ECT - EXTRATO DE CONTRATO 001/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extrato de Contrato de Concessão de Geração entre o Ministério de Minas e Energia - MME e a Rio Paraná Energia S.A, para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência, pela exploração das Usinas Hidrelétricas citadas na tabela.
Assunto: Extrato
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-07
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 1/2016
ESPÉCIE: Contrato de Concessão para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência que entre si celebram o Ministério de Minas e
Energia - MME e a Rio Paraná Energia S.A. CONTRATO nº 01/2016-MME-UHEs ILHA SOLTEIRA E JUPIÁ.
PARTÍCIPES: Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ no 37.115.383/0001-53,
Concessionária: Rio Paraná Energia S.A., CNPJ nº 23.096.269/0001-19. OBJETO: Contrato de Concessão
para prestação do serviço de geração de energia elétrica em regime de alocação de cotas de garantia física
de energia e potência, pela exploração das Usinas Hidrelétricas discriminadas no quadro a seguir:

Usina Hidrelétrica Potência Instalada (MW) Rio Estado(s)
Jupiá 1.551,2 Paraná MS
Ilha Solteira 3.444,0 Paraná MS
PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA: em duas parcelas totalizando R$ 13.803.752.349,89
(treze bilhões, oitocentos e três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e nove
reais e oitenta e nove centavos) sendo: a) sessenta e cinco por cento do montante à vista, no ato da
assinatura do contrato de concessão; e b) trinta e cinco por cento do montante em até cento e oitenta
dias, contados da data de assinatura do contrato, atualizados pela variação da taxa do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC, da data de pagamento da parcela prevista no item "a" até a data de
seu pagamento. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Luiz Eduardo Barata Ferreira, Ministro de Estado,
Interino, de Minas e Energia. Pela Concessionária: Rio Paraná Energia S.A., João Antonio Pinheiro Sampaio
Meirelles, Diretor, e Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, Diretor. PRAZO DE VIGÊNCIA: trinta anos
contados a partir de 180 dias após a assinatura. DATA DA ASSINATURA: 5 de janeiro de 2016.
TESTEMUNHAS: Salete Viana da Hora, CPF: 255.072.298-13, e: Moacir Carlos Bertol, CPF: 171.720.479-15.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 12.783/2013. PROCESSO nº 48500.002243/2015-62.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.2016, seção 3, p. 122, v. 153, n. 4.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2016-MME-UHEs ILHA SOLTEIRA E JUPIÁ
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: Rio
Paraná Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.096.269/0001-19, e China Three Gorges Brasil Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.014.221/0001-47. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº
001/2016-MME-UHEs ILHA SOLTEIRA E JUPIÁ, de 5 de janeiro de 2016, de modo a formalizar a extensão
do prazo de vigência da outorga de concessão das Usinas Hidrelétricas Ilha Solteira e Jupiá, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 11.998, de 7 de junho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.919, de 3
de agosto de 2021. Pela ANEEL: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Rio Paraná Energia
S.A.: Evandro Leite Vasconcelos, Diretor-Presidente, e Márcio José Peres, Diretor. Pela China Three Gorges
Brasil Energia S.A.: Evandro Leite Vasconcelos, Diretor, e José Renato Domingues, Diretor. Data da
Assinatura: Brasília, 7 de outubro de 2022.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2022, seção 3, p. 287, v. 160, n. 194.
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2016
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: Rio
Paraná Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.096.269/0001-19; com interveniência e anuência da
China Three Gorges Brasil Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.014.221/0001-47. Processo nº:
48500.901631/2016-15 e 48500.901632/2016-51. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da
outorga de concessão das Usinas Hidrelétricas – Ilha Solteira e Jupiá (Eng° Souza Dias), Códigos Único de

Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.SP.001120-7.01 e UHE.PH.SP.001282-3.01,
respectivamente, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela
Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Rio Paraná Energia S.A.:
Márcio José Peres, Diretor-Presidente, e Rodrigo Teixeira Egreja, Diretor Financeiro e de Relações com
Investidores e Administrativo; e China Three Gorges Brasil Energia S.A.: Márcio José Peres, Diretor, e
Evandro Leite Vasconcelos, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 29 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.11.2025, seção 3, p. 107, v. 163, n. 216.