DSP - DESPACHO 055/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico das empresas relacionadas, conforme Termos de Repactuação 051, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045 e 046 de 2016, que constam em Anexo e na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 008 de 2016 de 13.01.2016 e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-14
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 8/2016-SRM-SRG /ANEEL
Em 13 de janeiro de 2016.
Processo: 48500.005754/2015-36
Assunto: Análise do pedido de repactuação
do risco hidrológico efetuado pela
Brookfield Renewable Energy Group –
BROOKFIELD nos termos da Resolução
Normativa nº 684, de 11 de dezembro de
2015.
I. DO OBJETO
1. A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar pedido de repactuação do risco
hidrológico efetuado pela Brookfield Renewable Energy Group – BROOKFIELD nos termos da Resolução
Normativa nº 684 – REN 684, de 11 de dezembro de 2015.
II. DOS FATOS
2. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco
hidrológico de geração de energia elétrica.
3. A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para
repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia - MRE.
4. A BROOKFIELD enviou à ANEEL as Cartas BER 1002/20151, 1003/20152, 1004/20153,
1007/20154, 1008/20155, 1009/20156, 1011/20157, 988/20158, 1012/20159, 1015/201510, 1016/201511, de
1
SIC 48513.033913/2015-00.
2 SIC 48513.033902/2015-00.
3 SIC 48513.033912/2015-00.
4 SIC 48513.033903/2015-00.
5
SIC 48513.033909/2015-00.
6 SIC 48513.033914/2015-00.
7 SIC 48513.033911/2015-00.
8 SIC 48513.033908/2015-00.
9 SIC 48513.033910/2015-00.

da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
18 de dezembro de 2015, com o pedido para repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR e as informações relativas à empresa, às usinas hidrelétricas, aos contratos
de venda de energia, aos montantes de energia a serem repactuados, ao produto de repactuação
escolhido e aos seus representantes legais.
5. Por meio das cartas BER 6/2016, de 6/01/2016, e BER 13/2016, de 8/01/2016, a
BROOKFIELD complementou as informações necessárias à repactuação do risco hidrológico.
III. DA ANÁLISE
6. Por meio das referidas cartas, a BROOKFIELD tem interesse na repactuação do risco
hidrológico das seguintes usinas hidrelétricas participantes do MRE12:
Garantia Data
Potência

Usina Hidrelétrica Física Ato da Garantia Física Término da
(MW)
(MWmédios) Outorga

| PCH Anna Maria | 1,56 | 1,18 | Resolução 415/2003 | 13/01/2030 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UHE Barra do Braúna | 39 | 22 | Contrato de Concessão 11/2001 | 14/03/2036 |
| PCH Guary | 5,40 | 3,41 | Portaria MME 267, de 7/8/2015 | 13/01/2030 |
| PCH Salto Corgão | 27 | 20,39 | Portaria MME 267, de 7/8/2015 | 05/04/2030 |
| UHE Itiquira | 146,60 | 107,28 13 | Contrato de Concessão 213/1998 | 14/12/2024 |
| PCH Ivan Botelho III | 24,40 | 12,81 | Portaria MME 267, de 7/8/2015 | 19/12/2029 |

14

| PCH Riachão 15 | 13,40 | 11,46 | Portaria MME 267, de 7/8/2015 | 05/04/2031 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Ormeo Junqueira Botelho 16 | 22,70 | 11,31 | Portaria MME 267, de 7/8/2015 | 30/08/2030 |
| PCH Ivan Botelho II 17 | 12,40 | 7,45 | Resolução nº 502, de 30/9/2003 | 22/12/2029 |
| UHE Guaporé | 120 | 60,20 | Contrato de Concessão 15/2000 | 06/07/2025 |
| CGH Santa Cecília | 0,42 | 0,34 | Portaria MME 267, de 7/8/2015 | * |
| CGH Roça Grande | 0,77 | 0,13 | Portaria MME 267, de 7/8/2015 | * |
| CGH Miguel Pereira | 0,74 | 0,56 | Portaria MME 267, de 7/8/2015 | * |
| PCH João Camilo Penna | 21,60 | 10,44 | Portaria MME 267, de 7/8/2015 | 03/07/2031 |

18

CGH Matipó 19 0,42 0,43 Portaria MME 267, de 7/8/2015 *
* Usinas que possuem apenas registro na ANEEL.
10 SIC 48513.033905/2015-00.
11 SIC 48513.033907/2015-00.
12
A carta BER 1016/2015 solicitou ainda a repactuação do risco hidrológico da CGH Cachoeira Alta. Contudo, como tal usina
não fez parte do MRE no ano de 2015, não é passível de repactuação nos termos da Resolução Normativa 684/2015.
13
Conforme o Contrato de Concessão 213/1998, a garantia física da usina é 939.800 MWh/ano (casa de força 1 e 2), o que
equivale a 107,28 MWmédios (considerando-se 8760 horas).
14
Antiga PCH Triunfo.
15 Antiga PCH Santa Edwiges I.
16 Antiga PCH Cachoeira Encoberta.
17 Antiga PCH Palestina.
18
Antiga PCH Cachoeira do Emboque.
19 Usina integrante do MRE em 2016 por força da ação ordinária referente ao Processo nº 0067918-16.2015.4.01.3400 (SIC
48516.004125/2015-00).

da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
7. Informou também a empresa que possui Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR e contratos bilaterais negociados diretamente com distribuidoras,
listados a seguir:
Montantes dos
Data Data

Usina Hidrelétrica Distribuidora contratos bilaterais
Assinatura Término
(MWmédios)

| PCH Anna Maria | Energisa | 01/03/2001 | 31/10/2020 | 1,18 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UHE Barra do Braúna | Energisa | 01/06/2001 | 15/03/2036 | 21,89 |
| PCH Guary | Energisa | 01/03/2001 | 31/10/2020 | 3,41 |
| PCH Salto Corgão | CEMAT | 01/04/2005 | 06/04/2030 | 18,40 |

13º Leilão de Compra de
Energia Elétrica

UHE Itiquira proveniente de 01/05/2014 31/12/2019 25,00
Empreendimentos de
Geração Existentes

| PCH Ivan Botelho III | Energisa | 01/06/2001 | 20/12/2029 | 12,81 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Riachão | CELG | 01/01/2001 | 31/12/2016 | 11,44 |
| PCH Ormeo Junqueira Botelho | Energisa | 01/06/2001 | 30/11/2033 | 7,62 |
| PCH Ivan Botelho II | Energisa | 01/06/2001 | 31/10/2033 | 4,65 |
| UHE Guaporé | CEMAT | 01/11/2003 | 01/06/2025 | 59,44 |
| CGH Santa Cecília | Energisa | 01/06/2012 | 31/01/2037 | 0,15 |
| CGH Roça Grande | Energisa | 01/06/2012 | 31/01/2037 | 0,11 |
| CGH Miguel Pereira | Energisa | 01/06/2012 | 31/01/2037 | 0,30 |
| PCH João Camilo Penna | Energisa | 01/06/2012 | 04/06/2031 | 12,36 |
| CGH Matipó | Energisa | 01/06/2012 | 31/01/2037 | 0,39 |

8. O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte:
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes
modalidades:
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e
(...)
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de
energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de
energia elétrica.
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016.
9. Uma vez que os contratos acima mencionados foram celebrados com concessionárias de
distribuição de energia elétrica e se encerram a partir de 31/12/2016, assim como as outorgas possuem
vigência maior que 31/12/2016, as usinas listadas na tabela anterior são elegíveis à repactuação do risco

da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
hidrológico no ACR.
10. O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que:
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos
de venda, de que trata o §1°.
11. Na tabela a seguir são apresentados os montantes contratados vinculados a cada usina
hidrelétrica e suas respectivas garantias físicas para fins de determinação do montante limite elegível à
repactuação do risco hidrológico.
Garantia Física Montantes de
Limite de
no Centro de venda dos
Usina Hidrelétrica Repactuação
Gravidade CCEAR
(MWmédios)
(MWmédios) (MWmédios)

| PCH Anna Maria | 1,18 | 1,18 | 1,18 |
| --- | --- | --- | --- |
| UHE Barra do Braúna | 21,89 | 21,89 | 21,89 |
| PCH Guary | 3,41 | 3,41 | 3,41 |
| PCH Salto Corgão | 20,39 | 18,40 | 18,40 |
| UHE Itiquira | 107,28 | 25,00 | 25,00 |
| PCH Ivan Botelho III | 12,81 | 12,81 | 12,81 |
| PCH Riachão | 11,46 | 11,44 | 11,44 |
| PCH Ormeo Junqueira Botelho | 11,31 | 7,62 | 7,62 |
| PCH Ivan Botelho II | 7,37 | 4,65 | 4,65 |
| UHE Guaporé | 59,44 | 59,44 | 59,44 |
| CGH Santa Cecília | 0,34 | 0,15 | 0,15 |
| CGH Roça Grande | 0,13 | 0,11 | 0,11 |
| CGH Miguel Pereira | 0,56 | 0,30 | 0,30 |
| PCH João Camilo Penna | 10,44 | 12,36 | 10,44 |
| CGH Matipó | 0,43 | 0,39 | 0,39 |

12. Ademais, o montante mensal de energia pactuado (MONT_CVR), ao longo da vigência do
Termo de Repactuação, deverá respeitar a data de encerramento do contrato celebrado com o comprador
e a data de encerramento da outorga.
13. O art. 4º da REN 684 prevê que:
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador.
14. Conforme manifestado pela BROOKFIELD em suas cartas, o produto escolhido para as
usinas em questão foi o SP100, conforme Anexo I da resolução, cujo Prêmio de Risco unitário associado é
de 9,50 R$/MWh. Cabe destacar que, para as referidas usinas, o agente optou por repactuar o limite
máximo indicado na tabela anterior.
15. O §2º do art. 5º da REN 684 estabelece que:

da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
§ 2º Caso a usina hidrelétrica seja desligada do MRE, por opção do gerador hidráulico ou
de forma compulsória pela ANEEL, o montante do risco hidrológico a ser transferido aos
consumidores será zero durante o período em que permanecer desligada do MRE, sendo
mantido o pagamento do prêmio de que trata o art. 2º em período equivalente àquele em
que o gerador esteve no MRE com obrigação de pagamento do prêmio e será
considerado para apuração do saldo do ativo a ser ressarcido em relação ao ano de
2015.
16. Considerando que as usinas em questão permaneceram no MRE durante todo o ano de
2015, o montante de risco hidrológico a ser transferido para os consumidores e o pagamento do prêmio de
risco ocorrerá integralmente para o referido período.
17. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015
e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de
recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
18. De acordo com o Anexo II da resolução, o prazo de postergação de pagamento de prêmio
para o produto escolhido pela empresa (SP100) é de 4 anos e 6 meses. Logo, com exceção da UHE
Itiquira e da PCH Riachão que possuem contrato até 31/12/2019 e 31/12/2016, respectivamente , não há
necessidade de extensão da outorga das demais usinas visto que seus contratos de venda elegíveis têm
vigência após o referido prazo de postergação (01/07/2020).
19. Para a UHE Itiquira, considerando-se a opção do agente pela livre negociação de energia
e as demais informações detalhadas na tabela a seguir, identificou-se a necessidade de extensão da
outorga em 9 dias (23/12/2024).

da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
20. Para a PCH Riachão, considerando-se a opção do agente por recontratar com o ACR nas
condições originais de contrato preexistente (exceto montante) e as demais informações detalhadas na
tabela a seguir, identificou-se a necessidade de extensão da outorga em 393 dias (02/05/2032).

da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
21. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador
deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos
relacionados ao MRE;
22. Os documentos apresentados para repactuação pela BROOKFIELD indicam uma única
ação judicial em curso20, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência
engloba toda e qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco
hidrológico, inclusive para períodos anteriores a 2015.
23. As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco
hidrológico.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
24. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
25. Diante do exposto, conclui-se que o pedido da BROOKFIELD para repactuação do risco
hidrológico no ACR das usinas hidrelétricas PCH Anna Maria, UHE Barra do Braúna, PCH Guary, PCH
Salto Corgão, UHE Itiquira, PCH Ivan Botelho III, PCH Riachão, PCH Ormeo Junqueira Botelho, PCH Ivan
Botelho II, UHE Guaporé, CGH Santa Cecília, CGH Roça Grande, CGH Miguel Pereira, PCH João Camilo
Penna e CGH Matipó reúne condições de ser anuído.
20 Ação judicial n° 0034944-23.2015.4.01.3400 – 20ª Vara Federal.

da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
26. Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do
risco hidrológico das usinas hidrelétricas PCH Anna Maria, UHE Barra do Braúna, PCH Guary, PCH Salto
Corgão, UHE Itiquira, PCH Ivan Botelho III, PCH Riachão, PCH Ormeo Junqueira Botelho, PCH Ivan
Botelho II, UHE Guaporé, CGH Santa Cecília, CGH Roça Grande, CGH Miguel Pereira, PCH João Camilo
Penna e CGH Matipó.
RAFAEL COSTA RIBEIRO GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
OTÁVIO RODRIGUES VAZ
Especialista em Regulação
De acordo:
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU
Superintendente de Regulação dos Serviços de Superintendente de Regulação Econômica e
Geração Estudos de Mercado Substituto