DSP - DESPACHO 617/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Central Geradora Hidrelétrica Chalé; nega aprovação da alteração do cronograma de implantação do empreendimento; nega aprovação da alteração do início de suprimento de energia; e recomenda que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, dê continuidade ao processo de fiscalização do empreendimento citado, pelo descumprimento do cronograma de implantação em função do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE, emitido, no âmbito da 17ª Campanha de Fiscalização dos Empreendimentos em Implantação – CF 001 de 2020.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-16
Autor: ANEEL

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 08/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004828/2018-60.
INTERESSADA: Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SFG.
ASSUNTO: Alteração de cronograma de implantação e de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Chalé,
outorgada à Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A., localizada no município de Chalé, estado de
Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
A Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A. ("Requerente" ou "Interessada"), por
meio da Carta s/nº, de 12 de janeiro de 2021, solicitou alteração do cronograma de implantação,
bem como de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da
Central Geradora Hidrelétrica ("CGH") Chalé, localizada no município de Chalé, estado de
Minas Gerais.
2. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG") analisou o
pedido da Requerente, por intermédio da Nota Técnica nº 4/2021-SFG/ANEEL, de 21 de janeiro de
2021, recomendando o seu indeferimento.
3. Em 8 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As informações básicas sobre a autorização, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes ao empreendimento
Potência Instalada

CGH CEG Ato de outorga Município/UF
(kW)

CGH Chalé CGH.PH.MG.038150-0.01 Portaria nº 349, de 2018 2.100 Chalé/MG
6. Trata-se da alteração do cronograma de implantação da CGH Chalé, em que a
Interessada solicita reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso.
7. A Decisão que encaminho é no sentido de INDEFERIR o pleito de excludente
responsabilidade pelo atraso na implantação da CGH Chalé, assim como de alteração de
cronograma, conforme fundamentação a seguir.
Contextualização processual
8. A CGH Chalé, com 2.100 kW de capacidade instalada, está outorgada desde
20 de agosto de 2018, por meio da Portaria nº 349, de 2018, como resultado do compromisso da
energia a ser produzida pela usina no Leilão nº 001/2018-ANEEL (27º Leilão de Energia Proveniente
de Novos Empreendimentos de Geração – LEILÃO "A-4"), com suprimento a partir de 1º/01/2022.
9. Em 3 de setembro de 2020, a SFG emitiu o Termo de Intimação de Penalidade
Editalícia ("TIPE") Nº 009/2020-SFG/ANEEL e a Nota Técnica nº 210/2020-SFG/ANEEL, instrumentos
pelos quais a SFG notificou a Interessada acerca da possiblidade de aplicação das penalidades
previstas no Edital do Leilão nº 1/2018-ANEEL, pelo atraso no cronograma, bem como pela não
celebração dos contratos de comercialização de energia.
10. Em manifestação ao TIPE Nº 009/2020-SFG/ANEEL, a Interessada encaminhou a
Carta CHA-017/2020, de 23 de setembro de 2020, (i) apresentando novo cronograma e solicitando
reconhecimento de excludente de responsabilidade; (ii) reconhecimento da viabilidade da
implantação da usina; e (iii) não aplicação das penalidades administrativas e das previstas no Edital.

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11. Em 5 de outubro de 2020, a Interessada, nos termos da Carta CHA-18/2020, solicitou
anuência prévia para alteração do controle societário da empresa.
12. Em 8 de dezembro de 2020, publicou-se o Despacho nº 3.368, de 2020, que anuiu
previamente à transferência de controle societário da Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A.,
que passará a ser detido pela empresa Energia das Águas S.A., e determinou o prazo de 120 (cento
e vinte) dias para implementação da operação e posterior comprovação perante a ANEEL.
Análise
13. Os marcos do cronograma vigente estão dispostos na Tabela 2 a seguir:
Tabela 2: Cronograma definido pela Portaria nº 349, de 2018
Evento do Cronograma Data
Início da montagem do Canteiro de Obras 01/5/2020
Início das Obras Civis 31/5/2020
Início da concretagem da casa de forças 10/7/2020
Início das obras de desvio do Rio 14/6/2020
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 1/4/2021
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 27/9/2021
Início do Enchimento do Reservatório 2/10/2020
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito 1/1/2021
Início da Operação em Teste 28/9/2021
Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 30/6/2021
Início da Operação Comercial UG1 28/8/2021
Início da Operação Comercial UG2 11/12/2021
14. A CGH Chalé ao ser notificada já se encontrava com atraso nos eventos
intermediários do cronograma e, apesar de à época ainda não havia descumprido a data de início
de suprimento estabelecida no Edital do Leilão, já demonstrava baixa expectativa de cumprimento
do compromisso assumido no Leilão. A usina, consoante informações de dezembro/2019, não tinha
iniciado as obras nem avançado nas questões regulatórias, como na comprovação de recursos
financeiros, assinatura dos contratos de conexão e uso do sistema de distribuição e de
comercialização da energia.
15. No entanto, a Requerente apresentou manifestação em defesa da viabilidade da
implantação do empreendimento, alegando que haveria aporte financeiro de novos sócios. Além

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disso, informou que as licenças ambientais de instalação estavam válidas, não existindo empecilhos
para iniciar obras. O citado aporte financeiro, segundo o agente, deveria ocorrer quando da
anuência pela ANEEL à transferência do controle societário. Vale ressaltar que a ANEEL anuiu
previamente a alteração do controle societário, nos termos do Despacho nº 3.368, de 2020, e a
implementação da operação deve ocorrer em até 120 dias com posterior comprovação à ANEEL.
16. Com a anuência da alteração do controle societário, a Interessada pretende concluir
as obras em um período de 13 (treze) meses, alegando sólida experiência e capacidade financeira
para obter sucesso com essa estratégia. Ademais, informava que pretendia iniciar as obras da usina
em 4 de abril de 2021 e conclui-las em 18 de abril de 2022.
17. Em defesa dessa estratégia, o agente alega o seguinte:
No caso da CGH Chalé, o empreendimento possui um arranjo bastante compacto das
estruturas civis, com uma barragem de 115m de comprimento e altura máxima de 3m e
conduto forçado de 1,8m de diâmetro por 23m de comprimento, além de condições
geológicas favoráveis, o que possibilita sua implantação em um prazo reduzido.
18. Nesse cronograma, o atraso no início do compromisso assumido para suprimento
estaria compreendido entre 1º/01/2022 e 18/04/2022, perfazendo 107 (cento e sete) dias.
19. Pelo acompanhamento da SFG, no Relatório de Acompanhamento da Implantação
de Empreendimentos de Geração (Rapeel) de dezembro de 2019, a SFG identificou o seguinte:
(i) Obras não iniciadas; (ii) Licença de Instalação ("LI") emitida e válida até 2023; (iii) Implantação
do SMF não iniciada; (iv) Contratos de Conexão e Uso do sistema de distribuição não celebrados;
(v) Contratos de Comercialização de Energia não celebrados; (vi) Sem indicação de recursos
financeiros disponíveis; e (vii) Nenhum contrato de serviços ou de equipamentos celebrados.
20. A Requerente apresenta alguns avanços na implantação da CGH, tais como, por
exemplo, licenciamento ambiental válido para início das obras; questões fundiárias completamente
equacionadas; contratos de comercialização de energia em avanço, com apenas 1 (um) dos
17 (dezessete) contratos aguardando devolução da assinatura da distribuidora; contrato EPC
celebrado; e anuência prévia para alteração societária aprovada pela ANEEL.

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Alegações da Requerente
21. Sobre o atraso no cronograma, a Requerente alega 2 (dois) pontos principais, quais
sejam: (i) questões impeditivas para de aporte financeiro de potenciais investidores que fizeram
alterar a estratégia de estruturação financeira do projeto; e (ii) as medidas de combate ao
Coronavírus, decretadas pelo Governo do estado de Santa Catarina, impactaram o processo
produtivo da sua principal fornecedora de equipamentos, de forma a refletir consideravelmente no
cronograma de implantação.
22. De fato, verificou-se que as obras não foram iniciadas em maio/2020, como deveria
ocorrer pelo cronograma original, configurando o descumprimento do cronograma de implantação.
23. Para justificar o atraso, a Requerente alega que os investidores interessados no
projeto não realizaram o aporte financeiro necessário, obrigando a mudança de estratégia para a
busca de financiamento, o que exigiu condições que os sócios atuais não poderiam atender.
24. A empresa também relata que, em fevereiro de 2020, estava em negociação com um
potencial investidor e, mesmo com o advento da pandemia, prosseguiu com as negociações,
firmando contrato de sigilo e confidencialidade em abril/2020 e que as negociações para viabilização
do empreendimento continuaram até agosto/2020, quando em razão de não convergência de
interesses as negociações, foram encerradas. Nesse processo de negociação, a empresa alega que
a pandemia contribuiu para atrasar as expectativas de aporte financeiro ao projeto.
25. De toda forma, as negociações continuaram com outro investidor interessado, em
agosto de 2020 e, em conclusão às diligências, a Interessada solicitou à ANEEL em 5/10/2020,
anuência para alteração do controle societário da empresa, para assim possibilitar o aporte
financeiro necessário e a viabilidade da implantação do projeto, ainda que com atraso em relação
ao cronograma original.
26. Na Carta CHA-CTA -015, referente ao Rapeel encaminhado em julho/2020, a
Requerente informa a existência de um contrato EPC celebrado em dezembro de 2019. Todavia, o
referido contrato estaria suspenso em função dos impactos causados pela pandemia da Covid-19.

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27. A Interessada defende1 que, antes mesmo da realização do leilão, vinha negociando
o citado contrato de fornecimento de equipamentos e serviços, o que contribuiu para o sucesso no
leilão e, posteriormente, para garantir sucesso na negociação com futuros investidores. No entanto,
justifica o atraso no cronograma alegando que a pandemia de Covid-19 afetou a cadeia produtiva
da construção civil e que o EPCista contratado havia informado a suspensão das atividades
programadas para iniciar em maio de 2020.
28. Desta forma, a Requerente considera que a paralisação das atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços, bem como a limitação da circulação de pessoas e veículos,
provocadas pela pandemia, devem refletir a nova realidade do projeto para alteração do
cronograma das obras de implantação da usina.
Excludente de responsabilidade e nexo de causalidade
29. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à
conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, ou seja,
quando configuram as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato do poder público.
1 27. Com o agravamento da crise causada pela Pandemia do Coronavírus, inúmeros decretos estaduais e municipais
foram editados com a declaração calamidade pública e decretando fechamento de cidades, comércio e suspensão de
serviços, em 25/05/2020 a GS SOUTO apresentou a correspondência CHA - 001 - 2020, enviada em anexo à Carta CHACTA-015, solicitando suspensão do contrato de fornecimento com a CGH Chalé, para se resguardar de possíveis multas
contratuais, alegando impossibilidade de cumprimento dos prazos e condições comerciais pactuadas em função dos
impactos da pandemia na cadeia produtiva.(...)
53. A fornecedora da GS SOUTO, EPCista na implantação da usina, tinha como fornecedora de turbinas e geradores a
empresa WEG S.A., localizada no Estado de Santa Catarina.
54. Com a decretação do estado de calamidade pública pelo governo federal, em razão do aumento do contágio do
Coronavírus, o Estado de Santa Catarina editou o Decreto n.º 515, de 17/03/2020, restringindo a atividade econômica
local e a circulação de veículos e pessoas. Em virtude do disposto no referido decreto, a WEG S.A. emitiu um comunicado
ao mercado informando que reduziria em 50% o total de colaboradores com atuação presencial na empresa por turno
de trabalho, impactando o seu processo produtivo.
55. A paralisação das atividades da WEG afetou, consideravelmente, o cronograma de implantação da usina proposto
pelo construtor, fato alheio à CGH Chalé.

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30. Ressalte-se, oportunamente, que para o reconhecimento de motivo excludente de
responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível
e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado, conforme a Lei nº 13.360, de 20162.
31. Significa dizer que, para ser reconhecido excludente de responsabilidade, é
necessário nexo causal entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial, isto é, no
caso concreto, não deve haver dúvidas de que os entraves causados pelos motivos alegados pela
Requerente sejam causas inequívocas para o atraso na implantação da CGH Chalé.
32. Claro que antes de analisar o nexo de causalidade, faz-se necessário verificar se o
motivo alegado realmente se enquadra pelo mérito como um motivo excludente de
responsabilidade, ao passo em que, ainda que um motivo qualquer alegado seja realmente a causa
do atraso no cronograma, esse pode não ser excludente de responsabilidade.
33. Quanto aos fatos narrados pela Interessada, as dificuldades alegadas para sua
estruturação financeira não são motivos passíveis de serem reconhecidos como excludentes de
responsabilidade pelo atraso. A obtenção de recursos financeiros para implantação do projeto é
risco assumido e precificado pelo agente.
34. Assim, em que pese a alegação de que as "incertezas políticas e econômicas" e
mesmo o agravamento da crise provocada pelas medidas de combate ao Coronavírus geraram
impactos na obtenção de recursos, entende-se que a estruturação financeira é responsabilidade do
agente, que o faz por sua conta e risco. A Interessada cita que a estratégia para estruturação do
projeto falhou por "questões impeditivas, particulares aos potenciais investidores" que não teriam
feito o aporte financeiro devido, o que motivou buscar financiamentos e novos investidores.
2 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será
feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as
ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos
por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela
Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em
operação comercial.

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35. Da mesma forma, quaisquer problemas que possam advir de contratos com terceiros
para realização das obras ou fornecimento de equipamentos não devem ser reconhecidos como
excludente de responsabilidade. A contratação de equipamentos é risco gerencial do agente.
36. Mesmo se considerando que a pandemia de Covid-19 não está na esfera gerenciável
pelo empreendedor, e que não compõe a matriz de risco do gerador quando da apresentação de
sua proposta no momento do lance no leilão, tem-se que a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato ou possíveis impactos na entrega de equipamentos e início das obras não
podem ser consideradas automaticamente como excludente de responsabilidade. Antes, porém, é
necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o caminho crítico de
implantação do empreendimento de geração para aplicação do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.
37. As questões econômico-financeiras do projeto não guardam relação com a pandemia
e, por isso, essa argumentação do agente não configura motivo de excludente de responsabilidade.
A Interessada não comprovou o impacto da Covid-19 nas alegadas negociações para obtenção do
recurso financeiro necessário, já que o leilão e a emissão da outorga para implantação do
empreendimento ocorreram em 2018, enquanto que a pandemia foi deflagrada em 2020.
38. A Requerente não logrou êxito na demonstração de que a pandemia tenha
concretamente impactado essas negociações, que poderiam ter se encerrado antes do início da
pandemia. Do contrário, denotam-se que as frustrações da estruturação financeira do
empreendimento tiveram motivos diversos da pandemia, além de que todos enquadrados como
riscos gerenciáveis pelo agente. Além disso, reitere-se que a obtenção de recursos financeiros faz
parte do plano de negócios do empreendedor, por sua conta e risco, que pode buscar soluções
alternativas para estruturação financeira dos empreendimentos.
39. Sobre os impactos da pandemia no cronograma devido ao comprometimento dos
contratos firmados com fornecedores de equipamentos e serviços, resta também analisar a
existência do nexo de causalidade e a ausência de responsabilidade do agente no atraso das obras.
40. Para demonstrar essa situação dos contratos, a Requerente apresentou Carta GS
CHA-001-2020, em que a EPCISTA solicita a suspensão contratual como consequência dos eventos
causadas pela pandemia de Covid-19. Na referida Carta, a contratada informa que há fortes

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impactos na cadeia produtiva, tais como, por exemplo, em questões de logística, importação de
componentes, restrições de circulação e redução da jornada de trabalho. Além dessas questões,
argumenta, principalmente, que o fornecedor dos equipamentos eletromecânicos da CGH estaria
impedido de cumprir o cronograma de entrega, impactando assim as obras.
41. Destaque-se, antes de tudo, que a Interessada já havia celebrado o referido contrato
EPC (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos) em dezembro/2019, conforme
comprovado pela SFG. Consta dos autos informação da empresa contratada acerca da
impossibilidade do início da mobilização do canteiro de obras, consoante cronograma contratado,
bem como quanto ao cumprimento dos demais marcos do cronograma, em razão do atraso na
entrega dos equipamentos.
42. Efetivamente não se comprovou nos autos o fato de que foi a suspensão desse
contrato o motivo causador do impedimento do início das obras e consequente atraso na data de
início de suprimento de energia determinada pelo Edital de Leilão.
43. Entende-se que o real motivo para o agente ter descumprido o cronograma está
relacionado à estruturação societária e consequente obtenção de recursos financeiros para
mobilização, não sendo, portanto, a pandemia de Covid-19 a razão do atraso do cronograma.
Destaque-se que a Requerente sequer havia celebrado os contratos de comercialização de energia,
passando a tomar alguma medida em relação a esse tema apenas após a notificação da ANEEL.
44. Adicionalmente, tem-se que pelo cronograma apresentado pelo agente para
avaliação da ANEEL o início das obras é completamente dependente da reestruturação societária;
operação essa, que não exclui a responsabilidade pelo atraso no período entre maio de 2020
(quando as obras deveriam ter se iniciado) até abril de 2021 (quando efetivamente houve o início
das obras). Essa questão societária e financeira é de responsabilidade e risco da outorgada, não
devendo ser considerada como motivo excludente de responsabilidade pelo atraso do cronograma,
ou seja, inexiste nexo de causalidade entre a pandemia de Covid-19 e o atraso no início das obras.
45. Isto posto, conclui-se pelo não reconhecimento de excludente de responsabilidade
pelo atraso nas obras de implantação da CGH Chalé.

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Penalidades previstas no Edital do Leilão nº 04/2017
46. A Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A. comercializou a energia da CGH Chalé no
Leilão nº 001/2018, 27º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração
(Leilão "A-4"), com suprimento em 1º de janeiro de 2022.
47. O atraso na implantação do empreendimento configura descumprimento de
obrigações previstas no Edital do Leilão nº 001/2018 (LEN A-4), e enseja a execução da garantia nos
termos do citado edital3:
48. Especificamente, pelo descumprimento dos marcos do cronograma, o Edital prevê:
17.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste Edital ou na outorga de Autorização, possibilitará à ANEEL, nos termos
dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa,
aplicar às VENDEDORAS, adjudicatárias e autorizadas, as seguintes penalidades:
17.1.1 Advertência;
17.1.2 Multa;
17.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL pelo prazo de 2 anos; e
17.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado.
17.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
17.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda
desta, responderá o responsável pela sua diferença.
17.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de
Autorização, em especial a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará
recusa da VENDEDORA ou Adjudicatária em receber a outorga e assinar o CCEAR, restando
3 [...]
11.9.6.4 O descumprimento do cronograma físico apresentado à ANEEL implicará, além das penalidades previstas na
regulamentação específica, a execução da Garantia de Fiel Cumprimento recolhida pelas VENDEDORAS que negociaram
energia no LEILÃO, conforme processo administrativo instaurado especialmente para este fim, assegurado o
contraditório e a ampla defesa. [...]
13.7 A execução da Garantia de Fiel Cumprimento dar-se-á pela inobservância total ou parcial das obrigações deste
Edital e da outorga de Autorização e poderá ser realizada por determinação expressa da ANEEL, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses em que a VENDEDORA que negociar energia no LEILÃO. [...]
13.7.6 Atrasar em mais de 60 (sessenta) dias quaisquer dos marcos de implantação do empreendimento referidos no
item 13.8, constantes do cronograma estabelecido na outorga de Autorização, conforme Habilitação Técnica da EPE.

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caracterizado o total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades
tipificadas nesta Seção, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
17.4 As penalidades previstas nos subitens 17.1.3 e 17.1.4 se aplicam também às empresas
integrantes do Grupo Econômico a que pertença a VENDEDORA, adjudicatária ou a
autorizada.
49. Considerando-se o não reconhecimento de excludente de responsabilidade e
devidamente comprovado o atraso no cronograma, a SFG deverá analisar a situação para dar
seguimento na instrução do TIPE Nº 009/2020-SFG/ANEEL.
50. Ainda sobre a possibilidade de resolução dos CCEAR, o Edital do leilão prevê:
19.2 Sem prejuízo do previsto neste Edital e na legislação pertinente, constituem hipótese
de resolução do CCEAR e, quando for o caso, extinção da outorga decorrente:
19.2.1 O atraso por mais de 30 (trinta) dias no adimplemento da obrigação de reconstituição
dos valores originalmente aportados para as Garantias de Proposta e de Fiel Cumprimento,
ou;
19.2.2 O atraso superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias em qualquer um dos marcos
de implantação do empreendimento constantes do referido ato de outorga.
19.2.2.1 A ocorrência do disposto no item 19.2.2 ensejará a revogação da GARANTIA FÍSICA
do empreendimento.
51. Com relação a essa hipótese, identifica-se que a CGH Chalé não descumpriu os
marcos com atraso superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e, por isso, não se faz
necessária avaliação para resolução dos CCEAR neste caso.
III. D I R E I T O
52. Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 13.360, de 2016; (c) Decreto nº 5.163, de
2004; e (d) Edital do Leilão nº 001/2018.

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IV. D I S P O S I T I V O
53. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004828/2018-60, voto por:
(i) INDEFERIR o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade
pelo atraso no cronograma de implantação da CGH Chalé;
(ii) NÃO APROVAR a alteração do cronograma de implantação do
empreendimento;
(iii) NÃO APROVAR a alteração do início de suprimento de energia; e
(iv) RECOMENDAR que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração ("SFG") dê continuidade ao processo de fiscalização da CGH Chalé
pelo descumprimento do cronograma de implantação em função do TIPE
emitido, no âmbito da 17ª Campanha de Fiscalização dos Empreendimentos
em Implantação – CF 1/2020.
Brasília, 8 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor