REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12694/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de Santa Conceição 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Araripina, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.694, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a Fótons de Santa Conceição Energias
Renováveis S.A. a implantar e explorar a Central
Geradora Fotovoltaica Fótons de Santa Conceição
05, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, localizada no município
Araripina, no estado Pernambuco.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº
10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022,
e no que consta do Processo nº 48500.003907/2021-59, resolve:
Art. 1º Autorizar a Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 23.658.839/0001-17, com sede Rod. Doutor Mendel Steinbruch, 10800, Distrito Industrial, sala 240,
Maracanaú, Ceará, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Fótons de Santa
Conceição 05, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às
coordenadas geográficas 7°36'25,09"S e 46°35'21,668"W, no município Araripina, no estado Pernambuco.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PE.049891-2.01.
§2º A central geradora é constituída por 14 (catorze) unidades geradoras de 3.571,43 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 49.613 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar
o sistema de interesse restrito da central geradora constituído de uma subestação elevadora 34,5/500kV,
com 2 (dois) transformadores de 280 MVA cada, compartilhado entre as UFVs Santa Conceição 01 a 07,
cujo barramento 500 kV é compartilhado com as EOLs Ventos de São Zacarias 01 a 10, e uma linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, de aproximadamente 51 (cinquenta e um) km de extensão,
conectando-a à subestação Curral Novo do Piauí II, sob responsabilidade da Iracema Transmissora de
Energia S.A.
Parágrafo Único. No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Fótons de Santa Conceição 05.
Parágrafo Único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Fótons de Santa Conceição 05, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Fótons de Santa Conceição 05 ocorrer no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art.
26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de 30
(trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Transferida a autorização para a Fótons de Santo Oscar Energias Renováveis S.A., pela REA ANEEL 14.652,
de 09.05.2023)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)