REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10218/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rolim de Moura - Santa Luzia, nos municípios de Rolim de Moura e Santa Luzia d’Oeste, (RO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002558/2021-58
INTERESSADO: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Rolim de Moura - Santa Luzia, localizada no estado de Rondônia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da carta S/Nº1, de 25 de maio de 2021, a Energisa Rondônia – Distribuidora de
Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o
nº 05.914.650/0001-66, requereu a Declaração de Utilidade Pública para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição 138 kV Rolim
de Moura - Santa Luzia, localizada no estado de Rondônia.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Rolim de Moura e Santa
Luzia d'Oeste, estado de Rondônia, foi concedida à Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. de
acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 02/2018-ANEEL, firmado em
30 de outubro de 2018, com vigência até 29 de outubro de 2048.
3. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa,
como consta da Nota Técnica nº 3262, de 27 de maio de 2021.
4. Em 7 de junho de 2021, o processo foi sorteado à minha Relatoria.
5. É o relatório.
1 Documento SICNet nº 48513.013785/2021-00.
2 Documento SICNet nº 48526.002666/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Rondônia de Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem de trecho
da Linha de Distribuição 138 kV Rolim de Moura - Santa Luzia, localizada no estado de Rondônia.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 326, de 2021, a análise do pleito da Requerente e
9193,
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº de 23 de fevereiro de 2021.
8. De acordo com a Superintendência, a Energisa Rondônia informou que o trecho da Linha
de Distribuição 138 kV Rolim de Moura - Santa Luzia, terá uma tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito simples, com cerca de 30 km (trinta quilômetros) de extensão, que se inicia na Subestação Rolim
de Moura e termina na Subestação Santa Luzia, ambas de responsabilidade da Energisa Rondônia.
9. Será adotada uma faixa de servidão de 25 (vinte e cinco) metros de largura para o trecho
rural e 6 (seis) metros de largura para o trecho urbano, compatível com esse porte de linha de distribuição,
e atingirá os municípios de Rolim de Moura e Santa Luzia d'Oeste.
10. A descrição da área e do traçado do trecho necessários à construção, consta no Anexo do
Documento nº 48513.013785/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.002558/2021-58.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Rolim de
Moura - Santa Luzia, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 9.030/2020,
9.031/2020, 9.373/2020 e 9.374/2020, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"

13. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
g) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
i) Nota Técnica nº 326/2021-SCT/ANEEL, de 27 de maio de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002558/2021-58, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade
Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia – Distribuidora de
Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rolim de Moura -
Santa Luzia, localizada no estado do Rondônia.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor