REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11069/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Alto Alegre - Tangará, no município de Rio Branco, (AC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-31
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.069, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Alto Alegre - Tangará, localizada no estado do Acre.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006540/2021-25, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL, a área de terra de 20 (vinte) metros de
largura no trecho rural e de 4 (quatro) metros de largura no trecho urbano necessária à passagem da
Linha de Distribuição Alto Alegre - Tangará, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 13, 84 (treze
vírgula oitenta e quatro) km de extensão, que interligará a Subestação Alto Alegre à Subestação Tangará,
localizada no município de Rio Branco, estado do Acre.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.006540/2021-25, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 69 kV SE ALTO ALEGRE - SE
AC 1200401
TANGARÁ

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 19 S (MER -69) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 17,883649 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

BR20211310671 20 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 4

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 629306,179 8903778,895
2 629288,894 8903764,284
3 629237,769 8903735,847
4 626771,297 8904396,789
5 624764,775 8903856,34
6 622299,806 8902664,703
7 622145,112 8902456,898
8 622136,527 8902458,763

9 622250,528 8901929,123
10 622302,206 8901789,265
11 622376,312 8901657,211
12 622456,339 8901562,683
13 622516,897 8901515,818
14 622796,647 8901281,806
15 622857,161 8901214,944
16 622897,791 8901180,4
17 622954,674 8901134,287
18 623166,09 8900956,927
19 623169,097 8900954,265
20 623188,32 8900954,203
21 623220,821 8900997,547
22 623235,33 8901003,465
23 623292,996 8900962,335
24 623352,366 8900922,058
25 623412,145 8900879,688
26 623470,503 8900834,94
27 623526,357 8900788,925
28 623583,146 8900742,58
29 623657,269 8900696,021
30 623729,583 8900635,406
31 623772,299 8900583,361
32 623844,131 8900544,005
33 623769,792 8900454,354
34 623918,859 8900326,736
35 624090,73 8900176,489
36 624059,917 8900088,01
37 624249,757 8899931,662

38 624296,667 8899906,244
39 624434,477 8899803,385
40 624599,406 8899672,039
41 624664,168 8899607,941
42 624841,885 8899448,759
43 624979,807 8899330,053
44 625050,989 8899349,349
45 625174,57 8899397,068
46 625293,532 8899491,845
47 625361,164 8899416,625
48 625429,806 8899470,341
49 625505,698 8899484,788
50 625558,798 8899398,384
51 625677,925 8899426,659
52 625825,822 8899384,523
53 625836,382 8899102,78
54 625976,071 8899102,514
55 625977,625 8899041,377
56 625979,973 8898985,619
57 625975,977 8898985,451
58 625973,627 8899041,242
59 625972,171 8899098,521
60 625832,529 8899098,787
61 625821,934 8899381,472
62 625677,833 8899422,526
63 625556,906 8899393,824
64 625503,735 8899480,343
65 625431,508 8899466,593
66 625360,687 8899411,172

67 625293,078 8899486,368
68 625176,582 8899393,557
69 625052,236 8899345,542
70 624978,805 8899325,637
71 624839,246 8899445,753
72 624661,425 8899605,028
73 624596,745 8899669,045
74 624432,034 8899800,217
75 624294,507 8899902,865
76 624247,512 8899928,329
77 624055,223 8900086,694
78 624086,065 8900175,255
79 623916,242 8900323,711
80 623764,2 8900453,876
81 623837,957 8900542,827
82 623769,698 8900580,225
83 623726,727 8900632,58
84 623654,91 8900692,779
85 623580,809 8900739,324
86 623523,821 8900785,832
87 623468,014 8900831,808
88 623409,771 8900876,468
89 623350,087 8900918,77
90 623290,712 8900959,051
91 623234,801 8900998,929
92 623223,357 8900994,261
93 623190,315 8900950,197
94 623167,575 8900950,27
95 623163,478 8900953,897

96 622952,129 8901131,201
97 622895,236 8901177,322
98 622854,37 8901212,066
99 622793,868 8901278,916

| 100 | 622514,389 | 8901512,701 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 622453,558 | 8901559,777 |
| 102 | 622373,012 | 8901654,919 |
| 103 | 622298,563 | 8901787,583 |
| 104 | 622246,677 | 8901928,003 |
| 105 | 622132,235 | 8902459,695 |
| 106 | 622123,65 | 8902461,561 |
| 107 | 622286,69 | 8902680,577 |
| 108 | 624757,76 | 8903875,163 |
| 109 | 626771,284 | 8904417,498 |
| 110 | 629235,124 | 8903757,262 |
| 111 | 629277,47 | 8903780,815 |
| 112 | 629293,267 | 8903794,169 |