DSP - DESPACHO 1834/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas citadas, por inexistirem eventos excludente de responsabilidade.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000121/2012-99; 48500.000123/2012-88 e 48500.000122/2012-33.
INTERESSADOS: SPE1 – Central Eólica Mundo Novo S.A., SPE2 - Central Eólica Mundo Novo S.A. e SPE3 -
Central Eólica Mundo Novo S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Mundo Novo V a VII,
localizadas nos municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, estado do Rio Grande do Norte.
I - RELATÓRIO
1. Em 31 de março de 2022, as SPE1 – Central Eólica Mundo Novo S.A., SPE2 - Central Eólica
Mundo Novo S.A. e SPE3 - Central Eólica Mundo Novo S.A. (Interessadas) protocolaram na ANEEL a
correspondência S/N1 requerendo a alteração dos cronogramas estabelecidos nas respectivas Resoluções
Autorizativas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Mundo Novo V a VII, descritas no Quadro 1 abaixo.
Pot Localizaçã

Processo Usina Ato de Outorga Titular CEG
(MW) o
São Miguel
REA nº 8.519, de
EOL SPE 1 – Central do

| 48500.0001 | 21/1/2020, c/c | 24.25 | EOL.CV.RN.033 |
| --- | --- | --- | --- |
| Mundo | Eólica Mundo | Gostoso e |  |
| 21/2012-99 | REA nº 10.662, de | 5 | 552-5.01 |
| Novo V | Novo S.A. | Touros / |  |

28/9/2021
RN
REA nº 8.318, de São Miguel
EOL SPE 2 – Central

48500.0001 29/10/2019, c/c 24.25 do EOL.CV.RN.032
Mundo Eólica Mundo

23/2012-88 REA nº 10.664, de 5 Gostoso / 405-1.01
Novo VI Novo S.A.
28/9/2021 RN
1 Documento nº 48513.009625/2022-00

Pot Localizaçã

Processo Usina Ato de Outorga Titular CEG
(MW) o
São Miguel
REA nº 8.319, de
EOL SPE 3 – Central do

| 48500.0001 | 29/10/2019, c/c | 24.25 | EOL.CV.RN.032 |
| --- | --- | --- | --- |
| Mundo | Eólica Mundo | Gostoso e |  |
| 22/2012-33 | REA nº 10.663, de | 5 | 404-3.01 |
| Novo VII | Novo S.A. | Touros / |  |

28/9/2021
RN
Quadro 1 - Informações gerais dos empreendimentos.
Fonte: Nota Técnica nº 399/2022-SCG/SFG/ANEEL
2. Na 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 8 de fevereiro de 2022, a
Diretoria da ANEEL decidiu orientar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) para que procedam à instrução de
pedidos de alteração de Características Técnicas e de Cronograma de empreendimentos outorgados
somente quando forem cumpridos os seguintes critérios: (i) Licença de Instalação emitida; (ii) Contrato
de Uso dos Sistemas de Transmissão ou Distribuição – CUST ou CUSD assinados; (iii) Obras iniciadas; e (iv)
aporte de Garantia de Fiel Cumprimento, nos casos em que haja Transferência de Titularidade ou de
Controle Societário dos empreendimentos.
3. Ademais, orientar a SFG a abrir processo punitivo de empreendimentos que possuam
Licença Ambiental de Instalação e Contratos de Uso do Sistema assinados, mas que estejam
descumprindo o cronograma de implantação.
4. No item 11 da 10ª RPO, realizada em 29 de março de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu:
(i) negar a concessão da medida cautelar pleiteada pela Associação Brasileira de Energia Eólica –
Abeeólica, pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar e pelas empresas Ventos de
São Vitor 08 a 14 Energias Renováveis S.A.; (ii) encaminhar o requerimento de alteração de cronograma
das empresas Ventos de São Vitor 08 a 14 Energias Renováveis S.A. para análise de mérito pela SCG e pela
SFG; e (iii) determinar que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma
das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão -
CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022.

5. Em 13 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 399/2022-SCG/SFG/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e a Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG recomendaram indeferir os pedidos de alteração dos cronogramas de
implantação das EOL Mundo Novo V a VII, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a
serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da avaliação dos pedidos de alteração de cronograma das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Mundo Novo V a VII, localizadas nos municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, estado
do Rio Grande do Norte, que não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulado – ACR.
II.1 – Da contextualização do cenário regulatório
8. De início, entendo oportuno contextualizar o cenário atual pelo qual o setor elétrico está
passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um crescimento expressivo de solicitações
de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de empreendimentos eólicos e fotovoltaicos,
com foco na comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início
em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu
prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD.
9. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso e
conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na
rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação.
10. Nesse contexto, as áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de
geração de fontes eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de
projeto, ainda não viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que
possuam projetos ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta
2 Documento Sicnet nº 48524.006655/2022-00.

demanda e, com isso, inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a
comercialização de outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
11. Assim, a alteração de cronograma sem a avaliação do excludente de responsabilidade
permite que o gerador assine esses contratos com início de vigência em data posterior à data máxima
definida inicialmente na outorga, de forma a coibir a entrada de outro gerador no mesmo ponto de acesso
disputado, mas que poderia ter implantação mais célere.
12. Dessa forma, no atual contexto, corroboro o entendimento das Superintendências de que
é necessária a avaliação da existência de excludente de responsabilidade para eventuais ajustes de
cronograma, a fim de não imputar ônus e/ou riscos para terceiros, além de incentivar um comportamento
inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os compromissos assumidos na outorga.
II.2 – Situação das outorgas
13. O Quadro 2 apresenta a situação das obras, a previsão das Interessadas para início da
operação em teste e comercial, expressa no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos
(RAPEEL)3
de Geração de Energia Elétrica e a comparação com os dados da outorga.

RAPEEL Outorga Proposta
Situação
Situação Op.

UFV Cronograma Op. Op. Nova
da obra4

Op. Teste Op. Teste Test
6 Comercial Comercial Comercial
e

EOL Mundo Iniciada 01/10/202 20/5/202 27/5/202 30/11/202
adiantado 1/11/2023 NI
Novo V (1%) 3 3 3 3

EOL Mundo Iniciada 24/10/202 29/10/202 20/5/202 27/5/202 30/11/202
adiantado NI
Novo VI (1%) 3 3 3 3 3

EOL Mundo Iniciada 01/10/202 20/5/202 27/5/202 30/11/202
adiantado 1/11/2023 NI
Novo VII (1%) 3 3 3 3
Quadro 2 – Situação das obras e nova data de operação em teste e comercial proposta
Fonte: Nota Técnica nº 399/2022-SCG/SFG/ANEEL
14. Conforme corroborado pelas Superintendências, verifica-se no Quadro 2 acima que,
conforme informação das Autorizadas, prestada via RAPEEL, os cronogramas de implantação de todos os
3 Referente a abril/2022, enviado em 05/2022.
4 A informação de início das obras foi informada pelas Autorizadas, mas ainda não foi atestada pela SFG, conforme se observa
do Relatório de Acompanhamento das Centrais Geradoras de Energia Elétrica, atualizada em 20/04/2022.

empreendimentos encontram-se adiantados, onde a data de início das obras civis está anotada como 29
de abril de 2022, ou seja, cerca de 6 (seis) meses antes da data prevista nas Resoluções Autorizativas nº
9.776, 9.777 e 9.778, todas de março de 2021. Entretanto, a SFG, no relatório de abril, considera as usinas
atrasadas e sem obras iniciadas.
15. As providências para a implantação dos empreendimentos, de acordo com as informações
disponíveis nos autos dos processos e nos Relatórios do RAPEEL enviados à SFG, consideradas relevantes
para a análise da diligência da empresa para o cumprimento das obrigações das respectivas outorgas,
constam do Quadro 3 abaixo.

Licença da Estruturação Contrato Licença
CCVE5
EOL CUST/CCT

Usina financeira Equipamentos STIR
CUST
assinado
em

14/12/202 LI emitida em Todos 40% equity Proposta em análise,
Emitida em

Mundo 1 28/10/2021, assinados (2% disponível); exceto para
18/12/202

Novo V CCT válida até (100% 60% projetos, todos
0

assinado 28/10/2025 ACL) financiamento assinados.
em
07/02/202
2

Assinado LI emitida em Todos 40% equity Proposta em análise,
Emitida em

Mundo em 28/09/2021, assinados (2% disponível); exceto para
18/12/202

Novo VI 14/12/202 válida até (100% 60% projetos, todos
0

1 28/09/2025 ACL) financiamento assinados.
Assinado LI emitida em Todos 40% equity Proposta em análise,
Emitida em

Mundo em 28/09/2021, assinados (2% disponível); exceto para
18/12/202

Novo VII 14/12/202 válida até (100% 60% projetos, todos
0

1 28/09/2025 ACL) financiamento assinados.
Quadro 3 – Providências para a implantação dos empreendimentos
Fonte: Nota Técnica nº 399/2022-SCG/SFG/ANEEL
16. Observa-se nas informações do Quadro 3 que os empreendimentos ainda não estão com
todos os aspectos da estruturação equacionados.
5 Contrato de Compra e Venda de Energia.

17. Apesar das licenças emitidas desde setembro de 2021, permitindo o início das obras,
observa-se pendências no equacionamento da contratação de equipamentos e na estruturação
financeira. Sobre a estruturação financeira, os recursos próprios para o início das obras, que representam
40% do investimento total, estão disponíveis apenas em 2% até o momento. A contratação de
equipamentos também não está equacionada. Foi informado pelas Interessadas que as propostas
continuam em análise, concluída apenas a contratação dos projetos, com previsão de conclusão das
demais contratações até 26 de agosto de 2022.
18. Com relação à contratação de energia, a Interessada afirmou que a comercialização dessas
usinas "estará vinculada, em grande parte, ao atendimento de unidades produtivas consumidoras do
acionista principal das titulares dos projetos".
II.3 - Justificativas apresentadas para a postergação do cronograma
19. Conforme esclarecido pelas Superintendências, na petição que solicitou a alteração do
cronograma dessas Usinas, as Interessadas alegaram a ocorrência de "prazos incomuns e maiores que os
praticados até então por fornecedores de equipamentos das estruturas de geração de energia eólica", e
"o aumento dos prazos associados ao processo de obtenção de financiamento junto ao Banco do
Nordeste", como motivação para a apresentação do pleito ora em análise.
II.4 – Avaliação do pedido de alteração do cronograma
20. Pelas razões expostas no item II.1 deste Voto, entendo que a alteração de cronograma de
usinas deva ocorrer somente nos casos em que seja reconhecida a existência de eventos excludente de
responsabilidade com o respectivo nexo de causalidade.
21. Isso posto, conforme amplamente debatido e repisado por este colegiado, a atual situação
do sistema interligado nacional é de competição por pontos de acesso. Logo, permitir que se assine hoje
um contrato com cronograma dilatado pode coibir a entrada de um outro agente, no mesmo ponto
disputado, porém com implantação mais célere.

22. Desta forma, diante da atual situação de forte competição por pontos de acesso, torna-se
importante avaliar a existência de excludente de responsabilidade para eventuais ajustes de cronograma,
de modo a não transferir custos e riscos para terceiros, por meio de uma decisão administrativa da
Agência.
23. Assim, passo a avaliar eventual excludente de responsabilidade das Interessadas para fins
de postergação dos cronogramas de implantação das usinas.
24. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
25. Para que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de
causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado, conforme
previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016:
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o
prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente
de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso
o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como
excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força
maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos
por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças
ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao
empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel
a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a
ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (grifos nossos)
26. Em resumo, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da
operação comercial, é necessário (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu
causa ao atraso.

27. De acordo com Nota Técnica nº 399/2022-SCG/SFG/ANEEL, a fim de corroborar o pleito de
alteração de cronograma das usinas, as Interessadas apresentaram correspondências de fabricantes de
equipamentos, no presente caso a Hitachi Energy Brasil Ltda e a WEG Equipamentos Elétricos S.A.6
28. Esses fornecedores relatam dificuldades de obtenção de insumos e aumento de preços
para solicitar renegociação de cláusulas contratuais de fornecimento com as Interessadas. Entretanto,
conforme observado na análise do Quadro 3 desse Voto, estes contratos ainda continuam em análise,
tendo sido contratados somente os projetos. Assim, torna-se incompreensível a alegação da necessidade
de revisão de cláusulas contratuais, como motivação para a revisão de cronograma, de contratos que
sequer foram ainda assinados.
29. Com relação aos impactos da pandemia da Covid-19, destaca-se que, em março de 2021,
ao avaliar o primeiro pleito de alteração de cronograma das usinas em comento, a Agência entendeu que
"a ocorrência da pandemia não poderia ter sido evitada ou prevista pelos agentes de exploração dos
serviços públicos de geração de energia elétrica" e que, naquela situação, era viável a autorização para a
alteração de cronograma, sem, contudo, recompor o prazo de outorga desses empreendimentos. Ou seja,
todos os elementos decorrentes dos impactos da Covid-19 já foram considerados naquela ocasião, não
cabendo mais lastro de recomposição a ser embasado nesse evento.
30. Por outro lado, apesar da autorização da transferência de titularidade ter ocorrido 6 (seis)
meses após a autorização de alteração de cronograma, o novo titular das outorgas assumiu todas as
condições impostas, naquela conjuntura, na sua decisão de aquisição do direito de exploração dos
empreendimentos. Com essa decisão, aceitou também passar à sua total gestão e responsabilidade
também todos os riscos associados, inclusive de cumprimento do cronograma outorgado para esses
empreendimentos.
31. Assim, concordo com as Superintendências de que não cabe novo entendimento, alguns
meses após a transferência de titularidade, em relação ao cronograma assumido para a execução dos
empreendimentos, principalmente considerando questões que estão totalmente na gestão e
responsabilidade dos próprios empreendedores. Ou seja, questões que versam sobre fornecimento de
6 Documento Sic nº 48513.009625/2022-00-1 (ANEXO 001 e ANEXO 002).

equipamentos e prazos associados à obtenção de financiamento, trazidos como motivação para uma nova
alteração de cronograma, se configuram em elementos próprios da gestão e responsabilidade do PIE em
relação ao Projeto Autorizado, e não tem nenhuma vinculação aos casos fortuitos e força maior passíveis
de consideração na isenção de responsabilidade.
32. Frisa-se que tal entendimento foi firmado pela Diretoria Colegiada da ANEEL em diversas
oportunidades e mais recentemente na 6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de
fevereiro de 2022, na análise dos pedidos de alteração de cronograma e de postergação dos Contratos de
Uso dos Sistemas de Transmissão (CUST) das UFVs Belmonte UFV Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte
II (2- 1 a 2- 6), ambos indeferidos por meio do Despacho no 518, também de 22 de fevereiro de 2022.
33. A Diretoria ao deliberar o assunto, acolheu voto do Diretor Relator da matéria que
asseverou que "[...] os alegados efeitos econômicos da pandemia na obtenção de financiamento e na
contratação de equipamentos e materiais recai na alea de risco do negócio".
34. Assim, não há como considerar caso fortuito ou força maior, pois a ocorrência de atrasos
no fornecimento de matérias e equipamentos em virtude da pandemia não eram mais imprevisíveis ou
de difícil previsão, posto que as consequências da pandemia vinham sendo vivenciadas desde março de
2020 e poderiam ter sido adequadamente gerenciadas pela Interessada nos cronogramas que ela mesma
propôs para o Poder Concedente na solicitação da outorga.
35. Mesmo ciente do estágio atual do desenvolvimento dessas Usinas, e das dificuldades que
a empresa aponta para justificar a alteração dos cronogramas, os Contratos de Uso dos Sistemas de
Transmissão em Caráter Permanente (CUST)7 tiveram datas convergentes para o novo cronograma
alterado e autorizado pela ANEEL, em março de 2021, com início de vigência a partir de maio de 2023.
36. É importante ressaltar que, quando a Autorizada assinou os CUST, "reservou" o espaço na
rede de transmissão para escoamento da energia proveniente das Usinas e se comprometeu com os
custos decorrentes desses Contratos, nos prazos neles previstos.
7 Os Contratos nº 025/2020 e 026/2020 foram assinados em 17 de abril de 2020, e o 045/2020 foi assinado em 19 de maio de
2020.

37. A alteração do cronograma desses Contratos, pactuados livremente pelas Interessadas,
teria então o condão de transferir riscos e custos à terceiros, quais sejam, os demais participantes da rede
básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, que suportam, na forma de rateio, os custos de operação
desse sistema.
38. Ou seja, os riscos e os custos assumidos pelas Interessadas ao celebrar os CUST livremente,
seriam transferidos para terceiros, mesmo com a rede pronta e disponível na data inicialmente contratada
pelas Interessadas, já que em geral é essa a condição quando são avaliadas as conexões de
empreendimentos de geração ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
39. Nessas circunstâncias, eventual alteração de cronograma com a postergação da data de
vigência desses contratos vai inviabilizar o uso da rede por outros interessados que, porventura estejam
com suas obras adiantadas ou concluídas e, ao mesmo tempo, vai transferir os custos assumidos pelas
Autorizadas, ao assinar os CUST, para os demais usuários da rede.
40. Por outro lado, considerando a revisão de cronograma apresentado pela própria
Interessada e autorizado pela ANEEL, em março de 2021, a Interessada previa o início das obras em
novembro de 2022 e início de operação comercial em maio de 2023. Pelas informações prestadas no
RAPEEL, de abril de 2022, o início das obras ocorreu naquele mesmo mês, abril de 2022, ou seja, seis
meses antes da previsão outorgada e, portanto, seria esperada uma antecipação da entrada em operação,
e não uma solicitação de nova postergação de cronograma.
41. Logo, considerando que as Interessadas alegam antecipação do início das obras em seis
meses, segundo demonstrado no Quadro 2, não parece razoável requerer postergação do cronograma de
mais seis meses, para um cronograma revisado há pouco mais de um ano.
42. Por fim, registra-se que as Interessadas8 alegam análise anterior de revisão de cronograma
sem o embasamento em excludente de responsabilidade. Quanto a esse aspecto, cabe pontuar que, por
conta das razões já destacadas nesse Voto, especialmente quanto aos impactos da alteração de
cronograma na contratação de uso da rede, esse entendimento foi evoluído pelas áreas técnicas e a
Diretoria Colegiada da ANEEL tem manifestado sua concordância – somente deve ser alterado
8 Documento nº 48513.009625/2022-00.

cronograma de implantação caso haja reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso,
o mesmo raciocínio é empregado para o início de vigência do CUST. Assim, evita-se a reserva de margem
de escoamento no sistema de transmissão sem contrapartida do agente gerador.
43. Pelo exposto, diante da inexistência de eventos excludentes de responsabilidade, entendo
que os pedidos de alteração dos respectivos cronogramas de implantação das EOL Mundo Novo V a VII
devam ser indeferidos.
III – DIREITO
44. Este Voto se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996;
c) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
e) Nota Técnica nº 399/2022-SCG/SFG/ANEEL, de 13 de maio de 2022.
IV - DISPOSITIVO
45. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.000121/2012-99;
48500.000123/2012-88 e 48500.000122/2012-33, voto no sentido de indeferir os pedidos de alteração
dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Mundo Novo V a VII, por inexistir
eventos de excludente de responsabilidade.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor