DSP - DESPACHO 3927/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Arquiva o recurso administrativo interposto pela Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.295, de 20 de novembro de 2020, por ter sido exaurida sua finalidade.
Assunto: Arquivamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-09
Autor: ANEEL

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DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 48500.005223/2020-19
INTERESSADAS: Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Petraprime Gestão e Administração de Propriedade
Imobiliária Ltda., em face do Despacho nº 3.295/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que não concedeu o registro para emissão do DRI-PCH referente ao
empreendimento Salto Morais.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de outubro de 2020, a empresa Petraprime protocolou o Requerimento de
Registro de Intenção à Outorga de Autorização com vistas a pleitear o DRI-PCH referente à PCH Salto
Morais1.
2. Com fundamento na Nota Técnica nº 849/2020 – SCG/ANEEL2, a SCG emitiu o Despacho
3.295, de 20 de novembro de 2020 (DSP nº 3.295/2020) negando a concessão do DRI-PCH para
desenvolvimento do projeto básico da usina.
3. O pedido da interessada não prosperou especialmente porque o aproveitamento
hidrelétrico Salto Morais foi identificado com potência instalada igual a 2,39 MW, não sendo caracterizada
como PCH, pois não possui potência superior a 5.000 kW (ou 5 MW), conforme Estudos de Inventário
aprovado do rio Tijuco. Sendo assim, não é passível de outorga de autorização, conforme legislação
setorial.
recurso3
4. A empresa Petraprime, em 30 de novembro de 2020, protocolou administrativo
face ao Despacho nº 3.295/2020. Tal recurso, motivou a suspensão automática dos efeitos do referido
1 Documento Sic nº 48513.025758/2020-00
2 Documento Sic nº 48524.009951/2020-00
3 Documento SIC nº 48513.031575/2020-00.

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Despacho e a publicidade em relação à suspensão dos seus efeitos foi feita pelo Comunicado nº 35, de 02
de dezembro de 2020.
5. Em 27 de setembro de 2021, o processo foi sorteado à minha relatoria.
6. Em 1º de dezembro de 2021, a requerente por meio da correspondência4 s/nº solicitou a
retirada do recurso administrativo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de retirada de Recurso Administrativo interposto pela Petraprime
Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., em face do Despacho nº 3.295/2020, emitido
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não concedeu o registro para
emissão do DRI-PCH referente ao empreendimento Salto Morais.
9. Em um primeiro momento, a Petraprime apresentou requerimento para que fosse revista
a decisão do Despacho 3.295/2020, sob o argumento de que a decisão não merecia prosperar, haja vista
que a empresa apresentou argumentos consistentes para a emissão do DRI-PCH, inclusive com
justificativas técnicas que mostram o subaproveitamento do AHE Salto Morais, conforme definidos nos
estudos de inventário do rio Tijuco.
10. A empresa alegava ainda que o inventário foi omisso ao não prever a ampliação do AHE
Salto Morais e que não haveria necessidade de se elaborar uma revisão dos estudos de inventário do rio
Tijuco, haja vista que os seus níveis operacionais estão corretos, de acordo com os estudos cartográficos
e topográficos constantes no inventário, o que não alteraria a partição de quedas aprovada do trecho.
11. Em análise do recurso, a SCG por meio da Nota Técnica nº 636/2021-SCG/ANEEL conclui
pela manutenção do Despacho 3.295/2020, e, reforça a impossibilidade de emitir o DRI-PCH visto que o
aproveitamento hidrelétrico Salto Morais foi identificado com potência instalada igual a 2,39 MW, ou seja,
cadastrado atualmente como Central Geradora de Capacidade Reduzida – CGH. Ademais, caso novos
estudos apontem nova classificação do aproveitamento hidrelétrico, seria necessário a publicidade em
relação à alteração do empreendimento, bem como abertura concorrencial do eixo para solicitação de
estudos pelos interessados.
4 Documento SIC nº 48513.032403/2021-00.

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12. Como relatado, após essas manifestações no processo, a requerente entrou com um
pedido de retirada do recurso administrativo.
13. Desse modo, de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL
nº 273, de 10 de julho de 2007, a Diretora Relatora poderá, de ofício ou a requerimento da parte
interessada, decidir, de forma monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou
o objeto da decisão de tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
14. Entendo que o pedido de desistência do Recurso Administrativo interposto pela Petraprime
Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda. exaure a finalidade do Processo nº
48500.005223/2020-19, razão pela qual decido por extinguir o processo e, consequentemente, arquiválo.
III – DIREITO
15. Sustentam a presente análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas:
a) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
b) Parecer nº 00170/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 08 de abril de 2019.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005223/2020-19,
decido por EXTINGUIR o Recurso Administrativo interposto pela Petraprime Gestão e Administração de
Propriedade Imobiliária Ltda., em face do Despacho nº 3.295/2020, emitido pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, consequentemente, arquivar o Processo nº
48500.005223/2020-19, por ter sido exaurida sua finalidade.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora