INA - INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA 013/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera procedimentos administrativos referentes à participação de servidores no Programa de Incentivo Educacional, na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-14
Autor: SRH/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
Altera procedimentos administrativos referentes à
participação de servidores no Programa de Incentivo
Educacional, regulado pela Norma 002/2003, na
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XII do Art. 22 e
o inciso XIX do Art. 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME Nº 349, de 28 de
novembro de 1997, e em atenção ao que define a Portaria ANEEL nº 1.325, de 10 de agosto de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 2° da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2° O Incentivo Educacional é concedido ao servidor que deseja matricular-se em curso
promovido por instituição de referência para participação em cursos presenciais ou na modalidade a distância
(EaD), realizados fora da jornada de trabalho, nas seguintes modalidades: "
Art. 2º Alterar o art. 4° da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 4° A participação nos cursos, em quaisquer das concessões parciais de bolsas de estudo,
deve ser em horário não coincidente com a jornada de trabalho do servidor, independentemente de ser
presencial ou a distância
Art. 3º Acrescentar os parágrafos 3° e 4°ao art. 8º da Instrução Administrativa nº 5, 29 de
dezembro de 2015, com a seguinte redação:
"Art.8º (...)
§1° (...)
§2° (...)
§3° Será desclassificado o candidato cujo requerimento esteja desacompanhado dessa
documentação ou com informações incompletas e desconsiderados formulários encaminhados em desacordo
com os prazos estabelecidos.
§4° O candidato não poderá concorrer a mais de uma modalidade num mesmo processo
seletivo.

Art. 4º Alterar os incisos II e III do art. 10 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de
2015, que passam a ter a seguinte redação:
"I. (...)
II. tempo de exercício na ANEEL– 15 pontos:
a) menos de 5 anos – 5 pontos;
b) entre 5 e 8 anos – 10 anos;
c) mais de 8 anos – 15 pontos.
III. tempo previsto para usufruto do benefício – 15 pontos:
a) mais de 3 anos – 5 pontos;
b) mais de 1 ano até 3 anos – 10 pontos
c) até um ano – 15 pontos
Art. 5º Alterar o § 1° do art. 10 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que
passam a ter a seguinte redação:
"§1° Em caso de empate, nos cursos de pós-graduação, terão preferência, como critério de
desempate, os servidores optantes por doutorado, mestrado, e pós-graduação lato sensu, nessa ordem."
Art. 6º Alterar os parágrafos 1° e 2° do art. 11 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro
de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
"§1° Quando houver número de interessados superior ao número vagas, para cada modalidade
do Incentivo Educacional, os excedentes são chamados de suplentes e podem ser convocados conforme
prazos estabelecidos no processo seletivo, após a publicação do resultado definitivo, de acordo com a
modalidade solicitada, em caso de desistência ou impedimento de algum dos selecionados dentro de número
de vagas.
"§2° O prazo máximo para efetivação da matrícula e início do curso constará no documento
que rege o processo seletivo.
Art. 7º Alterar o inciso I do art. 12 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015,
que passa a ter a seguinte redação:
"I. instituição em funcionamento autorizado pelo MEC há pelo menos 5 anos;
Art. 8º Acrescentar o parágrafo único ao artigo 14 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de
dezembro de 2015, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O servidor que tiver interesse em registrar a carga horária cursada, por
disciplina, para fins de progressão e promoção, deverá fazer a solicitação em formulário próprio.
Art. 9º Alterar o art. 16 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a
ter a seguinte redação:

"Art. 16 No caso de realização de disciplina em curso intensivo ou de férias, o servidor deve
solicitar autorização da SRH, antes de efetivar sua matrícula, justificando a necessidade, para garantia do
ressarcimento nessas condições.
Art. 10 Alterar o art. 17 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 17 Na hipótese de não recebimento do respectivo título de graduação no período de até
um ano do término do curso, o servidor deve ressarcir a ANEEL na totalidade dos valores dispendidos no
curso.
Art. 11 Alterar o inciso I e o art. 1° art. 18 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de
2015, que passa a ter a seguinte redação:
"I. com autorização de funcionamento há pelo menos cinco anos para a modalidade pretendida
(presencial ou EaD);
II. (...)
§1°Não serão aceitos cursos de Pós-Graduação voltados à preparação para concursos públicos.
Art. 12 Acrescentar o parágrafo único ao artigo 19 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de
dezembro de 2015, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O servidor que tiver interesse em registrar a carga horária cursada, por
disciplina, para fins de progressão e promoção, deverá fazer a solicitação em formulário próprio.
Art. 13 Acrescentar o inciso IV ao artigo 22 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro
de 2015, com a seguinte redação:
I. (...)
II. (...)
III. (...)
"IV. alemão.
Art. 14 Alterar o inciso III do art. 23 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015,
que passa a ter a seguinte redação:
I. (...)
II. (...)
"III. instituições educacionais estrangeiras, no período de férias do servidor, com prévia
anuência da SRH, com reembolso proporcional à carga horária, respeitado o limite anual de horas
reembolsadas
Art. 15 Alterar o art. 26 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa
a ter a seguinte redação:

"Art. 26 A renovação da bolsa-incentivo a curso de idiomas depende de apresentação à SRH da
comprovação de aprovação do módulo em curso e do termo de renovação semestral, acompanhado de
documento comprobatório de continuação da frequência ao curso. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
E46A40B3003A15B5 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx DOCUMENTO.
Art. 16 Alterar o art. 28 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art.28 Todos os servidores beneficiários devem assinar Termo de Compromisso
disponibilizado pela SRH, assumindo as responsabilidades nele estabelecidas.
Art. 17 Alterar o art. 29 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 29 Caso deseje mudar o curso aprovado, após a publicação do resultado final, ou se o
curso não for confirmado pela instituição de ensino durante o período estabelecido em Boletim
Administrativo para início do curso, o servidor deve submeter proposta de alteração do curso para análise
prévia da SRH, desde que seja de interesse da ANEEL.
Art. 18 Alterar o art. 32 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 32 Para processamento do reembolso, o servidor deve apresentar cópia do comprovante
de pagamento, o qual conste detalhamento dos serviços prestados, cadastrado no SICNET e em até 30 dias
posterior ao vencimento ou encerramento do módulo, sob pena de perda do direito de ressarcimento
Art. 19 Acrescentar o §4° ao artigo 32 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de
2015, com a seguinte redação:
"§4° Para os cursos de idiomas, o comprovante deve informar, ainda, a carga horária cursada
no período.
Art. 20 Alterar o parágrafo único do art. 40 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro
de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os servidores que usufruem benefício para segunda graduação continuarão
percebendo a bolsa até a conclusão do curso, respeitado o prazo limite de permanência no Programa, com
reembolso mensal de 85% do valor da mensalidade, até o limite de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 14.10.2016, p. 6, v. 19, n. 54 e o
retificado no D.O. no Boletim Administrativo de 18.10.2016.
(Revogado pela INA SRH/ANEEL 014 de 24.10.2016)