PRT - PORTARIA 114/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002280/2013-17
INTERESSADOS: Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na SGI.
I – RELATÓRIO
1. Em 5/4/2022, por meio de requerimento1, o servidor Herbert Lima Monteiro requereu a
exoneração do Cargo Comissionado Técnico CCT V que ocupa como Coordenador de Infraestrutura de
SGI2.
Tecnologia da Informação na
2. Em 19/4/2022 a SGI solicitou à SRH, por meio do Memorando nº 44/2022-SGI/ANEEL3,
nomeações, exonerações e alterações de designações de ocupantes de cargos comissionados, conforme
descrição a seguir:
a) exoneração do servidor Herbert Lima Monteiro do Cargo Comissionado Técnico CCT V
que ocupa como Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
b) nomeação do servidor Fábio Araújo Cruz no Cargo Comissionado Técnico CCT V,
mantendo-o como Coordenador de Governança de Tecnologia da Informação e
exonerando-o do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa;
c) nomeação do servidor André Gustavo de Andrade Moreira no Cargo Comissionado
Técnico CCT IV, como Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação,
exonerando-o do cargo CCT II que atualmente ocupa como Coordenador Adjunto de
Infraestrutura de Tecnologia da Informação e de Responsável por Projetos de Inovação
e Tecnologia;
d) nomeação do servidor Rodrigo Fortes Bellei no Cargo Comissionado Técnico CCT II, como
Responsável por Projetos de Inovação e Tecnologia; e
e) a designação do servidor Rodrigo Vargas Bezerra como Coordenador Substituto de
1 SIC nº 48540.000714/2022-00
2 O servidor foi nomeado por meio da Portaria nº 1.381/2009 (disponível em
e designado coordenador pela Portaria nº 5.872/2019, revogada pela Portaria nº 179/2021 (disponível em
)
3 SIC nº 48540.000844/2022-00

Infraestrutura de Tecnologia da Informação, sem atribuição de cargo comissionado.
3. As nomeações, exonerações e alterações de designação tornam necessária também a
alteração da Portaria nº 1794, de 28 de junho de 2021, que trata da designação de coordenadores titulares
e adjuntos e substitutos da Unidade.
4. Mediante a Nota Técnica nº 76/2022-SRH/ANEEL, de 20/4/2022, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das exonerações e nomeações solicitadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)
6. No que concerne às nomeações solicitadas, todos os indicados são servidores ocupantes de
cargo efetivo, o que atende ao disposto também no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do
Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros
da Carreira de Procurador Federal.
7. As alterações propostas pela SGI podem ser visualizadas no quadro abaixo:
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas na SGI

Servidor Exonerar Designação Nomear Designação
Herbert Lima CCT V Coordenador de - -
Monteiro Infraestrutura de Tecnologia
da Informação

Fábio Araujo Cruz CCT IV Coordenador de Governança CCT V Coordenador de
de Tecnologia da Informação Governança de Tecnologia
da Informação
Coordenador Adjunto de
Coordenador de
André Gustavo de Infraestrutura de Tecnologia

CCT II CCT IV Infraestrutura de
Andrade Moreira da Informação e Responsável
Tecnologia da Informação
por
4 Disponível em

Servidor Exonerar Designação Nomear Designação
Projetos de Inovação e
Tecnologia.
Coordenador Substituto de
Coordenador Substituto de Arquitetura, Padrões e
Rodrigo Fortes

- Arquitetura, Padrões e CCT II Soluções Corporativas e
Bellei
Soluções Corporativas Responsável por Projetos
de Inovação e Tecnologia
Responsável Substituto
pelo Núcleo de Segurança
Responsável Substituto pelo
Rodrigo Vargas da Informação e
Núcleo de Segurança da
Bezerra Coordenador Substituto de
Informação
Infraestrutura de
Tecnologia da Informação
Fonte: Memorando nº 44/2022–SGI/ANEEL
8. Os atos em questão implicarão também na alteração da Portaria nº 1795, de 28 de junho de
2021, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos e substitutos da Unidade.
9. Para formalização das nomeações pleiteadas nesta Nota Técnica, serão juntados aos autos
formulários próprios com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, currículo resumido,
definição de perfil e a justificativa de indicação ao cargo.
10. Não há, portanto, óbice legal para as exonerações e nomeações solicitadas pela SGI, bem
como à alteração da portaria de designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da área.
11. Encaminho, portanto, voto no sentido de atender às exonerações e nomeações
mencionadas.
III – DIREITO
12. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 9.986/2000;
c) Lei nº 10.871/2004;
d) Decreto nº 9.916/2019; e
e) Portaria nº 179/2021.
5 Disponível em

IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002280/2013-17, voto
pela publicação de portarias, conforme minutas anexas, para:
a) Exonerar a pedido o servidor anistiado Herbert Lima Monteiro do Cargo Comissionado
Técnico CCT V que atualmente ocupa na Superintendência de Gestão Técnica da
Informação (SGI);
b) Nomear o Analista em Tecnologia da Informação Fábio Araujo Cruz no Cargo
Comissionado Técnico CCT V, mantendo-o como Coordenador de Governança de
Tecnologia da Informação e exonerando-o do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que
atualmente ocupa;
c) Nomear o Analista Administrativo André Gustavo de Andrade Moreira no Cargo
Comissionado Técnico CCT IV como Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da
Informação, exonerando-o do Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa
como Coordenador Adjunto de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e
responsável por projetos de Inovação e Tecnologia;
d) Nomear o Analista Administrativo Rodrigo Fortes Bellei no Cargo Comissionado Técnico
CCT II, designando-o como responsável por Projetos de Inovação e Tecnologia;
e) Designar o Técnico Administrativo Rodrigo Vargas Bezerra como Coordenador Substituto
de Infraestrutura de Tecnologia da Informação; e
f) Alterar a Portaria nº 179/2021, que trata da designação de coordenadores titulares,
adjuntos e substitutos da Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) de
modo a contemplar as mudanças solicitadas.
Brasília, 2 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA

Diretora