DSP - DESPACHO 2301/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de excepcionalidade interposto pela Cooperativa Fumacense de Eletricidade - Cermoful, em face do Submódulo 11.1 do PRORET, que trata das condições de suprimento de energia a agentes de distribuição com mercado inferior a 500GWh/ano.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003897/2016-94
INTERESSADOS: Cooperativa Fumacense de Eletricidade – Cermoful
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Pedido de Excepcionalidade interposto pela Cooperativa Fumacense de Eletricidade – Cermoful
em face do Submódulo 11.1 do PRORET, que trata das condições de suprimento de energia a agentes de
distribuição com mercado inferior a 500GWh/ano.
I. RELATÓRIO
A exploração dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica na área de permissão da
Cermoful é regulada pelo Contrato de Permissão nº 040/2010, assinado em 31 de maio de 2010.
2. Em 24 de março de 2014, foi aprovada a primeira versão do Submódulo 11.1 do PRORET que
trata das condições de contratação de energia elétrica a agentes de distribuição com mercado inferior a 500
GWh/ano. Dentre estas condições está o faturamento do custo de energia fora de faixa de tolerância.
3. Em 25 de novembro de 2015, a Cermoful1 solicitou à Celesc a redução dos montantes de
energia contratados para anos civis de 2015 e 2016.
4. Em 22 de dezembro de 2015, a Celesc informou que a redução dos montantes referente ao
ano civil de 2015 o pedido já estaria fora do prazo. Para o ano de 2016, a Celesc indeferiu o pedido devido a
sua situação de contratação junto aos geradores.
Por meio das cartas nº 0139/2015, de 5/10/2015, e nº 0162/2015, de 25/11/2015
1

5. Por fim, a Cermoful2, em 11 de maio de 2016, solicitou a intervenção da agência para a
alteração dos montantes de energia para 2015 e 2016 e a consideração dos valores pagos de custo de energia
fora de faixa de tolerância aos consumidores da Cermoful.
6. Em 08 de agosto de 2016, fui designado, por meio de sorteio, Relator para o processo.
7. Em 25 de agosto de 2016, a SGT concluiu a análise do pedido em pauta e emitiu a Nota Técnica
– NT nº 285/2016.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Em seu pedido de excepcionalidade, a Cermoful alega que a recessão do país ocasionou em
uma queda expressiva e inesperada de consumo de energia da atividade industrial. De acordo, com a
permissionária, este consumo representa 59,22% de toda energia consumida da área de atuação da
permissionária, e teria registrado uma queda de 6,30% em 2015.
10. Conforme a Cermoful "o impacto desta redução resultou em que os montantes contratados no
ano de 2015 não fossem alcançados consolidando-se abaixo da tolerância permitida de 10%. Isto resultou em
cobrança pela Supridora da penalidade prevista no Proret no valor de R$ 1.615.999,54. "
11. A Cermoful informa ainda que buscou negociação com a Supridora quanto à alteração dos
montantes de energia de 2015 e 2016 e não obteve êxito.
12. Desta forma, solicita permissionária solicita "in verbis":
I. "Intervenção deste órgão regulador junto a supridora Celesc Distribuição S/A
para que não seja cobrado os valores apresentados referente ao exercício de
2015. "
II. "Que novamente a supridora aceite nosso pedido de redução já presentado
(cópia anexa) referente aos montantes 2016. "
2 Por intermédio da carta nº 059/2016, de 11 de maio de 2016

III. "Que o valor da multa não seja repassado aos associados na parcela "B"
conforme nova metodologia. "
II.I Montantes de Energia 2015 e 2016
13. O Submódulo 11.1 do PRORET determina em sua cláusula 21 "in verbis":
"
"21. Em cada ano civil, será apurado o montante de energia correspondente à diferença, o módulo,
entre o montante de energia anual faturada e o montante de energia anual contratada aplicando-se
as seguintes regras e procedimentos:
I. O montante de energia fora de faixa de tolerância de 90% a 110% da energia anual
contratada será distribuído nos doze meses do ano, proporcionalmente à energia;
II. Os montantes de energia distribuídos conforme inciso I serão valorados por duas vezes
a TE vigente no mês de competência;
(...) "
14. O submódulo estabelece também que
"16. O CCE deverá dispor, no mínimo, sobre as seguintes condições:
(...)
V. Que a declaração quanto à redução ou aumento acima de 10% do montante anual
contratado, suspensão, rescisão ou resilição será formalizado pelo agente suprido com
antecedência mínima de 12 meses ou em prazo inferior, a critério do agente supridor;
(...)
15. Ademais, o Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCE) firmado entre a Celesc e
Cermoful em sua Cláusula Quinta, parágrafo segundo, inciso II, traz
(...)

Em caso de redução ou acréscimo acima de 10% (dez por cento) do Montante anual de Energia
contratado, a respectiva declaração deverá ser formalizada pelo Agente Suprido com antecedência
mínima de 12 meses; e
(...)
16. Observa a SGT que a solicitação feita pela Cermoful à Celesc em outubro de 20153, não
observa a antecedência mínima de 12 meses, constante do CCE e do submódulo 11.1 do PRORET, nem com
relação aos montantes de energia referente a 2016, nem com relação aos montantes de 2015.
17. Lembra ainda a SGT que a supridora também está condicionada a limites de contratação, neste
caso 5% do montante de energia contratado, conforme descrito o submódulo 4.3 do PRORET, o qual apresenta
os critérios de cálculo da apuração do repasse de sobrecontratação ou exposição de energia para as
distribuidoras agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
18. Ademais, as medidas constantes desse Submódulo 11.1 do PRORET visam garantir a
eficiência e preservar planejamento na contratação de energia pela supridora.
19. Dessa forma, conclui a SGT, com relação às solicitações Cermoful I e II que tratam da
intervenção desta Agência junto a Celesc para a alteração dos montantes de energia de 2015 e 2016, entendese que não cabe a interferência da ANEEL na negociação entre Permissionária e Supridora. Tão pouco, cabe
isentá-la do pagamento do custo de energia fora da faixa de tolerância.
II.II Montantes de Energia 2015 e 2016
20. Com relação a solicitação III que trata dos repasse dos montantes cobrados pela Celesc aos
consumidores da Cermoful, o submódulo 11.1 estabelece:
"21.(...)
IV. O custo da energia fora de faixa de tolerância não será repassado às tarifas dos consumidores dos
agente supridor;(...)"
3 Por meio das cartas nº 139/2015 e nº 162/2015.

21. Portanto, recomenda a SGT, não há possibilidade de repasse dos valores apurados pela
Celesc para os consumidores da Cermoful, cabe apenas a distribuição deste entre os sócios da Permissionária,
nesse caso, por se tratar de uma cooperativa, os valores devem ser distribuídos entre os seus cooperados.

III. DIREITO
22. Essa análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei 10.848 de 15 de março de 2004;
b) Decreto 5.163 de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 607/2014;
d) Submódulos 4.3 do e 11.1 do PRORET.
IV. DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003897/2016-94, voto por conhecer
do Pedido de Excepcionalidade interposto pela Cooperativa Fumacense de Eletricidade – Cermoful em face do
Submódulo 11.1 do PRORET, que trata das condições de suprimento de energia a agentes de distribuição com
mercado inferior a 500GWh/ano, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 30 de agosto de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor