DSP - DESPACHO 1485/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o pedido Brilhante Projetos SPE Ltda de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Taboleiro do Meio.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-10
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001685/2014-19, 48500.002496/2014-55, 48500.003343/2014-25,
48500.002325/2016-98, 48500.000892/2020-96, 48500.000893/2020-31, 48500.000894/2020-85.
INTERESSADOS: Brilhante Projetos SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV
Taboleiro do Meio II a VIII, localizadas no município de Coremas, estado da Paraíba.
I. RELATÓRIO
1. Em 8 e 29 de setembro de 2020, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1
autorizaram a Brilhante Projetos SPE Ltda. ("Brilhante" ou "Interessada") a implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Taboleiro do Meio II a VIII, com a finalidade de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Coremas, estado da Paraíba, pelo
prazo de 35 anos.
Potência

Processo de Outorga UFV Ato de Outorga CEG
(kW)
Taboleiro do REA nº 9.246, de 29/9/2020, c/c:

48500.001685/2014-19 20.000 UFV.RS.PB.034398-6.01
Meio II DSP 1.108, de 22/4/2021
Taboleiro do REA nº 9.247, de 29/9/2020, c/c:

48500.002496/2014-55 18.000 UFV.RS.PB.034399-4.01
Meio III DSP 1.109, de 22/4/2021
Taboleiro do REA nº 9.248, de 29/9/2020, c/c:

48500.003343/2014-25 18.000 UFV.RS.PB.034400-1.01
Meio IV DSP 1.110, de 22/4/2021
Taboleiro do REA nº 9.205, de 8/9/2020, c/c:

48500.002325/2016-98 30.000 UFV.RS.PB.035683-2.01
Meio V DSP 1.111, de 22/4/2021
Taboleiro do REA nº 9.206, de 8/9/2020, c/c:

48500.000892/2020-96 21.960 UFV.RS.PB.047062-7.01
Meio VI DSP 1.112, de 22/4/2021
Taboleiro do REA nº 9.207, de 8/9/2020, c/c:

48500.000893/2020-31 27.020 UFV.RS.PB.047063-5.01
Meio VII DSP 1.113, de 22/4/2021
Taboleiro do REA nº 9.208, de 8/9/2020, c/c:

48500.000894/2020-85 37.160 UFV.RS.PB.047064-3.01
Meio VIII DSP 1.114, de 22/4/2021
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 395/2022-SCG/SFG/ANEEL).

2. Em 12 de março de 2021, a Interessada assinou os Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão (CUST) das referidas usinas, com início de vigência para 1º de janeiro de 2023.
3. Em 2 de março de 2022, a Interessada solicitou1 alteração do cronograma de implantação
das centrais geradoras fotovoltaicas elencadas.
4. Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) "priorizem a análise dos pedidos de alteração de
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022".
5. Em 12 de maio de 2022, a SCG e a SFG, por intermédio da Nota Técnica nº 395/2022SCG/SFG/ANEEL2, analisaram o pleito de alteração de cronograma das UFV Taboleiro do Meio II a VIII e
recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem
reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 20163.
6. Em 16 de maio de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2022, o processo foi
sorteado à relatoria da então Diretora Elisa Bastos Silva.
7. Em razão da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, em 30 de maio de 2022, na Sessão
Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, os processos foram a mim redistribuídos.
8. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48513.006877/2022-00.
2 Documento Sicnet nº 48524.006618/2022-00.
3 "Art.
19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."

II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Brilhante Projetos SPE
Ltda. ("Brilhante" ou "Interessada") de alteração do cronograma de implantação das UFV Taboleiro do
Meio II a VIII, ao qual encaminho decisão por seu indeferimento, pelas razões que passo a expor.
10. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas.
11. As Resoluções Autorizativas das centrais fotovoltaicas em questão estabeleceram o prazo
de início da operação comercial até 1º de março de 2023. Em seu pleito, a Interessada solicita postergação
da entrada em operação comercial para 31 de dezembro de 2023, totalizando cerca de 10 (dez) meses,
conforme dispõe o Quadro 2 a seguir.
Outorga Solicitação
Situação da Situação
UFV
Op. Nova

obra Cronograma Op. Teste Op. Teste
Comercial Comercial

| Taboleiro do Meio II | Não iniciada | atrasado | 1º/1/2023 | 1º/3/2023 | 30/11/2023 31/12/2023 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Taboleiro do Meio III Não iniciada | atrasado | 1º/1/2023 | 1º/3/2023 | 30/11/2023 31/12/2023 |  |
| Taboleiro do Meio IV Não iniciada | atrasado | 1º/1/2023 | 1º/3/2023 | 30/11/2023 31/12/2023 |  |
| Taboleiro do Meio V | Não iniciada | atrasado | 1º/1/2023 | 1º/3/2023 | 30/11/2023 31/12/2023 |
| Taboleiro do Meio VI Não iniciada | atrasado | 1º/1/2023 | 1º/3/2023 | 30/11/2023 31/12/2023 |  |
| Taboleiro do Meio VII Não iniciada | atrasado | 1º/1/2023 | 1º/3/2023 | 30/11/2023 31/12/2023 |  |
| Taboleiro do Meio VIII Não iniciada | atrasado | 1º/1/2023 | 1º/3/2023 | 30/11/2023 31/12/2023 |  |

Quadro 2 - Cronograma das UFV Taboleiro do Meio II a VIII. (Fonte: Nota Técnica nº 395/2022-SCG/SFG/ANEEL).
12. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo importante contextualizar o cenário
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).
13. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma

vez que não há espaço na rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação4,
atualmente contabilizada em 77 GW (1.906 outorgas), de acordo com o Relatório de Acompanhamento
da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica – RALIE5, publicado pela SFG. Ressalto que, deste
montante, cerca de 70% (56 GW) não iniciaram obras.
14. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso,
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
15. Afirmam as áreas técnicas, também, que eventual alteração de cronograma com a
postergação do início de vigência dos CUST pode inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que
poderiam ter o interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento
de forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas.
16. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação,
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros, conforme detalhado a seguir.
17. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente.
18. Por outro lado, é de conhecimento os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº
§3º6,
666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em seu Art. 5º,
4 Aqui o termo "em implantação" refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas.
5 Atualizado pela SFG em 17 de maio de 2022 e disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-deconteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração.
6
"Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga."

a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos definidos na outorga,
devendo compreender o período de testes.
19. Assim, diante de concorrência de usuários no que tange ao acesso à rede, ao assinar o CUST
com o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a
garantir o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da
disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que
haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade
pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse
atraso.
20. Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da
vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos de operação do SIN e
aqueles relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele usuário, além de
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os
compromissos assumidos na outorga.
limite7

21. Em função do atual cenário explicitado e do prazo normativo para solicitação de
postergação dos CUST, a Diretoria Colegiada da ANEEL, na 10ª Reunião Pública Ordinária de 2022,
determinou que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais
geradoras com data de início da vigência do CUST no ciclo 2022-2023.
22. Tal determinação surgiu da necessidade de se analisar a ausência ou não de
responsabilidade do agente de geração quanto ao atraso do cronograma de implantação outorgado para
consequente postergação do CUST, a fim de reduzir o impacto na receita prevista das transmissoras a ser
recebida no próximo ciclo tarifário, caso seja reconhecido o excludente de responsabilidade. Isso porque,
7 REN 666/2015. Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante
solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde
que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.

nas eventuais postergações de CUST, cuja data de início de execução já tenha sido considerada no ciclo
tarifário, a receita prevista das transmissoras, a ser recebida naquele ciclo, é reduzida em função dos
encargos de uso do sistema não recolhidos. Esta redução de arrecadação gera um passivo financeiro, que
no ciclo subsequente deve ser compensado por meio de parcela de ajuste a ser incorporada a Receita
Anual Permitida (RAP) devida pelo segmento consumo, por novas centrais de geração conectadas a Rede
Básica e por centrais existentes que terão suas TUST recalculadas.
23. Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito
dos casos concretos.
24. Como já mencionado, as UFV Taboleiro do Meio II a VIII não iniciaram as obras. Atualmente,
de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)8 enviados à SFG, as usinas possuem Licenças de Instalação (LI)
emitidas, os contratos de compra e venda de energia não foram assinados, não há contratos de
fornecimento de equipamentos principais assinados, nem tampouco foi iniciada a sua contratação, não
há recursos financeiros disponíveis para o início da implantação dos projetos e os CUST foram assinados
em 12 de março de 2021.
25. Verifica-se, portanto, que a implantação dos empreendimentos ainda se encontra em
estágio inicial, sem a assunção de compromissos firmes que demonstrem sua viabilidade.
26. Para justificar a alteração dos cronogramas pleiteada, a Interessada alega os seguintes
argumentos: (i) a necessidade de alteração da licença ambiental para a adequação das novas premissas
do layout dos empreendimentos; (ii) a necessidade do requerimento da nova autorização de supressão
vegetal com o objetivo de viabilizar a implantação do projeto; e (iii) atraso nos prazos de entrega dos
equipamentos principais, que foram severamente impactados pelo contexto atual de pandemia e fatores
externos.
27. Com relação às justificativas apresentadas, embora a Requerente não tenha solicitado
reconhecimento de excludente de responsabilidade, mas tão somente a prorrogação dos cronogramas de
implantação das usinas, não foram apresentadas informações sobre a evidência de nexo de causalidade
8 Referente às atividades de abril de 2022, enviado em maio de 2022.

entre os eventos alegados e o seu efetivo impacto no desenvolvimento dos seus projetos, fator essencial
para que se possa reconhecer o excludente de responsabilidade. O requerimento apenas elenca os
eventos mencionados, afirmando que impactaram suas pretensões em construir os empreendimentos.
28. Dessa forma, não foi possível atestar o nexo de causalidade e consequente excludente de
responsabilidade entre as alegações trazidas e o efetivo atraso na implantação das UFV Taboleiro do Meio
II a VIII, pelo contrário, o agente não comprovou ações para viabilizar a implantação dos
empreendimentos.
29. Especificamente quanto à alegação de atraso nos prazos de entrega dos equipamentos
principais causado pela pandemia de Covid-19 e fatores externos, vale destacar que as outorgas das
centrais geradoras foram emitidas em setembro de 2020, ou seja, após já deflagrada a pandemia de Covid19, deixando de ser, portanto, um evento imprevisível. Ademais, conforme indicado pela própria
Interessada em seu último Rapeel, não foi iniciada contratação dos equipamentos principais, de forma
que não há que se falar em atraso em fornecedor que sequer foi contratado.
30. Quanto ao suposto atraso nos processos de licenciamento ambiental, em seu pleito, a
empresa limitou-se a informar que teria tido problemas, sem contudo explicitar de que forma se deu tal
impacto e sem qualquer comprovação dos fatos mencionados.
31. Por fim, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos casos
decidiu9,10,11,12,13,14,15
semelhantes e pelo indeferimento dos pleitos de alteração de cronograma, pela
inexistência de excludente de responsabilidade e por não haver demonstrada conveniência e
oportunidade para tal alteração.
III. DIREITO
9 Despacho ANEEL nº 1.131, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20.
10 Despacho ANEEL nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Canudos V,VI,VIII, IX, XI e XII.
11 Despacho ANEEL nº 1.221, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X.
12 Despacho ANEEL nº 1.410, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Cassilândia 1 a 6.
13 Despacho ANEEL nº 1.411, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Tucano V, IX, XI, XIII E XVII.
EOL Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e EOL Ventos de São Ricardo 1 a 13.
14 Despacho ANEEL nº 1.412, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Cajuína C3 e C7 e das UFV
Sky Arinos I a VIII.
15 Despacho ANEEL nº 1.378, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Mauriti 1 a 9.

32. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; (iv) Resolução Normativa nº 666, de 29 de junho de 2015; e (v) Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
33. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001685/2014-19,
48500.002496/2014-55, 48500.003343/2014-25, 48500.002325/2016-98, 48500.000892/2020-96,
48500.000893/2020-31, 48500.000894/2020-85, voto pela emissão de Despacho, minuta anexa, que
indefere o pedido de alteração do cronograma de implantação das UFV Taboleiro do Meio II a VIII,
localizadas município de Coremas, estado da Paraíba.
Brasília, 7 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto