ECT - EXTRATO DE CONTRATO 003/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão de Geração entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Copel Geração e Transmissão S.A, para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de locação de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração Usina Hidrelétrica Governador Pedro Viriato Parigot de Souza.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 3/2016(*)
ESPÉCIE: Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência que entre si celebram o Ministério de Minas e
Energia - MME e a Copel Geração e Transmissão S.A. CONTRATO nº 03/2016-MME-UHE GOVERNADOR
PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA. PARTÍCIPES: Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME,
CNPJ nº 37.115.383/0001-53, Concessionária: Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº
04.370.282/0001-70. OBJETO: Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia
elétrica em regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração da
Usina Hidrelétrica Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, com potência instalada de 260 MW, nos
Rios Capivari e Cachoeira, Estado do Paraná. PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA: em duas
parcelas totalizando R$ 574.826.745,42 (quinhentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e seis
mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) sendo: a) sessenta e cinco por cento
do montante à vista, no ato da assinatura do contrato de concessão; e b) trinta e cinco por cento do
montante em até cento e oitenta dias, contados da data de assinatura do contrato, atualizados pela
variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, da data de pagamento da
parcela prevista no item "a" até a data de seu pagamento. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Luiz Eduardo
Barata Ferreira, Ministro de Estado, Interino, de Minas e Energia. Pela Concessionária: Copel Geração e
Transmissão S.A., Sergio Luiz Lamy, Diretor-Presidente, e Samir Saleh Hishmeh, Diretor Adjunto. PRAZO
DE VIGÊNCIA: trinta anos contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 5 de janeiro de 2016.
TESTEMUNHAS: Berenice Müller da Silva, CPF: 544.890.329-00, e Moacir Carlos Bertol, CPF:
171.720.479-15. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.783/2013. PROCESSO nº 48500.002243/2015-62.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 4, de 07.01.2016, Seção 3, , com incorreção no original.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 12.01.2016, seção 3, p. 94, v. 153, n. 7.
(Alterado o prazo de vigência da outorga da UHE, pela REA ANEEL 12.255, de 05.07.2022)

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2016-MME-UHE GOVERNADOR
PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: Copel
Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, e Companhia Paranaense de
Energia — COPEL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.483.817/0001-20. Objeto: Adequar o Contrato de
Concessão nº 003/2016-MME-UHE GOVERNADOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, de 5 de janeiro
de 2016, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina
Hidrelétrica Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, nos termos da Resolução Autorizativa nº
12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021. Pela
ANEEL: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Copel Geração e Transmissão S.A.: Moacir
Carlos Bertol, Diretor-Geral, e Adriano Rudek de Moura, Diretor de Finanças e de Relações com
Investidores. Pela Companhia Paranaense de Energia — COPEL: Daniel Pimentel Slaviero, DiretorPresidente, e Adriano Rudek de Moura, Diretor de Finanças e de Relações com Investidores. Data da
Assinatura: Brasília, 21 de outubro de 2022.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.10.2022, seção 3, p. 110, v. 160, n. 202 e o retificado
no D.O. de 25.10.2022.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2016-MME-UHE
GOVERNADOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: COPEL
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70. Processo nº:
48100.901087/1996-19. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da
Usina Hidrelétrica – UHE Governador Pedro Viriato Parigot de Souza (Capivari/Cachoeira), CEG
UHE.PH.PR.001042-1.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025.
Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela Empresa: MOACIR CARLOS
BERTOL, Diretor Geral, e ADRIANO FEDALTO, Diretor Administrativo e de Participações. Data da
Assinatura: Brasília, 11 de fevereiro de 2026.
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 19.02.2026, seção 3, p. 71, v. 164, n. 33.