REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10745/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à implantação da Subestação Porteiras, no município de Porteiras, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004780/2021-95
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, de
área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Porteiras, localizada no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Ceará é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998,
com vigência até 13 de maio de 2028.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de setembro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV
Porteiras, localizada no estado do Ceará.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 681,
de setembro de 20212.
3. Em 4 de outubro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Enel Ceará 143-2021-RB, de 24 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.026245/2021-00.
2 Nota Técnica nº 681/2021-SCT/ANEEL, de 28 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.005179/2021-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública para desapropriação, em favor
da Enel Ceará, de área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Porteiras, localizada no
município de Porteiras, estado do Ceará.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 681, de 28 de setembro de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Subestação Porteiras ocupará uma área de 6.988,33
metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, com uma entrada de linha e
potência de 50MVA, e atinge o município de Porteiras, estado do Ceará.
9. Foi informado também que a planta baixa da Subestação 69/13,8 kV Porteiras, que contém
a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do documento nº 48513.026245/2021-00, parte integrante deste Processo.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Porteiras consta
do memorial descritivo inserido no anexo documento nº 48513.026245/2021-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Subestação.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de
utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 69/13,8 kV Porteiras, e que considerava
"[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 28 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004780/2021-95, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Ceará, para
declarar de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da Subestação
69/13,8 kV, localizada no município de Porteiras, estado do Ceará.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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