REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5952/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003271/2015-05.
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
.
RELATOR: José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
– SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de
reforços em instalações de transmissão na SE Itutinga, sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.,
Contrato de Concessão 062/2001
I – RELATÓRIO
1. Em 19/05/2016 a SCT apresentou1 seu posicionamento recomendando que fosse autorizada
à Furnas Centrais Elétricas S.A. a instalação dos reforços na SE Itutinga, com o estabelecimento do valor das
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
2. Em 20/05/2016, a Nota Técnica e as planilhas utilizadas para cálculo da parcela adicional de
RAP referente ao reforço em análise foram encaminhadas para análise de Furnas, que apresentou suas
considerações em 01/06/2016.
3. Em 05/07/2016 as considerações de FURNAS foram analisadas pela SCT2, que apresentou
seu posicionamento recomendando que fosse autorizada a instalação dos reforços que constam deste voto,
bem como o estabelecimento do valor das parcelas da RAP.
4. Em sorteio realizado em 11/07/2016 fui designado Relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de
Transmissão – Ciclo 2015.
7. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo
9.7, aprovado pela REN 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que
trata a REN 435/2011.
8. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN 553/2013, o Custo Anual dos Ativos
(CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE,
1 Nota Técnica 176/2016-SCT/ANEEL.
2 Nota Técnica 0220/2016-SCT/ANEEL.

RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e
ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo
do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7.
9. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria 274/2013, o adicional de RAP é
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei 11.488/2007.
10. Destaca-se que a Lei 12.783/2013 alterou as alíquotas dos encargos setoriais: Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e Reserva Global de Reversão - RGR para 0,4% e 0%,
respectivamente.
11. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL 062/2001, a RAP a ser paga à transmissora
não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa
forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a
aplicação da alíquota referente a esses tributos.
12. A Tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de
receita, e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 443/2011
SE ITUTINGA
Instalação de um banco de reatores de barra

19.773.208,64 --- 2.634.907,78 Art. 3º, caput.
monofásicos, de (3+1) x 33,3 Mvar e conexão no
barramento do setor de 345 kV.

Total 19.773.208,64 --- 2.634.907,78 ---
Referência de preço: junho de 2015.
13. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da
RAP para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com
recebimento a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado
pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão.
14. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos, entendo que a
recomendação da SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e
regulamentares foram observados.
III – DO DIREITO
15. Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427, de 26/12/1996;
art. 17 da Lei 9.074, de 07/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei 9.648, de 27/05/1998;
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 02/07/1998; Lei 11.488, de 15/06/2007; Portaria 274, de

19/08/2013; Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 08/06/ 2004; Resolução Normativa 443, de 26/07/2011;
art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013; Resolução Normativa 643, de 16/12/2014.
IV – DISPOSITIVO
16. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003271/2015-05, voto
pela emissão de Resolução que autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A. realizar os reforços nas instalações
de transmissão sob sua responsabilidade - SE Itutinga, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da
Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 19 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor