DSP - DESPACHO 992/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-04-14
Autor: SRD/ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD
Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE
Manual 4 – Repercussão Cadastral 2022
Instrução Normativa do Ministério

Revisão Motivo da Revisão Data de vigência
da Cidadania
Instrução Normativa Conjunta nº

0 Primeira versão aprovada A partir de 13/04/2022 1/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC,
de 21 de fevereiro de 2022

MANUAL 4 – COMPATIBILIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CADASTRADOS
ÍNDICE
1 OBJETIVO .................................................................................................................................... 3
2 ABRANGÊNCIA ............................................................................................................................ 3
3 DA COMPATIBILIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAIS ....................................................... 3
4 DO CRONOGRAMA ...................................................................................................................... 4
5 COMUNICAÇÃO ÀS FAMÍLIAS .................................................................................................... 6
6 REPERCUSSÃO ........................................................................................................................... 6
7 DA LISTAGEM DAS FAMÍLIAS .................................................................................................... 8
8 CANAIS DE ATENDIMENTO ........................................................................................................ 9
9 DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO ...................................................................................... 10
ANEXO I – MENSAGENS NA FATURA - CONVOCAÇÃO .............................................................. 11
ANEXO II – MENSAGENS NA FATURA - CANCELAMENTO ......................................................... 11
ANEXO III – DICIONÁRIO DE VARIÁVEIS ...................................................................................... 13

Assunto: Manual: Revisão: Vigência a partir de : Página:
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1 OBJETIVO
1.1 Orientar as distribuidoras de energia elétrica sobre a repercussão na TSEE decorrente dos
procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Cidadania e ANEEL para compatibilizar e
atualizar a relação das famílias que recebem o benefício.
1.2 As instruções aqui descritas consideram a Instrução Normativa Conjunta nº
1/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC do Ministério da Cidadania, de 21 de fevereiro de 2022 e
a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
2 ABRANGÊNCIA
2.1 Envolvidos no processo.
2.1.1 Os procedimentos descritos neste Manual devem ser observados pelas distribuidoras que
operacionalizam a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE.
2.1.2 As famílias envolvidas são as identificadas pelo Ministério da Cidadania e pela ANEEL nos
processos de averiguação, revisão e validação cadastrais.
3 DA COMPATIBILIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAIS
3.1 O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.212/2010 estabelece que a ANEEL e o Ministério de
Desenvolvimento Social – MDS (atualmente Ministério da Cidadania) devem atuar em
conjunto na compatibilização e atualização dos cadastros das famílias que recebem a TSEE.
3.2 Em relação ao Cadastro Único, devem ser observadas as disposições existentes no Decreto
nº 6.135/2007 e os regulamentos emitidos pelo Ministério da Cidadania, que tem a
competência para disciplinar o cadastro e a atualização ou revalidação das informações das
famílias.
3.3 Nesse sentido, anualmente a Secretaria Nacional do Cadastro Único (Secad) e a Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
(SEDS) atuam, em conjunto com estados e municípios, na mobilização de famílias que devem
atualizar seus cadastros, por apresentarem inconsistências em comparação com outros
registros administrativos ou por estarem desatualizados.
3.4 A Revisão Cadastral é o procedimento que tem como objetivo solicitar a atualização dos
registros do Cadastro Único pelas famílias identificadas com o cadastro desatualizado, ou
seja, que estão há mais de dois anos sem nenhuma alteração. Considerando o represamento
de atendimentos pelos municípios à população em função da pandemia de covid-19, em 2022
a Revisão Cadastral priorizará as famílias cuja última atualização cadastral ocorreu nos anos
de 2016 e 2017, nos termos na Portaria nº 747/2022.
3.5 A Averiguação Cadastral consiste na verificação das informações registradas no Cadastro
Único a partir de dados de outros registros administrativos do Governo Federal. A

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comparação dessas informações permite identificar inconsistências, que deverão ser tratadas
por meio da atualização cadastral, conforme estabelece a Portaria nº 94, de 04 de setembro
de 2013.
3.6 Em 2022, o processo de Averiguação Cadastral terá foco nas famílias identificadas com renda
acima da linha de pobreza, conforme os parâmetros definidos pela Lei nº 14.284, de 2021,
ou seja, R$ 210,00 (duzentos e dez reais) por pessoa, considerando as informações dos
registros administrativos do Governo Federal utilizados na comparação com o Cadastro
Único. Famílias abaixo da linha de pobreza não serão objeto de Averiguação Cadastral, pois
admite-se flutuação de renda dentro desse patamar, considerando a maior vulnerabilidade
desse grupo populacional.
3.7 A Exclusão Lógica é realizada periodicamente pelo Ministério da Cidadania e abrange os
cadastros cuja última atualização cadastral ocorreu há quatro anos ou mais, e os cadastros
das famílias incluídas em Averiguação Cadastral que não cumprirem as orientações previstas
nas instruções operacionais específicas.
3.8 Adicionalmente, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL também estabelece os
procedimentos de Validação Cadastral, destinados a comprovar o atendimento aos critérios
de elegibilidade à concessão e manutenção da TSEE estabelecidos na Lei nº 12.212/2010.
4 DO CRONOGRAMA
4.1 As famílias serão classificadas em grupos, conforme o PROCESSO em que foram incluídas
(Revisão, Averiguação e Validação Cadastral), e o cronograma do Ministério da Cidadania,
conforme Tabela 1:
Tabela 1 – Cronograma
Data limite
Início da
para Cancelamento da
Processo Grupos Mensagem na
atualização TSEE a partir de
fatura
cadastral
Revisão

1 abril/2022 11/11/2022 ciclo subsequente
da
Cidadania Cadastral
Ministério

2 --- 18/02/2022 ciclo subsequente
Averiguação

3 abril/2022 10/06/2022 ciclo subsequente
Cadastral

... ... ... ...

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Repercussão – Atualização Cadastral 4 0 13/04/2022 5 de 14
Data limite
Início da
para Cancelamento da
Processo Grupos Mensagem na
atualização TSEE a partir de
fatura
cadastral
ANEEL
Validação

13 --- --- ciclo subsequente
Cadastral
4.2 Os grupos de Averiguação e de Revisão serão formados a partir das listagens de
acompanhamento elaboradas pelo Ministério da Cidadania e o grupo 13 a partir da
identificação pela ANEEL das demais famílias que deixarem de atender aos critérios
estabelecidos na Lei nº 12.212/2010 para o recebimento da TSEE.
4.3 Novos grupos de Averiguação podem ser definidos pelo Ministério da Cidadania.
4.4 No caso de famílias que estejam, ao mesmo tempo, em Revisão e Averiguação Cadastral
nas listagens do Ministério da Cidadania, prevalecerá, nas listagens disponibilizadas pela
ANEEL, o processo de Averiguação Cadastral.
IMPORTANTE:
4.5 Nos grupos do Ministério da Cidadania são acompanhadas todas as famílias com o
campo "codfam" preenchido, independentemente da concessão da TSEE ter sido feita
ou ser mantida pelo critério do BPC (subclasse 4 e/ou NB válido).
Notas:
(1) O cancelamento da TSEE ocorrerá conforme cronograma da data indicada na Tabela 1 e de
acordo com as listagens disponibilizadas pela ANEEL.
(2) A quantidade de grupos, numeração e as datas limites para atualização poderão variar de ano
para ano, de acordo com o escalonamento feito pelo MINISTÉRIO DA CIDADANIA e pela ANEEL.
(3) Uma família inicialmente incluída no processo de Revisão Cadastral pode, em decorrência das
novas listagens disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania, mudar para um dos grupos de
Averiguação Cadastral.
ATENÇÃO:
✓As distribuidoras deverão encaminhar as bases de faturamento de acordo com as
seguintes datas:
- competência de abril/2022: até o dia 10 (dez) do mês de maio de 2022;
- competência de junho/2022: até o dia 10 (dez) do mês de julho de 2022;
- competência de setembro/2022: até o dia 10 (dez) do mês de outubro de 2022;
- competência de dezembro/2022: até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de 2023;

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5 COMUNICAÇÃO ÀS FAMÍLIAS
5.1 A comunicação para as famílias sobre os procedimentos de averiguação e de revisão
cadastral será feita pelo Ministério da Cidadania, por meio de envio de cartas e de mensagens
nos extratos das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
5.2 Adicionalmente, o art. 208 da REN nº 1.000/2021 estabelece que, durante os procedimentos,
a distribuidora deve incluir mensagem na fatura notificando o consumidor para realizar a
atualização cadastral, conforme cronograma da tabela 1. A REN nº 1.000/2021 também
estabelece no art. 209 a obrigação de inclusão de mensagem na fatura informando o motivo
da perda do benefício.
5.3 No Anexo I são apresentados os modelos de mensagens de convocação das famílias que
devem ser incluídas nas faturas, sempre apresentando uma versão mais completa, sugerida
pelo Ministério da Cidadania, e opções de tamanho menor. No Anexo II são apresentados
modelos de mensagens de cancelamento da TSEE.
6 REPERCUSSÃO
6.1 As famílias que não atenderem a convocação, ou que após a atualização cadastral
apresentarem informações incompatíveis com sua permanência na TSEE, deverão ter o
benefício cancelado até o ciclo de faturamento subsequente à disponibilização da listagem
pela ANEEL.
6.2 Também deverão ter o benefício cancelado as famílias que forem excluídas do Cadastro
Único. Observa-se que a exclusão do Cadastro Único pode ocorrer a qualquer tempo,
independentemente do grupo e do cronograma em que estiver alocada a família, devendo
ser cessadas as mensagens de convocação das famílias.
6.3 Ressalta-se que as famílias que tiverem o benefício cancelado poderão retornar à TSEE caso
realizem a atualização de seu cadastro no CadÚnico ou a ativação do cadastro do BPC, e
atendam ao perfil estabelecido na Lei 12.212/2010, devendo para tanto fazer nova solicitação
do benefício às distribuidoras de energia elétrica ou aguardar até que o processo de
concessão automático seja realizado.
6.4 Somente poderá ser feita uma nova concessão da TSEE para as famílias com benefício
cancelado dos grupos de Averiguação Cadastral que nas listagens tiverem atualizado suas
informações no Cadastro Único em data posterior a data contida no campo
"data_limite_atualizacao" informada na listagem da ANEEL.
6.5 Além da atualização acima, o cadastro da família será considerado regularizado quando o
campo "Estado Cadastral" for igual a 1.
6.6 A partir da listagem encaminhada pelo Ministério da Cidadania, a ANEEL gerará, por
distribuidora, a listagem das famílias com a atualização do campo "estado cadastral".
6.7 A geração da listagem considera as bases da distribuidora (arquivo XML do DMR Anual) e do
Ministério da Cidadania mais recentes, de modo que a menos que as bases sejam

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atualizadas, poderá haver repetição da informação referente a cada família em relação à
disponibilizada na listagem anterior, independentemente das providências adotadas pelas
distribuidoras.
6.8 A tabela a seguir apresenta as ações que deverão ser adotadas pelas distribuidoras a partir
das bases de dados que serão disponibilizadas:
Tabela 2 – Ações a partir do campo "Estado Cadastral"
Campo

"Estado Significado Ação
Cadastral"
Enviar ou manter a mensagem na fatura de acordo com
0 estado inalterado
o cronograma do grupo.
cadastro atualizado, atende Não enviar ou cessar o envio da mensagem e manter (ou
1
aos critérios cadastrar) a TSEE

cadastro atualizado, não
Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente,
2 atende aos critérios, exceto se
exceto se fizer uso de aparelhos
fizer uso de aparelhos

cadastro atualizado, não
3 Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente
atende aos critérios
cadastro não atualizado até a
4 Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente
data limite
averiguação cadastral com
5 Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente
cancelamento "imediato"
6 família excluída do cadastro Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente
7 alteração no perfil de renda Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente

validação cadastral com
8 Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente
cancelamento "imediato"
Notas:
(1) o "Estado Cadastral" igual a 2 (dois) indica as famílias com renda familiar mensal per capita maior
que meio salário mínimo nacional ou renda mensal total de até 3 (três) salários mínimos, que
devem ser retirados da TSEE, exceto se a família tiver entre seus membros portador de doença
ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de
aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo
de energia elétrica, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 12.212/2010.
(2) o "Estado Cadastral" igual a 3 (três) indica as famílias com renda familiar mensal acima de 3 (três)
salários-mínimos.
(3) o "Estado Cadastral" igual a 7 (sete) indica as famílias que tiveram o perfil de renda no Cadastro
Único alterado devido a modificações na composição familiar por motivo de transferência de
pessoa, passando a desatender aos critérios para o recebimento da TSEE. Nestes casos, não
ocorre a alteração na data de atualização cadastral da família, apenas na quantidade de pessoas
da família e, consequentemente, na renda per capita.

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(4) o "Estado Cadastral" igual a 8 (oito) indica as famílias que nas validações feitas pela ANEEL não
atenderam aos critérios para o recebimento da TSEE. Para a verificação do motivo do
cancelamento observar o campo "motivo_validacao" do Anexo III.
IMPORTANTE: FAMÍLIAS COM BPC
6.9 Caso o campo "Estado Cadastral" esteja no intervalo de 2 a 7 e a família atenda ao
critério do BPC (espécie = 87 ou 88 e situação= "0" - Ativo), a TSEE não deverá ser
retirada. Neste caso, deverá ser excluído o "codfam" do cadastro da família, mantendose apenas o número do NB.
IMPORTANTE: TRATAMENTO DA DUPLICIDADE NO RECEBIMENTO DA TSEE
6.10 Para as famílias que foram identificadas recebendo a TSEE em mais de uma unidade
consumidora poderá ser mantido o benefício da unidade cujo endereço constante no
Cadastro Único ou no Cadastro do Benefício da Prestação Continuada pertença à área
de concessão ou permissão da distribuidora, devendo, neste caso, ser garantido que
não haja duplicidade dentro da própria área de concessão ou permissão.
6.11 A duplicidade no recebimento ("motivo_validação" = 3) será marcada na listagem para
as famílias de todos os grupos.
6.12 No caso de duplicidade dentro da área de atuação da distribuidora, devem ser
aplicadas as regras do art. 177, §3º da REN 1.000/2021.
6.13 A duplicidade ("motivo_validação" = 3) deverá ser verificada inclusive para as famílias
com "estado cadastral" = 0, o que significa a manutenção do cronograma da família em
cada grupo, mas a retirada do recebimento das TSEE em mais de uma unidade
consumidora.
7 DA LISTAGEM DAS FAMÍLIAS
7.1 Periodicamente, a ANEEL encaminhará e-mail para as distribuidoras comunicando a
disponibilização da listagem fornecida pelo Ministério da Cidadania e atualizando o "estado
cadastral" das famílias que necessitam de ações de repercussão no benefício da TSEE.
7.2 As listagens contemplarão somente as famílias dos municípios da área de atuação da
distribuidora envolvidas nos procedimentos de averiguação, revisão, exclusão lógica e
validação, e que recebem a TSEE.
7.3 O acesso às listas será feito no endereço a seguir, com os mesmos usuários e senhas
utilizados para obtenção dos relatórios de validação:
ftp://ftp.aneel.gov.br/srd/GERAL/TSEE/Repercussao_MDS_2022/

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7.4 O nome dos arquivos dos arquivos terá a seguinte padronização:
XXXX_LISTA_TSEE_REPERC_MMAAAA.csv
onde:
"XXXX" é o código de identificação de cada distribuidora utilizado no relatório anual de
validação; e
MMAAAA: é o mês / ano de referência da listagem.
7.5 O dicionário de dados dos arquivos está descrito no Anexo III.
7.6 É importante que as distribuidoras mantenham atualizada a relação de usuários que deverão
receber o e-mail com as informações da repercussão. A inclusão ou alteração dos
destinatários poderá ser solicitada para o e-mail srd.tarifasocial@aneel.gov.br.
IMPORTANTE: CAMPOS CHAVE PARA REPERCUSSÃO
7.7 O acompanhamento feito mensalmente é das famílias, independentemente da unidade
consumidora utilizada. Deste modo, a partir da listagem disponibilizada a distribuidora
deve identificar as famílias beneficiárias da TSEE utilizando, prioritariamente, os
campos chaves "cod_familiar_fam" e "NB", e realizar as ações de repercussão tratadas
no item 6 deste Manual. Somente nos casos em que não haja informação do
"cod_familiar_fam" e "NB" preenchidos é que a repercussão será feita a partir do campo
"unidade consumidora".
IMPORTANTE: UTILIZAÇÃO DAS BASES DE DADOS
7.8 As informações contidas nas listagens das famílias destinam-se exclusivamente para a
identificação e comunicação das famílias beneficiárias da TSEE, devendo ser guardado sigilo
sobre o conteúdo disponibilizado.
7.9 As informações, sob hipótese alguma, podem ser manipuladas por pessoas não autorizadas,
publicadas ou cedidas a terceiros que não sejam responsáveis para implementações das
ações aqui descritas.
8 CANAIS DE ATENDIMENTO
8.1 Solicitações de informações, reclamações e sugestões poderão ser encaminhadas para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição, pelo endereço eletrônico
srd.tarifasocial@aneel.gov.br.

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9 DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO
9.1 Esta é a primeira versão do manual do ano de 2022, feita com fundamento na Instrução
Normativa Conjunta nº 1/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC, do Ministério da Cidadania, de 21
de fevereiro de 2022.

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ANEXO I – MENSAGENS NA FATURA - CONVOCAÇÃO
AÇÃO # MODELOS DE MENSAGENS
MENSAGEM TARIFA SOCIAL - ATENÇÃO
JÁ TEM MAIS DE DOIS ANOS QUE SUA FAMÍLIA NÃO ATUALIZA SEUS DADOS
NO CADASTRO ÚNICO.
PROCURE O SETOR RESPONSAVEL PELO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA
AUXÍLIO BRASIL DE SUA CIDADE ATÉ DD/MM/AAAA PARA ATUALIZAR SEU
CADASTRO. NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA HORA.
LEVE OS DOCUMENTOS DE TODA SUA FAMÍLIA E TAMBÉM ESTA CONTA DE
ENERGIA.
CONVOCAÇÃO
EVITE O CANCELAMENTO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA
REVISÃO (DESCONTO NA CONTA DE LUZ).
1 PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA,
CADASTRAL
DISQUE 121
MOTIVO - REVISÃO CADASTRAL 2022
ATENÇÃO - REVISÃO CADASTRAL 2022
PROCURE A PREFEITURA DE SUA CIDADE ATÉ DD/MM/AAAA PARA
ATUALIZAR SEUS DADOS NO CADASTRO ÚNICO E EVITE A PERDA DA TARIFA
SOCIAL DE ENERGIA. PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO
DA CIDADANIA - DISQUE 121
REVISÃO CADASTRAL 2022 – ATUALIZE SEUS DADOS NO CADASTRO ÚNICO
ATÉ DD/MM/AAAA PARA NÃO PERDER A TARIFA SOCIAL. INFORMAÇÕES
PELO TEL. 121
MENSAGEM TARIFA SOCIAL - ATENÇÃO
SUA FAMÍLIA ESTÁ EM AVERIGUAÇÃO CADASTRAL. ISSO SIGNIFICA QUE AS
INFORMAÇÕES QUE VOCÊ DECLAROU PARA O CADASTRO ÚNICO ESTÃO
DIFERENTES DE OUTROS CADASTROS DO GOVERNO FEDERAL.
PROCURE O SETOR RESPONSAVEL PELO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA
AUXÍLIO BRASIL DE SUA CIDADE ATÉ DD/MM/AAAA PARA ATUALIZAR SEU
CADASTRO. NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA HORA.
LEVE OS DOCUMENTOS DE TODA SUA FAMÍLIA E TAMBÉM ESTA CONTA DE
CONVOCAÇÃO
ENERGIA.
AVERIGUAÇÃO EVITE O CANCELAMENTO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA
2 (DESCONTO NA CONTA DE LUZ).
CADASTRAL
PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA,
DISQUE 121
ATENÇÃO - AVERIGUAÇÃO CADASTRAL 2022
PROCURE A PREFEITURA DE SUA CIDADE ATÉ DD/MM/AAAA PARA
ATUALIZAR SEUS DADOS NO CADASTRO ÚNICO E EVITE A PERDA DA TARIFA
SOCIAL DE ENERGIA. PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO
DA CIDADANIA - DISQUE 121
AVERIGUAÇÃO CADASTRAL 2022 – ATUALIZE SEUS DADOS NO CADASTRO
ÚNICO ATÉ DD/MM/AAAA PARA NÃO PERDER A TARIFA SOCIAL.
INFORMAÇÕES PELO TEL. 121
Notas:
(1) as datas indicadas nos textos das mensagens deverão ser incluídas de acordo com o cronograma
deste manual;
(2) as mensagens possuem mais de um modelo que pode ser adotado.
ANEXO II – MENSAGENS NA FATURA - CANCELAMENTO

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AÇÃO # MODELOS DE MENSAGENS
MENSAGEM TARIFA SOCIAL - ATENÇÃO
SEU BENEFÍCIO FOI CANCELADO DEVIDO A INCONSISTÊNCIAS
CADASTRAIS DE SEUS DADOS NO CADASTRO ÚNICO COM OUTROS
CANCELAMENTO
REGISTROS ADMINISTRATIVOS.
AVERIGUAÇÃO PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA:
3
DISQUE 121
CADASTRAL
MOTIVO - AVERIGUAÇÃO CADASTRAL 2022
AVERIGUAÇÃO CADASTRAL 2022. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
CANCELADA: INCONSTÊNCIAS CADASTRAIS NO CADASTRO ÚNICO. TEL.
121
MENSAGEM TARIFA SOCIAL – ATENÇÃO
CANCELAMENTO SEU BENEFÍCIO FOI CANCELADO PORQUE SUA FAMÍLIA NÃO ATUALIZOU
OS DADOS NO CADASTRO ÚNICO.
REVISÃO
PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA -
4
CADASTRAL DISQUE 121
MOTIVO - REVISÃO CADASTRAL 2022
(não atualizou)
REVISÃO CADASTRAL 2022. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA CANCELADA:
CADASTRO ÚNICO NÃO ATUALIZADO. INFORMAÇÕES PELO TEL. 121
MENSAGEM TARIFA SOCIAL – ATENÇÃO
CANCELAMENTO
SEU BENEFÍCIO FOI CANCELADO PORQUE SUA FAMÍLIA TEM RENDA
REVISÃO MAIOR QUE A PERMITIDA PARA RECEBER ESTE BENEFÍCIO.
PARA MAIS INFORMAÇÕES LIGUE PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA -
CADASTRAL
5 DISQUE 121
(saiu dos critérios de
MOTIVO - REVISÃO CADASTRAL 2022
renda) REVISÃO CADASTRAL 2022. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA CANCELADA:
RENDA MAIOR QUE A PERMITIDA. INFORMAÇÕES PELO TEL. 121
TARIFA SOCIAL CANCELADA. RENDA MAIOR QUE A PERMITIDA.
6
INFORMAÇÕES PELO TEL. XXXXXXXXXXX
CANCELAMENTO
TARIFA SOCIAL CANCELADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM
7
VALIDAÇÃO DIREITO. INFORMAÇÕES PELO TEL. XXXXXXXXXXX
TARIFA SOCIAL CANCELADA. RECEBIMENTO EM MAIS DE UMA UNIDADE
CADASTRAL 8
CONSUMIDORA. INFORMAÇÕES PELO TEL. XXXXXXXXXXX
G13 TARIFA SOCIAL CANCELADA. NÃO LOCALIZADA A INSCRIÇÃO NOS
9 CADASTROS DO GOVERNO FEDERAL. INFORMAÇÕES PELO TEL.
XXXXXXXXXXX
CANCELAMENTO
EXCLUSÃO TARIFA SOCIAL CANCELADA. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DO
10
GOVERNO FEDERAL. INFORMAÇÕES PELO TEL. XXXXXXXXXXX
CADASTRAL
Notas:
(1) o telefone indicado para preenchimento nas ações de validação é o da distribuidora.
(2) algumas mensagens possuem mais de um modelo, sendo facultado às distribuidoras a escolha do
que considerar mais adequado.

Assunto: Manual: Revisão: Vigência a partir de : Página:
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ANEXO III – DICIONÁRIO DE VARIÁVEIS

Bases Nome da Variável Descrição
idagente Código da distribuidora cadastrado na ANEEL
CHAVES
cod_familiar_fam Código Familiar
NB Número do benefício na base de dados da distribuidora
cod_uc Código da unidade consumidora na base de dados da distribuidora
cd_ibge Código do IBGE no Cadastro Único
Data da última atualização cadastral da família, considerando dados sensíveis,
data_atualizacao_fam
no formato DD/MM/AAAA no mês de referência
CADÚNICO
Valor da renda média (per capita) da família, sem os centavos, no formato
vlr_renda_percapita_fam
NNNNNN no mês de referência
Valor da renda da família no mês de referência, obtido da multiplicação do

BASE vlr_renda_total_fam "vlr_renda_percapita_fam" pela quantidade de pessoas da família no
CadÚnico
cod_familia_indigena_fam Famílias indígenas (1 - S; 2 - N)
ind_familia_quilombola_fam Famílias quilombolas (1 - S; 2 - N)
cd_ibge_bpc Código do IBGE na Base do BPC
11 - RMV – invalidez- rural
12 – RMV –idade - rural
BPC
30 – RMV – invalidez - urbano
especie
BASE 40 – RMV – idade-urbano
87 – BPC – Pessoa com Deficiência
88 – BPC - Idoso
Situação do benefício:
situacao 0 – Ativo
1 – Não Ativo (cessado ou suspenso)
DISTRIBUIDORA cd_ibge_dist Código do IBGE na base da distribuidora
1 – Baixa Renda; 2 – Indígena; 3
BASE subclasse
– Quilombola; 4 – BPC e 5 – Multifamiliar
Identifica se há na família alguém portador de doença ou patologia que utilize
usa_aparelho
equipamento elétrico para o tratamento. 0 – não 1 – sim
AVERIGUAÇÃO,
grupo Indica em qual grupo a família se encontra
1-renda superior ao permitido
VALIDAÇÃO
2-não é BPC
3-recebimento em mais de uma UC
motivo_validacao
4-não localização (ou exclusão dos cadastros)
5-exclusão do Cadastro Único
REVISÃO,
6-cadastro desatualizado (data, endereço)
DADOS
data_inicio_mensagem Data para o início da mensagem na fatura, no formato DD/MM/AAAA

Assunto: Manual: Revisão: Vigência a partir de : Página:
Repercussão – Atualização Cadastral 4 0 13/04/2022 14 de 14
Data limite máxima de atualização cadastral para o grupo de revisão cadastral,
no formato DD/MM/AAAA
data_limite_atualizacao Nos grupos de averiguação cadastral indica a data de referência para tratar a
inconsistência do registro.
Em caso de cancelamento, a família deve atualizar seus dados após a
"data_limite_atualização" para ter direito novamente ao benefício da TSEE.
Marcação que indica o estado cadastral e as ações que devem ser adotas, de
acordo com o manual de instruções:
0 - estado inalterado (Enviar ou manter a mensagem na fatura de acordo com o
cronograma do grupo)
1 - cadastro atualizado, atende aos critérios (não enviar ou cessar o envio da
mensagem)
2 - cadastro atualizado, não atende aos critérios, exceto se fizer uso de
aparelhos (Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento subsequente)
3 - cadastro atualizado, não atende aos critérios (Retirar a TSEE até o ciclo de
faturamento subsequente)
estado_cadastral
4 - cadastro não atualizado (Retirar a TSEE até o ciclo de faturamento
subsequente)
5 - averiguação cadastral com cancelamento "imediato" (retirar a TSEE até o
ciclo de faturamento subsequente)
6 - família excluída do cadastro (retirar a TSEE até o ciclo de faturamento
subsequente)
7 - família com alteração no perfil de renda (retirar a TSEE até o ciclo de
faturamento subsequente)
8- validação cadastral com cancelamento "imediato" (retirar a TSEE até o ciclo
de faturamento subsequente)
Notas:
(1) utilizar prioritariamente a chave "cod_familiar_fam" para fazer a identificação se a família está ou
não no cadastro da distribuidora ou o "NB", nos casos em que for BPC.
(2) Alguns campos são informados prioritariamente para o Grupo 13, como por exemplo o
"motivo_validacao" e "subclasse".
(3) O campo "cd_ibge_bpc" somente será informado quando disponível na base do Ministério da
Cidadania.
(4) O campo "motivo_validacao" = "4" indica a não localização da família nos Cadastros do Ministério
da Cidadania, o que pode indicar que os códigos informados pela distribuidora estão incorretos ou,
subsidiariamente, que a família foi excluída dos cadastros.