DSP - DESPACHO 328/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Santo Antônio Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 4.825 de 2014, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-11
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.004739/2014-90.
ASSUNTO: solicitação de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Santo
Antônio Energia S/A em face do Despacho ANEEL 4.825/2014.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de solicitação da Santo Antônio Energia S/A (SAESA), protocolada1 em
02.02.2016, de atribuição de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto em face
do Despacho ANEEL 4.825/2014.
2. Por meio do Processo Administrativo acima referido, a ANEEL analisou os pleitos da
SAESA de revisão das classificações de indisponibilidade das unidades geradoras da UHE Santo
Antônio referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, o que culminou na emissão do Despacho
4.825/2014, publicado no DOU de 23.12.2014, tendo sido decidido:
"(ii) reconhecer os expurgos de indisponibilidades da UHE Santo Antônio
associados à cheia excepcional e ao rompimento do Log Boom, conforme
efetuados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para a apuração do
Fator de Indisponibilidade - FID da Usina;
(iii) determinar ao ONS que reavalie a possibilidade de reconhecer expurgos
adicionais referentes a indisponibilidades decorrentes do rompimento do log
boom, desde que comprovados objetivamente pela Saesa, limitadas a 21/10/2014
e 10/11/2014, para as casas de força 1 e 2 e casa de força 3, respectivamente;
(iv) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que
incorpore à contabilização relativa à competência novembro de 2014 os efeitos
dos expurgos de que trata os itens "ii" e "iii".
3. Por consequência da decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, relata a SAESA que a
CCEE foi informada2 pelo ONS dos valores revisados das taxas de indisponibilidade da UHE
Santo Antônio, e que a contabilização subsequente feita pela Câmara utilizando esses dados
resultou um crédito em seu favor, na liquidação financeira correspondente, de R$147.872.794,25.
4. Ainda segundo a SAESA, o ONS teria alterado seu entendimento, conferindo nova
interpretação à decisão da ANEEL e revisado, de ofício3, os valores das taxas de indisponibilidade
da UHE Santo Antônio referentes aos meses de junho a setembro de 2014, o que resultou no
lançamento de um débito em desfavor da SAESA no valor de R$ 130.966.842,48, conforme
relatório da CCEE recebido pela SAESA em 17.11.2015, previsto para ser liquidado em
11/02/2016, de acordo com o Calendário de Liquidação Financeira dessa Câmara.
5. Argumenta, contudo, a SAESA que a origem do débito constituído pela CCEE ainda é
objeto de discussão na esfera administrativa, tendo em vista que a requerente manejou pedido de
reconsideração que se encontra pendente de apreciação pela Diretoria Colegiada da ANEEL4.
Ademais, alega que a revisão da interpretação do Despacho ANEEL 4.825/2014 deve conferir à
1 SICNet 48513.001861/2016-00.
2 Carta ONS – 0068/400/2015, de 18/03/2015.
3 Carta ONS – 0184/400/2015, de 18/09/2015.
4 SICNet 48512.000069/2015-00.

SAE o direito ao contraditório e manifestação, já que se deu 7 meses após a referida decisão e do
respectivo pedido de reconsideração apresentado pela SAESA.
6. Assim, a liquidação a ser realizada pela CCEE teria o condão de causar dano grave e/ou
de difícil reparação à requerente, o que justificaria o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
7. Em síntese, requer a SAESA que seja deferido efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração interposto em face do Despacho ANEEL 4.825/2014, no sentido de determinar à
CCEE que desconsidere o débito decorrente da recontabilização oriunda da Carta ONS –
0184/400/2015, de 18/09/2015, com efeitos a serem produzidos já na liquidação financeira da
CCEE prevista para o dia 11/02/2015, devendo-se adotar todas as medidas necessárias para que
a SAESA não seja tratada como inadimplente até a apreciação definitiva das questões
controvertidas no âmbito da ANEEL.
II - DO DIREITO
8. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 615
da Lei 9.784/1999; arts. 43, inciso IV, e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001,
revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
III - DA DECISÃO
9. De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos
seguintes requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na
demora, periculum in mora. O primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de
que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à conclusão de que a argumentação
aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente
por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos imediatos
antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja
demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave
e de difícil reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares,
incluindo o efeito suspensivo aos recursos administrativos.
10. No caso em tela, a requerente pede6 que seja deferido efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração interposto em face do Despacho ANEEL 4.825/2014, no sentido de determinar à
CCEE que desconsidere o débito decorrente da recontabilização oriunda da carta ONS –
0184/400/2015, de 18/09/2015.
11. De início, é necessário um exercício de interpretação para entender o que configuraria
a atribuição de efeito suspensivo a um pedido de reconsideração interposto em face de um
Despacho. Da análise dos autos, pode-se inferir que o pedido diz respeito à impugnação de
valores apurados pelo ONS de TEIFa e TEIP da UHE Santo Antônio referentes aos meses de
junho a setembro/2014.
12. Com essa compreensão, a mencionada carta ONS – 0184/400/2015, cuja cópia está
anexa ao pedido da SAESA, informa, nas palavras do Operador, que "identificamos
inconsistências no processo do ONS que gera os cálculos dos valores referentes aos meses de
junho a setembro/2014, havendo a necessidade de revisar os valores destas taxas."
5 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
6 SICNet 48513.000019/2015-00, protocolado em 02.01.2015.

13. Vale destacar que cabe ao ONS encaminhar à CCEE, no mês de referência da
contabilização, os valores de TEIFa e TEIP de cada usina hidrelétrica, relativos aos 60 meses
anteriores, sendo tal responsabilidade originada7 de ato normativo da ANEEL – a REN 614/20148.
14. Também importa ressaltar que essa normativa, embora tenha sido publicada em
03.06.2014, contém comando expresso que estabelece sua eficácia somente a partir de
1º/10/20149. Essa foi a razão para o ONS modificar os cálculos dos valores referentes aos meses
de junho a setembro/2014, que haviam sido apurados conforme metodologia que ainda não vigia.
15. É pertinente comentar, também, que, de fato, qualquer agente pode contestar o
Operador ou a CCEE quanto à apuração de valores referentes as suas unidades geradoras que
são lançados no sistema de contabilização da CCEE, e isso é feito corriqueiramente, havendo
prazos para tanto. Todavia não é possível concordar com a alegação de que o Operador não
possa revisar a apuração de dados que são originados de comando regulatório da ANEEL.
16. Assim, não se vislumbra ilegalidade ou vício no processo que resultou na inclusão, pela
CCEE dos dados fornecidos pelo ONS, tampouco irregularidades procedimentais na ação da
Câmara.
17. Com relação ao Despacho ANEEL 4.825/2014, observa-se que esse não contém
qualquer determinação quanto à forma de o ONS encaminhar os valores de TEIFa e TEIP das
usinas hidrelétricas, sendo esse um comando originado da REN 614/2014.
18. Por conseguinte, se o comando contestado pela SAESA não está contido no Despacho
4.825/2014, não haveria sentido em atribuir efeito suspensivo a tal ato, mesmo porque isso não
foi solicitado pela requerente. De outro ângulo, não é possível conhecer pedido de suspensão da
eficácia do ato normativo editado pela ANEEL, uma vez que a Norma Organizacional da ANEEL
001, Art. 43, inciso IV, dispõe que "O recurso não será conhecido quando interposto contra ato
normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência".
19. Com efeito, a competência do Diretor-Geral para apreciar pedidos de cautelar está
limitada às situações de pedido de efeito suspensivo, em requerimentos acessórios a recursos,
cujo objetivo seja a suspensão de ato administrativo ou decisão exarada. A rigor, o art. 47, § 1º,
da NOA 01, estipulada pela Resolução Normativa nº 273/2007, inserido no "Capítulo VII – Dos
Recursos", é expresso ao disciplinar o poder do Diretor-Geral de "conceder efeito suspensivo ao
recurso", quando houver receio de prejuízo decorrente "da decisão recorrida". Exige-se a
existência de ato administrativo ou decisão exarada, objeto de impugnação por meio de recurso,
independente do nome a ele atribuído, cujos efeitos se busca suspender.
20. Por fim, o pedido para que sejam adotadas todas as medidas necessárias para que a
SAESA não seja tratada como inadimplente até a apreciação definitiva das questões
controvertidas no âmbito da ANEEL, reveste-se da natureza de pedido de efeito suspensivo ativo,
o qual se enquadra na categoria de providências de natureza cautelar, fora, portanto, da
competência regulamentar do Diretor-Geral, sendo competência da Diretoria colegiada, órgão
máximo decisório da Agência.
7 REN 614/2014, art. 18, § 1º.
8 A REN 614, de 03.06.2014, consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou
empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e estabelece novos
critérios de apuração e de verificação de lastro.
9 REN 614/2014, art. 28: Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de outubro de 2014.

21. Por conseguinte, verifica-se que não estão presentes requisitos autorizadores da
suspensividade e, nesse sentido, não há indicação de fumaça do bom direito.
22. Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S/A em face do Despacho ANEEL
4.825/2014, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade
Brasília, de fevereiro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral