REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5630/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Linha de Transmissão Corumbá S.A – LTC a implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003275/2015-85.
INTERESSADO: Linha de Transmissão Corumbá S.A. – LTC.
.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Linha de Transmissão Corumbá S.A. – LTC, Contrato de
Concessão n° 05/2011.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão
– Ciclo 2015.
2. Por meio da Nota Técnica 0436/2015-SCT/ANEEL, de 19 de novembro de 2015, e da Nota Técnica
n° 013/2016-SCT/ANEEL, de 14 de janeiro de 2016, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à
Linha de Transmissão Corumbá S.A. – LTC a instalação dos reforços que constam das Tabelas I, com o
estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.
4. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de
2013, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos,
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração
do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizadas para os períodos entre
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2
do Submódulo 9.7.
5. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional de
RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
6. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 05/2011, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional
de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota
referente a esses tributos.

7. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita e
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/11
SE CORUMBÁ
Art. 3º, inciso
Instalação de um reator de barra trifásico, 230 kV, de 15 Mvar, e conexões, no barramento 8.648.933,46 2,00 1.208.293,32
II.
do setor de 230 kV.

Total 8.648.933,46 --- 1.208.293,32 ---
Referência de preço: junho de 2015.
8. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido
no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
9. A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL.
10. Em 25/1/2016, fui sorteado Diretor Relator.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão –
Ciclo 2015.
13. Dessa forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo que
a recomendação constante da Nota Técnica 0436/2015-SCT/ANEEL e da Nota Técnica n° 013/2016-SCT/ANEEL,
merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados
no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
14. Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 6º,
§ 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de
8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro
de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014..
IV – DISPOSITIVO

15. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003275/2015-85, voto pela
emissão de Resolução que autoriza a Linha de Transmissão Corumbá S.A. - LTC a realizar os reforços nas instalações
de transmissão sob sua responsabilidade, descritos no Anexo I, estabelecendo o correspondente valor das parcelas
da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2015.
16. Voto ainda por determinar que às Superintendências de Regulação Econômica e Estudos do Mercado
- SRM, de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, de Regulação dos Serviços
de Transmissão – SRT e de Fiscalização Econômica e Financeira, sob a coordenação da primeira, apresentem uma
proposta de aperfeiçoamento dos parâmetros utilizados para o cálculo da Receita Anual Permitida – RAP de reforços
nas instalações de transmissão, no prazo de 180 dias.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor