PRT - PORTARIA 1487/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, no município de Viana, (ES), de titularidade de Furnas Centrais Elétricas S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-11
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.487/SPE/MME, DE 07 DE JULHO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.005271/2022-61, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 15.881, de 23 de
julho de 2021, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Furnas Centrais Elétricas S.A. 23.274.194/0001-19
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforço na Subestação Viana (3º Termo Aditivo ao Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 15.881, de 23 de
julho de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na
Subestação Viana, compreendendo a implantação de duas novas
entradas de linha no barramento de 138 kV dessa Subestação,
destinadas às linhas de distribuição 138 kV Viana - Caçaroca e
Viana - Ibes, e demais obras para conexão da Distribuidora.
Período de Execução De 23/07/2021 a 23/07/2024.
Localidade do Projeto Município de Viana, Estado do Espírito Santo.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 6.750.533,56.
Serviços 7.611.222,14.
Outros 799.202,14.
Total (1) 15.160.957,84
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 6.177.467,79.
Serviços 7.322.125,93.
Outros 799.202,14.
Total (2) 14.298.795,86.
Referência: Processo nº 48500.005271/2022-61 SEI nº 0646183