DSP - DESPACHO 1646/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee e pela Light Serviços de Eletricidade S.A, em face da Resolução Normativa ANEEL 660, de 2015, uma vez que foi apresentado contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, e de ofício, altera o texto do parágrafo 35, do submódulo 2.1 do Proret.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002746/2014-57
INTERESSADO: Consumidores, Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, e Light
Serviços de Eletricidade S.A. – Light
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
- Abradee e pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face da Resolução Normativa no 660/2015, que aprovou as
novas versões dos Submódulos 2.1, 2.2, 2.5, 2.6 e 2.7, que compõem o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - Proret
I. RELATÓRIO
Na 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 28 de abril de 2015, a Diretoria Colegiada da
ANEEL aprovou os aprimoramentos dos Submódulos 2.1, 2.2, 2.5, 2.6 e 2.7 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – Proret, que tratam, respectivamente, dos Procedimentos Gerais relativos aos processos de revisão
tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica e das metodologias de definição dos Custos
Operacionais, do Fator X, de Perdas de Energia e de compartilhamento de Outras Receitas. A decisão foi
consubstanciada na Resolução Normativa nº 660, de 28 de abril de 20151.
2. Por meio da Carta2 ABRADEE/B24.00.CT2015-0043, de 15 de maio de 2015, a Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee interpôs Pedido de Reconsideração contra a Resolução
Normativa nº 660, de 2015, no qual questionou aspectos da metodologia referentes aos seguintes pontos: a)
reconhecimento tarifário associado à presença de Ativos Totalmente Depreciados – ATDs; b) ajustes regulatórios no
cálculo da eficiência operacional; c) cálculo do ponto de partida de perdas não técnicas e d) retificação do texto do
item 37 do Anexo II da Nota Técnica nº 65-SRM/SGT/ANEEL.
3. A Light Serviços de Eletricidade S.A., na Carta3 FR-001/15, de 18 de maio de 2015, também
apresentou Pedido de Reconsideração em face da Resolução Normativa nº 660, de 2015, mediante o qual requereu
alterações no tratamento dado à neutralidade das receitas irrecuperáveis associadas aos encargos setoriais.
1 Ver o DOU de 6/5/2015, seção 1, p. 42, v. 152, n. 84.
2 SIC 48513.013158/2015-00.
3 SIC 48513.013201/2015-00.

4. O Pedido de Reconsideração da Abradee e o da Light foram distribuídos a esta Relatoria, por
sorteio, respectivamente, em 25 de maio e 22 de junho de 2015.
5. A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, pelo Nota Técnica4 no
153/2016-SRM/ANEEL, de 13 de junho de 2016, analisou os Pedidos de Reconsideração e recomendou
a) não acatar o pedido de reconsideração interposto pela ABRADEE (itens i a iii do pleito) e pela
LIGHT, consubstanciado na análise descrita no itens II.1 e II.2;
b) acatar o pedido de reconsideração referente ao item iv do pleito da ABRADEE o que implica na
alteração do texto do parágrafo 35 do submódulo 2.1 do PRORET, de forma que,
Onde se lê: "A partir da segunda revisão tarifária posterior ao 3CRTP, os valores devem ser
subtraídos da Parcela B, proporcionalizados de acordo com o ciclo tarifário da empresa e
corrigidos pelo índice Geral de Preços de Mercado – IGPM – e pela SELIC, conforme abaixo."
Leia-se: "A partir da segunda revisão tarifária posterior ao 3CRTP, os valores devem ser
subtraídos da Parcela B, proporcionalizados de acordo com o ciclo tarifário da empresa e
corrigidos pela SELIC, conforme abaixo".
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
7. Ocorre que, nos termos do art. 43, inciso IV, mesma Norma, o recurso não será conhecido quando
interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
8. Por considerar que a Resolução Normativa nº 660, de 2015, é ato normativo, de caráter geral e
abstrato, entende-se incabíveis os Pedidos de Reconsideração.
9. Assim, para o encerramento do feito, afigurar-se-ia desnecessário até mesmo submeter o processo
à deliberação pela Diretoria Colegiada; bastaria, para tanto, decisão monocrática do Relator, conforme previsão do
art. 43, VI, § 3º, Resolução Normativa nº 273, 20075.
10. Considera-se conveniente assentar, todavia, que os questionamentos apresentados pela Abradee
referentes ao "reconhecimento tarifário associado à presença de Ativos Totalmente Depreciados – ATDs", ao
SIC 48580.001214/2016-00.
4
5 "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...] I – fora do prazo; [...] § 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de
pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo."

"cálculo do ponto de partida de perdas não técnicas" e aos "ajustes regulatórios no processo de cálculo da eficiência
operacional", não contemplaram qualquer fato novo ao que foi amplamente discutido na Audiência Pública 23/2014.
11. Já os questionamentos levantados pela Light, relativos ao "tratamento dado para a neutralidade das
receitas irrecuperáveis associadas aos encargos setoriais", por sua vez, tratam de divergências em relação à
metodologia aprovada na Resolução no 660, de 2015.
12. A Light sugeriu metodologia com resultados divergentes dos obtidos pela ANEEL. Após a Agência
disponibilizar, na página eletrônica da Audiência Pública 23/2014, a base de dados e a memória de cálculo das
receitas irrecuperáveis, a Concessionária reiterou a discordância em relação à metodologia aprovada na Resolução,
quanto à utilização dos valores dos limites da neutralidade das receitas irrecuperáveis apurados para cada grupo de
empresas, entendendo que
[...] para a receita de encargos setoriais, definida na revisão tarifaria, se aplicaria um percentual de
receitas irrecuperáveis baseado na análise dos valores de aging individuais da concessionária, e,
para o restante da receita, se aplicaria o percentual médio do grupo ao qual ela pertence.
13. A esse respeito, frisa-se que é entendimento consolidado na ANEEL de que a perda de receita com
a arrecadação dos encargos setoriais não se caracteriza por perda efetiva, mas expectativa de perda de receita,
uma vez que as faturas não recebidas pela distribuidora são passíveis de arrecadação. Por essa razão, não se
busca a neutralidade absoluta e sim a previsão.
14. Quanto à divergência apontada pela Light, entre os resultados obtidos pela metodologia aprovada
pela ANEEL e os calculados pela Distribuidora, a SRM informou que "[...] As bases de dados utilizadas foram
disponibilizadas, sendo que a divergência apontada pela LIGHT se refere a forma de cálculo escolhida para o
estabelecimento dos limites das receitas irrecuperáveis".
15. Contata-se, portanto, que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nas metodologias
aprovadas pela Resolução no 660, de 2015, as quais foram bastante discutidas com a sociedade nas 2 fases da
Audiência Pública 23/2014, bem como nas 2 reuniões presenciais, realizadas em 28 de agosto de 2014 e 29 de
janeiro de 2015. Desse modo, não há razão para a sua revisão.
16. A Abradee sustentou que o texto do Submódulo 2.1 do Proret estava incompatível com o disposto
no Voto condutor da Resolução no 660, de 2015, no que diz respeito à sistemática de correção das receitas de
decorrentes de ultrapassagem de demanda e excedente de reativos. A Associação alegou

37. [...] a necessidade de correção do item 37 do Anexo II da Nota Técnica nº 65/2015SRM/SGT/ANEEL, referente ao submódulo 2.1 do PRORET. Onde se lê " ...corrigidos pelo Índice
Geral de Preços – IGPM – e pela SELIC..." leia-se " e corrigidos pela SELIC".
Essa adequação tornará a equação [9] da mencionada versão do submódulo 2.1 do PRORET
coerente com a decisão contida no Voto condutor: "34...considerar a SELIC na atualização dessas
receitas... pois além da correção monetária, é preciso é preciso considerar que trata-se de um
recurso que ficará disponível no caixa das distribuidoras.
17. A SRM concordou com a observação da Abradee, esclarecendo que a Selic é taxa nominal que
incorpora a correção monetária e os juros reais da economia. Segundo a Superintendência, da forma escrita no
texto original (IGPM + Selic), a metodologia induziria à dupla correção inflacionária.
18. Por essa razão, recomendou, com o que se concorda, alterar o texto do Submódulo 2.1 de modo a
modificar a forma de atualizar os montantes de receita apurados decorrentes de ultrapassagem de demanda e
excedente de reativos apenas pela taxa Selic, nos seguintes termos:
Onde se lê: "A partir da segunda revisão tarifária posterior ao 3CRTP, os valores devem ser
subtraídos da Parcela B, proporcionalizados de acordo com o ciclo tarifário da empresa e
corrigidos pelo índice Geral de Preços de Mercado – IGPM – e pela SELIC, conforme abaixo".
Leia-se: "A partir da segunda revisão tarifária posterior ao 3CRTP, os valores devem ser
subtraídos da Parcela B, proporcionalizados de acordo com o ciclo tarifário da empresa e
corrigidos pela SELIC, conforme abaixo".
III. DIREITO
19. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
20. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.002746/2014-57, voto
por não conhecer, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, dos Pedidos de
Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee e pela Light
Serviços de Eletricidade S.A. em face da Resolução Normativa no 660/2015, que aprovou as novas versões dos

Submódulos 2.1, 2.2, 2.5, 2.6 e 2.7, que compõem o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret,
e, de ofício, alterar o texto do parágrafo 35 do Submódulo 2.1 do Proret, de forma que,
Onde se lê: "A partir da segunda revisão tarifária posterior ao 3CRTP, os valores devem ser
subtraídos da Parcela B, proporcionalizados de acordo com o ciclo tarifário da empresa e
corrigidos pelo índice Geral de Preços de Mercado – IGPM – e pela SELIC, conforme abaixo".
Leia-se: "A partir da segunda revisão tarifária posterior ao 3CRTP, os valores devem ser
subtraídos da Parcela B, proporcionalizados de acordo com o ciclo tarifário da empresa e
corrigidos pela SELIC, conforme abaixo".
Brasília, 21 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor