DSP - DESPACHO 3475/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Reconhece, para fins de reembolso pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE o aumento médio somado ao o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme percentuais citados, sobre o preço do carvão mineral podendo ser individualizado por contrato, para o período compreendido entre 5 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, destinado às Usinas Termelétricas Jorge Lacerda I e II, de titularidade da Diamante Geração de Energia Ltda; e determina que a Diamante Geração de Energia Ltda apresente no prazo determinado, os estudos visando a substituição permanentemente do índice de reajuste dos contratos de fornecimento de carvão, do IPCA por fórmula paramétrica própria.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003782/2020-86
INTERESSADO: Diamante Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Diamante Geração de Energia Ltda.
com vistas à alteração do preço do carvão mineral destinado ao Complexo Termoelétrico Jorge
Lacerda – CTJL.
I – RELATÓRIO
2. Em 5 de janeiro de 2022, a Diamante Geração de Energia Ltda. solicitou1 o reajuste
dos Custos Variáveis Unitários - CVU das usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL),
em função do reajuste anual dos preços do carvão.
encaminhou2
3. Adicionalmente, em 24 de fevereiro de 2022, informações quanto
aos preços adotados nos contratos de compra de carvão mineral CE-4500 utilizado no CTJL,
considerando que houve um aumento de 3,70% (média dos contratos) acima do índice de
reajuste pactuado, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, cujo resultado anual
para 2022 foi de 10,06%.
4. Em 6 de maio de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
- SRG solicitou3 à Agência Nacional de Mineração (ANM) informações que subsidiassem a
avaliação do índice de reajuste dos citados contratos de compra do carvão mineral destinado ao
CTJL.
1 Carta CE-DGE-CTJL-0003/2022-V.1 (Documento n° 48513.000326/2022-00).
2
Carta CE-DGE-CTJL-0040/2022-V.1 (Documento n° 48513.005607/2022-00).
3 Ofício nº 031/2022-SRG/ANEEL (Documento n° 48550.000440/2022-00.

analisou4
5. Em 23 de agosto de 2022, a ANM o pedido do reajuste do preço do
carvão mineral produzido pelas mineradoras do estado de Santa Catarina, concluindo que o IPCA
não representa o índice mais adequado ao reajuste de preços desse combustível.
6. E em 28 de setembro de 2022, a ANM complementou5 a análise anterior,
concluindo pela razoabilidade do pleito da Diamante para o uso do valor de 13,76%, em
substituição ao IPCA de 10,06%. Sugeriu ainda que, nos contratos de compra de carvão mineral,
o IPCA fosse substituído por fórmula paramétrica que represente mais adequadamente a
variação do custo de produção do combustível.
7. Em 3 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 127/2022-SRG/ANEEL6,
a SRG recomendou, para fins de reembolso pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, o
reajuste do preço do carvão mineral destinado ao CTJL, o reconhecimento do aumento de 3,70%
somado ao índice contratual (IPCA) de 10,06% sobre o preço do carvão mineral, válido a partir
de 5 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022. Contudo, a SRG propôs que este reajuste
fosse aplicado em igualdade a todos os 6 contratos de compra de carvão mineral.
8. Em 7 de novembro de 2022, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo
foi distribuído à minha relatoria.
9. Em 25 de novembro de 2022, realizei reunião7 com a SRG e representantes da
empresa, quando me foram apresentadas justificativas de que o reajuste a ser praticado não
deveria ser igual a todos os contratos, mas que deveria observar os custos efetivamente
praticados por cada mineradora.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se do perdido da Diamante Geração de Energia Ltda. para a ANEEL considere
para fins de reajuste dos contratos de compra de carvão mineral CE-4500 utilizado no CTJL, um
4 Nota Técnica SEI nº 2005/2022-SRG-ANM/DIRC (Documento n° 48051.002419/2022-41).
5 Nota Técnica SEI nº 3116/2022-SRG-ANM/DIRC (Documento n° 48051.002419/2022-41).
6
Documento n° 48550.000902/2022-00.
7 Documento n° 48575.009672/2022-00.

aumento adicional de 3,70% acima do índice de reajuste pactuado, o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, cujo resultado anual para 2022 foi de 10,06%, ao qual encaminho
decisão de DAR PROVIMENTO.
11. Para fins da aplicação deste reajuste, a segmentação do aumento por mineradora
é detalhada na Tabela 1 a seguir:
Tabela 1 - Relação de preços por mineradora – Solicitação Diamante

Mineradora Quantidade Preço anterior % acima do IPCA Preço
(t/ano) (R$/t) (10,06%) solicitado
(R$/t)

| Carbonífera CATARINENSE Ltda. | 513.000 | 342,66 | 2,88 | 387,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Carbonífera METROPOLITANA S.A. | 627.000 | 340,75 | 3,51 | 387,00 |
| Ind. Carbonífera RIO DESERTO Ltda | 627.000 | 340,10 | 3,51 | 386,25 |
| GABRIELLA Mineração Ltda. | 60.000 | 332,02 | 3,19 | 376,00 |
| Carbonífera SIDEROPOLIS Ltda. | 60.000 | 330,57 | 3,99 | 377,00 |
| Carbonífera BELLUNO Ltda. | 513.000 | 327,52 | 5,05 | 377,00 |
| Total | 2.400.000 | 337,69* | 3,70 | 384,14* |

Fonte: Nota Técnica nº 127/2022-SRG/ANEEL da SRG.
12. Para se obter informações mais qualificadas acerca dos custos empregados no
setor de mineração, a SRG realizou uma série de diligências junto à ANM, no sentido de obter
subsídios quanto à razoabilidade do pleito formulado pela Diamante, no que se refere ao preço
do carvão mineral em face da dinâmica de preço do mercado praticado na região.
13. Em resposta, a ANM apresentou informações do Relatório Anual de Lavra (RAL) e
da base de dados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM),
consolidando os dados de produção e de comercialização de seis mineradoras do estado de Santa
Catarina, das quais 94,9% da quantidade vendida de carvão mineral são destinados à Diamante.
14. Segundo o levantamento dos custos de produção declarados no RAL pelas
carboníferas de Santa Catarina, os resultados de 2021 em comparação aos de 2020 mostraram
um aumento no Custo subtotal Direto de 17%. Por outro lado, o Custo subtotal Indireto teve
queda de 12,3%, cuja combinação resultou num aumento ponderado de 8,4%.
15. Entretanto, a ANM destacou que os custos de investimento e operação inerentes
à mineração e ao beneficiamento variam de substância a substância e ainda de acordo com cada

projeto, e dependem fortemente da variação de preços das commodities, que seguem cotações
internacionais, como petróleo e seus derivados, aço e outros. Assim, apontou que os custos
diretos tendem a refletir melhor o impacto da variação dos preços gerados no setor.
16. Por fim, a ANM complementou sua manifestação anterior nos seguintes termos:
"Conforme apontado, nos anos 2020 e 2021 tem-se observado descolamento
significativo entre o índice aplicado para correção tarifária nos contratos com as
empresas produtoras de carvão (IPCA) e o reajuste de preços dos principais insumos
da mineração e beneficiamento, bem como da indústria em geral. De acordo com o
IPP - Índice de Preços ao Produtor - Indústrias Extrativas e de Transformação do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a variação acumulada entre
dezembro de 2020 e dezembro de 2021 na indústria geral foi de 28,45%; nas indústrias
extrativas, de 13,83%, e nas indústrias de transformação, de 29,3%.
Uma série de fatores extraordinários têm contribuído para essa conjuntura,
destacando-se a variação na oferta de petróleo e a precificação de seus derivados no
Brasil, assim como o impacto da pandemia COVID-19 na oferta de outras commodities
relevantes.
Nesse contexto, de modo a permitir maior aderência entre receitas e despesas,
considera-se mais adequada a utilização de fórmula paramétrica que permita a
captura de variações acentuadas de custos mais diretamente relacionados à
atividade, como materiais metálicos, materiais elétricos, explosivos, combustíveis e
lubrificantes e energia elétrica, dentre outros." [Grifos adicionados]
17. A ANM aplicou os parâmetros de fórmula paramétrica utilizada em contratos
anteriores de fornecimento de carvão mineral, resultando em um índice de reposicionamento de
preço no período avaliado equivalente a 14,61%. Esse valor supera, inclusive, o pedido de
reajuste de 13,76% da Diamante. Desta forma, a ANM concluiu positivamente quanto à
razoabilidade e ao quantum do índice de reposicionamento do preço do carvão apresentado.
18. Segundo relatos da ANM, a requerente foi responsável por 94,9% das compras de
carvão mineral das mineradoras de Santa Catarina, o que denota um modelo de monopsônio. De
outro lado, as mineradoras formam um conjunto definido de fornecedores, podendo haver
barreiras de entrada em função da distância entre a mina e o CTJL e da composição do carvão
mineral.
19. Nesse contexto, a SRG recomendou o acolhimento do pleito, conforme preços

praticados na Figura 1 a seguir:
Figura 1 - Preço do carvão mineral (R$/t)
Carbonífera BELLUNO Ltda.
Carbonífera SIDEROPOLIS Ltda.
GABRIELLA Mineração Ltda.
Ind. Carbonífera RIO DESERTO Ltda.
Carbonífera METROPOLITANA S.A.
Carbonífera CATARINENSE Ltda.

300,00 350,00 400,00
Preço antes do reajuste Reajuste solicitado
20. Contudo, a SRG entendeu que as mineradoras poderiam estar sujeitas à mesma
variação média de custo dos insumos e serviços, propondo que o índice médio de 3,70% acima
do IPCA de 10,06% fosse aplicado em igualdade a todos os contratos de compra de carvão
mineral em questão.
21. Considerando a manifestação da ANM de que os custos de produção variam de
mineradora para mineradora, realizei reunião com a SRG e com os representantes da empresa,
para compreender a razoabilidade de se estabelecer o reajuste linear, conforme proposto pela
área técnica, ou realizar reajustes específicos para cada um dos 6 contratos celebrados entre a
Diamante Geração de Energia Ltda. e as supridoras.
22. A empresa apresentou informações de que não se trata de um reajuste anual de
preços, mas da aprovação dos valores atinentes a uma nova relação contratual com cada uma
das empresas carboníferas, com preços distintos em cada contrato, e considerando condições e
custos de lavra diferentes dos até então praticados por cada empresa carbonífera.
23. Com base nessas informações, não me pareceu razoável estabelecer um reajuste
linear e idêntico para cada um destes contratos, pois incorreríamos em situação em que algum
contrato certamente teria o reajuste acima do seu custo de produção, em detrimento a outro
que teria o reajuste definido abaixo de seu custo de produção, desequilibrando as relações
contratuais entre as partes. Assim, entendo ser possível que cada contrato seja reajustado

conforme percentuais apresentados pela empresa e descritos na Tabela 1.
24. Neste ponto, destaco que o acolhimento do pleito conforme solicitado
originalmente pela empresa em detrimento ao proposto pela SRG não implicará em mais ônus
para a CDE. Isso porque estamos endereçando uma melhor alocação do mesmo montante de
recursos, mas considerando o preço definido em cada um dos respectivos contratos das
mineradoras.
25. Assim, a aplicação deste reajuste deverá vigorar de 5 de janeiro de 2022 (data da
primeira solicitação da empresa), até 31 de dezembro de 2022 (data anterior ao próximo reajuste
contratual).
26. Por fim, a ANM sugeriu que fosse adotada novamente uma fórmula paramétrica
para definição dos reajustes. Os contratos praticados anteriormente pelas usinas do CTJL já
utilizaram fórmula paramétrica no passado. Contudo, por uma decisão empresarial da Engie
Brasil Energia S.A., antiga proprietária destas usinas, esta parametrização foi substituída pelo
IPCA.
27. Porém, conforme destacado pela ANM e pela SRG, restou caracterizada a
importância da adoção de fórmula paramétrica própria, idealmente a ser definida e aplicada nos
contratos de fornecimento do carvão mineral destinado ao CTJL, no lugar do IPCA, de forma a
mitigar-se a necessidade de reanálise periódica do reajuste dos preços do combustível.
28. Isso posto, acompanho o entendimento da SRG de que devem ser realizadas
interações com a ANM e as partes signatárias dos contratos de carvão mineral, de modo a avaliar
a substituição permanentemente do índice de reajuste dos contratos de fornecimento de carvão,
do IPCA por fórmula paramétrica própria.

III – DIREITO
29. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, (ii) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e (iii) Resolução
Normativa nº 1.016, de 19 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003782/202086, voto por reconhecer, para fins de reembolso pela Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE o aumento médio de 3,70% somado ao índice contratual (IPCA) de 10,06% sobre o preço do
carvão mineral, podendo ser individualizado por contrato, para o período compreendido entre 5
de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, destinado às usinas termoelétricas Jorge Lacerda
I e II III e IV, de propriedade da Diamante Geração de Energia Ltda.
31. Ademais, voto por determinar que a Diamante Geração de Energia Ltda. apresente
em até 180 dias estudos visando a substituição permanentemente do índice de reajuste dos
contratos de fornecimento de carvão, do IPCA por fórmula paramétrica própria.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor