JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3531/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Elektro Redes S.A, em caráter excepcional, a contratar o uso do sistema de transmissão na derivação da Linha de Distribuição Marechal Rondon – UTE Fibria – VCP, para atendimento ao consumidor Cargill, com medição individualizada e participação no rateio das perdas elétricas nas Demais Instalações de Transmissão – DIT, compartilhada nos termos dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização; e indefere o pedido de autorização de contratação como Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, a demanda com o dimensionamento necessário ao atendimento do cliente Cargill: 4 MW para o horário de ponta e 4,5 MW para o horário fora de ponta.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007587/202297, decide conceder parcialmente o Requerimento Administrativo no sentido de (i) autorizar a Elektro
Redes S.A. - CNPJ/ME nº 02.328.280/0001-97, em caráter excepcional, a contratar o uso do sistema de
transmissão na derivação da Linha de Distribuição 138kV Marechal Rondon – UTE Fibria – VCP, para
atendimento ao consumidor Cargill, com medição individualizada e participação no rateio das perdas
elétricas nas Demais Instalações de Transmissão – DIT, compartilhada nos termos dos Procedimentos de
Rede e Regras de Comercialização; e (ii) indeferir o pedido de autorização de contratação como Montante
de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, a demanda com o dimensionamento necessário ao
atendimento do cliente Cargill: 4 MW para o horário de ponta e 4,5 MW para o horário fora de ponta.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 237.
DSP - DESPACHO 3532/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, de revogação do inciso III do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL 1.005, de 15 de fevereiro de 2022.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-23
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria , tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nos Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 e nº 5.081, de 14 de maio de 2004, e o que consta do Processo
nº 48500.000890/2019-63, decide indeferir o pleito da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica - ABRATE. CNPJ nº 03.638.083/0001-37 de revogação do inciso III do art. 4º da
Resolução Normativa nº 1.005, de 15 de fevereiro de 2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2022, seção 1, p. 106, v. 160, n. 241.
DSP - DESPACHO 3533/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere o requerimento administrativo interposto pela Enel Green Power Brasil Participações, para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, atualize os valores a serem compensados na Apuração Mensal de Serviços e Encargos - AMSE, no ciclo tarifário vigente, decorrente da recontabilização determinada pelos Despachos ANEEL 636 e 637, ambos de 8 de março de 2022, utilizando o índice de Atualização da Transmissão – IAT, como índice de correção monetária.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.533, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008015/202225, decide: deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Enel Green Power Brasil Participações
Ltda. - CNPJ/ME nº 08.084.537/0001-99, no sentido de autorizar que o Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, atualize os valores a serem compensados na Apuração Mensal de Serviços e Encargos -
AMSE, no ciclo tarifário vigente, decorrente da recontabilização determinada nos Despachos nº 636 e nº
637, de 2022, utilizando o índice de Atualização da Transmissão – IAT, como índice de correção monetária.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 237.
DSP - DESPACHO 3534/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia - EMT, em face do Despacho SMA/ANEEL 1.710, de 10 de junho de 2021, reformando a decisão exarada pelo Despacho citado indeferindo o pedido formulado pelo consumidor.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.534, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº48500.003589/2020-45, decide por conhecer o recurso administrativo interposto pela Energisa Mato
Grosso Distribuidora de Energia – EMT, cadastrada sob o CNPJ 03.467.321/0001-99 em face do Despacho
nº 1.710, de 2021 emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA e, no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada pelo
Despacho no 1.710, de 2021, indeferindo o pedido formulado pelo consumidor.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2022, seção 1, p. 134, v. 160, n. 236.
DSP - DESPACHO 3535/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás - Enel GO, em face do Despacho SMA/ANEEL 1.785, de 4 de julho de 2022, que concedeu provimento à reclamação de devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da Fortaleza Rações Ltda, e mantém na íntegra a decisão exarada.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.535, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.005308/2021-51, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel GO - CNPJ nº 01.543.032/0001-04, em face do Despacho
nº 1.785, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação de devolução em dobro de valores
decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da Fortaleza Rações
Ltda., mantendo-se na íntegra a decisão exarada.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 237.
DSP - DESPACHO 3536/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em face de decisão proferida por meio do Despacho SMA/ANEEL 2.355, de 25 de agosto de 2022, que julgou procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.006708/2022-83, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel
Distribuição Goiás - CNPJ nº 01.543.032/0001-04, em face de decisão proferida pela Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA, por meio do Despacho nº 2.355, de
2022, que julgou procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados
a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora e, no mérito, negar provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 237.
DSP - DESPACHO 3537/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em face ao Despacho SMA/ANEEL 2.444, de 6 de setembro de 2022, que deu provimento à reclamação para devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora sob responsabilidade da empresa Zoocria Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.006710/2022-52, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição
Goiás, inscrita sob CNPJ nº 01.543.032/0001-04, em face ao Despacho nº 2.444, de 6 de setembro de
2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, que deu provimento à reclamação para devolução em dobro de valores faturados a maior
por erro de classificação em unidade consumidora sob responsabilidade da empresa Zoocria Indústria e
Comércio de Nutrição Animal Ltda, e no mérito, negar provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 237.
DSP - DESPACHO 3538/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Flor do Sul Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.570, de 13 de setembro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006813/202212, decide conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Indústria e Comércio de Produtos
Alimentícios Flor do Sul Ltda. - CNPJ/ME sob nº 22.745.822/0001-34, em face do Despacho nº 2.570, de
2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA, e, no mérito, negar provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 237.
DSP - DESPACHO 3539/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica Solar Sertão Barreiras V, outorgada à Solar Sertão V Energia SPE Ltda, por meio da Portaria MME 380, de 4 de outubro de 2019; indefere o pleito suspensão do pagamento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST referente ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST n° 23/2020; e determina que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração instaure processo administrativo com vistas à aplicação das penalidades editalícias em razão da revogação da outorga.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.539, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº 48500.003482/2022-69 e
48500.005307/2019-19, decide (i) indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de
responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360 de 2016, pelo atraso na implantação da Central
Geradora Fotovoltaica – UFV Solar Sertão Barreiras V, outorgada à Solar Sertão V Energia SPE Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.551.154/0001-93, por meio da Portaria nº 380, de 4 de outubro de 2019,
do Ministério de Minas e Energia - MME; (ii) indeferir o pleito suspensão do pagamento do Montante de
Uso do Sistema de Transmissão – MUST referente ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST
n° 23/2020; e (iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração instaure
processo administrativo com vistas à aplicação das penalidades editalícias em razão da revogação da
outorga.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2022, seção 1, p. 134, v. 160, n. 236.
DSP - DESPACHO 353/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, celebrados entre a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A e as empresas de telecomunicações listadas na tabela anexa, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como determina o cumprimento das obrigações especificadas.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 353, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.001449/2019-07, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. e as prestadoras
de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item
"i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Rondônia, conforme disposto no
art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 420, v. 160, n. 26.
ANEXO
E. B. DE MELO INFORMÁTICA E M O SILVA SERVIÇOS DE
OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CONSULTORIA TELECOMUNICAÇÕES
DSP - DESPACHO 3540/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara a perda de objeto dos processos de outorga de autorização das Centrais Geradoras Eólicas Gameleiras 1 a 11, interposto pela Complexo de Geração de Energias Gameleiras S.A, por restar exaurida sua finalidade.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.540, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Voto
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.006520/2021-54,
48500.006521/2021-07, 48500.006522/2021-43, 48500.006523/2021-98, 48500.006524/2021-32,
48500.006525/2021-87, 48500.006526/2021-21, 48500.006527/2021-76, 48500.006528/2021-11,
48500.006529/2021-65 e 48500.006530/2021-90, decide declarar a perda de objeto dos processos de
outorga de autorização das centrais geradoras eólicas Gameleiras 1 a 11, interposto pela Complexo de
Geração de Energias Gameleiras S.A., por restar exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma
de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2022, seção 1, p. 241, v. 160, n. 235.
DSP - DESPACHO 3546/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a quantidade de unidades geradoras e sua potência o sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Xaxado 1 a 3, outorgada às empresas listadas no Anexo I e registra a potência líquida,
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.546, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos litados
no Anexo I, decide: (i) alterar a quantidade de unidades geradoras e sua potência e registrar a potência
líquida de cada usina, conforme o Anexo I; (ii) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito
compartilhado entre as UFV Xaxado 1 a 3 que também será compartilhado com as UFV Ciranda 1 a 3,
(exceto pelo transformador trifásico) e passará a ser constituído de uma subestação elevadora (SE
Ciranda) 34,5/230 kV, 1 (um) transformador 34,5/230 kV de 100/120 MVA e uma linha de transmissão de
aproximadamente 4.150 (quatro mil, cento e cinquenta) m de extensão, conectando-se à subestação SE
Bom Nome 230 kV, sob a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Alteração
Alteração do da potência
Ato Potência

Central geradora Razão Social e nº de das
Processos autorizativo CEG* Líquida
fotovoltaica CNPJ unidades unidades
(nº) Declarada
geradoras geradoras
(kW)
Ciranda 4
UFV.R
Energias REA nº 9.150,
48500.006180/ S.PE.0 De 10 para

UFV Xaxado 1 Renováveis S.A. de 18 de De 3200
2012-71 34405- 172 31.850
37.427.693/0001 agosto de 2020 para 186,05
2.01
-03
Ciranda 5
UFV.R
Energias REA nº 9.151,
48500.006176/ S.BA.0 De 10 para

UFV Xaxado 2 Renováveis S.A. de 18 de De 3200
2012-11 34406- 172 31.850
37.427.699/0001 agosto de 2020 para 186,05
0.01
-80
Ciranda 6
UFV.R
Energias REA nº 9.152
48500.006187/ S.BA.0 De 10 para

UFV Xaxado 3 Renováveis S.A. de 18 de De 3200
2012-92 34407- 172 31.850
37.427.691/0001 agosto de 2020 para 186,05
9.01
-14
DSP - DESPACHO 3547/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração do contrato de prestação de serviços em subestação, no município de Paracambi, (RJ), entre a Xingu Rio Transmissora de Energia S.A – XRTE e a NARI Brasil Holding Ltda – NARI, conforme proposta apresentada.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-15
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.547, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº
48500.007050/2022-27, decide anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços em
Subestação, localizada no município de Paracambi/RJ, entre a Xingu Rio Transmissora de Energia S.A –
XRTE, CNPJ nº 23.093.056/0001-33 e a NARI Brasil Holding Ltda. – NARI, CNPJ: 18.191.660/0001-62,
conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DSP - DESPACHO 3548/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à celebração do Contrato de Prestação de Serviços em Subestação, entre a Xingu Rio Transmissora de Energia S.A - XRTE e a Nari Brasil Holding Ltda - NARI, no município de Anapú, (PA).
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-15
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.548, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº
48500.007048/2022-58, decide anuir previamente à celebração do Contrato de Prestação de Serviços em
Subestação, localizada no município de Anapú/PA, entre a Xingu Rio Transmissora de Energia S.A – XRTE,
CNPJ nº 23.093.056/0001-33 e a NARI Brasil Holding Ltda. – NARI, CNPJ: 18.191.660/0001-62, conforme
proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DSP - DESPACHO 3549/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação interposta pelo município de Teresópolis de Goiás; determina que a Enel Distribuição Goiás (CELG Distribuição S.A - CELG D, efetue a devolução, em dobro, dos valores referentes à cobrança a maior do montante de energia citado pelo período de setembro de 2015 a agosto de 2017, conforme condições detalhadas; determina que a Enel Distribuição Goiás envie aos representantes do município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.549, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006709/2022-28, resolve por: (i) dar provimento
à reclamação interposta pelo Município de Teresópolis de Goiás (CNPJ nº 36.985.455/0001-50); (ii)
determinar que a Enel Distribuição Goiás (CELG Distribuição S.A. – CELG D, CNPJ nº 01.543.032/0001-04)
efetue a devolução, em dobro, dos valores referentes à cobrança a maior de 28.251,91 kWh pelo período
de setembro de 2015 a agosto de 2017, acrescidos de atualização monetária com base na variação do
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do inciso II do
artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar
à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente,
atualização e juros incidentes; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2022, seção 1, p. 135, v. 160, n. 236.