DSP - DESPACHO 2598/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 011 de 2020; mantém as Não Conformidades NC.3 e NC.4, bem como a penalidade de multa no valor citado, a ser recolhido conforme a legislação, e a Determinação DT.1, a ser cumprida no prazo determinado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 31/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.000654/2019-47.
INTERESSADA: CEB Distribuição S.A. – CEB D.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB DIS em face do Auto de
Infração nº 11/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidade de multa após fiscalização do cumprimento dos dispositivos normativos que
regulamentam os procedimentos relacionados à apuração dos indicadores de continuidade individuais,
bem como o cálculo e pagamento de compensação em virtude da transgressão dos limites estabelecidos
para os indicadores.
I. R E L A T Ó R I O
Em 20 de março de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade

("SFE") lavrou o Auto de Infração ("AI") nº 11/2020-SFE, aplicando à
CEB Distribuição S.A. ("CEB D") penalidades de multas no valor total de R$ 1.408.462,75
(um milhão, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em
decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar, entre outros aspectos, os
procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores de
continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, assim como averiguar o cálculo dos valores
correspondentes às compensações por violação dos limites de continuidade individual, informação ao
consumidor e o efetivo pagamento nos prazos regulamentares, referentes ao ano de 2018, com base no
que dispõem os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
("PRODIST").
2. A Tabela 1 resume as Não Conformidades e Determinação constantes do AI:

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Tabela 1: Resumo das Não Conformidades e Determinação mantidas no AI nº 11/2020-SFE
REN nº 63, Dosimetria
NC Fato Gerador / Descrição Valor (R$)
de 2004 (%)
Divergência entre os indicadores informados à SFE e àqueles
calculados durante a fiscalização, tanto em relação ao conflito de

NC.3 informações com os sistemas da CEB D para 2 (dois) casos, quanto Art. 6º, I1 0,0014500 46.100,40
para o expurgo por dia crítico para
2 (duas) interrupções.
Por não ter creditado corretamente a compensação aos

NC.4 consumidores pelas violações dos limites dos indicadores de Art. 6º, I 0,0428505 1.362.362,35
continuidade individuais DIC, FIC ou DMIC.
Corrigir as irregularidades constatadas na apuração dos
indicadores coletivos dos conjuntos, indicadores individuais e nos
expurgos indevidos e recalcular os indicadores de continuidade
coletivos e individuais para todas as UC de sua área de concessão
associadas a tais irregularidades, reenviando, inclusive, para o
DT.1 IndQual da ANEEL, bem como realizar o pagamento do crédito - - -
adicional aos consumidores, nos estritos termos como
consignados pela SFE (AI nº 11/2020-SFE).
Prazo para cumprimento: 180 (cento e oitenta) contados da
publicação desta Decisão.

Total 0,0443005 1.408.462,75
3. Em 13 de maio de 2020, a autuada interpôs Recurso Administrativo pugnando pelo
cancelamento do AI nº 11/2020-SFE e, subsidiariamente, pela conversão da penalidade de multa em
advertência ou a redução da sanção pecuniária.
4. Em 10 de julho de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a SFE reduziu a penalidade
de multa ao valor de R$ 1.388.395,44 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e
cinco reais e quarenta e quatro centavos). Veja-se:
Auto de Infração Juízo de Reconsideração
NC
Enquadramento / Dosimetria

Valor (R$) Penalidade Dosimetria (%) Valor (R$)
Penalidade (%)
Art. 6º, Inciso I -

NC.3 0,00145000 46.100,40 Mantida 0,00145000 46.100,40
Multa Grupo III
Art. 6º, Inciso I -

NC.4 0,04285050 1.362.362,35 Alterada 0,004221932 1.342.295,04
Multa Grupo III

Total - 0,04430050 1.408.462,75 - 0,04366932 1.388.395,44
1
Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
(...)
I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do
fornecimento de energia elétrica;

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5. Em 27 de julho de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
6. Em 4 de agosto de 2020, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 235/2020‐
ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a emissão de parecer jurídico.
7. Em 14 de agosto de 2020, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00251/2020/PFANEEL/PGF/AGU,
opinando pelo conhecimento do Recurso Administrativo interposto, para, no mérito, negar provimento,
mantendo-se incólume a Decisão proferida pela SFE em juízo de reconsideração (Despacho SFE nº 2.022,
de 2020).
8. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela
CEB D em face do AI nº 11/2020-SFE que aplicou penalidade de multa em decorrência de infrações
apuradas após ação fiscalizadora, que teve por objetivo verificar, entre outros aspectos, os procedimentos
de coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores de continuidade do serviço
de distribuição de energia elétrica.
10. Encaminho Decisão por CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. ("CEB D") em face do Auto de Infração nº 11/2020SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE"), especialmente
para os fins de (i) manter as Não Conformidades NC.3 e NC.4, nos termos como decidido pela SFE em juízo
de reconsideração, bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 1.388.395,44 (um milhão,
trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a ser
recolhido conforme a legislação; e (ii) manter a Determinação DT.1, com prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão; é o que se passa a apresentar.
II.1 – Admissibilidade

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11. A autuada foi intimada do AI nº 11/2020-SFE em 24/03/2020 (terça-feira), de modo que o
prazo recursal teve início em 04/05/2020 (segunda-feira). Considerando-se o prazo normativo de 10 (dez)
dias (art. 33 da REN nº 63, de 2004), a data limite para interposição do Recurso Administrativo era o dia
13/05/2020 (quarta-feira).
12. Registre-se que, nos termos da Portaria ANEEL nº 6.310, de 2020, c/c Portaria ANEEL nº
6.354, de 2020, houve a suspensão da contagem dos prazos processuais durante o período compreendido
entre 24 de março e 3 de maio de 2020.
13. Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolizado pela autuada em
13/05/2020 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
II.2 – Mérito
Não Conformidade NC.3 ("Apuração dos Indicadores de Continuidade Individual")
14. A NC.3 decorre de inadequação na apuração dos indicadores de continuidade individuais
para as Unidades Consumidoras ("UCs") nºs 871100 e 1230685, uma vez que tiveram interrupções
expurgadas da contabilização dos indicadores de continuidade sem que o limite de dia crítico fosse
superado, tendo em vista a desconsideração das ocorrências emergenciais sem deslocamento de equipe
para cálculo do dia crítico.
15. No Recurso Administrativo interposto, a autuada alega que (i) o PRODIST não vincula a

caracterização de ocorrência emergencial ao tempo de deslocamento registrado;
(ii) as ocorrências com tempo de deslocamento zerado seriam decorrentes de falhas de procedimento ou
comunicação. Contudo, os eventos teriam sido comprovados e disponibilizados à época da fiscalização; e
(iii) houve amplo debate entre a SFE e as distribuidoras sobre o tema das ocorrências emergenciais, a
partir do qual houve o aperfeiçoamento do processo na atividade desempenhada pela CEB D.
16. Primeiramente, no que tange ao item (i) cabe registrar a improcedência da argumentação
apresentada pela autuada, ao passo em que se vincula a caracterização de ocorrência emergencial ao

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tempo de deslocamento de equipe registrado, consoante interpretação literal do item 2.266 da Seção 8.2
do Módulo 8 do PRODIST:
2.266 Ocorrência emergencial: Atendimento de emergência provocado por um único evento que
gere deslocamento de equipes, inclusive aquela considerada improcedente.
17. Desta maneira, frise-se que o referido Procedimento condiciona a caracterização de
ocorrências emergenciais ao deslocamento de equipes para seu atendimento. Neste sentido,
incontestavelmente, tem-se que a análise dos tempos de deslocamentos de equipes durante a fiscalização
da qualidade da distribuição de energia elétrica constitui importante ferramenta de auditoria dos critérios
regulatórios, uma vez que não se considera logicamente possível que haja deslocamento de equipes para
o atendimento de ocorrências sem que exista um tempo a esse associado ("deslocamentos de equipes
zerados").
18. Quanto ao item (ii), cumpre ressaltar que, em que pese a Recorrente alegar que os
deslocamentos foram efetivamente realizados, a fiscalização da SFE reiterou na Análise do Pedido de
Reconsideração que os esclarecimentos apresentados pela CEB D não foram suficientes para que fossem
comprovados os deslocamentos de equipe para atendimento às ocorrências listadas pela fiscalização.
19. Em síntese, tem-se que os alegados deslocamentos de equipes para atendimento às
ocorrências listadas na ação fiscalizadora não restaram devidamente comprovados nos autos.
20. Atinente ao item (iii), entende-se que é louvável a revisão dos processos internos
informada pela CEB D, ainda mais porque os dados de ocorrências emergenciais constituem importantes
subsídios para o monitoramento contínuo dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica.
Entretanto, os resultados esperados dessas ações institucionais não descaracterizam as irregularidades
detectadas preteritamente pela fiscalização, razões pelas quais se mantém a Não Conformidade NC.3.
21. Esclareça-se, derradeiramente, que no Ofício-Circular nº 034/2019-SFE/ANEEL, a SFE já
explicou, na motivação do Auto de Infração nº 11/2020-SFE, que aquele ato administrativo não eximiu os
agentes intrassetoriais de apurarem os tempos de deslocamentos, nem serve como salvo conduto para a
apuração incorreta de indicadores de continuidade. Apenas se informou no referido Ofício-Circular que,
especificamente para os fins de recálculos que estavam sendo feitos no âmbito do monitoramento da

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SFE, não seria considerado o campo
"tempo de deslocamento", dadas as divergências que estavam sendo percebidas.
Não Conformidade NC.4 ("Compensações por Transgressão dos Limites dos Indicadores Individuais")
22. A NC.4 decorre de desvios quanto ao pagamento das compensações pelo descumprimento
dos limites estabelecidos para os indicadores de continuidade.
23. No Recurso Administrativo interposto, a CEB D pugna pela parcial reforma da penalidade,
aduzindo, para tanto, que realizou o pagamento de R$ 2,04 a título de compensação para a UC nº 650724,
referente ao mês de dezembro/2018; valor esse, superior aos R$ 1,35 apontados pela fiscalização.
24. Após os esclarecimentos prestados e comprovações apresentadas pela Distribuidora, a SFE

julgou, com o que concordo, ser regular o processo de pagamento para a
UC nº 650724, o que viabilizou a redução da penalidade aplicada, consoante acima abordado,
especialmente pela diminuição de abrangência da infração, passando o número de casos com erro de
compensação ser de 66 (sessenta e seis) casos sobre a amostra de 383 (trezentas e oitenta e três) UCs
avaliadas pela fiscalização.
25. Por fim, a CEB D requereu o cancelamento da Determinação DT.1 ou, alternativamente, a
extensão de prazo para 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Decisão, para efetivo
cumprimento.
26. Registre-se que, uma vez confirmadas as irregularidades, a DT.1 não deve ser cancelada,
devendo a CEB D envidar todos os esforços necessários para o cumprimento e,
com isso, restabelecer-se a conformidade regulatória. No que pertine à extensão de prazo para o
cumprimento da DT.1, corroboro com a posição defendida pela SFE e defiro a extensão de prazo na forma
como solicitada, isto é, de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento.
Dosimetria da sanção pecuniária
27. A CEB D apresenta no Recurso interposto comparação entre os percentuais de dosimetria
para cada uma das condicionantes da penalidade (art. 15 da REN nº 63, de 2004) utilizados na fiscalização

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atual com aqueles considerados em Não Conformidades semelhantes, mas decorrentes de fiscalizações
pretéritas realizadas na Distribuidora (AI nº 24/2013-SFE), para, ao final, requerer a aplicação dos mesmos
percentuais de dosimetria da fiscalização anterior.
28. Atinente ao pleito em apreço, registre-se minha concordância com o posicionamento
defendido, tanto pela SFE, quanto pela PF/ANEEL, no sentido de que não é razoável exigir que, em
processos diversos, fiscalizações diversas, apesar de as infrações serem semelhantes ou, até mesmo,
idênticas, a fiscalização perca sua discricionariedade motivada na definição de dosimetria das penas e seja
obrigada a aplicar exatamente os mesmos percentuais.
29. Adicionalmente, a fiscalizada requer a conversão da penalidade de multa em advertência,
todavia se decide pelo indeferimento da pretensão, pois que as infrações abordadas nesse processo
administrativo punitivo não são compreendidas como de pequeno potencial ofensivo (art. 8º, II, da REN
nº 63, de 2004).
30. Isto posto, decide-se pela manutenção das penalidades pecuniárias aplicadas pela SFE,
após juízo de reconsideração realizado, uma vez que devidamente fixadas em estrita observância aos
princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos, bem
como porque criteriosamente comprovada a caracterização das infrações intrassetoriais abordadas e
corretamente tipificadas no artigo 6º, inciso I, da REN nº 63, de 2004.
III. D I R E I T O
31. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 63, de 2004.
IV. D I S P O S I T I V O
32. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000654/2019-47, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela CEB

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Distribuição S.A. ("CEB D") em face do Auto de Infração nº 11/2020-SFE, lavrado pela Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE"), especialmente para os fins de (i) manter as Não
Conformidades NC.3 e NC.4, nos termos como decidido pela SFE em juízo de reconsideração, bem como

a penalidade de multa no valor total de R$ 1.388.395,44
(um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro
centavos), a ser recolhido conforme a legislação; e (ii) manter a Determinação DT.1, com prazo de 180
(cento e oitenta) dias para cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor