EDT - EDITAL/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à YTI – Yser Timberland Investmet Ltda, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício SAF/ANEEL 769 de 2021, cujo teor é o andamento do processo citado referente à aplicação de penalidade de multa, aplicada por intermédio do Despacho ANEEL 3.259 de 19 de outubro de 2021.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-28
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº 48500.001465/2018. Agente Notificado: YTI – Yser Timberland Investmet Energy Ltda. CNPJ:
11.917.605/0001-68. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: Cobrança de multa aplicada à
empresa Yser Timberland Investmet Energy Ltda., correspondente a penalidades decorrentes do Edital de
Leilão n° 06/2014. O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de
Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo
em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar
conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 769/2021-SAF/ANEEL, de 05 de novembro de 2021,
cujo teor é o seguinte: "A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Despacho nº 3.258, de
19 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de novembro de 2021, seção 1,
p. 58, decidiu pela (i) aplicação de multa, à YTI - Yser Timberland Investmet Energy Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 11.917.605/0001-68, no valor equivalente à 5% (cinco por cento) do valor do
investimento declarado à EPE - na quantia de R$ 43.047.000,00 (quarenta e três milhões e quarenta e
sete mil reais). Nesse contexto, informamos que encontra-se em andamento o processo administrativo
nº 48500.001465/2018, que aplica multa no valor total de R$ 2.152.350,00 (dois milhões, cento e
cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais) nos termos do item 13.8 do Edital do Leilão n. 06/2014ANEEL e que deverá ser recolhida à Conta Única da União – Unidade Gestora (UG) 323028, Gestão 32210,
Código de Recolhimento 11802-8, e que a ausência de recolhimento da multa implicará nas seguintes
consequências: a) no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta correspondência,
incidirão, além da atualização legal, multa de mora correspondente a 0,33% ao dia (limitado a 20%) e
inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa nº 846/2019 e Resolução
Normativa nº 538/2013; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta
correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal
(CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei 10.522, de 19 de julho de 2002." O Ofício, na
íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário
próprio disponível no site da ANEEL. Na hipótese de o pagamento já ter sido processado, solicitamos
entrar em contato com essa Superintendência, por meio do telefone (61) 2192 8540 ou pelo e-mail
receita@aneel.gov.br. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e
cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo
dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei 10.522, de 19 de
julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto
2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2022, seção 3, p. 86, v. 160, n. 20.