DSP - DESPACHO 480/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Santo Antônio Energia S.A, conforme Termo de Repactuação 123 de 2016, o anexo deste Despacho; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-02-26
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 65/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 24 de fevereiro de 2016.
Processo: 48500.000182/2016-80.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Santo Antônio
Energia S.A.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Santo Antônio Energia S.A. – SAESA, referente à Usina Hidrelétrica –
UHE Santo Antônio.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta s/n°, de 15/1/2016, a SAESA solicitou a repactuação do risco hidrológico
relativo à UHE Santo Antônio.
III. DA ANÁLISE
5. A outorga da UHE Santo Antônio foi concedida pelo Contrato de Concessão n° 001, de
13/06/2008, cujo término se dará em 12/06/20431.
6. Sua capacidade instalada é de 3.568,0 MW e sua garantia física de 2.424,20 MWmed2
O produto solicitado para repactuação pela SAESA foi o SP93, no montante de 1.682,199552
7.
MWmed.
8. A UHE Santo Antônio tem participação obrigatória no MRE, por ser despachada
centralizadamente.
1 Conforme Cláusula Segunda do Contrato de Concessão, 35 anos, contados a partir da data de assinatura.
2 Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – SPE/MME n° 94, de
4/11/2013.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 65/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 24/2/2016
9. Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, a UHE Santo Antônio está modelada com dois ativos distintos, identificados como S ANTONIO
(STOANT) E S. ANTONIO EXPANSÃO.
10. A primeira parcela, referente à configuração original da UHE Santo Antônio, tem garantia física
de 2.218,0 MWmed, enquanto a segunda parcela, referente ao projeto de expansão3, tem garantia física de 206,2
MWmed.
11. Conforme informações disponibilizadas pela CCEE, a primeira parcela encontrava-se
completamente motorizada a partir de janeiro de 2015.
12. A SAESA firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado –
CCEARs, nas seguintes condições:
13. Tabela II – Informações referentes aos contratos para repactuação no ACR
Montantes de
venda dos

Usina Hidrelétrica Leilão Término do contrato
Contratos
(MWmed)

122,7697 19° LEN - 2017H20 31/12/2046
UHE Santo Antônio

1.552,600 Estruturante 2012H30 31/12/2041
14. O somatório dos compromissos desses CCEARs totaliza 1.675,3697 MWmed.
15. Destacamos que o início do suprimento dos CCEARs originados do 19° LEN ocorrerá a partir
de 1°/1/2017. Assim, a elegibilidade do montante associado a esses CCEARs (122,7697 MWmed) poderá ocorrer
a partir de janeiro de 2017, com pagamento de prêmio a partir dessa data.
16. A partir de 1°/1/2016, a elegibilidade para repactuação no ACR se restringe ao compromisso
dos CCEARs originados do Leilão Estruturante, no montante de 1.552,60 MWmed.
17. O compromisso referente ao ano de 2015 corresponde somente ao compromisso do Leilão
Estruturante 2012H30 e com montante de 1.498,478 MWmed. Destaca-se a característica desse compromisso
de escalonamento da obrigação de entrega durante o período de motorização, válido para os chamados
projetos estruturantes (§§ 5° e 6° do art. 19 do Decreto n° 5.163, de 2004). Assim, a constituição do ativo de
2015, para fins de ressarcimento, observará o montante de 1.498,478 MWmed.
18. Para fins de avaliar o montante passível de repactuação, observamos o disposto no §3° do art.
2º da Resolução Normativa 684/2015, que estabelece que o máximo valor passível de repactuação é o menor
valor entre a garantia física no centro de gravidade e o montante do contrato de venda.
19. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela I, são
considerados os valores informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) e confirmados pela CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica
do ano de 2015 igual a 2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.
O projeto de expansão foi formalizado pelo Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
3

Fl. 3 da Nota Técnica nº 65/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 24/2/2016
20. Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015.
Tabela I – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia solicitado e
elegível à repactuação.

Usina Garantia Física 1 – Fator de Fator de Garantia Física no Montante de
(MWmed) Perdas Internas Perdas da Centro de Energia
(%) Rede Básica Gravidade Solicitado
(MWmed) (MWmed)

Santo Antônio 2.218,004 0,989667701908 2,32% 2.144,157038 1.682,199552
21. O produto escolhido pela SAESA é o SP93, cujo prêmio é de R$ 3,25 / MWh, referenciado na
base econômica de janeiro de 2015 e o resultado a ser ressarcido relativo ao ano de 2015 é de R$20,11 / MWh.
Esse resultado permite uma postergação do pagamento de prêmio de 9 anos e 10 meses, a partir de 1°/1/2016.
22. Contudo, conforme já mencionamos, a constituição desse ativo se aplica somente ao montante
de energia vinculado a contratos de venda no ambiente regulado em 2015, no montante de 1.498,478 MWmed.
23. Diante disso, a situação da SAESA pode ser resumida, nos seguintes termos:
24. O montante repactuado a partir de 1°/1/2016 é de 1.552,60 MWmed, sendo que para o montante
de 1.498,478 MWmed haverá postergação de pagamento de prêmio por 9 anos e 10 meses. Para a diferença,
no valor de 54,122 MWmed, o início do pagamento de prêmio deverá ocorrer a partir de 1°/1/2016.
25. Para o montante de compromisso regulado referente ao 19° LEN, de 122,7697 MWmed, os
efeitos da repactuação e o pagamento de prêmio devem ocorrer a partir de 1°/1/2017.
26. Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art.
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.
27. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
28. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
4 O montante de garantia física considerado é inferior ao outorgado à SAESA em decorrência de considerar a garantia física já liberada
para operação comercial em 31/12/2015.

Fl. 4 da Nota Técnica nº 65/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 24/2/2016
29. Diante do exposto, concluímos que o pedido da SAESA para repactuação do risco hidrológico
no ACR referente à UHE Santo Antônio, reúne condições de ser anuído.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
30. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da SAESA nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à UHE Santo Antônio.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
PAULO FÉLIX GABARDO OTÁVIO RODRIGUES VAZ
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração