DSP - DESPACHO 631/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A - TAESA, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 0010 de 2015, e mantém integralmente a penalidade o valor de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002009/2012-92
INTERESSADA: ATE II Transmissora de Energia S/A – ATE II, (incorporada pela Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A – TAESA)
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO Recurso Administrativo interposto pela ATE II Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração
nº 10/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de
multa em virtude de irregularidades verificadas no envio do Balanço Mensal Patrimonial – BMP.
I. RELATÓRIO
A ação fiscalizadora ocorreu em 14 de março de 2012, e foi realizada pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
2. Os exames foram conduzidos de acordo com os procedimentos de fiscalização da ANEEL e
abrangeram a verificação do envio do BMP pertinente às competências do período entre abril de 2009 a novembro de
2011.
3. Os trabalhos resultaram no Relatório de Fiscalização, que acompanha o respectivo Termo de
Notificação1 de 14 de março de 2012.
4. A fiscalizada, recebeu o prazo de 15 (quinze)2 dias contados do recebimento do TN para manifestação
quanto à Não Conformidade – N.C.1, apontada pela fiscalização, a saber:
Não Conformidade N.1
Descumprimento do subitem 5 do Item 6.2 – Instruções Gerais do Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 444/2001, por não enviar, no prazo
estabelecido, o Balancete Mensal Padronizado – BMP.
Tipificação
Art. 6º, inciso VII da Resolução Normativa nº 63/2004.
5. A Interessada, por meio da correspondência3, datada de 05 de abril de 2012, manifestou-se acerca
do Termo de Notificação.
1 TN nº 096/2012–SFF de 14 de março de 2012 – SICNet nº 48536.002436/2012-00 – Aviso de Recebimento SICNet nº
48536.003445/2012-00 de 26 de março de 2012.
2 Nos termos do artigo 19 da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004.
3 Correspondência carta UNISA nº 127/2012 - SICNet nº 48513.012329/2012-00

6. Os argumentos apresentados pela recorrente, não foram capazes de afastar o entendimento da SFF
pela instauração de Processo Administrativo Punitivo em seu desfavor.
7. Assim, após regular instrução processual, em 05 de fevereiro de 2015, lavrou-se o AI nº 0010/2015SFF4 aplicando-se sanção de multa no valor de R$ 15.777,52 (quinze mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos).
8. Conforme atesta o Aviso de Recebimento – AR5, a Concessionária foi notificada em 12 de fevereiro
e recorreu6, tempestivamente em 23 de fevereiro de 2015.
9. Em 02 de março de 2015, a Superintendência de Administração e Finanças – SAF, emitiu o
memorando nº 093/20157 informando que a ATE II havia efetuado o pagamento da multa supracitada.
10. Em 05 de março de 2015 a SFF concluiu a Análise do Pedido de Reconsideração8 por meio do qual
manteve a decisão constante do A.I.
11. Em 16 de março de 2015, fui sorteado Relator para o Processo.
12. É o relatório.
II. Fundamentação
13. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela ATE II Transmissora de Energia S.A.
(incorporada pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A – TAESA) em face do Auto de Infração nº 10/2015,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em
virtude de irregularidades verificadas no envio do Balanço Mensal Patrimonial – BMP.
14. Conforme mencionado no Relatório deste Voto, a SFF constatou que a Recorrente enviou
intempestivamente ou não enviou as informações pertinente(s) à(s) competência(s) descrita(s) a seguir:

| Competência | Prazo | Envio | Atraso | Situação do Envio |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| JUN/09 | 10/08/2009 | 14/08/2009 | 4 dias | Antes do TN |
| JUL/2009 | 09/09/2009 | 15/09/2009 | 6 dias | Antes do TN |
| AGO/2009 12/10/2009 | 20/10/2009 | 8 dias | Antes do TN |  |
| OUT/2009 10/12/2009 | 09/02/2010 | 61 dias | Antes do TN |  |
| NOV/2009 11/01/2010 | 09/02/2010 | 29 dias | Antes do TN |  |
| JAN/2010 | 30/04/2010 | 05/05/2010 | 5 dias | Antes do TN |
| FEV/2010 | 30/04/2010 | 05/05/2010 | 5 dias | Antes do TN |
| MAR/2010 10/05/2010 | 14/05/2010 | 4 dias | Antes do TN |  |
| ABR/2010 09/06/2010 | 16/06/2010 | 7 dias | Antes do TN |  |

AI nº 0010/2015-SFF de 05 de fevereiro de 2015 – SICNet 48536.000802/2015-00
4
5 Aviso de Recebimento – AR – SICNet nº 48536.000155/2015-00
6 Recurso Administrativo enviado via fax SICNet nº 48536.000974/2015-00 – Originais SICNet nº 48513.005546/2015-00
7 Memorando nº 093/2015-SFA/ANEEL, SICNET nº 48520.001603/2015-71
8 Análise do Pedido de Reconsideração – SICNet nº 48536.001342/2015-00

| MAI/2010 | 12/07/2010 | 15/07/2010 | 3 dias | Antes do TN |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| JUN/2010 | 09/08/2010 | 13/08/2010 | 4 dias | Antes do TN |
| JUL/2010 | 09/09/2010 | 16/09/2010 | 7 dias | Antes do TN |
| AGO/2010 11/10/2010 | 20/10/2010 | 9 dias | Antes do TN |  |
| NOV/2010 10/01/2011 | 18/01/2011 | 8 dias | Antes do TN |  |
| DEZ/2010 | 30/04/2011 | 20/06/2011 | 51 dias | Antes do TN |
| JAN/2011 | 02/05/2011 | 20/06/2011 | 49 dias | Antes do TN |
| FEV/2011 | 02/05/2011 | 20/06/2011 | 49 dias | Antes do TN |
| MAR/2011 10/05/2011 | 29/06/2011 | 50 dias | Antes do TN |  |
| ABR/2011 10/05/2011 | 29/06/2011 | 19 dias | Antes do TN |  |
| MAI/2011 | 11/07/2011 | 15/07/2011 | 4 dias | Antes do TN |
| JUL/2011 | 09/09/2011 | 19/09/2011 | 10 dias | Antes do TN |
| AGO/2011 10/10/2011 | 18/10/2011 | 8 dias | Antes do TN |  |
| NOV/2011 10/01/2012 | 12/01/2012 | 2 dias | Antes do TN |  |

15. A não conformidade N.C.1. restou caracterizada pelo descumprimento do subitem 5 do Item 6.2 –
Instruções Gerais do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº
444/2001, por não enviar, no prazo estabelecido, o Balancete Mensal Padronizado – BMP.
16. Da análise de Exposição de Motivos do AI, formulada pela SFF, extrai-se que a Interessada
fundamentou sua defesa na argumentação de que o atraso no envio dos BPM's relativos ao período de abril de 2009
a novembro de 2011 foi de apenas cinco dias, o que, prossegue a Recorrente, não trouxe qualquer vantagem para a
ATE II. Da mesma forma, conforme alega a Concessionária, tal situação não resultou em nenhuma espécie de dano
para a prestação do serviço ou para os usuários do mesmo.
17. Por fim, os pequenos atrasos teriam ocorrido em razão de problemas no seu sistema contábil (fato
fortuito), razão pela qual, sustenta a Recorrente, não faz sentido que esta arque com uma punição nos mesmos
moldes daqueles que criam dificuldades à fiscalização pela Agência, deixam de atender ao mercado consumidor, ou
deixam de efetuar os pagamentos dos encargos devidos, por exemplo.
18. Tais argumentos não foram acolhidos pela SFF uma vez que o Agente tem o dever de sempre prestar
informações tempestivas. Além disso, conforme já apontado no parágrafo 14, ocorreram atrasos de até 61 dias, e não
apenas 5 dias como relata a Interessada.
19. Portanto, compartilho do entendimento da SFF de que, independentemente dos fatos alegados, assim
como eventuais diligências pretéritas e futuras, por se tratar de infração de mera conduta, a irregularidade em epígrafe
já está consumada a partir do não envio tempestivo do(s) respectivo(s) BMP(s).
20. Nesse sentido, justifica a aplicação de penalidade a comprovação da Não Conformidade dos fatos
descritos no TN nº 096/2012–SFF, de 14 de março de 2012 (art. 20, §2º, incisos I e III, da REN nº 63, de 2004),
ilustrada no quadro a seguir.
Tipificação
Não (Res. Normativa nº
Dispositivo Normativo Violado
Conformidade 63/2004)

Descumprimento do subitem 5 do Item 6.2 – Instruções Gerais do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº
NC1 Art. 6º, inciso VII
444/2001, por não enviar, no prazo estabelecido, o Balancete Mensal Padronizado –
BMP.
21. Já em seu Recurso Administrativo, a Interessada reforça os argumentos iniciais os quais considero
insuficientes para motivar a reforma da decisão constante no Auto de Infração.
22. Em certa medida, a Interessada também indaga sobre a razoabilidade da sanção aplicada pela SFF.
Não é esta a leitura deste Relator. Outrossim, percebo que os critérios e cálculos adotados na Dosimetria presentes
na Exposição de Motivos do A.I., não merecem reparação.
23. Portanto, no que tange aos pleitos da Recorrente para anulação das penalidades em questão, ou que
as mesmas sejam convertidas em advertência, decido por conhecer e negar provimento às requisições em tela,
mantendo, integralmente, a penalidade de multa exarada.
III. DIREITO
24. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
a) Artigo 65 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Aneel nº 444, de 26 de outubro de 2001.
c) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002009/2012-92, voto por
conhecer do recurso apresentado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA para, no mérito, negarlhe provimento para:
i. manter integralmente a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração nº 0010/2015-SFF
no valor de R$ 15.777,51 (quinze mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um
centavos), correspondente ao percentual de 0,0099954% aplicado sobre o faturamento da
Concessionária entre os meses de julho/2012 a junho/2013, deduzidos o ICMS e o ISS,
totalizando um montante de R$ 157.847.202,93 (cento e cinquenta e sete milhões oitocentos
e quarenta e sete mil duzentos e dois reais e noventa e três centavos);
ii. Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24
parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004.
Brasília, 15 de março de 2016.
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