DSP - DESPACHO 2091/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - AES Eletropaulo, em face do Despacho ANEEL 1.785, de 05.07.2016, haja vista que exaurida a esfera administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001544/2015-79
INTERESSADOS: Condomínio do Edifício Itaim Square e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. –
AES Eletropaulo
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PROCESSOS E DIRETORIA
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -
AES Eletropaulo em face do Despacho nº 1.785/2016, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pelo
Condomínio do Edifício Itaim Square e determinou que a Requerente efetue a devolução em dobro dos valores pagos
a maior pelo Recorrente e deu outras providências
I. RELATÓRIO
Na 24ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 5 de julho de 2016, a Diretoria Colegiada da ANEEL,
por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio do Edifício Itaim Square e,
no mérito, dar-lhe provimento para, reformar a decisão da Agência Reguladora e Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo – ARSESP e determinar que: a) a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES
Eletropaulo efetue a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo Condomínio do Edifício Itaim Square
(descontados os valores já devolvidos) entre outubro de 2010 e maio de 2013; b) a devolução determinada no item
"a" seja realizada no prazo de até 15 dias após a publicação desta decisão; e c) a AES Eletropaulo encaminhe à
ARSESP o comprovante da devolução determinada no item "a", no prazo de até 15 dias após sua realização. A
decisão foi consubstanciada no Despacho nº 1.785, de 5 de julho de 2016.
2. Inconformada, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo
protocolizou, em 19 de julho de 2016, Requerimento Administrativo em face do Despacho nº 1.785, de 2016.
3. Em 20 de julho de 2016, o Processo foi encaminhado a esta Relatoria, nos termos do art. 8º da
Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015, que aprovou a Norma de Organização ANEEL nº 18.
II. FUNDAMENTAÇÃO

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EXAURIDA A ESFERA ADMINISTRATIVA
4. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.
5. Ocorre que o Despacho nº 1.785, de 2016, ora recorrido, não foi editado em razão de decisão tomada
em única instância por esta Diretoria Colegiada, mas sim por conta de decisão de 2ª instância administrativa,
decorrente da análise do Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio do Edifício Itaim Square em face de
decisão do Conselho Diretor da Arsesp, proferida em 22 de agosto de 2014.
6. Dessa maneira, não merece conhecimento o Recurso interposto, haja vista que já exaurida a esfera
administrativa.
7. Assim, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à deliberação da
Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator, conforme previsão do art. 43, VI, § 3º,
Resolução Normativa nº 273, 20071:
Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
[...]
VI – após exaurida a esfera administrativa;
[...]
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator,
poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos
dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.
8. No mesmo sentido, transcreve-se o art. 8º da Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de
2015:
Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas
ao último Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por
meio de despacho de mero expediente.
9. Assenta-se ainda não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no Despacho recorrido. Com
efeito, transcrevem-se os seguintes trechos do Voto condutor do Despacho recorrido:
1 "Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...] VI – após exaurida a esfera administrativa; [...] § 3º O Diretor-Geral, por
ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo."

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16. Com efeito, frisa-se que dificuldades em identificar unidades consumidoras, haja vista a
desatualização ou insuficiências cadastrais, não justificam o erro, pois, nos termos do art. 143 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, "A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter
rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com vistas a: [...] IV – manter atualizado o cadastro das
unidades consumidoras; [...]".
17. Acresce-se que, no caso, a Unidade Consumidora, conforme informado pela própria
Concessionária, estava cadastrada sob a titularidade de "Edifício Itaim Square", o que, por si só,
face a probabilidade de caracterizar "condomínio", indicava a necessidade de inspeção "in
loco" para regularização cadastral. A Distribuidora preferiu, todavia, manter-se inerte.
18. As alegações da Concessionária de que o ressarcimento fora imediato quando percebido o
erro, de que não houve má-fé e nem obtivera vantagem econômica, não se enquadram na hipótese
de excludente (engano justificável) e são, pois, irrelevantes para a solução do caso.
10. Desse modo, como não se identifica irregularidade ou ilegalidade no Despacho recorrido, não há
razão para sua revisão.
11. Pelo exposto, e com base no disposto no art. 8º da Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro
de 2015, e no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
12. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e na Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
IV. DISPOSITIVO
13. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.001544/2015-79, decido
não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S.A. – AES Eletropaulo em face do Despacho nº 1.785, de 5 de julho de 2016, haja vista que exaurida a esfera
administrativa.
Brasília, 1º de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor