REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5608/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, a área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição LT Peritoró-Codó – SE Codó C2, no município de Codó, (MA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004640/2015-79.
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão – CEMAR.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV LT 69
kV Peritoró-Codó - Subestação Codó C2, localizada no estado do Maranhão.
I – RELATÓRIO
1. Em 1º de outubro de 2015, a CEMAR, por meio da Carta S/N, de 21 de setembro de 2015, requereu
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da Linha de Distribuição - LD 69 kV LT Peritoró-Codó – SE Codó C2, localizada no município de Codó, estado do
Maranhão.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto,
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica
nº 0375/2015-SCT/ANEEL, de 13 de outubro de 2015.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia de certidão da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo - SEMMAT, órgão municipal do município de Codó, atestando que a construção da LD 69 kV
LT Peritoró-Codó – SE Codó C2 está de acordo com a Legislação Ambiental do Município.
4. Em 14 de dezembro de 2015, fui sorteado Diretor Relator.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição - LD 69 kV LT Peritoró-Codó – SE Codó C2, circuito duplo, 69 kV, aproximadamente 14 (quatorze)
km de extensão, que interligará a Subestação Peritoró à Subestação Codó pertencente à CEMAR, localizada no
município de Codó, estado do Maranhão, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a
declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

7. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa
minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
8. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
9. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004640/2015-79, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia Energética do Maranhão -
CEMAR, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição - LD 69 kV LT Peritoró-Codó – SE Codó C2, localizada no município de Codó,
estado do Maranhão.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
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