REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10277/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à implantação da Subestação Riviera, no município de Goiânia, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 06/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002969/2021-43.
INTERESSADA(S): Enel Distribuição Goiás – Enel GO.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor da empresa Enel Distribuição
Goiás ("Enel GO"), das áreas de terras necessárias à implantação da Subestação ("SE") Riviera 138/13,8
kV, localizada no município de Goiânia, estado de Goiás.
I. R E L A T Ó R I O
Em 17 de junho de 2021, mediante Carta nº 111-2021-RB, a empresa Enel Distribuição
Goiás ("Enel GO", "Interessada" ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"),
para desapropriação, de áreas de terras necessárias à implantação da Subestação ("SE") Riviera 138/13,8
kV, localizada no município de Goiânia, estado de Goiás.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 397/2021-SCT/ANEEL, de 21 de junho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas.
3. Em 28 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à implantação da
Subestação ("SE") Riviera 138/13,8 kV, localizada no município de Goiânia, estado de Goiás, motivo pelo

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qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Enel GO, para desapropriação, as
áreas de terras necessárias à implantação da SE Riviera 138/13,8 kV.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b" e "c", do Decreto nº
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX,
da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074,
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) art. 1º do Decreto nº 4.932,
de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro
de 2004 (h) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 2020; (i) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 2005; (j); e (k) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002969/2021-43,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Enel Distribuição Goiás ("Enel GO"), para desapropriação, as áreas de terras
necessárias à implantação da Subestação ("SE") Riviera 138/13,8 kV, localizada no município de Goiânia,
estado de Goiás.
Brasília, 06 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor