PRT - PORTARIA 4362/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Elen Franco e Couto de Carvalho, Técnico Administrativo, pelo período de um ano, de 11.01.2016 a 10.01.2018, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005725/2016-55
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando nº 110/2016-SRG/ANEEL, a Superintendência de Regulação dos Serviços
de Geração (SRG) encaminhou à SRH o requerimento da servidora Elen Franco e Couto de Carvalho, matrícula
SIAPE nº 1494215, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, que solicita a redução de jornada de trabalho de
40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 11/1/2017, pelo período
de 1 (um) ano, com base na Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001, na Nota Técnica nº
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015, e na Norma de Organização nº 48, de 21/6/2016.
2. A servidora solicita a redução de jornada com vistas a dispensar maior atenção aos filhos menores e
visando uma melhora na qualidade de vida, conforme transcrição do requerimento anexo ao processo:
2. O presente requerimento se faz necessário porque tenho dois filhos pequenos, a mais velha com
quatro anos e o mais novo estará com 7 meses em janeiro de 2017, que precisam de cuidado e
acompanhamento mais próximo da mãe. A jornada de 8 horas diárias será desgastante com dois filhos
tão pequenos, ainda mais porque não posso contar com ajuda de familiares em período integral;
3. Vale ressaltar que já foi acordada com o Superintendente da minha área a redução da minha jornada,
sendo que não trará nenhum prejuízo ao andamento das atividades por mim desempenhadas.
3. Pela Nota Técnica nº 182/2016-SRH/ANEEL, de 9 de dezembro de 2016, a SRH recomendou a
redução da jornada de trabalho da servidora, de 40h para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo período
de 1 (um) ano, de 11/1/2017 a 10/1/2018.
4. Em 8 de dezembro de 2016, mediante sorteio, os autos do processo foram distribuídos para minha
Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir:
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito
horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais,
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art. 3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional
poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o
servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada
a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida
com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho
reduzida.
6. O entendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público
(SEGRT) acerca da redução de jornada com remuneração proporcional, exarado por meio da Nota Técnica nº
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de dezembro de 2015, dispõe que:
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução
1 Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de:
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;
III - Defensor Público da União;
(...)
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial
Federal e Policial Rodoviário Federal; e
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso)
7. A Norma de Organização nº 48/2016, de 21 de junho de 2016, que trata dos procedimentos gerais
referentes à jornada de trabalho a serem observados no âmbito da ANEEL, entrou em vigor a partir de 1º de setembro
de 2016. Assim, a redução de jornada concedida à servidora Elen Franco e Couto de Carvalho deverá observar os
critérios previstos no art. 11 do referido normativo, nestes termos:
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer
a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro
horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional.
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando,
com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os
seguintes critérios:
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade;
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso,
com exceção de magistério. (grifo nosso)
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que
outros interessados também sejam beneficiados.
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de
1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido.
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao
servidor ocupante de cargo comissionado.
8. De acordo com a SRH, não há, atualmente, servidores com redução de jornada na SRG. Assim, a
concessão da jornada reduzida à requerente estará em consonância com o disposto no inciso I do art. 11 da Norma
de Organização nº 48/2016, conforme quadro abaixo:
Quadro de pessoal – SRG (referência: 8/12/2016)
C/ jornada

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd %
reduzida
Efetivo 15 Analista Administrativo 0 - -
Qd Específico 0 Especialista em Regulação 12 - -
Requisitado 2 Técnico Administrativo 3 1 -

Comissionado 0 Total 15 1 6,67%
Descentralizado 0
Total 17

9. Ainda de acordo com a Superintendência de Recursos Humanos, também não há servidores em
usufruto de licença discricionária na SRG. Esclareceu, no entanto, que o Técnico Administrativo João Francisco Darlei
da Silva Pereira está com licença capacitação agendada para janeiro de 2017, conforme tabela abaixo:
Tipo

Nome Cargo Início Término
João Francisco Darlei da Técnico Administrativo Licença
9/1/2017 8/4/2017
Silva Pereira Capacitação
10. Destaca-se, ainda, que o titular da unidade posicionou-se favoravelmente ao pleito, conforme
destacado no Memorando nº 110/2016-SRG/ANEEL, nestes termos:
2. Consideramos que a redução de jornada da servidora com proporcional redução salarial nos termos
apresentados em seu requerimento não acarretará prejuízo à área ou à Administração, nem
prejudicará as atribuições desenvolvidas pela servidora nesta SRG. Dessa forma, recomendamos a
concessão do benefício a partir do dia 11/1/2017, conforme solicitado.
11. No caso específico da servidora Elen Franco e Couto de Carvalho, a redução da jornada de trabalho
será por 1 (um) ano, de 11/1/2017 a 10/1/2018.
III – DIREITO
12. A análise tem como base os seguintes dispositivos:
 Medida Provisória nº 2.174-28/2001;
 Lei nº 10.871/2004; e
 Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
 Norma de Organização nº 48, de 21 de junho de 2016
IV – DISPOSITIVO
13. Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos autos do Processo nº 48500.005725/2016-55,
voto pela edição de portaria, com vistas a concessão da redução de jornada de trabalho da servidora Elen Franco e
Couto de Carvalho, matrícula SIAPE nº 1494215, ocupante do cargo de Técnico Administrativo na Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, pelo
período de 1 (um) ano, de 11/1/2017 a 10/1/2018, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de
magistério, salvo novas alterações na legislação.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor