PRT - PORTARIA 1403/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova como prioritário o projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 2 do Leilão ANEEL 002 de 2021, no município de Olidina, (BA), de titularidade da Jaçanã Transmissão de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e como prioritário, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-19
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.403/SPE/MME, DE 18 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital
do Leilão nº 02/2021-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002335/2022-71, resolve:
Capítulo I
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 2 do Leilão
nº 02/2021-ANEEL, de titularidade da empresa Jaçanã Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 45.133.828/0001-56, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 02/2022-ANEEL,
celebrado em 31 de março de 2022, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018.
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Jaçanã Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 3º A Jaçanã Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de
até trinta dias de sua emissão.
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5º A Jaçanã Transmissão de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo II
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de
transmissão de energia elétrica, de titularidade da Jaçanã Transmissão de Energia S.A., detalhado nos
Anexos I e III à presente Portaria.
Parágrafo único. A Jaçanã Transmissão de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita
Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta
Portaria.
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática
revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO I
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Jaçanã Transmissão de Energia 45.133.828/0001-56.
S.A.
Dados do Projeto
Denominação do Projeto Lote 2 do Leilão nº 02/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº
02/2022-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2022).
Descrição do Projeto Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 2 do
Leilão nº 02/2021- ANEEL, compreendendo:
I - Integração entre os pátios de 500 kV e 230 kV na Subestação
Olindina, com a implantação de Transformação 500/230-13,8 kV
composta por quatro unidades de transformação monofásicas de
150 MVA, cada; e
II - unidades de transformação, conexões de unidades de
transformação, interligações de barramentos, barramentos,
instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções

de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
Período de Execução De 31/03/2022 a 31/03/2025.
Localidade do Projeto Município de Olindina, Estado da Bahia.
Serviços 717.023,90.
Outros 0,00
Total (2) 2.129.322,30.

ANEXO II
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 98.884.905,47.
Serviços 50.963.758,97.
Outros 2.281.959,36.
Total (1) 152.130.623,80.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 89.738.051,71.
Serviços 46.249.611,27.
Outros 2.070.878,12.
Total (2) 138.058.541,10.
ANEXO III
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação (%)
Sterlite Brazil Participações S.A. 28.704.797/0001-27. 100.
Referência: Processo nº 48500.002335/2022-71 SEI nº 0626436