DSP - DESPACHO 3020/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Integração Transmissora de Energia S.A - INTESA, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 009 de 2016, para alterar a penalidade de multa aplicada, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003605/2013-71
INTERESADO: Integração Transmissora de Energia S/A – INTESA.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Integração Transmissora de Energia S.A. – INTESA em face do
Auto de Infração nº 9/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
que aplicou penalidade de multa, em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora.
I - RELATÓRIO
1. Entre 20 e 24/05/2013, a SFE realizou fiscalização nas instalações sob concessão da Integração
Transmissora de Energia S.A. – INTESA, localizadas nas SEs de Miracema, Gurupi e Peixe 2, integrantes da Rede
Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e teve como objetivo verificar se as condições de prestação do serviço
atendem às obrigações da concessionária, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/1995, nas normas e regulamentos
pertinentes e no contrato de concessão nº 002/2006 – ANEEL, celebrado entre a União e a INTESA, em 27/04/2006.
2. Em 02/10/2013, a SFE emitiu o Termo de Notificação TN - nº 0154/2013-SFE e o Relatório de
Fiscalização RF-100/2013-SFE, indicando que haviam sido registradas cinco não conformidades.
3. Em 21/10/2013, a Transmissora (Ofício - INTESA-BSB-059/2013) apresentou manifestação ao Termo
de Notificação e em, 27/06/2014, protocolou (Ofício - INTESA-BSB-016/2014) documento que informa atendimento
ao plano de ação encaminhado em anexo à primeira manifestação.
4. Em 19/01/2016, a SFE (AI nº 0009/2016-SFE/ANEEL) concluiu pela manutenção da aplicação das
penalidades N.1 e N.4 e pela consequente aplicação da penalidade de multa de R$ 81.889,90 (oitenta e um mil,
oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).
5. Em 05/02/2016, a concessionária interpôs recurso administrativo contra o AI nº 0009/2016SFE/ANEEL.
6. Em 26/02/2016, após análise do recurso, a SFE (Despacho nº 494/2016) reconsiderou parcialmente
a decisão constante do AI, alterando a penalidade de multa para R$ 41.463,24 (quarenta e um mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).
7. Em 14/03/2016, o processo foi a mim distribuído.
8. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO

9. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Integração Transmissora de Energia S.A. – INTESA
em face do Auto de Infração nº 9/2016-SFE, que aplicou penalidade de multa, em decorrência das não conformidades
N.1 e N.4.
10. A ação fiscalizadora ocorreu no período de 20 a 24/05/2013 nas instalações sob concessão da
Integração Transmissora de Energia S/A – INTESA, localizadas nas SEs Miracema, Gurupi e Peixe 2, integrantes da
Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e teve como objetivo verificar as condições de prestação do
serviço.
11. Durante a fiscalização, foram registradas 5 não conformidades (N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5) constantes
do Relatório de Fiscalização RF-100/2013-SFE. Após analisar a manifestação da transmissora, a SFE acatou as
justificativas apresentadas para as Não Conformidades N.2, N.3 e N.5 por julgá-las procedentes, restando confirmadas
as Não Conformidades N.1 e N.4:
Quadro 1 - Resumo dos enquadramentos, dosimetria e multas aplicadas.

Item Enquadramento Penalidade Descrição Resolução nº 63/2004 Dosimetria (%) Valor (R$)
Art. 6º, XIV – operar e manter as
Foram identificados problemas instalações de energia elétrica e os
(discriminados no processo de respectivos equipamentos de forma

N.1 0,0462 59.862,55
fiscalização) de Gestão de Manutenção e inadequada, em face dos requisitos
Operação nas instalações da INTESA. legais, regulamentares e contratuais
aplicáveis.
Art. 6º, XIV – operar e manter as
instalações de energia elétrica e os
Não foi possível comprovar a qualificação
respectivos equipamentos de forma

N.4 dos operadores das instalações da 0,0170 22.027,35
inadequada, em face dos requisitos
INTESA.
legais, regulamentares e contratuais
aplicáveis.

TOTAL 0,0632 81.889,90
12. Em seu recurso, a transmissora indicou (N.1), que não havia qualquer irregularidade em seus
processos de gestão de operação e manutenção das instalações. Segundo ela, os problemas identificados pela SFE
(previsão de atendimento a situações de emergência no contrato de O&M, problemas no sistema de gestão de
operação e manutenção nas SEs e problemas de conservação nas SEs) não representariam descumprimento da
Subcláusula da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão por ela assinado (Contrato nº 002/2006-ANEEL). Mas
sim, fazem parte de atividades internas da empresa que não deveriam ser, em seu entendimento, alvo de fiscalização
pela Agência.
13. Quanto à N.4, a concessionária informou que apesar de todos os operadores da SE Miracema
estarem (na época da fiscalização e atualmente) devidamente qualificados, por um erro seu os respectivos certificados
não foram enviados para a SFE. Para reparar tal equívoco, a recorrente encaminhou, anexo ao recurso administrativo,
os certificados requeridos.
14. Em análise de juízo de reconsideração, a SFE esclareceu que embora a Concessionária tenha
destacado seu espírito colaborativo com o intuito de aprimorar a prestação de seus serviços, a correção dos itens que
compõem a Não Conformidade N.1 visa adequar conduta irregular verificada, evitando assim nova não conformidade
e reincidência, e não anular violação já caracterizada. Contudo, a pronta solução das irregularidades identificadas
serve como atenuante na dosimetria da respectiva sanção administrativa.
15. Em relação à N.4, diante da comprovação da certificação dos operadores, a SFE concluiu estar
descaracterizada a Não Conformidade. Dessa forma, a multa relativa à Não Conformidade N.1 foi reduzida para R$

41.463,24 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) e aquela relativa à N.4
foi cancelada.
16. Assim, estando caracterizada e confirmada a Não Conformidade N.1, concluo pela aplicação da
penalidade de R$ 41.463,24 aplicada à INTESA.
III-DIREITO
17. A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427/1996; Lei nº 9.784/1999; e
REN nº 63/2004.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003605/2013-71, voto por: (i) conhecer do
recurso administrativo interposto pela Integração Transmissora de Energia S.A. – INTESA em face do Auto de Infração
nº 9/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito,
dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar a penalidade de multa aplicada de R$ 81.889,90 (oitenta e um mil, oitocentos
e oitenta e nove reais e noventa centavos) para 41.463,24 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e
vinte e quatro centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor esse que deverá ser
recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor