PRT - PORTARIA 6774/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o funcionamento interno da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, por meio de coordenações técnicas detalhadas, bem como, revoga a Portaria ANEEL 5.794 de 28 de maio de 2019.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-08-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.774, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso III
do art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do
Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.005210/2016-55, resolve:
Art. 1º Estabelecer a estrutura interna de funcionamento da Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição - SRD por meio das coordenações definidas a seguir, sem prejuízo das demais
atribuições de competência da Unidade:
I - Acesso e Atendimento, responsável pela regulação e pelo tratamento de demandas
relacionadas a:
a) Acesso ao sistema de distribuição, incluindo a universalização do serviço e o acesso em
caráter não permanente e a título precário;
b) Unidade consumidora;
c) Descontos e subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
incluindo a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e os descontos para as atividades rural e de irrigação e
aquicultura;
d) Subvenção para a instalação do padrão para o consumidor rural de baixa renda;
e) Iluminação pública;
f) Estrutura e operacionalização do atendimento ao público, incluindo a Ouvidoria;
g) Conselho de consumidores de energia elétrica;
h) Incorporação de redes particulares e subsídios para autorização de redes particulares;
i) Microssistemas isolados de geração com fontes intermitentes; e
j) Outros temas relacionados a acesso ao sistema de distribuição e atendimento a
consumidores.
II – Geoprocessamento e Informações Requeridas, responsável pela regulação e pelo
tratamento de demandas relacionadas a:
a) Sistema de Informação Geográfica Regulatório - SIG-R, incluindo recebimento, validação,
tratamento e disponibilização das Bases de Dados Geográficas das Distribuidoras - BDGD; e

b) Demais informações setoriais necessárias à execução dos principais processos relacionados
à regulação da distribuição, incluindo os de estabelecimento de limites de DEC e FEC, cálculo de perdas
técnicas e fiscalização de ativos da Base de Remuneração Regulatória - BRR.
III – Qualidade, responsável pela regulação e pelo tratamento de demandas relacionadas a:
a) Qualidade do serviço, incluindo a continuidade e o tempo de atendimento às ocorrências
emergenciais;
b) Qualidade do produto, incluindo a tensão em regime permanente, o fator de potência, as
distorções harmônicas, o desequilíbrio e a flutuação de tensão, as variações de tensão de curta duração
e a variação de frequência;
c) Qualidade do atendimento comercial;
d) Perdas técnicas no sistema de distribuição;
e) Segurança do trabalho e da população; e
f) Outros temas relacionados a qualidade da prestação do serviço público de distribuição e
das demais atividades desenvolvidas pelas distribuidoras.
IV – Redes e Serviços Comerciais, responsável pela regulação e pelo tratamento de demandas
relacionadas a:
a) Padrões e valores técnicos de referência, incluindo a emissão de campos elétricos e
magnéticos nas redes de distribuição;
b) Expansão e operação do sistema de distribuição, incluindo o Plano de Desenvolvimento da
Distribuição - PDD;
c) Sistemas e procedimentos de medição;
d) Serviços comerciais, incluindo leitura, faturamento, cobrança, inadimplência, suspensão e
procedimentos irregulares;
e) Prestação de serviços e atividades acessórias;
f) Recursos energéticos distribuídos, incluindo micro e minigeração distribuída,
armazenamento de energia, gerenciamento da demanda e veículos elétricos;
g) Ressarcimento de danos elétricos;
h) Compartilhamento de infraestrutura das distribuidoras com demais setores, incluindo a
utilização da rede elétrica para comunicação de sinais;
i) Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura na distribuição
(REIDI); e
j) Outros temas relacionados a operação de redes de distribuição, serviços comerciais
prestados pelas distribuidoras e relacionamento com os consumidores de energia elétrica.

V – Gestão e Apoio Administrativo, responsável pelo assessoramento da liderança da SRD,
pela gestão documental Unidade e pelo tratamento de demandas relacionadas a:
a) Demandas recebidas no âmbito da Lei de Acesso à Informação;
b) Demandas de ouvidoria recebidas via SGO;
c) Elaboração e o acompanhamento de instrumentos de planejamento e controle, do
orçamento, da Prestação de Contas Anual - PCA, de indicadores diversos e da Agenda Regulatória;
d) Acompanhamento das Determinações da Diretoria;
e) Relacionamento com áreas meio (SRH, SLC, SAF, SCR, SGI);
f) Gestão do conhecimento da SRD, incluindo treinamento e desenvolvimento;
g) Gestão de processos;
h) Emissão de diárias e passagens; e
i) Outros relacionados à gestão da SRD.
Art. 2º Estabelecer a estrutura de funcionamento das seguintes coordenações de projeto, sem
prejuízo das demais atribuições de competência da unidade:
I – Coordenação do Projeto Especial de Revisão da Resolução Normativa nº 482, de 2012 e
Acompanhamento da Evolução da Micro e Minigeração Distribuída no Brasil;
II – Coordenação do Projeto Especial de Qualidade Regulatória na SRD; e
III – Coordenação do Projeto Especial de Acompanhamento e Aprimoramento do Processo de
Cálculo de Perdas Técnicas na Distribuição.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 5.794, de 28 de maio de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2022, seção 1, p. 620, v. 160, n. 160.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.813, de 24.04.2023)