REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9710/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CPFL Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cristais I 01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Xique-Xique, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.710, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Cristais I
01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de XiqueXique, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000551/2020-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/000150, com sede na Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1184, 7º andar, Vila Olímpia, município de São Paulo,
estado de São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Cristais I 01, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 10°49'48"S
e 42°40'12"O, no município de Xique-Xique, no estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ─CEG
nº UFV.RS.BA.046937-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 181 (cento e oitenta e uma) unidades geradoras de
165,746 kW (um mil cento e sessenta e quatro quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
30.000 kW de Potência Instalada e 29.800 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora 34,5/69 kV, junto à usina, com um
transformador de 30 MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, circuito simples, de aproximadamente
4 km ( quatro ) de extensão, conectando-a à subestação SE Xique-xique, sob responsabilidade da COELBA.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 36 ( trinta e seis ) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Cristais I 01.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Cristais I 01, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Cristais I 01 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A CPFL Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Revogada pela REA ANEEL 14.935, de 24.10.2023)