DSP - DESPACHO 513/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida - RAP, em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.001089/2021-50.
INTERESSADA: Guaraciaba Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A.
com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida – RAP.
I. R E L A T Ó R I O
Em 2 de novembro de 2012, foi publicado o Edital do Leilão nº 02/2012.
2. No Leilão nº 02/2012, foram licitadas as obras que englobaram a construção das
LT Ribeirãozinho - Rio Verde Norte, C3, CS, 500 kV LT Rio Verde Norte - Marimbondo II, CD, 500 kV
SE Marimbondo II, 500 kV Seccionamento das LTs 500 kV Marimbondo - Araraquara C1 e C2, na SE
Marimbondo II, passando pelos estados do Mato Grosso/MT, de Goiás/GO e de Minas Gerais/MG.
3. Em 19 de dezembro de 2012, ocorreu a Sessão Pública do Leilão, sendo aquele Lote
arrematado com 5,57% de deságio pelo Consórcio Guaraciaba, cujas sócias eram Copel Geração de
Energia S.A. (49%) e State Grid Brazil Holding S.A. (51%), sendo licitadas as obras que englobaram
a construção das LT Ribeirãozinho - Rio Verde Norte, C3, CS, 500 kV LT Rio Verde Norte -
Marimbondo II, CD, 500 kV SE Marimbondo II, 500 kV Seccionamento das LTs 500 kV Marimbondo
- Araraquara C1 e C2, na SE Marimbondo II, passando pelos estados do Mato Grosso/MT, de
Goiás/GO e de Minas Gerais/MG.
4. Em 10 de maio de 2012, celebrou-se o Contrato de Concessão nº 13/2012-ANEEL,
com a Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. ("GTE" ou "Guaraciaba"); Sociedade de Propósitos

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Específicos ("SPE") criada pelo consórcio vencedor, com prazo para início da operação comercial em
8 de fevereiro de 2016.
5. Em 31 de agosto de 2015, publicou-se o Decreto nº 8.511, de 2015, que ao revogar
artigo 8º do Decreto nº 6.306, de 2007, fez com que as alíquotas do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ("IOF") deixassem de ter
valor igual a zero em operações de crédito efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social ("BNDES"), ou por seus agentes financeiros, com recursos desse Banco ou de
fundos por ele administrados.
6. Em 20 de maio de 2019, a Guaraciaba assinou Contrato de Financiamento perante o
BNDES, ou seja, posteriormente à publicação do referido Decreto.
7. Em 31 de agosto de 2020, a Guaraciaba, por meio da Carta nº GTE 026/2020,
requereu revisão dos valores da Receita Anual Permitida ("RAP"), motivada pela revogação da
alíquota zero para o IOF sobre empréstimos realizados com o BNDES.
8. Em 21 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição ("SCT"), por intermédio da Nota Técnica nº 668/2021SCT/ANEEL, analisou o pleito da Guaraciaba, encaminhando os autos à deliberação da Diretoria da
ANEEL.
9. Em 27 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
10. Registre-se, oportunamente, que a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL")
já se manifestou em Processo muito semelhante a esse (Processo nº 48500.002806/2019-46), tendo
lavrado o Parecer nº 00344/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de agosto de 2019, e o Parecer nº
00540/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 10 de fevereiro de 2020.
11. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
12. O processo trata de análise do pedido de revisão dos valores da RAP do Contrato de
Concessão nº 13/2012-ANEEL, formalizado pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A., em
decorrência de alteração da alíquota do IOF aplicado ao financiamento obtido perante o BNDES.
13. Encaminho Decisão no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento
Administrativo, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Revogação da alíquota zero para o IOF sobre empréstimos do BNDES
14. A Guaraciaba alega que teria sofrido impacto financeiro em decorrência da revogação
da alíquota zero para empréstimos do BNDES, por força da edição do Decreto nº 8.511, de 2015. A
partir desse momento, as operações de crédito com o Banco passaram a ser sujeitas à incidência do
IOF-Crédito pela sua alíquota geral, ou seja, de 0,0041% ao dia, além do adicional de 0,38%.
15. Primeiramente, registre-se que o pleito em voga perpassa pela disciplina legal sobre
o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, assim consignado nos artigos 9º, § 3º,
e 10 da Lei nº 8.987, de 1995:
Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora
da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
[...]
§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu
impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
[...]
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
16. O ponto central da discussão decorre da alteração promovida pelo Decreto nº 8.511,
de 2015, que revogou o dispositivo que previa que as alíquotas de IOF teriam valor igual a zero em
operações de crédito efetuadas pelo BNDES. Neste sentido, a Guaraciaba pleiteia a revisão dos
valores da RAP, por força do que dispõe o Contrato de Concessão nº 13/2012-ANEEL:

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CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA terá liberdade na
direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados os
termos deste CONTRATO, a legislação específica, as normas regulamentares e as instruções
e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL. [...]
Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a
empregar materiais, equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos
operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança,
atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio
ambiente, em conformidade com os seguintes conceitos: [...]
VI - modicidade das tarifas: caracterizada pelo processo licitatório competitivo bem como
pelo esforço permanente da TRANSMISSORA em reduzir os seus custos, criando condições
para a redução das tarifas quando dos reajustes e revisões; [...]
CLÁUSULA QUINTA - PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA
Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício
da prestação do serviço público que Ihe é conferido, entre outras, das seguintes
prerrogativas:
I - gozar de ampla liberdade na condução de seus negócios, no gerenciamento dos recursos
humanos e na escolha e utilização de tecnologia adequada ao serviço concedido; [...]
CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP
[...] Quarta Subcláusula - No atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Lei nº 8.987, de
1995, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, após a assinatura deste CONTRATO, quando comprovado seu
impacto, implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, para mais ou para menos,
conforme o caso.
17. Em síntese, a GTE assim se manifesta no Requerimento Administrativo em análise:
A participação no referido Leilão se deu mediante elaboração de uma Proposta TécnicoComercial pelas acionistas da GTE, precedida por estudos técnicos e de viabilidade que
incluiu a análise econômico-financeira do Projeto ("Proposta"). Impende ressaltar que
quando da elaboração da Proposta apresentada pela GTE para participação no referido
Leilão, bem como quando da celebração do Contrato de Concessão em epígrafe, vigorava o
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamentava a incidência do Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários ("IOF").
O Decreto 6.306/2007, desde sua redação original previa, como exceção à regra geral, que
as operações efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, ou seus agentes financeiros, desde que com recursos daquele Banco ou de fundo por
ele administrados – art. 8º, XIII e XXX, teriam a isenção do IOF. Ou seja, para os empréstimos
junto ao BNDES a alíquota do IOF era zero.
Este fato vigorou até 31 de agosto de 2015, quando o Decreto 8.511/2015 alterou a alíquota
em debate, sujeitando as operações de crédito com o BNDES à incidência do IOF pela sua
alíquota geral, qual seja, 0,0041% ao dia, sendo a cobrança limitada a 365 dias para
operações com prazo superior a este período, mais o adicional de 0,38%, fato que passou a
viger a partir de 1º de setembro de 2015.

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[...]
Resta claro que estamos diante de fatos imprevisíveis ou extraordinários que afetaram
significativamente a base econômica do Contrato de Concessão da GTE. Em razão desses
eventos, a GTE solicita a Revisão Tarifária Extraordinária – RTE, de sua Receita Anual
Permitida – RAP, para que seja alcançado o reequilíbrio econômico financeiro entre as Partes.
[...]
Ora, a incidência do IOF quando da assinatura do Contrato de Financiamento por esta
Concessionária junto ao BNDES impactou consideravelmente o Contrato de Concessão, que
foi celebrado considerando a Proposta apresentada no leilão, elaborada cuidadosamente em
atenção às práticas e premissas utilizadas pelo mercado à época. Ressalta-se que a alíquota
"zero" de IOF era aplicada há mais de 05 anos nas referidas operações, quando da realização
do leilão e celebração do Contrato de Concessão. [...]
18. Necessário se faz ressaltar, antes de tudo, uma breve e didática cronologia dos fatos
investigados e afetos ao pleito de revisão extraordinária da RAP:
19. Verifica-se, portanto, que os contratos de financiamento de crédito perante o BNDES
foram assinados pela GTE quando já estava em vigor o Decreto nº 8.511, de 2015, que extingue a
isenção da alíquota de IOF sobre os contratos de financiamento firmados com aquela instituição.
Entretanto, ressalte-se que a publicação do referido Decreto é posterior ao arremate do lote
licitado, bem como da própria celebração do Contrato de Concessão nº 13/2012-ANEEL.

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20. A Guaraciaba alega nos autos que teria firmado uma proposta de financiamento na
data de 28 de agosto de 2014, o que não atrai guarida regulatória à sua alegação, até mesmo porque
apenas existia uma expectativa de celebração do negócio jurídico perante o BNDES, que somente
veio a ser aperfeiçoada com a efetiva formação do contrato de financiamento.
21. Concretamente o que se tem é a circunstância lógica e temporal de que o Decreto nº
8.511, de 2015, não foi publicado anteriormente à assinatura do Contrato de Concessão nº 13/2012ANEEL. Em contrapartida, é incontroverso que a GTE tinha ciência de que celebrou o contrato de
financiamento perante o BNDES já sob a égide das novas regras, isto é, com a incidência de IOF na
operação de crédito pretendida no momento da assinatura do financiamento.
22. Em síntese, inexiste o alegado efeito surpresa ou margem razoável para admissão de
qualquer imprevisibilidade tributária ao momento de assinatura do contrato de financiamento
pactuado com o BNDES. Dito de forma diversa, não pode ser considerado imprevisível o fato de o
Decreto nº 8.511, de 2015, ter sido publicado após a licitação e assinatura do contrato de concessão.
O aumento de alíquota de IOF, ao caso em análise, não é imprevisível.
23. A Cláusula Terceira do Contrato de Concessão em epígrafe estabelece ampla
liberdade para a Concessionária escolher qualquer instituição financeira para se capitalizar,
incluindo o BNDES ou demais instituições nacionais e estrangeiras. Tem também a oportunidade de
dimensionar a alavancagem de seu projeto, optando pela estruturação ótima do capital da
concessão, ou seja, quanto capital tomar emprestado ou quanto capital próprio utilizar e, portanto,
afasta-se também o critério de inevitabilidade para o processamento de reequilíbrio econômico e
financeiro sob essa ótica.
24. Neste sentido, tem-se que, conquanto ciente da existência de alíquota tributária
aumentada, a Guaraciaba, por sua conta e risco, optou pelo financiamento perante o BNDES nas
condições apresentadas pela própria instituição financeira, restando tal operação inserida na álea
ordinária. A GTE optou pelo custo total do financiamento, incluindo o aumento tributário, em
detrimento de outra operação ou o uso de capital próprio; opções essas disponíveis, mas que
provavelmente seriam mais onerosas ou menos interessantes ao empreendedor.

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25. Em suma, entende-se que a escolha sobre a estratégia de financiamento do projeto,
entre as alternativas disponíveis, com vistas à otimização de rentabilidade ou remuneração do
negócio, é uma decisão gerenciável do próprio agente intrassetorial ao longo do prazo de outorga
e, portanto, perfeitamente inserida no que se compreende por risco ordinário da concessão. Os
riscos relativos ao financiamento da concessão foram atribuídos ao concessionário pelo Contrato.
26. Isto posto, não há como caracterizar essa negociação financeira, firmada livremente
entre as partes, como caso fortuito, imprevisível ou extraordinário, que estivesse fora álea de
responsabilidade da Concessionária, porquanto se trata de risco gerenciável pela própria GTE.
27. É importante pontuar que não há dúvida de que a revogação da isenção tributária de
IOF realmente repercute no aumento do custo de capital financiado, que é risco atribuído ao
concessionário, consoante razões retro examinadas. Da mesma forma, é incontroverso que a
redução da alíquota de determinado tributo também repercute na redução do custo de capital
financiado, beneficiando o empreendedor tomador de empréstimo.
28. Essa dualidade apresentada não tem de ser capturada, nem em prol do
concessionário ("revisão dos valores da RAP"), nem em benefício dos consumidores
("modicidade tarifária"), ao passo em que decorre da própria sistemática da regulação do serviço
pelo preço, pois que se trata de risco ordinário da prestação do serviço.
29. Importante esclarecer que o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, regido
pelas cláusulas de equilíbrio ordinário e extraordinário, não guarda vinculação com a estratégia
gerencial assumida pelo vencedor do processo licitatório. A decisão sobre a estrutura de capital
próprio e de terceiros, a instituição financeira a ser escolhida, bem como as condições do
financiamento são decisões empresariais a serem livremente negociadas e pactuadas entre as
partes. Nesse sentido, alterações nas condições desse financiamento não podem ser utilizadas
como argumento para o pleito de reequilíbrio, dado se tratar de risco atribuído ao concessionário.
30. O Contrato de Concessão não atribui valor jurídico à estrutura de capital efetiva da
concessionária, a qual varia ao livre querer do agente, sem a intromissão do instrumento contratual.
A efetiva estrutura de capital utilizada pela GTE não foi levada ao Contrato de Concessão e, portanto,
não pode ser protegida por esse instrumento.

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31. Ademais, dada a assimetria de informação natural do processo de regulação,
dificilmente o regulador teria informação completa para proceder reequilíbrios dessa natureza.
Essa assimetria de informação só reforça o entendimento de que o regime de receitas máximas,
típico dos leilões de transmissão, não atribui ao regulador a obrigação de checar os custos e
estratégias de cada agente a fim de alimentar o processo tarifário, como ocorria na regulação pelo
custo do serviço prestado.
32. A decisão gerencial da Guaraciaba já estava ancorada, não apenas na previsibilidade
quanto à incidência de IOF na época da assinatura dos contratos de financiamento, mas, também,
na assunção dos riscos e dos custos desse decorrentes ao celebrar tais contratos com o BNDES,
razão pela qual se decide pelo indeferimento do pedido de cobrança de IOF, decorrente da
revogação da alíquota "zero", com fulcro no Decreto nº 8.511, de 2015.
33. Derradeiramente, apresente-se que o IOF incide em operações financeiras em
momento anterior à implementação da obra. O Contrato de Concessão estabelece como preço do
serviço a Receita Anual Permitida ("RAP"), que é valor admitido pela empresa no momento de leilão
para fazer jus aos valores que permitam implantar, operar e manter as instalações objeto do
contrato. O recebimento desse valor passa a vigorar a partir do momento em que o serviço começa
a ser prestado, ou seja, o eventual impacto decorrente de mutação normativa não incide
diretamente sobre a RAP, que se constitui como o preço regulado do Contrato de Concessão.
Diferentemente de tributos como PIS/PASEP e COFINS e demais encargos intrassetoriais
[TFSEE, CDE, RGE, P&D etc.], incidentes no preço regulado ("RAP"), o IOF incide sobre transações
financeiras não reguladas, que são firmadas sobre livre gestão da concessionária e cujos valores não
são regulados ou estabelecidos no Contrato de Concessão.
34. Defronte de todas as análises jurídicas e regulatórias ora cotejadas, decide-se que
não é adequada, legal, razoável e proporcional admitir obrigatoriedade de repasse ao
empreendedor dos custos decorrentes da majoração do IOF, tal como pleiteado pela Guaraciaba,
assim como porque houve ausência de demonstração pela Transmissora de desequilíbrio
econômico-financeiro da concessão. Não há fato vinculado à RAP (que é o preço do serviço),
haja vista que a majoração do IOF não incidir sobre o preço regulado do contrato de concessão de

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transmissão, além de que não houve o preenchimento dos requisitos de imprevisibilidade e
inevitabilidade para operacionalização da revisão dos valores da RAP da Guaraciaba.
III. D I R E I T O
35. A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Decreto nº 8.511, de 2015; (c) Edital de Leilão nº
02/2012-ANEEL; e (d) Contrato de Concessão nº 13/2012-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
36. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001089/2021-50, voto por
NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela Guaraciaba Transmissora
de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida ("RAP"), em decorrência
da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários ("IOF") aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES").
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
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