REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 733/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca; e altera o inciso II, do parág. 2º, do art. 57 da Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.09.2010.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004634/2012-79
INTERESSADOS: Concessionárias de Distribuição de energia elétrica e consumidores e Consumidores.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 43/2013, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para a regulamentação das disposições comerciais para aplicação da modalidade tarifária horária branca.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa 464/2011, que aprovou o Procedimento de Regulação Tarifária – PRORET,
em especial o Módulo 7, que trata da Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição, instituiu a modalidade
tarifária horária branca, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as
horas de utilização do dia para as unidades consumidoras do grupo B, exceto para aquelas pertencentes à
subclasse Residencial Baixa Renda do subgrupo B1 – Residencial e ao subgrupo B4 – Iluminação Pública.
2. Em 07/08/2012, por meio da Resolução Normativa 502/2012, a ANEEL regulamentou os sistemas
de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B, definindo as funcionalidades mínimas para
os medidores das unidades consumidoras enquadradas na modalidade tarifária branca e a obrigação de a
distribuidora observar os prazos e critérios a serem estabelecidos em regulamento específico.
3. Em sorteio realizado em 25/02/2013 o Diretor Edvaldo Alves de Santana foi designado Relator do
Processo.
4. Em 07/05/2013, na 16ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL aprovou a instauração de
audiência pública, no período de 09/05 a 06/08/2013, com sessões presenciais a serem realizadas em Brasília, São
Paulo, Curitiba, Belém e Recife, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação das
disposições comerciais para aplicação da modalidade tarifária branca.
5. Em 06/08/2013, na 29ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria decidiu: i) realizar sessão presencial
da Audiência Pública 043/2013 apenas em São Paulo, em 19/08/2013; e ii) ampliar o período de contribuição
documental para 26/08/2013.
6. Em sorteio realizado em 27/01/2014 fui designado Relator do Processo, em decorrência do término
do mandato do Diretor Edvaldo Alves de Santana.
7. Em 12/05/2015 a extinta SRC analisou as contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública
43/2013, por meio da Nota Técnica 21/2014-SRC/ANEEL.
8. Em maio de 2015, por meio de minha Assessoria, encaminhei o processo para a SRD com objetivo
de elaboração da Análise de Impacto Regulatório - AIR, que foi realizada em agosto de 2015, em conjunto com a
SGT.

9. Em 13/08/2015, a SRD, que absorveu as atribuições de regulação comercial da SRC, encaminhou a
Análise de Impacto Regulatório da aplicação da tarifa branca em consumidores da subclasse residencial baixa
renda.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. As contribuições recebidas no âmbito da audiência pública foram analisadas pela SRC. Na ocasião,
a área técnica recomendou1 manter a opção à tarifa branca também para os consumidores da subclasse baixa
renda, conforme constava da minuta de resolução submetida à Audiência Pública.
12. Com base na AIR, as áreas técnicas concluíram não ser oportuno permitir a aplicação da tarifa
branca aos consumidores da subclasse residencial baixa renda, devendo-se manter a abrangência e os critérios já
definidos no PRORET e na REN 502/2012, que já excluíam esses consumidores. Portanto, após a realização da
AIR, a SRD e SGT revisaram a recomendação da SRC pelo fato de a aplicação da nova modalidade tarifária aos
consumidores da subclasse baixa renda ser desvantajosa não apenas a esses consumidores, mas também para a
sociedade em geral visto que os custos e riscos de sua implantação a essa subclasse são superiores aos
benefícios.
13. A seguir, apresentamos as principais questões abordadas durante o processo de Audiência Pública,
assim como as alterações mais significativas realizadas na proposta de Resolução Normativa.
14. A ABRADEE e algumas distribuidoras contribuíram no sentido de se excluir da aplicação da
modalidade tarifária branca aos consumidores da subclasse residencial baixa renda e aqueles com atividade de
irrigação e aquicultura. Argumentaram que "os descontos associados à tarifa social de energia elétrica,
especialmente para os consumidores com consumo até 100 kWh/mês, reduzem a percepção e os benefícios aos
consumidores para a adesão a modalidade tarifária horária branca, afastando de forma significativa sua
atratividade". Além disso, justificaram que tal medida reduziria "os custos de implantação de tal modalidade de forma
a não onerar desnecessariamente os demais consumidores da área de concessão". Com base na alegação da
Associação e no AIR elaborado pelas áreas técnicas, esta relatoria concorda em afastar a aplicabilidade da tarifa
branca à subclasse residencial baixa renda.
15. No caso de consumidores atendidos por meio de Sistema de Medição Centralizada, no qual o
medidor eletrônico está situado no alto do poste e a leitura é realizada remotamente, considerando que até o
momento não existem medidores certificados com essa tecnologia e com vistas a evitar uma modificação no padrão
de medição, foi aceita a proposta de condicionar a adesão à tarifa branca à aprovação pelo órgão metrológico de
modelos de medidores aptos à implantação da tarifa branca.
16. A AES SUL e a CPFL encaminharam contribuições para excluir a aplicação da modalidade tarifária
branca para unidades consumidoras com mini e microgeração distribuída. A SRD entendeu que não haveria
problemas da adesão dessas unidades à tarifa branca, sendo a contribuição, portanto, não aceita.
1 Nota Técnica 21/2014-SRC/ANEEL.

