REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10199/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Goianinha - Mussuré II, na Subestação Santa Rita II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002509/2021-15.
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida (RAP) referente à operação
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco
(CHESF) em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na
Subestação Santa Rita II
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) é titular do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 17/2009-ANEEL, em que se contempla a instalação,
operação e manutenção da Subestação (SE) Santa Rita II, cuja conexão à Rede Básica incluía o
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na SE Santa Rita II.
2. Em 28 de setembro de 2012, por meio da Carta ONS- 1156/100/2012, o Operador Nacional
do Sistema Elétrico (ONS) encaminhou à ANEEL os Termos de Liberação (TL) ONS 148/P/2012 - LT 230 kV
Goianinha - Santa Rita II C1 e TL ONS 149/P/2012 – LT 230 kV Santa Rita II – Mussuré II C1, pelos quais
atestou que estas instalações estavam aptas a operar de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional
(SIN) a partir de 21 de agosto de 2012.
3. Em 17 de maio de 2021, a CHESF, titular das instalações que consta do objeto do Contrato
de Concessão n° 061/2001-ANEEL, e a própria CHESF, titular das instalações que são objeto do Contrato
de Concessão nº 17/2009-ANEEL, partes relacionadas, celebraram o Contrato de Transferência Não
Onerosa por meio do qual a CHESF do Contrato de Concessão nº 17/2009-ANEEL ao Contrato de
Concessão n° 061/2001-ANEEL os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha em 230
kV na SE Santa Rita II e os trechos de linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de

Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na SE Santa Rita II, conforme previsto no Edital do certame
que resultou na celebração do Contrato de Concessão nº 17/2009-ANEEL.
4. Em 18 de maio de 2021, foi protocolada junto à ANEEL a carta CE-SRR-033/2021, por meio
da qual a CHESF solicitou o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e
manutenção das instalações a ela transferidas e aos custos de verificação da conformidade das
especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos transferidos e da participação
do comissionamento dessas instalações, descritas na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da
Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 8 de junho de 2004.
5. Por meio da Nota Técnica nº 344/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa, estabelecendo parcelas adicionais de RAP referentes
à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas à CHESF no âmbito do Contrato de
Concessão n° 061/2001-ANEEL em função do seccionamento da Linha de Transmissão Linha de
Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na SE Santa Rita II.
6. Na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20211 , o processo foi distribuído.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e
manutenção de instalações de transmissão transferidas para a CHESF, em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na SE Santa Rita II. Conforme exponho a seguir,
encaminho a emissão de Resolução Autorizativa, conforme cálculos realizados pela SCT para
estabelecimento dos valores.
9. As instalações decorrentes do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha -
Mussuré II na SE Santa Rita II, em conformidade com o Contrato de Concessão nº 17/2009-ANEEL e as
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Realizado em 7 de junho de 2021.

alíneas a e b do inciso I, do § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, foram transferidas à CHESF,
concessionária outorgada por meio do Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL:
"CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
(...)
Segunda Subcláusula – Os equipamentos e instalações descritos na Primeira Subcláusula
desta Cláusula deverão ser transferidos sem ônus à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO
proprietária da linha seccionada, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, conforme
disposto na Resolução Normativa n° 67, de 8 de junho de 2004. "
10. Assim, conforme alínea "f" do inciso I do § 3º do artigo 7º do mencionado normativo, a
CHESF, no âmbito do Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL, faz jus a parcela adicional de RAP
referente a operação e manutenção das instalações transferidas, a ser considerada no cálculo da Tarifa
de Uso das Instalações de Transmissão da Rede Básica (TUSTRB).
11. O adicional de RAP é devido quando atendidas as seguintes condições: (i) transferência não
onerosa e vinculação dessas instalações à concessão à qual se vinculam as linhas de transmissão
seccionadas; e (ii) início da operação comercial das instalações transferidas.
12. Desse modo, considerando a data em que foi celebrado o Contrato de Transferência Não
Onerosa é posterior à data de integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação, a CHESF, outorgada
por meio do Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL, tem direito ao recebimento das parcelas
adicionais de RAP, a partir de 17 de maio de 2021, data da celebração do Contrato de Transferência.

II.1 – Cálculo das parcelas adicionais de RAP
13. Para o cálculo das parcelas de receita, foram estimados os Valores Novos de Reposição
(VNR) correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0%,
conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
14. Os valores adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória (REH) nº 758, de 06 de janeiro
de 2009, alterada pela REH nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, e REH nº 2.549, de 14 de maio de 2019.
15. Em atendimento ao disposto no art. 1º, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018,
o adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
16. Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, foram aplicadas sobre
a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D de 1%. Destaca-se que não há
necessidade de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21.
17. Conforme Contrato de Concessão nº 061/2001-ANEEL, a RAP associada a este contrato não
contempla os montantes necessários à cobertura com despesas de PIS/PASEP2 e COFINS3. Estes são
incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). A Tabela I discrimina os valores
de VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP e as parcelas adicionais de RAP calculadas.
Tabela I – VNR considerado e RAP

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II
na SE Santa Rita II.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 230 kV, circuito duplo, Goianinha-Santa Rita II,

originado do seccionamento da linha de transmissão 230 kV Goianinha - 4.938.662,79 100.175,72
Mussuré II C1 na subestação seccionadora Santa Rita II, com 12,49 km de
extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha
de transmissão em 230 kV, circuito duplo, Santa Rita II - Mussuré II,

originado do seccionamento da linha de transmissão 230 kV Goianinha - 4.938.662,79 100.175,72
Mussuré II C1 na subestação seccionadora Santa Rita II, com 12,49 km de
extensão.
2 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
3
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Subestação VNR (R$) RAP (R$)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha

em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Santa Rita 6.022.016,30 122.150,43
II, associada à linha de transmissão 230 kV Goianinha – Santa Rita II C1.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha

em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação Santa Rita 6.022.016,30 122.150,43
II, associada à linha de transmissão 230 kV Santa Rita II – Mussuré II C1.

Total 21.921.358,18 444.652,30
Referência de preço: junho de 2020.
II. 2 – Início do recebimento e valores retroativos
18. O recebimento da RAP calculada para a CHESF, no âmbito do Contrato de Concessão n°
061/2001-ANEEL, somente ocorrerá a partir de 1º de julho de 2021, data em que se inicia o ciclo tarifário
de 2021-2022.
19. No entanto, vale destacar que os valores relativos aos períodos entre a data de 17 de maio
de 2021 a 30 de junho de 2021 devem ser pagos a CHESF, no âmbito do Contrato de Concessão n°
061/2001-ANEEL, por meio de parcela de ajuste entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
20. Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 53.602,12, a preços de junho de 2020, será
atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das
transmissoras.
II.3 - Custos das atividades de avaliação de projeto e acompanhamento de comissionamento
21. A CHESF também solicitou o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente aos
custos de verificação da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e
equipamentos transferidos e da participação do comissionamento dessas instalações, conforme descrito
na alínea "e", do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 8 de junho de
2004.
22. Destaco que esses custos só fazem sentido quando se trata de transferência de instalações
entre concessionárias, em razão da necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas
instalações com os padrões e critérios técnicos adotados pela transmissora que está recebendo os ativos.

23. Nesse caso, especificamente, as instalações estão sendo transferidas entre dois contratos
distintos de uma mesma concessionária, a própria CHESF.
24. Dessa forma, a SCT entende, com o que concordo, que não há que se falar em serviços de
verificação da conformidade das especificações e dos projetos e acompanhamento de comissionamento
para esta transferência, tendo em vista que a transmissora que está recebendo as instalações é a mesma
que elaborou os projetos.
25. Diante do exposto, concluo pela emissão de Resolução Autorizativa que estabelece os
valores das parcelas adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção
das instalações de transmissão transferidas a CHESF, no âmbito do Contrato de Concessão n° 061/2001ANEEL, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na SE Santa
Rita II.
III - DIREITO
26. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de
1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8
de junho de 2004; e (viii) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.

V – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.002509/2021-15, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que estabelece os valores das parcelas adicionais de
RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão
transferidas a Chesf, outorgada por meio do Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL, em função do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na SE Santa Rita II.
Brasília, 15 de junho de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora