DSP - DESPACHO 646/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Acre - ELETROACRE, em face do Auto de Infração ANEEL/SFE 81 de 06.07.2015, e mantém a penalidade de multa estabelecida em juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003539/2014-10.
INTERESSADO: Eletrobrás Distribuição Acre
RELATOR: José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Acre - ELETROACRE em face do Auto de
Infração 81/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou
penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional.
I – RELATÓRIO
1. No período de 22/09/2014 a 29/01/2015 a SFE fiscalizou a ELETROACRE com o objetivo de verificar
o cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST - no
que se refere aos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras com medições amostrais nos anos de
2012 e 2013.
2. Na ocasião foram registradas sete Constatações e oito Não Conformidades constantes do Relatório
de Fiscalização RF-0021/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação (TN) nº 21/2015-SFE, emitido em
02/02/2015.
3. Após analisar a manifestação da concessionária em face do referido TN, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE decidiu lavrar, em 06/07/2015, o Auto de Infração 0081/2015-SFE,
por meio do qual aplicou penalidade de multa no valor de R$ 641.951,33, por entender que ficaram caracterizadas as
seguintes não conformidades:
Não Conformidade (NC.1): Por não enviar no prazo os valores de 342 indicadores de um total de
1.408 indicadores enviados, a ELETROACRE descumpriu o disposto no item 2.10.1 da Seção 8.1 do Módulo 8 do
PRODIST.
Não Conformidade (NC.2): Por não disponibilizar o registro das medições amostrais efetuadas em
20 UCs de uma amostra de 92 unidades consumidoras, a ELETROACRE descumpriu o disposto no item 2.9.3 da
Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST.
Não Conformidade (NC.3): Por não identificar a unidade consumidora ou o ponto de conexão na
medição amostral, a ELETROACRE descumpriu o disposto no item 2.9.1 da Seção 8.1, alínea "a" do Módulo 8 do
PRODIST.
Não Conformidade (NC.4): Por não possuir as coordenadas geográficas da unidade consumidora
ou dos postes da rede de distribuição, a ELETROACRE descumpriu o disposto no item 2.9.1 da Seção 8.1, alínea "f"
do Módulo 8 do PRODIST.

Não Conformidade (NC.5): Por não enviar os valores dos indicadores individuais (DRP e DRC)
obtidos das medições amostrais trimestrais, a ELETROACRE descumpriu o disposto no item 2.10, da Seção 8.1, do
Módulo 8 do PRODIST.
Não Conformidade (NC.6): Por não regularizar a tensão de atendimento, em virtude do não
atendimento ao período mínimo de prova a regularização das unidades consumidoras mencionadas no Anexo 3, a
ELETROACRE descumpriu os itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 da Seção 8.1, do Módulo 8, do PRODIST.
Não Conformidade (NC.7): Por não ter calculado corretamente a compensação mensal devido a
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, a Concessionária descumpriu com o disposto no item 2.13.2 da seção
8.1 do Módulo 8 do PRODIST.
Não Conformidade (NC.8): Por não ter realizado compensações devido a transgressão dos
indicadores DRP ou DRC, a Concessionária descumpriu com o disposto nos itens 2.13.1, 2.13.3 e 2.13.4 da seção
8.1 do Módulo 8 do PRODIST.
4. O quadro a seguir resume as penalidades aplicadas para cada Não Conformidade:
ENQUADRAMENTO

NÃO CONFORMIDADE DA INFRAÇÃO PENALIDADE DOSIMETRIA [%] VALOR [R$]
ARTIGO INCISO

| NC.1 | 4º | VI | Multa do Grupo I | 0,0002625% | 1.044,67 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| NC.2 | 6º | I | Multa do Grupo III | 0,0489150% | 194.666,98 |
| NC.4 | 6º | I | Multa do Grupo III | 0,0052500% | 20.893,42 |
| NC.5 | 7º | X | Multa do Grupo IV | 0,0225060% | 89.567,11 |
| NC.6 | 6º | I | Multa do Grupo III | 0,0637350% | 253.646,12 |
| NC.7 e NC.8 | 6º | I | Multa do Grupo III | 0,0206380% | 82.133,03 |
| TOTAL | 0,1613065% | 641.951,33 |  |  |  |

5. Inconformada com a autuação, a ELETROACRE interpôs, tempestivamente1, recurso administrativo
em 12/08/2015, solicitando o cancelamento ou a redução da penalidade, a conversão da penalidade de multa em
advertência, e, alternativamente, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
6. No exercício do juízo de reconsideração, a SFE decidiu reduzir2 a penalidade para R$ 603.231,84,
em razão do cancelamento da Não Conformidade NC.4 e ajustes na dosimetria originalmente considerada no cálculo
das Não Conformidades NC.1 e NC.2, conforme discriminado no quadro a seguir:
ENQUADRAMENTO

NÃO CONFORMIDADE DA INFRAÇÃO PENALIDADE DOSIMETRIA [%] VALOR [R$]
ARTIGO INCISO

NC.1 4º VI Multa do Grupo I 0,0001313% 522,34
NC.2 6º I Multa do Grupo III 0,0445670% 177.363,25
NC.4 6º I Cancelada - -

| NC.5 | 7º | X | Multa do Grupo IV | 0,0225060% | 89.567,11 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| NC.6 | 6º | I | Multa do Grupo III | 0,0637350% | 253.646,12 |
| NC.7 e NC.8 | 6º | I | Multa do Grupo III | 0,0206380% | 82.133,03 |
| TOTAL | 0,15157725% | 603.231,84 |  |  |  |

1 O Auto de Infração foi recebido pela Eletroacre em 31/07/2015 (sexta). Assim, a contagem do prazo de dez dias iniciou-se no dia 3/8/2015
(segunda) e terminou em 12/08/2015. Como o recurso foi protocolado no último dia, forçoso reconhecer sua tempestividade.
2 Despacho nº 2945, de 01/09/2015, complementado pela Nota Técnica nº 17/2016-SFE/ANEEL, de 27/01/2016.

7. Em 14/09/2015 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Inicialmente a recorrente pleiteia a nulidade do Auto de Infração, por inobservância do prazo de 45
dias estabelecido no art. 20 da Resolução Normativa 63/20043. No entanto, tal prazo é impróprio, ou seja, sua
inobservância não acarreta nulidade.
10. Sustenta também a recorrente que, em virtude de equívocos na utilização dos critérios gerais para
aplicação das penalidades, o processo administrativo punitivo deve ser invalidado. No entanto, observa-se que as
condicionantes estabelecidas no art. 15 da Resolução Normativa 63/2004 foram adequadamente levadas em
consideração, já que cada Não Conformidade foi individualmente analisada e a aplicação das respectivas penalidades
foram justificadas tanto por ocasião da emissão do Auto de Infração quanto no exercício do juízo de reconsideração
por parte da SFE.
11. No mérito, observa-se que a Recorrente apresentou manifestação para as Não Conformidades NC.1,
NC.4, NC.6, NC.7 e NC.8.
12. Com relação à Não Conformidade NC.1, que trata do não envio, no prazo, dos valores dos indicadores
de conformidade de nível de tensão das medições amostrais, a Recorrente alega que o Estado do Acre foi acometido,
nos quatro primeiros meses de 2013, por grandes enchentes, conforme amplamente divulgado pela mídia. No ponto,
observa-se que a SFE, corretamente, acatou a justificativa com relação ao atraso no envio dos dados do primeiro
trimestre de 2013 e manteve a não conformidade para os demais atrasos, tanto é que a dosimetria ficou
adequadamente estabelecida em 0,0001313%.
13. Quanto à Não Conformidade NC.4, que trata da ausência de coordenadas geográficas das unidades
consumidoras nos laudos de medição amostral, a Recorrente apresentou imagem da tela de seu Sistema de Gestão
da Distribuição, bem como listagem das coordenadas geográficas de suas unidades consumidoras, comprovando
que, de fato, a informação existe. Ainda sobre o assunto, a Recorrente esclareceu que por ocasião da emissão do TN
o estado se encontrava em situação de calamidade pública (enchente do rio Acre), o que demandou atendimento
especial das equipes de manutenção e operação, e que em razão desse fato o arquivo com as informações deixou
de ser incluído. Verifica-se, portanto, que o cancelamento da penalidade aplicada para a NC.4 foi medida acertada
por parte da SFE.
14. Em relação à NC.6 que trata da não regularização dos níveis de tensão, a Recorrente apenas reiterou
o empenho em melhorar a gestão do processo de regularização dos clientes onde há transgressão dos indicadores
DRP e DRC. No mais, questionou o valor da multa. Sobre o assunto, verifica-se que a SFE constatou que a
ELETROACRE não regularizou os níveis de tensão em 171 unidades consumidoras (12,14% de uma amostra de 1408
UCs). Assim, a multa tal como aplicada está coerente com a infração tipificada no inciso I do art. 6º da REN 63/20044.
Art. 20. A decisão acerca da instauração do processo administrativo formado com base nos arts. 18 e 19, relativamente aos fatos que
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possam resultar na imposição das penalidades de que tratam os incisos I a IV do art. 2º desta Resolução, será proferida pelo Superintendente
responsável pela ação fiscalizadora e comunicada à notificada no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento da respectiva
manifestação ou da fruição do prazo de que trata o artigo anterior.
4 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de
energia elétrica

15. Em relação às Não Conformidades NC.7 e NC.8, que tratam do cálculo incorreto das compensações
e da não compensação aos consumidores devido a transgressão dos indicadores DRP ou DRC, a Recorrente alega
que isto se deveu à interpretação incorreta do PRODIST, ou seja, que o montante das compensações deveria ser
calculado com base nos encargos do mês em que se processava a compensação. Em seu recurso, a ELETROACRE
informa ainda que atualmente os valores são calculados corretamente com base nos encargos do mês em que a
medição de qualidade tenha sido realizada. No entanto, o fato de a concessionária ter corrigido o problema não
descaracterizada a infração. Afinal, por ocasião da fiscalização ficou comprovado que foi realizado pagamento
incorreto (em termos de valores, quantidade de meses, etc.) para todos os 171 casos (12,14% das 1408 UCs).
16. Argumenta a Recorrente que a base de cálculo da multa deveria ser a parcela "B", ante a ausência
de uma definição específica, no seu entendimento, do conceito de faturamento da concessionária. No entanto, a tese
da ELETROACRE não merece prosperar, haja vista que o § 1º do art. 14 da Resolução Normativa 63/2004 define
faturamento como o valor resultante das receitas oriundas da venda de energia elétrica e da prestação de serviços,
deduzidos os recolhimentos o ICMS e o ISS.
17. Quanto ao pedido de celebração de TAC, ressalta-se que, para que o compromisso de ajuste de
conduta seja possível, torna-se essencial a apresentação de um projeto completo, detalhado em suas especificações
técnicas e econômicas específicas às não conformidades detectadas pela equipe de fiscalização, o que não foi feito.
Inclusive, esta é a razão pela qual o § 1º do art. 9º da Resolução Normativa 333/20085 exige que a solicitação de TAC
seja apresentada em petição específica. O TAC é uma alternativa à penalidade e não um pedido alternativo feito no
bojo do recurso. Ademais, conforme salientou a SFE, a multa aplicada à Concessionária foi inferior ao limite
estabelecido no art. 126 da referida Resolução, o que torna inaplicável a celebração de TAC.
III – DIREITO
18. A presente análise foi realizada com observância da Resolução Normativa nº 63/2004 e dos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica.
IV – DISPOSITIVO
19. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.003539/2014-10, voto por
(i) conhecer do recurso interposto pela Eletrobrás Distribuição Acre - ELETROACRE em face do Auto de Infração nº
81/2015-SFE, de 06/07/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de
multa estabelecida pela SFE em juízo de reconsideração no valor de R$ 603.231,84 (seiscentos e três mil, duzentos
e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos).
Brasília, 15 de março de 2016.
Art. 9º (...)
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§ 1º. As metas e compromissos objeto do TAC deverão, no seu conjunto, ser compatíveis com as obrigações previstas nos regulamentos e
contratos que regem a prestação de serviços de energia elétrica descumpridos pela concessionária, permissionária ou autorizada.
6 Art. 12. O valor do investimento previsto no Plano de Ações e/ou Investimentos constante do TAC não poderá ser inferior ao maior valor
entre R$ 100.000,00 e 0,20% (vinte centésimos por cento) do montante do faturamento anual, nos casos de concessionários, permissionários
e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia produzida, nos casos de autoprodução e
produção independente, conforme definidos pela Resolução Normativa nº 63, de 2004.

JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor