REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11263/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Coluna 02P5, nos municípios de Aquiraz e Itaitinga, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000777/2022-83
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em
favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Pacatuba – Coluna 02P5, localizada nos municípios de Aquiraz e Itaitinga, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Aquiraz e Itaitinga,
estado do Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará, por intermédio do Contrato de Concessão
de Distribuição nº 001/1998ANEEL, com vigência até 13 de maio de 2028.
2. Em 17 de janeiro de 2022 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69, SE Pacatuba - SE Coluna localizada no estado do Ceará.
3. Em 09 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 1262, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
4. Em 14 de fevereiro de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.001273/2022-00.
2 Documento SicNet n° 48526.000806/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV, SE Pacatuba - SE Coluna, localizada no estado do Ceará.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, com aproximadamente 23,83 km de extensão, que interligará a SE Pacatuba à SE Coluna, e
atingem o município de Aquiraz e Itaitinga, estado do Ceará.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 6 metros. Foi utilizada
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa
de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.001273/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.000777/2022-83.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV, SE Pacatuba - SE Coluna.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000777/2022-83, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de
terra necessária à passagem de linha de Distribuição 69 kV, SE Pacatuba - SE Coluna, localizada no
estado do Ceará.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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