REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10412/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.859, de 30 de março de 2021, que trata declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, a área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição Ramal Itupeva 1 - Cafezal, no estado de São Paulo.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária
17/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001093/2021-18
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.859, de 30 de março de
2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 9.859, de 30 de março de 2021 – REA 9.859/2021,
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia
Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, a área de terra necessária à implantação da Linha de
Distribuição 138 kV Ramal Itupeva 1 – Cafezal, localizada nos municípios de Indaiatuba, Itupeva e
Itu, no estado de São Paulo.
2. Em 14 de julho de 2021, a CPFL Piratininga, por meio da Carta nº 069/RR/CPFL
Piratininga/20211, solicitou a alteração da referida resolução autorizativa, em razão da identificação
de um futuro empreendimento de loteamento que confrontaria com a área requerida para a
passagem da Linha de Distribuição.
3. Em 3 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 523/20212, analisou
o pedido da concessionária e recomendou a alteração do Anexo da REA nº 9.859/2021.
4. Em 9 de agosto de 2021, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
1 Documento SicNet nº 48513.019131/2021-00
Documento SicNet nº 48526.004020/2021-18
2
1 de 3

processo foi distribuído para minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da alteração do Anexo da REA nº 9.859/2021, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL Piratininga, da área de terra
necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Itupeva 1 – Cafezal, localizada nos
municípios de Indaiatuba, Itupeva e Itu no estado de São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. Em análise da documentação enviada pela CPFL Piratininga, a SCT constatou ser
adequada a alteração da REA nº 9.859/2021, em razão da implantação de um empreendimento de
loteamento, cuja área confrontaria com a área conferida à implementação da Linha de Distribuição
138 kV Ramal Itupeva 1 – Cafezal, sendo necessária, portanto, a alteração do Anexo da REA nº
9.859/2021.
8. A descrição das áreas necessárias à implantação da Linha de Distribuição 138 kV
Ramal Itupeva 1 – Cafezal e a descrição do seu traçado constam do memorial descritivo inserido no
documento nº 48513.019131/2021-00, parte integrante do processo nº 48500.001093/2021-18.
9. A análise apresentada pela SCT demonstra que há a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919 e que está configurado o interesse
público na área objeto deste requerimento.
10. Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a
alteração do Anexo da REA nº 9.859/2021, que declara de utilidade pública, para fins de instituição
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de
áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 3

de servidão administrativa, em favor da CPFL Piratininga, da área de terra necessária à implantação
da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Itupeva 1 – Cafezal, localizada nos municípios de Indaiatuba,
Itupeva e Itu no estado de São Paulo.
III – DIREITO
11. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001093/2021-18, voto pela
alteração, conforme minuta anexa, do Anexo da REA nº 9.859/2021, que declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL Piratininga, da área de
terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Itupeva 1 – Cafezal, localizada
nos municípios de Indaiatuba, Itupeva e Itu no estado de São Paulo.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
3 de 3