DSP - DESPACHO 2123/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela FP Global Locação de Mão de Obra e Serviços Administrativos Ltda em face da Decisão SLC/ANEEL 013 de 2020, que aplicou penalidade de multa em decorrência da apuração de responsabilidade administrativa relativa ao Contrato ANEEL 077 de 2017.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002571/2020-26.
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC).
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto face à decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL, que
aplicou multa compensatória no valor de R$ 8.966,07 à FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, no âmbito de processo de apuração de responsabilidade administrativa relativo
ao contrato nº 077/2017.
I. DO RELATÓRIO
1. A FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA1 (FP
GLOBAL) é detentora do Contrato nº 077/2017, para a contratação de 17 (dezessete) postos para a
execução dos serviços de copeiragem. Em 26 de março de 2020, diante da emissão da Nota Técnica nº
28/2020-SAF/ANEEL2, foi aberto processo de apuração de responsabilidade para verificar
descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da empresa FP GLOBAL.
2. Por meio do Ofício nº 71/2020-SLC/ANEEL3, de 22 de maio de 2020, a contratada foi
regularmente intimada a manifestar-se sobre as acusações feitas pela Superintendência de Administração
e Finaças (SAF), área gestora do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de
recebimento daquele expediente.
3. O referido Ofício foi entregue em 26 de maio de 2020, conforme Aviso de Recebimento dos
Correios4. A FP GLOBAL, em 9 de junho de 2020, encaminhou sua defesa5 prévia.
1 CNPJ nº 01.096.716/0001-05.
2 Documento SicNet nº 48520.002767/2020-00.
3 Documento SicNet nº 48535.001559/2020-00.
4 Documento SicNet nº 48513.013885/2020-00.
5 Documento SicNet nº 48535.001784/2020-00.

4. Após analisar os argumentos da Recorrente, a Superintedência de Licitação e Controle de
13/2020-SLC/ANEEL6,
Contratos e Convêncios (SLC), em 23 de junho de 2020, emitiu a Decisão nº por
meio da qual aplicou-se sanção administrativa de multa compensatória no valor de R$ 8.966,07 (oito mil,
novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos), pelo descumprimento de cláusulas do Contrato nº
77/2017.
5. Em 7 de julho de 2020, a FP GLOBAL interpôs Recurso Administrativo7 contra a Decisão nº
13/2020-SLC/ANEEL e solicitou efeito suspensivo.
309/20218,
6. O pedido de efeito suspensivo foi negado mediante o Despacho nº de 4 de
fevereiro de 2021.
7. A SLC, por sua vez, em 10 de fevereiro de 2021, emitiu a Nota Técnica nº 16/2021SLC/ANEEL9, por meio da qual analisou o referido Recurso Administrativo.
8. Em 11 de fevereiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
9. Tendo em vista a necessidade de uma percepção jurídica sobre o tema, minha assessoria,
100/2021-ASD/ANEEL10,
em 30 de abril de 2021, por meio do Memorando nº solicitou manifestação da
Procuradoria Federal junto à ANEEL.
10. Em resposta, a Procuradoria Federal, em 5 de junho de 2021, encaminhou o Parecer nº

145/2021/PFANEEL/PGF/AGU11, aprovado em sua totalidade pelo Despacho nº
00253/2021/PFANEEL/PGF/AGU .
11. É o relatório.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela FP GLOBAL em face da Decisão nº
6
Documento SicNet nº 48535.001813/2020-00.
7 Documento SicNet nº 48513.018183/2020-00.
8
Documento SicNet nº 48510.000067/2021-00.
9 Documento SicNet nº 48535.000350/2021-00.
10 Documento SicNet nº 48575.001933/2021-00.
11 Documento SicNet nº 48516.001510/2021-00.

13/2020, emitida pela SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da apuração de
responsabilidade administrativa relativa ao Contrato nº 77/2017.
13. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela FP GLOBAL. Recomendo, assim, que seja mantida a Decisão nº
13/2020- SLC/ANEEL, com a aplicação da penalidade de multa compensatória à FP GLOBAL, no valor de
R$ 8.966,07 (oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos), pelo descumprimento parcial
do Contrato nº 77/2017.
14. A SLC, por intermédio da Decisão nº 13/2020, após análise da manifestação da SAF, unidade
organizacional gestora do Contrato nº 77/2017, e respeitado o princípio do contraditório e ampla defesa,
aplicou penalidade de multa compensatória à FP GLOBAL pelo descumprimento parcial do Contrato, haja
vista a apuração de responsabilidade administrativa da Contratada no atraso do pagamento de salários e
demais benefícios trabalhistas dos colaboradores, conforme as seguintes infrações:
(1) Infração: pagamento dos salários da competência de Dezembro/2019, em
10/01/2020, sendo que a data limite era 08/01/2020 (quinto dia útil do mês
subsequente);
(2) Infração: em janeiro de 2020, o pagamento das pensões alimentícias das pensionistas
dos colaboradores Fernando Rodrigues Brás e André Rodrigues Vieira só foi efetuado
16/01/2020, no entanto houve desconto no contracheque dos funcionários;
(3) Infração: ainda em janeiro de 2020, a empresa atrasou o salário proporcional ao
colaborador Luiz Carlos Barrios, que substituiu o encarregado geral durante sua licença
médica, no período entre 16/12 e 20/12/2019;
(4) Infração: em 07 de fevereiro de 2020, ainda não havia sido pago o benefício de auxílio
alimentação do mês de fevereiro/2020, que deveria ter sido pago até o último dia de
janeiro, além da segunda parcela do Vale Transporte;
(5) Infração: em fevereiro de 2020 pagou o vale transporte em duas parcelas, porém o
sindicato determina pagamento único;
(6) Infração: atraso no pagamento do auxílio alimentação e vale transporte do mês de

março/2020, sendo que quando a empresa foi alertada para a correção da falta, houve o
pagamento de 50% do vale transporte e uma fração do auxílio alimentação; e
(7) Infração: em março/2020 a empresa estava em atraso no recolhimento das parcelas
do FGTS e INSS relativas aos meses de Janeiro e Fevereiro/2020. (grifos nossos)
15. Conforme consta dos autos, houve o descumprimento das seguintes cláusulas do Contrato
nº 077/2017:
5.26 Efetuar o pagamento dos salários aos funcionários até o 5º (quinto) dia útil do mês
posterior ao trabalhado, por meio de depósito em conta corrente pessoal ou transferência
bancária, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a
prestação do serviço, e apresentar, a qualquer momento, se exigido pela CONTRATANTE,
os comprovantes de crédito bancário para verificar adequação dos valores bem como da
data do pagamento;
5.27 Fornecer o Auxílio-Alimentação e o Vale-Transporte aos empregados a cada 30
(trinta) dias e de uma única vez, até o último dia que antecede ao mês de sua
competência, (...)
16. Já a penalidade foi aplicada em observância à Cláusula Décima Quinta – Sanções
Administrativas, conforme transcrito a seguir.
15.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº
10.520 de 2002, o CONTRATADO que:
(...)
Não realizar, no prazo estipulado, o pagamento de salários e benefícios dos empregados,
recolhimento dos encargos sociais, da previdência social e do FGTS dos empregados
admitidos no período, assim como o pagamento dos empregados demitidos no período.
17. Por meio do Recurso Administrativo interposto, a Contratada solicitou o cancelamento da
sanção administrativa, alegando: (i) a inexistência de dano causado que justifique a aplicação de multa
compensatória; (ii) na dosimetria da pena não foram levados em conta fatos como a gravidade da
conduta, boa conduta da defendente; (iii) a existência de excludente de ilicitude, haja vista que o atraso

no pagamento do vale alimentação foi ocasionado pela intermediária responsável pelo repasse do
benefício aos empregados.
18. A SLC, por meio da Nota Técnica nº 16/2021-SLC/ANEEL e em exercício de juízo de
reconsideração, concluiu por manter a penalidade de multa aplicada na Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL.
19. Por meio do Parecer nº 145/2021/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado em sua totalidade pelo
Despacho nº 00253/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à ANEEL também se
manifestou sobre o caso em tela.
20. Passo, assim, a analisar os argumentos da Recorrente e as análises apresentadas pela SLC
e Procuradoria Federal junto à ANEEL.
21. Quanto à alegação de inexistência de dano, a SLC ponderou que a Recorrente não enviou
tese12,e,
comprovação para sua diante da falta de comprovação, a área técnica, com a qual concordo,
decidiu por não acatar a primeira alegação apresentada.
22. No que tange à dosimetria e à avaliação da gravidade e da boa conduta, na análise
apresentada na Decisão nº 013/2020-SLC/ANEEL, consta que o histórico de conduta da empresa foi
levado em consideração na dosimetria da penalidade imposta, bem como a gravidade das condutas,
conforme transcrito a seguir:
8. Consoante o exposto acima, informamos que no âmbito do processo de apuração de
responsabilidade administrativa contra a FP Global acima referido (processo:
48500.004481/2019-36) foi aplicada advertência e multa compensatória, no valor de R$
1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) –
ainda em fase recursal. Importante ressaltar que a penalidade de advertência decorreu
de algumas condutas que são o motivo do presente processo de apuração, conforme
abaixo:
i) deixar de efetuar o pagamento dos salários aos funcionários até o 5º (quinto) dia útil do
12 Apenas exemplificativamente, uma das infrações apontadas refere-se ao fato de que o pagamento das pensões
alimentícias das pensionistas dos colaboradores Fernando Rodrigues Brás e André Rodrigues Vieira só foi efetuado em
16/01/2020, quando deveria ter sido pago na data limite de 08/01/2020.

mês posterior ao trabalhado;
ii) deixar de Fornecer o Auxílio-Alimentação e o Vale-Transporte aos empregados a cada
30 (trinta) dias e de uma única vez, até o último dia que antecede ao mês de sua
competência;
iii) deixar de incluir 02 funcionários no plano odontológico.
23. Ainda, no intervalo de tempo decorrido entre a Decisão e o pedido de recurso, a Diretoria,
no âmbito do processo nº 48500.004481/2019-36, emitiu o Despacho nº 1.60813, de 4 de Junho de 2020,
mantendo a Decisão nº 25/2019-SLC/ANEEL, que aplicou advertência pelo descumprimento das cláusulas
5.26, 5.27 e 5.32.1.5 e multa compensatória de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro
reais e quarenta e oito centavos), pelo descumprimento da cláusula 5.38.3, todas do Contrato nº 77/2017.
24. Acrescento, também, o fato da existência de outro processo de apuração de
responsabilidade, no âmbito do contrato nº 051/2017-ANEEL, que aplicou a sanção administrativa de
multa compensatória, referente a atrasos no pagamento dos benefícios de auxílio transporte e auxílio
alimentação nos meses de agosto, setembro e outubro/2017.
25. Portanto, conforme registrado, o histórico da contratada não é de boa conduta. Além disso,
conforme observado pela SLC, o atraso no pagamento de benefícios salariais é infração que tem sido
motivo de reiteradas sanções – assim, a gravidade da conduta não foi unicamente a maior ou menor
quantia financeira que foi paga em atraso, mas à reprovabilidade de conduta reiteradamente verificada
e, também, aos transtornos decorrentes.
26. Por último, na dosimetria da pena, a SLC informou que desconsiderou – em favor da
FGTS14 INSS15
contratada – o atraso no recolhimento do e das competências de março e abril/2020, por
considerar que a Medida Provisória nº 927/20 e a Portaria do Ministério da Economia nº 139/20
mitigaram a infração cometida. Ainda, consta nos autos do processo que também foi desconsiderado, em
favor da contratada, o atraso do salário proporcional (janeiro/20) do colaborador Luiz Carlos Barrios, que
substituiu o encarregado geral durante sua licença médica, no período entre 16/12 e 20/12/2019, uma
13 Disponível em
14 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
15 Instituto Nacional do Seguro Social.

vez que as obrigações da contratada, estabelecidas na cláusula 5ª do contrato nº 77/2017, não tratam
especificamente do prazo para pagamento de diárias de substituição. Finalmente, a SLC ressaltou que as
infrações descritas no item 9 da Decisão nº 013/2020-SLC/ANEEL são ocorrências de grau 5 (cinco) e
implicam em multa compensatória de 20% do valor mensal do contrato; no entanto, a penalidade aplicada
por aquela SLC foi de 4% do valor mensal do contrato. Portanto, verifico que a contratada contou com
razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena.
27. Relativamente ao último argumento apresentado no Recurso, da existência de excludente
de ilicitude, a SLC informou que a contratada possui 3 (três) processos16 de apuração de responsabilidade
na ANEEL, e, ainda, em todos houve atraso no pagamento do vale alimentação, entre outras
faltas cometidas. Constatou a SLC que nas defesas apresentadas pela FP Global, o atraso foi sempre
ocasionado por culpa da empresa responsável pelo repasse do auxílio alimentação. Sobre essa
constatação, a SLC avaliou, com a qual corroboro, que tal fato imputa a concluir que a FP Global deveria
contratar outra empresa para operacionalizar o pagamento (já que a prestadora atual é ineficiente), mas
nunca atuou nesse sentido.
28. Não obstante as alegações da Recorrente, conforme exposto na Decisão nº 13/2020SLC/ANEEL, foi constatado que a solicitação de repasse do auxílio alimentação à empresa terceirizada que
foi de 28 de janeiro de 2020 (dentro do prazo estabelecido). Contudo, o comprovante de pagamento
possui data de 6 de fevereiro; portanto, o atraso no repasse dos benefícios não ocorreu por culpa da
empresa terceirizada responsável por administrar o pagamento do auxílio e, por esse motivo, a SLC
recomentou, a qual acompanho, pela não anulação ou revisão da multa.
29. Diante do exposto, tendo em vista a manifestação da SAF, da SLC e da Procuradoria Federal
junto à ANEEL, recomendo que a Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL seja mantida, com a aplicação da
penalidade de multa compensatória à FP GLOBAL, no valor de R$ 8.966,07 (oito mil, novecentos e sessenta
e seis reais e sete centavos), pelo descumprimento parcial do Contrato nº 77/2017 .
III. DO DIREITO
30. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
16 Processos nº 48500.005474/2017-90, nº 48500.004481/2019-36 e nº 48500.002571/2020-26.

técnicos:
a) Constituição Federal, de 1988;
b) Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990;
c) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
f) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
g) Decisão nº 13/2020- SLC/ANEEL, de 23 de junho de 2020;
h) Contrato nº 77/2017-ANEEL, oriundo do Pregão eletrônico nº 26/2017; e
i) Parecer nº 0145/2021-PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de junho de 2021.
IV. DO DISPOSITIVO
31. Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos autos do Processo nº
48500.002571/2020-26, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela à FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA. em face da Decisão nº 13/2020, emitida pela Superintendência de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios (SLC), que aplicou a penalidade de multa em decorrência da apuração
de responsabilidade administrativa relativa ao Contrato nº 77/2017.
Brasília, 12 de julho de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora