DSP - DESPACHO 3041/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide que a autorização para implantar e explorar a respectiva central geradora da adjudicatária do Leilão ANEEL 003 de 2022, Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, relacionada na Tabela a seguir, deverá ser emitida com a previsão do direito ao percentual de redução.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000218/2022-73
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilão (SEL)
ASSUNTO: Homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 3/2022-ANEEL,
denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, destinado a contratar energia elétrica
proveniente de novos empreendimentos de geração.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria MME nº 34, de 22 de dezembro de 2021, o Ministério de Minas
e Energia incumbiu a ANEEL de promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Energia Nova (LEN)
"A-4", de 2022, destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de
geração.
2. Na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20221 o processo foi distribuído para a
Diretora Elisa Bastos Silva.
3. Por meio da Resolução Homologatória nº 3.031, de 26 de abril de 2022, foi aprovado
o Edital do Leilão nº 3/2022-ANEEL.
4. Na 6ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário de 20222, o processo foi distribuído
para o Diretor Efrain Pereira da Cruz, diante da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva.
1 Realizada em 17 de janeiro de 2022.
2 Realizada em 18 de maio de 2022.
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5. Em 27 de maio de 2022 foi realizado o certame, com a contratação de
237,5 MW médios provenientes de 29 empreendimentos para suprir a demanda de três
concessionárias de distribuição de energia elétrica.
6. Por intermédio da Nota Técnica nº 40/2022-CEL/ANEEL, de 10 de agosto de 2022, a
Comissão Especial de Licitação (CEL) analisou a documentação de habilitação de 18 proponentes
titulares de 20 empreendimentos.
7. Por meio do Despacho CEL nº 2.096, de 10 de agosto de 2022, a CEL habilitou 18
proponentes titulares destes 20 empreendimentos.
8. Na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20223 o processo foi a mim distribuído,
em razão do término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
9. Na 35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL de 20224, foi homologado
parcialmente o resultado do certame e adjudicado seu objeto aos proponentes titulares dos 20
empreendimentos, conforme consignado por meio do Aviso de Homologação e Adjudicação s/ nº
publicado em 22 de setembro de 2022.
10. Por intermédio da Nota Técnica nº 46/2022-CEL/ANEEL, de 21 de setembro de 2022,
a Comissão Especial de Licitação (CEL) analisou a documentação de habilitação de três proponentes
titulares de três empreendimentos.
11. Por meio do Despacho CEL nº 2.694, de 21 de setembro de 2022, a CEL habilitou as
três proponentes titulares destes três empreendimentos.
3 Realizada em 22 de agosto de 2022.
4 Realizada em 20 de setembro de 2022.
2 de 12

12. Por intermédio da Nota Técnica nº 48/2022-CEL/ANEEL, de 29 de setembro de 2022,
a Comissão Especial de Licitação (CEL) analisou a documentação de habilitação de outras duas
proponentes titulares de três empreendimentos.
13. Por meio do Despacho CEL nº 2.795, de 29 de setembro de 2022, a CEL habilitou as
duas proponentes titulares destes três empreendimentos.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº
3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, destinado a contratar energia
elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
16. O leilão foi realizado em 27 de maio de 2022, resultando na contratação de 237,5
renováveis5,
MW médios provenientes de 29 empreendimentos de quatro fontes que totalizam 37,6
TWh ao longo do período de suprimento dos CCEAR6.
17. Na Tabela a seguir encontra-se um resumo do resultado por fonte, com a contratação
de 39% da energia de proveniente de hidrelétricas (CGH e PCH), 32% de usinas eólicas (EOL) e
solares fotovoltaicas (UFV) e 29% de usinas termelétricas a biomassa (BIO). Os investimentos
estimados são da ordem de 7 bilhões de Reais para a implantação de cerca de 950 MW de
capacidade.
5 14 PCH, 4 CGH, 4 usinas eólicas (EOL), 5 usinas solares fotovoltaicas (UFV) e 2 usinas termelétricas a biomassa (BIO).
6 Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado.
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Garantia Energia Preço
Investimentos Potência

Produto Fonte Física Contratada médio
(bi R$) (MW)
(MW médios) (MW médios) (R$/MWh)

CGH 0,080 13,35 8,16 6,70 283,09
QTD7 20

PCH 0,985 176,40 99,41 77,40 281,52
anos

Subtotal 1,065 189,75 107,57 84,10 281,65
EOL 1,307 183,09 92,80 52,10 179,30
QTD8 15

UFV 0,687 166,06 51,80 39,80 178,24
anos

Subtotal 1,994 349,15 144,60 91,90 178,84
DISP9

BIO 3,974 409,00 145,80 61,50 314,93
20 anos

Total 7,034 947,90 397,97 237,50 258,16
18. A energia contratada atenderá a demanda de três concessionárias de distribuição
que participaram como compradoras do certame: Cemig Distribuição S.A. (CEMIG), Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) e Light Serviços de Eletricidade S.A. (LIGHT).
19. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) constatou, por
meio do Memorando nº 155/2022-SCG/ANEEL, de 8 de agosto de 2022, não haver óbices quanto a
eventuais interferências entre usinas eólicas nos termos do item 11.8.510 do Edital e o atendimento
7 CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica.
8 CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica.
9 CCEAR na modalidade por disponibilidade de energia elétrica.
10 11.8.5. Para empreendimento Eólico, a PROPONENTE deverá apresentar Declaração de Interferência, nos termos do
item 11 do Anexo I da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
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ao art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 199511, pelas CGH, conforme previsto no item 11.8.612
do Edital.
20. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), de sua parte, por
meio do Memorando nº 194/2022-SFG/ANEEL, de 21 de julho de 2022, constatou não haver
violação do item 11.913 do Edital.
21. Em 20 de setembro de 2022 foi homologado parcialmente o resultado do certame e
adjudicado seu objeto aos proponentes titulares de 20 dos 29 empreendimentos, conforme
consignado por meio do Aviso de Homologação e Adjudicação s/ nº publicado em 22 de setembro
de 2022.
22. Concluída e instruída a análise da documentação e atendidos os requisitos de
habilitação previstos no Edital, por meio dos Despachos CEL nº 2.694, de 21 de setembro de 202214,
e nº 2.795, de 29 de setembro de 202215, a CEL habilitou as cinco proponentes titulares de seis
empreendimentos16 que constam da Tabela a seguir, com fundamento nas Notas Técnicas nº
46/2022-CEL/ANEEL, de 21 de setembro de 2022, e nº 48/2022-CEL/ANEEL, de 29 de setembro de
11 Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou
inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas
ser comunicados ao poder concedente
§ 1º Não poderão ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos
de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de
Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que já haja aproveitamento outorgado.
§ 2º No caso de empreendimento hidroelétrico igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) construído em rio sem
inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade de o empreendimento ser afetado por aproveitamento ótimo do curso
de água, não caberá qualquer ônus ao poder concedente ou à Aneel.
§ 3º Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) deverão respeitar
a partição de quedas aprovada no inventário do respectivo rio.
12 11.8.6. Para Central Geradora Hidrelétrica – CGH, a PROPONENTE deverá apresentar Declaração atestando que a
usina atende o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
13 11.9 A PROPONENTE deverá estar adimplente em relação às obrigações setoriais de que trata a Resolução Normativa
ANEEL nº 917, de 23 de fevereiro de 2021.
11.9.1 A análise da adimplência englobará também a(s) sociedade(s) ou entidade(s) controladora(s) direta(s) e/ou
indireta(s) da PROPONENTE.
14 Publicado em 22 de setembro de 2022.
15 Publicado em 30 de setembro de 2022.
16 Titulares de 6 empreendimentos: 3 das 14 PCH e 3 das 5 usinas solares fotovoltaicas (UFV).
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2022, haja vista que as proponentes vencedoras: (i) apresentaram a documentação de habilitação
em conformidade aos requisitos estipulados pelo Edital; e (b) encontram-se adimplentes com as
respectivas obrigações intrasetoriais.
23. Por oportuno, destaco que desses seis empreendimentos, cinco são
empreendimentos com outorga (ECO) e uma PCH é classificada como empreendimento sem
outorga (ESO), participantes do certame nos termos do art. 2º, § 7º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 200417.
Vendedoras habilitadas no Leilão nº 3/2022-ANEEL (LEN "A-4" de 2022)
Energia
Tip Font Preço de Venda

Proponente Central Geradora Contratada
o e (R$/MWh)
(MW médios)
PCH Córrego EC

Córrego Fundo SPE Ltda. PCH 3,3 289,60
Fundo O
PCH Cavernoso EC

Energética Rodão Ltda. PCH 2,0 289,50
VIII O
Sul18

Consórcio Braço PCH Braço Sul ESO PCH 4,4 289,60
EC

Belmonte 1 1 UFV 10,8 178,00
Belmonte I Parque Solar O
S.A. EC

Belmonte 1 4 UFV 1,2 178,66
O
Belmonte II Parque Solar EC

Belmonte 2 1 UFV 10,8 177,99
S.A. O
Fonte: Tabela 1 da Nota Técnica nº 46/2022-CEL/ANEEL, de 21 de setembro de 2022, e Tabela 1 da
Nota Técnica nº 48/2022-CEL/ANEEL, de 29 de setembro de 2022, com elaboração.
17
§ 7º-A. Poderão participar das licitações, para expansão da oferta de energia, os empreendimentos de geração que
tenham obtido outorga de concessão licitada nos termos desta Lei ou de autorização, desde que atendam aos seguintes
requisitos:
I - não tenham entrado em operação comercial; ou
II - (vetado);
III - (vetado).
18 Composto por KA Energia Ltda. (99,98%), Vila Energia Renovável Ltda. (0,01%) e Prospecto Participações e Negócios
Ltda. (0,01%).
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24. Após o decurso do prazo de que trata o item 17.1 do Edital do Leilão nº 3/2022ANEEL19,
a CEL encaminhou os autos do processo com recomendação de que a Diretoria Colegiada
homologue o resultado parcial e adjudique o objeto do Leilão a essas Proponentes já habilitadas.
19 Item 17.1 do Edital: Dos atos da CEL caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da respectiva publicação.
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Dos Descontos nas Tarifas de Uso
25. Quando da aprovação do Edital do certame em 26 de abril de 2022, constou do voto
da Diretora Relatora Elisa Bastos Silva o item 67 conforme segue:
67. Considerando a coerência regulatória, a legalidade e a razoabilidade do
encaminhamento proposto, meu voto é por acatar a recomendação da SEL no sentido
de, examinadas pela SCG as "solicitações de outorga" dos empreendimentos
habilitados pela CEL, que a Diretoria da ANEEL decida, quando da adjudicação do
resultado e habilitação dos vencedores, quais usinas, cuja "solicitação de outorga"
tenha sido protocolada até 2 de março de 2022, conforme regulamento da ANEEL,
farão ou não jus ao desconto previsto no art. 26, °§ 1º-C, da Lei nº 9.427, de 1996.
26. Por meio do Memorando nº 180/2022-SCG/ANEEL, de 12 de setembro de 2022,
complementado por meio do Memorando nº 186/2022-SCG/ANEEL, de 16 de setembro de 2022, a
SCG observou que, para os empreendimentos sem outorga passíveis de adjudicação, os titulares
fazem jus à redução a ser aplicada às tarifas de uso da rede previsto no art. 26, °§§ 1º-C e 1º-D, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 199620. Este é o caso da PCH Braço Sul.
20 "Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar.
I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a
30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de
pequena central hidroelétrica;
II - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador;
III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação das respectivas instalações de transmissão
associadas, ressalvado o disposto no § 6o do art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica.
V - os acréscimos de capacidade de geração, objetivando o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico.
VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior
a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção independente ou autoprodução, independentemente de
ter ou não característica de pequena central hidroelétrica.
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27. Nesse sentido, por meio do Memorando nº 64/2022-CEL/ANEEL, de 20 de outubro
de 2022, a CEL encaminhou minutas de Despacho onde constam as adjudicatárias cujas centrais
geradoras fazem jus à redução nas tarifas de uso em comento, conforme consta da Tabela a seguir.
Tabela - Adjudicatária com previsão do direito ao percentual de redução21
§ 1o Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com
potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa
e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais,
cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil
quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas
de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia:
I – comercializada pelos aproveitamentos; e
II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a
partir de 1o de janeiro de 2016.
§ 1o-A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentação da Aneel,
cogeração qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado
às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia
proveniente de tais empreendimentos, comercializada ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde que
a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e
menor ou igual a 300.000 kW (trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintes critérios:
1o
I – resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de de janeiro de 2016; ou
II – venham a ser autorizados a partir de 1o de janeiro de 2016.
§ 1o-B. Os aproveitamentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e
distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts)
que não atendam aos critérios definidos no § 1o-A, bem como aqueles previstos no inciso VI do caput, terão direito ao
percentual de redução sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição previsto no § 1o,
limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição.
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses,
contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento
na capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data
de publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada no prazo
de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.
§ 1º-D. Para novos empreendimentos de geração hidrelétricos com potência instalada de até 30 MW (trinta
megawatts), os descontos serão mantidos em 50% (cinquenta por cento) por 5 (cinco) anos adicionais e em 25% (vinte
e cinco por cento) por outros 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação deste parágrafo.
§ 1º-E. Os descontos de que trata o § 1º-D deste artigo serão válidos enquanto os respectivos empreendimentos se
mantiverem em operação, mas não poderão ser transferidos a terceiros
§ 1º-F. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo não serão aplicados aos
empreendimentos após o fim do prazo das suas outorgas ou se houver prorrogação de suas outorgas."
21 Fonte: Memorando nº 64/2022-CEL/ANEEL, de 20 de outubro de 2022, com elaboração.
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Adjudicatária Central Geradora Fonte

Consórcio Braço Sul PCH Braço Sul PCH
28. Dessa forma, da minuta de outorga a ser encaminhada ao Ministério de Minas e
Energia relativa a esta usina deverá constar a previsão da redução das tarifas de uso. Quanto às
demais usinas, trata-se de empreendimentos com outorga (ECO) para os quais a questão do direito
à redução nas tarifas de uso já está estabelecida na respectiva outorga.
29. De outra parte, a capacidade instalada já autorizada da UFV Belmonte 1 4 por meio
de 5 MW (4 x 1.250 kW), nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.930, de 25 de junho de 2019,
com a capacidade instalada alterada por meio do Despacho SCG nº 9 de dezembro de 2020, não é
a mesma com a qual a UFV foi habilitada tecnicamente pela EPE, de 6,06 MW (4 x 1.515 kW).
30. Assim, a CEL sugeriu emissão de Despacho para deixar consignado que em relação a
esta UFV não cabe a redução das tarifas de uso em comento, na parcela referente à ampliação em
1.060 kW da potência instalada (correspondente à diferença de potência entre o projeto habilitado
tecnicamente e aquele já autorizado), com amparo no item 4 do Memorando nº 180/2022SCG/ANEEL, de 12 de setembro de 2022, em consonância com o disposto no art. 26, § 1º-C, inciso II,
da Lei nº 9.427, de 199622.
31. Diante do exposto, concluo pela homologação parcial do resultado e adjudicação do
objeto do Leilão nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022, destinado a
22
"§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses,
contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento
na capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data
de publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada no prazo
de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga." (g.n.)
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contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, bem como pela
definição do direito à redução das tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão.
32. Finalmente, ressalto que com a homologação parcial em tela e adjudicação do objeto
do certame relativo a estes seis empreendimentos ora em análise, restam três empreendimentos
que se encontram em fase recursal na CEL, haja vista atos que decidiram por não habilitar as
respectivas proponentes.
III – DIREITO
33. O presente voto foi realizado com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares:
a) Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996
no
d) Lei 10.848, de 30 de março de 1998;
e) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
f) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
g) Portaria MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011;
h) Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011;
i) Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016;
j) Portaria MME nº 34, de 22 de dezembro de 2021;
k) Edital de Leilão nº 3/2022-ANEEL.
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IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e com base no que consta do Processo no 48500.000218/2022-73,
voto por:
a) HOMOLOGAR parcialmente o resultado e ADJUDICAR o objeto do Leilão
nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022,
destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos
empreendimentos de geração, conforme minuta de Aviso em anexo;
b) ESTABELECER que, conforme consta das minutas de Despacho em anexo:
I. a adjudicatária Consórcio Braço Sul faz jus à redução a ser aplicada às
tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição,
incidindo na produção e no consumo da energia, nos termos do art. 26, °§§
1º-C e 1º-D, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
II. a adjudicatária Belmonte I Parque Solar S.A., não faz jus à redução a ser
aplicada às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de
distribuição, na parcela de ampliação de capacidade da UFV Belmonte 1 4,
cuja energia foi contratada no certame, que incidiria na produção e no
consumo da energia, nos termos do art. 26, °§§ 1º-C, inciso II, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
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