DSP - DESPACHO 2126/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Amazonas Energia S.A em face do Despacho ANEEL 3.360, de 3 de dezembro de 2019, que acolheu parcialmente requerimentos sobre reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis do período citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002930/2019-10 e 48500.005767/2019-39
INTERESSADAS: Amazonas Energia S.A, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e
Consumidores de Energia Elétrica
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Amazonas
Energia S.A. em face do Despacho nº 3.360/2019, que conheceu dos Requerimentos Administrativos
interpostos pela Recorrente relativos aos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis
(CCC) do período de maio de 2017 a dezembro de 2018, e, no mérito, concedeu-lhes provimento parcial.
I. RELATÓRIO
1. Em dezembro de 2019, no bojo do Despacho nº 3.360, a Diretoria da Agência decidiu
conceder provimento parcial a Requerimentos Administrativos apresentados pela Amazonas Energia S.A.
(Amazonas Energia) relativos aos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) do
período de maio de 2017 a dezembro de 2018.
2. Para pronta referência, bem como delimitar o juízo deliberativo ora em apreço, insta frisar
os dispositivos do referido ato:
i) ratificar o entendimento de que o termo GTISOL (geração total, em MWh) aplicado ao
desconto do ACR médio, na fórmula de cálculo do Reembolso Mensal da CCC, definida
no art. 28 da REN nº 801/2017, deve contemplar o montante de geração de energia
registrado no Sistema de Coleta de Dados (SCD), e, na existência de contratação por
disponibilidade ou por montante fixo, o respectivo valor contratado;
ii) reconhecer o reembolso pela CCC do custo adicional de ICMS e PIS/COFINS sobre o
suprimento de gás natural em Manaus, em virtude de alterações na legislação tributária
no Estado do Amazonas, que passou a considerar o Preço Médio Ponderado ao
Consumidor Final (PMPF) na base cálculo dos tributos, em substituição ao preço
faturado;
iii) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na condição de gestora da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), a reprocessar os reembolsos mensais da CCC à beneficiária
Amazonas Energia S/A, operacionalizados desde maio de 2017, observando-se o disposto nos itens (i)
e (ii);
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iv) determinar a CCEE a realizar o encontro de contas entre os créditos ou débitos
resultantes do reprocessamento disposto no item (iii), devendo o resultado líquido ser
considerando no processamento dos reembolsos das competências de janeiro a
dezembro de 2020, em duodécimos, considerando-se a devida atualização pelo IPCA; e
v) determinar que às Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração, de
Fiscalização Econômica e Financeira e de Gestão Tarifária da ANEEL, considerem a
estimativa de impacto do encontro de contas disposto no item (iv), no Orçamento Anual
da CDE de 2020.
3. Em que pese o provimento parcial emanado pela Agência, em 20 dezembro de 20191, a
Amazonas Energia recorreu tempestivamente2 desta decisão proferida nos termos do Despacho nº 3.360,
de 2019, tendo sido distribuída tal petição recursal à minha relatoria, por sorteio, em janeiro de 2020.
4. À primeira vista, em uma avaliação sumária, identificou-se que a Recorrente não se
levantou contra o mérito da deliberação constante do Despacho nº 3.360/2019, como já vimos, centrado
(i) no método de reembolso mensal da CCC no tocante à valoração do desconto do ACR médio, e (ii) no
reconhecimento na CCC de valores tributários sobre o suprimento de gás natural.
5. Com efeito, a Amazonas Energia introduziu sua peça recursal destacando que a avaliação
e deliberação culminada no supracitado Despacho concatenou apenas dois processos em trâmite na
Agência, não sendo esses os únicos nos quais a Empresa clama por tratamentos envolvendo matérias
atinentes à temático de reembolso da CCC. No ponto, a Recorrente focou seu recurso no sentido de:
"[…] em não sendo o caso de deferir o encontro de contas dos demais créditos e
débitos da Companhia Recorrente, e a conseqüente compensação desses valores na
sua integralidade, o que ora se requer, alternativamente, em sede recursal é a
suspensão de todo e qualquer encontro de contas relacionados com a CCC e RGR,
por conseqüência, a interrupção do próprio processamento desses recursos pela CCEE,
até uma deliberação derradeira dessa r. Agência quanto ao mérito das demais
questões, destacadas ao longo de todo processo, e itemizada no r. Voto da i.Diretora
Relatora".
(grifos desse)
6. Desta feita, denota-se pretensão recursal no sentido de incorporar outros processos em
instrução na Agência à deliberação acerca do encontro de contas determinada à CCEE. Subsidiariamente,
solicitou-se o sobrestamento desta decisão determinativa até que se proceda a deliberação de todos os
1 Correspondência nº CTA - DR NO 1220/2019, de 20 de dezembro de 2019. Documento SicNet 48513.035463/2019-00
2 O Despacho nº 3.360/2019 foi publicado em 10 de dezembro de 2019, tendo o prazo recursal de 10 (dez) dias encerrado em 21 de dezembro
de 2019, uma segunda-feira.
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demais processos administrativos relacionados à definição de créditos e débitos no repasse de recursos
da CCC e da Reserva Global de Reversão (RGR).
7. No mais, a Recorrente tece considerações a respeito do crédito apurado a seu favor
concernente ao custo total de geração que deveria ser descontado do repasse de recursos da RGR,
destinado à cobertura dos custos ineficientes de geração de energia na cidade de Manaus.
8. Além disso, a Recorrente aponta para o Processo Administrativo 48500.006013/2018-15,
também de minha relatoria, destinado a avaliar Requerimento da Amazonas GT com vistas a tratar
questões atinentes à UTE Iranduba, dentre elas, a antecipação da obrigação da entrega de energia
elétrica. Ao ver da Recorrente, o resultado da deliberação deste outro processo deveria ocorrer
concomitante ao Recurso Administrativo ora em apreço.
solicitada3
9. Por todo o exposto, visando obter subsídios para a devida análise do recurso, foi
à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), em articulação com as unidades que
julgasse pertinente, a avaliação das alegações apresentadas pela Recorrente.
10. Em resposta, foi trazido aos autos o Memorando nº 14, de janeiro de 2021, firmado pelas
Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), de Fiscalização Econômico e Financeira
(SFF) e SRG. Nesse expediente, as unidades organizacionais da Agências avaliaram que o pedido recursal
busca "[…] um encontro de contas mais abrangente, juntando direitos e obrigações da CCC e RGR
relacionados a fiscalizações que se encontram ainda em fase inicial, agregando, inclusive, competências
futuras".
11. Para além dessa contextualização, as Superintendências informaram do estágio de
instrução de processos administrativos afetos aos reprocessamentos de CCC, com previsão de conclusão
para dezembro de 2021, e fiscalização de repasses da RGR, ainda a ser iniciado. Por fim, concluíram que
as instruções nas diversas frentes em curso na Agência não estão vinculadas entre si, haja vista as
particularidades de cada matéria e as dinâmicas próprias de cada procedimento de fiscalização, ao passo
que recomendaram não serem suspensos os processos já deliberados.
12. É o que se tem a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
3 Memorando nº 320/2020, de 23 de outubro de 2020. Documento SicNet 48575.005136/2020-00
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13. Conforme delineado anteriormente, a presente análise destina-se à análise do Recurso
Administrativo interposto pela Amazonas Energia em razão da edição Despacho nº 3.360/2019, que
conheceu dos Requerimentos Administrativos interpostos pela Recorrente relativos aos reembolsos
mensais CCC do período de maio de 2017 a dezembro de 2018.
14. Para início das considerações a respeito da análise ora em comento, rememora-se a
delimitação das alegações recursais. A Recorrente não pugnou os dispositivos meritórios do Despacho nº
3.360/2019, os quais trataram de (i) ratificação da metodologia aplicada no reembolso mensal da CCC,
em especial, no tocante à valoração do desconto do ACR médio, e (ii) reconhecimento de reembolso pela
CCC de do custo adicional de ICMS e PIS/COFINS sobre o suprimento de gás natural em Manaus, em razão
de inovação legal tributária do Estado.
15. Por essa razão, não tratarei de reexaminar esses quesitos de mérito, eis que não foram
questionados pela Recorrente. Portanto, meu exame recursal estará restrito ao recorrido pela Amazonas
Energia no tocante à determinação para a CCEE realizar encontro de contas entre créditos e débitos
apurados no pelo Despacho nº 3.360/2019.
16. Como visto, a Concessionária solicitou que fossem incorporados ao determinado encontro
de contas, débitos e créditos em análise em outros processos em instrução pela Agência.
Subsidiariamente, solicitou o sobrestamento da citada determinação à CCEE até a deliberação de todos
os demais processos administrativos relacionados a repasses da CCC e da RGR.
17. Complementarmente, faço registro às ponderações da Recorrente em esclarecer a
alocação do crédito apurado a seu favor sobre o custo total de geração, mas indicado para ser descontado
do repasse de recursos da RGR, destinado à cobertura dos custos ineficientes de geração, bem como à
pretensão de ver acrescido à deliberação recorrida o resultado do Processo Administrativo
48500.006013/2018-15, também de minha relatoria.
18. Pois bem, passa-se à análise das alegações recursais, em preliminar, tratando sobre as
supracitadas ponderações da Recorrente sobre a questão da RGR e instrução do outro Processo
Administrativo de minha relatoria, para na sequência escrutinar o cabimento do pleito de reforma da
determinação de encontro de contas.
II.1 – Considerações em sede de preliminar
19. A Recorrente, atendo-se ao disposto no Voto da eminente Relatora ultimado na
deliberação e publicação do ato recorrido, interpretou que o crédito de R$ 209.275.673,12, apurado a
título de repasse da RGR para cobrir custos ineficientes de geração de energia em Manaus, estaria em
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suspeição ou sujeito a tratamento que prejudicasse a Concessionária por eventual desconto desse
CCEE4.
montante dos valores considerados em Termo de Compromisso celebrado com a
20. Não merece prosperar a preocupação da Recorrente, pois resta evidente a alocação desse
montante financeiro a seu favor, na medida em que o montante de R$ 188.481.897,42 a ser devolvido
pela Concessionária à CCC equivale ao valor líquido do débito apurado pelo desconto do ACR médio, de
R$ 397.757.570,54, e o crédito citado anteriormente de repasse da RGR.
21. Em relação à deliberação de forma concomitante deste recurso com a matéria tratada no
Processo nº 48500.006013/2018-15, não se vislumbrou evidência para seguir com o pleiteado, haja vista
não existir vinculação entre os temas tratados.
22. Além do mais, esta outra instrução administrativa teve desdobramento deliberativo na 1ª
Reunião Pública da Diretoria de 2021, quando se decidiu pelo arquivamento do processo, eis que
declarado prejuízo à instrução, em razão de manifestação da Amazonas-GT dando conta da
impossibilidade da operação da UTE Iranduba, objeto do requerimento administrativo5.
II.2 – Determinação de encontro de contas do Despacho nº 3.360/2019
23. De início, frise-se que o Despacho nº 3.360/2019 estabeleceu encontro de contas entre
débitos e créditos apurados à Recorrente, decorrente da deliberação de mérito já explanada
anteriormente, e, conforme já mencionado, não recorrida. Vejamos o teor da determinação:
"[…]
(iii) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição
de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a reprocessar os
reembolsos mensais da CCC à beneficiária Amazonas Energia S/A,
operacionalizados desde maio de 2017, observando-se o disposto nos itens (i) e (ii);
(iv) determinar a CCEE a realizar o encontro de contas entre os créditos ou débitos
resultantes do reprocessamento disposto no item "iii", devendo o resultado
líquido ser considerando no processamento dos reembolsos das competências de
4 Transcreve-se trecho do recurso administrativo:
"Nesse sentido, importante seja ratificado o posicionamento constante da Nota Técnica da ANEEL de Nota Técnica n. 062/2019SRG/SFF/SGT/ANEEL e de parte do voto, de que o valor de R$ 209.275.673,12, representa na verdade um crédito a favor da Amazonas Energia
e que tal valor não será objeto de abatimento do valor constante do Termo de Compromisso celebrado entre a CCEE e a Amazonas Energia."
5 Transcreve-se trecho de voto de minha autoria, quando da deliberação do assunto:
12. No entanto, no dia 30 de abril de 2019, a Amazonas GT encaminhou a Carta CTA045/20199 informando acerca: (i) do encerramento da
operação das UTEs Flores e Iranduba a partir da entrada em operação do 4º Transformador da SE Manaus; (ii) da impossibilidade de
operacionalização da UTE Iranduba na condição estabelecida no art. 4º da Medida Provisória n° 855/2018; e (iii) do fato de que a proposta
para implantação da UTE Iranduba operando à gás natural foi fundamentada na Medida Provisória n° 855/2018, e a mesma caducou, de
modo que a solução de prazo e valor não foram obtidos dentro do prazo de vigência da MP, tornando, assim, o projeto inviável.
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janeiro a dezembro de 2020, em duodécimos, considerando-se a devida
atualização pelo IPCA;
[…]"
24. A Concessionária sustentou a necessidade de reforma desse dispositivo, pois, a seu juízo,
deveriam ser apurados todos os débitos e créditos em discussão na Agência, para então definir-se um
encontro de contas abrangente. Do contrário, alegou a Requerente poderia haver desequilíbrio do fluxo
financeiro do negócio, impactando a continuidade da prestação do serviço aos consumidores e colocando
em risco a concessão.
25. Em linha alternativa, em caso de inviabilidade de equacionamento de todas as instruções
de modo a viabilizar seu requerimento central, solicitou a Amazonas Energia fosse suspenso todo e
qualquer encontro de contas versando sobre créditos e débitos perante a CCC e RGR, com subsequente
interrupção dos processamentos em curso na CCEE a respeito de compensações determinadas pela
Agência.
26. De fato, observa-se no âmbito da Agência, uma profusão de requerimentos da
Concessionária versando sobre os mais diversos temas, muitos deles, correlacionados a aspectos
envolvendo os repasses da CCC e da RGR destinados à continuidade da prestação do serviço. No mais, a
própria Agência, dentro de sua regular atividade de fiscalização da indústria de energia elétrica, promoveu
a abertura de processo administrativos para averiguar questões afetas aos mencionados repasses.
27. A ciência dessa situação, não é nova na presente. Digo isso, pois como bem aventou a
Recorrente, a Diretora Relatora em seu Voto na deliberação resultante no Despacho nº 3.360/2019,
descreveu lista de procedimentos administrativos em curso na Agência6.
28. Desse modo, ao julgamento da alegação recursal, não importa apenas a existência de
outros processos que apuram eventuais débitos ou créditos, mas sopesar o estágio dessas instruções e
de que modo os regulamentos vigentes tratam a matéria. Adicionalmente, por certo, cumpre escrutinar
a existência de fatos novos e não vistos anteriormente na decisão recorrida.
29. Desta feita, já na instrução materializada no Despacho nº 3.360/2019, percebe-se
manifestações da Amazonas Energia, análogas às atuais, clamando para que a aplicação de um encontro
de contas deveria ser geral e abrangente, alcançando todos os processos em curso na Agência que tratam
de repasses da CCC e da RGR.
6 Para maior aprofundamento, recomenda-se consulta ao Voto da Relatora nos seus itens 71 a 76, em especial o Quadro 1.
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30. Dos autos, percebe-se origem deste racional da Concessionária no disposto Submódulo 5.2
do Proret, onde está estabelecido que "A CCEE poderá realizar encontro de contas dos débitos e créditos
dos agentes com benefícios e obrigações vencidas relacionadas aos fundos setoriais".
31. De toda sorte, restou amplamente analisado e esclarecido, que a faculdade mencionada se
destina a equilibrar posições repassadoras ou recebedores de recursos financeiras já apuradas junto aos
fundos setoriais. Essa abordagem, inclusive, busca resguardar os fluxos dos fundos, garantindo
estabilidade aos seus pagadores e credores.
32. Sendo assim, diante do contexto normativo vigente, na ocasião da deliberação resultante
no Despacho nº 3.360/2019, restavam conclusos e apurados (i) um débito de R$ 188,5 milhões decorrente
do recálculo do desconto do ACR médio considerando a energia contratada ao invés da medida7 e (ii) um
crédito de R$ 97,9 milhões referente ao reconhecimento dos custos tributários incidentes no suprimento
de gás natural em Manaus. Por essa razão, completamente fundamentado, para o período de maio de
2017 a dezembro de 2018, apurou-se débito para a Amazonas Energia, em favor da CCC, no valor de R$
90,6 milhões, resultado do encontro de contas dessas duas rubricas apuradas.
33. Não obstante o arrazoado apregoado acima, buscou-se ainda a título de subsídios
complementares à formação de juízo sobre o recurso impetrado, informações perante as áreas, fazendo
referência nesse contexto ao Memorando nº 14, de 2021, expedido pela SFG, SFF e SRG.
34. As Superintendências, ao escrutinar as alegações da Amazonas Energia, apregoaram o
intuito da Concessionária em ver considerados obrigações e deveres apurados junto à CCC e RGR,
inclusive, para competências futuras. Essa situação, como já dita, não se coaduna com os ditames
normativos vigentes para dar tratamento a créditos e débitos apurados de competências já vencidas.
35. Quanto à conclusão de eventuais novos processos, os quais poderiam apontar novos
valores a compor atualização do encontro de contas ora em apreço, foram informados os seguintes
processos com impacto no reprocessamento da CCC:
(a) Custos da Amazonas Energia com as renegociações de dívidas derivadas das ações
judiciais de Produtores Independentes de Energia (PIE) (48500.002243/2019).
(b) Regime Tributário de ICMS na geração de Energia no interior do Estado do Amazonas
(48500.001269/2020).
36. Complementarmente, as Superintendências informaram sobre a complexidade envolvida
na instrução desses processos, dependendo de extensas análises de informações e dados não apenas da
Amazonas Energia, mas também dos demais agentes envolvidos, direta e indiretamente, no âmbito da
7 Já contabilizando o crédito de R$ 209.275.673,12 apurado a título de repasse da RGR para cobrir custos ineficientes de geração.
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definição do Custo Total de Geração (CTG) da Distribuidora. No momento, está em andamento a fase de
coleta de dados com perspectiva de conclusão de instrução para final de 2021.
37. No tocante à RGR, esclareceram a respeito do início das atividades preparatórios de
fiscalização do Termo de Compromisso firmado entre a CCEE e a Amazonas Energia S.A. para repasse de
recursos desse fundo, conforme Despacho ANEEL nº 1.962, de 2019. Tal instrução foi caracterizada pelas
unidades como de alta complexidade e, no momento, sem previsão de conclusão. No bojo desse
procedimento, oportunamente, será possível identificar necessidades de reprocessamento caso seja
identifica eventual não conformidade.
38. Em face de todo o exposto, afastadas as alegações da Recorrente, não vislumbro motivação
para reforma do Despacho nº 3.360/2019, devendo ser mantida a íntegra dos dispositivos do ato
recorrido.
III. DIREITO
39. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 10.438/2002; (ii) Lei nº
12.111/2009; (iii) Lei nº 12.783/2013; (iv) Lei nº 13.299/2016; (v) Lei nº 13.360/2016; (vi) Medida
Provisória nº 855/2018; (vii) Decreto nº 7.891/2013; (viii) Decreto nº 9.022/2017; (ix) Resolução
Normativa nº 801/2017; e (x) Submódulos 5.1 e 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret).
IV. DISPOSITIVO
no

40. A partir de tal análise e do que consta nos Processos 48500.002930/2019-10 e
48500.005767/2019-39, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas
Energia S.A. em face do Despacho nº 3.360/2019, que acolheu parcialmente requerimentos sobre
reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) do período de maio de 2017 a
dezembro de 2018, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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