REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12253/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto, no município de Barro Alto, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-15
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006007/2022-44.
INTERESSADA(S): ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ON
Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
230 kV UFV Barro Alto - SE Barro Alto, localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
número1,
1. Em 25 de maio de 2022, por meio da carta sem a ON Barro Alto Geração de
Energia SPE Ltda.2, requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto - SE
Barro Alto, circuito simples, 230 kV, que interligará a Subestação Elevadora UFV Barro Alto à Subestação
Barro Alto, localizada no município de Barro Alto, estado de Goiás.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 445/2022- SCT/ANEEL, de 28 de junho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Protocolo ANEEL nº 48513.014403/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 41.712.916/0001-51, com sede na Rua Marechal Deodoro, 869, sala 302, Curitiba/PR.

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5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto, circuito simples, 230 kV, localizada no município de Barro
Alto, estado de Goiás; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração
de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A
do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006007/2022-44, voto por

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APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto,
circuito simples, 230 kV, que interligará a Subestação Elevadora UFV Barro Alto à Subestação Barro Alto,
localizada no município de Barro Alto, estado de Goiás.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor