REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10892/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.892, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP, Contrato de Concessão
nº 059/2001, a implantar reforços em instalação
de transmissão sob sua responsabilidade e
estabelece os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida.
Texto Original
Voto
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo
17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no
artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº
905, de 07 de dezembro de 2020, o Despacho Decisório MME nº 22/2021, de 01 de setembro de 2021,
bem como o que consta dos Processo nº 48500.004306/2021-63, resolve:
Art. 1º Autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP,
Contrato de Concessão nº 059/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão de energia
elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I.
Art. 2º Estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP
e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de
energia elétrica de que trata o art. 1º.
Art. 3º Determinar que a transmissora encaminhe para ANEEL o relatório de
acompanhamento de obras a cada três meses, desde a publicação desta resolução até a entrada em
operação comercial das instalações.
Art. 4º Determinar, nos termos do item 4.1.1. do Módulo 3, seção 4, das Regras de
Transmissão, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, que todos os
reforços relacionados a este escopo estão incluídos no valor de RAP estabelecido no Anexo I.

Art. 5º Determinar, em face do disposto no Despacho Decisório nº 22/2021/SPE, de 1º de
setembro de 2021, que não haverá aumento do valor de investimento estimado utilizado para
estabelecimento do adicional de RAP após a publicação deste ato.
Art. 6º Informar que a vida útil regulatória do banco de baterias poderá ser revista, para
mais ou para menos, após a entrada em operação comercial do empreendimento e, caso seja alterada,
a RAP estabelecida deverá ser recalculada.
Art. 7º Vedar, por tratar de um ativo vinculado a prestação do serviço de transmissão de
energia elétrica, a comercialização de energia elétrica a partir das instalações implantadas.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 16 de novembro de 2021.
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO I
I.1 – Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2021-077 - SE Registro 138 kV - instalação de
bancos de baterias com a capacidade de 30 MW
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 12
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
VIGÊNCIA
TIPO DA TIPO DE

EDIFICAÇÃO OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP INVESTIMENTO
(ANOS)
I.1.1 Instalação, na SE
Registro 138 kV, de bancos de
DETERMINADO
baterias com a capacidade de 30

REGISTRO 17 27.088.413,49 RCDMA PELO MME NO DIT
MW e pelo menos 2 horas de
POTEE 2020
tempo de descarga (60 MWh),
com conexões.

TOTAL ----- 27.088.413,49 ----- ----- -----

ANEXO II
Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.
II.1 – Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2021-077 - SE Registro 138 kV -
instalação de bancos de baterias com a capacidade de 30 MW
PRAZO (MESES)
MARCOS
INÍCIO (*) DURAÇÃO

2.0 Assinatura de Contratos --- ---
2.1 Estudos, projetos, construção 0 2
5.0 Projeto Executivo 3 5

6.0 Aquisição de Equipamentos e Materiais --- ---
6.1 Pedido de Compra 0 1
6.2 Estruturas 2 5
6.3 Cabos e Condutores 2 5
6.4 Equipamentos Principais (TR e CR) 2 10
6.5 Demais Equipamentos (Dj, Secc, TC, TP, PR) 2 7
6.6 Painel de Proteção, controle e automação 2 7

7.0 Obras Civis --- ---
7.1 Canteiro de Obras 9 2
7.2 Fundações 9 3

8.0 Montagem --- ---
8.1 Estruturas 11 3
8.2 Cabos e Condutores 11 3
8.3 Equipamentos Principais 11 3
8.4 Demais Equipamentos 11 3
8.5 Painel de Proteção, controle e automação 11 3
9.0 Comissionamento 11 1

10.0 Desenvolvimento Físico --- ---
11.0 Desenvolvimento Geral --- ---
12.0 Operação Comercial 12 ---