REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10145/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 4.294, de 27 de agosto de 2013, pelo estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP e pela prorrogação do prazo de permanência do transformador citado na Subestação Teresina.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.145, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 4.294, de 2013,
pelo estabelecimento de parcela adicional de
Receita Anual Permitida - RAP e pela prorrogação do
prazo de permanência do 5º transformador trifásico
230/69 kV 100 Mva na Subestação Teresina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Módulo 3 das Regras dos Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020,
bem como o que consta do Processo nº 48500.004266/2013-40, resolve:
Art. 1º Autorizar o estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP
conforme Anexo I e a permanência do 5º transformador trifásico 230/69 kV 100 MVA na Subestação
Teresina conforme cronograma disposto no Anexo II.
Art. 2º Substituir os Anexos da Resolução Autorizativa nº 4.294, de 27 de agosto de 2013,
pelos Anexos desta Resolução.
Art. 3º O recebimento da RAP se dará por meio de Parcela de Ajuste no próximo Ciclo Tarifário
das Transmissora, que deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I
I.1 Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: Instalação do 5º Transformador 230/69 kV, 100
- MVA, na SE Teresina
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP (*)
(ANOS)

I.1.1 5º Transformador 230/69 1 1.113.596,98 RBNI REDE BÁSICA
TERESINA kV, 100 MVA, na SE TERESINA DE
FRONTEIRA

TOTAL ----- 1.113.596,98 ----- -----
(*)O recebimento da RAP se dará por meio de Parcela de Ajuste no próximo Ciclo Tarifário das Transmissora, que deverá
ocorrer a partir de 1º de julho de 2021.
ANEXO II
Prazo para execução das atividades necessárias para a implementação das instalações de energia
elétrica a serem desenvolvidas pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
Período de operação comercial do reforço
Atividade
Início Término

Instalar, operar e manter,
provisoriamente, na subestação
Até 31 de agosto de 2013 * 30 de Abril de 2022 **
Teresina, um transformador trifásico
230/69 kV, de 100 MVA.
*Conforme data de início autorizada na Resolução Autorizativa nº 4.294/2013.
** Conforme prazo indicado pela Equatorial Piauí em sua Carta CE REG EQTL-PI 09/2021, de 15 de março de 2021.