REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3150/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa os fatores de garantia física das usinas em regime de cotas alocados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica para o ano de 2025, conforme Anexo I, e os fatores de garantia física das Usinas hidrelétricas Jaguari, Paranoá e Paraibuna a serem alocados às distribuidoras cotistas para 2023; bem como altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.816, de 8 de dezembro de 2020.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005472/2014-58.
INTERESSADO: Distribuidoras de Energia Elétrica; Geradores cotistas e Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Estabelecimento de fatores de garantia física para 2025 e definição de fatores de garantia física
para novas distribuidoras e geradores cotistas em 2023, nos termos da Lei nº 12.783/2013.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 12.783, de 11/01/2013, resultante da conversão da Medida Provisória nº 579, de
11/09/2012, disciplinou a prorrogação das concessões de geração e estabeleceu o regime de cotas de
garantia física de energia e de potência, doravante garantia física, para as usinas hidrelétricas com
concessões prorrogadas. Essa lei estende o regime de cotas às usinas hidrelétricas com concessões
licitadas e na condição de prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica.
2. O Decreto nº 7.805, de 14/09/2012, estabeleceu a competência da ANEEL para alocação
de cotas de garantia física proporcionalmente ao mercado de cada concessionária de distribuição do SIN
e para a revisão periódica dessas cotas.
3. Por meio da Resolução Normativa (REN) nº 785, de 10/10/2017, foi aprovado o Submódulo
11.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que regulamentou os critérios e procedimentos
de revisão da alocação de cotas de garantia física das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº
12.783/2013, e alterou a redação da REN nº 631, de 25/11/2014.
4. Em 26 de julho de 2022, foi deliberada a Consulta Pública n° 75/2021, que resultou na
aprovação da Resolução Normativa n° 1.028/22, com atualização, para a versão 1.0C, do Submódulo 11.2
do PRORET.

5. Por meio da REH nº 2.690, de 26/05/2020, foram homologados os fatores de garantia física
das usinas Jaguari e Paranoá a serem alocadas para as distribuidoras cotistas em 2020.
6. Por meio da REH nº 2.816, de 08/12/2020, foram homologados os fatores de garantia física
para os agentes de distribuição no ano de 2023, alterando os anexos das REH n° 2.492/18 e n° 2.602/19.
7. Por meio da Portaria nº 647/GM/MME, de 05 de maio de 2022, o MME atribuiu à
Companhia Energética de São Paulo - CESP como responsável pela prestação temporária dos serviços de
geração de energia elétrica da usina de Paraibuna, com início em 04/06/2022.
8. Em 07 de novembro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de
Mercado – SRM informou1 a relação de distribuidoras supridas que realizaram chamada pública para a
compra de energia a partir de 2023.
9. Em 24 de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 213/2022-SGT/ANEEL2, a SGT
apresentou a consolidação do cálculo dos fatores de garantia física para 2025 e definição de fatores de
garantia física para novas distribuidoras e geradores cotistas em 2023.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2022, realizada no dia 28 de novembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se do estabelecimento das cotas de garantia física para o ano de 2025 das usinas
hidrelétricas abrangidas pela Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, às distribuidoras do Sistema Interligado
Nacional (SIN) detentoras de cotas, bem como da fixação das cotas de 2023 para as distribuidoras que
deixarão de ser integralmente supridas a partir de 2023 e para as usinas hidrelétricas Jaguari e Paranoá,
alocadas no regime de cotas em 2020, e Paraibuna, alocada no regime de cotas em 2022.
1 Memorando n° 167/2022-SRM/ANEEL
2 Documento SIC nº 48581.002620/2022-00

13. O Submódulo 11.2 do PRORET regulamentou os critérios e procedimentos de revisão da
alocação de cotas de garantia física das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783/2013 a serem
aplicados a partir de 2018, estabeleceu que anualmente a ANEEL revisará as cotas de garantia física para
o terceiro ano subsequente ao ano do cálculo3 e definiu ainda que "a alocação de cotas será realizada em
termos de fatores de garantia física".
14. O Submódulo também apresenta comandos referentes (i) ao tratamento conferido aos
casos de agrupamento de distribuidoras detentoras de cotas; (ii) ao estabelecimento dos fatores de
garantia física de novas usinas alocadas no regime de cotas, definidos com base no mercado faturado no
ano anterior ao ingresso e que terão vigência até o terceiro ano subsequente à entrada das usinas no
regime de cotas; e (iii) aos casos de redução/extinção de relações de suprimento entre as distribuidoras
do SIN. O Submódulo também define que as cotas são proporcionais ao mercado faturado4 de cada
distribuidora do SIN com base nos doze meses encerrados em dezembro do ano anterior ao cálculo.
15. A área técnica ressalta que as permissionárias de distribuição Coprel, Certaja e Ceriluz, além
da Cegero, Cerbranorte e Creluz D deixaram de serem supridas a partir de 2021. As permissionárias
Cejama, Ceprag, Cergal, Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões, Certel,
Certhil, Cooperluz e Creral deixaram de serem supridas a partir de 2022 e as concessionárias
Cooperaliança e Sulgipe a partir de 01/01/2022. As permissionárias Cernhe, Cerpro, Cerfox, Coopermila,
Cergral, Cooperzem e Codesam tem previsão de deixarem de serem supridas a partir de 2023. Já a EFLUL
tem previsão a partir de 01/01/2024, portanto, para esta serão definidas Cotas de CCGF para 2025, mas
não para 2023. Com isso, foram estabelecidas cotas para essas distribuidoras, sendo que os respectivos
mercados de suprimento foram excluídos dos mercados usados para definição das cotas das atuais
supridoras.
16. Para a Roraima Energia S.A., ressalta-se que, apesar de haver uma previsão de interligação
ao SIN em 30/09/2025, ela não foi inicialmente incorporada ao cálculo das cotas de 2025. Caso a previsão
se concretize, haverá um recálculo das cotas de CCGF para os demais agentes de distribuição, tendo como
3 A partir de 2018, a instrução do processo de revisão dos fatores de garantia física foi transferida da SRM para a SGT
4 A partir da versão 1.0 C, o mercado faturado passou a corresponder a soma do mercado cativo e o mercado de suprimento
dos Agentes de Distribuição

base os mercados faturados utilizados neste cálculo, ou seja, relativos ao ano de 2021. Esse processo
permitirá que, havendo necessidade de recálculo, a diferença será marginal para os demais agentes.
17. Como os fatores de garantia física de 2023 já foram homologadas pelas REH nº 2.816/2020,
faz-se necessário fixar as cotas das novas distribuidoras a partir das cotas já homologadas para suas
supridoras em 2023.
18. Merece destaque a situação da CEGRAL, mencionada no Memorando n° 167/2022SRM/ANEEL, cujo contrato de compra de energia ainda se encontra pendente de análise e aprovação pela
ANEEL. Caso esse contrato não seja aprovado até 01/01/2023 e a CERGRAL não fizer a adesão à CCEE, a
permissionária não terá direito as cotas de CCGF aprovadas para 2023, sendo que, nesse caso, sua
respectiva cota será adicionada a sua supridora Celesc. Tal procedimento também será aplicado para as
permissionárias que não aderirem à CCEE em 2023.
19. A SGT indica na NT nº 213/2022-SGT/ANEEL o rol de distribuidoras supridas que deixaram
de manter compra regulada integral com uma distribuidora supridora cotista e que, portanto, passam a
integrar o rateio das cotas-partes das cotas de garantia física5. Como consequência, será retirada das
antigas distribuidoras supridoras6 a cota referente à porcentagem do mercado das distribuidoras
anteriormente supridas.
20. Para tanto, a área técnica verificou a participação do mercado da suprida em relação ao
mercado total da supridora e o percentual obtido foi aplicado sobre os fatores de garantia física já
homologados para as supridoras em 2023, de forma a obter as novas cotas específicas das supridas. Por
sua vez, as cotas das supridoras foram reduzidas no exato valor das cotas alocadas para as distribuidoras
que deixaram de ser supridas.
21. Dessa forma, na minuta de resolução em anexo são apresentados os fatores de garantia
física alocados referentes ao ano de 2023 para a distribuidora Sulgipe e as permissionárias Cegero,
Cerbranorte, Creluz D, Cejama, Ceprag, Cergal, Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril,
5
Se enquadram nessa situação a distribuidora Sulgipe e as permissionárias Coprel, Certaja, Ceriluz, Cegero, Cerbranorte, Creluz
D, Cejama, Ceprag, Cergal, Cersad, Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões, Certel, Certhil, Cooperluz,
Cernhe, Cerpro, Cerfox, Coopermila, Cergral, Cooperzem, Codesam e Creral. Ressalta-se que a relação das concessionárias de
distribuição cotistas para 2023, definidas pela REH nº 2.816/2020, já contemplaram a distribuidora Cooperaliança e as
permissionárias Coprel, Certaja e Ceriluz, não contemplando as demais distribuidoras e permissionárias citadas acima.
Elektro
6 Energisa Sergipe, RGE Sul, Celesc, CPFL Paulista, CPFL Jaguari, CPFL Piratininga, Energia Sul Sudeste e

Cermissões, Certel, Certhil, Cooperluz e Creral, bem como o ajuste realizado para as respectivas
supridoras Energisa Sergipe, RGE Sul, Celesc, CPFL Paulista, CPFL Jaguari, CPFL Piratininga, Energia Sul
Sudeste e Elektro para o mesmo ano.
20257

22. Já para o cálculo dos fatores de garantia física para o ano de foram considerados os
dados de mercado extraídos do Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para
Regulação Econômica - SAMP em outubro de 2022, sendo que o mercado faturado (cativo + suprimento)
de referência compreende os doze meses encerrados em dezembro de 2021. Dessa forma, foi apurada a
participação de cada distribuidora do SIN no mercado total para estabelecer os fatores de garantia física
alocados a cada uma.
23. Em relação às usinas Jaguari e Paranoá, que tiveram seus fatores de garantia física fixados
por meio da REH 2.690/2020 e ingressaram no regime de cotas em 21/05/2020 e em 30/04/2020,
respectivamente, a área técnica destaca que foram usados, para o ano de 2023, os mesmos fatores de
garantia física homologados em 20208, os quais devem ser permanecer até 2023, nos termos do
Submódulo 11.2 do PRORET. Entretanto, faz-se necessário ajustar essas cotas para refletir as novas
distribuidoras que deixarão de ser supridas em 2023. Já para o ano de 2025, o percentual passa a ser o
mesmo das demais usinas cotistas.
24. Por fim, para a usina Paraibuna, que teve seus fatores de garantia para os agentes de
distribuição homologados pela primeira vez em 2022, por meio da REH nº 3.041/2022, se enquadra na
situação descrita no parágrafo 19 do Submódulo 11.2 do PRORET, a qual trata do estabelecimento dos
fatores de garantia física de novas usinas alocadas no regime de cotas, que deve ser feito com base no
mercado faturado no ano anterior ao ingresso e deve vigorar pelos três primeiros anos subsequentes à
entrada no regime de cotas. Dessa forma, para os anos de 2023, 2024 e 2025 as cotas da usina de
Paraibuna deverão ter por base aquelas já definidas na REH 3.041/2022. No entanto, devido à entrada de
permissionárias no rateio de cotas em 2023, faz-se necessário também ajustes nas cotas dessa usina para
alguns agentes.
7
Conforme Submódulo 11.2 do PRORET que determina o estabelecimento anual da alocação de cotas para o terceiro ano
subsequente ao ano de cálculo
8 A Nota Técnica nº 74/2020-SGT/ANEEL, SIC 48581.000827/2020-00, do processo nº 48500.005472/2014-58, detalha os
Paranoá.
procedimentos adotados no cálculo dos fatores de garantia física das usinas Jaguari e

25. Com isso, foram calculados os fatores de garantia física para as concessionárias de
distribuição do SIN no ano de 2025, bem como fixados os fatores de garantia física de 2023 para as
distribuidoras que deixarão de ser integralmente supridas a partir de 2023 e para suas respectivas
supridoras, cujos valores constam no anexo da minuta da resolução homologatória. Do mesmo modo,
também foram estabelecidos os valores de cotas para as usinas hidrelétricas Jaguari e Paranoá, alocadas
no regime de cotas em 2020, e Paraibuna, alocada no regime de cotas de 2022.
III – DIREITO
26. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: i) Lei nº
12.783/2013; ii) Decretos nº 5.163/2004, nº 7.805/2012 e nº 7.850/2012; e iii) Resolução Normativa nº
1.028/2022.
IV – DISPOSITIVO
27. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.008784/2022-23, voto pela
publicação de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, com o objetivo de:
i. homologar os fatores de garantia física para o ano de 2023 da concessionária Sulgipe e
das permissionárias Cegero, Cerbranorte e Creluz D, Cejama, Ceprag, Cergal, Cersad,
Coorsel, Ceripa, Cemirim, Cervam, Cerim, Cetril, Cermissões, Certel, Certhil, Cooperluz
e Creral e alterar os valores das concessionárias Energisa Sergipe, RGE Sul, Celesc, CPFL
Paulista, CPFL Jaguari, CPFL Piratininga, Energia Sul Sudeste e Elektro, incorporando-os
no anexo da Resolução Homologatória nº 2.816, de 2020.
ii. homologar os fatores de garantia física das usinas Jaguari, Paranoá e Paraibuna a serem
alocados às distribuidoras cotistas em 2023;
iii. homologar os fatores de garantia física a serem alocados aos agentes de distribuição
de energia elétrica do SIN em 2025.
Brasília, 06 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)

FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor