REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10084/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C3 e C4, no município de Franca, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002227/2021-18
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra complementar, necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes – Franca 5 Imperador C3 e C4, localizada no
município de Franca, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Franca, estado de São Paulo,
foi concedida à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, por intermédio do Contrato de
Concessão de Distribuição nº 014/97-DNAEE, com vigência até 20 de novembro de 2027.
2. Em 10 de maio de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra complementar necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C3 e C4, localizada no estado de São
Paulo.
3. Em 12 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 271 2, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 17 de maio de 2021, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.012324/2021-00
2 Documento SicNet n° 48526.002368/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Paulista, na qualidade de Concessionária de
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição Mascarenhas
de Moraes - Franca 5 Imperador C3 e C4, localizada no município de Franca, estado de São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. Os trechos de linha de distribuição em análise terão tensão nominal de operação de 138
kV, circuito duplo, com aproximadamente 25 metros de extensão no trecho complementar, iniciando-se
na Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes C3 e C4, e terminando na Subestação Franca 5
Imperador, ambas de responsabilidade da CPFL Paulista, localizadas no município de Franca, estado de
São Paulo.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.012324/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.002227/2021-18.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002227/2021-18, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
Paulista, a área de terra complementar, necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C3 e C4, localizada no estado de São Paulo.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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