DSP - DESPACHO 1628/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pedido de reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio, no sentido de determinar que seja considerada no processo tarifário de 2023, o ajuste de glosa da distribuidora, referente ao valor citado, a preço de março de 2022, corrigido monetariamente pela SELIC; o reconhecimento de recontabilizações pagas em janeiro de 2022 e que não foram consideradas na CVA, com valores a serem estabelecidos no cálculo da CVA do processo tarifário subsequente, bem como as recontabilizações pagas em janeiro de 2022, os quais não foram consideradas no cálculo da CVA do processo tarifário subsequente.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004947/2021-18
INTERESSADOS: Enel Distribuição Rio – Enel RJ
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio – Enel RJ em face da Resolução
Homologatória nº 3.015/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas
de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Recorrente e deu outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de março de 2022, na 8ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Enel Distribuição Rio.
2. Em 25 de março de 2022, a Enel RJ interpôs1 Pedido de Reconsideração solicitando
reconhecimento, como ajuste da CVA, de itens referentes a Glosa Perdas e TAP ajustes de Contabilização.
3. Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi distribuído
à minha relatoria.
4. Em 5 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 92/20222, minha assessoria solicitou
análise da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT acerca das alegações da Enel RJ; respondido em 23
de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 79/2022-SGT/ANEEL3.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 48513.009024/2022-00
2 48575.002063/2022-00
3 48581.001527/2022-00
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5. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Enel RJ em face da Resolução
Homologatória nº 3.015/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas
de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Enel Distribuição Rio.
6. Em seu pedido, a Enel RJ solicita o reconhecimento, como ajuste da Conta de Compensação
da Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA, de itens referentes a Glosa Perdas e TAP ajustes de
Contabilização4.
II.1 – Da Tempestividade
7. A Resolução Homologatória nº 3.105, foi publicada em 16 de março de 2022, tendo o prazo
recursal iniciado em 17 de março de 2022 e encerrado no dia 26 de março de 2022. Considerando que o
recurso foi interposto pela Enel RJ em 25 de março de 2022, deve, portanto, ser conhecido pela sua
tempestividade.
II.2 – Do Mérito
8. As alegações da Enel RJ foram analisadas pela SGT que opinou pelo provimento parcial do
pedido de reconsideração, com o que concordo, nos termos apresentados a seguir.
II.2.1 – Do pedido de recomposição sobre CVA – Glosa Perdas
9. A Enel RJ apresentou na coluna de "Ajustes" da aba "Energia" da CVA valores declarados
no Banco de Pagamentos como tributos pagos, como o ICMS. No caso do Rio de Janeiro o ICMS é pago na
aquisição de geração termelétrica de usinas que se localizam no Estado. Quando a empresa apresenta
valores nessa coluna, devem ser feitos ajustes na fórmula de cálculo do "FATURAMENTO" utilizado no
cálculo do Ajuste de Glosa da distribuidora.
4 A CCEE faz recontabilizações de montantes contratuais, de carga e dos resultados do mercado de curto prazo, e esse ajuste
financeiro é apurado automaticamente e repassado por até 5 anos após seu mês de competência. Essas recontabilizações são
calculadas em 4 abas das planilhas de CVA : TAP CVA AJUSTES RECONTAB, TAP ENERGIA RECONTAB, TAP CVA RECONTAB CCEE
e TAP MCP RECONTAB e os dados são fornecidos pela CCEE por meio de pacote de dados.
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10. Esse ajuste não foi feito o que causou uma diferença de R$ 3.920.300,70, no ajuste de glosa
atualizado para o 5º dia útil anterior à data do processo tarifário da Enel RJ.
11. Com base nessa constatação, a SGT recomenda, com o que concordo, o deferimento do
pedido feito pela recorrente, que será considerado no cálculo da CVA no próximo processo tarifário da
distribuidora.
II.2.2 – Do pedido de recomposição sobre CVA – TAP AJUSTE RECONTAB
12. Trata-se de pedido de reconhecimento de recontabilizações pagas em janeiro de 2022 e
que não foram consideradas na CVA do processo tarifário da Enel RJ.
13. A SGT identificou que a CCEE não informou, em seu envio de pacote de dados, essas
recontabilizações, impossibilitando o reconhecimento desses valores no processo tarifário. Esses valores,
portanto, devem ser reconhecidos na CVA do próximo ciclo, conforme informado a Enel RJ durante o
cálculo da CVA.
14. Posto isso, a SGT recomenda, com o que concordo, o deferimento parcial do pedido,
reconhecendo o direito ao reconhecimento das recontabilizações, porém os valores serão calculados e
considerados no cálculo da CVA do próximo processo tarifário da distribuidora.
II.2.3 – Montante de MCSD de Energia Existente – 2ª parcela da competência de 07/2021
15. Durante a análise do recurso, a SGT identificou que a fórmula que calcula o montante
(MWh) considerado na segunda parcela do MSCD de Energia Existente referente a competência de
07/2021, estava considerando o valor do pagamento da terceira parcela.
16. Com a fórmula corrigida, a variação a ser considerado para essa parcela, atualizado para o
5º dia útil anterior ao processo tarifário, passa de R$ 2.770.036,92 para R$ 2.763.272,66. Dessarte, a SGT
recomenda, tendo a minha concordância, que a diferença desses valores seja considerada no cálculo da
CVA no próximo processo tarifário da distribuidora.
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II.3 - Encaminhamentos
17. Considerando o provimento parcial do pedido de reconsideração da Enel RJ, deverão ser
considerados no Processo Tarifário de 2023 os valores apontados nessa fundamentação.
III – DIREITO
18. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
1996; Lei nº 10.438, de 2002; Lei nº 12.111, de 2009; e Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 005/1996-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004947/2021-18, voto
por: (i) conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio; e (ii) no mérito, dar
parcial provimento, de forma a considerar no processo tarifário de 2023: (ii.1) o ajuste de glosa da
distribuidora, considerando no processo tarifário subsequente, o valor de R$ 3.920.300,70, a preço de 8
de março de 2022, a ser corrigido monetariamente pela SELIC; (ii.2) o reconhecimento de
recontabilizações pagas em janeiro de 2022 e que não foram consideradas na CVA, com valores a serem
estabelecidos no cálculo da CVA do processo tarifário subsequente; e (iii) considerando o equívoco
encontrado no uso da fórmula de cálculo do montante de MCSD de Energia Existente da segunda parcela
da competência de julho de 2021, deve ser considerado, no processo tarifário subsequente, a diferença
de valores devido que totaliza R$ - 6.764,26, a preços de 8 de março de 2022, a ser corrigido
monetariamente pela SELIC.
Brasília, xx de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
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Diretor
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