DSP - DESPACHO 1284/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pleito de excludente de responsabilidade interposto pela Nova Guaporé Energética S.A; nega aplicação de penalidade de resolução do respectivo CCEAR; e determina à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER-MT, do estado de Mato Grosso que dê continuação à instrução do processo punitivo da Nova Guaporé Energética por descumprimento do cronograma dos marcos de outorga nos termos do TIPE emitido.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-17
Autor: ANEEL

16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
Brasília, 11/05/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002391/2008-58.
INTERESSADO: Nova Guaporé Energética S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise de excludente de responsabilidade e alteração do cronograma de implantação da
Pequena Central Hidrelétrica Nova Guaporé, outorgada por meio da Portaria n° 475, de 27 de setembro
de 2016, à Nova Guaporé Energética S.A., com 14.000 kW de potência instalada, localizada no município
de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. Em janeiro de 2020, durante a 17ª Campanha de Fiscalização da ANEEL – Usinas em
Implantação (CF 01/2020), a PCH Nova Guaporé foi fiscalizada pela Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados (AGER-MT) do Estado de Mato Grosso, agência estadual conveniada pela
ANEEL.
2. Em 23 de junho de 2020, foi emitido o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE
nº 002/2020/AGER/MT-SFG, tendo em vista o descumprimento do cronograma de implantação da usina.
3. Em 8 de julho de 2020, por meio da Correspondência NG2020.07.08 CT_0401, o
Empreendedor apresentou a manifestação ao supracitado TIPE. Em 9 de julho, por meio da
Correspondência NG2020.07.09 CT_0412, foi apresentada pela empresa complementação de informações
à correspondência anterior.
4. Por meio da Correspondência NG2020.07.31 CT_0433, de 31 de julho de 2020, o
Empreendedor apresentou nova complementação de informações quanto às manifestações ao TIPE,
1 Sicnet 48513.018457/2020-00
2 Sicnet 48513.018583/2020-00
3 Sicnet 48513.020558/2020-00

de 9
informando renovação da Garantia de Fiel Cumprimento até 30 de junho de 2022.
5. Em 15 de setembro de 2020, a SFG, por meio do Ofício n° 541/2020-ANEEL/SFG4, solicitou
à Autorizada, no âmbito da análise de pedido de excludente de responsabilidade, a indicação do número
de dias de excludente relacionado a cada motivo apresentado. Em resposta, a Autorizada encaminhou a
Correspondência NG2020.09.24 CT_0485, de 24 de setembro de 2020.
6. Em 27 de outubro de 2020, as Superintendências de Concessão e de Fiscalização dos
Serviços de Geração, por meio da NT nº 786/2020-SCG/SFG/ANEEL, analisaram o pedido de excludente
de responsabilidade e alteração de cronograma de implantação da Usina.
7. Em 29 de outubro de 2021, o processo foi a mim distribuído.
8. Em 04 de novembro de 2020, minha assessoria, por meio do Memorando nº 337/2020ASD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria Federal acerca do pedido da Autorizada bem como das
conclusões alcançadas pela SCG e SFG. Em resposta, a PF emitiu a Nota nº
00078/2020/PFANEEL/PGF/AGU, em 10 de novembro de 2020.
9. Em 04 de janeiro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 01/2021ASD/ANEEL, solicitou à PF análise jurídica complementar, especificamente, quanto à recomendação,
disposta no item "b)" da Nota Técnica nº 786/2020-SCG/SFG/ANEEL, para que fosse avaliada a aplicação
da Cláusula resolutiva do CCEAR (disposta na Cláusula 9, Subcláusula 9.1) no caso concreto. Em resposta,
a PF emitiu o Parecer nº 00103/2021/PFANEEL/PGF/AGU, em 23 de abril de 2021.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Este voto analisa requerimento de excludente de responsabilidade e alteração de
cronograma da PCH Nova Guaporé, outorgada à Nova Guaporé Energética S.A..
12. Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por INDEFERIR o pleito de
4 Sicnet 48532.003117/2020-00
5 Sicnet 48513.025220/2020-00

de 9
excludente de responsabilidade interposto pela Nova Guaporé Energética S.A., NÃO APLICAR, para esta
Não Conformidade, a penalidade de resolução do respectivo CCEAR nos termos da Cláusula 9, subcláusula
9.1, incisos V e VI, e DETERMINAR à AGER-MT que dê continuação à instrução do processo punitivo da
Nova Guaporé Energética por descumprimento do cronograma dos marcos de outorga nos termos do TIPE
emitido; pelas razões que passo a demonstrar.
13. A energia proveniente da PCH Nova Guaporé foi comercializada no Leilão nº 01/2016
(LEILÃO "A-5"), com início de suprimento previsto para 1º de janeiro de 2021, conforme cronograma de
implantação estabelecido na Portaria MME n° 475, de 2016.
14. Durante a fiscalização, a AGER emitiu o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE
nº 002/2020/AGER/MT-SFG por descumprimento do cronograma de implantação da usina.
15. Na manifestação ao TIPE nº 002/2020/AGER/MT-SFG, o empreendedor apresentou pedido
de excludente de responsabilidade, no qual alegou atrasos nos processos de financiamento e de
licenciamento ambiental como motivos de excludente. Ainda, informou que se encontrava disponibilizado
no RapeelWeb de julho de 2020 o cronograma atualizado do empreendimento, "[...] para o qual deve ser
usado como referência e acompanhamento da implantação, ou até mesmo para revisão do cronograma
de outorga".
Do excludente de responsabilidade da Interessada, recomposição do prazo de outorga e alteração de
cronograma da PCH Nova Guaporé
16. A Nova Guaporé Energética relatou que "o principal fator para o atraso do início das obras
foi a demora da análise de financiamento pelo Banco do Brasil, o que acarretou o adiamento do início das
obras, conforme informado no RapeelWeb de julho/20".
17. De acordo com as Superintendências SCG e SFG, o motivo apresentado pela Empresa -
longo prazo demandado para obtenção do financiamento - deve ser considerado como risco inerente ao
negócio do empreendedor e não pode ser avocado como excludente responsabilidade.

de 9
18. A Empresa também indicou o processo de licenciamento ambiental como fator responsável
para o atraso no início da implantação. Em relação ao licenciamento ambiental, apesar do
empreendimento possuir licença de instalação, ele não possuía a autorização da supressão da vegetação,
sem a qual era impossível dar sequência à implantação do projeto.
19. De acordo com as análises da AGER, foi realizada consulta perante a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente - SEMA/MT por meio da qual ficou demonstrado, que o Órgão ambiental identificara
a necessidade de complementação de informações e documentos, de forma reiterada.
20. Nesse sentido, importa ressaltar que a Autorizada necessita cumprir por completo os
requisitos exigidos pelos normativos de licenciamento ambiental vigentes para obtenção dos necessários
diplomas, cabendo aos órgãos competentes a definição dos estudos ambientais e documentos
necessários, e ao agente sua realização. Logo, quanto à natureza dos estudos solicitados, a ANEEL não
emite juízo de valor, reconhecendo que cabe ao Autorizado o cumprimento às determinações do órgão
para concessão dos diplomas pleiteados.
21. Dessa forma, entende-se que o argumento do empreendedor quanto ao excludente de
responsabilidade relacionado ao licenciamento ambiental não merece prosperar.
Pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade
22. Conforme indiciado no Relatório, em manifestação complementar realizada por meio da
Correspondência NG2020.09.24 CT_048, de 24 de setembro de 2020, a Nova Guaporé Energética solicitou
que fosse reconhecido o excludente de responsabilidade para os seguintes períodos:
a) Licenciamento Ambiental: Intervalo compreendido entre 2 de maio de 2019 (protocolado pelo
empreendedor o cumprimento de todas as condicionantes relacionadas na Licença de
Instalação) e 31 de março de 2020 (emissão da Autorização de Desmate) – totalizando 335 dias;
b) Financiamento: Intervalo compreendido entre 21 de junho de 2017 (empreendimento
enquadrado pela linha de financiamento do FCO) e 17 de maio de 2019 (Banco do Brasil
informou que o empreendimento não se encontra habilitado para obter financiamento via FCO)
– totalizando 696 dias.

de 9
23. Contudo, conforme pleito da Autorizada (reproduzido a seguir) o número de dias solicitado
como excludente de responsabilidade totaliza 335 dias:
"Ademais, é notório que o cronograma disposto na outorga do empreendimento, Portaria
nº 475, de 27 de setembro de 2016, não reflete de forma fidedigna o cronograma de
implantação da PCH Nova Guaporé, uma vez que o mesmo vem sendo informado
mensalmente por meio do Relatório de Acompanhamento (RAPEEL). Diante o exposto,
solicitamos a essa Agência pedido de excludente de responsabilidade do período
equivalente de 335 dias."
24. Importa ressaltar que o empreendedor registrou no RAPEEL que "Em virtude da prevenção
da disseminação do Coronavírus, nossa produtividade se encontra reduzida, o que pode impactar o
cronograma de execução". Quanto à pandemia, apesar dessa menção no RAPEEL, o empreendedor não a
apontou como motivo de excludente de responsabilidade e segue com a implantação das obras nos meses
subsequentes, não tendo sido verificado comprometimento na execução do projeto.
25. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente geram a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuram as
hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
26. Para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a existência do nexo de
causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do autorizado, conforme
previsto na Lei 13.360, de 2016.
27. No caso concreto, ficou evidenciado que os argumentos trazidos pela Autorizada não
configuram eventos passíveis de excludente de responsabilidade, uma vez que são atribuídos a atos sob
responsabilidade e risco do próprio titular da outorga.
Do pedido de recomposição do prazo de outorga e de alteração do cronograma
28. No que se refere à recomposição do prazo de outorga, ela tem o objetivo de manter o
equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica estabelecida entre o outorgado e o Estado. Conforme
disposto na Lei nº 13.360, de 2016, o prazo de vigência da autorização deverá ser recomposto pelo mesmo
período em que se constatar a excludente e o nexo de causalidade. Considerando a inexistência de

de 9
excludente de responsabilidade, entende-se que não deve haver a recomposição de prazo de outorga
para o caso em análise.
29. Da mesma forma, considerando que os fatos apresentados não se caracterizam como
excludente de responsabilidade, não merece prosperar o pleito da empresa para alteração do cronograma
de implantação da usina.
30. Assim, o atraso configurado na execução do empreendimento será objeto de penalidade
de acordo com o Edital e Contrato do Leilão por meio do qual a PCH Nova Guaporé sagrou-se vencedora.
Tal atraso engloba os períodos não configurados como excludente de responsabilidade.
Penalidades
31. Quanto às penalidades do edital, o atraso na implantação do empreendimento configura
descumprimento de obrigações previstas no Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, com possibilidade de
imposição das seguintes penalidades:
[...] 16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste edital ou na outorga de Concessão/Autorização, possibilitará à ANEEL, nos
termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa,
aplicar às VENDEDORAS, Adjudicatárias e Concessionárias/Autorizadas, as seguintes penalidades:
16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela
ANEEL pelo prazo de 2 anos; e
16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a ANEEL.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta,
responderá o responsável pela sua diferença.
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de
Concessão/Autorização, em especial a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará
recusa da VENDEDORA ou Adjudicatária em obter a outorga e assinar o CCEAR, restando
caracterizado o total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades
tipificadas nesta Seção, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

de 9
16.4 As penalidades previstas nos subitens 16.1.3 e 16.1.4 se aplicam também às empresas
integrantes do Grupo Econômico a que pertença a VENDEDORA, adjudicatária ou a autorizada. [...]
32. Conforme previsto nos incisos (v) e (vi) da Subcláusula 9.1 do Contrato de Comercialização
de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, transcritos a seguir, o atraso na implantação do
empreendimento pode configurar hipótese de resolução do Contrato.
[...] 9.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este será objeto de
resolução pela ANEEL na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
(v) atraso superior a quinhentos e quarenta dias em qualquer um dos marcos de implantação
da USINA constantes do CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou do ATO AUTORIZATIVO; e/ou
(vi) o processo de motorização da USINA, nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO e/ou ATO
AUTORIZATIVO correspondente, não ter sido concluído até o dia 31 de dezembro de 2021,
ressalvado o disposto na Cláusula 12. [...]
33. Tendo em vista o acompanhamento da implantação da usina, a SFG indicou, em seu
processo de fiscalização, que não considera inviável a conclusão do empreendimento. Entretanto, por não
ter sido identificado evento excludente de responsabilidade, resta mantido o marco de operação
comercial constante da Portaria de Autorização. Dessa forma e diante do cronograma executado, a SFG
indicou que há grande risco de configuração do atraso previsto no inciso (v) da Subcláusula 9.1.
34. Nesse cenário, a Superintendência ponderou que para a situação apresentada – com obras
em andamento6, a imposição da penalidade prevista no CCEAR se revela desproporcional à conduta
identificada, qual seja, atraso na execução das obras.
35. Tal penalização, de acordo com a SFG, tem mais aderência com aquelas situações em que
o empreendimento não mais será implantado pela Autorizada.
36. Ainda em relação à comercialização, a AGER relatou, conforme transcrição a seguir, que a
empresa buscou soluções para compensar o atraso no suprimento:
"[...] os contratos celebrados junto à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, CEAL e ELFSM foram
aditados por meio de acordo bilateral, com data de suprimento postergada para 1° de janeiro de
2022.
6
Percentual de execução físico de 15%, conforme Rapeel encaminhado em setembro de 2020.

de 9
[...] Para o atendimento aos demais contratos, o agente realizou a contratação de energia no
Ambiente de Contratação Livre – ACL para o período de 01/01/2021 a 31/12/2021 conforme
contrato CCVEE n° 069/2019 firmado junto à Electra Comercializadora de Energia Ltda."
37. Nesse contexto, a SFG recomendou que as penalidades previstas no Edital sejam aplicadas,
conforme TIPE já emitido pela AGER-MT, dado que guardam proporção com a conduta do atraso.
38. Entretanto, em relação à aplicação da cláusula 9.1, a Superintendência defende que, neste
caso concreto, ela não resguardaria o interesse público, podendo trazer prejuízo à própria administração,
pois, a resolução do contrato em andamento (com obras iniciadas e exequibilidade da conclusão final)
ensejaria a não entrega do produto contratado (entrega da energia elétrica no âmbito do CCEAR 01/2016).
39. Nesse sentido a SFG recomendou a não aplicação da referida Cláusula e remeteu à Diretoria
a decisão acerca da abertura ou não de processo específico para a aplicação da citada penalização.
40. Acerca desse entendimento, minha assessoria encaminhou o processo para análise da
Procuradoria Federal. Em resposta, a PF opinou pela legalidade de não aplicação da Cláusula Resolutiva
do CCEAR. Segundo a PF, essa cláusula "oferece uma faculdade que não precisa (não deve) ser exercida
quando contrária ao interesse da parte adimplente e ao interesse público".
41. Assim, tendo em vista que a resolução do CCEAR é desproporcional e contrária ao interesse
público, entendo que este Contrato deve ser, por ora, mantido. Caso sejam verificados outros atrasos no
cronograma de implantação da Usina, deverá ser realizada nova análise quanto a aplicação da penalidade
prevista no CCEAR.
42. Ademais, acompanho as conclusões das Superintendências SCG e SFG no sentido de não
reconhecer evento excludente de responsabilidade e consequentemente pela continuidade da instrução,
pela AGER, do processo punitivo, bem como, pela manutenção do cronograma estabelecido no ato de
outorga da PCH.
III – DIREITO

de 9
43. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) o Art. 75-A
do Decreto nº 5.163, de 2004; b) a Lei nº 13.360, de 2016; c) o Edital do Leilão nº 1/2016-ANEEL; e d) a
Portaria nº 475, de 27 de setembro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
44. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002391/2008-58, voto por
INDEFERIR o pleito de excludente de responsabilidade interposto pela Nova Guaporé Energética S.A.,
NÃO APLICAR a penalidade de resolução do respectivo CCEAR nos termos da Cláusula 9, subcláusula 9.1,
incisos V e VI, e DETERMINAR à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGERMT) do Estado de Mato Grosso que dê continuação à instrução do processo punitivo da Nova Guaporé
Energética por descumprimento do cronograma dos marcos de outorga nos termos do TIPE emitido.
Brasília, 11 de maio de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor