DSP - DESPACHO 2283/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Triunfo Energia Ltda, em face do Despacho ANEEL 1.283, de 17 de maio de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006234/2014-60
INTERESSADA: Triunfo Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Triunfo Energia Ltda. em face do Despacho nº
1.283/2022, que aplicou as penalidades de revogação da autorização para implantação e exploração da
Usina Termelétrica – UTE Triunfo e deu outras providências.
I. R E L A T Ó R I O
A Resolução Autorizativa ("REA") nº 4.7421, de 1º de julho de 2014, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de julho de 2014, autorizou a empresa Triunfo Energia Ltda. ("Triunfo" ou
"Interessada") a implantar e explorar a Usina Termelétrica ("UTE") Triunfo, localizada no município de Rio
Branco, estado do Acre, determinando, inclusive, o limite de 3 (três) anos para a entrada em operação
comercial, contado a partir da publicação do respectivo ato de outorga.
2. Conforme disposto na Nota Técnica nº 27/2022-SFG/ANEEL2, as características básicas da
UTE Triunfo estão apresentadas na Tabela 1:
Tabela 1: Características básicas da UTE Triunfo

Usina Outorgado CEG3 Potência (kW) Localização
UTE Triunfo Triunfo Energia Ltda. UTE.FL.AC.031648-1.01 28.970,00 Rio Branco/AC
1 Disponível em
2 Documento SicNet nº 48532.001071/2022-00.
3 Código Único dos Empreendimentos de Geração.

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3. Em 17 de maio de 2022, na 17ª Reunião Pública Ordinária ("RPO"), a Diretoria decidiu pela
1.2834,
emissão do Despacho nº com a aplicação das penalidades de revogação da outorga da UTE Triunfo
e suspensão temporária do direito de a Triunfo contratar com a ANEEL, conforme dispositivo transcrito a
seguir:
"(i) revogação da autorização para implantação e exploração da Usina
Termelétrica ("UTE") Triunfo, localizada no município de Rio Branco, estado do
Acre, outorgada à Triunfo Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº
4.742, de 1º de julho de 2014, bem como de (ii) suspensão temporária de
participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou
autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e de
receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica à Triunfo
Energia Ltda. pelo prazo de 1 (um) ano."
4. Em 17 de maio de 2022, a Resolução Autorizativa nº 11.9055 revogou a autorização
outorgada à Triunfo Energia Ltda., referente à Usina Termelétrica – UTE Triunfo.
5. Em 28 de julho de 2022, a Triunfo, por meio da Carta s/nº6, solicitou Pedido de
Reconsideração quanto a decisão exarada por meio do Despacho nº 1.283/2022.
6. Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Trata-se do Pedido de Reconsideração, interposto pela Triunfo Energia Ltda. ("Triunfo"),
em face ao Despacho nº 1.283/2022, que aplicou as penalidades de (i) revogação da autorização para
implantação e exploração da Usina Termelétrica ("UTE") Triunfo, localizada no município de Rio Branco,
estado do Acre, outorgada à Triunfo Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 4.742, de 1º de
4 Disponível em
5 Documento SicNet nº 48575.003385/2022-00.
6 Documento SicNet nº 48513.020514/2022-00.

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julho de 2014, bem como de (ii) suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de
novas concessões, permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e
de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica à Triunfo Energia Ltda. pelo prazo
de 1 (um) ano.
II.1 – Da Tempestividade
9.7847,
9. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0018, e Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro
de 2022, o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação
oficial.
10. No caso em tela, não consta, porém, a data em que a Requerente foi pessoalmente
cientificada do Despacho nº 1.283/2022, seja via notificação eletrônica, ou via recebimento de Ofício.
197/2019/PFANEEL/PGF/AGU9
Assim, seguindo a recomendação feita pela Procuradoria no Parecer nº
para caso semelhante, deve-se presumir que o pedido de reconsideração contra o Despacho nº
1.283/2022 foi interposto tempestivamente.
11. Portanto, já que interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, e
de maneira tempestiva, o pedido de reconsideração deve ser conhecido.
12. Adicionalmente, vale salientar a obrigatoriedade10 da inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL – CDA, regulamentado pela Resolução Normativa nº 1.004/2022, que é a plataforma com o banco
de dados oficial, único e confiável de informações cadastrais das pessoas físicas ou jurídicas, pois ela
detém as informações essenciais para ser feita a Notificação Eletrônica, primeira fase de intimação
pessoal do Interessado.
II.2 – Do mérito
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
8
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
9 Documento SicNet nº 48516.001578/2019-00.
10 Pela REN 1.004/2022 "Art. 4º A inscrição no Cadastro Institucional é obrigatória para: I - Agente Setorial; II - Potencial
Agente; III - Pessoa contratada ou que tenha interesse em celebrar contrato de fornecimento de bens ou serviços com a
ANEEL; IV - Conselho de Consumidores de Energia Elétrica; e V - Pessoas físicas e jurídicas que queiram utilizar serviços
digitais da Agência, à exceção do serviço de ouvidoria setorial, realizado pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO."

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13. O Termo de Intimação nº 3/2022-SFG11, de 4 de fevereiro de 2022, propôs a imposição de
penalidades de revogação da autorização para implantação e exploração da UTE Triunfo e a suspensão
temporária de participação em licitações durante um ano, devido ao envio descontínuo do Relatório de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica ("RAPEEL"), bem como a não
implantação e entrada em operação após mais de sete anos de outorga.
14. Após manifestação da Interessada, em Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada
decidiu pela emissão do Despacho nº 1.283/2022, confirmando as penalidades, e por meio da Resolução
Autorizativa nº 11.905/2022, revogou a Resolução Autorizativa n º 4.742/2014.
15. Em seu Pedido de Reconsideração, a Interessada justifica seu pedido de reconsideração
fundamentalmente baseado em cinco aspectos:
a. As obras civis e a montagem eletromecânica foram substancialmente executadas;
b. O empreendimento encontra-se em excelente estado de conservação e próximo a um
status operacional;
c. Há tratativas em curso com potenciais investidores interessados, capazes de aportar
recursos no empreendimento e viabilizar a sua conclusão e início da operação;
d. A pandemia de COVID-19 teve influência no cronograma previamente pretendido para
conclusão captação de recursos/investidor, conclusão das obras e início da operação;
e. O fim do empreendimento resultaria na perda de um potencial player gerador de energia
para região, prejudicando o desenvolvimento local.
16. Em sua manifestação, de 26 de fevereiro de 2022, acerca do TI nº 0003/2022 a Interessada
apresenta os mesmos três primeiros aspectos "a", "b", "c" listados anteriormente, que já foram
analisados na decisão do Despacho nº 1.283/2022 e refutados.
17. Em avaliação à manifestação na época, não se verificaram fatos novos e relevantes que
11 Documento SicNet nº 48532.000521/2022-00.

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pudessem ser considerados, além de não haver apresentação de comprovações adicionais que permitisse
constatar que a empresa dará continuidade nas obras. O diretor relator ressaltou em sua análise que a
Triunfo não encaminhou ao RAPEEL ao longo do ano de 2020 e somente veio a encaminhar em dezembro
de 2021. É importante informar que o envio do RAPEEL é mensal para todos os empreendimentos e sem
descontinuidades.
18. Ressalto que a UTE Triunfo, mesmo com outorga desde a data de 1º de julho de 2014, não
concluiu a implantação do empreendimento até o presente momento, com atraso já configurado de mais
de 5 (cinco) anos, e com as obras paralisadas desde janeiro de 2016.
19. Adicionalmente com relação ao item "c", acerca de "potenciais investidores", a Interessada
reafirmou em seu Pedido Reconsideração que está em tratativas com interessados em aportar recursos e
concluir a implantação, porém, novamente sem comprovar formalmente tais tratativas, apenas
mencionando que avançaram nas últimas semanas e solicitando um novo cronograma, que planeja para
até 31 de dezembro de 2022, a conclusão da operação com o investidor selecionado, e até 31 de
dezembro de 2024, para estar com as instalações concluídas e em plena operação.
20. Como não houve fatos novos apresentados com relação aos itens "a", "b" e "c", mantenho
o encaminhamento de negar provimento a esses argumentos.
21. Sobre os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19, assevero que o reconhecimento
de excludente de responsabilidade com relação às consequências da pandemia, apesar da notoriedade e
dimensão dos eventos, não ocorre de forma automática. É necessário estar comprovado o nexo de
causalidade entre os fatos e o atraso na implantação do empreendimento.
22. No caso concreto, não há demonstração clara dos impactos ou de uma métrica utilizada
para contabilizar os dias de atrasos atribuíveis à pandemia, mas apenas alegações genéricas sobre
retratação nos negócios e influência no cumprimento do cronograma previamente pretendido para
conclusão das obras e início de operação.
23. Adicionalmente, no mesmo quesito, vale ressaltar que o empreendimento deveria ter
entrado em operação comercial, de acordo com seu cronograma vigente, até 15 de julho de 2017. Sabese que a pandemia do COVID-19 se iniciou em território nacional nos primeiros meses de 2020, época em

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que o empreendimento já deveria estar em operação comercial, não restando comprovado o nexo de
casualidade entre os fatos.
24. Para o item "e", com o argumento de que o setor elétrico estaria perdendo um agente
importante, ressalta-se que a proposta de revogação de autorização foi iniciada em decorrência da
ausência ou até mesmo envio de forma descontinuada e irregular do RAPEEL, reforçando a situação fática
de inviabilidade do empreendimento, paralisado há mais de 6 (seis) anos, e a falta de diligência e
comprometimento do empreendedor. Além de que é importante ressaltar que essas penalidades,
consideradas extremas, estão sendo aplicadas em razão do comportamento inadequado da Triunfo nos
últimos anos, sendo selecionada em duas Campanhas de Fiscalização de envio do RAPEEL e aplicação de
multa não foi suficiente à mudança de seu comportamento infracional.
25. Dessa forma, entendo que existem motivos concretos para a decisão da revogação. Além
de que, a SFG em sua Nota Técnica ressalta que por se tratar de um empreendimento termelétrico, pode
posteriormente, após o ano da suspensão, desde que demonstrados avanços na execução da obra,
solicitar nova outorga, não fazendo sentido manter a atual que já não se mostra viável.
26. Assegurar que a fiscalização atue com as medidas de enforcement necessárias é essencial
para que a ANEEL tenha sucesso em sua missão de proporcionar condições favoráveis para que o mercado
de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. Um escopo
de potenciais penalidades disponíveis para a fiscalização devem ser amplo o suficiente e diferenciado,
justamente para que diferentes comportamentos dos agentes intrassetoriais sejam tratados de modo
proporcional, mas também para exercer a real prevenção e o adequado sinal regulatório da fiscalização.
Se as sanções forem insuficientes, existe uma alta probabilidade de que agentes continuem a cometer
violações graves.
27. Com isso, em avaliação à nova manifestação, não se verificam fatos relevantes que possam
ser considerados para a mudança na decisão exarada no Despacho nº 1.283, e concordo que a aplicação
da penalidade de revogação de autorização e suspenção temporária é a medida regulatória mais
adequada e proporcional.

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III. D I R E I T O
28. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares, (a) Lei nº 9.427,
de 1996; (b) Resolução Normativa ("REN") nº 1.004, de 2022; (c) Parecer da Procuradoria Federal da
ANEEL nº 00197, de 2 de maio de 2019; e (d) Resolução Normativa ("REN") nº 846, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006234/2014-60, voto por
conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Triunfo Energia Ltda. em face do Despacho nº
1.283/2022, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto