REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12179/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica Tijuco 3, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Uberaba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.179, DE 5 DE JULHO DE 2022
Autoriza a Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. a
implantar e explorar a Central Geradora
Termelétrica Tijuco 3, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Uberaba, estado de Minas Gerais, e
outras providências.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021,
e no que consta do Processo nº 48500.005762/2020-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A., inscrito no CNPJ sob o nº
08.493.354/0001-27, localizado na Rodovia Br-050, Km116, Zona Rural, no município de Uberaba, no
estado do Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica Tijuco 3, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 19°21'12,62"S e
48°14'35,84"0, no município de Uberaba, no estado do Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UTE.AI.MG.050295-2.01.
§2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 50.000 kW, utilizando o
bagaço da cana de açúcar como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 50.000 kW e Potência Líquida de 35.000 kW.

§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, Constituídas de uma subestação elevadora 13,8/138 kV junto à
usina, com 3 (três) transformador, 1x 62,5 MVA e 2x 37,5MVA, através do compartilhamento do atual
ponto de conexão e estruturas das UTEs Vale do Tijuco - UTE.AI.MG.030034-9 e Vale do Tijuco II -
UTE.AI.MG.030473-5, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, de aproximadamente
16(dezesseis) km de extensão, conectando-a à subestação Uberaba 9, sob a responsabilidade da empresa
Cemig.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta
Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial da Central Geradora Termelétrica Tijuco 3.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às sanções
previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de atos
praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à Tijuco
3, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UTE Tijuco 3 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da
data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UTE, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 568, de 25.02.2026)