REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12252/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Morada do Sol V Energias Renováveis S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Luziânia, no município de Luziânia, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005820/2022-05.
INTERESSADO: Morada do Sol V Energias Renováveis S.A.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Morada do Sol V Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão UFV Morada do Sol – SE Luziânia, localizada no município de Luziânia, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
20221,
1. Por meio da Carta S/N, de 13 de maio de a Morada do Sol V Energias Renováveis
S.A.2, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Morada do Sol - SE Luziânia, localizada
no estado de Goiás.
442/2022-SCT/ANEEL3,
2. Por meio da Nota Técnica nº de 27 de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, realizada no dia 4 de julho de 2022, fui
designado relator do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.013454/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 40.962.117/0001-70, com sede na Rodovia GO-010, sem número, km199, à direita, km5, gleba 2,
Zona Rural, Luziânia/GO.
3 Documento Sicnet nº 48526.003487/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Morada do Sol V Energias Renováveis S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Luziânia, circuito simples,
138 kV, com aproximadamente 15,9 km de extensão, que interligará a Subestação Coletora/Elevadora
UFV Morada do Sol à Subestação Luziânia, de responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia
S.A. – SMTE, localizada no município de Luziânia, estado de Goiás.
6. Essa linha de transmissão foi autorizada à Morada do Sol V Energias Renováveis S.A. como
parte das instalações de interesse restrito das UFV Morada do Sol I, Morada do Sol II, Morada do Sol III,
Morada do Sol IV, Morada do Sol V e Morada do Sol VI, conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.912, de 17 de maio de 2022. Em primeiro momento, a referida linha foi autorizada para a Enercom –
Goiás Geração Energia Ltda., conforme Resolução Autorizativa n° 9.605, de 26 de janeiro de 2021, e
posteriormente a outorga de autorização das UFV foi transferida.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A faixa de servidão informada pela Morada do Sol V Energias Renováveis S.A. para Linha de
Transmissão UFV Morada do Sol - SE Luziânia é de 30 metros de largura, o que é compatível com esse
porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
10. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.013454/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.005820/2022-05.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Luziânia, autorizada
à Morada do Sol V Energias Renováveis S.A. como parte das instalações de interesse restrito de seu
complexo fotovoltaico Morada do Sol.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 442/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº Erro! Fonte de referência não
encontrada., voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Morada do Sol V Energias
Renováveis S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE
Luziânia, localizada no município de Luziânia, estado de Goiás.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto