DSP - DESPACHO 603/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara extinto o recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D em face do Despacho SFF/ANEEL 1.138, de 16 de abril de 2019.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002224/2014-55
INTERESSADAS: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT e
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE- D.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
– CEEE-D em face do Despacho nº 1.138/2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira – SFF, que negou anuência ao termo aditivo referente ao contrato de mútuo financeiro
firmado com a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Administrativo1 interposto pela Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho nº 1.138/2019, emitido pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que negou anuência ao termo aditivo referente ao contrato de
mútuo financeiro firmado com a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica –
CEEE-GT.
2. Em 21 de maio de 2014, por meio do Despacho nº 1.585, a ANEEL aprovou o mútuo entre
a CEEE-D (mutuária) e a CEEE-GT (mutante) no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de
reais), pelo prazo de 24 meses, visando "reequilibrar o fluxo de caixa da CEEE-D", sendo esta aprovação
a primeira de muitas outras ações por parte do Regulador com o intuito de equacionar o problema
financeiro da CEEE-D.
3. Em 28 de janeiro de 2019 o Grupo CEEE, por meio Ofício GAB/DIR/FIN/007-2019 (SIC
48513.001628/2019), solicitou anuência para celebrar mais um termo aditivo ao contrato de mútuo
iniciado em 2014, com o objetivo de excluir a necessidade de amortização semestral do principal no
Documento
1 SIC nº 48513.012356/2019-00

montante de 20% do saldo de devedor.
4. Após análises consubstanciadas na Nota Técnica nº 57/2019–SFF/ANEEL, de 16 de abril de
2019, a SFF, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de
julho de 2017, emitiu o Despacho nº 1.138, de 16 de abril de 2019, publicado no D.O.U. de 22 de abril de
2019, seção 1, p. 50, v. 157, n. 76, concluindo pela não anuência ao pedido do Grupo CEEE.
5. Em 2 de maio de 2019, a CEEE-D protocolou o presente recurso administrativo em face do
despacho citado, que, no dia 27 de maio de 2019, foi sorteado a minha relatoria.
6. Todavia, por meio da Carta GAB/DIRFIN/035-20202, protocolada sob o número, a CEEE
apresentou desistência do recurso.
7. É o que basta relatar.
II – DOS FATOS
8. A Lei de Processos Administrativos (nº 9.784/99), estabelece a possibilidade de serem
declarados extintos processos cuja finalidade seja exaurida ou cuja decisão se torne prejudicada.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente. (Grifos nossos).
9. Em atenção ao disposto, orienta em mesmo sentido o art. 14 da Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL.
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
10. No caso em tela, com a solicitação do agente pela desistência do requerimento de
parcelamento, um dos requisitos necessários ao deslinde processual, qual seja o interesse da parte, fica
irreparavelmente prejudicado, de tal forma que é exigível por parte da Agência acatar a extinção do
pedido.
Documento SICNet nº 48513.012663/2020-00.
2

IV – DO DIREITO
11. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos:
(i) Lei nº 9.784/99, art. 52; e
(ii) Resolução Normativa nº 273/2007, art. 14, caput.
V - DISPOSITIVO
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.002224/2014-55,
voto por declarar por extinto o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho nº 1.138/2019, emitido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Brasília, 09 de março de 2020.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor