REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10050/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Belvedere 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Pirapora, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.050, DE 25 DE MAIO DE 2021
Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere
SPE Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Belvedere 1, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Pirapora, no estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.003117/2018-78, resolve:
Art. 1º Autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 39.416.191/0001-02, com sede na Fazenda Belvedere, Área Rural, acesso pela BR-496, km 9, acesso
à direita, sentido Pirapora-BH, município de Pirapora, estado de Minas Gerais, a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Belvedere 1, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 17°27'39,52"S e 44°48'58,69"W, no município de Pirapora,
no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG
nº UFV.RS.MG.040686-4.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.214,286 kW
(três mil duzentos e quatorze, vírgula duzentos e oitenta e seis quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
45.000 kW de Potência Instalada e 44.200 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, a ser compartilhado entre os empreendimentos UFVs

Belvedere 1, Belvedere 2 e Belvedere 3, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto
às usinas, com 01 (zero um) transformador de 150 MVA e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito
simples, de aproximadamente 4 (quatro) km de extensão, seccionando a LD 138 kV Pirapora 2 – Várzea
de Palma 2, sob responsabilidade da empresa CEMIG Distribuição.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Belvedere 1.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Belvedere 1, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Belvedere 1 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data de publicação desta Resolução Autorizativa, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. (Revogado pela REA ANEEL 15.819, de 04.02.2025)
Art. 5º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a razão social da empresa para Belvedere Holding SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 1.502, de
26.05.2023)
(Prorrogado o prazo pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)