PRT - PORTARIA 6715/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a implementação do Programa de Gestão no âmbito da Superintendência de Recursos Humanos -SRH, bem como, aprova para fins de cadastro no Sistema de Acompanhamento do Programade Gestão e elaboração do Plano de Trabalho, a tabela de atividades conforme consta dos Anexos 1 e 2.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006274/2021-31
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH)
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) ao Programa de Gestão
da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2021, a Diretoria
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 511, que trata do Programa de Gestão da ANEEL.
2. Em 23 de dezembro de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu a
instrução processual para adesão ao Programa de Gestão, conforme diretrizes estabelecidas pela
Diretoria e em consonância com a norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020 do Ministério
da Economia (ME).
172/2021-SRH/ANEEL2,
3. Mediante as Notas Técnicas nº de 27 de dezembro de 2021, e nº
6/2022-SRH/ANEEL3, de 12 de janeiro de 2022, a SRH manifestou-se pela legalidade da proposta e
encaminhou para deliberação da Diretoria.
4. Na Sessão de Sorteio Administrativo nº 1/2022, realizada em 12 de janeiro de 2022, o
processo foi a mim distribuído.
5. É o relatório.
1 Por meio da Portaria nº 6.709/2021.
2 Documento Sicnet nº 48546.006236/2021-00
3 Documento Sicnet nº 48546.000108/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da avaliação da proposta de adesão da SRH ao Programa de Gestão da ANEEL.
Encaminho meu voto no sentido de aprová-la, mediante a publicação de Portaria de Procedimentos Gerais
da Unidade.
7. A Norma Organizacional nº 514 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício de
atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados.
8. Embora a referida norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades
organizacionais ao Programa. A adesão ao Programa de Gestão da ANEEL requer solicitação das áreas
técnicas, análise da SRH e aprovação pelo Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa
contendo os Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de
Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução
processual pela Superintendência de Recursos Humanos.
9. A equipe da SRH é composta por 42 (quarenta e dois) profissionais, entre servidores
efetivos e comissionados, terceirizados e estagiários. A unidade identificou a possibilidade de ingresso
imediato de 24 (vinte e quatro) servidores no Programa de Gestão, sendo 3 (três) na modalidade
teletrabalho integral e 21 (vinte e um) na modalidade teletrabalho parcial, com comparecimento
presencial mínimo em 2 (dois) dias da semana.
10. Para garantir o pleno atendimento presencial da unidade ao público interno e externo, a
SRH prevê a presença física de coordenadores e servidores, em escala de revezamento a ser definida no
Termo de Adesão individual.
11. A unidade possui uma servidora já integrante do Programa de Gestão da ANEEL, mediante
4 Publicada no Boletim Administrativo nº 55, de 16 de dezembro de 2021.

autorização5 prévia ao atual normativo, e informa que a participante se adequará às novas regras do
Programa, em especial quanto à utilização do Sistema de Acompanhamento para cadastro de planos de
trabalho.
12. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SRH à Norma de Organização nº 51
encontra-se detalhada no quadro a seguir:
Quadro 1 - Proposta da SRH, com base na Norma Organizacional nº 51

Critério analisado NO 51 - Programa de Gestão ANEEL Procedimentos Gerais SRH
Duração Plano de
Decisão delegada às UORGs 3 meses
Trabalho

Modalidades Presencial, teletrabalho parcial e Presencial, teletrabalho parcial e
permitidas Teletrabalho Integral Teletrabalho Integral
- Atividades cujos resultados não possam
ser mensurados;
O Programa de Gestão da SRH pode se
- Atividades que exijam a presença física na
estender a todos os servidores da unidade,
Vedações ou unidade ou trabalho externo;
ficando assegurado o comparecimento de
restrições - Redução da capacidade de atendimento
servidores em quantidade adequada à
de setores que atendam ao público interno
garantia do pleno atendimento presencial.
e externo.
– Outras, a critério da unidade
Instrução processual deve conter:
- Requerimento de Ingresso da Unidade
Documentos
- Termo de Responsabilidade Perfil Apresentou todos os documentos
necessários à
Administrador necessários.
adesão
- Minuta da Portaria de Procedimentos
Gerais da Unidade
Deverá conter minimamente:
I – atividade;
II - faixa de complexidade da atividade;
III - parâmetros adotados para definição da Tabela de atividades contempla todos os
requisitos elencados e foi fundamentada
faixa de complexidade;
Tabela de atividades na Portaria de Estrutura da unidade. A
IV - tempo de execução da atividade em
regime presencial; tabela consta como anexo à Portaria de
Procedimentos Gerais da SRH.
V - tempo de execução da atividade em
teletrabalho; e
VI - entregas esperadas.
Norma de Procedimentos Gerais aderente
Outros/Análises
- ao disposto nos normativos que tratam do
adicionais
tema.
Fonte: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).
5 Sicnet nº 48500.001118/2020-01

13. Conforme detalhado no quadro acima, a proposta de adesão da SRH está alinhada ao
disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas. Encaminho, portanto, voto no sentido de
aprovar a proposta de adesão da SRH ao Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria
de Procedimentos Gerais da Unidade.
III – DIREITO
14. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas: (i) Decreto nº 1.590/1995; (ii) Instrução Normativa ME nº 65/2020 e (iii) Norma
Organizacional ANEEL Nº 51/2019.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006274/2021-31, voto pela
emissão de Portaria, conforme minuta anexa, que autoriza o ingresso da Superintendência de Recursos
Humanos (SRH) ao Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 24 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora