DSP - DESPACHO 3388/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede provimento parcial aos requerimentos interpostos pela Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A com vistas a "i.a" autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, excepcionalmente antes do prazo determinado de operação comercial das Usinas Termelétricas Maranhão IV e Maranhão V, a desconsiderar as indisponibilidades decorrentes da instalação dos diverter dampers, nos períodos definidos na tabela a seguir, limitadas ao período citado para cada unidade geradora; e nega o requerimento para desconsiderar as indisponibilidades nas unidades geradoras da Usinas Termelétricas Maranhão III, Maranhão IV, Maranhão V e MC2 Nova Venécia 2, vinculadas à explosão dos transformadores de corrente modelo CHT-550, fabricante ALSTOM/GE, Tipo R6 e R7.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000025/2021-31
INTERESSADOS: Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. e Parnaíba II Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Alessandro D´Afonseca Cantarino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela Parnaíba Geração e Comercialização de
Energia S.A. e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A. com vistas à desconsideração da apuração de
indisponibilidades em usinas do Complexo Termelétrico do Parnaíba.
I – RELATÓRIO
1. Em 2 de março de 2020, Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. apresentou
requerimento1 de desconsideração da indisponibilidade das usinas termelétricas (UTEs) Maranhão IV e
Maranhão V, em decorrência das obras de modernização (instalação de diverter dampers) para permitir
a implantação da UTE Parnaíba V.
2. Por sua vez, em 22 de junho de 2020, a Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A.
e Parnaíba II Geração de Energia S.A., representadas pela Eneva S.A., apresentaram requerimento2 para
a desconsideração da indisponibilidade das UTEs Maranhão III, Maranhão IV, Maranhão V, Nova Venécia
2 e Parnaíba IV: (i) nos eventos ocorridos a partir de 2018, por ocasião dos sinistros verificados nos
transformadores de corrente (TCs) TCH-550; e (ii) nas datas em que ocorreria a substituição dos demais
TCs TCH-550, não sinistrados.
3. Em 22 de fevereiro de 2021, a Eneva protocolou atualização3 das datas das efetivas
1 Documento Sicnet nº 48513.007362/2020-00. Complementada por Correspondência de 22 de fevereiro de 2021. (
2 Documento Sicnet nº 48513.016898/2020-00. Complementadas por Correspondências de 22 de fevereiro de 2021 e 8 de
setembro de 2021 (Documentos Sicnet nº 48513.004305/2021-00 e 48513.004899/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.004305/2021-00.

indisponibilidades para a substituição dos TC e instalação dos dampers.
4. Em 8 de setembro de 2021, a Eneva encaminhou informações complementares, de modo
a discriminar, dentre os eventos relacionados aos expurgos requeridos, quais deles teriam sido motivados
pelas explosões e quais foram efetivados no âmbito do cronograma do Plano de Ação para substituição
dos TCs.
5. Por meio da Nota Técnica nº 17/2022-SRG/ANEEL4, de 10 de março de 2022, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) avaliou os requerimentos e recomendou
seu provimento parcial.
6. Na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 14 de março de 2022, o processo
foi distribuído à relatoria do então diretor Efrain Pereira da Cruz.
7. Na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 22 de agosto de 2022, o processo
foi distribuído à relatoria do Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida em função do término do mandato
do diretor Efrain Cruz.
8. Em 16 de novembro de 2022, em razão do encerramento do mandato do diretor Giácomo
Almeida, o processo foi transferido a minha relatoria.
9. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Requerimentos Administrativos interpostos pela Parnaíba Geração e
Comercialização de Energia S.A. (Parnaíba) e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A. (Parnaíba II), para
desconsideração : (i) das indisponibilidades na UTE Maranhão IV e UTE Maranhão V, para a instalação de
componentes denominados diverter dampers, necessários ao fechamento de ciclo nas duas UTE para
implantação da UTE Parnaíba V; e (ii) das indisponibilidades nas Usinas do Complexo Termelétrico do
4 Documento Sicnet nº 48550.000117/2022-00.

Parnaíba, composto pelas UTE Maranhão IV, UTE Maranhão V, UTE Maranhão III, UTE MC2 Nova Venécia
2 e UTE Parnaíba IV, tanto as decorrentes de sinistros nos Transformadores de Corrente (TC) na
Subestação (SE) Parnaíba, instalação de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN),
quanto as indisponibilidades para a substituição dos demais TC na SE Parnaíba.
II.1 Indisponibilidades relacionadas ao fechamento de ciclo para implantação da UTE Parnaíba V
11. A Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. é titular das UTEs Maranhão IV,
Maranhão V e Parnaíba V, na forma das Portarias MME 464/2009, 466/20095 e 102/20196, todas
localizadas no Município de Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão.
12. As UTEs Maranhão IV e V são movidas a gás natural, com potência instalada de 337.600 kW
cada, e encontram-se em operação comercial desde 01.02.2013 e 29.03.2013, respectivamente,
consoante Despachos SFG 261/2013 e 926/2013.
13. Em 4 de fevereiro de 2019, na forma da Portaria MME 102/2019, a Parnaíba obteve
autorização para implantar e explorar a UTE Parnaíba V, com 385.747 kW de potência instalada, resultante
do processo de fechamento de ciclo das UTEs Maranhão IV e V. O empreendimento sagrou-se vencedor
do Leilão 03/2018 (A-6/2018).
14. A implantação da UTE Parnaíba V demanda a instalação de equipamentos denominados
diverter dampers, cuja função é a flexibilização da operação das plantas, ou seja, permitir que a operação
destas ocorra em ciclo combinado ou em ciclo aberto, se necessário. Contudo, para instalar os
equipamentos, foi necessário paralisar parcialmente a operação das UTEs Maranhão IV e V por 92 dias.
15. Nesse sentido, as requerentes pretendem que seja expurgada a indisponibilidade
5
As Portarias MME 464/2009 e 466/2009 outorgaram às UTEs Maranhão IV e V à Parnaíba I Geração de Energia S.A., porém a
titularidade dos empreendimentos foi transferida à Parnaíba Geração e Comercialziação de Energia S.A. pelas Resoluções
Autorizativas nº 8.388/2019 e 8.389/2019
6 A denominação da UTE Parnaíba V era, originalmente, Parnaíba 5A e 5B, mas foi alterada pelo Despacho SCG 33/2020,
juntamente com outras características técnicas do empreendimento.

decorrente das referidas obras, na forma prevista na Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014.
16. A referida Resolução consolidou as normas de apuração de indisponibilidade de unidade
geradora. O inciso III do § 1º do art. 2º da referida Resolução7 prevê a desconsideração de
indisponibilidade, desde que o seu motivo esteja enquadrado no rol de que trata o Anexo I.
17. Conforme reproduzido a seguir, consta na alínea "b" do Anexo I que intervenções "relativas
à modernização ou reforma" são passíveis de desconsideração pelo ONS, se quatro condições estiverem
simultaneamente atendidas: i) o efetivo enquadramento do escopo da intervenção como modernização
ou reforma; ii) a comprovação de qual atividade traga ganho operativo ao sistema; iii) o período máximo
de indisponibilidade ser de doze meses; e iv) o empreendimento objeto do requerimento esteja em
operação comercial há pelo menos há dez anos.
Art. 2º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá apurar mensalmente
as indisponibilidades das usinas hidrelétricas, termelétricas com Custo Variável
Unitário – CVU declarado diferente de zero e dos empreendimentos de importação
de energia elétrica despachados centralizadamente.
§ 1º As indisponibilidades de que trata o caput serão apuradas por meio do cálculo
da Taxa Equivalente de Indisponibilidade Programada – TEIP e da Taxa Equivalente
de Indisponibilidade Forçada Apurada – TEIFa, calculadas considerando 60
(sessenta) valores mensais apurados, relativos aos meses imediatamente anteriores
ao mês vigente, conforme procedimentos a seguir:
[...]
III – na apuração da TEIP e da TEIFa, o ONS poderá desconsiderar a
indisponibilidade decorrente dos motivos apresentados na forma do Anexo I,
desde que justificados adequadamente pelo agente de geração em até 90
(noventa) dias do início da ocorrência da indisponibilidade.
[...]
ANEXO I - INDISPONIBILIDADES PASSÍVEIS DE DESCONSIDERAÇÃO
Indisponibilidades passíveis de desconsideração pelo ONS de que trata o § 1º do
art. 2º da Seção I do capítulo I:
[...]
7 Atualmente inciso III do § 1º do art. 34 da Resolução Normativa nº1.033, de 26 de julho de 2022, que consolidou a referida
Resolução.

b) intervenções declaradas pelos agentes relativas à modernização ou reforma
que tragam ganhos operativos ao sistema elétrico, limitadas a 12 (doze) meses
para cada unidade geradora durante a vigência de sua outorga ou da respectiva
renovação, e ocorridas após 120 (cento e vinte) meses após a liberação para
operação comercial, observado que, no caso de futuras obras, a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG deverá ser previamente informada.
[...] (grifos adicionados)
18. De forma simplificada, o diverter damper é um equipamento que funciona como uma
válvula de três vias, podendo descarregar o gás de exaustão da turbina a gás, ou para a atmosfera, por
meio de uma chaminé, ou direcionando para uma caldeira de recuperação de calor e posterior
acionamento de um gerador a vapor, permitindo a transição da operação de uma planta em ciclo aberto
para ciclo combinado. Assim, trata-se de equipamento necessário à flexibilização da operação das plantas.
A operação das usinas Maranhão IV e V em ciclo aberto proverá a energia térmica para a futura UTE
Parnaíba V, que em conjunto com as outras duas usinas, formará8 a UTE Parnaíba I, em ciclo combinado.
19. Dessa forma, a instalação dos diverter dampers nas UTE Maranhão IV e Maranhão V é etapa
fundamental ao fechamento de ciclo de equipamentos já instalados para conformar a UTE Parnaíba I,
empreendimento cuja implantação foi autorizada pelo MME mediante a Portaria nº 102/2019.
20. Nesse sentido, considero que as intervenções nas usinas existentes como modernização
com ganho operativo ao sistema, atendendo aos dois primeiros requisitos para desconsideração de
indisponibilidade de que trata a alínea "b" do Anexo I da Resolução Normativa nº 614, de 2014.
21. Como o período demandado para essa intervenção totalizou 92 dias, o terceiro requisito
também foi atendido, ou seja, tal indisponibilidade poderá ser debitada da franquia de doze meses a qual
as usinas Maranhão IV e V fazem jus por unidade geradora, nos termos da Resolução Normativa nº 614,
de 2014, desde que o montante de doze meses já não tenha sido atingido.
22. Quanto ao quarto requisito para atendimento pleno à alínea "b", a de que a intervenção
tenha ocorrido somente após 120 (cento e vinte) meses da liberação para a operação comercial, como a
UTE Maranhão IV e a UTE Maranhão V entraram em operação comercial em 01.02.2013 e em 29.03.2013,
8 UTE Parnaíba I é a denominação particular que o outorgado dá ao conjunto das 3 usinas.

respectivamente, essa condição resta prejudicada.
23. Entretanto, deve ser ponderado que essa intervenção constitui etapa fundamental para
viabilizar a operação da UTE Parnaíba V, mediante o fechamento de ciclo nas usinas Maranhão IV e V,
conforme resultado do Leilão 03/2018 (Leilão A-6/2018). Nesse sentido, vislumbro haver fato motivador,
consoante avaliação proferida pela Superintendência, conforme termos registrados na Nota Técnica nº
17/2022-SRG/ANEEL, para a flexibilização da alínea "b" do Anexo I no presente caso. Soma-se a isso o
interesse da Parnaíba em apenas debitar antecipadamente as referidas indisponibilidades de sua franquia
de doze meses.
24. Por fim, destaco que por meio do Despacho nº 2.886, de 1º de novembro de 2016, a
III9,
diretoria aprovou expurgo de indisponibilidade referente à UTE Candiota caso similar ao que estamos
analisando.
25. Na ocasião entendeu-se que diante da importância e relevância da UTE Candiota III para o
SIN e para o sistema de transmissão da região Sul do Rio Grande do Sul, caberia a excepcionalidade do
inciso III, do art. 2º da Resolução Normativa nº 614, de 2014, permitindo a aplicação antecipada nos
termos da alínea b) do Anexo I da Resolução Normativa nº 614, de 2014, a fim de não contaminar o
desempenho futuro da usina a ser restaurada. A flexibilização da condição estabelecida pela norma - de
que a intervenção ocorra somente após 120 meses a contar da liberação para a operação comercial - visou
evitar que a inviabilização da modernização ou reforma resulte na desativação total da usina, acarretando
consequências irreparáveis aos consumidores e à própria empresa.
26. Nesse sentido, entendo que o pleito de desconsideração da indisponibilidade das UTEs
Maranhão IV e Maranhão V, em decorrência de obras de modernização por meio da instalação de diverter
dampers para permitir a implantação da UTE Parnaíba V deve ser acatado.
II.2 Indisponibilidades relacionadas aos TCs na SE Parnaíba
9 Processo 48500.005996/2013-68.

27. Inicialmente cabe destacar que a Eneva S.A.10, por meio da Carta11 ENEVA/HOL/2019 nº 18,
endereçada12
de 2 de setembro de 2019, à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
(SFE), ao apresentar o cronograma do Plano de Ação para substituição dos TC modelo CTH-550 sob sua
gestão na Subestação (SE) Parnaíba, solicitou o posicionamento da SFE quanto à possibilidade de as
indisponibilidades nas usinas termelétricas do Complexo referentes à substituição13 dos TC serem
desconsideradas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
28. Por meio do Memorando nº 52/2020-SFG/ANEEL14, de 3 de março de 2020, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)demandou à SRG análise do pedido de
esclarecimento formulado na Carta ENEVA/HOL/2019 referente ao expurgo de indisponibilidades.
29. Mediante o Ofício nº 023/2020-SRG/ANEEL, de 13 de março de 2020, a SRG orientou a
Eneva no sentido de encaminhar o requerimento ao ONS para que o Operador avaliasse o enquadramento
do caso no rol de indisponibilidades passíveis de desconsideração e informou que, na eventualidade de
discordância do Operador, o caso poderia ser direcionado para avaliação da área técnica.
30. Derivada da negativa do ONS, mediante a Carta 187/DOP/2020, de 2 de junho de 202015, a
Eneva protocolou16 pedido à SRG, em 22 de junho de 2020.
31. Cabe destacar que esse pedido trata de duas situações diferentes: indisponibilidades
passadas, em função de sinistros ocorridos nos TC modelo CTH-550, e futuras, para fins de substituição
dos demais TC ainda em funcionamento.
32. Para as indisponibilidades passadas17, o Operador posicionou-se contrariamente,
entendendo não haver previsão de isenção dos períodos de indisponibilidade no Anexo I da Resolução
Normativa nº 614, de 2014. Conforme a Carta 187/DOP/2020, "a ANEEL já se manifestou no âmbito da
10 Controladora da Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. e Parnaíba II Geração de Energia S.A.
11 Documento Sicnet nº 48513.026201/2019-00.
12 Com cópia à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
13 Tanto as indisponibilidades decorrentes de sinistros nos TCs, quanto às utilizadas para a substituição dos demais
transformadores de corrente na SE Parnaíba.
14
Documento Sicnet nº 48532.001064/2020-00.
15 Documento Sicnet nº 48513.01698/2020-00-2 (ANEXO 2)
16 Documento Sicnet nº 48513.016898/2020-00.
17 Ocorridas nos dias 08 de janeiro de.2018, 14 de maio de 2018, 21 de agosto de 2018, 30 de maio de.2019, 24 de julho 2019
e 29 de agosto de 2019

SRT para empreendimentos de transmissão, não isentando períodos de indisponibilidade motivados pelo
mesmo motivo apresentado por V.Sa. Para uma eventual isenção para ativos de geração haveria
necessidade de formalização de autorização por parte da SRG/ANEEL".
33. O ONS fez referência ao Despacho nº 2.297, de 20 de agosto de 2019, por meio do qual a
Diretoria Colegiada da ANEEL deu parcial provimento ao requerimento administrativo apresentado pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE, relacionado a
ocorrências envolvendo explosões em diversos TC em instalações de transmissão da Rede Básica do SIN.
A referida decisão negou provimento ao pedido de não aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade
(PVI), pretérita e futura, às concessionárias de transmissão, para ocorrências vinculadas à explosão dos
TC CHT-550, fabricante ALSTOM/GE, Tipos R6 e R7
34. Em relação às indisponibilidades futuras para substituição dos TC, "declaradas pelo agente
como modernização", o ONS informou à Eneva sobre a possibilidade de enquadramento na alínea "b" do
Anexo I da REN 614, "desde que atendidas as condições estabelecidas".
35. Tendo em vista a negativa do Operador, a Eneva protocolou o pedido na SRG em 22 de
junho de 2020. Em suma, para os sinistros, a interessada solicitou o enquadramento na alínea "j" do Anexo
I da REN 614, que trata de "restrição elétrica conjuntural imposta por outros sistemas de transmissão, pelo
sistema de distribuição ou, outras origens que não caracterizem responsabilidade do empreendimento de
geração".
36. Já para os casos de indisponibilidades futuras, a ENEVA solicitou o enquadramento na
alínea "e" do Anexo I, referente a "intervenções para instalação de sistemas e equipamento por
determinação do ONS, CCEE ou ANEEL, tais como implantação do Sistema de Medição para Faturamento
– SMF, SINOCON e sistemas para prestação de serviços ancilares" ou, alternativamente, na alínea "b" do
Anexo I, referentes a "intervenções relativas à modernização ou reforma que tragam ganhos operativos
ao sistema elétrico", conforme sugerido pelo Operador.
37. A Eneva inicialmente protocolou correspondência contendo as datas das indisponibilidades
que teriam sido efetivamente demandadas na substituição dos TC, totalizando 346,68 horas.
Posteriormente, atualizou, de modo a discriminar, dentre os eventos relacionados aos expurgos

requeridos, quais deles teriam sido motivados pelas explosões quais foram efetivados no âmbito do
cronograma do Plano de Ação para substituição dos TC, apresentado originalmente à SFE. Ademais, a
interessada distinguiu quais TC seriam ativos de geração.
38. Conforme apontado pela Eneva, as atividades do Plano de Ação apresentado para a troca
de 73 TC, previstas para ocorrer inicialmente entre 11 de maio de 2020 e 08 de dezembro de 2020, foram
realizadas concomitantemente com outras manutenções, o que restringiu o pleito aos casos corretivos.
39. Em suma, a totalidade dos eventos foi caracterizada como sendo do tipo corretiva
(sinistros) e todos os TCs como pertencentes à própria ENEVA (ativos de geração), reduzindo o valor
requerido para 138 horas.
40. Quanto à solicitação para se enquadrar os sinistros na alínea "j" do Anexo I da Resolução
Normativa nº 614, de 2014, ressalta-se que o motivo de que trata a referida alínea refere-se à "restrição
elétrica conjuntural imposta por outros sistemas de transmissão, pelo sistema de distribuição ou, outras
origens que não caracterizem responsabilidade do empreendimento de geração".
41. No entanto, os TC são de responsabilidade da geradora, o que inviabiliza a possibilidade de
enquadramento do pedido na alínea "j". Além disso, como pontuou o ONS, "a ANEEL já se manifestou no
âmbito da SRT para empreendimentos de transmissão, em caso análogo.
42. A Eneva argumenta que a análise precedente da ANEEL não seriam aplicáveis ao presente
caso, por serem titulares de outorgas de geração, que agiram com diligência e sem culpabilidade pelos
eventos e que a fundamentação dos Diretores está baseada em preceitos endereçados às concessões de
serviço público, inaplicáveis à atividade de geração de energia elétrica das requerentes.
43. Entretanto, entendo não há distinção que isente o outorgado de geração em relação ao de
transmissão. Todos são igualmente responsáveis pelas suas decisões, interessando à Agência a qualidade
do serviço prestado. Desse modo, entendo não ser possível enquadrar os sinistros na alínea "j" do Anexo
I da referida Resolução.
44. Quanto aos casos preventivos, os quais necessitariam paradas programadas para a
substituição dos equipamentos em funcionamento, tendo em vista as informações mais recentes

apresentadas, conclui-se que os pedidos de expurgo com essas características perderam o objeto, sendo
todos os casos classificados pela interessada como manutenção corretiva.
45. Quanto à alínea "e" do Anexo I, referente a "intervenções para instalação de sistemas e
equipamento por determinação do ONS, CCEE ou ANEEL", ressalta-se que os sistemas/equipamentos
exemplificados na referida alínea ("SMF, SINOCON e sistemas para prestação de serviços ancilares") não
guardam similaridade com o equipamento em questão, sendo o TC um componente típico de sistemas
elétricos, e, portanto, intrínsecos a instalações de transmissão do SIN.
46. Quanto à possibilidade de as indisponibilidades serem alocadas no motivo descrito na
alínea "b" do Anexo I, dadas as atualizações providas pela interessada, que vinculou a totalidade das
indisponibilidades às ocorrências de sinistros nos TC, não se vislumbra motivação para o seu deferimento.
47. Tendo em vista o exposto, proponho o indeferimento do pleito referente ao expurgo das
indisponibilidades vinculadas aos TCs.
III – DIREITO
48. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e (iii) Resolução Normativa
nº 614, de 3 de junho de 2014.
IV - DISPOSITIVO
49. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000025/2021-31, voto por: (i) dar
provimento parcial aos requerimentos formulados pela PARNAÍBA GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
ENERGIA S.A. e pela PARNAÍBA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. com vistas a (i.a) autorizar o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, excepcionalmente antes de 120 meses de operação comercial das
usinas termelétricas UTE Maranhão IV e UTE Maranhão V, a desconsiderar as indisponibilidades
decorrentes da instalação dos diverter dampers, nos períodos definidos na tabela a seguir, limitadas a 12
meses para cada unidade geradora, nos termos da alínea "b" do Anexo I da Resolução Normativa nº 614,
de 3 de junho de 2014; e (i.b) negar o requerimento para desconsiderar as indisponibilidades nas unidades

geradoras da usinas termelétricas UTE Maranhão III, UTE Maranhão IV, UTE Maranhão V e UTE MC2 Nova
Venécia 2, vinculadas à explosão dos transformadores de corrente modelo CHT-550, fabricante
ALSTOM/GE, Tipo R6 e R7.

| USINA | UNIDADE | INÍCIO | FIM | DIAS |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| TERMELÉTRICA | GERADORA | INDISPONIBILIDADE INDISPONIBILIDADE INDISPONIBILIDADE |  |  |
| UTE | 21 | 29.07.2020 | 20.08.2020 | 22 |
| MARANHÃO V | 22 | 03.04.2020 | 01.05.2020 | 28 |
| UTE | 31 | 22.09.2020 | 09.10.2020 | 17 |
| MARANHÃO IV | 32 | 25.08.2020 | 19.09.2020 | 25 |

Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Diretor Substituto