REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10322/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Itamaracá Transmissora SPE S.A e da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Pau Ferro – Mata Norte, nos municípios de Goiana, Itaquitinga e Igarassu, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001413/2021-30.
INTERESSADAS: Itamaracá Transmissora SPE S.A. e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Itamaracá Transmissora SPE S.A. e da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., da área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Mata Norte, localizada no estado de
Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S0031-ITA-1703/2021, de 17 de março de 2021, complementada pelo email de 26 de março de 2021, a Itamaracá Transmissora SPE S.A.1 (daqui em diante, Interessada) requereu
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Mata Norte.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.,
conforme consta da Resolução Autorizativa nº 4.820, de 2 de setembro de 2014, para fins de acesso à
Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN). Por outro lado, a operação e manutenção dessa linha
de transmissão foi transferida à Itamaracá Transmissora SPE S.A., por intermédio do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 11/2018-ANEEL.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 29.774.606/0001-66, com sede na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha nº 153, 4º andar, sala A,
CEP 04543-120, Vila Nova Conceição, São Paulo (SP).

3. Por meio da Nota Técnica nº 444/2021-SCT/ANEEL2, de 1º de julho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2021, realizada no dia 12 de julho de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Itamaracá Transmissora SPE S.A. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão Pau Ferro – Mata Norte, circuito duplo, 230 kV, com
aproximadamente 31,31 km de extensão, que interligará a Subestação Pau Ferro à Subestação Mata
Norte, localizada nos municípios de Goiana, Itaquitinga e Igarassu, estado de Pernambuco.
7. Inicialmente, cumpre esclarecer que a linha de transmissora foi autorizada à Fiat
Automóveis S.A., atualmente denominada de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., para fins de
acesso à Rede Básica do SIN, como consumidor livre.
8. Posteriormente, o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 11/2018-ANEEL previu que após a implantação da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte, este
empreendimento seria transferido à Itamaracá Transmissora SPE S.A. a título não oneroso.
9. Por meio da Correspondência S0031-ITA-1703/2021, a Itamaracá Transmissora SPE S.A.1
solicitou declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Mata Norte.
10. Desse modo, por intermédio do OFÍCIO Nº 197/2021–SCT/ANEEL, de 16 de abril de 2021,
a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de emissão
2 Documento Sicnet nº 48526.003518/2021-00.

da declaração de utilidade pública em nome de ambas as empresas, a qual emitiu a sua concordância,
conforme consta da Carta s/nº, de 07 de junho de 2021.
11. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0743, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
12. A Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
13. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Pau Ferro – Mata Norte terá uma
tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Pau Ferro, e termina na
Subestação Mata Norte, ambas de responsabilidade da Itamaracá Transmissora, e atinge os municípios
de Goiana, Itaquitinga e Igarassu, estado de Pernambuco.
14. A faixa de servidão informada pela Interessada para a Linha de Transmissão 230 kV Pau
Ferro – Mata Norte é de 40 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de transmissão.
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
15. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam no Anexo 001 do Documento nº 48526.001448/2021-00, parte integrante do Processo nº
48500.001413/2021-30.
16. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Mata Norte.
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
4 Disponível em

17. Conforme registrado na Nota Técnica nº 444/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
18. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
19. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001413/2021-30, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Itamaracá Transmissora SPE S.A. e da FCA Fiat
Chrysler Automóveis Brasil Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Pau Ferro – Mata Norte, localizada no estado de Pernambuco.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora