DSP - DESPACHO 2740/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000378/2016-74
INTERESSADO: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Fábio Stacke Silva, com vistas à concessão
de Afastamento Integral para participação em programa de Pós-Doutorado em Engenharia e Ciência Aplicada,
com ênfase em Planejamento e Operação de Sistemas Elétricos
I. RELATÓRIO
Em 27 de janeiro de 2016, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH recebeu da
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE o Formulário de
Requerimento, no qual o servidor Fábio Stacke Silva, ocupante do cargo de Especialista em Regulação com
lotação na SPE, requereu a participação no Pós-Doutorado em Engenharia e Ciência Aplicada, com ênfase em
Planejamento e Operação de Sistemas Elétricos, mediante concessão de Afastamento Integral.
2. As informações apresentadas no requerimento do Servidor foram encaminhadas ao Comitê
Técnico de Capacitação – CTC, designado pela Diretoria em 14 de maio de 2014, para emissão de parecer a
respeito dessa Capacitação, nos termos da Lei no 8.112, de 1990.
3. A SRH, por meio da Nota Técnica no 22/2016, de 18 de fevereiro de 2016, realizou a análise
da solicitação do Servidor, concluindo pela possibilidade de concessão do afastamento solicitado, desde que
os requisitos legais e normativos para a concessão do afastamento continuassem atendidos.
4. Em 18 de fevereiro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
5. Por meio de correio eletrônico, de 18 de abril de 2016, o Servidor informou que a concessão
do visto americano, coordenada pela Universidade de Princeton, somente ocorria em meados de junho de 2016.

FL. 2 de 3
6. Em 27 de setembro de 2016, durante a 36a Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria –
RAO de 2016, o processo 48500.002247/2015-41 foi deliberado, restando atendidos os requisitos legais e
normativos para a concessão do afastamento.
7. Por intermédio de correio eletrônico, de 7 de outubro de 2016, o Servidor informou de sua
desistência do pedido de afastamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Preliminarmente, impende destacar que, conforme correio eletrônico recebido, o Servidor
manifestou seu desejo em desistir do pedido de afastamento.
9. Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo
encontra-se prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
10. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da
parte interessada.
11. Acresce-se, ainda que, nos termos do art. 43, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 273, de
2007, o recurso não será conhecido no caso de perda de objeto.
12. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

FL. 3 de 3
13. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e na Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro
de 2015.
IV. DISPOSITIVO
14. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.000378/201674, decido declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em
face da perda de objeto.
Brasília, 13 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor