REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12222/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Fótons de Santa Conceição 03 Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de Santa Conceição 03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Araripina, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.222, DE 12 DE JULHO DE 2022
Autoriza a Fótons de Santa Conceição 03 Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Fótons de Santa Conceição
03, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, localizada no município de
Araripina, no estado de Pernambuco.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº
10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003905/2021-60,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Fótons de Santa Conceição 03 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 42.221.216/0001-27, com sede na Rod. Doutor Mendel Steinbruch, 10800, sala 422, Maracanaú,
Ceará, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Fótons de Santa Conceição 03, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às coordenadas geográficas
7°37'12,026"S e 46°36'48,268"W, no município de Araripina, no estado de Pernambuco.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.PE.049889-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (quatorze) unidades geradoras de 3.571,43 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.638 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de
1996.
Art. 2º Autorizar a Fótons de Santa Conceição 03 Energias Renováveis S.A. a implantar e
explorar o sistema de interesse restrito da central geradora, e uso compartilhado entre as UFV Fótons de
Santa Conceição 01 a 03, que será constituído de uma subestação elevadora 34,5/500kV, 2 X 280 MVA
cada, e uma LT em 500kV, circuito simples, de aproximadamente 51 (cinquenta e um) km de extensão,
conectando-a à subestação Curral Novo do Piauí II, sob responsabilidade da Iracema Transmissora de
Energia S.A.. O sistema será compartilhado, também, com as EOL Ventos de São Zacarias 1 a 10.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Fótons de Santa Conceição 03 deverá ser implantada conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. início das obras civis das estruturas até 1º/5/2023
II. início da montagem dos painéis fotovoltaico até 1º/11/2023
III. início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 1º/8/2023
IV. início da operação em teste (todas Unidades Geradoras) até 1º/2/2024
V. início da operação comercial (todas Unidades Geradoras) até 1º/5/2024
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Fótons de Santa Conceição 03, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Fótons de Santa Conceição 03 ocorrer no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art.
26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.

Art. 7º A Fótons de Santa Conceição 03 Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de
30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico
da ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 3.234, de
31.08.2023)
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)