REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9689/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão Sobradinho - Luiz Gonzaga, na Subestação Juazeiro da Bahia III.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

4ª Reunião Pública Ordinária
09/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005737/2020-66
INTERESSADOS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco,
Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500
kV Sobradinho – Luiz Gonzaga (05C3) na subestação Juazeiro da Bahia III.
I – RELATÓRIO
1. A Odoyá Transmissora de Energia S.A – Odoyá sagrou-se vencedora do Lote D do Edital do
Leilão de Transmissão nº 001/2014 da ANEEL e assinou com a União o Contrato de Concessão de Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 017/2014 – Contrato de Concessão nº 017/2014.
2. Conforme disposto no Contrato de Concessão os equipamentos instalados e as adequações
realizadas referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga
(05C3) na subestação Juazeiro da Bahia III foram transferidas sem ônus à CHESF conforme comprovação
encaminhada por meio da Carta CE-SOR-179/20201.
3. Tendo em vista essa transferência, a CHESF requereu:
a) o estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, nos termos da
Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial;
b) o estabelecimento do valor da parcela adicional de RAP referente às atividades
1 Sicnet: 48513.025549/2020.
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descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004.
4. Em 27 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 042/2021-SCT/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou
o requerimento supra.
5. Em 1º de fevereiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do estabelecimento de parcela adicional de RAP referente a operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, em atendimento ao que dispõe o
Contrato de Concessão nº 017/2014 e a Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, – REN
67/2004.
Contrato de Concessão nº 017/2014 – Cláusula segunda
[...] Primeira Subcláusula - São ainda de responsabilidade da TRANSMISSORA a
implementação de trechos de Linha de Transmissão em 500 kV, circuito simples,
com extensão aproximada de 1 km cada, compreendido entre o ponto de
seccionamento da Linha de Transmissão em 500 kV Sobradinho - Luiz Gonzaga
(05C3) e a Subestação Juazeiro da Bahia III, as ENTRADAS DE LINHA
correspondentes na Subestação Juazeiro da Bahia III, e a aquisição dos
equipamentos necessários as modificações, substituições e adequações nas
ENTRADAS DE LINHA das subestações Sobradinho e Luiz Gonzaga.
Segunda Subcláusula – Os equipamentos com as respectivas garantias de seus
fornecedores e instalações descritos na Subcláusula anterior deverão ser
transferidos sem Ônus a CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO da linha
seccionada, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, conforme disposto na
Resolução Normativa n° 67, de 8 de junho de 2004. [...]
REN 67/2004
2 Sicnet: 48526.000363/2021.
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Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de
transmissão deverá ter a implementação das respectivas instalações precedida
da celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso
do Sistema de Transmissão – CUST.
[...]
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de
concessionária ou permissionária de distribuição, o CCT será celebrado em até 90
(noventa) dias após a expedição do ato de outorga mediante:
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o
transformador de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°,
inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes
das Demais Instalações de Transmissão, sendo que:
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da
linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas
associados ao seccionamento serão alocados como custo do empreendimento
licitado, sendo estas instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor
da licitação e transferidas para a concessionária de transmissão proprietária da
linha seccionada;
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha
seccionada serão adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a
concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada;
[...]
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá
verificar a conformidade das especificações e dos projetos relacionados às
instalações e equipamentos referidos nas alíneas "a" e "b", de acordo com o
edital de licitação, participar do comissionamento das instalações transferidas e
instalar os equipamentos descritos na alínea "b";
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP
resultante da licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha
seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das
atividades descritas na alínea "e" de até 1,5% (um e meio por cento) do
orçamento constante do contrato de concessão, referente às instalações licitadas
descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a
operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea "a", a
ser considerada no cálculo da TUSTRB."
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7. O Contrato de Concessão nº 017/2014 prevê a instalação pela Odoyá, para depois
transferência para a CHESF, de (i) trechos de Linha de Transmissão em 500 kV, circuito simples, com
extensão aproximada de 1 km cada, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de
Transmissão em 500 kV Sobradinho-Luiz Gonzaga (05C3) e a Subestação Juazeiro da Bahia III, (ii)
ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Juazeiro da Bahia III, e (iii) aquisição de
equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das
subestações Sobradinho e Luiz Gonzaga.
8. O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS atestou3 a operação integrada dessas
instalações ao Sistema Interligado Nacional – SIN a partir de 21 de janeiro de 2019 e, como decorrência,
a Odoyá e CHESF celebraram o Contrato de Transferência Não Onerosa, por meio do qual a Odoyá
transferiu à CHESF as instalações previstas no Contrato de Concessão n° 017/2014.
9. Apesar de se tratar de seccionamento de linha de transmissão sem finalidade de permitir
o acesso da distribuidora à Rede Básica, a SCT entendeu, com o que concordo, que este caso pode ser
equiparado a um seccionamento destinado ao atendimento de concessionária ou permissionária de
distribuição, para fins de aplicação das regras de transferência de instalações previstas no § 3º do artigo
7º da REN nº 67/2004, em razão da similaridade das características desses empreendimentos e da forma
como foram concedidos.
10. Dessa forma, em conformidade com a alínea "f" do inciso I, do § 3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004, a CHESF faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das
instalações transferidas que será utilizada no cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão aplicável
a todos os usuários do SIN – TUSTRB.
11. Contudo, para que a CHESF possa receber o adicional de RAP, duas condições fundamentais
devem ser satisfeitas:
(i) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula
as linhas de transmissão seccionadas; e
(ii) entrada em operação comercial das instalações transferidas.
3 Termos de Liberação TLDONS/33/1/2019 – LT 500 kV JUAZEIRO III / USINA SOBRADINHO C C3 BA, em 19 de fevereiro de 2019
e TLPONS/8/1/2019 – LT 500 kV JUAZEIRO III / US. L. GONZAGA C C5 BA/PE, em 28 de janeiro de 2019.
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12. Com a satisfação das duas condições comprovadas nos autos do processo, a Nota Técnica
nº 042/2021-SCT/ANEEL realizou o cálculo RAP adicional à CHESF. A referência para o início do direito da
CHESF para receber o adicional de RAP é 31 de outubro de 2019, data de assinatura do Contrato de
Transferência Não Onerosa entre a Odoyá e a CHESF.
13. A SCT estimou os Valores Novos de Reposição – VNR, a partir do Banco de Preços da
ANEEL4,
correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0%
para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa
nº 643/2014.
14. Além disso, foi considerado o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 318 do Ministério
de Minas e Energia, de 1º de agosto de 2018, a aplicação da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica – TFSEE de 0,4% e o desconto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D de 1%. A Tabela 1 discrimina
os VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas referenciados a junho de 2020, os quais serão
pagos à CHESF a partir de 1º de julho de 2021, sendo que os valores relativos aos períodos entre a data
de 1º de julho de 2019 e 30 de junho de 2021 deverão ser pagos por meio de parcela de ajuste no período
de 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
15. Essa parcela de ajuste, no valor de R$ 678.579,235, referente ao período de 1º de julho de
2019 a 30 de junho de 2021, será atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste
Anual das Receitas das transmissoras.
Tabela 1. VNR e RAP.

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500
kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Juazeiro da Bahia III, associada à linha
7.514.094,05 152.415,70
de transmissão 500 kV Sobradinho – Juazeiro da Bahia III.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500
7.514.094,05 152.415,70
kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Juazeiro da Bahia III, associada à linha
de transmissão 500 kV Juazeiro da Bahia III - Luiz Gonzaga.

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de 1.207.830,44 24.499,60
4 Homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, alterada pela Resolução Homologatória nº
2.514/2019 e Resolução Homologatória nº 2.549/2019.
5 A preço de junho de 2020.
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transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da
Linha de Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga e a Subestação Juazeiro
da Bahia III, com 1 Km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da
1.207.830,44 24.499,60
Linha de Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga e a Subestação Juazeiro
da Bahia III, com 1 Km de extensão.
Total 17.443.848,98 353.830,60
Fonte: Nota Técnica nº 042/2021-SCT/ANEEL.
16. Além da RAP adicional referente à operação e manutenção das instalações, a CHESF
requereu à ANEEL o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente ao dispêndio de R$
1.237.505,236
nas atividades de comissionamento e verificação da conformidade de especificações e
projetos.
17. A Nota Técnica nº 042/2021-SCT/ANEEL analisou tal requerimento e concluiu que ele
encontra abrigo nas alíneas e e f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. Há previsão para
cobertura desses custos, devendo-se adotar o limite de 1,5% do valor do investimento de R$
82.291.891,127 indicado no Contrato de Concessão nº 017/2014, o que corresponde a R$ 1.234.378,37.
Como o valor requerido pela CHESF é superior a este limite, a SCT recomenda, e eu acato, que este último
seja o valor a ser considerado no cálculo da RAP para essa finalidade, a preço de junho de 2020.
18. Aplicando-se a este valor a TFSEE de 0,4% e P&D de 1%, tem-se como valor da parcela
adicional da RAP resultante, a ser considerada exclusivamente no ciclo tarifário 2021/2022, o valor de R$
1.251.905,04.
19. Novamente, como este valor será pago à CHESF somente a partir de 1º de julho de 2021,
ele deverá ser reajustado pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre o Poder
Concedente e a CHESF.
III – DIREITO
20. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
6 A preço de junho de 2020.
7 Referência de preço: julho de 2014, corrigido para junho de 2020 pelo IPCA.
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9.074/1995, Lei nº 9.427/1996, Lei nº 9.648/1998, Lei nº 12.783/2013, Decreto nº 2.655/1998, Resolução
Normativa nº 67/2004, Resolução Normativa nº 68/2004, Resolução Normativa nº 433/2011 e Resolução
Normativa nº 463/2014.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005737/2020-66, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que estabelece:
(i) os valores das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão transferidas a CHESF associadas ao seccionamento da
LT 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga na SE Juazeiro da Bahia III e;
(ii) parcela adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades descritas
na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, totalizando R$ 1.251.905,04, a preços
de junho de 2020, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º de julho
de 2021 e 30 de junho de 2022.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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