REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12452/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Cachoeira do Arari - Santa Cruz do Arari, nos municípios de Cachoeira do Arari, Santa Cruz do Arari e Ponta de Pedras, (PA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005999/2022-92
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 34,5 kV Cachoeira do Arari - Santa Cruz do Arari, localizada no estado do Pará.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Cachoeira do Arari, Santa
Cruz do Arari e Ponta de Pedras, estado do Pará, foi concedida à Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, de
28 de julho de 1998, com vigência até 28/07/2028.
2. Em 24 de maio de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
34,5 kV Cachoeira do Arari - Santa Cruz do Arari.
3. Em 28 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 542 2, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 48513.019978/2022-00
2 48526.004092/2022-00
1 de 4

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia, , para
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Cachoeira do Arari - Santa Cruz do Arari.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A Equatorial Pará informou que a Linha de Distribuição Cachoeira do Arari - Santa Cruz do
Arari terá uma tensão nominal de operação de 34,5 kV, circuito simples, início na Subestação Santa Cruz
do Arari, de responsabilidade da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., e término na Subestação
Cachoeira do Arari, de responsabilidade da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., atingindo os
municípios de Cachoeira do Arari, Santa Cruz do Arari e Ponta de Pedras, estado do Pará..
8. A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 34,5 kV Cachoeira do
Arari - Santa Cruz do Arari consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.019978/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005999/2022-92. Também consta do
presente processo a descrição do traçado da Linha de Distribuição 34,5 kV Cachoeira do Arari - Santa Cruz
do Arari.
9. Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a área
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
2 de 4

de terra de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cachoeira do Arari -
Santa Cruz do Arari, circuito simples, 34,5 kV, com 53 km de extensão, que interligará a Subestação Santa
Cruz do Arari à Subestação Cachoeira do Arari, localizada nos municípios de Cachoeira do Arari, Santa Cruz
do Arari e Ponta de Pedras, estado do Pará.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005999/2022-92, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a área
de terra de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cachoeira do Arari -
Santa Cruz do Arari, circuito simples, 34,5 kV, com 53 km de extensão, que interligará a Subestação Santa
Cruz do Arari à Subestação Cachoeira do Arari, localizada nos municípios de Cachoeira do Arari, Santa Cruz
do Arari e Ponta de Pedras, estado do Pará.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
3 de 4

(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
4 de 4