REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10264/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em função do seccionamento da Linha de Transmissão Paulo Afonso III - Bom Nome C2, na Subestação Floresta II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.264, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão transferidas a
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em
função do seccionamento da Linha de Transmissão 230
kV Paulo Afonso III – Bom Nome C-2 na SE Floresta II.
Texto Original
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º,
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.005741/2020-24, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, as parcelas
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de
transmissão a ela transferidas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
Parnaíba, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III – Bom Nome C2 na SE Floresta II, conforme Anexo desta Resolução.
Art. 1°-A Reconhecer os montantes relativos ao período entre a data 5 de abril de 2019 e 30
de junho de 2021, que totalizam R$ 954.264,17 (novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta
e quatro reais e dezessete centavos), a preços de junho de 2020, para serem pagos à Chesf entre 1º de
julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido
no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61, de 2001. (Incluído
pela REA ANEEL 11.201, de 15.02.2022)
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2021.
Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III
– Bom Nome C-2 na SE Floresta II
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2021

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA RAP (R$) TIPO DA USUÁRIO
DA RAP RAP
(ANOS)

Parcela adicional de RAP para operação e 28 4.105,27 RBNI REDE
manutenção de um trecho de LT em 230 BÁSICA
kV entre o ponto de seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Paulo
Afonso III – Bom Nome C-2 e a
Subestação seccionadora Floresta II, com
LT 230 kV Paulo
0,3 km de extensão.
Afonso III – Bom

Nome C-2 / Floresta II Parcela adicional de RAP para operação e 28 4.105,27 RBNI REDE
manutenção de um trecho de LT em 230 BÁSICA
kV entre o ponto de seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Paulo
Afonso III – Bom Nome C-2 e a
Subestação seccionadora Floresta II, com
0,3 km de extensão.

Parcela adicional de RAP para operação e 28 122.150,43 RBNI REDE
manutenção de entrada de linha em 230 BÁSICA
kV, arranjo BD4, na Subestação Floresta
II, associada ao seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III –
Bom Nome C-2.
Floresta II

Parcela adicional de RAP para operação e 28 122.150,43 RBNI REDE
manutenção de entrada de linha em 230 BÁSICA
kV, arranjo BD4, na Subestação Floresta
II, associada ao seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III –
Bom Nome C-2.

Parcela adicional de RAP para operação e 29 86.303,60 RBNI REDE
manutenção de uma interligação de BÁSICA
barramentos em 230 kV associada ao
seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Paulo Afonso III – Bom Nome C-2.

Parcela adicional de RAP para operação e 18 42.395,23 RBNI REDE
manutenção de um módulo de BÁSICA
infraestrutura geral para acessante,
incluindo terreno referente a 3 MIMs, em
230 kV, arranjo BD4, na Subestação
Floresta II.

Parcela adicional de RAP para operação e 31 45.112,25 RBNI REDE
manutenção de três módulos de BÁSICA
infraestrutura, em 230 kV, arranjo BD4,
na Subestação Floresta II.

TOTAL ----- 426.322,48 ----- -----