REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12863/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Raios de São Francisco Usina Geradora de Energia Elétrica SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Raios de São Francisco II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Luís Correia, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-20
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003987/2021-42, 48500.003988/2021-97, 48500.003989/2021-31,
48500.003990/2021-66, 48500.003993/2021-08, 48500.004004/2021-95 e 48500.003994/2021-44.
INTERESSADA: Raios de São Francisco Usina Geradora de Energia Elétrica SPE Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Raios de São Francisco Usina Geradora de Energia Elétrica SPE Ltda.
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFV Raios de São Francisco I, Raios de São Francisco II, Raios de São Francisco
III, Raios de São Francisco IV, Raios de São Francisco VII, Raios de São Francisco VIII e Raios de São Francisco
IX, localizadas no município de Luís Correia, estado do Piauí.
I. RELATÓRIO
1. Em 10 de agosto de 2021, a Raios de São Francisco Usina Geradora de Energia Elétrica SPE
Ltda. requereu autorização para implantar e explorar sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Raios de São Francisco I, Raios de São Francisco
II, Raios de São Francisco III, Raios de São Francisco IV, Raios de São Francisco VII, Raios de São Francisco
VIII e Raios de São Francisco IX, localizadas no município de Luís Correia, estado do Piauí. Complementada
até 3 de fevereiro de 20221.
2. Em 23 de setembro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
– SCG, por meio da Nota Técnica nº 7512, analisou os documentos e a situação da Interessada quanto às
obrigações e histórico em outros processos de outorga, recomendando a emissão da outorga.
3. Em 3 de outubro de 2022, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
1
48513.001616/2022-00, 48513.002792/2022-00.
2 48524.010613/2022-00

II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se do requerimento da Raios de São Francisco Usina Geradora de Energia Elétrica SPE
Ltda. de autorização para implantar e explorar as UFV, cujas informações básicas estão discriminadas no
Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes as UFV a serem outorgadas a Raios de São Francisco Usina Geradora de Energia Elétrica
SPE Ltda.

UFV DRO Titular do DRO CEG
Raios de São Francisco I UFV.RS.PI.051644-9.01
Raios de São Francisco II UFV.RS.PI.051645-7.01
Raios de São Francisco III UFV.RS.PI.051646-5.01
Raios de São Francisco Usina
Raios de São Francisco IV 1.035, de 15/04/2021 Geradora de Energia Elétrica UFV.RS.PI.051647-3.01

Raios de São Francisco VII SPE Ltda. UFV.RS.PI.051651-1.01
Raios de São Francisco VIII UFV.RS.PI.051652-0.01
Raios de São Francisco IX UFV.RS.PI.051648-1.01
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 751/2022, a requerente
atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, na Resolução
Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as
centrais geradoras em tela.
6. Tendo em vista que, no cronograma proposto, a data de entrada em operação comercial
da última unidade geradora tem prazo inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses, aplica-se o disposto no
art. 5º da Resolução Normativa 1.038, de 2022, conforme trecho destacado:
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e
quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina,
contado da data de publicação do ato de outorga.

7. A empresa interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto. A
viabilidade da conexão foi analisada e o interessado está ciente das restrições e dos condicionantes
constantes do documento emitido pelo ONS.
8. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Raios de São Francisco Usina Geradora de Energia Elétrica SPE Ltda.
faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
9. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses
contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996. Ou seja, apenas
será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação comercial
em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da Procuradoria
00077/20213.
Federal por meio do Parecer Jurídico nº
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
[...]
10. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8044, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
11. Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico
do qual faz parte, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência
3 48516.000937/2021-00.
4 Disponível em

da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação.
12. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial
nº 00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU5 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Eólica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora
em análise.
III. DIREITO
13. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(v) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV. DISPOSITIVO
14. Com base no exposto e do que consta nos Processos nos 48500.003987/2021-42,
48500.003988/2021-97, 48500.003989/2021-31, 48500.003990/2021-66, 48500.003993/2021-08,
48500.004004/2021-95 e 48500.003994/2021-44, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, com
vista a: (i) autorizar a implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Raios de São
Francisco I, Raios de São Francisco II, Raios de São Francisco III, Raios de São Francisco IV, Raios de São
Francisco VII, Raios de São Francisco VIII e Raios de São Francisco IX, localizadas no município de Luís
Correia, no estado de Piauí, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, e do seu sistema
de transmissão de interesse restrito; e, (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
5 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.

Brasília, 11 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor