REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11629/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 14 - DMAE 1, no município de Porto Alegre, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002287/2022-11.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), de área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 14 - DMAE 1, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/Nº, de 17 de fevereiro de 20221, cadastrada no protocolo
geral da ANEEL no dia 02 de março de 2022, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica (CEEE-D)2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 14 - DMAE 1.
201/2022-SCT/ANEEL3,
2. Em 21 de março de 2022, mediante a Nota Técnica nº a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 13/2022, realizada em 4 de abril de
2022, fui designada relatora do processo.
1
Documento Sicnet nº 48513.006794/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00, com sede na Av. Joaquim Porto Villanova, n° 201, prédio "a", 4º
andar, bairro Jardim Carvalho, Porto Alegre – RS.
3 Documento Sicnet nº 48526.001608/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica (CEEE-D), para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), Erro! Fonte de
referência não encontrada., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
Porto Alegre 14 - DMAE 1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 8,254 km de extensão,
que interligará a Subestação Porto Alegre 14 à Subestação DMAE1, localizada no município de
Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
6. A CEEE-D é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Porto Alegre,
estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia
Elétrica nº 081/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
9.0744,
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
4
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69
kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Porto Alegre 14 e termina na Subestação DMAE1,
ambas de responsabilidade da CEEE-D, e atinge o município de Porto Alegre, estado do Rio
Grande do Sul.
10. A CEEE-D informou que adotará uma faixa de servidão de 6,5 metros de largura.
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de
servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº
48513.006794/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.002287/2022-11. Esse traçado é
compatível com a Linha de Distribuição em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 14
- DMAE 1, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de
Energia Elétrica nº 081/1999-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 201/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve
ser declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,

de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.002287/2022-11, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor
da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), de área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 14 - DMAE 1, localizada no estado do Rio
Grande do Sul.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora