REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10135/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Jardim - Camaçari II na SE Camaçari IV.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.135, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf em função do seccionamento da
Linha de Transmissão 500 kV Jardim - Camaçari II na
SE Camaçari IV.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.005744/2020-68, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Contrato de
Concessão n° 061/2001, as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Chesf, Contrato de Concessão
nº 07/2010, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Jardim - Camaçari II na SE
Camaçari IV, conforme Anexo desta Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre a data 15 de agosto de 2016 a 30
de junho de 2021, que totalizam R$ 1.606.717,00 (um milhão seiscentos e seis mil e setecentos e
dezessete reais), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2021 e 30 de
junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações
de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Contrato de Concessão n°
061/2001).
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Jardim -
Camaçari II na SE Camaçari IV.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
RAP (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da linha de 34 12.317,09 RBNI
BÁSICA
transmissão 500 kV Jardim - Camaçari II e a
subestação seccionadora Camaçari IV, com
Linha de Transmissão
0,5 km de extensão.
500 kV Jardim -
Camaçari II na SE
Parcela adicional de RAP para operação e
Camaçari IV manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples,
REDE

entre o ponto de seccionamento da linha de 34 12.317,09 RBNI
BÁSICA
transmissão 500 kV Jardim - Camaçari II e a
subestação seccionadora Camaçari IV, com
0,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 500 kV,
REDE

arranjo disjuntor e meio, na subestação 28 152.415,70 RBNI
BÁSICA
Camaçari IV, associada à linha de
transmissão 500 kV Jardim – Camaçari IV.
SE Camaçari IV Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 500 kV,
arranjo disjuntor e meio, na subestação REDE
28 152.415,70 RBNI
Camaçari IV, associada à linha de BÁSICA
transmissão 500 kV Camaçari IV – Camaçari
II.

TOTAL ----- 329.465,58 ----- -----

Anexo
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do §3º do
I.2 artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de
- Transmissão 500 kV Jardim – Camaçari II na SE Camaçari IV.
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 01/06/2021
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
VIGÊNCIA DA RECEITA:
30/06/2023)

SUBESTAÇÃO / VIDA ÚTIL TIPO DA
OBRA RAP (R$) CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO (ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante
SE Camaçari IV –
do contrato de concessão para a
seccionamento da Linha de
cobertura dos custos das

Transmissão 500 kV Jardim ----- 513.362,34 RBNI REDE BÁSICA
atividades descritas na alínea "e"
– Camaçari II na SE
do inciso I do §3º do artigo 7º da
Camaçari IV.
Resolução Normativa nº 67, de
2004.
Custos das atividades descritas na alínea "e" do inciso I do

----- 513.362,34 ----- -----
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.
(Incluído o Anexo I.2, pela REA ANEEL 10.969, de 14.12.2021)