DSP - DESPACHO 3422/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o Primeiro Termo aditivo ao Termo de Repactuação do Risco Hidrológico 068 de 2016, contemplando a alteração promovida pelo Despacho ANEEL 1.198, de 10 de maio de 2022, e a correção de erro material contida no Despacho SRM-SRG/ANEEL 084, de 14 de janeiro de 2016; determina à Copel Geração e Transmissão S.A – COPEL GT que protocole o referido termo aditivo assinado (por seus representantes legais), na ANEEL e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em prazo determinado após apublicação deste Despacho.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-02
Autor: SRM/SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.422, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e o
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e XII do art. 1º da Portaria
nº 3.925, de 29 de março de 2016, e pelos incisos I e XV do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto
de 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000043/2016-56, decidem: (i) estabelecer,
nos termos do anexo deste Despacho, o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 68/2016, contemplando a alteração promovida pelo Despacho nº 1.198, de 10 de maio de
2022, e a correção de erro material contida no Despacho nº 84, de 14 de janeiro de 2016; e (ii) determinar
à Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL GT (CNPJ/MF nº 04.370.282/0001-70) que protocole o Termo
Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016 (anexo a este Despacho) assinado
(por seus representantes legais), na ANEEL e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
em prazo de 30 dias da data de publicação deste Despacho.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
FELIPE ALVES CALABRIA
(Retificado pelo DSP SRM/SRG/ANEEL 419, de 14.02.2023)

TERMO ADITIVO Nº 01 AO
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 68/2016
Pelo presente instrumento, a Copel Geração e Transmissão S.A., detentora de outorga para geração de
energia elétrica, com sede no endereço Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Bloco A, bairro Mossunguê,
município de Curitiba, estado do Paraná, CEP 81.200-240, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.370.284/000170, doravante denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) nos termos do Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL, celebrado entre o Poder Concedente
e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em
decorrência da exploração, entre outras, da Usina Hidrelétrica Foz do Areia, localizada no rio
Iguaçu, Município de Pinhão, no estado do Paraná, com POTÊNCIA INSTALADA de 1.676,00 MW -
UHE Foz do Areia, e da Usina Hidrelétrica Salto Caxias, localizada no rio Iguaçu, Município de Cap.
Leônidas Marques, no estado do Paraná, com POTÊNCIA INSTALADA de 1.240,00 MW - UHE Salto
Caxias;
b) a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, estabeleceu os critérios para anuência
e as condições de repactuação do risco hidrológico;
c) a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio do Despacho nº 84, de 14 de janeiro de
2016, anuiu à repactuação do risco hidrológico do GERADOR, referente à UHE Governador Bento
Munhoz da Rocha Netto - GBM (atual denominação da UHE Foz do Areia), por meio do Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, e da Resolução Normativa nº 684, de 2015;
d) o GERADOR protocolou na ANEEL (em 2016) Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº
68/2016 assinado considerando a cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico
referente à UHE GBM nos períodos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016, no montante
de 226,705 MW médios, e entre 24 de maio e 17 de setembro de 2023, no montante de
558,3980012 MW médios (corrigindo erro material contido no Despacho nº 84, de 2016);
e) a vigência da outorga da UHE Governador José Richa - GJR (atual denominação da UHE Salto
Caxias) foi postergada para 4 de maio de 2030, por meio da Portaria do Ministério de Minas
Energia nº 331, de 1º de setembro de 2009, consubstanciada no Quarto Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão nº 045/1999-ANEEL;
f) a titularidade da outorga da UHE GBM foi alterada do GERADOR para a F.D.A. Geração de Energia
Elétrica S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 8.578, de 11 de fevereiro de 2020,
consubstanciada no Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL e no
Contrato de Concessão nº 002/2020-ANEEL;

g) a Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, passou a estabelecer os critérios para
anuência e as condições de repactuação do risco hidrológico (sem alteração de mérito em relação
ao disposto anteriormente na Resolução Normativa nº 684, de 2015);
h) a ANEEL, por meio do Despacho nº 1.198, de 10 de maio de 2022, anuiu à alteração da USINA
vinculada aos CONTRATOS provenientes do 4º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de
Empreendimentos Existentes – LEE (produto 2009-8 anos) e ao Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 68/2016 celebrados pelo GERADOR, ambos referentes ao período de 24 de maio a
17 de setembro de 2023, que deixa de ser a UHE GBM para ser a UHE GJR ("USINA"); e
i) a ANEEL anuiu com a celebração deste TERMO ADITIVO, conforme consta do Despacho nº
_______, publicado em ________________,
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas condições e cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO ADITIVO tem por objeto alterar a USINA vinculada ao Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 68/2016, que passa a ser a UHE GJR para o período de extensão da outorga da UHE GBM
(de 24/5/2023 a 17/9/2023), e ratificar o montante repactuado de 558,3980012 MW médios, constante
na Subcláusula Terceira da Cláusula Quinta do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016
protocolado pelo GERADOR na ANEEL, no ano de 2016, contendo a correção de erro material contido no
Despacho nº 84, de 2016, referente ao período de 24/5/2023 a 17/9/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Subcláusula Primeira - O presente TERMO ADITIVO produzirá efeitos retroativos a 12 de maio de 2022
(data de publicação do Despacho nº 1.198, de 2022, no Diário Oficial da União).
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subcláusula Primeira - Todas as demais cláusulas do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº
68/2016 que se referem à cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico no período de
extensão da outorga da UHE GBM (de 24/5/2023 a 17/9/2023) devem considerar a USINA e o montante
repactuado estabelecidos neste TERMO ADITIVO.
Subcláusula Segunda - Permanecem inalteradas e válidas todas as demais cláusulas e condições do Termo
de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016 não modificadas pelo presente TERMO ADITIVO e que
com este não conflitem.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.
______________________, _____ de _____________ de ______.
GERADOR
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