PRT - PORTARIA 1864/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda a exportar energia elétrica interruptível, para a República Argentina, e para a República Oriental do Uruguai, por meio das Estação Conversora de Frequência de Rivera e da Estação Conversora de Frequência de Melo.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-23
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.864/SPE/MME, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 3º-A, inciso II, e 26, inciso
III, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 21, § 2º, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de
2010, nas Portarias nº 596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011, e nº 49/GM/MME, de 22 de setembro
de 2022, e o que consta no Processo nº 48340.004102/2022-93, resolve:
Art. 1º Autorizar a Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 58.177.643/0001-95, com Sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.909, Torre Norte,
Conjunto nº 211, 21º Andar, Vila Nova Conceição, Município de São Paulo, Estado de São Paulo,
doravante denominada Autorizada, a exportar energia elétrica interruptível para a República Argentina
e para a República Oriental do Uruguai, devendo observar as Diretrizes estabelecidas na Portaria nº
49/GM/MME, de 22 de setembro de 2022.
§ 1º A exportação para a República Oriental do Uruguai por meio das Estações Conversoras
de Frequência de Rivera e de Melo deverá ser precedida de Autorização ou Contrato para utilizar as
respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito de que tratam a Resolução ANEEL nº 153,
de 23 de maio de 2000, e a Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.280, de 23 de fevereiro de 2010.
§ 2º A Autorização de que trata o caput terá vigência igual a da Portaria nº 49/GM/MME, de
2022.
Art. 2º A exportação de energia elétrica de que trata esta Autorização não deverá afetar a
segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional - SIN, segundo os critérios utilizados pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Art. 3º As transações decorrentes da exportação de energia elétrica, objeto desta
Autorização, deverão atender as seguintes condições:
I - as estabelecidas na Portaria nº 49/GM/MME, de 2022;
II - as definidas pelo Poder Concedente, nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004;
III - a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa
ANEEL nº 957, de 7 de dezembro de 2021;
IV - as disposições contidas nas Regras e Procedimentos de Comercialização; e

V - o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022. Parágrafo
único. A exportação de energia elétrica não poderá produzir majoração dos custos do setor elétrico
brasileiro.
Art. 4º Sem prejuízo de outras obrigações e encargos estabelecidos, a Autorizada fica
obrigada a cumprir os seguintes requisitos:
I - pagar a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, nos prazos e nas
condições estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - submeter-se à fiscalização da ANEEL;
III - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral que venha a ser
estabelecida, especialmente àquelas relativas à exportação e comercialização de energia elétrica;
IV - ingressar com pedido de adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
no prazo de dez dias úteis após a publicação da Autorização de exportação;
V - informar mensalmente à ANEEL no prazo de quinze dias após a contabilização da CCEE,
todas as transações de exportações realizadas, indicando os montantes, a origem da energia vendida e a
identificação dos compradores;
VI - cumprir os procedimentos administrativos previstos na legislação que rege a exportação
de energia elétrica;
VII - honrar os encargos decorrentes das operações de exportação de energia elétrica de que
trata esta Portaria;
VIII - contabilizar, em separado, as receitas, as despesas e os custos incorridos com a
atividade de exportação Autorizada, de acordo com os princípios contábeis praticados pelo Setor;
IX - efetuar o pagamento dos encargos de Acesso e Uso dos Sistemas de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica decorrentes da Autorização, nos termos da regulamentação específica,
quando couber;
X - atender, no que couber, às obrigações tributárias, aduaneiras e de natureza cambial,
relativas às atividades de exportação de energia elétrica; e
XI - manter regularidade fiscal durante todo o período da Autorização, estando sujeita às
penalidades previstas na regulamentação.
Art. 5º A exportação de energia elétrica, de que trata esta Portaria, deverá ser suportada
pelos seguintes Contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST;

II - Autorização ou Contrato para utilizar as Instalações de Transmissão de Interesse Restrito
de que tratam a Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, e a Resolução Autorizativa ANEEL nº
2.280, de 23 de fevereiro de 2010;
III - Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os agentes
termoelétricos para estar apto a apresentar oferta às partes importadoras; e
IV - Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os compradores da
energia elétrica exportada.
§ 1º A Autorizada deverá apresentar à ANEEL os Contratos referidos nos incisos I e II até
trinta dias após sua celebração.
§ 2º Os Contratos referidos nos incisos III e IV deverão ser registrados na ANEEL e na CCEE,
em conformidade com a regulamentação.
Art. 6º A presente Autorização poderá ser revogada na ocorrência de qualquer uma das
seguintes situações:
I - comercialização de energia elétrica em desacordo com a legislação ou regulamentação
aplicável;
II - descumprimento das obrigações decorrentes da Autorização;
III - transferência, a terceiros, de bens e instalações utilizados no intercâmbio de energia
elétrica, necessários ao cumprimento dos Contratos celebrados, sem prévia e expressa autorização; e
IV - a qualquer momento, no interesse da Administração Pública.
Parágrafo único. A revogação da Autorização não acarretará para o Poder Concedente ou
para a ANEEL, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus,
obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com terceiros, inclusive os relativos aos seus
empregados.
Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos
de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia a ser exportada, os
procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que
permitam a exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2022, seção 1, p. 98, v. 160, n. 241.