REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5805/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética Sinop S.A - CES, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UHE Sinop - SE Cláudia, no município de Cláudia, (MT).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001863/2016-65.
INTERESSADO: Companhia Energética Sinop S.A – CES.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia
Energética Sinop S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UHE Sinop –
SE Cláudia, localizada no estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. Em 17/03/2016, a Companhia Energética Sinop S.A. – CES (Carta CE-CES-131/2016 – MA),
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UHE Sinop – SE Cláudia, localizada no Mato Grosso.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada,
atestou a sua conformidade com os requisitos da REN nº 560, de 02/07/20131, e, portanto, manifestou-se
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº
0113/2016-SCT/ANEEL, de 08/04/2016.
3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença
Ambiental de Instalação nº 63544/2014, de 17/03/2014, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente –
SEMA/MT, órgão do governo do estado de Mato Grosso, válida até 16/03/2017, referente à construção da UHE
Sinop com Potência Instalada de 400 MW e da Linha de Transmissão de 500 kV ligando a SE UHE Sinop – SE
Sinop – SE Cláudia.
4. Em 25/04/2016, fui sorteado como Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha
de Transmissão 500 kV UHE Sinop – SE Cláudia, localizada no estado de Mato Grosso, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos
do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa,
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados".

7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade
com os requisitos da REN nº 560, de 02/07/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da
SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução
Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.
III – DIREITO2746
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 1995; Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de
1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; art. 1º do Decreto nº 4.932, de 2003,
com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 2004; e Resolução Normativa nº 560, de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001863/2016-65, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia Energética Sinop S.A., que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV UHE Sinop – SE Cláudia, localizada no município de Cláudia, estado de Mato Grosso.
Brasília, 03 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor