REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12150/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda, a área de terra necessária à implantação da Subestação Coletora Arinos, no município de Arinos, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000454/2022-90.
INTERESSADA(S): Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil
Ltda., de área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Coletora Arinos, localizada no
estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de dezembro de 2021, por meio da carta REG-COM-260-2021, a Voltalia Energia do
Ltda1,
Brasil requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação, as áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 500 kV Coletora Arinos, localizada no município de Arinos,
estado de Minas Gerais.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 370/2022- SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 6 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, com sede na Rua do Passeio, nº 78 – 14º andar, Centro – Rio de Janeiro (RJ).

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5. As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação da
Subestação 500 kV Coletora Arinos, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais; motivo
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, em favor da Voltalia
Energia do Brasil Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 500 kV Coletora Arinos.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000454/2022-90, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda, a área de terra necessária à
passagem da Subestação 500 kV Coletora Arinos, localizada no município de Arinos, estado de Minas
Gerais.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor