DSP - DESPACHO 1751/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao requerimento administrativo apresentado pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte Cerbranorte em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.949, de 28 de setembro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005055/2020-53.
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do NorteCerbranorte em face da Resolução Homologatória nº 2.949/2021, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário anual de 2021, as Tarifas de Energia -TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD,
referentes à Recorrente e deu outras providências.
I. RELATÓRIO
1. A Cooperativa de Eletrificação Braço Forte, em 28 de setembro de 2021, teve aprovada na
36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada da Aneel, o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2021, objeto da Resolução Homologatória nº 2.949, publicada na Edição nº 186 do Diário Oficial da União
de 30 de setembro de 2021.
2. Em 08 de outubro de 2021, a Cebranorte interpôs pedido de reconsideração, por meio de
ofício1 , solicitando a reavaliação do cálculos tarifários de 2021, utilizados na definição dos custos
referente ao Encargo de Energia de Reserva – EER; Encargo de Serviço de Sistema – ESS, e Previsão de
Risco Hidrológico – RH (GSF), cobertos pelas tarifas de fornecimento de forma a não onerar duplamente
a parcela do mercado cativo atendida pelo Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor
- CCE500SUP, mantido com a Celesc Dis, e garantir o repasse do custo real e devido aos consumidores da
permissionária.
3. Por meio da Nota Técnica nº 73/2022-SGT/ANEEL, de 16 de maio de 2022,
Superintendência de Gestação Tarifária – SGT, analisou o pedido de reconsideração em tela e concluiu
por recomendar que seja negado provimento ao mesmo.
4. É o que se tem a relatar.
1 Documento. Ofício n. 021/2021-R
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II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise quanto ao Pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de
eletrificação Braço do Norte – Cerbranorte, protocolado em 08 de outubro de 2021, em face da resolução
Homologatória nº 2.949, de 28 de setembro de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021.
6. Segundo consta, a CERBRANORTE realizou em 18 de setembro de 2021, processo de
licitação pública para a contratação de energia. Do certame foi vencedor a COMERC – Comercializadora
de Energia S.A., cujo contrato, aprovado por meio do Despacho SRM nº 776, de 22 de março de 2021,
iniciou em outubro de 2021, tendo, assim, impacto no processo tarifário desse ano.
7. Ocorre que, em decorrência dessa licitação, os montantes de energia de suprimento
contratados com a Celesc Distribuição S.A. foram reduzidos, e pelo fato de ter migrado para o ambiente
de contratação livre (ACL), a CERBRANORTE tornou-se agente da CCEE, de forma que passou a receber
cotas compulsórias de CCGF, Eletronuclear, Risco hidrológico e os encargos ESS/EER.
8. Segundo informado pela Superintendência, no pedido de reconsideração que fora
interposto em face da Resolução Homologatória n. 2.946, de 28 de setembro de 2021, a permissionária
solicita da seguinte forma:
(...)
SOLICITAMOS que sejam reavaliados os cálculos que resultaram nos valores do ESS,
EER e da RH da Parcela A processada no RTA-2021, de modo a eliminar a repetição
dos respectivos custos nas tarifas de fornecimento, pela dupla incidência, na TE de
suprimento paga à Celesc Dis e no EES, ERR e na RH, pagos à CCEE e,
consequentemente, que a ANEEL, no uso de suas competências, expurgue qualquer
repercussão financeira indevida e/ou duplicada, neutralize o sobrecusto tarifário que
não deve ser arcado pelos consumidores e estabeleça comando regulatório
apropriado e necessário à CCEE, que permita a previsão e devida compensação
tarifária aos consumidores no próximo RTA.
(...)
9. Sabe-se que os cálculos das cotas de Eletronuclear e CCGF, do Risco Hidrológico, e das
componentes de encargo ESS/EER seguem o estabelecido nos Proret 3.2A, 5.4, 11.2 e 12.6., que considera
todo o mercado de fornecimento da concessionária/permissionária. No entanto, no entendimento da
Cerbranorte as cotas e as componentes de encargo devem ser definidas levando-se em conta somente a
proporção de energia migrada para o ACL.
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10. Aduz que, com a consideração do mercado integral para o cálculo das componentes de
custo em questão e uma vez que as tarifas da supridora já contêm o ônus das cotas de Eletronuclear e
CCGF, o Risco Hidrológico, e as componentes de encargo ESS/EER, estaria pagando os mesmos em
duplicidade, onerando assim o seu consumidor.
11. Quanto a tal afirmação da permissionária, a Superintendência de Gestão Tarifária -SGT,
destacou que as tarifas de suprimento foram homologadas antes do processo tarifário da Permissionária,
não havendo condições de revisá-las sem que ocorra prejuízo a supridora.
12. Foi informado também, que no submódulo 5.4 do PRORET, o cálculo da cobertura tarifária
de ESS para todas as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica agentes da
CCEE, corresponde ao somatório da previsão do ESS por Restrição de Operação e de Serviços Ancilares,
multiplicado pela participação percentual de cada concessionária de distribuição no Rateio do ESS, obtida
com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados,
encaminhados pelo ONS.
13. Já no caso da cobertura tarifária de EER, esta corresponde ao somatório dos custos
administrativos, financeiros e tributários (CAFT) relativo à Conta de Energia de Reserva (CONER) e de um
percentual do valor mensal dos pagamentos devidos em cada CER vigente pelo mercado, multiplicado
pela participação percentual de cada concessionária de distribuição em relação ao consumo total do SIN
no rateio do EER, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já
realizados e na previsão de início de suprimento futuro, encaminhados pela CCEE.
14. Fora utilizada como metodologia de cálculo, considerando-se o consumo total das
concessionárias, inclusive o suprimento. Entretanto. cabe destacar que uma vez que o montante de
suprimento por parte da supridora é descontratado pela permissionária, o respectivo montante não é
mais considerado no consumo total do SIN da concessionária. Dessa forma, ocorrerá redução nas tarifas
de suprimento, proporcional a redução dos encargos da supridora, beneficiado a permissionária.
15. Assim, é importante mencionar, que o cálculo desses encargos obedece a metodologia
descrita no submódulo 5.4 do PRORET, e a área técnica está, portanto, adstrita a esse regulamento, não
podendo a cada processo tarifário efetuar cálculos individuais e diversos.
16. No que tange a compra de energia, o submódulo 11.1 do PRORET, que trata a
comercialização de energia para distribuidoras com mercado inferior a 700 GWh/ano, determina as
modalidades de compra de energia permitida, quais sejam: (i) Nos leilões do Ambiente de Contratação
Regulada - ACR; (ii) De geração distribuída - GD; (iii) Do atual agente supridor, com tarifa regulada; e/ou
(iv) Em licitação pública por ele promovida; e afirma:
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"É obrigação e responsabilidade de as distribuidoras com mercado próprio inferior a
700 GWh/ano avaliarem e assumirem, no momento da contratação de energia, além
do preço do produto, o risco associado a cada uma das alternativas de contratação
de que trata o item 7"
17. Verifica-se, que a Cerbranorte com base na flexibilidade de contratação de energia
permitida2 adequou os montantes de compra de energia migrando parte de sua carga para o ACL e
mantendo ainda contrato com a supridora na expectativa de permanecer na condição de suprida e,
consequente, ter direito à subvenção de baixa densidade, estabelecida na Lei 13.360/2016, objeto do
submódulo 8.5 do PRORET.
18. Contudo, o entendimento da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, é no sentido de
analisar a potencial supridora para definição da subvenção, uma vez a migração para o ACL, como
comprovado nos processos de 2021, reduz a tarifa final ao consumidor das permissionárias e deve,
portanto, ser incentivada.
19. Desta feita, consoante manifestações exaradas pelas Áreas técnicas, encaminho o voto no
sentido de indeferir o Requerimento Administrativo apresentado pela Cooperativa de Eletrificação de
Braço do Norte - Cerbranorte, em face da Resolução Homologatória nº 2.949, de 28 de setembro de 2021.
III. DIREITO
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26/12/1996Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
b) Art. 3° da Lei n° 9.427, de 26/12/1996;
c) Inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6/10/1997,
d) Nota Técnica n. 73/2022- SGT
IV. DISPOSITIVO
21. Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.005055/2020-53, voto por
NEGAR provimento ao recurso da Cooperativa de Eletrificação de Braço Norte - Cebranorte, em face da
2 Para o contrato com a Comerc 15% e para o Contratos de Suprimento, sem limite, desde que respeitado os prazos.
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Resolução Homologatória nº 2.949, de 28 de setembro de 2021, que homologou os Reajustes Tarifários
Anuais de 2021.
Brasília, 05 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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