DSP - DESPACHO 1256/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 011 de 2019, mantendo a penalidade de multa citada, valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003532/2018-21
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de
Infração nº 11/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), que
aplicou penalidade de multa após fiscalização da prestação do serviço na Subestação Barro Alto quanto
às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos
equipamentos e da instalação e da sua conservação.
I – RELATÓRIO
1. No período de 3 a 6 de setembro de 2018, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade (SFE) realizou ação fiscalizadora com o objetivo de verificar se a prestação de serviço na
Subestação Barro Alto de Furnas satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e da instalação e da sua conservação, conforme
estabelecido na Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, nas normas e regulamentos pertinentes e no
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 062, de 04 de dezembro de 2012.
2. Como consequência das ações de fiscalização, foram registradas 4 (quatro) Constatações,
2 (duas) Não Conformidades e 4 (quatro) Recomendações, constantes do Relatório de Fiscalização RF1047/2018-SFE, parte integrante do Termo de Notificação n° 1035/2018-SFE1, de 10 de dezembro de
2018.
3. Após analisar a manifestação de Furnas ao Termo de Notificação, a SFE lavrou o Auto de
11/20192,
Infração nº de 29 de abril de 2019, em que registrou as Não Conformidades N.1 e N.2 e aplicou
1 Documento Sicnet nº 48534.005000/2018-00.
Documento
2 Sicnet nº 48534.001782/2019-00.

penalidade de multa no valor total de R$ 12.506.737,69 (doze milhões, quinhentos e seis mil, setecentos
e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).
4. Por meio da Carta DN.E.009.20193, de 13 de maio de 2019, Furnas interpôs Recurso
Administrativo ao Auto de Infração nº 0011/2019-SFE, requerendo a revogação da multa e,
subsidiariamente, a redução da penalidade imposta.
20194,
5. Em sede de juízo de reconsideração, em 23 de outubro de a SFE analisou os
argumentos apresentados e resolveu manter o valor total da multa.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2019, realizada em 25 de outubro de 2019, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
7. Em 16 de dezembro de 2019, minha assessoria realizou reunião com a requerente, ocasião
em que apresentou suas razões recursais.
Julgamento5
8. Em 2 de janeiro de 2020, Furnas apresentou Memoriais para e reiterou os
termos do recurso interposto, requerendo, mais uma vez, a revogação da multa imposta e a extinção do
presente processo administrativo punitivo.
9. Em resposta à solicitação da assessoria6, por meio do Memorando nº 50/2021-SFE7, de 25
de fevereiro de 2021, a SFE apresentou manifestação sobre o documento apresentado pela requerente.

10. Por sua vez, após consulta da assessoria8, mediante o Parecer nº
00010/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, de 19 de janeiro de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou
pelo conhecimento e não provimento do Recurso Administrativo.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3 Documento Sicnet nº 48513.013740/2019-00.
4 Documento Sicnet nº 48534.005309/2019-00.
5
Documento Sicnet nº 48513.000220/2020-00.
6 Memorando nº 361/2020-ASD/ANEEL, de 25 de novembro de 2020. Documento Sicnet nº 48575.005882/2020-00.
7
Documento Sicnet nº 48534.000548/2021-00.
8 Memorando o Memorando nº 296/2021-ASD/ANEEL, de 23 de novembro de 2021. Documento Sicnet nº 48575.005954/202100.
9 Documento Sicnet nº 48516.000226/2022-00.

12. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A.
em face do Auto de Infração nº 11/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE), que aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 12.506.737,69 (doze milhões,
quinhentos e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), após fiscalização da
prestação do serviço na Subestação Barro Alto quanto às condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e da instalação e da sua conservação.
13. Pelos motivos que serão expostos a seguir, concluo pelo conhecimento e indeferimento do
Recurso Administrativo, mantendo-se o valor da penalidade de multa aplicada pela SFE, nos termos do
Auto de Infração nº 11/2019.
II.1 Da admissibilidade do Recurso
14. O art. 42 da Norma de Organização nº 001 da ANEEL, aprovada pela Resolução Normativa
nº 273, de 2007, estabelece que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito, independentemente de caução, sendo a Diretoria a instância máxima recursal,
nas matérias submetidas à alçada da Agência."
15. Quanto aos quesitos de admissibilidade do Recurso, o art. 43 da Norma estabelece que não
será conhecido quando interposto: " I- fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não
seja legitimado; IV - contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra
atos de mero expediente ou preparatórios de decisão, bem assim em face de informe de pareceres; VI –
após exaurida a esfera administrativa; VII - na ausência de interesse de agir; VIII - no caso de perda de
objeto do pedido".
16. Com relação a tempestividade do Recurso, o art. 48 da Norma dispõe que "ressalvada
disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
17. No mesmo sentido, o art. 33 da Resolução Normativa nº 63, de 2004, dispõe que o recurso
administrativo deverá ser interposto no prazo de dez dias, contado da data de recebimento do respectivo
auto de infração.
18. O Auto de Infração nº 11/2019 foi recebido por Furnas em 2 de maio de 2019 (quinta-feira),
de modo que o prazo recursal teve início em 3 de maio de 2019 (sexta-feira). Considerando o prazo legal

de 10 (dez) dias, a data limite para a interposição do recurso seria 12 de maio de 2019 (domingo), sendo
automaticamente postergada para 13 de maio de 2019 (segunda-feira).
19. Dessa forma, a Autuada interpôs tempestivamente seu recurso administrativo, uma vez
que foi protocolado digitalmente na ANEEL no dia 13 de maio de 2019 (segunda-feira) e fisicamente no
dia 16 de maio de 2019 (quinta-feira).
20. Pelo exposto, conclui-se que o Recurso Administrativo interposto por Furnas é tempestivo
e preenche os demais pressupostos de admissibilidade definidos na Norma de Organização nº 001 e na
Resolução Normativa nº 63, de 2004, devendo ser conhecido por esta Agência.
21. Passo à análise de mérito.
II.2 Do mérito do Recurso
22. Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso ao processo administrativo punitivo está
previsto no artigo 65 da Lei nº 9.784, de 1999, nos seguintes termos:
"Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada."
23. Portanto, a Análise do Pedido de Reconsideração não tem a finalidade de servir de réplica
ou tréplica de assuntos já analisados e deliberados pela autoridade que emitiu o Auto de Infração, mas
se justifica, exclusivamente, enquanto oportunidade processual para correção de eventuais erros
praticados, exercício de melhor juízo e para avaliar alguma circunstância ou fato novo relevante e que
justifiquem a reforma da decisão proferida.
24. A Não Conformidade N.1 refere-se ao não cumprimento dos resultados esperados e à não
execução de ações do Plano de Melhorias e Providências pactuado com a ANEEL para adequação aos
padrões e métodos operativos do Compensador Estático da Subestação Barro Alto, relativamente aos
desligamentos forçados ocorridos no período entre 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017.

25. Conforme informa a SFE, durante as análises que precederam a publicação do Relatório de
201610,
Desligamentos Forçados do Sistema de Transmissão, de 1º de setembro de a Superintendência
constatou prestação inadequada do serviço associada ao Compensador Estático da Subestação Barro
Alto, caracterizada pelo não atendimento aos padrões de desligamentos regulamentados para essa
Função Transmissão.
26. Essa situação já ensejaria a aplicação de penalidade por parte da SFE. Entretanto, de acordo
com a nova filosofia de Regulação Responsiva adotada pela Superintendência, foi dada oportunidade
para a regularização dos problemas constatados, por meio da pactuação do Plano de Melhorias e
Providências.
27. Em que pese a oportunidade dada a Furnas, verificou-se na fiscalização que a meta firmada
no Plano de Melhorias e Providências (reduzir, no período de outubro de 2016 a setembro de 2017, 20%
dos 6 desligamentos forçados verificados no referido compensador estático no período de agosto de
2014 a julho de 2015) não foi alcançada. Ademais, constatou-se agravamento significativo no
desempenho desse equipamento, tendo sido registrados pelo ONS 12 desligamentos forçados no período
de medição, o que representa uma piora de 100%.
28. Em todas suas manifestações, Furnas alegou que o descumprimento das ações 2 e 5 do
Plano de Melhorias e Providências11, relativas à modernização do Compensador Estático, foi devido ao
questionamento da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) sobre a possibilidade de modificação do
Compensador Estático da Subestação Barro Alto de 30 para 150 MVAr, por meio do Ofício nº
0957/EPE/2016. Furnas respondeu à EPE que seria necessária a substituição do equipamento para essa
modificação. Ademais, Furnas destaca que o Contrato de Concessão nº 023/2018, o qual foi firmado em
21 de setembro de 2018 entre a União e a empresa Goyaz Transmissão de Energia S.A., prevê a entrada
em operação comercial do novo Compensador Estático da Subestação Barro Alto em 21 de setembro de
2022. Desse modo, segundo a recorrente, restaria inviabilizada qualquer iniciativa de modernização dos
sistemas de proteção, controle e componentes associados ao equipamento existente.
10
Documento Sicnet nº 48534.004939/2016-00.
11 Ação 2: Visita técnica com a presença de fabricantes do Compensador Estático para subsidiar o plano de revitalização do
equipamento. Ação 5: Inclusão de sua modernização no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços
(SGPMR) do Operador Nacional do Sistema (ONS).

29. Conforme avaliou a SFE, a quantidade de desligamentos forçados do equipamento já se
ANEEL12.
mostrava elevada muito antes da pactuação do Plano de Melhorias e Providências junto à
Portanto, conclui-se que Furnas optou por conviver com os constantes desligamentos intempestivos do
equipamento e utilizou a contratação de um novo concessionário como justificativa para sua falta de
diligência.
30. Nesse sentido, resta caracterizado que Furnas não vem prestando um serviço adequado
com relação ao compensador Estático da Subestação Barro Alto, evidenciado pelo descumprimento das
ações pactuadas no Plano de Melhorias e Providências firmado junto à ANEEL e pelo não atingimento da
meta proposta pela própria concessionária para redução dos desligamentos forçados do referido
equipamento.
31. Com efeito, a pactuação de Planos de Melhorias e Resultados não corresponde a regime
excepcional regulatório e fiscalizatório, mas serve para explicitar as ações propostas pelas próprias
Concessionárias para adequar a prestação do serviço à regulamentação setorial e ao estabelecido no
Contrato de Concessão. Assim, o descumprimento de ações do Plano de Melhorias e Providências, por si
só, não enseja a aplicação de penalidade.
32. Destaco que a avaliação no presente caso se detém na qualidade do serviço prestado
público prestado por Furnas com relação ao Compensador Estático da Subestação Barro Alto, sob a ótica
da quantidade de desligamentos forçados. Nesse contexto, o que deve ser perseguido pela
Concessionária é o retorno da prestação de serviço para níveis adequados de desligamentos forçados, o
que não foi atingido por Furnas.
33. A recorrente também argumentou que o Compensador Estático apresenta bons índices de
disponibilidade. Reitero que esse não foi o parâmetro avaliado no processo de fiscalização, mas sim o
número de desligamentos forçados, que está associado à frequência de desligamentos, desconsiderando
sua duração.
34. E, por fim, Furnas asseverou que a influência do Compensador Estático de Barro Alto no
controle de tensão da região é atualmente muito pequena. Segundo a recorrente, o consumidor Anglo
American, localizado muito próximo eletricamente da Subestação Barro Alto, possui dois compensadores
12 No âmbito do Processo Administrativo Punitivo nº 48500.006265/2014-11, no qual a transmissora foi penalizada, dentre
outras razões, por superar o padrão de frequência de Outros Desligamentos do Compensador Estático da Subestação Barro
Alto no período de junho de 2013 a maio de 2014, conforme artigo 32 da Resolução Normativa nº 270, de 2007.

estáticos de 0/+130 MVAr cada, cuja influência sistêmica na região é muito superior à do Compensador
Estático de Barro Alto.
35. Sobre esse ponto, cabe destacar que o fato de supostamente a influência do Compensador
Estático de Barro Alto no controle de tensão da região ser atualmente pequena frente a outros
equipamentos de compensação de reativos existentes não exime a responsabilidade de Furnas de operar
e manter adequadamente os ativos sob sua concessão.
36. Em relação à dosimetria das penalidades da Não Conformidade N.1, Furnas questionou a
razoabilidade e a proporcionalidade da penalidade aplicada, bem como os valores adotados para
caracterizar os condicionantes "gravidade" e "abrangência".
37. Esclarece-se que a dosimetria utilizada está aderente à legislação em vigor. Com o objetivo
de resguardar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação dos atos
administrativos, a Superintendência apresentou na Exposição de Motivos do Auto de Infração as tabelas
com as memórias de cálculos da multa aplicada. Além das tabelas, também foram apresentadas todas as
considerações relativas a cada condicionante.
38. No que tange à gravidade e à abrangência adotadas, a Resolução Normativa nº 63, de 2004
não estipula critérios objetivos para o cálculo desses itens, conferindo-se ao responsável pela autuação
uma margem discricionária para determinar, de forma motivada, a maneira como medirá tais fatores,
respeitando-se os limites de valor de multa.
39. A gravidade de uma infração é pautada na ofensividade que seu descumprimento pode
acarretar para a prestação do serviço ou para os usuários, independentemente da concretização dos
riscos associados à infração. A ANEEL tem adotado, para processos semelhantes, o percentual de 100%
para valoração da gravidade13, tendo em vista que a falha na prestação do serviço permaneceu, mesmo
após a oportunidade de regularização dada por meio da pactuação de Planos de Melhoria e Providências.
40. No caso de Furnas, conforme consta na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, a
gravidade foi atenuada para 50% devido ao fato de que o Compensador Estático da Subestação Barro
Alto será substituído até setembro de 2022 pela Goyaz Transmissão de Energia, conforme Contrato de
Concessão nº 023/2018.
13 Processos nºs 48500.001271/2019-96, 48500.005843/2018-25,

41. No que tange à abrangência, a SFE aplicou o percentual de 33,33%, em virtude de terem
Furnas14,
sido firmados Planos de Melhorias e Providências referentes a três Compensadores Estáticos de
dentre os quais um não apresentou redução da quantidade de desligamentos forçados. Furnas
argumenta que esse percentual não merece prosperar, tendo em vista que não descumpriu
integralmente o plano e porque geralmente a Agência vincula a abrangência à proporção do sistema de
transmissão integrante da rede básica sob concessão de Furnas.
42. Conforme esclarece a SFE, a abrangência contempla a ideia de proporção da infração, o
que nos casos de Não Conformidades apuradas após a utilização da nova metodologia de fiscalização da
SFE tem sido medida pela proporção entre o número de Planos de Melhoria e Providências para os quais
a prestação de serviço permaneceu inadequada, em relação ao número total de Planos de Melhoria e
Providências firmados.
43. Furnas aduziu também que o percentual de 100% adotado para Sanções Administrativas
Irrecorríveis, tanto na Não Conformidade N.1 como na Não Conformidade N.2, foi indevido porque a
metodologia adotada pela SFE pune com maior severidade as concessionárias grandes.
44. A condicionante de Sanções Administrativas Irrecorríveis é estabelecida a partir da
contabilização da quantidade de sanções administrativas irrecorríveis em desfavor da concessionária que
foram tramitadas e julgadas pela ANEEL nos últimos quatro anos. Assim, a alegação de Furnas de que a
metodologia adotada pela SFE para definir esta condicionante pune com maior severidade as
concessionárias de grande porte não deve prosperar.
45. A metodologia adotada pune com maior severidade as concessionárias que cometeram
mais infrações, independente do porte das empresas. No caso específico, a SFE contabilizou 38 sanções
administrativas irrecorríveis cometidas por Furnas nos últimos quatro anos e, portanto, atribuiu o
percentual de 100% a esta condicionante da dosimetria da multa aplicada a Furnas.
46. E, por fim, Furnas argumenta que a multa é 17 (dezessete) vezes maior que o valor recebido
anualmente de RAP O&M, o que caracterizaria sua desproporcionalidade.
47. Cabe ressaltar que a importância do respeito às normas e, no caso específico, à adequada
prestação do serviço público de transmissão, com níveis adequados de desligamentos forçados,
transcende aos valores das receitas e das multas aplicadas, tendo em vista que mesmo desligamentos
14 Subestação Bandeirantes, Subestação Barro Alto e Subestação Campos.

forçados em equipamentos de pequeno porte podem causar impactos significativos ao sistema. Diante
do exposto, a correlação feita por Furnas do valor da multa aplicada a um percentual do investimento ou
da receita estabelecida para o Compensador Estático não precisa ser verificada no cálculo da penalidade.
48. Por sua vez, a Não Conformidade N.2 refere-se às falhas no gerenciamento da manutenção
dos ativos de Furnas na Subestação Barro Alto15, entre as quais:
(i) notas de manutenções corretivas geradas no sistema de gestão da manutenção de Furnas,
denominado SAP, com datas de referência inferiores às datas de abertura /incompatibilidade
entre a lista fornecida por Furnas com anomalias pendentes de correção e informações do
SAP, o que denota desatualização do sistema /notas corretivas encerradas após mais de um
ano de suas aberturas;
(ii) ordens de manutenções corretivas com datas de referência anteriores às datas de abertura
/divergências entre as informações apresentadas por Furnas durante e após a fiscalização;
(iii) notas de manutenção preventiva com datas de referência anteriores às datas de abertura;
(iv) ordens de inspeção constatadas com datas de referência anteriores às datas de abertura e
uma concluída após um ano de sua emissão;
(v) atrasos constatados nas manutenções preventivas realizadas em equipamentos, linhas de
transmissão, relés de proteção, sistemas auxiliares e telecomunicações;
(vi) atrasos constatados nas manutenções preventivas realizadas em comutadores de tapes sob
carga de transformadores de potência; e
(vii) atrasos constatados nas coletas e análises de óleo isolante de transformadores de potência.
49. Uma dessas falhas constatadas pela SFE se refere aos atrasos nas coletas e análises de óleo
isolante de transformadores de potência. Sobre esse item, Furnas alegou que não há motivação técnica
que justifique a execução periódica de análise de gases dissolvidos em óleo isolante em equipamentos
fora de operação, inclusive equipamentos reservas.
50. Todavia, conforme demonstra a SFE, a recorrente não comprovou que realiza um rigoroso
controle do tempo em que as unidades reservas permanecem em operação em substituição às unidades
de transformação principais. Desse modo, não é possível gerenciar adequadamente o tempo total de
15 Especificadas nos itens 2.1.1 a 2.1.8 do Relatório de Fiscalização nº 1047/2018-SFE.

operação das unidades reservas. A inexistência de critério objetivo para a realização das análises de gases
dissolvidos nesses equipamentos em função do tempo total em que eles permaneceram em operação
representa risco à operação. Ademais, segundo constatado pela SFE e ratificado pela Concessionária, das
13 análises de gases dissolvidos que foram executadas fora da periodicidade e da tolerância previstas,
apenas 2 se referiam a equipamentos reservas, restando 11 injustificadas.
51. Furnas argumentou que seu sistema de gestão informatizado (SAP) se encontra em
operação desde janeiro de 2010 e está em constante processo de aperfeiçoamento. Pontuou que vem
trabalhando fortemente para que esse sistema permita registrar de forma fidedigna os trabalhos
executados em campo. Por fim, ressaltou que eventuais divergências correspondem a uma fração muito
pequena do conjunto de ordens e notas de manutenção analisadas no período entre 2012 e 2018.
Destacou que essas não comprometem seu sistema de gestão da manutenção, conforme se aduz dos
elevados índices de disponibilidade dos equipamentos apresentados à Fiscalização.
52. Destaco que é ponto pacífico na ANEEL que o princípio da insignificância não se aplica ao
direito administrativo sancionador, de modo que a alegação de que houve uma pequena quantidade de

falhas encontradas não pode ser atacada. Reproduzo trecho do Parecer nº
0226/2019/PFANEEL/PGF/AGU16 sobre o tema:
"38. Assim, buscando pôr fim a qualquer discussão sobre a aplicação ou não deste princípio
na seara do direito administrativo sancionador, há muito nossa doutrina e jurisprudência
pátrias vem se posicionando sobre a impossibilidade de aplicá‐lo, justificando‐se na medida
em que as penalidades administrativas não são restritivas de liberdade. Ademais, as
infrações administrativas visam reprimir condutas praticadas contra a própria
Administração Pública, de maneira que tais condutas, por si só, são reprováveis e
causadoras de danos, ainda que potenciais, aos seus administrados".
53. Com relação à alegação de que os equipamentos da Subestação Barro Alto possuem altos
índices de disponibilidade, esclarece-se que as atividades de manutenção não podem ser avaliadas
apenas pela ótica da falha, do defeito ou do sinistro e devem considerar aspectos relacionados aos
impactos futuros no desempenho e na vida útil dos equipamentos. A fiscalização da Operação e
16 Documento Sicnet

Manutenção – O&M visa, primordialmente, a identificação, de maneira preventiva, de situações que
podem comprometer a prestação do serviço público.
54. A recorrente também argumentou que ao contrário do que consta no Auto de Infração,
não foi identificada a existência de 5 ordens de manutenção em atraso superior a 1 (um) ano, dentre as
863 ordens preventivas analisadas no período de 2015 a 2018. Identificou-se a existência de apenas 1
(uma) ordem com atraso superior a 1 ano para conclusão, que fora motivado por um terceiro agente.
55. De fato, a SFE verificou que não consta no Relatório de Fiscalização a listagem das 6 ordens
de manutenção concluídas após 1 ano, razão pela qual tal alegação de Furnas é procedente. Entretanto,
a Superintendência entende tal acatamento não deve ensejar reforma da dosimetria aplicada, uma vez
que se trata de uma anomalia de pequena monta diante da quantidade de falhas confirmadas que foram
objeto da Não Conformidade N.2, conforme apresentado anteriormente.
56. Quanto à análise das ordens de inspeção, Furnas expõe que possui processo de inspeção
consolidado, cumprindo rigorosamente os prazos planejados. Nesta linha, as 6 ordens mencionadas,
além de constituírem ocorrências pontuais, não estão relacionadas a atrasos. Essas ordens seriam
referentes a atividades que foram canceladas ou executadas conforme programado automaticamente
no plano de manutenção, mas que tiveram encerramento manual executado a posteriori.
57. A argumentação sobre a análise das ordens de inspeção ratifica o entendimento de que
existem falhas no processo de gestão da manutenção da empresa.
58. Sobre as manutenções preventivas realizadas em equipamentos, linhas de transmissão,
relés de proteção, sistemas auxiliares e telecomunicações, Furnas expôs os motivos pelos quais faltaram
alguns dados na planilha entregue à fiscalização, principalmente os referentes à data da penúltima
manutenção. Segundo a recorrente, esses dados se referem a equipamentos que foram substituídos
durante as modernizações ocorridas entre 2010 e 2018, tornando, assim, não aplicável a comparação das
datas de realização da última e da penúltima manutenção como critério para aferir possíveis atrasos na
execução das ordens, uma vez que os novos equipamentos ainda não passaram por dois ciclos de
manutenção.
59. Nesse sentido, Furnas argumentou que que todas as manutenções efetuadas nos
equipamentos substituídos por modernização foram executadas de acordo com os planos de
manutenção vigentes à época.

60. Sobre esse ponto, esclareço que Furnas não apresentou documentação comprobatória de
que se trata somente de equipamentos novos, razão pela qual as justificativas apresentadas não podem
ser acatadas, ainda mais nesta fase processual em que não são realizados novos testes de auditoria no
sistema de gestão da manutenção.
61. Quanto à dosimetria da penalidade de multa aplicada em decorrência da Não
Conformidade N.2, Furnas reiterou alguns argumentos apresentados para a Não Conformidade N.1.
62. Furnas apresentou que para a gravidade, o percentual foi fixado em 5% (sendo o resultado
da "Avaliação" em 10% e do "Peso" em 50%), se mostrando desproporcional e sem critérios objetivos
para aferição do risco que teria sido gerado pela conduta desta Concessionária. No que tange à
abrangência, foi atribuído o valor de 2%, também sem critério objetivo, devidamente apontado nas
razões do Auto de Infração, para a importância detida pelos ativos de Furnas na Subestação Barro Alto.
63. Conforme descrito anteriormente, no que tange à gravidade e à abrangência adotadas, a
Resolução Normativa nº 63, de 2004 não estipula critérios objetivos para o cálculo desses itens,
conferindo-se ao responsável pela autuação uma margem discricionária para determinar, de forma
motivada, a maneira como medirá tais fatores, respeitando-se os limites de valor de multa.
64. A gravidade da infração está associada ao risco para a operação segura dos equipamentos
da Subestação Barro Alto, com possível impacto para os usuários do sistema, face aos problemas de
gestão verificados. Por sua vez, a abrangência vincula-se com a importância detida pelos ativos de Furnas
na SE Barro Alto, com a ponderação adicional da representatividade das anomalias em relação aos ativos
de Furnas na subestação Barro Alto como um todo.
65. Quanto à reincidência aplicada à Não Conformidade N.2, salientou que o Auto de Infração
considerou como marco para sua verificação a data da realização da fiscalização. Segundo Furnas, a
reincidência é critério para estabelecimento da dosimetria da penalidade, e deve ser analisada por
ocasião da aplicação da pena. Argumentou ainda que apenas um dos quatro processos citados pela
fiscalização poderia ser considerado para fins de reincidência, motivo pelo qual o fator de reincidência
merece ser reduzido.
66. De fato, a Recorrente reconheceu a existência de reincidência em um dos processos
referidos no Auto de Infração, e uma falta de igual natureza é suficiente para a caracterização da
reincidência, como se infere do Resolução Normativa nº 63, de 2014.

67. Além disso, a tese da Recorrente contradiz o texto expresso do art. 16, §1º da referida
Resolução. Segundo a norma, a reincidência ocorre na repetição da falta no período de doze meses após
a decisão irrecorrível na esfera administrativa. Importa, então, o momento da falta, isto é, o momento
em que foi cometido o fato gerador da infração administrativa. A Recorrente quer que, na aferição da
reincidência, seja considerado o momento da aplicação da nova penalidade, mas não é isso o que dispõe
a norma regulamentar.
68. No caso concreto, o momento da falta coincide com a data de realização da fiscalização.
Foi na fiscalização que se constituiu a falta da Recorrente com os seus deveres relativos à adequada
prestação do serviço. Conforma avaliação da Procuradoria, há muitos precedentes sobre o tema em que
se reitera que a reincidência se verifica quando do "cometimento pela infratora" da "falta de igual
natureza"17.
69. Furnas também sustentou que o percentual de cálculo da multa deveria ser aplicado
levando em consideração somente o valor da receita do segmento de Transmissão e não do seu
faturamento total.
70. No entanto, a ANEEL possui entendimento consolidado que a base de cálculo da pena deve
ser o faturamento dos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração, considerando inclusive a
receita auferida pela concessionária em razão da comercialização de energia. O que deve ser avaliado e
obedecido na fixação das multas é que os valores, por infração, não podem ultrapassar limites impostos
nos Contratos de Concessão. A Primeira Subcláusula da Cláusula Décima do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 062, de 2001, prevê que o limite da penalidade de multa deve ser de 2% (dois
por cento) do faturamento total da concessionária, por infração incorrida.
71. Portanto, o limite de 2% (dois por cento) do faturamento da Concessionária não foi
alcançado nas penalidades aplicadas em decorrência das Não Conformidades N.1 e N.2, que foi de
0,116655% e 0,004500% do faturamento, respectivamente.
72. Sopesando os argumentos de Furnas e da SFE, entendo adequada a decisão proferida pela
SFE em sede de juízo de reconsideração. Dessa forma, encaminho no sentido de manter a penalidade de
multa aplicada em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 12.506.737,69 (doze milhões,
quinhentos e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).
17 Parecer nº 92/2015. Documento 48516.000552/2015-00);

III – DIREITO
73. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (iv) Resolução Normativa nº 63, de
12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
74. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003532/2018-21, voto por
CONHECER, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais
Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 11/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade (SFE), mantendo a penalidade de multa de R$ 12.506.737,69 (doze milhões,
quinhentos e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), valor que deve ser
atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 10 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora