DSP - DESPACHO 3048/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo interposto pela consumidora Hepro Projetos e Instalações Ltda, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 2.466, de 12 de agosto de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a prescrição.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001684/2021-95.
INTERESSADOS: Enel Distribuição São Paulo e Hepro Projetos e Instalações Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa consumidora Hepro Projetos e
Instalações Ltda em face ao Despacho n. 2.466/2021, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à
solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de junho de 20181 e em 10 de janeiro de 20192 a Adapt Brasil,
representante da empresa Hepro Projetos e Instalações Ltda ingressou com reclamação junto à
Aneel, em conjunto com outras empresas, contra a distribuidora Enel São Paulo em relação aos
procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores referentes a obras para
atendimento de solicitação de fornecimento.
2. A matéria foi inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da Aneel, e foram
emitidos questionamentos à distribuidora sobre o tema, por meio dos Ofícios nº 375/2018SMA/ANEEL, nº 593/2018-SMA/ANEEL, nº 757/2018-SMA/ANEEL, nº 875/2018-SMA/ANEEL e nº
17/2019-SMA/ANEEL3. Em resposta4 a distribuidora apresentou o posicionamento de que estaria
restringindo a devolução de valores às modalidades de ordem de pagamento ou crédito na fatura
de energia elétrica em vários casos, por se referirem a aportes antigos, anteriores à publicação da
1 Documento SicNet nº 48513.019838/2018-00.
2 Documento SicNet nº 48513.001893/2019-00.
3 Documento SicNet nº 48542.001593/2018-00, 48542.002476/2018-00, 48542.003028/2018-00, 48542.003480/201800 e 48542.000058/2019-00
4 Documento SicNet nº 48513.023615/2018-00, 48513.032401/2018-00, 48513.035349/2018-00, 48513.040865/201800 e 48513.001494/2019-00

REN nº 479/2012, muitas vezes de empresas que já não se encontravam mais em atividade.
3. Orientada pela SMA, a distribuidora acatou o entendimento de que o comando
normativo facultava ao consumidor a opção pela forma de devolução, e reviu seu entendimento
nesse ponto. Contudo, a distribuidora informou que o pleito apresentado pela Unidade
Consumidora - UC teria sido negado por entender que, de acordo com o Parecer nº
00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, tais devoluções de valores restavam prescritas.
4. A empresa apresentou manifestações5 adicionais, argumentando que a
distribuidora estaria aplicando erroneamente os prazos prescricionais, e, ainda, que as
solicitações, por terem sido feitas anteriormente à emissão do Parecer nº
00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, não se enquadrariam no posicionamento exarado naquela peça
jurídica sobre os prazos prescricionais.
5. Em 10 de janeiro de 2019, foram enviados às partes os Ofícios nº 15/201916/2019-SMA/ANEEL6,
SMA/ANEEL e notificando da abertura do Processo. Adicionalmente, foi
9/2019-SMA/ANEEL7,
emitido o Memorando nº solicitando posicionamento à Procuradoria
Federal junto à ANEEL a respeito da alegada prescrição.
6. Em manifestação8 à abertura do processo, a reclamante reiterou seu
entendimento de não prescrição do direito às devoluções de valores.
7. Em 24 de junho de 2019, a Procuradoria Geral junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
00296/2019/PFANEEL/PGF/AGU9,
com o entendimento de que deveria se aplicar o prazo
prescricional de 3 anos, disposto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.
8. Questionamento complementar10 foi realizado à distribuidora, que apresentou
as informações adicionais requeridas, ao que o representante das UCs também apresentou
5 Documentos SicNet nº 48513.031648/2018-00, 48513.033685/2018-00, 48513.033009/2018-00, 48513.037569/201800 e 48513.038427/2018-00.
6 Documentos SicNet nº 48542.000055/2019-00 e 48542.000056/2019-00.
7
Documento SicNet nº 48542.000127/2019-00.
8 Documento SicNet nº 48513.002030/2019-00.
9 Documento SicNet nº 48516.002173/2019-00.
10 Documentos SicNet nº 48542.002138/2019-00 e 48513.021858/2019-00.

manifestações adicionais11 entendendo que o prazo de prescrição deveria ser de 10 anos.
argumentou12
9. A Adapt Brasil que, em tendo a distribuidora pago a restituição,
ainda que os consumidores considerassem que os valores devolvidos estariam incorretos, ela teria
incorrido em renúncia tácita à prescrição, conforme previsto no Código Civil.
10. Em 15 de abril de 2021, foram enviados às partes os Ofícios nº 345/2021SMA/ANEEL e 346/2021-SMA/ANEEL13, notificando da abertura dos Processos Administrativos nº
48500.001675/2021- 02, 48500.001676/2021-49, 48500.001677/2021-93, 48500.001678/2021-

38, 48500.001679/2021-82, 48500.001680/2021-15, 48500.001681/2021-51,
48500.001682/2021-04, 48500.001683/2021-41 e 48500.001684/2021-95.
manifestação14,
11. Em a empresa reiterou seus argumentos no sentido de que (i)
não haveria ocorrido a prescrição dos pleitos apresentados; (ii) a distribuidora haveria renunciado
à prescrição, uma vez que haveria pago devolução, ainda que os valores devolvidos fossem
considerados incorretos pelos consumidores; (iii) os valores devolvidos estariam incorretos, em
decorrência da não aplicação de multa e juros de mora, conforme estabelecido nas resoluções
atinentes à matéria.
12. A distribuidora manifestou-se15, reiterando o entendimento de que a pretensão
dos consumidores haveria sido fulminada pela prescrição.
13. Em 08 de junho de 2021 foi realizada nova consulta à Procuradoria Geral da
ANEEL16,
questionando se o pagamento pela distribuidora da restituição de valores, ainda que
incorretos, enquadrar-se-ia na previsão legal de renúncia da prescrição e, caso positivo, se a
possibilidade de correção de tais valores haveria sido fulminada pela prescrição.
14. A Procuradoria Geral manifestou-se sobre o tema indicando17 que a iniciativa da
11 Documentos SicNet nº 48513.023428/2019-00, 48513.025303/2019-00 e 48513.031509/2019-00
12 Documento SicNet nº 48513.016026/2020-00
13 Documento SicNet nº 48542.001024/2021-00 e 48542.001025/2021-00
14 Documento SicNet nº 48513.012394/2021-00 e 48513.013928/2021-00
15 Documento SicNet nº 48513.012518/2021-00 e 48513.012650/2021-00
16 Documento SicNet nº 48542.001680/2021-00
17
Pareceres nº 182, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 197: Documentos SIC nº 48516.001762/2021-00,

distribuidora de ressarcir os consumidores, quando já prescrita a exigibilidade do cumprimento da
prestação inadimplida, configurou a renúncia tácita da prescrição, conforme art. 191 do Código
Civil.
15. Contudo, ressaltou que embora a distribuidora tenha renunciado à prescrição
quanto aos valores já pagos a título de ressarcimento, não existiria mais o direito de a empresa
exigir o cumprimento da obrigação objeto de seu pleito, ou seja, juros moratórios e multa, já que
o seu direito de pretensão sofreu prescrição tanto por via judicial como administrativa.
16. A Adapt Brasil apresentou nova manifestação18, contestando o entendimento do
Parecer Jurídico exarado e indicando fatos novos, de acordo com seu entendimento, aptos a alterar
o entendimento jurídico da questão e afastar a prescrição apontada.
ANEEL19

17. Em 22 de julho de 2021 a Procuradoria Geral da foi novamente
consultada a respeito dos argumentos apresentados pelo consumidor para afastar a prescrição.
18. Em resposta20 a Procuradoria manteve seu entendimento anterior, no sentido
de que pretensão de restituição de valores decorrentes de acertos financeiros e contábeis
referentes às REN's 250/2007 e 368/2009 prescreve em 3 (três) anos, caso não haja instrumento
contratual, hipótese em que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, por força do artigo 206, §5º,
I, do Código Civil de 2002. Dessa forma, a pretensão das empresas reclamantes de exigir a
retificação dos valores recebidos estaria prescrita.
19. Em 12 de agosto de 2021 a SMA, mediante a Nota Técnica nº 80/2021–
SMA/ANEEL21,
recomendou negar provimento à reclamação do consumidor, ante a prescrição da
devolução pretendida, nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002, com
consequente emissão do Despacho nº 2.46622, de 12 de agosto de 2021.
48516.001763/2021-00, 48516.001756/2021-00, 48516.001757/2021-00, 48516.001759/2021-00, 48516.001760/202100, 48516.001761/2021-00, 48516.001752/2021-00, 48516.001753/2021-00, 48516.001754/2021-00 e
48516.001755/2021-00, respectivamente
18 Documentos SicNet nº 48513.015408/2021-00 e 48513.019069/2021-00
19
Documento SicNet nº 48542.002065/2021-00
20 Parecer nº 227, Documentos SIC nº 48516.002078/2021-00.
21 Documento SicNet nº 48542.002314/2021-00.
22 Documento SicNet nº 48542.002327/2021-00.

20. Em 18 de agosto de 2021 as partes foram comunicadas, por meio de Ofício.
21. Em 26 de agosto de 2021, por meio da Carta n. 312/2021, a Adapt Brasil interpôs
reconsideração23
recurso administrativo requerendo juízo de sobre as decisões contidas nos
pareceres jurídicos e notas técnicas.
22. Após análise das manifestações das partes, a SMA, no exercício de juízo de
reconsideração, mediante notificação por Ofício24, manteve os termos das decisões anteriormente
proferidas, visto não ter identificado nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso
apresentado.
encaminhou25

23. Posteriormente, em 24 de setembro de 2021, a SMA o processo
para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior
devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº
524, de 27 de fevereiro de 2007.
24. Em 13 de outubro de 2021, a SRD concordou26 com o posicionamento da SMA,
no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho nº 2.466/2021, dado que não
foi identificado nenhum argumento novo capaz de modificá-la.
encaminhou27

25. Em 14 de outubro de 2021, a SMA o processo à Procuradoria
Federal junto à ANEEL para avaliação e posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de
Processos.

26. Em 18 de outubro de 2021, foi emitido a Cota nº
00822/2021/PFANEEL/PGF/AGU28, por meio da qual, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
esclareceu que não há fatos novos que justifiquem um novo parecer jurídico, mantendo, portanto,
as opiniões dos pareceres exarados anteriormente.
23 Documento SicNet nº 48513.023775/2021-00
24 Documentos SicNet nº 48542.002815/2021-00 e 48542.002816/2021-00.
25
Mediante o Despacho nº 83/2021 – SMA/ANEEL, disponível no documento SicNet nº 48542.002836/2021-00.
26 Conforme consta no Memorando nº 242/2021–SRD/ANEEL, documento SicNet nº 48554.001663/2021-00.
27 Por meio do Despacho nº 88/2021-SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.003037/2021-00.
28 Documento SicNet nº 48516.002729/2021-00.

27. Sendo assim, em de 27 outubro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de
Processos encaminhou29 os autos para a Diretoria da ANEEL recomendando reconhecer do recurso
administrativo interposto, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada pelo
Despacho nº 2.466/2021.
28. Em 22 de agosto de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha
relatoria.
29. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
30. Trata-se de análise Recurso Administrativo interposto pela empresa
consumidora Hepro Projetos e Instalações Ltda em face ao Despacho n. 2.466/2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA,
que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente.
31. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
II.1 – Da tempestividade
32. Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
nos termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa
nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a
interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.
33. À luz da Lei nº 9.784, de 1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o
recurso administrativo, interposto em 26 de agosto de 2021, preenche os requisitos de
admissibilidade e tempestividade.
34. Passo então à análise do mérito.
29 Despacho Nº 98/2021– SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.003171/2021-00.

II.2 – Do mérito
35. A unidade consumidora30 em questão é atendida pela Enel São Paulo e tem como
pleito a restituição dos valores adiantados para atendimento de solicitação de fornecimento,
conforme a Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003.
36. O tema do aporte de recursos pelo solicitante para adiantamento de obras
referentes a solicitação de fornecimento foi inicialmente disciplinado pelo art. 1131 da Resolução
nº 223, de 2003.
37. Quando da consolidação das Condições Gerais de Fornecimento na Resolução
Normativa nº 414, de 2010, a matéria foi disciplinada nos dispositivos transcritos a seguir:
Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado,
individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta
podem aportar recursos, em parte ou no todo, para a distribuidora.
Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da
distribuidora antecipadas pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M,
acrescidas de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die e
restituídas, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da obra, por meio
de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito
na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor.
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração
Pública Direta ou Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de
rede, reforço ou modificação da rede existente.
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo
interessado, a distribuidora deve verificar o menor valor entre:
30 Projeto nº 10501-1564/2003.
31 Art. 11. O solicitante, individualmente ou em conjunto, cujo pedido de atendimento seja enquadrado no art. 4º desta
Resolução, e os órgãos públicos, inclusive da administração indireta, poderão aportar recursos, em parte ou no todo, para
as obras necessárias à antecipação da ligação prevista no Programa Anual, ou executar as obras de extensão de rede
mediante a contratação de terceiro legalmente habilitado.
§ 1º Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão restituídos pela concessionária até o
ano em que o atendimento ao pedido de fornecimento seria efetivado segundo o Programa Anual.
§ 2º Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do Índice Geral de Preços do Mercado,
IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e restituídos no mesmo
número de parcelas em que foram desembolsadas pelo interessado.
§ 3º O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se refere este artigo,
além da atualização nele prevista, implicará a incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante final da
parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pró-rata-tempore.

I - custo da obra comprovado pelo interessado;
II - orçamento entregue pela distribuidora; e
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com
participação financeira;
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no §1º
, por meio de depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento
ou crédito na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo
de até 3 (três) meses após a data de aprovação do comissionamento da obra e
recebimento da documentação de que trata a alínea "f" do inciso II do §3º ,
atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5%
(meio por cento) ao mês pro rata die. [...]
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos
consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles
prevista, implica cobrança de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante
final da parcela em atraso, acrescido de juros de mor de 1% (um por cento) ao
mês calculado pro rata die.
[...]
Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de
unidade consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40,
41 e 44, deve ser calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim
como a eventual participação financeira do consumidor, conforme disposições
contidas nesta Resolução, observadas ainda as seguintes condições:
I – a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de
contrato específico com o interessado, no qual devem estar discriminados as
etapas e o prazo de implementação das obras, as condições de pagamento da
participação financeira do consumidor, além de outras condições vinculadas ao
atendimento;
II – o pagamento da participação financeira pode ser parcelado, mediante
solicitação expressa do interessado e consentimento da distribuidora, observadas
as condições estabelecidas no art. 118;
[...]
IV – os bens e instalações oriundos das obras, de que trata este artigo, devem ser
cadastrados e incorporados ao Ativo Imobilizado em Serviço da distribuidora na
respectiva conclusão, tendo como referência a data de energização da rede,
contabilizando-se os valores da correspondente participação financeira do
consumidor conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de
Energia Elétrica.
Art. 43. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o
custo da obra proporcionalizado nos termos deste artigo e o encargo de
responsabilidade da distribuidora. [...]
38. De fato, conforme consta na análise da SMA, a unidade consumidora se
enquadrava nos requisitos das normas para a restituição de valores aportados, fato também
informado pela própria distribuidora, que inclusive apresentou os valores a restituir.

39. Todavia, a distribuidora argumentou que as referidas devoluções teriam
prescrito, em decorrência da análise apresentada no Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU,
da Procuradoria Federal junto à ANEEL.
opinou32

40. Sobre o assunto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL pela
improcedência do pleito da reclamante, uma vez que "a pretensão de restituição de valores
decorrentes de acertos financeiros e contábeis referentes às REN's 250/2007 e 368/2009 está
prescrita, já que ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3°, IV, do Código
Civil de 2002".
41. Adicionalmente, na análise do processo administrativo nº 48500.002935/201772, com tema e circunstâncias muito similares ao presente caso, a Diretoria Colegiada da ANEEL
entendeu pela incidência da prescrição da restituição de valores pretendida, negando provimento
ao recurso do consumidor, conforme o Despacho nº 2.504, de 1º de setembro de 2020.
42. No âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, a SRD manifestou-se
acerca do recurso, concordando com o posicionamento da SMA. Em seguida, a Procuradoria
Federal junto à ANEEL ratificou opinião já exarada, que manteve a recomendação pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
43. Dessa forma, após a análise da regulamentação, e acompanhando a posição
convergente da Comissão Técnica de Avaliação de Processo e da Procuradoria Federal junto à
Aneel, meu encaminhamento é no sentido de manter a decisão exarada no Despacho nº 2.466, de
12 de agosto de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida
pela empresa.
III – DIREITO
44. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil); Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007; Lei 13.360,
32 Parecer nº 296/2019/PFANEEL/PGF/AGU - 48516.002173/2019-00.

de 17 de novembro de 2016; Nota Técnica nº 80/2021 de 12 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.001684/2021-95, voto por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo
interposto pela empresa consumidora Hepro Projetos e Instalações Ltda, mantendo na íntegra a
decisão exarada no Despacho SMA nº 2.466, de 12 de agosto de 2021, que negou provimento à
solicitação de devolução de valores, ante a prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3°,
inciso IV, do Código Civil de 2002.
Brasília, 25 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor