REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10808/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.403, de 3 de novembro de 2020, que trata declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Tijucas - Porto Belo, na Subestação Itapema Meia Praia - C2, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.808, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Alteração a pedido do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 9.403, de 3 de novembro de 2020,
que trata de declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da
Celesc Distribuição S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, de 30 de janeiro de 2004,
no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.005434/2020-43, resolve:
Art. 1º Alterar a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.403, de 3 de novembro de
2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Tijucas - Porto Belo, na Subestação Itapema Meia Praia -
C2, localizada no estado de Santa Catarina, conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Itapema Meia
SC 4213500 Praia - SECC (Tijucas -
Porto Belo) C2

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 19,016300 | Fernando Favero |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
7342021-0 25 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 734656,3378 6990253,7176
2 734628,4846 6990580,1954
3 734525,6607 6990775,9785
4 734424,0005 6990969,5467
5 734319,7202 6991168,1036
6 734234,9423 6991189,0035
7 734177,9107 6991241,0641
8 734072,6384 6991280,4954
9 733995,7183 6991361,0935
10 733936,7641 6991427,4003
11 733843,5662 6991533,2844
12 733827,0986 6991627,6601
13 733829,1503 6991767,2751
14 733809,0649 6991963,2791
15 733796,8095 6992074,7536
16 733785,3471 6992179,0146
17 733702,1718 6992313,4761
18 733556,6119 6992635,4522
19 733493,7111 6993153,5793
20 733701,9453 6994263,1701
21 733809,2081 6994449,0616
22 733917,5363 6994636,7997

23 734024,1124 6994821,5013
24 734278,8266 6994960,1179
25 734536,0928 6995100,1232
26 734791,0230 6995208,3009
27 735055,6949 6995320,6123
28 735011,8085 6995562,1482
29 734897,0289 6995771,2913
30 734739,8905 6995972,6644
31 734852,4329 6996060,0218
32 734994,6001 6996170,3743
33 735120,4605 6996268,0693
34 735124,0481 6996302,2384
35 735204,8081 6996362,8110
36 735178,9996 6996395,5856
37 735152,6697 6996374,8938
38 735162,5276 6996362,3497
39 735100,3235 6996315,6947
40 735096,7103 6996281,2816
41 734979,2708 6996190,1231
42 734837,1036 6996079,7705
43 734704,7618 6995977,0445
44 734876,0811 6995757,4985
45 734987,9375 6995553,6817
46 735027,5232 6995335,8156
47 734781,2573 6995231,3146
48 734525,2092 6995122,6626
49 734266,8764 6994982,0768
50 734005,9776 6994840,0946
51 733895,8825 6994649,2943
52 733787,5543 6994461,5562
53 733678,1607 6994271,9718
54 733468,4283 6993154,3975
55 733532,2553 6992628,6405
56 733680,0588 6992301,7018
57 733761,1141 6992170,6672
58 733771,9592 6992072,0215
59 733784,2045 6991960,6388
60 733804,1315 6991766,1808
61 733802,0668 6991625,6778
62 733820,1485 6991522,0515
63 733918,0393 6991410,8356
64 733977,3283 6991344,1524
65 734058,5066 6991259,0925
66 734164,6211 6991219,3457
67 734222,7841 6991166,2523

68 734302,8164 6991146,5223
69 734401,8672 6990957,9225
70 734503,5275 6990764,3543
71 734604,0042 6990573,0404
72 734631,4282 6990251,5925