DSP - DESPACHO 2634/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, relacionadas no Anexo deste despacho, o qual também contém os atos autorizativos, razões sociais e CNPJ dos titulares e Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração – CEG.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005748/2017-41 e 48500.001832/2018-76.
INTERESSADO: Delio Bernardino Holding S.A. e Nena Bernardino Holding S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas
Delio Bernardino Holding S.A. e Nena Bernardino Holding S.A., com vistas à alteração do cronograma de
implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII,
localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa n° 8.162, de 10 de setembro de 2019, e da Resolução
Autorizativa n° 8.2131, de 24 de setembro de 2019, a ANEEL autorizou, respectivamente, a implantação e
exploração da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) Delio Bernardino, com 81.200 kW e de titularidade da
Delio Bernardino Holding S.A, e da UFV Delio Bernardino VIII, com 309.000 kW e de titularidade da Nena
Bernardino Holding S.A, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no
município Janaúba, estado de Minas Gerais, pelo prazo de 35 anos.
2. Em 15 de outubro de 2021, as requerentes solicitaram2 alteração de cronograma das usinas
20233.
em apreço, com início da operação comercial em outubro de
3. Mediante a Nota Técnica nº 3294, de 26 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
recomendaram o indeferimento do pedido de alteração do cronograma da UFV Delio Bernardino bem
1
Alterada pela Resolução Autorizativa nº 9.190, de 1º de setembro de 2020, que alterou o cronograma de implantação da UFV
Delio Bernardino VIII.
2
Documentos Sicnet n° 48513.028416/2021-00 e n° 48513.028416/2021-00 (Anexo:001).
3 Revisão do prazo de início da operação comercial da UFV Delio Bernardino de 09/2022 para 10/2023 e da UFV Delio
Bernardino VIII de 04/2023 para 10/2023.
4 Documento Sicnet n° 48524.005668/2022-00.

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como o arquivamento do processo de alteração de cronograma da UFV Delio Bernardino VIII por perda
autorização5.
de objeto em razão de solicitação de revogação de sua
4. Na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 2 de maio, os processos foram
distribuídos à relatoria do diretor Hélvio Neves Guerra.
5. Em 19 de maio de 2022, as requerentes declinaram6 dos pleitos de 15 de outubro de 2021.
Por meio do Despacho nº 1.353, de mesma data, o então diretor relator dos processos decidiu declarar
extintos os processos de alteração do cronograma de implantação das UFVs Delio Bernardino e Delio
Bernardino VIII, interposto pelas empresas Delio Bernardino Holding S.A e Nena Bernardino Holding S.A.,
por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001,
aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.
6. Por meio de Correspondência s/n°7, de 15 de julho de 2022, as interessadas apresentaram
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas à alteração do cronograma de
implantação das UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, localizadas no município de Janaúba,
estado de Minas Gerais, com início da operação comercial em outubro de 2024.
7. Na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 1º de agosto de 2022, os
processos foram distribuídos a minha relatoria.
8. Mediante o Memorando nº 191/2022-ASD/ANEEL8, de 3 de agosto de 2022, e o
Memorando nº 197/2022-ASD/ANEEL9, de 12 de agosto de 2022, minha assessoria solicitou avaliação do
pleito pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) e pela SCG e SFG.
9. Em 11 de agosto de 2022, a pedido das interessadas, realizei reunião com as empresas por
meio do qual reiteraram seus pedidos de alteração de cronograma com concessão de cautelar para
suspensão da exigibilidade do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST).
5 Documento Sicnet nº 48513.003383/2022-00.
6
Correspondência s/n°, de 17 de maio de 2022. Documento n° 48513.013849/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.019023/2022-00.
8 Documento Sicnet nº 48575.005649/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48575.006007/2022-00.

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10. Por meio do Memorando nº 63/2022-SRT/ANEEL10, de 29 de agosto de 2022, e do
181/2022-SCG/SFG/ANEEL11,
Memorando nº de 8 de setembro de 2022, a SRT, a SCG e a SFG
recomendaram o indeferimento do pleito.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto
pelas empresas Delio Bernardino Holding S.A. e Nena Bernardino Holding S.A., com vistas à alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Delio Bernardino e Delio
Bernardino VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
13. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas. Conforme suas Resoluções
Autorizativas, o prazo limite para entrada em operação comercial da UFV Delio Bernardino e da UFV Delio
Bernardino VIII é setembro de 2022 e abril de 2023, respectivamente.
14. No pleito, as outorgadas requerem suspensão da exigibilidade de pagamento dos Encargos
de Uso do Sistema de Transmissão (EUSTs), bem como alteração do cronograma das UFV Delio Bernardino
e UFV Delio Bernardino VIII, considerando 31 de outubro de 2024 como a nova data de operação
comercial das usinas.
15. Visando subsidiar seu pedido, foram apresentados os seguintes argumentos para justificar
a aprovação do pleito: (i) consequências da pandemia de COVID-19; (ii) erro técnico no parecer de Acesso
e no CUST; (iii) inexistência de óbice para aprovação do pleito; e (iv) mudança de entendimento da
Agência, que passou a exigir comprovação de excludente de responsabilidade para aprovação de
alteração de cronograma.
16. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo importante contextualizar o cenário
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de
10 Documento Sicnet nº 48552.000848/2022-00.
11 Documento Sicnet nº 48524.010125/2022-00.

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Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).
17. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma
vez que não há espaço na rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação.
18. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso,
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
19. Além disso, eventual alteração de cronograma com a postergação do início de vigência dos
CUSTs pode inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que poderiam ter o interesse de se conectar
naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento de forma mais célere, ou até mesmo que
tenham obras já adiantadas e/ou concluídas.
20. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação,
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros, uma vez que, na atual
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo atraso,
pode significar alocar custos e riscos desse atraso a terceiros, e não àquele que lhe deu causa.
21. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente.
22. Por outro lado, é de conhecimento os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº
666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em seu Art. 5º, §3º12,
12 "Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.

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a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos definidos na outorga,
devendo compreender o período de testes.
23. Assim, diante de concorrência de usuários no que tange ao acesso à rede, ao assinar o CUST
com o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a
garantir o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o
devido pagamento do EUST, uma vez que o serviço da disponibilidade do acesso está sendo prestado.
Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que haja o reconhecimento de excludente de
responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação
outorgado, bem como as consequências decorrentes desse atraso.
24. Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da
vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos de operação do SIN e
aqueles relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele usuário, além de
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os
compromissos assumidos na outorga.
25. Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito
dos casos concretos.
26. Como já mencionado, as UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII não tiveram suas
obras iniciadas. Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL), encaminhado em 4
setembro de 2022 (mês de referência: agosto de 2022), alguns pontos cruciais para viabilização do projeto
como contratação de equipamento, comercialização de energia e início das obras, ainda não foram
completamente solucionados.
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga."

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| UFV | Situação Situação CUST/CCT | Licença | CCVE13 | Estruturação | Contrato Equipamento |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cronog. | da Obra | Ambiental | Financeira |  |  |  |
| Delio | Atrasado | Não | Assinado | LI | Não estão Equity e 50% do | Não estão todos |
| Bernardino | iniciada | todos | financiamento | assinados |  |  |

assinados de longo prazo
disponíveis

Delio Atrasado Não Assinado LI Não estão Equity e 50% do Não estão todos
Bernardino iniciada todos financiamento assinados
VIII assinados de longo prazo
disponíveis
Quadro 1 - Cronograma das UFVs Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII. (Fonte: RAPEEL)
27. Nos pleitos, as requerentes alegam que a pandemia impactou sobremaneira os projetos do
setor elétrico, causando desequilíbrio econômico-financeiro no mercado de energia, principalmente no
que tange a cadeia logística, disponibilidade de matérias primas, custos de frete e volatilidade dos preços
de equipamentos.
28. A luz das informações trazidas pelas requerentes, verifica-se que os principais argumentos
trazidos sobre impacto da pandemia são referentes a questões financeiras como variação cambial,
aumento dos custos logísticos e dos preços de equipamentos e insumos necessários à implantação dos
empreendimentos. Os pedidos trazem atribuições genéricas do efeito da pandemia sobre suas pretensões
em construir os empreendimentos.
29. É de conhecimento geral que variação cambial, contratação de equipamentos e a
estruturação logística do projeto deveriam fazer parte das premissas conhecidas pelas Autorizadas ao se
solicitar uma outorga de geração. A opção de contratação de equipamento e serviços é de livre escolha
empresarial e envolve não só definição de fornecedores, mas também avaliação cambial e logística. Assim,
ao se optar por uma estratégia específica, a Autorizada assume os riscos inerentes à essa decisão.
30. Portanto, nesses argumentos, não se verificam elementos passíveis de consideração na
análise de excludente de responsabilidade, pois os riscos encontram-se na álea ordinária e estão alocados
na matriz de risco do empreendedor.
31. As requerentes também alegam que houve erro técnico do Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS) na avaliação do Parecer de Acesso e, consequentemente, no CUST celebrados para as UFV
Delio Bernardino e UFV Delio Bernardino VIII, colocando em risco a operação dos empreendimentos.
13 Contratos de Compra e Venda de Energia

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Nesse sentido, o agente solicita a suspensão da cobrança do pagamento dos respectivos EUSTs enquanto
não houver correção do erro técnico alegado.
32. Em sua manifestação, as interessadas alegam que embora o Parecer de Acesso DTA – 2021PA-0105-R0, de julho de 2021, tenha recomendado a realocação de reatores de linha instalados na
Subestação Janaúba 3 para a Subestação seccionadora a ser implantada pelas UFV Délio Bernardino, foi
constatada em estudos técnicos realizados pelas interessadas a necessidade de realização de
compensação adicional da linha de transmissão seccionada sob o alegado risco de funcionamento das
centrais geradoras envolvidas.
33. Inicialmente cumpre destacar que o Parecer de Acesso visa informar ao acessante a
respeito da capacidade disponível do sistema de transmissão para o seu acesso bem como avaliar os
impactos que a nova conexão causa ao sistema de transmissão, tendo como base estudos desenvolvidos
pelo próprio acessante. De outro modo, não é objetivo deste documento avaliar os impactos que o
sistema de transmissão causa nas instalações de interesse restrito dos acessantes, avaliação que cabe,
naturalmente, ao usuário que deseja se conectar ao sistema de transmissão, que é o responsável também
pela elaboração de estudos que subsidiam a análise do ONS.
34. Essa avaliação vai ao encontro da manifestação do ONS por meio da Carta CTA-ONS DGL
1477/202214,
de 19 de agosto de 2022, encaminhada em resposta aos empreendedores, com cópia à
ANEEL, que reproduzo a seguir:
"10. Por fim, manifestamos que não houve inconsistência no Parecer de Acesso [a], pois ao longo de todo o
processo de análise do Acesso não foi identificada a restrição por sobretensão pelo Acessante. Ressalta-se que
o Acessante é responsável pela elaboração dos estudos elétricos de integração e conexão da usina, assim
como pela avaliação de todo e qualquer efeito que o sistema interligado possa provocar sobre as suas
instalações, e adotar as medidas preventivas, ou corretivas, necessárias, antes da conexão e operação
integrada ao sistema de transmissão do seu empreendimento. Além disso, na fase de elaboração do Parecer
de Acesso, o ONS não realiza estudos em condição de rede alterada (indisponibilidade prévia de algum
elemento)."
35. Destaca-se, ainda, na manifestação do ONS que o risco mencionado pelos geradores ocorre
"apenas em configuração de rede N-1, quando a LT 500Kv Janaúba 3 - Delio Bernardino, de cerca de 20
14 Documento Sicnet nº 48513.022399/2022-00.

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km, estiver indisponível. Nesta condição, caso ocorra uma rejeição/abertura tripolar na LT 500 kV Delio
Bernardino - Presidente Juscelino (cerca de 320 km), no terminal da SE Presidente Juscelino, a UFV ficaria
submetida a toda a susceptância da linha que foi aberta."
36. Ou seja, ainda que o gerador não tenha realizado as análises sob sua responsabilidade de
modo adequado, conforme destacado anteriormente, as mencionadas UFV não estariam impedidas de
injetar energia no sistema de transmissão em condições normais de operação.
37. Nesse sentido, não se deve atribuir ao ONS responsabilidade pelo equívoco nos estudos
elaborados pelas Autorizadas, as quais deram causa ao evento aqui avaliado. No mesmo sentido, não se
identifica argumentos que justifiquem a suspensão de pagamentos dos EUSTs devidos pelas interessadas
nos termos e condições dos CUST celebrados.
38. Ademais, não há o que se falar em impacto desse evento no cronograma de implantação
da usina, uma vez que ainda não se atestou o início de obras da usina e o erro mencionado não impediria
a operação dos empreendimentos em condições normais.
39. Portanto, não é possível atestar nexo causal do alegado erro no Parecer de Acesso e o
atraso na operação comercial das usinas, tampouco, deve-se reconhecer como excludente de
responsabilidade fato decorrente de ato realizado pelas próprias requerentes.
40. E, por fim, as requerentes afirmam a inexistência de óbice para aprovação do pleito e
destacam a mudança de entendimento da agência.
41. Para elas, as alterações de cronograma pleiteadas decorrem tão somente do exercício de
um direito previsto em norma, confirmado pela jurisprudência de anos da ANEEL. Ademais, entendem
que a mudança recente de postura da Agência não deve prosperar, uma vez que não há base normativa
para se exigir excludente de responsabilidade aos casos de alteração de cronograma de empreendimentos
do ACL, e que não se observou o rito obrigatório e prévio, definido em lei, para qualquer alteração
regulatória.
42. Sobre esse ponto, primeiramente, deve-se destacar que, diferente do alegado, o pedido de
alteração de cronograma não é um direito assegurado ao Autorizado, muito pelo contrário, a
Administração Pública deve sempre avaliar a conveniência e oportunidade em sua decisão.

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43. Destaco, inclusive, que a ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa nº 9.190, de 1º de
setembro de 2020, já alterou o cronograma de implantação da UFV Delio Bernardino VIII de modo que a
data limite para início da operação comercial das unidades geradoras passou de março de 2021 para abril
de 2023. Naquela ocasião, a Nena Bernardino informou que estava sofrendo impactos das variações
cambiais para a aquisição dos painéis solares, e, com as dificuldades geradas no setor produtivo pela
pandemia do Covid-19. No entanto, afirmou que estava conseguido manter em curso as negociações com
fornecedores e as tratativas para minimizar os prejuízos e percalços a médio e longo prazo referentes aos
recursos financeiros e fornecimentos de cunho internacional. Naquele momento a ANEEL avaliou que a
aprovação do pedido de alteração de cronograma se apresentava como opção mais benéfica ao setor15.
44. De fato, temos verificado aumento significativo das outorgas emitidas para comercialização
de energia no ACL e, como consequência, acirrou-se a disputa por margem de escoamento nos pontos de
acesso do sistema elétrico brasileiro.
45. Diante desse novo cenário regulatório, a ANEEL entendeu como necessário alterar o
entendimento anteriormente praticado, passando agora a exigir ocorrência de eventos excludentes de
responsabilidade para alterar o cronograma de implantação de empreendimentos do ACL, uma vez que
projetos ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e,
com isso, inviabilizar a participação de novos entrantes.
46. Portanto, diferente do alegado pela Requerentes, entende-se que não houve criação de
novas condicionantes regulatórias, mas sim a falta de "conveniência" ou "oportunidade" em se postergar,
sem justificativa plausível, o cronograma de implantação das usinas, pactuados por conta e risco exclusivo
das Autorizadas.
47. Ademais, entende-se que o art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 201616, não
restringe sua aplicação a empreendimentos do mercado regulado, podendo ser aplicada para usinas no
ambiente de contratação livre.
15 Naquela ocasião, os CUSTs e CCTs também não haviam sido firmados.
16 "Art.
19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.

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48. Portanto, diante do exposto, entendo que os argumentos apresentados para justificar a
alteração de cronograma das UFV Delio Bernardino e Delio Bernardino VIII, bem como a suspensão do
pagamento dos EUSTs, não devem prosperar, uma vez que os fatos causadores do atraso do cronograma
de implantação das usinas não se caracterizam como excludente de responsabilidade.
49. E, por fim, considerando a análise de mérito realizada neste voto, perde o objeto a
solicitação de medida cautelar protocolada sobre o tema.
III - DIREITO
50. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
51. Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.005748/2017-41
e 48500.001832/2018-76, voto pela emissão de Despacho que indefere o pedido de alteração do
cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Delio Bernardino e Delio
Bernardino VIII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial".