REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5950/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o art. 1º da Resolução Autorizativa ANEEL 5.714 de 22.03.2016, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Esperanza Transmissora de Energia S.A, as áreas de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Açú III - João Câmara III, no estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002888/2015-03.
INTERESSADO: Esperanza Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor REIVE BARROS DOS SANTOS
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Esperanza Transmissora de Energia S.A., com vistas à
inclusão dos municípios de Lajes, Pedro Avelino e Itajá na Resolução Autorizativa nº 5.714/2016, que declarou de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Requerente, as áreas de terra necessárias
à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João Câmara III, localizada no estado do Rio Grande do Norte..
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CO-085-15, protocolada na ANEEL no dia 18 de junho de 2015, a Esperanza
Transmissora de Energia S.A., requereu e em 30 de março de 2016 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 5.714, de 22
de março de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Esperanza
Transmissora de Energia S.A. a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João Câmara
III.
2. Em 04 de maio de 2016, por meio da Carta CO-072-16, de 26 de abril de 2016, a Esperanza
Transmissora de Energia S.A. solicitou alteração da REA 5.714/2016.
3. Em 4 de julho de 2016, o Processo foi a mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Resolução Autorizativa 5.714/2016 declarou de utilidade pública para instituição de servidão
administrativa na área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão - 500 kV - Açu III - João Câmara III,
pelos municípios de Assú, Ipanguaçú, Afonso Bezerra, Pedra Preta, Jandaíra e João Câmara.
5. Entretanto, a Esperanza Transmissora de Energia S.A., em seu requerimento alertou que além dos
municípios citados acima, a servidão administrativa abrangeria também propriedades nos municípios de Lajes e Pedro
Avelino.
6. Além da adequação acima, a requerente informou a necessidade de introduzir uma variante no
traçado original, em decorrência de uma manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBIO para não interferir numa possível futura ampliação da Floresta Nacional de Açú.
7. Julgo importante registrar que a Esperanza informa que em paralelo as tratativas desenvolvidas com
o Órgão Licenciador do Estado do Rio Grande do Norte - IDEMA manteve reuniões com o ICMBIO, inclusive

apresentando alternativas de traçado que minimizassem ao máximo os impactados causados àquela Unidade
de Preservação Ambiental, as quais não foram aceitas pelo referido instituto.
8. Portanto, perante a negativa do ICMBIO e da adequação decorrente, novo o traçado do
empreendimento passará a atingir também o município de Itajá.
9. A poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João
Câmara III, consta do desenho de referência "39-L102-0090", inserido no Anexo 02 do Documento nº
48513.011246/2016-29, parte integrante desse Processo Administrativo.
10. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, concluo pela alteração de
Resolução Autorizativa nº 5.714/2016 para constar a inclusão dos municípios Lajes, Pedro Avelino e Itajá e a
alteração do seu anexo de forma a adequá-lo ao novo traçado.
III – DIREITO
11. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998;
e) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de
30 de janeiro de 2004; e
f) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002888/2015-03, voto
pela alteração da Resolução Autorizativa nº 5.714/2016, nos termos da minuta em anexo, para incluir os
municípios de Lajes, Pedro Avelino e Itajá e alterar seu anexo para adequá-lo ao novo traçado.
Brasília, 12 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor