DSP - DESPACHO 1168/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Furnas Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 1.048 de 2014, por fiscalização das causas e consequências de perturbação ocorrida nas Linhas de Transmissão Campos - Viana e Campos - Vitória, e, conforme o Despacho SFE/ANEEL 4.431, de 13.11.2014, altera o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005716/2011-50
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas em face
do Auto de Infração no 1.048/2014-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, em decorrência da fiscalização que objetivou verificar as causas e as consequências da
perturbação ocorrida em 6 de setembro de 2011, às 14h48min, envolvendo as Linhas de Transmissão 345 kV
Campos – Viana e Campos – Vitória
I. R E L A T Ó R I O
Em 17 de outubro de 2014, por meio do Auto de Infração no 1.048/2014-SFE, lavrado contra a
concessionária Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE aplicou multa de R$ 2.421.324,37, em decorrência da fiscalização que objetivou verificar as
causas e as consequências da perturbação ocorrida em 6 de setembro de 2011, às 14h48min, envolvendo as
Linhas de Transmissão 345 kV Campos – Viana e Campos – Vitória. A Tabela 1 apresenta as Não
Conformidades consideradas no Auto de Infração:
Tabela 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração no 1.048/2014-SFE
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Não implantar o religamento automático nas linhas de
transmissão Campos – Vitória e Campos – Viana do
tronco de 345 kV do sistema Rio de Janeiro – Espírito Inciso I1,
0,0325 1.851.600,99

N.1 Santo no prazo estipulado na Determinação D.1 do art. 7o 2,0%
Relatório de Fiscalização RF-FURNAS-06/2011-SFE / Grupo IV
Termo de Notificação no 128/2011-SFE, de 29 de julho
de 2011.
Operar remotamente instalações da Rede Básica do
Sistema Interligado Nacional – SIN em desacordo com
Inciso I2,
a normatização dos procedimentos operativos,

N.3 art. 6o 1,0% 0,0100 569.723,38
notadamente pela operação remota da SE Viana sem
Grupo III
o valor analógico da defasagem angular da LT
Campos – Viana.
Total 0,0425 2.421.324,37
Fonte: Auto de Infração no 1.048/2014-SFE.
"XVI - deixar de cumprir determinação da Aneel, no prazo estabelecido; [...]"
1
2 "XVI - deixar de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL; [...]"

2. Irresignada com a autuação, em 31 de outubro de 2014, Furnas interpôs Recurso
Administrativo afirmando que cumprira tempestivamente a determinação contida no Termo de Notificação no
128/2011 e sustentando que a não ativação do sistema de religamento automático ocorreu devido a restrições
sistêmicas.
3. Quanto à dosimetria, discordou dos percentuais aplicados aos condicionantes gravidade,
abrangência, danos para o serviço e os usuários e sanções administrativas e da utilização de todo o faturamento
da Empresa como base de cálculo da multa, quando, no seu entender, o correto seria considerar apenas a
receita de transmissão dos equipamentos objeto da fiscalização.
4. Por meio do Despacho no 4.431, de 13 de novembro de 2014, a SFE, em juízo de
reconsideração, reduziu a multa para R$ 1.851.600,99, por identificar erro no cálculo daquela correspondente
a N.1.
5. Em 17 de abril de 2015, mediante o Parecer no 181/2015-PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria
Federal na ANEEL analisou juridicamente o Recurso e recomendou
[...] a reanálise do item abrangência da dosimetria das multas, motivando devidamente o
critério eleito – o que não foi feito até o momento -, ou mesmo fazendo com que ele não
impacte nos valores das multas. Em sendo o caso de manter algum percentual a título de
abrangência de forma motivada, recomenda-se que haja a intimação prévia de Furnas para
que se manifeste sobre o critério escolhido em dez dias. Afora tal ponto, não se vislumbra no
recurso de FURNAS nenhum argumento jurídico apto a desconstituir a legitimidade da
autuação.
6. Pelo Ofício no 143 /2016-SFE/ANEEL, de 5 de abril de 2016, a SFE comunicou Furnas sobre
as motivações adotadas para definir o condicionante "abrangência" das Não Conformidades N.1 e N.3 e
permitiu à Concessionária se manifestar a respeito em até 10 dias.
7. Furnas, por intermédio da Correspondência REQ.GCO.P.00039.2016, de 20 de abril de 2016,
encaminhou à ANEEL considerações a respeito dos percentuais aplicados ao item "abrangência" quanto à N.1
e à N.3.
8. No Memorando no 192/2016-SFE/ANEEL, de 27 de abril de 2016, a SFE examinou a
manifestação de Furnas e encaminhou o Processo a esta Relatoria.

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
10. A Não Conformidade N.1 decorreu do descumprimento à Determinação D.1 do Relatório de
Fiscalização RF-FURNAS-06/2011-SFE, o qual definiu que Furnas deveria "[...] implementar a ativação do
sistema de religamento automático da área Rio de Janeiro – Espírito Santo, conforme Fax ONS 0028-2011.",
até 19 de agosto de 2011.
11. Na manifestação ao Relatório de Fiscalização RF-FURNAS-06/2011-SFE, Furnas informou
que atendera no prazo estabelecido, sem ressalvas, a essa Determinação no que se referia ao tronco de 345
kV Rio de Janeiro – Espírito Santo.
12. Ocorre que, em 6 de setembro de 2011, às 14h48min, houve perturbação nesse tronco,
interrompendo cerca de 430 MW na região. Segundo a SFE, o Relatório de Análise da Perturbação – RAP
constatou que o religamento automático das Linhas de Transmissão 345 kV Campos – Viana e Campos –
Vitória não atuara, por estar desativado em razão de limitações impostas pelos para-raios de carbureto de silício
localizados nas extremidades da Linha.
13. No Recurso, Furnas não contestou que o religamento automático da LT Campos – Vitória
estava desativado na ocorrência de 6 de setembro de 2011. Justificou, porém, que o fato de a SFE ter decidido
que a substituição dos para-raios na Subestação Vitória seria avaliada no Processo no 48500.006610/2013-35
corroboraria o entendimento da Concessionária de que o atendimento à Determinação D.1 não se vinculava à
substituição dos para-raios. Segundo a Transmissora, a não ativação do sistema de religamento automático
ocorreu devido a restrições sistêmicas.
14. O argumento de Furnas não deve ser acolhido, haja vista que a Determinação D.1 não foi
atendida e a substituição dos para-raios da Subestação Vitória para possibilitar a ativação do religamento
automático na Linha de Transmissão era responsabilidade da Concessionária e não restrição sistêmica.
15. Sobre a não religação automática da Linha de Transmissão, Furnas sustentou que ocorrera,
por problemas de incompatibilidade de lógica de partida da proteção SOTF com a lógica de religamento
automático, a qual não teria como ser identificada em testes de bancada.

16. A esse respeito, a SFE esclareceu que, ao modificar a temporização do tempo morto do
religamento automático para a Linha de Transmissão, conforme estipulado pelo ONS no Fax ONS 0028-2011
e determinado pela ANEEL/SFE, Furnas deveria ter avaliado os impactos dessa modificação em outras funções
de proteção, tal como o SOTF. Acrescentou que os sistemas de proteção eram funcionalmente dependentes e
a análise da coordenação de atuação dos elementos de proteção era etapa fundamental de qualquer ajuste.
17. A SFE ressaltou que o objetivo da determinação D.1 do RF-FURNAS-06/2011-SFE era que o
sistema de religamento automático funcionasse consoante o novo ajuste. Assim, modificar a temporização sem
realizar as verificações adicionais necessárias no sistema de proteção não implicava o cumprimento à
Determinação D.1.
18. Com relação à Não Conformidade N.3, sobre o descumprimento aos Procedimentos de Rede
quanto à disponibilização de recursos de teleassistência que permitam remotamente a supervisão, o controle e
o comando da Subestação Viana, Furnas alegou que os operadores dispunham das informações necessárias,
para operar a Subestação Viana pela Subestação Vitória em conformidade com os Procedimentos de Rede
vigentes em 2005.
19. Furnas acrescentou que não possuir o valor analógico da defasagem angular não arriscava a
operação segura da Subestação Viana, tampouco estava em desacordo com os procedimentos operativos,
uma vez que existiam equipamentos que verificavam as condições seguras de sincronismo e indicavam
remotamente se os parâmetros estavam sendo atendidos.
20. A esse respeito, a SFE assinalou que apenas verificar as condições de sincronismo e a
indicação se os parâmetros estavam atendidos não contemplava o requisito descrito no item 6.2.6.3, (e),
Submódulo 2.6 vigente em 2005:
6.2.6 Requisitos para a verificação de sincronismo manual [...]
6.2.6.3 O dispositivo de sincronização deve atender os seguintes requisitos: [...]
(e) indicar as condições de sincronização de forma a permitir a adoção de medidas operativas
para atingir o valor de ajuste. (grifo nosso)
21. Sem o valor da defasagem angular entre as Subestações Campos e Viana, no terminal da
Viana, não era possível adotar medidas operativas, para atingir o valor de ajuste.
22. A revisão 1.1 do Submódulo 2.6, com vigência a partir de 16 de setembro de 2010, citada por
Furnas no Recurso, apenas tornou esse dispositivo mais claro, conforme se verifica abaixo:
(e) exteriorizar as grandezas de tensão e frequência de ambos os lados do disjuntor a
sincronizar, a diferença de ângulo de fase e o desvio de frequência entre seus terminais, bem

como a indicação das condições de sincronização, de forma a permitir a adoção de
medidas operativas para atingir a condição de sincronização. (grifo nosso)
23. Como reiterado pela SFE, ao optar por operar remotamente a Subestação Viana, Furnas não
atendeu ao estabelecido no item 5.1 do Submódulo 10.14 dos Procedimentos de Rede, vigente em dezembro
de 2005 e na época da perturbação:
5 REQUISITOS PARA SUBESTAÇÕES E USINAS TELEASSISTIDAS
5.1 As atividades de operação a serem executadas nas subestações e usinas integrantes da
rede de operação exigem que essas instalações disponham de recursos que assegurem o
seu desempenho em nível compatível com a qualidade de serviço exigida para essa rede.
As subestações e usinas da rede de operação que não tiverem operadores em tempo integral
na própria instalação para execução dessas atividades devem:
(a) dispor de recursos de teleassistência que permitam remotamente a supervisão, o
controle e o comando da operação da instalação teleassistida, a partir de um centro de
operação do agente, posto de atendimento ou outra instalação do agente da operação
que as telecomandem; [...]. (grifos nossos.)
24. Assim, a Não Conformidade N.3 deve ser mantida.
25. Em relação à dosimetria, Furnas requereu reparar a gradação estabelecida para valorar o item
"sanções anteriores", pois, a partir de 20 sanções, chegou-se ao percentual de 100%, não se considerando a
quantidade de empreendimentos ostentados pelo Agente.
26. A Empresa possui 21 sanções anteriores, o que denota histórico acentuado de
descumprimentos normativos. A gradação do item foi feita por meio de metodologia motivada e dentro da
discricionariedade concedida à Agência. A Procuradoria asseverou que essa discricionariedade foi exercida em
respeito a todos os limites legais e normativos para imposição de multas.
27. Furnas aduziu ainda que o total de multas fora elevado, haja vista que a conduta não fora muito
grave nem danosa. Verifica-se que a soma das multas aplicadas às 2 infrações atingiram 0,0225% do
faturamento, quando o limite normativo máximo para cada uma das infrações seria de 2% para a N.1 e 1% para
a N.3. Tais limites, portanto, foram respeitados com folga, o que indica que a multa não pode ser taxada de
excessiva ou desproporcional.
28. Furnas asseverou que a Agência utilizara como base de cálculo para incidência do percentual
de multa apurado na dosimetria o faturamento total da Empresa, quando o correto seria apenas as receitas de
transmissão decorrentes dos empreendimentos fiscalizados. Argumentou que a RAP do Contrato de
Concessão no 62/2001 deveria basear o cálculo para incidência do percentual de multa.
29. Ao analisar juridicamente o processo, a Procuradoria esclareceu que

[...] a cláusula oitava, constante da redação original do Contrato de Concessão no 62/2001,
vigente à época dos fatos fiscalizados no presente processo, em verdade, apenas
estabelecia um limite mais estreito que o legal para as multas dele decorrentes. Limite este
que seria de 2% da RAP das instalações daquele contrato, por conta de uma interpretação
literal dos dispositivos contidos naquele contrato específico (redação da cláusula oitava com
a cláusula primeira, item XIV, que definia Receita Anual Permitida como sendo a receita
recebida pela disponibilização das instalações relacionadas naquele contrato3).
51. Esse novo limite, por ser necessariamente inferior ao de 2% do faturamento do
faturamento total, convivia perfeitamente com a disposição legal que falava em limite de até
2% do faturamento. Em suma, se a Lei estabelece que a multa pode ser de até 2% do
faturamento, nada impede que um contrato fixe um limite menor, de 2% da RAP do Contrato.
52. [...] assim como a Lei nº 9.427/96, o contrato fixou apenas um novo limite de multas, e
não uma metodologia de aplicação da multa. A metodologia de aplicação de multa a
concessionários permaneceu sendo exclusivamente aquela disposta no art. 14, da Res.
63/04, que aduz que a multa será fixada em percentual do faturamento total.
53. Nesse sentido, o correto seria aplicar uma metodologia harmônica com o disposto no art.
14, achar uma multa que representasse um percentual do faturamento total e em seguida
aferir se esse valor é inferior a 2% da RAP do contrato. Em sendo superior, deveria ser a
multa reduzida, em virtude do limite contratual. Em sendo inferior, poderia a multa ser
perfeitamente mantida, posto que haveria o pleno respeito ao contrato.
30. Com efeito, a SFE atestou, em sede de reconsideração, que as multas eram inferiores a 2%
da RAP do Contrato de Concessão noº 62/2001. Ademais, Furnas não alegou que a multa era superior a 2%
da RAP das instalações incluídas nesse Contrato e sim que o percentual de multa deveria se basear apenas
nas receitas de transmissão decorrentes do Contrato, não incluindo as receitas de geração e outras receitas de
transmissão que integravam o faturamento total.
31. Segundo assinalado pela Procuradoria, tal argumento não tem fundamento, haja vista que
Furnas almejou a aplicação de metodologia que mais lhe favorecesse. A Procuradoria salientou que "[...]
respeitados os limites normativos para a aplicação das multas estabelecidos pela Res. 63/04, a metodologia a
ser adotada para que se fixe uma multa em percentual do faturamento total deve ser definida pela ANEEL, e
não pelo próprio agente autuado".
32. Diante disso, o pleito de Furnas referente à base de cálculo da multa também deve ser
rejeitado.
33. A Transmissora contestou ainda o percentual atribuído ao condicionante "abrangência" na
dosimetria das infrações decorrentes de N.1 e N.3. A Concessionária questionou a justificativa dada pela SFE
3 CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
XIV - RECEITA ANUAL PERMITIDA - receita autorizada pela ANEEL, mediante Resolução, pela disponibilização das instalações do SISTEMA DE
TRANSMISSÃO relacionadas neste CONTRATO;

de que "[...] foi utilizada a abrangência de 5%, que representa o patamar mínimo adotado pela SFE quando não
é possível aplicar um critério para sua definição".
34. A esse respeito, a Procuradoria Federal asseverou, com o que se concorda, ser indevido
motivar expressamente o percentual que foi atribuído, por não haver um critério. "Uma coisa é aduzir
expressamente, por exemplo, que os 5 % foram colocados no lugar de 100%, que seria algo mais gravoso para
a parte num raciocínio calcado na premissa de que quem pode o mais pode o menos. Outra é simplesmente
aduzir que os 5% decorreram da ausência de critério."
35. Diante disso, recomendou à Diretoria reanalisar
[...] o item abrangência, seja para excluí-lo da dosimetria ou mesmo para valora-lo de maneira
motivada. No caso da manutenção de percentual a título de abrangência de forma motivada,
recomenda-se que, antes do julgamento final, haja nova intimação do agente para que , caso
queira, manifeste sua eventual desconformidade com o critério adotado. É que até o
momento não foi dado à parte o direito de conhecer o critério levado em conta para fixação
do percentual a título de abrangência, o que precisa ser feito antes da decisão final.
36. Para atender à recomendação da Procuradoria, a SFE motivou o percentual definido para
"abrangência" referente à Não Conformidade N.1 conforme o excerto a seguir e encaminhou para manifestação
do Agente:
9. A abrangência dessa Não Conformidade N.1 vincula-se a falha de procedimento da
empresa ao não atender uma determinação da ANEEL, o que ensejaria um percentual de
100%. Entretanto, considerando o princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade e também
o poder discricionário da Administração Pública na fixação dos condicionantes da penalidade,
resolveu-se abrandar o percentual de abrangência para 5% neste caso.
37. Em sua defesa, Furnas justificou que "6.1. Diante da existência de um vazio regulamentar sobre
a metodologia de fixação de multas, bem como o elevado grau de subjetividade na dosimetria das
condicionantes previstas no artigo 15, da Resolução Normativa n° 63/2004, não temos nada a acrescentar no
que diz respeito à motivação do critério utilizado para fixar o percentual da condicionante abrangência da Não
Conformidade N.1".
38. Para a N.3, a SFE justificou também que
11. A abrangência dessa Não Conformidade N.3 vincula-se a falha de teleassistência da
instalação Viana dentro do universo de 14 subestações teleassistidas de Furnas
pertencentes à Rede de Operação na época da fiscalização (informação constante na Carta
ONS-0243/100/2012), o que representaria um percentual de 7,14%. Entretanto,
considerando que esta Superintendência vem buscando adotar patamares na fixação dos
condicionantes da penalidade e o poder discricionário da Administração Pública, resolveu-se
estabelecer, de forma mais razoável e dentro dos patamares possíveis, um percentual de 5%
para este caso.

39. Furnas manifestou-se afirmando que
[...] o universo a ser utilizado deva ser todas as 49 (quarenta e nove) instalações de Furnas
em 2011, ao invés de somente as 14 instalações teleassistidas. Tendo em vista que a
suposta falha apontada por esta Agência seria de supervisão da instalação e não relacionada
à teleassistência, e que os requisitos de supervisão são aplicáveis a todas as instalações e
não somente às teleassistidas, o universo a ser adotado deve ser o total de instalações.
40. Sobre tal entendimento, a SFE afirmou, com o que se concorda, que o universo correto era o
das subestações teleassistidas, uma vez que a Subestação Viana era teleassistida e falhas de supervisão
nesse tipo de instalações são mais críticas, por não contarem com operação local.
41. Com os critérios apresentados pela SFE para o percentual atribuído ao condicionante
"abrangência" na dosimetria das infrações decorrentes das Não Conformidades N.1 e N.3, submetidos à
manifestação da Recorrente, garantindo a ampla defesa e o contraditório, entende-se que a recomendação da
Procuradoria Federal foi atendida.
42. Em relação ao mérito, julga-se que os argumentos da Concessionária não foram capazes de
afastar os critérios utilizados pela SFE, os quais foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo
razão que indique a necessidade de reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade
conferida pela legislação ao administrador público.
43. Referentemente à possibilidade de conversão da multa em advertência, sobressai o
atendimento aos critérios do art. 8o da Resolução Normativa no 63, de 2004. Quanto às consequências da
infração, a SFE afirmou não serem de pequeno potencial ofensivo, com o que se concorda. Logo, não é possível
a conversão.
44. Analisados os autos, infere-se que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados
pertinentes e considerados os argumentos da Concessionária. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e
na fixação da multa administrativa.
III. D I R E I T O
45. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

c) Resolução no 63, de 12 de maio de 2004;
d) Resolução no 273, de 10 de julho de 2007;
e) Contrato de Concessão no 62/2001.
IV. D I S P O S I T I V O
46. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005716/201150, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do
Auto de Infração no 1.048/2014-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, em decorrência da fiscalização que objetivou verificar as causas e as consequências da
perturbação ocorrida em 6 de setembro de 2011, às 14h48min, envolvendo as Linhas de Transmissão 345 kV
Campos – Viana e Campos – Vitória, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e, conforme o Despacho
no 4.431, de 13 de novembro de 2014, alterar a multa para R$ 1.851.600,99 (um milhão, oitocentos e cinquenta
e um mil, seiscentos reais e noventa e nove centavos), a ser recolhida nos termos da legislação vigente.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor