REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10129/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV SE Coletora UFV Solar Irapuru — SE Janaúba 3, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002291/2021-07.
INTERESSADOS: Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Ltda..
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Solar
Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora UFV Solar Irapuru — SE Janaúba 3, localizada no estado de
Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N°, de 28 de abril de 2021, cadastrada no protocolo geral da ANEEL na
mesma data, a Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Ltda.1 (daqui em diante,
Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora UFV Solar Irapuru - SE
Janaúba 3.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à Solar Irapuru I Geração e Comercialização de
Energia Elétrica SPE Ltda., como parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora
Fotovoltaica — UFV Solar Irapuru I, conforme consta da Resolução Autorizativa n.º 9.848, de 30 de março
de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
1 Inscrita no CNPJ sob o n.º 35.350.659/0001-52, com sede na Área Rural cód. 4477 s/n.º, Fazenda Arrozal, no município de
Janaúba, estado de Minas Gerais.

3. Por meio da Nota Técnica nº 280/2021-SCT/ANEEL2, de 17 de maio de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 20/2021, realizada no dia 24 de maio de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia
Elétrica SPE Ltda. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de
servidão administrativa, de área de terra de 60 metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão SE Coletora UFV Solar Irapuru — SE Janaúba 3, circuito simples, 500 kV, com,
aproximadamente, 16 km de extensão, que interligará a UFV Solar Irapuru I à Subestação Janaúba 3,
localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV Solar Irapuru I, nos termos
da Resolução Autorizativa n.º 9.848, de 2021.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0743, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
2 Documento Sicnet nº 48526.002456/2021-00.
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão SE Coletora UFV Solar Irapuru — SE
Janaúba 3 terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na UFV Solar Irapuru
I, de responsabilidade da própria Requerente, e termina na Subestação Janaúba 3, de responsabilidade
da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., atingindo o município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 500 kV SE
Coletora UFV Solar Irapuru — SE Janaúba 3 é de 60 metros de largura, o que é compatível com esse porte
de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam no Anexo 009 do Documento n.º 48513.011211/2021-00, parte integrante do Processo n.º
48500.002291/2021-07.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora UFV Solar Irapuru —
SE Janaúba 3.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 280/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
4 Disponível em

16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002291/2021-07, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão SE Coletora UFV Solar Irapuru — SE Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado
de Minas Gerais.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora