REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10192/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho da linha de distribuição que perfaz o seccionamento das Linhas de Distribuição Jaraguá do Sul - Malwee, na Subestação Jaraguá do Sul RB, no município de Jaraguá do Sul, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.192, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138
kV Jaraguá do Sul - Malwee, na Subestação Jaraguá
do Sul RB, localizada no estado de Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002149/202151, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL,
a área de terra de 25m (vinte e cinco metros) de largura necessária à passagem do trecho de linha de
distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Jaraguá do Sul - Malwee, na Subestação
Jaraguá do Sul RB, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 9,24km (nove quilômetros, duzentos e
quarenta metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Jaraguá do Sul - Malwee à
Subestação Jaraguá do Sul da Rede Básica, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa
Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.002149/2021-51, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
Secc. LD 138 kV Jaraguá do Sul -
SC 4208906 Malwee, na SE Jaraguá do Sul
RB

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 23,10 | CLAUDIONOR KOSMANN |

Norma utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
7687316-9 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 683.038,093 7.074.545,437
2 683.013,116 7.074.546,501
3 683.011,441 7.074.507,178
4 683.011,441 7.074.372,798
5 683.060,083 7.074.292,622
6 683.107,918 7.073.652,117
7 683.276,336 7.073.548,261
8 683.437,591 7.073.339,061
9 683.681,173 7.073.057,222
10 683.850,168 7.072.847,328
11 684.308,141 7.072.808,221
12 684.561,321 7.072.805,647
13 684.916,332 7.072.994,321
14 684.963,215 7.072.953,018
15 685.167,924 7.073.029,550
16 685.274,929 7.073.052,718
17 685.455,249 7.073.078,631
18 685.569,877 7.072.974,570
19 685.940,434 7.073.087,009
20 685.972,161 7.073.074,002
21 685.962,554 7.072.978,095
22 685.944,921 7.072.788,936
23 685.899,053 7.072.276,806
24 685.934,832 7.072.111,869

25 685.935,829 7.071.959,929
26 685.991,929 7.071.902,814
27 686.050,201 7.071.897,844
28 686.160,100 7.071.867,637
29 686.256,477 7.071.831,230
30 686.371,729 7.071.741,590
31 686.501,619 7.071.627,518
32 686.611,897 7.071.534,779
33 686.678,274 7.071.491,903
34 686.701,645 7.071.411,155
35 686.983,285 7.071.319,057
36 687.326,537 7.071.209,339
37 687.467,258 7.071.142,124
38 687.589,876 7.071.055,693
39 687.671,731 7.070.994,669
40 687.820,216 7.070.887,141
41 688.200,427 7.070.603,223
42 688.424,214 7.070.440,833
43 688.536,841 7.070.413,646
44 688.688,404 7.070.301,094
45 688.877,578 7.070.161,648
46 689.105,018 7.069.977,809
47 689.151,760 7.069.970,337
48 689.155,707 7.069.995,024
49 689.115,549 7.070.001,443
50 688.892,860 7.070.181,441
51 688.703,274 7.070.321,191
52 688.547,658 7.070.436,753
53 688.434,892 7.070.463,973
54 688.215,248 7.070.623,356
55 687.835,028 7.070.907,282
56 687.686,534 7.071.014,815
57 687.604,551 7.071.075,935
58 687.479,937 7.071.163,773
59 687.335,773 7.071.232,633
60 686.990,977 7.071.342,845
61 686.721,984 7.071.430,807
62 686.699,690 7.071.507,832
63 686.626,784 7.071.554,925
64 686.517,915 7.071.646,479
65 686.387,666 7.071.760,867
66 686.268,844 7.071.853,283
67 686.167,847 7.071.891,435
68 686.054,613 7.071.922,559

69 686.003,277 7.071.926,937
70 685.960,762 7.071.970,221
71 685.959,814 7.072.114,631
72 685.924,294 7.072.278,377
73 685.969,818 7.072.786,661
74 685.987,438 7.072.975,689
75 685.998,895 7.073.090,061
76 685.941,687 7.073.113,515
77 685.576,184 7.073.002,610
78 685.463,340 7.073.105,051
79 685.270,500 7.073.077,338
80 685.160,864 7.073.053,601
81 684.968,497 7.072.981,683
82 684.919,876 7.073.024,516
83 684.555,210 7.072.830,710
84 684.309,333 7.072.833,210
85 683.862,940 7.072.871,329
86 683.700,372 7.073.073,240
87 683.456,964 7.073.354,878
88 683.293,347 7.073.567,142
89 683.131,898 7.073.666,700
90 683.084,567 7.074.300,463
91 683.036,441 7.074.379,788
92 683.036,441 7.074.506,646