PRT - PORTARIA 102/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as condições para cadastramento de empreendimentos de geração em leilões de energia nova, de fontes alternativas e de energia de reserva junto à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à habilitação técnica para participação em leilões de energia elétrica.
Assunto: Estabelecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-23
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 102, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.000061/2014-15, resolve:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelecer as condições para Cadastramento de empreendimentos de geração em
leilões de energia nova, de fontes alternativas e de energia de reserva junto à Empresa de Pesquisa
Energética - EPE, com vistas à Habilitação Técnica para participação em leilões de energia elétrica.
Art. 1º Estabelecer as condições para Cadastramento de empreendimentos de geração em
leilões de energia nova e existente, de fontes alternativas, de energia de reserva e reserva de capacidade
junto à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à Habilitação Técnica. (Redação dada pela PRT
GM/MME 035, de 30.12.2021)
Art. 2º Os empreendimentos de geração, inclusive a ampliação de empreendimentos
existentes, deverão estar registrados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Revogado pela PRT
GM/MME 046, de 23.06.2022)
§ 1º O registro dos empreendimentos, de que trata o caput, será formalizado em documento
a ser emitido pela ANEEL. (Revogado pela PRT GM/MME 046, de 23.06.2022)
§ 2º O registro dos empreendimentos, a que se refere o caput, terá como finalidade, entre
outras, permitir que o agente interessado solicite licenças e autorizações de órgãos públicos federais,
estaduais, municipais ou do Distrito Federal, em especial os órgãos responsáveis pelo licenciamento
ambiental, de recursos hídricos e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. (Revogado pela PRT
GM/MME 046, de 23.06.2022)
§ 3º A ANEEL deverá publicar o registro dos empreendimentos, previstos no caput, no prazo
de até setenta e cinco dias antes da realização dos leilões, desde que atendidas as condições previstas em
atos normativos específicos. (Revogado pela PRT GM/MME 046, de 23.06.2022)
Capítulo II
DA HABILITAÇÃO TÉCNICA E DO CADASTRAMENTO
DE EMPREENDIMENTOS NA EPE

Art. 3º Caberá à EPE cadastrar e habilitar tecnicamente as seguintes categorias de
empreendimentos de geração, para fins de participação nos leilões de energia de que trata o art. 1º,
devidamente registrados na ANEEL:
I - empreendimentos hidrelétricos, incluindo Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGH,
Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH eUsinas Hidrelétricas - UHE;
II - Usinas Termelétricas - UTE;
III - fontes alternativas; e
IV - parte de empreendimento existente, inclusive de geração por fonte alternativa, que venha
a ser objeto de ampliação.
§ 1º Para fins de Cadastramento nos leilões, de que trata o art. 1º, será enquadrado como
CGH o aproveitamento hidrelétrico com potência inferior ou igual a 3.000 kW.
§ 1º Para fins de Cadastramento nos Leilões, de que trata o art. 1º, será enquadrado como
CGH o aproveitamento hidrelétrico com potência inferior ou igual a 5.000 kW. (Redação dada pela PRT
MME 318, de 11.08.2017)
§ 2º Os empreendimentos de geração que utilizem como combustível principal biomassa
composta de resíduos sólidos urbanos e/ou biogás de aterro sanitário ou biodigestores de resíduos
vegetais ou animais, assim como lodos de estações de tratamento de esgoto, serão enquadrados como
empreendimentos termelétricos a biomassa. (NR)
Art. 4º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão dos aproveitamentos ou
projetos registrados na ANEEL nos leilões, de que trata o art. 1º, deverão requerer o cadastro para
obtenção da Habilitação Técnica dos respectivos empreendimentos à EPE, em conformidade com os
requisitos estabelecidos nesta Portaria e nas instruções da EPE, publicadas no sítio eletrônico - www. epe.
gov. br.
§ 1º Mediante solicitação da EPE, a ANEEL deverá encaminhar os estudos concluídos de
empreendimentos hidrelétricos com potência instalada maior que 50 MW para Habilitação Técnica,
ouvido o agente que promoveu os respectivos estudos.
§ 2º Especificamente para CGH, o empreendedor deverá apresentar em até setenta e cinco
dias, antes da realização dos leilões, os parâmetros para fins de cálculo de garantia física.
§ 3º Para fins de Habilitação Técnica, no momento da solicitação do Cadastramento, os
empreendedores deverão protocolar os seguintes documentos, para empreendimentos a partir de
quaisquer das fontes:
I - Ficha de Dados, constante do Sistema de Cadastramento da EPE, disponibilizado na
internet, no endereço www.epe.gov.br;

II - comprovante do direito de usar ou dispor do local a ser destinado ao empreendimento de
geração, exceto para PCH e UHE;
III - Memorial Descritivo do Projeto, exceto para PCH e UHE, com o conteúdo mínimo
especificado pela EPE nas instruções para o Cadastramento e Habilitação Técnica;
IV - orçamento dos empreendimentos, incluindo sua conexão ao sistema de transmissão ou
de distribuição e os custos socioambientais, com o detalhamento necessário para fins de enquadramento
do projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, bem como
a estimativa de geração de empregos diretos durante a fase de construção do empreendimento;
V - Parecer ou documento equivalente, para o acesso à Rede Básica, às Demais Instalações de
Transmissão - DIT ou às Instalações de Interesse Exclusivo das Centrais de Geração para Conexão
Compartilhada - ICG, emitido pelo ONS, na hipótese em que a data de início de suprimento de energia
elétrica ocorrer em prazo inferior ou igual a três anos;
VI - Parecer ou documento equivalente, para o acesso às redes de distribuição, emitido pelas
Distribuidoras e com data de emissão não superior a seis meses antes da data de cadastramento na EPE;
VII - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH, emitida pelo órgão
competente, para empreendimentos hidrelétricos, e nos casos de empreendimentos termelétricos e
heliotérmicos, quando pertinente, outorga de uso da água ou ato administrativo que ateste a
disponibilidade hídrica;
VIII - Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação - LI ou a Licença de Operação - LO, emitida
pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação ambiental;
IX - estudos e relatórios de impacto ambiental exigidos no processo de licenciamento
ambiental; e
X - registro emitido pela ANEEL, de que trata o art. 2º, com características técnicas compatíveis
com o projeto a ser cadastrado. (Revogado pela PRT GM/MME 046, de 23.06.2022)
§ 4º Especificamente para empreendimentos hidrelétricos, previstos no art. 3º, exceto CGH,
devem ser apresentados:
I - o cronograma físico dos empreendimentos incluindo as datas limite para obtenção das
licenças ambientais, da conexão aos sistemas de transmissão ou de distribuição e previsão do início do
comissionamento e da operação das unidades geradoras;
II - documentos de aceite ou aprovação, emitidos pela ANEEL, para os estudos de viabilidade
ou Projeto Básico de UHE, devendo ser apresentado o ato mais recente;
III - o Projeto Básico para:

a) PCH, devidamente aprovado pela ANEEL ou acompanhado do Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH; e
b) UHE com capacidade instalada inferior ou igual a 50 MW, devidamente aprovado pela
ANEEL;
IV - o Projeto da Ampliação de:
a) UHE, devidamente aprovado pela ANEEL; e
b) PCH, devidamente aprovado pela ANEEL ou acompanhado do Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH;
V - o ato de homologação emitido pela ANEEL dos parâmetros para fins de cálculo de garantia
física em conformidade com a DRDH e com a Licença Ambiental para Pequenas Centrais Hidrelétricas -
PCH.
§ 5º Especificamente para empreendimentos termelétricos, previstos no art. 3º, devem ser
protocolados:
I - comprovação da disponibilidade de combustível para operação contínua e da
disponibilidade de reagentes, no caso de empreendimentos a carvão mineral, conforme estabelecido nas
instruções para o Cadastramento e Habilitação Técnica;
II - para usina termelétrica, deverá ser demonstrada a capacidade de armazenamento local de
combustível, quando cabível, que permita operação contínua à potência nominal com reabastecimento
de combustível no intervalo de tempo previsto no termo de compromisso de compra e venda de
combustível, ou contrato preliminar, de que trata o § 10;
§ 6º Para empreendimentos a partir de fontes alternativas, previstos no art. 3º, devem ser
protocolados:
I - para usina eólica, a certificação de medições anemométricas e de estimativa da produção
de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador independente; e
II - para usinas fotovoltaicas e heliotérmicas, a certificação de dados solarimétricos associada
ao empreendimento, emitida por certificadora independente, devendo também ser apresentada, no caso
das usinas fotovoltaicas, a certificação da estimativa da produção de energia elétrica.
§ 7º A EPE poderá aceitar para análise, após o prazo estabelecido para solicitação do
Cadastramento, desde que protocolados em até oitenta dias antes da data de realização do leilão, os
documentos estabelecidos:
I - no § 3º, inciso VII; e

II - no § 3º, inciso VIII, sendo necessária a apresentação do protocolo de pedido de
licenciamento do empreendimento, junto ao órgão ambiental competente, no momento da solicitação
do Cadastramento.
§ 8º A EPE poderá aceitar para análise, após o prazo estabelecido para solicitação do
Cadastramento, desde que protocolados em até setenta e cinco dias antes da data de realização do leilão,
os documentos estabelecidos:
I - no § 3º, incisos V e VI, sendo necessária a apresentação do protocolo de solicitação de
Parecer ou documento equivalente de acesso, junto ao ONS ou às Distribuidoras, no momento da
solicitação de Cadastro;
II - no § 3º, inciso X, sendo necessária a apresentação do protocolo de solicitação do registro,
ou de retificação, do empreendimento junto à ANEEL, no momento da solicitação do Cadastramento;
(Revogado pela PRT GM/MME 046, de 23.06.2022)
III - no § 4º, inciso V; e IV - no § 5º, inciso I, sendo necessário o protocolo de solicitação de
Parecer da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de que trata o § 11, em
até noventa dias antes da data de realização do leilão.
§ 9º Nas hipóteses previstas nos §§ 7º e 8º, a Habilitação Técnica ficará condicionada à
apresentação, pelo empreendedor interessado, da documentação completa no prazo limite e em
conformidade com os dados técnicos cadastrados.
§ 10. Para fins da comprovação prevista no § 5º, inciso I, ou no caso de insuficiência de
produção própria, o empreendedor de usinas termelétricas deverá apresentar termo de compromisso de
compra e venda de combustível, ou contrato preliminar, levado a registro competente, que contemple,
em qualquer caso:
I - cláusula de eficácia de fornecimento de combustível na hipótese de o empreendedor se
sagrar vencedor no leilão;
II - indicação da quantidade máxima mensal de combustível a ser suprida e o prazo de entrega;
e
III - cláusula estabelecendo penalidade pela falta de combustível, conforme legislação vigente.
§ 11. A comprovação da disponibilidade de gás natural, previstos no § 5º, inciso I, e § 10,
deverá atender às seguintes condições:
I - apresentação de documento emitido pela ANP contendo análise do(s) termo(s) de
compromisso de compra e venda de combustível ou o(s) contrato(s) preliminar(es) celebrado(s) entre o
agente, a concessionária local de gás canalizado e o efetivo fornecedor do insumo, quando for o caso,
acompanhado dos dados necessários para comprovação da origem ou a caracterização das reservas que
suportarão o fornecimento dos volumes de gás natural a serem contratados, nos termos do art. 47, §§ 1º
e 2º, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009;

I - apresentação de documento emitido pela ANP contendo análise da viabilidade do
fornecimento de gás natural ao empreendimento, contemplando toda a cadeia de fornecimento, desde
a origem do gás natural até o empreendimento termelétrico, em consonância com a Lei nº 11.909, de 4
de março de 2009; (Redação dada pela PRT MME 121, de 04.04.2018)
II - caso o empreendedor firme termo de compromisso de compra e venda de combustível ou
contrato preliminar com empresa não produtora do combustível, esta deverá ser agente registrado na
ANP para a realização da atividade de comercialização de gás natural e apresentar termo de compromisso
de compra e venda de combustível ou contrato preliminar que atenda o disposto no § 10 para toda a
cadeia de comercializadores e/ou fornecedores;
III - caso o combustível a ser fornecido seja movimentado em Terminal de Gás Natural
Liquefeito ou Unidade de Regaseificação existente, o empreendedor deverá comprovar que há
capacidade de regaseificação disponível e reservada para o seu empreendimento no respectivo terminal;
e
IV - caso o combustível a ser fornecido seja movimentado em Terminal de Gás Natural
Liquefeito ou Unidade de Regaseificação que não esteja em operação comercial, o empreendedor deverá
apresentar a LP, a LI ou a LO do projeto, emitida pelo órgão ambiental competente, em conformidade
com a legislação ambiental, além da comprovação de que há capacidade de regaseificação reservada para
o seu empreendimento no respectivo terminal.
§ 12. Para os leilões, de que trata o art. 1º, cujo prazo para início de suprimento de energia
elétrica seja superior a três anos, a EPE poderá emitir informação de acesso à Rede Básica, DIT ou ICG
para os empreendimentos habilitados tecnicamente.
§ 13. Para os empreendimentos existentes ou ampliações cujos empreendedores
pretenderem participar dos leilões de que trata o art. 1o, somente poderão ser habilitados tecnicamente
pela EPE se estiverem consistentes e compatíveis quanto às respectivas capacidades instaladas e
configuração regularizada perante o Ministério de Minas e Energia e a ANEEL.
Art. 5º Os empreendedores com projetos de geração a partir de fonte eólica deverão atender
as condições para Cadastramento e Habilitação Técnica, estabelecidas no art. 4º e, também, aos seguintes
requisitos:
I - apresentação de declaração do empreendedor, no ato do Cadastramento, de que os
aerogeradores a serem instalados são má- quinas novas, sem nenhuma utilização anterior, seja para fins
de teste de protótipo ou produção comercial;
II - apresentação, no ato do Cadastramento, de declaração do empreendedor de que os
aerogeradores a serem instalados, independente da potência do parque eólico, cumprirão os requisitos
de desempenho estabelecidos nos Procedimentos de Rede do ONS, em particular aqueles referentes a
afundamentos de tensão durante faltas, controle e fornecimento de potência reativa, em caso de conexão
à Rede Básica, DIT ou ICG do Sistema Interligado Nacional - SIN, e quando conectados a sistemas de

distribuição, além dos previstos nos Procedimentos de Distribuição - PRODIST, atenderão, ainda, aos
requisitos estabelecidos pela Distribuidora local;
III - apresentação, no ato do Cadastramento, de histórico de medições contínuas da
velocidade e da direção dos ventos, em duas alturas distintas e sendo a altura mínima de cinquenta
metros, por período não inferior a vinte e quatro meses consecutivos, realizadas no local do parque eólico,
integralizadas a cada dez minutos e com índice de perda de dados inferior a dez por cento; e
IV - apresentação, no ato do Cadastramento, dos valores de Produção Anual de Energia
Certificada com uma probabilidade de ocorrência igual ou maior que cinquenta por cento e noventa por
cento e da respectiva incerteza padrão, considerando todo o período contratual, atestada por entidade
certificadora independente, que não possua participação societária, direta ou indireta, no
empreendimento de geração a partir de fonte eólica e que, também, não tenha sido e nem seja
responsável pelo desenvolvimento do projeto.
§ 1º Fica definido como parque eólico o conjunto de aerogeradores interligados
eletricamente, situados nas áreas circulares com raio de até dez quilômetros em torno das torres de
medição anemométrica, no caso de terrenos de superfície plana com rugosidade homogênea, e com raio
de até seis quilômetros, no caso de terrenos complexos, identificados os aerogeradores e as torres de
medição por suas coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator), sujeita à validação da EPE a
definição do raio quanto à adequação com a topografia.
§ 2º Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput, o empreendedor deverá
apresentar à EPE comprovação de que a empresa certificadora independente realizou, nos últimos seis
anos, pelo menos cinco certificações de dados de medição dos ventos e de geração a partir de fonte eólica
de projetos nacionais ou internacionais que estejam em construção ou em operação, de ao menos três
proprietários distintos. (Revogado pela PRT GM/MME 024, de 17.09.2021)
§ 3º A partir de 2017, será exigida, no ato do Cadastramento, a apresentação de histórico de
medições contínuas da velocidade e da direção dos ventos, em duas alturas distintas, sendo a altura
mínima de cinquenta metros, por período não inferior a trinta e seis meses consecutivos, realizadas no
local do parque eólico, integralizadas a cada dez minutos e com índice de perda de dados inferior a dez
por cento.
Art. 6º Os empreendedores com projetos de geração a partir de fonte solar deverão atender
as condições para Cadastramento e Habilitação Técnica, estabelecidas no art. 4o e, também, aos seguintes
requisitos:
I - no ato do Cadastramento, apresentação de declaração do empreendedor de que a usina,
independentemente da capacidade instalada, cumprirá os requisitos de desempenho estabelecidos nos
Procedimentos de Rede do ONS, em particular aqueles referentes a afundamentos de tensão durante
faltas, controle e fornecimento de potência reativa, em caso de conexão à Rede Básica, DIT ou ICG do SIN
e quando conectados a Sistemas de Distribuição, além dos previstos nos Procedimentos de Distribuição -
PRODIST, atenderão, ainda, aos requisitos estabelecidos pela Distribuidora local;

II - no ato do Cadastramento, apresentação de histórico de medições contínuas de irradiação
global horizontal, por período não inferior a doze meses consecutivos, realizadas no local do
empreendimento, integralizadas a cada dez minutos, para empreendimentos fotovoltaicos, sem
tecnologia de concentração da irradiação;
III - no ato do Cadastramento, apresentação de histórico de medições contínuas de irradiação
direta normal, por período não inferior a doze meses consecutivos, realizadas no local do
empreendimento, integralizadas a cada dez minutos, sendo exigido, a partir de 2018, período de
medições não inferior a trinta e seis meses consecutivos, para empreendimentos heliotérmicos ou
fotovoltaicos com tecnologia de concentração da irradiação; e
IV - apresentação, no ato do Cadastramento, dos valores de Produção Anual de Energia
Certificada com uma probabilidade de ocorrência igual ou maior que cinquenta por cento e noventa por
cento e da respectiva incerteza padrão, considerando todo o período contratual, atestada por entidade
certificadora independente, que não possua participação societária, direta ou indireta, no
empreendimento de geração a partir de fonte solar e que, também, não tenha sido e nem seja
responsável pelo desenvolvimento do projeto.
§ 1º O empreendimento fotovoltaico, compreendendo o conjunto de módulos fotovoltaicos
e inversores interligados eletricamente, deverá estar situado nas áreas circulares com raio de até dez
quilômetros em torno das estações de medição solarimétrica.
§ 2º O empreendimento heliotérmico, compreendendo o conjunto de coletores e/ou
receptores, deverá estar situado nas áreas circulares com raio de até dez quilômetros em torno das
estações de medição solarimétrica.
Capítulo III
DO PROCESSO SIMPLIFICADO PARA CADASTRAMENTO NOS LEILÕES
Art. 7º Para empreendimentos que se enquadrem no art. 2º, § 7º-A, da Lei nº 10.848, de 15
de março de 2004, desde que já tenham comercializado energia em leilões de que trata o art. 1º, os
interessados deverão solicitar Cadastramento em modalidade simplificada, sendo obrigatórias a indicação
desta opção no ato do cadastramento e a apresentação do Requerimento de Cadastramento, conforme
modelo disponibilizado na internet, no sítio eletrônico da EPE - www.epe.gov.br, acompanhado do ato de
outorga do empreendimento vigente na data de apresentação do Requerimento, bem como de sua Ficha
de Dados, constante do Sistema de Cadastramento da EPE.
§ 1º Para os empreendimentos previstos no caput, que forem considerados aptos a se
inscrever nos leilões de energia de que trata o art. 1o, a EPE emitirá a Declaração de Aptidão à Inscrição
no Leilão - DAIL, considerando a outorga do empreendimento apresentada no ato do Cadastramento.
§ 2º No caso de enquadramento na modalidade simplificada de cadastramento de que trata
o caput, fica dispensada a apresentação da documentação a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º, sem
prejuízo do disposto no art. 9º.

§ 3º Caso o início do suprimento previsto nas diretrizes do leilão seja anterior à data de
entrada em operação comercial estabelecida no ato de outorga do empreendimento, os documentos
previstos no art. 4º, § 3º, incisos V e VI, conforme o caso, deverão ser protocolados na EPE em até setenta
e cinco dias antes da data de realização do leilão.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Não poderá ser habilitado tecnicamente pela EPE ou receber a DAIL, o
empreendimento que não possuir garantia física publicada pelo Ministério de Minas e Energia em vigor e
compatível com ato de outorga apresentado no Cadastramento, quando cabível.
Art. 9º Não serão habilitados ou emitidas as DAIL para os empreendimentos cujos agentes
interessados não apresentarem a totalidade dos documentos previstos nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º, no que
couber.
§ 1º Após a etapa de Cadastramento e no decorrer do processo de Habilitação Técnica ou de
emissão da DAIL, caso se verifique que as informações contidas nos documentos encaminhados estejam
incompletas ou insuficientes, a EPE poderá notificar o agente para que promova os atos necessários à sua
regularização.
§ 2º O não atendimento, pelo agente, ao disposto no termo de notificação da EPE, implicará
na inabilitação do empreendimento correspondente por razões de ordem formal.
§ 3º É vedada a alteração das características técnicas do projeto após o prazo final de
Cadastramento, sob pena de não habilitação, observado o disposto no § 4º.
§ 4º A EPE poderá exigir informações e documentos adicionais e promover diligências com
vistas à complementação das análises necessárias à Habilitação Técnica dos empreendimentos.
Art. 10. O empreendimento que não atender aos requisitos técnicos pertinentes à tecnologia
e à fonte a ser utilizada, ou não atender ao disposto nesta Portaria e nas instruções de Cadastramento da
EPE, não será habilitado tecnicamente ou não receberá a DAIL.
Parágrafo único. A inabilitação ou não emissão da DAIL para um empreendimento pela EPE
deverá ser justificada e explicitada em ofício endereçado ao representante legal do empreendimento,
registrado no Sistema de Cadastramento da EPE e constitui ato administrativo decisório, passível de
interposição de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar da ciência pelo agente
interessado.
Art. 11. A Habilitação Técnica e a emissão de DAIL, realizadas pela EPE, têm a finalidade única
e exclusiva de compor a lista de empreendimentos elegíveis à participação nos leilões de energia elétrica
previstos no art. 1º.
§ 1º Os estudos e os projetos constantes da lista de referência dos novos empreendimentos
de geração não implicarão, em qualquer hipótese, responsabilidade ou vinculação à EPE, inclusive no

tocante a obrigações cíveis, comerciais e administrativas resultantes do processo de licitação de outorga,
bem como a prazos, riscos de engenharia e ambientais, entre outros.
§ 2º A EPE fornecerá ao Ministério de Minas e Energia os estudos para o cálculo do custo
marginal de referência para os leilões de que trata o art. 1º.
§ 3º O Edital do Leilão deverá prever que a inscrição do empreendimento de que trata o art.
7º, no Leilão, estará sujeita à avaliação, pela ANEEL, do histórico do interessado, inclusive dos
componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e penalidades que
possam ter sido imputadas no desenvolvimento do projeto cadastrado e de outros processos de
autorização e concessão dos serviços de energia elétrica.
Art. 12. Não poderá ser habilitado tecnicamente pela EPE, o empreendimento termelétrico
cujo Custo Variável Unitário - CVU, calculado nos termos do art. 5º da Portaria MME nº 46, de 9 de março
de 2007, for igual ou superior ao limite estabelecido em portaria específica que definirá diretrizes para a
realização de leilões estabelecidos no art. 1º.
Art. 13. As informações constantes da Ficha de Dados, que a EPE encaminhará à ANEEL e ao
Ministério de Minas e Energia dos empreendimentos vencedores dos leilões, de que trata o art. 1o,
constituirão os dados do empreendimento a ser implantado, não podendo sofrer alteração antes da
emissão do ato de outorga.
Art. 14. A EPE não deverá considerar documentos que tenham sido entregues com a finalidade
de Cadastramento em leilões anteriores, exceto quando expresso em portaria específica.
Art. 15. No processo de Cadastramento e Habilitação Técnica, cabe à EPE emitir atos
complementares, de acordo com a competência estabelecida no art. 12, § 4º, do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, para a execução do disposto nesta Portaria, que tornar-se-ão parte integrante do
processo de Cadastramento e Habilitação Técnica, sendo de inteira responsabilidade dos agentes
interessados tomarem ciência de toda e qualquer informação adicional relativa ao processo.
Art. 16. Para os leilões de energia elétrica que estão em curso na data de publicação desta
Portaria, aplica-se o disposto na Portaria MME nº 21, de 18 de janeiro de 2008, no que couber.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2016, seção 1, p. 72, v. 153, n. 56.