REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11734/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.980, de 11 de maio de 2021, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001450/2021-48.
INTERESSADO: ISA CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Análise do pedido de reconsideração interposto pela ISA CTEEP – Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista contra a Resolução Autorizativa nº 9.980, de 11 de maio de 2021.
I - RELATÓRIO
1. Em 17 de maio de 2021 foi publicada a REA nº 9.980, de 2021, que autorizou a ISA CTEEP a
implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu
parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços.
2. Por meio da correspondência CT/PR/989/2021, protocolada na ANEEL em 27 de maio de
2021, a CTEEP interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 9.980, de 2021.
3. Em 16 de junho de 2021, por meio da carta CT/PR/1113/2021, a ISA CTEEP encaminhou o
Cronograma de Execução do Reforço Autorizado na REA nº 9.980, de 2021.
4. Em 15 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 190/2021-ASD/ANEEL, foi solicitada
pela assessoria da diretora relatora avaliação sobre o mérito do pleito apresentado pela ISA CTEEP em
face da REA nº 9.980, de 2021.
5. Em 27 de outubro de 2021 a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 742/2021-SCT/ANEEL, por meio da qual
apresenta sua análise quanto ao pleito.
6. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto pela ISA CTEEP – Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista contra a Resolução Autorizativa nº 9.980, de 11 de maio de
2021.
8. O reforço autorizado pela REA nº 9.980, de 11 de maio de 2021, consiste na instalação de
2 bancos de capacitores 138 kV / 50 Mvar cada e 1 módulo de conexão associado na SE Caraguatatuba,
descrita no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE, Ciclo 2020, 1ª emissão.
Conforme Nota Técnica nº 230/2021-SCT/ANEEL, tal reforço foi incluído pelo ONS como "prioridade P1:
Eliminar necessidade de corte de carga em condição normal de operação". Além disso, o reforço em
questão possui escopo de obra bem definido e, de certa forma, simples por se tratar de instalação de um
único tipo de equipamento, um módulo de manobra com respectivo módulo de infraestrutura. Por esse
motivo, para a instrução desse reforço, não foi solicitada informação à Transmissora, sendo utilizado o
Banco de Preços de Referência – BPR da ANEEL, aliado às informações existentes no SIGET.
9. A Superintendência considerou na REA nº 9.980 para efeito de cálculo de investimento e
Receita Anual Permitida - RAP dois módulos de equipamento (bancos de capacitores 138 kV, 50 MVAr
cada), um módulo de manobra (conexão de capacitor em derivação, 138 kV, em barra dupla a quatro
chaves), e um módulo de infraestrutura de manobra (complementação do módulo geral 138 kV para a
instalação dos dois bancos de capacitores).
10. A CTEEP, em sua carta CT/PR/989/2021, faz três considerações a respeito da REA nº 9.980,
divididas nos itens II.1, II.2 e II.3.
Itens II.1 e II.2
11. No item II.1, a Transmissora pleiteia que: "A ISA CTEEP requer a autorização de 1 chave
seccionadora com Lâmina de Terra adicional e a redução de 1 chave seccionadora sem Lâmina de Terra
referentes ao módulo de conexão 138 kV dos novos bancos de capacitores da SE Caraguatatuba.". Além
disso, no item II.2, pleiteia que: "A ISA CTEEP requer a autorização de 4 transformadores de potencial
adicionais, bem como seus proporcionais custos de cabos, tubos, cabo de controle e potência, estruturas,
suportes e obras civis, referente ao módulo de infraestrutura geral da SE Caraguatatuba".
12. Na Resolução Homologatória - REH n° 758, de 06 de janeiro de 2009, estão estabelecidas

as configurações típicas de subestações para fins de elaboração de orçamentos, formando a base do
Banco de Preços - BPR para uniformizar os quantitativos de cada módulo e obter os custos-padrões, onde
são adotados valores médios de modo a buscar refletir a eficiência das concessionárias por meio de um
sinal econômico, sem se ater às especificidades do projeto adotado individualmente pelos Agentes. Tanto
que o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET permite o afastamento do
Banco de Preços para equipamentos, materiais e serviços que não estejam contemplados no Banco de
Preços. Portanto, se trata de uma metodologia de precificação dos serviços com base em valores padrões
para emitir um sinal econômico eficiente e não uma definição (ou aprovação) de projeto a ser executado
pela Transmissora.
13. No presente caso, foi considerado um módulo de manobra para conexão de banco de
capacitor em 138 kV conforme definição do BPR, pois é o módulo padrão mais próximo ao que será
implantado no reforço. Muito embora essa configuração de conexão não seja exatamente aquela que
será implantada, considera-se que a receita calculada a partir deste módulo comporta adequadamente o
reforço, ainda que as especificidades do projeto conduzam a necessidade da instalação de alguns
componentes diferentes dos listados nos módulos padrões do BPR, uma vez que não se pretende
estabelecer uma lista exaustiva de equipamentos associados a cada módulo, mas sim um preço pelo
serviço de transmissão.
14. As adequações aos Procedimentos de Rede, em módulos diferentes daqueles que fazem
parte do escopo da autorização, devem ser cadastradas no SGPMR para análise e eventual aprovação pelo
ONS. Essas adequações, uma vez autorizadas, devem ser instaladas pelas transmissoras e farão jus à
análise para o recebimento de receita no reajuste seguinte à sua entrada em operação comercial.
15. Cumpre ressaltar que novos requisitos mínimos dos Procedimentos de Rede devem ser
cumpridos para as novas instalações, ao passo que nem todas as instalações antigas necessitam de todas
as adequações, a menos que determinado pelo ONS. Assim, se reforça a necessidade de avaliação do
órgão de planejamento setorial, para consolidação do escopo a ser autorizado.
16. No caso concreto, os reforços de pequeno porte relacionados à adequação da medição de
potencial nos barramentos da subestação, com a implantação de 4 transformadores de potencial
adicionais, devem ser analisados pelo ONS, a partir do cadastrados no sistema SGPMR, e caso sejam
consolidados, seguirão o rito ordinário de autorização e reconhecimento de receitas de pequeno porte

detalhado na Rotina Operacional Padrão – ROP, que pode ser consultada na página eletrônica da ANEEL:

17. Uma vez que a autorização não se presta a autorizar/aprovar um projeto a ser implantado
pela concessionária, se recomenda negar os pleitos para alteração dos quantitativos de módulos padrões
do BPR ANEEL para se adequar ao projeto específico da transmissora.
Item II.3
18. Em seu item II.3, a CTEEP pleiteia o seguinte:
A ISA CTEEP requer a dilatação do prazo de implantação autorizado para 36 meses
a contar da publicação da REA 9.980/2021, de forma a garantir o planejamento e
execução apropriada dos projetos" devido, entre outros motivos, à "atual situação
do mercado que enfrenta diversas mudanças e dificuldades ocasionadas pela
pandemia do COVID-19, como escassez de materiais, aumento do prazo de
produção, restrições de circulação.
19. Quanto a esse pedido, faz-se vista à carta CTA-ONS DPL/PL 1574/2021 (SIC nº
48513.020626/2021-00) do ONS, em resposta ao OFÍCIO nº 347/2021-SCT/ANEEL, na qual o Operador faz
considerações acerca da mudança do prazo de alguns empreendimentos contidos no POTEE – Ciclo 2020,
dentre eles o da SE Caraguatatuba em pauta, informando que: "(...) Portanto, em razão da intensa
característica sazonal dessas cargas, informamos que o ONS não se opõe ao prazo de 36 meses para
implantação desses equipamentos". Diante disto, a SCT recomenda o provimento do pedido mudança de
prazo para execução da obra de 24 para 36 meses, traduzindo-se na retificação do cronograma contido
no Anexo II da REA nº 9.980.
20. Sendo assim, opino em convergência com a SCT, no sentido de conhecer o recurso
interposto pela ISA CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e no mérito, dar-lhe
parcial provimento.
III - DIREITO
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:

a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e
f) art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019;
i) Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020;
j) Nota Técnica nº 742/2021-SCT/ANEEL.
IV - DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001450/2021-48, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 9.980/2021, que autorizou
a ISA CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a implantar reforços em instalações
de transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida –
RAP e prazo de execução para estes reforços, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, alterando-a,
conforme minuta anexa.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor