REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9786/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Medeiros Neto - Itanhém, nos municípios de Medeiros Neto e Itanhém, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.786, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Medeiros Neto - Itanhém, localizada no estado
da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000875/202130, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, outorgada conforme Contrato de Concessão de
Distribuição nº 010/97-ANEEL, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura, exceto para os vãos entre
os vértices descritos no Anexo I, necessária à passagem da Linha de Distribuição Medeiros Neto - Itanhém,
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 29,8 (vinte e nove virgula oito) km de extensão, que
interligará a Subestação Medeiros Neto à Subestação Itanhém, localizada nos municípios de Medeiros
Neto e Itanhém, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000875/2021-30, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
Larguras da faixa de servidão nos vãos entre os vértices descritos na tabela a seguir.
Vão entre os vértices Largura de Faixa
De Para (m)
0/2 0/2 35,00
0/3 1/1 25,00
2/1 2/1 30,00
3/1 3/2 25,00
4/1 4/2 35,00
5/1 5/2 35,00
5/2 6/1 25,00
6/2 6/3 30,00
7/3 7/4 30,00
9/1 9/2 35,00
9/4 10/1 30,00
10/2 10/3 30,00
11/3 11/4 20,00
12/1 12/2 30,00
14/1 14/2 30,00
15/6 16/1 30,00
16/5 17/1 25,00
17/2 17/3 40,00
17/3 18/1 25,00
18/2 18/3 30,00
19/1 19/2 30,00
20/1 20/2 30,00
20/2 21/1 30,00
22/3 22/4 30,00
22/5 23/1 30,00
23/1 24/1 45,00
24/1 25/1 30,00
25/2 25/3 20,00
25/3 26/1 25,00
26/1 26/2 25,00
27/1 27/2 30,00
28/1 28/2 25,00
28/2 29/1 40,00

ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
BA 2921104 LD 69 KV MEDEIROS NETO - ITANHÉM

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linha de Distribuição
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 67,276026 AILTON GONZAGA DA SILVA
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BA20190065391 15 NBR-5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 370239,365 8077337,338
2 370322,536 8077378,054
3 370318,138 8077387,037
4 371033,421 8077737,209
5 371035,620 8077732,718
6 371499,064 8077959,601
7 371501,262 8077955,110
8 372106,885 8078251,597
9 372099,239 8078256,204
10 372093,974 8078426,296
11 372101,471 8078426,528
12 372077,928 8079187,164
13 372072,930 8079187,009
14 372055,914 8079736,745
15 372060,912 8079736,900
16 372044,330 8080272,641
17 372034,396 8080268,157
18 371862,942 8080425,003
19 371869,692 8080432,381
20 371238,101 8081010,160
21 371231,351 8081002,782
22 370825,539 8081374,019
23 370828,914 8081377,708

24 370493,196 8081684,821
25 370496,571 8081688,511
26 370385,303 8081790,298
27 370379,017 8081785,884
28 370312,813 8081944,818
29 370319,736 8081947,702
30 369972,556 8082781,158
31 369964,968 8082779,872
32 369974,854 8082947,897
33 369982,341 8082947,457
34 370067,892 8084401,460
35 370058,017 8084403,877
36 370169,650 8084653,076
37 370178,776 8084648,988
38 370293,655 8084905,433
39 370286,811 8084908,499
40 370552,544 8085501,699
41 370559,388 8085498,633
42 370639,030 8085676,419
43 370630,413 8085675,529
44 370562,241 8085769,612
45 370568,314 8085774,012
46 369996,230 8086563,534
47 369994,205 8086562,067
48 369759,503 8086885,973
49 369761,528 8086887,441
50 369634,446 8087062,824
51 369628,097 8087058,804
52 369539,202 8087220,847
53 369545,778 8087224,455
54 368724,561 8088721,431
55 368717,350 8088718,981
56 368699,404 8088835,128
57 368706,816 8088836,274
58 368447,687 8090513,330
59 368439,994 8090514,007
60 368487,949 8090654,626
61 368495,047 8090652,205
62 368783,930 8091499,301
63 368779,197 8091500,915
64 368914,762 8091898,435
65 368919,495 8091896,821
66 368960,367 8092016,672
67 368946,660 8092015,207

68 368734,979 8092367,021
69 368741,406 8092370,888
70 368427,695 8092892,275
71 368431,979 8092894,852
72 368246,072 8093203,829
73 368240,177 8093199,079
74 368162,444 8093272,351
75 368167,588 8093277,808
76 367978,390 8093456,145
77 367973,247 8093450,688
78 367842,991 8093573,465
79 367848,135 8093578,923
80 367363,498 8094035,741
81 367358,353 8094030,284
82 366787,121 8094568,725
83 366357,788 8094973,414
84 366362,932 8094978,871
85 365598,579 8095699,348
86 365593,960 8095693,395
87 365461,725 8095776,983
88 365465,732 8095783,323
89 365282,306 8095899,269
90 365278,298 8095892,930
91 364749,998 8096226,875
92 364745,992 8096220,539
93 363989,906 8096698,467
94 363995,140 8096704,031
95 363575,312 8097286,238
96 363581,395 8097290,624
97 363508,713 8097391,417
98 363506,851 8097389,725
99 363043,385 8097796,644

| 100 | 363041,736 | 8097794,766 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 362672,017 | 8098119,376 |
| 102 | 362319,581 | 8098428,812 |
| 103 | 362322,880 | 8098432,569 |
| 104 | 361935,126 | 8098773,014 |
| 105 | 361930,177 | 8098767,378 |
| 106 | 361452,999 | 8099186,336 |
| 107 | 361457,948 | 8099191,972 |
| 108 | 361320,496 | 8099312,653 |
| 109 | 361315,796 | 8099310,127 |
| 110 | 361227,004 | 8099958,625 |
| 111 | 361219,573 | 8099957,608 |

| 112 | 361103,590 | 8100804,705 |
| --- | --- | --- |
| 113 | 361115,974 | 8100806,401 |
| 114 | 361089,506 | 8100999,712 |
| 115 | 361104,368 | 8101001,747 |
| 116 | 361130,836 | 8100808,435 |
| 117 | 361143,220 | 8100810,131 |
| 118 | 361259,203 | 8099963,034 |
| 119 | 361251,773 | 8099962,017 |
| 120 | 361339,299 | 8099322,759 |
| 121 | 361334,598 | 8099320,233 |
| 122 | 361467,844 | 8099203,244 |
| 123 | 361472,793 | 8099208,880 |
| 124 | 361949,971 | 8098789,922 |
| 125 | 361945,022 | 8098784,286 |
| 126 | 362332,777 | 8098443,841 |
| 127 | 362336,075 | 8098447,598 |
| 128 | 362688,511 | 8098138,162 |
| 129 | 363058,230 | 8097813,552 |
| 130 | 363056,581 | 8097811,674 |
| 131 | 363521,749 | 8097403,260 |
| 132 | 363519,886 | 8097401,568 |
| 133 | 363593,562 | 8097299,398 |
| 134 | 363599,645 | 8097303,784 |
| 135 | 364016,078 | 8096726,287 |
| 136 | 364021,312 | 8096731,851 |
| 137 | 364770,036 | 8096258,577 |
| 138 | 364766,027 | 8096252,234 |
| 139 | 365294,328 | 8095918,288 |
| 140 | 365290,320 | 8095911,948 |
| 141 | 365473,747 | 8095796,002 |
| 142 | 365477,754 | 8095802,342 |
| 143 | 365612,434 | 8095717,209 |
| 144 | 365607,816 | 8095711,255 |
| 145 | 366373,221 | 8094989,786 |
| 146 | 366378,366 | 8094995,244 |
| 147 | 366807,700 | 8094590,555 |
| 148 | 367378,931 | 8094052,114 |
| 149 | 367373,786 | 8094046,657 |
| 150 | 367858,424 | 8093589,838 |
| 151 | 367863,568 | 8093595,296 |
| 152 | 367993,824 | 8093472,518 |
| 153 | 367988,679 | 8093467,060 |
| 154 | 368177,877 | 8093288,723 |
| 155 | 368183,022 | 8093294,181 |

| 156 | 368263,757 | 8093218,081 |
| --- | --- | --- |
| 157 | 368257,861 | 8093213,330 |
| 158 | 368444,832 | 8092902,585 |
| 159 | 368449,117 | 8092905,163 |
| 160 | 368762,827 | 8092383,777 |
| 161 | 368769,253 | 8092387,643 |
| 162 | 368990,522 | 8092019,895 |
| 163 | 368976,815 | 8092018,430 |
| 164 | 368933,692 | 8091891,979 |
| 165 | 368938,424 | 8091890,365 |
| 166 | 368802,859 | 8091492,845 |
| 167 | 368798,127 | 8091494,459 |
| 168 | 368509,244 | 8090647,363 |
| 169 | 368516,343 | 8090644,942 |
| 170 | 368470,768 | 8090511,301 |
| 171 | 368463,074 | 8090511,978 |
| 172 | 368721,640 | 8088838,564 |
| 173 | 368729,052 | 8088839,710 |
| 174 | 368746,192 | 8088728,781 |
| 175 | 368738,982 | 8088726,331 |
| 176 | 369558,929 | 8087231,670 |
| 177 | 369565,504 | 8087235,277 |
| 178 | 369653,494 | 8087074,883 |
| 179 | 369647,145 | 8087070,863 |
| 180 | 369773,675 | 8086896,242 |
| 181 | 369775,699 | 8086897,709 |
| 182 | 370010,401 | 8086573,802 |
| 183 | 370008,376 | 8086572,335 |
| 184 | 370580,460 | 8085782,814 |
| 185 | 370586,534 | 8085787,214 |
| 186 | 370664,881 | 8085679,089 |
| 187 | 370656,263 | 8085678,199 |
| 188 | 370573,077 | 8085492,501 |
| 189 | 370579,922 | 8085489,435 |
| 190 | 370314,189 | 8084896,235 |
| 191 | 370307,344 | 8084899,301 |
| 192 | 370192,466 | 8084642,856 |
| 193 | 370201,592 | 8084638,768 |
| 194 | 370092,580 | 8084395,420 |
| 195 | 370082,705 | 8084397,836 |
| 196 | 369997,315 | 8082946,575 |
| 197 | 370004,802 | 8082946,135 |
| 198 | 369995,322 | 8082785,018 |
| 199 | 369987,734 | 8082783,732 |

| 200 | 370333,583 | 8081953,470 |
| --- | --- | --- |
| 201 | 370340,506 | 8081956,354 |
| 202 | 370404,160 | 8081803,542 |
| 203 | 370397,875 | 8081799,128 |
| 204 | 370506,696 | 8081699,579 |
| 205 | 370510,070 | 8081703,267 |
| 206 | 370845,787 | 8081396,153 |
| 207 | 370849,163 | 8081399,843 |
| 208 | 371254,975 | 8081028,606 |
| 209 | 371248,225 | 8081021,228 |
| 210 | 371879,817 | 8080443,449 |
| 211 | 371886,566 | 8080450,827 |
| 212 | 372069,118 | 8080283,829 |
| 213 | 372059,131 | 8080279,321 |
| 214 | 372075,905 | 8079737,364 |
| 215 | 372080,902 | 8079737,519 |
| 216 | 372097,918 | 8079187,783 |
| 217 | 372092,920 | 8079187,628 |
| 218 | 372116,463 | 8078426,992 |
| 219 | 372123,960 | 8078427,224 |
| 220 | 372129,824 | 8078237,775 |
| 221 | 372122,177 | 8078242,383 |
| 222 | 371507,858 | 8077941,638 |
| 223 | 371510,056 | 8077937,147 |
| 224 | 371046,612 | 8077710,264 |
| 225 | 371048,811 | 8077705,773 |
| 226 | 370333,528 | 8077355,601 |
| 227 | 370329,131 | 8077364,582 |
| 228 | 370245,961 | 8077323,865 |