DSP - DESPACHO 361/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Decide que diante de situações excepcionais, nos quais haja possibilidade de aumento tarifário expressivo, poderão, antecipadamente a conclusão da Consulta Pública ANEEL 005 de 2021, serem utilizados parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitado ao percentual citado do total envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais).
Assunto: Decisão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001747/2020-22
INTERESSADO: Concessionárias, permissionárias e consumidores da distribuição de energia elétrica.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Abertura de Consulta Pública, com vistas a definir a metodologia de devolução aos
consumidores de créditos originários de decisão judicial favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo
do PIS/Pasep e da Cofins, nos quais figuraram como autores concessionárias e permissionárias de
distribuição de energia elétrica.
I – RELATÓRIO
1. Em 02 de outubro de 2017, foi publicado acórdão relativo ao julgamento do Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706-PR, em sede de repercussão
geral. No acórdão acolhido, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ficou consignado, com fundamento no
princípio da não cumulatividade, a obrigatoriedade da Fazenda Nacional "excluir o ICMS da base de
cálculo da contribuição ao [Programa de Integração Social –] PIS e da [Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social –] COFINS".
2. Muito embora o art. 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determine que a
base de cálculo desses tributos é "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica,
independentemente de sua denominação ou classificação contábil", concluiu o acórdão que o valor
pertinente ao ICMS é repassado ao Poder Público, dele não sendo titular a empresa, situação que faz tal
ingresso não se qualificar como receita pertencente ao contribuinte. Assentou-se que o ICMS não guarda
relação com a definição constitucional de faturamento, essa que consta da Constituição, no dispositivo
que determina o custeio social da seguridade (art. 195, inciso I) e não pode, por essa mesma razão, ser
validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
3. No setor elétrico, diversas são as ações judiciais que pleiteiam o reconhecimento da tese
1

já consolidada na Suprema Corte. Os agentes figuram como autores dessas ações, tendo como ré,
naturalmente, a Fazenda Nacional. Mesmo antes da decisão da Corte, transitaram em julgado sentenças
com mérito de mesmo efeito, de tal forma que assim foram resgatados créditos dos tributos (PIS e Cofins)
recolhidos em montante superior ao que agora se tem como devidos – valor que, em análise ainda
perfunctória, supera R$ 50 bilhões.
4. Diante do cenário, agentes setoriais, em especial distribuidores de energia elétrica,
buscaram na Aneel orientação regulatória e contábil acerca de qual tratamento deve ser aplicado aos
créditos e quanto à possibilidade de que parte dos valores seja convertido como remuneração dessas.
Quanto a esse último ponto, apresentaram, basicamente, argumentos da seguinte ordem: (i) a
necessidade de criação de mecanismos de incentivos pelas providências judiciais das concessionárias; (ii)
o limite temporal para a devolução destes créditos ao consumidor, envolvendo prescrição em desfavor
desses; e (iii) a existência de custos judiciais incorridos pelos agentes setoriais nas respectivas causas;
dentre outros.
37/20201,
5. Em atenção ao tema, através da Nota Técnica nº de 16 de março de 2020, as
superintendências de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM), Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), de Gestão Tarifária (SGT), sob a coordenação da
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), propuseram tomada de subsídios (TS), de modo a colher,
formalmente e abertamente, as posições dos interessados, em especial consumidores e seus órgãos de
defesa e das próprias distribuidoras de energia elétrica.
6. No período entre 17 de março a 15 de abril de 2020, foi instaurada a TS n° 005/20202, que
questionou: a. "como devem ser devolvidos, aos consumidores finais de energia elétrica, os créditos
obtidos pelas distribuidoras?"; b. "em quanto tempo deveria ser concluída essa devolução?"; c. "Por quais
razões, como e em que medida é necessário se reconhecer, por meio de incentivos, prêmios ou
ressarcimento dos custos judiciais incorridos, o comportamento das distribuidoras que atuaram no
deslinde desta questão tributária e que, ao fim, beneficia o consumidor de sua respectiva área de
1 Protocolo SIC n° 48536.001021/2020-00
2 Protocolo SIC n° 48542.000739/2020-00
2

concessão?"; e d. "Quais as alternativas para operacionalização da devolução dos créditos e suas
implicações?".
7. Em 17 de março de 2020, as mesmas áreas emitiram o Ofício Circular n° 95/2020–
SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL3,
buscando obter uma série de informações relevantes dos agentes do setor
de distribuição. Na mesma data, foram enviadas diversas comunicações4 a potenciais interessados no
tema, em especial à Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee; à Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica de Menor Porte – Abrademp; à Associação Brasileira de
Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace; à Secretaria Nacional
do Consumidor – Senacon/MJ; ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec; e à Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Elétrica – SeinfraElétrica – do Tribunal de Contas da União – TCU,
convidando-os para contribuir e acompanhar o andamento das discussões sobre o tema.
8. Em 14 de abril de 2020, a TS foi prorrogada até 15 de maio de 2020.
9. Em 25 de maio de 2020, por meio da 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário (SSPO) de
2020, esse processo foi distribuído à minha relatoria5.
10. Em 2 de junho de 2020, foi encaminhado Ofício Circular n° 11/2020-DIR/ANEEL6 às
concessionárias e permissionárias de distribuição de Energia Elétrica, que solicitou novas informações
relevantes ao deslinde e compreensão dos processos judiciais, além de eventuais atualizações do status
e valores dos créditos obtidos judicialmente.
11. Uma nova solicitação de dados foi encaminhada em 03 de setembro, por meio do Ofício
04/2020-DR/ASD/ANEEL7.
Circular n°
12. Finalmente, em 14 de janeiro de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 9/20218SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL, que recomendou à Diretoria a abertura de uma Consulta Pública (CP) voltada
3
Protocolo SIC n° 48536.001052/2020.
4 Ofícios nos 88/2020; 89/2020; 90/2020; 91/2020; 92/2020; 93/2020; 94/2020-SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL, protocolos SIC n°
48536.001041/2020-00, 48536.001042/2020-00, 48536.001043/2020-00, 48536.001046/2020-00, 48536.001049/2020-00,
48536.001050/2020-00 e 48536.001051/2020-00, respectivamente.
5 Protocolo SIC nº 48512.002252/2020.
6 Protocolo SIC n° 48575.002568/2020.
7 Protocolo SIC n° 48575.004356/2020.
8 Protocolo SIC n° 48536.000197/2021.
3

para regulamentação da metodologia de devolução aos consumidores dos valores auferidos pelas
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, decorrentes dos processos judiciais
que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
13. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Desde a celebração dos aditivos aos contratos de concessão de distribuição, em 2005, as
tarifas homologadas pela ANEEL seguem a metodologia de cálculo do Reajuste Tarifário Anual ou Revisão
Tarifária Periódica, que constam da Cláusula Sexta dos Contratos de Concessão de Distribuição,
celebrados pela União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sendo adotada
metodologia aprovada para as permissionárias ou concessionárias do país.
15. Nos reajustes tarifários anuais, assim como nos processos de revisão realizados a cada
quatro ou cinco anos, conforme disposições previstas nos contratos de concessão, cabe à Aneel observar
estritamente o que estabelecem as leis e as normas referentes ao assunto, haja vista o disposto no art.
3°, da Lei n° 9.427/1996, redação dada pelo art. 9°, da Lei n° 10.848/2004, com explícita remessa ao inciso
V, do art. 29, da Lei nº 8.987/1995, que estabelece a incumbência da Aneel para "homologar reajustes e
proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato".
16. Também o inciso IV, do art. 15, da Lei nº 9.427, de 1996, estabelece que as tarifas máximas
do serviço público de energia elétrica serão fixadas "em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação
de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato".
17. Por seu lado, devemos nos guiar pela saúde financeira da permissionária ou concessionária,
o que se dá pelo cumprimento das condições fixadas no contrato de concessão, ou seja, é justamente o
processamento dos reajustes ou revisões tarifários segundo a metodologia prescrita no contrato de
concessão que assegura a executoriedade do serviço. É o que se colhe do art. 10 da Lei nº 8.987/95, que
dispõe que "sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio
econômico-financeiro.".
4

18. Importa salientar que em um processo tarifário, determinados custos regulatórios são
determinados anteriormente, por previsão, e estão sujeitos a variações durante a vigência do novo
período tarifário. Alguns deles possuem um mecanismo de captura dos desvios entre a previsão
considerada no processo tarifário anterior e o valor efetivamente realizado, conforme prevê o Proret 4.1
e 4.2. Naturalmente, durante o ciclo tarifário, devem ser apurados os desvios desses custos em relação
ao valor previsto na tarifa fixada no início de cada ciclo tarifário e que são compensados por ocasião do
processo tarifário seguinte.
19. Nessa linha de variação dos custos, conforme avaliado pela Procuradoria no Parecer nº
00188/2020/PFANEEL/PGF/AGU9,
a tarifa da concessão possui duas faces: a primeira, no sentido de não
impor ao concessionário maiores encargos do que o inicialmente designado no contrato; e uma segunda,
voltada ao consumidor, no sentido de limitar aumentos expressivos unilaterais de ganhos do
concessionário. Assim, devem ser capturados ganhos em prol do consumidor do serviço essencial, tanto
quanto devem ser preservadas o concessionário contra encargos extraordinários.
20. Não por qualquer razão, a Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência, prevê o regime
econômico a ser aplicado nessa relação, estabelecendo, por sua vez no inciso IV, do art. 14, competência
específica para deliberar sobre a apropriação de ganhos de eficiência, tal qual o em tela, em decorrência
da desoneração tributária e dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base do PIS/Pasep e da
Cofins.
Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia
elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:
I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas
baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
[...]
IV - apropriação de ganhos de eficiência empresarial e da competitividade;
[...]
(Grifos nossos)
21. Desse modo, como se demonstra, a política tarifária da ANEEL (e os mecanismos de
incentivo previstos em contrato e na regulação) garante a saúde econômica-financeira da concessão e as
alterações tributárias, nos termos da Lei, não devem causar impacto às distribuidoras, sejam estes
9 O parecer foi emitido no processo 48500.007033/2019-94, quando da ocasião do processamento do reajuste tarifário anual
da distribuidora Cemig, oportunidade na qual foi discutida a possibilidade de utilização dos créditos de PIS/Cofins de modo
antecedente à regulamentação a ser conduzida nesse processo.
5

positivos ou negativos. Ademais, embora trata-se de assunto tangente ao aqui estudado, com a assinatura
dos aditivos aos contratos de concessão, as distribuidoras reconheceram, naquela data, que as regras de
reposicionamento tarifário eram suficientes à adequada prestação do serviço e à manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
22. Feito tal preâmbulo, impõe demonstrar que no cálculo das tarifas, no qual é considerada a
Receita Requerida da concessionária/permissionária, não são incluídos os tributos incidentes, dentre eles
os federais PIS/Pasep (Programa de Integração Social-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o ICMS, das fazendas
estaduais. Tal determinação é expressa nos contratos de concessão, nos mais recentes através da cláusula
sexta, Subcláusula terceira.
Subcláusula Terceira - Para fins de Reposicionamento Tarifário, a Receita Requerida não
incluirá os tributos incidentes sobre as tarifas PIS/PASEP (Programa de Integração Social -
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), COFINS (Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias), e será composta por duas parcelas: [...]
23. Tendo em vista obrigações estampadas no §1º do art. 6º e inciso V do art. 2910 , da Lei nº
8.987/9511, 9.427/199612
no art. 3º e o inciso IV do art. 15 da Lei n° e nos próprios contratos de concessão,
a Aneel autoriza, por meio das Resoluções Homologatórias (REHs) que seja cobrado do consumidor os
tributos incidentes, inclusive as despesas com os tributos federais do PIS/Pasep e da Cofins. Deve a
concessionária, assim, compensar as diferenças (positivas ou negativas) nos meses seguintes; dito de
outra forma, a regra é uma via de mão dupla. O valor acrescido à tarifa, portanto, deve corresponder às
10 Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
[...] V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
11 Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
12 Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço
público de energia elétrica são fixadas:
[...]
IV - em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições
do respectivo contrato.
6

despesas efetivamente incorridas13, de tal forma que as diferenças, sejam positivas ou negativas,
compensadas com o consumidor, consolidando a neutralidade.
24. Muito embora o ato homologatório da Aneel preveja a compensação à concessionária, de
tal forma que admite que o agente cobre do consumidor o custo tributário efetivo, na mesma lógica, por
via reflexa, impõe-se, evidentemente, que, tendo a distribuidora efetuado cobranças acima do custo
efetivo, a diferença deve ser revertida ao consumidor; caso não ocorra no mesmo ciclo, compete à Aneel,
com base em todos as competências destacadas, capturar esta diferença.
25. No modelo tarifário do setor elétrico as concessionárias são induzidas a manter custos
reduzidos e uma operação eficiente, de forma a garantir, além da regularidade e continuidade do serviço,
a modicidade tarifária. Assim, a metodologia tarifária adotada pela Aneel captura periodicamente as
eficientizações de custos pelos concessionários e as repassa aos consumidores com revisões tarifárias.
26. Embora esse preceito parta da necessidade de assegurar que o concessionário detenha
recursos para a fiel execução dos serviços a estes outorgados, também exige que as diferenças
econômicas – positivas ou negativas – sejam submetidas a reavaliações. Fato é que o consumidor também
deve ser preservado, devendo a este serem repassados os proveitos dos custos desonerados aos usuários.
Afinal, trata-se de uma determinação de "mão-dupla"14, que não admite que sejam ampliados os encargos
do concessionário, mas também não admite que sejam aumentadas as vantagens.
27. Nesse contexto, com o resultado de diversas decisões favoráveis de ações judiciais que
obtiveram a alteração na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, seus efeitos desonerados aos
consumidores passaram a vigorar a partir do trânsito em julgado, admitindo-se o levantamentos de
alvarás e depósitos judiciais e devendo serem adotadas, a seguir, as providências de efetivação do crédito.
13 Nesse ponto cabe referenciar o Parecer nº 00188/2020/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00371/2020/PFANEEL/AGU, do processo nº 48500.007033/2019-94 (procedimento de Reajuste Tarifário Anual da Cemig
Distribuidora) que considerou "38. Ademais, quando da homologação dos reajustes e revisões tarifárias, a Aneel autoriza que
as distribuidoras repassem ao consumidor o efetivo custo incorrido com o pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à
COFINS. [...]" (Grifos nossos).
14
Referencio o já citado Parecer nº 00188/2020/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00371/2020/PFANEEL/AGU,
do processo nº 48500.007033/2019-94, "39. Portanto, sendo o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
verdadeira "via de mão dupla", é juridicamente possível inserir no RTA da distribuidora um componente tarifário negativo,
para restituir ao consumidor os valores que foram incluídos na tarifa e que estavam sendo depositados judicial e que agora
foram levantados pela concessionária.".
7

Constitui-se, dessa forma, o direito a um crédito tributário decorrente de apurações cobradas, pelo que
se revelou, a maior.
28. O ajuizamento de ação judicial, com a finalidade de se obter desoneração da tarifa de
energia elétrica – em face da utilização de forma de cálculo equivocada de tributo – é o comportamento
eficiente que Poder Público e consumidores legitimamente esperam de um concessionário diligente,
em especial por conta do princípio da Modicidade Tarifária e da própria Eficiência – esse extensível a
aspectos financeiros e econômicos –, ambos estampados no art. 6º, §1º, da Lei de Concessões de Serviços
Públicos (Lei nº 8.987/95) e que constam dos regulamentos pertinentes. Nessa linha, o sucesso no
ajuizamento da ação judicial, constitui evidente resultado positivo, que no curso ordinário da regulação é
de titularidade dos consumidores da concessão.
29. A efetivação do crédito está a ocorrer, na grande maioria dos casos, com o aproveitamento
de tais créditos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, através do mecanismo de
compensação tributária com débitos, seguindo as normas aplicáveis.
30. Algumas distribuidoras também depositam parte dos valores em juízo os valores por ela
discutidos (ou parte deles), podendo levantá-los assim que encerrada a lide, sem qualquer impedimento.
31. Por último, destaco que não foram relatadas, casos em que se tenha optado por receber
os valores através de precatórios.
32. Na Nota Técnica n° 37/2020-SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL, primeira voltada a discutir o tema,
submetida à Tomada de Subsídio (TS) nº 5/2020, avaliou-se, em termos elementares, que os valores
devem ser devolvidos aos consumidores, posto que, via de regra, os valores relativos aos tributos não
devem reverter em valores positivos ou negativos aos caixas das distribuidoras; devem ser nulos.
33. Considerando serem as Resoluções Homologatórias dos processos tarifários das
distribuidoras que as autorizam a cobrar do consumidor os valores efetivamente incorridos de PIS/Pasep
e Cofins, admitindo, inclusive, a compensação de eventuais diferenças posteriormente, conforme
discutido acima, impõe-se avaliar que os créditos constituídos pelo pagamento a maior devem retornar
aos consumidores.
34. Tendo em vista tal principiologia, foram estabelecidas questões voltadas a subsidiar a Aneel
na escolha do método mais adequado para operacionalização de tal devolução, conforme abaixo:
8

1) Como devem ser devolvidos, aos consumidores finais de energia elétrica, os créditos
obtidos pelas distribuidoras?
2) E em quanto tempo deveria ser concluída essa devolução?
3) Por quais razões, como e em que medida é necessário se reconhecer, por meio de
incentivos, prêmios ou ressarcimento dos custos judiciais incorridos, o comportamento
dos concessionários que atuaram no deslinde desta questão tributária e que, ao fim,
beneficia o consumidor de sua respectiva área de concessão?
4) Quais as alternativas para operacionalização da devolução dos créditos e suas
implicações?
35. Considerando as informações recebidas das distribuidoras ao longo do período da TS e em
resposta a diversas solicitações da Agência, observou-se que as ações judiciais se distinguem a depender
da área de concessão/permissão sob avaliação. Conforme informado pelas concessionárias de
distribuição, o montante total das ações judiciais envolve R$ 50,1 bilhões, dos quais o equivalente a R$
36,9 bilhões já transitou em julgado. Desse último, aproximadamente, R$ 26,5 bilhões já constam como
habilitados junto à Receita Federal do Brasil, ou seja, efetivamente sujeito operações, e ainda houve o
levantamento judicial de cerca de R$ 1,2 bilhões. Existem, ainda, 4 distribuidores que não ingressaram em
juízo.
36. As Figuras a seguir ilustram a segregação das distribuidoras:
9

Figura 1: Informações obtidas mediante Ofício Circular n° 04/2020–DR/ASD/ANEEL (concessionárias),
retificadas em relação ao que consta da NT nº 9/2020-SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL, de 19/01/2021.
37. Em relação às permissionárias, por sua vez, o número mais preciso é de 17,8 milhões de
reais, entre ações em andamento e concluídas.
Figura 2: Informações obtidas mediante Ofício Circular n° 04/2020–DR/ASD/ANEEL (permissionárias),
conforme consta da NT nº 9/2020-SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL, de 19/01/2021.
10

38. A segregação do valor total decorrente das ações judiciais, a favor das distribuidoras,
também é apresentada nas Tabelas abaixo. Destaco que há, entre as distribuidoras que informaram a
existência de ações judiciais em andamento ou encerradas, aquelas que indicaram uma estimativa dos
valores finais de suas ações. Naturalmente, esses valores podem sofrer alterações durante o curso das
ações ou até que sejam encerrados os referidos processos judiciais. Há, também, empresas que, embora
tenham processo judicial em curso, não apresentaram estimativa dos créditos judiciais, caso as decisões
sejam a elas favoráveis. De toda forma, considerando que a data-base das informações disponíveis à
ANEEL é de agosto de 2020, às áreas técnicas deverão, até o fechamento da Consulta Pública, realizarem
novas solicitações de informações, de modo a atualizar a situação das lides, bem como os montantes
envolvidos.
Tabela 1: Valor total estimado das ações judiciais (concessionárias), conforme consta da NT nº 9/2020SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL, de 19/01/2021.
Status Total – R$
Em andamento 14.685.689.961,82
Trânsito em julgado habilitado 26.468.140.519,79
Trânsito em julgado sem habilitação 7.775.814.961,75
Depósito judicial 1.186.402.359,10
Valor total 50.116.047.802,46
Tabela 2: Valor total estimado das ações judiciais (permissionária), conforme consta da NT nº 9/2020SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL, de 19/01/2021.
Status Total – R$
Em andamento 1.672.650,62
Trânsito em julgado habilitado 5.439.959,90
11

Status Total – R$
Depósito judicial 10.646.390,65
Valor total 17.759.001,17
39. Como introduzido acima, o objetivo da TS nº 5/2020 foi o de se obterem manifestações de
distribuidoras, dos consumidores e dos demais interessados no setor de energia elétrica. As contribuições
trouxeram diversos apontamentos jurídicos, regulatórios e tarifários que devem ser tratados na
regulamentação do tema, originária de uma consulta pública.
40. As áreas técnicas da ANEEL as consolidaram, manifestando-se sobre as questões mais
relevantes na Nota Técnica nº 9/2021-SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL, de 14 de janeiro de 2021. A proposta
de regulamentação consiste no levantamento de três aspectos que devem ser avaliados: (i) os montantes
a serem devolvidos, por ciclo e valores totais, (ii) o tempo necessário para efetivar a devolução e, (iii) a
operacionalização mais adequada para devolução. É, ainda, fundamentada na premissa de devolução
integral aos consumidores dos créditos obtidos, considerando:
▪ o tratamento específico que é dispensado aos tributos PIS/Pasep e Cofins, efetivamente
neutros às distribuidoras, nos termos da Lei, dos respectivos contratos de concessão e
resoluções homologatórias (REH's);
▪ que o crédito se refere à diferença entre o valor considerado na apuração dos tributos
ao longo dos anos, que foi cobrado via tarifas; e
▪ o valor que efetivamente deveria ter sido considerado, em atenção às decisões judiciais.
41. Quanto aos montantes que devem ser devolvidos, no âmbito dos processos de reajustes
e/ou revisões tarifárias, a proposta técnica é de que sejam considerados integralmente os créditos
efetivamente aproveitados nos doze meses anteriores com tributos administrados pela Receita Federal
do Brasil, de modo a se obter o valor mais próximo do ambiente de condições normais de utilização pelas
distribuidoras.
42. Essa proposta mantém a neutralidade para a distribuidora enquanto essa procede a
12

devolução, já que seriam considerados os valores históricos/médios efetivamente devolvidos pelo fisco à
concessão/permissão (somados à eventuais montas depositadas judicialmente, efetivamente líquidos e
disponíveis), sendo observado, dessa forma, o segundo aspecto relevante à proposta de regulamentação:
a devolução se dará no tempo necessário para amortização do valor total de créditos que estiverem
disponíveis às distribuidoras.
43. Isso porque pressupõe-se que o aproveitamento se dará de forma adequada pelas
distribuidoras de energia elétrica, ou seja, a utilização integral dos créditos no limite temporal
estabelecido pela Receita Federal do Brasil, nos termos das normas aplicáveis. Das informações recebidas
pelas distribuidoras, cito que 90% das concessionárias consideram que recuperarão todo o valor
habilitado em, no máximo, 5 anos. Pouco mais da metade delas estimou o aproveitamento de seus
créditos tributários em até 3 anos.
44. Por sua vez, quanto aos eventuais alvarás, depósitos e/ou levantamento judiciais, estes
deverão ser sacados pelas distribuidoras assim quando sentenciada a liberação em juízo, cenário em que
já estarão, vez que posteriormente ao trânsito em julgado de sentença favorável à exclusão, com valores
livres a seu dispor, assim podendo ser imediatamente somados aos créditos já aproveitados, para fins de
devolução aos consumidores das distribuidoras de energia elétrica.
45. Quanto a esse ponto, cumpre lembrar que, na ocasião do reajuste tarifário anual de 2020
da Cemig-D, propus um tratamento específico aos créditos que não chegaram a serem transferidos para
a Receita, por conta do pagamento dos tributos aqui discutidos. O valor relativo ao depósito judicial possui
natureza distinta, embora tenham a origem em comum (qual seja, a ação judicial), podendo, desde
pronto, favorecem a modicidade tarifária. Tal montante não possui natureza tributária, mas de custo
evitado ao consumidor, devendo ao mesmo ser compensado15, razão pela qual encaminho a discussão
15 Naquela ocasião, inclusive, a deliberação foi respaldada por posicionamento da Procuradoria Federal junto à Aneel
(PFANEEL), que avaliou que tais montantes não foram transfigurados em natureza tributária, constituindo valor disponível.
Destaco "22. De fato, a consulta relata que há valores que foram depositados judicialmente pela distribuidora, mas que foram
levantados em razão do trânsito em julgado da ação judicial. A pretensão do consulente consiste em restituir tais valores aos
consumidores mediante um componente tarifário negativo, com esteio na modicidade tarifária. 23. Vê-se que os referidos
valores não possuem natureza jurídica de crédito tributário, muito embora tenham a mesma origem travada na ação judicial
questionando a sistemática de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. [...] 25. No caso dos autos, o valor
mencionado na consulta não constitui crédito tributário, mas configura verdadeiro numerário, receita, já disponível para a
distribuidora. Assim, não há que se falar em habilitação de crédito por parte da distribuidora da parcela que estava depositada
13

ao âmbito da presente Consulta Pública, acerca do tratamento diferenciado desses montantes.
46. Em outro ponto, a proposta estimula a concessionária a manter proativa em busca da
efetivação do crédito, dando, inclusive, à própria Aneel e aos demais interessados, em especial os
consumidores e seus órgãos tutelares, a possibilidade de acompanhar, com um critério razoável e
isonômico, a operacionalização dos montantes.
47. Nos casos em que restar comprovado que a distribuidora, embora desimpedida, decidiu
por não aproveitar os créditos obtidos judicialmente de forma eficiente e/ou compatível com a sua
capacidade efetiva de utilização dos montantes, é possível que se estabeleça, nos casos concretos,
devolução de valor superior ao realizado pela empresa, inclusive através de supressão de receita
tarifária16.
48. Não se ignora, porém, que os efeitos da pandemia da Covid-19, causada pelo vírus SarsCov-2, está com seus efeitos econômicos perdurando e sob acompanhamento da Agência, inclusive em
processos que discutem – conforme demandado pelos agentes – a possibilidade de reequilíbrio
econômico-financeiro das concessões. Nesse cenário, supõe-se, num primeiro momento, que a receita do
período enquanto perdurarem os efeitos da crise, possa ser diminuída, razão pela qual este aspecto
deverá ser considerado, após a coleta das devidas contribuições, no montante anual de reversão ao
consumidor e compensação. Tal elemento poderá ser considerado individualmente, conforme
comportamento de consumo e adimplência na concessão.
49. Também considero ser necessário estipular, no caso da habilitação na Receita e
compensação com tributos por ela administrados, mesmo que independentemente do potencial de
utilização anual – baseado nas médias históricas, como apresentado acima – que seja estipulado um prazo
máximo para utilização.
50. Esse prazo deverá ser o máximo admitido pela Receita, que atualmente é de 5 (cinco) anos,
judicialmente, o que atrairia a discussão para a Tomada de Subsídios nº 005/2020. [...] (Parecer n.
00188/2020/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00371/2020/PFANEEL/AGU, emitido nos autos do processo nº
48500.007033/2019-94) (Grifos nossos)."
16 Idem ibidem, que acentuou "39. Portanto, sendo o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão verdadeira
"via de mão dupla", é juridicamente possível inserir no RTA da distribuidora um componente tarifário negativo, para restituir
ao consumidor os valores que foram incluídos na tarifa e que estavam sendo depositados judicial e que agora foram levantados
pela concessionária" (grifos nossos).
14

nos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, assumindo a distribuidora os riscos de não o fazer no
prazo. Afinal, não seria admissível que os agentes de distribuição, atuando em tutela do interesse de seus
consumidores e em prol da eficiência econômica de sua concessão possam, ao final, quando já
consolidado o crédito, admitir que parte do montante seja atingido pelas hipóteses de prescrição ou
decadência. Embora esse limite dificilmente seja atingido, já que a concessionária poderá compensar não
somente os débitos de PIS/Cofins, mas todos os federais, administrados pela Receita, é importante
encaminhar essa discussão para a CP.
51. Certamente, a Aneel terá a total gestão de tais valores, podendo assim determinar a
antecipação da devolução, hipótese em que terá como limite apenas não inviabilizar financeiramente o
serviço. Diante de cenários em que sejam verificados, a qualquer momento, que a distribuidora já efetivou
compensações em montantes superiores ao inicialmente estimados e diante de situações especiais, nas
quais haja necessidade de atenuar saltos tarifários severos (efeito serrote), a Aneel poderá fazer uso dos
recursos, independentemente da concordância do permissionário ou concessionária, afinal, reitere-se, a
cobrança dos tributos é autorizada pela Aneel por meio das REHs de tarifa.
52. Nesse contexto, cumpre compreender que, diante de especificidades tarifárias, os créditos
podem ser objeto de antecipação da devolução ao consumidor, mesmo antes do fechamento da CP.
Procedimento similar foi adotado mesmo antes da abertura da CP, muito embora tenham acentuado a
futura total submissão aos resultados do presente procedimento, em sede do reajuste tarifário (RTA) de
Cemig-D17 Santo18.
2020 das distribuidoras e EDP Espírito
53. Todavia, nesse cenário excepcional, compreendo que, em respeito com a lógica regulatória
proposta aqui, a utilização dos créditos em favor do consumidor deverá se limitar à 20% do montante
total estimado pela permissionária ou concessionária com a ação judicial e concomitantemente não
17 Na 30ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2020, a Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no
mérito, dar provimento parcial aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores da Cemig
Distribuição – Concemig, pelo Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo
Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado em face da Resolução Homologatória nº 2.707/2020, para que seja considerado
no Reajuste Tarifário Anual de 2020, a partir da publicação de Resolução Homologatória resultante dessa deliberação,
componente financeiro negativo de R$ 714.339.000,00 (setecentos e quatorze milhões, trezentos e trinta e nove mil reais)
referente a parte dos recursos resultantes de levantamento de depósitos judiciais, originados em ação ajuizada pela Cemig
Distribuição S.A. – Cemig- D questionando a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base
de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. O resultado da deliberação culminou na Resolução Homologatória nº 2.575/2020, publicada
no D.O de 19/08/2020, seção 1, p. 55, n. 159. Informações completas podem ser encontradas no processo 48500.007033/2019.
18 Consolidado na Resolução Homologatória nº 2.749/2020, emitida no processo 48500.007059/2019-32.
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ultrapassar o total já compensado com a Receita Federal.
54. Na mesma toada, de responsabilidade dos agentes, também é importante questionar que
tratamento dar àqueles que, embora fosse diante de um movimento setorial jurídico claro e até mesmo
uníssono, não ingressaram em juízo em busca do pleito, que agora é reconhecido pela jurisprudência do
Supremo. Afinal, a decisão desses agentes ao fim onera seus consumidores e, com isso, na linha do já
exposto acima, prejudica a eficiência e a própria modicidade da tarifa das concessões. A Aneel não
poderia, em coerência ao seu padrão regulatório, exigir comportamento específico do agente – que nesse
caso seria basicamente de litigar contra a Fazenda Nacional –, mas obviamente possui a sua disposição
mecanismos de estímulo, como supressão de receita.
55. Tal questão deve ser debatida com profundidade no âmbito da consulta pública: como
proceder em relação às permissionárias e concessionárias que não ingressaram judicialmente para a
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
56. Outro ponto relevante que merece destaque trata das diversas perspectivas quanto às
questões de incentivo, premiação e ressarcimentos, dentre os quais se destacam o ensejo apresentado
de premiação das distribuidoras por suas atuações diligentes na tutela do patrimônio da delegação e/ou
a argumentação da necessidade de ressarcimentos de custos incorridos na promoção dessa tutela, dentre
outros. De mesmo objeto, parcela das contribuições também manifestou contrariedade aos incentivos,
às premiações ou à partilha de valores entre concessionários/permissionários e seus consumidores.
57. Quanto a essa questão, a área técnica propôs tratamento regulatório para o tema
considerando diversos aspectos, resumidamente mencionados a seguir:
▪ Fundamentos da regulação pelo preço-teto, ou regulação por incentivos – trata-se de
regra geral já estabelecida pela Aneel e adotada para o segmento de distribuição de
energia elétrica. Nesse aspecto, vale destacar que já há cobertura tarifária
disponibilizada para a atuação das distribuidoras em favor das tutelas, inclusive
judicialmente, da concessão, com o devido reconhecimento dos custos operacionais
eficientes. Na conta de serviços de terceiros, são abrangidos os serviços jurídicos
contratados, o que enfraquece, inclusive, a argumentação de que a ação judicial poderia
ser caracterizada como atividade acessória;
16

▪ Custos advindos da legislação tributária, tendo a área técnica destacado entendimento
da própria legislação setorial, dos regulamentos de remuneração e dos contratos de
concessão, de que, para o caso específico de cobertura tarifária de tributos, o modelo
regulatório deve se aproximar do custo efetivo. Como regra geral, as variações
decorrentes de alterações do encargo tributário, para mais ou para menos, seja por
alteração na legislação ou entendimento posterior do Judiciário, são repassadas para o
consumidor. Exceção é feita aos tributos incidentes sobre a renda, como imposto de
renda da pessoa jurídica ou contribuição social sobre o lucro, que são de
responsabilidade das concessionárias de distribuição, não cabendo reequilíbrio;
▪ Tratamento regulatório para eventual condenação judicial no caso tela. Sobre este
aspecto, a avaliação recai em questões como (i) na cobertura tarifária existente para
serviços jurídicos contratuais, (ii) na arrecadação prévia dos valores devidos, se pelo
consumidor ou se absorvidos pelas concessionárias sem repasse, ou inclusive a ausência
de recolhimento ao fisco às expensas das concessionárias enquanto contestavam tais
valores e (iii) em avaliações pretéritas da Agência sobre o tema.
▪
Eventual necessidade de remuneração do agente setorial em razão de sua conduta
diligente na tutela do patrimônio da concessão. Conforme discutido na avaliação
técnica, este aspecto não pode se distanciar do princípio basilar da própria política
tarifária, qual seja, da suficiência e exclusividade da tarifa para remunerar a adequada
prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, inclusive em respeito à
modicidade tarifária. Além disso, eventual estipulação de incentivo ou de premiação
para tratar de comportamentos pretéritos deste caso, não se coaduna com a melhor
utilização dessas ferramentas pelo Regulador, uma vez que geralmente são lançadas
visando a indução de comportamentos futuros e não para atos do passado. Ademais,
adotar tais medidas voltadas a determinar ou premiar condutas pró-judicialização
podem configurar um ato institucionalmente desalinhado para a ANEEL, pois ao sinalizar
pelo litígio, o Regulador se afastaria do caminho próprio da solução regulatória dos
conflitos, que deve ser reafirmado como o mais adequado ao enfrentamento dos
problemas setoriais.
17

58. Considere-se, ainda, que há vantagens intrínsecas à cobrança de tarifas módicas por parte
das distribuidoras, já que, na prática, o usuário tem dificuldade de compreender que a maior parte da
parcela não é ao seu serviço destinado, mas a encargos e custos de geração. Não suficiente, existirá ainda
uma diferença no caixa entre a data de compensação e a de repasse ao consumidor, o que por si só
também transparece em benefício, ainda que de cunho de caixa e competências.
59. No caso em tela, que envolve matéria tributária onde a própria União figura como ente
competente, a atribuição da Aneel se restringe a elaborar o melhor tratamento regulatório face o
fenômeno tributário, sendo proposto o não estabelecimento de incentivos novos ou prêmios em favor
das distribuidoras, nem o ressarcimento de custos que já sejam objeto de metodologias tarifárias
vigentes.
60. Ademais, quanto a eventuais coberturas e ressarcimentos de custos eficientes de fatos
econômicos novos, experimentados em razão da devolução de valores aos consumidores ou da forma
regulatória que lhe vier a ser estabelecida, aparenta razoável a realização de análises complementares
dos casos eventualmente apresentados à ANEEL pelas distribuidoras, desde que devidamente
comprovados.
61. Finalmente, passo à discussão quanto à operacionalização da devolução dos créditos
obtidos judicialmente aos consumidores/usuários de distribuição de energia elétrica. Inúmeras foram as
contribuições recebidas sobre esse tema no âmbito da TS nº 5/2020. As áreas técnicas elencaram aquelas
consideradas viáveis, nos termos dos regulamentos vigentes, sob aspectos julgados relevantes:
complexidade na operacionalização, controle (validação dos valores devolvidos), transparência (no
processo tarifário e/ou para o consumidor final), entre outros. Revelam-se algumas alternativas possíveis,
as quais cito a seguir, abordando os aspectos positivos e aspectos negativos de cada uma delas, além
daquela considerada mais adequada dentre as relacionadas:
▪ Devolução por meio da redução da receita homologada nos processos tarifários;
▪
Devolução por meio da redução na alíquota efetiva de PIS/PASEP e da COFINS;
▪ Devolução individualizada (CPF ou CNPJ);
18

▪ Desconto na fatura de energia elétrica (devolução por rateio pelo conjunto de
consumidores: definição de cota-parte considerando participação pretérita no
faturamento ou sua participação no faturamento corrente).
62. Inicialmente, entendo que a devolução de forma difusa se apresenta como melhor
alternativa, considerando o conjunto de todas as distribuidoras. A devolução individualizada, que seria
realizada a partir da participação efetiva de cada consumidor quando da formação dos créditos obtidos
ao longo das ações judiciais, esbarra em dificuldades operacionais, considerando-se, inclusive, os
dispositivos de regulamentos vigentes. Além disso, a alternativa escolhida deve ser adaptável, de modo
que acomode, se necessário, a eventuais alterações ocorridas no âmbito de decisões administrativas e/ou
judiciais posteriores que poderiam alterar os montantes efetivos de aproveitamento.
63. Para a devolução ora proposta, as áreas técnicas buscaram referências de reversões de
valores financeiros nos processos realizados pela Agência que pudessem atender aos critérios almejados,
de controle, transparência e publicidade do processo, sem, contudo, imputar custo de operacionalização.
Em geral, a reversão de montantes aos consumidores/usuários de uma distribuidora é feita por meio de
componentes financeiros, nos termos dos Submódulos 4.1 a 4.4 do Proret, de forma difusa. Em outras
palavras, os financeiros, positivos ou negativos, são adicionados à receita da distribuidora e recolhidos,
mediante tarifa, a partir do consumo corrente do consumidor/usuário final.
64. Além do caso geral, há outro exemplo de reversão a consumidores que utiliza mecanismo
de devolução específico, que também poderia ser adotado como referência ao método que se deseja
propor: o bônus decorrente do resultado positivo da comercialização da energia de Itaipu pela Eletrobras,
regulamentado pelo Submódulo 6.2 do Proret. Quando positivo, o rateio do saldo da Conta se dá
mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito de bônus, nas contas de energia, dos
consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado - SIN, integrantes das classes residencial e rural,
cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh. O resultado é calculado pela distribuidora, cujo valor consta
da conta de energia sob a denominação "Bônus ITAIPU – art. 21 da Lei 10.438/2002".
65. Em que pese a natureza distinta da devolução desses recursos (bônus de Itaipu e créditos
obtidos judicialmente pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins), avalio que a forma de
devolução pela redução direta nas faturas teria aplicação possível no caso concreto dos créditos
19

tributários em discussão. Assim, esse método atenderia, de forma adequada, aos critérios já
mencionados: de controle, transparência e publicidade do processo e, eventualmente, o impacto na base
de cálculo dos tributos correntes.
66. De toda forma, a proposta que será submetida à Consulta Pública consiste na redução
direta na fatura dos consumidores de energia elétrica dos créditos tributários obtidos judicialmente, cujos
montantes totais e anuais a serem devolvidos seriam homologados concomitantemente ao processo
tarifário. O rateio, para devolução aos consumidores, ocorrerá à proporção de seu faturamento em
relação ao faturamento mensal de todas as unidades consumidoras.
67. Uma das vantagens apontadas pelas áreas técnicas seria a aproximação dessa proposta ao
tratamento hoje dispensado aos componentes financeiros, que observam o consumo atual na aplicação
das tarifas, sem distinguir a eventual participação de cada consumidor na formação daquele montante.
Tratar-se-ia, portanto, de opção coerente com os demais processos tarifários, resguardadas as
peculiaridades de se tratar de um custo tributário.
68. Desse modo, de forma resumida, após o processamento do reajuste e/ou revisão tarifária,
quando terá sido homologada a monta a ser devolvida aos consumidores nos próximos 12 ciclos de
faturamento, à distribuidora restaria o cálculo das cotas-partes de cada consumidor a cada ciclo de
faturamento, considerando sua participação no faturamento mensal corrente das unidades
consumidoras, contemplando os tributos incidentes.
69. O desconto, por unidade consumidora, seria apresentado na fatura de energia elétrica, em
R$, com a adequada transparência ao processo. Pela operacionalização do processo, as áreas técnicas
propõem um deslocamento de dois faturamentos entre o cálculo da cota-parte mensal e a efetiva
devolução na fatura.
70. O fluxo da alternativa escolhida é apresentado na Figura a seguir:
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Processo Tarifário
Envio das informações
D - 45 Fiscalização D
A concessionária informa A REH do processo tarifário
D - 30
estabelece os montantes a
os valores de créditos
Validação das
efetivamente serem devolvidos e dá
informações
compensados até o 2º mês publicidade a efeito médio
enviadas decorrente dos valores
anterior ao processo
tarifário homologados
Faturamento
Cálculo
Desconto aplicado diretamente
Concessionária calcula cotana fatura do consumidor. Entre o
cálculo (cota-parte) e a parte por consumidor, a cada
ciclo de faturamento,
devolução efetiva na fatura
considerando sua participação
pode-se ter um deslocamento de
2 meses para operacionalização. no faturamento mensal
Figura 3: Fluxo do processo de devolução, aos consumidores, dos créditos obtidos judicialmente pela
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme consta da NT nº 9/2020SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL, de 19/01/2021.
71. Destaco que algumas concessionárias já iniciaram a devolução dos referidos créditos
tributários aos seus consumidores/usuários. Dentre essas, há distribuidoras que o fizeram mediante
pedido à Aneel, para as quais a devolução foi estabelecida nos processos tarifários realizados em 2020
como um componente financeiro negativo. Nesses casos, há a previsão, nos Votos dos diretores-relatores,
de que se trata de mecanismo provisório até que seja definida a metodologia definitiva de devolução de
tais valores. Assim, para os processos tarifários subsequentes à publicação da regra, as distribuidoras
irreparavelmente deverão se adaptar ao regulamento aqui discutido.
72. No entanto, há outro conjunto de distribuidoras que iniciou a devolução sem prévia
manifestação da Aneel. Dentre essas, há empresas que o fizeram por meio de devolução individualizada
(CPF ou CNPJ) e outras, redução da alíquota efetiva. Caso essas tenham sido opção de alguma
distribuidora que já tenha iniciado o processo de devolução, havendo valores remanescentes a devolver,
destaco que deverão se adaptar ao regulamento aqui discutido. Restará às distribuidoras, entretanto, a
21

comprovação de que os valores já restituídos são equivalentes aos créditos efetivamente utilizados com
tributos federais.
73. Finalmente, citamos a argumentação apresentada no âmbito da TS nº 05, que arguem que
parte dos valores, embora efetivamente compensados inclusive, não deveria ser repassado aos
consumidores em razão de prescrição. Para esses, valeria o disposto no art. 20519, do Código Civil, o qual
limitaria o montante a ressarcir ao consumidor em até 10 (dez) anos, enquanto os créditos com idade
superior poderiam ser incorporados ao financeiro das empresas.
74. Deve ser pesado aqui, entretanto, que as distribuidoras ingressaram judicialmente em
nome de sua concessão, buscando reaver valores arcados efetivamente pelos usuários, através de tarifas
autorizadas pela Aneel. Ademais, a pretensão judicial, que não foi feita em nome próprio, deve ser
considerada como interrupção (para a concessão e para os respectivos usuários) do prazo prescricional.
Matriculamos também esse ponto, para a coleta de contribuições.
III – DIREITO
75. Esse Voto se fundamenta em: Leis n° 8.987, de 1995, n° 9.427, de 1995; Acórdão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706-PR e
decisões judiciais nas ações individuais nos quais as distribuidoras figuram como autoras; Procedimentos
de Regulação Tarifária (Proret), módulos 4.1 e 4.2; nas resoluções homologatórias (REHs) dos processos
tarifários e nos contratos de concessão e de permissão do serviço público de distribuição de energia
elétrica.
IV – DISPOSITIVO
76. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001747/2020-22,
voto pela i) instauração de Consulta Pública (CP), entre 11 de fevereiro e 29 de março de 2021, para
avaliação da proposta de devolução dos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que
19 Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Os que fazem menção a esse prazo
lembram da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5024153-93.2018.4.03.6100, seguida do Despacho Aneel nº 875,
de 31 de março de 2020, que aplicou o dispositivo a casos concretos de ressarcimento de consumidores.
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versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; e por ii) diante de situações
excepcionais, nos quais haja possibilidade de aumento tarifário expressivo, poderão, antecipadamente a
conclusão da CP, serem utilizados parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitado a 20% (vinte por
cento) do total envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais).
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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