REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12158/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e desapropriação, em favor da São Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora UTE São Gonçalo - LD Alcântara - Inoã, à implantação da Subestação Elevadora UTE São Gonçalo e, à implantação da chave de manobra/seccionamento da Linha de Distribuição Alcântara - Inoã, no município de São Gonçalo, (RJ).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.158, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, em favor da São
Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda., as áreas de
terra necessárias à passagem da LT 69 kV SE
Elevadora UTE São Gonçalo - LD Alcântara - Inoã, à
implantação da SE 13,8/69 kV Elevadora UTE São
Gonçalo e, à implantação da chave de
manobra/seccionamento da LD 69 kV Alcântara -
Inoã, localizadas no estado do Rio de Janeiro.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001510/2022-11, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
São Gonçalo Energia e Gás Renovável Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.515, de 8 de dezembro de 2020, a área de terra de 20m (vinte metros) de largura necessária à passagem
da Linha de Transmissão SE Elevadora UTE São Gonçalo - LD Alcântara - Inoã, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 456m (quatrocentos e cinquenta e seis metros) de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora UTE São Gonçalo à LD 69 kV Alcântara - Inoã, localizada no município de São
Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001510/2022-11, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da São Gonçalo Energia e
Gás Renovável Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.515, de 8 de dezembro
de 2020, a área de terra que perfaz uma superfície de 895m (oitocentos e noventa e cinco metros)
quadrados necessária à implantação da SE 13,8/69 kV Elevadora UTE São Gonçalo, localizada no município
de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001510/2022-11, que está disponível na ANEEL.
Art. 3º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da São Gonçalo Energia e
Gás Renovável Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.515, de 8 de dezembro
de 2020, a área de terra que perfaz uma superfície de 505m (quinhentos e cinco metros) quadrados
necessária à implantação da chave de manobra/seccionamento da LD 69 kV Alcântara - Inoã, localizada
no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro. (Revogado pela REA ANEEL 14.979, de 28.11.2023)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo III e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001510/2022-11, que está disponível na ANEEL. (Revogado pela REA
ANEEL 14.979, de 28.11.2023)
Art. 4º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão constituída.
Art. 5º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 6º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO I
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 3947
UF Código Município Empreendimento
LT 69 kV SE Elevadora UTE São
RJ 3304904
Gonçalo - LD Alcântara/Inoã

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 0,913138 | Antonio Vinicius de Souza Coelho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

2020220024306 - CREA - RJ 20 NBR-5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 707.189,27 7.470.956,83
1 707.182,03 7.470.949,94
2 707.170,71 7.470.961,96
3 706.811,23 7.471.207,75
4 706.815,38 7.471.223,86
5 706.825,03 7.471.221,23
6 706.834,67 7.471.218,59
7 706.834,10 7.471.216,35
8 707.183,79 7.470.977,24
9 707.196,52 7.470.963,73

ANEXO II
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 792
UF Código Município Empreendimento
SE 13,8/69 kV Elevadora UTE São
RJ 3304904
Gonçalo

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,0895 | Antonio Vinicius de Souza Coelho |

Nº ART/RRT correspondente
2020220024306 - CREA - RJ

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 707.189,27 7.470.956,83
1 707.193,21 7.470.960,58
2 707.231,85 7.470.922,13
3 707.221,04 7.470.911,57
4 707.218,81 7.470.911,22
5 707.181,71 7.470.949,63

ANEXO III
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 792
UF Código Município Empreendimento
Chave de manobra-seccionamento
RJ 3304904
da LD 69 kV Alcântara - Inoã

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Chave de manobra/seccionamento |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 0,0505 | Antonio Vinicius de Souza Coelho |

Nº ART/RRT correspondente
2020220024306 - CREA - RJ

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 706.825,03 7.471.221,23
1 706.810,97 7.471.225,07
2 706.815,81 7.471.243,28
3 706.830,35 7.471.241,92
4 706.840,08 7.471.237,12
5 706.835,06 7.471.218,49
(Revogado pela REA ANEEL 14.979, de 28.11.2023)