REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6085/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga, a pedido, a autorização outorgada à Álcool Azul S.A, referente à Usina Termelétrica Alcoazul, no município de Araçatuba, (SP); bem como revoga a parcela da TFSEE relativa de outubro a dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001676/2001-61
INTERESSADO: Álcool Azul S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização da Central Geradora Termelétrica denominada Alcoazul,
outorgada à Álcool Azul S.A., por meio da Resolução 355, de 27/08/2001, localizada no município de Araçatuba,
no estado de São Paulo.
I - RELATÓRIO
1. Em 27/08/2001, por meio da Resolução 355, foi outorgada a UTE Alcoazul, com Potência
Instalada de 7.400 kW, localizada no município de Araçatuba, no estado de São Paulo.
2. Em 16/05/2016, a interessada solicitou1 a revogação dessa outorga, complementando seu
pedido posteriormente, em 12/08/20162.
3. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da solicitação formulada pela Álcool Azul S.A. para revogação, a pedido, da outorga
de autorização da UTE Alcoazul, com 7.400 kW de Potência Instalada, localizada no município de Araçatuba,
no estado de São Paulo.
5. A SCG observou que a outorga da UTE Alcoazul prevê a possibilidade de revogação da outorga
por solicitação da autorizada, reconhecendo seu direito tendo em vista a inexistência de previsão de reversão
de bens de empreendimentos termelétricos.
6. A interessada justifica seu pedido de revogação no fato de o empreendimento nunca ter entrado
em operação comercial. Entretanto, aquela área técnica aponta divergência entre a justificativa apresentada e
o que consta dos autos. A Resolução 355/2001 aponta que as unidades geradoras operam desde 1983 e 1998.
7. Sobre esse ponto, a SCG questionou o empreendedor quanto a essa divergência de
informações. Em resposta, o empreendedor reafirmou que o empreendimento nunca entrou em operação
comercial.
1 Documento SICNET 48513.012218/2016-00.
Documento SICNET 48513.020127/2016-00
2
\SCG\Voto\76\ Voto_148AF2709

(FL. 2)
8. Contudo, a SCG destacou que essas informações trazidas pela requerente não procedem.
Conforme Relatório de Fiscalização de Operação 040/2011, emitido pela Arsesp, em junho de 2011, consta
que a usina se encontrava construída e em operação comercial, inclusive foi apresentado relatório fotográfico.
9. Ademais, pesa contra as informações trazidas pela requerente o fato de a empresa ter quitado
parte de suas obrigações, incluindo o pagamento regular da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica (TFSEE) no período de 2007 a 2011, conforme consta do Sistema de Gestão de Créditos da ANEEL.
10. Sobre a TFSEE, conforme art. 3º do Decreto 2.410, de 28/11/1997, o valor devido pelo agente
gerador é proporcional ao produto anual da exploração do empreendimento. Dessa forma, caso o
empreendimento não tivesse entrado em operação, a cobrança da referida taxa não seria cabível. Entretanto,
se a usina nunca entrou em operação comercial, conforme alega a interessada, é questionável o porquê de ter
pago a TFSEE no período de 2007 a 2011.
11. Dessa forma, embora seja reconhecido o direito da proponente em ter sua outorga revogada, a
cobrança da TFSEE devida não deve ser afastada. Ademais, em observância ao disposto no descrito no item
40 do Submódulo 5.5 dos Proret, deverá ser calculado pela SGT a parcela de ajuste relativa à TFSEE devida,
referente ao mês em que se processar a revogação do empreendimento. O ato de revogação deverá
estabelecer, ainda, as parcelas já fixadas que não necessitarão ser pagas.
12. Além disso, recomenda-se que, após a revogação da outorga, aqui proposta, o processo seja
encaminhado à SFG para as providências cabíveis, tendo em vista que o comportamento do agente se
enquadra no inciso X, do art. 7º da Resolução Normativa 63, de 12/05/2004.
13. Por fim, destaca-se que a SCG encontrou registros de inadimplências em nome da interessada
nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Consta o montante de R$ 23.752,56 (vinte e
três mil e setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) relativo a multas lavradas pela SFF,
e o valor de R$ 98.695,86 (noventa e oito mil e seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos)
referente à TFSEE relativa ao período entre 2005 e 2006; 2012 e 2016.
III - DIREITO
14. A presente decisão tem amparo legal considerando:
i. Lei 9.427, de 26/12/1996, acrescentado pela Lei 10.848, de 15/03/2004, cuja competência foi
delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto 4.932 de 23/12/2003, com redação dada
pelo art. 1º do Decreto 4.970, de 30/01/2004;
ii. Lei 9.074, de 07/07/1995; e
iii. Lei 9.427, de 26/12/1996.

(FL. 3)
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto, e considerando o que consta no Processo 48500.001676/2001-61, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: (i) revogar a Resolução 355, de
27/08/2001, que outorgou a UTE Alcoazul à Álcool Azul S.A.; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes ao
empreendimento e (iii) determinar que à SFG que avalie o comportamento do agente com base no inciso X do
art. 7º da REN 63/2004.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor