REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12751/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Largo II - Cidade Universitária, nos municípios de Rio Largo, Satuba e Maceió, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007171/2022-79
INTERESSADO: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Rio Largo II – Cidade Universitária, localizada nos municípios de Rio Largo, Satuba e
Maceió, estado de Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Rio Largo, Satuba e Maceió,
estado de Alagoas, foi concedida à Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., por intermédio do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/2019/2019 ANEEL, com vigência até até 18/03/2049.
2. Em 05 de agosto de 2022 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69, Subestação Rio Largo II - Subestação Cidade Universitária localizada no estado de Alagoas.
3. Em 29 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5932, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
1 Documento SicNet n° 48513.021050/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.004504/2022-00.
1 de 4

4. Em 5 de setembro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., na
qualidade de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69, Subestação Rio Largo II - Subestação Cidade Universitária, localizada no estado de
Alagoas.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69kV, circuito
simples, inicia-se na Subestação Rio Largo II e termina na Subestação Cidade Universitária, ambas de
responsabilidade da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e atingem o município de Rio Largo,
Satuba e Maceió, estado de Alagoas.
9. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 5 metros (área urbana) e 10
metros (área rural). Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma
que estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de Distribuição.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

10. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.021050/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.007171/2022-79.
11. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
69kV, Subestação Rio Largo II - Subestação Cidade Universitária.
III – DIREITO
12. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007171/2022-79, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia
3 de 4

S.A., a área de terra necessária à passagem de linha de Distribuição 69kV, Subestação Rio Largo II -
Subestação Cidade Universitária, localizada no estado de Alagoas.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
4 de 4