DSP - DESPACHO 4180/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Assunto: Anuência (alteração estatutária)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-30
Autor: SFF/ANEEL

Nota Técnica nº 279/2021- SFF/ANEEL
Em 29 de dezembro de 2021.
Processo: 48500.006263/2021-51
Assunto: Alteração de Atos Constitutivos.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar o pedido da Copel Distribuição S.A. – Copel D para realizar alterações em seu
Estatuto Social, visando à emissão de Despacho decisório.
II - DOS FATOS
2. A Copel D é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica de energia
elétrica, signatária do Contrato de Concessão nº 049/99, de 24 de junho de 1999.
CRG-C/171/20211,
3. Em 23 de novembro de 2021, a Copel D solicitou, por meio da Carta
anuência prévia às alterações em seu Estatuto Social.
4. Em 02 de dezembro de 2021, a Copel D protocolou, por meio da Carta CRG-C/175/20212,
em complemento a documentação original, a informação de convocação para a 78º Assembleia Geral
Extraordinária – AGE a ser realizada em 27 de dezembro de 2021, para deliberação da Proposta de
Reforma de seu Estatuto Social.
5. Em 10 de dezembro de 2021, a SFF encaminhou o Memorando nº 386/2021-SFF/ANEEL3 à
SCT questionando se há algum impedimento técnico ou legal em relação à operação em questão ou outras
informações julgadas relevantes.
6. Em 29 de dezembro de 2021, por meio do Memorando nº 290/2021-SCT/ANEEL4, a SCT
informou que não vislumbra impedimento contratual para o pleito da Copel D.
III - DA ANÁLISE
7. A Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, disciplina os
procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço de energia elétrica,
1 Protocolo ANEEL n° 48513.031960/2021-00
2 Protocolo ANEEL n° 48513.032821/2021-00
3 Protocolo ANEEL n° 48536.004840/2021-00
4 Protocolo ANEEL nº 48526.006826/2021-00
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

da Nota Técnica nº 279/2021 – SFF/ANEEL, de 29/12/2021.
para alteração de atos constitutivos e em seu art. 2º do Módulo I do Anexo I estabelece quais são os casos
previamente autorizados, sendo que o pedido em exame não se enquadra nestas dispensas.
8. As alterações estatutárias propostas pela Copel D devem estar em acordo com o
estabelecido na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata sobre as Sociedades por Ações, e na
REN nº 948/2021.
9. A Copel D apresentou as tabelas comparativas, em Anexo, conforme exigido no artigo 3º,
inciso I do Módulo I do Anexo I da REN nº 948/2021:

da Nota Técnica nº 279/2021 – SFF/ANEEL, de 29/12/2021.
10. As demais alterações encontram-se no Anexo 2 do documento original protocolado e
encaixam-se como dispensadas de anuência, tais como ajustes de texto, renumeração de dispositivo,
competências e atribuições da Diretoria e Conselhos.
11. As operações propostas pela Copel D estão de acordo com a Legislação atual vigente, Lei
das S.A.:

da Nota Técnica nº 279/2021 – SFF/ANEEL, de 29/12/2021.
"Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá
declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do
lucro apurado nesse balanço.
§ 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em
períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda
o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182.
§ 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta
de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral."
12. Desta forma, segundo as informações prestadas e a documentação encaminhada, não há
impedimentos para a aprovação das alterações societárias solicitadas.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
13. Esta Nota Técnica se fundamenta nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
• Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021.
V - DA CONCLUSÃO
14. De acordo com as análises efetuadas por esta Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF não se verificam óbices à aprovação do pleito, ressalvado que deve ser dado integral
cumprimento das disposições da Lei Societária relativas à matéria e ao disposto na Resolução Normativa
ANEEL nº 948/2021.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
15. Recomenda-se a aprovação do pedido de anuência, na forma da minuta de Despacho
anexa.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO ED WILSON ANTONIO GONÇALVES
Analista Administrativo – SFF/ANEEL Especialista em Regulação – SFF/ANEEL
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira