PRT - PORTARIA 1248/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no município de Matipó, (MG), de titularidade da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-09
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.248/SPE/MME, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006504/2021-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT LTMC/CEMIG-D nº
001/2021, de 30 de novembro de 2021, de titularidade da empresa Linhas de Transmissão de Montes
Claros S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.620.646/0001-98, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Linhas de Transmissão de 11.620.646/0001-98.
Montes Claros S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto Reforço na Subestação Padre Fialho (2º Termo Aditivo ao Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão - CCT LTMC/CEMIG-D nº 001/2021,
de 30 de novembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na Subestação
Padre Fialho, compreendendo a implantação de um módulo de entrada de
linha, em 138 kV, e obras complementares, para permitir a conexão da
Distribuidora ao barramento 138 kV, desta Subestação, referente à Linha
de Distribuição 138 kV Padre Fialho – Santo Antônio do Grama (3ª entrada
de linha).
Período de Execução De 03/12/2021 a 31/08/2023.
Localidade do Projeto Município de Matipó, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 4.484.631,14.
Serviços 2.989.754,09.
Outros 0,00.
Total (1) 7.474.385,23.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 4.141.140,41.
Serviços 2.760.760,27.
Outros 0,00.
Total (2) 6.901.900,68.
Referência: Processo nº 48500.006504/2021-61 SEI nº 0601742