DSP - DESPACHO 3222/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 6.121, de 16.11.2016, que autorizou a implantar reforços na Subestação Norte, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº:
48500.003466/2015-47.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela CTEEP - Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista em face da Resolução Autorizativa nº 6.121, de 16 de novembro de 2016,
que autorizou essa Empresa, detentora do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 59/2001ANEEL, a implantar reforços na SE Norte.
I - DOS FATOS
1. Em 29 de julho de 2015, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT solicitou à CTEEP informações sobre o reforço1 a ser implantado na SE Norte,
constante da Consolidação de Obras de Transmissão 2015.
2. Entre outubro de 2015 e janeiro de 2016, a CTEEP encaminhou as informações solicitadas,
destacando, entre outros, que o prazo para implantação dos reforços na SE Norte é de 25 meses.
3. Em 21 de setembro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 350/2016, a SCT recomendou a emissão
de Resolução autorizando a Transmissora a realizar os reforços em questão.
4. Em 28 de setembro de 2016, a CTEEP encaminhou por email seus comentários sobre a Nota Técnica
nº 350/2016 da SCT solicitando, entre outros, que fossem considerados i) os custos referentes a demolição da
edificação Mulsy Fire e a desativação total desse sistema, (ii) a instalação da Função 59N nos secundários dos bancos
de transformadores nº 2, 3 e 4, e (iii) as obras civis, suportes e montagem eletromecânica dos suportes de TC's, TP's
e disjuntor do módulo de conexão 88 kV do TR-2.
5. Em 27 de outubro de 2016, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 390/2016, complementar à Nota Técnica
nº 350/2016, atualizando os valores das parcelas adicionais de RAP de R$ 5.182.566,52 para R$ 8.950.232,34 em
função das considerações apresentadas pela CTEEP. Nesse documento, a SCT destacou que (i) não foram
encaminhadas pela Transmissora informações detalhadas relacionadas à demolição e desativação da edificação
Mulsy Fire que permitisse incluir esse serviço no cálculo da receita, (ii) a instalação da função 59 N no secundários
dos bancos de transformadores 345-88 kV n.º 2, 3 e 4 da SE Norte já foi considerada no item de instalação de proteção
de barra adaptativa conjugada com falha de disjuntor dos módulos de conexão dos bancos de transformadores da SE
Norte quando foi incluído o investimento de 1 painel de proteção de barra e unidade de bay, e (iii) as obras civis, os
suportes e a montagem eletromecânica dos suportes não foram considerados porque o módulo de conexão do banco
de transformadores TR2 aproveitará as obras civis e os suportes existentes dos equipamentos do módulo de
interligação de barras instalado atualmente no local.
6. Em 16 de novembro de 2016, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.121/2016, a CTEEP foi
autorizada a implantar os reforços na SE Norte, acolhendo a recomendação da SCT. Tal ato estabeleceu ainda o
correspondente valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP e o prazo de 25 meses para execução
dos reforços.
1 5º TR 345/88 kV - 400 MVA (3x133), TR Aterramento 88 kV adequações da subestação, detalhadas no IPAR 2106-2018. / Instalação de
proteção de barra adaptativa conjugada com a proteção de falha de disjuntor no setor de 345 kV.

7. Em 17 de novembro de 2016, foi protocolada carta2 da CTEEP, encaminhada ao Diretor Relator do
processo de autorização dos reforços na SE Norte, solicitando que o prazo de implantação passasse de 25 para 31
meses para comtemplar a etapa de obtenção do REIDI.
8. Em 5 de dezembro de 2016, a CTEEP interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito
suspensivo, em face dessa decisão, requerendo:
"(a) A alteração do prazo de implantação do reforço autorizado pela REA n.º 6121/2016 para até 31
meses;
"(b) Considerar no escopo autorizado pela REA 6.121/2016, a demolição da edificação do Mulsy
Fire e desativação total desse sistema, visto que sem a execução desse serviço não é factível a
implantação do 5º banco de transformadores 345-88/138 kV, 400 MVA, da SE Norte, sendo também
necessária a definição da RAP correspondente;
"(c) Incluir o valor de investimento necessário para implantação dos relés de proteção referentes a
função 59N nos módulos de conexão de 88 kV dos TR-2, TR-3 e TR-4, 345-88/138 kV da SE Norte,
bem como a RAP associada a esse investimento;
"(d) Considerar no escopo autorizado pela REA 6.121/2016 a necessidade de obras civis e novos
suportes referentes a implantação do módulo adicional de conexão 88 kV do TR-2 da SE Norte,
incluindo o valor de investimento, e correspondente RAP, necessários para implantação das
referidas obras."
II - DO DIREITO
9. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
10. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
11. Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Empresa não são
suficientes para indicar a necessidade de suspensão da decisão recorrida. A expectativa de que haja morosidade no
processo de obtenção do REIDI não é suficiente para caracterizar a fumaça do bom direito, em especial porque o
prazo de 25 meses considerado na autorização foi o indicado pela própria Empresa. Além disso, os demais
argumentos apresentados pela CTEEP se referem a questões a princípio já enfrentadas pela SCT em sua Nota
Técnica que embasou a decisão recorrida. Ademais, considerando a possibilidade de ajuste da RAP em caso de
eventual provimento ao Pedido de Reconsideração em análise, não se faz presente o perigo da demora.
12. Desta forma, em face do exposto, decido por não conceder efeito suspensivo ao Pedido de
Reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa nº 6.121, de 16 de novembro de 2016, que autorizou a
2 Carta CT/R/02549/2016, datada de 11 de novembro de 2016.

CTEEP, detentora do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 59/2001-ANEEL, a implantar
reforços na SE Norte.
Brasília, 8 de dezembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral