DSP - DESPACHO 3119/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide que o acesso dos empreendimentos vencedores do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, de 2021, às instalações de transmissão, incluindo conexão e uso, são de inteira e exclusiva responsabilidade dos agentes de geração, não se caracterizando qualquer excludente de responsabilidade no caso de indisponibilidade da conexão necessária para a operação comercial do empreendimento, sendo devido o pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, a ser definida até o início de vigência dos respectivos contratos de uso celebrados, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004552/2021-15
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro (SEB)
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
ASSUNTO: Aprovação do Edital e Anexos do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS Nº 1/2021ANEEL, destinado a contratar Energia de Reserva de novos empreendimentos de geração de energia
elétrica, proveniente das fontes eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a óleo diesel, a óleo combustível,
a biomassa e a gás natural, com conexão nos Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul.
I. RELATÓRIO
1. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 3º e 3º-A, estabelece a possibilidade de
se contratar reserva de capacidade, na forma de energia ou potência elétrica, cujo custo será rateado
entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN.
2. O Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a contratação de reserva
de capacidade, na forma de energia, determina que sua contratação será realizada:
a) para aumentar a segurança no fornecimento de energia elétrica ao Sistema Interligado
Nacional - SIN, mediante novas usinas especialmente contratadas para este fim, e
b) por meio de certames promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia - MME.
3. A Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, que institui a Câmara de Regras
Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais
para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de
escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País,
dispõe que:
Art. 4º Desde que sejam homologadas pela CREG, na forma prevista no inciso IV do caput do art.
2º, as deliberações do CMSE terão caráter obrigatório para:
I - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta;
(…)

§ 1º As deliberações de que trata o caput poderão incluir a contratação de reserva de capacidade,
nos termos do disposto nos art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004.
§ 2º As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de
procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e
Energia. (grifos nossos)
4. Assim, a Resolução CREG nº 4, de 9 de setembro de 2021, por considerar as deliberações
do CMSE, determina a realização de procedimento competitivo simplificado para contratação de reserva
de capacidade, conforme diretrizes do MME. A Resolução da CREG determina que o procedimento
competitivo simplificado deverá prever:
a) a simplificação de prazos e requisitos para publicação das Diretrizes para o
estabelecimento do Certame; cadastramento e habilitação técnica de projetos;
publicação do Edital; operacionalização do Certame; estabelecimento de regras e
procedimentos de comercialização;
b) a delimitação de localização dos empreendimentos a serem contratados nos
Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul, e
c) o período de suprimento a partir de 2022 até 2025.
5. Dessa maneira, o MME editou a Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro
de 2021, que estabelece as diretrizes para a realização de Procedimento Competitivo Simplificado para
Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, denominado Procedimento
Competitivo Simplificado - PCS, de 2021.
40/2021-SEL-SRM-SRD-SRT/ANEEL1,
6. Em 4 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica a
Secretaria Executiva de Leilões – SEL, juntamente com o apoio da Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão, concluíram que a minuta do Edital e Anexos do Processo Competitivo Simplificado encontrase em condições de ser submetida à apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL.
00066/2021/PFANEEL/PGF/AGU2,
7. Também em 4 de outubro de 2021, por meio da Nota n.
a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL opinou pela aprovação da minuta de edital e dos seus
anexos.
8. Em 5 de outubro de 2021, por meio do Ofício nº 432, a Secretaria Executiva do Ministério
de Minas e Energia informou os seguintes parâmetros a serem aplicados ao Procedimento Competitivo
Simplificado, de 2021:
Custo Marginal de Referência – CMR para o Procedimento Competitivo Simplificado,
será de R$ 1.619,00/MWh (mil, seiscentos e dezenove Reais por Megawatt-hora).
PREÇOS INICIAIS, estabelecidos conforme disposto a seguir:
1 Documento Sicnet nº 48577.000983/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48516.002572/2021-00.

(i) Produto Quantidade: R$ 347,00/MWh (trezentos e quarenta e sete Reais por
megawatt-hora); e,
(ii) Produto Disponibilidade: R$ 1.619,00/MWh (mil, seiscentos e dezenove Reais por
megawatt-hora).
403,
9. Registra-se que não se aplica a esse Procedimento a Norma de Organização ANEEL nº
que trata da realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR, haja vista não apenas que a elaboração
do edital desse Procedimento se encontra estritamente vinculada às diretrizes fixadas pelo MME, mas
também o fato de que o edital não caracteriza como ato normativo geral e abstrato.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da aprovação do Edital e Anexos do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS
nº 1/2021-ANEEL, destinado à contratar Reserva de Capacidade, na forma de Energia de Reserva de novos
empreendimentos de geração de energia elétrica, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, com a
concomitante emissão de autorização ou adequação da existente, proveniente de fonte eólica, solar
fotovoltaica e termelétrica a óleo diesel, a óleo combustível, a biomassa e a gás natural, com conexão nos
Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul.
II.1. Diretrizes fixadas na Portaria Normativa MME nº 24/GM/MME, de 2021
12. A Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, em cumprimento ao disposto na Resolução
CREG nº 4, de 2021, estabelece as diretrizes para a ANEEL elaborar o Edital e realizar o PCS, de 2021, e,
pois, contratar reserva de capacidade, na forma de energia de reserva. Da Portaria merecem destaque os
seguintes aspectos:
a) o Procedimento será realizado em outubro de 2021;
b) poderão participar do Procedimento empreendimentos de geração eólicos; solar
fotovoltaicos, e termelétricos a biomassa, a óleo combustível, a óleo diesel e a gás
natural (ciclo aberto, ciclo combinado e fechamento do ciclo térmico);
c) o período de suprimento será de 1º de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2025;
d) a energia negociada no Procedimento será objeto de Contratos de Energia de Reserva
- CERs, nas modalidades;
d1. quantidade, para empreendimento eólico, solar fotovoltaico e termelétrico a
biomassa, e
3 Aprovada pela Resolução Normativa nº 941, de 6 de julho de 2021.

d2. disponibilidade, para empreendimentos termelétricos a óleo combustível, a óleo
diesel e a gás natural, inclusive em ciclo aberto, ciclo combinado e ampliação de
empreendimento existente a gás natural por meio de fechamento do ciclo térmico.
e) poderão participar do Procedimento, desde que a conexão ocorra nos Submercados
Sudeste/Centro-Oeste ou Sul:
e.1. novos empreendimentos de geração;
e.2. empreendimento existente que não tenha entrado em operação comercial até a
data de publicação do Edital, desde que:
1) não seja objeto de Contratos de Venda de Energia, registrados na Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, vigentes durante o período de
suprimento, e
2) não tenha tido energia negociada em leilões regulados com período de
suprimento coincidente com o período de suprimento do Procedimento.
f) toda a energia entregue, incluindo a inflexibilidade contratual, será liquidada no âmbito
do Contrato de Energia de Reserva - CER, observado o pagamento por meio do Encargo
de Serviço de Sistema - ESS pela energia gerada no caso de despacho fora da ordem de
mérito para Usina Termelétrica com Custo Variável Unitário - CVU não nulo, sem
sujeição do pagamento da parcela do ESS ao rateio da inadimplência no Mercado de
Curto Prazo - MCP;
g) não será devida ao Gerador a receita de venda nos casos de restrições ao escoamento
ou de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia elétrica,
das instalações de distribuição ou de transmissão necessárias para o escoamento da
energia produzida pelo empreendimento de geração apto a entrar em operação
comercial;
h) a possibilidade de antecipar a entrada em operação comercial do empreendimento,
desde que os sistemas de transmissão ou de distribuição estejam disponíveis para
operação comercial na data antecipada e que não haja restrições para o escoamento
da energia;
i) o atraso na entrada em operação comercial superior a 3 (três) meses ensejará a rescisão
do CER e o pagamento de penalidades;
j) a emissão pela ANEEL da autorização para implantar e explorar o empreendimento
novo de geração que se sagrar vencedor do PCS;
k) a operação comercial do empreendimento ficará condicionada a:
k.1. comprovação da disponibilidade de combustível para empreendimento
termelétrico;
k.2. apresentação da licença ambiental vigente, e
k.3. apresentação da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, se cabível.
l) os empreendedores poderão modificar, com restrições, as características técnicas do
empreendimento após a celebração do CER, a ser avaliada pela ANEEL;

m) para participar no PCS, há necessidade de o empreendimento ter seu projeto
cadastrado na Empresa de Pesquisa Energética – EPE;
n) não poderá participar do PCS, conforme avaliação da EPE, o empreendimento de
geração:
n.1 que não esteja conectado nos Submercados Sudeste/Centro-Oeste ou SUL;
n.2 hidrelétrico;
n.3 com capacidade instalada menor ou igual a:
1) 3,0 MW (três megawatts), para a Usina a óleo diesel, e
2) 5,0 MW (cinco megawatts), para as demais fontes.
n.4 termelétrico cujo CVU seja superior a:
1) R$ 750,00/MWh se a gás natural, e
2) R$ 1.000,00/MWh se óleo diesel ou a óleo combustível.
n.5 termelétrico a óleo diesel, a óleo combustível ou gás natural que não seja
despachado centralizadamente pelo ONS;
n.6 termelétrico a óleo diesel cuja indisponibilidade programada seja diferente de
zero;
n.7 termelétrico que exija despacho antecipado;
n.8 termelétricos a biomassa, eólica e solar fotovoltaica cujo CVU seja diferente de
zero,
n.9 cuja energia seja objeto de contratos regulados ou que tenha sido negociada em
Leilões regulados.
o) o empreendimento termelétrico a gás natural poderá competir sem restrição de limite
de inflexibilidade operativa;
p) o empreendimento termelétrico a óleo combustível e a diesel não poderá ter
inflexibilidade operativa;
q) a garantia física do empreendimento participante do PCS será calculada, definida e
publicada pela EPE;
r) não está garantido o acesso aos sistemas de distribuição ou transmissão em razão da
emissão da autorização;
s) o ONS ou a distribuidora acessada deverá emitir, em até 5 dias após a realização do
PCS, documento simplificado contendo a análise do acesso para os empreendimentos
vencedores, de caráter meramente informativo;

t) o parecer de acesso poderá ser substituído por outro documento simplificado e os
prazos para assinatura dos contratos de uso e conexão deverão ser reduzidos, a ser
definido pela ANEEL;
u) a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição deverá ser estimada pela
proponente e precificada no lance final ofertado;
v) o ONS e a CCEE deverão reduzir prazos e simplificar requisitos, quando couber, e editar
rotinas operacionais provisórias, regras e procedimentos de comercialização
transitórios;
w) caberá à ANEEL, ao ONS, aos Agentes de Distribuição e à CCEE simplificar
procedimentos e prazos para os empreendimentos de geração que se utilizem dos
sistemas de uso exclusivo existentes;
x) a ANEEL deverá definir regra para prever a implantação das instalações de conexão aos
sistemas de transmissão e distribuição pelos empreendimentos vencedores, assim
como a responsabilidade de eventuais adequações nas instalações existentes
decorrentes do acesso;
y) a Sistemática a ser aplicada no PCS é a mesma daquela estabelecida no Anexo da
Portaria Normativa nº 1/GM/MME, de 7 de janeiro de 2021, que trata dos Leilões de
Energia Nova A-3 e A-4/2021, ajustada para contemplar as especificidades desse
Procedimento;
z) o CER na modalidade disponibilidade deverá prever que:
z.1. a receita de venda será composta por duas parcelas: receita fixa e parcela variável;
z.2. não será devida a receita fixa antes da entrada em operação comercial do
empreendimento;
z.3. no caso de antecipação da data de operação comercial, o vendedor fará jus ao
recebimento da receita fixa, da receita de antecipação equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da RFDemais mensal, proporcional à potência em operação
comercial, e da parcela variável, sem qualquer majoração;
z.4. no período de antecipação não há compromisso de entrega da inflexibilidade
contratual, não sendo devido seu pagamento;
z.5. as indisponibilidades forçadas e programadas serão apuradas de forma horária
pelo ONS e consideradas mensalmente na contabilização no âmbito da CCEE, sob
a forma de um banco de horas para falhas forçadas, expresso em MWh;
z.6. possibilidade de inserção de cláusula dispondo que o vendedor se compromete a
realizar geração anual mínima de horas ininterruptas, para comprovação da
condição operativa da Usina, a ser coberta pela Conta de Energia de Reserva –
CONER.
aa) o CER na modalidade quantidade deverá prever que:
aa.1. o preço da energia contratada será o valor do lance final ofertado no
Procedimento;

aa.2. os riscos financeiros associados à diferença entre a energia elétrica gerada e
a energia elétrica contratada são do agente vendedor;
aa.3. no caso de antecipação da data de operação comercial, além de receita de
venda pela energia gerada valorada pelo preço de venda, o vendedor fará
jus ao recebimento de receita de antecipação pela energia gerada,
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço de venda durante o
período de antecipação entre a entrada em operação comercial da Usina e
o início de suprimento do CER.
II.2. Principais aspectos do Edital e do Procedimento
13. A CREG, por meio da Resolução nº 4/2021, estabeleceu a necessidade de realização de PCS
prevendo, entre outros aspectos, a simplificação de prazos e requisitos para sua operacionalização.
14. Com esse espírito, ao se elaborar o Edital, que ora se submete à aprovação, buscou-se
customizar as minutas utilizadas nos mais recentes certames conduzidos pela ANEEL, notadamente as do
Leilão de Energia Nova A-5, de 2021, para refletir as disposições estabelecidas na Portaria de Diretrizes
do PCS.
15. Passa-se a apresentar os ajustes e os aspectos mais relevantes.
Garantia de Proposta.
16. Para a garantia de proposta recomenda-se exigir o aporte equivalente a 2% do valor de
investimento declarado à EPE no Cadastramento Técnico (art. 8º da Portaria Normativa nº 24/GM/MME,
de 2021), independentemente se há ou não outorga emitida para o empreendimento.
17. Por considerar o caráter extraordinário do Procedimento Competitivo Simplificado,
necessário para a superar a situação de escassez hídrica atual, propõe-se que seja fixado não apenas o
percentual de 2% e não 1%, como tradicionalmente ocorre, mas também o valor mínimo de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
18. Por oportuno, informa-se que, em linha com a diretriz fixada no § 1º do art. 12 da Portaria
Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, caso o empreendedor, de posse documento simplificado (contendo
a análise do acesso) de caráter informativo, decida não prosseguir às fases subsequentes do Procedimento
Competitivo Simplificado, será aplicada redução de 50% na multa editalícia na fase de licitação.
Eólicas - Dados georeferenciados e declaração de interferência
19. Propõe-se exigir, como condição de participação, para as centrais geradoras eólicas sem
outorga, o protocolo na ANEEL de cópia do Relatório de Validação da Central Geradora Eólica, emitido a
partir da inserção em sistema próprio da ANEEL dos dados georeferenciados dos aerogeradores do
empreendimento, permitindo assim ao agente conhecer antes mesmo da sessão do PCS se o
empreendimento interfere ou sofre interferência de outros parques eólicos adjacentes. Essa exigência é
necessária, pois a EPE não fará tal verificação na etapa prévia de cadastro e qualificação, não sendo
possível autorizar parques que interfiram em outros, sem a necessária anuência.

20. Adicionalmente, propõe-se exigir, na fase de habilitação das proponentes vencedoras, o
protocolo da "Declaração de Interferência", nos termos do item 11 do Anexo I da Resolução Normativa
nº 876/2020, para os empreendimentos eólicos que eventualmente interfiram em outros.
Simplificação dos requisitos de habilitação
21. Sugere-se ainda a simplificação dos requisitos de habilitação, haja vista a necessidade de
celeridade tanto na emissão das autorizações quanto na contratação para a célere implantação dos
empreendimentos contratados. Ressalta-se que a Portaria de diretrizes delega à ANEEL a competência
para emitir as autorizações decorrentes do Procedimento.
22. Desse modo, a proposta é que os requisitos de habilitação sejam os seguintes:
a) para a habilitação jurídica: ato constitutivo e Ficha Cadastral ou Certidão Simplificada
da Junta Comercial; Contrato de Constituição de Consórcio, no caso de participação em
consórcio; e Termo de Ratificação do Lance.
b) para a habilitação fiscal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
c) para a habilitação técnica:
1) Declaração indicando profissional de nível superior para exercer a
função de Responsável Técnico pelo empreendimento;
2) Declaração de Interferência, para empreendimentos eólicos, e
1) Cronograma físico de implantação do empreendimento, compatível
com a data de início de suprimento.
Condições resolutivas da vigência da autorização
23. Ademais, ainda na busca de celeridade para a implantação dos empreendimentos
contratados, recomenda-se que o aporte da garantia de fiel cumprimento, a celebração do CER e a
constituição de Sociedade de Propósito Específico – SPE (nos casos obrigatórios4) sejam fixados como
condição resolutiva da vigência da própria autorização.
24. Dessa maneira, a ausência de tais eventos, independentemente de qualquer notificação da
ANEEL, implicará o fim da vigência da autorização, para todos os efeitos legais e regulatórios, com as
consequências decorrentes.
25. Para tanto, propõe-se que o seguinte dispositivo conste da minuta de autorização anexa
do Edital:
Art. XXX Constituem condições resolutivas da vigência desta autorização:
I – o não aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, de que trata o inciso III do art. 3º, no prazo de
até 30 (trinta) dias corridos, contado da data de publicação desta autorização;
4 Proponente enquadrada como empresa estrangeira ou como Fundo de Investimento em Participações – FIP.

II – a não celebração do Contrato de Energia de Reserva – CER, de que trata o inciso VI do art. 3º,
no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data de publicação desta autorização, e
III – o não protocolo da ANEEL dos atos constitutivos da sociedade que deverá receber
definitivamente a titularidade da autorização, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contado
da data de publicação desta autorização.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo fixado no caput a Secretaria Executiva de Leilões – SEL da
ANEEL deverá, independentemente de prévia notificação da Autorizada,
I – publicar despacho atestando a não implementação das condições resolutivas fixadas no caput,
hipótese na qual a autorização permanecerá em vigor pelo prazo nela previsto, ou
II – publicar despacho atestando a implementação de quaisquer das condições resolutivas fixadas
no caput, hipótese na qual se encerrará a vigência desta autorização para todos os efeitos legais e
regulatórios.
Condições para a entrada em operação comercial
26. A Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, fixa, como requisitos para que a ANEEL
autorize a operação comercial que:
d) as usinas termelétricas comprovem a disponibilidade de combustível;
e) tanto a licença ambiental quanto a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, se
cabível, estejam vigentes.
27. Registra-se que tanto a comprovação de disponibilidade de combustível quanto
apresentação de licença ambiental de operação válida já são regularmente exigidas pela ANEEL para
autorizar a operação comercial, conforme a Resolução Normativa nº 583/2013. Assim, julga-se repetitivo
e, portanto, desnecessário também especificar tais exigências nas autorizações.
28. Sugere-se, entretanto, que nas autorizações conste, como condição para a entrada em
operação comercial, o dever de apresentar à ANEEL a reserva de disponibilidade hídrica válida.
Penalidades editalícias/contratuais
29. Sugere-se especificar no Edital, como hipótese de aplicação da multa editalícia/contratual,
o atraso superior a 15 (quinze) dias em relação ao marco de início da operação comercial.
30. Justifica-se o prazo de 15 dias em razão do fato de a Portaria de diretrizes especificar como
hipótese de rescisão do CER o atraso superior a 3 meses na entrada em operação comercial.
Sistemática do Procedimento
31. A Portaria de diretrizes determina que seja utilizada a mesma sistemática já empregada
nos Leilões de Energia Nova A-3 e A-4, de 2021, ajustada para contemplar as especificidades desse
Procedimento.

32. Dentre tais ajustes, destaca-se que não haverá disputa de margem, tão pouco limitação de
vãos para fins de Ratificação de Lance, devendo a plataforma de negociação ser parametrizada de tal
forma a transpor essas etapas.
33. Adicionalmente, a sistemática prevê que o lance tenha que preencher, cumulativamente,
três requisitos, a saber:
a) menores ou iguais ao lastro para venda, que nesse Procedimento será a garantia física
do empreendimento;
b) maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) MW médio, e
c) maiores ou iguais à oferta mínima.
34. A oferta mínima, para os Leilões de Energia Nova A-3 e A-4, de 2021, foi estabelecida em
30% da energia habilitada (que seria equivalente ao lastro de venda), porém, a Portaria de diretrizes do
PCS foi silente em relação à oferta mínima.
35. Dessa maneira, por considerar que a Portaria nº 24/GM/MME, de 2021, determina o uso
da sistemática dos LENs A-3 e A-4, de 2021, que, por sua vez, exige tais requisitos, propõe-se que todos
sejam mantidos para o Procedimento Competitivo Simplificado, de 2021, inclusive a exigência de que os
lances sejam maiores ou iguais à oferta mínima, ou seja, 30% da energia habilitada (que será equivalente
à garantia física).
36. Destaca-se, ainda, que eventuais imprecisões de nomenclatura que porventura apareçam
na plataforma de negociação, devido às limitações de tempo para customizar o sistema, deverão ser
desconsideradas pela proponente.
Cronograma do Procedimento
37. Para o cronograma a ser observado na realização do Procedimento Competitivo
Simplificado, de 2021, propõe-se os seguintes marcos, justificados na necessidade de celeridade na
contratação, para o enfrentamento da situação de escassez hídrica:
Quadro 1 – Cronograma de Eventos
EVENTO DATA
Publicação do Edital 06/10/2021 (quarta-feira)
15 a 18/10/2021
Inscrição on-line
(sexta a segunda-feira)
Das 8h às 16h
Aporte de Garantia de Proposta 15/10/2021 (sexta-feira) e
18/10/2021 (segunda-feira)
Protocolo do Relatório de Validação da Central Geradora
18/10/2021 (segunda-feira)
Eólica*
Sessão Pública do PCS, via Plataforma de Negociação da
25/10/2021 (segunda-feira)
CCEE
Protocolo dos documentos de habilitação 27/10/2021 (quarta-feira)

EVENTO DATA
Resultado do julgamento de habilitação 29/10/2021 (sexta-feira)
Prazo para recurso contra a habilitação 03/11/2021 (quarta-feira)
Homologação, adjudicação e autorização 05/11/2021 (sexta-feira)
Celebração do Contrato de Energia de Reserva - CER até 17/11/2021 (quarta-feira)
*
Exclusivamente pelos titulares de empreendimentos eólicos.
Fonte: Elaboração própria.
II.3. Principais aspectos dos Contratos de Energia de Reserva - CERs
38. A energia negociada no Procedimento será objeto de Contratos de Energia de Reserva -
CERs, nas modalidades quantidade e disponibilidade. As principais diretrizes fixadas pela Portaria
Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, para os CER são apresentadas na seguir.
39. A primeira determina que o CER contenha cláusula na qual o vendedor que não
comercialize no PCS a totalidade da energia associada ao empreendimento ou a totalidade da parcela da
ampliação, se comprometa a não comercializar o restante da energia elétrica.
40. A segunda define que atraso na entrada em operação comercial superior a 3 (três) meses
ensejará a rescisão do CER e o pagamento de multas rescisória e editalícia e de penalidade por não entrega
no período de atraso.
41. Passa-se, portanto, a apresentar as principais características dos CERs nas modalidades
quantidade e disponibilidade, definidas pelas diretrizes da Portaria nº 24/GM/MME, de 2021.
CER Quantidade
42. Poderão participar no Procedimento e disputar CER na modalidade quantidade os
seguintes empreendimentos: termelétricos a biomassa, eólicos e solar fotovoltaicos.
43. Destaca-se que a Portaria de diretrizes veda a cobertura da diferença entre a energia
elétrica contratada e a energia elétrica gerada por meio de cessão de energia proveniente de outros
empreendimentos de geração de energia de reserva. O mecanismo da cessão, sob determinadas
condições, foi permitido em contratos de energia de reserva decorrentes de leilões anteriores.
44. Registra-se ainda que a Portaria define que a remuneração do contrato, a Receita de Venda,
dar-se-á conforme a geração apurada. Essa diretriz, diferentemente das anteriores, afasta a possibilidade
de pagamento de uma receita fixa.
45. Outra diretriz fixada pela Portaria determina que os riscos financeiros associados à
diferença entre a energia elétrica gerada e a energia elétrica contratada, quando da verificação de desvios
negativos ou positivos de geração, acima dos limites estabelecidos no CER por quantidade, serão
assumidos pelo vendedor.
46. A Portaria admite a possibilidade de pagamento de uma Receita de Antecipação, em
virtude da antecipação do suprimento. Essa Receita de Antecipação deve ser de 50% do preço de venda.
Assim, a energia gerada durante o período da antecipação será paga a 150% do preço de venda.

47. Por fim, a Portaria de diretrizes define que em caso de atraso na operação comercial deverá
ser aplicada mensalmente penalidade equivalente a 50% da receita de venda, proporcional à potência
que não se encontra em operação comercial durante o período de suprimento, calculada pro rata die.
Registra-se que, ainda nos termos da Portaria, os vendedores não farão jus à receita de venda antes da
entrada em operação comercial da Usina.
48. Considerando tais diretrizes, o CER foi conformado tendo o vendedor, ordinariamente,
apenas a receita de venda, que é essencialmente uma receita variável a depender da produção energética,
e, extraordinariamente, uma receita por antecipação de suprimento. Para efeito de cálculo da penalidade
por atraso na operação comercial, será utilizada a receita de venda estimada para a geração uniforme
(flat) da energia contratada em atraso.
49. Em linha com as diretrizes ministeriais, que impedem a comercialização de energia fora do
contrato; que vedam o mecanismo de cessão; que determinam que os riscos financeiros associados à
diferença entre a energia elétrica gerada e a contratada, acima dos limites estabelecidos no CER, serão
assumidos pelo vendedor e que a remuneração será conforme a geração apurada, propõe-se que:
a) o limite a que alude o § 2º do art. 6º da Portaria de diretrizes seja o próprio montante
anual de energia contratado. Afinal, como pode ser observado, não há indicativo nas
diretrizes de se criar uma faixa de tolerância superior ou inferior à energia contratada,
haja vista que a energia de reserva não poderá ser compensada por meio de cessão ou
por repasse quadrienal;
b) a energia gerada mensalmente seja remunerada ao vendedor pelo preço de venda até
que se atinja o limite da energia contratada para o ano, instante em que a energia que
exceder a esse limite passará a ser remunerada ao Preço de Liquidação das Diferenças
- PLD mínimo vigente;
c) toda a geração, inclusive a que exceder ao montante contratado anual, seja liquidada
ao PLD no Mercado de Curto Prazo - MCP e alocada ao CER, de forma que o recurso
seja creditado para a Conta de Energia de Reserva – CONER, e
d) em caso de geração inferior à energia contratada anual, a ser apurada ao fim de cada
ano contratual, se aplique a penalidade de 15% do preço de venda sobre o déficit de
geração.
50. Quanto à janela de apuração do montante contratado, esta deverá ser, no primeiro ano,
de 1º de maio a 31 de dezembro de 2022, e, a partir dos anos subsequentes, a janela será igual ao ano
civil (ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro).
CER Disponibilidade
51. Poderão participar do Procedimento e disputar CER na modalidade Disponibilidade os
seguintes empreendimentos: termelétricos a gás natural, óleo diesel e óleo combustível.

52. Toda a energia entregue por esses empreendimentos, incluindo a inflexibilidade
contratual, será liquidada no âmbito do CER, exceto quando houver despacho fora da ordem de mérito5,
tendo em vista que o inciso II do § 1º do art. 5º estabelece que a parcela variável irá remunerar apenas a
geração na ordem de mérito. Assim, quando despachada fora da ordem de mérito, a usina será
remunerada pelo MCP (até o limite do PLD) e por Encargo de Serviço de Sistema – ESS (parcela essa não
sujeita ao rateio da inadimplência no MCP), sendo a energia valorada ao CVU contratado no CER.
53. A receita de venda dos empreendimentos será composta por duas parcelas: fixa e variável.
A parcela fixa, denominada Receita Fixa, será percebida em duodécimos mensais e atualizada anualmente
pela variação do IPCA. Já a parcela variável, denominada Receita Variável, remunerará a geração na ordem
de mérito, sendo que o CVU da usina será atualizado mensalmente, nos termos da Portaria nº
42/GM/MME, de 2007.
54. A Portaria ministerial determina que, em caso de geração inferior ao despachado por
ordem de mérito, haverá aplicação mensal de penalidade, a critério da ANEEL. Para tanto, entende-se que
deve ser fixado tanto o ressarcimento da Receita Fixa (haja vista a ausência do serviço) quanto uma
penalidade. Assim, propõe-se que a "penalidade" seja equivalente a 15% da Receita Fixa Unitária, por
MWh de déficit.
55. A Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, impõe ainda que o atraso na entrada em
operação comercial, em relação ao início de suprimento previsto, enseje a aplicação mensal de penalidade
equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Receita Fixa mensal da Usina, proporcional à potência que
não se encontre em operação comercial.
56. A Portaria, entretanto, determina que a antecipação da entrada em operação comercial
ensejará o recebimento de receita de antecipação equivalente a 50% da RFDemais mensal, proporcional à
potência em operação comercial, além da Receita Fixa e da parcela variável, sem qualquer majoração.
Destaca-se que, no período de antecipação não haverá compromisso de entrega da inflexibilidade
contratual, não havendo também pagamento para tanto.
57. Além disso, as diretrizes estabeleceram um banco de horas para indisponibilidades
forçadas e programadas das usinas, sendo que qualquer insuficiência de geração em relação ao montante
despachado também deve ser descontada desse banco.
58. Por fim, a Portaria nº 24/GM/MME, de 2021, estabelece que o CER poderá conter cláusula
na qual o vendedor se compromete a realizar geração anual mínima de horas ininterruptas, a ser coberta
pela Conta de Energia de Reserva - CONER, para comprovar a condição operativa da usina, conforme
critérios a serem estabelecidos pela ANEEL.
II.4. Diretrizes específicas para o acesso ao sistema de transmissão
59. Com relação ao acesso ao sistema de transmissão, de forma a tornar efetivo o PCS,
entende-se necessário flexibilizar alguns pontos da regulação vigente.
5 Por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE e/ou do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

60. Nos termos estabelecidos na Portaria de diretrizes, frisa-se que o acesso ao sistema de
transmissão é de inteira e exclusiva responsabilidade dos agentes de geração. Não caberá qualquer pleito
de excludente de responsabilidade em caso de indisponibilidade da conexão necessária para a operação
comercial do empreendimento. Destaca-se ainda que será devido o pagamento dos encargos de uso,
calculados pela Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, a ser estabelecida até o início de vigência
dos respectivos Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST.
61. Assim, para cumprir ao art. 12 da Portaria ministerial, o documento simplificado conterá a
análise do acesso no ponto de conexão indicado (pelos próprios empreendedores) apenas para os
empreendimentos vencedores.
62. Nota-se que, após a realização do PCS, os geradores vencedores deverão iniciar o
ordinários6
suprimento do CER até 1º de maio de 2022. Dessa forma, considera-se que os prazos previstos
para emissão de parecer de acesso e para a assinatura de CUST são incompatíveis com os objetivos
pretendidos e devem, portanto, ser ajustados.
63. Registra-se que, para substituir o parecer de acesso, os Procedimentos de Rede, no
Submódulo 7.1, já preveem um documento simplificado denominado Documento Equivalente de Acesso,
que:
Apresenta a avaliação preliminar de viabilidade sistêmica da conexão individual de central geradora
às instalações sob responsabilidade de transmissora, para fins de cadastramento de
empreendimento de geração, com vistas à habilitação técnica pela (...) EPE para participação em
um determinado leilão de compra de energia elétrica em ambiente regulado, na hipótese em que
a entrada em operação do empreendimento de geração ocorrer em prazo inferior ou igual ao
horizonte de planejamento do ONS.
64. Após tratativas com o ONS, entende-se que o Documento Equivalente de Acesso pode
substituir o parecer de acesso, conforme diretriz contida no § 3º do art. 12 da Portaria Normativa nº
24/GM/MME, de 2021.
65. Por considerar a necessidade de simplificação e celeridade, julga-se que o prazo para
emissão deste Documento Equivalente de Acesso pode ser reduzido de 30 para 15 dias. Destaca-se que a
simplificação do documento de acesso é motivada pela necessidade de redução dos prazos para o acesso
do gerador, e não significa, sob nenhuma hipótese, qualquer flexibilização dos requisitos constantes dos
Procedimentos de Rede para o acesso e a entrada em operação comercial dos geradores.
66. De forma a prever as possibilidades de interação entre os agentes geradores e o ONS na
fase de preparação do Documento Equivalente de Acesso, entende-se oportuno estabelecer um prazo de
até 5 dias para o ONS informar ao agente todas as pendências de informação ou documentação. De forma
simétrica, o agente também terá o prazo de 5 dias para responder as demandas do ONS.
6 Conforme o Submódulo 7.1 - Acesso às instalações de transmissão – Responsabilidades, dos Procedimentos de Rede o prazo
para emissão de Parecer de Acesso é de 30 dias e o para a assinatura de CUST é de 90 dias.

67. Por relevante, julga-se adequado estabelecer o limite de uma única mudança de ponto de
acesso após a emissão de um Documento Equivalente de Acesso pelo ONS. Tal limitação visa permitir que
o ONS consiga dar vazão aos pedidos de acesso, mesmo que simplificados, oriundos do PCS. Assim, após
a emissão de um eventual segundo Documento Equivalente de Acesso, o gerador, caso deseje solicitar
acesso em outro ponto, deverá seguir o rito normal já estabelecido nos Procedimentos de Rede.
68. Também após interação com o ONS, propõe-se reduzir o prazo para a assinatura do CUST
de 90 para 15 dias. A proposta se justifica pela necessidade de celeridade e visa viabilizar a entrada em
operação comercial, no prazo fixado pela Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021.
69. No intuito de evitar ambiguidades de entendimento, recomenda-se afastar expressamente
os prazos fixados no Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede em relação ao Parecer de Acesso e ao
CUST para os geradores vencedores do PCS e nas condições acima informadas.
70. Também em função dos prazos impostos pela Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de
2021, entende-se inviável que as transmissoras sejam responsáveis por qualquer tipo de obras ou
substituições de equipamentos associadas à conexão dos geradores vencedores do PCS. Por outro lado,
tal realidade não impede que sejam realizadas obras, com autorização das transmissoras, por conta e risco
dos geradores vencedores do PCS.
71. Da mesma maneira, também não se considera viável determinar às transmissoras que
implantem reforços ou ampliações no sistema de transmissão para o escoamento da energia elétrica
contratada no PCS.
72. Entende-se que para empreendimentos de geração vencedores do PCS que não tenham
celebrado CUST até a data de realização do Procedimento, o CUST deverá possibilitar a isenção das multas
rescisórias, de que trata o § 6º do art. 5º da Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, desde
que a rescisão seja solicitada em até 3 (três) meses após o fim do Contrato de Energia de Reserva - CER.
Destaca-se que essa isenção só será aplicável caso o gerador não tenha realizado aditamentos do CUST
para aumento dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST contratados inicialmente.
II.5. Diretrizes específicas para o acesso ao sistema de distribuição
73. De forma similar ao descrito no Subtítulo II.4, também se faz necessário excepcionalizar o
rito tradicional do acesso de geradores às redes de distribuição, sem comprometer a segurança da
operação do sistema elétrico, dos equipamentos e, principalmente, das pessoas, de forma a contribuir
para a eficácia do PCS.
74. Destaca-se que, conforme determinado na Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021,
o acesso às instalações de distribuição, incluindo a conexão e o uso, serão de inteira e exclusiva
responsabilidade dos agentes de geração, sem a possibilidade de se caracterizar excludente de
responsabilidade do acessante no caso de indisponibilidade da conexão necessária para a operação
comercial de seu empreendimento. Destaca-se ainda que será devido o pagamento dos encargos de uso,
calculados pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.

75. Conforme estabelecido no art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, a
distribuidora emitirá em até 5 dias após a realização do PCS, um documento simplificado contendo a
análise do acesso exclusivamente para os empreendimentos vencedores do Procedimento, que
apresentará considerações a respeito da viabilidade da alternativa de conexão solicitada pela central
geradora.
76. Assim, deve-se fixar que, para elaborar esse documento simplificado, a distribuidora
deverá adotar o Documento de Acesso para Leilão - DAL, estabelecido no Módulo 3 dos Procedimentos
de Distribuição - PRODIST, observados os procedimentos e os prazos a serem fixados, mediante despacho,
exclusivamente para os empreendimentos vencedores do PCS.
77. É importante ressaltar que, assim como no rito tradicional de acesso de centrais geradoras
ao sistema de distribuição, cujos procedimentos constam do Módulo 3 do PRODIST, caberá ao gerador
vencedor do PCS solicitar formalmente o acesso à distribuidora e fornecer as informações sobre o
empreendimento, por meio de formulário específico.
78. Contudo, por considerar a necessidade de simplificação e celeridade, propõe-se que o
gerador vencedor do PCS deverá indicar na solicitação de acesso o mesmo ponto de conexão avaliado
pela distribuidora no DAL, exceto se não houver viabilidade técnica para esse ponto.
79. Adicionalmente, o gerador vencedor do PCS deverá realizar os estudos de integração do
empreendimento de sua responsabilidade indicados pela distribuidora acessada, a qual deverá considerar
em sua avaliação técnica todos os pareceres de acesso emitidos com prazos válidos para a rede analisada,
de forma similar ao processo ordinário estabelecido no PRODIST.
80. Para a celeridade necessária ao acesso, recomenda-se reduzir o prazo para a distribuidora
emitir o parecer de acesso, nos termos do Módulo 3 do PRODIST, para 15 dias, contados da data de
solicitação do gerador vencedor do PCS.
81. Recomenda-se que este prazo fique suspenso caso haja pendências de responsabilidade do
agente de geração, sendo que a distribuidora deverá informar todas as pendências de informação ou
documentação em até 5 dias, contados da solicitação do agente. Por seu turno, o agente terá também
até 5 dias para apresentar os dados pendentes.
82. Dada a redução do prazo para emitir o parecer de acesso ora proposto, recomenda-se
ainda, excepcionalmente, e apenas para distribuidoras que receberem solicitação de acesso de gerador
vencedor do PCS, a suspensão do prazo para emitir informações de acesso e pareceres de acesso de outras
centrais geradoras não participantes do PCS, durante o período compreendido entre o recebimento dessa
solicitação e a emissão do parecer de acesso, limitado a 15 dias.
83. Conforme previsto no art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, o prazo para
assinar o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD poderá ser reduzido pela ANEEL. Assim,
propõe-se que o CUSD seja assinado em até 15 dias, contados da data de emissão do parecer de acesso.

84. Por oportuno, registra-se que a contratação será realizada no Ambiente de Contratação
Regulada - ACR, com a concomitante emissão de autorização ou adequação da existente, e poderão
participar empreendimentos de fonte eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a óleo diesel, a óleo
combustível, a biomassa e a gás natural, com conexão nos Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul e
com início de suprimento em 1º de maio de 2022.
85. Destaca-se, ainda, que por meio da Nota 00066/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a PF/ANEEL se
manifestou no sentido de que todas as alterações realizadas na minuta de edital encontram respaldo na
Portaria Normativa MME n. 24/2021, e a sua excepcionalidade se justifica pela celeridade que deve ser
imposta à contratação. Desta forma, opinou pela aprovação da minuta de edital e dos seus anexos.
86. Por fim, em alinhamento ao posicionamento exarado pela Secretaria Executiva de Leilões
– SEL, entendo que a minuta do Edital e Anexos do Processo Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021ANEEL, destinado a contratar Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, encontra-se em
condições de ser aprovada da Diretoria Colegiada da ANEEL.
III. DIREITO
87. O presente voto encontra respaldo nos seguintes normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
c) Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021;
d) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
e) Resolução CREG nº 4, de 9 de setembro de 2021;
f) Portaria MME nº 24, de 17 de setembro de 2021; e
g) Nota Técnica 40/2021-SEL-SRM-SRD-SRT/ANEEL, de 4 de outubro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
88. Diante de todo o exposto, da determinação da Resolução CREG nº 4, de 9 de setembro de
2021, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004552/2021-15, voto por aprovar o Edital e
respectivos Anexos do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS nº 1/2021-ANEEL, destinado a
contratar Energia de Reserva de novos empreendimentos de geração de energia elétrica, proveniente das
fontes eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a óleo diesel, a óleo combustível, a biomassa e a gás
natural, com conexão nos Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul.
Brasília, 5 de outubro de 2021.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
(Assinado Digitalmente)