DSP - DESPACHO 3870/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Msul Energias Renováveis Ltda e pela Central Hidrelétrica Videira Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 2.326, de 10 de setembro de 2019, que concedeu o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo para a Pequena Central Hidrelétrica PCH I12, no rio do Peixe, estado de Santa Catarina.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006167/2017-26.
INTERESSADO: Msul Energias Renováveis Ltda. e Central Hidrelétrica Videira Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Msul Energias Renováveis Ltda. e pela Central
Hidrelétrica Videira Ltda. em face do Despacho nº 2.326/2019, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que concedeu o Despacho de Registro da Adequabilidade
do Sumário Executivo – DRS-PCH para a Pequena Central Hidrelétrica – PCH I12, localizada no rio do Peixe,
estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de outubro de 2017, a SCG aprovou os Estudos de Inventário do rio do Peixe,
afluente pela margem direita do rio Uruguai, integrante da sub-bacia 72, bacia hidrográfica do rio
Uruguai, no estado de Santa Catarina, no trecho entre o remanso do reservatório da PCH Salto do Soque
e a nascente, elaborados pela Msul Energia e Participações Ltda e a Fornasa Geração de Energia Ltda.,
onde foram identificados quatro empreendimentos, dentre eles, a PCH I12.
2. Em 5 de dezembro de 20171, a Msul e a Fornasa exerceram o direito de preferência,
solicitando o registro de intenção de outorga de autorização para a PCH I12.
3. Assim, em 19 de dezembro de 2017, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) emitiu o Despacho nº 4.3012, conferindo à Msul Energias Renováveis Ltda. e à Fornasa
Geração de Energia Ltda., o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH), referente à PCH I12
(CEG nº PCH.PH.SC.038195-0.01).
1 Documento nº 48513.041174/2017-00.
2 Documento nº 48524.013681/2017-00.

4. Em 25 de julho de 2018, a Fornasa protocolou a Carta nº 2812-I12-2G-CEIT-001-183, em
que informou a incompatibilidade nas coordenadas da Casa de Força da PCH I12 e solicitou manifestação
da SCG acerca das ações a serem executadas para solucionar o problema.
5. Na sequência, a Msul protocolou, em 13 de agosto de 2018, a Correspondência nº 101001/20184, contendo toda a revisão do estudo do inventário pois teria havido equívoco na gravação do
arquivo referenciando o arranjo da Revisão 1 e não o da Revisão 2, a qual foi desenvolvida considerando
a alteração de potência das CGHs para 5,00 MW.
6. Em 3 de dezembro de 2018, a Msul protocolou a Carta nº 006-2018-REG5, solicitando a sua
exclusão da titularidade do DRI-PCH sob a alegação de que a garantia do DRI foi aportada contendo
apenas a Fornasa como titular do processo. Essa ação ocorre antes da entrega do Projeto Básico e do
Sumário Executivo do empreendimento.
7. Em 18 de dezembro de 2018, a SCG emitiu o Despacho nº 3.0896, alterando a titularidade
da PCH I12, passando a ter a Fornasa Geração de Energia Ltda como única titular do processo.
8. Já em 12 de fevereiro de 2019, a Fornasa protocolou a Carta nº 2812-I12-2G-RDPB-002197, contendo o Projeto Básico e o Sumário Executivo da PCH I12. E, em 28 de fevereiro de 2019, a
empresa protocolou a Carta nº 2812-I12-2G-RDPB-001-19, manifestando concordância com a exclusão
da Msul da titularidade do processo da PCH I12.
9. Em 6 de março de 2019, a Central Geradora Hidrelétrica Videira Ltda, que tem como um de
seus sócios a Msul, protocolou Carta s/nº8, manifestando contrariedade acerca do desenvolvimento do
Projeto Básico da PCH I12, com nível de jusante na cota 702m. A empresa informa que é responsável pela
construção de CGH no rio do Peixe, entre as cotas 705m e 691,55m, com 3.780 kW de potência instalada
e solicita a negativa de qualquer proposição de arranjo da PCH I12 diferente do estabelecido em
inventário, a fim de evitar danos a terceiros de boa-fé.
3
Documento nº 48513.025525/2018-00.
4 Documento nº 48513.028801/2018-00.
5
Documento nº 48513.038965/2018-00.
6 Documento nº 48524.009988/2018-00.
7 Documento nº 48513.003301/2019-00.
8 Documento nº 48513.004211/2019-00.

10. Em 10 de setembro de 2019, a SCG emitiu o Despacho nº 2.3269, decidindo alterar o
Despacho nº 3.507, de 17 de outubro de 2017, que aprovou os estudos de inventário do rio do Peixe,
além de conceder o DRS-PCH para a Fornasa Geração de Energia Ltda., entre as cotas 737m e 702m.
11. Em 24 de fevereiro de 2020, a Msul Energias Renováveis Ltda. e a CGH Videira protocolaram
Carta s/nº10 contendo o recurso administrativo, com pedido de reconsideração e efeito suspensivo em
face da decisão contida no Despacho nº 2.326, de 10 de setembro de 2019, que concedeu o DRS-PCH
para a PCH I12.
12. A interessada solicitou que, inicialmente fosse suspenso todos os efeitos da decisão da SCG
e que, na sequência, fosse reformada a decisão, de modo que a PCH I12 respeite os níveis operacionais
737,00 m para cota de montante e 708,50 m para cota de jusante, conforme originalmente publicadas
no Despacho nº 3.507, de 17 de outubro de 2017, que aprovou os Estudos de Inventário do rio do Peixe.
13. Diante do recurso, em 27 de fevereiro de 2020, a SCG emitiu o Comunicado nº 511, que
suspendeu os efeitos do Despacho nº 2.326, de 10 de setembro de 2019, referente ao DRS-PCH para a
PCH I12, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.SC.038195-0.01, até o julgamento do mérito pela Diretoria.
14. Em 30 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica 233/2021-SCG/ANEEEL, a SCG conclui
que o processo não padece de vício de legalidade e que o recurso, por ser intempestivo, não deve ser
acolhido.
15. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2021, de 10 de maio de 2021, o processo foi
a mim distribuído.
16. A Procuradoria Federal na ANEEL manifestou-se no processo por meio do PARECER n.
00255/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Msul e CGH Videira contra decisão
proferida no Despacho nº 2.326, de 10 de setembro de 2019, que emitiu o Despacho de Registro de
Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) para a PCH I12.
9 Documento nº 48524.007637/2019-00.
10 Documento nº 48513.006992/2020-00.
11 Documento nº 48524.002188/2020-00.

19. Encaminho decisão no sentido de conhecer o recurso administrativo para no mérito negarlhe provimento, a partir das considerações a seguir.
II. 1 DA ADMISSIBILIDADE
20. Verifica-se que a Recorrente interpôs a petição recursal em 24 de fevereiro de 2020 - 166
dias após a publicação do Despacho nº 2.326, de 2019. Nesse sentido, o acolhimento do recurso
administrativo, apesar de ter sido interposto fora do prazo regular, é motivado pela avaliação da
Procuradoria Federal consubstanciada no PARECER n. 00255/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de que, em que
pese, ter sido protocolizado em prazo superior ao disciplinado pela Resolução Normativa 273, de 10 de
julho de 2007, o recurso questiona legalidade da decisão com eventual prejuízo a terceiro, e, por isso a
recorrente tem direito a petição e à análise do mérito do recurso.
II. DO MÉRITO
21. A Recorrente argumenta que teria ocorrido suposta ilegalidade quando a SCG proferiu o
DRS-PCH para a PCH I12 alterando as características definidas em inventário, sem comunicação ao
coautor ou responsável técnico do inventário aprovado, sem a adequada fundamentação técnica na
alteração da partição de quedas e provocando prejuízos à terceiros de boa-fé, interferindo, assim, nos
níveis operacionais da CGH Videira.
22. Em síntese, as alegações trazidas têm como questão central se houve ilegalidade na
emissão do Despacho nº2.326, de 10 de setembro de 2019 que trouxe alterações ao inventário da PCH
I12 e concedeu o DRS-PCH para a Fornasa Geração de Energia Ltda., entre as cotas 737m e 702m. Nesse
sentido o pleito possui natureza jurídica.
23. A nulidade de um ato administrativo pode decorrer de vícios formais ou vícios materiais.
Os vícios formais referem-se à observância de regras de competência e forma. O vício material se
caracteriza a partir do desvio de finalidade, inexistência de motivação para a prática do ato, ilegitimidade,
e, ilicitude do objeto.
24. No caso em tela, ao longo da instrução processual foi identificado ainda na fase de Projeto
Básico e Sumário Executivo incompatibilidades técnicas que comprometeriam o aproveitamento ótimo,
e, portanto, deveriam ser adequados.
25. Seguindo a linha do tempo tem-se que os estudos de inventário foram aprovados em 2017,
e, a decisão que produziu a retificação desse ato foi exarada em 2019. Nesse período, a partir de

informações trazidas pelos próprios agentes envolvidos nos estudos do AHE, a ANEEL identificou a
incompatibilidade técnica, o que significa que o objeto do Despacho nº 3.507/ 2017 que aprovou
inicialmente os estudos de inventário estava eivado de nulidade, demandando a necessária invalidação
do ato administrativo por vício de conteúdo.
26. De acordo ao que expressa a análise jurídica da Procuradoria Federal, "nesse caso, a ANEEL
também teria a possibilidade de correção do ato administrativo no prazo de cinco anos estabelecido no
art. 53 da Lei n.º 9.784/1999. Informa ainda que, "em se tratando de mera irregularidade material
constatada após análise mais acurada dos próprios estudos de inventário, a convalidação seria a atitude
imposta à Administração", em acordo ao artigo 55 da referida legislação.
27. Assim, ao publicar o Despacho n. 2.326/2019 retifica-se o Despacho n° 3.507/2017 com
relação às características da PCH I12. A retificação dos estudos de inventário foi necessária para que a
ANEEL pudesse registrar a sua adequabilidade, bem como a adequação do Sumário Executivo (DRS-PCH)
da PCH I12 em relação ao uso do potencial hidráulico.
28. Apresento em síntese a retificação realizada pelo Despacho 2.326/2019 e as motivações
para tal decisão.
29. Em 25 de julho de 2018, a Fornasa informou incompatibilidades nas coordenadas da casa
de força da PCH I12 definidas nos estudos de inventário do rio do Peixe. No mês seguinte, em 13 de
agosto de 2018, a Msul também retificou informações sobre os estudos de inventário apresentado pela
empresa.
30. Depreende-se desses fatos, portanto, que ainda na etapa anterior à aprovação do Projeto
Básico as duas interessadas tinham ciência de que havia incompatibilidades técnicas a serem resolvidas
no âmbito do inventário.
31. No entanto, em 3 de dezembro de 2018, a Msul protocolou correspondência na qual
solicitou a exclusão da empresa da titularidade do DRI-PCH emitido para desenvolvimento do Projeto
Básico da PCH I12. Solicitação atendida pela SCG com a emissão do Despacho n° 3.089, de 18 de dezembro
de 2018.
32. Nesse ponto é oportuno esclarecer que, após o deferimento pela Aneel do pedido de
exclusão da Msul da titularidade do DRI-PCH, a empresa deixa de ser considerada parte diretamente
interessada na avaliação do projeto básico da referida PCH, ou seja, ela perde o direito à publicidade

restrita, de modo que a necessidade de intimação pessoal não se aplicaria à Msul no presente caso,
conforme orienta o Parecer n. 00750/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
33. Desse modo a alegação da recorrente de que não teria sido intimada sobre as modificações
no inventário, posteriores ao seu pedido de exclusão da titularidade do DRI-PCH, não devem prosperar.
34. Retomando as alterações no inventário, tem-se que ao analisar o projeto básico e o
sumário executivo apresentado pela Fornasa, bem como os documentos apresentados pela Msul, a SCG
constata discrepância na localização da casa de força e indica que devem ser retificadas as coordenadas
planimétricas e o nível d´água normal de jusante relativos à PCH I12, constantes do Despacho n°
3.507/2017.
35. A análise do Projeto Básico e do Sumário Executivo consubstanciada na Nota Técnica
620/2019 – SCG/ANEEL seguiu o que determina a Lei nº 9.074/1995, observando a relação com o
aproveitamento ótimo, conforme trechos a seguir:
15. Verifica-se nos autos dos estudos de inventário que não há justificativas no estudo para que
não seja aproveitada a queda até a cota 702 m, conforme se explica a seguir.
16. Ao se analisar as imagens de satélite do local, percebe-se que o trecho é livre sem a
presença de áreas que poderiam comprometer a construção de canal, túnel ou conduto forçado
de modo a levar a água até a posição da casa de força na cota 702 m.
(...)
26. (...) analisando o sítio da PCH I12, conforme já relatado anteriormente, não há impeditivos
físicos para que a casa de força da PCH I12 esteja posicionada na elevação 702,00 m. Isso por que
a diferença entre a casa de força posicionada na cota 708 m e aquela que se encontra na cota 702
m é de apenas 700 metros, aproximadamente, aproveitando 6 metros de queda o que iria agregar
maior energia e consequentemente mais potência ao empreendimento.
27. Nesse ponto, destaca-se que, ainda que a cota do aproveitamento fosse a 708 m, não há
impedimentos legais para que se tenha o deslocamento da casa de força para posição mais a
jusante de modo que se tenha maior aproveitamento energético do trecho, visto que o
aproveitamento identificado a jusante da PCH I12, denominada PCH E6, encontra-se com seu nível
de montante definido na cota 675 m. Logo, esse trecho remanescente poderá ser utilizado pela
PCH I12.
36. Insta frisar que a Lei nº 9.074/1995 deixa claro que as usinas de capacidade reduzida
deverão respeitar o aproveitamento ótimo, que conforme exposto, é mutável e pode se alterar ao longo
do tempo, como em uma revisão dos estudos de inventário.
37. Esse tema, inclusive, já foi tratado exaustivamente pela Procuradoria Federal no PARECER
n. 107/2011-PGE/ANEEL, bem como no PARECER n. 348/2007-PF/ANEEL. Ambos esclarecem o caráter
dinâmico das definições do aproveitamento ótimo e indicam que a revisão se mostra devida e impositiva

quando restar comprovado que os estudos anteriores não mais se compatibilizam com o conceito de
aproveitamento ótimo.
38. Cabe ressaltar que é da ciência dos empreendedores, que a instalação de usina de
capacidade reduzida segue por conta e risco do empreendedor, pois não existe diploma jurídico que
garanta a continuação das suas operações no seu local de instalação, não cabendo qualquer ônus ao
Poder Concedente ou à ANEEL.
39. Ainda que reconheçamos a importância das centrais geradoras hidrelétricas para o setor,
a aprovação de estudos de inventário não tem o condão de gerar direitos de terceiros perante a ANEEL,
especialmente quando se trata de titular de CGH, pois esse tipo de central geradora não detém qualquer
relação jurídica direta com a Agência ou com o Poder Concedente, exceto quando participa de leilões de
venda de energia. Portanto, no caso em tela, trata-se de mera expectativa de direito, a ocupação de
trecho do rio do Peixe pela CGH Videira.
40. Diante do exposto, encaminho decisão no sentido de conhecer o recurso interposto pela
Msul Energias Renováveis Ltda. e pela Central Hidrelétrica Videira Ltda. em face do Despacho nº
2.326/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
concedeu o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH para a Pequena
Central Hidrelétrica – PCH I12, localizada no rio do Peixe, estado de Santa Catarina, para no mérito negarlhe provimento.
41. É o voto.
III – DIREITO
42. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; ii) Edital do Leilão n° 10/2013; iii) Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020; e iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
43. Diante do exposto e do que consta do Processo nº48500.006167/2017-26, voto por
conhecer o recurso interposto pela Msul Energias Renováveis Ltda. e pela Central Hidrelétrica Videira
Ltda. em face do Despacho nº 2.326/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações

de Geração – SCG, que concedeu o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRSPCH para a Pequena Central Hidrelétrica – PCH I12, localizada no rio do Peixe, estado de Santa Catarina,
para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora