PRT - PORTARIA 4178/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Rafael Silva Moura, Analista Administrativo, para exercer o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE III, na função de Secretário-Geral Adjunto, na Secretaria-Geral, ficando, na mesma data, exonerado do cargo comissionado que ocupa atualmente.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005005/2012-66
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado – CGE III na Secretaria-Geral.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de setembro de 2016, por meio do memorando n. 877/2016/SGE/ANEEL, de 6 de setembro de 2016, o
Secretário-Geral, Frederico Lobo de Oliveira, solicitou à SRH providências quanto à nomeação do servidor Rafael
Silva Moura, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1511400, o Cargo Comissionado de Gerência Executiva,
código CGE III, na Secretaria-Geral – SGE, passando a desempenhar a função de Secretário-Geral Adjunto, a contar
de 19 de setembro de 2016.
2. No referido memorando, o Secretário-Geral detalha as razões que fundamentam a sua indicação, bem como
juntou ao referido documento o currículo profissional do servidor.
3. Esclareça-se que o servidor Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia, atual ocupante do CGE III, teve a sua
exoneração determinada, a contar de 19 de setembro de 2016, pela Portaria n° 4.133, de 16 de agosto de 20161,
que autorizou o seu afastamento do país para participação em programa de Pós-Graduação, tendo em vista a
incompatibilidade entre a ocupação do cargo comissionado e o respectivo afastamento.
4. Ressalta-se que o servidor Rafael Silva Moura atualmente ocupa Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que
ora ficará vago por não ter havido indicação de ocupante.
5. A SRH emitiu Nota Técnica concluindo pela legalidade do pleito com a recomendação da nomeação solicitada,
a contar da publicação da respectiva portaria, estimando-a em 19 de setembro de 2016.
6. Em sessão de sorteio realizada em 8 de setembro de 2016, fui sorteado relator.
1 Portaria n° 4.133, de 16 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2016, seção 2, página 39.

7. É o relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. O referido cargo CGE III é de livre provimento e não há restrição quanto à escolha do nomeado, além de que,
na qualidade de já ser servidor, cumpre o disposto nos termos do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal,
com o artigo 5º da Lei 8.112/1990 e com os artigos 2º e 3º da Lei 9.986/2000, transcritos abaixo:
Artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Artigo 5º da Lei 8.112/1990:
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.
Artigos 2º e 3º da Lei 9.986/2000:
Art. 2º Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos
Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de
Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
9. Ressalte-se que a nomeação do servidor deverá contar a partir de 19 de setembro de 2016.
III – DIREITO
10. A análise tem como base legal o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal; o artigo 5º da
Lei nº 8.112/1990; e os artigos 2º e 3º da Lei 9.986/2000.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no processo 48500.005005-2012-66, voto por: (i) nomear o servidor Rafael
Silva Moura, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1511400, para o Cargo Comissionado de Gerência
Executiva, código CGE III, na Secretaria-Geral – SGE, a partir de 19 de setembro de 2016, ficando, nesta mesma
data, exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que atualmente ocupa; e (ii) designar o citado servidor
como substituto legal do Secretário-Geral em suas ausências e impedimentos.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor