PRT - PORTARIA 3928/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001711/2016-62
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargos Comissionados Técnicos - CCT na Superintendência de Recursos
Humanos - SRH.
I – RELATÓRIO
1. Por meio de e-mail datado de 22 de março de 2016, foi solicitada instrução processual com vistas à
troca de ocupantes de Cargos Comissionados Técnicos - CCT na Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
2. Indicou-se a nomeação de Ana Flavia Nascimento Otto, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº
1871387, no cargo CCT II, no lugar de Rayana Madlum de Paula dos Santos, Técnica Administrativa, matrícula
SIAPE nº 1767983, e a nomeação de Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim, Analista Administrativa, matrícula
SIAPE nº 1869538, no cargo CCT I vago na Unidade.
3. Por meio da Nota Técnica nº 48500.001711/2016-62, de 23 de março de 2016, a SRH instruiu o
processo e encaminhou os autos para deliberação da Diretoria Colegiada.
4. Em 24 de março de 2016 fui sorteado Diretor relator para o processo.
5. Complementar à referida Nota Técnica, a SRH esclareceu1 que a aceitação da nomeação para o
cargo CCT pela servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim, está vinculada à automática renúncia ao regime
de jornada reduzida à mesma anteriormente concedido, com efeitos a contar da publicação da referida portaria de
nomeação.
6. É o relatório
1 Memorando n° 134/2016-SRH/ANEEL de 06 de abril de 2016 - SICNet nº 48546.002501/2016-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei n°
8.112/1990 in verbis:
[...]
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
[...]
8. Adicionalmente, as servidoras indicadas para a nomeação são ocupantes de cargos efetivos desta
Agência, o que atende o disposto no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo:
[...]
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
[...]
9. Cabe destacar que as nomeações atendem às premissas definidas no processo de reestruturação
de cargos comissionados da Agência (Processo nº 48500.005986/2005-23). A servidora Tatiana Rodrigues Siqueira
de Amorim será a substituta da coordenação de capacitação.
III – DIREITO
10. A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871, de 2004 e o art. 35, da Lei n° 8.112, de
1990.

IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001711/2016-62, voto pela emissão de
Portaria, conforme minuta anexa, para:
a) nomear a servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim, Analista Administrativa, matrícula
SIAPE nº 1869538, no cargo CCT I, cessando-se a concessão de jornada reduzida anteriormente
concedida, a contar da publicação da respectiva Portaria.
Brasília, 12 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor