REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10341/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Travessia Manoel Viana, nos municípios de Manoel Viana e Alegrete, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003500/2021-21.
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE), de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
25 kV Travessia Manoel Viana, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº 057/RR/RGE/2021, de 25 de junho de 20211, a RGE Sul Distribuidora
de Energia (RGE)2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a
Declaração de Utilidade Pública DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 25 kV Travessia Manoel Viana.
2. Em 19 de julho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 497/2021-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 29/2021, realizada em 26 de julho de 2021, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.017090/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo/RS.
3 Documento Sicnet nº 48526.003819/2021-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE para emissão de Declaração de Utilidade Pública
(DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra complementar necessária à
passagem da Linha de Distribuição 25 kV Travessia Manoel Viana, localizada nos municípios de Manoel
Viana e Alegrete, estado do Rio Grande do Sul.
6. A RGE é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ser detentora da
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Manoel Viana e Alegrete,
estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica
nº 013/1997-DNAEE, firmado em 6 de novembro de 1997, com vigência até 6 de novembro de 2027.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0744,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9195,
8. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 25 kV, circuito
duplo, inicia-se na Subestação Manoel Viana e termina na Subestação Alegrete, ambas de
responsabilidade da RGE, e atinge os municípios de Manoel Viana e Alegrete, estado do Rio Grande do
Sul. Porém a servidão administrativa trata-se apenas do trecho de linha, de aproximadamente 1,5 km de
extensão, que atravessa o Rio Ibicuí.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A RGE informou que adotará uma faixa de servidão, para a Linha de Distribuição 25 kV
Travessia Manoel Viana, de 30 metros de largura. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da
faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.017090/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003500/2021-21. Este trecho do traçado é compatível com a área
complementar em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a passagem da Linha de Distribuição 25 kV Travessia Manoel Viana, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 013/1997DNAEE.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 497/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003500/2021-21,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia
– RGE, a área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 25 kV Travessia
Manoel Viana, localizada nos municípios de Manoel Viana e Alegrete, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora