DSP - DESPACHO 687/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara a perda de objeto do pedido de Medida Cautelar interposto pela OXE Participações S.A, com vistas ao embargo de obras e retirada das instalações lançadas pela Oliveira Energia Geração e Serviço Ltda - Oliveira Energia, em área de interferência com o sistema de transmissão de interesse restrito das Usinas Termelétricas Santa Luz e Pau Rainha - Linha de Transmissão Jacitara – Boa Vista; e encaminha os autos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para continuidade do processo fiscalizatório, com o objetivo de apurar os fatos e responsabilidades das OXE e Oliveira Energia.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.000665/2022-22
INTERESSADOS: OXE Participações S.A. e Oliveira Energia Geração e Serviço Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela OXE Participações S.A. com vistas ao
embargo de obras e interdição de instalações implantadas pela Oliveira Geração e Serviços Ltda. no
sistema de transmissão de interesse restrito do cluster de Jacitara, composto pelas Usinas
Termelétricas UTEs Santa Luz e Pau Rainha (Linha de Transmissão Jacitara – Boa Vista).
I. RELATÓRIO
As Usinas Termelétricas (UTEs) Santa Luz, Pau Rainha, e Monte Cristo Sucuba
comercializaram energia no Leilão de Boa Vista e localidades conectadas, realizado em 2019, objeto
da Portaria MME n° 512, de 2018.
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.058, de 2019, c/c a Resolução Autorizativa
nº 8.391, de 2019, e da Resolução Autorizativa nº 8.057, de 2019, c/c a Resolução Autorizativa nº
8.393, de 2019, a Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A. (SPE Santa Luz), e a Pau Rainha
Geração e Comércio de Energia SPE S.A. (SPE Pau Rainha), ambas controladas pela OXE Participações
S.A (OXE), foram autorizadas a implantar e explorar as UTEs Santa Luz e Pau Rainha, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Boa Vista, estado de
Roraima.
2. A Resolução Autorizativa nº 8.055, de 2019, autorizou a Oliveira Energia Geração e
Serviço Ltda. (Oliveira Energia) a implantar e explorar a UTE Monte Cristo Sucuba, sob o regime
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Boa Vista, estado de
Roraima.

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3. Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.815, de 2020, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 69 kV Jacitara – Boa Vista, localizada no estado de Roraima, foi
declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Santa
Luz.
4. Em 2 de fevereiro de 2022, a OXE apresentou pedido de medida cautelar, com vistas
ao embargo de obras e retirada das instalações lançadas pela Oliveira Energia em área de
interferência com o sistema de transmissão de interesse restrito das UTEs Santa Luz e Pau Rainha
(Linha de Transmissão 69 KV Jacitara – Boa Vista).
5. Em 07 de fevereiro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
6. No âmbito da instrução processual, foram realizadas, com a minha participação, da
minha assessoria, e da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), sete
reuniões entre os dias 7 e 11 de fevereiro de 2022, ocasiões que oportunizaram esclarecimentos
por parte das empresas OXE e Oliveira Energia, da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (FEMARH), e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
7. O processo em tela foi incluído na pauta da 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
do dia 15 de fevereiro de 2022, mas, após a realização das sustentações orais das empresas OXE e
Oliveira Energia, optei por retirá-lo de pauta e solicitei, nos termos do Memorando n° 0010/2022DR/ANEEL1,
de 15 de fevereiro de 2022, que a SFG efetuasse, via ação fiscalizatória, diligências
perante a FEMARH, o DNIT, e os agentes envolvidos, para apuração dos fatos que levaram à situação
reportada.
8. Em 24 de fevereiro de 2022, a OXE encaminhou Carta s/n°2, requerendo a perda de
objeto do pedido de medida cautelar protocolado em 2 de fevereiro de 2022, diante do acordo
firmado em 22 de fevereiro de 2022 com a Oliveira Energia para a solução da interferência entre as
linhas de transmissão de interesse restrito da UTE Monte Cristo Sucuba e das UTES Pau Rainha e
Santa Cruz, e da constatação de que a empresa Oliveira Energia retirou os cabos anteriormente
lançados, em cumprimento ao acordo firmado entre as partes.
1 Documento SIC 48510.000060/2022-00.
2 Documento SIC 48513.005224/2022-00.

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9. Em 24 de fevereiro de 2022, a SFG encaminhou o Memorando n° 59/2022SFG/ANEEL, informando sobre a ação fiscalizatória que havia realizado no local da interferência
entre os sistemas de interesse restrito e sobre os acontecimentos que se sucederam.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se do pedido de medida cautelar interposto pela a OXE, com vistas ao embargo
de obras e retirada das instalações lançadas pela Oliveira Energia em área de interferência com o
sistema de transmissão de interesse restrito das UTEs Santa Luz e Pau Rainha (Linha de Transmissão
69 KV Jacitara – Boa Vista).
3. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de DECLARAR a perda
do objeto do pedido de medida cautelar, devendo os autos serem encaminhados para a SFG, para
a apuração das condutas e responsabilidades das empresas envolvidas, no caso a OXE e a Oliveira
Energia.
4. Na carta protocolada em 24 de fevereiro de 2022, a OXE manifestou desistência do
pedido de medida cautelar, diante do acordo firmado com a Oliveira Energia para a solução da
interferência entre as instalações das duas empresas e da confirmação de que os cabos lançados
pela Oliveira Energia haviam sido retirados, possibilitando a energização do sistema da OXE. Assim,
a OXE solicitou a declaração da perda de objeto do pedido de cautelar, para que fosse dado
prosseguimento aos trâmites regulatórios para possibilitar a liberação das UTEs Pau Rainha e Santa
Luz para operação em teste.
5. Adicionalmente, a SFG informou que realizou, entre os dias 15 e 18 de fevereiro de
2022, ação fiscalizatória no local da interferência e nas UTEs Pau Rainha e Santa Luz, além de
reuniões com a OXE, Oliveira Energia, FEMARH e DNIT, com vistas a compreender o imbróglio e
analisar as alegações dos dois agentes. Acrescentou, ainda, que diante da (i) celebração do acordo,
(ii) retirada dos cabos da Oliveira, e (iii) requerimento da declaração de perda do objeto do pedido
de medida cautelar, a avaliação dos pedidos de liberação para operação em teste das UTEs Pau

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Rainha e Santa Luz poderia seguir normalmente, nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 22
de outubro de 2013.
6. Assim, por meio dos Despachos n° 589 e n° 590, de 2022, a SFG liberou as UTEs Pau
Rainha e Santa Luz para operação em teste a partir de 28 de fevereiro de 2022.
7. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL
n° 273, de 2007, o Diretora Relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada,
decidir, de forma monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
8. Uma vez que a OXE formalizou a desistência do pedido de medida cautelar, fica
prejudicado seu objeto, em consonância com os arts. 51 e 52, da Lei n. 9.784, de 1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
9. Diante da ação fiscalizatória já iniciada, uma vez publicada a presente decisão, solicito
que os autos sejam tramitados à SFG, para que os fatos e responsabilidades sejam devidamente
apurados e endereçados por esta Agência.
III. DIREITO
10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei
n. 9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa n. 273, de 2007.
IV. DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.000665/2022-22, decido:
a) DECLARAR a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela OXE
Participações S.A (OXE), com vistas ao embargo de obras e retirada das
instalações lançadas pela Oliveira Energia em área de interferência com o sistema

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de transmissão de interesse restrito das UTEs Santa Luz e Pau Rainha (Linha de
Transmissão 69 KV Jacitara – Boa Vista); e
b) ENCAMINHAR os autos à SFG, para continuidade do processo fiscalizatório, com
o objetivo de apurar os fatos e responsabilidades das empresas OXE e Oliveira
Energia.
Brasília, 14 de março de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor