PRT - PORTARIA 1343/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de ampliação para geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada Buricá, no município de lnhacorá, (RS), de titularidade da Cooperativa de Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-06
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.343/SPE/MME, DE 5 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PL ANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º , inciso I e
§1º , da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que
consta do Processo nº 48500.000890/2021-88, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de ampliação para geração de energia elétrica da Central Geradora
Hidrelétrica denominada Buricá, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
CGH.PH.RS.000329-8.02, objeto da Licença de Instalação de Ampliação nº 31, de 26 de janeiro de 2021,
de titularidade da empresa Cooperativa de Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 10.415.935/0001-92, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Cooperativa de Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda., cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Cooperativa de Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda. Deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de
sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto
será considerado não implantado para fins do REI OI e sujeito às penalidades previstas na legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Cooperativa de Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda. Deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-

se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Cooperativa de Desenvolvimento 10.415. 935/0001-92
Social Entre Rios Ltda.
Dados do Projeto
Nome do Projeto CGH Buricá (Autorizada pela Licença de Instalação de Ampliação
nº 31, de 26 de janeiro de 2021)
Descrição do Projeto Ampliação da Central Geradora Hidrelétrica em 1.540 kW,
compreendendo a implantação de uma unidade geradora,
atualmente com 1.700 kW, totalizando 3.240 kW de capacidade
instalada.
Período de Execução De 14/12/2020 a 31/07/2022
Localidade do Projeto Município de lnhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 3.389.940,00
Serviços 7.355.590,65
Outros 1.426.000,00
Total (1) 12.171.530,65
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 3.139.986,55
Serviços 7.087.111,59
Outros 1.37 3.951,00
Total (2) 11.601.049, 14
Referência: Processo nº 48500.000890/2022-88 SEI nº 0621468