PRT - PORTARIA 4222/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Gentil Nogueira de Sá Junior, para exercer o Cargo Comissionado de Gerência Executiva - CGE III, na ANEEL, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa, bem como, o designa para substituir o Superintendente da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração em suas ausências e impedimentos.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004819/2016-15
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos
ASSUNTO: Nomeação de servidor para o cargo de Gerência Executiva CGE III na Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Portaria nº 4.070, de 8/7/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em
13/7/2016, foi concedida a aposentadoria voluntária ao servidor Frederico Rodrigues, Especialista em
Regulação de Serviços Públicos de Energia, que ocupava o Cargo Comissionado CA I na Assessoria do DiretorGeral Romeu Donizete Rufino.
2. Com o cargo vago, a Diretoria Colegiada solicitou à SRH, em 29/9/2016, providências para
nomeação do servidor Fernando Colli Munhoz, Especialista em Regulação, no referido cargo CA I, para atuar
como assessor do Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino. A Superintendência de Recursos Humanos - SRH
instruiu o processo 48500.003335/2013-06 e encaminhou para deliberação em 3/10/2016.
3. O servidor Fernando Colli Munhoz era o atual substituto do Superintendente de Regulação dos
Serviços de Geração - SRG e ocupante do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGEIII, que ficará vago
com sua nomeação para o cargo CAI.
4. Para ocupar o cargo de CGE III na SRG, a Diretoria solicitou, em 4/10/2016, providências da
SRH para nomeação do servidor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ, Especialista em Regulação, matrícula 1559520,
atualmente lotado na SRM e ocupante de um cargo CCT IV.
5. Por meio da Nota Técnica nº 141/2016-SRH/ANEEL, a SRH recomendou a nomeação do
servidor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1559520, Especialista em Regulação, para
o Cargo Comissionado de Gerência Executiva (CGE III) na SRG, designando-o como substituto legal e
responsável pela unidade nas ausências e impedimentos do titular, ficando exonerado do cargo comissionado
que atualmente ocupa (CCT IV).
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O cargo comissionado de assessoria CA I é de livre provimento, assim, não há restrição quanto
à escolha do nomeado, nos termos do art. 3º da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000 e do art. 37, incisos II e V da
Constituição Federal de 1988, transcritos abaixo.
"Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de
Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação
máxima da Agência."

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998) (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
(...)(Omissis)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
7. É necessário exonerar o servidor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR do cargo CCT IV que
ocupa atualmente. A exoneração de cargo comissionado está prevista no artigo 35 da Lei n° 8.112/1990.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
III – DIREITO
8. A análise tem como base legal: (i) Constituição Federal; (ii) Lei 8.112/1990; Lei 10.871/2004; e
Lei 9.986/2000.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto, e do que consta do processo 48500.004819/2016-15, voto por nomear o
servidor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE nº 1559520, para
exercer o Cargo Comissionado de Gerência Executiva (CGE III) na SRG, a contar da publicação da respectiva
portaria, designando-o como substituto legal e responsável pela unidade nas ausências e impedimentos do
titular, ficando, na mesma data, exonerado do cargo comissionado que atualmente ocupa (CCT IV).
Brasília, 4 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor