DSP - DESPACHO 1359/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da ARCE, decorrente de reclamação Associação Comunitária de Gavião, para reformar integralmente, estabelecendo que, na forma da regulamentação vigente, cabe à Associação Comunitária de Gavião a responsabilizabilidade pelos custos de atendimento da ligação nova requerida na forma trifásica.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000622/2015-18.
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra a
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, referente a
reclamação interposta pela Associação Comunitária de Gavião.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de maio de 2012, a Associacao Comunitaria de Gaviao, cuja a finalidade é implantar o
Projeto Mata Branca, que visa a reciclagem de lixo, solicitou à COELCE o serviço de ligação nova para
atendimento de uma carga trifásica de 5 CV (aproximadamente 3.680 W) para instalação de uma prensa
hidráulica para reciclagem de lixo.
2. A COELCE informou à interessada que, para ser atendido o pedido, havia necessidade de obra
com ônus para a solicitante, no valor de R$ 158.108,88 (cento e cinquenta e oito mil, cento e oito reais e oitenta
e oito centavos).
3. Inconformada, a requerente recorreu à ARCE que deu provimento a seu pedido determinando
que a ARCE realizasse a ligação sem custos para a associação.

4. Após o recurso tempestivo da COELCE, a ARCE decidiu definitivamente a questão em 20 de
janeiro de 2015, manifestando-se pelo improvimento do recurso e o consequente envio dos autos à ANEEL.
5. Analisando a questão, a SMA emitiu a Nota Técnica nº 17/2015-SMA/ANEEL, de 1º de abril de
2015, pugnando pelo provimento do recurso da COELCE.
6. Por intermédio do Memorando nº 142/2015-SRD/ANEEL, de 14 de abril de 2015, a SRD
também emitiu análise acerca do recurso, igualmente se manifestando pela procedência do pedido.
7. A Procuradoria também se manifestou sobre o recurso mediante o PARECER n.
00223/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 6 de maio de 2015, se posicionando pelo acatamento do recurso.
8. Em 29 de junho de 2015 fui sorteado relator.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE
contra a decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE,
referente a reclamação interposta pela Associação Comunitária de Gavião, que decidiu pela obrigatoriedade
de a COELCE fazer ligação nova trifásica sem custos para a associação.
11. Como já informado no relatório, há convergência de entendimento das áreas técnicas e jurídica
da ANEEL no sentido de que o pedido deva ser acatado.
12. É certo que a REN nº 414/2010, estabelece a gratuidade no atendimento, mas impõe certas
condições para tanto, in verbis :

"Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora
localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada
no grupo B. que possa ser efetivada:
I - mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive: instalação ou substituição de transformador,
ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou
II - em tensão inferior a 2 3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV."
.
13. Ocorre que o pedido de ligação trifásica não se enquadra nas condições exigidas. O tipo de
ligação (mono, bi ou trifásica) decorre diretamente da que se pretende atender. Para cargas menores que 50
Kw, que é o caso da prensa que a associação pretende ver instalada (3,680 kW), a ligação normatizada deve
ser a monofásica.
14. . Observe-se , no entanto, que a norma retro prevê a possibilidade de que o consumidor
peça atendimento em padrão diferenciado (bifásica ou monofásica), mas requer que esse arque com os custos,
in verbis:
"Art. 73...................
................................
§ 2º Por solicitação do consumidor, a distribuidora pode a tender a unidade consumidora em tensão secundária de
distribuição com ligação bifásica ou trifásica, AINDA QUE NÀO APRESENTE CARGA INSTALADA
SUFICIENTE para tanto, desde que o interessado se responsabilize pelo pagamento ida diferença de preco do
medidor, pelos demais materiais e equipamentos de medição a serem instalados e eventuais custos de adaptação da
rede."
Conclusão
15. Dessa forma, com base na inteligência do art. 40 c/c o art. 73, §2º da REN nº 414/2010,
somente pedidos de ligação nova na forma monofásica podem ser atendidos gratuitamente, respeitadas as
demais condições regulamentares.

16. Não há impedimentos, no entanto, a que o consumidor possa ser atendido na forma bifásica
ou monofásica, mas este deve se responsabilizar pelo pagamento da diferença de preço do medidor, pelos
demais materiais e equipamentos de medição a serem instalados e eventuais custos de adaptação da rede.
17. Considerada a carga a ser instalada (3,68 kW), a associação pode ser instalada na forma
monofásica, gratuitamente, desde que assim o requeira.
III – DIREITO
18. Esta decisão tem amparo no seguinte:
a. Lei nº 9.427, de 1996; e
b. Resolução n° 456, de 29 de novembro de 2000, que estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica.
IV - DISPOSITIVO
19. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.000622/2015-86, voto por
conhecer e dar provimento ao Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará –
COELCE, contra a decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará -
ARCE, decorrente de reclamação Associação Comunitária de Gavião, para reformá-la integralmente,
estabelecendo que, na forma da regulamentação vigente, cabe à Associação Comunitária de Gavião
responsabilizar-se pelos custos de atendimento da ligação nova requerida na forma trifásica.
Brasília, 24 de maio de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor