REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10773/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Joinville SC - São Francisco II, nos municípios de Araquari e São Francisco do Sul, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-09
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.773, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Joinville SC
- São Francisco II (2º trecho), localizada no estado de
Santa Catarina.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005062/2021-36,
resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, a área de terra de 25 ( vinte e cinco ) metros de largura necessária
à passagem da Linha de Distribuição Joinville SC - São Francisco II (2º trecho), circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 21,4 (vinte e um virgula quatro) km de extensão, que interligará a Subestação São
Francisco II à Estrutura E24 da LD 138 kV Joinville SC – São Francisco II (1º trecho), localizada nos
municípios de Araquari e São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005062/2021-36, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV JOINVILLE SC - SÃO
SC 4201307
FRANCISCO II (2º trecho)

Sistema de Referência Fuso Destinação
SIRGAS2000 UTM 22 S (MER -51) Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
MAURICIO CARGNELUTTI
Servidão Administrativa 53,56
VENTURINI
Nº ART/RRT Norma Utilizada para o
Largura Faixa (m)
correspondente cálculo
7982728-5 25 NBR 5422
Existe mais de uma
Largura Faixa 2 (m)
largura de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 717956,7847 7078341,977
2 717955,3251 7078366,934
3 718303,9887 7078387,324
4 719973,3054 7079474,394
5 721969,2177 7080275,381
6 725224,0482 7081814,628
7 726223,2008 7082327,658
8 726609,9486 7082499,024
9 726979,3298 7082728,141
10 727211,9069 7082765,749
11 727679,3967 7082972,891
12 732332,258 7081695,892
13 732833,5034 7081826,569
14 733018,4795 7082030,178
15 733225,0536 7082612,744
16 733626,8893 7082680,687
17 734193,9734 7082645,054
18 734468,0138 7082592,59
19 735777,7073 7084667,636
20 735869,0029 7084669,454

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
21 736179,3194 7084975,55
22 736293,0198 7085034,367
23 736304,5064 7085012,162
24 736194,175 7084955,088
25 735879,4643 7084644,657
26 735791,6635 7084642,909
27 734480,0562 7082564,83
28 734190,8266 7082620,202
29 733628,2067 7082655,555
30 733243,7064 7082590,543
31 733040,3625 7082017,086
32 732847,0066 7081804,253
33 732332,092 7081670,014
34 727681,3753 7082946,423
35 727219,0837 7082741,584
36 726988,2575 7082704,26
37 726621,657 7082476,868
38 726233,9832 7082305,092
39 725235,1048 7081792,202
40 721979,2263 7080252,459
41 719984,8926 7079452,106
42 718312,0715 7078362,754