REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13046/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessárias à implantação da Subestação Dormentes, no município de Dormentes, (PE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007736/2022-18.
INTERESSADOS: Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco).
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia
Energética de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco), das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação Dormentes, localizada no município de Dormentes, estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da RTC NPER 058/20221, de 23 de setembro de 2022, retificada pela carta RTC
063/20222,
NPER de 13 de outubro de 2022, a Companhia Energética de Pernambuco
(Neoenergia Pernambuco3) requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área
de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Dormentes.
2. Por meio da Nota Técnica nº 744/2022-SCT/ANEEL4, de 24 de outubro de 2022, a SCT
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2022, realizada no dia 31 de outubro de
2022, fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.025598/2022-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.027583/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08, com sede na Av. João de Barros, 111, Boa Vista, Recife/PE.
4 Documento Sicnet nº 48526.005684/2022-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela Neoenergia Pernambuco para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação
da Subestação 69/13,8 kV Dormentes, localizada no município de Dormentes, estado de Pernambuco.
6. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de Distribuição de energia elétrica no município de Dormentes, estado de
Pernambuco, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 026/2000ANEEL, firmado em 30 de março de 2000, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e
autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação Dormentes ocupará uma área de 14.261,51
metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, capacidade instalada de
transformação de 6,25 MVA, uma entrada de linha de 69 kV, cinco alimentadores de 13,8 kV e um
banco de capacitor de 1,8 MVAr e atinge o município de Dormentes, estado de Pernambuco.
10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Dormentes,
bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do
documento nº 48513.025598/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.007736/2022-18.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 69/13,8 kV
Dormentes.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 744/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a
área objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
13. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de
julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de
12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada
pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007736/2022-18, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da

Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, de área de terra necessária à
implantação da Subestação 69/13,8 kV Dormentes, localizada no município de Dormentes, estado de
Pernambuco.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto