REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12447/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à implantação da Subestação Santana do Livramento 1, no município de Sant’Ana do Livramento, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006596/2022-61.
INTERESSADOS: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Santana do
Livramento 1, localizada no município de Sant'Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
20221,
1. Por meio da carta nº 114/RR/RGE/2022, de 22 de julho de a RGE Sul Distribuidora
de Energia - RGE 2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação 69 kV Santana do Livramento 1.
2. Por meio da Nota Técnica nº 538/2022-SCT/ANEEL3, de 27 de julho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2022, realizada no dia 1º de agosto de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48513.019506/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2801, São Leopoldo (RS).
3 Documento Sicnet nº 48526.004078/2022-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação
da 69 kV Santana do Livramento 1, localizada no município de Sant'Ana do Livramento, estado do Rio
Grande do Sul.
6. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Sant'Ana do Livramento,
estado do Rio Grande do Sul, nos temos do Contrato de Concessão nº 012/1997-DNAEE, firmado em 06
de novembro de 2022, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
9.0744,
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a Subestação Santana do Livramento 1 ocupará uma área de
26.544,91 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69 kV, 02 transformadores de 15
MVA tensão 69/13,8 kV, 01 transformador 6,25 MVA tensão 69/23,1 kV, 01 transformador interbarras de
7,5 MVA tensão 13,8/23,1 kV e 13 saídas de alimentadores, 02 Bancos de Capacitores de 3,6 MVAR (2
estágios 1,8 MVAR, um em cada semibarra de 13,8 kV), com 02 módulos de linhas e espaço físico para
outras 2 entradas de linha de 69 kV, e atinge o município de Sant'Ana do Livramento, estado do Rio Grande
do Sul.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

10. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69 kV Santana do Livramento
1, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento
nº 48513.019506/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006596/2022-61.
11. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 69 kV Santana do
Livramento 1.
12. Conforme registrado na Nota Técnica nº 538/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
13. Assim, em acordo a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
14. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006596/2022-61, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da RGE Sul
Distribuidora de Energia, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69 kV Santana do
Livramento 1, localizada no município de Sant'Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto