DSP - DESPACHO 2729/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda de objeto mediante a desistência da CH4 Energia Ltda, do pedido de alteração das características técnicas das Usinas Termelétricas Camaçari Muricy II e Pecém II.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005336/2005-88, 48500.005374/2005-77.
INTERESSADO: CH4 Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Alteração de características técnicas e da unificação das usinas termelétricas Camaçari Muricy
II e Pecém II, ambas localizadas no município de Dias D'Ávila, estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
1. Em 6 e 8 de janeiro de 2014, por meio das Portarias MME nº 7 e 9, as empresas Pecém
Energia S.A. e Energética Camaçari Muricy II S.A. obtiveram outorga para implantar e explorar os
empreendimentos Pecém II e Camaçari Muricy II, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica (PIE), ambas com 144.000 kW de potência instalada e localizadas no município Dias D'Ávila, estado
da Bahia.
2. Em 31 de março de 2020, por meio das Resoluções Autorizativas nºs 8.735 e 8.736, foram
alteradas as características técnicas das Usinas Termelétricas (UTEs) Pecém II e Camaçari Muricy II.
3. Em 18 de maio de 2022, o então Diretor Efrain Pereira da Cruz foi sorteado1 relator do
Pedido de Reconsideração interposto pela Aruanã Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº
8.735 e 8.736/2020, que alteraram características técnicas das UTEs Pecém II e Camaçari Muricy II.
4. Em 7 de maio de 2021, as empresas Pecém Energia S.A. e Energética Camaçari Muricy II
S.A. solicitaram2 nova alteração de características técnicas das UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II.
1 Sicnet nº 48512.002137/2020-00.
2 Sicnet nº 48513.012213/2021-00

5. Em 31 de maio de 2021, as titulares Camaçari Muricy ll S.A. e a Pecém Energia S.A.3
solicitaram a transferência das autorizações das UTE's Camaçari Muricy II e UTE Pecém II para a empresa
CH4 Energia Ltda.
6. Em 17 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 5274, que recomendou a transferência de titularidade das outorgas.
7. Em 19 de novembro de 2021, a SCG apresentou a Nota Técnica nº 793, que recomendou a
aprovação do pedido de alteração de características técnicas das UTEs Camaçari Muricy II e UTE Pecém II.
8. Em 22 de novembro de 2022, os processos de alteração de características técnicas e
unificação das UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, ambas localizadas no município de Dias D'Ávila, estado
da Bahia, foram sorteados5 para o então Diretor Efrain Pereira da Cruz.
9. Em 17 de maio de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou, mediante a expedição
das Resoluções Autorizativas nº 11.914 e 11.915, a transferência de titularidade das outorgas para a CH4
Energia Ltda.
10. Em 27 de julho de 2022, por meio da Carta NFE-SUAPE-0032/20226, a CH4 Energia Ltda.
solicitou desistência do pedido de alteração de características técnicas apresentado em 7 de maio de
2021.
11. Na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 22 de agosto de 2022, devido ao
término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz, fui sorteado7 relator da (i) "Alteração de
características técnicas e unificação das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, ambas
localizadas no município de Dias D'Ávila, estado da Bahia"; e do (ii) "Pedido de Reconsideração interposto
pela Aruanã Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 8.735 e 8.736/2020, que alteraram
3 Documento nº 48513.014377/2021-00
4 Sicnet nº 48524.007154/2021-00.
5 Sicnet nº 48512.007890/2021-00.
6 Sicnet nº 48513.017101/2022-00.
7
Sicnet nº 48512.008101/2022-00.

características técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs Pecém II e Camaçari Muricy II". Neste ponto, cabe
destacar que os assuntos sorteados nos itens (i) e (ii) são independentes entre si.
12. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de solicitação de alteração de características técnicas, seguida da unificação das
outorgas de autorização e dos respectivos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado
– CCEAR da Usina Termelétrica – UTE Camaçari Muricy II e Pecém II, as quais tiveram sua energia
comercializada no Leilão nº 02/2006 – ANEEL.
14. De início, cabe destacar que na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 22
de agosto de 2022, foram sorteados para minha relatoria dois assuntos distintos referentes às UTEs
Camaçari Muricy II e Pecém II.
15. O primeiro deles, ora em análise neste voto, é o pleito de "Alteração de características
técnicas e unificação das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, ambas localizadas no
município de Dias D'Ávila, estado da Bahia". O segundo assunto, que será tratado em momento posterior,
diz respeito ao "Pedido de Reconsideração interposto pela Aruanã Energia S.A. em face das Resoluções
Autorizativas nº 8.735 e 8.736/2020, que alteraram características técnicas das Usinas Termelétricas –
UTEs Pecém II e Camaçari Muricy II".
16. Isso posto, com relação ao pleito apresentado pela CH4 Energia Ltda., de alteração de
características técnicas e unificação das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, a
Interessada formalizou o pedido de desistência, de forma que não há mais interesse da empresa na
continuidade do processo administrativo.
17. Assim, entendo que com o pedido de desistência protocolado houve a perda do objeto do
presente processo, visto que a finalidade foi prejudicada, conforme estabelece o art. 14 da Resolução
Normativa nº 273/2007.

Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
18. Por todo exposto, tendo em vista que a CH4 Energia Ltda. solicitou desistência do pedido
de alteração de características técnicas das UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, considero prejudicado o
objeto do processo, devendo ser extinto sem a resolução de seu mérito.
III. DIREITO
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Edital do Leilão 2/2006;
(iii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
(iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
IV. DISPOSITIVO
20. Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.005336/2005-88 e
nº 48500.005374/2005-77, voto por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo
em vista a perda de objeto com a desistência da CH4 Energia Ltda. do pedido de alteração de
características técnicas das UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, na forma do art. 14 da Resolução
Normativa nº 273/2007.
Brasília, 27 de setembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA

Diretor