PRT - PORTARIA 337/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Constitui a Comissão Especial de Credenciamento para atuar no âmbito do credenciamento da Superintendência de Pesquisa e Desevolvimento e Eficiência Energética - SPE, composta pelos servidores relacionados.
Assunto: Comissão Especial de Credenciamento
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-12-07
Autor: ANEEL

45ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 30/11/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001268/2021-97.
INTERESSADO: Superintendência de Licitação e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO: Ratificação do Edital de Credenciamento nº 2/2021-SPE e nomeação de integrantes da
Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2021 (Tabela 1) no âmbito do mesmo Edital.
I. R E L A T Ó R I O
Em 25 de setembro de 2018 foi publicada a Portaria ANEEL n. 5.328, que revogou a Portaria
n. 2.986/2013, e aprovou novo Regulamento de Credenciamento da ANEEL, definindo os objetos que
podem se utilizar no processo de credenciamento.
2. O Edital de Credenciamento nº 2/2021-SPE estabeleceu como objeto o credenciamento de
profissionais independentes e de empresas ou instituições de pesquisa para prestação de serviços
técnicos especializados, com vistas a apoiarem a ANEEL no processo de avaliação dos Projetos de Pesquisa
e Desenvolvimento Tecnológico das concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia
elétrica, pela SPE, em sete serviços, com seus respectivos grupos, fundamentados nas áreas de
investimento e seguindo os parâmetros da International Energy Agency – IEA (Agência Internacional de
Energia – AIE).
3. Conforme Parecer nº 000349/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 26/10/2021, a Procuradoria
Federal junto à ANEEL analisou a minuta de Edital e manifestou-se favoravelmente sem ressalvas ao
prosseguimento do Processo.
4. Por meio da Nota Técnica nº 112/2021-SLC, a Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC instruiu o processo para ratificação, pela Diretoria, do Edital de

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Credenciamento nº 2/2021-SPE, com vigência de 60 (sessenta) meses a partir da publicação e para
nomeação de integrantes da CEC 2/2021-SPE.
5. Em 10/11/2021, o processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na ratificação, pela Diretoria Colegiada, do Edital de Credenciamento
nº 2/2021-SPE e de nomeação de integrantes da Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2021-SPE do
mesmo Edital.
8. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de RATIFICAR o referido
Edital.
9. O processo de credenciamento de instituições, empresas e profissionais especializados
para análise de informações ou dados necessários às atividades finalísticas da Agência é disciplinado pela
Portaria nº 5.328. de 2018.
10. Nos termos desse Regulamento de Credenciamento da ANEEL, conforme definido em seu
art. 115, é competência da Diretoria Colegiada "ratificar os Editais de Credenciamento autorizados pelo
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, ratificando, por consequência, a
contratação dos serviços a eles vinculados como uma inexigibilidade de licitação".
11. Tendo em vista que o Parecer nº 000349/2021/PFANEEL/PGF/AGU, atesta que a Minuta de
Edital reveste-se dos elementos jurídicos e legais necessários ao prosseguimento da publicação do Edital,
resta, portanto, a ratificação do Edital e a nomeação da CEC, conforme delimitado no Regulamento de
Credenciamento da ANEEL.
12. Conforme abordado pelas áreas técnicas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de
Referência nº 01/2021-SPE, a Lei 9.991, de 2000, obriga agentes do setor elétrico a aplicar, anualmente,

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percentual mínimo da receita operacional líquida em programas de Pesquisa e Desenvolvimentos – P&D
e, para o cumprimento dessa Lei, a Agência possui normativos e diretrizes para que esses programas
sejam avaliados por especialistas no tema proposto.
13. Assim, a SPE utiliza, desde 2003, o credenciamento para contratação de instituições para
avaliação dos programas enviados, haja vista que a equipe de P&D da ANEEL não conta com especialistas
capacitados em todas as áreas e temas dos projetos enviados.
14. Por meio do Credenciamento, a Administração convoca todos os interessados de
determinado setor, dispondo-se a credenciar aqueles que satisfaçam os requisitos exigidos e a contratálos, caso ocorram demandas na forma definida no Edital, fixando o valor que se dispõe a pagar em
conformidade com o mercado e que seja mais vantajoso para a Administração, conforme o que foi
executado.
15. Desta forma, os possíveis interessados não competirão, no estrito sentido da palavra, uma
vez que todos que atingirem uma qualificação mínima exigida integrarão o banco de credenciados do
órgão credenciador, e prestarão serviços a um preço fixo previamente estabelecido.
16. O não atendimento das demandas por meio de edital poderá comprometer o exercício de
uma obrigação legal, ferindo, inclusive, a regulamentação da Agência na área de Pesquisa e
Desenvolvimento.
17. A contratação dos serviços de credenciamento também se justifica em razão de que,
conforme demonstrado em pesquisa à SRH, pelo Memorando nº 100/2021-SRH, não há servidores
disponíveis na Agência para prestar apoio às atividades da SPE.
18. Pelo exposto e considerando que a pré-qualificação do tipo "Credenciamento" caracteriza
inexigibilidade de licitação conforme fundamentado na Lei nº 8.666, de 1993, art. 25, no Decreto nº 2.335,
de 1997, e no Regulamento do Credenciamento ANEEL (aprovado pela Portaria nº 5.328, de 2018),
entendo que o Edital de Credenciamento nº 2/2021-SPE está apto à ratificação pela Diretoria.

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19. Por fim, faz-se necessária a nomeação de integrantes da Comissão Especial de
Credenciamento 2/2021-SPE responsável pela condução dos procedimentos no âmbito do Edital, cuja
composição, conforme designação das áreas demandantes, é apresentada na Tabela 1.
Tabela 1 – Composição de integrantes da Comissão Especial de Credenciamento 2/2021-SPE

Lucas Dantas Xavier Ribeiro SPE Especialista em Regulação Presidente
Sheyla Maria das Neves Damasceno SPE Especialista em Regulação Presidente Substituta
Carlos Eduardo Barreira Firmeza de SPE Especialista em Regulação Membro
Brito

| Fábio Stacke Silva | SPE | Especialista em Regulação | Membro |
| --- | --- | --- | --- |
| Márcio Venício Pular Alcântara | SPE | Especialista em Regulação | Membro |
| Randolfo Alves de Araújo Neto | SPE | Técnico Administrativo | Membro |
| Wellington Rodrigues de Almeida | SPE | Técnico Administrativo | Membro |
| Alice Macedo Ferreira | SLC | Analista Administrativo | Membro |
| Anderson Viera Martins | SLC | Analista Administrativo | Membro |
| Diego Soares De Carvalho Rodrigues | SLC | Técnico Administrativo | Membro |
| Esdras Assunção da Silva | SLC | Técnico Administrativo | Membro |
| Fernando Ulisses Santos de Assunção | SLC | Analista Administrativo | Membro |
| João Gabriel Noronha Brotas | SLC | Técnico Administrativo | Membro |
| Leonardo de Oliveira Carvalho | SLC | Técnico Administrativo | Membro |

Fonte: SLC.
III. D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 8.666, de 1993;
b) Decreto nº 2.335, de 1997;
c) Regulamento de Credenciamento da ANEEL (aprovado pela Portaria nº 5.328, de 2018);
e
d) Parecer nº 000349/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001268/2021-97,
voto por (i) RATIFICAR o Edital de Credenciamento nº 2/2021-SPE; e (ii) NOMEAR os integrantes da

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Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2021-SPE, para condução dos trabalhos no âmbito do mesmo
Edital.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor