DSP - DESPACHO 3114/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia - EMS, e mantém a decisão do Despacho SMA/ANEEL 2.630, de 27 de agosto de 2021, que concedeu provimento parcial à reclamação referente ao pedido de reclassificação de unidades consumidoras e a devolução de valores cobrados a maior.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: ANEEL

41ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, º/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000203/2021-24
INTERESSADO: Prefeitura do Município de Costa Rica/MS; Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora
de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia
S.A. em face ao Despacho nº 2.630/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que deu provimento parcial ao pedido de reclassificação e
devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob
titularidade da Prefeitura do Município de Costa Rica, estado do Mato Grosso do Sul.
I. RELATÓRIO
1. Em 18 de janeiro de 2021, a Prefeitura Municipal de Costa Rica – MS, por meio de seu
procurador, ingressou com reclamação junto à Energisa Mato Grosso do Sul, solicitando a reclassificação
para "Serviço Público" as unidades consumidoras nº 10/3273689-4 ; UC: 10/1497451-3, e para
"Iluminação Pública" as unidades consumidoras nº UC: 10/906241-5; UC: 10/268196-3 ; UC: 10/9020108 ; UC: 10/3030640-1 ; UC: 10/1069723-3 ; UC: 10/3402814-2; UC:10/1692902-8; UC :10/3309255-2 ; UC:
10/268193-0 ; UC: 10/1270141-3 ; UC: 10/3050120-9 ; UC: 10/268188-0 e UC: 10/3353374-6, assim como
a devolução em dobro dos valores cobrados.
2. Uma vez que a lide não foi sanada no âmbito da Ouvidoria da distribuidora, em 28 de
janeiro de 2021, foi aberto o Processo Administrativo nº 48500.000203/2021- 24, visando a análise do
requerimento do consumidor.
Processo nº 48500.000203/2021-24

3. A ANEEL encaminhou os Ofícios nº 119/2021-SMA/ANEEL 1 e 120/2021–SMA/ANEEL
ambos de 8 de fevereiro de 2021, ao requerente e à distribuidora, respectivamente, informando sobre a
abertura do processo administrativo
4. Em 18 de fevereiro de 2021, a concessionária apresentou suas considerações a respeito do
assunto 1. Negou a possibilidade de pagamento em dobro, mas que seriam devolvidos de forma simples.
Além disso, apontou que para as unidades consumidoras nº 3271419, nº 487887 e nº 3156523 os "valores
calculados ainda não foram devolvidos. A Concessionária executa os trâmites finais internos e
administrativos relacionados à devolução junto à Prefeitura".
5. Em 8 de março de 2021, o consumidor encaminhou nova manifestação em que informa
que "as UCs: 10/3402814-2, UC: 10/1692902-8 e UC: 10/3309255-2, a Prefeitura concorda com a não
reclassificação."
6. Após a desistência do consumidor quanto as UCs mencionadas acima, o seu pedido ficou
assim estruturado:
(i) 3 (três) unidades consumidoras já reclassificadas pela concessionária: nº 3271419, nº 487887 e
nº 3156523; (ii) a reclassificação da classe poder público para a classe serviço público, com
devolução, em dobro, de valores decorrentes de erro de classificação de 2 (duas) unidades
consumidoras, nos termos do nos termos do art. 113, da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
acrescido do Despacho ANEEL nº 18, de 04/01/2019: nº 3273689 e nº 1497451; e (iii) a
reclassificação da classe poder público para a classe iluminação pública, com devolução, em dobro,
de valores decorrentes de erro de classificação de 10 unidades consumidoras, nos termos do nos
termos do art. 113, da Resolução Normativa nº 414, de 2010, acrescido do Despacho ANEEL nº 18:
nº 906241; nº 268196; nº 902010; nº 3030640; nº 1069723; nº 268193; nº 1270141; nº 3050120;
nº 268188 e nº 3353374.
7. Em 27 de maio de 2021, a distribuidora encaminhou carta ao consumidor em que solicita
ao consumidor informar a forma como deseja receber a devolução de valores cobrados a maior para os
casos já reclassificados.
Carta
1 nº ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº 007/2021.
Processo nº 48500.000203/2021-24

8. Em 22 de julho de 2021, o consumidor encaminhou nova manifestação por meio da qual
informa que "até esta data, a Concessionaria ainda não depositou os valores devidos" das unidades
consumidoras: nº 3271419; nº 487887 e nº 3156523.
9. Em 27 de agosto de 2021, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, por intermédio do Despacho nº 2.630/2021-SMA/ANEEL, o qual foi
embasado pela Nota Técnica nº 90/2021-SMA/ANEEL, deu parcial provimento à reclamação
administrativa apresentada pela Prefeitura Municipal de Costa Rica/MS, nos seguintes termos:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL DESPACHO Nº 2.630, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 O
SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o
disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo
nº 48500.000203/2021-24, decide por (i) conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Município
de Costa Rica/MS em face da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. – EMS e, no mérito,
dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte determinar: (i.a) que a distribuidora realize a devolução, em
dobro, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, unidade consumidora nº 3272419,
no período de 04/09/2010 até 06/03/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
No período compreendido entre 07/03/2020 até a data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art.
114, da Resolução Normativa n° 414, de 2010; (i.b) que a distribuidora realize a devolução, em dobro, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, unidade consumidora nº 487887, no período de
04/09/2010 até 06/03/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. No período
compreendido entre 07/03/2020 até a data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da
Resolução Normativa n° 414, de 2010; (i.c) que a distribuidora realize a devolução, em dobro, nos termos do
art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, unidade consumidora nº 3156523, no período no período
de 07/12/2012 até 06/03/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. No período
compreendido entre 07/03/2020 até a data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da
Resolução Normativa n° 414, de 2010; (i.d) que a distribuidora realize a devolução, em dobro, nos termos do
art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, unidade consumidora nº 3273689, desde a ligação
(05/10/2015) até a publicação da Resolução Normativa nº 800, de 2017, desde que comprovado que a carga
destinada à classe serviço público corresponde à maior parcela da carga instalada. Após a publicação da
Resolução Normativa nº 800, de 2017, a unidade consumidora se enquadra na classe poder público até que
o consumidor realize a separação das cargas; (i.e) manter a classificação das unidades consumidoras nº
906241, nº 902010, nº 3030640, nº 1069723, nº 1270141, nº 3050120, nº 268188, nº 268196, nº 268193 e nº
3353374, nº 1497451 como poder público, vez que não atendem aos requisitos para reclassificação; e (i.f)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Processo nº 48500.000203/2021-24

10. Em 22 de setembro de 2021, a Energisa Mato Grosso do Sul, através da carta
ENERGISAMS/VPR-ANEEL/N°010/2021, interpôs recurso administrativo.
11. Através do Ofício nº 188/2022-SMA/ANEEL de 14 de setembro, a SMA comunicou que
manteve a sua decisão recorrida.
12. Por meio do Memorando nº 0138/2022-SRD/ANEEL, a SRD concordou com o
posicionamento da SMA exarado no Despacho nº 2.630/2021.
13. A SMA/ANEEL, por meio do Despacho nº 67/2022, encaminhou os autos à Procuradoria
para emissão de parecer.
14. Com o Parecer nº 00190/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
manifestou concordância com a SMA e SRD, mas recomendou conhecer e dar parcial provimento ao
recurso administrativo interposto pela concessionária de distribuição e recomendou que as devoluções
fossem realizadas.
15. No dia 26 de julho de 2022, Comissão Técnica de Avaliação de Processos se reuniu e
acordou em recomendar: (i) conhecer do recurso interposto pela distribuidora e, no mérito, negar-lhe
provimento, e, por conseguinte; (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº2.630/2021.
16. Em 22 de agosto de 2022, o processo foi sorteado a minha relatoria.
17. É o relatório. Passo ao voto.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
18. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Processo nº 48500.000203/2021-24

19. Em concreto, verifica-se que a Energisa Mato Grosso foi notificada em 10 de setembro de
2021, haja vista o recebimento do Ofício nº 867/2021-SMA/ANEEL na referida data, sendo assim, o prazo
recursal teve início em 13 de setembro de 2021 (uma segunda-feira) e término em 24 de setembro de
2021 (sexta-feira).
20. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 22 de setembro de 2021,
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
21. Trata-se de apreciação do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do
Sul em face ao Despacho nº 2.630/2021, emitido pela SMA, que deu provimento parcial ao pedido de
reclassificação e devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação de unidades
consumidoras sob titularidade da Prefeitura do Município de Costa Rica/MS.
22. Vale registrar que o ente municipal concordou expressamente com a distribuidora no
sentido de não alterar a classificação das unidades consumidoras nºs 3402814-2, 1692902-8 e 33092552. Desse modo, a reclamação formulada passou a abranger quinze unidades consumidoras.
23. Conforme o artigo 53-O da Resolução Normativa nº 414/2010, a classe "Iluminação
Pública" é utilizada para o enquadramento das unidades consumidoras destinadas exclusivamente a
prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou
Distrital, ou ainda daquele que receba essa delegação.
24. Nesse sentido, ao analisar as UCs de nº 906241, 902010, 3030640, 1069723, 1270141,
3050120 e 268188, percebe-se que elas não estão destinadas exclusivamente ao que o texto normativo
determina, nesse sentido, elas não se encaixam na referida classificação, devendo permanecer, assim, na
classificação "Poder Público".
25. Dessa forma, inexiste direito de pleitear a reclassificação ou responsabilizar o fornecedor a
pagar em dobro referente às UCs de nº 906241, 902010, 3030640, 1069723, 1270141, 3050120, 1497451
e 268188, visto que, nos termos do Inciso I, § 3°, Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o
Processo nº 48500.000203/2021-24

fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço,
inexiste algum defeito/erro.
26. Por sua vez, as UCs 268196, 268193 e 3353374, por não estarem dedicadas em carga
exclusiva, como a Concessionária aponta em seu laudo de visita técnica e de acordo com a Resolução
Normativa n° 768/2017, seguida da Resolução Normativa n° 800/2017, concordo com o entendimento
das áreas técnicas de que, até que seja realizada a separação das cargas, a classificação deve ser mantida
como Poder Público.
27. Por outro lado, as UCs 3272419, 487887, 3156523 e 3273689, encontram-se em dedicação
exclusiva, tal qual aponta a análise da vistoria técnica, mas estavam sendo cobradas como se de uma
classificação diversa fossem. Trata-se, então, de um erro do fornecedor perante a vulnerabilidade técnica
que é inerente ao consumidor.
28. Sobre essa questão, em um julgando recente2, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
entendeu que é dever da concessionária de serviços de energia elétrica cientificar o usuário, no momento
da ligação do serviço, da obrigatoriedade de fornecer informações relativas às características da unidade
consumidora, para fins de classificação.
29. Não parece sensato, então, que o fornecedor alegue que o consumidor, diante de sua
vulnerabilidade técnica, venha a perceber por si só que que as classificações das UCs não estavam
adequadas. Qualquer fornecedor que queira seguir por essa lógica, incorrerá sob risco de vilipendiar o
inciso V do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, bem como o inciso I do artigo 4 do CDC.
30. Nesse diapasão, entendo que, nos com base no §2 artigo 113 da Resolução Normativa nº
414/20103 e no parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve ser feito o pagamento em dobro das UCs
3272419, 3156523 e 3273689, mas com as seguintes ressalvas, conforme apontado pelas áreas técnicas:
2
Apelação Cível 1.0000.21.241215-9/001 de 03 de abril de 2022.
3 § 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas
de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata
die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
Processo nº 48500.000203/2021-24

i- UC 3272419 – Pagamento em dobro de 04/09/2010 até 06/03/2020 (data da notificação do
consumidor), nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, acrescido do
Despacho ANEEL nº 18, de 04/01/2019. Após o dia 07/03/2020 até a data da efetiva
reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da Resolução Normativa n° 414/2010, tendo
em vista a omissão do consumidor
ii- UC 3156523 – Pagamento em dobro de 07/12/2012 (data da ligação) até 06/03/2020 (data da
notificação do consumidor), nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
acrescido do Despacho ANEEL nº 18 de 04/01/2019. 52. Do período compreendido entre
07/03/2020 até a data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da Resolução
Normativa n° 414/2010.
iii- UC 487887 – Pagamento em dobro de 04/09/2010 até 06/03/2020 (data da notificação do
consumidor), nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, acrescido do
Despacho ANEEL nº 18, de 04/01/2019. No período compreendido entre 07/03/2020 até a
data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da Resolução Normativa n°
414/2010, tendo em vista a omissão do consumidor.
iv- UC 3273689 – Pagamento em dobro desde a ligação (05/10/2015) até a publicação da REN
800/2017, desde que comprovado que a carga destinada à classe serviço público corresponde
à maior parcela da carga instalada. nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº
414/2010. Após a publicação da REN 800/2017, aponto que a classificação deve ser mantida
como poder público até que o consumidor realize a separação das cargas
31. Portanto, entendo que a devolução dos valores decorrentes da classificação incorreta deve
ser feita, acompanhando integralmente a recomendação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos
no sentido de manter a decisão exarada pela SMA por meio do Despacho nº 2.630/2021.
III. DIREITO
32. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988;
Processo nº 48500.000203/2021-24

b) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
c) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Resolução 800 de dezembro de 2017;
e) Resolução 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução 414, de 9 de setembro de 2010;
g) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017; e
h) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
IV. DISPOSITIVO
33. Com base no exposto, em consonância com a recomendação da Comissão Técnica de
Avaliação de Processos e nos autos do Processo nº 48500.000203/2021-24, voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao pleito da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S. A., no
sentido de manter a decisão do Despacho nº 2.630/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA;
Brasília, 1º de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
Processo nº 48500.000203/2021-24