REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10779/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.659, de 26 de setembro de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: ANEEL

39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004777/2017-95.
INTERESSADA: Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.659/2017, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Giovanni
Sanguinetti Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de
Transmissão João Câmara III – Açu III, localizada no municípios de João Câmara, Pedra Preta, Jandaíra,
Lajes, Pedro Avelino, Afonso Bezerra, Angicos, Ipanguaçu, Itajá e Assú, estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
Em 25 de agosto de 2017, mediante Carta CO-084-2017, a Giovanni Sanguinetti
Transmissora de Energia S.A. ("Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública
("DUP"), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação da Linha
de Transmissão ("LT") 500 kV João Câmara III - Açu III, localizada nos municípios de João Câmara, Pedra

Preta, Jandaíra, Lajes, Pedro Avelino,
Afonso Bezerra, Angicos, Ipanguaçu, Itajá e Assú, estado do Rio Grande do Norte.
2. Em 2 de outubro de 2017, publicou-se a Resolução Autorizativa ("REA") nº 6.659, de 20171,
declarando de utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação da
LT 500 kV João Câmara III - Açu III.
3. Em 24 de setembro de 2021, por intermédio da Carta CO-026-2021, a Requerente solicitou
a alteração do Anexo da REA nº 6.659, de 2017.
1 Publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 02.10.2017, Seção 1, p. 64, v. 154, nº 189.

de 3
4. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 693/2021-SCT/ANEEL, de 4 de outubro de 2021,
recomendou a alteração da REA nº 6.659, de 2017.
5. Em 13 de outubro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. A Requerente apresenta a seguinte justificativa para alteração do Anexo da
REA nº 6.659, de 2017: "Alteração entre o Vértice 21A e Vértice 23: Alteração para minimizar impacto na
passagem da LT pelo Assentamento do INCRA".
8. Durante a análise da documentação que solicita a alteração da área objeto da DUP, a SCT
verificou que a nova área altera àquela originalmente solicitada. Fundamentalmente, a Interessada requer
alteração da largura da faixa de servidão, passando de 60 (sessenta) metros de largura para 61 (sessenta
e um) metros de largura, e se mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da
faixa de servidão.
9. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de REA, que altera o Anexo da REA
nº 6.659, de 2017, que declara utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação da LT 500 kV João Câmara III - Açu III, localizada
no estado do Rio Grande do Norte.
10. A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
11. Portanto, considerando a recomendação favorável da SCT, entende-se que a alteração do
Anexo da REA nº 6.659, de 2017, deve ser expedida, na forma da minuta anexa.

de 3
III. D I R E I T O
12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) REN nº 919, de
2021.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004777/2017-95,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo
da REA nº 6.659, de 2017, que declara utilidade pública, em favor da Giovanni Sanguinetti Transmissora
de Energia S.A., para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação
da LT 500 kV João Câmara III - Açu III, localizada nos municípios de João Câmara, Pedra Preta, Jandaíra,

Lajes, Pedro Avelino,
Afonso Bezerra, Angicos, Ipanguaçu, Itajá e Assú, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 19 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor