REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12151/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EOL Potiguar B31 SPE S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Mel 2, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005091/2022-89.
INTERESSADO: EOL Potiguar B31 SPE S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EOL Potiguar B31
SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Coletora Mel 2, localizada no
município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta REG-COM-004-22, de 17 de janeiro de 20221, a EOL Potiguar B31 SPE
S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra necessária à
implantação da Subestação Coletora 34,5/500 kV Mel 2.
2. Por meio da Nota Técnica nº 403/2022- SCT/ANEEL3, de 1º de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22/2022, realizada no dia 6 de junho de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.011269/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 34.327.393/0001-64, com sede na Vila Guanabara, s/nº, lote 03, Zona Rural – Serra do Mel (RN).
3 Documento Sicnet nº 48526.003150/2022-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela EOL Potiguar B31 SPE S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação de área de terra necessária à implantação da
Subestação Coletora 34,5/500 kV Mel 2, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande
do Norte.
6. A Subestação Coletora 34,5/500 kV Mel 2 foi autorizada à EOL Potiguar B31 SPE S.A., como
parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Eólica EOL Potiguar B31, conforme consta
da Resolução Autorizativa nº 8.709, de 31 de março de 2020, alterada pela Resolução Autorizativa nº
9.253, de 29 de setembro de 2020.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0744,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação Coletora 34,5/500 kV Mel 2 ocupará uma área
de aproximadamente 200.800 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/500 kV,
capacidade instalada de transformação de 2 X 300 MVA e 1 x 370 MVA, com 01 (um) banco de capacitor
de 480 MVAR em dois estágios, com 1 entrada de linha, e atinge o município de Serra do Mel, estado do
Rio Grande do Norte.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação Coletora 34,5/500 kV Mel 2,
bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento
de declaração de utilidade pública, os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam nos anexos 008 e 006 do documento nº
48513.011269/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005091/2022-89.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Coletora 34,5/500
kV Mel 2.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 403/2022 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005091/2022-89, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da EOL
Potiguar B31 SPE S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora 34,5/500 kV Mel
2, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 14 de junho de 2022.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto