REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9614/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - Vale Verde, nos municípios de Venâncio Aires e Vale Verde, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006300/2020-40.
INTERESSADO: Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição Venâncio Aires 1 - Vale Verde, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 25,27 km de
extensão, que interligará a Subestação Venâncio Aires 1 à Subestação Vale Verde, localizada nos
municípios de Venâncio Aires e Vale Verde, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício OF.RM.ld 70/20201, de 11 de dezembro de 2020, cadastrado no
protocolo geral da ANEEL no dia 14 de dezembro de 2020, a Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí
(Certaja Energia)2, na qualidade de distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº 97.839.922/000129, requereu3 a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - Vale Verde,
localizada nos municípios de Venâncio Aires e Vale Verde, estado do Rio Grande do Sul.
1 Documento Sicnet nº 48513.032649/2020-00.
2 Sediada na Rua Otto Hauck, nº 260, Prédio 01, Bairro União, município de Taquari/RS.
3 Documento Sicnet nº 48513.021666/2020-00.

2. Em 16 de dezembro de 2020, mediante a Nota Técnica nº 795/2020-SCT/ANEEL4, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, realizada no dia 11 de janeiro de 2021,
fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela distribuidora Certaja Energia para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à implantação da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - Vale Verde, localizada nos municípios
de Venâncio Aires e Vale Verde, estado do Rio Grande do Sul.
6. A Certaja Energia é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
permissão para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do
Contrato de Permissão nº 015/2008-ANEEL5, com vigência até 28 de agosto de 2038.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
4 Documento Sicnet nº 48526.006777/2020-00.
5 Disponível em
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

8. A Resolução Normativa nº 7407, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A linha de distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, e aproximadamente 25,27 km de extensão, interligará a Subestação Venâncio Aires 1, de
responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), à
Subestação Vale Verde, de responsabilidade da Certaja Energia, e será localizada nos municípios de
Venâncio Aires e Vale Verde, estado do Rio Grande do Sul.
10. A Certaja Energia informou que adotará uma faixa de servidão de 10 metros de largura no
trecho urbano e 20 metros de largura no trecho rural. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para
determinação das faixas. Estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de
distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.032649/2020-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006300/2020-40.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - Vale Verde.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 795/2020-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
7 Disponível em

15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006300/2020-40,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Regional de Energia
Taquari Jacuí, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - Vale
Verde, localizada nos municípios de Venâncio Aires e Vale Verde, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora