REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12520/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Fótons de São Camilo Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de São Valentim 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Curral Novo do Piauí, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.520, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Fótons de São Camilo Energias Renováveis
S.A. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Fótons de São Camilo 05, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Curral Novo do Piauí, no
estado do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução
Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022 e no que consta do Processo nº 48500.000908/2020-61,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Fótons de São Camilo Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
23.597.414/0001-45, com sede na Rod. Doutor Mendel Steinbruch, 10800, Distrito Industrial, sala 244,
Maracanaú, Ceará, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Fótons de São Camilo
05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas
geográficas 8°0'33,98"S e 40°34'33,51"W, no município de Curral Novo do Piauí, no estado do Piauí.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PI.044440-5.01.
§2º A central geradora é constituída por 11 (onze) unidades geradoras de 4.545 (quatro mil
quinhentos e quarenta e cinco) kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
49.995 kW de Potência Instalada e 49.578 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Fótons de São Camilo Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, e uso compartilhado entre as UFV Fótons de São Camilo
01 a 08, que será constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto às usinas, denominada
SE Chapadinha, com 2 (dois) transformadores de 220 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230kV,
em circuito simples, de aproximadamente 7,5 (sete virgula cinco) km de extensão, conectando-a à
subestação Curral Novo do Piauí II, sob a responsabilidade da Lyon Transmissora de Energia Elétrica III
S.A.
Parágrafo Único. No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Fótons de São Camilo 05.
Parágrafo Único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Fótons de São Camilo 05, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Fótons de São Camilo 05 ocorrer no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art.
26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Fótons de São Camilo Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.852, de 19.12.2025)