REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13183/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sol Energia Master Participações S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Solidão - SE Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005969/2022-86.
INTERESSADO: Sol Energia Master Participações S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Sol
Energia Master Participações S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV UFV Solidão - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/Nº1, de 19 de maio de 2022, e com complementação de documentação
via mensagem eletrônica2, de 14 de outubro de 2022, a Sol Energia Master Participações S.A.3 requereu a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFV Solidão - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas
Gerais.
2. Por meio da Nota Técnica nº 782/2022-SCT/ANEEL4, de 9 de novembro 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2022, realizada no dia 16 de novembro de
2022, fui designado relator do processo.
1
Documento Sicnet nº 48513.014224/2022-00.
2 Documento Sicnet nº 48526.005869/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 27.147.348/0001-62, com sede na Praça Honorato Alves, 171 – Sala 301 - Centro, Montes Claros
(MG).
4 Documento Sicnet nº 48526.005968/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Sol Energia Master Participações S.A. para emissão
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Solidão - SE Janaúba 3, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 6,234 km de extensão, que interligará a Subestação Solidão à Subestação Janaúba 3,
localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
6. Essa linha de transmissão foi autorizada à Sol Energia Master Participações S.A. como parte
das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solidão 1 a 12, conforme consta
das Resoluções Autorizativas nº 10.146 a nº 10.157, de 15 de junho de 2021.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Transmissão UFV Solidão - SE Janaúba 3 terá uma
tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Solidão, de
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

responsabilidade da própria Requerente, e termina na Subestação Janaúba 3, de responsabilidade da
Equatorial Transmissora 5 SPE S.A., localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
10. A faixa de servidão informada pela Sol Energia Master Participações S.A. para Linha de
Transmissão 500 kV UFV Solidão - SE Janaúba 3 é de 75 metros de largura, o que é compatível com esse
porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48526.005869/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005969/2022-86.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFV Solidão - SE Janaúba 3,
autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 10.146 a nº 10.157, de 15 de junho de 2021.
13. Por fim, cumpre esclarecer que durante a instrução processual, foi verificado possível
conflito entre a área objeto desta análise e possível projeto de implantação do setor de 345 kV, também
na SE Janaúba 3. Nesse contexto, instado a se manifestar sobre essa situação, o Ministério de Minas e
Energia (MME) encaminhou o Ofício nº 329/2022/DPE/SPE-MME7 informando da compatibilização do
projeto do empreendimento com as perspectivas do Ministério no tocante à expansão da Rede Básica,
possibilitando assim, a continuidade da análise do pedido de DUP.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
(iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16
7 Documento Sicnet nº 48513.027511/2022-00.

de julho de 1954; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996; (vi) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005969/2022-86, voto pela
16.
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sol Energia Master Participações S.A. , a área
de terra necessária à passagem Linha de Transmissão 500 kV UFV Solidão - SE Janaúba 3, localizada no
município de Janaúba, estado do Minas Gerais.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto