REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5962/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Lasa - Linhares Agroindustrial S.A a implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Usina Termelétrica Lasa, no município de Linhares, (ES).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.962, DE 02 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza a Lasa – Linhares Agroindustrial S/A
a implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a
Usina Termelétrica Lasa, localizada no
município de Linhares, no estado do Espírito
Santo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em
vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº
4.932, de 23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004,
com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos artigos 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
nas Resoluções Normativas no 389 e 390, ambas de 15 de dezembro de 2009, na
setembro de 1996,
Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, e no que consta do Processo nº
48500.000301/2004-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a Lasa – Linhares Agroindustrial S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
27.291.400/0001-50, com sede na Fazenda Córrego das Pedras, s/nº, Rodovia BR-101, km 141, Zona
Rural, município Linhares, estado do Espírito Santo, a implantar e explorar a Usina Termelétrica –
UTE Lasa, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizado às
coordenadas 19°20'26,19''S e 40º00'37,69" O, no município de Linhares, no estado do Espírito
Santo.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) UTE.AI.ES.029107-2.01.
§ 2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 33.000 (trinta e tres
mil) kW, utilizando bagaço de cana como combustível principal e duas unidades de contingência de
1.600 kW cada.
§ 3º Nos termos do artigo 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora
terá Potência Instalada de 33.000 kW e Potência Líquida de 30.000 kW.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os artigos 12,
15 e 16 da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/ 1996, e com o art. 26 da Lei nº
9.427/ 1996.
Art. 2º Autorizar a Lasa – Linhares Agroindustrial S/A a explorar o sistema de
transmissão de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de
13,8/13,8 kV, junto à usina, com um transformador de 37,5MVA e uma linha de transmissão em 138

kV, em circuito simples de aproximadamente 5 (cinco) km de extensão, conectando-a à SE Canivete,
de propriedade da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 3 anos, a contar da data de publicação desta Resolução
Autorizativa, para a entrada em operação comercial da unidade geradora descrita no §1º do art. 1º.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 63/2004 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela
ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 564/2013.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD para o
transporte da energia gerada pela UTE Lasa, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão
ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da Resolução Normativa no 77, de 18 de
agosto de 2004, e demais legislações e regras de comercialização de energia elétrica.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos,
a contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Lasa – Linhares Agroindustrial S/A deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias,
o organograma do Grupo Econômico da empresa em sistema disponibilizado no endereço eletrônico
da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10
de novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO