DSP - DESPACHO 1180/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Mantém a decisão de desligamento do agente Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A, conforme deliberação do Conselho de Administração da CCEE, em razão de descumprimentos de obrigações por parte da empresa e observado pela CCEE, e determina à SCG a instrução do processo, com vistas à revogação da outorga de autorização da Central Geradora Eólio-elétrica Caiçara 1.
Assunto: Ratificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000913/2015-14
INTERESSADOS: Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A. e Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Desligamento do agente Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A., detentor de outorga, na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em face de descumprimento de obrigações, em
consonância ao art. 20 da Resolução Normativa 545/2013.
I - RELATÓRIO
1. Em 14/10/2014, a CCEE1 notificou o agente Caiçara do Norte 1 (CAIÇARA 1) por
descumprimento de obrigação (não pagamento de Contribuição Associativa – set/2014). Apesar de devolvida
pelos Correios em 28/10/2014, a leitura da notificação se deu em 14/10/2014, de acordo com o serviço de email registrado.
2. Em 22/10/2014, a CCEE2, informou ao agente CAIÇARA 1 que instaurou procedimento de
desligamento por descumprimento de obrigação no âmbito da Câmara. Posteriormente, em 18/11/2014, por
meio do TN - Desligamento - 382/2014, a CCEE notificou o agente quanto ao não pagamento da contribuição
associativa referente ao mês de out/2014.
3. Cabe destacar que, em 13/10/2014, a CAIÇARA 1 já havia solicitado à CCEE o seu
desligamento voluntário e a não cobrança de débitos, inclusive referente à contribuição associativa. Em
resposta, a CCEE informou da impossibilidade de atender ao pedido, uma vez que não houve a revogação da
outorga de autorização e do CER.
4. Em 8/1/2015, diante de novo descumprimento de obrigação – não pagamento da contribuição
associativa referente ao mês 11/2014 -, a CCEE expediu o TN - Desligamento - 2/2015, ficando o agente
impedido de registrar novos contratos de venda de energia elétrica, bem como alterar contratos já existentes.
5. Em 12/1/2015, a Gerência Executiva Jurídica da CCEE3 recomendou o desligamento do agente
comercializador por descumprimento de obrigações, em particular a Contribuição Associativa.
6. Em 13/1/2015, a CCEE deliberou pelo desligamento do agente a partir de 1º/2/2015, nos termos
do art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN 10/04, do art. 6º do
Estatuto Social da CCEE e do art. 5º, §4º, da REN 545/13.
1 TN-Desligamento-335/2014, de 14/10/2014.
2 CT-Desligamento-7/2014, de 22/10/2014.
3 Relatório Técnico de Desligamento 19/2014, de 12/1/2015.

(FL. 2)
7. Em 10/2/2015, a CCEE4, em cumprimento ao disposto no art. 20 da REN 545/2013,
encaminhou a ANEEL os autos do processo de desligamento por descumprimento de obrigações do agente
CAIÇARA 1, cujo desligamento foi deliberado em 13/1/2015.
8. Em 2/3/2015, fui designado Relator da matéria.
9. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
10. O agente CAIÇARA 1 é Produtor Independente de energia elétrica, estabelecido em Caiçara
do Norte/RN, e participou do 4º LER (Edital 03/2011-ANEEL), com início de suprimento em 1o/7/2014.
11. Informa a CCEE5 que, à época do procedimento de desligamento, havia decisão judicial6
favorável à CAIÇARA 1, obstando a exigibilidade de aporte de Garantia Financeira, Liquidação Financeira do
MCP, bem como a instauração de procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações
decorrentes do CER, decisão essa cumprida pela Câmara desde que foi notificada.
12. Destaca, ainda, que a referida decisão judicial não alcança pagamento de Contribuição
Associativa.
13. No caso, trata-se de desligamento de agente gerador, cujo procedimento no âmbito da CCEE
se deu nos termos da REN 545/13.
14. Nesse sentido, o agente, quando da sua adesão à CCEE, sujeita-se às regras e procedimentos
que pautam a sua atuação no âmbito da Câmara e às obrigações decorrentes. Entretanto, o agente descumpriu
obrigações básicas, ao deixar de pagar a contribuição associativa dos meses de setembro e outubro/2014, não
adotando qualquer providência para sanar a inadimplência no âmbito da CCEE, de modo a evitar o
prosseguimento do seu processo de desligamento.
15. Durante o procedimento, apesar de ter tido a oportunidade de exercer o contraditório, o agente
não apresentou defesa ou buscou regularizar a sua condição de inadimplente, com o agravante de se tratar de
gerador que, além da obrigação de bem conhecer o mercado, deve zelar pelo cumprimento das suas
obrigações, sob pena de representar um risco para o conjunto do mercado.
16. Considerando que a decisão judicial ajuizada pela CAIÇARA 1 não alcança o pagamento de
Contribuição Associativa, não constituindo óbice à exigibilidade de seu pagamento e, portanto, à deliberação
proferida pela CCEE, considerando o descumprimento de obrigações por parte do agente e considerando que
a Câmara observou o disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, instituída pela REN
109/04, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/13, encaminho pela
regularidade do procedimento de desligamento da CAIÇARA 1, a partir 1º/2/2015, nos termos do §4º do art. 15
da REN 545/13, conforme deliberado pelo Conselho de Administração da CCEE em 13/1/2015.
CT-CCEE - 0380/2015, de 9/2/2015.
4
5 Relatório Técnico de Desligamento nº 19/2014.
6 Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cumprimento de Obrigação Contratual c/c Obrigação de Não Fazer – Processo
3810.92.2014.4.01.3700 em tramite na 5ª Vara Federal do Maranhão.

(FL. 3)
17. Em 7/5/2013, a CAIÇARA 1 requereu a alteração das características técnicas e localização do
empreendimento, processo ainda em trâmite na ANEEL (Processo 48500.004548/2011-85).
18. Vale destacar que o agente CAIÇARA 1, apesar do compromisso decorrente do Leilão, não
demonstrou interesse em concluir o empreendimento. Assim, em 18/8/2014, solicitou a revogação da outorga
de autorização7 da EOL CAIÇARA 1, com a consequente rescisão amigável do CER decorrente do 4º LER8.
19. Na ocasião, tramitava no Ministério de Minas e Energia o processo que tratava da alteração
das características técnicas da EOL CAIÇARA 1.
20. Diante do exposto, encaminho pela revogação da outorga que autorizou a Caiçara do Norte 1
Geradora de Energia S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a
implantação e exploração EOL CAIÇARA 1, no município de Caiçara do Norte/RN, para comercialização da
energia elétrica produzida, de que trata a Portaria MME 265/2012.
21. Adicionalmente, configurada regularidade do procedimento de desligamento da CCEE,
encaminho por determinar à SCG que instrua o processo 48500.004548/2011-85 com vistas à revogação da
outorga de autorização da EOL CAIÇARA 1.
III - DIREITO
22. A presente análise foi realizada com observância dos dispositivos previstos: (i) art. 15, da
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN 109/2004; (ii) art. 6º, inc. III, do Estatuto
Social da CCEE; (iii) par. único do art. 2º, inc. III, da REN 545/2013.
IV – DISPOSITIVO
23. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000913/2015-14 voto por: (i)
manter a decisão de desligamento do agente Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A. (CAIÇARA 1), a
partir 1º/2/2015, conforme deliberação do Conselho de Administração da CCEE em 13/1/2015, diante da
regularidade do procedimento de desligamento em razão de descumprimentos de obrigações por parte da
empresa e que a CCEE observou o disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, instituída
pela REN 109/2004, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/2013; (ii)
determinar à SCG que instrua o processo 48500.004548/2011-85 com vistas à revogação da outorga de
autorização da EOL CAIÇARA 1, observando a exigência de eventuais penalidades e execução de garantias
contratuais de responsabilidade do agente Vendedor, em decorrência da resolução do CER.
Brasília, 10 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
Carta n° BIO/JUR-08/14-3573. SIC 48513.02785/2014-00 – Processo 48500.004548/2011-85.
7
8 Carta BIO/JUR - 08/14 – 3573, de 18/8/2014. Assunto: EOL Caiçara do Norte 1 - Solicitação de revogação a pedido da outorga de
autorização da Central Geradora Eólica - EOL Caiçara do Norte 1, com consequente rescisão amigável do Contrato de Energia de
Reserva - CER atrelado à usina. SIC 48513.027085/2014-00.