PRT - PORTARIA 180/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante citado em locais eletricamente equivalentes aos das atuais Usinas de Flores, Iranduba e Usina de São José, para atender a Região Metropolitana de Manaus (AM), até a conclusão das adequações na Rede de Distribuição e a entrada em operação da primeira unidade da Usina Termelétrica Mauá 3, assim como a permanência da geração atualmente disponível no Bloco IV da Usina Termoelétrica de Mauá, pertencente à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-12
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 180, DE 11 DE MAIO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo
nº 48000.00658/2016-13, e considerando
que cabe ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural
entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País;
que constituem princípios e objetivos da Política Energética Nacional preservar o
interesse nacional, identificar soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas
diversas Regiões do País e promover o uso racional dos recursos eletro-energéticos disponíveis; e
a deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE sobre a manutenção
de térmicas alugadas na Região de Manaus, Estado do Amazonas, homologada na 167ª Reunião
realizada em 6 de abril de 2016, resolve:
Art. 1º Reconhecer a necessidade de contratação, até dezembro de 2017, de Geração
Termelétrica no montante de 105 MW em locais eletricamente equivalentes aos das atuais Usinas de
Flores - 80 MW, Iranduba - 25 MW, na Região Metropolitana de Manaus, Estado do Amazonas,
assim como a permanência da geração atualmente disponível no Bloco IV da Usina Termoelétrica de
Mauá, pertencente à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
Paragrafo único. Na referida contratação deverão ser previstas cláusulas para a extensão
ou a redução dos prazos de contratação das Usinas indicadas no caput, com prévio aviso de pelo
menos trinta dias de antecedência, de modo a permitir a alteração dos prazos de contratação a
depender da entrada em operação das soluções apontadas no estudo de médio e longo prazo, de que
trata o art. 32 da Portaria MME nº 15, de 20 de janeiro de 2016.
Art. 2º Reconhecer a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante
de 50 MW em locais eletricamente equivalentes ao da atual Usina de São José - 50 MW, para atender
a Região Metropolitana de Manaus - AM, até a conclusão das adequações na Rede de Distribuição
em 69 kV (desativação das Linhas em 69 kV, Cachoeirinha - Distrito Dois e Manaus B1 – Distrito
Industrial e recapacitação da Linha em 69 kV, Mauá 3 - Mauá G) e, também, a Entrada em Operação
da Primeira Unidade da UTE Mauá 3.
Art. 3º A Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. será a responsável
pela contratação de Geração Termelétrica reconhecida nos arts. 1º e 2º, bem como pelas obrigações
decorrentes da contabilização e liquidação da energia no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE.
Art. 4º Os custos fixos e variáveis associados à Geração de Energia Elétrica prevista nos
arts. 1º e 2º, deverão ser aprovados e autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 1º A cobertura dos custos, de que trata o caput, dar-se-á no âmbito da contabilização da
CCEE e observará os limites de eficiência e custo definidos pela ANEEL.

§ 2º Poderá ser utilizado o encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do
Sistema, decorrentes da geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrição de
operação no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004.
§ 3º Excepcionalmente, as Centrais Geradoras, definidas no caput do art. 1º, não estarão
sujeitas:
I - ao pagamento de eventual Custo de Despacho Adicional previsto na Resolução nº 3,
de 6 de março de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e
II - ao Rateio de Inadimplência no Mercado de Curto Prazo, resultante do Processo de
Contabilização da Geração de Energia Elétrica, realizada no âmbito da CCEE, nos termos desta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2016, seção 1, p. 164, v. 153, n. 90.