REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12685/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Monte Alegre - SE Monte Alegre de Minas 2, no município de Monte Alegre de Minas, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.685, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Usina de
Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
138 kV UFV Monte Alegre - SE Monte Alegre de
Minas 2, localizada no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.007257/2022-00, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda., CNPJ nº 32.610.547/0001-03, autorizada conforme as
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 11.382 à 11.387, de 22 de março de 2022, a área de terra de 23 (vinte
três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Monte Alegre - SE Monte
Alegre de Minas 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 10 (dez) km de extensão, que
interligará a UFV Monte Alegre à SE Monte Alegre de Minas 2, localizada no município de Monte Alegre
de Minas, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007257/2022-00, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4740
Código
UF Empreendimento
Município
LT 138kV Monte Alegre - Monte Alegre de
MG
3142809 Minas2

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 22 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 21,675405 Roberto José Antônio Santos
Largura Faixa
Nº ART/RRT correspondente Norma Utilizada para o cálculo
(m)
MG20221250649 23 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
1 710408,03 7920186,88
2 710408,04 7920149,36
3 710182,63 7919450,01
4 709939,17 7917916,57
5 709843,36 7915460,72
6 709959,53 7913921,95
7 709746,22 7910912,59
8 709749,33 7910833,08
9 709726,35 7910832,32
10 709723,19 7910912,95
11 709936,47 7913921,90
12 709820,33 7915460,30
13 709916,24 7917918,82
14 710160,19 7919455,38
15 710385,04 7920152,97
16 710385,03 7920189,75