DSP - DESPACHO 459/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência do registro de adequabilidade do sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica Ponte de Pedra 01, de titularidade da RV Energia Ltda, no rio Ponte de Pedra, nos municípios de Rio Verde e Paraúna, (GO).
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-15
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 115/2022- SCG/ANEEL
Em 11 de fevereiro de 2022.
Processo nº 48500.002004/2006-22
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da
Pequena Central Hidrelétrica Ponte de Pedra 01,
objeto do Despacho nº 445, de 14 de fevereiro de 2019.
I - DO OBJETIVO
1. Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo (DRS-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Ponte de Pedra 01, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.043186-9.01, de titularidade da empresa RV
Energia Ltda. (Interessada), por meio do Despacho nº 445, de 14 de fevereiro de 2019, com 22.000 kW de
Potência Instalada, localizada no rio Ponte de Pedra, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do
rio Paranoá, nos municípios de Rio Verde e Paraúna, no estado de Goiás.
II - DOS FATOS
2. O Despacho nº 905, de 5 de maio de 2006, confere à empresa Amparo Energia Ltda. o
registro ativo para a realização do projeto básico da PCH Ponte de Pedra 01
3. O Despacho nº 1.588, de 19 de julho de 2006, aceita o projeto básico da PCH Ponte de
Pedra 01 apresentado pela Amparo Energia Ltda.
4. O Despacho nº 3.172, de 5 de agosto de 2011, transferiu, da Amparo Energia Ltda., para a
RV Energia Ltda. o registro e o aceite do Projeto Básico da PCH Ponte de Pedra 01.
5. O Despacho nº 445, de 14 de fevereiro de 2019, registra a adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Ponte de Pedra 01, fixando prazo
de 3 (três) anos para a empresa requerer outorga do empreendimento.
6. Em 27 de dezembro de 20211, tempestivamente, foi protocolado pedido de prorrogação
de prazo do DRS-PCH.
1
Documento SIC nº 48513.034964/2021-00.
A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
\SCG\NT\120\NT_105RB1102

(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 115/2022-SCG/ANEEL, de 11/2/2022.)
III - DA ANÁLISE
7. A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27,
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado:
[...]
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.
[...]
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando
couber, imediatamente após a publicação do DRI.
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).
[...]
8. Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a
emissão da Resolução Normativa nº 673, de 2015, incorporada na Resolução Normativa nº 875, de 2020,
sobre a finalidade da prorrogação da vigência do DRS-PCH pela ANEEL:
[...]
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências,
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior
parte dos casos, poderá ser insuficiente.
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido,
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) [...]
9. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 115/2022-SCG/ANEEL, de 11/2/2022.)
10. Verifica-se que a Interessada protocolou tempestivamente o pedido de prorrogação de
prazo de vigência do DRS-PCH da Usina Ponte de Pedra 01.
11. Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH,
a Interessada deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
12. Ao se analisar os documentos apresentados no pleito de prorrogação do DRS-PCH,
verificou-se que a RV Energia Ltda. demostrou a diligência necessária durante a vigência do DRS-PCH para
a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH,
nos termos indicados no Voto condutor da Resolução Normativa nº 673, de 2015. As comprovações de
diligência na obtenção do licenciamento ambiental encontram-se devidamente anexadas ao pedido de
prorrogação de prazo.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
13. Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de
10 de março de 2020.
V - DA CONCLUSÃO
14. Em face do exposto, a instrução do Processo está em condição de ser finalizada pela SCG,
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos a vigência do DRS-PCH objeto
do Despacho nº 445, de 14 de fevereiro de 2019, referente à PCH Ponte de Pedra 01.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
15. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
RENATO BOSI DE MAGALHÃES RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Técnico Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração