DSP - DESPACHO 3869/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Bracell SP Celulose Ltda para que seja emitida Resolução Autorizativa específica da ANEEL que autorize o suprimento da unidade consumidora da planta de clorato da Nouryon Pulp & Performance Química Ltda, por meio de instalações de interesse restrito da Usina Termeletrica Bracell, com dispensa de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.006559/2018-76.
INTERESSADA: Bracell SP Celulose Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Bracell SP Celulose Ltda com vistas à conexão
direta entre as Usinas Termelétricas – UTEs outorgadas à Bracell e a unidade de consumo da Planta de
Clorato, localizadas no município de Lençóis Paulista, estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 5 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica n. 484/2021-SCG/SRT/ANEEL, as
Superintendências apresentaram manifestação técnica a respeito do pedido interposto pela Bracell
visando o reconhecimento da conexão direta entre as UTEs da Bracell e a unidade de consumo da Planta
de Clorato instalada no mesmo núcleo industrial, no município de Lençóis Paulista, no estado de São
Paulo, recomendando que fosse negado seu provimento.
2. Em 9 de agosto de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
3. Em 7 de outubro de 2021, foi realizada reunião com a Bracell.
4. Em 27 de outubro de 2021, a Bracell apresentou complementação ao pedido, solicitando
reanálise do tema à luz de parecer elaborado pela interessada1.
5. Em 29 de outubro de 2021, minha assessoria solicitou que fosse emitida nota técnica
diretoria2.
avaliando o novo pedido apresentado pela Bracell de modo a subsidiar decisão da
1 Correspondência sem número (SIC n. 48513.029397/2021-00)
2 Memorando nº 276/2021-ASD/ANEEL (SIC nº 48575.005505/2021-00)

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6. Em 26 de novembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 112/2021-SRT/ANEEL,
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O presente processo trata do Requerimento Administrativo interposto pela Bracell para
que seja emitida Resolução Autorizativa específica da ANEEL que autorize o suprimento da unidade
consumidora da planta de clorato da Nouryon Pulp & Performance Química LTDA., por meio de
instalações de interesse restrito da UTE Bracell com dispensa de Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão.
9. A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER do Requerimento Administrativo
interposto pela Bracell e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. No entanto, conforme se detalhará à frente,
a regulação vigente de acesso à Rede Básica já permite a configuração apresentada pela requerente de
modo que, na prática, a finalidade pode ser alcançada sem a necessidade de uma Resolução Autorizativa
específica para tal finalidade.
10. No pedido original da Bracell, houve o entendimento de que se solicitava o acesso
compartilhado à Rede Básica pela UTE Bracell e a planta de clorato situada no mesmo complexo industrial.
Com base em tal pedido, a Nota Técnica n. 484/2021-SCG/ANEEL recomendava a negativa do pleito, uma
vez que a legislação prevê que o acesso à Rede Básica deve ser feito de forma individualizada, com um
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, para cada agente.
11. No entanto, após reunião realizada com o agente, foi protocolado novo requerimento, no
qual muda-se o pedido e, consequentemente, a análise a ser feita sobre ele. No segundo pedido, o agente
argumenta que complexos industriais que demonstrem a integração do processo produtivo e energético
se submetem a regras específicas para conexão, suprimento e comercialização de energia elétrica, sendo
possível a autorização para que o fornecimento de energia elétrica ocorra por meio de instalação de
interesse restrito do gerador sem que isso caracterize o acesso dos consumidores atendidos aos serviços.

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12. Ainda segundo o agente, no caso que agora se analisa estaria demonstrada a integração
produtiva, uma vez que a Planta de Clorado não teria interesse no suprimento de energia elétrica por
meio do Sistema Interligado Nacional – SIN, em razão de depender, para seu funcionamento, tanto da
energia elétrica quanto do vapor produzidos pela termelétrica situada no mesmo complexo industrial.
Inclusive, para assegurar a não participação da planta de clorato no SIN, a Bracell desenhou um
mecanismo de intertravamento do suprimento de energia à referida planta. O agente então requer o
seguinte:
a) a reanálise do pleito da Bracell sobre a viabilidade da conexão direta do consumidor a
produtor independente de energia elétrica quando ambos estão localizados em complexo
industrial em terrenos contíguos e há fornecimento de vapor, nos termos do artigo 12,
inciso III, da Lei n. 9.074, de 1995, e do artigo 23, III, do Decreto n. 2003, de 1996, e sobre
a inaplicabilidade da conexão da Planta de Clorato ao SIN, dado que o projeto é
autossuficiente e não será necessário para a Planta de Clorato consumir energia do SIN
(MUSD/MUST igual a zero); e
b) que seja emitida Resolução Autorizativa específica da ANEEL que autorize o suprimento
da unidade consumidora da planta de clorato da Nouryon Pulp & Performance Química
LTDA., por meio de instalações de interesse restrito da UTE Bracell outorgada pelas
Resoluções Autorizativas n. 8.116, de 2019 e 9.171, de 2020, e possibilite os registros dos
contratos e a representação das unidades consumidoras na CCEE com dispensa de
CUSD/CUST e por meio da instalação de SMF de responsabilidade do gerador, a exemplo
da REA n. 6.404, de 2017.
13. Após essa breve contextualização, passa-se à análise do pleito.
14. De acordo com a nova argumentação apresentada pela Bracell, a solução pretendida no
que tange ao acesso ao sistema de transmissão consiste na autorização da ANEEL para que o consumidor
Nouryon Pulp & Performance Química Ltda se conecte diretamente às instalações da UTE Bracell com
dispensa de celebração de contratos de uso. A UTE Bracell, por sua vez, se conecta à Rede Básica por meio
da Subestação Bracell na tensão de 440 kV, celebrando os respectivos contratos de conexão e uso do
sistema de transmissão.

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15. Alguns precedentes de decisões da ANEEL foram mencionados pela Bracell, de modo que
valem algumas considerações.
16. O primeiro deles trata de solicitação da Toyota do Brasil Ltda de acesso à Rede Básica por
industrial3.
meio de condomínio Embora não se trate de caso similar ao segundo pedido da Bracell, vale
destacar dois pontos da decisão da ANEEL: 1) é vedado o acesso compartilhado por grupo de
consumidores à Rede Básica; 2) há diferenças relevantes entre os serviços de transmissão e de distribuição
que justificam a existência de disciplinas regulatórias segregadas.
17. O segundo precedente trata da solicitação de conexão direta de unidades consumidoras da
Braskem à UTE Governador Leonel Brizola, atual UTE TermoRio, autorizada por meio da REA n. 6.404, de
20174. No entanto, há uma diferença fundamental entre o caso que agora se analisa e o referido
precedente, dado que o acesso da UTE TermoRio ao SIN se dá pelo sistema de 138 kV da Light e não pela
Rede Básica.
18. Conforme destacado no Parecer n. 00438/2019/PFANEEL/PGF/AGU, que compõe a
instrução do processo que tratou do caso da Braskem, não há impedimento legal para o acesso de
condomínio ou complexo industrial ao SIN em tensão inferior a 230 kV não cabendo, no entanto, analogia
com os casos de acesso à Rede Básica, a exemplo do que se analisa no presente processo.
19. O terceiro precedente apresentado se refere à autorização dada por meio da REA n. 3.010,
de 2011, para que a Braskem implantasse, em caráter de regularização, instalação de interesse restrito
para conexão de consumidor conectado em instalações de responsabilidade de gerador. Nesse caso, o
gerador é conectado à Rede Básica por meio da Subestação Camaçari II em 230 kV. Assim, a situação é
Bracell5.
semelhante à apresentada pela
20. A Bracell se refere à decisão tomada pela ANEEL quando da análise do recurso
administrativo interposto pela Coelba que tratou da possibilidade de evasão de encargos setoriais devido
ao fornecimento direto. No julgamento, a ANEEL reconheceu a legalidade da possiblidade de suprimento
3 48500.003162/2018-22
4 48500.001586/1999-83
5 48500.001256/2006-80

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direto de energia elétrica entre PIE e consumidor livre integrante de complexo industrial ou comercial,
aos quais o produtor independente também forneça vapor e, portanto, não haveria a evasão de encargos.
21. Embora o referido precedente se assemelhe à situação apresentada pela Bracell, entendese que não é mais necessário um tratamento específico e apartado em caso concreto, dados os avanços
normativos estabelecidos pela ANEEL em relação à contratação de uso do sistema de transmissão
posteriormente à publicação da REA n. 3.010, de 2011, em especial a Resolução Normativa n. 666, de
2015.
22. O art. 14 do normativo traz alternativa para a contratação de uso da Rede Básica por
centrais geradoras e unidades consumidoras conectadas às instalações de interesse exclusivo do gerador,
independentemente de sua relação jurídica, conforme trecho a seguir transcrito:
"Art. 14. A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter temporário, flexível ou de
reserva de capacidade deverá ser precedida de avaliação da capacidade remanescente no sistema
de transmissão em Parecer de Acesso, que deverá considerar para o período de contratação
pretendido os mesmos critérios e condições aplicáveis à contratação em caráter permanente, e
realizada da seguinte forma:
[...]
III – com a assinatura de CUST em caráter de reserva de capacidade entre o ONS e os usuários de
que tratam os arts. 5° ou 6º, cuja central de geração atenda, total ou parcialmente, unidade
consumidora diretamente conectada às instalações de uso exclusivo da central de geração, por
horário de contratação, considerando separadamente cada ponto de conexão à Rede Básica e
vigência de até um ano; [...]
[...]
§ 11. Unidades consumidoras quando diretamente conectadas a instalações de uso exclusivo de
usuários de que tratam os arts. 5° e 6° deverão contratar o uso do sistema de transmissão e
poderão declarar MUST nulo desde que os usuários de que tratam o arts. 5° e 6° celebrem CUST
em caráter de reserva de capacidade para atendimento da demanda da unidade consumidora."
(Grifos nossos)
23. Conforme transcrito, para a configuração declarada pela Bracell, o normativo estabelece
explicitamente a necessidade de contratação de uso do sistema de transmissão por unidades
consumidoras diretamente conectadas a centrais de geração. No entanto, o normativo traz a possibilidade
de esses consumidores celebrarem contratos com MUST nulo desde que a central de geração celebre
CUST em caráter de reserva de capacidade para atendimento à demanda da unidade consumidora.

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24. Ou seja, conforme regulamentação vigente, a Nouryon Pulp & Performance Química LTDA
deve celebrar CUST, podendo declarar montante nulo, e a UTE Bracell deverá celebrar, além de seu CUST
Permanente, um CUST em caráter de reserva de capacidade para atendimento à demanda da unidade
consumidora.
25. Como no presente caso, a Bracell assegura que não há a possibilidade de que ocorra
demanda por parte da unidade consumidora conectada quando não houver geração de energia por parte
da UTE Bracell, não há o risco de incidência de encargos de uso para a UTE Bracell referentes ao CUST em
caráter de reserva de capacidade.
26. Embora a situação apresentada pela Bracell conduza à conclusão de que não haverá
cobrança de encargos de uso, a formalização do CUST por parte do consumidor e a contração de uso em
caráter de reserva de capacidade pela térmica são fundamentais, conforme justificativa apresentada na
Nota Técnica n. 161/2014-SRT/ANEEL, que subsidiou a criação desse dispositivo na REN n. 666, de 2015:
138. Deste modo, as unidades consumidoras quando diretamente conectadas a instalações de uso
exclusivo de centrais de geração, com geração maior que carga, deverão contratar o uso do sistema
de transmissão e poderão declarar MUST nulo desde que a referida central de geração celebre CUST
em caráter de reserva de capacidade para atendimento da demanda da unidade consumidora. Com
isso, garante-se a cobertura contratual em caso de rescisão da reserva de capacidade pela central
de geração e eventual uso da rede pela unidade consumidora.
27. Do exposto, a situação apresentada pela Bracell está devidamente normatizada, não
havendo necessidade de emissão de um ato autorizativo específico para o presente caso concreto,
conforme pleiteado pelo agente. Assim, a Bracell e o consumidor Nouryon Pulp & Performance Química
LTDA deverão observar o disposto na REN n. 666, de 2015, e procurar o Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS de modo a viabilizar a celebração dos respectivos CUSTs exigidos na regulamentação
vigente.
III. D I R E I T O
28. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:

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Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 12.783, de 2013; Lei n. 9.648, de 1998;
Decreto n. 2.335, de 1997; Decreto n. 2.655, de 1998; Resolução n. 281, de 1999; e
Resolução Normativa n. 666, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.006559/2018-76, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Bracell SP
Celulose Ltda para que seja emitida Resolução Autorizativa específica da ANEEL que autorize o suprimento
da unidade consumidora da planta de clorato da Nouryon Pulp & Performance Química LTDA., por meio
de instalações de interesse restrito da UTE Bracell com dispensa de Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor