REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5696/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Elétrica Caibi Ltda, a área de terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Bela Vista, no município de Vacaria, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002279/2014-65.
INTERESSADO:
Central Elétrica Caibi Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de servidão administrativa, em favor da
empresa Central Elétrica Caibi Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica
– PCH Bela Vista, localizada no município de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bela Vista está outorgada, desde 14 de janeiro de 2013, à
Central Elétrica Caibi Ltda. nos termos da Resolução Autorizativa nº 3.848.
2. Em 22 de abril de 2014, foi solicitada1 a emissão de DUP para as áreas necessárias à implantação
dessa usina, quando foi encaminhada parte da documentação pertinente à análise, complementada2 em 4 de
setembro de 2014.
3. Em 19 de fevereiro de 2015, por meio da Nota técnica nº 105/2015-SCG/ANEEL, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG alisou a solicitação de DUP para as áreas necessárias à
implantação da PCH Bela Vista.
4. Em 4 de março de 2015, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Memorando nº
278/2015/*PFANEEL/PGF/AGU, recomendou que fosse solicitado à interessada a demonstração de emissão da
Licença Ambiental de Instalação (LI) ou de comprovante acerca do andamento do respectivo processo, tendo em vista
que o protocolo apresentado datava de 2012.
5. Por meio da Nota Técnica nº 85/2016-SCG/ANEEL, de 16 de fevereiro de 2016, a SCG complementou
a análise do assunto.
1 SIC n° 48513.013828/2014-00.
2 SIC n° 48513.029484/2014-00.

6. A Procuradoria Federal junto à ANEEL já emitiu o Parecer Referencial nº 148/2015 acerca da emissão
de DUP para fins de desapropriação para a implantação de empreendimentos de geração de energia elétrica.
7. Em 22 de fevereiro de 2016, fui sorteado Diretor Relator.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da solicitação formulada pela Central Elétrica Caibi Ltda. para emissão de Declaração de
Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de servidão administrativa, para as áreas necessárias à implantação
da PCH Bela Vista. Esse empreendimento foi outorgado com 5.500 kW de Potência Instalada, para ser explorado
como PIE, estando localizado no rio Socorro, sub-bacia 70, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no município de Vacaria,
estado do Rio Grande do Sul.
10. A SCG analisou o mérito do pedido, por meio da Nota Técnica nº 105/2015-SCG/ANEEL, e concluiu
que o processo estava em condições de ser aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de Resolução
Autorizativa com vistas a emissão da DUP em favor da empresa Caibi.
11. Todavia, ao realizar sua análise, a Procuradoria apontou o fato de que o protocolo de requerimento
da LI era datado de 2012, e recomendou que a SCG solicitasse à interessada que demonstrasse "a emissão da
Licença de Instalação ou que apresente cópia do processo de licenciamento a fim de comprovar que a correspondente
licença ainda não foi emitida pelo órgão responsável".
12. Ao consultar a situação do processo de licenciamento ambiental no site da FEPAM, foi observado
que a LI n° 5/2014-DL, requerida para a PCH Bela Vista havia sido indeferida, conforme despacho emitido em 12 de
março de 2014, o que ensejou o questionamento feito pelo Ofício n° 344/2015-SCG/ANEEL.
13. Em resposta, a empresa Caibi informou que o arquivamento do processo junto à FEPAM se deu em
virtude daquele órgão ter entendido que não foram cumpridas duas das condicionantes estabelecidas no processo de

emissão da LI, quais sejam, a comprovação da aquisição das áreas relativas ao empreendimento e a liberação da
área junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Para a primeira, foi protocolado o pedido
de DUP junto à ANEEL, para a segunda, a interessada procedeu às tratativas junto àquele órgão.
14. Ainda, a interessada informou que realizou reuniões com a FEPAM a fim de esclarecer que as duas
condicionantes consideradas não cumpridas escapariam do controle do empreendedor, e solicitou que o processo do
licenciamento ambiental fosse desarquivado e sua análise retomada. O que, de fato, ocorreu em 15 de outubro de
2015, conforme verificado em nova consulta realizada pela SFG no site da FEPAM3.
15. Desse modo, tendo sido observado o atendimento ao requisito previsto no inciso IV, do artigo 2º da
Resolução Normativa n° 560, de 2013, resta esclarecida a ressalva apontada pela PGE.
16. As áreas de terra objeto do requerimento de DUP destinam-se a Alagamento, Área de Preservação
Permanente (APP), Barramento, Canal, Canteiro de Obras (CO) e Casa de Máquinas (CM).
17. Conforme consta na Nota Técnica nº 105/2015-SCG/ANEEL, de 19 de fevereiro de 2015, não foram
identificadas sobreposições com outras áreas com DUP de empreendimentos hidrelétricos, nem com outras áreas
públicas (Unidades de Conservação, Assentamentos, Terra Indígena e Quilombos).
18. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP pretendida e que a
interessada está regular com suas obrigações setoriais, recomendando que este Colegiado aprove a solicitação.
III – DIREITO
19. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto
nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
c) o art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004;
3 Protocolo nº 485124.000943/2016-010.

d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27 de
maio de 1998;
f) a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; e
g) o Parecer Referencial nº 148, de 2015.
IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002279/2014-65, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Central Elétrica Caibi Ltda., que declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, uma superfície total de 101,5570 ha (cento
e um hectares, cinquenta e cinco ares e setenta centiares) de propriedades particulares localizadas no município de
Vacaria, estado do Rio Grande do Sul, destinadas à implantação da PCH Bela Vista.
Brasília, 15 de março de 2016.
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Diretor