REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 937/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004287/2014-46
INTERESSADOS: Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 41, de 2020, instaurada com vista a colher subsídios e
informações adicionais à proposta de revisão dos Módulos 6 e 10 dos Procedimentos de Distribuição
(PRODIST) e à criação da primeira versão do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da
Distribuidora (BDGD).
I. RELATÓRIO
1. Como apresentado no momento da abertura da Consulta Pública (CP) nº 041, de 2020, a
existência de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) confere maior capacidade de representação,
análise e gestão dos dados ao segmento de distribuição de energia elétrica, contribuindo para a melhoria
dos processos de controle patrimonial, engenharia, planejamento, programação, operação e manutenção
do sistema.
2. Nesse esteio, desde 2008, os Procedimentos de Distribuições (PRODIST) estabelecem
diretrizes às distribuidoras para implementação e manutenção de SIG, devidamente vinculado aos seus
sistemas de controle patrimonial e de registros contábeis1.
3. Em 2009, a Resolução Normativa (REN) nº 395 manteve a implantação do SIG2 e facultou à
fiscalização3.
ANEEL utilizar os dados desse sistema no suporte às rotinas de regulamentação e Ainda,
modificou os Módulos 2 e 6 do PRODIST4, direcionados à criação da Base de Dados Geográfica da
Distribuidora (BDGD) e do Dicionário de Dados ANEEL (DDA), ambos de suporte à estruturação do Sistema
de Informação Geográfica Regulatório (SIG-R).
1 A Resolução Normativa nº 345, de 16 de dezembro de 2008, em seu art. 3º estabelecia "A distribuidora deve manter, em Sistema de
Informações Geográficas (SIG), as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição de alta, média
e baixa tensão, bem como as informações de todos os acessantes".
2 O art. 3º da Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009, no tocante à obrigação de implantação de SIG pelas distribuidoras,
trouxe na íntegra o dispositivo normativo anterior.
3 Conforme § 4º do art. 3º da Resolução Normativa nº 395, de 2009, está consignado "As informações constantes do SIG serão usadas pela
ANEEL para suporte às atividades de regulação e fiscalização, podendo a Agência fazer uso das informações para fins do processo de revisão
e reajuste tarifário e da fiscalização técnica e econômico-financeira".
4 Módulo 2 - Planejamento da Expansão do Sistema de Distribuição, Seção 2.4 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório. Módulo 6 -
Informações Requeridas e Obrigações, Anexos I e II tratam da BDGD e DDA.

4. Posteriormente, no transcorrer da implantação do SIG-R, identificou-se a necessidade de
aprimoramento das disposições regulatórias associadas, notadamente pelo aprendizado adquirido nas
interações entre a Agência e as distribuidoras no âmbito do cadastramento e envio de dados à ANEEL.
Nesse diapasão, os aperfeiçoamentos ao Sistema de Informação Geográfica Regulatório foram debatidos
com a sociedade, culminando na edição da Resolução Normativa nº 730, de 2016.
5. No contexto de tal normativo, foi instituído o Módulo 10 do PRODIST5, bem como
promovidas novas alterações nos Módulos 2 e 6. O novo Módulo consolidou e reorganizou as disposições
relativas ao SIG-R, viabilizando, inclusive, a integração com outros processos da Agência, dentre eles: (i) o
cálculo de perdas técnicas na distribuição; (ii) o estabelecimento de limites de continuidade; e (iii) o
aprimoramento de atividades de fiscalização, ouvidoria e outorga.
6. Como visto, o SIG-R apresenta-se como potente ferramenta, tanto no aspecto de
governança das distribuidoras de energia elétrica, mas também no ambiente de supervisão regulatória,
em suas atividades de regulamentação, fiscalização, ouvidoria e processo tarifário.
7. Desse modo, a integração do SIG-R aos demais processos da Agência impõe rigor cada vez
maior à qualidade das bases de dados encaminhadas pelos agentes setoriais, as quais, por consequência,
demandam intensas ações de consolidação e consistência por parte da Superintendência de Regulação
dos Serviços de Distribuição (SRD) previamente à disponibilização interna às demais unidades
organizacionais e à sociedade em geral.
8. Frente a esse cenário, e em função do dinamismo inerente à atividade de distribuição de
energia elétrica, novamente se verificou a necessidade de ajustes e aprimoramentos na modelagem dos
dados e dos conteúdos da BDGD e no DDA, por conseguinte, no próprio SIG-R. E, nesse ponto, por estarem
os aspectos regulatórios e operacionais definidos no PRODIST, qualquer modificação ou ajuste na
estrutura do SIG-R demanda instrução complexa6.
2020-20217
9. Para lidar com essa questão, a Agenda Regulatória apresentou em seu item 7
a atividade "Revisão do Módulo 10 do PRODIST para identificação e separação de dispositivos
operacionais dos demais de caráter normativo", inicialmente prevista para ocorrer em 2020.
10. Nesse contexto, após apreciação na 23ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 30 de
junho de 2020, a Diretoria decidiu pela instauração da CP nº 041, de 2020, com o objetivo de obter
subsídios para as propostas de revisão dos Módulos 6 e 10 do PRODIST e de criação da primeira versão
5 Módulo 10 - Sistema de Informação Geográfica Regulatório.
6 Pelo fato de os módulos do PRODIST serem aprovados por resolução normativa, as alterações na estrutura da BDGD e no DDA, mesmo que
de natureza operacional, dependem de aprovação da Diretoria Colegiada, o que exige um processo longo que pode comprometer a realização
de pequenas manutenções evolutivas do SIG-R, necessárias à melhor operacionalização dos processos de envio e validação das BDGD e ao
incremento da qualidade do Sistema.
7 Essa atividade já constava da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 5.571, de 2019.

do Manual de Instruções da BDGD.
11. Transcorrido o período de envio de contribuições, após consolidar a análise dessas
manifestações recebidas, a SRD emitiu a Nota Técnica nº 61, de dezembro de 20208, com a recomendação
de edição de resolução normativa que:
a) Aprova a revisão do Módulo 6 do PRODIST - Informações Requeridas e Obrigações;
b) Aprova a revisão do Módulo 10 do PRODIST - Sistema de Informação Geográfica
Regulatório;
c) Aprova a primeira versão do Manual de Instruções da BDGD; e
d) Delega competência ao titular da SRD para alteração do Manual de Instruções da
BDGD.
12. Em tempo, conforme interações recentes junto à SRD, foi informado que algumas
alterações nos Módulos 6 e 10 do PRODIST entraram em vigor desde a edição da Nota Técnica nº 61, de
2020, expedida pela SRD, justificando ajustes do material elaborado inicialmente pela Superintendência,
os quais foram incorporados para esta deliberação.
13. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se a presente análise de proposta de aprovação de revisão dos Módulos 6 e 10 do
PRODIST e de criação da primeira versão do Manual de Instruções da BDGD, após discussão com a
sociedade no âmbito da Consulta Pública nº 041, de 2020.
15. Inicialmente, cumpre-me repisar informações apresentadas quando da deliberação para
instauração da citada CP, relembrando que o SIG-R é um compêndio de sistemas e bases de dados,
composto por dois elementos principais: a Base de Dados Geográfica da Distribuidora (BDGD) e o
Dicionário de Dados ANEEL do SIG-R (DDA).
16. A BDGD caracteriza-se como um modelo geográfico estabelecido com o objetivo de
representar, de forma simplificada, o sistema elétrico da distribuidora, visando refletir a situação real dos
ativos e as correspondentes informações técnicas e comerciais de interesse. Para viabilizar a
compatibilização entre as bases de dados recebidas, garantindo a operacionalidade do SIG-R, as
distribuidoras devem observar determinados modelos, requisitos e padrões, os quais são estabelecidos
no Módulo 10 do PRODIST.
8 Nota Técnica nº 0061/2020, de 1º de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48554.002646/2020-00.

17. Já o DDA9 detalha a codificação necessária à correta caracterização das entidades10 que
compõe a BDGD, de forma a emular o sistema elétrico das distribuidoras.
18. Como anteriormente apresentado neste Colegiado, o detalhamento das especificações de
cada entidade depende de codificação pormenorizada, por sua vez suscetível a ajustes, mostrando-se
atividade claramente operacional. A SRD aponta a existência de 45 entidades, sendo 23 geográficas e 22
não geográficas, as quais, somadas, possuem 1.196 campos, com inúmeros relacionamentos entre si,
resultando em elevada quantidade de combinações possíveis para registro.
19. Além do mais, a BDGD se vincula a diversas outras bases de dados11, tanto internas quanto
externas à Agência, impondo constantes avaliações e ajustes nos protocolos e especificações de
relacionamento entre tais estruturas de dados.
20. Pois bem, a contextualização visa rememorar ao Colegiado a elevada carga operacional
associada aos processos de recebimento e validação das bases de dados que integram o SIG-R, cujos
procedimentos estão definidos, detalhadamente, no Módulo 10 do PRODIST. Diante disso, imperioso
seguirmos em uma melhor delimitação, segmentado as especificações técnicas, de caráter operacional,
do conteúdo normativo geral, de ordem conceitual, a ser mantido no Módulo 10 do PRODIST.
21. Feita esta contextualização, frise-se que foram apresentadas no período de 2 de julho a 17
de agosto de 2020 214 contribuições, de 15 respondentes. Adicionalmente, a SRD informou que a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade apresentou 2 considerações12.
22. Do total de contribuições, examinadas de forma pormenorizada pela SRD nos termos da
Nota Técnica nº 61, de 2020, 58 delas, aproximadamente 27%, não foram aceitas uma vez que propunham
alterações significativas ao conteúdo normativo do Módulo 10 ou suscitavam discussões relacionadas a
outros processos que consomem informações do SIG-R, como é o caso do cálculo de perdas técnicas na
distribuição. Portando, pela exorbitância das alegações face ao objetivo da Consulta Pública, tais
manifestações foram refutadas pela área técnica, com o que concordo.
23. Por outro lado, todas as demais contribuições, segundo a SRD, focaram no objeto da
Consulta, tendo sido registrado que 54 contribuições foram parcialmente aceitas, da ordem de 25%, e 104
aceitas, equivalente a 48%.
9 A SRD esclarece que para o devido preenchimento dos dados correlatos às entidades são necessárias 38 informações, todas codificadas no
DDA, o qual apresenta 1.037 códigos possíveis de utilização no SIG-R.
10 Pode-se entender as entidades como modelos abstratos de dados estabelecidos com o objetivo de representar todas as informações de
interesse, desde ativos até as perdas estimadas pelos agentes.
11 A título de exemplo, pode-se mencionar as bases relacionadas a: (i) conjuntos de unidades consumidoras do INDQUAL; (ii) agentes do setor
elétrico (SARI); (iii) Banco de Informações de Geração (BIG); (iv) Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE); (v) malhas
municipais do IBGE; e (vi) Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
12 Memorando nº 301/2020-SFE/ANEEL, de 24/08/2020, respondido pelo Memorando nº 299/2020-SRD/ANEEL, de 23/11/2020.

24. As contribuições foram classificadas pela SRD em 14 categorias, individualmente discutidas
na supracitada Nota Técnica nº 61, de 2020, das quais me dedicarei às seis listadas as seguir. As demais
categorias são especialmente operacionais e a análise pormenorizada pode ser averiguada na referida
Nota da Superintendência.
II.1 Cronograma para publicação do Manual e do Validador
25. As contribuições recebidas a respeito do cronograma a ser adotado pela SRD para
publicação do Manual, com critérios e modelo de dados, bem como do correspondente validador, visavam
basicamente definir regras para as eventuais alterações que virão a ocorrer no Manual de Instruções da
BDGD, tais como definição de prazos mínimos, participação setorial e abrangência.
26. Em sua análise, a SRD argumenta que uma das motivações para a separação do conteúdo
operacional do normativo é justamente o dinamismo necessário para lidar com os necessários ajustes na
base de dados. Nesse contexto, delimitar todas as condições prévias antecipadamente para tratar dos
ajustes operacionais pode impactar a celeridade pretendida. E, nessa toada, a Superintendência concluiu
que não cabível detalhar rotina detalhada, sob prejuízo do alcance do desta revisão, com o que concordo.
27. No entanto, em linha com o também defendido pela Superintendência, manifesto minha
posição de que alterações, quando necessárias, devem observar os princípios de razoabilidade, eficiência,
transparência e participação social. No ponto, sopeso inclusive o instrumento de Tomada de Subsídios,
formalmente integrado à rotina da Agência, hábil para prospectar informações e contribuições do setor
no bojo das ações das Superintendências.
28. Por esse motivo, em linha com o registro da Superintendência, considera-se que tais
contribuições foram parcialmente aceitas.
II.2 Início da vigência da revisão
29. No tocante à entrada em vigor da revisão, a Superintendência recomendou acatar a
contribuição do grupo Energisa, a qual indica que as alterações no modelo de dados válidas, para
cumprimento por parte dos agentes setoriais, após 1 (um) ano da entrada em vigor da norma revisada.
30. Ainda que compreenda o posicionamento da Superintendência, considerando o prazo
transcorrido desde a consolidação das análises das contribuições da Consulta Pública, isso implicaria em
efetividade plena desta revisão apenas em 2023, quando todas as distribuidoras enviariam suas bases de
dados referentes à data-base 31/12/2022. Desta forma, entendo mais adequado que a obrigatoriedade
se dê já para o envio das bases referenciadas em 31/12/2021. Com isso, e em acordo com Decreto nº
10.139, de 2019, defendo a vigência integral da Norma a partir de 1º de dezembro de 2021, data final
alinhada temporalmente com a proposição da SRD na Nota Técnica nº 61, de 2020.

31. Vale destacar que não ocorreram mudanças significativas nos dados requeridos e que o
prazo de aproximadamente seis meses se mostra suficiente para as adaptações necessárias nos sistemas
de geração de dados das distribuidoras.
32. Com relação aos demais dispositivos operacionais, ratifico o entendimento da SRD de que,
por não acarretarem custos adicionais, podem entrar em vigor junto com a revisão do Módulo 10 do
PRODIST e do Manual de Instruções da BDGD.
33. Uma última discussão relevante associada a datas são os prazos regulatórios para o envio
da BDGD à ANEEL, que, de acordo com a proposta submetida à Consulta Pública, passaria a ser não inferior
a 60 dias, tanto para as bases ordinárias quanto para as extraordinárias previstas dentro dos ditames
regulatórios usuais.
34. Acontece que durante a Consulta, identificou-se a necessidade de diferenciação entre o
prazo de envio de base ordinária e da extraordinária, para que houvesse sincronização do envio da base
extraordinária com o envio de dados do processo regulatório em que será utilizada. Com isso, as bases
extraordinárias deverão continuar observando prazo não inferior a 30 dias, assim como atualmente
ocorre com todas as BDGD enviadas, ordinárias ou não.
35. Finalmente, vale pontuar que eventuais mudanças no SIG-R, seja no Módulo 10, seja no
Manual de Instruções da BDGD, advindas de outros processos normativos, observarão os requisitos
estabelecidos nas resoluções normativas específicas.
II. 3 Indicador de Qualidade da BDGD
36. O Indicador de Qualidade da BDGD (IQ_BDGD) pontua (i) as distribuidoras quanto ao
cumprimento de suas obrigações regulatórias de envio da BDGD, inclusive o cumprimento de prazos; (ii)
a qualidade técnica dessa base de dados; (iii) a aderência das bases à realidade, verificada em campo em
processo de fiscalização; e (iv) o percentual de conciliação dos dados contábeis das bases, quando
comparadas aos dados contábeis utilizados na valoração da Base de Remuneração Regulatória (BRR).
37. Conforme informado pela Superintendência, a qualidade técnica citada é caracterizada em
função da criticidade dos erros existentes em diversas dimensões, destacando-se (i) posicionamento e
relacionamentos espaciais; (ii) dados contábeis declarados; (iii) evolução histórica dos ativos e atributos
considerados para definição dos custos operacionais; e (iv) dados necessários à análise comparativa do
processo de estabelecimento de limites dos indicadores de DEC e FEC das distribuidoras.
38. Diante do exposto, ficam evidentes as inúmeras possibilidades de uso dos dados da BDGD,
a relevância para a redução da assimetria das informações tratadas, bem como a necessidade de garantir

confiabilidade e consistência dos dados. Por esse apanhado, o indicador em questão tem chamado a
atenção das distribuidoras, as quais têm intensificado as interações com a Agência para a definição exata
dos critérios que serão adotados.
39. Plenamente compreensível a demanda das distribuidoras, a meu ver. Por outro lado, em
razão das diversas frentes de atuação da Agência e da diversidade de assuntos em tratativas, compreendo
a posicionamento da Superintendência de não ser possível, neste momento, estabelecer de forma
exaustiva as métricas de cálculo.
40. Desse modo, entendo da mesma forma como a Superintendência, por acatar parcialmente
as contribuições, de forma a, com a maior brevidade possível, proceder o debate junto ao setor com a
devida proposta, destacando que ações nesse sentido já foram iniciadas pela SRD, em interações
periódicas nas quais discussões a respeito já foram mantidas.
II.4 Organização e Regras Gerais do Módulo 10
41. Da análise registrada pela SRD para as contribuições sobre as regras gerais do Módulo 10
destaco a manifestação do grupo Neoenergia, que sugeriu que as entidades e seus atributos
continuassem revestidos de caráter normativo e permanecessem no texto do Módulo 10, pois, a seu juízo,
representam o modelo de construção da BDGD.
42. Em que pese as alegações da contribuinte, em linha com a SRD, refuto tal manifestação,
uma vez que o modelo de dados e o dicionário de dados representam a organização das informações para
o seu recebimento, logo, possuem caráter operacional, sendo vinculados à forma que a ANEEL recebe e
trata os dados. Já os conjuntos de informações, esses sim são revestidos de caráter normativo, pois podem
criar obrigações de levantamento de dados não previstos anteriormente.
43. Em tempo, as contribuições que apontaram erros materiais no Manual de Instruções da
BDGD foram acatadas, tendo resultado na incorporação de ajustes pela SRD no material a ser editado.
II.5 Indicadores Gerenciais tratados no Módulo 6
44. A Consulta Pública nº 041, de 2020, também recebeu contribuições relacionadas aos
indicadores gerenciais (INDGER), inclusive, contou com interação da SRD e SFE. Para essa temática,
destaco o seguinte.
45. Acompanhando a SRD, manifesto concordância com as contribuições relacionadas ao prazo
de envio dos indicadores gerenciais, considerando envio dos dados pelas distribuidoras até o último dia
útil do primeiro mês após as ocorrências e demais apurações, buscando a compatibilização desses
indicadores com diversos outros previstos no Módulo 6 do PRODIST e na Resolução Normativa (REN) nº

414, de 2010.
46. Já sobre a proposta de apresentar texto mais genérico na especificação da informação
referente aos indicadores gerenciais, é necessário relembrar que o objetivo do processo de revisão do
Módulo 10 ora em curso é, basicamente, apartar os dispositivos operacionais daqueles de caráter
normativos, além de promover pequenos ajustes na modelagem de dados e no dicionário de dados.
47. Nesse sentido, acolher contribuições para tornar a disposição regulatório mais genérica,
poderia ensejar em adoção de interpretações no processamento do indicador, portanto, fugindo do
escopo da proposta de revisão atual.
48. Não obstante, registro que a proposta em discussão já prevê a migração da obrigação de
envio dos indicadores gerenciais da BDGD para o Módulo 6 do PRODIST e, ao fazê-lo, confere maior
flexibilidade na definição dos indicadores necessários. Com isso, entende-se que a contribuição foi
parcialmente atendida.
II.6 Definição do cálculo de Perdas tratado no Módulo 7
49. Em último destaque, apresento minhas observações a respeito das contribuições
referentes ao cálculo de perdas na distribuição.
50. O cálculo de perdas na distribuição, sabidamente, envolve aspectos e discussões que vão
além do escopo desta revisão do Módulo 10, objeto da CP nº 41, de 2020. Por essa razão, compreendo,
de modo análogo à SRD, que todas as contribuições que tratam desse tema não devem ser aceitas. De
certo, em momento oportuno, quando forem avaliados os aprimoramentos referentes à metodologia de
cálculo de perdas, manifestações nessa linha poderão ser encaminhadas e receberão análise da Agência.
Em tempo, destaco a informação de há atividade nessa linha matriculada na Agenda Regulatória 20212022.
51. Também merecem destaque as contribuições sobre a internalização do recebimento das
curvas de carga dos consumidores ao processo de envio da BDGD, que foram acatadas.
52. Por fim, não foram acatadas algumas contribuições divergentes quanto ao tema das curvas
de carga de geração e de consumidores de alta tensão, uma vez que a solicitação dessas informações
requer um debate específico que foge ao escopo desta Consulta Pública.
53. Finalizadas a exposição das contribuições recebidas que julguei mais relevantes, passo a
tecer considerações no tocante à proposta do Manual de Instrução da BDGD.
II. 7 Manual de Instrução da BDGD

54. O artigo 25 do Regimento Interno lista os atos passíveis de serem expedidos pela ANEEL,
dentre os quais figura a instrução técnica, a qual pode ser praticada pelos titulares de unidades
organizacionais13. Por seu turno, a Norma de Organização nº 49, de 2017, em seu § 2º do artigo 5º permite
organizacionais14.
atribuir o estabelecimento de procedimentos para as unidades
55. Esses dispositivos listados nos indicam ser plenamente cabível a gestão por titular de
unidade organizacional de expedientes instrutórios ao setor. Dessa forma, conforme apresentado na
abertura da Consulta Pública nº 41, de 2020, compreendo por incumbir a SRD a disciplinar e
operacionalizar o SIG-R, cabendo, portanto, definir tal competência de forma expressa, alterando a
Portaria nº 4.845, de 2017.
56. Naturalmente, na esteira do já observado anteriormente, valendo-se das competências e
ciente das responsabilidades, a SRD deverá instaurar tomada de subsídios sempre que o objeto de
eventuais alterações no Manual de Instruções da BDGD o exigir.
57. Complementarmente, tomando por referência a avaliação técnica sedimentada pela SRD
na Nota Técnica nº 61, de 2020, e interações adicionais junto à Superintendência, esclareço que, durante
a Consulta, verificou-se a necessidade de ampliar o rol de ajustes no modelo de dados e no dicionário de
dados, o DDA, que listo a seguir:
a) Melhoria dos relacionamentos entre entidades do modelo de dados com vistas a facilitar
a geração dos dados pelas distribuidoras e a consolidação pela ANEEL;
b) Compatibilização de formato de informações da BDGD solicitadas em processos de
fiscalização, em especial os indicadores de qualidade individual, que passam a ser
enviados com granularidade mensal, provendo maior previsibilidade e formalidade ao
fornecimento de informações para a fiscalização, reduzindo o custo associado ao envio
de dados equivalentes para uso em processos distintos;
c) Migração da obrigação de envio dos indicadores gerenciais da BDGD para o Módulo 6
do PRODIST, possibilitando o envio mensal da informação, conforme necessidade do
processo de monitoramento da fiscalização da ANEEL;
d) Incorporação de atualizações do modelo e do dicionário de dados já evidenciadas no
13 "Art. 25. Os atos da ANEEL serão expressos sob a forma de: [...]
IX – instruções, relativamente a decisões técnicas ou administrativas de caráter interno, inclusive sobre conteúdo das normas de organização
[...]
Parágrafo único. As resoluções e portarias, incluindo as que aprovarem súmulas, procedimentos e manuais técnicos, serão expedidas pelo
Diretor-Geral; as comunicações externas, ordens de serviço, instruções, despachos e avisos de convocação serão emitidos pelos Diretores
e pelos titulares de Unidades Organizacionais, e os pareceres ou notas, pelos técnicos encarregados da análise e instrução dos processos.
(grifos nossos)
14 "§ 2º As Resoluções Normativas poderão conter comando específico para atribuir à determinada Unidade Organizacional a competência
para definir e prorrogar prazos, estabelecer procedimentos e atualizar dados para atender a outro dispositivo legal superveniente, desde
que tal delegação não configure a edição de ato de caráter normativo". (grifos nossos)

antigo Manual de Orientações de Envio da BDGD, essenciais à operacionalização do
envio e tratamento dos dados;
e) Alteração do prazo de envio ordinário da BDGD, para que as distribuidoras tenham até
60 dias, a contar da data de referência, para enviar os dados à ANEEL;
f) Separação da energia de fluxo direto da de fluxo inverso nos dados de energia de
transformadores de alta tensão e criação do campo de resistência regulatória e curva de
carga para geração, sendo todas alterações com vistas a operacionalizar o cálculo de
perdas técnicas;
g) Inclusão de campos, como o Tipo de Instalação15 e o Código Operacional do Circuito16,
em decorrência de solicitação de agentes;
h) Padronização do preenchimento do campo Unidade, Adição e Retirada (UAR), em
virtude de entendimentos mantido com a SFF;
i) Inclusão do Conjunto de Informações de Curvas de Carga, que passa a ser recebido na
BDGD, por solicitação dos agentes;
j) Revisão do DDA para melhoria operacional e compatibilização com o MCPSE, por
solicitação dos agentes; e
k) Ajustes decorrentes das Resoluções Normativas nº 863, de 10 de dezembro de 201917,
e 888, de 30 de junho de 202018.
58. Destaco que os ajustes listados são caracterizados como de pequena proporção, sem
qualquer inovação de mérito ou conceitual, cuidando de modificações pontuais nas especificações dos
dados, inclusive sendo algumas delas associadas à simplificação e flexibilização na rotina dos agentes
setoriais no âmbito do SIG-R.
59. Diante de todo o exposto, entendo restar evidente que o extenso conteúdo de caráter
operacional em documento com carga normativa, implica que as alterações, as quais podem ser
consideradas usuais e necessárias para manter a atualização das rotinas definidas, mesmo ainda que de
caráter simples, ficam prejudicadas de ocorrer de forma expedita19. Ao meu juízo, esse fato limita a
realização de ajustes e melhorias, eleva os custos de transação envolvidos e oferece riscos de não
implementação tempestiva de avanços em potencial.
15 TIP_INST: Campo Técnico com codificação mnemônica do Tipo de instalação compatível com o Tipo de Instalação do MCPSE.
16 CT_COD_OP: Código operacional do circuito no segmento de rede para a identificação da designação operacional de uso da
distribuidora.
17 Aprimora os procedimentos de medição e leitura para acessantes conectados ao sistema de distribuição.
18 Aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública.
19 Pelo caráter normativo do PRODIST, qualquer modificação nas disposições do SIG-R, definido no Módulo 10 dos Procedimentos, depende
de instrução processual contemplando análise inicial da área técnica, sorteio de relator, deliberação do Colegiado, realização de audiência
pública, nova análise da área e nova deliberação do Colegiado antes da efetiva publicação.

60. Por isso, a meu ver, a transferência do conteúdo essencialmente correlacionado à
I20 II21
especificação técnica do Módulo 10 – objetivamente, a retirada dos Anexos e – para gerenciamento
direto pela SRD, conforme proposto, permitirá a promoção dos ajustes necessários com maior agilidade,
reduzindo custos, tanto para os agentes de distribuição quanto para a ANEEL, uma vez que tal
transferência está amparada nas normas de organização da ANEEL.
61. Nesse contexto, concluo pela conveniência da aprovação da revisão do Módulo 10 do
PRODIST, apartando seu conteúdo operacional dos comandos normativos e promovendo os ajustes
apresentados há pouco. Com isso, o Módulo 10 do PRODIST terá seu conteúdo limitado aos comandos
normativos disciplinadores do SIG-R, com a listagem do escopo de informações de envio obrigatório.
62. Da mesma forma, concluo pela adequação da revisão do Módulo 6 do PRODIST, ajustando
o fluxo de informações do Sistema de Informação Geográfica Regulatório (SIG-R) e criando o fluxo dos
Indicadores Gerenciais.
63. Diante da reorganização proposta para o Módulo 10, também concluo pela necessidade de
instituição do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora, a cargo gerencial da
SRD, definindo o detalhamento de todas as informações que compõem a BDGD e o DDA. Além disso, o
manual apresentará outras orientações relacionadas à instalação do sistema validador das bases de
dados, ao fluxo de informações e aos procedimentos de validação.
III. DIREITO
64. A presente análise encontra fundamentação nas Leis nº 8.987, de 1995, 9.427, de 1996 e
9.784, de 1999; no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 1997; nas
Normas de Organização ANEEL nº 40, versão aprovada pela Resolução Normativa nº 798, de 2017, e nº
49, versão aprovada pela Portaria ANEEL nº 4.278, de 2017; e na Resolução Normativa nº 395, de 2009.
IV. DISPOSITIVO
65. Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.004287/201446, voto por (i) aprovar a revisão do Módulo 6 (Informações Requeridas e Obrigações) e do Módulo 10
(Sistema de Informação Geográfica Regulatório) dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST), e (ii)
aprovar a primeira versão do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora
(BDGD).
66. Voto ainda por delegar competência ao titular da Superintendência de Regulação dos
20 Estrutura da Base de Dados Geográfica da Distribuidora (BDGD).
21 Dicionário de Dados Aneel do SIG-R (DDA).

Serviços de Distribuição (SRD) de alteração do Manual de Instruções da BDGD.
Brasília, 15 de junho 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor