REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 926/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 926, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Aprova a revisão do Submódulo 5.6: Pesquisa e
Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
aprovado pela Resolução Normativa nº 737, de 27 de
setembro de 2016.
Voto
Texto Compilado
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.991, de 24 de julho de 2000, com redação dada pela Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016, e o que
consta do Processo nº 48500.000217/2019-23, resolve:
Art. 1º Aprovar a revisão do Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência
Energética – EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta os procedimentos
para o cálculo dos valores a investir nos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência
Energética e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de
Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel.
Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN –
Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico na seção de
Tarifas, Cálculo Tarifário e Metodologia, Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, PRORET
Submódulos, Submódulo 5.6.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 55.
(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)

Anexo I
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET
Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – PEE
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da revisão
aprovação pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada
Resolução Normativa

1.0 (após realização da AP 27/09/2016
nº 737/2016
035/2016)
Primeira revisão aprovada (após Resolução Normativa
1.1 23/10/2018
realização da AP 75/2017) nº 830/2018
Correção do recurso recolhido
Resolução Normativa

1.2 para o PROCEL (após realização XX/0X/2021
nº XXX/2021
da CP 40/2019)

1. OBJETIVO
1.1 Estabelecer os procedimentos para o cálculo dos valores a investir em projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE regulados pela ANEEL, em atendimento ao disposto
na Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000.
2. ABRANGÊNCIA
2.1 Este submódulo aplica-se às:
2.1.1 Concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica,
excluindo-se, por isenção, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja
energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora);
2.1.2 Concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica,
excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica,
solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada; e
2.1.3 Concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica.
3. OBTENÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA – ROL
3.1 O fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais de investimento
em P&D e EE, bem como de recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
– FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica – Procel, estabelecidos pela Lei nº. 9.991/2000, é o reconhecimento contábil, pelas empresas de
energia elétrica, dos itens que compõem a Receita Operacional, conforme disposto no Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº. 605, de 11 de março de
2014.
3.2 A base de cálculo das obrigações legais é a Receita Operacional Líquida – ROL, apurada conforme
o disposto no MCSE.
3.3 Só são consideradas no cálculo da ROL as receitas operacionais vinculadas à concessão e
permissão.
3.4 É permitido o abatimento, no cálculo da ROL, dos gastos com Tributos: PIS; COFINS; ICMS; ISS; com
Encargos do Consumidor: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D; Programas de Eficiência Energética - PEE;
Quota para Reserva Global de Reversão - RGR; Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica -
TFSEE; Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; Encargo de Capacidade
Emergencial - ECE; Encargo de aquisição de Energia Elétrica Emergencial – EAEE; e outros, conforme

disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela Resolução Normativa nº
605/2014.
3.5 O reconhecimento contábil das obrigações estabelecidas deve ocorrer simultaneamente ao dos
itens que compõem a Receita Operacional, independentemente do desembolso financeiro dos recursos,
respeitando-se o princípio da competência contábil.
3.6 Conforme estabelecido na Lei nº. 9.991/2000, os percentuais mínimos a aplicar (P&D e EE) e
recolher (FNDCT, MME e Procel) são apresentados na Tabela 1.
Tabela 1: Percentuais mínimos da ROL a investir (P&D e EE) e recolher (FNDCT, MME e
Procel) pelas empresas de energia elétrica, por segmento (D, G e T).
Até 31/12/2022 (*)
Empresa -
P&D (% da ROL) EE (% da ROL)
Segmento

| ANEEL | FNDCT | MME | ANEEL | Procel |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Distribuição | 0,2 | 0,2 | 0,1 | 0,4 | 0,1 |
| Geração | 0,4 | 0,4 | 0,2 | - |  |
| Transmissão | 0,4 | 0,4 | 0,2 | - |  |

A partir de 1º/01/2023 (*)
Empresa -
P&D (% da ROL) EE (% da ROL)
Segmento

| ANEEL | FNDCT | MME | ANEEL | Procel |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Distribuição | 0,3 | 0,3 | 0,15 | 0,2 | 0,05 |
| Geração | 0,4 | 0,4 | 0,2 | - |  |
| Transmissão | 0,4 | 0,4 | 0,2 | - |  |

(*) Conforme disposto na Lei nº 9.991/2000.
3.7 A partir de 1º de janeiro de 2023, para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos
de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida seja inferior a 1.000 GWh (mil giga watts-hora)
por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em EE no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e
cinco centésimos por cento) para até 0,5% (cinquenta centésimos por cento).
3.8 Para o caso específico de unidade de geração de energia elétrica enquadrada como pequena
central hidrelétrica (PCH), deve-se atender ao disposto na Resolução Normativa nº. 875, de 10 de março
de 2020.
3.9 Para as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia
que assinaram contratos com ou sem obrigatoriedade de investimentos mínimos em P&D antes da
publicação da Lei nº. 9.991/2000, o percentual de 1% (um por cento) da ROL entrou em vigor a partir de

1º. de janeiro de 2006. Essa obrigatoriedade não alcança as receitas advindas da comercialização de
montante de energia que está acima da capacidade de geração de suas instalações.
3.10 As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão isentas dessas obrigações
legais, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada.
3.11 Nos casos de desverticalização ou verticalização, as obrigações estabelecidas pela Lei nº.
9.991/2000 a ser sub-rogadas a cada nova empresa devem ser calculadas proporcionalmente ao valor da
transferência dos ativos.
3.12 Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em P&D e EE regulados pela ANEEL,
reconhecidas contabilmente, devem incidir juros, a partir do segundo mês subsequente ao seu
reconhecimento, até o mês do lançamento contábil do gasto, segundo o princípio da competência,
calculados mensalmente com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic).
3.13 Devem ser utilizadas todas as casas decimais do fator mensal publicadas pelo Banco Central do
Brasil para essa taxa.
3.14 Os recursos de juros advindos da aplicação da Selic devem compor o montante de investimentos
a realizar em P&D e EE regulados pela ANEEL.
3.15 Os recursos provisionados para recolhimento ao Procel, no período estre a publicação da Lei n°
13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação da Resolução Normativa n° 830, de 23 de outubro de 2018,
serão corrigidos pela SELIC, após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do
recolhimento. Tal correção incidirá sobre os valores provisionados até que a ANEEL publique Despacho
no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento.
3.16 Os recursos provisionados para recolhimento ao Procel a partir da publicação da Resolução
Normativa n° 830, de 23 de outubro de 2018, serão corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado -
IGPM, após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento. Tal correção
incidirá sobre os valores provisionados até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União
autorizando o recolhimento.
3.17 A incidência dos juros não exime as empresas das penalidades previstas na Resolução Normativa
nº. 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações posteriores.
4. RECOLHIMENTO AO FNDCT, MME e Procel
4.1 Os recolhimentos ao FNDCT e ao MME devem ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês
subsequente ao do reconhecimento contábil.
4.2 O recolhimento ao Procel deve ser efetuado até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao
do reconhecimento contábil. Quando a data limite de recolhimento coincidir com dia em que não haja
expediente bancário, o recolhimento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
4.3 O não recolhimento no prazo previsto implica juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata
tempore, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor histórico, incluindo os valores corrigidos

pela SELIC e pelo IGPM citados nos itens 3.15 e 3.16 respectivamente, independentemente das
penalidades previstas em legislação e regulamentos específicos.
4.4 A empresa de energia elétrica que entrar em operação comercial após a publicação deste
submódulo deve efetuar os recolhimentos ao FNDCT, ao MME e ao Procel conforme disposto nas regras
de recolhimento de cada parcela.
4.5 Os recursos destinados ao FNDCT devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido
Fundo, em conta específica no Banco do Brasil S.A., por intermédio de boleto bancário, nos termos do
Decreto nº. 3.867, de 16 de julho de 2001. O boleto deve ser gerado no portal da Financiadora de Estudos
e Projetos – FINEP (www.finep.gov.br).
4.6 Os recursos destinados ao MME devem ser recolhidos por intermédio de Guia de Recolhimento
da União – GRU, no código 10000-5, nos termos do Decreto nº. 5.879, de 22 de agosto de 2006.
4.7 Os recursos destinados ao Procel devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido
Programa, em conta específica no Banco do Brasil S. A. administrada pela Eletrobras, por intermédio de
boleto bancário ou por meio de depósito bancário.
4.8 O registro do valor a recolher ao Procel deve ser feito por cada empresa junto a esse órgão com
antecedência de 30 (trinta) dias de seu vencimento.
4.9 O recolhimento ao Procel deve ocorrer somente após a aprovação do Plano de Aplicação de
Recursos – PAR e da prestação de contas do PAR do período anterior.
4.10 Quando da aprovação da prestação de contas do ano anterior e do PAR do ano corrente do Procel,
a SPE/ANEEL publicará Despacho específico, autorizando o recolhimento a esse programa.
4.11 O saldo remanescente na conta bancária específica desse programa deve ser rateado pela
Eletrobras proporcionalmente ao montante recolhido, sob a forma de créditos às distribuidoras, mediante
desconto nos recolhimentos vincendos.
4.12 A diferença entre o valor provisionado para o Procel e o efetivamente recolhido passa a compor o
investimento do Programa de Eficiência Energética – PEE regulado pela ANEEL, seguindo a
regulamentação vigente.
4.13 É considerado saldo remanescente, o saldo na conta específica do Procel, abatidos os valores já
empenhados e reembolsos de financiamentos.
4.14 Podem ser compensados recursos destinados ao FNDCT, ao MME e ao Procel desembolsados a
maior, contra débitos vincendos de mesma natureza, desde que previamente informados pela empresa à
FINEP, ao MME e ao Procel, respectivamente, dando ciência à ANEEL, que averiguará a veracidade dessas
informações no momento da análise da movimentação financeira anual das contas contábeis de P&D e
EE, conforme estabelecido nas regulações vigentes desses assuntos.
4.15 A ANEEL disponibiliza, em seu sítio eletrônico, a relação de contatos das instituições (FNDCT, MME
e Procel) e profissionais responsáveis pelo sistema de emissão dos documentos necessários para o

recolhimento dos encargos (boletos bancários ou GRU), no intuito de facilitar o contorno das possíveis
dificuldades operacionais pelas concessionárias.
5. APURAÇÃO DOS VALORES A INVESTIR, RECOLHER E REMUNERAR
5.1 Os valores relativos à obrigação legal de investimento em P&D e EE, recolhimentos ao FNDCT, ao
MME e ao Procel, bem como os lançamentos relacionados à execução dos projetos de P&D e EE e o saldo
da remuneração pela Selic, desde o reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados à ANEEL,
devidamente auditados por exercício, de janeiro a dezembro de cada ano, conforme disposto na
regulamentação vigente.
5.2 É facultado aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia
elétrica, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de
investimentos em projetos de P&D e EE, para compensação futura, desde que seguindo o disposto na
respectiva regulação vigente, o qual contempla, necessariamente, a elaboração, submissão, execução,
avaliação de resultados e reconhecimento dos valores investidos em cada projeto.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Não será revogado ato autorizativo de empresa que possuir projeto de P&D ou PEE em execução
enquanto o investimento realizado no projeto não for reconhecido pela ANEEL, ou enquanto a
responsabilidade não for transferida para empresa que tenha contrato de concessão ou instrumento
equivalente.
7. DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO
7.1 Foi incluída a correção do recurso provisionado para recolhimento ao Procel, no período a
publicação da Lei n° 13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação da Resolução Normativa n° 830, de
23 de outubro de 2018.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET
Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – PEE
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da revisão
aprovação pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada
Resolução Normativa

1.0 (após realização da AP 27/09/2016
nº 737/2016
035/2016)
Primeira revisão aprovada (após Resolução Normativa
1.1 23/10/2018
realização da AP 75/2017) nº 830/2018
Correção do recurso recolhido
Resolução Normativa

1.2 para o PROCEL (após realização 16/03/2021
nº 926/2021
da CP 40/2019)
Inclusão do procedimento para
Resolução Normativa

1.3 recolhimento à CDE (após XX/0X/2021
nº XXX/2021
realização da CP 78/2020)

8. OBJETIVO
8.1 Estabelecer os procedimentos para o cálculo dos valores a investir em projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE regulados pela ANEEL, em atendimento ao disposto
na Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000.
9. ABRANGÊNCIA
9.1 Este submódulo aplica-se às:
9.1.1 Concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica,
excluindo-se, por isenção, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja
energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora);
9.1.2 Concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica,
excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica,
solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada; e
9.1.3 Concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica.
10. OBTENÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA – ROL
10.1 O fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais de investimento
em P&D e EE, bem como de recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
– FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME, ao Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica – Procel e à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, estabelecidos pela Lei nº. 9.991/2000,
é o reconhecimento contábil, pelas empresas de energia elétrica, dos itens que compõem a Receita
Operacional, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela
Resolução Normativa nº. 605, de 11 de março de 2014.
10.2 A base de cálculo das obrigações legais é a Receita Operacional Líquida – ROL, apurada conforme
o disposto no MCSE.
10.3 Só são consideradas no cálculo da ROL as receitas operacionais vinculadas à concessão e
permissão.
10.4 É permitido o abatimento, no cálculo da ROL, dos gastos com Tributos: PIS; COFINS; ICMS; ISS;
com Encargos do Consumidor: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D; Programas de Eficiência Energética -
PEE; Quota para Reserva Global de Reversão - RGR; Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
Hídricos - CFURH; Encargo de Capacidade Emergencial - ECE; Encargo de aquisição de Energia Elétrica
Emergencial – EAEE; e outros, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE,
aprovado pela Resolução Normativa nº 605/2014.

10.5 O reconhecimento contábil das obrigações estabelecidas deve ocorrer simultaneamente ao dos
itens que compõem a Receita Operacional, independentemente do desembolso financeiro dos recursos,
respeitando-se o princípio da competência contábil.
10.6 Conforme estabelecido na Lei nº. 9.991/2000, os percentuais mínimos a aplicar (P&D e EE) e
recolher (FNDCT, MME, Procel e CDE) são apresentados na Tabela 1.
Tabela 1: Percentuais mínimos da ROL a investir (P&D e EE) e recolher (FNDCT, MME,
Procel e CDE) pelas empresas de energia elétrica, por segmento (D, G e T).
Até 31/12/2022 (*)

| Segmento | P&D (% da ROL) | EE (% da ROL) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| P&D/ANEEL | CDE | FNDCT MME PEE/ANEEL | CDE | Procel |
| Distribuição 0,14 a 0,2 até 0,06 | 0,2 | 0,1 | 0,28 a 0,4 até 0,12 0,1 |  |
| Geração | 0,28 a 0,4 até 0,12 | 0,4 | 0,2 | - |
| Transmissão 0,28 a 0,4 até 0,12 | 0,4 | 0,2 | - |  |

de 1º/01/2023 a Até 31/12/2025 (*)

| Segmento | P&D (% da ROL) | EE (% da ROL) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| P&D/ANEEL | CDE | FNDCT MME PEE/ANEEL | CDE | Procel |
| Distribuição 0,21 a 0,3 até 0,09 | 0,3 | 0,15 0,14 a 0,2 até 0,06 0,05 |  |  |
| Geração | 0,28 a 0,4 até 0,12 | 0,4 | 0,2 | - |
| Transmissão 0,28 a 0,4 até 0,12 | 0,4 | 0,2 | - |  |

A partir de 1º/01/2026 (*)

Segmento P&D (% da ROL) EE (% da ROL)
P&D/ANEEL FNDCT MME PEE/ANEEL Procel

Distribuição 0,3 0,3 0,15 0,2 0,05
Geração 0,4 0,4 0,2 -
Transmissão 0,4 0,4 0,2 -
(*) Conforme disposto na Lei nº 9.991/2000, com alterações inseridas pela Lei nº 14.120/2021.
10.7 A partir de 1º de janeiro de 2023, para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos
de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida seja inferior a 1.000 GWh (mil giga watts-hora)
por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em EE no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e
cinco centésimos por cento) para até 0,5% (cinquenta centésimos por cento).
10.8 Para o caso específico de unidade de geração de energia elétrica enquadrada como pequena
central hidrelétrica (PCH), deve-se atender ao disposto na Resolução Normativa nº. 875, de 10 de março
de 2020.
10.9 Para as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia
que assinaram contratos com ou sem obrigatoriedade de investimentos mínimos em P&D antes da
publicação da Lei nº. 9.991/2000, o percentual de 1% (um por cento) da ROL entrou em vigor a partir de
1º. de janeiro de 2006. Essa obrigatoriedade não alcança as receitas advindas da comercialização de
montante de energia que está acima da capacidade de geração de suas instalações.

10.10 As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão isentas dessas obrigações
legais, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada.
10.11 Nos casos de desverticalização ou verticalização, as obrigações estabelecidas pela Lei nº.
9.991/2000 a ser sub-rogadas a cada nova empresa devem ser calculadas proporcionalmente ao valor da
transferência dos ativos.
10.12 Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em P&D e EE regulados pela ANEEL,
reconhecidas contabilmente, devem incidir juros, a partir do segundo mês subsequente ao seu
reconhecimento, até o mês do lançamento contábil do gasto, segundo o princípio da competência,
calculados mensalmente com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic).
10.13 Devem ser utilizadas todas as casas decimais do fator mensal publicadas pelo Banco Central do
Brasil para essa taxa.
10.14 Os recursos de juros advindos da aplicação da Selic devem compor o montante de investimentos
a realizar em P&D e EE regulados pela ANEEL.
10.15 O recurso provisionado para recolhimento ao Procel, no período entre a publicação da Lei nº
13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de
2018, será corrigido pela SELIC, após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do
recolhimento. Tal correção incidirá sobre os valores até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial
da União autorizando o recolhimento.
10.16 Os recursos provisionados para recolhimento ao Procel a partir da publicação da Resolução
Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, serão corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado -
IGPM, após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento. Tal correção
incidirá sobre os valores provisionados até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União
autorizando o recolhimento.
10.17 A incidência dos juros não exime as empresas das penalidades previstas na Resolução Normativa
nº. 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações posteriores.
11. RECOLHIMENTO AO FNDCT, MME e Procel
11.1 Os recolhimentos ao FNDCT e ao MME devem ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês
subsequente ao do reconhecimento contábil.
11.2 O recolhimento ao Procel deve ser efetuado até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao
do reconhecimento contábil. Quando a data limite de recolhimento coincidir com dia em que não haja
expediente bancário, o recolhimento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
11.3 O não recolhimento no prazo previsto implica juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata
tempore, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor histórico, incluindo os valores corrigidos

pela SELIC e pelo IGPM citados nos itens 3.15 e 3.16, independentemente das penalidades previstas em
legislação e regulamentos específicos.
11.4 A empresa de energia elétrica que entrar em operação comercial após a publicação deste
submódulo deve efetuar os recolhimentos ao FNDCT, ao MME e ao Procel conforme disposto nas regras
de recolhimento de cada parcela.
11.5 Os recursos destinados ao FNDCT devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido
Fundo, em conta específica no Banco do Brasil S.A., por intermédio de boleto bancário, nos termos do
Decreto nº. 3.867, de 16 de julho de 2001. O boleto deve ser gerado no portal da Financiadora de Estudos
e Projetos – FINEP (www.finep.gov.br).
11.6 Os recursos destinados ao MME devem ser recolhidos por intermédio de Guia de Recolhimento
da União – GRU, no código 10000-5, nos termos do Decreto nº. 5.879, de 22 de agosto de 2006.
11.7 Os recursos destinados ao Procel devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido
Programa, em conta específica no Banco do Brasil S. A. administrada pela Eletrobras, por intermédio de
boleto bancário ou por meio de depósito bancário.
11.8 O registro do valor a recolher ao Procel deve ser feito por cada empresa junto a esse órgão com
antecedência de 30 (trinta) dias de seu vencimento.
11.9 O recolhimento ao Procel deve ocorrer somente após a aprovação do Plano de Aplicação de
Recursos – PAR e da prestação de contas do PAR do período anterior.
11.10 Quando da aprovação da prestação de contas do ano anterior e do PAR do ano corrente do Procel,
a SPE/ANEEL publicará Despacho específico, autorizando o recolhimento a esse programa.
11.11 O saldo remanescente na conta bancária específica desse programa deve ser rateado pela
Eletrobras proporcionalmente ao montante recolhido, sob a forma de créditos às distribuidoras, mediante
desconto nos recolhimentos vincendos.
11.12 A diferença entre o valor provisionado para o Procel e o efetivamente recolhido passa a compor
o investimento do Programa de Eficiência Energética – PEE regulado pela ANEEL, seguindo a
regulamentação vigente.
11.13 É considerado saldo remanescente, o saldo na conta específica do Procel, abatidos os valores já
empenhados e reembolsos de financiamentos.
11.14 Podem ser compensados recursos destinados ao FNDCT, ao MME e ao Procel desembolsados a
maior, contra débitos vincendos de mesma natureza, desde que previamente informados pela empresa à
FINEP, ao MME e ao Procel, respectivamente, dando ciência à ANEEL, que averiguará a veracidade dessas
informações no momento da análise da movimentação financeira anual das contas contábeis de P&D e
EE, conforme estabelecido nas regulações vigentes desses assuntos.

11.15 A ANEEL disponibiliza, em seu sítio eletrônico, a relação de contatos das instituições (FNDCT, MME
e Procel) e profissionais responsáveis pelo sistema de emissão dos documentos necessários para o
recolhimento dos encargos (boletos bancários ou GRU), no intuito de facilitar o contorno das possíveis
dificuldades operacionais pelas concessionárias.
12. RECOLHIMENTO À CDE
12.1 Valores devidos até 1º de setembro de 2020 (Passivo):
12.1.1 A lista com as empresas e respectivos valores totais resultantes do Passivo de P&D e PEE, com
saldo na posição de 31 de agosto de 2020, que serão destinados à CDE constará de Despacho específico
publicado pela Diretoria da ANEEL.
12.1.2 Empresas não relacionadas no respectivo Despacho, que possuem a obrigação legal de
investimentos em projetos de PEE e P&D, e que possuam saldo contábil na data-base de 31 de agosto de
2020 não comprometido com projetos contratados e/ou iniciados, aplicando-se os critérios estabelecidos
nessa Nota Técnica, deverão informar à CCEE o valor a recolher no Passivo, para fins da devida cobrança,
sob pena de penalidades no âmbito da Resolução Normativa nº 846/2019, durante os processos de
fiscalização da ANEEL em curso.
12.1.3 Em 2021, os valores relativos ao Passivo serão recolhidos em 09 (nove) parcelas mensais,
atualizadas mensalmente pela taxa SELIC, no âmbito da execução orçamentária anual da CDE, a partir de
abril/2021. Para as cobranças a partir do exercício de 2022, os montantes serão recolhidos em 12 parcelas
mensais, a partir de janeiro, atualizadas mensalmente pela taxa SELIC até o mês anterior ao vencimento.
12.1.4 A cobrança de cada parcela, pela CCEE, será incluída da atualização pela taxa SELIC desde a data
base informada pela ANEEL até o mês anterior ao vencimento. A cobrança deve ser realizada pela CCEE
até o dia 10 de cada mês.
12.1.5 A qualquer momento as empresas poderão solicitar a antecipação do pagamento dos valores
mensais do Passivo, incluindo a totalidade dos valores, a critério da própria empresa, devendo ser
comunicado à CCEE com antecedência mínima de cinco dias úteis, para a devida emissão do boleto de
pagamento.
12.1.6 Eventuais ajustes dos valores que decorrem do Passivo, em razão de resultados de fiscalização ou
demais análises pela ANEEL, serão considerados no mesmo exercício sob avaliação ou em exercícios
posteriores, a partir de processos administrativos específicos e com a publicação de Despachos da
Superintendência competente.
12.1.7 O não recolhimento de qualquer das parcelas mensais no prazo estipulado será acrescido de juros
de 1% a.m. e multa de 2%.
12.1.8 Os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de emissão de boletos mensais pela CCEE.

12.1.9 A CCEE deverá encaminhar mensalmente à ANEEL a relação de empresas inadimplentes com o
recolhimento das obrigações mensais decorrentes do Passivo, para fins de cadastro no sistema de
inadimplentes das obrigações setoriais da ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 538/2013.
12.1.10 Empresas inadimplentes com o envio de relatório final à ANEEL de projetos de P&D e PEE
já classificados como concluídos, devem encaminhar os referidos relatórios até 30 de abril de 2021. A
ausência dessas informações poderá ensejar a devolução do valor de execução desses projetos à CDE,
com as devidas atualizações.
12.1.11 Empresas que possuem projetos de P&D e PEE em execução por um prazo superior ao
regulatório, de 5 (cinco) anos para a sua conclusão, deverão encaminhar o relatório final à ANEEL até o
dia 30 de abril de 2021. A ausência das informações poderá ensejar a devolução do valor de execução
desses projetos à CDE, com as devidas atualizações.
12.1.12 Recursos que não foram recolhidos à CDE por estarem comprometidos, nos termos da
metodologia aqui proposta, e que eventualmente não sejam executados no prazo regulamentar, deverão
ser integralmente considerados para recolhimento à CDE, no exercício subsequente ou posterior, com
respectiva atualização pela taxa SELIC.
12.2 Valores a serem recolhidos entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente):
12.2.1 A lista com as empresas e respectivos percentuais dos programas de P&D e PEE, aplicáveis entre
1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente), a serem destinados à CDE, constará de um
Despacho específico publicado pela Diretoria da ANEEL.
12.2.2 Empresas não relacionadas no respectivo Despacho, e que possuem a obrigação legal de
investimentos em projetos de PEE e P&D, deverão informar sua situação à CCEE para recolhimento de
percentual fixo de 30% da obrigação mensal da aplicação dos respectivos programas (com atualização
pela SELIC do saldo mensal a partir da competência de 1º de setembro de 2020 até a regularização do
montante do corrente, considerando ainda juros de 1% a.m e multa de 2%), para fins da devida cobrança,
sob pena de penalidades no âmbito da Resolução Normativa ANEEL 846/2019, durante os processos de
monitoramento e fiscalização da ANEEL em curso.
12.2.3 O valor a ser recolhido do exercício de 2021, cujo pagamento ocorrerá no dia 10 de cada mês, a
partir de abril, deverá considerar a aplicação do percentual definido pela ANEEL aos valores devidos dos
programas de P&D e PEE no segundo mês anterior do mês do vencimento.
12.2.4 Em relação aos meses de setembro/2020 a janeiro/2021, deverá ser recolhido, mensalmente, no
dia 10 de cada mês, a partir de abril, o correspondente de 1/9 (um nove avos) da aplicação do percentual
nas receitas devidas dos programas para esses meses, com a devida atualização pela taxa SELIC mensal
desde a referência de cada um dos meses de 2020 até a quitação total do débito em dezembro de 2021.
12.2.5 A partir do exercício de 2022, o valor mensal deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, a partir
de janeiro, considerando a aplicação do percentual definido no regulamento aos valores devidos dos
programas de P&D e PEE no segundo mês anterior do mês do vencimento.

12.2.6 As empresas deverão informar à CCEE até o primeiro dia útil de cada mês, no sítio da CCEE
["www.ccee.org.br" > Minha CCEE > Gestão de Contas Setoriais > Parcelas e Ordens de Execução
Financeira], o montante a ser recolhido referente ao segundo mês anterior do mês do vencimento, para
que a CCEE realize o operacional necessário para a emissão dos boletos com vencimento até o dia 10 de
cada mês.
12.2.7 As empresas que não possuem valor a recolher para o mês em questão devem informar essa
posição à CCEE, até o primeiro dia útil de cada mês, via e-mail, para o endereço
"atendimento@ccee.org.br".
12.2.8 Para acesso ao Sistema de Contas Setoriais é necessário a realização do cadastro no ambiente de
operações da CCEE.
12.2.9 As instruções necessárias para o cadastro e a informação da parcela, estão disponíveis no Portal
de Aprendizado da Câmara, no endereço: Cadastro [https://capacita.ccee.org.br/files_library > Manual
Contas Setoriais - Cadastro de Beneficiários e Fornecedores]; Informação do valor de P&D/ PEE [
https://capacita.ccee.org.br/files_library > Manual Contas Setoriais – Emissão de parcela P&D e PEE]. Para
mais informações entrar em contato por meio do e-mail, no endereço "atendimento@ccee.org.br".
12.2.10 A veracidade do cadastro das empresas e dos valores informados à CCEE para o
recolhimento é de responsabilidade da empresa declarante, sob pena de penalidades no âmbito da
Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019, durante os processos de monitoramento e fiscalização da
ANEEL em curso.
12.2.11 As determinações quanto aos percentuais a serem destinados à CDE dispostos no
mencionado Despacho poderão ser retificadas pela ANEEL em qualquer tempo, em função do processo
de fiscalização e monitoramento da execução dos projetos, a partir de processos administrativos
específicos e com a publicação de Despachos da Superintendência competente.
12.2.12 Recursos disponíveis de um determinado exercício que não foram recolhidos à CDE
visando permitir a execução de novos projetos, limitado a 30% dos recursos anuais disponíveis do
Corrente, e que eventualmente não sejam realizados, deverão ser integralmente considerados para
recolhimento à CDE no exercício subsequente ou posterior, com respectiva atualização pela taxa SELIC
mensal.
12.2.13 O não recolhimento de qualquer das parcelas mensais no prazo estipulado será acrescido
de juros de 1% a.m e multa de 2%.
12.2.14 A CCEE deverá encaminhar mensalmente à ANEEL a relação de empresas inadimplentes
com o envio das informações e declarações do montante mensal a ser pago, bem como a relação das
inadimplências com o recolhimento das obrigações mensais conforme o declarado, para fins de cadastro
no sistema de inadimplentes das obrigações setoriais da ANEEL, conforme a operacionalização de inclusão
e retirada da inadimplência que está disposta na Resolução Normativa ANEEL nº 538/2013.

13. APURAÇÃO DOS VALORES A INVESTIR, RECOLHER E REMUNERAR
13.1 Os valores relativos à obrigação legal de investimento em P&D e EE, recolhimentos ao FNDCT, ao
MME, ao Procel e à CDE, bem como os lançamentos relacionados à execução dos projetos de P&D e EE e
o saldo da remuneração pela Selic, desde o reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados
à ANEEL, devidamente auditados por exercício, de janeiro a dezembro de cada ano, conforme disposto
na regulamentação vigente.
13.2 É facultado aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de
energia elétrica, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a
antecipação de investimentos em projetos de P&D e EE, para compensação futura, desde que seguindo o
disposto na respectiva regulação vigente, o qual contempla, necessariamente, a elaboração, submissão,
execução, avaliação de resultados e reconhecimento dos valores investidos em cada projeto.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Não será revogado ato autorizativo de empresa que possuir projeto de P&D ou PEE em execução
enquanto o investimento realizado no projeto não for reconhecido pela ANEEL, ou enquanto a
responsabilidade não for transferida para empresa que tenha contrato de concessão ou instrumento
equivalente.
14.2 A empresa em fase de revogação de ato autorizativo que apresente saldo na conta contábil de
P&D e/ou PEE, sem projetos em execução, deverá recolher integralmente à CDE o montante a investir nos
programas regulados. Nesta situação, será emitido Despacho específico para tal finalidade, mediante
solicitação da empresa.
15. DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO
15.1 Foi incluído o procedimento para recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE no
âmbito deste submódulo.
(Substituído o Anexo I pelo Anexo II da REN ANEEL 929, de 30.03.2021)