DSP - DESPACHO 2572/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo da Elektro Eletricidade e Serviços S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 1.027 de 2015, por penalidade de advertência pelo descumprimento de Procedimento de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001674/2015-10
INTERESADO: Eletricidade e Serviços S.A. - ELEKTRO.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A em face do Auto de Infração
1.027/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade
de advertência em decorrência do descumprimento de Procedimento de Comercialização da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
I - RELATÓRIO
1. A SFF realizou fiscalização econômico-financeira e contábil na Elektro, cujo resultado consta do
Relatório de Fiscalização, de 19/6/2015, encaminhado pelo Termo de Notificação – TN 44/2015–SFF à fiscalizada
para a manifestação quanto às Constatações e Não-Conformidades apontadas.
2. Após a análise da manifestação da ELEKTRO, indeferida em juízo de reconsideração, a SFF
manteve a Não-Conformidade que trata do descumprimento de Procedimento de Comercialização – PdC, Módulo 3
– Contratação de Energia e Potência, Submódulo 3.1, subitem 3.16.
3. Em 20/10/2015, a SFF lavrou o Auto de Infração 1.027/2015-SFF, aplicando a penalidade de
advertência à Elektro pelo cometimento de infração tipificada no inc. XX, do art. 7º, da REN 63/041.
4. Em 20/11/2015, a Elektro interpôs Recurso Administrativo2, requerendo a reconsideração da
decisão exarada no Auto de Infração em, em específico, o cancelamento da penalidade.
5. Em 25/1/2016, a SFF conheceu e negou provimento ao Recurso Administrativo interposto em face
do AI 1027/2015-SFF, mantendo a penalidade de advertência imposta.
6. Em 1º/2/2016, a matéria veio a minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Art. 7º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV:
.......................................
XX – descumprir o agente da CCEE obrigação estabelecida na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela ANEEL.
(Incluído pela REN ANEEL 274 de 07.08.2007.)
2 SIC 48513.030732/2015-00

(FL. 2)
8. Em 31/7/2013, a Elektro promoveu a Chamada Pública 2/2013 para compra de energia elétrica na
modalidade Geração Distribuída, cujo edital especificou a contratação de energia de empreendimentos de fonte
térmica e localizados nos Municípios da sua área de concessão.
9. Dentre os contratos decorrentes da Chamada Pública registrados na ANEEL3, conforme o
Procedimento de Comercialização específico (PdC Módulo 3), tem-se o contrato com a NOBLE Energia S.A. nas
seguintes condições: (i) empreendimentos geradores: UTEs Meridiano e Noble II; (ii) Período de Suprimento:
1°/10/2013 à 30/09/2017; (iii) Montante Contratado: 3,30 MW médios.
10. De acordo com o monitoramento informado à ANEEL pela CCEE, o contrato com a NOBLE foi
registrado no "Perfil Convencional" da vendedora, e as suas usinas modeladas no "Perfil Incentivado". Por outras
palavras, o registro eletrônico do contrato na CCEE ocorreu de forma distinta do que foi contratado.
11. Em 24/3/2015, este Colegiado4 determinou à SFF realizar fiscalização na ELEKTRO, por suposto
descumprimento do item 3.16 dos Procedimentos de Comercialização - Módulo 3, Submódulo 3.1, processo ora sob
apreciação.
12. Da mesma forma, resultou forçoso a SFF examinar o mesmo fato em relação ao agente de geração
NOBLE. No caso, foi lavrado o AI 1.029/2015-SFF5 e o processo administrativo punitivo encerrado, após o
pagamento da multa pelo agente.
13. A requerente destaca que o Al 1.027/2015, firma o entendimento de que haveria clareza da regra e
que a Elektro teria condições de identificar o equívoco de perfil da usina indicado pelo gerador, pois a usina está na
sua área de concessão. Assim, segundo o AI, incumbiria à distribuidora acionar a cláusula 13ª do Contrato de
Compra e Venda de Energia Elétrica - CCVEE, que trata de "Solução de Controvérsias".
14. Nas suas razões a Elektro alega que o regramento vigente não determina a necessidade de a
distribuidora verificar o perfil de geração do agente vendedor quando da validação dos contratos no âmbito da
CCEE, inclusive nos casos de aquisição através de chamada pública para compra de energia proveniente de
geração distribuída.
15. Em reforço à sua argumentação, a Elektro alega que, se a regra fosse clara ou mesmo
estabelecesse a obrigação de verificação de perfil da usina, se convencional ou incentivada, não teria sido proposto
pela Agência o seu aprimoramento, a partir da Audiência Pública 39/2015.
16. A distribuidora afirma que, antes das disposições trazidas pela AP 039/2015, não tinha meios ou
obrigação de verificar e confirmar, por conta própria e sem respaldo em obrigação contratual ou normativa, a
adequada alocação do lastro da usina para o contrato proveniente de Geração Distribuída.
17. Portanto, a Elektro pondera que não descumpriu o PdC, Módulo 3 - Contratação de Energia e Potência,
Submódulo 3.1, subitem 3.16, uma vez que nele não há citação expressa a estabelecer a obrigatoriedade de
verificação de perfil da usina. Nesse sentido, afirma:
3 Despacho 3.246, de 25/9/2013.
Processo 48500.002834/2013-78, apreciado na 9ª RPO, de 24/3/2015. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) ...; e (iv)
4
determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF instaure, no prazo de 30 (trinta) dias, procedimento de
fiscalização na Elektro pelo descumprimento do item 3.16 dos Procedimentos de Comercialização - Módulo 3, Submódulo 3.1.
5 Processo 48500.004498/2015-6.

(FL. 3)
"No processo de validação na CCEE, a Elektro certificou-se de que todas as informações constantes no
"contrato original registrado na ANEEL" estavam ali refletidas, no limite da sua responsabilidade e
obrigação. "
18. Em síntese, declara que a correta validação do registro do contrato na CCEE, em relação ao campo
"Perfil do Agente" escapa à sua competência, não guarda relação com o contrato original firmado com a NOBLE e
registrado na ANEEL e a sua não observância por parte da Elektro não viola o PdC Módulo 3. Assim, no ato de
validação do contrato na CCEE não caberia a ela atentar para a correta especificação do campo "Perfil do Agente",
pois tal ação exigiria da Elektro indevido exercício do poder de polícia.
19. Conforme bem destacou a SFF, a usina que firmou o contrato de geração distribuída está na área de
concessão da Elektro, que, portanto, deveria conhecer o perfil de geração dessa usina. Ademais, não é razoável
admitir que exista um campo a ser preenchido no sistema da CCEE cuja validação não merece a atenção do agente
de distribuição para confirmar a sua correta classificação.
20. Quanto à afirmação de que a validação do perfil de geração teria natureza de poder de polícia, trata-se
de um excesso. Poderia sim a Elektro ter informado que o perfil de geração estava registrado de forma incorreta,
sem que tal atitude viesse a configurar poder de polícia administrativa, que pode ser definido como ações
preventivas para evitar danos futuros que poderiam ser causados por comportamento irregular de um indivíduo6.
21. Ainda que não me alinhe ao posicionamento da distribuidora, admito que a conduta irregular decorreu
de ação unilateral do agente gerador-vendedor. Ao participar da Chamada Pública, o gerador tinha ciência de qual
usina deveria ser modelada no perfil incentivado ou convencional, sendo sua obrigação zelar pelo registro do
contrato no perfil correspondente. Se não o fez, por equívoco ou intencionalmente, cometeu transgressão sem a
participação da distribuidora.
22. Por outro lado, a distribuidora destaca que, até o advento das mudanças indicadas na AP 39/2015, a
sua responsabilidade/obrigação estava adstrita às informações constantes no
"contrato original registrado na
ANEEL".
23. De fato, conforme registra a Nota Técnica 215/2015-SRM/ANEEL, de 9/10/2015, que analisou as
contribuições da AP 39/2015, foi prevista a inclusão de identificação dos empreendimentos que lastreiam Contratos
Bilaterais Regulados - CBRs dos subgupos: (i) Geração Distribuída de Chamada Pública; (ii) Geração Distribuída de
Desverticalização; e (iii) Contratos oriundos do sistema isolado de distribuidora interligada.
24. A partir da implementação das mudanças indicadas na AP 039/2015, o vendedor terá que identificar os
empreendimentos que lastreiam o denominado CBR e essa informação ficará disponível para a distribuidora
compradora efetuar sua validação.
25. Como se vê, após a conclusão da AP 39/2015, ficou evidenciada, de forma precisa, a responsabilidade
compartilhada entre o gerador-vendedor e o distribuidor-comprador, cabendo a este, além de validar as informações
que prestava anteriormente, também verificar e validar a usina que lastreia a contratação
6 O poder de polícia. Flavia Martins André da Silva. http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2634/O-poder-de-policia

(FL. 4)
26. Diante do exposto, ao amparo do §2º do art. 45 da REN 273/2007, encaminho por desconstituir o Auto
de Infração 1.027/2015, lavrado pela SFF, resultando, portanto, afastada a penalidade de advertência, uma vez que
não houve inequívoca caracterização da infração.
III-DIREITO
27. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei 9.427, de
1996; (ii) Lei 10.848, de 2004; (iii) Decreto 5163, de 2004; (iv) Resolução Normativa 167, de 2005
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001674/2015-10, voto por conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A em face do Auto de Infração 1.027/2015, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de advertência em
decorrência do descumprimento de Procedimento de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, ao amparo do inc. XX, do art. 7º, da Resolução Normativa 63/2004, e, no mérito, dar-lhe
provimento.
Brasília, 27 de setembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor