REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11076/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 03, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ibitiara, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003278/2020-86, 48500.003279/2020-21, 48500.003280/2020-55,
48500.003281/2020-08, 48500.003282/2020-44, 48500.003283/2020-99, 48500.003284/202033, 48500.003285/2020-88, 48500.003286/2020-22 e 48500.003287/2020-77.
INTERESSADAS: Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A., Ventos de São Teófano
Energias Renováveis S.A., Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A., Ventos de São Thomas
Energias Renováveis S.A., Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Ubaldo
Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Urbano I Energias Renováveis S.A., Ventos de São
Vigílio Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Virgínia Energias Renováveis S.A. e Ventos de
São Vladimir Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para as Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A., Ventos de São
Teófano Energias Renováveis S.A., Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A., Ventos de São
Thomas Energias Renováveis S.A., Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo
Ubaldo Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Urbano I Energias Renováveis S.A., Ventos de
São Vigílio Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Virgínia Energias Renováveis S.A. e Ventos
de São Vladimir Energias Renováveis S.A. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos de Santa Luzia 01
a 10, localizadas nos municípios de Ibitiara e Novo Horizonte, estado da Bahia.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho n. 2.857, de 2020, registrou o recebimento do requerimento de
outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Ventos de Santa Luzia 1 a 10, em favor da
Ventos de Santa Luzia Energias Renováveis S.A., sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica (PIE), nos municípios de Ibitiara e Novo Horizonte, estado da Bahia.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (REN) n. 876,
de 2020, confere aos titulares o direito à implantação dos respectivos empreendimentos,
limitando-se o início de operação em teste à emissão dos competentes atos de autorização.

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3. Em 29 de abril de 2021, a Ventos de Santa Luzia Energias Renováveis S.A. solicitou
autorização para implantar e explorar as EOLs Ventos de Santa Luzia 01 a 10, encaminhando
parte dos documentos necessários à instrução dos empreendimentos.
4. Em 11 de junho de 2021, a Ventos de Santa Luzia Energias Renováveis S.A.,
juntamente com as Sociedades de Propósito Específico (SPEs), criadas para implantar cada uma
das usinas, solicitaram a outorga em nome das SPEs, cujos documentos foram complementados
até 2 de dezembro de 2021.
5. Em 7 de dezembro de 2021, mediante a Nota Técnica n. 839/2021-SCG/ANEEL, a
SCG fez a análise do assunto, encaminhando o processo para deliberação da Diretoria.
6. Em 13 de dezembro de 2021, os processos foram a mim distribuídos.
7. Em 11 de janeiro de 2022, por meio da Carta n. CDV2022/042, a Casa dos Ventos
solicitou mudança nos cronogramas, com base no Decreto n. 10.893, de 2021.
8. Em 24 de janeiro de 2022, foi realizada reunião, a pedido da Casa dos Ventos, e
Pan America Energy, empresa que estará adquirindo o projeto, que contou com a participação
da SCG, SRT e Procuradoria.
9. Em 24 de janeiro de 2022, por meio da Carta n. CDV2022/049, a Casa dos Ventos
solicitou que fossem preservados os cronogramas constantes da Nota Técnica n. 839/2021SCG/ANEEL.
10. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. O presente processo trata da Autorização para implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos
de Santa Luzia 01 a 10, na Bahia.

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12. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem
como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD.
13. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes à Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Potência Potência

EOL Titular CEG instalada líquida Localização
(kW) (kW)
Ventos de Ventos de São Romualdo

EOL.CV.BA.049398-8.01 42.000 40.530 Ibitiara/BA
Santa Luzia 01 Energias Renováveis S.A.
Ventos de Ventos de São Teófano Energias

EOL.CV.BA.049399-6.01 42.000 40.530 Ibitiara/BA
Santa Luzia 02 Renováveis S.A.
Ventos de Ventos de São Teonas Energias

EOL.CV.BA.049416-0.01 42.000 40.530 Ibitiara/BA
Santa Luzia 03 Renováveis S.A.
Ventos de Ventos de São Thomas Energias

EOL.CV.BA.049417-8.01 42.000 40.530 Ibitiara/BA
Santa Luzia 04 Renováveis S.A.
Ventos de Ventos de São Tilão Energias

EOL.CV.BA.049418-6.01 42.000 40.530 Ibitiara/BA
Santa Luzia 05 Renováveis S.A.

| Ventos de | Ventos de Santo Ubaldo | Novo |
| --- | --- | --- |
| EOL.CV.BA.049419-4.01 | 42.000 | 40.530 |
| Santa Luzia 06 | Energias Renováveis S.A. | Horizonte/BA |
| Ventos de | Ventos de Santo Urbano I | Novo |
| EOL.CV.BA.049420-8.01 | 42.000 | 40.530 |
| Santa Luzia 07 | Energias Renováveis S.A. | Horizonte/BA |
| Ventos de | Ventos de São Vigílio Energias | Novo |
| EOL.CV.BA.049421-6.01 | 42.000 | 40.530 |
| Santa Luzia 08 | Renováveis S.A. | Horizonte/BA |
| Ventos de | Ventos de Santa Virgínia | Novo |
| EOL.CV.BA.049422-4.01 | 42.000 | 40.530 |
| Santa Luzia 09 | Energias Renováveis S.A. | Horizonte/BA |
| Ventos de | Ventos de São Vladimir Energias | Novo |
| EOL.CV.BA.049423-2.01 | 42.000 | 40.530 |
| Santa Luzia 10 | Renováveis S.A. | Horizonte/BA |

14. A Nota Técnica n. 839/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pelas
Interessadas, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação
jurídica; (iii) composição societária; (iv) certidões de regularidade fiscal; (v) localização das usinas;
(vi) características técnicas dos empreendimentos e das unidades geradoras, dentre as quais a
renovação da Licença Ambiental Prévia, o aporte das Garantias de Fiel Cumprimento e a
Informação de Acesso; (vii) cronograma de implantação e (viii) a ausência de parques na região
de interferência.
15. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Requerentes
atendem aos requisitos definidos na REN n. 876, de 2020, para implantar e explorar as
EOLs Ventos de Santa Luzia 01 a 10.

de 9
16. A Figura 1 a seguir apresenta o sistema de transmissão de interesse restrito,
constituído de 1 (uma) subestação coletora de 34,5/500 kV, junto à usina, com 2 (dois)
transformadores de 220 MVA, cada, de uso compartilhado com as EOLs Ventos de Santa Luzia 01
a 10, e 1 (uma) Linha de Transmissão em 500 kV, em circuito simples, com aproximadamente 79
km de extensão, conectando-a no barramento de 500 kV da subestação Sol do Sertão, sob a
responsabilidade da Sol do Sertão OB (I, II, III) – Energia Solar Ltda.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das EOLS Ventos de Santa Luzia 01 a 10.
17. Ressalta-se que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do
CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
18. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
19. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não
poderão ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz

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respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
da Usina.
20. No caso específico, a Informação de Acesso emitida pelo ONS já destaca uma série
de restrições a seguir transcritas:
2 ANÁLISE DE FLUXO DE POTÊNCIA
Com a finalidade de avaliar a viabilidade de conexão das usinas eólicas Ventos de Santa
Luzia 01 a 10 do Complexo Novo Horizonte, o estudo de fluxo de potência, realizado pelo
ONS, contemplou a configuração de rede referente a dezembro/2022 nos cenários Nordeste
exportador, cargas média e leve, e Norte exportador para o Nordeste, carga média,
considerando os casos do Planejamento Elétrico de Médio Prazo do SIN – PAR/PEL 2020,
Ciclo 2021-2025.
As análises realizadas indicaram que, a partir de 2022, nos cenários de intercâmbio com
elevado fluxo nas linhas de transmissão que compõem a interligação Nordeste – Sudeste, é
esperada sobrecarga em condições normais de operação no único transformador 500/345
kV - 1.200 MVA da SE Presidente Juscelino, problema esse que é mitigado com a entrada em
operação do segundo circuito da LT 500 kV Presidente Juscelino – Itabira 5, previsto para
março/2023.
Entretanto, a partir de 2024, mesmo com a presença da LT 500 kV Presidente Juscelino –
Itabira 5 C2, é esperado o esgotamento da capacidade nominal de longa duração do
transformador 500/345 kV - 1.200 MVA da SE Presidente Juscelino em cenários de
intercâmbio com elevado fluxo nas linhas de transmissão que compõem a interligação
Nordeste - Sudeste.
A presença das EOLs Ventos de Santa Luzia 01 a 10, injetando até 420 MW na rede, agrava
o esgotamento da capacidade nominal do transformador 500/345 kV da SE Presidente
Juscelino, podendo provocar agravamento da sobrecarga nesse equipamento em condições
normais de operação.
A solução estrutural para eliminar o supracitado problema contempla a implantação de um
conjunto de instalações de transmissão recomendado pela EPE no estudo de planejamento
da expansão da transmissão [7], com destaque para a LT 500 kV Presidente Juscelino –
Vespasiano 2 C1 e C2, a LT 500 kV Janaúba 3 – Janaúba 5 – Capelinha – Governador
Valadares 6 e as novas subestações em 500 kV Janaúba 5 e Capelinha.
Até a entrada em operação das recomendadas instalações de transmissão, as EOLs Ventos
de Santa Luzia 01 a 10 poderão ficar sujeitas à restrição de geração parcial ou em sua
totalidade, a depender do valor de FNESE, tendo como referência os limites descritos no
Volume II do PAR/PEL 2020 [8]. A destacar que os valores limites dos fluxos nas interligações
serão atualizados pelo Planejamento da Operação de Curto Prazo à época da efetiva
conexão das usinas.
Nas situações em que a interligação Nordeste – Sudeste (FNESE) esteja operando com fluxos
reduzidos, não são previstas sobrecargas em condições normais de operação no
transformador 500/345 kV da SE Presidente Juscelino.

de 9
Agora, considerando situações de contingências simples no sistema de transmissão, os
resultados mostraram que em cenários de intercâmbio com elevado fluxo na interligação
Nordeste - Sudeste (FNESE), mesmo sem a presença das EOLs Ventos de Santa Luzia 01 a 10,
é previsto ocorrer:
•
Sobrecarga inadmissível, acima da capacidade de emergência (1.440 MVA), no único
transformador 500/345 kV da SE Presidente Juscelino, quando da contingência da LT 500 kV
Presidente Juscelino – Itabira 5 C1. Esse problema ocorre em todo o horizonte de análise de
estudos do ONS;
• Esgotamento da capacidade de emergência da LT 345 kV Barreiro 1 – Betim 6 a partir de
2024, quando da contingência da LT 345 kV Betim 6 – Sarzedo.
Assim, o despacho de geração das EOLs Ventos de Santa Luzia 01 a 10 agravará os
supracitados problemas, de modo que elas poderão ficar sujeitas à restrição de geração
parcial ou em sua totalidade, também em situações de contingência.
21. As Interessadas fazem jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de
redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente das EOLs Ventos de Santa Luzia 1 a 10, incidindo tanto
na produção, quanto no consumo, nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.427, de 1996, alterada pela
Lei n. 14.120, de 2021.
22. Adicionalmente, registre-se que como a documentação definida na REN n. 876, de
2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada após 1º de março de 2021,
aplica-se a condicionante a que se refere o artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 26. [...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da
data da outorga; [...]
23. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa n. 876, de 2020, como a conexão
será na Rede Básica – SE Sol do Sertão, sob responsabilidade da Sol do Sertão OB (I, II, III) –
Energia Solar Ltda., o cronograma deverá constar do ato de outorga, nos termos detalhados no
quadro a seguir.

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Ventos de Ventos de Ventos de Ventos de Ventos de
EOL
Santa Luzia 01 Santa Luzia 02 Santa Luzia 03 Santa Luzia 04 Santa Luzia 05

| Início da montagem | Até | Até | Até | Até | Até |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| do canteiro de obras | 31/03/2022 | 15/05/2022 | 29/06/2022 | 13/08/2022 | 27/09/2022 |
| Início das obras civis | Até | Até | Até | Até | Até |
| das estruturas | 30/04/2022 | 15/06/2022 | 29/07/2022 | 13/09/2022 | 27/10/2022 |

Início da concretagem

Até Até Até Até Até
das bases das

31/05/2022 15/07/2022 29/08/2022 13/10/2022 27/11/2022
Unidades Geradoras
Início da montagem

Até Até Até Até Até
das torres das

31/10/2022 15/12/2022 29/01/2023 13/03/2023 27/04/2023
Unidades Geradoras
Início das obras da

subestação e/ou da Até Até Até Até Até
Linha de Interesse 31/05/2022 15/07/2022 29/08/2022 13/10/2022 27/11/2022
Restrito
Início da operação em

teste das Unidades Até Até Até Até Até
Geradoras (UG1 a 31/01/2023 15/03/2023 29/04/2023 13/06/2023 27/07/2023
UG10)
Início da operação

comercial das Até Até Até Até Até
Unidades Geradoras 31/03/2023 15/05/2023 29/06/2023 13/08/2023 27/09/2023
(UG1 a UG10)

Ventos de Ventos de Ventos de Ventos de Ventos de
EOL
Santa Luzia 06 Santa Luzia 07 Santa Luzia 08 Santa Luzia 09 Santa Luzia 10

| Início da montagem | Até | Até | Até | Até | Até |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| do canteiro de obras | 11/11/2022 | 26/12/2022 | 09/02/2023 | 25/03/2023 | 09/05/2023 |
| Início das obras civis | Até | Até | Até | Até | Até |
| das estruturas | 11/12/2022 | 26/01/2023 | 09/03/2023 | 25/04/2023 | 09/06/2023 |

Início da concretagem

Até Até Até Até Até
das bases das 11/01/2023 26/02/2023 09/04/2023 25/05/2023 09/07/2023
id d d
Início da montagem

Até Até Até Até Até
das torres das

11/06/2023 26/07/2023 09/09/2023 25/10/2023 09/12/2023
Unidades Geradoras
Início das obras da

subestação e/ou da Até Até Até Até Até
Linha de Interesse 11/01/2023 26/02/2023 09/04/2023 25/05/2023 09/07/2023
Restrito
Início da operação em

teste das Unidades Até Até Até Até Até
Geradoras (UG1 a 11/09/2023 26/10/2023 09/12/2023 25/01/2024 09/03/2024
UG10)
Início da operação

comercial das Até Até Até Até Até
Unidades Geradoras 11/11/2023 26/12/2023 09/02/2024 25/03/2024 09/05/2024
(UG1 a UG10)

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Quadro 2 - Cronograma de Implantação – EOL Ventos de Santa Luzia 01 a 101.
24. De acordo com a SCG, não foram encontrados registros de inadimplências em
nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL.
25. A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial n.
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de
Central Geradora Eólica.
26. Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico das
Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de
serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento das solicitações, nem
qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
27. Adicionalmente, verificou-se que as Interessadas cumpriram as exigências do
artigo 23 da REN n. 804, de 2018, realizando, assim, inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
III. D I R E I T O
28. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.003278/2020-86,
48500.003279/2020-21, 48500.003280/2020-55, 48500.003281/2020-08, 48500.003282/2020-

44, 48500.003283/2020-99, 48500.003284/2020-33, 48500.003285/2020-88,
1 Cronograma aprovado pelo ONS – documento SIC nº 48524.010363/2021-00.

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48500.003286/2020-22 e 48500.003287/2020-77, voto por APROVAR a emissão de Resolução
Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) AUTORIZAR a Ventos de São Romualdo S.A., a Ventos de São Teófano S.A., a
Ventos de São Teonas S.A., a Ventos de São Thomas S.A., a Ventos de São Tilão
S.A., a Ventos de Santo Ubaldo S.A., a Ventos de Santo Urbano I S.A., a Ventos
de São Vigílio S.A., a Ventos de Santa Virgínia S.A. e a Ventos de São Vladimira
S.A. a implantarem e a explorarem as EOLs Ventos de Santa Luzia 1 a 10,
respectivamente, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica
("PIE"), com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 40.530 kW,
cada, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das EOLs Ventos de Santa Luzia 1 a 10, incidindo tanto na
produção, quanto no consumo, observada a condicionante prevista na Lei n.
9.427, de 1996, alterada pela Lei n. 14.120, de 2021.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor