PRT - PORTARIA 236/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Exonera Fábio Maya Cavalcante, Analista Administrativo, do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que ocupa na Assessoria Institucional da Diretoria - AID.
Assunto: Exoneração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003695/2021-18
INTERESSADOS: Servidor Fábio Maya Cavalcante e Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação
Industrial – EMBRAPII.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Cessão do servidor Fábio Maya Cavalcante, para a Associação Brasileira de Pesquisa e
Inovação Industrial (EMBRAPII).
I. RELATÓRIO
1. Por intermédio do Ofício nº 197/20211, de 5 de julho de 2021, a Associação
Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – EMBRAPII, solicitou a cessão do Analista
Administrativo Fábio Maya Cavalcante, para ocupar o Cargo de "Coordenador I", pertencente ao
segundo escalão de comando na Associação.
IV2,
2. Atualmente, o Servidor ocupa um Cargo Comissionado Técnico CCT na
Assessoria Institucional da Diretoria (AID), como Chefe da Assessoria Internacional Substituto3.
3. O requerimento recebeu avaliação da Superintendência de Recursos Humanos –
SRH, por meio da Nota Técnica nº 96/2020-SRH/ANEEL4, de 17 agosto de 2021, que concluiu não
haver óbice legal para a cessão do servidor.
4. Em 18 de agosto de 2021, mediante sorteio, o processo foi distribuído a esta
Relatoria.
5. É o Relatório.
1 Sicnet nº 8513.017554/2021-00.
2 Sicnet nº
3 Sicnet nº
4 Sicnet nº 48546.004364/2021-00.

II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de cessão do servidor Fábio Maya Cavalcante, matrícula SIAPE
nº 1767988, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT IV, lotado na AID, para a Associação
Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII).
7. A cessão de servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais
para outros órgãos ou entidades está prevista no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990:
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos
previstos em leis específicas. § 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou
entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será
do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (grifo
nosso)
8. De acordo com o inciso I, o instituto da cessão exige a ocupação de cargo em
comissão ou função de confiança no órgão cessionário. Cabe destacar que nas cessões entre
órgãos da mesma esfera de governo o ônus da remuneração do cargo efetivo cabe ao órgão
cedente (ANEEL).
9. A Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, que estabelece a remuneração dos cargos
efetivos das agências por subsídio, dispõe que a cessão somente ocorrerá para ocupação de cargos
de nível igual ou superior a DAS-4 ou equivalente:
125
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. somente
poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas seguintes situações: I
- requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União; II - cessão para exercício de
cargo de natureza especial ou de cargo em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalente, em outro órgão da União, em
autarquia ou em fundação pública federal; (...)
10. A cessão do servidor foi solicitada pela Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação
Industrial (EMBRAPII), Organização Social que, desde 2013, apoia instituições de pesquisa
tecnológica fomentando a inovação na indústria brasileira.
11. A Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, prevê a cessão de servidores oriundos do
5 Art. 12. A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser remunerados
exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras, de que tratam a Lei no
10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003:
(...)
III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;

Poder Executivo, conforme a seguir:
Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações
sociais, com ônus para a origem.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização
social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a
hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§ 3º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem,
quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social.
(grifos nossos)
12. Segundo o Ofício nº 197/2021, de 5 de julho de 2021, a EMBRAPII solicitou a cessão
do servidor para ocupar o cargo de "Coordenador I". Nos termos do item 6.2 do Regulamento de
EMBRAPII6,
Gestão de Pessoas da o cargo pertence ao segundo escalão de comando na associação,
vejamos:
6.2 Funções de Confiança São funções de confiança os cargos de Diretores, aprovados pela
Conselho de Administração, Assessores de Diretoria, Gerentes, Coordenador Jurídico,
Coordenadores, Secretárias Executivas e Secretárias, aprovados pela Diretoria Colegiada.
As funções de coordenação, assim consideradas as de Gerentes, Coordenador Jurídico e
Coordenadores, compreendem o segundo escalão hierárquico da Embrapii. (grifo nosso)
13. A equivalência entre cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores com os cargos em comissão das Agências Reguladoras é verificada por meio da Portaria
nº 121/2019, alterada pela Portaria nº 158/20197. Para os cargos que não são propriamente DAS
(como no caso da EMBRAPII), mas apenas equivalentes, é necessário observar o disposto no § 3º
do art. 2º da Portaria 121/2019:
§ 3º Os demais casos não referidos nesta portaria e os cargos das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista Federais, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
a serem considerados na correlação seguem a ordem hierárquica decrescente dentro da
estrutura de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal, a contar do cargo de Natureza Especial - NES,
conforme Anexo VI desta Portaria.
14. A política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro
efetivo da Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8 de junho de 20168. De
acordo com o art. 6º da referida norma, deve ser observada a continuidade do serviço público
prestado pela ANEEL, o interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a
6 SIC nº 48546.004341/2021-00.
7 Portaria 121/2019, acessada em https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/15189 e Portaria 158/2019 acessada
em https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/18258.
8 Portaria n° 4.021, publicada no Boletim Administrativo n° 33, de 24/6/2016.

relevância da função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária. Vejamos:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, observados
a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público das
instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida pelo
servidor na instituição cessionária.
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser
encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a
quem caberá despachar o requerimento para a instrução competente pela
Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos
pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da
unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor interessado, informações sobre
as funções que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo anexa
a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator.
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das
atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e
prazo de duração. (grifos nossos)
15. Nesse sentido, a instrução das cessões deve acompanhar a manifestação da chefia
imediata sobre os impactos da saída do servidor, a motivação para a escolha e as informações
sobre a função e as atividades/atribuições que o servidor exercerá no órgão/entidade cessionário.
manifestou-se9

16. Consultada sobre o pedido de cessão, a AID favoravelmente ao
pleito:
Como esta Assessoria trabalha diretamente com demandas, não só da Diretoria da ANEEL,
como das mais diversas áreas, caso se decida pela cessão do Servidor, será necessária a
reposição. Contudo, a despeito das possíveis dificuldades que se apresentarão quando da
saída do Servidor para exercer o cargo de "Coordenador I" na Associação Brasileira de
Pesquisa e Inovação Industrial – EMBRAPII, entendemos que esta função, do ponto de vista
do Servidor, representa oportunidade de executar atividades inovadoras e representará
oportunidade de ampliar e desenvolver competências profissionais que, por sinal, serão de
significativa valia para a ANEEL quando de seu retorno aos quadros da Agência.
17. No tocante à motivação para a escolha do servidor, a EMBRAPII se manifestou via
e-mail10, resgatando a experiência do mesmo e apresentando as seguintes demandas da
Associação, as quais seriam as principais atividades desempenhadas por ele na EMBRAPII:
"Os desafios atuais da Diretoria de Planejamento e Relações Institucionais, na qual o
servidor se insere, incluem promover iniciativas visando o cumprimento das metas previstas
9
SIC nº 48585.000782/2021-00.
10 SIC nº 48546.004342/2021-00.

no contrato de gestão com o Governo Federal, contribuindo para o desenvolvimento da
inovação na indústria brasileira através do fortalecimento da colaboração com institutos de
pesquisas e universidades, bem como potencializando a força competitiva das empresas no
mercado doméstico e internacional a partir da inovação. Além disso, essa unidade também
tem a intenção de trabalhar de forma mais incisiva e eficiente com a ANEEL no que tange,
em especial, as atividades desempenhadas pela Superintendência de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) da Agência, área em que o profissional em
questão atuou durante anos".
"Na oportunidade, listamos abaixo as principais atribuições a serem desempenhadas (pelo
servidor): contribuir para o desenvolvimento tecnológico e mercadológico de novos
produtos, processos ou soluções empresariais, contribuindo para a construção de um
ambiente de negócios favorável à inovação; mapear as melhores práticas internacionais de
fomento à inovação e estruturar novos programas e projetos visando o aumento da
densidade tecnológica e competitividade da indústria brasileira; articular e estimular a
cooperação entre empresas e instituições de pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem
como projetos de consórcios de PD&I, além de redes para promoção de inovação; estruturar
parcerias e alianças estratégicas com entidades empresariais e da sociedade civil cuja
cooperação contribua para o alcance da missão institucional da EMBRAPII; apoiar a
realização de projetos de PD&I, com ênfase em projetos que incluam a fase pré-competitiva,
mas também pré-comercial, em áreas ou temas de política de ciência, tecnologia e
inovação e de educação do governo federal definidos pelo Conselho de Administração da
EMBRAPII, em parceria com empresas e as unidades EMBRAPII; contribuir para a promoção
do desenvolvimento das Unidades EMBRAPII vinculadas ao Ministério da Educação; ampliar
o acesso, principalmente de pequenas e médias empresas, a fontes de fomento e subvenção
de inovação; e difundir informações, experiências e projetos à sociedade."
18. Ainda, a fim de corroborar seu pleito, mediante e-mail, o Servidor forneceu
informações sobre a função, atividades, atribuições e das aplicações na ANEEL do aprendizado
propiciado pelo trabalho a ser realizado no órgão requisitante. Dentre os quais, podemos destacar:
• Para mim a oportunidade tem total relação com minha trajetória no serviço público, pois
trabalhei por quase 10 anos no tema de Inovação. De 2010 a 2012 na Secretaria de Inovação
do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e de 2012 a 2018
fiz parte da equipe da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética da ANEEL, antes de assumir o posto de chefe-adjunto da Assessoria
Internacional. Nesse período, desempenhei um trabalho com grande ênfase em inovação,
tendo em vista a ANEEL ser a responsável por regular o Programa de Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D) do setor elétrico. Entre outras atividades, destacam-se a
articulação institucional, formulação e implementação de políticas voltadas para a
inovação (aprimoramento do Programa de P&D), bem como o desenvolvimento de
conhecimento significativo sobre marcos legais de inovação. A partir de 2019, desempenhei
na Assessoria Internacional um trabalho bastante intenso na articulação de projetos e
parcerias institucionais com agentes e instituições internacionais;
•
A experiência adquirida nesses dois campos (inovação e articulação de parcerias), foi o
grande motivador para que a EMBRAPII realizasse o convite para que o servidor assumisse
o cargo de Coordenador da Diretoria de Planejamento de Relações Institucionais daquela
instituição;

•
No EMBRAPII, entre as diversas atividades que eu desempenharei (anexo), caso tenha a
cessão aprovada, o campo principal de atuação é justamente no segmento de inovação.
Entre os principais projetos está a estruturação de uma parceria com a própria ANEEL e a
ANP para o fomento de projetos de inovação, pesquisa e desenvolvimento. Esse projeto
teria como principal objetivo impulsionar o desenvolvimento de projetos que gerem
produtos na fase da cadeia final de inovação, ou seja, produtos que de fato cheguem ao
mercado e possam ter seus resultados sentidos positivamente pelos consumidores.
Inclusive, a EMBRAPII já realizou uma reunião bastante inicial sobre o projeto com a SPE.
Além disso, a EMBRAPII tem também ferramentas para impulsionar/apoiar
financeiramente esses projetos;
• Além disso, diversas atribuições a serem desempenhadas na EMBRAPII gerariam um
conhecimento e expertise que, além de contribuírem significativamente para a minha
formação e experiência profissional, sem dúvida poderão também ser muito valiosos para
a ANEEL quando do meu retorno à Agência no futuro, entre elas destacam-se: mapeamento
das melhores práticas internacionais de fomento à inovação; articulação de cooperações
entre empresas e instituições de pesquisa públicas e privadas; desenvolvimento de
estratégias para estruturação de parcerias institucionais; apoio à implementação de
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I);
19. Segundo o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, "na apreciação dos pedidos
de cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo
correspondente ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre
o número de servidores cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL".
20. No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação,
Analistas Administrativos, Técnicos Administrativos), a SRH destacou que a ANEEL conta com 585
servidores efetivos (598 considerando o quadro específico). Por sua vez, o número de
cedidos/requisitados/movimentados a outros órgãos é de 20 servidores, o que corresponde a
3,42% do quadro efetivo atual.
21. No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, a Superintendência
informou, que em contrapartida aos 20 servidores da ANEEL cedidos/requisitados/movimentados
(ANEXO II), há 11 servidores cedidos/movimentados à Agência.
22. Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do
desequilíbrio entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10 de dezembro de 2019, durante a
46ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria decidiu:
Diante do déficit de quadro de pessoal e da resposta negativa do Ministério da Economia à
solicitação de realização de concursos para a ANEEL, a Diretoria determinou à SRH que
somente sejam submetidos a sorteio de Relator processos contendo pedidos de cessão de
servidores da ANEEL destinados à ocupação de cargos iguais ou superiores ao nível DAS-5 e
seus equivalentes, bem como requisições da Presidência da República. Para pedidos de

cessão visando a ocupação de cargos inferiores a DAS-5, bem como requisições oriundas de
outros órgãos e pedidos de movimentação sob a égide da Portaria MPDG 193/2018, a SRH
deverá solicitar reconsideração ao órgão requerente." (grifo nosso)
23. Em atendimento à determinação acima, considerando que o cargo a ser ocupado
pelo servidor é de segundo nível hierárquico, equivalente a DAS-6 e após "verificar não haver óbice
legal para a cessão do servidor", a SRH, encaminhou o Processo para deliberação pela Diretoria.
24. Após avaliar a documentação apresentada, com base na análise efetuada pela
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) – área que detém competência institucional e
expertise necessária ao tema, por meio da Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021, concordo que
não há óbice legal para a requisição solicitada.
25. Complementarmente, após a publicação de sua nomeação na Associação Brasileira
de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), a SRH, deverá submeter ao Diretor-Geral portaria
de exoneração do servidor Fábio Maya Cavalcante, do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que
atualmente ocupa na AID.
III. DIREITO
26. Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e
normativos: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016; Lei
nº 9.144, de 22 de agosto de 2017; Norma Organização da ANEEL nº 47, de 8 de junho de 2016;
Portaria nº 121, de 27 de março de 2019;
IV. DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003695/202118, voto por autorizar a cessão do servidor Fábio Maya Cavalcante, matrícula SIAPE nº 1767988,
ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT IV, lotado na AID, a partir do dia 15 de outubro de
2021, para a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII).
Brasília, 6 de setembro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor