REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12493/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.688, de 28 de setembro de 2021, que autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-31
Autor: ANEEL

31ª Reunião Pública Ordinária
23/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001249/2019-46.
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. em face da
Resolução Autorizativa nº 10.688/2021, que autorizou a Recorrente a realizar os reforços em instalações
de transmissão sob sua responsabilidade e o correspondente valor das parcelas da Receita Anual
Permitida.
I – RELATÓRIO
20211,
1. A Resolução Autorizativa (REA) nº 10.688, de 28 de setembro de autorizou a Copel
Geração e Transmissão S/A (Copel GT), Contrato de Concessão nº 060/2001, a implantar reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
tempestiva2,
2. Em 25 de outubro de 2021, de forma a Copel GT protocolou Pedido de
Reconsideração3 em face da REA nº 10.688/2021.
3. Em 12 de novembro de 2021, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha Relatoria.
1 Publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2021, seção 1, p. 243, n. 193.
2 Prazo recursal de dez dias teve início em 14 de outubro e findou em 23 de outubro, sábado, sendo estendido para o primeiro
dia útil subsequente, dia 25 de outubro de 2021.
3 Carta CRG-C/160/2021, Sicnet nº 48515.029274/2021-00.
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4. Em 29 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
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Transmissão e Distribuição (SCT) opinou sobre os fundamentos apresentados no Pedido de
Reconsideração da Copel GT.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel GT em face da REA
nº 10.688/2021, que autorizou a empresa a realizar os reforços em instalações de transmissão sob sua
responsabilidade e definiu o correspondente valor das parcelas da RAP.
6. Em síntese, a Copel GT requer (i) a atualização dos valores dos cabos de energia isolados
em 15 kV utilizados no estabelecimento da RAP para além do índice de inflação; (ii) a alteração do prazo
para implementação dos reforços de 30 para 36 meses e (iii) a revisão do cronograma de implementação
dos reforços.
7. Em relação aos valores dos cabos de energia isolados em 15 kV, na instrução processual
que culminou com a publicação da REA nº 10.688/2021, a ANEEL já havia indicado que seu banco de
preços não possuía referências para cabos isolados nesse nível de tensão. Diante disso, foi considerado
pela ANEEL o valor informado pela Copel GT, a valores de julho de 2017, para o módulo de conexão 13,8
kV, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para junho de 2021.
8. Contudo, argumenta a Copel GT, com dados de seu fornecedor, que os cabos tiveram
aumento superior ao IPCA no período. O valor calculado pela ANEEL foi de R$ 2.171.349,70 e o valor
apresentado pela Copel GT de R$ 4.083.842.27, todos a preços de junho de 2021.
9. Em análise, a SCT explica que o reforço foi autorizado tomando como base o Valor Original
Contábil (VOC) apresentado pela Copel GT e que será submetido à avaliação quando do cálculo da receita
definitiva no processo de Revisão Tarifária. Desta forma, entende, e eu acompanho, que deve ser provido
esse tópico do Pedido de Reconsideração trazido pela Copel GT. Adicionalmente, mostra a SCT a
necessidade de se corrigir um erro material no anexo da resolução autorizativa em que está descrito que
4 Nota Técnica nº 554/2022-SCT/ANEEL. Sicnet nº 48526.004222/2022-00.
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o tipo de investimento foi realizado pela aplicação do Banco de Preços de Referência (BPR) da ANEEL e
não pelo orçamento da transmissora.
10. O segundo tópico levantado pela Copel GT se refere à alteração do prazo de
implementação do reforço de 30 para 36 meses. Argui a Copel GT que informou o prazo de 36 meses para
a implantação dos reforços, porém a ANEEL alterou esse prazo para 30 meses quando da publicação da
REA nº 10.688/2021. A Copel GT registra que o prazo de 36 meses é necessário em função da
compatibilização com as obras a serem executadas pela Copel Distribuição no setor de 13,8 kV da
Subestação Cidade Industrial de Curitiba.
11. A SCT explica que se trata de obra prioritária definida pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS) para eliminar a necessidade de corte de carga em contingência em capitais de estados. Os
30 meses ofertados pela ANEEL na REA nº 10.688/2021 é o prazo médio verificado pela SCT para este tipo
de obra. Previamente à REA, a distribuidora, a Copel D, informou que compatibilizaria seu cronograma de
obras com o prazo de instalação deste reforço.
12. Desta forma, concordo com a SCT que, considerando que Copel D e Copel GT são do mesmo
grupo econômico, a instalação do reforço segue a média das obras para este porte verificada pela ANEEL
e a ausência de óbice da Copel-D, o prazo de 30 meses deve ser mantido. Desta forma, não dou
provimento à este tópico do Pedido de Reconsideração.
13. No terceiro tópico, a Copel GT argumenta que os prazos constantes no cronograma da
ANEEL possuem inconsistências. Como exemplo, mostra que a data para o estabelecimento do canteiro
de obras está antes da data prevista para a obtenção da licença ambiental de instalação do
empreendimento. A licença de instalação é uma obrigação legal para o início das obras e não poderia
estar depois no cronograma. Além disso, o processo de obtenção da licença de operação está com data
anterior ao de obtenção da licença prévia. Na prática, a obtenção da licença de operação antes da licença
prévia não é técnica e juridicamente possível.
14. A sequência de prazos constantes no cronograma foi originalmente disponibilizada pela
própria Copel GT previamente à emissão da REA nº 10.688/2021. A SCT somente proporcionalizou o
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cronograma para o prazo de 30 meses, já que ele foi disponibilizado pela Copel GT para 36 meses. Não
houve modificação pela ANEEL na sequência de eventos apresentados originalmente.
15. Entretanto, conforme mostra a Copel GT há uma sequência inexequível no cronograma.
Desta forma, acato esse tópico do Pedido de Reconsideração no sentido de realizar o ajuste no
cronograma de implantação do reforço.
III – DIREITO
16. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A, § 3º,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; e Resolução Normativa nº
905, de 08 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.001249/2019-46, voto por
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Copel
Geração e Transmissão S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 10.688/2021, que autorizou a
Recorrente a realizar os reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e o
correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, no sentido de:
a) dar provimento à modificação dos valores dos cabos de energia isolados em 15 kV, com
o cálculo da parcela de Receita Anual Permitida (RAP) associada;
b) negar provimento à alteração do prazo de implementação do reforço de 30 para 36
meses; e
c) dar provimento ao ajuste do cronograma para execução dos reforços, respeitando o
prazo máximo de 30 meses para implementação dos reforços.
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Brasília, 23 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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