DSP - DESPACHO 302/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pela Azulão Geração de Energia S.A, com vistas a suspensão do início de suprimento contratual previsto no Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI de 27 de janeiro de 2022 para 24 de abril de 2022 da Usina Termelétrica Jaguatirica II, e da aplicação de eventuais penalidades regulatórias/contratuais.
Assunto: Negação
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002008/2020-58 e 48500.005055/2019-10
INTERESSADO: Azulão Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com Pedido de Medida Cautelar, interposto pela Azulão
Geração de Energia S.A. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração
de cronograma referente à implantação da Usina Termelétrica – UTE Jaguatirica II, localizada no município
de Boa Vista, estado de Roraima.
I. RELATÓRIO
A Azulão Geração de Energia S.A. ("Azulão" ou "Requerente") é Produtora Independente
de Energia ("PIE"), nos termos da Resolução Autorizativa ("REA") nº 8.054, de 2019, que autorizou a
explorar a Central Geradora Termoelétrica ("UTE") Jaguatirica II, com potência instalada de 140.834 kW,
localizada no município de Boa Vista, Estado de Roraima.
numeração1,
2. Em 12 de janeiro de 2022, por meio de carta sem a Requerente solicita o que
se segue:
I. o efetivo deferimento de medida cautelar administrativa, de modo a suspender o início de
suprimento contratual previsto no CCESI da UTE Jaguatirica II, pelo prazo de 87 (oitenta e sete)
dias (ou seja, até 24/04/2022), e a obstar a aplicação de penalidades regulatórias/contratuais.
A suspensão requerida deve perdurar até a deliberação definitiva, pela Diretoria da ANEEL,
sobre o mérito do pedido de excludente de responsabilidade;
II. ao final, o efetivo reconhecimento de excludentes de responsabilidade (em decisão
administrativa definitiva) pelo atraso no início dos testes causado pela Eletronorte, bem como
1
SIC: 48513.000909/2022-00

de 5
em razão de blecaute provocado por terceiros, e ainda pelas restrições de horário e de vedação
à operação em paralelo durante os testes, ou seja, pelo prazo total de 87 dias. Assim, a data
de início do CCESI deve ser postergada para 24/04/2022, com o ajuste do respectivo
cronograma por igual período, bem como acrescido o referido período da excludente ao final
do referido contrato e ato de outorga
3. Em 17 de janeiro de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria para
análise do pedido de medida cautelar.
4. Em 25 de janeiro de 2022, a Requerente protocolou a carta nº ENV 3/2022, de modo a
apresentar memoriais, especificamente, para a análise de pedido de medida cautelar.
5. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. O processo tem por objetivo analisar o pedido de concessão de medida cautelar,
apresentado pela Azulão Geração de Energia S.A. ("Azulão" ou "Requerente"), objetivando-se, em suma,
a suspensão do início de suprimento contratual previsto no Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados ("CCESI") de 27/01/2022 para 24/04/2022 da UTE Jaguatirica II,
e consequente suspensão da aplicação de eventuais penalidades regulatórias/contratuais.
7. A decisão que encaminho no presente Voto é no sentido de INDEFERIR o pedido de
concessão de medida cautelar proposto pela Azulão, conforme fundamentação a seguir exposta.
8. Inicialmente, destaco que a concessão de medida cautelar no âmbito da Administração
Pública é estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos
Administrativos)2, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado,
exigindo-se motivação expressa3.
2 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a
prévia manifestação do interessado.
3 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784/1999.

de 5
9. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos
processos administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a
forma de tutela de urgência, desde que presentes: (i) a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), isto é, a
plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo na demora (periculum in mora), caracterizado
pela existência de um dano iminente e irreparável. Assim, é necessário que os dois requisitos estejam
presentes para que a medida cautelar seja concedida.
10. Para a concessão do pedido cautelar, a Azulão aduz, em suma, estarem presentes a fumaça
do bom direito (fumus boni iuris), na medida em que o atraso para a operação comercial da UTE
Jaguatirica II ocorreu (i) em razão de restrições indevidas de terceiros (que impediram a sincronização em
backfeed na data solicitada pela Azulão); (ii) de um blecaute no sistema isolado de Roraima, causado por
terceiros, que sobrestou a 1ª sincronização da UTE; (iii) em razão da imposição de restrições quanto ao
horário dos testes e do respectivo número de Unidades Geradoras ("UGs") passíveis de comissionamento
em um dado momento; e o perigo da demora (periculum in mora) no sentido de proteger a Requerente
da exposição a ser cobrada por valores de penalidade por atraso previstas no CCESI.
11. Isto posto, debruçando-se sobre o perigo da demora, a Azulão reforça nas cartas
encaminhadas ser imprescindível a concessão de medida cautelar para que não sejam cobradas, ou
contabilizadas, as penalidades previstas no CCESI firmado com a Distribuidora Roraima Energia e na
legislação aplicável, até que seja deliberada e publicada pela ANEEL a decisão sobre o pedido de
excludente de responsabilidade.
12. Nesse contexto, a Requerente citou inicialmente a aplicação da Subcláusula 7.3.2 do CCESI,
a seguir transcrita:
7.3.2. O atraso na entrada em operação comercial da USINA sujeitará o VENDEDOR ao não
recebimento de parcela mensal da RECEITA FIXA e à penalidade por atraso, conforme estabelecido
na Cláusula 9ª, apurada uma única vez no mês em que se encerrar totalmente a condição de atraso,
obtida mediante a equação algébrica estabelecida na Cláusula 9ª.

de 5
13. De início, não há o que se falar em recebimento de Receita Fixa sem o início da operação
comercial, de modo que a análise do excludente em nada altera o fato de que a Usina somente receberá
essa receita a partir do início da operação comercial. Ademais, caso seja reconhecido o excludente, o
prazo contratual e, portanto, a receita total do contrato, será devidamente recomposta.
14. Com relação a possibilidade de aplicação de penalidade por atraso, a subcláusula 9.1 do
CCESI traz a seguinte redação:
9.1. O atraso na entrada em operação comercial da USINA sujeitará o VENDEDOR ao não
recebimento de parcela mensal da RECEITA FIXA e ao pagamento de penalidade por atraso, apurada
uma única vez no mês em que se encerrar totalmente a condição de atraso, obtida mediante o
emprego da seguinte equação algébrica. (...)
15. Observa-se que a supracitada subcláusula não tem aplicação imediata e que ainda depende
de notificação pelo Comprador (Roraima Energia) para contrarrazões do Vendedor, no caso a Azulão.
Ocorre que não existe até o momento, qualquer evidência quanto a pretensão da Compradora em acionar
a aludida subcláusula. Havendo essa pretensão, a Azulão poderá fundamentar com base na análise de
excludente que se encontra em curso na ANEEL.
16. O próprio CCESI, inclusive, traz essa previsão na Cláusula 9.2, vejamos:
9.2. As PARTES concordam que o período de atraso na entrada em operação comercial da USINA
que não seja de responsabilidade do VENDEDOR estará isento da penalidade a que se refere a
Subcláusula 9.1.
9.44

17. Por fim, a Requerente também cita a subcláusula do CCESI que estabelece o
pagamento de penalidade em caso de desatendimento pelo gerador, no todo ou em parte, da potência
contratada mensal, devido à indisponibilidade total ou parcial da UTE, por qualquer período.
4 9.4. No caso de desatendimento pelo VENDEDOR, no todo ou em parte, da POTÊNCIA CONTRATADA mensal, devido à
indisponibilidade total ou parcial da USINA, por qualquer período de tempo, o VENDEDOR deverá pagar ao COMPRADOR, a
título de penalidade, o equivalente à parcela RFDemais de que trata a equação a seguir, que deverá ser descontada da RECEITA
DE VENDA a partir do subsequente DOCUMENTO DE COBRANÇA do VENDEDOR ao COMPRADOR, até que o valor seja
inteiramente quitado, conforme equação seguinte

de 5
18. Todavia, essa penalidade se restringe ao período após a operação comercial da usina,
enquanto o que se discute no presente processo é o atraso na sua entrada em operação e as possíveis
penalidades decorrentes desse atraso. Assim, a subcláusula 9.4 não deve ser avaliada para a situação em
questão, pois está fora do escopo do pleito.
19. Resta, portanto, afastado o perigo da demora pela não caracterização da existência de um
dano iminente e irreparável. Como esse requisito é necessário ao provimento de medida cautelar, fica
prejudicada a análise da fumaça do bom direito para seu indeferimento.
III. DIREITO
20. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei nº
9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa n° 273, de 2007.
IV. DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002008/2020-58 e
48500.005055/2019-10, voto por: (i) INDEFERIR o pedido de medida cautelar, interposto pela Azulão
Geração de Energia S.A., com vistas a suspensão do início de suprimento contratual previsto no Contrato
de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados ("CCESI") de 27/01/2022 para
24/04/2022 da UTE Jaguatirica II, e da aplicação de eventuais penalidades regulatórias/contratuais; e (ii)
ENCAMINHAR os autos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e à
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para análise do mérito.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor