REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10556/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a COC Energia e Engenharia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Velho Chico, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Juazeiro, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005005/2019-32
INTERESSADA: COC Energia e Engenharia Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Velho Chico, localizada no município de Juazeiro,
no estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 1 de março de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar a
UFV Velho Chico, atualizando2 a documentação necessária à instrução do processo até 2 de setembro de
2021.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
5823,
Técnica nº de 2 de setembro de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito.
1
Documento n° 48513.005209/2021-00.
2 Documento n° 48513.023786/2021-00 e n° 48524.007639/2021-00.
3
Documento n° 48524.007651/2021-00.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

3. Por meio da 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20216, o processo foi a mim
distribuído.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela COC Energia e Engenharia Ltda. para implantação e
exploração, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da UFV Velho Chico, Código Único
de Empreendimento de Geração - CEG UFV.RS.BA.045706-0.01, com 46.550 kW de potência, localizada
no município de Juazeiro, estado da Bahia.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 582/2021-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação dessa usina.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga será
constituído será constituído por uma subestação elevadora 34,5/69 kV, 1 X 45/55 MVA, e por uma linha
de transmissão em 69 kV, circuito simples, com cerca de 5,5 km de extensão, conectando-a à SE Juazeiro
IV, sob responsabilidade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, conforme Figura 1.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso da COELBA
7. A Informação de Acesso7 emitida pela COELBA indicou o barramento de 69 kV da SE
Juazeiro IV como ponto para conexão, com capacidade para escoamento da potência total da central
geradora, prevista para entrada em operação comercial em janeiro/2023, em regime permanente.
Entretanto, informou que como existem consultas preliminares de outros acessantes neste sistema, a
contratação do acesso por parte de algum deles pode restringir, ou mesmo inviabilizar, esta conexão.
6 Realizada em 6 de setembro de 2021.
7 Carta 909/CGCC/2021, de 26/08/2021 (Documento n° 48513.023786/2021-00 anexo 002).

8. Por isso, ressalto que a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, estabelece
que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza com a celebração
do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às Instalações de
Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição. Logo, até que isso
ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão, e que mesmo após
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
9. Assim, acompanho o entendimento da SCG de que eventuais restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma
dessa usina.
10. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
11. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Velho Chico, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
12. Isso porque o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
Normativa nº 876/2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada até 1º de março
de 2021, sendo apenas atualizados a Informação de Acesso, o Sumário Executivo e as certidões de
regularidade fiscal após essa data, razão pela qual não se aplica a condicionante a que se refere o inciso I,
do §1º-C, do art. 26, da Lei 9.427/1996, conforme manifestação da Procuradoria Federal por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8.
8 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.

13. A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 8049, de 6 de
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
14. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10,
para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005005/2019-32, voto por (i)
autorizar a COC Energia e Engenharia Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, a UFV Velho Chico e respectivas instalações de interesse restrito, com
46.550 kW e potência líquida declarada de 45.153 kW ; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessa usina, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 14 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
9 Disponível em
10 Documento nº 48516.002521/2015-00.