REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9895/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora Acre SPE S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Cruzeiro do Sul, no município de Cruzeiro do Sul, (AC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001608/2021-80
INTERESSADO: Transmissora Acre SPE S.A.
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora Acre
SPE S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Cruzeiro do Sul, localizada
no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de abril de 2021, por meio da Carta S/Nº1, registrada no protocolo da ANEEL na
mesma data, e complementada pela Carta S/Nº2, de 15 de abril de 2021, a Transmissora Acre SPE S.A., na
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº 36.242.938/0001-65,
requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro
do Sul, estado do Acre.
216/2021-SCT/ANEEL3,
2. Por meio da Nota Técnica nº de 19 de abril de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Em 26 de abril de 2021, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/20214, fui
designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1
Documento Sicnet nº 48513.009723/2021-00.
2 Documento Sicnet nº 48513.010121/2021-00.
3 Documento Sicnet nº 48526.001846/2021-00.
4 Documento Sicnet nº 48512.001925/2021-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela transmissora Transmissora Acre SPE S.A. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro
do Sul, estado do Acre.
6. A Transmissora Acre SPE S.A. é empresa legitimada a realizar a solicitação de DUP à ANEEL,
por ter a concessão para construção, operação e manutenção da referida subestação, nos termos do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 011/2020-ANEEL, com
vigência até 20 de março de 2050.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
8. O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Transmissora Acre SPE S.A. informou que a Subestação Cruzeiro do Sul ocupará uma área
de 62.212 metros quadrados, terá tensão nominais de operação de 230/69 kV, capacidade instalada de
transformação de dois transformadores trifásicos com potência de 50 MVA cada, compensação reativa
de 13 MVAr em reatores de linha e de 5 MVAr em reatores de barra, uma entrada de linha de 230 kV e
uma saída de linha de 69 kV, no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.
10. A planta baixa da Subestação 230 kV Livramento 3, que contém a poligonal envolvendo a
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do
documento nº 48513.009723/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001608/2021-80.

11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Cruzeiro do Sul
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.009723/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.001608/2021-80.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é compatível com a área descrita na planta baixa e com a necessidade de espaço para a
implantação da Subestação 230/69 kV Cruzeiro do Sul.
13. Conforme registrado na Nota Técnica 216/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
15. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº
10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº
5.334, de 6 de janeiro de 2005; e

i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001608/2021-80,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Transmissora Acre
SPE S.A., para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 230/69 kV Cruzeiro do Sul, no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.
Brasília, 4 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora