REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11346/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Serra Verde V, nos municípios de Bodó, Cerro Corá e Santana do Matos, (RN), outorgada à Serra Verde V Energética S.A.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 15/03/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.002885/2013-08.
INTERESSADAS: Central Geradora Eólica – EOL Serra Verde V.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Alteração de características técnicas da Central Geradora Eólica – EOL Serra Verde V,
localizada no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
Em 6 de julho de 2021, a Interessada solicitou alteração das características
técnicas da EOL Serra Verde V1, complementando a documentação necessária à análise do
20222.
pedido até 18 de fevereiro de
2. Em 24 de fevereiro de 2022 foi emitida a Nota Técnica n. 152/2022-SCG/ANEEL
que recomenda a aprovação da alteração das características técnicas.
3. Em 2 de março de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
4. É o Relatório.
1 Carta nº JME-SV-CE-3034-21. 1 Documento SIC nº 48513.018215/2021-00
2
Documento SIC nº 48513.026517/2021-00, 48513.027095/2021-00, 48513.029624/2021-00, 48513.032923/202100, 48513.000106/2022-00, 48513.002182/2022-00 e 48513.004586/2022-00.

de 6
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. O presente processo trata da alteração de características técnicas da Central
Geradora Eólica – EOL Serra Verde V, localizada no município de Santana do Matos, estado do
Rio Grande do Norte.
6. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a alteração requerida.
7. O Quadro 1 sintetiza as principais informações relativas à usina objeto da presente
deliberação.
Quadro 1 - Informações Referentes às EOL Serra Verde V
8. Além da solicitação de alteração do nome do projeto para Cajuína C3, a
requerente solicita as alterações de características resumidas no quadro a seguir. Destaca-se a
alteração da potência instalada de 16,1 MW para 51,3 MW.
Quadro 2 - Resumo das Alterações propostas – EOL Serra Verde V
9. Adicionalmente haverá alteração no Sistema de Transmissão de Interesse Restrito,
ilustrado na Figura 1, que passará a ser constituído de Subestação elevadora (SE Serra Verde) de
34,5/500 kV, com dois transformadores de 230 MVA, compartilhada entre as Centrais Geradoras
Eólicas Cajuína C3, C4, C5, C6 e C7, com uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples,
de aproximadamente 25 km de extensão até a Subestação coletora (SE Caju), com uma linha de
transmissão em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 89 km até a Subestação Açu
III, sob a responsabilidade da Esperanza Transmissora de Energia S.A., conforme RELATÓRIO ONS

de 6
Nº DTA-2021-IA-0158-R0, de maio de 2021, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS que atestou a viabilidade da conexão em questão, com data de operação prevista para 15
de janeiro de 2024.
Figura 1 - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da EOL Serra Verde V
10. A SCG atesta que todos os documentos exigidos pelo art. 14 da REN n. 876, de
2020, foram apresentados. O único ponto controverso foi a possível interferência com as EOL
Seridó 10 e 11, de propriedade da empresa Rialma Energia Eólica S/A (Rialma).
11. Considerando que a EOL Cajuína C3 está outorgada, possui licença de instalação
válida e o início das obras está previsto na Outorga de autorização para 16 de março de 2022, ou
seja, a usina está em vias de ser implantada, bem como o fato de que não houve resposta da
Rialma dentro do prazo estabelecido pela SCG, nem motivação técnica para dissenção da emissão
DRO3,
da Declaração de Ciência, e que as EOL Seridó 10 e 11 desde junho de 2019 possuem
recentemente prorrogado por mais 12 meses4, mas até o momento não encaminharam à ANEEL
a documentação necessária para emissão da outorga de autorização desses empreendimentos,
entende-se que a recusa da Rialma se enquadra no item 11.3, do ANEXO I da REN n. 876, de 2020,
ou seja, recusa imotivada, devendo ser dado sequência à alteração de características técnicas.
3
Despacho nº 1.598 e 1.599, de 5 de junho de 2019
4 Despacho n. 392/2022

de 6
12. Ressalta-se que a Resolução n. 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração
do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
13. Desse modo, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST,
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
14. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não
podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz
respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina.
15. A Interessadas faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução
de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e
à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das EOL Serra Verde V, incidindo tanto na produção,
quanto no consumo, nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.427, de 1996, alterada pela Lei n. 14.120,
de 2021.
16. Porém, tendo em vista que a totalidade da documentação necessária foi
protocolada na ANEEL em 27 de janeiro de 2022, verifica-se que as Usinas se enquadram na
condicionante prevista no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei n. 9.427, de 1996, transcrita a
seguir:
Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
[...]
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração
da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento
seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de
publicação deste inciso, e a operação de todas as unidades geradoras associadas

de 6
à solicitação seja iniciada no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de publicação do ato que autoriza a alteração da outorga.
[...]
17. Assim, considerando que haverá acréscimo na capacidade instalada da EOL Serra
Verde V, as unidades geradoras associadas a essa ampliação deverão entrar em operação
comercial em até 48 meses, contados da data de publicação do ato, para fazer jus à redução
aplicada à TUST e à TUSD acima mencionada
18. De acordo com a SCG, não foram encontrados registros de inadimplências em
nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL.
19. Em atenção ao artigo 16 da REN n. 876, de 2020, verificou-se o histórico das
Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de
serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento das solicitações, nem
qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
III. D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002885/2013-08, voto
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa alterar
as características técnicas da EOL Serra Verde V, bem como alterar a denominação dessa usina
para EOL Cajuína C3.

de 6
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor