REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9888/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8,644, de 3 de março de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Cherobim Energia S.A, da área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Palmeira - Lapa, na Subestação PCH Lucia Cherobim, nos municípios de Lapa e Porto Amazonas, (PR); e revoga os arts. 1º e 3º da Resolução Autorizativa ANEEL 9.414, de 3 de novembro de 2020.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001098/2020-60
INTERESSADO: SPE Cherobim Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido do art. 1º e do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 8.644, de 3 de março
de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE
Cherobim Energia S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Palmeira - Lapa, na Subestação PCH Lucia
Cherobim, localizada no estado do Paraná, e revogação dos arts. 1º e 3º da Resolução Autorizativa nº
9.414, de 3 de novembro de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta n° 064/20211, complementada pelas Cartas n° 077/20212 e n° 085/20213,
a requerente, na qualidade de autorizada de geração de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.991.579/0001-03, requereu a alteração do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.644, de 3 de março
de 2020, que trata da Declaração de Utilidade Pública para implantação de trecho da linha de transmissão
que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Palmeira – Lapa, na subestação Lucia
Cherobim, localizada no estado do Paraná.
2. Em 9 de março de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa de nº 8.644, de 3 de março
de 2020, que declarou de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE
Cherobim Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da linha de transmissão acima mencionada,
alterada pela Resolução Autorizativa nº 9.414, de 3 de novembro de 2020.
1 Documento SICNet nº 48513.004994/2021-00.
2 Documento SICNet nº 48513.006764/2021-00.
3 Documento SICNet nº 48513.007710/2021-00.

3. A concessionária requereu as alterações motivada pela exigência da distribuidora Copel
para a aprovação da documentação do projeto de execução da Linha de Transmissão da PCH Lucia
Cherobim.
4. Esse trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição
138 kV Palmeira - Lapa, na Subestação PCH Lucia Cherobim, foi autorizado à SPE Cherobim Energia S.A.,
como parte do sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Lucia Cherobim, conforme a Portaria
nº 70, de 28 de janeiro de 2019, do Ministério de Minas e Energia - MME.
5. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº 8.644,
de 2020, e à revogação dos arts. 1º e 3º da REA nº 9.414, de 2020, como consta da Nota Técnica nº 1554,
de março de 2021.
6. Em 5 de abril de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela SPE Cherobim Energia S.A. para alteração a pedido
do art. 1º e do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 8.644, de 3 de março de 2020 e revogação dos arts.
1º e 3º da Resolução Autorizativa nº 9.414, de 3 de novembro de 2020.
9. A SPE Cherobim Energia S.A. informou que a Copel Distribuição, proprietária da linha de
distribuição, entendeu que ajustes deveriam ser realizados com relação à DUP para dar prosseguimento
a certificação do Projeto Executivo da instalação. Trata-se de uma extensão de 170 metros, resultando
numa extensão final de 3,3 km para o trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Distribuição 138 kV Palmeira - Lapa, na Subestação PCH Lucia Cherobim.
10. A Superintendência, explicou que a SPE Cherobim Energia S.A. não solicitou alteração da
área para a estrada de acesso, nem à largura da faixa de servidão, que permanecerá com 19 metros.
4 Documento SICNet nº 48526.001360/2021-00.

11. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 155, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
9195,
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021.
12. A descrição da nova área e do novo traçado do trecho de linha de transmissão que perfaz
o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Palmeira - Lapa, na Subestação PCH Lucia Cherobim,
consta do memorial descritivo inserido no Documento nº 48513.007710/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.001098/2020-60.
13. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação do trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Palmeira - Lapa, na Subestação PCH Lucia
Cherobim, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
15. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.644, de 2020, deve ser aprovada, na forma
da anexa minuta de resolução autorizativa e revogados os arts. 1º e 3º da Resolução Autorizativa nº 9.414,
de 3 de novembro de 2020.
III – DIREITO
16. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
5 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;
h) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
i) Nota Técnica nº 155/2021-SCT/ANEEL, de 26 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001098/2020-60, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o art. 1º e o Anexo I da
Resolução Autorizativa nº 8.644, de 3 de março de 2020 que trata da declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Cherobim Energia S.A., de área de terra necessária
à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138
kV Palmeira - Lapa, na Subestação PCH Lucia Cherobim, localizada no estado do Paraná, e revoga os arts.
1º e 3º da Resolução Autorizativa nº 9.414, de 3 de novembro de 2020.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor