DSP - DESPACHO 2353/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, que julgou parcialmente procedente reclamação do consumidor Darci Arselo Schimidt contra cobrança de recuperação de consumo.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004674/2015-63.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Recurso interposto pela distribuidora Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica –
CEEE-D em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – AGERGS, que julgou parcialmente procedente reclamação do consumidor Darci Arselo
Schimidt contra cobrança de recuperação de consumo.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de novembro de 2014, o Sr. Darci Arselo Schimidt encaminhou reclamação junto à
AGERGS solicitando o cancelamento da cobrança, efetuada pela CEEE-D, de 6.904 kWh, equivalentes à
diferença entre o valor apurado e o faturado, pelo período de 08 julho de 2011 a 26 de junho de 2014, em
decorrência medidor com giro irregular.
2. O Conselho Diretor da AGERGS julgou o pleito do consumidor parcialmente procedente,
permitindo à concessionária cobrar a diferença de consumo, mas limitar o período a 6 (seis) meses em função
da impossibilidade de se identificar o início da irregularidade.
3. A AGERGS não conheceu do recurso por intempestividade através de decisão monocrática da
Diretoria da AGERGS, o que fez com que a CEEE-D apresentasse recurso de agravo pleiteando o
conhecimento do recurso e reforma da decisão

4. Após recurso interposto pela CEEE-D, o Conselho Diretor da AGERGS resolveu por não
reconsiderar a decisão proferida, encaminhando os autos originais do processo para apreciação da Agência
Nacional de Energia Elétrica, para decisão em instância superior.
5. Na ANEEL, a SMA, como integrante da Comissão da Avaliação de Processos, emitiu a Nota
Técnica nº 30/2016-SMA/ANEEL, de 27 de maio de 2016.
6. Nesta mesma toada, os autos foram analisados pela SRD, também integrante da referida
Comissão de Avaliação de Processos, que se manifestou mediante o Memorando nº 0237/2016- SRD/ANEEL,
de 16.06.2016.
7. A também membro da mencionada comissão, a PF/ANEEL, emitiu o Parecer nº
00342/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de julho de 2016.
8. Por haver convergência entre os membros da Comissão Técnica de Avaliação de Processos,
foi emitido por esta o Despacho nº 18/2016, de 22 de julho de 2016, encaminhando os autos à deliberação da
Diretoria.
9. Em 1º de agosto de 2016, fui sorteado relator.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo nº 000337-39.00/15-0, que deu provimento
parcial a recurso do consumidor Darci Arselo Schimidt, referente à cobrança, pela CEEE-D, por consumo de
energia elétrica não faturada.

12. Ressalte-se, de plano, que o processo seguiu todos os trâmites processuais cabíveis,
garantidos, a todos, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Mérito
13. Os autos vieram a esta relatoria com as seguintes recomendações da Comissão Técnica de
Avaliação de Processos, in verbis:
(i) não conhecer o recurso interposto pela CEEE-D; (ii) reformar, de ofício, a decisão da
AGERGS, permitindo que a CEEED efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 124
kWh, correspondente ao período de 09 dezembro de 2013 a 10 de fevereiro de 2014, já
deduzidos os consumos faturados, com base no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa
nº 414/2010, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo
adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; (iii) cientificar a concessionária para
apresentar alegações, por se vislumbrar a possibilidade de reformatio in pejus (art. 45, § 3º
da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à Resolução nº 273/2007); (iv) intimar o
consumidor para apresentação de contrarrazões a respeito do recurso apresentado pela
distribuidora; e (v) determinar que a decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
14. A Comissão verifica, em sede de preliminares, que o recurso é intempestivo. No entanto,
oferece algumas sugestões de encaminhamentos que poderiam ser encampados, de ofício, pela Diretoria, se
esta assim o desejasse.

15. Entendo que superar uma preliminar de intempestividade para deliberar de ofício o recurso
requer que estejam presentes ocorrências muito especiais prejudiciais ao recorrente, tais como, irregularidades
processuais, desvio de finalidade, cerceamento de defesa e etc.
16. Para este caso concreto, observo que não estão presentes nenhuma dessas ocorrências. De
fato, como já mencionei, a condução do processo se deu em perfeita concordância com os preceitos legais e
regulamentares, em vigor.
17. E mais, sem adentrar no mérito da pendenga, compartilho do entendimento da AGERGS de
cabe provimento parcial ao pedido do consumidor, nos termos da sua decisão de 1ª instância.
Conclusão
18. Nesse sentido, o recurso deve ser não conhecido por intempestividade.
III – DIREITO
19. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b. REN nº 273, de 10 de julho de 2007;
c. REN nº 414, de 9 de setembro de 2010;
d. Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007.
IV - DISPOSITIVO
20. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004674/2015-63, voto por não conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEED em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande

do Sul – AGERGS, que julgou parcialmente procedente reclamação do consumidor Darci Arselo Schimidt
contra cobrança de recuperação de consumo.
Brasília,06 de setembro de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor