REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12171/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Dianópolis - Taguatinga, nos municípios de Dianópolis, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga, (TO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005487/2022-26
INTERESSADO: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Dianópolis - Taguatinga, localizada no estado do Tocantins.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Dianópolis, Novo Jardim,
Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga, estado do Tocantins, foi concedida à Energisa Tocantins -
Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica
nº 52/1999-ANEEL, com vigência até 31 de dezembro de 2049.
2. Em 20 de maio de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Dianópolis - Taguatinga.
3. Em 31 de maio de 2022, , por meio da Nota Técnica nº 3962, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 6 de junho de 2022, na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.014198/2022-00
2 48526.003191/2022-00
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
(ETO), para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Dianópolis - Taguatinga.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A ETO informou que a Linha de Distribuição Dianópolis - Taguatinga terá uma tensão
nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Dianópolis II, de
responsabilidade da Energisa Tocantins Transmissora de Energia, e termina na Subestação Taguatinga II,
de responsabilidade da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia, e atinge os municípios de Dianópolis,
Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga, estado do Tocantins.
8. A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 138 kV Dianópolis -
Taguatinga consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.014198/2022-00,
parte integrante do Processo nº 48500.005487/2022-26. Essa é a área requerida para a declaração de
utilidade pública. Também consta do presente processo a descrição do traçado da Linha de Distribuição
138 kV Dianópolis - Taguatinga..
9. Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., a
área de terra de 25 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Dianópolis -
Taguatinga, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 113 km de extensão, que interligará a
Subestação Dianópolis II à Subestação Taguatinga II, localizada nos municípios de Dianópolis, Novo Jardim,
Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga, estado do Tocantins.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº48500.005487/2022-26, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., a
área de terra de 25 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Dianópolis -
Taguatinga, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 113 km de extensão, que interligará a
Subestação Dianópolis II à Subestação Taguatinga II, localizada nos municípios de Dianópolis, Novo Jardim,
Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga, estado do Tocantins.
3 de 4

Brasília, 21 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4