17. O CARREFOUR sugeriu que a faculdade de adesão à tarifa branca fosse estendida aos
consumidores do grupo A enquadrados na modalidade tarifária convencional. Essa proposta, contudo, contraria o
Decreto 62.724/68, o qual estabelece que as tarifas para o grupo A devem ser binômias (energia e demanda). Esse
mesmo Decreto estabelece o limite para que uma unidade consumidora possa optar por tarifas do grupo B. Para os
consumidores do grupo A já existem disponíveis modalidades tarifárias com preços diferenciados em função das
horas do dia. Ressalta-se que os consumidores do grupo A que optam pelo faturamento com tarifa do grupo B
podem aderir à tarifa branca.
18. Acerca do custo de disponibilidade, estabelecido nos termos do art. 98 da REN 414/2010, houve
aprimoramento de redação esclarecendo quanto à necessidade de se aplicar a cobrança desse custo no âmbito da
tarifa branca. Adicionalmente a essas alterações, cabe destacar uma importante consequência dessa cobrança,
estabelecida no setor elétrico desde a publicação da Portaria MME 378/1975: como todos os titulares de unidades
atendidas em baixa tensão devem ser cobrados pelo uso da rede em valores mínimos equivalentes a 30, 50 ou 100
kWh (dependendo do número de fases do padrão de atendimento da unidade consumidora), a adesão à tarifa
branca deve ser precedida de amplo esclarecimento junto ao consumidor, pois caso o consumo medido seja
frequentemente inferior aos valores mínimos estabelecidos, ou seja, se o consumo medido for usualmente inferior
ao mínimo faturável, a opção pela tarifa branca deixa de ser atrativa para o consumidor. Assim, considerando-se a
possível hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor, foi incluída e enfatizada a necessidade de a
distribuidora orientar aos consumidores acerca dessa e de outras situações que possam impactar nos resultados
pretendidos pelo consumidor.
19. O Conselho de Consumidores da CEMIG, a ABRADEE e as distribuidoras AES SUL, CEB, CEMIG,
CPFL, Endesa Brasil e EDP enviaram contribuições no sentido de se estabelecer um prazo maior para o início das
solicitações de consumidores interessados em migrar para a modalidade tarifária branca.
20. Embora a Diretoria tenha suspenso2 o prazo de início da aplicação da tarifa branca definido
originalmente no § 1º do art. 1º da Resolução Normativa 502/2012, compartilho do entendimento da área técnica ser
razoável a inserção de um cronograma, com início a partir de 01/01/2018, em data adequada ao deliberado nesta
Reunião Pública, no âmbito do Processo 48500.003042/2013-11, possibilitando tanto aos fabricantes dos
equipamentos quanto às distribuidoras melhor se prepararem para o atendimento da demanda dos consumidores
pela nova tarifa. Como sugestão, propõe-se o seguinte cronograma:
I – Imediatamente, para as novas ligações e para as unidades consumidoras com média anual de
consumo superior a 500 kWh por mês;
II – em até 12 meses para unidades consumidoras com média anual de consumo superior a 250
kWh por mês; e
II – em até 24 meses para as demais unidades consumidoras.
21. A CPFL encaminhou contribuição para que se permita receber a solicitação do consumidor por
meio de seus canais de atendimento, o que de fato pode ser feito desde que o canal disponível permita comprovar
que o consumidor solicitou a sua adesão. Também foi sugerida a inserção da necessidade de formalização de
aditivo contratual para os consumidores do grupo A com a possibilidade de faturamento pelo grupo B, o que foi
aceito.
2 Despacho 333, de 11/02/2014.

22. O PROTESTE apresentou uma série de considerações sobre o processo regulatório da ANEEL,
dentre as quais estão: a previsão de implementação de ampla campanha informativa prévia; e obrigação de as
distribuidoras colocarem à disposição dos consumidores informações sobre o perfil de consumo e simuladores, a fim
de que o usuário possa decidir com segurança sobre a conveniência e oportunidade de aderir ou não à Tarifa
Branca.
23. As contribuições, apesar de não aceitas na íntegra, são compatíveis com a proposta de Resolução
apresentada na AP 043/2013. Solicitações como a de garantir informações aos consumidores, o acesso aos postos
de atendimento e as limitações ao faturamento por média já se encontram regulamentadas na REN 414/2010. A
garantia de retorno ao faturamento convencional também já estava prevista na minuta de resolução colocada em
Audiência Pública. Por fim, cabe ressaltar que a busca de funcionalidades mínimas para o medidor vai ao encontro
da necessidade de se otimizar os investimentos no setor elétrico.
III – DIREITO
24. Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Lei 8.987, de 13/02/1995; e a Lei 9.427, de
26/09/1996.

IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004634/2012-79, voto pela
emissão da Resolução Normativa, resultante da Audiência Pública 43/2013, que regulamenta as disposições
comerciais da modalidade tarifária horária branca, a ser aplicada a partir de 01/01/2018.
Brasília, 06 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor