REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11664/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Jequitinhonha 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Jequitinhonha, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.664, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha
Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Jequitinhonha 2, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
localizada no município Jequitinhonha, no estado de
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do
Processo nº 48500.001885/2021-92, resolve:
Art. 1º Autorizar a Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
32.606.317/0001-62, com sede Fazenda Nossa Senhora da Penha, s/n, a 21( vinte um) km de
Jequitinhonha, Zona Rural, Jequitinhonha, Minas Gerais, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Jequitinhonha 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada às coordenadas geográficas 16°29'5,75"S e 41°8'45,53"W, no município Jequitinhonha, no
estado Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG
nº UFV.RS.MG.049817-3.01.
§2º A central geradora é constituída por 29 (vinte nove) unidades geradoras de 1.551,72 kW
cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
45.000 kW de Potência Instalada e 42.873 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, a ser compartilhado com a UFV Jequitinhonha 1,
constituído de uma subestação elevadora/secionadora de 34,5 / 138 kV junto à usina, com 1
transformador com potência 100 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito duplo, de
aproximadamente 2,5 (dois vírgula cinco) km de extensão, conectando-a no seccionamento da LD 138 kV
Araçuaí 2 – Jequitinhonha, sob a responsabilidade da empresa Cemig Distribuição S.A. – Cemig D.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UFV Jequitinhonha 2.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Jequitinhonha 2, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único: O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Jequitinhonha 2 ocorrer no prazo de até quarenta e
oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Usina Energia Fotovoltaica Jequitinhonha Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Transferida a titularidade para a UFV Jequitinhonha II Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 781, de 12.03.2024)
(Transferida a autorização para a Solatio Universal Green 9 Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 418, de 13.02.2025)