DSP - DESPACHO 318/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Decide pelo cumprimento de decisão judicial que contesta pagamento de valores associados a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e homologa os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-08
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 318, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 504125625.2020.4.04.7100/6º VF RS, e o que consta no processo n. 48500.000412/2021-78 decide: (i) homologar,
na Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE,
em R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
– RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo;
(iii) devido a prescrição estabelecida no processo judicial, os efeitos da decisão tem início em 24 de julho
de 2015, observando os respectivos períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores
contestados da CDE na formação das tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá
atualizar o valor a ser compensado nas faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: "Deve
ser utilizado o IPCA-E/IBGE, como índice de correção monetária. Os juros devem ser de 0,5% a.m., até
abril/2012. A partir de maio/2012, com alteração do art. 12 da Lei n. 8.177, de 1991 pela MP N. 567, de
2012, convertida na Lei n. 12.703, de/ 2012, os juros deverão ser capitalizados de forma simples, no
percentual de 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% e em 70% da taxa Selic ao ano,
mensalizada, nos demais casos"; e (v) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD em
R$/kW, e da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das distribuidoras;
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 50 – SUPERMERCADO FORMENTON (5041256-25.2020.4.04.7100/6º VF RS)
Diferença

REF. Processo R$/MWh R$/MWh R$/MWh
Tipo de processo Ato período de vigência
tarifário
TE TE TE

| ponta | fora ponta | convencional |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2014 | cálculo extraordinário | 1.858 | 02/03/2015 - | 18/04/2015 | - R$ 9,23 | - R$ 9,23 | - R$ 9,23 |
| 2015 | reajuste anual | 1.879 | 19/04/2015 - | 18/04/2016 | - R$ 31,02 | - R$ 31,02 | - R$ 31,02 |
| 2016 | reajuste anual | 2.059 | 19/04/2016 - | 31/03/2017 | - R$ 35,67 | - R$ 35,67 | - R$ 35,67 |
| 2016 | Recalculo Angra II | 2.214 | 01/04/2017 - | 30/04/2017 | - R$ 35,67 | - R$ 35,67 | - R$ 35,67 |
| 2017 | reajuste anual | 2.218 | 19/04/2017 - | 18/04/2018 | - R$ 39,06 | - R$ 39,06 | - R$ 39,06 |
| 2018 | revisão periódica | 2.385/2.528 | 19/04/2018 - | 18/06/2019 | - R$ 42,08 | - R$ 42,08 |  |
| 2019 | reajuste anual | 2.557 | 19/06/2019 - | 30/06/2020 | - R$ 6,33 | - R$ 6,33 |  |
| 2020 | reajuste anual | 2.697 | 01/07/2020 - | 18/06/2021 | - R$ 0,00 | - R$ 0,00 |  |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 50 – SUPERMERCADO FORMENTON (5041256-25.2020.4.04.7100/6º VF RS)

| UNIDADE CONSUMIDORA | CNPJ | DISTRIBUIDORA |
| --- | --- | --- |
| Supermercados Formenton LTDA | 12.384.687/0002-76 | RGE SUL (AES SUL) |
| Supermercados Formenton LTDA | 12.384.687/0001-95 | RGE SUL (AES SUL) |
| Supermercados Formenton LTDA | 12.384.687/0004-38 | RGE SUL (AES SUL) |