REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10690/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Della Coletta Bioenergia S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Della Coletta, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Bariri, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-07
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004782/2000-33.
INTERESSADA: Della Coletta Bioenergia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para Della Coletta Bioenergia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica – UTE Della Coletta, localizada no município
de Bariri, estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho nº 311, de 20 de julho de 2000, registrou a Usina Termelétrica ("UTE") Della
Coletta, com 2.600 kW, utilizando bagaço de cana de açúcar como combustível, no município de Bariri,
estado de São Paulo, em nome da Della Coletta Ltda1. Em 3 de setembro de 2003, por meio do Despacho
nº 603, a potência instalada foi alterada para 4.000 kW.
2. Em 17 de julho de 2021, a Della Coletta Bioenergia S.A. ("Della Coletta", "Interessada" ou
requereu2

"Requerente") autorização para implantar e explorar a
UTE Della Coletta, atualizando a documentação até 16 de setembro de 2021.
3. Em 16 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), bem como quanto às obrigações
1 Antiga denominação da Della Coletta Bioenergia S.A.
2 SICnet nº 48513.019494/2021-00.

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intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças ("SAF").
4. Em 20 de setembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 632/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez
a análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
5. Em 27 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O presente processo trata do requerimento de autorização, feito pela empresa Della
Coletta Bioenergia S.A., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica ("PIE"), a UTE Della Coletta, no município de Bariri, estado de São Paulo.
8. As informações básicas sobre titular, Código Único de Empreendimento de Geração
("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à UTE
Potência Potência

UTE Titular CEG instalada líquida Localização
(kW) (kW)
Della Coletta

Della Coletta UTE.AI.SP.027929-3.01 8.600 8.450 Bariri/SP
Bioenergia S.A
9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão ("TUST") e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ("TUSD").
10. A Nota Técnica nº 632/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pela
Interessada, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização da central
geradora; (vii) características técnicas; (viii) sistema de interesse restrito; (ix) características das unidades

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geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação comercial prevista até 30 de
outubro de 2021.
11. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de 2020, para implantar e explorar a UTE
Della Coletta. Nos termos do art. 17 da citada REN, fixa-se o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, a
contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em operação comercial do Empreendimento.
12. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Della Coletta
até o ponto de conexão na SE Bariri 1, sob a responsabilidade da CPFL Paulista. O sistema é constituído
por um transformador de acoplamento/isolador de 5 MVA – 13,8/13,8 kV junto à Usina, conectado a uma
derivação simples do alimentador BRI 13 a aproximadamente 3,36 km da SE Bariri 1.
Figura 1: Sistema de Interesse Restrito UTE Della Coletta
13. A expansão da geração no Ambiente de Contratação Livre ("ACL"), principalmente após
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de
Técnicas3 encaminhamentos4.
Reuniões com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis Em
relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nos documentos que analisam os pedidos de outorga.
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021,
4 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica nº
256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.

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14. Nesse sentido, a REN nº 506, de 2012, transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao
sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso
do Sistema de Distribuição ("CUSD") e do Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição ("CCD"),
além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no parecer de acesso,
em particular o ponto de conexão, até a celebração dos respectivos CUSD e CCD, desde que o
acessante cumpra os prazos de sua responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do acessante devem ser
realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade
de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a distribuidora acessada.
[...]
15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela Distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição. Ressalto que a Informação de Acesso, emitida pela
CPFL Paulista, registrou ser viável a conexão da potência instalada sem apontar nenhuma restrição, até o
presente momento.
16. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade,
seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no
cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:

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"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso."
18. A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST e à TUSD, referentes à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente da UTE Della Coletta, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021. Tendo em vista que o pedido de
outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876, de 2020, foi apresentado após 1º de março
de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
19. A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial nº
00238/2015/PFAN EEL/PGF/AGU, referente à outorga de autorização para titular explorar usina
termelétrica, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), que não comercializará
energia no Ambiente de Contratação Regulado ("ACR").
20. Em atenção ao art. 16 da REN nº 876, de 2020, informa-se que não foram encontrados
registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL5, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União6. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
21. Adicionalmente, verificou-se que a Requerente cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
22. Por fim, registra-se que durante a instrução processual foi identificado que a UTE Della
Coletta já havia sido registrada, nos termos do Despacho nº 311, de 2000, c/c Despacho nº 603, de 2003,
5
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
6http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

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com 3 unidades geradoras, totalizando 4.000 kW. Questionada7 a respeito, a Interessada informou8 que
essas unidades geradoras já foram desativadas.
23. Nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.074, de 1995, "O aproveitamento de potenciais
hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil
quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados
ao poder concedente". Atualmente, essa comunicação é feita, pelo próprio interessado e após a
implantação do empreendimento, por meio do sistema de Registro de Central Geradora de Capacidade
Reduzida ("RCG"). Quando a UTE Della Coletta foi registrada, em 2000, o procedimento era feito por meio
Interno9
da emissão de Despacho pela SCG, atribuição específica da SCG nos termos do Regimento da
ANEEL, art. 23, VII.
24. Como se trata de mero dever de comunicação ao Poder Concedente, sendo o declarante
responsável pelas informações prestadas, não existe óbice quanto a revogação do despacho de registro
uma vez que a Interessada informou que as unidades geradoras registradas foram desativadas. Nesse
sentido, a própria SCG, mediante o Despacho SCG nº 2929, de 20 de setembro de 2021, revogou o
Despacho nº 311, de 2000. Para preservação do histórico da Usina, o CEG foi mantido.
III. D I R E I T O
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 389, de 2009; (e) REN nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e
(g) REN nº 921, de 2021.
7 SIC 48524.007324/2021-00
8 SIC 48524.007366/2021-00
9 Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014

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IV. D I S P O S I T I V O
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004782/2000-33, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Della Coletta Bioenergia S.A. a implantar e explorar a UTE Della Coletta,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de
8.600 kW e potência líquida declarada de 8.450 kW, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
da UTE Della Coletta, incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos da
Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 05 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor