REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10218/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rolim de Moura - Santa Luzia, nos municípios de Rolim de Moura e Santa Luzia d’Oeste, (RO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.218, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Energisa Rondônia -
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rolim de Moura -
Santa Luzia, localizada no estado de Rondônia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º - A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº
919, de 23 de fevereiro de 2021 , e o que consta do Processo nº 48500.002558/2021- 58, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 02/2018-ANEEL, de 30 de outubro de 2018, a área de terra de
25 (vinte e cinco) metros de largura para o trecho rural e de 6 (seis) metros de largura para o trecho urbano,
necessária à passagem da Linha de Distribuição Rolim de Moura - Santa Luzia, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 30km (trinta quilometros) de extensão, que interligará a Subestação Rolim de Moura à
Subestação Santa Luzia, localizada nos municípios de Rolim de Moura e Santa Luzia d'Oeste, estado de
Rondônia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002558/2021-58, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendolhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I
– promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
II
– atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos
nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III
– atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV
– observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos locais
em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V
– se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e
municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada
travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo -se, em consequência, de praticar quaisquer
atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza -se por meio do polígono formado
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Rolim de Moura -
RO 1100288
Santa Luzia

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 20 S (MER -63) Linha de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Manuel Agostinho de
Servidão Administrativa 65,620000
Miranda
Neto
Nº ART/ RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
2320218500041676 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 25

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 633.055,85 8.705.058,88
2 633.028,09 8.705.058,92
3 633.028,26 8.705.090,21
4 633.048,47 8.705.105,93
5 633.159,51 8.705.104,48
6 633.393,62 8.705.101,70
7 633.743,82 8.705.096,71
8 633.969,06 8.705.095,48
9 634.203,48 8.705.092,45
10 634.420,61 8.705.090,90
11 634.610,47 8.705.088,57
12 634.799,27 8.705.086,66
13 634.822,36 8.705.072,99
14 634.924,36 8.705.071,84
15 634.923,92 8.705.064,34
16 635.205,51 8.705.034,21

17 636.322,77 8.704.730,04
18 637.152,91 8.704.378,66
19 637.152,99 8.703.958,95
20 637.144,53 8.703.633,52
21 637.152,03 8.703.633,32
22 637.147,88 8.703.474,14
23 637.140,81 8.703.353,27
24 637.146,24 8.703.136,44
25 637.115,19 8.703.074,15
26 637.107,74 8.703.076,01
27 637.097,63 8.702.719,45
28 637.087,99 8.701.419,07
29 637.074,32 8.700.692,46
30 637.074,27 8.700.493,54
31 637.107,11 8.700.399,87
32 637.083,40 8.697.790,61
33 637.037,97 8.697.732,06
34 636.993,72 8.694.125,94
35 637.032,58 8.694.067,41
36 637.013,17 8.691.285,11
37 636.970,94 8.691.242,89
38 636.971,28 8.690.541,04
39 636.318,20 8.690.108,14
40 636.301,59 8.688.712,67
41 637.007,07 8.687.798,25
42 637.002,12 8.686.317,50
43 636.951,95 8.686.163,59
44 636.956,97 8.684.164,53
45 636.954,37 8.683.797,27
46 636.150,89 8.683.459,44
47 635.257,53 8.683.457,89
48 635.220,19 8.683.508,89
49 634.863,86 8.683.510,08
50 634.863,82 8.683.498,58
51 634.605,21 8.683.499,44
52 634.374,64 8.683.503,77
53 634.248,61 8.683.506,91
54 633.984,56 8.683.508,14
55 633.837,87 8.683.508,61
56 633.675,74 8.683.512,75
57 633.300,62 8.683.511,99
58 633.300,62 8.683.421,79
59 633.306,62 8.683.421,78

60 633.306,62 8.683.506,01
61 633.675,67 8.683.506,75
62 633.837,78 8.683.502,61
63 633.984,54 8.683.502,14
64 634.248,53 8.683.500,91
65 634.374,51 8.683.497,77
66 634.605,14 8.683.493,44
67 634.863,83 8.683.492,58
68 634.863,82 8.683.485,08
69 635.207,48 8.683.483,93
70 635.244,87 8.683.432,87
71 636.155,96 8.683.434,45
72 636.979,26 8.683.780,61
73 636.981,97 8.684.164,47
74 636.976,96 8.686.159,64
75 637.027,10 8.686.313,48
76 637.032,10 8.687.806,73
77 636.326,69 8.688.721,06
78 636.343,04 8.690.094,61
79 636.996,28 8.690.527,63
80 636.995,94 8.691.232,54
81 637.038,09 8.691.274,69
82 637.057,64 8.694.074,87
83 637.018,81 8.694.133,34
84 637.062,86 8.697.723,36
85 637.108,32 8.697.781,95
86 637.132,14 8.700.404,01
87 637.099,27 8.700.497,79
88 637.099,32 8.700.692,23
89 637.112,99 8.701.418,75
90 637.122,63 8.702.719,00
91 637.132,57 8.703.069,79
92 637.121,15 8.703.072,65
93 637.152,27 8.703.135,10
94 637.146,81 8.703.353,17
95 637.153,88 8.703.473,89
96 637.158,02 8.703.633,19
97 637.169,52 8.703.632,87
98 637.178,00 8.703.958,63
99 637.177,91 8.704.395,23

100 636.330,96 8.704.753,72
101 635.210,15 8.705.058,85
102 634.925,39 8.705.089,32

| 103 | 634.924,72 | 8.705.077,83 |
| --- | --- | --- |
| 104 | 634.824,03 | 8.705.078,98 |
| 105 | 634.800,94 | 8.705.092,65 |
| 106 | 634.610,53 | 8.705.094,57 |
| 107 | 634.420,67 | 8.705.096,90 |
| 108 | 634.203,54 | 8.705.098,45 |
| 109 | 633.969,12 | 8.705.101,48 |
| 110 | 633.743,88 | 8.705.102,71 |
| 111 | 633.393,70 | 8.705.107,70 |
| 112 | 633.159,58 | 8.705.110,47 |
| 113 | 633.046,44 | 8.705.111,96 |
| 114 | 633.022,27 | 8.705.093,16 |
| 115 | 633.022,05 | 8.705.052,93 |
| 116 | 633.055,85 | 8.705.052,89 |