REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10331/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Janaúba VLT I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.331, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Janaúba
VLT II, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada no município de Janaúba,
no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art.
3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10
de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000077/2020-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
08.351.042/0001-89, com sede na Rua do Passeio 78, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de
Janeiro, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Janaúba VLT II, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 15°56'33.03"S e
43°24'37.03"O, no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.MG.044465-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 27 (vinte e sete) unidades geradoras de 1.785,8 kW
(um mil setecentos e oitenta e cinco virgula oito quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.217 kW de Potência Instalada e 47.734 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse
restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Janaúba VLT I, UFV
Janaúba VLT II, UFV Janaúba VLT III e UFV Janaúba VLT IV; é constituído de uma subestação coletora junto

às usinas, com 01 (um) TR 34,5/500 kV de 370MVA e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples,
com aproximadamente 9,0km (nove quilometros) de extensão até o ponto de conexão na SE Janaúba 3
500 kV, sob a responsabilidade da empresa Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. – Equatorial 4.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI até 3/4/2022
II - comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento até 15/12/2022
III - comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos módulos
fotovoltaicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos) até 15/3/2023
IV - início da implantação do canteiro de obras Até 15/6/2022
V - conclusão da implantação do canteiro de obras até 1º/7/2022
VI - início das Obras das Estruturas e Preparação do terreno até 1º/7/2022
VII - conclusão das Obras das Estruturas e Preparação do Terreno até 15/11/2022
VIII - início da Montagem dos Equipamentos até 15/9/2022
IX - início Obras Subestação até 15/10/2022
X - conclusão da Montagem dos Equipamentos Até 1º/3/2023
XI - obtenção Licença de Operação até 15/11/2023
XII - fim Obras Subestação até 31/10/2023
XIII - início da operação em teste até 30/11/2023
XIV - iInício da Operação Comercial até 1º/1/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Janaúba VLT II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de todas
as unidades geradoras da UFV Janaúba VLT II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Voltalia Energia do Brasil Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e

atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 16.09.2021.
(Transferida a autorização para a Usina Fotovoltaica Janaúba B Ltda., pela REA ANEEL 12.310, de
26.07.2022)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)