REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10746/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Campininha, no município de Colombo, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005053/2021-45.
INTERESSADOS: RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de
Energia (RGE), de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cambará do Sul,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta 111/RR/RGE/2021, de 6 de outubro de 20211, a RGE Sul Distribuidora de
Energia (RGE)2 (daqui em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cambará do Sul.
2. Por meio da Nota Técnica nº 704/2021-SCT/ANEEL3, de 8 de outubro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2021, realizada no dia 18 de outubro de 2021,
fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.027369/2021-00.
2 Inscrita CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo/RS.
3 Documento Sicnet nº 48526.005428/2021-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE) para emissão
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação
da Subestação 69/13,8 kV Cambará do Sul, localizada no município de Cambará do Sul, estado do Rio
Grande do Sul.
6. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Cambará do Sul, estado do
Rio Grande do Sul, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997DNAEE, firmado em 06 de novembro de 1997, com vigência de 30 (trinta) anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que Subestação Cambará do Sul ocupará uma área de
aproximadamente 13.830 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV,
capacidade instalada de transformação de 3,25 MVA, duas entradas de linha em 69 kV e dois
alimentadores de 13,8 kV, e atingirá o município de Cambará do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cambará do Sul,
bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento
de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento nº
48513.027369/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.005053/2021-45.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 69/13,8 kV Cambará
do Sul.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 704/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005053/2021-45, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia (RGE), de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV
Cambará do Sul, localizada no município de Cambará do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora