REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11715/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão e autorização elencados nos Anexos I e II; e aprova a minuta dos termos aditivos aos Contratos de Concessão de Geração elencados no Anexo I.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.002672/2022-69
INTERESSADA: Usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em
atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895/2020 – 9° Bloco
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da
Resolução Normativa Aneel nº 895/2020 – 9° Bloco.
I. R E L A T Ó R I O
Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa (REN) n. 895 estabeleceu a
metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo
de Realocação de Energia – MRE em razão de riscos não hidrológicos, o que ficou conhecido
como compensação do GSF.
2. Em 3 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória (REH) n. 2.919,
houve a homologação do prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas que não haviam
repactuado o risco hidrológico.
3. Em 14 de setembro de 2021, por meio da REH n. 2.932, foram homologados os
prazos de extensão de outorga das demais usinas hidrelétricas.
4. As empresas interessadas na extensão da outorga solicitaram, conforme descrito
na Tabela 1, a extensão da outorga das usinas, nos termos da REN n. 895, encaminhando o Termo
de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia, nos prazos definidos
em norma.
Tabela 1 – Hidrelétricas que solicitaram a extensão da outorga

de 8
Ato de Outorga / Potência

Nome da Tipo de Vencimen
CEG Contrato de Instalada
Usina Outorga to
Concessão (kW)
Resolução

PCH.PH.PR.002046 Autoriza 23/03/203
Pesqueiro Autorizativa nº 061 10.960
-0.01 ção 0
de 22/03/2000
Resolução

Pai PCH.PH.MG.00193 Autoriza 04/04/203
Autorizativa nº 161 23.000

Joaquim 4-8.01 ção 2
de 01/04/2002
Resolução

Anna PCH.PH.MG.00010 Autoriza 14/01/203
Autorizativa nº 007 1.680

Maria 4-0.01 ção 0
de 13/01/2000
Resolução

PCH.PH.MG.00107 Autoriza 14/01/203
Guary Autorizativa nº 006 5.400
8-2.01 ção 0
de 13/01/2000
Resolução
Furnas do PCH.PH.RS.001009- Autoriza 28/08/203
Autorizativa nº 314 9.800

Segredo 0.01 ção 0
de 25/08/2000
Resolução
PCH.PH.GO.028541 Autoriza 27/03/203

Mosquitão Autorizativa nº 142 30.000
-2.01 ção 2
de 26/03/2002
Resolução
PCH.PH.TO.027227 Autoriza 28/09/203

Dianópolis Autorizativa nº 380 5.500
-2.01 ção 0
de 27/09/2000
Resolução
PCH.PH.TO.027411 Autoriza 10/02/203

Diacal II Autorizativa nº 044 5.040
-9.01 ção 0
de 09/02/2000
Alto Resolução
PCH.PH.SC.028802- Autoriza 18/12/203

Benedito Autorizativa nº 704 15.000
0.01 ção 2
Novo I de 17/12/2002
Resolução
PCH.PH.SC.028748- Autoriza 30/10/203

Alto Irani Autorizativa nº 587 21.000
2.01 ção 2
de 29/10/2002
Resolução
PCH.PH.GO.028829 Autoriza 19/12/203

Mambaí II Autorizativa nº 736 12.000
-2.01 ção 2
de 18/12/2002
Resolução

Areia PCH.PH.MG.02791 Autoriza 03/05/203
Autorizativa nº 117 19.800

Branca 0-2.01 ção 0
de 02/05/2000
Eng. José

UHE.PH.GO.02945 Concessã Contrato de 15/08/204
Luiz 68.400
5-1.01 o Concessão nº 1
Muller de

de 8
Ato de Outorga / Potência

Nome da Tipo de Vencimen
CEG Contrato de Instalada
Usina Outorga to
Concessão (kW)
Godoy 005/2006 de
Pereira 15/08/2006
(Antiga
Foz do Rio
Claro)
Resolução

Salto das PCH.PH.SC.028831- Autoriza Autorizativa nº 13/06/203
6.700

Flores 4.01 ção 7.272 de 5
04/09/2018
Resolução

PCH.PH.MG.02884 Autoriza 19/12/203
Mucuri Autorizativa nº 749 22.500
2-0.01 ção 2
de 18/12/2002
PCH.PH.MT.030642 Autoriza Portaria nº 527 de 12/09/204
Inxú 21.800

-8.01 ção 09/09/2011 6
Resolução
PCH.PH.SP.028738- Autoriza 10/10/203

Retiro Autorizativa nº 549 16.000
5.01 ção 2
de 08/10/2002
Contrato de
Santo

UHE.PH.AP.026792 Concessã Concessão nº 31/12/204
Antônio 392.950
-9.01 o 004/2002 de 4
do Jari
07/02/2002
Contrato de

Ferreira UHE.PH.AP.030385 Concessã Concessão nº 09/11/204
252.000

Gomes -2.01 o 002/2010 de 5
09/11/2010

Fazenda PCH.PH.GO.031575 Autoriza Portaria nº 265 de 10/06/204
16.500

Velha -3.01 ção 06/06/2014 9
Resolução

Dores de PCH.PH.MG.02878 Autoriza 25/11/203
Autorizativa nº 638 14.000

Guanhães 1-4.01 ção 2
de 22/11/2002
Resolução

PCH.PH.MG.02842 Autoriza 27/12/203
Fortuna II Autorizativa nº 601 9.000
6-2.01 ção 1
de 21/12/2001
Resolução

PCH.PH.MG.02874 Autoriza 30/10/203
Jacaré Autorizativa nº 588 9.000
9-0.01 ção 2
de 29/10/2002
Resolução

Senhora PCH.PH.MG.02873 Autoriza 09/10/203
Autorizativa nº 545 12.000

do Porto 5-0.01 ção 2
de 08/10/2002

de 8
Ato de Outorga / Potência

Nome da Tipo de Vencimen
CEG Contrato de Instalada
Usina Outorga to
Concessão (kW)

Ado PCH.PH.SC.031598- Autoriza Portaria nº 276 de 12/06/204
22.600

Popinhaki 2.01 ção 11/06/2014 9
Boa Vista PCH.PH.MG.03346 Autoriza Portaria nº 502 de 09/11/205
29.900

II 5-0.01 ção 06/11/2015 0
Resolução

Quebra PCH.PH.RS.031035- Autoriza Autorizativa nº 19/02/204
22.360

Dentes 2.01 ção 3.890 de 3
29/01/2013
Resolução

Salto do PCH.PH.RS.031049- Autoriza Autorizativa nº 11/03/204
12.199

Guassupi 2.01 ção 3.931 de 3
26/02/2013
5. Em 5 de abril de 2022, por meio do Despacho n. 921, a Diretoria da ANEEL decidiu
que usinas hidrelétricas que tivesse as outorgas deslocadas pela aplicação do § 12 ao art. 26 da
Lei n. 9.427, com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, teriam os prazos de compensação de
GSF recalculados.
6. Em 31 de março de 2022, foi emitida a Nota Técnica n. 232/2022-SCG/ANEEL, com
a recomendação de a Diretoria aprovar os ajustes nas Resoluções Autorizativas e as minutas dos
contratos de concessão para que se efetive a extensão das outorgas conforme REN 895.
7. Em 4 de abril de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
8. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O processo trata da extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das
usinas constantes da Tabela 1, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa
Aneel n. 895, de 2020.

de 8
10. A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a extensão do prazo de
vigência das outorgas das usinas constantes da Tabela 1.
11. De início, importante esclarecer que as usinas alcançadas pela presente decisão
não protocolaram pedido de deslocamento de outorga nos termos da Lei n. 14.120, de 2021, não
havendo, portanto, necessidade de recálculo dos dias de extensão de outorga para a
compensação dos efeitos do GSF, homologados por meio das REH 2.192 e n. 2.932, de 2021.
12. As outorgas estão alcançadas pelo art. 1º da REN n. 895, de 2020, podendo ser
norma1.
estendidas, desde atendidas as condições estabelecidas no art. 7º da referida
13. As empresas encaminharam os Termos de Aceitação de Prazo de Extensão de
Outorga e de Desistência e Renúncia, dentro dos prazos estipulados. A Procuradoria Federal
junto à ANEEL informou que não foram identificadas ações judiciais em curso em face da ANEEL
com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico relacionado ao MRE para os
empreendimentos tratados no presente processo2.
1 "Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na data da publicação da Lei nº
14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos
necessários para efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da data
da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao
cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015, serão comprovadas por
meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso
III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como beneficiário na inicial da ação ajuizada por
associação representativa de classe da qual o titular faça parte, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura
do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto no Anexo II, com declaração de
renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica
objeto do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia.
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas reunidas em consórcio está condicionada ao
cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015,
pela totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão de prazo pretendida.
§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º 13.203/2015 e a sua respectiva comprovação,
na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses em que o interessado for titular de mais de um empreendimento enquadrado nos
requisitos indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se dar somente à pretensão de discussão judicial do empreendimento
objeto da extensão da outorga, indicado pelo interessado na forma da presente Resolução Normativa"
2 Ofício n. 00334/2022/PFANEEL/PGF/AGU

de 8
14. Assim, dado o cumprimento das condições estabelecidas em norma, as outorgas
de concessão e de autorização devem ser estendidas, conforme prazos definidos nas REH n.
2.192 e 2.932, detalhados na Tabela 2.
Tabela 2: Prazo de extensão da outorga das usinas
Prazo da
extensão da Nova
Nome da Usina CEG
outorga em Vigência
dias
PCH.PH.PR.002046-

Pesqueiro 521 26/08/2031
0.01
PCH.PH.MG.001934-

Pai Joaquim 164 15/09/2032
8.01
PCH.PH.MG.000104-

Anna Maria 535 03/07/2031
0.01
PCH.PH.MG.001078-

Guary 475 04/05/2031
2.01
PCH.PH.RS.001009-

Furnas do Segredo 778 14/10/2032
0.01
PCH.PH.GO.028541-

Mosquitão 756 22/04/2034
2.01
PCH.PH.TO.027227Dianópolis 77 14/12/2030
2.01
PCH.PH.TO.027411-

Diacal II 577 10/09/2031
9.01
PCH.PH.SC.028802-

Alto Benedito Novo I 1.419 06/11/2036
0.01
PCH.PH.SC.028748-

Alto Irani 672 02/09/2034
2.01
PCH.PH.GO.028829-

Mambaí II 690 09/11/2034
2.01
PCH.PH.MG.027910-

Areia Branca 1.010 06/02/2033
2.01
Engenheiro José Luiz Muller de
UHE.PH.GO.029455-

Godoy Pereira (Antiga Foz do Rio 1.953 20/12/2046
1.01
Claro)
PCH.PH.SC.028831-

Salto das Flores 865 25/10/2037
4.01
PCH.PH.MG.028842-

Mucuri 1.005 20/09/2035
0.01

de 8
PCH.PH.MT.030642-

Inxú 282 21/06/2047
8.01
PCH.PH.SP.028738-

Retiro 772 21/11/2034
5.01
UHE.PH.AP.026792-

Santo Antônio do Jari 301 28/10/2045
9.01
UHE.PH.AP.030385-

Ferreira Gomes 584 16/06/2047
2.01
PCH.PH.GO.031575-

Fazenda Velha 853 11/10/2051
3.01
PCH.PH.MG.028781Dores de Guanhães 49 13/01/2033
4.01
PCH.PH.MG.028426Fortuna II 19 15/01/2032
2.01
PCH.PH.MG.028749Jacaré 6 05/11/2032
0.01
PCH.PH.MG.028735Senhora do Porto 72 20/12/2032
0.01
PCH.PH.SC.031598Ado Popinhaki 97 17/09/2049
2.01
PCH.PH.MG.033465-

Boa Vista II 196 24/05/2051
0.01
PCH.PH.RS.031035Quebra Dentes 1 20/02/2043
2.01
PCH.PH.RS.031049Salto do Guassupi 1 12/03/2043
2.01

de 8
III. D I R E I T O
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n.
8.987, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 10.848, de 2004; Lei n. 13.203, de 2015; Lei n. 14.052,
de 2020; Decreto n. 2.335, de 1997; Decreto n. 5.163, de 2004; Resolução Normativa n. 895, de
2020; Resolução Homologatória n. 2.919, de 2021; e Resolução Homologatória n. 2.932, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
16. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002672/2022-69, voto
por AUTORIZAR, conforme minutas de Resolução Autorizativa e de aditivo ao Contrato de
Conexão anexos, a extensão da vigência das outorgas constantes da Tabela 1, pelos prazos
constantes da Tabela 2.
Brasília, 19 de abril de 2022
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor