DSP - DESPACHO 1269/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função do seccionamento das Linhas de Transmissão Açu II – Mossoró II C2, na Subestação Açu III, conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; os montantes relativos ao período entre a data 31 de janeiro de 2022 a 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 019 de 2010; e reconhece o valor citado, conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo tarifário 2022 - 2023.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-13
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.269, DE 12 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003313/2022-29, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em função
do seccionamento das Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró II C2, , na Subestação Açu III,
conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 31
de janeiro de 2022 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 187.336,50 (cento e oitenta e sete mil e
trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CHESF
entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice
estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 19/2010;
e (iii) reconhecer o valor de R$ 1.328.750,16 (um milhão trezentos e vinte e oito mil e setecentos e
cinquenta reais e dezesseis centavos), conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para
cobertura dos custos das atividades previstas na alínea "e" do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do Ciclo
Tarifário 2022/2023.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão n°
19/2010.
I.1- Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró
II C2 na SE Açu III.
DATA DE REFERÊNCIA: 1°/6/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 1º/7/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Açu
Rede
II – Açu III C2, originado do seccionamento 34 RBNI
34.276,81 Básica
Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Açu II –
Mossoró II C2, na SE Açu III, com 2,9 km de
da Linha de
extensão.
Transmissão
230 kV Açu II – Parcela adicional de RAP para operação e
Mossoró II C2 manutenção de trecho de Linha de
na SE Açu III. Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Açu
Rede
III – Mossoró II C2, originado do 34 RBNI
34.276,81 Básica
seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Açu II – Mossoró II C2, na SE Açu III,
com 2,9 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
Rede
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, 29 RBNI
176.316,01 Básica
na Subestação Açu III, associada à Linha de
Transmissão 230 kV Açu II – Açu III C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
Rede
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, 29 RBNI
176.316,01 Básica
SE Açu III na Subestação Açu III, associada à Linha de
Transmissão 230 kV Açu III – Mossoró II C2.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulos de
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE
Rede
Açu III, associados as Entradas de Linha 230 31 RBNI
34.665,60 Básica
kV para as SE's Açu II e Mossoró II, em
função do seccionamento da LT 230 kV Açu
II - Mossoró II C2 na SE Açu III.

TOTAL ----- 455.851,24 ----- -----

ANEXO II
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do artigo
7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004.
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró II C2
II.1 -
na SE Açu III.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO / VIDA
TIPO DA

LINHA DE OBRA ÚTIL RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
RAP
TRANSMISSÃO (ANOS)
Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do orçamento
constante do contrato de
seccionamentos das
concessão para a
Linhas de Transmissão

cobertura dos custos das ----- 1.328.750,16 RBNI REDE BÁSICA
230 kV Açu II – Mossoró
atividades descritas na
II C2 na SE Açu III.
alínea "e" do inciso I do §3º
do artigo 7º da Resolução
Normativa nº 67, de 2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do

----- 1.328.750,16 ----- -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.