REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10363/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à implantação da Subestação Mucuri, no município de Mucuri, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003285/2021-69.
INTERESSADA: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade
do Estado da Bahia - COELBA, de área necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Mucuri,
localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, é concessionária de distribuição
de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 10/1997-ANEEL, com vigência até
8 de agosto de 2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de julho de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8
kV Mucuri, no estado da Bahia.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 473,
de julho de 20212.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor
da COELBA, a área que perfaz uma superfície de 5.630 metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação 34,5/13,8 kV Mucuri, localizada no município de Mucuri, estado da Bahia.
1 Carta RTC–CLB 042, de 05 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.018046/2021-00.
Nota Técnica nº 473/2021-SCT/ANEEL, de 12 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003734/2021-00.
2
FL. 1 de 3

6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 473, de 12 de julho de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Subestação Mucuri ocupará uma área de 5.630 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/13,8 kV, capacidade instalada de transformação
de 2 x 5/6,25 MVA e quatro alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Mucuri, estado da Bahia.
9. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 34,5/13,8 kV Mucuri, que contém
a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do documento nº 48513.018046/2021-00, parte integrante deste Processo.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Mucuri, consta
do memorial descritivo inserido no anexo documento nº 48513.018046/2021-00, parte integrante deste
Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Subestação.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Mucuri, e que
considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela
deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
FL. 2 de 3

14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 473/2021 – SCT/ANEEL, de 12 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003285/2021-69, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia - COELBA, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à
implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Mucuri, localizada no município de Mucuri, estado da Bahia.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 3 de 3