JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3215/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.215, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004269/2017-15, decide alterar o posicionamento dos aerogeradores da EOL Anemus Wind 1,
inscrita no CEG sob o nº EOL.CV.RN.034498-2.01, outorgada, por meio da Resolução Autorizativa nº
10.047, de 25 de maio de 2021, à Anemus Wind 1 Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
29.481.536/0001-58, conforme tabela constante do Anexo deste Despacho.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO AO DESPACHO Nº 3.215.
Central Geradora Eólica
Anemus Wind 1
Potência Instalada (kW) CEG nº
37.800 EOL.CV.RN.034498-2.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 24 S 74397 / 38744
Altura do eixo Diâmetro do
Aerogeradores E N
do Rotor (m) Rotor (m)

| AW1-01 | 763316 | 9319076 | 125 | 147 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| AW1-02 | 763277 | 9318777 | 125 | 147 |
| AW1-03 | 763308 | 9318466 | 125 | 147 |
| AW1-04 | 765482 | 9315448 | 125 | 147 |
| AW1-05 | 765326 | 9315777 | 125 | 147 |
| AW1-06 | 765411 | 9315160 | 125 | 147 |
| AW1-07 | 764018 | 9316954 | 125 | 147 |
| AW1-08 | 764108 | 9317255 | 125 | 147 |
| AW1-09 | 763276 | 9318161 | 125 | 147 |
DSP - DESPACHO 3216/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.216, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004264/2017-84, decide alterar o posicionamento dos aerogeradores da EOL Anemus Wind 2,
inscrita no CEG sob o nº EOL.CV.RN.034499-0.01, outorgada, por meio da Resolução Autorizativa nº
10.048, de 25 de maio de 2021, à Anemus Wind 2 Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
29.492.546/0001-99, conforme tabela constante do Anexo deste Despacho.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO AO DESPACHO Nº 3.216.
Central Geradora Eólica
Anemus Wind 2
Potência Instalada (kW) CEG nº
46.200 EOL.CV.RN.034499-0.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 24 S 74397 / 38745
Aerogeradores E N Altura do eixo do Rotor (m) Diâmetro do Rotor (m)

| AW2-01 | 762362 9319783 | 125 | 147 |
| --- | --- | --- | --- |
| AW2-02 | 762184 9319516 | 125 | 147 |
| AW2-03 | 761949 9319261 | 125 | 147 |
| AW2-04 | 761824 9318962 | 125 | 147 |
| AW2-05 | 761726 9318659 | 125 | 147 |
| AW2-06 | 761529 9318383 | 125 | 147 |
| AW2-07 | 762345 9317597 | 125 | 147 |
| AW2-08 | 762152 9317329 | 125 | 147 |
| AW2-09 | 761978 9317051 | 125 | 147 |
| AW2-10 | 763794 9316699 | 125 | 147 |
| AW2-11 | 763706 9316416 | 125 | 147 |
DSP - DESPACHO 3217/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o posicionamento dos aerogeradores da Central Geradora Eólica Anemus Wind 3, outorgada, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 10.049, de 25 de maio de 2021, à Anemus Wind 3 Participações S.A, conforme Anexo.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.217, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.001169/2021-13, decide alterar o posicionamento dos aerogeradores da EOL Anemus Wind 3,
inscrita no CEG sob o nº EOL.CV.RN.051067-0.01, outorgada, por meio da Resolução Autorizativa nº
10.049, de 25 de maio de 2021, à Anemus Wind 3 Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
38.350.307/0001-95, conforme tabela constante do Anexo deste Despacho.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO AO DESPACHO Nº 3.217.
Central Geradora Eólica
Anemus Wind 3
Potência Instalada (kW) CEG nº
54.600 EOL.CV.RN.051067-0.01

Datum Fuso Memorial
SIRGAS 2000 24 S 74397 / 38746
Altura do eixo Diâmetro do
Aerogeradores E N
do Rotor (m) Rotor (m)

| AW3-01 | 763612 | 9315365 | 125 | 147 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| AW3-02 | 763604 | 9315010 | 125 | 147 |
| AW3-03 | 763645 | 9314696 | 125 | 147 |
| AW3-04 | 763603 | 9314372 | 125 | 147 |
| AW3-05 | 763441 | 9314102 | 125 | 147 |
| AW3-06 | 763394 | 9313717 | 125 | 147 |
| AW3-07 | 763405 | 9313411 | 125 | 147 |
| AW3-08 | 763733 | 9315791 | 125 | 147 |
| AW3-09 | 763723 | 9316103 | 125 | 147 |
| AW3-10 | 763263 | 9312513 | 125 | 147 |
| AW3-11 | 763103 | 9312194 | 125 | 147 |
| AW3-12 | 763310 | 9312814 | 125 | 147 |
| AW3-13 | 762812 | 9311597 | 125 | 147 |
DSP - DESPACHO 3218/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a compatibilidade do sumário executivo com os estudos de inventário hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Cerrado, de titularidade da Pan Partners Administração Patrimonial S.A, no rio Sacre, no município de Campo Novo do Parecis, (MT).
Assunto: Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-23
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.218, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº
48500.002388/2022-92, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) do Projeto Básico da PCH Cerrado, com 16.000 kW
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.MT.060275-2.01, de titularidade da empresa Pan Partners Administração Patrimonial S.A.,
inscrita no CNPJ o nº 14.812.369/0001-03, localizada no rio Sacre, integrante da sub-bacia 17, na bacia
hidrográfica do rio Amazonas, cuja casa de força localiza-se no município de Campo Novo do Parecis, no
estado de Mato Grosso; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado
postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27
da citada Resolução.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(Alterada a titularidade para Vanderlei Reck Júnior, pelo DSP SCE/ANEEL 300, de 04.02.2025)
DSP - DESPACHO 3219/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, em face do Auto de Infração 002 de 2019, lavrado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, com vistas a manter as Não Conformidades NC.2, NC.3 e NC.4; converte a penalidade de multa aplicada à Não Conformidade NC.5 em advertência e altera a penalidade de multa descrito, correspondente ao percentual citado do faturamento anual da distribuidora, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2018, a ser recolhido conforme a legislação.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.219, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.003227/2021-35, decide por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE. CNPJ nº 07.047.251/0001-70 em face do
Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, com vistas a: (i)
manter as Não Conformidades NC.2, NC.3 e NC.4; (ii) converter a penalidade de multa aplicada à Não
Conformidade NC.5 em advertência e (iii) alterar a penalidade de multa para R$ 2.905.998,00 (dois
milhões, novecentos e cinco mil e novecentos e noventa e oito reais) correspondente a 0,061403% do
faturamento anual da Distribuidora, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2018, a ser recolhido
conforme a legislação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 215.
DSP - DESPACHO 321/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – CEMIRIM e a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-02
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 321 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da
no
Portaria ANEEL 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de
no
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas 803, de 23
de janeiro de 2018, e no 783, de 26 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48500.003910/2019-58, decide homologar o 5º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia
com Agente Supridor - CCE500SUP (denominado pelas partes como CCE Nº 143717/DPCP), celebrado
entre a compradora Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – CEMIRIM
e a vendedora Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista conforme montantes abaixo:
MONTANTES DE ENERGIA (MWh)
MÊS/ANO

2022 2023 2024 2025 2026
Janeiro
388,583
Fevereiro 388,583
Março 388,583
Abril 388,583
Maio 388,583
Junho 388,583

Julho 388,583 4.663,00 4.663,00 4.663,00 4.663,00
Agosto 388,583
Setembro 388,584
Outubro
388,584
Novembro
388,584
Dezembro 388,584
TOTAL 4.663,00
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 23.
DSP - DESPACHO 3223/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A – EMT, mantendo a penalidade de multa no valor citado, após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores, aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2021, agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a Distribuidora com a ANEEL para melhoria na qualidade do serviço.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 3.223, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.000719/2022-00, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, CNPJ nº 03.467.321/0001-99 em face do Auto de Infração
nº 9/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica, em
especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores, aferido pelo
descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração Equivalente de
Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora – FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2021, agravado pelo descumprimento
do Plano de Resultados pactuado pela a Distribuidora com a ANEEL para melhoria na qualidade do serviço,
para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter o valor da penalidade de multa em
R$ 37.280.175,88 (trinta e sete milhões, duzentos e oitenta mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e
oito centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 215.
DSP - DESPACHO 3224/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração do termo aditivo ao contrato de compartilhamento de infraestrutura e recursos humanos a ser firmado entre as concessionárias listadas.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-17
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.224, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no
Anexo V – Módulo V da Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta
do Processo nº 48500.005421/2018-50, decide: anuir previamente à celebração do 3º Termo Aditivo ao
Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos, anuído pelo Despacho nº 1.807,
de 26 de junho de 2019, a ser firmado entre as Concessionárias Argo Transmissão de Energia S.A. – Argo
I, CNPJ nº 24.624.490/0001-65, Argo II Transmissão de Energia S.A. – Argo II, CNPJ nº 24.691.572/000122, Argo III Transmissão de Energia S.A. – Argo III, CNPJ nº 27.847.022/0001-48, Argo IV Transmissão de
Energia S.A. – Argo IV, CNPJ nº 27.965.588/0001-74, Odoyá Transmissora de Energia S.A. – OTE, CNPJ nº
20.514.590/0001-88, Esperanza Transmissora de Energia S.A. – ETE, CNPJ nº 20.514.555/0001-69,
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM, CNPJ nº 21.728.083/0001-00, Giovanni
Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. – GSTE, CNPJ nº 26.896.005/0001-38 e Veredas Transmissora de
Energia S.A. – VTE, CNPJ nº 23.776.376/0001-98, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DSP - DESPACHO 3225/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2020 da Copel Distribuição S.A – Copel - DIS, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.225, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de
2016, e em cumprimento às decisões concedidas nos autos dos Processos Judiciais da Justiça Federal, e o
que consta no processo nº 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na Tabela do Anexo os valores
das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em R$/MWh, referentes aos
processos tarifários de 2015 a 2020 da distribuidora Copel Distribuição S.A. – Copel - DIS, considerando o
período de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE na formação das tarifas homologadas; (ii) a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT
informará por Ofício à distribuidora as unidades consumidoras objeto das Decisões Judiciais as quais
deverão ser refaturadas, conforme montantes de energia faturados e a diferença tarifária estabelecida
nas Tabelas em Anexo; (iii) a SGT informará por Ofício o período para os efeitos da Decisão Judicial, que
deverá ser considerado no refaturamento de todas as faturas emitidas; (iv) no refaturamento a
distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas faturas vincendas, conforme critérios
definidos na Decisão Judicial e informados pela SGT em Ofício; (v) os itens controversos alcançados pela
Decisão Judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2020; e
(vi) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD e da TE, em R$/MWh e R$/kW,
homologadas pela ANEEL nos processos tarifários da distribuidora.
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO

TABELA – DIFERENÇAS DE TARIFA CELESC-DIS
diferença
REF. Processo

Tipo de processo Ato período de vigência R$/MWh
tarifário
TE

| 2014 | revisão extraordinária 1.858 02/03/2015 - 23/06/2015 -R$ | 8,60 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 2015 | reajuste anual | 1.897 24/06/2015 - 23/06/2016 -R$ | 31,51 |
| 2016 | revisão periódica | 2.096 24/06/2016 - 30/03/2017 -R$ | 34,67 |
| 2016 | recalculo Angra II | 2.214 01/04/2017 - 23/06/2017 -R$ | 34,67 |
| 2017 | reajuste anual | 2.255 24/06/2017 - 23/06/2018 -R$ | 34,60 |
| 2018 | reajuste anual | 2.402 24/06/2018 - 23/06/2019 -R$ | 43,47 |
| 2019 | reajuste anual | 2.559 24/06/2019 - 23/06/2020 -R$ | 7,69 |
| 2020 | reajuste anual | 2.704 24/06/2020 - 23/06/2021 R$ | 0,00 |
DSP - DESPACHO 3228/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial ao pleito da Mil Energia Renovável Ltda, no sentido de manter a conexão atual do agente na potência instalada citada à rede da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, limitada ao prazo determinado; bem como atribui os custos da nova conexão à Mil Energia Renovável Ltda.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: SRD/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.228, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria
4.845/2017, e no que consta no processo 48500.008468/2022-51, decide: (i) dar provimento parcial ao
pleito da Mil Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.310.086/0001-00, no sentido de manter a
conexão atual do Agente, em 34,5 kV, à rede da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, inscrita no CNPJ
nº 02.341.467/0001-20, limitada ao prazo de 365 dias a contar da ciência desta decisão; e (ii) atribuir os
custos da nova conexão à Mil Energia Renovável Ltda.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DSP - DESPACHO 3238/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos requerimentos administrativos apresentados pela Klabin S.A tendo em vista que a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado determine à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CEEE a alocação específica entre as cargas da Klabin S.A no rateio do pagamento do Encargo de Serviço de Sistema - ESS; determina que a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado e a Superintendência de Regulação dos Serviços da Geração determinem à CCEE a recontabilização dos valores de geração verificada da Usina Termelétrica Klabin Celulose, sem considerar o consumo da unidade industrial Ortigueira, a partir de novembro de 2021, para envio ao Ministério de Minas e Energia a fim de subsidiar as análises do Ministério quanto à retificação do valor calculado da garantia física da Usina Termelétrica Klabin Celulose.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-11
Autor: SRM/SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
DESPACHO Nº 3.238, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e o
SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 3.925, de 29 de
março de 2016, e pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.004607/2021-97, resolvem conhecer e, no mérito, negar provimento
aos Requerimentos Administrativos apresentados pela Klabin S.A. (inscrita no CNPJ/MF sob o nº
89.637.490/0001-45) por meio das Correspondências s/n, ambas de 11 de agosto de 2022 (SIC nº
48513.021711/2022-00 e SIC nº 48513.021709/2022-00) com vistas a que: (i) a SRM/ANEEL determine à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) alocação específica entre as cargas da Klabin S.A no
rateio do pagamento do Encargo de Serviço de Sistema (ESS); e (ii) a SRM/ANEEL e a SRG/ANEEL
determinem à CCEE a recontabilização dos valores de geração verificada da UTE Klabin Celulose, sem
considerar o consumo da unidade industrial Ortigueira, a partir de novembro de 2021, para envio ao MME
a fim de subsidiar as análises do Ministério quanto à retificação do valor calculado da Garantia Física da
UTE Klabin Celulose.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2022, seção 1, p. 72, v. 160, n. 214.