REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11117/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.436, de 20 de junho de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Irapé - Araçuaí 2 C2, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001214/2017-45.
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.436, de 20 de junho de 2017, que declara
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora
de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Irapé - Araçuaí 2
C2, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 6.436, de 20 de junho de 2017, foi declarada
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora
de Energia S.A., a área de terra necessária à área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Irapé - Araçuaí 2 C2, localizada nos municípios de Grão Mogol, Berilo, Virgem da Lapa, Coronel
Murta e Araçuaí, estado de Minas Gerais.
2. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., mediante a Carta Nº -CO-432-20211, de 08 de
dezembro de 2021, solicitou alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.436, de 20 de junho de
2017, objetivando a alteração do traçado da Linha de Transmissão 230 kV Irapé - Araçuaí 2 C2.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 032/2022- SCT/ANEEL2, de 19 de janeiro de 2022,
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
1 Documento Sicnet: 48513.033328/2021-00.
48526.000249/2022-00.
2 Documento Sicnet:

4. Na 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20223, o processo foi distribuído.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do art. 10
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
7. A Interessada é empresa legítima para requerer a DUP em análise, pois é titular do
supracitado Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016ANEEL, firmado em 3 de junho de 2016, com vigência de 30 anos.
8. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da
área necessária à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Irapé - Araçuaí 2 C2 foi instituída por meio
da Resolução Autorizativa nº 6.436, de 20 de junho de 2017, em cujo Anexo consta a descrição da área de
terra declarada como de utilidade pública.
9. A concessionária de transmissão requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 6.436,
de 20 de junho de 2017, em face da necessidade alteração do traçado da Linha entre os vértices:
•
V03 e V04, localizados nos municípios de Grão Mogol e Berilo, objetivando não
interferir em traçado de LT já existente; e
•
V19A até a Subestação Araçuaí 2, de modo a possibilitar a conexão no pórtico da
referida SE.
2022.
3 Realizada em 24 de janeiro de

10. Ao analisar o pleito a SCT constatou que, com exceção do traçado da linha, a Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A. não solicitou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão Irapé
- Araçuaí 2, C2, continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 253/2017SCT/ANEEL4, 30 de maio de 2017. Desse modo, a tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples,
inicia-se na Subestação Irapé, de responsabilidade da Transleste Transmissora de Energia S.A., e termina
na Subestação Araçuaí 2, de responsabilidade da Transirapé Transmissora de Energia S.A., e atinge os
municípios de Grão Mogol, Berilo, Virgem da Lapa, Coronel Murta e Araçuaí, estado de Minas Gerais.
11. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. não solicitou alteração na espessura da faixa
de servidão, a qual continuará a ter 40 metros de largura para este empreendimento.
12. Verificou-se ainda que, com esta revisão, praticamente não haverá alteração substancial
na extensão total da linha, a qual continuará com, aproximadamente, 61,037 km de extensão ante os 61
km descritos na instrução anterior.
13. A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Transmissão Irapé - Araçuaí 2 C2,
consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.033328/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.001214/2017-45.
14. Ao analisar o pleito da concessionária, a SCT: (i) concluiu que a área requerida para a
declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão em tela; e (ii)
está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pelas quais deve ser
declarada de utilidade pública.
15. Considerando que o processo está devidamente instruído e que foram atendidos os
preceitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, concordo com a análise da SCT de
4 Documento Sicnet: 48526.004404/2017-00.

que o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência,
razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
16. A autorização para a declaração de utilidade pública, para desapropriação, encontra
respaldo legal nos seguintes atos e dispositivos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.001214/2017-45,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.436, de 20 de junho de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., de áreas de terra
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Irapé - Araçuaí 2 C2, localizada nos municípios de Grão
Mogol, Berilo, Virgem da Lapa, Coronel Murta e Araçuaí, estado de Minas Gerais.

Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora