REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11797/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.725, de 31 de março de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500. 001409/2020-91.
INTERESSADO: Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.725, de 31 de março
de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda.
I – RELATÓRIO
1. A Lightsource na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica,
inscrita no CNPJ sob o nº 34.818.458/0001-74, com sede na estrada Sítio Cajueiro, km 2,4, Caatinga
requereu1
Grande, Abaiara/CE, a Declaração de Utilidade Pública da área de terra necessária à
implantação do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Milagres - Bom Nome C2, na Subestação Elevadora Abaiara.
2. Em 13 de abril de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 8.725, declarando
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, do trecho requerido.
3. Em 4 de abril de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a
alteração da Resolução Autorizativa nº 8.725/2020.
271/2022-SCT/ANEEL3,
4. Por meio da Nota Técnica nº de 13 de abril de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT),
analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA.
5. É o relatório.
1 CA015/2020, de 12 de janeiro de 2020.
2 Carta s/n, de 4 de abril de 2022, complementada pela carta s/n de 6 de abril de 2022.
3 Nota Técnica nº 644/2021-SCT/ANEEL, de 13 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.004905/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Lightsource Milagres IV Geração de Energia
Ltda, para alteração da REA nº 8.725/2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, a área necessária à implantação do trecho de linha de transmissão que
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Milagres - Bom Nome C2, na Subestação
Elevadora Abaiara, localizada no estado de Ceará.
7. A SCT registrou na Nota Técnica nº 271 sua análise do pleito da Requerente e atestou
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021.
8. A Superintendência informou, que após a publicação da REA nº 8.725/2020, a
concessionária alegou:
. "(...) a necessidade de aumentar a largura de um trecho específico da faixa de
servidão onde ocorre o cruzamento entre a Linha de Transmissão e as estruturas da
RIALMA."
"Considerando o critério mecânico de balanço de cabos, a faixa de servidão deve ter
largura mínima de 40 (quarenta) metros, sendo 20 (vinte) metros para cada lado a
partir do eixo no centro, já para os dois circuitos simples horizontais e paralelos, para
a travessia da LT 500 kV Queimada Nova – Milagres, devido ao critério de rádio
interferência, a faixa de servidão necessária será de 66 (sessenta e seis) metros,
sendo 33 (trinta e três) para cada lado, conforme documentos técnicos que instruem
o presente ofício."
9. A Superintendência informou que a concessionária solicitou alteração da largura da
faixa de servidão no trecho da sobreposição entre o Complexo Milagres e o atual traçado da Linha
de Transmissão 500kV Milagres II – Queimada Nova II (LT 500 kV Queimada Nova – Milagres), de
titularidade da Rialma Transmissora de Energia III S.A (RIALMA), passando de 40 metros para 66
metros, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da faixa de servidão.
10. A descrição da nova área necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV
Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento
48513.010161/2021-00, parte integrante deste Processo.
4 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá
outras providências"

11. A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade
pública em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de
servidão necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a
declaração de utilidade pública é necessária para a implantação do trecho de linha de transmissão
que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Milagres - Bom Nome C2, na
Subestação Elevadora Abaiara, e que "está configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e
que a alteração da Resolução Autorizativa nº 8.725, de 2020, deve ser aprovada, na forma da anexa
minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
h) Nota Técnica nº 271/2022-SCT/ANEEL, de 13 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500. 001409/2020-91,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução
Autorizativa nº 8.275, de 31 de março de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de

servidão administrativa, em favor da Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda, a área
necessária à implantação do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Milagres - Bom Nome C2, na Subestação Elevadora Abaiara, estado do Ceará.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(assinatura digital)
Efrain Pereira Da Cruz
Diretor