DSP - DESPACHO 2051/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de julho de 2016, bem como para as geradoras de energia elétrica que possuem a TFSEE concatenadas com agentes de distribuição do referido processo.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.051, DE 29 DE JULHO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria nº 3.392, de 19 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo nº 48500.005567/201552, resolve: I – Fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE
para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de julho
de 2016, bem como para as geradoras de energia elétrica que possuem a TFSEE concatenadas com agentes
de distribuição do referido processo. II - O valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela
do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias

úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço eletrônico:
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento
da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do boleto referente
à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. IV - Fica a empresa cientificada da
possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após expirado o prazo descrito no item
anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes referentes à TFSEE
descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem
exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de
juros, multa de mora e demais consectários legais.
CLAUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente de Gestão Tarifária Substituto

ANEXO
Agente Valor Anual da TFSEE
Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI R$ 79.343,33
Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR R$ 136.586,33
R$ 15.198.051,65
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ELETROPAULO
Hidroelétrica Panambi S/A - HIDROPAN R$ 61.980,32
Muxfeldt Marin & Cia. Ltda - MUXFELDT R$ 28.424,82
Energisa Tocantins - ENERGISA TO R$ 1.822.227,51
Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - CERMISSÕES R$ 140.947,24
Coprel Cooperativa de Energia - COPREL R$ 348.992,43
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda - CERAL DIS R$ 13.527,16
Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL R$ 273.569,50
Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - CERILUZ R$ 117.106,43
ALVORADA ENERGIA S.A. — PCH LAGEADO R$ 4.582,15
ALVORADA ENERGIA S.A. — PCH LAJES R$ 5.314,88
ALVORADA ENERGIA S.A. — PCH TAGUATINGA R$ 4.515,07
SOCIBE ENERGIA S.A. — PCH AGRO TRAFO R$ 36.223,76
R$ 71.209,10
ISAMU IKEDA ENERGIA S.A. — PCH ISAMU IKEDA