REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12456/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Redenção do Gurguéia - Curimatá, nos municípios de Redenção do Gurguéia e Curimatá, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006257/2022-84.
INTERESSADO: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Redenção do Gurguéia – Curimatá, localizada no estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de julho de 2022, por meio da Carta nº S/Nº1, a Equatorial Piauí Distribuidora de
Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição Redenção do Gurguéia – Curimatá.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Redenção do Gurguéia e
Curimatá, estado do Piauí, foi concedida à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2018-ANEEL, firmado em 18 de
outubro de 2018, com vigência de 30 anos.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2022, realizada em 18 de julho de 2022, fui
designado relator do processo.
1 Documento SicNet nº 48513.018008/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 06.840.748/0001-89, com sede na Avenida Maranhão, nº 759, Bairro Centro, Teresina/PI.

4. Em 19 de julho de 2022, mediante a Nota Técnica nº 481/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
5. Em 22 de julho de 2022, a concessionária solicitou por meio de carta S/Nº4 a correção da
tensão da Linha de Distribuição, de 69 kV para 138 kV. E em complemento, a Interessada enviou e-mail5,
em 27 de julho de 2022, informando sobre a adequação das larguras da faixa de servidão com a tensão
da linha.
6. Em 28 de julho de 2022, a SCT protocolou a Nota Técnica Complementar nº 541/2022SCT/ANEEL6, com a complementação da análise das características do empreendimento atualizadas.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de
terra necessária à passagem Linha de Distribuição Redenção do Gurguéia - Curimatá, circuito simples, 138
kV, com aproximadamente 83,45 km de extensão, que interligará a Subestação Redenção do Gurguéia à
Subestação Curimatá, localizadas nos municípios de Redenção do Gurguéia e Curimatá, estado do Piauí.
9. A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. é empresa legítima a realizar a solicitação
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de
Redenção do Gurguéia e Curimatá, estado do Piauí, nos termos do Contrato de Concessão para
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2018-ANEEL, firmado em 18 de outubro de 2018, com vigência até
17 de outubro de 2048.
3
Documento SicNet nº 48526.003792/2022-00.
4 Documento SicNet nº 48513.019478/2022-00.
5 Documento SicNet nº 48526.004085/2022-00.
6
Documento SicNet nº 48526.004087/2022-00.

10. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0747,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
"Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica."
11. A Resolução Normativa nº 9198, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
12. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito simples, inicia-se na Subestação Redenção do Gurguéia e termina na Subestação Curimatá, ambas
de responsabilidade da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.- Distribuidora de Energia.
13. A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. alterou as larguras da faixa de servidão
informadas na Nota Técnica nº 481/2022-SCT/ANEEL, para melhor adequação com uma linha de
distribuição de tensão em 138 kV, tendo 30 metros, no meio rural, e 4 metros, no meio urbano de largura,
para a passagem da Linha de Distribuição 138 kV Redenção do Gurguéia - Curimatá. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com
esse porte de Linha de Distribuição.
14. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
48526.004085/2022-009,
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº parte
integrante do Processo nº 48500.006257/2022-84. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
15. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Redenção do Gurguéia - Curimatá,
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
8 Disponível em
9
Desconsiderar a descrição da área informada no anexo do documento 48513.018008/2022-00.

outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
001/2018-ANEEL.
16. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006257/2022-84,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Redenção do Gurguéia -
Curimatá, localizada no município de Redenção do Gurguéia e Curimatá, estado do Piauí.
Brasília, 09 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto