PRT - PORTARIA 1759/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalaçôes de transmissão de energia elétrica, no município de Ourilândia, (PA), de titularidade da Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-07
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.759/SPE/MME, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do
Processo nº 48500.006441/2022-24, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.032, de 25 de maio de 2021 - Parcial, de titularidade da empresa
Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.298.162/0001-89,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O período de execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso com o prazo de
conclusão da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.032, de 2021.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de

2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Ourilândia do Norte 25.298.162/0001-89.
Transmissora de Energia S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços na Subestação Onça Puma e na Linha de Transmissão 230 kV
Integradora - Onça Puma (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.032, de 25
de maio de 2021 - Parcial).
Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
compreendendo:
I - Subestação Onça Puma;
a) remanejamento do sistema de medição e faturamento – SMF do
consumidor livre Mineração Onça Puma Ltda. da Subestação Integradora
para a Subestação Onça Puma;
b) adequação do serviço auxiliar com um módulo geral de acessante 230 kV,
arranjo barra dupla a 4 chaves - BD4;
c) adequação da proteção da interligação de barras 230 kV;
d) adequação da teleproteção da Linha de Transmissão 230 kV Integradora
– Onça Puma, circuito duplo, na Subestação Onça Puma;
e) substituição do sistema de oscilografia, supervisão e telecomunicações;
f) substituição de vinte e quatro para-raios no setor 230 kV;
g) substituição da proteção de barras do setor 230 kV; e
II - Linha de Transmissão 230 kV Integradora - Onça Puma:
substituição do cabo para-raios com fibra ótica nesta Linha de Transmissão,
circuito duplo, com cento e oitenta e um quilômetros de extensão.
Período de Execução De 18/07/2022 a 18/07/2024
Localidade do Projeto Município de Ourilândia, Estado do Pará
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS
(R$)
Bens 19.242.601,93.
Serviços 21.875.047,96.
Outros 2.366.801,40.
Total (1) 43.484.451,29.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS
(R$)
Bens 17.462.661,25.
Serviços 21.076.608,71.
Outros 2.366.801,40.
Total (2) 40.906.071,36.
Referência: Processo nº 48500.006441/2022-24 SEI nº 0689408