REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12283/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à implantação da Subestação Arvorezinha, no município de Arvorezinha, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000325/2016-53.
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 138/23 kV
Arvorezinha, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 19 de fevereiro de 2016 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 5.6371, de 16 de
fevereiro de 2016, declarando de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Rio Grande Energia
S.A. – RGE, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/23 kV Arvorezinha, localizada no
município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do Sul.
2. Conforme disciplina o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a favorecida pela
declaração de utilidade pública tem o prazo de cinco anos para efetivar, mediante acordo ou
judicialmente, o uso da área objeto da DUP. Além disso, o referido Decreto-Lei estabelece que somente
após decorrido um ano do vencimento da declaração, poderá ser o mesmo bem objeto de nova DUP.
3. Desta forma, a DUP objeto da REA nº 5.637/2016 venceu em 19 de fevereiro de 2021 e a
empresa só poderia obter nova declaração após 19 de fevereiro de 2022.
1 Disponível em

4. Por meio da Carta 086/RR/RGE/20222, de 13 de junho de 2022, a RGE Sul Distribuidora de
Energia – RGE.3, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu declaração
de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação
138/23 kV Arvorezinha.
5. Em 30 de junho de 2022, mediante a Nota Técnica nº 451/2022-SCT/ANEEL4, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2022, realizada em 11 de julho de 2022, fui
designado relator do processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE. para emissão
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação
da Subestação 138/23 kV Arvorezinha, localizada no município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do
Sul.
9. A RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP
à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de
Arvorezinha, estado de do Rio Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de
Energia Elétrica nº 12/1997-DNAEE, firmado em 6 de novembro de 1997, com vigência até 6 de novembro
de 2027.
10. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
2
Documento Sicnet nº 48513.016079/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo/RS.
4 Documento Sicnet nº 48526.003565/2022-00.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
9196,

11. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
12. A RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE informou que a Subestação Arvorezinha ocupará
uma área de 12.308,51 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/23 kV, capacidade
instalada de transformação de 12,5 MVA (2x6,25 MVA), uma entrada de linha em 138 kV e cinco
alimentadores de 23 kV, e atinge o município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do Sul.
13. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.016079/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.000325/2016-53. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
14. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Subestação 138/23 kV Arvorezinha, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE.
15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 451/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação do tema, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
6 Disponível em

1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000325/2016-53,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE., a área de terra
necessária à implantação da Subestação 138/23 kV Arvorezinha localizada no município de Arvorezinha,
estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto