REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12095/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 12.095, de 21 de junho de 2022, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002121/2021-14
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF
em face da Resolução Autorizativa nº 10.092/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à
Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Recife II – Pirapama II na SE
Jaboatão II e do remanejamento de linhas de transmissão para a SE Mirueira II.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de maio de 2021, por meio da Resolução Autorizativa n° 10.092, a ANEEL
estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF em função
do seccionamento da Linha de Transmissão Recife II - Pirapama II na Subestação Jaboatão II e do
remanejamento de duas entradas de linha de transmissão para a Subestação Mirueira II.
2. Em 9 de junho de 2021, a CHESF protocolou1 Pedido de Reconsideração, interposto em face
da Resolução Autorizativa em comento.
1 Correspondência CE-SRR-044/2021 (Documento n° 48513.015380/2021-00).
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3. Por meio da 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20212, o processo foi a mim
solicitei3
distribuído. E neste mesmo dia, por meio de minha Assessoria, avaliação sobre o mérito do pleito
ora apresentado pela CHESF.
4. Em 23 de junho de 2021, por solicitação da CHESF, foi realizada reunião4 na
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT para
apresentou5
tratar deste pedido de reconsideração. E em 28 de junho de 2021, a CHESF as informações
complementares buscando o acolhimento do pleito ora apresentado.
5. Em 12 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica n° 789/2021-SCT/ANEEL6, a SCT
analisou as novas informações prestadas pela CHESF, e recomendou o seu parcial provimento.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Por meio da Resolução Autorizativa n° 10.092, a ANEEL estabeleceu parcelas adicionais de
RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – CHESF em função do seccionamento da Linha de Transmissão Recife II -
Pirapama II na Subestação Jaboatão II e do remanejamento de duas entradas de linha de transmissão para
a Subestação Mirueira II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO USUÁRIO
DA RAP DA
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para
Seccionamento
operação e manutenção de trecho
da Linha de REDE
de linha de transmissão em 230 kV, 35 231.457,51 RBNI
Transmissão 230 BÁSICA
circuito duplo, entre o ponto de
kV Recife II -
seccionamento da linha de
2 Realizada em 14 de junho de 2021.
3
Memorando nº 155/2021‐ASD/ANEEL (Documento n° 48575.002701/2021-00).
4 Conforme registro de reunião cadastrado sob o SIC n° 48526.003337/2021-00.
5 Carta CE-SRR-067/20214 (Documento n° 48513.017242/2021-00 ).
6 Documento n° 48526.006052/2021-00.
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Pirapama II na SE transmissão 230 kV Recife II -
Jaboatão II Pirapama II e a subestação
seccionadora Jaboatão II, com 14
Km de extensão.
Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de trecho
de linha de transmissão em 230 kV,
circuito duplo, entre o ponto de
REDE

seccionamento da linha de 35 231.457,51 RBNI
BÁSICA
transmissão 230 kV Recife II -
Pirapama II e a subestação
seccionadora Jaboatão II, com 14
Km de extensão.
Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de entrada
de linha em 230 kV, arranjo barra
REDE
dupla com quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Jaboatão II, associada à
linha de transmissão 230 kV Recife
II – Jaboatão II.
SE Jaboatão II
Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de entrada
de linha em 230 kV, arranjo barra
REDE
dupla com quatro chaves, na 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
subestação Jaboatão II, associada à
linha de transmissão 230 kV
Jaboatão II – Pirapama II.

TOTAL ----- 707.215,88 ----- -----
Quadro 1: Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Recife II -
Pirapama II na SE Jaboatão II.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO USUÁRIO
DA RAP DA
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para
REDE
SE MIrueira II operação e manutenção de entrada de 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
linha em 230 kV, arranjo barra dupla
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com quatro chaves, na subestação
Mirueira II, associada à linha de
transmissão 230 kV Mirueira II – Pau
Ferro C1.
Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo barra dupla
REDE
com quatro chaves, na subestação 28 122.150,43 RBNI
BÁSICA
Mirueira II, associada à linha de
transmissão 230 kV Mirueira II – Pau
Ferro C2.

TOTAL ----- 244.300,86 ----- -----
Quadro 2: Parcelas da RAP referentes as entradas de linha na SE Mirueira II associadas a Linha de
Transmissão Pau Ferro – Mirueira II, circuito duplo.
7. Em sem Pedido de Reconsideração, a CHESF requer:
"(i) Que as disposições regulamentares, contratuais, bem como aquelas previstas no Edital
sejam observadas e que os valores previstos na alínea "e", do inciso I, do §3º, do artigo 7º
da ReN nº 67, de 2004, que totalizaram o valor histórico de R$ 3.006.668,97, sejam pagos
à empresa.
(ii) Que o valor de R$ 289.365,90, estabelecido na Resolução Autorizativa ANEEL n°
10.092/2021, seja ajustado no sentido de considerar, para fins do cálculo da PA, a data de
23/02/2021 (e não 11/03/2021) para as FTs: (a) LT 230 kV Jaboatão II – Pirapama II C1, (b)
LT 230 kV Jaboatão II – Recife II C1 PE e (c) FT LT 230 kV MIRUEIRA II / PAU FERRO C F5 PE."
8. Considerando-se a reavaliação procedida pela SCT, encaminho decisão de CONHECER o
pedido de reconsideração, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com base na argumentação a
seguir.
II.1 – Da admissibilidade
9. Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial,
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
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10. A Resolução Autorizativa nº 10.092, de 2021, foi publicada em 28 de maio de 2021 (sexta‐
feira). Desse modo, o prazo recursal iniciou em 31 de junho de 2021 (segunda‐feira) e terminou em 9 de
junho de 2021 (quarta‐feira). Como o pedido de reconsideração foi recebido em 9 de junho de 2021, é
tempestivo e deve ser conhecido.
II.2 – Do mérito
11. Resumidamente, a CHESF relata que os valores referentes a Resolução Normativa - REN n°
67, de 2004, também se referem a instalação dos equipamentos necessários para as modificações nas
Entradas de Linha – ELs existentes envolvidas no seccionamento, conforme alínea "b" do inciso I, §3° do
art. 7° da referida norma. E esclarece que, do valor de R$ 3.006.668,97 por ela apresentado e supracitado
em (i), o montante de R$ 574.091,85 é referente aos custos de instalação dos equipamentos das referidas
modificações nas ELs. Assim, a Concessionária requer que este valor lhe seja pago nos termos das alíneas
"b" e "e" do inciso I, §3° do art. 7° da REN n° 67, de 2004.
12. Contudo, a SCT aponta que o contexto do presente processo é o requerimento para se
estabelecer parcela adicional de receita para O&M das instalações de transmissão implantadas por meio
do Contrato de Concessão n° 17/2012 (como parte das obrigações constantes em sua Segunda Cláusula)
para o seccionamento da Linha de Transmissão Recife II - Pirapama II na Subestação Jaboatão II e do
remanejamento de entradas de linha de transmissão para a Subestação Mirueira II. Estas LTs são parte
das instalações de transmissão que compõem o Contrato de Concessão n° 61/2001. Ademais, a SCT
destaca que a CHESF é titular tanto da concessão do Contrato de Concessão n° 61/2001 quanto da
concessão do Contrato de Concessão n° 17/2012.
13. A Resolução Normativa - REN nº 67, de 2004, estabelece que:
"Art. 7º (...)
§ 3° (...)
I – (...)
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão
adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de transmissão
proprietária da linha seccionada;
(...)
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e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a
conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos
referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o edital de licitação, participar do
comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na
alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da
licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a
parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea "e" de
até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão,
referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de
referência para a operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea
"a", a ser considerada no cálculo da TARIFA DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
DA REDE BÁSICA – TUSTRB." (grifos nossos)
14. O cerne do pedido de reconsideração se refere a: (i) atividade de instalação dos
equipamentos descritos na alínea "b", a qual é a parte final da alínea "e" e que também pode compor a
parcela de receita colocada na alínea "f"; e (ii) as datas consideradas para o início do direito a percepção
das parcelas adicionais de receita referente a O&M para as LTs 230 kV Jaboatão II – Pirapama II C1,
Jaboatão II – Recife II C1 e Mirueira II – Pau Ferro e os reflexos destas datas no cálculo das Parcelas de
Ajuste – PAs.
15. A SCT destacou que o valor informado pela CHESF foi apresentado como referentes ao
comissionamento, à verificação da conformidade de especificações e projetos, e ao remanejamento das
entradas de linha.
16. Conforme a Nota Técnica n° 269/2021-SCT/ANEEL7, uma vez que esses custos só fazem
sentido quando se tratar de transferência de instalações entre concessionárias distintas e em razão da
necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas instalações com os padrões e critérios
técnicos adotados pelo receptor das instalações, não podem ser considerados no presente caso. Isso
porque a CHESF era responsável pela execução do seccionamento (como titular do Contrato de Concessão
n° 17/2012) e recebeu o ativo implantado em transferência (por ser outorgada da linha seccionada nos
termos do Contrato de Concessão n° 61/2001).
7 Documento n° 48526.002357/2021-00.
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17. Inicialmente, a CHESF tinha relatado que o valor total de R$ 3.006.668,97 se referia a todas
as atividades da alínea "e" em questão, não distinguindo quais seriam os valores para cada atividade de
instalação dos equipamentos para as modificações nas ELs das SE's Recife II e Pirapama II do restante das
atividades descritas na alínea "e".
18. Como a própria CHSF havia ratificado que ela mesma fez os projetos, inexistia a
necessidade de compatibilização para a qual a norma prevê reconhecimento de custos.
19. Agora, a CHESF informa que o Contrato de Concessão n° 17/2012 não considerava os custos
de instalação envolvidos com as modificações nas ELs. Deste modo, tais custos – nos termos da REN n°
67, de 2004 – devem ser reconhecidos no âmbito do adicional de receita da transferência dos ativos entre
as outorgas do Contratos n° 17/2012 e 61/2001.
20. Já em relação às modificações nas ELs – nos termos das alíneas "b" e "e" – e em relação a
essas novas informações apresentadas, a SCT entendeu que a instalação dos equipamentos deve ter o
custo reconhecido dentro do limite colocado pela alínea "f" do mesmo comando da REN n° 67, de 2004.
21. Isso posto, a SCT recomendou que apenas o valor de R$ 574.091,85 - do total de R$
3.006.668,97 - seja reconhecido dentre os custos definidos na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da
REN nº 67, de 2004.
II.2.1 - Custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de
2004
22. Quanto à determinação do limite de até 1,5% do orçamento constante do Contrato de
Concessão, referente às instalações licitadas descritas8 no inciso I do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, para
a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º de seu artigo 7º, consta
8
São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 "o barramento associado ao seccionamento, o transformador
de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta
subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão", e na alínea "a" deste inciso "equipamentos para modificações
nas entradas da linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento".
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do Anexo V do Contrato de Concessão nº 017/2012 o "Orçamento Simplificado de Subestações", que
81.215.695,019,
totaliza R$ com referência de junho de 2020.
23. Considerando-se que este orçamento abarca a SE Mirueira II além da SE Jaboatão II (onde
há seccionamento ora transferido), a SCT optou por empregar a média de uma subestação para se calcular
o limite de 1,5 %.
24. Assim, conforme apresentado de CHESF, a SCT considerou o valor de R$ 574.091,85 a
valores de dezembro de 2018. Atualizando-o pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre
dezembro de 2018 e junho de 2020, o montante corresponde a R$ 598.741,99. O Quadro 3 apresenta a
comparação entre o limite calculado e o valor informado pela Transmissora.
Valor médio do
Custos
investimento indicado Limite de
informados
no Contrato de 1,5% (*)
pela Chesf10
Concessão nº 17/2012 (R$)
(R$)
(R$)
Instalações descritas no inciso I do §
3º do art. 7º da REN nº 67/2004,

40.607.847,51 609.117,71 598.741,99
associadas ao seccionamento na
subestação Jaboatão II.
* Referente às instalações licitadas, listadas no inciso I do § 3º do art. 7º da REN nº 67, de 2004.
Referência de preço: junho de 2020.
Quadro 3: Resumo dos valores de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de
2004.
25. Por fim, em razão do valor apresentado ser inferior ao limite 1,5% calculado, acompanho a
recomendação da SCT de que o valor a ser considerado no cálculo da RAP seja R$ 598.741,99, a preço de
junho de 2020, para o desempenho das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da
REN nº 67, de 2004, considerando o disposto nas alíneas "b" e "f", do inciso I, do §3º do artigo 7º da
mesma REN. Assim, considerando os encargos setoriais, o valor de receita a ser pago é de R$ 607.243,39.
9 Referência de preço: corrigido para junho de 2020, pelo IPCA. A referência original do valor é abril de 2012.
10 Custos informados por meio da Carta CE-SRR-075/2021 no valor de R$ 574.091,85, com referência dezembro de 2012, e
corrigido para junho de 2020 pelo IPCA do período.
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II.2.2 - Das datas de início do direito a percepção das parcelas adicionais de receita referente a O&M
das LTs 230 kV Jaboatão II – Pirapama II C1, Jaboatão II – Recife II C1 e Mirueira II – Pau Ferro.
26. A CHESF pondera que a vigência das parcelas adicionais para Operação e Manutenção -
O&M de cada Função Transmissão - FT deve respeitar a data na qual cada uma destas cumpriu os
requisitos necessários a percepção do adicional, sendo a data considerada como de cumprimento das
condicionantes a data na qual a última condição foi satisfeita, quais sejam:
a) Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as linhas
de transmissão seccionadas; e
b) Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
27. A CHESF alega que apenas a LT 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C1 atendeu as condições
supracitadas na data de 11 de março de 2021, a qual foi considerada para todas as FTs cuja receita de
O&M foi solicitada. As outras 3 FTs cumpriram as exigências em data anterior (23 de fevereiro de 2021),
conforme Tabela a seguir.
Tabela 1: Reprodução da tabela da Carta CE‐SRR‐044/2021 com as datas de entrada em operação e de
assinatura do Termo de Transferência Não Onerosa (TTNO).
28. A CHESF pondera que uma vez que os Termos de Liberação são emitidos para cada FT
individualmente (ou seja, o ateste da data de entrada em operação comercial ser individualizado por FT),
é necessário que a análise do atendimento das condicionantes elencadas anteriormente também seja
individual para cada Função.
29. Nesse ponto, a SCT entendeu que a CHESF já é responsável pela O&M do ativo envolvido
com os decorrentes ônus, e que por isso "parece ter mais razoabilidade que este também seja o momento
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no qual se inicie seu direito a percepção da receita para cobrir os respectivos custos em contrapartida
dessa responsabilidade".
30. Assim, a SCT recomendou acatar o pleito de reconsideração da CHESF para que a parcela
de ajuste descrita na Resolução Autorizativa n° 10.092, de 2021 (referente aos valores retroativos da
receita para cobertura dos custos de O&M) seja recalculada considerando:
a) o período de 11 de março de 2021 a 30 de junho de 2021 apenas para a LT 230 kV Mirueira II –
Pau Ferro C1; e
b) para as demais FTs deste caso, seja considerado o período de 23 de fevereiro de 2021 a 30 de
junho de 2021, em vista de fevereiro ter sido a data na qual esses ativos transferidos atenderam
as condicionantes devidas para percepção das respectivas parcelas adicionais de receita para
cobertura dos custos de O&M.
31. Por fim, os valores retroativos aos períodos citados correspondem a:
a) para a LT 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C1, o valor retroativo se refere ao período de 11 de março
de 2021 a 30 de junho de 2021 e corresponde ao montante de R$ 37.147,26, a preços de junho de
2020; e
b) para as demais FTs deste caso o valor retroativo se refere ao período de 23 de fevereiro de 2021
a 30 de junho de 2021 e corresponde ao montante de R$ 288.574,48, a preços de junho de 2020.
III – DIREITO
32. Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Decreto
nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013; Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de
junho de 2004; Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020, e Resolução Normativa n° 905, de 08
de dezembro de 2020.
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IV – DISPOSITIVO
33. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.002121/2021-14, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco –
CHESF em face da Resolução Autorizativa n° 10.092, de 28 de maio de 2021, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, com vistas a alterar a Resolução Autorizativa nº 10.092, de 25 de maio de 2021, para
(i) considerar no cálculo da Receita Anual Permitida o valor de R$ 598.741,99, a preço de junho de 2020,
para o desempenho das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de
2004, considerando o disposto nas alíneas "b" e "f", do inciso I, do §3º do artigo 7º desse normativo, que
considerando os encargos setoriais, o valor de receita a ser pago é de R$ 607.243,39; e para (ii)
reconsiderar as novas datas de início do direito a percepção das parcelas adicionais de receita referente
a O&M das LTs 230 kV Jaboatão II – Pirapama II C1, Jaboatão II – Recife II C1 e Mirueira II – Pau Ferro.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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