DSP - DESPACHO 403/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a minuta de contrato de concessão de geração de energia elétrica que regulará, a nova outorga referente às Usinas Hidrelétricas Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba, e que deverá integrar edital a ser lançado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para alienação do controle societário da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.001165/1996-12.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 39/2020, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará, nos
termos do Decreto nº 9.271/2018, a exploração, por empresa oriunda da privatização da Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, dos potenciais de energia hidráulica
denominados usinas hidrelétricas Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval,
Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba.
I – RELATÓRIO
1. As usinas hidrelétricas Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita,
Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba foram outorgadas, sob o regime de
serviço público, à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT)1, nos
termos do Contrato de Concessão no 025/2000-ANEEL- CEEE2, celebrado em 5 de abril de 2000.
2. Em 4 de dezembro de 2012, por meio do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
no 025/2000, as vigências das outorgas dessas usinas foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2042, nos
termos da Medida Provisória nº 5793, de 11 de setembro de 2012, posteriormente convertida na Lei nº
12.7834, de 11 de janeiro de 2013.
1
Inscrita no CNPJ nº 92.715.812/0001-31.
2 Disponível em
3 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/mpv/579.htm.
4 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12783.htm.

3. O Decreto nº 9.2715, de 25 de janeiro de 2018, regulamentou a outorga de contrato de
concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração
de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995. O artigo 3º desse decreto
estabelece que a minuta do contrato de concessão deve ser aprovada pela ANEEL e deve integrar o edital
do leilão de privatização.
manifestou7
4. Em 2 de janeiro de 2020, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul interesse
em celebrar nova outorga de concessão, nos termos do Decreto nº 9.271, de 2018, para as usinas objeto
do Contrato de Concessão no 025/2000, tendo em vista o processo de privatização da CEEE-GT.
5. Por meio da Nota Técnica nº 407/2020-SCG/ANEEL8, de 8 de junho de 2020, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomendou a abertura de consulta
pública para colher subsídios para a proposta de minuta do contrato de concessão.
6. No período entre 18 de junho e 17 de julho de 2020, no âmbito da Consulta Pública nº
39/2020, foram recebidas 27 (vinte e sete) contribuições de agentes setoriais, associações, institutos de
engenharia, consumidores e do Ministério da Economia.
7. Em 24 de agosto de 2020, por meio do Memorando nº 191/2020-SCG/ANEEL9, a SCG
solicitou manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL acerca de contribuições recebidas na
Consulta Pública nº 39/2020.
8. Em 25 de agosto de 2020, mediante o Ofício nº 223/2020-DIR/ANEEL10, a ANEEL solicitou
ao Ministério de Minas e Energia (MME) a definição de alguns aspectos questionados durante a Consulta
Pública nº 39/2020. Os esclarecimentos desses aspectos constam na Portaria Interministerial ME/MME
nº 1 e na Portaria MME nº 43711, ambas de 7 de dezembro de 2020.
5 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9271.htm.
6
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm.
7 Documento Sicnet nº 48513.013186/2020-00-1 (ANEXO: 001)
8
Documento Sicnet nº 48524.005236/2020-00.
9 Documento Sicnet nº 48524.007477/2020-00.
10 Documento Sicnet nº 48510.000497/2020-00.
11 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-437-de-7-de-dezembro-de-2020-293194110.

9. Por meio do Parecer nº 00295/2020/PFANEEL/PGF/AGU12, de 8 de setembro de 2020,
aprovado pelo Despacho nº 00599/2020/PFANEEL/PGU/AGU, de 10 de setembro de 2020, a Procuradoria
Federal apresentou seu entendimento sobre questões trazidas na Consulta Pública nº 39/2020.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2020, realizada em 16 de novembro de 2020,
o processo foi redistribuído à minha relatoria devido à exoneração do Diretor Christiano Vieira da Silva.
11. Por meio da Nota Técnica nº 72/2021-SCG/ANEEL13, de 5 de fevereiro de 2021, a SCG
apresentou os resultados da Consulta Pública nº 39/2020 e recomendou a aprovação da minuta do
contrato de concessão.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da análise das contribuições da Consulta Pública nº 39/2020, instituída com vistas
a obter subsídios para o aprimoramento da minuta de contrato de concessão que regulará a outorga
referente às usinas hidrelétricas Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval,
Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba, decorrente do processo de privatização da
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), nos termos do Decreto nº
9.271, de 2018. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
minuta de contrato de concessão.
14. A minuta de contrato foi aprimorada com base em 27 (vinte e sete) formulários de
contribuições recebidos na Consulta Pública nº 39/2020. Um desses formulários continha 6 (seis)
propostas distintas, de modo que foram avaliadas 32 (trinta e duas) contribuições, das quais 53% foram
acatadas total ou parcialmente.
15. As avaliações das contribuições recebidas estão detalhadas no Relatório de Análise de
Contribuições (RAC) juntado aos autos do processo. Assim, passo à análise das principais contribuições,
que tratam (i) dos empreendimentos objeto do contrato de concessão; (ii) do atraso no pagamento do
12 Documento Sicnet nº 48516.002268/2020-00.
13 Documento Sicnet nº 48524.001099/2021-00.

valor do Uso de Bem Público (UBP); (iii) da alteração do regime de exploração; (iv) da elaboração dos
Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para identificação do Aproveitamento Ótimo; (v) da reversão
de bens após a extinção do contrato; e (vi) do risco hidrológico.
II.1 – Dos empreendimentos objeto do contrato de concessão
16. No âmbito da Consulta Pública nº 39/2020, a CEEE-GT argumentou que 8 (oito) usinas, do
total de 13 (treze) centrais hidrelétricas abarcadas pelo Contrato de Concessão no 025/2000, possuem
potência instalada menor do que 5.000 kW (cinco mil quilowatts).
17. Dessa forma, sugeriu que as usinas Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo
do Inferno, Forquilha e Ijuizinho fossem suprimidas do novo contrato de concessão e que passassem, a
partir da desestatização da companhia, para a condição de centrais geradoras de capacidade reduzida,
sujeitas apenas a registro junto à ANEEL.
18. Apesar de o artigo 8º14 da Lei nº 9.074, de 1995, dispensar de concessão, permissão ou
autorização os aproveitamentos de potenciais hidráulicos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco
mil quilowatts), cabe ao poder concedente estabelecer os critérios e premissas a serem considerados na
elaboração da minuta de contrato de concessão decorrente do processo de desestatização.
19. Dessa forma, a ANEEL consultou o MME, que, em resposta, publicou a Portaria
Interministerial ME/MME nº 1, de 2020, e a Portaria MME nº 437, de 2020. Em ambas, a relação de usinas
que devem fazer parte da nova outorga inclui aquelas com potência instalada igual ou inferior a 5.000 kW
(cinco mil quilowatts).
20. Cabe destacar que eventual pedido futuro de extinção da outorga é discricionário ao
agente de geração, cabendo a ANEEL avaliar a oportunidade e conveniência e, após a instrução
processual, formalizar sua recomendação ao MME.
II.2 – Do atraso no pagamento do valor do Uso de Bem Público (UBP)
14 O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000
kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao
poder concedente.

21. Em contribuição à Consulta Pública nº 39/2020, a Copel questionou o fato de a minuta de
contrato prever aplicação cumulativa de multa, juros e outras penalidades cabíveis em consequência do
atraso no pagamento do valor do Uso de Bem Público (UBP). Para o agente, isso configuraria bis in idem.
22. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, instada a manifestar-se sobre a questão, esclareceu
que a inadimplência do pagamento por UBP pode gerar duas consequências jurídicas distintas e
independentes – a atualização do débito e a aplicação de sanções administrativas, não configurando,
portanto, bis in idem.
23. Adicionalmente, no parecer jurídico, a Procuradoria Federal recomendou que, na hipótese
de atraso do pagamento do valor devido a título de UBP, a atualização do débito ocorresse por meio da
aplicação da taxa SELIC, sem prejuízo da previsão de cominação de penalidades cabíveis ao concessionário
inadimplente. Essa recomendação foi refletida na minuta de contrato de concessão.
II.3 – Da alteração do regime de exploração
9.27115,

24. O Decreto nº de 2018, em seu artigo 1º, define que a outorga do novo contrato de
concessão associada à privatização deve ser condicionada à alteração de regime de serviço público para
produção independente de energia.
25. Com exceção da UHE Itaúba, todos os demais empreendimentos do Contrato de Concessão
no 025/2000 têm sua energia comercializada no regime de Cotas de Garantia Física. Dessa forma, por meio
do Ofício nº 223/2020-DIR/ANEEL, a ANEEL questionou ao MME sobre como o montante de energia
descontratado deveria ser considerado no novo contrato de concessão, em função da alteração do atual
regime de Cotas de Garantia Física para o regime de Produção Independente de Energia.
26. Em resposta, mediante a Portaria nº 437, de 2020, o MME estabeleceu que o regime das
usinas objetos da privatização da CEEE-GT será a Produção Independente de Energia Elétrica e que os
montantes de energia decorrentes da redução da quantidade contratada pelos agentes de distribuição
15 Art. 1º (...)
(...)
§ 2º Para fins do disposto no caput, a outorga de novo contrato de concessão de geração de energia elétrica fica condicionada
ao cumprimento dos seguintes requisitos:
(...)
IV - alteração de regime de gerador hídrico de energia elétrica, de serviço público para produção independente de energia
elétrica, com o pagamento de uso do bem público, nos termos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;

deverão ser tratados, a partir de 1º de janeiro de 2022, como montante de reposição, nos termos do
5.16316,
artigo 24 do Decreto nº de 30 de julho de 2004.
II.4 – Da elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para identificação do
Aproveitamento Ótimo
27. A Machado Meyer Advogados sugeriu que o prazo estabelecido na minuta de contrato para
elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) para identificação do Aproveitamento
Ótimo das usinas hidrelétricas fosse alterado de 24 (vinte e quatro) para 48 (quarenta e oito) meses a
partir da assinatura do contrato de concessão.
28. Entretanto, a Portaria MME nº 437, de 2020, definiu que, para as usinas hidrelétricas
Itaúba, Passo Real e Jacuí, os EVTE deverão ser elaborados no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados
da assinatura do contrato de concessão, e considerando as estruturas civis existentes e os estudos prévios
já efetuados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
29. Adicionalmente, o MME estabeleceu que, caso seja economicamente viável, o
Aproveitamento Ótimo deverá ser implantado em até 96 (noventa e seis) meses da assinatura do contrato
de concessão. Nesse contexto, a minuta do contrato de concessão foi alterada de acordo as definições
trazidas pela Portaria MME nº 437, de 2020.
30. Destaca-se que o novo contrato de concessão deverá trazer também a obrigação de
promover a ampliação da UHE Bugres, oriunda de decisão exarada pela ANEEL nos termos da Resolução
nº 39717, de 12 de agosto de 2003, e suas alterações supervenientes. Essa obrigação já constava da
redação do Segundo termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 25/2000, e foi replicada na minuta ora
em discussão.
II.5 – Da reversão de bens após a extinção do contrato
16 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5163compilado.htm.
17 Disponível em

31. A minuta de contrato submetida à Consulta Pública nº 39/2020, continha cláusula que
vedava a indenização de investimentos não amortizados ao final da concessão, quando da reversão ao
patrimônio da União dos ativos a ela vinculados.
32. Todavia, houve contribuições no sentido de que a cláusula contratual estava em desacordo
com artigo 3618 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que prevê que a reversão no advento do
termo contratual ocorrerá com a indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, e que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
33. Diante das contribuições, as cláusulas contratuais foram adequadas ao comando legal e
compatibilizadas com dispositivos constantes em instrumentos contratuais recentemente celebrados
pela ANEEL, que tratam desse tema.
34. Complementarmente, foi inserida na minuta de contato uma cláusula relativa à renúncia
ao direito de indenização por investimentos ainda não amortizados referente ao Projeto Básico da UHE
Itaúba, em consonância com o parágrafo 3º19 do artigo 1º da Portaria Interministerial ME/MME nº
1/2020.
II.6 – Do risco Hidrológico
35. Ainda no âmbito da Consulta Pública nº 39/2020, o Ministério da Economia apresentou
contribuição que versa sobre a alocação do risco hidrológico oriundo da operação dos empreendimentos
objeto do novo contrato. O ministério sugere a inclusão de cláusula que vede a repactuação do risco
hidrológico pelo gerador, afastando a aplicação da Lei nº 13.20320, de 8 de dezembro de 2015.
36. A motivação apontada pelo Ministério da Economia baseia-se no artigo 11 da Lei nº 9.074,
de 1995, que define que a produção independente de energia deve ocorrer por conta e risco do agente
18
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a
bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade
e atualidade do serviço concedido.
19 § 3º A adesão ao Contrato de Concessão implica na renúncia, por parte do novo concessionário, a qualquer direito de
indenização por investimentos ainda não amortizados referentes ao Projeto Básico da UHE Itaúba.
20 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13203.htm.

gerador. Para o ministério, a contribuição está alinhada com as diretrizes do Grupo de Trabalho de
Modernização do Setor Elétrico Brasileiro do MME.
37. Todavia, por tratar de matéria disciplinada pela Lei nº 13.203, de 2015, entendo que não
seria apropriado estabelecer cláusula contratual vedando a aplicação do diploma legal e, por esse motivo,
a contribuição não foi acatada.
38. Feitas essas considerações, passo à leitura do dispositivo.
III – DIREITO
39. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº
9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015; (vi) Decreto nº 2.003, de 25 de setembro de 1996; (vii) Decreto nº 9.271, de 25 de
janeiro de 2018; (viii) Resolução nº 397, de 12 de agosto de 2003; (ix) Contrato de Concessão no 025/2000ANEEL- CEEE.
IV – DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48100.001165/1996-12, voto por
APROVAR a minuta do contrato de concessão, em anexo, que regulará – nos termos do Decreto nº 9.271,
de 25 de janeiro de 2018 – a exploração, por empresa oriunda da privatização da Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), dos potenciais de energia hidráulica denominados
usinas hidrelétricas Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa,
Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba.
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora