REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 926/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000217/2019-23
INTERESSADO: Agentes Setoriais
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE)
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 40/2019, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para aprimoramento da proposta de alteração do Submódulo 5.6 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) no tocante à forma de correção do recurso provisionado
para recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) pelas empresas
distribuidoras de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.991/2000.
I. RELATÓRIO
1. A Consulta Pública nº 40, de 2019, foi instaurada no período de 12 de dezembro de 2019 a
27 de janeiro de 2020, a fim de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da
proposta de alteração do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret).
2. Frise-se que a citada Consulta Pública foi instituída para revisitar o estabelecido no Proret
no tocante à correção do recurso provisionado para recolhimento ao Programa Nacional de Conservação
de Energia Elétrica (Procel) pelas empresas distribuidoras de energia elétrica.
3. Os recursos destinados a esse Programa, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia
(MME) e executado pela empresa Centrais Elétricas Brasileira S.A (Eletrobras), com intuito de promover
o uso eficiente da energia elétrica e combater o seu desperdício, provêm daqueles destinados à eficiência
energética, conforme definido pela Lei nº 13.280, de 2016, que alterou a Lei nº 9.991, de 20001.
1
Art. 5º Os recursos de que trata esta Lei serão aplicados da seguinte forma:
I – no caso dos recursos para eficiência energética previstos no art. 1º: (Redação dada pela Lei nº 13.280, de 2016)
a) 80% (oitenta por cento) serão aplicados pelas próprias concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia
elétrica, conforme regulamentos estabelecidos pela Aneel; e (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)
b) 20% (vinte por cento) serão destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), instituído pela Portaria
Interministerial nº 1.877, de 30 de dezembro de 1985, e ratificado pelo Decreto de 18 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016)
(grifos nossos)
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4. Diante desse contexto legal, em 2016, foi constituído o Submódulo 5.62 do Proret, alterado
8303,
em 2018, nos termos da Resolução Normativa nº com inserção da rotina de atualização monetária
dos valores destinados ao Procel, desde o momento de seu provisionamento até o efetivo recolhimento.
Transcreve-se a seguir o dispositivo incluído:
18. O recurso provisionado para recolhimento ao Procel será corrigido pelo Índice Geral de
Preços do Mercado - IGPM após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do
recolhimento, mesmo que tal recolhimento seja uma externalidade não gerida pela
distribuidora. Tal correção incidirá sobre os valores até que a ANEEL publique Despacho no Diário
Oficial da União autorizando o recolhimento. (grifos nossos)
5. A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE), após
deliberação a respeito do recolhimento de recursos ao Procel em 20184, recebeu questionamentos de
diversos agentes setoriais a respeito da forma de correção dos recursos provisionados desde a Lei nº
13.280, de 2016, até à Resolução Normativa nº 830, de 2018.
6. Naquela oportunidade, após a devida instrução processual, contando inclusive com
posicionamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) constante do Parecer nº 78, de
fevereiro de 20195, a SPE emitiu a Nota Técnica nº 109, em maio de 20196, com proposta de instauração
de procedimento de consulta à sociedade.
7. Assim, constituiu-se a Consulta Pública ora em discussão, cujas contribuições foram
analisadas mediante a Nota Técnica nº 1157, emitida pela SPE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A instrução em tela foi constituída com o intuito de equacionar um ponto bastante
específico do Submódulo 5.6 do Proret. No contexto normativo atual, inaugurado em outubro de 2018, o
recurso provisionado para recolhimento ao Procel é corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado
(IGP-M), após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento, até que a ANEEL
publique ato autorizando o recolhimento.
2 O submódulo 5.6 do Proret possui o objetivo de estabelecer os procedimentos para o cálculo dos valores a investir em projetos de Pesquisa
e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE regulados pela ANEEL, em atendimento ao disposto na Lei nº. 9.991, de 24 de julho de
2000.
3
Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018.
4 Em face dos procedimentos regulamentares vigentes foi editado o Despacho ANEEL nº 3.183, de 27 de dezembro de 2018, o qual autorizou
o recolhimento dos recursos destinados ao Plano de Aplicação de Recursos do Procel, no exercício 2018 (Procel PAR/2018).
5 Parecer nº 00078/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de fevereiro de 2019. Documento SicNet 48516.000460/2019-00.
6 Nota Técnica nº 102/2019, de 7 de maio de 2019. Documento SicNet 48547.000678/2019-00.
7
Nota Técnica nº 115/2020, de 30 de abril de 2020. Documento SicNet 48547.000800/2020-00.
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9. Diante das evidências trazidas aos autos pela SPE, identificou-se insuficiente a alteração
promovida em 2018 no Submódulo 5.6 do Proret, restando ausente elucidação quanto à correção dos
valores provisionados ao Procel para recolhimento pelas distribuidoras no tocante às competências desde
a Lei nº 13.280, de 2016, até à Resolução Normativa nº 830, de 2018.
10. Desta feita, foi instaurada a Consulta Pública nº 40, de 2019, com vistas a colher subsídios
e informações adicionais concernentes à matéria em questão, transcorrida por intercâmbio documental,
com período de contribuições de 12 de dezembro de 2019 a 27 de janeiro de 2020.
11. A SPE expediu a Nota Técnica nº 115, de 2020, na qual se encontra registrada a análise das
manifestações da sociedade recebidas no período de participação pública. Ao todo, foram direcionadas à
Agência 3 contribuições, encaminhadas pelas empresas Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig),
CPFL Energia (CPFL) e Companhia Paranaense de Energia (Copel).
12. Em suma, todas as contribuições foram no sentido de modificar o início da vigência a que
se pretende efetuar a correção dos recursos provisionados e não recolhidos ao Procel.
13. A proposta construída pela SPE e submetida à Consulta Pública, cuida de estender a
aplicação do IGP-M como forma de correção dos recursos provisionados para recolhimento ao Procel
pelas distribuidoras de energia elétrica, desde a criação legal do Programa até a publicação da Resolução
Normativa nº 830, de 2018, quando se instituiu o referido índice para atualização monetária. Assim,
constituiu-se a proposta de alteração do item 18 do Submódulo 5.6 do Proret:
"O recurso provisionado para recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica – PROCEL será corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM após o dia 10 do
segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento, mesmo que tal recolhimento seja
uma externalidade não gerida pela distribuidora. Tal correção incidirá sobre os valores
provisionados desde a publicação da Lei nº 13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação pela
ANEEL de Despacho no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento". (grifos desse)
14. Com efeito, a Cemig sustentou que as modificações regulatórias não devem, em hipótese
alguma, alcançar fatos pretéritos, sob pena de afetar a estabilidade regulatória e o equilíbrio econômicofinanceiro da concessão. Ao juízo da Empresa, a proposta criaria despesas financeiras, não gerenciáveis
pela Distribuidora, causando impacto aos consumidores. Foi apresentada, nessas circunstâncias, uma
proposta alternativa, nos seguintes termos:
"O recurso provisionado para recolhimento ao Procel será corrigido pelo Índice Geral de Preços
do Mercado - IGPM após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do
recolhimento, mesmo que tal recolhimento seja uma externalidade não gerida pela
distribuidora. Tal correção deve ser feita a partir data de publicação da Resolução que atualiza
este SUBMODULO 5.6, e incidirá sobre os valores provisionados até que a ANEEL publique
Despacho no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento. Os valores resultantes da
correção monetária também devem ser provisionados para recolhimento ao Procel". (grifos para
pontos acrescidos da proposta)
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15. Em linha similar, houve posicionamento da CPFL, sustentando inexistir previsão legal para
correção dos valores provisionados, por isso, não poderia ocorrer retroatividade até a data de modificação
legislativa, realizada em 2016. Somente poderia incidir atualização monetária a partir da edição de norma
com essa finalidade, em 2018. Além do mais, para além deste ponto, sustentou que os recursos do Procel
historicamente são realizados em valores inferiores ao programados inicialmente, sendo que a correção
monetária poderia agravar essa situação. A sugestão apresentada pela CPFL segue abaixo:
"O recurso provisionado para recolhimento ao Procel será corrigido pelo Índice Geral de Preços
do Mercado - IGPM após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do
recolhimento. Tal correção deverá ser feita a partir de 23 de outubro de 2018, data de
publicação da REN nº 830/2018 que definiu a regra de atualização monetária, e incidirá sobre
os valores provisionados até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União
autorizando o recolhimento. Os valores resultantes da correção monetária também devem ser
provisionados para recolhimento ao Procel". (grifos para pontos acrescidos da proposta)
16. Em que pese as alegações, é evidente que a matéria em comento se encontra inserida no
âmbito da destinação legal de percentual da receita das empresas do setor elétrico para custeio das ações
de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética. Notadamente, os recursos financeiros de suporte
ao Procel, decorrentes da rubrica legal alocada ao Programa de Eficiência Energética, são passíveis de
atualização monetária, pois os montantes destinados ao mencionado programa já estão submetidos a
essa rotina de correção.
17. Nesse esteio, há posicionamento da PF/ANEEL, inserido na manifestação registrada no bojo
da instrução culminada na abertura da Consulta Pública nº 40, de 2019, onde resta sedimentado o
cabimento da incidência de atualização monetária, uma vez matéria regulamentada anteriormente no
bojo dos demais recursos associados à eficiência energética e pesquisa e desenvolvimento8.
18. Complementarmente, peço liberdade para transcrever trecho conclusivo da competente
análise da Procuradoria, a qual assevera a possibilidade de atualização monetária dos recursos legais
destinados ao Procel, anteriormente à inserção normativa de previsão de correção dos montantes
provisionados ao Programa, vejamos:
34. Em resumo, entende-se que o Procel está inserido no âmbito do Programa de
Desenvolvimento, Pesquisa e Eficiência Energética previsto na Lei n° 9.991/2000. A Lei nº
13.280/2016 teve o condão de direcionar parcela dos valores, que já eram provisionados pelas
8
Para pronta referência, registra-se excerto do Parecer nº 78, de 2019, da PF/ANEEL:
"29. Assim, quanto à abrangência dos recursos destinados ao Procel, entendo não haver liberdade normativa para ANEEL, na medida em que
a Lei n.º 9.991/2000 estabelece que o repasse dos recursos é anual e, portanto, incidirá, anualmente, sobre a receita operacional líquida das
empresas. Outrossim, a lei exige a observância de procedimento preliminar à definição do programa a ser executado, do que depende o
recolhimento efetivo dos recursos do Procel. Neste contexto, o provisionamento dos recursos que pendem recolhimento diante da
necessidade de observância prévia do rito previsto no § 1º [15] do art. 5º da Lei n.º 9.991/2000 estão sujeitos a correção monetária por
força dos atos regulatórios já existentes que versam sobre o próprio Programa de P&D".
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distribuidoras, ao Procel. A alteração legislativa nada mais fez do que inserir mais uma hipótese
de destinação dos recursos arrecadados com a finalidade de realização de pesquisa e
desenvolvimento e em eficiência enérgica, mantendo-se, como base de cálculo, a receita
operacional líquida das empresas. Estes recursos, conforme atos regulatórios pretéritos da
ANEEL, já vinham sendo corrigidos pela Taxa SELIC. Não há como se admitir que a simples
alteração de destinação dos recursos, no percentual de 20% (vinte por cento), ao Procel,
acarrete, por si só, a desnecessidade de que seus provisionamentos sofram atualização
monetária.
35. Como o recolhimento é anual, opina-se no sentido de que os provisionamentos devem ser
atualizados monetariamente até a data do efetivo recolhimento, aplicando-se a Taxa SELIC
para aqueles provisionamentos efetivados até a data da vigência da Resolução Normativa nº
830, de 23 de outubro de 2018, que alterou o e Submódulo 5.6 do PRORET e determinou a
aplicação do IGPM. (grifos nossos)
19. Pelo exposto, não se identifica qualquer modificação da legislação e regulatória alterando
rotina pretérita, sem qualquer efeito sobre a estabilidade regulatória ou efeitos no equilíbrio das
concessões. Tão somente, o ajuste no Submódulo 5.6 do Proret possui condão de tornar explícito o
tratamento normativo atinente à correção monetária dos recursos provisionados desde a publicação da
Lei nº 13.280, de 2016, algo que já deveria ter sido tratado com a edição da Resolução Normativa nº 830,
de 2018.
20. Por seu turno, a Copel defendeu a correção monetária apenas para os valores
provisionados e ainda não recolhidos, ou seja, a partir de maio de 2018, eis que a Agência já teria
autorizado o recolhimento de montantes de maio de 2016 a abril de 20179 e de maio de 2017 a abril de
201810,
tendo inclusive ocorrido devolução às distribuidoras de valores recolhidos e não utilizados. Com
base nesses argumentos, a Copel propôs a seguinte alternativa:
"O recurso provisionado para recolhimento ao Procel será corrigido pelo Índice Geral de Preços
do Mercado - IGPM após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do
recolhimento. Tal correção incidirá sobre os valores provisionados e não recolhidos até que a
ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento. Os valores
resultantes da correção monetária também devem ser provisionados para recolhimento ao
Procel". (grifos para pontos acrescidos da proposta)
21. Conforme anotado pela SPE em sua análise, a contribuição da Copel mostra-se pertinente
quando aponta para o cabimento da correção apenas dos valores ainda não recolhidos, portanto, não
devendo alcançar recursos eventualmente devolvidos ao controle contábil das empresas, em razão de
montantes excedentes apurados na execução do Procel.
9 A Copel alegou que "Em 18/04/2017, pelo Despacho nº 1.075/2017, a Aneel autorizou as distribuidoras a efetuarem o recolhimento dos
valores devidos ao Procel referentes aos períodos de maio de 2016 a abril de 2017 com pagamento nos meses de maio e junho daquele ano".
10 A Distribuidora também pontuou que "Em 28/12/2018, pelo Despacho nº 3.183/2018, a Aneel autorizou o recolhimento dos valores devidos
ao Procel referentes aos períodos de maio de 2017 a abril de 2018 com o pagamento em fevereiro de 2019, deduzindo-se do valor do principal
os créditos do saldo remanescente do ano anterior, conforme prestação de contas do GCCE – Grupo Coordenador de Conservação de Energia
Elétrica".
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22. Não obstante, tal argumento não deve restringir a atualização monetária para montantes
provisionados desde a edição da Lei nº 13.280, de 2016, pelos motivos já explanados anteriormente. Além
do mais, esses valores foram suportados pelo consumidor, mas não utilizados, ficando sob guarda da
Distribuidora, sendo plenamente cabível e conveniente, pelo já exposto, sofrer atualização monetária.
23. Ademais, ainda que a correção de valores provisionados e não recolhidos resulte em novos
excedentes, tal efeito não se solidifica como empecilho à proposta. Como bem esclarecido pela SPE, nas
interações realizadas ao longo da instrução processual, os recursos irão compor o rito usual de definição
do Plano de Aplicação de Recursos do Procel (PAR/Procel) ou mesmo direcionados para a aplicação do
Programa de Eficiência Energética, em atendimento à disposição normativa vigente.
24. Enfrentadas as questões trazidas pelas empresas no transcurso da Consulta Pública, insta
registrar considerações a respeito do índice a ser aplicado na correção dos valores provisionados até o
momento de seu recolhimento, no período em comento.
25. Conforme já apontado por ocasião da abertura da Consulta Pública, surgiu uma dissonância
nos posicionamentos da SPE e da PF/ANEEL. Em suma, a posição da SPE aponta para aplicação do IGP-M,
em linha com o estabelecido na mudança introduzida pela Resolução Normativa nº 830, de 201811. Por
sua vez, a Procuradoria Federal sustenta a aplicação da Selic, em analogia ao adotado para demais
recursos referentes a P&D e EE12.
26. De pronto, merece esclarecermos que na abertura da Consulta Pública, a indicação foi de
aplicação do IGP-M como índice referencial para a correção dos valores provisionados ao Procel,
referentes às competências desde a edição da Lei nº Lei nº 13.280, de 2016.
27. De toda sorte, compreendo por evoluirmos nesse ponto, em especial por conta de
interações ultimadas no transcorrer da análise da Consulta Pública, quando as ponderações da
Procuradoria se sobrepuseram.
11 A SPE pontuou sua visão a respeito da matéria na Nota Técnica nº 102, de 2019: "19. Por outro lado, a área técnica entende que o
tratamento dado pela Resolução Normativa nº 830/2018 deve ser estendida à lacuna temporal compreendida desde a publicação da Lei nº
13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação da Resolução Normativa n° 830/2018 em 23 de outubro de 2018".
12 Assim está consignado no Parecer nº 78, de 2019, da PF/ANEEL: "28. Portanto, considerando que a obrigação de provisionamento e
pagamento de recursos a serem destinados ao Procel decorre de determinação legal e está inserida no âmbito Programa de P&D, isto é, no
campo da mesma política pública destinada ao desenvolvimento e pesquisa e em eficiência energética, entendo que pode receber o mesmo
tratamento já previsto em atos regulatórios da ANEEL para recolhimento de recursos direcionados a este Programa para fins de regulação
do provisionamento referente às competências anteriores à edição da Resolução Normativa n° 830/2018, que alterou o Submódulo 5.6 do
PRORET".
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28. Em suma, em grande medida diante da construção já explanada anteriormente a respeito
da viabilidade de aplicação de correção desde a criação legal do Procel, a interpretação da Procuradoria,
caso seja mantida a Selic, em nada deveria ser alegado prejuízo à segurança jurídica13.
29. Com efeito, a aplicação da Selic como fator de correção monetária traz consigo o respaldo
jurídico necessário, cabendo trazer à baila excerto do Parecer nº 78, de 2019, da Procuradoria para pronto
esclarecimento:
"26. Assim, em qualquer hipótese de destinação dos recursos, os provisionamentos deveriam
sofrer correção monetária pela SELIC. Não há como se admitir que a simples alteração de
destinação dos recursos, no percentual de 20% (vinte por cento), ao Procel, acarrete, por si só, a
desnecessidade de que seus provisionamentos sofram atualização monetária.
[…]
28. Portanto, considerando que a obrigação de provisionamento e pagamento de recursos a
serem destinados ao Procel decorre de determinação legal e está inserida no âmbito Programa
de P&D, isto é, no campo da mesma política pública destinada ao desenvolvimento e pesquisa e
em eficiência energética, entendo que pode receber o mesmo tratamento já previsto em atos
regulatórios da ANEEL para recolhimento de recursos direcionados a este Programa para fins de
regulação do provisionamento referente às competências anteriores à edição da Resolução
Normativa n° 830/2018, que alterou o Submódulo 5.6 do PRORET". (grifos desse)
30. Diante de todo o exposto, propõe-se a edição de Resolução Normativa no sentido de alterar
o item 18 do Submódulo 5.6 do Proret, definindo a incidência da correção pela Selic dos recursos
provisionados para recolhimento ao Procel pelas distribuidoras de energia elétrica, do início da
obrigatoriedade com a publicação da Lei nº 13.280, de 4 de maio de 2016, até a edição da Resolução
Normativa nº 830, de 2018.
III. DIREITO
31. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.991, de 24 de julho
de 2000; Lei nº 13.280, de 4 de maio de 2016; Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018.
IV. DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.000217/201923, voto pela edição de resolução normativa, conforme minuta anexa, de modo a alterar o Submódulo
13 De fato, conforme se consolidou nas interações envolvendo Procuradoria e SPE, a aplicação do IGP-M, poderia ensejar alegação de não
observância do princípio de segurança jurídica, pois poderia ser aventado mudança de regime instituído de forma pregressa. Lembrou a
Procuradoria que o IGP-M, quando da deliberação da Resolução Normativa nº 830, de 2018, passou a ser praticado para os atos futuros.
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5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) no tocante à forma de correção do recurso
provisionado para recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) pelas
empresas distribuidoras de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.991, de 2000.
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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