DSP - DESPACHO 949/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003348/2021-87
INTERESSADO: Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa Petraprime Gestão e Administração de Propriedade
Imobiliária Ltda., face ao Despacho nº 2.786, de 14 de setembro de 2021, que trata de Requerimento
de Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, no
trecho entre o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal de fuga da PCH Prainha.
I. RELATÓRIO
1. A Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., em 30 de
junho de 2021, protocolou o Ofício nº 005/20211, por meio do qual solicitou a revisão dos estudos
de inventário hidrelétrico de trecho do rio Chapecó, na sub-bacia 73, situado na bacia hidrográfica
do Rio Uruguai, no trecho do remanso da PCH Abelardo Luz até o remanso da PCH Prainha. Além
disso, a concessionária preencheu corretamente e encaminhou à ANEEL o Formulário para
Solicitação de Registro para a realização de Estudo de Inventário Hidrelétrico, anexando também a
documentação solicitada no Formulário e o comprovante do depósito no valor da caução
estabelecida pela SRG.
006/20212,
2. Em sequência, no dia 05 de julho de 2021, a Requerente enviou o Ofício nº
solicitando a retificação do texto do Formulário de Inventário acima mencionado.
3. Em resposta, na data de 14 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração – SCG emitiu a Nota Técnica nº 611/2021-SCG/ANEEL3, por meio da qual
recomendou que o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do
1 SICNET nº 48513.018000/2021-00.
2 SICNET nº 48513.018047/2021-00.
3
SICNET nº 48524.007978/2021-00.
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rio Chapecó, no trecho entre o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal de fuga da PCH Prainha
fosse indeferido, uma vez que no trecho supracitado encontram-se áreas de proteção ambiental,
dadas tanto por Lei Municipal4 quanto por Lei Estadual5. Ademais, a referida Legislação Estadual,
proíbe a construção de PCH, independente da existência de licença ambiental concedida, no trecho
do rio que antecede o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, como no presente caso.
4. Assim, também em 14 de setembro de 2021, foi emitido o Despacho nº 2.7866, por
meio do qual não foi concedida à Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária
Ltda. o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó,
no trecho entre o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal de fuga da PCH Prainha, em razão dos
motivos acima tratados. Além disso, o Despacho também estabeleceu a devolução da garantia de
registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da Resolução
Normativa nº 875, de 2020.
5. Em continuidade, em 26 de setembro de 2021, a Requerente encaminhou Carta7 à
ANEEL, solicitando a reforma da decisão dada pelo Despacho nº 2.786, de modo a conceder a
Revisão de Inventário do Rio Chapecó. A Petraprime Gestão e Administração de Propriedade
Imobiliária Ltda. ainda apresentou suas contrarrazões e justificativas que demostrariam a
possibilidade de realização do estudo em questão.
6. Em 27 de setembro de 2021, foi publicada o Comunicado nº 21, que informou a
suspensão dos efeitos do Despacho nº 2.786, de 14 de setembro de 2021, referente ao Registro
para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, no trecho entre
o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal de fuga da PCH Prainha, até que fosse julgado o mérito
do recurso interposto pela Requerente.
4 Lei Municipal de Abelardo Luz nº 1.957/2009 - Declara como Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico do
Município o Parque das Quedas do Rio Chapecó.
5 Lei Estadual nº 15.111/2010 - Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa
Catarina, o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó.
6 SICNET nº 48524.007979/2021-00.
7
SICNET nº 48513.026369/2021-00.
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7. Posteriormente, a Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária
Ltda., enviou Carta8 à ANEEL, por meio da qual solicitou a juntada de documentos, tais como a
Licença Ambiental Prévia9, a Licença Ambiental de Instalação10 e a Licença Ambiental de Operação11
8. Em 21 de outubro de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 722/2021-SCG/ANEEL12,
através da qual a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG concluiu que
as alegações promovidas pela Requerente não deveriam prosperar. Assim, a SCG manteve a decisão
proferida pelo Despacho nº 2.786/2021, negando a concessão de Registro para a elaboração da
Revisão dos Estudos de Inventário de trecho do rio Chapecó.
9. Em 29 de outubro de 2021, mediante sorteio, o processo foi distribuído à minha
Relatoria.
10. Por fim, através da Carta nº 00613, de 18 de fevereiro de 2022, a Petraprime Gestão
e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda. solicitou a desistência do Recurso Administrativo
em questão, restando prejudicado o objeto do processo.
11. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise de Recurso interposto pela empresa Petraprime Gestão e
Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., face ao Despacho nº 2.786, de 14 de setembro de
2021, que não concedeu a essa empresa o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de
Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, no trecho entre o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal
de fuga da PCH Prainha, integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina.
8 SICNET nº 48513.026611/2021-00.
9 Nº 2.296/2021, SICNET nº 48513.026611/2021-00-1 (ANEXO: 001).
10 Nº 2.516/2021, SICNET nº 48513.026611/2021-00-2 (ANEXO: 002).
Nº
11 1.141/2018, SICNET nº 48513.026611/2021-00-3 (ANEXO: 003)
12 SICNET nº 48524.009261/2021-00.
13
SICNET nº 48513.004858/2022-00.
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13. Com a verificação de que a própria Petraprime Gestão e Administração de
Propriedade Imobiliária Ltda. requereu a desistência do Recurso Administrativo acima mencionado,
o objeto deste processo restou prejudicado, devendo o processo ser extinto sem a análise e
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resolução de seu mérito, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. da REN nº 273/2077.
III. DIREITO
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
no

15. Diante de todo exposto e do que consta no Processo 48500.003348/2021-87, voto
por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto
por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 43 da Resolução Normativa nº
273/2077.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
14 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
[...]
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
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