DSP - DESPACHO 441/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 1.004 de 2018; e altera o valor da penalidade de multa para o valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004377/2018-61
INTERESSADO: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A em
face do Auto de Infração n º 1.004/2018-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços
de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em
processo de fiscalização da Usina Hidroelétrica – UHE Balbina, no município de Presidente Figueiredo –
AM.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de março de 2018, a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A (Amazonas
GT) recebeu Ofício1 emitido pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração (SFG) no qual
é alertada quanto ao não envio do Plano de Segurança de Barragens (PSB), o qual deveria ter sido
elaborado e enviado pela Amazonas GT até 21 de dezembro de 2017, conforme estabelecido na Resolução
20152.
Normativa ANEEL nº 696, de Nessa ocasião, foi dado prazo de 15 dias para manifestação do agente
quanto ao não atendimento do disposto no regulamento e suas providências para corrigir a não
conformidade.
2. No dia 13 de abril de 2018, a Amazonas GT protocolou uma Carta3 na qual informou que
estava adotando medidas para elaboração do PSB e do respectivo Plano de Ação de Emergência (PAE).
3. Na correspondência a Amazonas GT informou que buscou firmar um Termo de Cooperação
Técnica com a Eletronorte visando que essa elaborasse o PSB da UHE Balbina, mas não recebeu anuência
1 Ofício nº 148/2018-SFG/ANEEL. SicNet: 48532.0034
2 Para empreendedores com até 5 usinas, como é o caso da Amazonas GT, o prazo para elaboração e envio de PSB é de até 2 anos a
partir da publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 696/2015.
3 Carta CTA-PRR nº 025/2018. SicNet: 48532.003460/2018-00
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da SFF/ANEEL para tal ação. Após a negativa, foi contratada uma empresa especializada em segurança de
barragens, via pregão, para elaborar as especificações técnicas para elaboração do PSB. Informou que a
conclusão do PSB estava prevista para ocorrer no final de fevereiro de 2019.
4. Após a constatação da não conformidade, tendo em vista o descumprimento do prazo para
entrega do PSB, foi emitido Termo de Notificação4 à Amazonas GT, no dia 06 de junho de 2018.
5. No dia 27 de junho de 2018, a Amazonas GT apresentou manifestação, por meio de Carta5,
na qual alega que a não elaboração do PSB decorre da dificuldade inerente ao processo de contratação
de serviços por meio de licitação, processo obrigatório para empresas públicas.
Infração6
6. No dia 03 de setembro de 2018, foi lavrado Auto de com a aplicação da pena de
multa no valor de R$ 87.500,35 (oitenta e sete mil, quinhentos reais e trinta e cinco centavos), por ter a
Amazonas Geração GT descumprido o prazo máximo para elaboração do PSB da UHE Balbina, conforme
estabelece o artigo 7º da Resolução Normativa nº 696, de 2015.
digitalmente7,
7. Irresignada, em 20 de setembro de 2018 a empresa protocolou, recurso
administrativo em face do Auto de Infração, no qual expões suas razões.
8. Dentre os seus pleitos, a Amazonas GT aponta que o percentual da participação da UHE
Balbina, dentre as usinas dos contratos de geração da Concessionária, utilizado pela SFG para o cálculo
do valor da multa, está incorreto.
9. No dia 19 de novembro de 2018, a SFG emitiu a Nota Técnica8 nº 67, na qual analisou as
alegações e argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Administrativo. Nesta ocasião a
SFG recomendou:
i. conhecer por tempestivo o recurso;
Termo de Notificação nº 1.009/2018-SFG. SicNet: 48532.001792/2018-00
4
5 Carta CTA-PRR nº 039/2018. SicNet: 48532.002391/2018-00
6 Auto de Infração nº 1.004/2018-SFG. SicNet: 48532.003444/2018-00
Correspondência s/n. SicNet: 48513.033903/2018-00
7
8 Nota Técnica nº 067/2018-SFG/ANEEL. SicNet: 48532.004334/2018-00
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ii. não acatar as alegações apresentadas pela Amazonas GT;
iii. indeferir a solicitação de conversão de pena de multa em advertência;
iv. agravar o valor da multa imputada de R$ 87.500,35 para R$ 126.723,19;
v. conceder prazo de dez dias para que a Recorrente formule suas alegações em face
do gravame ocorrido; (grifos nossos)
10. Atinente ao ponto (iv), a SFG constatou a divergência acerca das usinas que compõem o
quadro da Amazonas GT. Foram consideradas no valor do faturamento apenas usinas em operação, o que
aumentou a participação percentual da UHE Balbina de 20,68% para 29,95%.
11. Em 19 de novembro de 2018, foi encaminhado Ofício9 acompanhado da Nota Técnica
citada acima. Tal ofício teve como objetivo oportunizar a apresentação de alegações complementares por
parte da Recorrente, tendo em vista o agravamento da penalização.
12. No dia 20 de novembro de 2018, foi publicado o Despacho nº 2.68110 ratificando o que foi
recomendado na Nota Técnica nº 67/2018.
13. No dia 06 de dezembro de 2018, a Recorrente protocolou Complementação ao Recurso11,
na qual trouxe esclarecimentos adicionais acerca do percentual de participação da UHE Balbina no quadro
de usinas que compõem os contratos de geração da Amazonas GT.
14. Em resposta às alegações complementares interpostas pela Amazonas GT, a SFG emitiu a
Nota Técnica12 nº 2, em 15 de janeiro de 2019, na qual analisou o conteúdo que foi apresentado e, no
mérito, decidiu pela reconsideração parcial da decisão expressa no Despacho nº 2.681, de 2018,
minorando o valor da penalidade de R$ 126.723,19 para R$ 107.234,48.
15. No dia 21 de janeiro de 2019, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha
Relatoria.
9 Ofício nº 662/2018-SFG/ANEEL. SicNet: 48532.004335/2018-00
10 Despacho nº 2.681, de 20 de novembro de 2018.
Correspondência s/nº, de 06 de dezembro de 2018. SicNet: 48513.039733/2018-00
11
12 Nota Técnica nº 02/2019-SFG/ANEEL. 48532.000096/2019-00
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16. É o que se tem a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Amazonas GT em face do Auto de
Infração nº 1004, de 2018, lavrado pela SFG, que aplicou penalidade de multa por ter a Recorrente
descumprido o prazo máximo para elaboração dos Planos de Segurança de Barragem (PSB) da UHE
Balbina.
II.1 Conhecimento
18. Nos termos do art. 33 da REN nº 63/2004, que dispõe sobre os procedimentos para regular
a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez
dias, contado do recebimento do AI".
19. A Amazonas GT foi comunicada da lavratura do Auto de Infração no dia 11 de setembro de
2018. Portanto, a Recorrente teve até o dia 21 de setembro de 2018 para interposição de recurso
administrativo. O recurso foi protocolado no dia 20 de setembro de 2018, desta forma é tempestivo.
20. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo
43, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL.
Assim, concluo pelo conhecimento do Recurso.
II.2 Análise do mérito
21. Passa-se à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente no Recurso
Administrativo.
22. Para a Não Conformidade N.1 – Não envio da classificação da Barragem por meio do
Formulário de Segurança de Barragem (FSB), conforme prazo e condições regulamentares estabelecidos,
a Recorrente apresentou como contestações em seu Recurso Administrativo:
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i. Perda de prazo para lavratura de AI, realizada após decorridos 75 dias da
manifestação da Amazonas GT ao Termo de Notificação, enquanto a Resolução
Normativa nº 63 estabelece o prazo de 45 dias para esta lavratura13;
ii. Ausência de motivação para os percentuais aplicados na dosimetria da penalidade;
iii. Perda de prazo da empresa em decorrência de eventos alheios à vontade da
Amazonas GT;
iv. Possibilidade de conversão das multas em advertência;
v. Necessidade de revisão da dosimetria da penalidade;
vi. Necessidade de recálculo do valor da multa – limitado do montante à participação
da UHE Balbina;
vii. Valor excessivo da multa.
23. Acerca dos pontos (i), (ii) e (iii), a Recorrente pleiteia a nulidade do AI. Quanto aos restantes
pontos levantados, em que pese o princípio da eventualidade, são levantados pleitos alternativos à
anulação do AI, com objetivo de atenuar e/ou converter a penalidade em outra forma se não a pecúnia.
24. Atinente ao ponto (i), o entendimento da ANEEL é que o prazo é impróprio, considerando
que esse atraso não gera prejuízos ou perdas para as Concessionárias, não justificando a nulidade do
processo. Essa interpretação consta em Portaria14 que aprovou a Súmula nº 012/2009-ANEEL que diz:
"O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da
Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, é impróprio e sua inobservância
não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo"
13
"Art. 20. A decisão acerca da instauração do processo administrativo formado com base nos arts. 18 e 19, relativamente aos fatos que
possam resultar na imposição das penalidades de que tratam os incisos I a IV do art. 2o desta Resolução, será proferida pelo
Superintendente responsável pela ação fiscalizadora e comunicada à notificada no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento
da respectiva manifestação ou da fruição do prazo de que trata o artigo anterior.";
14 Portaria nº 1.399, de 8 de dezembro de 2009.
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25. Quanto ao ponto (ii), entende-se que a ANEEL, em conformidade com a Lei15 nº 9.427/1996
e a Resolução Normativa nº 63, estipulou penalidade à Recorrente apresentando justificativa no Auto de
Infração16, não cabendo razão à Amazonas GT.
26. No mais, acerca do ponto (iii), desde a notificação a respeito da Não Conformidade citada
acima, a alegação da Recorrente de que o não cumprimento das obrigações é por culpa de terceiros foi
avaliada pela SFG e, em seu juízo de reconsideração, julgada como não procedente, pois a Amazonas GT
vem sendo notificada sobre a necessidade do cumprimento das disposições da Resolução Normativa nº
696/2015 desde a sua publicação, em dezembro de 2015. No entanto, só fez o pregão para contratar em
novembro de 2017 – um mês antes do fim do prazo.
27. Não há, portanto, alegação que sustente o pedido de nulidade do AI lavrado pela SFG.
Passo a apresentar considerações acerca da dosimetria aplicada na penalidade.
Dosimetria
28. Quanto à dosimetria original da multa, entendo que a SFG aplicou metodologia que
respeitou os princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
29. Atinente ao ponto (iv), segundo Nota Técnica17 emitida pela SFG, o PSB é um instrumento
técnico de suma importância para o empreendimento, tendo em vista que esse consolida informações a
respeito das características civis das barragens. É importante salientar que o PSB contempla o Plano de
Ação Emergencial, que é um documento que prevê ações que visam minimizar os danos causados em
situações extremas. Assim, o dano causado pelo não cumprimento das obrigações impede de encaixar o
caso da Recorrente na possibilidade de conversão de multa em advertência.
15
Lei 9.427/1996, Art. 3, X: "fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de
instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da
energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do
auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período
inferior a doze meses."
16 A justificativa da SFG encontra-se nos parágrafos 29 e 30 do Auto de Infração nº 1.004, de 6 de junho de 2018. SicNet:48532.003444/201800.
17 Nota Técnica nº 067/2018-SFG/ANEEL, de 19 de novembro de 2018. SicNet: 48532.004334/2018-00
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30. Quanto ao ponto (v), destaco que para aplicação da penalidade é obedecida uma
metodologia pela SFG. De acordo com tal metodologia, estabelecida na Resolução nº 63/2004, foi avaliada
a abrangência e gravidade da infração; os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários; a
vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos quatro
anos.
31. Neste ponto, entendo que a Superintendência analisou de maneira correta os critérios para
a dosimetria da penalidade, de forma que foram ponderados:
50% a ponderação para abrangência e gravidade da infração: Trata-se de usina interligada ao SIN,
classificada pelo ONS como usina do Tipo I. Ademais, a falta do Plano de Segurança de Barragens
não permite identificar o pleno atendimento aos contornos legais e regulatórios a respeito do tema
de Segurança de Barragens, em especial pelo fato de o Plano de Segurança de Barragens ser o
instrumento técnico que consolida: (i) informações a respeito do empreendimento tocante ao tema;
(ii) avalia a coesão entre diversas vertentes que sustenta a operação confiável e segura do
barramento; e (iii) norteia as ações e indica rotinas de acompanhamento e controle das condições
da estrutura do barramento, bem como, em situações específicas as ações inerentes a Plano de
Ação Emergencial em caso de situações extremas.
20% a ponderação quanto aos danos resultantes para o serviço e usuários: A usina em comento
disponibiliza sua garantia física de energia e de potência à Amazona Distribuidora de Energia S.A.
Além do mais, no aspecto da prestação do serviço, o qual deve, para o tema tratado no objeto desta
fiscalização, atender às dimensões de segurança operacional, tanto de forma preventiva (dimensões
tratadas no PSB) e corretiva e minimização de impactos (dimensões existentes no PAE), sendo assim
a ausência do cumprimento da disposição normativa e legal traz impacto à prestação do serviço de
forma segura.
32. Quanto à vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção administrativa
irrecorrível nos últimos quatro anos, a SFG fixou tais parâmetros em 0%.
33. Quanto ao ponto (vi), foi identificada uma participação de 20.68% da UHE Balbina nas
usinas que compõem o quadro da Amazonas GT no AI. Em seu recurso administrativo, a Recorrente alega
que sua participação percentual é de 16%, o que reduziria o valor da multa. No entanto, em Nota Técnica
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a SFG entendeu por aumentar a participação percentual da UHE Balbina para 29.95%, tendo em vista as
usinas que não estão em funcionamento no quadro da empresa.
34. Em sua complementação do recurso, a Amazonas GT reivindica que seja considerado, no
pior dos cenários, uma participação percentual de 21.61%, valor calculado em relação ao volume de
energia líquida comercializada no período entre julho de 2017 e agosto de 2018. Na Nota Técnica nº
2/2019, a SFG analisou o pleito e indeferiu o pedido da Recorrente. Contudo, a Superintendência
considerou as retificações feitas pela Amazonas GT e as novas informações apresentadas de forma a
alterar o percentual de participação da UHE Balbina para 25,34%.
35. Quanto ao ponto (vii), entendo que, em respeito ao princípio da legalidade e da isonomia,
uma redução do valor referente à penalidade seria um sinal regulatório inadequado, tendo em vista que
os parâmetros utilizados seriam diferentes do que é aplicado aos outros agentes do setor. Portanto, não
é possível acatar o pedido.
36. Em face de todo o exposto, entendo por conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Amazonas GT em face ao Auto de Infração nº 1004/2018 e alterar o valor da penalidade aplicada
para R$ 107.234,48 (cento e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
III – DIREITO
37. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
f) Nota Técnica nº 67/SFG, de 19 de novembro de 2018; e
g) Nota Técnica nº 2/SFG, em 15 de janeiro de 2019.
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IV – DISPOSITIVO
38. Com base nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.004377/2018-61,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de
Energia S/A em face ao Auto de Infração nº 1004/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de
Serviços da Geração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a alterar o valor da penalidade de
multa para R$ 107.234,48 (cento e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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