REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11796/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solar Irecê Ltda e da Solar Irecê 3 SIR3 Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora UFV Solar Irecê - Subestação Irecê, nos municípios de Irecê e João Dourado, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.796, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Solar Irecê Ltda.
e da Solar Irecê 3 SIR3 Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138
kV SE Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê, localizada
no estado da Bahia.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto n-º 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003640/202281, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Solar Irecê Ltda. e Solar Irecê 3 SIR3 Ltda., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº
8.622/2020 e 8.623/2020, de 03 de março de 2020, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê, circuito simples,
138 kV, com aproximadamente 27,8 (vinte sete vírgula oito) km de extensão, que interligará a Subestação
Elevadora UFV Solar Irecê à Subestação Irecê, localizada nos municípios de Irecê e João Dourado, estado
da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003640/2022-81, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
empresas Solar Irecê S.A. e Solar Irecê 3 S.A., inscritas, respectivamente, nos CNPJ nº 23.625.780/0001-

60 e nº 25.215.798/0001-10, autorizadas conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 8.622, de 2020
e 8.623, de 2020, de 3 de março de 2020, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à
passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 27,6 km (vinte e sete vírgula seis) de extensão, que interligará a Subestação Elevadora
UFV Solar Irecê à Subestação Irecê, localizada nos municípios de Irecê e João Dourado, estado da Bahia.
(Redação dada pela REA ANEEL 15.007, de 05.12.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.003640/2022-81, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 15.007, de 05.12.2023)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
UF Código Município Empreendimento
BA 2914604 LT 138 kV Irecê - Uberlândia

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 83,420500 | PAULA MAKI YAMASHIRO |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

28027230220492800 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 193334,42 8748407,75
2 192982,44 8748620,75
3 193047,15 8748744,82
4 193434,09 8748945,32
5 193964,28 8748937,82
6 195824,00 8749509,88
7 196837,09 8750210,40
8 199014,58 8751587,54
9 199635,34 8751460,50
10 203406,14 8751812,57
11 203703,31 8751749,59
12 207437,04 8751964,98
13 209482,67 8751914,72
14 210341,10 8752553,14
15 215318,17 8755423,19
16 216426,24 8757119,93
17 217269,65 8757729,33
18 217367,94 8757736,42
19 217365,78 8757766,34
20 217258,99 8757758,64
21 216404,17 8757140,99
22 215296,97 8755445,60
23 210324,60 8752578,26
24 209473,07 8751944,97

25 207436,54 8751995,00
26 203705,60 8751779,77
27 203407,90 8751842,87
28 199636,98 8751490,78
29 199008,76 8751619,36
30 196820,53 8750235,42
31 195810,75 8749537,19
32 193959,98 8748967,89
33 193426,98 8748975,42
34 193024,93 8748767,09
35 192942,82 8748609,66
36 193318,89 8748382,09

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 8141
UF Código Município Empreendimento
LT 138 kV SE Elevadora UFV Solar Irecê -
BA 2914604
SE Irecê

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 82,814525 | PAULA MAKI YAMASHIRO |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
28027230220492800 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 193.334,400 8.748.407,770
2 193.164,410 8.748.510,180
3 193.180,910 8.748.813,650
4 193.434,100 8.748.945,320
5 193.964,280 8.748.937,820
6 195.824,000 8.749.509,880
7 196.837,090 8.750.210,400
8 199.014,580 8.751.587,540
9 199.635,340 8.751.460,500
10 203.406,140 8.751.812,570
11 203.703,310 8.751.749,590
12 207.437,040 8.751.964,980
13 209.482,670 8.751.914,720
14 210.341,100 8.752.553,140
15 215.318,170 8.755.423,190
16 216.426,240 8.757.119,930
17 217.269,650 8.757.729,330
18 217.367,940 8.757.736,420
19 217.365,780 8.757.766,340

20 217.258,990 8.757.758,640
21 216.404,170 8.757.140,990
22 215.296,970 8.755.445,600
23 210.324,600 8.752.578,250
24 209.473,070 8.751.944,970
25 207.436,540 8.751.995,000
26 203.705,600 8.751.779,770
27 203.407,900 8.751.842,870
28 199.636,980 8.751.490,780
29 199.008,760 8.751.619,360
30 196.820,530 8.750.235,420
31 195.810,750 8.749.537,190
32 193.959,980 8.748.967,890
33 193.426,960 8.748.975,420
34 193.151,890 8.748.832,370
35 193.133,470 8.748.493,800
36 193.318,890 8.748.382,090
(Redação dada pela REA ANEEL 15.007, de 05.12.2023)