JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1272/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Lux Varejo Comercializadora de Energia Ltda a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-27
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.272, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso atribuições regimentais, de acordo com a delegação de
competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de suas de setembro de 2017, na Portaria MME
nº 349, de 28 de novembro de 1997, alterada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de
2014, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, alterada
pela Resolução Normativa nº 1.014, de 12 de abril de 2022 e os documentos juntados ao Processo nº
48500.005015/2022-73, decide: (i) autorizar a empresa Lux Varejo Comercializadora de Energia Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.205.588/0001-22, com sede na Rua Funchal, 411, Conjunto 34, CEP: 04551060, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de Energia
Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que a
referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de
comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1274/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Estrela, no município de Coronel Domingos Soares, (PR), de titularidade da São Luiz Energética S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-13
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.274, DE 12 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa
ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.000557/2004-89, decide liberar a unidade geradora UG1, de 14.750,00 kW de capacidade
instalada, da PCH Foz do Estrela, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.PR.028998-1.01, localizada no município de Coronel Domingos Soares no estado do Paraná, de
titularidade da São Luiz Energética S.A., para início da operação comercial a partir de 13 de maio de 2022.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2022, seção 1, p. 122, v. 160, n. 90.
DSP - DESPACHO 1275/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO e a Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A - Matrix.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-13
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.275, DE 12 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22
de março de 2022, e nº 1.002 de 25 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo nº
48500.004337/2022-03, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão
(CERPRO), inscrita no CNPJ sob o nº 44.560.381/0001-39, e a vendedora Matrix Comercializadora de
Energia Elétrica S.A. (Matrix), inscrita no CNPJ sob o nº 17.858.631/0001-49; e (ii) estabelecer que as
cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes
originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à
manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2022, seção 1, p. 122, v. 160, n. 90 e o retificado no
D.O. de 16.05.2022.
DSP - DESPACHO 1276/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Executa a garantia de fiel cumprimento da Usina Termelétrica MC2 Nossa Senhora do Socorro, aportada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em função de multa aplicada pela ANEEL e não paga; determina à CCEE que promova a execução em valor suficiente para a quitação do montante da multa e de todos os encargos e atualização financeira a contar da data de seu vencimento, definido como sendo o dia 17 de maio de 2021 e mantém a garantia de fiel cumprimento, com o valor residual, sinistrada até a decisão decorrente do trânsito em julgado da ação judicial e da confirmação de inexistência de qualquer outro débito em aberto.
Assunto: Execução
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.276, DE 12 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria n° 514, de 2 de setembro de 2011, e o que
consta do Processo nº 48500.002477/2016-91, decide: (i) executar a garantia de fiel cumprimento da UTE
MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., Apólice n° 02-0745-0245998 (Referência: 02-0745-0185447),
Aportada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que tem como beneficiária a ANEEL
e como tomadora a UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 10.506.738/000189, em função de multa aplicada pela ANEEL e não paga no valor de R$ 1.377.187,24 (um milhão, trezentos
e setenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos); (ii) determinar à CCEE que
promova a execução em valor suficiente para a quitação do montante da multa e de todos os encargos e
atualização financeira a contar da data de seu vencimento, definido como sendo o dia 17 de maio de 2021;
e (iii) manter a garantia de fiel cumprimento, com o valor residual, sinistrada até: (a) decisão decorrente
do trânsito em julgado da ação judicial por meio da qual se discutia a sua execução em decorrência do
descumprimento do cronograma de implantação do empreendimento e (b) confirmação de inexistência
de qualquer outro débito em aberto.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1277/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à celebração de contrato de compartilhamento provisório de recursos humanos entre as partes relacionadas CEEE T, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CPFL Paulista, Companhia Paulista de Força e Luz, CPFL Renováveis – CPFL Energias Renováveis S.A, Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, e RGE - RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.277, DE 17 DE MAIO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000605/2022-18, decide: anuir à celebração de Contrato de Compartilhamento Provisório de
Recursos Humanos entre as partes relacionadas CEEE T, Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica – CPFL Paulista, Companhia Paulista de Força e Luz, CPFL Renováveis – CPFL Energias Renováveis
S.A., Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, e RGE - RGE Sul Distribuidora de Energia
S.A., conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DSP - DESPACHO 1278/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente à transferência do controle societário direto da Santa Ana Energética S.A e à transferência de controle indireto da Brasil Central Energia Ltda, que passará a ser controlada pela CSN Cimentos S.A.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.278, DE 18 DE MAIO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004472/2022-41, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Santa
Ana Energética S.A. e à transferência de controle indireto da Brasil Central Energia Ltda., que passará a
ser detido pela CSN Cimentos S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte)
dias a contar da data de publicação deste Despacho, e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar
à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
(Atendida, pela Santa Ana Energética S.A e Brasil Central Energia Ltda, o envio dos documentos
comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 2.414, de 31.08.2022)
DSP - DESPACHO 1279/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Mata de Santa Genebra S.A, em face do Despacho ANEEL 3.323, de 24 de novembro de 2020, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela recorrente para não acolher os pedidos de excludentes de responsabilidade em função do atraso na integração das instalações objeto do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 001 de 2014.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.279, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004578/2018-68, decide conhecer e,
no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Mata de Santa Genebra S.A.,
em face do Despacho nº 3.323, de 2020, que negou provimento ao Requerimento Administrativo
interposto pela Recorrente para não acolher os pedidos de excludentes de responsabilidade em função
do atraso na integração das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 01, de 2014.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 127/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga o prazo dos despachos de recebimento do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Eólicas Limoeiro I a V, de titularidade da Elawan Desenvolvimentos Brasil S.A.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 127, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.005501/2020-20, decide: (i) renovar até 26 de janeiro de 2023 a validade do Despacho nº 119,
de 20 de janeiro de 2021, e renovar até 12 de fevereiro de 2023 a validade do Despacho nº 311, de 4 de
fevereiro de 2021, que registraram os Requerimentos de Outorga - DROs da Centrais Geradoras Eólicas –
EOLs Limoeiro I a V, de titularidade da empresa Elawan Desenvolvimentos Brasil S.A., inscrita no CNPJ nº
32.849.284/0001-81; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de
apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1280/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Eletrogoes S.A, alterando-se o teor do Despacho ANEEL 3.886, de 7 de dezembro de 2021, especialmente para os fins de recompor o prazo de concessão da Usina Hidrelétrica Rondon II, considerando também o reconhecimento da extensão do prazo da concessão no período de 1º de fevereiro de 2008 a 30 de outubro de 2008, ou seja, nove meses, em razão da necessidade de readequação dos marcos motivada pela imposição adicional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para preservação das Grutas do Vale do Apertado; e determina à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, a abertura processo específico para análise da extensão do prazo da concessão, em razão das obras de ampliação da usina.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.280, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 27100.002112/1989-38, decide por (i)
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrogoes
S.A., CNPJ Nº 32.923.187/0001-91, alterando-se o teor do Despacho nº 3.886, de 2021, especialmente
para os fins de: (i.a) recompor o prazo de concessão da UHE Rondon II, considerando também o
reconhecimento da extensão do prazo da concessão no período de 1º/2/2008 a 30/10/2008, ou seja, 9
(nove) meses, em razão da necessidade de readequação dos marcos motivada pela imposição adicional
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para preservação
das Grutas do Vale do Apertado; e (i.b) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, a abertura processo específico para análise da extensão do prazo da concessão, em razão
das obras de ampliação da Usina, nos termos do art. 26, inciso V, § 7º, da Lei nº 9.427, de 1996.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 1282/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos recursos administrativos interpostos pelas Sociedades de Propósito Específicos listadas, em face dos Autos de Infração SFG/ANEEL 064 a 078 de 2021, que aplicaram penalidade de multa pelo descumprimento de Submódulos dos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.282, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.004480/2021-14,
48500.004481/2021-51, 48500.004482/2021-03, 48500.004483/2021-40, 48500.004479/2021-81,
48500.004830/2021-34, 48500.004831/2021-89, 48500.004832/2021-23, 48500.004833/2021-78,
48500.004834/2021-12, 48500.004474/2021-59, 48500.004475/2021-01, 48500.004476/2021-48,
48500.004477/2021-92 e 48500.004478/2021-37, decide conhecer e, no mérito, negar provimento aos
Recursos Administrativos interpostos pelas Sociedades de Propósito Específicos Delta 3 VII Energia S.A.,
Delta 3 VI Energia S.A., Delta 3 V Energia S.A., Delta 3 I Energia S.A., Delta 3 II Energia S.A., Delta 3 III
Energia S.A., Delta 3 IV Energia S.A., Delta 3 VIII Energia S.A., Delta 6 II Energia S.A., Delta 6 I Energia
S.A., Delta 5 II Energia S.A., Delta 5 I Energia S.A., Delta 7 I Energia S.A., Delta 8 I Energia S.A. e Delta 7
II Energia S.A., em face dos Autos de Infração nº 64 a 78/2021, lavrados pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicaram penalidade de multa pelo descumprimento
de Submódulos dos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 100.
DSP - DESPACHO 1283/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga a autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica Triunfo, localizada no município de Rio Branco, (AC), outorgada à Triunfo Energia Ltda, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL 4.742, de 1 de julho de 2014, bem como suspende temporariamente, a participação da referida empresa em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica, pelo prazo de um ano.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.283, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006234/2014-60, decide aplicar as
penalidades de: (i) revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE
Triunfo, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre, outorgada à Triunfo Energia Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob o n°15.482.521/0001-08, por meio da Resolução Autorizativa nº 4.742, de 2014; bem
como de (ii) suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões,
permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber
autorização para serviços e instalações de energia elétrica à Triunfo Energia Ltda., pelo prazo de 1 (um)
ano.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 1284/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.284, DE 18 DE MAIO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Portaria nº 157, de 20 de março de 2013, do
Procurador-Geral Federal, aprova a proposta para a intervenção da ANEEL, como amicus curiae, no
Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.344.620, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, apresentada
na petição tombada sob o SIC nº 48516.001420/2022-00.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 95.
DSP - DESPACHO 1285/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança, mantendo a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 3.494 de 03.11.2021.
Assunto: Desconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.285, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.002101/202143, decide por não conhecer, por intempestivo, o recurso interposto pela Associação dos Produtores
Rurais Boa Esperança, mantendo a decisão exarada no Despacho nº 3.494, de 2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 226, v. 160, n. 100.
DSP - DESPACHO 1286/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece do recurso interposto pelo município de Loanda, (PR), em face do Despacho SMA/ANEEL 4.110 de 23 de dezembro de 2021; e mantém a decisão exarada por meio do Despacho SMA/ANEEL 585, de 25 de fevereiro de 2022, que reconsiderou parcialmente a decisão emitida por meio do despacho citado, determinando que a Copel efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora citada.
Assunto: Recurso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.286, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.005199/202191, decide: (i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Locanda, no estado Paraná, em face do
Despacho nº 4.110 de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA; e (ii) manter a decisão exarada por meio do Despacho nº 585, de
25 de fevereiro de 2022, que reconsiderou parcialmente a decisão emitida por meio do Despacho nº
4.110, de 23 de dezembro de 2021, determinando que a Copel efetue a devolução, em dobro, dos valores
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº
16224531.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 226, v. 160, n. 100.