REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11344/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006227/2021-97
INTERESSADOS: São Sebastião Empreendimentos S/A, Hidrelétrica Malagone S/A, AES Brasil
Operações S.A., LIGHTGER S/A, Santa Helena Energia S/A, Verde 08 Energia S/A, Costa Rica
Energética Ltda., Ônix Geração de Energia S/A, Casa de Pedra Energia S/A, SPE Várzea Alegre
Energia S/A, Divisa Energia S/A, Cooperativa de Geração de Energia Elétrica Salto Donner,
Segredo Energia S/A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes
do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da
Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
I – RELATÓRIO
1. Em 9 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica,
alterada posteriormente em 8 de setembro de 2020 pela Lei nº 14.052.
2. Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa nº 895 (REN 895/2020)
estabeleceu a metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes
do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE pelos efeitos causados pelos empreendimentos
hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de
Política Energética – CNPE e pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação
sem garantia física, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº
14.052, de 8 de setembro de 2020.
3. Em 3 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº 2.919 (REH
2.919/2021), a ANEEL homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas
participantes do MRE, em atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da REN 895/2020.
4. Em 14 de setembro de 2021, por meio da Resolução Normativa n° 945 (REN
945/2021), a ANEEL alterou a REN 895/2020, e nessa mesma data, por meio da Resolução
Homologatória nº 2.932 (REH 2.932/2021), homologou o prazo de extensão da outorga das
usinas hidrelétricas participantes do MRE, em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de 12
20211.
de julho de
A homologação da extensão das outorgas das usinas hidrelétricas participantes do MRE foi procedida pela ANEEL
1
em duas partes. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que

5. As empresas interessadas solicitaram a extensão da outorga de suas usinas2, nos
termos do art. 7º da REN 895/2020, encaminhando o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão
de Outorga e de Desistência e Renúncia, conforme estabelecem a REH 2.919/2021 e a REH
2.932/2021.
6. Em 9 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 843/2021-SCG/ANEEL3,
a SCG recomendou o atendimento dos pleitos de extensão da outorga desses empreendimentos.
7. Em 13 de dezembro de 2021 o processo foi a mim distribuído.
8. Em 24 de janeiro de 2022, por meio do Memorando no 15/2022-SCG/ANEEL4, a
SCG retificou a minuta de Resolução Autorizativa constante do Anexo I da Nota Técnica nº
843/2021-SCG/ANEEL, de forma a refletir a transferência da titularidade das PCHs São Joaquim
e São José da AES Tietê para a AES Brasil Operações S.A.
9. Em 10 de março de 2022, conforme Memorando nº 33/2022-SCG/ANEEL, a SCG
informou que, dentre as 39 usinas analisadas na Nota Técnica nº 843/2021-SCG/ANEEL, 25
solicitaram o deslocamento do início da contagem do prazo de outorga, conforme disposto no §
12 do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
10. Ademais, continuou a SCG, que tramitam na Agência diversos pedidos de
reconsideração em face das Resoluções Homologatórias nº 2.919 e 2.932, ambas de 2021, onde
pleiteia-se que a ANEEL deveria, primeiramente, deslocar os prazos de outorga em função da
publicação da Lei nº 14.120 e, somente depois, recalcular a extensão de outorga com base nos
efeitos do GSF, regulados pela Resolução Normativa nº 895, de 2020. O assunto foi distribuído
para a relatoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto e está em análise no âmbito do
processo 48500.000917/2021-32.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise do pleito de extensão do prazo das outorgas de autorização
para exploração dos empreendimentos participantes do Mecanismo de Realocação de Energia –
MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da REN 895/2020.
12. Ressalta-se que a presente decisão excluirá as 25 usinas citadas no Memorando
nº 33/2022-SCG/ANEEL, cuja decisão precisa aguardar a decisão no âmbito do Processo
48500.000917/2021-32, de relatoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa, mantendo-se neste
voto apenas aquelas 14 que não enviaram pleito semelhante, conforme Tabela 1 abaixo.
não repactuaram o risco hidrológico. Já a REH nº 2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas
que repactuaram o risco hidrológico.
2 Usinas listadas na Tabela 2 – Solicitação de extensão de outorga, constante na Nota Técnica nº 843/2021SCG/ANEEL.
3
48524.010968/2021-00
4 48524.000720/2022-00

Tabela 1 - Empreendimentos que terão o prazo de suas outorgas estendidos
Potência
Tipo de

Nome da Usina CEG Ato de Outorga Vencimento Instalada
Outorga
(kW)
PCH.PH.SC.0 Portaria nº

São Sebastião Autorização 04/03/2046 9.900
30526-0.01 145/2011
Resolução
PCH.PH.MG.0

Malagone Autorização Autorizativa nº 13/12/2037 19.000
29646-5.01
1.111/2007
Resolução
PCH.PH.SP.02

São Joaquim Autorização Autorizativa nº 19/12/2032 3.000
8826-8.01
733/2002
Resolução
PCH.PH.SP.02

São José Autorização Autorizativa nº 19/12/2032 4.000
8823-3.01
730/2002
Resolução
PCH.PH.RJ.00

Paracambi Autorização Autorizativa nº 19/02/2031 25.000
1959-3.01
063/2001
Resolução
PCH.PH.MG.0

Santa Helena Autorização Autorizativa nº 04/10/2042 5.335
30961-3.01
3.680/2012
Resolução
PCH.PH.GO.0

Verde 8 Autorização Autorizativa nº 15/06/2044 30.000
30973-7.01
5.953/2016
Resolução
PCH.PH.MS.0

Costa Rica Autorização Autorizativa nº 05/11/2031 16.000
00872-9.01
468/2001
Resolução
PCH.PH.MS.0

Alto Sucuriú Autorização Autorizativa nº 19/12/2032 29.000
28817-9.01
721/2002
Resolução
PCH.PH.RS.0

Rio dos Índios Autorização Autorizativa nº 09/03/2039 8.000
30057-8.01
1.826/2009
Resolução
PCH.PH.MG.0

Várzea Alegre Autorização Autorizativa nº 30/12/2029 7.500
27572-7.01
367/1999
Resolução
PCH.PH.MT.0

Divisa Autorização Autorizativa nº 28/01/2034 10.800
29048-3.01
23/2004
Resolução
PCH.PH.SC.0

Salto Donner II Autorização Autorizativa nº 27/08/2040 2.890
30353-4.01
2.530/2010
Resolução
PCH.PH.MT.0

Segredo Autorização Autorizativa nº 19/12/2032 26.118
28822-5.01
728/2002

Fonte: Nota Técnica nº 843/2021-SCG/ANEEL e Memorando nº 33/2022-SCG/ANEEL
13. Essas outorgas estão alcançadas pelo art. 1º da REN 895/2020, e podem ter seus
prazos de vigência estendidos, em conformidade com o prazo estabelecido nas REH nº
2.919/2021 e nº 2.932/2021, desde que aceitas – pelos outorgados – as condições estabelecidas
no art. 7º da REN 895/2020.
14. Para assegurar esse direito, ficou estabelecido, por meio do art. 7º da REN nº
895/2020, que ela deveria ser requerida com 60 dias contados da data da publicação pela ANEEL
do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE, conforme § 9º do art. 6º, bem como ao
cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203,
de 2015.
15. A REN nº 895/2020 estabeleceu critérios mediantes os quais a ANEEL deverá
estender a outorga das concessões e autorizações para geração de energia elétrica alcançadas
em seu art. 1º. A extensão dependerá de aceitação expressa das seguintes condições pelo
concessionário:
"Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga
vigente na data da publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme
prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos necessários
para efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até
60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da
outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203,
de 2015, serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção
do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do
art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como
beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o
titular faça parte, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto
no Anexo II, com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação
percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica objeto do
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia.
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas
reunidas em consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam
os incisos I e II do caput do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela
totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão de prazo pretendida.
§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º
13.203/2015 e a sua respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses
em que o interessado for titular de mais de um empreendimento enquadrado nos

requisitos indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se dar somente à pretensão de
discussão judicial do empreendimento objeto da extensão da outorga, indicado pelo
interessado na forma da presente Resolução Normativa"
16. A homologação da extensão dos prazos das outorgas das usinas hidrelétricas
participantes do MRE foi procedida pela ANEEL em duas partes. Na primeira parte, a REH nº
2.919/21 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que não repactuaram o risco
hidrológico. Já a REH nº 2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que
repactuaram o risco hidrológico.
17. Apresento a extensão dos prazos das usinas em apreço, bem como suas novas
datas de vigência na Tabela 2.
Tabela 2: Novas vigências das outorgas após a extensão de prazo

| Nome da Usina | CEG | Nova Vigência |
| --- | --- | --- |
| São Sebastião | PCH.PH.SC.030526-0.01 | 02/03/2053 |
| Malagone | PCH.PH.MG.029646-5.01 | 11/10/2044 |
| São Joaquim | PCH.PH.SP.028826-8.01 | 08/06/2036 |
| São José | PCH.PH.SP.028823-3.01 | 17/06/2036 |
| Paracambi | PCH.PH.RJ.001959-3.01 | 08/01/2034 |
| Santa Helena | PCH.PH.MG.030961-3.01 | 13/05/2048 |
| Verde 8 | PCH.PH.GO.030973-7.01 | 23/11/2044 |
| Costa Rica | PCH.PH.MS.000872-9.01 | 31/12/2034 |
| Alto Sucuriú | PCH.PH.MS.028817-9.01 | 13/11/2035 |
| Rio dos Índios | PCH.PH.RS.030057-8.01 | 15/01/2044 |
| Várzea Alegre | PCH.PH.MG.027572-7.01 | 23/07/2032 |
| Divisa | PCH.PH.MT.029048-3.01 | 28/06/2038 |
| Salto Donner II | PCH.PH.SC.030353-4.01 | 26/08/2047 |
| Segredo | PCH.PH.MT.028822-5.01 | 04/09/2035 |

18. A SCG constatou o envio do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga
e de Desistência e Renúncia, conforme disposto no § 1º, do art. 7º, da REN nº 895/2020, e que
os pleitos das empresas são tempestivos, conforme disposto na Nota Técnica nº 843/2021SCG/ANEEL.
19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Ofício nº
01846/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, de 23 novembro de 2021, informou que as ações das usinas
objeto deste processo, ajuizadas contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco
hidrológico, foram extintas, em conformidade com o pedido de renúncia à pretensão formulado
pelos autores.
20. Dessa forma, considerando o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na
REN 895/2020 quanto nas REH 2.192/2021 e 2.932/2021, acompanho o entendimento da área
5 Documento SIC nº 48516.003271/2021-00.

técnica para estender o prazo de vigência das outorgas de autorização das usinas discriminadas
na Tabela 2 deste voto, pelos prazos constantes das REH 2.192/2021 e 2.932/2021.
III – DIREITO
21. A presente decisão tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de novembro de
1996; (iii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015,
alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020; (v) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020; (vii) Resolução
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021; e (vii) Resolução Homologatória nº 2.932, de
14 de setembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.006227/2021-97, voto por estender o prazo de vigência das outorgas de autorização das
usinas São Sebastião, Malagone, São Joaquim, São José, Paracambi, Santa Helena, Verde 8, Costa
Rica, Alto Sucuriú, Rio dos Índios, Várzea Alegre, Divisa, Salto Donner II, Segredo, por meio da
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa.
Brasília, 15 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor