REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10273/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Biguaçu S.A, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Ratones, no município de Florianópolis, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.273, DE 6 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Interligação Elétrica Biguaçu S.A., a área
de terra necessária à ampliação da Subestação
230/138kV Ratones, localizada no município de
Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001072/201988, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Interligação Elétrica
Biguaçu S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 012/2018 - ANEEL, a área de
terra que perfaz superfície de, aproximadamente, 12.524m² (doze mil, quinhentos e vinte e quatro metros
quadrados) necessária à ampliação da Subestação 230/138kV Ratones, localizada no município de
Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001072/2019-88, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
SC 4205407 SE Ratones Área Complementar

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 12.524,068 | Walter Gomes Junior |

Nº ART/RRT correspondente
7742214-2

| Vértice | Coordenada N (m) | Coordenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| P01A | 6.957.572,649 | 746.800,543 |
| P02A | 6.957.539,905 | 746.923,176 |
| P02 | 6.957.506,870 | 746.914,112 |
| P01 | 6.957.531,657 | 746.819,484 |
| P08 | 6.957.426,908 | 746.791,517 |

P03A
6.957.423,621 746.790,730

| P04A | 6.957.417,307 | 746.752,908 |
| --- | --- | --- |
| P05A | 6.957.416,637 | 746.747,321 |
| P06A | 6.957.418,566 | 746.739,421 |
| P07A | 6.957.424,066 | 746.730,492 |
| P08A | 6.957.436,317 | 746.726,864 |
| P09A | 6.957.452,851 | 746.727,876 |
| P10A | 6.957.533,086 | 746.736,946 |
| P11A | 6.957.523,530 | 746.773,040 |
| P12A | 6.957.533,335 | 746.790,098 |