REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12398/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação São Carlos 5, no município de São Carlos, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006726/2022-65
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV São Carlos 5,
localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de julho de 2022, , a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, na qualidade
requereu1
de concessionária de distribuição, a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de
área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV São Carlos 5.
2. A construção, operação e manutenção da referida subestação foi concedida à CPFL
Paulista, por intermédio do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997DNAEE, firmado em 20/11/1997, com vigência de 30 anos.
3. Em 3 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5502, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
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4. Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, ,
para declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV São Carlos 5,
localizada no estado de São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A CPFL Paulista informou que a Subestação São Carlos 5 ocupará uma área de
aproximadamente 22.901,67 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 2 x 26,6 MVA e 12 saídas de alimentadores, mais um setor de
138/34,5 kV, com 2 x 25 MVA, com 2 entradas de linha, atingindo o município de São Carlos, estado de
São Paulo.
8. A planta baixa da Subestação, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta do Documento nº
48513.020072/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006726/2022-65.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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9. A descrição da área necessária para sua a implantação da Subestação 138 kV São Carlos 5,
consta do memorial descritivo inserido no Anexo 009 do Documento nº 48513.020072/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006726/2022-65.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra que perfaz
uma superfície de aproximadamente 22.901,67 metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação 138 kV São Carlos 5, localizada no município de São Carlos, estado de São Paulo.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006726/2022-65, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
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desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra que perfaz
uma superfície de aproximadamente 22.901,67 metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação 138 kV São Carlos 5, localizada no município de São Carlos, estado de São Paulo.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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