REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13050/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rolândia - Seara, no município de Rolândia, (PR).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007878/2022-85
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rolândia –
Seara, localizada no município de Rolândia, estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da SRF-C/088/2022°1, de 29 de setembro de 2022, complementada pela carta
SRF-C/100/20222, de 6 de outubro de 2022, a Copel Distribuição S.A.3 requereu a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Rolândia – Seara, localizada no estado do Paraná.
2. Por meio da Nota Técnica nº 749/2022- SCT/ANEEL4, de 25 de outubro de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2022, realizada no dia 31 de outubro de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
1
Documento Sicnet nº 48513.026221/2022-00
2 Documento Sicnet nº 48513.028048/2022-00
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Bloco C, Mossunguê, município
de Curitiba(PR)
4 Documento Sicnet nº 48526.005713/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A. para emissão de Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição Rolândia - Seara, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 4,81
km de extensão, que interligará a Subestação Rolândia à Subestação Seara, localizada no município de
Rolândia, estado do Paraná.
6. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Rolândia, estado do Paraná,
foi concedida à Copel de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
046/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho de 1999, com vigência até 7 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A faixa de servidão informada pela Copel possui larguras de 10 e 19 metros para a Linha de
Distribuição 138 kV Rolândia - Seara. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da
faixa.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

10. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.026221/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.007878/2022-85.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rolândia - Seara, outorgada conforme
o Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999.
12. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
13. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007878/2022-85, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de terra
necessária à passagem Linha de Distribuição 138 kV Rolândia - Seara localizada no município de Rolândia,
estado do Paraná.

Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto