DSP - DESPACHO 2920/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Clássica Gestão Empresarial EIRELI, em face da Decisão SLC/ANEEL 016, de 2021, mantendo a decisão exarada.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003846/2017-43
INTERESSADO: Clássica Gestão Empresarial EIRELI
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Clássica Gestão Empresarial EIRELI em face da Decisão
nº 16/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações do Edital do Pregão
Eletrônico ANEEL nº 13/2017.
I – RELATÓRIO
1. A Clássica Gestão Empresarial EIRELI foi avaliada como detentora da melhor proposta
apresentada para o Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017, que teve por objeto a contratação de serviços
de apoio administrativo. Por isso, foi convocada para a apresentação, via mensagem eletrônica, da
proposta de preços e da documentação de habilitação.
2. Ao analisar a documentação enviada, o pregoeiro atestou:
1. No dia 28 de junho de 2017 foi convocada empresa CLÁSSICA GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI
- EPP. para apresentação da proposta de preços e dos documentos de habilitação.
2. O licitante encaminhou a documentação exigida durante o prazo de quatro horas úteis
estabelecidas.
3. A análise teve início sobre as planilhas que compõe a proposta de preços. Foi solicitado ao
licitante que apresentasse as planilhas conforme previsto no instrumento convocatório.
4. Na sequência verifiquei duas inconsistências e novamente contatei o licitante por meio de
mensagem eletrônica:
Em relação às planilhas encaminhadas, verificamos que houve algumas alterações,
solicitamos esclarecimento sobre os pontos relacionados.
• Alteração do FAP, encaminhar a GFIP;
•
Supressão dos valores relativos à assistência médica, odontológica e seguro.
5. Paralelamente analisei os atestados de capacidade técnica apresentados. Em diligência
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solicitei a apresentação dos contratos e termos aditivos relacionados aos atestados. O objetivo era
de sanar dúvidas relacionadas à ausência de informações nesses documentos.
6. Para fins do atendimento ao disposto na subcláusula 9.5.1, dos atestados apresentados
apenas o emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN enquadra-se
nos requisitos do dispositivo, no caso, atendimento à subcláusula 9.5.1.2.
7. Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no
mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em
prazo inferior.
8. Assim, com relação ao período mínimo de experiência de 3 anos, a comprovação integral
ocorreu para apenas 1 ano e 8 dias.
9. Acerca do previsto na subcláusula 9.5.2, o atendimento ocorre por meio do somatório de
atestados.
10. Desta forma, com o não atendimento integral ao previsto na subcláusula 9.5.1, o licitante
foi desclassificado.
[...]
1. Em 28 de junho de 2017, foi realizada a reabertura da sessão pública do Pregão Eletrônico
nº 13/2017 cujo objeto é a contratação de serviços de apoio administrativo.
2. Em atendimento ao edital do certame, conforme Ata de Realização do Pregão
(48535.002673/2017-00), a empresa CLÁSSICA GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - EPP foi convocada
para apresentação, via mensagem eletrônica, da proposta de preços e da documentação de
habilitação.
3. O licitante encaminhou a proposta de preços e a documentação de habilitação. Em sua
proposta foram verificadas inconsistências que demandaram a solicitação de ajustes. Entretanto, a
resposta encaminhada nos sinalizou valores críticos que comprometiam a exequibilidade da
proposta. Além disso, a documentação de qualificação técnica não atendia integralmente as
exigências editalícias.
4. Diante disso, foi aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma prevista
no Edital 15.4.2.
5. Na sequência, a Clássica Gestão Empresarial EIRELI interpôs recurso contra a decisão de
aplicação da penalidade.
6. Em sede de juízo de reconsideração, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 56/2022-SLC/ANEEL,
de 15 de junho de 2022, por meio da qual concluiu pela manutenção da decisão recorrida.
7. É o Relatório.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela Clássica Gestão Empresarial
EIRELI em face da Decisão nº 16/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017.
Conhecimento do Recurso
9. Conforme atestou a SLC, a decisão recorrida foi conhecida pela Clássica Gestão Empresarial
EIRELI em 28 de janeiro de 2021, de modo que o prazo para interposição de recurso ficou limitado a 5 de
fevereiro de 2021. O Recurso foi apresentado pela Empresa em 3 de fevereiro de 2021, sendo, portanto,
tempestivo.
10. Ocorre que o Recurso foi apresentado unicamente por correio eletrônico (e-mail). A esse
respeito, a SLC registrou:
Interposição recursal: inexistência ou irregularidade. Ausência de apresentação da peça em vias
originais.
1. O recurso (mecanismo de controle hierárquico) se dirige à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, em juízo de retratação (se não a reconsiderar) o encaminha à autoridade superior1.
2. Ausência de peça original. A regularidade (a rigor, a existência) do recurso depende da
apresentação (e correlata comprovação de tanto) dos originais da peça.
3. O protocolo da peça e demais afetas ao processo de apuração de responsabilidade
administrativa deve ser em via original na ANEEL em meio físico ou, havendo assinatura digital

(token), pelo Protocolo Digital (instruções em: https://www.gov.br/aneel/ptbr/canais_atendimento/processo-eletronico/protocolo-digital). É possível apresentação
condicional de cópia. A remessa de cópia pode ocorrer no prazo legal, protocolo digital sem
assinatura digital ou remetida ao e-mail, correio eletrônico apuraresp@aneel.gov.br. Todas as
hipóteses de apresentação de cópia exigem, necessariamente, o protocolo das vias originais em até
5 dias do fim do prazo2.
4. Essas informações foram expressas para a outrora apurada, ora recorrente, desde a
1 §1º do artigo 56 da Lei 9.784/99 e artigo 42 da NO 1.
2 Exegese do art. 2º da Lei 9.800/1999 e no mesmo sentido (analogicamente emprestado) do item II da Súmula 387 do C. TST:
II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a
fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do dia
seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-I - primeira parte - DJ
04.05.2004).
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primeira comunicação da SLC, Ofício n° 31/2018-SLC/ANEEL (48535.001032/2018-00) em seus
parágrafos 46 e 46 (na página 13 do Ofício inaugural, o qual informa a apuração de responsabilidade
administrativa e franqueia a oportunidade para apresentar defesa prévia).
5. Da mesma forma, foram expressas as mesmas informações no Ofício que veicula a exarada
Decisão SLC (parágrafos 3 e 4 do Ofício nº 019/2021-SLC/ANEEL, documento 48535.000141/202100).
6. Assim, sem prejuízo da competência (a rigor, elemento atribuição do ato administrativo) de
Vossas Excelências quanto ao conhecimento recursal, manifestamo-nos que não deve ser
conhecida a irresignação tendo em vista a inexistência (ou, no mínimo a irregularidade) da
interposição recursal, considerando a apresentação da peça somente por e-mail.
11. Conforme bem apontado pela área, o Recurso não deve ser conhecido, uma vez que
apresentado apenas via e-mail.
Mérito
12. Em que pese opinar pelo não conhecimento do Recurso, com o que concordo, a SLC teceu
considerações sobre o mérito. Em análise das razões apresentadas pela área e pela Clássica Gestão
Empresarial EIRELI, não verifiquei nenhuma razão capaz de justificar a reforma, de ofício, da decisão da
SLC, em exercício do dever de autotutela da Administração. Além disso, verifiquei que o processo instruído
pela Superintendência não apresenta nenhuma ilegalidade.
13. Diante disso, a decisão tomada pela SLC deve ser mantida.
III – DIREITO
7. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Decisão SLC nº 016/2021SLC/ANEEL; Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017; Despachos nº 0159/2017-SLC/ANEEL e nº
0290/2017-SLC/ANEEL; Norma de Organização ANEEL nº 1; Decretos nº 5.450/2005 e mº 10.024/2019;
Leis nº 8.666/1993, nº 9.784/1999, nº 9.800/1999, nº 10.520/2002, nº 11.101/2005 e nº 14.010/2020; Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942; redação conferida pela Lei nº
12.376/2010); Código de Processo Civil; STF: Verbetes das Súmulas 346 e 473; TST: Verbetes das Súmulas
16 e 387.
IV – DISPOSITIVO
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8. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003846/2017-43, voto por não
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Clássica Gestão Empresarial EIRELI em face da Decisão
nº 16/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
Brasília, 10 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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