REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13337/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas citadas, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Seridó - SE Campina Grande III, no estado da Paraíba.
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.337, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor das empresas
Central Geradora Solar Seridó 1 LTDA., Central
Geradora Solar Seridó 2 LTDA., Central Geradora
Solar Seridó 3 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 4
LTDA., Central Geradora Solar Seridó 5 LTDA.,
Central Geradora Solar Seridó 6 LTDA., Central
Geradora Solar Seridó 7 LTDA., Central Geradora
Solar Seridó 8 LTDA. e Central Geradora Solar Seridó
9 LTDA., a área de terra necessária à passagem da
Linha de Transmissão 230 kV UFV Seridó - SE
Campina Grande III, localizada no estado da Paraíba.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.008372/2022-93, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
empresas Central Geradora Solar Seridó 1 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 2 LTDA., Central Geradora
Solar Seridó 3 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 4 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 5 LTDA., Central
Geradora Solar Seridó 6 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 7 LTDA., Central Geradora Solar Seridó 8
LTDA. e Central Geradora Solar Seridó 9 LTDA., CNPJ nº 12.960.203/0001-09, 43.006.647/0001-33,
42.965.212/0001-53, 42.965.069/0001-08, 43.009.623/0001-38, 43.009.651/0001-55, 42.965.054/000131, 42.965.085/0001-92 e 42.965.100/0001-00, autorizadas conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL
nº 12.231/2022, 12.232/2022, 12.233/2022, 12.234/2022, 12.235/2022, 12.236/2022, 12.237/2022,
12.238/2022, 12.239/2022, de 12/07/2022, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária

à passagem da Linha de Transmissão UFV Seridó - SE Campina Grande III, circuito duplo, 230 kV, com,
aproximadamente, 79,50 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora das UFV Seridó à
Subestação Campina Grande III, localizada nos municípios de Juazeirinho, São Vicente do Seridó,
Soledade, Pocinhos, Boa Vista e Campina Grande, estado da Paraíba.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.008372/2022-93, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 5424
UF Código Município Empreendimento
LT 230kV UFV Seridó - Campina
PB
2504009 Grande 3

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 24 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
39)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 299,089200 Carlos A. Carvalhais
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
PB20220472728 40 ABNT – NBR 5422
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 771711,729 9233566,976
1 771713,366 9233459,129
2 771913,806 9233158,367
3 774240,763 9232222,663
4 776094,291 9230686,306
5 777657,300 9227874,545
6 780756,006 9225737,685
7 786948,539 9221054,035
8 788616,237 9218423,287
9 789905,750 9217104,855
10 795002,626 9214177,711
11 803140,110 9209272,931
12 812869,657 9204902,527
13 819863,373 9202181,134
14 824690,881 9200054,305
15 831181,532 9196130,773
16 832093,725 9195707,771
17 833200,545 9195976,705
18 833419,028 9196281,408
19 833476,557 9196822,721

20 833474,355 9196967,929
21 833514,351 9196968,535
22 833516,589 9196820,904
23 833457,688 9196266,681
24 833224,406 9195941,339
25 832089,582 9195665,6
26 831162,715 9196095,408
27 824672,395 9200018,74
28 819848,050 9202144,175
29 812854,199 9204865,62
30 803121,524 9209237,43
31 794982,339 9214143,235
32 789881,027 9217072,926
33 788584,702 9218398,322
34 786918,633 9221026,501
35 780732,576 9225705,253
36 777626,886 9227846,93
37 776062,980 9230660,305
38 774220,045 9232187,881
39 771887,390 9233125,877
40 771673,549 9233446,747
41 771671,734 9233566,369