REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9701/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV Futura - Juazeiro da Bahia III, no município de Juazeiro, (BA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.701, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Futura 6
Geração e Comercialização de Energia Solar e
Participações S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV
Futura - Juazeiro da Bahia III, localizada no estado da
Bahia.
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000599/2021-18,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., autorizada conforme as
Resoluções Autorizativas nº 9.030, de 2020,nº 9.031, de 2020, nº 9.373, de 2020 e nº 9.374, de 2020, a
área de terra de 60 (sessenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV
Futura - Juazeiro da Bahia III, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 15 (quinze) km de extensão,
que interligará o seccionamento da LT 500 kV Sobradinho - Juazeiro da Bahia III C1 à subestação UFV
Futura, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000599/2021-18, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 500KV Futura – Juazeiro da
BA
2918407 Bahia III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 89,220100 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20210951104 60 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 314754,45 8931852,41
2 314425,02 8932265,50
3 314294,94 8932738,87
4 315728,00 8941192,79
5 315113,97 8943188,85
6 315621,70 8945248,23
7 316399,16 8946042,12
8 316442,03 8946000,14
9 315676,04 8945217,96
10 315176,21 8943190,61
11 315789,54 8941196,81
12 314356,31 8932741,95
13 314479,61 8932293,28
14 314801,36 8931889,82
1 314754,45 8931852,41
ANEXO

Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
BA 2918407 LT 500KV Futura – Juazeiro da Bahia III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 91,095122 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20210951104 60 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 314910,097 8931753,249
2 314860,212 8931827,789
3 314280,912 8932656,142
4 315728,001 8941192,79
5 315113,974 8943188,848
6 315610,54 8945202,949
7 315939,601 8945947,235
8 316436,971 8946055,778
9 316449,764 8945997,157
10 315982,158 8945895,111
11 315667,539 8945183,489
12 315176,206 8943190,614
13 315789,539 8941196,812
14 314344,18 8932670,369
15 314909,734 8931861,671
16 314959,961 8931786,619
1 314910,097 8931753,249
(Redação dada pela REA ANEEL 10.411, de 17.08.2021)