DSP - DESPACHO 694/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 003, de 07.01.2016; e reduz o valor da penalidade de multa, conforme juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO
N.º: 48500.003796/2015-32
INTERESSADO: Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. - ESE
RELATOR:
José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. – ESE, em
face do Auto de Infração n° 003/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, decorrente da prestação inadequada do serviço de atendimento telefônico, referente ao ano
de 2014.
I – RELATÓRIO
1. A ação fiscalizadora ocorreu de 18 a 24/08/2015 e teve como objetivo verificar a prestação de
serviço adequado e o cumprimento pela Energisa Sergipe – ESE dos índices de qualidade de tele atendimento
referentes ao ano de 2014.
2. Foram registradas 1 Constatação e 1 Não Conformidade, constantes do Relatório de
Fiscalização RF-0107/2015-SFE1, não tendo a Distribuidora apresentando manifestação.
3. Em 07/01/2016 a SFE decidiu pela instauração de processo punitivo pela Não Conformidade
N.1, emitindo o Auto de Infração AI nº 003/2014-SFE, que aplicou penalidade no valor de R$ 83.333,57, sendo
a infração enquadrada no inciso I do artigo 6º da Resolução Normativa n 63/2004.
4. Em 03/02/2016 a ESE interpôs2 Recurso Administrativo, solicitando o recálculo da multa.
5. Em sorteio público realizado em 14/03/2016 fui designado Relator do Processo.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. O recurso merece conhecimento, por ser tempestivo3.
8. A Não Conformidade N.1 decorreu do descumprimento dos seguintes limites, durante os
respectivos períodos no ano de 2014:
i. Índice de Nível de Serviço - INS, em fevereiro, novembro e dezembro; e
ii. Índice de Abandono - IAb, em novembro e dezembro.
1 Integrante do Termo de Notificação nº 106/2015-SFE, de 24/08/2015.
Correspondência ENERGISASE/VPR-ANEEL/Nº 006/2016.
2
3 Auto de Infração recebido na empresa em 26/01/2016, com prazo de recurso até 05/02/2016, sendo apresentado em 03/02/2016.

9. A ESE não apresentou manifestação ao exposto no Relatório de Fiscalização.
10. Em seu recurso, a Distribuidora apontou equívoco da SFE no cálculo da penalidade,
especificamente no valor do INS do mês de fevereiro, cujo valor correto seria 84,94% e não do valor de 54,94%,
utilizado para cálculo da penalidade.
11. A SFE considerou procedente esta alegação e, mediante o Despacho 434/2016, reconsiderou
parcialmente sua decisão, constante do Auto de Infração 003/2016, reduzindo a multa para R$ 25.720,74.
12. Em outra solicitação apresentada no recurso, a ESE alegou que o período de faturamento
utilizado deveria corresponder à competência janeiro/2014 (período de janeiro a dezembro daquele ano), uma
vez que os indicadores fiscalizados se referem ao ano de 2014.
13. A SFE considerou tal pleito improcedente, pois o artigo 14 da Resolução Normativa 63/2004
estabelece que o período de abrangência deve compreender aos últimos doze meses anteriores à data de
lavratura do Auto de Infração.
II – DIREITO
14. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos normativos: Lei 8.987/1995; Lei
9.427/1996; Decreto 2.335/1997; Lei 9.784/1999; Contrato de Concessão 012/1997; Resolução Normativa
63/2004; Resolução Normativa 363/2009 e Resolução Normativa 414/2010.
III – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003796/2015-32, voto por: (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A em face do
Auto de Infração nº 003/2016-SFE, de 07/01/2016, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e, (ii) reduzir a
penalidade de multa para R$ 25.720,74 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos),
conforme juízo de reconsideração emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade,
valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 22 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor