REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5685/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a declaração de utilidade pública dada pela Resolução Autorizativa ANEEL 5.443 de 01.09.2015, para instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE São Clemente – Garanhuns II.
Assunto: Substituição
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002442/2015-71
INTERESSADO: Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S/A.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Alteração da Resolução Autorizativa nº 5.443/2015, que declarou de utilidade pública as áreas de terras
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE São Clemente - Garanhuns II, localizada
no estado de Pernambuco.
I – RELATÓRIO
1. Em 17 de dezembro de 2015, a Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S/A requereu
alteração da declaração de utilidade pública dada pela Resolução Autorizativa n° 5.443, de 01 de setembro de 2015,
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV
SE São Clemente – Garanhuns II, localizada no estado de Pernambuco.
2. Após complementação da instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 0041/2016SCT/ANEEL, de 05 de fevereiro de 2016.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental Prévia nº
02.15.01.000103-3, de 13 de janeiro de 2015, emitida pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, órgão do
governo do estado de Pernambuco, órgão do governo do estado de Pernambuco, referente à construção da Linha de
Transmissão 230 kV SE São Clemente – Garanhuns II.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Transmissão 230 kV SE São Clemente – Garanhuns II, localizada no estado de Pernambuco, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art.
3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
5. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de
Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
6. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
7. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002442/2015-71, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Ventos de São Clemente VII Energias
Renováveis S/A, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S/A localizada
nos municípios de Caetés, Garanhuns, Capoeiras, Jucati e São João, todos no estado de Pernambuco, e altera a
Resolução Autorizativa nº 5.443/2015
Brasília, 8 de março de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor