REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11113/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Balbina - Cristiano Rocha C1, na Subestação Presidente Figueiredo, no município de Presidente Figueiredo, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000308/2022-64.
INTERESSADA: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem dos trechos
de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Balbina - Cristiano
Rocha C1, na Subestação Presidente Figueiredo, localizadas no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº086/2021, de 7 de dezembro de 20211, a
Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.2 (daqui em diante, Interessada, requereu a declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem
dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Balbina - Cristiano Rocha C1, na SE Presidente Figueiredo.
2. A construção, operação e manutenção deste Seccionamento foi concedida à Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos.
1 Documento Sicnet nº 48513.033148/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 34.025.997/0001-56, com sede na Praça Rui Barbosa nº 80, Parte, Cataguases (MG).

3. Por meio da Nota Técnica nº 26/2022-SCT/ANEEL3, de 17 de janeiro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 3/2022, realizada no dia 24 de janeiro de 2022,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa,
as áreas de terra de 40 metros de largura, cada, necessárias à passagem dos trechos de linha de
transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Balbina - Cristiano Rocha C1, na
Subestação Presidente Figueiredo, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 1,800 km de extensão,
que interligarão a LT 230 kV Balbina - Cristiano Rocha, C1, à Subestação Presidente Figueiredo, localizadas
no município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização a construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão, por intermédio do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2021-ANEEL, de 31
de março de 2021, com vigência de 30 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
3 Documento Sicnet nº 48526.000224/2022-00.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que o Seccionamento da Linha de Transmissão Balbina - Cristiano
Rocha C1, na Subestação Presidente Figueiredo, terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito
simples, inicia-se na LT 230 kV Balbina - Cristiano Rocha, C1, de responsabilidade da Amazonas Geração e
Transmissão de Energia, e termina na Subestação Presidente Figueiredo, de responsabilidade da Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A., e atinge o município de Presidente Figueiredo, estado do
Amazonas.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada é de 40 metros de largura, o que é
compatível com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para
determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo 007 do Documento nº 48513.033148/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.000308/2022-64.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que as áreas requeridas para a declaração de utilidade
pública são necessárias para a implantação do Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Balbina -
Cristiano Rocha C1, na SE Presidente Figueiredo, outorgadas conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2021-ANEEL.
5 Disponível em

14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 26/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000308/2022-64, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Balbina - Cristiano Rocha C1, na Subestação Presidente
Figueiredo, localizadas no município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas.

Brasília, 1° de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora