REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2864/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-03
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004982/2020-56
INTERESSADOS: Consumidores e Agentes do Setor Elétrico
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendências de Gestão Tarifária (SGT) e de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG)
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 72/2020, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimentos
Energético (CDE) de 2021.
I. RELATÓRIO
A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, cria a Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE), fundo setorial com objetivo de prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas
do setor elétrico brasileiro, com recursos provenientes de quotas anuais pagas pelos agentes
comercializadores de energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas Tarifas
de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), além de pagamentos anuais
realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias,
permissionárias e autorizadas, e de créditos da União.
2. O Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)1 definiu as
metodologias de cálculo para gestão da CDE pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE) e para aprovação pela ANEEL do orçamento e das quotas anuais a serem pagas pelos agentes
do setor.
1 Aprovado pela Resolução Normativa no 800, de 19 de dezembro de 2017, resultante da Audiência Pública 62/2017.

3. Nesse contexto, em 28 de setembro de 2020, foi distribuído, por sorteio, a esta
Relatoria, processo atinente à definição do orçamento da CDE para 2021.
4. Por sua vez, a CCEE encaminhou, em 15 de outubro de 2020, a proposta de
orçamento, considerando informações fornecidas pela ANEEL, Ministério de Minas e Energia
(MME), Operador Nacional do Sistema (ONS), Eletrobras e a Empresa de Pesquisa Energético2.
5. No final de 2020, momento no qual era de se esperar a instrução e deliberação de
aprovação orçamentária referente ao ano de 2021, encontrava-se em trâmite legislativo relevante
modificação legal com repercussão na CDE.
6. A Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, dentre outras disposições,
introduziu no arcabouço legal do setor elétrico destinação à CDE de recursos não utilizados em
projetos de pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética. No ponto, os montantes e a forma
de alocação desses recursos à citada Conta dependiam de regulamentação da ANEEL.
7. Desse modo, foi possível consolidar projeção orçamentária apenas no final de
novembro de 20203, permitindo então que a Diretoria da ANEEL aprovasse a abertura da Consulta
Pública nº 72/2020, na modalidade intercâmbio documental, no período de 02 de dezembro de
2020 a 18 de janeiro de 2021, a fim de colher subsídios e informações adicionais acerca da proposta
de orçamento da CDE de 2021.
8. Deve-se frisar que naquela ocasião foram estabelecidas, provisoriamente, quotas da
CDE-Uso para o mês de janeiro de 2021, seguida por novas decisões para estabelecer quotas
preliminares para fevereiro e, posteriormente, para os meses seguintes enquanto não aprovado o
Orçamento da CDE para 2021 em caráter definitivo.
2 A responsabilidade de projeção dos preços de combustíveis líquidos é atribuída à CCEE. Em busca de maior assertividade, a Câmara
estabeleceu uma parceria com a EPE, para elaboração das previsões dos referidos preços.
3
Em 27 de novembro de 2020, as áreas técnicas da ANEEL emitiram a Nota Técnica nº 238/2020-SGT-SRG/ANEEL, na qual foi
analisada a proposta do orçamento anual da CDE de 2021.

9. Voltando ao trâmite legislativo que avaliava a destinação de recursos não
comprometidos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética à CDE, frise-se que em 4 de
fevereiro de 2021 foi finalizada a discussão e votação da Medida Provisória nº 998, de 2020, no
Congresso Nacional, resultando na aprovação de Projeto de Lei substitutivo e posterior sanção
presidencial da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
10. Por sua vez, no âmbito da Agência, em 30 de março de 2021, em atenção ao disposto
na supracitada Lei, foi aprovada a Resolução Normativa (REN) nº 929, que estabeleceu a forma de
operacionalização do recolhimento à CDE, com vista à modicidade tarifária, de recursos não
comprometidos associados a pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, consignando a
previsão de recolhimento pelos agentes setoriais, em 2021, de R$ 2,2 bilhões em benefício da Conta
de Desenvolvimento Energético.
11. Diante da definição das receitas advindas de P&D e EE, segundo a norma acima
referenciada, após análise das contribuições, as Superintendências elaboraram a Nota Técnica nº
76, de 22 de abril de 2021, consolidando proposta do orçamento da CDE de 2021.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Consulta Pública nº 72/2020
13. Durante a Consulta Pública (CP) nº 72/2020 foram recebidas 97 contribuições de 27
agentes setoriais, dentre os quais: beneficiários diretos e indiretos, concessionárias de distribuição
de energia, conselho de consumidores, institutos de pesquisa e associações representativas de
consumidores e de distribuidores.

14. O detalhamento da avaliação referente a cada uma das contribuições recebidas na
consulta pública, as quais foram congregadas em 16 principais temas, consta do Relatório de Análise
de Contribuições (RAC), integrante da Nota Técnica nº 76, de 2021, em seu Anexo 2. A tabela a
seguir sintetiza o resultado das análises das contribuições da CP nº 72/2020.
Tabela 1 – Síntese da avaliação das contribuições da CP nº 72/2020
Avaliação
Parcialmente

Tema Aceita Não Aceita Não aplicável Total
Aceita
CCC 10 7 22 2 41
Comentarios gerais 1 2 1 2 6
Descontos Tarifários 4 3 1 1 9
PLpT 0 0 6 0 6
CDE Conta Covid 5 0 1 0 6
Carvão Mineral 1 2 1 0 4
Rateio
0 1 3 0 4
Baixa Renda 0 1 1 0 2
Subvenção 0 0 0 1 1
Restos a pagar / Saldo Inicial
0 0 2 0 2
RGR 0 0 4 0 4
UBP 0 1 0 0 1
Multas
0 0 1 0 1
Outras Disponibilidades 0 1 0 0 1
P&D/EE 1 1 0 5 7
Concatenação 0 0 2 0 2
Total 22 19 45 11 97
Fonte: NT nº 76, de 2021.
15. Com relação ao mérito e foco das contribuições, observou-se a manutenção, em
geral, das alegações em instruções de anos anteriores.
16. De um lado os beneficiários do fundo apresentam preocupação com a
sustentabilidade econômica e financeira da Conta, de forma a garantir a continuidade das políticas
públicas do setor, e, com isso, requerem uma postura conservadora da Agência na estimativa do
orçamento anual, de forma a evitar situações de insuficiência de recursos e revisões extraordinárias.
E do outro, os consumidores e suas associações representativas apresentam proposições para
reduzir o impacto tarifário da CDE e requerem uma atuação mais ativa da ANEEL na fiscalização dos

descontos tarifários na distribuição e na viabilização de medidas que promovam a redução
estrutural dos gastos.
II.2 – Consolidação da proposta de Orçamento Anual da CDE de 2021
17. Considerando a análise das áreas técnicas em relação à proposta orçamentária
encaminhada pela CCEE e às contribuições recebidas na Consulta Pública nº 72/2020, é apresentada
a seguir a proposta final para o orçamento anual da CDE de 2021, as variações em relação ao
orçamento de 2020 e às alterações em relação à proposta disponibilizada em audiência pública.
Tabela 2 - Orçamento Anual da CDE de 2021
ORÇAMENTO CDE (em R$ milhões)
Diferença Diferença Variação

DESPESAS 2020 2021 - CP 2021
CP 2021/2020 2021/2020

| Restos a pagar | 236 | 113 | 113 | 0 | -122 | -52% |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Universalização - PLpT e Kit Instalação | 1.142 | 1.297 | 1.297 | 0 | 155 | 14% |
| Tarifa Social - Baixa Renda | 2.661 | 3.499 | 3.656 | 157 | 995 | 37% |
| Carvão Mineral Nacional | 666 | 773 | 750 | -23 | 84 | 13% |
| CCC - Sistemas Isolados | 7.489 | 8.796 | 8.481 | -315 | 992 | 13% |
| Descontos Tarifários na Distribuição | 8.494 | 8.183 | 8.175 | -7 | -318 | -4% |
| Descontos Tarifários na Transmissão | 855 | 1.042 | 1.042 | 0 | 187 | 22% |
| Subvenção Cooperativas | 346 | 380 | 384 | 4 | 39 | 11% |

CAFT CCEE 25 18 18 0 -7 -28%
Reserva Técnica 0 0 0 0 0

Total 21.912 24.101 23.917 -184 2.004 9%
Diferença Diferença Variação

RECEITAS 2020 2021 - CP 2021
CP 2021/ 2020 2021/2020

| Saldo em Conta | 0 | 526 | 564 | 38 | 564 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| P&D - MP 998 | 0 | 2.273 | 2.223 | -50 | 2223 |  |
| UBP | 774 | 1.022 | 1.067 | 45 | 293 | 38% |
| Multas | 143 | 144 | 144 | 0 | 1 | 1% |

Recursos da União 0 0 0 0 0

Recursos da RGR 843 193 257 64 -586 -70%
Outras disponibilidades 48 111 81 -30 33 69%
Quotas CDE - ENERGIA 0 0 0 0 0

Quotas CDE - Uso 20.105 19.831 19.581 -250 -523 -2,6%
Total 21.912 24.101 23.917 - 184 2.004 9%
Fonte: NT nº 76, de 2021.

18. O orçamento da CDE de 2021 considera um total de despesas de R$ 23,917 bilhões,
sendo a principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos consumidores de energia elétrica,
mediante encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, no valor
de R$ 19,581 bilhões.
19. Em comparação com os valores de 2020, verifica-se redução de 2,6% para as quotas
CDE -USO. Tal redução deve-se, em grande medida, aos efeitos da Lei nº 14.120, de 2021, a qual
conforme já salientado, alocou na CDE, para fins de modicidade tarifária, recursos não
comprometidos pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, no montante de R$ 2,223
bilhões.
20. Insta frisar, ainda, alguns outros destaques atinentes aos componentes
orçamentários, conforme segue:
a) aumento nos custos com a Tarifa Social de Energia Elétrica, Descontos
Tarifários na transmissão, bem como para os dispêndios com a Conta de
Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC);
b) redução dos custos com a gestão da Conta, nos restos a pagar e no computo
dos demais descontos tarifários (rural, água/esgoto/saneamento, suprimento);
c) menor disponibilidade de recursos oriundos da Reserva Global de Reversão
(RGR), com uma limitação da ordem de 70% em razão da indenização de ativos
das concessionárias integrantes no processo de privatização das distribuidoras
do grupo Eletrobras, por decisão do Ministério de Minas e Energia (MME).
21. Registradas essas considerações iniciais, apresenta-se o detalhamento dos itens do
orçamento que sofreram alteração em relação à proposta disponibilizada na CP nº 72/2020.

II.3 – Restos a Pagar
22. Na condição de gestora da CDE, a CCEE informou a posição em 31 de dezembro de
2020, apurando um saldo de R$ 564 milhões, em substituição aos R$ 526 milhões previstos em seu
relatório de outubro de 2020.
II.4 – CCC
23. A Lei nº 12.111, de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246, de 2010, com
normatização pela REN nº 801, de 2017, o mecanismo de reembolso da CCC tem como base o custo
total de geração – incluindo combustíveis, geração própria e contratação de energia – subtraída a
parcela equivalente ao custo médio da energia e potência comercializadas no Ambiente de
Contratação Regulada, o denominado ACRmédio, o qual é recuperado nas tarifas dos consumidores
dos sistemas isolados.
24. Do orçamento inicial apresentado pela CCEE houve necessidade da revisão de
algumas despesas em virtude das contribuições recebidas no âmbito da CP nº 72/2020, as quais
estão, resumidamente, listadas a seguir.
25. Inicialmente, merece pontuar que diversas contribuições apontaram para a inclusão
de despesas oriundas de processos administrativos no âmbito da Agência ainda em fase de instrução
pelas áreas técnicas ou aguardando deliberação da Diretoria Colegiada. Todavia, a meu juízo, não
há fundamentação para se antecipar efeitos de instruções ainda em curso na Agência. Uma vez
deliberados os respectivos processos administrativos, os efeitos serão avaliados em sua forma de
contemplação nos orçamentos oportunamente.
26. Não obstante, da análise proferida pelas Superintendências, destaca-se evoluções no
tocante à definição do orçamento da CCC. Inicia-se com a consideração da informação sobre a
interligação da localidade de Itacoatiara, no estado do Amazonas, a partir de 30 de abril de 2021,
segundo informa da Amazonas Distribuidora. Com base nessa informação, houve a retirada dos
custos de geração própria e de combustível no período de maio a dezembro de 2021, resultando

em custo de geração zero após a interligação da localidade. Desta forma, foram retirados do
orçamento R$ 23.116.997,35.
27. Além disso, identificou-se valores financeiros associados a obras em andamento já
recebidos em 2020 pela Energisa Acre, portanto, resultando na retirada de R$ 14.012.109,00,
equivalente às interligações de Assis Brasil e Manoel Urbano, localidades do Acre, correspondente
a custos de R$ 7.741.354,50 e 6.270.754,50, respectivamente.
28. As unidades organizacionais listaram ainda as Resoluções Autorizativas nº 9.499,
9.5000 e 9.501, todas editadas em dezembro de 2020, que tratam de sub-rogação de projeto de
interligação de municípios localizados no Estado do Pará ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Com
base em informações fornecidas pela CCEE, as Superintendências indicaram os seguintes valores
para cada interligação: Alenquer - R$ 54.233.029,87, Monte Alegre - R$ 62.200.015,02 e Monte
Dourado - R$ 21.664.366,09. O valor total monta a R$ 138.097.410,98, resultando em aumento de
R$ 78.055.718,44 para as três localidades.
29. Outra alteração em relação ao valor apresentado na consulta pública é a diminuição
de - R$ 7.960.689,00 referente à valores já reembolsados pela CCC para projetos de interligação de
regiões do Estado de Rondônia. Também houve a retirada de R$ 317.574.170,83 relativos a
arrecadações de exercícios anteriores, de 2017 a 2020, que constavam como saldo de restos a pagar
associado a tais projetos. Assim, o orçamento estimado para 2021 para as obras no Estado de
Rondônia totaliza R$ 34.444.680,31.
30. Em síntese, o valor final do orçamento concernente à CCC 2021 foi da ordem de R$
315 milhões menor que o inicialmente submetido à CP nº 72/2020, entretanto, representou
aumento de aproximadamente R$ 992 milhões representando elevação de 13% em relação ao
orçamento de 2020.
31. Como já vem sendo amplamente debatido no setor, os recursos destinados à CCC são
significativos e crescentes, caracterizando aspecto sensível no debate orçamentário da CDE, tendo
motivado uma diversidade de contribuições ao longo da Consulta Pública.

32. Destaca-se, entre as contribuições, manifesto da Abrace, sobre a qual foi possível
20214.
aprofundar em reunião realizada em 22 de janeiro de A Associação tem buscado centrar
esforços em demandar uma avaliação mais ampla e abrangente dos itens de custo da CCC,
priorizando soluções mais eficientes para o atendimento nos sistemas isolados, assim como um
processo de acompanhamento e apuração do uso adequado dos dispêndios. Vislumbra-se
similaridade entre a contribuição desta consulta pública e aquela realizada quando das discussões
em torno da definição do orçamento da CDE para 2020. Naquela ocasião, o eminente relator Diretor
Sandoval Feitosa endereçou determinação a unidades organizacionais para exame mais acurado em
torno das alegações da Associação.
33. Conforme registrado na ata da 47ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 17 de
dezembro de 2019, determinou-se que a SRG, SGT, SFG e SRD, coordenadas pela primeira,
elaborassem um diagnóstico acerca do parque gerador termelétrico em operação nos Sistemas
Isolados, desenvolvendo, naquilo que couber, plano de ação para ampliar a eficiência desses
Sistemas.
34. Em interações de minha assessoria com a SRG, identificou-se a emissão da Nota
Técnica Conjunta nº 44, de maio de 2020. Contemplando participação de diversas áreas, o referido
expediente apresentou diagnóstico dos custos de atendimento aos sistemas isolados, embasado em
variáveis representativas da condição econômica da operação5, concluindo ser possível avançar
para a construção de um plano de ação centrado em 5 frentes.
35. Em suma, as frentes examinadas centraram em avaliar (i) a geração própria nos
estados de Amazonas e Roraima; (ii) os Contratos preexistentes da Amazonas Geração e
Transmissão; (iii) a sub-rogação de projetos de interligações; (iv) leilões de eficiência energética; (v)
incentivo regulatório para a contratação de fontes híbridas e a gás natural liquefeito.
4 Sic 48575.000205/2021-00
5
Primeiro, avaliou-se o fator de capacidade máximo (FCmáx) equivalente à demanda máxima horária da localidade pela capacidade
instalada da usina. Posteriormente, considerou-se um valor referencial de receita fixa mensal.

36. Para tanto, foram delimitadas duas vertentes para a atuação da Agência conforme a
recomendação da citada Nota Técnica Conjunto. Na primeira delas, a instauração de processos de
fiscalização para examinar os quesitos associados aos itens (i) a (iii) do parágrafo anterior. Em outra,
atuação da SRG e SEL, junto ao Poder Concedente, para os demais itens supracitados.
37. Desse modo, diante da evolução já observada, e da estruturação para os próximos
passos, compreendo ser imprescindível que as Superintendências envolvidas com as questões
listadas deem prosseguimento às atividades mapeadas.
II.5 – Carvão Mineral Nacional
38. Primeiro ponto de destaque quanto aos dispêndios associados ao carvão mineral está
associado à suspensão dos efeitos do Despacho nº 2.616, de 2020, por força de decisão judicial,
exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000199-05.2021.4.01.0000, a qual determinou a
sua suspensão integral da deliberação constante do referido Despacho enquanto não for julgado o
correspondente recurso administrativo.
39. Rememorando, o citada Despacho tratou do processo de fiscalização da CGT Eletrosul
referente ao reprocessamento dos benefícios da CDE no custeio do carvão mineral no período de
1º de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2017, assim como da apuração do estoque do carvão
reembolsado pela CDE, nas posições de 31 de dezembro dos anos de 2016 e 2017.
40. Ciente da decisão judicial, a CCEE esclareceu que esse posicionamento impactava as
projeções orçamentárias apresentadas inicialmente. Após interações com aquela Câmara de
Comercialização, as Superintendências asseveraram que a suspensão do Despacho nº 2.616, de
2020 impactou o Orçamento da CDE para 2021 com incremento no valor total de R$ 35.358.337,54.
41. Um segundo destaque diz respeito ao tratamento de pagamentos devidos à UTE
Figueira. Como observado na abertura da consulta pública, eis que (i) a Diretoria da ANEEL decidiu
por meio do Despacho nº 2.940, de 2019, que o reembolso mensal referente ao carvão destinado à

operação dessa usina somente deveria ser realizado após a conclusão das obras de modernização6
e (ii) a previsão de retorno à operação da UTE Figueira era abril de 2021, não foram considerados
na proposta orçamentária inicial montantes de carvão para janeiro a março de 2021. As unidades
esclarecem que não houve qualquer questionamento a respeito desse encaminhamento em
contribuições recebidas dos agentes.
42. Ocorre que, conforme relatório encaminhado pela Empresa responsável pela usina à
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), a data prevista para retorno da UTE
Figueira foi ajustado para julho deste ano. Assim, propõe-se a exclusão do orçamento de 2021 do
montante de carvão equivalente aos meses de janeiro a junho de 2021.
43. Ainda se deve salientar aspecto inerente à UTE Figueira. Conforme anotado na
abertura da Consulta Pública nº 72/2020, buscou coletar subsídios tratamento proposto pelas áreas
técnicas de se constituir obrigação à Copel de restituição de valores de carvão mineral reembolsados
e não consumidos, haja vista o período de inatividade da referida usina.
44. Neste ponto, as Superintendências esclareceram que não houve qualquer
contribuição dos agentes a respeito. Assim, entendo por determinar à CCEE realizar cobrança à
Copel do valor equivalente a R$ 11.945.271, somado ao montante referente ao combustível
secundário previsto no orçamento de 2020, em devolução à conta CDE, considerando a data de
referência dos reembolsos realizados.
II.6 – Tarifa Social de Energia Elétrica e demais Descontos Tarifários na Distribuição
45. A estimativa de repasses da CDE para compensar os descontos tarifários concedidos
aos usuários dos serviços de distribuição de energia elétrica, dentre eles para a Atividade Rural,
Atividades de Irrigação e Aquicultura em Horário Especial, Serviço Público de Água, Esgoto e
Saneamento, Distribuidoras de Pequeno Porte, Geração e Consumo de Fonte Incentivada, foi
recalculada para R$ 8,175 bilhões, o que resulta em R$ 7 milhões de redução de gastos da CDE em
6
A UTE Figueira está inativa em razão de obras para implantação de uma nova unidade geradora de 20 MW e a desativação das duas
unidades geradoras em operação, com previsão de retorno em julho/2021.

relação à proposta da CP nº 72/2020. Comparado com o Orçamento de 2020, destaca-se uma
redução da ordem de R$ 318 milhões, equivalendo a diminuição em 4 pontos percentuais.
46. A previsão dos descontos tarifários na distribuição em 2020 foi atualizada para
considerar os valores dos repasses da CDE homologados até março de 2021 e a atualização da
expectativa de crescimento de mercado de 3,40%7 e da previsão de variação o Índice de Preço ao
Consumidor Amplo (IPCA) de 3,43%.
47. A estimativa da Tarifa Social de Energia foi recalculada para R$ 3,656 bilhões, o que
resulta em R$ 157 milhões de acréscimo em relação à proposta da consulta pública. Repisando o já
dito na abertura da CP nº 72/2020, o incremento desta rubrica decorre do expressivo aumento na
quantidade de famílias beneficiadas pelo Programa, potencializado pelas medidas de combate aos
efeitos da pandemia da Covid-19.
48. A título informativo, demonstra-se no gráfico abaixo a evolução dos Descontos
Tarifários na Distribuição de 2013 a 20218.
Gráfico 1 - Descontos Tarifários na Distribuição. (Fonte: NT nº 76, de 2021)
7 Boletim Técnico ONS - EPE – Planejamento Anual 2021/2025
8 Os valores de 2013 a 2019 correspondem a valores realizados e os valores de 2020 e 2021 correspondem a valores
orçados.

49. Considerando os Descontos Tarifários na Distribuição, os Descontos Tarifários na
Transmissão e a Subvenção às Cooperativas de Eletrificação Rural, o gráfico abaixo apresenta a
participação de cada subsídio no total de gastos da CDE com essas rubricas, que totalizam algo em
torno de R$ 13,2 bilhões em 2021.
Gráfico 2 - Subsídios Tarifários na Distribuição e Transmissão. (Fonte: NT nº 76, de 2021)
II.7 – Subvenção Cooperativas de Eletrificação Rural
50. A estimativa de repasses da CDE para custear a subvenção às cooperativas de
eletrificação rural com reduzida densidade de carga foi recalculada para R$ 384 milhões, o que
resulta em R$ 4 milhões de aumento em relação à proposta de consulta pública. Essa alteração
reflete os montantes fixados nas resoluções homologatórias dos últimos processos tarifários de
cada permissionária em 2020, sobre os quais aplicou-se a previsão de variação do IPCA.
II.8 – Recursos da RGR
51. Nesta rubrica houve acréscimo de disponibilidade de recursos a serem transferidos
para a CDE em R$ 64 milhões. Tal diferença decorre de ajuste na previsão de repasse de valores
para indenização de Sobras Físicas e dos Ativos Imobilizados em Curso, os quais foram atualizados
em atenção a publicação de novas Portarias do MME para destinação de recursos às concessionárias

vinculadas ao processo de privatização das distribuidoras do grupo Eletrobras. Este novo valor
considera adicional de Pis/Cofins e previsão de atualização das parcelas mensais pela Selic.
52. Ademais, em vista do Despacho ANEEL nº 3.402, de 2020, foi deduzida da
disponibilidade de recursos equivalentes a R$ 45,7 milhões no tocante a empréstimo da RGR para
compor a receita total da prestação temporária do serviço de distribuição pela CEA.
II.9 – Recursos de Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética
53. Conforme já observado, com a edição da Lei 14.120, de 2021, restou instituída
legalmente a transferência para a CDE, para fins de modicidade tarifária, de recursos arrecadados
pelos agentes setoriais vinculados aos programas de P&D e Eficiência Energética e não
comprometidos.
54. A normatização da matéria foi debatida no âmbito da CP nº 78/2020 e resultou na
publicação da REN nº 929, de 30 de março de 2021. Os valores a serem recolhidos em 2021 foram
fixados por meio do Despacho nº 904, de 2021, totalizando R$ 2,2 bilhões9, com variação de R$ 50
milhões em relação ao considerado na proposta inicial de orçamento.
II.10 – Quota CDE Uso
55. Diante do exposto, a quota da CDE - USO para 2021 equivale a R$ 19,581 bilhões,
definida como sendo a diferença entre o total das necessidades de recursos do fundo e a
arrecadação proporcionada pelas demais fontes de receita.
56. Esse valor deve ser pago por todos os agentes que atendem consumidores finais,
cativos e livres, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão
e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST).
9
Considera 100% dos valores classificados como "Passivo".

57. Quanto ao critério de rateio das quotas anuais da CDE entre os consumidores de
energia elétrica, além da isenção da subclasse residencial baixa renda, em vigor desde 1º de janeiro
de 2017, deve-se observar trajetória para a retirada da diferenciação regional e introdução da
diferenciação entre os níveis de tensão, conforme definido pelos parágrafos 3º a 3º-G, art. 13, da
Lei nº 10.438, de 2002.
58. A tabela abaixo mostra as duas trajetórias das tarifas de referência da CDE no período
de 2016 a 2030, sendo elas: (i) a que estabelece a relação entre as regiões Sul/Sudeste/Centro-Oeste
e Norte/Nordeste; e (ii) a que define a relação entre os níveis de atendimento Alta Tensão (AT),
Média Tensão (MT) e Baixa Tensão (BT).
Tabela 3 - Trajetória das tarifas de referência da CDE.
(S/SE/CO) /

Ano AT / BT MT / BT BT
(N/NE)

| 2016 | 4,53 | 1,00 | 1,00 | 1,00 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2017 | 4,07 | 0,92 | 0,97 | 1,00 |
| 2018 | 3,65 | 0,85 | 0,94 | 1,00 |
| 2019 | 3,28 | 0,79 | 0,92 | 1,00 |
| 2020 | 2,94 | 0,73 | 0,89 | 1,00 |
| 2021 | 2,64 | 0,67 | 0,87 | 1,00 |
| 2022 | 2,37 | 0,62 | 0,84 | 1,00 |
| 2023 | 2,13 | 0,57 | 0,82 | 1,00 |
| 2024 | 1,91 | 0,53 | 0,80 | 1,00 |
| 2025 | 1,72 | 0,49 | 0,77 | 1,00 |
| 2026 | 1,54 | 0,45 | 0,75 | 1,00 |
| 2027 | 1,38 | 0,42 | 0,73 | 1,00 |
| 2028 | 1,24 | 0,39 | 0,71 | 1,00 |
| 2029 | 1,11 | 0,36 | 0,69 | 1,00 |
| 2030 | 1,00 | 0,33 | 0,67 | 1,00 |

Fonte: NT nº 76, de 2021)
59. Considerando a proposta de orçamento da CDE de 2021 e a diferenciação de custos
entre as regiões e os níveis de tensão do atendimento para este ano, as tabelas abaixo apresentam
os custos unitários resultantes e o consequente rateio das quotas anuais entre os agentes.

Tabela 4 - Custos Unitários da CDE em 2021
Custo Unitário (R$/MWh)
Subsistema Nível de Tensão
2021
AT 15,04
N/NE MT 19,53
BT 22,45
AT 39,70
S/SE/CO
MT 51,55
BT 59,26
Fonte: NT nº 76, de 2021)
Tabela 5 - Rateio das Quotas Anuais da CDE em 2021
Custo Unitário
MERCADO (MWh) Quota Anual
(R$/MWh)

| Agente | Subsistema | Nível de Tensão |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| SET/19 A AGO/20 | 2021 | 2021 |  |  |  |
| AT | 10.420.708 | 15,04 R$ | 156.712.566,90 |  |  |
| Distribuidoras | N/NE | MT | 23.756.350 | 19,53 R$ | 463.906.818,44 |

BT 53.389.045 22,45 R$ 1.198.350.718,20
AT 53.089.953 39,70 R$ 2.107.768.265,17

S/SE/CO MT 95.707.018 51,55 R$ 4.933.995.545,89
BT 163.133.342 59,26 R$ 9.666.704.669,62

AT 15.033.226 15,04 R$ 226.078.254,99
Transmissoras

N/NE MT 0 19,53 R$ 0,00
BT 0 22,45 R$ 0,00

AT 15.145.400 39,70 R$ 601.300.095,99
S/SE/CO
MT 0 51,55 R$ 0,00
BT 0 59,26 R$ 0,00
AT 0 15,04 R$ 0,00

| Permissionárias | N/NE | MT | 1.881 | 19,53 R$ | 36.735,09 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BT | 15.904 | 22,45 R$ | 356.973,65 |  |  |
| AT | 30.836 | 39,70 R$ | 1.224.261,46 |  |  |
| S/SE/CO | MT | 1.717.266 | 51,55 R$ | 88.530.432,32 |  |
| BT | 2.299.173 | 59,26 R$ | 136.240.841,26 |  |  |

433.740.102 45,15 R$ 19.581.206.178,97
Fonte: NT nº 76, de 2021.

60. Conforme previsto no Proret, o mercado considerado para a definição das quotas
CDE USO de 2021 refere-se ao período de setembro/2019 a agosto/2020, e foram mantidos os
montantes considerados na abertura da Consulta Pública.
61. Ressalta-se que com a revogação do art. 5º do Decreto nº 7.891, de 2013, conforme
o disposto no Decreto nº 9.022, de 2017, todas as distribuidoras devem recolher as quotas CDE USO,
mesmo aquelas que integram os sistemas isolados.
62. No mais, insta frisar que modificações legais introduzidas pela Lei nº 14.120, de 2021,
houve reclassificação as concessionárias que atendem os estados do Acre e Rondônia, passando a
constar no rateio como integrantes do grupo N/NE. Neste sentido há uma forte redução da quota
anual para estas empresas, situação já capturada nos processos tarifários de 2020.
63. Importa ainda destacar que o Despacho nº 2.311, de 2020, culminado da análise de
recurso administrativo, materializou-se determinação para recálculo das quotas CDE de 2020 com
efeitos a serem considerados no próximo processo de definição do orçamento da CDE, qual seja, o
que ora se instrui. Tal recálculo foi determinado tendo em vista erro material identificado nos dados
de mercado considerados no processo orçamentário do ano passado.
64. Conforme apontado na Nota Técnica nº 76, de 2021, considerou-se no presente
orçamento devolução mediante ajuste individualizado na quota da CDE 2021, cujos detalhes estão
descritos no citado expediente administrativo e em seu Anexo I.
65. Deve-se esclarecer também que quanto às permissionárias de distribuição e às
concessionárias de transmissão, suas quotas nesse rateio consistem apenas em previsões, uma vez
que a contribuição efetiva é fixada observando os procedimentos específicos definidos no
Submódulo 5.2 do Proret.
66. Para as concessionárias de transmissão são fixadas quotas mensais por meio de
Despacho da SGT, resultantes do faturamento do encargo tarifário junto aos consumidores da Rede
Básica, considerando a aplicação da TUST-CDE vigente ao mercado realizado. Essa tarifa é definida

a partir do custo unitário da CDE identificado no cálculo da quota anual do ano corrente, conforme
tabela acima, para o respectivo subsistema e nível de tensão, com vigência de janeiro a dezembro
de 2020, devendo ainda incidir as alíquotas de Pis/Cofins das respectivas transmissoras, ver abaixo.
Tabela 6 - TUST CDE 2021
TUST CDE 2021 (R$/MWh)*
Regime de Tributação Pis/Pasep/Cofins
Subsistema
Sem tributos**
Cumulativo Não Cumulativo

N/NE 15,90 16,88
15,32

S/SE/CO 40,45 41,98 44,57
* Valores com tributos Pis/Pasep/Cofins: Cumulativo (3,65%), Não cumulativo (9,25%).
** inclui ajuste CDE 2020
67. Para as permissionárias de distribuição, as quotas anuais efetivas são definidas nos
processos de reajuste ou revisão tarifária, também tendo por referência o custo unitário da CDE
USO identificado no cálculo da quota anual do ano corrente, este aplicado ao respectivo mercado
de referência. Tal procedimento decorre da ausência de mecanismo de compensação financeira
pela diferença entre o custo realizado e a cobertura tarifária da permissionária, a exemplo da Conta
de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) aplicada às concessionárias
de distribuição. A seguir estão descritos os custos unitários para as permissionárias.
Tabela 10 – PERMISSIONÁRIAS – CUSTO UNITÁRIO – CDE 2021
CUSTO UNITÁRIO CDE 2021 (R$/MWh)*

Subsistema Nível de Tensão AJUSTE PEDIDO
CUSTOS 2021 CDE 2021
RECONSIDERAÇÃO

AT 15,04 0,25 15,29
N/NE MT 19,53 0,33 19,86
BT 0,38 22,82
22,45

AT 39,70 0,67 40,37
S/SE/CO MT 51,55 0,87 52,42
BT 59,26 1,00 60,26
68. Por derradeiro, em razão de discussões legislativas em torno da Medida Provisória nº
998, de 2020, cuja conversão na Lei nº 14.120, de 2021, ocorreu apenas em fevereiro de 2021, não
foi possível a publicação em definitivo das quotas anuais da CDE até 10 de janeiro de 2021.

69. Mais importante, a definição dos valores dos Programas de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética a serem transferidos em benefício da modicidade tarifaria
em 2021 ocorreu ao final de março de 2021, com a edição da REN nº 929, de 2021, implicou na
publicação de quotas mensais provisórias para recolhimento pelas concessionárias de distribuição
nas competências de janeiro a abril de 2021, conforme definido pelas Resoluções Homologatórias
(REH) nº 2.841, de 2020, e nº 2.833 e 2.834, de 2021. Estes recolhimentos eram essenciais a
manutenção do fluxo de pagamentos aos beneficiários da CDE.
70. Neste contexto, para definição das quotas mensais remanescentes a serem
recolhidas pelas concessionárias de distribuição deverá ser observado a manutenção de 8 quotas
mensais iguais de forma a integralizar o recolhimento da quota anual de 2021.
71. Para as transmissoras, considerando que na deliberação da REH nº 2.834, de 2021,
também foi prorrogada a vigência das tarifas TUST-CDE para aplicação nas competências de 2021,
faz-se necessário que o ONS proceda a compensação em relação as tarifas de 2021 que serão
aprovadas em caráter definitivo.
72. Em tempo, insta frisar a edição na data de hoje da Lei nº 14.146, datada de 26 de
abril de 2021, decorrente do Projeto de Lei de Conversão atinente à Medida Provisória nº 1.010, de
25 de novembro de 2020, destinada originalmente a isentar o pagamento da fatura de energia
elétrica, por um prazo de 30 dias, pelos consumidores dos Municípios do Estado do Amapá,
abrangidos pelo estado de calamidade pública decretado por conta da interrupção de fornecimento
de energia elétrica iniciada em 3 de novembro de 2020.
73. No âmbito da tramitação legislativa da matéria, além da alteração originalmente
proposta na Lei nº 10.438, de 2002, destinada a prover recursos ao custeio da supracitada isenção
de pagamento mediante aporte da União na CDE, limitados a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de
reais), menciona-se as adicionadas modificações na Lei nº 12.111, de 2009, as quais por sua vez
indicam potenciais impactos nas despesas da CDE.

74. Em grande medida, em avaliação preliminar, tais modificações afetam os dispêndios
da CCC, haja vista (i) a isenção do repasse do ACRmédio nas tarifas dos consumidores cativos da
Equatorial Pará10, por prazo até dezembro de 2025; (ii) alocação de diferenças entre custos de
energia decorrentes de tratamento diferenciado de perdas para concessionárias de distribuição
desestatizadas a partir de 2021, referentes a processos tarifários de 2021 a 202511; e (iii) ampliação
do período de transferência à Conta de efeitos da sobrecontratação involuntária para distribuidoras
cuja área de concessão não estavam interligadas em 9 de dezembro de 2009, equivalente a janeiro
de 2021 e dezembro de 202612.
75. Cabe mencionar que, diante das primeiras simulações, apesar de diminuto
comparado aos montantes envolvidos na CDE, apenas o item (i) tem potencial de impacto no
orçamento de 2021. Em relação ao item (ii), a aplicação do dispositivo legal carece do atendimento
de uma condição factual, isto é, a Distribuidora precisa ser desestatizada em 2021 e,
adicionalmente, existe um marco temporal, dado que os efeitos financeiros ocorreriam apenas a
partir do processo tarifário de 2021. Logo, considerando que apenas a Companhia de Eletricidade
do Amapá (CEA) possui características aderentes ao comando legal mencionado e seu processo
tarifário ocorre no final ano, mesmo que privatizada em 2021, os efeitos financeiros se iniciariam
em janeiro de 2022, portanto, não afetando o orçamento corrente.
76. Complementarmente, o item (iii) diz respeito a tratamento já existente e, portanto,
contemplado nas despesas correntes da Conta. Reforçando, a Lei apenas ampliou o prazo do
benefício, tendo efeitos nos orçamentos subsequentes.
77. No mais, conforme já mencionado, essas modificações decorrem de diploma legal
publicado na data de hoje, portanto, não constam da consolidação dos números apresentados na
Nota Técnica nº 76, de 2021, assim, não compõem a proposta orçamentária ora em apreço.
Ademais, e não menos relevante, como de praxe desta Agência, os cálculos dos efeitos dessas
10 Inserção dos parágrafos § 2º-E e § 2º-F, no art. 3º.
11
Inserção do art. 4º-B.
12 Inserção do art. 4º-C.

modificações precisam ser lapidados e consistidos com cautela, algo inviável a tempo de inserção
na construção orçamentária que ora se propõe.
78. Por certo, todas as necessárias simulações serão feitas pelas unidades
organizacionais da Agência, em conjunto com a CCEE, as quais após apuração e consistência
comporão o procedimento rotineiro de execução orçamentária, estando sujeitas ao monitoramento
usual do fluxo financeiro da CCC, sendo cabível os devidos ajustes oportunamente, inclusive, dentre
outras rubricas consideradas no orçamento.
III. DIREITO
79. Essa análise está amparada nos seguintes dispositivos: Lei no 10.438, de 2002; Lei no
12.111, de 2009; Lei no 12.212, de 2010; Lei no 12.783, de 2013; Lei no 12.839, de 2013; Lei no 13.299,
no no no
de 2016; Lei 13.360, de 2016; Lei nº 14.120, de 2021; Decreto 4.541, de 2002; Decreto 7.583,
de 2011; Decreto no 7.891, de 2013; Decreto no 9.022, de 2017; REN no 472, de 2012; REN no 800,
de 2017; REN no 801, de 2017, REN nº 929, de 2021, e Submódulos 5.1 e 5.2 do Proret.
IV. DISPOSITIVO
80. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no
48500.004982/2020-56, voto por:
(i) Aprovar o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de
2021, no valor total de R$ 23,917 bilhões, que inclui:
a. o Plano Anual de Custos (PAC) da Conta de Consumo de Combustíveis
(CCC) de 2020, no valor de R$ R$ 8,481 bilhões;
b. os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFT) da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com a gestão financeira de
fundos setoriais, no valor de R$ 17,819 milhões;
c. as quotas anuais CDE USO de 2021, a serem pagas pelos agentes de
distribuição e transmissão de energia, no valor total de R$ 19,581 bilhões; e

d. as previsões para os demais usos e fundos da CDE definidos no art. 13
da Lei 10.438/2002.
(ii) Definir os custos unitários da CDE USO de 2021, por região geográfica e nível
de atendimento, aplicáveis às unidades consumidoras conectadas às
instalações de transmissão e distribuição de energia, conforme minuta de
Resolução Homologatória em Anexo;
(iii) Fixar quotas anuais e mensais da CDE USO de 2021, para as competências de
maio a dezembro, das concessionárias de distribuição de energia, conforme
minuta de Resolução Homologatória em Anexo, devendo ser pagas até o dia 10
do mês de competência;
(iv) Fixar os valores das tarifas aplicáveis às unidades consumidoras conectadas às
instalações de transmissão da Rede Básica, vigentes no período de janeiro a
dezembro de 2021, conforme minuta de Resolução Homologatória em anexo;
(v) Determinar a devolução, pela Companhia Paranaense de Energia (Copel), à
CDE, de R$ 11.945.271 (onze milhões novecentos e quarenta e cinco mil,
duzentos e setenta e um reais), para fins de restituição de valores de carvão
mineral reembolsados e não consumidos associados à UTE Figueira, e de R$
86.040 (oitenta e seis mil e quarenta reais), referente ao combustível
secundário associado desta mesma usina; e,
(vi) Determinar à CCEE que emita cobrança à Copel dos valores indicados no item
"v".
Brasília, 27 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor