JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 4305/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nomeia Nei Cesar Sousa Morais, Analista Administrativo, para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT I, na Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005078/2010-96.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargo Comissionado Técnico (CCT) na SAF.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando n° 681/2016-SAF/ANEEL, de 11 de novembro de 2016 (sic n°
48520.011123/2016-00) a SAF solicitou a instrução processual com a finalidade de providenciar a troca de
servidores ocupantes de CCTs.
2. A SAF pretende a exoneração do servidor José Nogueira Neto, Analista Administrativo, matrícula
SIAPE n° 1608980, do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que atualmente ocupa, com a consequente
nomeação do servidor Nei Cesar Sousa Morais, Analista Administrativo, matrícula SIAPE n° 1871541, para o
referido cargo.
3. É o relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei n°
8.112/1990 in verbis:
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
5. Adicionalmente, o servidor indicado para nomeação no respectivo CCT I é efetivo, ocupantes do cargo

de Analista Administrativo, o que atende à disposição contida no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de
2004, transcrito abaixo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos
efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de
Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
III – DIREITO
6. A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871/2004; e o art. 35, da Lei n° 8.112/1990.
IV – DISPOSITIVO
7. Diante do exposto, decido:
a) Exonerar servidor José Nogueira Neto, Analista Administrativo, matrícula SIAPE n° 1608980,
do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que atualmente ocupa, a contar da publicação da
respectiva portaria;
b) Nomear o servidor Nei Cesar Sousa Morais, Analista Administrativo, matrícula SIAPE n°
1871541, para o referido CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor
PRT - PORTARIA 4340/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Nomeação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2011-58
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargo Comissionado Técnico CCT II na PF/ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando n° 1599/2016/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 1º de junho de 2016 (sic n°
48516.003813/2016-00), solicitou-se à SRH a instrução processual com vistas à nomeação do servidor Éber Lúcio de
Oliveira, Técnico Administrativo, no Cargo Comissionado Técnico CCT II, em razão de exoneração do ocupante
anterior.
2. Com efeito, o servidor André Luiz Figueiredo Ligório, anterior ocupante do CCT II, havia solicitado
vacância do cargo efetivo que ocupava, a contar de 28 de outubro de 2016, o que, por decorrência, acarretou também
em sua exoneração, na mesma data, do citado Cargo Comissionado Técnico.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. O servidor indicado para a nomeação no CCT II é ocupante de cargo efetivo desta Agência, o que
atende o disposto no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo:
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
5. Cabe destacar que a distribuição de cargos comissionados na PF ainda será objeto de avaliação no
âmbito da política de distribuição de cargos, estabelecida pela Diretoria da ANEEL, tratada no processo de
reestruturação de cargos comissionados da Agência (48500.005986/2005-23).
III – DIREITO
6. A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871/2004.

IV – DISPOSITIVO
7. Diante do exposto, decido nomear servidor Éber Lúcio de Oliveira, Técnico Administrativo, matrícula
SIAPE n° 154705 no Cargo Comissionado Técnico CCT II na PF, a partir da publicação da respectiva portaria.
Brasília, 06 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5705/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Energir Geração de Energia Elétrica Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Energir, sob regime de produção independente de energia elétrica, no município de Erechim, (RS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002529/2015-48
INTERESSADA: Energir Geração de Energia Elétrica Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Outorga de autorização para a empresa Energir Geração de Energia Elétrica Ltda. explorar a Usina
Termelétrica Energir, localizada no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de maio de 2015, a Energir Geração de Energia Elétrica Ltda solicitou1 a outorga para a UTE
Energir, com instrução processual complementar.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG realizou consulta quanto à
situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
Mercado e por meio da Nota Técnica nº 92/2016-SCG/ANEEL, de 04 de março de 2016, recomendou a aprovação do
pleito.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se da solicitação para emissão de outorga de autorização para explorar, como PIE, a UTE
Energir, com 7.000 kW de Potência Instalada e 6.135 kW de Potência Líquida. Esse empreendimento utilizará resíduo
florestal como combustível.
4. A SCG analisou o pedido apresentado pela interessada, por meio da Nota Técnica nº 92/2016SCG/ANEEL, e concluiu que o processo estava em condições de ser enviado à Diretoria da ANEEL para deliberação.
5. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das interessadas, ou dos integrantes de sua
cadeia societária, quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
III – DIREITO
6. A presente decisão tem amparo legal considerando o Parecer Referencial n°
238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015.
IV - DISPOSITIVO
1 Protocolo SIC nº 48513.014659/2015-00.

7. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002529/2015-48 voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que outorga à Energir Geração de Energia Elétrica Ltda a autorização
para exploração da UTE Energir, como Produtora Independente de Energia – PIE, com Potência Instalada de 7.000 kW e
Potência Líquida de 6.135 kW, localizada no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 22 de março de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5735/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Brookfield Energia Renovável S.A para a Cooperativa Agrária Agroindustrial, a outorga para explorar a Pequena Central Hidrelétrica São Jerônimo, nos municípios de Guarapuava e Pinhão, (PR).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.005994/2000-47
INTERESSADOS: Brookfield Energia Renovável S.A. e Cooperativa Agrária Agroindustrial.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO:
Transferência, para a Cooperativa Agrária Agroindustrial, da autorização referente à PCH São
Jerônimo, outorgada por meio da Resolução ANEEL nº 677, de 10 de dezembro de 2002, localizada no rio São
Jerônimo, nos municípios de Guarapuava e Pinhão, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A PCH São Jerônimo está outorgada à empresa Brookfield, desde 10/12/2002.
2. Em 30/11/2015, foi solicitada a transferência dessa outorga para a empresa Cooperativa Agrária
Agroindustrial, quando foi encaminhada os documentos necessários à instrução do processo.
3. Em 22/03/2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) realizou
consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Por meio da Nota Técnica nº 184/2016-SCG/ANEEL, de 22/03/2016, a SCG fez a análise do assunto
e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.
5. Em 28/03/2016, o processo foi a mim distribuído.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da transferência da outorga referente à PCH São Jerônimo, outorgada com 15.000 kW de
potência instalada.
8. A SCG verificou que todos os documentos apresentados estão em conformidade com os regramentos
expostos na Resolução n° 390/2009. Também não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da
ANEEL. Dessa forma, a Superintendência de Concessões recomendou o deferimento do pedido de transferência da
outorga.
III – DIREITO
9. A presente decisão tem amparo legal considerando: no inciso II, art. 3º-A, da Lei nº 9.427/1996,
acrescentado pela Lei nº 10.848/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto nº
4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.970/2004; na Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo
Decreto nº 2.003/1996 e na Resolução Normativa nº 390/2009.

IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005994/2000-47, voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa transferir a outorga da PCH São Jerônimo da empresa
Brookfield Energia Renovável S.A. para a Cooperativa Agrária Agroindustrial.
Brasília, 05 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5792/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Compass Geração Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Raposo Tavares, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Votorantim, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.002996/2015-78
INTERESSADO: Compass Geração Ltda.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO:
Outorga de autorização para a empresa Compass Geração Ltda. explorar a Usina Termelétrica
Raposo Tavares, localizada no município de Votorantim, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
Em 17/08/2015, a empresa Compass solicitou1 a outorga para a UTE Raposo Tavares,
encaminhando parte dos documentos necessários à instrução do correspondente processo, complementada2
em 04/11/2015, em 19/11/2015 e em 28/03/2016.
2. Por meio da Nota Técnica nº 237/2016-SCG/ANEEL, de 07/04/2016, a SCG fez a análise do
assunto e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria. Em 18/04/2016 o processo foi a mim
distribuído.
3. O processo em tela amolda-se aos termos do Parecer nº 238/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Compass Geração Ltda., para emissão de
outorga de autorização para explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica, a UTE Raposo Tavares,
com 10.386 kW de potência instalada total e 10.000 kW de potência líquida.
6. A SCG analisou o pedido apresentado pela interessada, por meio da Nota Técnica nº 237/2016SCG/ANEEL, e concluiu que o processo estava em condições de ser enviado à Diretoria da ANEEL para a emissão
da outorga de autorização referente à UTE Raposo Tavares.
7. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das interessadas, ou dos integrantes
de sua cadeia societária, quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes
de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento
da Resolução Normativa nº 378/2009.
1 Protocolo SIC nº 48513.022561/2015-00.
Protocolos SIC nº 48513.030272/2015-00, nº 48513.031925/2015-00 e nº 48513.007375/2016-00.
2

III – DIREITO
8. A presente análise foi feita com observância do inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada
à ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002996/2015-78 voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa outorgar à empresa Compass Geração Ltda. a
autorização para exploração da UTE Raposo Tavares, como PIE, com Potência Instalada de 10.386 kW e Potência
Líquida de 10.000 kW, localizada no município de Votorantim, estado de São Paulo.
Brasília, 26 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6087/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o termo final da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Garibaldi, localizada no rio Canoas, no município de Abdon Batista, (SC), outorgada à Rio Canoas Energia S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000269/2016-57
INTERESSADO: Rio Canoas Energia S. A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Formalização da extensão do prazo da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Garibaldi, outorgada
à Rio Canoas Energia S. A., por meio do Decreto s/n° de 9 de dezembro de 2010, decorrente da repactuação do risco
hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
I – RELATÓRIO
Em 15/01/2016, a Rio Canoas solicitou a repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada - ACR referente à UHE Garibaldi, o que foi anuído por meio do Despacho nº 340, de
10/02/2016.
2. Em 11/04/2016, a Superintendência da Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM)
encaminhou o Memorando nº 99/2016-SRM/ANEEL à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) para providências quanto à extensão do prazo de vigência da outorga dessas usinas.
3. Por meio da Nota Técnica nº 697/2016-SCG/ANEEL, de 04/10/2016, a SCG fez a análise do assunto
e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria. Em 10/10/2016 o processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da formalização da extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da UHE
Garibaldi decorrente da repactuação do risco hidrológico solicitado pela Rio Canoas, nos termos da Lei nº
13.203/2015.
6. A SRM em conjunto com a SRG concluiu pela extensão do prazo de vigência da concessão desse
empreendimento por 218 dias, contados a partir do termo final original dessa outorga.
7. A SCG verificou que há necessidade de formalização da extensão do prazo de outorga,
recomendando a emissão de ato autorizativo e a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2010MME, de 14 de dezembro de 2010.
III – DIREITO

8. O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (a) Leis nº 8.987/1995, 9.074/1995,
9.427/1996, 10.848/2004 e 13,203/2015; e (b) Decreto nº 4.932/2003.
IV - DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000269/2016-57, voto pela emissão de
Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa alterar o termo final outorga de concessão da UHE Garibaldi
para 19/07/2046.
10. Após a publicação do ato autorizativo, o processo está em condições de ser formalizado, por meio da
celebração de Termo Aditivo, que visa formalizar a alteração do termo final da outorga de concessão da UHE Garibaldi.
Brasília, 18 de outubro de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
AVS - AVISO/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Torna público o retorno dos efeitos da Resolução Homologatória ANEEL 1.236 de 23.11.2011, em razão de decisão judicial proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 18.12.2015.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-18
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
AVISO
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL torna público o retorno dos efeitos da
Resolução Homologatória nº 1.236, de 23 de novembro de 2011, em razão de decisão judicial proferida
pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 18 de dezembro de 2015, nos autos da
Apelação Cível nº 0013320-20.2012.4.01.3400/DF.
Brasília, 14 de janeiro de 2016.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração Substituta
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.01.2016, seção 3, p. 135, v. 153, n. 11.
48524.000528/2016-00
\SCG\Aviso\80\avs2016sn11
AVS - AVISO
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-15
Autor: SLC/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
AVISO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2015-SFF
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por intermédio da CEC nº 4/2015, designada pela
Portaria nº 3.616/2015, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados decide DEFERIR o
pedido de credenciamento a seguir: BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES S.S., CNPJ
54.276.936/0001-79, processo 48500.003074/2016-69, Serviço 1.
A COMISSÃO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2016, seção 3, p. 104, v. 153, n. 135.
AVS - AVISO
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Torna pública a abertura do Edital de Credenciamento 001 de 2016, cujo objeto é o credenciamento de profissionais, empresas e instituições especializadas na prestação de serviços técnicos, para apoiarem a ANEEL no processo de avaliação dos Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: SLC/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
AVISO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2016
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL torna pública a abertura do Edital de
Credenciamento nº 1/2016, cujo objeto é o credenciamento de profissionais independentes e de empresas
ou instituições de pesquisa para prestação de serviços técnicos especializados, com vistas a apoiarem a
ANEEL no processo de avaliação dos Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das
concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, pela Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE. Edital disponível em – link
"Acesso à Informação > Licitações e Contratos".
DÍDIMO VIEIRA GONÇALVES
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – Substituto
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2016, seção 3, p. 125, v. 153, n. 138.
AVS - AVISO/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Torna público os critérios para a elaboração de propostas de projetos estratégicos de "Aprimoramento do Ambiente de Negócios do Setor Elétrico Brasileiro" do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
AVISO
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006095/2008-26, torna públicos os critérios para a elaboração de propostas de projeto estratégico do
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), conforme previsto na Resolução Normativa nº 504, de
14 de agosto de 2012: I - PROJETO ESTRATÉGICO: "Aprimoramento do Ambiente de Negócios do Setor
Elétrico Brasileiro". II - CHAMADA: A Chamada poderá ser obtida no endereço eletrônico da ANEEL
( no vínculo P&D e Eficiência Energética, Programa de P&D, Chamadas de
Projeto Estratégico de P&D; III - REQUISITOS: Os requisitos e demais condições de participação estão
definidos na respectiva Chamada.
Brasília,12 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2016, seção 3, p. 100, v. 153, n. 149.
AVS - AVISO/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Torna público os critérios para a elaboração de propostas de projetos estratégicos de "Arranjos Técnicos e Comerciais para a Inserção de Sistemas de Armazenamento de Energia no Setor Elétrico Brasileiro" do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
AVISO
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003172/2016-04, torna públicos os critérios para a elaboração de propostas de projeto estratégico do
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), conforme previsto na Resolução Normativa nº 504, de
14 de agosto de 2012: I - PROJETO ESTRATÉGICO: "Arranjos Técnicos e Comerciais para a Inserção de
Sistemas de Armazenamento de Energia no Setor Elétrico Brasileiro". II - CHAMADA: A Chamada poderá
ser obtida no endereço eletrônico da ANEEL ( no vínculo P&D e Eficiência
Energética, Programa de P&D, Chamadas de Projeto Estratégico de P&D; III - REQUISITOS: Os requisitos
e demais condições de participação estão definidos na respectiva Chamada.
Brasília, 26 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2016, seção 3, p. 100, v. 153, n. 149.
AVISO
PROJETO DE P&D ESTRATÉGICO Nº 021/2016
Voto do Aviso
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL torna pública a postergação
do prazo de divulgação do resultado da avaliação inicial dos projetos recebidos no âmbito da Chamada de
Projeto Estratégico de P&D nº 21/2016 "Arranjos Técnicos e Comerciais para a Inserção de Sistemas de
Armazenamento de Energia no Setor Elétrico Brasileiro", de 20/02/2017 para 06/04/2017 (45 dias), com
rebatimento no prazo das demais etapas. A atualização da Chamada poderá ser obtida no portal da ANEEL
na Internet ( no vínculo P&D e Eficiência Energética, Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D), item Chamadas de Projeto Estratégico de P&D.
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2017
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2017, seção 3, p. 91, v. 154, n. 45.