REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11907/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Usina Termelétrica Barra Bonita I, outorgada à Barra Bonita Óleo e Gás Ltda, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 10.865, de 5 de novembro de 2021, no município de Pitanga, (PR).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005008/2017-12
INTERESSADA: Barra Bonita Óleo e Gás Ltda
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Alteração de características técnicas da UTE Barra Bonita I, localizada no município de
Pitanga, no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. Em 5 de novembro de 2021, a UTE Barra Bonita I foi outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 10.865, em decorrência da sua energia ter sido comercializada no 1º
Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL, realizado em 25 de outubro de
2021.
2. Em 8 de abril de 2022, a Interessada protocolou Carta CT-BBOG 057/221,
solicitando alteração das características técnicas da UTE Barra Bonita I.
3. Posteriormente, em 8 de abril de 2022, o sistema AEGE foi liberado para inserção
de informações, de modo a permitir a avaliação mais célere do pleito pela Empresa de Pesquisa
Energética - EPE, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso IX, da Portaria Normativa nº 24/GM/MME,
de 17 de setembro de 2021.
4. Em 20 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da
Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 804, de
6 de fevereiro de 2018.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 322/2022-SCG/ANEEL com a análise dos
documentos enviados e do pedido da Requerente, concluindo pela recomendação de alteração
das características técnicas da UTE Barra Bonita I.
6. Em 25 de abril de 2022, o Processo foi distribuído.
7. É o que se impõe relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise do pleito da Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. (BBOG) de alteração
de características técnicas da Usina Termelétrica (UTE) Barra Bonita I, autorizada a estabelecerse como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE).
9. Requer a BBOG a alteração da potência instalada, localização, ponto de conexão e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme descrito no quadro a seguir:
10. Adicionalmente, requer alteração no Sistema de Transmissão de Interesse Restrito
dessas usinas, que passará a ser constituído de uma subestação elevadora junto à usina, com 1
transformador 13,8/34,5 kV, de 10/12,5 MVA, e uma linha de transmissão em 34,5 kV, circuito
simples, de aproximadamente 100 m de extensão, conectando-a na SE Pitanga 34,5 kV, sob
responsabilidade da Copel Distribuição, conforme Informação de Acesso – UTE BARRA BONITA I,
Protocolo CAW 4588, de 8 de abril de 2022, emitida pelo Copel Distribuição S.A. que atestou a
viabilidade da conexão em questão.
11. A viabilidade da conexão da UTE Barra Bonita I foi atestada pela COPEL
considerando algumas condicionantes, quais sejam: (i) Contrato de 44 meses, compatível com o
prazo de suprimento do PCS, portanto o empreendimento não poderá se manter conectado no
referido ponto de conexão após 31 de maio de 2025, a menos que se formalize nova consulta e
solicitação de acesso para análise da conexão permanente; e (ii) acordo entre a Interessada e a
PCH Boa Vista II de forma que: a)a PCH Boa Vista II fica impedida de injetar potência na rede
COPEL, através da Subestação Passo Grande, em 34,5 kV; b) a retomada de operação da PCH Boa
Vista II fica condicionada a conexão na futura SE Faxinal da Boa Vista, em 138 kV; c) em comum
acordo entre COPEL e PCH Boa Vista II, deverão ser implantados os parâmetros de proteção para
impedimento de injeção de potência na rede COPEL; d) outros bloqueios que se fizerem
necessários também deverão permanecer ativos; e e) caso seja constatada a injeção de potência,
mesmo que de maneira acidental, a COPEL se reserva o direito de fazer a desconexão imediata
da usina.
12. A SCG também analisou os documentos de qualificação técnica encaminhados
pela Interessada, conforme as exigências do art. 14 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de
março de 2020. Destacou, na análise, que, em razão de a UTE Barra Bonita I ter comercializado
energia no 1º Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL, realizado em 25 de
outubro de 2021, é necessário observar o que determina tanto o Edital quanto a Portaria que
estabeleceram as diretrizes do referido mecanismo.

13. Nesses termos, observou-se que o Edital do PCS nº 1/2021-ANEEL traz a
possibilidade de solicitação de alteração de características técnicas para empreendimentos que
se consagrem vencedor do mecanismo, desde que mantido o prazo de entrega de energia e
algumas outras diretrizes, nos seguintes termos:
14.10 Poderá ser solicitada à ANEEL a alteração das características técnicas de
empreendimento que se sagre vencedor, após a assinatura do CER, mantido o prazo
contratual de entrega de energia, observado o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria
Normativa MME nº 24/2021, desde que:
a) a conexão ao SIN seja realizada a partir dos Submercados Sudeste/Centro-Oeste
ou SUL;
b) não implique redução da potência instalada;
c) não comprometa o compromisso de entrega de potência e de energia associada
pactuado contratualmente;
d) não implique em atraso do início de suprimento;
e) não implique aumento da receita fixa ou variável negociadas;
f) não altere o combustível principal e nem o CVU;
g) não altere a inflexibilidade;
h) não implique em violação das condições estabelecidas no art. 9º da Portaria
Normativa MME nº 24/2021.
14.10.1 Os custos adicionais das instalações de conexão serão de responsabilidade
do titular da AUTORIZAÇÃO.
14.10.2 O CER será aditivado para refletir eventuais alterações de características
técnicas que impliquem redução da receita fixa e/ou da receita variável negociadas.
14.10.3 As alterações deverão estar em conformidade com o licenciamento
ambiental.
14. A Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021, também versa
sobre a possibilidade de alteração de características técnicas, conforme transcrito abaixo:
Art. 4º A autorização para implantar e explorar os empreendimentos novos de
geração será emitida pela Aneel.
[...]
§ 2º Os empreendedores poderão alterar as características técnicas das Usinas, após
a assinatura do CER, desde que as modificações:
I - não alterem o Submercado constante no art. 3º, § 4º;
II - não impliquem redução da potência instalada;
III - não comprometam os compromissos de entrega de energia associada pactuados
contratualmente;
IV - não impliquem atraso do início de suprimento;
V - não impliquem aumento da receita fixa ou variável negociadas;
VI - não alterem o combustível principal da Usina;
VII - não alterem o CVU vinculado ao combustível principal da Usina;
VIII - não alterem a inflexibilidade da Usina; e
IX - não impliquem violação das condições estabelecidas no art. 9º, a ser verificado
pela Aneel em consulta à Empresa de Pesquisa Energética - EPE. (nossos grifos)

15. Considerando que a Portaria Normativa nº 24/GM/MME prevê a manifestação da
EPE quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 9º, a SCG a consultou por meio
do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia Elétrica – AEGE. A
EPE, por sua vez, se manifestou favoravelmente às alterações propostas.
16. Tendo em vista que toda a energia entregue pela usina deve ser liquidada no
âmbito do CER, conforme § 5º do art. 3º2, e que a parcela variável da receita de venda remunera
a geração da usina na ordem de mérito, conforme inciso II do § 1º do art. 5º3, ambos dispositivos
da Portaria Normativa nº 24, de 2021, conclui-se que o aumento da potência da usina poderá
implicar no aumento da receita variável negociada no PCS, o que é expressamente vedado tanto
pela Portaria Normativa nº 24, de 2021 quanto pelo Edital.
17. No entanto, ponderou a SCG que seja oportuno facultar o aumento de potência
ao agente gerador. Em caso similar, a SCG e a SRM se manifestaram por meio da Nota Técnica nº
173/2022–SCGSRM/ANEEL1,
de 8 de março de 2022, concluindo que seria possível ampliar a
potência desde que se limite a geração passível de ser remunerada pelo CVU. Cita-se trecho:
17. Do exposto, conclui-se que, para que seja possível a ampliação da capacidade
instalada das UTE Karkey 013, UTE Karkey 019, UTE Porsud I e UTE Porsud II que não
implique em aumento da receita variável negociada no âmbito do PCS, é necessário
que, no âmbito da contabilização e liquidação da energia gerada pelas usinas, a CCEE
limite a geração horária da usina passível de ser remunerada por CVU, de que tratam
as subcláusulas 6.3 e 7.7.2 do CER, a teto igual à potência instalada original da usina
multiplicada pelo fator de capacidade, com referência no centro de gravidade,
incluindo perdas internas, com o desconto de eventual inflexibilidade contratual
horária. Além disso, a obrigação de entrega de que trata a subcláusula 6.2 e a
inflexibilidade contratual da usina devem permanecer sendo as mesmas definidas
originalmente no contrato.
18. Na 8ª Reunião Pública Ordinária – RPO, realizada em 14 de março de 2022, tal
entendimento foi acatado pela Diretora Elisa Bastos Silva, relatora do processo
48500.005620/2021-63, que em seu voto trouxe a seguinte ponderação:
20. Após análise complementar, a SCG e a SRM concluíram que seria oportuno
facultar ao agente gerador aumentar a capacidade instalada da usina, desde que não
ocorra aumento da receita variável. Segundo as áreas técnicas "feita essa limitação
na receita variável, o consumidor que arcará com os custos do PCS não terá que pagar
mais receita variável em razão da ampliação da usina. Já do ponto de vista do agente
gerador, pode ser vantajoso aceitar a limitação da receita variável, tendo em vista os
custos envolvidos com a alteração da capacidade instalada da usina".
21. Para isso, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá ajustar
as regras de comercialização transitórias utilizadas para a contabilização e liquidação
do Contrato de Energia de Reserva (CER) celebrado por essas usinas, a fim de limitar
a receita variável da usina por meio da limitação do montante de geração horária
(Gh) passível de remuneração pelo Custo Variável Unitário (CVU).
22. No intuito de limitar a receita variável, a máxima geração horária da usina a ser
remunerada por CVU, de que tratam as subcláusulas 6.3 e 7.7.2 do CER, deve ser
1 Documento SIC nº 48524.002514/2022-00

limitada à potência original da usina multiplicada pelo fator de capacidade, com
referência no centro de gravidade, incluindo perdas internas, com o desconto de
eventual inflexibilidade contratual.
23. A obrigação de entrega da usina (variável OBE da subcláusula 6.2 do CER) também
deve continuar sendo calculada com base na potência originalmente outorgada; pois,
caso contrário, a eventual ampliação da potência da usina poderia resultar em um
valor de obrigação de entrega superior à máxima geração horária da usina a ser
remunerada (subcláusula 7.7.2). Pelas mesmas razões, a inflexibilidade contratual da
usina, em MWh, deve permanecer a mesma definida no anexo dos contratos,
considerando o percentual de comprometimento original da usina, conforme os
resultados do PCS.
24. Considerando esses ajustes propostos, encaminho por acatar a recomendação
das áreas técnicas de deferimento da alteração da potência instalada das usinas.
19. Pedi vistas do processo e apresentei entendimento divergente, no entanto, na 13a
RPO, realizada em 19 de abril de 2022, o processo retornou para pauta e a Diretoria Colegiada
da ANEEL acompanhou a decisão da Diretora Elisa, acatando a alteração de potência instalada
das usinas, desde que não ocorra aumento da receita variável comercializada no PCS.
20. Desta forma, importante registrar que, apesar de entender de maneira diversa,
conforme apresentado nos votos vencidos proferidos nos processos n. 48500.005593/2021-29,
48500.005594/2021-73, 48500.005620/2021-63, 48500.005621/2021-16, 48500.005622/202152 e 48500.005623/2021-05, em respeito ao princípio da colegialidade, acato o referido
entendimento, predominante na Diretoria Colegiada da ANEEL.
21. Destaque-se que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
Interessada, ou dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que a composição da cadeia societária da Empresa,
está corretamente preenchida nos sistemas disponibilizados pela ANEEL.
22. Válido registrar, por fim, que, tendo em vista o que consta da Portaria nº 4.742,
de 26 de setembro de 2017, a SCG teria competência para alterar as características técnicas de
empreendimentos que comercializaram energia no ambiente de contratação regulada – ACR,
desde que atendam os requisitos da Portaria nº 481, de 26 de novembro de 2018. No entanto,
conforme §5º do art. 4º da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, não se aplica o rito da Portaria
nº 481/2018 para usinas que comercializaram energia no PCS. Dessa forma, por se tratar de
empreendimentos do ACR, o pedido foi encaminhado para análise e deliberação da Diretoria
Colegiada da ANEEL.
III – DIREITO
23. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
• o Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
• a Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020;
•
Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021;

•
o Edital do PCS 1/2021-ANEEL.
•
a Portaria n° 4.742, de 26 de setembro de 2017
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº
48500.005008/2017-12, voto por aprovar, conforme minuta anexa, a alteração de características
técnicas da UTE Barra Bonita I, localizada no município de Pitanga, no estado do Paraná.
Brasília, 17 de maio de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor