DSP - DESPACHO 1621/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere o pleito apresentado pelo agente Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda, para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas em legislação específica, para que a Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda, possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de direito com a unidade consumidora, hoje consumidor cativo da Copel Distribuição S.A, condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor Especial.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-06
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005542/2022-88
INTERESSADO: Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda. com vistas à alteração de classe de consumo, de consumidor livre para consumidor especial, com a finalidade de
formação de comunhão de direito.
I – RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 514, de 27/12/2018, alterada pela Portaria MME nº 465, de 12/12/2019,
regulamenta o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com o objetivo de diminuir
os limites de carga para a livre contratação de energia elétrica por parte dos consumidores, conforme
quadro resumo a seguir:
A partir de Limite de Demanda Contratada (kW)
1º/07/2019 ≥ 2.500
1º/01/2020 ≥ 2.000
1º/01/2021 ≥ 1.500
1º/01/2022 ≥ 1.000
1º/01/2023 ≥ 500
2. A partir da Portaria MME nº 514, de 2018, a CCEE estabeleceu o procedimento para o
reenquadramento dos consumidores que já atuam no Ambiente de Contratação Livre - ACL, em específico
os Consumidores Especiais, que uma vez alcançados pela redução do limite normativo de carga se
tornariam Consumidores Livres.
3. Desse modo, o Cad/CCEE estabeleceu e aprovou a dinâmica de operacionalização das reduções de
demanda contratada dos anos 2019, 2020, 2021 e 2022, denominadas Fases 1, 2, 3 e 4.

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4. Por meio de correspondência s/n, datada de 4 de maio de 20221, a PLAST & PACK informou que
sua classificação foi alterada de Consumidor Especial para Consumidor Livre a partir de janeiro de 2021,
conforme o cronograma da CCEE. No entanto, a empresa solicita a ANEEL o afastamento da aplicação do
§ 3º do Art. 167 da Resolução Normativa nº 1009 de 2022, com base na nota técnica nº 43/2022SRM/ANEEL2, de modo a permitir o seu reenquadramento como Consumidor Especial.
5. Em 9 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº78/2022-SRM/ANEEL, a área técnica
recomenda a aprovação do pleito.
6. Na Sessão de Sorteio nº 23/2022, realizada em 13 de junho de 2022, o processo foi a mim
distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise do pedido de alteração de Classe de Consumo, de Consumidor Livre para
Consumidor Especial, apresentado pela PLAST & PACK, com a finalidade de formação de Comunhão de
Interesses de Direito com outra nova unidade consumidora de 130 kW, atualmente consumidor cativo da
COPEL Distribuição S.A., e para isso solicita o afastamento da aplicação do parágrafo 3º do art. 167 da
Resolução Normativa ANEEL nº 1009, de 2022.
9. Encaminho decisão no sentido de deferir o pleito do agente nos termos da Nota Técnica
nº78/2022-SRM/ANEEL.
10. Conforme enunciado no relatório, cumprindo os comandos da Portaria MME nº 514, de
27/12/2018, a CCEE procedeu a reclassificação de Consumidores Especial, com limite de demanda
contratada a partir 1.500 kW, a partir de janeiro de 2021, ação que englobou o requerente da petição ora
apreciada.
11. Ocorre que o agente possui outra unidade consumidora, atualmente atendida pela COPEL, que
migraria do mercado cativo por meio de formação de comunhão de direito com a unidade consumidora
"matriz", outrora classificada como Consumidora Especial. No entanto, ao passar a classificação da
1 Sicnet: 48513.014250/2022-00 (VIA 001)
2 A referida nota técnica tratou de solicitação semelhante de pedido de reenquadramento para consumidor especial com
afastamento da do § 3º do Art. 167 da Resolução Normativa nº 1009 de 2022.

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"matriz" para Consumidor Livre não seria possível a migração da "filial" para o Ambiente de Contratação
Livre, conforme se depreende do pleito:
Em janeiro de 2021, a CCEE operacionalizou a Fase 3, possibilitando que unidades
consumidoras que já compravam energia no ACL e com carga contratada de no
mínimo 1500 kW optassem por deixarem de ser classificadas como Consumidoras
Especiais e passassem a ser classificadas como Consumidores Livres.
Naquela ocasião a unidade cativa estava sendo projetada e não existia expectativa
para sua inauguração. Dessa forma, não houve manifestação para manter a classificação de consumidor especial do ativo nº 94117. Assim, desde janeiro de 2021,
o ativo nº 94117 é classificado como Consumidor Livre.
Ocorre que no presente, foi configurada a viabilidade econômica de migração para
o ACL da unidade cativa de 130 kW de demanda contratada.
Apesar da viabilidade econômica de migração para o ACL, que promoveria redução
de custos para o consumidor, existe restrição regulatória que veda a constituição
de comunhão de direito entre as mencionadas unidades consumidoras, em decorrência do parágrafo 3º do art. 167 da Resolução Normativa ANEEL nº 1009 de
2022, que transcrita a seguir:
"Art. 167. O Agente Gerador Incentivado e o Consumidor Especial deverão participar da CCEE, podendo ser representados, para efeito de contabilização e liquidação, por outros integrantes dessa Câmara.
§ 1º O CCEI e suas alterações deverão ser registrados na CCEE.
§ 2º O Consumidor Especial responsável por unidade consumidora ou conjunto de
unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito,
deverá ser representado, para efeito de direitos e deveres, por um único CNPJ.
§ 3º É vedada ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16
da Lei no 9.074, de 1995". (grifo nosso)
Assim, em função desse dispositivo não seria possível migrar a carga cativa de 130
kW, pois a PLAST & PACK não tem outras cargas classificadas como Consumidor
Especial para fazer comunhão de direito. (CARTA S/n)
12. O agente solicita, portanto, o afastamento do parágrafo 3º do Art. 167 da Resolução Normativa
ANEEL nº 1009 de 2022, possibilitando a migração da unidade consumidora que está no cativo para o
ACL e o prosseguimento do processo de denúncia contratual nos termos do inciso II do Art. 133 da
Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, com base em conclusão da Nota Técnica nº 43/2022SRM/ANEEL.

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13. De fato, pleito semelhante foi objeto de deliberação pela diretoria colegiada da ANEEL a partir
Paraibano)3,
do caso concreto trazido pelo consumidor IPE Educacional (Instituto com demanda de
1.650 kW, à época classificado como consumidor Livre desde janeiro/2021, em decorrência da
operacionalização pela CCEE da Fase 3 da Portaria MME nº 514, de 2018, que solicitou seu retorno à
condição de Especial, pois pretendia formar comunhão de interesses de fato ou de direito com outra
unidade, de 300 kW, por ele adquirida.
14. A decisão do Colegiado, fundamentada na análise consubstanciada na Nota Técnica 43/2022SRM/ANEEL, foi no sentido de afastar a aplicação do § 3º do art. 7º da REN nº 247, de 2006, incluído pela
REN nº 376, de 2009 (atual paragráfo 3º do Art.167 da REN 1009/2022), ao caso concreto apresentado
pelo agente IPE Educacional, exclusivamente para atendimento da pretensão do agente de retornar à
condição de consumidor Especial para formar comunhão de interesses com a unidade consumidora de
300 kW por ele adquirida e condicionada ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do
§ 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, uma vez que permanece em vigor a impossibilidade de um agente
compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual
qualificação como consumidor Livre.
15. Na Nota Técnica nº 43/2022-SRM/ANEEL é apresentado o histórico das regulamentações que
definiram as diferenças entre Consumidor Livre e Consumidor Especial, bem como a introdução da
faculdade da comunhão entre consumidores especiais.
16. Em sua análise, a SRM aponta que a regulação foi alterada em vários momentos para conferir
mais clareza à definição de Consumidor Especial e Consumidor Livre. Modo geral, o Consumidor Especial
tem demanda entre 500 kW e 1 MW e pode adquirir energia incentivada, advinda de Pequenas Centrais
Hidrelétricas (PCHs) ou de fontes renováveis como eólica, biomassa ou solar.
17. O Consumidor Livre, por sua vez, atualmente possui demanda mínima de 1 MW e pode escolher
o fornecedor de energia elétrica por meio de livre negociação, ou seja, tem a liberdade de comprar
energia de qualquer fonte.
18. Já o instrumento da Comunhão oportuniza que agentes com demanda insuficiente para participar
do Mercado Livre, possam se unir a outras unidades consumidoras para atingir o mínimo necessário de
3 Processo nº 48500.000064/2022-10.

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500 kW. Essa condição é válida apenas para consumidores localizados em áreas não separadas por vias
públicas, ou com o mesmo CNPJ, desde que alocados no mesmo submercado.
19. Nesse sentido, a SRM aponta que o referido § 3º apenas estabelece um limite máximo de carga
para um consumidor permanecer enquadrado como Especial, simplificando assim o procedimento de
classificação desses consumidores. Aduz ainda que não se vislumbra qualquer prejuízo a outros agentes
que atuam no setor elétrico caso um consumidor que atenda aos requisitos para ser Livre seja enquadrado
como Especial. Isso acontece na própria operacionalização pela CCEE da implementação da Portaria MME
nº 514, de 2018, com a manutenção do consumidor na classe Especial para preservar a comunhão, mesmo
que ele já tenha alcançado os requisitos para ser Livre
20. Destaco que a Procuradoria Federal da ANEEL já se posicionou4 sobre a definição de consumidor
Especial e Livre, em diversas ocasiões, declarando que consumidor Especial nada mais é do que uma
espécie de consumidor Livre, com alguns requisitos específicos, contudo, dentre esses requisitos não se
identifica a fixação de limite superior de carga.
21. Assim, no caso ora apreciado, a SRM recomenda, com o que concordo, que seja mantida a
jurisprudência administrativa aplicada ao caso tratado na Nota Técnica nº 43/2022-SRM/ANEEL,
afastando a aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade
consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995,
para que a PLAST & PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, possa retornar à condição de Consumidor
Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de direito com a unidade consumidora de
130 kW, hoje consumidor cativo da COPEL Distribuição S.A., condicionado ao cumprimento do requisito
de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a
impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de
direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno
do agente à condição de Consumidor Especial.
22. É o voto.
III - DIREITO
4 PARECER 0186/2018/PFANEEL/PGF/AGU

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23. A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: a) Lei nº 9.074, de
1995; b) Lei nº 9.427, de 1996; c) Lei nº 10.848, de 2004; d) Decreto nº 5.163, de 2004; e) Resolução
Normativa nº 1009 de 2022; e f)Portaria MME nº 514, de 2018.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005542/2022-88 voto por
DEFERIR o pleito apresentado pelo agente PLAST & PACK para o afastamento da aplicação da vedação ao
Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas
condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que a PLAST & PACK INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de
comunhão de interesses de direito com a unidade consumidora de 130 kW, hoje consumidor cativo da
COPEL Distribuição S.A., condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do §
5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente
compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual
qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno do agente à condição de
Consumidor Especial.
Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto