REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2843/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.702, de 23 de junho de 2020, que homologa o resultado das revisões tarifárias periódicas da Receita Anual Permitida – RAP, dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 010 de 2005, 013 de 2007, 001 de 2008, 002 de 2008, 003 de 2008, 006 de 2008, 007 de 2008, 020 de 2012, 007 de 2013.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000643/2018-86 e 48500.000754/2019-73.
INTERESSADOS: Celeo Redes Brasil S.A. – Celeo Redes, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul,
Integração Transmissora de Energia S.A. – Intesa, Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. – IENNE,
Interligação Elétrica Pinheiros – IE Pinheiros, Interligação Elétrica Sul – IE Sul e State Grid Brazil Holding S.A.
– State Grid.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração em face das Resoluções Homologatórias nº 2.702 e nº 2.705,
ambas de 23 de junho de 2020, referentes à Revisão da Receita Anual Permitida – RAP dos Reforços e
Melhorias autorizados para os contratos de concessão de transmissão de energia elétrica dos
empreendimentos licitados com revisão prevista para 2018 e 2019.
I – RELATÓRIO
1. As Resoluções Homologatórias nº 2.7021 e nº 2.7052, ambas de 23 de junho de 2020,
homologaram os resultados das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida (RAP) dos
Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com revisão
prevista para 2018 e 2019.
2. As empresas Celeo Redes Brasil S.A. (Celeo Redes), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
(Eletronorte), Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul),
Integração Transmissora de Energia S.A. (Intesa), Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. (IENNE),
Interligação Elétrica Pinheiros (IE Pinheiros), Interligação Elétrica Sul (IE Sul) e State Grid Brazil Holding S.A.
1 Disponível em
2 Disponível em

(State Grid) interpuseram Pedidos de Reconsideração em face das Resoluções Homologatórias nº 2.702 e
nº 2.705, de 2020.
3. O Quadro 1 lista os Pedidos de Reconsideração, informando as concessionárias, os
contratos de concessão e o ano base da revisão de cada contrato.
Quadro 1 - Empresas que apresentaram pedido de reconsideração
Recorrente Concessionária Contrato Ano da Revisão Documento Sicnet
010/2005 2018
004/2004 2019

CGT Eletrosul Eletrosul 48513.018201/2020-00
005/2006 2019
005/2009 2019

PPTE 009/2005 2019
State Grid 48513.018497/2020-00

SMTE 003/2006 2019
VCTE 003/2005 2019
LTT 004/2006 2019
Celeo Redes 48513.018501/2020-00

Brilhante 008/2009 2019
Coqueiros 019/2008 2019
012/2008 2019

| IE Pinheiros | 015/2008 | 2019 | 48513.018502/2020-00 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Isa Cteep | 018/2008 | 2019 |  |  |
| IENNE | 001/2008 | 2018 | 48513.018500/2020-00 |  |
| IESUL | 016/2008 | 2019 | 48513.018499/2020-00 |  |
| Intesa | INTESA | 002/2006 | 2019 | 48513.018426/2020-00 |
| 007/2008 | 2018 | 48513.018283/2020-00 |  |  |

Eletronorte Eletronorte

002/2009 2019 48513.018285/2020-00
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2020, realizada no dia 13 de julho de 2020, o
processo foi a mim distribuído.
5. Em 15 de julho de 2020, por meio do Memorando nº 210/2020-ASD/ANEEL3, minha
assessoria solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) manifestação técnica sobre os Pedidos
de Reconsideração.
6. Por meio da Nota Técnica nº 38/2021-SGT/ANEEL4, de 15 de março de 2021, a SGT
apresentou sua análise sobre os Pedidos de Reconsideração.
3 Documento Sicnet nº 48575.003379/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48581.000432/2021-00.

7. Em 5 de abril de 2021, mediante o Memorando nº 47/2021-SGT/ANEEL5, a SGT apontou a
necessidade de correção da Nota Técnica nº 38/2021-SGT/ANEEL, no que se refere à taxa de custo médio
ponderado do capital (WACC) adotada em receitas da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. (SMTE)
e da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. (PPTE).
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Pedidos de Reconsideração em face das Resoluções Homologatórias nº 2.702
e nº 2.705, ambas de 23 de junho de 2020, referentes à Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual
Permitida (RAP) dos reforços e melhorias autorizados para os contratos de concessão de transmissão
licitados e com revisão prevista para 2018 e 2019.
10. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer os
Pedidos de Reconsideração e, no mérito, dar provimento a parte deles, como detalho ao longo da análise.
II.1 – Da admissibilidade
11. Conforme estabelecido no artigo 486 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 2737, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados
a partir da cientificação oficial.
12. As Resoluções Homologatórias nº 2.702 e nº 2.705, de 2020, foram publicadas no Diário
Oficial no dia 26 de junho de 2020 (sexta-feira). O prazo recursal teve início em 29 de junho de 2020
(segunda-feira), primeiro dia útil após a publicação, e término em 8 de julho de 2020 (quarta-feira),
primeiro dia útil após a contagem de prazo. As Recorrentes interpuseram os Pedidos de Reconsideração
tempestivamente e, portanto, os recursos merecem ser conhecidos.
II.2 – Do mérito
5
Documento Sicnet nº 48581.000518/2021-00.
6 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.
7 Disponível em

13. A análise detalhada do mérito dos Pedidos de Reconsideração consta da Nota Técnica nº
38/2021-SGT/ANEEL. Destaco a seguir os pontos mais relevantes, estruturados em sete itens, a saber: (i)
das correções do WACC aplicado; (ii) do tratamento da base extrapatrimonial; (iii) do reconhecimento das
atualizações de laudos de avaliação; (iv) da aplicação da RAP revisada nas Parcelas Variáveis apuradas; (v)
das correções de erros materiais; (vi) da inclusão de ativos na base incremental; e (vii) das conclusões.
II.2.1 – Das correções do WACC aplicado
14. A State Grid, na qualidade de controladora das concessionárias Serra da Mesa Transmissora
de Energia S.A. (SMTE) e Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. (PPTE), questionou a utilização,
para os reforços referentes ao ano de 2010, do WACC8 do ano de 2013, no valor de 6,64%, em vez do
WACC do ano de 2009, no valor de 7,24%. A SGT avaliou a questão e reconheceu a necessidade de corrigir
os valores de WACC, acatando, o pleito da State Grid.
15. Adicionalmente, a área técnica identificou que houve erro na aplicação do WACC em
reforços de diversas concessionárias, referentes às receitas que passavam pela primeira revisão. Dessa
forma, a SGT recomendou a correção dos valores aplicados para refletir o WACC regulatório do ano de
início da operação dos reforços. A retificação foi realizada para todas as concessões nas quais o problema
foi verificado.
16. Por sua vez, as concessionárias IENNE, IE Pinheiros e IE Sul alegaram que deveria ser
considerado o WACC utilizado como parâmetro na Revisão Tarifária Periódica, de 7,71%, para o cálculo
do saldo do investimento não amortizado relativo aos reforços e melhorias que entraram em operação
comercial no período entre revisões.
17. A SGT esclareceu as metodologias aplicadas nas revisões periódicas e verificou os valores
de WACC adotados para estabelecer as receitas de reforços associados às concessões da IENNE, IE
Pinheiros e IE Sul, como detalhado na Nota Técnica nº 38/2021-SGT/ANEEL.
18. No caso específico do Contrato de Concessão nº 15/2008-ANEEL, firmado pela IE Pinheiros,
foram identificados oito módulos que entraram em operação em 2011 e 2012, para os quais os valores
de WACC estavam errados e, dessa forma, devem ser corrigidos. Para os demais contratos apontados
8 WACC (Weighted Average Cost of Capital) – Custo Médio Ponderado de Capital.

pelas concessionárias, os valores de WACC adotados estavam corretos, ou seja, já consideravam o WACC
regulatório do ano de início da operação do reforço.
19. Ademais, a SGT ressaltou que no cálculo do Custo Anual dos Ativos Elétricos (CAAE) é
utilizado o WACC do ano programado da Revisão Tarifária Periódica. Esse custo, somado aos Custos de
Administração, Operação e Manutenção (CAOM), compõe a RAP dos anos seguintes. Assim, nesse aspecto
não há correção a ser feita, posto que foram considerados os valores corretos de 7,71% para as revisões
com data-base em 2018 e de 7,40% para as revisões com data-base em 2019.
II.2.2 – Do tratamento da base extrapatrimonial
20. Em seu Pedido de Reconsideração, a CGT Eletrosul solicitou tratamento à base
extrapatrimonial referente aos contratos de concessão submetidos à revisão tarifária, visando
reconhecimento e homologação das respectivas Receitas Anuais Permitidas. Alternativamente, a
concessionária requereu explicações da ANEEL quanto ao tratamento da base extrapatrimonial.
21. Como esclareceu a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), na Nota Técnica n° 553/2020-SCT/ANEEL9, os ativos constantes dos
relatórios extrapatrimoniais podem ser classificados em: (i) reforços e melhorias implantados sem a
indicação pelo planejamento setorial; (ii) reforços de pequeno porte autorizados implantados sem receita
homologada; (iii) melhorias de pequeno porte implantadas sem receita homologada; e (iv) ativos
implantados além do escopo autorizado para reforços e melhorias de grande porte.
22. Para reforços e melhorias implantados sem a indicação pelo planejamento setorial, o
procedimento para autorização e estabelecimento de receita depende da indicação das obras nos Planos
de Outorga, nos termos do Módulo 310 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (Regras
de Transmissão). Apenas após a regularização junto ao planejamento setorial, as obras podem ser
analisadas pela ANEEL para as devidas providências.
23. Quanto aos reforços de pequeno porte autorizados e implantados sem receita
homologada, os ativos devem ser apresentados para análise da ANEEL nos reajustes anuais de receitas,
9 Documento Sicnet nº 48526.004727/2020-00, juntada aos autos do Processo nº 48500.006834/2019-32.
10 Disponível em

de acordo com o disposto no Módulo 3 das Regras de Transmissão e no Submódulo 9.7 dos Procedimentos
(Proret)11.
de Regulação Tarifária
24. Para as melhorias de pequeno porte implantadas sem receita homologada, o tratamento
ocorre de acordo com o regulamentado nos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 do Proret e no Módulo 3 das Regras
de Transmissão.
25. Por fim, para ativos implantados além do escopo autorizado para reforços e melhorias de
grande porte, a regra geral é que as receitas para esses ativos foram estabelecidas nas respectivas
Resoluções Autorizativas. As receitas para reforços e melhorias de grande porte são estabelecidas com
base no Banco de Preços de Referência da ANEEL. Esse Banco de Preços é constituído por unidades
modulares com preços e quantitativos médios segundo o tipo e porte da obra, os quais não têm por
objetivo representar exatamente o projeto executivo do empreendimento. Assim, a receita é definida de
forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, sem a pretensão de remunerar os custos
efetivos, mas no intuito de precificar o serviço prestado.
26. No que se refere especificamente ao processo de revisão periódica ora em análise, o item
28, letra b, do Submódulo 9.2 do Proret define que são passíveis de revisão, para compor a Base de
Remuneração, os ativos autorizados por resolução específica da ANEEL e cujas inclusões ocorreram entre
as datas-bases das revisões e que tenham entrado em operação até 150 dias antes da data-base da
revisão.
28. Para a avaliação dos ativos que serão objeto de revisão, visando à definição da Base de
Remuneração, serão adotados, os seguintes procedimentos:
(...)
b) As inclusões entre as datas-bases das revisões anterior e atual, desde que em operação até 150
dias antes da data-base da revisão periódica da concessionária, e autorizadas por Resolução
específica da ANEEL, compõem a Base Incremental e são avaliadas utilizando-se a metodologia
definida neste Submódulo. As disposições referentes à Base Incremental aplicam-se às parcelas R4;
11 Disponível em

27. Dessa forma, feitas as explicações sobre o tratamento regulatório a ser dado à base
extrapatrimonial, conforme pleito subsidiário da CGT Eletrosul, entendo que não cabe acatar o pedido de
reconhecimento e homologação das receitas na fase recursal.
II.2.3 – Do reconhecimento das atualizações de laudos de avaliação
28. As concessionárias IE Pinheiros e IE Sul declararam que, em decorrência das diversas
prorrogações de prazo de entrega dos laudos de avaliação dos ativos e dos pedidos de ajustes pela ANEEL,
promoveram correções, atualizações e aperfeiçoamentos nos relatórios. Nesse contexto, requereram que
seja adotada na revisão a última versão do laudo de avaliação, apresentada no dia 5 de junho de 2020.
29. A SGT examinou os laudos atualizados, apresentados pelas concessionárias em 5 de junho
de 2020, e acatou as alterações propostas para os módulos referentes aos Contratos de Concessão nos
12/2008, 15/2008, 16/2008 e 18/2008, exceto no que diz respeito aos valores que haviam sido
previamente chancelados pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF).
II.2.4 – Da aplicação da RAP revisada nas Parcelas Variáveis apuradas
30. A Intesa, em seu Pedido de Reconsideração, solicitou que os efeitos da revisão da RAP
fossem considerados para fins do recálculo dos descontos de Parcela Variável calculados no período em
que vigoraram os valores provisórios das receitas.
31. A despeito da Intesa defender que o recálculo das Parcelas Variáveis tem amparo na
regulamentação vigente, entendo que uma alteração metodológica nesse sentido deve ser precedida de
ampla discussão setorial. Isso porque a adoção desse procedimento impactaria não apenas as Parcelas
Variáveis relacionadas às Funções Transmissão (FT) cujas receitas foram revisadas, mas todo o conjunto
de Parcelas Variáveis calculado para a concessão no período entre revisões, além das suspensões de
Pagamento Base e de eventuais fiscalizações realizadas em decorrência de descumprimentos dos limites
regulatórios estabelecidos.
32. Como os limites das Parcelas Variáveis apuradas em cada mês consideram tanto os
Pagamentos Base individuais das Funções Transmissão quanto o valor da RAP da concessão do período
contínuo de 12 (doze) meses que antecede a apuração, o recálculo sugerido exigiria a recontabilização

completa dos descontos em todo o período entre revisões. Assim, a operacionalização desse mecanismo
pode tornar imprevisível todo o processo de apuração das Parcelas Variáveis do período entre revisões.
33. Cabe destacar que não há amparo regulatório para aplicar exclusivamente para a revisão
da Intesa metodologia distinta da utilizada para todas as concessões de transmissão ao longo dos últimos
anos. Uma mudança nesse procedimento tem caráter geral e, por afetar interesses das transmissoras e
dos usuários da rede de transmissão, necessariamente precisaria ser submetida a ampla discussão em
Consulta Pública, nos termos da Lei nº 13.84812, de 25 de junho de 2019. Por esse motivo, entendo que o
ambiente adequado para essa discussão é no processo de "Aprimoramento da regulamentação de
qualidade associada às Funções Transmissão - FT em Corrente Alternada", atividade indicativa13 prevista
na Agenda Regulatória 2021/202214. Logo, não cabe acatar o pedido no âmbito deste processo de revisão
de receitas.
II.2.5 – Das correções de erros materiais
34. Além das questões tratadas até aqui, as Recorrentes identificaram erros materiais nos
processos de revisão, para os quais requereram retificação.
35. A CGT Eletrosul apontou erro material referente ao registro equivocado quanto à existência
de Outras Receitas associadas aos Contratos de Concessão nº 004/2004 e nº 010/2005. A SGT retificou a
informação e, portanto, o pleito deve ser acatado.
36. A Celeo Redes, controladora das concessionárias Vila do Conde Transmissora de Energia
S.A. (VCTE), LT Triângulo S.A. (LTT), Brilhante Transmissora de Energia S.A. (Brilhante) e Coqueiros
Transmissora de Energia S.A. (Coqueiros), reportou alguns erros materiais referentes a valores de
investimentos, Custos de Administração, Operação e Manutenção (CAOM) e Outras Receitas. Após a
análise da manifestação, todos os pedidos foram atendidos e os valores retificados.
37. A IENNE e a IE Pinheiros apontaram erros nas taxas de depreciação de equipamentos
substituídos. Ao avaliar a questão, a SGT reconheceu os equívocos e realizou as retificações das taxas de
12 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13848.htm.
13 Ver atividade de Código TRA21-40.
14 Disponível em

depreciação. A área técnica destacou ainda que os valores financeiros decorrentes dessas alterações
serão considerados como Parcelas de Ajuste no reposicionamento tarifário do Ciclo 2021/2022.
38. Por fim, a Eletronorte apontou imprecisões nos cálculos de algumas receitas associadas (i)
ao fator redutor do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI); e (ii)
ao desconto associado à vida útil em melhoria não relacionada a substituição de equipamento. A SGT
reconheceu a necessidade de acatar os pedidos e realizou a correção das receitas. Adicionalmente, a área
técnica retificou os Juros sobre o Capital Próprio Aplicado em Obras em Andamento (JOA) considerados
em alguns módulos, conforme detalhado na Nota Técnica nº 38/2021-SGT/ANEEL.
II.2.6 – Da inclusão de ativos na base incremental
39. A Eletronorte também solicitou a inclusão de cinco módulos como ativos incrementais na
análise da revisão tarifária periódica. A concessionária afirma que esses bens atendem às exigências do
Submódulo 9.2 quanto à elegibilidade para revisão.
40. Inicialmente, cabe destacar que o pleito relativo a esses módulos já havia sido apresentado
no âmbito da Consulta Pública nº 37/2019, que discutiu a proposta de revisão, e negado pelo mesmo
motivo que exponho a seguir.
41. Nos termos do Submódulo 9.2 do Proret, os ativos que serão objeto da revisão periódica,
a fim de compor a Base de Remuneração Regulatória, devem atender a três requisitos: (i) ter sido incluído
entre as datas-bases (1º de julho) das Revisões Periódicas anterior e atual; (ii) ter entrado em operação
até 150 dias antes da data-base da Revisão Periódica, correspondendo ao fim de janeiro do ano da revisão;
e (iii) ter sido autorizado por resolução específica também até o fim de janeiro do ano da revisão.
42. A Revisão Periódica de 2018 da base incremental da Eletronorte, referente ao Contrato de
Concessão nº 007/2008-ANEEL, foi executada excepcionalmente em 2020, e teve por base os parâmetros
e critérios de elegibilidade da data-base de 2018. Desse modo, na revisão foram considerados os reforços
autorizados e em operação até o fim de janeiro de 2018.
43. Os módulos apontados pela Eletronorte não atendem ao requisito de elegibilidade da
Revisão Periódica de 2018, uma vez que os reforços foram homologados apenas na Resolução

Homologatória nº 2.40815, de 26 de junho de 2018, e, portanto, após o prazo limite. Dessa forma, esses
ativos devem ser incluídos na próxima revisão da concessão, prevista para 2023.
II.2.7 – Das conclusões
44. Dos Pedidos de Reconsideração analisados, encaminho por negar provimento apenas ao
pleito da Intesa, por entender que se trata de questão regulatória que extrapola a discussão deste
processo e que requer ampla discussão setorial.
45. De outro modo, acompanhando as recomendações da área técnica, entendo pelo
provimento dos pedidos apresentados das empresas Celeo Redes e State Grid e pelo provimento parcial
dos pleitos das transmissoras Eletronorte, CGT Eletrosul, IENNE, IE Pinheiros e IE Sul.
46. Destaco que, como resultado das análises dos Pedidos de Reconsideração, as planilhas de
cálculo da RAP dos reforços e melhorias foram alteradas, resultando em novos índices de
reposicionamento tarifário. Dessa forma, faz-se necessária a publicação de resoluções a fim de alterar as
Resoluções Homologatórias nº 2.702 e nº 2.705, de 2020, conforme minutas de atos apresentadas pela
SGT.
III – DIREITO
47. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; (iii)
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (iv) Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Revisão
Tarifária (Proret).
IV – DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000643/2018-86 e
48500.000754/2019-73, voto por:
15 Disponível em

i. CONHECER dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Celeo
Redes, Eletronorte, CGT Eletrosul, Intesa, IENNE, IE Pinheiros, IE Sul e State Grid em
face das Resoluções Homologatórias nº 2.702 e nº 2.705, de 2020; para, no mérito,
NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Intesa; DAR
PROVIMENTO PARCIAL aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas
Eletronorte, Eletrosul, IENNE, IE Pinheiros e IE Sul; e DAR PROVIMENTO aos Pedidos
de Reconsideração interpostos pelas empresas Celeo Redes e State Grid; e
ii. APROVAR a emissão de resoluções homologatórias, conforme minutas anexas, que
alteram as Resoluções Homologatórias nº 2.702 e nº 2.705, de 2020, em
decorrência do conhecimento e provimento parcial dos Pedidos de Reconsideração.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora