DSP - DESPACHO 990/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração, interposto pela São Roque Energética S.A em face do Despacho ANEEL 682, de 10 de março de 2020, para possibilitar a postergação e parcelamento mensal determinado e sucessivas do pagamento da totalidade dos encargos devidos do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST ANEEL 015 de 2016 para após a entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica São Roque, devidamente atualizados conforme previsão contratual; conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo, interposto pela São Roque Energética S.A para que seja revisada a decisão tomada unilateralmente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de rescindir o CUST citado; determina que o ONS aplique a penalidade prevista em razão da rescisão do CUST ANEEl 015 de 2016, com alteração na forma de cálculo, para que sejam devidos os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST referente ao período de abril de 2020 até o mês anterior ao início de vigência do novo CUST a ser celebrado pela São Roque, não podendo ser superior ao período citado, além de afastar o dispositivo legal para permitir a postergação e parcelamento mensal e sucessivas desses encargos rescisórios, para após a entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica São Roque, cujo índice de correção deverá ser o IPCA, somente no caso de ausência de previsão contratual; e que a São Roque Energética S.A assine Termo de Confissão de Dívidas perante o ONS, no prazo estabelecido, constando ambos os inadimplementos (encargos pendentes e encargos rescisórios) que lastrearão cláusula a constar no novo CUST, constando os valores a serem honrados, período para quitação e índice de correção, consoante disposto nos itens "i" e "iii" da presente decisão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 12/04/2022
VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.006740/2011-14.
INTERESSADO: São Roque Energética S.A.
RELATOR: Diretor Júlio César Rezende Ferraz.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela São Roque Energética S.A. em face do
Despacho nº 682, de 2020, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela
Recorrente com vistas à postergação do pagamento da totalidade dos encargos do Contrato de
Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 15/2016, referentes ao ciclo tarifário 2016-2017, para
após a entrada em operação comercial da Usina Hidrelétrica - UHE São Roque.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 26ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 21 de
julho de 2020, usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL nº
018, com revisão aprovada pela Resolução Normativa ("REN") nº 698, de 2015, solicitei vistas ao
processo em referência como forma de melhor examinar as questões relacionadas ao Pedido de
Reconsideração interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 682, de 2020,
considerando os riscos associados a inviabilidade do empreendimento em função da
incapacidade de pagamento de diversas dívidas de caráter regulatório frente a essa Agência.
1. Em 15 de outubro de 2020, foi realizada a primeira reunião com a Interessada,
oportunidade em que foi reforçado pelo agente a necessidade de nova análise por parte desta
Diretoria, com o objetivo de reavaliar o requerimento para o parcelamento da dívida dos
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão ("EUST") pendentes somente após a entrada em
operação comercial da UHE São Roque, e também da penalidade prevista na Resolução

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Normativa nº 666, de 2015, associada a rescisão do CUST nº 15/2016 pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico ("ONS").
2. Em 26 de outubro de 2020, a São Roque protocolou a carta nº SRE-CE-0058-20
com os argumentos trazidos na supracitada reunião.
3. Em 28 de maio de 2021, mediante o Ofício nº 354/2021-SFG/ANEEL, a SFG
solicitou comprovação sobre a retomada das obras da UHE São Roque, sinalizada pelo
empreendedor no âmbito do Programa de Gestão das Outorgas dos Empreendimentos de
Geração (Ciclo 2021).
4. Em 09 de setembro de 2021, mediante carta s/nº1, a São Roque atualizou o estágio
de implantação das obras da UHE São Roque, além de apontar questões regulatórias pendentes
de resolução no âmbito desta Agência, quais sejam: (i) a formalização do cronograma aprovado
no âmbito do Leilão A-6/2019 no ato de outorga; (ii) a permanência de Termo de Intimação que
recomenda a aplicação da pena de caducidade à concessionária; e (iii) a necessidade de uma
solução definitiva acerca das questões pendentes associadas ao uso do sistema de transmissão
pela UHE São Roque.
5. Em 18 de outubro de 2021, foi realizada nova reunião com a Recorrente,
oportunidade em que foram apresentados o estágio da obra e a necessidade de um
equacionamento com relação ao acesso do sistema de transmissão, além dos rebatimentos
pretéritos e futuros.
6. Em 07 de dezembro de 2021, encaminhei diversos expedientes com o objetivo de
levantar todas as questões atinentes ao caso, foram eles: (i) Memorando nº 306/2021ASD/ANEEL à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT"); (ii)
Memorando nº 307/2021-ASD/ANEEL à Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"); (iii)
Ofício nº 313/2021-DIR/ANEEL ao Ministério de Minas e Energia ("MME"); (i) Ofício nº 314/20211 SICNet nº 48513.024961/2021-00

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DIR/ANEEL ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES"); e (v) Ofício nº
315/2021-DIR/ANEEL ao Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS").
7. Em 20 de dezembro de 2021, o ONS encaminhou resposta por meio da carta nº
CTA-ONS DGL 2770/2021, e em 30 de dezembro de 2021, o MME apresentou suas considerações
mediante o Ofício nº 102/2021-SPE-MME.
8. Em 18 de janeiro de 2022, a São Roque protocolou a carta nº SRE-CE-0005-22,
apresentando a atualização do cronograma para a operação comercial das unidades geradoras e
em 1º de fevereiro de 2022, por meio da carta nº SRE-CE-0026-22, informou sobre a previsão de
fechamento do reservatório da UHE São Roque, oportunidade em que mais uma vez solicitou a
adequação do seu cronograma com vistas ao andamento no processo de acesso ao Sistema
Interligado Nacional ("SIN").
9. Em 07 de fevereiro de 2022, a SRT encaminhou o Memorando nº 20/2022SRT/ANEEL em resposta aos questionamentos formulados por esta relatoria.
10. Em 10 de fevereiro de 2022, o BNDES encaminhou a carta nº 003/2022 em
resposta ao Ofício nº 314/2021-DIR/ANEEL.
11. Em 14 de fevereiro de 2022, a PF/ANEEL aprovou o Parecer nº
00008/2022/PFANEEL/PGF/AGU, em resposta ao Memorando nº 307/2021-ASD/ANEEL.
12. Em 17 de fevereiro de 2022, foi realizada nova reunião com a São Roque, a pedido
da Recorrente.
13. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
14. O presente processo consiste, fundamentalmente, (i) na apreciação do Pedido de
Reconsideração interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 682, de 2020,

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que indeferiu pedido de postergação do pagamento da totalidade dos encargos devidos do
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão ("CUST") nº 15/2016 para após a entrada em
operação comercial da UHE São Roque; e (ii) da análise do processo de rescisão CUST nº15/2016
e penalidades regulamentares aplicáveis.
II.1 – Do breve histórico e importância da UHE São Roque
15. A UHE São Roque foi outorgada à empresa São Roque Energética S.A, nos termos
do Decreto s/nº de 1° de agosto de 2012, e do Contrato de Concessão nº 01/2012-MME. A usina
fica localizada nos municípios de Vargem e São José do Cerrito, estado de Santa Catarina, e será
constituída de 3 unidades geradoras totalizando 141,90 MW de capacidade instalada, com 91,30
MW médios de garantia física de energia.
16. O cronograma estabelecido no Contrato de Concessão nº 01/2012-MME,
posteriormente aditado em face do Despacho nº 3.970, de 2015, estabeleceu a data de 1º de
julho de 2016 para a operação comercial da primeira unidade geradora. Os Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado ("CCEAR") indicavam a mesma data para
início do suprimento, celebrados em decorrência da participação do Leilão de Energia nº
007/2011 (A-5), onde foram comercializados 81,8 MW médios.
17. Após a assinatura do contrato de concessão a área de fiscalização, juntamente
com a área de concessão da agência, no âmbito do processo de acompanhamento e gestão das
outorgas de empreendimentos de geração, identificaram o descumprimento de diversos marcos
estabelecidos no cronograma de implantação, além da paralização total das obras da UHE São
Roque. (Assunto tratado no Processo Administrativo º 48500.005491/2012-12).
18. Em maio de 2017, a São Roque protocolou na ANEEL carta2 informando sobre a
rescisão, via Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits ("MCSD"), de todos os seus
contratos ("CCEAR") celebrados no Leilão de Energia Nova nº 007/2011, e ao longo de 2019 e
2 SICNet nº 48513.016903/2017-00

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2020, a empresa buscou essa Agência para o equacionamento dos problemas financeiros
associados ao projeto.
19. Nesse contexto, é importante destacar a participação da São Roque no Leilão de
Energia nº 4/2019 (A-6), tendo sido celebrados novos CCEARs, onde foram comercializados 60
MW médios, com período de suprimento de 2025 a 2047. Em novembro de 2020, a São Roque
participou também do 1º Leilão de Venda de Energia Elétrica Convencional no Ambiente de
Contratação Livre ("ACL"), comercializando 32 MW médios de 1º de julho a 31 de dezembro de
2022, e 33 MW médios de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
20. A partir de 2021, com a superação dos principais entraves financeiros, com
destaque para a reestruturação de crédito junto ao BNDES3, restou evidenciada a retomada das
obras da UHE São Roque, motivo pelo qual a SFG, além de solicitar as documentações
comprobatórias, realizou fiscalização in loco a fim de verificar em campo o estágio das obras e
sua viabilidade.
21. Como resultado, a SFG destacou que não identificou mais a existência de
inviabilidade do empreendimento, com base tanto nas informações apresentadas pelo
empreendedor, como no que foi observado nas várias frentes de trabalho em campo, para
concluir que o retorno das obras de implantação da UHE São Roque traz elementos suficientes
para assegurar a entrada em operação da usina no curto prazo.
22. Diante desse cenário, solicitei manifestação do MME, na posição e visão de órgão
planejador, sobre a importância e urgência da integração da UHE São Roque no Sistema
Interligado Nacional ("SIN"), tendo em vista as características da usina (usina com reservatório)
e as condições eletroenergéticas vivenciadas nos últimos meses e as projeções futuras.
23. Mediante a Nota Informativa nº 68/2021/DPE/SPE, o MME destacou que a UHE
São Roque possui reservatório de regularização com capacidade de acumular água nos períodos
3 Por meio da carta nº 003/2022, o BNDES informou que as condições financeiras em discussão contemplam, de
forma sintética, o alongamento do prazo de financiamento e novo prazo de carência para início do pagamento, além
de permitirem a captação de recursos adicionais necessários para conclusão das obras do projeto. Além disso,
informou que a deliberação da reestruturação do crédito pela Diretoria do BNDES deve ocorrer ainda no primeiro
semestre de 2022.

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chuvosos, podendo também desempenhar os importantes papéis de controle de cheias e
gerenciamento hídrico em períodos de escassez, além de ampliar a segurança do suprimento
eletroenergético em épocas adversas e no atendimento das demandas instantâneas.
24. Também foi informado pelo MME, que o Plano Decenal de Energia ("PDE") 2030
considera a entrada em operação da UHE São Roque a partir de 2025, e que eventual frustração
nesse sentido representaria déficit na oferta de geração considerada como contratada (já
consumada) pelo planejamento setorial, trazendo consequências negativas tanto sob a ótica do
equilíbrio entre oferta e demanda, quanto da otimização eletroenergética da geração
hidrelétrica daquela região.
25. Outrossim, pela capacidade tecnológica corrente, as fontes capazes de mitigar os
efeitos da intermitência das fontes renováveis são fontes despacháveis, tais como a
hidroeletricidade e a termoeletricidade. Logo, tendo em vista os compromissos ambientais,
nacionais e internacionais, para a descarbonização e redução de emissões totais assumidas pelo
País e ainda as incertezas climáticas atuais, a viabilização de empreendimentos hidrelétricos com
reservatórios de acumulação é preferencial e desejável, ainda mais quando se observa que a
evolução projetada da matriz elétrica indica que o sistema brasileiro se torna também restrito
em potência, principalmente, porque a redução da expansão por meio de empreendimentos
hidrelétricos de grande porte vem se intensificando a cada ano devido a dificuldades crescentes
em se viabilizar novos aproveitamentos e também pelo aumento da complexidade ambiental dos
aproveitamentos remanescentes.
26. A UHE São Roque, cumpre, portanto, importante papel na conformação dessa
arquitetura, atendendo, ao mesmo tempo, os requisitos de potência, reserva energética, custo,
energia limpa e despachável (controlabilidade).
27. Reforço ainda, que o Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") também se
manifestou nos autos sobre a importância da usina, corroborando com o que foi apresentado
pelo MME sobre o ponto de vista energético, além de destacar que a UHE São Roque se configura
como um recurso adicional para o controle de tensão no sistema.

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28. Feito esse breve e necessário contexto fático, com destaque para a importância
dessa usina para o SIN, passo a analisar as questões atinentes ao CUST nº 15/2016.
II.2 – Do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 15/2016
II.2.1 – Da breve contextualização fática acerca do CUST nº 15/2016
29. Em março de 2016, foi celebrado o CUST nº 015/2016 com a central geradora São
Roque Energética S.A., com início do pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão
("EUST") a partir de junho de 2016.
30. Em junho de 2016, após incorporação do gerador ao processo de Apuração Mensal
dos Serviços e Encargos ("AMSE") do ONS, a São Roque solicitou ao ONS o adiamento da cobrança
das obrigações previstas no CUST, bem como a não aplicação das penalidades decorrentes pela
não apresentação das respectivas garantias.
31. Ainda em junho de 2016, o ONS informou à São Roque da impossibilidade de
atender o pleito, dado que a postergação dessa cobrança configuraria uma infração à
regulamentação vigente, e em agosto de 2016, mediante o Despacho nº 2.207, de 2016, a ANEEL
negou o pedido da São Roque para postergar o CUST (pleito original).
32. Em novembro de 2016, diante da inadimplência constatada da São Roque (não
pagamento dos EUSTs devidos desde junho de 2016) o ONS informou à ANEEL que iria notificar
a São Roque sobre a suspensão do CUST, e a possível rescisão caso a inadimplência não fosse
sanada.
33. Em dezembro de 2016, a despeito das cobranças efetuadas, face ao não
cumprimento das obrigações contratuais, e o não pagamento dos encargos devidos, o ONS
notificou a São Roque, comunicando que procederia com a suspensão do CUST pelo prazo de 30

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(trinta) dias, e que após o decurso deste prazo, proceder-se-ia com a rescisão do CUST, conforme
disposto nos §§ 6º e 7º do art. 5º da Resolução Normativa ("REN") n° 666, de 20154.
34. Em janeiro de 2017, em resposta à notificação, a São Roque encaminhou duas
correspondências ao ONS que, em síntese, solicitava a não utilização da prerrogativa do
Operador de rescisão do CUST, considerando a existência de Requerimento Administrativo
apresentado à ANEEL. Em março de 2017, foi publicado o Despacho ANEEL nº 628, de 2017, que
confirmou o indeferimento do pleito original da UHE São Roque (de prorrogação do CUST), e
naquela oportunidade decidiu a ANEEL pela suspensão do CUST até que fosse definitivamente
decidido o pleito subsidiário (postergação do pagamento dos EUSTs para após a entrada em
operação) pela ANEEL.
35. Em março de 2020, a Diretoria da ANEEL, decidiu, por meio do Despacho nº 682,
de 2020, negar provimento ao pleito subsidiário (postergação do pagamento dos EUSTs para
após a entrada em operação), e declarar o término da suspensão do CUST, momento em que
determinou a cobrança dos encargos e a rescisão do CUST, caso a inadimplência continuasse.
36. Em abril de 2020, a São Roque obteve decisão judicial liminar no âmbito
do Processo Judicial nº 1030397-78.2019.401.3400, suspendendo a exigibilidade da cobrança
dos seus EUSTs até a entrada em operação da unidade geradora ou o julgamento do mérito do
processo em questão, o que ocorrer primeiro, e apesar do ONS ter retirado o gerador do AMSE,
foi efetuada a cobrança referente ao mês de março de 2020, contudo, no mês de maio de 2020,
em função da manutenção da condição de inadimplência da São Roque em relação à
apresentação da garantia financeira, o gerador teve seu CUST rescindido pelo ONS.
4
Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores
quando a geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e
a carga própria. (...)
§ 5º Em caso de descontratação de um ponto de conexão, antes do fim da outorga dos usuários de que trata o caput,
serão devidos os EUST associados a este ponto referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da descontratação
ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução.
§ 6º Em caso de rescisão do CUST, antes do fim da outorga dos usuários de que trata o caput, serão devidos os EUST
referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda
não esteja em execução

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37. Em junho de 2020, a SRT questionou a PF/ANEEL a respeito da legalidade da
rescisão do CUST nº 15/2016 efetuada pelo ONS de modo unilateral, e em agosto de 2020, a
PF/ANEEL, mediante a Nota nº 00033/2020/PFANEEL/PGF/AGU, entendeu que não houve
ilegalidade na rescisão do CUST nº 15/2016 pelo ONS.
38. Diante deste contexto fático, observa-se que a São Roque possui atualmente
dívida com relação aos EUSTs referentes aos meses de junho a novembro de 2016, e do mês de
março de 2020, correspondente ao período de participação na Apuração Mensal de Serviços e
Encargos ("AMSE") do ONS. Conforme manifestação do ONS, juntada aos autos, essa dívida
remonta o valor histórico total de R$ 4.002.966,55 (quatro milhões, dois mil e novecentos e
sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), que corrigido para a data de 08/12/2021
perfaz R$ 11.225.248,98 (onze milhões duzentos e vinte e cinco mil duzentos e quarenta e oito
reais e noventa e oito centavos), junto à 224 credores (transmissoras e ONS).
39. Adicionalmente, em função da rescisão do CUST nº 15/2016, está prevista a
aplicação de penalidade, a título de encargos rescisórios, descrita no § 6º, do art. 5º, da REN nº
666, de 2015, de pagamento dos EUSTs referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da
rescisão do CUST. A esse respeito, o ONS informou que aguarda decisão judicial final de forma a
proceder com a contabilização e emissão dos Avisos de Crédito ("AVC") complementares visando
a cobrança dos encargos rescisórios previstos na regulamentação. Utilizando-se os parâmetros
vigentes em março de 2020, último mês de participação do gerador na AMSE, o ONS informou
que o valor total calculado dos encargos rescisórios era de R$ 32.135.143,85 (trinta e dois
milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).
II.2.2 – Da síntese do Voto do Diretor Relator
40. O Voto condutor do Diretor Relator encaminhou decisão no sentido de (i)
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração, interposto pela São
Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 682, de 2020; e (ii) determinar que a SRT instrua
processo específico para avaliação e emissão de decisão sobre o pleito referente à rescisão
unilateral do CUST nº 15/2016, apresentado na Carta SRE-CE-0045/20, de 16 de junho de 2020.

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41. Quanto ao item (i), o Eminente Relator entendeu, em suma, que a postergação do
pagamento e parcelamento da totalidade dos encargos devidos do CUST nº 15/2016, para após
a entrada em operação comercial da UHE São Roque, significaria na prática que os demais
acessantes da Rede Básica suportariam tais encargos financiando os pagamentos futuros da São
Roque, até o início de operação da usina, momento em que iniciaria os seus pagamentos,
situação essa não prevista na regulamentação.
42. No que tange ao item (ii), o entendimento trazido pelo Relator foi que o pleito do
agente para revisar a decisão do ONS de rescindir unilateralmente o CUST nº 15/2016, por
descumprimento da obrigação de aporte de garantias financeiras, trata de questão que excederia
o objeto do Despacho nº 682, de 2020, além de ser intempestiva, do ponto de vista da peça
recursal em análise, e nesse sentido, determinou que a SRT instruísse processo específico para
avaliação e emissão de decisão sobre o pleito referente à rescisão unilateral do CUST nº 15/2016.
II.2.3 – Do encaminhamento do Voto-Vista
43. De início, dada a importância e relevância da UHE São Roque, já demonstrada no
presente Voto, e com o devido respeito a proposição do Voto condutor, entendo de forma
diferente quanto ao encaminhamento trazido pelo Relator da matéria, impulsionada pela
questão que se impõe, qual seja, o fato da usina estar próxima de entrar em operação comercial,
com data estimada para maio de 2022.
44. Assim, apresentarei na sequência minha avaliação (i) quanto aos EUSTs devidos
no período de participação no AMSE (junho a novembro de 2016 e o mês de março de 2020); e
(ii) quanto aos EUSTs devidos em função da rescisão do CUST nº 15/2016.
II.2.3.1 – Dos EUSTs devidos no período de participação no AMSE
45. Com relação ao pedido de postergação e parcelamento do pagamento da
totalidade dos encargos devidos do CUST nº 15/2016, para após a entrada em operação
comercial da UHE São Roque, objeto do pedido de reconsideração, encaminhei consulta à SRT
quanto à existência de óbices para atendimento do pleito.

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46. Em sua resposta, a SRT manteve sua posição, já exarada pelo Diretor Relator no
Voto condutor, destacando que a aceitação do pleito significaria que os demais acessantes da
Rede Básica estariam financiando os pagamentos da São Roque, medida que na visão da área
técnica desequilibra o modelo de transmissão regulamentado, e cria condição não isonômica em
relação aos demais usuários do sistema de transmissão, que devem pagar os encargos de uso a
partir do início de execução de seus CUSTs.
47. De fato, corroboro do entendimento trazido tanto pelo Relator quanto pela área
técnica para não se permitir, em regra geral, a postergação dos pagamentos dos encargos para
após a entrada em operação da usina, além de que a própria regulamentação não prevê essa
situação.
48. Todavia, entendo que devemos olhar para o presente caso como uma situação
excepcional e extraordinária, no intuito de viabilizar que uma usina de extrema importância, por
tudo que foi relado no presente Voto, encontre as condições e meios necessários para a sua
entrada em operação comercial, considerando todas as dificuldades exógenas ao setor elétrico
que afetaram as condições econômico-financeiras do grupo econômico ao qual a usina faz parte.
49. Assim, entendo que afastar a regra para o caso específico mostra-se como solução
de equilíbrio que atende tanto ao interesse público quanto aos anseios do agente que, destacase, conseguiu reestruturar-se financeiramente junto aos bancos credores, após severos e
significativos impactos financeiros decorrentes da Operação Lava-Jato.
50. Além do mais, a SRT pontuou em sua resposta também que "em termos de
impactos na arrecadação da RAP das transmissoras, no entanto, dada a proximidade com a
operação comercial prevista da usina e considerando que o CUST nº 15/2016 já se encontra
rescindido desde 14 de maio de 2020, entendemos que os impactos do não cumprimento das
obrigações por parte do usuário já estão considerados na TUST do Ciclo 2021-2022, em curso
atualmente. Ou seja, a prorrogação do pagamento não incorreria em déficit adicional de
arrecadação por parte das transmissoras no ciclo vigente".

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51. Nesse sentido, considerando a ausência de impacto para as transmissoras no ciclo
vigente, encaminho decisão para afastamento da regra, de modo a permitir a prorrogação e
parcelamento em 12 meses para pagamento dos encargos pendentes quando da vigência do
CUST nº 15/2016, com a devida atualização e incidência de juros.
II.2.3.2 – Dos EUSTs devidos em função da rescisão do CUST nº 15/2016
52. Conforme relatado, no decorrer da instrução do presente processo sobre a
possibilidade de postergação e parcelamento dos encargos devidos pela São Roque, durante a
sua participação no AMSE do ONS, a São Roque interpôs carta nos autos solicitando que a ANEEL
revisasse a decisão tomada unilateralmente pelo ONS, em 14 de maio de 2020, no sentido de
rescindir o CUST nº 15/2016, celebrado entre o ONS e o agente de geração.
53. De acordo com a São Roque, o ONS não poderia ter efetuado a citada rescisão em
razão da existência de decisão judicial proferida em 15 de abril de 2020, nos autos do processo
nº 1030397-78.2019.4.01.3400/SJDF, o qual suspendeu a exigibilidade da cobrança dos seus
EUSTs até a entrada em operação da unidade geradora ou o julgamento do mérito do processo
em questão, o que ocorrer primeiro.
54. O ONS, por meio da CARTA ONS – 149/DGL/2020, destacou que a rescisão do CUST
nº 15/2016 ocorreu em razão de descumprimento da apresentação de garantias financeiras
exigidas na Cláusula nº 21 do referido contrato, e conforme relatou o próprio Operador, a decisão
judicial mencionada é expressa no sentido de restringir tão somente a cobrança dos encargos de
uso do sistema de transmissão, e que foi cumprida neste sentido.
55. Ao ser questionada pela SRT sobre a legalidade da rescisão do CUST nº 15/2016, a
Procuradoria emitiu a Nota nº 00033/2020, destacando que a decisão judicial se limitou
especificamente a suspender a exigibilidade dos encargos do uso do sistema de transmissão, e
não o Contrato em si. Também foi ressaltado pela Procuradoria que a rescisão do CUST nº
15/2016 pelo ONS tem amparo na decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por
ocasião da 7ª Reunião Pública Ordinária, de 10 de março de 2020, oportunidade em que foi
determinado que o ONS adotasse providências para a cobrança dos EUST devidos pela empresa

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e, caso pertinente, fosse rescindido o CUST, de acordo com as disposições contratuais; não
havendo, portanto, qualquer ilegalidade no processo de rescisão.
56. Complementarmente, de modo a dirimir eventuais dúvidas, e trazer mais robustez
à decisão, procedi nova consulta à Procuradoria Federal da ANEEL sobre qual seria o papel da
ANEEL no processo de assinatura do CUST, e se eventualmente, sua rescisão deveria ser
homologada pela ANEEL.
57. Em resposta, a Procuradoria destacou que a redação original da Resolução nº 281,
de 1999, previa que os CUSTs firmados pelo ONS deveriam ser encaminhados para homologação
da ANEEL, disposição essa que foi revogada pela REN nº 399, de 2010, sob a justificativa de que
"esses contratos baseiam-se em modelos pré-estabelecidos".
58. Todavia, a diminuição de formalidade na celebração do CUST não retirou o poderdever da ANEEL para aferir a higidez do contrato, inclusive em relação à eventual revogação, já
que não faria sentido exigir uma atuação regulatória no início do contrato, e simplesmente
ignorar o rompimento contratual por quaisquer das partes signatárias.
59. Assim, concluiu a Procuradoria que a assinatura e rescisão do CUST não
necessitam de homologação por parte da ANEEL, e como restou caracterizado para o presente
caso a presença dos pressupostos para sua rescisão, não há que se falar em ilegalidade do
procedimento adotado pelo ONS.
60. Vencida a questão quanto à ilegalidade da rescisão, importante observar o que
estabelece a REN nº 666, de 2015, em seu art. 5º, §§ 6º e 7º, em relação à rescisão do CUST antes
do fim da outorga, vejamos:
Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores
independentes ou autoprodutores quando a geração for maior que a carga
própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a
carga própria.
[...]
§ 6º Em caso de rescisão do CUST, antes do fim da outorga dos usuários de que

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trata o caput, serão devidos os EUST referentes aos 3 (três) anos subsequentes à
data da rescisão ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda não
esteja em execução.
§ 7º A liquidação dos encargos de que tratam o § 5º e o § 6º ocorrerá na primeira
apuração mensal de serviços e encargos subsequente à descontratação ou
rescisão do CUST.
61. Conforme transcrito, o normativo estabelece que a rescisão do CUST antes do fim
da outorga do gerador implica na obrigação de pagamento de penalidade rescisória em
montante igual aos EUST dos três anos subsequentes à data de rescisão e, ainda, que essa
compensação é cobrada na apuração mensal subsequente à rescisão do CUST e em parcela única.
62. Sobre o espírito do regulamento quanto à aplicação dessa penalidade, a SRT
destacou o teor da Nota Técnica nº 161/2014-SRT/ANEEL, produzida em razão da análise das
contribuições recebidas na Audiência pública nº 39/2014, que culminou com a publicação da REN
nº 666, de 2015.
"Os investimentos associados à expansão da Rede Básica para atendimento de
novos usuários, por se tratar de rateio, são de difícil identificação com relação aos
usuários que ensejaram esses investimentos. Apesar de se ter certeza que há
expansão necessária ao atendimento da demanda de todos os usuários, não é
trivial a determinação de qual expansão é exatamente associada a qual usuário.
Desta forma, o ressarcimento proposto visa remunerar a expansão realizada para
atendimento dos novos usuários, que de outra forma seria custeada pelos
usuários remanescentes" (grifos nossos)
63. Ou seja, uma vez que a central geradora é considerada nos estudos de
planejamento futuros a partir do momento que celebra seu CUST, é certo que a celebração de
CUST traz impactos aos demais usuários do sistema de transmissão pelo rateio dos custos da
rede, não sendo possível determinar, no entanto, qual a participação exata da usina nesse
planejamento, uma vez que os custos associados à expansão da Rede Básica são rateados por
todos os usuários, sendo necessário, também, considerar que foi contratada a disponibilidade
do sistema de transmissão, e a própria reserva do ponto ao agente durante esse tempo,
causando custos aos demais usuários da rede.

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64. Além disso, entendo como igualmente relevante a sinalização regulatória dada
pelos encargos de rescisão para que os agentes ao assinarem os CUSTs reservem seus pontos de
conexão de forma a viabilizarem de fato seus projetos, uma vez que a ausência desse
compromisso com os custos fixos da rede não assegura os investimentos necessários de forma a
permitir a conexão dos usuários ao sistema de transmissão. Considerando os vultosos
investimentos na rede de transmissão e o caráter determinativo dos investimentos, as
obrigações contratuais são necessárias, e as penalizações por descumprimento fundamentais
para coibir comportamentos oportunistas dos usuários (geradores e consumidores conectados
na Rede Básica), que tenderiam a assinar o CUST, fazer sua reserva de rede e omitirem de suas
responsabilidades.
65. Ao se pronunciar, a Procuradoria Federal destacou em seu Parecer que a natureza
jurídica da multa rescisória do CUST é de cláusula penal compensatória, que é um pacto acessório
que submete o descumpridor do contrato a uma sanção pecuniária. A cláusula penal intimida o
contratante a cumprir a obrigação e fixa previamente a liquidação de eventuais perdas e danos
devidas.
66. Nesse sentido, deve ser afastada qualquer alegação no sentido de que a multa
prevista pela rescisão do CUST dependeria da demonstração de efetivo prejuízo dos demais
transmissores, decorrente do inadimplemento ou rescisão do negócio jurídico. Tem-se, portanto,
que o objetivo primordial da multa é estimular o cumprimento do contrato e, também, não
obrigar a comprovar o prejuízo ou a quantificação de eventuais danos ao SIN.
alegações5

67. Por este motivo, não se sustentam as trazidas pela São Roque quanto
à ausência de prejuízos para o sistema e usuários para a não aplicação da multa rescisória. Assim,
5 Carta s/nº- SICNet nº 48513.024961/2021-00:
(a.) a integração da SE 525/530 kV Abdon Batista ao SIN seria necessária independentemente da UHE São Roque,
pois necessária para o escoamento da UHE Garibaldi e PCHs conectadas ao sistema de distribuição da CELESC, bem
como pelo crescimento de carga e melhorias de despenho no sistema dessa região;
(b.) a estratégia de expansão da transmissão para região teve como perspectiva a captura da expansão da produção
e consumo num horizonte decenal, no que, considerando as restrições da SE Campos Novos e os ganhos de escala,
a solução de expansão continuaria sendo a SE 525/530 kV Abdon Batista. Portanto, a RAP teria o mesmo montante
independentemente da UHE São Roque;
(c.) se considerarmos que os encargos apurados por ciclo tarifário têm sido sistematicamente superiores às RAPs da
Rede Básica, não há impacto para as transmissoras;

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em regra geral, conforme preconiza a REN nº 666, de 2015, deve ser imputado à São Roque o
pagamento de EUST referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão do CUST nº
15/2016.
68. Entretanto, como o pressuposto primordial para aplicação da penalidade
rescisória, conforme consignado no presente Voto, é estimular e garantir acima de tudo que os
projetos sejam viabilizados, e que restou confirmado o retorno das obras de implantação da UHE
São Roque, com viabilidade de finalização dentro do prazo apresentado pelo agente, atestado
por instituições como a própria ANEEL e BNDES, além da importância sistêmica do
empreendimento ratificada pelo ONS e MME, entendo que atende ao interesse público afastar
a regra nesse ponto especifico, de forma a propor redução dessa penalidade com o mesmo
espírito de contribuir para a finalização e sustentabilidade de um projeto tão importante para o
SIN, sem perder de vista o espírito do regulamento.
69. Em seu Parecer, a Procuradoria opinou por essa possibilidade, argumentando que
"em que pese não seja necessário demonstrar, quantificar, mensurar, o prejuízo para fins de
cobrança da multa compensatória, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a cláusula
penal pode ser cancelada ou reduzida equitativamente se a obrigação principal tiver sido
cumprida de forma substancial, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico
entabulado pelas partes, consoante previsão do artigo 4136 do Código Civil"
70. Assim, a posposta que trago para atenuação da penalidade rescisória é simples, e
tem analogia direta com o cumprimento do contrato, caso não tivesse sido rescindido, senão
vejamos.
71. Caso o CUST nº 15/2016 estivesse vigente, ou seja, não fosse rescindido em março
de 2020, a São Roque deveria estar arcando com os EUSTs desde abril de 2020. Assim, se
considerarmos que o novo CUST a ser assinado pela São Roque tenha início de vigência em maio
(d.) e, para os usuários, geradores e consumidores, o impacto tarifário seria insignificante, tendo em vista a
proporção dos valores rateados frente àqueles devidos a título de RAP da Rede Básica, na ordem de dezenas de
bilhões de reais."
6 Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em
parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade
do negócio

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de 2022 (conforme último cronograma apresentado pela empresa) seria devido um total de 25
meses de EUSTs – abril de 2020 a abril de 2022 – antes da sua entrada em operação comercial.
Portanto, ao invés dos 36 meses de encargos previstos no regulamento, proponho que os
encargos rescisórios sejam contabilizados de abril de 2020 até um mês antes da vigência do novo
CUST a ser assinado pela São Roque, não podendo ser superior a 36 meses.
72. Portanto, pelos mesmos motivos apresentados para o caso dos EUSTs pendentes
de quando o CUST estava vigente, e de modo a não impactar severamente na equação financeira
do projeto, encaminho decisão para permitir a postergação e parcelamento também do
pagamento dos encargos rescisórios para após a entrada em operação comercial da usina.
73. Por se tratar de um valor de um valor representativo, na casa dos R$ 22 milhões
(considerando que o novo CUST seja assinado em maio de 2022), a valores de março de 2020,
proponho o parcelamento dos encargos rescisórios também em 12 vezes, em parcelas mensais
e sucessivas.
74. De modo a criar um compromisso robusto por parte da Recorrente para a quitação
dessas dívidas, e amparado pelo mecanismo da novação7, ou seja, uma operação jurídica do
Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a
obrigação anterior e originária, entendo como prudente que a empresa assine perante o ONS
Termo de Confissão de Dívidas constando ambos os inadimplementos (encargos pendentes e
encargos rescisórios) que junto com essa decisão lastrearão cláusula a constar no novo CUST,
constando os valores a serem honrados, período para quitação e índice de correção, sendo
sugerido, quando da ausência de previsão contratual, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo ("IPCA").
75. Por fim, destaco que consta da atividade da Agenda Regulatória 2022-2023 código
TRA21-30 - "Aperfeiçoamento da Regulamentação Associada à Contratação de uso do Sistema
7
Novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Dessa forma, a novação
é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir.

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de Transmissão" a análise dessas questões que envolvem o acesso e uso do sistema de
transmissão de forma mais ampla e definitiva.
III. D I R E I T O
76. Este Voto-Vista está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos:
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; a Resolução nº 281, de 1 de outubro de 1999 e a Resolução
Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015:
IV. D I S P O S I T I V O
77. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006740/2011-14, voto
no sentido de:
(i) CONHECER E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração,
interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 682, de
2020, para possibilitar a postergação e parcelamento em 12 parcelas mensais
e sucessivas do pagamento da totalidade dos encargos devidos do Contrato de
Uso do Sistema de Transmissão ("CUST") nº 15/2016 para após a entrada em
operação comercial da UHE São Roque, devidamente atualizados conforme
previsão contratual;
(ii) CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento
Administrativo, interposto pela São Roque Energética S.A. para que seja
revisada a decisão tomada unilateralmente pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico ("ONS") de rescindir o CUST nº 15/2016;
(iii) DETERMINAR que o ONS aplique a penalidade prevista no art. 5º, §6º, da REN
nº 666, de 2015, em razão da rescisão do CUST nº 15/2016, com alteração na

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forma de cálculo, para que sejam devidos os Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão ("EUST") referente ao período de abril de 2020 até o mês anterior
ao início de vigência do novo CUST a ser celebrado pela São Roque, não
podendo ser superior a 36 meses; além de afastar o §7º do art. 5º da REN nº
666, de 2015, para permitir a postergação e parcelamento em 12 parcelas
mensais e sucessivas desses encargos rescisórios, para após a entrada em
operação comercial da UHE São Roque, cujo índice de correção deverá ser o
IPCA, somente no caso de ausência de previsão contratual; e
(iv) DETERMINAR que a São Roque Energética S.A. assine Termo de Confissão de
Dívidas perante o ONS, em até 30 dias, constando ambos os inadimplementos
(encargos pendentes e encargos rescisórios) que lastrearão cláusula a constar
no novo CUST, constando os valores a serem honrados, período para quitação
e índice de correção, consoante disposto nos itens (i) e (iii) do presente
Dispositivo.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor