DSP - DESPACHO 1430/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o requerimento administrativo interposto pelo município de Paraibuna, com pedido de cautelar, pleiteando a manutenção dos serviços de travessia por ferry boat e balsas, no reservatório da Usina Hidrelétrica Paraibuna, pela Companhia de Eletricidade de São Paulo – CESP.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005148/2022-40
INTERESSADOS: Município de Paraibuna, no estado de São Paulo e Companhia Energética de São Paulo –
CESP
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelo município de Paraibuna, estado de São Paulo, com
vistas à continuidade da prestação de serviço de travessias de balsas no reservatório da Usina Hidrelétrica
– UHE Paraibuna pela Companhia Energética de São Paulo – Cesp.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de fevereiro de 2022, o município de Paraibuna, no estado de São Paulo, protocolou1
requerimento, com pedido de medida cautelar, com vista a determinar que a Companhia Energética de
São Paulo – CESP mantenha os serviços de travessia por ferry boat e balsas no reservatório da UHE
Paraibuna.
2. Em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se do requerimento administrativo interposto pelo município de Paraibuna, com
pedido de cautelar, pleiteando a manutenção dos serviços de travessia por ferry boat e balsas, no
reservatório da UHE Paraibuna, pela Companhia de Eletricidade de São Paulo – CESP, nos termos
transcritos a seguir:
a) a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos narrados,
com a concessão inaudita altera pars de medida cautelar para determinar que a
concessionária CESP – Companhia Energética de São Paulo e sua sucessora AUREN
Energia S.A. mantenha os serviços de travessia por ferry boat e balsas no
reservatório da UHE Paraibuna, por tempo indeterminado, até a definição da
responsabilidade pela continuidade da prestação do serviço, se da CESP/Auren,
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União ou Estado de São Paulo, de forma isolada ou solidária, ou, ainda, até que se
defina a nova concessão pública e a responsabilidade do novo concessionário.
b) a imposição das penalidades administrativas cabíveis à concessionária, em caso
de paralisação dos serviços sem autorização desta Agência reguladora e com
prejuízos para a população do Município de Paraibuna.
II.1 Dos requisitos para a concessão da Medida Cautelar
4. A possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração está
estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processos Administrativos2.
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL3, no exercício do poder geral de cautela, são
subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades do
processo administrativo.
5. Assim, na análise da Medida Cautelar requerida pelo município de Paraibuna, serão
avaliados se estão presentes todos os requisitos que fundamentam as providências acauteladoras: (i) a
fumaça do bom direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo na demora,
caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável; e (iii) a reversibilidade da decisão, ou
seja, se a cautelar pleiteada pode ser revertida na decisão de mérito.
6. Sobre a verossimilhança das alegações apresentada pelo município de Paraibuna, que
desejar imputar a concessionaria a prestação de serviço de travessia por balsas e ferry boats no
reservatório da UHE Paraibuna, deve-se avaliar o requerimento em vista do objeto e das obrigações
decorrentes da concessão para a prestação do serviço de geração de energia elétrica.
7. Assim, tem-se que a concessão da Usina Hidrelétrica Paraibuna está outorgada a CESP e é
regulada por meio do Contrato de Concessão nº 003/2004, com termo final em 3 de junho de 2022.
8. A CESP informou a ANEEL, em fevereiro de 20214, não ter interesse na prorrogação da
concessão; tendo manifestado5, posteriormente, ao Ministério de Minas Energia, estar de acordo em
proceder a operação temporária da usina até 31 de dezembro de 2022. Diante disso, de acordo com a Lei
2
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado
3
Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011
4 Documento 48513.003605/2021-00, juntado ao processo 48500.005033/2000-41 e disponível para consulta no endereço
eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/consulta-processual.
5 CT/498/2022, de 22 de março de 2022
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nº 12.7836, de 2013, resta pendente de decisão a designação pelo MME da CESP como prestador
temporário, mantendo os serviços até a assunção de novo concessionário, que será definido por meio de
licitação a ser determinada também pelo MME.
9. Em que pese o Contrato de Concessão nº 003/2004 esteja na iminência do seu termo final,
a análise dos seus dispositivos revela que não há definição de qualquer obrigação à CESP relacionada a
prestação de serviços de balsas ou de ferry boats.
10. O Contrato de Concessão dispõe7, apenas, que é encargo da concessionária e condição da
exploração do serviço cumprir a legislação ambiental e de recursos hídricos, atendendo as exigências
contidas nas licenças ambientais.
11. Da mesma forma, o inciso VII do artigo 9º do Anexo I da Portaria MME nº 117, de 2013,
que aprova os termos e as condições para a prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio
de usina hidrelétrica, cuja concessão não tenha sido prorrogada, com vistas a garantir a continuidade do
serviço, prevê que:
Art. 9o Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas regulamentares
específicas, constituem obrigações da RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, inerentes à Operação a que se refere este Anexo:
[...]
VII - cumprir a legislação ambiental e de recursos hídricos, atendendo às exigências
contidas nas licenças já obtidas e providenciando os licenciamentos
complementares necessários, respondendo pelas eventuais consequências do
descumprimento da legislação pertinente;
[...]
12. Logo, não havendo obrigação específica no Contrato de Concessão para a prestação
de serviço de travessia no reservatório, essa obrigação deveria recair na concessionária somente
se caracterizado que o serviço de balsas faz parte das exigências para o licenciamento ambiental
do empreendimento. Nessa hipótese, a prestação temporária encontraria guarida no Contrato de
Concessão, enquanto estiver na sua vigência, e no inciso VII do artigo 9º do Anexo I da Portaria
6
Art. 9º Não havendo a prorrogação do prazo de concessão e com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço, o
titular poderá, após o vencimento do prazo, permanecer responsável por sua prestação até a assunção do novo concessionário,
observadas as condições estabelecidas por esta Lei.
7 Cláusula Sexta – item VII
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MME nº 117, de 2013, no período de prestação de serviço temporária.
De acordo com informações obtidas junto a CETESB, órgão estadual responsável
13.
pelo licenciamento ambiental da UHE Paraibuna, a usina encontra-se em processo de
regularização ambiental e até o momento não foi emitida a Licença de Operação para o
empreendimento.
14. Por fim, destaco que de acordo com a CESP8, a obrigação relacionada ao serviço de
Anexo9
balsas constou do do Edital de alienação de ações do capital social da CESP, que foi
conduzido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos seguintes termos10: "Manter o
serviço gratuito de ferry boat no reservatório de UHE de Paraibuna, nos 7 (sete) dias da semana,
24 (vinte e quatro) horas por dia, durante a atual vigência da concessão da usina (grifo nosso)".
Logo, uma vez findada a concessão e no período de prestação temporária não haveria a obrigação
da manutenção desse serviço, nos termos do edital de privatização da CESP.
15. Posto isso, não enxergo a fumaça do bom direito no pleito do município de
Paraibuna. Afastado um dos requisitos necessários ao provimento de Medida Cautelar,
desnecessária a análise do perigo da mora. Dessarte, encaminho meu voto no sentido de denegar
o requerimento de medida cautelar.
III – DISPOSITIVO
16. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Portaria MME nº 117, 5 de abril de
2013; e Contrato de Concessão nº 003/2004.
IV – DISPOSITIVO
8 CT/498/2022, de 22 de março de 2022
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https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Documents/Contrato%20de%20compra%20e%20Venda%20de%20A%C3%A7%C3%
B5es%20%E2%80%93%20CESP%20-%20RETIFICADO.PDF
10 Item 3.1.19 da minuta de Contrato de Compra e Venda de Ações, parte integrante do Edital nº 001/2017
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17. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005148/2022-40, voto
por indeferir o requerimento administrativo interposto pelo município de Paraibuna, com pedido de
cautelar, pleiteando a manutenção dos serviços de travessia por ferry boat e balsas, no reservatório da
UHE Paraibuna, pela Companhia de Eletricidade de São Paulo – CESP.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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