DSP - DESPACHO 1096/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao agravo de instrumento interposto pela Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda, mantendo na íntegra o Despacho ANEEL 261 de 04.02.2015, que negou seguimento ao pedido de revogação/nulidade do Despacho ANEEL 3.999 de 30.09.2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003162/2011-56 e 48500.003887/2011-44.
INTERESSADOS: Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda. e Reinhofer Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RELATOR DO VOTO VISTA: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR
ASSUNTO: Agravo de Instrumento da Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda., interposto em face do
Despacho nº 261, de 24/02/2015, que negou seguimento ao Pedido de Revogação/Nulidade do Despacho
nº 3.999, de 30/09/2014.
I - RELATÓRIO
Em 03/07/2014, por meio do Despacho n° 2.249/2014, a extinta Superintendência de
Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH hierarquizou os projetos básicos concorrentes da PCH Foz do
Capão Grande, classificando em primeiro lugar o projeto da empresa Reinhofer Energia Ltda. - Reinhofer e
em segundo lugar o projeto da empresa Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda. - Foz do Capão Grande.
Para a classificação foi aplicado o critério estabelecido no inciso III, art. 11 da Resolução Normativa - REN
n° 343/2008.
2. Em 18/07/2014, a Foz do Capão Grande interpôs Recurso Administrativo em face do
Despacho n° 2.249/2014, com pedido de efeito suspensivo, postulando a reforma do ato. A SGH não
reconsiderou sua decisão e encaminhou o recurso para apreciação da Diretoria.
3. Tal recurso foi distribuído à relatoria do Diretor Tiago de Barros Correia em 22/09/2014 e
julgado em 30/09/2014, quando a Diretoria da ANEEL, por unanimidade, decidiu por conhecer e negar
provimento ao recurso interposto. A decisão da Diretoria foi publicada por meio do Despacho nº 3.999/2014.
4. Em 16/10/20141, a Foz do Capão Grande solicitou, por meio de petição autônoma, a
revogação/nulidade do Despacho nº 3.999/2014.
5. Como o processo já havia sido deliberado em segunda e última instância na esfera
administrativa, a SGE encaminhou a petição ao Diretor Tiago, relator da decisão contestada. O Diretor
recepcionou os representantes da Foz do Capão Grande em reunião e realizou, por meio de sua Assessoria,
nova consulta à SGH, solicitando que a Superintendência se manifestasse sobre o do pedido de
revogação/nulidade do Despacho nº 3.999/2014 apresentado pela Foz do Capão Grande e notificasse a
Reinhofer Energia sobre a existência desse pedido.
6. Atendendo à solicitação, a SGH notificou a Reinhofer Energia (Ofício nº 2.030/2014SGH/ANEEL, de 09/12/2014) e, em 23/12/2014 emitiu a Nota Técnica nº 691/2014-SGH/ANEEL, oferecendo
subsídios às análises do Diretor Tiago sobre o pedido de revogação/anulação do Despacho nº 3.999/2014.
1 Fls. 639/650 do vol. 3 do Processo 48500.003162/2011-56.

Como conclusão da NT, a SGH informou que a delimitação da área retificada e averbada na matrícula do
imóvel em 26/09/2014, apresenta sobreposição com a área do reservatório apresentado pela empresa Foz
do Capão Grande.
7. Tendo analisado os aspectos apresentados, em 04/02/2015, o Diretor Tiago emitiu decisão
monocrática não dando seguimento ao pedido de revogação/nulidade do Despacho nº 3.999/2014, nos
termos §4º da Norma de Organização ANEEL nº 0012, conforme Despacho nº 261, de 04/02//20153.
8. Em 09/02/2015, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que
assumiu as atribuições da extinta SGH, enviou o Ofício nº 181/2015-SCG/ANEEL ao Instituto Ambiental do
Paraná – IAP, com cópia à Reinhofer Energia, informando a que a Reinhofer permanecia classificada em
primeiro lugar no processo de hierarquização e que não existiam pendências à sua pretensão ao
licenciamento ambiental.
9. Em 13/02/2015, a Foz do Capão Grande apresentou nova petição, a qual nomeou
livremente como "recurso" contra o Despacho nº 261/2015. A nova petição foi encaminhada ao Diretor Tiago
que, aplicando o art. 8º da Norma de Organização nº 184, não deu seguimento a análise, conforme Despacho
de Mero Expediente nº 001/2015, de 26/02/2015, dirigido à Secretaria-Geral - SGE.
10. Em 10/03/2015, a SGE enviou o Ofício nº 020/2015-SGE/ANEEL à Foz do Capão Grande
informando sobre o não seguimento do pedido, uma vez que "o processo percorreu todas as instâncias
administrativas, e que não há vício de ilegalidade"5.
11. Inconformada com a situação, em 26/03/20156, a Foz do Capão Grande interpôs Agravo de
Instrumento em face do Despacho de Mero Expediente nº 1/2015, de 26/02/2015, objetivando o exame pela
Diretoria do assunto.
12. Encaminhado ao Diretor Tiago, o assunto foi inscrito na pauta da 11º Reunião Pública
Ordinária da Diretoria de 2015, de 07/04/2015. Após a fase de discussões, decidi solicitar vistas aos
Processos e, por meio de minha Assessoria.
13. O processo foi encaminhado à Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG para nova avaliação, considerando os argumentos apresentados na reunião de Diretoria.
14. Em 09/07/2015, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 494/2015-SCG/ANEEL, recomendando a
modificação do resultado da seleção e hierarquização do interessado na implantação e exploração da PCH
Foz do Capão Grande, invertendo a classificação realizada pela SGH (Despacho nº 2.249/2014) e
confirmada pela Diretoria da ANEEL (Despacho nº 3.999/2014).
15. Conforme orientação indicada para a SCG, os processos foram encaminhados diretamente
à PGE para a manifestação quanto à ocorrência de ilegalidade, erro material ou outro fato que justifique e
2 §4º da N.O. 001 ANEEL: "As decisões proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera administrativa,
não se aplicando a estas o disposto no art. 50 desta Norma".
3 Fls. 758/760 do vol. 3 do Processo 48500.003162/2011-56.
4 Em sua versão aprovada pela Resolução Normativa nº 468/2011, o dispositivo menciona que "As petições apresentadas em
face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator que, em não havendo vício de
ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente".
5 Conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos processos, o Ofício da SGE foi recebido em 18/03/2015 pela Foz do Capão
Grande.
6 Fls. 789/798 do vol. 4 do Processo 48500.003162/2011-56.

permita uma eventual alteração da hierarquização, mesmo após o assunto já ter sido deliberado em segunda
e última instância na esfera administrativa7.
16. Tendo em vista a possível alteração da hierarquização, por meio do Memorando nº
1.008/2015-PFANEEL/PGF/AGU, de 27/07/2015, a PGE devolveu os processos à SCG (que os encaminhou
à ASD) indicando a necessidade de intimação da empresa Reinhofer para, caso desejasse, se manifestasse
nos processos, a fim de observar os princípios do contraditório a da ampla defesa e do devido processo
legal.
17. Atendendo à instrução da PGE, em 07/08/2015, foi emitido o Ofício nº 005/2015ASD/ANEEL, notificando ambas as partes para, caso desejassem, se manifestassem sobre o conteúdo dos
processos, em particular da Nota Técnica nº 494/2015-SCG/ANEEL. Foi concedido prazo de 10 (dez) dias,
contados do recebimento da correspondência.
18. Antes que houvesse resposta das interessadas à intimação solicitada pela PGE, e
mencionando somente o Processo nº 48500.003162/2011-56 (da Foz do Capão Grande), a PGE emitiu o
Parecer nº 498/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 12/08/2015, opinando pelo provimento ao "recurso manejado
pela Foz do Capão Grande".
19. Sem conhecer o conteúdo desse Parecer nº 498/2015 da PGE, a Reinhofer se manifestou
ao Ofício nº 005/2015-ASD/ANEEL, contestando a posição da SCG na Nota Técnica nº 494/2015SCG/ANEEL. A Foz do Capão Grande, por sua vez, se manifestou apoiando a alteração na hierarquização
recomendada pela SCG. Após tomar conhecimento do conteúdo do Parecer da PGE, a Reinhofer
apresentou complementações à sua manifestação.
20. Diante de todo o exposto, tendo em vista que o Parecer da PGE foi emitido mencionando
somente um dos processos e sem conhecer a manifestação da Reinhofer que havia sido solicitada a pedido
da própria PGE, em 28/09/2015, minha Assessoria restituiu ambos os processos à PGE, solicitando nova
manifestação para fins de confirmação ou revisão das conclusões apresentadas.
21. Em atenção ao pedido, em 07/12/2015 a PGE emitiu novo Parecer, registrado sob o nº
0791/2015/PFANEEL/PGF/AGU, no qual concluiu que não houve ilegalidade no que diz respeito à edição
do Despacho nº 3.999/2014. Entretanto, a PGE ressalvou o entendimento de que a documentação que foi
juntada pela Foz do Capão Grande em 16/10/2014 deve ser interpretada como fato superveniente capaz de
influenciar no julgamento da controvérsia, conforme conclusões apresentadas no Parecer anterior.
Adicionalmente, a PGE opinou pela abertura de prazo para que a Reinhofer Energia possa juntar
documentação cartorária referente à área de terra que alega não ter sido considerada na análise despendida
pela extinta SGH.
22. Ao longo de todo processo, ambas as empresas apresentaram inúmeros memoriais
defendendo suas alegações e contradizendo as alegações da parte concorrente. Além disso, as mesmas
foram recebidas pela ANEEL em diversas reuniões, algumas das quais participei pessoalmente. A vasta
documentação apresentada até a presenta data e as informações prestadas, mesmo que não mencionadas
expressamente neste relatório, estão sendo consideradas na fundamentação que virá a seguir.
23. É o relatório
7 A decisão em segunda e última instância ocorreu mediante o Despacho nº 3.999, de 30/09/2014, emitido pela Diretoria, que
negou provimento ao recurso da Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda., interposto em face do Despacho nº 2.249-SGH/ANEEL,
de 03/07/2014.

II – FUNDAMENTAÇÃO
24. Trata-se aqui da análise de agravo da Foz do Capão Grande contra o Despacho de Mero
Expediente nº 1/2015, de 26/02/2015, que negou seguimento à petição denominada como "recurso" contra
o Despacho nº 261/2015, o qual, por sua vez havia indeferido o pedido de revogação/nulidade do Despacho
nº 3.999/2014. A figura 1 ilustra o encadeamento de petições apresentadas pela Foz do Capão Grande, de
forma a posicionar o momento em que esta decisão será tomada.
Figura 1: Encadeamento das petições apresentadas pela Foz do Capão Grande
25. Considerando o previsto no art. 43 da Norma de Organização nº 001, a avaliação da
admissibilidade de um agravo de instrumento, entre outros detalhes, consiste em verificar se o mesmo foi
apresentado em até 10 (dez) dias da emissão de uma decisão monocrática, emitida por um dos Diretores
da ANEEL.
26. No presente caso, o agravo de instrumento foi apresentado contra o Despacho de Mero
Expediente nº 1/2015 emitido em 26/02/2015. Esse Despacho só chegou ao conhecimento da Foz do Capão
Grande em 18/03/2015, após notificação pessoal encaminhada pela SGE. Assim a petição em análise seria
tempestiva, portanto admissível.
27. É preciso registrar que houve uma confusão da Foz do Capão Grande ao nomear uma
petição, protocolada em 13/02/2015 como "recurso contra o Despacho nº 261/2015", pois não há previsão
nas normas de organização da ANEEL de recurso contra uma decisão tomada após o exaurimento da esfera
administrativa.

28. No agravo de instrumento contra o Despacho de Mero Expediente nº 1/2015 a Foz do Capão
Grande dá continuidade à confusão iniciada, afirmando que se trata de um processo autônomo de
revogação/nulidade, o qual não teria transitado em julgado, por isso o cabimento de um recurso e não de
um agravo. Contudo não faz sentido falar em processo autônomo, uma vez que as alegações são
intrinsicamente relacionadas à matéria já julgada pela Diretoria no Despacho nº 3.999/2014. Além disso, um
processo realmente autônomo deveria ter sido objeto de um novo sorteio de relator, o que não ocorreu, e
não haveria espaço para uma decisão monocrática como a realizada por meio do Despacho nº 261/2015.
29. Assim, esse suposto "recurso", de fato, se reveste das características de um agravo de
instrumento e, caso considerado dessa forma, pode ser conhecido, por ser tempestivo, dado que foi
apresentado dentro do prazo após a publicação do Despacho nº 261/2015.
30. Tal esclarecimento é importante, para que o termo "recurso" utilizado erroneamente pela
Foz do Capão Grande não conduza a avaliações equivocadas de que o mérito da hierarquização realizada
ainda está em discussão. Ou seja, a admissibilidade do documento chamado "recurso" na condição de um
agravo de instrumento, não desfaz o exaurimento da esfera administrativa desde a emissão do Despacho
nº 3.999/2014, em 30/09/2014.
II.1 Análise da admissibilidade de novos documentos apresentados após o transito em julgado na
esfera administrativa.
31. Conforme exposto até aqui, a eventual análise das informações e documentos produzidos
e apresentados à ANEEL após o exaurimento da esfera administrativa somente é possível se ocorrer a
revogação anulação do Despacho nº 3.999/2014.
32. Nesse tocante, cabe mencionar que a PGE, no Parecer nº 791/2015, manifesta
entendimento diferente, afirmando que a documentação apresentada pela Foz do Capão Grande, qual seja,
novos documentos relativos à matrícula de um imóvel que não havia sido contabilizado na hierarquização,
teria poder para causar uma reviravolta no processo, mesmo após ocorrer o trânsito em julgado na esfera
administrativa. Segundo a PGE, a juntada do material "foi de tamanha relevância para o deslinde da disputa
em pauta que a SGH, pela Nota Técnica nº 691/2014-SGH [...] alterou o seu entendimento sobre a matéria
[...]".
33. Porém, ao reler a manifestação da SGH na referida Nota Técnica, não fica claro que a
Superintendência tenha alterado seu entendimento no sentido de reverter à hierarquização já realizada. A
análise da SGH se limitou a verificar que, considerando a nova documentação apresentada pela Foz do
Capão Grande, a empresa teria mais área de terras sobrepostas ao reservatório da PCH prevista em seu
projeto básico do que sua concorrente. Mas isso não quer dizer que a SGH tenha concordado com o
reconhecimento desses novos documentos, tampouco com a revogação ou anulação da hierarquização
anteriormente efetivada.
34. Seguindo no Parecer, a PGE avalia que a situação assemelha-se à prevista no art. 397 do
Código de Processo Civil – CPC, aplicável por analogia, ao Processo Administrativo Federal, segundo o
qual "é licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer
prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos".
Em relação à tal dispositivo, complementa a PGE que "a jurisprudência dos Tribunais Superiores Corte tem
entendido ser possível a juntada de documentos aos autos, mesmo em fase recursal, quando destinados a

fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, desde que seja observado o princípio do
contraditório e não evidenciada a má-fé da parte recorrente" (grifei).
35. Com o devido respeito à opinião da PGE, especialmente sobre questões jurídicas, preciso
discordar da aplicação do referido dispositivo do CPC no presente caso, essencialmente por não estarmos
mais tratando de uma fase recursal, uma vez que, repete-se, o processo já havia transitado em julgado na
esfera administrativa. A própria PGE, em manifestação apresentada em outra disputa realizada entre os
mesmos agentes8 já opinou contrariamente ao acolhimento de documentação apresentada após a
hierarquização realizada em 1ª instância pela SGH, ou seja, ainda durante a fase recursal.
36. A interpretação lógica das diferentes normas que falam em solicitação e recebimento de
novos documentos "em qualquer tempo", também mencionadas pela Foz do Capão Grande, leva a crer que
esse "tempo qualquer" ocorre durante o curso regular do processo, independentemente de prazos
estabelecidos, porém antes da decisão final que leva ao exaurimento da esfera de julgamento. Destarte,
nos termos jurídicos, a hierarquização dos projetos básicos concorrentes para a PCH Foz do Capão Grande
tinha se configurado em "coisa julgada".
37. Em breve pesquisa sobre o assunto, incluindo outros trechos do próprio CPC que tratam da
coisa julgada (arts. 467 a 475) e da ação rescisória (arts. 485 a 495), verifica-se que existem situações em
que a apresentação de documentos novos, mesmo após o transito em julgado, pode motivar a reversão de
uma decisão. Entretanto, é feita uma ressalva quando se trata de caso que envolva disputa entre partes
sobre o mérito de uma questão, o que configura "coisa julgada material". Nesses casos, a apresentação de
provas a posteriori não é suficiente para que a decisão seja modificada, nem se pode iniciar um novo
processo com o mesmo objetivo, em virtude da promoção da segurança jurídica, para que não se possa
discutir eternamente questões que já foram analisadas.
38. Em que pese a menção pela PGE de haver interesse público na aplicação do princípio da
verdade material ou real, segundo o qual a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais
como se apresentem na realidade, não se satisfazendo apenas com a versão oferecida pelas partes
interessadas, entendo que tal princípio deve ser equilibrado com o princípio da segurança jurídica, para
verificar qual deles prevalece.
39. No caso concreto, em que se observa o prolongamento de uma discussão por anos, sem
que seja possível avançar para as etapas de aprovação do Projeto Básico, outorga e implantação do
empreendimento, nota-se que o interesse público deixa de ser atendido, ficando a ANEEL no centro de uma
disputa acirrada entre as empresas interessadas, mantida essencialmente em virtude dos seus interesses
particulares.
40. Por isso, conforme consta no voto proferido pelo relator original, a segurança jurídica
também se associa com o interesse público, uma vez que "é da natureza dos processos concorrenciais que
o atendimento dos requisitos deva ocorrer nos momentos pré-determinados, sob pena de desclassificação".
Complementou o Diretor Tiago que, dessa forma, "não se pode manter um concurso como este aberto
indefinidamente, à espera das regularizações de interesse dos empreendedores".
41. Por exemplo, a própria Reinhofer, com a volta da discussão, apresentou alegação de teria
havido a regularização da matrícula de um dos imóveis que apresentou e não foi aceito pela SGH, pois
8Conforme consta nos parágrafos 25 a 30 do voto que proferi nos processos nº 48500.003155/2011-44 e nº 48500.003888/201199, com base no Parecer nº 441/2014-PGE/ANEEL, em análise de recurso contra a hierarquização dos Projetos Básicos da PCH
Pituquinhas.

aguardava a finalização do georreferenciamento do terreno por parte do INCRA. A meu ver, não cabe
solicitar à SCG nova avaliação de áreas, pois nessa senda, o processo da hierarquização só estará
definitivamente concluído após a regularização de todas as áreas originalmente apresentadas ou da
desistência dos agentes em tentar tal regularização.
42. O interesse público demanda um tempo para a escolha do vencedor e a certeza de que
essa situação não se alterará. Portanto, cabe aos interessados serem diligentes e fazerem frente às
exigências regulamentares nos termos e prazos estabelecidos. Evidentemente, na hipótese da
documentação ser recebida em atraso, até entendo ser possível recepcioná-la, a depender da justificativa
apresentada e do princípio da norma. Porém, após a decisão final, a recepção de argumentos ou
documentos novos fere gravemente a segurança jurídica relativa ao marco final de uma disputa.
43. Ilustrando os potenciais problemas causados pela insegurança jurídica de uma decisão,
faço referência ao envio do Ofício nº 181/2015-SCG/ANEEL, de 09/02/2015, ao Instituto Ambiental do
Paraná - IAP, informando sobre a inexistência de pendências para o prosseguimento do licenciamento
ambiental em nome da Reinhofer. Não consta no processo outra comunicação ao IAP cancelando a
informação prestada. Caso o IAP esteja seguindo a orientação que recebeu da ANEEL, possivelmente parte
dos recursos já aplicados em estudos e análises ambientais terão sido desperdiçados caso a ANEEL resolva
mudar, injustificadamente, a hierarquização.
44. Em tese assemelhada à da PGE, a Foz do Capão Grande afirma que o simples envio da
documentação para uma análise da SGH pelo Diretor Tiago teria configurado o acolhimento do pedido de
revogação/nulidade do Despacho nº 3.999/2014 e a aceitação da nova documentação para fins de
hierarquização.
45. Em meu entendimento não há fundamento nessa tese, pois o trânsito em julgado da questão
com decisão em última instância não se altera, independentemente de que tenha havido envio dos
documentos para análise da SGH ou mesmo pelos demais procedimentos instrutórios e análises realizadas
desde então.
46. Desta forma, tenho convicção de que a nova documentação emitida em 08/10/2014 e
apresentada somente em 16/10/2014 pela Foz do Capão Grande, contemplando os ajustes na matrícula de
um imóvel, só pode ser acolhida para fins de recálculo da hierarquização caso exista outro motivo para
revogação ou anulação da decisão constante no Despacho nº 3.999/2014 que exauriu a análise de
hierarquização na esfera administrativa.
47. Dessa forma, existem limites para aplicação desse "princípio da instrumentalidade da
norma", tese também acolhida pela SCG na Nota Técnica nº 494/2015-SCG/ANEEL, que ressalta do valor
do objetivo da norma final da norma sobrepondo-o à eventuais descumprimentos de formalidades. Com
base nesse princípio, a SCG recomendou a reversão da hierarquização para contemplar o concorrente que,
supostamente e até o momento (sem contabilizar as novas áreas alegadas pela Reinhofer), conseguiu
comprovar propriedade de mais áreas.
48. Contudo, os fins nem sempre justificam os meios e, no caso, afrontar ao princípio da
segurança jurídica com o objetivo de revisar uma hierarquização de Projetos Básicos de uma PCH de menos
de 10 MW não me parece uma opção razoável, inclusive porque abre perigoso precedente para pedidos de
revisão de diversas outras questões já julgadas pela ANEEL com base na simples apresentação de novos
documentos, os quais, por coerência, a ANEEL seria confrontada a aceitar. Tais questões não se restringem
somente a casos de processos de hierarquização de PCH e podem envolver temas muito mais sensíveis.

49. Assim, a ameaça de que após a aprovação do projeto e emissão da outorga, o agente tenha
um pouco mais dificuldade na liberação de terras para a implantação da PCH, por exemplo, tendo que fazer
uso de desapropriações, não justifica a aceitação de documentos intempestivamente apresentados.
Entendo que tal é um custo aceitável se considerarmos que estamos preservando a segurança jurídica das
decisões da Agência.
II.2 Análise da possibilidade de revogação ou anulação do Despacho nº 3.999/2014.
50. Passo a tratar do mérito da petição recepcionada como agravo de instrumento, cujo foco
está na irresignação da agravante com os procedimentos adotados pela SGH durante a seleção e
hierarquização dos Projetos Básicos referentes a PCH Foz do Capão Grande, localizada no rio Capão
Grande, sub-bacia 65, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Paraná, cujo potencial hidráulico e
equivalente a potencia de 9,7 MW.
51. Como havia disputa entre os projetos da Reinhofer e da Foz do Capão Grande, a SGH
realizou a seleção e hierarquização dos projetos com base nos critérios constantes da REN n° 343/2008,
resultando na publicação do Despacho nº 2.249/2014, que definiu que o projeto vencedor seria o da
Reinhofer, decisão confirmada pela Diretoria em segunda instância, mediante o Despacho nº 3.999/2014.
52. As alegações da agravante para revogação ou nulidade do processo de hierarquização,
serão tratadas a seguir, e podem ser resumidas em duas questões principais:
a) Os documentos apresentados à ANEEL antes da decisão em 1ª e 2ª instâncias, mesmo
que apresentando precária descrição da área na matrícula do imóvel, já eram
suficientes para definir a propriedade da Foz do Capão Grande sobre imóvel cuja área
se sobrepõe à área alagada do reservatório projetado.
b) Foram adotados procedimentos não isonômicos na instrução do processo, ao
flexibilizar, ilegalmente, exigências normativas à Reinhofer Energia e não ser flexível
nos pedidos da Foz do Capão Grande.
II.2.a. Sobre a suficiência dos documentos originais apresentados pela agravante.
53. Os procedimentos para seleção e hierarquização de projetos básicos concorrente,
aplicáveis ao presente caso, estão estabelecidos na REN nº 343/2008, segundo os critérios definidos nos
artigos 11 e 24 transcritos a seguir:
Art. 11. Existindo dois ou mais projetos básicos para o mesmo aproveitamento, a
ANEEL utilizará os seguintes critérios com vistas à seleção e hierarquização do
interessado, pela ordem:
I - aquele cujo projeto básico esteja em condições de obter o aceite dentro dos
prazos estabelecidos;
II - aquele que tenha sido o responsável pela elaboração do respectivo estudo de
inventário, observados os termos da Resolução n° 393, de 4 de dezembro de
1.998; e
III - aquele que for proprietário da maior área a ser atingida pelo reservatório
do aproveitamento em questão, com documentação devidamente registrada em

cartório de imóveis até o prazo de quatorze meses após a efetivação do
primeiro registro na condição de ativo.
Art. 24. Somente fazem jus ao critério de seleção constante do art. 11, inciso II, os
desenvolvedores de estudos de inventário e de revisão de inventário que venham
a protocolar pedido de registro em data posterior à publicação desta Resolução.
54. Conforme dispõe o inciso III do art. 11 da REN nº 348/2008, como ambos os projetos
receberam o aceite e nenhum dos contestantes foi autor do inventário do rio, o critério de desempate entre
os projetos passou a ser o de maior propriedade de terras atingidas pelo reservatório.
55. Dessa forma, em 25/07/2013, por meio do Ofício nº 1.897/2013-SGH/ANEEL, considerando
a legislação aplicável ao direito de propriedade9, a SGH solicitou o envio de arquivos e documentos
necessários para a realização da hierarquização. O prazo para envio das informações era 30/10/2013.
56. A Foz do Capão Grande admite que a descrição da área do imóvel na matrícula nº 4.241,
enviada originalmente à SGH, era precária e dificultava a análise da sobreposição sobre a área do
reservatório. Porém, alega a agravante que isso não foi um fator impeditivo para a aplicação do inciso III do
art. 11 da REN nº 343/2008, uma vez que a Superintendência deveria ter solicitado esclarecimentos
adicionais, conforme previsto no §2º do art. 9º da REN nº 343/2008. Esse dispositivo prevê o seguinte:
Capítulo III
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROJETO BÁSICO
Art. 9º Atendidas às disposições previstas nos Capítulos I e II, relativas às etapas de
registro e elaboração, o projeto básico deverá ser protocolado na ANEEL conforme
condições constantes do ANEXO I, complementado pelos ANEXOS II e III, bem como
contendo o termo de responsabilidade disposto no endereço eletrônico
(Redação dada pela REN ANEEL 404 de 06.07.2010)
[...]
§ 2º A critério da ANEEL, e dependendo da complexidade e especificidade do
aproveitamento, poderão ser solicitados, em qualquer etapa, estudos, avaliações
adicionais, auditorias independentes, laudos específicos e/ou documentos não
explicitados nas condições de que trata o caput.
57. Na transcrição do dispositivo apresentado, propositadamente, foi deixada a descrição do
nome do Capítulo III da REN nº 343/2008, que trata das condições gerais do projeto básico. Observa-se que
o §2º faz parte do caput artigo, o que delimita sua aplicação para as etapas de registro e elaboração do
projeto básico. Contudo, a etapa de seleção e hierarquização dos interessados é tratada somente no
Capítulo IV da REN nº 343/2008, a partir do art. 10. Mesmo se considerarmos que, por analogia, o §2º do
art. 9 da REN nº 343/2008 se aplica ao caso de seleção e hierarquização, o dispositivo define claramente
que a solicitação de dados complementares se dá a critério da ANEEL e não obrigatoriamente.
58. No caso em questão, o Ofício nº 1.897/2013-SGH/ANEEL foi entendido como
suficientemente claro para que as empresas interessadas identificassem se sua documentação estava ou
atendendo ao solicitado e não houve questionamentos prévios à hierarquização. Em virtude de outras
discussões ocorridas nos processos, a hierarquização foi promovida um ano depois do recebimento das
9 §1º, art. 22, da Lei 4.947/66, na Lei 10.267/2001 e no Decreto n° 4.449/2002.

instruções, tempo que poderia ser utilizado para a regularização necessária da matrícula, já que esta não
envolvia alteração na propriedade do imóvel, mas tão somente sua descrição.
59. Em caso de dúvida, no mínimo, ao tomar conhecimento da avaliação realizada na decisão
de 1º instância (de 03/07/2014) a agravante poderia ter sanado a pendência e protocolado na agência antes
da decisão pela Diretoria. O recurso administrativo apresentado (julgado em 30/09/2014) era o momento
ideal para reapresentar a documentação dentro dos padrões exigidos.
60. Foram quase três meses entre as duas decisões e a Foz do Capão não obteve êxito em
regularizar a matrícula do imóvel conforme as exigências da ANEEL, assumindo o risco de que o imóvel não
fosse aceito. No entanto, após a deliberação em segunda e última instância recursal, ocorrida em reunião
pública sem qualquer contestação da agravante, em menos de vinte dias, a Foz do Capão Grande
apresentou a documentação corrigida.
61. Assim, não concordo com o argumento de que a ausência de pedido de correção por parte
da SGH tenha sido fator preponderante para a não apresentação tempestiva da matrícula do imóvel nas
condições necessárias para o reconhecimento por parte da ANEEL, ainda durante o curso regular do
processo de hierarquização.
62. A alegação adicional de equívoco por parte do Cartório de Registro de Imóveis, que não
teria atendido a legislação atualizada referente aos registros de imóveis rurais, também não isenta a Foz do
Capão Grande, pois conhecendo as exigências da ANEEL baseadas na legislação aplicável, caberia ao
agente atuar para a correção.
63. Outra alegação da Foz do Capão Grande é que os documentos originais apresentados,
ainda que não demostrassem precisamente a delimitação do imóvel rural, teriam informações suficientes
para a averiguação de que a empresa era proprietária da maior parte da parcela de terras.
64. Para os fins que se aplica o inciso III do art. 11 da REN nº 343/2008, a delimitação de um
imóvel deve observar critérios objetivos, como os definidos na Lei nº 6.015/1973, na Lei nº 10.267/2001 e
no Decreto nº 4.449/2002 que precisam ser cumpridos pela Agência, sob pena de afronta ao princípio da
legalidade. Tais critérios preveem o reconhecimento da localização de um imóvel rural mediante as
coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel, devidamente georreferenciadas.
65. Portanto, mesmo que estivesse aparentemente demonstrada a posição do imóvel de
propriedade da Foz do Capão Grande, não poderia a ANEEL ter considerado realizar a hierarquização com
base em informações aproximadas sobre a área alagada, tais como as que foram apresentadas
originalmente. Mais importante, para fins da presente deliberação, é que o fato de o imóvel não ter sido
considerado na hierarquização por que a documentação apresentada continha vícios não motiva a
revogação ou anulação dos atos praticados pela ANEEL.
II.2.b. Sobre a isonomia de tratamento entre as concorrentes.
66. Além dos argumentos até aqui tratados, a Foz do Capão Grande considera que a decisão
final da Diretoria constante no Despacho nº 3.999/2014 é "manifestamente ilegal" por ter operado uma
flexibilização não prevista em norma, refletindo em quebra de isonomia no tratamento entre as partes.

67. Segundo a agravante, no processo de hierarquização houve manifesta violação ao inciso III
do art. 11 da REN nº 343/2008 quando foi aceito um imóvel apresentado pela Reinhofer Energia que não
era de sua propriedade, mas sim de sócios da empresa, e que não foram transferidas no prazo exigido pela
norma. Segundo a agravante, teria havido uma extensão ilegal do conteúdo da norma, que não prevê
situações como esta. Essa suposta ilegalidade, segundo a agravante, decorreu de uma flexibilização do
entendimento da norma pela ANEEL, que considera suficiente o vínculo entre e uma empresa e seus sócios
para a extensão do direito de propriedade da empresa sobre o imóvel registrado em nome dos sócios.
68. Não obstante essa alegação de ilegalidade, o foco do argumento da Foz do Capão Grande
é que, se houve flexibilização da norma para considerar para a Reinhofer a propriedade detida pelos seus
sócios, por isonomia, deveria haver também uma flexibilização para aceitar a documentação nova que
comprova a localização do imóvel de sua propriedade, anteriormente indicado.
69. A possibilidade do reconhecimento de propriedades pertencentes aos sócios das empresas
concorrentes em um processo de hierarquização já foi pacificada pela Diretoria em decisões anteriores.
70. Observando os precedentes de aplicação do critério de hierarquização presente no inciso
III do art. 11 da REN nº 343/200810, nota-se que, de fato, a ANEEL passou a aceitar uma interpretação
ampliada de tal dispositivo no sentido de considerar suficiente a comprovação pelo interessado de que as
áreas atingidas pelo reservatório estarão disponíveis ao empreendedor em caso de implantação da usina,
mediante um vínculo irrevogável entre o empreendedor e o proprietário do imóvel cujo nome está registrado
em cartório.
71. Inicialmente, a referida ampliação da interpretação do conteúdo do inciso III do art. 11 da
REN nº 343/2008 se deu para viabilizar a promoção da hierarquização, sobretudo em casos em que a
concorrência resultaria em empate entre os concorrentes por não terem nenhuma área de terra devidamente
registrada em cartório em seu nome. A justificativa apresentada, com respaldo da PGE, é que o princípio do
critério de maior quantidade de terras é dar preferência ao empreendedor que tiver menores dificuldades na
liberação de áreas que serão atingidas pelo reservatório.
72. Tal justificativa visa o atendimento ao interesse público e a razoabilidade na busca de
solução, especialmente quando há empate no procedimento, caso da hierarquização realizada. Não
concordo, contudo, com o uso dessa ampliação indistintamente sem que haja necessidade de desempate
após a aplicação da interpretação restrita da norma.
73. Ou seja, o termo "propriedade", contido no regulamento, em determinadas situações, foi
interpretado em um sentido amplo, sem que isso tenha causado ilegalidade. Este é o entendimento corrente
aplicado pela ANEEL em diversos casos11 e, enquanto prevalecer esse entendimento, não vejo motivos para
anular esta e outras hierarquizações já deliberadas em última instância na esfera administrativa.
74. Quanto à falta de isonomia nas flexibilizações, entendo que só se opera a quebra de
isonomia quando se trata situações semelhantes de forma diferentes. No caso em questão, as flexibilização
pleiteada pela Foz do Capão Grande é em uma situação diferente, o que possibilita o tratamento
diferenciado sem que haja quebra de isonomia.
Por exemplo, as análises contidas nos Pareceres PGE nº 304/2008, 607/2016, 438/2014, 655/2015 e 800/2015 além dos
10
mencionados no Processo.
11 Recentemente, houve uma controvérsia ainda não dirimida sobre o caso em que a propriedade pertence a outra pessoa jurídica,
controlada ou controladora do empreendedor que apresentou o projeto básico. Porém não se trata da mesma situação analisada
neste voto. Ref. Processos nº 48500.002518/2011-34 e 48500.002016/2011-11, hierarquização dos PBs da PCH Bonasera.

75. A aceitação de um imóvel de propriedade de sócio da Reinhofer não dispensou o devido
registro em matrícula cartorial da localização georreferenciada do imóvel, informação indispensável para
fins de conferência com as áreas atingidas pelo reservatório e que faltou no caso da matrícula apresentada
pela Foz do Capão Grande.
76. Mesmo que a justificativa para uma flexibilização no sentido de aceitar a documentação
intempestiva apresentada pela Foz do Capão Grande tenha um objetivo similar, qual seja, dar preferência
ao empreendedor que tiver menores dificuldades na liberação de áreas que serão atingidas pelo
reservatório, avalio que há uma sensível diferença entre flexibilizar o critério de propriedade, presente na
REN nº 343/2008, e flexibilizar o trânsito em julgado de um assunto na esfera administrativa, presente em
vasta legislação e doutrina atinente ao processo administrativo. Desta forma, não reconheço a presença de
quebra de isonomia.
II.3 Considerações finais
77. Somente para registro, caso houvesse algum motivo para revogação ou anulação do
Despacho nº 3.999/2014, a solução não seria simplesmente reverter a hierarquização, tal como sugerido
pela SCG, mas sim reabrir um prazo para que ambas as partes tivessem a oportunidade de corrigir a
documentação não aceita na hierarquização original
78. Porém, como demonstrado, não se reconhece ilegalidades e erros de procedimentos a
justificar a revogação/anulação do Despacho nº 3.999/2014. Sem isso, não é possível considerar as
informações e documentos apresentados após a emissão do referido Despacho para fins de alterar o
processo de hierarquização dos projetos básicos concorrentes para a implantação da PCH Foz do Capão
Grande.
79. Portanto, ficou demonstrado que a agravante não logrou êxito em apresentar a
documentação correta no momento adequado, motivo pelo qual acompanho o voto original do relator que
concluiu por negar provimento ao agravo de instrumento.
III - DIREITO
80. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Leis nº
4.947/66, 9.427/1996, 9.784/1999 e 10.267/2001; (b) Decreto nº 4.449/2002; (c) Resolução Normativa n°
343/2008; e (d) Normas de Organização ANEEL nº 001 e 018.
IV – DISPOSITIVO
81. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003162/2011-56 e
48500.003887/2011-44, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela
Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda, mantendo na íntegra o Despacho nº 261, de 04/02/2015, que negou
seguimento ao Pedido de Revogação/Nulidade do Despacho nº 3.999, de 30/09/2014.
Brasília, 03 de maio de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS2742
Diretor