DSP - DESPACHO 2072/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Renova Energia S.A e pela Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda em face do Despacho SCG/ANEEL 3.609, de 29 de outubro de 2015, no sentido de aprovar os Estudos de Inventário do rio das Balsas e afluentes, no estado do Tocantins.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 06/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001100/2009-95.
INTERESSADOS: Renova Energia S.A. - Renova e Fuad Rassi Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. - Fuad
Rassi.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise de Recurso Administrativo interposto pelas empresas Renova Energia S.A. e Fuad Rassi
Engenharia Indústria e Comércio Ltda. em face do Despacho SCG nº 3.609, de 2015, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não aprovou os Estudos de
Inventário do rio das Balsas e afluentes no estado do Tocantins, apresentados pelas Interessadas.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de outubro de 2015, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
SCG, por meio do Despacho SCG nº 3.609, de 2015, decidiu pela não aprovação dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio das Balsas e seus afluentes rios Soninho, Ponte Alta e Gameleira, apresentados pelas
empresas Renova Energia S.A. e Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
2. Em 19 de novembro de 2015, as Interessadas apresentaram, conjuntamente, Recurso
Administrativo em face Despacho SCG nº 3.609, de 2015.
3. O Recurso foi analisado pela SCG por meio da Nota Técnica nº 19/2016-SCG/ANEEL1 e
encaminhado para decisão, em última instância, pela Diretoria.
4. Em 1º de fevereiro de 2016, o processo foi distribuído para relatoria do Diretor Reive
Barros.
5. Registre-se que, a partir do Requerimento de distribuição (SIC 48524.000336/2016-00),
alguns documentos juntados a este processo apresentam erro material, qual seja, se referem ao Despacho
1 Documento SICNet nº 48524.000324/2016-00.

de 8
SCG nº 3.609, de 2016, como Despacho SCG nº 3.069, de 2015. Dessa forma, faz-se necessário sanar este
erro material por meio deste voto.
6. Em 05 de julho de 2016, a assessoria do Diretor, por meio do Memorando nº 312/2016ASD/ANEEL, solicitou reanálise do Recurso pela SCG, sob a perspectiva de "viabilidade ambiental de
futuros projetos realizados com base no inventário a ser aprovado".
7. Em 12 de dezembro de 2017, atendendo a solicitação da Diretoria, a SCG emitiu a Nota
Técnica nº 896/2017-SCG/ANEEL2, que apresentou a análise acerca de estudos complementares
encaminhados pela Renova PCH Ltda. e Fuad Rassi Ltda.
8. Em 11 de junho de 2018, diante do término do mandato do Diretor Reive Barros, o processo
foi redistribuído para o Diretor André Pepitone. E, em 27 de agosto de 2018, em razão do término do
mandato do Diretor André, o processo foi novamente redistribuído, desta vez, para o Diretor Rodrigo
Limp.
CT_RNV_RG_005/20193,
9. Em 22 de março de 2019, por meio da Carta as Interessadas
protocolaram o relatório revisado dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio das Balsas e seus afluentes
rios Soninho, Ponte Alta e Gameleira.
10. Em 1º de abril de 2019, por meio do Memorando nº 132/2019-ASD/ANEEL4, a Assessoria
da Diretoria solicitou à SCG que analisasse as complementações enviadas pelas Interessadas.
11. Em 23 de março de 2020, em razão da exoneração do Diretor Rodrigo Limp, o processo foi
novamente redistribuído, desta vez, para a minha relatoria.
12. Em 8 de setembro de 2020, foi realizada reunião técnica entre a SCG e as Interessadas.
13. Em 18 de novembro de 2020, foi protocolada Carta s/n5 por meio da qual as Interessadas
encaminharam a versão final do relatório revisado dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio das Balsas
e seus afluentes rios Soninho, Ponte Alta e Gameleira.
2
Documento SICNet nº 48524.013503/2017-00.
3 Documento SICNet nº 48575.001450/2019-00.
4 Documento SICNet nº 48575.001614/2019-00.
5
Documento SICNet nº 48513.030760/2020-00.

de 8
14. Em 22 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 931/2020-SCG/ANEEL, a SCG
analisou o relatório final apresentado pelas Interessadas referente aos Estudos de Inventário.
15. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Este voto analisa o Recurso Administrativo interposto pelas empresas Renova Energia S.A.
e Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda. em face do Despacho nº 3.609, de 2015, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não aprovou os Estudos de
Inventário do rio das Balsas e afluentes no estado do Tocantins, apresentados pelas Interessadas.
17. Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por CONHECER do Recurso
Administrativo interposto pela Renova e Fuad Rassi e, no mérito, DEFERI-LO; pelas razões que passo a
demonstrar.
18. Conforme indicado no relatório, os Estudos de Inventário do rio das Balsas e seus afluentes
foram analisados pela SCG em quatro ocasiões, quando foram apontadas deficiências técnicas. Ao longo
das complementações encaminhadas pelas Interessadas, as deficiências foram sendo sanadas.
19. Segundo a SCG, a versão final do relatório revisado dos referidos Estudos, protocolada em
18 de novembro de 2020, consolidou as complementações anteriores, incorporando seus rebatimentos
em todas as suas disciplinas. A seguir são apresentadas, as análises do Estudo Final quanto aos estudos
hidrológicos e aos estudos de seleção de alternativas e partição de quedas.
Estudos hidrológicos
20. As deficiências apontadas pela SCG nos estudos hidrológicos apresentados estavam
originalmente relacionadas à utilização da série de vazões médias mensais da estação Porto Alegre (código
22190000) e da PCH Isamu Ikeda, tanto para preenchimento de falhas nos dados disponíveis das estações
base, quanto para extensão das séries até 1931.
21. Segundo a Superintendência, ao longo das complementações apresentadas pelas
empresas, tais deficiências foram sendo sanadas. O relatório protocolado em 2019 obteve nova série para

de 8
a estação-base rio das Balsas sem o emprego da série da PCH Isamu Ikeda. Com isso, a deficiência mais
crítica foi atendida. Contudo, para a estação-base Porto Gilânida, foi mantido o emprego da estação Porto
Alegre no preenchimento de falhas, deficiência que também havia sido apontada nas análises dos
estudos.
22. Para avaliar o impacto dessa discrepância metodológica na obtenção da série de Porto
Gilândia, a SCG gerou nova série de vazões médias mensais e a comparou com a série apresentada pelas
interessadas em 2020. A partir dessa avaliação, foi possível verificar que a série obtida pela SCG não
apresentou diferenças significativas em relação à série apresentada pelas interessadas. Portanto, a SCG
entendeu sanada a deficiência referente à estação-base Porto Gilândia.
23. Segundo a Superintendência, os estudos hidrológicos constantes no relatório final, apesar
das diferenças metodológicas apontadas nas análises, não apresentaram discrepâncias nas séries
hidrológicas finais e nos demais estudos que as utilizam, de modo que não alteram a concepção dos
empreendimentos e as alternativas de partição de quedas.
Estudos de seleção de alternativas de partição de quedas
24. Em relação à seleção de alternativas de partição de quedas, as pendências apontadas pela
SCG estavam relacionadas ao aproveitamento hidrelétrico (AHE) Santa Teresa 248. Ao longo das análises
anteriores, foi solicitado às Interessadas que considerassem o arranjo desse aproveitamento conforme
sua concepção original (apresentada nos estudos da Fuad Rassi ainda na fase de seleção dos estudos).
25. Foram verificadas inconsistências no orçamento do aproveitamento, bem como nas
avaliações sobre seu efetivo impacto socioambiental.
26. Segundo a SCG, apesar de o relatório revisado protocolado em 2020 não apresentar, nos
estudos de alternativa de partição de queda, o AHE Santa Teresa 248 em sua concepção original, ele
apresenta arranjo do aproveitamento próximo, em localização, ao apresentado originalmente pela Fuad
Rassi.
27. Contudo, ao avaliar seus custos, a SCG verificou que o valor total apresentado nos estudos
revisados é o mesmo que o constante nos estudos iniciais apresentados em conjunto pelas Interessadas,

de 8
R$ 927.462.440,836 (novecentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos
e quarenta reais e oitenta e três centavos). Segundo a Superintendência, tal fato não é coerente, visto
que a localização dos empreendimentos é diferente, ensejando diferentes arranjos.
28. Novamente, segundo a Nota Técnica Nº 931/2020-SCG/ANEEL, para sanar essa divergência
de entendimento, foi realizada reunião técnica em 8 de setembro de 2020. Nela, as Interessadas
impossibilidade7
esclareceram sobre a de se adotar o orçamento originalmente proposto nos estudos
iniciais da Fuad Rassi e apresentaram a solução possível para o arranjo do empreendimento, solução essa
apresentada na versão final dos estudos.
29. Nesse contexto, a SCG seguiu com a avaliação dos estudos de partição de quedas
apresentados no relatório revisado de 2020, os quais serão apresentados a seguir.
30. Com o valor de investimento calculado para o AHE Santa Teresa 248 no relatório revisado,
o Índice Custo-Benefício (ICB) do aproveitamento, R$ 222,35/MWmédios, se manteve acima do Custo
Unitário de Referência (CUR) adotado, de R$ 211,73/MWMédios. Porém, atendendo às solicitações
anteriores da SCG, o AHE não foi eliminado nos estudos preliminares, visando o refinamento tanto de
seus custos, quanto de seus benefícios e impactos na etapa dos estudos finais.
31. Nos estudos finais, os orçamentos são revisados e o custo final do AHE Santa Teresa 248
totalizou R$ 663.669.457,92 (seiscentos e sessenta e três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). Seu ICB, recalculado, totalizou R$
180,05/MWmédios. Assim, o aproveitamento se manteve na avaliação final das alternativas de partição
de queda.
32. De acordo como a seleção de alternativas apresentada no estudo revisado, as alternativas
estudadas encontram-se apresentadas na Tabela 1:
Energia
Nº de
Alternativa Firme
AHE's
(MW
A14_Final_Modi 7 93,03
f
6 Valor apresentado à época dos estudos, não atualizado. Data-base: março de 2014.
7 As limitações informadas pela interessada estavam relacionadas à critérios locacionais influenciados por questões geológicas,
além da adoção de soluções de arranjo inadequadas para o aproveitamento. Os orçamentos, ainda segundo as Interessadas,
foram subdimensionados no arranjo originalmente proposto.

de 8
A15_Final_Modi 9 91,13
f
A13_Final_Modi 7 91,44
f
A16_Final_Modi 8 84,97
Tabela 1 – Alternativas de divisão f de quedas avaliada nos estudos finais
33. Após a realização de comparação por meio dos índices de preferência, de preferência
modificado, de análise de sensibilidade custo-benefício x impactos negativos e de análise de sensibilidade
incluindo impactos positivos, a seleção das alternativas indica a Alternativa 15 como sendo mais robusta
e a Alternativa 14 como a mais interessante do ponto de vista econômico-energético.
34. Como pode-se constatar no relatório final apresentado, as Interessadas concluíram pela
seleção da Alternativa 14, considerando a avaliação comparativa realizada quando do processo de seleção
dos estudos de inventário para análise. Quanto a esse ponto, é importante retificar o erro material
constante da Nota Técnica nº 931/2020-SCG/ANEEL, que aponta, em seu parágrafo 52, que a Alternativa
15 foi a escolhida pelas Interessadas. A Alternativa selecionada foi, de fato, a 14 (apresentada na Tabela
2 a seguir).

Distância NAm NAj AD Potência Área
AHE Rio

da foz (km) (m) (m) (km2) (MW) reserv.
São Silvestre 212 Balsas Km 25,65 212,2 201,7 11.654 22,50 1,39
Santa Tereza Balsas Km 50,61 248,0 212,2 10.826 74,50 15,3
248

Isamu Ikeda Balsas - 267 248 8.267 29,06 -
Zacarias 284 Balsas Km 139,05 284 267 4.527 16,40 7,29
Foz Gameleira Balsas km 160,65 302 284 3.556 14,3 12,72
302

Samaron 334 Balsas Km 201,06 334 307 3.056 18,30 7,58
Gameleira 370 Gameleira Km 24,96 370 308,9 468 6,50 0,11
Tabela 2 – Aproveitamentos da Alternativa 14 modificada
35. Assim, a SCG entendeu que os elementos apresentados pelas Interessadas nos estudos de
seleção de alternativas sanam as deficiências apontadas nas análises anteriores e recomendou a
aprovação dos estudos apresentados.
36. Todavia, em relação à alternativa selecionada, tendo em vista a grande sensibilidade do
resultado, a Superintendência indica, com o que concordo, que a contribuição de outros entes na
avaliação dos estudos de projeto básico dos empreendimentos selecionados, etapa posterior ao estudo
de inventário, em especial dos estudos ambientais, poderá trazer mais agilidade e robustez ao processo

de 8
outorga.
37. Assim, os empreendedores interessados em desenvolver os projetos das usinas
identificadas na alternativa de partição de quedas selecionada devem iniciar os processos de obtenção de
outorga de autorização ou de concessão, a depender da potência final do empreendimento. A Resolução
ANEEL nº 395, de 1998, e a REN nº 875, de 2020, disciplinam esses processos no âmbito da Agência.
38. No caso das PCHs, deve-se solicitar o Despacho de Intenção à Outorga (DRI-PCH) e e
apresentar o projeto básico desenvolvido. Na sequência, após avaliação da SCG em relação à adequação
do projeto ao estudo de inventário, é emitido o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH). Para a obtenção da outorga de autorização, os empreendedores também deverão
apresentar os diplomas ambientais - licença ambiental e declaração de reserva de disponibilidade hídrica,
além de atender às demais exigências da REN nº 875, de 2020.
39. Já no caso da UHE, os interessados devem solicitar o registro para elaboração dos estudos
de viabilidade técnica e econômica e apresentá-los à ANEEL. Após a avaliação da SCG e eventual concessão
de aceite técnico aos estudos, deve-se encaminhar à Agência os mesmos diplomas ambientais
mencionados. Após essa etapa, os estudos são avaliados e, caso estejam tecnicamente adequados e
atendendo às demais exigências da RES nº 395, de 1998, são aprovados. A partir daí, esses estudos podem
compor a carteira do programa de licitações do Governo Federal.
40. Caso todos os empreendimentos venham a possuir interessados e caso todos eles se
mostrem viáveis do ponto de vista socioambiental, estima-se investimentos da ordem de 1 bilhão e 500
milhões de reais para a implantação das usinas.
III – DIREITO
41. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Leis nº
10.848, de 2004; e nº 9.074, de 1995; b) Decreto nº 5163, de 2004; c) Portaria MME nº 372, de 2009; d)
REN nº 875, de 2020.
IV – DISPOSITIVO

de 8
42. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001100/2009-95, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas
Renova Energia S.A. e Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda. em face do Despacho SCG nº
3.609, de 2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, no
sentido de aprovar os Estudos de Inventário do rio das Balsas e afluentes no estado do Tocantins,
apresentados pelas Interessadas em 18 de novembro de 2020.
Brasília, 06 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor