DSP - DESPACHO 990/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração, interposto pela São Roque Energética S.A em face do Despacho ANEEL 682, de 10 de março de 2020, para possibilitar a postergação e parcelamento mensal determinado e sucessivas do pagamento da totalidade dos encargos devidos do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST ANEEL 015 de 2016 para após a entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica São Roque, devidamente atualizados conforme previsão contratual; conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo, interposto pela São Roque Energética S.A para que seja revisada a decisão tomada unilateralmente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de rescindir o CUST citado; determina que o ONS aplique a penalidade prevista em razão da rescisão do CUST ANEEl 015 de 2016, com alteração na forma de cálculo, para que sejam devidos os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST referente ao período de abril de 2020 até o mês anterior ao início de vigência do novo CUST a ser celebrado pela São Roque, não podendo ser superior ao período citado, além de afastar o dispositivo legal para permitir a postergação e parcelamento mensal e sucessivas desses encargos rescisórios, para após a entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica São Roque, cujo índice de correção deverá ser o IPCA, somente no caso de ausência de previsão contratual; e que a São Roque Energética S.A assine Termo de Confissão de Dívidas perante o ONS, no prazo estabelecido, constando ambos os inadimplementos (encargos pendentes e encargos rescisórios) que lastrearão cláusula a constar no novo CUST, constando os valores a serem honrados, período para quitação e índice de correção, consoante disposto nos itens "i" e "iii" da presente decisão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 990, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006740/2011-14, decide (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração,
interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 682, de 2020, para possibilitar a
postergação e parcelamento em 12 parcelas mensais e sucessivas do pagamento da totalidade dos
encargos devidos do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 15/2016 para após a entrada
em operação comercial da UHE São Roque, devidamente atualizados conforme previsão contratual; (ii)
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo, interposto pela São Roque
Energética S.A. para que seja revisada a decisão tomada unilateralmente pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS de rescindir o CUST nº 15/2016; (iii) determinar que o ONS aplique a penalidade
prevista no art. 5º, §6º, da Resolução Normativa nº 666, de 2015, em razão da rescisão do CUST nº
15/2016, com alteração na forma de cálculo, para que sejam devidos os Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão - EUST referente ao período de abril de 2020 até o mês anterior ao início de vigência do novo
CUST a ser celebrado pela São Roque, não podendo ser superior a 36 (trinta e seis) meses, além de afastar
o §7º do art. 5º da Resolução Normativa nº 666, de 2015, para permitir a postergação e parcelamento em
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas desses encargos rescisórios, para após a entrada em operação
comercial da UHE São Roque, cujo índice de correção deverá ser o IPCA, somente no caso de ausência de
previsão contratual; e (iv) determinar que a São Roque Energética S.A. assine Termo de Confissão de
Dívidas perante o ONS, em até 30 (trinta) dias, constando ambos os inadimplementos (encargos
pendentes e encargos rescisórios) que lastrearão cláusula a constar no novo CUST, constando os valores
a serem honrados, período para quitação e índice de correção, consoante disposto nos itens (i) e (iii) da
presente Decisão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.