DSP - DESPACHO 2978/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Rovema Energia S.A, em face do Auto de Infração SFF/ANEEL 024 de 2016, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001264/2016-41
INTERESSADO:
Rovema Energia S.A. – Rovema.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 24/2016,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação de Usinas Termelétricas – UTEs.
I - RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 5.009, de 20/1/2015, as empresas integrantes do Consórcio
Novo Horizonte obtiveram autorizações da ANEEL para se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia
Elétrica, mediante a implantação e exploração de Centrais Geradoras Termelétricas (UTE), localizadas no Estado de
Rondônia, utilizando óleo diesel como combustível. As citadas usinas estão especificadas no Quadro 1 a seguir.
Quadro 1 - Informações gerais sobre os empreendimentos
Potência Unitária Nº de Unidades Capacidade Instalada
Nome da Usina (UTE) Município

| (kW) | Geradoras | (kW) |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Distrito de Triunfo | 680 | 5 | 3.400 | ltapuã do Oeste |
| União Bandeirantes | 250 | 6 | 1.500 | Porto Velho |
| Alvorada do Oeste | 1.000 | 5 | 5.000 | Alvorada do Oeste |
| Buritis | 2.000 | 9 | 18.000 | Buritis |
| Campo Novo | 500 | 5 | 2.500 | Campo Novo de Rondônia |
| Costa Marques | 100 | 5 | 500 | Costa Marques |
| Cujubim | 2.000 | 6 | 12.000 | Cujubim |
| Machadinho | 2.000 | 7 | 14.000 | Machadinho do Oeste |
| Nova Califórnia | 300 | 7 | 2.100 | Porto Velho |
| São Francisco | 1.500 | 5 | 7.500 | São Francisco do Guaporé |
| Vale do Anari | 500 | 7 | 3.500 | Vale do Anari |
| Vila Extrema | 500 | 6 | 3.000 | Porto Velho |
| Vista Alegre | 1.000 | 5 | 5.000 | Porto Velho |
| Urucumacuã | 60 | 5 | 300 | Chupinguaia |

Potência Unitária Nº de Unidades Capacidade Instalada
Nome da Usina (UTE) Município

(kW) Geradoras (kW)
Izidolandia 80 5 400 Alto Alegre dos Parecis
Pacarana 250 6 1.500 Pimenta Bueno
2. A Resolução Autorizativa nº 5.009 estabeleceu em seu "Anexo – Cronograma de implantação das
UTEs", os cronogramas de implantação de todos os empreendimentos contidos nessa autorização, conforme listado
no Quadro 2 a seguir:
Quadro 2 - Marcos dos cronogramas segundo ato de outorga
Obtenção
Obtenção

| das | Execução Aquisição de Transporte de | Início da |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Aquisição | Montagem | de licença Comissionamento |  |  |
| Marco / Usina | licenças | de obras equipamentos equipamentos | operação |  |
| de terreno | eletromecânica | de | e testes |  |
| de | civis | e materiais | e materiais | comercial |

instalação operação

| Distrito de Triunfo 12/01/2015 15/07/2015 12/11/2015 12/11/2015 | 12/12/2015 | 12/01/2016 | 12/01/2016 | 12/01/2016 | 31/12/2015 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| União Bandeirantes 12/01/2015 15/07/2015 12/11/2015 12/11/2015 | 12/12/2015 | 12/01/2016 | 12/01/2016 | 12/01/2016 | 31/12/2015 |  |
| Alvorada do Oeste 12/01/2015 14/04/2015 14/06/2015 15/07/2015 | 12/08/2015 | 12/09/2015 | 12/09/2015 | 12/09/2015 | 12/09/2015 |  |
| Buritis | 12/01/2015 14/04/2015 14/05/2015 14/05/2015 | 14/06/2015 | 15/07/2015 | 15/07/2015 | 15/07/2015 | 15/07/2015 |
| Campo Novo | 12/01/2015 14/04/2015 14/06/2015 14/06/2015 | 15/07/2015 | 12/08/2015 | 12/08/2015 | 12/08/2015 | 12/08/2015 |
| Costa Marques | 12/01/2015 14/04/2015 14/06/2015 15/07/2015 | 12/08/2015 | 12/09/2015 | 12/09/2015 | 12/09/2015 | 12/09/2015 |
| Cujubim | 12/01/2015 14/04/2015 14/05/2015 14/05/2015 | 14/06/2015 | 15/07/2015 | 15/07/2015 | 15/07/2015 | 15/07/2015 |
| Machadinho | 12/01/2015 14/04/2015 14/05/2015 14/05/2015 | 14/06/2015 | 15/07/2015 | 15/07/2015 | 15/07/2015 | 15/07/2015 |
| Nova Califórnia | 12/01/2015 14/04/2015 15/07/2015 12/08/2015 | 12/09/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 |
| São Francisco | 12/01/2015 14/04/2015 14/06/2015 15/07/2015 | 12/08/2015 | 12/09/2015 | 12/09/2015 | 12/09/2015 | 12/09/2015 |
| Vale do Anari | 12/01/2015 14/04/2015 14/06/2015 14/06/2015 | 15/07/2015 | 12/08/2015 | 12/08/2015 | 12/08/2015 | 12/08/2015 |
| Vila Extrema | 12/01/2015 14/04/2015 15/07/2015 12/08/2015 | 12/09/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 |
| Vista Alegre | 12/01/2015 14/04/2015 15/07/2015 12/08/2015 | 12/09/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 |
| Urucumacuã | 12/01/2015 14/04/2015 15/07/2015 12/08/2015 | 12/09/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 |
| Izidolandia | 12/01/2015 14/04/2015 15/07/2015 12/08/2015 | 12/09/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 | 12/10/2015 |

3. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG fiscalizou, remotamente, as
Usinas Termelétricas – UTEs apresentados pela Rovema Energia S.A. – Rovema, em 19/1/2016, com o objetivo de
avaliar o cumprimento dos cronogramas de implantação das usinas e seus sistemas de interesse restrito, bem como
a documentação referente aos licenciamentos ambientais.
4. Como resultado da fiscalização supracitada foi lavrado o Termo de Notificação nº 003/2016-SFG, de
19/1/2016, e seu respectivo Relatório de Fiscalização RF-Consórcio Novo Horizonte-SFG, recebido pela Rovema em
26/1/2016, contendo uma Não Conformidade. Em 17/2/2016 a Rovema apresentou sua manifestação ao termo
supracitado por meio da Correspondência ROV.DT 036/16, de 10/2/2016.

5. Em 29/4/2016 a Rovema recebeu o Auto de Infração 024/2016-SFG, lavrado em 26/4/2016, com
a aplicação da pena de multa do Grupo III no valor de R$ 791.585,00, que correspondente ao percentual de 0,1499%
da receita anual estimada das UTEs Distrito de Triunfo, União Bandeirantes, Alvorada do Oeste, Buritis, Campo Novo,
Costa Marques, Cujubim, Machadinho, Nova Califórnia, São Francisco, Vale do Anari, Vila Extrema, Urucumacuã,
Izidolandia e Pacarana, em face do descumprimento do cronograma de implantação dos mesmos empreendimento.
6. Em 9/5/2016, a Autuada protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração 0024/2016SFG, expondo suas razões.
7. Em 18/7/2016, fui sorteado Diretor Relator.
8. Em 11/8/2016, foi realizada reunião entre a minha Assessoria e representes da Recorrente, para
discutir sobre os argumentos apresentados no Recurso Administrativo.
9. Em 19/8/2016, a Rovema apresentou Carta1, em que solicita que a pena de multa seja convertida
em advertência, tendo em vista que o caso concreto não é considerado grave, e sim de pequeno potencial ofensivo.
10. Em 3/10/2016, a Rovema apresentou mais uma Carta2, reiterando os argumentos anteriores, e
solicitando que a pena de multa fosse convertida em advertência.
11. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não
Conformidade NC1, em que foi reduzida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência reconsiderou
parcialmente a decisão de aplicar a penalidade. O Quadro 1 apresenta o fato gerador e a não conformidade.
Quadro 3 – Fato gerador e não conformidade.

ITEM FATO GERADOR NÃO CONFORMIDADE
Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009,
art. 2°, inciso I, que estabelece que o autorizado tem
obrigação de implantar e operar a central geradora,
executando as obras correspondentes, em conformidade
com as normas técnicas e legais específicas, conforme
Descumprimento do cronograma de implantação
cronograma apresentado à ANEEL, e estabelecido na
das usinas, constatado pelo atraso nas datas respectiva autorização.
determinadas para entrada em operação comercial
NC1
dos empreendimentos. Resolução Autorizativa 5.009, de 20 de janeiro de 2015,
art. 2º, incisos I e II, que estabeleceram a obrigação da
autorizada de submeter-se à Resolução Normativa
389/2009 e de implantar as centrais termelétricas conforme
os respectivos cronogramas físicos constantes do Anexo
da Resolução 5.009/2015 e observadas as
correspondentes datas de início de operação comercial.
1 Carta ROV.DT/ECONEL 1.015/2016, 19/8/2016.
ROV.DT/ECONEL n° 1.027/2016, 3/10/2016.
2

II.1 – Da Tempestividade
13. De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela Rovema preenche os pressupostos de
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Pedido de Reconsideração. O Auto de Infração foi recebido
pela Rovema em 29/4/2016 (sexta-feira), sendo o iniciou do prazo regulamentar o dia útil subsequente (2/5/2016), e o
Recurso foi recebido pela ANEEL em 9/5/2016 (quinta-feira). Portanto, dentro do prazo de dez dias previsto REN
063/2004.
II.2 – Do Mérito
14. Sobre a Não Conformidade N1, a Rovema descumpriu o cronograma de implantação das usinas,
constatado pelo atraso nas datas determinadas para entrada em operação comercial dos empreendimentos.
15. A Rovema alegou que os atrasos ocorridos na conclusão dos marcos intermediários de
implantação dos empreendimentos estabelecidos em sua portaria autorizativa, bem como àqueles relativos aos de
operação comercial das UTEs Distrito de Triunfo, União Bandeirantes, Alvorada do Oeste, Buritis, Campo Novo, Costa
Marques, Cujubim, Machadinho, Nova Califórnia, São Francisco, Vale do Anari, Vila Extrema, Vista Alegre,
Urucumacuã, Izidolandia e Pacarana são atribuídos aos seguintes fatores:
 atrasos na obtenção de licenças ambientais das usinas devido à suposta morosidade da
Secretaria de SEDAM;
 atraso na emissão do Contrato de Garantia de Vinculação de Receita (CCG) por parte da
Eletrobras Distribuição Rondônia, o qual a Rovema afirma ser documento vital para evolução
e sustentabilidade dos empreendimentos; e
 Não disponibilização pela Eletrobras Distribuição Rondônia das informações atualizadas do
mercado consumidor e carga de cada localidade a ser atendida.
16. A Rovema assevera que um dos motivos que ensejou o descumprimento dos marcos de
implantação definidos na Resolução Autorizativa 5.009/2015 é atribuído à suposta morosidade da SEDAM, que é órgão
ambiental responsável pela emissão de licenças ambientais em Rondônia. Todavia, não apresentou nenhum
documento comprobatório que indicasse possíveis descumprimentos de prazos legais não observados por tal órgão.
Vale aqui esclarecer que apesar da Rovema, em sua manifestação ao Termo de Notificação 0003/2016-SFG, ter feito
referência a possíveis documentos que comprovariam a demora da SEDAM na emissão das licenças ambientais, a
Empresa não anexou esses documentos à Correspondência ROV.DT 036/2016.
17. A SFG não identificou períodos passíveis de serem considerados como excludente de
responsabilidade da Rovema em relação ao tema relacionado a licenciamento ambiental. A SFG complementou que,
de acordo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - SEDAM3, apenas nos meses de
junho e julho de 2015 a Rovema abriu processo naquele órgão para obtenção de licença prévia das UTEs Cujubim,
Machadinho4 e Buritis, ou seja, após aproximadamente seis meses ter sido publicada a Resolução Autorizativa
5.009/2015. Ademais, a SEDAM cancelou as licenças-prévia das UTEs Cujubim e Buritis, após a Rovema não ter
3 Oficio n° 2631/2015/6AB/SEDAM, 17 de setembro de 2015.
A SEDAM informou que o pedido de licença prévia da UTE Machadinho foi indeferida, todavia, não explicitou o motivo.
4

apresentado os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) exigidos para os
empreendimentos por esse Órgão ambiental.
18. Nesse aspecto, as ilações apresentadas pela Rovema não são passíveis de serem acatadas, pois
conforme relato acima não ficou caracterizado nenhum motivo que exima a sua responsabilidade. Ao contrário, foi
verificada displicência por parte da Rovema em buscar de obter as licenças de forma tempestivamente.
19. Sobre o possível atraso que teria sido ensejado pela demora na emissão do Contrato de Garantia
de Vinculação de Receita (CCG) por parte da Eletrobras Distribuição Rondônia, a Rovema alega5 que a data para
assinatura do CCG estava prevista para o dia 12/9/2014, porém, somente em 17/7/2015 esse Contrato foi assinado.
Esse atraso provocou o descompasso entre o período de implantação das usinas e a data para o início da operação
desses empreendimentos. Além disso, a Rovema tenta comparar os termos dos Contratos de Comercialização objeto
do Leilão 1/2014 e do Leilão 10/2015, quando afirma que a data de implantação das usinas deveria ser 12 meses a
partir da eficácia do CCG.
20. É importante destacar que não se pode comparar os Contratos de Comercialização. Esses
Contratos se caracterizam por ser um ato jurídico perfeito e que refletem os respectivos editais de licitação.
21. Nesse sentido, o Contrato de Comercialização 220/2014 foi assinado em 30/12/2014 e sua
vigência se deu com a publicação no DOU de 5/1/2015. Assim, esse Contrato estabelece a data de 6/1/2016 para o
início da operação comercial, não vinculando a data de entrada em operação das usinas à assinatura do CCG,
conforme cronograma apresentado na Cláusula 4ª desse Contrato.
22. Os mais grave é que, ainda que se admitisse que a data de entrada em operação comercial fosse
vinculada à assinatura do CCG6 – assinado em 17/7/2015 –, presente no Contrato de Comercialização do Leilão
10/2015, cujo prazo é de seis meses após a assinatura do CCG, a também Rovema não atenderia o prazo
regulamentar de 13/1/2016. O Quadro 4 apresenta a situação atual.
Quadro 4 – Despachos de Operação em Teste e Comercial.
5 Carta ROV.DT/ECONEL 1.027/2016, DE 3/10/2016.
Carta ROV.DT/ECONEL 1.027/2016, DE 3/10/2016
6

Nº de Capacida
Potência
Nome da Usina Unidades de

Unitária Despacho de operação em teste Despacho de operação comercial
(UTE) Geradora Instalada
(kW)
s (kW)

| Distrito de Triunfo | 680 | 5 | 3.400 | DESPACHO No 1.232, DE 11 DE MAIO DE 2016 | DESPACHO No 1.345, DE 23 DE MAIO DE 2016 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| União Bandeirantes 250 | 6 | 1.500 | DESPACHO No 1.231, DE 11 DE MAIO DE 2016 | DESPACHO No 1.344, DE 23 DE MAIO DE 2016 |  |
| Alvorada do Oeste 1.000 | 5 | 5.000 | DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016 | DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016 |  |
| Buritis | 2.000 | 9 | 18.000 DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 |  |  |
| Campo Novo | 500 | 5 | 2.500 | DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016 | DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016 |
| Costa Marques | 100 | 5 | 500 | DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016 | DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016 |
| Cujubim | 2.000 | 6 | 12.000 DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 |  |  |
| Machadinho | 2.000 | 7 | 14.000 DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 |  |  |
| Nova Califórnia | 300 | 7 | 2.100 | DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016 | DESPACHO No 2.154, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 |
| São Francisco | 1.500 | 5 | 7.500 | DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016 | DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016 |
| Vale do Anari | 500 | 7 | 3.500 | DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016 | DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016 |
| Vila Extrema | 500 | 6 | 3.000 | DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016 | DESPACHO No 1.860, DE 12 DE JULHO DE 2016 |
| Vista Alegre | 1.000 | 5 | 5.000 | DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016 | DESPACHO No 1.876, DE 13 DE JULHO DE 2016 |
| Urucumacuã | 60 | 5 | 300 | DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 |  |
| Izidolandia | 80 | 5 | 400 | DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 |  |
| Pacarana | 250 | 6 | 1.500 | DESPACHO No 2.638, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 |  |

23. No Quadro acima, verifica-se que as usinas entram em operação após janeiro de 2016, data
prevista contratualmente. Portanto, esse argumento apresentado pela Recorrente não é procedente.
24. Quanto à ilação de que a EDRO não disponibilizou a Rovema informações referentes ao mercado
consumidor e cargas das localidades onde as usinas seriam implantadas, a SFG entende que esse argumento não
prospera, pois, o item 1.1 do CCESI estabeleceu os parâmetros suficientes para que a Rovema projetasse e
implantasse as usinas que compõem o Lote II do Leilão n° 01/2014, em conformidade com as necessidades de cada
localidade onde seriam construídos os empreendimentos. Assim, a SFG decidiu não acatar a inferência da Rovema
relativa a esse tema.
25. Tendo analisado as justificativas da Rovema, a SFG passou a mencionar o que consta no processo
de acompanhamento da implantação das usinas da Rovema7. Conforme Nota Técnica 8/2016-SFG/ANEEL8, de
28/3/2016, a Rovema realizou pedido para operação em teste das UTEs União Bandeirantes e Distrito Triunfo, por
meio de Cartas9, ambas de 15/12/15, e protocoladas na ANEEL em 28/12/15.
26. Ainda consta na supracitada nota técnica que, posteriormente, a Rovema solicitou também a
liberação para operação em teste de mais oito usinas, quais sejam: UTE Vista Alegre, UTE Nova Califórnia, UTE Vila
Extrema, UTE Vale do Anari, UTE Campo Novo, UTE São Francisco, UTE Alvorada do Oeste e UTE Costa Marques,
respectivamente, por meio das Correspondências10, todas com data de 29/12/15, protocoladas na ANEEL em 19/1/16.
7 O Processo Administrativo nº 48500.000641/2015-44 é utilizado pela SFG para acompanhar a evolução da implantação das usinas que
lograram vencedoras do Lote II do Leilão n° 001/2014.
8 Esse documento faz parte do processo 48500.000641/2015-44.
Correspondências ROV.DT-088/15 e ROV.DT-089/15, ambas com data de 15/12/15
9
ROV.DT-092/15, ROV.DT-093/15, ROV.DT-094/15, ROV.DT-095/15, ROV.DT-096/15, ROV.DT-097/15, ROV.DT-098/15, ROV.DT-099/15,
10
todas com data de 29/12/15, protocoladas na ANEEL em 19/1/16.

27. Considerando que a SFG identificou divergências nas características técnicas dos
empreendimentos informados pelo Agente nos pedidos de liberação para operação em teste em relação àquelas
constantes na Resolução Autorizativa 5.009, de 20/1/2015, foram indeferidos os pedidos da Rovema devido ao não
atendimento aos requisitos da Resolução Normativa 583/2013.
28. Analisando os fatos acima relatados, a SFG concluiu que, apesar dos pedidos de liberação para
operação em teste terem sido realizados tardiamente e terem sido indeferidos, ficou configurado que das dezesseis
usinas constantes na Resolução Autorizativa 5.009/2015, dez delas estão na iminência de iniciarem sua operação em
teste e, em seguida, operação comercial bastando para tal adequar os empreendimentos em tela aos requisitos da
Resolução Normativa 583/2013.
29. Ademais, a Rovema alega11 que o Despacho SCG n° 990/2016, 22/4/2016, que alterou as
características técnicas das usinas, aumentando substantivamente o valor de potência instalada, somente foi publicado
em 26/04/2016.
30. Sobre esse aspecto, é importante esclarecer que a Rovema informou12, em 20/5/2015, que tomou
a iniciativa de solicitar à ANEEL novo estudo com os novos valores de energia e potência para não haver atraso no
cronograma. Diante da ausência de resposta da Agência, o empreendedor decidiu, de acordo com seus estudos
técnicos e devido a necessidade de adequar o mercado de energia previsto no Edital com a realidade mercado da
distribuidora, considerando ainda, a demanda reprimida de energia elétrica na região, alterar o seu projeto, de modo
a atender à demanda com um acréscimo de potência e a consequente alteração das características técnicas, que foi
solicitado à Agência.
31. Por outro lado, o subitem 9.413 do Edital 1/2014 estabelece que alterações nas características
técnicas da central geradora poderão ocorrer após a assinatura do CCESI, por solicitação da VENDEDORA. Além
disso, o subitem item 9.4.1 desse Edital estabelece que as alterações técnicas deverão ser submetidas previamente
à avaliação e anuência da COMPRADORA, que poderá atender ao pleito desde que satisfeitas, entre outras, a seguinte
condição: não impliquem em atraso no cronograma físico de implantação do empreendimento.
32. Ora, o Agente, por sua conta e risco, tomou a iniciativa de alterar o projeto devidamente
especificado no Edital 1/2014. Dessa forma, a Rovema não pode alegar a inercia da ANEEL, uma vez que sua
obrigação era atender à especificação desse Edital, dentro do prazo regulamentar.
33. Destarte, para a SFG, restou confirmada a Constatação C.1 (Não Conformidades N.1) apontada
no Relatório de Fiscalização Relatório de Fiscalização RF-Consórcio Novo Horizonte-SFG parte integrante do Termo
de Notificação 0003/2015-SFG que se refere aos atrasos nos cronogramas de implantação das usinas constantes no
11 ROV.DT/ECONEL n° 1.015/2016, de 19/8/2016.
12 Carta ROV.DT 41/2015, 20/5/2015.
13 9.4 Alterações nas características técnicas da central geradora poderão ocorrer após a assinatura do CCESI, por solicitação da
VENDEDORA.
9.4.1 - As alterações técnicas deverão ser submetidas previamente à avaliação e anuência da COMPRADORA, que poderá atender ao pleito
desde que satisfeitas as seguintes condições:
9.4.1.1 Não impliquem redução do montante de energia e potência inicialmente contratadas;
9.4.1.2 Não impliquem atraso no cronograma físico de implantação do empreendimento;
9.4.1.3 Estejam em conformidade com o licenciamento ambiental, se for o caso.

Quadro 1, bem como àqueles relativos aos atrasos para início de operação comercial das UTEs Distrito de Triunfo,
União Bandeirantes, Alvorada do Oeste, Buritis, Campo Novo, Costa Marques, Cujubim, Machadinho, Nova Califórnia,
São Francisco, Vale do Anari, Vila Extrema, Vista Alegre, Urucumacuã, Izidolandia e Pacarana, com o que concordo.
II.2 – Da Dosimetria
34. Finalmente, no que diz respeito à base de cálculo para a determinação do valor da multa, a Recorrente
questiona a receita estimada dos empreendimentos, apresentada na Exposição de Motivos do Auto de Infração, R$
527.723.339,90. Conforme estabelecido no Contrato de Comercialização e em conformidade com o Despacho 4.812,
de 16/12/2014, foi homologado o valor de R$ 455.216.421,33 para um período de contratação de 18 (dezoito) meses,
chegando-se a uma receita anual na ordem de R$ 303.477.614,22.
35. Com relação a tal alegação e em conformidade com o Despacho 4.812, de 16/2/2014, a SFG decidiu
deferir a solicitação do agente. Assim, considerando os mesmos critérios já estabelecidos no Auto de Infração, a multa
passa ao seguinte valor:
- Receita anual dos empreendimentos - R$ 303.477.614,22
- Valor máximo da multa do grupo III = 1,00%
- Dosimetria utilizada – 15,00%
- Valor da multa = R$ 303.477.614,22 x 1,00% x 15% = R$ 455.216,42
36. Assim, o Auto de Infração passa ao valor de R$ 455.216,42 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e
duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), correspondente à 0,15% da receita anual dos
empreendimentos.
37. Por fim a empresa solicita que a pena de multa seja convertida em advertência conforme preconiza o
art. 8º da Resolução Normativa 63/2004. Com relação a tal solicitação, a SFG esclarece que o citado artigo exige, para
a conversão da penalidade de multa em advertência, que, cumulativamente, a infratora não tenha sido autuada por
idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de
pequeno potencial ofensivo.
38. Como já destacado no item anterior, dentre os requisitos para a conversão supracitada, a Autuada
não alcança "a consequência da infração ser de pequeno potencial ofensivo", uma vez que o atraso no cronograma
de implantação das usinas em análise impactam a totalidade da população residente nos municípios dos sistemas
isolados, além de gerar transtornos e impactos diretos à companhia de distribuição contratante, com o que concordo.
39. Dessa forma, a Quadro 4 apresenta um resumo com a não-conformidade, a dosimetria e o respectivos
valor final da penalidade de multas, após a análise do Recurso Administrativo.
Quadro 4 – Resumo da aplicação da penalidade
Antes do Recurso Após o Recurso

| SFG | SFG | Diretor Relator |  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Infração Penalidade Dosimetria Valor (R$) original Penalidade Dosimetria | Valor (R$) | Penalidade Dosimetria | Valor (R$) |  |  |  |  |  |
| NC.1 | Grupo III | 0,15% | 791.585,00 | Grupo III | 0,15% | 455.216,42 Grupo III | 0,15% | 455216,42 |
| Total | 0,15% | 791.585,00 | 0,15% | 455.216,42 | 0,15% | 455.216,42 |  |  |

Obs.: a base de cálculo antes e após o recurso foi alterada pela SFG.
III - DIREITO
40. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii)
Resolução Normativa 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
41. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001264/2016-41, voto por: (i) conhecer do
Recurso Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 24/2016, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter
a penalidade de multa de R$ 455.216,42 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e dezesseis reais e quarenta
e dois centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, que deverá ser recolhido em conformidade
com a legislação vigente.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor