REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6133/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização outorgada à Ferlig Ferro Liga Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Maria Célia Mauad Notini, no município de Passa Tempo, (MG); bem como revoga a parcela da TFSEE referentes às competências de novembro e dezembro de 2016.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.002482/2005-33
INTERESSADO: Ferlig Ferro Liga Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Maria Célia Mauad
Notini, outorgada à empresa Ferlig Ferro Liga Ltda., por meio da Resolução Autorizativa no 1.825, de 3 de março
de 2009, localizada no município de Passa Tempo, estado de Minas Gerais
I. R E L A T Ó R I O
Por meio da Resolução Autorizativa no 1.825, de 26 de junho de 2012, a ANEEL autorizou a
Ferlig Ferro Liga Ltda. a estabelecer-se como Autoprodutor de Energia Elétrica mediante a implantação e
exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Maria Célia Mauad Notini, composta de 2 unidades
geradoras de 750 kW, totalizando 1.500 kW de potência instalada, localizada no ribeirão do Curral Recreio,
afluente pela margem direita do Rio São Francisco, nos municípios de Cosmópolis de Minas e Passa Tempo,
estado de Minas Gerais.
2. Em 19 de janeiro de 2015, a Lei no 13.097 alterou a redação do §9o do art. 1o da Lei no 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, transcrito a seguir, ampliando de 1.000 kW para 3.000 kW a potência instalada das
usinas hidrelétricas concedidas ou autorizadas que, ao término do prazo de concessão ou autorização,
poderiam ser registrados, nos termos do art. 8o da Lei no 9.074, de 1995:
Art. 1o A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de geração de energia hidrelétrica
alcançadas pelo art. 19 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, poderão ser prorrogadas, a
critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a
assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária.
[...]
§ 9o Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência
igual ou inferior a 3 MW (três megawatts) aplica-se o disposto no art. 8o da Lei no 9.074, de
7 de julho de 1995. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015).
3. Em 11 de outubro de 2016, pela Correspondência1 s/no, a Ferlig solicitou à ANEEL revogar a
Autorização para posterior registro do Empreendimento, com fundamento nas alterações trazidas pela Lei no
13.907, de 2015.
1 Correspondência s/no, de 1o de outubro de 2016 (SIC no 48513.026560/2016-00).

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4. Por meio da Nota Técnica no 788/2016-SCG/ANEEL, de 11 de novembro de 2016, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto e recomendou emitir
resolução para revogar a autorização da PCH Maria Célia Mauad Notini.
5. Na 46a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2016, o Processo
foi distribuído a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A Ferlig justificou o pedido de revogação da autorização da PCH Maria Célia Mauad Notini
argumentando que pretendia registrar esse aproveitamento como Central Geradora Hidrelétrica – CGH, nos
termos da Lei no 13.097, de 2015.
7. A possibilidade de revogação a pedido do empreendedor é faculdade da Interessada em
implantar o Empreendimento.
8. Ao analisar o pleito, a SCG observou que
a) as unidades geradoras da PCH Maria Célia Mauad Notini foram autorizadas a entrar em
operação comercial desde 11 de agosto de 2011, nos termos do Despacho no 3.280, de 10
de agosto de 2011;
b) a autorização desse Empreendimento da vigoraria por 30 anos, conforme o art. 6o da
Resolução Autorizativa no 1.825, de 2012;
c) o inciso VI do §1o do art. 6o dessa Resolução previu a possibilidade de revogação da
outorga por solicitação da Autorizada;
d) a Autorizada ou os integrantes de sua cadeia societária da composição outorgada não
possuíam registros de inadimplências nos sistemas de controle das áreas de fiscalização
da ANEEL;
e) a Empresa, após a revogação da Autorização, poderia registrar a Usina nos termos do art.
8o, da Lei no 9.074, de 1995.
Art. 8o O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 3.000 kW (três mil
quilowatts) e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW
(cinco mil quilowatts) estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo
apenas ser comunicados ao poder concedente.

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9. A SCG assinalou que a reversão dos bens prevista na Autorização devia ser afastada, pois
conforme o § 9o, do art. 1o, da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, vencido o prazo das concessões ou
autorizações de geração hidrelétrica de potência igual ou inferior a 3.000 kW, estas poderão continuar operando
sem necessidade de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas comunicar ao poder concedente.
10. Nessa linha, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, no Parecer Referencial no 259/2015PFANEEL/PGF/AGU manifestou-se favoravelmente acerca da extinção de concessão de empreendimentos
hidrelétricos com potência inferior a 3.000 kW, sem necessidade de reversão de bens e com a intenção de
registro posterior. Transcreve-se a seguir excertos desse Parecer
48. Destarte, a partir da regulamentação do § 4o do art. 176 da Constituição Federal, o
panorama hodierno é o seguinte: aproveitamento de potencial de energia renovável de
capacidade reduzida refere-se aos aproveitamentos hidrelétricos com potencial igual ou
inferior a 3.000 kW2, os quais prescindem de qualquer ato de outorga como autorização ou
concessão, sujeitando-se apenas ao regime jurídico de registro mediante comunicação ao
Poder Concedente.
[...]
61. Esta Procuradoria acredita que a Lei no 9.074/95, ao regulamentar as outorgas de
empreendimentos do setor elétrico, submeteu os atos pretéritos a seus ditames gerais,
resguardados os atos jurídicos praticados na égide do regime jurídico anterior, como atos de
concessão, enquanto não se esgotar o prazo da outorga ou advir pedido do concessionário
Em outras palavras, concessões com
para extinção da concessão no curso do prazo.
potência inferior a 3MW tem, hoje, o tratamento constitucional e legal de registro,
podendo ser enquadradas neste regime ao final do seu prazo de outorga ou durante
este, desde que a pedido do concessionário.
62. Neste sentido, destaque-se que o art. 1o, § 9o, da Lei no 12.783/2013 (alterado pela
Lei no 13.097/15), incorporou ao ordenamento jurídico este procedimento praticado
pela ANEEL, estabelecendo a extinção das concessões de geração hidrelétrica de
potência igual ou inferior a 3 MW ao final de seu termo, convertendo-se o regime em
registro.
[...]
65. Por outro lado, quando se tratar de concessões de serviço público de capacidade
reduzida, com prazo de outorga expirado, pode, a própria ANEEL, tendo em vista que
nestes casos não haverá reversão, e que a decisão extintiva tem natureza meramente
declaratória, haja vista que apenas reconhece o término do prazo contratual, declarar a
extinção e, ato seguinte, registrar o empreendimento.
11. A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, em conformidade com o item 40 do Submódulo
5.5 do PRORET2, calculou a parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica
- TFSEE devida, de R$ 311,75, com vencimento em 15 de dezembro de 2016, proporcional aos dias em que
sua outorga esteva vigente na competência de novembro de 2016, calculada com base no Despacho no 86, de
2 Alterado pela Lei no 13.097, de 20.1.2015.

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14 de janeiro de 2016, e que deverá constar do ato de revogação da autorização. Ficam canceladas as
competências de novembro e dezembro de 2016, fixadas nesse Despacho.
12. Verifica-se nos autos que não há óbices ao atendimento do pleito da Ferlig de revogar a
autorização da PCH Maria Célia Mauad Notini, objeto da Resolução Autorizativa no 1.825, de 2012, conforme
demonstrado na Nota Técnica no 788/2016-SCG/ANEEL. O pedido, portanto, deve ser deferido.
13. Ressalta-se que a SCG deve orientar a Ferlig quanto aos procedimentos necessários à
obtenção do Registro para continuidade da exploração dessa Usina.
III. D I R E I T O
14. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e
d) Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
e) Resolução Autorizativa no 1.825, de 26 de junho de 2012.
IV. D I S P O S I T I V O
15. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002482/200533, voto por
a) revogar a autorização referente à PCH Maria Célia Mauad Notini, outorgada à Ferlig Ferro
Liga Ltda. por meio da Resolução Autorizativa no 1.825, de 3 de março de 2009;
b) dispensar a reversão dos bens referentes ao Empreendimento e
c) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica – TFSEE, de R$ 311,75 (trezentos e onze reais e setenta e cinco centavos), com
vencimento em 15/12/2016, e cancelar as competências de novembro e dezembro de 2016
fixadas pelo Despacho no 86, de 14 de janeiro de 2016.

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16. Voto ainda por determinar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG que oriente à Ferlig Ferro Liga Ltda. quanto aos procedimentos necessários à obtenção do Registro para
continuidade da exploração dessa Usina.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor