REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10475/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Raio de Sol Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Raio de Sol 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lupércio, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 24/08/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.002140/2021-41, 48500.002141/2021-95, 48500.002142/2021-30,
48500.002143/2021-84, 48500.002144/2021-29, 48500.002145/2021-73 e
48500.002146/2021-18.
INTERESSADA: Raio de Sol Energias Renováveis Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Raio de Sol Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Raio de
Sol 1 a 7, localizadas no município de Lupércio, estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho nº 3.174, de 2020, registrou o recebimento dos requerimentos de outorgas
("DRO") das Usinas Solares Fotovoltaicas ("UFVs") Raio de Sol 01 a 07, em favor da
Raio de Sol Energias Renováveis Ltda. ("Requerente" ou "Interessada"), com a finalidade de Produção
Independente de Energia Elétrica, no município de Lupércio, estado de São Paulo.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere aos titulares o direito à implantação dos respectivos empreendimentos, limitando-se o
início de operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 4 de maio de 2021, a Requerente solicitou autorização para implantar e explorar as
UFVs Raio de Sol 01 a 07, atualizando a documentação até 7 de julho de 2021.
4. Em 7 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no
Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado ("SRM"), e no
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"),

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bem como quanto às obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças ("SAF").
5. Em 11 de agosto de 2021, mediante a Nota Técnica nº 502/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez a
análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
6. Em 16 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
Potência Potência

UFV Titular CEG instalada líquida Localização
(kW) (kW)

Raio de Sol 01 UFV.RS.SP.049648-0.01 5.150 5.000 Lupércio/SP
Raio de Sol 02 UFV.RS.SP.049649-9.01 5.150 5.000 Lupércio/SP
Raio de Sol 03 UFV.RS.SP.049650-2.01 5.150 5.000 Lupércio/SP
Raio de Sol Energias

Raio de Sol 04 UFV.RS.SP.049651-0.01 5.150 5.000 Lupércio/SP
Renováveis Ltda.

Raio de Sol 05 UFV.RS.SP.049652-9.01 5.150 5.000 Lupércio/SP
Raio de Sol 06 UFV.RS.SP.049653-7.01 5.150 5.000 Lupércio/SP
Raio de Sol 07 UFV.RS.SP.049654-5.01 5.150 5.000 Lupércio/SP
9. A Nota Técnica nº 502/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pela

Interessada, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica;
(ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização; (v) características técnicas dos
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação.
10. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atende aos

requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as

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UFVs Raio de Sol 01 a 07, com data prevista para entrada em operação comercial até 1º/01/2024. Frisese que como a conexão ocorrerá na Rede Básica – na SE Araraquara, sob a responsabilidade da ISA CTEEP,
o cronograma deverá constar do ato de outorga.
11. O sistema de transmissão de interesse restrito é constituído de uma subestação coletora
de 34,5/138 kV junto às usinas, com 01 transformador de 40 MVA, e uma linha de transmissão em 138
kV, em circuito duplo, de aproximadamente 180 km de extensão, compartilhada entre as UFV Raio de Sol
01 a 07, conectando-a à Subestação Araraquara 138 kV, sob responsabilidade da empresa ISA CTEEP.
12. A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ("TUST") e à Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição ("TUSD"), incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos da
REN nº 876, de 2020.
13. Adicionalmente, registre-se que como a documentação definida na REN nº 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º/03/2021,
aplica-se a condicionante a que se refere o artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
14. De acordo com a SCG, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL.
15. A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
16. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica

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e não foram identificados óbices ao deferimento das solicitações, nem qualquer registro de sanções no
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
17. Adicionalmente, verificou-se que a Requerente cumpriu as exigências do artigo 23 da REN
nº 804, de 2018, tendo sido realizadas as inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL.
III. D I R E I T O
18. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN
nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e (g) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.002140/2021-41,
48500.002141/2021-95, 48500.002142/2021-30, 48500.002143/2021-84, 48500.002144/2021-29,
48500.002145/2021-73 e 48500.002146/2021-18, voto por APROVAR a emissão de Resolução
Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Raio de Sol Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar as UFVs Raio
de Sol 01 a 07, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), com
potência instalada de 5.150 kW e potência líquida declarada de 5.000 kW, bem como
das respectivas instalações de interesse restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFVs Raio de Sol 01 a 07, incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos

termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela
Lei nº 14.120, de 2021.

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Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor