DSP - DESPACHO 036/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Energética Águas da Pedra S.A, conforme Termo de Repactuação 053 de 2016, que consta em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 006 de 08.01.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-12
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 6/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 8 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.005756/2015-25
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Energética Águas
da Pedra S.A..
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitado pela Energética Águas da Pedra S.A, detentor da outorga para exploração
da Usina Dardanelos.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico risco
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Em 21/12/2015, por meio da Carta EAPSA DIR ADM FIN nº 061/20015, a Energética Águas da
Pedra S.A. solicitou a repactuação do risco hidrológico referente à Usina Dardanelos.
III. DA ANÁLISE
5. O Contrato de Concessão n° 02/2007, firmado entre a União e a Energética Águas da Pedra
S.A., tem vigência de 35 (trinta e cinco) anos a partir de sua assinatura, que ocorreu em 3/7/2007, portanto,
com término previsto em 2/7/2042.
6. A capacidade instalada da UHE Dardanelos é de 261,0 MW e sua garantia física é de 154,9
MWméd1.
7. A Energética Águas da Pedra S.A. solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no
produto SP90, no montante de 147,0 MWmed, nos termos dos Anexos I e II da Resolução Normativa n° 684, de
11 de dezembro de 2015.
Subcláusula quinta da Cláusula terceira do Contrato de Concessão.
1

Fl. 2 da Nota Técnica nº 6/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 8/1/2016
8. Os contratos regulados mantidos pela Energética Águas da Pedra S.A. são CCEARs do 3º
Leilão de Energia Nova – LEN, produto 2011-H30, firmado em 1/8/2007, cujo término foi estabelecido em
31/12/2040, e preço de R$ 112,68 / MWh, na base econômica de outubro de 2006.
9. Esses contratos estão elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da Resolução
Normativa 684/2015.
10. O montante de energia solicitado para repactuação do risco hidrológico2 corresponde ao
montante de energia contratada.
11. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será considerado
como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica,
referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda.
12. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, será considerado o valor do fator de
perda interna para abatimento da garantia física (F_PDI_GF) obtido dos sistemas da CCEE, apurado em 2015,
que desta usina é de 0,970869318972, bem como o valor médio do Rateio de Perdas na Rede Básica de (12,32%). Esse cálculo resulta no seguinte montante de 146,90 MWméd passível de ser repactuado.
13. Para o produto escolhido pelas empresas (SP90) o resultado a ser ressarcido referente aos
efeitos da repactuação no ano de 2015 é de R$ 15,13 / MWh e não existe necessidade de pagamento do prêmio
de risco para o período em que não ocorrer extensão de outorga.
14. O cálculo do período de extensão da outorga foi realizado com base no disposto no § 4° do art.
6° da Resolução Normativa n° 684, de 2015, resultando em 184 dias (cálculo constante no Anexo I desta Nota
Técnica).
15. Assim, o término do Contrato de Concessão deve ser postergado para 2/1/2043. Inicialmente
essa informação constará do termo de repactuação a ser assinado para que, após a efetiva repactuação com
a desistência das ações judiciais, o processo possa ser encaminhado para devida instrução de aditamento do
Contrato de Concessão.
16. Para o período de extensão do Contrato de Concessão (2/7/2042 a 2/1/2043), conforme opção
da Energética Águas da Pedra S.A. deverá ser firmado contrato no ambiente regulado, conforme art. 6°da
Resolução Normativa n° 684, de 2015, mantendo-se o preço de venda do Contrato de venda atual.
17. A minuta do contrato regulado a ser firmado seguirá o padrão estabelecido no Anexo V da
Resolução Normativa n° 684, de 2015, devendo ser providenciado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, após o aditamento do Contrato de Concessão.
18. Para o período de extensão do Contrato de Concessão o pagamento do prêmio de risco será
de R$ 1,25 / MWh, conforme Anexo I da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
19. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
147 MWmed.
2

Fl. 3 da Nota Técnica nº 6/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 8/1/2016
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015. Assim, a repactuação terá eficácia quando o Consórcio
Empreendedor Corumbá III comprovar a extinção da ação à ANEEL.
20. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
21. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
22. Diante do exposto, concluímos que o pedido da Energética Águas da Pedra S.A. para
repactuação do risco hidrológico no ACR reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
23. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da Energética Águas da Pedra S.A..
JULIA SECHI NAZARENO OTÁVIO RODRIGUES VAZ
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU FERNANDO COLLI MUNHOZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Substituto Geração Substituto

ANEXO I – Cálculo da extensão da outorga
Nome Energética Águas da Pedra S.A.
UHE Dardanelos
Preço histórico 112,68
Data base out/06
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP90
Montante MWh contratado elegível à repactuação 1.286.844,00
Montante MWh disponível à extensão 1.286.844,00
Data de fim da concessão 02/07/2042
Data de fim do contrato de venda 31/12/2040
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2040
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 176,90
Prêmio 1,25
Ativo 15,13
Anos até o fim da concessão 26,52
Anos até o fim do contrato 25,02
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 1,50
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 50.853.479,95
MLref ACR 83,88
Extensão da outorga (dias) 184