DSP - DESPACHO 675/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Copel GT em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 025 de 2019, mantendo a multa aplicada no valor citado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001204/2019-71.
INTERESSADO: COPEL GT
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A – Copel-GT em face
do Auto de Infração nº 25/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização das condições de prestação do
serviço conforme estabelecido na Lei nº 8.987/1995, nas normas e regulamentos pertinentes e no
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001, celebrado entre a União e a Copel-GT, além
da verificação da Não Conformidade Tipo III, ocorrida em 24 de janeiro de 2018, referente à energização
da Linha de Transmissão Dourados – Guaíra, sem autorização do Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS.
I – RELATÓRIO
1. No período de 14 a 16 de maio de 2019, foi realizada ação fiscalizadora na Subestação
Guaíra, com objetivo de verificar se as condições de prestação do serviço atendem as obrigações da
concessionária, em relação às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
modernidade das técnicas, dos equipamentos e da instalação e sua conservação, conforme estabelecido
na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas normas e regulamentos pertinentes e no Terceiro Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 060/2001, celebrado entre a União e a Copel Geração e Transmissão
S.A. – Copel-GT.
2. Foi realizada ainda a verificação da Não Conformidade Tipo III ocorrida em 24 de janeiro de
2018 referente à energização da LT 230kV Dourados/Guaíra, sem autorização do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS.
3. Nesse processo foram registradas cinco Constatações, três Não Conformidades, uma
Determinação e 15 (quinze) Recomendações constantes do Relatório de Fiscalização que integra o Termo
de Notificação - TN nº 0014/2019-SFE, de 3 de julho de 2019.
4. A Copel-GT, por meio da correspondência CRG-C/114/2019, de 26 de julho de 2019,
manifestou-se acerca do Termo de Notificação.

5. Após análise da manifestação da concessionária, foram mantidas as Não Conformidades N.
1 e N. 2, e a SFE emitiu o Auto de Infração – AI nº 25/2019-SFE, de 20 de novembro de 2019, com
penalidade de multa no valor de R$ 2.484.343,71 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil,
trezentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).
6. A Copel-GT encaminhou recurso administrativo em face ao AI nº 25/2019 por meio da
Correspondência CRG-C/161/2019, de 5 de dezembro de 2019.
7. Em análise de juízo de reconsideração, a SFE manteve a penalidade e encaminhou os autos
para deliberação final pela Diretoria.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 49/2020, realizada em 14 de dezembro de 2018,
o processo foi a mim distribuído.
9. A Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou‐
se no processo por meio do Parecer nº 21/2021/PFANEEL/PGF/AGU1, de 28 de janeiro de 2021.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de recurso administrativo impetrado pela COPEL-GT em face ao Auto de Infração
nº 25/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou
penalidade de multa após fiscalização das condições de prestação do serviço conforme estabelecido na
Lei nº 8.987/1995, nas normas e regulamentos pertinentes e no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 60/2001, celebrado entre a União e a Copel-GT, além da verificação da Não Conformidade
Tipo III, ocorrida em 24 de janeiro de 2018, referente à energização da Linha de Transmissão Dourados –
Guaíra, sem autorização do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
12. Encaminho decisão para conhecer o recurso administrativo e no mérito negar-lhe
provimento, conforme exposição a seguir.
II. 1 Da tempestividade
13. O Aviso de Recebimento presente nos autos do processo atesta que a transmissora recebeu
o Auto de Infração nº 0020/2018‐SFE no dia 25 de novembro de 2019. A concessionária protocolou o seu
1 Documento Sicnet nº 48516.000278/2021-00.

Recurso Administrativo, 5 de dezembro de 2019. Dessa forma, o Recurso Administrativo é tempestivo e
deve ser conhecido.
II. 2 Do mérito
14. O debate do mérito está centrado nas Não Conformidades N.1 e N.2, conforme descrito a
seguir.
15. A N.1 refere-se à energização da LT 230kV Dourados/Guaíra, em 24/01/2018, sem
autorização do ONS, incorrendo em prestação inadequada do serviço. Assim houve descumprimento de
cláusula contratual e de procedimentos da operação.
Descumprimento da Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quinta do Terceiro Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 060/2001, de 04 de dezembro de 2012, referente ao
descumprimento de Instruções de Operação do Submódulo 10.21 do Módulo 10 dos
Procedimentos de Rede, ao efetuar energização da LT 230 kV Dourados / Guaíra sem a
devida autorização do ONS. Foram descumpridos também o item 6 da Instrução de
Operação IO-OI.S.GUA, revisão 19 – Procedimentos Sistêmicos para a Operação da SE
Guaíra e o subitem 2.8 da IO-PM.CO.2MS, revisão 36 – Preparação para Manobras na área
230 kV do Mato Grosso do Sul.
"(...) CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
(...) Décima Primeira Subcláusula – São, ainda, obrigações da TRANSMISSORA:
(...) II - Com a qualidade do serviço concedido:
(...)
e) operar as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO de acordo com o Manual de
Procedimentos de Operação e demais instruções dos PROCEDIMENTOS DE REDE,
com as regras vigentes e com as que vierem a ser emanadas da ANEEL ou do ONS,
devendo acatar e aplicar quaisquer novas resoluções, determinações e instruções que
vierem disciplinar o SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO; (...)" (grifo nosso)
16. Em sua peça recursal, a concessionária solicita a revisão da condicionante gravidade e da
dosimetria aplicada, uma vez que o evento não trouxe distúrbios ao SIN, e não trouxe efeito aos
equipamentos da Subestação.
17. Conforme explicitado na exposição de motivos da SFE, apesar de a concessionária ter
revisto os procedimentos após a ocorrência, a fim de evitar reincidências, isso não a isenta da aplicação
de penalidade, uma vez que o dever da concessionária é o cumprimento dos dispositivos regulamentares
ao longo da concessão, e não somente corrigi-los após a verificação de ocorrências. Deste modo a

correção da não conformidade visa adequar conduta inadequada da empresa, evitando assim nova não
conformidade e reincidência, e não anular violação já caracterizada.
18. Sobre a classificação da infração e a dosimetria da pena enunciadas na Exposição de
Motivos entendo que foi respeitado o limite de multa para infrações do Grupo III de acordo com o
estabelecido no art. 14, da Resolução Normativa nº 63/2004 e os aspectos da conduta foram valorados
e motivados de acordo com o disposto no art. 15 da Resolução nº 63/2004.
19. A N.2 foi caracterizada pela operação e manutenção de instalações de energia elétrica e os
respectivos equipamentos de forma inadequada. Foi realizada inspeção em campo na SE Guaíra de modo
a verificar o estado geral de conservação do pátio, das edificações e dos equipamentos. Ficou
caracterizado o descumprimento da Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Terceiro Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 060/2001-ANEEL, de 04 de dezembro de 2012, tendo em vista a constatação
das seguintes anomalias na subestação Guaíra:
i. Descumprimento do prazo de 24 meses, estabelecido nos critérios e procedimentos da
Concessionária, para a execução da manutenção preventiva no retificador EME-1, tendo transcorrido
o período de 29 meses desde a última manutenção;
ii. Elevada incidência de irregularidades térmicas na seccionadora 29-90 do ATF-A;
iii. Demora na correção da anomalia na seccionadora 29-88 da LT 230 kV Dourados / Guaíra, que foi
reparada após mais de 2 (dois) anos desde sua detecção;
iv. Vazamento de óleo no reator 2;
v. Armários de controle de vários disjuntores e seccionadoras com dutos sem vedação ou vedação
deficiente, além disso, alguns armários apresentam fios de controle soltos sem anilhamento e
lâmpadas queimadas;
vi. Presença de casulo na porta interna de armário de controle, ninho de pássaro em estruturas de
TC e de seccionadora e ninho de vespas na estrutura do disjuntor 52-119;
vii. Estruturas metálicas de equipamentos oxidadas;
viii. Ausência de bacia de contenção e drenagem de óleo e de parede corta fogo nos reatores de 13,8
kV;
ix. Ausência de indicação da validade de extintores de incêndio e postos de incêndio sem
identificação;
x. Cobertura de brita reduzida em algumas áreas do pátio, além da existência de vegetação brotando
em algumas áreas de brita;
xi. Presença de arbusto próximo ao circuito de alimentação de transformador de serviço auxiliar.

CLÁUSULA QUARTA- DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
"(...) Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a empregar
materiais, equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos operativos adequados,
que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia, modicidade
das tarifas, integração social e preservação do meio ambiente, em conformidade com os seguintes
conceitos:
(Grifo nosso)
(...)
Ill - segurança: caracterizada pelos mecanismos, de responsabilidade da TRANSMJSSORA
destinados (i) à preservação e guarda das suas instalações e (i i) à proteção do funcionamento dos
sistemas operacionais, inclusive contra terceiros;
IV - atualidade: compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações
utilizadas e a sua conservação, bem como a melhoria do serviço;
(...)"
20. A concessionária defende em seu recurso que os problemas apontados pela equipe de
fiscalização podem ser classificados como pontuais, e que não prejudicam a qualidade da prestação do
serviço público de transmissão de energia elétrica. Sustenta ainda que as constatações apontadas pela
equipe de fiscalização são de pequeno potencial ofensivo, as quais não ensejariam uma intervenção
imediata ou de extrema urgência para o seu equacionamento. A COPEL GT traz ainda argumentos de
ordem técnica para descaracterizar a N.2 e contesta a dosimetria da penalidade de multa aplicada.
21. Da análise do processo, verifica-se que a SFE aceitou algumas justificativas trazidas pela
concessionária em sua manifestação ao Termo de Notificação, mas manteve a penalidade para alguns
itens cujo mérito da infração restou comprovado.
22. A questão do pequeno potencial ofensivo, caso configurada, não descaracteriza a Não
Conformidade. Destaca-se ainda que as irregularidades apontadas pela fiscalização na N.2 não estão
relacionadas apenas a qualidade do serviço, mas também à segurança do serviço prestado. Nesse
sentido, as alegações trazidas pela concessionária em sede de recurso não trazem elementos suficientes
para revisão do mérito, portanto, mantenho a não conformidade N.2.
23. Novamente sobre a abrangência, gravidade e dosimetria aplicada informo que o processo
respeitou os limites e classificações disciplinados pela Resolução nº 63/2004, portanto, o pedido de
impugnação da pena não deve prosperar.

24. O valor total das multas aplicadas na autuação recorrida (0,0705% do faturamento)
respeita o percentual limite previsto no art. 14 da Resolução nº 63/04, para uma multa do Grupo III (até
1% do valor do faturamento), não havendo que se falar em desproporcionalidade, irrazoabilidade ou
desrespeito ao caráter educativo da pena, vez que é incabível se falar que a penalidade imposta é
excessiva.
25. Concluo, portanto, pela manutenção da decisão exarada em análise de juízo de
reconsideração emitida pela SFE.
III – DIREITO
26. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos e normativos:
(i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (v) Resolução Normativa nº
63, de 12 de maio de 2004; (vi) Contrato de Concessão de Transmissão 010/2010.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001204/2019-71, voto
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela COPEL GT em face do Auto de Infração nº
0025/2019-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e, no
mérito negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada pela SFE de R$ 2.484.343,71 (dois milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).
Brasília, 16 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora