REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12616/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Parque Eólico Ventos de Tacaratu Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Ventos de Tacaratu 19, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Inajá, (PE).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-09-12
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006081/2021-80, 48500.006080/2021-35, 48500.006076/2021-77,
48500.006079/2021-19, 48500.006077/2021-11, 48500.006075/2021-22 e 48500.006078/2021-66.
INTERESSADO: Parque Eólico Ventos de Tacaratu Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a Parque Eólico Ventos de Tacarutu Ltda. Implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de
Tacaratu 12 e 15 a 20, localizadas nos municípios de Tacaratu e Inejá, estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
2.8761,
Despacho nº de 15 de setembro de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga
(DRO) das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Tacaratu 12 e 15 a 20, visando a Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Tacaratu e Inejá, estado de
Pernambuco, em favor da empresa Parque Eólico Ventos de Tacaratu Ltda.
solicitou2
2. Em 25 de novembro de 2021, a Interessada autorização para implantar e explorar
as EOL Ventos de Tacaratu 12 e 15 a 20, com complementação de documentação até 23 de junho de 2022.
3. Em 23 de junho de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
(SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto
às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
1 Disponível em
2 Documento SIC nº 48513.032164/2021-00, complementado pelos documentos 48513.034106/2021-00, 48513.004224/202200, 48513.005847/2022-00, 48513.015844/2022-00 e 48513.016847/2022-00.

4. Por meio da Nota Técnica nº 486/2022-SCG/ANEEL3, de 23 de junho de 2022, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Ventos de Tacaratu Ltda. para implantar e
explorar as EOL Ventos de Tacaratu 12 e 15 a 20.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 25/2022, ocorrida em 27 de junho de 2022, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. Os processos haviam sido pautados para a 24ª Reunião Pública Ordinária, a ser realizada
em 5 de julho. Contudo, no dia 30 de junho4, realizei reunião com a requerente, em que foi solicitado a
retirada de pauta5, tendo em vista a necessidade de reavaliação do projeto.
7. Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021.
8. Em 22 de agosto de 2022, a Interessada solicitou que as autorizações fossem instruídas na
forma do inciso II do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.038/20226, requerendo, nesse contexto, a não
consideração da Informação de Acesso inicialmente apresentada. Apresentou ainda certidões de
regularidade fiscal atualizadas bem como o "Termo de Declaração e Outras Avenças", conforme dispõe o
referido regulamento.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3 Documento Sicnet nº 48524.007912/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48575.004768/2022-00.
5 Documento Sicnet nº 48513.017514/2022-00.
"Art.
6 3º Os pedidos de outorgas de autorização de geração nos termos do art. 2º serão instruídos da seguinte forma:
(...)
II - os pedidos cuja requerente tenha optado pela dispensa da apresentação de documento de acesso serão instruídos na forma
que se segue:
a) esses pedidos deverão ser complementados por meio da apresentação de Termo de Declaração e Outras Avenças, conforme
modelo do Anexo I;
b) a outorga não contemplará autorização para o estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador, não se aplicando
a declaração de utilidade pública para esse fim até a publicação da autorização para implantação dessa rede;"

10. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Parque Eólico Ventos de Tacaratu Ltda
para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as EOL Ventos de
Tacaratu 12 e 15 a 20, localizadas nos municípios de Tacaratu e Inajá, no estado de Pernambuco.
11. As informações referentes às EOL em análise estão descritas a seguir:
Despacho de
Titular do DRO -

EOL Requerimento de CEG
Interessada
Outorga (DRO)
Ventos de Tacaratu 12 EOL.CV.PE.055072-8.01
Ventos de Tacaratu 15 EOL.CV.PE.055075-2.01

Ventos de Tacaratu 16 2.876, de Parque Eólico EOL.CV.PE.055076-0.01
Ventos de Tacaratu 17 15/9/2021 Ventos de EOL.CV.PE.055077-9.01
Ventos de Tacaratu 18 Tacaratu Ltda. EOL.CV.PE.055078-7.01
Ventos de Tacaratu 19 EOL.CV.PE.055079-5.01
Ventos de Tacaratu 20 EOL.CV.PE.055080-9.01
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 486/2022–
SCG/ANEEL).
12. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº 8767, de 10 de março de
5838,
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
13. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
14. Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado
7 Disponível em
8 Disponível em

reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de
outorga.
15. Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos
encargos.
[...]
16. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
17. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
18. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu

que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como
nos termos já indicados na informação de acesso."
19. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
[...]
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art.
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
20. De acordo com o disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Interessada solicitou que as
autorizações fossem instruídas na forma do inciso II do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.038/20229,
requerendo, nesse contexto, a não consideração da Informação de Acesso inicialmente apresentada.
Apresentou ainda certidões de regularidade fiscal atualizadas bem como o "Termo de Declaração e Outras
Avenças", conforme dispõe o referido regulamento.
21. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
"Art.
9 3º Os pedidos de outorgas de autorização de geração nos termos do art. 2º serão instruídos da seguinte forma:
(...)
II - os pedidos cuja requerente tenha optado pela dispensa da apresentação de documento de acesso serão instruídos na forma
que se segue:
a) esses pedidos deverão ser complementados por meio da apresentação de Termo de Declaração e Outras Avenças, conforme
modelo do Anexo I;
b) a outorga não contemplará autorização para o estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador, não se aplicando
a declaração de utilidade pública para esse fim até a publicação da autorização para implantação dessa rede;"

cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação comercial
de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
22. Tendo em vista que os pedidos de outorga das EOL em questão foram protocolados em 25
de novembro de 2021, com complementação da documentação até 23 de junho de 2022, se aplica a
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
23. Em relação à aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU10, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros,
que:
[...]
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem
a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da
Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
[...]
24. Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
25. Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido:
21. Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia
10 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

elétrica ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados
empreendimentos façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12
(doze) meses a contar da publicação da lei, sendo imprescindível, ainda,
entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da
outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os
empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos)
26. Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo,
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido.
27. Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção
do desconto.
28. Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei.
29. Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei,
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das
centrais geradoras ora em análise.
30. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU11, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de EOL.
31. Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados
11 Documento Sicnet nº 48516.001686/2015-00.

na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada
em operação de todas as unidades geradoras da usina.
32. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência12 ou de sanções13 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
33. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
Normativa nº 80414, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional
da ANEEL.
34. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das EOL que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
35. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893,
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
(ix) Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (x) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de
agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
12
No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
13 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
14 Disponível em

36. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.006081/2021-80,
48500.006080/2021-35, 48500.006076/2021-77, 48500.006079/2021-19, 48500.006077/2021-11,
48500.006075/2021-22 e 48500.006078/2021-66., voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:
(i) AUTORIZAR a Parque Eólico Ventos de Tacaratu Ltda. a implantar e explorar as EOL Ventos
de Tacaratu 12, EOL Ventos de Tacaratu 15, EOL Ventos de Tacaratu 16, EOL Ventos de
Tacaratu 17, EOL Ventos de Tacaratu 18, EOL Ventos de Tacaratu 19 e EOL Ventos de
Tacaratu 20 sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto