DSP - DESPACHO 893/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade; e encaminha o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, para análise do mérito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005924/2020-40
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
RELATORA: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à suspensão da aplicação da
Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão
Touros – Ceará Mirim II C1 RN, com 230 kV, ocorrido no dia 8 de julho de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 08 de julho de 2020, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
defrontou-se com um desligamento em trecho de sua Linha de Transmissão de 230kV, de
codificação operacional 04S1, que interliga as Subestações Touros (TRS) e Ceará-Mirim II (CID),
decorrentes, segundo afirma a transmissora, de "sabotagem da estrutura 17/2, onde houve a
retirada de peças, vindo a estrutura a colapsar e consequentemente provocar o rompimento de
dois estais do mesmo lado, que leva, invariavelmente, a estrutura ao solo".
2. A Chesf apresentou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS o Relatório
Técnico DO-23/2020, pugnando que o evento fosse classificado como isento de desconto de
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, alegando que os fatos eram imprevisíveis e que
fugiriam à esfera de responsabilidade da transmissora.
3. O ONS, por sua vez, por meio de correspondência eletrônica, enviada em 11 de
novembro de 2020, avaliou e rechaçou o pleito da concessionária, mantendo o desconto
referente aos desligamentos em questão. Na oportunidade, o Operador alegou que o evento em
questão já se encontrava no ambiente da AMSE e estava sendo tratado gerencialmente pela ONS.
4. Irresignada, por sua vez, em 18 de novembro de 2020, a Chesf apresentou
requerimento administrativo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à aplicação da PVI.
5. Em 23 de novembro de 2020 fui sorteado como relator do pedido de medida
cautelar.
6. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO

7. Trata-se de análise perfunctória, exclusivamente relativa à medida cautelar
pleiteada pelo agente, cuja concessão, caso encontre respaldo legal, conforme análise a seguir,
possibilitará o amadurecimento da matéria sem que qualquer prejuízo irreparável seja imputado
ao agente pleiteante.
8. Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo nº 45, da Lei nº
Administrativos)1,
9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos podendo ser concedida de
expressa2.
ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado, exigindo-se motivação
9. Em decorrência de tal autorização legal, o Anexo da Resolução Normativa nº 273
da ANEEL, de 10 de julho de 2007, estabelece que, existindo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação, é possível à ANEEL, mediante decisão do Diretor-Geral, conceder, em juízo de
cognição sumária efeito suspensivo3. Não sendo pleiteada decisão para suspensão de ato da
ANEEL, o pleito se caracteriza como pedido de providência com esteio no poder geral de cautela
da Administração, cuja deliberação é de competência da Diretoria Colegiada.
10. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente
aos processos administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015, em seu artigo 3004, prescreve que é possível a concessão de medidas
cautelares sob a forma de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem: (i) a
probabilidade do direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela existência de um dano iminente
e irreparável; e (iii) possibilidade de reversão da decisão em sede de mérito.
11. Nesse diapasão, é comum também se falar em receio de "ineficácia do provimento
final", para que seja devidamente caracterizado que uma situação fática deve ser amparada por
uma medida cautelar, sob pena de perecer irremediavelmente. Considera-se, portanto, que, na
tramitação do processo, a espera natural da decisão final, o direito pode restar não efetivo,
causando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.
12. De todo modo, seja no processo civil ou, por derradeiro, no processo
administrativo, a análise da concessão de medida cautelar se dá no âmbito de cognição sumária,
ou seja, superficial, fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança.
Contrapondo-se à cognição exauriente – naturalmente mais profunda, que será desenvolvida até
o final do curso do processo e que não se compatibilizaria com urgência –, a cognição sumária
1 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
2 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo
2º da Lei nº 9.784/1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.
3 Art. 47: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. § 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil
ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito
suspensivo ao recurso.
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Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

possibilita ao julgador, com base em elementos superficiais, determinar a suspensão de um ato
impugnado ou conceder medida provisória, caso detecte a aparência de verdade e a
probabilidade de que o direito defendido seja devido.
13. Isso posto, em se tratando de cognição sumária, limito-me, neste momento, a
analisar a presença de fumus boni iuris, periculum in mora e reversibilidade da decisão.
II.1 – Da probabilidade do direito e do perigo de dano
14. Como fundamento de seu pedido cautelar, em tópico específico de seu
requerimento ("Da necessidade do deferimento do pedido de medida cautelar") a transmissora
alega que:
Os dados a seguir narrados evidenciam a verossimilhança das alegações
da concessionária, considerando que o desligamento foi motivado por
sabotagem, totalmente alheio ao controle da Chesf, que promoveu a
implantação do empreendimento em estrita observância das normas
técnicas, regulatórias e do Edital, fato este não contestado pelo ONS em
momento algum.
O fato de o evento ensejador do desligamento (sabotagem)
notoriamente extrapolar a responsabilização da concessionária não foi
devidamente apreciado pelo ONS que, de forma prematura e
imotivada, registra que o "evento em questão já se encontra no
ambiente do AMSE (DOC. 01)"
Diante desse cenário, e considerando que a concessionária está em vias
de sofrer duro golpe em seu planejamento financeiro, em função da
injusta e incabível aplicação da PVI no valor de R$ 649.192,17, que, na
prática, representa a retirada de vultosa quantia de seu fluxo de caixa (em
ação a ser efetivada pelo ONS nos próximos dias), podendo comprometer
o cumprimento de obrigações já assumidas perante agentes financeiros,
fornecedores e demais credores, está evidenciado o risco de dano de
difícil ou incerta reparação. (Grifos nossos)
15. Quanto à matéria propriamente em exame, cabe destacar brevemente que a
Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) é um desconto na parcela de receita que seria devida
à Transmissora, caso ela houvesse prestado o serviço com a qualidade contratada. Em outras
palavras, não constitui uma penalidade, mas uma supressão monetária relativa ao nível de
qualidade contratado para a concessão e não cumprido pela concessionária.
16. Trata-se, em primeiro lugar, de uma redução temporária e proporcional ao seu
descumprimento, retirada da contraprestação que seria devida pelo serviço integral. Além disso,
seu papel secundário é de oferecer estímulo regulatório para a eficiente e regular prestação do
serviço. Ademais, contribui, finalmente, para garantir a modicidade tarifária.

17. Em relação aos argumentos expostos, remeto-me ao processo nº
48500.004577/2018-235, de minha relatoria, onde a Diretoria consolidou precedente atentando
para o fato de que a aplicação da PVI não constitui elemento apto a demonstrar, por si só,
mormente quando tratada isoladamente de outros aspectos fáticos (como desequilíbrio
econômico), perigo na prestação jurisdicional.
18. Ademais, neste contexto deve ser levado em consideração que o art. 10, da
Resolução Normativa nº 729/2016, que estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço
público de transmissão de energia elétrica, prevê mecanismos de prevenção a eventuais severos
impactos que devem ser observados pelo ONS na aplicação das PVI's, escalonando os valores
a serem aplicados e estabelecendo tetos, personalizados de acordo com o Pagamento Base
(PB)6 da concessionária. Vejamos:
Art. 10. A soma dos valores da PVI e da PVRO não poderá ultrapassar:
I - 50% (cinquenta por cento) do PB de uma FT no mês de apuração,
deslocandose

para os meses subsequentes o saldo que restar;
II - 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos PB de uma FT efetuados
durante o período contínuo de 12 (doze) meses, incluindo o mês anterior ao

mês objeto da apuração;
III - 50% (cinquenta por cento) do somatório dos PB de uma FT associados aos
equipamentos integrantes de mais de uma concessão de transmissão de FT,

para o período de que trata o inciso II; ou
IV - 12,5% (doze e meio por cento) do valor da RAP da concessão para o
período de que trata o inciso II, considerando-se o desconto referente aos
valores das PVI e das PVRO de todas as FT dessa concessão.
19. Considerando a disposição, cumpre-nos até reconhecer que a concessão de
cautelar no presente caso, que trata sobre PVI, é medida excecionalíssima, eis que a Resolução
nº 729/2016 já se constitui um mecanismo específico de prevenção, uma vez que, com a
aplicação da norma, somente em situações extremamente específicas e notoriamente
extraordinárias é que o equilíbrio econômico da concessionária estará em risco.
20. Assim, em todas demais hipóteses não amparadas pela extraordinariedade, tal
qual o caso em exame, o periculum in mora está afastado, por expressa previsão regulatória.
21. De outra parte, quando ao requisito "probabilidade de direito", cumpre ressaltar,
inicialmente, que o zelo pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como
a necessidade de segurá-los adequadamente são previsões legais no que tange aos serviços de
transmissão de energia elétrica, conforme inciso VII do art. 31 da Lei nº 8.987, de 1995.
5 Voto constante do SIC 48575.004568/2018-00. Processo pautado na 35ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL, do
dia 05 de outubro de 2018.
6 A definição de PB consta do inciso VIII, do art. 2º, da Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005,
como: Pagamento Base (PB): parcela equivalente ao duodécimo da Receita Anual Permitida (RAP), associada à
plena disponibilização das instalações de transmissão que compõem uma Função Transmissão (FT).

Art. 31. Incumbe à concessionária:
(...)
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem
como segurá-los adequadamente;
22. Ademais, certo é que a transmissora possui liberdade para conduzir seus negócios
e o executa por sua conta e risco, determinando o grau de exposição que se quer assumir na
prestação do serviço.
23. Nesse sentido, complementa-se que os sistemas de transmissão têm uma
característica intrínseca aos serviços de rede: são falíveis, já que são compostos de equipamentos
expostos a ação do tempo, condições ambientais, falhas humanas, ações de terceiros, entre
outros. Logo, a interrupção do serviço de transmissão por uma ação realizada por terceiro, não
excluem as responsabilidades do agente de transmissão, pois representam riscos inerentes ao
negócio praticado, constituindo um "fortuito interno".
24. Nesse aspecto, ressalta-se o Parecer nº 00296/2017/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de
julho de 2017, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, além de discorrer de forma geral
sobre o desconto da PVI, também pondera sobre o aspecto da responsabilização na prestação
do serviço.
"(...) é preciso ter em vista que certos eventos, ainda que imprevisíveis e
inevitáveis, não excluem a responsabilidade do agente, pois constituem
riscos inerentes ao negócio praticado. É o chamado "fortuito interno".
25. Assim, evitar a ocorrência de sabotagens, ou minimizar suas consequências, e
impedir que o serviço de transmissão seja interrompido devido à ação de terceiros é uma das
atribuições e responsabilidades contratuais assumidas pela transmissora. Adicionalmente,
ocorrendo o evento, esse é um risco inerente ao negócio de transmissão de energia elétrica,
cujas consequências devem ser arcadas pela prestadora do serviço público.
26. Diante disso, ausente, também, o requisito de fumaça do bom direito, pois a
legislação de regência é clara em determinar caber à transmissora a responsabilidade pelos riscos
inerentes à sua atividade, no que se enquadram as possíveis ações de terceiros.
27. Em suma, portanto, diante da ausência de periculum in mora e da não
demonstração de fumus boni, cumpre-me considerar que o agente não foi exitoso em atender
aos requisitos legais, o que impede a concessão da medida cautelar pleiteada.
28. Finalmente, uma vez decidida a cautelar, a competência para análise do mérito é
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, consoante o disposto no
Despacho nº 3.924/2016. Vejamos:

Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão as seguintes competências: I - decidir, para casos concretos,
pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes
de regulamentos associados às competências da superintendência
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; e [...].
29. Por todo exposto, voto no sentido de negar a cautelar pleiteada, em razão de não
atendimento aos requisitos legais, e determinar que aos autos sejam remetidos à SRT, para
julgamento do mérito.
III – DIREITO
30. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
f) Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016;
g) Despacho nº 3.924/2016.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005924/2020-40, voto
por: (i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à isenção da aplicação da Parcela
Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão
Touros – Ceará Mirim II C-1 RN, com 230 kV; e (ii) ENCAMINHAR o processo à Superintendência
de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para análise do mérito do pleito.
Brasília, 05 de abril de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor