DSP - DESPACHO 2722/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo e superveniente perda do objeto, do recurso administrativo da Bom Retiro Energia Ltda, em face do Despacho SGH/ANEEL 3.080 de 04.10.2012, e do Despacho SGH/ANEEL 3.200 de 15.10.2012, em razão da decisão na Apelação Cível citada, e indefere a proposta de acordo extrajudicial da Bom Retiro Energia, visando autorizar a exploração da Pequena Central Hidrelétrica Bom Retiro, por não ser vantajoso e a ausência de prejuízo ao interesse público.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005300/2012-12 e 27101.000463/1989-40
INTERESSADOS: Bom Retiro Energia Ltda. e Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica
S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Bom Retiro Energia Ltda. em face do Despacho no
3.080/2012-SGH, que aprovou os estudos de inventário hidrelétrico do rio Taquari, apresentados pela Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. e do Despacho no 3.200/2012-SGH, que efetivou
como ativo o registro para elaboração do projeto básico da Usina Hidrelétrica Cruzeiro do Sul, localizada no
município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul e outorga do Aproveitamento Hidrelétrico Bom
Retiro, localizado no rio Taquari, na foz do rio Jacuí, no estado do Rio Grande do Sul, à empresa Bom Retiro
Energia Ltda.
I. RELATÓRIO
Mediante a Carta s/no, de 21 de setembro de 1988, direcionada ao 1o Distrito do Departamento
Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE/RS do Ministério de Minas e Energia – MME, a Moinho Estrela
Ltda. solicitou prioridade para desenvolver os estudos de viabilidade, para implantar a UHE Bom Retiro na
barragem-eclusa de Bom Retiro do Sul, situada no rio Taquari, estado do Rio Grande do Sul.
2. A Portaria DNAEE no 29, de 15 de março de 1991, autorizou a Moinho Estrela, por 1 ano, a
estudar e elaborar o projeto básico relativo a esse aproveitamento hidrelétrico, com potência estimada em 23,5
MW.
3. De fevereiro de 1992 a janeiro de 1998, a Moinho Estrela promoveu diversas interações com
os órgãos públicos afetos à matéria. Dessas tratativas resultaram sucessivas prorrogações de prazo para a
apresentação dos estudos de Projeto Básico, que culminaram com a revisão dos Estudos de Viabilidade
técnico-econômica da Usina para a potência de 30.000 kW, conforme chancela da Eletrobras, por meio da
Carta no CTA-DP-11249/97, de 30 de dezembro de 1997.
4. Em 2 de setembro de 1998, a Moinho Estrela requereu à ANEEL autorização, para implantar o
Projeto no regime de Produção Independente de Energia.

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5. Em 7 de dezembro de 1998, a ANEEL editou a Resolução no 395, que estabelece os
procedimentos gerais, para registrar e aprovar Estudos de Viabilidade e Projeto Básico de empreendimentos
de geração hidrelétrica, assim como autorizar a exploração de centrais hidrelétricas até 30 MW.
6. Em 17 de dezembro de 1998, a Moinho Estrela deu seguimento ao processo de autorização
agora sob a égide da Resolução no 395, de 1998, encaminhando o Projeto Básico da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Bom Retiro com potência de 30.000 kW1.
7. Pelo Ofício no 49, de 4 de fevereiro de 1999, a antiga Superintendência de Gestão do Potencial
Hidráulico - SPH informou à Moinho Estrela que o Projeto Básico fora registrado como ativo.
8. Entre abril de 1999 e agosto de 2001, o processo de outorga pleiteado pela Moinho Estrela
acabou se confrontando com questões de natureza legal acerca da necessidade ou não de licitação para uso
das estruturas existentes da barragem-eclusa de Bom Retiro do Sul.
9. Nesse interregno, a antiga SPH anuiu, por meio do Ofício no 482, de 18 de outubro de 2000, à
alteração da titularidade do Projeto Básico da Moinho Estrela para a Bom Retiro Energia Ltda. – Bom Retiro
Energia.
10. Para dirimir o posicionamento conflitante entre os órgãos jurídicos da ANEEL e os do Ministério
dos Transportes – MT, o Parecer no AGU/MF-04/2001, da Advocacia Geral da União – AGU, publicado no Diário
Oficial em 9 de abril de 2002, concluiu pela impossibilidade de se autorizar o potencial hidrelétrico no local da
barragem-eclusa de Bom Retiro do Sul, sem que houvesse licitação, para conceder o uso para geração de
energia elétrica.
11. A Bom Retiro Energia ajuizou a Ação Ordinária no 2004.71.14.001994-5, na Vara Federal de
Lajeado/RS, contra a União e a ANEEL, visando obter a autorização, para explorar o potencial hidrelétrico no
local da barragem-eclusa de Bom Retiro do Sul, sem exigência de abertura de processo licitatório.
12. Em 25 de agosto de 2008, no Processo no 48500.003776/2008-32, foi publicado pela
Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH o Despacho no 3.129, o qual efetivou como
ativo o registro, para realizar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do trecho do rio Taquari entre a eclusa de
1 Carta no 8342-02-CE-0006-98.

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Bom Retiro até a foz do rio Jacui, localizado no estado do Rio Grande do Sul, solicitado pela J. Malucelli Energia
S.A.
13. Embora a decisão do juízo de primeiro grau tenha sido favorável à ANEEL, em 14 de outubro
de 2008, a sentença foi reformada em segunda instância, por entender o Tribunal Federal da Quarta Região –
TRF4 que seria dispensada a licitação, em razão de o art. 26 da Lei no 9.427, de 1996, prever que o
Empreendimento fosse autorizado.
14. Em 22 de dezembro de 2008, a ANEEL publicou a Resolução Normativa no 343, que estabelece
os procedimentos para registro, elaboração, aceite, análise, seleção, aprovação de projeto básico e
autorização, relativos a aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1 MW e igual ou inferior
a 30 MW, sob regime de Produção Independente ou Autoprodução de Energia Elétrica, com características de
PCH.
15. Pelo Despacho no 2.682, de 23 de setembro de 2009, no Processo no 48500.002415/2009-50,
a extinta SGH efetivou como ativo o registro para a empresa Energias Complementares do Brasil – Geração
de Energia Elétrica Ltda. – ECBrasil realizar o Estudo de Inventário do rio Taquari2. Esse Estudo teve o aceite
conferido pelo Despacho no 3.858, de 16 de dezembro de 2010.
16. Em 13 de janeiro de 2010, a Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de
Lajeado expediu o Mandado de Intimação no 90002821, tendo como destinatária a ANEEL, determinando que
se providenciasse:
a) o fornecimento de autorização em favor da Autora independentemente de processo
licitatório, para aproveitar o potencial hidráulico de curso d´água do rio Taquari junto à
Barragem Eclusa de Bom Retiro, e
b) a adoção das medidas administrativas necessárias a fim de cancelar qualquer restrição ao
direito da Autora de receber a autorização indicada.
17. Pelo Ofício no 61, de 3 de fevereiro de 2010, a Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração – SCG solicitou à Bom Retiro Energia enviar os documentos exigidos pela Resolução Normativa
no 343, de 2008, para obter a outorga de autorização da PCH Bom Retiro.
De modo análogo, o Despacho no 3.129/2008-SGH efetivou como ativo o registro, para realizar os Estudos de Inventário Hidrelétrico
2
do mesmo trecho do rio Taquari, solicitado pela empresa J. Malucelli Energia S.A., posteriormente inativado pelo Despacho no
4.742/2011-SGH.

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18. Em 23 de fevereiro de 2010, o TRF4 deferiu medida cautelar, a pedido da ANEEL, para
suspender a execução provisória da sentença de 13 de janeiro de 2010, impedindo, portanto, a outorga de
autorização da PCH Bom Retiro, enquanto perdurasse o efeito suspensivo.
19. Em 10 de maio de 2010, em resposta ao Ofício no 61/2010-SCG/ANEEL, a Bom Retiro Energia
manifestou o entendimento de que a Resolução no 343, de 2008, não se aplicava ao caso e, por essa razão,
não apresentara documentos para outorga. Propôs que a ANEEL desistisse da Medida Cautelar que suspendia
a outorga de autorização para a PCH Bom Retiro, em troca da formalização pela Interessada de "Termo de
Compromisso" em que manifestaria concordância com eventual implementação de processo licitatório em caso
de reforma da decisão do TRF4 pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ ou pelo Supremo Tribunal Federal –
STF.
20. Instada3 a se manifestar pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PFANEEL, a SGH, no
Memorando no 570/2010-SGH/ANEEL, de 20 de junho de 2010, informou o andamento do processo
administrativo nos seguintes termos:
a) o Projeto Básico da PCH Bom Retiro não fora formalmente aprovado pela ANEEL,
constando apenas o Parecer Técnico no 44/1999 afirmando que este apresentava
condições de aprovação;
b) o Interessado possuía apenas o registro ativo concedido pelo Ofício no 49/1999SPH/ANEEL - não houve a expedição de qualquer ato de aprovação do Projeto Básico;
c) o Projeto previa a captação de água do reservatório formado pela barragem, de
propriedade do estado do Rio Grande do Sul, para geração de energia;
d) o Projeto Básico não possuía concorrente para a elaboração;
e) a elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Taquari, no trecho em questão,
possuía 2 interessados, um com aceite4 e outro com registro ativo5;
f) o aproveitamento ótimo definido para esse trecho do rio Taquari, elemento indispensável
a luz do ordenamento jurídico, não foi constatado.
21. Pelo Parecer no 954, de 4 de outubro de 2010, a PFANEEL concluiu que, no caso da PCH Bom
Retiro, se mostrava necessária apenas anuência ao uso da barragem emitida pelo estado do Estado do Rio
Memorando no 797, de 9 de junho de 2010.
3
4 Despacho no 1.377, de 2010.
5 Despacho no 2.682, de 2009.

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Grande do Sul, dispensando-se, portanto, a prévia realização de procedimento licitatório, retificando o
entendimento exarado pelo Parecer no 55/2001. Assinalou ainda que qualquer exigência realizada a mais pela
ANEEL no procedimento autorizativo seria ilegal e ilegítima, haja vista a ausência de competência para tal.
22. A SGH publicou, em 16 de dezembro de 2010, no Processo no 48500.002415/2009-50, o
Despacho no 3.858, o qual aceitou o Estudo de Inventário Hidrelétrico do rio Taquari, apresentado pela EC
Brasil, e, em 8 de dezembro de 2011, no Processo no 48500.003776/2008-32, o Despacho no 4.742, o qual
transferiu para a condição de inativo o registro, para realizar o Estudo de Inventário desse rio conferido à
empresa J. Malucelli e revogou os Despachos nos 3.129, de 2008, e 1.377, de 2010.
23. Em 5 de outubro de 2012, no Processo no 48500.002415/2009-50, a SGH emitiu o Despacho
no 3.080, que aprovou o Estudo de Inventário Hidrelétrico do rio Taquari apresentado pela empresa ECBrasil,
no qual foi identificada a UHE Cruzeiro do Sul, com potência instalada de referência de 43 MW, localizada nas
mesmas coordenadas geográficas de localização da PCH Bom Retiro.
24. Em 13 de setembro de 2012, após a interposição pela ANEEL e pela União de Recursos
Extraordinários, com seguimento negado, e de Recursos Especiais, com provimento negado pelo STJ, transitou
em julgado a decisão relativa à desnecessidade de licitação para uso das estruturas da barragem, tendo os
autos retornado à vara de origem, para executar a sentença.
25. Pelo Despacho no 3.200, de 16 de outubro de 2012, no Processo no 48500.005300/2012-12, a
SGH efetivou como ativo o registro, para que a ECBrasil elaborasse o Projeto Básico da UHE Cruzeiro do Sul.
26. Em 19 de outubro de 2012, o Parecer de Força Executória, elaborado pelo Escritório de
Representação de Lajeado da Procuradoria Geral Federal da 4ª Região, que trata da interpretação da decisão
expedida pela Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Lajeado/RS, consignou que a ANEEL
deveria prosseguir o processo de outorga solicitado pela Bom Retiro Energia, sem a exigência de processo
licitatório.
27. Mediante o Ofício no 1.037, de 26 de novembro de 2012, a SCG informou à Bom Retiro Energia
que fora dado prosseguimento das atividades visando à emissão de outorga de autorização para a PCH Bom
Retiro e solicitou posicionamento sobre a atualização do Projeto Básico, bem como o encaminhamento das
informações requeridas pela Resolução Normativa no 395, de 1998, neste caso a Licença Ambiental e a
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH atualizadas, respondido em 20 de dezembro de
2012.

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28. Por meio da Correspondência BOM RETIRO-CE-001/13, de 7 de janeiro de 2013, a Bom Retiro
Energia interpôs6 Recurso Administrativo em face dos Despachos no 3.080, de 4 de outubro de 2012, e no
3.200, de 15 de outubro de 2012, que, respectivamente, aprovou os estudos de inventário do rio Taquari e
concedeu registro, para realizar os estudos de Projeto Básico da UHE Cruzeiro do Sul, de titularidade da
ECBrasil, alegando que
a) o aproveitamento da UHE Cruzeiro do Sul era o mesmo da PCH Bom Retiro;
b) os estudos de inventário do Rio Taquari, aprovados pelo Despacho no 3.080, de 2012,
indicavam eixo de barragem localizado exatamente na mesma coordenada geográfica da
eclusa da PCH Bom Retiro;
c) os Despachos recorridos contrariavam a determinação judicial oriunda da ação declaratória
(Processo no 2009.71.14.001773-9/RS) que moveu contra a União e a ANEEL, para
reconhecer suposto direito de exploração do aproveitamento hidráulico do Rio Taquari,
situado junto à barragem-eclusa de Bom Retiro;
d) a decisão judicial proveniente dessa ação lhe reconheceu o direito de obter autorização,
para explorar o aproveitamento hidrelétrico, motivo pelo qual não poderia a ANEEL ter
aprovado novo estudo de inventário e concedido o registro ativo em favor da empresa EC
Brasil, para realizar o Projeto Básico da UHE Cruzeiro do Sul.
29. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário de no 5/2013, realizada em 4 de fevereiro de 2013, foi
distribuído a esta Relatoria o Processo no 27101.000463/1989-40 para análise da "Outorga da Pequena Central
Hidrelétrica Bom Retiro, localizada no rio Taquari, na foz do rio Jacuí, no estado do Rio Grande do Sul, à
empresa Bom Retiro Energia Ltda.".
30. Pelo Memorando7 no 417/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 24 de abril de 2013, a Procuradoria
Federal junto à ANEEL solicitou à SGH e à SCG informações, para subsidiar posicionamento da ANEEL no
Processo Judicial no 2009.71.14.001773-9 e os seguintes documentos:
a. Copia do oficio que indeferiu a concessão de autorização.
b. Informações precisas acerca da analise das exigências legais, documentos e prazos para
o caso em tela;
c. Procedimentos pendentes e prazos para o atendimento;
d. Outras informações que julgar pertinentes.
6 SIC no 48513.000840/2013-00, protocolada na ANEEL em 14 de janeiro de 2013.
7 SIC no 48516.001710/2013-00.

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31. Por meio do Memorando no 617/2013-SCG/ANEEL, de 26 de abril de 2013, a SCG informou
que
[...] não houve "indeferimento de concessão de autorização", mas tão somente a solicitação
de protocolo de documentos visando à atualização das informações relativas à empresa Bom
Retiro Geração de Energias Ltda.
2. Esclarecemos que, em atenção ao Parecer de Força Executória, elaborado pelo Escritório
de Representação em Lageado da Procuradoria-Geral Federal da 4a Região, que trata de
Decisão Judicial relativa à Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bom Retiro, imediatamente
após o conhecimento da sentença por esta Agência foi dado prosseguimento às atividades
de outorga de autorização.
3. Da análise do presente caso verificamos a necessidade de apresentação pela interessada
de documentação conforme definido na Resolução n°. 395, de 4 de dezembro de 1998, e da
Licença Ambiental e da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH).
Esclarecemos que, atualmente, a outorga de autorizações para PCH é regida pela Resolução
no 343, de 9 de dezembro de 2008, no entanto, tendo em vista que o início do presente
processo se deu antes de sua edição, aplica-se a Resolução no 395/1998 sem, contudo,
abdicar da Licença Ambiental, nem da DRDH.
4. A primeira solicitação de documentos pela SCG ocorreu em 26 de novembro de 2012, por
meio do Ofício no 1037/2012-SCG/ANEEL (anexo). Tendo em vista que a documentação
protocolada pela interessada, em 20 de dezembro de 2012, estava incompleta, por não haver
juntado a Licença Ambiental, nem a DRDH (48513.043021/2012-00), em 18 de fevereiro de
2013 encaminhamos novo Ofício, sob o no 445/2013-SCG/ANEEL (anexo), que informou que
tais documentos são necessários para a emissão de outorga de autorização e que o processo
de análise será retomado por ocasião do protocolo da referida documentação.
[...]
32. Mediante o Ofício no 970/2013-SGH/ANEEL, de 26 de abril de 2013, a SGH informou à ECBrasil
e solicitou manifestação desta em "[...] atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa [...]", acerca
do Recurso Administrativo interposto pela Bom Retiro Energia, contra a decisão dos Despachos nos 3.080 e
3.200, ambos de 2012. A ECBrasil manifestou-se sobre o Recurso Administrativo por meio da Correspondência8
ECB-MEM-070-13, de 9 de maio de 2013.
33. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário de no 24/2013, realizada em 17 de junho de 2013, foi
distribuído, por conexão, a esta Relatoria, o Processo no 48500.005300/2012-12 para análise do
Recurso Administrativo interposto pela empresa Bom Retiro Energia Ltda. em face do
Despacho no 3.080/2012, que aprovou os estudos de inventário hidrelétrico do rio Taquari,
afluente pela margem esquerda do rio Jacuí, no trecho entre a eclusa Bom Retiro e a foz do
rio Jacuí, no estado do Rio Grande do Sul, apresentados pela Energias Complementares do
Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A, que identificou o aproveitamento Cruzeiro do Sui e
Despacho no 3.200/2012, que efetivou como ativo o registro para elaboração do projeto
básico da Usina Hidrelétrica Cruzeiro do Sul, ambos emitidos pela Superintendência de
Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH.
8 SIC: 48513.016130/2013-00.

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34. Pela Nota Técnica9 no 381/2013-SCG/ANEEL, de 6 de novembro de 2013, a SCG examinou a
matéria e recomendou à Diretoria:
a) indeferir a solicitação da Bom Retiro Energia, para emitir outorga de autorização, para
implantar e explorar a PCH Bom Retiro;
b) anular o aceite do Projeto Básico apresentado pela Bom Retiro Energia manifestado por
meio do Ofício no 49/1999, bem como o Parecer Técnico no 44/1999, que concluiu pelas
condições de aprovação do Projeto Básico da PCH Bom Retiro, após o contraditório e a
ampla defesa aos Interessados, e
c) determinar que a SGH desse prosseguimento ao Processo no 48500.005300/2012-12, o
qual efetivou como ativo o registro, para que a empresa ECBrasil elaborasse o Projeto
Básico da UHE Cruzeiro do Sul.
35. Por intermédio dos Ofícios nos 187 e 188/2013-SGE/ANEEL, ambos de 21 de novembro de
2013, a SGE facultou à ECBrasil e à Bom Retiro Energia apresentar manifestação acerca da Nota Técnica no
381/2013-SCG/ANEEL.
36. Pela Carta10 no ECB-MEM-283-13, de 28 de novembro de 2013, a EC Brasil, em resposta ao
Ofício no 187/2013-SGE/ANEEL, de 21 de novembro de 2013, apresentou manifestação acerca da Nota
Técnica no 381/2013-SCG/ANEEL e as contrarrazões ao Recurso Administrativo e requereu
a) a extinção do Processo no 27101.000463/1989-40 e o indeferimento do pedido de outorga
de autorização para AHE Bom Retiro e
b) a continuidade regular da tramitação do Processo no 48500.005300/2012-12 com a
emissão do aceite técnico pela SGH do Projeto Básico da UHE Cruzeiro do Sul.
37. A Bom Retiro Energia apresentou manifestação sobre a Nota Técnica no 381/2013SCG/ANEEL e, em 1o de abril de 2014, a complementou11 juntando a "[...] réplica que formalizou na Ação
Declaratória n° 5005009-47.2013.404.7114, em tramitação perante a Justiça Federal de Lajeado-RS".
38. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, no Parecer12 no 86/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de
25 de março de 2014, opinou pelo não conhecimento do Recurso Administrativo em razão de sua
9
SIC: 48524.015097/2013-00.
10 SIC: 48513.041177/2013-00.
11 SIC: 48513.010964/2014-00.
12 SIC: 48516.000837/2014-00.

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intempestividade, porém recomendou à ANEEL oportunizar à Bom Retiro Energia a reapresentação do Projeto
Básico com base nos parâmetros aprovados pelo Despacho no 3.080/2012-SGH/ANEEL.
39. Por intermédio da Carta13 no ECB-MEM-108-14, de 8 de abril de 2014, a EC Brasil manifestouse acerca do Parecer no 86/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU solicitando à ANEEL
a) reconhecer e declarar a insubsistência do registro ativo de projeto básico do AHE Bom
Retiro concedido à Bom Retiro Energia no Processo no 27101.000463/1989-40 em
observância aos arts. 7o e 24 da Resolução Normativa no 395, de 1998;
b) extinguir o Processo no 27101.000463/1989-40 e indeferir o pedido de outorga de
autorização para o AHE Bem Retiro e dar continuidade regular à tramitação do Processo
no 48500.005300/2012-12.
40. Instada a se manifestar, a Procuradoria Federal, por meio do Parecer14 no 190/2014PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio de 2014, concluiu que a Diretoria da ANEEL não poderia acatar o pedido
de invalidação do registro de Projeto Básico da empresa Bom Retiro Energia formulado pela ECBrasil em sua
manifestação.
41. Por intermédio da Carta15 no ECB-MEM-333-14, de 6 de outubro de 2014, a EC Brasil
manifestou-se acerca do Parecer no 190/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU afirmando que
a) a Bom Retiro Energia não observara o art. 24 da Resolução da no 395, de 1998, pois não
havia readequado o seu Projeto Básico, motivo suficiente para a ANEEL inativar o seu
registro ativo e arquivar o seu pleito;
b) o Parecer fora contraditório, ao ter sugerido a concessão de novo prazo para a Bom Retiro
Energia readequar o seu Projeto Básico, considerando-se todo o ocorrido ao longo da
instrução processual e as manifestações protocoladas.
42. Em 7 de outubro de 2015, a Bom Retiro Energia apresentou à Advocacia-Geral da União
proposta de acordo, para finalizar o Processo Judicial, o qual foi encaminhado à SCG por meio do Memorando
no 1.667/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de novembro de 2015.
13 SIC: 48513.013187/2014-00.
14 SIC: 48516.001508/2014-00.
15 SIC: 48513.031809/2014-00.

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43. A Bom Retiro Energia, pela Carta16 BRE-CE-0002-16, de 21 de janeiro de 2016, encaminhou
à ANEEL a Licença Ambiental Prévia emitida pela FEPAM/RS em 23 de dezembro de 2015 e a Reserva de
Disponibilidade Hídrica, emitida pela SEMA/RS em 27 de agosto de 2015, referentes à PCH Bom Retiro.
Também encaminhou minuta de acordo extrajudicial, citando
[...] reunião realizada em 07 de Outubro de 2015 na sede da Advocacia Geral da União -
AGU, ocasião em que se chegou ao consenso de se buscar um acordo extrajudicial que
viabilizasse a emissão da autorização para exploração da PCH Bom Retiro pela Bom Retiro
Energia Ltda., cuja minuta foi encaminhada para a PGE/ANEEL [...].
44. A ECBrasil, na Carta17 no ECB-MEM-012-16, de 22 de fevereiro de 2016, manifestou o
entendimento de que
[...] a emissão da LICENÇA PRÉVIA N° 642/2015-DL para a PCH Usina Hidroelétrica Bom
Retiro pela FEPAM ocorreu sem que tenham sido atendidos os preceitos legais que
condicionam o deferimento da viabilidade ambiental do empreendimento, e fora dos preceitos
estabelecidos e necessários previstos na outorga de autorização para a implantação e
exploração da PCH Bom Retiro expedidos pela ANEEL.
45. A SCG, pelo Memorando no 50/2016-SCG/ANEEL, de 25 de fevereiro de 2016, posicionou-se
no sentido de que eventual acordo extrajudicial a ser firmado entre a ANEEL e a Empresa deveria contemplar
as condições dispostas na Resolução Normativa no 673, de 2015.
46. Também em 25 de fevereiro de 2016, a Bom Retiro Energia, por intermédio da Carta18 BRECE-0003-16, encaminhou à SCG
[...] a Nota Técnica - Estudos Energeticos para Definicao do Aproveitamento Otimo da PCH
Bom Retiro, contemplando estudo hidrológico detalhado e series de vazões atualizadas até
Julho de 2015, conforme Anexo 3. Neste estudo a conclusão é que efetivamente a potência
ideal para o referido aproveitamento hidrelétrico é de 30 MW. (grifos nossos)
47. No Memorando no 69/2016-SCG/ANEEL, de 11 de março de 2016, a SCG informou que a
empresa ECB Brasil apresentara manifestação "[...] questionando a informação de que a decisão constante do
processo REsp nº 1.446.574/RS, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, finaliza o litígio entre as duas
empresas". Diante dessa manifestação, a SCG considerou não ser apropriada a celebração do acordo até que
houvesse pronunciamento da ANEEL relativamente ao questionamento.
48. Na Carta19 ECB-MEM-024-16, de 21 de março de 2016, a ECB Brasil requereu que "[...] não
se avance na eventual iniciativa de realização de acordo entre a ANEEL e a Bom Retiro Energia Ltda., sob
16 SIC: 48513.002062/2016-00.
17 SIC: 48513.003857/2016-00.
18 SIC: 48513.004015/2016-00.
19 SIC: 48513.006920/2016-00.

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pena de violação de direitos da ECBrasil, que, desde 2009, em absoluta observância da legislação e regulação
vigentes, envida esforços, tempo e recursos com vistas à obtenção de outorga destinada à exploração ótima
do aproveitamento hidrelétrico em questão".
49. Em 15 de abril de 2016, a Bom Retiro Energia, por meio das Cartas BRE-CE-0005-1620 e BRECE-0006-1621, encaminhou à ANEEL a documentação relacionada pela SCG no Memorando no 50/2016SCG/ANEEL, afirmando ter atendido às condições definidas na Resolução no 673, de 2016, para obter a
autorização da PCH Bom Retiro.
50. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, no Parecer no 269/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 25
de maio de 2016, opinou, sob o aspecto jurídico-formal, "[...] pela possibilidade de se firmar acordo para por fim
à demanda judicial decorrente da Execução de Sentença no 2009.71.14.001773-9/RS, desde que sejam
demonstrados a vantajosidade e a ausência de prejuízo ao interesse público".
51. A EC Brasil, mediante a Carta22 ECB-MEM-069-16, de 27 de maio de 2016, encaminhou à
ANEEL o relatório "Rio Taquari - Avaliação do Nível Ótimo de Motorização", produzido pela RECOL Engenharia
e Consultoria Ltda., o qual
[...] conclui, assim como a ANEEL na Nota Técnica de aprovação dos estudos de inventário,
que a motorização de 43 MW está compatível com o recurso energético disponível. Desta
forma, a redução aos patamares pretendidos pela Bom Retiro Energia Ltda., não somente é
tecnicamente equivocado, mas, sobretudo, afronta o interesse público ao depreciar o
patrimônio energético, que é um bem da Sociedade.
52. A Bom Retiro Energia, por sua vez, por intermédio da Carta23 BRE-CE-0009-16, de 2 de junho
de 2016, encaminhou à ANEEL o
[...] relatório técnico 5971-PBR-OG-RTGE-OOl-OO no qual são contestadas as alegações e
conclusões formuladas pela ECBrasil e ratificado o relatório técnico 5000-CSD-2C-RTPB001-00-16 apresentado pela Bom Retiro Energia Ltda., que conclui pela potência ótima de
30 MW para a PCH Bom Retiro.
53. A EC Brasil, mediante a Carta24 ECB-MEM-081-16, de 5 de julho de 2016, manifestou-se a
respeito do Parecer no 269/2016/PFANEEL/PGF/AGU, requerendo a "[...] rejeição da proposta de acordo
formulada pela Bom Retiro Energia Ltda., bem como reitera o pedido de análise e aprovação de seu projeto
20 SIC: 48513.009429/2016-00.
21 SIC: 48513.008740/2016-00.
22 SIC: 48513.013185/2016-00.
23 SIC: 48513.013210/2016-00.
24 SIC: 48513.016986/2016-00.

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básico, regularmente protocolado nessa Agência, por meio da Carta ECB-MEM-183-12, em 16/10/2012,
recebendo o número SIC 48513.034802/2012-00".
54. Em 30 de agosto de 2016, a 3a Turma do Tribunal Federal da Quarta Região decidiu, no
Processo Judicial no 2009.71.14.001773-9, sobre o Embargo de Declaração EM AG no 501373779.2013.4.04.0000/RS, nos seguintes termos:
- Reconhecida a omissão no julgado anterior por decisão do Superior Tribunal de Justiça, há
necessidade de integração do julgado, com a expressa apreciação dos temas indicados.
- Conduzindo o enfrentamento das questões suscitadas -e não apreciadas no julgamento
anterior- a juízo díspar do que animou a manifestação anterior, merecem os embargos de
declaração, excepcionalmente, acolhimento com efeitos infringentes.
- Tendo sido o pedido de autorização para exploração do potencial hidráulico decorrente da
barragem/eclusa de Bom Retiro do Sul (Rio Taquari) formulado há mais de vinte anos, e a
decisão administrativa questionada proferida também há muitos anos, o acertamento judicial
promovido na decisão exequenda, por decorrência dos naturais efeitos ex tunc -inerentes,
como regra, à carga declaratória de qualquer pronunciamento judicial-, remete
necessariamente à situação existente à época da manifestação estatal.
-Nesse sentido, deve ser considerada a normatização então vigente e, mais do que isso,
observada a situação fático-jurídica existente quando do indeferimento do pedido de
autorização. Superada por força da decisão judicial a questão relacionada à necessidade de
prévia licitação, a qual constituiu o fundamento para a negativa administrativa, exigências
diversas, desbordantes da moldura fático-jurídica na ocasião estabelecida, não se prestam
agora, mediante inovação, a obstar o cumprimento do que, após longa tramitação
processual, restou determinado.
- Ademais, no que diz com o direito intemporal, não se poderia exigir da agravante a
apresentação de documentos nos exatos termos da Resolução Normativa ANEEL n.
343/2008, uma vez que os artigos 22 e 23 do citado ato normativo preconizam que deve ser
aplicada a Resolução Normativa ANEEL 395/1998 para os requerimentos, como no caso dos
autos, protocolizados antes da sua edição. Em respeito à restitutio ad integrum e à necessária
estabilização das bases em que assentadas a relação jurídico-processual acertada pela
decisão transitada em julgado, não podem ser opostos ao cumprimento do título
condicionantes que a autoridade competente, à luz da normatização então vigente, não
reputou, à época, qualificáveis como requisitos prévios à prática do ato administrativo.
- Isso não quer dizer, obviamente, que as questões ambientais devam ser desconsideradas.
As licenças ambientais e a Declaração de Disponibilidade Hídrica atualizadas podem e
devem ser exigidas. Nada impede, porém, que a autorização, cuja direito subjetivo à
expedição foi reconhecido em decisão transitada em julgado, seja aviada, condicionado o
início do empreendimento às licenças pertinentes.
-Acolhimento dos embargos de declaração.
55. Também foi decidido sobre a Apelação Cível no 5005009-47.2013.4.04.7114/RS:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APROVEITAMENTO DE POTENCIAL

HIDRÁULICO. RIO TAQUARI. AUTORIZAÇÃO. ANEEL. DESPACHOS
ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO.
-Reconhecido no agravo de instrumento 5013737-79.2013.4.04.0000, no qual se discute
sobre o cumprimento da decisão judicial referente à ação 2004.71.14.001994-5, o direito da
apelante Bom Retiro Energia Ltda. à expedição de autorização para o aproveitamento do

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potencial hidráulico do Rio Taquari na região da barragem/eclusa Bom Retiro do Sul, os
efeitos daquele provimento projetam-se para a o presente feito, haja vista a relação de
prejudicialidade entretida com a execução de sentença que deu origem ao agravo (execução
de sentença 2009.71.14.001773-9).
- Assim, como consequência da afirmação do direito da autora ao aproveitamento do
potencial hidráulico da barragem/eclusa Bom Retiro no agravo de instrumento 501373779.2013.4.04.0000, impõe-se o acolhimento do pedido para anulação dos Despachos nso
3.080 e 3.200 da ANEEL, que conferiram o direito de realização de estudos de inventário
hidroelétrico à empresa Energia Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A.
no mesmo local.
- Provimento da apelação.
56. A SCG, por meio da Nota Técnica no 651/2016-SCG/ANEEL, de 15 de setembro de 2016,
analisou, nos termos recomendados pela Procuradoria Federal no Parecer no 269/2016/PFANEEL/PGF/AGU,
o acordo proposto pela Bom Retiro Energia à Advocacia-Geral da União, para finalizar o Processo Judicial, com
vistas a obter a outorga de autorização, para implantar e explorar a PCH Bom Retiro, e concluiu que "[...] não
está presente a vantajosidade referente ao acordo proposto pela Bom Retiro Energia, tão pouco é possível
afastar ausência de prejuízo ao interesse público referente à atualização do Projeto Básico por ela
apresentado".
II. FUNDAMENTAÇÃO
Recurso Administrativo interposto pela Bom Retiro Energia em face do Despacho no 3.080 e 3.200,
ambos de 2012 – Processo 48500.005300/2012-12
57. Nos termos do art. 48 da Resolução no 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "Ressalvada disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de
recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos dos §§ 3°e 4° do art. 39 desta Norma".
58. Os Despachos no 3.080 e no 3.200, ambos de 2012, foram publicados no Diário Oficial da União
em 5/10/2012, sexta-feira, e 16/10/2012, terça-feira, respectivamente. Verifica-se que a Recorrente interpôs a
petição recursal somente em 14/1/2013 – segunda-feira. Deve-se, portanto, concluir pela intempestividade do
Recurso.
59. A PFANEEL já opinou, em processos análogos, no sentido de que a Diretoria Colegiada não
deve conhecer de recursos interpostos fora do prazo, em homenagem aos princípios da legalidade, da
segurança jurídica e da isonomia.

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60. Sobressai o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual "[...] a
tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão
julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos
e aptos a atingirem o patrimônio do particular".25
61. Destaca-se, contudo, que, segundo o § 2o do art. 63 da Lei no 9.784, de 1999, que regula o
processo administrativo na Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
62. Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que
fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade.
Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias
do contraditório e da ampla defesa.
63. Ocorre que, conforme consta do Relatório que precedeu esta Fundamentação, em 30 de
agosto de 2016, a 3a Turma do Tribunal Federal da Quarta Região decidiu, na Apelação Cível no 500500947.2013.4.04.7114/RS (Execução de Sentença no 2009.71.14.001773-9), anular os Despachos nos 3.080 e
3.200, ambos de 2012:
- Assim, como consequência da afirmação do direito da autora ao aproveitamento do
potencial hidráulico da barragem/eclusa Bom Retiro no agravo de instrumento
5013737-79.2013.4.04.0000, impõe-se o acolhimento do pedido para anulação dos
Despachos nso 3.080 e 3.200 da ANEEL, que conferiram o direito de realização de estudos
de inventário hidroelétrico à empresa Energia Complementares do Brasil Geração de Energia
Elétrica S.A. no mesmo local. (grifos nossos)
64. Dessa maneira, também não merece conhecimento o Recurso Administrativo, haja vista que,
nos termos do art. 43, inciso I, Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, norma que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, "Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: VIII – no caso
de perda de objeto do pedido".
Autorização da PCH Bom Retiro pela Bom Retiro Energia – Processo no 27101.000463/1989-40
65. Consoante consta do Relatório que precedeu esta Fundamentação, em 7 de outubro de 2015,
a Bom Retiro Energia apresentou à Advocacia-Geral da União proposta de acordo extrajudicial, para finalizar o
Processo Judicial.
25 RMS no 10.338/PR, 2a Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 16.12.2003.

FL. 15 de 21
66. A Procuradoria Federal junto à ANEEL afirmou que tal acordo poderia ser firmado pela ANEEL
"[...] para por fim à demanda judicial decorrente da Execução de Sentença no 2009.71.14.001773-9/RS, desde
que sejam demonstrados a vantajosidade e a ausência de prejuízo ao interesse público". (grifos nossos)
67. Ao analisar a atualização do Projeto Básico constante da proposta de acordo extrajudicial, a
SCG asseverou que "[...] o pressuposto fundamental para avaliar o atendimento ao interesse público relacionae ao atendimento ao aproveitamento ótimo, uma vez ser esta obrigação estabelecida em lei, não sendo
permitido à ANEEL outorgar qualquer empreendimento que não esteja a ele adequado".
68. Dessa forma, o primeiro aspecto avaliado é a atualização do Projeto Básico desenvolvido pela
Bom Retiro Energia, tendo como referência o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico para o trecho do rio
Taquari-Antas, o qual foi aprovado pela ANEEL por meio do Despacho no 3.080, de 4 de outubro de 2012,
definindo a potência instalada de 43.000 kW para o Empreendimento, porém com nome distinto, UHE Cruzeiro
do Sul.
69. A SCG avaliou os parâmetros energéticos, as metodologias, para definir a potência instalada
e os resultados apresentados na atualização do Projeto Básico, considerando o uso adequado do potencial
hidráulico.
70. A Superintendência observou que essa condição era conhecida pela Bom Retiro Energia desde
26 de novembro de 2012, por meio do Ofício no 1.037, a qual foi informada do prosseguimento das atividades
visando emitir outorga de autorização para a PCH Bom Retiro, e solicitado posicionamento sobre a atualização
do Projeto Básico, considerando o aproveitamento ótimo, e o encaminhamento das informações requeridas
pela Resolução Normativa no 395, de 1998, vigente à época, para tal propósito, respondido pela Interessada
em 20 de dezembro de 2012.
71. As simulações de motorização do Projeto Básico atualizado, constante da proposta de acordo
extrajudicial, indicaram que o ponto de motorização com melhor viabilidade econômica ocorreu com potência
instalada de 30 MW e energia assegurada26 de 18,368 MW médios e a Garantia Física27 estimada em 19,578
MW médios, o que resulta no fator de capacidade de 65,3%.
26 A atualização do Projeto Básico usa frequentemente a Energia Assegurada, conceito que não é mais empregado e não se aplica
para usinas novas.
27 A estimativa do empreendedor considerou a usina como despacho não-centralizado e, portanto, utilizou o período histórico
completo.

FL. 16 de 21
72. A SCG, por sua vez, simulou a motorização para o "Eixo Bom Retiro", adotando o Fator de
Capacidade de 55%, haja vista ser critério adequado regulatoriamente e existirem diversas usinas hidrelétricas
implantadas e em operação no rio Taquari e em diversas sub-bacias próximas com essa característica – o que
indica a viabilidade econômica para usinas na região que adotaram esse critério.
73. Os resultados obtidos nas simulações da SCG, para os cenários de despacho centralizado ou
não, foram significativamente maiores para a potência instalada e para a energia, em relação aos verificados
no Projeto Básico atualizado apresentado pela Bom Retiro Energia:
a) Usina despachada centralizadamente: fator de capacidade, com base na energia firme, de
55%, com potência instalada correspondente a 35.180 kW e energia firme de 19,35 MWméd,
e
b) Usina com despacho não-centralizado: fator de capacidade, com base na energia média,
de 55%, com potência instalada de 40.540 kW e energia média de 22,12 MWméd.
74. Tal resultado foi comparado pela SCG ao de outros empreendimentos hidrelétricos em
operação no rio Taquari e em sub-bacias próximas, que concluiu que "[...] as usinas apresentam fatores de
capacidade iguais ou até menores que 55% - em especial as três em operação no rio Taquari, à montante do
Eixo Bom Retiro (UHE 14 de Julho, UHE Castro Alves e UHE Monte Claro)28. Nota-se também que esse Fator
de Capacidade se repete tanto nos empreendimentos implantados há muito tempo e que passaram por
modernizações, quanto nos empreendimentos mais recentes".
75. A Superintendência examinou, além da produção estimada em projeto, a produção real dessas
3 Usinas e concluiu que os desempenhos reais estavam aderentes ao projetado. Diante disso, concluiu que
"[...] tanto o critério adotado à época de projeto, quanto a real produção energética desses empreendimentos,
indicam que a adoção do Fator de Capacidade de 55% é adequada para os aproveitamentos da região".
76. Verifica-se que os desempenhos reais desses Empreendimentos estão aderentes ao projetado.
Conclui-se que tanto o critério adotado à época de projeto, quanto a real produção energética desses
Empreendimentos, indicam que a adoção do Fator de Capacidade de 55% é adequada para os aproveitamentos
da região.
28 Ressalta-se que as 3 UHE a montante da AHE Bom Retiro são Usinas a fio d'água, ou seja, não têm reservatório de regularização
significante ou que possam impactar no cálculo de suas energias firmes ou de outras usinas à jusante.

FL. 17 de 21
77. A SCG ressaltou que a usina a ser construída no Eixo Bom Retiro aproveitará as estruturas
existentes da barragem-eclusa de Bom Retiro do Sul, de forma que poderá economizar tempo de implantação
e grande parte dos custos das obras civis relacionadas ao barramento, ao vertedouro e à formação do
reservatório. Logo, o eixo Bom Retiro apresenta vantagem de custos frente às demais usinas implantadas na
região.
78. A Nota Técnica no 651/2016–SCG/ANEEL assinalou que
[...] na atualização do Projeto Básico apresentado pela Bom Retiro Energia, não foram
apresentados elementos que comprovem de maneira robusta que a PCH Bom Retiro seria
uma exceção aos casos citados e se pudesse adotar fator de capacidade mais elevado – o
que não há indicação de que isso ocorra. Pelo contrário, além das diferenças nos parâmetros
energéticos adotados, pesam em especial medida os critérios econômicos adotados, que
levaram a faixa de corte da motorização do aproveitamento para a potência instalada de
30.000 kW.
79. A SCG ainda observou que
96. [...] não há valores regulatórios definidos para os parâmetros econômicos. Em especial,
os preços unitários dos diversos itens podem apresentar grandes variações, conforme cada
caso em desenvolvimento, dependendo de mercado, localização, disponibilidade, etc, sem
que se possa comparar com uma referência regulatória. Dessa forma, vários parâmetros
poderiam ser levantados de forma pouco objetiva e levar a resultados diversos do
aproveitamento ótimo.
97. Nos autos do Processo 27101.000463/89-40 há exemplos da possibilidade dessa
variação de resultados em função da escolha dos diversos parâmetros econômicos. Nos
relatórios sobre a viabilidade econômica da implantação de uma usina hidrelétrica na
barragem-eclusa de Bom Retiro do Sul, apresentados em 1991, por Energia Elétrica,
Promoção e Participações Ltda., e em 1997, pela Eletrobrás, ambos atestam a
viabilidade econômica para potências instaladas maiores que 30.000 kW. (grifos
nossos)
80. A Superintendência frisou que a Nota Técnica no 651/2016–SCG/ANEEL não focara a
avaliação dos parâmetros econômicos utilizados pela Bom Retiro, mas sim o adequado emprego de parâmetros
e critérios energéticos, em aderência com usinas hidrelétricas já existentes na região, preservando o uso
adequado do potencial hidráulico. A conclusão da SCG foi de que
101. Todo o conjunto de parâmetros e critérios adotados, levou ao resultado
apresentado na atualização do Projeto Básico desenvolvido pela Bom Retiro Energia menor
do que o esperado para o potencial hidroenergético do Eixo Bom Retiro definido nos
Estudos de Inventário do rio Taquari.
102. De fato, verificando as características do resultado para o Eixo Bom Retiro com 30.000
kW de potência instalada, conforme a simulação da SCG, observa-se: alto fator de
capacidade, diferente do predominante nas usinas já viabilizadas e em operação na
região; vazão de engolimento com elevada permanência, indicando que os vertimentos
serão frequentes e grande parte da vazão afluente não será aproveitada para geração
de energia; e alta relação entre o incremental de energia firme pelo incremental de

FL. 18 de 21
potência instalada, indicando que ainda é possível aumentar a potência instalada com
ganhos significativos de energia firme.
104. Por fim, a SCG também simulou e verificou a motorização considerando a troca
da série de vazões médias do Projeto Básico atualizado apresentado pela Bom Retiro
Energia pela da revisão dos Estudos de Inventário do rio Taquari. Conforme exposto no
tópico "III.a.1 – Série de vazões médias mensais", verifica-se que ambos utilizaram séries
médias mensais válidas, mas que poderiam ocorrer variações na simulação energética,
conforme verificou-se variações no comportamento no fluviograma para o período crítico. [...]
105. Verifica-se que realmente os diferentes comportamentos indicaram valores para
potência instalada ainda maiores, quando utilizada a série de vazões médias mensais
da revisão dos Estudos de Inventário do rio Taquari. Em todo caso, como convém
aceitar ambas as séries de vazões, também seria aceitável projetos que, baseados
nessa estimativa, apresentassem tais motorizações mais elevadas. (grifos nossos)
81. Baseada em tais fundamentos, a SCG atestou que
106. [...] a motorização de 30.000 kW, proposta no Projeto Básico atualizado
apresentado pela Bom Retiro Energia não faz uso adequado do potencial hidráulico.
[...]
108. [...] que não há vantagens no Projeto Básico apresentado pela Bom Retiro Energia
com 30.000 kW de Potência Instalada e pela presença de prejuízo ao interesse público
do aproveitamento proposto por não atender ao aproveitamento ótimo. Sob esse
aspecto, o projeto apresentado não estaria apto à obtenção da respectiva outorga para
implantação e exploração desse potencial hidráulico. (grifos nossos)
82. Conforme as assertivas da SCG e o histórico da classificação da modalidade de operação pelo
ONS para aproveitamentos com potência instalada entre 30 e 50 MW, conclui-se que o aproveitamento ótimo
para o eixo Bom Retiro é com potência instalada de 40,540 MW. Destaca-se que após a publicação da Lei no
11.943, de 2009, a qual alterou a Lei no 9.427, de 1996, nenhuma usina hidrelétrica nessa faixa de potência foi
classificada pelo ONS como de despacho centralizado, até hoje.
83. Assim, o acordo extrajudicial proposto pela Bom Retiro Energia deve ser indeferido por este
Colegiado, com fundamento na conclusão da Nota Técnica no 651/2016–SCG/ANEEL, de que "[...] não está
presente a vantajosidade referente ao acordo proposto pela Bom Retiro Energia, tão pouco é possível
afastar ausência de prejuízo ao interesse público referente à atualização do Projeto Básico por ela
apresentado".
84. Ocorre que, segundo consta do Relatório que precedeu esta Fundamentação, foi reconhecido,
no Agravo de Instrumento 5013737-79.2013.4.04.0000, no qual se discute sobre o cumprimento à decisão
judicial referente à Ação 2004.71.14.001994-5, o direito da Bom Retiro Energia de expedir autorização para o
aproveitamento do potencial hidráulico do Rio Taquari na região da barragem/eclusa Bom Retiro do Sul.

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85. Assim, não há dúvidas quanto ao fato de que a autorização, para aproveitar o potencial
hidráulico do rio Taquari na região da barragem/eclusa Bom Retiro do Sul, deve ser expedida em favor da Bom
Retiro Energia.
86. Na decisão sobre o Embargo de Declaração EM AG no 5013737-79.2013.4.04.0000/RS,
porém, foi reconhecido que as licenças ambientais e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
atualizadas poderiam e deveriam ser exigidas e que a autorização fosse emitida, condicionado o início do
Empreendimento às licenças pertinentes:
[...]
- Isso não quer dizer, obviamente, que as questões ambientais devam ser desconsideradas.
As licenças ambientais e a Declaração de Disponibilidade Hídrica atualizadas podem e
devem ser exigidas. Nada impede, porém, que a autorização, cuja direito subjetivo à
expedição foi reconhecido em decisão transitada em julgado, seja aviada, condicionado o
início do empreendimento às licenças pertinentes. (grifos nossos)
87. Ademais, o Desembargador Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, ao proferir seu Voto oral
na sessão de julgamento, afirmou que
[...]
Mesmo as questões ligadas ao aproveitamento ótimo do potencial hidroelétrico, me parece
que isso não pode ser oposto agora à Agravante, pelo menos como condição para expedição
da Autorização. Pode-se até exigir que seja feita uma readequação do projeto, mas não
obstar aquilo que foi reconhecido pelo Poder Judiciário [...]
88. Assim, o Judiciário assegurou a possibilidade de que o atendimento ao aproveitamento ótimo
do potencial, as licenças ambientais e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica atualizadas e as
exigências regulamentares fossem exigidas da Bom Retiro Energia, como condição para construir o
Empreendimento.
89. Conforme explicado neste Voto, a Nota Técnica no 651/2016–SCG/ANEEL atestou que o
Projeto Básico apresentado pela Bom Retiro Energia não atendera ao aproveitamento ótimo do potencial
estimado pela SCG para o rio Taquarí. Verifica-se, contudo, que a Bom Retiro Energia se manifestou29 a
respeito das conclusões da Nota Técnica no 651/2016–SCG/ANEEL, reafirmando a potência de 30 MW para o
aproveitamento.
90. Diante disso, conforme a decisão judicial referente à Ação 2004.71.14.001994-5, será expedida
em favor da Bom Retiro Energia, autorização para o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico do rio Taquari
na região da barragem/eclusa Bom Retiro do Sul. A documentação necessária e o projeto básico respeitando
29 Documento SIC 48524.010552/2016-00

FL. 20 de 21
o aproveitamento ótimo devem ser apresentados, respectivamente em até 60 dias e 14 meses, contados dessa
decisão.
III. DIREITO
91. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução no 395, de 7 de dezembro de 1998;
d) Resolução no 273, de 10 de julho de 2007;
e) Resolução Normativa no 412, de 5 de outubro de 2010.
IV. DISPOSITIVO
92. Diante do exposto, considerando o que consta dos Processos nos 48500.005300/2012-12 e
27101.000463/1989-40, voto por:
a) não conhecer, por intempestivo e superveniente perda de objeto, do Recurso
Administrativo interposto pela Bom Retiro Energia Ltda. em face do Despacho no
3.080/2012-SGH, que aprovou os estudos de inventário hidrelétrico do rio Taquari,
apresentados pela Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A.
e do Despacho no 3.200/2012-SGH, que efetivou como ativo o registro, para elaborar o
projeto básico da Usina Hidrelétrica Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro
do Sul, estado do Rio Grande do Sul, em razão da decisão proferida na Apelação Cível no
5005009-47.2013.4.04.7114/RS (Execução de Sentença no 2009.71.14.001773-9);
b) indeferir a proposta de acordo extrajudicial apresentada pela Bom Retiro Energia com
vistas autorizar a exploração da PCH Bom Retiro, por não se verificar "a vantajosidade e a
ausência de prejuízo ao interesse público";
c) autorizar a Bom Retiro Energia Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de
Energia Elétrica, mediante a implantação e a exploração da Usina Hidrelétrica Bom Retiro,
com 40,540 MW de potência instalada, localizada na região da barragem/eclusa Bom
Retiro do Sul, no rio Taquari, na foz do rio Jacuí, no estado do Rio Grande do Sul;

FL. 21 de 21
d) determinar que à Bom Retiro Energia Ltda. protocolar, em até 60 dias, contados da
publicação desta decisão, os seguintes documentos originais ou cópias devidamente
autenticadas, em observância a Resolução Normativa no 395, de 4 de dezembro de 1998,
e Resolução Normativa no 412, de 5 de outubro de 2010 :
a) Garantia de fiel cumprimento;
b) organograma do Grupo Econômico;
c)
Informação de Acesso;
d) cronograma físico completo;
e) comprovação de qualificação técnica;
f) demonstrativo de capacidade financeira;
g) Licença ambiental;
h) Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH;
i) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;
j) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
k)
certificado de regularidade relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros
e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
l) certidões de regularidade fiscal;
m) Certidão Civil de Falências e Processo de Recuperação;
e) determinar à Bom Retiro Energia Ltda. protocolar, em até 14 meses contados da
publicação desta decisão, o Projeto Básico compatível com a potência instalada definida
nesta Autorização.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor