DSP - DESPACHO 1222/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Anula a retificação da Resolução Homologatória 2.847, de 22 de abril de 2021, tendo em vista que a decisão fora emitida por autoridade incompetente; acata parcialmente, de ofício, o pedido de reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT, no sentido de reavaliar a Base de Remuneração Regulatória – BRR fiscalizada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, e as retificações recomendadas pelas Superintendências, por meio da alteração dos valores homologados pela Resolução citada anteriormente, conforme valores dispostos nas Tabelas 3 e 4; e determina que as diferenças financeiras decorrentes dessa retificação durante a operacionalização dos ciclos tarifários 2020/2021 e 2021/2022 sejam contabilizadas para aplicação na forma de Parcela de Ajuste no ciclo 2022/2023.
Assunto: Anulação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

Diretoria,
16ª Reunião Pública Ordinária da
Brasília, 10/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000749/2019-61
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT.
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SFG
ASSUNTO: Análise de pedido de reconsideração suspenso contra a Resolução Homologatória - REH
nº 2.715, de 2020, que homologou o resultado da Revisão Periódica de 2018 da Receita Anual
Permitida (RAP) referente ao contrato de concessão nº 060/2001, outorgado à Copel Geração
e Transmissão S.A – COPEL-GT, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013.
I. R E L A T Ó R I O
1. A Resolução Homologatória - REH nº 2.715, de 30 de junho de 2020, homologou o
resultado da Revisão Periódica da RAP do Contratos de Concessão nº 060/2001, com vigência a
partir de 1º de julho de 2018.
2. A REH nº 2.847, de 22 de abril de 2021, alterou o resultado da REH nº 2.715, de
2020, em função da deliberação da Diretoria da ANEEL acerca dos recursos administrativos
interpostos, salvo o relacionado aos Ativos Elegíveis da Base de Remuneração Regulatória – BRR
considerado suspenso nessa ocasião, tendo em vista a necessidade de tempo adicional de análise
requerido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
3. Em 12 de maio de 2021, foi encaminhado o Memorando nº 128/2021-SFF/ANEEL1
contendo como anexo a Nota Técnica nº 78/2021-SFF/ANEEL2, de mesma data, informando o
resultado da análise do recurso interposto sobre a BRR da COPEL-GT.
4. Em 04 de outubro de 2021, a SGT, por meio da Nota Técnica nº 226/2021SGT/ANEEL, analisou o pedido de reconsideração que estava suspenso. A recomendação da
1 SIC 48536.001700/2021-00
2 SIC 48536.001701/2021-00

g. 2 de 7
Superintendência foi no sentido de acatar parcialmente o pedido de reconsideração com a
consequente alteração dos valores homologados por meio da REH nº 2.715, de 2020, conforme os
valores dispostos nas Tabelas 1 e 2 da referida NT.
5. Em 15 de fevereiro de 2022, a SGT, com base nas recomendações apresentadas na
Nota Técnica nº 13/2022-SGT/ANEEL, decidiu3, entre outras medidas, por nova retificação das
Tabelas 1 e 2 do Anexo da Resolução Homologatória - REH nº 2.847, de 2021, para correção de
erro material, bem como, para que sejam consideradas as conclusões da SFF em relação aos ativos
incrementais da COPEL-GT, apresentadas por meio do Memorando nº 30/2022-SFF/ANEEL,
emitido em 07 de fevereiro de 2022.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Trata-se da análise de pedido de reconsideração suspenso contra a Resolução
Homologatória – REH nº 2.715, de 2020, que homologou o resultado da Revisão Periódica de 2018
da Receita Anual Permitida (RAP) referente ao contrato de concessão nº 060/2001, outorgado à
Copel Geração e Transmissão S.A – COPEL-GT, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013.
8. A decisão que encaminho é no sentido de (i) ANULAR a decisão de retificação da
REH nº 2.715, de 2020, tendo em vista que a decisão fora emitida por autoridade incompetente e
(ii) de ofício, ACATAR PARCIALMENTE o pedido de reconsideração interposto pela COPEL-GT no
sentido de reavaliar a Base de Remuneração Regulatória – BRR fiscalizada pela SFF.
9. Os valores das bases de remuneração, blindada e incremental, na data-base de 31
de janeiro de 2018, foram apresentados pela SFF por meio da Nota Técnica nº 78/2021-SFF/ANEEL.
3
Trata-se de decisão delegada por meio da Portaria nº 3.923, de 2016: "Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência
de Gestão Tarifária (SGT) as seguintes competências:
(...)
VII- publicar tarifas ou receitas não disponibilizadas originalmente em Resolução Homologatória, bem como retificar
valores inicialmente publicados, em conformidade com a decisão da Diretoria da ANEEL;" (grifo nosso)

g. 3 de 7
Considerando esses valores, a SGT processou as planilhas de cálculo resultantes da análise recursal
promovida pela REH nº 2.847, de 2021. A Tabela 1 apresenta o resultado da incorporação da
análise recursal da BRR do contrato nº 060/2021, outorgado à COPEL-GT:
Tabela 1: Revisão da RAP total para o ciclo 2018-2019, a preços de junho de 2018.
RAP
Vigente
índice de
REH nº

RAP Base RAP Total Reposici
2.408/20

RAP Base Blindada Incremental revisada onament
18

(RBSE/RPC) [1] Ref.: Jun/18 (RBNI/RCDM) [2] [3] = o
(Ciclo

Ref.: Jun/18 [1]+[2] [5]=[3]/[
2018Concessi 4]-1
2019)
onária
(R$) [4]
CAA
Comp.
(Comp. CAOM
Financei

Econômi (PRT Ref.: Ref.:
ro (PRT CAA CAOM (%)
co PRT 579/201 Jun/18 Jun/18
120/201
120/201 2)
6)
6)
COPEL- 118.651. 161.487. 103.949. 47.901.40 7.825.7 439.816.1 438.380.
0,33%

GT 807 753 452 3 66 82 327
[4] Considera apenas as parcelas de RAP elegíveis à revisão: Componente econômico e financeiro
da PRT 120/2016, O&M da PRT 579/2012 e parcela da RAP de reforços e melhorias em operação
comercial até 31/1/2018.
10. Por fim, a Tabela 2 apresenta o resultado da Parcela de Ajuste – PA considerando a
atualização da BRR fiscalizada:
Tabela 2: Resultado das Parcelas de Ajuste – PA, a preços de junho de 2019.
ANUIDADE DE
PA BASE
MELHORIAS DE PA REVISÃO
INCREME PA BASE BLINDADA
PEQUENO CONSOLIDADA
NTAL
PORTE
PA
Concessio

| Base | Posterg | Por |  |
| --- | --- | --- | --- |
| nária | Componente Anuid | Total |  |
| Increment | Componente | ação da | ciclo |
| Financeiro | ade | [5] |  |
| al (R$) | Econômico (R$) | Revisão | [4] |
| (R$) [2] | Ref.: | Ref.: |  |
| Ref.: | Ref.: Jun/19 | Ref.: | Ref.: |

Ref.: Jun/19 Jun/19 Jun/19

Jun/19 Jun/19 Jun/19
[3]

g. 4 de 7
Posterg WA CAOM
ação da Baixas CC e [3]

Valor [3] (R$) (R$) (R$) (R$)
Revisão [1] baix Ref.:
[3] as Jun/19
- -
59.071.18 21.022.1 1.087. 1.436.92 54.119. 18.039.

COPEL-GT 2.087.0 0 28.585.
8 84 178 6 239 746
36 557
[1] PA referente ao ciclo 2017-2018 (considera apenas as Baixas).
[2] PA referente aos ciclos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020 (considera Baixas e novo WACC).
[3] PA referente aos ciclos 2018-2019 e 2019-2020.
[4] PA diluída até a próxima revisão (2023) conforme previsto no Submódulo 9.7 do PRORET;
[5] Anuidade de melhorias multiplicada pelo números de ciclos (3) até a próxima revisão (2023).
11. Apesar dos valores obtidos e formalizados por meio da Nota Técnica nº 226/2021SGT/ANEEL, de 04 de outubro de 2021, não houve deliberação por parte da Diretoria a fim de
concretizar a devida revisão dos valores constantes das Tabelas 1 e 2. Isto é, mantinham-se
vigentes os valores de RAP e de Parcela de Ajuste estabelecidos por meio da REH nº 2.847, de
2021, para a COPEL-GT.
12. Posteriormente, em 1º dezembro de 2021, segundo a SGT, foram detectados erros
materiais nas planilhas de cálculo, em desacordo com as deliberações predecessoras da revisão
encaminhados4
periódica da RAP de 2018, que foram prontamente corrigidos e para as
concessionárias de transmissão tomarem conhecimento e se manifestarem até 14 de janeiro de
2022.
13. A COPEL-GT5 manifestou-se com relação ao ajuste da Base Incremental, de modo a
consistir com a fiscalização realizada. Como resultado, a SFF retificou a BRR por meio do
Memorando nº 30/2022-SFF/ANEEL, que foi considerado no cálculo corretivo.
14. Feitos os ajustes, o resultado da Revisão Periódica da RAP de 2018 das
concessionárias de transmissão prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, foi apresentado
por meio da Nota Técnica nº 13/2022-SGT/ANEEL, para todas as Transmissoras6 envolvidas.
4 Sic Mensagem Eletrônica
5 Anexo
6 CEEE-GT, CELG G&T, CEMIG GT, CHESF, COPEL-GT, CTEEP, ELETROSUL e FURNAS.

g. 5 de 7
15. O valor resultante para a COPEL-GT foi o apresentado na Tabela 3 a seguir:
Tabela 3: Resultado da revisão da RAP total para o ciclo 2018-2019, a preços de jun/2018.
RAP
Vigente índice
REH nº de
RAP Base RAP Total
2.408/20 Reposici

RAP Base Blindada Incremental revisada
18 onamen

(RBSE/RPC) [1] Ref.: Jun/18 (RBNI/RCDM) [2] [3] =
(Ciclo to
Ref.: Jun/18 [1]+[2]
2018- [5]=[3]/
Concessi
2019) [4]-1
onária
(R$) [4]
CAA
Comp.
(Comp. CAOM
Financeir

Econômi (PRT Ref.: Ref.:
o (PRT CAA CAOM (%)
co PRT 579/201 Jun/18 Jun/18
120/201
120/201 2)
6)
6)
COPEL- 118.651. 161.290. 103.949. 54.426.2 8.022.8 446.341.0 438.380.3
1,82%

GT 778 647 452 60 73 10 27
[4] Considera apenas as parcelas de RAP elegíveis à revisão: Componente econômico e financeiro
da PRT 120/2016, O&M da PRT 579/2012 e parcela da RAP de reforços e melhorias em operação
comercial até 31/1/2018.
16. Por sua vez, a Tabela 4 apresenta o resultado da Parcela de Ajuste – PA para a
COPEL-GT após as devidas correções.
Tabela 4: Resultado das Parcelas de Ajuste – PA, a preços de junho de 2019.
ANUIDADE DE
PA BASE
MELHORIAS DE PA REVISÃO
INCREME PA BASE BLINDADA
PEQUENO CONSOLIDADA
NTAL
PORTE
PA

Base Posterg Por
Componente Anuid Total

| Increment | Componente | ação da | ciclo |
| --- | --- | --- | --- |
| Concessio | Financeiro | ade | [5] |
| al (R$) | Econômico (R$) | Revisão | [4] |
| nária | (R$) [2] | Ref.: | Ref.: |
| Ref.: | Ref.: Jun/19 | Ref.: | Ref.: |

Ref.: Jun/19 Jun/19 Jun/19

Jun/19 Jun/19 Jun/19
[3]
Posterg WA CAOM
ação da Baixas CC e [3]

Valor [3] (R$) (R$) (R$) (R$)
Revisão [1] baix Ref.:
[3] as Jun/19

g. 6 de 7
- -
91.460.56 21.022.1 2.087.0 28.998. 1.110. 1.519.94 86.249. 28.749.

COPEL-GT 1 22 36 0 133 706 0 571 857
[1] PA referente ao ciclo 2017-2018 (considera apenas as Baixas).
[2] PA referente aos ciclos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020 (considera Baixas e novo WACC).
[3] PA referente aos ciclos 2018-2019 e 2019-2020.
[4] PA diluída até a próxima revisão (2023) conforme previsto no Submódulo 9.7 do PRORET;
[5] Anuidade de melhorias multiplicada pelo números de ciclos (3) até a próxima revisão (2023).
17. As retificações apresentadas pela SGT, por meio da NT nº 13/2022-SGT/ANEEL,
foram efetuadas diretamente pela própria Superintendência, que possui delegação de
competência para retificação dos valores, conforme disposto na Portaria nº 3.923, de 2016. Dessa
forma, foram publicadas no Diário Oficial da União - D.O.U, de 14 de março de 2022, as retificações
relacionadas à cada uma das REH que estabeleceram as RAP e respectivas PAs das transmissoras
envolvidas, dentre as quais a REH nº 2.847, de 2021.
18. Ocorre que no caso do processo da COPEL-GT, o julgamento acerca do recurso
administrativo interposto pela Transmissora ainda não havia sido deliberado pela Diretoria. Dessa
forma, não era possível a retificação dos referidos valores pois a REH vigente não refletia os valores
calculados após a análise do pedido de reconsideração interposto pela Transmissora.
19. Assim, a fim de sanear o processo, proponho que seja anulada a retificação emitida
SGT7,
pela e que seja homologada pela Diretoria a análise do recurso administrativo interposto
pela Concessionária, já incorporada a devida retificação dos valores, conforme valores
apresentados por meio da NT º 13/2022-SGT/ANEEL.
20. Toda as diferenças financeiras docorrentes dessa retificação durante a
operacionalização dos ciclos tarifários 2020/2021 e 2021/2022 deverão ser contabilizadas para
aplicação na forma de Parcela de Ajuste no ciclo 2022/2023.
III. D I R E I T O
7 Retificação publicada no DOU de 14 de março de 2022.

g. 7 de 7
21. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: i) Portaria
ANEEL nº 3.923, de 2016 e (ii) no Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela REN nº 880, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do acima exposto e do que consta nos autos do processo n°
48500.000749/2019-61, voto por (i) ANULAR a retificação efetuada em 14 de março de 2022 da
REH nº 2.847, de 2021, tendo em vista que a decisão fora emitida por autoridade incompetente e
(ii) de ofício, ACATAR PARCIALMENTE o pedido de reconsideração interposto pela COPEL-GT no
sentido de reavaliar a Base de Remuneração Regulatória – BRR fiscalizada pela SFF, e as retificações
recomendadas pelas Superintendências, por meio da alteração dos valores homologados na REH
nº 2.847, de 2022, conforme valores dispostos nas Tabelas 3 e 4 e (iii) DETERMINAR que as
diferenças financeiras decorrentes dessa retificação durante a operacionalização dos ciclos
tarifários 2020/2021 e 2021/2022 sejam contabilizadas para aplicação na forma de Parcela de
Ajuste no ciclo 2022/2023.
Brasília, 10 de maio de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor