REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10066/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cinética Ibicaré Energia Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Ibicaré, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no rio do Peixe, no município de Ibicaré, (SC).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003285/2011-97
INTERESSADA: Cinética Ibicaré Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para Cinética Ibicaré Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica Ibicaré, localizada no município de
Ibicaré, no estado de Santa Catarina e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. Em 13 de junho de 2016, por meio do Despacho nº 1.536, o Sumário Executivo referente
ao Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Ibicaré foi considerado adequado aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração — SCG.
protocolou1
2. Em 17 de março de 2021, a Cinética Ibicaré Energia Ltda., pedido de outorga
da PCH Ibicaré, complementando2 as informações até 29 de abril de 2021, quando foram encaminhados
todos os documentos necessários à instrução do processo.
3. A SCG por meio da Nota Técnica nº 2863, de 20 de maio de 2021, analisou os documentos
e a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico em outros processo de outorga,
recomendando a emissão da outorga.
4. Em 24 de maio de 2021, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento SIC nº 48513.007121/2021-00.
2 Documentos SIC nº 48513.011350/2021-00.
3 Documento SIC n° 48524.004174/2021-00

5. Trata-se de solicitação formulada pela Cinética Ibicaré Energia Ltda. para implantar e
explorar a PCH Ibicaré, com 6.000 kW de potência instalada, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica (PIE), localizada no município de Ibicaré, no estado de Santa Catarina, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição — TUST e TUSD.
6. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 286/2021, a requerente
atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, estando em condições de obter
a autorização para implantar e explorar a PCH Ibicaré.
7. Cumpre destacar que em conformidade com o art. 30 da REN nº 875, de 2020, a
apresentação dos documentos para outorga deve ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por igual período, após obtenção da Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e do
Licenciamento Ambiental. Em 22 de agosto de 2016 foi emitida a Portaria nº 179, da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, que conferiu a DRDH à PCH Ibicaré; e, em
12 de maio de 2016, foi emitida a Licença Prévia nº 3056/2016, portanto, o prazo limite para o
requerimento da outorga encerrar-se-ia em 19 de outubro de 2016.
DRS-PCH4,
8. Como os referidos diplomas ambientais foram obtidos durante a vigência do a
PCH enquadra-se nos termos do Despacho nº 1.936, de 2019, que suspendeu cautelarmente esse prazo
até a conclusão da Audiência Pública nº 13/20195.
9. O sistema de transmissão de interesse restrito dessa usina será constituído de uma
subestação elevadora 6,9/23 kV – 7,5/8,0 MVA, junto à usina, e uma linha de transmissão em 23 kV, em
circuito simples, com aproximadamente 19,2 km de extensão, conectando-a à Subestação Tangará
23kV/138kV, sob a responsabilidade da Celesc Distribuição S.A. — Celesc.
10. A Cinética Ibicaré faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Ibicaré, incidindo tanto na
sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
4 DRS nº 1.536 publicado em 13 de junho de 2016 com vigência até 12 de junho de 2019.
5 Processo nº 48500.004004/2014-66.

11. Em atenção ao art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, a SCG verificou que não
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL6, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União7. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
12. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
13. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
481/20158
acerca da emissão de autorização para PCH, como PIE, não sendo necessária consulta jurídica
específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
14. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
15. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.003285/2011-97, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para : (i) autorizar a Cinética Ibicaré Energia Ltda. a
6 Nos Sistemas Polímero e Skate.
7
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.
8 Documento SIC 48516.002429/2015-00.

implantar e a explorar a PCH Ibicaré, como PIE, com potência instalada de 6.000 kW e potência líquida de
5.883 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Ibicaré, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996.
Brasília, 1 de junho de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor