REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5825/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.007216/2013-14
INTERESSADO: Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT
ASSUNTO: Alteração da Resolução Autorizativa no 4.633/2014, que declara de utilidade pública, para instituir servidão
administrativa, em favor da Paranaíba Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação
das Linhas de Transmissão 500 kV Barreiras II – Rio das Éguas e Rio das Éguas – Luziânia, localizadas nos estados
de Goiás, Bahia e Minas Gerais
I – RELATÓRIO
A Paranaíba Transmissora de Energia S.A. requereu, em 20 de fevereiro de 2014, na qualidade de
concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o no 17.553.029/0001-01, a Declaração de
Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação
das Linhas de Transmissão 500kV Barreiras II – Rio das Éguas e Rio das Éguas – Luziânia, localizadas em Goiás, na
Bahia e em Minas Gerais.
2. Após as diligências, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT analisou o pleito, atestou sua conformidade com os requisitos normativos e manifestou-se
favoravelmente à emissão da DUP, conforme a Nota Técnica no 62, de 21 de março de 2014.
3. Por meio da Resolução Autorizativa no 4.633, de 22 de abril de 2014, foi emitida a declaração de
utilidade pública, conforme segue:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Paranaíba Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 17.553,029/0001-01, a área de
terra necessária à implantação das Linhas de Transmissão Barreiras II - Rio das Éguas e Rio das
Égua - Luziânia, circuitos simples, em 500 kV, com largura de 60 (sessenta) metros e extensões de
244 km (duzentos e quarenta e quatro quilômetros) e 373 km (trezentos e setenta e três quilômetros)
de extensão respectivamente, localizadas nos estados de Goiás, Bahia e Minas Gerais.
§ 1º A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo.

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4. Por intermédio da Carta PTE.169.2015, de 22 de outubro de 2015, cadastrada no protocolo geral da
ANEEL em 11 de novembro de 2015, a Paranaíba Transmissora de Energia S.A. requereu a adequação das áreas
declaradas de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa no 4.633/2014.
5. Em 21 de janeiro de 2016, por intermédio do Ofício no 55/2016-SCT/ANEEL, a SCT solicitou
documentos complementares à análise.
6. A Requerente encaminhou as informações solicitadas por meio da Carta PTE.009.2016, de 5 de
fevereiro de 2016.
7. A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a conformidade com os requisitos da Resolução
Normativa ANEEL no 560, de 2 de julho de 20131, e manifestou-se favoravelmente à emissão de nova declaração de
utilidade pública, conforme consta na Nota Técnica no 61/2016-SCT/ANEEL, de 23 de fevereiro de 2016.
8. Em 29 de fevereiro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem das Linhas
de Transmissão 500kV Barreiras II – Rio das Éguas e Rio das Éguas – Luziânia, nos estados de Goiás, Bahia e Minas
Gerais, motivo pelo qual está presente a competência da Agência, para emitir a declaração de utilidade pública, nos
termos do art. 3o-A, § 4o, Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro
de 2003.
10. A justificativa para a alteração na DUP foi apresentada por meio da Carta PTE.169.2015:
[...] sendo o trecho de LT 500KV Barreiras/Rio das Éguas / Luziânia (parte do Projeto Paranaíba)
uma linha de elevada capacidade de transmissão, o arranjo necessário para alcançar a potência a
transmitir definida no Edital ANEEL, demandou a utilização de feixes super-expandidos, até então
nunca utilizado no Brasil ou em qualquer outro País. Isto fez, com que as estruturas estaiadas do
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de
servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
por concessionários, permissionários e autorizados."

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tipo " CRS- Cross Rope Suspension ", necessárias para acomodar e suportar tais feixes de
condutores, requeressem, estais estruturais cuja abertura na base alcançasse 75m.
Assim sendo, nos locais onde se utilizarão torres estaiadas, os pontos de fincamento dos estais no
solo sairão 7.5m fora da faixa para cada lado. Esta situação ocorrerá pontualmente a cada 500
metros.
11. Assim, conforme informações da Transmissora, a faixa de servidão adotada será de 60m de largura,
e, excepcionalmente, a cada 500 metros, de 75m de largura nos locais onde serão empregadas torres estaiadas,
tendo sido utilizada, para sua determinação, a Norma Brasileira NBR 5422.
12. A SCT informou na Nota Técnica que a faixa de servidão correspondente ao traçado da Linha de
Transmissão 500 kV Barreiras II – Rio das Éguas atinge 157 propriedades, dentre as quais 87 foram negociadas e 70
estão sem acordo, e que a faixa de servidão correspondente ao traçado da Linha de Transmissão 500 kV Rio das
Éguas – Luziânia atinge 352 propriedades, dentre as quais 252 foram negociadas, 89 estão sem acordo e 11 estão
em negociação.
13. Segundo a SCT, a Interessada apresentou termo de responsabilidade informando que as instalações
serão construídas em conformidade com a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela Resolução
Normativa nº 398, de 23 de março de 2010, e também cópia da Licença Ambiental Prévia no 484/2014, de 3 de julho
de 2014, válida por 2 anos, e da Licença de Instalação no 1035/2014, de 5 de dezembro de 2014, válida por 24 meses,
emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
14. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
15. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III – DIREITO
16. A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto no
35.851, de 16 de julho de 1954;

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b) Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
f) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30
de janeiro de 2004, e
g) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.007216/2013-14,
voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Paranaíba Transmissora de Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o no 17.553,029/0001-01, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa no 4.633, de 22 de
abril de 2014, de forma a ajustar as áreas de terra declaradas de utilidade pública, para instituir servidão administrativa,
necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Barreiras II – Rio das Éguas e Rio das Éguas – Luziânia,
circuitos simples, de 244 km e de 373 km, respectivamente, localizadas em Goiás, na Bahia e em Minas Gerais.
Brasília, 10 de maio de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor