REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13309/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a VTL Energias Renováveis Ltda, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica UFV Sítio Pixoré II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, no município de Santana do Matos, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a VTL Energias Renováveis Ltda. a implantar
e explorar a Central Geradora Fotovoltaica UFV Sítio
Pixoré II, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, localizada no município de
Santana do Matos, no estado do Rio Grande do
Norte.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da
Diretoria e tendo em vista o disposto nos arts. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e
nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 1.038, de 9 de agosto de 2022, e no que consta do Processo nº 48500.000067/2022-53, resolve:
Art. 1º Autorizar a VTL Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.142.679/000126, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 5.753, Torre Office, 9° andar, sala 905, bairro Papicú, no
município de Fortaleza, no estado do Ceará, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Sítio Pixoré II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às coordenadas
geográficas 5°48'33,81"S e 36°32'29,50"O, no município de Santana do Matos, no estado do Rio Grande
do Norte.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.RN.054360-8.01.
§2º A central geradora é constituída por 30 (trinta) unidades geradoras de 3.333,33 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 2022, a central geradora terá
100.000 kW de Potência Instalada.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da
UFV Sítio Pixoré II.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Sítio Pixoré II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de
todas as unidades geradoras da UFV Sítio Pixoré II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos indicados na informação de acesso.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5º A VTL Energias Renováveis Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021.
Art. 6º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogada pela REA ANEEL 16.011, de 01.04.2025)