DSP - DESPACHO 1571/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Amazônia Empresa Transmissora de Energia S.A - Aete em carta apresentada posteriormente ao pedido de reconsideração interposto em face do Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-02
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.004937/2020-00.
INTERESSADO: Amazônia Empresa Transmissora de Energia S.A. (Aete).
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de efeito suspensivo apresentado pela Amazônia Empresa Transmissora de Energia S.A.
(Aete) em face do Despacho nº 904/2021.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de pedido de efeito suspensivo apresentado pela Amazônia Empresa
Transmissora de Energia S.A. (Aete) em face do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021, o qual decidiu:
"(i) Determinar o recolhimento à CDE dos valores do Quadro 1 desse Despacho, referentes aos saldos não
comprometidos com os Passivos dos Programas de P&D e PEE, na data base de 31 de agosto de 2020. (ii)
Estabelecer a lista das empresas e seus respectivos percentuais aplicáveis entre 1º de setembro de 2020 e
31 de dezembro de 2025 (Corrente) sob obrigações devidas aos programas de P&D e PEE, que serão
recolhidas à CDE, conforme Quadro 2 deste Despacho, observados os seguintes procedimentos: [...] (iii)
Determinar que as empresas declarem até 30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser
disponibilizada pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) e a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), e a partir das listas já encaminhadas à
ANEEL, os projetos com correspondente abertura de ODS, nos termos do Módulo 1 do PROP&D e do
Módulo 1 do PROPEE, que efetivamente tiveram atividades e/ou execução financeira iniciadas até 1º de
setembro de 2020. (iv) Determinar que as empresas regularizem até 30 de abril de 2021: [...] (v)
Estabelecer que as divergências observadas entre os dados declarados pelos agentes em atendimento às
determinações dos itens iii e iv, e aqueles considerados para fins de recolhimento de recursos à CDE no
exercício de 2021, nos termos dos Quadros 1 e 2 desse Despacho, sejam ajustados pela Diretoria da ANEEL,
nos respectivos valores e/ou percentuais, sem prejuízo de fiscalização posterior. (vi) Os Anexos deste

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despacho constam dos autos e estão disponíveis em O Despacho foi
publicado1
em 06 de abril de 2021.
2. Inconformada, em 07 de abril de 2021, a Amazônia Empresa Transmissora de Energia S.A.
(Aete) interpôs Pedido de Reconsideração2, solicitando retificação no Quadro I do Despacho nº 904/2021.
3. Em 04 de maio de 2021, a Aete protocolou pedido de efeito suspensivo, requerendo que
"seja concedido efeito suspensivo dos valores restantes a vencer que complementam o montante
apresentado no Quadro I do Despacho nº 904/2021 até a apreciação do mérito do recurso".
4. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
5. Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, "aplicam-se
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso", de modo que o prazo é de
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
6. O Despacho nº 904/2021, decorre de decisão em única instância administrativa e foi
publicado em 06.04.2021 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-feira)
e terminou em 16.04.2021 (sexta-feira).
7. Verifica-se que a Requerente interpôs sua petição recursal em 07.04.2021, sendo, pois,
tempestivo o Pedido de Reconsideração. Todavia, conforme se verifica do Pedido de Reconsideração, não
foi formulado pedido de efeito suspensivo, o qual só foi apresentado no dia 04.05.2021, através de
carta3 dirigida à Diretoria-Geral.
1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.
2 Sicnet nº 48513.009609/2021-00.
3 Sicnet nº 48513.023290/2020-00.

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8. Por consequente, o pedido de efeito suspensivo foi apresentado após quase um mês da
publicação do Despacho nº 904/2021, a qual ocorreu em 06.04.2021, sendo manifestamente
intempestivo, o que leva ao não conhecimento do pedido.
9. Além disso, a partir da análise do caso, entendo que não está presente o perigo da
demora, na proporção em que a formulação de pedido de efeito suspensivo após quase um mês da
publicação do Despacho recorrido é completamente incongruente com a alegação de que existe perigo
da demora que justifique a suspensão imediata desta decisão.
10. Por consequente, o Pedido de Efeito Suspensivo em exame não merece ser conhecido,
em razão da sua intempestividade, o que pode ser declarado monocraticamente pelo Diretor-Geral,
conforme o art. 43, incs. I e III, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007:
"Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
[...]
§ 3º. O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o
Diretor-Relator, poderá denegar, monocraticamente, seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo"
(grifos acrescidos)
11. Pelo exposto, e com base no art. 43, § 3º, da Resolução Normativa nº 273/2007, passa-se
à decisão.
III. DIREITO
12. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
13. Diante destes argumentos e do que consta no Processos nº 48500.004937/2020-00, decido
não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Amazônia Empresa Transmissora de

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Energia S.A. (Aete) em carta apresentada posteriormente ao Pedido de Reconsideração interposto em
face do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021.
Brasília, 31 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral