REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12554/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a SBF Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Felix II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Quixeré, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.554, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a SBF Energia Ltda. a implantar e explorar a
Central Geradora Fotovoltaica Felix II, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
localizada no município Quixeré, no estado Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.005688/2021-42, resolve:
Art. 1º Autorizar a SBF Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 40.669.748/0001-04, com sede
AV SANTOS DUMONT, NR. 2828, SALA 1408, Fortaleza, Ceará, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Felix II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada
às coordenadas geográficas 5°3'40,89"S e 37°48'44,41"W, no município Quixeré, no estado do Ceará.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.CE.052279-1.01.
§2º A central geradora é constituída por 24 (vinte quatro) unidades geradoras de 1.793 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
43.032,00 kW de Potência Instalada e 42.119,30 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a SBF Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da
central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Felix I, UFV Felix II e UFV Felix III;
constituído de Constituídas de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, com 2 (dois)
transformadores de 70 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de

aproximadamente 4 (quatro) km de extensão, conectando-a à subestação SE QUIXERÉ, sob a
responsabilidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
Central Geradora Fotovoltaica Felix II.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Felix II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Felix II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A SBF Energia Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 2.775, de 15.09.2025)