DSP - DESPACHO 599/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova, de forma excepcional e provisória, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento – SMF proposta pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A para a SE Venâncio Aires, até 15 de dezembro de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000229/2022-53
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS e RGE SUL Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
com vistas à excepcionalidade para o Sistema de Medição para Faturamento – SMF da
Subestação Venâncio Aires.
I – RELATÓRIO
2. Em 22 de dezembro de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE encaminhou1 sua análise e a do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS acerca do
pedido da RGE Sul Distribuidora de Energia de excepcionalidade do Sistema de Medição para
Faturamento – SMF na Subestação Venâncio Aires 230/69 kV.
3. Em 24 de janeiro de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão – SRT enviou Ofício2 à RGE Sul, solicitando informações sobre os fatores que
motivam o atraso na implantação dos SMF, respondido3 em 1º de fevereiro de 2022.
4. Em 10 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 134, a SRT fez análise do
requerimento.
5. Em 14 de fevereiro de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo
1 Carta nº CT-CCEE06870/2021 – SicNet nº 48513.034772/2021.
2
Ofício nº 06/2022-SRT/2022 – SicNet nº 48552.000062/2022.
3 Carta nº 013/RR/RGE/20223 - SicNet nº 48513.002570/2022.
4 SicNet nº 48552.000133/2022-00

foi distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento da RGE Sul Distribuidora para que a ANEEL acate, de
forma excepcional e provisória, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento – SMF
na Subestação Venâncio Aires 230/69 kV.
7. A configuração atual do SMF do barramento 69 kV na SE Venâncio Aires deve ser
adequado em função do acesso da distribuidora Certaja a subestação, previsto para março de
2022, conforme o Parecer de Acesso emitido pelo ONS, que define a necessidade de instalação
de SMF individual, conforme trecho transcrito a seguir:
Como a RGE Sul já contrata MUST no Ponto de Conexão Venâncio
Aires 69 kV e os SMFs que medem esse consumo estão instalados
nas conexões dos bays dos transformadores TR1 e TR2 230/69 kV
6.45
dessa subestação, de acordo com o item do ANEXO 1 do
Submódulo 12.2 do Módulo 12 – Medição para Faturamento, dos
Procedimentos de Rede, a RGE Sul deverá migrar os SMFs
atualmente instalados para os seus alimentadores de 69 kV. A
responsabilidade técnica e financeira pela migração desses SMFs é
da RGE Sul.
8. Assim, no processo de contabilização da CCEE, a obtenção da carga da RGE dar-seá mediante o uso das medições existentes nos transformadores TR1 e TR2 da SE Venâncio Aires,
de modo que a medição seja feita por diferenças, de forma excepcional, até a devida adequação
dos SMF no seu barramento de 69 kV, prevista para 15 de dezembro de 2022.
9. A RGE Sul indica ter dificuldades para concluir, até março de 2022, a instalação dos
SMF nos alimentadores de 69 kV e solicita a obtenção da sua carga por diferença entre os SMF
existentes e o novo SMF a ser instalado no setor de 69 kV pela Certaja.
5
6.4 No acesso à Rede Básica compartilhado por mais de uma distribuidora, ou mais de um consumidor livre ou
especial, na mesma entrada de linha, as medições devem ser no ponto de conexão com as DIT ou ICG e nos pontos
de conexão entre cada distribuidora/consumidor

10. A RGE apontou que as modificações na subestação para viabilizar a instalação dos
novos sistemas de medição não são atividades triviais, tendo em vista que requerem mudanças
estruturais na subestação, sendo necessário instalar estruturas intermediárias entre o pórtico da
subestação e a primeira torre de cada Linha de Distribuição, requerendo a aprovação de projetos
civis e a instalação de pórticos e estruturas metálicas, em subestação de terceiros.
11. O pedido da RGE Sul foi analisado pela CCEE e pelo ONS que se manifestaram
favoravelmente ao acatamento do pleito, ponderando as alegações da empresa e considerando
tratar-se de uma instalação existente e em operação; posição seguida também pela SRT.
12. Ponderando todos os argumentos, entendo razoável, para este caso específico,
acatar, de forma provisória, até dezembro de 2022, a excepcionalidade na configuração do SMF
na SE Venâncio Aires requerida pela RGE Sul.
III – DIREITO
13. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
Submódulo 7.11 – Implantação do Sistema de Medição para Faturamento dos Procedimentos.
de Rede, aprovado pela Resolução Normativa nº 903, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000229/202253, voto por APROVAR, de forma excepcional e provisória, a configuração do Sistema de Medição
para Faturamento – SMF proposta pela RGE Sul para a SE Venâncio Aires, até 15 de dezembro de
2022.
Brasília, 2 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA

Diretor