DSP - DESPACHO 1387/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara extinto o pedido de medida cautelar, sem decisão de mérito, da Santo Antônio Energia S.A - SAESA, para suspender a exigibilidade dos valores da primeira parcela dos pagamentos devidos por força da repactuação do risco hidrológico da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000182/2016-80
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A. e Câmara de Comercialização de energia Elétrica - CCEE
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria – ASD
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Santo Antônio
Energia S.A. – Saesa, com vistas à suspensão da exigibilidade dos valores referentes à primeira parcela dos
pagamentos devidos pela Requerente por força da repactuação do risco hidrológico da Usina Hidrelétrica –
UHE Santo Antônio.
I – RELATÓRIO
1. Condições hidrológicas desfavoráveis verificadas nos anos de 2014 e 2015 impactaram
fortemente as afluências aos principais reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Interligado Nacional.
Tal situação levou à edição da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permitindo a repactuação do risco
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia - MRE, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015, mediante contrapartida dos agentes de geração
hidrelétrica. Tal permissivo foi regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 684, de 14 de dezembro de
2015, estabelecendo um ativo para o ano de 2015 para aqueles agentes de geração que aderissem à
repactuação.
2. Portanto, a Lei e o Regulamento foram explícitos ao conferir tratamento para o risco hidrológico
de 2015. Assim, o risco hidrológico de 2015 será suportado pelos geradores hidráulicos que, em contrapartida,
terão reconhecido um "ativo" que permitirá a postergar do pagamento de prêmio a partir de 2016.
3. Uma vez equacionado a possibilidade da transferência do risco hidrológico dos geradores para
os consumidores, empresas e associações setoriais1 peticionaram sobre o parcelamento dos débitos oriundos
do processo de contabilização das exposições ao GSF do MCP.
4. Em 29 de março de 2016, foi publicado o Despacho n° 758, permitindo: a cobrança dos débitos
em até seis liquidações, a partir da liquidação de janeiro de 2016, com obrigação de pagamento mínimo de um
sexto do valor total do débito apurado, utilizando-se eventuais créditos no MCP detidos pelos agentes
devedores com o objetivo de acelerar a amortização da dívida.
5. Em 17 de maio de 2016 a Santo Antônio Energia S.A. - SAESA protocolou Pedido de Medida
Cautelar para suspensão da exigibilidade dos valores referentes à primeira parcela dos pagamentos por ela
devidos por força da repactuação do risco hidrológico e para determinar que a CCEE contabilize a adesão da
1 Energia Sustentável do Brasil – ESBR, Santo Antônio Energia – SAESA, Serra do Facão Energia S.A. – SEFAC, Associação
Brasileira de Produtores Independentes de Energia – APINE, Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL,
Petrobras e Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET

SAESA à repactuação do risco hidrológico no mês de competência da data de assinatura do Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico n° 133/2006, 5 de maio de 2016.
6. Ocorre que a mesma SAESA ajuizou, em 17 de maio de 2016, Agravo de Instrumento N.
0023052-35.2015.4.01.0000/DF, com idêntico pedido.
7. Em 18 de maio de 2016, o Desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da
Primeira Região expediu decisão judicial favorável ao pleito.
8. Em 23 de maio de 2016 o Processo foi a mim distribuído.
9. É o relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata o presente processo de Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
interposto pela Santo Antônio Energia S.A. – SAESA, com vistas à suspensão da exigibilidade dos valores
referentes à primeira parcela dos pagamentos devidos pela Requerente por força da repactuação do risco
hidrológico da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio.
11. Preliminarmente, destaca-se o teor da decisão proferida pelo Desembargador Souza Prudente,
do Tribunal Regional Federal da Primeira Região nos autos do Agravo de Instrumento N. 002305235.2015.4.01.0000/DF:
Assim posta a questão, intimem-se, com urgência, via e-mail (conforme requerido na inicial), os
Srs. Presidentes da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL e da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para fins de observância e integral cumprimento
da decisão inicialmente proferida nestes autos , até a data de formalização da adesão da
agravante à mencionada repactuação do risco hidrológico, ocorrida em 05 de maio de 2016,
restando insubsistente, por conseguinte, o lançamento do valor adicional de R$ 91.579.516,28
(noventa e um milhões, quintos e nove mil (sic) quinhentos e dezesseis reais e vinte e outo
centavos) sob pena de multa coercitiva, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em
referência.. (grifos no original).
12. Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo
encontra-se prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
(grifos nossos)
13. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 20072, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo DiretorGeral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte
interessada. (grifos nossos)

14. Acresce-se, ainda que, nos termos do art. 43, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 273, de
2007, o recurso não será conhecido no caso de perda de objeto.
15. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007, passa-se à decisão.
III – DIREITO
16. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei n° 9.784, de 29
de janeiro de 1999; Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000182/2016-80, decido declarar
extinto o pedido de medida cautelar, sem decisão de mérito, interposto pela Santo Antônio Energia S.A. –
SAESA, com vistas à suspensão da exigibilidade dos valores referentes à primeira parcela dos pagamentos
devidos pela Requerente por força da repactuação do risco hidrológico da Usina Hidrelétrica – UHE Santo
Antônio, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada
por fato superveniente.
Brasília, 25 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor