JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 637/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo, interposto pelas empresas citadas, com vistas à alteração das datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para as Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15; e autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a realizar o aditamento dos CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST, de modo a refletir os impactos da alteração das datas de início de vigência dos CUST nos pagamentos futuros a serem realizados pela Enel Green Power.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 637, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002901/2020-83,
decide por (i) conhecer e, no mérito, conceder provimento ao Requerimento Administrativo, interposto
pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Santa Ângela 2 S.A., Santa Ângela 3 S.A.,
Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela 5 S.A., Santa Ângela 6 S.A., Santa Ângela 7 S.A., Santa Ângela 8 S.A.,
Santa Ângela 9 S.A., Santa Ângela 10 S.A., Santa Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14 S.A. e Santa Ângela 15
S.A., com vistas à alteração das datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para as Centrais
Geradoras Eólicas - EOL Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15; e (ii) autorizar o Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS a realizar o aditamento dos CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão - EUST, de modo a refletir os impactos da alteração das datas de início de vigência
dos CUST nos pagamentos futuros a serem realizados pela Enel Green Power.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2022, seção 1, p. 185, v. 160, n. 58.
DSP - DESPACHO 638/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Macururé, (BA), em favor da UFV Sol do Maribondo SPE Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-10
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 638, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.006324/2021-80, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizadas no município de Macururé, estado da Bahia, em favor da empresa UFV Sol do
Maribondo SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.325.152/0001-30, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)
UFV Sol do Maribondo I

| UFV.RS.BA.060596-4.01 | 9°35'24,00''S | 39°3'8,00''W | 45.710 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Sol do Maribondo II | UFV.RS.BA.060597-2.01 | 9°36'11,00''S | 39°3'32,00''W | 45.710 |
| UFV Sol do Maribondo III | UFV.RS.BA.060598-0.01 | 9°36'47,00''S | 39°3'30,00''W | 45.710 |
| UFV Sol do Maribondo IV | UFV.RS.BA.060599-9.01 | 9°37'25,00''S | 39°3'25,00''W | 45.710 |

UFV Sol do Maribondo V 45.710

UFV.RS.BA.060600-6.01 9°37'46,00''S 39°3'22,00''W
UFV Sol do Maribondo VI UFV.RS.BA.060601-4.01 9°38'12,00''S 39°3'14,00''W 45.710
UFV Sol do Maribondo VII UFV.RS.BA.060602-2.01 9°38'32,00''S 39°2'53,00''W 32.650
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 639/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG3 e UG5 a UG8, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Tucano VI, no município de Tucano, (BA), de titularidade da Tucano F6 Geração de Energias SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-09
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 639, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003438/2020-97,
decide liberar as unidades geradoras UG3 e UG5 a UG8, de 6.200,00 kW cada, totalizando 31.000,00 kW
de capacidade instalada, da EOL Tucano VI, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.032578-3.01, localizada no município de Tucano no estado da Bahia, de titularidade da Tucano
F6 Geração de Energias SPE S.A., para início da operação em teste a partir de 9 de março de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Retificado no D.O. de 10.03.2022.
DSP - DESPACHO 640/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Jaguatirica II, no município de Boa Vista, (RR), de titularidade da Azulão Geração de Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-09
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 640, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005055/2019-10,
decide liberar a unidade geradora UG2, de 48.653,00 kW de capacidade instalada, da UTE Jaguatirica II,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.RR.044619-0.01, localizada no município
de Boa Vista no estado de Roraima, de titularidade da Azulão Geração de Energia S.A., para início da
operação comercial a partir de 11 de março de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Retificado no D.O. de 14.03.2022.
DSP - DESPACHO 641/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo, com a finalidade de autoprodução de energia elétrica, no município de Araguari, (MG), em favor da Cemig Geração e Transmissão S.A.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 641, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
48500.004783/2021-29, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Autoprodução de Energia Elétrica
- APE, localizadas no município de Araguari, estado de Minas Gerais, em favor da empresa Cemig Geração
e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

| UFV Emborcação 1 | UFV.RS.MG.060603-0.01 18º27'10,2"S 47º58'29,17"W | 40.000 |
| --- | --- | --- |
| UFV Emborcação 2 | UFV.RS.MG.060604-9.01 18º27'37,54"S47º58'34,93"W | 40.000 |
| UFV Emborcação 3 | UFV.RS.MG.060605-7.01 18º28'1,06"S 47º58'40,29"W | 20.000 |
| UFV Emborcação 4 | UFV.RS.MG.060606-5.01 18º28'25,73"S47º58'34,38"W | 20.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 642/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Renova a validade do Despacho SCG/ANEEL 187, de 27 de janeiro de 2021, que registrou o requerimento de outorga das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Aurélia 01 a 06, de titularidade da Ventos de Santa Aurélia Energias Renováveis S.A; e informa que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa ANEEL 876, de 2020.
Assunto: Renovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 642, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processo
nº 48500.005523/2020-90, decide: (i) renovar até 29 de janeiro de 2023 a validade do Despacho nº 187,
de 27 de janeiro de 2021, que registrou o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas
– EOLs Ventos de Santa Aurélia 01 a 06, de titularidade da empresa Ventos de Santa Aurélia Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 13.312.485/0001-09; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 645/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Janaúba, (MG), em favor da Luz do Norte II Geração de Energia Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 645, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
48500.000181/2022-83, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, em favor da empresa Luz do
Norte II Geração de Energia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.656.951/0001-99, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

UFV Tailândia 1 UFV.RS.MG.060612-0.01 16º0'43,98"S 43º26'58,69"W 50.000
UFV Tailândia 2 UFV.RS.MG.060613-8.01 16º0'49,31"S 43º26'26,53"W 50.000
UFV Tailândia 3 UFV.RS.MG.060614-6.01 16º1'23,29"S 43º26'18,26"W 50.000
50.000
UFV Tailândia 4 UFV.RS.MG.060615-4.01 16º0'10,03"S 43º26'28,61"W
50.000
UFV Tailândia 5 UFV.RS.MG.060616-2.01 16º0'55,15"S 43º25'39,39"W

| UFV Tailândia 6 UFV.RS.MG.060617-0.01 16º1'48,54"S | 43º26'19,77"W | 50.000 |
| --- | --- | --- |
| UFV Tailândia 7 UFV.RS.MG.060618-9.01 16º1'57,04"S | 43º25'53,9"W | 50.000 |
| UFV Tailândia 8 UFV.RS.MG.060619-7.01 16º1'7,66"S | 43º25'23,41"W | 50.000 |
| UFV Tailândia 9 UFV.RS.MG.060620-0.01 16º0'52,49"S | 43º24'34,28"W | 50.000 |

50.000
UFV Tailândia 10 UFV.RS.MG.060621-9.01 16º0'24,24"S 43º24'14,46"W
50.000
UFV Tailândia 11 UFV.RS.MG.060622-7.01 16º0'18,71"S 43º25'4,15"W
50.000
UFV Tailândia 12 UFV.RS.MG.060623-5.01 16º0'49,68"S 43º25'12,58"W
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 646/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente ao pedido da Brilhante Transmissora de Energia S.A e da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A para alteração dos seus estatutos sociais.
Assunto: Anuência (alteração estatutária)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 646, DE 10 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.001551/2022-08, decide: anuir previamente ao pedido de alteração dos Estatutos Sociais da
Brilhante Transmissora de Energia S.A. e da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., conforme
proposta apresentada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em:

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 49.
DSP - DESPACHO 647/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de janeiro de 2022, relativos às concessionárias de transmissão, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 647, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei
nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017 e o que consta no
Processo nº 48500.004982/2020-56 e na Resolução Homologatória nº 2.864, de 27 de abril de 2021,
decide: (i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE para o mês de janeiro de 2022, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor
livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I deverão ser
recolhidos até o dia 10 de abril de 2022.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: JANEIRO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE ABRIL DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 9.847.607,44
FURNAS 8.243.737,14
CEMIG 16.479.963,80
CELG 1.197.088,56
COPEL 5.544.874,86
CEEE 7.607.243,99
CHESF 7.965.176,72
ELETRONORTE 13.283.535,71
SMTE 1.062.044,72
AFLUENTE 253.166,53
COQUEIROS 22.303,52
BRILHANTE 90.504,43
TER 95.716,83
ITATIM 57.295,26
TAESA-GTESA 417.113,73
TDG 15.142,19
CGT ELETROSUL 1.422.602,96
ONTE -
TOTAL 73.605.118,39
DSP - DESPACHO 648/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para maio de 2022, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 648, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
no
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o da Lei no 10.762, de 11
de novembro de 2003, e pelo art. 2o da Lei no 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto no 5.025, de 30
de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo
nº 48500.004551/2021-22 e na Resolução Homologatória no 2.995, de 14 de dezembro de 2021, decide:
(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de maio de 2022, relativos às concessionárias do serviço público de
transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de
consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas
definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à Eletrobrás até o dia 10 de abril de 2022, para
crédito da Conta Proinfa.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: MAIO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE ABRIL DE 2022
TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
CEEE-T 2.986.736,76
CEMIG-T 6.591.834,61
CHESF-T 8.230.552,85
COPEL-T 2.010.919,82
CTEEP 3.913.143,31
ELETRONORTE-T 12.455.826,98
FURNAS-T 3.318.381,25
CELG-T 471.042,16
SMTE 427.508,69
AFLUENTE 233.581,95
COQUEIROS 7.791,47
BRILHANTE 31.626,96
TER 33.448,45
ITATIM 20.021,94
TAESA-GTESA 384.846,44
TDG 13.967,06
CGT ELETROSUL 572.645,50
ONTE -
TOTAL 41.703.876,22
DSP - DESPACHO 649/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à operação de transferência do controle societário indireto da Energética Serra da Prata S.A, que passarão a ser controladas AP Energias Renováveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 649, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 948, de 16 novembro de 2021 e o que consta do Processo nº
48500.000725/2022-15, decide: (i) anuir previamente à operação de transferência de controle societário
indireto da Energética Serra da Prata S.A., que passará a ser detido também pelo AP Energias Renováveis
Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. O prazo para implementação da operação é de
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi
alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar da data de sua efetivação; e (ii) determinar que a interessada deve apresentar, no prazo de
30 (dias) após a efetivação desta operação de transferência de controle societário indireto, a
documentação que comprove a realização dos investimentos pelos cotistas do fundo de investimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DSP - DESPACHO 650/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Arinos, (MG), em favor da Solar Tecnologia Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 650, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000438/2022-05, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais, em favor da empresa Solar
Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15.312.198/0001-16, conferindo-lhe as prerrogativas
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876,
de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

| UFV Solar Atlântico 1 | UFV.RS.MG.060644-8.01 | 15º49'38,69"S | 46º0'1,32"W | 50.000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UFV Solar Atlântico 2 | UFV.RS.MG.060645-6.01 | 15º49'53,37"S | 46º0'14,1"W | 50.000 |
| UFV Solar Atlântico 3 | UFV.RS.MG.060646-4.01 | 15º49'57,97"S | 46º0'0"W | 50.000 |
| UFV Solar Atlântico 4 | UFV.RS.MG.060647-2.01 | 15º50'13,02"S 46º0'15,21"W | 50.000 |  |
| UFV Solar Atlântico 5 | UFV.RS.MG.060648-0.01 | 15º50'25,44"S | 46º0'2"W | 50.000 |
| UFV Solar Atlântico 6 | UFV.RS.MG.060649-9.01 | 15º50'31,14"S 46º0'22,22"W | 50.000 |  |
| UFV Solar Atlântico 7 | UFV.RS.MG.060650-2.01 | 15º50'47,35"S | 46º0'1,19"W | 50.000 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 651/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga, a pedido do interessado, o Despacho SCG/ANEEL 2.333 de 20 de julho de 2015, referente ao registro de requerimento de outorga das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas indicadas no Anexo, de titularidade da Solatio Solar Gestão de Projetos Ltda.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 651, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.003156/2015-22, decide: revogar, a pedido do interessado, o Despacho nº 2.333 de 20 de julho
de 2015, referente ao Registro de Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
– UFVs indicadas no Anexo, de titularidade da empresa Solatio Solar Gestão de Projetos Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 13.852.127/0001-80.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
UFV CEG*
UFV Castilho 6 UFV.RS.SP.034113-4.01
UFV Castilho 7 UFV.RS.SP.034114-2.01
UFV Castilho 8 UFV.RS.SP.034115-0.01
UFV Castilho 9 UFV.RS.SP.034116-9.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG