REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9864/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Eólica Brejinhos B S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Brejinhos B, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Caetité, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003268/2018-26 e 48500.003279/2018-14
INTERESSADA: Eólica Brejinhos Alfa S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a Eólica Brejinhos Alfa S.A. e a Eólica Brejinhos B S.A. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras
Eólicas Brejinhos A e Brejinhos B, localizadas no município de Caetité, no estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 11 de fevereiro de 2020, por meio dos Despachos n° 367 e 305, a ANEEL registrou o
recebimento do requerimento de outorga (DRO), respectivamente, das usinas EOL Brejinhos A e EOL
Brejinhos B, com a finalidade de Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), no município de Caetité,
estado da Bahia, em favor da Humaitá Geração de Energia e Participações S.A. (Humaitá Geração).
solicitou1
2. Em 29 de setembro de 2020, a Humaitá Geração a transferência de titularidade
dos DRO em tela para a Eólica Brejinhos Alfa S.A. e a Eólica Brejinhos B S.A., respectivamente, bem como
solicitou autorização para implantação das usinas em apreço, complementando a documentação
necessária até 11 de janeiro de 20212.
3. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 1593, de 22 de março de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento do pleito.
1 Documento n° 48513.025498/2020-00).
2 Documento n° 48513.000581/2021-00.
3 Documento n° 48524.002353/2021-00.

4. Por meio da 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Humaitá Geração para empresas controladas por
pela implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais
Geradoras Eólicas Brejinhos A e Brejinhos B, cujas informações sobre titulares das autorizações, Código
Único de Empreendimento de Geração - CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro 1.
Despacho de Potência

EOL Titular5 Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)
Eólica Brejinhos Alfa S.A. EOL.CV.BA.040777-

Brejinhos A 367, de 11/02/2020 37.800 Caetité/BA
(CNPJ n° 33.485.728/0001-00) 1.01
Eólica Brejinhos B S.A. EOL.CV.BA.040778-

Brejinhos B 305, de 11/02/2020 42.000 Caetité/BA
(CNPJ n° 33.485.874/0001-35) 0.01
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas – Nota Técnica n° 159/2021 da SCG.
6. A Humaitá Geração solicitou a transferência da titularidade dos DRO para as Sociedades de
Propósito Específico (SPE) Eólica Brejinhos Alfa S.A. e a Eólica Brejinhos B S.A., empresas controladas por
ela, momento no qual também requereu a outorga dos empreendimentos.
7. Os DRO foram emitidos em 11/2/2020. Considerando-se que para centrais geradoras
eólicas esse instrumento tem validade de 12 meses, a sua vigência findaria em 11/2/2021. Porém, destaco
que a empresa solicitou as outorgas em tela e encaminhou toda a documentação antes desse prazo
regulamentar, e que por isso seus registros permanecem vigentes até a conclusão do processo de
autorização, conforme dispõe o § 4º, art. 6°, da Resolução Normativa n° 876, de 10/3/2020.
8. Em que se pese tratar-se de emissão de ato autorizativo para empresas por ela controlada,
entendo não ser necessária a transferência de titularidade dos DRO, e que as respectivas Resoluções
Autorizativas podem ser emitidas sob a titularidade de suas SPE.
4
Realizada em 8º de março de 2021.
5 A Humaitá Geração de Energia e Participações S.A, solicitou a transferência da titularidade dos DRO para as empresas de
Sociedades de Propósito Específico – SPE Eólica Brejinhos Alfa S.A. e a Eólica Brejinhos B S.A., controladas pela Humaitá Geração
de Energia e Participações S.A.

9. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 159/2021-SCG/ANEEL, a
5836,
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº de 22 de outubro de 2013,
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar
e explorar as usinas Brejinhos A e Brejinhos B.
10. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga está
em conformidade com a Informação de Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS)7, e será compartilhado pelas EOL Brejinhos A, EOL Brejinhos B e EOL Caetité D, constituído de uma
subestação coletora 34,5/230 kV - 2 x 120 MVA, denominada SE Caetité Norte, da qual derivará uma linha
de transmissão em 230 kV, em circuito simples, com extensão aproximada de 20 km, que será conectada
no barramento de 230 kV da SE Igaporã III 500/230 kV, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – CHESF. Conforme estabelece o art. 17 da Resolução Normativa nº 876/2020, como a
conexão será na Rede Básica de 230 kV da SE Igaporã III 500/230 kV – o cronograma deverá constar do
ato de outorga.
11. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento),
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento em tela,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 778, de 18 de
agosto de 2004.
12. Isso porque o pedido de outorga foi protocolado em 29 de setembro de 2020 9, se
enquadrando na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
6 Disponível em
7
Carta n° DTA-2020-IA-0106-R0, de 11/8/2020 - Informação de Acesso protocolada em até 60 (sessenta) dias após sua emissão,
conforme disciplina os Procedimentos de Rede (Documento n° 48513.025500/2020-00-11 (ANEXO: 011).
8 Disponível em
9 Documento nº 48513.032804/2020-00

[...]
13. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 80410, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
14. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU 11 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Eólica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora
em análise.
III. DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003268/2018-26 e
48500.003279/2018-14, voto pela emissão das Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i)
autorizar a Eólica Brejinhos Alfa S.A. a implantar e a explorar a EOL Brejinhos A, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 37.800 kW e potência líquida de 37.044 kW,
bem como as suas instalações de interesse restrito; (ii) autorizar a Eólica Brejinhos B S.A. a implantar e a
explorar a EOL Brejinhos B, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência
instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.160 kW, bem como as suas instalações de interesse
restrito; e (iii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente
10 Disponível em
11 Documento nº 48516.002521/2015-00.

à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das centrais geradoras eólicas Brejinhos A e
Brejinhos B, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77,
de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 6 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor