REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5832/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento - COPREL, as áreas de terras destinadas à formação do reservatório e área de preservação permanente nas margens direita e esquerda do reservatório da Pequena Central Hidrelétrica Cotovelo do Jacuí, nos municípios de Victor Graeff e Mormaço, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005254/2015-02.
INTERESSADO: Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento - Coprel
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Cooperativa de Geração
de Energia e Desenvolvimento - COPREL, de áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central
Hidrelétrica Cotovelo do Jacuí, localizada nos municípios de Victor Graeff e Mormaço, estado do Rio Grande
do Sul.
I – RELATÓRIO
A PCH Cotovelo do Jacuí foi outorgada por transferência à Coprel por meio da Resolução
Autorizativa – REA nº 2.188/20091, e encontra-se em operação desde 14/05/2001.
2. Em 12/11/2015, foi solicitada2 a emissão de DUP para o reservatório e a respectiva Área de
Preservação Permanente - APP dessa usina, que teve a documentação complementada3 em 03/02/2016.
3. Por meio da Nota Técnica nº296/2016-SCG/ANEEL, de 04/05/2016, a SCG fez a análise do
assunto e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria.
4. Em 09/05/2016 oi processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Coprel para emissão de DUP, para fins de
desapropriação das áreas de reservatório e da respectiva área de preservação permanente – APP referentes
à PCH Cotovelo do Jacuí. Esse empreendimento encontra-se em operação desde 14/05/2001 e está outorgado
com 3.340 kW de Potência Instalada, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica4, estando
localizado no rio Jacuí, integrante da sub-bacia 85, na bacia hidrográfica do Atlântico Sul, no município de Victor
Graeff, no estado do Rio Grande do Sul.
7. Por meio do Ofício nº 222/2016-SCG/ANEEL, a SCG solicitou à COPREL que justificasse o
fato de a grande maioria das áreas requisitadas não terem sido adquiridas, tampouco indenizadas. Além disso,
1 Outorgada inicialmente por meio da Portaria MME nº 28, de 20 de abril de 1976.
2 SIC n° 48513.029967/2015-00.
SIC n° 48513.001938/2016-00.
3
4 A Resolução Autorizativa nº 2.188, de 24 de novembro de 2009, alterou o regime de exploração da usina para PIE.

que motivasse a solicitação da DUP para a PCH Cotovelo do Jacuí, empreendimento que se encontra há mais
de dez anos em operação.
8. Em sua resposta, protocolada5 em 2 de maio de 2016, a Coprel informou que a Fundação
Estadual de Proteção ao Meio Ambiente - FEPAM, na época da construção da PCH Cotovelo do Jacuí, "não
exigia que o empreendedor adquirisse as terras de APP, no entorno do reservatório, compreendendo desde a
barragem até o início do represamento do rio". Assim, segundo a Coprel, a presente solicitação da DUP vai ao
encontro das atuais exigências para a renovação da Licença de Operação (LO) da usina, e tem como
precedente o caso da renovação da LO da PCH Cascata do Pinheirinho.
9. Além disso, registrou a Coprel que "tendo em vista o lapso temporal necessário para a emissão
da DUP, como também os prazos para que o órgão ambiental libere a LO sem que ocorram prejuízos para a
operação da usina, já estamos provisionando recursos para a compra das áreas necessárias para o integral
cumprimento da legislação ambiental e regulatória".
10. Quanto à situação da aquisição das terras, a Coprel justificou "que já foram esgotadas todas
as tentativas de negociação com os proprietários, com objetivo de atender a condicionantes estabelecidas pelo
órgão ambiental - FEPAM, no que se refere a área de APP no entorno do reservatório. "
11. Sendo assim, a SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP
pretendida e que a interessada encontra-se em situação regular com suas obrigações setoriais, recomendando
que a Diretoria aprove a solicitação.
III – DIREITO
12. A presente decisão tem amparo legal considerando: (a) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº
24.643/1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851/1954; (b) o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, alterado pela Lei
nº 2.786/1956; (c) o art. 1º do Decreto nº 4.932/2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970/2004; (d) o art.
29, inciso VIII da Lei nº. 8.987/1995; (e) o art. 10 da Lei n° 9.074/1995, com a redação dada pela Lei n°
9.648/1998; (f) a Resolução Normativa nº 560/2013; e (g) o Parecer Referencial n˚ 148/2015.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005254/2015-02, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir DUP, para fins de
desapropriação, em favor da Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento - Coprel, para as áreas
com superfície total de com 26,9480 ha (vinte e seis hectares, noventa e quatro ares e oitenta centiares),
inseridas nos municípios de Victor Graeff e Mormaço, no estado do Rio Grande do Sul, destinadas ao
reservatório e à Área de Preservação Permanente nas margens direita e esquerda do reservatório da Pequena
Central Hidrelétrica Cotovelo do Jacuí.
Brasília, 17 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
5 Por meio da correspondência DIR-G 012/2016, de 25 de abril de 2016 (Referência SIC nº 48513.011166/2016-00).