REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5808/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética Sinop S.A - CES, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Cabeço Preto II - João Câmara III, no município de João Câmara, (RN).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.003186/2015-39.
INTERESSADO: Gestamp Eólica Jardins S.A.
RELATOR:
José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Gestamp Eólica
Jardins S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Cabeço Preto II – João
Câmara III, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Em 8/07/2015 a Gestamp Eólica Jardins S.A. requereu1 a Declaração de Utilidade Pública – DUP,
para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138
kV Cabeço Preto II – João Câmara III, no estado do Rio Grande do Norte.
2. Em 19/04/2016 a SCT analisou o pleito e manifestou-se2 favoravelmente à emissão da DUP.
3. A SCT destacou que a interessada apresentou cópia do protocolo do processo de licenciamento
ambiental no IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, órgão do
governo do estado, referente à construção da citada Linha de Transmissão.
4. Em sorteio realizado em 25/04/2016 fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 138 kV Cabeço Preto II – João Câmara III, localizada no estado do Rio Grande do Norte, motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP3.
7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT,
entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
1 Carta CE-140/GESTAMP/2015, datada de 7/07/2015.
2 Nota Técnica nº 0122/2016-SCT/ANEEL.
3 art. 3º-A, § 4º, da Lei 9.427/1996 e art. 1º do Decreto 4.932/2003.

8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: Decreto-Lei 3.365, de
21/06/1941, alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea "c", do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código
de Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art.
3º-A da Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 7/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998;
art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução
Normativa 560, de 2/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando do que consta do Processo nº 48500.003186/2015-39, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Gestamp Eólica Jardins S.A., que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 138 kV Cabeço Preto II – João Câmara III, localizada no município de João Câmara, estado do Rio
Grande do Norte.
Brasília, 03 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor