DSP - DESPACHO 1956/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação interposto pela Ideal Energia Comercializadora Ltda, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em sua reunião citada, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

27ª Reunião Pública Ordinária
26/07/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006219/2022-21.
INTERESSADOS: Ideal Energia Comercializadora Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Ideal Energia Comercializadora Ltda. em face de
decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), em sua 1266ª reunião, referente ao
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
I – RELATÓRIO
1. Em 18 de maio de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) emitiu o
Termo de Notificação (TN) nº CCEE04260/2022 notificando a Ideal Energia Comercializadora Ltda. (Ideal)
referente à inadimplência apresentada pela empresa na liquidação do Mecanismo de Venda de
Excedentes (MVE) do mês de referência de abril de 2022, no valor de R$ 4.707.443,86, ficando configurado
o descumprimento de obrigação de natureza regulatória e estatutária, conforme previsto no art. 8º,
incisos I e III, do Estatuto Social da CCEE, no inciso III do § 4º do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº
824/2018, e no art. 50º da Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021, motivador para possível
desligamento da Ideal da CCEE.
2. Em 27 de maio de 2022, a Ideal se manifestou sobre o TN supra informando que não
realizou o aporte referente à liquidação financeira do MVE do mês de abril de 2022 devido à problemas
operacionais causados por alterações em sua estrutura societária e que iria tomar as ações para o
pagamento dos valores inadimplidos e da multa vinculada de 2% do valor não pago na liquidação do mês
de maio de 2022.
3. Em 7 de junho de 2022, o Conselho de Administração (CAd) da CCEE, na sua 1.266ª reunião,
após analisada a manifestação da Ideal e contato com a empresa para que ela caucionasse o valor
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inadimplido, o que não ocorreu e poderia suspender o processo de desligamento, decidiu pelo
desligamento da Ideal a partir de 1º de julho de 2022.
4. Em 16 de junho de 2022, a CCEE emitiu outra notificação, por meio do TN nº
CCEE05397/2022 porque a Ideal inadimpliu na liquidação do MVE do mês de maio de 2022 no valor de R$
8.778.867,91.
5. Em 20 de junho de 2022, a Ideal apresentou manifestação, que foi recebido como Pedido
de Impugnação pela CCEE em face da decisão tomada na 1.266ª reunião, em que a empresa informa que
está tomando as providências para quitar os valores em aberto, ou, alternativamente, caucionar os
valores em débito.
6. Em 28 de junho de 2022, após análise técnica, o CAd da CCEE, em sua 1.269ª, decidiu não
reconsiderar sua decisão emitida na 1.266ª reunião.
7. Em 29 de junho de 2022, a CCEE encaminhou o processo para apreciação e deliberação da
ANEEL.
8. Em 11 de julho de 2022, na 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise do Pedido de Impugnação interposto pela Ideal, em face de decisão
emitida pela CCEE, na sua 1.266ª reunião, que deligou a empresa de seu quadro associativo por
descumprimento de obrigação setorial.
10. Em sua defesa, a Ideal alega tão somente que possui ciência dos seus débitos e que está
tomando providências para que eles sejam quitados o mais rápido possível.
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11. A REN nº 957/2021, dispõe sobre à possibilidade de Pedido de Impugnação junto a ANEEL
sobre decisões proferidas pela CCEE quando contrária aos normativos vigentes. Dispõe também que, cabe
a parte interessada, no caso a Ideal, indicar os dispositivos normativos tidos por violados.
REN nº 957/2021
"Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
[...]
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará
o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência,
notadamente o prazo de dez dias para sua interposição." (grifos adicionados)
12. No caso, a Ideal não indicou em seu Pedido de Impugnação os dispositivos normativos
violados pela CCEE. Como mencionado, ela somente reconheceu seus débitos e informou que está
tomando as medidas necessárias para seu pagamento e, assim, evitar o seu desligamento. A Ideal sequer
contestou o procedimento realizado pela CCEE.
13. Desta forma, a manifestação da Ideal no processo, recebida pela CCEE como Pedido de
Impugnação interposto em face de decisão da 1266ª reunião, não encontra amparo para provimento pela
ANEEL.
III – DIREITO
14. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro
de 2021; Regras de Comercialização e Procedimentos de Comercialização.
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IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.006219/2022-21, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Ideal Energia
Comercializadora Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), em sua 1266ª
reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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