DSP - DESPACHO 423/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela EDP Renováveis Brasil S.A - EDPR em face do Despacho SRT/ANEEL 209, de 24 de janeiro de 2022.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006515/2021-41.
INTERESSADO: EDP Renováveis Brasil S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do
Despacho nº 209/2022.
I. RELATÓRIO
1. Com fundamento na Nota Técnica nº 6/2022-SRT/ANEEL1, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT decidiu "(i) indeferir o pleito da EDP Renováveis Brasil
de flexibilização do disposto no art. 9º da Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, no
intuito de postergar o início de vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST
referente às centrais geradoras eólicas (CGE) Monte Verde I a VI, Jerusalém I a VI e Boqueirão I e II;
e (ii) indeferir o pleito de excepcionalização dos Procedimentos de Rede para realização da
campanha de medição da qualidade de energia nas subestações Açu III e João Câmara III.". A decisão
foi consubstanciada no Despacho nº 209, de 24 de janeiro de 20222.
2. Inconformada, a EDP Renováveis Brasil S.A., por meio da CT_EDPR_REG_2022_008,
de 4 de fevereiro de 2022, protocolou recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo,
requerendo o seguinte:
"a) o encaminhamento deste recurso administrativo ao Sr. Diretor Geral para
apreciação e concessão de efeito suspensivo, com a comunicação urgente ao ONS
para adoção das providências pertinentes, de modo a suspender quaisquer cobranças
no âmbito dos CUSTs firmados pelas Recorrentes até a conclusão do processo
administrativo;
1 Sicnet nº 48552.000063/2022-00.
2 Ver DOU de 26/01/2022, seção 1, p. 37, v. 160, n. 18.

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a.1) caso a decisão do efeito suspensivo, ou a decisão de mérito favorável, venham
ser emitidas quando já iniciados os pagamentos, requer-se a recontabilização nas
apurações seguintes para devolução do crédito eventualmente pagos à título de
MUST. b) a reconsideração do Despacho SRT nº 209/2022 por essa Superintendência
com a consequente aprovação da alteração das datas de início dos CUSTs, conforme
marcos abaixo indicados:
EOL MONTE VERDE I a IV 31/08/2022
EOL MONTE VERDE V e VI 15/09/2022
EOL JERUSALÉM I a VI 31/09/2022
EOL BOQUEIRÃO I 15/09/2022
EOL BOQUEIRÃO II 31/09/2022
b.1) em não sendo reconsiderada por essa Superintendência a decisão recorrida,
requer-se o encaminhamento do processo para a Diretoria Colegiada dessa ANEEL
para a apreciação e aprovação da alteração das datas de início dos CUSTs conforme
marcos indicados na tabela acima."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade

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4. O Despacho nº 209, de 2022, foi publicado no D.O.U. em 26 de janeiro de 2022. Sendo
corridos3,
de 10 dias a contar de 27/01/2022, o prazo para interposição de recurso administrativo
encerrou-se em 07/02/22. Recebido nesta data, o recurso é, portanto, tempestivo.
5. Preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), concluo
que o pedido de efeito suspensivo merece ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
6. No Recurso Administrativo, a Recorrente sustentou os seguintes argumentos:
"10. O ponto central que fundamentou a negativa desse regulador para a alteração
das datas dos CUSTs firmados pelas Recorrentes é a ausência de demonstração do
nexo causal entre os impactos da pandemia, relatados pela EDPR, e a
responsabilidade assumida em tais contratos de uso. Tendo presente esse enforque,
as Recorrentes trazem informações que permitirão a mais completa e correta
avaliação do caso, demonstrando, ao final, a necessidade de reforma do r. Despacho
ora recorrido.
[...]
19. A Nota Técnica que subsidiou o Despacho ora recorrido conclui que não há nexo
causal entre a pandemia e o compromisso assumido no CUST, qual seja, a
disponibilidade do sistema. Este entendimento, além de contrariar posicionamento
jurídico já consolidado da Procuradoria Federal, desconsidera os impactos
inequívocos da pandemia sobre os Empreendimentos, que demonstram a
impossibilidade de sincronização na data contratada no CUST, marco fundamental
para a vigência dos montantes de uso contratados, o MUST, conforme passamos a
demonstrar.
[...]
3 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007

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20. Conforme os e-mails anexos (Docs. 02, 03 e 04) e registrado como entrave na
"Descrição de Atividades em Andamento/Ações Planejadas" no RAPEEL-WEB, houve
atraso na fabricação dos equipamentos do Sistema de Proteção e Controle, pela
empresa Tecniwer Industrial Ltda., subcontratada da WEG Equipamentos, em função
da escassez de insumos para fornecimentos dos painéis, tais como chaparia para os
painéis, relés, bornes, mini disjuntores entre outras miscelâneas, afetadas pela baixa
oferta de matéria prima no mercado brasileiro.
21. O cronograma originalmente estabelecido entre as partes previa a data de
08/10/2021 para a entrega em campo desses equipamentos, compatível, portanto,
com a conclusão das obras e início da operação em teste em 01/02/2022, data
contratada no CUST.
22. Porém, em 03/09/2021, por meio de email para atualização de Cronogramas,
Curvas-S e Mapas de Suprimentos (Doc. 02), o fornecedor informou sobre a revisão
na entrega para disponibilização apenas em 23/05/2022 – ou seja, mais de 7 (sete)
meses de atraso – tendo em vista o mencionado problema de fornecimento do
fabricante do equipamento (Tecniwer/WEG).
[...]
50. A revisão da vigência dos MUSTs não ocorre por conveniência ou liberalidade. Ao
contrário, no presente caso decorre de atos fora do controle dos Empreendedores:
pandemia e mora do poder público. Não fosse isso, as obras teriam sido concluídas, a
sincronização realizada e o marco de vigência dos MUSTs atendidos.
51. No presente requerimento resta demonstrado não apenas o direito à alteração da
data de contratação em caso de ocorrência de excludente de responsabilidade, mas
também o nexo causal dos eventos alegados.
52. Sem prejuízo da devida instrução processual, cumpre alertar para a iminência do
início do pagamento da referida contratação. Como a vigência dos MUSTs
contratados se inicia a partir de 01/02/2022, os primeiros pagamentos devem ocorrer
a partir de 25/03/2022, quando as obras estarão ainda em processo de finalização e,

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portanto, sem ingresso de receita. Apenas para fins de informação, os custos
estimados com o pagamento mensal dos MUSTs equivalem a R$ 2.932.888 (dois
milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais)."
7. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder
geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência
do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(o perigo na demora).
8. Quanto à verossimilhança das alegações, faço referência aos esclarecimentos já
apresentados pela SRT por meio da Nota Técnica nº 6/2022, de 24/02/2022. No documento, a área
asseverou, com a necessária fundamentação, que a disponibilidade exigida pelas obrigações do
CUST diz respeito aos transmissores e à rede de transmissão, que devem estar ter a operação na
data contratada. De modo contrário, não há qualquer obrigatoriedade (responsabilidade) para que
as centrais geradoras entrem em operação comercial na data contratada, o que leva a não haver
inadimplência no CUST.
9. Por oportuno, destaco os seguintes trechos da Nota Técnica nº 6/2022-SRT/ANEEL,
que esclarecem os fundamentos ora adotados:
"13. No entanto, embora a EDP possa alegar que no momento da outorga dos
empreendimentos (ocorridas em novembro de 2019) e das assinaturas do CUST
(ocorridas nos meses de outubro e novembro de 2019 e junho de 2020) não eram
conhecidos pelos agentes os riscos de atrasos decorrentes da pandemia, ressalta-se
que os geradores tiveram até 31 de março de 2021 para solicitar a postergação de
seus CUST celebrados, data em que os efeitos da referida pandemia já eram
amplamente conhecidos. Mesmo assim, a EDPR optou pelo início da vigência do
CUST em data anterior à prevista nas outorgas de geração relacionadas, mantendo
a data de início de execução de seus CUST conforme inicialmente celebrados.

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14. Além disso, ressalta-se que o CUST é um contrato celebrado entre os usuários do
SIN e o ONS, na condição de representante das concessionárias de transmissão, com
a finalidade de estabelecer os termos e condições da prestação do serviço de
transmissão, incluindo a declaração dos Montantes de Uso do Sistema de
Transmissão – MUST reservados ao usuário. O serviço de transmissão, por sua vez,
é caracterizado pela disponibilidade das instalações de transmissão.
15. Assim, ao celebrar o CUST o usuário está contratando, a partir do início de
vigência do contrato, a disponibilidade do SIN para sua utilização de acordo com os
MUST contratados e mediante o pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST.
16. Relevante ressaltar que não há qualquer obrigatoriedade (responsabilidade) no
CUST para que as centrais geradoras entrem em operação comercial na data
contratada. Caso, na data contratada, a central geradora não inicie sua operação,
não fica configurada qualquer inadimplência no CUST. Contrariamente, quem deve
ter a operação na data contratada é quem prestará o serviço, ou seja, o sistema de
transmissão (Transmissoras e ONS).
[...]
18. Conforme descrito, o gerador é livre para declarar a data de início de vigência dos
seus CUST antes da data estabelecida no ato de outorga. No presente caso o gerador
optou, por sua conta e risco, em estabelecer a data de início de vigência dos seus CUST
para 1o de fevereiro de 2022, com antecipação de quase dois anos em relação à data
estabelecida no ato de sua outorga – a data limite de entrada em operação em teste
constante da outorga dos empreendimentos é a seguinte:
[...]
21. Em outras palavras, a responsabilidade do usuário em relação ao CUST consiste,
no âmbito do presente caso, no pagamento dos EUST na data de início contratada.
Desse modo, muito embora a pandemia possa ter resultado na frustração da
expectativa dos usuários para a conclusão de obras para a conexão das centrais

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geradoras, esse fato não consiste em excludente de responsabilidade no âmbito do
CUST uma vez que o objeto deste contrato não engloba a conexão, utilização ou
sincronização do usuário, mas sim a disponibilidade do SIN ao usuário, o que será
efetivamente realizada a partir 1o de fevereiro de 2022.
22. Por fim, resta destacar que somente em 18 de novembro de 2021 a EDPR se
manifestou à esta Agência quanto à necessidade de postergação dos CUST, cujas
datas de execução iniciarão em 1o de fevereiro de 2022." (grifos acrescidos)
10. Do exposto, entendo afastada a alegada verossimilhança das alegações, o que por si
só já afastaria a possibilidade de antecipação de tutela conforme requerido pelo Agente.
11. Nada obstante, passo a avaliar a presença do "periculum in mora", isto é, se o não
provimento ao pleito implica risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.
12. Sobre este ponto, destaco que os próprios argumentos da Recorrente apontam para
a reversibilidade de eventuais prejuízos ao final do julgamento do mérito do recurso administrativo,
ao expor que "caso a decisão do efeito suspensivo, ou a decisão de mérito favorável, venham a ser
emitidas quando já iniciados os pagamentos, requer-se a recontabilização nas apurações seguintes
para devolução do crédito eventualmente pagos (sic) à título de MUST".
Em que pesem a alegada gravidade da situação e os impactos financeiros que dela
13.
decorram, ao requerer a recontabilização, a Recorrente faz prova de que não há dificuldade em
eventual reparação futura, o que prejudica o reconhecimento do alegado perigo da demora.
14. Diante do exposto, concluo que nem a verossimilhança das alegações apresentadas
(a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o
perigo na demora) se encontram presentes, o que desautorizaria o deferimento do efeito
suspensivo pleiteado.
III. DIREITO
15. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Lei nº 6.830, de 22 de

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setembro de 1980; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007; e Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013.
IV. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.006515/2021-41, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela EDP Renováveis Brasil S.A. – EDPR em
face do Despacho SRT/ANEEL nº 209, de 24 de janeiro de 2022, para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Brasília, 10 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral