PRT - PORTARIA 076/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000275/2022-52
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Pedido de requisição do servidor Roberto Pereira Alves feito pela Presidência da República.
I – RELATÓRIO
643/2021/GM-MME1,
1. Em 10 de dezembro de 2021, por meio do Ofício nº a Chefia de
Gabinete do Ministério de Minas e Energia encaminhou o Ofício nº 2886/2021/SE/CC/CC/PR, que solicita a
requisição do Especialista em Regulação Roberto Pereira Alves, para exercer atribuições na Secretaria
Especial de Modernização do Estado, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
2. Em 7 de janeiro de 2022, a Superintendência de Recursos Humanos - SRH solicitou ao
servidor informações sobre as atividades que desempenharia no órgão de destino. A resposta foi
encaminhada por mensagem eletrônica2 em 11 de janeiro de 2021.
3. Consultada sobre o pedido de requisição e os impactos da saída do servidor da unidade, a
Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira – SFF, ressaltou, por meio do Memorando nº
22/2022-SFF/ANEEL3,
que "a diminuição de quadro de pessoal da SFF é um dificultador ao exercício de suas
competências".
44/20224,
4. Em 23 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº a SRH manifestou-se
pela legalidade da requisição do servidor Roberto Pereira Alves. Cabe destacar que, em sua avaliação, a
SRH considerou a determinação exarada pela Diretoria na 46ª Reunião Administrativa Ordinária, de 10 de
dezembro de 2019, de que somente sejam submetidos a sorteio de Relator processos contendo pedidos
1 48513.003360/2021-00
48546.000129/2022-00
2
3 48536.000225/2022-00
4 48546.000678/2022-00

de cessão de servidores da ANEEL destinados à ocupação de cargos iguais ou superiores ao nível DAS-5 e
seus equivalentes, bem como requisições da Presidência da República.
5. Em 23 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente
processo foi distribuído para minha relatoria.
6. Em 14 de março de 2022, o presente processo constou da pauta da 8ª Reunião
Administrativa Ordinária, ocasião em que foi retirado de pauta.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do pedido de requisição do servidor Roberto Pereira Alves, para exercer
atribuições na Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
8. De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores públicos
da União, autarquias e fundações públicas federais podem ter exercício em outros órgãos ou entidades dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nestes termos:
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
(...)
§ 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (grifos nossos)
9. No caso da Presidência da República5, a requisição encontra amparo na Lei nº 9.007, de 17
de março de 1995, especialmente em seu art. 2º, que ressalta a irrecusabilidade dessa modalidade de
movimentação:
5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9007.htm

Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis.
10. De acordo com o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, a requisição é caracterizada
como forma de movimentação dos agentes públicos, vejamos:
Art. 2º A movimentação, para fins do disposto neste Decreto, é a alteração do exercício do
agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com o órgão ou a entidade de
origem, para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
Parágrafo único. São formas de movimentação do agente público:
I - a cessão;
II - a requisição; e
III - a alteração de exercício para composição da força de trabalho. (grifamos)
11. O art. 9º do Decreto em epígrafe define a requisição como ato irrecusável, realizada apenas
por órgãos com prerrogativa expressa para tal e de caráter não nominal (à exceção das requisições para a
Presidência ou Vice-Presidência da República):
Art. 9º A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter
exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na
entidade de origem.
§ 1º A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa
expressa de requisitar agentes públicos.
§ 2º A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar o
agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade
requisitante.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às requisições para a Presidência da República ou a
Vice-Presidência da República.
§ 4º Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente
público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e
adicional de um terço.
12. Ainda de acordo com o referido Decreto, a requisição será concedida por prazo
indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário, não podendo ser encerrada por ato

unilateral do órgão ou entidade requisitada.
13. Quanto ao regramento específico para servidores efetivos das agências reguladoras, a Lei nº
13.326, de 29 de julho de 2016, estabeleceu os casos em que os servidores poderiam ser cedidos ou ter
exercício fora do seu órgão de lotação:
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. 126 somente
poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas seguintes situações:
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão de nível
igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalente,
em outro órgão da União, em autarquia ou em fundação pública federal; (grifo nosso)
(...)
14. No caso em análise, a Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Secretaria-Geral da
Presidência da República requisitou o Especialista em Regulação Roberto Pereira Alves para exercer
atribuições naquela unidade. O Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, elenca as competências da
Secretaria:
Art. 7º À Secretaria Especial de Modernização do Estado compete:
I - assistir o Ministro de Estado na orientação das escolhas e das políticas públicas
estratégicas de modernização do Estado;
II - coordenar a elaboração do planejamento e formular a política nacional de modernização
do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
III - apoiar outros órgãos e entidades da administração pública na definição, na avaliação e
na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua
execução;
IV - supervisionar a implementação de políticas públicas e ações destinadas à modernização
do Estado;
V - coordenar a definição das diretrizes e acompanhar o desenvolvimento, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dos seguintes temas:
a) simplificação de serviços e políticas públicas;
b) transformação digital de serviços públicos, incluídos os padrões de autenticação,
segurança e rastreabilidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
c) governança e compartilhamento de dados; e
6 Trata-se das carreiras das Agências Reguladoras

d) utilização de canais digitais;
VI - coordenar a elaboração e a implementação da política e da Estratégia de Governo
Digital; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
VII - articular a convergência da Estratégia Brasileira para Transformação Digital - E-Digital
com o planejamento nacional de modernização do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº
10.380, de 2020)
VIII - promover a governança estratégica entre os Ministérios e os órgãos do Governo
federal aos quais compete o planejamento da modernização do Estado e identificar e
definir os projetos de modernização compatíveis;(Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020)
IX - identificar, pactuar e apoiar projetos, medidas e planos de ação de modernização do
Estado, junto aos Ministérios, aos órgãos do Governo federal, aos Poderes Públicos, aos
órgãos de controle e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e (Incluído pelo
Decreto nº 10.380, de 2020)
X - incentivar o intercâmbio de experiências e boas práticas de modernização do Estado
entre os órgãos de que trata o inciso IX e destes com organismos internacionais e
estrangeiros. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020).
15. A política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da
Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8/6/2016. De acordo com o art. 6º da referida
norma, devem ser observados a continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público
das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida pelo servidor na
instituição cessionária. Vejamos:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, observados
a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público das
instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida pelo
servidor na instituição cessionária.
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser
encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a
quem caberá despachar o requerimento para a instrução competente pela
Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos
pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da
unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor interessado, informações sobre
as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo anexa
a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator.
(...)

Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das
atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e
prazo de duração.
Consultada sobre o pedido de requisição, a SFF ressaltou que "a saída desse servidor (ou de
16.
qualquer outro), sem algum tipo de reposição, mesmo que a médio prazo, poderá impactar a entrega de
metas e de compromissos firmados".
17. Sobre a motivação para a escolha do servidor, a Secretaria Especial de Modernização do
Estado informou o perfil para o cargo, nos termos abaixo:
SOLICITAÇÃO DE REQUISIÇÃO
Unidade onde serão desempenhadas as atividades:
Secretaria de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização
do Estado.
Competências institucionais da unidade:
Art. 7º do Decreto 9.982, de 20 de agosto de 2019
Atividades que serão desempenhadas:
(i) Articulação com outros órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal; e
(ii) Apoio, acompanhamento, monitoramento e avaliação de projetos que tratam de
Modernização do Estado.
Entregas previstas:
Implementação do projeto elaborado, bem como a produção de relatórios e pareceres
técnicos relativos.
Competências necessárias do servidor:
(i) Gerenciamento de cronograma, prazos e entregas;
(ii) Conhecimento e aplicação prática de metodologias;
(iii) Implementar e garantir a aplicação de fluxos e processos;
(iv) Pacote Office (Word, Excel e PPT); e
(v) Conhecimento sobre o funcionamento das políticas públicas;
Competências desejadas:
(i) Saber trabalhar em equipe;
(ii) Resiliência;
(iii) Interesse e proatividade;
(iv) Alto nível de organização; e
(v) Capacidade de autogestão (tempo e tarefas).

18. Segundo o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, "na apreciação dos pedidos de
cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo correspondente
ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores
cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL".
19. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas
Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 581 servidores efetivos. Por sua vez, o
número de movimentados da Agência para outros órgãos (cedidos/requisitados/alteração de exercício para
composição da força de trabalho) é de 24 servidores, o que corresponde a 4,13% do quadro efetivo atual,
conforme demonstrado abaixo:
Tabela 1 – Servidores efetivos movimentados
% movimentados
Lei nº Qtd. Cargos

Discriminação Cedidos (Em relação ao
10.871/2004 Preenchidos
quantitativo atual)

| Técnico Administrativo | 200 | 115 | 4 | 3,48% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Analista Administrativo | 200 | 155 | 8 | 4,52% |
| Especialista em Regulação | 365 | 314 | 12 | 3,18% |
| Total | 765 | 584 | 24 | 3,60% |

Fonte: SRH
20. Em que pese o caráter irrecusável da requisição, importa ressaltar que os cargos efetivos da
ANEEL apresentam um déficit de 23,66% em relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de
20/5/2004. No caso específico dos Especialistas em Regulação, cargo ocupado pelo servidor, o déficit é de
aproximadamente 14,79%.
Tabela 2 – Quadro de déficit de servidores da ANEEL

Lei nº Qtd. Cargos Déficit Quadro -
Discriminação

| 10.871/2004 | Preenchidos | Dezembro de 2021 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Técnico Administrativo | 200 | 115 | -42,50% |
| Analista Administrativo | 200 | 155 | -22,50% |
| Especialista em Regulação | 365 | 314 | -13,97% |
| Total | 765 | 584 | -23,66% |

Fonte: SRH
21. Feita essas considerações, gostaria de registrar que reconheço a necessidade e a importância
de a ANEEL adotar uma política de retenção dos seus servidores, bem como avaliar as alternativas possíveis

para o reforço do seu quadro de pessoal. No entanto, também entendo que o pedido de requisição em
questão representa um reconhecimento e oportunidade de aprendizado para o servidor, que poderá
melhor contribuir com a ANEEL em seu eventual retorno para a Agência. Considerando, ainda, a
constatação de que não há óbice legal para a requisição solicitada, encaminho o presente voto no sentido
de aprovar o pedido de requisição do Especialista em Regulação Roberto Alves Pereira, para exercer
atribuições na Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
III – DIREITO
22. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: (i) Lei nº 8.112/1990; (ii) Lei nº 9.007/1995; (iii) Lei nº 13.326/2016; (iv) Decreto nº
10.835/2021; e (v) Norma de Organização nº 47, de 8/6/2016.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000275/2022-52, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para aprovar o pedido de requisição do Especialista em
Regulação Roberto Alves Pereira, para exercer atribuições na Secretaria Especial de Modernização do
Estado, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Brasília, 28 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor