REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13206/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Teresina - Centro, no município de Teresina, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008568/2022-88
INTERESSADO: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição Teresina – Centro, localizada no município de Teresina, estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de novembro de 2022, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.1 requereu2 a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Teresina – Centro, localizada no estado do Piauí.
2. Por meio da Nota Técnica nº 784/2022- SCT/ANEEL3, de 10 de novembro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46, realizada em 21 de novembro de 2022, fui
designado relator do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 06.840.748/0001-89, com sede na Avenida Maranhão, nº 759, Bairro Centro, Teresina/PI.
2 Documento Sicnet nº 48513.029499/2022-00
3 Documento Sicnet nº 48526.005979/2022-00

5. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Teresina - Centro, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 5 km de extensão, que interligará a Subestação Teresina à Subestação Centro,
localizada no município de Teresina, estado do Piauí.
6. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Teresina, estado do Piauí,
foi concedida à Equatorial Piauí Distribuidora de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 001/2018-ANEEL, firmado em 18 de outubro de 2018, com vigência até 17 de
outubro de 2048.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Linha de Distribuição Teresina - Centro terá uma tensão
nominal de operação de 69 kV, circuito simples, com início na Subestação Teresina, de responsabilidade
da CHESF, e término na Subestação Centro, de responsabilidade da Equatorial Piauí Distribuidora,
localizada no município de Teresina, estado do Piauí.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A faixa de servidão a ser adotada possui largura de 4 metros para a Linha de Distribuição
69 kV Teresina – Centro. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa, a qual é
compatível com esse porte de linha de distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.029499/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.008568/2022-88.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição 69 kV Teresina – Centro, outorgada conforme
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2018.
13. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008568/2022-88, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
a área de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Teresina – Centro localizada no

município de Teresina, estado do Piauí.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto