REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6075/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Amanary Eletricidade Ltda para a Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda, a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica Batista, no rio Turvo, no município de Pilar do Sul, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.001968/1998-07.
INTERESSADO: Amanary Eletricidade Ltda. e Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda.
RELATOR:
José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO:
Transferência, para a Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda., das autorizações
referentes à PCH Pilar, outorgada por meio da Resolução Autorizativa 136, de 12/04/2001, e à PCH Batista,
outorgada por meio da Resolução Autorizativas 134, de 12/04/2001, localizadas no município de Pilar do Sul,
no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Pilar e a PCH Batista estão outorgadas à Amanary Eletricidade Ltda. desde 12/04/2001,
cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SP.028188-3.01 e
PCH.PH.SP.028187-5.01, respectivamente.
2. Em 11/05/2016, foi solicitada1 a transferência destas outorgas para a Alteso Geração e
Comercialização de Energia Ltda., quando foram encaminhados os documentos necessários à instrução do
correspondente processo, complementados em 03/08/2016.
3. Em 13/09/20162, a SCG fez a análise dos pedidos, encaminhando o Processo para
deliberação.
4. Em sorteio realizado em 19/09/2016 fui designado relator do Processo referente à PCH Pilar,
e em 03/10/2014 o pedido referente à PCH Batista foi distribuído por conexão para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da transferência da Amanary Eletricidade Ltda. para a Alteso Geração e
Comercialização de Energia Ltda. das autorizações referentes à PCH Pilar e à PCH Batista, outorgadas sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), com potências instaladas respectivamente de
1.300 kW e 2.704kW, localizadas no município de Pilar do Sul, no estado de São Paulo.
7. A SCG verificou que foram atendidas todas as condições legais e fiscais para aprovação das
transferências, destacando que não há necessidade de apresentar apólices de Garantia de Fiel Cumprimento,
visto que os empreendimentos se encontram em operação comercial.
1 SICNET/ANEEL n° 48513.010773/2016-00.
Notas Técnicas 639/2016-SCG/ANEEL e 640/2016-SCG/ANEEL
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8. O processo em tela amolda-se aos termos do Parecer 213/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
9. Dessa maneira, por considerar que os documentos apresentados pela interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa 673/2015, e a recomendação favorável emanada da
SCG, os pedidos de transferência devem ser diferidos.
III – DIREITO
10. Este voto tem amparo considerando os seguintes dispositivos: (i) inciso II, do art. 3º-A, da Lei
9.427, de 26/12/1996, incluído pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15/03/2004, cuja competência foi delegada à
ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do Decreto 4.932, de 23/12/ 2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de
30/01/2004; (ii) art. 7º da Lei 9.074, de 07/07/1995, regulamentada pelo Decreto 2.003, de 10/09/1996; (iii)
Resolução Normativa 673, de 04/08/2015; e a Resolução de Outorga 134, de 12/04/2001.
IV – DISPOSITIVO
11. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.001968/1998-07, voto pela
emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam transferir as autorizações para
exploração da PCH Pilar e da PCH Batista, em regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da
Amanary Eletricidade Ltda. para a Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor