REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5785/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003883/2015-90
INTERESSADO: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP pela realização de reforços
em instalações de transmissão sob responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista, Contrato de Concessão n° 059/2001.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na "Consolidação de Obras de Transmissão 2015 Volume I – Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão, Junho/2015".
2. Por meio da Nota Técnica 0064/2016-SCT/ANEEL, de 24/02/2016, e da Nota Técnica n° 0072/2016SCT/ANEEL, de 02/03/2016, a SCT apresentou posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a instalação dos reforços que constam da Tabela
I, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
3. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela REN n° 643, de 16/12/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que
trata a REN nº 435, de 24/05/2011.
4. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 553, de 04/06/2013, o Custo Anual dos
Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE,
RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo
anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional
de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
5. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 319, de 26/09/2008, o adicional de RAP é
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura –
REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
6. De acordo com o Contrato de Concessão n° 059/2001, a RAP a ser paga à transmissora não
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional
de RAP para a instalação dos reforços ora analisados foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
7. A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e

o enquadramento do empreendimento na REN nº 443/2011.
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
443/11
SE NORDESTE
Instalação de dois bancos de capacitores em derivação de Art. 3º,

7.294.545,53 2,00 1.247.287,62
28,8 Mvar cada, e conexões, no barramento do setor de 88 inciso II.
kV.
SE Rio Claro I
Adequação do sistema de proteção, com a revisão dos ajustes A ser definida no
A ser definido no reajuste Art. 3º,
das proteções de distância e instalação de relés de verificação reajuste subsequente à
subsequente à entrada -- inciso
de sincronismo e de verificação de tensão nos vãos de entrada em operação
em operação comercial. VII.
entrada de linha das LT's 138 kV Rio Claro I – Limeira I, C1 e comercial.
C2.
SE Limeira I
Adequação do sistema de proteção, com a revisão dos ajustes A ser definida no
A ser definido no reajuste Art. 3º,
das proteções de distância e instalação de relés de verificação reajuste subsequente à
subsequente à entrada -- inciso
de sincronismo e de verificação de tensão nos vãos de entrada em operação
em operação comercial. VII
entrada de linha das LT's 138 kV Rio Claro I – Limeira I, C1 e comercial.
C2.

Total 7.294.545,53 --- 1.247.287,62 ---
Referência de preço: junho de 2015.
8. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido
no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Os reforços em análise constam na "Consolidação de Obras Consolidação de Obras de Transmissão
2015 Volume I – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Junho/2015".
11. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados na consolidação, entendo
que a recomendação constante da Nota Técnica 0064/2016-SCT/ANEEL, de 24/02/2016, e da Nota Técnica n°
0072/2016-SCT/ANEEL, de 02/03/2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos
legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
12. A presente análise foi realizada com observância (i) do Decreto nº 6.144/2007; (ii) da REH nº
758/2009; (iii) da REN nº 443/2011; (iv) da REN nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003883/2015-90, voto pela emissão de

Resolução que autoriza a CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a realizar os reforços nas
instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita
Anual Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 19 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor