REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9713/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Claro - Rio Claro 2, no município de Jataí, (GO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000601/2021-41.
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro – Rio
Claro 2, localizada no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A Enel Distribuição Goiás é concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, com vigência até 7 de
julho de 2045.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de fevereiro de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro – Rio Claro 2, localizada no município de Jataí, estado
de Goiás.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 065,
de fevereiro de 20212.
3. Em 17 de fevereiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta Enel GO 021-2021-RB, de 8 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.002930/2021-00.
2 Nota Técnica nº 065/2021-SCT/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000566/2021-00.
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5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra de 16 metros de largura, exceto para
os vãos entre os pontos P1 a P2 e P3 a P6 que possui 28 metros de largura, necessária à passagem da
Linha de Distribuição Rio Claro – Rio Claro 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 672 metros
de extensão, que interligará a Subestação Rio Claro à Subestação Rio Claro 2, localizada no município de
Jataí, estado de Goiás.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Rio Claro – Rio Claro 2 terá uma
tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, com aproximadamente 672 metros de extensão,
inicia-se na Subestação Rio Claro, de responsabilidade da Enel Goiás, e termina na Rio Claro 2, de
responsabilidade da Transmissora Rio Claro 2, e atinge o município de Jataí, estado de Goiás.
8. Foi informado também que a Empresa adotará, para a Linha de Distribuição 138 kV Rio
Claro – Rio Claro 2, uma faixa de servidão de 16 metros de largura, exceto para os vãos entre os pontos
P1 a P2 e P3 a P6 que possui 28 metros de largura. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para
determinação da faixa. Estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de
distribuição.
9. A descrição da área e do traçado, necessários à construção do trecho da Linha de
Distribuição 138 kV Rio Claro – Rio Claro 2, consta no anexo do documento nº 48513.002930/2021-00,
parte integrante deste Processo.
10. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro – Rio Claro
2, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL., e que considerava
"[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
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julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 065/2021 – SCT/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000601/2021-41, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Goiás, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro – Rio Claro 2.
Brasília, 9 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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