OFC - OFÍCIO 015/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a liberação das Contas Caução 3080/010/00.000.003-7 e 3080/010/00.000.004-5, da Caixa Econômica Federal - CEF, agência 3080, referentes às garantias de proposta depositadas pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: SEL/ANEEL

OFÍCIO Nº 15/2021-SEL/ANEEL
Brasília, 5 de março de 2021.
Ao Senhor
Sr. Marco Da Camino Ancona Lopez Soligo
E-mail Geral: (dirtrans@ceee.com.br)
E-mail Alternativo: (rosangela.bortoluzzi@ceee.com.br)
Bairro Jardim Carvalho
Porto Alegre/ Rio Grande Do Sul/RS
CEP: 91.410-400
COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
A(o) Senhor(a)
Gerente da Caixa Econômica Federal
Agência 3080
A/C Caixa Econômica Federal
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO TOTAL de caução.
Prezados(as) Senhores(as),
8.6.41do
1. Com fundamento no item Edital do Leilão nº 01/2020-ANEEL e consoante as atribuições
da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX, da Portaria
ANEEL nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, autorizamos a liberação TOTAL dos valores identificados
no quadro abaixo, associados às garantias de proposta depositadas pela empresa COMPANHIA
ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT (CNPJ: 92.715.812/0001-31)
para o referido certame.

Empreendimento Vlr_R$ Conta Caução
Agência: 3080
Operação: 010

Lote 4 R$ 6.407.400,00 Conta: 00000003
Dígito (DV): 7
Data de abertura: 02/12/2020
Agência: 3080
Operação: 010

Lote 5 R$ 2.612.720,00 Conta: 00000004
Dígito (DV): 5
Data de abertura: 02/12/2020
1
8.6 As Garantias de Proposta do LEILÃO estarão disponíveis para serem retiradas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis:
(...)
8.6.4 após a publicação da homologação do resultado e da adjudicação do objeto do LEILÃO, para as PROPONENTES que apresentaram proposta financeira
e não venceram o LEILÃO.
48577.000098/2021-00

18
05/03/2021.
P. 2 do MEMORANDO Nº 15/2021– SEL/ANEEL, de
2. Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovante de depósito

Cadastro de Proponente Cadastro de Participante Isolado
LEILÃO Nº 001/2020 ANEEL: Transmissão
Dados Gerais
Tipo de Participante Empresa Brasileira
País de Origem da Empresa Brasil
Razão Social COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Nome Fantasia CEEE-GT
CNPJ 92.715.812/0001-31
Sigla CEEE-GT
E-mail Geral dirtrans@ceee.com.br
E-mail Alternativo rosangela.bortoluzzi@ceee.com.br
Observações do Leilão
Endereço AV. JOAQUIM PORTO VILLANOVA, 201 - PRÉDIO A1 - 722
Bairro JARDIM CARVALHO
UF RIO GRANDE DO SUL
Município PORTO ALEGRE
CEP 91410400
Telefone 5133822798
Inscrição para o Lote "4 e 5" SIM
Controladores

Razão Social/Nome CNPJ/CPF Participação % Controlador
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A 00.001.180/0001-26 32.65 Não
C0MPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA 08.420.472/0001-05 66.06 Sim
ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-Par
Representantes

Nome CPF Cargo E-mail Telefone
ANDRE BOFF CRUZ 608.044.830-0 DIRETOR andrebc@ceee.co 5133822798
0 m.br
MARCO DA CAMINO 104.977.358-6 DIRETOR- presidencia@ceee 5133825755

ANCONA LOPEZ 5 PRESIDENTE .com.br
SOLIGO
Lotes Selecionados
Ordem Nome Descrição
5 Lote 4 LT 230 kV Porto Alegre 1 - Porto Alegre 9 C1, com 8,5 km
(subterrânea);
LT 230 kV Capivari do Sul - Osório 3, C1, com 35 km;
LT 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3, C1, 13,5 km;
LT 230 kV Guaíba 3 - Pólo Petroquímico, C1, com 33,6 km;
SE 525/230 kV Guaíba 3 - Compensador Estático, 1 x (-180/

Ordem Nome Descrição
+300) Mvar;
SE 230/69 kV Charqueadas 3 - 2 x 150 MVA;
Trechos de LT 230 kV entre a SE Charqueadas 3 e a LT Cidade
Industrial - Charqueadas, com 1 x 5,0 km (subterrânea). O trecho
entre o ponto de seccionamento e a SE Charqueadas será
desativado;
Trechos de LT 230 kV entre a SE Charqueadas 3 e a LT Santa
Cruz - Charqueadas C1, com 1 x 5,0 km (subterrânea). O trecho
entre o ponto de seccionamento e a SE Charqueadas será
desativado;
Reencabeçamento da LT 69 kV Charqueadas - Triunfo na
subestação Charqueadas 3. O trecho entre o ponto de
reencabeçamento e a SE Charqueadas será desativado.
6 Lote 5 SE 230/13,8 kV Porto Alegre 4 - revitalização completa da
subestação, com substituição dos módulos de conexão e
barramentos em 230kV e 13,8 kV e novas unidades de
transformação 230/13,8kV - 5 x 75 MVA.
4 Lote "4 e 5" Composto pelas instalações indicadas no LOTE 4 e no LOTE 5.
7 Lote 6 SE 230/138 kV Cachoeirinha 3 - (9+1R) x 55 MVA;
Trechos de LT em 230 kV entre a SE Cachoeirinha 3 e a LT
Gravataí 2 – Canoas 2 C1, 2 x 1 km;
Trechos de LT em 230 kV entre a SE Cachoeirinha 3 e a LT
Gravataí 2 – Cidade Industrial C2, 2 x 1 km
Trechos de LT em 138 kV entre a SE Cachoeirinha 3 e a LT 138 kV
Taquara – Cachoeirinha 1, C1;
Trechos de LT em138 kV entre a SE Cachoeirinha3 e a LT 138 kV
Canoas 3 – Cachoeirinha 1, C1.

Grau de sigilo
#PÚBLICO
Módulo I – RECIBO DE CAUÇÃO

Agência Operação Conta Dígito (DV) Data de abertura
3080 010 00000003 7 02/12/2020
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito – titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA -
CEEE-GT
3]
CPF/CNPJ
92.715.812/0001-31
3
3
2 - Valor Caucionado
Valor Valor (por extenso)
R$ 6.407.400,00 Seis milhões, quatrocentos e sete mil e quatrocentos reais
Forma de Pagamento
2
1 – Cheque 2 – Dinheiro 3 – Misto (dinheiro e cheque)
Informar os dados seguintes quando o recebimento ocorrer em cheque
Nº Banco Nº Cheque Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão)
3 – Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso)
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
3
3
4 - Observações
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL - Processo n 48500.005211/2019-42 - LOTE 4
1
37.035 v008 micro

5 - Condições Gerais
5.1 O levantamento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 A documentação abaixo deve ser entregue para o levantamento dos recursos
caucionados (saque):
• Módulo I – "Recibo de caução" entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento
do depósito;
• Autorização expressa para levantamento dos recursos:
 Módulo II – "Autorização para levantamento da Caução" (fornecido pela CAIXA
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o
levantamento da caução; ou
 Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida
em cartório; ou
 Ofício/Documento com Assinatura Digital; ou
 Alvará Judicial.
• No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de documento vigente que
comprova a representação (levantamento tanto pelo Caucionário quanto pelo
Favorecido):
 documento constitutivo da PJ; ou
 instrumento de ato de designação/nomeação que comprova que a
pessoa que assina consta como RLA; ou
 ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• Procuração Pública (levantamento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 Nas situações de levantamento por meio de Alvará Judicial não é necessária a
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantamento dos recursos
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique comprovado
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• órgão da Administração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo,
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• órgão da Administração Pública Indireta (Federal, Estadual e Municipal) -
comissões polinacionais, fundações, fundos públicos, empresas públicas e
sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal e
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 A comprovação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou
outro meio utilizado como imprensa oficial.
2
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro

5.4 É dispensada a anuência do Caucionário bem como a comprovação de
comunicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
CAIXA; ou
•
• órgãos da Administração Pública Direta Federal ou Autárquica – órgãos públicos
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
federais.
5.5 O valor depositado em caução também poderá ser retido a título de multa,
conforme previsão em edital ou documento que deu origem à caução.
5.6 A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantamento do depósito sob caução,
independente de autorização judicial ou comunicação formal, dos valores caucionados a
título de indenização. Não sendo possível intimar os Caucionários da decisão
administrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus
compromissos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 O saldo da conta recebe remuneração "pró-rata-die" pelo mesmo índice de
remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês.
Quando nesse dia a remuneração básica for igual a "0,00" não haverá
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 O valor da remuneração é provisionado diariamente e o crédito é efetuado
automaticamente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra
movimentação a débito ou a crédito.
5.8 Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.
SP, 02 de Dezembro de 2020
Local/Data
____________________________________
Assinatura do Caucionário (titular da conta)
____________________________________
Assinatura sob carimbo do Gerente
3
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro

Grau de sigilo
#PÚBLICO
Módulo I – RECIBO DE CAUÇÃO

Agência Operação Conta Dígito (DV) Data de abertura
3080 010 00000004 5 02/12/2020
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito – titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA -
CEEE-GT
3]
CPF/CNPJ
92.715.812/0001-31
3
3
2 - Valor Caucionado
Valor Valor (por extenso)
R$ 2.612.720,00 Dois milhões, seiscentos e doze mil e setecentos e vinte reais
Forma de Pagamento
2
1 – Cheque 2 – Dinheiro 3 – Misto (dinheiro e cheque)
Informar os dados seguintes quando o recebimento ocorrer em cheque
Nº Banco Nº Cheque Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão)
3 – Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso)
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
3
3
4 - Observações
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL - Processo n 48500.005211/2019-42 - LOTE 5
1
37.035 v008 micro

5 - Condições Gerais
5.1 O levantamento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 A documentação abaixo deve ser entregue para o levantamento dos recursos
caucionados (saque):
• Módulo I – "Recibo de caução" entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento
do depósito;
• Autorização expressa para levantamento dos recursos:
 Módulo II – "Autorização para levantamento da Caução" (fornecido pela CAIXA
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o
levantamento da caução; ou
 Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida
em cartório; ou
 Ofício/Documento com Assinatura Digital; ou
 Alvará Judicial.
• No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de documento vigente que
comprova a representação (levantamento tanto pelo Caucionário quanto pelo
Favorecido):
 documento constitutivo da PJ; ou
 instrumento de ato de designação/nomeação que comprova que a
pessoa que assina consta como RLA; ou
 ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• Procuração Pública (levantamento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 Nas situações de levantamento por meio de Alvará Judicial não é necessária a
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantamento dos recursos
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique comprovado
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• órgão da Administração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo,
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• órgão da Administração Pública Indireta (Federal, Estadual e Municipal) -
comissões polinacionais, fundações, fundos públicos, empresas públicas e
sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal e
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 A comprovação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou
outro meio utilizado como imprensa oficial.
2
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro

5.4 É dispensada a anuência do Caucionário bem como a comprovação de
comunicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
CAIXA; ou
•
• órgãos da Administração Pública Direta Federal ou Autárquica – órgãos públicos
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
federais.
5.5 O valor depositado em caução também poderá ser retido a título de multa,
conforme previsão em edital ou documento que deu origem à caução.
5.6 A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantamento do depósito sob caução,
independente de autorização judicial ou comunicação formal, dos valores caucionados a
título de indenização. Não sendo possível intimar os Caucionários da decisão
administrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus
compromissos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 O saldo da conta recebe remuneração "pró-rata-die" pelo mesmo índice de
remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês.
Quando nesse dia a remuneração básica for igual a "0,00" não haverá
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 O valor da remuneração é provisionado diariamente e o crédito é efetuado
automaticamente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra
movimentação a débito ou a crédito.
5.8 Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.
SP, 02 de Dezembro de 2020
Local/Data
____________________________________
Assinatura do Caucionário (titular da conta)
____________________________________
Assinatura sob carimbo do Gerente
3
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro

Módulo II - Autorização para Levantamento da Caução
1 - Levantamento pelo Caucionário
Nome do Caucionário (titular da conta – quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Favorecido
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Descrição
O Caucionário identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos
depositados na conta de caução Agência , operação , conta nº , correspondente a garantia de
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito caução).
, / /
Local/Data Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório)
2 - Levantamento pelo Favorecido
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Caucionário (titular da conta – quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Caucionário
(preencher nome completo ou razão social por extenso) CPF/CNPJ
Descrição
O Favorecido identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos
depositados na conta de caução Agência , operação , conta nº , correspondente a garantia de
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito caução).
Termo de Ciência (exceto para CAIXA e Administração Pública Direta Federal)
4
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro

Marcar o meio pelo qual o favorecido deu ciência ao caucionário do levantamento dos recursos

depositados na conta de caução na Agência operação conta nº , referente ao
edital/contrato nº .
AR
Publicação no Diário Oficial
(Especificar o meio utilizado. Ex.: Imprensa oficial, etc.)
, / /
Local/Data Assinatura do Caucionário ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório)
Módulo III - Recibo de Levantamento da Caução (Saque)
5
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro

Agência Op. Conta DV
Valor
(preencher na forma de numeral e por extenso)
Descrição

Recebi (emos) a importância de R$ , correspondente a garantia de (preencher
dados do documento que comprova a exigência do depósito caução).
, / /
Local/Data Assinatura do Caucionário ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador
Nome do Caucionário:
Representante Legal (se PJ)/ Procurador:
CPF/CNPJ:
, / /
Local/Data Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador
Nome do Favorecido:
Representante Legal (se PJ)/ Procurador:
CPF/CNPJ:
Observação: Somente é necessário colher assinatura de quem está efetuando o levantamento,
ou seja, Caucionário ou Favorecido.
 Caucionário – É o titular da conta, quem deposita o valor sob caução dado como
garantia de uma licitação ou contrato;
Favorecido – É aquele em cujo favor é dado o depósito sob caução.

6
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA

Número: 48577.000101/2021-00
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Voto
O DIRETOR-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência de
coordenar os processos relativos à realização:
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o
Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de
geração existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e
XI - dos leilões de eficiência energética.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria
da ANEEL;

Número: 48577.000101/2021-00
II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Consulta Pública;
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos
administrativos correspondentes;
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas
licitações;
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos
editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados
pela CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais;
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação);
b) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação), e
c) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação).
IV – Apoio Administrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).

Número: 48577.000101/2021-00
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo
com suas especialidades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020, com prazo de vigência de 1
(um) ano.
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 6.012, de 17 de setembro de 2019, e a Portaria nº 6.139,
de 27 de novembro de 2019.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2020, seção 2, p. 34, v. 61, n. 184 e o retificado no
D.O. de 29.09.2020.