REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2987/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 015 e 018 de 2008, referentes a Interligação Elétrica Pinheiro - IE Pinheiros e o Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 016 de 2008 referente a Interligação Elétrica Sul - IE Sul, constante da Tabela 1 do Anexo da Resolução Homologatória ANEEL 2.844, de 13 de abril de 2021.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000643/2018-86 e 48500.000754/2019-73.
INTERESSADOS: Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. – Ienne, Interligação Elétrica Pinheiros – IE
Pinheiros e Interligação Elétrica Sul – IE Sul.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Interligação Elétrica Norte Nordeste
S.A. – Ienne, Interligação Elétrica Pinheiro – IE Pinheiros e Interligação Elétrica Sul – IE Sul, em face das
Resoluções Homologatórias nº 2.843/2021 e 2.844/2021, que alteraram as Resoluções Homologatórias
nº 2.702/2020 e 2.705/2020, respectivamente.
I – RELATÓRIO
nos 2.7021 2.7052,
1. As Resoluções Homologatórias e ambas de 23 de junho de 2020,
homologaram os resultados das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida (RAP) dos
Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com revisão
prevista para 2018 e 2019.
2. Em decorrência do provimento de Pedidos de Reconsideração, as Resoluções
Homologatórias nos 2.702 e 2.705, de 2020, foram alteradas, respectivamente, pelas Resoluções
Homologatórias nos 2.8433 e 2.8444, ambas de 13 de abril de 2021.
3. Por meio da Carta5 CT/PR/740/2021, de 28 de abril de 2021, as transmissoras Interligação
Elétrica Pinheiros (IE Pinheiros), Interligação Elétrica Sul (IE Sul) e Interligação Elétrica Norte Nordeste
1 Disponível em
2
Disponível em
3 Disponível em
4 Disponível em
5 Documento Sicnet nº 48513.011275/2021-00.

(IENNE) apresentaram Requerimento Administrativo em face das Resoluções Homologatórias nos 2.843 e
2.844, de 2021, no qual apontam a existência de erros materiais.
4. Por se tratar de petição apresentada em face de decisão de última instância da Diretoria, o
processo foi a mim distribuído na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2021, realizada no dia 3 de
maio de 2021, em conformidade com o artigo6 8º da Norma de Organização ANEEL7 nº 18.
5. Em 5 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 106/2021-ASD/ANEEL8, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) manifestação técnica quanto aos
argumentos apresentados pelas Requerentes.
274/2021-SGT/ANEEL9,
6. Por meio da Nota Técnica nº de 18 de novembro de 2021, a SGT
apresentou sua análise sobre o Requerimento Administrativo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Ienne, IE Pinheiros e
IE Sul em face das Resoluções Homologatórias nos 2.843 e 2.844, de 2021, que alteraram,
respectivamente, as Resoluções Homologatórias nos 2.702 e 2.705, de 2020, que homologaram os
resultados das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida (RAP) dos Contratos de
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com revisão prevista para
2018 e 2019.
9. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de corrigir os
valores da Receita Anual Permitida (RAP) e da Parcela de Ajuste (PA) de ativos associados a reforços e
melhorias das Revisões Tarifárias de 2018 e 2019, conforme análise fundamentada na Nota Técnica nº
274/2021-SGT/ANEEL.
6 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último DiretorRelator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente.
7 Disponível em
8 Documento Sicnet nº 48575.001982/2021-00.
9 Documento Sicnet nº 48581.001858/2021-00.

10. Inicialmente, destaco que no Requerimento Administrativo as transmissoras apontaram a
necessidade de correção de erros materiais relacionados (i) à versão do laudo de avaliação utilizado na
revisão tarifária; e (ii) ao valor do saldo do investimento a ser amortizado. Para as Requerentes, houve
erros materiais nos cálculos realizados pela SGT ao avaliar os Pedidos de Reconsideração10. Passo à análise
de cada um desses aspectos.
II.2.1 - Do reconhecimento do laudo de avaliação
11. No que se refere à versão do laudo de avaliação utilizado na revisão tarifária, a IE Pinheiro
e a IE Sul solicitaram que fossem adotados os Valores Novos de Reposição (VNR) que constam do Laudo
de Avaliação protocolado em 5 de junho de 2020.
12. A Diretoria, em consonância com a recomendação da SGT, reconheceu os valores do novo
documento para os VNR obtidos do Banco de Preços de Referência, mantendo, por sua vez, aqueles
provenientes do Valor Original Contábil (VOC), chancelados pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira (SFF). Contudo, as transmissoras apontaram que os módulos valorados
conjuntamente por Banco de Preços e por VOC não tiveram a parte referente ao Banco de Preços
revisada consoante o novo Laudo.
13. A SGT concordou com os argumentos das concessionárias, reconhecendo que houve erro
material no cálculo dos investimentos e, consequentemente, da RAP, no que diz respeito ao grupo de
ativos valorados por VOC e Banco de Preços conjuntamente. Assim, nas Tabelas 1, 2 e 3 são apresentados
os resultados revisados dos ativos valorados conjuntamente por Banco de Preços e VOC, a preço de junho
de 2019, bem como as Parcelas de Ajuste na mesma data base, antes e depois da correção11 da fração do
VNR relativa ao Banco de Preços.
Tabela 1 – Valores antes e após a correção para a IE Pinheiro (CC 015/2008).
Investimento Incremental Revisado PA Revisão anual

IdeMdl IdeRct R$ (jun/19) R$ (jun/19)
antes após antes após
10
Pedidos de Reconsideração analisados na Nota Técnica nº 38, de 15 de março de 2021, que culminou nas Resoluções
Homologatórias nº 2.843 e nº 2.844, ambas de 13 de abril de 2021.
11
Vale notar que as tabelas apresentadas pelas Concessionárias na Carta CT/PR/740, de 28 de abril de 2021, comparam os
valores do VNR antes dos pedidos de reconsideração (Laudo 4.3) com os obtidos pelo novo Laudo. (5.7). As Tabelas 1, 2 e 3,
por sua vez, mostram os valores após os Pedidos de Reconsideração (chancelados na Resolução nº 2.844/2021), na data da
Revisão Tarifária, comparados com os agora corrigidos, na mesma data.

| 19987 | 100349 | 5.447.235,93 | 6.715.765,97 | 630.004,09 | 869.739,27 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 24667 | 100347 | 8.192.135,87 | 8.264.545,82 | -73.836,66 | -60.117,72 |
| 24668 | 100348 | 5.254.357,58 | 5.324.368,90 | 469.787,25 | 483.045,54 |
| 24666 | 100346 | 6.204.291,43 | 6.276.105,71 | -412.574,12 | -399.043,56 |
| 24670 | 100351 | 5.715.105,19 | 5.781.683,04 | 355.550,15 | 367.627,24 |
| 19986 | 103236 | 3.979.400,88 | 4.045.939,55 | 462.217,57 | 588.434,94 |
| 27801 | 103237 | 5.450.881,50 | 5.517.437,26 | 77.850,92 | 90.024,01 |
| 19964 | 105424 | 2.934.760,85 | 2.962.519,55 | 384.634,69 | 389.287,80 |
| 28285 | 105460 | 5.225.505,10 | 5.253.380,11 | 39.617,66 | 44.337,92 |
| 19987 | 101103 | 815.925,17 | 2.084.305,10 | 109.438,59 | 332.470,07 |
| 26098 | 101102 | 5.035.796,98 | 5.108.065,68 | 438.220,90 | 446.705,65 |
| 19965 | 101602 | 256.110,32 | 488.810,70 | 9.349,75 | 45.557,30 |
| 26846 | 101601 | 4.966.409,80 | 5.033.089,36 | 388.473,91 | 398.939,23 |

Fonte: Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL.
Tabela 2 – Valores antes e após a correção para a IE Sul (CC 016/2008).
Investimento Incremental Revisado PA Revisão anual

| IdeMdl | IdeRct | (R$) (jun/19) | (jun/19) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| antes | após | antes | após |  |  |
| 19679 | 102172 | 1.037.980,71 | 1.284.509,43 | 100.198,19 | 133.958,23 |
| 19679 | 102173 | 1.037.980,71 | 1.284.509,43 | 133.429,32 | 167.189,37 |
| 26999 | 102176 | 2.086.867,58 | 2.077.837,74 | 109.690,15 | 108.436,09 |
| 26997 | 102174 | 3.661.653,84 | 3.652.561,34 | 82.333,76 | 81.050,92 |

Fonte: Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL.
Tabela 3 – Valores antes e após a correção para a IE Pinheiro (CC 018/2008).
Investimento Incremental Revisado PA Revisão anual

| IdeMdl | IdeRct | R$ (jun/19) | R$ (jun/19) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| antes | após | antes | após |  |  |
| 19705 | 101028 | 706.287,46 | 1.170.884,11 | 53.837,35 | 136.805,51 |
| 26049 | 101027 | 3.835.107,49 | 3.834.997,81 | 246.111,08 | 246.098,85 |
| 26047 | 101025 | 3.835.107,49 | 3.834.997,81 | 246.111,08 | 246.098,85 |

Fonte: Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL.
14. A Tabela 4 exibe os valores da RAP Revisada e do Índice de Reposicionamento antes e após
a correção dos valores expostos nas Tabelas 1, 2 e 3.
Tabela 4 – RAP e Índice de reposicionamento revisados, referentes a Reforços e Melhorias, após
análise dos Pedidos de correção de erro material.

RAP Revisada RAP Revisada Índice de Índice de
(ref. jun/2019) (ref. jun/2019) Reposicionamento Reposicionamento
Concessionária Contrato
nominal nominal

| (ANTES) | (APÓS) | (ANTES) | (APÓS) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| IE Pinheiros | 015/2008 20.127.183,54 21.428.617,81 | 6,38% | 13,26% |  |  |
| IESUL | 016/2008 | 2.460.668,33 | 2.526.462,69 | 37,55% | 41,23% |
| IE Pinheiros | 018/2008 | 1.542.873,95 | 1.608.155,80 | -8,96% | -5,11% |

Fonte: Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL.
15. Ademais, a Tabela 5 registra os valores das Parcelas de Ajuste antes e após a correção dos
valores expostos anteriormente.
Tabela 5 – Parcelas de Ajuste revisadas após análise dos Pedidos de correção de erro material.

PA PA PA Revisão PA Revisão PA Revisão
Concessio- Retroatividade Postergação (jun/2019) anual anual
Contrato
nária (jun/2019)

| (jun/2019) | (jun/2019) | (jun/2019) |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (APÓS) | (APÓS) | (APÓS) | (ANTES) | (APÓS) |  |
| IE Pinheiros 015/2008 | 3.879.344,11 1.626.568,55 5.505.912,66 | 476.061,24 | 1.376.478,16 |  |  |
| IESUL | 016/2008 | 1.930.443,97 | 654.235,89 2.584.679,86 | 581.186,77 | 646.169,96 |
| IE Pinheiros 018/2008 | -676.206,02 -165.464,47 -841.670,49 | -293.361,34 | -210.417,62 |  |  |

Fonte: Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL.
II.2.2 – Do valor do saldo do investimento a ser amortizado
16. Quanto ao saldo do investimento a ser amortizado, as concessionárias IE Pinheiro, IE Sul e
Ienne alegam, em seu Requerimento, que mesmo após o acatamento parcial dos pleitos na fase recursal,
ainda persiste o fato de que ao final da vida útil do ativo o investimento pode ou não ter sido totalmente
amortizado.
17. As transmissoras afirmam que no cálculo dos fluxos do investimento dos reforços e das
melhorias foi utilizado WACC12 equivocado, o que poderia acarretar saldo de amortização no fim da vida
útil. Segundo as Requerentes, o procedimento adotado pela SGT contraria o Submódulo 9.7 dos
(Proret)13.
Procedimentos de Regulação Tarifária
18. Por sua vez, a SGT esclareceu que tem adotado a aplicação do WACC vigente no ano do
início da operação do ativo como a "taxa definitiva" indicada no item 34 do Submódulo 9.1 do Proret.
Observa-se que esse item não definiu o WACC vigente no ano da Revisão Tarifária como a "taxa
definitiva", da forma interpretada pelas concessionárias.
34. Para as autorizações de reforços e melhorias que ocorrerem nos períodos entre revisões deverá
ser aplicada a taxa regulatória de remuneração de capital vigente no respectivo ano da autorização.
12 Custo Médio Ponderado de Capital (sigla do inglês, Weighted Average Cost of Capital)
13 Disponível em

Nesse caso, a taxa será provisória até o próximo processo de revisão de receita, quando será
aplicada a taxa definitiva. (grifo nosso)
19. Apesar de reconhecer que o entendimento das concessionárias também poderia ser
utilizado, a adoção da atual metodologia não se caracteriza como um erro, pois também está coerente
com o Proret e com as premissas previamente definidas. A métrica adotada pela SGT priorizou o fluxo
original de amortização, consolidado no início de operação, data na qual todos os parâmetros definitivos
foram referenciados.
20. Nesse sentido, a SGT destacou que segue na busca de aperfeiçoar as metodologias e
ressaltou a necessidade de debater o assunto, mediante a submissão do procedimento ao escrutínio
público na Consulta Pública da Revisão Tarifária das Transmissoras licitadas de 2022, de modo que o
resultado possa ser aplicado nos processos futuros. Adicionalmente, a área técnica informou que revisará
o tutorial e a planilha de cálculo, a fim de descrever cada passo da Revisão Tarifária das Transmissoras
licitadas com maior clareza e de forma mais didática.
21. Com base no exposto, os pedidos apresentados no Requerimento Administrativo foram
parcialmente acatados, resultando nos novos valores apresentados nas Tabelas 1 a 5.
III – DIREITO
22. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; (iii)
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (iv) Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Revisão
Tarifária (Proret).
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000643/2018-86 e
48500.000754/2019-73, voto por:

i. CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Requerimento
Administrativo interposto pelas transmissoras Ienne, IE Pinheiros e IE Sul em face
das Resoluções Homologatórias nos 2.843 e 2.844, de 2021, que alteraram,
respectivamente, as Resoluções Homologatórias nos 2.702 e 2.705, de 2020; e
ii. APROVAR a emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que
altera a Resolução Homologatória nº 2.844, de 13 de abril de 2021, a fim de corrigir
de erros materiais identificados.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora