DSP - DESPACHO 910/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere parcialmente o pedido da Energimp S.A em nome das suas empresas controladas Nova Eólica Lagoa Seca S.A, Nova Eólica Vento do Oeste S.A, Nova Eólica Garças S.A, Nova Eólica Araras S.A, no sentido de indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólio-Elétricas Lagoa Seca, Vento do Oeste, Garças e Araras, ressalvando a análise específica que está em curso sobre os efeitos pedido de recuperação judicial apresentado pela IMPSA Wind Power Energia S.A; autoriza o deslocamento do início de suprimento previsto nos Contratos de Energia de Reserva – CER associados à participação das centrais geradoras mencionadas no Leilão ANEEL 003 de 2009, com vistas a assegurar a correspondência entre o início das obrigações contratuais e a efetiva disponibilização do sistema de transmissão necessário para o escoamento da energia dessas usinas, para o 1º dia do mês subsequente às seguintes datas: 30.07.2013 para a Central Geradora Eólio-Elétrica Garça e 08.04.2014, para as Centrais Geradoras Eólio-Elétricas Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-20
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01, 48500.001166/2010-19 e
48500.001182/2010-10.
INTERESSADAS: Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica Vento do Oeste S.A., Nova Eólica Garças
S.A., Nova Eólica Araras S.A. e Energimp S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação e do início de suprimento das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste, Garças e Araras, outorgadas, respectivamente, por meio das
Portarias nº 605/2010, nº 745/2010, nº 566/2010 e nº 563/2010, localizadas no município de Acaraú, estado
do Ceará.
I – RELATÓRIO
A autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Lagoa
Seca, Vento do Oeste, Garças e Araras, foi outorgada pelo Ministério de Minas e Energia – MME por
decorrência da energia dessas usinas ter sido comercializada no Leilão de Energia de Reserva nº 03/2009,
realizado em 14/12/2009 (LER nº 03/2009), com início de suprimento previsto para 1º de julho de 2012. A
Tabela 1 apresenta as informações referentes aos empreendimentos.
Tabela 1- Informações referentes aos empreendimentos
Potência Instalada -

EOL Outorgada a (*) Ato de outorga Município
nº de UG
Portaria MME nº

Araras Nova Eólica Araras S.A 30.000 kW - 20 UG Acaraú/CE
563, de 10/06/2010
Portaria MME nº

Garças Nova Eólica Garças S.A 30.000 kW – 20 UG Acaraú/CE
566, de 15/06/2010
Portaria MME nº

Lagoa Seca Nova Eólica Lagoa Seca S/A 19.500 kW - 13 UG Acaraú/CE
605, de 30/06/2010

Vento do Nova Eólica Vento do Oeste Portaria MME nº
19.500 kW - 13 UG Acaraú/CE

Oeste S/A 745, de 24/08/2010
(*) Todas controladas pela empresa Energimp S.A.
2. Esses empreendimentos também participaram da Chamada Pública nº 01/2009-ANEEL,
realizada em 25/02/2010, para conexão às Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais
de Geração para Conexão Compartilhada – ICG Acaraú. A ICG Acaraú tinha previsão de entrada em
operação em 20/12/2012, ou seja, em descasamento com o início da operação comercial das usinas.
3. Em 04/09/2012, mediante Despacho nº 2.769/2012, a ANEEL aprovou a alteração do
cronograma de implantação dos empreendimentos e os respectivos períodos de suprimento dos contratos

de forma a concatená-los com a disponibilização do sistema de transmissão1. Com isso, o início previsto da
operação comercial e do suprimento dos contratos de comercialização foi deslocado, conforme apresentado
na Tabela 2.
Tabela 2: Operação Comercial e Início de Suprimento - Despacho nº 2.769/2012
Operação Comercial e Início de
EOL
Suprimento
Garças 31/01/2013
Lagoa Seca 15/07/2013
Vento do Oeste 15/07/2013
Araras 31/07/2013
4. Entre maio e julho de 20132, a Energimp solicitou nova alteração da data para início da
operação comercial de todas as usinas, conforme apresentado na Tabela 3. A razão principal do novo pedido
de alteração de cronograma foi a indisponibilidade do sistema de transmissão, tendo em vista o atraso tanto
na implantação da ICG definitiva quanto no sistema provisório aprovado pela Resolução Autorizativa nº
3.799, de 24/12/2012, que ainda não havia ficado pronto.
Tabela 3: Pedido de Alteração de Cronograma em análise
Proposta de data para
EOL Operação Comercial e Início de
Suprimento
Garças 01/04/2014
Lagoa Seca 01/03/2014
Vento do Oeste 01/03/2014
Araras 01/05/2014
5. Por meio do Despacho nº 3.602/2013, de 22/10/2013, que tratava de pedido das empresas
para não pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão - EUST, a Diretoria da ANEEL
reconheceu o atraso na disponibilidade do sistema de transmissão em relação ao previsto (início de 2013),
definindo que o sistema provisório então existente era suficiente para escoar a energia oriunda da EOL
Garças (e de outras EOLs da Energimp não relacionadas ao presente voto) desde 30/07/2013. Com relação
às EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras, a data de disponibilidade do sistema de transmissão ainda
estava indefinida.
6. Com apoio da SFG3, a SCG analisou o pedido e emitiu a Nota Técnica nº 042/2014SCG/ANEEL, de 14/02/2014, opinando pelo indeferimento do pedido de alteração de cronograma.
7. Em 24/02/2014 o processo foi a mim distribuído.
8. Tendo em vista que a ANEEL havia concatenado a data em entrada em operação comercial
dos empreendimentos observando uma previsão de disponibilidade do sistema de transmissão, fato que
não havia ocorrido até então para as EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras, foi solicitado à SCG que
aprofundasse a análise considerando a evolução das obras de transmissão.
1 A disponibilização parcial do sistema de transmissão seria antecipada por meio de solução provisória, a ser implantada pela
Energimp em conjunto com a Chesf, responsável pelas obras da ICG definitiva.
Correspondências nº EN/SP/REG/2013/110, de 27/05/2013, e EM/SP/REG/2013/177, de 25/07/2013.
2
3 Memorando nº 699/2013-SFG/ANEEL, de 25/11/2013.

9. Em 09/09/2014, a Energimp protocolou Carta4 em que reitera o pedido de alteração de
cronograma das quatro EOLs, argumentando que, apesar da energização da SE Acaraú II ter ocorrido
mediante solução provisória, não havia, até aquele momento, a incorporação da LT Acaraú II – Sobral III à
rede básica, nem a implantação do seu segundo circuito, as quais configurariam a efetiva finalização da
ICG. Segundo a Energimp, sem essas obras, o escoamento da energia dos empreendimentos enfrentava
restrições, às quais deveriam ser consideradas para fins de não caracterização da concatenação prevista
no Despacho nº 2.679/2012 e consequente alteração do cronograma.
10. Em 31/10/2014, por meio da NT 319/2014-SRT/ANEEL, a SRT concluiu que desde
08/04/2014, as instalações de transmissão da SE Acaraú II estavam disponíveis para as EOLs Araras, Lagoa
Seca e Vento do Oeste.
11. Em 05/02/20155, a Energimp acrescentou ao pedido de alteração de cronogramas a
informação sobre o deferimento de pedido de recuperação judicial apresentado pela Wind Power Energia
S.A., ocorrido em 12/01/2015, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho – PE. A Wind
Power é empresa da IMPSA contratada como fornecedora de aerogeradores para as EOLs Garças, Lagoa
Seca, Vento do Oeste e Araras. A abertura do processo de recuperação judicial foi apresentada como fato
que se configuraria como excludente de responsabilidade dos empreendedores, para justificar uma
postergação da data de suprimento.
12. Ao longo de 2015, diversos outros empreendimentos apresentaram pedidos de alteração
de cronograma vinculados à situação da IMPSA Wind Power Energia S.A. A análise desses pedidos foi
agrupada pela SCG, sendo a mim distribuída, por sorteio, em 23/11/2015.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Pela leitura do relatório, verifica-se que as EOLs Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste e
Araras tiveram seus cronogramas de implantação originais alterados pelo Despacho nº 2.679/2012, com
consequente reflexo no cronograma de suprimento dos CER. A motivação aceita pela ANEEL para a
alteração de cronograma foi mitigar o descasamento entre as datas de entrada em operação comercial dos
empreendimentos e a disponibilização das instalações de transmissão necessárias ao escoamento da
energia por eles produzida. Isso se deu por meio de uma concatenação com data fixa, qual seja a data
prevista na época para conclusão das obras (incluindo o sistema provisório) na SE Acaraú II.
15. Considerando a não concretização da previsão de conclusão das obras na SE Acaraú II, a
Energimp solicitou que o cronograma fosse novamente alterado, de forma a manter a premissa de
concatenação entre as datas de início de operação das obras de geração e das obras de transmissão
associadas.
16. Em uma primeira análise, apresentada na NT nº 041/2014-SCG/ANEEL, a SCG não
concordou com o pedido considerando o entendimento que o atraso na conclusão das obras na SE Acaraú
Carta nº EM/SP/REG/2014/076, Doc. SIC nº 48513.031791/2014.
4
5 Carta nº CEI/SP/REG/2015, Doc. SIC nº 48513.003625/2015-00.

II não teria ocorrido e a avaliação da SFG de que os cronogramas não eram factíveis com o andamento das
obras nas usinas.
17. Apesar da avaliação a SCG, verificou-se que, no que se refere à disponibilidade da conexão
das Usinas na SE Acaraú II, de fato, havia ocorrido um atraso em relação à data prevista quando foi emitido
o Despacho nº 2.679/2012. Essa decisão realizou uma concatenação com datas fixas, as quais foram
definidas com base na previsão de quando o sistema de transmissão estaria disponível, primeiramente por
meio de uma conexão provisória e depois pela conexão definitiva, fatos que não se concretizaram como
previsto.
18. Na decisão da Diretoria emitida no Despacho nº 3.602/2013, ficou demonstrado que o
sistema de transmissão provisório só ficou disponível à EOL Garças a partir 30/07/2013, quando a previsão
era 20/12/2012.
19. Para as demais três usinas, a disponibilização do sistema de transmissão provisório só
ocorreu em 08/04/2014, conforme informado pela Chesf e atestado pelo ONS6. A Energimp chegou a
questionar essa informação, afirmando que o sistema teria restrições de uso até o término da ICG definitiva7.
Entretanto, a SRT refutou esses argumentos na NT nº 319/2014-SRT/ANEEL, na qual ficou demonstrado
que a SE Acaraú II, de responsabilidade da Chesf, foi integrada ao SIN desde 08/04/2014, conforme os
Termos de Liberação emitidos pelo ONS. Assim, mesmo que ainda não estivessem finalizadas parte das
obras da ICG definitiva, desde 08/04/2014, o ONS atestou que não existia qualquer impedimento para que
as EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras se conectassem ao barramento de 69 kV da SE Acaraú II
e escoassem a energia produzida na usina.
20. Porém, a análise dos relatórios de implantação das EOL Garças, Lagoa Seca, Vento do
Oeste e Araras demonstram que as obras de construção das usinas continuam em atraso. A apresentação
de novas informações pela Energimp, relacionadas às dificuldades da IMPSA, seu fornecedor de
equipamentos, torna claro que o real impedimento à entrada em operação comercial das usinas deixou de
ser a disponibilidade do sistema de transmissão e passou a ser a própria construção das usinas. Em sua
Carta, a Energimp não apresenta novos cronogramas de implantação para as usinas, limitando-se a solicitar
a alteração do cronograma "pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data de aprovação do plano de
recuperação judicial a ser apresentado pela subcontratada das SPE's, Wind Power Energia S.A.".
21. A análise específica da situação dos agentes afetados pela recuperação judicial da IMPSA,
por envolver diversos outros agentes, está sendo analisada em separado e receberá um encaminhamento
padronizado pela ANEEL. Assim, não faz sentido se falar sobre alteração de cronograma no momento, pois
um eventual novo cronograma depende da solução a ser tomada no caso IMPSA.
22. Contudo, com relação às obrigações comerciais dos CER, é preciso avaliar se o atraso
verificado no sistema de transmissão justifica uma revisão do início do período de suprimento das usinas,
dado um atraso maior ou menor impacta o valor das penalidades pagas pelo empreendedor. Para essa
avaliação, retorno à questão da concatenação que foi concedida às interessadas, por meio do Despacho nº
2.679/2012.
6 Carta ONS-1229/100/2014, de 15/08/2014 e Carta Chesf nº CE-CRG-013/2014, de 11/08/2014.
Apenas para registro, conforme consulta realizada no SIGET, as obras definitivas da ICG Acaraú II entraram em operação
7
comercial em 02/02/2016.

23. Entendo que a concatenação de cronogramas entre geração e transmissão é um
instrumento que precisa ser utilizado com parcimônia pela ANEEL, analisando a factibilidade de que as
obras de geração realmente possam ficar prontas antes de a transmissão estar disponível, além da
existência de previsão contratual de pagamento de receita fixa na condição de "apto a operar". Somente
nessa hipótese há alguma vantagem para os agentes compradores, que, em última instância, são os
consumidores das concessionárias de distribuição. Quando as obras de geração só ficam prontas junto ou
após a disponibilização da transmissão, a concatenação representa, essencialmente, uma anistia ao agente
gerador das consequências do descumprimento de contratos.
24. Para as quatro usinas tratadas neste voto, a concatenação promovida no Despacho nº
2.679/2012, associada a não conclusão dos empreendimentos, teve o efeito de postergar a aplicação das
penalidades contratuais de 1º/07/2012, data do suprimento original, para as datas indicadas na Tabela 2.
25. Sobre o pedido de novo deslocamento de cronograma, a princípio, a ANEEL aprovou uma
concatenação com data fixa, de forma a alterar o início das obrigações contratuais para as "datas previstas
para disponibilização das soluções técnica provisória e definitiva para o escoamento da energia dessas
Centrais Geradoras na SE Acaraú II".
26. Contudo, a leitura do voto que, aprovado pela Diretoria, resultou na publicação do Despacho
nº 2.679/2012, denota que a data de deslocamento das obrigações contratuais simplesmente refletiu a
previsão existente à época para entrada do sistema de transmissão, tanto que as datas específicas não são
sequer mencionadas no dispositivo. Assim, conhecendo agora as datas efetivas da disponibilização do
sistema de transmissão para cada usina, entendo ser coerente promover uma atualização no comando
contido no Despacho nº 2.679/2012, visando atender ao objetivo daquela decisão.
27. Tendo em vista que a construção dos empreendimentos não foi concluída, o eventual aceite
dessa proposta terá o efeito de uma nova postergação da aplicação das penalidades contratuais, que
iniciariam nas datas indicadas na Tabela 2 e passariam a ser nas datas da efetiva e comprovada
disponibilização do sistema de transmissão às EOLs, quais sejam, 30/07/2013 para a EOL Garças e
08/04/2014 para as EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras.
28. Não é uma solução que me agrada, pois não resolve o problema em definitivo, apenas
ameniza a penalidade para o gerador. Mas considerando que a ANEEL concordou com a concatenação do
início das obrigações comerciais com a data de disponibilização do sistema de transmissão necessário para
o escoamento da energia, entendo ser justo honrar com o compromisso assumido perante as interessadas.
A partir das novas datas contratuais, apresentadas na Tabela 4 enquanto não houver entrega da energia
contratada, aplicam-se normalmente as penalidades previstas nos CER.
Tabela 4: CER atual, Pleito das interessadas e avaliação da ANEEL.
Início de Início de Suprimento
Início de Suprimento
Suprimento Vigente proposto neste voto
EOL inicialmente proposto
– Despacho nº
pelas Interessadas8
2.679/2012

Garças 31/01/2013 01/04/20148 30/07/2013
Lagoa Seca 15/07/2013 01/03/20148 08/04/2014
Vento do Oeste 15/07/2013 01/03/20148 08/04/2014
Tais datas foram revisadas pela Energimp durante o processo, com as alegações de: (a) restrições ao escoamento de energia,
8
pela não conclusão da ICG, refutadas no voto; e (b) impacto da recuperação judicial da IMPSA, que será avaliado em separado.

Araras 31/07/2013 01/05/20148 08/04/2014
29. Ressalta-se que em razão de alguns aspectos dos CER associados às Centrais Geradoras
em exame, tais como: o mecanismo de reconciliação contratual; o ressarcimento em base anual e a
periodicidade mensal de contabilização das operações associadas ao contrato, a data de início do período
de suprimento deve preferencialmente recair no 1º dia do mês, fato este que deverá ser observado quando
da elaboração dos termos aditivos aos CER.
III – DIREITO
30. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Leis nº
9.074/1995, 9.427/1996 e 10.848/2004; (b) Decretos nº 2.003/1996, 4.932/2003 e 4.970/2004; e (c)
Resoluções Normativas nº 390/2009 e 389/2009.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001164/2010-20,
48500.001145/2010-01, 48500.001166/2010-19 e 48500.001182/2010-10, voto por deferir parcialmente o
pedido apresentado pela Energimp S.A. em nome das suas empresas controladas Nova Eólica Lagoa Seca
S.A., Nova Eólica Vento do Oeste S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Araras S.A., no sentido de:
(i) Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste, Garças e Araras, ressalvando a análise
específica que está em curso sobre os efeitos pedido de recuperação judicial
apresentado pela IMPSA Wind Power Energia S.A., fornecedora de equipamentos para
as usinas; e
(ii) Autorizar o deslocamento do início de suprimento previsto nos Contratos de Energia de
Reserva – CER associados à participação das Centrais Geradoras mencionadas no
Leilão nº 003/2009-ANEEL, com vistas a assegurar a correspondência entre o início das
obrigações contratuais e a efetiva disponibilização do sistema de transmissão
necessário para o escoamento da energia dessas usinas, para o 1º dia do mês
subsequente às seguintes datas:
a) 30/07/2013 para a EOL Garças; e
b) 08/04/2014, para as EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras.
Brasília, 12 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor