REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11408/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.977, de 14 de dezembro de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Subestação Palmito e sua estrada de acesso, no estado do Espírito Santo.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.408, DE 22 DE MARÇO DE 2022
incluir o Anexo III à Resolução Autorizativa nº 10.977,
de 14 de dezembro de 2021, que trata da declaração
de utilidade pública, para desapropriação e
instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, de 30 de janeiro de 2004,
no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.005272/2021-24, resolve:
Art. 1º incluir o Anexo III à Resolução Autorizativa nº 10.977, de 14 de dezembro de 2021,
que declara de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor
da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as respectivas áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação 69/13,8 kV Palmito e seu acesso, localizadas no estado do Espírito Santo, conforme o Anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO III
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Acesso à Subestação 69/13,8 kV Palmito
UF Código Município Empreendimento
ES 3203056 SE PALMITO 69KV

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,299 | ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR |

Nº ART/RRT correspondente
820220015670

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7908638,12 398655,22
2 7908547,70 398711,61
3 7908518,29 398701,74
4 7908572,47 398625,53
5 7908586,40 398631,83
6 7908537,91 398700,04
7 7908621,68 398647,79