DSP - DESPACHO 2982/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Convalida os atos praticados pela CCEE que não considerou como inadimplentes os agentes sem amparo de decisões judiciais e que realizaram apenas o pagamento dos valores incontroversos, até a presente liquidação financeira; reforma a decisão da CCEE que realizou o lançamento de juros a débito dos agentes protegidos por decisões judiciais que decidiram por repactuar o risco hidrológico; concede medida cautelar aos agentes sem amparo judicial, para suspender os efeitos financeiros dos custos associados aos risco hidrológico de terceiros até que sejam resolvidas as ações judiciais sobre o tema; determina que a CCEE apresente, em prazo determinado, proposta de aprimoramento das Regras de Comercialização para explicitar a aplicação dos encargos moratórios; e declara perda de objeto do requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, da Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR, visando ao não pagamento de juros moratórios e correção monetária em duplicidade sobre os débitos de Generation Scaling Factor - GSF, de 2015, da Usina Hidrelétrica Jirau.
Assunto: Convalidação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004376/2016-54
INTERESSADOS: Energia Sustentável do Brasil – ESBR e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO:
Análise de requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energia
Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, com vistas ao não pagamento de juros moratórios e de correção monetária
em duplicidade sobre os débitos de Generation Scaling Factor – GSF de 2015 da UHE Jirau.
I. RELATÓRIO
1. A Resolução 552/2002 dispõe sobre os procedimentos relativos à liquidação das operações de
compra e venda de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo – MCP, em específico o tratamento a ser
conferido na ocorrência de medida liminar ou tutela antecipada em processo judicial1 e a aplicação de encargos
moratórios na inadimplência da liquidação financeira de agentes da CCEE2.
2. Ao longo de 2015 foram concedidas diversas liminares em ações judiciais pleiteando a
limitação da aplicação do fator GSF para geradores hidrelétricos participantes do Mecanismo de Realocação
de Energia - MRE, bem como diversas outras liminares foram concedidas a agentes credores do Mercado de
Curto Prazo - MCP protegendo-os dos efeitos do primeiro grupo de liminares, o que prejudicou a liquidação das
operações no MCP.
3. A Lei 13.203/2015 permitiu a repactuação do risco hidrológico dos agentes de geração
hidrelétrica participantes do MRE, condicionada à anuência da ANEEL, e a REN 684/2015 regulamentou a Lei,
estabelecendo os critérios para anuência e demais condições para repactuação.
4. Em 1º/10/2015, foi publicado o Despacho 3.299/2015, por meio do qual a ANEEL (i) determinou
à CCEE que procedesse à postergação da divulgação e do prazo para o aporte de garantias financeiras
associadas ao MCP, bem como a postergação da data para liquidação financeira do MCP, referente à
contabilização dos meses de julho e agosto de 2015, e (ii) que o valores diferidos no item (i) fossem
remunerados aos credores aplicando a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC,
pro rata die, para o período entre a data original dos créditos e a data em que de fato viesse a ocorrer a
liquidação.
5. Em 2/10/2015, a CCEE (CT-CCEE-2171/2015) informou à ANEEL que: "(a) afastou, de forma
temporária, o ajuste de contratos dos agentes estabelecido pela REN 622/2014, somente em relação ao último
aporte de garantias financeiras e aos montantes relativos à discussão judicial do GSF ocorrido em 29.9.2015;
(b) em razão da medida adotada em "a", a CCEE não aplicará as sanções relativas aos valores inadimplidos
no âmbito da liquidação financeira que será realizada nos 14.10.2015 (débito) e 15.10.2015 (crédito), também
exclusivamente aos montantes relativos à discussão judicial do GSF, não realizando a instauração de
procedimento de desligamento, nos termos da REN 545/2013".
1 Estabelecido nos art. 9º e 10 da Resolução 552/2002.
2 Estabelecido no art. 12 da Resolução 552/2002.

6. Em 19/10/2015, a CCEE (CT-CCEE-2434/2015) além de comunicar à ANEEL o resultado da
liquidação financeira dos meses de julho e agosto de 2015, informou: "Diante do exposto, considerando o
excepcional cenário atual da Liquidação Financeira do MCP, a CCEE informa que não irá considerar os agentes
que deixaram de efetuar o pagamento dos valores 'controversos' como inadimplentes, razão pela qual não lhes
será cobrada multa, juros e atualização monetária sobre o valor em aberto, assim como não será dado início
ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações decorrentes exclusivamente dessa
inadimplência".
7. Em 5/11/2015, a CCEE (CT-CCEE-2558/2015) informou à ANEEL o resultado do aporte de
garantias financeiras relativo à contabilização do mês de setembro de 2015. Na referida correspondência a
Câmara explicou que "em consonância com o que já foi exposto e fundamentado pela CCEE, por meio da
correspondência CT-CCEE-2171/2015, de 02.10.20151, acerca da situação excepcional do cenário atual da
Liquidação Financeira do MCP, da alta judicialização do tema GSF e da imprescindível continuidade das
operações, essa Câmara informa à ANEEL que adotou, em caráter excepcional, o mesmo entendimento
realizado na Liquidação Financeira das contabilizações de julho e agosto/2015 da seguinte forma: a) afastou,
de forma temporária, o ajuste de contratos dos agentes estabelecido na REN 622/2014, em relação ao último
aporte de garantias financeiras e aos montantes relativos à discussão judicial do GSF ocorrido em 22.10.2015;
e b) em razão da medida adotada no item "a", a CCEE não aplicará as sanções relativas aos valores
inadimplidos no âmbito da liquidação financeira que será realizada nos dias 09.11.2015 (débito) e 10.11.2015
(crédito), também exclusivamente aos montantes relativos à discussão judicial do GSF, não realizando a
instauração de procedimento de desligamento, nos termos da REN 545/2013".
8. Em 17/11/2015, a CCEE (CT-CCEE-2636/2015) informou à ANEEL o resultado da liquidação
financeira do MCP do mês de setembro de 2015, assim como a suspensão do pagamento dos créditos na
respectiva liquidação financeira, em razão da insuficiência de recursos para repasse aos credores e a
suspensão do aporte de garantias financeiras e liquidação financeira do mês de outubro de 2015. Também
informou que "não irá considerar os agentes que deixaram de efetuar o pagamento dos valores 'controversos'
como inadimplentes, razão pela qual não lhes será cobrada multa, juros e atualização monetária sobre o valor
em aberto, assim como não será dado início ao procedimento de desligamento por descumprimento de
obrigações decorrentes exclusivamente dessa inadimplência".
9. Em 17/11/2015, a CCEE (CT-CCEE-2697/2015) apresentou à ANEEL detalhamento sobre as
decisões judiciais que resultaram na decisão deliberada na 836ª Reunião do Conselho de Administração da
CCEE, de suspensão da liquidação financeira de setembro e dos processos de aporte de garantias financeiras
e liquidação financeira de outubro de 2015.
10. Em 7/12/2015, a CCEE (CT-CCEE-2823/2015) informou à ANEEL que efetuaria a divulgação
de processamentos relacionados à receita de venda de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEARs, à Energia de Reserva e à Cessão de Energia de Reserva contemplando dados não certificados da
contabilização do MCP do mês de outubro de 2015.
11. Em 19/1/2016, a CCEE (CT-CCEE-207/2016) informou sobre o pagamento aos credores da
liquidação financeira de setembro de 2015, conforme decisão deliberada na 848ª Reunião do Conselho de
Administração da CCEE. Também foi informado um cronograma com as principais atividades relativas às
contabilizações de outubro a dezembro de 2015.
12. Em 22/2/2016, a CCEE (CT-CCEE-0415/2016) apresentou o resultado da liquidação financeira
do MCP de novembro de 2015, que incorporou o resultado de outubro de 2015. Também informou que "não irá
considerar os agentes que deixaram de efetuar o pagamento dos valores relacionados às liminares acerca dos

efeitos do GSF como inadimplentes, razão pela qual não lhes será cobrada multa, juros e atualização monetária
sobre o valor em aberto, assim como não será dado início ao procedimento de desligamento por
descumprimento de obrigações decorrentes exclusivamente dessa inadimplência".
13. Em 15/3/2016, a CCEE (CT-CCEE-0654/2016) informou o resultado da liquidação financeira
do MCP de dezembro de 2015. Também informou que "não irá considerar os agentes que deixaram de efetuar
o pagamento dos valores relacionados às liminares acerca dos efeitos do GSF como inadimplentes, razão pela
qual não lhes será cobrada multa, juros e atualização monetária sobre o valor em aberto, assim como não será
dado início ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações decorrentes exclusivamente
dessa Inadimplência".
14. Em 23/3/2016, a CCEE (CT-CCEE-741/2016) informou sobre o cronograma e
operacionalização das atividades referentes à liquidação de janeiro a março de 2016. Nessa correspondência,
foi apresentada proposta de quitação dos débitos das empresas que renunciaram à discussão judicial referente
ao risco hidrológico, em razão da adesão à repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei 13.203/2015 e
REN 684/2015, da seguinte forma:
"3 Preliminarmente à reunião do Conselho de Administração, em 18.03.2016, a CCEE realizou
reunião com o grupo dos 10 (dez) maiores credores e 10 (dez) maiores devedores, para que pudesse
ser observada a posição dos agentes sobre o ora disposto pela CCEE quanto ao tratamento do passivo
relativo à repactuação do GSF de 2015. O Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia (MME)
esteve presente à reunião e esclareceu sobre o apoio quanto a regularização das operações do
Mercado.
(...)
6 Os agentes que aderiram à repactuação do risco hidrológico nos termos da Lei nº 13.203/2015,
da Resolução Normativa ANEEL nº 684/2015 e dos despachos da SRM/SRG, que por consequência
renunciaram e desistiram das ações judiciais dos riscos hidrológicos relacionados ao MRE (GSF), terão
um montante a pagar acrescido de juros e atualização monetária e uma obrigação mensal de
pagamento de no mínimo um sexto do débito referente às liminares do GSF, e poderá ser pago em até
06 (seis) liquidações no âmbito da CCEE." (grifo nosso)
15. Em 24/3/2016, a SRM (NT 99/2016-SRM/ANEEL) analisou a proposta apresentada pela CCEE
e recomendou à Diretoria da ANEEL:
"32. Recomendamos que a Diretoria afaste a aplicação da REN 552/2002 no que tange ao
pagamento dos débitos do MCP referentes às liminares de GSF extintas em razão da repactuação do
risco hidrológico nos termos da Lei 13.203/2015 permitindo em relação a esses débitos, referentes ao
período de março a dezembro de 2015: (i) que sejam atualizados por SELIC desde a data original
de cobrança até a data compatível com o cronograma de liquidação do mês de janeiro de 2016
proposto pela CCEE
para a data de 18 de abril de 2016; (ii) que sejam cobrados em até seis
liquidações, a partir da liquidação de janeiro de 2016, com obrigação de pagamento mínimo de um sexto
do valor total do débito apurado, utilizando-se eventuais créditos no MCP detidos pelos agentes
devedores com o objetivo de acelerar a amortização da dívida; (iii) que o saldo devedor remanescente,
no período desde a liquidação de janeiro de 2016 até o pagamento integral do débito, seja atualizado a
taxa de juros de 1% ao mês, pro rata-die, além de corrigido pelo IGP-M e; (iv) que o pagamento da
obrigação mínima seja considerado na apuração da inadimplência da liquidação em que esse
pagamento estiver inserido, aplicando-se as penalidades administrativas correspondentes." (grifo
nosso)
16. Em 28/3/2016, a CCEE (CT-CCEE-795/2016) apresentou detalhamento sobre a atualização
monetária e juros referidos na correspondência CT-CCEE-741/2016:

"2. A CCEE efetuará o lançamento contábil dos juros de mora na contabilização de janeiro/2016,
que foram anteriormente retirados nas contabilizações de março a dezembro/15. Este lançamento será
proporcional ao montante das liminares que foram revertidas em função da repactuação do risco
hidrológico, nos termos da Lei n° 13.203/2015, da Resolução ANEEL n° 552/2002, Resolução
Normativa ANEEL n° 684/2015 e dos Despachos da SRM/SRG.
3. Além do lançamento citado acima, o valor principal anteriormente suspenso por liminares
revertidas também terá a devida atualização monetária, calculada de acordo com a variação do índice
IGP-M/FGV para o período, conforme regulação vigente (especialmente Resolução n° 552/2002, art.
10, § 59)." (grifo nosso)
17. Em 31/3/2016, foi publicado o Despacho 758, de 29/3/2016, por meio do qual a ANEEL
permitiu: "i) a cobrança dos débitos em até seis liquidações, a partir da liquidação de janeiro de 2016, com
obrigação de pagamento mínimo de um sexto do valor total do débito apurado, utilizando-se eventuais créditos
no MCP detidos pelos agentes devedores com o objetivo de acelerar a amortização da dívida; ii) a atualização
do saldo devedor remanescente, no período desde a liquidação de janeiro de 2016 até o pagamento integral
do débito, utilizando-se a taxa de juros de 1% ao mês, pro rata-die, além de corrigido pelo IGP-M; e iii) a
consideração do pagamento da obrigação mínima na apuração da inadimplência da liquidação em que esse
pagamento estiver inserido, aplicando-se as penalidades administrativas correspondentes".
18. Em 8/4/2016, a CCEE (CT-CCEE-912/2016) informou sobre o resultado do aporte de garantias
financeiras do mês de janeiro de 2016. Também foi informado sobre o tratamento excepcional adotado pela
CCEE, de: (i) afastamento do ajuste de contratos estabelecido na REN 622/2014 para os agentes que deixaram
de aportar parcela das garantias financeiras relacionadas aos efeitos das liminares do GSF; e (ii) não aplicação
das respectivas sanções dos valores inadimplidos.
19. Em 14/4/2016, a CCEE (CT-CCEE-0980/2016) informou o recebimento de pleito da APINE e
solicitou manifestação "quanto à aplicação de juros remuneratórios sobre os montantes não pagos por
geradores hidráulicos em relação ao GSF".
20. Em 22/4/2016, a SRM (Ofício 107/2016-SRM/ANEEL) informou à CCEE sobre a decisão da
ANEEL exarada por meio do Despacho n° 758/2016, que permitiu o parcelamento dos débitos decorrente da
extinção das decisões judiciais referentes ao risco hidrológico, aplicado nas contabilizações a partir de janeiro
de 2016, e o que consta do Voto do Diretor Relator em relação à aplicação de juros, com base nas informações
prestadas pela CCEE quanto ao atendimento da REN 552/2002.
21. Em 18/5/2016, a CCEE (CT-CCEE-1237/2016) informou à ANEEL sobre o recebimento de
correspondência PRE 192/2016, de 12/5/2016, da APINE, que questiona a cobrança de juros aos geradores
que repactuaram o risco hidrológico. A CCEE solicitou ratificação ou retificação do procedimento adotado para
a aplicação dos juros na contabilização de janeiro de 2016.
22. Em 3/6/2016, a CCEE (CT-CCEE 1307/2016) informou à ANEEL o resultado da liquidação
financeira do MCP do mês de março de 2016 e que havia adotado o mesmo critério de não considerar
inadimplentes os agentes que tivessem deixado de realizar o pagamento dos valores relacionados aos efeitos
das liminares do GSF bem como os que repactuaram ao risco hidrológico e efetuaram somente o pagamento
da parcela mínima de suas dívidas de GSF 2015. Adicionalmente esclareceu que não iniciaria o procedimento
de desligamento por descumprimento de obrigações decorrentes exclusivamente dessa inadimplência.

23. Em 13/6/2016, a CCEE (CT-CCEE-1387/2016) informou à ANEEL o procedimento adotado
relativo à aplicação de juros aos agentes que repactuaram o risco hidrológico, lançados na contabilização de
janeiro de 2016.
24. Em 14/6/2016, a CCEE (CT-CCEE-1404/2016) informou os resultados do aporte de garantias
financeiras dos meses de fevereiro, março e abril de 2016 e que havia adotado o mesmo critério nas liquidações
financeiras das contabilizações de julho/2015 a janeiro/2016, qual seja: não aplicação do ajuste de contratos
estabelecido na REN 622/2014 aos agentes que deixaram de aportar valores relacionados aos efeitos das
liminares do GSF; a não aplicação de sanções decorrentes da inadimplência desses valores; e "limitou, por
meio de ajuste, os montantes de garantias financeiras solicitadas aos agentes impactados por liminares de GSF
de modo a evidenciar lhes os valores incontroversos, evitando que incorram em inadimplências e declarem
desconhecimento da efetivamente parcela devida".
25. Em 27/6/2016, a CCEE (CT-CCEE-1551/2016) informou o resultado da liquidação financeira
do MCP do mês de abril de 2016. A CCEE adotou o mesmo critério anteriormente informado de que não
consideraria inadimplentes os agentes que não realizaram o pagamento dos valores que julgam controversos,
decorrentes das discussões judiciais a respeito do risco hidrológico.
26. A CCEE informou os resultados do aporte de garantias financeiras dos meses de maio, junho
e julho, por meio das correspondências CT-CCEE-1609/2016, de 5/7/2016, CT-CCEE-1811/2016, de
27/7/2016, CT-CCEE-2140/2016, de 30/8/2016, respectivamente. Foram adotados os mesmos procedimentos
anteriormente justificados de não considerar inadimplentes os agentes que não realizaram o pagamento dos
valores que julgam controversos, decorrente das discussões judiciais a respeito do risco hidrológico.
27. A CCEE informou os resultados da liquidação financeira do MCP dos meses de maio, junho e
julho de 2016, por meio das correspondências CT-CCEE-1726/2016, de 15/7/2016, CT-CCEE-1989/2016, de
15/8/2016, e CT-CCEE-2238/2016, de 9/9/2016. Novamente foi esclarecido pela CCEE que os agentes com
valores em aberto decorrentes de ações judiciais "não serão tratados como inadimplentes perante a Câmara,
bem como não será dado início ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações relativo
à inadimplência desses valores, ou outros encargos moratórios previstos na regulação".
28. Em 3/8/2016, a ESBR (VP/AB 1025-2016) solicitou manifestação em relação a consulta
formulada pela CCEE relativa à cobrança de juros sobre o passivo de GSF dos agentes que optaram pela
repactuação do risco hidrológico.
29. Em 31/8/2016, a ESBR (VP/AB 1125-2016) apresentou Pedido Administrativo com
requerimento de medida cautelar para:
(i) "o exame dos temas aqui apontados e uma solução definitiva, com o fim de que sejam
estornados à ESBR os valores cobrados indevidamente pela CCEE a título de juros moratórios e de
R$
correção monetária em duplicidade sobre os débitos de GSF de 2015, que totalizam o montante de
19,6 milhões (data-base março/2016).
Para tanto, requer-se a essa Agência Reguladora a realização de auditoria contábil para verificar e
sanar os equívocos incorridos pela CCEE ao contabilizar e cobrar os juros moratórios e a correção
monetária em duplicidade sobre os débitos do GSF de 2015.
(ii) a suspensão dos aportes financeiros a que a ESBR está obrigada a realizar junto à CCEE,
limitada à quantia atualizada dos valores controvertidos – R$ 19,6 milhões (data-base março/2016) –,
com o afastamento de quaisquer outras penalidades regulatórias e/ou contratuais por aportes parciais,

até que essa Agência Reguladora, adote e efetive medidas que permitam à Companhia receber os
valores indevidamente cobrados pela CCEE – e pagos pela ESBR – relacionados aos juros moratórios
e à correção monetária em duplicidade sobre os débitos de GSF de 2015, tendo em vista que a ESBR
comprovadamente não dispõe de recursos para fazer frente às suas obrigações, o que se deve, em
grande parte, à mencionada cobrança indevida."
30. Em 05/09/2016, o processo foi a mim distribuído.
31. Em 08/11/2016, a SRM (Nota Técnica nº 241/2016-SRM/ANEEL) apresentou análise do
assunto e encaminhou o processo para decisão da Diretoria.
32. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
33. Trata-se da avaliação a respeito do cálculo da atualização aplicada sobre o resultado do
passivo financeiro decorrente das decisões judiciais que limitaram o risco hidrológico dos geradores do MRE
aos agentes que optaram pela repactuação do risco hidrológico.
34. A partir das explicações apresentadas pela CCEE na última correspondência encaminhada
sobre o assunto (CT-CCEE-1387/2016), a SRM identificou que a origem do problema do lançamento de juros
decorre essencialmente de três procedimentos adotados pela Câmara, quais sejam: (i) a forma como foram
operacionalizadas as decisões judiciais de limitação do risco hidrológico; (ii) a decisão de não considerar como
inadimplentes os agentes que realizaram somente o pagamento dos valores incontroversos; e (iii) o lançamento
dos juros aos agentes protegidos por liminar que decidiram por repactuar o risco hidrológico.
II.1 Da forma como a CCEE operacionalizou as decisões judiciais
35. Com relação à operacionalização das decisões judiciais que limitaram o risco hidrológico, há
na ANEEL um processo administrativo de Pedido de Impugnação3 à decisão da CCEE proferida na 796ª
Reunião do Conselho de Administração – CAd, realizada em 7/5/16, de imputar aos agentes do MRE os
impactos das decisões judiciais. O teor desta decisão foi informado aos agentes por meio do Comunicado CO
251/2015, 13/5/2015.
36. A SRM e SRG (Nota Técnica n° 184/2015-SRM-SRG/ANEEL, de 4/9/2015) concluíram que
"dado o teor da determinação judicial constante no Agravo de Instrumento 0023052-35.2015.4.01.0000/DF, (...)
não houve contrariedade ao normativos vigentes na atuação da CCEE ao decidir pela operacionalização da
determinação judicial de forma que os efeitos da limitação do GSF para a UHE Santo Antônio devem ser
suportados pelos demais participantes do MRE". Assim, foi recomendado o indeferimento do Pedido de
Impugnação em face da decisão do CAd da CCEE, relativa ao cumprimento da determinação judicial.
37. Ocorre, que a Nota Técnica 184/2015-SRM-SRG/ANEEL aborda somente a decisão judicial
inicial da UHE Santo Antônio que, à posteriori, resultou no encadeamento de inúmeras outras decisões judiciais
associadas não somente à limitação do risco hidrológico, mas também a medidas protetivas tanto às decisões
judiciais que imputavam o custo direto da limitação do risco hidrológico, quanto àquelas referentes ao rateio de
inadimplência na CCEE.
3 48500.002544/2015-96 – Pedido de Impugnação com efeito suspensivo interposto pela ABRAGEL, APINE, AES TIETÊ, CENTRAIS ELÉTRICAS
CACHOEIRA DOURADA S.A., CESP, DUKE ENERGY, GRAÇÃO PARANAPANEMA, FURNAS e TRACTEBEL ENERGIA, todas em face de decisão
da CCEE, relativa ao cumprimento de decisão judicial favorável ao agente Santo Antônio Energia S.A.

38. As decisões judiciais podem ser classificadas em três grupos: (i) medidas limitadores do GSF,
por exemplo, em 95% ou 100% da garantia física das UHEs; (ii) medidas protetivas, que impedem que o ônus
financeiro da decisão da medida limitadora (de terceiros) recaísse sobre os requerentes; e (iii) as medidas que
solicitam preferência para o recebimento dos créditos do MCP.
39. É imprescindível entender como estas medidas judiciais foram implementadas. As decisões
judiciais dos agentes que limitaram o risco hidrológico foram operacionalizadas por meio do lançamento de um
ajuste financeiro a crédito para os respectivos agentes e, em contrapartida, um ajuste financeiro a débito aos
agentes sem qualquer decisão judicial em seu favor. As decisões judiciais protetivas, por sua vez, retiravam o
ajuste financeiro a débito do agente protegido, o que acarretava em lançamento desse débito aos agentes sem
decisões judiciais que os protegessem.
40. Sem adentrar o mérito do cumprimento das decisões judiciais pela CCEE, que está sendo
avaliado em processo específico (n° 48500.002544/2015-96), o fato é que a sua operacionalização resultou na
necessidade de pagamento no MCP por pequenos geradores, que não estavam protegidos judicialmente, de
valores muito superiores à sua receita anual. A maior parte dos valores associados ao GSF, por exemplo, no
valor de mais de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) foi lançado na contabilização/liquidação do
MCP relativa ao mês de julho/2016 em apenas um gerador4.
41. Com o objetivo de ilustrar como ocorreu a operacionalização das decisões judiciais pela
CCEE, suponhamos que o MRE fosse composto por três geradores hidráulicos, cada um com 10 MWmed de
garantia física. Considerando uma geração de 8MWmed de cada gerador e que os geradores I e II possuem
decisão judicial que garante GSF de 100%, enquanto o gerador III não dispõe dessa prerrogativa. Nesse
exemplo, o GSF concedido judicialmente é de 100% e, portanto, os geradores I e II fazem jus a 100% da
garantia física em energia, independentemente do nível de geração do MRE.
42. A forma de operacionalizar a decisão judicial no exemplo da Tabela 1 foi por priorizar o total
da geração do MRE (24 MWmed) para os geradores com decisão judicial, alocando o saldo remanescente (4
MWmed) ao gerador que não dispõe de proteção judicial.
Tabela 1 - Exemplo de alocação do MRE a partir das decisões judiciais.

Gerador I Gerador II Gerador III
Garantia Física 10 10 10
Geração 8 8 8
Alocação 10 10 4
43. A Tabela 2 traz o mesmo exemplo, contudo, cada gerador produziu 5 MWmed, o que totaliza
15 MWmed de geração total do MRE. Nessa situação, como o total produzido pelo MRE é insuficiente para
atender o comando judicial de alocar energia para 100% da garantia física para os geradores I e II, existem
duas alternativas: (i) cumprir a decisão até o limite disponível de energia no MRE aos geradores protegidos,
conforme "Alocação I"; ou (ii) cumprir as decisões judiciais alocando energia para 100% da garantia física. Em
ambas as alternativas o gerador desprotegido é afetado: (i) deixando de ter energia alocada e de ter direito a
4 Conforme CT-CCEE-2238/2016, a empresa Rio Canoas Energia S.A. – RCESA possui um ônus financeiro atribuído em razão das demais
decisões judiciais no valor de R$ 824.392.368,29, na liquidação financeira de julho de 2016.

receber pela energia que efetivamente gerou, na "Alocação I"; ou (ii) tendo que assumir todo o ônus da energia
fictícia criada pelas decisões judiciais e o ônus financeiro correspondente, conforme "Alocação II".
Tabela 2 - Exemplo de alocação do MRE a partir das decisões judiciais.

Gerador I Gerador II Gerador III
Garantia Física 10 10 10
Geração 5 5 5

Alocação I 7,5 7,5 0
Alocação II 10 10 -5
44. A CCEE operacionalizou as decisões judiciais conforme a "Alocação II" da Tabela 2. Assim,
as decisões judiciais impõem a poucos e pequenos geradores hidráulicos do MRE um ônus vultoso,
desproporcional às características desses geradores e incompatível com sua capacidade financeira.
45. A operacionalização conforme "Alocação I" da Tabela 2 limitaria o ônus aos geradores
desprotegidos até o limite da sua garantia física, ou seja, não teriam energia alocada pelo MRE, mas, também
não suportariam a deficiência de geração de todo o MRE.
46. Ressalte-se que não se pode ignorar o contexto em que foram tomadas as decisões pela
CCEE. Há, em referência ao GSF, grande quantidade de decisões judiciais contraditórias, que repelem efeitos
umas das outras, com reiteradas alegações de descumprimento e, inclusive, constrangendo os dirigentes da
CCEE à imposição de penalidades.
47. Diante dos fatos, não se pretende avaliar o mérito das decisões judiciais cumpridas, buscase aqui tão somente elucidar como se deu essa operacionalização, para entender os efeitos decorrentes.
II.2 Da inadimplência no MCP sem a respectiva cobrança de multa e juros
48. A partir da decisão de lançamento de valores vultosos a poucos e pequenos geradores sem
medidas judiciais que os protegessem, a CCEE optou de ofício5 por não os considerar inadimplentes tanto no
aporte de garantias financeiras como na liquidação financeira do MCP, inicialmente relativa à contabilização
conjunta dos meses de julho e agosto de 20156. O mesmo procedimento continua a ser adotado desde então.
49. Tal decisão recai necessariamente sobre os agentes credores no MCP, uma vez que a
inadimplência de determinado agente é condição necessária, nos termos do art. 12 da Resolução 552/2002,
para aplicação, além de atualização monetária, dos encargos moratórios:
"Art. 12. Será configurado em mora o Agente de Mercado que deixar de liquidar seus
débitos na data do respectivo vencimento, conforme cronograma de liquidação
aprovado pelo Conselho de Administração do MAE, nos termos da Convenção do
Mercado.
5 Não há ato específico que manifeste a decisão da CCEE, informada primeiramente por meio da correspondência CT-CCEE-2171/2015, de
2/10/2015.
6 A ANEEL, por meio do Despacho 3.299/2015, decidiu por postergar as datas de divulgação e aporte das garantias financeiras e liquidação
financeira associadas às contabilizações de julho e agosto de 2015.

§ 1° Caracterizada a mora, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 13 desta
Resolução, incidirá sobre o valor do débito remanescente os seguintes encargos
moratórios:
I - multa de 2% (dois por cento); e
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die."
50. Nesse sentido, nas inúmeras correspondências recebidas da CCEE referentes aos resultados
das liquidações financeiras, a Câmara informou que "não irá considerar os agentes que deixaram de efetuar o
pagamento dos valores relacionados às liminares acerca dos efeitos do GSF como inadimplentes, razão pela
qual não lhes será cobrada multa, juros e atualização monetária sobre o valor em aberto, assim como não será
dado início ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações decorrentes exclusivamente
dessa Inadimplência".
51. Apesar de as reiteradas decisões tomadas pela CCEE impactarem, por meio de ajuste a
título de estorno, o resultado da liquidação financeira, não foi apresentado, por parte dos credores de cada
liquidação, qualquer questionamento na ANEEL, tampouco se tem conhecimento sobre eventual pedido de
impugnação ou recurso da decisão no âmbito da CCEE.
52. Ocorre que, conforme informado na CT-CCEE-1387/2016, a CCEE justifica que "Com a
repactuação do GSF, e considerando o disposto no Despacho ANEEL nº 758/2016 e o constante no voto relator,
a CCEE entendeu ser pertinente a devolução dos juros e atualização monetária até então não creditados aos
agentes credores em 2015. Em contrapartida, a cobrança destes valores foi lançada aos agentes geradores
que repactuaram o risco hidrológico, na proporção do montante das liminares que foram revertidas em função
da repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203/2015, da Resolução ANEEL nº 552/2002,
Resolução Normativa ANEEL nº 684/2015 e dos Despachos da SRM/SRG".
53. Entretanto, a Lei 13.203/2015, a REN 684/2015, os Despachos SRM/SRG que anuíram a
repactuação do risco hidrológico dos geradores e o Despacho 758/2016 não trazem disposição atinente à
aplicação de juros sobre o passivo durante a vigência de decisões judiciais. A Resolução 552/2002, por sua
vez, estabelece em seu § 5º do art. 10 que:
"Art. 10. Observando-se os limites da medida judicial citada no artigo anterior, o MAE deverá
proceder à apuração provisória dos valores controversos, cuja exigibilidade ficará suspensa,
para o que poderá utilizar mecanismo auxiliar de cálculo e efetuar a apuração final dos valores
quando da decisão judicial transitada em julgado ou quando tal medida for suspensa.
(...)
§ 5º O valor do crédito, a ser contabilizado em decorrência do previsto no inciso I do § 4º,
deverá ser atualizado monetariamente com base no IGP-M, divulgado pela Fundação
Getúlio Vargas – FGV, desde a data em que deveria ter sido realizada a liquidação até o
respectivo mês de seu lançamento na contabilização ou no procedimento de cobrança
específico, conforme o caso. (Redação dada pela REN ANEEL531 de 21.12.2012.)" (grifo
nosso)
54. O fato é que se a decisão outrora fora de não considerar os agentes sem decisões judiciais
como inadimplentes na parcela dos valores controversos oriundos das decisões liminares de terceiros,
entendemos que há que se manter a coerência com o princípio adotado.

55. O não aporte de garantias dos débitos previstos para o MCP enseja o ajuste dos contratos,
podendo incorrer até em desligamento do agente da CCEE, e a posterior bilateralização dos seus débitos.
Assim, em condições normais, a inadimplência que enseja a aplicação de juros moratórios, nos termos do art.
12 da Resolução 552/2002, está adstrita aos débitos exigíveis que deixem de ser liquidados pelo agente na
data do respectivo vencimento.
56. Vale relembrar que os agentes inadimplentes são alguns poucos pequenos geradores
hidráulicos não protegidos por decisões judiciais que acumularam débitos vultosos em razão da forma de
operacionalização das decisões judiciais (ajustes financeiros a crédito e débito). Portanto, não parece adequado
desligar da Câmara justamente os geradores hidráulicos não protegidos por decisão judicial e que foram
excessivamente onerados em razão de uma decisão de operacionalização da própria CCEE.
57. Assim, a situação da liquidação no MCP, na percepção da CCEE, era e continua sendo
totalmente atípica, de forma que para os débitos chamados controversos não haveria cobrança de juros, o que
afasta qualquer alegação de expectativa do recebimento de juros moratórios pelos credores.
58. Dessa forma, uma vez afastada a condição de inadimplência de qualquer agente, há previsão
normativa, nesta hipótese, para não lançamento de juros em favor dos credores do MCP.
II.3 Da pertinência quanto ao lançamento dos juros aos agentes protegidos por liminar que decidiram
repactuar o risco hidrológico.
59. Em relação ao entendimento da CCEE quanto à pertinência do lançamento dos juros aos
agentes protegidos por liminar que decidiram por repactuar o risco hidrológico, há que se adentrar no processo
de aprovação do parcelamento dos débitos do GSF, que resultou na publicação do Despacho 758/016.
60. Neste ponto, cabe novamente destacar trecho da correspondência CT-CCEE-741/2016, de
23/3/2016.
"5 Nos demais parágrafos apresentaremos e esclareceremos a metodologia que
será adotada pela CCEE quanto ao equacionamento dos débitos referentes às liminares
do GSF (período de março a dezembro/2015), que terão seus efeitos considerados na
contabilização de janeiro/2016 e demais contabilizações.
6 Os agentes que aderiram à repactuação do risco hidrológico nos termos da Lei ns
13.203/2015, da Resolução Normativa ANEEL n9 684/2015 e dos despachos da SRM/SRG,
que por consequência renunciaram e desistiram das ações judiciais dos riscos hidrológicos
relacionados ao MRE (GSF), terão um montante a pagar acrescido de juros e atualização
monetária e uma obrigacão mensal de pagamento de no mínimo um sexto do débito referente
às liminares do GSF, e poderá ser pago em até 06 (seis) liquidações no âmbito da CCEE.
(grifo nosso)"
61. Na instrução processual, com base na citada correspondência, a SRM (Nota Técnica
99/2016-SRM, de 24/3/2016) recomendou que os débitos relacionados ao GSF fossem atualizados pela
aplicação da taxa Selic, o que inclui atualização monetária e juros remuneratórios.
62. Posteriormente, a CCEE (CT-CCEE-795/2016) informou sobre o tratamento para os juros de
mora referente ao montante a ser parcelado:

"1. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em referência ao assunto
abordado na carta CT-CCEE-0741/2016, enviada em 23/03/2016, apresenta adiante
detalhamentos sobre a atualização monetária e juros referidos em seu parágrafo 6 (seis):
2. A CCEE efetuará o lançamento contábil dos juros de mora na contabilização de
janeiro/2016, que foram anteriormente retirados nas contabilizações de março a
dezembro/15. Este lançamento será proporcional ao montante das liminares que foram
revertidas em função da repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº
13.203/2015, da Resolução ANEEL nº 552/2002, Resolução Normativa ANEEL nº 684/2015
e dos Despachos da SRM/SRG." (grifo nosso)
63. O detalhamento trazido pela CCEE indicou que a metodologia estaria em estrito atendimento
à Resolução 552/2002.
64. Entretanto, o Despacho 758/2016 não abarcou qualquer decisão atinente ao lançamento de
juros de mora dos débitos associados ao passivo financeiro acumulado durante a vigência das decisões
judiciais referentes ao GSF, uma vez que a CCEE informou que cumpriria as normas vigentes, não havendo,
portanto, necessidade de qualquer determinação nesse sentido.
65. Tendo sido questionada pela APINE, a CCEE encaminhou a carta CT-CCEE-980/2016 para
a ANEEL, por meio da qual solicitou posicionamento da ANEEL quanto à aplicação de juros remuneratórios
sobre os montantes não pagos por geradores hidráulicos em relação ao GSF.
66. Em resposta, a SRM (Ofício 107/2016-SRM/ANEEL) informou os pontos que constam do
Despacho n° 758/2016 e do Voto do Diretor Relator, sem fazer interpretação ou estabelecer determinação
adicional àquelas da Diretoria da ANEEL.
67. Assim, vale repetir, uma vez afastada a condição de inadimplência de qualquer agente, há
previsão normativa, nesta hipótese, para não lançamento de juros em favor dos credores do MCP. Ou seja, não
é pertinente lançar juros aos valores devidos por agentes protegidos por decisões judiciais, conforme pretendido
pela CCEE, essencialmente em razão da decisão tomada pela Câmara de não considerar inadimplentes os
agentes sem decisões judiciais que os protegessem.
II.4 Da identificação de necessidade de aperfeiçoamento dos normativos vigentes
68. A SRM identificou, adicionalmente, a necessidade de reflexão sobre a possibilidade de
aperfeiçoamento dos normativos vigentes.
69. Por um lado, decisões judiciais que impactam o MCP garantem aos beneficiados que o valor
em discussão judicial seja suportado pelos credores do MCP e atualizado pelo IGP-M até a extinção da medida
judicial ou decisão final do processo (art. 10 da Resolução 552/2002). Tal situação não está caracterizada como
inadimplência, mesmo quando da eventual revogação dessas decisões. Do ponto de vista estritamente
econômico, a redação atual estimula a judicialização nos casos de iminente inadimplemento pelo agente.
70. Por outro lado, os casos de inadimplência, consoante caracterização normativa, são também
suportados pelos credores do MCP, contudo com uma distinção relevante, aplicam-se, conforme art. 12 da
Resolução 552/2002, os encargos moratórios ao valor inadimplido (multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês
pró-rata dia).

71. Percebe-se, também, que o efeito da decisão judicial onera sobremaneira os credores do
MCP, quando comparado com os efeitos de uma inadimplência. Além de não perceber nenhum encargo
moratório, esses credores carregam esse ônus até o fim da decisão judicial.
72. Dessa forma, a partir da deliberação pela Diretoria do caso concreto, a SRM avaliará, em
processo específico, algumas medidas que poderiam ser adotadas em benefício da governança setorial:
a) imputar encargos moratórios às decisões judiciais, quando revogadas, igualando-a aos
demais casos de inadimplemento;
b) proceder ao rateio de débitos (judiciais e inadimplências ordinárias) para todos os
agentes da CCEE e não somente aos credores do MCP;
c) bilateralização definitiva dos débitos, sem a novação que leva os débitos para os meses
subsequentes; e
d) inclusão dos cálculos de atualização monetária e encargos moratórios no âmbito das
Regras de Comercialização, uma vez que atualmente esses cálculos são realizados pela
CCEE de forma paralela aos módulos das Regras, inexistindo um ambiente no qual os
agentes do mercado possam acessar os valores controversos acumulados, tanto
decorrentes de inadimplência real como de decisões judiciais.
III. DIREITO
73. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: - Leis nº 10.848/2004, nº
13.203/2015; - Decreto nº 5.163/2004; - RENs nº 552/2002, 601/2014, 684/2015 e - Despacho nº 758/2016.
IV. DISPOSITIVO
74. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004376/2016-54, voto por (i)
convalidar atos praticados pela CCEE que não considerou como inadimplentes os agentes sem amparo de
decisões judiciais e que realizaram somente o pagamento dos valores incontroversos, até a presente liquidação
financeira; (ii) reformar a decisão da CCEE que realizou o lançamento de juros a débito dos agentes protegidos
por decisões judiciais que decidiram por repactuar o risco hidrológico; (iii) conceder medida cautelar aos
agentes sem amparo judicial, para suspender os efeitos financeiros dos custos associados ao risco hidrológico
de terceiros até que sejam resolvidas as ações judiciais sobre o tema; (iv) determinar que a CCEE apresente,
em até 90 dias, proposta de aprimoramento das Regras de Comercialização de modo a explicitar a aplicação
dos encargos moratórios, de que trata a Resolução 552/2002; (v) declarar perda de objeto do requerimento
administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, com
vistas ao não pagamento de juros moratórios e de correção monetária em duplicidade sobre os débitos de
de 2015 da UHE Jirau, tendo em vista o disposto no item (ii); e (vi) determinar
Generation Scaling Factor – GSF
à SRM que notifique Furnas e Apine, que apresentaram pleito similar, a respeito da decisão contida no âmbito
deste processo.
Brasília, 16 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor