REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3129/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referentes Bandeirante Energia S.A - EDP SP.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004912/2021-89
INTERESSADOS: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (EDP SP)
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (EDP SP), a
vigorar a partir de 23 de outubro de 2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. A EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. – EDP SP é concessionária1 do serviço público
de distribuição de energia elétrica sediada na cidade de São Paulo – SP e atende aproximadamente 2,0
milhões de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa, atualmente,
faturamento anual na ordem de R$ 5,3 bilhões.
2. Em 21 de outubro de 2021, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual da EDP SP, conforme
Resolução Homologatória – REH nº 2.964/20212, quando as tarifas foram, em média, reajustadas em
12,39%.
3. Em 15 de março de 2022, a Diretoria Colegiada decidiu, na 8ª Reunião Pública Ordinária da
Diretoria de 2022, sobre o resultado da Consulta Pública nº 2/2022, aprovando a Resolução Normativa nº
1.008/2022, que dispõe sobre a conta escassez hídrica, as operações financeiras e a utilização do encargo
tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
4. Em 21 de junho de 2022, tendo em vista a desestatização da Eletrobrás indicada na Lei nº
14.182/2021, de 12 de julho de 2021, o que consta da Resolução do Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE) nº 15/2021, de 31 de agosto de 2021, e a manifestação recebida do Ministério de Minas
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL.
2 Disponível em

e Energia acerca do aporte inicial associado ao processo de capitalização da Eletrobrás3, esta Diretoria
Colegiada decidiu anuir com a proposta preliminar de regulamentação do componente tarifário
denominado CDE Modicidade Eletrobrás disposta na Nota Técnica nº 92/2022-SGT/ANEEL.
5. Em 28 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.3854, alterando a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, que trata da devolução aos consumidores de energia elétrica dos valores de tributos
recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia.
6. Em 4 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Pública Ordinário nº 26/2022, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
7. A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, pelo
142/2022-SRM/ANEEL5,
Memorando nº de 22 de setembro de 2022, informou que a EDP SP possui
contrato bilateral de compra e venda de energia.
8. Já a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, por intermédio do
Memorando nº 268/2022-SFF/ANEEL6, de 28 de setembro de 2022, informou sobre a validação dos
Pagamentos de itens da Parcela A e Garantias Financeiras EDP SP.
CT-EDP-SP-086-20227,
9. Por intermédio da Carta de 7 de outubro de 2022, a distribuidora
informou os valores de créditos de PIS/COFINS aproveitados, como ainda a estimativa de compensações
para os 12 meses subsequentes, em resposta ao Ofício Circular nº 317/2022-SFF/ANEEL, de 13 de
setembro de 20228.
3 Documento Sicnet nº 48513.014192/2022-00.
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14385.htm.
5 Documento Sicnet nº 48580.001529/2022-00.
6 Documento Sicnet nº 48536.003635/2022-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.027117/2022-00.
8 Documento Sicnet nº 48536.003291/2022-00.

10. Em 11 de outubro de 2022, a SGT encaminhou à empresa e ao Conselho de Consumidores
as planilhas de cálculo relativas ao reajuste tarifário anual, conforme dispõe no Submódulo 10.2 do
Proret9.
11. Em 11 de outubro de 2022, segundo o Cadastro de Inadimplentes administrado pela
Superintendência de Administração e Finanças - SAF, a EDP SP encontra-se adimplente 10 com suas
obrigações intrassetoriais, o que possibilita o reajuste de seus níveis de tarifas, haja vista o disposto no
art. 10 da Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pela Lei n° 10.848, de 15 de março de
2004.
12. Em 13 de outubro de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, por meio da Nota
Técnica nº 190/2022-SGT/ANEEL11, consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2022.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O Reajuste Tarifário Anual – RTA de 2022 da EDP SP, a vigorar a partir de 23 de outubro de
2022, conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,05%, sendo 20,04%, em média,
para os consumidores em Alta Tensão – AT e 2,35%, em média, para os consumidores em Baixa Tensão –
BT.
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 20,04%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 2,35%
Efeito Médio AT+BT 8,05%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
9 Documento Sicnet nº 48581.002460/2022-00.
10 Documento Sicnet nº 48581.002457/2022-00.
11 Documento Sicnet nº 48581.002467/2022-00.

15. O efeito médio de 8,05% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos das Parcelas A e B,
contribuindo para o efeito médio em 16,25%; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a um efeito de -6.19%; e (iii) da retirada dos componentes financeiros do último
processo tarifário, que contribuíram para uma variação de -2.01%, conforme apresentado no Gráfico 1.
16. Segundo a área técnica, a diferença de efeitos entre o Alta e o Baixa Tensão se deve, dentre
outros fatores, principalmente, ao incremento dos custos associados ao transporte e à CDE Uso, que estão
impactando mais os consumidores de Alta Tensão. Além disso, os consumidores livres, não percebem o
impacto de redução da TE, o que contribui ainda mais para essa diferença de efeitos.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
17. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Participação Participação

DRA (R$) DRP (R$) Variação
no Reajuste na Receita

| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 3.743.557.303 | 4.478.482.971 | 19,6% | 13,76% | 72,1% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Encargos Setoriais | 1.055.371.620 | 1.523.947.324 | 44,4% | 8,77% | 24,5% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 7.967.062 | 8.637.059 | 8,4% | 0,01% | 0,1% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE (USO) | 674.861.834 | 1.045.542.553 | 54,9% | 6,94% | 16,8% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE Conta-Covid (TUSD) | 56.476.534 | 56.448.293 | -0,1% | -0,00% | 0,9% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE Conta-Covid (TE) | 83.914.514 | 84.966.585 | 1,3% | 0,02% | 1,4% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE Eletrobrás | (136.188.759) | 0,0% | -2,55% | -2,2% |  |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 58.534.874 | 218.814.815 | 273,8% | 3,00% | 3,5% |
| PROINFA | 126.671.462 | 200.681.975 | 58,4% | 1,39% | 3,2% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 46.753.375 | 44.854.196 | -4,1% | -0,04% | 0,7% |
| ONS | 191.964 | 190.607 | -0,7% | -0,00% | 0,0% |
| Custos de Transmissão | 559.640.150 | 673.825.890 | 20,4% | 2,14% | 10,9% |
| Rede Básica | 363.217.593 | 460.965.373 | 26,9% | 1,83% | 7,4% |
| Rede Básica Fronteira | 97.848.861 | 106.129.157 | 8,5% | 0,16% | 1,7% |
| Rede Básica ONS (A2) | 526.140 | 348.506 | -33,8% | -0,00% | 0,0% |
| MUST Itaipu | 36.811.209 | 36.629.918 | -0,5% | -0,00% | 0,6% |
| Transporte de Itaipu | 44.294.446 | 53.161.074 | 20,0% | 0,17% | 0,9% |
| Conexão | 16.941.901 | 16.591.861 | -2,1% | -0,01% | 0,3% |
| Custos de Aquisição de Energia | 2.128.545.533 | 2.280.709.757 | 7,1% | 2,85% | 36,7% |
| PARCELA B | 1.598.143.823 | 1.730.957.238 | 8,3% | 2,49% | 27,9% |
| IRT | 5.341.701.126 | 6.209.440.208 | 16,24% | 100% |  |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | (332.181.774,71) | -6,19% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | (282.714.261) | -5,27% |  |  |  |
| CVA em processamento -Transporte | 49.594.187 | 0,92% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 489.893.084 | 9,12% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 66.946.797 | 1,25% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 1.089.213 | 0,02% |  |  |  |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 25.479.169 | 0,47% |  |  |  |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 567.864 | 0,01% |  |  |  |
| Previsão de Risco Hidrológico | 195.150.150 | 3,63% |  |  |  |
| Reversão do Risco Hidrológico | (225.133.980) | -4,19% |  |  |  |
| Custo distribuidora - Spread Conta Covid - Art 4º - REN 952/2021 | (4.042.614) | -0,08% |  |  |  |
| Reversão de financeiro de Bandeira Escassez Hídrica - Energia | 169.466.766 | 3,16% |  |  |  |
| Reversão de financeiro de Bandeira Escassez Hídrica - ESS/EER | 77.295.658 | 1,44% |  |  |  |
| Ressarcimento de Créditos de Pis/Cofins | (821.000.993) | -15,29% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Importação de Energia | (19.925.798) | -0,37% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Bônus de redução voluntária | (41.668.633) | -0,78% |  |  |  |
| Neutralidade Crédito de PIS/COFINS | (10.180.381) | -0,19% |  |  |  |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Cir. 20/2021) | (2.998.003) | -0,06% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -2,01%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores 8,05%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
18. Os custos da Parcela A representam 72,1% dos custos da concessionária, sendo responsável
pelo aumento de 13,76% na composição do índice de reajuste tarifário. Destaca-se, a seguir, os itens mais
representativos.
19. Os encargos setoriais impactaram o efeito tarifário em 8,77%, destacando-se a CDE Uso
(6,94%), o Encargo de Serviço do Sistema e Energia de Reserva e Serviços – ESS/EER (3,00%), e o Proinfa

(1,39%). Em contrapartida, a CDE Modicidade Eletrobrás, contribuiu pela redução de 2,55%, cuja proposta
preliminar de regulamentação, disposta na Nota Técnica 92/2022-SGT/ANEEL, de 20 de junho de 2022,
foi anuída por esta Diretoria Colegiada.
20. Os custos de transporte variaram 20,40%, em relação ao processo anterior, e contribuíram
para um efeito médio de 2,14%, decorrente das novas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST)
e das novas Receitas Anuais Permitidas (RAP) das concessionárias de transmissão para o ciclo 2022-2023,
aprovadas em julho, conforme Resoluções Homologatórias nº 3.066 e nº 3.067, ambas de 12 de julho de
2022.
21. Os custos de aquisição de energia representaram um efeito tarifário de 2,85%.
Contribuíram para esse efeito o aumento dos custos resultantes da energia associada aos CCEAR
Nova/Alternativa (1,97%), da energia proveniente de usinas cotistas, abarcadas pela Lei 12.783/2013
(1,51%) e da energia proveniente de Angra (0,54%). Em contrapartida, houve redução dos custos da
energia proveniente de Itaipu (efeito de -1,51%) decorrente da redução da tarifa de repasse da potência
contratada de Itaipu, estabelecida na REH nº 3.007/2021.
22. As diferentes modalidades de contratação e seus efeitos para este processo tarifário
podem ser observados no gráfico abaixo:
2,85%
1,57% 1,51%
0,54%
0,40%
0,29%
0,00% 0,04%
-1,51%

Total CCEAR CCEAR Madeira e Cota Cotas Lei Itaipu Bilateral Proinfa
Nova/Alt Nova/Alt Belo Monte Angra I e II 12.783/2013
DSP QTD
Gráfico 2 - Efeito por modalidade de aquisição de energia.
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL

23. A Parcela B representou 27,90% dos custos da concessionária, impactando 2,49% o efeito
médio a ser percebido pelos consumidores. Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação
acumulada, entre outubro de 2021 e setembro de 2022 do IGP-M de 8,25%, subtraída do Fator X de -
0,06%.
24. Os Gráficos 3 e 4 apresentam a proporção da fatura de energia elétrica que se destina aos
custos de compra de energia, de transmissão e distribuição, além do pagamento dos encargos setoriais,
demonstrando a participação de cada segmento na composição da receita da Distribuidora (sem12 e com
tributos13).
Encargos
Setoriais
24,5%
Custo de
Transmissão
10,9%
Custo de
Distribuição
Custo de
27,9%
Energia
36,7%
Gráfico 3 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
12 Destaca-se a participação dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores de energia elétrica e repassados pela
concessionária.
13 Consideram-se a participação de cada segmento na composição da receita da distribuidora com tributos, tendo sido
utilizadas as alíquotas médias nominais, informadas pela própria empresa, de 20,6% para o ICMS e 4,5% para o PIS e COFINS
(total de 25,0% por dentro), o que equivale a uma majoração de 33,4% por fora sobre o valor da conta de energia elétrica, sem
os referidos tributos na sua base de cálculo.

Encargos
Custo de
Transmissão Setoriais
18,4%
8,1%
ICMS
20,6%
Custo de
Energia Tributos
27,5%
25,0%
PIS/COFINS
Custo de 4,5%
Distribuição
20,9%
Gráfico 4 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
25. Os componentes financeiros 14 a serem recuperados no próximo período tarifário
contribuíram com o efeito em -6,19% no atual reajuste da EDP SP, conforme apresenta a Tabela seguinte.
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | (282.714.261) | -5,27% |
| CVA em processamento -Transporte | 49.594.187 | 0,92% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 489.893.084 | 9,12% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 66.946.797 | 1,25% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 1.089.213 | 0,02% |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 25.479.169 | 0,47% |
| Garantias financeiras na contratação regulada de energia (CCEAR) | 567.864 | 0,01% |
| Previsão de Risco Hidrológico | 195.150.150 | 3,63% |
| Reversão do Risco Hidrológico | (225.133.980) | -4,19% |
| Custo distribuidora - Spread Conta Covid - Art 4º - REN 952/2021 | (4.042.614) | -0,08% |
| Reversão de financeiro de Bandeira Escassez Hídrica - Energia | 169.466.766 | 3,16% |
| Reversão de financeiro de Bandeira Escassez Hídrica - ESS/EER | 77.295.658 | 1,44% |

Ressarcimento de Créditos de Pis/Cofins (821.000.993) -15,29%

| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Importação de Energia | (19.925.798) | -0,37% |
| --- | --- | --- |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Bônus de redução voluntária | (41.668.633) | -0,78% |
| Neutralidade Crédito de PIS/COFINS | (10.180.381) | -0,19% |
| Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Cir. 20/2021) | (2.998.003) | -0,06% |
| Total | (332.181.775) | -6,19% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
14 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos
pelos consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros
considerados no processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

26. Destacam-se a CVA em Processamento – Encargos Setoriais resultando um impacto de
9,12% no efeito médio, em decorrência, especialmente a CVA de CDE, decorrente da defasagem entre a
cobertura mensal concedida no RTA de 2021 e o novo patamar de custos mensais incorridos pela
concessionária a partir de janeiro de 2022.
27. Ressalta-se ainda o efeito de -5,27% da CVA em Processamento – Energia, especialmente
impactada pela diferença dos custos entre a cobertura tarifária e os efetivos pagamentos relacionados
aos custos do risco hidrológico de CCGF e Usinas Repactuadas.
Hídrica15,

28. A reversão do financeiro de Bandeira Escassez está sendo revertido no presente
processo tarifário, devidamente atualizado pela Taxa Selic, impactando o efeito médio em 4,60%.
Mecanismos de Mitigação dos Efeitos Tarifários
29. Dado o cenário de intensa pressão tarifária desde 2020, decorrente da conjuntura
socioeconômica adversa trazida pela pandemia da COVID, com indicadores inflacionários atingindo
patamares elevados, foram desenvolvidos mecanismos para mitigar parte do aumento tarifário, que se
observaria neste ano, com o intuito de preservar a capacidade de pagamento do consumidor e, por
consequência, a sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o setor elétrico. Tais
mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário e estão detalhados abaixo.
a) Créditos de PIS e COFINS decorrentes de decisão judicial
15 No processo tarifário de 2021, foi considerado o financeiro negativo denominado "Bandeira Escassez Hídrica", no valor de
222,5 milhões, cujo propósito era o de não repassar, às tarifas definidas naquele processo, o déficit até então acumulado pelas
distribuidoras na Conta Bandeiras. No presente processo, o financeiro em questão deve ser revertido, visto que, na apuração
da CVA, está sendo realizado o encontro de contas entre: 1) o total de arrecadação associada à Bandeira Escassez Hídrica e; 2)
os déficits acumulados até o processo tarifário de 2021 somados aos custos incorridos pela distribuidora posteriormente ao
processo tarifário de 2021.

30. Em 28 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.385/2022, que alterou a Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, passando a disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior
pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica.
31. A Lei estabelece, no caput do art. 3º-B, a determinação para que a Aneel promova a
reversão integral aos consumidores de energia elétrica dos créditos relacionados às ações judiciais
transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
32. Ainda, no seu parágrafo 1º consta que a destinação será do valor total do crédito utilizado
em compensação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros, e da integralidade
dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil, a serem compensados até o processo tarifário
subsequente, conforme projeção a ser realizada por esta Agência.
33. Desse modo, tal componente financeiro deve contemplar: (i) o valor total do crédito
efetivamente compensado pela distribuidora até a data-base do processo tarifário; e (ii) os valores dos
créditos a serem compensados até o processo tarifário subsequente, descontando-se, eventuais tributos
incidentes e valores já repassados diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas
ou judiciais.
34. Registra-se que procedimento semelhante já foi adotado em processos tarifários
anteriores, resguardadas, naturalmente, as especificidades processuais observadas em cada caso.
35. Por intermédio da CT-EDP-SP-086-2022, a distribuidora prestou as informações necessárias
para inclusão do componente financeiro correspondente. Na qual noticia os valores de créditos de
PIS/COFINS aproveitados e a estimativa de compensações para os 12 meses subsequentes, como também
os tributos incidentes recolhidos à Receita Federal.

36. Assim, no presente processo tarifário, os itens totalizaram aproximadamente R$ 821
milhões, resultando uma redução de 15,29% no efeito médio. Esse montante já considera a dedução do
IR/CSLL16 recolhido à Receita Federal.
b) Empréstimo Setorial (Conta Escassez Hídrica)
37. Nos termos do Decreto n° 10.939/2022, da Resolução n° 2/2021 da CREG e da Medida
Provisória n° 1.078/2021, foi contratada operação financeira com o objetivo de custear medidas de
combate à escassez hídrica vivenciada no 2º semestre de 2021. Tal operação foi aprovada a partir da
Resolução Normativa n° 1.008/2022, de 15 de março de 2022.
38. O Despacho n° 1.177/2022, de 3 de maio de 2022 indicou a data de 9 de maio para fixar os
valores dos recursos da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às concessionárias e permissionárias
de distribuição de energia elétrica referentes aos montantes de recursos solicitados nos Termos de
Aceitação às disposições do Decreto n° 10.939/2022. À EDP SP foram repassados o valor atualizado cerca
de R$ 61,6 milhões, com impacto de -1,15% no efeito médio.
c) REN 952/2021 – Financeiro do Spread da Conta Covid
39. Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 952/2021-ANEEL,
dispondo sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid por distribuidoras
de energia elétrica. Como consequência, foi apurado componente financeiro negativo nesse processo
tarifário relativo ao spread da conta covid da EDP SP, correspondendo cerca de R$ 4 milhões, resultando
em redução de efeito de 0,08%.
d) Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável a consumidores migrantes para o ACL
16 Imposto de Renda/Contribuição Social Sobre Lucro Líquido.

40. No Ofício Circular nº 20/2021-SGT/ANEEL17, de 4 de novembro de 2021, foi solicitado à EDP
SP informações sobre Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável aos consumidores migrantes para o ACL,
para consideração no processo tarifário de 2022, conforme descrito na Nota Técnica nº 237/2020SGT/ANEEL18, de 27 de novembro de 2020.
41. Assim, o valor correspondente informado pela EDP SP, e devidamente atualizado pela Selic,
foi de aproximadamente R$ 3 milhões, correspondendo ao efeito tarifário de -0,06%.
Efeito das Bandeiras Tarifárias
42. Ademais, é importante destacar que a receita proveniente da aplicação dos adicionais das
bandeiras tarifárias amarela e vermelha e dos repasses da conta bandeiras no período contribuiu para
que a tarifa não sofresse aumento adicional de 17,28%.
SUBVENÇÃO CDE: Descontos tarifários
43. A Tabela abaixo apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no
período de competência de outubro/2022 a setembro/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse
valor contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período
de outubro/2021 a setembro/2022.
Tabela 4: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE

Ajuste Previsão Valor Mensal
Tipo
(R$) (R$) (R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | 1.832.271 | 11.629.356 | 13.461.626 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Geração Fonte Incentivada | 9.562 | 126.272 | 135.834 |
| Subsídio Distribuição | (32.729) | 144.082 | 111.352 |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | (29.785) | 390.740 | 360.955 |
| Subsídio Rural | (15.803) | 167.643 | 151.840 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | (1.475) | 19.275 | 17.799 |
| Total | 1.762.040 | 12.477.367 | 14.239.407 |

17 Documento Sicnet nº 48581.001765/2021-00.
18 Documento Sicnet nº 48581.001953/2020-00.

III. D I R E I T O
44. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: (a) o inciso IV do artigo
15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (b) o inciso X do artigo 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335,
de 6 de outubro de 1997, (c) o artigo 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com a redação dada
pelo art. 9° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004 e a (d) Cláusula Sétima do Contrato de Concessão
nº 202/1998.
IV. D I S P O S I T I V O
45. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004912/2021-89, voto pela
emissão da Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
(i) HOMOLOGAR o índice de Reajuste Tarifário Anual – RTA das tarifas da EDP SP, a
vigorar a partir de 23 de outubro de 2022, que conduz ao efeito médio a ser
percebido pelos consumidores de 8,05%, sendo 20,04% para os consumidores em
Alta Tensão – AT e 2,35% para os consumidores em Baixa Tensão - BT, e demais
encaminhamentos;
(ii) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EDP SP;
(iii) ESTABELECER os valores da receita anual referente às instalações de transmissão
classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e
(iv) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE à EDP SP, de modo a custear os descontos retirados da
estrutura tarifária.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto