REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12210/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Neoenergia Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Bonito 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lagoa do Barro do Piauí, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001409/2019-57, 48500.001410/2019-81, 48500.001411/2019-26,
48500.001412/2019-71, 48500.005802/2019-10, 48500.005801/2019-75, 48500.005800/2019-21,
48500.005799/2019-34, 48500.005804/2019-17, 48500.005803/2019-64 e 48500.005798/2019-90.
INTERESSADO: Neoenergia Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Neoenergia Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Bonito 1,
Bonito 2, Bonito 3, Bonito 4, Bonito 5, Bonito 6, Bonito 7, Bonito 8, Bonito 9, Bonito 10, Bonito 11,
localizadas no município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado de Piauí e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 07 de julho de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Bonito 1, Bonito 2, Bonito 3, Bonito 4, Bonito 5, Bonito 6, Bonito 7, Bonito
8, Bonito 9, Bonito 10, Bonito 11, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
1 UFV Bonito 1: Documento SicNet nº 48513.018395/2021-00.
UFV Bonito 2: Documento SicNet nº 48513.018399/2021-00.
UFV Bonito 3: Documento SicNet nº 48513.018402/2021-00.
UFV Bonito 4: Documento SicNet nº 48513.018404/2021-00.
UFV Bonito 5: Documento SicNet nº 48513.018408/2021-00.
UFV Bonito 6: Documento SicNet nº 48513.018412/2021-00.
UFV Bonito 7: Documento SicNet nº 48513.018417/2021-00.
UFV Bonito 8: Documento SicNet nº 48513.018422/2021-00.
UFV Bonito 9: Documento SicNet nº 48513.018426/2021-00.
UFV Bonito 10: Documento SicNet nº 48513.018436/2021-00.
UFV Bonito 11: Documento SicNet nº 48513.018440/2021-00.

2. Em 31 de maio de 2022, por meio de correspondência eletrônica, a SCG solicitou à
interessada a atualização/complementação da documentação encaminhada, respondida em 1º de junho
de 2022.
3. Por meio da Nota Técnica nº 477/2022-SCG/ANEEL2, de 20 de junho de 2022, a SCG
recomendou a emissão de ato autorizativo em favor da Neoenergia Renováveis S.A. para implantar e
explorar as UFVs Bonito 1, Bonito 2, Bonito 3, Bonito 4, Bonito 5, Bonito 6, Bonito 7, Bonito 8, Bonito 9,
Bonito 10, Bonito 11, localizada no munícipio de Lagoa do Barro de Piauí, no estado de Piauí.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2022, ocorrida em 27 de junho de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Neoenergia Renováveis S.A. para
implantar e explorar as UFVs Bonito 1, Bonito 2, Bonito 3, Bonito 4, Bonito 5, Bonito 6, Bonito 7, Bonito 8,
Bonito 9, Bonito 10, Bonito 11, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, bem
como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
7. As informações referentes as UFVs em análise estão descritas a seguir:
Despacho de
Requerimento de

UFV Outorga (DRO) Titular do DRO CEG
Bonito 1 3.449, de 10/12/2019 Neoenergia UFV.RS.PI.044389Renováveis S.A. 1.01

Bonito 2 3.450, de 10/12/2019 Neoenergia UFV.RS.PI.044390Renováveis S.A. 5.01

Bonito 3 3.451, de 10/12/2019 Neoenergia UFV.RS.PI.044391Renováveis S.A. 3.01

Bonito 4 3.452, de 10/12/2019 Neoenergia UFV.RS.PI.044392Renováveis S.A. 1.01
2 Documento SicNet nº 48524.007691/2022-00

Bonito 5 3.453, de 10/12/2019 Neoenergia UFV.RS.PI.046508Renováveis S.A. 9.01

Bonito 6 3.454, de 10/12/2019 Neoenergia UFV.RS.PI.046509Renováveis S.A. 7.01

Bonito 7 3.455, de 10/12/2019 Neoenergia UFV.RS.PI.046510Renováveis S.A. 0.01

Bonito 8 3.456, de 10/12/2019 Neoenergia UFV.RS.PI.046511Renováveis S.A. 9.01

Bonito 9 3.457, de 10/12/2019 Neoenergia UFV.RS.PI.046512Renováveis S.A. 7.01

| Bonito 10 | 3.458, de | Neoenergia | UFV.RS.PI.046513- |
| --- | --- | --- | --- |
| 10/12/2019 | Renováveis S.A. | 5.01 |  |
| Bonito 11 | 3.459, de | Neoenergia | UFV.RS.PI.046514- |
| 10/12/2019 | Renováveis S.A. | 3.01 |  |

Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO (Fonte: Nota Técnica nº
477/2022-SCG/ANEEL).
8. O quadro a seguir apresenta as informações técnicas das centrais geradoras:
Nº de Unidades Geradoras Potência Instalada
Centrais Geradora Fotovoltaíca
(UG) Total (kW)
UFV Bonito 1 a 11 31 50.747
Quadro 2 – Características das Unidades Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 477/2022-SCG/ANEEL).
Potência Líquida
UFV (kW)
Bonito 1 50.390
Bonito 2 50.421
Bonito 3 50.416
Bonito 4 50.483
Bonito 5 50.467
Bonito 6 50.473
Bonito 7 50.373
Bonito 8 50.353
Bonito 9 50.438
Bonito 10 50.404
Bonito 11 50.331
Quadro 3 – Características das Potências Liquidas de cada UFV

9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas
constam da Resolução Normativa nº 8763, de 10 de março de 2020.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
11. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de
outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução nº 2814, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
[...]
3 Disponível em
4 Disponível em

13. Adicionalmente, a Resolução Normativa nº 1.0005, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre
também com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD:
Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
5 Disponível em

previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da referida pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça
a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como
nos termos já indicados na informação de acesso."
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
18. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto.
19. O sistema de transmissão de uso compartilhado entre as UFV Bonito 1 a 11 será constituído
de uma subestação elevadora de 34,5/ 500 kV junto à usina, com 3 transformadores de 230 MVA cada, e
uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 35 km de extensão,
conectando-a à subestação Queimada Nova II, sob a responsabilidade da concessionária Transmissora
Sertaneja de Eletricidade S.A – TSE.

20. A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas (Fonte: Nota Técnica nº 477/2022SCG/ANEEL)
21. Reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
22. Em relação à aplicação do desconto nas tarifas de uso de rede a esses empreendimentos,
a Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF se manifestou por meio do Parecer nº
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6 , por meio do qual concluiu, dentre outras questões, que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei
6 Documento SicNet nº 48516.000937/2021-00.

n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
[...]
23. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para obtenção
do desconto na TUSD/TUST o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução
da TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que
solicitarem a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze)
meses a partir de 02/03/2021.
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita
em observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido,
desacompanhado da documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido não
atende à qualificação legal no prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento não
terá direito ao desconto.
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros
materiais em formulários ou complementar informação de pouca importância, não
devem ser impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente
a boa-fé do interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original)
24. Desta forma, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST
e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi
apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.1207, de 2021, os empreendimentos
estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.4278,
de 1996.
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14120.htm
8 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm

25. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº 00512/2015/PFAN
EEL/PGF/AGU9,
emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para outorga de autorização
para implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica.
26. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta realizada
no dia 31 de maio de 2022, a SCG informou que não foram encontrados registros de inadimplências em
ANEEL10,
nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da nem qualquer
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União11.
27. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. Pelo contrário, foram
identificadas 15 (quinze) usinas nas quais a Neoenergia Renováveis possui participação, estando todas
elas com cronograma de obras adiantado.
28. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 80412, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
29. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
9 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.
10
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
11http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
12 Disponível em

30. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei n° 14.120, de 1° de março de 2021; (iii) Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004; (iv) Resolução n° 281, de 1° de outubro de 1999; (v) Resolução Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de
2021; (ix) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
31. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos 48500.001409/2019-57,
48500.001410/2019-81, 48500.001411/2019-26, 48500.001412/2019-71, 48500.005802/2019-10,
48500.005801/2019-75, 48500.005800/2019-21, 48500.005799/2019-34, 48500.005804/2019-17,
48500.005803/2019-64 e 48500.005798/2019-90, voto pela emissão das Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Neoenergia Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Bonito 1, Bonito 2, Bonito 3, Bonito 4, Bonito 5, Bonito 6, Bonito 7, Bonito 8,
Bonito 9, Bonito 10, Bonito 11, localizadas no município de Lagoa do Barro do Piauí, no
estado de Piauí, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Brasília, 5 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto