DSP - DESPACHO 2279/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP reformando o teor do Despacho SRT/ANEEL 982, de 8 de abril de 2021, e especialmente para os fins de isentar da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade, devido ao desligamento da Função de Transmissão, Linha de Transmissão Oeste - Bauru C2, atribuído pela empresa à queda de balão tripulado no ativo de transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000759/2021-11.
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
– ISA Cteep em face do Despacho nº 982/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços
de Transmissão - SRT, que indeferiu o pleito da Requerente de isenção da aplicação de Parcela Variável
por Indisponibilidade - PVI devido ao desligamento da Função de Transmissão Linha de Transmissão Oeste
/ Bauru, C2, ocorrido em 7 de novembro de 2020, atribuído pela empresa à queda de balão tripulado no
ativo de transmissão.
I. R E L A T Ó R I O
No dia 7 de novembro de 2020, ocorreu o desligamento intempestivo da FT LT 440kV Oeste
/ Bauru C2, atribuído pela empresa à queda de balão tripulado no ativo de transmissão.
2. Em conformidade com a Resolução Normativa ("REN") nº 729, de 2016, o Operador
Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") apurou os descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade
("PVI") referentes aos desligamentos dessas Funções de Transmissão ("FT") no valor de
R$ 253.300,16 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos reais e dezesseis centavos), representando
aproximadamente 0,0087% (oitenta e sete décimos milésimos por cento) da receita anual1 do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL.
1 Cálculo realizado considerando a receita anual de R$ 2.898.881.218,38 (dois bilhões, oitocentos e noventa e oito milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e dezoito reais e trinta e oito centavos) estabelecida pela Resolução Homologatória nº
2.725, de 14 de julho de 2020, para a ISA CTEEP receber no período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, relativa à
concessão de transmissão associada ao Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL.

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3. A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista ("ISA CTEEP"), por meio de Carta
CT/PR/203/20212,
de 3 de fevereiro de 2021, solicita que as indisponibilidades apuradas pelo ONS sejam
classificadas como caso fortuito ou força maior e, consequentemente, isentas de descontos de PVI.
4. Em 17 de fevereiro de 2021, a pedido da Transmissora, a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Transmissão ("SRT") reuniu-se de forma remota com a ISA CTEEP3.
5. A SRT analisou o pleito da ISA CTEEP, por intermédio da Nota Técnica nº 26/2021SRT/ANEEL, de 8 de abril de 20214, decidindo pelo seu indeferimento, nos termos do Despacho SRT nº
982, de 2021.
6. Em 22 de abril de 2021, a ISA CTEEP, por instrumento da Carta CT/PR/707/2021, interpôs
Recurso Administrativo5 em face do Despacho SRT nº 982, de 2021.
7. Em 11 de junho de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a Decisão
recorrida por seus próprios fundamentos (Nota Técnica nº 48/2021-SRT/ANEEL)6.
8. Em 21 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
9. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
10. O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista ("ISA CTEEP"), em face do Despacho SRT nº 982, de 2021, que
indeferiu o pleito da ISA CTEEP de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI
2
SICnet nº 48513.002569/2021-00.
3
SICnet nº 48552.000094/2021-00.
4
ICnet nº 48552.001040/2020-00.
5
SICnet nº 48513.010701/2021-00.
6 SICnet nº 48552.000737/2021-00.

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devido ao desligamento da Função Transmissão – FT LT 440kV Oeste / Bauru C2, ocorrido em 7 de
novembro de 2020, atribuído pela empresa à queda de balão tripulado no ativo de transmissão.
11. Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso
Administrativo interposto pela Recorrente, em face do Despacho SRT nº 982, de 2021, reformando-se
integralmente a Decisão recorrida, consoante razões que passo a apresentar.
Admissibilidade
12. O Recurso Administrativo é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e
interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido.
Mérito
13. No Recurso Administrativo interposto, a ISA CTEEP alega, fundamentalmente, que os
eventos de indisponibilidade causados por queda de balões são passíveis de enquadramento como caso
fortuito ou força maior. Para reforçar seu entendimento, apresenta o opinativo trazido no Parecer nº
125/2010-PGE/ANEEL, expondo que a compreensão de exclusão de responsabilidade e consequente
isenção da aplicação de PVI, referente aos desligamentos de FT, ocasionados por queda de balões em
ativos de transmissão, melhor se coaduna com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência pátria
vigente.
14. A ISA CTEEP também cita o Parecer nº 00308/2020/PFANEEL/PGF/AGU, referente à queda
de torre por suposto ato de vandalismo, porém s.m.j. sem aplicação direta ao caso.
15. Antes de passar à análise dos argumentos trazidos pela ISA CTEEP, é importante observar
que a linha de defesa utilizada pela concessionária se assemelha àquela utilizada no caso de balões não
tripulados (Processo nº 48500.006325/2020-43). Apesar do caso concreto ter especificidades, como
identificação da autoria (Grillo Balonismo) e motivação (falha técnica e pouso forçado de balão tripulado)
do evento causador do desligamento, que o distanciam dos casos analisados no citado processo, alguns
pontos da análise são comuns e serão aqui replicados.

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16. A Recorrente alega que a ANEEL e o ONS, por décadas, sempre entenderam as quedas de
balões em LT, com os consequentes desligamentos de FT, como situações que caracterizam excludente
de responsabilidade e a necessária isenção da aplicação de PVI. Defende, ainda, que não houve
modificação das normas ou contratos e, por isso, a mudança de posicionamento do ONS configuraria
violação aos princípios de segurança jurídica e de vedação retroativa de nova interpretação, além de ferir
a "teoria dos atos próprios", mesmo sem a SRT reconhecer a existência de expressa manifestação da
ANEEL convergente à tese da ISA CTEEP.
17. Alega ainda, que, em sua concessão de aproximadamente 18.657 km de extensão, não
possui qualquer chance de prever ou mesmo evitar quedas de balões, sejam eles tripulados ou não,
atribuindo esses fatos como fortuito externo.
18. A SRT, por sua vez, diverge expressamente das ponderações da ISA CTEEP, e aborda o
conceito de que os sistemas de transmissão têm uma característica intrínseca aos serviços de rede: são
falíveis, posto que são compostos de equipamentos expostos à ação do tempo, condições ambientais,
falhas humanas, ações de terceiros, entre outros.
19. Logo, a interrupção do serviço de transmissão, por uma ação realizada por terceiro, não
exclui necessariamente as responsabilidades do agente de transmissão, pois representam riscos inerentes
ao negócio praticado, constituindo-se tais eventos em "fortuitos internos". Conclusivamente, a SRT
defende que os argumentos apresentados pela Recorrente não foram suficientes para justificar a
alteração da Decisão proferida (Despacho SRT nº 982, de 2021).
20. Feita a devida e necessária contextualização fático-jurídica sobre as alegações
apresentadas pela ISA CTEEP, assim como da instrução probatória carreada aos autos, faz-se
imprescindível a apreciação pontual da matéria, sob os prismas jurídico e regulatório, com a acuidade
técnica devida e que é indispensável ao administrador público.
Da matriz de risco dos Contratos de Transmissão de Energia Elétrica
21. O sistema de transmissão trata-se de um regime econômico-financeiro que traz bastante
segurança ao concessionário dado que a receita está vinculada à disponibilidade das instalações e,

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portanto, independe se a Função de Transmissão está sendo efetivamente utilizada ou em que percentual
está sendo usada. Estando disponível, há a contrapartida da receita, nas condições contratadas na
licitação. Logo, é absolutamente natural, e até esperado, que a indisponibilidade gere redução da receita,
como regulado por meio das Parcelas Variáveis, e registre-se, essa característica de remuneração é, em
grande medida, a grande responsável pelos sucessos recordes dos leilões à partir de 2017, com
expressivos deságios e arremate de todos os lotes desde então, momento inclusive coincidente do
aprimoramento da norma de regência da matéria, REN 729, de 2017, o que se afasta de plano a afirmação
que a regulamentação traz insegurança. Como em qualquer atividade econômica, há riscos inerentes à
sua prestação, e que devem ser precificados e assumidos pelo concessionário. A gestão dos riscos
inerentes ao negócio é repassada ao concessionário exatamente porque é a parte em melhores condições
de gerenciá-los, o que resulta em melhor resultado para a parte contratante. Para que efetivamente
consiga gerenciar os riscos, o concessionário tem ampla liberdade de conduzir a atividade concedida,
escolhendo a estratégia que entende ser a mais apropriada sob o ponto de vista de construção, logísitica,
operação e manutenção das instalações.
22. Por outro lado, nem todo risco deve ser repassado ao concessionário e, portanto, faz
sentido econômico afastar a responsabilidade da concessionária em eventos extraordinários, de causas
imprevisíveis ou inevitáveis, que afetam a disponibilidade do serviço. Caso o agente tivesse de precificar
todo e qualquer risco resultaria na elevação das receitas exigidas para prestar o serviço concedido. Em
outras palavras, é mais barato para o consumidor assumir a possibilidade de um reequilíbrio em eventos
extraordinários, do que impor ao concessionário que precifique todo e qualquer risco. Daí advém os
"casos fortuitos ou de força maior". Portanto, em tese, é possível afastar a aplicação da PVI em eventos
dessa natureza.
23. O grande desafio está em analisar casos concretos para decidir se a responsabilidade do
agente pela indisponibilidade deve ou não ser afastada. Isso porque os sistemas de transmissão têm uma
característica intrínseca aos serviços de rede: são falíveis, posto que são compostos de equipamentos
expostos à ação do tempo, condições ambientais, falhas humanas, ações de terceiros, entre outros. Logo,
usualmente, a interrupção do serviço de transmissão decorre de ação realizada por terceiro, de forma
intencional ou acidental, dolosa ou culposa, não necessariamente afastando a responsabilidade do agente
de transmissão.

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24. A título de exemplo, a disponibilidade média das linhas de transmissão no ano de 2021 foi
99,4%7
de e a relação PV/RAP constante na síntese da apuração mensal de dezembro de 2021 estava em
1,72%8.
Da Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI")
25. Primeiramente, vale contextualizar que a prestação do serviço público de transmissão de
energia elétrica ocorre pela efetiva disponibilização das instalações, e o elevado nível de continuidade é
fundamental para a segurança e confiabilidade da operação do Sistema Interligado Nacional ("SIN"). A
qualidade na prestação do serviço delegado, naturalmente, evita a criação de critérios de redundância
elevada no planejamento da expansão e da operação do sistema elétrico e, consequentemente,
investimentos adicionais.
26. O que se espera de fato é que as concessionárias operem correta e diligentemente nas
estritas condições técnicas mínimas exigidas – que são propostas pelo ONS e homologadas pela ANEEL,
de forma que o quantitativo de desligamentos, estimados nessas condições, não comprometa a receita
das empresas. Essa é a finalidade do comando inserido no artigo 14, IV, da Lei nº 9.427, de 1996:
Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia
elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:
[...]
IV – apropriação de ganhos de eficiência empresarial e da competitividade;
27. Desta feita, tem-se que a incidência da PVI não configura aplicação de penalidade.
Diferentemente disso, insere-se na concessão de transmissão enquanto componente da remuneração da
concessionária, possibilitando-se, assim, a variação da receita em conformidade com o grau de eficiência
do serviço público prestado.
7 Indicador DISPF de LT, calculado pelo ONS conforme Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Rede.
8
ONS DTA/SA - Relatório – DTA 0034/2022, RELATÓRIO DA SÍNTESE DA APURAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS E ENCARGOS DA
TRANSMISSÃO, de 25 de janeiro de 2022

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28. Ressalte-se, oportunamente, que além de encontrar respaldo, da regulação por incentivos
(art. 14 da Lei nº 9.427, de 1996), a redução da remuneração da concessionária quando o serviço não é
prestado da forma adequada é disciplinado pelo princípio contratual da exceção ao contrato não
cumprido. Se a prestação do concessionário foi cumprida de forma parcial, naturalmente a remuneração
que ele recebe não pode ser integral. Sem o desconto de PVI, o consumidor pagaria a tarifa cheia por um
serviço que foi prestado apenas de forma parcial.
29. Assim, a aplicação da PVI envolve uma relação trilateral: transmissora, ANEEL e o
consumidor, de forma que quando a Agência isenta a transmissora de descontos devidos,
automaticamente há reflexos no direito do consumidor de ter a prestação do serviço adequada, conforme
os indicadores de qualidade contratados.
30. Em outras palavras, os consumidores e outros usuários do SIN não devem, em regra, pagar
receita às transmissoras quando as instalações de transmissão estão indisponíveis, no entanto há
situações que permitem às transmissoras auferir receita mesmo nessas situações.
Da isenção ou afastamento da Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI") em decorrência de casos
fortuito ou de força maior ("queda de balão tripulado em ativos de transmissão")
31. O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987, de 1995, dispõe por serviço adequado aquele que satisfaz,
entre outros requisitos, as condições de continuidade na sua prestação. Por sua vez, o § 3º, inciso I, do
mesmo dispositivo legal, disciplina que "não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso", quando motivada por razões de ordem
técnica ou de segurança das instalações:
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no
respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

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§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
[...].
32. A Cláusula Quinta, Terceira Subcláusula, do Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL,
em sua redação original, dispunha que as indisponibilidades na prestação do serviço, especialmente que
decorrerem de sabotagem, terrorismo ou forem causadas por caso fortuito ou de força maior, não
caracterizam irregularidade às exigências de continuidade. Veja-se:
CLÁUSULA QUINTA - PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA Na condição de delegada do
PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício da prestação do serviço
público que lhe é concedido, dentre outras, das seguintes prerrogativas:
[...]
Terceira Subcláusula - As indisponibilidades da prestação do serviço, devidamente
comprovadas pela TRANSMISSORA, que decorram de situações de sabotagem, de
terrorismo e de catástrofes consideradas calamidades públicas, as causadas por caso
fortuito ou de força maior, assim estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro, bem como as
motivadas pelas necessidades de obras ou serviços de natureza técnica em suas
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO ou de terceiros, quando limitações tecnológicas assim
exigirem, desde que recomendadas pelo ONS e comunicadas previamente à ANEEL, não
caracterizam infração ao disposto nos incisos I e II, parágrafo 3º , art. 6º, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995.
33. No mesmo sentido, o Quinto Termo Aditivo, que substituiu toda a redação do respectivo

Contrato de Concessão, trouxe a seguinte previsão em sua Cláusula Décima,
Quarta Subcláusula, para as indisponibilidades:
CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES
[...]
Quarta Subcláusula – As indisponibilidades da prestação do serviço decorrentes de
sabotagem, terrorismo e catástrofes consideradas calamidades públicas, bem como
causadas por caso fortuito ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro,
reconhecidas pela ANEEL, não estão sujeitas à aplicação de penalidades previstas neste
TERMO ADITIVO.

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34. A Resolução Normativa ("REN") nº 729, de 2016, com as alterações inauguradas pela REN
nº 782, de 2017, vigente à época dos fatos, prevê que é possível a desconsideração da indisponibilidade
do serviço quando a concessionária comprovar que o desligamento decorreu de caso fortuito ou força
maior, e que haja interferido na prestação do serviço. O artigo 16, § 1º, II, da REN nº 729, de 2016, com
redação dada pela REN nº 782, de 2017, dispõe, no entanto, que deve haver comprovação de que o
desligamento de emergência ocorreu para se evitar risco à segurança das instalações ou de pessoas. Vejase:
Art. 16. Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de requerimento
específico, que o desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior,
que interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de desconsideração
do período correspondente.
§ 1º O requerimento de que trata o caput, para fins de avaliação e aprovação pelo ONS,
deve ser acompanhado de relatório técnico demonstrando que o evento foi originado por
uma das situações descritas no caput. [...]
II - no caso de desligamento de emergência, o requerimento deve comprovar que esse foi
realizado com o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações, do sistema ou de
terceiros, sem tempo hábil para programação prévia de intervenção de acordo com os
Procedimentos de Rede. [...]
35. No mesmo sentido, a REN nº 906, de 2020, revogou a REN nº 729, de 2016, aprovando o
Módulo 4 dos Procedimentos de Rede, que trata das regras dos serviços de transmissão, sendo que os
critérios especiais na aplicação da Parcela Variável foram tratados, nos seguintes termos:
6 CRITÉRIOS ESPECIAIS NA APLICAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL
Caso fortuito ou força maior
6.7 Quando a TRANSMISSORA alegar, por meio de requerimento específico, que o
desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que interfiram na
prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de desconsideração do período
correspondente.
6.7.1 O requerimento, para fins de avaliação e aprovação pelo ONS, deve ser acompanhado
de relatório técnico demonstrando que o evento foi originado por caso fortuito ou força
maior.
6.7.2 No caso de desligamento de emergência, o requerimento deve comprovar que esse
foi realizado com o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações, do sistema ou de
terceiros, sem tempo hábil para programação prévia de intervenção de acordo com os
PROCEDIMENTOS DE REDE.

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6.7.3 Cessado o evento causador do desligamento, relativo a uma FT - Linha de
Transmissão, deverão ser observados os prazos a seguir estabelecidos, a partir dos quais
será iniciada a consideração do período, classificado como OUTROS DESLIGAMENTOS, para
efeito de desconto da PVI: a) no caso de queda ou dano de estrutura, independente de
desprendimento ou queda de cabo ao solo: 20 (vinte) horas para a detecção dos locais de
falha, isolamento e mobilização, adicionadas 40 (quarenta) horas para o reparo de cada
estrutura afetada de circuito simples e 50 (cinquenta) horas para o reparo de cada
estrutura afetada de circuito duplo, sem consideração de tempo adicional referente ao
PERÍODO NOTURNO; e b) no caso de desprendimento ou queda de cabo ao solo sem queda
ou dano de estrutura: 8 (oito) horas por fase ou cabo para-raios e por trecho entre
estruturas, não sendo computado o eventual PERÍODO NOTURNO utilizado para a
localização da falha.
6.7.3.1 A TRANSMISSORA poderá solicitar prorrogação do início da contagem do prazo de
recomposição em função de dificuldades para acesso ao local relacionadas com o evento
causador do caso fortuito ou força maior, sendo necessário encaminhamento de relatório
para avaliação do ONS.
36. Depreende-se da interpretação sistemática dos dispositivos acima apresentados
(Lei nº 8.987, de 1995; Contrato de Concessão nº 059/2001-ANEEL e Resoluções Normativas), que a
integralidade consagra a previsão constante do artigo 393 do Código Civil, ao definir que um evento é
caracterizado como caso fortuito ou força maior, quando não é possível evitar ou impedir os efeitos
causados pela ocorrência do fato, isto é, quando a situação é imprevisível, inevitável e que foge ao
controle do Agente, de modo que este não pode ser apenado pelo eventual descumprimento de suas
obrigações. Veja-se:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força
maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos
efeitos não era possível evitar ou impedir.
37. A responsabilidade advém do descumprimento a um dever jurídico preexistente, de sorte
que se toma imperioso averiguar se a sua inexecução está atrelada à conduta do agente da relação
obrigacional. Destarte, a avaliação específica de cada caso se mostra essencial para imputar a
responsabilidade a quem que efetivamente deu causa.
38. Com efeito, o resultado não pode ser atribuído ao agente quando presentes as causas de
exclusão do nexo causal entre sua conduta e o resultado. Vale dizer, a isenção da responsabilidade se dá

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nos casos em que fatos externos à conduta do obrigado geram a impossibilidade do cumprimento do
dever a ele imposto ou mesmo quando o resultado aferido decorre de circunstâncias alheias à vontade
do sujeito.
39. Nesse sentido, convém reproduzir a lição de Sérgio Cavalieri Filho9:
Se ninguém pode responder por um resultado a que não tenha dado causa, ganham
especial relevo as causas de exclusão do nexo causai, também chamadas de exclusão de
responsabilidade. É que, não raro, pessoas que estavam jungidas a determinados deveres
jurídicos são chamadas a responder por eventos a que apenas aparentemente deram
causa, pois, quando examinada tecnicamente a relação de causalidade, constata-se que o
dano decorreu efetivamente de outra causa, ou de circunstância que as impedia de cumprir
a obrigação a que estavam vinculadas. E, como diziam os antigos, ad impossibilia nemo
tenetur. Se o comportamento devido, no caso concreto, não foi possível, não se pode dizer
que o dever foi violado.
40. Portanto, quando existentes as hipóteses que configuram o caso fortuito e a força maior,
verifica-se, em realidade, o rompimento da relação de causalidade existente entre a conduta praticada
pelo agente e o resultado auferido. Neste caso, a quebra do apontado nexo causal importa na isenção de
responsabilidade, visto que, por óbvio, determinado evento não pode ser imputado a quem não lhe deu
causa.
41. Assim, se fatores alheios à vontade da transmissora impossibilitarem o cumprimento das
obrigações, conclui-se pela não incidência do desconto da PVI. De fato, em hipóteses dessa ordem, há o
rompimento da relação de causalidade entre a conduta do agente e as indisponibilidades ocorridas.
42. A ISA CTEEP afirma, ainda, que as indisponibilidades decorrentes do desligamento da rede
para a retirada dos balões são atos alheios à sua gestão, impossíveis de serem previstas ou evitadas.
Expõe, ainda, que promove campanhas de conscientização da população sobre os riscos à segurança das
pessoas e das instalações nos atos de soltar balões, além de que em todas as situações houve o devido
registro de ocorrência policial; todos esses pontos, estão comprovados nos autos.
43. A SRT, por sua vez, nos termos da Nota Técnica nº 26/2021-SRT/ANEEL, indeferiu o pleito
da Recorrente por entender que as quedas de balões em linhas de transmissão deveriam ser
9 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 82.

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compreendidas como "fortuitos internos". Neste contexto, faz-se relevante a exata compreensão acerca
da distinção entre "fortuitos externos" e "fortuitos internos".
44. As hipóteses caracterizadoras de caso fortuito ou de força maior podem ser entendidas
como espécies do gênero "fortuito externo", no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros; nessa
modalidade o evento é imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa. Já nos "fortuitos
internos", apesar do evento também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade,
inserindo-se na estrutura do negócio.
45. Em suma, diante da distinção entre o caso fortuito interno e o caso fortuito externo,
entende-se que somente quando se tratar da segunda hipótese [fortuito externo] haverá excludente de
responsabilidade.
46. Isto posto, s.m.j., entendo, no presente caso, diferente da visão apresentada pela SRT,
haja vista que se compreende a queda de balões em linhas de transmissão como sendo ato exclusivo
de terceiro, que a sua interferência nas instalações elétricas é fato estranho à prestação do serviço
público de transmissão de energia elétrica e também estranho à própria Concessionária, assim como
que não é evitável ("fortuito externo"), dado que a prática de soltar balões pode ocorrer, em alguns
casos, em dezenas e até mesmo centenas de quilômetros da área de influência da linha de transmissão,
o que limita e até mesmo impossibilita gestões por parte da empresa para evitar e/ou até mesmo
mitigar os efeitos no sistema elétrico.
47. Ademais, consoante abordado no DESPACHO nº 00363/2021/PFANEEL/PGF/AGU, "[...] a
Aneel não pode exigir das concessionárias algo impossível, como seria impor-lhes a obrigação de evitar ou
impedir o ato [...] praticado por terceiro ou interceptar o balão antes de cair nas instalações de
transmissão".
48. Na Nota Técnica nº 26/2021-SRT/ANEEL, a SRT questiona o enquadramento da situação em
epígrafe (queda de balões em linhas de transmissão) como sendo ocorrência imprevisível e inevitável,
assim o fazendo nos seguintes termos:
46. [...], os desligamentos ocasionados por "corpos estranhos e objetos" somam 1.430
ocorrências desde 2013. Assim, dado que os serviços de rede são prestados por ativos

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expostos, quanto maior a concessão, maior a certeza do concessionário que seu serviço
será impactado por ações sociais e/ou ambientais, sendo inúmeras as dificuldades que
serão enfrentadas ao longo do período de concessão. Dito isso, cabe ao prestador do
serviço realizar e manter atualizado levantamentos socioambientais de sua área de
concessão que balizarão as ações e planos de negócios da empresa. [...]
47. Logo, a tese de que queda de balão em ativos de transmissão é ocorrência
imprevisível e inevitável é questionável. Inicialmente, devido a recorrência dos eventos é
possível que o concessionário realize mapeamento de ocorrências e probabilidades de
modo a direcionar seu planejamento e esforços para locais sensíveis e épocas do ano
específicas.
48. É possível a identificação de ações plausíveis de serem realizadas pelos
concessionários nas dimensões de prevenir, amenizar ou remediar as ocorrências.
Apenas a título de exemplo, a realização de campanhas de conscientização tem o potencial
de trabalhar no âmbito da prevenção, sendo essa uma atividade apontada pela ISA CTEEP
em seu pleito, que se não tivesse nenhum efeito, não faria sentido sua realização. Já os
tópicos de amenizar ou remediar as ocorrências podem ser trabalhados através da
alocação efetiva das equipes para o tratamento de emergências, bem como na
elaboração de planos de contingência. [...] – Grifos acrescidos.
49. Extrai-se da manifestação acima transcrita o posicionamento defendido pela SRT, no
sentido de que concessionárias devem realizar e manter levantamentos socioambientais atualizados de
sua área de concessão, para que sejam instituídas ações e/ou planos de negócios tendentes a se
minimizarem os desligamentos ocasionados por "corpos estranhos e objetos" em instalações de
transmissão.
50. A SRT expõe que as transmissoras devem realizar o mapeamento de ocorrências e
probabilidades, de modo a direcionar seu planejamento e esforços para locais sensíveis e épocas do ano
específicas, que eventualmente ocorram tais sinistros.
51. A Superintendência de Regulação complementa, ainda, apresentando que
existem medidas a serem implementadas pelas Concessionárias nas dimensões de prevenir, amenizar
ou remediar as ocorrências.
52. Entendo, para o presente caso que inexistem medidas concretas e efetivas, à luz dos
princípios de razoabilidade e proporcionalidade, que as concessionárias devam implementar para
indistintamente "evitar", "impedir", "barrar", "bloquear" que qualquer objeto aéreo (tripulado ou não)
possa atingir instalações elétricas e vir a causar desligamentos energéticos, ou seja, esses fatos não estão

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contemplados na matriz de risco das outorgas e ultrapassam a gestão da empresa, razões pelas quais, ao
caso concreto, se reconhece a existência de excludente de responsabilidade.
53. Adicionalmente, o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987, de 1995, define as concessões de
serviços públicos como sendo "a delegação de (...) prestação [do serviço público], feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou

consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado" (Grifos acrescidos).
54. Grandes debates doutrinários, e até mesmo jurisprudenciais, ocorrem sob a interpretação
da expressão "por sua conta e risco". Ora, conquanto a titularidade do serviço público concedido ser do
Estado, tem-se que a exploração do serviço é delegada ao concessionário, que assume custos e riscos, sob
controle e fiscalização da Administração Pública10.
55. O fato de o serviço público ser prestado pelo concessionário por "conta e risco" não
significa a assunção de todos os riscos pelo contratado. A própria teleologia do princípio de modicidade
tarifária11 contraditaria a assertiva de que o concessionário responderia pela integralidade de riscos do
empreendimento licitado, haja vista que quanto maiores riscos assumidos, também serão maiores os
custos a serem transferidos aos usurários.
56. Nesse sentido, o professor Floriano de Azevedo Marques Neto12 pondera:
Ao leigo poderia parecer um ótimo arranjo atribuir ao concessionário os mais variados e
imponderáveis riscos. Porém, a todo risco se associa um custo. Um arranjo concessório que
atribua ao privado um plexo de riscos que ele, concessionário, não consegue avaliar e
absorver, leva ao encarecimento da contrapartida que os particulares exigem para aceitar
tal encargo. Em suma, todo o universo de cidadãos usuários do serviço público concedido
arcará com o custo de um potencial sinistro que pode, inclusive, não se concretizar. Tivesse
10
OLIVEIRA, Rafael Rezende. Administração Pública, Concessões e Terceiro Setor. 3ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. Ebook.
11 O risco é "precificado" não apenas na acepção de comportar uma avaliação financeira, mas, também, no sentido de integrarse ao valor a tarifa. Isso significa que, quanto maior o risco do concessionário, tanto mais elevada será a tarifa. A incerteza
sobre os custos necessários à efetiva obtenção dos benefícios pretendidos pelo empresário se traduz em custos de transação,
o que significa que o empresário transfere para o preço as incertezas e inseguranças que entranham sua atividade. (JUSTEN
FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 78).
12 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 184.

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o poder concedente assumido para si esse risco, só teria de distribuir entre os cidadãos
usuários os custos do evento danoso se e quando materializado o sinistro.
57. Devidamente sedimentado o entendimento de que os contratos de concessão não
transferem ao particular todos os riscos de implementação do empreendimento, tem-se que esses riscos,
consoante doutrina clássica, são divididos entre as partes contratantes, de acordo com a natureza
ordinária ou extraordinária do evento.
58. Portanto, entende-se que a temática discutida neste Processo está inserida na
álea extraordinária do empreendedor e, assim, decide-se por deferir o pleito da ISA CTEEP de isenção da
aplicação de PVI devido ao desligamento da Função de Transmissão Linha de Transmissão Oeste / Bauru,
C2, ocorrido em 7 de novembro de 2020, atribuído pela empresa à queda de balão tripulado no ativo de
transmissão.
III. D I R E I T O
59. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997; (d)
Portaria nº 3.924, de 2016; (e) REN nº 729, de 2016; e (f) Quinto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL, de 4 de dezembro de 2012.
IV. D I S P O S I T I V O
60. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.000759/2021-11,
voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
("ISA CTEEP"), reformando-se o teor do Despacho SRT nº 982, de 2021, e especialmente para os fins de
isentar da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade ("PVI") devido ao desligamento da Função
de Transmissão ("FT") Linha de Transmissão Oeste / Bauru, C2, ocorrido em 7 de novembro de 2020,
atribuído pela empresa à queda de balão tripulado no ativo de transmissão.

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Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor