DSP - DESPACHO 3970/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pleito de ajuste do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Congonhal I, Ibirama, Mello, Paes Leme, Pipoca e Unaí Baixo.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-20
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006763/1999-54, 48500.004966/2001-57, 48100.000004/1994-86,
48500.006764/1999-17, 48500.003730/1999-99, 48500.008722/2000-53, 48500.001750/2002-01,
48500.002035/2011-30, 48100.002862/1995-09, 48500.004068/1998-02, 48500.003285/2002-25,
48500.000999/2002-45, 48500.003615/2003-17, 48500.004264/2002-91, 48500.006712/2000-29,
48500.000450/2003-12, 48500.000238/2003-10, 48500.000151/1998-02, 48500.004592/2006-93,
48500.001798/2002-29, 48500.001799/2002-91, 48500.002506/1999-80, 48100.000775/1994-46,
48500.001198/1998-01, 48500.002286/2003-33, 48500.002779/1998-61, 48500.002209/2004-73,
48500.002213/2004-41, 48500.004448/1999-56, 48100.000876/1997-04, 48500.000692/2002-62,
48500.007535/2007-81, 48500.004580/2009-46, 48500.003050/2006-85, 48500.005565/2002-22,
48500.000886/2004-11, 48500.005864/2001-12, 48500.004751/2001-91, 48500.000969/2005-27,
48500.004630/2002-57, 48500.001617/2002-82, 48500.002885/2003-48 e 48500.001344/2002-11.
INTERESSADAS: Geração de Energia Sul de Minas S.A – GESM, Ibirama Energética S.A., Companhia
Energética Rio Novo, Hidrelétrica Pipoca S.A., Unaí Baixo Energética S.A., Alto Jauru Energética S.A., BME
Energia S.A., BT Geradora de Energia Elétrica S.A., Candengo Energias Renováveis Ltda., Cantu Energética
S.A., Certel Rastro de Auto Geração de Energia S.A., CN Energia S.A., Contestado Energética S.A., Coprel
Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, Coronel Araújo Energética S.A., Cravari Geração
de Energia S.A., Foz do Chopim Energética Ltda., Euclides Maciel Energética S.A., Gênesis Energética S.A.,
Hidrelétrica Cachoeirão S.A., Hidrelétrica Pequi S.A., Hidroelétrica Pardos Ltda., Indaiá Grande Energia
S.A., Indaiazinho Energia S.A., Indiavaí Energética S.A., Maynart Energética Ltda., Ombreiras Energética
S.A., Omega Geração S.A., Ouro Energética S.A., Pampeana Energética S.A., Passo Ferraz Energia S.A.,
Pequena Central Hidroelétrica Rio do Braço S.A., Pirapora Energia S.A., Planalto Energética S.A., Porto do
Delta Energia S.A., Rio do Sapo Energia S.A., Santa Gabriela Energética S.A., Sigma Energia S.A., Tambaú
Energética S.A. e Várzea do Juba Energética S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Ajuste do prazo de outorga da EOL Gargaú, EOL Porto do Delta, PCH Antônio Brennand, PCH
Arturo Andreoli, PCH Bocaiúva, PCH Braço, PCH Candengo, PCH Cantu 2, PCH Carlos Gonzatto, PCH
Contestado, PCH Coronel Araújo, PCH Cotovelo do Jacuí, PCH Das Pedras, PCH Engenheiro Ernesto Jorge
Dreher, PCH Engenheiro Henrique Kotzian, PCH Ferradura, PCH Fumaça, PCH Furquim, PCH Graça
Brennand, PCH Henrique Nunes Coutinho, PCH Indaiá Grande, PCH Indaiazinho, PCH Indiavaí, PCH
Ombreiras, PCH Ouro, PCH Pampeana, PCH Pardos, PCH Passo Ferraz, PCH Pequi, PCH Pirapora, PCH
Planalto, PCH Rastro de Auto, PCH Rio do Sapo, PCH Santa Gabriela, PCH São Francisco, PCH Serra Das
Agulhas e PCH Tambaú, nos termos da Lei nº 14.120/2021.

I. RELATÓRIO
1. Em 1º de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, cuja promulgação das partes
vetadas ocorreu em 11 de junho de 2021, alterando o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
A nova Lei incluiu a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de autorização de geração de energia
elétrica que (i) entraram em operação até 1º de setembro de 2020 e que (ii) não tenham sido objeto de
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.
2. Ao longo do mês de agosto de 2021, as empresas titulares dos empreendimentos em tela
solicitaram1
o ajuste da outorga nos termos do § 12 do art. 26 da lei nº 9.427/1996.
3. Em 28 de outubro de 2021, em razão de consulta realizada pela Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração (SCG), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) emitiu o Memorando nº 284/2021-SFG2, informando quais usinas cumpriram efetivamente os
ditames legais estabelecidos na referida lei.
4. Em 26 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 8153, a SCG apresentou a
situação das Requerentes quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, recomendando o atendimento dos pleitos apenas
para os casos em que a SFG atestou o cumprimento desse novo dispositivo legal.
5. Por meio da 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim
distribuídos.
1 Documentos nº 48513.021123/2021-00, 48513.021195/2021-00, 48513.021196/2021-00, 48513.021197/2021-00,
48513.021198/2021-00, 48513.021200/2021-00, 48513.021202/2021-00, 48513.021203/2021-00, 48513.021205/2021-00,
48513.021206/2021-00, 48513.021208/2021-00, 48513.021209/2021-00, 48513.021980/2021-00, 48513.022005/2021-00,
48513.022031/2021-00, 48513.022032/2021-00, 48513.022033/2021-00, 48513.022034/2021-00, 48513.022035/2021-00,
48513.022038/2021-00, 48513.022120/2021-00, 48513.022141/2021-00, 48513.022142/2021-00, 48513.022143/2021-00,
48513.022339/2021-00, 48513.022341/2021-00, 48513.022343/2021-00, 48513.022350/2021-00, 48513.022409/2021-00,
48513.022410/2021-00, 48513.022410/2021-00, 48513.022676/2021-00, 48513.022780/2021-00, 48513.022860/2021-00,
48513.022910/2021-00, 48513.023036/2021-00, 48513.023038/2021-00, 48513.023087/2021-00 e 48575.004164/2021-00.
2 Documento nº 48532.003779/2021-00.
3 Documento n° 48524.010523/2021-00.
4 Realizada em 6 de dezembro de 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do ajuste no prazo de outorga das autorizações de empreendimentos que
efetivamente cumpriram, concomitantemente, os dois pré-requisitos estabelecidos no § 12 do art. 26 da
lei nº 9.427/1996, que são: (i) estarem em operação em 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenham sido
objeto de penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.
7. Em caso análogo5, por meio do Parecer 316/2021/PFNAEEL/PFG/AGU6, de 6 de outubro de
2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL exarou entendimento de que a lei é autoaplicável e não há
qualquer distinção de tratamento entre empreendimentos que comercializaram energia no ACR e no ACL.
Pois bem. Parece-nos que o dispositivo acima mencionado é passível de aplicação imediata. É que
segundo o art. 15 da Lei nº 14.120, de 1o de março de 2021 sua vigência se dá a partir da publicação,
o que ocorreu em 2 de março de 2021. Diante disso, os dispositivos somente não teriam vigência
imediata se a sua redação trouxesse uma data posterior para aplicação do comando neles
explicitados, o que não é o caso, ou se fosse necessária uma regulamentação dos seus termos.
Ocorre que o artigo em pauta não faz referência a qualquer regulamentação posterior. Além disso,
a redação da lei é clara e dá todos os elementos necessários para o seu emprego desde já.
(...)
Por fim, a segunda dúvida trazida pela área consulente é se deve haver alguma espécie de distinção
de tratamento entre outorgas do Ambiente de Contratação Regulado - ACR e as do Ambiente de
Contratação Livre - ACL.
Pelo que nos parece, impor uma eventual distinção entre as outorgas do ACR e as do ACL, sob o
ponto de vista interpretativo, seria fazer uma distinção que a lei não fez.
Logo, se a lei não distinguiu inequivocamente essas duas espécies de outorgas, o intérprete não
pode fazê-lo. Ao assim proceder, a ANEEL, na opinião desta Procuradoria, estabeleceria uma
restrição não prevista em lei, afastando-se do princípio hermenêutico segundo o qual "onde a lei
não distingue, não pode o intérprete distinguir" ('ubi lex non distinguit nec nos distinguere
debemus). A igualdade é que deve ser presumida, e não a desigualdade.
5 Processos n° 48500.004371/2002-09, 48500.001502/2011-12, 48500.001459/2011-87, 48500.001789/2011-72,
48500.002133/2002-41, 48500.001774/2002-61, 48500.000619/2002-72, 48500.000700/2002-99, 48500.002309/2002-56,
48500.002093/2002-29, 48500.002312/2002-61, 48500.001196/2002-26, 48500.000193/2012-36, 48500.000194/2012-81,
48500.005877/2011-43, 48500.004003/2002-15, 48500.005900/2011-08, 48500.005865/2011-19, 48500.005875/2011-54 e
27100.003862/1986-11: Ajuste do prazo de outorga das centrais geradoras eólicas Bons Ventos, Canoa Quebrada, Canoa
Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato, Praia Formosa Campo dos Ventos I, Campo dos Ventos III, Campo dos Ventos V,
Foz do Rio Choró, Paracuru, Santa Mônica, Santa Úrsula, São Domingos, Taíba Albatroz, Ventos de Santo Dimas, Ventos de São
Benedito e Ventos de São Martinho, e da Pequena Central Hidrelétrica Angelina, nos termos da Lei nº 14.120/2021.
6 Documento n° 48516.002616/2021-00.

8. Assim, apresento no Quadro 1 os pleitos das empresas para fins desse ajuste, aos quais
encaminho decisão de AJUSTAR o prazo para as outorgas que cumpriram esses pré-requisitos, e de
INDEFERIR aqueles que não cumpriram ao menos um desses comandos legais.
Decisão Diretoria da
Decisão SFG/AE
Data de ANEEL

Usina Operação Auto de
Despacho

Comercial Processo Punitivo Infração Penalidade Decisão
(nº/ano)
(nº/ano)

EOL Gargaú 01/11/2010 Não há Não há Não há Não há Não há
EOL Porto Do Delta 04/11/2016 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Antônio

13/09/2002 Não há Não há Não há Não há Não há
Brennand
PCH Arturo

25/10/2001 Não há Não há Não há Não há Não há
Andreoli

| PCH Bocaiúva | 24/06/2010 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Braço | 01/02/2011 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Candengo | 10/03/2017 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Cantu 2 | 28/12/2015 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |

PCH Carlos

03/04/2006 Não há Não há Não há Não há Não há
Gonzatto
Decisão
PCH Congonhal I 22/06/2001 48500.002229/2001-39 010/2001 Advertência 15/06/2001
confirmada

PCH Contestado 01/11/2007 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Coronel Araújo 01/11/2007 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Cotovelo Do

14/05/2001 Não há Não há Não há Não há Não há
Jacuí

PCH Das Pedras 26/12/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Engenheiro

Ernesto Jorge 05/10/2009 Não há Não há Não há Não há Não há
Dreher
PCH Engenheiro

09/03/2011 Não há Não há Não há Não há Não há
Henrique Kotzian

PCH Ferradura 31/12/2003 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Fumaça 23/12/2014 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Furquim 23/12/2014 Não há Não há Não há Não há Não há
PCH Graça

30/06/2008 Não há Não há Não há Não há Não há
Brennand
PCH Henrique

31/12/2008 Não há Não há Não há Não há Não há
Nunes Coutinho
Paga Paga

PCH Ibirama 21/12/2010 48500.001201/2007-79 002/2007 Multa
S/Recurso S/Recurso

| PCH Indaiá Grande | 26/04/2012 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Indaiazinho | 31/05/2012 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Indiavaí | 14/10/2003 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Ombreiras | 25/07/2005 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |

PCH Ouro 08/07/2009 Não há Não há Não há Não há Não há
Decisão
PCH Paes Leme 21/06/2001 48500.002229/2001-38 010/2001 Advertência 15/06/2001
confirmada

| PCH Pampeana | 14/05/2009 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Pardos | 27/03/2013 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Passo Ferraz | 06/06/2011 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Pequi | 05/12/2008 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |

Decisão
PCH Pipoca 08/10/2010

48500.002608/2007-49 013/2007 Multa 4.442/2008 confirmada,
multa paga

| PCH Pirapora | 30/12/2014 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PCH Planalto | 15/07/2009 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Rastro se Auto | 01/07/2013 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Rio Do Sapo | 29/02/2016 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH Santa Gabriela | 18/09/2009 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |
| PCH São Francisco | 30/11/2010 | Não há | Não há | Não há | Não há | Não há |

PCH Serra Das

24/04/2017 Não há Não há Não há Não há Não há
Agulhas

PCH Tambaú 28/03/2013 Não há Não há Não há Não há Não há
Paga Paga

PCH Unaí Baixo 04/05/2012 48500.002687/2008-79 028/2008 Multa
S/Recurso S/Recurso
Quadro 1 – Informações da data de entrada em operação comercial e de processos punitivos da SFG
9. Para que os pedidos prosperem, é necessário que se trate de uma outorga de autorização,
e que tenha seu prazo determinado de 30 anos. Ademais, conforme destaquei alhures, se trata da
aplicação automática de um comando legal objetivo, sem margem de discricionariedade da ANEEL.
[...]
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com
prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e
que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao
cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado
a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste,
quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel
do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. (grifos nossos)
[...]
10. Todos os empreendimentos relacionados no Quadro 1 entraram em Operação Comercial
dentro do prazo estipulado para requerer a extensão do prazo de outorga. Entretanto, as Pequenas
Centrais Hidrelétricas Congonhal I, Ibirama, Paes Leme, Pipoca e Unaí Baixo foram penalizadas por
descumprimento do cronograma de implantação. Portanto, esses empreendimentos não cumprem
ambas as premissas dispostas na Lei e, logo, não fazem jus ao benefício trazido pela Lei nº 14.120/2021.

11. Assim, exceto para as Pequenas Centrais Hidrelétricas cujos pleitos devem ser indeferidos,
todas as demais fazem jus ao benefício trazido pela Lei nº 14.120/2021, conforme Quadro 2.

Usina CEG Data de Operação Vigência da Outorga
Comercial

| EOL Gargaú | EOL.CV.RJ.028730-0.01 | 01/11/2010 | 01/11/2040 |
| --- | --- | --- | --- |
| EOL Porto Do Delta | EOL.CV.PI.030639-8.01 | 04/11/2016 | 04/11/2046 |
| PCH Antônio Brennand | PCH.PH.MT.000077-9.01 | 13/09/2002 | 13/09/2032 |
| PCH Arturo Andreoli | PCH.PH.PR.001278-5.01 | 25/10/2001 | 25/10/2031 |
| PCH Bocaiúva | PCH.PH.MT.029184-6.01 | 24/06/2010 | 24/06/2040 |
| PCH Braço | PCH.PH.RJ.030001-2.01 | 01/02/2011 | 01/02/2041 |
| PCH Candengo | PCH.PH.BA.033901-6.01 | 10/03/2017 | 10/03/2047 |
| PCH Cantu 2 | PCH.PH.PR.029180-3.01 | 28/12/2015 | 28/12/2045 |
| PCH Carlos Gonzatto | PCH.PH.RS.028030-5.01 | 03/04/2006 | 03/04/2036 |
| PCH Contestado | PCH.PH.SC.029165-0.01 | 01/11/2007 | 01/11/2037 |
| PCH Coronel Araújo | PCH.PH.SC.029163-3.01 | 01/11/2007 | 01/11/2037 |
| PCH Cotovelo Do Jacuí | PCH.PH.RS.000877-0.01 | 14/05/2001 | 14/05/2031 |
| PCH Das Pedras | PCH.PH.SC.030575-8.01 | 26/12/2017 | 26/12/2047 |
| PCH Engenheiro Ernesto Jorge | PCH.PH.RS.029245-1.01 | 05/10/2009 | 05/10/2039 |

Dreher

| PCH Engenheiro Henrique Kotzian | PCH.PH.RS.029246-0.01 | 09/03/2011 | 09/03/2041 |
| --- | --- | --- | --- |
| PCH Ferradura | PCH.PH.RS.027885-8.01 | 31/12/2003 | 31/12/2033 |
| PCH Fumaça | PCH.PH.MG.027957-9.01 | 23/12/2014 | 23/12/2044 |
| PCH Furquim | PCH.PH.MG.028175-1.01 | 23/12/2014 | 23/12/2044 |
| PCH Graça Brennand | PCH.PH.MT.029367-9.01 | 30/06/2008 | 30/06/2038 |
| PCH Henrique Nunes Coutinho | PCH.PH.MG.027940-4.01 | 31/12/2008 | 31/12/2038 |
| PCH Indaiá Grande | PCH.PH.MS.030078-0.01 | 26/04/2012 | 26/04/2042 |
| PCH Indaiazinho | PCH.PH.MS.030079-9.01 | 31/05/2012 | 31/05/2042 |
| PCH Indiavaí | PCH.PH.MT.027370-8.01 | 14/10/2003 | 14/10/2033 |
| PCH Ombreiras | PCH.PH.MT.027216-7.01 | 25/07/2005 | 25/07/2035 |
| PCH Ouro | PCH.PH.RS.028968-0.01 | 08/07/2009 | 08/07/2039 |
| PCH Pampeana | PCH.PH.MT.029376-8.01 | 14/05/2009 | 14/05/2039 |
| PCH Pardos | PCH.PH.SC.030123-0.01 | 27/03/2013 | 27/03/2043 |
| PCH Passo Ferraz | PCH.PH.SC.030183-3.01 | 06/06/2011 | 06/06/2041 |
| PCH Pequi | PCH.PH.MT.028838-1.01 | 05/12/2008 | 05/12/2038 |
| PCH Pirapora | PCH.PH.SP.029721-6.01 | 30/12/2014 | 30/12/2044 |
| PCH Planalto | PCH.PH.GO.028737-7.01 | 15/07/2009 | 15/07/2039 |
| PCH Rastro de Auto | PCH.PH.RS.030287-2.01 | 01/07/2013 | 01/07/2043 |
| PCH Rio Do Sapo | PCH.PH.MT.030408-5.01 | 29/02/2016 | 29/02/2046 |
| PCH Santa Gabriela | PCH.PH.MT.028996-5.01 | 18/09/2009 | 18/09/2039 |
| PCH São Francisco | PCH.PH.PR.028747-4.01 | 30/11/2010 | 30/11/2040 |
| PCH Serra Das Agulhas | PCH.PH.MG.031207-0.01 | 24/04/2017 | 24/04/2047 |
| PCH Tambaú | PCH.PH.RS.030064-0.01 | 28/03/2013 | 28/03/2043 |

Quadro 2 – Usinas que carecem de ajuste no prazo de vigência das outorgas.

III. DIREITO
12. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (ii) Lei 14.120, de 1º de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
13. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.006763/1999-54,
48500.004966/2001-57, 48100.000004/1994-86, 48500.006764/1999-17, 48500.003730/1999-99,
48500.008722/2000-53, 48500.001750/2002-01, 48500.002035/2011-30, 48100.002862/1995-09,
48500.004068/1998-02, 48500.003285/2002-25, 48500.000999/2002-45, 48500.003615/2003-17,
48500.004264/2002-91, 48500.006712/2000-29, 48500.000450/2003-12, 48500.000238/2003-10,
48500.000151/1998-02, 48500.004592/2006-93, 48500.001798/2002-29, 48500.001799/2002-91,
48500.002506/1999-80, 48100.000775/1994-46, 48500.001198/1998-01, 48500.002286/2003-33,
48500.002779/1998-61, 48500.002209/2004-73, 48500.002213/2004-41, 48500.004448/1999-56,
48100.000876/1997-04, 48500.000692/2002-62, 48500.007535/2007-81, 48500.004580/2009-46,
48500.003050/2006-85, 48500.005565/2002-22, 48500.000886/2004-11, 48500.005864/2001-12,
48500.004751/2001-91, 48500.000969/2005-27, 48500.004630/2002-57, 48500.001617/2002-82,
48500.002885/2003-48 e 48500.001344/2002-11, voto por (i) ajustar o prazo das outorgas de
autorização das outorgas da EOL Gargaú, EOL Porto Do Delta, PCH Antônio Brennand, PCH Arturo
Andreoli, PCH Bocaiúva, PCH Braço, PCH Candengo, PCH Cantu 2, PCH Carlos Gonzatto, PCH Contestado,
PCH Coronel Araújo, PCH Cotovelo Do Jacuí, PCH Das Pedras, PCH Engenheiro Ernesto Jorge Dreher, PCH
Engenheiro Henrique Kotzian, PCH Ferradura, PCH Fumaça, PCH Furquim, PCH Graça Brennand, PCH
Henrique Nunes Coutinho, PCH Indaiá Grande, PCH Indaiazinho, PCH Indiavaí, PCH Ombreiras, PCH Ouro,
PCH Pampeana, PCH Pardos, PCH Passo Ferraz, PCH Pequi, PCH Pirapora, PCH Planalto, PCH Rastro de
Auto, PCH Rio do Sapo, PCH Santa Gabriela, PCH São Francisco, PCH Serra Das Agulhas e PCH Tambaú,
conforme disposto no Quadro 2 desse Voto; e (ii) indeferir o pleito de ajuste do prazo das outorgas de
autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas Congonhal I, Ibirama, Mello, Paes Leme, Pipoca e Unaí
Baixo.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.

(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor