DSP - DESPACHO 3166/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face do Despacho SFF/ANEEL 2.595, de 8 de setembro de 2020, no que concerne ao item prestação de serviços de advocacia; e determina que o valor citado, seja coberto por contribuição associativa extraordinária e incluso no orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro de 2024.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002991/2018-98.
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face
do Despacho nº 2.595/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF,
que aprovou, com ressalvas, as prestações de contas do ONS, correspondentes aos ciclos orçamentários
de julho de 2014 a dezembro 2018.
I – RELATÓRIO
1. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) é pessoa jurídica de direito privado, sob a
forma de associação civil, sem fins lucrativos, criada pela Lei nº 9.6481, de 27 de maio de 1998, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº
5.0812, de 14 de maio de 2004.
2. Responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e
transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN), o Operador é constituído por
membros associados e membros participantes e está sob a regulação e a fiscalização da Agência Nacional
de Energia Elétrica (ANEEL).
3. A Resolução Normativa nº 3733, de 29 de dezembro de 1999, revogada pela Resolução
Normativa nº 7804, de 25 de julho 2017, definiu as regras para a apresentação e aprovação dos
orçamentos anuais do ONS e, em seu art. 3º, consta que o ONS deverá submeter a prestação de contas à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), até o dia 30 (trinta) do mês de abril do
ano subsequente, para análise e aprovação.
4. Em relação aos Ciclos Orçamentários 2014 a 2018, ou seja, 5 (cinco) ciclos, o ONS
apresentou os Relatórios de Prestação de Contas com o descritivo de todas as despesas e os investimentos
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm.
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5081.htm.
3
4

compreendidos no período, correspondendo ao valor total de R$ 2.624.189.000,00 (dois bilhões,
seiscentos e vinte e quatro milhões, cento e oitenta e nove mil reais).
5. Os trabalhos da SFF resultaram na Nota Técnica nº 197/2019–SFF/ANEEL5, de 12 de
novembro de 2019, recomendando a aprovação, com ressalvas, das prestações de contas; bem como a
não aprovação do montante R$ 13.623.104,28 (treze milhões, seiscentos e vinte e três mil, cento e quatro
reais e vinte e oito centavos).
6. A referida Nota Técnica foi encaminhada6 ao ONS, oportunidade em que o Operador
efetivamente tomou conhecimento do conteúdo e das análises efetuadas pela SFF e, também, das
recomendações propostas.
7. Em 26 de dezembro de 2019, o ONS apresentou sua manifestação7, e, após a análise dos
relatórios, documentos e informações apresentados pelo Operador, a SFF expediu a Nota Técnica nº
159/2020-SFF/ANEEL8, de 3 de setembro de 2020, a qual subsidiou a emissão do Despacho SFF nº 2.5959,
de 8 de setembro de 2020, que, por sua vez, decidiu: (i) pela aprovação, com ressalvas, das prestações de
contas do ONS, correspondentes aos ciclos orçamentários de julho de 2014 a dezembro 2018; e (ii) a não
aprovação do valor de R$ 9.485.600,17 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos reais
e dezessete centavos), cujo montante10 será revertido à modicidade tarifária por ocasião da aprovação
do próximo Ciclo Orçamentário.
8. Em 18 de setembro de 2020, o ONS interpôs Recurso Administrativo11, com efeito de
pedido suspensivo, requerendo a reconsideração da decisão exarada pela área técnica.
9. O Diretor-Geral da ANEEL, em 5 de outubro de 2020, decidiu12 conhecer o pedido de efeito
suspensivo e negar-lhe provimento, haja vista a ausência de fundado receio de dano irreparável.
5 Documento SicNet nº 48536.003727/2019-00.
6 Por meio do Ofício nº 386/2019– SFF/ANEEL, de 12 de novembro de 2019, documento SicNet nº 48536.003728/2019-00.
7 Por meio da CARTA ONS - 0360/DGL/2019, documento SicNet nº 48513.036472/2019-00.
Documento SicNet nº 48536.003188/2020-00.
8
9 Disponível em
10 Atualizado monetariamente aplicando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
11 Documento SicNet nº 48513.024811/2020-00.
12 Documento SicNet nº 48510.000595/2020-00.

10. Em 18 de dezembro de 2020, a SFF, por meio da Nota Técnica nº 230/2020-SFF/ANEEL13,
analisou o Recurso Administrativo interposto pelo Operador e reiterou a decisão emanada por meio do
Despacho nº 2.595/2020-SFF/ANEEL.
11. Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.

12. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº
270/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, de 9 de setembro de 2021, devidamente aprovado pelo Despacho nº
486/2021/PFANEEL/PGF/AGU, analisou os argumentos trazidos no Recurso Administrativo e opinou pela
manutenção das reprovações dos itens do orçamento, todavia, ponderou que seria possível reconhecer
o pagamento relativo à contratação de escritório de advocacia.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo ONS em face do Despacho nº
2.595/2020-SFF/ANEEL, que decidiu pela aprovação das prestações de contas do ONS, correspondentes
aos ciclos orçamentários de julho de 2014 a dezembro 2018; e a não aprovação do valor de R$
9.485.600,17 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos reais e dezessete centavos).
15. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer para, no mérito, dar parcial provimento
ao Recurso interposto, por não ter identificado irregularidade quanto à contratação de escritório de
advocacia, o que enseja na aprovação desses gastos e na alteração do montante não aprovado mediante
o Despacho nº 2.595/2020-SFF/ANEEL.
16. Para motivar tal encaminhamento, o presente voto resta estruturado nos seguintes itens:
(i) da admissibilidade; (ii) do recurso interposto pelo ONS; (iii) da possibilidade de execução do Despacho
nº 2.595/2020-SFF/ANEEL; (iv) dos benefícios e vantagens concedidos aos Diretores; (v) da taxa de
administração da previdência privada; (vi) do Programa Reconhecer +; (vii) dos serviços de táxi e
estacionamento corporativo; (viii) da prestação de serviços de advocacia e, finalmente, (v) das conclusões.
II.1 Da admissibilidade
13 Documento SicNet nº 48536.004371/2020-00.
14 Documento SicNet nº 48516.002332/2021-00.

17. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78415, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27316, de 10
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
18. O Despacho ora contestado foi publicado em 9 de setembro de 2020, quarta-feira. Dessa
forma, o prazo recursal iniciou em 10 de setembro de 2020 (quinta-feira) e terminou em 19 de setembro
de 2020 (sábado), dia não útil, sendo prorrogado o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em
21 de setembro de 2020 (segunda-feira).
19. O recurso foi protocolado em 18 de setembro de 2020, sendo, portanto, tempestivo, e
interposto por parte que detém legitimidade e interesse processual, razões pelas quais deve ser
conhecido.
II.2. Do Recurso interposto
20. Em âmbito recursal, o Operador solicitou (i) a concessão de efeito suspensivo, de forma
que a execução do Despacho nº 2.595/2020-SFF/ANEEL fique suspensa até que a ANEEL regule
efetivamente a forma pela qual o ONS deve proceder em relação aos itens não aprovados em sua
prestação de contas; e (ii) a reforma do Despacho nº 2.595/2020-SFF/ANEEL pela Diretoria Colegiada da
ANEEL, para a aprovação integral da prestação de contas do ONS no período de julho de 2014 a dezembro
de 2018, conforme abaixo descrito:
ii.1) aprove o valor de R$ 4.285.174,08 (quatro milhões duzentos e oitenta e cinco mil cento e
setenta e quatro reais e oito centavos) referente aos honorários e vantagens concedidas aos
Diretores;
ii.2) aprove o valor de R$ 3.714.266,04 (três milhões setecentos e catorze mil duzentos e sessenta e
seis reais e quatro centavos) referente aos valores pagos a título de Taxa de Administração
custeados pelo ONS;
ii.3) aprove o valor de R$ 69.720,00 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte reais), referente aos
pagamentos realizados decorrentes do programa Reconhecer +;
15 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
16 Disponível em:

ii.4) aprove o valor de R$ 651.807,93 (seiscentos e cinquenta e um mil oitocentos e sete reais e
noventa e três centavos) referente aos pagamentos realizados pelo ONS para os serviços de taxi
para transporte dos empregados do CNOS;
ii.5) aprove o valor de R$ 664.632,12 (seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois
reais e doze centavos) relativo aos pagamentos realizados pelo ONS para os serviços prestados de
gestão e operação de estacionamento corporativo; e
ii.6) aprove o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativo ao pagamento realizado pela prestação
de serviços advocatícios na defesa dos interesses do ONS perante o TCU.
21. Antes de iniciar a análise do recurso, considero oportuno esclarecer que os conteúdos
meritórios abordados nos itens (i), (ii.1), (ii.2) e (ii.3) foram discutidos no âmbito dos processos
administrativos nº 48500.001674/2016-92 e nº 48500.000926/2019-17.
22. O primeiro, nº 48500.001674/2016-92, é referente à fiscalização da Prestação de Contas
do ONS do período de julho de 2013 a junho de 2014, que culminou na emissão do Despacho nº 505/2019SFF/ANEEL17, defrontado pela SFF à época, e, mantido, por unanimidade, pela Diretoria Colegiada em
sede de Recurso Administrativo interposto pelo ONS, mediante o Despacho nº 3.45518, de 11 de
dezembro de 2020.
23. Já o segundo, nº 48500.000926/2019-17, trata de Recurso Administrativo interposto pelo
ONS em face do Auto de Infração (AI) nº 1/2019, lavrado pela SFF, que aplicou a penalidade de advertência
em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora, justamente referente ao Ciclo
Orçamentário 2013/2014. Em sede do Recurso Administrativo, a Diretoria Colegiada acatou parcialmente
o pleito, mediante o Despacho nº 3.49219, de 15 de dezembro de 2020, mantendo a decisão proferida
pelo Despacho nº 1.480/2019-SFF/ANEEL, o qual, no âmbito de juízo de reconsideração, cancelou a
Determinação D1020 (primeira parte) e a integralidade da Determinação D1321, por já terem sido objeto
de análise e decisão contida no Despacho nº 505/2019-SFF/ANEEL.
17 Disponível em
18 Disponível em
19 Disponível em
Determinação D10 – Sem prejuízo das penalidades cabíveis, determina-se ao ONS que restitua os valores pagos a título de
20
Taxa de Administração, isto é, R$ 665.382,87, além da imediata interrupção do pagamento da referida taxa, dada a falta de
suporte normativo capaz de viabilizar o citado benefício.
21 Determinação D13 – Sem prejuízo das penalidades cabíveis, determina-se ao ONS que restitua o valor de R$ 1.340.769,98
(hum milhão, trezentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), correspondente ao

24. Ainda, quanto aos aspectos jurídicos, consta nos autos dos referidos processos

manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº
462/2019/PFANEEL/PGF/AGU22, devidamente aprovado pelo Despacho nº 241/2020/
PFANEEL/PGF/AGU.
25. Isso posto, durante o processo de fiscalização da prestação de contas referente aos ciclos
orçamentários de 2014/2018, a SFF adotou a mesma fundamentação empregada no processo de
fiscalização que tratou da prestação de contas do ciclo orçamentário de 2013/2014. Em outras palavras,
houve, no presente caso, a manutenção do encaminhamento que motivou decisão anteriormente tomada
e já julgada pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
26. Passo, então, a avaliar as alegações registradas pelo Operador.
II.3. Da possibilidade de execução do Despacho nº 2.595/2020-SFF/ANEEL
27. Em relação à possibilidade de execução do estabelecido no Despacho nº 2.595/2020SFF/ANEEL, o ONS argumenta que a Resolução Normativa nº 780, de 2017, não faz menção ("regulação")
a respeito da forma com a qual os valores reprovados pelo processo de Prestação de Contas serão
restituídos. Nesse passo, o Operador alega suposta inexistência de regulação para disciplinar a reversão
de recursos à modicidade tarifária e, por conta disso, a impossibilidade de execução do Despacho nº
2.595/2020-SFF/ANEEL.
28. Sobre o assunto, a SFF ratificou o entendimento externado no âmbito da fiscalização da
Prestação de Contas 2013/2014. Para a área técnica, o valor não aprovado pelo regular processo de
fiscalização deverá ser glosado/restituído mediante supressão orçamentária do orçamento futuro. O
referido entendimento foi acompanhado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, em decisão proferida na 46ª
Reunião Pública Ordinária de 2020, realizada em 8 de dezembro de 2020, quando, decidiu não aprovar o
montante de R$ 2.748.763,42 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e
somatório das quantias pagas indevidamente aos Diretores em relação à Previdência Privada (R$286.119,97), Pecúlio (R$
24.522,94), Taxa de Administração (R$ 665.382,87), Plano de Saúde(R$ 280.638,50), Plano Dental (R$ 32.470,70) e Vale
Alimentação (R$ 51.635,00), tendo em vista a falta de suporte normativo capaz de tê-los viabilizados e, consequentemente, a
forma indevida como tais benefícios foram estendidos aos Diretores.
22 Documento SicNet nº 48516.001042/2020-00.

três reais e quarenta e dois centavos) da prestação de contas do Recorrente, referente ao Ciclo
Orçamentário 2013/2014.
29. De fato, as alegações apresentadas pelo ONS foram analisadas e rebatidas no voto
condutor da matéria e, por unanimidade, acompanhada pelos demais Diretores presentes. Destaco, a
seguir, alguns trechos do voto do processo nº 48500.001674/2016-92:
31. Nesse sentido, a minha percepção é que consagra-se como um poder-dever dessa Diretoria
Colegiada confirmar, retificar ou anular os fundamentos que levaram a apuração dos gastos
ineficientes e/ou indevidos praticados pelo ONS, os quais foram averiguados pelo processo de
Prestação de Contas, de modo que o montante final indicado deverá ser revertido à modicidade
tarifária.
32. Assim, cabe a Diretoria Colegiada da ANEEL determinar o momento da glosa em relação aos
valores não aprovados em definitivo, tendo em vista que a forma da devolução ocorrerá, como
dito, mediante supressão orçamentária.
(...)
36. Ademais, insta frisar a desnecessidade de regulamentação específica para tal fim, uma vez
que a Diretoria Colegiada da ANEEL detém prévia competência normativa para criar obrigações
e emitir determinações, de forma que os atos administrativos por ela emanados, por meio de suas
decisões administrativas, estão aptos a inovar e interferir na esfera patrimonial e disponível dos
agentes regulados.
(...)
39. Por fim, reitero que não há que se falar em ausência de norma reguladora capaz de
disciplinar a reversão de recursos mal geridos pelo ONS à modicidade tarifária, bastando para
isso que esta Diretoria Colegiada confirme o montante reprovado e, concomitantemente,
determine o momento da restituição.
30. Diante de todo o exposto, mantenho meu posicionamento já exarado em processos
anteriores quanto a não validade do argumento apresentado pelo Operador, no sentido de que é poderdever dessa Diretoria Colegiada confirmar, retificar ou anular a apuração dos gastos averiguados no
processo de Prestação de Contas do ONS, e, ainda, os valores não aprovados pela ANEEL poderão ser

revertidos para fins de modicidade tarifária, uma vez que essa Diretoria Colegiada detém prévia
competência normativa para criar obrigações e emitir determinações.
31. Isso posto, o valor não aprovado para nos Ciclos Orçamentários 2014/2018 deve ser
revertido para fins de modicidade tarifária, sendo, assim, coberto por contribuição associativa
extraordinária e incluído no orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro
de 2024.
II.4. Dos benefícios e vantagens concedidos aos Diretores
32. A discussão meritória dos benefícios e vantagens recebidos pelos Diretores e custeados
pelo ONS foi realizada no âmbito dos processos do Ciclo Orçamentário 2013/2014 e da lavratura do Auto
de Infração nº 001/2019-SFF 23.
33. Em suma, a questão verificada pela fiscalização foi que os Diretores do ONS recebiam
benefícios originados de Acordos Coletivos e Trabalho (ACT), que eram restritos aos funcionários, tais
como: previdência privada e sua taxa de administração, auxílio doença e alimentação, plano de saúde e
dental, dentre outros.
34. De fato, a área de fiscalização constatou o conflito de interesses na aprovação de ACT pelos
próprio Diretores que, ao final, receberam os mesmos benefícios por eles aprovados aos funcionários do
ONS.
35. À época, o ONS considerou que havia respaldo no artigo 73 do seu Regimento Interno por
dispor que "serão concedidos aos Diretores enquanto no efetivo exercício do cargo, os mesmos benefícios
praticados pelo ONS para os seus empregados."
36. Todavia, a Procuradoria Federal junto à ANEEL esclareceu24 que o artigo 73 do Regimento
Interno do Operador deve ser lido juntamente com o artigo 12, inciso III, do Estatuto do ONS, no qual
consta que os honorários e demais vantagens da Diretoria serão fixados pela Assembleia-Geral.
37. A PF/ANEEL concordou com o posicionamento da área técnica e destacou que os Diretores
do ONS, por representarem o empregador, não podem se beneficiar dos ACT por eles aprovados. Não
23 Documentos SicNet nº 48536.000849/2019-00.
24 Parecer nº 00462/2019/PFANEEL/PGF/AGU.

obstante, a PF/ANEEL registrou que os Diretores poderão receber benefícios, porém, esses deverão ser
aprovados pela Assembleia-Geral, de forma prévia e discriminada, evitando o conflito de interesses entre
empregador e empregado.
38. Diante da ausência de suporte normativo e de aprovação da Assembleia-Geral, no âmbito
do Auto de Infração nº 001/2019, constam as Determinações D5, D6, D8, D9, D10, D11, D12 e D13
relacionadas à interpretação, comprovada como equivocada, que o ONS fez do artigo 73 do seu
Regimento Interno.
39. Ainda sobre os processos pretéritos, como já registrado anteriormente, a Diretoria
Colegiada, mediante o Despacho nº 3.492, de 2020, manteve a decisão proferida pelo Despacho nº
1.480/2019-SFF/ANEEL, o qual, no âmbito de juízo de reconsideração, cancelou a Determinação D10
(primeira parte) e a integralidade da Determinação D13, por já terem sido objeto de análise e decisão
contida no Despacho nº 505/2019-SFF/ANEEL, ficando mantidas as demais determinações.
40. Nesse esteio, no Recurso ora em análise, o Operador informou que, diante dos pontos
identificados pela SFF, adotou aprimoramentos internos para melhoria do processo de prestação de
contas, a seguir apresento as ações informadas pelo ONS:
i. Revisão do Regimento Interno, excluindo o capítulo relativo a Benefícios dos Diretores. O Novo
Regimento foi aprovado na 188ª Reunião do Conselho de Administração do ONS, ocorrida em
26/11/2018, conforme Resolução nº RES-CA-0016/2018 (Documento anexado);
ii. Elaboração de Política de Remuneração dos Administradores, submetida e aprovada pela AGO
de 25/04/19 (Documento anexado);
iii. Discriminação dos valores mensais de cada um dos Diretores e conselheiros e dos benefícios
para as assembleias, destacando eventuais reajustes e/ou alteração nas remunerações – Já adotada
na AGO 25/04/19 para os valores de 2019 e na AGO de 28/04/2020 (Documento anexado).
Ressalta-se que na AGO de 25/04/2019 foram reabertos todos os valores da rubrica de
administradores que constavam da peça orçamentária desde 2013, sendo aprovado sem
ressalvas. (sem grifos no original)
41. Diante da manifestação do Operador, reconheço o efeito positivo das ações da fiscalização
consubstanciadas no processo que analisou a execução do Ciclo Orçamentário 2013/2014.

42. O Operador alega que agiu de boa-fé, argumenta que os benefícios atribuídos aos diretores
foram concedidos desde a sua criação e que as referidas vantagens sempre foram aprovadas pela ANEEL,
por ocasião da aprovação das peças orçamentárias anuais, e pela Assembleia-Geral, conforme Atas.
43. Sobre o conhecimento da Assembleia-Geral e da ANEEL das vantagens e benefícios
concedidos aos Diretores, a SFF foi enfática ao esclarecer que no período abrangido pela fiscalização o
ONS não permitiu a disponibilização ou abertura dos dados ou informações referentes aos "Gastos com
Pessoal e Administradores", sob a justificativa de que seriam informações privadas e de cunho pessoal de
seus empregados e, por isso, merecedoras de sigilo.
44. Conforme manifestação da SFF, o impasse somente foi solucionado25 quando o ONS
disponibilizou os dados referentes aos gastos com Pessoal e Administradores, o que ocorreu por meio da
CARTA ONS - 1160/100/201626, de 3 de agosto de 2016.
45. Portanto, considero relevante registrar no presento voto que a ANEEL somente passou a
ter conhecimento explícito dos benefícios e vantagens recebidos pelos Diretores do ONS quando da
fiscalização da Prestação de Contas do Ciclo Orçamentário 2013/2014.
46. Um segundo registro é em relação ao argumento trazido pelo ONS de que os benefícios
concedidos aos Diretores também eram de conhecimento da Assembleia-Geral. Data vênia à postura do
Operador em ter implantado os aprimoramentos internos descritos anteriormente, os valores relativos à
remuneração dos Diretores sempre foram encaminhados, conhecidos e aprovados de forma global
(fechada e não discriminada), razão das duas determinações realizadas pela SFF (D527 e D628) no âmbito
25 O impasse foi resolvido quando a SFF determinou ao Operador que encaminhasse a "folha individualizada (contracheque)
de todos os seus empregados e administradores, durante todos os meses do ciclo compreendido entre julho/2013 a junho/2014,
[...]".
26 Documento SicNet nº 48513.019174/2016-00.
27 Determinação D5 – Sem prejuízo das penalidades cabíveis, determina-se que o ONS cumpra o comando normativo de
encaminhar e cientificar a ANEEL antes de todo e qualquer aumento concedido aos Diretores, conforme inteligência dada pelo
art. 17, XX, ONS. A referida determinação também deverá ser observada quando da criação ou concessão de quaisquer
vantagens ou benefícios concedidos aos Diretores.
28 Determinação D6 – Sem prejuízo das penalidades cabíveis, determina-se que o ONS declare de maneira expressa os valores
dos honorários mensais do Diretor-Geral, Diretores, Conselheiros Administrativos e Fiscais por ocasião das Assembleias-Gerais
designadas coma finalidade de conceder aumento salarial, de modo a impedir que os valores ali aprovados sejam feitos de
forma global e, contrariamente, sejam feitos de maneira que se possa aferir o valor anterior dos honorários recebidos, o índice
de correção aplicado e, enfim, o valor final do honorário alcançado. Ou melhor, o valor global deverá ser aprovado desde que
reste claro sobre qual valor de honorário o índice de correção está sendo aplicado.

do Termo de Notificação (TN) 21/2017-SFF, de 22 de novembro de 2017, para que a composição
remuneratória dos diretores fosse apresentada de forma discriminada.
47. Insta frisar que a área técnica sinalizou da irregularidade do procedimento adotado pelo
Operador ainda em 2017, todavia, a decisão para a aprovação de forma discriminada pela AssembleiaGeral ocorreu somente em 2019, ou seja, depois de lavrado o AI nº 1/2019-SFF.
48. Conforme posicionamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL, os benefícios recebidos
pelos Diretores não possuem previsão legal, uma vez que foram concedidos aos empregados do ONS não
por força de lei, mas em razão de ACT aprovados pelos Diretores.
49. Dessa forma, tais benefícios somente poderiam ter sido estendido aos Diretores se
tivessem sido fixados de forma discriminada durante as Assembleias-Gerais anteriores aos Ciclos
Orçamentários objetos de análise, razão pela qual a aprovação precisa ser prévia.
50. De fato, a discriminação dos benefícios recebidos pelos Diretores de 2013 a 2018 foi
realizada na Assembleia-Geral ocorrida em 2019, ou seja, não foi feita previamente e, por isso, entendo
não possuir respaldo normativo.
51. No processo referente à prestação de contas do Ciclo 2013/2014, o ONS
apresentou as mesmas alegações em seu recurso, sendo que tais alegações não foram acatadas por mim,
à época Relatora do processo, e pelos demais Diretores. Destacam-se, a seguir, alguns trechos do voto do
processo nº 48500.001674/2016-92, que culminou no Despacho nº 97929, de 13 de abril de 2021:
36. Dessa forma, tais benefícios somente poderiam ter sido estendido aos Diretores no Ciclo
Orçamentário de 2013/2014 caso tivessem sido fixados de forma discriminada (item a item) durante
a Assembleia Geral que ocorreu em 2013, ou seja, durante a Assembleia que antecedeu o início do
Ciclo Orçamentário ora em análise (daí porque a aprovação precisa ser prévia).
37. No entanto, conforme destacado pelo próprio ONS no âmbito do Requerimento Administrativo
apresentado, a Assembleia Geral realizada em 2013 aprovou apenas a remuneração total Diretores
do ONS, ou seja, as vantagens e benefícios não foram devidamente discriminados item a item.
29 Disponível em

38. Tal discriminação veio a ocorrer somente na Assembleia Geral ocorrida em 2019, depois de
lavrado o AI nº 1/2019-SFF, de 18 de março de 2019. Ou seja, a discriminação dos benefícios
recebidos pelos Diretores não foi feita previamente e por isso não possui respaldo normativo.
52. Do exposto, mantenho a reprovação dos valores referentes as vantagens e os benefícios
recebidos pelos Diretores, sem o necessário suporte normativo.
II.5. Da taxa de administração da previdência privada
53. A Taxa de Administração é o encargo mensal devido à Patrocinadora da Previdência
Privada, e, conforme apontado pela SFF, o ONS custeia a integralidade dessa taxa para seus empregados
e diretores.
54. Em seu recurso, o ONS alega que não há norma indicando quem deve suportar a taxa de
administração, assim, como política para atrair e reter profissionais, considera que possui a liberdade

gerencial para definir que o pagamento da taxa não ocorra pelos
beneficiários, mas sim pela entidade patrocinadora.
55. A manifestação do Operador não traz fato novo em relação aos processos referentes ao
Ciclo Orçamentário 2013/2014, cuja decisão proferida pela Diretoria Colegiada foi por não acatar as
alegações de pagamentos de Taxas de Administração e ratificar a glosa realizada pela SFF.
56. O tema também foi analisado no âmbito do Parecer nº 00462/2019/PF/ANEEL/PGF/AGU,
cujos trechos apresento a seguir:
56. Deveras, embora não seja vedado que o Operador custeie a referida taxa de administração,
certo é que não ficou comprovado a convenção de tal benefício, seja em ACT's para os empregados,
seja em deliberação da Assembleia-Geral para os Diretores, razão pela qual deve ser interrompido
o pagamento até que haja formalmente a concessão do benefício.
57. Por fim, conquanto o ONS possua natureza jurídica de direito privado, tal entidade desempenha
atividades de interesse público, gerindo recursos oriundos da tarifa de energia elétrica. Assim, as
ações do ONS devem ser pautadas visando a gestão eficiente e eficaz de seus recursos
orçamentários, sobretudo observando os princípios da transparência, razoabilidade e
economicidade.
57. No que tange ao pagamento do benefício realizado aos Diretores, o tema já foi discutido
em seção anterior, quando constatado da não aprovação de forma prévia e discriminada em Assembleia-

Geral. Nesse mesmo contexto, não houve comprovação da convenção desse benefício aos empregados
em ACT. Tal fato não permitiu a formalização da concessão, o que prejudicou, à época, a análise da gestão
eficiente e eficaz dos recursos oriundos da tarifa de energia elétrica.
58. Nesse contexto, considerando que o tema já foi enfrentado em processos anteriores e que
o Operador apresentou os mesmos argumentos, mantenho o encaminhamento da SFF, ratificado pela
Procuradoria Federal junto à ANEEL, por reprovar o valor custeado pelo ONS referente ao pagamento da
Taxa de Administração.
II.6. Do Programa Reconhecer +
59. Conforme consta na manifestação do Operador, o Programa Reconhecer + é uma política
de recursos humanos que visa melhorar o ambiente de trabalho, saúde e bem-estar dos empregados. Na
prática, os gastos identificados foram referentes ao pagamento de almoços, jantares e/ou comemorações
(premiações).
60. O tema também foi objeto de análise nos processos referentes ao Ciclo Orçamentário
2013/2014, oportunidade na qual a Procuradoria Federal lecionou ser uma irregularidade o pagamento
de "banquetes" com verba oriunda da tarifa. Assim, o Operador considerando o Programa relevante para
gestão dos seus profissionais, que o faça mediante recursos advindos de contribuição associativa, sem
cobertura tarifária.
61. A decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANEEL, quando da deliberação do recurso
administrativo interposto em face do AI nº 1/2019, acompanhou a recomendação da SFF e a análise
jurídica da Procuradoria, e manteve a reprovação dos valores verificados do Programa Reconhecer + no
Ciclo 2013/2014.
62. Nesse esteio, tendo como referência o princípio da modicidade tarifária e considerando
que a ANEEL não possui a prerrogativa de autorizar gastos, sem qualquer relação com as atividades
finalísticas do Operador, recomendo que seja rejeitada a tese recursal, sendo mantida a reprovação dos
gastos verificados com o Programa Reconhecer + nos ciclos orçamentários de 2014/2018.
II.7 Dos serviços de táxi e do estacionamento corporativo
63. Diante da falta de comprovação da execução dos serviços de táxi para transporte de
empregados e dos serviços de gestão e operação de estacionamento corporativo, a SFF recomendou a
não aprovação desses gastos.

64. Em sua manifestação, o Operador enfatizou que o serviço de táxi para transporte dos seus
empregados foi efetivamente executado, entretanto, os recibos (vouchers) não foram arquivados. Para o
ONS, a ausência desses documentos não seria motivação suficiente para que tais valores fossem glosados,
dada a apresentação das respectivas Notas Fiscais.
65. Considero pertinente a observação da SFF da previsão contratual30 do pagamento pela
correspondente prestação dos serviços de táxi, "mediante o recebimento do VOUCHER carimbado e
assinado por representante do ONS".
66. De forma semelhante ao serviço de táxi, os pagamentos realizados pelo ONS para os
serviços prestados de gestão e operação de estacionamento corporativo não foram comprovados, de
acordo com o comando previsto nos Contratos31.
67. Instada a se manifestar sobre o assunto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL esclareceu,
Parecer nº 00270/2021/PFANEEL/PGF/AGU, que o recibo é o comprovante do efetivo pagamento relativo
a um produto adquirido ou um serviço prestado para fins de quitação. Portanto, sem o voucher ou recibo
não há como se comprovar que um efetivo serviço foi, realmente, prestado em benefício de alguém. A
Nota Fiscal, por outro lado, comprova que houve o dispêndio do recurso, mas não garante que o serviço
de fato foi prestado.
68. Ainda, ponderou a Procuradoria Federal que o não cumprimento do disposto em contrato
justificaria a reprovação das despesas.
69. Diante da falta de elementos capazes de atestar os gastos apontados e, ainda, pela
ausência de apresentação de documentação exigida contratualmente, mantenho a recomendação
exarada pela SFF e acompanhada pela Procuradoria Federal, e recomendo a reprovação dos valores
apresentados pelo Operador.
II.8 Da prestação de serviços de advocacia
70. O tema é referente ao pagamento de escritório de advocacia especializado para a
interposição de recursos junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de esclarecer a
condição de jurisdicionado do ONS.
30 Previsão contratual prevista na cláusula 5.1 "q" e cláusula 8.1 e 8.1.2 do Contrato CNOS-CT-071/14, cláusula 5.1 "p" e cláusula
8.1 e 8.1.2 do Contrato CNOS-CT-053/15, cláusula 5.1 "p" e cláusula 8.1 e 8.1.2 do Contrato CNOS-CT-052/16 e cláusula 4.3 do
Contrato CNOS-AS-081/16.
31 ADG-CT-007/14 e ADG-CT-006/15, item 8.1.

71. O Operador argumenta possuir legítimo direito de defesa, cabendo a sua governança
definir os temas e as matérias que entender relevantes defender perante qualquer órgão administrativo
ou judiciário, em homenagem ao princípio constitucional do acesso à Justiça e à esfera administrativa.
72. Por outro lado, a SFF tem o seu papel de fiscalizar a execução orçamentária do Operador e
zelar pela utilização adequada dos recursos públicos. Todavia, em sua análise, a área técnica avaliou se o
Operador estaria ou não sob a jurisdição do TCU e a sua atividade fim.
73. Aqui, considero relevante esclarecer que não está em discussão o mérito da Representação
do TCU e o escopo da sua jurisdição. Em verdade, a análise versa da contratação específica de escritório
de advocacia e da pertinência desses custos.
74. Isso posto, quanto ao procedimento de contratação, a norma32 corporativa interna do ONS
dispensa, em caso de urgência, a realização de processo de cotação para contratação de serviços de
advocacia. Mesmo assim, no caso concreto, consta nos autos do processo que o ONS efetuou pesquisa de
preços com três escritórios de advocacia para garantir que o melhor preço fosse escolhido.
75. Nesse esteio, o ONS possui a prerrogativa para adotar as medidas judiciais que achar mais
conveniente e oportuna, todavia, a contratação deve seguir os preceitos da administração pública e zelar
pela adequada aplicação dos recursos advindos da tarifa.
76. A Procuradoria Federal junto à ANEEL também analisou o caso concreto apresentado e não
verificou falha ou má fé por parte do ONS, concluindo ser possível "reconhecer o pagamento no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativos à contratação de escritório de advocacia para defesa do ONS junto
ao TCU".
77. Como não identifiquei que tenha havido qualquer falha por parte do ONS na contratação
em específico, meu encaminhamento é por seguir a recomendação da PF/ANEEL e acatar os gastos, o que
enseja na alteração do montante não aprovado para R$ 9.385.600,17 (nove milhões, trezentos e oitenta
e cinco mil, seiscentos reais e dezessete centavos).
II.9. Das Conclusões
32 Norma Corporativa ADG 99.01 versão 7.0, vigente à época.

78. A análise das Prestações de Contas do ONS com relação aos gastos realizados nos ciclos
orçamentários de julho de 2014 a dezembro de 2018 (5 ciclos) foi realizada pela SFF, mediante verificação
de documentos comprobatórios e informações prestadas pelo Operador.
79. Com base na fundamentação apresentada neste voto, bem como nas manifestações
exaradas pela SFF e pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, e, ainda, mantendo a coerência com
decisões já realizadas por esta Diretoria Colegiada, no âmbito do processo do Ciclo Orçamentário
2013/2014, meu encaminhamento é pelo parcial provimento ao Recurso interposto, por não ter
identificado irregularidade quanto à contratação de escritório de advocacia, o que enseja na aprovação
do gasto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e na alteração do montante não aprovado no Despacho nº
2.595/2020-SFF/ANEEL para R$ 9.385.600,17 (nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos
reais e dezessete centavos), que representa 0,36% do montante fiscalizado33 nos ciclos orçamentários, e
deve ser revertido à modicidade tarifária por ocasião da aprovação do próximo Ciclo Orçamentário.
III – DIREITO
80. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991;
b. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
c. Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
d. Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004;
e. Regimento Interno do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS);
f. Resolução Normativa nº 351, de 11 de novembro de 1998;
g. Resolução Normativa nº 780, de 25 de julho 2017; e
h. Parecer nº 00462/2019-PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de abril de 2020.
IV – DISPOSITIVO
81. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002991/2018-98,
voto por:
(i) CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS) em face do Despacho nº 2.595/2020-SFF/ANEEL para, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, no que concerne ao item prestação de serviços de
33 O montante fiscalizado nos ciclos orçamentários 2014/2018 correspondeu ao valor total de R$ 2.624.189.000,00 (dois
bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões, cento e oitenta e nove mil reais).

advocacia; e
(ii) DETERMINAR que o valor corrigido de R$ 9.385.600,17 (nove milhões, trezentos e
oitenta e cinco mil, seiscentos reais e dezessete centavos), seja coberto por
contribuição associativa extraordinária e incluso no orçamento econômico do ONS,
para o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro de 2024.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora