EDT - EDITAL/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação à UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento do Ofício SAF/ANEEL 343 de 2021, cujo teor é o andamento do processo citado referente à aplicação de penalidade de multa, aplicada por intermédio do Auto de Infração SFG/ANEEL 009 de 2021.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-26
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE JULHO DE 2021
Processo nº 48500.000778/2021. Agente Notificado: UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. CNPJ:
10.536.692/0001-40. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: Cobrança de multa aplicada à
empresa UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A., correspondente ao Auto de Infração nº 0009/2021-SFG.
O Superintendente Adjunto de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo
Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista
que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar
conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 343/2021-SAF/ANEEL, de 26 de maio de 2021, cujo teor
é o seguinte: "A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração nº 0009/2021SFG, impôs a penalidade de multa à empresa UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A., no valor de R$
1.415.457,09 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e nove
centavos), a ser acrescido da correspondente atualização legal. Assim, uma vez que não foi apresentado
recurso, informamos que encontra em andamento o processo administrativo nº 48500.000778/2021 em
nome dessa empresa, e que a ausência de recolhimento da multa implicará nas seguintes consequências:
a) No prazo de 20 dias, contados a partir da data de recebimento desta correspondência, inclusão no
Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa 846/2019 e Resolução Normativa
917/2021; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta
correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal
(CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. A Guia de
Recolhimento da União (GRU) referente à multa em questão está disponível para impressão e pagamento,
com o valor atualizado, no endereço eletrônico na opção "Serviços", escolher "Para
Agentes" e selecionar "Emissão de Guia de Recolhimento da União", depois "Multas impostas por Autos
de Infração", em seguida informar os dados, conforme orientações contidas na própria página." O Ofício,
na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio de
formulário próprio disponível no site da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo
em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na
Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição em Dívida Ativa conforme estabelece
o artigo 9º do Decreto 2.410 de 1997.
LAURO BORGES PEREIRA
Superintendente Adjunto de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.07.2021, seção 3, p. 139, v. 159, n. 139.