REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10674/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Amontada - Baleia 02F1, que interligará a Subestação Amontada à Subestação Baleia, nos municípios de Amontada e Itapipoca, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.674, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Amontada
- Baleia 02F1, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004538/202111, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra com larguras de 15 (quinze) metros e de 6 (seis)
metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Amontada - Baleia 02F1, circuito simples, 69 kV,
com aproximadamente 27,94 (vinte e sete vírgula noventa e quatro) km de extensão, que interligará a
Subestação Amontada à Subestação Baleia, localizada nos municípios de Amontada e Itapipoca, estado
do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004538/2021-11, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV Amontada – Baleia
CE
2300754 02F1

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 26,110502 | Jack Vanier Oliveira de Carvalho |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
CE20210785707 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 15

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 406265,630 9627628,905
2 406269,869 9627636,474
3 406302,114 9627618,418
4 406280,302 9627579,722
5 407175,266 9627071,041
6 407378,169 9626865,686
7 407876,026 9626768,990
8 408800,088 9626597,417
9 409321,003 9626512,228
10 409400,278 9626643,918
11 409417,451 9626664,169
12 409567,834 9626895,656
13 409593,881 9626935,601
14 409650,172 9627023,880
15 409687,695 9627081,486
16 409752,759 9627041,147
17 409783,653 9627094,022
18 409857,918 9627046,662
19 409976,952 9627200,354
20 410088,369 9627578,330
21 410288,223 9627945,033
22 410301,103 9628062,622

23 410299,614 9628106,218
24 410303,459 9628173,379
25 410308,959 9628242,567
410314,736 9628287,413
26
27 410325,134 9628401,913
28 410394,270 9628395,000
29 410475,438 9628416,667
30 410593,320 9628411,765
31 411013,500 9628386,617
32 411052,997 9628376,042
33 411168,111 9628370,058
34 411167,872 9628374,576
35 411324,312 9628399,389
411666,744 9628493,592
36
37 412380,513 9628352,391
38 412379,640 9628347,976
39 412421,251 9628339,393
40 412640,115 9628353,916
41 412675,066 9628322,973
42 412773,224 9628319,183
43 412773,205 9628323,687
44 413348,730 9628339,168
45 413735,806 9628346,114
46 414165,661 9628364,717
47 414254,593 9628386,654
48 415192,000 9628427,870
49 415192,570 9628427,931
50 415192,561 9628423,404
51 415489,161 9628454,904
52 415551,815 9628441,157
53 415620,332 9628423,325
54 415678,280 9628418,536
55 415837,716 9628426,164
56 415896,111 9628440,332
57 416029,737 9628570,999
58 416133,339 9628618,715
59 416332,730 9628633,388
60 416450,332 9628643,093
61 416451,161 9628643,511
62 416451,161 9628648,551
63 416673,092 9628760,515
64 416773,646 9628835,063
65 417140,962 9628976,986
66 417272,328 9629098,638

67 417779,799 9629288,405
68 417785,666 9629290,647
69 417787,254 9629286,389
70 417835,459 9629312,548
71 417883,651 9629325,453
72 418055,079 9629562,111
73 418103,969 9629619,064
74 418100,559 9629621,992
75 418156,271 9629686,892
76 418385,755 9630270,394
77 418677,041 9630678,868
78 418680,317 9630675,712
79 418736,435 9630704,020
418777,509 9630785,267
80
81 418882,036 9630913,404
82 418921,184 9630959,002
83 418963,810 9631004,841
84 419004,534 9631036,747
85 419159,293 9631114,609
86 419376,557 9631254,079
87 419863,049 9631508,130
88 419971,713 9631622,974
89 420010,727 9631676,623
90 420120,685 9631803,264
91 420159,827 9631849,182
92 420213,962 9632000,325
93 420252,623 9632109,758
94 420276,833 9632137,712
95 420332,305 9632185,945
96 420416,657 9632282,068
97 420550,164 9632417,224
98 420601,094 9632496,298
99 420658,329 9632550,086

| 100 | 420702,648 | 9632599,315 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 420749,256 | 9632646,784 |
| 102 | 420794,739 | 9632684,133 |
| 103 | 420881,303 | 9632710,758 |
| 104 | 421224,007 | 9632705,372 |
| 105 | 421271,146 | 9632740,807 |
| 106 | 421268,442 | 9632744,404 |
| 107 | 421461,347 | 9632889,419 |
| 108 | 421498,194 | 9633038,135 |
| 109 | 421549,005 | 9633168,888 |
| 110 | 421636,840 | 9633302,060 |

111 421743,157 9633416,027
112 421902,011 9633566,796
113 421907,330 9633572,465
421907,332 9633565,890
114

| 115 | 421989,731 | 9633653,710 |
| --- | --- | --- |
| 116 | 422000,750 | 9633713,072 |
| 117 | 422048,909 | 9633843,492 |
| 118 | 422088,133 | 9633956,377 |
| 119 | 422113,318 | 9634003,538 |
| 120 | 422201,767 | 9634139,506 |
| 121 | 422239,398 | 9634184,717 |
| 122 | 422277,148 | 9634227,319 |
| 123 | 422319,544 | 9634272,912 |

422354,700 9634325,529
124

| 125 | 422367,409 | 9634361,455 |
| --- | --- | --- |
| 126 | 422354,358 | 9634401,720 |
| 127 | 422353,421 | 9634450,791 |
| 128 | 422353,611 | 9634495,364 |
| 129 | 422398,401 | 9634551,817 |
| 130 | 422656,278 | 9634762,261 |
| 131 | 422692,604 | 9634811,453 |
| 132 | 422754,486 | 9634847,034 |
| 133 | 422855,035 | 9634900,215 |
| 134 | 422878,812 | 9634960,135 |
| 135 | 422924,023 | 9635156,895 |
| 136 | 422973,159 | 9635192,947 |
| 137 | 423056,705 | 9635281,322 |
| 138 | 423072,139 | 9635316,093 |
| 139 | 423059,021 | 9635416,259 |
| 140 | 423069,859 | 9635512,711 |
| 141 | 423093,499 | 9635555,725 |
| 142 | 423122,262 | 9635595,319 |
| 143 | 423200,907 | 9635654,488 |
| 144 | 423199,601 | 9635659,137 |
| 145 | 423933,664 | 9635587,387 |
| 146 | 424432,317 | 9635573,168 |
| 147 | 424729,352 | 9635523,522 |
| 148 | 425031,097 | 9635649,419 |
| 149 | 425645,033 | 9635811,430 |
| 150 | 425900,998 | 9636059,489 |
| 151 | 425956,206 | 9636129,279 |
| 152 | 425956,206 | 9636122,026 |
| 153 | 425997,486 | 9636174,210 |
| 154 | 426035,176 | 9636204,848 |

155 426067,385 9636247,150
156 426337,807 9636421,714
157 426468,546 9636468,559
426599,696 9636502,759
158

| 159 | 426657,200 | 9636521,863 |
| --- | --- | --- |
| 160 | 426747,035 | 9636566,177 |
| 161 | 426799,299 | 9636597,544 |
| 162 | 426885,162 | 9636678,242 |
| 163 | 426985,928 | 9636766,216 |
| 164 | 427020,172 | 9636810,269 |
| 165 | 427075,195 | 9636858,516 |
| 166 | 427126,210 | 9636883,709 |
| 167 | 427182,981 | 9636894,753 |
| 168 | 427253,653 | 9636878,668 |
| 169 | 427287,478 | 9636972,457 |
| 170 | 427341,575 | 9636964,435 |
| 171 | 427404,670 | 9636953,667 |
| 172 | 427446,277 | 9636955,632 |
| 173 | 427716,145 | 9636917,936 |
| 174 | 427845,009 | 9636899,261 |
| 175 | 427901,543 | 9636883,079 |
| 176 | 428086,090 | 9636855,767 |
| 177 | 428166,303 | 9636829,495 |
| 178 | 428189,544 | 9636713,551 |
| 179 | 428183,661 | 9636712,371 |
| 180 | 428161,108 | 9636824,883 |
| 181 | 428084,707 | 9636849,906 |
| 182 | 427900,273 | 9636877,202 |
| 183 | 427843,747 | 9636893,381 |
| 184 | 427715,299 | 9636911,996 |
| 185 | 427446,001 | 9636949,612 |
| 186 | 427404,302 | 9636947,643 |
| 187 | 427340,630 | 9636958,509 |
| 188 | 427291,456 | 9636965,801 |
| 189 | 427257,496 | 9636871,640 |
| 190 | 427182,884 | 9636888,622 |
| 191 | 427128,145 | 9636877,973 |
| 192 | 427078,558 | 9636853,486 |
| 193 | 427024,558 | 9636806,134 |
| 194 | 426990,310 | 9636762,077 |
| 195 | 426889,191 | 9636673,795 |
| 196 | 426802,938 | 9636592,731 |
| 197 | 426749,910 | 9636560,906 |
| 198 | 426659,484 | 9636516,299 |

| 199 | 426601,400 | 9636497,003 |
| --- | --- | --- |
| 200 | 426470,319 | 9636462,821 |
| 201 | 426340,481 | 9636416,298 |
| 202 | 426071,522 | 9636242,679 |
| 203 | 426039,516 | 9636200,644 |
| 204 | 426001,783 | 9636169,970 |
| 205 | 425956,206 | 9636112,355 |
| 206 | 425956,206 | 9636105,102 |
| 207 | 425912,148 | 9636049,407 |
| 208 | 425652,655 | 9635797,927 |
| 209 | 425035,921 | 9635635,178 |
| 210 | 424731,140 | 9635508,015 |
| 211 | 424430,860 | 9635558,203 |
| 212 | 423932,719 | 9635572,407 |
| 213 | 423203,953 | 9635643,640 |
| 214 | 423202,647 | 9635648,289 |
| 215 | 423126,588 | 9635591,065 |
| 216 | 423098,905 | 9635552,959 |
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| 218 | 423065,065 | 9635416,315 |
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| 221 | 422977,147 | 9635188,430 |
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| 243 | 421907,333 | 9633551,167 |
| --- | --- | --- |
| 244 | 421753,814 | 9633405,461 |
| 245 | 421648,668 | 9633292,749 |
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| --- | --- | --- |
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| --- | --- | --- |
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| 351 | 406270,841 | 9627625,929 |