DSP - DESPACHO 820/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pelo servidor Daniel José Justi Bego, para manter o valor da bolsa-incentivo a ser recebida, referente a 50% do valor reembolsado aos beneficiários da primeira graduação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006588/2012-42
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo servidor Daniel José Justi Bego, em face do Despacho no 2/2016,
emitido pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH, que indeferiu requerimento de revisão do valor da bolsa
à segunda graduação do Requerente
I. RELATÓRIO
O servidor Daniel Justi Bego foi contemplado com o benefício do Programa de Incentivo Educacional,
para pagamento de 80% de suas mensalidades de sua segunda graduação, conforme Edital de Resultado no 13 –
SRH/ANEEL, publicado no Boletim Administrativo Extraordinário no 32/2010, de 1o de setembro de 2010. Os
ressarcimentos ocorreram a partir de fevereiro de 2011, quando o Servidor passou a apresentar o comprovante de
pagamento das mensalidades.
2. O Servidor, que atualmente está lotado na Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, é formado em engenharia elétrica. Com o ingresso no Programa de Incentivo Educacional, que à
época incentivava a segunda graduação, o Recorrente passou a cursar Direito, no Centro Universitário de Brasília –
UniCEUB.
3. A participação do Servidor no incentivo educacional deveria encerrar-se após 5 anos, no final de 2015,
prazo relativo ao período de duração regular do curso. No entanto, o Servidor requereu a permanência no Programa
por mais um semestre, o que lhe foi concedido, conforme e-mail da SRH que consta na página no 13 do volume 2 dos
autos, o que estendeu o prazo final do incentivo para junho de 2016.
4. Em 22 de janeiro de 2016, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH recebeu o Requerimento
de cadastro no Sic 48554.000116/2016-00, no qual o Servidor requer a revisão do valor da bolsa incentivo por ele
percebida, relativa à 2a graduação.

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5. A SRH, por meio do Despacho no 2/2016, de 28 de janeiro de 2016, indeferiu o pedido do Servidor,
expondo as razões para tanto.
6. Em 12 de fevereiro de 2016, em face da resposta de indeferimento ao pedido revisão da bolsa
incentivo, o Servidor solicitou reconsideração e, em caso de negativa, a remessa dos autos à Diretoria para análise e
apreciação.
7. Por meio da Nota Técnica no 36/2016, de 10 de março de 2016, a SRH apresentou sua análise,
recomendando o indeferimento do recurso.
8. Na mesma data, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. O Edital de Seleção no 6/2010 – SRH/ANEEL, do Programa de Incentivo Educacional, dispõe, no item
22.1 sobre os pagamentos da bolsa-incentivo, como segue:
"22.1 A bolsa-incentivo será, paga mensalmente, no índice de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor
da mensalidade, limitada a 10% (dez por cento) do valor da maior remuneração da ANEEL (R$1.589,00),
no caso de primeiro curso e 5% (cinco por cento) do valor da remuneração bruta no caso de segundo
curso (R$794,50). Esse percentual poderá variar considerando-se a quantidade de servidores
classificados."
10. Assim, o Edital de Resultado no 13/2010 – SRH/ANEEL concedeu um incentivo ao Servidor no valor de
R$794,50, relativo ao percentual de 80% do valor da mensalidade, que foi recebido a partir de fevereiro de 2011.
11. Com a revisão da norma no 36/2010, ocorrida em 2012, por meio da Portaria no 2.079/2012, o teto alusivo
ao percentual de ressarcimento foi alterado de 5% da maior remuneração bruta para 7% do maior vencimento
básico, no caso de segundo curso de graduação. Esse valor correspondia, aproximadamente, à metade do teto relativo ao
que era reembolsado para servidores que cursavam a primeira graduação.
12. Assim, não obstante o Edital de Seleção no 6/2010 tivesse previsto o pagamento mensal de até 85% do
valor da mensalidade, a mudança na norma interna que rege o assunto previu expressamente que o valor reembolsado
seria de, no máximo, 7% do maior vencimento básico.

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13. Assim, todos os beneficiários do Programa de Incentivo Educacional que cursavam a segunda graduação
perceberem uma redução no valor reembolsado. No caso do Servidor, ele passou a receber o reembolso mensal de R$
556,15 (quinhentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos). Posteriormente, com os incrementos no vencimento básico,
fornecidos pelo governo federal, o valor reembolsado chegou a R$ 664,68 (seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta
e oito centavos).
14. Em 2015, com a revisão da Política de Capacitação, optou-se por não mais investir em segunda
graduação, com o argumento de destinar esse recurso às duas outras modalidades do incentivo educacional.
15. Apesar da Política não prever novas concessões para incentivo à segunda graduação, ficou definido
que servidores que já vinha recebendo o incentivo, conforme a regra anterior, continuariam com direito ao reembolso até
o término do curso, respeitado o prazo máximo de permanência no Programa de Incentivo Educacional.
16. Tal disposição pode ser encontrada no art. 40 da Instrução Administrativa – IA no 5, de 23 de
dezembro de 2015, in verbis:
Art. 40 Os dispositivos dessa Instrução aplicam-se a todos os servidores que se encontram em
usufruto do benefício de Incentivo Educacional quando da sua publicação.
Parágrafo único. Os servidores que usufruem benefício para segunda graduação continuarão
percebendo a bolsa até a conclusão do curso. (grifo nosso)
17. Em seu recurso, o Servidor defende a tese de que, como os dispositivos da IA no 5/2015 "aplicam-se
a todos os servidores que se encontram em usufruto do benefício de Incentivo Educacional quando da sua
publicação", então os beneficiários da segunda graduação remanescentes deveriam receber os valores previstos no
art. 13 da Instrução, como segue:
Art. 13 O incentivo a curso de graduação é concedido sob a forma de reembolso de até 85% (oitenta
e cinco por cento) dos valores pagos pelo servidor durante o período letivo, limitados a R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. (grifo nosso)
18. Entretanto, o parágrafo único do art. 12, deixa claro que não são concedidas bolsas-incentivo à
segunda graduação, quando dispõe que "a bolsa-incentivo à graduação é destinada ao servidor efetivo da ANEEL,
em exercício na Agência, que não tenha formação em nível superior" (grifo nosso).
19. Assim, fica claro que o novo valor da bolsa-incentivo, prevista no art. 13 da IA no 5/2015 se aplica
somente à beneficiários de primeira graduação e que, por força do disposto no art. 40 da Instrução, os servidores que

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já eram beneficiários de bolsa-incentivo de primeira graduação no momento de sua publicação passam a receber
esse valor reajustado.
20. Entretanto, a IA no 5/2015 não tratou do valor da bolsa-incentivo para beneficiários existentes de
segunda graduação, limitando-se a dizer que eles "continuarão percebendo a bolsa até a conclusão do curso".
21. Nosso entendimento é o de que a previsão constante do parágrafo único do art. 40 da IA no 5/2015
teve por objetivo manter o benefício que vinha sendo percebido pelos detentores de incentivo educacional à segunda
graduação, sem que houvesse interrupção ou mesmo redução nos valores recebidos.
22. Da mesma forma, nos parece razoável entender que o Dispositivo também não teve o objetivo de
majorar os valores recebidos por detentores de incentivo educacional à segunda graduação, igualando-os aos valores
recebidos por beneficiários de primeira graduação.
23. O teto do reembolso passou de 15% do maior vencimento básico (R$ 1.424,32) para o valor fixo de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), não tendo havido, portanto, um aumento significativo no valor recebido pelos
beneficiários de primeira graduação.
24. Considerando que a IA no 5/2015 não previu a concessão de novos incentivos à segunda graduação,
não nos parece razoável interpretar que a mesma Instrução quisesse ter aumentado significativamente o valor
recebido pelos beneficiários remanescentes de segunda graduação por meio do disposto no parágrafo único do art.
40.
25. Por meio da Nota Técnica no 36/2016, a SRH firmou o entendimento de que:
"[...] como o valor recebido para incentivo à segunda graduação vinha sendo equivalente à metade do
valor recebido para incentivo à primeira, deu-se continuidade a esse tratamento para os
remanescentes do incentivo à segunda graduação, até a finalização do curso".
26. Assim, considerando que o teto do reembolso para primeira graduação passou a ser o valor fixo de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), segundo entendimento da SRH, os servidores remanescentes do incentivo à segunda
graduação passariam a receber o ressarcimento no valor teto de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tomando-se
por base a analogia ao normativo anterior, revogado pela IA no 5/2015.
27. Relevante observar ainda que o Servidor recebeu o reembolso no valor de R$ 664,68 (seiscentos e
sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) no mês de dezembro de 2015, último ressarcimento antes da

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entrada em vigor da IA no 5/2015, e, em janeiro de 2016, recebeu o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais),
conforme entendimento da SRH.
28. Assim, percebe-se que não só o servidor continuou recebendo o incentivo educacional, conforme
previsto no parágrafo único do art. 40, como também percebeu um pequeno aumento no valor da bolsa.
29. Dessa forma, com o objetivo de manter o benefício aos servidores remanescentes de segunda
graduação, entendemos que a proposta da SRH é a mais aderente ao previsto na IA no 5/2015, devendo ser mantido,
para os atuais detentores de incentivo de segunda graduação, o valor de 50% do incentivo para primeira graduação,
previsto na IA no 5/2015.
III. DIREITO
30. Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas da
Administração Pública:
a) Lei no 8.112, de 1990;
b) Lei 9.784, de 1999;
c) Decreto 5.707, de 2006;
d) Norma de Organização no 2/2003; e
e) Instrução Administrativa no 5, de 2015.
IV. DISPOSITIVO
31. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.006588/2012-42, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Daniel José Justi Bego, lotado na Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter o valor da
bolsa-incentivo a ser recebida, referente a 50% do valor reembolsado aos beneficiários da primeira graduação,
conforme teto estabelecido na Instrução Administrativa – no 5, de 23 de dezembro de 2015.
Brasília, 29 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor