REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12946/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Açucareira Quatá S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Barra Grande - SE Barra Bonita, no estado de São Paulo.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005154/2022-05
INTERESSADA: Açucareira Quatá S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Açucareira Quatá S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Barra Grande -
SE Barra Bonita, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29 km de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora Barra Grande, junto às UTEs Barra Grande 2 e Barra Grande Lençóis, à Subestação
Barra Bonita, localizada nos municípios de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e
Barra Bonita, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria GM/MME nº 612, de 3 de fevereiro de 2022, a Açucareira Quatá S.A.,
na qualidade de autorizada de geração de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 60.855.574/0001-73,
foi autorizada a implantar o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Barra Grande 2, composto
por uma subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com
cerca de dez quilômetros de extensão, em circuito duplo, interligando a usina à subestação Barra Grande,
conectada ao sistema via seccionamento da linha Botucatu - Terra Branca C1, de responsabilidade da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de fevereiro de 2022, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, necessária de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão SE Barra Grande - SE Barra Bonita, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 29 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Barra Grande, junto às UTEs
1 Carta s/n de 22 de fevereiro de 2022. Documento SicNet nº 48513.009428/2022-00.
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Barra Grande 2 e Barra Grande Lençóis, à Subestação Barra Bonita, localizada nos municípios de Lençóis
Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, estado de São Paulo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
689/2022-SCT/ANEEL Em 3 de outubro de 20222.
4. Em 9 de outubro de 2022, o processo foi sorteado à minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Açucareira Quatá S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Barra Grande
- SE Barra Bonita, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29 km de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora Barra Grande, junto às UTEs Barra Grande 2 e Barra Grande Lençóis, à Subestação
Barra Bonita, localizada nos municípios de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e
Barra Bonita, estado de São Paulo.
7. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
8. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
9. A Superintendência explicou que a Linha de Transmissão SE Barra Grande - SE Barra Bonita
terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, que interligará a Subestação Elevadora
Barra Grande, junto às UTEs Barra Grande 2 e Barra Grande Lençóis, à Subestação Barra Bonita, localizada
nos municípios de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, estado de São
Paulo.
10. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de largura variável
para a Linha de Transmissão 138 kV SE Barra Grande - SE Barra Bonita, conforme consta da Nota Técnica
2 Nota Técnica nº 689/2022-SCT/ANEEL Em 3 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48526.005117/2022-00.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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nº 689/2022-SCT/ANEEL. Para determinação da faixa mencionada foi utilizada a Norma Brasileira NBR
5422.
DESCRIÇÃO DA LARGURA DA ÁREA DE SERVIDÃO
"O traçado da LT 138 kV Barra Grande – Barra Bonita (CTEEP) teve sua faixa de Servidão calculada para 30,00
metros de largura. O trecho parte da estrutura 12-3 existente e vai até a estrutura 9-1 (vértice MV-15) onde,
a partir deste ponto seguirá a configuração de compartilhamento de faixa com a LT 138kV Cidade do Livro -
Barra Bonita totalizando a largura de 45,00 metros de faixa com 15,00 metros entre as LT's e 15,00 metros
para cada lado. Os 15,00 metros entre as LT's serão divididos em 2x7,50 metros para cada totalizando 22,50
metros de Faixa de Servidão individuais, até a estrutura 31-2 (vértice MV-25).
A partir daí, no trecho urbano, a LT terá Faixa de Servidão reduzida com 22,00 metros de largura
compartilhados, sendo 10,00 metros entre as LT's e 6,00 metros para cada lado, os 10,00 metros internos de
compartilhamento de faixa serão divididos em 2x5,00 metros para cada LT totalizando 11,00 metros de Faixa
de Servidão individuais.
Dentro da SE Barra Bonita, estrutura 31-7 (vértice MV-30), a Faixa de Segurança também será compartilhada
com 14 metros de largura totais com 5,00 metros entre as linhas e 4,5 metros para cada lado das LT's, os 5,00
metros de faixa internos de compartilhamento são divididos em 2x2,50 metros para cada LT totalizando 7,00
metros de Faixa de Segurança individuais.
O compartilhamento de Faixa de Servidão segue de acordo com a resolução normativa 797 da ANEEL. Tudo
conforme o item 6.1 – Disposição da Faixa de Servidão do Memorial Descrito do Projeto, constante do Anexo
I da solicitação de Declaração de Utilidade Pública."
11. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.009428/2022-00, parte integrante deste Processo.
12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV SE Barra Grande - SE Barra Bonita, circuito
simples, 138 kV, localizada nos municípios de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e
Barra Bonita, estado de São Paulo, e que considera "[...] configurado o interesse público na área objeto
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
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15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e
j) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005154/2022-05, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Açucareira Quatá S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Barra Grande - SE Barra Bonita, circuito simples,
138 kV, com aproximadamente 29 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Barra Grande,
junto às UTEs Barra Grande 2 e Barra Grande Lençóis, à Subestação Barra Bonita, localizada nos municípios
de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, estado de São Paulo.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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