DSP - DESPACHO 2973/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima - CERR, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 026 de 2016, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória; e de ofício, reduzir a multa, no valor citado, a ser recolhido na forma da legislação vigente.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004893/2015-42.
INTERESSADO:
CERR - Companhia Energética de Roraima.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL:
DIR.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – CERR em
face do Auto de Infração nº 0026/2016-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de
conformidade regulatória.
I – RELATÓRIO
1. Em novembro de 2015, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF realizou fiscalização com o objetivo de verificar a adimplência das obrigações intrassetoriais e
constatou que a fiscalizada encontra-se inadimplente em relação ao encargo "Energia elétrica
contratada de forma regulada ou livre por concessionária permissionária ou autorizada de serviço de
energia elétrica".
2. Nesse sentido, foi emitido o Relatório de Fiscalização – RF, de 9 de novembro de 2015,
encaminhado pelo Termo de Notificação – TN nº 0097/2015-SFF, de 09 de novembro de 2015,
indicando o possível cometimento de uma não conformidade (NC.1), referente à inadimplência em
relação ao pagamento das obrigações intrassetoriais oriundas do suprimento de energia elétrica por
parte da Boa Vista Energia S.A., no valor histórico de R$ 38.430.870,87 (trinta e oito milhões,
quatrocentos e trinta mil e oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos).
3. Após análise da manifestação apresentada pelo Agente, restou mantida pela fiscalização
a Não-Conformidade (NC.1), in verbis:

Não-Conformidade (NC.1)
Descumprimento do disposto na Portaria MME n° 920, de 05 de novembro de 1969; na Lei nº
8.631, de 4 de março de 1993; na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei n° 10.438, de
26 de abril de 2002; e na Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ao tornar-se inadimplente com
as obrigações oriundos do suprimento de energia elétrica por parte da Boa Vista Energia S.A.
4. Em razão disso, a decidiu pela emissão do AI nº 0026/2016-SFF, de 5 de abril de 2016,
para autuar a CERR com multa do Grupo III Multa no Valor Total de R$ 334.266,00 (trezentos e trinta
e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais).
5. Em 12 de maio de 2016 a CERR interpôs recurso intempestivo1 em face da autuação em
tela.
6. Em sede de juízo de reconsideração a SFF decidiu não conhecer do recurso por
intempestivo.
7. Em 30 de maio de 2016 fui sorteado relator.
8. Na sequência, a PF/ANEEL se manifestou mediante o Parecer nº
00373/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de julho de 2016.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima –
CERR em face do Auto de Infração 0026/2016-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de
conformidade regulatória.
Mérito
1 Intimada do AI: 28/04/2016; prazo recursal até:09/05/2016; interposição: 12/052016.

11. A recorrente pleiteia o cancelamento do Auto de Infração nº 026/2016- SFF sob o
argumento de que a sua Receita de Referência (RA) validada nos processos tarifários é insuficiente
para cobrir seus custos operacionais.
12. No ano de 2015 teriam contabilizado o montante de R$ 49.669.775,44 (quarenta e nove
milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro
centavos) a receber de seus consumidores, mas só foram pagos efetivamente a importância de R$
32.415.834,69 (trinta e dois milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
sessenta e nove centavos).
13. Argumentam ainda que a Boa Vista Energia S.A. emitiu fatura a título de suprimento no
montante de R$ 44.400.227,54 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos mil, duzentos e vinte e sete
reais e cinquenta e quatro centavos), mas que após deduzido o que recebeu de seus clientes verificou
um déficit de R$ 11.984.392,85 (onze milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa
e dois reais e oitenta e cinco centavos), sem contar as despesas com pessoal no valor de (R$
35.835.466,00 no exercício de 2015) e demais despesas operacionais.
14. É fato que a o desequilíbrio econômico-financeiro2 das tarifas da CERR já foi constatado
pela ANEEL. No entanto não é possível precisar a tarifa de equilíbrio da concessão devido à
inconsistência dos dados informados pela concessionária. Além do mais, o desequilíbrio também
decorre da impossibilidade de aplicar os reajustes tarifários devidos porque a empresa encontra-se
inadimplente com as obrigações setoriais.
15. A SFF ao analisar o recurso manteve a autuação por intempestividade, o que implicaria
não conhecer deste recurso. No entanto algumas questões foram levantadas pela PF/ANEEL que
merecem ser consideradas para o deslinde da questão.
2 Nota Técnica nº 35/2016-SGT/ANEEL

Dosimetria para a NC.1
16. O que observa a PF/ANEEL ao analisar a dosimetria do caso é que nem todas as
circunstâncias previstas no art. 15 da Resolução 63/2004 teriam sido desfavoráveis ao agente. De
fato, a SFF expressamente afastou a ocorrência de danos resultantes para o serviço e para os
usuários, não obstante concluir que poderia haver potenciais consequências indesejáveis, e deu a
entender que também não foi possível mensurar a abrangência, não a utilizando na ponderação da
dosimetria
17. A Procuradoria chama a atenção para o fato de que apesar disso a SFF optou por fixar a
multa em 1% (um por cento) do valor do faturamento anual da autuada, o que representa o máximo
permitido para infrações do Grupo III.
18. Não há dúvidas de que a determinação deste percentual, desde que dentro dos limites
regulamentares, se insere na esfera discricionária do Fiscal. Ocorre, porém, que esta
discricionariedade deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
19. Por isto, entendo, como a Procuradoria, que se verifica um flagrante descompasso entre
a motivação da dosimetria e seu resultado. Não há liame lógico entre considerar como inexistentes
os quesitos danos ao serviço e abrangência e adotar a dosimetria em valor igual ao máximo permitido
para o Grupo III.
20. É precisa a compreensão do parecerista de que ainda que existam diversas circunstâncias
agravantes, se houver uma única circunstância favorável ao agente ou até mesmo uma desfavorável
não fixada no seu patamar máximo, a multa não poderá ser aplicada no seu teto regulamentar.
21. Nesse sentido, ainda que o recurso não tenha como ser conhecido, por intempestivo, é
necessário que, de ofício, o valor da multa seja reavaliado.

22. Desta forma, recalculando, a nova multa passa:
Abr./Grav. Multa
Dosimetria
/Danos/Vantagens/Sanções (R$)
50% 1% R$ 334.266,00

29% 0,58% R$ 193.874,28
Conclusão
23. Tudo posto, a nova multa passará a R$ 193.874,28 (cento e noventa e três mil, oitocentos
e setenta e quatro, vinte oito centavos).
III – DIREITO
24. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999;
b) Portaria MME n° 920, de 5 de novembro de 1969;
c) Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013;
d) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004893/2015-42,
voto por: (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de
Roraima – CERR em face do Auto de Infração nº 0026/2016-SFF, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de
fiscalização de conformidade regulatória, por intempestiva; e (ii) de ofício, reduzir a multa de R$

334.266,00 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais) para R$ 193.874,28
(cento e noventa e três mil, oitocentos e setenta e quatro, vinte oito centavos).
Brasília,16 de novembro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor