REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 711/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; aprova a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros, e revoga a Resolução Normativa ANEEL 508, de 04.09.2012.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-04-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001059/2016-86.
INTERESSADOS: Agentes do setor elétrico
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 12/2016, relativa à proposta de aprimoramento dos mecanismos
de adequação dos níveis de contratação de energia por meio de acordos bilaterais.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 508/2012, de 4 de setembro de 2012, estabeleceu critérios e
condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs de energia nova, de modo a prover mecanismo adicional de
adequação dos níveis de contratação de energia:
2. Concessionárias de distribuição de energia elétrica manifestaram preocupação com possível
situação de sobrecontratação de energia em decorrência de frustração no consumo de suas áreas de
concessão por força da redução nos níveis da atividade econômica do país.
3. Também geradores de energia elétrica vêm procurando a ANEEL com o objetivo de apresentar
suas dificuldades em cumprir os prazos para a implantação de seus empreendimentos.
4. Em 22 de fevereiro de 2016 fui sorteado Relator para o processo.
5. A Nota Técnica nº 70/2016-SRM-SGT/ANEEL apresenta proposta de aprimoramento do
mecanismo de adequação dos níveis de contratação de energia previsto na REN 508/2012.
6. Em 8 de março de 2016, este Colegiado resolveu publicar o Aviso de Audiência Pública (AP)
nº 012/2016, visando obter subsídios para o aperfeiçoamento da minuta de resolução referente aos
mecanismos de adequação dos níveis de contratação de energia por meio de acordos bilaterais.
7. Em 15 de abril de 2016, foi emitida a Nota Técnica n.108/2016-SRM-SGT/ANEEL, por meio da
qual a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado e a Superintendência de Gestão

Tarifária apresentaram análise das contribuições recebidas na AP 12/2016.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Visão Geral das contribuições recebidas
9. A Audiência Pública nº 12/2016 teve por objetivo receber contribuições em relação à minuta de
Resolução Normativa que aprimora os mecanismos de acordo bilateral originalmente previstos na REN
508/2012, além das consequentes alterações do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET.
10. Foram recebidas 133 contribuições, elaboradas pelas instituições relacionadas na Tabela 1.
Tabela 1 – Instituições que Apresentaram Contribuições.
INSTITUIÇÃO
1 ENGUIA GEN CE LTDA e ENGUIA GEN PI LTDA
2 ASSESSORIA EM ENERGIA ELÉTRICA F/G AGRO LTDA
3 ÚNICA – UNIÃO DA INDÚSTRIA DE CANA DE AÇÚCAR
Associação da Indústria de Cogeração de Energia (COGEN)
4
CHESF – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
5
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
6
7 Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - ABRAGE
8 CEEE-GT
9 Grupo Energisa
10 Excelência Energética Consultoria Empresaria Ltda.
11 Complexo de FORTIM
12 Centrais Geradoras Eólicas - CGEOL1
APINE
13
DME Distribuição S.A - DMED
14
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
15
UPE – UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO
16
17 BP BIOCOMBUSTÍVEIS S/A
18 Grupo CPFL
19 AES Brasil
20 FURNAS
1
Geradora Eólica Itaguaçu da Bahia SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Luiza SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa
Madalena SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Vera SPE S.A., Geradora
Eólica Ventos de Santo Antônio SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São João SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Bento SPE
S.A., Geradora Eólica Ventos de São Cirilo SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Rafael SPE S.A.

21 PETROBRAS - Gás e Energia
22 ABRADEE
ELEKTRO
23
Bolt Energias
24
Atiaia Energia
25
26 Grupo Neoenergia
27 ABEEólica - Associação Brasileira de Energia Eólica
28 Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL
29 Enel
30 Federação das Indústrias do Estado do Pará/ Representante da Classe Industrial no CONCELPA
31 Grupo EDP
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
32
Câmara Técnica de Energia do Instituto de Engenharia do Paraná – IEP
33
FIESP
34
11. A Tabela 2 apresenta o resumo da análise das 133 contribuições recebidas.
Tabela 2 – Quadro Resumo da Análise das Contribuições
Resultado da Análise Quantidade
Aceita 1
Parcialmente aceita 37
Não aceita 71
Já prevista 4
Não considerada 20
T O T A L 133
II.2 – Análise das contribuições recebidas
12. A contribuição apresentada com maior frequência refere-se à inclusão da possibilidade de
postergação do período de suprimento, de modo que o fornecimento fosse deslocado em sua data de início e,
proporcionalmente, em sua data final.
13. Tal possibilidade foi afastada com base no entendimento de que o período de fornecimento foi
estabelecido no correspondente Edital de Licitação, portanto a sua alteração implicaria descumprimento das
regras do certame, situação incompatível com uma competição isonômica.
14. Com menor frequência, porém merecedora de destaque, foram as contribuições de que os
acordos bilaterais permitam a ampliação de montantes contratados. Essas contribuições não foram aceitas,
pois os mecanismos de contratação no ambiente regulado já estão definidos no modelo setorial, não cabendo

tal papel à norma ora proposta, cuja natureza visa exatamente o contrário, qual seja, a adequação dos
montantes contratados por meio da sua redução.
15. Tal contribuição, no entanto, se faz oportuna para a realização de reflexão sobre os casos de
acordos bilaterais que visem a rescisão contratual ou a redução parcial permanente da energia contratada
previstas na norma, os quais, uma vez pactuados, não deverão ser objeto de novas negociações no sentido de
ampliação dos montantes estabelecidos pelos acordos.
16. Em relação à rescisão contratual, não há como reativar instrumento contratual devidamente
resolvido e para o qual sequer deverá haver acesso ao sistema da CCEE que objetive alterá-lo.
17. Quanto à redução parcial permanente, novas repactuações só poderão ocorrer no sentido de
reduções adicionais, pois ação contrária equivaleria exatamente à ampliação de contratação de montantes de
energia, hipótese já descartada neste voto.
18. Os agentes também apresentaram com bastante frequência contribuições ao mecanismo de
incentivo ao adequado comportamento do agente de distribuição na seleção dos contratos a serem objeto de
acordos bilaterais constante da proposta em AP.
19. As ponderações apresentadas sugeriram desde a retirada total do mecanismo até a
argumentação de que, se o ônus da descontratação dos contratos menores do que o PMix é integralmente
arcado pela distribuidora, o bônus resultante da descontratação dos contratos superiores ao PMix – o que por
si só já é benéfico para consumidor – deveria ser integralmente da distribuidora.
20. Entendemos que a proposta de retirada total do mecanismo de incentivo não deve prosperar,
pois a base da norma proposta é prover autonomia à distribuidora para pactuar os acordos contraposta por
regra que induz ao comportamento adequado na escolha dos contratos a serem objeto de uma das modalidades
de acordo bilateral.
21. Quanto à argumentação de que o bônus, tal qual o ônus, deve ser integralmente direcionado à
distribuidora, entendemos que tal afirmação possui consistência e consideramos que a contribuição deve ser
acatada.
22. Além disso, fixamos o prazo máximo para a aferição do ônus ou bônus em 36 (trinta e seis
meses), de maneira a não inibir acordos mais longos ou permanentes e também evitar precificações calcadas
em cenários menos precisos de custos de energia. Da mesma forma, acordos de duração mais longa poderão

ter efeito tarifário parcelado conforme consta da proposta do PRORET.
23. Também bastante frequentes foram os subsídios que tinham como tema as penalidades
administrativas e editalícias decorrentes de atraso ou não implantação do empreendimento de geração.
Lembramos que a minuta colocada em AP previa que a celebração dos acordos bilaterais não isentaria os
geradores de tais penalidades.
24. Em relação a esse ponto, de modo geral, os agentes sugerem situações de redução das
penalidades na proporção dos acordos celebrados, até a total isenção da sua aplicação.
25. É nosso entendimento de que as penalidades administrativas e editalícias, quando aplicadas,
devem sim levar em consideração a conduta do administrado, porém não há razoabilidade em fixá-la em uma
relação tão direta quanto sugere a contribuição apresentada.
26. Assim, é sensato reconhecer que o agente de geração, ao adotar uma atitude que reduza o
seu inadimplemento por meio da celebração de acordos bilaterais, estará demonstrando comportamento que
deve ser reconhecido e considerado como atenuante quando da fixação da penalidade por eventuais atrasos
ou não implantação.
27. Dessa forma, foi incorporada à minuta de REN a contribuição de que os acordos bilaterais
serão considerados como atenuantes das citadas penalidades, comando que, adicionalmente, trará maior
incentivo aos geradores em buscá-los.
28. Contribuição recebida da ABRAGE alertou para a necessidade de, nas Regras de
Comercialização, o cálculo do fator de atraso ou descasamento considerar a energia descontratada, sob pena
de não haver estímulo ao gerador em celebrar acordos. Após análise, acatamos parcialmente a contribuição
no sentido de proceder a alteração, porém exclusivamente para os casos de acordos que envolverem a redução
permanente dos montantes de energia.
29. Algumas contribuições abordaram o comando na Resolução Normativa em AP que
determinava a compensações de condutas lesivas ao consumidor em acordos firmados entre partes
relacionadas. As sugestões foram no sentido de excluir o comando, delimitar a sua apuração ou requerer a
apresentação da regra a ser usada na avaliação. Entendemos que não cabe aceitar nenhuma das
contribuições, visto que a conduta lesiva deve ser apreciada em processo específico, com amplo direito à
defesa e contraditório.

30. Por outro lado, quando da análise desse ponto observamos que os acordos bilaterais nos
termos propostos, ao tempo em que são instrumentos necessários, são também merecedores de especial
atenção e acompanhamento de seus efeitos pela ANEEL, independente de envolverem partes relacionadas,
razão pela qual a nova minuta da REN dá redação mais ampla ao comando, de modo a garantir que eventuais
condutas lesivas ao consumidor deverão ser compensadas pela distribuidora.
31. Também foi objeto de reflexão o impacto da eventual revogação da outorga de
empreendimento de geração titular de acordo bilateral pactuado nos termos da norma proposta. Ao fim, vimos
necessária a inclusão na REN de comando no sentido de que a revogação da outorga do gerador implicará
encerramento imediato do acordo bilateral, adequando-se os parâmetros de repasse tarifário aos montantes de
energia reduzidos até essa data.

III – DIREITO
32. A presente decisão tem amparo legal considerando:
(a) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
Resolução Normativa nº 255, de 6 de março de 2007; Resolução Normativa nº 323, de 8 de
julho de 2008; Resolução Normativa nº 508, de 4 de setembro de 2012; Resolução Normativa
nº 595, de 17 de dezembro de 2013; e Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014.
IV – DISPOSITIVO
33. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001059/2016-86, voto pela
aprovação de Resolução Normativa que estabelece critérios e condições para celebração de acordo bilateral
entre partes signatárias de CCEAR e das consequentes alterações do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, nos termos das minutas anexas.
Brasília, 19 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor