DSP - DESPACHO 2731/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Instaura Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 13.10.2016 a 11.11.2016, com o objetivo de subsídios para a elaboração de ato regulamentar, a ser expedido pela ANEEL, para a aprovação dos 16 módulos das Regras de Comercialização; suspende a aplicação do módulo Alocação de Geração Própria, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL 683 de 2015, atualizado pela Resolução Normativa ANEEL 719 de 2016; bem como, especifica determinações à CCEE.
Assunto: Instauração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004717/2015-19.
INTERESSADOS: Agentes do setor elétrico e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Instauração de Audiência Pública para obter subsídios ao aperfeiçoamento das Regras de
Comercialização de Energia Elétrica, versão 2017.1.0.
I – RELATÓRIO
1. No período 2011-2016, por meio de diversas Resoluções Normativas1 foram aprovados e
revisados os 24 módulos que compõem as Regras de Comercialização de Energia Elétrica.
2. Com o propósito de adequar, aperfeiçoar e ajustar as Regras de Comercialização, a partir de
janeiro de 2017, sob a versão 2017.1.0, a CCEE2 encaminhou várias correspondências por meio das quais
apresentou os módulos abaixo
a) Medição Contábil;
b) Mecanismo de Realocação de Energia – MRE;
c) Contratos;
d) Comprometimento de Usinas;
e) Consolidação de Resultados;
f) Penalidade de Energia;
g) Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST;
h) Reajuste do Parâmetro da Receita de Venda;
i) Receita de Venda de CCEAR;
j) Contratação de Energia de Reserva;
k) Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD;
l) Votos e Contribuição Associativa;
m) Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear;
n) Repasse do Risco Hidrológico do ACR;
o) Glossário de Termos.
3. Em sorteio realizado em 26/9/2016, a matéria veio a minha relatoria.
4. Em 5/10/2016, mediante a Nota Técnica 224/2016-SRM/ANEEL, a SRM analisou as Regras
de Comercialização propostas pela CCEE.
1 Resoluções Normativas 428, de 15/3/2011, 456, de 18/10/2011, 511, de 23/10/2012, 533, de 22/1/2013, 551, de 14/5/2013, 578, de
11/10/2013, 601, de 4/2/2014, 619, de 1º/7/2014, 637, de 5/12/2014, 683, de 27/10/2015, e 719, de 17/5/2016.
2 Cartas CT-CCEE-806/2016, de 31/3/2016, CT-CCEE-2139/2016, de 25/8/2016, CT-CCEE-2376/2016, de 26/9/2016, e CT-CCEE2428/2016, de 28/9/2016

(FL. 2)
5. Em 7/10/2016, nos termos da Nota Técnica 229/2016-SRM/ANEEL, a SRM complementou a
Nota Técnica 224/2016-SRM/ANEEL.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de conjunto de aperfeiçoamentos das Regras de Comercialização, a entrar em vigor
a partir da contabilização de janeiro de 2017, cujos motivos mais relevantes são o atendimento às
determinações regulatórias, e aprimoramentos e correções de alguns temas, em razão do monitoramento do
mercado realizado pela ANEEL e pela CCEE ao longo de 2016.
8. Todas as alterações propostas pela CCEE foram analisadas pela SRM na Nota Técnica
224/2016-SRM/ANEEL, que integrará o conjunto de documentos a serem disponibilizados em Audiência
Pública para apreciação dos agentes e demais instituições interessadas.
9. De forma resumida, a Tabela 1 apresenta os principais assuntos tratados na proposta.
Tabela I – Resumo das alterações das REGRAS.

Item Tipo de alteração Assunto Módulos das REGRAS
Inclusão dos 6º, 7º e 8º Leilões de Energia de Contratação de Energia de Reserva e
III.1 Regulatória
Reserva Comprometimento de Usinas.
Contratos, Comprometimento de Usinas,
Consolidação de Resultados, Receita de Venda
Adequação da alocação de Cotas de Garantia

III.2 Regulatória de CCEAR, Regime de Cotas de Garantia Física
Física (Lei 13.203/2015)
e Energia Nuclear e Votos e Contribuição
Associativa.
Mecanismo de Realocação de Energia, Repasse
Implantação do Tratamento do Risco

III.3 Regulatória do Risco Hidrológico do ACR e Consolidação de
Hidrológico (Lei 13.203/2015 e REN 684/2015)
Resultados.
MCSD Energia Existente - Redução de
montantes de energia contratados em razão da

III.4 Regulatória MCSD.
migração de Consumidores especiais para o
ACL - REN 726/2016
Mecanismo de Reconciliação Quadrienal de

III.5 Regulatória Contratação de Energia de Reserva.
Contratos de Energia de Reserva - AP 42/2016
Alterações na apuração e no tratamento da
Medição Contábil, Cálculo do Desconto aplicado
reincidência dos limites de ultrapassagem da

III.6 Regulatória à TUSD/TUST, Penalidade de Energia e Receita
potência injetada para o cálculo do desconto
de Venda de CCEAR.
aplicado à TUSD/TUST
Desconto na TUSD/TUST para autoprodução

III.7 Regulatória Cálculo do Desconto aplicado à TUSD/TUST
(Lei 13.203/2015)
Comprometimento de Usinas, Consolidação de
Redução bilateral de CCEARs - Resolução

III.8 Regulatória Resultados, Receita de Venda de CCEAR,
Normativa 711/2016
Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR.
Repasse do Alívio Retroativo para as

III.9 Aprimoramento Consolidação de Resultados.
distribuidoras comprometidas com CCGF
Alteração da valoração do Ressarcimento de
Biomassa e PCHs comprometida com CER

III.10 Aprimoramento Contratação de Energia de Reserva.
para que seja utilizado o preço do ano de
apuração
Geração fora da ordem de mérito, de usinas

III.11 Aprimoramento Comprometimento de Usinas
comprometidas com CCEAR, classificadas

(FL. 3)

Item Tipo de alteração Assunto Módulos das REGRAS
pelo ONS por mais de um motivo, em uma
mesma hora
Alteração do ponto de aferição dos limites de

III.12 Aprimoramento Medição Contábil.
potência injetada
Redefinição da apuração de Alocação de Alocação de Geração Própria e Penalidades de
III.13 Aprimoramento
Geração Própria Energia.
Limitador na energia entregue à CCEAR-D Comprometimento de Usinas, Consolidação de
III.14 Aprimoramento
com inflexibilidade priorizada Resultados e Receita de Venda de CCEAR.
Nova valoração da penalidade de energia

III.15 Aprimoramento Penalidades de Energia.
especial

III.16 Correção Realocação da garantia física excedente Comprometimento de Usinas
III.17 Correção Cálculo do montante passível de cessão Comprometimento de Usinas
III.18 Regulatório Revogação do Módulo Penalidade de Potência Penalidade de Potência
10. Dentre as alterações por razões regulatórias, cabe destacar aquelas decorrentes da Lei
13.203/2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica e que institui
a bonificação pela outorga.
11. Como consequência, resultou forçoso criar o Módulo Repasse do Risco Hidrológico do ACR,
que prevê o tratamento para a transferência do risco hidrológico dos geradores participantes do MRE que
aderiram a repactuação, por meio da anuência da ANEEL, aos consumidores cativos do ACR mediante
cobertura da Conta Centralizadora de Recursos das Bandeiras Tarifárias – CCRBT, conforme regulamentado
pela REN 684/2015, e que atualmente tem sido operacionalizado via Mecanismo Auxiliar de Cálculo - MAC.
12. Com o advento da Lei 13.203/2015 também foi necessário ajustar o tratamento à alocação de
cotas de garantia física às concessionárias de distribuição, em razão da instituição do denominado Retorno da
Bonificação de outorga – RBO, para as usinas licitadas a partir da publicação da Lei, e também da possibilidade
de comercialização de parte do lastro da usina cotista no ACL. A REN 702/20163, por sua vez, alterou a forma
de homologação pela ANEEL da alocação de cotas de garantia física às concessionárias de distribuição, com
base na participação percentual de cada distribuidora com a usina cotista ao invés de montante de energia, o
que torna o processo mais simples quando há variações de garantia física das usinas enquadradas no regime
de cotas.
13. As Leis 13.203/2015 e 13.299/2015 promoveram alterações na Lei 9.427/19964, que dispõe
sobre os incentivos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição de energia,
incluindo duas novas situações, a saber:
a) Empreendimentos autorizados antes de 2016 com base em fontes biomassa e hidráulica
com injeção de potência entre 30 MW e 50 MW;
b) Empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada
com potência injetada entre 30 e 300 MW, autorizados a partir de 1°/1/2016 ou leilões onde
ocorra nova oferta de energia que venham a ser realizados a partir de 2016.
14. Tais alterações afetam, principalmente, no cálculo do desconto aplicado à TUSD/TUST (Matriz
de Desconto), por meio do qual surgem novas possibilidades de comercialização de energia (incentivada
especial, incentivada não especial, convencional especial e convencional não especial) e também com relação
3 Altera a Resolução Normativa 631/2014, que estabelece os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia
física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei 12.783/2013, às concessionárias de distribuição.
4 §1° do art. 26.

(FL. 4)
ao percentual dos descontos aplicados à TUSD/TUST, seja integral ou parcial na energia incentivada especial.
Além disso, também foi concedido a aplicação do desconto na TUSD/TUST aos agentes autoprodutores que
entrarem em operação a partir de 1º/1/2016.
15. Outro tema que merece menção é a operacionalização dos Contratos de Energia de Reserva
- CERs relativa ao 6º, 7º e 8º Leilões de Energia de Reserva – LERs, com início de suprimento em 1º/10/2017
e 1º/8/2017, para o 6º e 7º LER, respectivamente, e 8º LER, com início de suprimento em 1º/11/2018. Cabe o
destaque para as Regras de Comercialização do CER de fonte solar, de modo a incorporar os conceitos
introduzidos nesses contratos.
16. Cabe ainda destacar as alterações promovidas em decorrência da REN 711/2016, que
estabelecem os critérios e as condições para a celebração de acordos bilaterais entre as partes signatárias de
CCEARs, da REN 726/2016, que tratou da redução dos montantes de energia contratos em razão da migração
de consumidores especiais para o ACL, e da REN 734/2016, que aprimorou o processo de Reconciliação
Quadrienal dos CERs, fonte eólica.
17. Ressalto que o Módulo Penalidade de Potência, aprovado pela REN 719/2016, extinto por
força do Decreto 8.828, de 2/8/2016, que alterou o Decreto 5.163/2004, retirando a obrigação de comprovação
de lastro de potência na comercialização. Portanto, os dispositivos que tratam da apuração de lastro de
potência, constantes das Resoluções Normativas 168/2005, e 254/2007, devem ser revogados.
18. Acompanho o entendimento da SRM de revogar os referidos normativos, uma vez que as
Regras de Comercialização aprovados por essas Resoluções já surtiram efeito no período de sua vigência,
contudo, foram substituídos por outras versões.
19. Na linha de reduzir o estoque regulatório, a SRM propôs a revogação de um conjunto de atos
normativos5, que, basicamente, tratam das aprovações às regras anteriores, no período 2002-2009.
20. A respeito dos aprimoramentos, merecem destaque a redefinição do tratamento na apuração
da alocação de geração própria, para fins de pagamento dos encargos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e PROINFA aplicadas nas componentes da TUSD/TUST dos agentes autoprodutores, nos
termos do art. 26 da Lei 11.488/2007, e a nova valoração da penalidade para a obrigação de comprovação de
lastro de energia especial.
21. Quanto à alocação de geração própria para autoprodutores, concordo com a sugestão da SRM
para que a ANEEL, com base no art. 45 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo, adote medida
acauteladora sem a prévia manifestação dos interessados, para suspender a aplicação do Módulo Alocação de
Geração Própria, aprovado pela REN 693/2015 e atualizado pela REN 719/2016, e que para o ano de 2016 a
CCEE proceda a apuração da alocação de geração própria para abatimento de encargos a partir da geração
mensal resultante da contabilização de cada usina, limitada ao consumo mensal do agente proprietário da
usina, realizando a verificação, na contabilização de janeiro de 2017, se as unidades consumidoras correlatas
foram realmente atendidas por geração de empreendimento próprio de produção independente e/ou
autoprodução.
5 (i) Resolução 395, de 24/7/2002; (ii) Resolução 445, de 24/7/2002; (iii) Resolução 577, de 28/10/2003; (iv) Resolução 688, de
24/12/2003; (v) Resolução Normativa 145, de 1°/2/2005; (vi) Resolução Normativa 161, de 18/7/2005; (vii) Resolução Normativa 168,
de 10/10/2005; (viii) Resolução Normativa 223, de 20/6/2006; (ix) Resolução Normativa 254, de 27/2/2007; (x) Resolução Normativa
286, de 6/11/2007; (xi) Resolução Normativa 293, de 4/12/2007; (xii) Resolução Normativa 305, de 18/3/2008; (xiii) Resolução
Normativa 306, de 8/4/2008; (xiv) Resolução Normativa 328, de 5/8/2008; (xv) Resolução Normativa 341, de 2/12/2008; e (xvi)
Resolução Normativa 385, de 8/12/2009.

(FL. 5)
22. Tal medida decorre da avaliação de que a regra vigente é excessivamente restritiva ao definir
como energia alocada o menor valor entre energia gerada pela usina e contrato de repasse de autoprodução
em intervalos horários. Contribui para este entendimento o fato de que as usinas possuem despacho
centralizado, sem controle por parte dos agentes para atendimento do consumo próprio, e que não é possível
se registrar um contrato com o mesmo perfil de geração da usina, dados os prazos vigentes de registro de
contratos e contabilização.
23. Em se tratando da obrigação de comprovação de lastro de energia por parte dos agentes, está
sendo proposta a diferenciação no preço de referência da penalidade por insuficiência de lastro de energia
classificada como energia especial, ou seja, aquela passível de contratação por consumidores especiais
proveniente de geradores cuja fonte seja classificada como especial, incluindo comercializadores que possuem
este perfil.
24. No entendimento da SRM, tal diferenciação corrige a distorção associada à utilização do valor
anual de referência –VR como parâmetro de penalização ao consumidor especial. A utilização do Valor Anual
de Referência - VR pressupõe que o custo de oportunidade do atendimento do consumidor com insuficiência
de lastro deve ser representado pelo custo de expansão do sistema, todavia, isso é aplicável somente para o
caso de um consumo convencional (não especial) de energia.
25. O consumidor especial que tenha migrado para o ACL não pode ser atendido por fontes
convencionais, assim como daqueles que vendem este tipo de energia, de modo que o custo de oportunidade
a ser refletido na penalidade, deve possuir como parâmetro a opção de retornar ao fornecimento de energia no
ambiente regulado, uma vez que não há referência de valor específica para o custo de expansão de fontes
especiais.
26. Assim, a SRM propõe, e eu concordo, que o preço de referência para a penalidade por
insuficiência de lastro especial deverá observar o maior valor entre o PLD e o valor da tarifa média de energia
praticada no Sistema Interligado Nacional – TE SIN, em substituição ao VR, a ser divulgada pela ANEEL para
cada ano civil, considerando a média ponderada das tarifas de energia de cada distribuidora a preços de
dezembro do ano anterior.
27. Outros dois pontos constatados pela SRM, a exigir medida acautelatória, dizem respeito a
necessidade de correção de inconsistências das Regras de Comercialização. A primeira se refere a apuração
da Realocação do Excedente de Garantia Física, no módulo Comprometimento de Usinas, conforme
apresentado pela CCEE6, pois tal variável não poderia assumir valores negativos, e, a segunda, no mesmo
módulo, ao cálculo do Montante Passível de Cessão de Energia de Reserva que não considera os Contratos
Bilaterais Regulados – CBRs como comprometimento da usina.
28. Tais inconsistências trazem benefícios indevidos aos agentes, seja por meio da concessão de
lastro a maior sem o devido respaldo em garantia física, que poderia ser comercializado pelos beneficiários do
erro, seja por meio da possibilidade de negociação de cessão de energia de reserva sem a devida
disponibilidade de garantia física não comprometida com contratos regulados.
29. Nos dois casos, concordo com a SRM, quanto à abertura de processo específico para
identificação e reapuração de eventuais ganhos indevidos pelos agentes.
6 Correspondência CT-CCEE-2376, de 26/9/2016.

(FL. 6)
30. Por fim, a SRM considerou que os assuntos relativos as determinações regulatórias dispensam
a elaboração de AIR no âmbito do processo de aprovação de Regras de Comercialização, por se tratar de mera
operacionalização dos conceitos regulatórios decorrentes dessas determinações.
31. Em relação aos temas remanescentes, aquele que apresenta maior rebatimento e que requer
a elaboração de AIR, conforme o parágrafo único7 do art. 5º da Norma de Organização 40, de 2013, é o item
que trata do valor da penalidade por insuficiência de lastro de energia especial.
III – DIREITO
32. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes instrumentos legais e
regulamentares: Lei 9.427, de 1996; Lei 10.848, de 2004; Decreto 5.163, de 2004; Decreto 8.401, de 2015.
IV – DISPOSITIVO
33. Do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004717/2015-19, voto por: (i)
instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 13 de outubro a 11 de novembro de
2016, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração de ato regulamentar, a ser expedido pela ANEEL,
para a aprovação dos 16 módulos das Regras de Comercialização; (ii) suspender a aplicação do módulo
Alocação de Geração Própria, aprovado pela Resolução Normativa 683/2015, atualizado pela Resolução
Normativa 719/2016; (iii) determinar à CCEE que: (a) para o ano de 2016, proceda a apuração da alocação de
geração própria para abatimento de encargos a partir da geração mensal resultante da contabilização de cada
usina, limitada ao consumo mensal do agente proprietário da usina; (b) após o processo de contabilização de
2016, proceda a verificação dos montantes dos contratos de repasse de autoprodução para eventual
abatimento da alocação de geração própria no ano de 2017; (c) proceda a correção da álgebra da Realocação
Excedente de Garantia Física, constante da linha de comando 31.1.1 do Módulo Comprometimento de Usinas,
versões 2015.1.4, 2016.1.1 e 2016.2.0, aprovadas pela Resolução Normativa 719/2016, de forma que o seu
resultado possa assumir somente valor maior ou igual a zero; (d) proceda a correção da álgebra das linhas de
comando 25 e 69 do Módulo Comprometimento de Usinas, versão 2016.2.0, de modo a considerar no cálculo
da garantia física livre dos agentes geradores, o compromisso com os Contratos Bilaterais Regulados – CBRs.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
7 Norma de Organização 40, de 2013: Art. 5º, Parágrafo único. A unidade organizacional responsável pela instrução do processo
poderá realizar consulta pública a fim de subsidiar a AIR ou justificar a não aplicabilidade do instrumento.