REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10039/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Eólica Santo Agostinho 13 Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Eólica Santo Agostinho 13, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Lajes, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-31
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002218/2015-89, 48500.002219/2015-23, 48500.002179/2015-10,
48500.002221/2015-01, 48500.002220/2015-58, 48500.002336/2015-97, 48500.001957/2015-53,
48500.001954/2015-10, 48500.001956/2015-17, 48500.001946/2015-73, 48500.002176/2015-86,
48500.004949/2015-69, 48500.004950/2015-93 e 48500.005020/2015-57
INTERESSADAS: Eólica Santo Agostinho 1 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 2 Ltda., a Eólica Santo Agostinho
3 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 4 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 5 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 6 Ltda.,
a Eólica Santo Agostinho 13 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 14 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 17 Ltda., a
Eólica Santo Agostinho 18 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 21 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 25 Ltda., a
Eólica Santo Agostinho 26 Ltda. e a Eólica Santo Agostinho 27 Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas Santo Agostinho 1, Santo Agostinho 2, Santo Agostinho 3,
Santo Agostinho 4, Santo Agostinho 5, Santo Agostinho 6, Santo Agostinho 13, Santo Agostinho 14, Santo
Agostinho 17, Santo Agostinho 18, Santo Agostinho 21, Santo Agostinho 25, Santo Agostinho 26 e Santo
Agostinho 27, localizadas nos municípios de Pedro Avelino e Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. Em 23 de dezembro de 2020, as Interessadas protocolaram1 solicitação de autorização
20212.
para implantar e explorar essas Usinas, atualizando a documentação até 16 de abril de
1 Correspondências datadas de 16 de dezembro de 2020 e cadastradas sob os nº 48513.033498/2020-00, 48513.033500/202000, 48513.033497/2020-00, 48513.033499/2020-00, 48513.033501/2020-00, 48513.033502/2020-00, 48513.033503/202000, 48513.033504/2020-00, 48513.033506/2020-00, 48513.033505/2020-00, 48513.033507/2020-00, 48513.033508/202000, 48513.033509/2020-00, 48513.033510/2020-00.
2 Documentos n° 48513.005937/2021-00, 48513.005939/2021-00, 48513.005940/2021-00, 48513.005941/2021-00,
48513.005942/2021-00, 48513.005943/2021-00, 48513.005944/2021-00, 48513.005945/2021-00, 48513.005946/2021-00,
48513.005948/2021-00, 48513.005949/2021-00, 48513.005950/2021-00, 48513.005951/2021-00, 48513.005952/2021-00,
48513.009740/2021-00, 48513.010052/2021-00, 48513.010053/2021-00, 48513.010054/2021-00, 48513.010055/2021-00,
48513.010056/2021-00, 48513.010057/2021-00, 48513.010058/2021-00, 48513.010059/2021-00, 48513.010357/2021-00,
48513.010358/2021-00, 48513.010360/2021-00, 48513.010361/2021-00, 48513.010362/2021-00, 48513.010363/2021-00,
48513.010364/2021-00.

2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
2593,
Técnica nº de 10 de maio de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação das Requerentes
no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM; no
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o atendimento dos pleitos.
3. Por meio da 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim
distribuídos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitações formuladas para implantação e exploração, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Santo Agostinho 1, 2, 3,
4, 5, 6, 13, 14, 17, 18, 21, 25, 26 e 27, cujas informações básicas sobre titulares das autorizações, Código
Único de Empreendimento de Geração -CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro 1.
Potência
Potência
Líquida

UFV Titular CEG instalada Município/Estado
Declarada
(kW)
(kW)

Santo Eólica Santo Agostinho 1 Ltda. EOL.CV.RN.033831 18.600 18.125,70 Pedro Avelino/RN
Agostinho 1 CNPJ: 20.675.133/0001-75 -1.01
Santo Eólica Santo Agostinho 2 Ltda. EOL.CV.RN.033833 31.000 30.209,50 Pedro Avelino/RN
Agostinho 2 -8.01
CNPJ: 20.675.144/0001-55

| Santo | Eólica Santo Agostinho 3 Ltda. | EOL.CV.RN.033834 | 12.400 | 12.083,80 | Pedro Avelino/RN |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Agostinho 3 | CNPJ: 20.675.156/0001-80 | -6.01 |  |  |  |
| Santo | Eólica Santo Agostinho 4 Ltda. | EOL.CV.RN.033835 | 37.200 | 36.251,40 | Lajes/RN |
| Agostinho 4 | CNPJ: 20.675.170/0001-83 | -4.01 |  |  |  |
| Santo | Eólica Santo Agostinho 5 Ltda. | EOL.CV.RN.033836 | 55.800 | 54.377,10 | Lajes/RN |
| Agostinho 5 | CNPJ: 20.675.180/0001-19 | -2.01 |  |  |  |
| Santo | Eólica Santo Agostinho 6 Ltda. | EOL.CV.RN.033838 | 24.800 | 24.167,60 | Lajes/RN |
| Agostinho 6 | CNPJ: 20.675.196/0001-21 | -9.01 |  |  |  |
| Santo | Eólica Santo Agostinho 13 Ltda. | EOL.CV.RN.033853 | 37.200 | 36.251,40 | Lajes/RN |
| Agostinho 13 | CNPJ: 20.667.603/0001-59 | -2.01 |  |  |  |
| Santo | Eólica Santo Agostinho 14 Ltda. | EOL.CV.RN.033854 | 6.200 | 6.041,90 | Pedro Avelino/RN |
| Agostinho 14 | CNPJ: 20.666.572/0001-11 | -0.01 |  |  |  |

3 Documento n° 48524.003811/2021-00.
4 Realizada em 17 de maio de 2021.

| Santo | Eólica Santo Agostinho 17 Ltda. | EOL.CV.RN.033857 | 43.400 | 42.293,30 | Pedro Avelino/RN |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Agostinho 17 | CNPJ: 20.666.636/0001-84 | -5.01 |  |  |  |
| Santo | Eólica Santo Agostinho 18 Ltda. | EOL.CV.RN.033872 | 31.000 | 30.209,50 | Pedro Avelino/RN |
| Agostinho 18 | CNPJ: 20.666.659/0001-99 | -9.01 |  |  |  |
| Santo | Eólica Santo Agostinho 21 Ltda. | EOL.CV.RN.033875 | 31.000 | 30.209,50 | Pedro Avelino/RN |
| Agostinho 21 | CNPJ: 20.666.720/0001-06 | -3.01 |  |  |  |
| Santo | Eólica Santo Agostinho 25 Ltda. | EOL.CV.RN.035214 | 24.800 | 24.167,60 | Lajes/RN |
| Agostinho 25 | CNPJ: 23.079.920/0001-42 | -4.01 |  |  |  |
| Santo | Eólica Santo Agostinho 26 Ltda. | EOL.CV.RN.035215 | 43.400 | 42.293,30 | Lajes/RN |

Agostinho 26 -2.01
CNPJ: 23.079.885/0001-61

Santo Eólica Santo Agostinho 27 Ltda. EOL.CV.RN.035216 37.200 36.251,40 Lajes/RN
Agostinho 27 CNPJ: 23.193.334/0001-24 -0.01
Quadro 1- Informações referentes às EOL Santo Agostinho 1, 2, 3, 4, 5, 6, 13, 14, 17, 18, 21, 25, 26 e 27.
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 259/2021-SCG/ANEEL, as
requerentes atenderam os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de
2013, e na Resolução Normativa nº 876, de 2020 - em especial quanto ao aporte das Garantias de Fiel
Cumprimento e da comprovação da não interferência em outros empreendimentos de geração eólica de
grupos econômicos distintos - estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as
centrais geradoras em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga e de
uso compartilhado pelas Centrais Geradoras em tela está em conformidade com a Informação de Acesso
emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)6, e será constituído por uma subestação
coletora 34,5/500 kV – 2 x 230 MVA, denominada SE Santo Agostinho, e por uma LT em 500 kV, circuito
simples, com cerca de 18 km de extensão, que interligará a subestação coletora à futura SE Monte Verde
500 kV.
7. A conexão desses empreendimentos na Rede Básica está prevista para ocorrer em
março/2022 e será feita no barramento em 500 kV da futura SE Monte Verde 500 kV, subestação a ser
construída pelo agente gerador EDP Renováveis Brasil S.A. e que seccionará a LT 500 kV Açu III – João
Câmara III, de propriedade da Esperanza Transmissora de Energia S.A., para possibilitar a conexão das EOL
Monte Verde I a VI, EOL Jerusalém I a VI e EOL Boqueirão I e II, usinas com Contrato de Uso do Sistema de
5
Disponível em
6 Relatório ONS Nº DTA-2020-IA-0187-R0, de 23/12/2020, protocolado na ANEEL nessa mesma data- Informação de Acesso
protocolada em até 60 (sessenta) dias após sua emissão, conforme disciplina os Procedimentos de Rede (48513.033498/202000 – Anexo 12).

Transmissão – CUST assinados com ONS, e das EOL Catanduba RN I e II e das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas (UFV) Monte Verde I a VII, com processo de emissão de Parecer de Acesso em trâmite no
ONS, conforme a Figura 1.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Carta ONS
8. Entretanto, o ONS apresentou algumas condicionantes relevantes que podem representar
restrições de escoamento para essas usinas, caso as instalações de transmissão necessárias à essa
conexão não entre em operação comercial dentro dos prazos estabelecidos.
[...]
Será viável a conexão das EOLs do Complexo Eólico Santo Agostinho, em março/2022, no
barramento de 500 kV da futura SE Monte Verde, com o condicionante de restrição de geração
nessas usinas em situações de contingência simples no sistema de transmissão da região. Essa
situação persistirá até a entrada em operação do segundo transformador 500/230 kV – 450 MVA
na SE João Pessoa II, a ser indicado no próximo ciclo do PAR/PEL 2021-2025.
[...]
No parecer de acesso, etapa do processo de integração dessas centrais eólicas na qual haverá maior
detalhamento das análises quanto ao seu impacto no sistema interligado, poderá até mesmo vir a
ser indicada a necessidade de novos reforços na rede, por ora não identificados nesta fase menos
detalhada de estudos e análise sistêmica para fins da Informação de Acesso.
9. Por isso, ressalto que a não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos é risco conhecido das requerentes, e que
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e

restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST,
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
10. Assim, acompanho o entendimento da SCG de que eventuais restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos
cronogramas dessas usinas.
11. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, os atos
autorizativos deverão constar a informação de que as autorizadas deverão observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
12. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica na futura SE Monte Verde 500 kV, a ser construída pelo agente gerador EDP
Renováveis Brasil S.A. e que seccionará a LT 500 kV Açu III – João Câmara III, de propriedade da Esperanza
Transmissora de Energia S.A., – o cronograma deverá constar dos atos de outorga.
13. As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL Santo Agostinho 1, 2, 3,
4, 5, 6, 13, 14, 17, 18, 21, 25, 26 e 27, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. Isso porque a documentação fundamental à
instrução do pedido de outorga foi apresentada até 1º de março de 20217, portanto, dentro do prazo
previsto no inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1996.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
da outorga.
[...]
7 Após essa data houve apenas atualização de documentos já apresentados

14. Ademais, verifica-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da Resolução
8048,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
15. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para autorizar a implantação e a exploração de Central Geradora Eólica,
não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
III. DIREITO
16. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021;
IV. DISPOSITIVO
17. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002218/2015-89,
48500.002219/2015-23, 48500.002179/2015-10, 48500.002221/2015-01, 48500.002220/2015-58,
48500.002336/2015-97, 48500.001957/2015-53, 48500.001954/2015-10, 48500.001956/2015-17,
48500.001946/2015-73, 48500.002176/2015-86, 48500.004949/2015-69, 48500.004950/2015-93 e
48500.005020/2015-57, voto pela emissão das Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i)
autorizar a implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Santo Agostinho 1, 2, 3, 4, 5, 6, 13,
14, 17, 18, 21, 25, 26 e 27, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cuja potência
instalada e potência líquida declaradas estão conforme Quadro 1, bem como as respectivas instalações
de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas
8 Disponível em
9 Documento nº 48516.001686/2015-00.

usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004.
Brasília, 25 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor