REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12067/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Juazeiro do Norte - Crato 02P5, nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.067, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da linha de distribuição 69 kV Juazeiro do
Norte - Crato 02P5, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786,
de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6
de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.005092/2022-23, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6 (seis) metros de largura necessária à passagem da linha
de distribuição Juazeiro do Norte - Crato 02P5, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 9,4 km
(nove vírgula quatro quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Juazeiro do Norte à
Subestação Crato, localizada nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005092/2022-23, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
CE 2307304 LD Juazeiro do Norte - Crato - 02P5

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 5,680000 | Jack Vanier Oliveira de Carvalho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20210902462 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 464.375,177 9.200.642,084
2 464.378,425 9.200.637,039
3 464.372,072 9.200.632,948
4 464.392,531 9.200.590,158
5 464.415,334 9.200.556,610
6 464.363,841 9.200.523,834
7 464.298,443 9.200.485,072
8 464.236,021 9.200.457,305
9 464.183,035 9.200.447,100
10 464.118,133 9.200.435,303
11 464.059,622 9.200.430,630
12 464.051,713 9.200.411,073
13 463.987,565 9.200.408,871
14 463.949,525 9.200.408,497
15 463.882,321 9.200.412,567
16 463.690,920 9.200.414,193
17 463.618,239 9.200.414,089
18 463.539,725 9.200.403,247
19 463.526,765 9.200.420,466
20 463.491,814 9.200.430,333
21 463.438,850 9.200.421,500
22 463.386,396 9.200.425,635

23 463.329,025 9.200.424,359
24 463.297,865 9.200.430,727
25 463.239,548 9.200.429,578
463.173,046 9.200.430,993
26
27 463.113,909 9.200.430,505
28 463.091,393 9.200.433,070
29 462.721,161 9.200.445,337
30 462.665,327 9.200.456,837
31 462.594,170 9.200.450,089
32 462.528,004 9.200.449,390
33 462.472,639 9.200.454,124
34 462.055,346 9.200.468,249
35 461.992,599 9.200.466,584
36 461.935,262 9.200.471,182
37 461.821,045 9.200.462,126
38 461.642,154 9.200.449,715
39 461.636,712 9.200.481,015
40 461.157,023 9.200.497,470
41 461.117,684 9.200.507,049
42 460.713,555 9.200.517,754
43 460.650,508 9.200.514,834
44 459.798,124 9.200.545,299
45 459.729,516 9.200.543,421
46 459.652,016 9.200.537,616
47 459.528,469 9.200.510,537
48 459.469,077 9.200.497,144
49 459.458,684 9.200.550,821
50 459.369,524 9.200.556,496
51 459.223,149 9.200.561,741
52 459.182,377 9.200.584,079
53 459.029,887 9.200.579,075
54 459.032,674 9.200.538,043
55 459.049,327 9.200.507,934
56 459.069,704 9.200.458,256
57 459.088,404 9.200.399,645
58 459.089,575 9.200.372,253
59 459.067,146 9.200.382,102
60 458.961,282 9.200.356,091
61 458.906,647 9.200.335,933
62 458.779,058 9.200.307,677
63 458.676,536 9.200.283,351
64 458.545,771 9.200.251,467
65 458.329,934 9.200.199,680
66 458.255,607 9.200.184,818

67 458.191,629 9.200.169,394
68 458.108,257 9.200.159,052
69 457.982,827 9.200.129,776
457.982,591 9.200.173,090
70
71 457.938,469 9.200.358,001
72 457.886,349 9.200.344,595
73 457.820,165 9.200.326,134
74 457.757,008 9.200.305,807
75 457.723,511 9.200.290,037
76 457.719,218 9.200.358,668
77 457.704,375 9.200.422,116
78 457.661,909 9.200.611,091
79 457.490,274 9.200.616,346
80 457.329,324 9.200.625,686
81 457.201,841 9.200.657,474
82 457.015,974 9.200.691,554
83 456.910,702 9.200.715,236
84 456.274,965 9.200.833,013
85 456.233,714 9.200.890,844
86 456.187,184 9.200.982,155
87 456.167,260 9.200.973,343
88 456.100,973 9.200.989,736
89 456.081,559 9.201.032,823
90 456.087,029 9.201.035,287
91 456.105,245 9.200.994,860
92 456.166,709 9.200.979,660
93 456.189,951 9.200.989,939
94 456.238,858 9.200.893,965
95 456.278,442 9.200.838,471
96 456.911,908 9.200.721,115
97 457.017,174 9.200.697,434
98 457.203,109 9.200.663,342
99 457.330,231 9.200.631,644

| 100 | 457.490,540 | 9.200.622,341 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 457.666,742 | 9.200.616,945 |
| 102 | 457.710,223 | 9.200.423,457 |
| 103 | 457.725,174 | 9.200.359,545 |
| 104 | 457.728,948 | 9.200.299,228 |
| 105 | 457.754,802 | 9.200.311,400 |
| 106 | 457.818,439 | 9.200.331,882 |
| 107 | 457.884,796 | 9.200.350,390 |
| 108 | 457.942,888 | 9.200.365,333 |
| 109 | 457.988,587 | 9.200.173,812 |
| 110 | 457.988,786 | 9.200.137,328 |

111 458.107,203 9.200.164,967
112 458.190,553 9.200.175,307
113 458.254,315 9.200.190,679
458.328,645 9.200.205,541
114

| 115 | 458.544,360 | 9.200.257,299 |
| --- | --- | --- |
| 116 | 458.675,133 | 9.200.289,185 |
| 117 | 458.777,716 | 9.200.313,525 |
| 118 | 458.904,952 | 9.200.341,703 |
| 119 | 458.959,522 | 9.200.361,837 |
| 120 | 459.067,692 | 9.200.388,414 |
| 121 | 459.083,169 | 9.200.381,619 |
| 122 | 459.082,444 | 9.200.398,586 |
| 123 | 459.064,061 | 9.200.456,203 |
| 124 | 459.043,908 | 9.200.505,335 |
| 125 | 459.026,779 | 9.200.536,306 |
| 126 | 459.023,480 | 9.200.584,868 |
| 127 | 459.183,821 | 9.200.590,130 |
| 128 | 459.224,785 | 9.200.567,686 |
| 129 | 459.369,822 | 9.200.562,489 |
| 130 | 459.463,693 | 9.200.556,514 |
| 131 | 459.473,792 | 9.200.504,358 |
| 132 | 459.527,167 | 9.200.516,394 |
| 133 | 459.651,145 | 9.200.543,567 |
| 134 | 459.729,209 | 9.200.549,415 |
| 135 | 459.798,149 | 9.200.551,302 |
| 136 | 460.650,477 | 9.200.520,839 |
| 137 | 460.713,495 | 9.200.523,757 |
| 138 | 461.118,482 | 9.200.513,030 |
| 139 | 461.157,844 | 9.200.503,446 |
| 140 | 461.641,788 | 9.200.486,844 |
| 141 | 461.647,138 | 9.200.456,075 |
| 142 | 461.820,600 | 9.200.468,110 |
| 143 | 461.935,265 | 9.200.477,201 |
| 144 | 461.992,759 | 9.200.472,590 |
| 145 | 462.055,368 | 9.200.474,251 |
| 146 | 462.472,996 | 9.200.460,115 |
| 147 | 462.528,228 | 9.200.455,393 |
| 148 | 462.593,855 | 9.200.456,086 |
| 149 | 462.665,656 | 9.200.462,895 |
| 150 | 462.721,870 | 9.200.451,317 |
| 151 | 463.091,832 | 9.200.439,059 |
| 152 | 463.114,225 | 9.200.436,508 |
| 153 | 463.173,085 | 9.200.436,993 |
| 154 | 463.239,553 | 9.200.435,579 |

155 463.298,413 9.200.436,739
156 463.329,565 9.200.430,373
157 463.386,566 9.200.431,641
463.438,588 9.200.427,539
158

| 159 | 463.492,152 | 9.200.436,473 |
| --- | --- | --- |
| 160 | 463.530,342 | 9.200.425,691 |
| 161 | 463.542,398 | 9.200.409,673 |
| 162 | 463.617,823 | 9.200.420,089 |
| 163 | 463.690,942 | 9.200.420,193 |
| 164 | 463.882,528 | 9.200.418,565 |
| 165 | 463.949,677 | 9.200.414,499 |
| 166 | 463.987,433 | 9.200.414,870 |
| 167 | 464.047,612 | 9.200.416,936 |
| 168 | 464.055,450 | 9.200.436,316 |
| 169 | 464.117,356 | 9.200.441,260 |
| 170 | 464.181,931 | 9.200.452,998 |
| 171 | 464.234,211 | 9.200.463,066 |
| 172 | 464.295,684 | 9.200.490,412 |
| 173 | 464.360,700 | 9.200.528,946 |
| 174 | 464.406,896 | 9.200.558,351 |
| 175 | 464.387,313 | 9.200.587,161 |
| 176 | 464.364,378 | 9.200.635,131 |
| 177 | 464.375,177 | 9.200.642,084 |