DSP - DESPACHO 884/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Palmaplan Energia SPE S.A para adequação de critério de precificação dos custos variáveis de combustível associados ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado – CCESI 005 de 2019, celebrado com a Roraima Energia S.A, decorrente do resultado do Leilão ANEEL 001 de 2019.
Assunto: Negação
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-04-11
Autor: ANEEL

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO
SGAN, QUADRA 603 / MÓDULOS "I" E "J" CEP 70830-110, BRASÍLIA/DF BRASIL - TELEFONE (61) 2192-8614 FAX: (61)
2192-8149 E-MAIL: PROCURADORIAFEDERAL@ANEEL.GOV.BR
OFÍCIO n.º 01549/2023/PFANEEL/PGF/AGU
autorizada
Brasília, 26 de outubro de 2023.
não NUP: 00769.001116/2022-06
INTERESSADOS: PALMAPLAN ENERGIA SPE S.A
Divulgação
ASSUNTOS: REMETE CÓPIA DE DECISÃO JUDICIAL E RESPECTIVO PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA,
PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OPORTUNAS.​
8.906/94. Ao Senhor
Alessandro D'Fonseca Cantarino
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM
nº
Lei
da 1. Encaminha-se decisão judicial desfavorável e respectivo parecer de força executória, para ciência e tomada de
II, providências administrativas oportunas da alçada da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a celeridade que o caso
7º, requer, nos termos dos artigos 6º, caput, da Portaria AGU nº 1547, de 2008, e 1º, caput, da Portaria PGF nº 603, de 2010.
Art.
2. Trata-se de ação movida pela UTE Palmaplan no qual a empresa autora a l e g a a necessidade
conforme de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato dada a "imprevisibilidade" de fatos supervenientes à assinatura do CCESI n.º
05/2019 que acarretaram o descolamento da evolução dos preços dos óleos de soja e de palma frente ao IPCA a partir de 2020 (
48500.003733/2021-24).
3. A sentença foi de procedência, devendo a ANEEL instrumentalizar o cumprimento da decisão enquanto não
Advogado,
revertida no TRF1.
Informo que já providenciamos os subsídios necessários para interposição de recurso não sendo necessário o
encaminhamento de subsídios complementares.
de
4. Atenciosamente,
Sigilo
do
VLADIMIR FELIX CANTANHEDE
razão
PROCURADOR FEDERAL
em
público
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o
fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00769001116202206 e da chave de acesso 3c742a4e
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EQUIPE DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 1ª REGIÃO
SUBNÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA EM ENERGIA, PETRÓLEO E GÁS - DO NÚCLEO DE REGULAÇÃO DA 1ª
REGIÃO
OFÍCIO n. 00055/2023/NAP EP REG/EFIN1/PGF/AGU
Brasília, 25 de outubro de 2023.
autorizada
Ao Senhor(a) Responsável pela PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
não
NUP: 00466.003933/2022-03 (REF. 1008213-51.2022.4.01.4200)
Divulgação
INTERESSADOS: PALMAPLAN ENERGIA SPE S.A E OUTROS
ASSUNTOS: ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS
8.906/94. 1. Segue Parecer de Força Executória para cumprimento.
2. Analisando o conteúdo da sentença, em princípio, não foram encontrados elementos que justifiquem a interposição
nº
de embargos de declaração. Todavia, diante do preponderante aspecto técnico e especializado e da remanescência de prazo para
Lei
interposição deste recurso até o dia 31/10, solicita-se indicar, até o dia 30/10, eventuais elementos de contradição,
da omissão, obscuridade ou erro material que possam fundamentar o encaminhamento de declaratórios.
II,
7º,
3. Considerando ainda a natureza especializada da matéria, e os fundamentos elencados na sentença, que rebateram as
Art.
alegações relacionadas pela ANEEL em sua defesa, solicita-se o encaminha de eventuais subsídios complementares que poderão ser
conforme agregados às razões da apelação.
4. Por fim, não havendo subsídios para auxiliarem a interposição dos declaratórios, o prazo para encaminhamento de
subsídios complementares à apelação poderá ser estendido até 08/11/23.
Advogado,
Atenciosamente,
de
Sigilo
WENDERSON GAGLIANO DE ALVARENGA
PROCURADOR FEDERAL
do
razão
em
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento

PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA
(Na forma das Portarias AGU nº 1.547/2009 e PGF nº 603/2010)
Número do processo judicial 1008213-51.2022.4.01.4200
Tipo de ação Ação Ordinária
autorizada
Juízo 2ª VARA FEDERAL RR
a) A desconstituição da decisão administrativa que indeferiu o
não
pedido de reequilíbrio econômico-financeiro nos autos do processo
Divulgação
administrativo nº 48500.003733/2021-24; b) A declaração do
direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do CCESI nº
8.906/94.
05/2019; c) Seja determinada, para todos os fins e efeitos, o
nº acréscimo ao valor devido à autora, no âmbito do contrato CCESI
Lei
nº 05/2019, da diferença positiva entre (x) o valor da parcela relativa
da
II, ao custo do combustível (Ccomb) corrigido pelo preço médio de
7º,
Art. mercado do óleo de soja (conforme divulgado pelo Cepea) ou palma
conforme (conforme divulgado pelo "Safras e Mercado"), média essa apurada
Objeto da ação
sobre os preços publicados nos 30 dias imediatamente anteriores a
Advogado,
cada evento de liquidação, adotando-se o preço médio que seja o
menor; e (y) o valor da parcela relativa ao custo do combustível
de
Sigilo (Ccomb) corrigido pelo IPCA conforme cláusula 8.9 do CCESI nº
05/2019, determinando à ANEEL que comunique tal determinação
do
razão –
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE para fins
em
de cumprimento inclusive em liquidações, contabilizações,
público
recontabilizações e tudo que disser respeito ao CCESI nº
acesso 05/2019; d) A condenação da requerida ao pagamento, em
reembolso, das custas processuais e honorários advocatícios.
de
restrição
Interessados PALMAPLAN ENERGIA SPE S.A. x ANEEL
Data do ajuizamento 25 nov 2022
à
submetido
Data da decisão 06/10/23
Data da intimação 17/10/23
Documento
Data do trânsito em julgado ---------
Tipo de decisão Sentença (seq. 137)
Eficácia temporal da decisão Cumprimento Imediato
Termo final para cumprimento ______-

DECISÃO A SER CUMPRIDA
Trata-se de ação ordinária que foi julgada parcialmente procedente, tendo o autor, obtido o
deferimento da tutela de urgência na sentença, segundo dispositivo vazado nos seguintes termos:
autorizada
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS,
sentenciando o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
não
RESTRITO a) Declarar nula a decisão administrativa que indeferiu o pedido de reequilíbrio nos autos
Divulgação
do processo administrativo nº 48500.003733/2021-24;
b) Reconhecer o direito da parte autora à modificação/substituição da fórmula de cálculo
8.906/94.
de atualização do CCombm (Custo de Combustível no mês de despacho da Usina) utilizado para o
nº cálculo da "PARCELA VARIÁVEL" do CCESI nº 05/2019, de modo que seja restabelecido o
Lei
equilíbrio econômico-financeiro, observando os parâmetros da fundamentação, desde a data do início
da
II,
de vigência do contrato, assim como o direito a contabilizações e recontabilizações.
7º,
Art.
Por reputar presentes a verossimilhança do direito, pelos fundamentos acima expendidos,
conforme
e o perigo na demora, porquanto as cifras negativas contabilizadas pela parte autora revelam o real
perigo de falência, o que consequentemente diminuiria ainda mais a oferta de energia elétrica no
Advogado,
Estado de Roraima, configurados estão os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual concedo a
antecipação dos efeitos da tutela relativamente ao item "a" e quanto ao direito de
de
Sigilo
modificação/substituição indicada no item "b" concernente ao exercício da prolação dessa
sentença
do –
em diante, devendo a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL comunicar o
razão
–
seu teor para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE a fim de que adote as
em
público providências pertinentes para a efetivação dos direito reconhecidos à PALMAPLAN ENERGIA SPE
S.A (CNPJ sob o nº 34.238.198/0001-68).
acesso
Condeno a ANEEL a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte
de
restrição autora, os quais, por reputar inestimável o valor do proveito econômico obtido nessa demanda, fixo
em 10% sobre o valor da causa até o montante equivalente a 200 salários mínimos, 8% sobre o valor
à
submetido da causa sobre o montante excedente a 200 salários mínimos e 2.000 salários mínimos, e 5% sobre o
valor excedente a 2.000 salários mínimos, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Condeno-a também
Documento a restituir as custas adiantadas pela requerente.
Por ter a parte autora sucumbido em parcela mínima de seus pedidos, indevidos
ANEEL.
honorários advocatícios à
Sentença, considerando o valor da causa e o desconhecimento do real proveito
econômico, sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, c/c § 3º, CPC).

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio
TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.
Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame
necessário.
autorizada
Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer
o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento
não
de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente
Divulgação
de intimação.
Publique-se. Intimem-se.".
8.906/94.
nº
INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
Lei
da
II,
7º, Trecho do dispositivo encerra a concessão da tutela de urgência nos seguintes termos:
Art.
conforme
"Por
reputar presentes a verossimilhança do direito, pelos fundamentos acima
Advogado, expendidos, e o perigo na demora, porquanto as cifras negativas contabilizadas pela parte autora
revelam o real perigo de falência, o que consequentemente diminuiria ainda mais a oferta de energia
de
elétrica no Estado de Roraima, configurados estão os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual
Sigilo
concedo a antecipação dos efeitos da tutela relativamente ao item "a" e quanto ao direito de
do
modificação/substituição indicada no item "b" concernente ao exercício da prolação dessa
razão sentença
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
em em diante, devendo a comunicar o
público –
seu teor para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE a fim de que adote as
PALMAPLAN ENERGIA SPE
acesso providências pertinentes para a efetivação dos direito reconhecidos à
S.A 34.238.198/0001-68).".
(CNPJ sob o nº
de
restrição
Nos termos que se apresenta, a ANEEL deverá declarar a nulidade da decisão
à
submetido administrativa que indeferiu o pedido de reequilíbrio nos autos do processo administrativo nº
48500.003733/2021-24.
Documento
A ANEEL deverá ainda conferir à parte autora, o direito de modificação/substituição da
fórmula de cálculo de atualização do CCombm (Custo de Combustível no mês de despacho da Usina)
utilizado para o cálculo da "PARCELA VARIÁVEL" do CCESI nº 05/2019, de modo que seja
restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro, observando os parâmetros da fundamentação, desde
a data do início de vigência do contrato, assim como o direito a contabilizações e recontabilizações.

Por fim, a ANEEL deverá ainda comunicar a adoção das medidas determinadas por esta
decisão à CCEE, a fim de que adote as providências pertinentes para a efetivação dos direitos
reconhecidos à Autora.
autorizada
ANÁLISE DA EXEQUIBILIDADE
não
A sentença acolheu quase integralmente a pretensão da parte autora, no sentido de
Divulgação
reconhecer-lhe o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do seu contrato. A decisão pertinente a
tutela de urgência não suscita maiores controvérsias quanto à sua interpretação e cumprimento.
8.906/94.
nº
Considerando que foi declarada a nulidade da decisão proferida pela ANEEL no processo
Lei
da administrativo nº 48500.003733/2021-24, também deverão ser afastados também todos os atos e
II,
7º, efeitos derivados da desta decisão administrativa.
Art.
conforme
Por fim, é importante que, tão logo a ANEEL efetive o cumprimento da determinação,
Advogado, disponibilize neste NUP os documentos capazes de demonstrar seu cumprimento.
de Salvador, 25 de outubro de 2023.
Sigilo
do
WENDERSON G. DE ALVARENGA
razão
em PROCURADOR FEDERAL
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Roraima
2ª Vara Federal Cível da SJRR
autorizada
não
Divulgação SENTENÇA TIPO "A"
PROCESSO: 1008213-51.2022.4.01.4200
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
POLO ATIVO: PALMAPLAN ENERGIA SPE S.A
8.906/94.
REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO KNIJNIK - RS34445, LEONARDO VESOLOSKI - RS58285, LEONARDO
FLACH AURVALLE - RS123138, SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS - RS40193, GABRIEL PINTAUDE - RS59448,
CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS - RS101976 e PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU -
nº
Lei RS121736
POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
da
II,
7º, SENTENÇA
Art.
conforme I. RELATÓRIO
Trata-se de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por PALMAPLAN ENERGIA SPE S.A (CNPJ sob o
Advogado, nº 34.238.198/0001-68) em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
em que se pretende: a) A desconstituição da decisão administrativa que indeferiu o pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro nos autos do processo administrativo nº 48500.003733/2021-24; b) A declaração do
de
direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do CCESI nº 05/2019; c) Seja determinada, para todos os fins e
Sigilo
efeitos, o acréscimo ao valor devido à autora, no âmbito do contrato CCESI nº 05/2019, da diferença positiva
do entre (x) o valor da parcela relativa ao custo do combustível (Ccomb) corrigido pelo preço médio de mercado
razão
do óleo de soja (conforme divulgado pelo Cepea) ou palma (conforme divulgado pelo "Safras e Mercado"),
média essa apurada sobre os preços publicados nos 30 dias imediatamente anteriores a cada evento de
em
liquidação, adotando-se o preço médio que seja o menor; e (y) o valor da parcela relativa ao custo do
público
combustível (Ccomb) corrigido pelo IPCA conforme cláusula 8.9 do CCESI nº 05/2019, determinando à
ANEEL que comunique tal determinação à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para fins
acesso
de cumprimento inclusive em liquidações, contabilizações, recontabilizações e tudo que disser respeito ao
de CCESI nº 05/2019; d) A condenação da requerida ao pagamento, em reembolso, das custas processuais e
restrição honorários advocatícios.
De acordo com a versão dos fatos narrada na petição inicial:
à
submetido
1. Em 31 de maio de 2019, a autora sagrou-se vencedora no Leilão nº 01/2019-ANEEL ("Leilão nº 01/2019"), modalidade "fontes
renováveis", tendo por objeto a geração de energia elétrica para o sistema isolado de Boa Vista e Localidades Conectadas (doc.
01), bem como a alteração da "matriz energética existente no local, a partir da incorporação de suprimento de fonte renovável"
Documento
(doc. 07, p. 6).
2. Em consequência, ficou a autora autorizada a implantar e explorar a Usina Termoelétrica – UTE denominada "Palmaplan
Energia 2" ("UTE Palmaplan"), consistente numa central geradora de energia que utiliza combustível de fontes renováveis para
gerar energia - no caso, óleo vegetal de palma e/ou óleo de soja (doc. 02; doc. 03).
3. Nesse contexto, cumpridas as formalidades legais, foi assinado em 22 de novembro de 2019 o compromisso de disponibilizar
ao Sistema Isolado de Roraima/RR a energia que viria de ser gerada pela UTE – Palmaplan, conforme contrato de fornecimento
de energia em ambiente regulado, intitulado "Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados –
CCESI nº 05/2019" ("CCESI nº 05/2019") (doc. 04).
4. A cláusula 7.2.2. do CCESI nº 05/2019 (doc. 04) estabeleceu que a remuneração devida pelo fornecimento de energia deveria
contemplar, dentre outras variáveis e componentes, o custo do combustível utilizado – no caso da autora, como referido, o custo
do óleo vegetal de soja ou de palma consumido no processo.
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 1/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
5. A cláusula 8.9. do CCESI nº 05/2019 também estabeleceu que o critério de atualização do preço do óleo vegetal de soja ou de
palma seria a variação mensal do IPCA (doc. 04, p. 7/8).
6. É relevante registrar que, no Leilão nº 01/2019, houve expressa determinação por parte do Poder Concedente no sentido de que
"as regras de atualização incorporarão parcelas referentes às variações de preço de mercado dos combustíveis". Assim,
independentemente do combustível adotado por cada solução de suprimento (diesel, gás natural, óleo vegetal etc.), o critério de
atualização do preço do combustível utilizado deveria necessariamente refletir as variações do preço de mercado, de forma a
garantir a viabilidade dos empreendimentos e, em última análise, o próprio abastecimento de energia para a região.
[...]
9. Sucede que fatores supervenientes e imprevisíveis acabaram produzindo uma completa desconexão entre essas duas grandezas
autorizada
que, repita-se, há dez anos estavam correlacionadas. Com efeito, a variação do "preço de mercado dos combustíveis" – que, por
determinação do Poder Concedente, deveria ser aplicada para todas as fontes de energia do Leilão nº 01/2019 – e a variação do
IPCA – escolhida pela ANEEL para atualizar o custo do óleo vegetal em apanágio à determinação do Poder Concedente –
não perderam a correlação observada ao longo de mais de uma década (doc. 09; doc. 10).
Divulgação
[...]
14. Como visto, o Leilão nº 01/2019 estava orientado pela premissa de que "as regras de atualização incorporarão parcelas
8.906/94. referentes às variações de preço de mercado dos combustíveis". Tal princípio – de adstrição às "variações de preço de mercado" –
aplicava-se a todos os combustíveis empregados pelas diversas soluções de suprimento resultantes do Leilão nº 01/2019 (art. 9º,
§6º Portaria nº 512/2018 – MME). Porém, a inaptidão do IPCA para dar cumprimento ao princípio fundamental do Leilão nº
nº
01/2019, no que se refere aos óleos vegetais, coloca a autora em delicada e vulnerável situação. Nos próximos 12 meses, o
Lei
cumprimento da obrigação de fornecimento ao sistema isolado de Boa Vista e Localidades Conectadas, nos termos do CCESI nº
da 05/2019 implicará num prejuízo anual estimado de R$ 58.566.290,00, se utilizado óleo de soja (doc. 10, p. 22/23); ou de R$
II,
69.420.269,22, se utilizada a palma (doc. 10, p. 22/23). A magnitude das importâncias em que a autora terá de incorrer para,
7º,
eufemisticamente, "vender" energia fala por si só. A relação de equilíbrio, portanto, restou subvertida e desnaturada.
Art.
conforme [...]
18. Ainda em 25 de junho de 2021, a autora instaurou o processo administrativo nº 48500.003733/2021-24 perante a ré (doc. 12),
Advogado, deduzindo pleito de readequação do critério de atualização do custo de combustível da UTE Palmaplan, a bem de resguardar a
premissa estabelecida pelo próprio Poder Concedente no art. 9, §6º, da Portaria nº 512/2018 – MME, no sentido de que "as regras
de atualização incorporarão parcelas referentes às variações de preço de mercado dos combustíveis" (doc. 05).
de
Sigilo
19. Para surpresa da autora, a ré, em decisão administrativa espantosa1 , indeferiu o pedido, valendo-se dos mais diversos
subterfúgios e evasivas. [...]
do
razão 21. Isso posto, não restou alternativa à autora senão a de ajuizar a presente ação, para ver desconstituída a decisão administrativa
proferida pela ANEEL no processo administrativo nº 48500.003733/2021- 24, bem como declarado o direito ao reequilíbrio
em
econômico-financeiro do CCESI nº 05/2019, ex vi dos arts. 37, XXI da CF e art. 65, II, "d" da Lei nº 8.666/93, assegurando que o
público valor do óleo vegetal enquanto elemento integrante da receita variável da UTE - Palmaplan reflita a variação dos preços de
mercado, conforme os fundamentos que passa a expor.
acesso
Fundamenta seus pedidos, em síntese, no desequilíbrio contratual superveniente decorrente da conjugação
de dos seguintes fatos: pandemia mundial do vírus SARS-CoV-2, desvalorização do real, deflagração da guerra
restrição entre Rússia e Ucrânia e prática de atos soberanos com forte impacto na oferta de óleos vegetais.
Suscita direito subjetivo previsto na Constituição da República "...à preservação da equação econômicoà
submetido financeira dos contratos administrativos", assim como na Lei nº 8.666/1993.
Aduz que todos os motivadores do antepenúltimo parágrafo se enquadram como fatos imprevisíveis/força
Documento maior, atraindo a incidência da "Teoria da Imprevisão".
Menciona, quanto à pandemia, que a própria Advocacia da União teria reconhecido que se trata de caso

fortuito ou força maior impositivo do reequilíbrio contratual (Parecer n.
261/2020/CONJURMINFRA/CGU/AGU), citando, também, decisões provenientes do TRF1 e do TRF4.
Afirma igual posicionamento do STJ quanto à flutuação cambial súbita entre o dólar e o real, assim como de
outros Regionais.
Preconiza que o "...Supremo Tribunal Federal possui firme conjunto de precedentes no sentido de que atos
soberanos também são circunstâncias imprevisíveis para fins de reequilíbrio contratual. Sequer é necessário
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 2/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
que o fato do príncipe modifique disposição contratual, bastando que repercuta sobre a equação econômicofinanceira".
Sopesa a seguinte diretriz normativa:
O Poder Concedente estabeleceu, de forma expressa, no art. 9, §6º da Portaria nº 512/2018, que "as regras de atualização" do custo
do combustível utilizado por cada solução de suprimento no âmbito do Leilão nº 01/2019 "incorporarão parcelas referentes às
variações de preço de mercado" (doc. 05). Trata-se de uma premissa que sequer precisaria ser explicitada, mas, a bem da segurança,
assim foi. Portanto, é inquestionável que o equilíbrio econômico-financeiro do CCESI nº 05/2019 exige que a atualização do custo
de combustível incorpore as "variações de preço de mercado", in litteris:..."
autorizada Expõe que "...Visando (a) dar concreção à citada regra, a ANEEL determinou que a receita variável da
autora seria calculada considerando que "o custo de combustível da usina" envolvido na geração e
disponibilização de energia e potência "atualizado mensalmente pelo IPCA" (doc. 04). Este, pois, foi o
não critério adotado no caso do óleo vegetal...", determinação que "...consta das cláusulas 7.2.2. e 8.9. do CCESI
Divulgação nº 05/2019, inclusive por meio das fórmulas ali apresentadas".
Cita ainda, quanto a pontos específicos do contrato: a) Que a cláusula 7.2.2. oferece a fórmula da receita
variável da UTE - Palmaplan. Um de seus componentes é representado pela variável "Ccmbm", que significa
8.906/94.
o custo do combustível consumido pela autora na geração de energia para o sistema de Boa Vista e
Localidades Conectadas; b) Que cláusula 8.9, na sequência, informa que a variável "Ccmbm"– vale dizer, o
nº
Lei
custo dos óleos vegetais empregados – "será atualizado mensalmente pelo IPCA".
da
II,
Descreve que a "...decisão administrativa ora questionada afirma que a "aplicação do IPCA" nada mais
7º,
significaria que uma operação aritmética destinada a "atualizar o preço inicial do combustível" (doc. 13, p.
Art.
5). Porém, como referido, a atualização do custo de combustível tem a séria finalidade: [...] assegurar que
conforme
as "parcelas referentes às variações de preço de mercado" do combustível serão refletidas e incorporadas".
Advogado, Mais a mais, sintetizo os escritos da causa de pedir adicionais nos seguintes tópicos:
1. O IPCA era critério de adequação de preços factível para os óleos vegetais de soja e palma no
de
mercado doméstico internacional até a realização do Leilão nº 01/2019 e, também, nos 10 anos
Sigilo
precedentes;
do
razão 2. Que, em suas análises de risco pré-contratuais, a parte autora concluiu que, seguindo o padrão
da década encerrada, a projeção de variação do IPCA entre 2019 e 2036 tornaria a contratação
em
financeiramente interessante por garantir o equilíbrio econômico-financeiro frente às projeções de
público
variação dos preços do óleo de soja e de palma;
acesso
3. O cenário de 10 anos de correlação entre variação do IPCA e variação do preço dos óleos
vegetais de palma e de soja foi abruptamente dissolvido a partir de 2020;
de
restrição
4. O preço do óleo de palma passou de R$ 3.550,00/t em dezembro de 2019 para R$ 9.050,00/t
em abril de 2022. O preço do óleo de soja, por sua vez, passou de R$ 3.088,21/t em dezembro de
à 2019 para R$ 8.717,84/t em maio de 2022 em decorrência da pandemia, da desvalorização do real
submetido
frente ao dólar a partir de março/2020;
5. Que os preços dos óleos têm como referência as Bolsas da Malásia e de Chicago,
Documento
exemplificando que "No caso do óleo de soja, por exemplo, a variação "entre o preço do óleo de
soja praticado no mercado doméstico brasileiro apresenta uma correlação de 95% com a
cotação desse óleo vegetal na CBOT...";
6. Os impactos da guerra entre a Rússia e a Ucrânia aprofundaram o desequilíbrio, uma vez que
esta era especial exportadora global de óleo de girassol, cuja falta pressionou os preços dos óleos
de soja e de palma, enquanto aquela elevou o preço dos fertilizantes, insumo, evidentemente,
imprescindível para a produção das oleaginosas;
7. A partir de março de 2022 a Indonésia, maior produtor mundial, passou a restringir as
exportações do óleo de palma.
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 3/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
8. Também em março de 2022 a Argentina, que produz 48% do estoque mundial destinado à
exportação, aumentou para 33% o imposto sobre exportação de óleo de soja e farelo de soja.
9. Enquanto a variação do IPCA, entre novembro de 2019 e março de 2022, foi de 20,1%, no
mesmo período a variação do preço do óleo de soja foi de 157,3%, e a variação do preço do óleo
de palma foi de 170,8%;
10. A UTE Palmaplan tornou-se uma empreitada inviável e irrealizável, registrando um valor
presente líquido entre R$ 359.723.992,54 negativos e R$ 350.455.698,97 negativos, resultando
em prejuízo anual de R$ 58.566.290,00, caso opte pelo óleo de soja. O cenário será ainda pior,
autorizada caso opte pelo óleo de palma. Nesse caso, o valor presente líquido será de R$ 426.390.955,00
negativos a R$ 424.006.868,85 negativos, e o prejuízo anual ficará em R$ 69.420.269,22.
11. Revela que os critérios de reajuste dos preços para as Usinas geradoras de energia que
não
utilizam óleo diesel e gás natural observam o teor do art. 6º, §9º, da Portaria nº 512/2018 – MME;
Divulgação
12. Elenca argumentos que reputa suficientes para invalidar a decisão da parte requerida que
negou o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro no Processo
8.906/94.
Administrativo nº 48500.003733/2021-24;
nº
13. Especifica e explica as razões pela quais pediu a adoção do critério "...de restauro do
Lei
equilíbrio do contrato" lançadas na petição inicial.
da
II,
Documentos e procuração acompanham a petição inicial.
7º,
Art.
conforme Custas recolhidas.
Decisão indefere a tutela provisória de urgência (id. Num. 1412346790).
Advogado,
Interpostos embargos declaração (id. Num. 1415654250), não conhecidos (id. Num. 1416218285).
de
Tentada a via conciliatória, a ANEEL informou absoluto desinteresse em conciliar (id. Num. 1422420269 e
Sigilo
id. Num. Num. 1423992295).
do
razão Devidamente citada, contestou a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
sustentando (id. Num. 1443132369): a) que a controvérsia posta nos autos já foi amplamente analisada na
em
esfera administrativa; b) no processo administrativo nº 48500.003733/2021-24, a Diretoria Colegiada da
público
ANEEL rebateu as alegações de desequilíbrio contratual com argumentos sólidos, deixando claro que o
serviço contratado é "pelo preço" e não "pelo custo" e que essa questão foi expressamente esclarecida na
acesso
etapa anterior à fase de apresentação de lances do Leilão, quando ficou registrado que "qualquer diferença
para mais entre o custo efetivo de aquisição de combustível descrito no documento fiscal e o valor apurado
de
restrição na fórmula será de responsabilidade do empreendedor; c) que a Diretoria da ANEEL também explicou que o
preço utilizado para fins de pagamento da energia gerada observou a diretriz da Portaria MME nº 512, de
2018 e que o IPCA busca apenas atualizar o preço dos combustíveis; d) que o Leilão n.º 01/2019 foi
à
submetido realizado pela demandada em conformidade com a Portaria MME n.º 512, de 2018, tendo adotado para
correção do preço do combustível, no caso de biocombustíveis, o IPCA, inexistindo ilegalidade em relação à
adoção desse índice como indexador de preços em contratos, o que teria ficado demonstrado no processo
Documento administrativo que culminou com a emissão do Despacho n.º 884/2022; e) que o § 4º do art. 2º da Portaria
MME n.º 42, de 1/3/2007, apresenta comando especificando que os "Preços Médios de Referência do
Combustível (Pj)" serão diferenciados por tipo de combustível, sendo estabelecidos "Preços Médios de
Referência do Combustível (Pj)" específicos para as fontes gás natural, óleo combustível do tipo Alto Teor de
Enxofre –ATE, óleo combustível do tipo Baixo Teor de Enxofre –BTE, óleo diesel, carvão mineral importado
e coque de petróleo, enquanto o §5º do mesmo artigo determina que "Para os demais empreendimentos de
geração termelétrica, cujas fontes energéticas não foram relacionadas no § 4º, a Receita Fixa vinculada ao
consumo de combustível na geração de energia inflexível será reajustada anualmente, no mês de novembro,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística –IBGE; f) que igual sistemática é adotada pela Portaria MME n.º 42/2007, onde não
especificado mecanismo de fixação de preços diretamente relacionado ao biodiesel; g) elenca que tão ou mais
relevante do que as informações acima apresentadas é o fato de que houve ampla informação sobre a
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 4/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
utilização de um indexador de caráter geral para a correção do preço do biodiesel. Assim, era de pleno
conhecimento dos participantes do certame que a diferença entre o custo efetivo do combustível e aquele
estipulado no contrato seria de responsabilidade do empreendedor, o que, inclusive, constaria no contrato
anexo ao edital do leilão, tendo sido objeto de item específico quando da emissão das 'Respostas às
Solicitações de Esclarecimentos' em etapa específica do certame; h) suscita a regra da vinculação ao
instrumento convocatório que rege as licitações e contratos administrativos; i) externa que a parte autora
poderia, e deveria, utilizar a informação a respeito do conhecimento prévio da aplicação do índice de caráter
geral para correção do custo do biocombustível para conformar suas estratégias de negócio, exemplificando
que "...competidores igualmente vencedores no mesmo certame adotaram a estratégia de concorrerem com
plantas híbridas, mitigando o risco do preço do combustível ao adotar, além do biocombustível, outro tipo de
autorizada insumo"; j) aduz que a Palmaplan escolheu assumir o risco de funcionar absorvendo os ganhos decorrentes
de eventual desvalorização dos insumos assim como as perdas advindas de eventuais valorizações; k) que a
adoção de plantas híbridas é uma possibilidade sempre presente, pois consta do edital do leilão, em seu item
não 14.14, a possibilidade de "alterações nas características técnicas das soluções de suprimento habilitadas pela
Divulgação Empresa de Pesquisa Energética - EPE", "após a assinatura do CCESI, tendo sido deferido, por intermédio
do Despacho nº 1.677, de 01/07/2022, a inclusão do gás natural como combustível alternativo da UTE; l)
argumenta que o risco de descolamento de preços é uma situação prevista e destacada nos documentos e
8.906/94. regras editalícias, caracterizando-se como fortuito interno; m) reitera que a contratação ocorreu mediante o
melhor preço oferecido, sendo qualquer diferença entre o custo efetivo de aquisição do combustível e o valor
definido no contrato é de responsabilidade do empreendedor.
nº
Lei
da Com a peça defensiva juntou documentos.
II,
7º,
Oportunizada a especificação de provas pelas partes (id. Num. 1476768864 - ), manifestando-se a
Art.
ANEEL pela desnecessidade de dilação probatória (id. Num. 1481812879 - ) e a PALMAPLAN
conforme
ENERGIA SPE S.A., em igual sentido, juntando rol de testemunhas apenas para o caso de o juízo ter
dúvidas a respeito de matérias fáticas (id. Num. 1501266884).
Advogado,
Por cautela, o juízo decidiu (id. 1640519874) e Num. 1654774490) ouvir a RORAIMA ENERGIA S.A. sobre
a existência de interesse jurídico em intervir na relação processual, a qual informou que não seria diretamente
de afetada por decisão judicial proferida neste feito (id. Num. 1698791480).
Sigilo
É, no que sobreleva, o relatório.
do
razão
II. FUNDAMENTAÇÃO
em
público Sem questões preliminares ou prejudiciais a enfrentar, ingresso no cerne da demanda.
acesso Observo, pelo documento id. Num. 1410162746 - , que a "Solução de Suprimento" PALMAPLAN
ENERGIA 2, de propriedade da Enerplan Pontal Participações Societárias S/A, foi sagrada como a vencedora
de do Leilão para a produção e venda de energia para o barramento candidato "RORAINOPOLIS-34,5", com
restrição
previsão de aporte de recursos para investimentos da ordem de R$ 70.355.713,00 para a construção da Usina
Termelétrica (UTE), com preço de referência de R$ 820,67 por cada Megawatt-hora e tendo como fonte o
biocombustível. O preço inicial do Leilão foi de R$ 1.078,00/MWh, conforme documento id. Num.
à
submetido
1410162746 - .
A parte autora foi constituída após a autorização emanada da ANEEL em favor da Enerplan Pontal
Documento
Participações Societárias S.A. para "...implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica Palmaplan
Energia 2, sob o regime Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas
0° 56'11,128" N e 60° 24'20,670" W, no município de Rorainópolis, estado de Roraima" (id. Num.
1410162747 - ), determinando a Resolução Autorizativa nº 8.056, de 08 de agosto de 2019 (id. Num.
1410162747) a constituição de "...Sociedade de Propósito Específico – SPE, no prazo de 20 (vinte) dia úteis
após a adjudicação do objeto do referido certame, a quem posteriormente será transferida a titularidade da
presente Autorização".
Do documento "Edital do Leilão nº 01/2019" - Processo nº 48500.000027/2019-14 extraio (id. Num.
1410162754 - /40), com data de leilão prevista para 31/05/2019, transcrevo as seguintes cláusulas de
destaque:
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 5/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
1.1. Constitui objeto deste LEILÃO aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor, para atendimento ao
mercado consumidor do estado de Roraima, especificamente em Boa Vista e localidades conectadas, por meio de soluções
de suprimento, com início de suprimento em 28 de junho de 2021, conforme Portaria MME nº 512/2018 e suas alterações.
[...]
3.1. A participação no LEILÃO implica o conhecimento e a aceitação expressa e incondicional pelas PROPONENTES, dos
termos e condições estabelecidos neste Edital e Anexos e das normas legais e regulamentares que disciplinam a exploração
de empreendimentos de geração, bem como a produção e comercialização de energia elétrica.
[...]
autorizada
10.3 O LEILÃO será realizado em duas fases, que ocorrerão em ordem sequencial.
10.3.1 Primeira Fase: destinada exclusivamente às soluções de suprimento para o Produto Potência, constituída por 2 etapas:
não Inicial e Contínua, as quais possuem as seguintes características:
Divulgação
10.3.1.1 Etapa Inicial: os titulares de soluções de suprimento habilitados e inscritos, e para as quais tenha sido aportada garantia
de Proposta, poderão ofertar um único LANCE para o Produtos Potência, dividido em dois subprodutos (um para as fontes gás
natural e renováveis, e outro para as demais fontes, desde que não seja gás natural e nem renovável), correspondente a
8.906/94. preço de LANCE, tal que o preço de LANCE seja igual ou inferior ao Preço Inicial do produto, para classificação por ordem
crescente de Preço de Lance, considerando a capacidade remanescente de escoamento de geração;
nº
10.3.1.2 Etapa Contínua: as PROPONENTES classificadas na Etapa Inicial, considerando a capacidade remanescente de
Lei
escoamento de geração, poderão submeter LANCES, para o(s) subproduto(s) em negociação, desde que o preço de lance seja
da
igual ou inferior ao menor valor entre (i) o resultado do preço corrente e (ii) o resultado do preço de LANCE relativo ao seu
II,
último LANCE válido subtraído do decremento mínimo, sendo que a cada submissão de LANCE em qualquer Subproduto o
7º,
sistema reiniciará o tempo para inserção de LANCE e classificará a Disponibilidade de Potência ofertada por ordem crescente de
Art.
preço de LANCE, qualificando-os como oferta atendida ou oferta não atendida, com base na quantidade demandada de cada
conforme
subproduto. A etapa contínua será finalizada por decurso do tempo para inserção de LANCE sem qualquer submissão de LANCE
por parte das PROPONENTES ou após expirado o tempo final para inserção de lance, na hipótese dessa etapa se prolongar além
do tempo de duração da Primeira Fase, a critério da ANEEL.
Advogado,
10.3.2 Segunda Fase: destinada exclusivamente às soluções de suprimento para o Produto Energia, cuja realização condiciona-se à
existência de quantidade demandada para o Sistema Roraima não contratada no Produto Potência (Primeira Fase), constituída por
de 3 etapas: Inicial, Contínua e de Ratificação de Lances, as quais possuem as seguintes características:
Sigilo
10.3.2.1 Etapa Inicial: os titulares das soluções de suprimento habilitados e inscritos, e para os quais tenha sido aportada garantia
do de Proposta, poderão ofertar um único LANCE para o Produtos Energia, correspondente à quantidade de Lotes e preço de
razão LANCE, tal que o preço de LANCE seja igual ou inferior ao menor valor entre o Preço Inicial do Produto, para classificação por
ordem crescente de Preço de Lance, considerando a capacidade remanescente de escoamento de geração, subtraída a Potência
em
Nominal das soluções de suprimento contratadas na Primeira Fase;
público
10.3.2.2 Etapa Contínua: as PROPONENTES classificadas na Etapa Inicial, considerando a capacidade remanescente de
acesso escoamento de geração descontada a Disponibilidade de Potência contratada na Primeira Fase, poderão submeter LANCES
associados à quantidade de Lotes ofertada na Etapa Inicial, desde que o preço de LANCE seja igual ou inferior ao menor valor
entre (i) o resultado do preço corrente e (ii) o resultado do preço de LANCE relativo ao seu último LANCE válido subtraído do
de
restrição decremento mínimo, sendo que a cada submissão de LANCE o sistema reiniciará o tempo para inserção de LANCE e classificará
os Lotes ofertados por ordem crescente de preço de LANCE, qualificando-os como Lote atendido ou Lote não atendido, com base
na quantidade demandada do produto. A etapa contínua será finalizada por decurso do tempo para inserção de LANCE sem
qualquer submissão de LANCE por parte das PROPONENTES ou após expirado o tempo final para inserção de lance, na hipótese
à
submetido
dessa etapa se prolongar além do tempo de duração da Primeira Fase, a critério da ANEEL.
10.3.2.3 Etapa de Ratificação de Lances: A PROPONENTE cuja solução de suprimento marginal tenha completado a quantidade
demandada do produto poderá ratificar seu LANCE, para uma quantidade de Lotes calculada pelo maior valor entre (i) a
Documento
quantidade de Lotes que complete a quantidade demandada do produto, igual a quantidade demandada do produto subtraída do
somatório dos demais Lotes atendidos, e (ii) dez por cento da quantidade demandada do produto, limitado à Energia Habilitada da
solução de suprimento marginal. Caso a Proponente não ratifique seu Lance, todos os lotes ofertados serão classificados como
lotes excluídos.
10.4. Indicam-se, a seguir, os preços iniciais, expressos em Reais por megawatt hora (R$/MWh), para submissão de LANCE,
descriminados por produto e subproduto:
10.4.1 Produto Potência – Subproduto Gás e Renováveis e Subproduto Demais Fontes: R$ 1.078,00/MWh (mil e setenta e oito
reais por megawatt-hora);
10.4.2 Produto Energia: R$ 409,00/MWh (quatrocentos e nove reais por megawatt-hora).
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 6/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
10.5 O LANCE constitui obrigação de comercialização irrevogável e irretratável por parte das PROPONENTES.
15.1 O Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados CCESI, cuja minuta integra o Anexo II
deste Edital, será celebrado entre a PROPONENTE vencedora e a COMPRADORA, a Concessionária Roraima Energia S.A., na
data estimada no CRONOGRAMA.
[...]
15.2 A contratação decorrente deste LEILÃO implicará a obrigação incondicional de celebração de CCESI, diferenciado por tipo
de produto e fonte primária de energia, observadas as condições de HABILITAÇÃO estabelecidas neste Edital.
15.3 O(s) CCESI a ser(em) firmado(s) explicitará(ão) o prazo de vigência e o início de suprimento, conforme as características de
autorizada
cada Produto, bem como prever a atualização monetária dos preços de comercialização, conforme o caso.
15.4 O pagamento da receita mensal, após a entrada em operação comercial da(s) solução(ões) de suprimento, dar-se-á na forma
não do CCESI.
Divulgação
Foi celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI nº
05/2019 no dia 22 de novembro de 2019 entre os sujeitos da relação jurídica de direito material RORAIMA
ENERGIA S.A. (COMPRADOR) e PALMAPLAN ENERGIA SPE S/A (VENDEDORA) (id. Num.
8.906/94.
1410162749 - /19).
nº
Antes, todavia, de imiscuir no teor do contrato, cito esclarecimento prestado pela RORAIMA ENERGIA S/A
Lei
na petição onde informou sua ausência de interesse jurídico (id. Num. 1698791480 - ):
da
II,
[...]
7º,
Art.
11. Justo por isso, a Receita de Venda a ser paga à Autora (Vendedora da energia produzida), é composta de duas receitas : (1)
conforme
receita fixa, que é paga pela Roraima Energia, e cujo valor referencial é de R$ 12.805.487,50 (doze milhões, oitocentos e cinco
mil , quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ) ; (2) receita/parcela variável , que é paga pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e que está vinculada ao custo do combustível e demais custos variáveis, vida
Advogado,
cláusula 8.1, 8.2.1 e 8.7 do CCESI nº 05/2019.
12. É precisamente sobre a receita/parcela variável – cujo adimplemento não cabe à Roraima Energia –, que a
de
PALMAPLAN pretende rediscutir a forma de atualização.
Sigilo
13. Reitere-se que, recai sobre a Roraima Energia, a responsabilidade pelo pagamento somente de parte da Receita de Venda,
do
valor correspondente ao custo médio de comercialização de potência e energia no Sistema Nacional Interligado – SNI , montante
razão
já estipulado e fixado previamente pela Agência Nacional Reguladora, denominado de RECEITA FIXA no CCESI nº 05/2019,
que não é objeto da presente demanda. (destaquei)
em
público
Tornando ao contrato, e sem adentrar em questões puramente técnicas, sobre as quais não cabe e não possui
condições o juízo de analisar, transcrevo as seguintes cláusulas:
acesso
CLÁUSULA 7ª – DA RECEITA DE VENDA
de
restrição
7.1 A RECEITA DE VENDA, calculada mensalmente a partir do início do PERÍODO DE SUPRIMENTO, será definida com base
na obrigação de entrega de POTÊNCIA e ENERGIA associada.
à
submetido 7.2 Após a entrada em operação comercial, para todo o PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO, o valor da RECEITA DE
VENDA será dado pela soma das componentes RECEITA FIXA e PARCELA VARIÁVEL.
RVm = PRFm + PVm – Penalidades
Documento
Onde:
RVm: RECEITA DE VENDA, expressa em Reais (R$), apurada no mês "m";
PRFm: Parcela da RECEITA FIXA, expressa em R$, definida na Subcláusula 8ª;
PVm: PARCELA VARIÁVEL, expressa em R$, cujo valor aplicado ao mês "m" está definida na Subcláusula 7.2.2.
[...]
7.2.1. A RECEITA FIXA será definida independentemente do despacho da USINA.
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 7/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
7.2.2. A PARCELA VARIÁVEL será devida somente no caso de a USINA ser despachada acima da INFLEXIBILIDADE,
sendo obtida mediante o emprego da seguinte equação algébrica:
[...]
7.3. O pagamento da RECEITA FIXA estará condicionado à entrada em operação da USINA.
7.3.1 O pagamento da RECEITA FIXA se dará na proporção da(s) unidade(s) geradora(s) em operação comercial em relação à
potência da USINA.
7.3.2 O atraso na entrada em operação comercial da USINA sujeitará o VENDEDOR ao não recebimento de parcela mensal da
RECEITA FIXA e à penalidade por atraso, conforme estabelecido na Cláusula 9ª, apurada uma única vez no mês em que se
autorizada
encerrar totalmente a condição de atraso, obtida mediante a equação algébrica estabelecida na Cláusula 9ª.
CLÁUSULA 8ª – DOS VALORES DOS PARÂMETROS DA RECEITA DE VENDA
não
8.1 Para fins de obtenção do valor da RECEITA DE VENDA, as PARTES deverão aplicar a equação algébrica
Divulgação
apresentada na Subcláusula 7.2, observados os valores dos parâmetros que serão tratados nesta Cláusula:
(i) RECEITA FIXA – RF; e
8.906/94.
(ii) RECEITA VARIÁVEL, composta de CUSTO DO COMBUSTÍVEL – Ccomb + CUSTO DE OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO -O&Mvar
nº
Lei
[...]
da
II,
8.7 O valor da Parcela Variável, obtido a partir de parâmetros declarados pelo VENDEDOR no processo de
7º,
Art. HABILITAÇÃO TÉCNICA, será formado pelas seguintes componentes:
conforme
(i) Parcela vinculada ao custo do combustível – Ccomb; e
(ii) Parcela vinculada aos demais custos variáveis – O&Mvar
Advogado,
8.8. O valor inicial das componentes do Custo da Parcela Variável, CComb0 e &Mvar0, declarados pelo VENDEDOR no
processo de HABILITAÇÃO TÉCNICA, estão indicados no APÊNDICE II.
de
Sigilo
8.9 O valor do custo de combustível, CComb, será atualizado mensalmente pelo IPCA, tendo como referência o mês de
novembro de 2018, respeitado o prazo mínimo de doze meses contados a partir do primeiro dia do mês de Junho de 2021,
do
mediante a aplicação da seguinte equação algébrica:
razão
em [...]
público
8.10 A componente do parcela variável vinculada aos demais custos variáveis, O&MVAR, será reajustada anualmente pelo IPCA,
tendo como referência o mês de novembro de 2018, respeitado o prazo mínimo de doze meses contados a partir do primeiro dia
acesso
do mês de Junho de 2021, mediante a aplicação da seguinte equação algébrica:
de [...]
restrição
8.12 Caso o IPCA não seja publicado até o momento do faturamento pelo VENDEDOR, será utilizado o último índice publicado,
devendo o ajuste ser efetuado no primeiro faturamento após a publicação do índice que deveria ter sido utilizado.
à
submetido
8.14 As PARTES reconhecem que a RECEITA DE VENDA, em conjunto com as respectivas regras de correção monetária
previstas neste CONTRATO, são suficientes para o cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento.
(destaquei)
Documento
O pedido administrativo de adequação contratual para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
foi deduzido no dia 22/06/2021 (id. Num. 1410162764 - /21).
Na decisão administrativa datada de 05/04/2022 (id. Num. 1410162765 - /8) a ANEEL suscitou estes
argumentos para fundamentar o indeferimento do pedido:
[...]
14. Feitos os devidos esclarecimentos, como não há qualquer vinculação entre o contrato de fornecimento de combustível e o
CCESI, entendo não prosperar o argumento apresentado pelo requerente, que a atualização presente no contrato de fornecimento
deveria ser a adotada no CCESI.
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 8/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
15. Seguindo na avaliação das justificativas, insta esclarecer que a atualização do preço do combustível não tem a finalidade do
ressarcimento dos custos incorridos, uma vez que a contratação não foi o serviço pelo custo. Em verdade, conforme os ditames do
Leilão nº 001/2019, qualquer diferença entre o custo efetivo de aquisição do combustível e o valor definido no contrato é de
responsabilidade do empreendedor, inclusive, esse entendimento foi registado na etapa anterior à fase de apresentação de lances
do Leilão.
16. Além disso, o Leilão nº 01/2019-ANEEL seguiu todo o rito processual necessário, tendo a Procuradoria Federal junto à
ANEEL avaliado a minuta do CCESI, mediante o Parecer nº 0191/2019/PFANEEL/PGF/AGU13, pelo qual "(...) concluiu que o
edital está de acordo com as regras estabelecidas na legislação de regência e com os padrões dotados pela Aneel, (...) opina[ndo]
pelo prosseguimento do procedimento licitatório referente ao Leilão nº 001/2019".
[...]
autorizada
18. Já a aplicação do IPCA tem o objeto de unicamente atualizar o preço inicial do combustível, sendo de conhecimento prévio
dos proponentes do Leilão o índice de atualização, e condição que foi considerada, ou pelo menos deveria ter sido, quando da
não definição dos lances.
Divulgação
19. Consonante com o padrão adotado nos CCESIs de fontes renováveis, no Leilão nº 3/2021 (Leilão para Suprimento aos
Sistemas Isolados, de 2021), na cláusula 7.5 do modelo de CCESI também consta a atualização do custo do combustível pelo
IPCA, fato que corrobora a legalidade da cláusula contratual e o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo MME.
8.906/94.
20. Pelo exposto, acompanho a recomendação da SRM em negar provimento ao Requerimento Administrativo, por não ter
identificado justificativa para alteração da correção do preço ou do valor de um contrato mediante o índice IPCA.
nº
Lei
Pois bem.
da
II,
O art. 37, XXI, da Constituição da República dispõe que:
7º,
Art.
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
conforme
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
Advogado,
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
de
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências
Sigilo
de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
do
A Lei nº 8.666/1993, visando à regulação do conteúdo constitucional estabeleceu que:
razão
em Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
público
[...]
acesso
II - por acordo das partes:
de
[...]
restrição
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da
administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio
à
submetido
econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (destaquei)
Documento
Como é cediço, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não é uma previsão normativa criada
para permitir que o prestador de serviços públicos aumente sua lucratividade ou, por motivos irrisórios ou
previsíveis, modifique a composição de seus balanços e demonstrativos de resultados contábeis e/ou
financeiros. Antes, trata-se de formulação jurídica voltada a impedir o enriquecimento ilícito da
Administração Pública, direta ou indiretamente, por razões que tornem insuportável a relação entre os custos
de fornecimento e os ingressos de receitas em decorrência de fatos descobertos ou ocorridos
supervenientemente.
Conforme ensinamentos doutrinários, "Essa solução assegura, por outro lado, a adequada proteção aos
interesses da própria Administração. [...] O equilíbrio econômico-financeiro abrange todos os encargos
impostos à parte, ainda quando não se configurem como "deveres jurídicos" propriamente ditos. São
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 9/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
relevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no ato convocatório;
os processos tecnológicos a serem aplicados; as matérias-primas a serem utilizadas; as distâncias para
entrega dos bens; o prazo para pagamento etc. O mesmo se passa quanto à remuneração. Todas as
circunstâncias atinentes à remuneração são relevantes, tais como prazos e forma de pagamento. Não se
considera apenas o valor que o contratante receberá, mas, também, as épocas previstas para sua
liquidação. É possível (à semelhança de um balanço contábil) figurar os encargos como contrabalançados
pela remuneração. Por isso se alude a "equilíbrio". Os encargos equivalem à remuneração, na acepção de
que se assegura que aquela plêiade de encargos corresponderá precisamente à remuneração prevista. Podese afirmar, em outra figuração, que os encargos são matematicamente iguais às vantagens. Daí a utilização
da expressão "equação econômico-financeira". [...] Quando se alude a equilíbrio econômico-financeiro,
autorizada não se trata de assegurar que a empresa se encontre em situação lucrativa. A garantia constitucional se
reporta à relação original entre encargos e vantagens do contrato. [...] Bem por isso, não há cabimento em
investigar o equilíbrio da empresa. A situação subjetiva do particular é irrelevante para identificar o
não conteúdo da equação econômico-financeira. [...] A equação econômico-financeira delineia-se a partir da
Divulgação elaboração do ato convocatório. Porém, a equação se firma no instante em que a proposta é apresentada.
Aceita a proposta pela Administração, está consagrada a equação econômico-financeira dela constante"
(FILHO, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Editora
8.906/94. Revista dos Tribunais Ltda, 2014, 14ª ed., p. 1001-1013) (destaquei)
Em observância à imutável cláusula invocada pela parte autora, a ANEEL publicou a Portaria nº 512, de 21
nº
Lei de dezembro de 2018 (id. Num. 1410162751), na qual expressamente lançadas as seguintes Diretrizes:
da
II, Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão para aquisição de Energia e Potência
7º, Elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento para o atendimento ao mercado consumidor do
Art.
Estado de Roraima, denominado "Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas", de 2019.
conforme
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de que trata o art. 1º,
de acordo com as Diretrizes definidas na Portaria MME nº 67, de 2018, na presente Portaria e com outras que vierem a ser
Advogado, estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
[...]
de
Sigilo Art. 9º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos, os respectivos CCESIs, o detalhamento da Sistemática a ser adotada para
a seleção das propostas de Solução de Suprimento, bem como adotar as demais medidas necessárias para a realização do Leilão
do para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, de 2019.
razão
§ 1º Para ambos produtos, o início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de janeiro de 2021, devendo os respectivos
em Contratos permitirem a antecipação do início da entrada em operação comercial das Soluções de Suprimento, desde que haja
público disponibilidade de margem de escoamento para a energia produzida.
§ 2º Os CCESIs a serem negociados no Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, de 2019, deverão prever
acesso
que as componentes da remuneração das Soluções de Suprimento:
de
I - para o Produto Potência, sejam definidas em receita fixa, em R$/ano, e custo variável, em R$/MWh; e
restrição
II - para o Produto Energia, sejam definidas a partir do preço da energia efetivamente entregue, em R$/MWh.
à
submetido
§ 3º Os CCESIs deverão prever a forma de remuneração das Soluções de Suprimentos contratadas no Produto Energia quando
houver restrição de operação por ordem do agente de distribuição.
§ 4º Os CCESIs do Produto Potência deverão prever que a geração de energia a ser entregue acima da inflexibilidade declarada
Documento
dependerá dos demais recursos energéticos disponíveis para o suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, ficando alocado
ao empreendedor o risco da incerteza de despacho de sua Solução de Suprimento.
§ 5º Para fins de atualização, as componentes da remuneração, previstos no § 2º, terão como base de referência o mês anterior à
publicação desta Portaria.
§ 6º Para os CCESIs do Produto Potência, as regras de atualização incorporarão parcelas referentes às variações de preço
de mercado dos combustíveis.
[...]
Art. 14. Os empreendedores poderão alterar as características técnicas da Solução de Suprimento, inclusive quanto ao combustível
principal, após a assinatura do CCESI, desde que as modificações:
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 10/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
I - não comprometam os compromissos de entrega de potência e de energia associada ou entrega de energia, a depender do
Produto, pactuados contratualmente, para o atendimento aos mercados consumidores do Sistema Isolado Boa Vista e Localidades
Conectadas;
II - atendam aos requisitos de Habilitação Técnica e às Diretrizes estabelecidas nesta Portaria;
III - não impliquem atraso do cronograma de implantação da Solução de Suprimento; e
IV - não prejudiquem a segurança operativa do Sistema Isolado Boa Vista.
§ 1º Antes da apreciação e autorização por parte da ANEEL, as solicitações de alterações que envolvam aspectos relacionados aos
incisos II e IV do caput deverão ser previamente submetidas à avaliação da EPE.
autorizada
§ 2º A alteração de características técnicas da Solução de Suprimento para o Produto Potência poderá considerar a inclusão de
equipamentos de geração de fonte renovável de energia, desde que observadas as condições estabelecidas nesta Portaria e que
não parte da consequente redução de custos de operação sejam repassados ao comprador, na forma a ser definida pela ANEEL.
Divulgação
§ 3º Não serão autorizadas alterações de características técnicas que impliquem:
I - o aumento da receita fixa e do custo variável negociados, no caso de Soluções de Suprimentos contratadas no Produto
8.906/94. Potência; e
II - o aumento do preço de venda, no caso de Soluções de Suprimento contratadas no Produto Energia.
nº
Lei
As Diretrizes acima não são apenas diretrizes em seu significado ordinário, não podendo ser interpretadas
da
como meras orientações ou conjugações direcionais a respeito de ideais ou intenções. Antes, são verdadeiras
II,
7º, regras procedimentais com força vinculante, uma vez que o art. 1º da Lei nº 12.111/2009 foi assim legislado:
Art.
"As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia
conforme elétrica nos denominados Sistemas Isolados deverão atender à totalidade dos seus mercados por meio de
licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, a ser realizada, direta ou indiretamente, pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia".
Advogado,
(destaquei)
de Não obstante sua compulsoriedade, o Edital do Leilão nº 01/2019 desrespeitou a regra do art. 9º, § 6º, da
Sigilo Portaria MME nº 512/2018, que determinou que deveriam ser incorporadas as parcelas referentes às
variações de preço de mercado dos combustíveis nos CCESIs de Produto Potência, para fins de atualização.
do
razão
Por razões desconhecidas do juízo, a ANEEL ignorou a indiscutível especialidade da realidade do mercado
em em que atua a parte autora e em que atuavam os licitantes, pré-determinando que a componente "Renda
Variável" da "Receita de Venda" do CCESI nº 05/2018 estaria em conformidade ao IPCA, porquanto fixou
público
como critério de atualização esse indicador, que incidiria sobre o valor do custo de combustível no mêsacesso referência novembro/2018, e tão-somente depois de respeitado um prazo mínimo de doze meses contados a
partir de 01/06/2021.
de
restrição
Sucede que o mercado de óleo vegetal, mais especificamente os de óleo de soja e de palma, por inúmeras
variáveis supervenientes suscitadas na petição inicial e que não foram objeto de negativa pela ANEEL,
resolveu não respeitar a fórmula editalícia e contratual de somente permitir que as commodities se
à
submetido
valorizassem atreladamente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
De outra forma não poderia ser, porquanto esse indicador de variação mensal de preços é formado por 09
Documento
(nove) agrupamentos (Alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e

cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-aoconsumidor-amplo.html, consulta aos 01/10/2023).
Ora, fixar o valor do CComb (custo combustível) no mês de novembro/2018 era plenamente possível.
Determinar que o vendedor de produto atuante na área regulamentada pela autarquia federal somente poderia
ter sua remuneração variável corrigida monetariamente por indicador que não reflete, sob qualquer ângulo, a
realidade do mercado de insumos energéticos é forma de imposição de condição iníqua e que, para qualquer
preço
contratado que fosse, somente se sustentaria se o dos insumos (1) sofresse valorização em percentuais
mensais próximos aos percentuais mensais divulgados pelo IBGE ou (2) sofresse desvalorização. Nenhuma
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 11/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
dessas duas hipóteses aconteceu, conforme revelam os pareceres que acompanham a petição inicial (id. Num.
1410162759 a id. Num. 1410162763).
Os gráficos constantes no documento id. Num. 1410162762 - elucidam que os preços do óleo de soja
e do óleo de palma, no Brasil, ao menos entre 2010 e perto de 2020, possuíam variação percentual
relativamente próximas, ou ainda, abaixo da taxa de inflação divulgada pelo IBGE com o cálculo do IPCA, e
desde então demonstraram comportamento dele totalmente desenlaçados.
Impõe-se, portanto, pelas razões jurídicas e fáticas acima suscitadas, que seja reconhecida a configuração de
situação apta a permitir o intervencionismo estatal a fim de que a justeza do equilíbrio econômico-financeiro
autorizada seja alcançada.
A ANEEL suscita como argumento defensivo o art. 2º da Portaria MME nº 42/2007. Sucede que além de não
disciplinar a reajustamento da receita fixa (Art. 2º, § 5º "Para os demais empreendimentos de geração
não
termelétrica, cujas fontes energéticas não foram relacionadas no § 4o, a Receita Fixa vinculada ao consumo
Divulgação
de combustível na geração de energia inflexível será reajustada anualmente, no mês de novembro, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE"), certo é que, mesmo se houvesse potencial incidência dessa norma para a receita
8.906/94.
variável, ela deveria ser considerada tacitamente revogada pelo art. 9º, § 6º, da posterior Portaria nº 512, de
21 de dezembro de 2018.
nº
Lei
Quanto à alegação de que a contratação ocorreu exclusivamente em razão do menor preço oferecido no
da
leilão, tornando indiferente para o Estado o custo dos insumos, os quais devem ser considerados como
II,
7º, "fortuito interno", não há como lhe conceder albergue, porquanto é prática basilar de qualquer gestor,
Art.
alcançando empreendimento simples como a venda de cachorro quente até complexas operações como a
conforme extração e venda de petróleo, conhecer e definir/estimar os custos operacionais para determinar o preço
praticado. Diferente não foi para a parte autora. Na condição de licitante, necessariamente precisou estimar
seus custos de operação previamente para conhecer sua margem operacional e definir a faixa de preços que
Advogado,
poderia suportar para formar sua proposta e oferecer seus lances.
de O preço que a Administração Pública declarou vencedor somente foi alcançado, repita-se, mediante a
Sigilo ponderação dos custos pela parte autora, custos esses que posteriormente se elevaram sobremaneira. Assim, o
Estado está pagando uma receita variável, ainda que pudesse guardar relação de proporcionalidade ao tempo
do
da publicação do Edital e finalização do procedimento licitatório, pautado em preços que deixaram de
razão
acompanhar o real valor dos serviços e benefícios que obtêm, por mais que tenha optado por assim não
em entender ao decidir contrariamente ao restabelecimento do equilíbrio financeiro-contratual na seara
público administrativa.
acesso Por outro lado, nem com toda a razão está a parte autora.
de Ainda que o Edital estivesse viciado, a demandante aceitou participar da licitação plenamente conhecedora
restrição
de seus termos, tal como a cláusula editalícia 3.1. Posteriormente, assinou de livre e espontânea vontade o
CCESI nº 05/2019, ficando ciente do conteúdo da cláusula 8.14. Provavelmente desse modo agiu pois
esperava que os preços de óleo de soja e/ou do óleo de palma tivessem uma variação em índices inferiores
à
submetido
aos índices do IPCA, o que permitiria que seu lucro aumentasse. Essa atuação se revelou temerária, por
evidente. Não concebo a possibilidade de que desconhecia o risco que estava assumindo, ante o vulto dos
investimentos e valores envolvidos. Terceira hipótese não cogito.
Documento
À vista disso, deve ela assumir parte do ônus do contrato, não podendo ser acolhido seu pedido de acréscimo
ao valor devido a título de renda variável apenas diferenças positivas no preço, sem que lhe tenham reflexos
as eventuais oscilações negativas dos insumos. Logo, não há como acolher o pedido de acréscimo ao valor
devido conforme formulado ("... seja acrescida ao valor devido à autora, no âmbito do contrato CCESI nº
05/2019, a diferença positiva entre (x) o valor da parcela relativa ao custo do combustível (Ccomb) corrigido
pelo preço médio de mercado do óleo de soja (conforme divulgado pelo Cepea) ou palma (conforme
divulgado pelo "Safras e Mercado"), média essa apurada sobre os preços publicados nos 30 dias
imediatamente anteriores a cada evento de liquidação, adotando-se o preço médio que seja o menor31; e (y)
o valor da parcela relativa ao custo do combustível (Ccomb) corrigido pelo IPCA conforme cláusula 8.9 do
CCESI nº 05/2019, determinando à ANEEL que comunique tal determinação à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE para fins de cumprimento inclusive em liquidações, contabilizações,
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 12/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
recontabilizações e tudo que disser respeito ao CCESI nº 05/2019;"). Antes, para não incorrer em risco
criação de fórmula, mormente de criação de nova fórmula que não revele o efetivo custo do combustível, o
CCombm deve corresponder a si próprio. Explico.
A parte autora declarou no processo de habilitação técnica o CComb0, conforme cláusula 8.8 do contrato (id.
Num. 1410162749 - ), que corresponde ao custo do combustível calculado no mês de referência
novembro/2018 (valor inicial do custo de combustível). Assim, por ter plena capacidade de determinar os
seus custos e ser seu dever contratual faturar a "RECEITA DE VENDA" (RECEITA FIXA + PARCELA
VARIÁVEL), deverá igualmente calcular o Custo de Combustível em cada "...mês de despacho da USINA"
(id. Num. 1410162749 - ), independentemente da variação ser positiva ou negativa, adotando, por
autorizada
despicienda seja esta observação, todas as necessárias cautelas para a transparência de seus números e ciente
da possibilidade de ser auditada a qualquer tempo e independentemente de prévia intimação pela parte
demandada.
não
Divulgação
Esse parâmetro, espera-se, atenderá à determinação de incorporação das parcelas referentes às variações de
preço de mercado dos combustíveis prevista no art. 9º, § 6º, da Portaria MME nº 512/2018 no caso concreto.
8.906/94. Por fim, por certo que as partes poderão substituir a qualquer tempo, mediante consenso, o modo e forma de
apuração do CCombm, a fim de adotarem aquela que for tecnicamente mais adequada.
nº
Lei
III. DISPOSITIVO
da
II,
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo
7º,
Art. com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
conforme
a) Declarar nula a decisão administrativa que indeferiu o pedido de reequilíbrio nos autos do processo
administrativo nº 48500.003733/2021-24;
Advogado,
b) Reconhecer o direito da parte autora à modificação/substituição da fórmula de cálculo de atualização do
CCombm (Custo de Combustível no mês de despacho da Usina) utilizado para o cálculo da "PARCELA
de
Sigilo VARIÁVEL" do CCESI nº 05/2019, de modo que seja restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro,
observando os parâmetros da fundamentação, desde a data do início de vigência do contrato, assim como o
do direito a contabilizações e recontabilizações.
razão
Por reputar presentes a verossimilhança do direito, pelos fundamentos acima expendidos, e o perigo na
em
demora, porquanto as cifras negativas contabilizadas pela parte autora revelam o real perigo de falência, o
público
que consequentemente diminuiria ainda mais a oferta de energia elétrica no Estado de Roraima, configurados
estão os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual concedo a antecipação dos efeitos da tutela
acesso
relativamente ao item "a" e quanto ao direito de modificação/substituição indicada no item "b" concernente
de ao exercício da prolação dessa sentença em diante, devendo a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
restrição ELÉTRICA – ANEEL comunicar o seu teor para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE a fim de que adote as providências pertinentes para a efetivação dos direito reconhecidos à
PALMAPLAN ENERGIA SPE S.A (CNPJ sob o nº 34.238.198/0001-68).
à
submetido
Condeno a ANEEL a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, os quais, por
reputar inestimável o valor do proveito econômico obtido nessa demanda, fixo em 10% sobre o valor da
Documento causa até o montante equivalente a 200 salários mínimos, 8% sobre o valor da causa sobre o montante
excedente a 200 salários mínimos e 2.000 salários mínimos, e 5% sobre o valor excedente a 2.000 salários
mínimos, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Condeno-a também a restituir as custas adiantadas pela
requerente.
Por ter a parte autora sucumbido em parcela mínima de seus pedidos, indevidos honorários advocatícios à
ANEEL.
Sentença, considerando o valor da causa e o desconhecimento do real proveito econômico, sujeita ao
reexame necessário (art. 496, I, c/c § 3º, CPC).
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 13/14

26/10/2023, 13:11 sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408
Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º,
CPC), com as homenagens de estilo.
Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário.
Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem
cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos
conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.
Publique-se. Intimem-se.
autorizada
não
Divulgação
Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.
8.906/94.
nº
Lei
da FELIPE BOUZADA FLORES VIANA
II,
7º,
Juiz Federal
Art.
conforme
Advogado,
de
Sigilo
do
razão
em
público
acesso
de
restrição
à
submetido
Documento
https://sapiens.agu.gov.br/documento/1303812408 14/14