JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1585/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência do registro de adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo das Pequenas Centrais Hidrelétricas listadas no Anexo I.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.585, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta dos Processos listados no Anexo I, decide: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a
partir do término de vigência, a validade dos Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo – DRS das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH listadas no Anexo I.
RENATO MARQUES BATISTA
VIDE: DSP SCG/ANEEL 2.317, de 26.08.2022.
(Revogada a prorrogação do prazo referente à PCH J13, pelo DSP SCG/ANEEL 3.600, de 16.12.2022)

ANEXO I
Prorrogação de prazo dos DRS-PCH

Potência Término da Término da
Seq Processo PCH CEG Rio UF Titular DRS-PCH
(kW) Vigência Prorrogação
PCH.PH.MT.0

1 48500.001250/2011-13 Primavera 16.000 Ariranha MT RBO Energia S.A. 1.978/2019 19/7/2022 20/7/2025
44879-6.01
PCH.PH.MT.0

2 48500.001299/2011-76 Lírio 14.000 Ariranha MT RBO Energia S.A. 1.363/2019 13/6/2022 14/6/2025
44744-7.01
PCH.PH.MT.0

3 48500.001301/2011-15 Violeta 15.000 Ariranha MT RBO Energia S.A. 1.748/2019 28/6/2022 29/6/2025
44785-4.01
PCH.PH.MT.0

4 48500.001302/2011-51 Orquídea 16.500 Ariranha MT RBO Energia S.A. 1.927/2019 12/7/2022 13/7/2025
44846-0.01
PCH.PH.GO.0 Construtora Central do

5 48500.000159/2018-57 Urtiga 9.002 Babilônia GO 945/2019 3/4/2022 4/4/2025
38220-5.01 Brasil S.A.
PCH.PH.MT.0

6 48500.001272/2011-83 Dália 10.500 Ariranha MT Orteng Energia Ltda. 1.170/2019 4/5/2022 5/5/2025
44577-0.01
PCH.PH.SC.03 Aparecida Geração de

7 48500.001359/2015-84 Aparecida 7.500 Chapecó SC 2.806/2016 25/4/2022 26/4/2025
2659-3.01 Energia Elétrica SPE Ltda.
PCH.PH.SC.04 São Joaquim Energética

8 48500.001404/2012-58 Guatambú 30.000 Pelotas SC 1.389/2019 23/5/2022 24/5/2025
4742-0.01 S.A.
Pequena Central
PCH.PH.RJ.03 Hidrelétrica Boa Vista

9 48500.003278/2018-61 Boa Vista 14.000 Grande RJ 855/2020 31/3/2023 1º/4/2026
7671-0.01 Energética
SPE Ltda.
PCH.PH.SC.03 Msul Energias Renováveis

10 48500.006165/2017-37 J13 5.100 Do Peixe SC 1.403/2019 29/5/2022 30/5/2025
8196-9.01 Ltda.

Pinheiro PCH.PH.SC.03 Msul Energias Renováveis
11 48500.006166/2017-81 6.000 Do Peixe SC 1.984/2019 20/7/2022 21/7/2025
Preto 8193-4.01 Ltda.
DSP - DESPACHO 1586/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a titularidade dos despachos de registro de adequabilidade do sumário executivo, referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas Peixe Alt. C e Foz do Paraíso, da NS Empreendimentos Imobiliários Ltda para a RZK Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.586, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta dos Processos nos 48500.003696/2009-68 e 48500.006823/2009-81, decide: (i)
alterar, a pedido dos interessados, e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, a titularidade do Despacho nº 300 e 301, ambos de 31 de
janeiro de 2017, de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH, combinados com o
Despacho nº 4.062, de 20 de dezembro de 2021, referentes às PCH Peixe Alt. C e Foz do Paraíso,
cadastradas sob os respectivos Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração – CEG:
PCH.PH.GO.033891-5.01 e PCH.PH.GO.040810-7.01, da empresa NS Empreendimentos Imobiliários Ltda.
para empresa RZK Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ nº 56.319.718/0001-08; e (ii)
informar que a RZK Empreendimentos Imobiliários aportou as respectivas garantia de registro e assumirá
integralmente os direitos e obrigações originalmente constituída pelo antecessor, nos termos do § 2º do
art. 23 da mencionada Resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1587/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Amaraji, de titularidade da Usina União e Indústria S.A, no rio Amaraji, no município de Amaraji, (PE).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.587, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
Nota Técnica nº 472/2022-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº
48500.006015/2020-29, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH, da PCH Amaraji, com 8.850,01 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PE.048667-1.02,
de titularidade da empresa Usina União e Indústria S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.204.485/0001-99,
localizada no rio Amaraji, integrante da sub-bacia 39, na bacia hidrográfica do Atlântico Norte/Nordeste,
cuja casa de força localiza-se no município de Amaraji, estado de Pernambuco; (ii) informar que este
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1590/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que efetue os pagamentos citadoas à Elecnor do Brasil Ltda, referente à terceira medição do contrato citado relativo às obras para a interligação do município de Parintins, (AM), ao SIN; à Hitachi Energy Brasil Ltda; e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A, relativos a tributos incidentes nos correspondentes serviços.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 1.590, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de
agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e
48500.000148/2022-53, decide (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes
pagamentos: (i.a) R$ 97.886,73 (noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e três
centavos) à empresa Elecnor do Brasil Ltda., referente à terceira medição do Contrato nº
460000.1081/2021 relativo às obras para a interligação do município de Parintins, no Estado do
Amazonas, ao SIN; (i.b) R$ 749.850,75 (setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e
setenta e cinco centavos) à empresa Hitachi Energy Brasil Ltda., referente à terceira medição do Contrato
nº 460000.1081/2021 relativo às obras para a interligação do município de Parintins, no Estado do
Amazonas, ao SIN; e (i.c) R$ 11.483,92 (onze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois
centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes nos
correspondentes serviços.
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2022, seção 1, p. 80, v. 160, n. 113.
DSP - DESPACHO 1591/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, concede parcial provimento do pedido de medida cautelar interposto pelas Karpowership Brasil Energia Ltda e Karpowership Futura Energia Ltda, suspendendo eventuais penalidades por atraso na entrada em operação comercial das Usinas Termelétricas KPS 1, KPS 2, Porsud I e Porsud II, no âmbito da subcláusula 7.10 dos Contratos de Energia de Reserva citados, até a primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas nos termos da correspondência de 18 de maio de 2022.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.591, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005579/2022-14, decide por conhecer
do pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Karpowership Brasil Energia Ltda. Cadastrado
sob o CNPJ 43.854.903/0001-42 e Karpowership Futura Energia Ltda. Cadastrado sob o CNPJ
43.969.163/0001-90, para dar-lhe parcial provimento, suspendendo eventuais penalidades por atraso na
entrada em operação comercial das Usinas Termelétricas KPS 1, KPS 2, Porsud I e Porsud II, no âmbito da
subcláusula 7.10 dos Contratos de Energia de Reserva nº 451/21, nº 452/21, nº 454/21, e nº 455/21, até
a primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade
apresentadas nos termos da correspondência de 18 de maio de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2022, seção 1, p. 111, v. 160, n. 114.
DSP - DESPACHO 1593/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.593, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.003365/2021-14, decide: não anuir ao Contrato de Licença de Uso de Marcas entre as
concessionárias Companhia Energética de Pernambuco ("Celpe"), Companhia de Eletricidade do Estado
da Bahia ("Coelba"), Companhia Energética do Rio Grande do Norte ("Cosern"), Elektro Redes S.A.
("Elektro"), Ceb Distribuição S.A. ("Ceb"), SE Narandiba S.A. ("Narandiba"), Afluente Transmissão de
Energia S.A. ("Afluente T"), Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. ("Dourados T"), Neoenergia
Atibaia Transmissão de Energia S.A. ("Atibaia T"), Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia S.A.
("Biguaçu T"), Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A. ("Sobral T"), Neoenergia Jalapão
Transmissão de Energia S.A. ("Jalapão T"), Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A. ("Santa
Luzia T"), Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. ("Vale do Itajaí T"), Neoenergia Guanabara
Transmissão de Energia S.A. ("Guanabara T"), Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A.
("Itabapoana T"), Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A. ("Lagoa dos Patos T"), EKTT 6
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. ("EKTT 6"), EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica SPE S.A. ("EKTT 7"), Potiguar Sul Transmissão de Energia S.A. ("Potiguar Sul T") e as empresas
Neoenergia S.A. e a Iberdrola S.A.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DSP - DESPACHO 1594/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda, com vistas ao aceite pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Conta Caução em garantia ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão CUST 223 de 2020; e o aporte da garantia deverá ocorrer diretamente junto ao ONS e seguirá os mesmos padrões definidos no Manual do Serviço de Gestão de Garantias Financeiras de Empreendimentos ou Estudos da ANEEL, e a garantia poderá ser executada por determinação expressa do ONS em caso de inadimplemento contratual dos CUST.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.594, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005464/2022-11, decide por (i) conhecer e dar provimento ao pedido de medida
cautelar, interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda, cadastrada sob o CNPJ 34.551.154/000193, com vistas ao aceite pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Conta Caução em garantia
ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão CUST N° 223/2020; e (ii) o aporte da garantia deverá
ocorrer diretamente junto ao ONS e seguirá os mesmos padrões definidos no Manual do Serviço de
Gestão de Garantias Financeiras de Empreendimentos ou Estudos da ANEEL, e a garantia poderá ser
executada por determinação expressa do ONS em caso de inadimplemento contratual dos CUST.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 118.
DSP - DESPACHO 1595/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica Monte Cristo Sucuba, no município de Boa Vista, (RR), pela Oliveira Energia Geração e Serviço Ltda; e de alteração do cronograma de implantação da usina por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.595, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005054/2019-75 e
48500.002108/2020-84, decide por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o pleito (i) de reconhecimento
de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica Monte Cristo
Sucuba, CEG UTE.PE.RR.044653-0.01, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.055, de 6 de
agosto de 2019, localizada no município de Boa Vista, estado de Roraima, formulado pela Oliveira Energia
Geração e Serviço Ltda., cadastrada sob o CNPJ 04.210.423/0001-97; e (ii) de alteração do cronograma de
implantação da usina por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 116.
DSP - DESPACHO 1596/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG3, para início da operação em teste, da Usina Hidrelétrica São Roque, no estado de Santa Catarina, de titularidade da São Roque Energética S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.596, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005491/2012-12, decide liberar as unidade geradoras UG1 e UG3, de 47.300,00 kW cada,
totalizando 94.600,00 kW de capacidade instalada da UHE São Roque, Código Único de Empreendimentos
de Geração – CEG UHE.PH.SC.030938-9.01, localizada nos municípios de Brunópolis, Curitibanos, Frei
Rogério, São José do Cerrito e Vargem no estado de Santa Catarina, de titularidade da São Roque
Energética S.A., para início da operação em teste a partir de 15 de junho de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 1597/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG2, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica Paulínia Verde (antiga MP Paulínia), no município de Paulínia, (SP), de titularidade da UTE Paulínia Verde S.A
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.597, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005494/2021-47, decide liberar a unidade geradora UG2, de 2.715,00 kW, da UTE Paulínia Verde
(Antiga MP Paulínia), Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.SP.055998-9.01,
localizada no município de Paulínia no estado de São Paulo, de titularidade da UTE Paulínia Verde S.A.,
para início da operação em teste a partir de 15 de junho de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
DSP - DESPACHO 1598/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial à reclamação interposta por Roberio Braga Dos Santos ME; determina que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA efetue a devolução dos valores faturados incorretamente no período citado; e que esta decisão seja cumprida no prazo de determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.598, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000120/2022-16, decide por: (i) dar provimento
parcial à reclamação interposta por Roberio Braga Dos Santos ME; (ii) determinar que a Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA efetue a devolução dos valores faturados incorretamente no
período de 02/09/2020 a 18/05/2021, nos termos do art. 114 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2022, seção 1, p. 80, v. 160, n. 113.
DSP - DESPACHO 159/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Atesta a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão, proposto pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A – EKTT3, com as especificações e requisitos técnicos descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 002, de 2019.
Assunto: Atestado
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-24
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 159, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.001551/2019-02, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 02/2019-ANEEL, proposto pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A.
– EKTT3 com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2019-ANEEL; (ii) determinar que a
Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos
administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas;
(iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e
manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv)
que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua
execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; (v) reconhecer, conforme art.
5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores
correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 02/2019-ANEEL.
IVO SECHI NAZARENO