DSP - DESPACHO 1785/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do recurso administrativo interposto pelo Condomínio do Edifício Itaim Square e, no mérito, concede provimento para, reformar a decisão da Agência Reguladora e Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, conforme condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.001544/2015-79
INTERESSADOS: Condomínio do Edifício Itaim Square e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S.A. – AES Eletropaulo
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PROCESSOS E DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio do Edifício Itaim Square em face de decisão da
Agência Reguladora e Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp nos autos do Processo nº 93/2014,
referente a reclassificação de unidade consumidora
I. RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo originado na Agência Reguladora e Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo – Arsesp, no qual o Condomínio do Edifício Itaim Square solicitou a devolução de valores
alegadamente faturados a maior pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo.
2. Em 12 de junho de 2013, a Distribuidora apresentou termo de autorização para crédito em conta
bancária, pelo qual comprovou a devolução dos valores faturados a maior de forma simples. O Reclamante, em
10 de julho de 2013, requereu a devolução em dobro dos valores.
3. O Conselho Diretor da Arsesp, em 22 de agosto de 2014, decidiu pela improcedência do pedido e
manteve a devolução simples.
4. Irresignado, o Reclamante recorreu da decisão da Agência Estadual.
5. Em juízo de reconsideração, a Arsesp negou provimento ao recurso e encaminhou os autos para
apreciação superior desta Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
6. A Superintendência de Mediação Administrativa Setorial - SMA, por meio da Nota Técnica nº 45,
de 16 de setembro de 2015, analisou o processo e recomendou conhecer do Recurso Administrativo e negar-lhe
provimento.

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7. Por intermédio do Memorando nº 446, de 27 de outubro de 2015, a Superintendência de
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou concordância com a recomendação da SMA.
8. Por sua vez, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – Procuradoria, mediante o Parecer nº 762,
de 1º de dezembro de 2015, analisou juridicamente o Processo e opinou por conhecer do Recurso Administrativo
e dar-lhe provimento.
9. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela Portaria nº 524, 27 de fevereiro
de 20071, após o reexame das análises técnicas e jurídicas do caso, por meio do Despacho nº 2/2016 instruiu o
processo para deliberação e decisão desta Diretoria, sem consenso.
10. Em 22 de fevereiro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
11. Em reunião realizada em 6 de junho de 2016, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos,
após mudança de posicionamento da SMA e da SRD, em convergência com o Parecer nº 762, de 2015,
recomendou conhecer do Recurso Administrativo e, no mérito, dar-lhe provimento.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Verifica-se que o objeto do Recurso Administrativo é a devolução em dobro de valores faturados
a maior, decorrente de alteração de classificação, entre outubro de 2010 e maio de 2013.
13. Nota-se que os fatos de que a Distribuidora, por erro, deixou de reclassificar a Unidade
Consumidora (da classe Residencial para a Comercial) no prazo de até 3 meses após a publicação da Resolução
Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, e, consequentemente, deve devolver ao Consumidor os valores
faturados à maior, encontram-se já decididos e não são objeto de controvérsia.
14. O debate restringe-se, portanto, ao direito à devolução em dobro e, para tanto, deve-se, nos
termos do § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, verificar se o erro ou engano da Distribuidora
foi ou não justificável.
1 Boletim Administrativo, de 01.03.2007, v. 10, n. 2.

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15. No caso, nos termos do Parecer nº 762, de 2015, julga-se que o engano da Concessionária não
foi justificável, haja vista tanto a clareza da Norma que determinou a reclassificação quanto ao tempo de 3 anos
transcorrido sem quaisquer providências.
16. Com efeito, frisa-se que dificuldades em identificar unidades consumidoras, haja vista a
desatualização ou insuficiências cadastrais, não justificam o erro, pois, nos termos do art. 143 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, "A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira
eficaz, campanhas com vistas a: [...] IV – manter atualizado o cadastro das unidades consumidoras; [...]".
17. Acresce-se que, no caso, a Unidade Consumidora, conforme informado pela própria
Concessionária, estava cadastrada sob a titularidade de "Edifício Itaim Square", o que, por si só, face a
probabilidade de caracterizar "condomínio", indicava a necessidade de inspeção "in loco" para regularização
cadastral. A Distribuidora preferiu, todavia, manter-se inerte.
18. As alegações da Concessionária de que o ressarcimento fora imediato quando percebido o erro,
de que não houve má-fé e nem obtivera vantagem econômica, não se enquadram na hipótese de excludente
(engano justificável) e são, pois, irrelevantes para a solução do caso.
19. Do Parecer nº 762, de 2015, transcrevem-se os seguintes trechos:
33. Não há, portanto, como elidir a responsabilidade da Concessionária a ponto de considerar que houve
um erro justificável, que é o erro que não se pode atribuir à responsabilidade do infrator, apenas porque
supostamente não obteve vantagem financeira pelo erro cometido e resolveu a situação assim que notificada pelo
consumidor. Seria necessária a comprovação da ocorrência de um engano justificável, o que não ocorreu.
34. Cabível é, portanto, a devolução em dobro. Este entendimento já restou consolidado em outros pareceres
desta PGE, como o PARECER n. 00045/2015/PFANEEL/PGF/AGU e o PARECER n. 0431/2012/PGEANEEL/PGF/AGU. (grifos nossos)
20. Destaca-se que, nos autos do Processo nº 48500.001549/2015-79, esta Diretoria Colegiada
decidiu por determinar a devolução em dobro de valores pagos a maior por consumidor, oriundos do atraso na
reclassificação da unidade consumidora, nos termos do o § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010.
21. Portanto, acompanha-se a recomendação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos,
constante do Anexo da Ata de Reunião, realizada em 6 de junho de 2016.
III. DIREITO

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22. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
23. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001544/2015-79, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio do Edifício Itaim Square e, no mérito, dar-lhe
provimento para, reformar a decisão da Agência Reguladora e Saneamento e Energia do Estado de São Paulo –
Arsesp e determinar que:
a) a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo efetue a
devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo Condomínio do Edifício Itaim Square
(descontados os valores já devolvidos) entre outubro de 2010 e maio de 2013;
b) a devolução determinada no item "a" seja realizada no prazo de até 15 dias após a publicação
desta decisão, e
c) a AES Eletropaulo encaminhe à Arsesp o comprovante da devolução determinada no item "a",
no prazo de até 15 dias após sua realização.
Brasília, 5 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor