DSP - DESPACHO 2633/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda, no sentido de suspender a exigibilidade da penalidade por insuficiência de lastro de que trata o Termo de Notificação citada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003644/2021-88.
INTERESSADO: Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.202ª Reunião,
referente ao Termo de Notificação nº CCEE02551/2021.
I – RELATÓRIO
A Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda (ATHENA) protocolou1
1.
junto a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), impugnação em face da
decisão proferida pelo Conselho de Administração da CCEE em sua 1.202ª reunião,
realizada em 29 de junho de 2021, referente ao Termo de Notificação nº
CCEE02551/2021.
2. Em 20 de julho de 2021, a CCEE analisou o pedido de Impugnação em sua
1.205ª Reunião, tendo decidido por unanimidade manter a decisão exarada pelo
Conselho de Administração da CCEE e enviar os autos do processo para a apreciação da
ANEEL, uma vez que proferiu sua decisão em acordo com as disposições normativas
vigentes.
3. Em 26 de agosto de 2021, a ATHENA requereu2 a perda de objeto do
pedido de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo da penalidade aplicada
pela CCEE em face do Termo de Notificação nº 2.551/2021, e o encaminhamento do
processo à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM)
1
Documento Sicnet: 48513.019859/2021-00.
2 Documento Sicnet: 48513.023829/2021-00.

para análise do mérito de seu requerimento.
4. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o
Processo foi distribuído a minha relatoria.
5. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar, visando
suspender a exigibilidade da penalidade por insuficiência de lastro de que trata o Termo
de Notificação nº CCEE02551/2021, até o julgamento de mérito pela ANEEL.
7. Inicialmente, cumpre destacar que a disciplina normativa das medidas
cautelares encontra seu fundamento de validade no texto da própria Constituição
Federal de 1988, o qual em seu art. 5º, incisos XXXV e LV, dispõe, respectivamente, que
"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Como se observa, as expressões "ameaça a direito" e "com os meios e recursos a ela
inerentes" denotam a intenção do constituinte de garantir um processo útil e eficaz,
com a disponibilização de todos os meios e instrumentos inerentes à ampla defesa e,
em sentido mais amplo, ao devido processo legal, dando-se lugar, assim, às medidas
cautelares.
8. No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de concessão de
medidas acautelatórias resta expressamente prevista no artigo 45, da Lei nº 9.784, de
Administrativos)5,
29 de janeiro de 1999 (Lei de Processos podendo ser concedida de
ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado, desde que devidamente
motivada:
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
9. Nesse sentido, vale frisar o entendimento da Procuradoria Federal junto

à ANEEL3, segundo a qual, no exercício do poder geral de cautela, as disposições do
Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis aos processos administrativos
em trâmite perante a Administração Pública, respeitadas, por evidente, as
peculiariedades destes.
10. Ademais, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105,
de 2015), foi consolidada a aplicação supletiva do regulamento processual civil ao rito
dos processos administrativos descrito na Lei nº 9.784, de 19994.
11. Diante desta determinação, convém destacar que o art. 300, do atual CPC,
estabelece a possibilidade de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de
tutela de urgência. Para tanto, devem ser demonstrados elementos que atentem para
a plausibilidade do bom direito na tese defendida, o iminente risco de dano ao
pleiteante ou ao resultado útil no processo e, ainda, a inexistência de perigo de
irreversibilidade da medida. Confira-se:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o
caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos
que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada
se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(Grifos nossos).
12. Como se verifica, para a concessão da tutela de urgência é necessária a
demonstração da presença dos requisitos da (i) probabilidade do direito (fumus boni
iuris) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Além destes, há que se demonstrar, de igual forma, a (iii) reversibilidade dos efeitos da
decisão. Este é, inclusive, o entendimento da e. Corte Especial do Superior Tribunal de
3
Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011.
4 Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste
Código
lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (Grifamos)

Justiça5, verbis:
VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015),
há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de
irreversibilidade da medida.
13. Isso posto, em cognição sumária, limito-me neste momento a analisar a
presença dos referidos requisitos.
14. Conforme informado pela Requerente em 26 de agosto de 2021, a
penalidade por insuficiência de lastro foi paga em sua integralidade, motivo pelo qual
inclusive requer a perda de objeto do referido pedido de medida cautelar. Desse modo,
reputo ausente, no caso corrente, o perigo da demora, o que, por si só, já se constitui
em motivo suficiente para o afastamento do pedido cautelar pretendido.
15. Não obstante, considerando o teor das alegações trazidas à lume pela
Requerente, impõe-se a análise do mérito da questão, a cargo, no caso em referência,
da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), nos termos
do art. 23 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de
novembro de 1997.
Portanto, estando ausente um dos requisitos autorizadores, entendo
16.
incabível a concessão da cautelar requerida.
III – DIREITO
17. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
•
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
• Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007;
• Resolução Normativa ANEEL nº 545, de 16 de abril de 2013;
•
Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
5 AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018.

IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.003644/2021-88, voto por:
1) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida
Cautelar interposto por Athena Comercializadora de Energia Elétrica
Ltda., no sentido de suspender a exigibilidade da penalidade por
insuficiência de lastro de que trata o Termo de Notificação nº
CCEE02551/2021; e
2) determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) para análise sobre o mérito
do pleito.
Brasília, 26 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor