REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11063/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Farol, no município de Farol, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000236/2022-55
INTERESSADOS: Copel Distribuição S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., de
área de terra, necessária à implantação da Subestação 34,5 kV Farol, localizada no município de Farol,
estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da SRF-C/135/2021, de 14 de dezembro de 20211, a Copel Distribuição S.A.2
requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação de área de terra necessária à
implantação da Subestação Farol.
14/2022-SCT/ANEEL3,
2. Por meio da Nota Técnica nº de 12 de janeiro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 2, realizada no dia 17 de janeiro de 2022, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.034008/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, 158, Mossunguê, Curitiba/PR.
3 Documento Sicnet nº 48526.000154/2022-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A. para emissão de Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação
34,5 kV Farol, localizada no município de Farol, estado do Paraná.
6. A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a solicitação de
DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de Distribuição de energia elétrica no município de
Farol, estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº 046/1999-ANEEL, firmado em 24 de
junho de 1999, com vigência até 7 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação Farol ocupará uma área de 3.600 metros
quadrados, terá tensão nominal de operação de 34,5 kV; 4,2 MVA de capacidade instalada de
transformação, com capacidade de expansão até 14 MVA; 2 entradas de linha não reguladas de 34,5 kV,
com previsão de mais 1 futura; construção de 2 entradas de 13,8 kV, para circuitos alimentadores, com
previsão de mais 2 futuras, e atinge o município de Farol, estado do Paraná.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação Farol, bem como a planta
baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento de declaração de
utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento nº 48513.034008/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.000236/2022-55.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Farol.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 14/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000236/2022-55, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Copel
Distribuição S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação Farol, localizada no município
de Farol, estado do Paraná.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)

ELISA BASTOS SILVA
Diretora