REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10675/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Jambeiro 1303, no município de Jambeiro, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.675, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição
13,8 kV Ramal Jambeiro 1303, localizada no estado
de São Paulo.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003608/202114, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 2002/1998-ANEEL, a área de terra de 15 ( quinze) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Jambeiro 1303, circuito simples, 13,8 kV,
com 10 (dez) km de extensão, que interligará a Subestação Jambeiro à Subestação Parque Industrial,
localizada no município de Jambeiro, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.003608/2021-14, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
SP 3524907 RDA Jambeiro 1303

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 1.000,000000 | Élcia Ferreira da Silva |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |
| 28027230210872600 | 29.953,60 | ABNT NBR 5422, 1985 |

Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
1 7.421.580 417.780
2 7.421.586 417.811
3 7.421.585 417.845
4 7.421.605 417.877
5 7.421.597 417.905
6 7.421.604 417.930
7 7.421.616 417.967
8 7.421.639 417.997
9 7.421.677 418.015
10 7.421.699 418.051
11 7.421.718 418.086
12 7.421.750 418.118
13 7.421.768 418.136
14 7.421.773 418.161
15 7.421.773 418.200
16 7.421.764 418.240
17 7.421.748 418.278
18 7.421.749 418.317
19 7.421.766 418.350
20 7.421.769 418.392
21 7.421.772 418.432
22 7.421.782 418.464

23 7.421.782 418.504
24 7.421.774 418.534
25 7.421.769 418.569
26 7.421.769 418.604
27 7.421.784 418.621
28 7.421.805 418.646
29 7.421.808 418.676
30 7.421.809 418.710
31 7.421.806 418.739
32 7.421.796 418.777
33 7.421.783 418.815
34 7.421.771 418.852
35 7.421.765 418.893
36 7.421.752 418.931
37 7.421.739 418.969
38 7.421.718 419.004
39 7.421.689 419.029
40 7.421.650 419.031
41 7.421.621 419.057
42 7.421.602 419.093
43 7.421.591 419.128
44 7.421.561 419.143
45 7.421.538 419.168
46 7.421.512 419.193
47 7.421.490 419.214
48 7.421.471 419.243
49 7.421.449 419.261
50 7.421.431 419.295
51 7.421.438 419.335
52 7.421.454 419.369
53 7.421.453 419.404
54 7.421.443 419.441
55 7.421.442 419.457
56 7.421.470 419.464
57 7.421.501 419.475
1 7.421.580 417.780