REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5828/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui à alteração para compartilhamento do controle societário direto da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A, detido pela Cymi Holding S.A, com o Fundo de Investimento em Participação - FIP Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001470/2016-51.
INTERESSADAS: Odoyá Transmissora de Energia S.A. – Odoyá, Esperanza Transmissora de Energia S.A. –
Esperanza e Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF
ASSUNTO: Anuência à transferência do controle societário direto das empresas Odoyá Transmissora de Energia
S.A., Esperanza Transmissora de Energia S.A. e Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., para a
Cymi Holding S.A. e o Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações – BIP.
I – RELATÓRIO
1. A Odoyá Transmissora de Energia S.A., Esperanza Transmissora de Energia S.A. e a Transmissora
José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM são concessionárias do serviço público de transmissão de energia
elétrica, signatária dos Contratos de Concessão nº 017/2014-ANEEL, nº 018/2014-ANEEL e nº 005/2015-ANEEL,
respectivamente.
2. O atual quadro societário das referidas empresas são equivalentes, e está representado na Tabela 1
a seguir.
Tabela 1 – Controle Societário das Concessionárias Odayá, Esperanza e JMM
Valor Participação
Valor Integralizado Número

Acionista Subscrito do Societária
do Capital Social de Ações
Capital Social (%)

Cymi Holding S.A. R$ 999,00 R$ 999,00 999 99,99
Cymi do Brasil Projetos e Serviços

R$1,00 R$1,00 1 0,01
Ltda.

3. Em 16 de fevereiro de 2016, a Odoyá Transmissora, Esperanza Transmissora, Transmissora JMM e
a empresa Cymi Holding S.A protocolaram na ANEEL, por meio do documento s/nº1, pedido de anuência prévia para
alteração de seus controles societários diretos.
4. Em 31 de março de 2016, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, por
meio do Memorando nº 166/2016-SFF/ANEEL, solicitou a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT informações técnicas sobre o pleito em questão e as minutas de Termos Aditivos
aos Contatos de Concessão, os quais foram encaminhados em 27 de abril de 2016, por meio do Memorando nº
85/2016-SCT/ANEEL.
5. Em 28 de abril de 2016, por meio da Nota Técnica nº 78/2016-SFF/ANEEL, a SFF instrui o processo
e encaminhou os autos para deliberação da Diretoria.
6. Em 2 de maio de 2016, fui sorteado Diretor relator.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise de pedido de anuência prévia à ANEEL para realizar alteração de controle
societário da Odoyá, Esperanza e JMM. A operação consiste na alienação de 50% (cinquenta por cento) do capital
social das referidas concessionárias para o fundo Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações - BIP, CNPJ
n° 22.194.580/0001-38, que passará a deter o controle compartilhado das transmissoras com a Cymi Holding S.A.
9. O BIP é um Fundo de Investimento em Participações - FIP, integrante do grupo econômico Brookfield,
que atua, no Brasil e no exterior, em diversos projetos e concessões na área de transmissão de energia elétrica.
10. A operação pretendida corresponde à alienação de 50% das ações de cada uma das empresas
Odayá, Esperanza e JMM para o BIP. Após a operação, o quadro societário, equivalente à todas as empresas, se
apresentará da seguinte forma:
1 Sicnet nº 48513.003704/2016-00.

Tabela 2 – Controle Societário das Concessionárias Odayá, Esperanza e JMM após transferência
Quantidade de Ações Após
Acionista Participação Societária (%)
a Transferência

Cymi Holding S.A. 500 50,0
Brasil Energia Fundo de Investimento
500 50,0
em Participações
11. A legislação em vigor exige a anuência do poder concedente para a transferência de controle da
concessionária. Para tanto, o pretenso controlador deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade
financeira e regularidade jurídica e fiscal, e comprometer-se a cumprir todas as normas que regem a outorga vigente.
12. O inciso XI do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, conferiu à ANEEL a
competência para autorizar a transferência e alteração de controle acionário de concessionário, permissionário ou
autorizado de serviços ou instalações de energia elétrica.
13. Compete à ANEEL, portanto, estabelecer restrições, limites ou condições para empresas, grupos
empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, de
participação e/ou controle societário. Para tanto, é necessária anuência prévia nos termos do inciso I, art. 5º da
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012.
14. A operação em análise é considerada transferência de controle, nos termos do inciso II do art. 2º da
Resolução supramencionada, que diz:
Art. 2º (...)
II – a transferência de controle societário ocorre por qualquer operação, inclusive de reestruturação
societária, cujo resultado seja a assunção ou ampliação do controle societário por terceiro.
15. Os documentos enviados pela interessada foram analisados pela SFF e estão em conformidade com
a documentação exigida, no tocante à instrução processual referente aos requisitos jurídicos, compromisso de
manutenção de capacidade técnica, econômico-financeiros e de regularidade fiscal da empresa entrante.
16. Assim, não vislumbro óbices para anuir às operações de transferências de controle societário, razão
pela qual a recomendação da SFF merece ser acolhida.
III – DIREITO

17. Este Voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26/12/1996; (iii) Lei nº 6.404 de 15/12/1976; (iv) Decreto nº 2.335 de 6/10/1997; (v) Resolução
Normativa nº 484, de 17/4/2012; (vi) Contrato de Concessão nº 017/2014-ANEEL; (vii) Contrato de Concessão nº
018/2014-ANEEL; e (viii) Contrato de Concessão nº 005/2015-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
18. Pelo exposta e do que consta no Processo nº 48500.001470/2016-51, voto pelas emissões de
Resoluções Autorizativas, como as minutas anexas, a fim de anuir às alterações nos controles societários diretos da
Odoyá Transmissora de Energia S.A., Esperanza Transmissora de Energia S.A. e Transmissora José Maria de
Macedo de Eletricidade S.A., atualmente exercidos pela Cymi Holding S.A., os quais passarão a ser exercidos pela
Cymi Holding S.A. e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações.
19. Ressalva-se que as transferências deverão ser implementadas e formalizadas em até 120 (cento e
vinte) dias e a documentação comprobatória encaminhada à ANEEL no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data das
suas efetivações, sob pena de caducidade das anuências ora concedidas.
Brasília, 17 de maio de 2016
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor