DSP - DESPACHO 1723/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005598/2015-11
INTERESSADOS: Parque Eólico Assuruá II S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Parque Eólico Assuruá II
S.A., com vistas à não aplicação da exigência constante do inciso I do art. 4º e do inciso I do art. 5º da Resolução
Normativa nº 583/2013
I. RELATÓRIO
Por meio da Carta CEA 1311/15, de 8 de dezembro de 2015, protocolado na mesma data, a Parque
Eólico Assuruá II S.A., por considerar alegada demora na análise do pedido de alteração de características técnicas
da Central Geradora Eólica denominada EOL Assuruá II, solicitou medida cautelar para afastar as exigências
constantes do inciso I do art. 4º e do inciso I do art. 5º da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013.
2. Em 14 de dezembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
3. Por intermédio da Carta CEA 0001/16, de 14 de janeiro de 2016, protocolada em 19/1/2016, a
Interessada informou que foram publicados:
a) o Despacho nº 4.068, de 17 de dezembro de 2015, que alterou o sistema de transmissão de
interesse restrito da Usina;
b) o Despacho nº 4.081, de 18 de dezembro de 2015, que alterou o posicionamento georeferenciado
dos aerogeradores da EOL Assuruá II, e
c) o Despacho nº 4.093, de 21 de dezembro de 2015, que liberou os aerogeradores AII-02 a AII-04
para operação em testes.
4. Dessa maneira, comunicou a perda de objeto da medida cautelar requerida.
II. FUNDAMENTAÇÃO

5. Observa-se que a Geradora, mediante a Carta CEA 0001/16, de 2016, comunicou a perda de objeto
da medida cautelar requerida.
6. Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do processo,
necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se prejudicada. Aplica-se,
então, os comandos dos arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha
formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do
processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
7. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
8. Pelo exposto, e com base no disposto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007,
passa-se à decisão.
III. DIREITO
9. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
10. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.005598/2015-11, decido
declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma preconizada pelos arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784,
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, em face da perda de
objeto.
Brasília, 30 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor