DSP - DESPACHO 934/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ENERVIX - Energias do Espírito Santo Ltda, no recurso administrativo interposto em face do Despacho SCG/ANEEL 079, de 11 de janeiro de 2022, por ser intempestivo.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-06
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.003021/2020-24
INTERESSADOS: ENERVIX – Energias do Espírito Santo Ltda.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ENERVIX –
Energias do Espírito Santo Ltda. em face do Despacho SCG nº 79/2022-SCG/ANEEL, de 11 de janeiro
de 2022, que decidiu executar a garantia de registro da PCH Pedra Mulata, nos termos do item 14.1,
Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
I. RELATÓRIO
1. Em 11 de janeiro de 2022, foi expedido o Despacho SCG nº 79/2022-SCG/ANEEL1,
decidindo executar a garantia de registro da PCH Pedra Mulata, sob titularidade da ENERVIX –
Energias do Espírito Santo Ltda., nos termos do item 14.1, Anexo V, da Resolução Normativa nº 875,
de 10 de março de 2020.
2. Inconformada, a ENERVIX – Energias do Espírito Santo Ltda. protocolou recurso
administrativo2,
com pedido de efeito suspensivo, requerendo:
"(...) solicita que os procedimentos para a execução da garantia de registro nº 070775-02-0122636 – Endosso 005 – Pottencial Seguradora S.A. seja sobrestados pelas
razões discriminadas: (...)
Ora, se existe fato que modifica o potencial para o qual se obteve DRI e
posteriormente o DRS, é justo que a ANEEL se abstenha de executar a garantia de
registro e de aplicar qualquer outra penalidade, pois somente após a apresentação
do projeto básico a CESAN apresentou o citado Plano Estadual de Recursos Hídricos
do Espírito Santo (out/2018) já apenso ao processo o que enseja a livre desistência,
sem penalização.
1 Ver o SIC nº 48524.000379/2022-00.
2 Ver o SIC nº 48513.005223/2022-00.

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A Enervix já está sendo penalizada, pois após os investimentos nos estudos de
inventário e projeto básico se deparou com dificuldade até o momento intransponível
que culminou na desistência do projeto. O particular não pode ter obrigação em
continuar com investimentos em um projeto que foi modificado posteriormente.
Do exposto, solicita-se o cancelamento da execução da garantia aportada."
3. A Recorrente protocolizou sua petição, consubstanciando seu recurso
administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em 24/02/2022.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho SCG nº 79/2022-SCG/ANEEL, de 11 de janeiro de 2022, decorre de
decisão em primeira instância e foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2022
(sexta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 17/01/2022 (segunda-feira) e terminou em
26/01/2022 (quarta-feira).
6. Em 24/02/2022, a Recorrente apresentou recurso administrativo, com pedido de
efeito suspensivo, para sobrestar a execução da garantia de registro da PCH Pedra Mulata e, no
mérito, pedir o seu cancelamento.
7. Verifica-se, pois, que somente em 24/02/2022, após mais de 1 (um) mês da
publicação do Despacho SCG nº 79/2022-SCG-ANEEL, a Recorrente interpôs sua petição recursal,
sendo, pois, flagrantemente intempestivo o recurso.
8. Ademais, ressalto que os argumentos defendidos pela Recorrente já foram
exaustivamente analisados pela Diretoria Colegiada da ANEEL, a qual negou provimento a anterior

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recurso administrativo no qual se requeria a liberação da garantia de registro da PCH Pedra Mulata,
3.164/20213.
conforme decisão consubstanciada no Despacho nº
9. No ensejo, é pertinente a citação dos fundamentos do voto do Diretor-Relator do
recurso administrativo, os quais permanecem válido para a análise aqui realizada:
"16. De início, destaco que o Despacho nº 1.353, de 2020, não materializou decisão
quanto à execução da garantia de registro da PCH Pedra Mulata ou ao registro do
cadastro de inadimplentes, mas tão somente sinalizou a necessidade de abertura de
processo administrativo específico para se avaliar essas questões.
17. A SCG, no que concordo, sustentou em suas análises que de posse das
informações acostadas aos autos, não restou claro a interferência da CESAN no
desenvolvimento do projeto básico do aproveitamento da PCH Pedra Mulata,
tampouco observou-se sua inviabilidade ambiental. Assim, preliminarmente
entendeu-se que esse caso não se enquadra em nenhum dos casos elencados pela
REN nº 875, de 2020 para a devolução da garantia, vejamos:
ANEXO V
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
13. A garantia de registro será devolvida:
[...]
13.1. caso o DRI não seja conferido;
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo: 13.2.1. em até 180 (cento
e oitenta) dias após a publicação do DRI;
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação
vigente, a inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico;
3 Processo nº 48500.003069/2015-75.

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13.2.3. em até 180 (cento e oitenta) dias após o reenquadramento de UHE previsto
no art. 50 desta Resolução;
18. Todavia, reforço que eventual decisão sobre a execução ou devolução da garantia
de registro bem como o cadastro no sistema de inadimplentes da ANEEL será
resultado de avaliação criteriosa, em processo administrativo específico, assegurando
à Enervix o direito ao contraditório e ampla defesa, não cabendo, portanto, no bojo
do presente Processo, entrar em detalhes sobre os argumentos defendidos pela
Recorrente.
19. Por fim, considerando que não houve a interposição de recurso administrativo
com relação aos itens (i), (ii) e (iv) do Despacho nº 1.353, de 2020, e que os itens (iii)
e (v) serão tratados em processo específico, o recurso administrativo deve ter seu
provimento negado." (grifos acrescidos)
III. DIREITO
10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
IV. DISPOSITIVO
11. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003021/202024, decido não conhecer do pedido de efeito suspensivo ao apresentado no recurso administrativo
interposto pela ENERVIX – Energias do Espírito Santo Ltda. em face do Despacho SCG nº 79/2022SCG/ANEEL, de 11 de janeiro de 2022, por ser intempestivo.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral