DSP - DESPACHO 3184/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas Empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A, Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A, em face do Despacho ANEEL 1.957, de 26 de julho de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000779/2022-72
INTERESSADA: Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão
OB III Energia Solar S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol
do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A. em face do Despacho nº
1.957/2022, que indeferiu o Requerimento Administrativo apresentado pelas Recorrentes com vistas ao
pagamento de ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS no período de fevereiro a abril de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.294, de 17 de maio de 2022, a Diretoria
da ANEEL decidiu negar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Sol do
Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A., e Sol do Sertão OB III Energia Solar
S.A., controladas pela Essentia Energia, com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de
geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com base em restrições dos meses
de novembro de 2021 a janeiro de 2022.
2. Em 30 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.407, de 24 de maio de 2022, a Diretoria
da ANEEL decidiu reconhecer o direito dos montantes de constrained-off, para restrição elétrica,
exclusivamente no Ambiente de Contratação Regulada — ACR.
pedido1
3. Em 8 de junho de 2022, as requerentes protocolaram novo de pagamento de
1 Documento SICNet nº 48513.015574/2022-00.
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ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo ONS nos meses de meses de fevereiro a abril de
2022, requerendo cautelarmente o pagamento das restrições de operação no montante de R$
3.999.238,00, e que a ANEEL informasse ao Ministério de Minas e Energia – MME a ocorrência de
indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou causas de terceiros nos meses de julho a
outubro, expurgando-os do cálculo da geração média.
4. Em sua 27º Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada em 26 de julho, o Colegiado
decidiu:
(i) indeferir o requerimento administrativo interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I
Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão OB III Energia Solar
S.A., com vistas ao pagamento de ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no período de fevereiro a abril de 2022 e para
que a ANEEL informe o MME sobre a ocorrência de indisponibilidade decorrente de
restrições sistêmicas ou causas de terceiros, expurgando-os do cálculo da geração média
das Requerentes; e (ii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do
Requerimento de Medida Cautelar apresentado, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784,
de 1999, c/c o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada
pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
5. Na sequência, as Empresas apresentaram Pedido de Reconsideração2 em face da decisão
da Agência, por meio do qual apresentaram razões adicionais e solicitaram que "a ANEEL informe o MME
sobre a ocorrência de indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou causas de terceiros nos
meses de julho a outubro [...], nos termos art. 5º, § 6º, da Portaria MME 060/2020, expurgando-os do
cálculo da geração média das Requerentes; b. a ANEEL emita comando para a CCEE realizar o pagamento
de ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo ONS, no montante de R$ 18.313.837,00."
6. A pedido de minha assessoria, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –
SRG avaliou o caso, emitindo a Nota Técnica nº 126/2022-SRG/ANEEL, de 31 de outubro de 2022, em que
2 Documento SICNet nº 48513.021735/2022-00.
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concluiu que "as argumentações apresentadas pelas empresas Sol do Sertão OB I, II e III em seu pedido de
reconsideração em face da decisão constante do Despacho nº 1.957, de 26/07/2022, não devem ser
acolhidas pela Diretoria da ANEEL."
7. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Sol do Sertão
OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A. em
face do Despacho nº 1.957/2022, que indeferiu o Requerimento Administrativo apresentado pelas
Recorrentes com vistas ao pagamento de ressarcimento pelas restrições de geração impostas pelo ONS
no período de fevereiro a abril de 2022.
Conhecimento do Pedido
9. O Despacho nº 1.957/2022 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de agosto de
2022 e retificado no dia 11 do mesmo mês Assim, o término do período para interposição de recurso se
deu em 21 de agosto de 2022. Tendo sido o pleito das Empresas protocolado no dia 11 de agosto, tem-se
que é tempestivo. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no
2733,
artigo 43 do Anexo à Resolução Normativa nº de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da
ANEEL, referenciada pelo parágrafo 4º do artigo 40 da Resolução Normativa nº 9574, de 2021. Dessa
forma, concluo pelo conhecimento do Pedido.
3 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
4 Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da
ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
[...]
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição.
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Mérito
10. Conforme os atos de outorga, a energia elétrica produzida pelas usinas do Complexo
Fotovoltaico Sol do Sertão é destinada ao Ambiente de Contratação Livre – ACL.
11. Das argumentações apresentadas pelas Recorrentes em seu pedido de reconsideração,
observa-se que a questão central reside na ausência de normativo que regule o constrained-off de
Centrais Geradoras Fotovoltaicas — UFVs no ACL. Em síntese, na visão das Recorrentes: (i) a Portaria MME
nº 60/2020 teria dispositivo normativo autoaplicável, que não requer regulamentação; (ii) a criação de
metodologia temporária para acolhimento de situações como a presente encontra precedente recente
na jurisprudência da ANEEL; (iii) se existe metodologia para ACR e ACL para a fonte eólica e metodologia
para a fonte fotovoltaica no ACR, estão presentes todos os elementos necessários para que se defina o
regramento de cálculo para o ACL para a fonte fotovoltaica, ainda que de forma temporária; e, (iv) a
Portaria MME nº 60/2020, os Despachos nº 1.407/2022 e nº 1.668/2022 e a Resolução Normativa nº
927/2021 já contêm elementos normativos suficientes, que podem ser replicados, ainda que de forma
provisória, às usinas fotovoltaicas do ACL, enquanto estas aguardam pela emissão de resolução normativa
própria.
12. Como pode ser observado nos autos do processo, o mérito dos argumentos apresentados
Voto5
já foi integralmente analisado no do Diretor Relator da matéria que fundamentou a decisão da
Diretoria da ANEEL, consubstanciada pelo Despacho nº 1.957/2022.
13. Além disso, toda a argumentação das Recorrentes foi analisada novamente pela SRG em
sua Nota Técnica, análise com a qual concordo integralmente.
III – DIREITO
14. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e Decreto nº 5.163, de 30
5 Documento SICNet nº 48575.005383/2022-00.
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de julho de 2004.
IV – DISPOSITIVO
15. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.000779/2022-72,
voto por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar
S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A. em face do Despacho
nº 1.957/2022 para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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