REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5792/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Compass Geração Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Raposo Tavares, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Votorantim, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.792, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Autoriza a empresa Compass Geração Ltda. a
implantar e explorar a Usina Termelétrica Raposo
Tavares, localizada no município de Votorantim,
estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, nas Resoluções
Normativas no 389 e 390, ambas de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.002996/2015-78, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Compass Geração Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.416.364/0001-12, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5109, 8º andar, sala 806, Jardim Paulistano,
município de Votorantim, estado de São Paulo, a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Raposo
Tavares, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às coordenadas: 23°
33' 32,71'' S e 47° 26' 38,82" O, no município de Votorantim, estado de São Paulo.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UTE.GN.SP.034013-8.01.
§ 2º A central geradora é constituída por nove unidades geradoras de 1.200 kW cada,
utilizando o gás natural como combustível principal.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 10.386 kW e Potência Líquida de 10.000 kW.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o art. 26, VI da Lei
nº 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996.
Art. 2º Autorizar a empresa Compass Geração Ltda. a explorar o sistema de transmissão de
interesse restrito da central geradora, que será em compartilhamento com a unidade consumidora
Vitopel, constituído do barramento de 23 kV da SE particular Vitopel (YVT), conectada, como unidade
consumidora, ao Sistema de Distribuição da Alta Tensão (SDAT) da distribuidora através de um ramal 88
kV, Circuito Duplo, que por sua vez conecta-se em dupla derivação da LD 88 kV Oeste (CTEEP) – São Roque,
sob responsabilidade da CPFL Piratininga.

Art. 3º Fixar o prazo limite de 3(três) anos, a contar da data de publicação desta Resolução
Autorizativa, para a entrada em operação comercial das unidades geradoras descritas no §1º do art. 1º.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 63/2004 ressalvados os casos de atraso decorrente de atos
praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL, nos
termos da Resolução Normativa nº 564/2013.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5º A empresa Compass Geração Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico da empresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 6º A emissão da Resolução Autorizativa não exime o autorizado de responder por
eventuais atos praticados antes da emissão da outorga.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(Revogada pela REA ANEEL 8.289, de 22.10.2019)