DSP - DESPACHO 2719/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, defere o pleito no sentido de determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE, altere, para 23 de julho de 2027, a data de término dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, da Usina Termelétrica Porto do Pecém I, outorgada à Porto de Pecém Geração de Energia S.A, por meio da Portaria MME 226, de 27 de junho de 2008, no município de São Gonçalo do Amarante, (CE); e publica Resolução Autorizativa a fim de recompor o prazo de outorga da autorização a Usina Termelétrica Porto de Pecém I no prazo determinado, passando a vigorar até 20 de janeiro de 2044.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001902/2006-72 e 48500.004722/2008-94
INTERESSADO: Porto do Pecém Geração de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
ASSUNTO: Análise do pedido de recomposição do prazo de vigência dos Contratos de Compra e
Venda de Energia no Ambiente Regulado e da outorga de autorização da Usina Termelétrica Porto
do Pecém I, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará, considerando
período de excludente já reconhecido pela Diretoria Colegiada.
I – RELATÓRIO
1. Nos termos da Portaria MME nº 226, de 27 de junho de 20081, a Porto do Pecém
Geração de Energia S.A. (Interessada) foi autorizada a estabelecer-se como produtor independente
de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica (UTE)
Porto do Pecém I, pelo prazo de trinta e cinco anos.
2. Por meio da Carta nº 111/2011/PR2,de 23 de setembro de 2011, a Interessada
requereu alteração de cronograma de implantação da usina, bem como a postergação do início de
suprimento de seus Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado
(CCEARs), em virtude de fatos excludentes de responsabilidade.
20123,
3. Na 10ª Reunião Pública Ordinária de realizada em 27 de março de 2012, a
Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu deslocar o início do suprimento dos CCEARs, bem como o
cronograma de implantação da UTE Porto do Pecém I, para 23 de julho de 2012 ou para a data de
1 Complementada pela Resolução Autorizativa nº 1.972, de 23 de junho de 2009 e pelo Despacho nº2.462, de 23 de
agosto de 2010.
2
Documento Sicnet nº 48513.031347/2011-00.
3 Por meio do Despacho nº 1.006 e da Resolução Autorizativa nº 3.404, ambos de 27 de março de 2012.

efetivo início da operação comercial da usina, o que ocorresse primeiro, em virtude de
dias4.
reconhecimento anterior de excludente de responsabilidade por 204
4. Em 3 de dezembro de 2019, a Interessada solicitou5 a alteração do prazo de
suprimento dos CCEARs da usina, por meio da postergação do termo final, e a extensão do prazo da
outorga, considerando o reconhecimento do excludente de responsabilidade de 204 dias pela
Diretoria Colegiada da ANEEL.
5. Em 13 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da
Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 804, de 6
de fevereiro de 2018.
521/2021-SCG/SFG/ANEEL6,
6. Por meio da Nota Técnica nº de 16 de agosto de 2021, a
SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) avaliaram a solicitação
apresentada pela Interessada e recomendaram a recomposição tanto do prazo de vigência dos
CCEARs quanto do prazo da outorga, considerando período de excludente de responsabilidade já
reconhecido pela Diretoria Colegiada da Agência.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2021, realizada em 23 de agosto de
2021, o processo foi distribuído a minha relatoria.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de requerimento apresentado pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A.
com vistas a (i) postergar o termo final do período de suprimento dos seus CCEARs; e (ii) a recompor
4 Disponível em:
5
Documento Sicnet nº 48513.034132/2019-00.
6 Documento Sicnet nº 48524.007075/2021-00.

o prazo de outorga de autorização da UTE Porto do Pecém I, em decorrência do reconhecimento de
excludente de responsabilidade de 204 dias pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
10. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido
deferir o pleito da Requerente, conforme exposto a seguir.
11. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de pedido de reconhecimento de
excludente de responsabilidade, pois esse pleito já foi avaliado e deferido pela Diretoria Colegiada,
mas de considerar o período de excludente já reconhecido no termo final dos CCEARs e no prazo da
outorga.
12. A Porto do Pecém Geração de Energia S.A. foi autorizada a implantar e explorar a UTE
Porto do Pecém I, após participar do Leilão de Energia Nova A-5, realizado em 2007. Nesse certame,
a requerente comercializou 615MW médios, com Índice de Custo-Benefício (ICB) de R$
125,95/MWh.
13. Os correspondentes CCEARs tinham início de suprimento previsto para 1º de janeiro
de 2012, data coincidente com aquela definida na Portaria nº 226, de 2008, para início da operação
comercial do empreendimento.
14. Em 27 de março de 2012, após solicitação da requerente, a Diretoria Colegiada
decidiu considerar todo o período de 204 dias já reconhecido de excludente de responsabilidade da
Autorizada, face aos eventos que incorreram em atraso na implantação da Usina, para ajustar as
datas de início da operação comercial e do suprimento dos CCEARs.
15. Por sua vez, em 3 de dezembro de 2019, a Interessada requereu que o prazo
reconhecido de excludente de responsabilidade fosse considerado tanto para fins de recomposição
do prazo de vigência dos CCEAR como da outorga.
16. Para a postergação do termo final do período do suprimento, a Porto do Pecém
Geração de Energia S.A. expôs como fundamento jurídico o art. 6º, § 1º, da Resolução Normativa nº
595, de 20137, que faculta "ao agente vendedor a opção pelo deslocamento do período de
7 Art. 6º. Na hipótese de o atraso da entrada e operação comercial de unidade geradora ou de empreendimento de
importação de energia vinculado a contrato de venda original celebrado com distribuidora ser reconhecido pela ANEEL
como decorrente de ato do poder público, caso fortuito ou força maior, o repasse de preço do referido contrato deverá
observar o menor valor entre: (nossos grifos)
I. O preço atualizado do contrato de venda original e

suprimento do contrato de venda original em menor ou igual ao prazo do atraso, em caso de
reconhecimento de excludente de responsabilidade".
17. Além disso, apresentou cláusula dos CCEARs8 que preveê que a parte não responderá
pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações na ocorrência de evento de caso
fortuito ou força maior.
18. A Autorizada alega que o provimento do pleito manteria inalterado o período de
suprimento de 15 anos (5.478 dias) e, portanto, as condições de retorno do investimento,
consideradas no lance vencedor no Leilão. Argumenta ainda que haveria benefício para as
distribuidoras e consumidores, já que a UTE Porto do Pecém I teria baixo Custo Variável Unitário
(CVU), de R$ 142,97/MWh, o que contribuiria para a modicidade tarifária. A Figura 1, elaborada pela
Interessada, ilustra a recomposição solicitada.
Figura 1 – Ilustração da recomposição do prazo dos CCEAR da UTE Porto do Pecém I
19. A Interessada argumentou que a adequação do termo final dos CCEARs que tiveram
suas datas de início postergadas em decorrência da incidência de excludentes de responsabilidade
II. O preço do contrato de compra e venda de energia elétrica adquirido pelo agente vendedor para conferir lastro
ao contrato de venda original.
§ 1º Faculta-se ao agente vendedor a opção pelo deslocamento do período de suprimento do contrato de venda
original em período menor ou igual ao prazo do atraso, observado que essa opção deve ser comunicada à CCEE e à
ANEEL.
8 13.1. Na ocorrência de evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código
Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações contratuais, este CONTRATO permanecerá em vigor, mas a
PARTE atingida pelo evento não responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações nos termos
deste CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. (grifos da
Interessada)

foi reconhecida pela Agência em diversos processos administrativos, como nos casos da UHE Sinop,
Iguaçu9.
UTE Pernambuco III, UTE Prosperidade I e UHE Baixo
20. Conforme destacado pelas áreas técnicas, nos casos citados, a solicitação da
excludente de responsabilidade foi feita concomitantemente com o pedido de recomposição dos
prazos dos CCEARs e das outorgas, ao passo que no pedido ora em análise, a recomposição do prazo
do contrato e compra e venda de energia e da outorga é posterior.
21. A recomposição do prazo dos contratos de comercialização deve considerar a
entendimento da Procuradoria expresso por meio do Parecer nº 00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU10,
de 14 de outubro de 2020, por meio do qual se manifesta o entendimento de que "a prorrogação
do prazo final do CCEAR poderá ocorrer se houver o reconhecimento do direito à extensão do prazo
de outorga, houver interesse sistêmico e a sua prorrogação for instrumental para a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro que o art. 19, caput da Lei nº 13.360/2016 busca tutelar".
22. Conforme ponderam as áreas técnicas, quanto ao interesse sistêmico e reflexos no
lado do consumo, é razoável supor que, considerando os mecanismos atuais de contratação de
energia por parte das distribuidoras, há tempo hábil – os atuais contratos ainda possuem seis anos
de vigência – para ajustar a contratação de modo a mitigar os efeitos da postergação do final do
suprimento em cerca de 7 (sete) meses.11
23. Além disso, deve ser ponderado que a recomposição do prazo dos CCEAR manteria
inalteradas as condições iniciais do seu lance no leilão, ou seja, é condição necessária à
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do seu contrato.
24. Nesse sentido, vislumbro que estão presentes todos os elementos necessários para
o atendimento do primeiro pleito.
25. Além da recomposição dos termos dos CCEAR, a Porto do Pecém solicita a
recomposição do prazo da outorga pelo mesmo período. A outorga da UTE Porto do Pecém I, válida
9 Processos nº 48500.005654/2013/48, 48500.006148/2013-76, 48500.004102/2018 e 48500.008743/2008-89,
respectivamente.
10
Documento Sicnet nº 48516.002539/2020-00.
11 Tal como se avaliou quando da deliberação do pedido de reconsideração da Imetame Termelétrica Ltda, referente a
pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso no início da operação comercial da UTE Prosperidade I, conforme
Voto nº 48575.005229/2018-00.

por 35 anos, tinha como início a data de 1º de julho de 2008 e como término a data de 30 de junho
de 2043. Em decorrência do reconhecimento da excludente de responsabilidade, a requerente
entende que a outorga deveria ter seu término em 21 de janeiro de 2044, conforme mostra a Figura
2.
Figura 2 – Ilustração da recomposição do prazo da outorga da UTE Porto do Pecém I
26. Segundo a requerente, a fundamentação jurídica para o segundo pleito seria o art.
201612,
19 da Lei nº 13.360, de que estabelece que em caso de atraso no início da operação
comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de
responsabilidade, o prazo da outorga de geração será recomposto pela Agência.
27. Conforme encaminhamento das áreas técnicas, o deferimento do pleito encontra
amparo no Parecer nº 00180/2018-PFANEEL/PGF/AGU13, de 9 de abril de 2018, por meio do qual se
afirma que "fere o princípio da razoabilidade negar a prorrogação contratual, depois de já
reconhecida a excludente da responsabilidade pela própria Administração e o direito de
recomposição da outorga pelo período corresponde à mesma".
28. Verifica-se o reconhecimento de eventos excludentes de responsabilidade foi
anterior à previsão para recomposição do prazo de outorga, o que se tornou possível após a Medida
Provisória nº 735, de 22 de junho de 2016, ter sido convertida na Lei nº 13.360/2016.
12 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será
regulado.
feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente
13 Documento nº 48516.001079/2018-00.

29. Sobre a aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 13.360/2016 para fatos ocorridos antes da
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU14,
sua aplicação, por meio do Parecer nº de 26 de março de 2019,
a Procuradoria Federal apresentou o entendimento de que "a partir da entrada em operação
comercial, o agente possui o prazo de cinco anos para reivindicar que qualquer fato anterior possa
ser enquadrado nos ditames da Lei nº 13.360/2016. E nessa alegação pode suscitar fatos ocorridos
desde a obtenção da outorga até a entrada em operação comercial".
30. Com a deliberação da Diretoria Colegiada, na 24ª Reunião Pública Ordinária, realizada
em 6 de julho de 2021, no âmbito do Processo 48500.005792/2002-94, a interpretação do referido
Parecer sobre o prazo prescricional foi superada, uma vez que restou decidida a seguinte aplicação
dos prazos prescricionais referentes ao artigo 19 da Lei n° 13.360/2016, conforme trecho a seguir:
"A Diretoria decidiu ainda, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar procedência
ao requerimento da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel, de
tal forma que, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (i)
especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o
prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de novembro
de 2016 (publicação da Lei); e (ii) em relação àqueles cujo início da operação
comercial ocorreu posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir
desse marco."
31. Nesse sentido, a Diretoria da ANEEL entendeu que o prazo prescricional de 5 (cinco)
anos para empreendimentos que entraram em operação comercial antes da publicação da Lei nº
13.360/2016 deve ser contado a partir da data de publicação da Lei. Em outras palavras, o pedido
deve ser feito, nesses casos, até 16 de novembro de 2021.
32. No caso concreto, a UTE Porto de Pecém I entrou em operação comercial em 30 de
novembro de 2012 e protocolou o pleito de recomposição dos prazos dos CCEAR e da outorga de
autorização em 3 de dezembro de 2019. Portanto, considerando que a entrada em operação da
usina ocorreu antes da publicação de Lei nº 13.360/2016 e que a Interessada poderia solicitar a
postergação na outorga nos termos do art. 19 da referida Lei até 16 de novembro de 2021, o
requerimento administrativo atende ao prazo, não tendo que se falar em prescrição.
33. Destaco ainda que não foram encontrados registros de inadimplências em nome
Porto do Pecém Geração de Energia S.A., ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas
14 Documento nº 48516.001296/2019-00.

de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que a composição de sua
cadeia societária está devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na
internet.
34. Diante do exposto, acompanho a recomendação da SCG e da SFG de recomposição
tanto do prazo dos CCEAR quanto do da outorga para os eventos excludentes de responsabilidade
já reconhecidos pela ANEEL que alteraram a data de início da operação comercial e do suprimento
aos contratos, conforme quadro a seguir.

Objeto Início Fim
Outorga de Autorização 1º de julho de 200815 20 de janeiro de 204416
Contratos de 23 de julho de 2012 23 de julho de 2027
Comercialização de
Energia no Ambiente
Regulado (CCEAR)
Quadro 1 – Alteração dos CCEAR e da outorga da UTE Porto do Pecém, com o acréscimo
de 204 dias reconhecidos como excludentes de responsabilidade pela Diretoria
Colegiada da ANEEL
III – DIREITO
35. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016;(ii) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (iv) Resolução Normativa nº 595 de 17 de dezembro de

2013; (v) Parecer nº 00180/2018PFANEEL/PGF/AGU; (vi) Parecer nº
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU; (vii) Parecer nº 00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU.
15 Observar que a outorga passa a ter validade quando o ato é publicado no DOU. No caso concreto, em que pese a
Portaria de outorga ser de 27 de junho de 2008, ela somente foi publicada em 1º de julho de 2008, devendo essa ser a
data de início da outorga a ser considerada.
16
Cabe destacar que a data de término original é 30 de junho de 2043 e não 1º de julho de 2043, como considerado
pela Autorizada. Isso explica a diferença na data final a ser ajustada.

IV – DISPOSITIVO
36. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos 48500.001902/2006-72 e
48500.004722/2008-94, voto por deferir o requerimento interposto pela Porto do Pecém Geração
de Energia S.A., por meio de emissão de Resolução Autorizativa e despacho, conforme minutas
anexas, com vistas a: (i) RECOMPOR o prazo de outorga da autorização a UTE Porto de Pecém I em
204 dias, passando a vigorar até 20 de janeiro de 2044, e (ii) RECOMPOR o prazo de vigência dos
respectivos CCEARs em 204 dias, alterando seu término para 23 de julho de 2027.
Brasília, 08 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora