REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11135/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Tijucas - São João Batista, no município de São João Batista, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000431/2022-85
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Tijucas
– São João Batista, com 138 kV, localizada no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de São João Batista, no
estado de Santa Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A., de acordo com o Contrato de
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1.999-ANEEL, firmado em 22 de julho de
1.999, com vigência até 7 de julho de 2.045.
2. Em 27 de dezembro de 2021, a requerente solicitou 1 a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da
Linha de Distribuição 138 kV Tijucas- São João Batista, em Santa Catarina.
3. Em 26 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0482, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 31 de janeiro de 2022, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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48513.001304/2022-00
2 48526.000362/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A., para declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à
implantação da Linha de Distribuição 138 kV Tijucas- São João Batista, em Santa Catarina.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Celesc informou que a Linha de Distribuição Tijucas- São João Batista terá uma
tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 2,70 km de
extensão, com início na LD 138 kV PCH Angelina – Tijucas e término na Subestação São João Batista,
atingindo o município de São João Batista, no estado de Santa Catarina.
8. A Celesc informou que adotará uma faixa de servidão com larguras de 25 e 6 metros
para a referida Linha de Distribuição, tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa.
Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.001304/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.000431/2022-85 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Distribuição
em análise
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A.,
da área de terra com larguras de 25 e 6 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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Tijucas - São João Batista, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 2,70 km de extensão, que
interligará a Subestação Tijucas à Subestação São João Batista, localizada no município de São João
Batista, estado de Santa Catarina.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000431/2022-85, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública
para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., da área de terra
com larguras de 25 e 6 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Tijucas - São João
Batista, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 2,70 km de extensão, que interligará a
Subestação Tijucas à Subestação São João Batista, localizada no município de São João Batista,
estado de Santa Catarina.
Brasília, 08 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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