DSP - DESPACHO 2147/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Verde Energia S.A no pedido de reconsideração interposto em face do Despacho ANEEL 904, de 30 de março de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-15
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSOS: 48500.004937/2020-00.
INTERESSADO: Rio Verde Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Rio Verde
Energia S.A. em face do Despacho nº 904/2021.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Verde Energia S.A. em face
do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021, o qual decidiu: "(i) Determinar o recolhimento à CDE dos
valores do Quadro 1 desse Despacho, referentes aos saldos não comprometidos com os Passivos dos
Programas de P&D e PEE, na data base de 31 de agosto de 2020. (ii) Estabelecer a lista das empresas e
seus respectivos percentuais aplicáveis entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente)
sob obrigações devidas aos programas de P&D e PEE, que serão recolhidas à CDE, conforme Quadro 2
deste Despacho, observados os seguintes procedimentos: [...] (iii) Determinar que as empresas declarem
até 30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser disponibilizada pela Superintendência de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) e a Superintendência de Fiscalização Econômica
e Financeira (SFF), e a partir das listas já encaminhadas à ANEEL, os projetos com correspondente abertura
de ODS, nos termos do Módulo 1 do PROP&D e do Módulo 1 do PROPEE, que efetivamente tiveram
atividades e/ou execução financeira iniciadas até 1º de setembro de 2020. (iv) Determinar que as
empresas regularizem até 30 de abril de 2021: [...] (v) Estabelecer que as divergências observadas entre
os dados declarados pelos agentes em atendimento às determinações dos itens iii e iv, e aqueles
considerados para fins de recolhimento de recursos à CDE no exercício de 2021, nos termos dos Quadros
1 e 2 desse Despacho, sejam ajustados pela Diretoria da ANEEL, nos respectivos valores e/ou percentuais,
sem prejuízo de fiscalização posterior. (vi) Os Anexos deste despacho constam dos autos e estão
publicado1
disponíveis em O Despacho foi em 06 de abril de 2021.
1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.

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2. Inconformada, em 30 junho de 2021, a Rio Verde Energia S.A. interpôs Pedido de
Reconsideração2,
com pedido de efeito suspensivo, solicitando retificação no Quadro 2 do Despacho nº
904/2021 e a suspensão dos efeitos do despacho impugnado.
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade
4. Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, "aplicam-se
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso", de modo que o prazo é de
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho nº 904/2021, decorre de decisão em única instância administrativa e foi
publicado em 06.04.2021 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-feira)
e terminou em 16.04.2021 (sexta-feira).
6. Verifica-se que a Requerente interpôs sua petição recursal em 30.06.2021, ou seja, após
mais de 2 (dois) meses do início do prazo recursal, sendo manifestamente intempestivo, o que leva ao
não conhecimento do pedido.
7. Além disso, a partir da análise do caso, entendo que não está presente o perigo da
demora, na proporção em que a formulação de pedido de efeito suspensivo após mais de dois meses da
publicação do Despacho recorrido é completamente incongruente com a alegação de que existe perigo
da demora que justifique a suspensão imediata desta decisão.
8. Por consequente, o Pedido de Efeito Suspensivo em exame não merece ser conhecido,
em razão da sua intempestividade, o que pode ser declarado monocraticamente pelo Diretor-Geral,
conforme o art. 43, incs. I e III, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007:
"Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto:
2 Sicnet nº 48513.017542/2021-00.

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I – fora do prazo;
[...]
§ 3º. O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o
Diretor-Relator, poderá denegar, monocraticamente, seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo"
(grifos acrescidos)
9. Pelo exposto, e com base no art. 43, § 3º, da Resolução Normativa nº 273/2007, passa-se
à decisão.
III. DIREITO
10. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
11. Diante destes argumentos e do que consta no Processos nº 48500.004937/2020-00, decido
não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Verde Energia S.A. no Pedido de
Reconsideração interposto em face do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021.
Brasília, 13 de julho de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral