REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2098/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece as receitas anuais permitidas para as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, pela disponibilização das instalações de transmissão sob sua responsabilidade.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001129/2016-04
INTERESSADO: Concessionárias serviço público de transmissão de energia elétrica
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas RAPs das concessionárias do serviço público
de transmissão de energia elétrica para o ciclo 2016-2017
I. RELATÓRIO
Após interações com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE,
a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e o Operador Nacional do Sistema Elétrico
– ONS, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, por meio da Nota Técnica nº 209/2016-SGT/ANEEL,
de 22 de junho de 2016, recomendou emitir resolução destinada ao estabelecimento das Receitas Anuais
Permitidas – RAPs associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias do
serviço público de transmissão de energia elétrica para o ciclo 2016-2017.
2. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a
chancelou.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Resultado do reajuste da RAP
3. Conforme detalhado pela SGT na Nota Técnica nº 209, de 2016, as RAPs foram atualizadas
pelo índice que consta de cada Contrato de Concessão, IGP-M ou IPCA, cujas variações entre maio de 2015
e maio de 2016 foram de 11,09% e 9,32%, respectivamente.
4. De acordo com a proposta da SGT, para o ciclo 2016-2017, as RAPs totalizaram
R$ 13.584.392.292,34, conforme discriminado nas Tabelas 1 a 4:

Tabela 1 - Rede Básica (em R$) – Ref. Jun./2016
Acesso à

RBSE* RBNI** Rede RBL**** RMEL***** TOTAL
Básica***
Rede

2.634.337.825,72 528.404.118,99 4.591.177,62 7.950.166.056,09 35.042.339,67 11.152.541.518,09
Básica
Rede
Básica

453.439.587,57 232.844.564,98 0,00 249.504.848,75 31.115.119,11 966.904.120,41
de
Fronteira

TOTAL 3.087.777.413,29 761.248.683,97 4.591.177,62 8.199.670.904,84 66.157.458,78 12.119.445.638,50
* Receita de instalações relativas à prorrogação das concessões (Lei nº 12.783/2013) ou que consta no contrato de concessão sob
essa denominação.
** Receitas de novas instalações autorizadas.
*** Receitas de conexões à Rede Básica.
**** Receitas das instalações licitadas.
***** Receitas das melhorias.
Tabela 2 - Demais Instalações de Transmissão (em R$) – Ref. Jun./2016

| RPC* | RCDM** | RPEC*** | RMEL**** | TOTAL |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DIT compartilhada | 165.561.423,03 | 56.083.443,39 | 2.069.836,50 | 1.892.492,42 | 225.607.195,34 |
| DIT de uso exclusivo | 621.465.949,67 | 119.242.209,49 | 54.216.178,70 | 8.103.822,51 | 803.028.160,37 |
| TOTAL | 787.027.372,70 | 175.325.652,88 | 56.286.015,20 | 9.996.314,93 1.028.635.355,71 |  |

* Receita de instalações relativas à prorrogação das concessões (Lei nº 12.783/2013) ou que consta no contrato de concessão sob
essa denominação.
** Receitas de novas instalações autorizadas.
*** Receitas das instalações licitadas.
**** Receitas das melhorias.
Tabela 3 - Instalações de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração (em R$) – Ref. Jun./2016

RICG* RICGNI** RIEG*** TOTAL
60.533.327,66 11.605.730,08 23.796.782,70 95.935.840,44
* Receita relativa às ICG licitadas.
** Receitas de novas ICG autorizadas.
*** Receita relativa às IEG licitadas.
Tabela 4 - Interligações Internacionais (em R$) – Ref. Jun./2016

REQ* REQNI** RMEL*** TOTAL
328.834.277,77 11.463.931,65 77.248,27 340.375.457,69
* Receita relativa às interligações internacionais equiparadas.
** Receitas de novas instalações de interligações internacionais autorizadas.
**** Receitas das melhorias.

5. Verifica-se que, em relação ao ciclo 2015-2016, houve aumento de 14,68% no total da
receita, como demonstrado na Tabela 5. Desse valor, 9,91% referem-se ao reajuste previsto nos contratos e
4,77% à expansão do sistema de transmissão e às alterações previstas no Despacho nº 585, de 8 de março
de 20161.
Tabela 5 – RAPs – Ciclo 2015-2016 e 2016-2017

Ciclo 2015-2016 Variação Ciclo 2016-2017
R$ 11.845.155.637,09 14,683105% R$ 13.584.392.292,34
Fonte: Elaboração própria.
6. As parcelas da RAP referentes às instalações de transmissão previstas para entrar em
operação comercial ao longo do ciclo 2016-2017, no total de R$ 815.733.640,80, são detalhadas na Tabela 6:
Tabela 6 – RAP das instalações previstas para entrar em operação comercial no ciclo 20162017
Previsão – Pro rata tempore (R$)

Licitadas Autorizadas Melhorias TOTAL
Rede Básica 506.393.552,84 136.247.956,38 249.008,01 642.890.517,23
Rede Básica de Fronteira 37.234.370,57 77.025.167,74 18.456,80 114.277.995,11
Acesso à Rede Básica . - - -

DIT compartilhada 540.299,41 16.084.986,45 - 16.625.285,86
DIT de uso exclusivo 9.234.062,96 22.069.703,11 - 31.303.766,07
ICG 6.593.607,87 4.042.468,66 - 10.636.076,53
IEG - - - -
Interligação Internacional - - - -
TOTAL 559.995.893,65 255.470.282,34 267.464,81 815.733.640,80
Parcela de Ajuste – PA
7. Segundo a proposta da SGT, a Parcela de Ajuste – PA do ciclo 2016-2017 será composta
das seguintes parcelas:
a) PA Apuração, a qual compensará o déficit ou o superávit de arrecadação que ocorreu na
apuração realizada pelo ONS no ciclo 2014-2015;
b) PA PIS/Cofins, a qual compensará os impactos gerados pela mudança nas alíquotas
regulatórias das contribuições sociais PIS/Cofins;
1 O Despacho decidiu os pedidos de reconsideração contra a Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de junho de 2015.

c) PA Qualidade DIT, a qual corresponderá ao valor que deve ser descontado das
concessionárias de transmissão devido à violação aos limites de continuidade dos pontos
de conexão (nas Demais Instalações de Transmissão – DIT), como disposto nos
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – Prodist;
d) PA Autorizadas sem RAP prévia e PA Melhorias, a qual compreenderá os valores
referentes aos reforços autorizados sem a definição prévia de receita e melhorias;
e) Adicional de receita referente à Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007, a
qual contemplará os adicionais a RAP pagos como incentivo à melhoria da
disponibilidade das instalações de transmissão, nos termos do art. 31 da Resolução;
f) PA Revisão, a qual englobará alterações dos resultados da revisão das receitas;
g) PA Outros ajustes, a qual corresponderá a acertos diversos decorrentes, por exemplo, da
correção de datas de entrada em operação comercial, do ajuste de erros materiais
cometidos na definição das RAP para o ciclo 2015-2016, do reconhecimento, por esta
Diretoria Colegiada, da entrada em operação comercial de parte dos empreendimentos
constantes de um único contrato de concessão e da restituição de valores relativos a
instalações de transmissão que não operaram durante todo ou parte do último ciclo.
8. Somados esses componentes, o total a ser devolvido pelas Transmissoras no ciclo 20162017 por meio de PA será de R$ 854.079.025,06, consoante descrito na Tabela 7:
Tabela 7 – Parcela de Ajuste

Rede Básica Rede Básica de DIT Compartilhada DIT de Uso TOTAL
Tipo

(R$) Fronteira (R$) (R$) Exclusivo (R$) (R$)
Adicional REN nº

18.910,01 0,00 0,00 0,00 18.910,01
270/2007

PA Outros Ajustes -52.395.107,71 2.457.323,76 -579.603,46 4.461.984,17 -46.055.403,24
PA Apuração -785.219.264,85 -71.538.863,98 -12.480.586,14 0,00 -869.238.714,97
PA Autorizadas sem RAP

6.038.105,81 2.092.147,43 892.072,85 5.089.014,01 14.111.340,10
prévia

| PA Melhoria | 38.658.843,90 | 7.610.663,81 | 2.461.968,65 | 8.226.101,77 | 56.957.578,13 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PA PIS/Cofins | -2.386,22 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -2.386,22 |
| PA Qualidade DIT | 0,00 | 0,00 | -287.282,31 | -2.580.447,99 | -2.867.730,30 |
| PA Revisão | -6.215.095,43 | -643.050,29 | 0,00 | -144.472,85 | -7.002.618,57 |
| TOTAL | - 799.115.994,49 -60.021.779,27 | -9.993.430,41 15.052.179,11 | -854.079.025,06 |  |  |

III. DIREITO
9. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Resolução Normativa nº 67, 8 de junho de 2004;
e) Resolução Normativa nº 68, 8 de junho de 2004;
f) Resolução Normativa nº 270, 26 de junho de 2007;
g) Resolução Normativa nº 320, 10 de junho de 2008;
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011.
IV. DISPOSITIVO
10. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001129/2016-04, voto
pela emissão de resolução homologatória, minuta anexa, a fim de estabelecer as Receitas Anuais
Permitidas – RAPs associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias do
serviço público de transmissão de energia elétrica no total de R$ 13.584.392.292,34 (treze bilhões,
quinhentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta
e quatro centavos), com vigência a partir de 1º de julho de 2016.
Brasília, 28 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor