DSP - DESPACHO 3350/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE: SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. - 44.141.616/0001-58
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: 0010/2022-SFG, de 6 de abril de 2022.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.005527/2021-59
II – DOS FATOS
1. A Usina Termelétrica - UTE EPP IV (CEG UTE.GN.MT.055740-4.02) teve a sua energia
comercializada no primeiro Procedimento Competitivo Simplificado – PCS 1/2021-ANEEL (PCS1),
realizado em 25 de outubro de 2021, com início de suprimento para 1º de maio de 2022.
2. Por meio da Resolução Autorizativa nº 10.868, de 5 de novembro de 2021, foi autorizada
a implantação da UTE EPP IV, constituída de 1 unidade geradora de 62.010 kW de capacidade instalada,
e 58.700 kW médios de garantia física de energia, utilizando gás natural como combustível.
3. Em 8 de março de 2022, por meio da Resolução Autorizativa nº 11.304, a titularidade da
UTE EPP IV foi transferida da Evolution Power Partners S.A. para a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda.
4. Em 6 de abril de 2022, foi emitido o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE)
nº 0010/2022-SFG/ANEEL1, tendo em vista o descumprimento de marcos do cronograma de
implantação da usina. Na oportunidade, foi facultado à Autorizada manifestar-se ao TIPE acerca da
existência de eventual excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina.
5. Em 17 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.336, a ANEEL decidiu:
(i) conhecer o Requerimento Administrativo com pedido de medida cautelar interposto pelas
empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda.,
de forma a permitir cautelarmente que as obrigações assumidas pelas Requerentes no âmbito
do PCS sejam atendidas por meio da UTE Mário Covas;
(ii) determinar, cautelarmente, que todas as condições operativas da UTE Mário Covas,
especialmente potência instalada, montante de energia a ser gerado, sazonalização, devem ser
estabelecidas comercialmente como perfeitamente equivalentes à operação conjunta das
usinas originalmente ofertadas no PCS. Ainda, a UTE Mario Covas deverá operar com CVU de
616,03 R$/MWh, ICB de 1.594,84 R$/MWh e Receita Fixa Unitária de 1.761,30 R$/MWh,
mantidos os índices de atualização originais; e
1 Documento nº: 48532.001560/2022-00

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
(iii) determinar, cautelarmente, que CCEE realize a contabilização e liquidação do Contrato de
Energia de Reserva – CER relativo à usina, considerando que:
(iii.a) a geração horária por ordem de mérito de que tratam as subcláusulas 6.3 e 7.7.2
do CER, passível de ser remunerada por CVU, deve ser limitada à potência instalada
original da usina multiplicada pelo fator de capacidade, com referência no centro de
gravidade, incluindo perdas internas, com o desconto de eventual inflexibilidade
contratual; e
(iii.b) a obrigação de entrega horária e a inflexibilidade contratual devem permanecer as
mesmas definidas originalmente no respectivo CER;
(iv) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado a
instrução do processo para posterior decisão do mérito.
6. Em 7 de junho de 2022, por meio da Resolução Autorizativa nº 12.079, foi alterada a
localização da usina em tela para o município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em área contígua à
da UTE Cuiabá. A usina passou a ser constituída por 11 unidades geradoras, sendo 2 de 26.490kW e 9
de 1.100 kW.
7. Em 9 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 072/2022-SFG/SCG/ANEEL2, as
Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG recomendaram indeferir o pedido de excludente de responsabilidade por não estarem
caracterizados os elementos necessários – evento de excludente de responsabilidade e nexo de
causalidade – nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
8. Em 12 de julho de 2022, por meio do Despacho nº 1.872, a ANEEL decidiu:
(i) manter a cautelar concedida, para autorizar a assunção, pela Usina Termelétrica Cuiabá, das
obrigações assumidas no âmbito do PCS 1/2021 pelas Usinas Termelétricas Edlux X, EPP II, EPP
IV e Rio de Janeiro I;
(ii) condicionar a eficácia da decisão à conclusão da implantação e à disponibilização ao SIN, nos
termos da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, das Usinas Termelétricas
Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I no prazo limite definido na Cláusula 15.9 do respectivo
Edital;
(iii) afastar a aplicação da Cláusula 4.4 dos respectivos Contratos de Energia de Reserva (CER);
(iv) determinar que os CER sejam agregados em um único, nos termos da Cláusula 15.6 do Edital
do PCS nº 1/2021;
Documento nº 48532.003038/2022-00
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P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
(v) determinar que as condições contratuais da UTE Cuiabá, especialmente potência instalada,
montante de energia a ser gerado, sazonalização, devem ser estabelecidas comercialmente
como equivalentes à operação conjunta das usinas originalmente ofertadas no PCS e que a UTE
Cuiabá opere com CVU de R$ 616,03/MWh, ICB de R$ 1.594,84/MWh e Receita Fixa Unitária de
R$ 1.734,87/MWh, mantidos os índices de atualização originais ao da UTE Edlux, com exceção
às seguintes disposições, que deverão ser cumpridas pela Âmbar Energia S.A., cadastrada sob
CNPJ sob nº 01.645.009/0001-12:
(v.1) estabelecer a sazonalização do montante de inflexibilidade total, para todo o
período do contratado, conforme valores apresentados na Tabela 1;
(v.2) a geração de energia realizada por ordem de mérito acima dos montantes de
inflexibilidade sazonalizados deverá ser paga pela CONER ao agente gerador ao menor
valor entre o CVU da UTE Cuiabá e a Receita Fixa de combustível e o mesmo montante
energético deverá ser descontado dos montantes de inflexibilidade pelo restante do
período contratado de forma proporcional aos montantes sazonalizados;
(v.3) o montante energético tratado no item (v.2) será descontado dos montantes de
inflexibilidade restantes até o limite do contrato e posteriormente o gerador não fará
jus a Receita (Fixa ou Variável) de Combustível caso haja necessidade de geração por
ordem de mérito até o término do contrato;
(v.4) caso a UTE Cuiabá não atenda ao despacho de geração por ordem de mérito, o
agente gerador deverá efetuar o pagamento em favor da CONER do montante de
energia não gerada multiplicada pelo maior CVU entre as usinas termelétricas
despachadas por ordem de mérito no respectivo período, não haverá afastamento das
penalidades previstas na cláusula 9ª do CER e será mantida a obrigação de inflexibilidade
do restante do contrato.
9. Em 9 de agosto de 2022, por meio dos Despachos nos 2.162, 2.163, 2.164 2.165, a SFG
decidiu negar o pedido de início da operação em testes das UTE EPP IV, EPP IV, Edlux X e Rio de Janeiro
I, respectivamente, nos termos da Nota Técnica nº 129/2022-SFG/ANEEL3. Ademais, por meio da Nota
Técnica nº 143/2022-SFG/ANEEL4, de 25 de agosto de 2022, a SFG decidiu não acolher, em fase de juízo
de reconsideração, o recurso apresentado em face da negativa de liberação da entrada em operação
em teste das usinas. O recurso encontra-se sob relatoria do Diretor Ricardo Lavorato Tili.
10. Em 11 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 196/2022-SFG-SRM/ANEEL5,
considerando que as UTE EPP IV, EPP IV, Edlux X e Rio de Janeiro I (i) descumpriram a Cláusula 15.9 do
Edital e a Cláusula 12.1.III do CER do PCS 01/2021, bem como não regularizaram a situação em até 15
dias úteis, e (ii) foram desligadas dos quadros associativos da CCEE, em razão de inadimplência na
Liquidação de Energia de Reserva, hipótese de rescisão prevista na Cláusula 12.1.IV do CER, a SFG e a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM recomendaram à Diretoria
3 Documento nº 48532.004176/2022-00
4 Documento nº 48532.004470/2022-00
Documento nº48532.005480/2022-00
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P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Colegiada da ANEEL a rescisão dos Contratos de Energia de Reserva, o que enseja o pagamento da
multa prevista no CER, sem prejuízo da aplicação de multa editalícia disposta na Seção 16 do Edital do
Procedimento Competitivo Simplificado 01/2021, das UTE EPP IV, EPP IV, Edlux X e Rio de Janeiro I. O
processo encontra-se sob Relatoria do Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva6.
11. Em 18 de outubro de 2022, por meio do Despacho nº 2.966, a Diretoria decidiu:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pelas
empresas SPE II Centrais Elétricas Ltda., CNPJ nº 44.141.616/0001-58, e pela SPE EPP 2 Itaguaí
Energia Ltda., CNPJ nº 44.226.894/0001-08, com vistas à suspensão das obrigações decorrentes
das Resoluções Autorizativas nº 10.866, nº 10.867, nº 10.868 e nº 10.877, todas de 2021, e do
Edital do PCS nº 1/2021;
(ii) indeferir o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das UTEs
Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da
Lei nº 13.360, de 2016;
(iii) indeferir o pedido de alteração de cronograma de implantação das UTEs Edlux X, EPP II, EPP
IV e Rio de Janeiro I, por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido;
(iv) indeferir o pleito de postergação do início e do fim do suprimento dos respectivos Contratos
de Energia de Reserva – CER;
(v) declarar o não cumprimento da condição de eficácia estabelecida no Despacho nº 1.872, de
2022, e, portanto, a perda de eficácia da cautelar concedida pelo Despacho nº 1.336, de 2022;
(vi) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que reverta os efeitos
da medida cautelar constante no Despacho nº 1.336, de 2022, cujos efeitos foram mantidos pelo
Despacho nº 1.872, de 2022, utilizando, no que se refere a valoração da energia gerada pela
Usina Termelétrica Cuiabá, em substituição à geração das UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de
Janeiro I, o Preço de Liquidação das Diferenças – PLD, sem prejuízo das demais medidas
necessárias decorrentes da reversão da medida cautelar;
(vii) determinar que a SFG dê continuidade ao processo de fiscalização iniciado por meio dos
TIPE nº 0009 a 0012/2022-SFG/ANEEL, para fins de apuração de eventuais penalidades
editalícias; e
(viii) determinar à SFG que inicie processo de fiscalização específico com vistas a proposição da
cassação das outorgas de autorização das UTE Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, nos
termos do item 16.4 do Edital do PCS.
12. Em 26 de outubro de 20227, foi emitido o Termo de Intimação nº 0021/2022-SFG, em
atendimento à determinação da Diretoria por meio do Despacho nº 2.966/2022, bem como em razão
da inviabilidade da usina, conforme Exposição de Motivos.
6 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, de 24 de outubro de 2022.
Documento nº 48532.005778/2022-00
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P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
Arcabouço legal
13. Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 tem-se:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação
ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
14. Especificamente, a UTE EPP IV comercializou energia no Procedimento Competitivo
Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, logo o atraso na implantação e a não conclusão do
empreendimento, configura em descumprimento de obrigações previstas no Edital do certame e
enseja a aplicação das seguintes penalidades:
[...]
16.1 Pela inexecução total ou parcial, ou pelo ATRASO INJUSTIFICADO na execução de
qualquer condição ou obrigação estabelecida neste Edital ou na outorga de serviços e
instalações de geração de energia elétrica resultante do PCS, a PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada, mediante processo administrativo
específico, estará sujeita às penalidades tipificadas nesta Seção, considerando a fase de
competição, de implantação ou exploração do empreendimento integrante de seu
objeto, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
16.2 Durante a Fase de Competição, que se inicia com a publicação do Edital e se encerra
com a emissão da AUTORIZAÇÃO, aplicam-se à PROPONENTE, Adjudicatária, Autorizada
ou Concessionária as seguintes penalidades:

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
a) advertência;
b) multa editalícia ou contratual;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até 2 anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado.
16.3 No período de que trata o item 16.2 e em qualquer das hipóteses do item 8.13
deste Edital, a multa editalícia ou contratual será correspondente ao maior valor entre
2% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
16.3.1 A multa, aplicada após o devido processo administrativo, será descontada da
Garantia de Proposta prestada pelo Tomador, de mesmo valor, caso não seja paga por
este no prazo regulamentar.
16.3.1.1 Após o desconto da Garantia de Proposta, será dada quitação à multa imposta
à PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada.
16.3.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses do item 8.13 deste Edital, a
PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada será notificada, para, no
prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da notificação, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso, sob pena de aplicação
das penalidades previstas nesta Seção.
16.3.2.1 A notificação ocorrerá no âmbito de processo específico, pessoalmente e por
escrito, admitindo-se a notificação eletrônica de pessoas jurídicas integrantes do
cadastro institucional da ANEEL, assegurado à PROPONENTE, Adjudicatária,
Concessionária ou Autorizada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
16.3.3 As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação
e de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, previstas nas
alíneas "a", "c" e "d" do item 16.2, respectivamente, poderão ser aplicadas de forma
concomitante com a multa referida na alínea "b" do mesmo item.
16.3.4 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à
AUTORIZAÇÃO, no prazo estabelecido, configurará recusa da PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada em receber a outorga e assinar o CER,
restando caracterizado o total desatendimento de obrigação assumida, sujeitando-a às
penalidades tipificadas no item 16.2, sem prejuízo das demais sanções cominadas na
legislação.
16.3.5 Será aplicada redução de 50% no valor da multa de que trata o item 16.3, caso a
PROPONENTE opte, até a data indicada no CRONOGRAMA, por não seguir às fases
subsequentes do PCS em razão do Documento Simplificado de Acesso, de que trata o
item 4.4.1, indicar a inviabilidade da conexão do empreendimento no ponto de acesso
estudado.
16.4 Durante a Fase de Implantação do empreendimento, entendida como o período
entre as datas da emissão da AUTORIZAÇÃO e a data de início da operação comercial da

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
última unidade geradora, conforme cronograma físico constante da outorga, aplicam-se
à Concessionária ou Autorizada dos serviços de geração objeto do PCS, além das sanções
previstas no item 16.2 deste Edital, a rescisão unilateral da AUTORIZAÇÃO, por
inexecução total ou parcial do objeto da outorga, mediante cassação da AUTORIZAÇÃO.
16.4.1 Aplicam-se ainda ao titular da AUTORIZAÇÃO/Concessão, subsidiariamente, na
fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº
846/2019 e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimentos de obrigações
não expressamente previstos no Edital e/ou na AUTORIZAÇÃO.
16.4.2 Equipara-se à fase de implantação do empreendimento a ocorrência de fatos
infracionais posteriores ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e anteriores ao
Início de sua Operação Comercial.
16.4.3 As sanções de que trata o item 16.4 poderão ser aplicadas cumulativamente, nos
casos de inexecução total ou parcial da outorga ou de ocorrências a ela equiparáveis.
16.4.4 No período de que trata o item 16.4, a(s) pena(s) de multa(s), isolada ou
cumulativamente, conforme o caso, será(ão) no valor:
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO estimado para
implantação do empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, a que se
refere a hipótese do item 13.7.4 deste Edital, considerando eventuais circunstâncias
atenuantes que comprovem a diligência do agente na busca da execução do cronograma
de obras;
b) correspondente ao maior valor entre 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO
estimado para implantação do empreendimento e R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), nas hipóteses dos subitens 13.7.1 e 13.7.2 deste Edital;
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevalecendo o maior
valor, na hipótese do subitem 13.7.3 deste Edital, aplicada de forma progressiva,
aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem ATRASOS
INJUSTIFICADOS superiores a 15 (quinze) dias no marco de início da operação comercial
da última unidade geradora disposto no cronograma de implantação do
empreendimento, conforme indicado no quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação Comercial, a multa
editalícia ou contratual será de, no mínimo, 2,5% do INVESTIMENTO ou de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), prevalecendo o maior valor, proporcionalmente ao
tempo de ATRASO INJUSTIFICADO verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em
relação ao marco estabelecido no cronograma constante da outorga, podendo haver
redução do valor variável que exceder o valor mínimo, em face da existência de
circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
Concessionária ou Autorizada na execução do empreendimento.
d) 0,05% (cinco centésimos por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação
do empreendimento ou R$ 10.000 (dez mil reais), prevalecendo o maior valor, pela mora
injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da implantação

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
16.4.5 Exceto em relação ao previsto na alínea "d" do item 16.4.4, que não constitui
hipótese de execução da garantia, a multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo
Tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar.
16.4.5.1 O processo de apuração de responsabilidade por atraso superior a 15(quinze)
dias no início da Operação Comercial do empreendimento somente será finalizado
depois da efetiva ocorrência desse evento, para fins de aplicação da multa
correspondente ao tempo de atraso.
16.5 Na ocorrência de qualquer das hipóteses dos itens 13.7.1 a 13.7.4 e 16.4.4 deste
Edital, a Concessionária ou Autorizada será notificada nos termos do item 16.3.2.1, para,
no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso,
atender à obrigação em atraso, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta
Seção.
16.5.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da Garantia de Fiel Cumprimento
aportada, além da perda desta, responderá a Concessionária ou Autorizada pela sua
diferença.
16.5.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento prestada pelo Tomador, caso não seja paga por este no
prazo regulamentar.
16.5.3 Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento, proceder-se-á a quitação da
multa imposta à Concessionária ou Autorizada.
16.6 Durante a Fase de Exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
operação comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo item
16.4.1 deste Edital, aplicam-se à Concessionária ou Autorizada as penalidades tipificadas
na Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019 e suas alterações posteriores, observadas
as condições e os procedimentos ali estabelecidos.
16.7 As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do item 16.2 deste Edital alcançam,
também, o acionista controlador da PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou
Autorizada.
16.8 Aplicam-se às penalidades previstas no item 16 as disposições dos arts. 36 a 40 da
Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
[...]
15. Ademais, em 24 de março de 2020, por meio da Portaria ANEEL nº 6.306, a Diretoria
Colegiada da ANEEL alterou as competências delegadas ao Superintendente da SFG a fim de incluir,
dentre outras, a competência para instaurar processo administrativo com vistas à aplicação das
penalidades editalícias, quando configurado descumprimento de obrigações editalícias, como o caso
concreto.

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
16. Com a redação da Portaria ANEEL nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, é de
competência do Superintendente da SFG a decisão pela aplicação da penalidade de multa editalícia.
Quanto à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG recomendá-la
à Diretoria Colegiada. Isso está disposto nos incisos VII e VIII do art. 1º da referida Portaria, transcritos
a seguir.
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as
seguintes competências: [...]
VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de multa quando evidenciado
descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; e (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de
24.03.2020)
VIII - Instaurar processo administrativo, com o fim de cientificar o agente quando constatada a
existência de fatos que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar infração sujeita à
penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL por até 2 anos, quando evidenciado descumprimento de obrigações
estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de
Contratação Regulada. (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]
17. Trata-se assim da aplicação de penalidades editalícias para a SPE EPP II Centrais Elétricas
Ltda. em decorrência do atraso na implantação e a não conclusão da UTE EPP IV até o momento.
Conforme anteriormente mencionado, houve negativa para a liberação da operação em teste da usina
tendo em vista as pendências apontadas na Nota Técnica nº 129/2022-SFG/ANEEL.
18. Ressalta-se também que a usina se encontra em processo de revogação, tendo em vista
a expedição do Termo de Intimação nº 0021/2022-SFG, cuja Exposição de Motivos contemplou a
seguinte análise:
34. As propostas de revogação, medidas reconhecidamente extremas, são lavradas somente
após a verificação de situação também extrema de prejuízo considerável ao desenvolvimento
das atividades autorizadas e de sistemática inadimplência dos seus titulares quanto à obrigação
de implantação das usinas nos prazos definidos. Este evento se dá após a verificação de que não
há mais possibilidade técnica de implantação das usinas e entrega de energia elétrica no curto
ou médio prazo.
35. O caso presente se amolda nessa situação. A não implantação e entrada em operação das
usinas até o momento denotam a sua inviabilidade, o que enseja a necessidade de aplicação da
pena de revogação das outorgas.
36. Nesse sentido, a SFG, como Superintendência competente pela fiscalização do parque
gerador brasileiro, responsável por verificar a conformidade dos agentes setoriais frente ao
arcabouço legal e regulatório vigente, e diante da determinação da Diretoria da ANEEL, por meio
do Despacho nº 2.966/2022, se posiciona pela inviabilidade dos empreendimentos,
considerando que:

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
• Os cronogramas das usinas estão descumpridos;
• As usinas ainda não se encontram em operação comercial;
• Uma das usinas não foi implantada (EPP IV);
• As usinas descumpriram cláusula do Edital do PCS e do CER, que constituem hipótese
de rescisão do CER, ensejando o pagamento da multa prevista no CER;
• As usinas foram intimadas pela ANEEL para aplicação de multa editalícia;
• A estratégia da empresa para entregar a partir da UTE Cuiabá a energia dos quatros
empreendimentos não está mais vigente, tendo em vista o descumprimento da cláusula
de eficácia do Despacho nº 1.872/2022;
• O empreendedor solicitou nova alteração de características técnicas com objetivo de
reunir as outorgas dos empreendimentos;
• A Diretoria da ANEEL negou o pedido de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo descumprimento dos cronogramas de implantação;
• As empresas estão inadimplentes e foram desligados dos quadros associativos da
CCEE.
37. Reforça a decisão de revogação das outorgas o contexto de realização do PCS, que era o da
pior crise hídrica dos últimos 91 anos, situação que levou o Governo Federal a editar a Medida
Provisória nº 1.055/2021 estabelecendo medidas emergenciais para garantir a continuidade e
a segurança do suprimento eletroenergético no País, entre elas a contratação de reserva de
capacidade por meio de procedimento competitivo simplificado.
38. Portanto, as usinas contratadas deveriam ter entrado em operação comercial no prazo
estabelecido no Edital do procedimento em razão do momento extremamente gravoso, o que
não se concretizou no caso das quatro usinas objetos do presente Termo de Intimação.
19. Como descrito anteriormente, a energia proveniente da UTE EPP IV foi comercializada
no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, com início de suprimento
determinado para 1º de maio de 2022.
20. A Resolução Autorizativa nº 10.868/2021 havia definido o cronograma de implantação
do empreendimento apresentado na Tabela 1.
Tabela 1 – Cronograma de implantação
Marcos Outorgado
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 10/01/2022
Comprovação de celebração de instrumento contratual de
fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" 05/01/2022
(projeto, construção, montagem e compra de equipamentos)
Comprovação de celebração de instrumento contratual de
05/03/2022
fornecimento do combustível
Início das Obras Civis das Estruturas 11/01/2022
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 11/02/2022
Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito 11/02/2022
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 11/04/2022
Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 14/04/2022

P. 11 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Marcos Outorgado
Início da Operação em Teste 15/04/2022
Início da Operação Comercial 01/05/2022
21. Nesse sentido, a SFG iniciou a instrução para avaliar a aplicação de eventuais
penalidades pelo descumprimento, por parte da SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., das obrigações
estabelecidas no Edital do PCS nº 1/2021 - ANEEL no que concerne ao atraso e a não conclusão da
implantação da UTE EPP IV.
Alegações da Autorizada
22. Na manifestação apresentada por meio da Carta nº 074/20228, o empreendedor cita os
seguintes pontos, no que tange a sua alegação de excludente de responsabilidade sobre os atrasos na
implantação do projeto em relação aos prazos outorgados:
i. Atrasos injustificados no Licenciamento Ambiental (73 dias);
ii. Atrasos no desembaraço aduaneiro de equipamentos decorrentes de greve da
Receita Federal (61 dias);
iii. Atrasos na fabricação de equipamentos: novo lockdown na China (39 dias).
Análise da SFG e da SCG
23. Importante destacar que as alegações da empresa, para justificar o atraso na
implantação da usina foi realizada pela SFG e pela SCG, em conjunto, por meio da Nota Técnica nº
072/2022-SFG/SCG/ANEEL, que serviu de base para a Decisão tomada pela Diretoria Colegiada da
ANEEL por meio do Despacho nº 2.966/2022.
24. Ressalta-se as alegações apresentadas não foram reconhecidas como excludente de
responsabilidade e a Nota Técnica concluiu por:
(i) Indeferir o pedido de excludente de responsabilidade por não estarem caracterizados os elementos
necessários – evento de excludente de responsabilidade e nexo de causalidade – nos termos do art. 19 da
Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e
(ii) Indeferir o pedido de alteração dos cronogramas de implantação da UTE EPP IV, UTE EPP IV, UTE Rio
de Janeiro e UTE Edlux X, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem
reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
Documento n° 48513.011827/2022-00
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P. 12 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Decisão da Diretoria da ANEEL
25. A decisão da Diretoria consubstancia pelo Voto9, de 18 de outubro de 2022, foi no
sentido de indeferir o pleito de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº
13.360/2016, pelo atraso na implantação da UTE EPP IV e demais usinas do complexo, entendendo não
ser possível alterar o cronograma de implantação da usina, assim como não havendo período a ser
recomposto no respectivo CER.
26. Dentre outros encaminhamentos, foi determinado pela Diretoria a apuração de
eventuais penalidades editalícias e início de processo de fiscalização específico com vistas a proposição
da cassação das outorgas de autorização das UTE Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I.
IV. DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE:
27. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em
desfavor da SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., em conformidade com a competência delegada nos
incisos VII e VIII da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto no Cláusula 16 do
Edital do PCS nº 1/2021, em razão do atraso na implantação da UTE EPP IV, nos termos da presente
Exposição de Motivos.
V. DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
28. Como já apresentado no TIPE nº 0010/2022-SFG/ANEEL, a implantação com atraso e a
não conclusão da UTE EPP IV, com o consequente atraso no início do suprimento, configura
descumprimento de obrigações previstas no Edital do PCS nº 1/2021 – ANEEL.
29. Diante da situação de atraso e não conclusão do objeto contratado, entende-se cabível
a aplicação da penalidade de multa editalícia.
30. A dosimetria do cálculo da multa irá utilizar as diretrizes do próprio Edital do PCS.
V. DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
Procedimentos administrativos relacionados à multa a ser aplicada
31. A multa a ser aplicada pode ter seu pagamento suportado pela garantia de fiel
cumprimento aportada em caso de inadimplemento da outorgada, de acordo com o disposto no art.
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P. 13 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
8610 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Esse suporte vale tanto para a multa editalícia aplicada
nos casos de inexecução total quanto nos casos de inexecução parcial.
32. De acordo com o §2º do art. 86 e com o §1º do art. 87 da referida Lei, a multa aplicada
não paga pelo agente deverá ser descontada da garantia vigente aportada. Nesse sentido, está
estabelecido como procedimento, nos processos em que há multa editalícia aplicada, que:
a) caso a multa aplicada não seja recolhida pela Outorgada, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) deverá promover a execução da garantia
de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga;
e
b) caso a multa seja recolhida pela Outorgada, após a comunicação do pagamento pela
SAF, a garantia de fiel cumprimento poderá ser mantida íntegra, nos termos do
respectivo edital de licitação, até a entrada em operação do empreendimento, ou
devolvida, caso o empreendimento já tenha entrado em operação comercial, de acordo
com instrução específica da SCG.
33. Tendo em vista as modalidades de garantia previstas em Lei e suas particularidades,
quando houver a proposição e a decisão de aplicação de penalidade de multa editalícia, devem ser
comunicadas à Beneficiária da garantia de fiel cumprimento – a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) e/ou ANEEL – assim como o Garantidor – Seguradora, no caso de seguro garantia,
Banco, no caso de fiança bancária – de modo a indicar a expectativa de sinistro para eventual processo
de execução decorrente do não pagamento da multa aplicada, após devido processo administrativo. A
SCG também deverá ser informada.
34. Conforme subcláusula 16.8 do Edital do PCS, aplicam-se as disposições dos arts. 36 a 40
da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
35. No caso da UTE EPP IV, a CCEE é a beneficiária da garantia de fiel cumprimento, emitida
na modalidade Seguro Garantia pela EZZE SEGUROS S.A., conforme Tabela 3:
Tabela 3 – Informações referentes ao Seguro Garantia do empreendimento

Tomador Empreendimento Apólice Valor Vigência
EVOLUTION
30/7/2022

POWER UTE EPP IV 1007507007963 R$ 12.794.213,50
(expirada)
PARTNERS S.A
10 "Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique
as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando
for o caso, cobrada judicialmente."

P. 14 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
36. Destaca-se que a garantia se encontra expirada, e foi sinistrada por renovação,
conforme informação no site da CCEE:
Dosimetria da multa editalícia
37. De acordo com o Edital, é indicado na alínea "a" do item 16.4.4 o seguinte percentual
de penalidade, na hipótese de ocorrer o item 13.7.4, ou seja, "Deixar de entregar ou de executar, total
ou parcialmente, o objeto da AUTORIZAÇÃO":
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando restar
caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, a que se refere a hipótese do item 13.7.4 deste
Edital, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência do agente na busca
da execução do cronograma de obras;
Valor da multa a ser aplicada ao caso concreto
38. O valor de investimento declarado à ANEEL para a UTE EPP IV é de R$ 255.884.270,0011.
Ressalta-se que o valor da multa a ser aplicada será baseado em metodologia contemplando a premissa
do edital, qual seja, inexecução total ou parcial da outorga.
39. Destaca-se que a usina não iniciou a operação comercial, como também não iniciou a
operação em teste, tendo inclusive sido negada a sua liberação pelo Despacho nº 2.163/2022, em
Disponível em
11

P. 15 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
virtude do não atendimento de todos os requisitos elencados na Resolução Normativa nº 58312, de 22
de outubro de 2013. Desta forma, o empreendimento encontra-se atrasado em relação à data
estabelecida em leilão para início do suprimento (1º de maio de 2022), tendo inclusive a Diretoria
colegiada da ANEEL, por meio do Despacho nº 2.966/2022, decidido por:
(...)
(vii) determinar que a SFG dê continuidade ao processo de fiscalização iniciado por meio dos
TIPE nº 0009 a 0012/2022-SFG/ANEEL, para fins de apuração de eventuais penalidades
editalícias; e
(viii) determinar à SFG que inicie processo de fiscalização específico com vistas a proposição da
cassação das outorgas de autorização das UTE Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, nos
termos do item 16.4 do Edital do PCS.
40. Destaca-se, inclusive, que já houve a emissão do Termo de Intimação propondo a
revogação da usina em análise.
41. A seguir na Tabela 4 é apresentado o valor mínimo e máximo de penalidade de multa
que o empreendimento está sujeito, na hipótese de inexecução total ou parcial da outorga, conforme
o referido Edital.
Tabela 4 – Dosimetria da multa editalícia aplicada ao caso da expansão da UTE EPP IV
Percentual da potência
[Investimento instalada liberada para

(100%) R$ 255.884.270,00 operação comercial
5% R$ 12.794.213,50 100%
10% R$ 25.588.427,00 0%
Observação: Valor mínimo da penalidade de R$ 1.000.000,00
42. Inicialmente tem-se que a penalidade mínima deve ser de 5% do valor do investimento
(R$ 12.794.213,50), enquanto a penalidade máxima deve ser de 10% (R$ 25.588.427,00), conforme
critérios definidos em edital para os casos em que "restar caracterizada a inexecução total ou parcial
da outorga, a que se refere a hipótese do item 13.7.4 deste Edital".
43. Considerando que para o caso em tela não houve a liberação de nenhuma unidade
geradora para a operação comercial, a penalidade assumirá percentual máximo (10%), tendo em vista
que não houve a entrega do objeto da autorização, que inclusive encontra-se em processo de
revogação. Conforme estabelecido em edital, o valor mínimo da penalidade é de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
44. Assim, considerando o critério definido anteriormente, a multa que deve ser aplicada
possui o valor de M = R$ (Vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e
25.588.427,00
Substituída e revogada pela Resolução Normativa nº 1.029/2022
12

P. 16 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
quatrocentos e vinte e sete reais), que corresponde a efetivamente a 10% (dez por cento) do valor do
investimento declarado.
45. Quanto à possibilidade de atenuante aventada pelo dispositivo "a" do item 16.4.4, que
menciona que "eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência do agente na busca
da execução do cronograma de obras", faz-se as considerações a seguir.
46. Não se vislumbra aplicabilidade de atenuante para o caso em análise. Conforme o
Relatório de Fiscalização que embasou a emissão do TIPE, verifica-se que o agente não foi diligente na
busca da execução do cronograma de obras:
67. Assim, verifica-se que o início da operação comercial das unidades geradoras dos 4 projetos,
previsto para ocorrer em 1º de maio de 2022, encontra-se comprometido. Fato agravante devese às sucessivas mudanças da estratégia da empresa para implantação dos projetos, com o
último pleito de mudança para o MT (pleiteado à SCG no mês de março/2022), período em que
a montagem eletromecânica deveria estar em plena execução conforme o cronograma de
outorga, bem como a necessidade de o empreendedor reiniciar diversas tratativas para viabilizar
a implantação dos projetos.
47. Ainda, por meio da Nota Técnica nº 072/2022-SFG/SCG/ANEEL, destaca-se as seguintes
informações e análises:
125. Entende-se que as Requerentes não comprovaram a existência de excludente de
responsabilidade pelo atraso do cronograma de outorga, decorrentes de dificuldades gerenciais
em viabilizar os empreendimentos e sucessivas alterações de estratégia das empresas.
126. Quando da formalização da decisão de alteração de localidade para o estado do MT, em 11
de março de 2022, restava o prazo de apenas 51 (cinquenta e um) dias para implantação dos
projetos, frente ao cronograma de 110 (cento e dez) dias em relação do cronograma original.
48. Destaca-se ainda que não houve por parte do empreendedor a comprovação do
equacionamento das pendências necessárias para permitir a liberação da operação em teste da usina,
para qual teve publicado o Despacho nº 2.163/2022, em 9 de agosto de 2022, negando o início da
operação em testes.
49. Destaca-se também que o prazo de início do suprimento, bem como o início da operação
comercial do cronograma de outorga, estava estabelecido para 1º de maio de 2022. No entanto, à
época em que a usina já deveria estar operando comercialmente, o empreendedor encontrava-se em
discussão a respeito da alteração de características técnicas do projeto, tendo solicitado em 23 de
agosto de 2022, por meio da Correspondência s/nº13, a agregação das 4 outorgas originais das usinas
em um único empreendimento (UTE Edlux X).
Documento nº 48513.022432/2022-00
13

P. 17 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
50. Portanto, não se vislumbra a aplicação de atenuante para o caso em análise,
permanecendo o valor da multa anteriormente mencionada.
Da suspensão temporária
51. Quanto à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG
recomendá-la à Diretoria Colegiada conforme disposto no inciso VIII do art. 1º da Portaria de delegação
da SFG.
52. Em 1º de julho de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 52/2021SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL14, que analisa a dosimetria a ser aplicada na definição do prazo, alcance
e abrangência da pena de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas
concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de
receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica.
53. No item referente ao segmento de geração, a citada Nota Técnica indica o que segue:
"...
56. A penalidade de suspensão em geral está acompanhada com a frustração total do objeto da
outorga, ou seja, com a desistência da implantação do empreendimento de geração ou com a
revogação da outorga por penalidade em decorrência de atraso na implantação e inviabilidade
na continuidade do negócio.
(...)
62. Tendo essa diferenciação em mente, propõe-se a adoção dos prazos de suspensão
apresentados na Tabela 3, contados a partir da decisão final, com trânsito julgado, da aplicação
da penalidade.
Tabela 3 - Padronização do prazo da penalidade de suspensão de contratação, segmento de geração
..."
54. Ressalta-se que o Edital do PCS mencionou a possibilidade de "suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração por até
2 anos".
55. Ainda, conforme a Nota Técnica nº 52/2021-SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, a penalidade
de suspensão deve ser aplicada, em regra, em casos de frustração total do objeto da outorga ou com
a revogação da outorga, caso aplicável ao da UTE EPP IV, tendo em vista o processo de revogação em
curso, com a emissão do Termo de Intimação.
Documento: 48534.002384/2021-00
14

P. 18 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
56. Ressalta-se também que a Nota Técnica recomendou prazo de suspensão de
contratação por 1 ano para o caso de usinas termelétricas e fotovoltaicas, "por não se configurar
reserva de mercado, o impacto em relação à competição para a expansão é minimizado em
comparação às fontes eólica e hidráulica".
57. Portanto, entendemos que para o caso em tela, deve ser aplicada a pena de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de receber outorga da
Administração pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação da decisão, à SPE EPP II
Centrais Elétricas Ltda. e Âmbar Energia S.A., sendo essa na qualidade de acionista controladora das
SPE.
Brasília - DF, 23 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração