DSP - DESPACHO 947/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos em face dos Autos de Infração SFG/ANEEL 035, 028 e 024 de 2021, mantendo na íntegra as penalidades de multas nos valores relacionados no Anexo deste despacho, a serem recolhidos conforme legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001277/2021-88, 48500.001279/2021-77, 48500.001464/2021-61.
INTERESSADO: Contour Global do Brasil Holding Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Ventos de Santo Augusto em face de Autos
de Infração lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicaram penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigação estabelecida
nos Procedimentos de Rede referente às Centrais Geradoras Eólicas – EOL Ventos de Santo
Augusto III, IV e V.
I – RELATÓRIO
1. Em julho de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) iniciou a Campanha de Fiscalização1 denominada "Campanha DAPR/D – Declaração de
Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Definitiva", com o objetivo de atuar
sobre os empreendimentos em operação comercial sem a DAPR/D, cujo prazo de regularização
da DAPR provisória (DAPR/P) encontrava-se vencido.
2. Tendo em vista a Campanha de fiscalização mencionada, após notificações
realizadas em 3 de dezembro de 2020, com emissão de Termos de Notificação (TN)2 e
manifestação tempestiva das autorizadas3, a SFG lavrou os Autos de Infração nº 35/2021, nº
28/2021 e nº 24/2021, respectivamente, às Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santo
Augusto III, IV e V, aplicando penalidades de multa em razão do descumprimento de obrigação
24.24
estabelecida no Submódulo dos Procedimentos de Rede.
1 Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, de 22 de julho de 2020, documento Sicnet nº 48532.002573/2020-00.
2
TN nº 88/2020-SFG para EOL Ventos de Santo Augusto III, documento Sicnet nº 48532.004035/2020-00, TN nº
86/2020-SFG para EOL Ventos de Santo Augusto IV, documento Sicnet nº 48532.004033/2020-00 e TN nº 87/2020SFG para EOL Ventos de Santo Augusto V, documento Sicnet nº 48532.004034/2020-00.
3 Carta CG_GRC-135/2020 (48513.033122/2020-00), de 18 de dezembro de 2020.
4 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de
8/12/2020 com início de vigência em 1º/1/2021. O voto que fundamenta a REN nº 903/2020 informa: "O presente
processo versa sobre a aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com aprimoramento do rito de
aprovação e de revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com adequações de texto e sem
alterações de mérito". Deste modo, as referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora
apresentadas neste Voto e nas Exposições de Motivos para os Autos de Infração são as constantes na versão vigente
em julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica que deu início à Campanha de Fiscalização (NT nº 197/2020SFG/ANEEL), sem prejuízo ao processo administrativo, exceto quando assinaladas.

3. A tabela a seguir detalha as informações referentes às fiscalizações, realizadas
pela SFG, dos processos ora em análise, inclusive os valores das respectivas multas aplicadas.
Tabela 1: Informações sobre as fiscalizações das usinas em análise.

Data lavra- Aviso de Recebi- Valor Multa
Usina Autorizada AI nº
tura do AI mento (AR) do AI (R$)
Ventos de Santo Augusto III 35/2021

Ventos de Santo Augusto III 26/5/2021 7/6/2021 49.377,22
Energias Renováveis S.A. -SFG
Ventos de Santo Augusto IV 28/2021

Ventos de Santo Augusto IV 11/5/2021 12/5/2021 54.397,79
Energias Renováveis S.A. -SFG
Ventos de Santo Augusto V 24/2021

Ventos de Santo Augusto V 11/5/2021 12/5/2021 47.253,30
Energias Renováveis S.A. -SFG
4. Após ciência das autuações, as empresas responsáveis pelas outorgas dos
empreendimentos em questão, representadas pela Contour Global do Brasil Holding Ltda.
(Contour Global), interpuseram Recursos Administrativos face aos referidos Autos de Infração,
em 17 de junho de 2021 (para a EOL Ventos de Santo Augusto III5) e 24 de maio de 2021 (para
as EOL Ventos de Santo Augusto IV6 e V7).
5. Em 13 e 14 de outubro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SFG
analisou os recursos interpostos, com avaliação consubstanciada nas Notas Técnicas 108/20218,
109/20219 110/202110,
e e recomendou negar provimento, encaminhando os autos à Diretoria
da ANEEL.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2021, realizada em 25 de outubro
de 2021, fui designada relatora dos processos.
7. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 8 de março de
2022, minha assessoria solicitou11 apreciação e manifestação da Procuradoria Federal junto à
ANEEL acerca dos Recursos interpostos.
8. Em 24 de março de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL12 se manifestou,
opinando pelo conhecimento e desprovimento dos Recursos Administrativos.
5 Documento Sicnet nº 48513.016357/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48513.013728/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.013730/2021-00.
8 Documento Sicnet nº 48532.003577/2021-00.
9 Documento Sicnet nº 48532.003603/2021-00.
10 Documento Sicnet nº 48532.003604/2021-00.
11
Mediante o Memorando nº 72/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.001197/2022-00.
12 Por meio dos Pareceres nº 80/2022 (48516.000868/2022-00), nº 82/2022 (48516.000870/2022-00), e
83/2022/PFANEEL/PGF/AGU (48516.000873/2022-00), datados de 24 de março de 2022.

fevereiro13 202214,

9. Entre 16 de e 23 de março de a Contour Global juntou aos autos
dos processos informações relacionadas à evolução da implantação dos filtros harmônicos das
Centrais Eólicas e da emissão da Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede
Definitiva (DAPR/D).
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise dos Recursos Administrativos interpostos pela Contour Global
autorizadas15
do Brasil Holding Ltda., representante das das EOL Ventos de Santo Augusto III, IV
e V, em face dos Autos de Infração nº 35/2021, nº 28/2021 e nº 24/2021, respectivamente,
lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que aplicaram a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigação estabelecida no
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, materializada pela Declaração de Atendimento
aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Provisória (DAPR/P) com prazos de regularização das
pendências não impeditivas vencidos e ausência da Declaração de Atendimento aos Requisitos
dos Procedimentos de Rede Definitiva (DAPR/D).
12. Diante do que exponho a seguir, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar
provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Recorrente.
II.1 Da admissibilidade dos Recursos
13. De acordo com as informações detalhadas a seguir, em que foi possível constatar
que a empresa interpôs os Recursos Administrativos dentro do prazo normativo, eles são
tempestivos. Ademais, tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos formais, os
presentes Recursos merecem ser conhecidos.
Tabela 2: Informações para análise de admissibilidade dos Recursos.

Aviso de Recebi- Início contagem Prazo final para Data InterposiUsina AI nº
mento (AR) do AI do prazo recursal interpor Recurso ção do Recurso

35/2021- 7/6/2021 8/6/2021 17/6/2021
Ventos de Santo Augusto III 17/6/2021

SFG (segunda-feira) (terça-feira) (quinta-feira)
28/2021- 12/5/2021 13/5/2021 24/5/2021
Ventos de Santo Augusto IV 24/5/2021

SFG (quarta-feira) (quinta-feira) (segunda-feira)
13 Documento Sicnet nº 48513.004215/2022-00.
14
Documento Sicnet nº 48513.008637/2022-00.
15 Ventos de Santo Augusto III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A. e
Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A

24/2021- 12/5/2021 13/5/2021 24/5/2021
Ventos de Santo Augusto V 24/5/2021

SFG (quarta-feira) (quinta-feira) (segunda-feira)
14. Passo à análise de mérito.
II.2 Do mérito
15. O enquadramento legal da Constatação e da Não Conformidade identificadas pela
SFG nas fiscalizações das EOL Ventos de Santo Augusto III, IV e V, que motivaram a lavratura dos
Autos de Infração nº 35/2021, nº 28/2021 e nº 24/2021, respectivamente, estão descritos a
seguir:
Tabela 3: Resumo da Não Conformidade aplicada pela SFG nos Autos de Infração.

Não Dispositivo Enquadramento /
Constatação /Descrição

Conformidade Normativo Penalidade
Submódulo 24.2 dos Descumprimento de obrigação estabelecida
Art. 11, Inciso VIII da REN
N.1 Procedimentos de nos Procedimentos de Rede elaborados pelo
III16
846/2019 - Multa Grupo
Rede. ONS e aprovados pela ANEEL.
16. Em suma, a fiscalização constatou que os geradores das EOL Ventos de Santo
Augusto III, IV e V estão inadimplentes quanto às obrigações estabelecidas no Submódulo 24.2
dos Procedimentos de Rede, especificamente por estarem em operação comercial com as
Declarações de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Provisórias (DAPR/P)
emitidas e com os prazos de regularização das pendências vencidos a pelo menos quatro anos,
e sem as Declarações de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Definitivas
(DAPR/D) emitidas.
17. Inicialmente, entendo importante recordar as definições das 3 (três) categorias
existentes de DAPR, conforme dispõe o Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede:
3.1.1 (...) DAPR/T é um documento emitido pelo ONS o qual atesta que as instalações de
geração nele discriminadas atendem aos requisitos estabelecidos nos Procedimentos de
Rede para sua operação em teste.
3.1.2 (...) DAPR/P é um documento emitido pelo ONS o qual atesta que as instalações de
geração nele discriminadas atendem aos requisitos estabelecidos nos Procedimentos de
Rede para sua operação integrada ao Sistema Interligado Nacional – SIN em caráter
provisório, com pendências não impeditivas a serem atendidas pelo agente de geração
em prazo acordado com o ONS.
3.1.3 (...) DAPR/D é um documento emitido pelo ONS o qual atesta que as instalações de
geração nele discriminadas atendem sem pendências aos requisitos estabelecidos nos
16 Art. 11. Constitui infração do Grupo III: (...)
VIII - deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Rede;

Procedimentos de Rede para sua operação integrada ao Sistema Interligado Nacional –
SIN.
18. Quanto à apresentação da DAPR/D, ressalto que este documento é emitido pelo
ONS, o qual atesta se as instalações de geração atendem aos requisitos estabelecidos nos
Procedimentos de Rede para sua operação. O Submódulo 24.2 define os procedimentos para
que essa declaração seja emitida. Vejamos:
6.7.8 Ao ONS cabe acompanhar os prazos estabelecidos para o atendimento às
pendências constantes da DAPR/P; ao agente de geração cabe formalizar o compromisso
quanto aos prazos e adequações necessários para atendimento de quaisquer requisitos
dos Procedimentos de Rede que ainda não estejam plenamente atendidos.
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o agente de geração
deverá formalizar junto ao ONS o atendimento à pendência, ou caso as ações não tenham
sido concluídas, solicitar um novo prazo. A solicitação de uma extensão dos prazos
acordados com o ONS para a solução das pendências não impeditivas deve ser feita
mediante apresentação das justificativas para o não atendimento às adequações / prazos
acordados.
6.7.10 Cabe ao ONS analisar a justificativa apresentada, podendo ou não revalidar as
adequações/prazos da DAPR/P informando a ANEEL, se necessário. O agente de geração
só poderá solicitar revalidação da DAPR/P duas (02) vezes.
6.7.11 Ao receber do agente a solicitação de DAPR para operação integrada, caso o ONS
verifique que não existem pendências nos requisitos dos Procedimentos de Rede, o ONS
deve emitir DAPR/D conforme procedimentos descritos no item 6.8 deste submódulo.
19. Em seus Recursos Administrativos interpostos, a Requerente argumenta,
fundamentalmente, o que se segue:
I. Prazos inadequados – os prazos para saneamento das pendências apontadas na
DAPR/P estariam inadequados, alegando que dos 32 requisitos previstos no
Submódulo 7.13 dos Procedimentos de Rede, atendeu a 30, restando apenas a
implantação dos filtros referente à Qualidade de Energia Elétrica (QEE) e a
realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das unidades
geradoras;
II. Demora nas instruções – o Operador demorou a apresentar as instruções,
diretrizes e parâmetros específicos à realização dos estudos e medições de
Qualidade de Energia Elétrica (QEE);
III. Exigências impostas – as condições estabelecidas nos Procedimentos de Rede
pelo ONS, bem como pela ANEEL, para a realização das medições de Qualidade
de Energia Elétrica (QEE) são pouco razoáveis e, portanto, dificultam

sobremaneira o processo de obtenção da DAPR/D nos prazos previstos na
DAPR/P;
IV. Mudança do ponto de conexão – a mudança do ponto de conexão da usina à Rede
Básica inviabilizou a conclusão dos estudos de QEE, e por consequência, a
obtenção da DAPR/D nos prazos estabelecidos na DAPR/P;
V. Diligência – afirma que manteve postura de acatamento às exigências normativas
e que em nenhum momento se quedou inerte ou atuou com desídia junto ao ONS
na obtenção da DAPR/D, ainda que sujeito a um processo bastante moroso por
força do desenho regulatório atual;
VI. Cancelamento da penalidade – alega que envidou todos os esforços ao seu
alcance para obter a DAPR/D, que não houve inércia e sim plena diligência de sua
parte, e que dificuldades técnicas, normativas e burocráticas alheias à sua
vontade inviabilizaram a obtenção do referido documento, não estando presente
conduta diversa, devendo a penalidade imposta ser cancelada;
VII. Conversão em advertência, reenquadramento ou revisão da dosimetria – devido
à baixa ofensividade de sua conduta, e ao fato de ser não reincidente na infração
tipificada no inciso VIII, art. 11 da REN nº 846/2019, a mesma deve ser convertida
em advertência, por força do disposto no art. 6º; ou ser reenquadrada nos termos
do inciso VI, art. 9º, ou inciso XX, art. 10 para alteração do Grupo da multa de III
para I ou II; ou ter revista sua dosimetria para reduzir as condicionantes
abrangência e gravidade.
20. Antes de passar à análise de cada um dos argumentos apresentados pela Contour
Global, destaco minha concordância com o posicionamento técnico da SFG, no sentido de que a
DAPR/P deve ser considerada uma etapa transitória, restrita à operação comercial durante os
prazos estabelecidos para o saneamento das pendências não impeditivas, visando a obtenção de
um nível adequado de segurança e confiabilidade na operação da usina e do sistema, para que,
em seguida, se pleiteie a DAPR/D, não sendo adequado, portanto, que aquela etapa provisória
se estenda indefinidamente.
21. Quanto a esse aspecto, a área técnica afirmou que, considerando a capacidade de
processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, decidiu atuar, para esta Campanha de
Fiscalização, sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de 2012 e 2016 e que

estavam com o prazo para regularização vencido. Ou seja, a ação fiscalizatória da SFG abarcou
apenas aqueles empreendedores que mantêm a pendência por pelo menos 4 (quatro) anos.
22. Dentre as principais pendências não impeditivas (requisitos não atendidos pelos
agentes) para a obtenção da DAPR/D identificadas pela SFG no âmbito da referida Campanha de
Fiscalização, estão:
a) Implantação de compensação de Reativo para usinas eólicas e fotovoltaicas, se
indicada por estudos;
b) Implantação dos filtros referentes à Qualidade da Energia Elétrica (QEE) para usinas
eólicas e fotovoltaicas, se indicado no estudo de QEE;
c) Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das Unidades
Geradoras, se solicitado no Parecer de Acesso;
d) Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e
e) Relatório Final de Comissionamento.
23. Dado esse contexto inicial, passo à avaliação dos argumentos apresentados pela
Contour Global em seus Recursos Administrativos.
24. Com relação à alegação da Requerente de que foram dados prazos inadequados
para o sanemaento das pendências, cumprindo a maior parte delas, com exceção da
implantação dos filtros referentes à Qualidade de Energia Elétrica (QEE) e realização de
campanhas de qualidade de tensão pós operação das UG, recordo o que estabelece o
Submódulo 24.2 quanto à eventual extensão de prazo para obtenção da DAPR/D:
[...]
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o agente de geração
deverá formalizar junto ao ONS o atendimento à pendência, ou caso as ações não
tenham sido concluídas, solicitar um novo prazo. A solicitação de uma extensão dos
prazos acordados com o ONS para a solução das pendências não impeditivas deve ser
feita mediante apresentação das justificativas para o não atendimento às
adequações/prazos acordados. [grifos nossos]
[...]
25. Ou seja, caso o empreendedor entendesse que o prazo para atendimento às
pendências não impeditivas não estavam adequados, caberia a ele solicitar tempestivamente
prazo adicional ao ONS, como estabelece os Procedimentos de Rede, mediante apresentação de
justificativas, o que não ocorreu no caso concreto. Ressalto também que, como afirmou a SFG
em sua avaliação, as duas pendências não cumpridas pela empresa são justamente as etapas
mais complexas e dispendiosas. Portanto, concordo com o posicionamento da área técnica de
que tal alegação não deve ser acatada.

26. No que concerne à justificativa de que houve demora nas instruções, diretrizes e
parâmetros por parte do ONS à realização dos estudos e medições de QEE, reforço que, tendo
em vista a eventual demora mencionada e, portanto, diante da possibilidade de não
atendendimento aos prazos estabelecidos na DAPR/P, a empresa deveria ter solicitado
tempestivamente ao ONS um novo prazo para solução da pendência não impeditiva, não
cabendo, portanto, tal argumentação.
27. A Contour Global alega também em seus Recursos que os Procedimentos de Rede
aprovados trazem exigências impostas que dificultam o atendimento das pendências não
impeditivas. Quanto a isso, esclareço que os Procedimentos de Rede já estavam aprovados e
eram de conhecimento da empresa quando obtiveram a DAPR/P. Ademais, qualquer alteração
do normativo deve passar por ampla discussão com os agentes do setor e não deve ser discutido
no âmbito deste processo fiscalizatório, em que as regras já estavam claras. Portanto, não acato
essa alegação.
28. Quanto à mudança do ponto de conexão das usinas e seus eventuais impactos no
saneamento das pendências, a Requerente alega que tal mudança, somada aos prazos internos
de instrução demandados pelo ONS, interferiram na solução das pendências.
29. Essa alegação não merece acatamento. Isso porque, de acordo com o item 1.217
dos Procedimentos de Rede, a mudança do ponto de conexão enseja a abertura de novo
processo de integração junto ao ONS, com o cumprimento de todos os requisitos e
procedimentos necessários para a obtenção de nova Declaração de Atendimento aos
Procedimentos de Rede. Nesse contexto, concordo com a área técnica ao afirmar que a empresa
deveria ter solicitado nova DAPR ao Operador, em vez de manter as usinas em operação com a
declaração provisória contendo prazos de regularização vencidos há tanto tempo.
30. A Requerente alega diligência durante todo o processo, afirmando ter mantido
postura de acatamento às exigências normativas e não se quedado inerte para obtenção da
DAPR/D. Porém, em que pese citada postura, a Contour Global manteve sua DAPR/P com prazos
vencidos por mais de quatro anos, sem solução das pendências não impeditivas e sem solicitar
tempestivamente novos prazos a serem acordados junto ao ONS, o qual poderia avaliar o
cabimento ou não de uma eventual postergação, o que não ficou comprovado no caso concreto.
17 1.2. As alterações de características técnicas de empreendimentos de geração, as mudanças de ponto de conexão
e a alteração na classificação da modalidade de operação de unidades geradoras que implique em acréscimo de
requisitos dos Procedimentos de Rede são tratadas como novos processos de integração e devem seguir os procedimentos estabelecidos neste submódulo.

31. Pelo contrário, conforme informações do próprio empreendedor de março de
2022, ainda resta pendente o envio do relatório da realização de campanha de qualidade de
tensão pós operação das unidades geradoras, previsto para ser entregue ao ONS apenas no final
de maio deste ano, mais de seis anos após o vencimento do prazo desta pendência disposto na
DAPR/P.
32. Com relação à solicitação de cancelamento da penalidade imposta, diante de todo
o exposto até aqui e tendo em vista a análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto aos
aspectos jurídicos atinentes ao princípio sancionador, em que se verificou que os requisitos de
ordem formal, entre outros, foram regularmente antendidos ao longo dos processos punitivos,
mantenho a penalidade imposta pela SFG nos referidos Autos de Infração.
33. Por fim, passo a analisar os pleitos de conversão em advertência,
reenquadramento ou revisão da dosimetria.
34. Para a solicitação da Requerente quanto à conversão da penalidade de multa em
advertência, cabe observar o que determina o art. 6º da Resolução Normativa nº 846/201918.
35. O referido normativo estabeleceu três requisitos para que a penalidade de multa
possa ser convertida em advertência. Dois objetivos: que se refere à infração aplicada estar
específica19;
enquadrada no art. 9º a 13 e ausência de reincidência e o outro subjetivo, que a
infração seja de baixa ofensividade, o qual deve ser aferido no caso concreto.
36. Para os casos ora em análise, a Contour Global alega que a infração cometida é de
baixa ofensividade, afirmando que a ausência da obtenção da DAPR/D não causa qualquer tipo
de repercussão que comprometa a operação da usina ou do sistema, e que a SFG teria
concordado com isso ao atribuir o percentual zero para a condicionante "danos" no cálculo da
dosimetria das multas.
37. Quanto a esse ponto, ressalto que a SFG questionou20 ao ONS especificamente
quanto aos riscos na operação e conexão ao Sistema Interligado Nacional (SIN) de usinas em
manifestou21
operação sem a DAPR/D. Em resposta, o Operador a importância do pleno
atendimento aos requisitos técnicos previstos nos Procedimentos de Rede exigidos para a
emissão da DAPR/D, enfatizando que o não cumprimento desses requisitos pode colocar em
18 "Art. 6º A Agência aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência, nas infrações passíveis de multa e
enquadradas nos arts. 9º a 13, quando não houver reincidência específica, conforme definido no art. 23, e a infração
for de baixa ofensividade."
19 Reincidência específica: repetição, em até dois anos, de falta enquadrada no mesmo tipo infracional de decisão
condenatória definitiva na esfera administrativa.
20 Documento Sicnet nº 48532.002270/2021-00.
21
CTA-ONS DGL 1582/2021, documento n° 48513.020954/2021-00, de 3 de agosto de 2021.

risco a integridade e confiabilidade do sistema, impedindo, inclusive, que o Operador exerça
plenamente seu papel de coordenação e controle do SIN.
38. Quantos aos dois requisitos não atendidos pela Contour Global (pendências não
impeditivas) para obtenção da DAPR/D, o ONS elencou os principais riscos associados:
4. Com relação ao requisito "Implantação de filtros para usinas eólicas e fotovoltaicas"
4.3. A não implantação dos filtros dimensionados pode implicar em valores elevados de
distorção harmônica de tensão no sistema e, por conseguinte, ocasionar os principais
problemas associados ao tema, quais sejam:
- Sobretensões e sobrecorrentes associadas a condições de ressonância;
- Aparecimento de vibrações e ruídos em máquinas rotativas;
- Sobreaquecimento de transformadores, máquinas rotativas e bancos de capacitores;
- Erros em medição de grandezas elétricas;
- Erros no controle de conversores;
- Erro de atuação dos sistemas de proteção;
- Problemas de compatibilidade eletromagnética;
- Falha de operação em equipamentos eletrônicos; e,
- Interferência telefônica.
5. Com relação ao requisito "Realização de campanha de qualidade de tensão pós entrada em operação das Unidades Geradoras"
5.2. A importância de realização dessa campanha está associada ao processo de
gerenciamento dos indicadores de qualidade de energia no sistema, com foco na distorção
harmônica de tensão, desequilíbrio de tensão e flutuação de tensão (flicker). Portanto, os
riscos associados a esta pendência se referem à falta de dados para manter um
acompanhamento dos indicadores de QEE e inviabilizar a adoção de medidas mitigadoras
para o problema em questão.
39. Pelo exposto, entendo que a presente infração não pode ser considerada de baixa
ofensividade, e, portanto, não pode ser convertida em advertência, tendo em vista estarem
claros os riscos relacionados à integridade e confiabilidade do sistema elétrico de usinas
operando sem a Declaração de Atendimentos aos Procedimentos de Rede Definitiva, com os
prazos de regularização das pendências não impeditivas vencidos por tanto tempo (mais de
quatro anos), como apresentou o Operador do Sistema Elétrico em sua manifestação.
40. Outro ponto que corrobora com o entendimento de que a infração constatada não
atendeu ao critério de baixa ofensividade estabelecido na Resolução nº 846, de 2019, diz respeito
ao fato de que tal critério está atrelado à infração em si e não às suas consequências, ou seja, a
eventual inexistência de dado real, como alega a Requerente, não impede que a conduta seja
considerada grave.

41. Destaco que na discussão da revisão da norma que trata do processo punitivo,
essas questões foram exploradas pelo grupo técnico constituído. Conforme pode se observar no
trecho destacado da Nota Técnica22 nº 7/2018-ASD-SFE-SFF-SFG-SRD-SRG-SRT-SRM-SELPF/ANEEL, de 31 de julho de 2018, a seguir transcrito.
[...]
560.Outro grupo de contribuições sugere a retirada da discricionariedade da ANEEL na
conversão da penalidade de multa em advertência, quando atendidos os critérios
estabelecidos no parágrafo único do artigo 5º. Para isso, pedem a substituição da
expressão "a critério da Agência pode ser aplicada" por "a Agência aplicará" na primeira
frase do artigo.
561. Concorda-se com essa sugestão, de modo que deve restar claro que nos casos em que
forem atendidos os critérios de baixa ofensividade e inexistência de reincidência, a
penalidade de multa deve ser convertida em advertência. Por isso o Grupo de Trabalho
recomenda o acatamento dessas contribuições.
562. Algumas contribuições pedem a vinculação do conceito de baixa ofensividade aos
casos de não ocorrência de dano efetivo, expressivo, definitivo ou financeiro.
563. Entende-se que essas contribuições não devem ser acatadas, uma vez que a
ofensividade pode se fazer presente em situações de dano potencial ou ainda que, na
ausência de dano, as condutas sejam consideradas graves.
564. Justamente por esse motivo, recomenda-se que a ANEEL, de ofício, altere o texto do
artigo 5º da minuta posta em audiência pública, a fim de atrelar a baixa ofensividade não
às consequências da infração, e sim à própria infração.
[...] (grifos nossos)
42. Assim, uma vez estarem identificados os riscos sistêmicos para a confiabilidade e
segurança do sistema elétrico relacionados ao comportamento de desatendimento das
pendências não impeditivas por agentes de geração, especialmente as elencadas no caso
concreto, quais sejam, implantação dos filtros harmônicos e realização de campanhas de
medição de qualidade de tensão, a penalidade de multa não deve ser convertida em advertência.
43. Quanto à solicitação de reenquadramento, a Requerente pleiteia que a infração
VI23, XX24,

seja enquadrada naquelas constantes do art. 9º, inciso ou art. 10, inciso da Resolução
Normativa nº 846, de 2019, e que, por isso, seja aplicada a multa equivalente aos Grupos I ou II
e não a do Grupo III.
44. Porém, a infração cometida no caso concreto não se refere apenas ao não envio
de documentos e informações à ANEEL, e sim ao descumprimento do disposto nos
22 Documento nº 48575.003419.2018-00.
23 Art. 9º Constitui infração do Grupo I:
VI - deixar de enviar ou disponibilizar informações ou documentos solicitados pela ANEEL, nos prazos e nas condições
estabelecidas;
24
Art. 10. Constitui infração do Grupo II:
XX - deixar de enviar ou disponibilizar à ANEEL informações ou documentos, nos prazos e nas condições
estabelecidas na legislação.

Procedimentos de Rede, especificamente quanto ao Submódulo 24.2, por não solucionar as
pendências não impeditivas apontadas na DAPR/P no prazo estabelecido, causando risco à
integridade e confiabilidade do SIN, como já detalhado, por operar sem a DAPR/D. Dessa forma,
entendo que está correto o enquadramento da infração utilizado pela SFG nos processos
fiscalizatórios.
45. Finalmente, quanto à solicitação de revisão da dosimetria, em que a Requerente
solicita revisão do percentual das condicionantes "abrangência" e "gravidade", esclareço que a
SFG utilizou a metodologia predefinida pela fiscalização, consubstanciada na Nota Técnica nº
189/2019-SFG/ANEEL25 e baseada no que estabelece a Resolução Normativa nº 846/2019,
utilizando-se de critérios objetivos e isonômicos utilizados para todos os agentes de geração,
inclusive em decisões já deliberadas por esta Diretoria Colegiada.
46. Assim, não cabe aceitar que a Recorrente escolha método de determinação do
valor atribuído às condicionantes utilizadas na dosimetria, sob pena de violação do princípio da
isonomia. Entendo, portanto, adequada a forma de cálculo das multas utilizada pela SFG.
III – DIREITO
47. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e (v)
Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e do que consta dos Processos 48500.001277/2021-88,
48500.001279/2021-77 e 48500.001464/2021-61, voto por CONHECER, e no mérito, NEGAR
PROVIMENTO aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Ventos de Santo
Augusto III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A. e
Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A., respectivamente, em face dos Autos de
Infração nº 35/2021, nº 28/2021 e nº 24/2021, lavrados pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG), que aplicaram penalidades de multa em decorrência do
descumprimento dos Procedimentos de Rede, por parte das Centrais Geradoras Eólicas (EOL)
25
Documento nº 48532.004401/2019-00.

Ventos de Santo Augusto III, IV e V, com vistas a manter na íntegra as penalidades de multa nos
valores descritos a seguir, a serem recolhidos conforme legislação:
(i) R$ 49.377,22 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e
vinte e dois centavos) para Ventos de Santo Augusto III Energias
Renováveis S.A.;
(ii) R$ 54.397,79 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e
setenta e nove centavos), para Ventos de Santo Augusto IV Energias
Renováveis S.A.; e
(iii) R$ 47.253,30 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e
trinta centavos), para Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora