REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10280/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa Pioneira de Eletrificação - Cersul, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha - Criciúma, nos municípios de Forquilhinha e Criciúma, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.280, DE 6 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Cooperativa
Pioneira de Eletrificação – COOPERA, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Forquilhinha - Criciúma, localizada no estado de
Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003011/202170, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Cooperativa Pioneira de Eletrificação – COOPERA, outorgada conforme o Contrato de Permissão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 18/2008-ANEEL, a área de terra de 20m (vinte
metros) de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha - Criciúma, circuito
simples, 69 kV, com aproximadamente 28km (vinte e oito quilômetros) de extensão, que interligará a SE
Forquilhinha da Rede Básica à SE Criciúma, localizada nos municípios de Forquilhinha e Criciúma, estado
de Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003011/2021-70, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Retificado no D.O. de 07.01.2026.

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
SC 4204608 LD 69 kV Forquilhinha RB - SE Criciúma (COOPERA)

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 28,111054 | José da Silva Neto |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

7756399-0 20 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 644278,4496 6818673,3435
2 644306,9723 6818651,8545
3 644453,8730 6818427,7653
4 644530,3450 6818290,1287
5 644667,2790 6818125,2409
6 644936,2987 6817927,9727
7 645233,9215 6817969,7487
8 645681,6937 6817778,0739
9 646184,8554 6817311,9495
10 646483,0663 6817291,5372
11 646798,1974 6817265,3136
12 646938,4738 6816898,7471
13 647007,4700 6816719,2663
14 647080,0260 6816527,3448
15 647143,1440 6816365,0754
16 647175,2230 6816268,1221
17 647180,1525 6816237,9286
18 647240,5494 6816195,9577
19 647879,9884 6816881,9307
20 648263,4265 6816768,2316
21 648562,1913 6817068,9145
22 648830,4104 6817007,8348
23 649027,5660 6816875,9424
24 649276,1309 6816876,4636
25 649505,7549 6816884,6671
26 649772,3799 6816980,2585
27 649976,8286 6817028,0363

28 650236,1559 6817067,6856
29 650469,0959 6817001,0116
30 650691,8221 6816893,9848
31 650962,2826 6816854,0276
32 651206,6910 6816738,5104
33 651580,1550 6816801,5564
34 651927,3730 6816724,5383
35 652295,6728 6816737,3996
36 652463,1617 6816732,9991
37 652645,8482 6816738,7236
38 652689,2458 6816827,1920
39 652710,2009 6816928,5479
40 652709,4724 6817021,0164
41 652755,2027 6817140,2781
42 652839,5760 6817220,4349
43 652920,3056 6817356,7705
44 653117,1851 6817392,0490
45 653348,7556 6817391,5362
46 653372,2875 6817465,4734
47 653388,1244 6817555,5024
48 653410,8698 6817634,4784
49 654215,4778 6817675,8713
50 654608,5154 6817665,6302
51 654724,5980 6817835,3782
52 654683,2080 6817854,2979
53 654645,2880 6817952,6906
54 654621,3509 6818079,1509
55 654625,5365 6818160,9506
56 654847,9191 6818202,6635
57 655230,2227 6818215,3312
58 655257,3539 6818206,0748
59 655250,8959 6818187,1461
60 655227,2279 6818195,2210
61 654850,1065 6818182,7250
62 654644,7055 6818144,1974
63 654641,4471 6818080,5191
64 654664,6020 6817958,1914
65 654698,9380 6817869,0981
66 654754,5140 6817843,6938
67 654618,8784 6817645,3534
68 654215,7315 6817655,8579
69 653426,1413 6817615,2376
70 653407,6376 6817550,9896
71 653391,7525 6817460,6866
72 653363,3684 6817371,5038
73 653118,9409 6817372,0450

74 652932,8484 6817338,6995
75 652855,3680 6817207,8511
76 652772,2573 6817128,8939
77 652729,5016 6817017,3896
78 652730,2171 6816926,5801
79 652708,3182 6816820,6600
80 652658,5038 6816719,1104
81 652463,2123 6816712,9909
82 652295,7592 6816717,3904
83 651925,5270 6816704,4617
84 651579,6350 6816781,1856
85 651203,8250 6816717,7436
86 650956,4214 6816834,6764
87 650685,8959 6816874,6432
88 650461,9621 6816982,2504
89 650234,8561 6817047,2544
90 649980,6214 6817008,3837
91 649778,0490 6816961,0445
92 649509,5771 6816864,7909
93 649276,5091 6816856,4644
94 649021,5120 6816855,9296
95 648822,3636 6816989,1552
96 648568,5627 6817046,9515
97 648269,1938 6816745,6607
98 647886,1746 6816859,2356
99 647243,3646 6816169,6463

| 100 | 647161,7795 | 6816226,3414 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 647155,7390 | 6816263,3399 |
| 102 | 647124,3180 | 6816358,3046 |
| 103 | 647061,3520 | 6816520,1832 |
| 104 | 646988,7820 | 6816712,1417 |
| 105 | 646919,8002 | 6816891,5849 |
| 106 | 646784,0112 | 6817246,4250 |
| 107 | 646481,5541 | 6817271,5939 |
| 108 | 646176,4441 | 6817292,4784 |
| 109 | 645670,6411 | 6817761,0498 |
| 110 | 645231,1783 | 6817949,1676 |
| 111 | 644931,0279 | 6817907,0368 |
| 112 | 644653,4662 | 6818110,5687 |
| 113 | 644513,7678 | 6818278,7853 |
| 114 | 644436,7455 | 6818417,4122 |
| 115 | 644292,1555 | 6818637,9766 |
| 116 | 644266,4149 | 6818657,3696 |