DSP - DESPACHO 605/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005668/2013-61
INTERESSADOS: Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Solicitação de providência cautelar de interesse da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa
– Abragel com vistas à suspensão dos efeitos de ato de esclarecimento da Superintendência de Gestão e Estudos
Hidroenergéticos – SGH sobre as Resoluções Normativas nº 343/2008 e nº 412/2010
I. RELATÓRIO
A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel, cautelarmente, a suspensão dos
efeitos do documento "Esclarecimento sobre transporte de coordenadas e cota 'batida' das áreas dos Reservatórios",
emitido pela antiga e já extinta Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos ― SGH e postado no sítio da
ANEEL na internet.
2. A Requerente alegou que a SGH, a pretexto de esclarecer o conteúdo normativo da Resolução
Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008, estabeleceu conceito restritivo de levantamento topográfico e exigiu
método específico para realização do estudo, denominado "cota batida", sendo que existem outros métodos possíveis.
3. Argumentou que, ao publicar o "esclarecimento" a SGH ultrapassara os limites das competências a
ela delegadas pela Diretoria Colegiada mediante a Portaria nº 2.280, de 16 de junho de 2012, e, sem a realização de
prévia audiência pública, exigiu requisito não constante da Norma. Requereu, pois, a suspensão cautelar dos
"esclarecimentos" até a realização de audiência pública sobre o tema.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Preliminarmente, impende destacar que nos autos do Processo nº 48500.004004/2014-66, a Diretoria
Colegiada da ANEEL instaurou a Audiência Pública 57/2014, com vistas a obter subsídios à proposta de simplificação
da análise de estudos de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, então disciplinada pela Resolução Normativa nº
343, de 9 de dezembro de 2008.

5. Como resultado, decidiu-se pela aprovação da Resolução nº 673, de 4 de agosto de 2015 (ver o DOU
de 2/9/2015, seção 1, p. 79, v. 152, n. 168), que em seu art. 25 expressamente revoga as disposições em contrário
da constantes da Resolução Normativa nº 343, de 2008, observadas regras de transição.
6. A nova Resolução nº 673, de 2015, define quais os parâmetros serão considerados pela ANEEL na
análise: "Art. 12 A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial hidráulico,
principalmente, queda, potência e fator de capacidade."
7. Dessa maneira, como o projeto básico não é mais objeto de análise, necessário reconhecer que a
eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se prejudicada por fato superveniente, a saber: a recente
aprovação da Resolução nº 673, de 2015. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
8. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
9. Acresce-se, ainda que, nos termos do art. 43, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o
recurso não será conhecido no caso de perda de objeto.
10. Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007, passa-se à decisão.
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

III. DIREITO
11. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
12. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005668/2013-61, decido declarar
extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado
impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Brasília, 11 de março de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor