REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12549/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Fótons de São Patrício Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Fótons de São Patrício 03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ubajara, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.001743/2015-87, 48500.001744/2015-21, 48500.001745/2015-76,
48500.001740/2015-43, 48500.005443/2020-34 e 48500.005442/2020-90.
INTERESSADAS: Fótons de São Patrício Energias Renováveis S/A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Fótons de São Patrício Energias Renováveis S/A implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Fótons de São Patrício 01, Fótons de São Patrício 02, Fótons de São Patrício 03, Fótons de
São Patrício 04, Fótons de São Patrício 05, Fótons de São Patrício 06, localizadas nos municípios de Tianguá
e Ubajara, no estado de Ceará e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Fótons de São Patrício 01 a 06, com a finalidade de
PIE, no município de Tianguá e Ubajara, no estado do Ceará. Esse instrumento, nos termos estabelecidos
na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere ao seu titular o direito para implantação
do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do
competente ato de autorização.
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)

Fótons de São 1.367, de 05/05/2015 c/c Fótons de São Patrício
UFV.RS.CE.033232-1.01

Patrício 01 3.574, de 17/12/2020 Energias Renováveis S/A.
Fótons de São 1.368, de 05/05/2015 c/c Fótons de São Patrício
UFV.RS.CE.033233-0.01

Patrício 02 3.574, de 17/12/2020 Energias Renováveis S/A.
Fótons de São 1.369, de 05/05/2015 c/c Fótons de São Patrício
UFV.RS.CE.033234-8.01

Patrício 03 3.574, de 17/12/2020 Energias Renováveis S/A.

Fótons de São 1.370, de 05/05/2015 c/c Fótons de São Patrício
UFV.RS.CE.033235-6.01

Patrício 04 3.574, de 17/12/2020 Energias Renováveis S/A.
Fótons de São Fótons de São Patrício
3.574, de 17/12/2020 UFV.RS.CE.049882-3.01
Patrício 05 Energias Renováveis S/A.
Fótons de São Fótons de São Patrício
3.574, de 17/12/2020 UFV.RS.CE.049883-1.01
Patrício 06 Energias Renováveis S/A.
2. Em 7 de julho de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas
referidas no quadro 1.
3. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU2, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
4. O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de
outorga.
5. Em 10 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
solicitou à Interessada o Sumário Executivo, sendo respondida em 23 de fevereiro de 20223.
6. Em 18 de abril de 2022, a SCG encaminhou e-mail para a Interessada solicitando
manifestação acerca do cronograma de implantação que estava descasado com a Informação de Acesso,
sendo respondida em 17 de maio de 20224. Nessa oportunidade a Fótons de São Patrício Energias
Renováveis S/A se manifestou informando um cronograma concatenado com a Informação de Acesso.
7. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a Nota
608/20225,
Técnica nº de 08 de agosto de 2022, com a análise dos documentos enviados e da situação da
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela recomendação de outorga para implantar
e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o percentual de redução a ser aplicado na TUST e TUSD.
1 Documento SIC nº 48513.019516/2021-00.
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Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
3 Documento SIC nº 48513.005072/2022-00, carta de 10/02/2022, protocolada na ANEEL em 23/02/2022
4 Documento SIC nº 48513.013757/2022-00.
5
Documento SIC nº 48524.009231/2022-00.
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Na nota técnica a superintendência apresentou que não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e
estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
8. Em relação à aplicação do desconto na tarifa, consta a manifestação da PF, mediante
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6.
9. Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da solicitação formulada pelas empresas Fótons de São Patrício Energias
Renováveis S/A., para implantar e explorar, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – (UFVs) Fótons de São
Patrício 01, Fótons de São Patrício 02, Fótons de São Patrício 03, Fótons de São Patrício 04, Fótons de São
Patrício 05, Fótons de São Patrício 06, sob o regime de Produção Independente de Energia, todas com
potência instalada de 49.995 kW e 49.560 kW de potência líquida declarada, localizadas nos municípios
de Tianguá e Ubajara, no estado de Ceará.
12. As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
13. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFVs Fótons de São Patrício 1 a 6, que
parte do barramento 230 kV da SE Coletora Tianguá Uberlândia 34,5/230 kV (2 x 220 MVA) até seu ponto
de conexão, no barramento 230 kV da SE Ibiapina II da Rede Básica, sob responsabilidade da Companhia
Hidro elétrica do São Francisco – CHESF S.A.
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Documento SIC nº 48516.000937/2021-00
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Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV´s
14. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL,
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que
analisam os pedidos de outorga.
15. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece que
o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de
Distribuição.
16. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as condições
contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
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17. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso.
18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
19. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso7.
20. Na Nota Técnica nº 608/2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das
Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20208.
21. Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004.
A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do Complexo
Fotovoltaico, incidindo tanto na produção quanto no consumo.
7 Conforme conclusão da Diretoria na
17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, de que deveria ser
incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos.
8 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade
instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais
geradoras com capacidade instalada reduzida.
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22. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9.
23. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
24. A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.004,
de 8 de fevereiro de 2022, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. Ademais, a SCG
apontou que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei tratam de ajustes da
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de
2021.
25. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
26. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG,
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Documento nº ° 48516.000937/2021-00.
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julgo que as autorizações para implantação e exploração das usinas em tela devem ser expedidas, na
forma das minutas de resolução anexas.
III. DIREITO
27. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
h) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e
i) Resolução Normativa nº 1.038/2022, de 9 de agosto de 2022.
IV. DISPOSITIVO
28. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001743/2015-87,
48500.001744/2015-21, 48500.001745/2015-76, 48500.001740/2015-43, 48500.005443/2020-34 e
48500.005442/2020-90, voto por (i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – (UFVs) Fótons de São Patrício 01,
Fótons de São Patrício 02, Fótons de São Patrício 03, Fótons de São Patrício 04, Fótons de São Patrício 05,
Fótons de São Patrício 06, todas com potência instalada total de 49.995 kW e 49.560 kW de potência
líquida declarada, localizadas nos municípios de Tianguá e Ubajara, no estado de Ceará; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado
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à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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