PRT - PORTARIA 6751/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova a segunda revisão das metas intermediárias para o ciclo de avaliação de desempenho institucional da ANEEL, com vigência de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, na forma do Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.001827/2021-69
INTERESSADA: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor-Geral – GDG
ASSUNTO: Proposta para a 2ª revisão do ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional 2021-2022
I. RELATÓRIO
1. Em 15 de junho de 2021, por meio da Portaria nº 6.670/2021, a ANEEL aprovou a 7ª
revisão do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021 – PE 2018-2021, que passou
a ser denominado Planejamento Estratégico 2018-2023 – PE 2018-2023, com prazo até 31 de
dezembro de 2023, e revisou o Mapa Estratégico, conforme a Figura 1:
Figura 1: Mapa Estratégico 2018-2023
Fonte: Portarias nº 6.670/2021 e nº 6.691/2021

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2. Por meio da Portaria nº 6.673, de 28 de junho de 2021, a ANEEL aprovou as metas
institucionais para o ciclo de ADI, que vigora atualmente, compreendido entre 1º de julho de 2021
a 30 de junho de 2022.
3. A Portaria nº 6.674, de 28 de junho de 2021, aprovou a 8ª revisão do PE 2018-2023,
converteu o acompanhamento das Agendas Regulatórias no âmbito do Planejamento Estratégico,
a partir da Agenda Regulatória 2018-2019, em indicadores de desempenho estratégico.
4. Também alterou o anexo da Portaria nº 4.823, de 28 de novembro de 2017, que trata
do detalhamento dos formulários dos indicadores de desempenho e dos canvas das iniciativas
estratégicas, especialmente dos projetos que compuseram o Ciclo de ADI 2021-2022.
5. Outra alteração relevante foi promovida, conforme Portaria nº 6.691, de 6 de
setembro de 2021, a qual aprovou a 9ª revisão do PE 2018-2023, com os seguintes destaques:
a) apresentação da arte final do mapa;
b) ajustes nas descrições dos Objetivos Estratégicos – OE 1 e 5;
c) homologação das descrições dos valores organizacionais que já estavam no mapa
estratégico desde 2018;
d) migração e ajustes em indicadores e iniciativas que estavam no mapa 18-21 para o
18-23, cancelamentos e criação de novos, conforme a necessidade; e
e) consequentes revisões na ADI 2021-2022 e no Plano de Gestão Anual – PGA 21.
6. A Portaria nº 6.692, de 6 de setembro de 2021, aprovou a 1ª revisão das metas
intermediárias da ADI 2021-2022.
7. Em 16 de março de 2022, a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética – SPE solicitou o ajuste de duas entregas referentes a Iniciativa 2.2.1 -
Desenvolver ações com foco em aumentar a efetividade do programa de eficiência energética.

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8. Em 16 de março de 2022, a Superintendência de Administração e Finanças – SAF
solicitou que os produtos do IE 7.1.1 - Reformar o edifício sede da ANEEL, sob sua responsabilidade
sejam suprimidos do ciclo 2021-2022.
9. Em 23 de março de 2022, a AID informou que seria necessário ajuste no
desdobramento compreendido na etapa 3 da MI 2.7.4, relativa à Pesquisa de Imagem Institucional
da ANEEL, com a supressão do produto "Relatório de diagnóstico – consumidores de energia" e da
correspondente etapa "3. Elaborar relatórios de diagnóstico".
10. As propostas foram analisadas pelo Gabinete do Diretor Geral – GDG, por meio da
Nota Técnica nº 5/2022–GDG/ANEEL1, de 14/4/2022, que recomendou a aprovação da 2ª revisão
das Metas Intermediárias – MI e de desdobramentos, para o ciclo de Avaliação de Desempenho
Institucional – ADI, compreendido entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.
II. FUNDAMENTAÇÃO
revisões2

11. O GDG conduz as no Planejamento Estratégico periodicamente, subsidiado
pelas Unidades Organizacionais – UORG, assim como instrui o processo de fixação e revisão da
Avaliação de Desempenho Institucional – ADI, para fins de gestão e gratificação.
12. A ADI é elaborada a partir do Planejamento Estratégico – PE, sendo composta por
Metas Globais – MG, Metas Intermediárias – MI e seus respectivos desdobramentos compreendidos
nessa categoria as etapas e produtos a serem executados.
13. As MG correspondem aos Objetivos Estratégicos – OE do Mapa Estratégico 20182023, classificados dessa forma caso alguma de suas Iniciativas Estratégicas – IE torne-se MI. Eles
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Sicnet nº 48576.000107/2022-00
2 Sobre a MI, o Decreto no 7.133/2010, art. 5o, § 2o, estabelece que as metas globais podem ser revistas, a qualquer
tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde
que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores. No caso da ANEEL, as metas globais estão relacionadas
aos objetivos estratégicos da Agência e não estão sendo alteradas.

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foram escolhidos dentre os que compõem as perspectivas Processos ou Pessoas e Recursos, pois,
por opção metodológica, os OE da perspectiva de Resultados não possuem iniciativas.
14. As MI correspondem às IE que possuem entregas dentro do período avaliativo
compreendido entre 1º de julho a 30 de junho do ano seguinte, aprovadas pela Diretoria, após
revisão solicitada pelas áreas coordenadoras e analisadas pelo Gabinete do Diretor-Geral – GDG,
para comporem o ciclo de ADI. Os desdobramentos são as etapas e os produtos selecionados pela
Diretoria, que compõem cada MI, e que deverão ser entregues entre 1º de julho e 30 de junho do
ano seguinte.
15. Ressalta-se que as MI, em grande parte, são transversais, o que favorece a integração
entre as Unidades Organizacionais – UOrg e evidencia o esforço coletivo em prol dos resultados
institucionais.
16. A ADI tem revisões periódicas ordinárias e extraordinárias. A presente revisão é a
segunda revisão ordinária e tem como objetivo analisar pedidos de desconsideração de MI e
desdobramentos, oriundos das UOrgs coordenadoras dos projetos, em virtude de fatos
supervenientes ou de gestão.
17. Com a edição da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, que alterou a forma de
remuneração dos servidores ocupantes dos cargos das carreiras das agências reguladoras3 para
subsídio, fixado em parcela única, somente os servidores dos Planos Especiais de Cargos das
Agências Reguladoras permanecem recebendo gratificação de desempenho, composta de duas
parcelas – individual e institucional e tem efeito financeiro com o resultado da avaliação
institucional.
18. O pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das
Agências Reguladoras – GDPCAR requer a aplicação da sistemática de avaliação de desempenho
institucional estabelecida no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
3
De que tratam as Leis nº 10.871, de 20/5/2004, e 10.768, de 19/11/2003.

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19. Não serão tratados nesse momento mudanças de cronograma ou cancelamento de
entregas nas IE do planejamento, em vista à revisão ordinária do PE 2018-2023 estar programada
para o período abril-junho de 2022.
20. Trata-se de recomendar à Diretoria Colegiada que postergue a entrega de alguns
produtos planejados para esse trimestre relacionados às IE 2.2.1, 7.1.1 e 2.7.4.
21. A MI 2.2.1 - Desenvolver ações com foco em aumentar a efetividade do programa de
eficiência energética é coordenado pela SPE. O projeto de Leilão de Eficiência Energética está sob a
relatoria da Diretora Elisa Bastos.
22. Em seu posicionamento inicial, a SPE informou que o fechamento do Relatório de
Análise das Contribuições – RAC e da Consulta Pública que estavam previstos para o 4º trimestre de
2021, mas, apesar de ter sido concluída a análise das contribuições sob sua responsabilidade, seria
necessário consolidar o RAC com as análises da Secretaria Executiva de Leilões – SEL e da
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, ainda pendentes. Assim,
as áreas solicitaram mais prazo e por isso pediram a postergação das entregas para o 3º trimestre
de 2022 e com isso a desconsideração dos produtos para fins de ADI.
23. Contudo, após consulta do GDG, a mensagem encaminhada pela assessoria da
Diretora Relatora em 7/4/2022, considerou adequado desconsiderar o produto relacionado a
publicação do edital do leilão. A justificativa apresentada foi a necessidade da definição da fonte
de recursos para a realização do piloto, uma vez que a Medida Provisória nº 998/2020, convertida
na Lei n.º 14.120/2021, destinou parte dos recursos dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento
e Eficiência Energética para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), inviabilizando a fonte
primária de recursos para realização do piloto do Leilão de Eficiência Energética.
24. Assim, acato o pedido de desconsideração do edital para fins de ADI, permitindo o
ajuste na MI 2.2.1 em vista o fato superveniente que a ANEEL não deu causa, oriundo da Lei que
impactou estruturalmente o projeto estratégico. Contudo, em vista do posicionamento da
Assessoria da Diretora Relatora, voto por manter do RAC para fins de ADI 2021-2022.

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25. Foi solicitado pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, na condição
de coordenadora do projeto, a desconsideração da MI 7.1.1 – Reformar o edifício sede da ANEEL,
para fins de ADI.
26. Segundo a SAF, na reforma do edifício sede, o retrofit de fachada precisou de
ampliação de escopo para compatibilizá-lo com o projeto de renovação do ar climatizado do edifício
que depende das tomadas de ar que ficam na fachada do prédio. Como há interferência direta dos
projetos, foi feita opção por aglutiná-los, o que resultou em aumento do prazo. Os projetos básicos
e os projetos executivos para licitação estão sendo finalizados, mas não há prazo suficiente para
que o edital seja publicado.
27. Conforme a SAF, quanto à adequação do edifício às normas de acessibilidade e
combate a incêndio e pânico, a obra que começou em 2016 foi finalizada em 2021. Ela foi impactada
pela Pandemia além dos desafios naturais desse tipo de projeto.
28. A reforma, por sua vez, impactou diretamente na elaboração do projeto executivo de
acessibilidade e combate a incêndio, uma vez que ocorreram mudanças civis e arquitetônicas
relevantes nas áreas internas da ANEEL, o que resulta em reposicionamento dos aparelhos e rotas
de fuga.
29. Ainda sobre o tema, a SAF informou que já finalizado o projeto, o Corpo de Bombeiros
do DF precisou de vários meses para concluir sua análise. Atualmente o projeto está em fase de
detalhamento executivo e avança com vistas à licitação. No entanto, não há prazo para que o edital
seja publicado e o contrato assinado até 30/06/2022.
30. Assim, acato o pedido de desconsideração para fins de ADI da MI 7.1.1, e o
acolhimento da motivação apresentada: necessária ampliação do escopo contratual,
compatibilização do projeto de retrofit das fachadas com o projeto de renovação de ar climatizado,
motivação detalhada apresentada da Nota Técnica nº 259/2021-SAF/ANEEL4; e no caso da
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48520.008491/2021-00

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adequação do edifício às normas de incêndio e pânico mudanças civis e arquitetônicas relevantes
nas áreas internas da ANEEL, com impactos na elaboração do projeto executivo, além de período
adicional de tempo de análise do CBMDF que segundo a SAF levou vários meses.
31. Sobre a MI 2.7.4 - Pesquisa de imagem institucional, cuja coordenadora é a AID, foi
solicitada a desconsideração, para fins de ADI, da Etapa 3: Elaborar relatórios de diagnóstico,
produto Relatório de diagnóstico – consumidores de energia.
32. Para a pesquisa, a AID explicou ter optado por testes de coleta de dados com
divulgação de anúncios de leads5 nas redes sociais. A estratégia foi escolhida por ser interessante
para a ANEEL no atual trabalho e em futuras pesquisas em virtude da rapidez dos resultados que
poderiam ser gerados e pela possibilidade de uma melhor segmentação dos consumidores de
energia pesquisados. Contudo, obteve-se baixo índice de respondentes, o que culminou em
reorientação da coleta de dados, no caso da pesquisa de imagem, que será feita com o envio de
questionários por e-mail ou aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp), bem como
presencialmente, em locais de grande circulação, como shopping centers, bancos e órgãos públicos.
33. Assim, acato o pedido de desconsideração do produto da IE 2.7.4 e o acolhimento da
motivação apresentada. O fato relatado não é gerenciável pela AID, uma vez que depende da
vontade do usuário respondente acessar o banner e responder o questionário.
34. Diante do exposto, encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a 2ª revisão das
metas institucionais para Avaliação de Desempenho Institucional da ANEEL para o ciclo 2021-2022,
para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das
Agências Reguladoras – GDPCAR.
5 Os leads são contatos de possíveis interessados na organização ou em serviços, que deixaram seus dados e suas informações
pessoais ou profissionais (como e-mail, nome ou telefone) em troca de informação, dados ou outro tipo de produto oferecido pela
instituição.

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III. DIREITO
35. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;
b) Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
c) Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;
d) Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
e) Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010;
f) Orientação Normativa nº 7, de 31 de agosto de 2011;
g) Norma de Organização ANEEL nº 24, Revisão 3, aprovada pela Portaria nº 3.808,
de 16 de dezembro de 2015;
h) Portarias nº 5.133, de 19 de junho de 2018, nº 5.733, de 23 de abril de
2019, nº 5.851, de 25 de junho de 2019, nº 6.409, de 9 de junho de
2020, nº 6.422, de 30 de junho de 2020, nº 6.474, de 25 de agosto de 2020 e nº
6.674, de 28 de junho de 2021, e nº 6.691, de 6 de setembro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e o que consta do Processo no 48500.001827/2021-69, voto pela
edição de Portaria, na forma da minuta anexa, para aprovar a 2ª revisão das metas institucionais
para Avaliação de Desempenho Institucional da ANEEL para o ciclo 2021-2022, para fins de
pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências
Reguladoras – GDPCAR.
Brasília, 18 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral