REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10809/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig GT a implantar melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-03
Autor: ANEEL

40ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 26/10/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.004490/2021-41.
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à
implantação de melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig Geração e
Transmissão S.A. – Cemig GT.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de junho de 2021, foi publicado o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica ("POTEE"), Ciclo 2020, 2ª Emissão, contendo a necessidade de substituição do autotransformador
T4 230/138-13,8 kV, 225 MVA, na Subestação ("SE") Ipatinga 1, sob responsabilidade da Cemig Geração
e Transmissão S.A. ("Cemig GT").
2. Em 3 de setembro de 2021, por meio da carta nº CTA-ONS DPL/PL 1886/2021, o ONS
informou à ANEEL sobre a necessidade de considerar como prioritária a emissão da outorga para a
substituição do referido autotransformador da SE Ipatinga 1, em razão de sinistro nesse equipamento e
da impossibilidade de seu retorno à operação.
3. Em 07 de outubro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição ("SCT"), mediante a Nota Técnica ("NT") n° 703/2021-SCT/ANEEL,
recomendou a autorização e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida ("RAP") para a
Cemig-GT, em função da supracitada melhoria.
4. Em 18 de outubro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP
referente à implantação de melhoria em instalação de transmissão sob responsabilidade da Cemig-GT,
detalhado na tabela 1.
Tabela 1: Dados do empreendimento em análise
Data de Entrada em

Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação (1)
SE Ipatinga 1
Plano de Outorgas de
Transmissão de 48500.004490/2021Substituição do 01/07/2024 (2) Até 30 meses
Energia Elétrica, Ciclo 41
autotransformador T4 230/1382020, 2ª emissão
13,8 kV 225 MVA
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa.
(2) Posteriormente foi indicada como necessidade imediata pelo ONS.
7. Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que autoriza a implantação da referida melhoria, bem como estabelece a parcela de
RAP, e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar.
8. Inicialmente, destaca-se a ocorrência de sinistro do autotransformador trifásico T4
230/138-13,8 kV, de 225 MVA, da SE Ipatinga 1, sendo informado pela Cemig-GT ao ONS a impossibilidade
de retorno à operação desse equipamento.
9. Na carta encaminhada pelo ONS, foi ressaltada que a indisponibilidade do T4, associada
com situações de contingência do T1 da SE Ipatinga 1, poderá acarretar sobrecargas inadmissíveis no T1
230/138 kV da SE Braúnas, nas LD 138 kV Braúnas – Ipatinga 2 e LD 138 kV Ipatinga 2 – Ipatinga 1, além
de risco de corte de carga por subtensão na região de Ipatinga, Inhapim, Caratinga e Manhuaçu. Além
disso, a região de Ipatinga poderá operar com tensões mais elevadas na rede de 161 kV e 138 kV, pois
para que sejam concluídas as obras de adequação necessárias à operação do T1 230/161/138 kV, da SE
Ipatinga 1, com relação de transformação 230/138 kV, é necessária a efetiva substituição do
transformador T4 230/138 kV.
10. Nesse contexto, considerando a gravidade e urgência da substituição do T4 da SE Ipatinga
1, o ONS corroborou com a proposta da Cemig-GT quanto à substituição do T4 por uma unidade similar à
existente, trifásica e de mesma capacidade, garantindo assim o critério N e N - 1.

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11. Isto posto, considerando que a solicitação de informações em processos de autorização é
uma faculdade da ANEEL, conforme estabelecido no item 5 do Submódulo 9.7 do Procedimento de
Regulação Tarifária ("PRORET"), acompanho o entendimento da SCT de que neste caso podem ser
dispensadas. Isto porque, os equipamentos a serem substituídos têm referência de preços no Banco de
Preços, eventuais melhorias de pequeno porte relacionadas às substituições dos equipamentos principais
não serão consideradas nesta análise e terão a correspondente receita estabelecida no processo de
revisão periódica de RAP, com a antecipação da anuidade de que trata o item 8 do submódulo 9.1 do
PRORET, e o processo de autorização dessas melhorias precisa de maior celeridade para recompor a
confiabilidade do atendimento às cargas da Cemig-D que são supridas pela SE Ipatinga 1, conforme
solicitado pelo ONS.
12. Sobre o adicional de periculosidade de que trata o §5° do Art. 1° da REH n° 2.514, de 2019,
e as alíquotas de IPI tratadas no item II.1.2 do Anexo II desta mesma Resolução, acompanho a
recomendação para que esta autorização permita a atualização dos valores de receita durante a fase de
recurso, uma vez que o mais importante no momento é proceder a autorização da melhoria para permitir
o início das obras para substituição do transformador e a recomposição da transformação da subestação.
Assim, o eventual ajuste da RAP prévia será realizado na etapa recursal.
13. Adicionalmente, constará determinação para que Cemig-GT encaminhe os valores de IPI e
as justificativas para os adicionais de periculosidade na resolução autorizativa e deverá ocorrer até 90 dias
após a publicação do ato, caso a transmissora não entre com recurso administrativo.
14. Importante esclarecer também que no cálculo dos adicionais de receita dessas melhorias,
considerando que o transformador entrou em operação comercial em 13/07/2004 e recebe parcela de
receita da Portaria n° 579, de 2012, será considerado o investimento integral de um novo equipamento
descontado da vida útil remanescente do equipamento substituído, incluindo receita de O&M, sendo
necessário, assim, cancelar a receita da Portaria n° 579, de 2012.
15. Com relação ao prazo para execução da melhoria na SE Ipatinga 1, considerando a urgência
no reestabelecimento pleno da transformação dessa subestação e os prazos médios de implantação para
melhorias deste tipo, conforme Nota Técnica n° 0835/2018-SCT/ANEEL, decidiu-se estabelecer o prazo de
30 meses para substituição do transformador.

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16. Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária ("PRORET"), de
que trata a REN nº 435, de 2011.
17. Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a receita
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
18. De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 880, de 2020, o Custo Anual dos
Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as
parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital,
à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item
10.2 do Submódulo 9.7.
19. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 2002, e na Lei n.º 10.833, de 2003, com o
correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 1995.
20. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é
estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura ("REIDI"), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.
21. Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 006/1997, a RAP a ser paga à
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito ("AVC") e Avisos de Débito ("AVD"). Dessa forma, o

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adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses
tributos.
22. Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 703/2021-SCT/ANEEL com os valores de
investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de
RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento da receita, e o enquadramento do
empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovadas pela REN nº
905, de 2020.
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE Ipatinga 1
Substituição de um transformador trifásico 230/138-

19.762.898,70 2,00 1.547.372,57 5.1 b
13,8 kV de 225 MVA da SE Ipatinga 1 por motivo de
sinistro. A receita associada a Portaria 579/2012
deverá ser cancelada após a entrada em operação
comercial deste empreendimento.

Total 19.762.898,70 --- 1.547.372,57 ---
Referência de preço: junho de 2021.
23. Por fim, dada a urgência de substituição autotransformador T4 230/138-13,8 kV, 225 MVA,
na SE Ipatinga 1, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 703/2021-SCT/ANEEL
merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da RAP.
III – DIREITO
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12
do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º,
inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e nº 68,

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ambas de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 880, de 2020; e (i)
REN nº 905, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004490/2021-41, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação
de melhoria em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A.
(Cemig-GT); e estabelece a parcela de Receita Anual Permitida ("RAP").
Brasília, 26 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor