REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2111/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, referentes à Muxfeldt Marin & Cia Ltda - MuxEnergia.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001090/2016-17
INTERESSADOS: MUX Energia - Muxfeldt Marin & Cia. Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2016 da MUX Energia - Muxfeldt Marin & Cia. Ltda, a vigorar a partir
de 22 de julho de 2016.
I. RELATÓRIO
A MUX Energia é concessionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e
atende cerca de 10,9 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento
anual da ordem de R$ 25 milhões.
2. No processo tarifário de 2015, as tarifas da MUX Energia foram, em média, reajustadas em
36,46%, sendo 30,48% referentes ao reajuste tarifário econômico e 5,98% relativos aos componentes
financeiros pertinentes, correspondendo a um efeito tarifário médio de -0,58% a ser percebido pelos
consumidores da concessionária, conforme consta da Resolução Homologatória nº 1.906, de 23/06/2015.
3. A Resolução Homologatória nº 2.049, de 05/04/2016, prorrogou até 21/07/2016 a vigência das
tarifas de aplicação homologadas em 2015, em consequência da alteração da data de aniversário contratual
da MUX Energia, conforme consta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 87/2000.
4. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica nº 229, de 12/07/2016,
consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2016 da MUX Energia.
5. No dia 12/07/2016, a SGT encaminhou, via correspondência eletrônica, ao Conselho de
Consumidores da MUX Energia as planilhas finais de cálculo do RTA de 2016, conforme dispõe a Resolução
Normativa nº 652/2015, que aprovou a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET.
6. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
7. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da MUX Energia conduz a um efeito médio nas tarifas a ser
percebido pelos consumidores de -15,03%, sendo de -16,78%, em média, para os consumidores conectados
na Alta Tensão e de -13,54%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 — Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Ver o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 087/2000-ANEEL.
1

Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -16,78%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -13,54%
Efeito Médio AT+BT -15,03%
Fonte: Nota Técnica nº 229/2016-SGT/ANEEL2.
8. O efeito médio de -15,03% representa a conjugação dos seguintes movimentos tarifários:
15,03% = -5,17% (atualização das parcelas A e B) -5,98% (componentes financeiros) -3,89% (retirada dos
financeiros do processo tarifário anterior). O Gráfico 1 e a Tabela 2 detalham esses itens de custo e suas
variações.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
2,08% 1,86%
-3,29%
-3,89%
-5,82% -5,98%
-15,03%
Encargos Custos de Custos de Distribuição Componentes Efeito da Efeito Médio
Setoriais Transmissão Aquisição de Financeiros Retirada dos Consumidor
Energia Financeiros
Anteriores
Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Participação no Participação na
Variação
Reajuste Receita

| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | -8,55% | -7,03% | 79,22% |
| --- | --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | -28,56% | -5,82% | 15,36% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 5,19% | 0,01% | 0,12% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) | -42,87% | -5,80% | 8,15% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Decr. 7945/2013) | 5,51% | 0,00% | 0,04% |
| Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Conta-ACR) | 0,91% | 0,05% | 6,26% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | -9,95% | -0,08% | 0,79% |
| Custos de Transmissão | 26,86% | 2,08% | 10,36% |
| Uso do sistema de distribuição e CCD | 26,86% | 2,08% | 10,36% |
| Custos de Aquisição de Energia (incluindo Proinfra) | -6,08% | -3,29% | 53,50% |
| PARCELA B | 10,40% | 1,86% | 20,78% |
| IRT considerando a variação tarifária da RTA 2015 | -5,17% | 100,00% |  |

Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual -5,98%
CVA em Processamento - Encargos Setoriais - Líquido da RTE 0,22%
CVA em Processamento - Energia comprada - Líquido da RTE -4,40%
Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes -0,34%
Neutralidade dos Encargos -0,98%
Ajuste Financeiro ref. concatenação dos CUSDs 0,08%
Reversão de Financeiros por Postergação - Componente TE 0,00%
Reversão de Financeiros por Postergação - Componente TUSD -0,57%
Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -3,89%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores -15,03%
Os gráficos, quadros e tabelas inseridos neste voto têm como origem a mesma Nota Técnica da SGT.
2

9. Os custos da Parcela A representam 79,22% dos custos da Concessionária. A variação desses
custos representou -7,03% pontos percentuais na composição do índice de reajuste tarifário.
10. O valor total dos encargos setoriais diminuiu -28,56% em comparação com os valores
referentes ao reajuste anterior, correspondendo a um efeito tarifário médio de -5,82%. Destaca-se,
principalmente, a redução do orçamento da CDE – USO, decorrente de recente aprovação das cotas anuais da
CDE para 2016, conforme Resolução Homologatória nº 2.077/2016, que contribuiu para o efeito médio de -
5,80% no atual reajuste da MUX Energia.
11. Os custos com transmissão de energia tiveram variação de 26,86% em relação ao reajuste
anterior, correspondendo a um efeito médio de 2,08%, em função da redução do desconto incidente sobre a
TUSD Fio B, o qual está sendo retirado à razão de 1/5 ao ano, conforme estabelecido no Submódulo 7.3 do
PRORET.
12. O custo de compra de energia sofreu variação de -6,1% em relação ao processo anterior,
contribuindo para um efeito médio de -3,29% devido ao decréscimo da tarifa de repasse da supridora Rio
Grande Energia homologada em seu reajuste de 2016. Essa redução decorre, sobretudo, da diminuição do
PMIX da RGE em relação ao valor de 2015 bem como da redução de itens financeiros que impactam na tarifa
de suprimento. O Gráfico 2 apresenta o efeito por modalidade de compra de energia e a tabela 3 demonstra a
variação dos montantes e do custo com compra de energia em relação ao RTA 2015.
Gráfico 2: Efeito por modalidade de aquisição de energia.
0,43% 0,49%
-3,29%
-4,20%
Total Proinfra
Bilateral Própria
Geração
Tabela 3 – Detalhamento da compra de energia
Montante de energia (MWh) Custo unitário (R$/MWh)

Tipo de contrato Processo A-1 Processo atual Variação Processo A-1 Processo atual Variação
Bilateral 60.352,85 60.726,00 0,62% 210,24 192,52 -8,43%
5.579,28 129,65

| Geração Própria | 5.312,29 | -4,79% | 146,45 | 12,96% |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proinfa | 1.630,05 | 1.523,88 | -6,51% | 249,29 | 333,94 | 33,96% |
| Sobra (-) / Exposição (+) | 0,00 | 0,00 - | 0,00 | 188,81 - |  |  |
| TOTAL | 67.562,17 | 67.562,17 | 0,0% | 204,53 | 192,09 | -6,1% |

13. Os custos da Parcela B representam 20,78% dos custos da Concessionária. Seu incremento
correspondeu a 1,86% do total do efeito médio a ser percebido pelos consumidores.

14. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada do IGP-M entre junho
de 2015 e junho de 20163, de 12,96%, subtraída do Fator X, de 2,56%.
15. No cálculo do Fator X, foram considerados os componentes Pd e T definidos na última Revisão
Tarifária da MUX Energia, de 1,07% e 1,01%, respectivamente. Todavia, considerando o interstício de 13 meses
entre a vigência do reajuste anterior (junho/2015) e do reajuste atual (julho/2016), o valor do componente Pd
do Fator X foi proporcionalizado, de modo a refletir o ganho de produtividade de todo o período, resultando em
1,16%.
16. No caso da MUX Energia, a variação média dos indicadores de DEC e FEC entre 2014 e 2015
foi de 15,02%, de modo que o valor de componente Q do Fator X foi de 0,40%. Dessa maneira, para atualizar
a Parcela B, adotou-se a variação acumulada do IGP-M, de 12,96%, subtraída do Fator X, de 2,56%, resultando
no fator de atualização da Parcela B de 10,40%.
17. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da
receita da Distribuidora (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se
destina ao ressarcimento dos custos incorridos no pagamento da geração (compra de energia), da transmissão
e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de depreciação dos ativos e a
remuneração do capital investido e dos encargos setoriais4 e dos tributos.
Custo de
Encargos
Transmissão Setoriais
10,4% 17,5%
Custo de
Distribuição
20,8%
Custo de
Energia
51,4%
Gráfico 3 – Composição da receita sem tributos
Custo de
Transmissão
7,2%
Encargos
Setoriais
12,2%
ICMS 24,1%
Custo de Tributos
30,1%
Energia
35,9%
Custo de
Distribuição PIS/COFINS 6,0%
14,5%
Gráfico 4 – Composição da receita com tributos5
3 O interstício de 13 meses deveu-se à postergação da data de reajuste da concessionária.
4 No primeiro Gráfico, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos
consumidores finais de energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
5 No gráfico 4 foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela Concessionária, utilizadas
as alíquotas médias nominais de 24,1% para o ICMS e 6,0% para o PIS e COFINS (total de 24,1% por dentro), o que equivale a
uma majoração de 43,12% por fora sobre o valor da conta de energia elétrica sem os referidos tributos na sua base de cálculo.

18. Quanto aos componentes financeiros6 a serem recuperados no próximo período tarifário,
destacam-se os valores referentes à Revisão Tarifária Extraordinária de 2015, que alcançaram o montante de
R$ 1.449.306,49 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e quarenta e nove
centavos), correspondentes a um efeito médio de -5,39% no atual reajuste.
19. No que se refere à Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A –
CVA, ressalta-se a CVA CDE que contribuiu com um efeito médio positivo de 1,90% e, que somados à CVA
dos demais encargos setoriais resulta em um efeito médio positivo de 2,19%. Já a CVA Energia resultou em
um efeito médio de -0,98%, devido à reversão de receita do saldo acumulado na Conta Centralizadora dos
Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT – desde outubro de 2015.
20. A SGT destacou, ainda, que a receita proveniente da aplicação dos adicionais das Bandeiras
Tarifárias Amarela e Vermelha e dos repasses da Conta Bandeiras, que fora deduzida dos totais apurados de
CVAENERGIA e da CVAESS/EER, contribuiu para que a tarifa da MUX Energia não sofresse aumento adicional médio
de 6,73%.
21. No tocante aos efeitos das liminares que concediam isenção do pagamento de parcelas
controversas do encargo tarifário da CDE, conforme deliberado por esta Diretoria na Reunião Pública de
14/06/2016, salienta-se que foi reformulada a decisão de repassar a perda de arrecadação correspondente aos
demais consumidores de energia sem proteção judicial, passando a refletir na execução orçamentária do Fundo
Setorial e, consequentemente, nos reembolsos efetuados aos beneficiários cujos gastos estão sendo
contestados na justiça.
22. Com isso, os cálculos dos reajustes e das revisões tarifárias das distribuidoras também não
mais serão afetados pelos efeitos das liminares. Para a operacionalização dessa decisão, conforme consta do
Despacho no 1.576, de 2016, as distribuidoras foram autorizadas a modular as cotas mensais da CDE a serem
pagas à Eletrobras, descontando a perda de arrecadação do encargo decorrente das liminares.
23. A Tabela 4 apresenta a consolidação dos valores dos componentes financeiros:
Tabela 4 – Componentes Financeiros

| COMPONENTES FINANCEIROS | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em Processamento - Encargos Setoriais | 589.328,59 | 2,19% |
| CVA em Processamento - Energia comprada | (262.503,75) | -0,98% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | (90.121,24) | -0,34% |
| Neutralidade dos Encargos | (262.666,15) | -0,98% |
| Ajuste Financeiro ref. concatenação dos CUSDs | 20.920,54 | 0,08% |
| Financeiro de Reversão RTE - Energia | (918.789,55) | -3,42% |
| Financeiro de Reversão RTE - CDE Uso | (529.039,12) | -1,97% |
| Financeiro de Reversão RTE - CDE Energia | (1.477,82) | -0,01% |
| Reversão de Financeiros por Postergação - Componente TE | 687 | 0,00% |
| Reversão de Financeiros por Postergação - Componente TUSD | (152.856) | -0,57% |
| Total | (1.606.517,98) | -5,98% |

6 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados
no processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

24. O efeito médio a ser percebido pelos consumidores da MUX Energia, de -15,03% contribuiu
para que a tarifa B1-Residencial da Concessionária evoluísse nos últimos 9 anos abaixo da variação do IGP-M
(85,64%) e do IPCA (76,25%) no mesmo período, conforme demonstrado no Gráfico 5.
600,00
Tarifa B1 Residencial
550,00
500,00 Variação IGPM
490,27
480,88
450,00
Variação IPCA
415,00
400,00
376,90
364,97

350,00 349,43 346,65
336,08
326,09
311,67
300,00 299,75
250,00
200,00
150,00

jun/07 jun/08 jun/09 jun/10 jun/11 jun/12 jun/13 jun/14 mar/15 jun/15 jul/16
Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute Reajsute RTE Reajsute Reajsute
Gráfico 5 – Evolução da tarifa B1-Residencial
25. Quanto à subvenção da CDE para descontos tarifários7, o montante mensal de recursos da
CDE a ser repassado pela Eletrobras a cada distribuidora, deve ser homologado pela ANEEL. Para definir os
valores mensais a serem repassados nos próximos 12 meses, utilizou-se o mercado considerado no respectivo
processo tarifário e a diferença entre as tarifas com e sem descontos resultantes do mesmo processo.
26. Assim, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à
MUX Energia, em relação às competências entre julho/2016 a junho/2017, é de R$ 10.237,22 (dez mil, duzentos
e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). Esse valor inclui o ajuste da diferença entre os valores previstos e
os realizados entre junho/2015 e junho/2016.
III. DIREITO
27. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei nº
9.427/1996; (b) Lei nº 10.438/2002; (c) Lei nº 12.111/2009; (d) Decreto nº 7.246/2010; (e) Decreto nº
7.945/2013; e (f) Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 087/2000ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
7 Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013, e do Decreto nº 7.891/2013,
a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte
incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com
mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação.

28. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001090/2016-17, voto pela emissão
de resolução homologatória como a minuta anexa, a fim de:
a) Homologar o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da MUX Energia - Muxfeldt Marin
& Cia. Ltda, a vigorar a partir de 22 de julho de 2015, que conduz ao efeito médio a ser
percebido pelos consumidores de -15,03%, sendo -16,78% para os consumidores em alta
tensão e -13,54% para os consumidores em baixa tensão;
b) Fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica
– TE aplicáveis aos consumidores e usuários da MUX Energia; e
c) Homologar em R$ 10.237,22 o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à
MUX Energia, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;
Brasília, 19 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor