REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9637/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Modelo - Castanhal, no município de Castanhal, (PA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006274/2020-50
INTERESSADA: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138
kV Modelo - Castanhal, localizada no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. A Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de distribuição de energia
elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/1998-ANEEL, com vigência até 28 de
julho de 2028.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2020, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Modelo – Castanhal, localizada no estado do Pará.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 788, de dezembro de
20202.
3. Em 11 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta S/Nº, de 11 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48513.032610/2020-00.
2 Nota Técnica nº 788/2020-SCT/ANEEL, de 15 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48526.006747/2020-00.
FL. 1 de 3

5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Equatorial Pará, da área com cinco metros de largura necessária à passagem
da Linha de Distribuição Modelo - Castanhal, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 9,97 km de
extensão, que interligará a Subestação Modelo à Subestação Castanhal, localizada no município de
Castanhal, estado do Pará.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 788, de 15 de dezembro de 2020, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de
20163.
outubro de
8. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Modelo - Castanhal terá uma
tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Modelo e termina na
Subestação Castanhal, ambas de responsabilidade da Equatorial Pará, e atinge o município de Castanhal,
estado do Pará.
9. Foi informado também que a Empresa adotará, para a Linha de Distribuição 138 kV Modelo
- Castanhal, uma faixa de servidão de 5 metros de largura. Para determinação da faixa foi utilizada a
Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Modelo - Castanhal consta no anexo do documento nº 48513.032610/2020-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Modelo - Castanhal,
e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela
qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
FL. 2 de 3

13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006274/2020-50, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Modelo - Castanhal, localizada no município de
Castanhal, estado do Pará.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 3 de 3