DSP - DESPACHO 2194/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Lacerdópolis Energética S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 012 de 2022, que aplicou a penalidade de multa, em decorrência do não envio do relatório de progresso - Rapeel, nos prazos determinados pela ANEEL.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária
16/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000457/2022-23.
INTERESSADO: Lacerdópolis Energética S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Lacerdópolis Energética S.A. em face do Auto de
Infração nº 12/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que
aplicou a penalidade de multa, em decorrência do não envio do relatório de progresso nos prazos
determinados pela ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de outubro de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
(SFG) lavrou o Termo de Notificação (TN) nº 0033/2021-SFG1, com o respectivo Relatório de Fiscalização
(RF), em face da Lacerdópolis Energética S.A. (Lacerdópolis), fruto de fiscalização que apurou o
descumprimento da obrigação de envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de
Geração de Energia Elétrica (RAPEEL) relativo à implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
Lacerdópolis.
apresentou2,
2. Em 4 de novembro de 2021, a Lacerdópolis de forma tempestiva,
manifestação ao TN nº 0033/2021-SFG.
3. Em 6 de junho de 2022, após analisada a manifestação da Lacerdópolis, a SFG emitiu o Auto
de Infração (AI) nº 012/2022-SFG3 com a aplicação de multa no valor de R$ 40.000,00.
1 Sicnet nº 48532.003722/2021‐00.
2
Carta s/nº, Sicnet nº 48513.030093/2021‐00.
3 Sicnet nº 48532.002937/2022-00.
1 de 5

4. Em 15 de junho de 2022, de forma tempestiva4, a Lacerdópolis apresentou Recurso
Administrativo5
em face do AI supra, requerendo a conversão da multa em advertência.
5. Em 26 de julho de 2022, a SFG analisou o Recurso Administrativo da Lacerdópolis e concluiu
por manter a multa de R$ 40.000,00.
6. Em 1º de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Lacerdópolis em face do AI
nº 012/2022-SFG que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 devido ao descumprimento
da obrigação de envio do RAPEEL relativo à implantação da PCH Lacerdópolis.
8. O RAPEEL é uma das principais ferramentas de aquisição de dados para o processo de
fiscalização de empreendimentos de geração de energia elétrica em implantação e com obras não
iniciadas. Seu preenchimento é de responsabilidade do empreendedor, devendo refletir o estágio de
implantação da usina, e engloba informações atualizadas relativas ao progresso do cronograma de
implantação, licenciamento ambiental, condições de financiamento, contratação dos serviços de obras
civis, compra de equipamentos, montagem eletromecânica, tratativas para conexão da usina à rede
elétrica, dentre outros.
9. Ao analisar o comportamento da Lacerdópolis entre o período de maio de 2021 e agosto
de 2021 (período fiscalizado), a SFG constatou que a empresa havia descumprido a determinação quanto
ao envio do RAPEEL.
10. A Lacerdópolis justifica que não enviou o RAPEEL devido a pouca movimentação da obra
neste período, o que acabou por passar despercebido a necessidade de atualização desses dados.
4
Recurso Administrativo protocolado dentro do limite de dez dias ofertados para a interposição de recurso.
5 Carta nº 01/2022, Sicnet nº 48513.016277/2022-00.
2 de 5

11. Entretanto, mesmo ocorrendo pouca modificação, a ANEEL precisa conhecer essa
informação para identificar o andamento das obras. Assim, a justificativa da Lacerdópolis não afasta o
descumprimento do envio das informações. A ausência do RAPEEL traz prejuízo aos processos suportados
pela ANEEL, em especial os de planejamento e programação da operação do sistema elétrico.
12. Registro que, a Lacerdópolis voltou a encaminhar o RAPEEL em outubro de 2021, e, desde
então, vem encaminhando-o no prazo.
13. Conforme apontado pela SFG, de acordo com o disposto no art. 11, inciso XV da Resolução
Normativa (REN) nº 846, de 11 de novembro de 2019, constitui infração do Grupo III deixar de enviar ou
disponibilizar à ANEEL informações ou documentos, nos prazos e nas condições estabelecidas, quanto às
ações necessárias ao cumprimento do cronograma de implantação de instalações de energia elétrica.
14. Para a definição da dosimetria da multa aplicável a SFG utilizou a metodologia detalhada
na Nota Técnica nº 34/2022‐SFG/ANEEL, de 30 de março de 2022, que trata da análise de
descumprimentos das obrigações relacionadas ao envio do RAPEEL.
15. Tendo a Lacerdópolis um faturamento estimado de R$ 11,84 milhões, sem reincidências,
sem determinações de Termos de Notificação da ANEEL não atendidas e sem antecedentes de
penalidades irrecorríveis, utilizando a metodologia citada na Nota Técnica supra, a SFG chegou ao valor
da multa a ser aplicada no valor de R$ 40 mil.
16. Contudo, em seu Recurso Administrativo, a Lacerdópolis requer que a multa seja
convertida em advertência.
17. Justifica a empresa que regularizou o envio do RAPEEL a partir de outubro de 2021, as obras
na PCH Lacerdópolis iniciaram somente em novembro de 2021, em junho de 2022 já possuía 32% das
obras concluídas e a previsão de entrega da energia para o sistema ocorrerá dentro do prazo estabelecido
nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs), cujo início de
suprimento ocorre a partir de 2024.
18. Além disso, discorre a Lacerdópolis que em outros processos fiscalizatórios, que ela julga
3 de 5

mais gravosos, a dosimetria aplicada pela ANEEL foi equivalente ou inferior à 0,3377%, que foi o valor
aplicado à empresa.
19. Conclui requerendo a conversão da multa em advertência, pois, em síntese, na sua
avaliação, não houve vantagem auferida pela empresa, nem danos ao serviço e usuários, a penalidade
aplicada ocorreu na fase pré-operacional, antes do início da implantação da PCH e a infração é de baixo
poder ofensivo.
20. Na minha avaliação, a Lacerdópolis corrigiu sua conduta ao passar a enviar o RAPEEL
corretamente a partir de outubro de 2021. É uma ação que mostra a disposição da empresa em colaborar
e atender as normas do Regulador setorial.
21. Entretanto, essa correção de rumo não é capaz de apagar a infração cometida antes. E,
nesse tipo de infração, visando atender os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, a
ANEEL possui um padrão para aplicação de multas, descrito na Nota Técnica nº 34/2022‐SFG/ANEEL.
22. Neste caso, não cabe comparar infrações diferentes, como trouxe a Lacerdópolis em seu
Recurso Administrativo. Todos os casos de não envio do RAPEEL, desde a publicação da Nota Técnica nº
34/2022‐SFG/ANEEL, seguem a mesma metodologia para o cálculo da multa.
23. Essa padronização é importante pois afasta a subjetividade do fiscal na definição da
dosimetria quando em face de um caso concreto. Desta forma, rever os valores e a própria aplicação da
multa afastará a ANEEL desses critérios objetivos, voltando a inserir subjetividade e incerteza em seu
cálculo. Por esse motivo, entendo que a multa aplicada não deve ser convertida em penalidade.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 4º, inciso IV da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; art. 2º, inciso VIII da Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021,
e Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019.
4 de 5

IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000457/2022-23, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Lacerdópolis
Energética S.A. em face do Auto de Infração nº 12/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração (SFG), que aplicou a penalidade de multa, em decorrência do não envio do
relatório de progresso (Rapeel) nos prazos determinados pela ANEEL.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
5 de 5