DSP - DESPACHO 2629/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A, de concessão de prazo adicional para atendimento aos requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003268/2021-21
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig- GT
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig- GT em face
do Despacho nº 2.216/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão –
SRT, que indeferiu a concessão de prazo adicional para atendimento aos requisitos de teleassistência
estabelecidos por meio da Resolução Normativa nº 864/2019.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de janeiro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro
de 2019, que estabeleceu os requisitos para teleassistência e deu outras providências.
2. Em 29 de junho de 2021, a Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, por meio da
Carta DGT-0208A/20211, solicitou a concessão de prazo adicional para a conclusão das ações para
atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º da Resolução Normativa nº 864, de 2019.
3. Em 22 de julho de 2021, por meio do Despacho nº 2.216, a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão indeferiu o pedido da Cemig GT, conforme análise consubstanciada na Nota
Técnica nº 632, de 22 de julho de 2021.
4. Em 4 de agosto de 2021, a Cemig GT apresentou3 recurso administrativo.
5. Em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a decisão exara por meio do Despacho
1 48513.017440/2021-00
2
48552.000934/2021-00
3 Carta DGT-0247A/2021 (48513.0021040/2021)
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nº 2.216/2021, nos termos da Nota Técnica nº 744, de 9 de agosto de 2021, remetendo os autos 20/9/2022 à Diretoria
para análise do recurso.
6. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria após o fim do mandato do relator anterior.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Cemig GT face ao Despacho
nº 2.216/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão, que indeferiu
a concessão de prazo adicional para atendimento aos requisitos de teleassistência estabelecidos no art.
6º da Resolução Normativa nº 864/2019, de 6 de janeiro de 2020. A saber:
Art. 6º O ONS, as transmissoras e os geradores devem se adequar ao estabelecido por esta
norma em até dezoito meses após a publicação dessa resolução.
8. Denomina-se teleassistência a utilização de recursos ininterruptos para as atividades de
supervisão, comando e execução da operação de instalações realizada por pessoa habilitada a partir de
um centro de operação ou de outra instalação. A Resolução Normativa nº 864/2019 alterou Submódulos
2.7, 10.14, 13.2, 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede com vistas a aprimorar a regulação do regime
de operação das instalações de transmissão e geração por meio do estabelecimento de requisitos de
confiabilidade e redundância que permitem a teleassistência desprovida de assistência local ininterrupta
dessas instalações.
II.1 Da tempestividade
9. O Despacho nº 2.216, de 22 de julho de 2021, foi publicado no Diário Oficial em 23 de julho
de 2021, sexta-feira. Dessa forma, o prazo recursal teve início em 26 de julho de 2021, segunda-feira,
encerrando-se em 4 de agosto de 2021. O recurso da Cemig GT foi protocolado tempestivamente em 4
de agosto de 2021; devendo, portanto, ser conhecido.
4 48552.000991/2021-00
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II.1 Do Mérito 20/9/2022
10. Em seu pleito, a Cemig GT requer a concessão de prazo adicional para atendimento aos
requisitos estabelecidos no art. 6º da Resolução nº 864/2019, referente aos requisitos de teleassistência.
11. Á época do pedido, junho de 2021, a Cemig GT requereu prazo até janeiro de 2022 para a
conclusão das obras referentes à monitoração ininterrupta de pátios, salas de controle e proteção e
também para implementação de recursos adicionais ao sistema supervisório; e prazo adicional de 12
meses para adequação exclusivamente da autonomia da fonte CC.
12. A Cemig GT fundamentou seu pedido na dificuldade de se obter a lista definitiva das
instalações estratégicas, cuja divulgação só se deu com a emissão da Nota Técnica nº 0089/2020, do ONS,
de 17 de março de 2021. Adicionalmente, alegou que juntamente com a ABRATE propôs alteração no
texto do item 2.3 do Submódulo 2.16, dos Procedimentos de Rede, que este Submódulo estaria em
revisão e, uma vez aprovado esse novo texto, a empresa estaria aderente ao regulamento.
13. Da análise do requerimento da Cemig GT, a SRT entendeu não caber razão a empresa,
indeferindo o pedido por meio Despacho nº 2.216/2021.
14. Na Nota Técnica que consubstanciou esse Despacho, a SRT registrou que na listagem final
das instalações classificadas como estratégicas, divulgadas por meio da Nota Técnica nº 0089/2020, do
ONS, resultou para a Cemig GT em "redução" das instalações a serem enquadradas nos requisitos do
submódulo 2.3. A SRT indicou ainda que a Resolução Normativa nº 864/2020 não alterou os requisitos
para os centros de operação que estão estabelecidos no item 2.3 do submódulo 2.16. Assim, a exigência
de requisitos operacionais para os centros de operação, subestações e usinas da Rede de Operação não
se constituiu em inovação trazida pela Resolução Normativa nº 864/2020.
15. Irresignada com a decisão da SRT, a Cemig GT apresentou recurso face ao despacho nº
2.216/2021, no qual alega dificuldades de contratação e de seus fornecedores devido ao período da
pandemia, e reforçou o fato de que a lista das instalações estratégicas sofreria modificações, iniciando o
processo de contratação dos recursos somente em janeiro de 2021.
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16. Em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a decisão, apontando que 20/9/2022 a o recurso
não trazia fatos novos em relação ao pleito original já analisado pela Nota Técnica nº 63, concluindo-se
pela manutenção da decisão do Despacho nº 2.216, de 2021.
17. Concordo com a análise da SRT e destaco que tais alegações já foram devidamente
analisadas pela Diretoria no âmbito do pedido da ABRATE5 de postergação do prazo de atendimento aos
requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º da Resolução
Normativa nº 864.
18. Por meio do Despacho nº 1.808, de 2021, a Diretoria decidiu negar provimento ao pleito
da ABRATE considerando que os critérios de classificação das instalações estratégicas são de
conhecimento do setor desde a aprovação dos requisitos de teleassistência e não havia motivo para as
empresas aguardarem uma eventual nova listagem, sabendo que o prazo dado pela Resolução Normativa
para a adequação era de dezoito meses.
19. Além disso, restou consubstanciado no voto que a classificação das instalações como
estratégicas é dinâmica, de acordo com a evolução do Sistema Interligado Nacional (SIN), sendo que o
ONS publica anualmente a revisão dessas instalações6. Assim, a Nota Técnica do ONS nº 89/2020 listou as
instalações estratégicas para o ciclo 2020-2021, devendo publicar nova revisão válida nos meados de cada
ano, a vigorar para o ano subsequente.
20. Não obstante a publicação recorrente dessa lista, as instalações que mudarem o regime de
assistência (atendimento local ou teleassistência), têm até doze meses, após alteração da classificação da
instalação, para adequação à nova regulamentação.
21. Assim, da mesma forma que foi conduzido o requerimento da ABRATE, entendo que não
deve ser acolhida alegação da Cemig GT de que a divulgação da lista atrasou a implementação dos novos
requisitos de teleassistência.
5
Processo nº 48500.002250/2021-11
6 De acordo com o Submódulo 2.2 dos Procedimentos de Rede.
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22. Não obstante, considerando o tempo decorrido desde o recurso da empresa, 20/9/2022 verifiquei7
junto ao ONS que a Cemig GT já atendeu a todos os requisitos de teleassistência em fevereiro de 2022; 6
meses após a o prazo estabelecido na Resolução Normativa nº 864/2019, que era de 18 meses após a
publicação da norma, a saber, julho de 20218.
III – DIREITO
23. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003268/2021-21 voto por
conhecer e no mérito negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig Geração e
Transmissão S.A. de concessão de prazo adicional para atendimento aos requisitos para a teleassistência
das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º da Resolução Normativa nº 864/2019, de 6 de
janeiro de 2020.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
7
48500.003268/2021-21
8 A Resolução Normativa foi publicada em 6 de janeiro de 2020.
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