DSP - DESPACHO 2846/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo apresentado por Ouro Energética S.A no pedido de reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.919, de 3 de agosto de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000917/2021-32.
INTERESSADOS: Ouro Energética S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo, interposto em face da Resolução
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, que homologou os cálculos para extensão de outorga
aos geradores do MRE que desistirem das ações judiciais em curso, nos termos do art. 2º-A, da Lei nº
13.203/2015.
I. RELATÓRIO
1. Na 28ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2021, a Diretoria Colegiada
da ANEEL decidiu unanimemente "(i) homologar, de forma parcial, o prazo de extensão das usinas
hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e os valores referentes ao
caput do art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015; e (ii) indeferir o pleito da Engie Brasil e da Serra do Facão
Energia S.A. para aditamento nos Contratos de Concessão das usinas que possuem Uso do Bem Público
– UBP onerosa para que não incida o pagamento da UBP no período de extensão de outorga.". A decisão
20211.
foi consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de
2. Inconformada, a Ouro Energética S.A. protocolou pedido de reconsideração, com pedido
de efeito suspensivo, requerendo:
"(i) A concessão de efeito suspensivo com relação ao prazo de 60 dias para desistência
das ações judicias em curso, contados a partir de 12.08.2021, até que o mérito do presente
Pedido de Reconsideração seja apreciado por esta Agência; e
(ii) Seja deferido o Pedido de Reconsideração para que seja recalculado o valor em dias de
extensão de outorga por força da aplicação do §4º do art. 2º-A da Lei 13.203/2015
considerando aplicação do deslocamento da outorga pleiteado com base no §12 do artigo
26 da Lei 9.427/1996."
1 Ver o DOU de 12/08/2021, seção 1, p. 58, n. 152.

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3. É o que importa relatar no essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões
adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao
recurso.
5. A Resolução Homologatória nº 2.919, de 2021, foi publicada em 12.08.2021 (quintafeira)2.
Desse modo, o prazo recursal iniciou em 13.08.2021 (sexta-feira) e terminou em 22.08.2021
(domingo), prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 23.08.2021 (segunda-feira).
6. Verifica-se que o Requerente interpôs seu pedido de reconsideração em 20.08.2021
(sexta-feira), sendo, pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo.
7. Assim, está preenchido o requisito formal de tempestividade do pedido de
reconsideração apresentado.
Pedido de Efeito Suspensivo e Cabimento
8. Conforme narrado, no pedido de efeito suspensivo, a Requerente baseia-se nos seguintes
argumentos:
"Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, saliente-se que atualmente, o
agente OURO depara-se diante de situação em que, por um lado, aguarda-se efetivo
deslocamento do início da contagem do prazo de outorga, requerido por esta signatária em
05.08.2021 junto à SCG (NUP 485130212022021), mediante ajuste no termo inicial da
contagem do prazo da outorga; por outro lado, o agente tem 60 (sessenta) dias, contados
da publicação da Resolução Homologatória n. 2919/2021 (12.08), para desistir de ações
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Aplica-se, por analogia, a regra prevista no art. 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973), considerando-se a intimação efetuada no 1º dia útil posterior, data que deve ser excluída da contagem do
prazo recursal, tendo em vista o disposto no art. 184, § 2º, do CPC. Nessa linha, ver os Pareceres nº 423, de 2007, 706, de 2008,
86 e 100, ambos de 2009 e 187, de 2013, todos da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF.

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judiciais em curso, e, após, formalizar Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga
com base nos valores previstos na Resolução Homologatória n. 2919/2021.
Significa dizer que, no cenário atual: (i) ou a OURO desiste das ações judicias, no prazo de
60 (sessenta dias) e formaliza Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga com
base nos valores previstos na Resolução Homologatória n. 2919/2021, renunciando do
direito de ter a extensão do prazo de outorga da usina Ouro calculada com base também
no §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996; (ii) ou a OURO aguarda decisão da Diretoria da
ANEEL com relação ao mérito do presente Pedido de Reconsideração, para que seja
recalculada a extensão do prazo de outorga da usina Ouro com base também no §12 do
artigo 26 da Lei 9.427/1996, o que poderá ocorrer após findo o prazo de 60 dias para
desistência das ações judiciais, inviabilizando o direito de estender o prazo de outorga por
força do 4º do art. 2º-A da Lei 13.203/2015 levando-se em consideração o §12 do artigo 26
da Lei 9.427/1996.
As situações descritas elucidam justo receio de prejuízo de difícil reparação decorrente da
contagem do prazo de 60 dias para desistência de ações judiciais em curso, a contar da
publicação da Resolução Homologatória n. 2919/2021. Por este motivo, pleiteia-se a
concessão de efeito suspensivo com relação ao prazo de 60 dias, contados a partir do dia
12.08.2021, para desistência das ações judiciais em curso, até que o presente Pedido de
Reconsideração seja apreciado por esta Agência.
[...]
Todavia, a OURO entende que o cálculo de extensão dos prazos das outorgas
necessariamente deve considerar a aplicação do §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996,
devendo, por conseguinte, ser recalculado o prazo em dias de extensão de outorga da usina
PCH Ouro constante na Resolução Homologatória n. 2919/2021.
Primeiro porque, enquanto a extensão do prazo de outorga por força da Lei 13.203/2015
impõe tão somente ajustes no prazo final de outorga, mediante acréscimo de dias; o
deslocamento do prazo de outorga, por aplicação do §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996,
impõe ajustes no Termo de Outorga com relação ao início da contagem do prazo de outorga

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e com relação ao final do prazo de outorga. Haja vista que o termo inicial de contagem do
prazo de outorga necessariamente deve ser considerado como ponto de partida para
quaisquer posteriores ajustes no Termo de Outorga, deve haver o recálculo de extensão do
prazo de outorga da usina Ouro considerando o novo termo inicial da outorga, alterado por
força da aplicação do §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996.
Em segundo lugar, insta frisar que o §12 do artigo 26 da Lei 9.427/1996 possui aplicação
imediata a contar da publicação do dispositivo (11.06.2021); enquanto que a aplicação do
§4º do art. 2º-A da Lei 13.203/2015 é condicionada à desistência, pelo gerador, das ações
judiciais em curso, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação da Resolução
Homologatória n. 2919/2021. Significa dizer que o §4º do art. 2º-A da Lei 13.203/2015
sequer produz efeitos atualmente no ordenamento jurídico, enquanto que o §12 do artigo
26 da Lei 9.427/1996 produz efeitos desde a sua publicação. Assim, impõe-se o recálculo de
extensão do prazo de outorga da usina Ouro considerando os efeitos do §12 do artigo 26
da Lei 9.427/1996." (grifos acrescidos)
9. O exame dos autos permite concluir que os requisitos de admissão não estão presentes, o
que leva ao necessário não conhecimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os fundamentos a
seguir.
10. Conforme se extrai do pedido de reconsideração, a Requerente pede a suspensão "com
relação ao prazo de 60 dias para desistência das ações judiciais em curso, contados a partir de 12.08.2021,
até que o mérito [...] seja apreciado por esta Agência", apontando que seria necessário aguardar a
aplicação da previsão do § 12 do art. 26, da Lei nº 9.427/96, que traz a possibilidade de alterar o termo
inicial de contagem do prazo de outorga.
11. Preliminarmente, observo que a Requerente faz confusão entre os efeitos da Resolução
Homologatória nº 2.919/2021 e o objeto do seu pedido de efeito suspensivo, na medida em que o ato
administrativo que se pretende impugnar não estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para desistência
das ações judiciais.

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12. Com efeito, é o art. 7º, § 1º, da Resolução Normativa nº 895/20203, que prevê que a
extensão de outorga de cada usina do MRE está condicionada ao pedido do interessado em até 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do prazo de extensão de outorga de cada usina. Ou seja,
o prazo para desistência das ações judiciais consta de Resolução Normativa que não é tratada neste
processo administrativo e não é objeto do pedido de reconsideração.
13. Ademais, a Resolução Normativa nº 895/2020 é ato normativo editado por esta Agência a
fim de disciplinar, de forma geral, a operacionalização da compensação, através de extensão de outorga
para os agentes o MRE, pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de
licitação e implantação indicados pelo CNPE, nos termos previstos no art. 2º-A, da Lei nº 13.203/2015,
com a redação dada pela Lei nº 14.052/2020.
14. A este respeito, o art. 43, inc. IV, da Resolução Normativa nº 273/2007, não deixa dúvidas
sobre a inadmissibilidade de recursos/pedidos de reconsideração "contra ato normativo, de caráter geral
e abstrato, editado pela Agência", do qual decorre, por consequente, a inadmissibilidade do pedido de
efeito suspensivo.
15. Assim, não conheço do pedido de efeito suspensivo que impugna, na verdade, o § 1º do
art. 7º da Resolução Normativa nº 895/2020, com fundamento no art. 43, inc. IV, da Resolução Normativa
nº 273/2007.
16. De mais a mais, ainda que fosse caso de conhecimento, verifico que não estão presentes
os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, na proporção em que estão ausentes a
probabilidade do direito e o perigo da demora.
17. No que se refere à probabilidade do direito, inicialmente, deve-se observar que não existe
relação de conexão e de prejudicialidade entre (i) a compensação por meio de extensão de outorga para
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Art. 7º. A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na data da publicação da Lei
nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos
necessários para efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da
data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como
ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.

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os agentes do MRE, direito previsto no art. 2º-A, § 4º, da Lei nº 13.203/20154, e (ii) a possibilidade de
9.427/965,
alteração do termo inicial da outorga, direito previsto no art. 26, § 12, da Lei nº incluído pela
Lei nº 14.120/2021.
18. No primeiro, tem-se a compensação legal dada aos agentes do MRE (geradores
hidrelétricos) que sofreram os efeitos causados por empreendimento hidrelétricos com prioridade de
licitação e implantação indicados pelo CNPE, sendo a compensação operacionalizada por meio de
extensão do prazo de outorga para os geradores participantes do MRE.
19. Como contrapartida à fruição da compensação deferida legalmente e como forma de
encerrar a judicialização que envolve os agentes do MRE, o art. 2º-B, inc. I, da Lei nº 13.203/2015,
expressamente condiciona a extensão de outorga à "desistência da ação judicial cujo objeto seja a isenção
ou a mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE e renúncia a qualquer alegação de direito sobre
o qual se funda a ação".
20. É intuitiva a intenção legislativa de encerrar a judicialização que, até o momento, afeta as
liquidações do Mercado de Curto Prazo, em razão dos efeitos da liminares obtidas por agentes geradores
participantes do MRE, de modo que o agente deve escolher uma das duas opções seguintes: 1) ou aceita
a compensação por extensão de outorga e desiste das ações judiciais e renuncia aos direitos em que se
4 Art. 2º-A. Os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE serão compensados pelos efeitos causados pelos
empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicados pelo Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE), nos termos do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, decorrentes:
I - de restrições ao escoamento da energia em função de atraso na entrada em operação ou de entrada em operação em
condição técnica insatisfatória das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas ao escoamento; e
II - da diferença entre a garantia física outorgada na fase de motorização e os valores da agregação efetiva de cada unidade
geradora motorizada ao SIN, conforme critérios técnicos aplicados pelo poder concedente às demais usinas hidrelétricas.
§ 4º A compensação de que trata o caput deste artigo, a ser promovida para todos os titulares das usinas hidrelétricas
participantes do MRE na proporção dos montantes de energia assegurada fixados para as respectivas usinas, incluídas aquelas
que foram qualificadas como empreendimentos estruturantes, deverá considerar a atualização do capital despendido, tanto
pelo IPCA como pela taxa de desconto de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei, e dar-se-á mediante extensão do prazo de
outorga dos empreendimentos participantes do MRE, limitada a 7 (sete) anos, calculada com base nos valores dos
parâmetros aplicados pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei, dispondo o gerador
livremente da energia.
5 Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina
esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel
quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir da declaração
da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após
o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo.

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fundam as ações; 2) ou não aceita a compensação por extensão de outorga e mantém as suas ações
judiciais.
21. A desistência das ações judiciais e renúncia aos direitos em que se fundam as ações são
requisito inegociável para que se obtenha a compensação por extensão de outorga para os agentes
geradores que participam do MRE, nos termos do art. 2º-A e do art. 2º-B, ambos da Lei nº 13.203/2015.
22. No segundo, por outro lado, tem-se a expectativa de direito de alteração do termo inicial
da outorga que está prevista no § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96, incluída pela Lei nº 14.120/2021, nos
seguintes termos: "o agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo
de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tenha sido objeto
de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua
implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da
primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o
reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo".
23. O que se extrai do dispositivo é a possibilidade de alteração do termo inicial de contagem
do prazo de autorização, com rebatimento, se necessário, no termo de outorga, para os agentes geradores
que preencham os seguintes requisitos: i) ser titular de outorga de geração com prazo de 30 (trinta) anos;
ii) a usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020; e iii) não tenha sofrido qualquer penalidade
pela ANEEL quanto ao cumprimento do cronograma de implantação.
24. Observa-se que este é um direito extensível a qualquer agente gerador, independente da
fonte, bastando que tenha preenchido os requisitos legais para tanto, motivo por que não existe qualquer
relação de conexão e de prejudicialidade com a compensação por meio de extensão de outorga aos
agentes geradores do MRE, o que inclui somente geradores de fonte hidráulica.
25. Em outras palavras: a desistência das ações judiciais e renúncia ao direito em que se
fundam as ações, para fins de obtenção da extensão de outorga (art. 2º-B, da Lei nº 13.203/2015), não
impedem a posterior alteração do termo inicial de contagem do prazo de outorga para os agentes que
preencherem os requisitos constantes do § 12 do art. 26, da Lei nº 9.427/96, mediante fiscalização da
ANEEL.

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26. Ademais, ao contrário do que sustenta a Requerente, a alteração no termo de outorga não
é consequência direta da alteração do termo inicial de contagem do prazo de autorização para geração,
tanto que o § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96 expõe que o ajuste na outorga só será feito se necessário.
27. Em arremate, conforme expõe o § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96, a fruição do direito de
alteração do termo inicial de contagem do prazo de autorização para geração depende de fiscalização da
ANEEL para verificar o atendimento aos requisitos legais, o que não ocorre no processo relativo à
homologação do prazo de extensão das outorgas de geração hidrelétrica (art. 2º-A, da Lei nº
13.203/2015).
28. Logo, não verifico a probabilidade do direito alegado pela Requerente, haja vista a ausência
de relação de conexão e prejudicialidade entre os institutos referidos.
29. Do mesmo modo, não se verifica perigo da demora, na proporção em que a Requerente,
ao desistir das ações judiciais e renunciar ao direito em que se fundam as ações, não deixará de ter direito
à fruição da alteração do termo inicial do prazo de autorização para geração, caso preencha os requisitos
elencados no § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96.
30. Isso porque, como colocado acima, a desistência das ações judiciais e consequente
renúncia ao direito em que se fundam as ações é condição legal para a compensação por meio de extensão
de outorga, de acordo com o art. 2º-B, da Lei nº 13.203/2015, e não impede que o mesmo agente,
posteriormente, seja beneficiado pela previsão do § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/96, já que se trata de
previsões distintas e não excludentes.
31. Além de tudo, constata-se que a Requerente em nenhuma hipótese terá o prazo de outorga
diminuído em relação ao prazo de extensão de outorga homologado por meio da Resolução
Homologatória nº 2.919/2021, na medida em que o eventual reconhecimento do direito previsto no § 12
do art. 26 da Lei nº 9.427/96 importará em novo aumento do prazo de outorga, se necessário.
32. No caso, é possível considerar a existência de perigo da demora inverso, na proporção em
que a suspensão do prazo para desistência das ações judiciais importa em salvaguarda para a manutenção
destas ações e consequente manutenção do bloqueio financeiro no Mercado de Curto Prazo, que

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atualmente é da ordem de R$ 1,2 bilhão6, causando prejuízos difusos a inúmeros agentes que participam
da liquidação financeira realizada perante a CCEE.
33. Pelo exposto, passa-se à decisão.
III. DIREITO
34. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.427/96;
b) Lei nº 9.784/1999;
c) Resolução Normativa nº 273/2007;
d) Lei nº 13.203/2015;
e) Lei nº 14.052/2020;
f) Lei nº 14.120/2021.
IV. DISPOSITIVO
35. Diante destes argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.000917/2021-32,
decido não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado por Ouro Energética S.A. no Pedido de
Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021.
Brasília, 13 de setembro de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral
6 Dados da liquidação financeira referente a julho/2021, finalizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
no dia 09 de setembro de 2021, conforme se extrai aqui: https://bityli.com/nCqqc.