DSP - DESPACHO 1008/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Defere, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento proposta pela Povoação Energia S.A para a Usina Temelétrica Povoação 1, até o prazo determinado.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003373/2022-41
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE e Povoação Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Povoação Energia S.A. com vistas à
excepcionalidade aos Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição de
Faturamento – SMF da Usina Térmica – UTE Povoação 1.
I – RELATÓRIO
2. Em 18 de março de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
protocolou a Carta nº CT- CCEE02184/20221 com sua manifestação e do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS a respeito da solicitação da Povoação Energia S.A. de excepcionalidade
dos Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição e Faturamento – SMF
referente a usina termelétrica – UTE Povoação 1.
3. Em 01 de abril de 2022, por meio da Carta nº 006/20222, a Povoação Energia S.A.
ratificou a ANEEL seu pleito de excepcionalidade na implementação do SMF.
4. Em 7 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 263, a SRT fez análise do
requerimento.
5. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Sicnet 48513.008287/2022-00
2
Sicnet 48513.009801/2022-00
3 SicNet 48552.000318/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se do requerimento da Povoação Energia S.A. de excepcionalidade na
aprovação do Sistema de Medição para Faturamento – SMF relativo a UTE Povoação, disposta
numa instalação compartilhada com a UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (UTE LORM), outorgada
a Linhares Geração S.A., do mesmo grupo econômico, em configuração distinta à
regulamentação vigente.
7. Pretende a interessada que o seu montante individual de geração líquida, geração
bruta e consumo sejam obtidos nos processos de contabilização da CCEE e ONS por expressão
contábil e diferença entre as medições.
8. A UTE Povoação 1 foi adjudicada no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS)
nº 1/2021, para suprimento de energia para o período de 01 de maio de 2022 até 31 de dezembro
de 2025.
9. Para viabilização do empreendimento dentro do PCS, a UTE Povoação 1
compartilhará as mesmas instalações de uso restrito da UTE LORM, configurando-se assim uma
instalação compartilhada.
10. As duas UTE foram classificados pelo ONS na modalidade de operação do Tipo I,
ou seja, com programação e despachos centralizados. Para este tipo de operação em usinas com
instalações compartilhadas, o Submódulo 2.14 – Requisitos Mínimos para Medição para
Faturamento (Requisitos) – em seu item 6.5 determina que a medição de geração líquida deve
ser nos pontos de conexão da usina; e, para medição da geração bruta, na saída de cada unidade
geradora.
11. A Povoação Energia requer excepcionalização do disposto nos Procedimentos de
Rede alegando o prazo exíguo para adequação do sistema de medição, considerando que o
suprimento tem previsão de início em 01 de maio próximo; e, a falta de espaço físico para
instalação de medição individualizada da geração e da alimentação do serviço auxiliar das duas
usinas. Aponta ainda que tanto as gerações brutas quanto as líquidas das duas usinas podem ser
calculadas conforme formulações paramétricas a serem encaminhadas à CCEE e consideradas no

SCDE.
12. O pedido da Povoação Energia foi analisado pela CCEE e pelo ONS que se
manifestaram favoravelmente ao acatamento do pleito, considerando as dificuldades e
particularidades do pleito e a possibilidade de executar o tratamento contábil da UTE Povoação
1 e da UTE LORM por cálculo aritmético e expressão contábil no Sistema de Contabilização. Essa
posição também foi seguida pela SRT.
13. Por fim, cabe destacar que a fórmula paramétrica para a medição da UTE
Povoação 1 dependerá do SMF da UTE LORM. A titular da outorga da UTE LORM, a Linhares
Geração S.A, concordou com a configuração apresentada; e, também, solicitou no âmbito do
Processo nº 48500.003424/2022-35, a excepcionalização do SMF da UTE LORM para adequação
de tal configuração.
14. Ponderando todos os argumentos, entendo razoável, para este caso específico,
acatar, de forma provisória, até 31 de dezembro de 2025, a excepcionalidade na configuração do
SMF da UTE Povoação 1.
III – DIREITO
15. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
Submódulo 2.14 – Requisitos Mínimos para Medição para Faturamento (Requisitos) dos
Procedimentos de Rede, aprovado pela Resolução Normativa nº 903, de 2020.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003373/202241, voto por deferir, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para
Faturamento – SMF proposta pela Povoação Energia S.A. para a UTE Povoação 1, até 31 de
dezembro de 2025.
Brasília, 19 de abril de 2024.

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor