DSP - DESPACHO 2347/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo apresentado pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda, com vistas à anulação da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela requerente, atinente ao produto 3 (preço variável) do Mecanismo de Venda de Excedentes, operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE, no mês de fevereiro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-06
Autor: ANEEL

VOTO-DIVERGENTE
PROCESSO: 48500.002418/2022-61.
INTERESSADO: Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, interposto pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia
Elétrica Ltda., com vistas ao cancelamento da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada
pela Requerente, atinente ao Produto 3 ("preço variável") do Mecanismo de Venda de Excedentes
operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica no mês de fevereiro/2022.
I – RELATÓRIO
1. A Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. (Migratio) é autorizada a
atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE).
2. Em 17 de março de 2022, a Requerente interpôs1 Requerimento Administrativo, com
pedido de Medida Cautelar, com vistas ao cancelamento da oferta equivocada de compra de energia
elétrica vinculada pela empresa, atinente ao Produto 3 (preço variável) do Mecanismo de Venda de
Excedentes (MVE) operacionalizado pela CCEE no mês de fevereiro de 2022.
3. Por meio do Despacho nº 1.1222, de 3 de maio de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Migratio e
encaminhar o processo para a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SEM),
para análise e decisão de mérito.
1 Documento nº 48513.008089/2022-00, complementado em 18 de maio de 2022, por meio da correspondência s/nº,
documento nº 48513.012799/2022-00.
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FL. 1 de 5
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4. A CCEE apresentou3 suas considerações acerca dos fatos referentes à oferta realizada no
MVE pela Requerente.
5. Em 28 de julho de 2022, por meio do Parecer nº 00203/2022/PFANEEL/PGF/AGU4, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou sobre o pleito, em resposta à solicitação da SEM, feita
por meio do Memorando nº 90/2022-SRM/ANEEL5, de 23 de junho de 2022.
98/2022-SRM/ANEEL6,
6. A SRM emitiu a Nota Técnica nº de 4 de agosto de 2022, com a
análise de mérito e encaminhou o processo para Diretoria Colegiada.
7. É o que basta relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de solicitação formulada pela Migratio com vistas ao cancelamento da oferta
equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Requerente, atinente ao Produto 3 (preço
variável) do MVE operacionalizado pela CCEE no mês de fevereiro de 2022.
9. Em seu requerimento, resumidamente, a Migratio alega que, ao participar do
processamento do MVE relativo ao mês de fevereiro de 2022, efetivou uma oferta equivocada de compra
para o Produto 37, resultando na aquisição de 1 (um) MWmédio no Submercado Sul, para o 2º semestre
de 20228, a um exorbitante preço variável, qual seja, Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) + R$190,20,
quando sua intenção consistia em realizar a oferta de R$190,20 para o Produto 2 (preço fixo). Destaca-se
que a energia adquirida fora ofertada para venda pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica -CEEE-D.
10. De acordo com a SRM, em consulta à Câmara, identificou-se que a Migratio efetivou ofertas
de: (i) R$ 190,10 no Produto 2, ofertado entre 10h30 e 10h55, no qual não logrou êxito; e (ii) R$ 190,20
no Produto 3, ofertado entre 11h00 e 11h25, no qual seu lance foi vencedor.
3 Por meio da Carta CT-CCEE06702/2022, de 20 de julho de 2022, documento nº 48575.003014/2022-00.
4 Documento nº 48516.002229/2022-00
5 Documento nº 48580.000823/2022-00.
6 Documento nº 48580.000994/2022-00.
7 Preço de Liquidação das Diferenças – PLD + ágio, em que o comprador informa o valor do ágio que está disposto a pagar além
do PLD
8
A partir de 1º de julho de 2022.
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11. A empresa alega que incorreu em "vício de consentimento", ou seja, evidente erro por
parte da sua colaboradora ao submeter e efetivar uma equivocada oferta de compra para o Produto 3 em
valor desarrazoado.
12. De acordo com a Migratio de forma imediata, o erro foi identificado imediatamente e a
colaboradora responsável contatou a CCEE ainda no mesmo dia, por e-mail e por ligação telefônica,
visando relatar o problema e encontrar solução para o ocorrido.
13. A CCEE, ao analisar a questão, se posicionou "no sentido da impossibilidade de
cancelamento da oferta de compra", ainda que reconhecidamente equivocada, considerando as
disposições constantes da Resolução Normativa (REN) nº 1.009, de 23 de março de 2022, que consolidou,
sem alteração de mérito, a REN nº 904, de 8 de dezembro de 2020, que prevê em seu Anexo VI
(Sistemática do Mecanismo de Venda de Excedente):
1.1 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE será promovido pela CCEE, na forma descrita na nesta
Resolução Normativa, nas Regras de Comercialização e no presente PROCEDIMENTO.
1.2 A negociação será realizada por PRODUTO, observando o estabelecido na presente
SISTEMÁTICA.
(...)
1.6 O LANCE DO VENDEDOR e o LANCE DO COMPRADOR serão tratados como firmes e
irrevogáveis, não passíveis de serem retirados. (grifos nossos)
14. Em sua defesa, além do erro declarado, a Requerente alega que, no intuito de evitar a
repetição de ofertas equivocadas, verificou os requisitos para a realização de lances no MVE e constatou
que a colaboradora que efetivou a oferta não possuía permissão de edição no sistema CliqCCEE para
submeter lances no ambiente de operações do MVE, e que por esse motivo a aquisição efetivada deve
ser tida como ato inexistente, incapaz de produzir quaisquer efeitos no mundo jurídico.
15. Nesse sentido, com base nos fundamentos jurídicos do "vício de consentimento" e da
"inexistência do ato de aquisição", a Migratio requereu à ANEEL o cancelamento, a anulação ou,
subsidiariamente, na hipótese de não atendimento dos pedidos anteriores, a retificação da oferta de
compra de energia elétrica realizada no MVE, com um ajuste do preço para um valor próximo ao da
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melhor negociação ocorrida no processamento anterior, de janeiro de 2022, para o mesmo produto, qual
seja, PLD + R$ 3,10 (três reais e dez centavos).

16. Consultada, a Procuradoria se manifestou por meio do Parecer nº
00203/2022/PFANEEL/PGF/AGU, e opinou pela anulação da oferta equivocada de compra de energia elétrica
vinculada pela Migratio, atinente ao Produto 3
17. Na sua visão, a Procuradoria entendeu como procedentes as alegações da Migratio, de que
a oferta equivocada no MVE, para um produto diverso do efetivamente desejado, a um valor exorbitante,
se enquadra no vício de consentimento, estando caracterizada a ocorrência de erro substancial e
escusável, o que torna imprescindível a anulação, em caráter definitivo, do lance ofertado.
18. A SRM, por sua vez, acompanhou a manifestação jurídica da Procuradoria e recomendou o
provimento do pleito da Migratio.
19. Em que pese a argumentação jurídica apresentada pela Procuradoria, discordo da
conclusão da área técnica ao tempo que concordo com a posição da CCEE no sentido da impossibilidade
de cancelamento da oferta e, portanto, na necessidade de negar provimento do pleito da Empresa.
20. Como pontuado pela SRM, a ação afetará a distribuidora vendedora e seus consumidores,
dado que a venda da energia negociada no âmbito do MVE deixará de ser realizada. Ainda que, no caso
concreto, a quantidade de energia possa ser pequena e o prejuízo potencial seja pequeno, entendo que
há necessidade de se preservar a segurança do processo com a manutenção do lance ofertado. Atuar de
modo diverso poderia criar precedente para outros casos não potencialmente insignificantes.
21. Além disso, a tese de vício é enfraquecida, a meu ver, pela existência de mensagem para
ratificação do lance, conforme informado pela SRM. Veja, uma solução sugerida pela Procuradoria é
exatamente que houvesse previsão normativa para fase de ratificação, porém, ainda que não presente
em norma, ela já existe no sistema atual.
22. Assim, em concordância com a manifestação da CCEE, encaminho decisão no sentido de
conhecer e no mérito negar provimento ao pleito formulado pela Migratio, mantendo a oferta equivocada
de compra de energia elétrica vinculada pela requerente, atinente ao produto 3 ("preço variável") do
Mecanismo de Venda de Excedentes, operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica no mês de fevereiro de 2022.
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III – DIREITO
23. Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iv)
Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021;
e (vi) Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 22 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
24. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.002418/2022-61, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela Migratio
Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., cadastrada sob CNPJ/ME sob nº 15.458.171/0001-36,
com vistas à anulação da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela requerente,
atinente ao produto 3 ("preço variável") do Mecanismo de Venda de Excedentes, operacionalizado pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica no mês de fevereiro de 2022.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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