PRT - PORTARIA 266/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Hélio Nolêto da Silva, Coordenador das atividades de Contabilidade da ANEEL e Ruth Luna Macêdo, Coordenadora das atividades de Orçamento e Planejamento da ANEEL, para participação no "XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público", na Argentina.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006630/2022-05.
INTERESSADOS: Superintendência de Administração e Finanças – SAF e Superintendência de Recursos
Humanos – SRH.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Participação dos servidores Hélio Nolêto da Silva e Ruth Luna Macêdo no "XLIX Seminario
Internacional de Presupuesto Público", em Buenos Aires, Argentina, de 3 a 5 de outubro de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Por meio de formulário específico1 e da Nota Técnica nº 179/2022-SAF/ANEEL2, a
Superintendência de Administração e Finanças (SAF) encaminhou à Superintendência de Recursos
Humanos (SRH) a solicitação de participação dos servidores Hélio Nolêto da Silva e Ruth Luna Macêdo no
"XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público", que será promovido pela Asociación Internacional
de Presupuesto Público (ASIP), em Buenos Aires, na Argentina, no período de 3 a 5 de outubro de 2022.
2. Diante das informações apresentadas, a SRH analisou o cumprimento dos requisitos legais,
a fim de subsidiar a decisão da Diretoria Colegiada sobre a participação dos 2 (dois) servidores na ação de
capacitação no exterior, nos termos da Nota Técnica nº 171/20223, de 31 de agosto de 2022.
3. Em 31 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 33/2022, a
relatoria do presente processo foi a mim distribuída.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento nº 48520.007174/2022-00.
2 Documento nº 48520.007154/2022-00.
3
Documento nº 48546.005062/2022-00.
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5. Trata-se de solicitação da SAF de participação dos servidores Hélio Nolêto da Silva e Ruth
Luna Macêdo no "XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público", que será promovido pela
Asociación Internacional de Presupuesto Público (ASIP), em Buenos Aires, na Argentina, no período de 3 a
5 de outubro de 2022.
6. A SRH, após a análise dos requisitos legais e da relevância da ação de capacitação,
recomenda a aprovação da solicitação da SAF. Manifesto, de antemão, a concordância com a
recomendação da área técnica.
7. A seguir, destaco alguns pontos da instrução da SRH.
Da Política de Capacitação da ANEEL e do Planejamento Estratégico 2018-2023
8. De acordo com a Norma de Organização ANEEL nº 2, de 25 de fevereiro de 2003, revisada
pela Portaria nº 6.367, de 20 de abril de 2020, a Política de Capacitação da ANEEL está embasada em
estratégias voltadas ao desenvolvimento pessoal, profissional e institucional, com as seguintes premissas:
(i) estabelecimento do processo de capacitação como uma ferramenta essencial ao desenvolvimento das
pessoas e da ANEEL, com foco na melhoria do desempenho, alinhando interesses individuais e
institucionais; (ii) participação ativa do gestor e do servidor na condução do processo de desenvolvimento;
e (iii) democratização do acesso e equilíbrio na distribuição das oportunidades, possibilitando a
capacitação de todos os servidores em exercício na Agência.
9. Como pontuado pela SRH, a política visa manter o quadro de pessoal qualificado e
comprometido com os resultados institucionais, sendo orientada para: (i) desenvolver as competências
necessárias para a profissionalização do servidor no desempenho das suas atribuições, visando ao alcance
dos objetivos da instituição; (ii) incentivar e valorizar o conhecimento do papel de agente público a serviço
da sociedade; (iii) estimular a cultura de autodesenvolvimento entre os servidores, em consonância com
os objetivos da ANEEL, tornando-os agentes de sua própria capacitação; (iv) viabilizar ações de
desenvolvimento gerencial para o exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento; e (v)
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promover oportunidades de capacitação para as unidades organizacionais de forma a atender as
necessidades da Agência.
10. Nesse contexto, são diretrizes da política de capacitação da ANEEL: (i) harmonia da política
de capacitação com a orientação estratégica da ANEEL, de maneira ajustada às competências requeridas
para o cumprimento da sua missão institucional; (ii) eficiência dos investimentos de capacitação, com
responsabilidade compartilhada entre gestor da unidade e SRH, a partir de limites orçamentários prédefinidos; (iii) aperfeiçoamento contínuo da capacidade de enfrentar desafios e mudanças; (iv)
aproximação com o meio acadêmico, centros de ensino especializados e outras instituições que
desempenham atividades similares às da ANEEL, no País e no exterior; (v) transparência na divulgação das
ações de capacitação e dos critérios de seleção, com antecedência e de forma clara; e (vi) simplificação
dos processos.
11. Com isso, a ANEEL promove a responsabilidade compartilhada e incentiva a participação
das unidades no investimento em capacitação, destinando a elas recursos dos Programas de Capacitação
e Desenvolvimento a serem investidos conforme as necessidades de aprendizagem. Essa estratégia
possibilita a cada liderança racionalizar melhor o uso dos recursos na promoção da capacitação da sua
equipe, fortalecendo e valorizando o quadro de servidores da Agência, em um processo transparente e
coerente com os propósitos.
12. Cabe destacar que um dos objetivos estratégicos da Agência é "valorizar pessoas,
desenvolver competências e promover a sinergia entre equipes", o qual é executado por meio de
instrumentos como, por exemplo, o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), a Avaliação de
Necessidades de Capacitação (ANC) e a própria Política de Capacitação da Agência, com os respectivos
normativos internos.
13. Dentre os Programas previstos na NO nº 2/2003, consta o Programa de Capacitação no
Exterior (PCE), com objetivo de complementar a formação técnico-profissional dos servidores com
conhecimentos e/ou experiências de interesse da ANEEL e incorporar a experiência internacional em
atividades relacionadas à Agência, quanto à organização, métodos e técnicas de trabalho desenvolvidas
em outros países.
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14. As ações de capacitação no exterior têm um caráter de formação e atualização dos
servidores, possibilitando-lhes o acesso a experiências e a troca de conhecimento com especialistas de
outros países. Promovidas por instituições de renome internacional, reúnem os melhores especialistas
em suas respectivas áreas de expertise e discutem a vanguarda de assuntos relevantes para a atuação da
ANEEL.
15. Nesse contexto, o PDP prevê a participação de servidores em ações presenciais realizadas
no exterior e em ações promovidas por instituições estrangeiras na modalidade de ensino a distância.
16. A Instrução Administrativa (IA) nº 3, de 15 de julho de 2020, que institui procedimentos
administrativos referentes aos Programas de Formação e Aperfeiçoamento (PFA) e de Capacitação no
Exterior (PCE), ampara ainda a participação dos servidores no referido treinamento:
Art. 8º As ações no âmbito do Programa de Capacitação no Exterior podem ser abertas,
fechadas, de curta ou longa duração e são classificadas como:
I – interesse comum: definidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), cujos
participantes são escolhidos por meio de processo seletivo e/ou indicação direta da
Diretoria;
II – interesse específico: indicadas pelas unidades, cujos participantes são definidos a
partir da relação direta do trabalho com o objeto da capacitação, segundo avaliação da
unidade e/ou indicação direta da Diretoria.
§ 1º As vagas alocadas para o processo seletivo também são definidas pelo PDP, a partir
das necessidades de capacitação identificadas pela SRH e do orçamento disponível no
exercício.
§ 2º O investimento com inscrição e deslocamento para participação em ações de
interesse específico são custeados pelos recursos destinados às unidades
organizacionais. (grifo nosso)
Do XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público
17. O XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público é promovido pela Asociación
Internacional de Presupuesto Público (ASIP), instituição sem fins lucrativos, que tem como objetivo ajudar
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a seus membros a modernizar as técnicas usadas para o desenvolvimento de orçamento e formulação de
políticas públicas e gestão financeira de níveis nacional, estadual e municipal.
18. Organizado anualmente pela ASIP, o Seminario Internacional de Presupuesto Público reúne
os mais importantes especialistas do mundo, os quais podem compartilhar suas experiências. A edição
deste ano será realizada na cidade de Buenos Aires, Argentina, entre os dias 3 e 5 de outubro, e contará
com a participação de funcionários especializados e técnicos dos diferentes continentes que atuam nas
áreas de finanças e orçamento público.
19. Os assuntos a serem tratados estão relacionados à área de orçamento, contando com
oficinas e painéis, condizentes com as atribuições da SAF. Os principais temas a serem desenvolvidos são:
a) Tema I: "O controle interno institucional da administração pública. Experiências e propostas"
b) b) Tema II: "Geopolítica: novos paradigmas. As prováveis estratégias da América Latina em face
da nova distribuição da potência mundial".
20. Conforme pontuado pela própria SAF, dentre outras atividades, a área tem como atribuição
a elaboração e o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), tornando relevante a participação no
seminário.
21. A unidade enfatiza ainda:
[...]
9. Por fim, vale reforçar que a participação em cursos e eventos de elevado nível técnico
constitui em uma excelente oportunidade para atender as necessidades de capacitação da
agência, contribuindo dessa maneira, para o crescimento profissional dos servidores ao
estimular o desenvolvimento de novos conhecimentos, competências, e aumento da
qualificação necessária ao enfrentamento dos desafios inerentes às suas atribuições.
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[...]
22. Os servidores Hélio Nolêto da Silva e Ruth Luna Macêdo ocupam o cargo efetivo de Analista
Administrativo e, atualmente, exercem Cargos Comissionados Técnicos – CCT IV, atuando como
Coordenador das Atividades de Contabilidade e Coordenadora das Atividades de Orçamento e
Planejamento, respectivamente.
Do investimento na ação de capacitação
23. A participação em cursos no exterior tem previsão no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro
de 1985.
24. Caberá à ANEEL custear apenas o valor correspondente a 4 diárias (3 diárias para os dias
do evento e 2 meias diárias para os dias anterior e posterior, necessários ao deslocamento/acomodação),
tomando-se por base o período de afastamento do país, que é de 2 a 6 de outubro de 2022, conforme
disposto na NO ANEEL n° 31, de 7 de outubro de 2008, sem prescindir de eventuais ajustes realizados no
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), que concilia a quantidade de dias necessários ao
afastamento com os voos disponíveis no momento da compra. A SRH ressalta que a diária é concedida
por dia de afastamento, observadas as regras para o dia de partida e chegada quando se trata de
deslocamento para o exterior.
25. Cabe frisar que o período de afastamento do servidor, com o acréscimo de um dia antes da
data de início do curso e um dia depois, está condizente com a orientação do Colegiado, transcrita a
seguir:
PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
17/04/2018
10.2. Autorização para afastamento do país. Área Responsável: Gabinete do Diretor-Geral
– GDG.
A Diretoria orientou que o período de afastamento de servidor para participação em
evento no exterior deve considerar o acréscimo de um dia antes da data de início e um dia
depois da do término quando para países da América do Sul, e dois dias antes e dois depois
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para os demais países, como limite, devendo os superintendentes fazerem a gestão da
necessidade efetiva do período de trânsito em cada viagem.
26. A tabela abaixo estima o custo total desta ação de capacitação. Os valores das diárias foram
calculados conforme o Decreto nº 71.733/1973, redação dada pelo Decreto n° 6.576/2008, e a Portaria
nº 158/2019, do Ministério da Economia (ME):

Passagens4 Diárias5 Inscrição6
Servidor 4 Total
Hélio Nolêto da Silva
US$ 1.080,00 US$ 550,00
(Analista Administrativo – CCT R$ 2.343,00 R$ 10.592,60
(R$ 5.465,99) (R$ 2.783,61)
IV)
Ruth Luna Macêdo
US$ 1.080,00 US$ 550,00
(Analista Administrativo – CCT R$ 2.343,00 R$ 10.592,60
(R$ 5.465,99) (R$ 2.783,61)
IV)
Taxa de transferência bancária7 R$ 490,00
Taxa de Transferência Bancária Internacional (US$ 70,00) R$ 354,28
Total para a participação R$ 22.029,48
Quadro 1 - Estimativa de custos com a participação na ação de capacitação. Fonte: Nota Técnica nº
171/2022-SRH/ANEEL
27. Destaco que, com a publicação da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, foi concedida
autonomia administrativa para as agências reguladoras. Tal previsão está reforçada no Decreto nº 1.387,
de 7 de fevereiro de 1995, com redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021.
III – DIREITO
28. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 8.112/1990;
•
Lei nº 13.848/2019;
4
Cotação feita no site www.decolar.com em 30/8/2022.
5 Diária para ocupante de CCT IV (DAS 4), na Argentina: US$ 270,00 (1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 5,0611 Real/BRL
(790), de acordo com câmbio do dia 30/8/2022 do Banco Central).
6 Despesas com inscrição também custeadas pela organização do evento.
7 Valor aproximado (a ser definido ao término da transação bancária).
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• Decreto nº 91.800/1985;
•
Decreto nº 71.733/1973;
• Decreto nº 1.387/1995;
•
Decreto n° 6.576/2008
• Decreto nº 9.991/2019;
•
Decreto nº 10.789/2021;
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021;
•
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 69/2021;
• Instrução Normativa nº 60/2020;
•
Portaria ME nº 158/2019;
•
Norma de Organização ANEEL nº 2/2003;
•
Norma de Organização ANEEL n° 31/2008; e
•
Instrução Administrativa SRH n° 3/2020.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.006630/2022-05, voto por:
(i) aprovar a participação dos servidores Hélio Nolêto da Silva e Ruth Luna Macêdo no
"XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público", em Buenos Aires, na Argentina,
no período de 3 a 5 de outubro de 2022;
(ii) autorizar o afastamento dos servidores do país pelo período de 2 a 6 de outubro de
2022, incluído neste o trânsito; e
(iii) aprovar as despesas com diárias e passagens dos servidores referentes ao
deslocamento para o exterior, conforme a legislação vigente.
Brasília, 5 de setembro de 2022.
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(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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