JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 870/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, por intempestivo, o pedido de reconsideração da Fábrica Unidas Energia Ltda, contra o lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; considera parcialmente os argumentos apresentados a fim de anular o lançamento; bem como, anula o lançamento questionado com base nas informações constantes no processo de recurso, que identificaram que o agente, no período de cobrança retroativa não estava em operação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N. 870, DE 8 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria n. 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo n. 48500.000133/2016-47,
resolve: I – Conhecer, mesmo intempestivo, do pedido de reconsideração apresentado pelo agente Fábrica
Unidas Energia Ltda. contra o lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica —
TFSEE fixada por meio do Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015; II - Considerar parcialmente os
argumentos apresentados a fim de anular o lançamento; III – Com base no Poder de Autotutela que recai
sobre a Administração, anular o lançamento questionado com base nas informações constantes no processo
de recurso, que identificaram que o agente, no período de cobrança retroativa que ensejou a publicação do
Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015, não estava em operação.
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente de Gestão Tarifária Substituto
DSP - DESPACHO 871/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à DME Energética S.A - DMEE o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Marambaia, no rio Pardo, nos municípios de Poços de Caldas e Bandeira do Sul, (MG).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-12
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 871, DE 8 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL – SUBSTITUTA, conforme as atribuições
estipuladas na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31
de agosto de 2015 e o Processo nº 48500.001578/2016-44, resolve: (i) conferir à DME Energética S.A. –
DMEE, inscrita no CNPJ nº 03.966.583/0001-06, o registro de intenção à outorga de autorização (DRIPCH) referente à PCH Marambaia, situada no rio Pardo, integrante da sub-bacia 61, nos municípios de
Poços de Caldas e Bandeira do Sul, no estado de Minas Gerais, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL
em 3/3/2016, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do
art. 4º da aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega
do Sumário Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze)
meses para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo,
correspondentes ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme orientações
disponíveis no sitio da ANEEL, consoante o art.10 da apontada Resolução; e (iv) nos termos do §1º do art.
7º da indicada Resolução, não serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH para o mesmo
aproveitamento.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
21°43'54" S

PCH.PH.MG.035140-7.01 939,80 918,60 0,39 7.610
46°24'32" O
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 872/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG22, para início da operação comercial, da Usina Termelétrica Araguaia, no município de Querência, (MT), de titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 872, DE 8 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000413/2016-55, resolve liberar as unidades geradoras UG1 a UG22, de 1.050 kW cada, totalizando
23.100 kW de capacidade instalada, da UTE Araguaia, Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG UTE.PE.MT.035090-7.01, localizada no município de Querência, estado de Mato Grosso, de
titularidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobrás Eletronorte, para início da operação
comercial a partir do dia 9 de abril de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá
estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SFG/RMB
DSP - DESPACHO 873/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG7, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Verace 35, no município de Santa Vitória do Palmar, (RS), de titularidade da Eólica Hermenegildo III S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 873, DE 8 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.003263/2014-70, resolve liberar a unidade geradora UG7, de 1.790 kW de capacidade instalada, da
EOL Verace 35, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RS.031539-7.01,
localizada no município de Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da
empresa Eólica Hermenegildo III S.A., para início da operação comercial a partir do dia 9 de abril de 2016,
quando a energia produzida pela unidade geradora deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SFG/MHK
DSP - DESPACHO 874/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 874, DE 8 DE ABRIL DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000784/2014-75, decide declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada
pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato
superveniente.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 71.
DSP - DESPACHO 875/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece à Furnas Centrais Elétricas S.A - FURNAS, os prazos para a entrada em operação comercial das Unidades Terminais Remotas - UTR associadas ao Projeto SINOCON para o ciclo de janeiro a dezembro de 2016.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-12
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 875, DE 8 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais,
tendo em vista deliberação da Diretoria por meio do Despacho nº 389, de 16 de fevereiro de 2016, e o que
consta do Processo nº 48500.001951/2016-67, resolve estabelecer à Furnas Centrais Elétricas S.A. –
FURNAS os seguintes prazos para a entrada em operação comercial das Unidades Terminais Remotas –
UTR associadas ao Projeto 11.1 (Sistema Nacional de Observabilidade e Controlabilidade – SINOCON)
do Programa 11 do Plano de Ação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o ciclo janeiro a
dezembro de 2016:
Prazo para entrada em operação comercial das
Subestação/Usina UTR associadas ao Projeto 11.1 (SINOCON) do
Programa 11 do Plano de Ação do ONS
Subestação Campinas 29 de fevereiro de 2016
Subestação Araraquara 31 de março de 2016
Subestação Rocha Leão 31 de março de 2016
Usina Marimbondo 31 de março de 2016
Subestação Poços de Caldas 30 de setembro de 2016
Subestação Mogi das Cruzes 31 de outubro de 2016
Subestação Bandeirantes 30 de novembro de 2016
Subestação Adrianópolis 31 de dezembro de 2016
Subestação Campos 31 de dezembro de 2016
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DSP - DESPACHO 876/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui aos Segundos Termos Aditivos aos contratos de prestação de serviços e de despesas de desenvolvimento e de direito de uso celebrados entre a AES Big Sky LLC e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, estabelecendo que as contratações ora aprovadas devem estar estritamente vinculadas ao objeto da respectiva concessão.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-12
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 876, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por força da Portaria
nº 3.481, de 3 de março de 2015, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.047, de
9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, no Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica
n° 162, de 15/6/1998, e o que consta do processo nº 48500.004900/2005-72, decide anuir aos Segundos
Termos Aditivos aos Contratos de Prestação de Serviços e de Despesas de Desenvolvimento e de Direito
de Uso celebrados entre a AES Big Sky LLC e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.,
que foi anuído por meio do Despacho n° 1.492, de 2/5/2012, estabelecendo que as contratações ora
aprovadas devem estar estritamente vinculadas ao objeto da respectiva concessão.
SIDNEY MATOS DA SILVA
DSP - DESPACHO 879/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, na liquidação financeira relativa à Contratação no Ambiente Regulado, utilize para o 2º Leilão de Fontes Alternativas - LFA, e ano de apuração, o acrônimo ENF_DTF (Total de Energia Não Fornecida decorrente do atraso da entrada em operação comercial das instalações de transmissão/distribuição), para as usinas cujo ano contratual encerrou-se em 29.02.2016, conforme tabela.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-12
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 879, DE 14 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos das Regras de Comercialização, aprovadas por meio da Resolução Normativa
456/2011, e considerando o que consta do Processo no 48500.000532/2014-46, resolve: determinar à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à
Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 2º Leilão de Fontes Alternativas –
LFA e ano de apuração o acrônimo ENF_DTF (Total de Energia Não Fornecida decorrente do atraso da
entrada em operação comercial das instalações de transmissão/distribuição), para as usinas cujo ano
contratual encerrou-se em 29 de fevereiro de 2016, conforme tabela abaixo.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ

Usina Ano de apuração ENF_DTF (MWh)
Asa Branca I
1º 0,00
Asa Branca II 1º 0,00
Asa Branca III
1º 0,00
Eurus IV
1º 0,00
DSP - DESPACHO 880/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade dos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Ijuizinho II, no rio Ijuizinho, nos municípios de Entre-Ijuis e Eugênio de Castro, (RS), de titularidade da Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 880, DE 11 DE ABRIL DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 778/2016 - SCG/ANEEL
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO SUBSTITUTA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de
11 de abril de 2016, a Resolução Normativa nº 395, de 4 de dezembro de 1998, a Resolução Normativa
nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 48500.003841/2002-27, resolve: (i)
registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico (DRS-PCH) da PCH
Ijuizinho II, com 22000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) PCH.PH.RS.034096-0.01, de titularidade da empresa Energias Complementares do
Brasil Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 09.663.142/0001-03, localizada no rio
Ijuizinho, sub-bacia 75, bacia hidrográfica do rio Uruguai, localizada nos municípios de Entre-Ijuis e
Eugênio de Castro, estado do Rio Grande do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de
permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que
apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo ou as
informações de projeto previamente apresentadas, serão homologados os parâmetros para fins do
cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência,
independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em
até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada
Resolução.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM
SCG/ANEEL 007, de 04.05.2016)
(Restaurados os efeitos pelo DSP ANEEL 2.652, de 04.10.2016)
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.717, de 17.06.2019)
DSP - DESPACHO 885/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, defere parcialmente o recurso administrativo do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 066 de 2015, referente à penalidade de multa por fiscalização da perturbação, com vistas a manter a aplicação da penalidade de advertência relativa a N.7 e substitui a penalidade de multa, relativa à N.6, pela penalidade de advertência.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 885, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000837/2014-58, resolve conhecer e, no mérito, deferir parcialmente o recurso administrativo
interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS contra o Auto de Infração nº 66/2015SFE/ANEEL, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da perturbação ocorrida no
dia 28/08/2013, com vistas a manter a aplicação da penalidade de advertência relativa a N.7 e substituir a
penalidade de multa, relativa à N.6, no valor de R$ 47.497,32 (quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa
e sete reais e trinta e dois centavos) por penalidade de advertência.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 74.
DSP - DESPACHO 886/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 017 de 2016, mantendo as penalidades de advertência e de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 886, DE 12 DE ABRIL DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006162/2014-51, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas
do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em face do Auto de Infração nº 17/2016, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e, por conseguinte, (ii) manter as penalidades de advertência e de multa aplicada no valor de
R$ 65.995,21 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 75.
DSP - DESPACHO 889/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, em face do Auto de Infração AGEPAN 004/2009/DNF, por transgressões relativas ao Programa de Universalização de Energia Elétrica, e mantém o valor da penalidade de multa; aplica a penalidade de advertência para a Não-Conformidade N.2; e determina o cumprimento das determinações D.2 e D.3, nos prazos estabelecidos.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 889, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta do
Processo 48500.004585/2013-55, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL em face do Auto de Infração nº
004/2009/DNF, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
– AGEPAN, decorrente das transgressões relativas ao Programa de Universalização de Energia Elétrica e,
no mérito, não lhe dar provimento; e, por conseguinte (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$
1.666.320,20 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais e vinte centavos), que
deverá ser recolhido de acordo com a legislação vigente; (iii) aplicar a penalidade de advertência para a
Não-Conformidade N.2; e (iv) determinar o cumprimento das determinações D.2 e D.3, nos prazos
estabelecidos.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 74.
DSP - DESPACHO 891/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Martifer Renováveis Ltda para a Central Fotovoltaica Assú II Ltda, a titularidade de registro de recebimento do requerimento de outorga da Usina Solar Fotovoltaica Assú II.
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 891 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições estabelecidas pela Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016 e o que consta do Processo nº
48500.002803/2015-89, resolve: transferir da empresa Martifer Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ nº
10.508.558/0001-36, para a empresa Central Fotovoltaica Assú II Ltda., inscrita no CNPJ nº
23.844.331/0001-03, o registro do recebimento do requerimento de outorga para a implantação e a
exploração da UFV Assú II, cadastrada no Código Único de Empreendimento de Geração
UFV.RS.RN.034181-9.01, registrada por meio do Despacho nº 2.443, de 29 de julho de 2015,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no §1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 676/2015,
observadas as condições dispostas no §2º desse dispositivo.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 892/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 892 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições estabelecidas pela Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016 e o que consta do Processo nº
48500.004980/2015-08, resolve: alterar para 1º36'16.7"S e 48º52'56.5"W, as coordenadas geográficas da
UTE Barra do Riacho Norte, empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração (CEG) UTE.GN.PA.035151-2.01, que teve o requerimento de outorga concedido em favor da
empresa Barra do Riacho Serviços de Geração Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ nº 40.177.586/0001-89,
pelo Despacho nº 3.881, de 1º de dezembro de 2015.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 893/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina ao ONS a recontabilização do cálculo das ultrapassagens de MUST contratado pela ENERSUL no ponto de conexão Porto Primavera, conforme as condições detalhadas; e nega acatar o pleito da ENERSUL de consideração dos expurgos das ultrapassagens de MUST no período de agosto de 2011 a dezembro de 2012, em decorrência de eventos sistêmicos relacionados ao despacho da Usina Hidrelétrica Rosana no ponto de conexão Porto Primavera.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 893, DE 27 DE ABRIL DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições, delegadas
pela Portaria nº 3.924/2016, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.002944/2013-30, decide por i) determinar ao ONS a recontabilização do cálculo das ultrapassagens
de MUST contratado pela ENERSUL no ponto de conexão Porto Primavera – 138 kV (PPR), no período
de janeiro a julho de 2011, desconsiderando os expurgos associados ao despacho da UHE Rosana, com
determinação de pagamento parcelado até o findar do ciclo tarifário vigente, ou alternativamente,
parcelamento até o findar do ciclo tarifário seguinte, ambos com atualização dos valores apurados pelo
Índice de Atualização da Transmissão – IAT; ii) Não acatar o pleito da ENERSUL de consideração dos
expurgos das ultrapassagens de MUST no período de agosto de 2011 a dezembro de 2012, em decorrência
de eventos sistêmicos relacionados ao despacho da UHE Rosana no ponto de conexão Porto Primavera –
138 kV (PPR).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2016, seção 1, p. 85, v. 153, n. 80.