REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Módulo 7 – Energia de
Reserva
Submódulo 7.2 – Liquidação financeira
relativa à contratação de energia de
reserva

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da Revisão
aprovação pela ANEEL Vigência

1.0 Primeira versão aprovada Despacho nº 1.019/2013 10.04.2013
Divulgação dos agentes inadimplentes

2.0 Despacho nº 3.646/2020 01.01.2021
e demais melhorias
Resolução Normativa nº

3.0 Audiência Pública nº 03/2022 01.04.2022
XXXX/2022
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1. INTRODUÇÃO
O Decreto nº 6.353/2008, que regulamenta a contratação da energia de reserva, estabelece
que todos os custos decorrentes dessa contratação devem ser arcados, mensalmente, pelos
usuários de energia de reserva, por meio de liquidação financeira específica a ser realizada
pela CCEE.
Dessa forma, foi implementado o processo de liquidação financeira relativa à contratação de
energia de reserva, do qual fazem parte a CCEE, os agentes vendedores de energia de
reserva, os usuários de energia de reserva e o banco liquidante (responsável pela
movimentação dos recursos financeiros). Após a apuração mensal da energia de reserva e do
cálculo do Encargo de Energia de Reserva - EER, a CCEE disponibiliza em sistema específico os
relatórios de Pré-Liquidação Financeira, contendo, dentre outros resultados, os valores a serem
pagos e recebidos. Os agentes com posição devedora devem depositar os valores apurados
pela CCEE em conta corrente específica e o banco liquidante, por sua vez, deve efetuar a
transferência dos recursos disponíveis aos agentes com posição credora, observando os prazos
estabelecidos neste submódulo.
2. OBJETIVO
Estabelecer os prazos e procedimentos inerentes à liquidação financeira relativa à contratação
de energia de reserva. Este submódulo se aplica aos agentes de geração vendedores de
energia de reserva e aos agentes com consumo registrado na CCEE.
3. PREMISSAS
3.1. A CCEE deve promover a liquidação financeira relativa à contratação de energia de
reserva de modo a contemplar:
a) O recolhimento do EER (os valores remanescentes do aporte de Garantias
Financeiras para liquidação da contabilização do Mercado de Curto Prazo – MCP
não podem ser utilizados como recurso para o pagamento do encargo de energia
de reserva) junto aos usuários de energia de reserva;
b) O pagamento de eventuais penalidades (penalidades por descumprimento de
obrigações estabelecidas no CER, como ressarcimento e penalidade por não
instalação e coleta do sistema de medição anemométrica) apuradas para os
agentes vendedores de energia de reserva em virtude do descumprimento de
suas obrigações contratuais ou insuficiência de lastro para venda para usinas
que utilizam biomassa combustível;
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c) O pagamento de encargos moratórios aplicados sobre eventuais valores
inadimplidos nos itens a e b;
d) O pagamento dos valores devidos aos agentes vendedores de energia de reserva
de acordo com os Contratos de Energia de Reserva - CERs celebrados;
e) A movimentação (débitos ou créditos) dos recursos financeiros da Conta de
Energia de Reserva - CONER para constituição e/ou recomposição do fundo de
garantia;
f) O ressarcimento à CCEE dos custos administrativos, financeiros e tributários
incorridos na gestão da CONER e dos contratos associados à energia de reserva;
e
g) Outros lançamentos (a crédito ou débito) resultantes de reapurações, decisões
judiciais e decisões administrativas da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
3.2. O calendário de liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva é
definido pelo Conselho de Administração da CCEE – CAd, sendo que a data de
liquidação dos débitos não pode ser posterior ao dia 25 de cada mês, exceto se
autorizado pela ANEEL.
3.3. A CCEE deve encaminhar ao agente de liquidação o mapa de liquidação financeira
relativa à contratação de energia de reserva, no qual constarão os débitos e créditos de
cada agente.
3.4. Os usuários da energia de reserva e eventuais agentes vendedores de energia de
reserva com posição devedora devem disponibilizar os recursos financeiros até o
encerramento do expediente bancário do dia dos débitos, conforme calendário de
liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva publicado no site da
CCEE.
3.5. A movimentação de recursos financeiros da CONER para pagamento dos agentes
credores deve ocorrer no dia útil subsequente ao dia da liquidação dos débitos.
3.6. Em caso de inadimplência na liquidação dos débitos de que trata a premissa 3.4, o
valor inadimplido deve ser coberto, caso necessário, com recursos do fundo de
garantia.
3.7. No caso de utilização de recursos financeiros do fundo de garantia, esse fundo deve ser
recomposto na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva
subsequente.
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3.8. Os recursos associados à retenção do pagamento do agente vendedor de energia de
reserva devem ser desconsiderados na definição do fundo de garantia.
3.9. Caracterizada a inadimplência no pagamento do EER devido pelo usuário de energia de
reserva e no pagamento de débitos atribuídos ao agente vendedor de energia de
reserva, deve incidir multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, calculados "pro rata die", sobre o valor inadimplido.
a) A multa incide apenas uma vez sobre o valor originalmente inadimplido.
b) Os juros de mora são cobrados considerando o período desde o dia da liquidação
financeira relativa à contratação de energia de reserva na qual se caracterizou a
inadimplência, até o dia que antecede a liquidação financeira relativa à
contratação de energia de reserva subsequente.
c) É vedada a incidência de juros de mora sobre a parcela da multa calculada no
item "a".
d) Os valores devidos são atualizados monetariamente com base no último índice
IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas na data do cálculo. Caso o último
índice divulgado seja negativo, é desconsiderado e, neste caso, não haverá
atualização monetária.
3.10. O valor inadimplido, somado aos encargos moratórios, deve ser lançado na liquidação
financeira relativa à contratação de energia de reserva subsequente e destinado à
CONER.
3.11. Após a efetivação dos créditos, a CCEE deve disponibilizar, de forma pública, relação de
inadimplentes, contendo a lista de inadimplentes com respectivos valores inadimplidos,
e a relação de ações judiciais que tenham ocasionado impacto na contabilização de
energia de reserva, bem como a eventual justificativa enviada pelo agente, em seu
inteiro teor. O conteúdo da justificativa é de total e inteira responsabilidade do agente,
para todos os fins e efeitos, e será disponibilizado publicamente sem análise prévia da
CCEE.
3.12. Na ocorrência de concessão de decisão judicial ou arbitral provisória que ordene para
determinado usuário de energia de reserva, de forma expressa, a suspensão da
obrigação de pagar o EER apurado pela CCEE, o valor atribuído ao usuário deve ser
coberto com recursos do fundo de garantia, caso os recursos financeiros depositados
pelos outros usuários não sejam suficientes para o pagamento do EER.
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3.13. A CCEE deve manter um registro de valores não pagos por força de decisões judiciais
ou arbitrais, sendo que, na hipótese de revogação das decisões, a CCEE deve promover
a cobrança dos valores não pagos pelo usuário de energia de reserva, com base nos
valores apurados conforme premissa 3.12, sendo o valor arrecadado destinado à
CONER.
3.14. Os prazos previstos neste submódulo para a liquidação financeira relativa à contratação
de energia de reserva podem ser alterados, a qualquer tempo, pelo Conselho de
Administração - CAd, observado o disposto na premissa 3.2.
3.15. Após o término do processamento da liquidação financeira relativa à contratação de
energia de reserva, o auditor independente deve realizar a validação dos resultados
dessa liquidação financeira.
3.16. É de competência exclusiva dos agentes o cumprimento das obrigações fiscais, a
condução de seus negócios e o recolhimento de tributos, sendo os únicos responsáveis
pela verificação dos procedimentos adequados a serem adotados, bem como dirimir
quaisquer dúvidas perante a Fazenda Federal, Distrital, Estadual, Municipal ou terceiros,
conforme o caso.
3.17. Eventuais informações, interpretações ou opiniões jurídicas da CCEE não são
determinativas e não afastam interpretações diferentes pelas Administrações
Tributárias, não devendo a CCEE se responsabilizar pela utilização dessas informações,
interpretações ou opiniões pelos agentes impactados por este submódulo.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA ENERGIA DE RESERVA
AGENTE USUÁRIO DE AGENTE VENDEDOR DE
CCEE
ENERGIA DE RESERVA ENERGIA DE RESERVA
Início
MS(ER)+8du
Divulgar
relatórios da PréLiquidação
Financeira
Y Y
Efetuar
ressarcimento ou
Recolher EER pagamento de
penalidades,
caso aplicável
Y+1du
Realizar
pagamentos aos
geradores
Y+2du
Divulgar
relatórios de
Pós-Liquidação
Financeira e
relação de
agentes
inadimplentes
Y+5du Y+5du
Apresentar Apresentar
manifestação à manifestação à
CCEE CCEE
Fim
Legenda:
MS(er): Mês seguinte à liquidação financeira dos valores relativos à energia de reserva contabilizada no MCP
Y: Data de recolhimento do Encargo de Energia de Reserva – EER (Consultar calendário publicado no site da CCEE)
du: dias úteis
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Liquidação financeira da energia de reserva

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Divulgar relatórios de Pré- Disponibilizar em sistema específico os relatórios referentes à Pré-Liquidação
CCEE MS(ER)+8du
Liquidação Financeira Financeira relativa à contratação de energia de reserva.
Efetuar o pagamento do EER, divulgado pela CCEE nos relatórios de PréUsuário de energia
Recolher EER Liquidação Financeira, depositando os recursos financeiros até o Y
de reserva
encerramento do expediente bancário no dia do pagamento dos débitos.

Efetuar ressarcimento ou Agente vendedor Efetuar o pagamento de eventuais ressarcimentos e/ou penalidades apuradas,
pagamento de penalidades, caso de energia de depositando os recursos financeiros até o encerramento do expediente Y
aplicável reserva bancário no dia do pagamento dos débitos.
Verificar a totalidade dos recursos financeiros depositados pelos agentes e
Realizar pagamento aos agentes

CCEE processar a transferência aos agentes vendedores de energia de reserva e à Y+1du
geradores
CCEE (para ressarcimento dos custos).
Divulgar relatórios de liquidação
financeira e as relações de Disponibilizar os relatórios referentes à liquidação financeira relativa à
inadimplentes e de ações judiciais contratação de energia de reserva, por meio de sistema específico, bem como
CCEE Y+2du
que tenham ocasionado impacto na as relações de inadimplentes e de ações judiciais que tenham ocasionado

contabilização da energia de impacto na contabilização da energia de reserva, de forma pública.
reserva
Os usuários e agentes vendedores constantes nas relações de inadimplentes e
de ações judiciais que tenham ocasionado impacto na contabilização da
Usuário e agente
energia de reserva podem apresentar manifestação sobre a inadimplência

Apresentar manifestação à CCEE vendedor de Y+5du
verificada na liquidação financeira e/ou participação em eventual ação judicial
energia de reserva
à CCEE, sob sua inteira e total responsabilidade, a qual será disponibilizada
publicamente sem análise prévia da CCEE.
Legenda:
MS(ER): Mês seguinte à liquidação financeira dos valores relativos à energia de reserva contabilizada no MCP
Y: Data de recolhimento do Encargo de Energia de Reserva – EER (consultar calendário publicado no site da CCEE)
du: dias úteis
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7. ANEXOS
Não aplicável.
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