REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10226/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande II - Extremoz II, na Subestação Campina Grande III.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.226, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II -
Extremoz II na Subestação Campina Grande III.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa ANEEL n° 905, de
8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.005746/2020-57, resolve:
Art. 1º Estabelecer para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf (Contrato de
Concessão nº 061/2001-ANEEL) as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à
operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Chesf (Contrato de
Concessão nº 008/2011-ANEEL), em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina
Grande II - Extremoz II na Subestação Campina Grande III, conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da Receita Anual Permitida – RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer
a partir de 1º de julho de 2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre 27 de janeiro de 2017 e 30 de junho
de 2021, que totalizam R$ 3.094.566,10 (três milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis
reais e dez centavos), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2021 e 30
de junho de 2022, por meio de Parcela de Ajuste, atualizada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001-ANEEL.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Contrato de Concessão nº
061/2001).
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande
II - Extremoz II na SE Campina Grande III.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV Campina Grande IICampina Grande III C2, em circuito duplo, REDE
33 52.697,26 RBNI
originado do seccionamento da linha de BÁSICA
transmissão 230 kV Campina Grande II -
Extremoz II e a subestação seccionadora
Campina Grande III, com 6,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV Campina Grande IIIExtremoz II C1, em circuito duplo, originado REDE
33 52.697,26 RBNI
do seccionamento da linha de transmissão BÁSICA
230 kV Campina Grande II - Extremoz II e a
Linha de Transmissão
subestação seccionadora Campina Grande
230 kV Campina Grande
III, com 6,5 km de extensão.
II - Extremoz II, C1 e C2,
Parcela adicional de RAP para operação e
na SE Campina Grande
manutenção de trecho de linha de
III
transmissão em 230 kV Campina Grande IICampina Grande III C3, em circuito duplo, REDE
33 52.697,26 RBNI
originado do seccionamento da linha de BÁSICA
transmissão 230 kV Campina Grande II -
Extremoz II e a subestação seccionadora
Campina Grande III, com 4,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV Campina Grande IIIExtremoz II C2, em circuito duplo, originado REDE
33 52.697,26 RBNI
do seccionamento da linha de transmissão BÁSICA
230 kV Campina Grande II - Extremoz II e a
subestação seccionadora Campina Grande
III, com 4,5 km de extensão.

Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves, na REDE
28 122.150,43 RBNI
subestação Campina Grande III, associada à BÁSICA
linha de transmissão 230 kV Campina Grande
II – Campina Grande III C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves, na REDE
28 122.150,43 RBNI
subestação Campina Grande III, associada à BÁSICA
linha de transmissão 230 kV Campina Grande
III – Extremoz II C1.
SE Campina Grande III
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves, na REDE
28 122.150,43 RBNI
subestação Campina Grande III, associada à BÁSICA
linha de transmissão 230 kV Campina Grande
II – Campina Grande III C3.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves, na REDE
28 122.150,43 RBNI
subestação Campina Grande III, associada à BÁSICA
linha de transmissão 230 kV Campina Grande
III – Extremoz II C2.

TOTAL ----- 699.390,76 ----- -----
ANEXO
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo 7º da
I.2 -
Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV
Campina Grande II – Extremoz II na SE Campina Grande III.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2020
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO /
VIDA ÚTIL TIPO DA

LINHA DE OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
(ANOS) RAP
TRANSMISSÃO
Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
SE Campina Grande III –
constante do contrato de
seccionamento da Linha
concessão para a cobertura
de Transmissão 230 kV

dos custos das atividades ----- 1.398.260,67 RBNI REDE BÁSICA
Campina Grande II –
descritas na alínea "e" do
Extremoz II na SE
inciso I do §3º do artigo 7º da
Campina Grande III.
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.

Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I

----- 1.398.260,67 ----- -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
(Incluído o Anexo I.2, pela REA ANEEL 11.735, de 26.04.2022)