PRT - PORTARIA 6664/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece a estrutura com o funcionamento interno da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, por meio de coordenações técnicas detalhadas; bem como, revoga a Portaria ANEEL 5.787, de 21 de maio de 2019.
Assunto: Fixação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-05-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 6.664, DE 3 DE MAIO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com
deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 48500.005986/2005-23, resolve:
Art. 1º Estabelecer a Estrutura com o funcionamento interno da Superintendência de Gestão
Tarifária – SGT, por meio das seguintes Coordenações, sem prejuízo das demais atribuições de
competência da unidade:
I – Coordenação das Atividades de Processo Tarifário de Distribuição, responsável por:
a) realizar o cálculo dos Reajustes Tarifários Anuais (RTA) e Revisões Tarifárias Periódicas (RTP)
das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica;
b) instruir os processos de Revisões Tarifárias Extraordinárias, incluindo a análise de critérios
de admissibilidade;
c) propor a definição das tarifas iniciais das Cooperativas de Eletrificação Rural a serem
enquadradas como permissionárias de distribuição de energia elétrica;
d) elaborar as minutas de Resoluções Homologatórias com as Tarifas de Energia – TE, Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e demais itens acessórios aos processos tarifários
das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica;
e) participar da criação e alteração de regulamentação, atuando na avaliação de novas regras
tarifárias e seus impactos na implementação dos cálculos, inclusive nos processos de natureza
urgente e extraordinária;
f) auxiliar na elaboração dos sistemas e bancos de dados da SGT, especialmente nos sistemas
de cálculo tarifário das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição
de energia elétrica;
g) articular com as demais áreas da ANEEL visando o aprimoramento das metodologias
tarifárias e do fluxo de informações necessárias para os processos tarifários; e
h) representar a SGT nas Audiências Públicas das Revisões Tarifárias e em reuniões com
concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica,
conselhos de consumidores e demais agentes, relativas aos assuntos de sua responsabilidade.
II – Coordenação das Atividades de Encargos e Comercialização, responsável por:
a) instruir processo de aprovação do orçamento anual da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e da fixação das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de transmissão
e distribuição de energia, mediante encargo incluído nas tarifas;
b) publicar as quotas mensais da CDE a serem pagas pelas transmissoras de energia elétrica;
c) calcular as quotas de custeio e de montante de energia elétrica, referentes ao Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para os agentes do Sistema
Interligado Nacional – SIN;

d) calcular e instruir a fixação dos valores da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica – TFSEE para as concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de energia
elétrica;
e) instruir processo para a definição mensal da Bandeira Tarifária a ser aplicada no mês
subsequente, considerando informações prestadas pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, bem como as estimativas de custos a serem cobertos pelas bandeiras tarifárias
e a cobertura tarifária das distribuidoras, por meio da cobrança de valor adicional à Tarifa de
Energia – TE;
f) instruir processo para a definição de componentes financeiros das concessionárias e
permissionárias de distribuição, por meio do cálculo da Compensação de Variação de Valores
de Itens da Parcela A - CVA, da Sobrecontratação/Exposição da contratação de energia
elétrica;
g) analisar a contratação de energia das distribuidoras, por meio de atualização e correção de
dados;
h) publicar o custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição
no âmbito do ACR (ACRméd); e
i) publicar o fator de corte de perdas regulatórias (fc) para fins de limitação dos reembolsos
da Conta Consumo de Combustíveis – CCC ao nível eficiente de perdas.
III – Coordenação das Atividades de Estrutura Tarifária e Mercado, responsável por:
a) gerir as informações de mercado enviadas pelas distribuidoras de energia elétrica: definição
das normas, manuais e regras para recebimento de informações de mercado, análise da
consistência e aprovação das informações para os processos tarifários, fundamentado nas
regras tarifárias vigentes;
b) instruir processo para a classificação das distribuidoras com mercado próprio inferior a 700
GWh por ano, elegíveis de suprimento por outra distribuidora conforme dispositivo legal;
c) instruir processo para a definição da estrutura tarifária das concessionárias e
permissionárias de distribuição: definição de normas, regras e metodologias de cálculo e sua
interface com as regras de faturamento e aplicação das tarifas; e execução do cálculo da
estrutura tarifária nos processos de reajustes e revisões tarifárias;
d) instruir processo para a definição das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição para
centrais geradoras (TUSDg); e
e) gerir as informações associadas à estrutura tarifária em bancos de dados.
IV - Coordenação das Atividades de Gestão da Geração e Transmissão, responsável por:
a) instruir processo para o estabelecimento da Receita Anual de Geração (RAG) para as
concessões de usinas hidrelétricas que aderiram ao regime de cotas para prorrogação, das
que celebraram novos contratos de concessão oriundos de leilões, e para aquelas que estão
na condição de prestadora temporária dos serviços de geração de energia elétrica;
b) revisar, de acordo com a periodicidade estabelecida nos contratos de concessão e nos
regulamentos afetos, a Receita Anual de Geração (RAG) das concessionárias de geração e para
as usinas hidrelétricas que estão na condição de prestadora temporária dos serviços de
geração de energia elétrica;

c) instruir processo para a definição do estabelecimento da Receita Anual Permitida (RAP) que
as concessionárias de transmissão têm direito a receber pela disponibilização das instalações
de transmissão;
d) revisar a Receita Anual Permitida (RAP) das concessionárias de transmissão, de acordo com
a periodicidade estabelecida nos contratos de concessão e nos regulamentos afetos,
dependendo do contrato de concessão, a contar da sua assinatura;
e) calcular os valores dos encargos anuais de custeio das Instalações de Transmissão de
Interesse Exclusivo para Conexão Compartilhada (ICG) e das Instalações de Transmissão de
Interesse Exclusivo para Conexão Individual (IEG), conforme Resolução Normativa nº 320, de
10 de junho de 2008;
f) calcular os encargos de uso da Rede Básica e de Conexão para subsidiar o cálculo das Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD);
g) instruir processo, anualmente, para a definição das Tarifas de Uso dos Sistemas de
Transmissão (TUST), a Tarifa de Transporte de Itaipu Binacional e a Tarifa de Uso das
Interligações Internacionais (TUII), na mesma data do reajuste da Receita Anual Permitida
(RAP);
h) instruir a definição da TUST para as centrais geradoras participantes dos leilões de energia
nova;
i) instruir processo para o estabelecimento dos valores das tarifas específicas (Tarifa de
Energia de Otimização – TEO, Tarifa de Energia de Otimização da Usina Hidrelétrica de Itaipu
– TEOItaipu, Tarifa de Serviços Ancilares – TSA);
j) instruir processo para a definição dos limites mínimo e máximo do Preço de Liquidação de
Diferenças – PLD;
k) instruir o estabelecimento da tarifa de repasse da potência contratada de Itaipu Binacional;
l) instruir processo para o estabelecimento da tarifa e a receita de venda da energia elétrica
das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 pertencentes à Eletrobras Termonuclear
S/A – Eletronuclear, bem como revisar a receita de venda da energia elétrica, de acordo com
a periodicidade estabelecida em regulamento específico;
m) instruir processo para a definição do estabelecimento das cotas de garantia física de
energia e de potência das usinas hidrelétricas alocadas no regime de cotas a serem alocadas
às distribuidoras;
n) instruir processo para a definição do estabelecimento das cotas-partes anuais referentes à
energia elétrica das Centrais de Geração Angra I e II e seus montantes de energia a serem
alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional; e
o) instruir processo para a definição do estabelecimento dos montantes de potência
contratada e energia elétrica da usina hidrelétrica Itaipu Binacional a serem comercializados
pelas concessionárias de distribuição e suas cotas-partes.
V - Coordenação das Atividades de Sistemas de Informações Tarifárias, responsável por:
a) manter e atualizar os sistemas e banco de dados da SGT, especialmente nos sistemas de
cálculo tarifário das concessionárias e permissionárias;
b) implementar e/ou coordenar desenvolvimento de novas soluções de Tecnologia da
Informação – TI;

c) participar da criação e alteração de regulamentação, atuando na avaliação de novas regras
tarifárias e seus impactos na implementação dos cálculos, inclusive nos processos de natureza
urgente e extraordinária;
d) monitorar e implantar o Sistema de Inteligência Analítica do Setor Elétrico – SIASE;
e) participar e desenvolver as soluções de Business Inteligence, atualizando e mantendo as
infraestruturas necessárias para manter o serviço;
f) analisar os dados de maneira qualitativa e quantitativa, incluindo a análise estratégica dos
dados, empregando técnicas estatísticas e de inteligência artificial; e
g) intermediar a relação com a Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) para
todos os assuntos pertinentes de TI.
VI - Coordenação das Atividades de Monitoramento Tarifário, responsável por:
a) monitorar as tarifas de energia elétrica, o mercado de energia, as perdas do sistema elétrico
nacional e encargos setoriais;
b) prever tarifas e seus componentes de custos;
c) realizar análises tarifárias e de regulamentos aplicáveis ao processo tarifário;
d) realizar análises de equilíbrio econômico-financeiro decorrentes de: pedidos de RTE,
demandas de simulações internas e pedidos de adesão ao novo contrato;
e) apoiar as áreas de regulação relacionadas ao processo tarifário;
f) auxiliar nos processos de reajuste tarifário anual e revisão tarifária periódica do segmento
de distribuição no tocante a questões metodológicas.
Art. 2º Estabelecer a estrutura de funcionamento das seguintes coordenações de projeto, sem
prejuízo das demais atribuições de competência da unidade:
I - Coordenação de Projeto de Permissionárias, responsável por projetos de apoio técnico e
operacional aos processos de permissionárias de distribuição de energia elétrica.
II - Coordenação de Projeto de Estrutura Tarifária, responsável por projetos estratégicos de
modernização da estrutura tarifária.
III - Coordenação de Projeto de Encargos e Comercialização, responsável por projetos de apoio
técnico e operacional aos processos de encargos e comercialização de energia elétrica.
IV - Coordenação de Projeto de Geração e Transmissão, responsável por projetos de apoio
técnico e operacional aos processos de geração cotista e transmissão.
V - Coordenação de Projeto de Apoio ao Monitoramento de Informações Tarifárias,
responsável por projetos de apoio técnico e operacional ao monitoramento tarifário.
VI - Coordenação de Projeto de Apoio aos Sistemas de Informação, responsável por projetos
estratégicos de apoio aos sistemas de informação tarifária.
VII - Coordenação de Projeto de Apoio Jurídico aos Processos Tarifários, responsável por
projetos de apoio estratégico em questões jurídicas relacionadas aos processos tarifários.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 5.787, de 21 de maio de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 83.
(Revogada pela PRT ANEEL 6.815, de 24.04.2023)