REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10499/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera - Riviera, nos municípios de Aparecida de Goiânia e Goiânia, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003639/2021-75
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera
- Riviera, localizadas no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta Enel GO 144-2021-RB, de 27 de julho de 2021, a Enel Distribuição Goiás,
na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.543.032/0001-04, requereu a Declaração de Utilidade Pública para instituição de servidão
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera -
Riviera, localizada no estado de Goiás.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Aparecida de Goiânia e
Goiânia, estado de Goiás, foi concedida à Enel Distribuição Goiás – Enel GO, por intermédio do Contrato
de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, vigente até 7 de julho de 2045.
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa,
como consta da Nota Técnica nº 547, de 11 de agosto de 2021.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Goiás de Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Anhanguera - Riviera, localizada no estado de Goiás.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 547, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9191, de 23 de fevereiro de 2021.
7. De acordo com a Superintendência, a Enel Distribuição Goiás informou que a Linha de
Distribuição Anhanguera - Riviera terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuitos simples e
duplo, totalizando aproximadamente 7,9 quilômetros de extensão, inicia-se na Subestação Anhanguera e
termina na Subestação Riviera, ambas de responsabilidade da Enel GO, e atinge os municípios de
Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de Goiás.
8. A descrição das áreas e do traçado do trecho necessários à implantação, consta no Anexo
do Documento nº 48513.020121/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003639/2021-75.
9. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública são necessárias para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera -
Riviera, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL e que 'está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública'.
10. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
11. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

de 1956;
c) Art. 151, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d)
Art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g)
Art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
h) Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021
j)
Nota Técnica nº 547/2021-SCT/ANEEL, de 11 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003639/2021-75, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, de áreas
de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - Riviera, localizada no
estado de Goiás.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor