REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9932/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A - SMTE a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001363/2021-91.
INTERESSADO: Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. – SMTE.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia
S.A. – SMTE.
I – RELATÓRIO
1. A Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. (SMTE) é concessionária do serviço público
003/2006-ANEEL1,
de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº firmado
em 27 de abril de 2006.
2. O Contrato de Concessão nº 003/2006-ANEEL estabelece que a transmissora deverá,
mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL, e com correspondente estabelecimento de receita,
executar reforços nas instalações de transmissão concedidas.
3. O reforço, ora em análise, consta na Tabela 1, que destaca o plano de outorgas no qual o
empreendimento foi indicado, a data de necessidade, o prazo para a entrada em operação comercial e o
número do processo.
4. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por meio da
Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20212, classificou o referido reforço com a "prioridade P0, a qual está
1 Disponível em
2 Documento Sicnet nº 48513.005001/2021-00.

relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para
solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito".
Tabela 1 - Empreendimento em análise.
Data de Entrada em

Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação (1)
Plano de Outorgas
SE Luziânia 500 kV
de Transmissão de
3º banco de reatores de barra Energia Elétrica,
Até 24
Imediato 48500.001363/2021-91

3 x 45,3 Mvar/500 kV e Ciclo 2020, 1ª meses
módulos de manobra (conexão Emissão,
e infraestrutura) associados. FEVEREIRO/2021)
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
Fonte: Nota Técnica nº 225/2021-SCT/ANEEL.
225/2021-SCT/ANEEL3,
5. Por meio da Nota Técnica nº de 22 de abril de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa, que autoriza a SMTE a realizar o reforço apresentado
na Tabela 1, com o consequente estabelecimento da parcela adicional da Receita Anual Permitida (RAP).
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2021, realizada em 26 de abril de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida (RAP)
pela realização de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da SMTE, nos termos do
Contrato de Concessão nº 003/2006-ANEEL. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto
no sentido de aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa.
3 Documento Sicnet nº 48526.001942/2021-00.

9. O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE)4, ciclo 2020, apontou a
necessidade da instalação de um novo Banco de Reatores de Barra, em 500 kV, de 3x45,3 MVAr, na
Subestação Luziânia.
10. Segundo informado pelo ONS, a execução desse reforço tem "prioridade P0". Essa
classificação é conferida a equipamentos indicados para controle de tensão na Rede Básica, e àqueles
indicados para solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito.
11. O Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)5, em sua seção 5,
estabelece que a ANEEL poderá solicitar às transmissoras informações necessárias aos processos de
implantação de melhorias e reforços6. Entretanto, tendo em vista que o reforço possui escopo de obra
bem definido, na instrução processual não foi necessária a solicitação de informações adicionais para a
transmissora.
12. Os procedimentos e metodologias adotados na autorização e estabelecimento de receita
associada a reforços observam o estabelecido no Módulo 9 do PRORET e no Módulo 3 das Regras dos
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica7 (Regras de Transmissão).
13. Para definição do adicional de RAP, foi utilizado o Banco de Preços de Referência (BPR) da
ANEEL, aliado às informações do Sistema de Gestão da Transmissão (SIGET). Foram considerados os
valores de investimento constantes no BPR da ANEEL para os seguintes módulos e equipamentos: três
módulos de equipamento (reatores de barra 500 kV, 3x45,3 MVAr), e um módulo de manobra (conexão
do reator, 500 kV, arranjo em disjuntor e meio).
14. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, a remuneração do capital das concessionárias com
revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM ocorre por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou
unidade modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil
plano, apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7. Por sua vez, os encargos setoriais e tributos
4 Disponível em http://antigo.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/publicacoes/consolidacao-de-obras-de-transmissao.
5 Disponível em
6
5. A ANEEL poderá solicitar às transmissoras responsáveis informações necessárias aos processos de implementação de
melhorias e reforços, com prazo para envio estabelecido no Ofício de solicitação.
7 Aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, disponível em

considerados no cálculo do adicional de RAP obedeceram ao disposto no item 11.2 do Submódulo 9.7 do
PRORET.
15. Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria MME nº 3188, de 1º de agosto de
2018, os adicionais de RAP foram estabelecidos considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.4889, de 15 de junho de 2007.
16. A Tabela 2, a seguir, apresenta o valor de investimento utilizado, o percentual de Operação
e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil plano de
recebimento da receita, e o enquadramento do empreendimento segundo o Módulo 3 das Regras de
Transmissão. A memória de cálculo do adicional de RAP consta do anexo da Nota Técnica nº 225/2021SCT/ANEEL.
Tabela 2 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
SE Luziânia 500 kV

3º banco de reatores de barra 3 x 45,3 Mvar/500 17.120.027,00 2,0 2.148.635,99 4.1, b.
kV e módulos de manobra (conexão e
infraestrutura) associados.

Total 17.120.027,00 - 2.148.635,99 ---
Referência de preço: junho de 2020.
Fonte: Nota Técnica nº 225/2021-SCT/ANEEL.
17. De acordo com o Contrato de Concessão n° 003/2006-ANEEL, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS.
Esse valor será incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). Dessa forma, o
adicional de RAP apresentado na Tabela 2 foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
18. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 define que as receitas estabelecidas em resoluções
são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento.
Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter provisório, sendo
8 Disponível em https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/36468830/do1-2018-08-13portaria-n-318-de-1-de-agosto-de-2018-36468815.
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm.

redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial, com efeitos
retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A eventual diferença decorrente da
revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da
RAP subsequente.
19. Por fim, ressalta-se que o prazo de execução do reforço foi definido como 24 (vinte e
Transmissão10,
quatro) meses, com base no prazo médio para autorizações deste tipo de Função
conforme critérios que constam na Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL11, de 17 de dezembro de 2018.
III – DIREITO
20. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013; (vi) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) Decreto nº 2.655, de 2 de julho
nos
de 1998; (viii) Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; (ix) Regras dos Serviços
de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de
2020; e (x) Procedimentos de Regulação Tarifária.
IV – DISPOSITIVO
nº

21. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001363/2021-91, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza a SMTE a realizar
reforço em instalação de transmissão outorgada por meio do Contrato de Concessão nº 003/2006-ANEEL;
e (ii) estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
10 Ver Glossário das Regras de Transmissão, disponível em
11 Documento Sicnet nº 48526.006165/2018-00.

ELISA BASTOS SILVA
Diretora