DSP - DESPACHO 2185/2022
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.006088/2017-15.
INTERESSADO: Usina Termelétrica (UTE) Tecipar
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -SFE
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a Usina Termelétrica Tecipar, outorgada
por meio da Resolução nº 8.283, de 22 de outubro de 2019, c/c a Resolução nº 8.872, de 26 de maio de
2020, localizada no município de Santana de Parnaíba, estado de São Paulo.
I. RELATÓRIO
1. A UTE Tecipar foi autorizada em 22 de outubro de 2019, à Tecipar Engenharia e Meio
Ambiente Ltda. nos termos da Resolução Autorizativa (REA) nº 8.283.
2. Em 26 de maio de 2020, essa outorga foi transferida para a Biopar, por meio da Resolução
nº 8.872, de 26 de maio de 2020.
3. Em 13 de maio de 2021, a interessada solicitou1 revogação da autorização para explorar o
empreendimento, cujas informações foram complementadas em 3 de setembro de 20212.
4. Em 08 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
- SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais,
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças - SAF.
5. Em 13 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 608/2021-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pleito, tendo concluído pela
revogação da autorização da UTE Tecipar.
6. Por meio de carta s/nº, de 17 de setembro de 2021, a interessada solicitou cancelamento
outorga3.
da revogação da
7. É o Relatório.
1 Documento SIC nº 48513.012657/2021-00
2 Documento SIC nº 48513.024533/2021-00
3 48513.025755/2021-00

II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Nota Técnica nº 608/2021-SCG/ANEEL, havia concluído, a pedido, pela revogação da
autorização da UTE Tecipar para explorar a Usina Termelétrica Tecipar, outorgada por meio da Resolução
nº 8.283, de 22 de outubro de 2019, c/c a Resolução nº 8.872, de 26 de maio de 2020, localizada no
município de Santana de Parnaíba, estado de São Paulo.
9. Diante do que apresentou a Biopar Soluções Ltda, de que foram superadas as exigências
apontadas pela CETESB que estavam inviabilizando a continuidade do processo de implantação da 4ª
unidade geradora, resta claro que o pedido de cancelamento de revogação da outorga caracteriza perda
de objeto do processo sob análise.
10. Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do
Processo, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se
prejudicada. Aplicam-se, então, os comandos do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática
pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de
requerimento da parte interessada.
III. DIREITO
11. Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 2007.
IV. DISPOSITIVO
12. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.006088/2017-15,
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto.
Brasília, 12 de agosto de 2022.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor