PRT - PORTARIA 287/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Designação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006543/2022-40
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC.
ASSUNTO: Designação de agentes de contratação no âmbito da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova lei geral
de licitações e contratos, trazendo algumas inovações, dentre elas: (i) a proeminência do planejamento
nas contratações, elevando-o à condição de princípio da Administração; (ii) criação do Portal Nacional de
Contratações Públicas, como sistema para o gerenciamento de contratações.
2. A Lei nº 14.133/2021 substitui a Lei nº 8666/93, Lei de licitações, a Lei nº 10.520/2002, que
trata dos procedimentos relativos à realização de licitação na modalidade pregão, e a Lei nº 12.462/2011,
que trata do Regime Diferenciado de Contratações.
3. O novo diploma consubstancia uma das maiores disrupções não só do direito público, mas
especialmente de cunho transacional do Estado desde passado recente. Trata-se de um texto amplo –
194 artigos – com inúmeras inovações se cotejado com o arcabouço legal antecessor. De mais a mais, há
cerca de 60 (sessenta) atos infralegais a serem elaborados e publicados, a fim de conferir a devida
eficácia à lei primária – com a maioria deles devendo ser espelhados em sistemas de tecnologia de
informação e comunicação que passam a dar suporte ao paradigma das contratações governamentais
eletrônicas.
4. A Lei passará a ter plena eficácia a partir de 1º de abril de 2023, no entanto, a grande
maioria dos novos dispositivos trazidos pelo novo regramento já produzem efeitos imediatos, facultando
que alguns procedimentos já possam ser executados imediatamente, desde que observados os comandos
de aplicação da Lei.
5. Dentre as mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021, tem-se a criação da figura do agente de
contratação, responsável pela condução da licitação.
6. Em 10 de maio de 2022, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização
e Governo Digital do Ministério da Economia abriu Consulta Pública acerca da minuta de Decreto que
regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes
para a atuação do agente de contratação.

7. Na ANEEL, tem-se que a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios – SLC, fará a transição gradual entre a aplicação dos regramentos legais, a partir de setembro,
observando a regulamentação dos diversos Artigos da nova Lei.
8. Em 14 de fevereiro de 2022, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 0109/2022–SLC/ANEEL1, na
qual expõe a necessidade de nova designação de pregoeiros e de membros da equipe de apoio, em
atenção à adequação à nova Lei de Licitações.
9. Em 15 de setembro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da proposta de designação de servidores da Superintendência de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios na modalidade de agentes de contratação, em atendimento à Lei nº
14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações na Administração Pública Federal.
11. A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe, em seu artigo 8º, o regramento que
apresentou o agente de contratação, como se vê a seguir:
"Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela
autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe.
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos
estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por
comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao
funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos
de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a
possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta
Lei.
§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente
contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de
empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis
pela condução da licitação.
1 SICNet 48535.003128/2022-00.

§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame
será designado pregoeiro."
12. Percebe-se o nível elevado de responsabilidade atribuída a esse novo ator dentro de um
procedimento licitatório, sendo necessária a emissão de Portaria, a qual definirá os agentes de
contratação da ANEEL, todos servidores efetivos da SLC.
13. Essa Portaria será semelhante à Portaria editada anualmente na ANEEL, a qual trata da
designação de Pregoeiros e equipe apoio para a condução dos procedimentos licitatórios da modalidade
pregão a serem realizados no âmbito da ANEEL, conforme visto no processo 48500.001339/2002-81.
14. Dessa forma, os agentes de contratação já estarão definidos anteriormente à abertura de
processo para nova contratação, cabendo ao Superintendente da SLC designar, dentro o rol dos agentes
presentes na Portaria, o servidor que conduzirá a licitação.
15. A Portaria de designação de pregoeiros e equipe de apoio tem que ser editada anualmente,
em razão de necessidade de atualização do sistema do Governo Federal, utilizado para a operação dos
pregões. Caso a Portaria não seja inserida no sistema até o vencimento da atual, a ANEEL não pode mais
dar início a qualquer pregão eletrônico.
16. A Nova Lei de Licitações e a minuta do Decreto, que dispõe sobre regras e diretrizes para a
atuação do agente de contratação, não estabeleceram se haverá necessidade de cadastramento dos
agentes de contratação em sistema e se haverá necessidade de atualização anual da Portaria, como ocorre
com a designação de pregoeiros e equipe de apoio
17. Nessa esteira, a SLC recomenda a atualização anual da Portaria de agentes de contratação,
sendo verificado periodicamente junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia a possibilidade
dessa atualização como fator indispensável para a condução de um procedimento licitatório.
18. No caso de não haver necessidade de atualização anual, a Portaria em questão somente
será atualizada mediante alterações dos seus integrantes ou qualquer outra situação a ser avaliada pela
SLC e ratificada pela Diretoria da ANEEL.
19. Após a leitura do novo dispositivo legal sobre os procedimentos licitatórios, bem como
inúmeras participações em capacitações promovidas pelo Ministério da Economia e instituições privadas,
a SLC entende que, para a realidade operacional da ANEEL e para garantir mais segurança jurídica, nas
contratações a serem realizadas sob a égide da nova Lei, deve-se ter duas figuras do agente de
contratação a saber: (i) agente de contratação da fase interna e (ii) agente de contratação da fase externa.
20. O agente de contratação da fase interna será servidor público efetivo, responsável pela
condução da fase de planejamento, a qual incorpora a produção dos artefatos – Estudo Técnico
Preliminar, Mapa de Risco e Termo de Referência – além da pesquisa de mercado.
21. Atualmente, esse servidor é nomeado como integrante administrativo dentro da Equipe de
Planejamento da Contratação e faz parte do quadro de pessoal da SLC. A partir das contratações sob a
luz da Lei nº 14.133/2021, o integrante administrativo atuará como agente de contratação da fase interna

assumindo as funções de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório, entre outras.
22. Quanto ao agente de contratação da fase externa, esse também será servidor público
efetivo, conforme determina a Lei nº 14.133/221, sendo responsável pela fase que se inicia após o
encerramento dos trâmites internos da contratação. Esse momento se dá logo após a publicação do Edital
ou do Aviso de Dispensa Eletrônica.
23. Na fase externa, suas responsabilidades estarão vinculadas à tomada de decisões e
execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
24. Em licitação na modalidade pregão, o agente da fase externa responsável pela condução
do certame será designado pregoeiro.
25. A nova Lei de Licitações também estabeleceu que em licitação que envolva bens ou serviços
especiais2, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no
mínimo, 3 (três) membros.
26. A fins de ilustração, na esteira dos procedimentos adotados na Administração Pública
Federal quanto a implementação da Lei nº 14.133/221, a SLC realizará seu primeiro procedimento
licitatório por meio de uma contratação direta, chamada pelo novo normativo de dispensa eletrônica,
para prestação de serviços de pesquisa de clima organizacional, demanda oriunda da SRH.
III – DIREITO
27. A análise efetuada e as considerações apontadas têm o suporte normativo na Lei nº
14.133/2021.
IV – DISPOSITIVO
28. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.006543/2022-40, voto pela
aprovação da minuta de portaria, conforme modelo anexo, que tem por objetivo designar os servidores
efetivos atualmente lotados na Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC
para atuarem como agentes de contratação das licitações realizadas pela Agência, em atenção à Lei nº
14.133/2021.
Brasília, 19 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor(a)
2 Serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma de
serviço comum, exigida justificativa prévia do contratante.