PRT - PORTARIA 843/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços e melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica especificadas, no município de Ribeiro Gonçalves, (PI), de titularidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-12
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 843/SPE/MME, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.003294/2021-50, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do Despacho ANEEL nº 386, de 10 de fevereiro de 2021 (Parcial), de titularidade da empresa Transmissora
Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes
da Tabela do Anexo, do Despacho ANEEL nº 386, de 2021, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso V, da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ

Transmissora Aliança de 07.859.971/0001-30.
Energia Elétrica S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços na Subestação Ribeiro Gonçalves (Despacho ANEEL nº 386,
de 10 de fevereiro de 2021 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Ribeiro Gonçalves: instalação de cubículo de média
tensão (SGPMR nº 001294/2018), conforme Despacho.
Período de Execução De 1º/07/2021 a 30/12/2021.
Localidade do Projeto Município de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 983.250,00.
Serviços 655.500,00.
Outros 0,00.
Total (1) 1.638.750,00.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 900.000,00.
Serviços 600.000,00.
Outros 0,00.
Total (2) 1.500.000,00.
Referência: Processo nº 48500.003294/2021-50 SEI nº 0533180