DSP - DESPACHO 3398/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.398, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 506279518.2018.4.04.7100/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na
Tabela 2 do Anexo, conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela
1; (iii) os efeitos da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando
os respectivos períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na
formação das tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser
compensado nas faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: "Portanto, a correção
monetária deve ser feita pelo IPCA-E, índice que reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, desde
quando devida cada parcela, e os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais de
remuneração básica da caderneta de poupança, em uma única incidência (sem capitalização), desde a
citação."; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o repasse para as
tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as demais componentes
tarifárias da TUSD em R$/kW, e da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários
das distribuidoras; (vii) a íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e estão disponíveis em

DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 66 – SUPERMERCADO ORSO (5062765-18.2018.4.04.7100)
diferença

REF. Processo tarifário Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh
TE conv
2014 revisão extraordinária REH 1.858 02/03/2015 - 24/10/2015 -R$ 11,18

| 2015 | reajuste anual | REH 1.971 25/10/2015 - 21/11/2016 -R$ 37,18 |
| --- | --- | --- |
| 2016 | revisão periódica | REH 2.171 22/11/2016 - 31/03/2017 -R$ 44,73 |
| 2016 | recalculo Angra II | REH 2.214 01/04/2017 - 20/12/2017 -R$ 44,73 |
| 2017 | reajuste anual | REH 2.361 21/12/2017 - 21/11/2018 -R$ 44,81 |
| 2018 | reajuste anual | REH 2.484 22/11/2018 - 21/11/2019 -R$ 48,75 |
| 2019 | reajuste anual | REH 2.640 22/11/2019 - 21/11/2020 - |

TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 66 – SUPERMERCADO ORSO (5062765-18.2018.4.04.7100/RS)
SUBGRUPO

UNIDADE CONSUMIDORA CNPJ DISTRIBUIDORA
SUPERMERCADO ORSO LTDA 01.368.195/0001-90 CEEE-D A4