REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5904/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Eletrosul Centrais Elétricas S.A - Eletrosul, pela Empresa de Transmissão Serrana S.A - ETSE.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002784/2016-71
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Eletrosul.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente a operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Campos Novos – Biguaçu na subestação Abdon Batista, conforme
disposto na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.
I – RELATÓRIO
1. Em novembro de 2011, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou o Edital de Leilão
nº 006/2011-ANEEL, por meio do qual promoveu licitação para a contratação de serviço público de transmissão de
energia elétrica. Compunha o Lote D deste leilão a instalação, operação e manutenção da subestação Abdon
Batista 525/230 kV – (6+1R) x 224 MVA, cujo acesso à Rede Básica deveria ocorrer por meio de seccionamento da
linha de transmissão 525 kV Campos Novos – Biguaçu.
2. Em 10/05/2012, a Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE assinou o Contrato de
Concessão nº 006/2012, contemplando as instalações de que trata o Lote D do Leilão nº 006/2011.
3. Em 20/03/2015, o ONS (Carta ONS – 0448/100/2015) encaminhou à ANEEL os Termos de
Liberação Definitivos TL ONS 158/D/3/2015 – LT 525 kV Abdon Batista/Biguaçu C-1 e TL ONS 159/D/3/2015 – LT
525 kV Abdon Batista/Campos Novos C-1, pelo quais atestou que estas instalações estavam aptas a operar de
forma integrada ao Sistema Interligado Nacional desde 13/03/2015.
4. Em 22/01/2016, a ETSE e a Eletrosul celebraram termo de transferência não onerosa por meio do
qual foram transferidos os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha 525 kV na subestação
Abdon Batista, os trechos de linha de transmissão e sobressalentes associados ao seccionamento da linha de
transmissão 525 kV Campos Novos – Biguaçu na subestação Abdon Batista.
5. Em 11/04/2016, Eletrosul (carta CE AGP-0041/2016) solicitou o estabelecimento de parcela
adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações a ela transferidas.
6. Em 25/05/2016, a SCT (Nota Técnica 0191/2016-SCT/ANEEL) apresentou posicionamento técnico
sobre o assunto.
7. Em 28/05/2016, a SCT, por meio de correspondência eletrônica, enviou a Nota Técnica para a
Eletrosul e solicitou comentários em até cinco dias úteis. A Eletrosul não apresentou manifestação dentro do prazo
concedido.
8. Em 13/06/2016, o processo foi a mim distribu

9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de estabelecimento de parcela adicional de RAP para cobertura de custos de referência
para operação e manutenção de instalações transferidas à concessionária de transmissão.
11. Conforme indicado pela SCT, a REN nº 67/2004 não prevê o estabelecimento de RAP para o
seccionamento das Linhas de Transmissão 525 kV Campos Novos – Biguaçu na subestação Abdon Batista, uma
vez que tal instalação não é destinada à conexão de gerador ou consumidor livre e nem à conexão de distribuidora.
12. Neste sentido, embora o caso não seja previsto pela REN nº 67/2004, o edital do Lote D do Leilão
de Transmissão nº 006/2011 previa a transferência de instalações a Eletrosul e que esta concessionária seria a
responsável pela operação e manutenção das instalações transferidas:
"As instalações e equipamentos descritos na Tabela 2, serão transferidos sem ônus para:
Eletrosul, concessionária da linha a ser seccionada Campos Novos – Biguaçu de 525 kV; STC,
concessionária das linhas a serem seccionadas Barra Grande – Lajes C1 e C2 de 230 kV e
Eletrosul, concessionária da linha a ser seccionada Blumenau – Biguaçu de 230 kV, conforme
disposto na Resolução nº. 67, de 8 de junho de 2004, sendo a Eletrosul e STC as responsáveis
pela Operação e Manutenção das Linhas de Transmissão resultantes dos seccionamentos."
13. Destaca-se que estas parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são devidas
à Eletrosul a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir:
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula
as linhas de transmissão seccionadas; e
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas.
14. Desse modo, será considerada a data de 22/01/2016, data em que foi celebrado o termo de
transferência das instalações, para início de pagamento da RAP devida à Eletrosul.
15. Os procedimentos e metodologias adotados para o cálculo da parcela adicional de RAP atendem ao
que dispõe o Submódulo 9.7, aprovado pela REN n° 643/2014, parte dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET, de que trata a REN nº 435/2011.
16. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274/2013, o adicional de RAP é
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura –
REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007.
17. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783/2013, (i) foram aplicadas sobre a parcela adicional de
RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%.
18. Conforme Clausula Sétima do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 006/1997, a
RAP associada a este contrato não contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são
incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD. A Tabela I discrimina os valores de VNR
adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas.
19. Foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição – VNR correspondentes às instalações
transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente

à operação e manutenção dessas instalações. Este percentual, vigente, é adotado para todas as concessionárias de
transmissão nas autorizações de reforços bem como nos últimos processos de revisão de RAP, conforme Nota
Técnica nº 230/2013-SRE/ANEEL.
20. Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco de
Preços de Referência ANEEL, homologado pela REH nº 758/2009.
Tabela I – VNR considerado e RAP (R$).

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
SE Abdon Batista – em função do seccionamento das Linhas de Transmissão 525 kV Campos Novos
- Biguaçu:
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 525 kV, arranjo disjuntor e
meio, na subestação Abdon Batista, associada à linha de transmissão 525 kV Campos Novos - Abdon 8.526.726,49 196.581,59
Batista.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 525 kV, arranjo disjuntor e
8.526.726,49 196.581,59
meio, na subestação Abdon Batista, associada à linha de transmissão 525 kV Abdon Batista - Biguaçu.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em 525 kV,
circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 525 kV Campos Novos - Biguaçu
1.291.778,14 29.781,63
e a subestação seccionadora Abdon Batista, com 1 km de extensão, com dois cabos para raios
convencional e cabo OPGW 24 fibras.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em 525 kV,
circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 525 kV Campos Novos - Biguaçu
1.270.212,81 29.284,45
e a subestação seccionadora Abdon Batista, com 1 km de extensão, com um cabo para raios convencional
e cabo OPGW 24 fibras.
Total 19.615.443,93 452.229,25
Referência de preço: Junho de 2015.
Início do recebimento e valores retroativos
21. O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 01/07/2016. Os montantes relativos ao
período entre 22/01/2016 a 30/06/2016 devem ser pagos a Eletrosul por meio de parcela de ajuste entre 1/07/2016
e 30/06/2017.
22. Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 200.585,56, a preços de junho de 2015, será atualizada
para junho de 2016 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
Custos das atividades de que trata a alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004
23. A alínea f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 determina o limite de até 1,5% do
orçamento constante do Contrato de Concessão referente às instalações licitadas descritas1 no inciso I do artigo 7º
da REN nº 67/2004 para a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea "e" do inciso I do §3º do
artigo 7º da mesma resolução. Contudo, o referido normativo trata, neste caso, de instalações licitadas para
atendimento à concessionária de distribuição, o que não é caso da Subestação Abdon Batista.
24. Porém, é necessário que seja estabelecido valor de RAP para cobertura das atividades
correspondentes às descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. Para seguir os limites
impostos neste normativo, foi considerado o investimento correspondente a 1,5% do VNR das instalações
1 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 "o barramento associado ao seccionamento, o transformador de potência
e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes das
Demais Instalações de Transmissão", e na alínea a deste inciso "equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e da
implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento".

transferidas para a Eletrosul conforme determinou o edital do Lote D do Leilão de Transmissão nº 006/2011. A
Tabela III apresenta os valores considerados, a parcela adicional de RAP resultante e a vigência dessa RAP.
Tabela III – Custos considerados, parcela adicional de RAP e vigência
Custos considerados Parcela adicional de
Subestação Vigência
pela ANEEL (R$) RAP (R$)
SE Abdon Batista – em função do seccionamento das Linhas
de Transmissão 525 kV Campos Novos - Biguaçu: Ciclo
294.231,66 373.294,70
Custos das atividades correspondentes às descritas na alínea e 2016/2017
do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
Referência de preço: Junho de 2015.
III – DIREITO
25. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 9.427/1996; Lei nº
9.074/1995; Decreto nº 1.717/1995; Lei nº 9.648/1998; Decreto nº 2.655/1998; RENs nº 67 e nº 68, ambas de 2004;
REN nº 443/2011; Lei nº 12.783/2013; REN nº 643/2014.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.002784/2016-71, voto pela emissão de
Resolução Autorizativa que estabeleça: (i) os valores das parcelas adicionais de RAP, totalizando R$ 452.229,25, a
preços de junho de 2015, referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas à
Eletrosul em função do seccionamento da linha de transmissão em 525 kV Campos Novos – Biguaçu na
Subestação Abdon Batista; e (ii) parcela adicional de RAP para cobertura de custos das atividades descritas na
alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, totalizando R$ 373.294,70, a preços de junho de 2015,
conforme anexo da Nota Técnica nº 191/2016-SCT/ANEEL.
Brasília, 21 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor