REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12844/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição Ceral Dis, no município de Jaguariaíva, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.844, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Cooperativa de
Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis,
a área de terra necessária à passagem de trecho da
Linha de Distribuição 13,8 kV Ceral Dis, localizada no
estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.007589/2022-86, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis, CNPJ nº 10.532.365/0001-10,
outorgada conforme o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº
14/2008-ANEEL, de 28 de novembro de 2008, a área de terra de 15m (quinze metros) de largura
necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito simples, 13,8 kV, com
aproximadamente 638,70m (seiscentos e trinta e oito metros e setenta centímetros) de extensão, que
interligará a Subestação Arapoti ao Ponto de Medição 88171230, localizada no município de Jaguariaíva,
estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007589/2022-86, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.844, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 5034
UF Código Município Empreendimento
PR 4112009 LD 13,8 kV Ceral DIS

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,958 | César Luís Teixeira |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

1720222219088 15 NBR 15688
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 629.847,928 7.327.596,549
2 629.893,444 7.327.566,159
3 629.932,618 7.327.543,410
4 630.014,292 7.327.500,369
5 630.107,846 7.327.454,582
6 630.163,820 7.327.428,007
7 630.232,141 7.327.393,988
8 630.278,393 7.327.370,405
9 630.334,205 7.327.341,947
10 630.402,480 7.327.305,417
11 630.408,230 7.327.302,341
12 630.407,850 7.327.302,073
13 630.403,703 7.327.299,127
14 630.394,540 7.327.292,654
15 630.327,260 7.327.328,651
16 630.271,580 7.327.357,041
17 630.225,391 7.327.380,592
18 630.157,259 7.327.414,517
19 630.101,332 7.327.441,070
20 630.007,497 7.327.486,995
21 629.925,352 7.327.530,283
22 629.885,505 7.327.553,423

23 629.825,587 7.327.593,429
24 629.844,288 7.327.596,041