JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1847/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A, em face do Despacho ANEEL 3.343 de 29.09.2015, que indeferiu o pedido de declaração de utilidade pública, para desapropriar, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Termelétrica Pampa Sul, no município de Candiota, (RS).
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.847, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.000942/2014-97, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica
Pampa Sul S.A. em face do Despacho nº 3.343, de 29 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido de
declaração de utilidade pública, para desapropriar, em favor da Recorrente, as áreas de terra necessárias à
implantação da Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, localizada no município de Candiota, no estado do
Rio Grande do Sul, e, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 137.
DSP - DESPACHO 1848/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica - Abradee, para autorizar o uso das Resoluções Homologatórias de tarifas de 2015 sem a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD CDE para cálculo e pagamento de eventuais compensações aos consumidores.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.848, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.004547/2015-64, decide conhecer dos pedidos apresentados pela Associação Brasileira de
Distribuidoras de Energia Elétrica – Abradee na Carta nº ABRADEE/B15.CT2015-0094, de 25 de setembro
de 2015, para autorizar o uso das Resoluções Homologatórias de tarifas de 2015 sem a Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição – TUSD CDE para cálculo e pagamento de eventuais compensações aos
consumidores, e, no mérito, negar-lhes provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 137.
DSP - DESPACHO 1849/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Corrente Baixo, no rio Corrente, no município de Itarumã, (GO), de titularidade da FR Incorporadora Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.849, DE 15 DE JULHO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 478/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março
de 2016, a Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n°
48500.000353/2014-17, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Foz do Corrente Baixo, com 19.000 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.GO.033801-0.01, de titularidade da empresa FR Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
04.222.898/0001-01, localizada no rio Corrente, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do rio
Paraná, no município de Itarumã, no estado de Goiás; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de
permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas
após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.700, de 13.06.2019)
(Transferida a titularidade para a Minas PCH S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 1.127, de 09.04.2024)
DSP - DESPACHO 184/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG5, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólio-elétrica Assuruá VII, no município de Gentio do Ouro, (BA), de titularidade da Parque Eólico Assuruá VII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 184, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.001290/2014-16, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG1 a UG5, de 2.000 kW cada,
totalizando 10.000 kW de capacidade instalada, da EOL Assuruá VII, Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG EOL.CV.BA.031356-4.01, localizada no município de Gentio do Ouro, estado da Bahia,
de titularidade da empresa Parque Eólico Assuruá VII S.A., para início da operação em teste a partir do dia
23 de janeiro de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser efetuada após
a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à
apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22 da Resolução
Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 1852/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Ritmo Energia S.A, o registro de intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Catanduva, no rio Iratim, no município de Coronel Domingos Soares, (PR).
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.852, DE 12 DE JULHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 3.933, de
29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015 e o Processo nº
48500.003170/2016-15, resolve: (i) conferir à Ritmo Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 20.733.525/000143, o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à PCH Catanduva, situada no rio
Iratim, integrante da sub-bacia 65, no município de Coronel Domingos Soares, no estado do Paraná, cuja
solicitação foi protocolada na ANEEL em 23/06/2016, conforme as características técnicas do quadro, haja
vista o preenchimento dos requisitos do art. 4º da aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade
exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário Executivo, nos termos do art. 8º da referida
Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o projeto
básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, consoante o art.10 da apontada
Resolução; e (iv) considerando que o presente eixo integra inventário aprovado anteriormente à
Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015, não serão admitidas outras solicitações
de DRI-PCH para o mesmo aproveitamento.
N.A. N.A.
Código Único de Área do
Coordenadas do Eixo do Normal Médio de Potência
Empreendimentos de Geração Reservatório

Barramento Montante Jusante (kW)
(CEG) (km²)
(m) (m)
26°12'16" S

PCH.PH.PR.034714-0.01 766,00 709,00 0,68 17.600
51°48'46" O
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Alterada a titularidade para a Catanduva Geração de Energia Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 2.020, de
23.07.2019)
DSP - DESPACHO 1854/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do recurso administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - AES Eletropaulo, em face do Auto de Infração ARSESP-SFE 001 de 2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo - ARSESP, para, no mérito, ratificar a decisão da ARSESP proferida em sede de juízo de reconsideração, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.854, DE 12 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.004904/2015-94, decide (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo em face do Auto de Infração 1/2015ARSESP-SFE, de 28/01/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de
São Paulo – ARSESP, para, no mérito, (ii) ratificar a decisão da ARSESP proferida em sede de juízo de
reconsideração, ou seja, (ii.a) aplicação de multa de R$ 1.338.081,46 (um milhão, trezentos e trinta e oito
mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente à Não Conformidade N.1, que deverá ser
recolhida com os acréscimos legais; e (ii.b) aplicação de penalidade de advertência, referente à Não
Conformidade N.3, sem prejuízo do cumprimento das Determinações D.1 e D.2, constantes do Relatório
de Fiscalização 0068/2013-ARSESP-SFE, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados desta decisão.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 137.
DSP - DESPACHO 1855/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Encaminha, os autos do processo citado, ao Ministério de Minas e Energia - MME, com a recomendação de não conhecer do pedido formulado pela Cemig Geração e Transmissão S.A - Cemig-GT, com vistas à prorrogação do prazo de vigência da concessão da Usina Hidrelétrica Miranda, por ter sido formulado fora do prazo estipulado pela Lei 12.783 de 11.01.2013.
Assunto: Encaminhamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.855, DE 12 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais e de acordo com a deliberação da Diretoria, decide pelo
encaminhamento dos autos do Processo 48500.003041/2016-19 ao Ministério de Minas e Energia – MME
com a recomendação de não conhecer do pedido formulado pela Cemig Geração e Transmissão S.A. –
Cemig-GT, com vistas à prorrogação do prazo de vigência da concessão da Usina Hidrelétrica Miranda,
por ter sido formulado fora do prazo estipulado pela Lei 12.783/2013.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 137.
DSP - DESPACHO 1856/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial aos requerimentos administrativos da Amazonas Distribuidora de Energia e da Eletrobras Distribuição Roraima, para autorizar o repasse, pela Eletrobras, dos recursos para os credores das distribuidoras listados no anexo, limitados aos créditos das respectivas distribuidoras junto à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; e nega provimento ao requerimento administrativo da Eletrobras Distribuição Piauí e da Eletrobras Distribuição Acre.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.856, DE 12 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003335/2016-41, decide (i) dar parcial provimento aos requerimentos administrativos interpostos
pela Amazonas Distribuidora de Energia e Eletrobras Distribuição Roraima, para autorizar que, além do
reembolso direto dos custos de aquisição de combustíveis aos fornecedores consubstanciado por meio da
Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, a Eletrobras repasse recursos para os credores
das distribuidoras listados no Anexo deste Despacho, limitados aos créditos das respectivas distribuidoras
junto à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; e (ii) negar provimento ao requerimento administrativo
interposto pela Eletrobras Distribuição Piauí e Eletrobras Distribuição Acre.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.

Anexo I – Amazonas Distribuidora de Energia:

Fornecedor Tipo Valor a pagar (R$) Descrição
CNPJ: 07.397.573/0001-69 /

Breitener Jaraqui PIE 4.292.301,74 Banco Itaú BBA (184) / Ag:
0001 Conta: 75106-B
CNPJ: 07.390.807/0001-27 /

Breitener Tambaqui PIE 4.827.431,34 Banco BASA (003) / Ag: 0084
Conta: 154133-7
CNPJ: 07.303.379/0002-39 /

Companhia Manauara PIE 4.394.200,25 Banco BASA (003) / Ag: 0084
Conta: 154134-5
CNPJ: 07.469.933/0001-71 /

Geradora de Energia PIE 4.416.051,30 Banco BASA (003) / Ag: 0033
Conta: 154936-0
CNPJ 07.386.098/0001-06 /

Rio Amazonas PIE 4.782.121,63 Banco Bradesco (237) / Ag:
3369-3 Conta Corrente: 6500-5
Total pagamento de PIE 22.712.106,26

Anexo II – Eletrobras Distribuição Roraima:

Fornecedor Tipo Valor (R$) Descrição Endereço bancário do
credor
50% dos valores
Banco Bradesco S.A.
vencidos em
Oliveira Energia Agência: 2368,
mai/16 e jun/16

Geração e Serviço PIE 7.491.342,98 Conta Corrente: 9359-9
conforme
Ltda. CNPJ:
negociação já
04.210.423/0001-97
firmada
50% dos valores
Banco HSBC
vencidos em
Aggreko Energia Agência: 1968,
mai/16 e jun/16

Locação de PIE 1.349.917,41 Conta Corrente: 2488-4
conforme
Geradores Ltda. CNPJ:
negociação já
02.283.886/0001-53
firmada
50% dos valores
Banco ITAÚ
vencidos em
Soenergy Sistemas Agência: 0911,
mai/16 e jun/16

Internacionais de PIE 2.166.247,50 Conta Corrente: 5124-1
conforme
Energia S.A. CNPJ:
negociação já
03.818.451/0001-29
firmada
Total pagamento de PIE 11.077.507,89
DSP - DESPACHO 1857/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento à solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Transmissão ANEEL 024 de 2009 celebrado com a Transenergia São Paulo S.A - TSP.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 1.857, DE 12 DE JULHO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n°
48500.005119/2015-59, decide negar provimento à solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão de Transmissão no 24/2009-ANEEL celebrado com a Transenergia São Paulo S.A
– TSP.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 137.
DSP - DESPACHO 1858/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 0032 de 2016, mantendo o valor da multa, correspondente a 0,0104% do faturamento anual percebido pela CTEEP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.858, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006509/2014-65, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Auto de Infração nº 0032/2016-SFE, lavrado
em 15 de abril de 2016 pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 90.637,29 (noventa mil, seiscentos e trinta e sete
reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,0104% do faturamento anual percebido pela CTEEP, a
ser recolhida em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 137.
DSP - DESPACHO 185/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva atribua o valor ZERO ao acrônimo QANG_INV, das Usinas Termelétricas citadas, cuja janela de apuração se encerrou em novembro de 2015.
Assunto: Determinação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 185, DE 22 JANEIRO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos das Regras de Comercialização, versão 2012, aprovadas por meio da Resolução
Normativa 456/2011, e considerando o que consta do Processo no 48500.000278/2010-52, resolve:
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, na Liquidação Financeira
Relativa à Contratação de Energia de Reserva atribua o valor ZERO ao acrônimo QANG_INV
(Quantidade Anual de Energia Não Gerada Involuntariamente, em MWh, prevista na Cláusula 14 do
CER) para o 6º ano de apuração das UTEs Caçu I, Conquista do Pontal, Santa Luzia I, Porto das Águas,
Chapadão, e 5º ano da UTE Angélica, cuja janela de apuração se encerrou em novembro de 2015.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
DSP - DESPACHO 1862/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento à reclamação da Sra. Maryana Alynny Brito Cobero; determina o cancelamento da cobrança dos valores referentes à irregularidade no montante de energia citado, em decorrência da não realização dos procedimentos necessários para a fiel caracterização da irregularidade; determina que valores referentes à recuperação de consumo eventualmente já pagos pelo consumidor sejam devolvidos de forma simples; bem como, determina que esta decisão deve ser cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Provimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 1.862, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de
11 de julho de 2005, e com o constante no processo nº 48500.002859/2016-14, resolve: (i) dar provimento
à reclamação da Sra. Maryana Alynny Brito Cobero; (ii) determinar o cancelamento da cobrança dos
valores referentes à irregularidade no montante de 5.462 kWh, em decorrência da não realização dos
procedimentos necessários para a fiel caracterização da irregularidade, (iii) determinar que valores
referentes à recuperação de consumo eventualmente já pagos pelo consumidor sejam devolvidos de forma
simples, nos termos do § 2° do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta
decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
MARCOS BRAGATTO
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
DSP - DESPACHO 1866/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.866, DE 12 DE JULHO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das respectivas
atribuições regimentais, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e na
Resolução nº 373, de 29 de dezembro de 1999, com as alterações estabelecidas pela Resolução Autorizativa,
REA nº 5.598, de 15 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.003084/2016-02, decide:
(i) aprovar a versão 01/2016 do Manual para Análise da Proposta Orçamentária do Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS, anexo a este Despacho e (ii) informar que a versão do aludido Manual estará
disponível no endereço cujas disposições serão aplicáveis ao Ciclo Orçamentário de
2017 e posteriores.
HÁLISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA
(Revogado pelo DSP SFF/ANEEL 2.177 de 21.09.2018)
DSP - DESPACHO 1867/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a aplicação do Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica Santarém, no processo de contabilização do mês de junho de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para fins de ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-14
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 1.867 DE 12 DE JULHO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio
da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que consta no Processo nº
48500.000270/2014-10, decide aprovar o Custo Variável Unitário − CVU no valor de R$ 821,68/MWh
(oitocentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos por megawatt-hora), para aplicação no processo de
contabilização do mês de junho de 2016 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com
vistas ao ressarcimento dos custos variáveis às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte pela
disponibilização da geração da UTE Santarém.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2016, seção 1, p. 46, v. 153, n. 134.