PRT - PORTARIA 1185/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Rio do Sul, de titularidade da Geradora de Energia Rio do Sul S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.185/SPE/MME, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006155/2021-88, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica
denominada Rio do Sul, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
CGH.PH.SC.059673-6.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 7.203, de 30 de novembro de 2021,
de titularidade da empresa Geradora de Energia Rio do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
23.440.899/0001-69, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Geradora de Energia Rio do Sul S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Geradora de Energia Rio do Sul S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto
será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Geradora de Energia Rio do Sul S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,

inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Geradora de Energia Rio 23.440.899/0001-69
do Sul S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto CGH Rio do Sul (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação nº 7.203,
de 30 de novembro de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica compreendendo:
I - Uma unidade geradora com 1.000 kW de capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído por uma
subestação elevadora para 13,8 kV, junto à central geradora, e uma linha
em 13,8 kV, em circuito simples, com cerca de trezentos metros de
extensão, interligando a subestação elevadora à rede de distribuição da
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - CERAL.
Período de Execução De 01/01/2022 a 31/03/2023
Localidade do Projeto Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 6.750.000,00
Serviços 2.510.000,00
Outros 0,00
Total (1) 9.260.000,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 6.125.625,00
Serviços 2.418.385,00
Outros 0,00
Total (2) 8.544.010,00
Referência: Processo nº 48500.006155/2022-88 SEI nº 0594131