REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12846/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea Participações S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Lips - SE Maestro, nos municípios de Caetité e Igaporã, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

GÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.846, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Azalea
Participações S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lips -
SE Maestro, localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.007052/2022-16, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Azalea Participações S.A., CNPJ nº 36.178.458/0001-82, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas
nº 12.372, de 2022 a nº 12.382, de 2022, da ANEEL, a área de terra de 40(quarenta) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Lips - SE Maestro, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 20,902(vinte vírgula novecentos e dois) km de extensão, que interligará a Subestação
Lips à Subestação Maestro, localizada nos municípios de Caetité e Igaporã, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.007052/2022-16, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 5033
UF Código Município Empreendimento
BA 2905206 LT 230 kV SE Lips - SE Maestro

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Interesse Restrito |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 85,882000 | Mikael Maikon de Jesus Alves |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CFT2201704354 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 749.482,453 8.471.549,456
2 749.368,465 8.471.531,351
3 749.340,686 8.471.398,936
4 749.379,834 8.471.390,724
5 749.401,955 8.471.496,169
6 749.465,887 8.471.506,324
7 749.523,306 8.471.435,301
8 749.574,391 8.471.170,146
9 749.651,061 8.470.772,147
10 749.721,196 8.470.408,062
11 749.763,097 8.470.003,798
12 749.811,941 8.469.532,526
13 749.796,443 8.469.260,980
14 749.777,633 8.468.931,520
15 749.761,914 8.468.656,052
16 749.840,255 8.468.138,706
17 749.926,033 8.467.572,266
18 749.947,123 8.466.611,025
19 749.957,603 8.465.939,711
20 749.963,981 8.465.609,779
21 749.796,549 8.463.909,350
22 749.731,373 8.463.686,495
23 749.798,800 8.463.461,186
24 749.840,195 8.463.322,842
25 749.866,270 8.461.623,731
26 749.462,245 8.461.069,716
27 749.894,127 8.458.830,013
28 749.854,007 8.458.294,434

29 750.060,271 8.456.448,271
30 751.116,872 8.454.626,882
31 751.378,251 8.452.211,501
32 751.447,071 8.451.781,784
33 751.615,739 8.451.499,969
34 751.683,599 8.451.507,706
35 751.679,300 8.451.547,475
36 751.636,822 8.451.542,631
37 751.485,349 8.451.795,716
38 751.417,909 8.452.216,819
39 751.155,728 8.454.639,618
40 750.099,090 8.456.461,069
41 749.894,174 8.458.295,167
42 749.934,413 8.458.832,347
43 749.504,815 8.461.060,205
44 749.906,470 8.461.610,969
45 749.880,105 8.463.328,998
46 749.837,120 8.463.472,654
47 749.773,087 8.463.686,625
48 749.835,991 8.463.901,710
49 750.004,019 8.465.608,201
50 749.997,597 8.465.940,409
51 749.987,117 8.466.611,775
52 749.965,967 8.467.575,714
53 749.879,805 8.468.144,694
54 749.802,086 8.468.657,928
55 749.817,568 8.468.929,240
56 749.836,378 8.469.258,700
57 749.852,059 8.469.533,454
58 749.802,883 8.470.007,922
59 749.760,804 8.470.413,918
60 749.690,339 8.470.779,713
61 749.613,669 8.471.177,714
62 749.560,694 8.471.452,679