REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10076/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina Alto Alegre S.A – Açúcar e Álcool a implantar e explorar a Usina Termelétrica UJU Bio, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Colorado, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005657/2020-19
INTERESSADA: Usina Alto Alegre S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, da Usina Termelétrica UJU Bio, localizada no município de Colorado, estado do Paraná.
I. RELATÓRIO
solicitou1
1. Em 30 de outubro de 2020, a Usina Alto Alegre autorização para implantar e
explorar a Usina Termelétrica (UTE) UJU Bio, atualizando a documentação até 19 de maio de 20212.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 2873, de 20 de maio de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação das Requerentes
no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM; no
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o atendimento dos pleitos.
3. Por meio da 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
1 Documento nº 48513.028808/2020-00.
2 Documentos n° 48513.003738/2021-00, 48513.007192/2021-00, 48513.009804/2021-00, 48513.010284/2021-00,
48513.010278/2021-00, 48513.011277/2021-00 e 48513.012034/2021-00.
3 Documento n° 48524.004184/2021-00.
4 Realizada em 24 de maio de 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Usina Alto Alegre S.A. para implantação e
exploração, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da UTE UJU Bio, Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG UTE.AI.PR.051729-1.01, com 50.000 kW de potência instalada e
bagaço de cana-de-açúcar como combustível principal, localizada no município de Colorado, estado do
Paraná.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 287/2021-SCG/ANEEL, a
5835,
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº de 22 de outubro de 2013,
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar
e explorar a central geradora em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga será
constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138kV junto à usina, com 1 transformador de
44/55MVA, e uma linha de transmissão em 138kV, em circuito simples, a ser compartilhado com a UTE
UJU, de aproximadamente 6 km de extensão, conectando-a à Estação de Chaves Alto Alegre 138kV, sob a
responsabilidade da empresa Copel Distribuição, conforme Figura 1.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso da Copel
7. A Informação de Acesso6 emitida pela Copel Distribuição concluiu de que a conexão da UTE
UJU Bio, por meio da Unidade Consumidora existente (a partir da Estação de Chaves Alto Alegre 138 kV),
atende a todos os critérios técnicos estabelecidos para o planejamento e expansão do sistema elétrico da
COPEL.
5 Disponível em
6 Carta IAC 307-2020, Revisão 03, de 12 de março de 2021 (Documento n° ).

8. Entretanto, essa mesma Informação de Acesso alerta para a necessidade de obras na rede
de distribuição da Copel a fim de evitar sobrecarga inadmissível nas linhas adjacentes, sendo que o
acessante deverá aguardar a implantação das obras de Rede Básica – Paranavaí Norte e da LDAT 138 kV
Astorga - Sarandi.
9. Por isso, ressalto que a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, estabelece
que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza com a celebração
do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às Instalações de
Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição. Logo, até que isso
ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão, e que mesmo após
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
10. Assim, acompanho o entendimento da SCG de que eventuais restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
dessa usina.
11. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
12. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desse empreendimento, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004.
13. Entretanto, ainda que o pedido de outorga tenha sido protocolado em 30 de outubro de
2020, a Licença Ambiental e a Informação de Acesso, especificando adequadamente os dados da nova
usina, foram protocolados 7 somente em 17 de março de 2021, com reapresentação do primeiro
documento apontando o nome da usina em 6 de maio de 2021. Dessa forma, o empreendimento se
7 Documentos nº 48513.007192/2021-00 e 48513.012034/2021-00.

enquadra na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, o que será adequadamente observado no ato de outorga.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
da outorga.
[...]
14. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 8048, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
15. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU 9, para autorizar a implantação e a exploração de Usina Termelétrica, sob
regime de PIE, que não comercializará energia no ACR, não sendo necessária consulta jurídica específica
para o caso ora em análise.
III. DIREITO
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
8 Disponível em
9 Documento n° 48516.001476/2015-00.

IV. DISPOSITIVO
17. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005657/2020-19, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar a Usina Alto Alegre S.A. – Açúcar e
Álcool a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UTE UJU Bio
e respectivas instalações de interesse restrito, com potência instalada de 50.000 kW e potência líquida
declarada de 34.500 kW; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessa
usina, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor