REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6077/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Lagoa 1 Energia Renovável S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão EOL Lagoa 1 - SE Santa Luzia, no município de Santa Luzia, (PB).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001981/2016-73.
INTERESSADO: Lagoa 1 Energia Renovável S.A..
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Lagoa 1 Energia Renovável S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
69 kV EOL Lagoa 1 - SE Santa Luzia, localizada no estado da Paraíba.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de abril de 2016, a Lagoa 1 Energia Renovável S.A., por meio da Carta FEB –
076/2016, datada de 28 de março de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV
EOL Lagoa 1 - SE Santa Luzia, localizada no estado da Paraíba.
2. Consoante o pedido e cumpridas as diligências necessárias, a SCT emitiu a Nota Técnica
nº 359/2016-SCT/ANEEL, de 29 de setembro de 2016, pugnando pela viabilidade do pedido.
3. Em 3 de outubro de 2016, fui sorteado Relator do Processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de pedido de Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Lagoa 1 Energia Renovável S.A., de área de terra necessária à passagem

da Linha de Transmissão 69 kV EOL Lagoa 1 - SE Santa Luzia, com extensão de 17 km, localizada
no estado da Paraíba, interligando as subestações SE-Parque eólico Lagoa 1 e SE-Santa Luzia.
Mérito
6. Por intermédio da Nota Técnica nº 0359/2016-SCT/ANEEL, de 29 de setembro de 2016,
a SCT constatou que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da linha
em questão.
7. A SCT destacou na nota técnica que a interessada encaminhou a cópia da Licença
Ambiental Prévia nº 359/2016, de 22 de fevereiro de 2016, emitida pela Superintendência de
Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, órgão do governo do estado da Paraíba, válida até 21
de fevereiro de 2018, referente à implantação da linha de transmissão.
8. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
Conclusão
9. Tudo posto e considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que
não há obstáculos à emissão da declaração de utilidade pública requerida.
III – DIREITO
10. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001981/2016-73,
voto pela emissão de Declaração de Utilidade Pública, na forma da minuta de Resolução Autorizativa
anexa, em favor da Lagoa 1 Energia Renovável S.A., para instituição de servidão administrativa da
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV EOL Lagoa 1 - SE Santa Luzia,
localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba, com 17 km de extensão.
Brasília,11 de outubro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor