DSP - DESPACHO 2567/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Centro Norte Energia S.A - CNE, em face do Despacho ANEEL 2.238, de 23.08.2016, que revogou a homologação e a adjudicação no Leilão citado, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-28
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº: 48500.002119/2014-16
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Centro Norte Energia
S/A – CNE em face do Despacho nº 2.238/2016, de 23/8/2016, que revogou a homologação e a adjudicação da Centro
Norte Energia S.A. - CNE, titular do empreendimento UTE CNE, com potência a instalar de 105 MW, no Leilão nº
6/2014-ANEEL.
I - DOS FATOS
1. O Leilão nº 6/2014-ANEEL (A-5 de 2014) foi realizado em 28/11/2014, e, em 28/1/2015, foi publicado
o Despacho nº 204, pelo qual a Comissão Especial de Licitação – CEL habilitou parte das empresas vencedoras no
citado certame, entre elas a CNE, com a venda da energia produzida pela UTE CNE, movida a biomassa (bagaço de
cana), com potência instalada de 105 MW e garantia física de 59,8 MW médios, localizada no estado de Goiás.
2. Em 9/2/2015, após deliberação da Diretoria da ANEEL, foi publicado o Aviso de Homologação e
Adjudicação parcial do Leilão nº 6/2014.
3. A CNE, em 6/3/2016, solicitou prorrogação da data para aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, em
razão de estar à época em fase conclusão da emissão de apólice de seguro garantia, o que foi deferido pela CEL.
Cabe registrar que além de o prazo adicionalmente concedido não ter sido cumprido, a CNE apresentou novos e
sucessivos pedidos de prorrogação do prazo, até que, em 24/7/2015, por meio do Ofício nº 57/2015, a CEL a notificou
a respeito da pendência da entrega da Garantia de Fiel Cumprimento e fixou prazo até o dia 30/7/2015 para a sua
regularização.
4. Em 6/10/2015, a CNE protocolou na CEL requerimento para (i) flexibilizar os requisitos de faixa de
classificação das instituições financeiras para emissão da Garantia de Fiel Cumprimento; (ii) prorrogar o prazo para
aporte da Garantia de Fiel Cumprimento por prazo não inferior a 90 (noventa) dias; e (iii) analisar garantias emitidas
por duas instituições. Cumpre ressaltar que estas garantias não foram aceitas pelo Bradesco1 nem pela própria CEL.
5. Em 25/11/2015, a CNE protocolou requerimento na ANEEL, dirigido à Diretoria da Agência, mediante
o qual solicitou que fosse considerado que a obrigação de apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento fora
atendida. Cumpre ressaltar que a minuta de apólice apresentada pela CNE não foi aceita, por falta de conformidade
com o Edital do Leilão nº 6/2014.
6. Mediante o Despacho nº 1.415/20162, a Diretoria da Agência negou provimento ao Requerimento
Administrativo da CNE, mantendo a decisão da CEL de não aceitação da minuta de apólice de seguro-garantia
apresentada pela empresa, e determinou a execução da correspondente garantia de participação na modalidade de
Caução em Dinheiro, no valor de R$ 2.316.001,00 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil e um real).
7. Em atendimento ao Despacho nº 1.415/2016, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, na condição de gestora das garantias dos leilões do ACR, e, conforme orientação constante do Ofício nº
1 Instituição contratada como Agente Custodiante pela CCEE, a qual é a beneficiária da referida Garantia.
Despacho nº 1.415, de 31/5/2016, publicado em 7/6/2016.
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79/2016-SEL/ANEEL, de 13/6/2016, executou a garantia de participação e reverteu a respectiva receita para a Conta
de Energia de Reserva – CONER.
8. Em 16/6/2016, a CNE interpôs Pedido de Reconsideração com requerimento de efeito suspensivo,
em face do Despacho nº 1.415/2016. O Pedido de Reconsideração foi analisado e, mediante o Despacho nº 1.898,
de 19/7/2016, a Diretoria negou-lhe provimento, mantendo, a decisão de não aceitação da apólice de seguro
apresentada.
9. Após a execução da Garantia de Participação e das decisões acima mencionadas, a CNE apresentou
novo pedido de concessão de prazo para apresentação da Garantia de Fiel Cumprimento, nos termos do Edital do
Leilão nº 6/2014, para fins de prosseguimento da instrução e obtenção da outorga da UTE CNE, o que foi concedido
pela CEL por meio do Ofício nº 106/2016-SEL/ANEEL, impreterivelmente até o dia 4/8/2016, mas, novamente, não foi
cumprido pela CNE.
10. Em 23/8/2016, na 31ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria decidiu revogar a homologação e a
adjudicação da CNE no Leilão nº 6/2014-ANEEL, decisão que foi consubstanciada no Despacho nº 2.238, de
23/8/2016.
11. Em face de tal ato, a CNE interpôs, em 9/9/2016, Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito
suspensivo, requerendo:
a) Que o pedido de reconsideração seja distribuído a novo relator, com fundamento no art. 50 da
Resolução nº 273/2007;
b) Que "seja concedida em sede de liminar a suspensão do cancelamento da homologação e
adjudicação da CNE do Leilão 06/2014 até o julgamento do pleito, abstendo-se a ANEEL da
aplicação de qualquer outra penalidade";
c) "A produção de todos os meios de prova admissíveis";
d) "Ao final, a procedência do recurso a fim de cancelar a decisão combatida".
12. A CNE fundamenta seu pedido alegando (i) que "existe uma divergência de interpretação entre a
ANEEL e a CNE sobre a validade da garantia de fiel cumprimento apresentada pela empresa"; (ii) que "a manutenção
do projeto da CNE pelo preço obtido em 2014 atende o princípio básico da modicidade tarifaria no setor elétrico porque
garante o preço ofertado na época"; e (iii) que a "revogação da homologação e adjudicação da CNE foi precipitada e
desatendeu as normas do Edital e da Lei 8.666/93".
II - DO DIREITO
13. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
14. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua

pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
15. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos característica da
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para
indicar a necessidade de revisão da decisão emanada por meio do Despacho nº 2.238/2016.
16. Cumpre registrar que mesmo após a execução da Garantia de Participação e as sucessivas dilações
do prazo, a CNE não aportou a Garantia de Fiel Cumprimento, motivo pelo qual "a CEL recomendou, nos termos do
item 16.3 do Edital, revogar a adjudicação referente à UTE CNE, bem como instaurar processo administrativo tendente
a aplicar à Adjudicatária a suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela
ANEEL, por 1 ano". 3
17. Ademais, não se identifica no ato recorrido qualquer vício de legalidade, eis que a decisão foi proferida
por autoridade competente e decorrente de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas
por lei, além de não terem sido apresentados fatos capazes de desconstituir a decisão legitimamente proferida pela
Diretoria da ANEEL. Assim, ausente o bom direito, despiciendo falar-se em perigo da demora.
18. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto
pela Centro Norte Energia S/A em face do Despacho nº 2.238, de 23/8/2016, por não se encontrarem presentes os
requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, de setembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
Item 16.3 do Edital. "O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de Concessão/Autorização, em especial
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a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará recusa da VENDEDORA ou Adjudicatária em obter a outorga e assinar o
CCEAR, restando caracterizado o total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades tipificadas nesta Seção, sem
prejuízo das demais penalidades previstas em lei".