REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10620/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Diamante, outorgada à CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda por meio da Portaria DNAEE 475, de 13 de novembro de 1997, c/c Resolução Autorizativa ANEEL 311, de 27 de julho de 2004, Despacho ANEEL 1.973, de 28 de agosto de 2006, Resolução Autorizativa ANEEL 1.399, de 10 de junho de 2008, e Resolução Autorizativa ANEEL 2.713, de 17 de dezembro de 2010, no município de Nortelândia, (MT); bem como, revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro de 2021.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.003045/1995-51
INTERESSADA: CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Diamante, outorgada por meio da Portaria DNAEE nº 475, de 13 de novembro de 1997, localizada no
município de Nortelândia, estado de Mato Grosso.
I. RELATÓRIO
1. A CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda. detém1 da autorização para explorar a PCH Diamante, e
entre os meses de maio e setembro de 2021, solicitou2 a revogação da outorga, objetivando posterior
registro desse empreendimento na ANEEL.
2. Em 8 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 576/2021-SCG/ANEEL3, a SCG
recomendou a revogação da autorização da PCH Diamante.
3. Por meio da 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
1 Inicialmente, a Portaria DNAEE nº 475, que autorizou a empresa Arrossensal Agropecuária e Industrial S.A. a se estabelecer
com PIE mediante a exploração da então denominada PCH Camargo Corrêa. Já em 27 de julho de 2004, a Resolução Autorizativa
nº 311 autorizou a ampliação da PCH para 4.000 kW e estabeleceu o percentual de redução de 50% aplicável às tarifas de uso
do sistema de transmissão e distribuição e – TUST e TUSD. O Despacho nº 1.973, de 2006 regularizou a capacidade instalada
da PCH Camargo Corrêa para 4.230 kW. Em 10 de junho de 2008, a Resolução Autorizativa nº 1.399 transferiu a usina da
Arrossensal para a Camargo Corrêa Geração de Energia S.A. Por fim, em 17 de dezembro de 2010, a Resolução Autorizativa nº
2.713 transferiu a autorização da referida usina da CCGE para a CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda., assim como, alterou sua
denominação para PCH Diamante.
2 Carta n° 121/2021, de 5 de maio de 2021 (Documento n° 48513.012131/2021-00), e Carta n° 226/2021, de 3 de setembro de
2021 (Documento n° 48513.024557/2021-00).
3 Documento n° 48524.007618/2021-00.
4 Realizada em 13 de setembro de 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda. para a revogação da
outorga de autorização da PCH Diamante, com posterior registro desse empreendimento na ANEEL como
empreendimento de geração de capacidade reduzida - CGH, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, razão pela qual encaminho decisão por sua REVOGAÇÃO. Esse empreendimento está em operação
desde 9 de agosto de 20055, não comercializou energia6 no Ambiente de Contratação Regulada - ACR e,
nos termos da Portaria DNAEE nº 475, de 13 de novembro de 1997, sua autorização está vigente até 14
de novembro de 2027.
5. Ainda que seja um direito do empreendedor solicitar a revogação de outorga de sua
titularidade, por se tratar de Uso de Bem Público, a ANEEL deve observar a existência de eventuais
rebatimentos que impliquem na impossibilidade dessa decisão. Demonstrarei a seguir que não há esse
risco no presente caso.
6. Primeiramente, não houve nenhum ato de Declaração de Utilidade Pública – DUP para esse
empreendimento, razão pela qual inexistem preocupações quanto a eventuais efeitos de desapropriação.
7. A Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, alterou o art. 8º da Lei no 9.074, de 7 de julho
de 1995, passando para 5.000 kW o limite máximo de potência instalada para que os aproveitamentos de
potenciais hidráulicos sejam apenas comunicados ao Poder Concedente. Assim, é possível que o agente
efetive o registro na ANEEL, por meio do Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida – RCG
( após a emissão de ato que formaliza a revogação da Autorização da
Usina.
8. Nesse caso à reversão dos bens deve ser afastada, pois, entende-se que o Poder
Concedente, ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida, dispensando-os de
concessão, permissão ou autorização, devendo apenas comunicá-lo sua implantação, demonstra não
haver interesse na reversão desses bens, para continuidade da prestação do serviço. Corrobora esse
entendimento a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Parecer
5 Conforme informação obtida no SIGA, disponível em: a data de operação comercial da usina
ocorreu em 9/8/2005.
6 Conforme consulta à Resultados dos Leilões de Expansão da Geração - Relatórios Interativos, e Resultados dos Leilões de
Expansão da Geração - Planilha em Excel, disponíveis na página da ANEEL na internet

MP/CONJUR/AMF/N0 0619 - 5.12/2010, citada no Parecer nº 00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, de 12 de
maio de 2015.
9. Entretanto, caso a CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda. em algum momento decida não
continuar a operação desse Empreendimento, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável
para discutir eventual remoção dos itens vinculados à Usina, sendo sua a responsabilidade de restituir o
rio ao seu leito original, se for esse o resultado dessa articulação.
10. Considerando-se que a usina já se encontra instalada e continuará a operar por meio de
registro, concordo com a proposição da SCG de dispensar a necessidade de apresentação de documento
comprovando que a concessionária de distribuição foi informada sobre o pedido para revogação. Isso
porque a alteração de enquadramento do empreendimento de PCH para CGH, que decorre da revogação
da outorga e posterior registro como empreendimento de capacidade reduzida, não acarreta impacto na
rede nem afasta os contratos já estabelecidos entre o acessante e o acessado.
11. Sobre o pedido de manutenção do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão e Distribuição – TUSD e TUST, também concordo com a manifestação da SCG na Nota Técnica
nº 576/2021-SCG/ANEEL de que ao solicitar livremente a revogação da Outorga, a Interessada renunciou
ao percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas nos termos estabelecidos na Legislação que vigorava
no momento em que foram estabelecidas. De todo modo, a própria empresa já ratificou8 seu pedido de
revogação da outorga desse empreendimento, não mais a condicionando à manutenção do desconto de
50% sobre a TUST e a TUSD.
12. Ao passar a ser enquadrado como registro, a usina ainda se enquadra no inciso I do art. 2º
da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, não havendo, portanto, alteração no percentual
de desconto que possuía antes, que deverá ser aplicado nos termos da legislação e das regras de
comercialização de energia elétrica. Entretanto, como esse empreendimento se encontra em operação
comercial desde 29 de dezembro de 20059, aplica-se a vedação a que se refere o §1º do artigo citado, que
estabelece que o percentual de redução não deve ser aplicado à energia vinculada ao autoconsumo,
conforme se verifica no excerto da Resolução Normativa em apreço.
7 Parecer nº 00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU (Documento SIC nº 48516.001379/2015-00).
8 Carta n° 226/2021, de 3 de setembro de 2021 (Documento n° 48513.024557/2021-00).
9 Despacho de liberação para operação comercial nº 981, de 8 de agosto de 2005.

13. Quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, em
observância ao disposto no descrito no item 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - Proret, deverá ser calculado pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a parcela de ajuste
relativa à TFSEE devida, referente ao mês em que se processar a revogação do Empreendimento. O ato
de revogação deverá estabelecer, ainda, as parcelas já fixadas que não necessitarão ser pagas.
14. Isso posto, conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 576/2021SCG/ANEEL, a requerente atendeu os requisitos necessários para fins da revogação da outorga de
autorização da PCH Diamante.
III. DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (v) Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48100.003045/1995-51, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, com vistas a revogar a Portaria DNAEE nº 475, de 13
de novembro de 1997, que autorizou a CPFL Sul Centrais Elétricas Ltda. a explorar a Pequena Central
Hidrelétrica Diamante, localizada no município de Nortelândia, estado de Mato Grosso.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor