REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2068/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda – Cercos, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.883 de 22.04.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000346/2016-79
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul
de Sergipe Ltda. – Cercos, constantes da Resolução Homologatória no 1.883, de 22 de abril de 2015.
I. R E L A T Ó R I O
O Contrato de Permissão de Distribuição no 09/2008 prevê que a segunda revisão tarifária periódica
da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – CERCOS deve ocorrer em 29
de abril de 2016.
2. A Resolução Homologatória no 1.883, de 22 de abril de 2015, fixou as tarifas de fornecimento da
CERCOS com vigência de 29 de abril de 2015 a 28 de abril de 2016, sendo tais tarifas resultado do processo de
reajuste tarifário anual da Permissionária.
3. A Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016, aprovou a nova metodologia de revisão
tarifária e a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias terão 120 dias
para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão tarifária, serão aplicados os
procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa no 471, de 2011.
4. Por meio da Nota Técnica no 106/2016-SGT/ANEEL, de 20 de abril de 2016, a Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas de aplicação da Cercos, constantes da Resolução
Homologatória no 1.883, de 2015.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A Resolução Normativa no 471, de 2011, prevê no art. 3o:
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das
metodologias aplicáveis em tempo hábil.

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6. Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a metodologia de
revisão tarifa, criando dualidade para as permissionárias com revisão tarifária dentro do período para a assinatura,
pois existem 2 regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. Portanto, a Resolução Normativa no 704 determina a
aplicação do rito provisório da Resolução Normativa no 471, de 2011.
7. Assim, é necessário publicar ato específico para prorrogar as atuais tarifas da Resolução
Homologatória no 1.883, de 22 de abril de 2015, definidas nas Tabelas 1, 2, 3 e 7 bem como os parâmetros para
cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD e de ressarcimento à distribuidora pela migração de
unidades consumidores para o sistema de transmissão, constantes das Tabelas 5 e 6 da mesma Resolução.
8. Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos acessórios,
usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias:
a) Serviços Cobráveis: Embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus valores
não decorrem de variações de custos apurados nos processo de reajuste/revisão tarifária, mas sim,
de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 meses. Neste sentido, propõese a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos
serviços cobráveis para a Cercos;
b) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória no 2.018, de 2 de
fevereiro de 2016 definiu o novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a distribuidoras.
Para a Cercos, a cota anual deste encargo tarifário foi fixada em R$ 71.189,80;
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com fundamento
na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual deste encargo
tarifário foi definida em R$ 67.016,40;
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a publicação
dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 7 da Resolução no 1.883, de 2015, no valor
mensal de R$ 32.598,99;
9. Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste momento, mas
apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das alterações referentes aos
encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no próximo processo de reajuste anual da
Cercos.
III. D I R E I T O

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10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016;
e) Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011;
f) Contrato de Permissão no 9/2008.
IV. D I S P O S I T I V O
11. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000346/201679, voto pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 7 da Resolução Homologatória no 1.883, de 22 de
abril de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Cooperativa de
Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos;
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 29 de abril de 2016 à 28 de abril
de 2017;
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de R$ R$
71.189,80 e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, de
R$ 67.016,40, e
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 32.598,99, a ser repassado pela
Eletrobrás à Cercos, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 26 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor