DSP - DESPACHO 2809/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Central Energética Palmeiras de Goiás S.A - Cepasa com vistas à aprovação de Custo Variável Unitário - CVU, para fins de atendimento a despacho fora da ordem de mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, da Usina Termelétrica Palmeiras de Goiás.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária
04/10/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002671/2021-33.
INTERESSADO: Central Energética Palmeiras de Goiás S.A. (Cepasa).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM),
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Central Energética Palmeiras de Goiás S.A.
(Cepasa) com vistas à aprovação de Custo Variável Unitário (CVU), para fins de atendimento a despacho
fora da ordem de mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), da Usina
Termelétrica (UTE) Palmeiras de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), em 9 de agosto de
2021, determinou1 à ANEEL que providenciasse medidas para recomposição do Custo Variável Unitário
(CVU) das Usinas Termelétricas (UTEs) movidas a óleo diesel vinculadas com Contratos de Comercialização
de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs) para o suprimento energético do Sistema Interligado
Nacional (SIN) com base em parâmetros regulatórios de eficiência e preços de mercado para o
combustível e com vigência até 31 de dezembro de 2021.
2. Com base nessa determinação da CREG, por meio do Despacho nº 2.767, de 8 de setembro
de 2021, a Diretoria da ANEEL aprovou o CVU da UTE Palmeiras de Goiás, outorgada à Central Energética
Palmeiras de Goiás S.A. (Cepasa), no valor de R$ 1.475,51/MWh até 31 de dezembro de 2021.
1 Ofício Circular nº 2/2021/CREG-MME:
"[...] (v) Determinar à ANEEL, ouvida a ANP sobre a avaliação dos preços de mercado para o combustível, que providencie as
medidas para recomposição de custos variáveis de operação das usinas termelétricas movidas a óleo diesel vinculadas com
contratos de comercialização no ambiente regulado para o suprimento energético do SIN, com base em parâmetros
regulatórios de eficiência e preços de mercado para o combustível. A parcela de recomposição de custos variáveis dessas usinas
termelétricas dar-se-á por meio de encargo para cobertura dos serviços do sistema previsto na Lei 10.848/2004, art. 1º, § 10,
em consonância com o disposto no § 3º, Art. 2º, da MP 1.055/21, e terá vigência até 31 de dezembro de 2021, ficando excluída
do rateio da inadimplência do Mercado de Curto Prazo (MCP). [...]" (grifos adicionados)
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3. Em 19 de maio de 2021, a Cepasa requereu2 à ANEEL:
a) a aprovação do CVU, data base novembro de 2021, no valor de R$ 1.697,49/MWh
exclusivamente para fins de atendimento aos despachos fora da ordem de mérito por decisão do
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) pela UTE Palmeiras de Goiás, com reajuste
mensal conforme variação do diesel no mercado nacional, em conformidade com a metodologia e
critérios utilizados na fixação do CVU aprovado pelo Despacho ANEEL nº 2.767/2021 e utilizado até
31 de dezembro de 2021, ou;
b) de forma subsidiária, que fosse prorrogado e atualizado o critério do CVU adotado para
a UTE Palmeiras de Goiás aprovado por meio do Despacho ANEEL nº 2.767/2021, enquanto durarem
os despachos fora da ordem de mérito por decisão do CMSE, mantendo-se a metodologia de reajustes
conforme metodologia da CREG.
4. Em 28 de abril de 2022, as Superintendências de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado (SRM), de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) avaliaram3 o requerimento da Cepasa e concluíram pelo seu indeferimento.
5. Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído4 a relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.
6. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído5 a minha relatoria, em função do término do mandato do Diretor Efrain.
2 Carta CM-0026/2021-REG/CEPASA, Sicnet nº 48513.013310/2021-00, complementada pelas Cartas CM-0035/2021REG/CEPASA, de 8 de junho de 2021, Sicnet nº 48513.01362/2021-00, CM-0046/2021-REG/CEPASA, de 20 de agosto de 2021,
Sicnet nº 48513.000607/2022-00, CM-0001/2022-JUR/CEP, de 07 de janeiro de 2022, Sicnet nº 48513.013310/2021-00, e CM0010/2022-JUR/CEP, de 2 de julho de 2022, Sicnet nº 48513.015163/2022-00.
3 Nota Técnica nº 053/2022-SRG-SFG-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48550.000389/2022-00, complementada pela Nota Técnica nº
079/2022-SRG-SFG-SRM/ANEEL, de 27 de junho de 2022, Sicnet nº 48550.000646/2022-00.
4 Sicnet nº 48512.002764/2022-00.
5 Sicnet nº 48512.007899/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise dos requerimentos da Cepasa para a fixação do CVU da UTE Palmeiras
de Goiás para os despachos fora da ordem de mérito por decisão do CMSE com base na variação do diesel
no mercado nacional e na eficiência da planta.
8. No período em que vigorou a determinação da CREG, até 31 de dezembro de 2021, a ANEEL
fixou CVUs de UTEs com CCEARs assinados com base na variação do valor do combustível e na eficiência
das UTEs quando solicitado pelo agente. Tal fato ocorreu inclusive para a UTE Palmeiras de Goiás.
9. Essa autorização de CVUs foi realizada de maneira excepcional, com base em uma
determinação da CREG, e com vigência definida, até 31 de dezembro de 2021.
10. A autorização foi excepcional pois a regra geral para UTEs que possuem CCEARs é de que
as atualizações de CVU sigam o disposto ao que está descrito nos próprios CCEARs, tanto para despachos
na ordem de mérito quanto fora da ordem de mérito de custo econômico.
11. Entretanto, a Cepasa alega que (i) o CVU utilizado para despacho fora da ordem de mérito
não havia sido previsto à época do 3º Leilão de Energia Nova de 2006, em que se sagrou vencedora, e por
isso não é objeto dos CCEARS assinados; e (ii) a UTE Palmeiras de Goiás continua sendo demandada para
operação fora da ordem de mérito pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por conta da alta
demanda por energia elétrica nos submercados Sudeste/Centro Oeste e Sul e devido às limitações de
escoamento no fluxo de energia elétrica no sentido Norte-Sul.
12. Contudo, diferente do alegado pela Cepasa, é avaliação de longa data da ANEEL que os
CVUs vinculados aos CCEARs comportam os despachos fora da ordem de mérito de custo e, portanto, esse
tipo de despacho com o valor do CVU calculado conforme descrito nos CCEARs faz parte do objeto dos
CCEARs.
13. Com explica a SRG, SRM e SFG em suas análises nesse processo administrativo, a "... a
geração termelétrica fora da ordem de mérito de custo está prevista oficialmente pela administração
pública anteriormente à contratação da UTE Palmeiras de Goiás no 3º Leilão de Energia Nova de 2006".
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Em verdade, ela é prevista pelo menos desde a publicação Resolução da Câmara de Gestão da Crise
Energética nº 109, de 24 de janeiro de 2002, que determinou ao ONS a adoção de mecanismo de
representação de aversão ao risco de racionamento e conferiu respaldo para acionar usinas termelétricas
fora da ordem de mérito de custo econômico quando os armazenamentos dos reservatórios das
hidrelétricas estivessem baixos.
14. Tal respaldo foi mantido e reforçado por textos legais e infralegais que se sucederam no
tempo, como a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que prevê que a operação do sistema deverá
considerar mecanismos de segurança operativa podendo incluir curvas de aversão ao risco de déficit de
energia, e as Resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 8, de 20 de dezembro de
2007, e nº 3, de 6 de março de 2013, que suportam o despacho fora da ordem de mérito.
15. Desde modo, concordo com a avaliação conjunta da SRM, SRG e SFG que "... dado o
arcabouço regulatório e legal vigente à época (e atualmente), ao participar do leilão, o agente gerador
assumiu a responsabilidade de atender aos comandos de despachos tanto na ordem de mérito econômico
quanto aqueles previamente regulados pelos dispositivos supramencionados".
16. A Cepasa assumiu riscos decorrentes da prestação do serviço de geração de energia elétrica
em razão do êxito na disputa concorrencial do leilão. Na hipótese dos demais ofertantes do leilão
cogitarem a possibilidade, não prevista na licitação, da ANEEL alterar o CVU da usina contratada de forma
diferente ao constante no CCEAR poderiam potencialmente ter ofertado valores de CVU ou Receita Fixa
inferiores e terem logrado êxito no certame no lugar da UTE Palmeiras de Goiás.
17. Reforça minha avaliação neste tema a própria decisão da CREG. Se a interpretação fosse
diferente, não haveria necessidade da CREG determinar a alteração do CVU de forma diversa ao constante
nos CCEARs por um período pré-definido como ocorreu no final do segundo semestre de 2021. A própria
ANEEL poderia ter realizado tal alteração neste período.
18. Desta forma, concluo pelo indeferimento do requerimento da Cepasa com vistas à
aprovação de CVU para fins de atendimento ao despacho fora da ordem de mérito pela UTE Palmeiras de
Goiás.
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III – DIREITO
19. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997; Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004; Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004; Edital nº
004/2006-ANEEL relativo ao 3º Leilão de Energia Nova; Resolução CNPE nº 8, de 20 de dezembro de 2007;
e Resolução CNPE nº 3, de 6 de março de 2013.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto, e do que consta no Processos nº 48500.002671/2021-33, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Central
Energética Palmeiras de Goiás S.A. (Cepasa) com vistas à aprovação de Custo Variável Unitário (CVU), para
fins de atendimento a despacho fora da ordem de mérito por decisão do Comitê de Monitoramento do
Setor Elétrico (CMSE), da Usina Termelétrica (UTE) Palmeiras de Goiás.
Brasília, 4 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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