REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13330/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Parque Dourado, no município de Ferraz de Vasconcelos, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008790/2022-81
INTERESSADA: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública para desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição
de Energia S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Parque Dourado,
localizada no município de Ferraz de Vasconcelos, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Ferraz de Vasconcelos,
estado de São Paulo, foi concedida à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.1 de acordo com o Contrato
de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, de 23 de outubro de 1998, com
vigência até 23 de outubro de 2028.
2. A Requerente, em 09 de novembro de 2022, solicitou2 a Declaração de Utilidade Pública
(DUP) para desapropriação de área necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Parque
Dourado, localizada no município de Ferraz de Vasconcelos, estado de São Paulo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica de 24
de novembro de 20223.
4. É o relatório.
1
Inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06
2 CT-EDP-SP-101-2022, de 09 de novembro de 2022. Documento SicNet nº 48513.030044/2022-00.
3 Nota Técnica nº 811/2022-SCT/ANEEL 24 de novembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.006183/2022-00.
FL. 1 de 3
Processo nº 48500.008790/2022-81

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. O presente voto analisará a solicitação de DUP para desapropriação de área necessária à
implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Parque Dourado, localizada no município de Ferraz de
Vasconcelos, estado de São Paulo.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20214.
8. A Superintendência explicou que a Subestação terá tensões operativa e secundária de
34,5/13,8 kV, com 1 transformador trifásico de 15/20 MVA e 2 transformadores de serviços auxiliares de
13,8 kV/220 V 75 kVA, e atinge o município de Ferraz de Vasconcelos, estado de São Paulo.
9. Foi informado também que a EDP São Paulo precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 1.000 metros quadrados. Para determinação da área, foi utilizada a Norma Brasileira
NBR 5422.
10. A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº
48513.030044/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Parque Dourado e que considera "[...]
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
4
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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Processo nº 48500.008790/2022-81

III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
14. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008790/2022-81, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da DP São Paulo Distribuição de
Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo
Distribuição de Energia S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Parque
Dourado, localizada no município de Ferraz de Vasconcelos, estado de São Paulo.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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Processo nº 48500.008790/2022-81