PRT - PORTARIA 4177/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação - CEL, com a incumbência de coordenar os processos relativos à realização dos leilões, para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos, de energia de reserva, as concessões para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, as chamadas públicas, relacionadas à geração de energia e às linhas de transmissão; designa os servidores relacionados para a referida comissão; bem como, revoga a Portaria ANEEL 3.700, de 15.09.2015.
Assunto: Criação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-09-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.177, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
no
art. 51, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 3º, inciso II, da Lei 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; com base no art. 7°, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME
n° 349, de 28 de novembro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência
de coordenar os processos relativos à realização:
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o Sistema
Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;
IV - contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de alocação
de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica; e
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração de energia e às linhas de transmissão.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria
da ANEEL;
II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Audiência Pública;
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos
administrativos correspondentes;
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;

V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas
licitações;
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos
editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados pela
CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:
I - Presidente: Romário de Oliveira Batista (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Andréa Campos Reis (Analista Administrativo);
b) Marco Alessandro Pando (Analista Administrativo);
c) Frederico de Araújo Teles (Especialista em Regulação);
d) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação)
IV – Apoio Administrativo:
a) Tatiana Sales Araujo (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo).
c) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo).
Art. 3º Para cada um dos leilões a serem realizados, deverá ser designado grupo composto por
pelo menos 3 (três) membros da CEL para conduzir o processo.
§ 1º Deverá fazer parte do grupo a que se refere o caput deste artigo o Presidente ou o VicePresidente.

§2º Os demais membros serão designados pelo Presidente da CEL, por meio de Despacho
Administrativo.
Art. 4º Delega-se competência aos titulares da SCG, SCT, SRM, SRG, SRD, SFF, SFG, SFE,
SRT e SGT para auxiliar a CEL na elaboração dos respectivos anexos ao Edital, de acordo com suas
especialidades.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de um
ano.
Art. 6º Fica revogada a Portaria no 3.700, de 15 de setembro de 2015.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2016, seção 2, p. 42, v. 57, n. 180.
(Revogado pela PRT ANEEL 4.722 de 12.09.2017)