DSP - DESPACHO 3386/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o pleito apresentado pela Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo para o afastamento da aplicação da vedação ao consumidor especial, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, à modelagem de unidades consumidoras que se enquadrem nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei 9.074, de 1995, para que possa modelar carga na condição de consumidor especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato ou de direito com as unidades consumidoras filiais Parque Novo Mundo e Liberdade, hoje consumidores da ENEL-SP, conforme condições especificadas.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008384/2022-18
INTERESSADO: Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo com
vistas a modelar sua carga junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE como
Consumidor Especial, com a finalidade de formação de Comunhão de interesses entre suas duas unidades
consumidoras.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 514, de 27 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MME nº 465,
de 12 de dezembro de 2019, regulamenta o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, com o objetivo de diminuir os limites de carga para contratação de energia elétrica por parte dos
consumidores, conforme quadro resumo a seguir:
A partir de Limite de Demanda Contratada (kW)
1º/07/2019 ≥ 2.500
1º/01/2020 ≥ 2.000
1º/01/2021 ≥ 1.500
1º/01/2022 ≥ 1.000
1º/01/2023 ≥ 500
2. A partir da Portaria MME nº 514, de 2018, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE estabeleceu o procedimento para o reenquadramento dos consumidores que já atuam no
Ambiente de Contratação Livre – ACL, em específico os Consumidores Especiais, que a partir da redução
do limite normativo de carga se tornariam Consumidores Livres.
3. Foram estabelecidos e aprovados pelo Câmara os procedimentos para a operacionalização
das reduções de demanda contratada dos anos 2019, 2020, 2021 e 2022, denominadas Fases 1, 2, 3 e 4.

4. Por meio da CARTA s/nº, datada de 30/09/20221, a Libra Consultoria em Energia Ltda.,
representante da Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, solicitou autorização para modelar a carga
de sua representada, junto à CCEE, como Consumidor Especial, de forma a viabilizar a comunhão de
interesses de direito entre as duas unidades consumidoras do hospital, totalizando 1.170kW, situadas na
cidade de São Paulo e atendidas pela distribuidora Enel-SP.
5. Em 1º de novembro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado – SRM, por meio da Nota Técnica nº 151/2022-SRM/ANEEL2, analisou o pedido do Agente,
concluindo por recomendar seu deferimento.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de Requerimento Administrativo apresentado pela Beneficência Nipo-Brasileira de
São Paulo com vistas a modelar suas cargas junto à CCEE como Consumidor Especial, de forma a viabilizar
a comunhão de interesses de direito entre as duas unidades consumidoras do hospital, totalizando
1.170kW. Para isso, solicita o afastamento da aplicação do parágrafo 3º do artigo 167 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1009, de 2022, onde se estabelece:
Art. 167. (...)
§ 3º É vedada ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem de unidade
consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei
no 9.074, de 1995
7. O consumidor informa que pretende migrar para o ACL a partir do dia 1º de janeiro de 2023,
ocasião em que o limite da demanda contratada para o Consumidor Livre estará em 500 kW, conforme
Portaria MME nº 514, de 2018.
8. Conforme apontou a SRM, a questão a ser analisada diz respeito à possibilidade de um
consumidor que atendendo aos requisitos para ser Consumidor Livre3 poder optar por ser Consumidor
Especial4
ou mesmo de um consumidor já classificado como Consumidor Livre poder ser reclassificado
1 Documento nº 48513.026298/2022-00
2 Documento nº 48580.002024/2022-00
3 Aquele que se enquadra nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995.
4 Aquele que atende o estabelecido no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.

como Consumidor Especial5. Esse tema já foi objeto de deliberação pela Diretoria Colegiada da ANEEL a
ocasiões6,
partir da análise de casos concretos em três tendo sido os pleitos deferidos.
9. A SRM explicou que o caso trazido pelo consumidor Beneficência Nipo-Brasileira muito se
assemelha aos casos já tratados pela Agência, cabendo, portanto, a mesma análise e todas as
considerações apresentadas anteriormente7. Desse modo, a Superintendência não viu óbice para o
deferimento do pleito, e sugeriu:
"o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à
modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts.
15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que o consumidor Beneficência NipoBrasileira de
São Paulo possa ser modelado na condição de Consumidor Especial viabilizando a futura
formação de comunhão de interesses com as duas unidades consumidoras, com demanda
contratada respectivamente de 1000kW e 170kW, condicionado ao cumprimento do
requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de
comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como
Consumidor Livre, devendo a CCEE, quando solicitada, operacionalizar o enquadramento
da consumidora na condição de Consumidor Especial."
10. Destaco ainda que a Procuradoria Federal junto à ANEEL já se posicionou8 sobre a definição
de consumidor Especial e Livre, em diversas ocasiões, declarando que Consumidor Especial nada mais é
do que uma espécie de Consumidor Livre, com alguns requisitos específicos. Contudo, dentre esses
requisitos não se identifica a fixação de limite superior de carga.
11. Diante do exposto, entendo que o pleito pode ser atendido, nas condições especificadas na
Nota Técnica da SRM.
5 Aquele que atende o estabelecido no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
6
Despacho nº 891, de 5 de abril de 2022, Despacho nº 1.621, de 21 de junho de 2022 e Despacho nº 2.624, de 20 de setembro
de 2022.
7 Nota Técnica nº 43/2022-SRM/ANEEL, de 25/03/2022, Nota Técnica nº 78/2022-SRM/ANEEL, de 09/06/2022, e Nota Técnica
nº 120/2022-SRM/ANEEL, de 05/09/2022.
8 Parecer nº 0186/2018/PFANEEL/PGF/AGU.

III – DIREITO
12. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074/1995; (ii) Lei nº 9.427/1996; (iii) Lei nº 10.848/2004; (iv) Decreto nº 5.163/2004; (v) Resolução
Normativa nº 1009/2022; e (vi) Portaria MME nº 514/2018.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008384/2022-18, voto por deferir
o pleito apresentado pelo consumidor Beneficência NipoBrasileira de São Paulo, inscrito no CNPJ nº
60.992.427/0001-45, para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da
CCEE, à modelagem de unidades consumidoras que se enquadrem nas condições estabelecidas nos arts.
15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que possa modelar carga na condição de Consumidor Especial
viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato ou de direito com as unidades consumidoras
filiais, Parque Novo Mundo, CNPJ 60.992.427/0006-50, com demanda contratada de 1000 kW, e
Liberdade, CNPJ 60.992.427/0009-00, cm demanda contratada de 170kW, hoje consumidores da ENELSP, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de
comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre,
devendo a CCEE, quando solicitada, operacionalizar o enquadramento da Beneficência Nipo-Brasileira de
São Paulo na condição de Consumidor Especial.
Brasília, 29 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor