REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11531/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença de Instalação, da LT Henry Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação Manoel da Nóbrega, no município de Praia Grande, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.531, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de
Energia S.A., a área de terra necessária ao
atendimento de condicionante ambiental para
obtenção de Licença de Instalação – LI, da LT 230 kV
Henry Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação
230/138-88 kV Manoel da Nóbrega, localizada no
município de Praia Grande, estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004418/201576, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de
Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 120
(cento e vinte) hectares necessária ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença
de Instalação – LI, da LT 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação 230/138-88 kV
Manoel da Nóbrega, localizada no município de Praia Grande, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.004418/2015-76, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
Área para atendimento de
SP 3541000
condicionante ambiental

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Outros |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 120 | Ernandes Pereira Santos |

Nº ART/RRT correspondente
MG20210536018

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.344.487,016 345.666,695
2 7.344.583,623 345.721,105
3 7.344.519,994 345.816,063
4 7.344.561,178 345.876,233
5 7.344.665,243 345.828,729
6 7.344.769,538 345.882,298
7 7.344.911,073 345.921,281
8 7.344.969,073 346.002,221
9 7.344.952,056 346.115,597
10 7.345.066,961 346.144,514
11 7.345.021,464 344.684,116
12 7.345.005,041 344.668,557
13 7.344.986,541 344.636,257
14 7.344.968,441 344.633,657
15 7.344.949,372 344.642,374
16 7.344.935,445 344.642,374
17 7.344.916,877 344.633,863
18 7.344.892,893 344.609,105
19 7.344.888,251 344.591,311
20 7.344.879,740 344.571,969
21 7.344.867,361 344.562,684
22 7.344.850,949 344.560,401
23 7.344.812,949 344.559,701
24 7.344.787,949 344.543,001
25 7.344.756,049 344.508,001
26 7.344.702,649 344.457,901
27 7.344.683,650 344.446,202
28 7.344.645,050 344.434,902

29 7.344.605,650 344.418,002
30 7.344.578,350 344.390,602
31 7.344.518,950 344.322,602
32
7.344.448,750 344.251,402
33 7.344.353,515 344.185,494
34 7.344.030,903 345.497,961
35 7.344.035,600 345.498,561
36 7.344.108,446 345.526,193
37 7.344.172,060 345.601,276
38 7.344.250,900 345.623,347
39 7.344.347,559 345.618,005
40 7.344.487,016 345.666,695