REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5714/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Esperanza Transmissora de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Açú III – João Câmara III, nos municípios de Assú, Ipanguaçú, Afonso Bezerra, Pedra Preta, Jandaíra e João Câmara, (RN).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002888/2015-03.
INTERESSADO: Esperanza Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Esperanza Transmissora de Energia S.A., para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João
Câmara III, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
Na Carta CO-085-15, de 12/06/2015, a Esperanza Transmissora de Energia S.A. - Esperanza,
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João Câmara III. No dia 15/10/2015, a Esperanza
complementou as informações essenciais sobre a área de terra objeto do requerimento de declaração de utilidade
pública.
2. De posse da identificação do objeto de solicitação de declaração de utilidade pública, a SCT visualizou
a interferência da área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública com áreas vinculadas a centrais
geradoras eólicas autorizadas pelo poder concedente. Por esse motivo, encaminhou-se os Ofício nº 37, 38 e 39/2016SCT/ANEEL, respectivamente para Gestamp Eólica Agreste S.A., Asa Branca V Energias Renováveis S.A. e Central
Eólica JAU S.A., responsáveis, pela ordem, pelas centrais geradoras eólicas Cabeço Presto III, Asa Branca V e
Umbuzeiros, solicitando manifestação sobre a interferência detectada.
3. Após manifestação das centrais geradoras eólicas e diligências necessárias à devida instrução
processual, a SCT analisou o pleito da interessada e emitiu a Nota Técnica nº 081/2016-SCT/ANEEL, de 08/03/2016.
4. A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou.
5. Em 14/03/2016, o Processo foi a mim distribuído, mediante sorteio.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Transmissão 500 kV Açú III – João Câmara III, localizada no estado do Rio Grande do Norte, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art.
3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427/1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932/2003.

8. A interferência com as centrais geradoras eólicas Asa Branca V e Umbuzeiros ocorre dentro de uma
distância de até 500 m da área de servidão da linha de transmissão, e por isso, entende-se que a apresentação de
um termo de concordância da empresa detentora da central de geração eólica é o suficiente para que a ANEEL
declare de utilidade pública a área solicitada pela concessionária de transmissão e ao mesmo tempo que evite futuros
litígios.
9. Transcreve-se abaixo trecho da carta resposta da Asa Branca V Energias Renováveis S.A.:
"(...)
1. Analisando os impactos calculados nos estudos elaborados internamente, identificamos que os
mesmos são muito pequenos.
2. Dessa forma, tendo em vista o que dispõe a Normatização Vigente, concedemos a devida anuência
para instalação e instituição de servidão administrativa, de área necessária à construção da Linha de
Transmissão 500 kV Açu III — João Câmara III. "
10. Segue parte da resposta recebida da Central Eólica JAU S.A., responsável pela EOL Umbuzeiros:
" (...) vem por meio desta informar que a Linha de Transmissão de 500kV Açu III - João Câmara III,
de propriedade da ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., com coordenadas da área de
servidão conforme indicado no Anexo I desta carta, não causa interferência no parque eólico
Umbuzeiros, de propriedade da Central Eólica JAU S.A.(...) "
11. No caso da central geradora eólica Cabeço Preto III, além da interferência dentro de uma distância
de até 500 m da área de servidão da linha de transmissão, verificou-se que dois aerogeradores poderiam estar dentro
da área de servidão administrativa da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João Câmara III.
12. No entanto, conforme explicado pela Gestamp Eólica Agreste S.A, responsável pela EOL Cabeço
Preto III, a interferência não ocorre em razão de alteração na localização dos aerogeradores, informada no pedido de
alteração de outorga feito para a ANEEL em dezembro de 2014. Tal solicitação foi analisada e aprovada pela
SCG/ANEEL no processo 48500.006727/2011-57, que foi enviado ao MME no dia 10/12/2014, através do Ofício nº
1.789/2014-SCG/ANEEL, para decisão final.
13. Assim, a Gestamp anuiu com a plena instalação da LT pela Esperanza, conforme transcrito a seguir:
" (...) a GESTAMP, através da presente correspondência, declara que não existe qualquer
interferência entre as Linha de Transmissão - LT de 500Kv - QUIXADA - ACU III- JOAO CAMARA III
- CEARA MIRIM II e LT 230Kv - CEARA MIRIM II - JOAO CAMARA II e o Parque Eólico Cabeço Preto
III, apresentando então esta como anuência e concordando com a plena instalação do
empreendimento da TRANSMISSORA ESPERANZA.
Por oportuno, afirmamos ainda, que nenhum aerogerador projetado no Parque Eólico Cabeço Preto
III se encontra na faixa de servidão da Linha de Transmissão em referência, ou nas proximidades que
possam interferir no Parque Eólico e que em 22/07/2014 a GESTAMP enviou e protocolou na ANEEL
requerimento CE-0101/2014-GESTAI\/!P solicitando dentre outros, alterações técnicas, inclusive
quanto ao número de unidades geradoras e a capacidade mínima instaladas não implicando na
redução da GARANTIA FISICA que comprometa a quantidade de LOTES negociados para o
respectivo empreendimento. (...) "
10. Desta forma, considerando que as centrais geradoras potencialmente afetadas declararam não existir
qualquer interferência com a instalação da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João Câmara III na localização
informada pela Esperanza Transmissora de Energia S.A., a SCT deu andamento à análise da solicitação de
declaração de utilidade pública da Esperanza Transmissora de Energia S.A.

14. Conforme consta em sua Nota Técnica, a SCT atestou a conformidade do pedido de DUP com os
requisitos da Resolução Normativa nº 560 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração
de utilidade pública.
15. Destaca-se ainda a SCT que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental Prévia nº 2014079309/TEC/LP-0243, de 10/06/2015, emitida pelo IDEMA, órgão do governo do estado do Rio Grande do Norte,
válida até 10/06/2017, referente à construção da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João Câmara III.
III – DIREITO
16. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Decreto-Lei
nº 3.365/1941, alterado pela Lei nº 2.786/1956; (b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851/1954; (c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987/1995; (d) art. 3º-A da Lei nº
9.427/1996; (e) art. 10 da Lei nº 9.074/1995, com redação dada pela Lei nº 9.648/1998; (f) art. 1º do Decreto nº
4.932/2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970/2004; e (g) Resolução Normativa nº 560/2013.
V – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002888/2015-03, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Esperanza Transmissora de Energia S.A.,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João Câmara III, localizada nos municípios de Assú, Ipanguaçú, Afonso
Bezerra, Pedra Preta, Jandaíra e João Câmara, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 22 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".