DSP - DESPACHO 183/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao pleito da PCH Confluência S.A, no sentido de reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período citado de atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Confluência, nos municípios de Prudentópolis e Turvo, (PR); desloca, para a data citdada, a data para início de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, decorrentes do Leilão ANEEL 003, de 2015, sendo que o período entre o início de suprimento e a nova data estabelecida para entrada em operação comercial, não sendo coincidentes, deve ser considerado como atraso, inclusive para fins de aplicação da Resolução Normativa ANEEL 595, de 17 de dezembro de 2013; e determina que o período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i" deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-04
Autor: ANEEL

2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 26/01/2021
VOTO
PROCESSOS: 48500.004649/2002-85.
INTERESSADOS: Confluência Energia S.A. - CESA
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG E
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SFG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Confluência,
outorgada à Confluência Energia S.A., localizada nos municípios de Prudentópolis e Turvo, estado do
Paraná.
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Resolução Autorizativa ("REA") nº 61, de 18 de fevereiro de 2004, a ANEEL
autorizou a empresa Confluência Energia S.A. ("CESA" ou "Requerente") a estabelecer-se como Produtor
Independente de Energia Elétrica ("PIE"), para exploração da Pequena Central Hidrelétrica ("PCH")
Confluência, com 20.000 kW de potência instalada1, localizada no rio Marrecas, Município de
Prudentópolis, no Estado do Paraná.
2. O cronograma de implantação constante no ato de outorga previa que a operação
comercial da usina deveria ocorrer até 1º de julho de 2007, contudo, o início das obras estava
condicionado a apresentação da Licença de Instalação ("LI") e a aprovação do projeto básico da usina pela
ANEEL2.
3. Com fundamento na Nota Técnica ("NT") nº 383/2009-SCG/ANEEL, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") emitiu o Despacho nº 3.836, de 9 de outubro de 2009, por
1
O Despacho SCG nº 112, de 20 de janeiro de 2015, aprovou a revisão do Projeto Básico da PCH Confluência, alterando a
potência instalada da Usina, que passou a ser de 27.000 kW
2
O Projeto Básico original da PCH Confluência foi objeto de avaliação por parte da ANEEL, fundamentada no Parecer Técnico
n° 167/2003-SIH/ANEEL, de 4 de agosto de 2003, referente aos estudos hidrológicos, e no Parecer n° 144/2003-SPH/ANEEL, de
11 de maio de 2003, por meio do qual fora sugerida a sua aprovação, o encaminhamento para providências quanto à outorga
de autorização e, após o encaminhamento do licenciamento ambiental, a publicação da referida aprovação.

de 14
meio do qual alterou o cronograma de implantação da PCH Confluência, passando o início da operação
comercial para até 20 de fevereiro de 2012.
4. Em 30 de abril de 2015, a PCH Confluência comercializou 13,5 MWmédios no Leilão nº
03/2015 (A-5), resultando na celebração dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado ("CCEARs"), com início de suprimento em 1º de janeiro de 20203.
5. Por meio do Despacho nº 1.4344, de 31 de maio de 2016, a SCG ajustou novamente o
cronograma de implantação do empreendimento para entrada em operação comercial em 1º de janeiro
de 2020, compatibilizando o disposto na outorga com as obrigações comerciais e contratuais decorrentes
da comercialização de energia no Leilão nº 03/2015.
6. Com base no previsto na Resolução Normativa ("REN") nº 680, de 2015, que estabeleceu
as condições e os procedimentos para recomposição do prazo de outorga de PCHs outorgadas sob a égide
da Resolução nº 395, de 1998, o prazo de vigência da outorga da PCH Confluência foi acrescido de 2.450
(dois mil e quatrocentos e cinquenta) dias, passando a vigorar até 4 de novembro de 2040, em decorrência
da suspensão das análises e emissão de licenças ambientais pelo Instituto Ambiental do Paraná ("IAP").
Essa decisão foi consubstanciada na Resolução Autorizativa ("REA") nº 5.981, de 16 de agosto de 2016.
7. Em 18 de abril de 2017, por meio da REA nº 6.295, o prazo de vigência da outorga da PCH
Confluência foi novamente recomposto, em 833 (oitocentos e trinta e três) dias5, passando a vigorar até
15 de fevereiro de 2043.
8. Em 4 de janeiro de 2018, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
77/20176,
("SFG") lavrou o Auto de Infração ("AI") nº aplicando multa de R$ 197.161,09 (cento e noventa
3 Registra-se que o Processo nº 48500.003141/2015-64 foi aberto pela Secretaria Executiva de Leilões – SEL logo após a
realização do Leilão nº 03/2015, com o objetivo de outorgar a PCH Confluência. Tão logo foi esclarecido que a usina já detinha
outorga, o Processo nº 48500.003141/2015-64 foi juntado ao processo 48500.004649/2002-85, relativo à outorga existente.
4 O Despacho nº 1.434, de 2016, foi fundamentado pela Nota Técnica nº 354/2016-SCG/ANEEL, em que a SCG também
formalizou a ampliação da potência instalada da PCH Confluência para 27.000 kW e alterou o sistema de transmissão de
interesse restrito da usina.
5
Um excludente de responsabilidade do empreendedor foi reconhecido entre 10 de fevereiro de 2012 e 23 de maio de 2014
(833 dias), período em que divergências entre a ANEEL e a o IAP teriam ocasionado atraso desarrazoado na análise que levou
à aprovação da revisão do projeto básico da Usina.
6 A ANEEL, por intermédio do Despacho da Diretoria n° 369, de 11 de fevereiro de 2020, decidiu conhecer do recurso interposto
pela CESA para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Auto de Infração n° 77/2017-SFG, de modo a manter o valor da
multa de R$ 197.161,09.

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e sete mil e cento e sessenta e um reais e nove centavos), por descumprimento do cronograma de
implantação.
9. Em 19 de março de 2018, a CESA solicitou7 análise de excludente de responsabilidade com
alteração do cronograma de implantação da PCH Confluência, tendo em vista a demora do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") em liberar as áreas necessárias à implantação da
Usina, bem como solicitou o deslocamento, pelo período correspondente, das datas de início e de término
de suprimento de energia estabelecidas nos CCEARs.
10. Em 25 de junho de 2019, a CESA impetrou8 pedido de medida cautelar para suspender o
início do suprimento dos CCEARs da PCH Confluência, previsto para 1º de janeiro de 2020, bem como
todos os direitos e obrigações deles derivados, até decisão final de mérito sobre o pedido de alteração de
cronograma com excludente de responsabilidade.
11. Em 1º de julho de 2019, o Processo foi distribuído ao Diretor Rodrigo Limp Nascimento.
12. Em 7 de agosto de 2019, por meio do Memorando n° 260/2019-ASD/ANEEL, foi solicitada
manifestação da SCG, que estava analisando o mérito da questão, sobre "a possibilidade de instruir o
processo para deliberação direta do mérito, em decisão a ser emitida pela Diretoria".
13. Em 2 de setembro de 2019, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 648/2019-SCG/ANEEL, por meio
da qual esclareceu que não seria recomendável deliberar sobre o mérito da questão, pois ainda não havia
sido solucionada a questão envolvendo a liberação de terras no INCRA e, desta forma, não era possível
avaliar a real extensão desse evento e o nexo de causalidade com o atraso da entrada em operação
comercial da Usina.
14. Em 10 de janeiro de 2020, a CESA trouxe ao conhecimento da ANEEL a perda de objeto do
pedido de medida cautelar formulado, considerando a redução bilateral de parte dos CCEARs celebrados
pela geradora, somada à participação bem-sucedida no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits
("MCSD") de Energia Nova A-1 de 2020, que resultou na descontratação dos CCEAR remanescentes (não
reduzidos bilateralmente).
7 Documento nº 48513.007203/2018-00, complementando a documentação em 18 de junho, 10 de agosto e 4 de outubro de
2018 (Documentos nº 48513.017533/2018-00, 48513.025987/2018-00 e 48513.031281/2018-00).
8 Documento nº 48513.018158/2019-00.

de 14
15. Em 21 de janeiro de 2020, a Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho nº 127/2020,
decidiu pelo arquivamento do pedido de cautelar, retornando os autos à SCG para continuidade da análise
de alteração do cronograma da usina e do excludente de responsabilidade.
16. Em 22 de junho de 2020, a CESA informou9 que, em 15 de junho de 2020, foi celebrado o
Termo de Concessão de Direito Real de Uso Oneroso com o INCRA, permitindo a retomada do processo
de licenciamento ambiental da usina. Com isso, requereu a conclusão da análise de excludente de
responsabilidade no atraso do cronograma de implantação da PCH Confluência.
17. Em 28 de julho de 2020, a SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
("SFG"), conjuntamente, concluíram a instrução processual, por instrumento da Nota Técnica nº
540/2020-SCG-SFG/ANEEL, recomendando o reconhecimento do período de 908 dias como excludente
de responsabilidade, no atraso na implantação da PCH Confluência.
18. Em 03 de agosto de 2020, o Processo foi a mim distribuído.
informou10

19. Em 21 de dezembro de 2020, a CESA que o Instituto Ambiental do Estado do
Paraná ("IAP/PR") emitiu a Licença de Instalação nº 23915, com validade até 18 de dezembro de 2023.
apresentou11

20. Em 22 de janeiro de 2021, a CESA pedido adicional para que também fosse
recomposto o prazo de outorga da PCH Confluência, com fundamento na Lei nº 13.360, de 2016.
21. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
22. Trata o processo acerca de análise do impacto no cronograma de obras da PCH Confluência
decorrente da demora do INCRA em liberar as áreas necessárias à sua implantação, outorgada à
Confluência Energia S.A. ("CESA"), com 27.000 kW de potência instalada, localizada no rio Marrecas,
município de Prudentópolis, estado do Paraná, no que concerne ao pleito de reconhecimento de
9 SICNet nº 48513.016827/2020-00
10 SICNet nº 48513.033261/2020-00
11 SICNet nº 48513.001605/2021-00

de 14
excludente de responsabilidade e nexo de causalidade, para fins da alteração do cronograma de obras,
recomposição da outorga e postergação do início e fim dos CCEARs.
23. Encaminho o presente Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao pleito
formalizado pela Requerente, especificamente para fins de (i) RECONHECER excludente de
responsabilidade de 908 (novecentos e oito) dias no atraso no cronograma de implantação da PCH
Confluência, em decorrência dos impactos causados pela demora na celebração do Termo de Concessão
de Direito Real de Uso Oneroso das áreas necessárias para a implantação do Empreendimento com o
INCRA; (ii) DESLOCAR, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item
"i", o início dos respectivos CCEAR; (iii) DETERMINAR que o período reconhecido como excludente de
responsabilidade indicado no item "i" deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs; (iv)
APROVAR o novo cronograma de implantação conforme disposto na coluna (b) do Quadro 3; e (v)
RECOMPOR o prazo da outorga pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado
no item "i".
Histórico do empreendimento em análise
24. O processo de implantação da PCH Confluência teve início há mais de 15 anos, tendo
sofrido atrasos os quais, em parte, estão relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento.
Alguns períodos de atraso já foram reconhecidos pela ANEEL como excludentes de responsabilidade do
empreendedor, refletindo-se em alterações no cronograma de implantação da Usina, bem como em
postergação do prazo final da outorga.
25. Segundo a CESA, dentre todas as questões ambientais, a única pendência que impedia a
emissão da Licença de Instalação ("LI") pelo Instituto Ambiental do Paraná ("IAP") era a falta de
manifestação favorável do INCRA, para comprovação da dominialidade sobre imóveis que serão afetados
pelo empreendimento, correspondentes ao assentamento denominado "Marrecas".
26. O cronograma vigente do empreendimento, aprovado por meio do Despacho n° 1.434, de
2016, possui os marcos descritos na Tabela 1. Considerando que foi vencida a etapa com o INCRA, por
meio da celebração do Termo de Concessão de Direito Real de Uso Oneroso, em 15 de junho de 2020, e

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posteriormente foi emitida a LI, em 18 de dezembro de 2020, verifica-se que o cronograma está defasado
em mais de 4 (quatro) anos.
Tabela 1: Cronograma PCH Confluência
27. A outorga de autorização como PIE pressupõe que a exploração da atividade econômica de
geração de energia ocorre por conta e risco do Agente outorgado. No entanto, isso não impede que sejam
reconhecidos determinados fatos supervenientes que fogem ao que é considerado como inserido na álea
ordinária, ou seja, daquilo que pode ser gerenciável pelo Agente, conforme Parecer nº
128/2019/PFANEEL/PGF/AGU12 da PF/ANEEL.
28. Como forma de mitigar esse risco, a Lei nº 13.360, de 2016, traz a possibilidade de não

responsabilização do agente intrassetorial quando se configuram as hipóteses de
caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público), ou seja, quando fatores externos à
12
SICnet nº 48516.001296/2019-00
"[...]
18. O PIE explora a atividade econômica de geração de energia elétrica por sua conta e risco. Esses riscos, por sua vez, integram
a álea ordinária da atividade, que representa os eventos ordinários que se encontram presentes em todo e qualquer negócio
empresarial. Ora, por ser inerente à sua atividade, insere-se na seara de responsabilidade do contratado que, de antemão, já
sabe dos riscos que podem recair sobre a sua atividade e, nesses termos, considerou seus efeitos quando da realização de sua
proposta ou quando da assinatura de contratos decorrentes de procedimento licitatório.
[...]
21. Embora a atividade do PIE seja uma atividade de risco, é certo que não se trata de uma afirmação absoluta, pois é possível
que, mesmo em contratos privados, haja uma desarmonia que demande uma alteração daquilo que foi inicialmente aventado
entre os contratantes, com fundamento nos artigos 478 a 480 do Código Civil. [...]"

de 14
conduta do outorgado o impedem de cumprir com o dever a ele imposto; isso pode ser considerado
excludente de responsabilidade.
29. De acordo com o Código Civil, um evento é caracterizado como caso fortuito ou força
maior, quando não é possível evitar ou impedir os efeitos causados pela ocorrência do fato, isto é, quando
a situação é imprevisível, inevitável e que foge ao controle do Agente, de modo que este não pode ser
apenado pelo eventual descumprimento de suas obrigações.
30. Contudo, para que seja reconhecida a caracterização de excludente de responsabilidade, a
própria Lei nº 13.360, de 2016, estabelece que é necessário estar comprovado o nexo de causalidade
entre a ocorrência e o caminho crítico de implantação do empreendimento de geração. No caso concreto,
não deve haver dúvida de que os entraves vivenciados para a celebração do Termo de Concessão de
Direito Real de Uso Oneroso com o INCRA sejam causa inequívoca para o atraso na implantação da PCH
Confluência.
31. A PF/ANEEL, nos termos do Parecer nº 00171/2020/PFANEEL/PGF/AGU13, recomenda que,
ao se analisar o excludente de responsabilidade, seja avaliado também o comportamento do Agente na
mitigação dos danos causados pelo descumprimento contratual, em especial quanto à participação em
mecanismos de descontratação de energia.
32. Isto posto, passa-se à análise do pleito da Requerente de reconhecimento do impacto da
demora do INCRA como evento extraordinário apto a caracterizar excludente de responsabilidade no
atraso da obra PCH Confluência, bem como todos os seus rebatimentos.
Do excludente de responsabilidade e nexo de causalidade
33. A SCG analisou, em detalhes a documentação apresentada com as diversas interações
entre a CESA e o INCRA, resumindo-as em um quadro na Nota Técnica nº 648/2019-SCG/ANEEL e outro
na Nota Técnica nº 540/2020-SCG-SFG/ANEEL, os quais reproduzo na sequência.
13 SICnet nº 48516.001499/2020-00.

de 14
Quadro 1: Processo junto ao INCRA (NT nº 648/2019-SCG/ANEEL)

Data Remetente Destinatário Ocorrência
Abertura do Processo nº 54200.002278/2009-31

18/06/2009 CESA INCRA
junto ao INCRA
A Divisão de Obtenção do INCRA conclui que a melhor
25/11/2009 INCRA
opção é a permuta por imóvel rural equivalente.
09/04/2010 CESA apresenta imóvel rural equivalente para
Reuniões entre INCRA e
e permuta.
CESA
29/04/2010
A Superintendência Regional do INCRA/PR encaminha

08/06/2010 INCRA o processo para Procuradoria Federal Especializada
para emissão de parecer jurídico.
Procuradoria emite o Parecer nº 154/2010, favorável

12/07/2010 INCRA à permuta desde que houvesse: (i) autorização
legislativa específica; e (ii) avaliação prévia do bem.
CESA sugere como alternativa a celebração de

10/09/2010 CESA INCRA
contrato de concessão de direito real de uso da área.
Procuradoria emite o Parecer nº 237/2010, favorável

20/10/2010 INCRA à celebração do contrato de concessão de direito real
de uso da área.

09/11/2010 INCRA Despacho desfavorável da área técnica do INCRA.
Despacho favorável com recomendações para o
28/01/2011 INCRA
andamento do processo.
Divisão de Serviço de Meio Ambiente e Recursos
Naturais do INCRA apresenta parecer favorável ao
11/02/2011 INCRA
contrato desde que sejam estipuladas contrapartidas
em cláusula resolutiva.
24/02/2011 Trâmites internos com o objetivo de elaborar o laudo
a INCRA de vistoria e avaliação da área pretendida.
28/02/2012
Processo encaminhado novamente à Procuradoria
26/03/2015 INCRA
Especializada para reanálise de alguns aspectos.
30/04/2015 Leilão nº 03/2015-ANEEL
Procuradoria devolve processo por incompletude de
06/05/2015 INCRA
informações.
Devolução do processo para Procuradoria com as
12/06/2015 INCRA
informações solicitadas.
Nota Técnica nº 54/2016 da Procuradoria com

05/09/2016 INCRA justificativa para a demora (falta de pessoal) e
solicitação de diligências.
Manifestação da Divisão de Desenvolvimento de

20/09/2016 INCRA Projetos de Assentamento sobre à solicitação de
diligências da Procuradoria.
Carta da CESA que solicita urgência no julgamento do

18/01/2017 CESA INCRA
processo.

20/06/2017 INCRA Despacho de saneamento do processo/providências.
CESA solicita de certidão sobre o andamento do

20/09/2017 CESA INCRA
processo.
CESA protocola sugestão de contrato de concessão de

27/10/2017 CESA INCRA
direito real de uso.

de 14

Data Remetente Destinatário Ocorrência
Ofício do INCRA com Certidão contendo o resumo do

31/01/2018 INCRA CESA
processo.
Ofício do INCRA com autorização para realização da

24/09/2018 INCRA CESA demarcação das áreas a serem atingidas no Projeto
de Assentamento Marrecas.
Quadro 2: Processo junto ao INCRA (NT nº 540/2020-SCG-SFG/ANEEL)
SIC/ANEEL do
Data Fato
documento
O INCRA autorizou a realização dos estudos topográficos das áreas
48513.040567/201824.09.2018 impactadas pela PCH Confluência no Projeto de Assentamento
00
Marrecas.
48513.040567/2018- A CESA protocolou no INCRA o resultado desses trabalhos reiterando a
10.10.2018
00 solicitação de concessão do direito de uso das terras.
48513.040567/2018- A CESA se reuniu com o INCRA, que manifestou sua concordância com
04.12.2018
00 os estudos apresentados.
Emitida Portaria do INCRA com constituição de Comissão Permanente
48513.018158/2019- para tratar da possibilidade de celebração do Termo de Concessão de
05.06.2019
00 Uso. Foram realizadas 4 Reuniões Específicas entre a CESA e o INCRA
sobre a matéria.
48513.024643/2019- Reunião Específica n° 1/4 entre a CESA e a comissão permanente do
03.07.2019
00 INCRA.
48513.024643/2019- Reunião Específica n° 2/4 entre a CESA e a comissão permanente do
19.07.2019
00 INCRA.
48513.024643/2019- Reunião Específica n° 3/4 entre a CESA e a comissão permanente do
02.08.2019
00 INCRA.
48513.024643/2019- Reunião Específica n° 4/4 entre a CESA e a comissão permanente do
09.08.2019
00 INCRA.
A Procuradoria Federal Especializada do INCRA, por meio de Nota
Jurídica, posicionou-se favorável à celebração do Termo de Concessão
48513.009024/202027.02.2020 de Direito Real de Uso, submetendo o processo para análise das áreas
00
técnicas internas envolvidas e exigindo da CESA a apresentação de
alguns documentos.
48513.009024/2020- A Divisão Administrativa do INCRA manifestou-se pela inexistência de
03.03.2020
00 óbices à questão.
48513.009024/2020- A CESA apresentou ao INCRA os documentos exigidos na Nota Jurídica
05.03.2020
00 de 27.02.2020, reiterando urgência ao pleito.
48513.009024/2020- A CESA se reuniu com a Presidência do INCRA em Brasília para sinalizar
10.03.2020
00 a urgência do caso.
48513.009024/2020- O Comitê de Decisão Regional do INCRA aprovou a concessão de direito
12.03.2020
00 real de uso.
Data de assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso
48513.016827.202015.06.2020 Oneroso das áreas necessárias para a implantação do
00 - ANEXO
Empreendimento.
34. Restou evidenciado, por meio de análise minuciosa das áreas, e que estão detalhadas nas
referidas Notas Técnicas, que a CESA, sempre que solicitada, apresentou as informações e os documentos
solicitados pelo INCRA visando à obtenção dos documentos necessários ao licenciamento ambiental,
demonstrando proatividade, especialmente a partir de 2017, quando participou do processo com
proposição de alternativas, presença em reuniões e disponibilidade de recursos.

de 14
35. As áreas técnicas também entenderam, no que concordo, estar presente indícios de
ausência de responsabilidade do empreendedor pela não emissão da LI, a partir de 20 de dezembro de
2017, data a partir da qual a única pendência junto ao IAP era a documentação sobre os imóveis
vinculados ao INCRA. Antes de dezembro de 2017, a responsabilidade pelo atraso foi imputada ao agente,
conforme instrução do AI n° 77/2017-SFG/ANEEL já deliberado e mantido por esta Diretoria Colegiada.
36. Portanto, o período em avaliação, para o reconhecimento de excludente de
responsabilidade, está compreendido entre 20 de dezembro de 2017 e 15 de junho de 2020 (data de
assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso Oneroso das áreas necessárias para a
implantação do Empreendimento com o INCRA), totalizando 908 dias.
37. Isto posto, é possível concluir que os entraves à celebração do citado Termo não podem
ser imputados ao empreendedor. Verificou-se que a CESA manteve, durante 3 (três) anos
aproximadamente, contato com o INCRA visando à conclusão do processo fundiário. Vê-se, ainda, que a
CESA propôs alternativas para a superação das dificuldades enfrentadas no processo fundiário.
38. Cabe aos órgãos competentes a definição dos estudos ambientais e requisitos necessários,
e ao Agente seu regular cumprimento e realização. Ressalta-se que não se questiona aqui a necessidade
de análise atenta dos órgãos afins quanto ao preenchimento dos requisitos imprescindíveis à implantação
de uma pequena central hidrelétrica, muito menos de julgar a pertinência da documentação exigida pelo
IAP e pelo INCRA ao Empreendedor ao longo de todo o processo. O que se evidencia da análise dos
documentos juntados aos autos é a reduzida margem de ação da Requerente para viabilizar o direito de
uso das terras necessárias à construção da Usina dentro dos prazos esperados.
39. Sempre que intimada, a Requerente mostrou-se diligente, apresentando a contento as
informações exigidas e participando ativamente por meio de constantes interações com o órgão
competente. Desta feita, não me parece razoável que a CESA sofra prejuízo pelo decurso de prazo em que
foi impedida de iniciar as obras de implantação da Usina.
40. Ademais, restou comprovado o nexo de causalidade entre a não resolução da questão
fundiária no INCRA e o atraso na entrada em operação comercial da Usina, em razão da impossibilidade
de se iniciar as obras. Repisa-se que para a emissão da LI era necessário a apresentação do Termo
celebrado com o INCRA.

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41. Por fim, quanto ao comportamento da Requerente na mitigação dos danos causados pela
demora no processo de licenciamento ambiental, ficou demonstrado nos autos participação da usina em
mecanismos de descontratação de energia (MCSD), além da redução bilateral de parte dos CCEARs
celebrados pela geradora. Mais uma vez, mostrou-se o comportamento diligente da CESA no sentido de
minimizar os efeitos do excludente para as contrapartes.
42. Por todo exposto, considera-se devidamente caracterizado o nexo de causalidade, com o
devido reconhecimento do excludente de responsabilidade de 908 (novecentos e oito) dias.
Da alteração do cronograma de implantação e da postergação das obrigações comerciais
43. A Lei nº 13.360, de 2016, preconiza que, uma vez reconhecido o excludente de
responsabilidade e o nexo de causalidade entre a ocorrência do fato e o atraso no início da operação
comercial do empreendimento, o tratamento normativo de reequilíbrio econômico-financeiro possui
seguintes efeitos:
(i) recomposição do prazo de outorga, por meio da extensão da outorga pelo período
reconhecido como excludente; e
(ii) recomposição das obrigações comerciais, por intermédio do adiamento da
entrega de energia do contrato de venda de energia no ambiente regulado pelo
mesmo período reconhecido como excludente de responsabilidade.
44. Entretanto, ressalte-se que a aplicação dos efeitos do reconhecimento de excludente de
responsabilidade, por força da Lei nº 13.360, de 2016, não são tacitamente aplicados, ou mesmo de
maneira automática. É necessário que o agente interessado expresse sua vontade em obtê-los (Parecer
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU)14.
nº
45. Com relação ao cronograma de implantação da PCH Confluência, o Quadro 3 apresenta a)
os marcos atualmente vigentes, b) os marcos acrescidos dos 908 dias, para os quais se reconhece
excludente de responsabilidade, e c) os informados pela Interessada em julho de 2020 no Relatório de
Acompanhamento da Implantação de Empreendimentos de Geração (RAPEEL).
14 SICnet nº 48516.001296/2019-00.

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Quadro 3: Cronograma de implantação da PCH Confluência
Resolução Autorizativa nº 61/2004 c/c Despacho nº 1.434/2016.
b) Marcos
c) Marcos
vigentes

PCH Confluência, CEG PCH.PH.PR.029068-8.01 a) Marcos vigentes apresentados via
acrescidos
RAPEEL
dos 908 dias

| Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI | 23.06.2016 | 18.12.2018 | - |
| --- | --- | --- | --- |
| Início da montagem do canteiro de obras | 19.08.2016 | 13.02.2019 | 30.03.2021 |
| Início das obras civis das estruturas | 16.03.2017 | 10.09.2019 | 30.03.2021 |
| Início das obras de desvio do rio | 24.11.2017 | 20.05.2020 | 30.06.2021 |
| Início da concretagem da casa de força | 02.02.2018 | 29.07.2020 | 30.03.2022 |

Início das obras da linha de transmissão de interesse

04.08.2017 29.01.2020 30.09.2021
restrito
Início da montagem eletromecânica das Unidades

31.08.2018 24.02.2021 30.09.2022
Geradoras
Conclusão da montagem eletromecânica das
28.08.2019 21.02.2022 -
Unidades Geradoras

| Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO | 27.09.2018 | 23.03.2021 | - |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do enchimento do reservatório | 16.11.2018 | 12.05.2021 | 30.12.2022 |
| Operação em Teste UG 1 | 29.08.2019 | 22.02.2022 | 30.05.2023 |
| Operação em Teste UG 2 | 29.08.2019 | 22.02.2022 | 30.05.2023 |
| Operação em Teste UG 3 | 29.08.2019 | 22.02.2022 | 30.05.2023 |
| Operação Comercial UG 1 | 01.01.2020 | 27.06.2022 | 30.06.2023 |
| Operação Comercial UG 2 | 01.01.2020 | 27.06.2022 | 30.06.2023 |
| Operação Comercial UG 3 | 01.01.2020 | 27.06.2022 | 30.06.2023 |

46. Aqui, ressalto um importante aspecto observado por minha Assessoria quando da
instrução do referido processo. Diferentemente do sugerido pelas áreas técnicas, entendo que o novo
cronograma de obras, a constar no ato autorizativo deva ser justamente o da coluna b) do quadro 3, por
refletir exatamente os 908 dias de excludente de responsabilidade do agente, e não os marcos do
cronograma sugeridos pela empresa, coluna c) do quadro 3.
47. A diferença entre o novo prazo de outorga para entrada em operação comercial
(27/06/2022) e o prazo informado pelo agente no RAPEEL (30/06/2023) foi exatamente o período
fiscalizado pela ANEEL e aplicada multa pecuniária (AI n° 77/2017-SFG/ANEEL), já julgado e confirmado
por esta Diretoria, logo considerado o atraso, por essa Egrégia corte como responsabilidade da empresa.

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48. Nesse sentido, ressalto a importância do diligente acompanhamento por parte da SFG da
evolução da obra, e caso haja atraso superior à 30/06/2023, deve a área de fiscalização aplicar as
penalidades cabíveis.
49. Com relação às obrigações comerciais, tem-se que a data de início do início do suprimento
deverá ser prorrogada para 27/06/2022, decorrente dos 908 dias de excludente de responsabilidade.
50. Assim, apesar da CESA indicar a entrada em operação comercial da PCH Confluência para
30/06/2023, é importante que se diga que o período entre o novo início de suprimento e a nova data
prevista pela Requerente para entrada em operação comercial deve ser considerado como atraso,
inclusive para fins de aplicação da Resolução Normativa n° 595, de 2013.
51. No que se refere à recomposição do prazo de outorga, ela tem o objetivo de manter o
equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica estabelecida entre o outorgado e o Estado. Conforme
texto extraído da Lei nº 13.360, de 2016, exposto anteriormente, o prazo de vigência da autorização
deverá ser recomposto pelo mesmo período em que se constatar a excludente de responsabilidade e o
nexo de causalidade. Na presente situação, serão acrescidos à outorga os 908 dias, passando a vigorar até
11 de agosto de 2045.
Das disposições finais
52. Adicionalmente, frise-se que o deferimento do pleito da Requerente está condicionado à
apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento compatível com o valor e com a vigência estabelecidos no
Edital do Leilão nº 03/2015, tendo por base o cronograma de implantação, conforme disposto na coluna
b) do Quadro 3 deste Voto.
53. Derradeiramente, apresente-se que não foram encontrados registros de inadimplências
em nome da Requerente, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas
de fiscalização da ANEEL, além de que se verificou que a composição de sua cadeia societária está
devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet.
III. D I R E I T O

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54. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº13.360, de 2016; (c) Decreto nº 5.163, de 2004; (d) Edital
do Leilão nº 03/2015-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
55. Diante do exposto e da documentação constante dos Processos nº 48500.004649/2002,
voto por:
(i) RECONHECER excludente de responsabilidade de 908 (novecentos e oito) dias no
atraso no cronograma de implantação da PCH Confluência, em decorrência dos impactos
causados pela demora na celebração do Termo de Concessão de Direito Real de Uso
Oneroso das áreas necessárias para a implantação do Empreendimento com o INCRA;
(ii) DESLOCAR para 27 de junho de 2022 o início dos respectivos CCEARs;
(iii) DETERMINAR que sejam acrescidos 908 dias ao prazo final dos CCEARs; e
(iv) APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em
favor da Confluência Energia S.A., com vistas a (i) alterar os marcos de implantação da PCH
Confluência, conforme coluna (b) do quadro 3 do presente Voto e (ii) alterar o término da
vigência da outorga, ao qual será acrescida em 908 dias, devendo vigorar até 11 de agosto
de 2045.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor