PRT - PORTARIA 288/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Shirley Guimarães Pimenta, Analista Administrativa da ANEEL, para participação no "Gartner IT Symposium/Xpo 2022 – Guiding CIOs and IT", na Espanha.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.007447/2022-19.
INTERESSADOS: Superintendência de Administração e Finanças – SAF e Superintendência de Recursos
Humanos – SRH.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Participação da servidora Shirley Guimarães Pimenta no "Gartner IT Symposium/Xpo 2022 –
Guiding CIOs and IT", em Barcelona, Espanha, de 7 a 10 de novembro de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Por meio de formulário específico e da Nota Técnica nº 166/2022-SGI/ANEEL, a
Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) encaminhou à Superintendência de Recursos
Humanos (SRH) a solicitação de participação da servidora Shirley Guimarães Pimenta no "Gartner IT
Symposium/Xpo 2022 – Guiding CIOs and IT", que será promovido pela Gartner, em Barcelona, na
Espanha, no período de 7 a 10 de novembro de 2022.
2. Diante das informações apresentadas, a SRH analisou o cumprimento dos requisitos legais,
a fim de subsidiar a decisão da Diretoria Colegiada sobre a participação da servidora na ação de
capacitação no exterior, nos termos da Nota Técnica nº 182/20221, de 16/9/2022.
3. Em 15 de setembro de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 35/2022, a
relatoria do presente processo foi a mim distribuída.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1
SICNet nº 48546.005337/2022-00.

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Da Política de Capacitação da ANEEL e do Planejamento Estratégico 2018-2023
5. De acordo com a Norma de Organização ANEEL nº 2, de 25 de fevereiro de 2003, revisada
pela Portaria nº 6.367, de 20 de abril de 2020, a Política de Capacitação da ANEEL está embasada em
estratégias voltadas ao desenvolvimento pessoal, profissional e institucional, com as seguintes premissas:
(i) estabelecimento do processo de capacitação como uma ferramenta essencial ao desenvolvimento das
pessoas e da ANEEL, com foco na melhoria do desempenho, alinhando interesses individuais e
institucionais; (ii) participação ativa do gestor e do servidor na condução do processo de desenvolvimento;
e (iii) democratização do acesso e equilíbrio na distribuição das oportunidades, possibilitando a
capacitação de todos os servidores em exercício na Agência.
6. A política visa manter o quadro de pessoal qualificado e comprometido com os resultados
institucionais, sendo orientada para: (i) desenvolver as competências necessárias para a profissionalização
do servidor no desempenho das suas atribuições, visando ao alcance dos objetivos da instituição; (ii)
incentivar e valorizar o conhecimento do papel de agente público a serviço da sociedade; (iii) estimular a
cultura de autodesenvolvimento entre os servidores, em consonância com os objetivos da ANEEL,
tornando-os agentes de sua própria capacitação; (iv) viabilizar ações de desenvolvimento gerencial para
o exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento; e (v) promover oportunidades de
capacitação para as unidades organizacionais de forma a atender as necessidades da Agência.
7. Nesse contexto, são diretrizes da política de capacitação da ANEEL: (i) harmonia da política
de capacitação com a orientação estratégica da ANEEL, de maneira ajustada às competências requeridas
para o cumprimento da sua missão institucional; (ii) eficiência dos investimentos de capacitação, com
responsabilidade compartilhada entre gestor da unidade e SRH, a partir de limites orçamentários prédefinidos; (iii) aperfeiçoamento contínuo da capacidade de enfrentar desafios e mudanças; (iv)
aproximação com o meio acadêmico, centros de ensino especializados e outras instituições que
desempenham atividades similares às da ANEEL, no País e no exterior; (v) transparência na divulgação das
ações de capacitação e dos critérios de seleção, com antecedência e de forma clara; e (vi) simplificação
dos processos.

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8. Com isso, a ANEEL promove a responsabilidade compartilhada e incentiva a participação
das unidades no investimento em capacitação, destinando a elas recursos dos Programas de Capacitação
e Desenvolvimento a serem investidos conforme as necessidades de aprendizagem. Essa estratégia
possibilita a cada liderança racionalizar melhor o uso dos recursos na promoção da capacitação da sua
equipe, fortalecendo e valorizando o quadro de servidores da Agência, em um processo transparente e
coerente com os propósitos.
9. Cabe destacar que um dos objetivos estratégicos da Agência é "valorizar pessoas,
desenvolver competências e promover a sinergia entre equipes", o qual é executado por meio de
instrumentos como, por exemplo, o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, a Avaliação de
Necessidades de Capacitação – ANC e a própria Política de Capacitação da Agência, com os respectivos
normativos internos.
10. Dentre os Programas previstos na Norma de Organização nº 2/2003, consta o Programa de
Capacitação no Exterior - PCE, com objetivo de complementar a formação técnico-profissional dos
servidores com conhecimentos e/ou experiências de interesse da ANEEL e incorporar a experiência
internacional em atividades relacionadas à Agência, quanto à organização, métodos e técnicas de trabalho
desenvolvidas em outros países.
11. As ações de capacitação no exterior têm um caráter de formação e atualização dos
servidores, possibilitando-lhes o acesso a experiências e a troca de conhecimento com especialistas de
outros países. Promovidas por instituições de renome internacional, reúnem os melhores especialistas
em suas respectivas áreas de expertise e discutem a vanguarda de assuntos relevantes para a atuação da
ANEEL.
12. Nesse contexto, o PDP prevê a participação de servidores em ações presenciais realizadas
no exterior e em ações promovidas por instituições estrangeiras na modalidade de ensino a distância.
13. A Instrução Administrativa nº 3, de 15 de julho de 2020, que institui procedimentos
administrativos referentes aos Programas de Formação e Aperfeiçoamento – PFA e de Capacitação no

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Exterior - PCE, ampara ainda a participação dos servidores no referido treinamento:
Art. 8º As ações no âmbito do Programa de Capacitação no Exterior podem ser
abertas, fechadas, de curta ou longa duração e são classificadas como:
I – interesse comum: definidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP),
cujos participantes são escolhidos por meio de processo seletivo e/ou indicação
direta da Diretoria;
II – interesse específico: indicadas pelas unidades, cujos participantes são
definidos a partir da relação direta do trabalho com o objeto da capacitação,
segundo avaliação da unidade e/ou indicação direta da Diretoria.
§ 1º As vagas alocadas para o processo seletivo também são definidas pelo PDP, a
partir das necessidades de capacitação identificadas pela SRH e do orçamento
disponível no exercício.
§ 2º O investimento com inscrição e deslocamento para participação em ações
de interesse específico são custeados pelos recursos destinados às unidades
organizacionais. (grifo nosso)
Do Gartner IT Symposium/Xpo 2022 – Guiding CIOs and IT
14. O Gartner IT Symposium/Xpo 2022 tem como objetivo permitir que o participante tenha
uma visão ampla sobre tendências, técnicas e tecnologias relacionadas ao grande escopo da gestão e
governança de dados e informação, bem como questões como o data-driven government e a
transformação digital nos setores públicos e privados.
15. As apresentações serão voltadas para CIOs e líderes de tecnologia da informação e são
conduzidas por diversos analistas e especialistas da Gartner, altamente preparados, os quais explorarão
tecnologias, insights e tendências que irão modelar o futuro da tecnologia da informação e dos negócios,
incluindo aceleração de negócios digitais, o futuro do trabalho, dados, análises de dados, inteligência
artificial, cibersegurança, liderança executiva e muito mais.
16. Os analistas e especialistas do Gartner fornecem treinamento prático, workshops, mesas-

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redondas, ferramentas e estratégias para abordar as prioridades e missões estratégicas e críticas das
organizações.
17. Por esse motivo, a SGI entende ser uma oportunidade de, por meio de imersão
proporcionada pelo evento, ter contato com o que há de mais recente e inovador em temas relacionados
com a missão institucional do Escritório de Governança de Dados e Informação de implementação da
Política de Governança de Dados e Informação da ANEEL.
18. A servidora Shirley Guimarães Pimenta é a coordenadora do Escritório de Governança de
Dados e Informação, atuando diretamente na concepção de políticas, diretrizes, procedimentos,
processos e projetos cujo resultado almejado será dar robustez e amplitude aos termos da Política de
Governança de Dados e Informação da ANEEL, favorecendo assim o desenvolvimento da cultura data
driven government na ANEEL.
19. Além das palestras, atividades e demais ações que serão ministrados no evento, existe a
possibilidades de interação com profissionais de diversas instituições internacionais, com a realização de
debates sobre a Governança de Dados e Informação.
20. Cabe esclarecer que além do evento presencial em Barcelona, a Gartner disponibilizou 3
vagas para o evento de forma online em que participarão os servidores Issao Hirata, Adriana de Carvalho
Drummond Vivan e Fábio Araújo Cruz. Para a participação online nesse evento, foi utilizado tíquete da
Gartner, que faz parte do Contrato nº 34/2021, celebrado entra a empresa e a ANEEL.
21. Quanto ao histórico de capacitações no Exterior, a servidora participou do "5th
Internacional Conference on Knowledge Managenent", nos Estados Unidos, no período de 21 a
26/10/2008 e obteve afastamento integral para pós-graduação strictu sensu, para o Reino Unido, no
período de 1/7/2011 a 30/6/2012.
Do investimento na ação de capacitação

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22. A participação em cursos no exterior tem previsão no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro
de 1985.
23. Caberá à ANEEL custear apenas o valor correspondente a 7 diárias (6 diárias para os dias
do evento e 2 meias diárias para os dias anterior e posterior, necessários ao deslocamento/acomodação),
tomando-se por base o período de afastamento do país, que é de 5 a 12 de novembro de 2022, conforme
disposto na Norma de Organização ANEEL n° 31, de 7 de outubro de 2008, sem prescindir de eventuais
ajustes realizados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, que concilia a quantidade de
dias necessários ao afastamento com os voos disponíveis no momento da compra. A SRH ressalta que a
diária é concedida por dia de afastamento, observadas as regras para o dia de partida e chegada quando
se trata de deslocamento para o exterior.
24. Cabe frisar que o período de afastamento do servidor, com o acréscimo de dois dias antes
da data de início do curso e dois dias depois, está condizente com a orientação do Colegiado, transcrita a
seguir:
PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE
2018
17/04/2018
10.2. Autorização para afastamento do país. Área Responsável: Gabinete do
Diretor-Geral – GDG.
A Diretoria orientou que o período de afastamento de servidor para participação
em evento no exterior deve considerar o acréscimo de um dia antes da data de
início e um dia depois da do término quando para países da América do Sul, e dois
dias antes e dois depois para os demais países, como limite, devendo os
superintendentes fazerem a gestão da necessidade efetiva do período de trânsito
em cada viagem.
25. A tabela abaixo estima o custo total desta ação de capacitação. Os valores das diárias foram
calculados conforme o Decreto nº 71.733/1973, redação dada pelo Decreto n° 6.576/2008, e a Portaria
nº 158/2019, do Ministério da Economia - ME:
Quadro 1 - Estimativa de custos com a participação na ação de capacitação

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Servidor Passagens2 4 Diárias3 Inscrição4 Total
Shirley Guimarães Pimenta
US$ 2.730,00
(Analista Administrativo – CCT R$ 6.646,00 - R$ 20.784,00
(R$ 14.138,00)
IV)
Taxa de transferência bancária5 -
Taxa de Transferência Bancária Internacional (US$ 70,00) -
Total para a participação R$ 20.784,00
26. Destaca-se que, com a publicação da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, foi concedida
autonomia administrativa para as agências reguladoras. Tal previsão está reforçada no Decreto nº 1.387,
de 7 de fevereiro de 1995, com redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021.
27. Não obstante aprovar a participação da servidora que faz parte do Programa de Gestão
para o evento de forma presencial, é importante que a Agência passe a levar esse ponto em consideração
tanto nas capacitações como nas participações em eventos, de modo que o servidor em regime de
trabalho presencial participe de capacitações e eventos presenciais, e o servidor em regime de trabalho
remoto realize programas de capacitação EAD e participe de eventos realizados em tempo real por meio
de softwares de comunicação instantânea.
III – DIREITO
28. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 8.112/1990;
•
Lei nº 13.848/2019;
• Decreto nº 91.800/1985;
•
Decreto nº 71.733/1973;
• Decreto nº 1.387/1995;
•
Decreto n° 6.576/2008
2 Cotação feita no site www.decolar.com em 14/9/2022.
3 Diária para ocupante de CCT IV (DAS 4), na Espanha: US$ 390,00 (1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 5,1788 Real/BRL
(790), de acordo com câmbio do dia 14/9/2022 do Banco Central).
4 Despesas com inscrição custeadas pela organização do evento.
5 Valor aproximado (a ser definido ao término da transação bancária).

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• Decreto nº 9.991/2019;
•
Decreto nº 10.789/2021;
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021;
•
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 69/2021;
• Instrução Normativa nº 60/2020;
•
Portaria ME nº 158/2019;
• Norma de Organização ANEEL nº 2/2003;
•
Norma de Organização ANEEL n° 31/2008;
• Instrução Administrativa SRH n° 3/2020; e
•
Nota Técnica n. 182/2022-SRH/ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.007447/2022-19, voto por:
(i) aprovar a participação da servidora Shirley Guimarães Pimenta no "Gartner IT
Symposium/Xpo 2022 – Guiding CIOs and IT", que será realizado em Barcelona, na
Espanha, de 7 a 10 de novembro de 2022;
(ii) autorizar o afastamento da servidora do país pelo período de 5 a 12 de novembro de
2022, incluído neste o trânsito; e
(iii) aprovar as despesas com diárias e passagens da servidora referentes ao deslocamento
para o exterior, conforme a legislação vigente.
Brasília, 19 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA

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Diretor