REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2159/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o preço da parcela do transporte do gás natural fornecido pela Companhia de Gás do Amazonas, à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, destinado à geração de energia elétrica.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000289/2014-66
INTERESSADO: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres –
Abrace e pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedidos de reconsideração referentes à Resolução Homologatória 2.005/2015, sobre a fixação da parcela
de transporte do gás natural contratado pela Eletrobras Distribuição Amazonas.
I - RELATÓRIO
1. Em 18/11/2005, mediante o Ofício 1.485/GM/MME1, o Ministério de Minas e Energia - MME fez
encaminhamento à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL do pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A -
Eletrobras (Carta CTA-DE-012719/2005, de 08/11/2005) para sub-rogação à CCC dos custos de implantação do
gasoduto Urucu-Coari-Manaus.
2. Em 25/9/2007, mediante o Ofício 292/2007-SRG/ANEEL2, a SRG requereu à Petrobras que se
manifestasse quanto à sub-rogação do gasoduto. A Petrobras, mediante a Carta GE-LPGN-0037/20073, de
10/10/2007, respondeu que faria a solicitação da sub-rogação em momento oportuno.
3. Em 18/9/2009, mediante a Carta GE-MC 0037/20094, a Petrobras encaminhou a composição do preço
provisório do gás natural, com a definição da parcela do transporte, até então desconhecida por não ter sido definida
no respectivo contrato.
4. Em 12/11/2009, mediante o Ofício 306/2009-SRG/ANEEL5, a SRG solicitou à ANP informações acerca
do cálculo do preço referente ao gasoduto, com vistas a subsidiar a análise a respeito da sub-rogação do
empreendimento à CCC, considerando o aumento do preço da parcela transporte de 3,19 R$/MMBTU para 20,38
R$/MMBTU.
1 SICnet 48512.129279/2005-00
2 SICnet 48550.001290/2007-00
3 SICnet 48512.028960/2007-00
4 Anexo 3 do processo 48500.006917/2005-4
SICnet 48550.001693/2009-00
5

5. Em 29/3/2010, mediante o Ofício 188/2010/SCM6, a ANP encaminhou a Nota Técnica 06/2010-SCM,
de 12/03/2010, que faz análise do preço do transporte do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, concluindo pela alteração
do valor proposto pela Petrobras.
6. Em 26/7/2010, mediante o Ofício 466/2010/SCM7, a ANP encaminhou a Nota Técnica 13/2010-SCM,
que faz complementação à Nota Técnica 06/2010-SCM.
7. Em 7/2/2011, mediante a Carta GE-MC 007/20118 a Petrobras encaminhou complementação dos
valores relacionados às parcelas de custo do preço do gás natural.
8. Em 22/2/2011, mediante a Nota Técnica 006/2011-SCM, a ANP fez correção do valor da tarifa de
transporte do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, a qual passou para 12,3114 R$/MMBtu (base dez/2009).
9. Após continuadas contestações pela Petrobras, a ANP, mediante o Ofício 0610/2015/SCM,
encaminhou a Nota Técnica 11/2015-SCM e, posteriormente, emitiu o Ofício 700/2015/SCM, de 07/12/2015,
informando à ANEEL sobre a tarifa de transporte aplicável ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus, no valor de 11,4867
R$/MMBtu (base dez/2009).
10. Em 15/12/2015, mediante a Resolução Homologatória 2.005, publicada em 22/12/2015, a ANEEL
homologou o preço da parcela do transporte referente ao gás natural fornecido à Eletrobras Distribuição Amazonas,
no valor de 11,4867 R$/MMBtu (base dez/2009).
11. Em 4/1/2016, mediante Carta9 s/nº, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras – encaminhou pedido de
reconsideração referente à decisão da ANEEL proferida na Resolução Homologatória 2.005/2015, para que revogue
a citada Resolução Homologatória e não fixe limitação ao reembolso da parcela de transporte do gás natural.
12. Em 4/1/2016, mediante Carta10 s/nº, a Abrace – Associação Brasileira de Grandes Consumidores
Industriais de Energia e de Consumidores Livres – encaminhou pedido de reconsideração referente à decisão da
ANEEL proferida na Resolução Homologatória 2.005/2015, para que forme seu próprio valor regulatório para a parcela
de transporte do gás natural, a despeito do valor calculado pela ANP.
13. Em 11/1/2016, fui sorteado Diretor Relator.
14. Em 25/1/2016, mediante o Memorando 22/2016-ASD/ANEEL11, a minha Assessoria solicitou à SRG
que faça análise sobre os pedidos de reconsideração em tela.
15. Em 14/6/2016, mediante o Despacho 643, a ANP, em retificação à tarifa anteriormente calculada,
aprovou e homologou a tarifa de transporte aplicável ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus no valor de 12,0371 R$/MMBtu
(base dez/2009).
6 SICnet 48550.000396/2010-00
7 SICnet 48550.001025/2010-00
8 SICnet 48513.004339/2011-00
9 SICnet 48513.000279/2016-00
SICnet 48513.000283/2016-00
10
11 SICnet 48575.000268/2016-00

16. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. De início, cumpre registar que os recursos protocolados pela Abrace e Petrobras preenchem os
pressupostos de admissibilidade. A Resolução Homologatória 2.005/2015 foi publicado em 12/12/2015 (terça-feira), e
o Pedido de Reconsideração foi protocolado na ANEEL em 4/1/2016 (segunda-feira), portanto, dentro do prazo previsto
na Resolução Normativa 273/2007.
18. A ANEEL homologou o preço da parcela do transporte referente ao gás natural fornecido pela Cigás
– Companhia de Gás do Amazonas à Eletrobras Distribuição Amazonas – no valor de 11,4867 R$/MMBtu (ref.
dez/2009), com base em cálculo feito pela ANP. Pela decisão proferida na Resolução Homologatória 2.005/2015, foi
ainda instruído à Eletrobras, na condição de administradora da CCC, que fizesse a contabilização dos valores
reembolsados acima do preço ora estabelecido.
19. Em função disso, a Petrobras e a Abrace protocolaram pedidos de reconsideração, antagônicos em
seus termos. Enquanto a Petrobras solicitou a revogação da referida Resolução Homologatória e a não aplicação de
qualquer limite ao preço da parcela transporte, a Abrace sugeriu o oposto, que o limite seja estabelecido com base na
convicção da ANEEL, o que resultaria em valor inferior ao calculado pela ANP.
20. Em vista ao pedido de reconsideração da Petrobras, além de ter solicitado a não aplicação de
qualquer limite ao preço da parcela transporte, pediu ainda que a ANEEL suspenda os efeitos da citada Resolução
Homologatória até que a ANP profira decisão definitiva sobre a tarifa de transporte no âmbito do GTA (gas transport
agreement), e, ainda, caso a tarifa decidida pela ANP seja diversa do valor constante do GSA (gas supply agreement),
a ANEEL considere os demais custos de comercialização.
21. A Petrobras argumentou que as premissas adotadas pela ANEEL para a definição da parcela de
transporte estão equivocadas, porque há que se diferenciar a tarifa regulada de transporte, a qual se sujeita o GTA,
do preço do transporte pactuado entre partes, no GSA. Alega que, para o cálculo da tarifa de transporte, a ANP utilizou
a quantidade de 6,087 MMm³/dia, esta superior ao volume diário do GSA.
22. Em primeiro lugar, cabe o esclarecimento de que a decisão proferida na Resolução Homologatória
2.005/2015 baseou-se num cálculo definitivo da ANP, o qual foi recentemente revisado em função de pedido da
Petrobras. Além disso, cabe enfatizar que a homologação da parcela do transporte não se restringe a um limite para
reembolso pela CCC, mas constitui o valor arbitrado, o qual deve ser utilizado no respectivo contrato de fornecimento
conforme dispositivo12 da Lei 9.427/1996.
"Art. 3º. Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30
da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei
e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL:
(...)
12 O inciso VII do art. 3º da Lei 9.427/1996, sobre o arbitramento do preço de transporte do gás natural, foi avocado na Resolução Homologatória 2.005/2015

VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei 9.074,
de 7 de julho de 1995, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes
envolvidos;
VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para
fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia
elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes
envolvidos. (...)"
23. Sobre a contestação à tarifa de transporte, a SRG entende que cabe à ANP a sua aprovação e
homologação, como definido no Despacho ANP 643/2016, sendo que custos de comercialização eventualmente não
cobertos pela referida tarifa devem ser igualmente apreciados pela ANP, instituição com atributos para tal.
24. Assim, entendendo que não houve o reconhecimento, por parte da ANP, dos custos alegados pela
Petrobras quanto à comercialização do produto, considera-se adequada a tarifa de transporte publicada no citado
Despacho, no valor de 12,0371 R$/MMBtu (base dez/2009).
25. Em vista ao pedido de reconsideração da ABRACE, foi solicitado que a ANEEL definisse o valor
regulatório do transporte do gás natural, sem, contudo, observar o valor calculado pela ANP, uma vez que não houve
a plena comprovação dos custos de construção do gasoduto. Solicitou ainda que, provisoriamente e para fins de
reembolso pela CCC, seja considerado o valor de 4,36 R$/MMBtu (ao invés de 11,4867 R$/MMBtu, já homologado
pela ANEEL), e que seja definido critério de atualização e remuneração da diferença recolhida a maior do consumidor.
26. A ABRACE argumentou que a ANEEL possui competência legal para estabelecer o preço da parcela
de transporte, pela Lei 9.427/1996, e ainda de limitar os valores para fins de reembolso pela CCC, pela Lei
12.111/2009. Observou ainda o Acórdão TCU 336/2004, pelo qual o Tribunal orientou a fixação do valor por parte da
ANEEL com colaboração da ANP, e não submetida à essa.
27. Expôs os termos do citado Acórdão do TCU, o qual considera o contrato de fornecimento de gás
natural, eivado de ilegalidade por não ter definido previamente o preço do transporte. Argumentou que a ANEEL não
pode acolher e reproduzir o valor apurado pela ANP em desconformidade com as ressalvas feitas pelo TCU e perpetuar
os efeitos da ilegalidade do contrato de gás natural.
28. Por fim, alegou que os valores recolhidos indevidamente do consumidor devem ser devolvidos com
atualização da inflação e remuneração da Selic do período, acrescidos de um prêmio que reflita o custo de captação
dos consumidores brasileiros, uma vez que estes não têm acesso a recursos a um custo tão baixo quanto o da Selic.
29. Em análise, considera-se que a ANP possui plena habilitação e delegação para tratar de temas
relacionados aos custos de transporte e comercialização de gás natural. Assim, não em caráter de submissão, mas
tal como disposto no inciso VII do art. 3º da Lei 9.427/1996, a ANEEL procedeu ao articular com a ANP sobre a
definição do preço da parcela transporte do gás natural contratado pela Eletrobras Distribuição Amazonas.
30. Em que pese a pendência da auditoria dos custos finais da construção do gasoduto, houve
expressivos cortes, pela ANP, em rubricas que não atenderam aos critérios da Agência, como a taxa interna de retorno,
a construção de determinado trecho do gasoduto servido a GLP e ao custo de gás de uso de sistema, resultando numa

tarifa inferior à requerida pela interessada. É importante frisar que, uma vez concluída a auditoria dos custos de
implantação do gasoduto, o preço da parcela de transporte poderá ser revisto de forma a corrigir eventuais diferenças.
31. Quanto à afirmação da ilegalidade apontada pelo TCU, pondera-se que o contrato de fornecimento de
gás não foi, até o momento, suspenso ou anulado ou revogado pelo Tribunal, o que faz necessária a continuidade do
reembolso dos custos de geração pela CCC, já que o gás continua sendo disponibilizado e utilizado para a geração
de energia.
32. Sobre os valores cobrados a maior em função da diferença entre o preço contratual e o preço aprovado
para a parcela de transporte do gás natural, destaca-se que não há previsão legal para a remuneração e/ou para o
pagamento de bônus, nem para valores a serem pagos em atraso a beneficiários da CCC, nem para valores a serem
ressarcidos por esses, cabendo somente a correção pela IPCA tal como estabelecido na Resolução Normativa
427/2011.
33. Finalizada a análise dos pedidos de reconsideração, a SRG passou a examinar o Despacho ANP
643, de 14/6/2016, pelo qual a ANP aprovou e homologou a tarifa de transporte aplicável ao gasoduto Urucu-CoariManaus, no valor de 12,0371 R$/MMBtu (base dez/2009). Esse valor foi originado de nova análise, pela Agência, em
função de ponderações apresentadas pela Petrobras, e substitui o valor anteriormente calculado e publicado pela
ANEEL na Resolução Homologatória 2.005/2015, de 11,4867 R$/MMBtu (base dez/2009).
34. Assim, ainda que publicado pela ANP e com caráter redundante, entende a SRG que é prudente a
publicação da tarifa de transporte aplicável ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus também pela ANEEL, de forma a
esgotar-se os questionamentos acerca da competência da definição do valor, seja em virtude do arbitramento para
fins contratuais (inciso VII do art. 3º da Lei 9.427/1996), seja em virtude de resguardar o reembolso pela CCC, com o
concordo.
III - DIREITO
35. Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2004.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000289/2014-66, voto por:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace e pela Petróleo Brasileiro
S.A. – Petrobras, em face do Resolução Homologatória 2.005/2015, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
(ii) pela fixação de limite, para fins de reembolso pela Conta de Consumo Combustíveis - CCC da
parcela transporte do contrato de gás natural entre a Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia
e a Cigás, o valor calculado de 12,0371 R$/MMBtu (doze reais e trezentos e setenta e um décimos

de milésimos) (ref. dez/2009) (sem impostos), o qual deverá ser aplicado, com as devidas
correções, desde o início do faturamento do referido contrato; e
(iii) determinar à Eletrobras, na função de administradora da Conta de Consumo Combustíveis - CCC,
que faça a contabilização dos valores reembolsados acima do limite ora definido e informe o
resultado à ANEEL, em até 60 dias.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor