DSP - DESPACHO 3625/2020
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A, com vistas a afastar a consequência definida no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão DNAEE 001 de 1996, até o fechamento da Consulta Pública 035 de 2020.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-21
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006119/2020-33
INTERESSADOS: Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. com vistas a
afastar a consequência definida no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 1/1996.
I – RELATÓRIO
S.A1
1. A Light Serviços de Eletricidade é concessionária do serviço de distribuição de energia
elétrica por intermédio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
nº 1/1996, em seu quinto termo aditivo.
2. Nesse sentido, em 2 de dezembro de 2020, a distribuidora, por meio da correspondência
F-13/20, encaminhou Requerimento Administrativo2, com pedido de Medida Cautelar, para suspender as
condições dispostas na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava e do Anexo III do Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 1/1996-ANEEL, de modo a afastar sua aplicabilidade e exigibilidade
ao ano de 2020, relativamente ao período afetado pelos efeitos e impactos gravosos da Pandemia do
COVID-19 e dos atos estatais a ela correlatos.
3. O pedido é justificado pela empresa a partir de arrazoado que destaca impactos da
Pandemia de Covid 19 ao equilíbrio econômico-financeiro da distribuidora, com risco de descumprimento
de indicadores dessa natureza pactuados no Contrato de Concessão para o ano de 2020.
4. Nesse sentido, a Requerente alega a necessidade de suspensão cautelar das condições
dispostas na referida cláusula contratual, considerada a tese de efeitos onerosos, e inevitáveis, de eventos
1 Inscrita no CNPJ nº 60.444.437/0001-46, com sede na Av. Marechal Floriano, 168, Centro, Rio de Janeiro – RJ.
2 Documento Sicnet: 48513.031843/2020-00.

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alheios à gestão da concessionária, bem como a ausência de deliberação da ANEEL referente à
metodologia da revisão tarifária extraordinária debatida no âmbito da Consulta Pública 035/2020.
5. Em 7 de dezembro de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de Requerimento Administrativo, com pedido de Medida Cautelar, apresentado
pela Light S.A com vistas a afastar a consequência definida no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 1/1996.
8. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido
Medida Cautelar apresentado pela Light, haja vista a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in
mora, conforme apresento a seguir.
9. Para motivar tal encaminhamento, o presente voto resta estruturado em dois itens, a
saber: (i) do objeto da Medida Cautelar; (ii) do fumus boni iuris e do periculum in mora.
10. Senão vejamos.
II.1 – Do objeto da Medida Cautelar
11. Em um primeiro momento, destaco que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da
Administração Pública resta prescrita pelo artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo
ser concedida até mesmo de ofício e sem a prévia manifestação do interessado.
Artigo 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
12. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos
processos administrativos.
13. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de

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urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada;
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.
14. Ao interpor o Pedido de Medida Cautelar, a Light alega que a Pandemia de Covid-19,
acumulada com as medidas estatais impetradas para o controle da própria pandemia, trouxe significativos
impactos à sua atividade de distribuição de energia elétrica, com notáveis impactos referentes à
inadimplência e a redução de mercado.
15. Ocorre que por força das condições dispostas na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima
Oitava e do Anexo III do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1996-ANEEL, a distribuidora, especificamente no ano de 2020, não
poderia descumprir os indicadores referentes ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão, sob pena
de extinção da concessão.
16. Nesse sentido, a Light argumenta que como os mecanismos referentes à Revisão Tarifária
Extraordinária (RTE) decorrente dos efeitos da pandemia no serviço de distribuição ainda não foram
deliberados pela Agência, há indefinições metodológicas importantes a serem consideradas pela
concessionária antes da solicitação da RTE.
17. Deste modo, a distribuidora solicita de forma cautelar:
" suspender, de imediato e até o exaurimento final do processamento desse feito
na via administrativa (inclusiva em esfera recursal), qualquer determinação ou ato
de natureza preparatória, declaratória, mandamental, fiscalizatória, punitiva ou
executória de quaisquer dispositivos associados à imposição das condições
dispostas na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava e no Anexo III do
Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 001/1996-ANEEL, (...) de modo a afastar sua aplicabilidade
e exigibilidade ao ano de 2020, relativamente ao período afetado pelos efeitos e
impactos gravosos da Pandemia do COVID-19 e dos atos estatais a ela correlatos,
afastando-se ainda a imposição à Requerente de quaisquer ônus, penalidades,
restrições a direitos, garantias ou sua execução, a realização de aportes ou ainda
a instauração de processos fiscalizatórios e punitivos, especificamente aqueles
associados, à intervenção, caducidade ou qualquer outra forma de extinção da
concessão".

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18. Em sua justificativa, a Light destaca, ainda, que caso não houvesse os efeitos da Pandemia
de Covid-19, a distribuidora estaria apta a satisfazer, em 2020, os requisitos de sustentabilidade
econômico-financeira contratualmente impostos.
19. Para avaliar o pedido de Medida Cautelar interposto pela Requerente, passo à análise da
fumaça do bom direito e do perigo em mora.
II.2 Do fumus boni iuris e periculum in mora
20. Especificamente quanto à probabilidade do direito, a tese da Requerente se estrutura a
partir da teoria jurídica que recai sobre efeitos onerosos e inevitáveis de eventos inimputáveis à
Requerente e não suscetíveis a gestão da concessionária.
21. Assim, de forma resumida, a concessionária destaca a possibilidade de inexecução
contratual em razão a fatos alheios à gestão da distribuidora e, assim, qualifica, para o caso em tela, a
Pandemia de Covid-19 como fato imprevisível, que gerou atos de terceiros, como intervenções estatais e
regulatórias, que comprometeram a condição de cumprimento parcial do contrato pela concessionária.
22. Sobre o perigo em mora, a requerente observa que essa condição resta comprovada
observados os efeitos gravosos provocados pelo eventual descumprimento da Subcláusula Primeira da
Cláusula Décima Oitava e do Anexo III do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1996-ANEEL, no ano de 2020, em que é obrigatório o
cumprimento dos indicadores econômico-financeiros.
23. Ao avaliar a complexidade e especificidades do caso em tela, observo a presença da fumaça
do bom direito e do perigo em mora, uma vez que as definições sobre a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro das concessões de distribuição ainda estão em fase de Consulta Pública, bem como
é possível identificar a correlação entre os resultados da Consulta e o cumprimento das cláusulas
econômico-financeiras dos contratos de concessão de distribuição na parcela relacionada aos efeitos da
Pandemia de Covid-19.
24. Desse modo, entendo que cabe prevenir a ocorrência de situação gravosa que gere
instabilidade à prestação do serviço e insegurança a concessão, antes de uma avaliação criteriosa dos
elementos de desequilíbrio econômico da distribuidora e sua correlação com os efeitos da pandemia.

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25. Nesse sentido, encaminho a decisão para dar provimento ao pedido de Medida Cautelar e
afastar a consequência definida no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 1/1996 até o
fechamento da Consulta Pública nº 35/2020.
III - DIREITO
26. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos:
a) Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999;
b) Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
c) Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
d) Resolução Normativa ANEEL nº 267, de8 de junho de 2007;
e) Resolução Normativa ANEEL nº 559, de 27 de junho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006119/2020-33 voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Light S.A. com
vistas a afastar a consequência definida no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 1/1996
até o fechamento da Consulta Pública nº 35/2020.
Brasília, 15 de dezembro de 2020.
Elisa Bastos Silva
Diretora