DSP - DESPACHO 3363/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto por Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda, Nova energia Trading Ltda, BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda e Comerc Power Trading Ltda, em face do Despacho ANEEL 3.028, de 22.11.2016, por meio do qual foi negado provimento ao pedido de impugnação em face da decisão do Conselho de Administração - CAd da CCEE, referente à recontabilização da energia, por não se encontraram presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-23
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS nº: 48500.000262/2016-35 e 48500.000780/2016-59.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pelas empresas Clime
Trading Comercializadora de Energia Ltda., Nova energia Trading Ltda., BTG Pactual Comercializadora de Energia
Ltda. e Comerc Power Trading Ltda. em face do Despacho nº 3.028, de 22 de novembro de 2016, por meio do qual
foi negado provimento ao pedido de impugnação interposto em face da decisão do Conselho de Administração - CAd
da CCEE, proferida nas 843ª, 847ª e 851ª Reuniões do CAd, relativa à recontabilização da matriz de desconto de
energia incentivada.
I - DOS FATOS
1. Por meio do Despacho nº 3.028, de 22 de novembro de 2016, foi negado provimento aos Pedidos de
Impugnação interpostos pelas empresas Diferencial Comercializadora de Energia, Terra Energy Comercializadora,
BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda., Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda., Comerc Power
Trading Ltda., FC One Energia Ltda. e Nova Energia Trading Ltda., em face decisão do Conselho de Administração -
CAd da CCEE, proferida nas 843ª, 847ª e 851ª Reuniões do CAd, relativa à recontabilização da matriz de desconto
de energia incentivada.
2. Em 12 dezembro de 2016, as empresas Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda., Nova
energia Trading Ltda., BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda. e Comerc Power Trading Ltda., referenciadas
a seguir como Comercializadoras, apresentaram pedido de reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, em
face dessa decisão.
3. Em seu pedido de reconsideração, as Comercializadoras consideram que a CCEE não preenche os
pressupostos para se caracterizar como instância administrativa e que seus atos se revestem da natureza de atos
civis e não de atos administrativos. Assim, alegam que a decisão da Diretoria teria se dado como única instância
administrativa, situação na qual é possível a interposição de Pedido de Reconsideração.
4. Em relação à Decisão recorrida, consideram ter havido violação do princípio da legalidade e destacam
diversos fatores que impediriam a recontabilização da matriz de comercialização de energia incentivada, entre eles
as alegações (i) de ausência de erro material ou lacuna no Sistema de Liquidação e Contabilização - SCL (ii) de que
a própria ANEEL teria registrado que não houve descumprimento de leis ou atos normativos no caso concreto; (iii) de
que o conceito de "comercialização cíclica de energia incentivada" é novo e, como tal, não pode retroagir; e que (iv)
as regras não eram claras quanto à suposta vedação das operações.
5. Ao fim, as Comercializadoras requerem:
(i) O conhecimento da presente manifestação como pedido de reconsideração, por ter a
Diretoria julgado o caso em única instância administrativa;
(ii) Subsidiariamente, o conhecimento da presente manifestação como exercício do direito de
petição das interessadas;
(iii) O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Despacho n. 3.028/2016,
mantendo-se inalterada, até o julgamento definitivo do feito, a situação conformada pelo Despacho
n. 336/2016; e
(iv) O provimento do pedido de reconsideração ora formulado, a fim de que seja cancelada a
recontabilização da matriz de comercialização de energia incentivada com relação à operações
realizadas pelas Recorrentes.

II - DO DIREITO
6. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
7. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
8. A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para indicar a necessidade de suspensão
da decisão proferida por esta Agência, uma vez não terem sido apresentados novos argumentos que não tenham sido
enfrentados anteriormente pela Diretoria e que demonstrassem a existência da fumaça do bom direito. Destaco que
os fundamentos apresentados anteriormente quando da concessão de efeito suspensivo ao pedido de impugnação
foram considerados e enfrentados na decisão que resultou na publicação do Despacho nº 3.028/2016. Assim, ausente
o bom direito, despiciendo falar-se em perigo da demora.
9. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto
pelas empresas Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda., Nova energia Trading Ltda., BTG Pactual
Comercializadora de Energia Ltda. e Comerc Power Trading Ltda. em face do Despacho nº 3.028, de 22 de novembro
de 2016, por meio do qual foi negado provimento ao pedido de impugnação interposto em face da decisão do Conselho
de Administração - CAd da CCEE, proferida nas 843ª, 847ª e 851ª Reuniões do CAd, relativa à recontabilização da
matriz de desconto de energia incentivada.
Brasília, 21de dezembro de 2016.
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