REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10264/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Paulo Afonso III - Bom Nome C2, na Subestação Floresta II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005741/2020-24.
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -
Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III - Bom Nome C-2 na
Subestação - SE Floresta II.
I - RELATÓRIO
1. Em 31 de julho de 2014, a Chesf e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e Parnaíba - CODEVASF celebraram o Contrato de Conexão aos Sistemas CCT nº 013/2014 com
o objetivo de estabelecer as condições, procedimentos, responsabilidades técnico operacionais e
comerciais que regulam a conexão da CODEVASF, na qualidade de Consumidor Livre, à Rede Básica, por
meio do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III - Bom Nome C-2 na SE Floresta
II.
2. Em 23 de outubro de 2014, o Operador Nacional do Sistema - ONS, por meio de Carta1,
TLP2
encaminhou à ANEEL um Termo de Liberação Parcial - pelo qual atestou que as instalações do
Módulo Geral da Subestação Floresta II se encontravam liberadas para operação comercial provisória a
partir de 10 de outubro de 2014.
3. Em 11 de novembro de 2014, por meio de Carta3, o ONS encaminhou à ANEEL os TLPs4 que
atestaram que as instalações da (i) Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Floresta II C-1 PE e (ii) a
Linha de Transmissão 230 kV Floresta II - Paulo Afonso III C-1 PE/BA se encontravam liberadas para
operação comercial provisória a partir de 06 de novembro de 2016.
4. Em 05 de abril de 2019, a Chesf e a CODEVASF celebraram o Termo de Transferência Não
1 Carta ONS 1634/100/2014.
2
TL ONS 276/P/10/2014 - Módulo Geral da Subestação Floresta II.
3 Carta 1754/100/2017.
4 TL ONS 293/P/11/2014 - Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Floresta II C-1 PE e TL ONS 294/P/11/2014 - Linha de Transmissão
230 kV Floresta II - Paulo Afonso III C-1 PE/BA.

Onerosa por meio da qual a CODEVASF transferiu à Chesf os equipamentos e sistemas que compõem as
entradas de linha e a interligação de barramento em 230 kV na Subestação Floresta II, assim como trechos
de linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III -
Bom Nome C-2 na SE Floresta II.
5. No dia 30 de setembro de 2020, a Chesf protocolou Carta5 em que solicitou o
estabelecimento das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção das instalações
transferidas pela CODEVASF, apresentadas abaixo.
6. Após a Chesf fornecer informações complementares referentes às instalações, conforme
previsto no PRORET, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações da Transmissão e
Distribuição - SCT emitiu Nota Técnica6, em 29 de dezembro de 2020, na qual analisou a solicitação feita
pela Chesf, reconheceu o direito de recebimento das parcelas adicionais de RAP e recomendou pela
emissão de Resolução Autorização com os valores referentes aos componentes das instalações.
7. Insta citar que, na ocasião da Nota Técnica citada, foi reconhecido o direito de recebimento
das parcelas adicionais da RAP pela Chesf associadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Paulo Afonso III - Bom Nome C-2 na SE Floresta II, a partir de 1º de julho de 2021 (data referente ao
próximo ciclo tarifário).
8. Após interações entre a SCT, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado - SRM e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT acerca da
abrangência da receita de Operação e Manutenção paga à CODEVASF pelos empreendimentos que foram
Técnica7
posteriormente transferidos à Chesf, a SCT emitiu, em 13 de maio de 2021, uma Nota na qual
complementou a Nota Técnica nº 819/2020-SCT/ANEEL e, no mérito, reconheceu que o serviço estava
corretamente remunerado e manteve as decisões recomendadas.
9. Em 17 de maio de 2021, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha Relatoria.
10. É o que se tem a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III - Bom
Nome C-2 na Subestação - SE Floresta II.
Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão
12. Conforme consta no Artigo 7º da REN nº 67/2004, a Chesf faz jus ao recebimento de parcela
adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações transferidas, conforme apresentado
5 Carta CE-SOR-181/2020. SicNet: 48513.025648/2020-00
6 Nota Técnica nº 819/2020-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.006970/2020-00
7
Nota Técnica nº 274/2021-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.002392/2021-00

abaixo.
"Art. 7º
[...]
§ 2º Quando o seccionamento destinar-se à conexão de instalações de
consumidor livre, de central geradora ou de importadores e/ou exportadores de
energia, atendidos por intermédio da concessionária de transmissão proprietária
da linha seccionada, as instalações definidas no § 1º, ressalvado o disposto no §
5º, serão autorizadas em favor da referida concessionária de transmissão,
devendo:
I - o Acessante responder pelo pagamento, por meio de CCT, do valor
correspondente à remuneração do investimento e respectiva depreciação anual
referentes às instalações autorizadas; e
II - ser estabelecida parcela adicional da RAP, em favor da concessionária de
transmissão proprietária da linha seccionada, destinada a cobrir os custos de
referência para a operação e manutenção das instalações autorizadas, a ser
considerada no cálculo da TUST RB.
[...]
§ 5º O Acessante a que se refere o § 2º poderá, a seu critério e mediante
manifestação formal em até 90 (noventa) dias após a emissão do Parecer de
Acesso, implementar o barramento, as entradas e as extensões de linhas
associados ao seccionamento, devendo, neste caso, transferi-los à concessionária
de transmissão proprietária da linha seccionada, para fins de vinculação à
respectiva concessão e integração à Rede Básica, definindo no respectivo CCT,
entre outros aspectos, a responsabilidade do Acessante pela transferência de
sobressalentes, ferramentas e acessórios necessários à operação e manutenção,
incluindo treinamento correspondente.
[...]
§ 9º Para a situação prevista no § 5º, será estabelecida parcela adicional da RAP
em favor da concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada,
destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das
instalações transferidas, a ser considerada no cálculo da TUSTRB."
13. Insta citar que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção seriam
devidas à Chesf a partir do atendimento de duas condições: (i) transferência não onerosa e vinculação
dessas instalações à concessão a qual se vincula às linhas de transmissão seccionadas; e (ii) entrada em
operação comercial das instalações transferidas. A data de cumprimento de ambas condições foi o dia 05
de abril de 2019.
14. No entanto, no contexto do acordo firmado entre a Chesf e a CODEVASF, a CODEVASF
pagou mensalmente à Chesf o valor relativo ao custeio de operação e manutenção do empreendimento
desde a data em que foi firmado o Contrato até o reconhecimento por parte da ANEEL da transferência

de propriedade das instalações para a Chesf. Logo, a remuneração referente a este período já está sendo
feita por parte da CODEVASF e não cabe à ANEEL reconhecer a retroatividade dessa receita, sob risco de
pagamento duplicado pelo mesmo serviço.
15. Portanto, o recebimento da RAP adicional calculada para a Chesf deve ocorrer a partir do
próximo ciclo tarifário, a partir do dia 1º de julho de 2021.
Cálculo da parcela adicional de RAP
16. Para o cálculo da parcela adicional de RAP de operação e manutenção das instalações, foi
considerado o entendimento dado pela SRT no Memorando nº 81/2019 (SIC 48552.000584/2019-00).
Nesse sentido, foram considerados apenas 02 Módulos de Entrada de Linha (EL) de 230 kV, de acordo
com o previsto na REN nº 67/2004.
17. Os valores utilizados para o cálculo da parcela adicional de RAP foi estimada a partir de
uma porcentagem (2,0 %) dos Valores Novos de Reposição - VNR, em conformidade com o que consta no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa
nº 643 de 16 de dezembro de 2014.
18. Os VNR adotados no cálculo foram obtidos a partir do Banco de Preços de Referência
ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, alterada pela REH
nº 2.514/2019, e REH nº 2.549/2019.
19. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 381, de 1º de agosto de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
20. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 (i) foram aplicados sobre
a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4%, e P&D, de 1%; e (ii) não há necessidade
de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21.
21. Conforme o Contrato de Concessão nº 061/2001, a RAP associada a este contrato não
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de
Crédito - AVC e Avisos de Débito - AVD.
22. A Tabela I apresenta os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas
pela operação e manutenção das instalações, de acordo com os cálculos apresentados pela SCT na Nota
Técnica nº 891/2020.

Fonte: Nota Técnica nº 891-SCT/ANEEL.
III - DIREITO
23. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e
j) Nota Técnica nº 819/2020-SCT/ANEEL, de 29 de dezembro de 2020.
IV - DISPOSITIVO
24. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005741/2020-24, voto
pela emissão de Resolução, conforme minuta anexa, que estabeleça os valores das parcelas adicionais de
RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão

transferidas à Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III - Bom
Nome C-2 na SE Floresta II.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor