REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10408/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul - Juruá, no município de Cruzeiro do Sul, (AC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.408, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa Acre -
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV
Cruzeiro do Sul - Juruá, localizada no estado do Acre.
Texto Compilado
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003697/202107, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL, de 7 de dezembro de 2018, a área de terra
de 18m (dezoito metros) de largura para o trecho rural e de quatro metros de largura para o trecho
urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul - Juruá, circuito simples, 69 kV,
com aproximadamente 13,91km (treze quilômetros novecentos e dez metros) de extensão, que
interligará a Subestação Cruzeiro do Sul à Subestação Juruá, localizada no município de Cruzeiro do Sul,
estado do Acre.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003697/2021-07, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência,
nostermos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
AC LD 69 kV Cruzeiro do Sul - Juruá
1200203

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 18 S (MER -75) Linha de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Jonatas de Jesus Brandão
Servidão Administrativa 23,175010
Santos

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
BR20211227257 18 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 4

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 760.428,810 9.148.886,773
2 760.506,138 9.149.471,012
3 760.570,862 9.151.119,587
4 760.064,196 9.152.309,983
5 759.695,454 9.152.645,130
6 759.544,683 9.153.072,969
7 759.539,944 9.153.296,312
8 759.672,173 9.153.646,463
9 758.858,019 9.154.285,717
10 758.522,932 9.154.396,715
11 758.161,692 9.154.259,563
12 757.662,325 9.154.283,595
13 757.403,329 9.154.029,185
14 756.884,301 9.154.036,300
15 756.748,670 9.154.233,126
16 756.330,229 9.154.401,381
17 755.100,551 9.154.374,370
18 754.746,449 9.155.843,878
19 754.442,928 9.156.506,791
20 754.583,397 9.156.634,619
21 754.586,498 9.156.627,291
22 754.587,067 9.156.627,237
23 754.904,414 9.156.762,570
24 755.108,913 9.156.877,549

25 755.331,959 9.157.008,286
26 755.583,766 9.156.572,389
27 755.580,302 9.156.570,388
28 755.330,509 9.157.002,800
29 755.110,905 9.156.874,080
30 754.906,184 9.156.758,976
31 754.588,075 9.156.623,318
32 754.590,493 9.156.616,739
33 754.464,769 9.156.502,328
34 754.763,540 9.155.849,788
35 755.114,653 9.154.392,684
36 756.333,521 9.154.419,458
37 756.760,416 9.154.247,803
38 756.893,847 9.154.054,171
39 757.396,071 9.154.047,286
40 757.655,327 9.154.301,953
41 758.158,810 9.154.277,722
42 758.522,522 9.154.415,813
43 758.866,663 9.154.301,816
44 759.693,679 9.153.652,462
45 759.558,014 9.153.293,211
46 759.562,617 9.153.076,233
47 759.710,921 9.152.655,395
48 760.079,217 9.152.320,655
49 760.589,007 9.151.122,918
50 760.524,091 9.149.469,475
51 760.446,655 9.148.884,411

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 9202
UF Código Município Empreendimento
AC 1200203 LD 69 kV Cruzeiro do Sul - Juruá

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 18 S (MER -75) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 22,3424 | Leandro Maciel |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

ART2020240053949 18 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Sim 4

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 755.548,485 9.156.585,769
2 755.545,054 9.156.583,713
3 755.523,734 9.156.619,290
4 755.494,886 9.156.602,308
5 755.437,901 9.156.597,248
6 755.333,040 9.156.768,614
7 755.299,136 9.156.818,347
8 755.255,957 9.156.781,296
9 755.215,536 9.156.757,530
10 755.199,401 9.156.745,548
11 755.180,093 9.156.771,734
12 755.121,261 9.156.873,896
13 755.103,434 9.156.879,691
14 755.037,644 9.156.838,965
15 754.922,542 9.156.774,838
16 754.803,021 9.156.722,134
17 754.700,344 9.156.669,381
18 754.699,545 9.156.662,161
19 754.548,486 9.156.660,223
20 754.405,335 9.156.570,656
21 754.972,020 9.155.635,516
22 755.028,171 9.155.140,772
23 755.102,470 9.154.900,174
24 755.234,183 9.154.620,412

25 755.706,431 9.154.509,980
26 756.001,948 9.154.467,014
27 756.266,646 9.154.538,127
28 756.420,342 9.154.606,862
29 756.529,382 9.154.648,282
30 756.642,752 9.154.735,590
31 757.098,375 9.154.155,366
32 757.387,600 9.154.029,554
33 757.595,197 9.154.090,334
34 757.627,511 9.154.179,791
35 757.634,179 9.154.328,025
36 757.642,220 9.154.329,380
37 757.714,601 9.154.368,431
38 758.122,883 9.154.335,629
39 758.260,479 9.154.295,550
40 758.255,874 9.154.301,669
41 758.352,067 9.154.350,080
42 758.551,034 9.154.373,731
43 758.694,147 9.154.370,556
44 759.003,771 9.154.218,690
45 759.820,985 9.153.568,731
46 759.940,951 9.153.455,873
47 759.948,141 9.153.174,370
48 759.973,100 9.152.849,841
49 760.096,294 9.152.246,988
50 760.528,398 9.151.267,345
51 760.492,877 9.151.111,652
52 760.582,241 9.150.844,906
53 760.529,392 9.149.317,673
54 760.505,444 9.149.111,789
55 760.496,856 9.149.065,982
56 760.479,164 9.149.069,298
57 760.487,636 9.149.114,491
58 760.511,428 9.149.319,027
59 760.564,139 9.150.842,275
60 760.474,203 9.151.110,728
61 760.509,522 9.151.265,535
62 760.079,046 9.152.241,492
63 759.955,240 9.152.847,339
64 759.930,159 9.153.173,450
65 759.923,149 9.153.447,907
66 759.809,195 9.153.555,109
67 758.994,469 9.154.203,090
68 758.689,786 9.154.352,646
69 758.550,746 9.154.355,570

70 758.357,333 9.154.332,580
71 758.263,966 9.154.285,591
72 758.259,361 9.154.291,710
73 758.122,156 9.154.331,675
74 757.715,459 9.154.364,349
75 757.646,636 9.154.327,216
76 757.652,161 9.154.327,216
77 757.645,369 9.154.176,249
78 757.609,023 9.154.075,626
79 757.386,400 9.154.010,446
80 757.087,025 9.154.140,674
81 756.639,608 9.154.710,450
82 756.538,258 9.154.632,399
83 756.427,218 9.154.590,219
84 756.272,694 9.154.521,113
85 756.003,032 9.154.448,667
86 755.703,069 9.154.492,280
87 755.221,610 9.154.604,858
88 755.085,645 9.154.893,652
89 755.010,476 9.155.137,070
90 754.954,580 9.155.629,564
91 754.380,744 9.156.576,504
92 754.543,213 9.156.678,157
93 754.699,315 9.156.680,159
94 754.698,516 9.156.672,939
95 754.801,299 9.156.725,746
96 754.920,758 9.156.778,422
97 755.035,616 9.156.842,415
98 755.102,906 9.156.884,069
99 755.123,959 9.156.877,224

| 100 | 755.183,447 | 9.156.773,926 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 755.200,239 | 9.156.751,152 |
| 102 | 755.213,324 | 9.156.760,870 |
| 103 | 755.253,623 | 9.156.784,564 |
| 104 | 755.299,924 | 9.156.824,293 |
| 105 | 755.336,400 | 9.156.770,786 |
| 106 | 755.440,019 | 9.156.601,452 |
| 107 | 755.493,634 | 9.156.606,212 |
| 108 | 755.525,126 | 9.156.624,750 |

(Redação dada pela REA ANEEL 15.270, de 16.04.2024)