DSP - DESPACHO 3100/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 065 de 2016; bem como, altera a penalidade de multa aplicada, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002913/2013-89
INTERESADO: Furnas Centrais Elétricas S/A
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A em face do Auto de Infração
nº 0065/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que
aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação das obras de
construção das instalações correspondentes ao lote G do Leilão nº 1/2005.
I - RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora ocorreu entre 8 e 10/05/2013 e teve como objetivo verificar o cronograma
de implantação das instalações correspondentes ao lote G do Leilão nº 001/2005-ANEEL, outorgadas a Furnas
Centrais Elétricas S/A, por meio do Contrato de Concessão n° 007/2006, correspondente a construção da Linha
de Transmissão 345 kV interligando as Subestações Tijuco Preto, Itapeti e Nordeste.
2. Foram registradas duas Constatações e duas Não Conformidades, constantes do Relatório de
Fiscalização RF-0080/2013-SFE, parte integrante do TN n° 073/2013-SFE, emitido em 13/06/2013.
3. Em 03/07/2013, Furnas (Carta REQ.GCO.P.00026.2013) se manifestou ao Termo de
Notificação e em 20/09/2013, Furnas (carta REQ.GCO.P.00084.2013) protocolou pedido de celebração de
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC como alternativa a aplicação de penalidade referente ao
atraso das obras objeto da fiscalização. Em 04/11/2014, o processo de fiscalização foi apensado ao processo
nº 48500.000716/2014-14, que tratou do pedido de TAC.
4. No âmbito do processo 48500.000716/2014-14 foi analisada a viabilidade da celebração do
TAC que consistiria em utilizar o valor equivalente às multas, resultantes de diversos processos de fiscalização1,
em favor da modicidade tarifária, mediante descontos na Receita Anual Permitida – RAP da Concessionária
nos ciclos tarifários 2014/2015 e 2015/2016. Além do compromisso de conclusão dos empreendimentos nos
prazos pactuados no TAC.
5. Ocorre que, como demonstrado pela SFE no Memorando nº 29/2016-SFE/ANEEL, de
15/01/2016, a maior parte dos empreendimentos à época apontados por Furnas para comporem as obrigações
assumidas no TAC encontrava-se, naquele momento, concluída ou próxima da conclusão. Dessa forma, a SFE
concluiu que o referido TAC, nos moldes previstos inicialmente, perdeu sua eficácia e objeto.
6. Nesse sentido, em 22/04/2016, por meio de decisão monocrática, o Diretor André Pepitone da
Nóbrega declarou extinto o processo, sem decisão de mérito, e determinou o retorno dos autos à SFE, para a
desapensação dos Processos, instrução e andamento da fiscalização.
7. Em 27/05/2016, o processo 48500.002913/2013-37 foi desapensado do processo
nº 48500.000716/2014-14, sendo então dado seguimento à ação fiscalizadora, com a análise da manifestação
da concessionária, de 03/07/2013.
8. Em 27/09/2016, Furnas (carta REQ.GCO.P.00083.2016) interpôs, tempestivamente, Recurso
Administrativo.
1 48500.002894/2013-91, 48500.005414/2013-43, 48500.005413/2013-07, 48500.006910/2007-76, 48500.001882/2012-68, 48500.001681/201261, 48500.002913/2013-89 e 48500.002261/2012-00.

9. Em 20/10/2016, a SFE manteve a aplicação de penalidade de multa relativa à N.1, cancelou
aquela associada à N.2 e encaminhou o processo para deliberação, em última instância, pela Diretoria.
10. Em 14/11/2016, o processo foi a mim distribuído.
11. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A em face do
Auto de Infração nº 0065/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa, em decorrência da verificação de atraso nos
empreendimentos de transmissão.
13. Durante a fiscalização, foram registradas 2 não conformidades (N.1 e N.2) constantes do
Relatório de Fiscalização RF-0080/2013-SFE:
Tabela 1
Valor final tendo em vista o

Enquadramento Dosimetria limite de 2% previsto no
Item Descrição REN nº 63/2004 Valor (R$)
Penalidade (%) Contrato de Concessão
nº 005/2007-ANEEL
Não atendimento ao Art. 6º, XII - descumprir os
prazo de conclusão prazos estabelecidos nos
do empreendimento, atos de outorga de
fixado na primeira concessões, permissões

N.1 subcláusula da ou autorizações de 0,285000 17.592.188,32 343.798,69
cláusula segunda do implantação de instalações
Contrato de de produção, transmissão
Concessão nº ou distribuição de energia
007/2006-ANEEL. elétrica.
Verificação de Art. 6º, XIV – operar e
problemas técnicos manter as instalações de
observados na energia elétrica e os
inspeção em campo respectivos equipamentos
das instalações de forma inadequada, em

N.4 associadas às face dos requisitos legais, 0,009375 578.690,41 343.798,69
entradas de linha, na regulamentares e
SE Itapeti, para os contratuais aplicáveis.
circuitos 3 e 4 da
LT 345 kV Tijuco
Preto / Itapeti,

TOTAL 0,39750 18.170.878,72 687.597,38
14. Em seu recurso, a concessionária (N.1) alega que a conclusão total do empreendimento sofreu
diversas postergações por motivos não gerenciáveis por ela, tendo sido envidados todos os esforços possíveis
para minimizar os atrasos. Nesse sentido, a empresa apresentou o histórico de licenciamento ambiental o qual
exigiu elaboração de EIA/RIMA e a realização de Audiências Públicas.
15. Quanto aos prazos para obtenção de licenciamento ambiental, a SFE identificou que deveriam
ser desconsiderados 83 dias do atraso adotado para o estabelecimento da penalidade. Todavia, a redução de
83 dias dos 956 dias e 1090 dias contabilizados para entrada em operação comercial dos circuitos 3 e 4 da LT
345 kV Itapeti/Tijuco Preto e do circuito 1 da LT 345 kV Itapeti/Nordeste teve impacto desprezível e não alterou
o valor de 50% de Gravidade adotado na dosimetria da multa estabelecida.
16. A recorrente também buscou justificar o atraso na implantação da LT indicando que enfrentou

dificuldades em obter liminares de imissão de posse, além de dificuldades na contratação de construtoras para
implantação das instalações. Entretanto, segundo a SFE, as questões fundiárias e aquelas relacionadas aos
prazos de contratação de serviços e de compra, montagem, comissionamento e testes dos equipamentos
trazidas por Furnas fazem parte da gestão da transmissora. Assim, a Superintendência não acatou as
alegações como justificativa para atenuar, para efeitos punitivos, o atraso para a entrada em operação
comercial do empreendimento.
17. Em relação à N.2, Furnas confirmou a existência das não conformidades verificadas e informou
que providenciaria a adequação e correção de cada uma, com respectivo envio de relatório à ANEEL
confirmando o atendimento de todos os itens verificados.
18. Vale ressaltar que o fato de Furnas ter regularizado as anomalias não a isenta da aplicação de
penalidade, uma vez que o concessionário deve cumprir permanentemente os dispositivos regulamentares que
regem a prestação de serviços públicos e não somente após ser fiscalizado e receber notificação da ANEEL.
19. Entretanto, uma vez que a SFE considerou que as constatações relatadas se tratavam de
situações pontuais face ao porte das instalações e que tais não conformidades foram corrigidas, a
Superintendência resolveu cancelar a multa aplicada pelo AI nº 0065/2016-SFE relacionada à Não
Conformidade N.2.
20. Dessa forma, resta mantida a penalidade relativa à N.1.
21. Cabe esclarecer que apesar da multa calculada ter sido R$ 17.892.188,32 (dezessete milhões,
oitocentos e noventa e dois mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), ela foi fixada em R$
343.798,69 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos),
tendo em vista o limite de 2% estabelecido pelo Contrato de Concessão nº 005/2007-ANEEL.
Tabela 2
ENQUADRAMENTO DOSIMETRIA [%]
NÃO limitada a 2% da
DA INFRAÇÃO
PENALIDADE VALOR [R$]
CONFORMIDADE RAP do Contrato
ARTIGO INCISO
de Concessão

N.1 6º XII Multa do Grupo III 0,005569667% 343.798,69
N.2 6º XIV - - -

TOTAL 0,005569667% 343.798,69
III-DIREITO
22. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427/1996; Lei nº
9.784/1999; e REN nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002913/2013-89, voto por: (i)
conhecer do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A em face do Auto de Infração
nº 0065/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar a penalidade de multa aplicada de R$ 687.597,41 (seiscentos
e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) para 343.798,69 (trezentos
e quarenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), nos termos do juízo de
reconsideração exercido pela SFE, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação
vigente.
Brasília, 29 de novembro de 2016.

REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor