REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11188/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Cristo Rei I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Assú, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-21
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002954/2021-85, 48500.002955/2021-20, 48500.002956/2021-74
48500.002957/2021-19 e 48500.002958/2021-63.
INTERESSADA: ON Cristo Rei Geração de Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Cristo Rei I a V, localizada no município de
Assú, no estado de Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. Em 18 de junho de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar as
UFV Cristo Rei I a V.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
42,
Técnica nº de 5 de janeiro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Interessada,
ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL3, sem qualquer registro de sanções no
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União4. Da mesma forma, não foi identificada a
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas
(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das UFV Cristo Rei I a V.
1 Documento n° 48513.013626/2021-00.
2
Documento n° 48513.013626/2021-00.
3 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
4 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

3. Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20225, o processo foi a mim
distribuído.
4. Em 9 de fevereiro de 2022, a SCG complementou6 a análise do pleito, em especial quanto
à Informação de Acesso previamente apresentada pela empresa.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela ON Cristo Rei Geração de Energia SPE Ltda. para
implantação e exploração, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFV Cristo Rei I a V, todas com 50.000 kW de potência instalada e 49.550 kW
de potência líquida declarada, localizadas no município de Assú, no estado de Rio Grande do Norte.
6. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 4/2022-SCG/ANEEL, a
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação dessa usina.
7. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga será
constituído de uma subestação coletora compartilhada entre as UFV Cristo Rei I a V, com 2
transformadores 34,5/230 kV, de 140 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples,
com aproximadamente 8,6 km de extensão, até o ponto de conexão na SE Açu III, sob a responsabilidade
da Assú Transmissora de Energia S.A., conforme Figura 1.
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
8. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorizações de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
5 Realizada em 10 de janeiro de 2022.
6 Documento n° (48575.000675/2022-00).

Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de
2022.
[...]
9. Pela leitura desse novo dispositivo legal, a SCG optou por dispensar em um primeiro
momento "a análise a verificação de viabilidade de conexão, eventuais restrições de escoamento e
concatenação da proposta de cronograma de implantação com a previsão de disponibilidade da rede".
Ademais, a área técnica entendeu que "ao longo do período de vigência do citado Decreto, a verificação
desses quesitos é dispensada, devendo os geradores buscarem sob sua responsabilidade, conta e risco, a
viabilização de sua conexão".
10. Porém, como a empresa apresentou a Informação de Acesso emitida pelo ONS e não
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto, a SCG complementou a análise, apontando que
que esse requisito foi tecnicamente atendido independentemente do que dispõe o referido Decreto.
Ademais, a data para a entrada em operação comercial proposta pelo empreendedor (1º de julho de 2024)
está compatível com a data da viabilidade técnica de sua conexão ao SIN apontada pelo Operador na
Informação de Acesso ora apresentada.
11. O ONS apontou que "sob o ponto de vista da operação do sistema elétrico, é viável a
conexão das UFVs Cristo Rei I a V em julho/2024 no barramento de 230 kV da SE Açu III, com o
condicionante de restrição de geração nessas usinas, para se evitar sobrecarga no único transformador
500/230 kV - 450 MVA da SE João Pessoa II em situações de contingência da LT 500 kV Campina Grande
III – Pau Ferro.
12. De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012,
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza com a
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às Instalações

de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição. Logo, até que isso
ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão, e que mesmo após
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
13. Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma dessa usina.
14. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
15. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Cristo Rei I a V, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
16. Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021,
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7.
8048,

17. A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº de 6 de
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
18. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise.
7 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.
8 Disponível em
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.

III. DIREITO
19. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
e (vii) Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
20. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002954/2021-85,
48500.002955/2021-20, 48500.002956/2021-74 48500.002957/2021-19 e 48500.002958/2021-63, voto
por (i) autorizar a ON Cristo Rei Geração de Energia SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cristo Rei I a V e respectivas
instalações de interesse restrito, todas com 50.000 kW e potência líquida declarada de 49.550 kW,
localizadas no município de Assú, no estado de Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta
por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo,
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação
comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
de outorga.
Brasília, 15 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor