REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5599/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 4.663, de 13.05.2014, referente à declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Triângulo Mineiro Transmissora S.A, as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Marimbondo II - Assis, nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.000939/2014-73
INTERESSADO: Triângulo Mineiro Transmissora S.A.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Alteração da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.663, de 13/05/2014, que estabeleceu Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Triângulo Mineiro
Transmissora S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Marimbondo II –
Assis, localizada nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Em 07/02/2014 a Triângulo Mineiro Transmissora S.A., concessionária de transmissão de energia
elétrica, requereu1 a Declaração de Utilidade Pública - DUP para fins de instituição de servidão administrativa de
áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Marimbondo II – Assis.
2. Em 13/05/2014 foi emitida a REA nº 4.663, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, em favor da Triângulo Mineiro Transmissora, as áreas de terra necessárias à passagem
da LT Marimbondo II – Assis, circuito simples, em 500 kV, com 297 km de extensão.
3. Em 23/09/2015, a Triângulo Mineiro Transmissora solicitou2 retificação da DUP emitida, devido às
alterações do traçado motivadas por razões técnicas, associadas a travessias de outras linhas de transmissão em
construção, a proximidade de aeródromos, questões fundiárias e mudança de escopo associado a entrada/saída da
LT da subestação Marimbondo II.
4. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da REN nº
560/2013 e manifestou-se favoravelmente à alteração da DUP concedida pela REN 4.663/20144.
5. A SCT destacou que a interessada apresentou as justificativas necessárias para a alteração do
traçado, acompanhada de documentos e informações associadas ao empreendimento.
6. Em sorteio realizado em 14/12/2015 fui designado como Relator do Processo.
7. É o relatório.
Carta protocolada na ANEEL sob nº 48513.003869/2014-00.
1
2 Carta protocolada na ANEEL sob nº 48513.027403/2015-00.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição
de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".
4 Nota Técnica nº 0445/2015-SCT/ANEEL, de 24/11/2015.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação da Linha
de Transmissão 500 kV, Marimbondo II - Assis, localizada nos estados de Minas Gerais e São Paulo, motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP.
9. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a alteração da DUP
concedida por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 4.663/2014, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
10. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: art. 29, inciso
IX, da Lei nº 8.987, de 13/12/1995; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7/07/1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de
27/05/1998; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas), regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16/07/ 1954; Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941; art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003,
com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30/01/2004 e a Resolução Normativa nº 560, de 02/07/2013.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000939/2014-73, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Triângulo Mineiro Transmissora S.A., que
altera a Resolução Autorizativa nº 4.663, de 13 de maio de 2014, que declarou de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Triângulo Mineiro Transmissora S.A., as áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Marimbondo II - Assis, circuito simples, em 500 kV.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor