DSP - DESPACHO 3183/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue o pedido de reconsideração interposto pela Rovema Energia, em face do Despacho ANEEL 1.637, de 21 de junho de 2022, que negou provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela recorrente, com vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela requerente por força da Resolução Autorizativa ANEEL 10.876, de 5 de novembro de 2021 e do Contrato de Energia de Reserva 456 de 2021; e arquiva o citado, por ter sido exaurida sua finalidade.
Assunto: Pedido de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-25
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004877/2022-89
INTERESSADO: Rovema Energia S.A.
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Rovema Energia S.A. em face do Despacho nº
1.637/2022, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente, com vistas
à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela Requerente por força da
Resolução Autorizativa nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 456/2021.
I – RELATÓRIO
1. Em 20 de abril de 2022, a Rovema Energia S.A. (Rovema) requereu à ANEEL pedido de medida
cautelar com vistas à suspensão das obrigações setoriais e contratuais contraídas pela empresa por força
da Resolução Autorizativa (REA) nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 456/2021.
2. Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi distribuído à
relatoria do diretor Hélvio Neves Guerra.
3. Na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de junho de 2022, a Diretoria, por unanimidade,
decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Rovema
Energia S.A. com vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela
Requerente por força da Resolução Autorizativa nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva –
CER nº 456/2021, decisão consubstanciada no Despacho 1.637/2022.
4. Em 13 de julho de 2022, a Rovema S.A. protocolou Pedido de Reconsideração em face do Despacho
nº 1.637/2022, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente, com
vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela Requerente por força
da Resolução Autorizativa nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 456/2021.
5. Na 26ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 19 de julho de 2022, o mérito sobre o pedido de
excludente de responsabilidade e alteração de cronograma foi discutido. O voto do diretor relator Hélvio
Neves Guerra propôs encaminhamento no sentido de negar provimento (i) ao reconhecimento de

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excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação e (ii) à alteração
do cronograma de implantação da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01.
6. Na ocasião houve pedido de vistas do processo pelo diretor Ricardo Tili.
7. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário, de 18 de julho de 2022, o Pedido de Reconsideração em
face do Despacho nº 1.637/2022 que negou a cautelar solicitada pela Rovema, foi a mim distribuído.
8. Em 1º de novembro de 2022, na 41ª Reunião Pública da Diretoria, o processo de excludente de
responsabilidade interposto pela Rovema voltou à deliberação tendo sido aprovado o seguinte
encaminhamento:
"decide conhecer, e no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A., com vistas (i) ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa pelo
descumprimento de cronograma de implantação da Usina Termelétrica RE TG 100
02 01; e (ii) à alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica RE
TG 100 02 01."
9. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Rovema Energia S.A. em face do Despacho
nº 1.637/2022, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente, com
vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela Requerente por força
da Resolução Autorizativa nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 456/2021.
11. Inicialmente, em relação a admissibilidade, informo que o requerimento foi protocolado
tempestivamente. O aviso de notificação foi recebido no dia 6 de julho de 2022. Em 13 de julho de 2022,
foi protocolado o pedido de reconsideração.
12. Conforme apresentado no relatório, em 20 de abril de 2022, a Rovema entrou com solicitação na
ANEEL de pedido de medida cautelar para não aplicação de sanções constantes na REA nº 10.876/2021 e
CER nº 456/2021 até que a ANEEL julgasse o mérito do pedido de reconhecimento de excludente de

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responsabilidade da empresa pelo atraso da operação comercial da Central Geradora Termelétrica (UTE)
RE TG 100 02 01.
13. Em síntese, a Rovema alegava impossibilidade de finalizar a implantação da UTE conforme o
cronograma homologado pela ANEEL, porque a alternativa técnica de fornecimento de combustível, que
viabilizou a participação da empresa no Processo de Contratação Simplificada (PCS), e por consequência
resultou na assinatura do CER nº 456/2021, não pôde ser implementada.
14. O agente relatou que devido a limitação de disponibilidade de espaço do gasoduto da
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a NFE Power Latam Participações e Comércio
Ltda. (NFE), subsidiária da New Fortress Energy (New Fortress), seria a única fornecedora de gás natural
com condições técnicas e comerciais de suprimento de gás natural à localidade do empreendimento1, nas
quantidades necessárias à sua regular implantação e operação.
15. No entanto, por conta da guerra entre Rússia e Ucrânia as negociações não avançaram. Conforme
a Rovema, a atual conjuntura e dinâmica mundial do mercado de Gás Natural Liquefeito (GNL) por conta
desse conflito impossibilitou a concretização do contrato de fornecimento de gás natural.
16. Ao analisar o pleito da requerente, o relator concluiu que não havia elementos suficientes para
caracterizar a medida cautelar e suspender eventuais sanções antes da avaliação do pedido de excludente
de responsabilidade pela área técnica da ANEEL, conforme trecho a seguir:
Desta forma, me atendo somente aos fatos narrados pela própria Rovema, não
consigo verificar a existência da fumaça do bom direito para a concessão da
medida cautelar requerida. Ausente esse requisito, não há necessidade de avaliar
o perigo na demora.
17. Nesse sentido, a diretoria decidiu pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.
18. Na sequência, o pleito referente a excludente de responsabilidade começou a ser debatido em 19
de julho de 2022, tendo como encaminhamento do voto condutor o indeferimento da excludente, haja
vista que o agente não conseguiu comprovar o nexo de causalidade. Na ocasião, houve pedido de vistas
pelo diretor Ricardo Tili.
1 Bairro Belchior Baixo, Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.

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19. Em 1º de novembro de 2022, na 41ª Reunião Pública da Diretoria, o voto vistas ratificou o
encaminhamento do relator da matéria. O processo foi deliberado, portanto, no sentido de negar
provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A., com vistas (i) ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa pelo descumprimento de cronograma de
implantação da Usina Termelétrica RE TG 100 02 01; e (ii) à alteração do cronograma de implantação da
Usina Termelétrica RE TG 100 02 01."
20. Assim, por todo o exposto, considerado que já houve deliberação referente ao mérito, entendo
estar exaurida a finalidade do Processo nº 48500.005223/2020-19, razão pela qual decido por extinguir o
processo e, consequentemente, arquivá-lo.
21. É o voto.
III – DIREITO
22. A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: a) Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº273/2007.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004877/2022-89 voto por:
EXTINGUIR o Pedido de Reconsideração interposto pela Rovema Energia S.A. em face do Despacho nº
1.637/2022, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Recorrente, com vistas
à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela Requerente por força da
Resolução Autorizativa nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 456/2021,
consequentemente, arquivar o Processo nº 48500.004877/2022-89, por ter sido exaurida sua finalidade.
Brasília, 8 de novembro de 2022.

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(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor-Substituto