DSP - DESPACHO 4018/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza, de forma condicionada, a implantação de projeto piloto, de modo a permitir que a energia gerada na Central Geradora Hidrelétrica João do Passo possa ser compensada, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, em unidades consumidoras atendidas pela RGE, com prazos e etapas e produtos a serem definidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição; e essa autorização está condicionada a sanção do Projeto de Lei 5.829 de 2019 e ao enquadramento do projeto piloto em eventual dispositivo que permita a alocação dos excedentes de energia em concessionárias de distribuição distinta daquela onde está a unidade geradora.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001242/2021-49.
INTERESSADO: Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações LTDA
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cooperativa de
Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações Ltda., em face do Despacho nº 933/2021,
que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelas Requerentes com vistas à
alocação de créditos de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom e CGH João do Passo
nas unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A..
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de março de 2021, a Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e a MFB
Participações Ltda. – MFB, de forma conjunta e com pedido de medida cautelar, solicitaram que os
créditos de energia da CGH João do Passos, localizada na área da permissionária Cooperativa de Energia
– COPREL, sejam utilizados na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, no
regime de compensação de energia elétrica disciplinado na Resolução Normativa nº 482 – REN 482, de
17 de abril de 2012.
2. Em 29 de março de 2021, na 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído à relatoria do diretor Hélvio Neves Guerra.
3. Na 11ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 6 de abril de 2021, o processo foi julgado
pela Diretoria Colegiada, no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Requerimento
Administrativo.
4. Em 15 de abril de 2021, as Requerentes solicitaram, por meio de correspondência, a
anulação do julgamento realizado pela Diretoria Colegiada, a partir da alegação de ausência de prévia
intimação da pauta de julgamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

5. Adicionalmente, em 20 de abril de 2021, as Requerentes formalizaram pedido de
reconsideração, a partir dos pedidos de nulidade do julgamento e pedido de sorteio de novo relator para
reavaliação do mérito.
6. Em 26 de abril de 2021, o pedido de reconsideração foi a mim distribuído na Sessão de
Sorteio Público Ordinário nº16/2021.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações Ltda., em face do Despacho
nº 933/2021, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelas Requerentes com
vistas à alocação de créditos de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom e CGH João
do Passo nas unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A..
9. Encaminho a decisão para indeferir o pleito da requerente mantendo a decisão do
Colegiado consubstanciada no Despacho nº 933/2021, conforme explicação a seguir.
10. Inicialmente informo que o pedido de reconsideração é tempestivo, considerando que a
publicação do Despacho nº 933/2021, no Diário Oficial da União, deu-se em 13 de abril de 2021, e a peça
recursal data do dia 20 de abril de 2021.
11. Sobre o pedido inicial de nulidade da decisão, as Requerentes alegam que teriam sofrido
prejuízo em sua ampla defesa/contraditório por não ter tido ciência da inclusão do processo em pauta,
atribuindo esse prejuízo à suposta violação de prazo do §2º do art. 10 da REN 698/2015.
12. Questionamento de natureza semelhante foi esclarecido pela Procuradoria Federal na
ANEEL, no âmbito do Processo nº 48500.001596/2020-11, por meio do Parecer 303/2020/PF-ANEEEL. O
documento reforça que a garantia ao contraditório e ampla defesa está resguardada a partir da
publicidade dada a pauta da Reunião Pública, publicada sempre com antecedência às deliberações.
13. Assim, da análise do art. 10º da REN 698/2015, observa-se que a previsão de prazo para
envio de requerimento de inclusão em pauta à Secretaria-Geral tem como finalidade possibilitar que a
SGE, dentro do prazo previsto na norma, possa preparar a pauta da reunião.

14. No caso em tela, tem-se que a pauta foi devidamente publicada no site da ANEEL na quintafeira anterior à reunião, dia 1º de abril de 2021, com ato assinado pela SGE atestando a data de
divulgação. Essa ação é realizada após o recebimento pela SGE dos requerimentos para inclusão em pauta
dos processos, garantida dessa forma a publicidade necessária ao julgamento.
15. Adicionalmente, como o processo fazia parte dos itens do bloco (item 26) o voto já estava
público para as Interessadas e toda a sociedade desde o dia 1º de abril de 2021.
16. Não há de se falar, portanto, em prejuízo à ampla defesa ou contraditório, uma vez que
que a pauta foi publicada com a antecedência prevista na norma, o que dava às recorrentes a
possibilidade de atuar em defesa de seus interesses.
17. Em relação ao mérito, não há motivação para reformar a decisão já proferida pela Diretoria
Colegiada.
18. O pedido central é que seja realizada a alocação de créditos de energia provenientes de
geração compartilhada da Cogecom e CGH João do Passo nas unidades consumidoras localizadas na área
de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.. Entretanto, o empreendimento de geração se
encontra na área de permissão da Cooperativa de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – COPREL.
19. Como bem demonstrou o relator, a Resolução Normativa nº 482/2012, que estabelece as
condições gerais para o sistema de compensação de energia, expressa claramente que a compensação
dos créditos se dará na mesma área de concessão:
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições:
VII - geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores, dentro da
mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio ou cooperativa,
composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras
nas quais a energia excedente será compensada;
20. Nesse sentido, não há como prosperar a solicitação das Requerentes para compensação
dos créditos em área de concessão diversa, ainda que seja no mesmo estado. Ressalte-se que esse
comando regulatório já havia sido corretamente comunicado às requerentes pela distribuidora RGE, bem
como pela SRD, por meio do Ofício nº 0034/2021.
21. As Requerentes insistem na possibilidade de afastamento do normativo, a partir de uma
compreensão de que há falha regulatória da Agência, e, de que pelos empreendimentos estarem no
mesmo estado caberia a alocação de créditos com a RGE. Esclareço que não cabe entendimento

diferenciado para o caso particular, uma vez que a resolução normativa possui natureza geral e abstrata
aplicando-se a todos os empreendimentos de geração compartilhada.
22. Da análise dos autos, constato que não há fato novo referente ao mérito na peça recursal
apresentada, apenas divergência à decisão da Diretoria e tese contrária ao que é disciplinado pela
Resolução Normativa 482/2012. Desse modo, cabe esclarecer que a decisão tomada pelo Colegiado na
11ª Reunião Pública Ordinária obedeceu fielmente aos comandos regulatórios, não havendo ilegalidade
na decisão. Como não há motivação para reforma do mérito, concluo pela manutenção da decisão
exarada no Despacho nº 933/2021.
23. É o voto.
III – DIREITO
24. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 2º da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro
de 1997; art.10º da Resolução Normativa Nº 698/2015; art. 2º, inciso III e VII da Resolução Normativa nº
482, de 17 de abril de 2012; e PARECER 00303/2020/PF-ANEEEL.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001242/2021-49, voto por por
CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Geração
Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações Ltda., mantendo na íntegra a decisão do Despacho
nº 933/2021
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora