REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10329/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.128, de 1º de junho de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Panati - SE Banabuiú, nos municípios de Jaguaretama e Banabuiú, (CE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.329, DE 20 DE JULHO DE 2021
Altera o anexo da Resolução Autorizativa nº 10.128,
de 1º de junho de 2021.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5.º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3.ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.002156/2021-53, resolve:
Art. 1º Alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 10.128, de 1º de junho de 2021, que trata
da Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SER - Sistemas
de Energia Renovável Ltda., a área de terra de 40m (quarenta metros), de largura necessária à passagem
da Linha de Transmissão 230 kV UFV Panati - SE Banabuiú, localizada nos municípios de Jaguaretama e
Banabuiú, estado do Ceará, para o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.329, DE 20 DE JULHO DE 2021
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 230kV UFV Panati - SE
CE
2301851 Banabuiú

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 51,554100 Ana Carolina Ribeiro de Paula
N.º ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
20200721699 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 518996,974 9411698,605
2 518895,156 9411768,594
3 518599,300 9412559,760
4 518594,123 9412775,977
5 518455,238 9412945,005
6 517337,906 9415932,926
7 516808,883 9416217,724
8 512960,964 9414677,459
9 512366,080 9414597,029
10 512322,665 9414484,767
11 510588,524 9414225,669
12 510090,829 9414128,767
13 509960,110 9414071,571
14 509780,476 9413886,466
15 509748,162 9413761,074
16 509709,427 9413771,056
17 509744,388 9413906,715

18 509936,877 9414105,067
19 510078,845 9414167,185
20 510581,743 9414265,100
21 512293,748 9414520,891
22 512337,297 9414633,501
23 512950,697 9414716,435
24 516811,379 9416261,808
25 517370,106 9415961,020
26 518490,371 9412965,254
27 518633,782 9412790,718
28 518639,127 9412567,457
29 518928,206 9411794,414
30 519019,632 9411731,569