REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6001/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Pará - CELPA, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ponta de Pedras - Cachoeira do Arari, nos municípios de Ponta de Pedras e Cachoeira do Arari, (PA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002513/2016-16.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará – CELPA.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Centrais Elétricas do Pará – CELPA, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ponta de Pedras –
Cachoeira do Arari, localizada no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de abril de 2016, a Centrais Elétricas do Pará – CELPA, por meio da Carta C E REGULAÇÃO
N° 079/2016, datada de 01 de abril de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ponta de Pedras – Cachoeira
do Arari, localizada no estado do Pará.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº
0277/2016-SCT/ANEEL, de 05 de agosto de 2016.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

3. A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental de
Instalação nº 2637/2016, de 30 de março de 2016, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Sustentabilidade – SEMAS/PA, órgão do governo do estado do Pará, válida até 30 de março de 2019, referente a
implantação da Linha de Transmissão de energia elétrica de 138 kV, com 51 km de extensão, que interligará a SE
Ponta de Pedras à SE Cachoeira do Arari.
4. Em 15 de agosto de 2016, fui sorteado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de Declaração de utilidade pública, em favor da Centrais Elétricas do Pará –
CELPA, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Ponta de Pedras – Cachoeira do Arari, localizada no estado do Pará
7. A SCT constatou que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha
de Distribuição Ponta de Pedras – Cachoeira do Arari, localizada no estado do Pará, motivo pelo qual está presente
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, §
4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
8. Conforme informações da SCT, verifica-se que os documentos apresentados pela interessada estão
em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
Conclusão
9. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo cabível a emissão da
declaração de utilidade pública requerida.
III – DIREITO
10. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:

a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002513/2016-16, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Centrais Elétricas do Pará – CELPA, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Ponta de Pedras – Cachoeira do Arari, localizada no município de Ponta de Pedras e Cachoeira
do Arari, estado do Pará.
Brasília, 23 de agosto de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor