REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10078/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná a implantar e explorar a Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos - Nova Londrina, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Nova Londrina, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.078, DE 25 DE MAIO DE 2021
Autoriza a Companhia Melhoramentos Norte do
Paraná a implantar e explorar a Usina Termelétrica
Destilaria Melhoramentos – Nova Londrina, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Nova Londrina,
no estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005146/2020-99, resolve:
Art. 1º Autorizar a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº
61.082.962/0001-21, com sede na Fazenda Jussara, estrada Jussara, s/n, sala 01, Zona Rural, no município
de Jussara, estado do Paraná, a implantar e explorar a Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos –
Nova Londrina, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 22°48'0.39" S e 52°59'21.05" O, no município de Nova Londrina, no estado do Paraná.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
UTE.AI.PR.050872-1.01.
§2º A central geradora é constituída por três unidades geradoras, sendo uma de 2.400 kW,
uma de 1.200 kW e uma de 4.000 kW, utilizando o bagaço de cana como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583 de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 7.600 kW e Potência Líquida Declarada de 3.600 kW.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074 de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003 de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427
de 1996.

Art. 2º A atividade de exploração da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná se dará por
meio de sua matriz e do seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ/MF sob o n° 61.082.962/0004-74,
localizado no munícipio de Nova Londrina, estado do Paraná.
Art. 3º Autorizar a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído por uma subestação elevadora de 138/34,5
kV junto à usina, com 01 (um) transformador de 4 MVA, e uma linha de transmissão em 34,5 kV, em
circuito simples, com aproximadamente 5 (cinco) km de extensão conectando-a à subestação SE Nova
Londrina, sob a responsabilidade da Copel Distribuição S.A.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação dessa Resolução, para
entrada em operação comercial da UTE Destilaria Melhoramentos – Nova Londrina.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846 de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UTE
Destilaria Melhoramentos – Nova Londrina, nos termos da legislação e das regras de comercialização de
energia elétrica.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Companhia Melhoramentos Norte do Paraná deverá inserir, em até 30 (trinta) dias,
o organograma do Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA