DSP - DESPACHO 3101/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Anula o Despacho ANEEL 2.059, de 23.06.2015, por vício de legalidade; e, conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 046, de 2014, para manter, na íntegra, o valor da multa, por infração da não observância aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, entre 2008 e 2012.
Assunto: Anulação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005715/2013-77
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do
Auto de Infração nº 46/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou multas devido a infrações relacionadas à não observância aos Procedimentos de Distribuição
de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST entre 2008 e 2012
I. RELATÓRIO
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 19 de setembro
de 2013 e 28 de janeiro de 2014, fiscalizou a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, para verificar a
observância aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST
no que concerne à apuração dos indicadores de qualidade do serviço de energia elétrica, dos individuais de
compensação, dos de segurança do trabalho e à certificação do processo de coleta de dados, entre 2008 e
2012.
2. Após notificar previamente a Concessionária, a SFE decidiu emitir o Auto de Infração nº
46/2014-SFE, em 4 de fevereiro de 2015, mediante o qual aplicou à CEA multa de R$ 2.386.387,91,
correspondente a 0,885356% do faturamento da Concessionária entre outubro/2013 e setembro/2014.
3. As multas foram aplicadas pela constatação das seguintes Não Conformidades:
Não Conformidade N.1: Por não encaminhar informações ou indicadores de qualidade de
energia, a CEA descumpriu ao subitem 2.1.1 da seção 6.1 e os subitens 8.4.3 e 8.4.6 da
seção 6.2 do Módulo 6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema
Elétrico Nacional – PRODIST.
Não Conformidade N.2: Por não encaminhar informações requeridas pela ANEEL, a CEA
descumpriu ao subitem 2.1.1 da seção 6.1 e os subitens 5.11 e 8.4.7 da seção 6.2 do Módulo
6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional –
PRODIST.
Não Conformidade N.3: Por não apurar adequadamente os indicadores de continuidade de
conjunto de unidades consumidoras (DEC e FEC) e seus valores segregados em 2011 e

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2012, a CEA descumpriu aos subitens 5.5.1 e 5.12.2.3 da seção 8.2 do Módulo 8 dos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.
Determinação D.1: A Concessionária deverá corrigir a apuração e recalcular os indicadores
de continuidade coletivos de 2011 e 2012.
Não Conformidade N.4: Por não apurar indicadores individuais de continuidade relativos a
outubro, novembro e dezembro de 2011 e de 2012, a Concessionária descumpriu ao subitem
5.4.1 da seção 8.2 do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no
Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.
Não Conformidade N.5: Por não compensar os consumidores com violação dos limites dos
indicadores individuais de continuidade em outubro, novembro e dezembro de 2011 e em
2012, a Concessionária descumpriu os subitens 5.11.1, 5.11.2 e 5.11.2.1 da seção 8.2 do
Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
- PRODIST.
4. O Quadro 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 46/2014SFE:

NÃO- Dispositivo Tipificação na Percentual Percentual
Multa (R$)

CONFORMIDADE Violado REN no 63/2004 Máximo Aplicado
Subitem 2.1.1 da
Seção 6.1 e
Subitens 8.4.3 e

N.1 Art. 4º, VI 0,01% 0,000189% 509,43
8.4.6 da Seção
6.2 do Módulo 6
do PRODIST
Subitem 2.1.1 da
Seção 6.1 e
Subitens 5.11 e

N.2 Art. 4º, XVIII 0,01% 0,000167% 450,13
8.4.7 da Seção
6.2 do Módulo 6
do PRODIST
Subitem 5.5.1 e
5.12.2.3 da Seção

N.3 Art. 6º, I 1% 0,11% 296.493,92
8.2 do Módulo 8
do PRODIST
Determinação de
retificação dos
indicadores de

D.1 continuidade Art. 7º, XVI 2% 0,22% 592.987,84
coletivos de 2011
e 2012 – RF
6/2014-SFE
Subitem 5.4.1,
5.11.1, 5.11.2 e

N.4 e N.5 5.11.2.1 da Seção Art. 6º, I 1% 0,555% 1.495.946,59
8.2 do Módulo 8
do PRODIST

TOTAL: 0,885356% 2.389.387,91
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 46/2014-SFE
Fonte: Auto de Infração nº 46/2014-SFE.

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5. Inconformada, a CEA protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, o qual foi
mantido pela SFE em juízo de reconsideração.
6. Em 23 de março de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
7. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 313, de 3 de junho de
2015, analisou juridicamente o Processo.
8. Na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 23 de junho de 2015, esta Diretoria Colegiada,
por unanimidade, decidiu não conhecer, por intempestividade, do Recurso Administrativo interposto, consoante
inclusive recomendado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF no Parecer nº 313, de 3 de junho de
2015. A decisão foi materializada no Despacho nº 2.059, de 23 de junho de 2015.
9. Por intermédio do Ofício nº 714/2015 - PRE/CEA, de 28 de julho de 2015, a Recorrente
sustentou a tempestividade do Recurso Administrativo interposto e solicitou a revisão do julgamento. Juntou
comprovante da transmissão do Recurso Administrativo, via fac-símile em 23/2/2015 às 17h03min.
10. Nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 20151, a petição
da CEA foi encaminha a esta Relatoria que, mediante o Memorando nº 345/2015-ASD/ANEEL, de 25 de agosto
de 2015, solicitou à SFE esclarecimentos.
11. Por meio do Ofício nº 803/2015-PRE/CEA, de 24 de agosto de 2015, a CEA solicitou o
parcelamento em 12 vezes das multas impostas pelo Auto de Infração nº 46/2014-SFE.
12. Por considerar atendidas as condições previstas na Resolução Normativa nº 63, de 2004, a
Superintendência de Administração e Finanças – SAF deferiu o parcelamento solicitado, o que foi informado à
Concessionária pelo Ofício nº 413/2015-SAF/ANEEL, de 27 de agosto de 2015.
13. Mediante o Ofício nº 431/2016-SAF/ANEEL, de 30 de agosto de 2016, a SAF informou à CEA
o cancelamento do parcelamento, nos termos do art. 35-C da Resolução nº 63, de 2004, haja vista que
verificado o atraso superior a 30 dias na quitação da 10ª parcela.
1 "Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator que,
em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente."

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14. Em resposta ao pedido de esclarecimentos desta Relatoria, a SFE, por meio do Memorando nº
476/2016-SFE/ANEEL, de 26 de outubro de 2016, informou que a Autuada efetivamente transmitira o Recurso
Administrativo via fac-símile em 23/2/2015, mas que, por falha na instrução processual, a cópia do Recurso
recebido não fora juntada aos autos. A Superintendência informou que o recebimento do "fac-símile" poderia
ser comprovado pelo documento apresentado pela Recorrente. Por fim, destacou que, em juízo de
reconsideração, refutara todos os argumentos recursais e mantivera, na íntegra, a decisão proferida no Auto
de Infração.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
15. Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, "[...] o prazo para interposição
de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR".
16. O Auto de Infração nº 46/2014-SFE foi recebido pela Recorrente em 12/2/2015 – quinta-feira.
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 13/2 – sexta-feira – e terminou em 22/2 – domingo – dia não útil. Esse
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 23/2/2015 – segunda-feira.
17. Por considerar que a SFE atestou que efetivamente recebera, via fac-símile, o Recurso
Administrativo em 23/2/2015 – segunda-feira – mas não anexara a cópia nos autos por erro na instrução
processual – e que os respectivos originais foram protocolados em 26/2/2015 – quinta-feira, deve-se, portanto,
concluir pela tempestividade do Recurso Administrativo.
18. Assim, a decisão decorrente do julgamento realizado na 22ª Reunião Pública Ordinária, em
23/7/2015, materializada no Despacho nº 2.059, de 2015, deve ser anulada, por vício de legalidade, pois
efetivamente tempestivo o Recurso Administrativo.
19. Passa-se, então, ao exame do mérito recursal, haja vista que ainda não examinado.

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Mérito
20. Verifica-se que no Recurso Administrativo a CEA não questionou ou rebateu nenhuma das Não
Conformidades apontadas pela Fiscalização. Argumentou que estaria corrigindo as irregularidades, alegou a
necessidade de "[...] lapso temporal mínimo para sua adequação às exigências do setor elétrico e
principalmente, recuperar o equilíbrio econômico-financeiro [...]" e, no mérito, solicitou a conversão das multas
em advertências e questionou a dosimetria aplicada.
21. Como a Autuada não negou a ocorrência das infrações, mas apenas requereu a conversão das
multas em advertências, entende-se que tal pedido não deve ser acatado, pois a correção das irregularidades
não elide a infração, nem dá ao administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a sanção
administrativa, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de
1997).
22. Acresce-se que as irregularidades não podem ser consideradas como de pequeno potencial
ofensivo, eis que todas relacionadas à própria qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica.
23. Considera-se, pois, que as Não Conformidades devem ser mantidas, pois corretamente
caracterizadas e tipificadas na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
24. A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, entende-se que os critérios utilizados
pela SFE foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de
reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador
público.
25. Com efeito, são improcedentes os argumentos da Recorrente ao sustentar que a "[...] SFE
optou pelo limite máximo possível do percentual para cada grupo de multa, ou seja, não houve coerência na
aplicação da dosimetria."
26. Ao contrário, observa-se no Quadro 1 que o valor das multas correspondeu a 0,000189%,
0,000167%, 0,11%, 0,22% e 0,555% do faturamento anual da Recorrente, percentuais muito aquém dos limites
máximos de 0,01%, 1% e 2%, previstos na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo I, III
e IV, respectivamente.
27. Assim, julga-se que o Auto de Infração nº 46/2014-SFE deve ser mantido na íntegra.

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III. DIREITO
28. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
29. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.005715/2013-77,
voto por:
a) anular o Despacho nº 2. 059, de 23 de junho de 2015, por vício de legalidade, e,
consequentemente,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá
– CEA e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$
2.389.387,91 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais
e noventa e um centavos), a serem recolhidas conforme a legislação vigente, imposta pelo
Auto de Infração nº 46/2014-SFE, por infração relacionada à não observância aos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional –
PRODIST entre 2008 e 2012.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor