REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11611/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a SPIC Brasil Energia Participações S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar São Simão, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de São Simão, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.611, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a SPIC Brasil Energia Participações S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
Solar São Simão, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município de São Simão, no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.002254/2021-91, resolve:
Art. 1º Autorizar a SPIC Brasil Energia Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
27.317.702/001-50, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 1.909, Torre Norte, 27º
andar, sala 03, Vila Conceição, município de São Paulo, estado de São Paulo, a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Solar São Simão, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 18°59'34.94"S e 50°34'48.24"O, no município de São
Simão, estado de Goiás.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.GO.053695-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.000 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
48.000 kW de potência instalada e 47.719 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a SPIC Brasil Energia Participações S.A. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituídas de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à
usina, com 1 (um) transformador de 51 MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples,
de aproximadamente 13,5 km de extensão, conectando-a à subestação Itaguaçu 500/230 kV, barra de
230 kV, sob responsabilidade da empresa Coqueiros Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Solar São Simão deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à
ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas 1º/11/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos 2/1/2023
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito 16/11/2022
IV - início da operação em teste (todas unidades geradoras) 1º/3/2023
V -início da operação comercial (todas unidades geradoras) 2/4/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Solar São Simão, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Solar São Simão ocorrer no prazo de até quarenta e oito
meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A SPIC Brasil Energia Participações S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.

Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 24.04.2022.
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 4.854, de
12.12.2023)
(Transferida a autorização para a Usina Fotovoltaica São Simão Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 4.854, de
12.12.2023)