REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5955/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda a explorar a Usina Termelétrica Goioerê, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Moreira Sales, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.955, DE 26 DE JULHO DE 2016
Autoriza a empresa Usina de Açúcar e Álcool
Goioerê Ltda. a explorar a Usina Termelétrica
Goioerê, localizada no município de Moreira Sales,
estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto
3o-A no 1o no

nos art. e 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. do Decreto 4.932, de 23 de
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei
no 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996, nas
Resoluções Normativas nos 389 e 390, ambas de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa no 583,
de 22 de outubro de 2013, e no que consta do Processo no 48500.002232/2016-63, resolve:
Art. 1o Autorizar a empresa Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o no 77.264.224/0001-35, na Rodovia PR 180, km 174, CEP 87.370-000, explorar a Usina Termelétrica -
UTE Goioerê, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às
coordenadas: 23º56'22,6"S 53º05'16,8"O, no município de Moreira Sales, estado do Paraná, cadastrado
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.PR.028150-6.01.
§ 1o A central geradora é constituída por 1 unidade geradora de 15.000 kW, utilizando bagaço
de cana como combustível principal.
§ 2o Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa no 583/2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 15.000 kW e Potência Líquida de 3.600 kW.
§ 3o A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei no 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto no 2.003/ 1996, e com o art. 26 da Lei no 9.427/1996.
2o
Art. Autorizar a empresa Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda. a explorar o sistema de
transmissão de interesse restrito da UTE Goioerê, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/34,5
kV, junto à usina, com um transformador de 2 MVA, e uma linha de transmissão em 34,5 kV, em circuito
simples, de aproximadamente 18 km de extensão, conectando à subestação SE Mariluz, sob a
responsabilidade da Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Art. 3o Estabelecer em 50% (cinquenta) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD para o transporte da energia
gerada pela UTE Goioerê, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for

menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004, e demais
legislações e regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 4o A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos
pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5o A empresa Usina de Açúcar e Álcool Goioerê Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico da empresa em sistema disponibilizado no endereço eletrônico
da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art.4o da Resolução Normativa no 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art.6o Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Transferida a autorização para a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., pela REA ANEEL 7.341 de
25.09.2018)