REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12286/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Salto 2, nos municípios de Indaiatuba e Salto, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: ANEEL

26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006206/2022-52.
INTERESSADA(S): Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, de área de terra necessária à passagem da Linha
de Distribuição 88 kV Ramal Salto 2, localizada no estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 4 de julho de 2022, por meio da carta 078/RR/CPFL PIRATININGA/2022, a Companhia
Piratininga1,
Piratininga de Força e Luz – CPFL requereu Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para
instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Ramal Salto 2, circuito duplo, 88 kV, que interligará a Linha de Distribuição 88 kV Oeste (CTEEP) - Salto
(CTEEP) à Subestação Salto 2, localizada nos municípios de Indaiatuba e Salto, estado de São Paulo.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 463/2022- SCT/ANEEL, de 12 de julho de 2022, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 11 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.172.213/0001-51, com sede na Rodovia Engenheiro Miguel Noel Nascentes Burnier, km 2,5,
Parque São Quirino, município de Campinas/SP.

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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Ramal Salto 2, circuito duplo, 88 kV, localizada nos municípios de Indaiatuba e Salto,
estado de São Paulo; devendo-se emitir a DUP no caso concreto.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa ("REA"),
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em
favor da CPFL Piratininga, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Salto
2.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006206/2022-52, voto por
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz –
CPFL Piratininga, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Salto 2, circuito
duplo, 88 kV, que interligará a Linha de Distribuição 88 kV Oeste (CTEEP) - Salto (CTEEP) à Subestação
Salto 2, localizada nos municípios de Indaiatuba e Salto, estado de São Paulo.

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Brasília, 19 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor