DSP - DESPACHO 1340/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Vãozinho, no ribeirão Cachoeirinha, no estado de Goiás, de titularidade da SPE Vãozinho Energética Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-25
Autor: SCG/ANEEL

Nota Técnica nº 328/2016-SCG/ANEEL
Em 20 de maio de 2016.
Processos: 48500.003027/2004-00 e 48500.003732/2007-21.
Assunto: Adequabilidade ao uso do potencial hidráulico e
seleção e hierarquização do interessado na implantação e
exploração da Pequena Central Hidrelétrica Vãozinho,
com Registros Ativos e Aceites conferidos à SPE
Vãozinho Energética Ltda., por meio dos Despachos nº
1.624, de 21 de julho de 2006 e nº 2.426, de 1º de agosto de
2007, e à RC Administração e Participações S/A, por meio
dos Despachos nº 2.187, de 11 de julho de 2007 e nº 827,
de 3 de março de 2008, localizada nos municípios de São
João D'aliança e Niquelândia, no estado de Goiás.
I – DO OBJETO
1. Firmar entendimento quanto à adequabilidade ao uso do potencial hidráulico e seleção e
hierarquização do interessado na implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Vãozinho,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.035577-1.01, localizada no
ribeirão Cachoeirinha, sub-bacia 20, na bacia hidrográfica do rio Tocantins, nos municípios de João D'aliança e
Niquelândia, no estado de Goiás, cujos Registros Ativos, Aceites e empresas para os quais foram conferidos estão
discriminados na Tabela 1.
Tabela 1 - PCH Vãozinho
Despacho de

Empresas CNPJ Registro Despacho de Aceite
Ativo
Despacho nº
Despacho nº 2.426, de

SPE Vãozinho Energética Ltda. (SPE Vãozinho)1 22.729.358/0001-92 1.624, de
1/º08/2007
21/07/2006
Despacho nº
RC Administração e Participações S/A Despacho nº 827, de
03.932.129/0001-26 2.187, de
(RC) 03/03/2008
11/07/2007
1 Inicialmente, os Registros Ativos e de Aceite foram emitidos em favor da empresa Construtora Palmares Ltda., CNPJ nº 00.689.292/000111, antes da transferência de titularidade para a empresa SPE Vãozinho Energética Ltda., efetivada por meio do Despacho nº 2.437, de 28
de julho de 2015.

FL. 02 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
II – DOS FATOS
2. Em 7 de Março de 2003, o Despacho n° 99, aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão
Cachoeirinha, onde foram identificados 2 (dois) aproveitamentos hidrelétricos, dentre os quais a PCH Vãozinho.
3. Entre 2006 e 2008 foram conferidos - à SPE Vãozinho e à RC - Registros Ativos para o
desenvolvimento dos Projetos Básicos para a implantação da PCH Vãozinho e Aceites àqueles apresentados,
conforme Despachos discriminados na Tabela 1.
4. Entre 9 de abril de 2015 e 29 de junho de 2015, as interessadas apresentaram toda a documentação
solicitada2 pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) para avaliação dos Projetos
Básicos apresentados, conforme documentos discriminados nas notas de rodapé3 4.
5. Em 4 de agosto de 2015, a SPE Vãozinho encaminhou Parecer Jurídico5 contestando à
documentação relativa às propriedade de terras apresentadas pela RC, sendo que, por solicitação da SCG6, a RC
apresentou suas contrarrazões em 21 de agosto de 20157.
6. Em 14 de dezembro de 2015, a SPE Vãozinho voltou a questionar8 a propriedade das terras
apresentadas pela RC, levando a SCG, a mais uma vez, solicitar9 manifestação daquela empresa, respondido em 3
de fevereiro de 201610.
7. Em 07 de março de 2016, a SPE Vãozinho protocolou nova correspondência11 com requerimento de
esclarecimentos adicionais à empresa RC.
8. Em 1º de abril de 2016, por meio de correspondência eletrônica, a SCG solicitou documentação
complementar referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para ambos os interessados, concedendolhes prazo de 30 (trinta) dias, encaminhada12, em 19 de abril de 2016, e 12 de maio de 2016, pela SPE Vãozinho e
RC, respectivamente.
III – DA ANÁLISE
9. Trata-se da avaliação da adequabilidade dos Projetos Básicos ao potencial hidráulico previsto nos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Cachoeirinha, referentes à PCH Vãozinho, apresentados pelas SPE
2 SPE Vãozinho (Documento SIC nº 48524.003515/2015-00) e RC (Documento SIC nº 48524.003521/2015).
3 SPE Vãozinho: Correspondência s/n, de 8 de junho de 2015 (SIC nº 48513.016559/2015-00) e Correspondência s/n, de 29 de junho de
2015 (SIC nº 48513.017338/2015-00).
4 RC: Correspondência nº PCH 01-06/2015, de 8 de junho de 2015 (SIC nº 48513.016567/2015-00).
5 Correspondência s/n, de 4 de agosto de 2015 (SIC nº 48513.021135/2015-00).
6 Ofício nº 1.062/2015/SCG/ANEEL, de 10 de agosto de 2015 (SIC nº 48524.008439/2015-00).
7 Correspondência nº PCH 01-08/2015, de 21 de agosto de 2015 (SIC nº 48513.022750/2015-00).
8 Correspondência n/n, de 8 de dezembro de 2015 (SIC nº 48513.032867/2015-00).
9 Ofício nº 126/2016-SCG/ANEEL, de 26 de janeiro de 2016 (Documento SIC nº 48524.001050/2016-00).
Correspondência nº PCH 01-02/2016, de 3 de fevereiro de 2016 (SIC nº 48513.001953/2016-00).
10
11 Ofício 25/2016-SPE/VAO, de 7 de março de 2016 (SIC nº 48513.005358/2016-00).
12 SPE Vãozinho: Correspondência s/n, de 19 de abril de 2016 (SIC nº 48524.003515/2015-00) e RC: Documento encaminhado por e-mail.

FL. 03 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
Vãozinho e pela RC para da seleção e hierarquização do interessado em sua implantação e exploração, nos termos
do art. 18 da Resolução Normativa (REN) nº 395, de 4 de dezembro de 1998.
III.1 – Adequabilidade do Projeto Básico em relação ao Inventário
10. Observa-se a partir das Tabelas 2 e 3 que ambos os Projetos Básicos apresentados não interferem
na partição de quedas definida no Inventário.
Tabela 2 - Características das propostas dos Projetos Básicos da PCH Vãozinho.
Projeto Básico Projeto Básico
PCH Vãozinho Estudos de Inventário
(SPE Vãozinho) (RC)

14°29'04''S 14°28'53''S 14°29'04''S
Localização do barramento

| 47°49'42''W | 47°49'41''W | 47°49'42''W |  |
| --- | --- | --- | --- |
| NA Montante (m) | 785,90 | 783,00 | 785,90 |
| NA Jusante (m) | 709,00 | 706,9 | 709,00 |
| Queda Bruta (m) | 76,9 | 76,1 | 76,90 |
| Área do Reservatório (km²) | 0,252 | 0,20 | 0,25 |
| Potência (kW) | 9.630 | 11.000 | 10.000 |
| Energia Média (MWméd) | 5,35 | 6,467 | 5,69 |
| Vazão Qmlt13 (m³/s) | 15,3 | 16,00 | 16,60 |

Tabela 3 - Informações do Inventário

NOME DO RIO: Ribeirão Cachoeirinha ESTADO: GO SUB-BACIA: 20
DESPACHO: 99 DATA: 6/3/2003
AUTOR: Construtora Palmares Ltda. (COPALMA)

POTÊNCIA: 13.670 kW EIXOS IDENTIFICADOS: 2
Características dos eixos adjacentes à PCH em análise

Aproveitamentos Coordenadas14 NA Montante (m) NA Jusante (m) Potência (kW) Condição
14°37'11"S

Buritizinho 915,8 856,8015 4.040 Disponível (inventariado)
47°46'21"W
11. Os Projetos Básicos apresentados por cada empreendedor serão detalhados a seguir.
III.2 – Aspectos de Gestão do Projeto Básico
12. As tabelas 4/4-A, 5/5-A e 6/6-A apresentam informações quanto à responsabilidade técnica, ao
licenciamento ambiental e ao uso dos recursos hídricos.
Vazão Média de Longo Termo.
13
14 Coordenadas em Datum Sirgas 2000.
15 Alterado da cota 860,00 m para 856,80 m, por meio do Despacho nº 1.429, de 8 de abril de 2008.

FL. 04 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
Tabela 4 - Responsabilidade Técnica (SPE Vãozinho)

Responsável Técnico Nº ART Nº Registro Responsabilidade
Julio Cesar Dantas Rocha 09249 6352/D-DF Projeto Básico
Cartografia/Topografia

Hélio Borges Sobrinho 50035/2008 19627/D-RJ
Cartografia/Topografia

Paulo Ryan Gomes 1020150110831 17867/D-GO
(complementar)

| Humberto Flecha | 4541 2008 009806 10 | 13651/D-MG | Geologia/geotecnia |
| --- | --- | --- | --- |
| Henrique Garcia de Araujo | 1020150088293- | 551/D-GO | Estudos Hidrológicos16 |
| Luciano Jorge Santos | 720160018067 | 10018/D-DF | Estudos Energéticos |
| Luciano Jorge Santos | 720150027443 | 10018/D-DF | Estruturas Extravasoras |

Tabela 4-A - Responsabilidade Técnica (RC)

| Responsável Técnico | Nº ART | Nº Registro | Responsabilidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Emival Ramos Caiado Filho | 52973/2007 | DF2505/D | Projeto Básico |
| José Eloi Guimarães Campos | 15458/2007 | 7896/D | Geologia/geotecnia |
| Cairo Ringo Arraes | 19245 2007 126583 10 | 5340/TD-GO | Cartografia/Topografia |
| Gilson de Oliveira Mota | 259/2008 | MG-26553D | Hidrológicos |
| Isabela Caiado Pontual | 0720160024434 | 13918/D-DF- | Estudos Energéticos |
| Isabela Caiado Pontual | 0720150029445 | 13918/D-DF | Estruturas Extravasoras |

Tabela 5 – Licenciamento Ambiental (SPE Vãozinho)
Tipo de licença Não possui.
Tabela 5-A – Licenciamento Ambiental (RC)
Tipo de licença Não possui.
Tabela 6 – Uso de Recursos Hídricos (SPE Vãozinho)
Tipo de documento Não possui.
Tabela 6-A – Uso de Recursos Hídricos (RC)
Tipo de documento Não possui.
III.3 – Análise da adequação do Projeto Básico ao Potencial Hidráulico
13. Do ponto de vista técnico, as análises procedidas sobre os documentos apresentados indicam que
as características técnicas do aproveitamento, constantes nas Tabelas 7/7-A, 8/8-A, 9/9-A e 10/10-A, atendem ao uso
ótimo do potencial hidráulico.
Tabela 7 – Estudos de Cartografia e Topografia (SPE Vãozinho)
Queda e Níveis Operacionais A queda do projeto básico (76,1) é inferior à do inventário (76,9) em 0,8m, mas a
empresa apresentou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e justificativas
técnicas, descritas a seguir.
16 Parte integrante do documento nº 48513.016559/2015-00.

FL. 05 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
 Foram apresentadas justificativas técnicas para a alteração do N.A. normal de
montante. Um delas é o deslocamento do barramento à jusante por motivos
geológicos. E a outra é a diminuição da altura do barramento previsto em
inventário, por motivos econômicos-energéticos.
 O interessado justificou a alteração do N.A. normal de jusante como sendo
uma otimização do projeto a partir de nova curva-chave do canal de fuga.
 Ressalta-se que as alterações dos níveis operacionais apresentadas não
interferiram nas usinas adjacentes à PCH Vãozinho.
Tabela 7-A – Estudos de Cartografia e Topografia (RC)
Queda e Níveis Operacionais As informações estão iguais ao do inventário
Tabela 8 - Estimativa de vazões médias mensais no eixo do barramento da PCH Vãozinho (SPE Vãozinho)
METODOLOGIA
Transposição direta por relação de área de drenagem do posto base.
ADOTADA:
Área de Drenagem

861 NOME DO RIO DA USINA: Ribeirão Cachoeirinha
da PCH (km²):
POSTO FLUVIOMÉTRICO DE REFERÊNCIA

CÓDIGO NOME RIO A.D. (km²):
20700000 Porto Rio Bagagem (base) Bagagem 2.913
20699000 Moquém-Vau da Onça Bagagem 1.610
POSTOS FLUV/PLUV UTILIZADOS PARA PREENCHIMENTO DAS FALHAS

| CÓDIGO | NOME | RIO | A.D. (km²): |
| --- | --- | --- | --- |
| 20900000 | Tocantinzinho | Tocantinzinho | 4.628 |
| 20950000 | Ponte Rio Preto | Preto | 884 |
| 20899000 | São Luís do Tocantins | Tocantinzinho | 4.474 |

Tabela 8-A - Estimativa de vazões médias mensais no eixo do barramento da PCH Vãozinho (RC)
METODOLOGIA
Transposição direta por relação de área de drenagem do posto base.
ADOTADA:
Área de Drenagem

861 NOME DO RIO DA USINA: Ribeirão Cachoeirinha
da PCH (km²):
POSTO FLUVIOMÉTRICO DE REFERÊNCIA

CÓDIGO NOME RIO A.D. (km²):
20899000 São Luiz do Tocantins (base) Tocantinzinho 4.50017
17 Valor calculado apresentando uma diferença de 0,11% com relação ao valor disponível na base de dados do Hidroeb-ANA.

FL. 06 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.

20700000 Porto Rio Bagagem Bagagem 2.910
20699000 Moquém Vau da Onça Bagagem 1.610
POSTOS FLUV/PLUV UTILIZADOS PARA PREENCHIMENTO DAS FALHAS
A.D. (km²):
CÓDIGO NOME RIO

20050000 Ponte Quebra Linha Maranhão 11.200
20900000 Tocantinzinho Tocantinzinho 4.680
Tabela 9 - Série de vazões máximas (SPE Vãozinho)

VAZÃO DE PROJETO (m³/s): 894 TR (anos): 500
Soleira livre
TIPO DE VERTEDOURO:
TIPO DE ESTRUTURA DA BARRAGEM: Enrocamento com núcleo de argila

NOME DO RESP. TÉCNICO: Luciano Jorge Santos Nº DA ART 720150027443
POSTO FLUVIOMÉTRICO DE REFERÊNCIA

CÓDIGO NOME RIO A.D. (em km²):
209 Porto Rio Bagagem Bagagem 2.913
Tabela 9–A - Série de vazões máximas (RC)

961,00 TR (anos): 1.000
VAZÃO DE PROJETO (m³/s):
TIPO DE VERTEDOURO: Soleira livre
TIPO DE ESTRUTURA DA BARRAGEM: Barragem de Terra

NOME DO RESP. TÉCNICO: Isabela Caiado Pontual Nº DA ART 72015002944518
POSTO FLUVIOMÉTRICO DE REFERÊNCIA
A.D. (em km²):
CÓDIGO NOME RIO

20700000 Porto Rio Bagagem Bagagem 2.913
Tabela 10 – Parâmetros adotados nos estudos econômico-energéticos (SPE Vãozinho)
Estudos Energéticos A potência de 11.000 kW está adequada ao potencial hidráulico definido no
inventário.
 Analisando a curva de permanência de vazões do Projeto Básico
em relação à curva do inventário, constatou-se que elas
apresentam a mesma grandeza e o mesmo comportamento.
Adicionalmente, verificou-se que a vazão de engolimento máximo
da turbina (18,1) atende ao critério do Q30 (17,24).
Tabela 10-A – Parâmetros adotados nos estudos econômico-energéticos (RC)
Estudos Energéticos A potência de 10.000 kW está adequada ao potencial hidráulico, conforme
se constata do estudo econômico-energético, realizado conforme a
metodologia custo/benefício incremental.
18 Documento sic 48513.016567/2015-39 (Anexo 001) fl. 53

FL. 07 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
 Analisando a Potência e Fator de Capacidade (FC), constatou-se
que a Potência do Projeto Básico (10.000 kW) é 3,8% maior que à
do inventário (9.630 kW). Com relação ao FC, o valor de 0,57,
referente ao projeto Básico, é 1,8% maior que o do inventário
(0,56), portanto ambos os parâmetros estão compatíveis com o
critério de tolerância de 10% ou 1.000 kW.
14. Destaca-se que foram identificadas pendências técnicas nos estudos hidrológicos apresentados pela
RC, e assim solicitados novos estudos hidrológicos com base em metodologia adequada ao que preconiza o Manual
de Disponibilidade Hídrica da ANA, o que foi atendido.
15. Das análises realizadas conclui-se que os Projetos Básicos apresentados pela SPE Vãozinho e pela
RC atendem ao uso ótimo do potencial hidráulico definido no inventário e estão em condições de ser declarados
adequados, devendo passar à etapa de hierarquização.
III.4 – Hierarquização
16. A seleção e hierarquização seguem o disposto na REN nº 395/1998, a qual estabelece os critérios a
serem adotados em seu artigo 18, a saber:
[...]
Art. 18. Decorrido o prazo previsto no art. 17 desta Resolução, e existindo, além do primeiro
requerente, outros interessados no aproveitamento, com projetos em condições de ser aprovados, a
ANEEL, visando aumentar o número de agentes produtores de energia elétrica e assegurar maior
competitividade para a outorga de autorização, utilizará os seguintes critérios de seleção, pela ordem:
I – aquele que possuir participação percentual na produção de energia elétrica do sistema interligado
inferior a 1% (um por cento);
II – aquele que não seja agente distribuidor de energia elétrica na área de concessão ou subconcessão na qual esteja localizado o aproveitamento hidrelétrico objeto da autorização;
III – aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da maior área a ser atingida pelo
aproveitamento em questão, com base em documentação de cartório de registro de imóveis;
IV – aquele que possuir participação na comercialização de energia elétrica no território nacional
inferior ao volume de 300 GWh/ano.
[...]
17. Para proceder à hierarquização, foi solicitado, em 9 de abril de 2015, a ambos os interessados que
encaminhassem (i) organograma do Grupo Econômico, promovendo abertura do quadro de acionistas, até a
participação acionária final, inclusive de quotista/acionista pessoa física, constando o nome ou razão social; e (ii) arquivos
referentes a posse das áreas de terra a serem atingidas pelo aproveitamento.
18. A análise da documentação apresentada foi realizada em conjunto com os dados disponíveis no
sistema PARACEMP, Sistema de Cadastramento do Grupo Econômico criado pela ANEEL para que os agentes do
setor elétrico detentores de concessão, permissão ou autorização encaminhem dados de sua composição societária,

FL. 08 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
em cumprimento ao art. 4º da REN nº 378/2009, que estabelece procedimentos para análise de atos de concentração
e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica.
19. Após a avaliação, verificou-se o que segue:
Tabela 11 – Uso de Recursos Hídricos (SPE Vãozinho)
Participação na produção de energia elétrica Dos sócios constituintes da sociedade, apenas a
PB Participações Ltda. está cadastrada no
sistema PARACEMP, entretanto não foram
encontradas informações na pesquisa efetuada.
Tabela 11-A – Participação na produção de energia – RC
Participação dos agentes econômicos no mercado de energia elétrica - Abril/201619
Capacidade instalada
Agente Econômico
kW % na Potência do Brasil

RC Administração e Participações S/A (RC) (A) 188.374 0,11
Agentes controladores da RC

| Emival Ramos Caiado Filho (87,00%) | 78.300 | 0,04 |
| --- | --- | --- |
| Bernardo Alves Ramos Caiado (2,0%) | 3.767 | 0,00 |
| Ângelo Alves Ramos Caiado | 3.767 | 0,00 |
| Isabela Caiado Pontual | 3.767 | 0,00 |
| Giovana de Ramos Caiado Montechi | 18.467 | 0,01 |
| Total agentes controladores da RC (B) | 108.068 | 0,05 |

Empresas controladas pela RC

| Rialma Companhia Energética II S/A | 13.000 | 0,01 |
| --- | --- | --- |
| Rialma Companhia Energética III S/A | 11.600 | 0,01 |
| Rialma Companhia Energética IV S/A | 30.000 | 0,02 |
| Rialma Companhia Energética V S/A | 13.774 | 0,01 |
| Rialma Energia Eólica S/A | 120.000 | 0,07 |
| Total das empresas controladas pela RC (C) | 188.374 | 0,12 |

Empresas controladas pela Rialma Energia Eólica S/A

Rialma Eólica Seridó I S/A 30.000 0,02
Rialma Eólica Seridó II S/A 30.000 0,02
Rialma Eólica Seridó III S/A
30.000 0,02
Rialma Eólica Seridó IV S/A
30.000 0,02
Total das empresas controladas pela Rialma Energia

Eólica S/A (D) 120.000 0,08
Total Geral (A) + (B) + (C) + (D) 0,36

Total da Potência Outorgada no Brasil 175.670.487 100
19 Consulta realizada no sistema PARACEMP em 1º/4/2016.

FL. 09 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
20. Diante do exposto nas Tabelas 11 e 11-A, constata-se que a SPE Vãozinho não possui nenhuma
participação na produção de energia elétrica do país, e, a RC, apenas 0,36%, portanto, nenhum dos interessados
possui mais de 1% na produção de energia elétrica do país, devendo-se prosseguir com a análise para fins de
hierarquização dos agentes.
21. O critério previsto no inciso II trata de agentes distribuidores de energia na área de concessão na qual
esteja localizado o aproveitamento. Nenhuma das duas empresas interessadas na PCH Vãozinho enquadra-se nesse
inciso, pois não são distribuidoras de energia elétrica.
22. Passando-se para o critério previsto no inciso III, deve-se verificar qual empreendedor é proprietário
ou detém direito de livre dispor da maior área a ser atingida pelo aproveitamento.
23. Para essa análise, foi solicitado aos interessados que encaminhassem os seguintes documentos
referentes à posse de terras, a saber: a) escritura do imóvel registrada no cartório de registro de imóveis; b)
Instrumento legalmente hábil, contendo memorial descritivo do imóvel adquirido, registrado junto à matrícula do imóvel
no cartório de registro de imóveis; c) Memorial descritivo do imóvel adquirido em meio digital, com coordenadas UTM
e sistema de referência (Datum), idêntico ao constante da documentação cartorial, mesmo que na documentação
cartorial haja somente azimutes e distâncias ou outra descrição, com a respectiva ART; d) Arquivos digitais dos
polígonos das áreas dos imóveis, em SIRGAS2000 e formato ShapeFile (shp), com os seguintes atributos: nome do
imóvel, matrícula, proprietário, área (ha), ressaltando-se que o polígono deve ser exatamente o mesmo constante da
documentação registrada no cartório de registro de imóveis; e) Planilha, em formato ".xls", com coordenadas de todos
os vértices na mesma ordem e com mesmo nome que possuem na documentação cartorial, em SIRGAS2000 e SAD69
(este último somente se o sistema de referência do registro cartorial for SAD69); f) Arquivo digital dos polígonos das
áreas do aproveitamento do Projeto Básico aceito pela ANEEL para, entre elas, a confirmação da área do reservatório
no NA Máximo Normal, em SIRGAS2000 e formato ".shp", com os seguintes atributos: Nome do Aproveitamento, área
(ha) e Cota do NAM, com a respectiva ART; e g) Tabela resumo com as seguintes colunas: nome do imóvel, matrícula,
área do imóvel (ha), área afetada pelo aproveitamento (incluindo calha do rio).
24. Segue a análise em relação à comprovação de propriedade ou posse de terras para a implantação
da PCH Vãozinho.
25. Inicialmente, apresentam-se as Tabelas resumo, encaminhadas.
Tabela 12 – Tabela Resumo Posse de Terras – SPE Vãozinho
Área afetada pelo

Nome do Imóvel Área do imóvel (ha) Percentual adquirido (%)
Aproveitamento (ha)
Fazenda São José

2046,6556 9,0208 29,067
(Matrícula Nº 6885)
Área Total do

Aproveitamento (ha) 31,0340 29,067
Tabela 12-A – Tabela Resumo Posse de Terras – RC
IMÓVEL LOCALIZADO NO RESERVATÓRIO DA PCH VÃOZINHO – RIBEIRÃO CACHOEIRINHA
PROPRIETÁRIA DA ÁREA = RC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

FL. 010 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
Transmitente Matrícula Área Afetada
Certificação

Nome do nº Área do Imóvel Pelo
Georreferenciamento Aproveitamento (%)

Imóvel (há) Aproveitamento
INCRA nº
(ha)
Fazenda Espólio de Certidão de

Chapadão e Geraldo Direitos f029d64d-b809-48c7107,4527 21.2951 67,89
Vãozinho de Rezende dos Hereditários b895-1502c2397959
Baixo Santos
Área Total Margem
21.2951 67.89
Direita
26. Após a análise técnica da documentação cartográfica e cartorial temos o que segue:
i) SPE Vãozinho:
a. A SPE Vãozinho apresentou Escritura20 Pública de Compra e Venda correspondente a 2.046,6556
(dois mil e quarenta e seis hectares, sessenta e cinco ares e cinquenta e seis centiares) da matrícula
6.885, firmado em 12/9/2011;
b. Registro nº 6.885, nas folhas 193 verso, do Livro n° 2-AI, do Cartório de Registro de Imóveis, Civil
das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, da Comarca de Niquelândia, estado de Goiás, em
30/4/1992;
c. Apresentou Memorial Descritivo e arquivos digitais da área compromissada, acompanhados pela
ART nº 00014447 2011 14312210.
ii) RC
a. Verificou-se que a RC apresentou 2 (duas) Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários
(Escritura), do 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, tratando supostamente do mesmo
imóvel, averbada à margem da matrícula nº 2.346, com as características descritas a seguir.
1º Escritura Pública de Cessão de Direitos 2º Escritura Pública de Cessão de Direitos
Hereditários21 Hereditários22

Livro 00986-N, folhas 015/017 Livro 01040-N, folhas 164/177
Data da lavratura 2/4/2008 14/7/2009
Gleba de terras 107,585423 371,801224
(hectares)
Registro Nº 12.755, nas folhas 71F e 72F do Livro B nº Nº 1.621 às folhas 03 e vº/09 do Livro B 5, no
63, no Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro de
de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e
20 Parte integrante do documento 48513.017338/2015 (Anexo 01).
21 Parte integrante do documento 48513.016567/2015-39 (Anexo 01) fls. 4 a 7.
Parte integrante do documento 48513.001953/2016-00 (Anexo 01) fls. 6 a 18.
22
23 Cento e sete hectares e cinquenta e oito ares e cinquenta e quatro centiares.
24 Trezentos e setenta e um hectares, oitenta ares e doze centiares.

FL. 011 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
Protesto da Comarca de Niquelândia, GO, em Protesto da Comarca de Niquelândia, GO, em
2/6/2015 23/10/2009.
Matrícula Nº 2.346, no Cartório do 1º Ofício de Notas, Nº 2.346 (AV01-2.346)25, no Cartório do 1º
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Ofício de Notas, Registro de Imóveis, Títulos
Protestos, Pessoas Jurídicas e seus Anexos – e Documentos, Protestos, Pessoas Jurídicas
Comarca de Alto Paraíso – Distrito Judiciário de e seus Anexos – Comarca de Alto Paraíso –
São João D'Aliança – não apresentada Distrito Judiciário de São João D'Aliança
Certidão de Inteiro Apresentada26 Não apresentada
Teor
Memorial 107,452728 com pendência de confirmação do Não apresentado
Descritivo27 Registro da certificação em Cartório
b. Adicionalmente, a RC também apresentou algumas Escrituras Declaratórias de Compra e Venda de
Posse, entretanto estas não possuem o condão de comprovar propriedade de terra, pois o que estas
transferem é a posse e não a propriedade.
27. Sobre os documentos apresentados pela RC, inicialmente, ressalta-se que o normativo faz menção à
documentação de cartório de registro de imóveis (matrícula), isto é, propriedade de imóvel devidamente registrada
em Cartório de Registro de Imóveis que possa comprovar a propriedade da maior área a ser atingida pelo reservatório.
28. Ambas as Escrituras, apresentadas pela RC, remetem-se a uma mesma matrícula (nº 2.346), a primeira
fazendo referência a uma gleba de terras de 170,5812 ha, e a segunda, de 371,8012 ha. Porém, a RC apenas
apresentou registro do imóvel, por meio de Certidão de Transcrição da Cessão de Direitos, correspondente à área de
371,8012 ha, que difere da poligonal objeto do Memorial Descritivo cadastrado junto ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
29. Isto é, constatou-se que a poligonal (107,4527 ha) descrita no Memorial Descritivo apresentado pela RC não
sobrepõe à área de 371,8012 ha constante na 2º Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, objeto da
Matrícula nº 2.346. Portanto, são terras distintas.
30. É importante registrar que o Memorial Descritivo apresentado pela RC, de área 107,4527 ha, foi gerado
automaticamente pelo Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com base nas informações transmitidas e assinadas
digitalmente pelo credenciado (Responsável Técnico), entretanto foi certificada sem confirmação de Registro em
Cartório, afirmação esta constante em seu rodapé29.
31. Em resumo, a Escritura referente à área de 107,5854 ha, acompanhada de Memorial Descritivo e objeto de
certificação junto ao INCRA (107,4527 ha), não é a mesma averbada junto à Matrícula nº 2.346 (371,8012 ha), portanto
a RC não comprovou a propriedade do imóvel adquirido para implantação da PCH Vãozinho.
25 Parte integrante do documento 48513.001953/2016-00 (Anexo 01) fls. 2 a 4.
26 Parte integrante do documento 48513.016567/2015-39 (Anexo 01) fls. 8 a 10.
Parte integrante do documento 48513.016567/2015-39 (Anexo 01) fls. 12 a 17.
27
28 Cento e sete hectares e quarenta e cinco ares e vinte e sete centiares.
29 "Parcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73 e pendente de confirmação do registro da certificação em cartório".

FL. 012 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
32. Adicionalmente, no transcorrer do processo, a SPE Vãozinho protocolou documentação contestando a
legalidade da titularidade das propriedades de terra apresentadas pela concorrente. Para tanto, apontou diversas
falhas documentais e inconsistências, dentre as quais destacamos:
i. A 1º escritura contém inúmeros vícios, além de não ser documento hábil a comprovar a
propriedade sobre o imóvel;
ii. Memorial descritivo elaborado sem observância das normas legais e cadastrado no SIGEF
por meio de declarações falsas; e
iii. O imóvel é objeto de ação demarcatória/divisória em trâmite na Comarca de Alto Paraíso, e
assim sendo, não pode sofrer demarcação por particulares. Por esse mesmo motivo, o imóvel
não pode ser objeto de declaração junto ao INCRA, na qualidade de propriedade particular
individualizada e demarcada;
33. Em suas contrarrazões, a RC limitou-se a responder às questões pontuais indagadas pela Superintendência,
sem adentrar no mérito das alegações apresentadas pela concorrente, esquivando-se, portanto dos questionamentos
e indagações impostos a ela.
34. Esclarece-se que a ANEEL não é o foro competente para a resolução de disputas relativas a registros de
imóveis. Para o processo de hierarquização requer-se que seja devidamente comprovada a propriedade ou o direito
de livre dispor das áreas a serem atingidas pelo empreendimento. Ainda, ressalte-se que os oficiais de registros de
imóveis gozam de fé pública, e que os questionamentos aos seus atos, especialmente quando acompanhados de
acusações tão graves quanto aquelas feitas pela SPE Vãozinho, devem ser tratados sob a jurisdição do Poder
Judiciário, esfera competente para tratar questões dessa natureza.
35. Portanto, não cabe, no âmbito da análise ora em curso nesta Nota Técnica, adentrar na discussão dos pontos
questionados pela SPE Vãozinho, sobretudo por que a RC não conseguiu comprovar a propriedade ou livre dispor de
áreas necessárias à implantação da PCH Vãozinho.
36. Diante do exposto, a hierarquização encerra-se com fundamento no critério estabelecido no inciso III do art.
18 da REN nº 395/1998.
37. Com base em documentação devidamente registrada em cartório de registro de imóveis a empresa SPE
Vãozinho comprovou deter o direito de livre dispor de cerca de 29,1% da área a ser atingida com o reservatório e
demais estruturas da PCH Vãozinho e deve ser hierarquizada em primeiro lugar.
38. A empresa RC não apresentou a averbação da matrícula 2.346, objeto da área georreferenciada
correspondente à 107,4527 ha, consequentemente, não comprovou propriedade do imóvel, portanto deve ser
hierarquizada em segundo lugar.
III.5 – Emissão do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo
39. Sob a vigência da REN nº 395/1998, o processo seria sobrestado até a apresentação da Licença Ambiental,
sem a possibilidade de emissão de algum ato referente à aprovação do projeto apresentado pela empresa SPE
Vãozinho.

FL. 013 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
40. Entretanto, a REN nº 673, de 4 de agosto de 2015 trouxe algumas inovações nesse sentido. O Despacho de
Registro Ativo foi substituído pelo Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH), etapa já cumprida pelo
empreendedor.
41. Foi criada também a figura do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH),
que permite que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado
requeira o Licenciamento Ambiental pertinente junto aos órgãos competentes, em substituição ao Despacho de
Aprovação de Projeto Básico. Dessa maneira, a exigência de licença ambiental para conclusão da análise do Projeto
Básico foi superada.
42. Assim, deve ser emitido o DRS-PCH referente à PCH Vãozinho à SPE Vãozinho, bem como o
encaminhamento de e-mail à Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos do Estado de Goiás (SECIMA-GO), para fins da emissão da DRDH.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
43. A presente Nota Técnica tem amparo legal:
a) Na Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998; e
b) Na Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015.
V – DA CONCLUSÃO
44. Em face do exposto, a instrução dos Processos está em condições de ser finalizada pela SCG, por meio da
emissão de Despachos, com vistas a: (i) selecionar a SPE Vãozinho, para implantar e explorar a PCH Vãozinho; (ii)
registrar a Adequabilidade do Projeto (DRS-PCH) da PCH Vãozinho, em favor da SPE Vãozinho, nos termos da REN
n° 673/2015; e (iii) revogar os Despachos nº 2.187, de 11 de julho de 2007, e nº 827, de 3 de março de 2008, referentes
ao Registro Ativo e ao Aceite do Projeto Básico da PCH Vãozinho, de titularidade da RC.
VI – DA RECOMENDAÇÃO
45. Emitir os Despachos e encaminhar e-mail à SECIMA para fins da emissão da DRDH em favor da empresa
SPE Vãozinho.
LEILA DE MOURA CARVALHO
Especialista em Regulação
De acordo:

FL. 014 da Nota Técnica nº 328/2016 – SCG/ANEEL, de 20/5/2016.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração