DSP - DESPACHO 1277/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração da Eletrosul Centrais Elétricas S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.603 de 2016, que autorizou a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003267/2015-39.
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S/A (Eletrosul).
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A., em face da Resolução
Autorizativa nº 5.603, de 19 de janeiro de 2016, que autorizou a Requerente a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. Na 1ª Reunião Pública Ordinária, no dia 19 de janeiro de 2016, a Diretoria deliberou pela autorização e
estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de
transmissão sob responsabilidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A..
2. Nesse sentido, foi emitida a REA nº 5.603, de 19 de janeiro de 2016.
3. Em 5 de fevereiro de 2016, a Eletrosul interpôs, tempestivamente, o presente recurso em face REA nº 5.603,
de 2016.
4. Em 15 de fevereiro de 2016, fui sorteado relator.
5. A meu pedido, a SCT, em análise à questão, emitiu a Nota Técnica nº 115/2016-SCT/ANEEL, de 11 de abril
de 2016.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

7. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul em face da Resolução Autorizativa nº 5.603,
de 2016, que trata dos reforços nas instalações de transmissão, na Subestação Tapera 2.
8. No recurso, a Eletrosul requer o que segue:
a. que os critérios adotados para o cálculo da RAP levem em consideração as obras e investimentos adicionais
requeridos para viabilizar os reforços autorizados pela Resolução em apreço, sendo reconhecido os pleitos
adicionais, estimados em 235 mil reais, com a consequente revisão do cálculo das parcelas da RAP, de
forma a permitir a justa e adequada remuneração do investimento autorizado;
b. que o prazo para implantação do reforço seja de, no mínimo, 30 meses, a partir da data em que a Eletrosul
tomar ciência da decisão deste pleito, com a republicação da Resolução Autorizativa n° 5.603/2016, ou,
alternativamente, a partir da primeira publicação desta Resolução;
c. seja incorporada ao cálculo da RAP as condições que influenciam diretamente na definição do WACC,
informadas no item 39 deste Recurso, os quais entendemos serem relevantes e devem refletir no ajuste
deste índice, pois impactam diretamente na definição da RAP do Reforço Autorizado e no caixa da
Recorrente.
9. Na análise efetuada mediante a Nota Técnica nº 115/2016-SCT/ANEEL, verifica-se, de modo geral, que a
Eletrosul não apresentou fatos novos em relação ao já analisado pela SCT na Nota Técnica nº 0435/2015SCT/ANEEL, de 24/11/2015.
Primeiro Pedido
10. O primeiro pedido da Eletrosul diz respeito à autorização de novos painéis para distribuição de serviços
auxiliares e a construção de nova casa de relés, tal como é possível verificar entre os fundamentos indicados nos
parágrafos 19 ao 34 do Recurso Administrativo.
11. Essa questão já foi objeto de análise na Nota Técnica nº 0435/2015-SCT/ANEEL, de 24/11/2015, que
manteve os fundamentos dispostos da Nota Técnica nº 0390/2015-SCT/ANEEL, negando o pleito do concessionário.

12. O agente considera haver a necessidade de dois novos painéis que serão locados na nova casa de relés:
um painel de distribuição de serviços auxiliares 220/127 VCA e outro painel de distribuição de serviços auxiliares de
125 VCC. Também, defende a construção de uma nova casa de relés, para abrigar seis painéis de reles e uma mesa
de escritório para apoio de notebooks, ferramentas, equipamentos de trabalho e desenhos, dimensionada em 38 m2.
13. Quanto a este quesito, a SCT informa que a metodologia modular do Banco de Preços já prevê a expansão
incremental de 12 m2 para o item Casa de Relés, o que garante o espaço necessário para a instalação dos painéis
referentes ao reforço autorizado, não contemplando, contudo, futuras expansões na subestação.
14. Adicionalmente, verifica-se que a Eletrosul não apresentou fundamentação para a autorização de dois
painéis de serviços auxiliares, o que impede seu deferimento.
Segundo Pedido
15. O segundo pedido, cujos fundamentos constam nos parágrafos 35 e 36 do recurso, refere-se ao prazo de
execução dos reforços. Ocorre que a SCT não identificou fatos novos que justificassem a alteração do entendimento
inicial da área denegatória do pleito, constante da Nota Técnica nº 0435/2015-SCT/ANEEL, de 24/11/2015.
16. Esclarece-se que a Nota Técnica nº 0390/2015- SCT/ANEEL considera o prazo de 24 meses para instalação
do Banco de Capacitores, com o que a Eletrosul não concorda. De fato, esta já havia argumentado que um prazo de
36 meses seria o necessário para que se atendesse o cronograma de desembolso financeiro em face dos vários
empreendimentos em implantação. Alternativamente, aceitaria ao menos 30 meses após a publicação do Ato Legal.
17. Na Nota Técnica nº 0435/2015-SCT/ANEEL, de 24/11/2015, que analisou a questão, a SCT entendeu não
ser possível verificar a razoabilidade do pedido por não ter sido apresentado uma análise do desembolso financeiro
dos empreendimentos em curso da concessionária. Esclareceu, ainda, que o prazo de execução do empreendimento
está vinculado ao porte e complexidade do empreendimento a ser autorizado e, portanto, será utilizado o prazo de 24
meses que é valor médio utilizado pela ANEEL para instalação de um banco de capacitores.
Terceiro Pedido
18. O terceiro questionamento refere-se à remuneração do investimento e atualização do WACC definido no
módulo 9.1 do PRORET, cujos fundamentos estão indicados nos parágrafos 37 ao 40 do recurso. Tal tema também

já foi objeto de questionamento pela Eletrosul no momento em que realizou suas considerações acerca da Nota
Técnica nº 0390-SCT/ANEEL.
19. Verifica-se que o Pedido de Reconsideração não trouxe fatos novos, limitando-se a repetir argumentos já
objeto de análise. Desta forma, entendo que deva ser mantido o posicionamento da área indicado no parágrafo 9 e
10 da Nota Técnica nº 0435/2015-SCT/ANEEL.
20. A concessionária alega, entre outros fatores, que o índice é formado por componentes como risco país e
risco de crédito o que, segundo ela, faz com que os valores considerados no PRORET vigente não estejam aderentes
a realidade atual da economia brasileira.
21. Em resposta a esse questionamento, a SCT explicitou na Nota Técnica nº 0435/2015-SCT/ANEEL, de
24/11/2015, que é possível verificar que o item 54 do submódulo 9.7 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa
nº 643/2014, determina que os parâmetros regulatórios associados ao cálculo de adicional de RAP sejam
estabelecidos nas revisões periódicas de receitas de transmissão. Os parâmetros estabelecidos foram usados no
cálculo da parcela de RAP em questão.
Conclusão
22. Tudo posto, não há como dar provimento a nenhum dos pedidos da Eletrosul.
III – DIREITO
23. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
e) Art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
f) Art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; e
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.

IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003267/2015-39, voto por conhecer
e não dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 5.603, de 19 de janeiro de 2016, que autorizou a Requerente a implantar reforços em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual
Permitida – RAP.
Brasília, 17 de maio de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor