DSP - DESPACHO 1116/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento o recurso administrativo interposto pela consumidora Marivete Lodi Guareschi e; mantém a decisão exarada pelo Despacho SMA/ANEEL 2.833, de setembro de 2021, no sentido de que o período de cobrança fica limitado ao período de fevereiro de 2020 a julho de 2020; e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000839/2021-76.
INTERESSADOS: Marivete Lodi Guareschi e Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. –
Energisa MT.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública
- SMA.
ASSUNTO: Reclamação da consumidora Marivete Lodi Guareschi em face da Energisa Mato
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. referente à cobrança de diferença de consumo por
procedimento irregular.
I. RELATÓRIO
1. Inicialmente, a unidade consumidora em questão, de titularidade de Marivete Lodi
Guareschi, fora ligada na data de 12 de agosto de 2010, sob o tipo de ligação "trifásica".
2. Em 06 de agosto de 2020, foi realizada inspeção técnica na unidade consumidora
n° 1692120/7, por parte da Energisa MT, com o objetivo de averiguar a adequação aos padrões
de segurança e o devido funcionamento do sistema de medição. Nesse contexto, foi constatado
pelos fiscais da distribuidora "Procedimento Irregular no Medidor".
3. Com isso, foi protocolado o Termo de Ocorrência e Inspeção n° 8089921, seguindo
o disposto no art. 129 da REN 414/2010 da ANEEL, e contendo as informações necessárias,
inclusive o formulário de agendamento da aferição do medidor com data e hora, devidamente
assinado pelo Sr. Daniel Fernandes da Silva Junior. Diante a solicitação de aferição, foi concluído
pelo laudo técnico n° 15.260A/2020 em que o medidor se encontrava com furo no bloco e 1°
elemento inoperante, impactando diretamente no consumo e provocando o faturamento a
menor da energia elétrica consumida com um erro percentual de -49,86%.
4. Importante destacar que, com a finalidade de compor evidências para a
equipamento2
caracterização da irregularidade, no ato da inspeção, o foi removido e
condicionado em um invólucro lacrado3. Posteriormente, tal medidor foi encaminhado para
avaliação técnica, que gerou o Relatório de Avaliação Técnica n° 6.260A/2020, de 07 de outubro
de 2020, que reprovou o registrador, uma vez que "O medidor não está funcionando de acordo
1 Documento SicNet n° 48542.002406/2021-00.
2
medidor n° 1520569, do fabricante Landis & GYR, modelo E34-A, de fabricação em 2010, leitura 448.812.
3 n° 1003822

com o Regulamento Técnico Metrológico" e "os erros percentuais do medidor estão
incompatíveis com sua classe de exatidão", além de que "o medidor encontra-se com um furo
no bloco e 1º elemento inoperante".
5. Dessa forma, a concessionária prosseguiu com o cálculo da recuperação de
consumo, tomando como base o inciso IV do art. 130 da já mencionada REN 414/2010, isto é,
através da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada. Ademais, ainda
segundo a distribuidora, considerando que não foi identificado o início da irregularidade, não foi
possível aplicar o inciso III do art. 130 da Resolução Normativa supracitada.
6. Desta feita, baseado no art. 132 da REN 414/2010, e com o objetivo de
recuperação da receita, a distribuidora adotou como período de duração, o intervalo entre
março/2020 e agosto/2020, chegando a uma diferença de consumo de 35.855 kWh, já tendo sido
descontados os consumos faturados, além do custo administrativo e danos ao medidor.
7. Ademais, a distribuidora informou que não foram realizadas inspeções na unidade
consumidora nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à constatação da irregularidade.
8. Dando prosseguimento aos fatos, em 1º de dezembro de 2020, a distribuidora
encaminhou correspondência ao consumidor, conforme previsto no art. 133 da Resolução n°
414, 2010.
9. Já em 8 de fevereiro de 2021, o consumidor registrou reclamação sobre o assunto
no Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO da ANEEL, dando origem à Solicitação de Ouvidoria –
SO n° 010.331.00721-244, em que demandou:
"Solicito que seja revisado o critério de cálculo da recuperação de
consumo do Inc. IV para o III do art. 130, pois conforme próprio TOI não
foi verificada ligação clandestina ou carga desviada da medição, a unidade
consumidora possui mais de dez anos de histórico de faturamento, assim
sendo, infundado a distribuidora pular incisos a modo de se beneficiar."
10. Em 23 de fevereiro de 2020, a reclamação foi respondida através da Comunicação
de Ouvidoria n° 061003/2021-SMA5, mantendo o posicionamento da distribuidora.
11. Em 26 de fevereiro de 2021, o consumidor solicitou à esta Agência abertura de
processo administrativo6, bem como alteração do critério de cálculo, seguindo o disposto no
4 Documento SicNet n° 48542.002406/2021-00.
5 Documento SicNet n° 48513.004472/2021-00-9 (ANEXO: 009).
6 Documento SicNet n° 48513.004472/2021-00.
FL. 2 de 9

inciso III do art. 130 da REN 414/2010. O presente processo foi aberto na mesma data7 de sua
solicitação.
12. Com isso, em 15 de março de 2021, a ANEEL encaminhou os Ofícios n° 225/2021SMA/ANEEL8 226/2021–SMA/ANEEL9,
e à requerente e à distribuidora, respectivamente,
informando a abertura do processo administrativo.
13. Em 24 de março de 2021, a concessionária encaminhou a carta no
ENERGISAMT/VPR/Nº027/202110 com informações complementares sobre o caso.
14. Nesse contexto, fora proferida a Nota Técnica n° 100/2021-SMA/ANEEL11, que
concluiu que as informações presentes nos autos indicam a incidência do inciso IV, do art. 130
da REN 414/2010 como critério de cálculo, em detrimento do inciso III do mesmo dispositivo,
uma vez que não foi possível a identificação do início da irregularidade. Desse modo, a Área
Técnica verificou que não se pode considerar as justificativas para revisão do cálculo
apresentadas pela consumidora, no entanto, ficou demonstrado que como a constatação da
irregularidade ocorreu em 06 de agosto de 2020 (ciclo agosto/2020), o ciclo imediatamente
anterior corresponde ao ciclo de julho/2020, dessa maneira, o período de recuperação deveria
ser de fevereiro/2020 a julho/2020.
2.83312,
15. Por conseguinte, em 13 de setembro de 2021, foi emitido o Despacho n°
por meio do qual o Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública da ANEEL decidiu por conhecer o requerimento apresentado pela
consumidora, e, dar parcial provimento ao mérito, determinando que a cobrança fique limitada
ao período de fevereiro/2020 a julho/2020, conforme recomendado pela Nota Técnica acima
mencionada.
16. Por meio dos Ofícios n° 89113 e n° 892/2021-SMA/ANEEL14, a SMA comunicou às
partes interessadas, acerca da deliberação da Superintendência, dada pelo Despacho
supracitado. Dessa forma, seguindo o princípio do contraditório, a SMA estabeleceu prazo para
apresentação de recurso, caso houvesse discordância da decisão já proferida.
17. Desta feita, a consumidora, por meio da Carta15, tratou de interpor o presente
Recurso Administrativo em face do Despacho SMA/ANEEL n° 2.833/2021, pleiteando a anulação
7 Documento SicNet n° 48542.000510/2021-00.
8 Documento SicNet n° 48542.000682/2021-00.
9 Documento SicNet n° 48542.000683/2021-00.
Documento SicNet n° 48513.007887/2021-00.
10
11 Documento SicNet n° 48542.002660/2021-00.
12 Documento SicNet n° 48542.002664/2021-00.
13 Documento SicNet n° 48542.002691/2021-00.
14 Documento SicNet n° 48542.002692/2021-00.
15 Documento SicNet n° 48513.026368/2021-00.
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dos efeitos do ato, para acatar que o critério de cálculo a ser utilizado para recuperação de
consumo seja o estabelecido no inciso III, do art. 130, da REN 414/2010, alegando que a unidade
consumidora possui amplo histórico de consumo, desde agosto de 2010. Além disso, a
requerente questionou a ausência de lacre da Energisa-MT no registrador, visto que, segundo a
consumidora, no momento da inspeção o lacre da medição estava presente, possibilitando a
aplicação do inciso II do dispositivo supracitado. Alternativamente, caso a SMA indeferisse os
pedidos, pleiteou-se a remessa dos autos à Diretoria, além da procedência dos pedidos
integrantes da peça.
18. Outrossim, ainda em seu Recurso Administrativo, a consumidora anexou Parecer
Técnico n° 046/2021-CRE16, em que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados – AGER esclarece sobre penalidades aplicadas à Energisa-MT em situações análogas
ao presente caso, ou seja, a não observação da aplicação sucessiva dos incisos dos artigos 115 e
130 da REN 414/2010. Atualmente, a aplicação de tais penalidades aguarda julgamento da
Diretoria da ANEEL, visto que a Distribuidora apresentou Recurso contra a decisão dada pela
Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT.
19. Com efeito, na data de 14 de outubro de 2021, a SMA tratou de notificar a
distribuidora17 para que apresentasse as alegações adicionais pertinentes. Em resposta, a
Energisa-MT enviou carta18 alegando, essencialmente, a regular caracterização da irregularidade
e aplicação de critério de cálculo, uma vez que não é possível identificar a data de início da falha.
20. Em 23 de fevereiro de 2022, através do Ofício n° 12519 e 126/2022 – SMA/ANEEL20,
a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA
comunicou às partes interessadas que, após análise do Recurso interposto, decidiu por manter a
decisão anteriormente dada pelo Despacho n° 2.833, encaminhando, por fim, os autos do
processo à Diretoria Colegiada da ANEEL para análise em última instância.
21. À vista disso, a SMA promoveu o encaminhamento dos autos eletrônicos à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, conforme Despacho n°
09/2022-SMA/ANEEL21.
16 Documento SicNet n° 48513.026368/2021-00-8 (ANEXO: 008).
17 Documento SicNet n° 48542.003031/2021-00.
18 Carta ENERGISAMT/VPR-OFC/No137/2021 -Documento SicNet n° 48513.028744/2021-00.
19 Documento SicNet n° 48542.000597/2022-00.
20 Documento SicNet n° 48542.000598/2022-00.
21 Documento SicNet n° 48542.000643/2022-00.
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22. Em resposta, a SRD encaminhou Memorando n° 0067/202222 também
concordando com a recomendação proferida pela SMA, devendo o cálculo ser realizado nos
termos do art. 130, inciso IV, da REN n° 414/2010, no período de fevereiro/2020 a julho/2020.
22/2022-SMA/ANEEL23

23. Posteriormente, o Despacho n° encaminhou o pleito à
Procuradoria Federal junto à ANEEL para suas considerações. Respondendo à solicitação, fora
proferido Parecer n° 107/2022/PFANEEL/PGF/AGU24, onde o Órgão também recomendou o
desprovimento do Recurso Administrativo interposto pela consumidora, acompanhando o
entendimento da SMA e da SRD, no sentido de que o Despacho n° 2.833/2021 deve ser
integralmente mantido.
24. Por fim, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos encaminhou25 o
entendimento das Áreas em relação à recomendação à Diretoria Colegiada, tendo sido avençado
entre as Superintendências a orientação no sentido de (i) conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela distribuidora e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada
pelo Despacho n° 2.833/2021.
25. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
26. Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela consumidora
Marivete Lodi Guareschi, em face do Despacho n° 2.833/2021, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou
parcialmente procedente sua reclamação apresentada em desfavor da Energisa Mato Grosso,
referente à cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular na unidade
consumidora n° 1692120/7.
Admissibilidade
27. Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo
que os pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do
remédio recursal. Desta feita, constato que ao pleito se aplica a regra requisito inserta no art. 59
da Lei n° 9.784/99, que estabelece:
22 Documento SicNet n° 48554.000703/2022-00.
23 Documento SicNet n° 48542.001082/2022-00.
24 Documento SicNet n° 48516.000989/2022-00.
25 Documento SicNet n° 48542.001375/2022-00.
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"Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial
da decisão recorrida".
28. Da mesma forma, são aplicáveis as seguintes disposições da Norma de
Organização ANEEL – 001, revisada pela Resolução ANEEL no 273, de 10 de julho de 2007:
"Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos
Superintendentes e titulares de unidades organizacionais de mesmo nível
hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e de outros
servidores com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, bem
como os oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade
que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco
dias, encaminhará os autos à Diretoria da ANEEL. " (Grifos nossos)
(...)
"Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo
para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos
termos dos §§ 3° e 4° do art. 39 desta Norma." (Grifos nossos)
29. Ademais, constata-se que a consumidora fora notificada em 16 de setembro de
2021, quinta-feira. Com isso, o prazo para interposição do recurso se iniciou no dia 17 de
setembro de 2021, sexta-feira, e finalizou em 27 de setembro do mesmo ano, segunda-feira, data
em que o presente recurso foi protocolado. Portanto, deve ser considerado tempestivo.
Mérito
30. No âmbito da impugnação ao Despacho SMA nº 2.833/2021, em breve síntese, a
Recorrente alega que (i) não questionava o período de consumo, e sim o uso do inciso IV em
detrimento do inciso III do artigo 130 da REN no 414/2010; (ii) não havia inconsistência nos lacres
do medidor no momento da inspeção, por isso o inciso II do artigo 130 poderia ter sido utilizado;
e (iii) a distribuidora já foi autuada anteriormente pela AGER/MT por não observar a aplicação
sucessiva dos incisos dos artigos 115 e 130 da REN 414/2010.
31. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos e examinando as manifestações das
Áreas técnicas, verifico que não assiste razão a Recorrente. Explico.
32. Preliminarmente, verifico que o litígio se dá devido à divergência de entendimento
entre a consumidora Marivete Lodi Guareschi e a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia
S.A. quanto à cobrança de diferença de consumo decorrente de procedimento irregular.
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33. Adentrando no cerne da questão, é indiscutível a caracterização da irregularidade,
uma vez que as informações constantes no Termo de Ocorrência e Inspeção são suficientes para
afirmar a ocorrência anormalidade, seguindo o disposto no art. 129 da REN 414/2010.
34. Isso posto, cabe salientar que a discordância do consumidor recai sobre o critério
de cálculo utilizado pela concessionária de distribuição de energia elétrica, ou seja, o inciso IV do
art. 130 da REN 414/2010. O caput de tal dispositivo dispõe que a distribuidora deve adotar os
critérios de cálculo de forma sucessiva.
35. Nesse contexto, a concessionária defende que não foi possível identificar o início
da irregularidade, assim, não seria possível utilizar o inciso III do art. 130 da REN no 414/2010.
Esse entendimento é validado tanto pelas Superintendências de Mediação Administrativa,
Ouvidoria e Participação Pública – SMA e de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, quanto
pela Procuradoria Federal junto à ANEEL.
36. Em continuidade, para os casos em que há a impossibilidade de a distribuidora
identificar o período de duração da irregularidade, deve-se aplicar o §1° do art. 132 da REN
414/2010, que dispõe:
"§1° Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de
duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no
caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente
anteriores à constatação da irregularidade".
37. Com isso, considerando o disposto na Nota Técnica n° 100/2021-SMA/ANEEL, e
levando em conta que a constatação da irregularidade ocorreu em 6 de agosto de 2020 (ciclo
agosto/2020), o ciclo imediatamente anterior à verificação da irregularidade seria o ciclo de
julho/2020, assim, o período de recuperação é o de fevereiro/2020 a julho/2020, em
conformidade com o estabelecido no Despacho n° 2.833/2021.
38. Para mais, é importante frisar que nos casos em que a ocorrência de irregularidade
decorre de qualquer procedimento que tenha provocado faturamento inferior ao correto, a
distribuidora deverá proceder à revisão tomando como base as diferenças entre os valores
efetivamente faturados e os apurados, no período de duração da irregularidade. Não se analisa
em tais casos, a autoria da irregularidade, mas sim a pertinência da cobrança de eventual
recuperação de consumo.
39. De mesmo modo, nos casos de recuperação de receita, é permitido à distribuidora
a cobrança adicional do custo administrativo incorrido com a realização da inspeção, segundo o
grupo tarifário e o tipo de fornecimento à unidade consumidora. Esse procedimento, entretanto,
somente é aplicável aos casos em que o consumidor for responsável pela custódia do
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equipamento de medição e, ainda, danos ao medidor, conforme artigos 131 e 167 da REN
414/2010.
40. Ao que diz respeito à alegação de que o lacre não estava rompido no momento da
inspeção realizada pela equipe técnica da Energisa-MT, opino em convergência com o argumento
apresentado pela SRD, aqui replicado:
"Sobre a alegação de que o lacre não estava rompido no momento da
inspeção pela equipe técnica da Energisa MT, o que se tem como
evidência no processo é que no TOI foi declarado pelo técnico que o lacre
estava ausente tanto na caixa de medição quanto na tampa do bloco de
terminais. A foto apresentada na página 58 do presente processo mostra
os lacres no medidor. No entanto, não é possível afirmar que não há
irregularidade no medidor, visto que o laudo de verificação metrológica
registrou um furo no bloco e 1° elemento inoperante, caracterizando
defeito na medição".
41. Isto posto, resta inconcebível a utilização do critério constante do inciso II do art.
130 da REN 414/2010, que demanda a integridade dos elementos do medidor, o que não ocorre
no presente caso.
42. Por fim, no que se refere ao refere ao fato de que a concessionária já foi autuada
pela Agência Estadual (AGER) por irregularidades na aplicação dos critérios para cálculo da
recuperação de consumo, caracterizada pela inobservância da aplicação sucessiva dos incisos dos
artigos 115 e 130 da REN 414/2010, entendo que tal episódio não apresenta relevância na
hipótese em tela, visto que, ambas as Superintendências Técnicas da ANEEL - SMA e SRD -
concordam com o critério de cálculo utilizado pela Energisa-MT, não havendo que se falar em
alteração.
43. Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com
a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e com a Procuradoria
Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – PFANEEL, no sentido de conhecer o recurso
interposto pela consumidora e negar-lhe provimento.
III. DIREITO
44. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Portaria n° 4.595, de 23 de maio de 2017;
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c) Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de
14 de julho de 1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL - 001; e
d) Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000839/2021-76, voto
por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela consumidora Marivete Lodi Guareschi
e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho n° 2.833/2021,
no sentido de ii.a) que o período de cobrança fica limitado ao período de fevereiro/2020 a
julho/2020; e ii.b) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado.
Brasília, 5 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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