JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2705/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Nossa Senhora de Fátima, no rio Ligeiro, nos municípios de Cianorte e Jussara, (PR), de titularidade da Nossa Senhora de Fátima Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.705, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do
Processo n° 48500.000868/2011-66, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Nossa Senhora de Fátima, com
4.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.PR.037144-0.01, de titularidade da empresa Nossa Senhora de Fátima Energia Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n° 12.778.489/0001-06, localizada no rio Ligeiro, integrante da sub-bacia 64, na bacia
hidrográfica do Rio Paraná, nos municípios de Cianorte e Jussara, no estado do Paraná; (ii) informar que
este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)
DSP - DESPACHO 2706/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Catingueiro, no rio Ligeiro, nos municípios de Cianorte e Jussara, (PR), de titularidade da Rio Ligeiro Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.706, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do
Processo n° 48500.006759/2011-52, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Foz do Catingueiro, com 3.500 kW
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.PR.037146-7.01, de titularidade da empresa Rio Ligeiro Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
08.394.100/0001-51, localizada no rio Ligeiro, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Rio
Paraná, nos municípios de Cianorte e Jussara, no estado do Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a
finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo
que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade
Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida
a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º
do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)
DSP - DESPACHO 2707/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Cianorte, no rio Ligeiro, nos municípios de Cianorte e Jussara, (PR), de titularidade da Rio Ligeiro Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do
Processo n° 48500.006763/2011-11, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Cianorte, com 6.000 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.PR.037145-9.01, de titularidade da empresa Rio Ligeiro Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
08.394.100/0001-51, localizada no rio Ligeiro, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Rio
Paraná, nos municípios de Cianorte e Jussara, no estado do Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a
finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo
que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade
Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida
a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º
do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 2708/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Tigre, no município de Mangueirinha, (PR), de titularidade da Tigre Produção de Energia Elétrica Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.708, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.005235/2015-78, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 4.500 kW cada uma,
totalizando 9.000 kW de capacidade instalada, da PCH Tigre, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG PCH.PH.PR.029222-2.01, localizada no município de Mangueirinha, estado do Paraná, de
titularidade da empresa Tigre Produção de Energia Elétrica Ltda., para início da operação em teste a partir
de 11 de outubro de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser efetuada
após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará
condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22
da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 2709/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG6 a UG8, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Vila Pará III, no município de Serra do Mel, (RN), de titularidade da Usina de Energia Eólica Vila Pará III S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.709, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.005043/2014-81, resolve liberar as unidades geradoras UG6 a UG8 de 3.000 kW cada, totalizando
9.000 kW de capacidade instalada, da EOL Vila Pará III, Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG EOL.CV.RN.031765-9.01, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte,
de titularidade da empresa Usina de Energia Eólica Vila Pará III S.A., para início da operação comercial a
partir do dia 11 de outubro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar
disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 2710/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG3, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Testa Branca I, no município de Ilha Grande, (PI), de titularidade da Testa Branca I Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.710, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.004383/2014-94, resolve liberar as unidades geradoras UG1 a UG3, de 2.200 kW cada uma,
totalizando 6.600 kW de capacidade instalada, EOL Testa Branca I, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG EOL.CV.PI.031666-0.01, localizada no município de Ilha Grande, estado do Piauí, de
titularidade da empresa Testa Branca I Energia S.A., para início da operação comercial a partir do dia 11
de outubro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível ao
sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 2711/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1, UG2, UG4, UG5 e UG6, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Ventos de Santo Dimas, no município de São Miguel do Gostoso, (RN), de titularidade da Ventos de Santo Dimas Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.711, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.001607/2014-14, resolve liberar as unidades geradoras UG1,UG2, UG4, UG5 e UG6, de 2.100
kW cada uma, totalizando 10.500 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santo Dimas, Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.031372-6.01, localizada no município de São
Miguel do Gostoso, estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa Ventos de Santo Dimas
Energias Renováveis S.A., para início da operação comercial a partir do dia 11 de outubro de 2016, quando
a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Retificado no D.O. de 13.10.2013.
DSP - DESPACHO 2712/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG5, UG6 e UG7, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Santa Mônica I, no município de Trairi, (CE), de titularidade da Central Eólica Santa Mônica SPE S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 2.712, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000579/2015-91, resolve liberar as unidades geradoras UG5, UG6 e UG7 de 2.700 kW cada,
totalizando 8.100 kW de capacidade instalada, da EOL Santa Mônica I, Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG EOL.CV.CE.032013-7.01, localizada no município de Trairi, estado do Ceará, de
titularidade da empresa Central Eólica Santa Mônica SPE S.A., para início da operação comercial a partir
do dia 11 de outubro de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível
ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 2713/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.713, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005414/2013-43,
decide conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A em face do Auto
de Infração n° 0058/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
– SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2714/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento parcial do recurso da BBF Rondônia Geração de Energia Ltda, em face do Auto de Infração 032 de 2016, e mantém a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.714, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001322/2016-37, decide conhecer do
recurso apresentado pela BBF Rondônia Geração de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 32/2016,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito negar-lhe
provimento para manter na integralidade a penalidade de multa no valor de R$ 83.162,00 (oitenta e três mil e
cento e sessenta e dois reais) aplicada em sede de juízo de reconsideração pela SFG, a ser recolhida observadas
as disposições legais vigentes.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 31, v. 153, n. 203.
DSP - DESPACHO 2715/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda - Cetril, em face do Auto de Infração ARSESP 023 de 2015 e, de ofício, majora a multa e reestabelece a Determinação D.01.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.715, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001723/201697, decide conhecer do recurso interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna
Ltda. – Cetril em face do Auto de Infração nº 23/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e
Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, para, no mérito, negar-lhe provimento, e, de ofício: (i)
majorar a multa para R$ 29.728,18 (vinte e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos);
e (ii) reestabelecer a Determinação D.01.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2716/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, contra a decisão do Operador Nacional do Sistema - ONS, por aplicação de desconto sobre a Parcela Variável por Indisponibilidade da Linha de Transmissão Embu Guaçu - Sul SP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-17
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.716, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 48500.005064/2015-87,
decide conhecer e, no mérito, indeferir o recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP contra a decisão do Operador Nacional do Sistema – ONS, que impôs
a aplicação de desconto sobre a Parcela Variável por Indisponibilidade da Linha de Transmissão 345 kV
Embu Guaçu-Sul/SP.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 199.
DSP - DESPACHO 2717/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Retifica o Despacho ANEEL 383 de 16.02.2016, que esclarece os efeitos contratuais das Centrais Geradoras Eólio-elétricas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiu, de modo que retifica os incisos i e ii e inclui o inciso iv.
Assunto: Retificação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.717, 11 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000882/201242, 48500.001052/2012-31, 48500.001059/2012-52, 48500.001230/2012-23, 48500.001228/2012-54,
48500.001051/2012-96 e 48500.000877/2012-38, decide retificar o Despacho nº 383, de 16 de fevereiro de
2016, que esclarece os efeitos contratuais das Centrais Eólicas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião,
Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiu, de modo a (i) retificar os incisos i) e ii) e incluir o inciso iv); que passam
a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: i) referentes ao direito de recebimento da receita fixa
seja a partir da entrada em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação -
SE Pindaí, em 16 de novembro de 2015; ii) relativos aos ressarcimentos por desvios negativos de energia
produza efeitos a partir da entrada em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da
Subestação - SE Pindaí, em 16 de novembro de 2015; e iv) permanecem inalterados o período de suprimento
e a vigência do contrato.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2718/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos requerimentos de medida cautelar do Condomínio do Edifício Centro Empresarial Botafogo, do Condomínio do Centro Empresarial Passeio I e da SC Rio Cidade Nova Empreendimentos e Participações Ltda, visando à adesão antecipada destas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, mesmo sem a implementação plena do Sistema de Medição e Faturamento - SMF.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.718, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004673/201608, decide conhecer dos requerimentos de medida cautelar interpostos pelo Condomínio do Edifício
Centro Empresarial Botafogo – CEB, pelo Condomínio do Centro Empresarial Passeio I – CEP e pelo
SC Rio Cidade Nova Empreendimentos e Participações Ltda. – ECN, com vistas à adesão antecipada
destas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, mesmo sem a implementação plena
do Sistema de Medição e Faturamento – SMF, para, no mérito, negar-lhes provimento.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.
DSP - DESPACHO 2719/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o requerimento administrativo da Celg Distribuição S.A, visando à anuência para constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e autoriza à Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de dívidas, conforme condições detalhadas.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.719, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n. 48500.002873/2016-18,
decide deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D, com vistas
à anuência para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, no montante de R$ R$
257.626.399,84 (duzentos e cinquenta e sete milhões e seiscentos e vinte e seis mil e trezentos e noventa
nove reais e oitenta e quatro centavos), com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e, por
consequência, autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de
parcelamento de dívidas, bem como determinar à SGT que incluía somente na apuração da CVA CDE do
processo tarifário de 2017 a análise dos pagamentos das cotas de CDE relativas às competências
relacionadas no pedido de repactuação de dívidas.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198 e o retificado no
D.O. de 09.11.2016.
DSP - DESPACHO 2720/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o requerimento administrativo da CEB Distribuição S.A - CEB-D, com vistas à anuência para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, no valor citado, com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de dívidas.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-14
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 2.720, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n. 48500.004468/2016-34,
decide deferir o Requerimento Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-D, com vistas
à anuência para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, no montante de R$
125.240.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e duzentos e quarenta mil reais), com cotas da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE e, por consequência, autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras –
Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de dívidas.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.