DSP - DESPACHO 3505/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Hidrelétrica Santa Branca S.A, no sentido de suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Concessão MME 017 de 2016 - UHE Santa Branca; e dos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado CCEARs e dá conhecimento desta decisão às superintendências citadas para continuidade da análise do mérito do pleito de rescisão contratual amigável.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007914/2022-19
INTERESSADAS: Hidrelétrica Santa Branca S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo de Tutela Cautelar interposto pela UHE Santa Branca com vistas
à suspensão das obrigações legais, contratuais e regulatórias decorrentes do Contrato de Concessão n.
17/2016-MME-UHE Santa Branca e dos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de fevereiro de 2022 a Hidrelétrica Santa Branca - HSB requereu1 a rescisão amigável
do Contrato de Concessão n. 17/2016-MME-UHE Santa Branca, com pedido cautelar de suspensão de
todas as obrigações legais, regulatórias e contratuais, além do levantamento das garantias da Usina.
2. Em 15 de marco de 2022 o pedido cautelar foi apreciado pela Diretoria Colegiada desta
casa, que por meio do Despacho2 n. 736/2022 resolveu: (i) devolver a Garantia de Fiel Cumprimento do
Contrato; e (ii) determinar que, caso a Aneel decida não recomendar a rescisão do Contrato de Concessão
ao MME ou seja indeferido o pedido de rescisão, a HSB deverá aportar nova garantia de fiel cumprimento
em até 30 após a decisão.
3. Em 05 de outubro de 2022 a HSB interpôs novo Requerimento3, por meio do qual
apresentou pedido, em sede cautelar, de suspensão de todas as obrigações legais, contratuais e
regulatórias decorrentes do Contrato de Concessão n. 17/2016 e dos Contratos de Comercialização de
energia em Ambiente Regulado (CCEARs) celebrados pela concessionária, até apreciação definitiva do
Requerimento de Rescisão Amigável do Contrato de Concessão.
1 Tratada no Processo 48500.005162/2013-52; SicNet 48513.003626/2022-00;
2 De 22 de março de 2022; SicNet 48575.001685/2022-00;
3 SicNet 48513.026256/2022-00;

4. Na Sessão de Sorteio Ordinário nº 40/2022, realizado no dia 10 de outubro de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise do pedido de concessão de Medida Cautelar interposto pela Hidrelétrica
Santa Branca S.A., com vistas à suspensão das obrigações legais, contratuais e regulatórias decorrentes
do Contrato de Concessão n. 17/2016-MME-UHE Santa Branca e dos Contratos de Comercialização de
Energia em Ambiente Regulado.
Do acolhimento do pedido junto à Aneel
7. No protocolo da Aneel, o documento foi acolhido como "Pedido de Reconsideração
interposto pela Hidrelétrica Santa Branca S.A. em face do Despacho n. 736/2022, que indeferiu o pedido
de medida cautelar interposto pela Recorrente com vistas à suspensão das obrigações decorrentes do
Contrato de Concessão n. 17/2016-MME-UHE Santa Branca'.
8. Nesse caso incidiria em intempestividade, afinal a Decisão foi publicada em 22 de março
de 2022, e a manifestação da empresa aconteceu em 05 de outubro de 2022.
9. Sobre esta questão a empresa protocolou novo documento4 onde esclarece que
pretendeu, na verdade, apresentar novo Requerimento de Medida Cautelar decorrente de fato novo, ou
seja, a iminência das obrigações contratuais.
10. Diante de toda a situação que passo a refletir, entendo não se tratar de fato de Pedido de
Reconsideração com fulcro no art. 50 da Resolução Normativa n. 273/2007-Aneel, mas sim de novo
pedido de tutela cautelar de natureza administrativa, com base no art. 45 da Lei n. 9.784/1999.
Do Contexto
4 48513.029760/2022-00;

11. A UHE Santa Branca foi objeto do Leilão A-5 n. 01/2016, e deveria ser implantada no Rio
Tibagi, município de Tibagi, estado do Paraná, com 62 MW de Potência Instalada e 35,1 MW médios de
garantia física. A HSB celebrou contratos CCEARs no montante de 34,1 MW médios com 7 distribuidoras.5
A data prevista para a entrada em operação comercial e para o início do suprimento era 01/01/2021.
12. O Instituto Ambiental do Paraná – IAP, hoje Instituto Água e Terra – IAT, concedeu à HSB a
Licença Ambiental Prévia – LP, com a qual participou do Leilão, e a Licença Ambiental de Instalação – LI
em 16 de janeiro de 2018. Contudo, a Autorização de Supressão Vegetal – ASV, requerida conjuntamente
com a LI, não foi emitida e obteve manifestação negativa do órgão ambiental.
13. Apesar de ter concedido LP e LI, o IAT entendeu que não poderia conceder a ASV por
considerar que "existe uma desproporção entre a vantagem da instalação da Usina (energia gerada) e o
impacto ambiental gerado com essa instalação, sendo necessária a readequação do projeto, visando a
reduzir drasticamente a área de supressão (...) com a redução da cota de alagamento, localização do eixo
de barragem, entre outros (...)".
14. Em que pese o IAT ter tido condições de avaliar o impacto da UHE quando emitiu a LP e
possibilitou a entrada do empreendedor no Leilão, fez exigências posteriores que ferem o objeto licitado
e descaracterizam o aproveitamento ótimo aprovado pela Aneel. Não obstante, a empresa realizou novos
estudos, reduzindo em cerca de 20% a área de supressão.
15. Ainda assim não obteve sucesso, e o órgão informou a respeito de novas exigências
referentes a compensação ambiental e realização de Estudo de Componente Indígena. Além disso, 3
Ações Civis Públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR para anulação
da LP da HSB. Foi concedida decisão liminar no processo judicial, no âmbito da Ação de n. 62996.2021.8.16.0169, determinando a suspensão das licenças concedidas.
5 CCEAR nº 29819/16, celebrado com a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, para suprimento de 8,715109 MWmédios; CCEAR nº
29820/16, celebrado com a Boa Vista energia S/A, para suprimento de 2,050614 MWmédios; CCEAR nº 29821/16, celebrado com a
Companhia Energética de Alagoas – CEAL, para suprimento de 1,461062 MWmédios; CCEAR nº 29822/16, celebrado com a Celesc
Distribuição S/A, para suprimento de 9,398647 MWmédios; CCEAR nº 29823/16, celebrado com a Companhia Energética do Piauí, para
suprimento de 5,126535 MWmédios; CCEAR nº 29824/16, celebrado com a COPEL Distribuição S/A, para suprimento de 6,835382
MWmédios; CCEAR nº 29825/16, celebrado com a Empresa Luz e Força Santa Maria S/A, para suprimento de 0,512653 MWmédios;

16. Impossibilitada de prosseguir na implantação da Usina, a HSB solicitou6 alteração do
cronograma de implantação, excludente de responsabilidade e postergação dos prazos inicial e final dos
CCEARs.
17. Esse pedido foi apreciado pela Diretoria Colegiada em 15 de junho de 2021, que decidiu
por meio do Despacho n. 1.705/20217: (i) deferir o pleito de excludente de responsabilidade,
reconhecendo-se 749 dias; (ii) recompor o prazo de outorga pelo mesmo período; (iii) postergar os prazos
inicial e final dos CCEARs, mantendo o volume comercializado; e (iv) afastar a concessionária, pelo período
reconhecido de excludente de responsabilidade, das penalidades e encargos decorrentes do atraso na
operação comercial da UHE Santa Branca.
18. Porém, após diversas tentativas frustradas, a HSB considerou que o alto custo envolvido
para realização dos estudos e implementação das medidas compensatórias impostos pelo Poder Público
acabaram por inviabilizar o empreendimento. Além disso, a emissão das licenças ambientais se tornou
absolutamente improvável, o que evidencia ainda mais a inviabilidade do projeto.
19. Então requereu, em 11/02/2022, a Rescisão Amigável do Contrato de Concessão n.
17/2016, pleiteando:
(i) Cautelarmente: a suspensão de todas as obrigações legais, regulatórias e contratuais decorrentes
do Contrato de Concessão n. 17/2016-MME-UHE Santa Branca, inclusive liberando o dever de
manutenção da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato (Apólice de Seguro Garantia n.
100750003556), com sua imediata devolução, com base no art. 79, § 2, inc. I, da Lei n. 8.666/93;
(ii) Ainda em sede cautelar: a suspensão de todas as obrigações de fornecimento de energia
decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado (CCEAR)
celebrados entre a Concessionária e as Concessionárias Distribuidoras de Energia, até que os
referidos contratos estejam extintos ou enquanto tramitar o presente requerimento;
(iii) No mérito: o reconhecimento da inviabilidade superveniente do projeto da UHE Santa Branca,
com a rescisão amigável do "Contrato de Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca" com
6 SicNet 48513.000141/2019-00; 48513.014822/2016-00; 48513.034507/2019-00;
7 SicNet 48575.002819/2021-00;

base no art. 78, XVI e XVII, da Lei nº 8.666/93 e art. 35 da Lei nº 8.987/95, sem a aplicação de
penalidades à Concessionária;
(iv) Ainda no mérito: e caso a Concessionária não logre êxito na rescisão contratual dos Contratos de
Comercialização de Energia em Ambiente Regulado (CCEARs), nos termos da Resolução Normativa
nº 711/2016, requer-se a extinção dos respectivos CCEARs celebrados entre a Concessionária e as
Concessionárias Distribuidoras de Energia que participaram do Leilão A-5 nº 01/2016, com base
na Cláusula Nona dos CCEARs, sem quaisquer penalidades à Concessionária; e
(v) Por fim, o reconhecimento do direito da Concessionária à indenização a ser paga pela UNIÃO, em
razão dos prejuízos sofridos em decorrência da inviabilização do empreendimento, cujo valor
deverá ser apurado no em processo apartado, após a rescisão do Contrato de Concessão, com
base no art. 79, §2º, da Lei nº 8.666/93.
20. No voto trazido pelo Diretor Relator do Pedido de Cautelar apreciado em 15/03/2022 havia
ainda um terceiro ponto proposto: (iii) deferir a concessão de medida cautelar pleiteada pela Hidrelétrica
Santa Branca com vista à suspensão das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão n. 17/2016.
Este não foi aprovado pela Diretoria naquele momento.
21. A Diretoria entendeu que para este ponto estava presente a probabilidade do direito, mas
não o perigo da demora, pois o início do suprimento está marcado para 20/01/2023. Como ainda faltavam
cerca de 9 meses para essa data, a Aneel teria tempo para analisar o mérito do pedido e assim trazer uma
decisão já definitiva, o que ainda não ocorreu. O assunto vem sendo tratado no âmbito do processo n.
48500.005162/2013-52 pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, e deve
ser distribuído para novo Relator assim que concluída a análise técnica.
22. Diante da iminência da obrigação do início do suprimento, a HSB reapresentou a solicitação
no último mês de outubro.
Do Pedido de Tutela Cautelar
23. Inicialmente, cumpre destacar que a disciplina normativa das medidas cautelares encontra
seu fundamento de validade no texto da própria Constituição Federal de 1988, o qual em seu art. 5º,

incisos XXXV e LV, dispõe, respectivamente, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Como se
observa, as expressões "ameaça a direito" e "com os meios e recursos a ela inerentes" denotam a
intenção do constituinte de garantir um processo útil e eficaz, com a disponibilização de todos os meios
e instrumentos inerentes à ampla defesa - e, em sentido mais amplo, ao devido processo legal, dando-se
lugar, assim, às medidas cautelares.
24. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias resta expressamente prevista no artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de
Processos Administrativos), podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do
interessado, desde que devidamente motivada:
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação
do interessado.
25. Nesse sentido, vale frisar o entendimento da Procuradoria Federal junto à ANEEL, segundo
o qual, no exercício do poder geral de cautela, as disposições do Código de Processo Civil são
subsidiariamente aplicáveis aos processos administrativos em trâmite perante a Administração Pública,
respeitadas, por evidente, as peculiaridades destes.
26. Ademais, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 2015),
tornou-se expressa a aplicação supletiva do regulamento processual civil ao rito dos processos
administrativos descrito na Lei nº 9.784, de 19998.
27. Diante desta determinação, convém destacar que o art. 300, do atual CPC, estabelece a
possibilidade de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de tutela de urgência. Para tanto,
devem ser demonstrados elementos que atentem para a plausibilidade do bom direito na tese defendida,
8 Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código
lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (Grifamos)

o iminente risco de dano ao pleiteante ou ao resultado útil no processo e, ainda, a inexistência de perigo
de irreversibilidade da medida. Confira-se:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir
caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa
vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação
prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifos nossos).
28. Como se verifica, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração da
presença dos requisitos da (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) do perigo de dano ou risco
ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além destes, há que se demonstrar, de igual forma, a
(iii) reversibilidade dos efeitos da decisão. Este é, inclusive, o entendimento da e. Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, verbis:
VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir
a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e
o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exigese que não haja risco de irreversibilidade da medida.
29. Diante do exposto, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar são o fumus boni
iuris e o periculum in mora, e, de forma complementar, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Isso
posto, em cognição sumária, limito-me neste momento a analisar a presença dos referidos requisitos.
30. Pois bem. Em juízo perfunctório, próprio do atual momento processual, entendo estarem
presentes os requisitos autorizadores da medica cautelar pretendida.
31. Explico.

32. No que tange à probalidade do direito vindicado, denota-se dos fatos narrados e
documentos juntados pela Requerente que a razão do atraso na implantação da usina está relacionada a
não emissão da ASV pelo órgão ambiental, havendo razoabilidade nas alegacões de inviabilidade da UHE
Santa Branca, como reconhecido pela Aneel quando concedeu excludente de responsabilidade de 749
dias.
33. Adicionalmente, a partir da dificuldade de implantar o empreendimento e entendendo
esgotadas as possibilidades diante da negativa definitiva à ASV pelo IAT, a HSB solicitou a rescisão
contratual amigável, mostrando-se diligente na condução do processo.
34. Ademais o tema foi discutido na 9ª Reunião Pública Ordinária RPO da Aneel, em
22/03/2022, ocasião em que foi apreciado o primeiro pedido cautelar, e houve consenso entre a Diretoria
sobre a existência da verossimilhança. Com efeito, reputo presente, in casu, a fumaça do bom direito. O
mesmo verifico em relação ao perigo na demora nesse momento. Vejamos.
35. Na discussão ocorrida na RPO, o Diretor Relator Helvio Neves Guerra trouxe seu
entendimento de que todos os requisitos para concessão de medida cautelar restavam cumpridos. No
entanto, no decorrer da discussão, a questão do perigo da demora foi rebatida pelo então Diretor
Sandoval Feitosa, que ponderou:
"Agora, o ponto que eu coloco é que esse empreendimento já houve reconhecido
um pedido de excludente de responsabilidade de 749 dias, o que dá um pouco
mais de 2 anos. Essa nova data da entrega da energia, ela deveria ocorrer em
janeiro de 23. Nós estamos aí com aproximadamente onze, doze, dez meses, é,
desculpe, nove meses até à data fatal, vamos assim dizer. Então, eu entendo que
ainda haveria um tempo para que não em sede de cautelar, mas que a área de
fiscalização empreendesse diligências e eventualmente confirmassem algumas
questões aqui. [...] E aí a pergunta, será que esses comandos não poderiam ficar
em uma análise de mérito considerando a grande antecipação que ainda temos
com relação a própria data que seria a data limite que a empresa teria se, para
entrar em operação, acho que esse seria um ponto que eu coloco. E aí de repente
até para tentar, o superintendente tá aqui, verificar se isso seria uma data, um
período factível para verificar a, enfim, a veracidade, autenticidade, das
informações e [...] quando eu digo veracidade, autenticidade não é uma questão
de dar informações não ser totalmente correto ou não. É verificar se todas as
evidências levam a essa conclusão que nós estaríamos chegando. É claro que
manter as obrigações, como, por exemplo, de renovar a garantia de fiel

cumprimento pode trazer um ônus excessivo ao agente. Mas eu não me sentiria
totalmente confortável de já em sede de cautelar, considerando que ainda
temos oito, nove meses para a data final, já encaminhar com os
encaminhamentos que estão propostos. [...] Eu encaminharia aqui uma proposta,
sr. Hélvio, de com relação às obrigações do contrato de concessão que não fossem
julgadas neste momento, considerando que ainda há uma que ainda temos tempo
suficiente para uma análise de mérito com, pelas áreas técnicas.
Só para deixar claro também o meu posicionamento foi no sentido de que, como
ainda temos 9 meses até a realização do contrato, o início da realização do
contrato, eu defendi, com base na avaliação da área técnica que durante esse
tempo é possível que a área técnica faça as diligências necessárias. E que de fato,
não estaria presente nessa conjectura o perigo da demora."
36. Seu entendimento foi acompanhado pela Diretora Elisa Bastos:
"(...) "Eu acompanho aqui a proposta do Diretor Sandoval. Também não me
identifico aqui de forma a comprovação do perigo da demora então para a
suspensão desses contratos. Está falando aí que o primeiro inicia apenas em
janeiro de 2023, acho que a gente tem tempo o suficiente para fazer a análise de
mérito (...) acompanho a proposta do Diretor Sandoval"
37. Ou seja, o item (iii) do voto foi retirado visto o lapso temporal de 9 meses até o início das
obrigações e a possibilidade de análise do mérito, que não foi finalizada.
38. Não obstante, a obrigação do início de suprimento de energia no âmbito dos CCEARs
firmados pela Requerente deve acontecer em 20 de janeiro de 2023, isto significa que, caso a tutela
cautelar não seja apreciada, a HSB deverá entregar uma energia que não terá condições de gerar através
do empreendimento UHE Santa Branca, por óbvio.
39. O intervalo de 9 meses em que seria eventualmente possível que as unidades técnicas da
Aneel procedessem com a análise do mérito do pedido não foram suficientes. Ademais, após análise
técnica, o processo ainda deve percorrer a Procuradoria Federal junto à Aneel para obter Parecer Jurídico,
e nova apreciação pela Diretoria Colegiada. Os autos ainda devem ser encaminhados ao Ministério de
Minas e Energia MME com a recomendação ou não de rescisão do Contrato.

40. Logo, considerando que chegamos ao mês anterior ao cumprimento das obrigações, o
perigo da demora se mostra evidente, diante da iminência da aplicação de penalidades (inclusive
desligamento da CCEE) que trarão prejuízos indevidos ao empreendedor.
41. Alem disso, não há que se falar em risco à Aneel ou à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, pois a HSB considera o projeto totalmente inviável, tanto do ponto de vista econômico,
quanto técnico e ambiental diante das profundas alterações que seriam necessárias ao projeto que foi
leiloado, decorrentes da decisão do IAT.
42. Adicionalmente, conforme se infere, trata-se de medida cautelar reversível, cujos efeitos
podem eventualmente ser desconstituídos ao fim da análise do mérito do caso concreto, após a devida
instrução técnica, nos termos da legislação vigente.
43. Portanto, estando presentes os requisitos autorizadores da fumaça do bom direito, do
perigo da demora e da reversibilidade da medida, entendo cabível a concessão da cautelar requerida.
III – DIREITO
44. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
• Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999
• Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
•
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007;
•
Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007914/2022-19,
voto por:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela
Hidrelétrica Santa Branca S.A., no sentido de suspender as obrigações decorrentes do Contrato
de Concessão n. 17/2016-MME-UHE Santa Branca e dos Contratos de Comercialização de
Energia em Ambiente Regulado CCEARs;

(ii) dar conhecimento desta decisão às Superintendências de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, de Fiscalização dos Serviços de
Geração - SFG e de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM para continuidade da
análise do mérito do pleito de rescisão contratual amigável.
Brasília, 06 de dezembro de 2022.
(Assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor