DSP - DESPACHO 121/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Companhia Energética do Ceará - COELCE, face ao Auto de Infração ARCE CEE/0012/2013, referente à devolução de valores aos municípios de Ipu, Redenção, São Benedito, Cruz, Tianguá e Iguatu; e altera o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO Nº:
48500.001430/2014-48
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR:
Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO:
Recurso da COELCE contra decisão da ARCE sobre a classificação tarifária de unidades consumidoras
destinadas ao serviço público de água, esgoto e saneamento e a iluminação pública nos municípios de Cruz, Iguatu,
Ipu, Redenção, São Benedito, Tianguá e Ubajara, no estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. Entre os anos de 2006 e 2008 os municípios de Cruz, Iguatu, Ipu, Redenção, São Benedito,
Tianguá e Ubajara apresentaram reclamações na ARCE sobre o faturamento pela COELCE de unidades
consumidoras destinadas ao serviço público de água, esgoto e saneamento e da iluminação pública.
2. A ARCE considerou procedente as reclamações e determinou a devolução dos valores aos
municípios, tendo a COELCE apresentado recurso e o processo encaminhado a seguir para decisão da ANEEL
3. Em 13/10/2010 a Diretoria da ANEEL1 negou provimento ao recurso e determinou a devolução dos
valores pagos a maior, por meio dos Despachos nº 3109, 3055, 3056, 3057, 3054, 3053 e 30522.
4. Em 26/11/2012 a SFE solicitou3 à ARCE verificar o cumprimento das decisões da ANEEL, sendo
realizada fiscalização4 no período de 12/01/2012 a 31/01/2013.
5. Em 27/03/2013, pelo descumprimento das decisões da ANEEL, a ARCE emitiu o Auto de Infração -
nº CEE/0012/2013-ARCE, apenando pelas Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4, N.5 e pelo não cumprimento da
Determinação D.1, com aplicação de multa de R$ 5.844.862,95, correspondente a 0,2338% do faturamento de 12
meses, enquadrada no art. 4º, incisos II e XV (Grupo I) e no art. 7º, inciso XVI (Grupo IV) da REN nº 63/2004.
6. Em 10/04/2013 a COELCE interpôs recurso, alegando que, a partir dos acordos estabelecidos com
os municípios, teriam perdido objeto as decisões da ANEEL e, em relação ao município de Tianguá, informou que
ajuizou ação visando rever o valor do débito, tendo obtido decisão favorável.
7. Em 01/10/2013, em Juízo de Reconsideração, o Conselho Diretor da ARCE decidiu pela
manutenção do Auto de Infração, sendo a COELCE informada em 10/10/2013.
8. Em 21/10/2013 a COELCE interpôs recurso administrativo à decisão do Conselho Diretor,
argumentando que os processos teriam sido extintos após apresentação dos acordos firmados com os municípios.
1 Processo nº 48500.003505/2012-83 – cumprimento das decisões da ANEEL.
2
Correspondentes aos municípios de Cruz, Iguatu, Ipu, Redenção, São Benedito, Tianguá e Ubajara, respectivamente.
3 Ofício nº 0515/2012-SFE/ANEEL
4 Relatório de Fiscalização RF/CEE/0008/2013, encaminhado pelo Termo de Notificação nº TN/CEE/0008/2013, DE 08/02/2013.

9. Em 27/092/2014 a ARCE, em juízo de reconsideração, decidiu pela manutenção da penalidade.
10. Em 10/03/2014 a ARCE informou à COELCE da manutenção da penalidade, enviando na mesma
data o processo para decisão da ANEEL5.
11. Em sorteio realizado em 24/03/2014 fui designado Relator do Processo.
12. Em 15/05/2014, por meio de minha Assessoria, solicitei6 à SFE a análise do recurso, que opinou7
pelo não acatamento do recurso e pela alteração da multa para R$ 6.448.428,34.
13. Em 15/07/2014, por meio de minha Assessoria, solicitei8 à PGE a análise do recurso, que
apresentou sua manifestação em 14/11/20149, concordando com a posição da SFE.
14. Em 06/08/2014 recebi em reunião os representantes da COELCE.
15. Em 03/09/2015, por meio de minha Assessoria, diante da possibilidade de "reformatio in pejus",
solicitei10 à SGE que a COELCE fosse notificada para pronunciamento e para apresentar as decisões judiciais que
lhe eximam do cumprimento das decisões da ANEEL.
16. Em 03/09/2015 a SGE notificou11 a COELCE, informando da concessão do prazo de 10 dias para
apresentação das alegações que julgar convenientes, que foi recebido na concessionária em 09/10/2015, não sendo
recebida resposta até esta data.
17. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
18. Inicialmente, destaco que o recurso foi tempestivo.
19. As decisões contidas nos Despachos da ANEEL determinaram o ressarcimento dos valores
cobrados indevidamente dos municípios, em decorrência dos seguintes erros:
i. Classificação tarifária incorreta no faturamento dos municípios de Ipu, Redenção,
São Benedito e Tianguá;
ii. Faturamento em duplicidade da iluminação pública dos municípios de Cruz e
Iguatu;
iii. Faturamento de forma superior à carga instalada no munícipio de Ubajara.
20. Os Despachos da ANEEL determinaram:
i. A devolução em dobro ou de forma simples dos valores pagos a maior, conforme o
erro no faturamento,
Processo nº 48500.001430/2014-48.
5
6 Memorando nº 259/2014-ASD/ANEEL
7 Nota Técnica nº 98/2014-SFE/ANEEL, de 07/07/2014
Memorando nº 360/2014-ASD/ANEEL
8
9 Parecer nº 475/2014/CPC/PFANEEL/PGF/AGU.
10 Memorando nº 361/2015-ASD.
11 Ofício nº 92/2015-SGE.

ii. A atualização dos valores a devolver, utilizando a tarifa em vigor nos últimos 30 dias
anteriores à devolução, e;
iii. Que, caso haja diferença positiva entre o valor a devolver e eventuais dívidas do
município, a devolução seja feita até o primeiro faturamento posterior à cientificação
pela COELCE da determinação da ANEEL.
21. Na fiscalização foram apuradas 5 Não conformidades e feita 1 Determinação, apresentadas a
seguir:
Não Conformidades
N.1 – não cumprir determinações em relação à devolução ao município de São Benedito.
N.2 – não cumprir determinações em relação à devolução ao município de Tianguá.
N.3 – não aplicar tarifas corretas nas devoluções aos municípios de Cruz, Iguatu e Tianguá e descumprir demais
determinações da ANEEL.
N.4 – não efetuar devolução em dobro ao município de Cruz.
N.5 – prestar informações incorretas aos municípios de Cruz, Iguatu, Ipu, Redenção, São Benedito e Ubajara.
Determinação
D.1 – providenciar devolução dos valores não pagos aos municípios de Cruz, Iguatu, Redenção, São Benedito e Tianguá.
22. A ARCE verificou que a COELCE estabeleceu acordos com 6 municípios - "Instrumento Particular
de Acordo e Quitação" – efetuando as devoluções em valores inferiores, em prazos e de forma diversa do
determinado. Ademais, estes acordos foram firmados de forma intempestiva, entre 12 e 22 meses depois das
decisões12.
23. Para o município de Tianguá, a COELCE apresentou apenas a memória de cálculo do que entende
ser devido, porém sem a apresentação de qualquer acordo, comprovante de pagamento ou quitação.
24. Entretanto, como os acordos foram firmados entre dezembro de 2011 e março 2012, observa-se o
descumprimento de determinação da ANEEL, posto que os Despachos foram publicados no DOU em 19/10/2010.
25. Assim, a ARCE constatou que os valores devolvidos aos 6 municípios que firmaram acordos, assim
como o calculado como devido ao Município de Tianguá, eram inferiores aos constantes dos Despachos da ANEEL
e violando o prazo determinado pela ANEEL para as devoluções.
26. Apresentamos na tabela a seguir os valores das devoluções da COELCE aos municípios, com
valores atualizados monetariamente conforme cada decisão até a data de cada acordo, permitindo comparar valores
à mesma época:
TABELA 1 (Em R$)
Decisão ANEEL valor
Município

| atualizado | Valor COELCE | Diferença |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Cruz | 854.020,00 | 172.211,00 | 681.808,00 |
| Iguatu | 1.346.931,00 | 973.075,00 | 373.856,00 |
| Ipu | 128.328,00 | 149.419,00 | -21.091,00 |
| Redenção | 148.917 | 119.812,00 | 29.104,00 |

12
se considerado o prazo para cumprimento do estabelecido nas decisões da ANEEL, que foram encaminhados por ofício à COLCE, entre
08/11/2010 e 20/12/2010.

São Benedito 189.349,00 153.390,00 35.959,00
Tianguá 404.736,00 264.313,00 140.122,00
Ubajara 2.674,00 24.039,00 -21.364,00
27. Assim, conclui-se que, para:
i. Município de Ubajara - a Coelce restituiu conforme a decisão da ANEEL;
ii. Para os demais municípios a COELCE não restituiu conforme decisão da ANEEL.
28. A COELCE reconheceu que os acordos com 5 municípios para pagamento de sua dívida foram
baseados em valores diferentes da decisão da ANEEL. Entretanto, a Concessionária alegou em seu recurso que
teriam perdido objeto estas decisões, a partir dos acordos celebrados.
29. Não acatamos esta argumentação, uma vez que realizou acordos prejudiciais para os credores,
parte hipossuficiente da relação.
30. Transcrevo trechos do Parecer nº 091/2015/PGE, de 23/02/201513, que também trata de
determinação para devolução a municípios do Ceará, quando a PGE se manifestou da seguinte forma:
"46. Quando foram firmados os acordos apresentados pela COELCE já havia sido em muito
ultrapassado o prazo para devolução constante das decisões proferidas pela ANEEL,
que
era "até primeiro faturamento posterior à cientificação da COELCE da determinação da ANEEL"
"47. Portanto, mesmo que se entenda que está dentro da liberalidade dos Municípios firmarem
acordos com valores a devolver diversos dos que constam das decisões da ANEEL, tais decisões
se restaram descumpridas, ao menos no que se refere ao prazo determinado pela ANEEL
para que as devoluções fossem realizadas".
"48. É de clareza solar que não pode a Concessionária, mesmo com decisão desfavorável
proferida por esta Agência e com prazo determinado para cumprimento, ficar negociando até
depois de findo este prazo com o Município (que, repita-se, já teve seu direito
administrativamente reconhecido pela ANEEL), até que o mesmo ceda e firme o acordo por
valores, via de regra, inferiores aos da decisão administrativa final"
"49. Parece-nos ser uma patente e frontal violação à decisão/determinação da ANEEL, e
que não pode se tornar praxe por parte da COELCE".
"52. Entendemos que não procede a alegação da COELCE de perda de objeto das decisões
proferidas pela ANEEL, que restaram efetivamente descumpridas". (Grifos nossos).
31. Em sua análise a SFE destacou que as não conformidades apontadas pela ARCE não estão
aderentes com o objeto da fiscalização, pois a COELCE não cumpriu com a determinação da ANEEL. Sendo assim,
o relatório de fiscalização deveria apontar apenas uma não conformidade, conforme a seguir:
"A COELCE não cumpriu determinação da ANEEL, infringindo a Cláusula Segunda do Contrato de
Concessão nº 01/ 98 - ANEEL:
CLÁUSULA SEGUNDA - Na prestação dos serviços ... a CONCESSIONÁRIA observará as
prescrições deste Contrato, da legislação específica, das normas regulamentares e das instruções
e determinações do PODER CONCEDENTE" (grifo nosso).
32. Assim, o correto enquadramento da não conformidade na REN nº 63/2004 está descrito no inciso
XVI do artigo 7° da norma:
"Art. 7º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV:
XVI – deixar de cumprir determinação da Aneel, no prazo estabelecido". (Grifo nosso)
13 Referente ao Processo nº 48500.002557/2013-01

33. Quanto à dosimetria utilizada, deve ser considerado o valor de 86% para a abrangência, pois dos 7
municípios com direito a devolução, somente no município de Ubajara a decisão foi integralmente cumprida.
34. No cálculo da dosimetria a ARCE considerou 9 sanções administrativas existentes nos 4 anos
anteriores. Entretanto, na data da lavratura do Auto de Infração (27/03/2014), a Coelce apresentava 15 sanções no
período. Assim, o percentual adotado para este quesito deve ser de 60%.
35. Desse modo, sendo as sanções agrupadas em uma única Não Conformidade, a dosimetria total
para cálculo da penalidade deverá ser 0,2580%.
36. A PGE assinalou que foi comprovado o descumprimento pela COELCE de decisões da ANEEL e
opinou pelo não provimento do recurso e, que concorda com a alteração do enquadramento proposto pela SFE,
ensejará a reforma em prejuízo da recorrente ("reformatio in pejus"), sendo necessária a concessão do prazo de 10
dias para pronunciamento da concessionária, para que apresente as decisões judiciais que lhe eximam do
cumprimento das decisões da ANEEL14.
37. Adicionalmente, a PGE ressaltou que a decisão antecipatória de tutela obtida pela COELCE não
obsta a abertura de processo administrativo punitivo, a lavratura de Auto de Infração e a imposição da multa por
descumprimento de determinação da ANEEL.
38. Em 03/09/2015, por minha Assessoria, solicitei à SGE a notificação da COELCE para apresentação
de suas alegações finais, com prazo regulamentar de manifestação, a qual foi informada15 na mesma data, não
tendo até a presente data a COELCE apresentado manifestação,
III – DIREITO
39. A análise considerou os seguintes dispositivos: Contrato de Concessão nº 001/1998; Leis nº
9.784/1999, nº 8.666/1993 e nº 8.987/1995; Resoluções nº 273/2007 e nº 456/2000 e a REN nº 63/2004.
IV - DISPOSITIVO
40. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001430/2014-48, voto por: (i) conhecer do
recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE face ao Auto de Infração nº
CEE/0012/2013-ARCE, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –
ARCE referente à devolução de valores aos municípios de Ipu, Redenção, São Benedito, Cruz, Tianguá e Iguatu; e,
(ii) no mérito, negar-lhe provimento, alterando a multa para R$ 6.448.428,34 (seis milhões, quatrocentos e quarenta
e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), que representa 0,2580% do faturamento de
12 meses da autuada, que deverá ser recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
14 nos termos do art. 45, § 3º, da Resolução n º 273/2007
15 Ofício nº 92/SGE/2015, de 03/09/2015, recebido na concessionária em 10/09/2915.