REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5934/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o ressarcimento financeiro, via Encargos de Serviços do Sistema - ESS, à Duke Energy Geração Paranapanema S.A - Duke referente aos custos de operação e manutenção dos equipamentos necessários à disponibilidade de centrais geradoras, outorgadas à empresa, para prestação dos serviços ancilares de sistema especial de proteção e de autorrestabelecimento
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006992/2008-30
INTERESSADO: Duke Energy Geração Paranapanema S.A e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica −
CCEE
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração - SRG
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Duke Energy Geração Paranapanema, com vistas ao
ressarcimento dos custos de operação e manutenção para prestação dos serviços ancilares de autorrestabelecimento
e sistema especial de proteção por usinas outorgadas à Requerente.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Duke Energy Geração Paranapanema, com
vistas ao ressarcimento dos custos de operação e manutenção para prestação dos serviços ancilares de
autorrestabelecimento e sistema especial de proteção por usinas outorgadas à Requerente, referente aos anos de
2013 e 2014,
2. Em 25 de abril de 2014, mediante a carta REG 011/2014, a Duke solicitou o ressarcimento dos custos
incorridos na prestação do serviço ancilar de autorrestabelecimento pelas centrais hidrelétricas de Jurumirim,
Chavantes, Salto Grande, Capivara, Taquaruçu e Rosana, e do serviço de SEP pela usina hidrelétrica de Taquaruçu1.
O período de apuração dos custos incorridos para ambos os serviços ancilares foi de 1o de janeiro a 31 de dezembro
de 2013.
3. Por meio da Carta REG-010/2015, de 2 de junho de 2015, a Duke solicitou o ressarcimento dos custos
incorridos na prestação dos serviços ancilares acima, referentes ao ano de 2014. Ademais, informou que, em 19 de
fevereiro de 2015, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e a Duke assinaram o Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços Ancilares - CPSA no 005/2008 para excluir o SEP da usinas Taquaruçu e Capivara,
a partir desta data, devido à desativação do Esquema de Controle de Segurança – ECS de Assis, ressaltando que tal
fato não influencia nos custos referentes ao ano de 2014.
4. Em 17 de junho de 2015, esta Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por
meio do Ofício 095/2015-SRG/ANEEL, consultou o ONS sobre a qualidade e disponibilidade dos links de comunicação
necessários à operação do SEP da UHE Taquaruçu, também conhecido como Esquema de Controle de Segurança –
ECS da Subestação de Assis, durante o período de janeiro de 2013 a dezembro a 2014.
1 Usinas hidrelétricas outorgadas por meio do Contrato de Concessão no 76/1999, de 22/09/1999.

5. Em resposta, por meio da correspondência CARTA ONS-1351/100/2015, de 06 de agosto de 2015, o
ONS indicou que o link de comunicação dedicado ao ONS apresentou disponibilidade e qualidade adequadas ao
serviço, no período de janeiro de 2013 a dezembro a 2014.
6. Em 22 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, a Resolução Normativa
697, de 16 de dezembro 2015, que estabelece os procedimentos para prestação de serviços ancilares e adequação
de instalações de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico, substituindo as
Resoluções 265 de 10 de junho de 2003 e 330, de 26 de agosto de 2008.
7. Em 17/3/2016, fui sorteado Diretor Relator.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do pleito encaminhado pelo agente de geração Duke Energy Geração
Paranapanema S.A. - Duke para ressarcimento dos custos incorridos na operação e manutenção dos equipamentos
necessários à prestação dos serviços ancilares de autorrestabelecimento e Sistema Especial de Proteção - SEP, em
diversas centrais geradoras, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014.
10. A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, previu em seu inciso VII do art. 1o que a comercialização de
energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica,
bem como destes com os consumidores do SIN deverá dispor, dentre outros, tratamento para os serviços ancilares
de energia elétrica e para as restrições de transmissão.
11. A Resolução ANEEL no 265/2003 estabeleceu os procedimentos para prestação e remuneração de
serviços ancilares no SIN. Os serviços prestados pelas usinas geradoras outorgadas à Duke e objeto do pleito ora
analisado estão definidos no art. 2o dessa Resolução2.
12. A possibilidade de ressarcimento dos custos de operação e manutenção do SEP está disciplinada nos
§§ 4o e 5o do art. 8o da Resolução no 265/2003, enquanto a possibilidade de ressarcimento dos custos de operação e
manutenção dos equipamentos de autorrestabelecimento está prevista no parágrafo único do art. 7o da Resolução no
265/2003.
2 Sistema Especial de Proteção: Sistema que, a partir da detecção de uma condição anormal de operação ou contingências múltiplas, realiza
ações automáticas para preservar a integridade do SIN, dos equipamentos ou das linhas de transmissão deste. O SEP abrange os Esquemas
de Controle de Emergência – ECE, os Esquemas de Controle de Segurança – ECS e as proteções de caráter sistêmico.
Autorrestabelecimento (black start): é a capacidade que tem uma unidade geradora ou usina geradora de sair de uma condição de parada
total para uma condição de operação, independentemente de fonte externa para alimentar seus serviços auxiliares para colocar em operação
suas unidades geradoras.

13. Para ambos os casos a celebração do CPSA junto ao ONS é condição necessária ao ressarcimento
pleiteado. No caso em análise, a Duke possui o CPSA no 005/2008, firmado com o ONS em 05/09/2008, que estabelece
a prestação do serviço de autorrestabelecimento pelas usinas de Jurumirim, Chavantes, Salto Grande, Capivara,
Taquaruçu e Rosana e o serviço de SEP pelas usinas Taquaruçu e Capivara.
14. Importante observar que a Resolução 697/2015, substituiu a Resolução 265/2003, que estabelece os
procedimentos para prestação e remuneração de serviços ancilares, e a Resolução 330/2008, que dispõe sobre os
critérios e procedimentos para ressarcimento dos custos referentes à adequação de instalações de centrais geradoras,
motivada por alteração na configuração do sistema elétrico.
15. A Resolução 697/2015 estabelece que, a partir de 2016, os agentes poderão receber receita anual
para recuperar os custos adicionais de operação e manutenção pela prestação dos serviços ancilares de
Autorrestabelecimento, controle secundário de frequência e SEP, desde que apresentem desempenho satisfatório pela
execução destes serviços, conforme avaliação do ONS.
16. Para que não ocorresse descontinuidade nos processos de ressarcimento dos custos referentes à
prestação dos serviços ancilares e nem prejuízo aos agentes, o art. 17 da Resolução 697/2015 possibilitou aos
agentes prestadores de serviços ancilares encaminhar os custos de operação e manutenção referentes a 2015 até 31
de maio de 2016, para fins de ressarcimento nos termos da Resolução 265/2003.
17. Tendo em vista que esta Nota Técnica trata de serviços ancilares prestados anteriormente a 2015, o
pleito encaminhado tempestivamente pela Duke para ressarcimento dos custos de operação e manutenção dos
equipamentos necessários à prestação dos serviços ancilares incorridos em 2013 a 2014 será analisado com
fundamento na Resolução 265/2003, de acordo com a orientação dada pelo art. 17 da Resolução 697/2015.
18. Nesse sentido, a Tabela 1 a seguir, aprensenta os custos finais passíveis de ressarcimento, referentes
a 2013 e 2014, por central geradora e por tipo de serviço ancilar, à referência de dezembro /2015:
Tabela 1 – Custos para ressarcimento por unidade geradora e tipo de serviço ancilar para os anos de 2013 e 2014,
atualizados à referência dezembro/2015.
Sistema Especial de Proteção Taquaruçu R$ 109.316,88
- SEP
TOTAL R$ 109.316,88

Autorrestabelecimento Jurumirim R$ 20.854,18
R$ 38.527,00
Chavantes
Salto Grande R$ 10.061,97
Capivara R$ 33.274,67
Taquaruçu R$ 60.055,52
R$ 157.193,44
Rosana
TOTAL R$ 319.966,79
R$ 429.283,66
TOTAL GERAL
Fonte: Nota Técnica 21/2016-SRG/ANEEL, de 7/3/2016.

III - DIREITO
19. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução 697/2015; (ii) Resolução
265/2003.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.006992/2008-30, voto (i) pela aprovação de
Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Duke Energy Geração Paranapanema S.A, com vistas ao
ressarcimento dos custos de operação e manutenção para prestação dos serviços ancilares de autorrestabelecimento
e sistema especial de proteção por usinas outorgadas à Requerente, no valor de R$ 429.283,66 (quatrocentos e vinte
e nove mil e duzentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) referidos à dezembro de 2015, relativos aos
anos de 2013 e 2014, por meio de ESS; e (ii) Esse valor deverá ser atualizado pelo IPCA entre o mês de dezembro
de 2015 e o mês da contabilização do ressarcimento na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Brasília, 12 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor