DSP - DESPACHO 1564/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL 060 de 2001, que vincula os módulos à concessão citados, sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002642/2022-52.
INTERESSADA: Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL GT.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Retificação do Anexo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL,
de titularidade da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT.
I. R E L A T Ó R I O
CRG-C/130/20191,
1. Em 10 de setembro de 2019, por meio da Carta a Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, acionista controladora da Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL GT,
pediu a retificação da lista de módulos contida no anexo do Terceiro Termo Aditivo do Contrato de
Concessão nº 060/2001-ANEEL, com as devidas contrapartidas em termos de receita.
18/2020-SCT/ANEEL2,
2. Em 6 de fevereiro de 2020, por meio do Memorando nº a SCT
solicitou à SGT a análise quanto à precedência do pleito da COPEL e o encaminhamento da lista de
módulos atualizada.
3. Em 6 de outubro de 2020, por meio do Memorando nº 211/2020-SGT/ANEEL3, a SGT
indicou a necessidade de avaliação da situação física das instalações de transmissão objeto da retificação
solicitada.
4. Em 6 de novembro de 2020, por meio do Memorando nº 237/2020-SCT/ANEEL4, a SCT
solicitou à SFE a verificação da situação física das instalações de transmissão em questão.
1
SIC nº 48513.026325/2019-00
2 SIC nº 48526.000704/2020-00
3 SIC nº 48581.001669/2020-00
4 SIC nº 48526.006163/2020-00

de 5
5. Em 18 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 190/2021-SFE/ANEEL5, a SFE
encaminhou informações à SCT concluindo que não encontrava óbices para que as instalações fossem
incluídas na relação de módulos vinculados ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL.
6. Em 28 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 215/2022-SCT/ANEEL6, a SCT
apresentou análise acerca do pedido de retificação, recomendando a aprovação de minuta do Sexto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL.
7. Em 02 de maio de 2022, o Processo foi distribuído para a relatoria da Diretora Elisa Bastos.
8. Em 30 de maio de 2022, em razão da exoneração a pedido da então Diretora Relatora, o
processo foi a mim redistribuído.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. Este processo trata da retificação do Anexo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 60/2001-ANEEL, de titularidade da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT.
11. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a minuta do Sexto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, em anexo, vinculando os módulos requeridos pela COPEL à
concessão regida pelo contrato.
12. Em seu requerimento, a COPEL indicou a necessidade de inclusão, na lista dos módulos
vinculados ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, de duas linhas de transmissão e duas entradas
de linha na Subestação - SE Segredo, que atendem à UHE Governador Ney Braga, quais sejam:
- LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-3 PR
- EL 500 kV Segredo LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-3 PR
- LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-4 PR
- EL 500 kV Segredo LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-4 PR
5 SIC nº 48534.001803/2021-00
6 SIC nº 48526.001730/2022-00

de 5
13. Segundo a Requerente, os ativos estavam no rol de módulos apresentados no anexo do
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, que formalizou a transferência da
concessão de transmissão da hoje extinta Copel Transmissão S.A. para a COPEL GT, em virtude do
processo de desverticalização da empresa.
14. A SRT reconheceu que no âmbito do processo de desverticalização, por meio do qual a
Superintendência realizou o levantamento dos ativos de transmissão da empresa extinta, constavam os
módulos requeridos pela COPEL.
15. Ainda segundo a SRT, no Terceiro Termo Aditivo da COPEL GT, que formalizou a
prorrogação da concessão regida pelo contrato em questão, não constaram, efetivamente, os módulos
das linhas de transmissão e entradas de linha referentes aos circuitos 3 e 4 da LT 500 kV Segredo – Ney
Braga. No entanto, constaram as duas entradas de linha dos circuitos 1 e 2 em duplicidade.
16. Quando tratada a prorrogação das concessões de transmissão em virtude da Medida
Provisória n° 579/2012, no âmbito do processo7 que definiu o rateio das Receitas Anuais Permitidas – RAP
pelos módulos de instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de transmissão
passíveis de prorrogação, a COPEL8 apontou uma série de inconsistências na relação de módulos que viria
a ser anexa ao Terceiro Aditivo, dentre elas, a necessidade de inclusão dos dois circuitos (C3 e C4) da Linha
de Transmissão 500 kV Segredo – Ney Braga e a necessidade de correção dos nomes das entradas de linha
que apareciam em duplicidade.
212/2012-SRT/ANEEL9,

17. Através do Ofício n° de 26 de novembro de 2012, a SRT observou
que tão teria tempo hábil para fazer as alterações solicitadas, as quais deveriam ser avaliadas
individualmente e com apoio da equipe de fiscalização. Tendo em vista que tais alterações não afetariam
a RAP total da concessionária, apenas sua distribuição e valor a ser pago pelos usuários desses módulos,
a Superintendência esclareceu que as alterações nos módulos serão implementadas no âmbito do
processo de reajuste das receitas a ser realizado em junho de 2013.
7 Processo nº 48500.006129/2012-69
8 Por meio da Carta DRPC-GeT-C/154/2012, de 20 de novembro de 2012.
9 SIC nº 48552.002628/2012-00

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18. Em que pese a SRT ter informado que procederia a alteração da nomenclatura dos módulos
levantados pela COPEL, a correção da duplicidade das entradas de linha na SE Segredo não foi realizada,
como se verifica no Terceiro Aditivo assinado.
19. Nesse contexto, a SFE consultou o ONS, que confirmou, através da carta CTA-ONS DTA
0818/202110, que as instalações de transmissão requeridas pela COPEL estão disponíveis para operação.
Assim, a Fiscalização concluiu, em seu Memorando nº 190/2021-SFE/ANEEL, que não vislumbrava óbices
para que as instalações listadas sejam incluídas na relação de módulos vinculados ao Contrato de
Concessão nº 60/2001-ANEEL.
20. Dessa forma, a SCT recomendou que a correção da situação ora encontrada se resolva com
a retificação do Anexo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, incluindose os circuitos C3 e C4 da Linha de Transmissão 500 kV Segredo – Ney Braga, e renomeando as duas
entradas de linha da Subestação Segredo que estão duplicadas. Além disso, faz-se necessária a inclusão
dos respectivos módulos no SIGET, possibilitando o adequado rateio da RAP no próximo processo de
reajuste da empresa.
21. Por fim, como destacado anteriormente, o valor total da RAP do contrato permanece o
mesmo, alterando-se, apenas, a distribuição da receita e consequentemente o valor a ser pago pelos
usuários desses módulos.
III. D I R E I T O
22. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Leis nº 8.987, de
1995, e nº 9.427, de 1996, e no Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão e Energia
Elétrica nº 60/2001-ANEEL, de 20 de junho de 2001.
IV. D I S P O S I T I V O
23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002642/2022-52, voto por
10 SIC nº 48513.012501/2021-00

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APROVAR a minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, em anexo, que
vincula os módulos LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-3 PR; EL 500 kV Segredo LT 500 kV Segredo – Ney
Braga C-3 PR; LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-4 PR e EL 500 kV Segredo LT 500 kV Segredo – Ney Braga
C-4 PR, à concessão sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A.
Brasília, 14 de junho de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor