DSP - DESPACHO 2088/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR com vistas à alteração do cronograma de amortização das parcelas restante de pagamento do Generation Scaling Factor - GSF de 2015 da Usina Hidrelétrica Jirau; nega conhecimento, por perda de objeto do requerimento de providência cautelar interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR com vistas à postergação da data do depósito de garantia no período determinado e, de ofício, facultar aos agentes de geração com débitos de GSF repactuados manter o parcelamento atual ou realizar novo parcelamento, para os valores ainda remanescentes, em até cinco parcelas, conforme condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS:
48500.000142/2016-38.
INTERESSADOS: Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energia Sustentável
do Brasil S.A. – ESBR, com vistas à alteração do cronograma de amortização das parcelas de pagamento do
Generation Scaling Factor – GSF de 2015 da Usina Hidrelétrica – UHE Jirau.
I – RELATÓRIO
1. A ESBR é optante da repactuação do risco hidrológico, nos termos do Despacho nº 766/2016,
o qual ocorreu em março de 2016.
2. Os débitos de GSF da ESBR, com quitação em 2016, foram parcelados em seis pagamentos,
com vencimentos em: 18/04; 19/05; 20/06; 12/07; 08/08; e 05/09. Destas, as quatro primeiras parcelas já foram
saldadas.
3. Com relação às demais parcelas, a ESBR, em 29/06/2016, interpôs o requerimento em
epígrafe, para que, cautelarmente, a ANEEL autorizasse a CCEE a postergar a data do depósito de garantia
de 29/06/2016 para 11/07/2016 e no, no mérito: (i) lhe concedesse carência para pagamento das parcelas ainda
não quitadas do GSF de sua responsabilidade, conforme cronograma constante da tabela 1; e (ii) que as
garantias financeiras na CCEE a serem aportadas fossem recalculadas em função da postergação do
pagamento da GSG requerida.
PARCELA DATA

4ª 10/10/2016
5ª 09/11/2016
6ª 08/12/2016
Tabela 1
4. Em 30 de junho de 2016 fui sorteado relator, em sessão de sorteio extraordinário.
5. A pedido do agente, recebi, em reunião, seu representante em 04/07/2016.
6. Convoquei os maiores credores do Mercado de Curto Prazo – MCP, e consequentemente do
saldo do GSF, e os recebi em reunião na ANEEL em 20 de julho de 2016, quando lhes foi consultado se
estariam de acordo com o pedido de reparcelamento da ESBR.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela
ESBR, com vistas a que seja alterado o cronograma de amortização das parcelas restante de pagamento do
GSF de 2015 da Usina Hidrelétrica – UHE Jirau.
9. Ressalte-se que em maio de 2016 a Diretoria negou provimento a pedido de reconsideração
da SAESA e da ESBR em face do Despacho nº 758/2016, que declarou perda de objeto do pedido inicial e
estabeleceu a cobrança dos débitos em até seis liquidações, a partir da liquidação de janeiro de 2016, com
obrigação de pagamento mínimo de um sexto do valor total do débito apurado, utilizando-se eventuais créditos
no MCP detidos pelos agentes devedores com o objetivo de acelerar a amortização da dívida.

Mérito
10. É fato conhecido que a ESBR, paralelamente à discussão relativa à repactuação do risco
hidrológico, intentou obter carência ou alongamento do prazo de pagamento, alegando dificuldades de caixa.
11. Nessa toada, após a conclusão da repactuação, em março de 2016, consoante o Despacho nº
758/2016, a ESBR informa que conseguiu fazer o pagamento das quatro primeiras parcelas das seis devidas.
Agora, vem reiterar suas dificuldades de caixa e pleiteia o diferimento de três meses nas parcelas restantes.
12. Justifica sobrecarga financeira vez que, ainda em 2016, terá de desembolsar R$ 600 mi
(seiscentos milhões de reais) para conclusão da entrada das unidades geradoras até novembro deste ano.
13. Pondera, também, que as dificuldades financeiras são agravadas pela necessidade de
amortização do financiamento do projeto, com TJLP, e pelo expressivo impacto no caixa relativamente aos
pagamentos feitos a título de GSF em 2014 e 2015, totalizando R$ 1,3 bi (um bilhão e trezentos milhões de
reais).
14. Para que se decida sobre os pedidos postos pela ESBR, é preciso, antes, destacar que a
matéria afeta direito de terceiros, mais especificamente dos credores do MCP, que teriam seu fluxo financeiro
de recebimentos alterados em decorrência da repactuação dos termos de parcelamento do saldo do GSF de
2015.
15. Nesse sentido, a atuação da ANEEL, no caso concreto, se caracteriza pela natureza de
mediação, não cabendo a ela arbitrar quais condições de parcelamento devem ser aplicadas. Não foi por outra
razão, que os primeiros critérios de parcelamento, refletidos no Despacho nº 758/2016, foram definidos com
base em acordo celebrado por meio de reunião organizada pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE com a presença dos 10 maiores devedores do GSF e os 10 maiores credores do MCP, com
vistas a encontrar um ponto de equilíbrio entre os interesses de ambos os grupos e que permitisse uma

alternativa de pagamento que não fosse atrativa, no sentido de proporcionar acesso a crédito com custo abaixo
do de mercado, mas que tampouco fosse proibitiva sob o ponto de vista do devedor.
16. Muito embora não convenha que os termos da repactuação sejam constantemente debatidos,
após o pagamento das primeiras quatro parcelas, um dos maiores devedores alega dificuldade intransponível
de honrar as obrigações seguintes, de modo que reproduzimos o mecanismo de consulta aos 10 maiores
credores do MCP para verificar a possibilidade de alteração dos termos de pagamento para contemplar um
período de carência e o alongamento das parcelas.
17. Tal consulta foi realizada em reunião com minha presença na ANEEL em que os credores, de
forma majoritária, aceitaram as seguintes condições:
a. Não deve haver carência, mantendo-se o critério de amortização constante do saldo devedor;
b. O juro deve ser superior ao atualmente pactuado e ao custo de mercado de 120% do CDI; e
c. O saldo devedor deve ser quitado integralmente no exercício de 2016.
18. Quanto ao juro a ser praticado, registra-se que o critério atual de IGP-M mais 1% ao mês,
considerando a inflação de 1,69% em junho de 2016, equivale a uma taxa anual de 37,5%. Se considerarmos
o IGP-M acumulado em 12 meses de 11,43%, a taxa de juros anualizada seria de 24,41%.
19. O valor da CDI de junho de 2016 anualizada, por sua vez, foi de 14,85% ao ano, de modo que
o custo mínimo de oportunidade dos credores seria 17,82% ao ano, valor inferior ao atualmente praticado.
20. Ainda assim, de modo a atender a condição de que o novo patamar de juros seja superior ao
atualmente praticado, sugere-se que, para o novo parcelamento, se adote o critério de IGP-M mais 1,1% ao
mês, o que equivaleria, no caso do IGP-M de 12 meses acumulado em junho, a 25,46% ao ano.

21. Os demais critérios seriam fixados conforme condições aceitas pelos credores: (i) pagamento
mínimo de parcela equivalente a um quinto do saldo devedor e (ii) quitação integral do saldo no exercício de
2016.
22. Como o acessório segue o principal, deve a data de depósito das garantias de pagamento ser
compatibilizada ao novo cronograma daqueles que optarem pelo reparcelamento das parcelas ainda em aberto.
23. Quanto ao pedido de providencia cautelar da ESBR, considero que houve perda de objeto, vez
que emitida decisão de mérito sobre a questão.
24. Por fim, considerando-se o princípio da igualdade, o mesmo critério de reparcelamento deverá
ser facultado a todos os agentes devedores de GSF que optaram pela repactuação nos termos da Lei nº 13.203,
de 2015.
III – DIREITO
25. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c. Lei nº 10.848, de 15 de março 2004;
d. Decreto 5.163, de 6 de outubro de 2004;
e. Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.
IV - DISPOSITIVO
26. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.000142/2016-38, voto: (i) por
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR com vistas
à alteração do cronograma de amortização das parcelas restante de pagamento do Generation Scaling Factor

– GSF de 2015 da Usina Hidrelétrica – UHE Jirau, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) não conhecer, por
perda de objeto, do requerimento de providência cautelar interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. –
ESBR com vistas à postergação da data do depósito de garantia de 29/06/2016 para 11/07/2016; e (iii) de ofício,
facultar aos agentes de geração com débitos de GSF repactuados manter o parcelamento atual ou realizar
novo parcelamento, para os valores ainda remanescentes, em até cinco parcelas, com a incidência de
atualização pro rata die pelo IGP-M mais juros de 1,1% ao mês, saldáveis até 31 de dezembro de 2016.
Brasília, 02 de agosto de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor