REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10992/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Citrino Solar Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Citrino, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ibititá, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003989/2012-41.
INTERESSADAS: Citrino Solar Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Citrino Solar Energia SPE Ltda. implantar explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Citrino, localizada no
município de Ibititá, estado da Bahia, e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. A Central Geradora Fotovoltaica - UFV Citrino obteve junto à Agência o recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
no município de Ibititá, estado da Bahia, em favor da Citrino Solar Energia SPE Ltda, conforme informações
do Quadro 1.
Quadro 1 – Informações referentes às Central Geradora Fotovoltaica
Município/Estado

UFV CEG Potência instalada (kW)
Citrino UFV.RS.BA.034292-0.01 30.000 Ibititá/BA
Fonte: Nota Técnica nº 831/2022-SCG/ANEEL.
2. Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
3. Nesse contexto, em 5 de fevereiro de 2021 a empresa Citrino Solar Energia SPE Ltda.
solicitou1 autorização para implantar e explorar a UFV Citrino, encaminhando os documentos necessários
à instrução do processo, complementando-os2 em dezembro de 2021.
4. Após a instrução Processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das citadas centrais
geradoras eólicas, por meio da Nota Técnica nº 831, de 20223.
1 SIC nº 48513.002787/2021-00.
2 SIC nº 48513.012853/2021-00 e 48524.010787/2021-00.
3 Nota Técnica nº 831/2022-SCG/ANEEL, de 12 de janeiro de 2022.

5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela Requerente para emissão de outorga de autorização
para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UFV Citrino. As
informações básicas da central geradora fotovoltaica estão descritas no Quadro 2 abaixo.
Quadro 2 – Informações referentes à Central Geradora Fotovoltaica.

Central Geradora Nº de Unidades Geradoras Potência Instalada
Potência Líquida (kW)

Fotovoltaica (UG) Total (kW)
Citrino 20 30.000 29.250
Potência Instalada do
Potência ativa nominal CA do inversor associado
Unidades Geradoras Arranjo
(kW)
(kWp)

1 a 20 1.936,62 1.500
Fonte: Nota Técnica nº 831/2022-SCG/ANEEL.
7. Na Nota Técnica nº 831, de 2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da
Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria.
8. No tocante às instalações de escoamento da energia a elétrica, restou consignado que o
sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora 34,5/69 kV
junto à usina, 35 MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, circuito simples, com aproximadamente 5
km de extensão conectando-a à SE Ibipeba, sob a responsabilidade da COELBA.
9. Vale salientar que a Resolução nº 506, de 2012, estabelece que o acesso ao sistema de
distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema
de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender
o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no parecer de acesso,
em particular o ponto de conexão, até a celebração dos respectivos CUSD e CCD, desde que o
acessante cumpra os prazos de sua responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do acessante devem ser
realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade
de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a distribuidora acessada.
[...]

10. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
11. Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da
operação comercial para 01 de janeiro de 2024.
12. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na SE Ibipeba, sob a responsabilidade da empresa COELBA – o cronograma deverá constar
do ato de outorga.
13. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Portaria INEMA 21.359, de 29/08/2020, válida até 29/08/2025, que se refere a Renovação da
Licença Prévia da UFV Citrino, com 30 MW, localizada nas Fazenda Mariana e Mariana II, Ibititá/BA.
14. A requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faze jus ao
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia
proveniente da UFV Citrino, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
15. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 12
(doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
16. No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras
da UFV Citrino ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga. Desse
modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo
apresentado nos autos.
4 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.

17. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em
nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da Agência. Registrou
ainda que o processo tem amparo legal em Parecer Referencial da Procuradoria Federal junto à ANEEL
(PF) atinente a processos de autorização e exploração de centrais geradoras fotovoltaicas5.
18. No mais, em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
a SCG asseverou que foi verificado o histórico das Requerentes quanto ao comportamento e penalidades
no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento do presente requerimento de outorga de autorização.
19. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que
a autorização para implantar e explorar a UFV Citrino deve ser expedida.
III. DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015; e
h) Nota Técnica nº 831/2022–SCG/ANEEL, de 12 de janeiro de 2022.
IV. DISPOSITIVO
no

21. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos 48500.003989/2012-41, voto
pela emissão de Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para:
a) autorizar a Citrino Solar Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Citrino, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.250 kW, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente da
5 Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015. Documento SicNet 48516.002521/2015-00.

UFV Citrino, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor