REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11312/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Jabuti 02P3 C2, no município de Itaitinga, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000511/2022-31
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Pacatuba - Jabuti 02P3 C2, localizada no estado de do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itaitinga, no estado do
Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará, de acordo com o Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1.998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1.988, com vigência
até 13 de maio de 2028.
2. Em 30 de dezembro de 2021, a requerente solicitou 1 a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 69 kV Pacatuba - Jabuti 02P3 C2, no estado do Ceará.
3. Em 28 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0642, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 7 de fevereiro 2022, na 5ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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48513.000080/2021-00
2 48526.000433/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, para declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba - Jabuti 02P3 C2, localizada no município de
Itaitinga, no estado do Ceará.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Enel Distribuição Ceará informou que a Linha Distribuição 69 kV Pacatuba - Jabuti
02P3 C2 terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, com início na Subestação
Pacatuba, de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e término na LDAT Derivação / Jabuti
02P1, de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, atingindo o município de Itaitinga, estado de
do Ceará.
8. A Enel Distribuição Ceará informou que adotará uma faixa de servidão de 6 (seis)
metros de largura para a Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba - Jabuti 02P3 C2, tendo utilizado a
Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com
esse porte de Linha de Distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.000080/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.000511/2022-31 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Distribuição
em análise
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Cerá, da
área de terra com largura de 6 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba -
Jabuti 02P3 C2, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 490 (quatrocentos e noventa) metros
de extensão, que interligará a Subestação Pacatuba à LDAT Derivação / Jabuti 02P1, localizada no
município de Itaitinga, estado de do Ceará.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000511/2022-31, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, da área de terra
com largura de 6 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Jabuti 02P3 C2,
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 490 (quatrocentos e noventa) metros de extensão,
que interligará a Subestação Pacatuba à LDAT Derivação / Jabuti 02P1, localizada no município de
Itaitinga, estado de do Ceará.
Brasília, 08 de março de 2022.
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(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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