REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11311/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, nos municípios de Biguaçu e Governador Celso Ramos, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.311, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem do trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138
kV Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador
Celso Ramos, localizada no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000567/2022-95, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica – ANEEL nº 56, de 22 de julho de 1999, a área de terra de 25m (vinte e cinco metros),
de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Distribuição Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 7,015km (sete quilômetros e quinze metros), de extensão, que interligará a Linha de
Distribuição 138kV Biguaçu - Tijucas à Subestação Governador Celso Ramos, localizada nos municípios de
Biguaçu e Governador Celso Ramos, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000567/2022-95, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.311, DE 8 DE MARÇO DE 2022.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
UF Código Município Empreendimento
Secc. da LD 138 kV Biguaçu -
SC 4202305 Tijucas, na SE Governador Celso
Ramos

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 17,530000 | Jose da Silva Neto |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
8059864-2 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 727.436,793 6.970.471,226
2 727.411,331 6.970.470,578
3 727.417,564 6.970.368,944
4 727.645,151 6.970.368,399
5 728.017,384 6.970.325,347
6 728.493,441 6.970.130,053
7 728.998,590 6.970.125,639
8 729.598,567 6.970.120,397
9 730.068,683 6.970.116,289
10 730.488,205 6.970.224,023
11 730.938,119 6.970.339,560
12 731.528,225 6.970.299,450
13 731.938,008 6.970.271,596
14 732.256,853 6.970.332,880
15 732.563,870 6.970.278,229
16 733.030,828 6.970.202,666
17 733.358,823 6.970.213,498

18 733.666,020 6.970.251,199
19 733.968,403 6.970.195,660
20 734.110,761 6.970.216,320
21 734.194,864 6.970.202,817
22 734.192,209 6.970.186,279
23 734.225,878 6.970.180,874
24 734.232,496 6.970.222,096
25 734.110,952 6.970.241,609
26 733.968,879 6.970.220,990
27 733.666,772 6.970.276,479
28 733.356,884 6.970.238,448
29 733.032,427 6.970.227,732
30 732.568,058 6.970.302,877
31 732.256,679 6.970.358,304
32 731.936,471 6.970.296,758
33 731.529,920 6.970.324,392
34 730.935,799 6.970.364,776
35 730.481,987 6.970.248,237
36 730.065,631 6.970.141,317
37 729.598,785 6.970.145,396
38 728.998,808 6.970.150,638
39 728.498,475 6.970.155,010
40 728.023,682 6.970.349,785
41 727.646,621 6.970.393,395
42 727.441,082 6.970.393,888
43 727.437,870 6.970.446,253