DSP - DESPACHO 2445/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece para, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda em face do Despacho CEL/ANEEL 1.860, de 22 de junho de 2021, de habilitação da Usina Xavantes S.A para o Lote 2 do Leilão ANEEL 003 de 2021 - Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004983/2020-09
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia (MME) e participantes do Leilão dos Sistemas Isolados de 2021
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Comissão Especial de Licitação (CEL).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. contra a
habilitação da Usina Xavantes S.A. para Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL (Leilão para Suprimento aos
Sistemas Isolados).
I. RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020, foram estabelecidas as
diretrizes para realização de Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétricas de Agente Vendedor, a
serem disponibilizadas por meio de Soluções de Suprimento, com o objetivo de assegurar o atendimento
aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados, denominado "Leilão para Suprimento aos Sistemas
Isolados, de 2021".
Ordinária1
2. Na 38ª Sessão de Sorteio Pública o processo foi distribuído.
3. Na 9ª Reunião Pública Ordinária de 20212, a Diretoria da ANEEL decidiu aprovar o Edital do
Leilão nº 3/2021-ANEEL, que rege a realização do certame.
1 Realizada em 15 de julho de 2019.
2 Realizada em 23 de março de 2021.

4. Em 30 de abril de 2021 foi realizado o Leilão de Geração nº 3/2021-ANEEL, denominado "Leilão
para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021", em plataforma operacional disponibilizada na Internet.
5. Considerando a inversão da ordem de fases de habilitação e julgamento do Leilão e da entrega3
da documentação de habilitação, a Comissão Especial de Licitação (CEL), com fundamento na Nota Técnica nº
24/2021-CEL/ANEEL, de 22 de junho de 2021, habilitou as Proponentes vencedoras, titulares de cinco soluções
de suprimento, cuja decisão foi materializada por meio do Despacho nº 1.860, de 22 de junho de 2021.
6. Inconformada, a AGGREKO interpôs recurso administrativo contra a habilitação da Usina
Xavantes S.A.(XAVANTES) para o Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL.
7. Por intermédio do Ofício nº 41/2021-CEL/ANEEL, de 5 de julho de 2021, a CEL comunicou à
XAVANTES quanto a interposição do Recurso e quanto à possibilidade de apresentar contrarrazões.
8. Em 12 de julho de 2021, a XAVANTES protocolou suas contrarrazões ao Recurso
Administrativo interposto pela AGGREKO.
9. Na 25ª Reunião Pública Ordinária de 20214, a Diretoria da ANEEL homologou parcialmente e
adjudicou o objeto do Leilão nº 3/2021- ANEEL às proponentes vencedoras responsáveis por 18
empreendimentos, vinculados a quatro soluções de suprimento, referentes aos Lotes I (Acre), Lote III (Pará),
Lote IV (Rondônia) e Lote V (Roraima).
10. Por meio da Nota Técnica nº 32/2021-CEL/ANEEL, de 28 de julho de 2021, a CEL, em juízo de
reconsideração quanto ao recurso da AGGREKO, decidiu por conhecer e, no mérito, manter a decisão de
habilitação da XAVANTES para o Lote 2 do Leilão em tela.
3 De acordo com o cronograma de eventos do Leilão, a entrega dos documentos de habilitação dos proponentes vencedores
estava prevista para o dia 17 de maio de 2021.
4 Realizada em 13 de julho de 2021.

11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de recurso administrativo interposto pela AGGREKO em face da decisão da CEL de
habilitar a XAVANTES como vencedora do Lote 2 (Amazonas) do Leilão nº 3/2021-ANEEL, denominado "Leilão
para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021".
13. Conforme restará consignado, meu voto é por conhecer do recurso administrativo para, no
mérito, negar-lhe provimento, pelas razões que irei expor.
Tempestividade
14. De acordo com o item 17.1 do Edital, o prazo para apresentar recurso contra os atos da CEL é
de cinco dias úteis a contar de sua publicação.
15. Observa-se que o Despacho nº 1.860, de 2021, foi publicado em 24/6/2021 (quinta-feira).
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 25/6/2021 (sexta-feira) e terminou em 1º/7/2021 (quinta-feira), data
na qual a AGGREKO interpôs a petição recursal.
16. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve ser
conhecido o Recurso, em consonância com o entendimento da CEL.
17. Da mesma forma, registra-se ainda que a XAVANTES foi cientificada quanto à interposição do
Recurso em 5/7/2021 (segunda-feira), sendo, portanto, igualmente tempestiva a petição de contrarrazões
protocolada em 12/7/2021 (segunda-feira).
Do Mérito

18. Como indicado na Nota Técnica nº 24/2021-CEL/ANEEL, de 2021, a XAVANTES apresentou para
o Lote 2 a Solução de Suprimento denominada Solução 02, cujos detalhes são apresentados na Tabela 1.
Tabela 1 – Detalhamento da Proposta da Usina Xavantes S.A. no Leilão nº 3/2021-ANEEL.
Preço de

Solução de Central Pot. Deságio Suprimento
Lote Empresa Comb. Invest. R$ Lance
Suprimento Geradora MW (%) Meses
R$/MWh

UTX Anamã 21.274.973,16 2,400
UTX Anori 11.465.009,58 0,820
Usina

Lote II UTX Caapiranga Gás 11.136.706,43 0,600
Solução 02 Xavantes 890,00 31,96 180
Amazonas UTX Codajás Natural 29.519.413,66 4,800
S.A.
UTX Novo
16.114.236,40 1,200
Remanso
19. No Recurso Administrativo, a AGGREKO argumentou que a proposta apresentada pela
XAVANTES para o Lote 2 seria "[...] manifestamente inexequível, seja por sua incoerência com os custos
de mercado, seja por sua incompatibilidade com a execução do objeto do contrato".
20. A AGGREKO sustentou que a proposta seria inexequível tanto por força das alíneas "a" e "b"
do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 1993 (o que denominou "critério objetivo [...] verificável através de
simples operação aritmética e comparação de valores"), quanto por entender que "[...] a parcela variável do
preço de referência (Pvar) ofertada pela Xavantes não é factível com a realidade do mercado de gás brasileiro
nem com os coeficientes de produtividade das máquinas geradoras disponíveis no mercado [...]". Solicitou
então a reconsideração da decisão da CEL que habilitou a Xavantes, nos termos do art. 48, inciso I e § 1º, da
Lei nº 8.666, de 1993.
21. Nas contrarrazões, a XAVANTES sustentou que o art. 48, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993,
seria "manifestamente inaplicável" ao caso e, ainda que aplicável, não teria sido violado. Em relação à alegação
de inexequibilidade em função da estimativa para o preço do combustível, argumentou que tal alegação
estaria "[...] fundada em um erro matemático incorrido pela AGGREKO [...]" e que ainda desconsideraria que
"[...] o risco do preço do combustível é alocado ao gerador [...]" e que a "[...] viabilidade técnica de fornecimento
[já teria] sido objeto de escrutínio pelos órgãos competentes na fase de habilitação técnica do projeto".

22. Após examinar o Recurso Administrativo e as contrarrazões, a CEL entendeu que, de fato, o
assim denominado "critério objetivo", fixado pelo inciso II, § 1º, do art. 48 da Lei nº 8.666, de 1993, não se
aplica ao Leilão nº 3/2021-ANEEL (Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados).
23. Com efeito, a CEL verificou que o dispositivo se aplica tão somente aos casos de licitações de
menor preço para obras e serviços de engenharia, o que evidentemente não é o caso de leilões para a compra
de energia elétrica, tal como o Leilão nº 3/2021-ANEEL, visto que é destinado a adquirir energia e potência
elétricas, por meio de Soluções de Suprimento de quaisquer fontes, para atender aos mercados
consumidores dos Sistemas Isolados, com início de suprimento em 1º de abril de 2023.
24. Dessa maneira, haja vista a inaplicabilidade do dispositivo, a CEL entendeu desnecessário
realizar os cálculos nele previstos para sua eventual aplicação. Ainda que o fossem, a CEL demonstrou na
Nota Técnica supracitada que a proposta da XAVANTES atenderia a este critério dito objetivo, que reforço,
não se aplica, em consonância com o entendimento da CEL.
25. Já quanto à alegação de inexequibilidade em função da estimativa do preço do
combustível, a CEL fez notar que a AGGREKO efetivamente não observou que a fórmula paramétrica
prevista nos Anexos VII5 e VIII6 do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL exige que a Pdmax (Potência disponível
máxima da central geradora no ponto de conexão) seja ponderada pelo fc (Fator de capacidade por
localidade).
26. Dessa maneira, a CEL constatou que o resultado dos cálculos sugeridos pela AGGREKO,
agora com a utilização do fc (Fator de capacidade por localidade), indicariam que o Ccomb (Custo do
combustível por central geradora) máximo estimado seria de R$ 327,763/MWh, valor bem superior ao
5 Informe Técnico nº EPE-DEE-IT-071/2020-r1, de 09/12/2020 - Proposta de Formulação dos Preços de Referência e do Custo de Combustível
(Ccomb) para o Leilão dos Sistemas Isolados de 2021.
6 Sistemática do Leilão

indicado de R$ 145,491/MWh. A CEL ressalta que esse valor de R$ 327,763/MWh ainda está subestimado,
pois se está utilizando para o cálculo a potência instalada da usina, desconsiderando os valores de
consumo interno e as perdas elétricas necessários para estabelecer o Pdmax.
27. Por conseguinte, utilizando-se das premissas aplicadas pela própria Aggreko, verifica-se
que o Preço do Combustível (Pm) máximo que a XAVANTES poderia ter utilizado seria de R$
40,920722/MMBTU (ou US$ 8,461528/MMBTU).
28. Conforme também indicado pela própria AGGREKO, tais valores são compatíveis com os
praticados no mercado pela Companhia de Gás do Amazonas (CIGÁS), de R$ 37,24128/MMBTU ou
US$ 7,700684/MMBTU, concessionária do serviço público de distribuição e comercialização de gás natural
no Estado do Amazonas, no qual as usinas da Solução de Suprimento do Lote 2 deverão ser implantadas.
29. Dessa maneira, a CEL concluiu que, ao contrário do que argumentado pela AGGREKO, a
proposta apresentada pela XAVANTES para o Lote 2 não é manifestamente inexequível, haja vista que
compatível com os preços de mercado, de maneira que não há razão para entendê-la como não factível.
30. Assim, a CEL entendeu que são razoáveis os argumentos apresentados pela XAVANTES em
suas contrarrazões e que, portanto, deve ser mantida sua habilitação para o Lote 2 do Leilão nº 3/2021ANEEL (Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados).
31. Dessa forma, em juízo de reconsideração a CEL decidiu conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela AGGREKO contra a habilitação da XAVANTES para Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL, e, no
mérito, manter a decisão de habilitar a XAVANTES para Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL, materializada
no Despacho nº 1.860, de 22 de junho de 2021.

32. Diante do exposto, meu voto é por conhecer do recurso administrativo interposto pela
AGGREKO em face da habilitação da XAVANTES para, no mérito, negar-lhe provimento, em consonância com
o entendimento da CEL.
III. DIREITO
33. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
d) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
e) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
f) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;
g) Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2018;
h) Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020;
i) Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL e Anexos.
IV. DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004983/2020-09 voto por
CONHECER do recurso administrativo interposto pela AGGREKO em face do Despacho CEL nº 1.860, de
22 de junho de 2021, de habilitação da XAVANTES para o Lote 2 do Leilão nº 03/2021-ANEEL, para, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Brasília, 17 de agosto de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora