PRT - PORTARIA 153/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Portaria ANEEL 6.004, de 10 de setembro de 2019, que designa os titulares das coordenações, adjuntos e substituto das coordenações da Procuradoria Federal, da Aneel.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-11
Autor: ANEEL

20ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001398/2011-58.
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH e Procuradoria Federal – PF.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargo Comissionado Técnico na Procuradoria Federal junto à
ANEEL (PF/ANEEL) e alteração da Portaria nº 6.004/2019, que dispõe sobre a designação de
Coordenadores Titulares e Adjuntos da unidade.
I. R E L A T Ó R I O
Em 3/5/2021, por meio do Ofício nº 00671/2021/PFANEEL/PGF/AGU, o Procurador-Geral
da ANEEL, Luiz Eduardo Diniz Araújo, requereu a nomeação da Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena
em Cargo Comissionado Técnico – CCT I, como Coordenadora Adjunta do Contencioso na Procuradoria
Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL.
2. A servidora será nomeada no cargo CCT I, atualmente ocupado pelo Procurador Federal
Danillo Assis da Silva Lima, a ser exonerado da função, a pedido, a contar de 30/4/2021, pois passará a ter
atuação na Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo, por requisição da
Presidência da República, atendida pela Advocacia-Geral da União - AGU com a Portaria AGU nº
149/20211.
3. Em 13/5/2021, por meio da Nota Técnica nº 56/2021–SRH/ANEEL, a SRH recomendou a
publicação das Portarias de exoneração e nomeação pleiteadas, bem como a publicação de alteração da
Portaria nº 6.004/2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da PF/ANEEL.
4. Na mesma data, o processo foi a mim distribuído.
1 SIC nº 48516.001240/2021-00

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5. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se de proposta de exoneração e nomeação de Procuradores Federais em Cargo
Comissionado Técnico CCT I.
7. Considerando não haver óbice legal, a decisão que encaminho no presente voto é no
sentido de APROVAR o pleito, conforme justificativas apresentadas a seguir, com subsequente publicação
de alteração da Portaria nº 6.004, de 2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos
da PF/ANEEL.
8. As alterações propostas envolverão a exoneração do Procurador Federal Danillo Assis da
Silva Lima do Cargo Comissionado Técnico - CCT I, que atualmente ocupa como Coordenador Adjunto do
Contencioso, e a subsequente nomeação da Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena para o mesmo
cargo, conforme Tabela 1.
Tabela 1 – Relação das solicitações de exoneração e de nomeação na PF.

Servidora Exonerar Nomear Designação
Danillo Assis da Silva Lima CCT I - -
Coordenadora Adjunta do
Bárbara Bianca Sena - CCT I
Contencioso
Fonte: SRH/ANEEL
9. Segundo análise apresentada pela SRH, a exoneração de cargos comissionados está
prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 1990. No que concerne à nomeação solicitada, a SRH informou que
a indicada é servidora efetiva, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 2004.
10. Consta do Processo que a Procuradora Federal indicada enviou as informações exigidas
pelo Decreto nº 9.916, de 2019, acompanhadas de currículo resumido. Adicionalmente, a PF/ANEEL
apresentou a descrição de atividades e a justificativa da indicação.
11. Diante das justificativas apresentadas pela PF e da recomendação favorável da SRH para
aprovação das nomeações solicitadas, entendo que não há óbices para sua deliberação.

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III. D I R E I T O
12. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) Lei nº 8.112,
de 1990; b) Lei nº 9.986, de 2000; c) Lei nº 10.871, de 2004; e d) Decreto nº 9.916, de 2019.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001398/2011-58,
voto por, conforme minutas de portarias anexas:
a) EXONERAR o Procurador Federal Danillo Assis da Silva Lima, matrícula SIAPE nº
3139547, do Cargo Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa na Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), a contar de 30/4/2021;
b) NOMEAR a Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena, matrícula SIAPE nº 3237137, em
Cargo Comissionado Técnico CCT I, designando-a como Coordenadora Adjunta do
Contencioso, na Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL);
c) ALTERAR a Portaria nº 6.004, de 2019, que trata da Designação de Coordenadores
titulares e adjuntos da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), de modo a
contemplar a mudança na Coordenação do Contencioso da unidade.
Brasília, 06 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor