DSP - DESPACHO 331/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Denega seguimento ao requerimento administrativo da Águas do Oeste Geração Elétrica S.A em face do Despacho ANEEL 855, de 30 de março de 2021, que negou provimento ao pedido de reconsideração interposto em face do Despacho ANEEL 2.731, de 22 de setembro de 2020, por requerido após exaurida a esfera administrativa.
Assunto: Denegação
Publicação: 2022-02-04
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.003540/2011-00.
INTERESSADOS: Águas do Oeste Geração Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Águas do Oeste Geração Elétrica S.A. em
face do Despacho nº 855/2021, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração interposto
pela Requerente em face do Despacho nº 2.731/2020.
I. R E L A T Ó R I O
Na 10ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 30 de abril de 2021, a Diretoria da
ANEEL, acompanhando meu voto, decidiu por conhecer, e no mérito negar provimento, ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Águas do Oeste Geração Elétrica S.A. (Águas do Oeste) em face
do Despacho (DSP) nº 2.731/2020, que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela
Recorrente em face do DSP nº 1.063/2018 e, no mérito, negou provimento.
2. Essa decisão foi publicada no DSP nº 855, de 30 de abril 20211.
3. Em 25 de janeiro de 2022, a Águas do Oeste protocolou novo requerimento à ANEEL,
que ela denominou de "revisão administrativa", solicitando:
a) que esse pedido seja recebido e distribuído para mesma relatoria do processo
48500.003529/2014-84, tendo em vista a conexão gerada a partir da decisão proferida no processo
48500.003529/2014-84, de modo a evitar que para demandas iguais sejam apresentadas decisões
conflitantes, à luz do art.55, § 3º, da Lei 15.105/2015;
1 Publicado no Diário Oficial de 07/04/2021, seção 1, p. 89, v. 159, n. 64.

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b) a suspensão dos efeitos do DSP nº 2.194/2019 (processo 48500.002493/2018-45),
que concedeu o DRS-PCH à terceiro interessado, por se tratar de decisão proferida pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), impõe, portanto, o efeito
suspensivo automático, nos termos do § 5º, do art. 47 da Norma de Organização ANEEL 01/2007;
c) a revogação do DSP nº 1.063/2018, para restabelecer o DRS-PCH à Águas do Oeste
referente à PCH Águas de Ouro, revogando, consequentemente, os DSP nº 1.327/2018 e nº
2.194/2019, que conferem o DRI-PCH e posterior DRS-PCH à Getop e Neimar Brusamarello;
d) que seja permitida a readequação do Projeto Básico apresentado pela Águas do
Oeste, para construção da respectiva PCH com 17.000 KW de Potência Instalada;
e) que a titularidade sobre o direito de uso do empreendimento denominado PCH
Águas de Ouro retorne à Águas do Oeste;
f) que, para o caso de indeferimento dos pedidos da requerente, seja fundamentada
a diferença na tutela concedida em relação ao pleito da ABRAGEL e do caso tratado no processo
48500.003529/2014-18;
g) que, caso restem dúvidas para deferir os pedidos da requerente, seja designada
reunião a fim de esclarecer eventual objeção remanescente.
4. Pelo fato do novo requerimento da Águas do Oeste ter sido apresentado em face de
decisão de última instância da Diretoria da ANEEL, em 31 de janeiro de 2022, a Secretaria Geral
(SGE) encaminhou o Processo para esta relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. Trata-se de requerimento apresentado em face de decisão de última instância da
Diretoria da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera administrativa. Com isso, em atenção ao
inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, o requerimento não deve ser conhecido.

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6. O não conhecimento do requerimento não impede a revisão de atos ilegais. Nessas
condições, nos termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, cabe somente verificar a eventual
ocorrência de vício de ilegalidade e, caso não detectado, deve-se denegar seguimento por meio de
despacho de mero expediente.
7. A Águas do Oeste alega que esse novo requerimento por ela protocolado deveria ser
distribuído para a Diretora Elisa Bastos Silva, em função de suposta conexão gerada a partir da
decisão proferida no processo 48500.003529/2014 que tratou de julgamento de recurso
administrativo apresentado pela Rafitec S.A Indústria e Comércio de Sacarias (Rafitec).
8. Contudo, tal distribuição não é possível. Primeiro porque esse Requerimento da
Águas do Oeste foi realizado após exaurida a esfera administrativa. Conforme a Norma de
Organização nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015, as
petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último
Diretor-Relator. Segundo, porque não se pode estabelecer uma conexão entre processos para
distribuição sem sorteio para um determinado Diretor somente pelo fato do referido Diretor ter
julgado um processo similar.
9. Seguindo, novamente a Águas do Oeste requer a revogação do DSP nº 1.063/2018,
para restabelecer o DRS-PCH à empresa referente à PCH Águas de Ouro.
10. A impossibilidade desta revogação já foi exaustivamente analisada pela ANEEL, tanto
no voto do Diretor Efrain Pereira da Cruz, quando da deliberação do primeiro pleito da empresa,
decisão constante no DSP nº 2.731/2020, quando no meu voto no Recurso Administrativo, cuja
decisão está no DSP nº 855/2021. Ambas as decisões da ANEEL foram aprovadas por unanimidade
dos Diretores votantes presentes. Nesse novo requerimento, a Águas do Oeste não consegue
apontar qualquer afronta a legislação vigente que leve a ANEEL a reformar suas decisões anteriores.
11. Em relação ao pleito de suspensão dos efeitos do DSP nº 2.194/2019, (processo
48500.002493/2018-45), que concedeu o DRS-PCH à terceiro interessado, não há fundamento
apresentado pela Requerente, ainda mais nesta fase processual, que motive tal suspensão. Observe
que o efeito suspensivo seria realizado no período recursal para a interposição de Recurso
Administrativo em face do DSP nº 1.063/2018, evitando assim, até o julgamento do mérito do

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recurso, que a ANEEL desse provimento ao pedido de qualquer interessado no eixo da PCH Águas
de Ouro. Contudo, a Águas do Oeste sequer protocolou Recurso Administrativo tempestivo em face
do DSP nº 1.063/2018.
12. No que tange aos pedidos de aumento de potência da PCH Águas de Ouro, com a
readequação do projeto básico, e o retorno da titularidade sobre o direito de uso da PCH à Águas
do Oeste, ambos pedidos não podem ser acatados, uma vez que o DSP nº 1.063/2018 foi mantido
em duas decisões já tomadas pela ANEEL.
13. A Águas do Oeste também solicita que a ANEEL fundamente a diferença entre o
presente processo administrativo e o pleito da ABRAGEL. Sobre essa solicitação, o meu voto na 10ª
Reunião Pública Ordinária, realizada em 30 de abril de 2021, já tratou do tema, conforme se observa
a seguir:
"31. Quando da publicação do Despacho nº 1.936/2019, que cautelarmente afastou os
prazos do art. 14 da REN 673, a outorga da PCH Águas de Ouro a empresa Águas do Oeste já
havia sido indeferida. Esse é um motivo para o afastamento dos prazos não ser aplicado a Águas
do Oeste.
32. Diga-se de passagem, o voto do relator que suportou a publicação da cautelar no
Despacho nº 1.936/2019 descreve que a aplicação da medida cautelar é restritiva e não abarca
todo e qualquer caso, conforme descrito a seguir.
"27. De acordo com informações prestadas pela SCG, como a emissão
de DRS-PCH é recente, não há registro de caso de DRS-PCH que tenha sido revogado devido
ao descumprimento do prazo de 60 dias após essa data. Há casos de revogações por
outros motivos, como não apresentação de pedido de prorrogação ou de indeferimento
do pedido de prorrogação apresentado. Tais casos não estão abarcados pela medida
cautelar, pois não tem relação com o pleito da Abragel". (grifo adicionado)"
33. Adicionalmente, essa alegação da Águas do Oeste foi analisada e refutada pela
Diretoria da ANEEL quando da publicação do Despacho nº 2.731/2020. Por relevante, cito trecho
do voto do relator.
"29. Ora, não se deve deixar passar desapercebido o contexto das duas
decisões (i) aquela resultante na revogação do DRS-PCH da PCH Águas de Ouro, sob
titularidade da empresa Águas do Oeste, e (ii) a outra atinente à suspensão, em caráter
cautelar, de prazos da Resolução Normativa nº 673, de 2015, para casos nos quais o DRS-

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PCH teve vigência expirada.
30. A decisão cautelar em comento buscou resguardar projetos em
etapa de desenvolvimento avançado, possuidores de licenciamento ambiental vigente e
DRS-PCH com vigência expirada, em decorrência do fato de a outorga não ter sido
expedida em razão adversidades na viabilidade dos projetos.
31. Por outro lado, a situação da Requerente perante o DRS-PCH da PCH
Águas de Ouro se conforma em situação bastante diversa. O citado registro de
adequabilidade dos estudos neste caso específico restou revogado, eis que os requisitos
mínimos descritos na Resolução Normativa nº 673, de 2015, à época, não foram
cumpridos, motivo pelo qual, além da própria revogação do DRS-PCH, houve o
indeferimento da autorização de exploração do empreendimento à empresa Águas do
Oeste."" (grifo adicionado)
14. A Águas do Oeste também requer que a ANEEL fundamente o motivo da decisão
desse processo ser diversa da decisão proferida no processo 48500.003529/2014 que tratou de
julgamento de recurso administrativo apresentado pela Rafitec. Na avaliação da Águas do Oeste são
processos similares.
15. Contudo, diferente desse processo, a Rafitec, no processo citado, protocolou
tempestivamente Recurso Administrativo quando a ANEEL emitiu Despacho nº 1.400/2019 que
revogou o DRS-PCH da PCH Bom Retiro para a Rafictec e tornou disponível o eixo relacionado à PCH
Bom Retiro para solicitação de novos pedidos de DRI-PCH.
16. Após avaliação, a Diretoria da ANEEL deu provimento ao Recurso Administrativo da
Rafictec. Enquanto a Diretoria avaliava o mérito, a SCG suspendeu os efeitos do Despacho nº
1.400/2019 até que fosse julgado o mérito do recurso interposto. Assim, mesmo tendo outros
interessados no eixo relacionado à PCH Bom Retiro, por força do efeito suspensivo e depois de
decisão de mérito, o pedido desses interessados não foi provido pela ANEEL.
17. Situação diferente desse processo administrativo, em que, na ausência do Recurso
Administrativo da Águas do Oeste contestando o DSP nº 1.063/2018, não havia motivação para a
ANEEL suspendê-lo e tampouco não acatar o pedido de outros interessados no eixo da PCH Águas
de Ouro.
18. Em seu último pedido, a Águas do Oeste requer que, caso restem dúvidas para deferir
seu pedido, que seja designada reunião a fim de esclarecer eventual objeção remanescente.

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19. Como apresentado nesta decisão, não tenho dúvidas quanto aos fundamentos para
esta deliberação. Via de regra recebo todos os pedidos de reunião dos agentes setoriais. Não seria
diferente para a Águas do Oeste. Contudo, entendo que nessa fase processual, após exaurida a
esfera administrativa, em que cabe somente o exame de legalidade das decisões da ANEEL, e sem
dúvida alguma sobre os tópicos trazidos pela empresa, a reunião solicitada pode ser dispensada.
20. Antes de finalizar a análise, por relevante, faço o registro que o DSP nº 855/2021, que
tratou do Recurso Administrativo da Águas do Oeste, foi publicado no Diário Oficial da União em 7
de abril de 2021 e, passados mais de nove meses após essa decisão, que já foi em segunda instância
administrativa, a Águas do Oeste protocolou um novo pedido administrativo na ANEEL.
21. Realizada a análise e após avaliar todos os tópicos trazidos pela Águas do Oeste em
seu novo requerimento, não verifico qualquer ilegalidade neste processo administrativo. Desta
forma, denego seguimento ao requerimento apresentado, uma vez que se encontra exaurida a
esfera administrativa e que não foram encontrados vícios de ilegalidade.
III. D I R E I T O
22. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Resolução Normativa
nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e Resolução Normativa nº 698,
de 2015, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018.
IV. D I S P O S I T I V O
23. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003540/2011-00, decido
por não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Águas do Oeste Geração Elétrica
S.A. em face do Despacho nº 855/2021, que negou provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.731/2020, uma vez que se encontra exaurida
a esfera administrativa e não se constatou vício de ilegalidade na condução do processo.

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Brasília, 2 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor