REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11022/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Mauê S.A – Geradora e Fornecedora de Insumos, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Alto Alegre, no rio do Peixe, nos municípios de Capinzal e Ouro, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000657/2021-03.
INTERESSADA: Mauê S/A – Geradora e Fornecedora de Insumos.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da Mauê S/A – Geradora e Fornecedora de Insumos,
de áreas de terra necessárias à implantação da PCH Alto Alegre, localizada nos municípios de Ouro e
Capinzal, no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. A Mauê S/A – Geradora e Fornecedora de Insumos, é autorizada a implantar e a explorar a
PCH Alto Alegre, com 17.400 kW de potência instalada, sob regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no rio do Peixe, nos municípios de Capinzal e Ouro, no estado de Santa Catarina.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de 10 de fevereiro de 2021, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da PCH
Alto Alegre, tendo complementado a documentação em 22 de abril de 20212 e em 27 de outubro de
20213.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), manifestou-se
favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 884, de 28 de dezembro de 20214.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor
da Mauê S/A, da área que perfaz uma superfície de 32,3286 ha (trinta e dois hectares, trinta e dois ares e
1 Correspondência cadastrada no SIC sob nº 48513.003118/2021-00.
2 Correspondência cadastrada no SIC sob nº 48513.010678/2021-00.
3 Correspondência cadastrada no SIC sob nº 48513.029347/2021-00.
4 Nota Técnica nº 884/2021-SCT/ANEEL, de 28 de dezembro de 2021.
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oitenta e seis centiares), destinada à Área de Preservação Permanente – APP, Acesso, Barramento, Botafora e empréstimo, Canteiro de obras, Casa de Força, Estruturas de Adução, Subestação e Reservatório,
necessária à implantação da PCH Alto Alegre, localizada no rio do Peixe, municípios de Capinzal e Ouro,
estado de Santa Catarina.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCG registrou, na Nota Técnica nº 884, de 28 de dezembro de 2021, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20215, com exceção das áreas destinadas a APP.
8. A Superintendência explicou, que na Licença Ambiental Prévia - LAP n° 8382/2018 não há
referência aos parâmetros para a APP. Há, apenas, a exigência de que sejam apresentadas as alternativas
de faixa de APP no entorno do reservatório, conforme definido no Parecer Técnico n° 9221/2018 e
constatou que as áreas a serem destinadas à APP não estão perfeitamente delimitadas, exigindo, para
tanto, a realização de novos levantamentos topográficos.
9. Portanto, analisou-se a pertinência das áreas solicitadas para integrarem a DUP, à exceção
das áreas destinadas para a APP. Tão logo o agente obtenha o diploma legal com a definição do órgão
ambiental quanto à área a ser destinada para a APP, poderá apresentar novo pleito, específico.
10. A Superintendência concluiu que as áreas de terra apresentadas no Requerimento são
realmente necessárias à implantação ou operação de instalações de energia elétrica da PCH Alto Alegre,
e, portanto, passíveis de DUP.
11. A SCG confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Subestação
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
5 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo
Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
d) art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648,
de 27 de maio de 1998;
f) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
h) Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2021
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 28 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000657/2021-03, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Mauê S/A – Geradora e
Fornecedora de Insumos, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à
implantação da PCH Alto Alegre, localizada no rio do Peixe, municípios de Capinzal e Ouro, estado de
Santa Catarina.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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