DSP - DESPACHO 2977/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santa Marcella 1 a 6, nessa ordem, no município de Ibipeba, (BA).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-21
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.000810/2020-11, 48500.000809/2020-89, 48500.000808/2020-34,
48500.000807/2020-90, 48500.000806/2020-45, 48500.000805/2020-09, 48500.000623/2022-91,
48500.000624/2022-36, 48500.000625/2022-81, 48500.000813/2022-17, 48500.000626/2022-25,
48500.000627/2022-70.
INTERESSADOS: Ventos de Santa Marcella S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Ventos de
Santa Marcella 01 a 06.
I. RELATÓRIO
1. Em 7 de dezembro de 2021, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram
a Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas
(EOLs) Ventos de Santa Marcella 01 a 06, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
(PIE), localizadas no município de Ibipeba, estado da Bahia, pelo prazo de 35 anos.

Processo Processo Pot Localiza
EOL REA n° Titular / CNPJ CEG
SCG SFG (kW) ção
Ventos de
Santa
Ventos 10.951,
Marcella
48500.000 48500.00 de de 7 de
Energias 50.40 Ibipeba/ EOL.CV.BA.0
810/2020- 0623/202 Santa dezembr
Renováveis 0 BA 47178-0.01

11 2-91 Marcel o de
S.A.-
la 01 2021
15.328.734/00
01-71
Ventos 10.952, Ventos de

48500.000 48500.00 de de 7 de Santa
50.40 Ibipeba/ EOL.CV.BA.0
809/2020- 0624/202 Santa dezembr Marcella
0 BA 47179-8.01

89 2-36 Marcel o de Energias
la 02 2021 Renováveis

S.A.-
15.328.734/00
01-71
Ventos de
Santa
Ventos 10.953,
Marcella
48500.000 48500.00 de de 7 de
Energias 50.40 Ibipeba/ EOL.CV.BA.0
808/2020- 0625/202 Santa dezembr
Renováveis 0 BA 47180-1.01

34 2-81 Marcel o de
S.A.-
la 03 2021
15.328.734/00
01-71
Ventos de
Santa
Ventos 10.954,
Marcella Barra
48500.000 48500.00 de de 7 de

Energias 50.40 do EOL.CV.BA.0
807/2020- 0813/202 Santa dezembr
Renováveis 0 Mendes 47181-0.01

90 2-17 Marcel o de
S.A.- /BA
la 04 2021
15.328.734/00
01-71
Ventos de
Santa
Ventos 10.955,
Marcella
Barra
48500.000 48500.00 de de 7 de
Energias
50.40 do EOL.CV.BA.0
806/2020- 0626/202 Santa dezembr
Renováveis 0 Mendes 47182-8.01

45 2-25 Marcel o de
S.A.- /BA
la 05 2021
15.328.734/0
001-71
Ventos de
Santa
Ventos 10.956,
Marcella
48500.000 48500.00 de de 7 de
Energias 50.40 Ibipeba/ EOL.CV.BA.0
805/2020- 0627/202 Santa dezembr
Renováveis 0 BA 47183-6.01

09 2-70 Marcel o de
S.A.-
la 06 2021
15.328.734/00
01-71
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 722/2022SCG/SFG/ANEEL).

2. Em 18 de fevereiro de 2022 e 14 de abril de 2022, a Interessada solicitou1 alteração do
cronograma de implantação das centrais geradoras eólicas elencadas.
3. Por meio da Nota Técnica nº 722/2022-SCG/SFG/ANEEL2, de 19 de setembro de 2022, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Geração (SFG) analisaram o pleito de alteração de cronograma das EOLs Ventos de Santa
Marcella 01 a 06 e recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de
responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de
20163.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38/2022, realizada em 26 de setembro de 2022,
os processos foram sorteados à minha relatoria.
5. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Ventos de Santa
Marcella Energias Renováveis S.A. de alteração do cronograma de implantação das EOLs Ventos de Santa
Marcella 01 a 06.
7. Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas.
1 Documento Sicnet nº 48513.004689/2022-00 (VIA 001), complementado pelos documentos 48513.011190/2022-00.
2
Documento Sicnet nº 48524.010427/2022-00 (VIA 011).
3 "Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial."

8. As Resoluções Autorizativas das EOLs em questão estabeleceram o prazo de início da
operação comercial até 31 de março de 2023. Em seu pleito, as Interessadas solicitam postergação da
entrada em operação comercial que varia de 336 dias, para a EOL Ventos de Santa Marcella 01, a 99 dias,
para a EOL Ventos de Santa Marcella 06, de forma escalonada, conforme dispõe o Quadro 2 a seguir.

RAPEEL Outorga Proposta
Situaç Situação
Op. Op. Nova

EOL ão das Cronogram Op. Op. Op.
Comercia Comercia Comercia
obras as Teste Teste Teste
l l l
Ventos de
Não
Santa 26/7/20 26/8/202 31/1/20 31/3/202 1/1/202
Iniciad Atrasados 1/3/2024
Marcella 24 4 23 3 4
as
01
Ventos de
Não
Santa 26/7/20 30/8/202 14/3/20 14/5/202 8/1/202
Iniciad Atrasados 8/3/2024
Marcella 24 4 23 3 4
as
02
Ventos de
Não

Santa 26/7/20 25/4/20 25/6/202 15/1/20 15/3/202
Iniciad Atrasados 9/9/2024
Marcella 24 23 3 24 4
as
03
Ventos de
Não

Santa Não 16/8/20 12/10/20 6/6/202 22/1/20 22/3/202
Iniciad 6/8/2023
Marcella atrasado 24 24 3 24 4
as
04
Ventos de
Não

Santa Não 21/9/20 16/11/20 18/7/20 18/9/202 29/1/20 29/3/202
Iniciad
Marcella atrasado 24 24 23 3 24 4
as
05
Ventos de
Não

Santa Não 3/11/20 20/12/20 29/8/20 29/10/20 5/2/202
Iniciad 5/2/2024
Marcella atrasado 24 24 23 23 4
as
06
Quadro 2 - Cronograma das EOLs Serra do Assuruá I a XXIV. (Fonte: Nota Técnica nº 529/2022SCG/SFG/ANEEL).

9. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo importante contextualizar o cenário
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).
10. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma
vez que não há espaço na rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação.
11. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: "outorgas de geração que possuam projetos
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso,
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão".
12. Além disso, eventual alteração de cronograma com a postergação do início de vigência dos
Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUSTs) pode inviabilizar o uso da rede por outros
acessantes, que poderiam ter o interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um
empreendimento de forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas.
13. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação,
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros, uma vez que, na atual
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo atraso,
pode significar alocar custos e riscos desse atraso a terceiros, e não àquele que lhe deu causa.

14. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente.
15. Por outro lado, é de conhecimento os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº
666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em seu Art. 5º, §3º4,
a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos definidos na outorga,
devendo compreender o período de testes.
16. Assim, diante de concorrência de usuários no que tange ao acesso à rede, ao assinar o CUST
com o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a
garantir o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da
disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que
haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade
pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse
atraso.
17. Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da
vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos de operação do SIN e
aqueles relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele usuário, além de
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os
compromissos assumidos na outorga.
4 "Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga."

18. Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito
dos casos concretos.
19. Como já mencionado, as EOLs Ventos de Santa Marcella 01 a 06 não tiveram suas obras
iniciadas. Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de
(RAPEEL)5
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica enviados à SFG, as usinas possuem Licenças
Prévia (LP) emitidas, as Licenças de Instalação (LI) já foram solicitadas, os contratos de compra e venda de
energia não foram assinados, não há contratos de fornecimento de equipamentos principais assinados, a
estruturação financeira não foi solucionada e os CUST foram assinados em agosto de 2022.
20. Verifica-se, portanto, que a implantação dos empreendimentos ainda se encontra em
estágio inicial, sem a assunção de compromissos firmes que demonstrem sua viabilidade.
21. No pleito inicial, a Interessada alega que decorrente do potencial impacto da Covid-19 no
fornecimento de equipamentos, apresentou à SCG marcos de início das operações em teste e comercial
não aderentes às refletidas na Informação de Acesso. Em vista do pedido pela SCG à Requerente de
compatibilização entre a Informação de Acesso e a data de entrada em operação comercial, seja por meio
de apresentação de nova manifestação do Operador ou de ajuste nos cronogramas, a Interessada optou
pela segunda opção, mantendo a pretensão de entrada em operação do Complexo a partir de janeiro de
2023. Desse modo as outorgas refletiram essa realidade.
22. Adicionalmente, a Interessada alega que após a publicação do Decreto nº 10.893/2021 –
que suspendeu a obrigatoriedade de apresentação de Informação de Acesso nos processos de solicitação
de outorga apresentados até 02/03/2022, não há mais a necessidade de vinculação e compatibilização
dos cronogramas da outorga com aqueles informados na Informação de Acesso, que os marcos das
autorizações podem ser retificados e adequados para as datas indicadas nos requerimentos originalmente
enviados a Agência.
5 Versão julho de 2022 (mês de referência de junho de 2022)

23. A interessada não pede, explicitamente, o reconhecimento da ANEEL de excludente de
responsabilidade no processo de implantação das Usinas, mas tão somente argumenta a obrigatoriedade
da compatibilização da Informação de Acesso com a data de entrada da operação comercial, o impacto
da pandemia de Covid-19 no fornecimento de equipamentos e de insumos, o que culminou no atraso nas
obras das Usina, e, a emissão do Decreto nº 10.893/2021 com a suspensão da obrigatoriedade da
apresentação da informação de acesso.
24. A Interessada apresentou, em 27 de maio de 2021, o pedido de outorga de autorização dos
empreendimentos ora em análise. Naquela ocasião, foi protocolada na ANEEL a Informação de Acesso,
constante do Relatório ONS Nº DTA-2021-IA-0098-R0, de 31 de março de 2021, atestando a viabilidade
de conexão das EOL Ventos de Santa Marcella 01 a 06, a partir de março de 2023, no barramento de 230
kV da subestação Macaúbas II, sob responsabilidade da CHESF.
25. No processo de instrução das outorgas, a ANEEL solicitou6 a compatibilização da data de
entrada em operação comercial da Informação de Acesso, março de 2023, seja por meio de apresentação
de nova Informação de Acesso, ou de ajuste nos cronogramas.
26. A opção dos agentes foi pela manutenção da Informação de Acesso já apresentada à
Agência, compatibilizando-se os cronogramas de implantação das usinas para março de 2023. Como
resultado, em 7 de dezembro de 2021, foram emitidas as outorgas de autorização do Complexo, com data
limite para início da operação comercial fixada em março de 2023.
27. A decisão de manter o cronograma e não solicitar nova informação de acesso foi tomada
pelo próprio Empreendedor, no segundo semestre de 2021, momento em que os impactos da crise na
saúde já eram de conhecimento geral, e, portanto, sem o caráter de imprevisibilidade – requisito
indispensável para a caracterização dos eventos como passíveis de excludente de responsabilidade. Logo,
esse argumento não cabe prosperar.
28. Em que pese o Decreto nº 10.893/2021 suspender a obrigação de apresentação do IA, isso
não acarreta flexibilização dos marcos dos cronogramas, devendo qualquer pedido de alteração desses
6 Documento Sicnet: 48524008682/2021-04.

marcos estar calcado em fato inevitável. É necessário que exista uma relação entre a causa alegada e o
descumprimento da obrigação para ser reconhecido o excludente de responsabilidade. As tratativas com
o ONS ou com Concessionárias de Distribuição, para fins de emissão das Informações de Acesso, a decisão
sobre a data de entrada em operação das usinas é estipulada pelo próprio agente. Do ponto de vista da
flexibilidade para o estabelecimento da data de operação das centrais geradoras, este, independente da
aplicação do Decreto 10.893/2021, permanece na alçada do empreendedor.
29. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
30. Podemos extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior, os quais
estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode
evitar ou impedir. Desse modo, o empreendedor deve suportar a responsabilidade intrínseca ao negócio,
devendo ser escusado pelos infortúnios que decorrerem de fatos que fogem à normalidade e ao seu
gerenciamento.
31. Nesse sentido, para que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência
do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do
outorgado, conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016.
32. Em suma, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da
operação comercial, é necessário (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu
causa ao atraso.
33. Importante notar também que o período de exclusão de responsabilidade abarca somente
o tempo efetivamente comprovado como atraso decorrente do caso fortuito, de força maior ou do ato
de terceiro.
34. Como é de conhecimento geral, a Covid-19 se alastrou pelo mundo em 2020, o que levou
a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar, em 11 de março daquele ano, a situação de pandemia.

Dada a letalidade do vírus, várias medidas de segurança sanitária foram tomadas pelos governos, como a
recomendação de isolamento social e a realização de lockdowns, com vistas a retardar a disseminação
acelerada da doença. A situação de emergência em saúde afetou, de fato, diversos setores da economia
mundial e imputou dificuldades financeiras para toda a cadeia de produção e consumo.
35. Assim, entende-se que a pandemia decorrente da Covid-19 pode ser caracterizada como
caso fortuito ou de força maior, por ter afetado todos os mercados e indústrias do mundo, em especial
no que diz respeito à circulação de produtos e fornecimento de mão de obra, mas os fatos e alegações
específicos devem ser comprovadamente causadores dos atrasos no caso concreto.
36. É necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na
implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o excludente de responsabilidade
e consequentemente aplicado o art. 19 da Lei nº 13.360/2016.
37. O pedido da Ventos de Santa Marcella traz atribuições genéricas do efeito da pandemia
sobre suas pretensões em construir os empreendimentos. Não há, na documentação acostada aos autos,
elementos capazes de comprovar o nexo de causalidade entre a Pandemia e o atraso nas obras.
38. De fato, não constam dos autos nenhum elemento que comprove a isenção de
responsabilidade do agente pelos atrasos verificados em alguns dos cronogramas de implantação das EOL
Ventos de Santa Marcella 1 a 6. Os pedidos trazem tão somente atribuições genéricas afetas ao Decreto
n° 10.893/2021 e ao entendimento da Outorgada de que usinas sem CUST celebrados prescindiriam da
comprovação de eventos de excludente de responsabilidade7 – com o respectivo nexo de causalidade –
para terem seus cronogramas alterados. Como já visto, a atual jurisprudência da ANEEL segue no sentido
contrário.
39. Importante ressaltar que o cronograma de implantação das usinas é definido pelos próprios
empreendedores. Além disso, as contratações de serviços e equipamentos não são eventos considerados
passíveis de excludente de responsabilidade, pois não se enquadram no conceito de caso fortuito, força
maior ou ato de terceiros para o caso concreto. São eventos de gestão própria do empreendedor, que foi
7 Os Contratos de Uso em apreço foram assinados somente em agosto de 2022, meses depois do protocolo na ANEEL do
pedido original de alteração dos cronogramas das Centrais Geradoras.

autorizado a implantar a usina por sua conta e risco como produtor independente de energia (PIE). Não
se constituem, desta forma, em elementos passíveis de consideração na análise de excludente de
responsabilidade, pois esses riscos encontram-se na álea ordinária e não são fatos cujos efeitos eram
inevitáveis.
40. Desse modo, diante da inexistência de eventos cuja responsabilidade pode ser afastada,
não se reconhece excludente de responsabilidade da Interessada face aos atrasos na implantação das
Usinas. Ademais, não se verifica nos autos qualquer indicação de que as usinas serão implantadas nos
prazos estabelecidos. Alterar o cronograma atrasado sem a comprovação de sua factibilidade, e de que
realmente será cumprido, pode ocultar eventuais dificuldades de viabilização dos projetos e prejudicar a
avaliação da expansão da oferta de geração.
41. Ressalta-se que o fato de o Agente estar com os cronogramas de implantação atrasados
em relação ao que está estabelecido em suas outorgas não torna os empreendimentos inviáveis. Não há
nada que os impeça de seguir e completar as tratativas necessárias para o início da implantação dos
empreendimentos e sua futura conclusão.
42. Por fim, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos casos
semelhantes e decidiu8,9,10,11,12,13,14,15 pelo indeferimento dos pleitos de alteração de cronograma, pela
inexistência de excludente de responsabilidade e por não haver demonstrada conveniência e
oportunidade para tal alteração.
III. DIREITO
8 Despacho ANEEL nº 1.131, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20.
9
Despacho ANEEL nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Canudos V,VI,VIII, IX, XI e XII.
10 Despacho ANEEL nº 1.221, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X.
11 Despacho ANEEL nº 1.410, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Cassilândia 1 a 6.
12 Despacho ANEEL nº 1.411, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Tucano V, IX, XI, XIII E XVII.
EOL Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e EOL Ventos de São Ricardo 1 a 13.
13 Despacho ANEEL nº 1.412, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Cajuína C3 e C7 e das UFV
Sky Arinos I a VIII.
14 Despacho ANEEL nº 1.378, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Mauriti 1 a 9.
15 Despacho ANEEL nº 1.485, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Taboleiro do Meio II a VIII.

43. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de
2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
44. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.000810/2020-11,
48500.000809/2020-89, 48500.000808/2020-34, 48500.000807/2020-90, 48500.000806/2020-45,
48500.000805/2020-09, 48500.000623/2022-91, 48500.000624/2022-36, 48500.000625/2022-81,
48500.000813/2022-17, 48500.000626/2022-25, 48500.000627/2022-70, voto pela emissão de Despacho
que indefere o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs)
Ventos de Santa Marcella 1 a 6, localizadas município de Ibipeba, estado da Bahia.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
(assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto