DSP - DESPACHO 3078/2021
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga o Despacho SCG/ANEEL 3.890, de 1º de dezembro de 2015, combinado com o Despacho SCG/ANEEL 2.694, de 17 de dezembro de 2018, e o Despacho SGH/ ANEEL 1.251, de 17 de abril de 2014, que conferiram, respectivamente, o registro de adequabilidade e o registro ativo associado ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Cadeado, no rio Chopim, nos municípios de Clevelândia e Mangueirinha, (PR), de titularidade da Minas PCH S.A e Eletroriver S.A; devolve a garantia de registro aportada na ANEEL; e disponibiliza o aproveitamento hidrelétrico Cadeado para solicitação de outorga de autorização por parte de qualquer interessado.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 671/2021-SCG/ANEEL
Em 1º de outubro de 2021.
Processo nº 48500.001863/2014-01
Assunto: Revogação, a pedido, do Despacho nº 3.890, de 1º
de dezembro de 2015, combinado com o Despacho nº 2.694,
de 17 de dezembro de 2018, que conferiu às empresas Minas
PCH S.A. e Eletroriver S.A. o Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cadeado, localizada no
rio Chopim, na sub-bacia 66, nos municípios de Clevelândia
e Mangueirinha, estado do Paraná.
I. DO OBJETIVO
1. Analisar o pedido de desistência/revogação do Despacho nº 3.890, de 1º de dezembro de
2015, combinado com o Despacho nº 2.694, de 17 de dezembro de 2018, que conferiu à empresas Minas
PCH S.A. e Eletroriver S.A. (Minas PCH e Eletroriver ou Interessadas) o Despacho de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cadeado, com
potência instalada de 19.000 kW, localizada no rio Chopim, na sub-bacia 66, nos municípios de Clevelândia
e Mangueirinha, estado do Paraná.
II. DOS FATOS
2. O Despacho nº 563, de 11 de março de 2014, aprova a Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Chopim, no trecho delimitado a montante pelo canal de fuga da PCH Rancho Grande
(elevação 860,00 m) e a jusante pelo remanso do reservatório da PCH Foz do Curucaca (elevação 788,00
m), localizado na sub-bacia 65, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Paraná, onde foi identificado
o aproveitamento PCH Cadeado, inicialmente com a potência instalada 17.300 kW.
\SCG\NT\104\ndsp20213078 48524.008596/2021-00
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

(P.2 da NOTA TÉCNICA no 671/2021-SCG/ANEEL, de 1º/10/2021)
3. O Despacho nº 1.251, de 17 de abril de 2014, efetiva como ativo o registro para realização
dos projetos básicos das PCH Cadeado pelas empresas Minas PCH e Eletroriver.
4. O Despachos nº 3.890, de 1º de dezembro de 2015, confere às empresas Minas PCH e
Eletroriver o DRS-PCH da PCH Cadeado, prorrogado, em seguida, pelo Despacho nº 2.694, de 17 de
dezembro de 2018 (vigente até o dia 8 de dezembro de 2021).
5. Em 16 de setembro de 2021, por meio da Correspondência1 MPCH-CAD-ANL-CTE-0022021, a Minas PCH formalizou na ANEEL a desistência/revogação do DRS-PCH da PCH Cadeado junto a
ANEEL e a respectiva devolução da garantia de registro.
III. DA ANÁLISE
6. As Interessadas solicitaram a desistência/revogação do DRS-PCH da PCH Cadeado em
decorrência das dificuldades enfrentadas relativas aos estudos ambientais, em especial quanto a emissão
da Certidão de Uso e Ocupação do Solo pela Prefeitura Municipal de Clevelândia ("PM Clevelândia"), uma
vez que se encontra implantado o Parque Ambiental Municipal Mozart Rocha Loures, que interfere
diretamente sobre as áreas da PCH Cadeado. A seguir descreve-se os relatos acerca do tema:
[...]
"Em 08 de abril de 2021, por meio da Carta MPCH-CAD-MAM-CTE-001-2021 (DOC ANEXO I), a
MINAS protocolou junto a PM Clevelândia nova solicitação para emissão da Certidão de Uso e
Ocupação do Solo para a PCH Cadeado.
Em 22 de abril de 2021, a PM Clevelândia, por meio do Parecer Técnico Sema n° 062/2021 (DOC
ANEXO II), informou a MINAS que: "... diante das conjunturas apontadas, este órgão ambiental
municipal se posiciona contrário ao requerimento ..."
A PM Clevelândia explicitou ainda no Parecer supracitado que: "... preconizamos que a empresa
apresente um novo arranjo, modificando o apresentado, visto a inviabilidade ambiental deste
requerido."
Neste sentido, uma vez exauridas as análises técnicas quanto as possibilidades de arranjos
alternativos para viabilizar a PCH Cadeado, conforme detalhado na Carta MPCH-CAD-ANL-CTE0012021 protocolada na ANEEL em 31 de março de 2021, e ainda, manifestado o posicionamento
contrário pela PM Clevelândia ao empreendimento, rejeitando a emissão da Anuência de Uso e
Ocupação do Solo, o que impede a continuidade dos estudos ambientais, a MPCH não vê
alternativa senão solicitar a desistência do DRS-PCH da PCH Cadeado junto a ANEEL, com a
respectiva devolução da garantia de registro, conforme preconiza a Resolução ANEEL n° 875/2020
em seu Anexo V, item 13.2.2.
Ademais, fazemos menção a Resolução SEDEST PR 09/2021, na qual fica expresso a
obrigatoriedade da obtenção da Carta (Certidão) de Uso e Ocupação do Solo para a abertura do
processo de licenciamento prévio junto ao órgão competente:
1 Documento nº 48513.025629/2021-00

(P.3 da NOTA TÉCNICA no 671/2021-SCG/ANEEL, de 1º/10/2021)
"Art. 12. Os requerimentos de Licença Prévia – LP deverão ser protocolados por meio do
SGA mediante apresentação de:
...
d) certidão emitida pela prefeitura do(s) Município(s) em relação ao empreendimento,
declarando expressamente a inexistência de óbices quanto à lei de uso e ocupação do solo
e a legislação de proteção do meio ambiente municipal, conforme modelo disposto no
Anexo IV;"
[...]
7. Observa-se que, o pleito de desistência/revogação, nesse caso, independe da vontade das
Interessadas, uma vez ter sido declarada a inviabilidade ambiental do empreendimento pelo órgão
ambiental municipal, responsável pela emissão da certidão de uso e ocupação do solo: Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA2.
8. Registre-se que a emissão do documento é de fundamental importância para início do
processo de licenciamento ambiental junto ao órgão de meio ambiente responsável pelo licenciamento.
Assim pode-se considerar que o empreendimento foi inviabilizado pelo órgão municipal a seguir com o
processo de licenciamento ambiental, prejudicando também a sua viabilidade econômica.
9. Portanto, o Registro Ativo e o DRS-PCH associados à PCH Cadeado devem ser revogados.
10. Resta, ainda, avaliar a devolução da garantia de registro aportada para o empreendimento.
11. Transcreve-se, a seguir, o dispositivo constante da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020, que trata dos casos de devolução de garantia de registro:
ANEXO V
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
[...]
A garantia de registro será devolvida:
[...]
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo:
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a
inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso)
[...]
2 Documento SIC nº 48513.025629/2021-00 (Parecer Técnico Sema nº 062/2021, de 22 de abril de 2021)

(P.4 da NOTA TÉCNICA no 671/2021-SCG/ANEEL, de 1º/10/2021)
12. Assim, entende-se que, tendo em vista o pedido de desistência/revogação do DRS-PCH
decorrer da viabilidade ambiental estar prejudicada por ação do poder público, a garantia de registro deve
ser devolvida por se enquadrar no item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução nº 875, de 2020.
13. Ademais, registre-se que o DRS da PCH Cadeado foi prorrogado por uma vez, o que
demonstra que o empreendedor se manteve pró-ativo em busca do licenciamento ambiental.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
14. Esta Nota Técnica está fundamentada na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020.
V. DA CONCLUSÃO
15. Em face do exposto, o Processo está em condições de ser finalizado pela SCG, por meio da
emissão de Despacho, com vistas a:
a) revogar, a pedido, o Despacho nº 3.890, de 1º de dezembro de 2015, combinado
com o Despacho nº 2.694, de 17 de dezembro de 2018, que conferiu o Despacho
de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Cadeado,
com potência instalada de 19.000 kW, localizada no rio Chopim, na sub-bacia 66,
nos municípios de Clevelândia e Mangueirinha, estado do Paraná, de titularidade
das empresas Minas PCH S.A. e Eletroriver S.A.;
b) revogar o Despacho nº 1.251, de 17 de abril de 2014, que conferiu o Registro Ativo
associado ao projeto básico da mencionada PCH;
c) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, de acordo com o disposto no
item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da REN nº 875/2020; e
d) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Cadeado, aprovado pelo Despacho nº
563, de 11 de março de 2014, para solicitação de Despacho de Registro de Intenção
à Outorga de Autorização – DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos
da Resolução Normativa nº 875, de 10 de 2020.

(P.5 da NOTA TÉCNICA no 671/2021-SCG/ANEEL, de 1º/10/2021)
VI. DA RECOMENDAÇÃO
16. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Agente Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração