DSP - DESPACHO 2377/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Engie Brasil Energia S.A, com vistas ao reconhecimento de direito exclusivo da requerente à repactuação do risco hidrológico dos Consórcios Machadinho e Itá e a consequente dispensa da anuência das demais consorciadas, bem como a concessão de dilação de prazo para o cumprimento dos requisitos para o exercício da repactuação do risco hidrológico nos moldes da Resolução Normativa ANEEL 895, de 1º de dezembro de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001231/2021-69
INTERESSADOS: ENGIE Brasil Energia S.A. e Consórcio Machadinho
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela ENGIE Brasil
Energia S.A., com vistas à repactuação do risco hidrológico.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 14.052, de 2020, reconheceu as perdas financeiras sofridas pelos agentes
hidrelétricos participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) em virtude de eventos não
relacionados ao risco hidrológico, sendo conferida a esse grupo de agentes a possibilidade de adesão à
Repactuação do Risco Hidrológico e consequente atenuação dos prejuízos sofridos por tal exposição ao
longo do tempo, mediante compensação financeira e extensão do prazo de outorga conferido às usinas.
2. Assim, no exercício de seu poder regulamentar, esta agência promoveu a abertura da
Consulta Pública nº 56/2020, que resultou na publicação da Resolução Normativa (REN) nº 895, de 2020,
regulamentação esta que passou a condicionar a implementação da repactuação à anuência de todos os
agentes integrantes do consórcio detentor da outorga.
3. Em 19 de março de 2021 a ENGIE Brasil Energia S.A. (ENGIE ou requerente) protocolou o
presente pleito perante a ANEEL, comunicando que é agente titular de outorga integrante dos Consórcios
Machadinho e Itá e que seria a única responsável pelos impactos financeiros decorrentes da aplicação do
Fator de Ajuste do MRE nas Usinas Hidrelétricas (UHEs) Machadinho e Itá, razão pela qual alega ser a
detentora exclusiva do direito de compensação previsto na Lei nº 14.052, de 2020, na forma da REN nº
895, de 2020, da ANEEL.
4. Dessa forma, a requerente alega que, ao ser a única responsável pelos impactos financeiros
decorrentes da aplicação do Fator de Ajuste do MRE, a atenuação das perdas financeiras suportadas pelos

empreendimentos durante todos esses anos nos Consórcios Machadinho e Itá seria também um direito
único e exclusivo da ENGIE, mediante compensação das extensões das outorgas.
5. Além disso, também aduz que condicionar a solicitação da extensão do prazo da outorga
ao prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Resolução Homologatória, na forma do art. 7º, §1º,
da REN nº 8951, de 2020, inviabilizaria o direito da requerente em atenuar os impactos sofridos e já
arcados durante o período, tendo em vista o fato de se tratar de empresas consorciadas, em que a
aprovação do tema dependeria de procedimentos internos mais complexos do que nas concessionárias
comuns.
6. Sob essa perspectiva, a requerente argumenta que não se poderia admitir que seu direito
à repactuação do risco hidrológico e a respectiva extensão da outorga possam ser obstados por terceiros
(no caso, suas consorciadas) sob pena de violação ao art. 2º-B, §8º, da Lei nº 14.052, de 20202, que
condiciona a compensação apenas à manifestação do "interessado". Por conseguinte, na visão da ENGIE,
o art. 7º, §4º, da REN nº 895, de 20203, teria estabelecido uma condicionante em contrariedade ao
disposto no Diploma Legal supramencionado, já que "interessado" no caso em tela seria o agente que
suportou os efeitos do "GSF" no período passado.
7. Em síntese, a ENGIE defende que os demais agentes integrantes dos Consórcios
Machadinho e Itá, que segundo a empresa não suportaram os efeitos do "GSF", não possuiriam interesse
jurídico legítimo no pleito, não sendo possível condicionar a repactuação à anuência das demais
consorciadas pelo fato da ENGIE ser a única interessada à compensação por meio da extensão do prazo
1 Resolução Normativa ANEEL nº 895 de 2020, art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com
outorga vigente na data d publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução
Homologatória, e estabelecerá os atos necessários para efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da data
da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao
cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
2 Lei nº 14.052 de 2020, art. 2º-B Os parâmetros de que tratam os arts. 2º e 2º-A desta Lei serão aplicados retroativamente
sobre a parcela de energia, desde que o agente titular da outorga vigente de geração, cumulativamente:
(...)
§ 8º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada a pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da
publicação pela Aneel dos cálculos de que trata este artigo, bem como ao cumprimento das condições de que tratam os incisos
I e II do caput deste artigo.
3 Resolução Normativa ANEEL nº 895 de 2020, art. 7º (...) §4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida
por empresas reunidas em consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput
do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão
de prazo pretendida.

de outorga das usinas. Isto posto, verifica-se que a requerente pleiteia o reconhecimento da possibilidade
de a ANEEL suprir a anuência das consorciadas para fins de repactuação do risco hidrológico.
8. Em complemento, fora ressaltado pela ENGIE que o prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data da publicação da Resolução Homologatória contendo o prazo da extensão da outorga de cada
usina do MRE estabelecido para a apresentação pelo agente interessado à repactuação do requerimento
de adesão, bem como o cumprimento de todas as condições previstas na regulamentação, mostra-se
insuficiente para a resolução de todas as questões no trâmite interno de aprovação do tema no âmbito
do consórcio.
9. Nesse contexto, pleiteia-se o reconhecimento de que a anuência da ENGIE seria suficiente
para a adesão à repactuação do risco hidrológico, sendo dispensável a concordância das demais
consorciadas, suprível pela ANEEL; bem como a concessão de dilação de prazo para o cumprimento dos
requisitos para o exercício da repactuação em prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data da publicação da Resolução Homologatória.
10. Em 9 de abril de 2021, por meio de reunião virtual, recebi os representantes da ENGIE.
11. Em 25 de junho de 2021, também por meio de reunião virtual, minha assessoria recebeu
os associados da ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia.
12. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de análise do Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar,
formulado pela ENGIE em questionamento ao conteúdo normativo disposto no art. 7º, §4º, da REN nº
895, de 2020, visando o reconhecimento do direito exclusivo da requerente à repactuação do risco
hidrológico e a consequente dispensa da anuência das demais consorciadas, além da concessão de dilação
de prazo para o cumprimento dos requisitos para o exercício da repactuação em razão da complexidade
dos procedimentos internos de aprovação do tema no âmbito dos Consórcios Machadinho e Itá.

14. Assim, não obstante o pedido cautelar do requerimento, passo, desde já, a analisar o
mérito do pleito.
15. No tocante ao fundamento do pedido, qual seja, o reconhecimento de que a manifestação
da requerente seria requisito suficiente para a adesão da repactuação do risco hidrológico nos moldes da
REN nº 895, de 2020, devendo ser adotada a solução ao caso concreto, não vislumbro elementos que
deem razão à alegação.
16. Sobre o aspecto, foi categórico o posicionamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL,
no bojo do Parecer nº 358, de 2020, notadamente no que se refere ao tratamento aplicado aos detentores
de outorgas reunidos em forma de consórcio: não pode o ente regulador contrariar a solução negocial
estabelecida pela Lei nº 14.052, de 2020, não cabendo à ANEEL impor a vontade de um dos integrantes
do consórcio em detrimento dos demais.
17. Nessa linha de raciocínio, a Procuradoria também asseverou que, em não havendo
convergência entre todos os integrantes do consórcio, a ANEEL não pode estender a outorga somente às
consorciadas que decidiram aderir à solução da Lei nº 14.052, de 2020, pois além de não ser possível
apenas uma parte do consórcio firmar termo de renúncia e desistência da discussão judicial, tal
possibilidade contraria a própria concepção da norma, que é calcular a compensação por
empreendimento e não por empresa.
18. Dessa forma, a manifestação da D. Procuradoria Federal é cristalina ao dispor sobre o tema,
senão vejamos:
171. Do mesmo modo, a ANEEL não deve imiscuir-se nas questões internas do consórcio, para
direcionar a extensão do prazo de outorga para apenas uma parcela das empresas consorciadas.
De fato, é possível que as regras internas do consórcio imponham responsabilidades e benefícios
para cada empresa individualizada. Porém, tais arranjos privados não surtem efeitos perante o
órgão regulador, vinculando apenas em relação aos consorciados.
(...)
173. Mutatis mutandis, aceitar os acordos privados firmados entre as empresas integrantes do
consórcio seria o mesmo que, no caso de ocorrência de uma infração setorial, a ANEEL tiver que
ser obrigada a apurar qual empresa foi a efetiva responsável pela infração e aplicar a penalidade
não ao consórcio, mas a uma empresa específica integrante do consórcio.

19. Por conseguinte, não cabe a ANEEL interferir nas questões internas do contrato de
consórcio firmado pelas consorciadas, não competindo ao Regulador substituir a vontade legítima de uma
empresa no âmbito do consórcio, o que não impede, todavia, que os acordos privados sejam observados
internamente pelas empresas consorciadas.
20. Com efeito, cabe salientar que o processo administrativo que resultou na edição da
Resolução Normativa nº 895, de 2020, fora precedido da Consulta Pública nº 56, de 2020, em que a
própria ENGIE realizou contribuições no sentido de pleitear a possibilidade da ANEEL intermediar um
acordo no caso de falta de consenso entre os consorciados. Contudo, vislumbra-se que a sugestão não
fora recepcionada, consoante manifestação das Superintendências desta Agência, via Nota Técnica nº
127/2020-SRG-SRM-SRT-SCG/ANEEL, em que foi confirmada a orientação jurídica proferida pela
Procuradoria Federal.
21. Assim, diante do inconformismo da requerente no que diz respeito à redação do art. 7º,
§4º, da REN nº 895, de 2020, verifico que a ENGIE não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu
direito, já que na Consulta Pública nº 56, de 2020, consta manifestação jurídica e técnica justamente em
sentido contrário ao que é pleiteado, não sendo constatada qualquer irregularidade jurídica na edição do
ato normativo, que obedeceu fielmente os trâmites previstos no art. 31 da Lei nº 9.784 de 1999, art. 9º
da Lei nº 13.848 de 2019, art. 9º, §1º, da Portaria MME nº 349 de 1997 e art. 22 da Resolução Normativa
nº 273 de 2007 da ANEEL.
22. Além disso, observo que consta nesta Diretoria o Processo nº 48500.000917/2021-32, de
relatoria do Diretor Hélvio Neves Guerra, cujo escopo consistiu na homologação dos prazos da extensão
da outorga das usinadas do "MRE", aprovada parcialmente no dia 03/08/2021 na 28ª Reunião Pública
Ordinária. Nesse contexto, não merece prosperar o argumento de que o prazo de manifestação de
interesse contido no art. 7º, §1º, da REN nº 895 de 2020 da ANEEL se mostra insuficiente e ameaça um
dano irreparável à requerente, tendo em vista que o decurso de tempo supramencionado está em
consonância com a razoabilidade e a segurança jurídica que o procedimento exige, além de ser
competência exclusiva do consórcio detentor da outorga a convergência de vontade de seus integrantes
para adesão à solução proposta pela Lei nº 14.052, de 2020, sendo certo que esta Agência não deve se
imiscuir nas questões negociais internas das consorciadas.

23. Em suma, portanto, avalio que o Requerimento Administrativo da ENGIE deve ser
conhecido pela ANEEL, e, no mérito, ter seu provimento negado, conforme todos os pressupostos fáticos
e jurídicos elencados anteriormente e em observância às manifestações contidas no Parecer nº
358/2020/PFANEEL/PGF/AGU e na Nota Técnica nº 127/2020-SRG-SEM-SRT-SCG/ANEEL.
24. Por fim, uma vez que procedi a análise de mérito neste voto, consoante dever decisório
insculpido no art. 48 da Lei nº 9.784 de 1999 e no art. 6º da Resolução Normativa nº 273 de 2007 da
ANEEL, perde o objeto a análise do pedido de cautelar realizado pelas Requerentes.
III – DIREITO
25. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
• Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
• Resolução Normativa nº 817, de 5 de junho de 2018; e
• Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.0001231/2021-69,
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo, com pedido de
medida cautelar, interposto pela ENGIE Brasil Energia S.A., com vistas ao reconhecimento de direito
exclusivo da requerente à repactuação do risco hidrológico dos Consórcios Machadinho e Itá e a
consequente dispensa da anuência das demais consorciadas, bem como a concessão de dilação de prazo
para o cumprimento dos requisitos para o exercício da repactuação do risco hidrológico nos moldes da
Resolução Normativa nº 895, de 2020.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor