DSP - DESPACHO 2448/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A - Celg-GT em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 002 de 2021; e mantém a multa aplicada no valor citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004784/2020-92.
INTERESSADO: Celg Geração e Transmissão S.A. (Celg-GT)
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do
Auto de Infração nº 2/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização do atraso das obras de ampliação das Instalações
de Transmissão caracterizadas na Resolução Autorizativa nº 4.891/2014, outorgada à Recorrente, no
âmbito da Resolução Normativa nº 846/2019.
I – RELATÓRIO
1. No período de 23 a 25 de setembro de 2020, foi realizada ação fiscalizadora para verificar
o atraso das obras de ampliação das Instalações de Transmissão outorgadas à Celg Geração e Transmissão
S. A. – Celg-GT, por meio da Resolução Autorizativa n° 4.891, de 2014, relativas aos códigos SIGET,
conforme quadro a seguir:
Quadro 1 - Instalações outorgadas à Celg-GT no âmbito da Resolução Normativa nº 846
OPERAÇÃO

REA SIGET COMERCIAL OBRA SUBESTAÇÃO
SIGET
2º Banco de
T2014- transformadores
26/07/2020 Anhanguera
026 230/69/13,8 kV –
3x16,67 MVA
4.891/2014 4º Banco de
autotransformadores
T2014-

06/01/2020 230/138 kV – 3x50 Xavantes
029
MVA e conexões
associadas
2. Como resultado da fiscalização, foram registradas 1 (uma) Constatação e 1 (uma) Não
Conformidade, constante do Relatório de Fiscalização RF-0018/2020-SFE, parte integrante do Termo de
Notificação - TN nº 0019/2020-SFE, de 6/11/2020.
3. A CELG-GT, por meio da Correspondência SPGT 058-2020, apresentou manifestação ao
Termo de Notificação nº 0019/2020-SFE.

4. Após análise da manifestação da concessionária, foi mantida a Não Conformidade N. 1 e a
SFE emitiu o Auto de Infração – AI nº 002/2021-SFE, de 20 de novembro de 2019, com penalidade de
multa no valor de R$ 1.199.192,05 (um milhão, cento e noventa e nove mil, cento e noventa e dois reais
e cinco centavos).
5. Em 5 de maio de 2021, a Celg-GT encaminhou recurso administrativo em face ao AI nº
2/2021.
6. Em análise de juízo de reconsideração, a SFE manteve a penalidade e encaminhou os autos
para deliberação final pela Diretoria.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22/2021, realizada em 7 de junho de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
8. A Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou‐
se no processo por meio do Parecer nº 214/2021/PFANEEL/PGF/AGU1, de 20 de julho de 2021,
concluindo pelo não provimento do recurso.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de recurso administrativo impetrado pela Celg Geração e Transmissão S.A. – CelgGT em face do Auto de Infração nº 2/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização do atraso das obras de ampliação
das Instalações de Transmissão caracterizadas na Resolução Autorizativa nº 4.891/2014, outorgada à
Recorrente, no âmbito da Resolução Normativa nº 846/2019.
11. Encaminho decisão para conhecer o recurso administrativo e no mérito negar-lhe
provimento, conforme exposição a seguir.
II. 1 Da tempestividade
12. O Aviso de Recebimento presente nos autos do processo atesta que a transmissora recebeu
o Auto de Infração nº 2/2021‐SFE no dia 25 de março de 2021. A concessionária protocolou o seu Recurso
Administrativo, 5 de abril de 2021. Dessa forma, o Recurso Administrativo é tempestivo e deve ser
conhecido.
1 Documento Sicnet nº 48516.000278/2021-00.

II. 2 Do mérito
13. O debate do mérito está centrado na Não Conformidade NC.1 referente ao
descumprimento dos prazos estabelecidos na Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.891, de 29 de outubro
de 2014, para a instalação do 2º Banco de transformadores 230/69/13,8 kV –3x16,67 MVA e entrada em
operação comercial da Subestação Anhanguera, bem como para a instalação do 4º Banco de
autotransformadores 230/138 kV –3x50 MVA e entrada em operação comercial da Subestação Xavantes.
14. A Não-Conformidade foi tratada de forma seccionada sendo a NC 1- A relativa ao
descumprimento para a instalação do 2º Banco de transformadores 230/69/13,8 kV –3x16,67 MVA e
entrada em operação comercial da Subestação Anhanguera, enquanto a NC 1-B tratou do
descumprimento da instalação do 4º Banco de autotransformadores 230/138 kV –3x50 MVA e entrada
em operação comercial da Subestação Xavantes.
15. Em sua peça recursal, a concessionária reconheceu o descumprimento dos prazos para
entrada em operação comercial dos empreendimentos, no entanto, discordou da dosimetria da multa
aplicada. Nesse sentido, em relação à NC 1-A a distribuidora alegou ocorrência de caso fortuito ou força
maior, que teria gerado atraso de 102 dias nas obras de instalação, que deveriam ser expurgados.
Apontou ainda discordância da abrangência utilizada para o cálculo da penalidade.
16. Verifica-se que a SFE realizou a análise detalhada dos fatos trazidos, mas não identificou
imprevisibilidade em nenhum dos eventos, afastando a ocorrência de caso fortuito, uma vez que os
prazos de execução das obras constantes da REA 4.891/2014 foram propostos pelo concessionário, e,
todas as ações listadas pela recorrente dependiam de planejamento e gestão da empresa.
17. A análise da Procuradoria Federal, por meio do PARECER nº 214/2021/PFANEEL/PGF/AGU2
ratificou o entendimento da SFE, uma vez que a requerente não conseguiu comprovar ou caracterizar a
ocorrência de caso fortuito ou força maior.
18. Quanto à abrangência, a requerente alega não ter havido repercussão na capital, Goiânia,
pois, além da SE Anhanguera estar localizada no município de Aparecida de Goiânia, a transformação é
em 230/69 kV, e não tem ligação com os circuitos que atendem a capital. Atente-se que como atuamos
em sistema interligado, o alívio de cargas é sentido não apenas nessa cidade, mas também na capital do
Estado. Portanto, resta mantida a abrangência em 10%.
2 Documento Sicnet nº 48516.000278/2021-00.

19. A CELG GT argumentou ainda que há dois processos administrativos referentes aos Autos
de Infração nº 0020/2019-SFE e 0016/2020-SFE em discussão judicial, de modo que os efeitos da
suspensão deveriam ser considerados na análise do presente recurso. A alegação não prospera, pelo
contrário, o Art. 23 da REN nº 846 de 2019 destaca que as decisões administrativas irrecorríveis dos
últimos quatro anos devem ser admitidas como circunstâncias agravantes da penalidade.
20. A transmissora também alegou que não foram considerados os atenuantes do Art. 24, I, da
REN nº 846, de 2019, haja vista que a Celg GT cessou espontaneamente a infração antes da entrada em
operação comercial e que não houve necessidade de reparação dos danos ao sistema ou aos usuários,
uma vez que a função N-1 do reforço entrou em operação comercial antes de qualquer interferência da
ANEEL. Esclareço que os argumentos mencionados não se enquadram nas circunstâncias atenuantes
previstas no artigo supracitado.
21. Por último, o concessionário solicita a conversão da penalidade em advertência, por se
tratar de penalidade do artigo 12 da REN nº 846, de 2019, infração de baixa ofensividade para a qual
específica3,
inexiste reincidência específica. Ao avaliar a questão apesar de não identificar reincidência a
SFE entendeu que o atraso de 1.361 dias para a instalação do banco de transformadores e entrada em
operação comercial não pode ser considerado de baixa ofensividade, que a aceitação dessa situação
ensejaria sinal regulatório negativo aos consumidores e/ou usuários diante da degradação da qualidade
da prestação do serviço público de energia da Concessionária. Assim, a superintendência explica que:
"O quadro fático é decorrente de omissão da Concessionária prolongada no tempo, o
"não agir" diante de obrigação de "fazer" previsto na Resolução Autorizativa nº 4.891,
de 29 de outubro de 2014, deve ensejar sanção cogente sob pena de tornar a função
regulatório ineficaz, ou simplesmente, de caráter recomendatório" (Análise do Pedido
de Reconsideração do Auto de Infração n.º 0002/2021-SFE).
22. Sobre a NC.1-B, a concessionária defende em seu recurso que o atraso nas obras da SE
Xavantes não ensejou corte de cargas em contingência simples conforme relatado nos itens 3.5 e 3.8 da
Carta ONS DGL 0302/2021. Entretanto, a avaliação da gravidade é sobre a possiblidade de ocorrência de
3Art.
23. O valor base da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes:
(...)
§ 1º Considera-se:
(...)
II - reincidência específica: repetição, em até dois anos, de falta enquadrada no mesmo tipo infracional de decisão condenatória definitiva
na esfera administrativa.

cortes de cargas em contingência simples, ou seja, sobre o risco de ocorrer tais eventos. Desse modo a
SFE considerou que houve risco, e que para evitar cortes, conforme o item 3.6 da referida Carta, a UTE
Xavantes foi despachada por razão elétrica, nos dias de maiores valores de demanda na área Goiás, com
o objetivo de reduzir o carregamento nas transformações da área e evitar a necessidade de corte de carga
em regime normal de operação. Assim, resta mantida a gravidade da infração.
23. A CELG GT, afirma ainda em seu recurso que não houve danos aos usuários e/ou
consumidores, que não há relação entre o acionamento da UTE Xavantes com o excesso de carregamento
dos transformadores da SE Xavantes, pois, conforme anexo II da Carta CTA-ONS DGL 0302/2021, no
período de 03/11/2016 a 06/01/2020 ocorreu sobrecarga na transformação 230/138 kV. O argumento
não é válido, visto que os itens 3.6 e 3.7 da referida Carta enunciam que durante o período de atraso da
integração do empreendimento, a UTE Xavantes foi despachada por razão elétrica, consequentemente,
houve aumento dos custos de energia, refletidos na tarifa de energia elétrica.
24. Novamente, em relação a NC. 1-B, a transmissora repete as solicitações referentes à
atenuantes, agravantes e pedido de conversão da penalidade advertência. Os esclarecimentos dos
parágrafos 17, 18 e 19 do presente voto esclarecem a legislação e se estendem à NC 1-B.
25. Por fim, diante da análise exposta, concluo pela manutenção da decisão exarada em análise
de juízo de reconsideração emitida pela SFE, conforme quadro a seguir:
Quadro 1
ENQUADRAMENTO
AI nº 0002/2021-SFE
NÃO DA INFRAÇÃO
PENALIDADE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO
CONFORMIDADE PERCENTUAL VALOR [R$]
ARTIGO INCISO
[%]

N.1-A 12º IV Multa do Grupo IV 0,3520 676.467,31 Mantido
N.1-B 12º IV Multa do Grupo IV 0,2720 522.724,74 Mantido
TOTAL 0,6240 1.199.192,05 Mantido
26. É o voto.
III – DIREITO
27. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos e normativos:
(i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (v) Resolução Normativa nº

63, de 12 de maio de 2004; (vi) Contrato de Concessão de Transmissão 010/2010.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004784/2020-92, voto
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em
face do Auto de Infração nº 2/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada pela SFE de R$
1.199.192,05 (um milhão, cento e noventa e nove mil, cento e noventa e dois reais e cinco centavos).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora