REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11749/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VII SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Carnaúba VII sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Brasileira, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.749, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Complexo Fotovoltaico Carnaúba
Solar VII SPE Ltda. a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica Carnaúba VII,
sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, localizada no município
de Brasileira, no estado do Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do
Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003299/2020-00, resolve:
Art. 1º. Autorizar a Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VII SPE Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 35.812.206/0001-09, com sede na Avenida Manoel Ribas, 966, 1° Andar, Curitiba, Paraná,
a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Carnaúba VII, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas
4°6'16,8732"S e 41°26'23,4276"W, no município de Brasileira, no estado do Piauí.
§1º. Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG nº UFV.RS.PI.048751-1.01.
§2º. A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.214,29
kW cada.
§3º. Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora
terá 45.000 kW de Potência Instalada e 44.636 kW de Potência Líquida.

§ 4º. A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12,
15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da
Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 2º. Autorizar a Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VII SPE Ltda. a implantar e
explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, e uso compartilhado com as UFV VEA
II 1 a 11, que será constituído de uma subestação elevadora 34,5/500 kV junto à usina, 4 X 175 MVA,
e uma linha de transmissão 500 kV, circuito simples, de aproximadamente 9,5km (nove quilômetros
e quinhentos metros) de extensão, conectando-a à subestação coletora/ seccionadora VEA II, sob a
responsabilidade da CHESF.
Art. 3º. No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de
acesso.
Art. 4º. A UFV CARNAUBA VII deverá ser implantada conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. início das obras civis das estruturas até 1º/5/2024
II. início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 29/11/2024
III. início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
29/11/2024
IV. início da operação em teste (todas as Unidades Geradoras) até 1º/7/2025
V. início da operação comercial (todas as Unidades Geradoras) até 31/7/2025
Art. 5º. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD,
aplicável a UFV Carnaúba VII, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Carnaúba VII ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º. A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco)
anos, a contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º. A Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VII SPE Ltda. deverá inserir, no prazo
de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 8º. Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA