PRT - PORTARIA 1295/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Juá, no município de São Francisco do Glória, (MG) de titularidade da Juá Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-13
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.295/SPE/MME, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004350/2016-14, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica
denominada Juá, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
CGH.PH.MG.046523-2.02, objeto da Licença Ambiental Simplificada nº 5734, de 23 de dezembro de 2020,
de titularidade da empresa Juá Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.582.568/0001-72, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Juá Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Juá Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto
será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Juá Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas

previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Juá Energia S.A. 14.582.568/0001-72
Dados do Projeto
Nome do Projeto CGH Juá (Autorizada pela Licença Ambiental Simplificada nº 5734, de 23 de
dezembro de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica compreendendo:
I - Duas unidades geradoras, sendo uma de 2.000 kW e outra de 1.000 kW,
totalizando 3.000 kW de capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de uma
subestação elevadora de 0,69/11,4 kV, junto à central geradora, e
construção de 17,8 quilômetros de linha em 11,4 kV, interligando a
subestação elevadora ao alimentador UGL-001, sob responsabilidade da
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.
Período de Execução De 07/03/2022 a 29/09/2023
Localidade do Projeto Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 15.090.051,42
Serviços 2.285.915,24
Outros 689.272,50
Total (1) 18.065.239,16
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 14.019.635,94
Serviços 2.205.417,50
Outros 665.000,00

Total (2) 16.890.053,44
Referência: Processo nº 48500.004350/2016-14 SEI nº 0614035