DSP - DESPACHO 2276/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco CELPE em face do Auto de Infração citado, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco ARPE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da fiscalização dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária
23/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005626/2021-31
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco (CELPE)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) em
face do Auto de Infração nº 1/2016, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
de Pernambuco (ARPE), que aplicou a penalidade de multa em decorrência da fiscalização dos indicadores
de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica da Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (ARPE) multou a
Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no valor de R$ 2.286.844,28, conforme Auto de Infração
nº 01/2016-ARPE-SFE (AI nº 01/16), por irregularidades no processo de apuração dos indicadores de
continuidade referente ao ano de 2015.
2. A Diretoria da ANEEL julgou o Recurso Administrativo interposto pela CELPE e decidiu pela
nulidade do processo e por nova deliberação do tema pela ARPE uma vez que a decisão da ARPE foi
tomada por somente dois Diretores, desrespeitando o quórum mínimo para deliberação.
3. Em 5 de novembro de 2021, agora com a presença de quórum mínimo, a ARPE deliberou
pela aplicação da multa de R$ 2.286.844,28, negando o Recurso Administrativo da CELPE, e remeteu o
processo para a ANEEL.
4. Em 12 de novembro de 2021, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
5. Em 7 de dezembro de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
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(SFE) opinou1 pela manutenção da penalidade aplicada e não provimento do Recurso.
6. Em 21 de janeiro de 2022, a CELPE informou2 sobre a existência de um Recurso
Administrativo que não foi juntado aos autos pela ARPE.
7. Em 2 de fevereiro de 2022, a ARPE enviou3 à ANEEL para juntada aos autos referido
avaliado4
Recurso, tendo em 25 de março de 2022, a SFE o documento.
8. Em 5 de maio de 2022, recebi em reunião virtual os representantes da CELPE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 Contextualização
9. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela CELPE em face do AI nº
01/16, que aplicou a penalidade de R$ 3.084.254,57, depois revista pela ARPE para R$ 2.286.844,28 em
sede de juízo de reconsideração, pelas Não Conformidades (NCs) apresentadas na Tabela 1.
10. As NCs descritas na Tabela 1 são frutos de fiscalização realizada pela ARPE na CELPE, no
período de 17 a 21 de outubro de 2016, com o objetivo de verificar os procedimentos de coleta, apuração,
registro, armazenamento e informação dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de
energia elétrica. Além disso, nesta fiscalização, a ARPE averiguou o cálculo das compensações por violação
dos limites de continuidade individual, informação ao consumidor, e o efetivo pagamento nos prazos
regulamentares no ano de 2015.
11. Quando a ARPE finalizou seu processo fiscalizatório, com a decisão da aplicação da
penalidade, remeteu os documentos para a ANEEL para decisão em última instância em relação ao
Recurso Administrativo interposto pela CELPE.
Tabela 1. Resumo das Não Conformidades (NC) após a decisão de última instância da ARPE.
1
Nota Técnica nº 102/2021 – SFE/ANEEL, Sicnet nº 48534.004225/2021-00.
2 Carta RTC NPER 003/2022, Sicnet nº 48513.001884/2022-00.
3
Ofício ARPE DP Nº 014/2022, Sicnet nº 48513.002756/2022-00.
4 Nota Técnica nº 16/2022 – SFE/ANEEL, Sicnet nº 48534.001544/2022-00.
2 de 13

Dispositivo Enquadra- DosimeNC Fato gerador Valor (R$)

Normativo mento tria (%)
Não apurar e calcular corretamente os
Subitem 5.4.1 indicadores individuais originados a partir da art. 6º, Inciso I
da Seção 8.2 coleta e registro das interrupções, associadas Multa Grupo
NC.3 0,02597 1.174.631,05
do Módulo 8 às reclamações dos consumidores. III, da REN

do Prodist (47 irregularidades de uma amostra de 380 – 63/04
12,37%).
Expurgar indevidamente os indicadores de
Subitem
continuidade as interrupções erroneamente art. 6º, Inciso I
5.6.2.2 da
classificadas como ocorridas em dia crítico e Multa Grupo

NC.4 Seção 8.2 do 0,01320 597.040,04
como "situação de emergência". III, da REN
Módulo 8 do
(17 irregularidades de uma amostra de 380 – 63/04
Prodist
4,47%).
Subitens Não calcular corretamente os valores das
5.11.5 e compensações aos consumidores pelas
art. 6º, Inciso I
5.11.6 do item transgressões dos limites dos indicadores de
Multa Grupo

NC.5 5.11, continuidade individuais, relativa à apuração 0,00315 94.983,64
III, da REN
Seção 8.2 do anual.
63/04
Módulo 8 do (2 irregularidades de uma amostra de 200 –
Prodist 1,00%).
Subitens Pagar com atraso a devida compensação aos
5.11.1 a consumidores pelas transgressões dos limites
art. 6º, Inciso I
5,11.4 do item dos indicadores de continuidade individuais
Multa Grupo

NC.6 5.11, seção relativa à apuração mensal, trimestral, anual e 0,00643 290.830,87
III, da REN
8.2 do ao DICRI.
63/04
Módulo 8 do (9 irregularidades de uma amostra de 296 –
Prodist 3,06%).
Subitens
Não pagar a devida compensação aos
5.11.2 a
consumidores pelas transgressões dos limites art. 6º, Inciso I
5.11.4 do item
dos indicadores de continuidade individuais Multa Grupo

NC.7 5.11, seção 0,00210 129.358,88
relativa ao DICRI. III, da REN
8.2 do
(1 irregularidade de uma amostra de 96 – 63/04
Módulo 8 do
1,04%).
Prodist
Total 0,05056 2.286.844,28
12. Na ANEEL, tal documentação foi recepcionada no processo administrativo
48500.002310/2018-91. Neste processo, após análise da SFE5 e da Procuradoria Federal junta à ANEEL
(PFANEEL)6, decidiu7
a Diretoria Colegiada pela nulidade da decisão da ARPE, em função da decisão ter
sido tomada nesta instituição por apenas dois Diretores, desrespeitando o quórum mínimo de três
5 Nota Técnica nº 100/2019–SFE/ANEEL, Sicnet nº 48534.004024/2019-00.
6
Parecer nº 00405/2019/PFANEEL/PGF/AGU, Sicnet nº 48516.003018/2019-00.
7 Despacho ANEEL nº 522/2020.
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Diretores necessários para deliberação8.
13. Desta forma, o processo foi devolvido9 pela ANEEL à ARPE para nova análise e posterior
decisão sobre o Recurso Administrativo interposto pela CELPE em face do AI nº 01/16.
14. Após nova deliberação da ARPE, desta vez respeitando o quórum mínimo necessário, o
processo foi saneado, retornou para a ANEEL e foi recepcionado pelo número 48500.005626/2021-31. É
nesse processo que encaminho minha decisão neste voto.
II.2 Da Fiscalização e do Recurso Administrativo
15. Como apresentado na Tabela 1, a fiscalização da ARPE apontou cinco NCs no processo de
apuração e cálculo de indicadores da CELPE no ano de 2015. A seguir detalho individualmente cada NC,
os fundamentos apresentados pela CELPE em cada NC no Recurso Administrativo e minha avaliação sobre
o tema.
NC.3
16. A NC.3 concentra pouco mais da metade do valor da multa aplicada na CELPE. Ela foi
aplicada pela ARPE, pelo fato da CELPE não apurar corretamente os indicadores individuais originados a
partir da coleta e registro das interrupções, associadas às reclamações dos consumidores e por não ter
calculado corretamente os indicadores de continuidade individuais, conforme disposto no item 5.4.1 da
Seção 8.2 do Módulo 8 do Prodist.
17. Após o acatamento de 45 justificativas apresentadas pela CELPE em seu Recurso, a ARPE
constatou ainda o total de 47 irregularidades de uma amostra de 380, isto é, 12,37% dos indicadores
8 REN nº 417, de 2010:
"Art. 39. O Convênio de Cooperação somente é celebrado com a comprovação das condições discriminadas a seguir:
I ‐ constituição, por parte do Estado‐membro, de AGÊNCIA com lei de criação; lei ou decreto de regulamentação, quando houver;
e regimento interno promulgados e publicados, os quais disporão necessariamente sobre a:
[...]
d) existência de órgão colegiado de deliberação máxima com, no mínimo, três membros não impedidos de atuar em processos
administrativos do setor de energia elétrica, conforme art. 18, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;" (grifos nosso)
9 Ofício nº 14/2020–SGE/ANEEL, Sicnet nº 48512.001707/2020-00.
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avaliados pela ARPE não foram apurados corretamente pela CELPE.
18. A CELPE, em seu Recurso Administrativo, requereu a desconsideração da NC.3. Segundo a
empresa, a CELPE cumpriu a regulamentação.
19. De fato, a CELPE conseguiu demonstrar nas justificativas apresentadas nesse item que 45
delas mereciam ser desconsideradas pela ARPE. Desta forma, a abrangência da multa foi reduzida pela
ARPE de 20,26% para 12,37%. Em análise, a SFE também entendeu correta a revisão da abrangência.
20. Registro que a NC3. decorre de várias irregularidades, tal como:
a) identificação das interrupções: mantida parcialmente pela ARPE;
b) coleta e registro das interrupções:
i) reclamações de interrupção de energia: mantida pela ARPE
ii) alarmes gerados pelos sistemas de supervisão: mantida pela ARPE
iii) curvas de carga dos alimentadores: mantida parcialmente pela ARPE.
21. A CELPE apresentou um total de 90 justificativas para desfazer as irregularidades
encontradas apenas quanto às curvas de cargas dos alimentadores. Das 45 justificativas não acatadas pela
ARPE, a SFE entende, e eu acompanho, que não são suficientes para desfazer essas irregularidades, ou
seja, não comprovam as transferências de cargas entre alimentadores, não confirmam o delay (atraso) e
os registros apresentados não comprovam as falhas de comunicação. Adicionalmente, para 17 curvas de
cargas dos alimentadores não foram apresentadas justificativas na defesa pela CELPE.
NC.4
22. Na NC.4 foi verificado pela ARPE que a CELPE expurgou indevidamente dos indicadores de
continuidade as interrupções erroneamente classificadas como ocorridas em dia crítico e como situação
de emergência, deixando de observar o disposto no item 5.6.2.2 da Seção 8.2 do Módulo 8 do Prodist.
23. Na NC.4, a ARPE constatou 17 irregularidades em uma amostra de 380, isto é, 4,47% dos
5 de 13

indicadores avaliados pela ARPE não foram apurados ou calculados corretamente pela CELPE.
24. A CELPE contesta a NC.4. Segunda a empresa, os casos avaliados pela ARPE não foram de
responsabilidade da CELPE e seus efeitos e consequências gerados foram inevitáveis. Assim, entende que
a classificação como situação de emergência pela CELPE foi correta e solicita a desconsideração da NC.4.
25. Contudo, a ARPE mostra que a própria CELPE reconhece a divergência nos cálculos do dia
crítico nos 55 conjuntos analisados e que a empresa não acrescentou justificativas para os 17 expurgos
por situação de emergência classificados erroneamente.
26. Adicionalmente, a SFE descreve no processo que a CELPE confirma as divergências
encontradas nos cálculos do dia críticos, porém alega que são muito pequenas. Quanto aos expurgos por
situação de emergência, não foram apresentadas justificativas para afastar ou mesmo abrandar as
irregularidades.
27. Na minha avaliação, o fato das divergências serem pequenas, como alegado pela CELPE,
não elimina as irregularidades constatadas pela ARPE. De fato, como mostra a PFANEEL, embora a
quantidade de irregularidade configurada tenha sido de pequena monta, tal fato não afasta a infração,
nem dá ao administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a sanção administrativa. A
quantidade de irregularidade apurada é sopesada quando da análise do critério abrangência da infração
no momento do cálculo da multa. Neste caso, a abrangência foi definida em 4,47%, obtida justamente
pela relação entre a quantidade de unidades consumidores com irregularidades constatadas (17) e a
quantidade total de unidades consumidores verificadas como amostra estatística (380).
NC.5
28. Na NC.5 foi verificado pela ARPE que a CELPE não calculou corretamente os valores das
compensações aos consumidores pelas transgressões dos limites dos indicadores de continuidade
individuais, relativa à apuração anual, conforme o disposto nos subitens 5.11.1,5.11.5 e 5.11.6 do item
5.11, seção 8.2 do Módulo 8 do Prodist.
29. Após o acatamento de 1 justificativa apresentada pela CELPE em seu Recurso, a ARPE
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constatou ainda 2 irregularidades de uma amostra de 200, isto é, 1,00% dos indicadores avaliados pela
ARPE não foram calculados corretamente pela CELPE.
30. A CELPE justifica que seus procedimentos e processos são constantemente revisados para
atender a regulamentação setorial e que está avaliando o motivo da divergência encontrada pela ARPE
nos dois consumidores. Por fim, por entender que são dois casos pontuais, requer a revisão da NC.5.
31. Novamente, o fato das irregularidades encontradas serem pequenas não fastam o fato
delas serem irregularidades. A avaliação da abrangência da multa trata de cuidar sobre os efeitos dela no
todo. Não por outro motivo, a ARPE reduziu o percentual de abrangência de 1,50% para 1,00% quando
reconsiderou uma das três irregularidades apontadas inicialmente.
32. Por fim, a revisão de processos e procedimentos alegados pela CELPE é bem-vindo para
evitar ocorrências futuras, porém não é suficiente para afastar as não conformidades encontradas pela
ARPE.
NC.6
33. Na NC.6 foi verificado pela ARPE que a CELPE pagou com atraso a compensação aos
consumidores pelas transgressões dos limites dos indicadores de continuidade individuais relativa à
apuração mensal, trimestral e anual, em desacordo com o disposto nos subitens 5.11.1 a 5,11.4 do item
5.11, seção 8.2 do Módulo 8 do Prodist.
34. Na NC.6, a ARPE constatou 9 irregularidades em uma amostra de 296, isto é, 3,04% dos
consumidores não foram compensados corretamente pela CELPE em função de transgressões dos limites
dos indicadores de continuidade individuais.
35. Para a NC.6, a CELPE somente informou que está examinando o motivo das 9 divergências
encontradas pela ARPE e, por entender que são casos pontuais, requer a desconsideração da NC.6.
36. Na minha avaliação, a circunstância de serem fatos pontuais não afasta as irregularidades
apontadas pela ARPE neste item.
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NC.7
37. Na NC.7 foi verificado pela ARPE que a CELPE não pagou a compensação aos consumidores
pelas transgressões dos limites dos indicadores de continuidade individuais relativa à Duração da
Interrupção Individual Ocorrida em Dia Crítico por Unidade Consumidora (DICRI) em desacordo com o
disposto nos subitens 5.11.2 a 5.11.4 do item 5.11, seção 8.2 do Módulo 8 do Prodist.
38. Na NC.7, a ARPE constatou 1 irregularidade em uma amostra de 96, isto é, 1,04% dos
consumidores não foram compensados corretamente pela CELPE.
39. Assim, como a NC.6, a CELPE avalia que a NC.7 é um caso pontual, motivo de investigação
da empresa, e requer sua reconsideração.
40. Novamente, na minha avaliação, a circunstância de serem fatos pontuais não afasta as
irregularidades apontadas pela ARPE neste item. A CELPE não apresentou argumentos que justificassem
os atrasos ocorridos para o pagamento da compensação por violação do limite de continuidade individual.
Dosimetria
41. A CELPE contesta o enquadramento regulatório e dosimetria aplicada pela ARPE na fixação
da penalidade. Para a NC3, avalia que a infração deve ser enquadrada no grupo I ou II, para a NC6, no
grupo I, e para as outras NCs afirma que o enquadramento também deve ser revisto.
42. Na minha avaliação, que tem o suporte da SFE e PFANEEL, o enquadramento realizado pela
III10,
ARPE está correto. O grupo para qual foram enquadradas todas as NCs, se refere ao descumprimento
de disposições legais, regulamentares e contratuais referente à qualidade dos serviços de energia elétrica.
43. Entretanto, a CELPE entende que para NC3, e na minha interpretação para a NC4 também,
que as infrações devem ser enquadradas nos grupos I ou II, que possui menor penalidade11. Segundo a
10 REN 63 [...]
"Art. 6º. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:
I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do
fornecimento de energia elétrica; (...)"
11 REN 63 [...]
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CELPE essas duas infrações estão mais relacionadas ao fato de deixar de registrar as ocorrências no seu
distribuição12
sistema de ou deixar de manter registro atualizado dos dados utilizados para apuração dos
índices de qualidade de fornecimento de energia elétrica, conformidade e continuidade13.
44. Contudo, tenho opinião diferente. Para a NC3 e NC4 os registros da CELPE estavam
atualizados, porém errados. A CELPE tinha o registro da reclamação e precisava registrar a interrupção de
energia elétrica. O registro de interrupção deve começar pelo sinal do sistema de proteção ou por
reclamação do consumidor. A CELPE não usou o registro de forma adequada, pois não considerou a
reclamação do consumidor. Portanto, a infração vai além do simples, ou ausência, do registro como
requer a CELPE. O registro errado dos índices de qualidade e continuidade impactam várias atividades da
distribuidora, inclusive na definição do Fator X utilizado pela ANEEL para definir o reposicionamento
tarifário da distribuidora. Desta forma, possui relação com a qualidade dos serviços de energia elétrica.
Em síntese, os registros auditados estavam atualizados no sistema da Celpe, porém foram apurados e
calculados incorretamente à luz do disposto nos itens subitens 5.11.5 e 5.11.6 do item 5.11, Seção 8.2 do
Módulo 8 do PRODIST. Esse Módulo 8 contém as disposições regulamentares relativas ao fornecimento
de energia elétrica, razão pela qual o enquadramento mais adequado e específico ao caso é o inciso I do
art. 6º (grupo III) da REN 63.
45. Registro que esse meu entendimento tem suporte em vários julgados da ANEEL em que o
"Art. 14. Sem prejuízo do disposto em regulamento específico ou contrato de concessão, os valores das multas serão
determinados mediante aplicação, sobre o valor do faturamento, nos casos de concessionários, permissionários e autorizados
de instalações e serviços de energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia produzida, nos casos de auto-produção e
produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, dos seguintes
percentuais:
Grupo I: até 0,01% (um centésimo por cento);
Grupo II: até 0,10% (dez centésimos por cento);
Grupo III: até 1% (um por cento); [...]"
12 REN 63 [...]
"Art. 3º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de advertência [...]
XI – deixar de registrar as ocorrências no seu sistema de distribuição; [...]"
13 REN 63 [...]
"Art. 5º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II: [...]
IV - deixar de manter registro atualizado dos dados utilizados para apuração dos índices de qualidade do fornecimento de
energia elétrica, continuidade e conformidade, segundo definido nos regulamentos específicos, com a anotação, quando for o
caso, das causas, dos períodos de duração e das providências adotadas para a solução do problema; [...]"
9 de 13

enquadramento para esse tipo de infração foi realizado no grupo III da REN 63/200414.
46. Para a NC6, e interpreto que para a NC5 e NC7 também, a CELPE entende que o
enquadramento deveria ser do grupo II, pois a infração está vinculada ao fato de deixar de restituir ao
consumidor os valores recebidos, indevidamente, nos prazos estabelecidos na legislação e/ou no
contrato15.
47. Contudo, nas NC5, NC6 e NC7 o consumidor não recebeu um valor indevido. Não é uma
restituição ao consumidor, como, por exemplo, devido a cobrança dupla por um serviço de religação.
Neste caso seria uma restituição. Nas infrações apuradas pela ARPE o que há é uma compensação ao
consumidor, que é um incentivo regulatório para as distribuidoras seguirem os indicadores.
Individualmente, para um consumidor, essa compensação não possui um valor tão expressivo. Porém,
considerando o conjunto de consumidores, o valor é expressivo para a distribuidora. Assim, entendo que
a CELPE não obteve indevidamente um recurso financeiro do consumidor e o está restituindo. Ela está
compensando o consumidor pela qualidade do serviço prestado. Por isso, na minha visão, as infrações
estão relacionadas à qualidade dos serviços de energia elétrica. Novamente, também para esse tema, a
ANEEL possui vários julgados16 que corroboram com meu entendimento.
48. Em relação aos condicionantes gravidade, danos ao serviço e aos usuários, vantagem
auferida e abrangência, avalio que estão adequados às falhas apuradas e bem fundamentados pela ARPE.
Desta forma, também sigo a conclusão da SFE para não os revisitar.
Condução processual
49. No Recurso Administrativo a CELPE alega, além das questões técnicas, três tópicos
processuais. No primeiro, a CELPE afirma que não foi intimada pela ARPE sobre o julgamento do dia 5 de
14 Despacho nº 685, de 10 de março de 2020, Despacho nº 2.075, de 30 de julho de 2019, Despacho nº 994, de 4 de abril de
2019, Despacho nº 453, de 19 de fevereiro de 2019, Despacho nº 3.060, de 18 de dezembro de 2018 e Despacho nº 494, de 6
de março de 2018.
15 REN 63 [...]
"Art. 4º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I: [...]
I - deixar de informar aos consumidores sobre os riscos existentes e os cuidados especiais que a energia elétrica requer;"
16
Despacho nº 685, de 10 de março de 2020, Despacho nº 994, de 4 de abril de 2019 e Despacho nº 3.060, de 18 de dezembro
de 2018.
10 de 13

novembro de 2021. No segundo, que o voto da decisão do dia 5 de novembro reproduz integralmente o
voto da decisão anterior. No terceiro, requer que, na hipótese de não provimento do Recurso
Administrativo, não seja contado para atualização monetária o período em que foi reconhecido a nulidade
do processo.
50. As agências estaduais devem, sempre que possível, atuar como um espelho da ANEEL nas
conduções de seus processos de fiscalização. Noto que, após sanado o vício processual de julgamento
com dois Diretores, esse foi o procedimento adotado pela ARPE.
51. A ARPE ofereceu contraditório e ampla defesa à CELPE quando da emissão Termo de
Notificação que resultou no AI nº 01/16 e notificou a empresa após a publicação do AI nº 01/16 e seu
julgamento.
52. Procedimento esse que é um espelho da conduta da ANEEL. A SFE emite o Termo de
Notificação, avalia a manifestação da empresa, e, se for o caso emite o Auto de Infração. Observe que a
SFE não publicita previamente às empresas que irá julgar as manifestações do Termo de Notificação
quando da emissão do Auto de Infração e do eventual Recurso Administrativo em face dele. A ARPE seguiu
esse mesmo procedimento.
53. Quando o Recurso Administrativo chega à segunda instância de julgamento, a ser realizado
pela Diretoria da ANEEL, ele é pautado previamente no site da ANEEL na internet para que o interessado
possa conhecer e eventualmente realizar manifestação oral no dia da reunião. Essa ação ocorreu para o
caso da CELPE.
54. Portanto, concluo que a ARPE seguiu estritamente o rito da ANEEL na condução do
processo administrativo e não havia necessidade da CELPE ter sido intimada quando a ARPE julgou o
Recurso Administrativo no dia 5 de novembro de 2021, assim como ela também não teria sido intimada
se o processo fosse conduzido pela ANEEL e a SFE julgasse a peça recursal.
55. No segundo tópico a CELPE alega que o voto desta decisão na ARPE reproduz integralmente
o voto da decisão anterior. Veja, a decisão anterior foi tomada somente por dois Diretores. A presença de
um terceiro de modo algum obriga o Relator do tema a fazer outro voto. Ao terceiro Diretor, cabe
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concordar ou discordar do voto disponibilizado na pauta, seja ele igual ou não ao anterior. Portanto, esse
fato não enseja a nulidade do processo.
56. Em relação ao terceiro tópico, a atualização monetária nada mais é do que a atualização do
valor da multa aplicada ao longo do tempo. Ela pode ser para cima, em caso de inflação, ou para baixo,
em caso de deflação. Portanto, não possui correlação alguma com o fato do processo ter sido reconhecido
como nulo durante um período.
II.3 Conclusões
57. As irregularidades apontadas nas Não Conformidades NC.3, NC.4, NC.5, NC.6 e NC.7 têm
como parâmetro o Módulo 8.2 do Prodist, que trata da qualidade de energia, e estão devidamente
enquadradas no inciso I do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/2004.
58. Entendo que avaliação efetuado pela ARPE, ratificada pela SFE e PFANEEL, sobre a
abrangência, gravidade, danos aos usuários e aos serviços e vantagem auferida está adequada,
coerente e satisfatoriamente fundamentada, sendo proporcional às irregularidades apontadas nesse
processo de fiscalização.
59. Além disso, após sanado o vício processual, verifico que a condução do processo seguiu
todo o rito administrativo formal para sua deliberação.
60. Desta forma, após análise dos argumentos apresentados pela CELPE em seu Recurso
Administrativo, entendo que a penalidade aplicada por meio AI nº 01/16 está correta, fundamentada,
norteada pelo princípio da razoabilidade e atende todos os requisitos legais, não merecendo, portanto,
reforma.
III – DIREITO
61. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 2º e inciso
XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; incisos XIV e XXXIX, do art. 4º e art. 16 do
Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
12 de 13

2004 e Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) Módulo
8.
IV – DISPOSITIVO
62. Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.005626/2021-31, voto por
conhecer, e no mérito negar provimento, ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de Pernambuco (CELPE) em face do Auto de Infração nº 1/2016, lavrado pela Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (ARPE), que aplicou a penalidade de multa em
decorrência da fiscalização dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica
da Recorrente.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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