REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13099/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.112, de 1º de fevereiro de 2022, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lechuga - Tarumã, no munícipio de Manaus, (AM).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006538/2021-56.
INTERESSADO: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 11.112, de 1º de fevereiro de 2022, que
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
Lechuga - Tarumã C1 e C2, localizada no estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da a Resolução Autorizativa nº 11.112, de 1º de fevereiro de 2022, a ANEEL
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A., as áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão em 230 kV
Lechuga - Tarumã C1 e C2, que interligará a Subestação Lechuga à Subestação Tarumã, localizada no
município de Manaus, estado do Amazonas.
2. Por meio da Carta ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº177/2022, de 8 de setembro de 2022, a
Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº
11.112, de 1º de fevereiro de 2022. Informa que a alteração se faz necessária devido à necessidade de
ajustes na área de transição entre o trecho aéreo para o subterrâneo, objetivando viabilizar o acesso de
veículos e equipamentos para que seja possível a manutenção da referida LT a partir da Estrada do
Tarumã, implicando a alteração tanto no traçado do trecho aéreo como no trecho subterrâneo do
empreendimento.
3. Em atendimento às solicitações de informações adicionais da SCT, por e-mail, em 30/09/22,
a Requerente elucidou os questionamentos, também por e-mail, em 04/10/2022.
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4. Por meio da Nota Técnica nº 731/2022-SCT/ANEEL, de 17 de outubro 2022, a SCT concluiu
pela necessidade de alteração da referida Resolução.
5. Em 7 de novembro de 2022, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Com exceção dos traçados da linha e das larguras da faixa de servidão, a Energisa Amazonas
Transmissora de Energia S.A. não solicitou ou informou outras alterações, de maneira que a LT Lechuga -
Tarumã C1 e C2 continua com as características já citadas na Nota Técnica nº 011/2022- SCT/ANEEL, isto
é, tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, com início na subestação Lechuga, de
responsabilidade da Manaus Transmissora de Energia S.A., e término na Subestação Tarumã, de
responsabilidade da Energisa Amazônia Transmissora de Energia S.A., atingindo o município de Manaus,
estado do Amazonas.
7. A Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. informou que continuará a adotar faixa
de servidão de 35 metros de largura para o trecho aéreo, que se estende da SE Lechuga até a área de
transição do trecho aéreo para o trecho subterrâneo. No entanto, a partir da área prevista para a transição
do trecho aéreo para o trecho subterrâneo até a SE Tarumã, a Concessionária passará a utilizar uma faixa
de servidão de um metro de largura para cada um dos dois circuitos, os quais seguem em paralelo até o
seu destino. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação das faixas, compatíveis com
esse porte de linha de transmissão.
8. Observa-se, ainda, que houve um pequeno decréscimo na extensão total da linha, a qual
passará a ter, aproximadamente, 11 km de extensão, ante os 11,025 km descritos na instrução anterior.
9. A descrição das novas áreas necessárias à construção da LT 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e
C2 consta dos memoriais descritivos inseridos no Anexo 005 do Documento nº 48513.024222/2022-00 e
no Anexo 002 do Documento nº 48526.005565/2022-00, partes integrantes do Processo nº
48500.006538/2021-56.
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10. A descrição dos novos traçados da LT 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2 consta dos
memoriais descritivos inseridos no Anexo 005 do Documento nº 48513.024222/2022-00 e no Anexo 002
do Documento nº 48526.005565/2022-00, partes integrantes do Processo nº 48500.006538/2021-56.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006538/2021-56, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº
11.112, de 1º de fevereiro de 2022, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. as áreas de terra necessárias
à passagem da linha de transmissão em 230 kV Lechuga - Tarumã C1 e C2.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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