REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9887/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, da área de terra necessária à implantação da Subestação Itupeva 2, no município de Itupeva, (SP).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000416/2020-75
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020,
que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de
Força e Luz - CPFL Piratininga.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, foi declarada
de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
Piratininga, a área de terra necessária à a área de terra necessária à implantação da Subestação 88/13,8
kV Itupeva 2, localizada no município de Itupeva, estado de São Paulo.
2. Por meio da Resolução Autorizativa nº 9.686, de 9 de fevereiro de 2021, foi alterado o
anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 2020.
3. Por intermédio da Carta nº 026/RR/CPFL Piratininga/2021, de 10 de março de 2021, a CPFL
Piratininga solicitou ulterior alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 2020.
4. Por meio da Nota Técnica nº 109/2021-SCT/ANEEL, de 16 de março de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
5. Por meio da 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20211, o processo foi distribuído.
2021.
1 Realizada em 22 de março de

6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do art. 10
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
8. A Interessada é empresa legítima para requerer a DUP em análise, pois é titular do
supracitado Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 009/2002ANEEL.
9. A Declaração de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação da área necessária à
implantação da SE Itupeva 2 foi instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 2020, com
redação dada pela Resolução Autorizativa nº 9.686, de 2020, em cujo Anexo consta a descrição da área
de terra declarada como de utilidade pública.
10. A concessionária de distribuição requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 8.561, de
2020, em face de questões fundiárias enfrentadas para desapropriação da área.
11. Ao analisar o pleito a SCT constatou a alteração da localização da Subestação, a cerca de
2,3 km de distância da área a ser desapropriada, nos termos da Resolução vigente, e de 13.697 metros
quadrados de área, ao invés de 12.657 metros quadrados de área já declarados de utilidade pública.
12. A descrição da nova área necessária à implantação da Subestação, consta do memorial
descritivo juntado ao processo, sendo a área requerida para a declaração de utilidade pública.
13. Ao analisar o pleito da concessionária, a SCT: (i) concluiu que a área requerida para a
declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da Subestação em tela; e (ii) está

configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pelas quais deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Considerando que o processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, concordo com a análise da SCT de
que o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência,
razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
15. A autorização para a declaração de utilidade pública, para desapropriação, encontra
respaldo legal nos seguintes atos e dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.000416/2020-75,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, que declara de utilidade pública, para desapropriação,

em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga., de áreas de terra necessárias à
implantação da Subestação Itupeva 2, localizada no município de Itupeva, estado de São Paulo.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora