PRT - PORTARIA 1857/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece que a alternativa de acesso à rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da unidade consumidora Projeto Bracell, no município de Lençóis Paulista, (SP), de propriedade da Nouryon Pulp and Performance Indústria Química LTDA, atende aos critérios e ao planejamento da expansão do setor elétrico.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-21
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.857/SPE/MME, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e pelo art. 16, inciso XVIII, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro
de 2019, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de
novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.004388/2022-15, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da Unidade Consumidora Projeto Bracell,
localizada no Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo, de propriedade da empresa
Nouryon Pulp and Performance Indústria Química LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.818.418/000113, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível
com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido
acesso compreende as seguintes instalações:
I - sistema de transmissão de interesse restrito constituído de dois circuitos em 34,5 kV, até a
Subestação Elevadora 34,5/440 kV, com 3 (três) transformadores de 110/140 MVA cada, compartilhada
com a UTE Lwarcel, que se conecta ao barramento de 440 kV da SE Seccionadora BRACELL isolada a gás
(GIS), de propriedade da Bracell SP Celulose, e de uma linha de transmissão em 440 kV, circuito duplo,
com cerca de cinco quilômetros de extensão, composta por 4 condutor de 636 kcmil por fase,
interligando o barramento de 440 kV ao ponto de seccionamento do circuito existente da LT 440 kV
Bauru - Oeste, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de
Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, conforme estabelece o Decreto nº
5.597, de 2005.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 30 de dezembro de 2030, deverão:
I - entrar em Operação Comercial; e

II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora. Parágrafo único. Fica
revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2022, seção 1, p. 271, v. 160, n. 239.