DSP - DESPACHO 578/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Anui a repactuação do risco hidrológico da Energia Sustentável do Brasil S.A - ESBR, conforme Termos de Repactuação 127 e 128 de 2016, que consta na Nota Técnica SRM/SRG/ANEEL 073 de 07.03.2016; e condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: SRG/SRM/ANEEL

Nota Técnica nº 73/2016–SRM-SRG/ANEEL
Em 7 de março de 2016.
Processo: 48500.000096/2016-77.
Assunto: Análise das condições de anuência para
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR da Energia
Sustentável do Brasil – ESBR.
I. DO OBJETIVO
1. O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do
risco hidrológico no ACR solicitada pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, referente à Usina
Hidrelétrica – UHE Jirau.
II. DOS FATOS
2. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE,
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
3. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica
por agentes participantes do MRE.
4. Por meio da Carta VP/AB 1599-2015, de 21/12/2015, a ESBR elencou algumas condições para
repactuação do risco hidrológico da UHE Jirau.
5. Por meio da Carta PM/MT 022-2016, de 7/1/2016, a ESBR reiterou as condições para
repactuação do risco hidrológico da UHE Jirau.
6. Por meio do Ofício n° 7/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 12/1/2016, foram respondidas as cartas
VP/AB 1599-2015 e PM/MT 022-2016.
7. Por meio da Carta VP/BR 058-2016, de 15/1/2016, a ESBR solicitou prorrogação do prazo de
15/1/2016 para repactuação do risco hidrológico, previsto no art. 12 da Resolução Normativa n° 684, de 2015.
Na mesma correspondência, a ESBR encaminhou as informações necessárias à repactuação, referente ao
montante comprometido no Leilão A-5/2008.
8. Por meio da Carta VP/PB 059/2016, solicitou a postergação da assinatura do Termo de
Repactuação relacionado ao montante comprometido no leilão A-3/2011. Na mesma correspondência, a ESBR
encaminhou as informações necessárias à repactuação, referente ao montante comprometido no Leilão A3/2011.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 73/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 7/3/2016
9. Por meio da Carta VP/FB 096/2016, de 22/1/2016, a ESBR solicitou ratificar o entendimento
quanto aos montantes dos seus contratos regulados utilizados como base da repactuação do risco hidrológico.
10. Por meio do Ofício nº 46/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 19/2/2016, solicitou-se informações
necessárias à repactuação do risco hidrológico, considerando as informações prestadas nas Cartas VP/BR
058-2016 e VP/PB 059/2016. Também foi respondida a Carta VP/FB 096/2016 com relação ao montante de
energia elegível à repactuação considerando o resultado da última decisão judicial.
11. Por meio da Carta VP/AB 246/2016, de 29/2/2016, a ESBR, dentre outras informações, retificou
o produto previamente encaminhado na correspondência VP/PB 58/2016, referente ao montante comprometido
no Leilão A-5/2008.
III. DA ANÁLISE
12. A outorga da UHE Jirau foi concedida pelo Contrato de Concessão n° 002, de 13/08/2008, cujo
término se dará em 12/08/20431.
13. Sua capacidade instalada é de 3.750,0 MW e sua garantia física de 2.184,60 MWmed2.
14. O produto solicitado para repactuação pela ESBR foi o SP92 no montante de 1.382,71 MWmed
para o compromisso do Leilão A-5/2008, e o produto SP90, no montante de 209,3 MWmed para o compromisso
do Leilão A-3/2011 (12º LEN).
15. A UHE Jirau tem participação obrigatória no MRE, por ser despachada centralizadamente.
16. Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, a UHE Jirau está modelada com dois ativos distintos, identificados como JIRAU e S. AMPLIACAO
JIRAU.
17. A primeira parcela, referente à configuração original da UHE Jirau, tem garantia física de
1.975,30 MWmed, enquanto a segunda parcela, referente ao projeto de ampliação3, tem garantia física de 209,30
MWmed.
18. A SAESA firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado –
CCEARs, nas condições apresentadas na Tabela 1.
1 Conforme Cláusula Segunda do Contrato de Concessão, 35 anos, contados a partir da data de assinatura.
2 Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – SPE/MME n° 94, de
4/11/2013.
O projeto de ampliação foi formalizado pelo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
3

Fl. 3 da Nota Técnica nº 73/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 7/3/2016
Tabela 1 - Informações referentes aos contratos para repactuação no ACR.
Montantes de
venda dos

Usina Hidrelétrica Leilão Término do contrato
Contratos
(MWmed)

209,30 12° LEN - 2014H30 31/12/2043
UHE Jirau

1.382,71 Estruturante 2013H30 31/12/2042
Total 1592,01
19. O montante solicitado para repactuação de 1.592,01 MWmed corresponde a totalidade dos
contratos elegíveis à repactuação, considerando os resultados dos referidos Leilões. Entretanto, há que se
destacar a característica de escalonamento da obrigação de entrega durante o período de motorização, válido
para os chamados projetos estruturantes (§§ 5° e 6° do art. 19 do Decreto n° 5.163, de 2004).
20. Conforme informações da CCEE, considerando as decisões judiciais em vigor4, o compromisso
referente ao ano de 2015 do Leilão Estruturante totaliza 1.149,25 MWmed, enquanto para o A-3/2011 o
compromisso totaliza 134,06 MWmed.
21. Ademais, o montante passível de repactuação deve observar o disposto no §3° do art. 2º da
Resolução Normativa 684/2015, que estabelece como montante de energia elegível no ACR o menor valor
entre a garantia física no centro de gravidade e o montante do contrato de venda.
22. Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, apresentado na Tabela 2, são
considerados os valores informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1
- F_PDI_GF) e confirmados pela CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica
do ano de 2015 igual a 2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015. Também foi considerado o montante
de garantia física média anual das parcelas da usina decorrente de sua motorização no ano de 2015.
Tabela 2 – Resultado das garantias físicas das UHEs no centro de gravidade e montante de energia solicitado e
elegível à repactuação com direito do ativo de 2015.

Usina Garantia 1 – Fator de Fator de Garantia Física Montante de
Física Perdas Internas Perdas da no Centro de Energia
(MWmed) (%) Rede Básica Gravidade Solicitado
(MWmed) (MWmed)

Jirau Ampliação 115,54 0,994276542121 2,32% 112,21 209,30
Jirau 1.910,51 0,989890581769 2,32% 1.847,32 1.382,71
TOTAL 2.026,04 - - 1.959,53 1.592,01
23. O resultado do montante de energia elegível à repactuação com direito do ativo de 2015 está
apresentado na Tabela 3.
4 CT-CCEE-0378/2016, de 11/2/2016 (SIC 48513.003040/2016-00)

Fl. 4 da Nota Técnica nº 73/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 7/3/2016
Tabela 3 – Resultado do Montante de energia elegível à repactuação com direito do ativo de 2015.

| Usina | Montante de | Montante de | Garantia | Montante de |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Energia | Energia | Física no | Energia |  |
| Solicitado | Contratada no | Centro de | Elegível |  |
| (MWmed) | ACR | Gravidade |  |  |

(MWmed)

Jirau Ampliação 209,30 134,06 112,21 112,21
Jirau 1.382,71 1.149,25 1.847,32 1.149,25
24. Verifica-se que o montante de energia elegível à repactuação do risco hidrológico no de 2015,
com direito à ressarcimento por meio da postergação do pagamento de prêmio, da parcela da usina de Jirau
vinculada à ampliação comprometida com o A-3/2011 estará limitada na garantia física no centro de gravidade,
no montante igual a 112,21 MWmed, enquanto a parcela da usina vinculada ao Leilão Estruturante estará limitada
ao montante de energia contratado no ACR no respectivo ano, no montante igual a 1.149,25.
25. Para o ano de 2016 o compromisso de entrega do Leilão Estruturante totaliza 1.382,71 MWmed
e para o A-3 totaliza 209,3 MWmed. A garantia física da parcela da usina vinculada à ampliação (A-3/2011) no
centro de gravidade é de 203,27, considerando os mesmos fatores de perda interna e perda da rede básica da
Tabela 2.
26. Portanto, a diferença de 233,46 MWmed e 91,06 MWmed, respectivamente, apesar de elegível
para o ano de 2016, enseja pagamento imediato do prêmio de risco.
27. Cabe ressaltar que embora o total de garantia física da usina no centro de gravidade no ano
de 2015 seja superior ao montante total de energia solicitado para repactuação do risco hidrológico da usina
como um todo, o pedido de Jirau deverá ser tratado de forma individualizada por parcela da usina, seja em
razão da modelagem da UHE na CCEE, onde toda a contabilização é individualizada em dois ativos, seja pelo
próprio pedido do agente que solicitou produtos diferente para cada parcela da UHE.
28. Diante dos prazos de vigência da concessão, do contrato de venda e dos produtos escolhidos
para as parcelas de usina da UHE Jirau, o resultado do ano de 2015 (i) não tem condições de ser totalmente
ressarcido por meio da postergação do pagamento de prêmio para a parcela da usina Jirau Ampliação, o que
implica extensão da outorga para amortizar o saldo residual não amortizado desse ressarcimento, e (ii) tem
condições de ser totalmente ressarcida por meio da postergação do pagamento de prêmio para a parcela da
usina Jirau.
29. Assim sendo, a vigência do termo de repactuação da UHE Jirau Ampliação vai além da data
de vigência da concessão original, que terá direito a extensão de 15 dias, conforme calculado no Anexo I desta
Nota Técnica, de forma a compatibilizar essas datas.
Tabela III – Prazos de vigência do Termo de Repactuação e data de início de pagamento de prêmio

Usina Produto/Período Vigência do Vigência do Data para
Contrato de Termo de início do
Bilateral

Concessão Repactuação pagamento de
prêmio

Jirau Ampliação 12° LEN - 2014H30 12/8/2043 27/8/2043 13/8/2043
Jirau Estruturante 2013H30 12/8/2043 12/8/2043 1º/4/2029

Fl. 5 da Nota Técnica nº 73/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 7/3/2016
30. Ressalta-se que o cálculo do prazo de extensão de outorga para a UHE Jirau considerou a
recontratação da energia no ACR do CCEAR do A-3/2011, conforme manifestação da ESBR na Carta VP/AB
246/2016, e o montante integral da garantia física no centro de gravidade, aplicado dos fatores de perda interna
para cada parcela da usina. Além disso, informamos que no período de extensão da outorga a ESBR deverá
recolher prêmio de risco de R$ 1,25/MWh, devidamente atualizado, aplicado sobre o montante integral da
garantia física da UHE Jirau, considerando ambas parcelas da usina, no centro de gravidade.
31. Para a parcela de Jirau vinculado ao Leilão Estruturante haverá o pagamento de prêmio de
risco de R$ 2,50/MWh, devidamente atualizado, a ser aplicado sobre o montante da garantia física incremental
de 2016, a partir de 1°/1/2016, e sobre o montante de energia repactuado em 2015 a partir de1º4/2029.
32. O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte:
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação
estão disponíveis no ANEXO II.
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência
do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia
vendida ao ACR ou livre negociação da energia.
33. O art. 11 da REN 684 estabelece que:
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador deverá:
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE;
34. Os documentos apresentados para repactuação pela ESBR indicam uma única ação judicial
em curso5, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e
qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para
períodos anteriores a 2015.
35. Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
36. Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004,
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004.
V. DA CONCLUSÃO
37. Diante do exposto, concluímos que o pedido da ESBR para repactuação do risco hidrológico
no ACR referente à UHE Jirau, reúne condições de ser anuído, nas condições prevista nesta Nota Técnica.
5 Ação judicial n° 0034944-23.2015.4.01.3400 – 20ª Vara Federal.

Fl. 6 da Nota Técnica nº 73/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 7/3/2016
VI. DA RECOMENDAÇÃO
38. Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco
hidrológico da ESBR nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à UHE Jirau.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR RAFAEL COSTA RIBEIRO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
OTÁVIO RODRIGUES VAZ PAULO FELIX GABARDO
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo:
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos Superintendente de Regulação dos Serviços de
de Mercado Geração

Fl. 7 da Nota Técnica nº 73/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 7/3/2016
ANEXO I
Nome ESBR
UHE Jirau Ampliação
Preço histórico 102
Data base ago/11
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP90
Montante MWh contratado elegível à repactuação 982.959,60
Montante MWh disponível à extensão 18.511.991,16
Data de fim da concessão 12/08/2043
Data de fim do contrato de venda 31/12/2043
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 12/08/2043
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 124,55
Prêmio 1,25
Ativo 15,13
Anos até o fim da concessão 27,63
Anos até o fim do contrato 28,02
Anos entre fim do contrato e fim da concessão -
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 39.561.547,96
MLref ACR 52,98
Extensão da outorga (dias) 15