REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10481/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Energybras Energias Renováveis Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Lagoinha IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Russas, (CE).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.481, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza Energybras Energias Renováveis Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, a Central
Geradora Fotovoltaica Lagoinha IV, localizadas no
município de Russas, no estado do Ceará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001923/2021-15, resolve:
Art. 1º Autorizar a Energybras Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.893.573/0001-15, com sede na Avenida Joaquim Alves Correa nº 2534 sala 2 Jardim Santo Antonio,
município de Valinhos, estado de São Paulo, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Lagoinha IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 4°51'40,81"S e 38°0'36,63"O, no município de Russas, no estado do Ceará.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.CE.051636-8.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 12 (doze) unidades geradoras de 3.437 kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
41.244 kW de Potência Instalada e 41.243,99 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Energybras Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora de 34,5/230 kV junto às
usinas, com 01 transformador de 183 MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples,
de aproximadamente 10 (dez) km de extensão, compartilhada entre as UFV Lagoinha I a IV, conectandoa à Subestação SE Russas, sob responsabilidade da empresa CHESF.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A Energybras Energias Renováveis Ltda. deverá implantar a central geradora conforme
cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos
I. Início das obras civis das estruturas : Até 10/03/2024;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaicos: Até 10/05/2024;
III. Início das obras da subtestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: Até 10
/05/2024;
IV. Início da operação em teste: Até 10/12/2024; e
V. Início da operação comercial: Até 10/01/2025.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Lagoinha IV, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Lagoinha IV ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Energybras Energias Renováveis Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a autorização para a Lagoinha Energia SPE IV Ltda., pela REA ANEEL 14.584, de 02.05.2023)
(Alterado o número, a potência das unidades geradoras e a localização da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 3.429,
de 08.11.2024)
(Transferida a autorização para a Lagoinha Energia SPE I Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 132, de 20.01.2025)