DSP - DESPACHO 2087/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa, em cumprimento à decisão liminar concedida em processo judicial, o valor das componentes tarifárias na Tabela 1 do Anexo, referente ao processo tarifário de 2016 da Cemig-D; e homologa, na Tabela 2 do Anexo, as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, componente CDE, para o ciclo tarifário 2016 - 2017, para a unidade consumidora, que se conecta ao sistema de transmissão.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: SGT/ANEEL

Nota Técnica nº 257/2016–SGT/ANEEL
Em 09 de agosto de 2016
Processos nº 48500.001402/2016-92.
Assunto: Nota complementar à Nota Técnica nº
203/2016-SGT/ANEEL, dando cumprimento à
liminar referente à Conta de Desenvolvimento
Energético- CDE (Processo Judicial nº 05480-

17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, Autor:
CIMENTO LIZ e OUTROS).
I - DO OBJETIVO
1. Apresentar o cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Processo Judicial nº
05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, nos termos do Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 2016
associado aos efeitos da conta do exercício 2016 da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
II - DOS FATOS
2. Por meio do Despacho nº 1.654 de 20 de junho de 2016 foi dado cumprimento à Decisão
liminar para os processos associados à cota do exercício de 2015 da CDE.
3. A Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21 de junho de 2016 apresenta a metodologia
utilizada e os valores obtidos.
4. Constatou-se contudo que a decisão judicial alcança as cotas subsequentes e portanto existe
a necessidade de dar cumprimento à decisão liminar por meio de publicação de tarifas específicas para os
processos tarifários de 2016 da Cemig-D e para a TUST do ciclo 2016/2017.
"Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar às Res
que desobriguem as autoras do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético -
CDE, exclusivamente no tocante as parcelas de sua composição suscitadas e
controvertidas na inicial, bem como que declarem inexigível, e ilegal o rateio nas tarifas
das referidas empresas das quotas de CDE que não estão sendo pagas por outros
consumidores em face de medidas liminares favoráveis a estes últimos, em especial
aquelas profendas das ações ordinárias n°s 24648-39.2015.4.01.3400 e 006926232.2015.4.01.3400."

Fl. 2 Nota Técnica nº 257/2016-SGT/ANEEL, de 09/08/2016.
III – DA ANÁLISE
5. Para a apuração das tarifas associadas aos processos tarifários de 2016 da Cemig-D e para
a TUST do ciclo 2016/2017 foi adotada a mesma metodologia que consta na Nota Técnica nº 203/2016SGT/ANEEL.
6. A tabela 1 apresenta a identificação dos valores controversos na quota de 2016 da CDE, o
que resulta no percentual que deve ser considerado na redução da tarifa TUSD-CDE e TUST-CDE a ser
publicada.
Tabela 1 – Cálculo da TUSD-CDE da liminar 6 referente a 2016

| ÍTEM | SUBCOMPONENTE | ORÇAMENTO | QUOTA |
| --- | --- | --- | --- |
| 2015 | R$ (milhões) | R$ (milhões) |  |
| Restos a pagar do ano anterior Isenção LIMINAR 6 | 0,00 | 0,00 |  |
| Indenização de Concessões | Isenção LIMINAR 6 | 1.241,73 | 829,33 |
| Subsídios Tarifários | CDE todos | 6.156,13 | 4.111,56 |
| Subvenção RTE | Isenção LIMINAR 6 | 310,39 | 207,30 |
| Baixa Renda | CDE todos | 2.238,55 | 1.495,08 |
| Universalização - PLpT | CDE todos | 972,53 | 649,53 |
| Carvão Mineral | 1.005,40 | 671,49 |  |
| UTE Presidente Médici Isenção LIMINAR 6 | 0,00 | 0,00 |  |
| Restante CDE todos | 1.005,40 | 671,49 |  |
| Verba MME | CDE todos | 27,25 | 18,20 |
| CCC | 6.338,93 | 4.233,65 |  |
| Interligação Manaus Isenção LIMINAR 6 | 0,00 | 0,00 |  |
| Interligação Macapá Isenção LIMINAR 6 | 0,00 | 0,00 |  |
| gas Urucu-Coari-Manaus Isenção LIMINAR 6 | 0,00 | 0,00 |  |
| Restante CDE todos | 6.338,93 | 4.233,65 |  |
| Financiamento - RGR | CDE todos | 1.094 | 730,58 |
| TOTAL | 19.384,79 | 12.946,71 |  |

SUBCOMPONENTE
QUOTA PESO
2015 R$ (milhões) %

CDE todos 11.910,09 91,99%
Isenção LIMINAR 6 1.036,63 8,01%
Total 12.946,71
7. Para a Tarifa de Energia, deve-se isentar todo o valor da componente tarifária TE-CDE.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
8. A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei n. 9.427/1996;

Fl. 3 Nota Técnica nº 257/2016-SGT/ANEEL, de 09/08/2016.
b) Lei n. 10.438/2002;
c) Lei n. 12.111/2009;
d) Lei n. 12.783/2013;
e) Decreto n. 2.655/1998;
f) Decreto n. 4.541/2002;
g) Decreto n. 7.891/2013;
h) Resolução Normativa n. 427/2011;
i) Resolução Normativa n. 500/2012;
j) Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
V - DA CONCLUSÃO
9. Do exposto, conclui-se pela publicação das tarifas associadas ao reajuste tarifário de 2016 da
Cemig-D e da TUST para o ciclo tarifário 2016-2017 para a unidade consumidora Companhia de Cimento da
Paraíba – CCP que se conecta à Rede Básica.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
10. Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.001402/2016-92,
recomenda-se a emissão de Despacho fixando as correspondentes tarifas de energia e de uso dos sistemas
de distribuição e transmissão, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 0548017.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, associadas ao reajuste tarifário de 2016 da Cemig-D e da TUST para o
ciclo tarifário 2016-2017 para a unidade consumidora Companhia de Cimento da Paraíba – CCP que se
conecta à Rede Básica, conforme valores do Anexo.
ANDRÉ MEISTER CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
ROBSON KUHN YATSU FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT

ANEXO
TABELA 1 – TARIFA LIMINAR 6 – CIMENTO LIZ e OUTROS (05480-17.2016.4.01.3400)
CEMIG-D – Processo Tarifário: 2016
TARIFA DE APLICAÇÃO

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE
R$/MWh R$/MWh
P 59,82 332,75
A2 AZUL LIMINAR 6 (05480-17.2016.4.01.3400)
FP 59,82 203,61
TABELA 2 – TUST – CDE (CICLO 2016/2017). - LIMINAR 6 – CIMENTO LIZ e OUTROS (05480-17.2016.4.01.3400)
CÓDIGO TUST-CDE

UC CNPJ SUBMERCADO ONS
CUMULATIVO NÃO CUMULATIVO
R$/MWh R$/MWh

COMPANHIA DE CIMENTO PARAÍBA - CCP 12.616.864/0002-00 N/NE 5212 6,81 7,23