DSP - DESPACHO 3347/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aplica multa no valor citado à Energias de Machadinho I SPE Ltda, em decorrência do atraso na implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Machadinho.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
AGENTE: UFV Machadinho
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: 0019/2022-SFG, de 31 de maio de 2022.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.005513/2021-35
II – DOS FATOS
1. A Rovema Energia S.A. sagrou-se vencedora do primeiro Procedimento Competitivo
Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL (PCS), de 25 de outubro de 2021, por meio da comercialização da
energia da UFV Machadinho.
2. A Resolução Autorizativa REA nº 10.864, de 5 de novembro de 2021, outorgou à Rovema
Energia S.A., a implantação e exploração da UFV Machadinho, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, no município de Machadinho D´Oeste, estado de Rondônia.
3. A fiscalização à distância teve início por meio do envio do Ofício nº 034/2022SFG/ANEEL1, de 19 de janeiro de 2022, com o objetivo de a empresa apresentar documentos e
informações atualizadas a respeito da situação da implantação das UFVs Buritis e Machadinho, visando
demonstrar sua viabilidade e execução nos prazos.
4. Ademais, conforme acompanhamento das obras por meio do RAPEEL, foi constatado o
atraso nas obras da UFV Machadinho em relação aos marcos de operação em teste e operação
comercial das unidades geradoras fixados na Resolução Autorizativa - REA nº 10.864.
5. Em 31 de maio de 2022, foram emitidos os Termos de Intimação de Penalidade Editalícia
(TIPE) nº 0018/2022-SFG/ANEEL e nº 0019/2022-SFG/ANEEL, referentes às UFVs Buritis e Machadinho,
tendo em vista o descumprimento de marcos do cronograma de implantação das usinas. Foi facultado
ao agente se manifestar aos TIPE acerca da existência de eventual excludente de responsabilidade pelo
atraso na implantação da usina.
6. A Resolução Autorizativa REA nº 12.054, de 7 de junho de 2022, transferiu, de Rovema
Energia S.A., para Energias de Machadinho I SPE Ltda., a autorização referente à Central Geradora
Fotovoltaica Machadinho, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.864, de 5 de novembro
de 2021.
1 Documento nº 48532.000239/2022-00

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
7. Em 13 de junho de 2022, foi emitido o Despacho nº 1.581, que liberou as unidades
geradoras UG1 a UG54 da UFV Machadinho para operação comercial a partir de 14 de junho de 2022.
8. Em 8 de agosto de 2022, foi emitido o Despacho nº 2.151, que liberou as unidades
geradoras UG55 a UG89 da UFV Machadinho para operação comercial a partir de 9 de agosto de 2022.
9. Em 8 de julho de 2022 foi emitida a Nota Técnica nº 108/2022-SFG/SCG/SNEEL2, que
avaliou o pedido adicional de excludente de responsabilidade contido na Carta ROV.DT nº. 043/20223,
protocolada em 8 de junho de 2022. Essa Carta também contemplou o pedido de Medida Cautelar para
suspensão das obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva nº 443, de 2021 e nº 444,
de 2021.
10. Por meio do Despacho nº 2.825, de 4 de outubro de 2022, foi negado provimento ao
pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Energias de Buritis I SPE Ltda. e Energias de
Machadinho I SPE Ltda., com vistas a suspensão das obrigações decorrentes dos Contratos de Energia
de Reserva nº 443, de 2021 e nº 444, de 2021, bem como foi indeferido o pleito de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Buritis e da UFV
Machadinho.
11. No voto condutor do citado Despacho, ainda restou determinado que "a SFG dê
continuidade ao processo de fiscalização iniciado por meio dos TIPE nº 0018 e nº 0019/2022SFG/ANEEL."
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
Arcabouço legal
12. Inicialmente, destaca-se a decisão da Diretoria da ANEEL de determinar a continuidade
do processo de fiscalização concernente aos TIPE n° 0018 e n° 0019/2022-SFG/ANEEL.
13. Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2021 tem-se:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o
contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso anterior.
2 Documento nº: 48532.003846/2022-00
Documento n° 48513.016311/2022-00
3

P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação
ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
14. Especificamente, a UFV Machadinho comercializou energia no Leilão do Procedimento
Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, logo o atraso na implantação do empreendimento
configura descumprimento de obrigações previstas no Edital do certame e enseja a aplicação das
seguintes penalidades:
[...]
16.1 Pela inexecução total ou parcial, ou pelo ATRASO INJUSTIFICADO na execução de
qualquer condição ou obrigação estabelecida neste Edital ou na outorga de serviços e
instalações de geração de energia elétrica resultante do PCS, a PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada, mediante processo administrativo
específico, estará sujeita às penalidades tipificadas nesta Seção, considerando a fase de
competição, de implantação ou exploração do empreendimento integrante de seu
objeto, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
16.2 Durante a Fase de Competição, que se inicia com a publicação do Edital e se encerra
com a emissão da AUTORIZAÇÃO, aplicam-se à PROPONENTE, Adjudicatária, Autorizada
ou Concessionária as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa editalícia ou contratual;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até 2 anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado.
16.3 No período de que trata o item 16.2 e em qualquer das hipóteses do item 8.13
deste Edital, a multa editalícia ou contratual será correspondente ao maior valor entre
2% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
16.3.1 A multa, aplicada após o devido processo administrativo, será descontada da
Garantia de Proposta prestada pelo Tomador, de mesmo valor, caso não seja paga por
este no prazo regulamentar.

P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
16.3.1.1 Após o desconto da Garantia de Proposta, será dada quitação à multa imposta
à PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada.
16.3.2 Na ocorrência de qualquer das hipóteses do item 8.13 deste Edital, a
PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada será notificada, para, no
prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da notificação, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso, sob pena de aplicação
das penalidades previstas nesta Seção.
16.3.2.1 A notificação ocorrerá no âmbito de processo específico, pessoalmente e por
escrito, admitindo-se a notificação eletrônica de pessoas jurídicas integrantes do
cadastro institucional da ANEEL, assegurado à PROPONENTE, Adjudicatária,
Concessionária ou Autorizada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
16.3.3 As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação
e de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, previstas nas
alíneas "a", "c" e "d" do item 16.2, respectivamente, poderão ser aplicadas de forma
concomitante com a multa referida na alínea "b" do mesmo item.
16.3.4 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à
AUTORIZAÇÃO, no prazo estabelecido, configurará recusa da PROPONENTE,
Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada em receber a outorga e assinar o CER,
restando caracterizado o total desatendimento de obrigação assumida, sujeitando-a às
penalidades tipificadas no item 16.2, sem prejuízo das demais sanções cominadas na
legislação.
16.3.5 Será aplicada redução de 50% no valor da multa de que trata o item 16.3, caso a
PROPONENTE opte, até a data indicada no CRONOGRAMA, por não seguir às fases
subsequentes do PCS em razão do Documento Simplificado de Acesso, de que trata o
item 4.4.1, indicar a inviabilidade da conexão do empreendimento no ponto de acesso
estudado.
16.4 Durante a Fase de Implantação do empreendimento, entendida como o período
entre as datas da emissão da AUTORIZAÇÃO e a data de início da operação comercial da
última unidade geradora, conforme cronograma físico constante da outorga, aplicam-se
à Concessionária ou Autorizada dos serviços de geração objeto do PCS, além das sanções
previstas no item 16.2 deste Edital, a rescisão unilateral da AUTORIZAÇÃO, por
inexecução total ou parcial do objeto da outorga, mediante cassação da AUTORIZAÇÃO.
16.4.1 Aplicam-se ainda ao titular da AUTORIZAÇÃO/Concessão, subsidiariamente, na
fase de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº
846/2019 e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimentos de obrigações
não expressamente previstos no Edital e/ou na AUTORIZAÇÃO.
16.4.2 Equipara-se à fase de implantação do empreendimento a ocorrência de fatos
infracionais posteriores ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e anteriores ao
Início de sua Operação Comercial.
16.4.3 As sanções de que trata o item 16.4 poderão ser aplicadas cumulativamente, nos
casos de inexecução total ou parcial da outorga ou de ocorrências a ela equiparáveis.
16.4.4 No período de que trata o item 16.4, a(s) pena(s) de multa(s), isolada ou
cumulativamente, conforme o caso, será(ão) no valor:

P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO estimado para
implantação do empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, a que se
refere a hipótese do item 13.7.4 deste Edital, considerando eventuais circunstâncias
atenuantes que comprovem a diligência do agente na busca da execução do cronograma
de obras;
b) correspondente ao maior valor entre 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO
estimado para implantação do empreendimento e R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), nas hipóteses dos subitens 13.7.1 e 13.7.2 deste Edital;
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevalecendo o maior
valor, na hipótese do subitem 13.7.3 deste Edital, aplicada de forma progressiva,
aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem ATRASOS
INJUSTIFICADOS superiores a 15 (quinze) dias no marco de início da operação comercial
da última unidade geradora disposto no cronograma de implantação do
empreendimento, conforme indicado no quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação Comercial, a multa
editalícia ou contratual será de, no mínimo, 2,5% do INVESTIMENTO ou de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), prevalecendo o maior valor, proporcionalmente ao
tempo de ATRASO INJUSTIFICADO verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em
relação ao marco estabelecido no cronograma constante da outorga, podendo haver
redução do valor variável que exceder o valor mínimo, em face da existência de
circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
Concessionária ou Autorizada na execução do empreendimento.
d) 0,05% (cinco centésimos por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação
do empreendimento ou R$ 10.000 (dez mil reais), prevalecendo o maior valor, pela mora
injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da implantação
do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
16.4.5 Exceto em relação ao previsto na alínea "d" do item 16.4.4, que não constitui
hipótese de execução da garantia, a multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo
Tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar.
16.4.5.1 O processo de apuração de responsabilidade por atraso superior a 15(quinze)
dias no início da Operação Comercial do empreendimento somente será finalizado
depois da efetiva ocorrência desse evento, para fins de aplicação da multa
correspondente ao tempo de atraso.
16.5 Na ocorrência de qualquer das hipóteses dos itens 13.7.1 a 13.7.4 e 16.4.4 deste
Edital, a Concessionária ou Autorizada será notificada nos termos do item 16.3.2.1, para,
no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso,
atender à obrigação em atraso, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta
Seção.

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
16.5.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da Garantia de Fiel Cumprimento
aportada, além da perda desta, responderá a Concessionária ou Autorizada pela sua
diferença.
16.5.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento prestada pelo Tomador, caso não seja paga por este no
prazo regulamentar.
16.5.3 Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento, proceder-se-á a quitação da
multa imposta à Concessionária ou Autorizada.
16.6 Durante a Fase de Exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
operação comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo item
16.4.1 deste Edital, aplicam-se à Concessionária ou Autorizada as penalidades tipificadas
na Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019 e suas alterações posteriores, observadas
as condições e os procedimentos ali estabelecidos.
16.7 As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do item 16.2 deste Edital alcançam,
também, o acionista controlador da PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou
Autorizada.
16.8 Aplicam-se às penalidades previstas no item 16 as disposições dos arts. 36 a 40 da
Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
[...]
15. Ademais, em 24 de março de 2020, por meio da Portaria ANEEL nº 6.306, a Diretoria
Colegiada da ANEEL alterou as competências delegadas ao Superintendente da SFG a fim de incluir,
dentre outras, a competência para instaurar processo administrativo com vistas à aplicação das
penalidades editalícias, quando configurado descumprimento de obrigações editalícias, exatamente o
caso concreto.
16. Com a redação da Portaria ANEEL nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, é competência
do Superintendente da SFG a decisão pela aplicação da penalidade de multa editalícia. Quanto à
penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL, compete a SFG recomendá-la à Diretoria Colegiada. Isso está disposto nos incisos VII e VIII
do art. 1º da referida Portaria, transcritos a seguir.
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as
seguintes competências: [...] VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de
multa quando evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão
de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; e (Incluído pela
PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020) VIII - Instaurar processo administrativo, com o fim de
cientificar o agente quando constatada a existência de fatos que possam, de per si ou
conjuntamente, caracterizar infração sujeita à penalidade de suspensão temporária do direito
de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por até 2 anos, quando
evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada. (Incluído pela PRT
ANEEL 6.306, de 24.03.2020)

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
[...]
17. Trata-se assim da aplicação de penalidades editalícias para a Energias de Machadinho I
SPE Ltda. em decorrência do atraso na implantação da UFV Machadinho.
18. Como descrito anteriormente, a energia proveniente da exploração da UFV Machadinho
foi comercializada no Leilão do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021 - ANEEL, com
início de suprimento determinado para 1º de maio de 2022.
19. A Resolução Autorizativa nº 10.864/2021 havia definido o cronograma de implantação
do empreendimento apresentado na Tabela 1.
Tabela 1 – Cronograma de implantação
Marcos Datas-limite
Obtenção da Licença de Instalação 15/1/2022
Comprovação de celebração de instrumento contratual de 15/1/2022
fornecimento dos painéis fotovoltaicos ou "EPC" (projeto,
construção, montagem e compra de equipamentos)
Início das Obras Civis das Estruturas 16/1/2022
Início da Montagem dos painéis fotovoltaicos 01/2/2022
Início das Obras da Subestação e/ou do Sistema de 01/2/2022
Transmissão de interesse restrito
Conclusão da Montagem dos painéis fotovoltaicos 20/3/2022
Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 20/2/2022
Início da Operação em Teste das Unidades 1 a 54 28/2/2022
Início da Operação em Teste das Unidades 55 a 89 31/3/2022
Início da Operação Comercial das Unidades 1 a 54 31/3/2022
Início da Operação Comercial das Unidades 55 a 89 30/4/2022
20. Nesse sentido, a SFG iniciou a instrução para avaliar a aplicação de eventuais
penalidades pelo descumprimento, por parte da Energias de Machadinho I SPE Ltda., das obrigações
estabelecidas no Edital do Leilão PCS nº 1/2021 - ANEEL no que concerne ao atraso na implantação da
UFV Machadinho.
Alegações da Autorizada
21. Nas manifestações apresentadas, basicamente a Requerente alega que a falta de
procedimento simplificado da concessionária de distribuição e da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE) prejudicou o cumprimento do cronograma de implantação da usina e
consequentemente na entrada em operação comercial das unidades geradoras, citando o quadro a
seguir de atraso na aprovação do projeto, na realização da vistoria e de modelagem na CCEE:

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Análise da SFG
22. A seguir na tabela 2 são indicadas as conclusões das análises feitas pela SFG para o caso
em questão:
Tabela 2 – Resumo de Prazos
Prazo reconhecido
Prazo solicitado como excludente
Eventos Justificativa
(datas) de
responsabilidade
Os riscos relacionados

(i) demora na aprovação do projeto e na Até 128 dias à conexão são do
realização de vistoria pela concessionária de (12/1/2022 – 0 agente de geração.
distribuição local (UFV e rede de uso restrito) 20/5/2022) Ausência de nexo de
causalidade.
Os riscos relacionados
à aprovação do projeto

(ii) demora na aprovação da modelagem Até 40 dias (22/5/2022 de SMF junto à CCEE
0

pela CCEE do SMF a 1/7/2022) são do agente de
geração. Ausência de
nexo de causalidade.
Total identificado Até 168 dias 0
Decisão da Diretoria da ANEEL
23. Destaca-se que a decisão na 37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, contida no voto
que fundamentou a lavratura do Despacho nº 2.825, de 4 de outubro de 2022, confirmou o
entendimento das áreas técnicas no sentido de não haver excludente de responsabilidade do
empreendedor pelo descumprimento do cronograma, ficando assim demonstrado o conteúdo da
tabela 2.
IV - DECISÃO DO SUPERINTENDENTE:
24. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em
desfavor da Energias de Machadinho I SPE Ltda., em conformidade com a competência delegada nos
incisos VII e VIII da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto no Cláusula 16 do

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Edital do Leilão, em razão do atraso na implantação da UFV Machadinho, nos termos da presente
Exposição de Motivos.
V - DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
25. Como já apresentado no TIPE nº 19/2022-SFG/ANEEL, a implantação com atraso da UFV
Machadinho, com o consequente atraso no início do suprimento, configura descumprimento de
obrigações previstas no Edital do no Leilão PCS nº 1/2021 – ANEEL.
26. Diante da situação de atraso do objeto contrato, entende-se cabível a aplicação da
penalidade de multa editalícia e uma avaliação quanto à aplicação da penalidade de suspensão
temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL.
27. Para a penalidade de multa editalícia, a dosimetria irá considerar as diretrizes descritas
no Edital do PCS.
VI - DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
Procedimentos administrativos relacionados à multa a ser aplicada
28. A multa a ser aplicada pode ter seu pagamento suportado pela garantia de fiel
cumprimento aportada em caso de inadimplemento da outorgada, de acordo com o disposto no art.
864 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Esse suporte vale tanto para a multa editalícia aplicada
nos casos de inexecução total quanto nos casos de inexecução parcial.
29. De acordo com o §2º do art. 86 e com o §1º do art. 87 da referida Lei, a multa aplicada
não paga pelo agente deverá ser descontada da garantia vigente aportada. Nesse sentido, está
estabelecido como procedimento, nos processos em que há multa editalícia aplicada, que:
a) caso a multa aplicada não seja recolhida pela Outorgada, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) deverá promover a execução da garantia
de fiel cumprimento aportada, no justo valor para o ressarcimento da multa não paga;
e
b) caso a multa seja recolhida pela Outorgada, após a comunicação do pagamento pela
SAF, a garantia de fiel cumprimento poderá ser mantida íntegra, nos termos do
respectivo edital de licitação, até a entrada em operação do empreendimento, ou
4 "Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no
instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique
as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando
for o caso, cobrada judicialmente."

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
devolvida, caso o empreendimento já tenha entrado em operação comercial, de acordo
com instrução específica da SCG.
30. Tendo em vistas as modalidades de garantia previstas em Lei e suas particularidades,
quando houver a proposição e a decisão de aplicação de penalidade de multa editalícia, devem ser
comunicadas a Beneficiária da garantia de fiel cumprimento – a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) e/ou ANEEL – assim como o Garantidor – Seguradora, no caso de seguro garantia,
Banco, no caso de fiança bancária – de modo a indicar a expectativa de sinistro para eventual processo
de execução decorrente do não pagamento da multa aplicada, após devido processo administrativo. A
SCG também deverá ser informada.
31. Conforme subcláusula 16.8 do Edital do PCS, aplicam-se as disposições dos arts. 36 a 40
da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
32. No caso da UFV Machadinho, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é
a beneficiária da garantia de fiel cumprimento, emitida na modalidade Seguro Garantia pela BMG
Seguros S.A., conforme Tabela 3:
Tabela 3 – Informações referentes ao empreendimento

Tomador Empreendimento Apólice Valor Vigência
Rovema Energia R$ 30/7/2022
UFV Machadinho 017412021000107750055048

S.A. 1.882.320,00 (expirada)
33. Destaca-se que a garantia se encontra expirada.
Dosimetria da multa editalícia
34. De acordo com o Edital na hipótese de ocorrer o item 13.7.3, ou seja, atrasar em mais
de 15 (quinze) dias do marco de início da operação comercial da última unidade geradora do
cronograma de implantação do empreendimento, constantes da AUTORIZAÇÃO e indicado na alínea
c1 do item 16.4.4 deste Edital, tem-se:
c) até 5% (cinco por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento ou até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevalecendo o maior
valor, na hipótese do subitem 13.7.3 deste Edital, aplicada de forma progressiva,
aumentando à medida que, de acordo com a fiscalização, ocorrerem ATRASOS
INJUSTIFICADOS superiores a 15 (quinze) dias no marco de início da operação comercial
da última unidade geradora disposto no cronograma de implantação do
empreendimento, conforme indicado no quadro a seguir:
c1) Na hipótese de ATRASO INJUSTIFICADO no Início da Operação Comercial, a multa
editalícia ou contratual será de, no mínimo, 2,5% do INVESTIMENTO ou de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), prevalecendo o maior valor, proporcionalmente ao
tempo de ATRASO INJUSTIFICADO verificado no período de 16 a 30 dias ou mais em
relação ao marco estabelecido no cronograma constante da outorga, podendo haver
redução do valor variável que exceder o valor mínimo, em face da existência de

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circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
Concessionária ou Autorizada na execução do empreendimento.
Valor da multa a ser aplicada ao caso concreto
35. De acordo com o Edital, na hipótese de ocorrer o item 13.7.4, ou seja, deixar de entregar
ou de executar, total ou parcialmente, o objeto da AUTORIZAÇÃO, aplica-se o indicado no item 16.4.4:
a) 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do INVESTIMENTO estimado para implantação do
empreendimento, com o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando restar
caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, a que se refere a hipótese do item 13.7.4 deste
Edital, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência do agente na busca
da execução do cronograma de obras;
36. Para a usina que entrou em operação comercial com atraso maior que 90 dias, e
considerando a magnitude desse atraso, deve ser utilizada uma dosimetria, cujo valor pode variar de
5% a 10%.
37. O valor de investimento declarado à ANEEL, para a UFV Machadinho, é de R$
37.646.400,005, e a usina teve a operação comercial da sua última unidade geradora a partir de 9 de
agosto de 2022, portanto com 101 dias de atraso em relação à 30 de abril de 2022. Assim:
Tabela 4 – Dosimetria da multa editalícia aplicada ao caso da UFV Machadinho

Usina INV (R$) M (R$)
UFV Machadinho 37.646.400,00 R$ 2.093.816,63
Tabela 4 – Dosimetria da multa editalícia aplicada ao caso da UFV Machadinho
Atraso
Investimento equivalente sem

(100%) R$ 37.646.400,00 excludente
5% R$ 1.882.320,00 90 dias

10% R$ 3.764.640,00 180 dias
38. Inicialmente tem-se que a penalidade mínima deve ser de 5% do valor do investimento
(R$ 1.882.320,00).
39. Já para a penalidade máxima, de 10% do valor do investimento (R$ 3.764.640,00),
podemos associá-lo a um atraso de 180 (cento e oitenta) dias. Com esses dois parâmetros é possível
calcular o valor marginal por dia de atraso. Esse valor marginal é de R$ 20.914,67, calculado por
(1.882.320,00/(180-90)) e que deve ser somado a R$ 1.882.320,00 referente ao atraso a partir do 90º
dia.
Disponível em
5

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40. Graficamente os valores de multa seriam os seguintes para a UFV Machadinho.
Gráfico 1 – Valores de multa equivalente da UFV Machadinho do 90º ao 180º dia de atraso.
41. Portanto, como a entrada em operação comercial da última UG da usina ocorreu com
atraso de 101 dias, logo o valor resultante é o valor da penalidade máxima de R$ 2.112.381,33(dois
milhões, cento e doze mil e trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
42. Ainda, há que analisar a diligência da Autuada que pode ser entendida como ações
desenvolvidas pela mesma que superam meramente as ações necessárias que esta deveria fazer, e o
tem por obrigação na gestão do seu negócio para a devida implantação do seu empreendimento. Assim,
trazemos abaixo parâmetros objetivos, existentes no acompanhamento de empreendimentos em
implantação realizado pela SFG, para verificar a diligência do empreendedor.
1. Se encaminhou 80% dos Relatórios de progresso - Rapeel dentro prazo?
No caso em análise, não.
2. Se antes do início das obras já tinha 100% dos recursos financeiros?
No caso em análise, sim.
3. Se os contratos com os fornecedores estavam todos assinados antes do
início das obras?
No caso em análise, sim.

P. 13 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
4. Se houve no máximo 1 (uma) modificação técnica de projeto encaminhada
e aprovada pela ANEEL?
No caso em análise, sim.
5. Se pagou as penalidades junto à CCEE do referido atraso?
No caso em análise, sim.
43. O critério utilizado para a redução seria o seguinte percentual do valor variável que
exceder o valor mínimo:
• Se pontuação 5(cinco) – Considerar Desconto por Diligência no valor de
20%; e
• Se pontuação 4(quatro) – Considerar Desconto por Diligência no valor de
10%.
Assim, como no caso concreto a Autuada teve uma pontuação de 4(quatro), dos 5 (cinco) parâmetros
propostos, podemos considerar, por critérios objetivos, que a empresa foi parcialmente diligente para
que possa haver redução de multa. Dessa forma deve ser considerado a redução de 10% no valor da
penalidade, passando a multa para de R$ 1.901.143,20 (Um milhão, novecentos e um mil, cento e
quarenta e três reais e vinte centavos.
Da suspensão temporária
44. Quanto à penalidade de suspensão temporária do direito de contratar, compete a SFG
recomendá-la à Diretoria Colegiada conforme disposto no inciso VIII do art. 1º da Portaria de delegação
da SFG.
45. Em de 1º de julho de 2021 foi emitida a Nota Técnica nº 52/2021SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL6, que analisa a dosimetria a ser aplicada na definição do prazo, alcance
e abrangência da pena de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas
concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de
receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica.
46. No item referente ao segmento de geração, a citada Nota Técnica indica o que segue:
56. A penalidade de suspensão em geral está acompanhada com a frustração total do objeto da outorga,
ou seja, com a desistência da implantação do empreendimento de geração ou com a revogação da
outorga por penalidade em decorrência de atraso na implantação e inviabilidade na continuidade do
negócio.
[...]
Documento: 48534.002384/2021-00
6

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62. Tendo essa diferenciação em mente, propõe-se a adoção dos prazos de suspensão apresentados na
Tabela 3, contados a partir da decisão final, com trânsito julgado, da aplicação da penalidade.
Tabela 3 - Padronização do prazo da penalidade de suspensão de contratação, segmento de geração
47. Portanto, em que pese o Edital do PCS trazer a possibilidade de aplicação da penalidade
de suspensão temporária do direito de contratar, as áreas técnicas da ANEEL indicaram, por meio da
Nota Técnica nº 52/2021-SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, que a penalidade de suspensão deve ser
aplicada, em regra, em casos de frustração total do objeto da outorga, o que não é caso da UFV
Machadinho, que já se encontra inclusive em operação comercial.
48. Assim sendo, entendemos que não deve ser aplicada à UFV Machadinho, pelo atraso na
implantação da usina, a pena de suspensão temporária do direito de contratar.
Brasília - DF, 23 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração