PRT - PORTARIA 6770/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova os procedimentos gerais para a continuidade do Programa de Gestão na Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA; e revoga a Portaria ANEEL 6.726, de 14 de fevereiro de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL
PORTARIA Nº 6.770, DE 18 DE JULHO DE 2022
Aprova os Procedimentos Gerais do Programa de

Gestão na Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA.
Voto
Anexos
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do
Regimento Interno; de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006369/2021-54, resolve:
Art. 1º Autorizar a continuidade do Programa de Gestão no âmbito da Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, com base na Instrução
Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia, na nova versão da Norma
Organizacional ANEEL nº 51, de 13 de dezembro de 2021 e nas diretrizes desta Portaria.
Art. 2º Fica aprovada, para fins de cadastro no Sistema de Acompanhamento e elaboração do
Plano de Trabalho, a alteração das tabelas de atividades e de equivalência da SMA, conforme publicação
no sítio eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/gestao.
Parágrafo Único. Futuras alterações na tabela de atividades, devem ser precedidas de nova
publicação, após análise da Superintendência de Recursos Humanos.
Art. 3º O Programa de Gestão da SMA contempla as modalidades presencial, teletrabalho
integral e teletrabalho parcial.
§1º Diante da natureza de atendimento interno da unidade, a modalidade teletrabalho parcial
é a preferencial.
§2º O teletrabalho integral deve ser previamente acordado com a liderança da unidade.
Art. 4º É vedada a participação no programa de gestão da SMA na modalidade teletrabalho
integral aos servidores integrantes da Coordenação de Canais de Relacionamento, Engajamento da
Sociedade e Educação que atuam no processo de Participação Pública.

Parágrafo Único. Para realizar a atividade de secretariado das Audiências Públicas, os
servidores devem, conforme escala definida pela equipe, comparecer presencialmente ao local, seja em
Brasília ou em outra localidade, onde for realizada a Audiência, sempre que esta for realizada de forma
presencial, mesmo que em período diverso dos previamente acordados para o trabalho presencial.
Art. 5º Não há percentual mínimo ou máximo de participantes no Programa de Gestão da
SMA.
Art. 6º O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão da SMA terá duração de
três meses.
Art. 7º Na modalidade teletrabalho parcial, em caso de necessidade de reunião presencial ou
de atividade presencial em período diverso dos previamente acordados para o trabalho presencial, a
convocação deverá ser feita com 18 horas de antecedência.
Art. 8º Na modalidade teletrabalho integral, é de 10 dias o prazo de antecedência mínima de
convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade.
Art. 9º Na modalidade teletrabalho parcial, fica estabelecido o comparecimento presencial
mínimo em dois turnos (matutinos ou vespertinos) durante a semana, conforme escala acordada com a
liderança.
Parágrafo Único. Para os coordenadores CCT IV o comparecimento presencial mínimo é de
três turnos durante a semana.
Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 6.726, de 2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 136.