DSP - DESPACHO 1118/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo ao requerimento de invalidação interposto pela Cemig Distribuição S.A em face do Despacho ANEEL 902 12.04.2016, por meio do qual foi mantida a aplicação de penalidade de multa, dado o esgotamento da via administrativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO:
48500.006649/2013-52
ASSUNTO: pedido de efeito suspensivo a requerimento de invalidação interposto pela Cemig Distribuição S/A, em
face do Despacho 902/2016.
I - DOS FATOS
1. Trata-se de pedido de efeito suspensivo a requerimento de invalidação com pedido de medida cautelar
interposto1 pela Cemig Distribuição S/A (Cemig D), em 29.4.2016, em face do Despacho 902/2016, por meio do qual
foi mantida a aplicação de penalidade de multa.
2. A Cemig D pleiteia a suspensão da cobrança da penalidade aplicada, de forma a permitir a emissão do
certificado de adimplemento da Concessionária, até o deslinde da questão e trânsito em julgado na esfera
administrativa.
3. Em breve síntese da sequência de fatos apresentados pela Cemig D, essa recebeu, em 18.12.13, o Termo
de Notificação (TN) 0182/2013-SFE/ANEEL, referente à ação fiscalizadora, realizada pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, com o objetivo de verificar a conformidade dos requisitos técnicos
mínimos da empresa para conexão de cargas à Rede Básica e aos barramentos de transformadores de potência, no
que se refere ao fator de potência das instalações de distribuição nos pontos de conexão, conforme descrito no
Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede.
4. Em 29.05.15, a Cemig D recebeu o Auto de Infração 0042/2015-SFE, pelo qual foi-lhe aplicada a penalidade
de multa no valor de R$ 2.022.720,03. Em juízo de reconsideração decorrente do recurso administrativo apresentado
pela Cemig D, a SFE decidiu alterar o valor da multa para R$ 1.685.093,08, por meio do Despacho 2.264/2015.
5. Em 22.09.15, foi protocolada carta complementar ao recurso administrativo previamente interposto,
complementando a defesa da Cemig D. Por essa razão, a Assessoria da Diretoria da ANEEL, solicitou nova análise
da SFE para subsidiar a decisão do Diretor-Relator. Em resposta a SFE, por meio do Memorando 123/2016SFE/ANEEL, de 08.3.16, não acatou as justificativas da Cemig D, com o argumento de que não havia na legislação
previsão para tanto.
6. Por meio do Despacho 902, publicado em 20.4.16, a Diretoria da ANEEL, decidiu conhecer e negar
provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig D, mantendo a decisão do Despacho 2.264/2015, de
aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.685.093,08.
II - DO DIREITO
7. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999 e
art. 45, §4º3, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007.
III - DA DECISÃO
SICNet 48513.011095/2016-00
1
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
3 Norma de Organização ANEEL 001, Art. 45, § 4º "As decisões proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera

8. No caso, trata-se de pedido de reconsideração interposto contra decisão da Diretoria em matéria recursal,
que é irrecorrível na esfera administrativa, conforme dispõe o art. 45, §4º4, da NOA 001.
9. Assim, não é possível conhecer do pedido de efeito suspensivo ao requerimento de invalidação interposto
pela Cemig Distribuição S/A (Cemig D), em face do Despacho 902/2016, por meio do qual foi mantida a aplicação de
penalidade de multa, dado o esgotamento da via administrativa.
Brasília, 5 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral
4 Norma de Organização ANEEL 001, Art. 45, § 4º "As decisões proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera