REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12532/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Lins Bioenergia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica Bioenergia Lins, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lins, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004257/2021-69
INTERESSADA: Lins Bioenergia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, da Usina Termelétrica Bioenergia Lins, localizada no município de Lins, estado de São
Paulo.
I. RELATÓRIO
1. Em 8 de novembro de 2021, a Lins Bioenergia Ltda. solicitou1 autorização para implantar e
explorar a Usina Termelétrica (UTE) Bioenergia Lins, atualizando a documentação até 23 de junho de
20222.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
6033,
Técnica nº de 4 de agosto de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
nos Sistemas da ANEEL e quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o
atendimento do pleito.
3. Por meio da 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20224, o processo foi a mim
distribuído.
1 Documento nº 48513.030548/2021-00.
2
Documentos n° 48513.034571/2021-00, 48513.003364/2022-00, 48513.010404/2022-00, 48513.011299/2022-00,
48513.012966/2022-00 e 48513.016845/2022-00.
3
Documento n° 48524.009158/2022-00.
4 Realizada em 8 de agosto de 2022.

4. Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Lins Bioenergia Ltda. para implantação e exploração,
sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da UTE Bioenergia Lins, Código Único de
Empreendimento de Geração - UTE.AI.SP.056751-5.01, com 40.000 kW de potência instalada e bagaço de
cana-de-açúcar como combustível principal, localizada no município de Lins, estado de São Paulo.
6. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 603/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 2013,
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar
e explorar a central geradora em tela.
7. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga será
constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV – 1 x 30/37,5 MVA, junto à usina e uma linha
de transmissão em 138 kV, em circuito duplo, com aproximadamente 44 km de extensão, conectando-a
à SE Getulina, sob a responsabilidade da transmissora ISA CTEEP, para exportação do montante de 26 MW
de energia elétrica, conforme Figura 1.
5 Disponível em

Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso da ISA CTEEP
8. A CPFL Paulista analisou duas alternativas de conexão para a Usina, quais sejam: (i)
alternativa 1: conexão em Seccionamento da Linha 138 kV Lins – Promissão CTEEP e (ii) alternativa 2:
conexão no barramento de 138 kV da SE Getulina (ISA CTEEP), das quais, indicou como ponto de conexão
da UTE Bioenergia a alternativa 2, considerando o Critério de Menor Custo Global. Entretanto, a
Interessada, inicialmente, demonstrou interesse pelo ponto de conexão avaliado na alternativa 1, devido
ao menor prazo de execução e por não depender de obras de terceiros (ISA CTEEP).
9. Instada pela SCG a se manifestar se a alternativa 1 poderia ser aceita como ponto de
conexão da usina, conforme pleiteado pela Interessada, a Distribuidora relatou não haver previsão
regulatória para acatar o pleito de conexão da UTE Bioenergia Lins via seccionamento da Linha 138 kV
Lins – Promissão CTEEP, nos moldes da Alternativa 1 mencionada na Informação de Acesso, haja vista que
essa alternativa não observa o critério de mínimo custo adicional. Assim, como a empresa concordou com
a avaliação posta, a alternativa 2 - conexão no barramento de 138 kV da SE Getulina (ISA CTEEP) indicada
pela distribuidora na Informação de Acesso - esta será a conexão da UTE Bioenergia Lins.
10. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]

11. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso".
12. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT,
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
13. Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
14. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da usina em apreço.
15. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
16. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Astro I, incidindo tanto
na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
17. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,

apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6.
18. Com relação ao prazo para implantação da usina, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
19. A Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. Ademais, não
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
ANEEL7,
societária, nos sistemas da nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
União8.
Controladoria-Geral da Da mesma forma, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de
2020, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no
9
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que
representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
20. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização para titular
explorar Central Geradora Termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no ACR,
adotado por analogia, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
6 Documento nº ° 48516.002521/2015-00.
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
8 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.
9 Informa-se que não foi identificada nenhuma outorga de geração em nome da Interessada e dos integrantes de sua cadeia
societária até a presente data.
10 Documento SIC nº 48516.001476/2015-00.

21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
IV. DISPOSITIVO
22. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.004257/2021-69, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar a Lins Bioenergia Ltda. a implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UTE Bioenergia Lins e respectivas
instalações de interesse restrito, com potência instalada de 40.000 kW e potência líquida declarada de
26.000 kW; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessa usina, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de
2004.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor