DSP - DESPACHO 155/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Arquiva o pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.888, de 29 de junho de 2021, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, por ter sido exaurida sua finalidade.
Assunto: Arquivamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 48500.000829/2021-31.
INTERESSADO: Deputado Federal Welinton Fernandes Prado e Deputado Estadual Elismar Fernandes
Prado.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo
Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução Homologatória nº 2.888/2021, que
estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo
6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.
I – RELATÓRIO
1. A sistemática das Bandeiras Tarifárias é regulamentada no Submódulo 6.8 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)1, cuja primeira versão foi homologada pela Resolução
Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015. A Resolução Homologatória nº 883, de 26 de maio de 2020,
aprovou a versão 1.9 do Submódulo 6.8, vigente desde 1º de junho de 2020.
2. A Nota Técnica n° 021/2021-SRG-SGT-SRM/ANEEL, de 4 de março de 2021, consolidou a
proposta de atualização das faixas de acionamento e dos valores aplicáveis a cada patamar das Bandeiras
Pública2
Tarifárias para o ciclo 2021/2022. O documento foi submetido à Consulta nº 10/2021, realizada
no período entre 24 de março e 7 de maio de 2021.
3. Em 1º de junho de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou
situação crítica de escassez de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraná, mediante a edição
da Resolução ANA nº 77, de 2021. Para motivar essa medida, a ANA assinalou que a bacia se encontrava
em situação de déficit de precipitação severa, sem perspectiva de alteração do quadro nos meses
subsequentes.
1 Disponível em
2 Disponível em

4. Por meio da Portaria Normativa nº 13, de 2 de junho de 2021, o Ministério de Minas e
Energia (MME) ajustou diretrizes associadas à consideração de custos fixos ao Custo Variável Unitário
(CVU) de centrais termelétricas despachadas centralizadamente e que não possuíam contratos de
comercialização de energia elétrica em período coincidente (usinas Merchant), originalmente
regulamentadas na Portaria Normativa nº 5, de 5 de abril de 2021.
5. Em 11 de junho de 2021, por meio da Portaria nº 523, de 9 de junho de 2021, o MME
acrescentou novas diretrizes às sistemáticas de importação de energia de países vizinhos, regulada pela
Portaria nº 339, de 15 de agosto de 2018.
6. Em 28 de junho de 2021, mediante a Medida Provisória nº 1.055, foi instituída a Câmara
de Regras Excepcionais para a Gestão Hidroenergética (CREG), com o objetivo de estabelecer medidas
emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da situação
de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança de suprimento eletroenergético no
país.
7. Por meio da Nota Técnica nº 59/2021-SRG-SGT-SRM/ANEEL3, de 29 de junho de 2021, as
áreas técnicas apresentaram a análise das contribuições da Consulta Pública n° 10/2021 e a proposta de
atualização das faixas de acionamento e dos valores das Bandeiras Tarifárias.
8. Na 23ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 29 de junho de 2021, a Diretoria Colegiada
da ANEEL decidiu por estabelecer as faixas de acionamento e os valores das Bandeiras Tarifárias, com
vigência a partir de julho de 2021, conforme o disposto na Resolução Homologatória4 nº 2.888, de 29 de
junho de 2021.
9. A Diretoria decidiu ainda pela distribuição dos autos em Sessão de Sorteio Público
Extraordinário, a fim de que fosse avaliada a realização de nova consulta pública com a finalidade de
analisar exclusivamente o valor do patamar 2 da Bandeira Vermelha, dada a conjuntura excepcional de
escassez hídrica.
3 Documento Sicnet nº 48550.000379/2021-00.
4 Disponível em

10. Assim, na 5ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, realizada em 29 de junho de 2021, o
processo foi a mim distribuído.
11. Por meio da Nota Técnica nº 60/2021-SRG-SGT-SRM/ANEEL, de 29 de junho de 2021, as
áreas técnicas consolidaram a proposta de avaliação e definição do valor da Bandeira Tarifária Vermelha
Patamar 2, devido à situação de excepcionalidade advinda da escassez hídrica. O documento foi
submetido à Consulta Pública nº 41/2021, com período de contribuições de 1º a 30 de julho de 2021.
12. Em 12 de julho de 2021, o deputado federal Welinton Fernandes Prado e o deputado
estadual Elismar Fernandes Prado protocolizaram pedido de reconsideração para que fosse revogada a
decisão constante da Resolução Homologatória5 nº 2.888, de 29 de junho de 2021, que estabeleceu as
faixas de acionamento e os valores das Bandeiras Tarifárias, com vigência a partir de julho de 2021.
13. Por meio de conexão, o referido pedido de reconsideração foi a mim distribuído, na 28ª
Sessão de Sorteio Público Ordinário, no dia 19 de julho de 2021.
14. Ocorre que, no dia 31 de agosto de 2021, em sua 5ª reunião (extraordinária), com base nas
deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), e considerando a necessidade da
utilização do sistema de bandeiras tarifárias para fazer frente a despesas extraordinárias de forma
concomitante com a produção de energia elétrica, a CREG decidiu pelo acionamento de patamar
específico da Bandeira Tarifária, intitulado "Escassez Hídrica", no valor de R$ 142,00/MWh, com vigência
de 1º de setembro de 2021 a 30 de abril de 2022.
15. Mediante a decisão da CREG, a diretoria da ANEEL por unanimidade deliberou na 47ª
Reunião Pública Ordinária por encerrar a Consulta Pública nº 41/2021, por perda de objeto, e arquivar o
processo por exaurimento de finalidade, conforme Despacho nº 3.956/2021.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de apreciação do pedido de reconsideração pelo Deputado Federal Weliton
Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução
5 Disponível em

Homologatória nº 2.888/2021, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras
tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com
vigência a partir de 1º de julho de 2021.
18. Encaminho decisão monocrática pelo encerramento e arquivamento do pedido de
reconsideração devido ao exaurimento de finalidade, nos termos do artigo6 14, da Norma de Organização
Normativa7
ANEEL – 001, aprovada pela Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, conforme explicação
a seguir.
19. As Bandeiras Tarifárias têm como finalidade sinalizar aos consumidores as condições de
geração de energia elétrica, por meio da cobrança de valor adicional à Tarifa de Energia (TE). Esses valores
antecipam os custos de geração de energia que já seriam incluídos nos processos tarifários subsequentes
e representam um sinal de preço que reflete os custos da geração no momento do consumo.
20. A Consulta Pública nº 10/2021 propiciou a discussão do processo de revisão dos adicionais
e das faixas de acionamento das Bandeiras Tarifárias 2021/2022. Com base nos resultados dessa Consulta
Pública, a Diretoria Colegiada aprovou a metodologia de definição das Bandeiras Tarifárias e os valores
de R$ 18,74/MWh para a Bandeira Amarela e de R$ 39,71/MWh para a Bandeira Vermelha Patamar 1.
Adicionalmente, diante da grave escassez hídrica, a Diretoria aprovou o valor de R$ 94,92/MWh para a
Bandeira Vermelha Patamar 2.
21. Esses valores de Bandeira Tarifária constam da Resolução Homologatória nº 2.888, de
2021, e entraram em vigor a partir de julho de 2021. Cabe lembrar que não há valores adicionais na
Bandeira Verde.
22. Diante da situação excepcional de escassez hídrica, o valor da Bandeira Vermelha Patamar
2 resultou da extensão do intervalo de confiança para 100% da distribuição empírica de probabilidades
históricas, com ampliação da aversão a risco proporcionada pelo intervalo de 95% adotado
ordinariamente. Ou seja, o valor da Bandeira Vermelha Patamar 2 foi definido com base em projeções da
6 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
7 Disponível em

degradação da condição hidroenergética, que consideraram 100% dos eventos conhecidos do histórico
de condições operativas.
23. Isso foi necessário porque, embora a sistemática de dimensionamento das Bandeiras
Tarifárias tenha mecanismos para acompanhar a evolução dos eventos operativos históricos, a conjuntura
de escassez hidrológica revelou criticidade singular.
24. A aplicação do patamar de risco da Bandeira Vermelha 2, com base no quantil 100%,
manteve alinhamento com os princípios metodológicos dispostos no Submódulo 6.8 do Proret, uma vez
que alterou apenas o limite superior do intervalo estatístico, considerando o cômputo do respectivo valor
médio de referência. O valor definido buscou diminuir o desbalanço financeiro entre receitas e custos e
reduzir o déficit de arrecadação na Conta Bandeiras.
25. Contudo, os custos incorridos com a implementação das medidas adicionais de
enfrentamento à escassez hídrica, aprovadas pelo CMSE e pela CREG, levou a uma arrecadação
insuficiente via Bandeiras Tarifárias, mesmo com o valor definido para o patamar vermelho 2.
26. Dessa forma, devido ao déficit de arrecadação existente e aos altos custos verificados,
notadamente de geração termelétrica, o CMSE e a CREG decidiram pela aplicação da Bandeira Escassez
Hídrica, no valor de R$ 142,00/MWh, com vigência de 1º de setembro de 2021 a 30 de abril de 2022.
Também foi decidido que os consumidores inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
permaneceriam na sistemática das Bandeiras Tarifárias, conforme os valores aprovados na Resolução
Homologatória nº 2.888, de 2021.
27. Essas decisões tiveram caráter obrigatório e prioritário e, portanto, levaram ao
exaurimento do objeto da Consulta Pública nº 41/2021 e à manutenção das definições da Resolução
Homologatória nº 2.888, de 2021.
28. Nesse sentido, entendo que há perda do objeto do pedido de reconsideração ora
apreciado. Isso porque a CREG positivou os valores definidos na Resolução Homologatória nº 2.888, de
2021, para os consumidores inscritos na Tarifa Social e estabeleceu a aplicação da Bandeira Escassez
Hídrica para os demais consumidores até abril de 2022.

29. Desse modo, entendo estar exaurida a finalidade deste processo e, portanto, encaminho
artigo8
por seu arquivamento, nos termos do 14, da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela
Resolução Normativa9 nº 273, de 10 de julho de 2007.
III – DIREITO
30. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
(iii) Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; (iv) Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021;
(v) Portaria Normativa MME nº 13, de 2 de junho de 2021; (vi) Portaria MME nº 523, de 9 de junho de
2021; (vi) Resolução Homologatória nº 2.888, de 29 de junho de 2021; (ix) Submódulos 4.4, 4.4A, 5.4, 6.8
dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) e (x) Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto, do que consta do Processo nº 48500.000829/2021-31 e da decisão do
CMSE e da CREG, voto por ENCERRAR o pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal
Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução
Homologatória nº 2.888/2021, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras
tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com
vigência a partir de 1º de julho de 2021, por perda de objeto, e ARQUIVAR o processo por exaurimento
de finalidade.
Brasília, 19 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
8 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
9 Disponível em