REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13198/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A - CTEEP, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Janaúba 6, no município de Capitão Enéas, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.198, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista S.A. - CTEEP, a área de terra
necessária à implantação da Subestação 500 kV
Janaúba 6, localizada no município de Capitão Enéas,
estado de Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.008562/2022-19, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - CTEEP, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, outorgada conforme
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica Aneel nº 08, de 2022, a
área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 374.071,31m2 (trezentos e setenta e quatro
mil e setenta e um metros e trinta e um centímetros quadrados), necessária à implantação da Subestação
500 kV Janaúba 6, localizada no município de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.008562/2022-19, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão
sócio-patrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.198, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
UF Código Município Empreendimento
MG 3112703 SE Janaúba 6

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 37,407 | Walter Gomes Junior |

Nº ART/RRT correspondente
MG20221576018

| Vértice | Coordenada N (m) | Coordenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| C0C-M-0011 | 8.212.778,50 | 652.238,52 |
| AEU-M-0524 | 8.212.471,17 | 652.495,24 |
| C0C-M-0705 | 8.212.325,79 | 652.619,09 |

P1 8.212.224,11 652.705,72
P2 8.211.927,40 652.284,78
P3 8.212.491,87 651.810,66
P4 8.212.534,45 651.874,20