REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11713/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a On Três Marias Geração de Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Orion I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Três Marias, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.713, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a On Três Marias Geração de Energia SPE
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica UFV Orion I, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no
município Três Marias, no estado Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.005776/2021-44, resolve:
Art. 1º Autorizar a On Três Marias Geração de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
41.713.196/0001-49, com sede Rua Marechal Deodoro, 869, Conj 302 andar 03 Condomínio Center Tower
Ed, bloco B, Curitiba, Paraná, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica –UFV Orion I, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às coordenadas geográficas
18°12'41,92"S e 45°5'42,93"W, no município Três Marias, no estado Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.MG.052073-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 16 (dezesseis) unidades geradoras de 3.125 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.550 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a On Três Marias Geração de Energia SPE Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituídas de uma subestação elevadora
compartilhada entre as UFVs Orion I e II de 34,5/138 kV junto à usina, com 02 (dois) transformadores de
60 MVA cada, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, de aproximadamente 17,3
(dezessete vírgula três) km de extensão, conectando-a à subestação Três Marias, sob a responsabilidade
da empresa CEMIG Geração e Transmissão S.A
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Orion I deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/1/2025
II - início da montagem dos painéis fotovoltaico até 1º/2/2025
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
1º/2/2025
IV - início da operação em teste (todas Unidade Geradora) até 1º/12/2025
V - início da operação comercial (todas Unidade Geradora) até 1º/1/2026
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Orion I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Orion I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A On Três Marias Geração de Energia SPE Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA