DSP - DESPACHO 2202/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura, em face do Despacho ANEEL 1.484, de 7 de junho de 2022, que negou provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela recorrente, com vistas à suspensão da obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração distribuída.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária
16/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000146/2022-64.
INTERESSADO: Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Confederação Nacional das Cooperativas de
Infraestrutura (Infracoop) em face do Despacho nº 1.484/2022, que negou provimento ao pedido de
Medida Cautelar interposto pela Recorrente, com vistas à suspensão da obrigatoriedade de atendimento
integral pelas permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica dos pedidos de
conexão de microgeração e minigeração distribuída.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.484, de 7 de junho de 20221, conheceu e negou provimento ao pedido de
Medida Cautelar interposto pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop)
com vistas à suspensão da obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de serviço
público de distribuição de energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração
distribuída.
2. Em 23 de junho de 2022, de forma tempestiva2, a Infracoop protocolou3 Pedido de
Reconsideração em face do Despacho nº 1.484/2022.
3. Em 27 de junho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de junho de 2022.
2
Pedido de Reconsideração protocolado dentro do prazo de dez dias após a publicação do Despacho recorrido no DOU.
3 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.016759/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração protocolado pela Infracoop em face do
Despacho nº 1.484/2022 que negou provimento ao seu requerimento para, cautelarmente, suspender a
obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração distribuída.
5. Em seu Pedido de Reconsideração a Infracoop afirma que a ANEEL, ao indeferir seu pleito
"... deixa as permissionárias à mercê de riscos de inviabilidade da operação, sejam pelos riscos técnicos
enfrentados ou financeiros". Discorre também sobre a importância da atuação das cooperativas para levar
energia elétrica às localidades de difícil acesso com qualidade e que "... os esforços das cooperativas de
eletrificação rural merecem notoriedade e atenção quando o assunto de tamanha relevância ...".
6. A Infracoop informa que a grande quantidade de pedidos de conexão de microgeração e
minigeração distribuída nas permissionárias de distribuição tem causado impactos de ordem econômica
e técnica, e que, há casos de saturamento de absorção e escoamento da geração de energia elétrica
produzida pela micro e minigeração distribuída.
7. Alega que o aumento de potência por conta dessa geração superará a capacidade instalada
para o consumo instantâneo em diversos alimentadores no horário de ponta, ocasionando o fluxo de
energia reversa no alimentador sentido da supridora e que a ANEEL ainda não regulamentou o art. 15 da
Lei nº 14.300/2022, que disciplinou os excedentes de energia das permissionárias a serem alocados nas
concessionárias.
8. Segundo a Infracoop as "... normas regulamentares preveem apenas que os agentes de
distribuição são obrigados a executar todas as obras necessárias ao atendimento, contudo, há de se
observar que no caso das PERMISSIONÁRIAS, face ao saturamento da capacidade de conexão de novos
sistemas de GD, especialmente por sistemas fotovoltaicos, tal condição, na maioria dos casos, não é
sanável de forma simplória com execuções de obras, eis que o volume de geração nos horários de maior
incidência solar superará o consumo remoto de todos os consumidores conectados em determinadas
poligonais".
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9. Finaliza fundamentando que a fumaça do bom direito para a concessão da medida cautelar
pleiteada está "... calcado na lacuna regulamentar dos normativos da ANEEL, acerca da obrigatoriedade
de atendimento indistinto de todos os pedidos de conexões de microgeração e minigeração distribuída por
parte das PERMISSIONÁRIAS, mesmo que haja condições técnicas insanáveis" e que o perigo na demora
está "... consubstanciado na insegurança jurídica evidenciada, com ações judiciais já em trânsito com
pedido inclusive liminar, bem como por riscos de penalizações pelos órgãos fiscalizadores da própria
ANEEL."
10. Inicio minha análise citando um direito fundamental do consumidor de energia elétrica,
incluindo àquele que possui micro ou minigeração distribuída: sua prerrogativa de acesso ao sistema de
distribuição de energia elétrica.
11. Conforme consignou o Diretor-relator original desta matéria em seu voto que suportou a
decisão constante no Despacho nº 1.484/2022, a distribuidora de energia elétrica, permissionária ou
concessionária, não pode negar o acesso de um gerador, da mesma forma que não pode negar o acesso
de um consumidor.
12. O acesso à rede deve ser precedido de Parecer de Acesso, com a avaliação da
permissionária, e, caso necessário, pode ser calculado encargo de responsabilidade da distribuidora e a
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participação financeira do consumidor, nos termos do art. da Resolução Normativa (REN) nº 1.000,
7 de dezembro de 2021.
13. Desta forma, se houver necessidade de obras na rede para o acesso do consumidor, haverá
participação financeira dele para cobrir os custos da conexão. Assim, avalio, tal como o Relator original
deste Requerimento da Infracoop, que não há problema técnico insanável para a conexão nos casos
gerais, pois sempre que haver necessidade de obras ou adequações na rede de distribuição para o acesso
do consumidor, elas podem ser executadas pela permissionária com a participação financeira do
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"Art. 106. Devem ser calculados o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do consumidor nas
seguintes situações: [...]
II - conexão ou aumento de potência de disponibilizada em sistemas de microgeração ou minigeração distribuída em unidade
consumidora existente; [...]"
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consumidor.
14. Porém, ainda assim, caso haja algum caso particular em que a permissionária entende que
há problemas técnicos de conexão que mereça a atenção da ANEEL, a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição (SRD) possui competência delegada5 para a emissão de decisão para casos
concretos.
15. Passo, então, para a análise dos requisitos necessários, cumulativamente, para a concessão
de medida cautelar pleiteados pela Infracoop, a fumaça do bom direito e o perigo na demora.
16. A fumaça do bom direito refere-se à plausibilidade do bom direito na tese alegada. No
presente caso, não verifico qualquer indício de ilegalidade que possa ter sido cometido pela ANEEL neste
tema. A REN nº 482, de 17 de abril de 2012, que a Infracoop pretende afastar parcialmente e
cautelarmente possui mais de dez anos de vigência.
17. A Infracoop justifica que há lacuna regulamentar nos normativos da ANEEL acerca da
obrigatoriedade de atendimento indistinto de todos os pedidos de conexões de microgeração e
minigeração distribuída. Contudo, não constato tal lacuna. A leitura conjunta da REN nº 482/2012 e da
REN nº 1.000/2021 permite concluir que todos os consumidores com mini ou microgeração distribuída
possuem o direito de acessar o sistema de distribuição e, caso haja necessidade de obras ou adequações
na rede, o dever de participarem financeiramente.
18. O que falta a ANEEL regulamentar, referente ao art. 15 da Lei nº 14.300/2022, cuida
exclusivamente das condições comerciais de alocação dos excedentes de energia provenientes de geração
distribuída em unidades geradoras atendidas por permissionárias nas concessionárias de distribuição de
energia elétrica onde a permissionária se encontra localizada. A regulamentação deste dispositivo legal
não afetará as condições de acesso e conexão à rede de distribuição das permissionárias, mas tão somente
o tratamento comercial a ser realizado por conta da geração de energia estar em uma permissionária e o
consumo em uma concessionária.
5 art. 1º, inciso I, da Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017.
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19. Ainda que a ausência da fumaça do bom direito já seja suficiente para denegar o pedido de
medida cautelar, observo também que o perigo na demora, segundo requisito para a concessão de
medida cautelar, não está presente neste processo.
20. O perigo na demora é caracterizado por um dano financeiro irreparável e iminente ao
Requerente. No caso, a Infracoop se limitou a justificar o perigo na demora devido à insegurança jurídica
e possível fiscalização e penalização pela ANEEL.
21. Contudo, risco jurídico e possível penalização pela ANEEL, não demonstram o risco de um
dano financeiro irreparável e iminente para as permissionárias.
22. Desta forma, concluo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão
de medida cautelar pleiteada, motivo pelo qual nego provimento ao Pedido de Reconsideração em face
do Despacho nº 1.484/2022 interposto pela Infracoop.
III – DIREITO
23. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022; Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril
de 2012 e a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.000146/2022-64, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Confederação
Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop) em face do Despacho nº 1.484/2022, que negou
provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente, para suspensão da
obrigatoriedade de atendimento integral pelas permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica dos pedidos de conexão de microgeração e minigeração distribuída.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
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HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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