REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12083/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Ventos de São Cirilo 01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Morro do Chapéu, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-06-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000432/2020-68, 48500.000433/2020-11 e 48500.005203/2020-30.
INTERESSADA: Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A. implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs
Ventos de São Cirilo 01 a 03, localizadas no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Os Despachos nº 2.653, de 22 de setembro de 2020, e nº 17, de 6 de janeiro de 2021,
registraram o Recebimento dos Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas –
EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03, com a finalidade de produção independente de energia elétrica
– PIE, localizadas no município no de Morro do Chapéu, estado da Bahia, em favor da Ventos de
São Cirilo Energias Renováveis S.A.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato
de outorga.
3. As informações básicas sobre os empreendimentos estão discriminadas no Quadro a
seguir.

EOL DRO Titular CEG
Ventos de
EOL.CV.BA.047209-3.01
São Cirilo 01
2.653, 22/09/2020
Ventos de Ventos de São Cirilo
EOL.CV.BA.047210-7.01
São Cirilo 02 Energias Renováveis S.A.
Ventos de
17, 06/01/2021 EOL.CV.BA.050038-0.01
São Cirilo 03
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas. Fonte (SCG)

4. Nesse contexto, em 16 de agosto de 2021 a empresa titular do DRO solicitou1
autorização para implantar e explorar as EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03. Encaminhando na
ocasião, documentação necessária à análise do pleito, complementando-as2 posteriormente.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 424, de maio de 20223, com a análise dos documentos
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
(SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar as EOLs Ventos de São
Cirilo 01 a 03.
6. Em 6 de junho, por meio do Memorando nº 107/2022-SCG/ANEEL4, a SCG informou
que na Nota Técnica e na minuta de Resolução Autorizativa, a Potência Liquida referente à EOL
Ventos de São Cirilo 03 saiu com o mesmo valor da Ventos de São Cirilo 02, 20.265 kW, contudo o
valor correto é o que consta no Sumário Executivo dessa EOL, 24.318 kW.

7. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer
no 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU5,
Referencial de 5 de junho de 2015, referente à autorização de
centrais geradoras eólica, sob o regime de Produtor Independente de Energia – PIE.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da solicitação formulada pela Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A.,
para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica (PIE), as EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03, bem como as
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
11. Na Nota Técnica nº 424, de 2022, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
das Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou
qualquer óbice à autorização requerida.
1 Documentos SicNet nº 48513.022131/2021-00, 48513.022133/2021-00 e 48513.022134/2021-00.
2 Documentos SicNet nº 48513.004247/2022-00, 48513.006612/2022-00, 48513.006657/2022-00, 48513.014136/2022-00,
48513.014248/2022-00 e 48524.006956/2022-00.
3 Nota Técnica nº 424/2022-SCG/ANEEL, de 25 de maio de 2022. Documento SIC nº 48524.007013/2022-00.
4 Documentos SicNet nº 48524.007295/2022-00.
5 Documento SicNet nº 48516.001686/2015-00.

12. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Prévia - Portaria nº 20.171/2020, emitida em 03 março de 2020, válida até 03 de
março de 2025. A licença contempla apenas as EOL Ventos de São Cirilo 01 e 02, contudo, foram
protocoladas as Cartas nº 00027024888/2021 - INEMA/DG/DIRRE/COINE6 e nº 00029570191/2021
- INEMA/DG/DIRRE/COIN7 com a ciência da alteração do projeto para três usinas.
13. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que
o sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora (SE
Morro III) de 34,5 kV/500 kV, com 2 transformadores de 160 MVA cada, junto à usina, compartilhada
entre as EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito
Simples, de aproximadamente 39,2 km de extensão, conectando-a à subestação SE Morro do
Chapéu II 500 kV, sob responsabilidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A.
14. Os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pelas Interessadas
permitiram avaliar a região de eventual interferência das EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03. A
Superintendência observou na figura, elaborada a partir dos dados validados8, que a região de
interferência da EOL Ventos de São Cirilo 01 engloba aerogeradores das EOL Ventos de Santa
Esperança 01 e 03, contudo o DRO da Ventos de são Cirilo 019 é anterior ao das EOL interferidas10
e, dentro da vigência do DRO, foi solicitada a outorga da EOL Ventos de São Cirilo 0111. Dessa forma,
não se verifica o direito de manifestação a que se refere o item 11 do Anexo I da Resolução
Normativa 876, de 2020.
15. Foi informado, que o polígono dos parques é único e contínuo e que não há
sobreposição com polígono de outro parque eólico.
16. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas12 com a
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos13. Em relação ao acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
17. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de
atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
6 48513.014136/2022-00-2 (ANEXO: 002)
7 48513.022131/2021-00-3 (ANEXO: 003), 48513.022133/2021-00-1 (ANEXO: 001) e 48513.022134/2021-00-1 (ANEXO: 001)
8 Validador de dados EOL - https://sigel.aneel.gov.br/portal/home/
9 Despacho nº 2.653, com vigência de 23/09/2020 a 23/09/2021
10 Despacho nº 3.472, com vigência de 11/12/2020 a 11/12/2021
11 SIC: 48513.022131/2021-00
12 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020, 5/5/2021, 17/11/2021, 2/2/2022.
13 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, objeto da Consulta Pública 56/2021; Avaliação de Impacto
Regulatório anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021; Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG/2021,
de 8 de dezembro de 2021; e Nota Técnica nº 224/SRG-SCG-SRT/2021, de 25 de março de 2022, objeto da Consulta Pública 08/2022,
que trata da regulamentação do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 83.
[...]
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo
entre as partes.
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III – não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e,
caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
[...]
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por
unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I – Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
18. Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
[...]

Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos
de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica,
os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com
o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os
respectivos encargos.
[...]
19. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além
disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
20. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de
2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem
como nos termos já indicados na informação de acesso.
21. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição
de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa
de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]

22. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados
estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
23. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
24. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos
aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de
agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do §
1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento
da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e
que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até
quarenta e oito meses, contado da data da outorga;
[...]
25. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, no qual se concluiu, dentre outras coisas
que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei
n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de
outorga.
[...]
14 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.

26. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
27. Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas
da ANEEL.
28. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, foi
verificado o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
29. Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para
fundamentar os pleitos de outorga.
30. A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as
restrições apontadas na documentação de Acesso.
31. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no
prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente
do empreendimento.
32. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
33. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se
que a autorização para implantar e explorar as EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03, deve ser expedida,
na forma das minutas de resoluções anexas.
III. DIREITO
34. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;

e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
g) Parecer Referencial n° 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de junho de 2015; e
h) Nota Técnica nº 424/2022–SCG/ANEEL, de 25 de maio de 2022.
IV. DISPOSITIVO
35. A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nºs 48500.000432/202068, 48500.000433/2020-11 e 48500.005203/2020-30, voto pela emissão de Resoluções
Autorizativas, minutas anexas, para:
a) autorizar a Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A. a implantar e a explorar
as Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Cirilo 01 a 03, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), bem como as respectivas
instalações de interesse restrito, localizadas no município de Morro do Chapéu,
no estado do Bahia; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor