PRT - PORTARIA 016/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005277/2018-51
INTERESSADO: Rodrigo Abijaodi Lopes Vasconcelos
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Pedido de anuência à alteração de exercício do servidor requisitado Rodrigo Abijaodi Lopes
Vasconcelos.
I – RELATÓRIO
2/10/20181
1. Em o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU)
solicitou à ANEEL a requisição do Analista Administrativo Rodrigo Abijaodi Lopes Vasconcelos para atuar
junto à CGU na execução e monitoramento de programas de integridade em órgãos e entidades do
Governo Federal2.
2. Em 13 de novembro de 2018, na 42ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria
Colegiada da ANEEL deferiu o pedido de requisição da CGU, aprovando a cessão do servidor. Por meio da
Portaria nº 5.439/20183, o Diretor-Geral da ANEEL anuiu com a requisição.
3. Desde 1º de fevereiro de 2019, o servidor ocupa a Função Comissionada do Poder
Executivo FCPE 101.1, tendo sido designado em 7 de julho de 2020 como Chefe de Serviço da
Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR da Diretoria de Gestão do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União4.
15/1/20215,
4. Em o Secretário-Executivo do Ministério da Educação (MEC) solicitou anuência
da ANEEL para que esse servidor, ainda em exercício na CGU, exerça o cargo de titular da unidade
correcional da pasta junto à Corregedoria-Geral da União, no cargo FCPE 101.4.
1 Ofício nº 19094/2018/DESIGNAÇÃO/NOMEAÇÃO/COGEP/DGI/SE-CGU – SICNET nº 48513.033457/2018-00
2
Ofício nº 21959/2018/CGOUV/OGU-CGU – SICNET nº 48546.010435/2018-00
3 Portaria nº 5439, de 13 de novembro de 2018. Disponível em:
4 Portaria nº 1.539, de 3 de julho de 2020. Publicada no D.O.U em 7/7/2020.
5 Ofício nº 39/2021/CGA/GAB/SE/SE-MEC – SICNET nº 48513.001203/2021-00

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5. Mediante a Nota Técnica nº 07/20216, de 27 de janeiro de 2021, a Superintendência de
Recursos Humanos – SRH manifestou-se favoravelmente à solicitação.
6. Em 29/01/2021, o processo foi distribuído na 3ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário
à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de proposta de anuência à alteração de exercício do servidor Rodrigo Abijaodi
Lopes de Vasconcelos, em exercício na CGU desde 2018, para exercer o cargo de titular da unidade
correcional do Ministério da Educação (FCPE 101.4). A decisão que encaminho no presente voto é no
sentido de anuir à alteração solicitada, conforme justificativas apresentadas a seguir, com subsequente
publicação da portaria de autorização.
9. A anuência à requisição inicial do servidor em apreço foi amparada nos termos do Decreto
nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a
Administração Pública Federal direta e indireta seja parte, e da Portaria nº 357, de 2 de setembro de 2019,
do Ministério da Economia, que estabelece as regras e procedimentos quanto à cessão e requisição de
servidores, conforme disposto abaixo:
Decreto nº 9.144/2017
Art. 3o Na requisição, não há necessidade de concordância do órgão ou da entidade de
origem.
1o
§ A requisição implica a transferência do exercício do agente público, sem alteração da
lotação no órgão de origem.
2o
§ Exceto se houver disposição em contrário, aplicam-se à requisição todas as regras
sobre cessão constantes deste Decreto.
6 SICNET nº 48546.000576/2021-00

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Portaria nº 357/2019
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
(...)
II – requisição: ato irrecusável que implica a alteração do exercício do servidor ou
empregado público, sem alteração da lotação no órgão de origem; (grifo nosso)
10. O fato de o servidor ainda estar cedido à CGU, mesmo após transcorrido o prazo de um
ano, conforme definido no ato autorizativo de 20187, é amparado pelo mesmo Decreto nº 9.144/2017,
que extingue a limitação nos prazos de cessões e requisições, além de não permitir o encerramento da
cessão por ato unilateral do órgão cedente.
Art. 4º A cessão será concedida por prazo indeterminado.
Art. 5º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente,
do cessionário ou do agente público cedido.
(...)
§ 4º A requisição não pode ser encerrada por ato unilateral do cedente.
(...)
Art. 19. Aplicam-se as disposições deste Decreto às cessões em curso na data de sua
entrada em vigor.
§ 1º As cessões concedidas pela administração pública federal, direta e indireta, por prazo
limitado ficam convertidas em cessões concedidas por prazo ilimitado. (grifo nosso)
11. Na ANEEL, a política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro
efetivo da Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8 de junho de 2016, nos termos
da Portaria nº 4.021, publicada no Boletim Administrativo nº 33, de 24 de junho de 2016. De acordo com
a referida norma, deve-se observar os seguintes aspectos, previstos em seus artigos 6º e 15:
Art. 6º (...)
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser
encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a
quem caberá despachar o requerimento para a instrução competente pela
7 Portaria nº 5439, de 13 de novembro de 2018. Disponível em:

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Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos
pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da
unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor interessado, informações
sobre as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo
anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator.
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das
atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e
prazo de duração.
(...)
5.480/058,
12. O titular da unidade correcional seccional, conforme previsto no Decreto nº. é
a autoridade correcional máxima em atuação direta nos órgãos e entidades da Administração Pública. O
cargo de Corregedor do Ministério da Educação, a ser ocupado pelo servidor Rodrigo Abijaodi Lopes de
Vasconcelos possui, conforme o mesmo decreto, atribuições referentes ao tratamento dado às
representações e denúncias recebidas, à formação das comissões disciplinares, à análise de informações
para a formação de juízo de admissibilidade e na instauração e julgamento de processos disciplinares
daquele Ministério.
13. Há de se enfatizar, entretanto, o fato de o servidor interessado já estar requisitado pela
CGU, o que simplifica o rito de alteração de exercício da requisição, conforme detalhado no art. 17 do
Decreto nº 9.144/2017, alterado pelo Decreto nº 9.707/2019:
Art. 17. No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, a competência para
autorizar a cessão é do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade a que
pertencer o agente público, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112,
de 1990 .
8 Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005

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§ 2º Será dispensado novo ato de cessão, desde que mantidas as condições mínimas
exigidas para a cessão do agente público nas seguintes hipóteses:
I - o agente público já cedido seja nomeado, com prévia anuência do órgão ou da entidade
cedente, no âmbito da administração pública federal, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário; ou
II - o agente público já cedido seja nomeado, com mera comunicação ao cedente, no
mesmo órgão ou na mesma entidade, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança diverso daquele que ensejou o ato originário.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, quando se tratar de requisição, será
necessária somente a mera comunicação ao órgão ou à entidade cedente. (grifos nosso)
14. Conforme Decreto 5.480/20059, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, as unidades de correição em atuação junto aos Ministérios integram a estrutura da
Controladoria-Geral da União e estão a ela subordinadas, demonstrando a mera alteração de exercício do
servidor requisitado em outra unidade da mesma estrutura, embora com função diversa da inicialmente
autorizada.
Art. 2º Integram o Sistema de Correição:
I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;
II - as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como
unidades setoriais;
(...)
15. No tocante à análise do quadro de pessoal, ressalta-se que a ANEEL possui, atualmente, 7
servidores cedidos, 11 requisitados e 1 movimentado para compor força de trabalho, totalizando 19
servidores do seu quadro atuando junto a outros Órgãos/Entidades da Administração Pública Federal
(ANEXO II da Nota Técnica 07/2021- SRH/ANEEL). Todos os 19 servidores são do quadro efetivo da ANEEL,
o que corresponde a 3,23% do quadro efetivo, portanto ainda dentro dos 5% de limite estabelecidos na
Norma de Organização nº 47/2016. Como o servidor já estava requisitado, não há qualquer impacto nessa
análise estatística.
9 Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

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Tabela 1 – Servidores efetivos da ANEEL cedidos, requisitados ou movimentados a outros Órgãos
Cedidos, % (Em relação
Lei nº Qtd. Cargos
Cargo requisitados ou ao quantitativo
10.871/2004 Preenchidos
movimentados atual)

| Técnico Administrativo | 200 | 116 | 3 | 2,59% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Analista Administrativo | 200 | 157 | 6 | 3,82% |
| Especialista em Regulação | 365 | 316 | 10 | 3,16% |
| Efetivos | 765 | 589 | 19 | 3,23% |

Fonte: SRH
16. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destaca-se que, em contrapartida

aos 19 cedidos/requisitados/movimentados da ANEEL, há atualmente 12 servidores
cedidos/movimentados de outros órgãos e Entidades em exercício nesta Agência (ANEXO III da Nota
Técnica 07/2021- SRH/ANEEL).
17. Importa ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 23,01% em
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20/5/2004. No caso específico dos Analistas
Administrativos, cargo ocupado pelo servidor, o déficit é de 21,5%.
Tabela 2 – Quadro de déficit de servidores da ANEEL

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro
Discriminação Cedidos

| 10.871/2004 | Preenchidos | Janeiro de 2021 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Técnico Administrativo | 200 | 116 | 3 | -42,00% |
| Analista Administrativo | 200 | 157 | 6 | -21,50% |
| Especialista em Regulação | 365 | 316 | 10 | -13,42% |
| Efetivos | 765 | 589 | 19 | -23,01% |

Fonte: SRH
18. Em atendimento ao pedido de anuência quanto à alteração de exercício do servidor
Rodrigo Abijaodi Lopes Vasconcelos, a SRH destacou em sua Nota Técnica, portanto, que não há óbice
legal para o pedido em tela, bem como não há impacto efetivo no atual quadro de pessoal da ANEEL, uma
vez que o servidor já se encontra requisitado há mais de dois anos. Soma-se à análise, o fato de o servidor
vir a ocupar relevante função junto ao Ministério da Educação.
19. Considerando toda a argumentação exposta, bem como a situação atual do quadro de
servidores da ANEEL, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de anuir ao pleito em tela.

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III – DIREITO
20. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005;
b) Decreto nº 9.144/2017;
c) Decreto nº 9.916/2019;
d) Portaria ANEEL nº 5.439, de 13 de novembro de 2018;
e) Portaria ME nº 357, de 2 de setembro de 2019; e
f) Norma de Organização da ANEEL nº 47/2016.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005277/2018-51,
voto por aprovar, na forma da minuta de Portaria anexa, o pedido de alteração de exercício do servidor
requisitado Rodrigo Abijaodi Lopes Vasconcelos, matrícula SIAPE 1496761, para exercer o cargo de
Corregedor, FCPE 101.4, no Ministério da Educação.
Brasília, 1º de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor