REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 957/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 249, de 11 de agosto de 1998; 271, de 19 de agosto de 1998; 018, de 28 de janeiro de 1999
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002212/2021-50
INTERESSADO: Agentes do setor elétrico.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM
ASSUNTO: Análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 21, de 2021, que tratou da
Consolidação dos atos normativos relativos às pertinências temáticas "Convenção de Comercialização de
Energia Elétrica" e "Mercado Atacadista de Energia – MAE", indicadas nos itens 71 e 69, respectivamente,
da Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
e às suas alterações subsequentes.
I. RELATÓRIO
Consta do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021 a iniciativa
estratégica Revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e estoque regulatório, sob a
coordenação da Secretaria Geral e participação das diversas unidades organizacionais da ANEEL, em
especial, as áreas de regulação.
2. Em 28 de novembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.139, que dispõe sobre a
consolidação, por pertinência temática, dos atos inferiores a decreto. O mesmo Ato tornou obrigatória a
revogação expressa de normas consideradas tacitamente revogadas, ou cujos efeitos tenham se exaurido
no tempo.
3. Em 27 de maio de 2020, por meio da Portaria nº 6.405, a ANEEL definiu as competências e
o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos
inferiores a decreto no âmbito da Agência.
4. Em 8 de dezembro de 2020, a Agenda Regulatória da ANEEL foi aprovada para o biênio
2021-2022, estabelecendo as atividades de consolidação dos atos normativos, sendo que para àqueles

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relativos à pertinência temática Convenções de Comercialização de Energia Elétrica e Mercado Atacadista
de Energia – MAE dispensou a realização de consulta pública e de Análise do Impacto Regulatório – AIR,
por entender que se trata de atos de consolidação, sem alteração de mérito.
5. Em 18 de maio de 2021, a Portaria nº 6.665 aprovou nova versão da Agenda Regulatória
2021-2022, no entanto, as alterações observadas não impactaram as atividades relativas à consolidação
da pertinência temática tratada no âmbito deste processo.
6. Em 2 de julho de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
– SRM, por meio da Nota Técnica nº 61/2021 e em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, analisou os
atos regulatórios enquadrados à pertinência temática Convenções de Comercialização de Energia Elétrica
e Mercado Atacadista de Energia – MAE e recomendou a emissão de nova minuta de Resolução
Normativa, que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.
7. Em 12 de julho de 2021, na 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.
8. Em 27 de julho, na 27ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou
a realização de Audiência Pública virtual, em 13 de agosto de 2021, com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da minuta de Resolução Normativa proposta para a
consolidação dos atos normativos relativos às pertinências temáticas "Convenção de Comercialização de
Energia Elétrica" e "Mercado Atacadista de Energia – MAE", indicadas nos itens 71 e 69 da Agenda
Regulatória 2021-2022.
9. Em 13 de agosto de 2021, ocorreu a sessão virtual da referida audiência pública (AP nº
21/2021)1, que contou com participação e contribuição técnica da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE).
10. Em 15 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 94/20212, a SRM apresentou a
análise das contribuições recebidas na AP nº 21, de 2021, que tratou da consolidação dos atos normativos
1 Ata disponível no documento SIC nº 48542.002407/2021-00.
2 SicNet 48540.000730/2021-00

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relativos às pertinências temáticas "Convenção de Comercialização de Energia Elétrica" e "Mercado
Atacadista de Energia – MAE".
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se da análise das contribuições recebidas na sessão virtual da Audiência Pública nº
21, realizada em 13 de agosto de 2021, que teve como objetivo receber contribuições à proposta de
consolidação dos atos normativos relativos às pertinências temáticas "Convenção de Comercialização de
Energia Elétrica" e "Mercado Atacadista de Energia – MAE", em atendimento ao disposto no Decreto nº
10.139/2019.
12. Relembro que, no contexto das pertinências temáticas Convenções de Comercialização de
Energia Elétrica e Mercado Atacadista de Energia – MAE, a SRM analisou 42 (quarenta e dois) atos, que
ou foram revogados tacitamente ou sofreram ajustes adicionais.
13. Todos os ajustes adicionais foram decorrentes da necessidade de se realizar atualizações
em terminologias, melhoria na compreensão dos comandos regulatórios ou simplificação da linguagem,
e não envolveram quaisquer alterações de mérito.
14. Durante a AP nº 21/2021, apenas a CCEE contribuiu à proposta de Resolução Normativa de
consolidação, encaminhando 4 (quatro) sugestões de alteração, as quais estão detalhadas e analisadas no
Relatório de Análise de Contribuições (RAC), constante da instrução deste processo.
15. Em uma de suas contribuições, relativa à adequação do art. 7º da minuta de Resolução
Normativa de consolidação, a CCEE solicitou excluir a referência ao lastro de potência, que deixou de ser
obrigatório após a emissão do Decreto nº 8.828, de 2 de agosto de 2016, que alterou o Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004. Essa contribuição foi analisada e aceita pela área técnica, que também procedeu
a exclusão termo lastro de potências em artigos além do art. 7º (o termo também foi excluído dos arts.
62 e 107 da minuta de Resolução Normativa de consolidação), conforme transcrição a seguir:

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"Art. 7º Os Agentes da CCEE, conforme condições estabelecidas no Decreto nº 5.163,
de 2004, e demais condições estabelecidas pelo Poder Concedente ou pela ANEEL,
deverão:
I – na condição de vendedor, comprovar lastro para venda de energia elétrica e
potência; ou
II – na condição de comprador, comprovar suficiência de cobertura contratual de
consumo de energia elétrica e potência.
Parágrafo único. O não cumprimento pelos agentes da CCEE do disposto no caput e
respectivos incisos implicará a aplicação, aos infratores, das penalidades calculadas
conforme Regras e Procedimentos de Comercialização específicos."
"Art. 62. A CCEE, na data em que se opera o desligamento do agente, deve:
(...)
§ 2º Não serão aplicadas penalidades por insuficiência de lastro para venda de
energia e potência e insuficiência contratual para cobertura de consumo a outros
agentes em decorrência do cancelamento dos registros de contratos, pelo prazo de
noventa dias contados do cancelamento, relativamente aos montantes definidos
nos contratos finalizados."
"Art. 107. Somente os registros efetivados pela CCEE devem ser considerados na
apuração de penalidade de energia e potência.
§ 1º Para consumidores especiais e livres, não é associada à insuficiência de lastro
de energia e de potência a parcela de consumo que:"
16. As outras 3 (três) contribuições foram relativas à proposta de inclusão de um glossário, às
atribuições da CCEE e ao índice analítico e, após análise da área técnica, não foram aceitas, conforme
disposto no RAC.

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17. Para facilitar a compreensão da consolidação, a tabela a seguir apresenta a estrutura da
Resolução Normativa consolidada e a origem dos dispositivos, com referência nos atos regulatórios
considerados pela SRM.
Tabela 1: Estrutura da Resolução Normativa de Consolidação proposta

Título/Capítulo Descrição Origem dos
dispositivos
Título I Da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica

Capítulo I Da instituição da Convenção de Comercialização de Energia REN 109/2004
Elétrica

Capítulo II Das Definições REN 622/2014
Capítulo III Do Objeto REN 109/2004, REN
545/2013, REN
622/2014, REN
571/2016

Capítulo IV Das Disposições Gerais REN 109/2004
Título II Da CCEE

Capítulo I Da Organização, Funcionamento e Atribuições da CCEE REN 109/2004
Capítulo II Da Assembleia-Geral da CCEE REN 109/2004
Capítulo III Do Conselho de Administração da CCEE REN 109/2004, DESP
2.354/2018

Capítulo IV Da Superintendência da CCEE REN 109/2004
Capítulo V Do Conselho Fiscal da CCEE REN 109/2004
Capítulo VI Do Patrimônio e Custeio da CCEE REN 109/2004, REN
751/2016
Título III Dos Agentes da CCEE

| Capítulo I | Da Participação na CCEE | REN 109/2004 |
| --- | --- | --- |
| Capítulo II | Da Adesão dos Agentes da CCEE | REN 109/2004 |
| Capítulo III | Dos Direitos e Obrigações dos Agentes da CCEE | REN 109/2004 |
| Capítulo IV | Das Penalidades | REN 109/2004 |
| Capítulo V | Da Impugnação de Atos Praticados na CCEE | REN 545/2013 |
| Capítulo VI | Da Solução de Conflitos | REN 109/2004 |
| Capítulo VII | Do Desligamento dos Agentes da CCEE | REN 545/2013 |

Título IV Da Comercialização de Energia Elétrica

Capítulo I Da Medição REN 109/2004
Capítulo II Do Processo de Contabilização no Âmbito da CCEE REN 109/2004
Capítulo III Das Regras e Procedimentos de Comercialização REN 109/2004, REN
152/2005

Capítulo IV Do Processo de Liquidação Financeira no Âmbito da CCEE REN 109/2004, RES
552/2002

Capítulo V Das Garantias Financeiras REN 622/2014, REN
571/2013

Capítulo VI Da Efetivação de Registros Validados de Contratos REN 622/2014
Capítulo VII Das Disposições Finais e Transitórias Relativas a Garantias REN 622/2014, DESP
Financeiras 2.718/2015

Capítulo VIII Dos Ajustes na Contabilização e Liquidação REN 109/2004, RES

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552/2002

Capítulo IX Da Recontabilização REN 109/2004
Capítulo X Da Auditoria do Processo de Contabilização e Liquidação REN 109/2004
Financeira

Capítulo XI Do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões REN 109/2004
do MCSD

Capítulo XII Da Energia de Reserva REN 109/2004
Capítulo XIII Da Liquidação Financeira Relativa às Cotas de que Trata o REN 109/2004
Decreto 7.805, de 2012

Capítulo XIV Do Monitoramento do Mercado de Energia Elétrica REN 701/2016
Título V Das Disposições Finais e Transitórias
18. Reforço que o detalhamento das contribuições recebidas e a análise da área técnica sobre
essas contribuições constam da presente instrução processual, e que após avaliação dessas informações,
acompanho a recomendação da área técnica e encaminho meu voto no sentido de aprovar a emissão de
Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que institui a Convenção de Comercialização de Energia
Elétrica, como resultado da consolidação dos atos normativos relacionados às pertinências temáticas
"Convenção de Comercialização de Energia Elétrica" e "Mercado Atacadista de Energia", indicadas nos
itens 71 e 69 da Agenda Regulatória 2021-2022.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.427, de
1996; Lei nº 13.848, de 2019; Lei Complementar nº 95, de 26 de novembro de 1998; Decreto nº 10.139,
de 28 de novembro de 2019 e alterações subsequentes; Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020; Portaria
nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020 e alterações subsequentes; e, Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de
fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.00002212/2021-50,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que institui a Convenção
de Comercialização de Energia Elétrica, como resultado da consolidação dos atos normativos relacionados

de 7
às pertinências temáticas "Convenção de Comercialização de Energia Elétrica" e "Mercado Atacadista de
Energia", indicadas nos itens 71 e 69 da Agenda Regulatória 2021-2022.
21.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor