REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3135/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece o valor da Tarifa Atualizada de Referência - TAR e do Preço Médio da Energia Elétrica – PMEH, a ser considerada para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008172/2022-31
INTERESSADOS: Agentes setoriais, Estados e munícipios
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
ASSUNTO: Reajuste da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) e do Preço Médio da Energia Hidráulica
(PMEH) a serem praticados no exercício de 2023.
I. RELATÓRIO
1. Por meio da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, foi estabelecida no seu art. 1º uma
compensação financeira aos Estados e Municípios pelo aproveitamento de seus recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica.
2. De acordo com o disposto no inciso XL, art. 4°, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro
de 1997, a definição dos valores referentes à compensação financeira pela exploração dos recursos
hídricos para geração de energia elétrica ficou à cargo da ANEEL.
3. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, em seu art. 175, definiu a alíquota sobre o valor da
energia produzida para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos
(CFURH).
4. O Decreto n° 3.739, de 31 de janeiro de 2001, estabeleceu a criação da Tarifa Atualizada de
Referência (TAR), que multiplicada pelo montante da energia de origem hidráulica efetivamente
verificada (em MWh) resultará no valor total da energia produzida (em R$) para fins da compensação
financeira.
5. Por intermédio da Resolução Normativa nº 509, de 18 de setembro de 2012, foi aprovada
a revisão 1.0 dos Submódulos 5.9 e 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que

consolidam a regulamentação dos procedimentos de cálculo da Compensação Financeira pela Utilização
de Recursos Hídricos (CFURH) e da TAR.
6. A Lei Complementar n° 158, de 23 de fevereiro de 2017, acrescentou o parágrafo 14 ao art.
3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, de modo a dispor sobre o cálculo o Preço Médio
da Energia Hidráulica (PMEH) para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a
circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
7. Por meio da Resolução Homologatória nº 2.9811, de 7 de dezembro de 2021, foram
estabelecidos os valores da TAR em R$ 83,78/MWh e do PMEH em R$ 206,03/MWh, a serem praticados
no exercício de 2022, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
8. A Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, aprovou a versão 2.1 C do
Submódulo 6.6 do PRORET.
9. Por intermédio da Nota Técnica nº 194/2022-SGT/ANEEL2, de 24 de outubro de 2022, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) submeteu à Diretoria da ANEEL a proposta de atualização da
TAR e da PMEH, com vigência entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, nos termos do
Submódulo 6.6 do PRORET.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2022, realizada em 31/10/2022, o processo
foi a mim sorteado.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. O processo tem por objetivo submeter à apreciação colegiada o reajuste anual da Tarifa
Atualizada de Referência (TAR), utilizada para a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
Hídricos (CFURH) e do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH), para fins da Lei Complementar nº
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Documento SIC nº 48581.002509/2022-00.
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158/2017, e definição dos novos valores para o exercício de 2023, nos termos do Submódulo 6.6 do
PRORET.
13. De acordo com o Submódulo 6.6 do PRORET, o PMEH e a TAR têm seus valores revisados a
cada quatro anos e, nos anos entre as revisões, ocorrem os reajustes anuais, quando os valores são
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O período de referência para os
cálculos do PMEH e da TAR, nas revisões e nos reajustes, é entre outubro do ano anterior e setembro do
ano corrente.
14. Como o último processo de revisão dos valores da TAR e do PMEH se deu em 2020, o
presente processo tem como objetivo a atualização, pela variação do IPCA no período de referência, dos
valores vigentes homologados para 2022 por meio da REH 2.981/2021, e definição dos novos valores que
entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
15. Para fins do reajuste da TAR para o exercício de 2023 foi aplicado o percentual de 7,17%,
correspondente a variação do IPCA apurada pelo IBGE no período de outubro de 2021 a setembro de
2022, sobre a TAR vigente em 2022, de R$ 83,78/MWh.
16. Como resultado da aplicação desse percentual, a TAR passa a ser de R$ 89,79/MWh
(oitenta e nove reais e setenta e nove centavos por megawatt hora), com vigência a partir de 1º de janeiro
de 2023, conforme o cálculo realizado pela área técnica.
17. Para fins do reajuste do PMEH para o exercício de 2023 foi aplicado mesmo o percentual
de 7,17%, correspondente a variação do IPCA apurada pelo IBGE no período de outubro de 2021 a
setembro de 2022, sobre o PMEH vigente em 2022, de R$ 206,03/MWh.
18. Como resultado da aplicação desse percentual, o PMEH passa a ser de R$ 220,80/MWh
(duzentos e vinte reais e oitenta centavos por megawatt hora), com vigência a partir de 1º de janeiro de
2023, conforme o cálculo realizado pela área técnica.
19. Diante do exposto, encaminho Voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução
Homologatória, conforme minuta em anexo, apresentada pela SGT, de forma a estabelecer os novos
valores da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), em R$ 89,79/MWh (oitenta e nove reais e setenta e
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nove centavos por megawatt hora), e do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH), R$ 220,80/MWh
(duzentos e vinte reais e oitenta centavos por megawatt hora), com vigência em 2023.
III. DIREITO
20. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; (ii) Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001; (iii) Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; (iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (v)
Submódulo 6.6 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 1003, de 1º de fevereiro de 2022; e
(vi) Nota Técnica nº 194/2022-SGT/ANEEL, de 24 de outubro de 2022.
IV. DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.008172/2022-31,
voto por aprovar a emissão de Resolução Homologatória, na forma da minuta anexa, que estabelece os
novos valores da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), em R$ 89,79/MWh ((oitenta e nove reais e setenta
e nove centavos por megawatt hora), e do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH), em R$
220,80/MWh (duzentos e vinte reais e oitenta centavos por megawatt hora), para o exercício de 2023,
com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023.
Brasília, 08 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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