DSP - DESPACHO 2522/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece o pedido de impugnação interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima - UTE Daia em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente ao Termo de Notificação citado, que aplicou a penalidade por insuficiência de lastro relativo ao mês de setembro de 2019, no valor especificado.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

34ª Reunião Pública Ordinária
13/09/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004948/2020-81.
INTERESSADOS: Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima (UTE Daia) e Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima
(UTE Daia) em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em
sua 1.096ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.811/2019.
I – RELATÓRIO
1. Em 27 de novembro de 2019, por meio do Termo de Notificação (TN) 1.811/2019, a pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) notificou a Usina Termelétrica de Anápolis
Sociedade Anônima (UTE Daia) sobre a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro de energia no
mês competência de setembro de 2019 no valor de R$ 1.273.852,64 (valor histórico).
2. Em 4 de dezembro de 2019, por meio da Carta CE nº 04/2019, a UTE Daia apresentou sua
contestação ao TN 1.811/2019 requerendo que a CCEE suspendesse a aplicação da penalidade, pois,
segundo a empresa, ela contrariava decisão judicial1 favorável à empresa que impedia a imposição deste
tipo de penalidade.
3. Em 14 de janeiro de 2020, na 1.096ª Reunião, o Conselho de Administração (CAd) da CCEE
decidiu por aplicar a penalidade por insuficiência de lastro, por entender que a decisão judicial da UTE
Daia referia-se exclusivamente à impossibilidade de aplicação da penalidade de desligamento do quadro
associativo da CCEE, mas não falta de lastro.
1 Ação Judicial nº 007770-68.2017.4.01.3400 e 5393354-09.2018.8.09.0051.
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4. Em 22 de abril de 2020, na 1.117ª Reunião, o CAd decidiu por suspender o débito relativo
judicial2,
ao TN 1.811/2019 em função de outra decisão agora referente a recuperação judicial da UTE
Daia.
5. Em 2 de setembro de 2020, a UTE Daia requereu a impugnação à deliberação do CAd,
reiterando que a decisão da CCEE contraia decisões judiciais vigentes.
6. Em 8 de setembro de 2020, na 1.145ª Reunião, o CAd decidiu por não conhecer do Pedido
de Impugnação da UTE Daia e remeter os autos à ANEEL.
7. Em 11 de setembro de 2020 foi protocolado na ANEEL os autos do processo supra.
8. Em 21 de setembro de 2020, na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz.
9. Em 28 de outubro de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL) se manifestou3
nos autos informando não existir impedimentos jurídicos para a aplicação da penalidade por insuficiência
de lastro à UTE Daia.
10. Em 5 de novembro de 2020, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do
Mercado (SRM) recomendou o indeferimento do Pedido de Impugnação da UTE Daia.
11. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria em função do término do mandato do Diretor Efrain.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se da análise do Pedido de Impugnação interposto pela UTE Daia em face de decisão
emitida pela CCEE, em sua 1.096ª, que aplicou a penalidade de insuficiência de lastro no mês competência
de setembro de 2019 no valor de R$ 1.273.852,64 (valor histórico).
2 Pedido de Recuperação Judicial autuado sob o n. 0134579-80.2012.08.09.0051, em trâmite na Comarca de Goiânia – GO, na
6ª Vara Cível.
3 informações n. 955/2020/PFANEEL/PGF/AGU, Sicnet nº 48516.002728/2020-00.
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13. Conforme explica a SRM, a penalidade por insuficiência de lastro é aplicada pela CCEE para
empreendimentos de geração de energia elétrica quando vendem energia elétrica em contratos
bilaterais, incluindo os regulados, em montante superior ao lastro que possuem.
14. A aplicação da penalidade por falta de lastro encontra respaldo jurídico e regulatório no
inciso III do § 6º A do art. 1º da Lei nº 10.848/04, nos art. 2 e 3 do Decreto nº 5.163/04 e nas Regras de
Comercialização, caderno Penalidades de Energia. Por sua vez, os procedimentos para notificação e
gestão de pagamento de penalidades constam no Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização
da CCEE.
15. A CCEE apurou que a UTE Daia comercializou energia elétrica sem possuir lastro no mês de
setembro de 2019. Com fundamento na legislação e normas supras aplicou a penalidade pecuniária.
16. A UTE Daia, de forma intempestiva, após sete meses da decisão da CCEE que aplicou a
penalidade, protocolou Pedido de Impugnação em face desta decisão, não apresentando discordância
sobre números ou rito conduzido pela CCEE, mas somente com a informação que existe decisão judicial
favorável à empresa que impede a CCEE de aplicar esse tipo de penalidade.
17. Entretanto, consultada, a PFANEEL mostra que não há impedimento para a CCEE aplicar
esse tipo de penalidade na decisão judicial favorável a UTE Daia. O único impedimento existente em
função desta decisão judicial refere-se ao desligamento da empresa. Portanto, a CCEE está impedida por
decisão judicial de desligar a UTE Daia de seu quadro associativo, porém não há impedimentos para aplicar
a penalidade por insuficiência de lastro.
18. Desta forma, concluo que o Pedido de Impugnação interposto pela UTE Daia em face de
decisão da CCEE, tomada na 1.096ª Reunião do CAd, não encontra amparo para provimento pela ANEEL.
Por conta dele ter sido protocolado de forma intempestiva, não deve ser conhecido pela ANEEL.
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III – DIREITO
19. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro
de 2021; Regras de Comercialização e Procedimentos de Comercialização.
IV – DISPOSITIVO
20. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.004948/2020-81, voto por não
conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima
(UTE Daia) em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua
1.096ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.811/2019.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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