REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10847/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras para a Refinaria de Mataripe S.A, a autorização para exploração da Usina Termelétrica Refinaria Landulpho Alves – RLAM, no município de São Francisco do Conde, (BA).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.001091/1997-69.
INTERESSADOS: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e Refinaria de Mataripe S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência da autorização da Usina Termelétrica Refinaria Landulpho Alves – RLAM,
atualmente detida por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em favor de Refinaria de Mataripe S.A..
I – RELATÓRIO
1. A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) detém a autorização para explorar, sob o regime de
autoprodução de energia elétrica, a Usina Termelétrica (UTE) Refinaria Landulpho Alves (RLAM), nos
termos da Resolução1 nº 272, de 21 de agosto de 1998. A UTE RLAM foi cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.PE.BA.002197-0.01, com 62.500 kW de potência instalada,
e está localizada no município de São Francisco do Conde, no estado da Bahia.
2. Em 24 de agosto de 2021, a Petrobras solicitou2 a transferência da autorização da UTE
RLAM para a Refinaria de Mataripe S.A., complementando3 a documentação necessária até 18 de
outubro de 2021.
3. Em 15 de outubro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e
histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
(SRM), no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), e no Portal
da Transparência, da Controladoria-Geral da União (CGU).
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.023075/2021-00.
3 Documentos Sicnet nº 48513.027625/2021-00 e nº 48513.028594/2021-00.

4. Na mesma data, a SCG consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento das
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
5. Por meio da Nota Técnica nº 732/2021-SCG/ANEEL4, de 26 de outubro de 2021, a SCG
concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2021, realizada em 29 de outubro de 2021, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
7. Em 3 de novembro de 2021, a situação da Petrobras quanto ao cumprimento das
obrigações intrassetoriais foi novamente verificada no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes
de Mercado, conforme declaração5 juntada aos autos.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de análise da transferência da autorização da Usina Termelétrica (UTE) Refinaria
Landulpho Alves (RLAM), atualmente detida pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em favor de
Refinaria de Mataripe S.A.. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido
de autorizar a transferência requerida.
10. A Petrobras requereu a transferência da autorização da UTE RLAM para a Refinaria de
Mataripe. Os requisitos e procedimentos para a transferência da titularidade de outorga de autorização
constam da Resolução Normativa6 nº 876, de 10 de março de 2020.
11. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica n° 732/2021-SCG/ANEEL, as
Interessadas atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para a
4 Documento Sicnet nº 48524.009395/2021-00.
5 Documento Sicnet nº 48575.005580/2021-00.
6 Disponível em

transferência de titularidade requerida. Ademais, de acordo com a área técnica, todas as certidões
exigidas encontravam-se válidas na data da instrução processual.
12. Em atenção ao artigo7 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi consultado o
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela SAF, não sendo identificadas
inadimplências para com obrigações setoriais8. Também não foram encontrados outros registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária nos demais sistemas
da ANEEL9, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência10 da Controladoria-Geral da
União.
13. Da mesma forma, segundo a área técnica, não foi identificada a existência de penalidades
ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação. Além disso, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do
artigo11 23 da Resolução Normativa12 nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado a inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
14. Cabe esclarecer que, diante do deferimento do pleito de transferência, a Refinaria de
Mataripe deverá preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL, na
Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Resolução Autorizativa, e atualizar as
informações na frequência definida nos termos do artigo 4º da Resolução Normativa nº 37813, de 10 de
novembro de 2009.
15. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU14, sobre a transferência de titularidade de autorização de Usina
7 Art. 16. A ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte,
quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização
e de outorga de concessão dos serviços de energia elétrica, sob pena de indeferimento da solicitação de outorga ou de
transferência de titularidade.
8 Na consulta realizada no dia 15/10/2021, havia pendências da Petrobras no valor total de R$ 35.852,15, como consta na Nota
Técnica n° 732/2021-SCG/ANEEL; contudo, em nova consulta realizada em 03/11/2021 verificou-se que as pendências haviam
sido sanadas.
9 No Sistema Polímero, da SRM e no Sistema Skate, da SFG.
10 Disponível em http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
11 Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de autorizações
ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza.
12 Disponível em
13 Disponível em
14 Documento Sicnet nº 48516.001846/2015-00.

Termelétrica (UTE), no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL). As conclusões desse Parecer
foram adotadas como referência para o caso em tela, não sendo necessária, portanto, consulta jurídica
específica.
III – DIREITO
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro
de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta dos Processo nº 48100.001091/1997-69, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para transferir a outorga de autorização da
UTE Refinaria Landulpho Alves (RLAM) da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a Refinaria de Mataripe
S.A..
Brasília, 9 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora