DSP - DESPACHO 1171/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Hidrotérmica S.A, em face do Despacho SCG/ANEEL 177, de 22.01.2016, que selecionou a Electra Power Geração de Energia S.A, A Geopar - Participações Ltda e a Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda, integrantes do Consórcio Forqueta, para implantar e explorar a Pequena Central Hidroelétrica Moinho Velho.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006274/2008-63 e 48500.000552/2009-50
INTERESSADOS: Hidrotérmica S.A., Electra Power Geração de Energia S. A., Geopar - Participações Ltda. e
Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do Despacho nº 177/2016,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que hierarquizou em 1º lugar
o Consórcio Forqueta e em 2º lugar a Hidrotérmica S.A., para implantar e explorar a Pequena Central
Hidroelétrica – PCH Moinho Velho
I. RELATÓRIO
Na revisão dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Forqueta, aprovado pelo Despacho nº
474, de 9 de agosto de 2002, foram identificados 7 aproveitamentos hidrelétricos, dentre os quais o da Pequena
Central Hidroelétrica – PCH Moinho Velho.
2. Mediante o Despacho nº 3.947, de 28 de outubro de 2008, a extinta Superintendência de
Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH efetivou como ativo, em nome da Hidrotérmica S.A., o registro, para
realizar o Projeto Básico da PCH Moinho Velho, com potência estimada de 3,6 MW, e fixou até 20 de abril de
2010 a entrega do projeto básico.
3. A extinta SGH, por meio do Despacho nº 842, de 9 de março de 2009, concedeu registro ativo,
para realizar o projetos básico da PCH Moinho Velho à Electra Power Geração de Energia S.A., com prazo
para entrega do projeto até 10 de março de 2010.
4. Pelo Despacho nº 641, de 16 de março de 2010, por solicitação da Electra Power, a titularidade
do registro ativo foi transferida para o Consórcio Forqueta, constituído pela própria Electra Power, pela Geopar
– Participações Ltda. e pela Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda.
5. Por intermédio dos Despachos nº 782, de 25 de março de 2010, e nº 2.133, de 26 de julho de
2010, os projetos básicos da PCH Moinho Velho apresentados, respectivamente, pela Hidrotérmica e pelo
Consórcio Forqueta foram aceitos.

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6. Por meio do Despacho nº 177, de 22 de janeiro de 2016, a Superintendência de Concessões
e Autorizações de Geração – SCG selecionou as empresas integrantes do Consórcio Forqueta, para implantar
e explorar a PCH Moinho Velho, e revogou os Despachos nº 3.947, de 2008, e nº 782, de 2010, conferidos à
Hidrotérmica S.A. A decisão foi fundamentada na Nota Técnica nº 45, de 18 de janeiro de 2016.
7. Inconformada com a decisão, a Hidrotérmica S.A. protocolizou Recurso Administrativo, com
pedido de efeito suspensivo, contra o Despacho nº 177, de 2016, no qual solicitou fosse revisto o marco
temporal, adotado pela SCG, para avaliar os critérios estabelecidos no art. 18 da Resolução nº 395, de 4 de
dezembro de 1998, referente ao momento da hierarquização dos interessados no desenvolvimento do projeto.
A Recorrente alegou que o marco temporal deveria ser o do início da disputa, ou seja, quando ocorresse o
protocolo do Projeto Básico, e que fora penalizada pela morosidade na análise de projetos básicos pela ANEEL,
pois, caso a análise tivesse ocorrido antes, a conclusão seria diferente.
8. Em juízo de reconsideração, a SCG analisou o Recurso Administrativo, por intermédio da Nota
Técnica nº 103, de 24 de fevereiro de 2016, e concluiu por manter o Despacho nº 177, de 2016.
9. Em 29 de fevereiro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
10. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, por meio do Parecer nº 184, de 15 de abril de
2016, analisou juridicamente o Processo e concluiu que "[...] a análise do requisito previsto no art. 18, I, da
Resolução nº 395/1998, deve ser realizada no momento da hierarquização dos projetos básicos em condições
de serem aprovados e não no momento do protocolo".
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
11. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a
partir da cientificação oficial, [...]".
12. O Despacho nº 177, de 2016, da SCG, foi publicado em 26/1/2016 – terça-feira. Dessa forma,
o prazo recursal iniciou em 27/1/2016 – quarta-feira – e terminou em 5/2/2016 – sexta-feira.

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13. Verifica-se que a Recorrente interpôs a petição recursal em 29/1/2016 – sexta-feira, pelo
Sistema de Protocolo Digital da ANEEL, e que os respectivos originais foram protocolados em 1º/2/2016 –
segunda-feira, sendo, pois, tempestivo o Recurso1.
14. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse) merece
conhecimento o Recurso Administrativo.
Mérito
15. A Hidrotérmica argumentou no Recurso Administrativo que a análise do critério de desempate
previsto no inciso I do art. 18 da Resolução nº 395, de 1998, devia ocorrer no momento do protocolo do projeto
básico e não no da hierarquização dos projetos.
16. O art. 18 estabelece os critérios que são utilizados para seleção do projeto básico, quando há
mais de um interessado no aproveitamento com projetos em condições de serem aprovados:
Art. 18. Decorrido o prazo previsto no art. 17 desta Resolução, e existindo, além do primeiro
requerente, outros interessados no aproveitamento, com projetos em condições de ser
aprovados, a ANEEL, visando aumentar o número de agentes produtores de energia elétrica
e assegurar maior competitividade para a outorga de autorização, utilizará os seguintes
critérios de seleção, pela ordem:
I – aquele que possuir participação percentual na produção de energia elétrica do sistema
interligado inferior a 1% (um por cento);
II – aquele que não seja agente distribuidor de energia elétrica na área de concessão ou subconcessão na qual esteja localizado o aproveitamento hidrelétrico objeto da autorização;
III – aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da maior área a ser atingida
pelo aproveitamento em questão, com base em documentação de cartório de registro de
imóveis;
IV – aquele que possuir participação na comercialização de energia elétrica no território
nacional inferior ao volume de 300 GWh/ano.
17. O art. 17, citado no caput do art. 18, concede 90 dias após a concessão do aceite ao primeiro
projeto básico, para que os demais interessados apresentem seus projetos: "Art. 17. Examinado e aceito o
primeiro requerimento de autorização, a ANEEL informará aos outros interessados que possuam registro ativo
para o mesmo aproveitamento, assinalando-lhes prazo de noventa dias para apresentação do projeto básico".
18. Verifica-se em tais dispositivos que, ainda que o art. 17 estabeleça 90 dias após o primeiro
aceite, para que os demais interessados com registro ativo apresentem os projetos básicos, não havia previsão
1 Ver a Portaria nº 3.315, de 21 de outubro de 2014, art. 18.

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na Resolução nº 395, de 1998, acerca do momento em que ocorreria a análise dos critérios de seleção
dispostos no art. 18.
19. Ao analisar juridicamente tal alegação, a Procuradoria Federal assinalou que, a despeito do
silêncio da Norma, a ocasião adequada para avaliar os critérios previstos no art. 18 era, de acordo com o
princípio da razoabilidade, aplicável ao processo administrativo federal2, o momento da hierarquização e não o
da apresentação do projeto básico.
20. A Resolução nº 395, de 1998, visa estimular a concorrência e a ampla participação de todo e
qualquer interessado no processo de autorização para explorar potencial hidrelétrico com características de
PCH, desde que preenchidos os requisitos especificados na Norma.
21. Assim, como forma de incitar a participação mais abrangente possível, a Norma elegeu, como
primeiro critério de seleção, a participação percentual na produção de energia elétrica do sistema interligado
inferior a 1%.
22. A Procuradoria concluiu, com o que se concorda, ser razoável e útil que a participação
percentual na produção de energia elétrica do sistema interligado inferior a 1% fosse aferida no instante da
hierarquização, uma vez que não era lícito ao intérprete distinguir algo que o ato normativo não o fez.
23. Conclui-se então que as recomendações da Nota Técnica nº 45/2016-SCG/ANEEL, e nº
103/2016-SCG/ANEEL e do Parecer nº 185/2016-PFANEEL/PGF/AGU devem ser acolhidas, para indeferir o
Recurso Administrativo interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do Despacho nº 177, de 2016, emitido pela
SCG, que hierarquizou em 1º lugar o Consórcio Forqueta e em 2º a Recorrente, para implantar e explorar a
PCH Moinho Velho.
24. Ressalta-se que o mesmo entendimento foi adotado pela Diretoria da ANEEL nas decisões que
resultaram no Despacho nº 3.733, de 17 de novembro de 2015, referente à PCH Jacutinga, objeto dos
Processos nº 48500.006275/2008-16 e 48500.000612/2009-34, e no Despacho nº 1.080, de 3 de maio de 2016,
referente às PCHs Vale Fundo e Vale do Leite, objeto dos Processos nº 48500.006276/2008-52,
48500.008707/2008-15, 48500.006277/2008-05 e 48500.008708/2008-60, os quais também envolveram o
Consórcio Forqueta e a Hidrotérmica S.A.
2 Ver a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2º.

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III. DIREITO
25. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 395, de 4 de dezembro de 1998;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
26. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas nos Processos nº 48500.006274/200863 e 48500.000552/2009-50, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Hidrotérmica S.A.
em face do Despacho nº 177, de 22 de janeiro de 2016, emitido pela Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração – SCG, que selecionou as empresas Electra Power Geração de Energia S.A., Geopar
- Participações Ltda. e Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda., integrantes do Consórcio
Forqueta, para implantar e explorar a Pequena Central Hidroelétrica – PCH Moinho Velho e, no mérito, negarlhe provimento.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor