REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12156/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Tauape - Maguary 02F5, no município de Fortaleza, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-28
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.156, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Tauape -
Maguary 02F5, localizada no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005526/2022-95, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica - ANEEL nº 01, de 13 de maio de 1998, a área de terra de 6m (seis metros), de largura
necessária à passagem da Linha de Distribuição Tauape - Maguary 02F5, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 3,83km ( três quilômetros e oitocentos e trinta metros), de extensão, que interligará a
Subestação Tauape à Subestação Maguary, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005526/2022-95, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.156, DE 14 DE JUNHO DE 2022
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4073
UF Código Município Empreendimento
CE 2304400 LD 69 kV Tauape - Maguary.

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 2,30 | Jack Vanier Oliveira de Carvalho |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20220985099 6 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 553.983,5727 9.585.117,474
2 554.001,3392 9.585.119,717
3 553.991,7965 9.585.172,121
4 554.009,3407 9.585.201,234
5 554.107,0129 9.585.501,206
6 554.105,3391 9.585.503,938
7 554.001,4362 9.585.537,332
8 553.975,7481 9.585.546,540
9 553.873,8164 9.585.578,446
10 553.788,8567 9.585.603,179
11 553.741,7148 9.585.637,139
12 553.765,4478 9.585.672,980
13 553.782,3321 9.585.723,755
14 553.782,1828 9.585.755,247
15 553.846,4682 9.585.952,035
16 553.842,0214 9.585.951,538
17 553.737,0131 9.585.963,348
18 553.691,4101 9.585.960,380
19 553.612,6120 9.585.969,217
20 553.588,1700 9.585.969,121
21 553.609,3850 9.586.036,002

22 553.631,2900 9.586.072,657
23 553.485,2582 9.586.101,932
24 553.448,2839 9.586.106,419
25 553.371,6822 9.586.108,589
26 553.262,8942 9.586.109,581
27 553.201,8784 9.586.119,205
28 553.152,7126 9.586.105,538
29 553.165,4802 9.586.032,398
30 553.162,4303 9.586.017,285
31 553.052,4301 9.585.998,239
32 552.932,4377 9.585.976,156
33 552.810,5967 9.585.955,680
34 552.800,7237 9.585.948,805
35 552.808,1401 9.585.904,156
36 552.772,9302 9.585.898,986
37 552.698,6411 9.585.879,332
38 552.659,9012 9.585.874,820
39 552.586,1007 9.585.875,469
40 552.466,8909 9.585.861,852
41 552.449,5044 9.585.844,798
42 552.464,9489 9.585.735,077
43 552.462,3631 9.585.727,497
44 552.411,2513 9.585.721,528
45 552.375,6764 9.585.723,691
46 552.147,5951 9.585.796,509
47 552.130,7552 9.585.809,877
48 551.952,2834 9.585.866,962
49 551.925,5217 9.585.859,939
50 551.884,2857 9.585.897,915
51 551.901,4241 9.585.910,684
52 551.882,3207 9.585.941,713
53 551.877,3023 9.585.990,093
54 551.869,6325 9.586.047,189
55 551.845,2171 9.586.054,389
56 551.846,9140 9.586.060,144
57 551.875,0611 9.586.051,844
58 551.883,2609 9.585.990,802
59 551.888,1475 9.585.943,694
60 551.909,4123 9.585.909,153
61 551.893,6729 9.585.897,427
62 551.927,1726 9.585.866,575
63 551.952,4487 9.585.873,209
64 552.133,6272 9.585.815,258
65 552.150,4658 9.585.801,891

66 552.376,7879 9.585.729,635
67 552.411,0841 9.585.727,550
68 552.457,9067 9.585.733,018
69 552.458,8079 9.585.735,659
70 552.443,1409 9.585.846,960
71 552.464,1613 9.585.867,580
72 552.585,7855 9.585.881,472
73 552.659,5793 9.585.880,823
74 552.697,5211 9.585.885,242
75 552.771,7232 9.585.904,873
76 552.801,2194 9.585.909,204
77 552.794,1835 9.585.951,562
78 552.808,2737 9.585.961,373
79 552.931,3975 9.585.982,065
80 553.051,3752 9.586.004,145
81 553.157,3611 9.586.022,497
82 553.159,3754 9.586.032,478
83 553.145,8669 9.586.109,862
84 553.201,5265 9.586.125,334
85 553.263,3916 9.586.115,577
86 553.371,7945 9.586.114,588
87 553.448,7312 9.586.112,409
88 553.486,2107 9.586.107,860
89 553.640,7977 9.586.076,870
90 553.614,8933 9.586.033,522
91 553.596,3781 9.585.975,153
92 553.612,9357 9.585.975,218
93 553.691,5507 9.585.966,402
94 553.737,1547 9.585.969,370
95 553.842,0230 9.585.957,575
96 553.855,0670 9.585.959,035
97 553.788,1873 9.585.754,305
98 553.788,3367 9.585.722,797
99 553.770,8900 9.585.670,331

| 100 | 553.749,9021 | 9.585.638,636 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 553.791,5256 | 9.585.608,651 |
| 102 | 553.875,5512 | 9.585.584,190 |
| 103 | 553.977,6574 | 9.585.552,230 |
| 104 | 554.003,3670 | 9.585.543,014 |
| 105 | 554.109,2929 | 9.585.508,969 |
| 106 | 554.113,5751 | 9.585.501,981 |
| 107 | 554.014,8336 | 9.585.198,724 |
| 108 | 553.998,1055 | 9.585.170,966 |
| 109 | 554.008,3773 | 9.585.114,558 |

| 110 | 553.990,4274 | 9.585.112,292 |
| --- | --- | --- |
| 111 | 553.992,4705 | 9.585.098,821 |
| 112 | 553.986,5384 | 9.585.097,922 |
| 113 | 553.983,5727 | 9.585.117,474 |