PRT - PORTARIA 091/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Enel Green Power Horizonte MP Solar S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Fotovoltaica Horizonte MP 11, no município de Tabocas do Brejo Velho, (BA), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-22
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 91, DE 21 DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que consta dos
Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004168/2015-74, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Enel Green Power Horizonte MP Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 23.399.589/0001-48, com Sede na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º Andar, Bloco 2, São Domingos,
Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia
Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV
Horizonte MP 11, no Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia, cadastrada com o Código
Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.033777-3.01, com 20.000 kW de capacidade
instalada e 6.100 kW médios de garantia física de energia, constituída por quarenta Unidades Geradoras
de 500 kW, localizada às Coordenadas Planimétricas E=599389 m e N=8602566 m, Fuso 23S, Datum
SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Horizonte MP 11, constituído de uma Subestação Elevadora
de 34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de três
quilômetros e quinhentos metros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora
ao Seccionamento da Linha de Transmissão Bom Jesus da Lapa - Barreiras, de propriedade da Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir
a) obtenção da Licença de Instalação: até 28 de fevereiro de 2016;
b) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de maio de 2016;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 6 de maio de 2016;
d) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 20 de maio de 2016;
e) início da Operação em Teste da 1ª à 40ª Unidade Geradora: até 8 de maio de 2017; e

f) início da Operação Comercial da 1ª à 40ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015- ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 5.638.519,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta
e oito mil, quinhentos e dezenove reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação
da última Unidade Geradora da UFV Horizonte MP 11;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Horizonte MP 11, enquanto a potência
injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da
legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2016, seção 1, p. 82, v. 153, n. 55.

(Alterada a potência instalada, o número e tipo de inversores e módulos fotovoltaicos e o sistema de
transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.738, de 13.10.2016)
(Alterada o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.624, de
08.06.2017)
(Alteradas as características técnicas da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 3.642, de 21.12.2022)