PRT - PORTARIA 531/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Ventos de São Ricardo 04, no município de Pedro Avelino, (RN), de titularidade da Ventos de São Ricardo 04 Energias Renováveis S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-08
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 531/SPE/MME, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.006234/2020-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Ventos de São Ricardo 04, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.RN.049173-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.477, de 24 de novembro de 2020,
de titularidade da empresa Ventos de São Ricardo 04 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
37.002.822/0001-11, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade da Ventos de São Ricardo 04 Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Ventos de São Ricardo 04 Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Ventos de São Ricardo 04 Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Ventos de São Ricardo 04 implicará
na revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Ventos de São Ricardo 04 37.002.822/0001-11
Energias Renováveis S.A.
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Ventos de São Ricardo 04 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.477, de 24 de novembro de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica compreendendo oito unidades geradoras de
6.200 kW, totalizando 49.600 kW de capacidade instalada, e sistema
de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/01/2022 a 23/01/2023
Localidade do Projeto Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 486.116.706-04
Eugênio Pacelli Mendonça Dupin
Representante legal: CPF: 492.446.203-91
Sérgio Armando Benevides Filho
Representante técnico: CPF: 015.324.331-74
Paulo Henrique Valente Campos
Contador: CPF: 486.116.706-04
Eugênio Pacelli Mendonça Dupin
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 165.465.600,00
Serviços 28.768.000,00
Outros 4.166.400,00
Total (1) 198.400.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 150.193.125,12
Serviços 27.976.880,00
Outros 4.166.400,00

Total (2) 182.336.405,12
Referência: Processo nº 48500.006234/2020-16 SEI nº 0473447