DSP - DESPACHO 787/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A em face do Despacho 123 de 19.01.2016 e, determina que o valor definido, seja compensado nas faturas a serem pagas à Amazonas Distribuidora de Energia, entre abril e dezembro de 2016, atualizado mensalmente pela Taxa SELIC até o mês da devolução.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006118/2014-41
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face do
Despacho no 123, de 19 de janeiro de 2016
I. R E L A T Ó R I O
Na 1a Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de janeiro de 2016, a Diretoria da ANEEL
determinou à Eletrobrás, na condição de gestora do Fundo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC,
compensar, nas faturas a serem pagas à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., R$ 301.478.358,48, a preço de
1o de dezembro de 2015, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até o mês da
devolução referente à receita excedente auferida com a comercialização de energia no Sistema Interligado Nacional
durante janeiro de 2012 a abril de 2015 e definiu que essa compensação deveria ser iniciada nas faturas vincendas
a partir de 60 dias contados da publicação do Despacho.
2. Essa decisão resultou na emissão do Despacho no 123, de 19 de janeiro de 2016, publicado no
Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2016.
3. Por meio da Carta CTA-PR no 15/2016, de 5 de fevereiro de 2016, a Amazonas Distribuidora
interpôs Pedido de Reconsideração em face do Despacho no 123, de 2016, solicitando que a compensação
determinada no Despacho fosse realizada ao longo do exercício de 2016, considerando os 60 dias já estabelecidos
na decisão, ou seja, nos reembolsos das competências de abril a dezembro/2016, tendo em vista os montantes de
reembolso da CCC e compensações já aprovados pela ANEEL.
4. Em 15 de fevereiro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
5. Mediante o Memorando no 80/2016-SGT/ANEEL, de 22 de março de 2016, a Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT, entendeu não haver óbice ao deferimento do pleito.

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
7. O Despacho no 123, de 2016, determinou à Eletrobrás, compensar, nas faturas relativas a CCC a
serem pagas à Amazonas Distribuidora de Energia, R$ 301.478.358,48, a preço de 1o de dezembro de 2015,
atualizado pelo IPCA até o mês da devolução, referente à receita excedente auferida com a comercialização de
energia no Sistema Interligado Nacional durante janeiro de 2012 a abril de 2015 e definiu que essa compensação
deveria ser iniciada nas faturas vincendas a partir de 60 dias contados da publicação do Despacho.
8. A Amazonas Distribuidora solicitou que essa compensação fosse parcelada ao longo do exercício
de 2016, o que considerando os 60 dias já estabelecidos na decisão resultaria em 8 parcelas referente às
competências de abril a dezembro/2016.
9. Justificou que o não parcelamento desse valor, aliado a atual sistemática de reembolso da CCC e
os custos oriundos da atividade de distribuição e geração, comprometeria severamente o fluxo de caixa da
Distribuidora.
10. A SGT, ao analisar o pleito, esclareceu que o parcelamento solicitado pela Distribuidora resultaria
na devolução integral do valor no exercício de 2016, ou seja, o período o qual a devolução foi considerada no
orçamento da CCC para definição da cota anual da CDE de 2016. Diante disso, entendeu não haver óbices ao
deferimento do pedido.
11. A Superintendência recomendou, contudo, que o saldo devedor dessa devolução fosse atualizado
mensalmente pelo IPCA, mesmo índice definido no Despacho no 123, de 2016, até a liquidação final em dezembro
de 2016. A esse respeito, entende-se que o saldo devedor deva ser corrigido mensalmente pela SELIC e não pelo
IPCA conforme sugerido pela SGT.
12. Assim, diante da recomendação favorável da SGT, não há óbices ao deferimento do Pedido de
Reconsideração interposto pela Amazonas Distribuidora.
III. D I R E I T O

13. A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.784, de 1999;
b) Resolução Normativa no 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
14. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.006118/2014-41,
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face
do Despacho no 123, de 19 de janeiro de 2016, e, no mérito, dar-lhe provimento e, determinar que o valor definido
nesse Despacho, de R$ 301.478.358,48, a preço de 1o de dezembro de 2015, seja compensado nas faturas a
serem pagas à Amazonas Distribuidora de Energia, entre abril e dezembro de 2016, atualizado mensamente pela
Taxa SELIC até o mês da devolução.
Brasília, 29 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor