DSP - DESPACHO 3226/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o modelo de Termo de Ajuste ao CER da Usina Termelétrica BIOPAV II, vencedora no Leilão de Energia de Reserva ANEEL 001, de 2008, e determina que, em prazo determinado, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e os agentes envolvidos celebrem os respectivos instrumentos contratuais.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-13
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 3.226, DE 09 DEZEMBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria ANEEL 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto nas Leis nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e Despacho
ANEEL n° 1.567, de 14 de junho de 2016, e o que consta do Processo no 48500.005732/2016-57, resolve
aprovar o modelo de Termo de Ajuste ao CER da usina BIOPAV II vencedora no 1º Leilão de Energia de
Reserva, Edital nº 01/2008-ANEEL, e determinar que, em até 10 (dez) dias úteis a partir da data de
publicação deste Despacho, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e os agentes
envolvidos celebrem os respectivos instrumentos contratuais, constantes do Anexo I, disponíveis no
endereço eletrônico www.aneel.com.br.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ

ANEXO 1
TERMO DE AJUSTE AO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA XX/20XX
REVATI GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA., sociedade com sede na
Estrada Municipal CRD-339, S/N, Fazenda Águas Claras, Zona Rural, CEP 16265-000, no município de
Brejo Alegre, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.651.227/0001-50, integrante do
quadro associativo da CCEE na classe Produtor Independente de Energia Elétrica, neste ato representada
na forma de seu Contrato Social, doravante simplesmente "REVATI", e
CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, associação civil de
direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Av. Paulista, nº 2.064, 13º Andar, Bela Vista, no
município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste
ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente "CCEE", e, em
conjunto com a REVATI, "Partes",
CONSIDERANDO que a REVATI sagrou-se vencedora no 1° Leilão para Contratação de
Energia de Reserva Proveniente de Biomassa, realizado em 14.08.2008, conforme o Edital de Leilão nº
001/2008-ANEEL e demais legislação aplicável, vindo a celebrar o Contrato de Energia de Reserva nº
26/2008 ("CER 26/08");
CONSIDERANDO que a REVATI teve sua recuperação judicial deferida em 05.10.2015, de
modo que a CCEE deverá habilitar crédito referente ao ressarcimento e multas contratuais devidas pela
entrega de energia em montante inferior ao contratado no ano de 2014, no valor de R$24.192.173,96 até
aquela data;
CONSIDERANDO que o CER 26/08 estipula relação bilateral continuada, por força da qual
a REVATI faz jus a Receita Fixa mensal, sendo a próxima devida pela CCEE em 22.10.2015,
exclusivamente a título de contraprestação pela energia elétrica a ser fornecida pela REVATI durante o
ano contratual de 2015;
CONSIDERANDO que em fevereiro de 2016 a CCEE procederá à apuração da quantidade
total de energia elétrica efetivamente entregue pela REVATI no ano contratual de 2015, bem como à
verificação dos valores já recebidos pela geradora a título de Receita Fixa, determinando ao final deste
processo o cumprimento (ou não) das obrigações pela REVATI, de acordo com o CER 26/08 e normas
regulatórias vigentes;
CONSIDERANDO que, caso a REVATI não consiga entregar o montante contratado e em
vista dos pagamentos já realizados até tal data, esta ficará sujeita à obrigação de realizar o pagamento de
Ressarcimento, bem como das respectivas multas contratuais, sendo que tal dívida não estará sujeita ao
bojo da Recuperação Judicial;
CONSIDERANDO a correspondência recebida pela CCEE em 13.10.2015, datada de
09.10.2015, por meio da qual a REVATI declara ter identificado "dificuldade em cumprir a totalidade do
compromisso do CER", apurando que "o montante pago em excesso pela CCEE já é mais do que deverá
ser entregue nos meses finais da janela de contrato" pela REVATI1 e, ao final, "por considerar justo e
prudente, solicita a suspensão imediata dos pagamentos das receitas fixas"; e
AINDA, CONSIDERANDO que eventual pagamento de Receita Fixa que venha a ser
realizado pela CCEE para a REVATI, a título de contraprestação por energia elétrica que
presumivelmente não será entregue no período contratual de 2015, implicará aumento de seu
endividamento em fevereiro de 2016, decorrente da obrigação de devolver tal montante à CCEE, sendo
que esta dívida não estará sujeita ao regime de Recuperação Judicial e podendo, inclusive, comprometer a
continuidade de suas operações,
1 Até o corrente mês, a REVATI entregou 39.208 MWh, enquanto já recebeu pagamentos da CCEE equivalentes a 98.549 MWh.

vêm celebrar o presente Termo de Ajuste no âmbito do CER 26/08, conforme cláusulas e
condições a seguir.
Cláusula 1ª: A REVATI renuncia expressamente ao recebimento das Receitas Fixas
vincendas previstas no CER 26/08, referentes ao período contratual de 2015, a partir desta data.
Parágrafo Único: A REVATI deixará de receber Receitas Fixas a partir de 22.10.2015, até o
mês de fevereiro de 2016 inclusive, devendo a CCEE retomar os pagamentos a partir do mês referente ao
período contratual de 2016.
Cláusula 2ª: Caso a REVATI eventualmente consiga reverter o quadro atual e efetivamente
gerar e entregar a energia contratada por meio do CER 26/08, após a apuração da CCEE a ocorrer em
fevereiro de 2016, fará jus ao recebimento da respectiva Receita Fixa, caso eventualmente seja lhe devida.
Parágrafo Único: Caso devido, a CCEE realizará o pagamento decorrente de tal acerto de
contas na primeira liquidação financeira subsequente à apuração, prevista para ocorrer em março/2016.
Cláusula 3ª: As Partes declaram e concordam que tal renúncia não configura hipótese prevista
nas Cláusulas 9 e 10 do CER, ou seja, a CCEE não incorre em mora nem em conduta ensejadora de
indenização contratual.
Cláusula 4ª: O presente Termo de Ajuste não isentará a REVATI de nenhuma obrigação
contratual, persistindo a obrigação de arcar com multas eventualmente devidas pelo descumprimento de
sua obrigação de entrega de 236.520 MWh no período contratual de 2015, conforme disposto no CER
26/08 e normas regulatórias vigentes.
Cláusula 5ª: O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável,
obrigando as Partes, por si, seus sucessores a qualquer título e, no caso da Devedora, por suas subsidiárias
e acionistas, a cumpri-lo fielmente em todos os seus termos e condições.
E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas vias de
igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, para que surta seus efeitos legais, elegendo o mesmo
foro do CER 26/08 para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
São Paulo, (data)
VENDEDOR:
COMPRADOR:
Testemunhas: