AVS - AVISO/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Torna público os critérios para a elaboração de propostas de projetos estratégicos de "Aprimoramento do Ambiente de Negócios do Setor Elétrico Brasileiro" do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006095/2008-26
INTERESSADOS: Agentes do setor elétrico
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE
ASSUNTO: Proposta de Chamada de Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D Estratégico nº 20/2016.
I. RELATÓRIO
1. O Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia
Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008, preconiza que a ANEEL proporá
Projetos de P&D em subtemas de relevância para o setor elétrico brasileiro os quais exijam esforço conjunto e
coordenado de empresas de energia elétrica e instituições de pesquisa.
2. Por meio da Nota Técnica n° 0109/2015-SPE/ANEEL, de 27 de outubro de 2015, a
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE justificou a necessidade de
publicação de Aviso para a Chamada de Projetos de P&D Estratégico nº 20, explorando o tema de
aprimoramento do ambiente de negócios do Setor Elétrico Brasileiro, que busca a efetividade em investimentos
para pesquisa.
3. Em 29 de outubro de 2015 fui sorteado Diretor relator.
4. Após contribuições adicionais da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado – SRM, Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendente de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendente de Regulação dos Serviços de Transmissão
– SRT e Assessoria da Diretora, a minuta da Chamada de Projeto Estratégico foi aprimorada e encaminhada
para deliberação.

5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de proposta de Chamada de Projetos de P&D Estratégico para adesão de empresas
do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de
Energia Elétrica.
7. Conforme dispõe a Lei nº 9.991/2000, as empresas concessionárias, permissionárias e
autorizadas do setor de energia elétrica devem aplicar um percentual mínimo da Receita Operacional Líquida
em programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
8. A motivação da Chamada de Projeto Estratégico de P&D em tela tem em vista as seguintes
perspectivas:
Doze anos de vigência do modelo atual (Lei nº 10.848/2004), período em que ocorreu uma

profunda alteração na matriz elétrica brasileira;
 Avanços tecnológicos nas áreas de geração distribuída, veículos elétricos, armazenamento de
energia, telecomunicações e processamento de dados, além das questões comerciais,
climáticas e sociais, vislumbrando-se aprimoramentos no modelo vigente; e
Papel mais ativo dos consumidores nas decisões do setor.

9. Essa evolução pela qual vem passando o SEB tem exigido também, por parte dos
consumidores e de toda a sociedade brasileira, respostas rápidas e contundentes aos desafios do setor, o que
requer aprimoramentos no processo decisório e no modelo de negócios. Some-se a isso uma série de outros
desafios técnicos, regulatórios e comerciais, como:
 Formação de preços de energia e seu sinal econômico para distintos serviços (energia,
transmissão, etc) em distintos horizontes temporais e locais da rede de transmissão (ou regiões
do país);

O aumento da participação de fontes intermitentes na matriz energética, notadamente as de

geração eólica, solar e biomassa, como também grandes usinas hidrelétricas a fio d'água e seus
impactos na operação do sistema e na comercialização de energia;
 Revisão na arquitetura do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE face a nova matriz
energética e os aprendizados recentes da gestão do risco hidrológico sistêmico e individual, que
culminou com a necessidade de sua repactuação;
O papel do mercado livre de energia como vetor de competitividade e sua atuação na expansão

do sistema;
 O papel do "novo consumidor" nas distribuidoras de energia, notadamente na gestão da compra
de energia; e
Interface entre planejamento e operação do sistema, com reflexos nos leilões de geração e

transmissão (incluindo tema como qualificação de ofertantes, atratividade de projetos e lotes,
licenciamento ambiental, entre outros).
10. Nesse sentido, a abrangência do projeto deve alcançar os aspectos dos modelos de negócio
com ganhos de eficiência e integração energética ao setor, além da comercialização, gestão de riscos e análise
de encargos e tributos e da expansão e gerenciamento de mercado. Por fim, conforme estabelece a Resolução
Normativa nº 540, de 12 de março de 2013, a Análise de Impacto Regulatório deverá ser realizada considerando
todas as propostas.
11. Pelo exposto, considera-se oportuno e de grande relevância a elaboração de um estudo
aprofundado e sistemático do assunto e a proposição de aprimoramentos no processo decisório e no modelo
de negócios do SEB por meio de ampla discussão com os agentes, especialistas no assunto e demais partes
interessadas. Espera-se, com isso, um estudo aprofundado, imparcial e sistemático do assunto.
12. A Chamada de Projetos de P&D Estratégico apresenta a motivação, os objetivos, as entidades
intervenientes, as premissas, os resultados esperados, os critérios para participação (empresas proponentes e
cooperadas, entidades executoras e composição da equipe), os procedimentos necessários à elaboração de
proposta e o prazo para execução dos projetos, conforme cronograma constante da Tabela 1.

Tabela 1: Cronograma de execução dos Projetos do P&D Estratégico.
Fase Prazo
Demonstração de interesse em executar o projeto + 30 dias
Divulgação das empresas interessadas + 5 dias
Envio de proposta de projeto à ANEEL + 60 dias
Divulgação do resultado da avaliação inicial da proposta + 60 dias
Demonstração de interesse na execução do projeto + 15 dias
Início da execução do projeto + 60 dias
Prazo para execução do projeto + 18 meses
13. A avaliação das propostas, o acompanhamento da execução e a avaliação dos resultados
serão realizados pela SPE e contarão com participação de outras entidades intervenientes como o Ministério
de Minas e Energia – MME, Empresa de Pesquisa Energética – EPE, Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE e o Operados Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
14. Embora não se exclua a possibilidade de projetos isolados, dar-se-á preferência a projetos
cooperativos, buscando uniformizar critérios, somar esforços e evitar possíveis redundâncias e lacunas no
desenvolvimento dos projetos.
15. Destaca-se, ainda, que, ao contrário do que ocorre em relação aos demais projetos de P&D,
as propostas de projetos estratégicos terão avaliação inicial obrigatória e presencial e acompanhamento da
execução do projeto por meio de reuniões periódicas. Os critérios de avaliação (inicial e final) constam do
Manual de P&D, devendo ser atendidos ainda os requisitos expostos na Chamada.
16. Como previsto no Manual de P&D, a aprovação do projeto ocorrerá somente após a conclusão
do mesmo, quando serão avaliados os resultados alcançados, os recursos empregados e os investimentos
realizados.
III – DIREITO
17. A legalidade do assunto em análise encontra amparo legal e regulamentar, considerando: (i) o
inciso XXIII, Artigo 4º, Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (ii) a Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000, (iii) a Resolução nº 316, de 13 de maio de 2008, e (iv) a Resolução Normativa nº 504, de 14 de agosto

de 2012.
IV – DISPOSITIVO
18. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.006095/200826, voto pela publicação de aviso, como a minuta anexa, a fim de tornar público os critérios para elaboração de
propostas para a Chamada de Projeto Estratégico de P&D nº 020/2016 - "Aprimoramento do Ambiente de
Negócios do Setor Elétrico Brasileiro".
Brasília, 12 de julho de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor