REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 911/2020
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-01-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001347/2017-11
INTERESSADOS: Consumidores, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Efrain Pereira Cruz.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DR).
ASSUNTO: Alteração da Resolução Normativa nº 792/2017 – Programa Piloto de Resposta da Demanda,
com vistas a permitir a participação de consumidores de todo o Sistema Interligado Nacional (SIN).
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa (REN) nº 792/2017, ao aprovar o resultado da Audiência Pública (AP)
nº 43/2017, implementou o programa piloto de Resposta à Demanda, cuja vigência, atualizada pela REN
nº 887/2020, vai até 27 de junho de 2021.
2. O programa inicialmente foi pensado com o objetivo permitir a participação de consumidores
localizados no Nordeste, de modo que a Resposta da Demanda pudesse ser utilizada como um recurso
adicional pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Após contribuições recebidas na AP, o
subsistema Norte foi incluído devido ao seu potencial de consumidores aptos a participar do programa
de Resposta da Demanda e à possibilidade desse recurso contribuir para a operação do sistema elétrico
na região Nordeste.
3. Quanto a tal ponto, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) encaminhou
comunicação à Aneel1, de 29 de outubro de 2018, afirmando ser favorável à abertura do programa para
os demais consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atendam aos requisitos de
exigibilidade para sua participação.
4. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) emitiu a Nota Técnica nº
54/2019, de 17 de junho de 2019, avaliando contribuições de agentes setoriais, onde observou que "com
1 Carta CT-CCEE-1455/2018, de 29 de outubro de 2018. SICNet 48513.035130/2018-00.


o propósito de possibilitar a expansão dos benefícios do programa de Resposta da Demanda para todas
as regiões do Brasil, sugere-se a ampliação do programa para os demais submercados, a saber:
Sudeste/Centro-Oeste e Sul".
5. No dia 7 de dezembro de 2020, foi promovida a 242ª reunião do Comitê de Monitoramento
do Setor Elétrico (CMSE), que igualmente manifestou-se no sentido de que o programa deveria ser
viabilizado a todo Sistema Interligado Nacional (SIN), ainda que permaneça como projeto piloto.
6. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A Resposta da Demanda é um mecanismo que permite aos consumidores gerenciamento do
uso da energia, em papel de maior protagonismo no mercado de energia elétrica, em resposta às
variações de preço e em atendimento a comandos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com
compensações financeiras para o consumidor. O despacho referente à Resposta da Demanda é realizado
pelo ONS após uma análise comparativa entre os custos do despacho de usinas térmicas fora da ordem
de mérito e o custo, baseado no preço ofertado pelos consumidores participantes, da redução de sua
carga.
8. Além de maior controle sobre seu consumo, em termos sistêmicos, com a participação ativa
dos consumidores, alcançam-se diversos benefícios, tais como maior flexibilidade e confiabilidade,
diminuição dos custos de geração, adequação e postergação dos prazos para expansão das ofertas de
geração e transmissão e de investimentos em transmissão, dentre outros2, além da disponibilização, em
suma, de maiores recursos ao Operador.
9. Todavia, verificou-se baixa adesão ao Programa, quadro que pode ter relação com a
inadimplência no Mercado de Curto Prazo (MCP) devido a decisões judiciais vinculadas ao risco
hidrológico (Generation Scaling Factor, GSF), de tal forma que existem poucos dados para análise.
10. Em seu auge, o programa contou com a adesão de apenas dois participantes e um consumidor
propôs 15 ofertas de resposta da demanda, entre o final de junho e final de outubro. Todas as ofertas
2 Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Resposta da Demanda: Conceitos, Aspectos Regulatórios e Planejamento Energético.
Nota Técnica EPE -DEE_NT-023/2019-rO, de 09 de julho de 2019.


foram do tipo D-1, com duração de quatro horas e redução de 10 MW. Os preços ofertados variaram
conforme data da oferta, com provável referência ao PLD da respectiva semana.
11. Conforme consta do último relatório conjunto da CCEE e ONS sobre o programa, apesar das
ofertas apresentadas, na maioria dos eventos não houve confirmação da disponibilidade de suas ofertas
no dia prévio ao despacho, fazendo com que apenas um consumidor (BRASKEM UNIB BA) fosse
despachado pelo Operador, que resultou num montante pago efetivo de R$ 2.882,753 (dois mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
12. Quando da instrução do processo da REN, imaginou-se um cenário de solução dos cenários
sistêmicos com maior participação de consumidores, principalmente por decorrência de aprimoramentos
decorrentes do fechamento Consulta Pública nº 33/2017, do Ministério de Minas e Energia (MME), que
culminaram em contribuições aos já avançados procedimentos legislativos, em especial no Projeto de Lei
do Senado (PLS) nº 232/2016 e do Projeto de Lei (PL) nº 1917/2015.
13. Tais iniciativas, como é de amplo conhecimento, não foram deliberadas. Todavia, em paralelo
foi publicada a Lei do GSF – nº 14.052, de 08 de setembro de 2020 – e deliberada, sob relatoria da Diretora
Elisa, a Resolução Normativa (REN) nº 895, de 1º de dezembro de 2020, a qual estabelece a metodologia
para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia (MRE).
14. Além disso, até deliberação recente ocorrida na 242ª reunião do CMSE, as ofertas aceitas dos
consumidores enquadrados no Programa de Resposta da Demanda, estavam sujeitas ao rateio da
inadimplência no Mercado de Curto Prazo (MPC), resultante do processo de contabilização no âmbito da
CCEE.
15. Com tais soluções, é possível que haja maior interesse dos consumidores no programa de
Resposta da Demanda, naturalmente conforme forem praticados e estendidos os efeitos de tal decisão
da Aneel. Entretanto, convém que se aguarde a efetivação desses efeitos, com novas adesões de

3 Informações disponíveis nas notas técnicas conjuntas da CCEE e ONS, disponíveis em
https://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/o-quefazemos/resposta_demanda?_afrLoop=3260468197344&_adf.ctrlstate=ypn0soth2_1#!%40%40%3F_afrLoop%3D3260468197344%26_adf.ctrl-state%3Dypn0soth2_5. Em especial, as
informações de despacho relativos à BRASKEM UNIB BA constam da Nota Técnica conjunta CCEE-0045/2019 e ONS-0061/2019,
cuja data-base é de 19 de junho de 2019. Acessado em 14 de dezembro de 2020.


consumidores, consequentes apresentações de ofertas e despachos do Operador antes que se encaminhe
por propor estímulos regulatórios.
16. Nada obstante, em processo recentemente submetido à Diretoria relativo às Bandeiras
Tarifárias (nº 48500.001279/2020-96), as Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração (SRG),
de Gestão Tarifária (SGT) e de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), apresentaram a Nota
Técnica nº 125/2020, expondo, com exatidão, a conjuntura da oferta de energia elétrica no sistema
elétrico brasileiro.
17. Em grande medida, o arrazoado apresentado pelas áreas resguardou-se em referências
apresentadas em estudo do ONS4, o qual delimitou o grau de severidade das condições de atendimento
à demanda de energia do país no curto prazo, particularmente em dezembro de 2020, mês de transição
entre o final do regime hidrológico seco e início do período úmido, nas principais bacias hidrográficas do
SIN. Em linha com o cenário atual da oferta de energia e do retorno da demanda aos patamares prépandemia, o custo marginal de operação (CMO) atingiu, em termos médios, a casa de R$ 744,43/MWh na
primeira semana operativa de dezembro, maior patamar observado no ano.
18. Nesse cenário de hidrografia restrita, é importante que sejam ofertados mecanismos para
além das Bandeiras Tarifárias, ratificando-se a Resposta da Demanda, disponibilizando ao ONS mais
recursos que além os de despachos das térmicas.
19. Contudo, atualmente, conforme dispõe o art. 4º, da REN nº 792/2017, podem participar do
programa os agentes na condição de consumidores livres, consumidores parcialmente livres e
consumidores cujos contratos de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no artigo 5º, da
Lei n° 13.182/2015, conectados na rede sob supervisão do ONS, adimplentes no âmbito da CCEE, que,
exclusivamente, estejam nos subsistemas Norte e Nordeste. Vejamos:
Art. 4º Poderão ser habilitados a participar do programa de Resposta da Demanda: I - os
consumidores livres, consumidores parcialmente livres e consumidores cujos contratos
de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.182/2015,
conectados na rede de supervisão do ONS e localizados nos subsistemas Norte e
Nordeste; ou[...] (Grifos nossos).
4
Carta ONS – 0301/DGL/2020, de 25 de novembro de 2020, que apresenta a Nota Técnica denominada Condições Operativas
do Sistema Interligado Nacional no Período de Transição (Seco/Úmido) do Ano de 2020 e Propostas de Flexibilização de
Restrições.


20. O programa piloto de resposta da demanda foi direcionado para um universo restrito de
agentes consumidores. O cenário de atendimento da região Nordeste, com representativa penetração de
geração variável e recente escassez hídrica, nos anos mais recentes demandou ao ONS o despacho de
usinas termelétricas fora da ordem de mérito. Dessa forma, conforme destacado, a REN nº 792/2017,
focou no atendimento à região Nordeste, possibilitando a participação exclusiva dos consumidores dessa
região e da região Norte, nesse caso considerando tanto o potencial de possíveis consumidores
participantes do programa como sua contribuição para a operação eletroenergética no Nordeste.
21. Conforme destacado no Relatório, agentes setoriais solicitaram à ANEEL a extensão do
programa piloto a todos submercados do Sistema Interligado Nacional (SIN), de tal forma que a SRG, por
compreender razoável, encaminhou sugestão de acolhimento à Diretoria. Destaco trecho da avaliação:
III.1.2. Permitir participação de consumidores de todo o SIN
25.O programa previsto na REN 792/2017 teve como objetivo permitir a participação de
consumidores localizados no Nordeste, de modo que a Resposta da Demanda pudesse ser
utilizada como um recurso adicional pelo ONS tendo em vista, em especial, variabilidade
da geração eólica ao longo do dia e o regime hidrológico daquela região que, desde 2013,
tem apresentado baixas afluências. Após contribuições recebidas na Audiência Pública nº
43/2017, o subsistema Norte foi incluído devido ao seu potencial de consumidores aptos
a participar do programa de Resposta da Demanda e à possibilidade desse recurso
contribuir para a operação do sistema elétrico na região Nordeste.
26. Com o propósito de possibilitar a expansão dos benefícios do programa de Resposta
da Demanda para todas as regiões do Brasil, sugere-se a ampliação do programa para os
demais submercados, a saber: Sudeste/Centro-Oeste e Sul.
22. Por estas razões, proponho que o Programa Piloto de Resposta da Demanda seja estendido
aos demais submercado do Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme texto abaixo:
Art. 4º Poderão ser habilitados a participar do programa de Resposta da Demanda:
I - os consumidores livres, consumidores parcialmente livres e consumidores cujos
contratos de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº
13.182/2015, conectados na rede de supervisão do ONS; ou (NR)
23. Tal decisão, além dos benefícios já apresentados acima, possibilitarão a análise de dados mais
concretos, com isso subsidiando uma decisão regulatória com maior extrato do comportamento dos
consumidores perante o programa.


IV – DIREITO
24. O presente voto considerou as documentações que constam dos autos e, em especial, a a)
Nota Técnica conjunta CCEE-0045/2019 e ONS-0061/2019; b) a Nota Técnica EPE-DEE-022/2019-r0, da
Empresa de Pesquisa Energética (EPE); e c) Nota Técnica nº 054/2019-SRG. Além disso, possui respaldo
em i) na Lei nº 9.427/96; ii) na Lei nº 10.848/2004, art. 1º, parágrafos 4º e 10; e iii) na Norma de
Organização nº 40-Aneel, arts. 6º e 5º.
V - DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001347/2017-11, voto pela
emissão alteração do art. 4º, inciso I, da REN nº 792/2017, estendendo o programa piloto da Resposta da
Demanda aos consumidores localizados em todo Sistema Interligado Nacional (SIN).
Brasília, 15 de dezembro de 2020.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor