PRT - PORTARIA 218/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa os tempos de experiência anterior ao ingresso em cargo efetivo na ANEEL, conforme o Quadro em anexo, sem prejuízo dos tempos já homologados anteriormente pela Diretoria, em cada caso concreto de promoção.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000909/2011-14
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Homologação de tempo de experiência profissional no campo específico de atuação da
carreira anterior ao ingresso em cargo efetivo na ANEEL para promoção funcional – Chamada nº 4/2022.
I. RELATÓRIO
1. A Norma Organizacional nº 26, atualmente aprovada pela Portaria nº 4.587, de 16 de maio
de 20171, que fixa os critérios gerais e específicos para a avaliação de desempenho individual dos
servidores da ANEEL, considera que o campo específico de atuação da carreira é a "área de conhecimento
para a qual o servidor foi selecionado por ocasião do processo público de seleção, dentro da qual são
aferidas a sua experiência e capacitação no exercício de cargo ou função, pública ou privada, em
atividades relacionadas à respectiva área de atuação, inclusive em período anterior ao ingresso no quadro
efetivo da Agência".
2. Um dos requisitos para promoção funcional estabelecidos pelo Decreto nº 6.530, de
4/8/20082, diz respeito à comprovação de experiência profissional no campo específico de atuação da
carreira.
3. Em razão de manifestações contrárias ao cômputo de experiência e titulação obtidas pelos
servidores das Agências Reguladoras anteriormente ao ingresso no cargo para fins de progressão e
promoção, expressas pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP do Ministério da Economia - ME, órgão
central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, a Diretoria da ANEEL, na 26ª Reunião Administrativa de 19 de
julho de 2016, orientou que, enquanto não fosse consolidada a forma de contabilização dos referidos
1
Disponível em
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6530.htm

requisitos, ficasse sobrestado o desenvolvimento na carreira dos servidores que dependessem dessa
definição.
4. Em último entendimento sobre o tema, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
- SEDGG-ME, órgão central do SIPEC, por meio da Nota Técnica SEI nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGGME3, de 26 de junho de 2019, concluiu ser possível de cômputo de experiência anterior ao ingresso no
cargo, não sendo considerados para este fim "os períodos de exercícios de atividades finalísticas como
sendo de efetiva experiência, bem como de capacitação, que já tenham sido utilizados para benefícios
previstos em concurso público para o ingresso na carreira" (grifo nosso).
5. Em 6 de agosto de 2019, na 28ª Reunião Administrativa Ordinária4, a Diretoria aprovou a
proposta da Superintendência de Recursos Humanos - SRH para utilização de formação acadêmica e
experiência profissional anterior ao ingresso no cargo, desde que não tenham sido pontuados na
Avaliação de Títulos do concurso público no qual o servidor logrou aprovação.
6. Nesse contexto, nos anos de 2019 e 2020, foram retomadas as chamadas para que os
servidores tivessem nova oportunidade de registrar seu tempo de experiência anterior ao ingresso na
ANEEL.
7. Tendo identificado servidores interessados em apresentar novos tempos de experiência
profissional anterior ao ingresso no cargo ocupado na ANEEL, a SRH publicou a Chamada Interna nº
4/2022 no Boletim Administrativo nº 18, de 6 de maio de 20225.
8. Em 25 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 151/20226, a SRH consolidou a análise
preliminar dos documentos comprobatórios recebidos e recomendou o encaminhamento do processo
para a homologação desta Diretoria.
3 Assim considerada a data de assinatura da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, disponível em:
https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/16551
4 Disponível em https://aneelbr.sharepoint.com/sites/reunioes-dediretoria/Lists/PautasAtas/DispForm.aspx?ID=626&Source=https%3A%2F%2Faneelbr%2Esharepoint%2Ecom%2Fsites%2Freunioes%2Dde%2Ddiretoria&Cont
entTypeId=0x01007CA1CA9279505A4185753F31DE61C0FE&RootFolder=
5 SIC nº 48546.002661/2022-00
6 SIC nº 48546.013041/2019-00

9. Em 26 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da proposta de homologação de tempo de experiência profissional no campo
específico de atuação da carreira anterior ao ingresso em cargo efetivo na ANEEL para promoção
funcional, conforme as regras estabelecidas na Chamada nº 4/2022.
11. Conforme consta nos Anexos II e III do Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 2008, para fins
de promoção na carreira (da classe A para classe B e da classe B para a classe especial), os servidores da
ANEEL devem atender requisitos de tempo mínimo de experiência e/ou de titulação acadêmica.
12. No que diz respeito ao tempo mínimo de experiência, os servidores podem se valer, além
do tempo de efetivo exercício na Agência, da experiência anteriormente adquirida. Nesse sentido, o art.
44 da Norma de Organização nº 26 assim estabelece:
Art. 46. Os servidores que não atingirem, no quadro efetivo da ANEEL, o tempo de
experiência no campo específico de atuação da carreira exigido como requisito para
promoção, conforme Anexos II e III, poderão comprovar experiência profissional anterior
ao ingresso na Agência.
13. A presente deliberação trata da homologação de novos tempos de experiência anterior ao
ingresso nos cargos efetivos. Informações sobre os tempos de experiência anterior já computadas (e não
utilizadas no concurso), bem como de titulação anterior ao ingresso no concurso, serão processadas pela
SRH na análise de atendimento aos requisitos para promoção, quando do atendimento a demais
exigências estabelecidas pelo Decreto nº 6.530, de 4/8/2008, e pela Norma Organizacional ANEEL nº 26.
14. Durante o período de 9 de maio de 2022 a 27 de maio de 2022, a SRH promoveu a Chamada
Interna nº 4/2022 de Tempo de Experiência Anterior ao Ingresso no Cargo, que teve o objetivo de acolher
novos tempos para homologação por esta Diretoria.

151/2022-SRH/ANEEL7,

15. Conforme descrito nos Quadros III e IV da Nota Técnica nº houve a
participação final de 6 (seis) servidores, totalizando 12 (doze) registros de tempo experiência profissional
anterior ao ingresso no cargo, a saber:

| Qnt | Matrícula | Nome | SIC |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 2137188 | ANTÔNIO DE ALMEIDA CASTRO | 48534.003465/2022-00 |
| 2 | 1499486 | EDIMAR JOSÉ GOMES | 48540.001144/2022-00 |
| 3 | 2562403 | FAUSTO FERNANDO DEODATO | 48536.001680/2022-00 |
| 4 | 1870646 | MAXWELL SARMENTO DE CARVALHO | 48542.002216/2022-00 |
| 5 | 1897826 | THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA | 48576.000199/2022-00 |
| 6 | 1587100 | VALDIRENE ARAÚJO BRANDÃO | 48512.003488/2022-00 |

Quadro 1 – Servidores que apresentaram tempo experiência profissional anterior ao ingresso no cargo na Chamada Interna nº
4/2022 (Fonte: SRH)
16. Para a análise, a SRH utilizou dos documentos comprobatórios, das descrições das
atribuições exercidas, relatos das correlações com a área de atuação na ANEEL, bem como sites
governamentais com os atos de vacância e admissão em cargo inacumulável, evitando contagem de
tempo em duplicidade. Considerou ainda o critério estabelecido pela Nota Técnica SEI nº
2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de que não é permitido considerar períodos de experiência
"...que já tenham sido utilizados para benefícios previstos em concurso público para o ingresso na carreira
vedação quando de seu ingresso no cargo efetivo".
17. O Anexo I da Nota Técnica nº 151/2022-SRH/ANEEL8 demonstra a análise preliminar da
SRH, que, em síntese, tratou dos seguintes encaminhamentos:
a) um dos registros do servidor Maxwell Sarmento De Carvalho não foi validado
pela SRH, tendo como justificativa a "ausência de documentação comprobatória
dos serviços prestados".
b) o registro do servidor Antônio de Almeida Castro foi validado parcialmente, pois
da experiência apresentada "3 anos completos (1095 dias) foram utilizados na
fase de títulos do concurso".
7 SIC nº 48546.013041/2019-00
8 SIC nº 48546.013041/2019-00

c) os demais registros foram validados.
18. O Quadro 2 abaixo demonstra o resultado da análise preliminar da SRH sobre os tempos
de experiência a serem homologados:
Tempos (em dias)

Qnt Matrícula Nome Cargo
validados pela SRH

| 1 | 2137188 | ANTÔNIO DE ALMEIDA CASTRO | ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO | 1606 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | 1499486 | EDIMAR JOSÉ GOMES | TÉCNICO ADMINISTRATIVO | 2778 |
| 3 | 2562403 | FAUSTO FERNANDO DEODATO | ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO | 1728 |
| 4 | 1870646 | MAXWELL SARMENTO DE CARVALHO | ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO | 2953 |
| 5 | 1897826 | THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA | TÉCNICO ADMINISTRATIVO | 788 |
| 6 | 1587100 | VALDIRENE ARAÚJO BRANDÃO | ANALISTA ADMINISTRATIVO | 2344 |

Quadro 2 – Resultado da análise preliminar da SRH dos tempos de experiência no campo específico de atuação da apresentados
na Chamada Interne nº 4/2022 indicados para homologação por esta Diretoria.
19. Considerando a criteriosa análise realizada pela SRH, bem como o fato de os critérios
adotados estarem em consonância com a legislação vigente, encaminho meu voto no sentido de aprovar
a homologação dos tempos de experiência anterior ao ingresso em cargo efetivo na ANEEL, conforme
minuta de portaria anexa, sem prejuízo dos tempos já homologados anteriormente pela Diretoria, aos
quais serão aplicadas as orientações da Nota Técnica SEI nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de
26/6/2019, em cada caso concreto de promoção
III. DIREITO
20. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes normativos e orientações:
a) Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 2008;
b) Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;
c) Norma de Organização ANEEL nº 26, atualmente aprovada pela Portaria nº 4.587, de
16 de maio de 2017;
d) Ofício Circular nº 31/2019-MP, de 1º de fevereiro de 2019; e
e) Nota Técnica SEI nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 26 de junho de 2019.

IV. DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000909/2011-14, voto por
homologar os tempos de experiência anterior ao ingresso em cargo efetivo na ANEEL, conforme minuta
de portaria anexa, sem prejuízo dos tempos já homologados anteriormente pela Diretoria, aos quais serão
aplicadas as orientações da Nota Técnica SEI nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 26/6/2019,
em cada caso concreto de promoção.
Brasília, 8 de agosto de 2022
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor