DSP - DESPACHO 426/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Rio das Antas S.A - Ceran, com vistas à transferência de Contratos Bilaterais Regulados - CBRs para a CPFL Geração de Energia S.A e para a Statkraft Energias Renováveis S.A; mantêm o Termo de Repactuação, nos termos vigentes, e as condicionantes associadas à eficácia do Risco Hidrológico 002 de 2015; e determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que monitore o registro dos contratos entre Ceran e CPFL Geração de Energia S.A, entre Ceran e Statkraft Energias Renováveis S.A e entre essas com as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga, pelo período determinado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005689/2015-49.
INTERESSADO: Companhia Energética Rio das Antas S.A. – CERAN, CPFL Geração de Energia S.A.
e Statkraft Energias Renováveis S.A..
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética Rio das Antas
S.A. – CERAN, com vistas à transferência de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL
Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis S.A. (acionistas da CERAN) e à
manutenção do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 nos termos vigentes.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de março de 2001, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 008/2001ANEEL- Complexo Energético Rio das Antas, entre a União (Poder Concedente) e a CERAN, que
regula exploração e estabelece as condições para o aproveitamento dos potenciais hidráulicos
localizados no Rio das Antas, denominados UHE 14 de Julho, com potência instalada mínima de
100 MW, UHE Castro Alves com potência instalada mínima de 130 MW, e UHE Monte Claro, com
potência instalada mínima de 130 MW.
2. Em 17 de outubro de 2002, a CERAN celebrou os CBRs CER-PA/2002 209-11 e CERPI/2002 210-12 com as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga, respectivamente, com
lastro da energia vendida por meio das UHE 14 de Julho, UHE Castro Alves e UHE Monte Claro
para início de suprimento em 1º de outubro de 2004.
3. Em 16 de dezembro de 2005 foi realizado o 1º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital
de Leilão nº 002/2005-ANEEL), no qual, entre outras empresas, a CERAN sagrou-se vendedora
vencedora para a celebração de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
1
Processo nº 48500.005390/2002-81
2 Processo nº 48500.005613/2002-73

– CCEARs com distribuidoras, com lastro da energia vendida por meio das UHE 14 de Julho, UHE
Castro Alves e UHE Monte Claro para início de suprimento em 1º de janeiro de 2010.
4. Por meio da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, foi estabelecido que o risco
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia – MRE poderia ser por eles repactuado, desde que houvesse anuência da
ANEEL, mediante contrapartida desses agentes.
5. Por meio da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, foram
estabelecidos os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco
hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do MRE.
6. Por meio do Despacho SRM-SRG/ANEEL nº 4.089, de 18 de dezembro de 2015,
consubstanciado em análise contida na Nota Técnica nº 287/2015-SRM-SRG/ANEEL, de mesma
data, os Superintendentes de Regulação Econômica e Estudos do Mercado e de Regulação dos
Serviços de Geração anuíram à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação
Regulada – ACR da CERAN, referente às UHE 14 de Julho, UHE Castro Alves e UHE Monte Claro,
tanto para os CCEARs quanto para os CBRs, objeto do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico
nº 2/2015.
7. Por meio da Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, foram
estabelecidos os controles prévios e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as
concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas.
20203,
8. Em 23 de julho de a CERAN solicitou a Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF anuência para a transferência dos CBRs por ela firmados com as
distribuidoras CPFL Piratininga e CPFL Paulista, na condição de vendedora, para a CPFL Geração
de Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis S.A. (duas de suas acionistas). Ou seja, a CERAN
solicitou anuência prévia da ANEEL para firmar os Termos Aditivos aos Contratos de Compra e
Venda de Energia Elétrica ("CCVEEs") com as empresas CPFL Paulista e CPFL Piratininga, de modo
3 SIC nº 48513.019785/2020- 00 – Carta CERAN-0027-2020, de 23 de julho de 2020.

que as acionistas da CERAN - Statkraft e CPFL Geração - substituam a CERAN na condição de
Vendedora nos referidos contratos.
9. Em 29 de julho de 20204, a CERAN, em complementação a carta enviada no dia 23
de julho de 2020, solicitou à SFF, além da anuência à transferência dos CBRs supracitados, a
manutenção do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 nos termos vigentes.
10. Em 15 de setembro de 20205, a SFF informou à CERAN que, diante do disposto no
Art. 19, inciso VIII, alínea "g", da Resolução Normativa nº 699, de 2016, não havia necessidade
de anuência prévia da ANEEL para a transferência dos referidos CBRs.
20206,

11. Em 28 de setembro de a CERAN encaminhou à SFF as minutas dos Termos
Aditivos aos CBRs (informando que somente seriam assinados após anuência da ANEEL) e
reiterou o pleito de anuência à transferência dos CBRs com manutenção do Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 02/2015 nos termos vigentes.
20207,

12. Em 6 de outubro de a SFF informou à CERAN que já havia respondido, por
meio do Ofício nº 406/2020-SFF/ANEEL, ao pedido de anuência da transferência dos CBRs,
reiterando que não havia necessidade de anuência prévia da ANEEL.
13. Em 1º de dezembro de 20208, a CERAN faz referência aos contatos prévios tidos
com a SFF e encaminha à SRM as minutas dos Termos Aditivos aos CBRs, solicitando anuência à
sub-rogação dos CBRs com a manutenção do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº
002/2015 nos termos vigentes.
14. Em 23 de dezembro de 2020, sobreveio a nota técnica da SRM9, que analisou o
Requerimento Administrativo apresentado pela CERAN, tendo recomendado por negar dar
provimento ao pedido de manutenção do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº
002/2015 (da CERAN) nos termos vigentes, em específico para o caso dos CBRs firmados pela
4 SIC nº 48513.020425/2020-00 – Carta CERAN-0028-2020, de 29 de julho de 2020.
5 SIC nº 48536.003281/2020-00 - Ofício nº 406/2020-SFF/ANEEL, de 15 de setembro de 2020.
6
SIC nº 48513.025426/2020-00 – Carta CERAN-0034-2020, de 28 de setembro de 2020.
7 SIC nº 48536.003475/2020-00 - Ofício nº 434/2020-SFF/ANEEL.
8
SIC nº 48513.031787/2020-00 - Carta CERAN-0043-2020, de 1º de dezembro de 2020.
9 SIC nº 48580.001250/2020-20 - Nota Técnica nº 159/2020-SRM/ANEEL.

CERAN serem transferidos para a CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis
S.A.
15. Em 18 de janeiro de 2021, por meio de carta direcionada ao meu gabinete10, a
CERAN solicitou que fossem reavaliadas as conclusões e recomendações emitidas pela nota
técnica da SRM, e que fossem mantidos todos os termos e condições da Repactuação do Risco
CERAN11
Hidrológico da na realização da sub-rogação dos CBRs.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela CERAN, com vistas à
transferência de Contratos Bilaterais Regulados– CBRs por ela firmados (na condição de
vendedora, com as distribuidoras Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e Companhia
Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga), para a CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft
Energias Renováveis S.A. (duas de suas acionistas), mantendo-se os direitos e as obrigações
estabelecidos no Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 nos termos vigentes.
18. De acordo com o que exponho, a seguir, o presente voto é no sentido de conhecer
o Requerimento Administrativo e, no mérito, conceder-lhe provimento.
II.1 - Dos CBRs firmados entre a CERAN e as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga
19. Conforme o Contrato de Concessão nº 008/2001-ANEEL-Complexo Energético Rio
das Antas, a CERAN é o agente de geração titular da outorga das UHE 14 de Julho, UHE Castro
Alves e UHE Monte Claro. A atual composição acionária da CERAN é a seguinte 12:
Acionista Participação Acionária
10 SIC nº48513.001178/2021-00 - Carta CERAN-0001-2021, de 18 de janeiro de 2021.
11
Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 02/2015
12 Acesso em 21/12/2020.

CPFL Geração de Energia S.A. 65,0%
Companhia Estadual de Geração e
30,0%
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT
Statkraft Energias Renováveis S.A. 5,0%
Total 100%
20. Por meio da carta nº 0027/2020, a CERAN solicitou anuência para a transferência
dos CBRs por ela firmados para a CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis
S.A. nas proporções de suas participações.
21. Segundo a empresa, sobre a cessão da posição contratual, a operação objetiva,
além da adequação na alocação do portfólio de compra e venda de energia, adequação de
ganhos e responsabilidades dentro da estrutura societária existente, com vistas à otimizar a
gestão de suas acionistas no que se refere às operações de compra e venda de energia que lhes
cabe.
22. Acrescentou ainda que não se vislumbram riscos relacionados à implantação da
operação, uma vez que a alternativa pretendida não promoverá qualquer impacto para as
Distribuidoras/Compradoras, que irão manter sua situação jurídica e econômica inalterada.
23. Nesse sentido, a CERAN alega que a cessão dos Contratos de compra e venda de
energia elétrica – CCVEEs entre a CERAN e as Distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga para
a CPFL Geração e para a Statkraft irá manter a equação econômico-financeira, além de manter a
robustez da contraparte vendedora.
24. A tabela13, a seguir, apresenta a operação pretendida, instrumentalizada nos
Termos Aditivos apresentados, nos quais a CERAN cede a posição de vendedora para CPFL
Geração e para a Statkraft, com a concordância das Distribuidoras CPFL Paulista e CPFL
Piratininga (compradoras).
13 (Fonte: Carta CERAN-0027-2020, de 23 de julho de 2020).

25. Sobre esse aspecto, a nota técnica da SRM esclarece que os CBRs firmados entre
a CERAN e as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga foram celebrados em 17 de outubro
de 2002. Assim entendeu a SRM, em que pese as respostas da Superintendência de Fiscalização
Econômica e Financeira – SFF de que não havia necessidade de anuência prévia da ANEEL para
cessão dos contratos, os Termos Aditivos aos referidos CBRs se enquadram no Art. 19, inciso VIII,
alínea "g" da Resolução Normativa nº 699, de 2016 (referenciado no Ofício nº 406/2020SFF/ANEEL), motivo pelo qual não estão dispensados de anuência prévia da ANEEL. Vejamos:
"...
Art. 18. Os Agentes do Setor Elétrico devem encaminhar à ANEEL, nos casos em que seja
necessária a anuência prévia, os atos e negócios jurídicos com Partes Relacionadas antes
de sua celebração.
Parágrafo único. Não viola o disposto no caput os contratos previamente celebrados com
expressa condição suspensiva, que subordine a validade e a eficácia do negócio jurídico à
aprovação da ANEEL, desde que as partes contratantes não iniciem, por qualquer ato, a
execução do contrato.
Art. 19. Ficam dispensados da obrigação de que trata o art. 18, sem prejuízo do controle a
posteriori, das sanções previstas em lei e, quando aplicável, das hipóteses de
obrigatoriedade de anuência prévia para a constituição de garantias previstas pela
Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013, e norma superveniente, os seguintes
atos e negócios jurídicos:
...
VIII - termos aditivos a contratos anteriormente anuídos por ato da ANEEL ou dispensados
de anuência prévia por este artigo, desde que não versem sobre:
...
g) compra e venda de energia, para contratos firmados anteriormente à publicação
da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
..."
26. Entretanto, esclareceu a SRM que tem competência para analisar pleitos de
transferência de CBRs que não envolvam partes relacionadas, caso no qual não se enquadra o
pleito em análise.
27. Dessa forma, conforme avaliado pelas áreas técnicas, com o que concordo, a
operação de transferência dos CBRs firmados pela CERAN (na condição de vendedora) com as

distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga para a CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft
Energias Renováveis S.A. (duas de suas acionistas), não se enquadra como transferência de
titularidade de concessão, nem como transferência de controle societário, nos termos da
Resolução Normativa nº 484, de 2012. Trata-se de sub-rogação de contratos, não acarretando
em movimento acionário ou alteração de controle, conforme previsto no inciso VII do art. 2º da
Resolução Normativa nº 149, de 2005, sendo dispensada a anuência prévia pela Agência.
Importante ressaltar que ambas as resoluções foram consolidadas em 2021 pela Resolução
Normativa nº 984, de 2021, porém os regramentos aqui referidos não sofreram alterações.
28. Nesse sentido, não verifico óbice para provimento do requerimento
administrativo interposto pela CERAN para a transferência dos CBRs para a CPFL Geração de
Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis S.A.
III.2 - Do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 (da CERAN)
29. A CERAN também solicita que, para anuência à sub-rogação dos CBRs, o Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 seja mantido nos termos vigentes, de forma
análoga ao que consta no Processo BAESA nº 48500.005730/2015-87, inclusive com relação ao
monitoramento por parte da CCEE de todos os contratos citados nesta correspondência,
conforme disposto no Despacho nº 783, de 29 de março de 2016.
30. Ressalta-se que, conforme o Despacho DIR/ANEEL nº 2.333, de 2019, o Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 (da CERAN), nos termos vigentes, está vinculado
aos CCEARs firmados pela CERAN no âmbito do 1º LEN (no montante de 35,0 MW médios) e aos
CBRs firmados pela CERAN com a CPFL Paulista (CER-PA/2002 209-1, no montante de 48,29 MW
médios) e com a CPFL Piratininga (CER-PI/2002 210-1, no montante de 24,15 MW médios).
31. Em interpretação literal apresentada pela SRM, diante do disposto na Resolução
Normativa nº 684, de 2015, inicialmente apresenta o entendimento de que a transferência dos
CBRs firmados pela CERAN para a CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis
S.A., ensejaria a impossibilidade da manutenção do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico
nº 002/2015 nos termos vigentes, uma vez que:

a) o art. 2º §1º14 da REN 684 estabelece ser elegível à repactuação do risco hidrológico
no Ambiente de Contratação Regulada – ACR a parcela da usina hidráulica participante
do MRE cujo agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia
vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia
elétrica.
b) Assim, é elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR o agente de geração que:
(i) detenha outorga de usina hidráulica participante do MRE; e (ii) tenha celebrado
contratos de venda de energia vinculados à usina participante do MRE com
distribuidoras.
c) Nesses termos, a CERAN, que detém a outorga das UHE 14 de Julho, UHE Castro Alves
e UHE Monte Claro (participantes do MRE) e os CBRs vinculados a essas usinas
firmados com distribuidoras, deixaria de atender ao disposto no item (ii), no que tange
aos CBRs, caso esses sejam sub-rogados para a CPFL Geração de Energia S.A. e Statkraft
Energias Renováveis S.A. As eventuais novas vendedoras, por sua vez, não atenderiam
ao disposto no item (i), pois não seriam as outorgadas das usinas participantes do MRE.
32.
Sobre esse ponto, considerando o que alegou a CERAN em sua última carta,
quanto a elegibilidade da parcela da usina pela REN ANEEL 684/2015 e o posicionamento
contrário da SRM, para fins de repactuação no ACR, trago a luz dessa análise que o requisito
imposto pela regulação para elegibilidade à repactuação do risco hidrológico é de que o agente
de geração tenha celebrado contrato de compra e venda de energia vinculado à usina com
agente de distribuição.
33. Primeiramente, destaca-se aqui que nos termos da REN 674/2015 que aprovou a
revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, instituído pela Resolução
Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009 a definição de agente de geração é a seguinte:
Agente de geração
14 Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes modalidades:
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e II – Ambiente de Contratação Livre - ACL.
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica participante do MRE cujo
agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina para concessionárias ou
permissionárias de distribuição de energia elétrica.

"É a empresa ou consórcio de empresas detentor de concessão ou autorização para produzir
energia elétrica, bem como os agentes que, direta ou indiretamente, isoladamente ou em
conjunto, detêm participação acionária nessa empresa ou consórcio, participando do grupo
de controle e sejam signatários do Acordo de Acionistas e/ou do Contrato de Concessão. No
caso de importação de energia elétrica, a empresa ou consórcio responsável pela importação,
bem como seus acionistas, serão considerados agentes de geração." (grifos nossos).
34. Portanto, conforme alegado, se a REN ANEEL nº 684/2015 cita que "é elegível à
repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica participante do MRE cujo
agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina para
concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica" e o conceito de agente
de geração estabelecido pela REN 674/2015 é a empresa ou consórcio de empresas detentoras
de concessão ou autorização para produzir energia, bem como os "agentes que, direta ou
indiretamente, isoladamente ou em conjunto, detêm participação acionária nessa empresa ou
consórcio", verifica-se que, na realidade, CPFL Geração e Statkraft atendem a todas as condições
para elegibilidade da REN ANEEL nº 684/2015.
35. A suposta contradição, que levou à posição contrária da SRM ao pleito, ocorreu
pela interpretação imprecisa de que o conceito de agente de geração seria o mesmo que titular
de outorga, o que não possui base na redação do art. 2º da REN ANEEL nº 684/2015. Mesmo
porque a ANEEL empreendeu retificação em DOU (18/12/2015) da redação da referida resolução
normativa, de forma a empregar o termo "agente de geração" ao invés de "titular de outorga"
(DOU de 14/12/2015). Caso fossem sinônimos, entendo que não haveria retificação.
36. Conforme alegado, a menção a "titular da outorga" consta somente na minuta de
Termo de Repactuação e nos anexos da REN ANEEL nº 684/2015, para fins de implementação da
resolução. Considerando que a CPFL Geração e a Statkraft apresentaram pleito no sentido de
manutenção do Termo de Repactuação já firmado com a CERAN, observo o preenchimento
integral dos requisitos legais e regulatórios para a aprovação da operação pela Diretoria
Colegiada.
37. Além do ponto destacado, bem como informações dos termos aditivos acostadas
nos autos pela CERAN, importa frizar que no caso dos CBRs, ambos firmados antes do Regime
Jurídico introduzido pela Lei nº 10.848/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.163/2004, com a
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL (distribuidora) e com a Companhia Piratininga de Força

e Luz – CPFL (distribuidora), permanecerão com todas as obrigações hoje cumpridas pela CERAN
e não alterará a essência original do contrato firmado, conforme consta na cláusula quinta do 7º
termo aditivo a ser celebrado:
"...
CLÁULSULA QUINTA: Com exceção das alterações decorrentes do presente ADITIVO, todas as
Cláusulas e condições estabelecidas no CONTRATO e nos TERMOS ADITIVOS nºs 01, 02, 03, 04,
05 e 06 permanecem inteiramente válidas e eficazes
..."
38. Como se verifica, as cessões contratuais não alterarão a dinâmica e/ou a natureza
jurídica dos CBRs. Haverá tão somente a alteração da parte vendedora (mas lastreada no mesmo
ativo de geração), sem qualquer impacto ao consumidor final ou aos valores estabelecidos, como
será abordado na próxima seção.
39. Ou seja, não haverá desnaturação da essência da relação contratual originalmente
avençada entre Gerador (CERAN) e Distribuidoras. Os aditivos a serem firmados não ensejarão a
celebração de novo contrato, bem como não implicarão em nenhuma alteração das condições
contratuais, muito menos alteração do período de suprimento.
40. Portanto, entendo que a operação satisfaz o artigo 2º da REN ANEEL nº 684/2015,
uma vez que CPFL Geração e Statkraft são Agentes de Geração, mediante participação acionária
na CERAN e que, se concluída a operação desejada, atenderão integralmente às condições legais
e regulatórias.
41. Ademais, vale destacar que a nota técnica da SRM contestou, entre outros, que o
pedido da CERAN se baseou na alegação de condição de igualdade ao caso anuído para BAESA
em 2016. Segundo a SRM, tal alegação, tendo em vista que em 2020 a CERAN já estava ciente
das regras relativas à repactuação do risco hidrológico de 2015, não se assemelha à condição de
sub-rogação dos contratos da BAESA em 2008, cuja manutenção da repactuação do risco
hidrológico foi anuída em 2016.
42. Para tal consideração, a SRM alegou que, de acordo com as motivações utilizadas
pela diretoria para anuência em 201615, a condição excepcional na qual se encontrava a BAESA
decorreu, originalmente, de que "havia uma contratação direta entre a geradora e
15
Considerações utilizadas pela SRM na Nota Técnica n 159/2020-SEM/ANEEL, de 23/12/2020, com base no voto
do diretor relator que recomendou por anuir a manutenção do risco hidrológico em favor da BAESA em 2016.

distribuidoras, portanto elegível stricto sensu à repactuação.." e que, na época, não parecia ser
razoável supor que em 2008 a BAESA tivesse conhecimento de que a regularização de uma
questão societária, sob a aprovação da ANEEL, iria impedir-lhe de repactuar seu risco hidrológico
nos termos da legislação superveniente.
43. Sobre esse ponto destaco que, em que pese as alegações apresentadas, em 2016
a SRM já havia se posicionado contra o pedido da BAESA de manutenção da repactuação dos
termos vigentes do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico, porém tal posicionamento,
como apresentado, foi referente a sub-rogação dos CBRs da BAESA à CPFL Geração ocorrido em
201516.
2008, anterior à toda normativa de repactuação do risco hidrológico em
44. Na ocasião, o diretor relator que analisou o recurso ao Despacho da SRM em 2016,
destacou que exceção à aplicação da Resolução Normativa nº 684, de 2015, deve ser
fundamentada em razões suficientemente relevantes e observar a finalidade pública e os
pressupostos da Lei. Afirmou ainda que não se deve aplicar a interpretação literal do dispositivo
expresso no §1° do art. 2° da Resolução Normativa n° 684/2015, sem, contudo, examinar o
enquadramento da situação fática aos motivos que fundamentaram e justificaram a edição da
norma, com o que concordo.
45. Nessa ótica, a diretoria colegiada da ANEEL deliberou por anuir a manutenção do
risco hidrológico em favor da BAESA porque entendeu que a exceção considerada se deu, entre
outros, em razão da regularização societária (sub-rogação de seus CBRs) ter ocorrido em 2008 e
na época não havia como prever a regra de Repactuação do Risco Hidrológico em 2015.
46. Nesse ponto, não obstante o caso concreto não atender formalmente às
exigências do §1º do art. 2º da REN, o diretor relator alegou o direito da BAESA ser elegível a
repactuação do risco hidrológico, observando a continuidade das condições contratuais
inicialmente pactuadas, embora a SRM tivesse posição contra.
47. Da mesma forma, em 2021, mesmo tendo a SRM novamente se posicionado
contra, a diretoria colegiada deliberou por anuir o segundo pleito da BAESA, por meio do
Despacho nº 85/2021, que decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela
CPFL Geração de Energia S.A., na condição de acionista da BAESA, com vistas à transferência de
16 Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.

Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL Energias Renováveis S.A. e à manutenção do
Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 nos termos vigentes.
48. Nesse caso, a diretoria entendeu que as motivações da decisão anterior, que
excepcionalizou o disposto na REN nº 684, de 2015, poderia ser aplicada para a anuência da
manutenção do Termo de Repactuação vigente, desde que garantida a neutralidade econômica
aos consumidores das distribuidoras. Ou seja, desde que não haja alteração das cláusulas
contratuais de compra e venda de energia originalmente estabelecidas nos CBRs firmados pela
BAESA, de modo a garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores cativos
dessas distribuidoras.
49. Como visto, nesse episódio, a anuência da segunda sub-rogação da BAESA com
associada manutenção do seu Termo de Repactuação do Risco Hidrológico ocorreu, dessa vez,
após toda normativa de repactuação do risco hidrológico de 2015.
50. Assim, considerando o exposto, em que pese as contestações apresentadas pela
SRM de que não há semelhança entre o pedido apresentado pela CERAN e o caso anuído à BAESA
em 2016, verifico condições de igualdade para o caso anuído à BAESA em 2021, pois nesta época,
assim como alegado para CERAN, a BAESA já estava ciente das regras relativas à repactuação do
risco hidrológico de 2015. Para tal consideração verifico que a mesma condição se aplica, caso
sejam mantidas as cláusulas contratuais de compra e venda de energia originalmente
estabelecidas nos CBRs firmados pela CERAN.
51. Entendo também como adequada e necessária a manutenção das condicionantes
associadas à eficácia do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 02/2015 e o
monitoramento do registro dos contratos associados aos CBR pela CCEE de modo a garantir a
neutralidade econômico-financeira dos consumidores cativos dessas distribuidoras e identificar
eventual movimento que possa configurar prejuízo ao consumidor final, especialmente referente
à coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.
52. Portanto, considerando a verossimilhança dos casos, bem como a decisão anterior
da Diretoria Colegiada da ANEEL pelo Despacho nº 85, de 2021, que anuiu a transferência dos
CBRs da CPFL Energia S.A. para a CPFL Energias Renováveis e tendo mantidas as condições do
Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 (da BAESA), entendo que a manutenção

do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 2/2015 (da CERAN) deva também ser
observada, incluindo-se o monitoramento dos contratos pela CCEE de modo a garantir a
neutralidade aos consumidores das distribuidoras.
III – DIREITO
53. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos
legais e normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (iii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015; (v) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;(vi) Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004; (vii) Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015; (viii) Resolução
Normativa 984, de 18 de novembro de 2021, que consolida, dentre outras a Resolução Normativa
nº 149, de 2005, Resolução Normativa nº 484, de 2012 e Resolução Normativa nº 699, de 2016.
IV – DISPOSITIVO
54. Diante do exposto e do que consta do processo n° 48500.005689/2015-49, voto
por conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética Rio das
Antas S.A. – CERAN, com vistas à transferência de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a
CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis S.A. e à manutenção do Termo
de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 nos termos vigentes e, no mérito, concederlhe provimento de modo a (i) manter o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015
nos termos vigentes, fazendo-se referência à CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias
Renováveis S.A., como cessionárias na Tabela 2 da Cláusula Quarta; (ii) manter as condicionantes
associadas à eficácia do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015: (ii.1) renúncia,
de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial,
suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de
Energia - MRE e (ii.2) não alteração das demais cláusulas contratuais de compra e venda de
energia atualmente vigentes entre CERAN com as distribuidoras Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL Paulista e Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, de modo a garantir

a neutralidade econômico-financeira dos consumidores cativos dessas distribuidoras com
relação ao contrato original firmado entre CERAN e CPFL Paulista e entre CERAN e CPFL
Piratininga; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que
monitore o registro dos contratos entre (a) CERAN e CPFL Geração de Energia S.A. e (b) CERAN e
Statkraft Energias Renováveis S.A. e entre essas com as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL
Piratininga, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos, de modo a identificar
movimento que possa configurar prejuízo ao consumidor final, especialmente referente à
coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor