PRT - PORTARIA 573/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica Boa Hora 5, no município de Tacaimbó, (PE), para comercialização da energia elétrica produzida; aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo; e como prioritário.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-24
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 573/GM/MME, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art.
4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL, e
o que consta do Processo nº 48500.004269/2021-93, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
43.985.301/0001-24, com Sede na Rua do Bom Jesus, nº 183, sala 203, Bairro do Recife, Município de
Recife, Estado de Pernambuco, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica
mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada Boa Hora 5, no
Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UFV.RS.PE.037815-1.01, com 23.100 kW de capacidade instalada e 5.800 kW médios de
garantia física de energia, constituída por vinte unidades geradoras de 1.155 kW, localizada às
coordenadas planimétricas E 804.185 m e N 9.076.437 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema
de transmissão de interesse restrito da UFV Boa Hora 5, constituído de uma subestação elevadora de
34,5/69 kV, junto à central geradora, e uma linha em 69 kV, com cerca de dois quilômetros de extensão,
em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Tacaimbó, de responsabilidade
da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos
aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de novembro
de 2022;

b) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos painéis
fotovoltaicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de
dezembro de 2022;
c) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 7 de dezembro de 2022;
d) início das Obras Civis das Estruturas: até 4 de janeiro de 2023;
e) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 3 de março de 2023;
f) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 2 de agosto de 2023;
g) início da Operação em Teste da 1ª à 20ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 2023;
e
h) início da Operação Comercial da 1ª à 20ª Unidade Geradora: até 1º de janeiro de 2024.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 5.491.000,00 (cinco milhões e
quatrocentos e noventa e um mil reais), que vigorará por noventa dias após o início da operação
comercial da última unidade geradora da UFV Boa Hora 5;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos
termos do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a
autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em
que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplica-se à autorizada o disposto nos arts. 77, 78, 79,
inciso I, 80, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e
suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos
no Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo
administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da
autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia
ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação
do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga,
considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca
da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento) do
investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao tempo de atraso
injustificado verificado no período de 61 a 360 dias ou mais em relação ao marco de início da Operação
Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do
investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
autorizada na execução do empreendimento; e
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de
2021.

§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de
execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo
regulamentar, observando-se que na hipótese de atraso injustificado superior a 60 (sessenta) dias no
início da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante
desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo início da
Operação Comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à
mora verificada. desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu
prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a
aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será notificada pessoalmente para, no
prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em
atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
Operação Comercial de sua última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo,
aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, e suas
alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º Estabelecer em cinquenta por cento o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas
de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, aplicável a UFV Boa Hora 5, nos termos
da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de
todas as unidades geradoras da UFV Boa Hora 5 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data de publicação desta outorga, em atendimento ao §1º-C, inciso I, do art. 26 da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 7º A Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. deverá inserir, no prazo de trinta dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL e
atualizar as informações, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de
novembro de 2009.

Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da UFV Boa Hora 5, detalhado nesta
Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021, são de exclusiva
responsabilidade da Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. e constam da Ficha de Dados do projeto
Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 9º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o
projeto da UFV Boa Hora 5, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011.
Parágrafo único. A Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A. e a Sociedade Controladora
deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto
atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 10. A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Boa Hora 5 Geradora de Energia
Solar S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta
Portaria.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do
enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário.
Art. 12. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2021, seção 1, p. 183, v. 159, n. 242.
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 220, de
26.01.2023)
(Alterado o número e a potência das unidades geradoras, o sistema de transmissão de interesse restrito
e as coordenadas geográficas da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 4.112, de 10.11.2023)

ANEXO I
. Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência
de PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens 92.100.000,00
. Serviços 17.320.000,00
. Outros 400.000,00
. Total (1) 109.820.000,00
. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência
de PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens 83.580.750,00
. Serviços 15.717.900,00
. Outros 363.000,00
. Total (2) 99.661.650,00
ANEXO II
Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do
Disposto no art. 2º da Lei nº 12.431/2011
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

| Razão Social | CNPJ | Participação |
| --- | --- | --- |
| European Energy A.S. | 23.762.940/0001-13 | 80% |
| Eólica Tecnologia Ltda. | 04.135.980/0001-90 | 19,99% |
| Solar Tecnologia Ltda. | 15.312.198/0001-16 | 0,01% |