DSP - DESPACHO 2083/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo interposto pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento - Coprel para emissão de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Central Geradora Hidrelétrica Cascata do Pinheirinho, no rio Pinheirinho, município de Ibirubá, (RS).
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
27100.002782/1987-29
INTERESSADO: Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento - Coprel
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros de Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO:
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Cooperativa de Geração
de Energia e Desenvolvimento - Coprel, das áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica
denominada CGH Cascata do Pinheirinho, localizada em trecho do rio Pinheirinho, no município de Ibirubá, no
estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Central Geradora Hidrelétrica - CGH Cascata do Pinheirinho foi outorgada em 4 de janeiro
de 1991, à Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Alto Jacuí Ltda., por meio do Decreto nº 99.974, de 4
de janeiro de 1991, sendo a energia dela proveniente destinada ao uso exclusivo da concessionária.
2. Em 24 de novembro de 2009, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.187, essa outorga foi
transferida para a atual outorgada, agora para a usina ser explorada como PIE1.
3. Em 24 de março de 2015, foi solicitada emissão de Declaração de Utilidade Pública - DUP para
as áreas necessárias à continuidade da operação comercial e à ampliação dessa usina, quando foi
encaminhada parte da documentação pertinente à análise, a qual foi complementada até 12 de novembro de
2015.
4. Em 20 de setembro de 2015, por meio do sistema de Service Desk da ANEEL, foi solicitado à
Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI análise das correspondentes informações
cartográficas, o que foi respondido em 8 de março de 20162.
5. Em 7 de junho de 2016, mediante Nota Técnica nº 384/2016-SCG/ANEEL, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG fez a análise do assunto, encaminhando o Processo para
deliberação da Diretoria.
6. Em 27 de junho de 2016, o processo foi a mim distribuído.
7. Em decorrência de solicitação de reunião por parte do agente, retirei o processo da Pauta da
24ª Reunião Pública Ordinária, de 5 de julho de 2016.
1 A possibilidade de ser explorada como PIE se deu pela transferência para uma Cooperativa de Eletrificação Rural para outra de
Geração de Energia e Desenvolvimento.
SIC ANEEL n° 48524.003592/2016-00
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8. Em 13 de julho de 2016, minha assessoria e a SCG receberam o representante da empresa
em reunião.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da solicitação formulada pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento
- Coprel para emissão de DUP, para fins de desapropriação, das áreas necessárias à implantação da Área de
Preservação Permanente – APP da CGH Cascata do Pinheirinho. Esse empreendimento está localizado no rio
Pinheirinho, no município de Ibirubá, estado do Rio Grande do Sul, e está em operação comercial desde 1º de
setembro de 2010.
11. Alega a Coprel que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler -
Fepam, à época da implantação da CGH Cascata do Pinheirinho, não exigia que a interessada fosse
proprietária da APP em torno do reservatório da usina. Entretanto, em 2011, a renovação da Licença Ambiental
de Operação3 trouxe nova restrição, mencionando que a área de preservação permanente deverá ser cercada
de forma a coibir acessos indevidos, presença de gado, caça e atividades degradadoras. Em 2014, a Fepam
emitiu nova Licença de Instalação4, passando a exigir aquisição e comprovação das terras e aumentando para
30 (trinta) metros a faixa de APP no entorno do reservatório. Assim, a Coprel alega recorrer à DUP como a
última tentativa para negociar essas terras com os proprietários.
12. Ocorre que a DUP solicitada inclui além das áreas para APP, abrangendo também as áreas
para instalação de alojamentos, canal de adução, casa de força, e área do reservatório. Pelo fato de o
empreendimento já estar construído e em operação comercial, a SCG5 solicitou esclarecimentos à solicitante,
a qual apresentou justificativas apenas para implantação da APP, baseando-se exclusivamente no
licenciamento do empreendimento junto à Fepam.
13. Primeiramente, entende a SCG que a emissão de DUP para empreendimentos hidrelétricos
outorgados é cabível, tendo em vista que esses aproveitamentos se submetem à definição de aproveitamento
ótimo pelo Poder Concedente. A localidade desses aproveitamentos é, portanto, previamente determinada
pelos estudos de inventário, o que justifica a desapropriação ou instituição de servidão administrativa das terras
necessárias à sua implantação. Ademais, conforme disposto no Decreto nº 99.974, de 1991, uma possível
ampliação da capacidade do empreendimento deve também obedecer à definição de aproveitamento ótimo,
nos termos do parágrafo 3º do inciso III do art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
14. Adicionalmente, decorrido o prazo de concessão da CGH Cascata do Pinheirinho, esta passará
a ser objeto de Registro e, a partir de então, passará a ser tratada como um empreendimento de capacidade
reduzida, para os quais é dispensada a outorga, nos termos da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
15. Nota-se ainda que a licença ambiental que passou a exigir a aquisição das terras e a ampliação
da APP é uma Licença de Instalação, a qual é emitida à época da construção dos empreendimentos e não
engloba aqueles em operação comercial. Tal exigência decorre de o licenciamento contemplar características
distintas da atual outorga da usina, com ampliação da CGH Cascata do Pinheirinho, de 528 kW para 1.000 kW
de potência instalada.
3 Licença de Operação nº 4903/2011-DL, de 27 de agosto de 2011.
4 Licença de Instalação nº 930/2014-DL, de 16 de dezembro de 2014.
Correspondência Eletrônica, de 10 de junho de 2015.
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16. Em suma, o agente requer a DUP para atender além das novas condicionantes ambientais,
uma vez que visa também à ampliação da usina antes do término da concessão, em 7 de janeiro de 2021, e
que, após essa data, o empreendimento não poderá requerer DUP.
17. Dessa forma, para que se defira o pleito, é necessário que o requerente adeque o
licenciamento ambiental à correspondente outorga a fim de atender ao disposto no inciso IV, art. 2º da
Resolução Normativa nº 560, de 2013:
"Art. 2º Para a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de áreas de terra
necessárias aos empreendimentos de geração de energia elétrica, o concessionário,
permissionário ou autorizado deverá enviar à ANEEL, requerimento acompanhado dos
seguintes documentos e informações:
[...]
IV – Licença Ambiental pertinente à etapa do empreendimento, quando exigido pela legislação
ambiental, ou manifestação favorável do órgão responsável pelo licenciamento liberando a
execução da obra; e"
18. Pelo exposto, a SCG recomenda o indeferimento do pedido, com o que concordo, visto que: (i)
a licença ambiental que embasa o pedido de DUP refere-se à ampliação do empreendimento – a qual depende
de definição do aproveitamento ótimo pelo Poder Concedente; (ii) o próprio Poder Concedente manifestou
interesse em dispensar empreendimentos de porte reduzido da definição de aproveitamento ótimo, nos termos
da Lei nº 13.097, de 2015; e (iii) não foram apresentadas justificativas para DUP das terras de alojamentos,
canal de adução e casa de força, e área do reservatório do empreendimento já em operação comercial.
III – DIREITO
19. A presente decisão tem amparo legal considerando:
a) o art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b) o Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) o art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto
nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de
27 de maio de 1998; e
f) a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 27100.002782/1987-29, voto por

conhecer do requerimento administrativo interposto pela Cooperativa de Geração de Energia e
Desenvolvimento – Coprel para emissão de Declaração de Utilidade Pública – DUP para fins de desapropriação
das áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica CGH Cascata do Pinheirinho, localizada no
rio Pinheirinho, município de Ibirubá, estado do Rio Grande do Sul, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 2 de agosto de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
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