JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 782/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Energest S.A, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 243 de 2016, que negou a anuência da repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, referente à Usina Hidrelétrica Mascarenhas, para o montante vinculado aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado do 2° Leilão de Energia Existente, e mantém integralmente o ato recorrido.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 782, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.000107/2016-19, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energest S.A. em
face do Despacho nº 243/2016, emitido pela Superintendência de Regulação e Estudos do Mercado – SRM
e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou a anuência da repactuação do
risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR da Requerente, referente à Usina
Hidrelétrica – UHE Mascarenhas, para o montante vinculado aos Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs do 2° Leilão de Energia Existente, para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo integralmente o ato recorrido.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 65.
DSP - DESPACHO 784/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao pedido de reconsideração da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.871 de 2015, para determinar a inclusão, no processo tarifário de 2016, a diferença anual positiva nos valores citados, referência de abril de 2015, que deve ser atualizada e adicionada ao valor do "Ajuste" coberto com recursos da CDE mediante repasses mensais no próximo período tarifário.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 784, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005182/2014-12, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória
nº 1.871/2015, no sentido de determinar a inclusão no processo tarifário de 2016 da concessionária de
diferença anual positiva de R$ 4.908.740,43 (quatro milhões, novecentos e oito mil, setecentos e quarenta
reais e quarenta e três centavos), referenciado a abril de 2015, que deve ser atualizada pela variação do IGPM e adicionada ao valor do "Ajuste" coberto com recursos da CDE mediante repasses mensais realizados
pela Eletrobrás no próximo período tarifário.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 65.
DSP - DESPACHO 785/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento dos pedidos de reconsideração da Companhia Energética do Ceará - Coelce e do Conselho de Consumidores da área de concessão da Coelce - Conerge, em face da Resolução Homologatória ANEEL 1.882 de 2015, que homologou o resultado provisório da revisão tarifária periódica de 2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 785, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006198/2014-34, decide conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia
Energética do Ceará – Coelce e pelo Conselho de Consumidores da área de concessão da Coelce - Conerge
em face da Resolução Homologatória nº 1.882/2015, que homologou o resultado provisório da revisão
tarifária periódica de 2015 da concessionária, para, no mérito, negar-lhes provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 65.
DSP - DESPACHO 786/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração SFE 067 de 2014, por infração relacionada ao descumprimento aos cronogramas de implantação dos reforços autorizados pelas Resoluções Autorizativas ANEEL 3.237 e 2.823, ambas de 2011.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 786, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo
nº 48500.000836/2014-11, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa imposta
pelo Auto de Infração nº 67/2014-SFE, por infração relacionada ao descumprimento aos cronogramas de
implantação dos reforços autorizados pelas Resoluções Autorizativas nº 3.237 e nº 2.823, ambas de 2011,
para R$ 655.876,92 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois
centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 787/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A em face do Despacho 123 de 19.01.2016 e, determina que o valor definido, seja compensado nas faturas a serem pagas à Amazonas Distribuidora de Energia, entre abril e dezembro de 2016, atualizado mensalmente pela Taxa SELIC até o mês da devolução.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 787, 29 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.006118/2014-41, decide conhecer do Pedido de Reconsideração
no
interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho 123, de 19 de janeiro
de 2016, e, no mérito, dar-lhe provimento e, determinar que o valor definido nesse Despacho, de R$
301.478.358,48, a preço de 1o de dezembro de 2015, seja compensado nas faturas a serem pagas à
Amazonas Distribuidora de Energia, entre abril e dezembro de 2016, atualizado mensamente pela Taxa
SELIC até o mês da devolução.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 788/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga, em processo de cogeração, da Usina Termelétrica Algar Agro e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com a finalidade de autoprodução de energia elétrica, no município de Uberlândia, (MG), de propriedade da ABC Indústria e Comércio S.A – ABC INCO.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 788, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução
Normativa – REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, a Portaria n° 21, de 18 de janeiro de 2008, do
Ministério de Minas e Energia, e o que consta do Processo nº 48500.000341/2016-46, resolve registrar o
recebimento do requerimento de outorga da UTE Algar Agro, cadastrada com o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.FL.MG.035567-4.01, em processo de cogeração, e de seu
sistema de transmissão de interesse restrito, com 8.250 kW de Potência Instalada, utilizando como
combustível resíduos de madeira, visando à Autoprodução de Energia Elétrica, no município de Uberlândia,
estado de Minas Gerais, de propriedade da empresa ABC Indústria e Comércio S/A – ABC INCO, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 17.835.042/0001-45, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no art. 6º da referida
REN nº 390/2009.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 789/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara incompetência para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela Interligação Elétrica Serra do Japi - IE Japi em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de parcela variável devido a atraso na entrada em operação das subestações citadas.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 789, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro
de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.001730/2016-99, resolve
declarar-se incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art.
47, § 1º, da Resolução Normativa nº 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo
interposto pela Interligação Elétrica Serra do Japi - IE Japi em face da aplicação pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável devido a Atraso na Entrada em Operação
das Subestações SE Salto - 440/138kV e SE Jandira - 440/138kV.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 790/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara incompetência para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - Celpa em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de parcela de ineficiência de sobrecontratação com relação aos pontos de conexão Laranjal e Oriximiná.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 790, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro
de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.001716/2016-95, resolve
declarar-se incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art.
47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto
pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - Celpa em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação com relação aos pontos de conexão
Laranjal 69 kV e Oriximiná 138 kV.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 791/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Empresa Energética Porto das Pedras S.A à decisão proferida no Despacho SRG/SRM/ANEEL 654 de 2016, mediante o qual foi anuída a repactuação do risco hidrológico referente à Pequena Central Hidrelétrica Porto das Pedras, por se tratar de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 791, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, nos arts. 43
e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007,
e do que consta do Processo 48500.000287/2016-39, resolve não conhecer do pedido de efeito suspensivo
ao recurso interposto pela Empresa Energética Porto das Pedras S/A à decisão proferida no Despacho
654/2016-SRG-SRM/ANEEL, mediante o qual foi anuída a repactuação do risco hidrológico referente à
PCH Porto das Pedras, por se tratar de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 792/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo à impugnação da Erplasti Indústria e Comércio de Plásticos Eireli, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, de indeferimento do pleito de aprovação da adesão da empresa, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 792, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 47,
§1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, na
Resolução Normativa 545, de 16.4.2013, e do que consta do Processo 48500.001471/2016-04, resolve não
conceder efeito suspensivo à impugnação interposta pela Erplasti Indústria e Comércio de Plásticos Eireli
em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na sua 855ª reunião, de
indeferir o pleito de aprovação da adesão da empresa para 1º.3.2016, por não se encontrar presente requisito
ensejador da suspensividade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68.
DSP - DESPACHO 793/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede efeito suspensivo ao pedido interposto pela Votorantim Energia Ltda, para determinar o cancelamento da Guia de Recolhimento da União, encaminhada por meio do Ofício SCG/ANEEL 351 de 2016 , e suspende a cobrança da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos da Usina Hidrelétrica Picada, relativa aos exercícios dos anos de 2009 a 2015.
Assunto: Efeito suspensivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 793, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 45,
§4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e do
que consta dos Processos 48500.004036/2004-28 e 48500.005172/2006-33, resolve conceder efeito
suspensivo ao pedido interposto pela empresa Votorantim Energia Ltda., para determinar o cancelamento
da Guia de Recolhimento da União no valor de R$ 3.153.652,84, com vencimento em 31.3.2016,
encaminhada por meio do Ofício 351/16 SCG/ANEEL, e suspender a cobrança da Compensação
Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos da UHE Picada, relativa aos exercícios dos anos de 2009
a 2015, até a decisão final sobre o Recurso Administrativo da requerente constante do Processo
Administrativo 48500.005172/2006-33.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 794/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Rio Sucuriú Energia S.A à decisão proferida no Despacho SRG/SRM/ANEEL 653 de 2016, mediante o qual foi anuída a repactuação do risco hidrológico referente à Pequena Central Hidrelétrica Buriti, por se tratar de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 794, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, nos arts. 43
e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007,
e do que consta do Processo 48500.000287/2016-39, resolve não conhecer do pedido de efeito suspensivo
ao recurso interposto pela Rio Sucuriú Energia S/A à decisão proferida no Despacho 653/2016-SRGSRM/ANEEL, mediante o qual foi anuída a repactuação do risco hidrológico referente à PCH Buriti, por
se tratar de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.
DSP - DESPACHO 798/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova os estudos de inventário hidrelétrico do rio Itapirapuã, nos estados do Paraná e São Paulo, de titularidade da Eletrogeração S.A, que identificou os aproveitamentos hidrelétricos relacionados; e informa que o interessado titular poderá exercer o direito de preferência referente ao aproveitamento Pequena Central Hidrelétrica Ribeirão da Lagoa.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 798, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução nº 393, de 4 de dezembro de 1998, e o
que consta do Processo nº 48500.005345/2009-91, resolve: (i) aprovar os Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Itapirapuã, integrante da sub-bacia 81, bacia hidrográfica do Atlântico Sul, trecho
Sudeste, nos estados do Paraná e São Paulo, de titularidade da empresa Eletrogeração S.A., inscrita no
CNPJ sob o n° 09.120.019/0001-46; e (ii) informar que o interessado titular citado no item (i) poderá
exercer o direito de preferência preconizado na Resolução ANEEL nº 672/2015, referente ao
aproveitamento PCH Ribeirão da Lagoa, observado o prazo de 60 dias corridos da publicação deste
despacho para requerimento de intenção de outorga e demais condições especificadas na referida
resolução.
Rio Itapirapuã
N.A.
Coordenada N.A.

| Aproveitame | Coordenad Área de Normal | Área do |  |
| --- | --- | --- | --- |
| s do Eixo do | Médio | Potência |  |
| nto | CEG1 | as da Casa Drenage Montan | Reservató |
| Barramento | Jusante | (kW) |  |
| Hidrelétrico | de Força* m (km²) | te | rio (km²) |

* (m)**
(m)**
24º38'57,40' 24º39'24,7
PCH PCH.PH.PR.
' S 0'' S

Ribeirão 035573- 414,8 524,2 458,4 0,13 5.600
49º18'6,10'' 49º18'23,8
da Lagoa 9.01
O 8'' O
24º40'28,20' 24º40'54,8
PCH.PH.PR.

PCH ' S 2'' S 10.00
035574- 473,0 458,4 355,0 0,58
Moquém 49º17'53,00' 49º17'25,4 0
7.01
' O 3' O
24º41'35,60' 24º41'44,3
PCH PCH.PH.SP.
' S 1'' S

Arroio das 035575- 494,1 350,0 292,0 0,21 5.900
49º15'37,00' 49º15'20,2
Flores 5.01
' O 6'' O
*Coordenadas geográficas no sistema de referência SIRGAS 2000.
**Altimetria obtida a partir do MAPGEO2010.
1 Código Único de Empreendimentos de Geração.

HÉLVIO NEVES GUERRA
(Excluída a PCH Ribeirão da Lagoa da partição de quedas, pelo DSP SCG/ANEEL 3.014, de 04.11.2019)
(Excluída a partição de quedas do AHE Arroio das Flores, pelo DSP SCG/ANEEL 3.087, de 20.11.2019)
DSP - DESPACHO 799/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra que os documentos apresentados, de constituição das Sociedades de Propósito Específico e empreendimento relacionados, estão em conformidade com o Edital do Leilão ANEEL 009 de 2015.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 799, DE 30 DE MARÇO DE 2016
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 3.700, de 15 de
setembro de 2015, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001161/2015-09, resolve registrar
que os documentos de constituição das Sociedades de Propósito Específico descritas na tabela deste
Despacho foram analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL (2º
LER/2015):
SOCIEDADE DE PROPÓSITO

SEQ. PROCESSO EMPREENDIMENTO
ESPECÍFICO
Solaire Paracatu II Energia Solar SPE S.A.
1 48500.005302/2015-54 UFV Paracatu 2
CNPJ: 23.741.536/0001-63
Boa Hora 1 Geradora de Energia Solar S.A.
2 48500.005345/2015-30 UFV Boa Hora 1
CNPJ: 24.302.776/0001-24
Boa Hora 2 Geradora de Energia Solar S.A.
3 48500.005346/2015-84 UFV Boa Hora 2
CNPJ: 24.302.787/0001-04
Boa Hora 3 Geradora de Energia Solar S.A.
4 48500.005324/2015-14 UFV Bora Hora 3
CNPJ: 24.302.734/0001-93
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62 e o retificado no
D.O. de 06.04.2016.
DSP - DESPACHO 801/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE e da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em face Resolução Normativa ANEEL 474, de 07.02.2012, por se tratar de ato normativo de caráter geral e abstrato.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 801, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004908/2010-68, decido
não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de
Energia Elétrica – ABRADEE e Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG contra a REN nº
474/2012, por tratar-se de ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência, conforme inciso
IV, do art. 43, da Resolução Normativa nº 273/2007.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 64.
DSP - DESPACHO 803/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG8 e UG9, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólio-elétrica Itarema II, no município de Itarema, (CE), de titularidade da Eólica Itarema II S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 803, DE 31 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo
nº 48500.002795/2014-90, resolve liberar as unidades geradoras UG8 e UG9, de 3.000 kW cada,
totalizando de 6.000 kW de capacidade instalada, da EOL Itarema II, Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG EOL.CV.CE.031483-8.01, localizada no município de Itarema, estado do Ceará, de
titularidade da empresa Eólica Itarema II S.A., para início da operação comercial a partir do dia 1º de abril
de 2016, quando a energia produzida pelas unidades geradoras deverá estar disponível ao sistema.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
SFG/Hunind