REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2101/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Ceris, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.921, de 07.07.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-08
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002688/2016-23
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Ceris
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica
da Serra - CERIS, constantes da Resolução Homologatória 1.921, de 7/7/2015.
I. RELATÓRIO
O Contrato de Permissão de Distribuição 5/2008, celebrado com a CERIS, prevê que a
segunda revisão tarifária periódica deve ocorrer em 11/7/2016.
2. A Resolução Homologatória (REH) 1.921, de 7/7/2015, fixou as tarifas de fornecimento da
CERIS com vigência de 11/7/2015 a 10/7/2016, sendo tais tarifas resultado do processo de reajuste tarifário
anual da Permissionária.
3. A Resolução Normativa (REN) 704, de 22/3/2016, aprovou a nova metodologia de revisão
tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias terão 120
dias para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão tarifária, serão
aplicados os procedimentos estabelecidos na REN 471/2011.
4. Por meio da Nota Técnica 220/2016-SGT/ANEEL, de 28/6/2016, a Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas de aplicação da CERIS constantes da REH
1.921/2015.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. A Resolução Normativa 471/2011, prevê no seu art. 3o que "Fica facultada a prorrogação, a
título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação de concessionárias e permissionárias cujo
resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser homologado até a data prevista nos respectivos
contratos, por ausência de aprovação das metodologias aplicáveis em tempo hábil."
6. Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a
metodologia de revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a
assinatura uma dualidade, pois existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. Portanto, a
REN 704 determina a aplicação do rito provisório da REN 471.
7. Assim, tal como recomendado pela SGT, faz-se necessário publicar ato específico para
prorrogar as atuais tarifas da REH 1.921/2015, definidas nas Tabelas 1, 2, 3, e 8, bem como os parâmetros
para cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) e de ressarcimento, constantes das
Tabelas 5 e 6 da mesma Resolução.

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8. Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos
acessórios, usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias:
a) Serviços Cobráveis: embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas,
seus valores não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão tarifária,
mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 meses. Neste sentido, propõese a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos serviços
cobráveis para a CERIS;
b) Conta de Desenvolvimento Energético (CDE): a REH 2.077, de 7/6/2016 definiu o novo
valor para esse encargo em R$/MWh para todas a distribuidoras. Para a CERIS, a cota anual deste encargo
tarifário foi fixada em R$ 511.815,09;
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA): com
fundamento na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual deste encargo
tarifário foi definida em R$ 132.046,83, e
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: propõe-se a
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 8, no valor mensal de R$ 6.159,41.
9. Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste
momento, mas apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das
alterações referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no
próximo processo de reajuste anual da CERIS.
III. DIREITO
10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei
9.427/1996; (ii) Lei 10.438/2002; (iii) Decreto 2.335/1997; (iv) Resolução Normativa 704/2016; (v) Resolução
Normativa 471/2011; e (vi) Contrato de Permissão 5/2008.
IV. DISPOSITIVO
11. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo 48500.002688/2016-23,
voto pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória 1.921,
de 7/7/2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Cooperativa de Eletrificação da
Região de Itapecerica da Serra - CERIS;
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 11/7/2016 à 10/7/2017;
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de
R$ 511.815,09 e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, de R$
132.046,83, e
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 6.159,41, a ser repassado pela
Eletrobrás à CERIS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 05 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor