REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12256/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.721, de 31 de março de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-15
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001547/2020-70.
INTERESSADA(S): RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.721, de 31 de março de
2020, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.721 de 31 de março de 2020, da ANEEL, foi
declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia – RGE1, a área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV
Garibaldi 1 - Carlos Barbosa, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 10 de fevereiro de 2020, mediante Carta nº 020/RR/RGE/2020, a empresa RGE
requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.721 de 31 de março de 2020, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação
da Linha de Distribuição 69 kV Garibaldi 1 - Carlos Barbosa.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão ("SCT"), por
meio da Nota Técnica nº 449, de 5 de julho de 2022, manifestou-se acerca do pleito da requerente,
recomendando seu atendimento.
4. Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2801, Centro, município de São Leopoldo/RS

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II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A RGE informou que, após a publicação da REA nº 8.721/2020, da ANEEL, identificou que o
traçado confrontaria com um pavilhão de propriedade de uma mecânica, construído após o projeto da
Linha de Distribuição. Desse modo, a concessionária solicitou a alteração do traçado, com vistas a
equilibrar os aspectos técnicos, econômicos e fundiários.
7. Conforme a Nota Técnica nº 449/2022, emitida pela SCT, a concessionária não solicitou
alteração da largura da faixa de servidão, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da
largura da faixa de servidão.
8. Ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o
traçado previsto, verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
9. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à implantação da Linha
de Distribuição 69 kV Garibaldi 1 - Carlos Barbosa, outorgada conforme o Contrato de Concessão do
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-ANEEL.
10. Dessa forma está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.721/2020 deve ser alterado.
11. Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.721 de 31 de
março de 2020.
III – DIREITO
12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação

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dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001547/2020-70,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo
da Resolução Autorizativa nº 8.721 de 31 de março de 2020, que declara utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, em favor da empresa RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra
necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Garibaldi 1 - Carlos Barbosa, localizada no estado
do Rio Grande do Sul.
Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor