REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12248/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Pirapetinga 2, no município de Pirapetinga, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.005603/2022-15.
INTERESSADA(S): Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/69 kV
Pirapetinga 2, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de maio de 2022, a Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. requereu1
Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação, da área de terra necessária à implantação
da Subestação 138/69 kV Pirapetinga 2, localizada no município de Pirapetinga, estado de Minas Gerais.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 441/2022- SCT/ANEEL, de 27 de junho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 ENERGISAMG/GCMD-ANEEL/Nº009/2022, complementada pela carta ENERGISAMG/GCMD-ANEEL/Nº013/2022, de 14 de
junho de 2022.

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5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da
Subestação 138/69 kV Pirapetinga 2, localizada no município de Pirapetinga, estado de Minas Gerais;
devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária
à implantação da Subestação 138/69 kV Pirapetinga 2.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005603/2022-15, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à implantação da Subestação 138/69 kV Pirapetinga 2, localizada no município de
Pirapetinga, estado de Minas Gerais.
Brasília, 12 de julho de 2022.

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(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor