REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11736/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Pesqueiro Energia S.A a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Beira Rio, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos municípios de Sengés e Jaguariaíva, (PR).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005114/2015-26
INTERESSADA: Pesqueiro Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Pesqueiro Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Beira Rio, localizada nos
municípios de Sengés e Jaguariaíva, estado do Paraná.
I. RELATÓRIO
1. Em 21 de março de 2017, por meio do Despacho nº 779, o Sumário Executivo referente ao
Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Beira Rio foi considerado adequado aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração — SCG. Posteriormente, por meio do Despacho nº 1.049, de 10 de maio de 2018, algumas
características técnicas foram alteradas.
2. Em 30 de abril de 2020, por meio do Despacho nº 1.218, a vigência do DRS-PCH da PCH
Beira Rio foi prorrogada por 3 (três) anos.
3. Em 3 de novembro de 2021, a Pesqueiro Energia S.A. solicitou1 autorização para implantar
e explorar esse empreendimento, tendo complementado as informações até 5 de abril de 2022.
4. Em 14 de abril de 2022, a SCG por meio da Nota Técnica nº 2982 analisou os documentos
e a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico em outros processos de outorga,
recomendando a emissão da outorga.
1 48513.030019/2021-00, 48513.030020/2021-00, 48513.030026/2021-00, complementado pelos documentos SIC
48513.008781/2022-00, 48513.009605/2022-00 e 48513.010027/2022-00
2 48524.005194/2022-00

5. Em 18 de abril de 2022, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Pesqueiro Energia S.A. para implantar e explorar a
PCH Beira Rio, com 18.150 kW de potência instalada, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada nos municípios de Sengés e Jaguariaíva, no estado do Paraná, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos
Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição — TUST e TUSD.
7. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 298/2022, a requerente
atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, estando em condições de obter
a autorização para implantar e explorar a PCH Beira Rio.
8. Cumpre destacar que em conformidade com o art. 30 da REN nº 875, de 2020, a
apresentação dos documentos para outorga deve ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por igual período, após obtenção da Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e do
Licenciamento Ambiental. A DRDH foi emitida pelo Instituto das Águas do Paraná em 27 de abril de 2018
e a emissão da Licença Prévia para a PCH Beira Rio, em 18 de agosto de 2021, deu início a contagem do
prazo, que se encerrou em 18 de outubro de 2021. Assim, o protocolo do pedido de outorga de
autorização, ocorrido em 3 de novembro de 2021, se deu pouco após encerrado o prazo regulamentar.
9. No entanto, o empreendimento está enquadrado no Despacho nº 1.9363, de 9 de julho de
2019, que suspendeu o prazo estipulado no art. 30 da Resolução Normativa nº 8754, de 2020 desde 14 de
setembro de 2016 até a aprovação das respectivas alterações da Norma.
3 Despacho nº 1.936, de 9/6/2019:
(...) (iii) suspender os efeitos do §4º do art. 12 e o caput do art. 14 da REN 673, de 2015, e o §3º do art. 11 e o caput do art.
16 da REN 765, de 2017, para os agentes com diplomas ambientais válidos obtidos durante a vigência original do DRS-PCH,
e cuja vigência do respectivo ato se encerrou entre 14 de setembro de 2016 e a publicação da nova norma, objeto da
Audiência Pública nº 013/2019, de forma que os seus DRS-PCH permaneçam cautelarmente válidos; (iv) determinar que:
(iv.a) os interessados hoje enquadrados na condição descrita no item "iii", apresentem à SCG, em até 15 dias contados da
publicação desta Decisão, o Licenciamento Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos; (iv.b)
os interessados que venham a se enquadrar na condição descrita no item "iii", apresentem à SCG até a data de
vencimento do DRS-PCH, o Licenciamento Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos.
4 substituiu a REN 673, de 2015

10. Como os referidos diplomas ambientais foram obtidos durante a vigência do DRS-PCH5, a
PCH enquadra-se nos termos do Despacho nº 1.936, de 2019, que suspendeu cautelarmente esse prazo
até a conclusão da Audiência Pública nº 13/20196.
11. O sistema de transmissão de interesse restrito dessa usina será compartilhado com a PCH
Macacos e será constituído de uma subestação elevadora 13,8/34,5 - 138 kV junto à usina, com 1 X 31,2
MVA de capacidade, e uma linha de transmissão 138 kV, circuito simples, de aproximadamente 17,5 km
de extensão, conectando-a à SE Sengés 138 kV, sob a responsabilidade da COPEL Distribuição S.A.
12. A Pesqueiro Energia faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Beira Rio, incidindo
tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
13. Em atenção ao art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, a SCG verificou que não
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL7, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União8. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
14. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
15. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
481/20159 acerca da emissão de autorização para PCH, como PIE, não sendo necessária consulta jurídica
específica para o caso ora em análise.
5 Despacho nº 1.218/2020, válido até 30 de abril de 2023.
6 Processo nº 48500.004004/2014-66.
7 Nos Sistemas Polímero e Skate.
8
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.
9 Documento SIC 48516.002429/2015-00.

III. DIREITO
16. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 77, de 18 de
agosto de 2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Despacho nº 1.936, de 9 de julho
de 2019; Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
17. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005114/2015-26, voto pela
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para : (i) autorizar a Pesqueiro Energia S.A. a implantar
e a explorar a PCH Beira Rio, como PIE, com potência instalada de 18.150 kW e potência líquida de
17.997,10 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Beira Rio, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor