REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11327/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Condomínio 17.007 Nações a implantar e explorar a Usina Termelétrica Condomínio 17.007 Nações, sob o regime de autoprodução de energia elétrica, no município de São Paulo, (SP).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000809/2019-45.
INTERESSADO: Condomínio 17.007 Nações.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Condomínio 17.007 Nações explorar, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica (APE), a Central Geradora Termelétrica (UTE) Condomínio
17.007 Nações, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 11 de fevereiro de 2019, a Condomínio 17.007 Nações1 solicitou autorização
para explorar a Central Geradora Termelétrica (UTE) Condomínio 17.007 Nações2, sob o regime
de Autoprodução de Energia Elétrica (APE), localizada no município de São Paulo, estado de São
Paulo, movida a óleo diesel, com potência instalada de 6.000 kW.
2. Conforme previsto no § 3º do art. 6º da Resolução Normativa 8763, de 2020, a
Requerente optou por solicitar diretamente a outorga, dispensando a emissão de Despacho de
Requerimento de Outorga (DRO).
3. Por meio da Nota Técnica nº 91/2022–SCG/ANEEL4, de 2 de fevereiro de 2022, a
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomendou a emissão de ato
autorizativo em favor da Condomínio 17.007 Nações para explorar a UTE Condomínio 17.007
Nações.
4. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 5/2022, ocorrida em 7 de fevereiro de
2022, o processo foi sorteado para minha relatoria.
1 Mediante Carta s/nº, documento Sicnet nº 48513.003244/2019-00.
2 Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UTE.PE.SP.059671-0.01.
3 § 3º, art. 6º, REN 876/2020: "A solicitação de DRO é optativa, podendo a empresa interessada solicitar diretamente
a outorga de autorização de acordo com a sistemática prevista no Capítulo V".
4 Documento Sicnet nº 48524.001132/2022-00.

5. De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 7 de fevereiro
solicitou5
de 2022, minha assessoria apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre a
possibilidade de atendimento ao pleito em questão, que visa autorizar a exploração de uma usina
termelétrica, sob regime de APE, em favor de pessoas físicas reunidas na forma de condomínio.
6. Em 23 de fevereiro de 2022, a Procuradoria emitiu o Parecer nº
00044/2022/PFANEEL/PGF/AGU6,
em que afirmou não haver óbice jurídico para atendimento do
pleito e opinou pela aprovação da emissão de outorga de autorização para exploração da referida
usina termelétrica, sob regime de Autoprodutor de Energia Elétrica.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Condomínio 17.007 Nações
para explorar, como Autoprodutor de Energia Elétrica (APE), a UTE Condomínio 17.007 Nações,
localizada no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme informações descritas
no quadro a seguir.
Despacho de Potência

UTE Combustível Requerimento de Titular CEG Instalada
Outorga (DRO) (kW)
Condomínio
Condomínio

17.007 Óleo Diesel Não emitido UTE.PE.SP.059671-0.01 6.000,00
17.007 Nações
Nações
Quadro 1- Informações referentes à central geradora.
9. Inicialmente, cabe ressaltar que o presente pedido de autorização se refere à usina
emergencial, localizada em condomínio residencial, cujo destino da energia é suprir eventuais
quedas de fornecimento local pela distribuidora.
10. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
8767,
para exploração de usinas termelétricas constam da Resolução Normativa nº de 10 de
5 Mediante o Memorando nº 43/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.000564/2022-00.
6
Documento Sicnet nº 48516.000515/2022-00.
7 Disponível em

março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5838, de 22 de outubro de 2013,
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica.
11. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da interessada, e concluiu que
foram atendidos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o
atendimento do pleito.
12. Em sua análise, foram avaliados os seguintes itens: dados cadastrais, qualificação
jurídica e regularidade fiscal do condomínio, e localização, características e informações técnicas
do empreendimento. Foi destacado que a usina está em operação desde 18 de fevereiro de 2019.
13. Tendo em vista não haver parecer referencial desta Procuradoria sobre pleitos
dessa natureza, que visa a emissão de outorga de autorização para exploração de UTE de
6.000kW de potência instalada sob regime de APE, em favor de pessoas físicas reunidas na forma
de condomínio, foi solicitada uma avaliação jurídica à Procuradoria Federal da ANEEL.
14. Em seu Parecer, a Procuradoria afirmou que, haja vista o Condomínio 17.007
Nações possuir representante legal, possuir número de CNPJ, ter capacidade reconhecida de
adquirir direitos e contrair obrigações, ter apresentado as certidões de regularidade fiscal e
demais certidões necessárias, além de preenchido os demais requisitos necessários, conforme
avaliado pela SCG, não há óbice jurídico para a emissão da outorga de autorização para
exploração da usina termelétrica em questão, sob o regime de Autoprodutor.
15. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não
identificou registro de inadimplência9 ou de sanções10 em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária. Da mesma forma, a área não registrou11 penalidade ou
8 Disponível em
9 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
10 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcao
Ordenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2Ctip
oSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
11 Nos sistemas Polímero (SRM) e Skate (SFG).

comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices
ao deferimento da presente solicitação.
16. Ademais, foi verificado que a interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da
Resolução Normativa nº 80412, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
17. Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser
atendido.
III – DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução 281, de 1º de outubro
de 1999; (v) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020; (vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
19. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000809/2019-45,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa que visa autorizar a Condomínio 17.007 Nações a
explorar a UTE Condomínio 17.007 Nações, sob regime de Autoprodução de Energia Elétrica,
localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo, com potência instalada de 6.000 kW.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora
12 Disponível em