PRT - PORTARIA 341/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001510/2021-22.
INTERESSADO: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE,
em face do Ofício nº 28/2021, emitido pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH, que indeferiu
a requisição da servidora Cristiane Bordini Franco pela Recorrente.
I – RELATÓRIO
1916/2021/CGESP/DAP/CADE1,
1. Em 19 de março de 2021, mediante Ofício nº o CADE
solicitou a requisição da Analista Administrativa Cristiane Bordini Franco, para lotação naquele Conselho,
após aprovação da servidora em processo seletivo público.
2. Considerando a recomendação desta Diretoria, emitida na 46ª Reunião Administrativa
Ordinária, de 10 de dezembro de 2019, a SRH solicitou reconsideração do pleito por meio do
Ofício nº 28/20212, em 14 de abril de 2021.
2743/2021/CGESP/DAP/CADE3,
3. Entretanto, em 20 de abril de 2021, mediante Ofício nº
o CADE reiterou o pedido, haja vista que a servidora foi selecionada atendendo ao princípio da
impessoalidade e por possuir perfil alinhado às necessidades daquela Autarquia.
4. A SRH solicitou informações sobre as atividades a serem desempenhadas e quais a relações
da função a ser exercida no CADE com o Setor Elétrico e a Administração Pública para a servidora, que
respondeu por e-mail4, em 12 de maio de 2021, alegando que exercerá atividade na Coordenação-Geral
de Análise Antiruste 4 – CGAA4, que é responsável pela análise dos atos de concentração envolvendo
mercados regulados de infraestrutura, como energia elétrica.
1 SIC nº 48513.006352/2021-00.
2 SIC nº 48546.001944/2021-00.
3 SIC nº 48513.009563/2021-00.
4 SIC nº 48546.003127/2021-00.

5. Em 10 de junho de 2021, ao ser consultada sobre o impacto da saída da servidora,
83/2021-SGT/ANEEL5,
a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), por meio de Memorando nº declarou
a necessidade de reposição do quadro numa eventual diminuição da equipe.
72/2021-SRH/ANEEL6,
6. Diante disso, por meio da Nota Técnica nº de 24 de junho de 2021,
a Superintendência de Recursos Humanos – SRH, área que detém competência institucional e expertise
necessária ao tema, analisou a viabilidade de atender a requisição da Analista Administrativo Cristiane
Bordini Franco, e concluiu, informando "não haver óbice legal para a requisição solicitada, devendo ser
considerado o déficit de servidores da ANEEL, as atividades a serem desempenhadas pela servidora,
o histórico do pleito e a recente reiteração do pedido pelo CADE, de modo a avaliar e deliberar quanto
à conveniência e oportunidade da requisição da servidora".
7. A seguir, na mesma data, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
8. Além disso, no dia 05 de julho de 2021, O CADE enviou um terceiro Ofício
nº 4722/2021/CGESP/DAP/CADE7, reiterando o pedido de requisição da servidora e solicitando retorno
quanto ao andamento da referida requisição.
9. Por fim, em 12 de julho de 2021, a SRH respondeu ao Ofício acima, por meio do
Ofício nº 63/20218, que a requisição está sob análise do Diretor-Relator sorteado, já tendo sido o
devidamente instruído o processo, e aguarda posterior deliberação da Diretoria Colegiada da Aneel.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de pedido do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para
requisição da servidora Cristiane Bordini Franco, matrícula SIAPE nº 1450255.
12. O Inciso II, §1º, Art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, define que servidores
públicos da União, Autarquias e Fundações Públicas federais podem ter exercício em outros órgãos ou
entidades dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em casos previstos
em leis específicas, mantendo-se nesses cenários a manutenção do ônus para o cedente nos demais casos.
5 SIC nº 48581.000915/2021-00.
6 SIC nº 48546.003221/2021-00.
7
SIC nº 48513.018566/2021-00.
8 SIC nº 48546.003386/2021-00.

13. Por sua vez, o Art. 20 da Lei nº 13.326, de 2016, estabelece os casos em que os servidores
poderiam ser cedidos ou ter exercício fora do seu órgão de lotação, entre as quais a requisição prevista
em lei para o órgão ou entidade da União.
14. No caso concreto, a requisição do CADE encontra amparo no art. 122 da Lei nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011:
Lei 12.529/2011
Art. 122. Os órgãos do SBDC9 poderão requisitar servidores da administração pública federal
direta, autárquica ou fundacional para neles ter exercício, independentemente do exercício de
cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. Ao servidor requisitado na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e
vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de
requisição para todos os efeitos da vida funcional, com o efetivo exercício no cargo que ocupe no
órgão ou entidade de origem.
15. Na ANEEL, a política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro
efetivo da Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8 de junho de 2016, nos termos
da Portaria nº 4.021, publicada no Boletim Administrativo nº 33, de 24 de junho de 2016. De acordo com
a referida norma, deve-se observar os seguintes aspectos, previstos em seus artigos 6º e 15:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, observados a
garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público das
instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida pelo servidor
na instituição cessionária.
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser encaminhada
pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a quem caberá despachar
o requerimento para a instrução competente pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos pedidos de
cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da unidade, bem como à
instituição demandante e ao servidor interessado, informações sobre as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo anexa a esta
Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator.
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das
atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e prazo de
duração.
16. A fim de subsidiar a decisão desta Diretoria, a SRH encaminhou para a Superintendência de
Gestão Tarifária (SGT), o Memorando nº 92/2021, de 12 de maio de 202110, questionando a respeito dos
impactos que a saída da servidora poderia causar na Unidade. O Superintendente da SGT, por meio do
9 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
10 SIC nº 48546.002513/2021-00.

Memorando nº 83/2021, de 10 de junho de 202111, manifestou-se da seguinte forma:
"2. A servidora tem desempenhado papel importante na área, uma vez que possui já
grande experiência na execução de diversos processos. Assim, a ausência da servidora naturalmente
impactará as atividades da área, uma vez que o trabalho deverá ser direcionado a outro servidor e,
portanto, haverá um desfalque na equipe diretamente relacionada à coordenação em que hoje
atua."
17. Em 12 de maio de 2021, a SRH solicitou à servidora, informações referentes às atividades
a serem desenvolvidas no CADE, destacando a relevância do trabalho e a relação com o setor elétrico. A
servidora respondeu por meio de mensagem eletrônica anexada aos autos12, manifestando-se da seguinte
forma:
" Fui selecionada por meio e processo seletivo, com ampla divulgação aos servidores federais,
por atender o perfil da vaga ofertada pelo CADE, haja vista meu conhecimento técnico nos mercados
do setor elétrico e de petróleo e gás, pois além de ser servidora da ANEEL, também fui servidora da
ANP.
Acrescenta-se a experiência adquirida no período em que também fui servidora no CADE e
na Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça, anteriormente ao exercício na ANEEL.
Além disso, tenho minha formação acadêmica voltada para o estudo de defesa da
concorrência, de acordo com as normas antitruste em setores regulados, como apresento melhor
no meu currículo anexado a este email.
Entendo, dessa forma, que todas essas características e experiências serão muito úteis para
a contribuição efetiva, sendo adequada ao perfil desejado pela vaga a ser preenchida, além de
contribuir efetivamente para as melhores práticas da Administração Pública."
18. Quanto às demais exigências do §2º do art. 6º da Norma de Organização nº 47/2016, estas
202113,
estão detalhadas no Anexo I da Nota Técnica nº 72, de 24 de junho de da SRH, no qual destaco:
"Atualmente, não há servidor da ANEEL cedido ao CADE nem daquele órgão para esta Agência."
"Não há registro de cessão, requisição ou movimentação prévia do servidor. Tampouco de
afastamento parcial, integral ou licença para tratar de interesses particulares."
19. Ainda, em atendimento à referida Norma, segundo o art. 7º, "Na apreciação dos pedidos
de cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo
11 SIC nº 48581.000915/2021-00.
12 SIC nº 48546.003127/2021-00.
13 SIC nº 48546.003221/2021-00.

correspondente ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número
de servidores cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL".
20. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas
Administrativos, Técnicos Administrativos), segundo a SRH, a ANEEL conta com 586 servidores efetivos
(600 considerando o quadro específico). Por sua vez, o número de cedidos e requisitados é de 20
servidores, o que corresponde a 3,41% do quadro efetivo atual, ou seja, abaixo do percentual de corte
previsto, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 1 – Servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados
Cedidos, % (Em relação
Lei nº Qtd. Cargos
Discriminação requisitados ou ao quantitativo
10.871/2004 Preenchidos
movimentados atual)

| Técnico Administrativo | 200 | 115 | 4 | 3,48% |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Analista Administrativo | 200 | 156 | 6 | 3,85% |
| Especialista em Regulação | 365 | 315 | 10 | 3,17% |
| Efetivos | 765 | 586 | 20 | 3,41% |

Fonte: Nota Técnica nº 72/2021-SRH/ANEEL, de 24/6/2021
21. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, a SRH destacou que,
em contrapartida aos 20 servidores cedidos/requisitados/movimentados da ANEEL (ANEXO II da Nota
Técnica nº 72/202114), há 12 servidores/empregados públicos cedidos/movimentados à Agência (ANEXO
III da Nota Técnica nº 72/2021-SRH/ANEEL, de 24/6/202115).
Tabela 2 – Quadro Geral ANEEL
Vínculo Qtde.
Efetivos 586
Quadro Específico 14
Comissionados 38
Descentralizados 18
Cedidos à ANEEL 6
Anistiados 7
Movimentados 5
Total 674
Fonte: NT nº 72/2021-SRH/ANEEL, de 24/6/2021
22. Ainda segundo a SRH, os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 23,4% em
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. No caso específico dos Analistas
Administrativos, cargo ocupado pela servidora, o déficit é de 22%.
14 SIC nº 48546.003221/2021-00.
15 SIC nº 48546.003221/2021-00.

23. Contudo, ao considerarmos quadro geral de servidores em exercício na ANEEL
demonstrado na Tabela 2, dos 765 cargos de acordo com a Lei nº 10.871/2004, 674 estão preenchidos,
apresentando um déficit de apenas 11,9%.
72/202116,

24. De acordo com os Anexos I e III da Nota Técnica nº a SGT possui 47 servidores,
dos quais 33 são Especialistas em Regulação, 7 Analistas Administrativos, 4 Técnicos Administrativos,
1 servidor exclusivamente comissionado e 2 empregados públicos movimentados para a ANEEL, oriundos
da Infraero. Cabe destacar, que o servidor comissionado e 1 Especialista em Regulação (movimentada
pelo BIM) foram incorporados a SGT no início deste ano de 2021.
25. Passo a análise do histórico do pleito.
26. Em 10 de dezembro de 2019, durante a 46ª Reunião Administrativa Ordinária, esta
Diretoria decidiu que a SRH deveria solicitar reconsideração dos pedidos de requisição para órgãos
diferentes da Presidência da República. Tal competência foi amparada pelo Despacho nº
32/2020/PFANEEL/PGF/AGU que assim versa:
1. Aprovo apenas a conclusão (a) do PARECER n. 00021/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
2. Deixo de aprovar a conclusão (b) do PARECER n. 00021/2020/PFANEEL/PGF/AGU, conforme
argumentação complementar desenvolvida abaixo, e a conclusão (c), por considerá-la prejudicada.
Em substituição à conclusão (b), concluo que a Aneel, no exercício da autonomia administrativa
que lhe é outorgada pela legislação, tem o dever de administrar os cargos efetivos de seu quadro
de pessoal, sem qualquer interferência externa. Nesse contexto, mesmo em caso de requisição de
qualquer órgão, a Aneel pode avaliar a conveniência e oportunidade de autorizar a
movimentação, para o que deve considerar o déficit de cargos não providos e o risco de
comprometimento da execução de suas competências finalísticas. O mesmo raciocínio se aplica
ao artigo 93, § 7°, da Lei n. 8.112/1990. (grifo do autor)
27. Sendo assim, a SRH solicitou a reconsideração do pleito por meio do Ofício nº 28/2021.
Contudo o CADE reiterou o pedido de requisição da servidora nos ofícios nº 2743/2021/CGESP/DAP/CADE
e nº 4722/2021/CGESP/DAP/CADE.
28. Convém destacar que a realocação da servidora para o CADE irá aprimorar sua experiência,
assim como seus conhecimentos no que se refere aos estudos de defesa da concorrência, normas
antitruste em setores regulados, atos de concentração que tramitam sob o rito ordinário e condutas
unilaterais envolvendo mercados regulados de infraestrutura, como energia, petróleo, gás, etc.
29. Conforme a Lei nº 9.427, 26/12/1996, que instituiu a ANEEL, cabe a Agência Reguladora d
16 SIC nº 48546.003221/2021-00.

o Setor elétrico brasileiro zelar pelo cumprimento das normas referentes a defesa da concorrência
conforme preceitua o Art. 3º, VIII e IX da referida lei, o que torna importante esta interação aos processos
conduzidos pela ANEEL.
30. Dessa forma, ao participar das análises antitruste nos mercados regulados dos setores de
infraestrutura a servidora irá acumular e enriquecer conhecimentos já adquirido com estudos acadêmicos
e profissionais.
31. Por fim, a SRH conclui pela legalidade da requisição e solicita a análise pela viabilidade em
atender o pleito do CADE.
32. Diante dessas ponderações e após análise documentos e dados apresentados,
considerando os apontamentos da SRH: i) pleno atendimento da legislação vigente; ii) relevância do cargo
a ser ocupado pelo servidor; iii) o histórico do pleito e iv) atenuado o déficit de servidores na SGT com a
chegada de 4 novos servidores (2 da Infraero, 1 especialista pelo BIM e 1 cargo comissionado), voto pelo
atendimento ao pedido.
III – DIREITO
33. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.112/1990;
b) Lei nº 12.529/2011;
c) Lei nº 13.326/2016;
d) Decreto nº 9.144/2017;
e) Portaria nº 357/2019;
f) Norma de Organização nº 47, de 8/6/2016; e
[Palavras-chave]/2021
g) Nota Técnica nº – SRH/ANEEL, de 24 de junho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001510/2021-22, voto por
atender a requisição da servidora Cristiane Bordini Franco, Analista Administrativa, matrícula SIAPE nº
1450255, para exercer atividades no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Brasília, 29 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor