REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5969/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Eletrosul Centrais Elétricas S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003481/2015-95
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida - RAP referente à implantação de
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
I. RELATÓRIO
Por meio do Ofício nº 627, de 29 de julho de 2015, a Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, visando dar prosseguimento ao processo de autorização,
solicitou à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. informações técnicas quantos a reforços nas instalações de transmissão
de sua responsabilidade; inclusos na Consolidação de Obras de Transmissão 2015 Volume I – Rede Básica e Demais
Instalações de Transmissão, Junho/2015.
2. Por meio da Carta CE ARN-0182/2015, de 31 de agosto de 2015, protocolada em 3/9/2015, a
Interessada apresentou as informações demandadas.
3. Na sequencia, mediante a Nota Técnica nº 82, de 9 de março de 2016, a SCT recomendou que fosse
autorizada à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. a implantação dos reforços apresentados na Tabela 1, e o respectivo
estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Tabela 1 – Investimento, O&M e RAP (jun/15)

Empreendimento Investimento (R$) O&M (%) RAP (R$) REN 443/11
SE Dourados

Transporte de transformador 230/138 kV – 75 MVA 171.657,97 0,0 23.889,04 Art. 3º, caput
proveniente da SE Itajaí.
SE Dourados

Montagem de transformador 230/138 kV – 75 MVA 405.439,40 2,0 171.472,17 Art. 3º, caput
proveniente da SE Itajaí, operação e manutenção.

Total 577.097,37 - 195.361,21
Fonte: Nota Técnica nº 82/2016-SRT/ANEEL, de 9 de março de 2016

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4. Após notificação prévia, por correio eletrônico, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 103, de 31 de
março de 2016, analisou a manifestação prévia da Transmissora e alterou as conclusões anteriores para recomendar
então a implantação dos reforços e as respectivas RAPs apresentadas na Tabela 2.
Tabela 2 – Investimento, O&M e RAP (jun/15)

Empreendimento Investimento (R$) O&M (%) RAP (R$) REN 443/11
SE Dourados

Transporte de transformador 230/138 kV – 75 MVA 171.657,97 0,0 23.889,04 Art. 3º, caput
proveniente da SE Itajaí.
SE Dourados

Montagem de transformador 230/138 kV – 75 MVA 405.439,40 2,0 171.472,17 Art. 3º, caput
proveniente da SE Itajaí, operação e manutenção.
SE Itajaí

Desmontagem de transformador 230/138 kV – 75 35.431,79 0,0 4.930,92 Art. 3º, caput
MVA a ser instalado na SE Dourados.

Total 612.529,16 - 200.292,13
Fonte: Nota Técnica nº 103/2016-SRT/ANEEL, de 31 de março de 2016
5. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a chancelou.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. A Eletrosul Centrais Elétricas S.A. é concessionária do serviço público de transmissão de energia
elétrica, nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 57/2001–
ANEEL.
7. Nos termos do parágrafo único, alínea "e", do art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, compete
ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS propor ao Poder Concedente as ampliações das instalações da rede
básica, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem considerados no planejamento da expansão dos
sistemas de transmissão. Já nos termos do art. 6º, § 1º, Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, os reforços das
instalações existentes serão de responsabilidade da Concessionária, mediante autorização da ANEEL.
8. Conforme a Consolidação de Obras de Transmissão 2015 Volume I – Rede Básica e Demais
Instalações de Transmissão, Junho/2015, deverá ser instalado na Subestação Dourados o transformador 230/138 kV
– 75 MVA proveniente da Subestação Itajaí.
9. Conforme esclareceu a SCT na abordagem técnica, para a determinação dos investimentos e o
cálculo da parcela adicional da RAP foram o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.

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10. Em atendimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, foram aplicados
sobre os valores de investimento os fatores redutores relativos ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.
11. A Superintendência destacou que, conforme o Contrato de Concessão nº 57/2011– ANEEL, no
cálculo da RAP não foi incluso nenhum valor para cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, haja vista que
tais tributos são repassados por fora pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS quando da emissão dos
Avisos de Crédito e de Débito.
12. Desta forma, considerando que a SCT atestou tanto a necessidade da instalação dos reforços quanto
a observância aos dispositivos legais e regulamentares relativos ao cálculo da RAP, julga-se que a recomendação da
Unidade merece ser acolhida.
III. DIREITO
13. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
d) Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;
e) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
f) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
g) Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV. DISPOSITIVO
14. Com fulcro nas considerações acima expendidas, considerando o que consta no Processo nº
48500.003481/2015-95, voto pela emissão de resolução autorizativa, como a minuta anexa, a fim de autorizar à

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Eletrosul Centrais Elétricas S.A. a implantar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e
estabelecer o correspondente valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP.
Brasília, 2 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor