REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12590/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Saltinho Energia S.A, áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Saltinho, nos municípios de Ipê e Muitos Capões, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005691/2022-47.
INTERESSADA: Saltinho Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da Saltinho Energia S.A., de áreas de terra
necessárias à implantação da PCH Saltinho, localizada no município de Ipê, no estado do Rio Grande do
Sul.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Saltinho está outorgada1 à empresa Saltinho Energia S.A. (Saltinho Energia ou
Interessada) com 27.270 kW de potência instalada, nos termos da Resolução Autorizativa n° 11.873, de
10 de maio de 2022.
2. O Despacho n° 1.384, de 18 de maio de 2021, registrou a compatibilidade do Sumário
Executivo com os Estudos de inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da
emissão de Despacho de Registro de adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da revisão do
projeto básico da PCH Saltinho, localizada no rio Ituim, integrante da sub-bacia 86, na bacia hidrográfica
do rio do Atlântico Sudoeste, no município de Ipê, no estado do Rio Grande do Sul.
correspondência2
3. A Requerente, mediante de junho de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP) das terras necessárias à implantação da PCH Saltinho. Posteriormente o pedido
foi complementado3 em 18 de julho de 2022.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) manifestou-se
favoravelmente à emissão da DUP, conforme consta da Nota Técnica nº 613/2022-SCG/ANEEL, de 10 de
agosto de 20224.
1 Processo 48500.002364/2001-83;
2
Correspondência 3835-SAL-2G-SRDU-001-22, de 8 de junho de 2022, cadastrada no SIC sob n° 48513.015676/2022-00.
3 Correspondência 3835-SAL-2G-SRDU-002-22, cadastrada no SIC sob n° 48513.018787/2022-00 de 18 de julho de 2022;
4 Documento nº 48524.009263/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.005691/2022-47

5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação ou uso, em
favor da Saltinho Energia S.A., das áreas necessárias à implantação da PCH Saltinho, cadastrada sob CEG
PCH.PH.RS.037249-8.01.
3. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
4. A SCG registrou na Nota Técnica nº 613/2022-SCG/ANEEL, de 10 de agosto de 2022, a
análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa
nº 919, de 23 de fevereiro de 20215.
5. Ao analisar o pleito, a SCG concluiu que a área objeto requerida, possível de ser declarada
para desapropriação ou uso, contém 24 (vinte e quatro) polígonos, com área total de 146,2721 ha (cento
e quarenta e seis hectares, vinte e sete ares, vinte e um centiares) e constatou que são necessárias para
compor o reservatório, Área de Proteção Permanente (APP), estruturas de barramento, adução, casa de
força e subestação, acesso, bota-fora/empréstimo, canteiro de obras além de condicionante ambiental,
e estão localizadas nos municípios de Ipê e Muitos Capões, estado do Rio Grande do Sul.
6. Convém ressaltar que a SCG indicou que o agente solicitou dois polígonos para
atendimento a condicionantes ambientais e que se exige "avaliar se há relação direta entre a implantação
do empreendimento e a desapropriação dessas áreas especificamente visto não ser o controle ambiental
uma atividade institucional da ANEEL".
7. A conclusão da área técnica é "possível visualizar dentro dos limites do polígono 24 três
diques com barramentos e um conduto forçado interligando o barramento principal, (...), a dois diques",
ou seja, fica justificada a necessidade dessa área. Por outro lado, a SCG recomendou, com o que concordo,
excluir o polígono 25 já que não há estruturas do empreendimento dentro de seus limites.
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCG,
5 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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Processo nº 48500.005691/2022-47

julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa, por estar configurado o interesse público na área objeto do requerimento da Interessada.
III – DIREITO
9. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005691/2022-47, voto pela
aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da Saltinho Energia S. A., para
declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, as áreas de terra necessárias à
implantação da Pequena Central Hidrelétrica Saltinho, cadastrada sob CEG PCH.PH.RS.037249-8.01,
localizada no município de Ipê, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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