e Outras Avenças,
conforme Anexo I da REN 1.038/2022. Dessa forma, a autorização para o estabelecimento da rede de
interesse restrito do gerador será feita posteriormente, após apresentação do contrato de uso da rede.
17. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
18. Quanto às interferências na região das usinas, a SCG avaliou que a região de interferência
da EOL Vila Alagoas V interfere na EOL Vila Espírito Santo II. Entretanto, verificou-se que a Interessada
encaminhou Declaração de Ciência de Processo de Implantação de Novo Parque Eólico devidamente
assinada pelo Representante Legal de sua titular, a empresa Vila Espírito Santo II Empreendimentos e
Participações S/A.
19. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
7 Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, serão concedidas sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.

20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, que, para que o
referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem cumpridas: (i) solicitar a outorga no
prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de março de 2021, com pedido completo conforme
regulamento da ANEEL; e (ii) iniciar a operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
21. Em análise, a SCG concluiu que, no caco concreto, os protocolos de informações ocorridos
após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais
na instrução do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria.
22. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021 e,
assim, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, desde que todas as suas unidades geradoras entrem em operação comercial em até
48 (quarente e oito) meses.
23. Além disso, ressalta-se que o citado prazo de 48 meses para enquadramento no desconto
é contado a partir da emissão da outorga de geração. A conexão do empreendimento se dá por conta e
risco do agente, não cabendo pedido de excludente de responsabilidade fundado no risco assumido pelo
acesso, inclusive nos casos em que as obras de conexão possuírem cronograma superior ao citado prazo
para enquadramento no desconto.
24. Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial no
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para outorga de autorização para implantação e exploração de centrais
geradoras eólicas.
8 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.
9 Documento SIC no 48516.001686/2015-00.

25. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência10 ou de sanções11 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
26. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 4º da Resolução
Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
27. Diante do exposto, concluo que o pleito deve ser atendido.
III – DIREITO
28. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 14
de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa
nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vii)
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022; (iv) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; (x) Resolução Normativa nº
1.031, de 26 de julho de 2022; e (xi) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
29. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004193/2016-39, no
48500.002402/2018-71 e no 48500.006056/2020-15, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
10 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
11 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade

(i) AUTORIZAR a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar as centrais geradoras
eólicas EOL Vila Alagoas I, EOL Vila Alagoas V e EOL Vila Alagoas VI, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto