REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9634/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Florianópolis Saco Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande, no município de Florianópolis, (SC).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006197/2020-38.
INTERESSADA: Celesc Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Florianópolis Saco
Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Trindade – Ilha Norte, na Subestação
Florianópolis Saco Grande, localizada no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Celesc Distribuição S.A., é concessionária de distribuição de energia elétrica,
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de novembro de 2020, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Florianópolis Saco Grande que perfaz o seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 775, de dezembro de
20202.
3. Em 14 de dezembro de 2020, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria.
4. Em 07 de janeiro de 2021, após a análise feita na Nota Técnica 775/2020-SCT, a Celesc
Distribuição S.A. solicitou3 alteração do traçado da Linha de Distribuição 138 kV Florianópolis Saco Grande,
em virtude das novas tratativas com os proprietários das terras impactadas.
5. É o relatório.
1 Carta S/N, de 24 de novembro de 2020. Documento SicNet nº 48513.031133/2020-00.
2 Nota Técnica nº 775/2020-SCT/ANEEL, de 10 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48526.006679/2020-00.
3
SICNET nº 48513.000341/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Celsc, da área de 25 metros de largura, necessária à passagem da Linha de
Distribuição Florianópolis Saco Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV
Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 1,24 quilômetros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Trindade
– Ilha Norte à Subestação Florianópolis Saco Grande, localizada no município de Florianópolis, estado de
Santa Catarina.
7. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
8. A SCT registrou, nas Notas Técnicas nº 775/2020 e nº 014/2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de
20164.
outubro de
9. A Superintendência explicou, que o trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande,
terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se Linha de Distribuição 138 kV
Trindade – Ilha Norte, e termina na Subestação Florianópolis Saco Grande, ambas de sua
responsabilidade, e atinge o município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
10. Foi informado também que a empresa adotaria para o trecho de linha de distribuição uma
faixa de servidão de 25 metros de largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
11. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV
Florianópolis Saco Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Trindade – Ilha
Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande, constam no anexo do documento nº
48513.000341/2021-00, parte integrante deste Processo.
4
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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12. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
13. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Florianópolis Saco
Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Trindade – Ilha Norte, na Subestação
Florianópolis Saco Grande, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
14. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
15. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
j) Nota Técnica nº 775/2020 – SCT/ANEEL, de 10 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006197/2020-38, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Celesc Distribuição S.A., que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha
de Distribuição 138 kV Florianópolis Saco Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição
138 kV Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande, localizada no município de
Florianópolis, estado de Santa Catarina.
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Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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