DSP - DESPACHO 2769/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Avoca a competência delegada à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, relativa aos processos citados, tendo em vista o término da vigência do Contrato de Metas ANEEL 012 de 2021, em 31 de março de 2022.
Assunto: Avocamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: SFG/ANEEL

NOTA TÉCNICA Nº 180/2022–SFG/ANEEL
Em 26 de setembro de 2022.
Processos: 48500.001311/2012-23,
48500.001713/2012-28, 48500.001712/2012-83,
48500.005928/2008-31 e 48500.003747/2014-19
Assunto: Avocação de competência para
continuidade da instrução de processos
encaminhados à ANEEL pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul (AGERGS).
I - DO OBJETIVO
1. Firmar entendimento quanto à avocação de competência para instrução e deliberação,
pela Diretoria da ANEEL, dos processos encaminhados pela Agência pela Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) em função do término da vigência do
no
Contrato de Metas 12/2021-SFG e da não formalização de novo contrato para o ano de 2022.
II - DOS FATOS
2. Por meio dos Ofícios no 219/2022-GPE1, 220/2022-GPE2, 221/2022-GPE3, 222/2022-GPE4,
223/2022-GPE5 e 224/2022-GPE6, todos de 29 de agosto de 2022, a AGERGS encaminhou à ANEEL
processos referentes a usinas fiscalizadas, os quais se encontravam pendentes de decisão quando do
término da vigência do Contrato de Metas no 12/2021-SFG.
III - DA ANÁLISE
3. Trata-se de análise quanto ao encaminhamento a ser dado aos processos instruídos pela
AGERGS que estão pendentes de decisão.
4. A AGERGS esclarece que o envio dos processos decorre do término da vigência, em 31 de
março de 2022, do Contrato de Metas no 12/2021-SFG, e de não ter havido a formalização de novo
1
48513.023375/2022-00
2 48513.023372/2022-00
3
48513.023351/2022-00
4 48513.023346/2022-00
5 48513.023249/2022-00
6 48513.023365/2022-00

P. 2 da NOTA TÉCNICA Nº 180/2022 – SFG/ANEEL, de 27/09/2022.
contrato para o ano de 2022, não havendo mais amparo para prosseguir com as tomadas de decisões em
processos da SFG.
5. A situação de cada processo é indicada a seguir:
Tabela 1 – Processos AGERGS pendentes de deliberação

Processo AGERGS Usina Auto de Infração Fase atual do processo
001156-39.00/21-6 Várias usinas da CCEE 0049/2021-AGERGS Juízo de reconsideração concluído pela
área técnica da AGERGS, aguardava

001726-39.00/21-0 Gov. L. M. Brizola (Jacuí) 0002/2022-AGERGS
deliberação do Conselho Superior
daquela Agência Estadual

000312-39.00/17-9 Cerro Chato V 0005/2017-AGERGS Juízo de reconsideração concluído pela
área técnica da AGERGS, aguardava

000311-39.00/17-6 Cerro Chato IV 0004/2017-AGERGS deliberação do Conselho Superior
daquela Agência Estadual. Decisão
judicial suspendeu o prosseguimento

000310-39.00/17-3 Cerro dos Trindade 0003/2017-AGERGS
da aplicação de penalidade, tendo a
AGERGS questionado à Procuradoria

000319-39.00/18-6 Cerro Chato VI 0001/2018-AGERGS Federal junto à ANEEL o alcance dessa
decisão
000336-39.00/22-0 Processo ainda pendente de encaminhamento à ANEEL, aguarda juízo de reconsideração
na Gerência de Energia da AGERGS
6. É pertinente reproduzir trecho do Encaminhamento no 1.032/2022-DG, da AGERGS,
aprovado por meio da Ata de Sessão do Conselho Superior no 032/2022, que acompanha os ofícios citados
anteriormente.
A GPE refere, ainda, que segundo o art. 39, inciso I, alínea "e" da REN 417/2010, o convênio de
cooperação limita a existência de no máximo duas instâncias recursais na agência conveniada, de
onde se depreende que a instância recursal da AGERGS, de competência do Conselho Superior, é
facultativa e portanto, não remunerada pelo contrato de metas, mesmo se vigente estivesse. Assim,
recomenda que esses sejam encaminhados pela deliberação da última instância recursal, de
competência da Diretoria da ANEEL.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio da Informação 135/2022-DJ, verifica que a ANEEL
delegou parcela de sua competência, nos termos do Contrato n 12/2021-ANEEL (0299026), para a
AGERGS, mas o prazo de vigência do contrato e da delegação findou em 31/03/2022. Assim, a
AGERGS não possui, desde o termo final do contrato, competência para nenhum ato,
especialmente decisório, referente ao objeto do contrato.
Dessa forma, e considerando que a ANEEL, apesar da delegação, manteve a sua competência, a DJ
opina pelo encaminhamento dos processos administrativos arrolados no Memorando 21/2022GPE, bem como outros que eventualmente ainda se encontrem na Agência e tratem do objeto do
Contrato 12/2021, para a ANEEL, no estado em que se encontram. Ademais, nenhum prejuízo se
verifica nisso, uma vez que, conforme a GPE esclarece, "instância recursal da AGERGS, de
competência do Conselho Superior, é facultativa e portanto, não remunerada pelo contrato de
metas, mesmo se vigente estivesse".

P. 3 da NOTA TÉCNICA Nº 180/2022 – SFG/ANEEL, de 27/09/2022.
7. Conforme indicado pela Diretoria Jurídica da AGERGS, não se verifica prejuízo no
encaminhamento dos processos à ANEEL sem deliberação da instância recursal referente ao Conselho
Superior daquela Agência, considerando que tal instância é facultativa.
8. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, assim dispões sobre a delegação de atividades
aos Estados ou Distrito Federal:
Art. 20. Sem prejuízo do disposto na alínea b do inciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da
Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e
fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela União
para os Estados e para o Distrito Federal visando à gestão associada de serviços públicos, mediante
convênio de cooperação. (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
(...)
§ 3o A execução pelos Estados e Distrito Federal das atividades delegadas será disciplinada por meio
de contrato de metas firmado entre a Aneel e a Agência Estadual ou Distrital, conforme
regulamentação da Aneel, que observará os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº
12.111, de 2009)
(...)
9. Observa-se que a execução de atividades pelos entes federativos citados na lei pressupõe
a existência de contrato de metas, o que não se verifica no momento em relação à AGERGS.
10. Relativamente à avocação de competência, disciplina a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 que:
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(...)
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados,
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
11. Diante da inexistência de convênio vigente para regular a relação entre a ANEEL e a AGERGS
e tendo em mente a fase processual dos feitos arrolados na Tabela 1, considera-se justificável a avocação
da competência, com vistas à prolação de decisão final nos processos.
12. Para tanto, recomenda-se que os recursos administrativos e as respectivas manifestações
em primeira instância realizadas pela Gerência de Energia (GPE) da AGERGS sejam recepcionados pela
SFG, que instruirá os processos a serem remetidos à Diretoria da ANEEL.
13. Ademais, quanto aos quatro processos que aguardam conclusão da ação judicial que
suspendeu o prosseguimento da aplicação de penalidade, recomenda-se questionar a Procuradoria
Federal junto à ANEEL quanto ao andamento de tal ação, bem como o alcance da respectiva decisão.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL

P. 4 da NOTA TÉCNICA Nº 180/2022 – SFG/ANEEL, de 27/09/2022.
14. A argumentação expressa nesta Nota Técnica é fundamentada nos seguintes instrumentos:
a. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e
c. Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019.
V - DA CONCLUSÃO
15. Em face do exposto, concluímos pela necessidade de avocação de competência para
instrução para instrução e deliberação em segunda instância pela Diretoria da ANEEL dos processos
encaminhados à Agência pela AGERGS, em função do término da vigência do Contrato de Metas no
12/2021-SFG e da não formalização de novo contrato para o ano de 2022.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
16. Publicar Despacho avocando a competência para instrução e deliberação em segunda
instância pela diretoria colegiada da ANEEL dos processos encaminhados à Agência pela AGERGS.
17. Questionar a Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto ao andamento da ação judicial
referente aos quatro processos cujo prosseguimento da aplicação da penalidade foi suspenso
judicialmente.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA RAFAEL SILVA MOURA
Especialista em Regulação Analista Administrativo
(Assinado digitalmente)
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de Geração
De acordo:
(Assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração