DSP - DESPACHO 1974/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas relacionadas, contra o Despacho ANEEL 1.658 de 21.06.2016 que indeferiu pleitos de alteração do cronograma de implantação das centrais geradoras eólio-elétricas sob responsabilidade de cada empresa e não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos empreendimentos, dentre outras providências.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

FL. 1 de 11
VOTO
PROCESSOS: 48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01, 48500.001182/2010-10, 48500.001166/201019, 48500.004564/2011-78, 48500.004567/2011-10, 48500.004565/2011-12, 48500.004566/2011-67,

| 48500.005385/2013-10, | 48500.005382/2013-86, | 48500.005383/2013-21, | 48500.005380/2013-97, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.005381/2013-31, | 48500.005378/2013-18, | 48500.005379/2013-62, | 48500.005374/2013-30, |
| 48500.005375/2013-84, | 48500.005372/2013-41, | 48500.005373/2013-95, | 48500.005370/2013-51, |
| 48500.005371/2013-04, | 48500.004556/2011-21, | 48500.004557/2011-76, | 48500.004558/2011-11, |

48500.004559/2011-65 e 48500.004379/2011-83
INTERESSADOS: Energimp S.A., Carnaúba I Eólica S.A., Carnaúba II Eólica S.A., Carnaúba III Eólica S.A.,
Carnaúba V Eólica S.A., Cervantes I Eólica S.A., Cervantes II Eólica S.A., Punaú Eólica S.A., Bom Jesus Eólica
S.A., Cachoeira Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A, São Caetano I Eólica S.A., São
Galvão Eólica S.A., Central Eólica Famosa I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A.,
Central Eólica São Paulo S.A., e Tecneira Acaraú Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Energimp S.A., pelas empresas Carnaúba I Eólica
S.A.; Carnaúba II Eólica S.A.; Carnaúba III Eólica S.A.; Carnaúba V Eólica S.A., Cervantes I Eólica S.A.;
Cervantes II Eólica S.A. e Punaú Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Punaú, pelas empresas Bom
Jesus Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A., São Caetano I Eólica
S.A., e São Galvão Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Baleia, pelas empresas Central Eólica
Famosa I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A., Central Eólica São Paulo S.A. e pela
Tecneira Acaraú Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A.,contra o Despacho no 1.658, de 21 de
junho de 2016, que indeferiu pleitos de alteração do cronograma de implantação das centrais geradoras eólicas
sob responsabilidade de cada empresa, não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na
implantação dos empreendimentos, dentre outras providências
I. R E L A T Ó R I O
Na 22a Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016, a Diretoria da ANEEL
decidiu
(i) indeferir o requerimento de providência cautelar interposto pelas empresas Energimp e
Tecneira, tendo em vista a decisão sobre o mérito dos respectivos processos; (ii) indeferir
os pleitos apresentados pelas empresas Furnas e o FIP Caixa Milão, Comercial Mineira e
EBDP, Energimp e Tecneira de alteração do cronograma de implantação das Centrais
Geradoras Eólicas – EOLs Bom Jesus, Cachoeira, Pitimbu, São Caetano, São Caetano I,
São Galvão, Carnaúba I, Carnaúba II, Carnaúba III, Carnaúba V, Cervantes I, Cervantes II,
Punaú I, Pau Brasil, São Paulo, Famosa I, Rosada, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São
Geraldo, Ventos de Sebastião, Ventos de Santa Rosa, Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento
do Oeste, Cataventos do Paracuru I; e (iii) não reconhecer excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação dos citados empreendimentos. (grifos
nossos)

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2. Essa decisão resultou na emissão do Despacho no 1.658, de 21 de junho de 2016, publicado
no DOU em 30 de junho de 2016.
3. Por meio da Correspondência1 EN/SP/REG/2016/030, de 1o de julho de 2016, a Energimp S.A.,
controladora das Sociedades de Propósito Específico - SPEs titulares de autorização para exploração dos
Parques Eólicos Lagoa Seca, Vento do Oeste, Araras, Garças, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Sebastião,
Ventos de Santo Inácio e Ventos de São Geraldo, interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito
suspensivo, contra o Despacho no 1.658, de 2016,
[...]
(ii) A concessão do efeito suspensivo ao Despacho no 1.658/2016 para suspender até o
julgamento final deste Pedido de Reconsideração todas e quaisquer exigências relacionadas
às outorgas e contratos, inclusive decorrentes dos marcos de operação comercial e de
suprimento do CER, evitando-se, com isso, consumação de nefastos efeitos às Centrais
Eólicas, cm especial o sobrestamento de quaisquer processos de desligamento no âmbito
da CCEE e de execução de garantias;
(iii) A aprovação da alteração dos marcos de operação comercial das outorgas das Centrais
Eólicas para Julho de 2019 ou 2020;
(iv) A aprovação da alteração dos marcos de suprimento dos CER por elas firmados para
Julho de 2019 ou 2020, estendendo-se também seu termo final para preservação do prazo
integral de suprimento de 20 anos;
(v) A alteração da data de início da obrigação do pagamento do encargo de uso do sistema
de transmissão e encargo de conexão, compatibilizando-os com as datas indicadas no item
(iii) acima; e
(vi) O afastamento de quaisquer penalidades regulatórias e contratuais em razão da não
implantação das Centrais Eólica, compreendendo, entre outras, a cobrança de desvios
negativos de geração na apuração quadrienal e anual; multa rescisória contratual e perdas e
danos; multa anemométrica; execução de garantia de fiel cumprimento; sanções da
Resolução Normativa ANEEL no 63/2004.
4. Pela Carta2 CRT-PF-SCG-002-16, de 7 de julho de 2016, as empresas Central Eólica Famosa
I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A., Central Eólica São Paulo S.A. apresentaram
Pedido de Reconsideração contra o Despacho no 1.658, de 2016, solicitando
a) Alteração da data de inicio de operação comercial das centrais para ate 30 de junho de
2018, em caráter independente da disponibilização das instalações de transmissão, de modo
a compatibilizar o cronograma de implantação dos empreendimentos com o novo
cronograma de fornecimento dos equipamentos aerogeradores a serem contratados, a fim
de que os empreendedores possam contar com o prazo necessário e adequado para
implantação das centrais;
b) Estabelecimento de novo período de suprimento dos CER, devendo o mesmo ser iniciado
em 1o de julho de 2018 e sendo mantido o prazo de suprimento de 20 (vinte) anos, com
1 Protocolada em 1o de julho de 2016 - SICNet 48513.016746/2016-00.
2 Cópia digital protocolada em 11 de julho de 2016 (originais em 14 de julho de 2016) - SICNet 48513.018395/2016-00.

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deslocamento, pelo mesmo período, de todas e quaisquer obrigações relacionadas aos
contratos; e
c) Afastamento de todas e quaisquer penalidades previstas na regulamentação em razão do
descumprimento do cronograma dos empreendimentos, principalmente aquelas previstas
nos CER e, especialmente, o ressarcimento pela energia não gerada estabelecida na
Clausula 10, assim como a reconciliação contratual para o 2o quadriênio tratada na Clausula
4.8.
5. Por intermédio da Correspondência3 s/no, de 8 de julho de 2016, as empresas Bom Jesus
Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A., São Caetano I Eólica S.A., e
São Galvão Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Baleia, e as empresas Carnaúba I Eólica S.A.;
Carnaúba II Eólica S.A.; Carnaúba III Eólica S.A.; Carnaúba V Eólica S.A., Cervantes I Eólica S.A.; Cervantes
II Eólica S.A. e Punaú Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Punaú, requereram a reconsideração do
Despacho no 1.658, de 2016, de modo a
a) prorrogar o cronograma das EOLs por 24 meses após a decisão da Diretoria Colegiada;
b) deslocar os termos iniciais e os finais dos CER por 24 meses após a decisão da Diretoria
Colegiada, mantendo o período de suprimento dos contratos, nos termos do art. 69, §1o ,
Resolução no 595, de 2013, e
c) afastar as penalidades regulatórias e contratuais pelo descumprimento ao cronograma
estabelecido nos respectivos atos de outorga, considerando a nova data fixada para
entrada em operação comercial e início de suprimento dos CERs.
6. As empresas que compõem os complexos eólicos Baleia e Punaú propuseram "[...] o
pagamento, a titulo de contribuição à modicidade tarifaria, do valor equivalente a 20% da multa da Clausula 13
dos CER, o que corresponde a R$ 23,13 milhões para os Complexos Punaú e Baleia (R$ 12,65 milhões e 10,47
milhões)", conforme proposta apresentada em 5 de agosto de 2015 (SIC 48513.021160/2015-00).
7. De acordo com a proposta, o pagamento da contribuição à modicidade tarifária seria realizado
mediante a redução de 5% da Receita Fixa dos Empreendimentos a partir do 17o ano dos CER, de forma que,
nos primeiros 16 anos de contrato, não fosse comprometida a receita necessária para o pagamento dos
financiamentos.
3 Protocolada em 8 de julho de 2016 - SICNet 48513.016994/2016-00.

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8. Mediante a Correspondência4 s/no, de 8 de julho de 2016, a Tecneira Acaraú Geração e
Comercialização de Energia Elétrica S.A. solicitou a reconsideração do Despacho no 1.658, de 2016,
requerendo fosse
[...] reformada a decisão ora combatida, sendo reconhecida a excludente de responsabilidade
pela empresa quanto ao ocorrido com a WPE, sendo assim deferida a readequação pleiteada
pela ora Recorrente.
Contudo, caso não seja este o entendimento, requer a TECNEIRA ACARAU que sejam
excluídas quaisquer penalidades a serem aplicada pela ANEEL, haja vista sua conduta
eivada de boa-fé e escorreita, vitimada a empresa por circunstancia alheia a seu controle e
contra a qual nada pode fazer.
9. Pelo Despacho no 1.794, de 5 de julho de 2016, o Diretor-Geral da ANEEL concedeu o efeito
suspensivo solicitado pela Energimp em face das decisões constantes do Despacho no 1.658, de 2016, por se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensão.
10. O Pedido de Reconsideração da Energimp foi distribuído a esta Relatoria na 27a Sessão de
Sorteio Público Ordinário, realizada em 11 de julho de 2016, e os demais, na 28a Sessão de Sorteio Público
Ordinário, realizada em 18 de julho de 2016.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. Recepcionam-se os Pedidos de Reconsideração, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
12. O Quadro 1 lista os Empreendimentos cujas solicitações de alteração de cronograma são
objeto dos Pedidos de Reconsideração analisados neste Voto, e o Quadro 2 mostra a energia comercializada
pelas Usinas, o início de suprimento atual e os pleiteados:
Central Eólica P. Inst.

Processo Titular da outorga Ato de Outorga Localização Leilão
(EOL) (kW)

48500.005374/2013-30 Bom Jesus Bom Jesus Eólica S.A. 166, de 14/4/2014 18.000 Itapipoca/CE
48500.005375/2013-84 Cachoeira Cachoeira Eólica S.A 167, de 14/4/2014 12.000 Itapipoca/CE
48500.005372/2013-41 Pitimbu Pitimbu Eólica S.A 120, de 24/3/2014 18.000 Itapipoca/CE
LER

48500.005373/2013-95 São Caetano São Caetano Eólica S.A. 165, de 14/4/2014 25.200 Itapipoca/CE
5/2013

48500.005370/2013-51 São Caetano I São Caetano I EólicaS.A 164, de 14/4/2014 18.000 Itapipoca/CE
48500.005371/2013-04 São Galvão São Galvão Eólica S.A. 126, de 25/3/2014 22.000 Itapipoca/CE
48500.005385/2013-10 Carnaúba I Carnaúba I Eólica S.A. 305, de 7/7/2014 22.000 Maxaranguape/RN
4 Protocolada em 8 de julho de 2016 - SICNet 48513.016997/2016-00.

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Central Eólica P. Inst.

Processo Titular da outorga Ato de Outorga Localização Leilão
(EOL) (kW)

| 48500.005382/2013-86 Carnaúba II | Carnaúba II Eólica S.A. | 310, de 7/7/2014 | 18.000 Maxaranguape/RN |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.005383/2013-21 Carnaúba III | Carnaúba III Eólica S.A. | 311, de 7/7/2014 | 16.000 Maxaranguape/RN |
| 48500.005380/2013-97 Carnaúba V | Carnaúba V Eólica S.A. | 309, de 7/7/2014 | 24.000 Rio do Fogo/RN |
| 48500.005381/2013-31 Cervantes I | Cervantes I Eólica S.A. | 313, de 7/7/2014 | 16.000 Rio do Fogo/RN |
| 48500.005378/2013-18 Cervantes II | Cervantes II Eólica S.A. | 312, de 7/7/2014 | 12.000 Rio do Fogo/RN |
| 48500.005379/2013-62 Punaú I | Punaú Eólica S.A. | 308, de 07/7/2014 24.000 Rio do Fogo/RN |  |

48500.004557/2011-76 Pau Brasil Central Elétrica Pau Brasil S.A 184, de 26/3/2012 15.000 Icapuí/CE

48500.004559/2011-65 São Paulo Central Eólica São Paulo S.A. 186, de 26/3/2012 17.500 Icapuí/CE
48500.004556/2011-21 Famosa I Central Eólica Famosa I S.A. 315, de 24/5/2012 22.500 Tibau/RN
48500.004558/2011-11 Rosada Central Eólica Rosada S.A. 182, de 31/5/2013 30.000 Tibau/RN
LER
Ventos de Nova Ventos de Santo Inácio

48500.004565/2011-12 183, de 26/3/2012 30.000 Tianguá/CE 3/2011
Santo Inácio Energias Renováveis S.A.
Ventos de São Nova Ventos de São Geraldo
48500.004566/2011-67 140, de 16/3/2012 30.000 Tianguá/CE
Geraldo Energias Renováveis S.A.
Ventos de Nova Ventos de São Sebastião
48500.004567/2011-10 226, de 13/4/2012 30.000 Tianguá/CE
Sebastião Energias Renováveis S.A.
Ventos de Nova Ventos de Santa Rosa
48500.004564/2011-78 138, de 16/3/2012 30.000 Tianguá/CE
Santa Rosa Energias Renováveis S.A.

48500.001182/2010-10 Araras Nova Eólica Araras S.A. 563, de 10/6/2010 30.000 Acaraú/CE
48500.001166/2010-19 Garças Nova Eólica Garças S.A. 566, de 15/6/2010 30.000 Acaraú/CE
LER

Lagoa Seca Nova Eólica Lagoa Seca S.A. 605, de 30/6/2010 19.500 Acaraú/CE 3/2009
48500.001164/2010-20
48500.001145/2010-01 Vento do Oeste Nova Eólica Vento do OesteSA 745, de 25/8/2010 19.500 Acaraú/CE

Cataventos Tecneira Acaraú Geração e LEN
48500.004379/2011-83 129, de 13/3/2012 30.000 Acaraú/CE

Paracuru I Comerc de Energia Elétrica SA 2/2011
Quadro 1 - Empreendimentos com pleitos de alteração de cronograma objeto dos Pedidos de
Reconsideração
Fonte:
Elaboração própria.

Gar. Física Energia Comerc Início de Data Proposta para Início de
EOL

| (kWmédios) | (Lotes5) | Suprimento | Suprimento |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bom Jesus | 8.100 | 79 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| Cachoeira | 5.000 | 48 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| Pitimbu | 7.200 | 64 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| São Caetano | 11.000 | 101 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| São Caetano I | 7.700 | 64 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| São Galvão | 9.500 | 92 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| Carnaúba I | 9.400 | 91 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| Carnaúba II | 7.300 | 71 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| Carnaúba III | 7.500 | 71 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| Carnaúba V | 10.100 | 98 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| Cervantes I | 7.100 | 69 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| Cervantes II | 5.600 | 54 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |
| Punaú I | 11.000 | 107 | 1o/9/2015 | 24 meses após a decisão da Diretoria |

5 Cada lote equivale a 0,1 MWmédio.

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Gar. Física Energia Comerc Início de Data Proposta para Início de
EOL

| (kWmédios) | (Lotes5) | Suprimento | Suprimento |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Pau Brasil6 | 7.700 | 71 | 1o/11/2016 | 1o de julho de 2018 |
| São Paulo18 | 8.100 | 76 | 1o/11/2016 | 1o de julho de 2018 |
| Famosa I18 | 11.100 | 104 | 1o/11/2016 | 1o de julho de 2018 |
| Rosada18 | 13.400 | 125 | 1o/11/2016 | 1o de julho de 2018 |
| Vento de Santo Inácio7 | 13.200 | 132 | 1o/9/2016 | 1o de julho de 2021 |
| Ventos de São Geraldo | 14.600 | 146 | 1o/9/2016 | 1o de julho de 2021 |
| Ventos de Sebastião | 13.400 | 134 | 1o/9/2016 | 1o de julho de 2021 |
| Ventos de Santa Rosa | 13.500 | 135 | 1o/9/2016 | 1o de julho de 2021 |
| Araras | 12.600 | 120 | 8/4/2014 | 1o de julho de 2021 |
| Garças | 13.290 | 130 | 30/7/2013 | 1o de julho de 2021 |
| Lagoa Seca | 8.110 | 80 | 8/4/2014 | 1o de julho de 2021 |
| Vento do Oeste | 7.810 | 70 | 8/4/2014 | 1o de julho de 2021 |
| Cataventos Paracuru I | 14.200 | 142 | 1o/9/2014 | Janeiro de 2019 |

Quadro 2 – Energia comercializada pelas Usinas, o início de suprimento atual e os pleiteados
Fonte: Elaboração própria.
13. No mérito, a Energimp discordou dos argumentos e do indeferimento do pleito de alteração do
cronograma de implantação e do início do suprimento dos contratos regulados das Centrais Eólicas sob sua
responsabilidade. Sustentou que os pedidos foram motivados pela interrupção do fornecimento dos
aerogeradores pela Wind Power Energy – WPE, em razão do processo de recuperação judicial deste
fornecedor.
14. A Energimp reiterou os argumentos de que "[...] a decretação posterior da recuperação judicial
do fornecedor de equipamentos, e no caso também acionista controlador da Energimp, configura-se
juridicamente como fato alheio à gestão e vontade do empreendedor". Acrescentou que, como tal fato atingira
diversas outras empresas do mercado nacional que também possuíam contratos de fornecimento de
equipamentos com a WPE, com impacto sistêmico e global no setor, o problema não poderia ser tratado como
risco ordinário dos Agentes.
15. Também alegou que alterar o cronograma de implantação das Centrais Eólicas e o do início do
suprimento dos contratos seria de interesse público, na forma de modicidade tarifária, pois o custo da energia
6 Empreendimentos tiveram os cronogramas alterados, pelo Despacho n° 4.083/2013, o qual concedeu prazo adicional de 2 meses para a entrada em operação
comercial, a contar do início da operação comercial das instalações de transmissão da Subestação Mossoró IV, cuja data prevista no Sistema de Gestão da
Transmissão (SIGET), atualizado em 11 de março de 2016, é 30 de agosto de 2016.
7 Empreendimentos tiveram os cronogramas alterados, pelo Despacho n° 253/2015, o qual concedeu prazo adicional de 2 meses para a entrada em operação
comercial, a contar do início da operação comercial das instalações de transmissão da Subestação Ibiapina II, cuja data prevista no SIGET, atualizado em 11 de
março de 2016, é 30 de junho de 2016.

FL. 7 de 11
proveniente dessas Usinas em 2021 seria de R$ 233/MWh frente à expectativa de R$ 278/MWh no mercado,
com benefício de cerca de R$ 44/MWh para o consumidor.
16. As Empresas que compõem os complexos eólicos Baleia e Punaú reiteraram os argumentos
que subsidiaram os pleitos de alteração de cronograma de suas Usinas, de que a incapacidade operacional,
fabril e econômico-financeira da WPE era fato imprevisível ou de consequências imprevisíveis e sistêmicas,
razão pela qual deveria ter tratamento particular da Agência.
17. Sob fundamento semelhante, a Central Eólica Famosa I, a Central Eólica Pau Brasil, a Central
Eólica Rosada, a Central Eólica São Paulo solicitaram a reconsideração da decisão constante do Despacho no
1.658, de 2016, para alterar o cronograma das Usinas sob sua responsabilidade. Informaram que, após análise
cautelosa da situação da fornecedora dos equipamentos, constataram a necessidade de rescindir os contratos
de fornecimento, por identificarem a incapacidade operacional, fabril e econômico-financeira da WPE de
atendê-los. Também alegaram que o problema enfrentado pela WPE era imprevisível e tinha implicações
sistêmicas; portanto, deveria receber tratamento excepcional pela ANEEL.
18. A Tecneira Acaraú utilizou a mesma justificativa para solicitar a reforma do Despacho no 1.658,
de 2016, afirmando que "[...] não demanda esforço hercúleo ou excepcional o reconhecimento de que a
bancarrota da WPE, sem qualquer questionamento, se trata de hipótese de caso fortuito e força maior". A
Recorrente afirmou ainda que para o caso a ANEEL não poderia aplicar a "Teoria do Risco Integral".
19. Verifica-se que as Recorrentes discordaram do não reconhecimento, pela ANEEL, dos efeitos
do processo de recuperação judicial da WSE como excludentes de responsabilidade pelo atraso na implantação
dos Empreendimentos. Após o detalhado exame dos Pedidos de Reconsideração, conclui-se que estas não
apresentaram argumentos diferentes dos analisados clara e consistentemente nas Notas Técnicas que
avaliaram os pleitos de alteração de cronograma das Centrais Eólicas, bem como no Voto condutor do
Despacho no 1.658, de 2016, conforme excerto transcrito a seguir:
58. Assim, somente um caso fortuito, de força maior ou um ato do poder público poderiam
excluir sua responsabilidade e, ainda assim, é imperativo para o enquadramento nessa
exceção a comprovação do nexo de causalidade e da diligência do empreendedor na solução
da controvérsia. Isso se deve porque a ANEEL só pode considerar um fato suscitado como
passível de caracterização de excludente de responsabilidade quando esse se situa no
campo da álea extraordinária, do risco imprevisível ou previsível, porém de efeitos
incalculáveis, pois somente esses riscos extrapolam o âmbito de assunção da
responsabilidade do outorgado como forma de se manter a justa equação entre direitos e
obrigações assumidas.
59. Conforme já citado, os pedidos de postergação de cronograma dos cinco complexos
eólicos, toma como imprevisível e não imputável aos agentes o fato da WPE estar em

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processo de Recuperação Judicial e não cumprir com os prazos de entrega dos
equipamentos. Mas, o que se pode inferir é que apesar de terem declarado diligência e
tentado diminuir o atraso em seus cronogramas, a decisão de contratar a WPE como
fornecedora partiu dos agentes, então, por definição legal do PIE, a consequência
desta estratégia foi realizada por conta e risco do empreendedor, não podendo apontar
a situação como excludente de responsabilidade. (grifos nossos)
20. A Tecneira Acaraú também afirmou que "[...] ponto que merece destaque e, de forma flagrante,
data máxima vênia, fere qualquer razoabilidade no julgamento realizado pela ANEEL, se trata daquele que se
refere ao denominado 'risco moral' [...]" e que
[...] tal argumento parece extremamente simplista e superficial, menosprezando a capacidade
do regulador e dos agentes em reconhecer as diferenças existentes em cada caso, e
passando a errônea mensagem de que todos os agentes estariam sempre, espreita para
ludibriar o regulador, o que, em verdade, está longe de ser verdade.
21. A esse respeito, o Voto condutor do Despacho no 1.658, de 2016, enfatiza que "Uma das formas
de se mitigar o risco moral é a análise de todos os lados envolvidos, no caso concreto, Agentes, Setor Elétrico
e Consumidor final".
22. Com efeito, a avaliação das Notas Técnicas dos autos dos Processos, bem como a exposta no
Voto, não pode ser considerada, em hipótese alguma, "simplista e superficial", haja vista considerarem todos
os fatos e as justificativas apresentadas pelos Recorrentes para alterar os cronogramas das Usinas e as
consequências de eventual atendimento, ou não, aos pleitos tanto para o Setor Elétrico como para os
consumidores.
23. Ressalta-se que, em relação aos CERs, o exame indicou que, do ponto de vista dos Agentes
e dos consumidores de Energia de Reserva, a postergação poderia ser benéfica. Tal análise contemplou,
inclusive, o pagamento, a título de contribuição à modicidade tarifária, do valor equivalente a 20% da multa da
Cláusula 13 dos CER sugerido pelas empresas dos complexos Punaú e Baleia e os argumentos referentes à
modicidade tarifária apontados pela Energimp.
24. A Diretoria, contudo, concluiu que a análise conclusiva de impacto somente poderia ser
realizada pelo MME, órgão responsável pelo planejamento da expansão do Setor Elétrico Brasileiro,
ponderando que os pleitos poderiam ser apresentados ao Ministério para avaliação sob a ótica do
planejamento.

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25. Por essa razão, as Empresas que compõem os complexos eólicos Baleia e Punaú
questionaram ao MME, em 7 de julho de 2016, sobre "[...] conveniência, oportunidade e interesse publico da
prorrogação dos CERs dos Empreendedores até o final de 2018 [...]" com as seguintes alternativas:
(i) revisão, por parte da Agencia, de sua decisão, após Pedido de Reconsideração que será
protocolado pelos agentes no prazo regulamentar; ou
(ii) determinação pelo MME, da descontratação de blocos de energia de reserva nos períodos
em que for de interesse público.
26. Nesse caso, solicitaram a fixação de critérios para descontratação/prorrogação que
considerassem prioridade para
(i) os agentes impactados pela falência da IMPSA; e
(ii) os agentes que implantarão os empreendimentos ao menos de acordo com o valor
comercializado no Leilão, sem a necessidade de aumento de preços para a construção e
operação das usinas.
27. A Energimp também registrou ter iniciado tratativas com o MME para tratar o assunto. As
empresas controladoras das Centrais Eólicas Famosa I, Pau Brasil, Rosada S.A. e São Paulo S.A., por sua
vez, informaram sobre reunião com o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME, em
23 de junho, visando demonstrar a conveniência, a oportunidade e o interesse público da prorrogação dos CER
dos empreendedores até o segundo semestre de 2018, e que formalizaram ao Ministério pedido de análise
sobre o interesse público quanto à prorrogação dos Contratos de Energia de Reserva oriundos do Leilão de
Energia de Reserva nos 3/2011 e 5/2013.
28. Eventual solução decorrente dessas análises será objeto de processo específico e não alteram
os fundamentos expostos no Voto condutor do Despacho no 1.658, de 2016.
29. Dessa forma, como os argumentos constantes dos Pedidos de Reconsideração apresentados
pelas Recorrentes para reconhecer excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas, e
consequentemente, para alterar os respectivos cronogramas, devem ser indeferidos, nos termos sustentados
neste Voto, conclui-se que o Despacho no 1.658, de 2016, deve ser mantido.
III. D I R E I T O
30. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;

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c) Resolução Normativa no 389, de 15 de dezembro de 2009;
d) Resolução Normativa no 391, de 15 de dezembro de 2009;
e) Edital do Leilão de Energia de Reserva (LER) 3/2009;
f) Edital do Leilão de Energia Nova (LEN) 2/2011;
g) Edital do Leilão de Energia de Reserva (LER) 3/2011;
h) Edital do Leilão de Energia de Reserva (LER) 5/2013.
IV. D I S P O S I T I V O
31. A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos nos

| 48500.001164/2010-20, | 48500.001145/2010-01, | 48500.001182/2010-10, | 48500.001166/2010-19, |
| --- | --- | --- | --- |
| 48500.004564/2011-78, | 48500.004567/2011-10, | 48500.004565/2011-12, | 48500.004566/2011-67, |
| 48500.005385/2013-10, | 48500.005382/2013-86, | 48500.005383/2013-21, | 48500.005380/2013-97, |
| 48500.005381/2013-31, | 48500.005378/2013-18, | 48500.005379/2013-62, | 48500.005374/2013-30, |
| 48500.005375/2013-84, | 48500.005372/2013-41, | 48500.005373/2013-95, | 48500.005370/2013-51, |
| 48500.005371/2013-04, | 48500.004556/2011-21, | 48500.004557/2011-76, | 48500.004558/2011-11, |

48500.004559/2011-65 e 48500.004379/2011-83, voto por
a) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Energimp S.A., pelas empresas
Carnaúba I Eólica S.A.; Carnaúba II Eólica S.A.; Carnaúba III Eólica S.A.; Carnaúba V Eólica
S.A., Cervantes I Eólica S.A.; Cervantes II Eólica S.A. e Punaú Eólica S.A., que compõem
o Complexo Eólico Punaú, pelas empresas Bom Jesus Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A.,
Pitimbu Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A., São Caetano I Eólica S.A., e São Galvão
Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Baleia, pelas empresas Central Eólica
Famosa I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A., Central Eólica
São Paulo S.A. e pela Tecneira Acaraú Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A.
contra o Despacho no 1.658, de 21 de junho de 2016, que indeferiu pleitos de alteração do
cronograma de implantação das centrais geradoras eólicas sob responsabilidade de cada
empresa, não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos
empreendimentos, dentre outras providências, e, no mérito, negar-lhes provimento;
b) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG instaurar
processo administrativo visando executar a Garantia de Fiel Cumprimento aportadas pelas
Autorizadas, e

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c) determinar à SCG instaurar processos punitivos tendentes a aplicar as penalidades
contratuais cabíveis.
Brasília, 26 de julho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor