DSP - DESPACHO 610/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Ofício SCT/ANEEL 077 de 2022.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-07
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001118/2022-64.
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do Ofício
nº 77/2022-SCT/ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) emitiu o Ofício nº 77/2022-SCT/ANEEL1, solicitando à Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP informações sobre as instalações existentes na Subestação
Centro, a fim de atender à instrução do processo de licitação que tem como parâmetro
determinativo o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2021 – 1ª
Emissão – Ampliação e Reforços, aprovado pelo Ministério de Minas e Energia – MME através do
Despacho Decisório nº 34/2021, de 28 de dezembro de 2021.
2. Inconformada, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, por
meio da Carta s/nº, de 21 de fevereiro de 2022, protocolou recurso administrativo, com pedido de
efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"a) sejam RECONSIDERADOS os termos do Ofício no 077/2022- SCT/ANEEL para o fim
de suspender quaisquer atos da ANEEL tendentes a dar efetividade ao Despacho
Decisório no 34/2021-SPE/MME, especificamente no que tange às obras da SE Centro;
b) Caso assim não entenda esse Ilmo. Superintendente, requer o processamento do
recurso com remessa ao Ilmo. Diretor-Geral para análise do pedido de efeito
suspensivo, a quem desde já se requer seja determinada a suspensão das
determinações constantes do Ofício no 77/2022–SCT/ANEEL até o julgamento
1 Sicnet nº 48552.000815/2022-00.

FL. 2 de 6
definitivo do pedido de invalidação parcial do POTEE 2021 apresentado ao Ministério
de Minas e Energia ou julgamento de mérito deste recurso;
c) Finalmente, requer à Diretoria da ANEEL o provimento do recurso para determinar
a reforma do Ofício no 077/2022-SCT/ANEEL de modo a sobrestar quaisquer atos da
ANEEL tendentes a dar efetividade ao Despacho Decisório no 34/2021- SPE/MME –
POTEE 2021, especificamente no que tange às obras da SE Centro, até o julgamento
definitivo do pedido de invalidação apresentado ao MME.
c.1) Subsidiariamente, requer a reforma do Ofício no 077/2022- SCT/ANEEL para o fim
de autorizar a continuidade das obras já autorizadas e determinar a instauração de
processo administrativo específico para avaliação da possibilidade técnica e jurídica
de classificação das obras como "ampliação, com a consequente extinção parcial do
Contrato de Concessão 059/2001.."
3. Em juízo de reconsideração2, o Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) manteve teor do Ofício nº 77/2022-SCT/ANEEL,
ao fundamento de que não pode invadir a esfera de competência decisória do Poder Concedente
(União – Ministério de Minas e Energia), bem como que o documento revela etapa meramente
instrutória.
4. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
5. Nos termos do art. 43, da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que
disciplina o processo administrativo perante a ANEEL, "o recurso não será conhecido quando
interposto [...] contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões [...]".
6. Neste sentido, conforme narrado, o recurso administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, foi interposto em face do Ofício nº 77/2022-SCT/ANEEL, sabidamente um ato de mero
2 Sicnet nº 48526.001065/2022-00.

FL. 3 de 6
expediente e de comunicação externa que não traz conteúdo decisório, ao contrário do que
sustenta a Recorrente.
7. Não há como visualizar no Ofício nº 77/2022-SCT/ANEEL conteúdo decisório, na
proporção em que consiste em ato de comunicação externa que solicita da Concessionária
Recorrente informações técnicas sobre a SE Centro, a fim de instruir processo licitatório
determinado em ato específico do Poder Concedente – a União – através do Ministério de Minas
e Energia.
8. Aliás, a prestação de informações demandadas pela Agência Reguladora, que tem
delegação apenas para gerir o contrato de concessão, é dever que incumbe aos concessionários,
conforme se verifica da Sétima Subcláusula da Cláusula Quinta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão Contrato de Concessão nº 059/2001 nesse caso.
9. No particular, são esclarecedores os fundamentos adotados pelo Superintendente de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) no Despacho nº
001/2022-SCT/ANEEL ao negar a reconsideração do ofício, os quais acolho como fundamento dessa
decisão3:
"Em relação aos argumentos trazidos pela CTEEP, inicialmente destaca-se que,
conforme competências definidas nos Artigos 3º e 3º A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, cabe ao Poder Concedente elaborar o Plano de Outorgas e à
ANEEL promover, mediante delegação, os procedimentos licitatórios para a
contratação de concessionárias de transmissão, conforme diretrizes definidas pelo
Poder Concedente.
Nesse contexto, por meio do Despacho Decisório nº 34/2021, de 28 de dezembro de
2021, o Ministério de Minas e Energia – MME aprovou o Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2021 – 1ª Emissão – Ampliações e
Reforços – dezembro/2021, por meio do qual determinou como obra de
3 Lei nº 9.784/99:
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando: (...)
§ 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com os
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do
ato.

FL. 4 de 6
"Ampliação", com data de necessidade imediata, as instalações referentes a
revitalização completa da subestação 230/88/20 kV Centro, que passará a ser
suprida futuramente em novo nível de tensão de 345 kV.
Nesse sentido, buscou-se com o Ofício nº 77/2022– SCT/ANEEL dar início a coleta de
informações para subsidiar o procedimento licitatório do empreendimento, sob
competência desta Agência, considerando o caráter determinativo do POTEE
vigente e a necessidade imediata das instalações a serem contratadas. Utilizou-se,
portanto, instrumento adequado e típico de troca de informações com os agentes
regulados nos processos administrativos da administração federal.
Observa-se nesse ponto que, ao contrário do alegado pela Recorrente, o teor do ofício
não foi decisório pois a decisão pela licitação do empreendimento, e consequente
redução unilateral do Contrato de Concessão nº 059/2001, foi adequadamente
tomada pela autoridade competente, conforme já exposto.
Adicionalmente, ressalta-se que os efeitos imediatos e irreversíveis de redução
unilateral do Contrato de Concessão nº 059/2001 e da investidura de terceiros para a
prestação dos serviços ainda não estão presentes, já que a formalização da
transferência da concessão da subestação Centro se dará com a adjudicação do
objeto pós licitação e assinatura do termo aditivo para a redução, eventos previstos
apenas para o início de 2023.
Dessa maneira, a despeito do pedido de invalidação parcial do POTEE 2021 pela
concessionária, reitera-se que este Plano de Outorgas está vigente e tem caráter
determinativo, motivo pelo qual não se apresenta como razoável aguardar a decisão
do pedido de invalidação já que nem o MME, como autoridade competente,
suspendeu a decisão ali exarada.
[...]
Esclarece-se, portanto, que se trata de informações sob domínio da CTEEP e previstas
em regulamento da ANEEL, comumente elaboradas e apresentadas pelas demais
transmissoras, que foram solicitadas para a concessionária responsável pela

FL. 5 de 6
concessão vigente, no âmbito de processo licitatório das instalações, justamente
porque o serviço é prestado em regime de monopólio. E é sob essa ótica que consta a
seguinte obrigação contratual no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n°
059/2001-ANEEL: [...]"
10. Por consequente, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o Ofício nº 77/2022SCT/ANEEL não tem qualquer conteúdo decisório, sendo ato de mero expediente apto a dar
cumprimento ao Despacho Decisório nº34/2021, do Ministério de Minas e Energia, o qual foi
editado no exercício regular da competência do Poder Concedente para decidir sobre a redução
unilateral dos contratos de concessão, com a respectiva recomposição econômico-financeira, nos
termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.987/95.
11. Constata-se, pois, que está ausente o interesse de agir da Recorrente, tanto na
modalidade interesse-adequação – por se tratar de recurso contra ofício de órgão que não detém
capacidade decisória na matéria em discussão – quanto na modalidade interesse-necessidade –
por se tratar o ofício de um ato de mero expediente que não afeta direitos da Recorrente.
12. Ao acolher-se o pleito da Recorrente, a Agência Reguladora colocar-se-ia numa
situação de usurpação da competência do Poder Concedente para decidir sobre a manutenção ou
redução do escopo contratual da concessão de serviço público, o que não é admissível.
13. Para situações como esta, de flagrante inadmissibilidade do recurso, o art. 43, § 3º,
da Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007, o autoriza o Diretor-Geral a denegar seguimento
monocraticamente ao recurso manifestamente inadmissível:
"Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto:
VII – na ausência de interesse de agir;
§ 3º. O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou
o Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste
artigo." (grifos acrescidos)

FL. 6 de 6
14. Tem-se, então, que estão ausentes os requisitos formais para admissão do recurso
administrativo interposto, especialmente o interesse de agir.
15. Pelo exposto, passo à decisão.
III. DIREITO
16. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.001118/2022-64, decido
não conhecer do recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Ofício nº 77/2022SCT/ANEEL, em razão da manifesta ausência de interesse de agir.
Brasília, 3 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral