REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11992/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, no município de Anápolis, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.992, DE 31 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus -
Caoa - Derivação Teuto, localizada no estado de
Goiás.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003606/2022-14, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, de 25 de agosto de 2000, a área de terra com larguras de 10m
(dez metros) e 8m (oito metros), exceto nos trechos iniciais e finais da linha, necessária à passagem da
Linha de Distribuição Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente
2,96km (dois quilômetros e novecentos e sessenta metros) de extensão, que interligará a Linha de
Distribuição Pirineus - Caoa à Subestação Teuto, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003606/2022-14, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 3931
UF Código Município Empreendimento
LD 138 KV Pirineus – Caoa -
GO 5201108
Derivação Teuto

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 2,981801 | ALEX SILVEIRA DE LIMA |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
1720214339983 10 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 8

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 724.227,636 8.186.565,916
2 724.254,642 8.186.523,822
3 724.233,784 8.186.437,737
4 723.980,454 8.186.120,727
5 723.868,232 8.185.893,514
6 723.808,008 8.185.780,276
7 723.774,728 8.185.733,960
8 723.695,164 8.185.658,050
9 723.458,969 8.185.444,874
10 723.375,647 8.185.370,356
11 723.273,220 8.185.280,280
12 723.199,698 8.185.202,036
13 723.198,912 8.185.202,659
14 723.125,896 8.185.092,614
15 723.079,992 8.184.991,316
16 723.040,414 8.184.894,773
17 722.982,022 8.184.836,429
18 722.930,657 8.184.791,499
19 722.931,328 8.184.790,757
20 722.748,351 8.184.619,518
21 722.663,077 8.184.539,925

22 722.543,701 8.184.538,525
23 722.551,245 8.184.683,036
24 722.554,500 8.184.812,437
25 722.543,497 8.184.811,021
26 722.543,129 8.184.823,600
27 722.564,730 8.184.821,436
28 722.561,238 8.184.682,649
29 722.554,243 8.184.548,649
30 722.659,086 8.184.549,879
31 722.741,522 8.184.626,823
32 722.924,617 8.184.798,173
33 722.925,288 8.184.797,432
34 722.976,555 8.184.842,275
35 723.033,621 8.184.899,295
36 723.072,645 8.184.994,485
37 723.118,875 8.185.096,501
38 723.192,619 8.185.207,645
39 723.191,832 8.185.208,268
40 723.266,259 8.185.287,474
41 723.369,012 8.185.377,837
42 723.452,286 8.185.452,313
43 723.688,361 8.185.665,381
44 723.767,151 8.185.740,552
45 723.799,495 8.185.785,565
46 723.859,333 8.185.898,077
47 723.971,967 8.186.126,125
48 724.224,490 8.186.442,126
49 724.238,209 8.186.519,880
50 724.213,651 8.186.547,248