PRT - PORTARIA 657/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que proceda a incorporação dos bens e das instalações que compõem o Sistema de Transmissão de Energia Elétrica de que tratam a Resolução ANEEL 153, de 23 de maio de 2000, de titularidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-30
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 657/GM/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 34 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 1º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019,
no art. 75-A, inciso III, do caput, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do
Processo nº 48340.001769/2021-53, resolve:
Art. 1º Autorizar à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que proceda a incorporação
dos bens e instalações que compõem o Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - de que trata a
Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, que chegou ao seu fim - ao Contrato de Concessão de
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 057/2001-ANEEL, de titularidade da Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ
sob o nº 02.016.507/0001-69, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º A Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil -
Eletrobras CGT Eletrosul não faz jus à indenização de investimentos no Sistema de Transmissão
outorgado por meio da Resolução ANEEL nº 153, de 2000, sendo considerados completamente
amortizados pela comercialização de energia realizada ao longo do prazo da outorga, por sua conta e
risco.
Art. 3º A Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil -
Eletrobras CGT Eletrosul faz jus às receitas anuais para cobertura do custo de Operação e Manutenção
dos bens e instalações incorporados, que totalizam o valor de R$ 220.091,09 (duzentos e vinte mil,
noventa e um reais e nove centavos), a preços de junho de 2021.
Parágrafo único. Os Adicionais de Receita Anual Permitida - RAP para cobertura dos custos
de Operação e Manutenção serão submetidos aos processos de revisão de receitas ordinários do
Contrato de Concessão nº 057/2001-ANEEL.
Art. 4º A Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil -
Eletrobras CGT Eletrosul deverá encaminhar à Aneel o Termo de Concordância referente à incorporação
dos bens e instalações ao Contrato de Concessão nº 057/2001- ANEEL, na forma do Anexo desta
Portaria, acompanhado dos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal, trabalhista e
setorial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º A Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil -
Eletrobras CGT Eletrosul deverá celebrar, encerrar ou adequar, conforme regulamentação e prazo
estabelecidos pela Aneel, os Contratos de Prestação de Serviço de Transmissão - CPST, os Contratos de
Uso de Transmissão - CUST e os Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, envolvendo
os bens e instalações incorporados.

Parágrafo único. Os Contratos existentes de importação e de exportação de energia elétrica
deverão ser encerrados no prazo estabelecido pela Agência, não podendo ser celebrados novos
Contratos com essa natureza.
Art. 6º A Aneel deverá providenciar a assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
nº 057/2001-ANEEL para formalizar a incorporação dos referidos bens e instalações.
§ 1º As instalações de que trata o art. 1º serão classificadas, nos termos do art. 17 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, como instalação destinada a interligação internacional.
§ 2º A forma de rateio dos custos destas instalações será definida pela Aneel, que procederá
a adequação via Termo Aditivo.
§ 3º O Termo Aditivo conterá cláusulas:
I - prevendo que os seus efeitos devem retroagir à data de encerramento da respectiva
outorga, desde que a Aneel conclua que a titular, nesse período, não suspendeu o serviço de operação e
de manutenção dos bens e instalações, e não recebeu remuneração pela comercialização de energia
elétrica em decorrência do uso de tais ativos; e
II - de renúncia a eventuais direitos preexistentes referentes aos bens e às instalações que
contrariem o disposto na legislação, na regulamentação e nas demais normas vigentes.
Art. 7º A Aneel expedirá as normas complementares necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 122.

ANEXO
TERMO DE CONCORDÂNCIA
À Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
SGAN - Quadra 603 Módulos "I" e "J"
70830-110 - Brasília – DF
Considerando as informações constantes do Despacho ANEEL nº 3.525, de 9 de novembro
de 2021, a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT
Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, concorda com a incorporação dos bens e
instalações que compõem o Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - de que trata a Resolução
ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000 - ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 057/2001- ANEEL, de sua titularidade, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, e reconhece que as receitas definidas pela Agência, em conjunto com as regras de
reajuste e de revisão estabelecidas no Contrato de Concessão, são suficientes, nesta data, para manter o
seu equilíbrio econômico-financeiro, bem como concorda que se submeterá à legislação e à regulação
do Serviço Público de Transmissão.
Adicionalmente, esta concessionária concorda que não faz juz a valor de indenização dos
bens e instalações vinculados à outorga vencida, conforme consta do referido Despacho.
Acompanham este Termo os documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista
e setorial da concessionária.

_______________, _______ de ___________ de ______.
___________________________________________
Representante Legal (nos termos do Estatuto Social)
Nome completo:
CPF:
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Representante Legal (nos termos do Estatuto Social)
Nome completo:
CPF: