REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10194/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.205, de 17 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Caraúbas II - Açu III, nos municípios de Caraúbas, Upanema e Açu, (RN).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003769/2019-93
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.205, de 17 de setembro de 2019,
que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Dunas Transmissão de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230
kV Caraúbas II - Açu III, CD.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Caraúbas II - Açu III, CD,
com 230 kV, localizada nos municípios de Caraúbas, Upanema e Açu, estado do Rio Grande do Norte, foi
S.A.1
concedida à Dunas Transmissão de Energia (daqui em diante, Interessada), por intermédio do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com
vigência de 30 anos.
2. A Resolução Autorizativa nº nº 8.205, de 17 de setembro de 2019, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Caraúbas II - Açu III, CD, com 230 kV,
localizada nos municípios de Caraúbas, Upanema e Açu, estado do Rio Grande do Norte.
3. Em 26 de abril de 2021, por meio da carta nº CO-004/20212, a Dunas Transmissão de
Energia S.A., requereu alteração Resolução Autorizativa nº nº 8.205, de 17 de setembro de 2019. Para
justificar tal retificação, a Interessada alegou que seria necessário ajustar a largura da faixa de servidão
considerando as torres que serão usadas na implantação do empreendimento e adequar o traçado aos
limites dos terrenos das subestações.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.265/0001-44, com sede na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1.308, 8º Andar, Sala 1, Vila
Olímpia, São Paulo.
2 Documento SicNet nº 48513.011256/2021-00.

4. Em 26 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
322/2021-SCT/ANEEL3,
Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº manifestou-se
acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.
5. Por meio da 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 7 de junho de 2021, fui
designada relatora do processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à Agência Nacional De
Energia Elétrica (ANEEL), pois é titular do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0744,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9195,
9. A Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
3 Documento SicNet nº 48526.002649/2021-00.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de Transmissão foi concedida
por meio da Resolução Autorizativa nº 8.205, de 17 de setembro de 2019, e em seu Anexo consta a
descrição da área de terra declarada como de utilidade pública.
11. A Interessada solicitou a alteração na espessura da faixa de servidão, a qual passará de 40
para 42 metros de largura. Ainda, houve um pequeno decréscimo na extensão total da linha, a qual
passará para, aproximadamente, 55,22 km de extensão ante os 55,58 km inicialmente definidos.
12. As descrições do novo traçado e da nova área necessária à construção da Linha de
Transmissão 230 kV Caraúbas II - Açu III constam do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do
Documento nº 48526.002646/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003769/2019-93.
13. Com exceção da largura da faixa de servidão e da extensão da linha, a Interessada não
solicitou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão Caraúbas II - Açu III continua com as
mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 602/2019-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de
operação de 230 kV, circuito duplo, com início na Subestação Caraúbas II, de responsabilidade da
Interessada, e término na Subestação Açu III, de responsabilidade da Assu Transmissora de Energia S.A.,
e atinge os municípios de Caraúbas, Upanema e Açu, estado do Rio Grande do Norte.
14. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área atual requerida para declaração de utilidade
pública, em conjunto com o traçado previsto, apresentou aderência com a largura de faixa de servidão
necessária informada.
15. Conforme registrado na Nota Técnica nº 322/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho

de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003769/2019-93,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.205, de 17 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à
passagem Linha de Transmissão, em 230 kV, Caraúbas II - Açu III, CD, localizada nos municípios de
Caraúbas, Upanema e Açu, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora