REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12353/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Transfere da Central Energética Tupaciguara Ltda para a Central Energética Tupaciguara Ltda e a Bioenergética Aroeira Ltda a autorização para explorar a Usina Termelétrica CET, no município de Tupaciguara, (MG).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.353, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Transfere da Central Energética Tupaciguara Ltda.
para as empresas Central Energética Tupaciguara
Ltda. e Bioenergética Aroeira Ltda., a autorização
referente à Usina Termelétrica - UTE CET, outorgada
por meio da Resolução Autorizativa nº 2.490, de 27
de julho de 2010, c/c os Despachos nº 1.550, de 7 de
maio de 2012, nº 3.323, de 1º de outubro de 2013,
nº 1.285, de 8 de maio de 2019, e Resolução
Autorizativa nº 9.041, de 7 de julho de 2020,
localizada no município de Tupaciguara, estado de
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020,
e no que consta do Processo nº 48500.005847/2008-31, resolve:
Art. 1º Transferir da Central Energética Tupaciguara Ltda. para as empresas Central Energética
Tupaciguara Ltda. e Bioenergética Aroeira Ltda., a autorização para explorar, em conjunto , por meio do
Consórcio UTE CET, CNPJ nº 45.039.871/0001-57, a Usina Termelétrica - UTE CET, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.MG.030313-5.01, outorgada por meio da Resolução
Autorizativa nº 2.490, de 27 de julho de 2010, c/c os Despachos nº 1.550, de 7 de maio de 2012, nº 3.323,
de 1º de outubro de 2013, nº 1.285, de 8 de maio de 2019, e Resolução Autorizativa nº 9.041, de 7 de
julho de 2020, localizada no município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais. O quadro abaixo define
os CNPJ, localização e participação de cada empresa no Consórcio Boa Hora Fase 4.
Participação no

Empresa CNPJ Endereço
Consórcio
Central Energética Rodovia BR 452, Km
31.846.208/0001-50 95,00%
Tupaciguara Ltda. 77,5 – Zona Rural
Bioenergética Rodovia BR 452, Km
5,00%
08.355.201/0001-13
Aroeira Ltda. 77,5 – Zona Rural

Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 4º da
Resolução Autorizativa nº 2.490, de 27 de julho de 2010, sub-rogando-se às empresas Central Energética
Tupaciguara Ltda. e Bioenergética Aroeira Ltda. todos os direitos e obrigações que dela decorrem.
Art. 3º As empresas Central Energética Tupaciguara Ltda. e Bioenergética Aroeira Ltda.
deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado
no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES