DSP - DESPACHO 750/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe; e mantém, na íntegra, o valor da multa imposta pelo Auto de Infração CEE-ARPE 6 de 2013, após o juízo de reconsideração, por infração referente à homologação de valores de diferença mensal de receita referente à subvenção econômica concedida à subclasse residencial baixa renda em 2008.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004804/2014-87
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto
de Infração nº 6/2013-CEE-ARPE, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, que aplicou multa
em decorrência de violação ao art. 2º da Resolução Normativa nº 89, de 2004, constatada em fiscalização da
apuração da Diferença Mensal de Receita – DMR pleiteada a título de Subvenção Econômica Baixa Renda, em
2008
I. RELATÓRIO
A Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe fiscalizou a Companhia Energética de Pernambuco
– Celpe, com o objetivo de verificar a apuração da Diferença Mensal de Receita – DMR pleiteada pela
Concessionária a título de Subvenção Econômica as unidades consumidoras integrantes da Subclasse Residencial
Baixa Renda, em 2008.
2. Após notificação da Concessionária, por constatar que a Celpe não observou a metodologia
estabelecida na Resolução Normativa nº 89, de 25 de outubro de 2004, para o cálculo da DMR relativa a 2008, haja
vista que, das 2.754 Unidades Consumidoras analisadas, 82 (2,89% da amostra) foram incorretamente
classificadas. Assim, a Fiscalização decidiu emitir o Auto de Infração nº 6/2013-CEE-ARPE, em 6 de junho de 2013,
mediante o qual aplicou à Distribuidora multa de R$ 154.200,32, correspondente a 0,0049% do faturamento da
Concessionária entre maio/2012 e abril/2013.
3. A penalidade foi aplicada pela constatação de infração relacionada à apuração da diferença mensal
de receita referente à subvenção econômica concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda, mais
especificamente da seguinte Não Conformidade:
Não Conformidade (N.1)
A CELPE não cumpriu o disposto no artigo 2º da Resolução Normativa nº 89, de 25 de outubro de
2004, que estabelece:

Art. 2º A concessionária deverá identificar, mensal e individualmente, aquelas unidades
consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda segundo os novos critérios
fixados, e também as que, até 30 de abril de 2002, atendiam aos critérios específicos
estabelecidos nas respectivas Portarias do DNAEE para cada concessionária.
(...)
Prazo para regularização: 15 dias.
4. A infração foi tipificada no art. 6º, inciso XXII, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de
2004: "Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XXII – solicitar à
ANEEL, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, a homologação de valores de diferença mensal
de receita referente à subvenção econômica concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda; [...]".
5. Inconformada, a Celpe protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração.
6. A Arpe, em juízo de reconsideração, decidiu acatar, em parte, os argumentos apresentados pela
Recorrente, que apresentou o NIS relativos a 15 UCs (o que reduziu a classificação incorreta para 67 UCs), e
revisar a dosimetria utilizada para, consequentemente, reduzir a multa para R$ 132.171,79, correspondentes a
0,0042% do faturamento anual da Concessionária.
7. A Diretoria Colegiada da Agência Estadual decidiu dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
e manter, na integra, a decisão proferida no juízo de reconsideração.
8. Irresignada, a Autuada interpôs Recurso Administrativo contra a decisão da Diretoria Colegiada da
Arpe. Após concluir que os argumentos apresentados não eram suficientes para alterar a decisão tomada, a Arpe
remeteu os autos do Processo para apreciação superior desta Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
9. Em 22 de setembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
10. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mediante a Nota Técnica
nº 32, de 26 de fevereiro de 2015, analisou os procedimentos de autuação e a Procuradoria Federal na ANEEL –
PFANEEL, por meio do Parecer nº 162, de 5 de maio de 2015, analisou juridicamente o Processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO

Tempestividade
11. Nos termos do art. 48 da Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, "[...] é de (10) dez dias o prazo
para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]".
12. A decisão da Diretoria Colegiada da Arpe foi recebida pela Recorrente em 14/1/2014 – terça-feira.
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 15/1/2014 – quarta-feira – e terminou em 24/1/2014 – sexta-feira. Verificase que a Recorrente interpôs a petição recursal em 20/1/2014 – segunda-feira, sendo, pois, tempestivo o Recurso.
13. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece
conhecimento o Recurso.
Mérito
14. No Recurso Administrativo a Distribuidora sustentou, preliminarmente, que ocorrera a caducidade
da autuação, devido ao lapso de mais de 45 dias entre a manifestação prévia e a lavratura do Auto de Infração. É
notória a improcedência da preliminar de decadência, haja vista que a matéria encontra-se inclusive sumulada. Com
efeito, a Súmula ANEEL nº 12/20091 estabelece que: "O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo
20, caput, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, é impróprio e sua inobservância não acarreta, por
si só, nulidade do processo administrativo punitivo".
15. No mérito, conforme consta da Exposição de Motivos do Auto de Infração e do juízo de
reconsideração, a Autuada, ao calcular a diferença mensal de receita relativa a 2008, não observou a metodologia
fixada pela Resolução Normativa nº 89, de 2004, pois de 2.754 casos amostrados aleatoriamente, a Fiscalização
constatou que a Concessionária não identificou corretamente 67 unidades consumidoras enquadradas no benefício
da tarifa social.
16. A Celpe não negou a infração; argumentou, todavia, que a irregularidade se resumiria a mero erro
de cadastro (classificação errônea nos critérios de tipologia T1, T2 T3 e T4 de algumas UCs) e que não ocasionara
nenhum dano ou vantagem. Solicitou, assim, o reenquadramento da infração.
1 Ver a Portaria nº 1.399, de 8 de dezembro de 2009.

17. Julga-se que os argumentos da Recorrente não merecem prosperar. Com efeito, o valor da
subvenção homologado anteriormente à fiscalização fora de R$ 137.501.996,55. Após a fiscalização, este valor foi
reduzido para R$ 135.910.510,47, uma diferença de R$ 1.591.486,08.
18. A propósito da dosimetria adotada na fixação da multa, verifica-se que o valor, após o juízo de
reconsideração, corresponde a 0,0042% do faturamento anual da Recorrente, percentual muito aquém do máximo
de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo III.
19. Acresce-se que, ao contrário do alegado pela Recorrente, como demonstrado no Parecer nº 162, de
2015, cujos fundamentos se adota como razão de decidir, como se aqui estivessem transcritos, entende-se que os
critérios utilizados pela Arpe na dosimetria foram aderentes às disposições da Resolução Normativa nº 63, de 2004,
bem como isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja
vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público.
III. DIREITO
20. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
21. A partir de tais argumentos, considerando o que consta do Processo nº 48500.004804/2014-87,
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe e, no
mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 132.171,79 (cento e trinta e dois mil, cento e
setenta e um reais e setenta e nove centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto
de Infração nº 6/2013-CEE-ARPE, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, após o juízo de
reconsideração, por infração relacionada à homologação de valores de diferença mensal de receita referente à
subvenção econômica concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda em 2008.
Brasília, 29 de março de 2016.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor