PRT - PORTARIA 1508/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritários os projetos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas GSII Solar 1, 2 e 3, no município de Várzea da Palma, (MG), de titularidade da Grande Sertão de Energia Fotovoltaica II S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-20
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.508/SPE/MME, DE 18 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominadas GSII Solar 1, 2 e 3,
cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.MG.045722-1.01,
UFV.RS.MG.045723-0.01 e UFV.RS.MG.045724-8.01, de titularidade da empresa Grande Sertão de
Energia Fotovoltaica II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.886.132/0001-84, para os fins do art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A Grande Sertão de Energia Fotovoltaica II S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Grande Sertão de Energia Fotovoltaica
II S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas GSII Solar 1, 2 e 3 e o
descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação dos
projetos como Prioritários.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
(Transferida a autorização para Consórcio de Energia Consorciatrix e alterado o regime de exploração para
autoprodução das UFV GSII Solar 1, 2 e 3, pelo DSP SCE/ANEEL 599, de 23.02.2026)

ANEXO
Titular do Projeto
Razão Social CNPJ
Grande Sertão de Energia Fotovoltaica II S.A. 34.886.132/0001- 84
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Matrix Energy Participações S.A. 19.834.826/0001-84 0,0999990
Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A. 17.858.631/0001- 49 99,900001
Características do Projeto 1
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.420, de 10 de novembro de 2020, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 97,
de 15 de janeiro de 2021.
Denominação do Projeto
UFV GSII Solar 1 - CEG: UFV.RS.MG.045722-1.01
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 25.000 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Junho de 2023.
Características do Projeto 2
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.421, de 10 de novembro de 2020, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 98,
de 15 de janeiro de 2021.
Denominação do Projeto
UFV GSII Solar 2 - CEG: UFV.RS.MG.045723-0.01
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 25.000 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Julho de 2023.
Características do Projeto 3
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.422, de 10 de novembro de 2020, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 99,
de 15 de janeiro de 2021.
Denominação do Projeto
UFV GSII Solar 3 - CEG: UFV.RS.MG.045724-8.01.
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 30.000 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades geradoras
e sistema de transmissão de interesse restrito.
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Julho de 2023.
Referência: Processo nº 48340.002300/2022-12 SEI nº 0650033