REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12202/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da linha de distribuição Pacatuba - Coluna 02P5, nos municípios de Itaitinga e Aquiraz, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005525/2022-41.
INTERESSADA(S): Enel Distribuição Ceará.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba -
Coluna 02P5, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de maio de 2022, por meio da carta Enel Ceará 069-2022-RB, a Enel Distribuição
Ceará1, requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão administrativa, as
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Coluna 02P5, circuito simples,
69 kV, que interligará a Subestação Pacatuba à Subestação Coluna, localizada nos municípios de Itaitinga
e Aquiraz, estado do Ceará.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 427/2022- SCT/ANEEL, de 21 de junho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 20 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora, município de
Fortaleza/CE.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Pacatuba - Coluna 02P5, que interligará a Subestação Pacatuba à Subestação Coluna,
localizada nos municípios de Itaitinga e Aquiraz, estado do Ceará; motivo pelo qual está presente a
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do
art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Pacatuba - Coluna 02P5.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005525/2022-41, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Coluna 02P5, circuito simples, 69 kV, que
interligará a Subestação Pacatuba à Subestação Coluna, localizada nos municípios de Itaitinga e Aquiraz,
estado do Ceará.
Brasília, 28 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor