DSP - DESPACHO 2330/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pedidos de efeito suspensivo apresentados pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE e pela Associação Nacional dos Consumidores de Energia - ANACE, em face do Despacho ANEEL 1.872, de 12 de julho de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004485/2022-10.
INTERESSADAS: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores
Livres – ABRACE e Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos em face do
Despacho nº 1.872/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Trata-se de Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela
Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres
("ABRACE") e pela Associação Nacional dos Consumidores de Energia ("ANACE"), em face do Despacho nº
1.872, de 2022, cuja Decisão restou assim sintetizada:
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencida a Diretora- Geral Substituta, Camila Figueiredo
Bomfim Lopes, decidiu: (i) manter a cautelar concedida, para autorizar a assunção, pela
Usina Termelétrica Cuiabá, das obrigações assumidas no âmbito do PCS 1/2021 pelas
Usinas Termelétricas Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I; (ii) condicionar a eficácia da
decisão à conclusão da implantação e à disponibilização ao SIN, nos termos da Resolução
Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, das Usinas Termelétricas Edlux X, EPP II,
EPP IV e Rio de Janeiro I no prazo limite definido na Cláusula 15.9 do respectivo Edital;
(iii) afastar a aplicação da Cláusula 4.4 dos respectivos Contratos de Energia de Reserva
(CER); (iv) determinar que os CER sejam agregados em um único, nos termos da Cláusula
15.6 do Edital do PCS nº 1/2021; (v) determinar que as condições contratuais da UTE
Cuiabá, especialmente potência instalada, montante de energia a ser gerado,
sazonalização, devem ser estabelecidas comercialmente como equivalentes à operação
conjunta das usinas originalmente ofertadas no PCS e que a UTE Cuiabá opere com CVU de
R$ 616,03/MWh, ICB de R$ 1.594,84/MWh e Receita Fixa Unitária de R$ 1.734,87/MWh,
mantidos os índices de atualização originais ao da UTE Edlux, com exceção às seguintes
disposições, que deverão ser cumpridas pela Âmbar Energia S.A., cadastrada sob CNPJ sob
nº 01.645.009/0001-12: (v.1) estabelecer a sazonalização do montante de inflexibilidade
total, para todo o período do contratado, conforme valores apresentados na Tabela 1; (v.2)
a geração de energia realizada por ordem de mérito acima dos montantes de inflexibilidade
sazonalizados deverá ser paga pela CONER ao agente gerador ao menor valor entre o CVU
da UTE Cuiabá e a Receita Fixa de combustível e o mesmo montante energético deverá ser

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descontado dos montantes de inflexibilidade pelo restante do período contratado de forma
proporcional aos montantes sazonalizados; (v.3) o montante energético tratado no item
(v.2) será descontado dos montantes de inflexibilidade restantes até o limite do contrato e
posteriormente o gerador não fará jus a Receita (Fixa ou Variável) de Combustível caso haja
necessidade de geração por ordem de mérito até o término do contrato; (v.4) caso a UTE
Cuiabá não atenda ao despacho de geração por ordem de mérito, o agente gerador deverá
efetuar o pagamento em favor da CONER do montante de energia não gerada multiplicada
pelo maior CVU entre as usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito no
respectivo período, não haverá afastamento das penalidades previstas na cláusula 9ª do
CER e será mantida a obrigação de inflexibilidade do restante do contrato. (Grifos
acrescidos)
2. Irresignadas, a ABRACE e a ANACE interpuseram Pedidos de Reconsideração, com pedidos
de efeito suspensivo, requerendo, fundamentalmente, o seguinte:
ABRACE:
Por todo o exposto, a ABRACE pleiteia o conhecimento e o provimento do presente Pedido
de Reconsideração, para que:
(i) cautelarmente, sejam imediatamente suspensos os efeitos do Despacho nº 1.872, de
12 de julho de 2022, ante à demonstrada presença para tanto do fumus boni iuris e do
periculum in mora, até sua análise pela Diretoria da ANEEL;
(ii) ainda cautelarmente, seja declarada a ineficácia do Despacho nº 1.872/2022 ante à
não verificação de sua condição expressa de eficácia, ou seja, ante ao não início tempestivo
da operação comercial das usinas que participaram do PCS;
(iii) no mérito, seja reconsiderada a decisão da ANEEL, sendo indeferidos todos os pleitos
das Interessadas, pelas razões acima expostas;
(iv) sejam desconstituídos e revertidos os atos praticados considerando o irregular
atendimento dos CERs pela energia da UTE Cuiabá; e
(v) sejam aplicadas às Interessadas as penalidades contratualmente previstas – multa e
rescisão contratual.
ANACE:
Por todo o exposto, a ANACE requer a essa ANEEL que receba o presente Recurso,
determinando o seu regular processamento e proceda ao seu juízo de reconsideração para
(a) revogar a medida cautelar concedida aos interessados em detrimento do interesse
público e (b) suspenda, de imediato, todos os efeitos do Despacho nº 1.872, de 12 de julho
de 2022, permitindo que os órgãos de fiscalização dessa Agência Reguladora promova as
medidas punitivas e necessárias para o caraterizado inadimplemento contratual das
interessadas, mitigando os danos que serão suportados pelos consumidores.
3. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
4. O Despacho nº 1.872, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de 28/07/2022
(quinta-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos, a contar de 29/07/2022 (sexta-feira), a data limite para
interposição dos Pedidos de Reconsideração seria o dia 08/08/2022 (segunda-feira).
Dessa forma, considerando que ambas as peças de impugnação foram protocolizadas pelas Recorrentes
em 08/08/2022 (segunda-feira), tem-se que são tempestivas, interpostas por Associações que detêm
legitimidade e interesse de agir, razões pelas quais devem ser conhecidas.
Pedidos de Efeito Suspensivo
5. Nos Pedidos de Reconsideração, as Recorrentes pugnam, entre outros aspectos, pela
atribuição de efeito suspensivo, fundamentalmente, para os fins de suspender os efeitos do Despacho nº
1.872, de 12 de julho de 2022, até final julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
7. Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação objetiva do fumus boni iuris ("fumaça
do bom direito") e do periculum in mora ("perigo na demora"); é o que se passa a apresentar.
8. O Despacho nº 1.872, de 2022, condicionou a eficácia da Decisão recorrida à conclusão da
implantação e à disponibilização ao Sistema Interligação Nacional ("SIN"), nos termos da Resolução
Normativa ("REN") nº 583, de 2013, das Usinas Termelétricas ("UTEs") Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de
Janeiro I no prazo limite definido na Cláusula 15.9 do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado
("PCS") nº 1/2021.

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9. Por sua vez, a Cláusula 15.9 do Edital do PCS determina que "Constitui hipótese de rescisão
do CER o atraso superior a 90 (noventa) dias na entrada em operação comercial do empreendimento". As
UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I teriam de entrar em operação comercial irrestritamente até
a data de 1º/08/2022 e, como esta data já foi superada e usinas não entraram em operação comercial, a
condição de eficácia estabelecida expressamente no Despacho nº 1.872, de 2022, não foi cumprida.
10. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG"), por meio dos
Despachos SFG nºs 2.162, 2.163, 2.164 e 2.1651, todos de 9 de agosto de 2022, negou os pedidos de
operação em teste das 4 (quatro) Usinas. Na Nota Técnica nº 129/2022-SFG/ANEEL2, que motiva
publicação dos Despachos, fica claro que há uma série de pendências para o início dos testes, tais como,
por exemplo, ausência de transformadores (UTE EPP II); ausência de implantação de uma das
termelétricas (EPP IV); falta de instalação de equipamentos elétricos da subestação (UTE Edlux X); e falta
de conexão ao sistema de interesse restrito da UTE Cuiabá, impossibilitando injeção de potência na rede
(UTE Rio de Janeiro I).
11. Neste contexto, inexiste plausibilidade jurídica do pedido para os fins de se conceder a
suspensão dos efeitos requerida, ao passo em que já se operacionalizou o exaurimento dos efeitos da
Decisão recorrida, justamente porque as UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I não entraram em
operação comercial até a data de 1º/08/2022.
12. Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo,
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça do bom direito,
despiciendo falar-se em periculum in mora.
13. Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo ao Despacho nº 1.872, de 2022,
haja vista não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à concessão de tal medida.
1 SICnet nº 48532.004183/2022-00.
2 SICnet nº 48532.004176/2022-00.

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III. D I R E I T O
14. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; (b) Lei nº 13.105, de 2015; (c) Lei nº 13.848, de 2019; e
(d) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.

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IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004485/2022-10, decido
conhecer dos pedidos de efeito suspensivo interpostos pela Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres ("ABRACE") e pela
Associação Nacional dos Consumidores de Energia ("ANACE"), em face do Despacho nº 1.872, de
12 de julho de 2022, para, no mérito, negar provimento.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral