REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 727/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a redação dos artigos 3º-A, 4º-A, 5º,10 e revoga o art. 8º da Resolução Normativa ANEEL 693 de 15.12.2015; altera o parágrafo 3º do artigo 6º da Resolução Normativa ANEEL 453 de 18.10.2011; inclui o inciso VI no parágrafo 2º da Resolução Normativa ANEEL 421 de 30.11.2010; bem como determina a CEEE que encaminhe para a aprovação da ANEEL a proposta de alteração das regras e procedimentos de comercialização.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002439/2012-12
INTERESSADOS: Distribuidores e Produtores de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 24/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa no 693/2015, que trata do Mecanismo de Compensação
de Sobras e Déficits – MCSD proveniente de novos empreendimentos
I. R E L A T Ó R I O
Na 13ª Reunião Pública Ordinária, de 19 de abril de 2016, a Diretoria instaurou a Audiência Pública
– AP 24, exclusivamente por intercâmbio documental, visando colher sugestões e contribuições, entre 22 de abril e
20 de maio de 2016, para aperfeiçoar a Resolução Normativa no 693, de 2015, com instituição de mecanismo
complementar de ajuste do balanço global das distribuidoras para reduzir o montante contratado de energia nova.
2. A Resolução Normativa no 693, de 2015, institui o Mecanismo de Compensação de Sobras e
Déficits de energia proveniente de novos empreendimentos, denominado MCSD Energia Nova - MCSDEN,
estabelecendo os critérios, as diretrizes e a frequência de aplicação. A proposta da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado - SRM na AP 24 buscou aperfeiçoar o MCSDEN, ao apresentar novo mecanismo
de ajuste do balanço global das distribuidoras, para reduzir o montante contratado de energia nova.
3. Em síntese, a SRM propôs duas modalidades de MCSD Energia Nova, coordenadas com acordos
centralizados de redução de montante vendido: a primeira modalidade associada a reduções permanentes totais ou
parciais de volumes contratados; a segunda vinculada ao calendário de MCSDEN já instituído, o que permitiria
reduções temporárias de volumes contratados para o ano civil seguinte completo ou para os meses remanescentes
do mesmo ano civil.
4. Segundo a Superintendência, o objetivo das duas modalidades consistiria no reequilíbrio das sobras
e dos déficits do mercado, com descontratação da energia mais cara de geradores que, em última instância, não
conseguiriam entregar a energia nova prometida.

5. Pela Nota Técnica no 145/2016–SRM/ANEEL, de 1o de junho de 2016, a Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM analisou as contribuições encaminhadas durante a AP 24, de
2016, e submeteu as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A Audiência Pública 24, de 2016, recebeu contribuições das empresas AES Brasil, Bolt Energias,
CPFL Energia, EDP, Elektro, Enel e Neoenergia; das associações Abeeólica, Abrace, Abradee, Abrage, Abragel,
Apine e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A SRM afirmou que nenhuma das
contribuições se opôs conceitualmente à proposta e que houve sugestões de aprimoramento.
7. A criação de outras categorias de MCSD Energia Nova foi um dos aprimoramentos incorporados
das contribuições. No total, foram previstos os seguintes produtos:
a) MCSDEN A-0 para ajuste fino dentro do ano civil;
b) MCSDEN A-1 para ajuste do ano civil subsequente;
c) MCSDEN A4+ para correção estrutural do balanço contratual das distribuidoras e
d) MCSDEN A-3 ou A-5 para evitar desbalanceamentos futuros no balanço contratual estrutural.
8. Conforme a proposta aprimorada da SRM, o MCSDEN A-1 seria realizado em etapas que
permitissem a oferta de redução para intervalos específicos, ordenados a partir do prazo mais longo. Os intervalos
de cada etapa, em ordem de priorização, seriam de 12, 9, 6 e 3 meses com início em 1o de janeiro.
9. Assim, os geradores interessados em ofertar redução do montante de energia nova no MCSDEN A1 se cadastrariam para o intervalo desejado. Caso houvesse sobras das distribuidoras, as ofertas de redução
desses geradores seriam liquidadas seguindo o intervalo prioritário e sempre do maior para o menor preço. Esse
procedimento buscaria evitar, no portfólio das distribuidoras, a diminuição, em período muito curto, de montante de
energia contratada, sob risco de exposição ao Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.
10. Por sua vez, o MCSDEN A-0 objetivaria reduzir montantes contratados ao longo do ano, como
ajuste fino ao MCSDEN A-1; assim, deveria ser realizado no final do 1o, do 2o e do 3o trimestre, permitindo
descontratar energia nova, respectivamente, nos 9, 6 e 3 meses subsequentes.

11. Após acatar contribuição recebida na AP 24, a SRM alterou o período de aplicação do produto
denominado MCSDEN A4+ de 60 para 48 meses, pois havia necessidade de convergir com a criação do produto A5. A Superintendência explicou que esse produto teria caráter de redução permanente, ou seja, ao ser efetivado, o
gerador descontrataria o montante de energia nova de todo o período de vigência do contrato. As Distribuidoras,
nesse caso, também reduziriam permanentemente o montante do seu portfólio, mas, nos Leilões de Energia Nova –
LEN A-3 e A-5, teriam a possibilidade de rever seu planejamento de médio e longo prazo.
12. A criação dos produtos MCSDEN A-3 e MCSDEN A-5 foi demandada em várias contribuições.
Segundo a proposta consolidada da SRM, eles deveriam ser realizados antes dos Leilões de Energia Nova. Essas
rodadas permitiriam troca de contratos entre distribuidoras com vigência para o ano civil em que se ocorreria o início
de suprimento do LEN, tanto para os certamos A-3, com o MCSDEN A-3, quanto para os A-5, com o MCSDEN A-5.
13. De acordo com a Superintendência, na prática, o MCSDEN A-3 e o MCSDEN A-5 permitiriam
postergar as demandas por expansão de energia, que seriam equacionadas por trocas de montantes entre as
distribuidoras. Assim, seria preservado o equilíbrio estrutural da contratação, evitando que desvios individuais
criassem expansão desnecessária da geração de energia.
14. Em síntese, o MCSDEN A-3 e o MCSDEN A-5 seriam produtos de troca de energia nova entre
distribuidoras, sem abertura para os geradores ofertarem reduções de montantes contratados. Os MCSDEN A-0, A1 e A4+ permitiriam trocas entre distribuidoras e, em caso de sobras, possibilitariam reduções totais ou parciais de
montantes contratados ofertadas pelos geradores. Enquanto os MCSDEN A-0 e A-1 ocasionariam reduções
provisórias de montantes de energia nova, o MCSDEN A4+ resultaria em reduções permanentes.
15. A SRM ressaltou que, para atingir o objetivo de conciliar interesses entre distribuidoras e geradores,
de modo a adequar contratos com condições físicas de suprimento, seria necessário que os MCSDEN fossem
realizados conforme sequência lógica. Logo, foi definido calendário mínimo para os eventos, da seguinte forma:
a) o MCSDEN A-1 deveria ser realizado após o Leilão de Energia Existente A-1, para que
eventuais sobras ou déficits oriundos desse Leilão fossem considerados na declaração das
distribuidoras;
b) o MCSDEN A4+ e, posteriormente, o MCSDEN A-5 deveriam ser realizados antes do Leilão de
Energia Nova A-5;
c) após as duas rodadas anteriores, a demanda para o Leilão A-5, já líquida de todos os esforços
de correção do balanço contratual estrutural, seria declarada;

d) o MCSDEN A-3 deveria observar a realização dos Leilões A-3 de maneira independente dos
demais produtos. Bastaria que a oportunidade de trocas para esse produto ocorresse antes da
declaração do Leilão A-3.
16. A Superintendência incorporou a contribuição de que fossem realizados ainda em 2016 os
MCSDEN A-3 e o A-5, o que dependeria da capacidade operacional da CCEE. E, ainda, que os produtos pudessem
ser geridos por Mecanismo Auxiliar de Cálculo em 2016 e 2017.
17. A minuta de Resolução apresentada pela SRM estendeu o objetivo inicial de aperfeiçoar somente a
Resolução Normativa no 693, de 2015, pois foi necessário alterar também a Resolução Normativa no 453, de 18 de
outubro de 2011, e a Resolução Normativa no 421, de 30 de novembro de 2010.
18. Destaca-se a relevância da proposta de instituir mecanismos programados de ajuste na oferta de
energia nova. Diante das condições de sobrecontratação das distribuidoras e da recessão econômica, ela se revela
como solução sensata e eficaz aos problemas de grande número de agentes do mercado, sem onerar, de nenhuma
maneira, os consumidores. Pelo contrário, a proposta traz realismo ao mercado de energia, o que, em última
instância, se traduz em riscos menores e custos mais baixos. Ressalta-se que não se trata de solução
circunstancial, mas de dispositivo definitivo, que se agrega ao arcabouço regulatório da ANEEL.
19. As distribuidoras terão em suas mãos potentes ferramentas para gerir o portfólio de contratos de
energia. Mais flexibilidade, por outro lado, exige mais responsabilidade. A demanda de energia, sujeita a fatores
como movimentação de consumidores no mercado, oscilação de indicadores macroeconômicos e características
próprias de cada Distribuidora, poderá ser mais bem equalizada com a oferta do mercado no curto, no médio e no
longo prazo. O uso eficaz das novas ferramentas, portanto, exigirá aperfeiçoamento do controle e da gestão dos
contratos pelas concessionárias.
20. As geradoras, por sua vez, terão à disposição mecanismos que permitirão adequar os
compromissos contratuais ao cronograma dos seus investimentos. Além disso, será propiciada oportunidade de
expurgar geradores que nunca conseguiriam atender aos compromissos, mas que, por falta de regras mais ágeis,
são mantidos nas carteiras das distribuidoras, elevando o risco do negócio.
21. A aplicação dos procedimentos propostos trará também benefícios colaterais, mas profundamente
relevantes, para o mercado de energia brasileiro. A execução do MCSDEN A4+ e do MCSDEN A-5 antes do Leilão
de Energia Nova A-5, poderá ajustar, eficientemente, a demanda de energia nova pelo mercado, o que gerará o

refinamento do planejamento energético e a expansão justa e racional da oferta de energia elétrica no Brasil,
condizentes com as melhores práticas do mercado.
III. D I R E I T O
22. Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
b) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa no 255, de 6 de março de 2007;
d) Resolução Normativa no 421, de 30 de novembro de 2010;
e) Resolução Normativa no 453, 18 de outubro de 2011;
f) Resolução Normativa no 595, de 17 de dezembro de 2013;
g) Resolução Normativa no 622, de 19 de agosto de 2014;
h) Resolução Normativa no 693, de 15 de dezembro de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
23. Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002439/2012-12, voto
pela emissão de Resolução Normativa, minuta anexa, que aprimora a Resolução Normativa no 693/2015, que
trata do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD proveniente de novos empreendimentos, da
Resolução Normativa no 453, de 18 de outubro de 2011, e da Resolução Normativa no 421, de 30 de novembro de
2010.
Brasília, 21 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor