JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1642/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do requerimento interposto por Flávio Luis Pezzini, em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A sobre restituição de valores decorrentes de antecipação de obras de extensão de rede elétrica para a interligação da unidade consumidora citada, na Fazenda São Francisco, no município de Campo Verde, (MT); e determina que a distribuidora realize a vistoria/levantamento de ativos, a incorporação da rede elétrica e a restituição dos valores da rede que interliga a unidade consumidora à rede da distribuidora; o cálculo da restituição deve ser realizado com atualização monetária e juros de mora, quando aplicável; é condição necessária para a restituição ao interessado, a comprovação de que o requerente era o dono da propriedade onde se localiza a unidade consumidora na época da construção rede de ligação, e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Requerimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.642, DE 20 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005423/2020-63, decide por (i) conhecer do
requerimento interposto por Flávio Luis Pezzini, em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de
Energia S.A. sobre restituição de valores decorrentes de antecipação de obras de extensão de rede elétrica
para a interligação da unidade consumidora nº 9884875, localizada na Fazenda São Francisco, Município
de Campo Verde – MT, e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte (ii) determinar que a
distribuidora realize a vistoria/levantamento de ativos, a incorporação da rede elétrica e a restituição dos
valores da rede que interliga a unidade consumidora à rede da distribuidora, (iii) o cálculo da restituição
deve ser realizado nos termos das Resolução Normativas nº 250, de 2007 e nº 414, de 2010, com
atualização monetária e juros de mora, quando aplicável, (iv) é condição necessária para a restituição ao
interessado, a comprovação de que o requerente era o dono da propriedade onde se localiza a unidade
consumidora na época da construção rede de ligação, e (v) que esta decisão seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 115.
DSP - DESPACHO 1643/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG4, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Viana 1, no município de Viana, (ES), de titularidade da Termelétrica Viana S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.643, DE 20 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005499/2021-70,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG4, de 9.370,00 kW cada, totalizando 37.480,00 kW de
capacidade instalada, da UTE Viana 1, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.GN.ES.056350-1.01, localizada no município de Viana no estado do Espírito Santo, de titularidade da
Termelétrica Viana S/A, para início da operação em teste a partir de 21 de junho de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 115.
DSP - DESPACHO 1644/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG294, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Janaúba 4, no município de Janaúba 4, (MG), de titularidade da Janaúba IV Geração Solar Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.644, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000698/2020-19,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG294, de 175,00 kW cada, totalizando 51.450,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Janaúba 4, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.MG.040860-3.01, localizada no município de Janaúba no estado de Minas Gerais, de titularidade
da Janaúba IV Geração Solar Energia S.A., para início da operação em teste a partir de 22 de junho de
2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 1645/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à LC Geração de Energia Ltda, o registro para elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE da Usina Hidrelétrica Fé Esperança, no rio Mucajaí, nos municípios de Mucajaí e Alto Alegre, (RR).
Assunto: Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Socioambiental
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-06-22
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.645, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.000423/2022-39, decide: (i) conferir à LC Geração de Energia Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 43.551.675/0001-31, o Registro para elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e
Econômica – EVTE da Usina Hidrelétrica – UHE Fé Esperança, com potência instalada de 71.700 kW,
localizada no rio Mucajaí, integrante da sub-bacia 14, nos municípios de Mucajaí e Alto Alegre, no estado
de Roraima, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL no dia 18 de janeiro de 2022, conforme as
características técnicas do quadro, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 43 da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) estabelecer que os mencionados estudos deverão ser
entregues ao protocolo da ANEEL até o dia 22/3/2024.
N.A.

| Código Único de | N.A. Médio | Área do |
| --- | --- | --- |
| Coordenadas do Eixo | Normal | Potência |
| Empreendimentos de | de Jusante | Reservatório |
| do Barramento | Montante | (kW) |
| Geração – CEG | (m) | (km²) |

(m)
02°53'42"N

UHE.PH.RR.049033-4.01 95,00 81,50 25,23 71.700
61°30'42"O
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL
005, de 01.07.2022)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.816, de 20.07.2022)
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)
DSP - DESPACHO 1646/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XXII Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 995, de 12 de abril de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.646, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Decisão
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista o que constam nos Processos nºs 48500.003691/2017-45 e 48500.002464/2017-01, decide conhecer
do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XXII Transmissora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 995, de 12 de abril de 2022, para, no mérito, negar provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1647/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 1.375, de 24 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.647, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Decisão
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista o que consta no Processo nº 48500.003695/2017-23, decide conhecer do pedido de efeito
suspensivo apresentado pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.375, de
2022, para, no mérito, negar provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1648/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XX Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 1.363, de 24 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.648, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Decisão
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista o que consta no Processo nº 48500.003694/2017-89, decide conhecer do pedido de efeito
suspensivo apresentado pela ATE XX Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.363, de 2022,
para, no mérito, negar provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1649/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XIX Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 998, de 12 de abril de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.649, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Decisão
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista o que consta no Processo nº 48500.003693/2017-34, decide conhecer do pedido de efeito
suspensivo apresentado pela ATE XIX Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 998, de 12 de
abril de 2022, para, no mérito, negar provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 164/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece o recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 034 de 2015 e, no mérito, mantém a decisão em sede de juízo de reconsideração, conforme o Despacho ANEEL 4.085, de 16 de dezembro de 2015, no sentido dar provimento parcial ao referido recurso administrativo de forma a converter a penalidade de multa relativa à não conformidade NC.6 em advertência, o que reduz o valor total da multa aplicada citado, o qual deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 164, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004705/2015-86, decide conhecer o
Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. em face do Auto de Infração nº
034/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e, no mérito,
manter a decisão emitida pela SFG em sede de juízo de reconsideração, conforme o Despacho nº 4.085,
de 16 de dezembro de 2015, no sentido dar provimento parcial ao referido Recurso Administrativo de
forma a converter a penalidade de multa relativa à não conformidade NC.6 em advertência, o que reduz
o valor total da multa aplicada de R$ 1.981.835,26 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos
e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) para R$ 1.842.867,46 (um milhão, oitocentos e quarenta e
dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), o qual deve ser atualizado nos
termos da legislação aplicável.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 212, v. 160, n. 21.
DSP - DESPACHO 1650/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XVIII Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 1.374, de 24 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.650, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Decisão
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista o que consta no Processo nº 48500.003690/2017-09, decide conhecer do pedido de efeito
suspensivo apresentado pela ATE XVIII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.374, de
2022, para, no mérito, negar provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1651/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Austral Seguradora S.A em face do Despacho ANEEL 996, de 12 de abril de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.651, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Decisão
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.003698/2017-67, decide conhecer do pedido de efeito
suspensivo apresentado pela Austral Seguradora S.A. em face do Despacho nº 996, de 12 de abril de 2022,
para, no mérito, negar provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1652/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Austral Seguradora S.A em face do Despacho ANEEL 995, de 12 de abril de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.652, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Decisão
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista o que constam dos Processos nºs 48500.003691/2017-45 e 48500.002464/2017-01, decide conhecer
do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Austral Seguradora S.A. em face do Despacho nº 995,
de 12 de abril de 2022, para, no mérito, negar provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1653/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XXIV Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 996, de 12 de abril de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.653, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Decisão
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista o que consta no Processo nº 48500.003698/2017-67, decide conhecer do pedido de efeito
suspensivo apresentado pela ATE XXIV Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 996, de 12
de abril de 2022, para, no mérito, negar provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1654/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XXIII Transmissora de Energia S.A em face do Despacho ANEEL 997, de 12 de abril de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.654, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Decisão
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista o que consta no Processo nº 48500.003697/2017-12, decide conhecer do pedido de efeito
suspensivo apresentado pela ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 997, de 12
de abril de 2022, para, no mérito, negar provimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1655/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Migratio Consultoria Ltda a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-23
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.655, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, alterada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro
de 2014, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, alterada
pela Resolução Normativa nº 1.014, de 12 de abril de 2022 e os documentos juntados ao Processo nº
48500.000476/2022-50, decide: (i) autorizar a empresa Migratio Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob nº 16.829.607/0001-19, com sede na Rua Senador Vergueiro, 995 - Conjunto 26 - Andar 2, CEP: 13480001, no município de Limeira, no estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de Energia
Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que a
referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de
comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1656/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à transferência do controle societário direto da Companhia Energética Chapecó, que passará a ser controlada pela Astra Infraestrutura I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia – FIP ASTRA.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.656, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000063/2022-75, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da
Companhia Energética Chapecó, que passará a ser detido pelo Astra Infraestrutura I Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia – FIP ASTRA. O prazo para implementação da operação é
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle
foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta)
dias, a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
(Atendida, pela Companhia Energética Chapecó, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP
SFF/ANEEL 1.275, de 08.05.2023)
DSP - DESPACHO 1657/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro de Fortaleza – MG; determina à Cemig Distribuição S.A – Cemig-D que realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras citadas, pelo período citado, podendo abater os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.657, DE 21 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001634/2022-99, decide por: (i) conhecer e dar
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro de Fortaleza – MG; (ii)
determinar à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n° 3003545908,
aplicando sobre o dobro dos valores faturados a maior a atualização e juros previstos nos art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 26/6/2011 a 3/9/2021, podendo descontar dos
valores a devolver os valores já devolvidos; (iii) determinar à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D realizar a
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da
unidade consumidora n° 3013074822, aplicando sobre o dobro dos valores faturados a maior a
atualização e juros previstos nos art. 113 da REN nº 414, de 2010, pelo período de 22/12/2017 a 3/9/2021,
podendo descontar dos valores a devolver os valores já devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 116.