DSP - DESPACHO 006/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Concede o efeito suspensivo requerido por meio dos pedidos de reconsideração interpostos pela Bandeirante Energia S.A, Centrais Elétricas do Pará - Celpa, Copel Distribuição S.A, Espirito Santo Centrais Eletricas S.A, Companhia Energética do Maranhão - Cemar, Celesc Distribuição S.A e Centrais Elétricas de Carazinho S.A - Eletrocar no sentido de suspender, exclusivamente para as referidas distribuidoras, a determinação emanada pelo Despacho ANEEL 3.959 de 08.12.2015, para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS cobre as parcelas de ineficiência por sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-05
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.004163/2015-41.
ASSUNTO: Pedidos de reconsideração, com requerimento de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas
Bandeirante Energia S.A., Centrais Elétricas do Pará – Celpa, Copel Distribuição S.A., Espirito Santo Centrais
Eletricas S.A., Companhia Energética do Maranhão – Cemar, Celesc Distribuição S.A. e Centrais Elétricas de
Carazinho S.A. - Eletrocar em face do Despacho nº 3.959/2015.
I - DOS FATOS
A Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010, e a que a sucedeu, a Resolução Normativa
nº 666, de 23 de junho de 2015, estabeleceram que o ONS deveria calcular o valor da Parcela de Ineficiência por
Sobrecontratação - PIS a ser cobrado de cada distribuidora de energia elétrica quando a máxima demanda verificada
registrar valor inferior a 90% do MUST contratado por ponto de conexão e horário de contratação.
2. No período entre junho de 2013 e junho de 2015, o ONS encaminhou à ANEEL a apuração da Parcela
de Ineficiência relativas aos anos de 2011 a 2014.
3. As empresas Elektro Eletricidade e Serviços S.A., em 2012, e Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e
CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS, em 2015, encaminharam solicitação de expurgo de sobrecontratação para análise
da ANEEL.
4. Em 1º de outubro de 2015, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
emitiu a Nota Técnica nº 58/2015-SRT/ANEEL, por meio da qual recomendou que a Diretoria da ANEEL determinasse
ao ONS a cobrança dos valores de PIS apurados no período de 2011 a 2014, acatando o pleito das empresas Elektro
e CEB-DIS e não acatando o da Cemig-D.
5. Em 8 de dezembro de 2015, por meio do Despacho nº 3.959/2015, a ANEEL decidiu (i) dar provimento
ao pleito da CEB Distribuição S.A. referente ao expurgo de sobrecontratação nos pontos de conexão Samambaia -
138 kV e Brasília Geral - 33 kV em 2014; e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que cobre
das Distribuidoras relacionadas no Anexo do referido Despacho as Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação,
apuradas no período de 2011 a 2014 e atualizadas para junho/2015.
6. Em face do referido Despacho, as empresas Copel DIS, EDP Bandeirante, Celpa, EDP Escelsa,
Cemar, Celesc D e Eletrocar interpuseram pedidos de reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo,
requerendo a consideração de expurgos e alegando, em resumo e entre outros argumentos, que tal cobrança seria
indevida uma vez que não teriam sido observados os prazos regulamentares para tanto, que o ONS e a ANEEL não
teriam considerado defesas apresentadas e que não teria sido respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999, Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, e Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010.

III – DA DECISÃO
8. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes
requisitos cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a
sua pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
9. Da análise dos autos, as alegações apresentadas pelas Distribuidoras indicam, ainda que
perfunctoriamente, indícios da presença dos requisitos ensejadores da suspensividade, cabendo destacar nesse
sentido a alegação de não observância plena do direito ao contraditório e ampla defesa.
10. Em face do exposto, decido conceder o efeito suspensivo requerido pelas Distribuidoras nos Pedidos
de Reconsideração interpostos em face do Despacho nº 3.959/2015.
Brasília, de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor-Geral Substituto