DSP - DESPACHO 3886/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito concede parcial provimento o requerimento administrativo interposto pela Eletrogoes S.A e recompõe o prazo da outorga de concessão de serviço público da Usina Hidrelétrica Rondon II em 2.164 dias.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 27100.002112/1989-38
INTERESSADOS: Usina Hidrelétrica Rondon II
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria– DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo com pedido de recomposição do prazo da concessão da Usina
Hidrelétrica - UHE Rondon II, outorgada à Eletrogoes S.A., localizada no Rio Comemoração, no município
de Pimenta Bueno, estado de Rondônia.
I. RELATÓRIO
1. A UHE Rondon II está outorgada à Eletrogoes S.A. desde 8 de janeiro de 19901. Em 14 de
junho de 1993, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 006/932 entre a União, representada pelo
Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DENAEE, e a Eletrogoes, vencedora da Concorrência
Pública nº EC RO 02/1988, para explorar o serviço público de energia elétrica do referido aproveitamento
e transmissão associada, destinada ao suprimento das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON, para
atendimento do mercado isolado dos municípios de Cacoal, Pimenta Bueno e Espigão D'Oeste, no Estado
de Rondônia.
9453,
2. No entanto, apenas em março de 2011, autorizada pelo Despacho ANEEL n° a UHE
Rondon II, deu início a operação em teste, sendo efetivamente implantada em 31 de março de 2011.
correspondência4,
3. Assim, em 8 de fevereiro de 2018, a Eletrogoes, por meio de solicitou à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomposição do prazo da concessão
com base no Art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
4. Solicitou também, em 21 de maio de 2018, mediante correspondência5, a prorrogação do
prazo da concessão, conforme estabelecido na Lei nº 12.783/2013, caso a ANEEL aprove a recomposição
do prazo da outorga com base na Lei nº 13.360/2016.
1 Data do Decreto nº 98.801/1990, que outorga à Eletrogoes a concessão da UHE Rondon II.
2
Publicado em 17 de junho de 1993 – início da contagem do prazo da outorga.
3 48513.008208/2011-00
4 48513.001052/2018-00
5 48513.016868/2018-00

5. Em 12 de novembro de 2020, a SCG realizou consulta à situação da empresa com as
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
6. Por meio da Nota Técnica Nº 924/2020–SCG/ANEEL, de 17 de dezembro de 2020, a SCG
analisa o pleito da requerente e conclui pela aprovação parcial do pleito de recomposição do prazo de
outorga de concessão de serviço público da UHE Rondon II.
7. No entanto, na mesma Nota Técnica, a SCG indicou que por meio do Parecer nº
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU6, a Procuradoria Federal manifestou-se pela prescrição da pretensão do
direito de a usina solicitar a excludente com base no Art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
8. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
9. Em 11 de fevereiro de 2021, foi realizada reunião com a Interessada.
10. Com a deliberação da Diretoria Colegiada, na 24ª Reunião Pública Ordinária, realizada em
6 de julho de 2021, no âmbito do Processo 48500.005792/2002-94, a interpretação do referido Parecer
sobre o prazo prescricional foi superada, uma vez que restou decidida a seguinte aplicação dos prazos
prescricionais referentes ao artigo 19 da Lei n° 13.360/2016, conforme trecho a seguir:
"A Diretoria decidiu ainda, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar procedência ao
requerimento da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel, de tal
forma que, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (i) especificadamente
para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco)
anos será computado a partir de 17 de novembro de 2016 (publicação da Lei); e (ii) em
relação àqueles cujo início da operação comercial ocorreu posteriormente à Lei, a
prescrição deverá ser considerada a partir desse marco."
11. Devido a alteração da jurisprudência administrativa, solicitei análise complementar das
unidades técnicas sobre o requerimento da UHE Rondon II.
12. Em 21 de setembro de 2021, as unidades técnicas apresentaram a análise complementar
por meio da Nota Técnica 97/2021-SFG-SCG/ANEEL, em que mantém a aprovação parcial do pleito e
recomendam a recomposição do prazo de outorga em 2.164 (dois mil, cento e sessenta e quatro) dias.
13. É o que cabe relatar.
6 48516.001296/2019-00

II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Eletrogoes S.A. com pedido de
recomposição da outorga da UHE Rondon II localizada no Rio Comemoração, no município de Pimenta
Bueno, estado de Rondônia.
15. Pelas razões expostas a seguir, voto por deferir parcialmente o pleito de excludente de
responsabilidade, reconhecendo, assim, 2.164 (dois mil, cento e sessenta e quatro) dias de atraso para
implantação da UHE Rondon II, com consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo
período.
16. Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta estruturada
em três itens, a saber: (i) especificação do pleito interposto; (ii) análise da excludente de responsabilidade;
e, por fim, (iii) conclusões.
II.1 – Da especificação do pleito interposto pela UHE Rondon II
17. A UHE Rondon II foi outorgada em 8 de janeiro de 1990, nos termos do Decreto nº 98.801,
com prazo de vigência de 30 anos, a contar da data do registro do respectivo contrato pela Divisão de
Concessão de Águas e Eletricidade do DENAEE, para atendimento exclusivo do mercado isolado dos
municípios de Cacoal, Pimenta Bueno e Espigão D'Oeste, no Estado de Rondônia.
18. O cronograma de implantação da UHE Rondon II, constante do 3º Termo Aditivo do
Contrato de Concessão nº 006/1993, último cronograma aprovado pela ANEEL, em 14 de agosto de 2006,
contém os seguintes marcos:
Início da montagem do canteiro e acampamento 01/02/2005
Término da mobilização e canteiro 01/05/2006
Início das obras civis das estruturas 01/06/2006
Início da concretagem da casa de força 01/10/2006
Início da montagem eletromecânica 01/01/2007
Término das obras de terra e enrocamento 01/10/2007
Final das estruturas e concretagem 01/01/2008
Início do comissionamento da primeira turbina 01/12/2007
Início da operação da primeira turbina 01/02/2008

Início do comissionamento da primeira turbina 01/12/2007
Início do comissionamento da segunda turbina 15/02/2008
Obtenção da licença de operação 01/03/2008
Início da operação da segunda turbina 01/04/2008
Início do comissionamento da terceira turbina 15/03/2008
Início da operação da terceira turbina 01/05/2008
Quadro 2 - Cronograma do 3º Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº006/1993.
19. Com a entrada em operação comercial da UHE apenas em 31 de março de 2011, verificase atraso de aproximadamente 18 anos, contados após o início do prazo de outorga.
20. A requerente relata uma série de dificuldades que comprometeram os prazos da
implantação da obra, sejam atos do Poder Público, com alteração de legislação que impactaram o projeto
inicial, seja por entraves na assinatura dos Contratos Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica
(CCVEE) entre a Eletrogoes e a CERON.
21. A partir dessas alegações, a recorrente solicita recomposição do prazo da outorga pelo
período de 11 (onze) anos e 5 (cinco) meses, ou seja, de aproximadamente 4.155 (quatro mil, cento e
cinquenta e cinco) dias com fulcro em três motivações: (i) ampliação da usina fundamentada na Medida
Provisória nº 991/1995; (ii) excludente de responsabilidade referente ao atraso na celebração de termo
aditivo do CCVEE firmado com a CERON; (iii) e excludente de responsabilidade referente à condicionante
do órgão ambiental (IBAMA).
22. Especificado o pleito interposto, passo, então, a discorrer sobre a análise de excludente de
responsabilidade.
II.2 – Da análise da excludente de responsabilidade
23. Sob o aspecto jurídico, insta notar que a responsabilidade civil do agente por um
determinado evento nasce da relação de causalidade entre uma ação, ou omissão, e a ocorrência de um
dano. O ponto central da responsabilidade civil está situado, portanto, no nexo de causalidade.

24. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, há de existir, e estar
comprovado, o nexo de causalidade entre o evento danoso (no caso, o atraso para implantação da UHE
Rondon II) e a conduta comissiva ou omissiva do agente (diligência do gerador).
25. O nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma excludente de
responsabilidade. As excludentes afastam, portanto, a responsabilidade do agente no evento, impedindoo do dever de responder pelos danos causados.
26. No entanto, é preciso estar configurada a correlação entre causa e efeito, ou seja, que as
consequências do fato geraram prejuízos que fugiam da esfera de responsabilidade do agente, no caso
específico, no atraso para o cumprimento do cronograma.
27. Para avaliar o pleito da UHE Rondon II, a análise fática e jurídica, realizada por meio de
manifestações da SCG e SFG considerou a legislação setorial, os cronogramas aprovados pela Agência, e,
a existência de coisa julgada administrativa.
II.2.1 – Ampliação Usina
28. A Eletrogoes alega que, no curso das obras de implantação da usina, identificou a
necessidade de modificação do projeto para atender os ditames de normativos supervenientes, no caso,
da Medida Provisória nº 991/1995, reeditada pela Medida Provisória nº 1.017/1995, convertida na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o aproveitamento ótimo de usinas hidrelétricas.
29. Com base nessa lei, a Eletregoes solicitou à ANEEL a revisão dos Estudos de partição de
quedas para definição do aproveitamento ótimo do trecho do rio Comemoração, os quais foram
apresentados à ANEEL em 24 de março de 1997 e aprovados pela Agência em 2 de junho de 1998.
30. Na sequência, em 23 de dezembro de 1999, a ANEEL autorizou a ampliação da potência
instalada da usina de 27,0 MW para 73,5 MW, determinando a assinatura de termo aditivo ao Contrato
de Concessão nº 06/1993 e fixando o prazo de fevereiro de 2002 para que o empreendimento entrasse
em operação comercial.
31. Para auxiliar a interpretação do caso destaca-se o trecho da lei que motivou o agente a
solicitar a revisão dos estudos, no caso, a Lei nº 9.074, foi publicada em 7 de julho de 1995, e estabelece
no seu artigo 5º, §2º que:

[...]
Art. 5º São objeto de concessão, mediante licitação:
[...]
§ 2º Nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado sem a definição do
"aproveitamento ótimo" pelo poder concedente, podendo ser atribuída ao licitante
vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo.
§ 3º Considera-se "aproveitamento ótimo", todo potencial definido em sua concepção
global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos,
reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de
uma bacia hidrográfica.
[...]
32. Verifica-se na linha do tempo, que a Lei impõe a condicionante da definição do
aproveitamento ótimo pelo Poder Concedente para licitações futuras, a partir da sua publicação. Como a
concessão da UHE Rondon II foi fixada em 17 de junho de 1993 e licitada, portanto, em data anterior à
publicação da referida Lei, a UHE Rondon II não estaria obrigada a se enquadrar nos ditames dessa Lei.
Tanto que, como evidenciado nos autos do processo em análise, a inciativa de revisar os estudos da Bacia
onde se encontra a UHE Rondon II partiu da própria Eletrogoes, não havendo imposição por parte do
Poder Concedente.
33. Desse modo, uma vez que a decisão de revisar os estudos parte da empresa, ela assume a
responsabilidade pelos riscos de eventuais atrasos decorrentes dessa alteração, não sendo cabível
aplicação de excludente de responsabilidade para a questão da ampliação da UHE Rondon II.
34. Esclareço ainda que o Artigo 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterado pela
Lei nº 10.438/2002, regulariza essa questão do acréscimo de capacidade decorrente da necessidade de
definição do aproveitamento ótimo, imposta pela Lei nº 9.074/1995, estabelecendo expressamente, no
seu §7º, que as autorizações e concessões que venham a ter esse acréscimo de capacidade poderão ser
prorrogadas por prazo suficiente à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos.
35. Nesse sentido, as unidades técnicas entendem que o pleito sobre a ampliação da UHE
Rondon II se enquadra nos ditames da Lei nº 9.427/1996, e devem ser avaliados para fins de prorrogação
da concessão, e não para fins de recomposição como estabelecido no Art. 19 da Lei 13.360/2016, uma
vez que não se reconhece excludente de responsabilidade para esses eventos.
36. Desse modo, não deve ser acolhida a solicitação do pedido de recomposição do período de
2.190 (dois mil, cento e noventa) dias, ou seja, de aproximadamente 6 (seis) anos, solicitado pela

Eletrogoes, referente à revisão dos estudos de partição de quedas, do projeto básico e do cronograma de
implantação da usina.
II.2.2 - Excludente de responsabilidade referente ao atraso na celebração de termo aditivo do CCVEE
firmado com a CERON
37. A Eletrogoes relata que, em razão da alteração do cronograma decorrente da ampliação,
que resultou no 1º Termo Aditivo do contrato de concessão, assinado em 12 de janeiro de 2000, foi
necessário alterar o contrato de suprimento (CCVEE) à CERON para contemplar a nova potência instalada
e o novo cronograma de implantação da usina, com vistas a garantir os recursos financeiros necessários
a ampliação do empreendimento.
38. Devido ao atraso na celebração de novo contrato de suprimento, decorrente da suposta
recusa da CERON na sua assinatura, a interessada afirma que ficou impedida de dar início às obras, pois
dependia dessa assinatura para obter o financiamento do empreendimento. Para resolver o impasse,
solicitou mediação da ANEEL na negociação com a Ceron, que resultou na homologação7, em 19 de julho
de 2001, de uma intenção de ajuste do contrato firmado entre a Eletrogoes e a CERON.
39. Dessa forma, em 25 de outubro de 2001, foi assinado o 2º Termo Aditivo do Contrato de
Concessão, encaminhado para aprovação da Diretoria da ANEEL, por meio do Parecer Técnico nº
156/2001-SCG/ANEEL8, de 25 de agosto de 2001, nos termos do Despacho n° 473, de 19 de julho de 2001,
que acolheu o Acordo firmado entre a Eltregoes S.A. e a Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, referente
à contratação da energia gerada na UHE Rondon II, conforme cronograma a seguir:
Término da mobilização e canteiro 31/3/2002
Término de obras de terra e enrocamento 27/11/2003
Final das estruturas de concretagem 25/4/2003
Operação da 1ª máquina 30/4/2004
Operação da 2ª máquina 30/6/2004
Operação da 3ª máquina 30/8/2004
7 Despacho nº 4737, de 19 de julho de 2001.
8 48524.030004/2001-00

Quadro 5 - Cronograma do 2º Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 006/1993
40. A Eletrogoes solicita, portanto, recomposição do período que vai da entrada em operação
prevista no 1º Termo Aditivo do contrato de concessão, ou seja, de 28 de fevereiro de 2002, até a entrada
em operação prevista no 2º Termo Aditivo ao contrato de concessão, até 30 de abril de 2004, totalizando
792 (setecentos e noventa e dois) dias de recomposição, aproximadamente 2 (dois) anos e 2 (dois) meses.
41. Adicionalmente, a requerente destaca que houve novo atraso da CERON ao
reconhecimento do CCVEE, que só foi assinado em 22 de setembro de 2004, e passou a contemplar novo
cronograma de implantação.
42. Por consequência, a Eletrogoes solicita também recomposição do período que vai da
entrada em operação estabelecida no 2º Termo Aditivo, ou seja, de 30 de abril de 2004, até a entrada em
operação prevista no 3º Termo Aditivo ao CCVEE, ou seja, até 1º de fevereiro de 2007, totalizando mais
1.007 (mil e sete) dias de recomposição.
43. Após análise dos acontecimentos relatados e da documentação comprobatória
apresentada pela Interessada, a SCG e a SFG entendem que nesse caso há coisa julgada administrativa,
uma vez que a Diretoria Colegiada da ANEEL reconheceu que os atrasos foram ocasionados por fato alheio
à vontade da Eletrogoes, o que pode ser caracterizado como reconhecimento do excludente de
responsabilidade, visto que existem decisões para afastar aplicação de penalidade e promover ajustes nos
marcos do cronograma do empreendimento.
44. No entanto, é necessário corrigir as datas apresentadas pela Eletrogoes e ajustá-las às
alterações dispostas nos Termos Aditivos do Contrato de Concessão n° 006/1993. Desse modo, os
períodos de recomposição de outorga acompanham a seguinte divisão:
a. Cronograma do 2º Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 006/1993 da UHE
Rondon II, assinado em 25 de outubro de 2001, que postergou o início da operação
comercial da primeira unidade geradora de 28 de fevereiro de 2002 para 30 de abril de
2004, totalizando 792 dias;
b. Cronograma do 3º Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 006/1993, assinado
em 14 de agosto de 2006, adiando o início da operação comercial da primeira unidade
geradora de 30 de abril de 2004 para 1º de fevereiro de 2008, totalizando 1.372 dias.

45. Em consonância às áreas, encaminho pela recomposição do prazo da outorga para
contemplar as alterações de cronograma aprovadas pela ANEEL motivadas pelo atraso das assinaturas
dos aditivos do CCVEE com a Ceron, totalizando uma recomposição de 2.164 dias do prazo da outorga.
II-2.3 - Condicionante ambiental do IBAMA
46. A Eletrogoes requereu ainda mais 9 (nove) meses de excludente de responsabilidade, sob
IBAMA9
a justificativa de que o solicitou novos estudos como condicionante aditiva para a Licença de
Instalação do empreendimento, referente à preservação das Grutas do Vale do Apertado em área de
influência do aproveitamento.
47. A empresa relatou que a ANEEL já teria reconhecido a excludente em processo de alteração
de cronograma aprovado pela SFG.
48. Nesse ponto, a SCG e a SFG entendem que, apesar de a SFG ter opinado pela aprovação de
ajuste de cronograma para acomodar a condicionante ambiental imposta pelo IBAMA, por meio da Nota
Técnica nº 132-SFG/ANEEL10, de 21 de agosto de 2007, a SCG não deu prosseguimento à aprovação desse
último cronograma pela Diretoria da ANEEL. Ou seja, esse último cronograma não foi aprovado pela
ANEEL e não foi levado a termo por meio de aditivo ao Contrato de Concessão nº 006/1993. Dessa forma,
não houve reconhecimento de excludente de responsabilidade da ANEEL no passado para esse item,
como alegado pela Eletrogoes.
49. Insta frisar que houve interações formais entre a SCG e a SFG sobre a proposta de alteração
de cronograma baseado nessa condicionante do IBAMA. Por meio do Memorando nº 688/2008SFG/ANEEL11,
a SFG esclareceu à SCG que, em 26 de julho de 2008, lavrou o Termo de Notificação n°
301/2008-SFG, e que acabou por não acatar a alteração de cronograma proposta pela Eletrogoes e abriria
processo administrativo punitivo.
50. Em 5 de novembro de 2008, foi lavrado o Auto de Infração (Al) n° 016/2008 - SFG/ANEEL,
o que no entendimento da SCG e da SFG descaracterizou o nexo de causalidade alegado pela Eletrogoes,
pois esse último cronograma ajustado em razão da condicionante do IBAMA não se mostrou factível,
permanecendo a condição de atraso no cumprimento dos marcos nele estabelecidos.
9 Ofício nº 59/2006/ESREG/IBAMA.
10 48532.011060/2007-00
11 48532.008998/2008-00.

51. Para finalizar, esclareço que o debate sobre a condicionante foi objeto de debate também
em processo que tratou do reequilíbrio econômico da empresa, assim como no Parecer nº 52/2013PGE/ANEEL12, de 25 de janeiro de 2013, que subsidiou a decisão da Diretoria no referido caso.
52. Diante do exposto, entendo que a questão ambiental foi amplamente discutida na ANEEL,
julgada e indeferida em diferentes oportunidades, inclusive na discussão do reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão, e, por isso, não deve prosperar o pedido de recomposição do
período de 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ou seja, de aproximadamente 9 (nove) meses,
solicitados pela Eletrogoes, referente a condicionante do IBAMA.
II – 2.4 - Conclusões
53. Apresentados todos os pontos tratados na instrução processual, apresento no quadro
abaixo o resumo da avaliação do requerimento interposto pela Eletrogoes com a finalidade de
recomposição do prazo de outorga da UHE Rondon II.
Excludente

Período analisado recomendado Justificativa
(dias)
Não cabe recomposição do prazo da outorga, nos termos da
Lei nº 13.360. Acréscimo na capacidade da usina é
(i) referente à ampliação
- pressuposto para prorrogação da Concessão, como disposto
da usina
no Parágrafo 7º do Artigo 26 da Lei nº. 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
(ii) referente ao atraso na
Excludentes de responsabilidade e alterações de cronograma
celebração de termo
2.164 reconhecidos pela ANEEL anteriormente, caracterizando
aditivo do CCVEE firmado
coisa julgada.
com a CERON
(iii) referente à
Excludente de responsabilidade e alteração de cronograma
condicionante do órgão
- não reconhecidos pela ANEEL anteriormente, caracterizando
ambiental coisa julgada.
Quadro 1 – Resumo da análise de excludente de responsabilidade da UHE Rondon II
12 48516.000395/2013-00.

54. Em acordo ao texto extraído da Lei 13.360/2016, o prazo de vigência da outorga será
recomposto pelo mesmo período em que se constatou o excludente e o nexo de causalidade. No caso em
tela, devem ser acrescidos à outorga os 2.164 dias, a qual vigerá até 17 de maio de 2029.
55. Ressalta-se ainda que, em consulta ao cadastro de inadimplentes do setor elétrico
administrado pela ANEEL, realizada em 12 de novembro de 2020, a Eletrogoes permanece inadimplente
em relação aos Autos de Infração nº 0016/2008 e 0025/2016 instaurados pela SFG, ambos inscritos no
CADIN e encaminhados para inscrição na Dívida Ativa, bem como em relação a outras obrigações
intrassetoriais.
56. É o voto.
III. DIREITO
57. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Art. 75-A
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (ii) Art. 19 da Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016; (iii)
Lei 9.074, de 7 de julho de 1995; (iv) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
IV. DISPOSITIVO
58. Considerando o que consta no Processo no 27100.002112/1989-38 voto por conhecer do
requerimento administrativo interposto pela Eletrogoes S.A. e no mérito dar-lhe parcial provimento, e
recompor o prazo da outorga de concessão de serviço público da UHE Rondon II em 2.164 dias.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora