REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10285/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Cemig Geração e Transmissão S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001326/2021-82
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A..
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de fevereiro de 2021, por meio do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL, a SCT solicitou ao
ONS a relação de priorização de obras determinada pela REA n° 8.926, de 2020, em vista da emissão do
POTEE 2020.
2. Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, o ONS
respondeu o Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL. Na relação encaminhada pelo Operador, o reforço descrito
na tabela abaixo foi classificado como P2 +P6, e visa eliminar a necessidade de restrição de escoamento
de geração e atender aos critérios definidos nos Procedimentos de Rede.
Tabela I - Empreendimentos em análise
Data de Entrada em

Empreendimento Plano Processo ANEEL Ofício ANEEL Carta Empresa
Necessidade operação (1)
SE Várzea da Palma 1
Ampliação da transformação
138-13,8 kV de 1 x 15 MVA
Plano de Outorgas
para 2 x 15 MVA com a
de Transmissão de 194/2021EOinstalação de um novo

Energia Elétrica, Até 24 48500.001326/2021- SCT/ANEEL,
transformador de 15 MVA 0148A/2021,

Ciclo 2020, 1ª Imediato meses 82 de
(trifásico, regulado), de 10.05.2021
Emissão, 16.04.2021
módulos de conexão em 138
Fevereiro/2021
e 13,8 kV, arranjo BPT,
módulos de infraestrutura
associados e relocação de um
transformador 138-13,8 kV.

3. Assim, em 16 de abril de 2021, a ANEEL emitiu o Ofício nº 194/2021-SCT/ANEEL à Cemig
GT para solicitar informações referentes ao empreendimento em questão, conforme descrito no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
4. Em 10 de maio de 2021, a transmissora enviou a Carta EO-0148A/2021 em resposta ao
Ofício n° 194/2021-SCT/ANEEL com as informações detalhadas referentes ao reforço em pauta.
5. Por meio da Nota Técnica nº 423/2021 – SCT/ANEEL, a SCT apresenta o detalhamento da
obra, recomenda a autorização do reforço, bem como estabelece a Parcela da Receita Anual Permitida –
RAP da instalação.
6. Em 28 de junho de 2021 fui sorteada relatora do processo.
7. É o que cabe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de processo de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual
Permitida – RAP referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig
Geração e Transmissão S.A.
9. A decisão que encaminho é no sentido de emitir resolução autorizativa à Cemig Geração e
Transmissão S.A., Contrato de Concessão n° 006/1997, para realização dos reforços em tela e o
estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 423/2021SCT/ANEEL.
10. O "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE, Volume I – Rede Básica
e Demais Instalações de Transmissão, Ciclos 2020 – Anexo", aponta que deverá ser ampliada a
transformação 138-13,8 kV de 1 x 15 MVA para 2 x 15 MVA, na SE Várzea da Palma 1, com a instalação
de um novo transformador de 15 MVA (trifásico, regulado), módulos de conexão em 138 e 13,8 kV,
arranjo BPT, módulos de infraestrutura associados e relocação de um transformador 138-13,8 kV.
11. Para tal é necessário autorizar os seguintes reforços: (i) instalação do segundo
transformador 138-13,8 kV - 15 MVA na SE Várzea da Palma 1; (ii) a conexão do segundo transformador

13,8 kV na SE Várzea da Palma 1; (iii) adequações para conexão em 138 kV do segundo transformador
kV1;
138/13,8 e (iv) a complementação do módulo de infraestrutura geral devido a instalação do módulo
de conexão em 13,8 kV do segundo transformador 138/13,8 kV - 15 MVA na SE Várzea da Palma 1.
12. Em relação ao prazo para execução associado ao reforço em pauta, a transmissora solicitou
24 meses, prazo considerado compatível com a obra, uma vez que o tempo médio para autorizações de
obras de instalação de transformadores de potência é de 30 meses, conforme a Nota Técnica nº
0835/2018-SCT/ANEEL.
13. Assim, os procedimentos e metodologias adotados pela SCT para análise da demanda
atendem ao que estabelece o Módulo 9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
14. De acordo com o disposto no Submódulo 9.1 do PRORET, no cálculo do adicional de RAP
foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7.
15. Destaca-se ainda que de acordo ao Contrato de Concessão ANEEL n° 006/1997, a RAP a ser
paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e
COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC
e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação do reforço foi calculado sem
a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
16. Em atendimento à Resolução Homologatória nº 2.51410, de 19 de fevereiro de 2019, foram
considerados no cálculo do investimento (i) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
para os itens nos quais a incidência não é nula, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI); (ii) e o adicional de periculosidade e insalubridade, na valoração dos
custos de obras civis, conforme o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil
(SINAPI).
17. Conforme ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o adicional
de RAP foi estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
1 A conexão será compartilhada com o primeiro transformador 138/13,8 kV existente, conforme indicação do ONS e EPE.

18. Os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado e a
respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita,
e o enquadramento do empreendimento na REN 905/2020 estão detalhados na Tabela II.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)
REN

Empreendimento Investimento O&M RAP
905/20
SE Várzea da Palma 1
Ampliação da transformação 138-13,8 kV de 1 x 15 MVA para
4.1.

2 x 15 MVA com a instalação de um novo transformador de 15 6.659.587,39 2,0% 1.012.968,58
MVA (trifásico, regulado), módulos de conexão em 138 e 13,8 a
kV, arranjo BPT, módulos de infraestrutura associados e
relocação de um transformador 138-13,8 kV.
Total --- ---
6.659.587,39 1.012.968,58
Referência de preço: junho de 2020.
19. O reforço representa investimentos de R$ 6.659.587,39 (seis milhões, seiscentos e
cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), a preços de junho de
2020, para o qual foi calculada parcela adicional de RAP no total de R$ 1.012.968,58 (um milhão, doze
mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
20. É o voto.
III – DIREITO
21. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A, §
3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº
643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019;
Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO

22. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001326/2021-82, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a Cemig Geração e Transmissão
S.A., Contrato de Concessão n° 006/1997, a realizar reforços em instalações de transmissão sob sua.
responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP,
a preços de junho de 2020.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora