REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 963/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, instituídos pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 451, de 27 de setembro de 2011, 715, de 26 de abril de 2016, e 820, de 19 de junho de 2018.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-22
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000602/2014-66.
INTERESSADO: ANEEL e sociedade.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA – SMA E SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO –
SRD.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 06/2021 e da Audiência Pública nº 03/2021 instauradas para
obter subsídios para a revisão e o aperfeiçoamento das diretrizes que orientam a criação, organização e
funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
I. R E L A T Ó R I O

Em 23 de fevereiro de 2021, a Diretoria da ANEEL instaurou a
Consulta Pública ("CP") nº 06/2021, de 2021, com período de contribuições entre 24 de fevereiro e 24 de
maio de 2021, bem como a Audiência Pública ("AP") nº 03/2021, realizada em 28 de abril do mesmo ano
para discussão do aprimoramento da Resolução Normativa nº 451, de 2011, que trata dos Conselhos de
Consumidores de Energia Elétrica.
2. Entre os dias 8 e 22 de abril de 2021, foram realizadas 5 (cinco) reuniões técnicas de
trabalho que contou com a participação dos representantes dos 53 (cinquenta e três) Conselhos de
Consumidores de Energia Elétrica existentes até o momento.
3. Nestas ocasiões, com o apoio da minha Assessoria e da equipe técnica da Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública ("SMA"), foram coletadas as
principais contribuições dos Conselheiros acerca da minuta de Resolução Normativa ("REN")
disponibilizada para discussão e apreciação pela sociedade como um todo.

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4. Durante as reuniões, os Conselheiros solicitaram que o prazo de contribuições da referida
CP fosse prorrogado, o que foi atendido, sendo alterado o prazo do recebimento das contribuições para
a data de 26 de junho de 2021.
5. A CP nº 06/2021 contou com a participação de 43 (quarenta e três) participantes que
encaminharam 328 (trezentas e vinte e oito) contribuições. Durante a AP nº 03/2021,
14 (catorze) representantes de Conselhos de Consumidores, outros 2 (dois) representantes da sociedade
civil e 3 (três) representantes de Distribuidoras realizaram exposição oral.
6. Em 7 de dezembro de 2021, a SMA e a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição ("SRD"), por meio da Nota Técnica nº 127/2021-SMA-SRD/ANEEL, efetuaram análise da
matéria, especialmente quanto às contribuições recebidas, bem como acerca das exposições orais
apresentadas.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O presente processo tem por objetivo apresentar o Resultado da Consulta Pública nº
06/2021 e da Audiência Pública nº 03/2021, instauradas para obter subsídios para a revisão e o
aperfeiçoamento das diretrizes que orientam a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de
Consumidores de Energia Elétrica.
9. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a minuta de Resolução Normativa anexa e
PRORROGAR os mandatos dos atuais Conselheiros vinculados aos Conselhos de Consumidores de Energia
Elétrica até 30 de junho de 2022.
10. A criação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica foi instituída pela
Lei nº 8.631, de 1993, mais especificamente no artigo 13, reproduzido abaixo:

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Art. 13. O concessionário de serviço público de distribuição de energia elétrica criará, no âmbito de
sua área de concessão, Conselho de Consumidores, de caráter consultivo, composto por igual
número de representantes das principais classes tarifárias, voltado para orientação, análise e
avaliação das questões ligadas ao fornecimento, tarifas e adequacidades dos serviços prestados ao
consumidor final.
11. Inicialmente, a organização e o funcionamento de tais instâncias foram orientados pela
REN nº 138, de 2000. Essa norma foi revogada pela REN nº 451, de 2011, que, por sua vez, foi alterada
pela REN nº 715, de 2016, e pela REN nº 820, de 2018, em pontos específicos.
12. Uma nova revisão normativa mostrou-se necessária e, para tanto, a ANEEL instaurou as
supracitadas CP e AP. A referida revisão está prevista na Agenda Regulatória 2021-2022 e, por meio dela,
buscou-se fazer um reexame mais robusto do texto da norma, no sentido de se redefinirem as diretrizes
gerais, facilitar a correta interpretação dos dispositivos existentes, suprir lacunas de regulação e
estabelecer incentivos para que os Conselhos de Consumidores sejam ainda mais eficazes e eficientes nas
suas atuações.
13. A análise das contribuições recebidas está sintetizada no Quadro abaixo:
Quantidade Quantidade
absoluta relativa

Acatadas (total ou parcialmente) 114 34,8%
Já previstas 18 5,5%
Fora do escopo 16 4,9%
Retomada da regra vigente 7 2,1%

Não acatadas 173 52,7%
Total 328 100,0%
14. As contribuições classificadas como "Já previstas" são aquelas que já estavam
contempladas no texto da minuta de Resolução Normativa disponibilizada para apreciação da sociedade,
seja no artigo para o qual elas foram apresentadas, seja em outro dispositivo.

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15. As contribuições classificadas como "Fora do escopo" são aquelas que versam sobre
conteúdos que não se referem, diretamente, sobre as regras para o funcionamento e a atuação dos
Conselhos de Consumidores, tais como, por exemplo, (i) condições gerais de fornecimento de energia

elétrica (escopo da REN nº 414, de 2010); (ii) iluminação pública; e
(iii) criação de atribuições para a Empresa de Pesquisa Energética ("EPE"), para o Operador Nacional do
Sistema Elétrico ("ONS") e para a ANEEL.
16. As contribuições classificadas como "Retomada da regra vigente" referem-se à duração
dos mandatos dos Conselheiros e da Presidência do Conselho. A proposta apresentada na CP teve como
premissa a possibilidade de renovação dos colegiados. Parte considerável das contribuições classificadas
como "Não acatadas" representam alterações de forma e cuja aceitação não significaria aperfeiçoamento
do texto proposto.
17. A minuta de Resolução Normativa resultante deste Processo de consulta à sociedade
substituirá a REN nº 451, de 2011, sendo que, por meio dessa:
✓ Esclarecemos o caráter colaborativo da relação estabelecida entre os Conselhos de
Consumidores e as Distribuidoras às quais estão vinculados;
✓
Ratificamos o papel das Entidades Representativas na composição dos Conselhos de
Consumidores, destacando a autonomia desses colegiados em relação a elas;
✓ Definimos os requisitos obrigatórios e desejáveis para a entrada e a permanência nos
Conselhos;
✓ Revisamos as atribuições dos Conselhos, das Distribuidoras e dos Secretários
Executivos, esclarecendo o escopo de sua atuação de cada um desses atores e os
limites a serem observados;
✓
Apresentamos as diretrizes a serem observadas quando do planejamento das ações
de capacitação e qualificação a serem oferecidas aos Conselheiros;
✓ Determinamos o tempo máximo de permanência dos Conselheiros no colegiado, com
o objetivo de proporcionar a rotatividade e necessária à adequada representação dos
consumidores de energia;

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✓ Delineamos os princípios do processo de tomada de decisão dos Conselhos,
incentivando a participação e a escuta de todos os envolvidos e, por conseguinte, a
desincentivarmos posturas monocráticas;
✓
Fortalecemos as competências dos Conselheiros Titulares e Suplentes, entendendo
que existe terreno fértil para incrementar a eficácia e a eficiência da sua atuação;
✓
Esclarecemos as diretrizes para a substituição de Conselheiros, bem como para a sua
destituição, quando necessária;
✓
Apresentamos as diretrizes para a disponibilização do espaço físico no qual serão
realizadas as reuniões e as atividades dos Conselhos, e para a definição do protocolo
de acesso às dependências administrativas das Distribuidoras;
✓ Reforçamos a premissa da correta utilização dos recursos financeiros no custeio das
atividades realizadas pelos Conselhos, dentro e fora da área de concessão em que
atuam;
✓ Delimitamos as despesas que são elegíveis e apresentamos as condições a serem
observadas para o seu custeio;
✓ Revisamos o teto orçamentário a ser disponibilizado aos Conselhos anualmente, bem
como o limite percentual para pagamento das despesas que ocorrerem fora da área
de concessão; e
✓
Ratificamos as diretrizes a serem observadas quando da recomposição de Conselho,
especialmente em razão de agrupamento de áreas de concessão.
18. Registre-se que proferi Voto neste processo, especificamente quando da realização da 23ª
Reunião Pública Ordinária ("RPO") da Diretoria, de 29 de junho de 2021, no sentido de não prorrogar os
mandatos dos atuais Conselheiros vinculados aos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Na
época, a Decisão foi tomada de forma célere, frente a solicitação encaminhada dos conselhos, pois ainda
havia tempo hábil para a realização das etapas preparatórias e necessárias ainda durante o ano de
2021.Frise-se que a Diretoria da ANEEL não proferiu Decisão terminativa nesse sentido, porquanto houve
pedido de vistas do processo realizado pela Diretora Elisa Bastos Silva, porém ainda sem deliberação pelo
colegiado.

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19. Ocorre, porém, que diante do lapso temporal transcorrido até a presente data consumouse a inviabilidade normativa para não se prorrogar do mandato dos atuais Conselheiros que se findam em
31/12/2021, consoante artigo 13, XIV, da REN nº 451, de 2011:
Art. 13. Compete ao Conselho, observado o disposto nesta Resolução:
[...]
XIV - realizar, num prazo de até 90 (noventa) dias antes do início dos mandatos, Audiência Pública
abordando a representatividade das entidades e dos Conselheiros indicados e os aspectos ligados
ao fornecimento de energia elétrica, tais como o atendimento ao consumidor, as tarifas aplicadas
e a adequação dos serviços prestados pela distribuidora, encaminhando a ata à ANEEL; (Redação
dada pela REN º 715, de 2016)
20.
Considerando as interações havidas com a Diretora Relatora do Pedido de Vistas, Dra. Elisa
Bastos Silva, consignou-se que o presente Voto trouxesse proposta de consenso para que seja submetido
a esse colegiado a proposta de prorrogação por 6 (seis) meses, portanto os atuais mandatos devem se
encerrar em 30/06/2022, havendo a necessidade dos Conselhos iniciarem os procedimentos previstos em
norma para a eleição dos novos conselheiros.
III. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 8.631, de 1993; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997; (d)

Resolução Normativa ("REN") nº 451, de 2011, e alterações; e
(e) Lei nº 13.640, de 2017.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000602/2014-66, voto por
APROVAR a minuta de Resolução Normativa anexa e PRORROGAR os mandatos dos atuais Conselheiros

vinculados aos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica até a data de
30 de junho de 2022.

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Brasília, 14 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor