DSP - DESPACHO 2721/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e Neoenergia Distribuição Pernambuco S.A - Celpe em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.032, de 26 de abril de 2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Celpe e deu outras providências.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária
27/09/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004898/2021-13.
INTERESSADOS: Neoenergia Distribuição Pernambuco S.A (Celpe) e Companhia Hidroelétrica do São
Francisco (Chesf)
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
(Chesf) e Neoenergia Distribuição Pernambuco S.A (Celpe) em face da Resolução Homologatória nº
3.032/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Celpe e deu outras
providências.
I – RELATÓRIO
20221,
1. A Resolução Homologatória (REH) nº 3.032, de 24 de abril de homologou o resultado
do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Neoenergia Distribuição Pernambuco S.A (Celpe) e deu outras
providências.
2. Em 5 de maio de 20222, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), de forma
tempestiva, protocolou Pedido de Reconsideração requerendo a retificação da REH 3.032/2022, por ela
não considerar no cálculo do valor do Encargo de Conexão devido à Chesf o módulo EL 69 kV DIST 10 na
Subestação Goianinha.
3. Em 9 de maio de 2022, também de forma tempestiva, a Celpe protocolou Pedido de
Reconsideração em face da REH 3.032/2022 contestando os valores de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) não compensado na compra de energia utilizados pela ANEEL.
4. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Pedido de
Reconsideração da Chesf foi distribuído a minha Relatoria e, em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de
1 Publicado no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2022.
2 Carta CE-SRR-065/2022, Sicnet nº 48513.012693/2022-00.
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Sorteio Público Ordinário, o Pedido de Reconsideração da Celpe, por conexão, também foi distribuído a
minha Relatoria.
5. Em 31 de agosto de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) opinou3 pelo
provimento dos dois Pedidos de Reconsideração.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise dos Pedidos de Reconsideração da Chesf e da Celpe em face da REH
3.032/2022 que homologou o resultado tarifário anual da Celpe. Apesar de serem pedidos de
reconsideração em face do mesmo ato administrativo, eles tratam de objetos diferentes.
7. No pedido da Chesf, a concessionária argumenta que a ANEEL deixou de considerar o
módulo EL 69 kV DIST 10, de IdeMdl 38972, na subestação Goianinha no cálculo do valor do Encargo de
Conexão devido à concessionária.
8. Em análise, a SGT verificou que a receita do módulo apresentado pela Chesf foi fixada por
meio da REH nº 2.959/2021, referente ao reajuste das Receitas Anuais Permitidas do ciclo 2021/2022 no
valor de R$ 425.357,85, a preços de junho de 2021.
9. Verificou também que o campo "Situação da Obra", na planilha de cálculo dos Encargos de
Rede Básica e Conexão da Celpe, que deveria estar preenchido como "Concluída", estava em branco, e,
por isso, o valor da receita não foi considerado nos encargos a serem pagos à Chesf.
10. Desta forma, seguindo a análise da SGT, dou provimento ao Pedido de Reconsideração da
Chesf para considerar o valor de R$ 425.357,85 (preços de junho/2021) nos Encargos de Conexão. A
efetividade desse reconhecimento ocorrerá no próximo processo de reajuste da Celpe com os valores
históricos atualizados.
3 Nota Técnica nº 174/2022-SGT/ANEEL, Sicnet nº 48581.002263/2022-00, emitida em resposta ao Memorandos nº 118 e 120ASD/ANEEL, Sicnet nº 48575.003262/2021-00 e nº 48575.003411/2022-00, respectivamente.
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11. No pedido da Celpe, a concessionária contesta o valor utilizado de R$ 74.364.116,27 de
ICMS não compensado na compra de energia. De acordo com a concessionária, houve erro da ANEEL ao
realizar ajustes nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 no ICMS não compensado na compra de energia.
12. Em análise, a SGT mostra que, devido à modificação na legislação tributária em 2017 no
estado de Pernambuco, a Celpe passou a ter créditos de ICMS nas operações realizadas com a
Termelétrica Termopernambuco. Contudo, também por conta da legislação estadual, a Celpe não pode
usufruir integralmente desses créditos, sendo obrigada a estornar a parcela relacionada aos consumidores
isentos.
13. Assim, desde 2017, o ICMS não compensado na compra de energia passou a ser um dos
componentes financeiros considerados nos processos tarifários da Celpe.
14. Após a apresentação do Pedido de Reconsideração da Celpe, a SGT verificou o cálculo do
Reajuste Tarifário Anual (RTA) de 2022 da Celpe e constatou que ocorreu um equívoco na consideração
dos valores correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, referentes aos dados de estorno
de ICMS na compra de energia, tal como apontado pela concessionária.
15. Desta forma, dou provimento ao Pedido de Reconsideração da Celpe para a correção do
componente financeiro relacionado ao ICMS não compensado na compra de energia, ajustando-se o valor
utilizado no RTA de 2022, de R$ 74.364.116,27 para R$ 75.279.556,42, restando a diferença de R$
915.440,15 (ref.: abril/2022), a ser considerada no processo tarifário subsequente da concessionária
devidamente atualizado.
III – DIREITO
16. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos
de Energia Elétrica nº 026/2000.
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IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, e do que consta no Processos nº 48500.004898/2021-13, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco (Chesf) e Neoenergia Distribuição Pernambuco S.A (Celpe) em face da Resolução
Homologatória nº 3.032/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Celpe
e deu outras providências.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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