DSP - DESPACHO 371/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega provimento aos pedidos de reconsideração das Central Geradora Eólica Taíba Águia S.A, Central Geradora Eólica Colônia S.A, Central Geradora Eólica Icaraí I S.A, e da Central Geradora Eólica Icaraí II S.A, em face do Despacho ANEEL 3.108, de 12.08.2014; e concede provimento parcial ao pedido de reconsideração da Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A, em face do Despacho ANEEL 3.108, de 2014, para considerar 85 dias como excludente de responsabilidade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004981/2013-82; 48500.004982/2013-27; 48500.004980/2013-38; 48500.004983/2013-71 e
48500.004984/2013-16.
INTERESSADOS: Central Geradora Eólica Taíba Águia S.A., Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A.,
Central Geradora Eólica Colônia S. A., Central Geradora Eólica Icaraí I S.A. e Central Geradora Eólica Icaraí
II S.A..
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Central Geradora Eólica Taíba Águia
S.A., Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A., Central Geradora Eólica Colônia S. A., Central Geradora
Eólica Icaraí I S.A., e Central Geradora Eólica Icaraí II S.A., em face do Despacho nº 3.108, de 12 de agosto
de 2014.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de agosto de 2014, a Diretoria Colegiada, por meio do Despacho nº 3.108, publicado em
22 de agosto de 2014, deferiu parcialmente os pedidos de alteração dos cronogramas para implantação das
Centrais Geradoras Eólicas em epígrafe e das respectivas datas de início do suprimento.
2. Em 3 de setembro de 2014, as Outorgadas entraram com pedido de reconsideração
complementada em 8 de outubro de 20144 e em 14 de janeiro de 2015 - manifestando irresignação quanto a essa
decisão, solicitando reconhecimento de excludente de responsabilidade.
3. Em 15 de setembro de 2015 fui sorteado relator.

4. Em 29 de janeiro de 2016, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 060/2016-SCG/ANEEL
analisando o pedido de reconsideração.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Central Geradora Eólica Taíba Águia
S.A., Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A., Central Geradora Eólica Colônia S. A., Central Geradora
Eólica Icaraí I S.A., e Central Geradora Eólica Icaraí II S.A. em face do Despacho nº 3.108, de 12 de agosto
de 2014,que deferiu parcialmente a solicitação de alteração dos cronogramas de implantação e das datas de
início de suprimento das Centrais Geradoras Eólicas Taíba Águia, Taíba Andorinha, Colônia, Icaraí I e Icaraí
II, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME nº 608, nº 828, nº 616, nº 827 e nº 761, de
2010, as três primeiras localizadas no município de São Gonçalo do Amarante, e as demais no município de
Amontoada, ambos no estado do Ceará.
7. Em detalhada nota técnica1, a SCG analisou os argumentos expendidos pelas recorrentes
apresentando conclusões com as quais estou de pleno acordo, conforme exponho no corpo deste voto para
cada contestação.
Análise das Contestações Recursais
i. Prazo de 139 dias para entrega de complementações documentais foi atribuído como de
responsabilidade exclusiva das Outorgadas.
8. Para os casos em tela, faltaram documentos, em especial as licenças ambientais, que
exigiram diligências por parte da ANEEL com influência direta no prazo de análise.
1 Nota Técnica nº 060/2016-SCG/ANEEL, de 29 de janeiro de 2016.

9. As licenças ou pedidos de renovação apresentadas antes do dia 03/09/2013 não eram
compatíveis com as alterações pretendidas, uma vez que o modelo do aerogerador e a altura das torres2 da
nova configuração eram diferentes dos originais, o que impediu o seguimento do processo nos termos do Art.
13 da REN 391/2009 e anexos.
10. A documentação, nos termos adequados à regulamentação, somente foi apresentada em 139
dias do o pedido inicial. Este prazo é de responsabilidade da recorrente e não pode ser contabilizado no
prazo da excludente.
ii. Equivocado o desconto dos 282 dias na excludente provocados por dificuldades no contrato
com a Suzlon.
11. Ainda que o tempo de análise do pedido de alterações de características técnicas fosse
instantâneo, os empreendimentos não teriam logrado êxito em entrar em operação na data contratada, visto
que sofreram um atraso médio de 282, de responsabilidade das Outorgadas, por ocasião do contrato com a
Suzlon Brasil, que foi de livre escolha das Outorgadas.
12. As recorrentes resistem à constatação da ANEEL de que assinatura dos Termos Aditivos ao
contrato com a Suzlon foram responsáveis pelo atraso. Ocorre, porém, que a compatibilização do cronograma
de operação das Centrais Geradoras Eólicas conectadas à SE Pecém II foi integralmente acatada pela Aneel
conforme item (i) da decisão da Diretoria Colegiada exarada por meio do Despacho nº 3.108, publicado em 22
de agosto de 2014, portanto, não se pode acatar o argumento das Outorgadas.
13. Assim, observa-se nexo de causalidade entre a contratação da Suzlon Brasil e o atraso na
obra. Com isto, não há como este prazo ser incluído no prazo da excludente.
2 Mais detalhes sobre a importância das alturas das torres são expressos nos §§ 31 a 40 da Nota Técnica nº 97/2014-SCG/ANEEL,
documento SIC nº 48524.004152/2014-00

iii. Falta de isonomia no tratamento dado às reclamantes.
14. A evolução nos entendimentos esposados pelo colegiado decorrem da adaptação do julgador
às várias perspectivas da realidade, que vão sendo alteradas à medida que ora avance a legislação ou ora
avance a sociedade como um todo.
15. Por isso, ao adotar novos entendimentos, ainda que por hipótese contrários aos
consolidados, o colegiado não age com falta de isonomia. Apenas estabelece novo padrão isonômico a ser
seguido dali em diante.
16. No presente caso, a Diretoria Colegiada aplica o entendimento de que é preciso ser
demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e a consequência o que passou a ser aplicado a partir da
decisão citada pelo Diretor Relator em seu voto para todos os casos.
iv. Equivocada a conclusão de que a entrada em operação em teste antes da publicação das
decisões quanto à alteração de características técnicas comprova que a análise de tais
pedidos não era óbice para o andamento das obras;
17. A entrada em operação em testes somente pode ocorrer se os empreendimentos
encontrarem-se implantados e aptos para tal. Conforme evidenciado nos processos de fiscalização os atrasos
ocorreram nas obras devido ao ritmo lento de fornecimento e montagem eletromecânica.
18. A liberação excepcional da ANEEL para operação em testes, antes mesmo do fim do
processo de alteração de características técnicas, deveu-se ao estágio das obras que permitiu tal entrada em
operação e não guarda relação direta com o pedido de alteração de características técnicas.
19. Quanto às EOL Icaraí I, EOL II, EOL Taíba Águia e da EOL Colônia, em nenhum destes
casos ficou evidenciado que a alteração de características técnicas deu causa aos atrasos na implantação
dos empreendimentos.

20. No caso da EOL Taíba Andorinha, o empreendedor solicitou a operação em testes a partir do
dia 11/02/2014, mas apenas foi possível iniciá-los a partir de 07/05/2014, em decorrência da decisão da
Diretoria Colegiada em afastar o inciso I do artigo 4º da REN 583/2013.
21. Para este caso, o atraso decorreu do projeto implantado encontrar-se em desacordo com as
características do projeto outorgado. Daí este período está diretamente relacionado com o pedido de
alteração de características técnicas e é razoável reconhecer como excludente de responsabilidade o período
de 85 dias decorridos entre a solicitação de operação em teste (conclusão das obras) e a liberação da
Diretoria Colegiada.
22. Ao contrário da pretensão das Outorgadas, as demais Centrais não entraram em operação
em data anterior por não terem as respectivas implantações concluídas, sendo forçoso atribuir a
responsabilidade aos agentes, não restando se aventar exclusão de responsabilidade.
v. Impedimento judicial à consecução das obras de transmissão de interesse restrito das
centrais;
23. No Parecer nº 62/2014-PGE-ANEEL/PGF/AGU, emitido em 24 de fevereiro de 2014, a PGE
esclarece que riscos judiciais fazem parte do negócio e não podem ser alegados como excludentes de
responsabilidade.
vi. O atraso, provocado por ato do poder público, na avaliação dos pedidos de alteração de
características técnicas, inequivocamente causou o atraso da operação dos
empreendimentos;

24. A Diretoria Colegiada da ANEEL, ouvida a Procuradoria3, entendeu faltante a demonstração
do nexo de causalidade entre o lapso temporal decorrido na análise do pleito de alteração de características
técnicas e o atraso nas obras,
25. Daí, como já aclarado sobejamente retro, a relação de causa e efeito entre o julgamento do
pedido de se alterar as características dos empreendimentos em análise e o atraso na operação comercial
não restaram evidenciadas, à exceção do caso da EOL Taíba Andorinha, que foi impactada diretamente em
85 dias, tendo esse prazo sido decorrente do atraso do Poder Público em julgar o pedido de alteração de
características técnicas.
Conclusão
26. Tudo posto, deve-se reformar a decisão apenas para considerar 85 dias como excludente de
responsabilidade da EOL Taíba Andorinha.
III – DIREITO
27. São aplicáveis as seguintes disposições legais e regulamentares:
a) Inciso II, do art. 3°-A, da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº.
10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do
Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30
de janeiro de 2004;
b) Edital do Leilão de Geração nº 3/2009;
c) Portaria MME nº 608, de 1º de julho de 2010;
d) Portaria MME nº 828, de 4 de outubro de 2010;
e) Portaria MME nº 616, de 6 de julho de 2010;
Parecer n° 062/2014-PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 24.02.2014.
3

f) Portaria MME nº 827, de 4 de outubro de 2010 e
g) Portaria MME nº 761, de 30 de agosto de 2010
IV – DISPOSITIVO
28. Com base no exposto, e no que consta nos processos nºs 48500.004981/2013-82,
48500.004982/2013-27, 48500.004980/2013-38, 48500.004983/2013-71 e 48500.004984/2013-16, voto por: a)
não dar provimento aos pedidos de reconsideração das empresas Central Geradora Eólica Taíba Águia S.A.,
Central Geradora Eólica Colônia S. A., Central Geradora Eólica Icaraí I S.A., e Central Geradora Eólica Icaraí
II S.A., interpostos em face do Despacho nº 3.108, de 12 de agosto de 2014; e b) dar provimento parcial ao
pedido de reconsideração da Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A., interposto em face do Despacho
nº 3.108, de 2014, para considerar 85 dias como excludente de responsabilidade.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016.
Tiago de Barros Correia
Diretor