REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11930/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária a ampliação da Subestação Porto Sergipe, no município de Barra dos Coqueiros, (SE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.930, DE 24 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
em favor da São Francisco Transmissão de Energia
S.A., a área de terra necessária à ampliação da
Subestação 500 kV Porto Sergipe, localizada no
município de Barra dos Coqueiros, estado de
Sergipe.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005033/2022-55, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da São Francisco
Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 18/2018-ANEEL, de 21 de setembro de 2018, a área de terra que perfaz
uma superfície de 26.964 (vinte seis mil novecentos e sessenta e quatro) metros quadrados, necessária à
ampliação da Subestação 500 kV Porto Sergipe, localizada no município de Barra dos Coqueiros, estado
de Sergipe.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.005033/2022-55, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – fiscalizar as terras destinadas à ampliação das instalações, promovendo sua gestão sóciopatrimonial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE
MEMORIAL 816
UF Código Município Empreendimento
SE 2800605 Ampliação SE 500 kV Porto Sergipe

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Subestação |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Desapropriação | 2,6964 | MAICON RODRIGUES DE OLIVEIRA |

Nº ART/RRT correspondente
0720190014234 /
MG111137/D

| Vértice | Coordenada N (m) | Coordenada E (m) |
| --- | --- | --- |
| P01 | 8.803.833,227 | 725.261,146 |
| P02 | 8.803.628,060 | 725.480,025 |
| P03 | 8.803.562,112 | 725.418,779 |

P04
8.803.760,742 725.206,874
P05
8.803.765,466 725.205,410

P06 8.803.770,191 725.205,558
P07 8.803.775,178 725.207,235
P08 8.803.833,227 725.261,146