REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11627/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera - Riviera, nos municípios de Aparecida de Goiânia e Goiânia, (GO); e revoga a Resolução Autorizativa ANEEL10.499, de 31 de agosto de 2021.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.627, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV
Anhanguera - Riviera, localizada no estado de Goiás,
e revoga a Resolução Autorizativa nº 10.499, de 31
de agosto de 2021.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003639/202175, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL,
a área de terra com larguras de seis metros, 16m (dezesseis metros), 20m (vinte metros), 25m (vinte e
cinco metros), 30m (trinta metros) e 40m (quarenta metros), necessária à passagem da Linha de
Distribuição Anhanguera - Riviera, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 9,4km (nove
quilômetros e quatrocentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Anhanguera à Subestação
Riviera, localizada nos municípios de Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003639/2021-75, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Revogar a Resolução Autorizativa nº 10.499, de 31 de agosto de 2021.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
GO 5201405 LD 138 kV Anhanguera - Riviera

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 20,652708 | WALERIA BECKER |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211152514 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 16, 20, 25, 30 e 40

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 688.110,470 8.142.817,975
2 688.111,186 8.142.865,081
3 688.132,209 8.142.939,722
4 688.221,013 8.142.914,728
5 688.267,895 8.142.965,748
6 688.332,033 8.143.027,898
7 688.698,965 8.143.193,555
8 688.754,057 8.143.204,565
9 688.878,713 8.143.067,628
10 688.876,947 8.143.065,112
11 688.933,558 8.143.041,720
12 688.996,530 8.143.056,686
13 689.103,905 8.143.061,307
14 689.192,312 8.143.082,550
15 689.278,817 8.143.107,721
16 689.396,717 8.143.145,323
17 689.397,328 8.143.143,419
18 689.500,593 8.143.175,673
19 689.578,440 8.143.226,869
20 689.814,413 8.143.407,132
21 689.814,331 8.143.409,586
22 689.851,083 8.143.385,196
23 690.006,273 8.143.306,821

24 690.062,728 8.143.282,473
25 690.389,479 8.143.380,958
26 690.452,903 8.143.300,339
27 690.520,872 8.143.213,748
28 690.776,637 8.143.311,651
29 690.770,295 8.143.325,284
30 691.194,056 8.143.559,707
31 691.330,395 8.143.705,903
32 691.334,383 8.143.702,849
33 691.558,078 8.144.062,301
34 691.765,890 8.144.060,416
35 691.830,752 8.144.170,413
36 691.851,563 8.144.452,986
37 691.798,901 8.144.991,475
38 692.723,569 8.145.957,053
39 692.863,345 8.146.256,203
40 692.700,510 8.146.332,535
41 693.554,191 8.148.163,925
42 693.524,019 8.148.181,833
43 693.537,019 8.148.203,737
44 693.571,098 8.148.183,517
45 693.595,178 8.148.215,754
46 693.611,201 8.148.203,785
47 693.582,350 8.148.165,162
48 692.731,595 8.146.340,047
49 692.894,448 8.146.263,712
50 692.744,474 8.145.942,738
51 692.748,655 8.145.939,875
52 692.161,541 8.145.326,785
53 692.157,921 8.145.330,233
54 691.829,459 8.144.987,239
55 691.881,671 8.144.453,346
56 691.860,156 8.144.161,215
57 691.782,935 8.144.030,260
58 691.574,649 8.144.032,149
59 691.358,313 8.143.684,521
60 691.362,301 8.143.681,467
61 691.218,977 8.143.527,781
62 690.787,208 8.143.288,928
63 690.779,174 8.143.306,197
64 690.518,885 8.143.206,562

65 690.448,186 8.143.296,632
66 690.387,293 8.143.374,033
67 690.062,363 8.143.276,096
68 690.003,730 8.143.301,384
69 689.848,061 8.143.380,000
70 689.814,576 8.143.402,223
71 689.814,657 8.143.399,768
72 689.581,914 8.143.221,973
73 689.503,186 8.143.170,197
74 689.399,116 8.143.137,691
75 689.398,530 8.143.139,604
76 689.280,567 8.143.101,981
77 689.193,852 8.143.076,749
78 689.104,743 8.143.055,337
79 688.997,360 8.143.050,716
80 688.933,059 8.143.035,434
81 688.873,620 8.143.059,994
82 688.869,293 8.143.054,208
83 688.748,317 8.143.187,101
84 688.703,887 8.143.178,223
85 688.341,162 8.143.014,465
86 688.279,363 8.142.954,581
87 688.226,142 8.142.896,663
88 688.143,273 8.142.919,986
89 688.127,152 8.142.862,751
90 688.126,468 8.142.817,732