REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6035/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Isabel, no ribeirão Grande, no município de Pindamonhangaba, (SP), outorgada à Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001434/2001-21
INTERESSADO: Empresa Metropolitana de Energia S.A. – EMAE
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica Isabel, outorgada à Empresa Metropolitana de Energia
S.A. – EMAE, pelo Decreto no 87.884, de 1º de dezembro de 1982, localizada no município de Pindamonhangaba,
estado de São Paulo
I. R E L A T Ó R I O
A Usina Hidrelétrica – UHE Isabel foi concedida, por 30 anos, sob o regime de Serviço Público, à
Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo, nos termos do Decreto no 87.884, de 1o de dezembro de 1982.
2. Em 25 de março de 1998, a Resolução no 72, transferiu a titularidade dessa outorga à Empresa
Metropolitana de Energia S.A. - EMAE. Essa concessão é regulada pelo Contrato de Concessão no 2/2004, de 11
de novembro de 20044.
3. A ANEEL, mediante o Despacho no 1.959, de 12 de junho de 2012, decidiu a respeito do tratamento
a ser dado as concessões referentes às centrais geradoras hidrelétricas com capacidade instalada igual ou inferior a
1.000 kW, outorgadas antes da edição da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, que não estivessem em operação
comercial. Transcreve-se excerto do Despacho:
[...] determinar sejam declaradas extintas as concessões referentes às centrais geradoras
hidrelétricas com capacidade instalada igual ou inferior a 1.000 kW que não estejam em operação
comercial, bem como reconhecer a dispensa de reversão de bens desses empreendimentos ao
Poder Concedente; e (ii) para as usinas com as mesmas características descritas no item (i), mas
que estejam em operação comercial, declarar que, ao término de seus prazos de outorga, seus
titulares serão dispensados de reversão de bens ao Poder Concedente e lhes será permitido obter
o registro de seus empreendimentos.
4. O art. 9o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transcrito a seguir, definiu o tratamento a ser
dado a usinas com tais características, cujo prazo de Concessão tenha chegado ao fim: "Art.9o Vencido o prazo das

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concessões de geração hidrelétrica de potência igual ou inferior a 1 MW (um megawatt), aplica-se o disposto no art.
8º da Lei nº 9.074, de 1995".
5. Em 19 de janeiro de 2015, a Lei no 13.097 alterou a redação do §9o do art. 1o da Lei no 12.783, de
11 de janeiro de 2013, ampliando de 1.000 kW para 3.000 kW a potência instalada das usinas hidrelétricas
concedidas que, ao término do prazo de concessão, poderiam ser registrados, nos termos do art. 8º da Lei no 9.074,
de 1995, transcrito a seguir:
Art. 8o O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 3.000 kW (três mil
quilowatts) e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW
(cinco mil quilowatts) estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo
apenas ser comunicados ao poder concedente.
6. Em 21 de maio de 2015, a PFANEEL emitiu o Parecer Referencial no 259/2015PFANEEL/PGF/AGU com manifestação jurídica referencial para os casos que tratam unicamente de análise de
minuta de resolução autorizativa que objetiva declarar a extinção de concessão de usina hidrelétrica, com potência
igual ou inferior a 3 000 kW, por decurso de prazo, para posterior deferimento de pedido de registro.
7. Por meio da Carta OF/P/2429/20141, de 21 de março de 2014, a EMAE protocolou pedido de
extinção da concessão da UHE Isabel, haja vista o termo contratual ocorrido em 30 de novembro de 2012. O pedido
foi ratificado por meio da Carta OF/O1778/20162, de 13 de abril de 2016, nos seguintes termos:
Desde janeiro de 2013 a EMAE vem incorrendo em custos para a conservação dos ativos da UHE
Izabel, acumulados em R$ 751 mil até dezembro de 2015, sem receber qualquer ressarcimento
para tanto, situação que impacta, consequentemente, na condução regular de seus negócios, na
condição de cotista integral do seu parque gerador.
No entanto, mesmo diante das razões aduzidas, há empresa interessada em adquirir e operar a
usina. Porém, considerando que o processo de extinção está inconcluso, não é possível
prosseguir nas tratativas, dependendo de solução de continuidade.
A despeito dos fatos apresentados, a EMAE requer que seja conferida celeridade ao processo de
extinção com base no disposto na Lei n° 13.097, de 19/01/2015, que alterou a redação da Lei n°
12.783, de 11/01/2013, estabelecendo que, depois de vencido o prazo, as concessões de geração
hidrelétrica de potência igual ou inferior a 3MW ficam dispensadas de Concessão, devendo
apenas ser comunicadas ao Poder Concedente.
8. Pelo Despacho no 3.665, de 9 de setembro de 2014, a ANEEL encaminhou
[...] ao Ministério de Minas e Energia o requerimento formulado pela Empresa Metropolitana de
Energia S.A. com a recomendação da extinção da concessão da Usina Hidrelétrica Isabel,
outorgada à referida empresa por meio do Decreto n. 87.884, de 1/12/1982, localizada no
município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.
1 SICNet nº 48513.010196/2014-00
2 SICNet nº 48513.009331/2016-00

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9. Por intermédio do Ofício no 49/2016-DOC/SPE-MME3, de 2 de março de 2016, o MME devolveu os
autos do Processo à ANEEL com vistas ao prosseguimento da extinção da concessão da UHE Isabel, considerando
a edição da Lei no 13.097, de 2015.
10. Por meio da Nota Técnica no 604/2016-SCG/ANEEL, de 25 de agosto de 2016, a Superintendência
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto e recomendou emitir resolução autorizativa,
para extinguir a outorga de concessão referente à Usina Hidrelétrica Isabel.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
11. Segundo a SCG, o termo contratual da concessão da Usina Hidrelétrica Isabel, com 2.640 kW de
potência instalada, ocorreu em 30 de novembro de 2012. Ao analisar o pleito de extinção, a Superintendência
verificou que a concessão se enquadrava no § 9o da Lei no 12.783, de 2013:
Art. 1o A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de geração de energia hidrelétrica alcançadas
pelo art. 19 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder
concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a continuidade, a
eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária.
[...]
§ 9o Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência igual ou inferior
a 3 MW (três megawatts) aplica-se o disposto no art. 8o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. (Redação
dada pela Lei nº 13.097, de 2015).
12. A SCG assinalou que a Usina atendia ao disposto no inciso II do Despacho no 1.959, de 2012, o
qual estabelece que "[...] para as usinas com as mesmas características descritas no item (i), mas que estejam em
operação comercial, declarar que, ao término de seus prazos de outorga, seus titulares serão dispensados de
reversão de bens ao Poder Concedente e lhes será permitido obter o registro de seus empreendimentos". Segundo
a Superintendência,
8. [...] considerando o disposto no Despacho nº 1.959/2012, como o prazo de validade da outorga
dessa central geradora já encontrou seu termo desde o ano de 2008 e ela encontra-se em
operação comercial, existe a dispensa da reversão dos bens vinculados e a permissão para a
obtenção do registro.
11. Ressalte-se que apesar de a capacidade instalada para obtenção de registro mencionada no
Despacho nº 1.959/2012 ser igual ou inferior a 1.000 kW, o advento da Lei nº 13.907/2015, que
aumentou a capacidade instalada de centrais geradoras hidrelétricas sujeitas a registro
para igual ou inferior a 3.000 kW, permite a interpretação do dispositivo do referido
Despacho como extensível a quaisquer centrais geradoras com capacidade instalada
sujeita a registro e que atendam suas condições. (grifos nossos)
3 SICNet nº 48513.005099/2016-00

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13. Frisa-se que a Procuradoria Federal na ANEEL, no Parecer Referencial no 259/2015PFANEEL/PGF/AGU, manifestou-se favoravelmente acerca da extinção de concessão de empreendimentos
hidrelétricos com potência inferior a 3.000 kW, sem necessidade de reverter bens, com a intenção de registro
posterior.
14. Transcrevem-se a seguir excertos desse Parecer:
48. Destarte, a partir da regulamentação do § 4o do art. 176 da Constituição Federal, o
panorama hodierno é o seguinte: aproveitamento de potencial de energia renovável de capacidade
reduzida refere-se aos aproveitamentos hidrelétricos com potencial igual ou inferior a 3.000 kW4,
os quais prescindem de qualquer ato de outorga como autorização ou concessão, sujeitando-se
apenas ao regime jurídico de registro mediante comunicação ao Poder Concedente.
[...]
61. Esta Procuradoria acredita que a Lei no 9.074/95, ao regulamentar as outorgas de
empreendimentos do setor elétrico, submeteu os atos pretéritos a seus ditames gerais,
resguardados os atos jurídicos praticados na égide do regime jurídico anterior, como atos de
concessão, enquanto não se esgotar o prazo da outorga ou advir pedido do concessionário para
extinção da concessão no curso do prazo. Em outras palavras, concessões com potência
inferior a 3MW tem, hoje, o tratamento constitucional e legal de registro, podendo ser
enquadradas neste regime ao final do seu prazo de outorga ou durante este, desde que a
pedido do concessionário.
62. Neste sentido, destaque-se que o art. 1o, § 9o, da Lei no 12.783/2013 (alterado pela Lei
no 13.097/15), incorporou ao ordenamento jurídico este procedimento praticado pela
ANEEL, estabelecendo a extinção das concessões de geração hidrelétrica de potência igual
ou inferior a 3 MW ao final de seu termo, convertendo-se o regime em registro.
[...]
64. Pode parecer, à primeira vista, que estamos a sustentar posição diversa. Não é o caso. A
competência do MME para extinguir, abrangeria: i) as concessões de serviço público ainda em
vigor, relativas a empreendimentos de capacidade reduzida (inferiores ou iguais 3 MW) que
pretendessem, durante a vigência do prazo da concessão, a conversão para registro; ii) as
concessões de serviço público com potência superior a 3 MW. No primeiro caso, seria
necessário remeter os autos ao MME para que o Ministério pudesse extinguir a concessão, em
uma decisão de natureza constitutiva. Posteriormente, a ANEEL formalizaria o registro do
empreendimento, nos casos em que a potência seja inferior a 3MW.
65. Por outro lado, quando se tratar de concessões de serviço público de capacidade reduzida,
com prazo de outorga expirado, pode, a própria ANEEL, tendo em vista que nestes casos não
haverá reversão, e que a decisão extintiva tem natureza meramente declaratória, haja vista que
apenas reconhece o término do prazo contratual, declarar a extinção e, ato seguinte, registrar o
empreendimento.
66. Na hipótese concreta, operou-se a extinção por decurso do prazo da outorga referente ao
empreendimento da PCH Salto Grande em 23.10.2008, e houve pedido do agente solicitando o
registro da CGH. Nesse contexto, cabe a ANEEL declarar a extinção da referida concessão e,
ato contínuo, registrar o empreendimento, de acordo com o disposto no art. 1o, § 9o, da Lei
no 12.783/2013, alterada pela Lei no 13.097/2015. (grifos nossos)
4 Alterado pela Lei no 13.097, de 20.1.2015.

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15. A SCG atestou que a Interessada poderia solicitar o Registro dessa Usina mediante o sistema
próprio a essa finalidade disponível na página da ANEEL na internet5 ou transferir o ativo para terceiros, que
deveriam requerer tal Registro.
16. Segundo a SCG, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT informara não ser devida Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) para o empreendimento.
17. Dessa forma, diante das manifestações favoráveis da SCG, nada há a opor quanto à emissão do
ato autorizativo que declara extinta a concessão da Usina Hidrelétrica Isabel, nos termos das Leis no 9.074, de 1995,
no 12.783, de 2013, e no 13.097, de 2015.
III. D I R E I T O
18. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Decreto no 62.298, de 22 de fevereiro de 1968;
b) Decreto no 82.871, de 18 de dezembro de 1978;
c) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
e) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
f) Lei no 13.907, de 19 de janeiro de 2015;
g) Despacho no 1.959, de 12 de junho de 2012.
IV. D I S P O S I T I V O
19. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.001434/2001-21,
voto por
a) emitir resolução autorizativa, minuta anexa, que extingue a outorga de concessão da Usina
Hidrelétrica Isabel, com dispensa de reversão dos bens vinculados à concessão;
b) encaminhar os autos do processo à SCG, para orientar o Interessado quanto aos
procedimentos relativos ao pedido de registro desse Empreendimento nos termos do art. 8o da Lei
no 9.074, de 1995, após publicado o ato de extinção.
5 Sistema de Registro de Central Geradora – RCG (disponível em

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Brasília, 20 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor