REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5901/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, em favor da Geradora de Energia Nova Fátima S.A, as áreas de terra onde estão instaladas a casa de força e parcela da Área de Preservação Permanente da Pequena Central Hidrelétrica Nova Fátima, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001677/2016-26
INTERESSADO: Geradora de Energia Nova Fátima S.A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Geradora de Energia Nova
Fátima S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da casa de força e parcela da Área de Preservação
Permanente - APP da Pequena Central Hidroelétrica - PCH Nova Fátima, localizada no município de Santa Rosa de
Lima, no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidroelétrica - PCH Nova Fátima está outorgada desde 4 de maio de 2004 à
Geradora de Energia Nova Fátima S.A., e em 29 de junho de 2012 a usina entrou em operação comercial1.
2. Em 24 de setembro de 2015, a Geradora de Energia Nova Fátima S.A. apresentou a documentação
de solicitação2 da Declaração de Utilidade Pública - DUP de áreas necessárias implantação da casa de força e
parcela da Área de Preservação Permanente - APP da Pequena Central Hidroelétrica - PCH Nova Fátima3, quando
foi encaminhada parte da documentação necessária à instrução do correspondente Processo, complementada em
18 de março de 20164 e 3 de maio de 20165.
3. Em 31 de maio de 2016, mediante Nota Técnica nº 356/2016-SCG/ANEEL, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração - SCG fez a análise do assunto, encaminhando o Processo para
deliberação da Diretoria.
4. Em 6 de junho de 2016, o processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Geradora de Energia Nova Fátima S.A. para emissão de
DUP para as áreas necessárias à implantação da casa de força e parcela da APP referentes à PCH Nova Fátima.
Esse empreendimento já se encontra em operação comercial e está localizado no rio Braço do Norte, no município
de Santa Rosa de Lima, no estado de Santa Catarina.
Despacho nº 2.163, de 29 de setembro de 2012
1
2 SIC nº 48513.026212/2015-00
3 Outras áreas necessárias para a implantação do empreendimento foram desafetadas sem necessidade de DUP.
4 SIC nº 48513.006814/2016-00
5 SIC nº 48513.011209/2016-00

7. Em cumprimento ao disposto na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, a empresa
apresentou a documentação e as informações exigidas conforme discriminado na Nota Técnica nº 356/2016SCG/ANEEL.
8. De acordo com o requerimento, após verificação da Superintendência de Gestão Técnica da
Informação – SGI, as áreas de terra objeto da DUP ocupam uma superfície total de 2,1301 ha (dois hectares treze
ares e um centiare), distribuídas no município de Santa Rosa de Lima, no estado de Santa Catarina, destinadas à
casa de força e parcela de APP da PCH Nova Fátima.
9. Com essas considerações, a SCG verificou que foram atendidas as exigências para emissão da
DUP pretendida e que a Geradora de Energia Nova Fátima S.A. está regular com suas obrigações setoriais,
recomendando que a Diretoria aprove a solicitação.
III – DIREITO
10. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) o Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de
1956;
c) o art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº.
4.970, de 30 de janeiro de 2004;
d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27
de maio de 1998;
f) a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; e
g) o Parecer Referencial n˚ 148/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
IV – DISPOSITIVO
11. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001677/2016-26, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir Declaração de Utilidade Pública -
DUP em favor da Geradora de Energia Nova Fátima S.A., para as áreas de terra com superfície total de 2,1301 ha
(dois hectares treze ares e um centiare), distribuídas no município Santa Rosa de Lima, no estado de Santa
Catarina, destinadas à casa de força e parcela da Área de Preservação Permanente - APP da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Nova Fátima.
Brasília, 21 de junho de 2016.
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