REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12746/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação Birigui 4, no município de Coroados, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007263/2022-59
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação Birigui 4, localizada
no município de Coroados, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
PAULISTA/20221,
1. Por meio da Carta nº 180/RR/CPFL de 30 de agosto de 2022, a Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica,
requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, da área de terra necessárias à
implantação da Subestação 138/69 kV Birigui 4.
607/20223,
2. Em 2 de setembro de 2022, mediante a Nota Técnica nº a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT manifestou-se acerca do
requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada em 12 de setembro de 2022,
fui designado relator do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.023324/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1632, Jardim
Professora Tarcília, município de Campinas/SP.
3 Documento Sicnet nº 48526.004571/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área de terra necessária
à implantação da Subestação 138/69 kV Birigui 4, localizada no município de Coroados, estado de São
Paulo.
6. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Coroados, estado de São
Paulo, foi concedida à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista de acordo com o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-ANEEL, firmado em 20 de
novembro de 1997, com vigência de 30 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A Interessada informou que a Subestação Birigui 4 ocupará uma área de 30.576 metros
quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/69 kV, capacidade instalada de transformação de
2x42 MVA, duas entradas de linha de 138 kV e três de 69 kV, e atinge o município de Coroados, estado de
São Paulo
10. A planta baixa da Subestação 138/69 kV Birigui 4, que contém a poligonal envolvendo a
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do
documento nº 48513.023324/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.007263/2022-59.
11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/69 kV Birigui 4 consta do
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.023324/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.007263/2022-59.
12. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 138/69
kV Birigui 4 outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 014/1997-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 607/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007263/2022-59, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista. a área de terra
necessária à implantação da Subestação 138/69 kV Birigui 4, localizada no município de Coroados, estado
de São Paulo.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto