PRT - PORTARIA 095/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto da Central Geradora Eólio-elétrica União dos Ventos 15, no município de São Miguel do Gostoso, (RN), de titularidade da SM Geração de Energia Eólica S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 95, DE 22 DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
5º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2º da Portaria MME nº 47, de 6 de fevereiro
de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.001494/2015-61, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de
2011, como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL União dos Ventos 15,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.031642-3.01,
de titularidade da empresa SM Geração de Energia Eólica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.783.102/0001-72, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme
descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2º A SM Geração de Energia Eólica S.A. e a Sociedade Controladora deverão:
I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Ato de Outorga em garantia,
inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais;
II - manter atualizado o Organograma do Grupo Econômico da Concessionária
informando quaisquer alterações na composição societária da empresa titular do projeto no sistema
disponibilizado na página da ANEEL na rede mundial de computadores, nos termos do art. 2º, inciso
XX, da Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto
e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso
de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o
compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado;
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos
após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº
7.603, de 2011, na Portaria MME nº 47, de 6 de fevereiro de 2012, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da Lei
nº 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da SM Geração de Energia
Eólica S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta
Portaria, entre as quais:
I - atraso superior a quinhentos e quarenta dias em qualquer um dos marcos de
implantação constantes de seu ato de outorga; ou
II - extinção da outorga de geração.

Art. 4º A SM Geração de Energia Eólica S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas
e Energia, no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia do ato autorizativo da Operação
Comercial da EOL União dos Ventos 15, emitido pelo Órgão ou Entidade competente.
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 56.