DSP - DESPACHO 763/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Furnas Centrais Elétricas - Furnas; e mantém, na íntegra, o valor da multa imposta pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 1.011 de 2014, por infrações referentes à prestação de serviço inadequado na Subestação Bandeirantes.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001205/2012-40
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas – Furnas
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Furnas Centrais Elétricas – Furnas em face do Auto de Infração
nº 1.011/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa
após fiscalizar as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos
equipamentos, da instalação e da conservação da Subestação Bandeirantes 345/230 kV
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 14 e 17 de fevereiro
de 2012, fiscalizou a Furnas Centrais Elétricas – Furnas, objetivando verificar as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas e dos equipamentos na Subestação Bandeirantes
345/230 kV, em atendimento à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e ao Contrato de Concessão nº 62/2001–
ANEEL.
2. Após notificar a Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 1.011/2014-SFE, em 4 de agosto
de 2014, mediante o qual aplicou à Furnas multas de R$ 2.945.654,66, correspondentes a 0,0574% do faturamento
da Concessionária entre junho de 2013 e maio de 2014.
3. As penalidades foram aplicadas pela constatação de infrações relacionadas à prestação de serviços
inadequados, especificamente pelas seguintes Não Conformidades:
Não Conformidade N.1: Descumprimento da 1ª Subcláusula da Cláusula 3ª do Contrato de Concessão nº
62/2001–ANEEL, devido aos atrasos e pendências para realizar a revisão geral nos disjuntores da Subestação
Bandeirantes;
Não Conformidade N.2: Descumprimento da 1ª Subcláusula da Cláusula 3ª do Contrato de Concessão nº
62/2001–ANEEL, devido à:
- não observância à frequência prevista para realização da termovisão na Subestação Bandeirantes;
- eliminação dos pontos quentes em prazo superior ao estipulado no Manual Técnico de Furnas;
- existência de 39 Notas de Manutenção - NM pendentes para as quais não foram emitidas as respectivas
Ordens de Manutenção - OM;
- existência de 13 NM datadas de 2010 e 2011 cujas OM emitidas ainda estavam pendentes;

- existência de NM encerrada no sistema não condizente com o impedimento relatado por meio de cartão de
aviso no painel de comando da chave seccionadora 84OR, do reator do circuito 2 da LT
Itumbiara/Bandeirantes;
Não Conformidade N.4: Descumprimento da 1ª Subcláusula da Cláusula 3ª do Contrato de Concessão nº
62/2001–ANEEL, devido às seguintes anomalias: vazamentos de óleo nas unidades das fases A e C do
transformador do CE02; corrosão em equipamentos; isoladores quebrados; secador de sílica-gel quebrado;
coloração dos isoladores dos TCs do bay do banco de capacitores BC01; contadores de
operações/miliamperímetros dos para-raios do BC01; cartões de aviso relatando pendências antigas; falta de
isolador em cadeia de isoladores e tampas de canaletas quebradas;
Não Conformidade N.5: Descumprimento da 3ª Subcláusula da Cláusula 8ª do Contrato de Concessão nº
62/2001–ANEEL: "Poderá ser aplicada uma multa de até 2% (dois por cento) da RECEITA ANUAL PERMITIDA
da concessão objeto deste CONTRATO, caso ocorra interrupção do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO
devido a indisponibilidade de uma INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO, por prazo superior a 30 (trinta)
dias consecutivos, sem que a TRANSMISSORA promova uma alternativa equivalente, observado o
disposto na Terceira Subcláusula da CLÁUSULA QUINTA." (grifos nossos)
4. As infrações foram tipificadas no art. 6º, inciso XIV, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004: "Art. 6º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XIV – operar ou manter
as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais,
regulamentares e contratuais aplicáveis;".
5. O Tabela 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 1.011/2014-SFE:
Tabela 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 1.011/2014-SFE

Não Tipificação na Máximo
Dosimetria (%) Multa (R$)
conformidade REN no 63/2004 Permitido

| N.1 | art. 6º, XIV | 1% | 0,0337 | 1.729.417,46 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| N.2 e N.4 | art. 6º, XIV | 1% | 0,0175 | 898.065,44 |
| N.5 | art. 6º, XIV | 1% | 0,0062 | 318.171,76 |
| TOTAL | 0,0574 | 2.945.654,66 |  |  |

Fonte: Elaboração própria.
6. Inconformada, Furnas protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, mantido pela SFE
em juízo de reconsideração.
7. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 149, de 24 de março de 2015,
analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO

Tempestividade
8. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos
para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição de recurso será de dez
dias, contado do recebimento do AR".
9. O Auto de Infração nº 1.011/2014-SFE foi recebido pela Recorrente em 8/8/2014 – sexta-feira. Dessa
forma, o prazo recursal iniciou em 11/8/2014 – segunda-feira – e terminou em 20/8/2014 – quarta-feira, data na qual
a Recorrente interpôs a petição recursal.
10. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso.
Mérito
11. Quanto à Não Conformidade N.1, anotada devido aos atrasos e às pendências contatados pela
Fiscalização na execução da revisão geral nos disjuntores da Subestação Bandeirantes, a Recorrente negou a
ocorrência da infração. Argumentou que os indicadores de disponibilidade demonstrariam a prestação de serviços de
operação e manutenção adequados e satisfatórios às condições de regularidade, continuidade, eficiência e
segurança.
12. Sustentou que tinha discricionariedade, para atuar e garantir a disponibilidade e a confiabilidade do
serviço prestado. Esclareceu que o próprio Manual Técnico de Campo dispunha que disjuntores de alta tensão
poderiam ser submetidos a revisão geral após 24 anos ou 3.000 operações. Mas, como tais disjuntores eram pouco
operados e apresentavam baixa possibilidade de falha e alta disponibilidade sistêmica, não havia indicação de revisão
geral.
13. Verifica-se que a SFE analisou detidamente os argumentos da Transmissora e concluiu que os
argumentos não descaracterizavam a infração, haja vista que a disponibilidade não afastava a necessidade de
manutenção periódica das instalações. Apontou que, como o Manual Técnico de Campo da própria Recorrente
estipulava, a manutenção deveria ocorrer na periodicidade de 24 anos ou 3.000 operações, o que ocorresse primeiro.
Assim, como os 11 disjuntores indicados estavam em operação há mais de 24 anos (com tempo médio de operação
de 36 anos), não seria necessário sequer avaliar o parâmetro número de operações, uma vez que a necessidade da
revisão geral já estaria caracterizada.

14. A Fiscalização ainda apontou que a Transmissora sequer apresentou resultados de eventuais
manutenções preditivas ou preventivas que comprovassem a possibilidade de postergação das revisões gerais dos
disjuntores da Subestação Bandeirantes.
15. Assim, por considerar acertadas as ponderações da SFE e caracterizado o descumprimento à
obrigação de prestação de serviço adequado, entende-se que a Não Conformidade, corretamente enquadrada no art.
6º, inciso XIV, Resolução Normativa nº 63, de 2004, deve ser mantida.
16. O registro da Não Conformidade N.2 decorreu da não observância à frequência prevista para
realização de termovisão na Subestação Bandeirantes; da eliminação de pontos quentes em prazo superior ao
estipulado no Manual Técnico de Furnas; da existência de 39 Notas de Manutenção – NM pendentes para as quais
não foram emitidas as respectivas Ordens de Manutenção – OM e da existência de NM de 2010 e 2011 cujas OM
emitidas ainda estavam pendentes.
17. A Recorrente alegou que realizara inspeções por termovisão em 2008 e 2010, mas que, como não
fora detectado nenhum ponto quente, não registrara os valores medidos; portanto, não teria como comprovar a
realização da medição. Argumentou que seu Manual Técnico não fixava prazo para eliminar pontos quentes, mas que
a equipe de manutenção era orientada a atuar com agilidade e, na impossibilidade de intervenção, monitorar o
componente continuamente. Caso a temperatura continuasse aumentado, a corrente de carga deveria ser reduzida,
limitada ou zerada. Sustentou que as Notas de Manutenção – NM pendentes representavam apenas 0,5% do total.
18. Consoante anotado pela SFE no juízo de reconsideração, não fora solicitado à Recorrente apresentar
os valores obtidos nas medições, mas sim comprovar que as realizara. Assim, os argumentos recursais não rebatem
o fato de que as 3 últimas inspeções por termovisão na Subestação Bandeirantes foram realizadas em 2007, 2009 e
2011, em desconformidade com o normativo da própria Recorrente, que impunha a realização a cada 6 meses (para
autotransformadores, disjuntores a ar comprimido e chave seccionadora manual) e 1 ano (para disjuntores a SF6,
seccionadoras e disjuntores PVO 13,8 KV).
19. Os argumentos relativos ao percentual de Notas de Manutenção – NM pendentes, como sustentado
pela PFANEEL no Parecer nº 149, de 2015, não descaracteriza a infração, pois relacionado à dosimetria da sanção.
20. Dessa maneira, por considerar caracterizado o descumprimento à obrigação de prestação de serviço
adequado, entende-se que a Não Conformidade, corretamente enquadrada no art. 6º, inciso XIV, Resolução
Normativa nº 63, de 2004, deve ser mantida.

21. Relativamente à Não Conformidade N.4, oriunda da constatação de diversas anomalias no pátio e
na sala de comando da Subestação Bandeirantes, tais como vazamentos de óleo em proporções consideráveis,
corrosão em equipamentos e saias de isoladores quebradas, verifica-se que a Recorrente não negou a infração, mas
buscou minimizar a gravidade e informou que sanara as irregularidades.
22. Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam a infração, pois,
segundo registrado pela SFE no juízo de reconsideração, as anomalias identificadas caracterizam defeitos e podem
levar a falhas nos equipamentos. Acresce-se que a correção das irregularidades não elide a infração, nem dá ao
administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a sanção administrativa, em face do princípio da
indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de 1997).
23. Entende-se, portanto, que a Não Conformidade, corretamente enquadrada no art. 6º, inciso XIV,
Resolução Normativa nº 63, de 2004, deve ser mantida.
24. Referentemente à Não Conformidade N.5, constatada devido à indisponibilidade por longo período
do transformador AT03 345/230 KV-267 MVA da Subestação Bandeirantes, observa-se que a Recorrente não negou
a infração, mas argumentou que, como o transformador não mais desempenhava a função de reserva quente,
providenciara a aquisição de unidades para substituí-lo. Alegou, todavia, dificuldades em substituir o equipamento em
apenas 30 dias, consoante impõe o Contrato de Concessão.
25. Percebe-se, portanto, que a Recorrente não rebateu a infração, preferindo apresentar argumentação
paralela. Assim, uma vez comprovada a infração, corretamente enquadrada no art. 6º, inciso XIV, Resolução
Normativa nº 63, de 2004, julga-se que a Não Conformidade deve ser mantida. Observa-se que o comportamento da
Recorrente foi utilizado pela SFE para a dosimetria da multa, o que é correto.
26. A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, julga-se que os critérios utilizados pela
SFE observaram as condições previstas no art. 15 da Resolução Normativa nº 63, de 2004, foram isonômicos,
proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja vista que se pautaram nos
limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público.
27. Acresce-se que os valores das multas correspondem, para a Não Conformidade N.1, a 0,0337%, para
as Não Conformidades N.2 e N.4 (agrupadas), a 0,0175% e, para a Não Conformidade N.5, a 0,0062% do faturamento
anual da Recorrente, percentuais muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004,
para infrações do Grupo III.

28. É igualmente improcedente o argumento de que não foi observado o limite fixado no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001-ANEEL.
29. Observa-se que a Diretoria Colegiada consolidou o entendimento1 de que não há óbices à adoção do
faturamento total da concessionária como base de cálculo da penalidade, desde que, na hipótese de previsão
contratual expressa, a multa por infração cometida respeite o limite de 2% do valor da receita anual permitida da
transmissora.
30. Registra-se a alteração do entendimento desta Relatoria quanto ao tema, haja vista que, diante de
disposição contratual nesse sentido (a ser verificada caso a caso), o limite a ser observado não é o valor da receita
total da atividade de transmissão das concessionárias, mas sim o da Receita Anual Permitida – RAP estipulada no
respectivo Contrato de Concessão fiscalizado ou do montante do faturamento da concessionária, conforme o
caso.
31. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes trechos do Parecer nº 149, de 2015, da PFANEEL:
64. Percebe-se que o Contrato de Concessão em sua Cláusula Oitava fixou um limite inferior
de multa àquele estipulado em lei para o cometimento de infrações decorrentes do serviço de
transmissão concedido, qual seja, que a penalidade de multa a ser aplicada por infração decorrente
de seu objeto teria valor máximo de "2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL
PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Auto
de Infração.
[...]
69. Destarte, pelo texto normativo acima pode-se concluir que as multas decorrentes dos
serviços de transmissão concedidos no Contrato de Concessão de Transmissão nº 62/2001 devem
incidir sobre o faturamento total da Pessoa Jurídica FURNAS, sendo que, no entanto, cada
uma das infrações aplicadas não pode exceder a 2% (dois por cento) do valor da RECEITA
ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do
Auto de Infração.
[...]
73. É que o contrato expressamente estabelece que as penalidades decorrentes de seu objeto
devem ser limitadas pela Receita Anual Permitida e esse mesmo contrato define que se deve
entender por Receita Anual Permitida a receita pela disponibilização das instalações do SISTEMA
DE TRANSMISSÃO nele relacionadas.
74. Desse modo, a PGE entende que o limite a ser auferido para cada infração deve ser
obtido apenas com base na RAP decorrente deste contrato (RAP integral advinda do Contrato
1 Ver, dentre outros, os Processos nº 48500.003603/2010-39, nº 48500.006820/2010-81, nº 48500.005700/2010-66, nº 48500.005894/201008, 48500.000369/2011-79, nº 48500.002260/2010-95, nº 48500.000360/2011-68, nº 48500.004404/2010-48, nº 48500.005993/2010-81, nº
48500.000363/2011-00 e nº 48500.005893/2010-55.

nº 062/2001), decorrente de todas as instalações abrangidas em seu objeto, e não só a Subestação
Campos, mas não de todo o segmento de transmissão de FURNAS. (grifos nossos)
32. Registra-se, todavia, que, no 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 62/2001-ANEEL,
assinado em 4 de dezembro de 2012, em razão da renovação dos contratos de concessão do serviço público de
transmissão de energia elétrica, o limite para aplicar multas previsto no Contrato foi igualado ao previsto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou seja, o do faturamento da concessionária:
CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES
Por infrações às disposições legais, regulamentares e/ou contratuais, pertinentes ao SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA estará sujeita às penalidades previstas na
legislação, especialmente àquelas estabelecidas em Resoluções da ANEEL, sem prejuízo do
disposto no art. 17, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nas
Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda deste TERMO ADITIVO.
Primeira Subcláusula – A concessionária estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela
ANEEL nos termos de resolução específica, no valor máximo, por infração incorrida, de dois por
cento do montante do faturamento da concessionária dos últimos doze meses anteriores à
lavratura do Auto de infração, conforme o art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427, de 1996. (grifos nossos)
33. Ocorre que, como a fiscalização sucedeu entre 14 e 17 de fevereiro de 2012, as infrações identificadas
são evidentemente anteriores à assinatura do 1º Termo Aditivo, razão pela qual as penalidades a elas relacionadas
devem observar os termos originais do Contrato então vigente.
34. Assim, como o Contrato de Concessão nº 62/2001-ANEEL estipulava que as multas seriam limitadas,
por infração, a 2% do valor da RAP fixada no próprio Contrato2, deve-se, portanto, verificar se as multas aplicadas
pela Fiscalização superaram ou não esse limite (vigente à época das infrações).
35. Constata-se que, consoante a Resolução Homologatória nº 1.559, de 27 de junho de 2013, que
estabelece as RAPs para o ciclo 2013/2014, a RAP referente ao Contrato de Concessão nº 62/2001-ANEEL era de
R$ 679.112.450,37, razão pela qual o limite de 2% para as infrações a ele relacionadas era de R$ 13.582.249,01.
2 "CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES [...] Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA estará sujeita à penalidade, entre outras, de multa,
aplicada pela ANEEL, nos termos da Resolução nº 318, de 6 de outubro de 1998, no valor máximo, por infração incorrida, de 2% (dois
por cento) do valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA nos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de
infração, nos termos da regulamentação." (grifos nossos)

36. Dessa maneira, nota-se que, conquanto calculadas com base no faturamento total da Concessionária
(como determinado pela Resolução Normativa nº 63, de 2004), as multas aplicadas não ultrapassaram o limite fixado
no Contrato de Concessão nº 62/2001-ANEEL.
III. DIREITO
37. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001ANEEL.
IV. DISPOSITIVO
38. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.001205/2012-40, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas – Furnas e, no mérito, negar-lhe
provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 2.945.654,66 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta
pelo Auto de Infração nº 1.011/2014-SFE, por infrações relacionadas à prestação de serviço inadequado na
Subestação Bandeirantes.
Brasília, 29 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor