REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12637/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.003664/2022-30, 48500.006256/2021-59 e 48500.006428/2022-75
INTERESSADO: FURNAS-Centrais Elétricas S/A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Regularização de reatores monofásicos das Subestações Ivaiporã, Araraquara Furnas e
Cachoeira Paulista solicitada por Furnas Centrais Elétricas S.A. e autorização de melhorias.
I – RELATÓRIO
11.4491,
1. A Resolução Autorizativa nº de 23 de março de 2022, autorizou Furnas Centrais
Elétricas S.A (doravante Furnas), Contrato de Concessão nº 062/2001, a implantar melhorias em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida (RAP). Tais melhorias foram estabelecidas no escopo do Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, Ciclo 2020 – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Melhorias de
Instalações2.
Grande Porte e Reforços para Aumento da Vida Útil das
2. Na instrução do processo, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT) registou3 a necessidade de regularização de 2 (duas) unidades
monofásicas de reatores nas Subestações (SE) Ivaiporã e Araraquara Furnas, fato que impediu o
prosseguir com a autorização de melhorias nesses reatores como determinado no POTEE 2020.
3. Em 31 de março de 2022, Furnas protocolou a Carta RE.R.E.042.20224 solicitando a
regularização das unidades monofásicas de reatores nas Subestações Ivaiporã; Araraquara Furnas e
Cachoeira Paulista, bem como a autorização para a melhoria dos referidos ativos.
1
Disponível em
2 Despacho Decisório nº 2/2021/SPE da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPE).
3 Por meio da Nota Técnica nº 183/2022-SCT/ANEEL, documento SicNet nº 48526.001238/2022-00.
4 SIC n° 48513.009562/2022-00.

4. Todos os equipamentos listados por Furnas foram indicados nos POTEEs 2020, 2021 e 2022
(cuja 1ª emissão ocorreu em abril de 2022) referentes a Melhorias de Grande Porte. Na Tabela 1 são
apresentadas as informações constantes no POTEE 2022, o respectivo processo que trata da autorização
da Melhoria e as Subestações a que se referem.
Tabela 1 – Empreendimentos em análise.
Entrada
Data de em

Instalação Empreendimento Processo ANEEL
Necessidade operação
(1)
SE C. Substituição do
48500.006428/2022PAULISTA 500 REATOR RT01 - Reserva 31/12/2025 60
75
kV (nº de série: 56293).
Substituição da
SE IVAIPORÃ 48500.006428/2022Unidade Reserva. 31/12/2022 36
765 kV 75
(57537)
Substituição do
SE
REATOR RTMRARV - 48500.006256/2021ARARAQUARA 31/12/2025 60
Reserva (nº de série: 59
FUR 500 kV
51395).
(1) Prazo, em meses, para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva
Resolução Autorizativa, segundo indicado no POTEE 2022-1° Emissão.
Fonte: Nota Técnica nº 505/2022-SCT/ANEEL.
5. Em 21 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 505/2022-SCT/ANEEL5, a SCT
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa para Furnas implantar as melhorias apresentadas na
Tabela 1.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2022, realizada em 1º de agosto de 2022, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5 Documento SicNet nº 48526.003935/2022-00.

8. Trata-se da regularização de reatores monofásicos das Subestações Ivaiporã, Araraquara
Furnas e Cachoeira Paulista solicitada por Furnas e da autorização de melhorias.
II.1 – Da regularização dos ativos
9. Em sua análise, a SCT constatou que os equipamentos listados na Tabela 1 foram
fiscalizados pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), no âmbito do processo
48500.000807/2014-41, e fazem parte das instalações de Rede Básica Existente (RBSE) e do Relatório de
Controle Patrimonial (RCP) de Furnas para fins de indenização em razão da prorrogação da concessão
nos termos da Lei nº 12.783/2013.
10. Ainda, os ativos também constam na Base Blindada reconhecida como da RBSE, cujo
processo 48500.001302/2019-17 está em trâmite pela SFF.
11. No que tange ao escopo do Contrato de Concessão nº 62/2001, o seu Primeiro Termo
Aditivo determina em sua Segunda Subcláusula, Cláusula Segunda, que a concessão é composta pelas
instalações listadas em seu anexo e pelas instalações autorizadas pela ANEEL, in verbis:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DO PRAZO
(...)
SEGUNDA SUBCLÁUSULA - O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, integrado pelas
Instalações relacionadas no ANEXO deste TERMO ADITIVO e por aquelas autorizadas à
TRANSMISSORA pela ANEEL, será regido pela legislação vigente e superveniente e pelas
condições estabelecidas no presente TERMO ADITIVO.
12. Isso posto, considerando que os reatores entraram no computo da indenização
estabelecida por meio do Despacho nº 4.042/20156 e são parte da RBSE da outorga de Furnas, a
regularização solicitada por Furnas se resume a retificar as informações constantes no Sistema de Gestão
da Transmissão (SIGET), para a inclusão dos cadastros dos reatores reservas nas respectivas Subestações.
Já a autorização para a implantação de melhorias, objeto deste processo, permitirá a inclusão dos
equipamentos no escopo do Contrato de Concessão nº 62/2001.
6 Disponível em

II.2 – Dos prazos
13. As melhorias listadas na Tabela 1 foram classificadas pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS) como prioridade P5-A "Equipamento em final de vida útil com impacto no controle de
tensão da Rede Básica e/ou em intercâmbios entre subsistemas".
14. A Transmissora apresentou prazo de 40 (quarenta) meses para a Melhoria referente à
substituição da fase reserva na SE Ivaiporã. Para o restante das melhorias, o pleito manteve o prazo
informado no POTEE.
15. Na Tabela 1 são apresentados os prazos para as melhorias, que são informados pela
Transmissora, tendo transcorrido 2 ciclos do POTEE com a manutenção do mesmo prazo. De modo a
sinalizar a importância da informação adequada para o Planejamento, mantenho o período de 36 (trinta
e seis) meses para a substituição da fase reserva na SE Ivaiporã, conforme informado no POTEE 2020 e
seguintes (2021 e 2022).
16. No escopo da melhoria da SE Araraquara Furnas, a Transmissora alertou da existência de
novos requisitos ambientais para licenciamento, fato que pode exigir prazo adicional de 1 ano para sua
execução. Sobre o assunto, fatos ocorridos durante a execução das melhorias e que não atribuíveis à
concessionária devem ser apresentados em pedido específico, para possibilitar a avaliação da
necessidade de alteração no cronograma autorizado.
II.3 – Da precificação
17. A REH nº 758/20097 homologou o Banco de Preço de Referência (BPR) ANEEL e as
metodologias aplicáveis na composição de suas unidades modulares de subestações e linhas de
transmissão. Por sua vez, a REH nº 2.514/20198 homologou novos valores para o BPR ANEEL a ser
utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária das
concessionárias de transmissão de energia elétrica.
7 Disponível em
8 Disponível em

18. Uma vez que os equipamentos a serem autorizados constituem módulos padrões do BPR
ANEEL, a SCT dispensou a solicitação de informações para algumas das Melhorias da presente instrução,
conforme estabelecido no item 5 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)9.
II.4 – Do cálculo da RAP
19. Os procedimentos e as metodologias adotados na autorização e no estabelecimento de
receita para reforços e melhorias em instalações de transmissão observam o Módulo 9 do Proret e o
Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica10 (Regras de Transmissão).
20. Registro que apenas os equipamentos de grande porte serão tratados no presente
processo. Eventuais melhorias de pequeno porte relacionadas às substituições dos equipamentos
principais devem constar no Plano de Modernização de Instalações (PMI), com a correspondente receita
estabelecida no processo de revisão periódica de RAP, nos termos dos itens 5.1.3 e 5.1.4 da Seção 3.1 do
Módulo 3, com a antecipação da anuidade de que trata a Seção 8 do Submódulo 9.1 Proret.
21. Cabe destacar que o Submódulo 9.7 define que as receitas estabelecidas em resoluções
são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento.
Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter
provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial, com
efeitos retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A eventual diferença
decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão
periódica da RAP subsequente.
22. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias
com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, será
conforme a soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, por se tratar de um
Contrato de Concessão prorrogado, no cálculo dos adicionais de RAP foi adotado o perfil decrescente,
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7 do Proret.
9 Disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/procedimentos-regulatorios/proret.
10 Aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, disponível em

23. Por sua vez, os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP
obedeceram ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7.
24. As demais particularidades adotadas para o presente cálculo da RAP para as melhorias
foram detalhadas na Nota Técnica nº 505/2022-SCT/ANEEL.
25. Na Tabela 2 são apresentados os valores de investimentos utilizados, o percentual de
Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil
decrescente da receita, e o enquadramento do empreendimento no Módulo 3 das Regras de
Transmissão.
Tabela 2 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$).
REN

Instalação Empreendimento Investimento O&M RAP
905/2020
Substituição do
SE C.
REATOR RT01 -

PAULISTA 500 5.299.425,00 2% 822.826,96
Reserva (nº de
kV
série: 56293).
Item 5 da
Substituição da
SE IVAIPORÃ Seção 3.1 do

Unidade 8.405.051,34 2% 1.284.081,85
765 kV Módulo 3 das
Reserva. (57537)
Regras de
Substituição do
Transmissão
SE REATOR

ARARAQUARA RTMRARV - 4.887.189,12 2% 758.957,49
FUR 500 kV Reserva (nº de
série: 51395).

Total 18.591.665,46 --- 2.865.866,30 ---
Referência de preço: junho de 2022.
Fonte: Nota Técnica nº 505/2022-SCT/ANEEL.
III – DIREITO
26. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (iii) Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Resolução Homologatória nº 2.514,

de 19 de fevereiro de 2019; (vi) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (vii) e
Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta dos Processo nº 48500.003664/2022-30, nº
48500.006256/2021-59 e nº 48500.006428/2022-75, voto por APROVAR a emissão de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza a Furnas a realizar melhorias em instalações de
transmissão outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 062/2001-ANEEL; e (ii) estabelece os
valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto