REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12610/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Atiaia Energia S.A, a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Maravilhas II, sob o regime de Produção Independente de Energia, no município de Goiana, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004931/2021-13.
INTERESSADAS: Atiaia Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Atiaia Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Maravilhas II, localizada no
município de Goiana, estado de Pernambuco.
I. RELATÓRIO
1. O Despacho listado no Quadro 1 registra o recebimento do requerimento de outorga da
Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Maravilhas II, com a finalidade de Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), no município de Goiana, estado de Pernambuco. Esse instrumento, nos termos
estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere ao seu titular o direito
para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à
emissão do competente ato de autorização.
Quadro 1- Informações referentes à Central Geradora

UFV DRO Titular do DRO CEG
Maravilhas 439, de 18/02/2021 Atiaia Energia S.A. UFV.RS.PE.050606II 0.01
2. Em 1º de outubro de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas
referidas no Quadro 1.
1 Documento SIC nº 48513.027080/2021-00.

3. Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a Diretoria Colegiada
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021.
4. Em 17 de agosto de 2022, por meio de correspondência eletrônica, a SCG solicitou à
Interessada o envio da licença ambiental e certidões fiscais atualizadas, sendo respondida em 17/08/2022
e em 19/08/20222.
5. Em 22 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no sistema Polímero, da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF).
6. O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
7. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a Nota
Técnica nº 656/20223, de 25 de agosto de 2022, com a análise dos documentos enviados e da situação da
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela recomendação de outorga para implantar
e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o percentual de redução a ser aplicado na TUST e
TUSD.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2 Documento SIC nº 48513.022128/2022-00.
3
Documento SicNet nº 48524.009765/2022-00.
2

9. Trata-se da solicitação formulada pela Atiaia Energia S.A. para implantar e explorar a UFV
Maravilhas II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE).
10. As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
11. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito constituído de uma subestação elevadora
de 34,5/69kV junto à usina, com um transformador de 75 MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, em
circuito simples, de aproximadamente 4 km de extensão, conectando-a à subestação Vivix, sob a
responsabilidade da empresa Neoenergia Pernambuco. O sistema será compartilhado entre as UFV
Maravilhas I4 e Maravilhas II.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito da UFV Maravilhas II.
12. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL,
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que
analisam os pedidos de outorga.
4 Empreendimento já outorgado mediante a REA nº 10.288, de 13/07/2021.
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13. Nesse sentido, destaco o que estabelece a Resolução Normativa nº 1.000, de 7
de dezembro de 2021, transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição,
compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
– CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
14. Da mesma forma, conforme consta do Item 2.8 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020,
transcrita a seguir, o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
4

2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de
CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser
prestado, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas,
dispondo, no mínimo, sobre:
[...]
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;
[...]
2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá
celebrar CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo
instrumento deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as
condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a
serem
observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas "a)" a
"v)".
[...]
15. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
16. Ademais, em discussão5 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser incluído
nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos
seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
5 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.
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técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso.
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória
de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso.
19. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
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20. Na Nota Técnica nº 656/2022, a SCG apresentou as características técnicas do
Empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20206.
21. A Superintendência explicou que empresa apresentou a Licença Ambiental de Instalação7,
válida até 13/04/2023.
22. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo
a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga
foi apresentada entre 1º de março de 2021 e 2 de março de 2022, se aplica a condicionante a que se
refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
23. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
24. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para obtenção do desconto na TUSD o
pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso
o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
25. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a obtenção do
6 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade
instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais
geradoras com capacidade instalada reduzida.
7 Certificado LAS nº 08.22.04.001671-7
8 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
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desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado à recomendação
da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante referente a obrigação de
entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 meses, contado da data de
outorga, para ter direito ao desconto.
26. Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
27. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel
até 2 de março de 2022.
[...]
28. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória
de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos
condicionantes constantes da Informação de Acesso.
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29. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
30. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
31. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou ainda
que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
32. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado pela
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
33. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
julgo que as autorizações para implantação e exploração das usinas em tela devem ser expedidas, na
forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
34. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020;
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g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
i) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV. DISPOSITIVO
35. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004931/2021-13, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para:
a) autorizar a, Atiaia Energia S.A., a implantar e explorar a UFV Maravilhas II, no regime de
PIE, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
da UFV Maravilhas II, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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