DSP - DESPACHO 2173/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE e, no sentido de convalidação da decisão da Diretora-Geral Substituta de distribuir o pedido da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE como o conhecimento do direito de petição; convalidação da decisão constante no Despacho ANEEL 1.762, de 1º de julho de 2022, em relação ao conhecimento do pedido da ABIAPE como direito de petição; da decisão constante no despacho supracitado, que determina que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os cálculos referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando na fase de amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho de 2017, e disponibilize-os a todos os interessados para que possam exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa; nega a medida cautelar pleiteada pela ABIAPE para suspender a eficácia da Resolução Homologatória ANEEL 2.258, de 27 de junho de 2017; e nega convalidação das demais decisões constantes no Despacho ANEEL 1.762, de 1º de julho de 2022.
Assunto: Pedido de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO VISTA
PROCESSO: 48500.005952/2022-29.
INTERESSADO: Concessionárias de transmissão de energia elétrica e usuários da rede.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
PEDIDO DE VISTA: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) em face do Despacho nº 1.762/2022,
que concedeu medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução
de Energia (ABIAPE), com vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258/2017.
I – RELATÓRIO
1. Em 24 de junho de 2022, a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de
Energia (ABIAPE) entrou com pedido de efeito suspensivo1 ao seu pedido de reconsideração contra as
Resoluções Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021, alegando o perigo da demora e o risco de dano
irreparável, tendo em vista que os erros materiais apontados teriam origem na decisão de 2017,
consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.258/2017, e que, considerando a data de publicação
do ato, o prazo decadencial se encerraria em 30 de junho de 2022.
2. O pedido de efeito suspensivo foi negado pela Diretora-Geral Substituta, conforme
Despacho nº 1.706, de 24 de junho de 20222.
3. Na fundamentação do seu voto, orientou a Secretaria-Geral (SGE) a receber o
requerimento como pedido de invalidação, com pedido de medida cautelar, e sorteio livre de relator.
4. Na mesma data, na 8ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, mesmo com o "sorteio
livre", foi da vontade de Deus que o processo fosse sorteado à minha relatoria.
1 SIC 48513.016976/2022-00.
2 Publicado no D.O. em 27 de junho de 2022
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5. Em 1º de julho de 2022, em decisão monocrática, por meio do Despacho nº 1.7623, decidi:
(i) conceder o pedido de medida cautelar, interposto pela Associação
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape, com
vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de
2017, visto a possível ilegalidade detectada;
(ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os
cálculos referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando
na fase de amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho
de 2017;
(iii) determinar que a SGT disponibilize o teor desta decisão, bem como os
referidos ajustes dos cálculos a que se refere o item (ii) para todos os
agentes afetados pela referida decisão, para que possam exercer o direito
ao contraditório e a ampla defesa; e
(iv) determinar ainda que, após o exaurimento do prazo de 10 dias de
manifestação dos interessados, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de
Organização ANEEL 01, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007,
o processo seja instruído para análise de mérito da Diretoria Colegiada.
6. Em 4 de julho de 2022, a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia
Elétrica (ABRATE) apresentou manifestação4 protocolando pedido de reconsideração5 em face do
Despacho nº 1.762/2022, com pedido de efeito suspensivo.
7. Em 6 de julho de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº
194/20226, em resposta aos questionamentos da Diretora-Geral Substituta, dispostos no Memorando nº
18/2022-DIR/ANEEL7, de 04/07/2022.
8. Por meio do Despacho nº 1.844, de 8 de julho de 20228, a Diretora-Geral Substituta da
ANEEL concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela ABRATE e, no mérito, suspendeu os efeitos do
3 Publicado no D.O. em 4 de julho de 2022
4 Carta CT-083/2022, Sicnet nº 48513.017537/2022-00.
5 48513.017655/2022-00.
Carta CT-084/2022, Sicnet nº
6 00194/2022/PFANEEL/PGF/AGU - 48516.001986/2022-00
7
48576.000328/2022-00
8 Publicado no D.O. em 11 de julho de 2022
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Despacho nº 1.762, de 1º de julho 2022, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto,
pela Diretoria Colegiada da ANEEL.
9. Já em 11 de julho de 2022, o pedido de reconsideração da ABRATE foi sorteado para
Relatoria do Diretor Hélvio Neves Guerra.
10. Na 26ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 19 de julho de 2022, o Diretor Relator do
pedido de reconsideração submeteu a matéria à deliberação do Colegiado, não havendo deliberação pela
ausência de 3 votos convergentes.
11. Já na 27ª RPO, de 26 de julho de 2022, pedi vistas do processo.
12. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
ABRATE em face do Despacho nº 1.762/2022, de minha lavra, em que concedi monocraticamente o
pedido de medida cautelar, interposto pela ABIAPE, com vistas a suspensão da eficácia da Resolução
Homologatória nº 2.258/2017, deflagrada, naquela ocasião, a iminência da operação do prazo
decadencial, previsto nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999.
14. Entretanto, em estrita observância ao rito processual e ao devido processo legal
amplamente destacados na análise do ato por mim proferido, faço as seguintes considerações
preliminares.
II.1 Preliminares
II.1.1 Do Recebimento do Pedido de Invalidação da ABIAPE
15. Inicialmente, cumpre destacar que o processo 48500.005952/2022-29, ora em análise, foi
originado a partir de um novo pedido formulado pela ABIAPE.
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16. Em 24 de junho de 2022, a ABIAPE entrou com pedido de efeito suspensivo9 ao seu pedido
de reconsideração contra as Resoluções Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021, alegando o perigo da
demora e o risco de dano irreparável, tendo em vista que os erros materiais apontados teriam origem na
decisão de 2017, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.258/2017, e que, considerando a
data de publicação do ato, o prazo decadencial se encerraria em 30 de junho de 2022.
17. Conforme exposto no voto da Diretora-Geral Substituta que indeferiu o pedido de efeito
suspensivo, tem-se que as Resoluções Homologatórias 2.845/2021 a 2.853/2021 alteraram os
reposicionamentos das Receitas Anuais Permitidas (RAP) das transmissoras, os valores das Parcelas de
Ajuste e homologaram os valores dos componentes financeiros da RBSE, com reperfilamento, e
determinando que os efeitos financeiros fossem incorporados no reajuste da RAP do ciclo 2021-2022, o
que foi feito pela ANEEL.
18. Entretanto, o que se avaliou no Requerimento da ABIAPE, no entanto, não foi a suspensão
de tais atos, ou de algum de seus artigos, mas a reanálise da decisão tomada em 2017 pela Diretoria
Colegiada da ANEEL para, eventualmente, decidir-se que a receita a ser cobrada pelas transmissoras
deveria ser diferente da que foi homologada desde então, comandando que os efeitos financeiros sejam
incorporados em processos tarifários futuros.
19. Com efeito, em seu pedido de reconsideração tratado na Nota Técnica nº 85/2022SGT/ANEEL, a ABIAPE questiona outras rubricas que não os erros materiais de cálculo relativos aos fluxos
antecipado e postecipado. Entretanto, o requerimento tratado no presente processo ateve-se ao vício em
questão por ser este o único cuja correção estava ameaçada pelo iminente término do prazo decadencial.
20. Tratou-se, portanto, de um pedido de invalidação, com concessão de medida cautelar, em
que a Requerente pretende a exclusão da RAP de um determinado item e a suspensão da executoriedade
de suas cobranças, calcada em questão de ilegalidade da Resolução Homologatória nº 2.258/2017.
21. A Diretora-Geral, com base no art. 47 da Norma de Organização 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273/2007, negou o pedido de efeito suspensivo, conforme dispõe o Despacho nº
9 SIC 48513.016976/2022-00.
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1.076/2022:
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos nº

48500.000745/2019- 82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71,
48500.000748/2019-16, 48500.000749/2019-61, 48500.000750/2019-95,
48500.000751/2019-30, 48500.000752/2019-84 e 48500.000753/2019-29, decide não
conhecer do Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela Associação Brasileira dos
Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape em face das Resoluções
Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021.
22. Entretanto, em que pese a decisão exarada no Despacho tratar-se exclusivamente de negar
o pedido de efeito suspensivo da ABIAPE, a Diretora-Geral Substituta destacou no item 15 de seu voto:
15. Por medida de cautela, e diante dos elementos contidos na petição, oriento a
Secretaria-Geral a receber o requerimento como exercício do direito constitucional de
petição (pedido de invalidação), com sorteio livre de relator.
23. Assim, a Secretaria-Geral (SGE) procedeu o sorteio do requerimento com sorteio de livre
relator, ou seja, sem conexão com os processos administrativos já em análise, de que trata a Nota Técnica
nº 85/2022-SGT. Nada obstante, o processo foi distribuído à minha Relatoria.
24. Veja que, se o entendimento fosse de que se tratava exatamente da análise do mesmo
pedido de reconsideração já protocolado na Agência, o requerimento deveria ter sido sorteado por
conexão à minha relatoria, o que de fato não aconteceu.
25. Nesse sentido, foi realizado o sorteio de novo Diretor Relator, conforme dispõe o §2º do
art. 47 da Resolução Normativa nº 273/2007.
26. Entretanto, seguindo orientação da Procuradoria de no caso em tela adotarmos um
posicionamento conservador, tendo em vista as somas vultuosas que circulam a lide, cabe ressaltar que
a orientação à SGE, contida no voto da Diretora-Geral Substituta, de "receber o requerimento como
exercício do direito constitucional de petição (pedido de invalidação)" não encontra respaldo nas
competências atribuídas aquela Unidade Organizacional, conforme dispõe a Portaria MME nº 349, de
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1997, vejamos:
Art. 13. À Secretaria-Geral, que será dirigida por Secretário-Geral, compete prestar apoio
à Diretoria, exercendo as seguintes atribuições básicas:
I – protocolar, cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela ANEEL, bem como
autuar os processos;
II – distribuir os processos aos Diretores Relatores;
III – organizar as reuniões públicas e administrativas da Diretoria e registrar em ata o
resultado das deliberações;
IV – assegurar a publicidade e zelar pela qualidade dos atos administrativos;
V – expedir as correspondências da ANEEL.
27. Portanto, o que se verifica é que a competência de receber o requerimento da ABIAPE
como pedido de invalidação é dos Diretores. Ou seja, o Despacho nº 1.706/2022 não recebeu o pedido
de invalidação, tampouco o fez à SGE ao distribuir o requerimento para sorteio de Diretor Relator, visto
que não detém competência para tal, consequentemente, entendo que sustentar a tese que o período
decadencial estaria suspenso por tal ato, não me parece razoável, sobretudo quando estamos diante de
um risco iminente, comprovada a ilegalidade suscitada, de atribuirmos pagamentos de somas vultuosas
por inércia daquele que tinha o dever legal de agir.
28. Do exposto, tem-se que o ato que recepciona o pedido de invalidação é a decisão
monocrática proferida por meio do Despacho nº 1.762, de 1º de julho de 2022:
(i) conceder o pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos
Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape, com vistas a suspensão da eficácia
da Resolução Homologatória nº 2.258, de 2017, visto a possível ilegalidade detectada;
II.1.2 Da Motivação
29. Antes mesmo de adentrar nas interpretações jurídicas feitas pela Procuradoria, com todo
respeito que ela merece, não refletem nosso entendimento, embora ao fim e ao cabo chegaremos na
mesma finalidade. É imperioso esclarecer e emitir a motivação para a tomada de decisão. O iminente
perecimento do direito e necessidade de atuação da ANEEL foram meus principais balizadores na tomada
da decisão que originou o Despacho nº 1.762/2022, visto a possível ilegalidade detectada.
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30. Assim o fiz diante do iminente perecimento de direito que seria consubstanciado pelo
decurso do prazo decadencial quinquenal, que, posteriormente, impediria o reexame da Resolução
Homologatória nº 2.258/2017 por essa Agência e, por consequência, esvaziaria por completo o resultado
útil deste processo, e mais, uma vez comprovada a possível ilegalidade apontada e ocorrendo o
perecimento do direito, a inércia da ANEEL imputaria pagamentos tanto para os consumidores quanto
para os geradores de aproximadamente 12,5 bilhões de forma ilegal.
31. Anote-se que a decisão ora proferida destacou, expressamente, o receio do dano
irreparável. Destaca-se que estamos falando de valores vultuosos, onde por diversas reuniões com nossas
áreas técnicas e nossa valorosa Procuradoria não foram capazes de afirmar categoricamente quando,
numa possível confirmação de ilegalidade, o período quinquenal da decadência operaria.
32. No caso em tela, por sua vez, não restou outra alternativa que não salvaguardar o direito
do processo, para garantir que essa Casa possa analisar se há fundamento no que foi apontado.
33. Destaco também que em minha decisão, deixei claro o contexto de urgência, a existência
do periculum in mora e a necessidade de atuação dessa Agência, pois, "caso operada, a decadência geraria
dano irreparável ao exercício de autotutela da ANEEL, e aos próprios pagantes da Tarifa de Uso do Sistema
de Transmissão – TUST". Veja-se:
"7. Isto posto, em 30 de junho de 2017, por meio da Resolução Homologatória (REH) nº
2.258, foram estabelecidas as receitas anuais permitidas das concessionárias de
transmissão para o ciclo 2017-2018, com vigência a partir de 1º de julho daquele ano,
considerando as condições expostas. [...] 15. Os pedidos de reconsideração se baseiam
na argumentação de que existiriam erros materiais no cálculo dos valores em atraso da
"RBSE" e na forma de cálculo do financeiro, que implicariam excesso de pagamentos por
parte dos consumidores. [...] 22. Em 24 de junho de 2022, a ABIAPE entrou com pedido
de efeito suspensivo ao seu pedido de reconsideração contra as Resoluções
Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021, alegando o perigo da demora e o risco de dano
irreparável, tendo em vista que os erros materiais apontados teriam origem na decisão
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de 2017, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.258/2017, e que,
considerando a data de publicação do ato, o prazo decadencial se encerrará em 30 de
junho de 2022. [...] 34. Entretanto, ao sopesar os elementos dos recursos e ainda os
apontamentos das áreas técnicas, constata-se que ao se confirmar a identificação de erro
material sobre a capitalização de juros indevidos, de que trata o item (i), ocasionando
onerosidade excessiva, torna-se premente o julgamento do caso, para que
posteriormente não sejamos indagados da decadência . [...] 46. Considerando-se que o
prazo decadencial, contado da publicação no Diário Oficial da União, encerra-se no dia 30
de junho de 2022, evidencia-se o perigo da demora na atuação da Agência, pois, caso
operada, a decadência geraria dano irreparável ao exercício de autotutela da ANEEL, e
aos próprios pagantes da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, aqui
representados pela Requerente, restando evidenciada também a fumaça do bom
direito."
34. Assim, diante da iminente decadência, fez-se necessária a tomada de decisão, a fim de
evitar perecimento de direito e dano irreparável aos usuários do serviço público, em cálculos ainda
preliminares poderia alcançar valores de aproximadamente 12,5 bilhões de reais.
II.2 Das Alegações Apresentadas no Parecer n. 00194/2022/PFANEEL/PGF/AGU
35. No âmbito da análise do pedido de efeito suspensivo da ABRATE, mediante o Memorando
nº 18/2022-DR/ANEEL, de 04/07/2022, a Diretora-Geral Substituta arguiu a Procuradoria acerca da forma
e da validade de decisão do Despacho nº 1.762/2022, bem como sobre a suspensão do prazo decadencial
diante das decisões liminares que impediram a ANEEL de deliberar a matéria, mesmo tendo sido a própria
Diretora-Geral que orientou "sorteio de livre relator", e por mais que não seja competência da Diretoria
Geral da ANEEL, foi feito pela SGE, que é quem tem competência para tal.
36. Por sua vez, a Procuradoria apresentou suas análises, mediante o Parecer nº 194/2022,
acerca da (i) competência colegiada para deferimento de pleitos de natureza cautelar; (ii) ofensa ao
devido processo legal; (iii) prazo decadencial para revisão dos atos administrativos, para ao fim responder
aos questionamentos, da seguinte forma:
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(i) A decisão constante do Despacho n. 1.762, de 2022, poderia ser tomada de forma
monocrática ou somente pela Diretoria Colegiada da ANEEL?
A decisão que declara a ilegalidade de ato administrativo ou que defere pleito cautelar,
como o fez Despacho n. 1.762/2022, somente pode ser tomada em regime colegiado.
Outrossim, a emissão de decisão administrativa cautelar monocrática ofende orientação
jurídica precedente da PF-ANEEL e a prática reiterada da Diretoria da Aneel.
(ii) A decisão constante do Despacho n. 1.762, de 2022, poderia ser tomada na vigência
da Decisão Judicial que determinou "a exclusão dos processos relacionados na Nota
Técnica 85/2022-SGT/ANEEL da pauta da sessão colegiada da ANEEL do dia 21/06/2022,
ficando suspensa nova inclusão dos feitos em pauta até que se oportunize manifestação
das concessionárias de energia elétrica aqui representadas acerca dos respectivos
pedidos de reconsideração e do teor da Nota Técnica 85/2022-SGT/ANEEL" se, na data
da decisão, as transmissoras ainda não haviam se manifestado nos autos do processo?
Não. Quando exarado o Despacho n. 1.762/2022, sem que as concessionárias interessadas
pudessem se manifestar com a análise técnica subsequente de seus argumentos pela
ANEEL, estavam vigentes medidas liminares que impediam a deliberação da ANEEL sobre
o tema (cálculo da RBSE) sem que tivesse havido o cumprimento dos requisitos informados
nessas liminares, todos referentes à observância do devido processo legal substancial.
(ii) O prazo decadencial para que sejam sanados eventuais erros no cálculo do
componente financeiro da RBSE
restou suspenso pelas decisões judiciais que impediram a ANEEL de discutir a matéria?"
Deve-se partir da premissa de que as decisões liminares não suspenderam ou
interromperam o prazo decadencial.
Como dito, entendemos que o conhecimento do pedido de revisão das REHs como direito
de petição, por si só, preencheria o requisito para ser enquadrado como "medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Todavia, adotandose uma postura conservadora, porque as decisões da ANEEL são, essencialmente,
colegiadas, sugere-se a deliberação coletiva para ratificar a abertura do processo para
apurar eventual ilegalidade ou inconsistência nas decisões homologatórias discutidas. Na
mesma deliberação, a Diretoria deverá determinar que se promova a intimação das
transmissoras em cumprimento às decisões liminares supracitadas.
Portanto, partindo da premissa de que o reajuste tarifário se efetivou em 25/07/2017, a
Procuradoria registra a necessidade de deliberação inicial do presente processo pela
autoridade competente, que é a Diretoria Colegiada, no sentido de ratificar o
conhecimento do pedido como direito de petição e determinar que se promova a intimação
das transmissoras em cumprimento às decisões liminares supracitadas para discussão do
tema, até o dia 25 de julho de 2022.
37. Entretanto, para além das divergências, que é um processo extremamente natural de um
colegiado, com a devida vênia, a nossa valorosa Procuradoria em suas interpretações jurídicas quanto: ao
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rito processual, ao cumprimento das decisões judiciais e até sobre o ato válido para interromper a
decadência, me parece não ter compreendido o alcance da lide em questão, ou mesmo, do que a decisão
buscou proteger, conforme se demonstra a seguir.
II.2.1 Da competência colegiada para deferimento de pleitos de natureza cautelar
38. A Procuradoria afirma que a decisão cautelar monocrática viola o art. 4º da Lei nº
9.427/1996 que determina que a ANEEL seja dirigida em regime colegiado, sendo esta a regra geral.
Aponta ainda que a referida decisão "viola, em especial, o artigo 7° da Lei n° 13.848/2019, que atribui à
Diretoria colegiada a competência para decidir, por maioria absoluta dos votos, processos referentes à
matéria de regulação, o que é exatamente o caso dos autos". Ocorre que uma leitura atenta do
dispositivo ilumina e mostra que o caso em tela não é exatamente o caso de matéria de regulação. A
decisão proferida trata-se de uma concessão de medida cautelar, na qual, novamente, uma leitura
simples, mas atenta do dispositivo e com a finalidade de proteger realmente a legalidade do processo
permite verificar que o mérito deveria ser apurado (item (ii)), aberto contraditório e ampla defesa (item
(iii)) e submetida à deliberação do Colegiado (item (iv)), volto a citar todo trecho decisório para aclarar tal
dúvida, que na visão deste Relator não há espaço para outro entendimento, senão vejamos:
(i) conceder o pedido de medida cautelar, interposto pela Associação
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape, com
vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de
2017, visto a possível ilegalidade detectada;
(ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os
cálculos referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando
na fase de amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho
de 2017;
(iii) determinar que a SGT disponibilize o teor desta decisão, bem como os
referidos ajustes dos cálculos a que se refere o item (ii) para todos os
agentes afetados pela referida decisão, para que possam exercer o direito
ao contraditório e a ampla defesa; e
(iv) determinar ainda que, após o exaurimento do prazo de 10 dias de
manifestação dos interessados, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de
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Organização ANEEL 01, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007,
o processo seja instruído para análise de mérito da Diretoria Colegiada.
39. Veja que o artigo que a Procuradoria afirma violação, além de igualmente remeter a divisão
de competências para o regulamento, o processo decisório a que se refere tal dispositivo é claro, tão
somente diz respeito especificamente àquele "referente a regulação".
40. É natural que da rotina de analisarmos esses dispositivos tão somente para processos
decisórios regulamentares acaba nascendo a interpretação de que tudo é igual, mas não! É preciso
esclarecer que o deferimento de medida cautelar, em atividade judicante dessa Agência, não se confunde,
obviamente, com a atividade regulamentar a que se refere o dispositivo.
41. A decisão é clara, a medida se deu no exercício do Poder Geral de Cautela dado a qualquer
autoridade julgadora e, no caso do processo administrativo no âmbito dessa Agência, por força do artigo
300 do Código de Processo Civil, cuja aplicação supletiva é prevista no art. 15 daquele próprio Código:
"Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." De fato, a aplicação
subsidiária já foi confirmada em inúmeras oportunidades por essa ANEEL, a exemplo do Despacho nº
1.812/202110.
42. Suplico a uma(!), não teve decisão de mérito! Foi uma acautelatória que é dispensável
esclarecer seus requisitos!!!
43. Suplico a duas (!!), não há espaço para alegação de desrespeito ao contraditório! Pelo amor
de Deus, leiam, foi concedido o prazo regimental de defesa para que as possíveis partes afetadas,
DESTACO(!), possíveis, pois não há decisão de mérito!!!
44. Suplico a três (!!!), não há o menor cabimento falar em usurpação da competência do
10 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista
a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.004104/2017-35, decide por conhecer e dar provimento ao Pedido de Medida
Cautelar interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. para: (i) afastar cautelarmente a aplicação da multa editalícia até o trânsito em
julgado do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 18 de agosto de 2020; e (ii) afastar, enquanto vigente a
cautelar que trata o item "(i)", as consequências pelo não recolhimento da multa editalícia.
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colegiado! Novamente, pelo Amor de Deus, leiam, a decisão determina que após instrução das áreas
deverá ser julgado o mérito, DESTACO(!), o mérito, pois esse não foi julgado!
Da possibilidade de decisão monocrática do Relator
45. Não consigo explorar tal questão sem fazer um parêntese - sou advogado, verdade seja
dita, formado num pequeno e novo Estado da nossa federação, numa faculdade particular, que não possui
um renome no mundo acadêmico, sobretudo do direito, talvez muitos não tenham nunca nem mesmo
ouvido falar, mas foi o que eu tive condições de fazer e foi o que me permitiu chegar onde eu estou hoje.
Sou filho de uma parte do Brasil que muitos aqui até desconhecem, de pais analfabetos, minha mãe dona
do lar, meu pai deficiente físico e feirante, que nunca na seara dos estudos tiveram condições de me
ajudar, nem mesmo, numa correção da fala... por outro lado, me ensinaram valores que carrego por toda
minha vida...fecho esse parêntese para concluir dizendo que todas as dificuldades que tive que enfrentar
realmente caiba a palavra ineditismo, mas, me perdoem, sustentar como um dos argumentos a
ilegalidade da decisão pelo fato de ser uma decisão inédita, com o máximo respeito e admiração que
tenho pela nossa Procuradoria e sempre terei, não pode jamais prosperar.
46. Temos que ter como norte, que as decisões que tomamos sujeitam-se, ainda, aos princípios
constitucionais da precaução e da prevenção, sobretudo quando os direitos afetados podem recair sobre
aqueles que são hipossuficientes no processo, vejam aqui o caso, comprovada a ilegalidade suscitada
quando da análise do mérito, importa falar em valores vultuosos que os consumidores de energia, dona
maria e seu João, que sequer possuem conhecimento dessa discussão que ora estamos a enfrentar, é que
vão pagar. Assim, anote-se, mesmo a decisão tendo deixado expressa a fundamentação pela possibilidade
de decisão monocrática no caso, suscitou-se que um dos argumentos da ilegalidade da decisão estaria
calcada pelo ineditismo, me perdoem os que pensam diferente, mas não acredito que tal reflexão deva
prosperar, pois vejam que temos previsão expressa da mesma Lei nº 9.784/1999 e do Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/2015) que, de acordo com a melhor interpretação para o caso, é cabível, para o que
estamos a decidir.
47. Vejamos, o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que "Em caso de risco iminente, a
Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
12

manifestação do interessado".
48. Assim, a nossa valorosa Procuradoria, data vênia, isolou sua leitura para um campo estreito
do ordenamento jurídico ao dizer que "decisão cautelar monocrática viola o art. 4º da Lei nº 9.427/1996
que determina que a ANEEL seja dirigida em regime colegiado", pois há expressa autorização legal para a
tomada de "providências acauteladoras" "em caso de risco iminente" (art. 45 da Lei nº 9.784/1999).
Vejamos, se aproximadamente 12,5 bilhões de reais, que sendo comprovado a suposta ilegalidade
aventada não é risco iminente, sobretudo quando desses, aproximadamente 6 bilhões serão arcados
pelos consumidores brasileiros, ao ler a fundamentação que sustenta a tese, fico me perguntando o que
seria?
49. Ainda buscando dar clareza solar ao entendimento exarado no despacho que buscou tão
somente proteger o devido processo legal, o art. 4º da Lei nº 9.427/1996 remete a distribuição de
competências para ato infralegal:
"Art. 4º ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de
colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura
organizacional da autarquia."
50. Confere-se, igualmente, interpretação e uma melhor reflexão se é possível admitir que ato
infralegal regulamentar pudesse derrogar o art. 45 da Lei nº 9.784/1999. Diante de "caso de risco
iminente", em primeiro lugar entendo que não apenas é possível como necessária a atuação monocrática
de relator, não somente por espírito de justiça, mas também por dever de ofício.
51. Vejamos que a própria Procuradoria pontua em seu parecer: o §2º do art. 7º da Lei nº
13.848/2019 (Lei das Agências) permite delegação interna da decisão, cabendo reexame à Diretoria
Colegiada.
§ 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão,
sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das
decisões delegadas.
13

52. Mas apesar da menção ao dispositivo legal, a PFANEEL afirma que não existe qualquer
delegação aos diretores, de forma individual, para decidirem pedidos de medida cautelar. Porém, mais
uma vez, a partir de uma leitura atenta e conjugada do Regimento Interno, verifica-se que a frase
declarativa negativa deve ser sopesada. Vejamos.
53. O §2º do art. 43 da norma afirma que o não conhecimento do recurso não impede a Agência
de rever de ofício o ato ilegal. No mesmo artigo, o §3º afirma que o Diretor-Relator poderá denegar
monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Além disso, o §5º afirma que
dessa decisão caberá agravo à Diretoria da ANEEL.
54. Sob pena de tornar letra morta, o art. 45 precisa ser lido de forma conjugada com os demais
dispositivos, nele denota-se o seguinte: "o recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores (...) com
delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, (...) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,
a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à Diretoria da ANEEL". Ou
seja, o ato de Diretor que estaria passível de recurso trata-se de uma decisão monocrática.
Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos Superintendentes e
titulares de unidades organizacionais de mesmo nível hierárquico, de Presidentes de
Comissão de Licitação e de outros servidores com delegação de poder decisório no âmbito
da ANEEL, bem como os oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o
recurso à Diretoria da ANEEL.
§ 1º Havendo outros interessados, o juízo de reconsideração será exercido após o prazo
das contra-razões, observando-se o disposto no art. 49, inciso III, desta Norma.
§ 2º Na apreciação do recurso, a Diretoria poderá confirmar, modificar, anular ou revogar,
total ou parcialmente, a decisão recorrida.
55. Nessa linha, no Direito prevalece a máxima "quem pode o mais, pode o menos" (a maiori,
ad minus). Ou seja, se é delegado ao Diretor denegar monocraticamente o direito da requerente de
recorrer de um ato administrativo, na qual ele julga ter direito, também é possível monocraticamente,
em sede de cautelar, concedê-lo, ainda mais quando estamos diante de um poder de tutela. Trata-se,
portanto, de uma interpretação extensiva do regimento, tal qual se faz no regime jurídico, para casos não
14

contemplados diretamente na lei, mas que se podem inferir utilizando este raciocínio. Para isso,
5311
encontramos amparo no art. da Norma de Organização 001 que determina que os casos omissos
serão resolvidos pela Diretoria, portanto, falar em ilegalidade é excessivamente desarrazoado, cabendo
no máximo a meu ver orientar que o colegiado referenda-se tal decisão.
56. Nesse sentido, é importante ressaltar que a possibilidade de concessão de medidas
acautelatórias no âmbito da Administração Pública foi inicialmente estabelecida no art. 45, da Lei de
Processos Administrativos (nº 9.784/1999)12, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia
manifestação do interessado, exigindo apenas fundamentação por parte do agente público13.
57. É notável avaliar que as normas apresentadas resolveram tratar de hipóteses que se
baseiam exclusivamente na prevenção de riscos – seja ao próprio requerente, em defesa da
administração, da sociedade ou à terceiros, que não fazem parte da relação processual administrativa.
Diante da possibilidade de prejuízos, o que se denomina por periculum in mora, acompanhada dos indícios
de probabilidade do direito (fumus boni iuris) admite-se do gestor público tomar providências voltadas à
sua prevenção. Nessa seara, o administrador deverá tomar uma decisão voltada a assegurar, apenas de
modo provisório e emergencial, resguardando a segurança jurídica. Em síntese, portanto, a competência
prevista no art. 45, da Lei nº 9.784/199, que é tacitamente referenciada na REN nº 273/20007, possui o
viés preventivo14.
58. Como é sabido, atualmente, de acordo com o art. 1515, do o Código de Processo Civil (Lei
nº 13.105/2015, usualmente denominado por CPC), suas regras processuais devem ser aplicadas
supletivamente ao processo administrativo, quando indisponíveis mandamentos específicos. No título II,
do CPC, no art. 311, consta uma previsão não disponível no processo administrativo, qual seja a tutela de
11
Art. 53. Os casos omissos nesta Norma serão resolvidos pela Diretoria.
12 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado.
13 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei
nº 9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não a apresente, é passível de nulidade.
14 Como defende Fábio Medina Osório, trata-se de decorrência do conceito de poder de polícia administrativa, porém com viés
preventivo (Processo Administrativo Sancionador. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 98). Em mesmo sentido
atenta Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 859), quando observa
que medidas cautelares se destinam a "prevenir danos sérios ao interesse público ou à boa ordem administrativa".
15
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código
lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
15

evidência16.
59. Diferentemente do que ocorre em relação às tutelas de urgência – nomenclatura utilizada
pelo CPC, cujo teor, em apertada síntese, é similar à disponível nos normativos tratados acima – a tutela
de evidência pode ser concedida independentemente de demonstração de perigo na demora (periculum
in mora), bastando que haja robustez apta a caracterizar a pretensão17. Admite-se, inclusive, que
tratando-se de caso equivalente a outros disponíveis na jurisprudência, possa o julgador decidir
liminarmente, ou seja, sem a necessidade de intimação dos demais interessados, nos termos do parágrafo
único c/c inciso II, do art. 311, da Lei. Enquanto as tutelas de urgências, portanto, fundamentam-se na
prevenção, a tutela de evidência baseia-se exclusivamente no "direito evidenciado por provas"18.
Ressalta-se, a meu ver, que o presente caso preenche tanto o requisito de urgência quanto o de evidência,
entretanto é essencial explorá-los.
60. Quanto à probabilidade do direito, perceba-se que, enquanto na tutela de urgência basta
a fumaça do bom direito, ou seja, que constem indícios cuja análise perfunctória admita seu acolhimento,
na tutela de evidência ainda se fala em probabilidade, porém, com maior verossimilhança, que o aproxime
à certeza19. Embora sutil, há uma diferenciação de grau de certeza do direito pedido, que na tutela de
evidência deve se basear mormente na jurisprudência.
16
No âmbito do processo civil, como destaca Leonardo Carneiro da Cunha, "a hipótese do inciso III do art. 311 do CPC também
não é, rigorosamente, uma novidade. O procedimento especial para ação de depósito, que estava previsto nos arts. 901 a 906
do CPC/1973, deixou de ser previsto no CPC/2015. A ação de depósito passou a submeter-se ao procedimento comum, com a
possibilidade de uma tutela provisória de evidência. O pedido de cumprimento de obrigação reipersecutória (ou seja, obrigação
de entregar coisa) decorrente de contrato de depósito autoriza a concessão de tutela provisória de evidência.". Enciclopédia
jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo
Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo, 2017. Disponível em https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/191/edicao-1/tutela-de-evidencia.
17 Independe, portanto, de demonstração de perigo na demora, conforme jurisprudência. "A tutela de evidência, regulada pelo
CPC/2015, no art. 311, dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do
processo, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos". TJDFT, acórdão 1050011,
unânime, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2017. Em mesmo sentido, Acórdão 1257074,
07246729820198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE:
1/7/2020.
18 FUX, Luiz. Tutela de segurança e tutela de evidência, pp. 311-313.
19 "O que se dá, com a conduta do réu, nestes casos, é que o índice de verossimilhança do direito do autor eleva-se para um
grau que se aproxima da certeza. Se o juiz já se inclinara por considerar verossímil o direito, agora, frente à conduta protelatória
do réu, ou ante o exercício abusivo do direito de defesa, fortalece-se a conclusão de que o demandado realmente não dispõe
de alguma contestação séria a opor ao direito do autor. Daí a legitimidade da antecipação da tutela" (SILVA, Ovídio A. Baptista
da. Curso de direito processual civil, p. 142).
16

61. Reitere-se tratar de hipótese não prevista na Lei nº 9.784/1999 e tão pouco na REN nº
273/2007, evidentemente anteriores à promulgação do Código. No âmbito decisório administrativo,
portanto, a partir da edição do CPC de 2015, considerando o teor do já explorado art. 15 do diploma, o
gestor público possui uma hipótese específica de tutela, para além das hipóteses de urgência. Existindo
jurisprudência e direito com relativa robustez, pode ser concedida a tutela de evidência.
62. Resta demonstrada, assim, a viabilidade de ser concedida tutela de evidência no processo
administrativo, cabendo avaliar a possibilidade de ser proferida decisão monocrática no âmbito da Aneel.
A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência, tendo previsto, no art. 4º, o regime de colegialidade. A seu turno,
a Portaria MME nº 349/1997no art. 9º, compreendeu que seriam regulares decisões tomadas por maioria
de votos, com o cômputo de no mínimo três diretores convergentes. Igual previsão consta da REN nº
698/2015, art. 23, §1º. Como regra, portanto, as decisões devem ser tomadas coletivamente.
63. Naturalmente, a previsão da colegialidade é compatível com excepcionalizações. A
primeira decorre da própria REN nº 273/2007, quando, em seu art. 47, §1º, admite que o Diretor-Geral
da Aneel possa, em situações que em muito assemelham às hipóteses autorizadores de tutelas de
urgência – nos dizeres exatos da resolução, "justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação" –
conceder monocraticamente efeito suspensivo às decisões da Agência. Não suficiente, igualmente de
natureza infralegal, são inúmeras as portarias que delegam às organizações administrativas da Aneel a
tomada de decisões em nome da Diretoria em casos concretos envolvendo agentes.
64. Em ambas as situações, a decisão da Agência visa atender à Eficiência e à Duração Razoável
do Processo, ambos princípios de natureza constitucional, de natureza de cláusula pétrea, previstos no
art. 37, caput, e art. 5º, inciso LXXVII, dentre outras finalidades nobres.
65. Embora as hipóteses tratem de decisões não colegiadas, evidentemente
monocraticamente, não há previsão expressa na Lei da Aneel para nenhuma das situações relatadas.
Somente recentemente, por meio da Lei das Agências (nº 13.848, de 25 de junho de 2019), é que se
admitiu, ao menos expressamente, que sejam delegadas às unidades organizacionais o poder decisório
colegiado, conforme art. 7º.
66. Cumpre fazer o devido destaque para o fato de que o mesmo dispositivo prevê que, como
17

regra, que a deliberação "referente a regulação terá caráter colegiado", de modo que, a contrário senso,
as decisões de casos concretos podem ser tomadas de modo monocrático, especialmente as que
envolvem as previsões de tutelas legais, já expostas acima. Assim, atualmente é mesmo fundamento legal
(friso, art. 7º, da Lei das Agências) que habilita o Diretor-Geral a proferir decisões monocráticas com
concessão de tutelas de urgência e de evidência que igualmente admite a seus iguais fazê-lo, sem
distinção de qualquer ordem.
67. Em vista disso, a afirmativa da Procuradoria de que "por não haver previsão de decisão
cautelar monocrática no âmbito da Aneel, nem pelo Diretor-Geral, tampouco pelos Diretores de forma
isolada, a decisão cautelar monocrática usurpou competência da Diretoria Colegiada e afrontou
diretamente o artigo 7° da n° Lei 13.848/2019 e, que "a decisão monocrática questionada é
verdadeiramente inédita e, por essas razões, ilegal" não merece prosperar visto as razões aqui expostas,
ao passo que, não é o ineditismo do ato que o torna ilegal.
68. Ainda visando aclarar a legalidade da decisão ora tomada, não vislumbro possibilidade legal
que ato infralegal regulamentar pudesse derrogar o Art.45 da lei nº 9.874/1999. Diante de "caso de risco
iminente", não apenas é possível como necessária a atuação monocrática de relator.
69. Nesse sentido é que o Art. 7º da Lei n 13.848/2019 prevê "à diretoria colegiada o direito de
reexame das decisões delegadas", ou seja, pressupõe a possibilidade de decisões monocráticas, as quais
serão posteriormente submetidas a confirmação do colegiado:
Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter
colegiado.
(...)
§ 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão,
sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das
decisões delegadas.
70. Resta claro e evidente que a decisão monocrática se deu no exercício do Poder Geral de
Cautela dado a qualquer autoridade julgadora e, no caso do processo administrativo no âmbito dessa
Agência, por ora do artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja aplicação supletiva é prevista no art. 15
18

daquele próprio Código.
71. Vejam, a aplicação de tal entendimento não é novidade, já foi confirmada em inúmeras
oportunidades por essa ANEEL, a exemplo do Despacho 1.812/2021.
72. Fora isso, tanto a Lei Geral das Agências Reguladoras quanto a Lei Geral da ANEEL remetem
ao regimento interno da Agência as normas específicas sobre seu processo decisório, autorizando,
inclusive, a adoção de medidas de delegação interna ad referendum do colegiado.
73. Se admitíssemos a hipótese argumentada pela Procuradoria, teríamos por ilegais diversas
previsões que constam na Norma de Organização 001 da ANEEL sobre a possibilidade de decisões
monocráticas de relator. Obviamente, não se cogita de ilegalidade dessas previsões, mas elas
demonstram que há muito se prevê a possibilidade de atuação monocrática. Veja-se:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento
da parte interessada.
§ 2º Da decisão monocrática referida no §1º caberá agravo à Diretoria Colegiada, no prazo
de 10 (dez) dias, devendo o recurso ser dirigido ao Diretor que proferiu a decisão.
74. Assim, em linha com o que determina o §2º do artigo 7º da Lei nº 13.848/2019, a Diretoria
referenda a decisão individual do Relator caso desafiada por recurso de agravo, razão pela qual é mantida
a competência do colegiado.
75. E ainda por último, se conjugarmos o que assegura o direito fundamental de razoável
duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, onde todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,
somado ao direito de petição resulta na conclusão da tutela, seja ela judicial ou administrativa, de ser
efetiva, sob pena de negação dos meios que garantam a sua tramitação.
76. Portanto, com a máxima vênia que tenho pela nossa valorosa procuradoria, respaldado
19

numa humilde visão do direito aqui aclarado, vejo que a confirmação da decisão, convalidando o ora
despacho atacado é o caminho que melhor atende ao interesse público e ainda ao resultado útil do
processo.
II.2.2 Da Ofensa ao Devido Processo Legal
77. Quanto ao segundo aspecto abordado no Parecer 194/2022-PFANEEL que trata do
questionamento sobre ofensa ao devido processo legal na decisão monocrática, que suspendeu
liminarmente a execução de Resolução Homologatória nº 2.258/2017 sem a oitiva das partes interessada,
cabe repisar a natureza cautelar da decisão, cuja decisão de mérito não foi referendada naquele ato
conforme já exposto.
78. É no mínimo forçoso alegar tal hipótese, ainda mais sustentado no artigo citado pelo
parecer. Primeiro, porque decisões cautelares, como já foi exposto, não se confundem com decisões de
mérito ou satisfativas, de maneira que é de todo usual que estas sejam proferidas inaudita altera parte –
ou seja, sem oitava da parte adversa, uma vez que se está a prevenir iminente perecimento de direito.
79. Conforme já devidamente salientado, o contraditório será exercido, pois a própria decisão
assim o determinou, só não será se as partes não atenderem o pedido da Agência, veja que o contraditório
foi oportunizado e será exercido no momento apropriado do processo, a fim de assegurar o resultado útil
do processo.
80. Além disso, reforça-se que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no
âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processos
Administrativos)20,
podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado.
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
81. Dessa forma, concedida a medida cautelar, diante de possível ilegalidade detectada, foram
dadas determinações à área técnica, novamente aqui replicada, no seguinte sentido:
20 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
20

(ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os
cálculos referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando
na fase de amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho
de 2017;
(iii) determinar que a SGT disponibilize o teor desta decisão, bem como os
referidos ajustes dos cálculos a que se refere o item (ii) para todos os
agentes afetados pela referida decisão, para que possam exercer o direito
ao contraditório e a ampla defesa; e
(iv) determinar ainda que, após o exaurimento do prazo de 10 dias de
manifestação dos interessados, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de
Organização ANEEL 01, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007,
o processo seja instruído para análise de mérito da Diretoria Colegiada.
82. Assim, em 30 de junho de 2022, a matéria foi inscrita na pauta da 24ª Reunião Pública de
Diretoria (RPO), a ser realizada em 05/07/2022, para análise e deliberação da Diretoria Colegiada,
instância máxima da ANEEL, com fulcro no § 2º do art. 7º da Lei nº 13.848/2019. Entretanto, em 5 de julho
de 2022, em cumprimento às decisões liminares, o processo foi retirado de pauta da 24ª RPO.
83. Ainda assustado, mas para me defender preciso citar, a PFANEEL afirma que "a decisão
cautelar reveste-se de vício de legalidade por afronta ao devido processo legal, tudo indica ter afrontado
ordem judicial anteriormente dirigida a ANEEL. Observa-se, mais uma vez, que no bojo do MS 103810225.2022.4.01.3400, o MM. Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal declarou expressamente
que a sua decisão havia sido descumprida. Esse fato, isto é, o descumprimento de ordem judicial conforme
ocorrido em razão da emissão do Despacho nº 1.762/2022 pode, inclusive, configurar erro grosseiro, nos
termos do art. 2821 da LINDB".
84. Não é o objetivo de um voto, mas novamente preciso me defender, pois mesmo após
avaliar e reavaliar a afirmação contida, ainda fico sem compreender o intento, da nossa valorosa
Procuradoria que afirmou que, por meio do ofício nº 85/2022-DIR/ANEEL, estabeleci prazo ineficaz para
manifestação das transmissoras, em atendimento a decisões liminares proferidas para não julgamento
21 Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
21

dos processos de que trata a Nota Técnica SGT nº 85/2022. Nas palavras da Procuradoria:
Ao final, o Diretor Relator conferiu o prazo de 17 de junho de 2022 para
"manifestação formal complementar" das empresas [cf.: "solicita-se a
manifestação formal complementar, se assim desejarem, à manifestação já feita em
17 de junho de 2022, com a celeridade que o caso requer"]. Todavia, a assinatura
digital daquele Ofício somente se deu em 23/06/2022 às 11:45, tornando ineficaz
o prazo conferido. O próprio Ofício em questão, como visto, data de 23 de junho de
2022, enquanto a cautelar foi prolatada poucos dias após a emissão desse Ofício, já
que subscrita em 30 de junho de 2022.
25. Além do referido Ofício, o relator também emitiu o Memorando nº 27/2022DIR/ANEEL [48510.000320/2022-00], de mesma data, no qual solicitou "os devidos
esforços desta Procuradoria Federal junto à ANEEL, na qualidade de representante
judicial e extrajudicial desta Agência, para que realize despacho urgente junto aos
magistrados que emitiram as r. decisões para os devidos esclarecimentos conforme
aqui exposto, a fim de possibilitar a deliberação da matéria pela Diretoria Colegiada
da ANEEL".
26. Assim, ainda que houvesse eventual discordância do relator ou dos demais
membros do colegiado quanto à caracterização da ofensa ao devido processo nos
autos dos processos administrativos 48500.000745/2019-82, 48500.000746/201927, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16, 48500.000749/2019-61,

48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30, 48500.000752/2019-84 e
48500.000753/2019-29, o Poder Judiciário havia emitido diversas liminares, ainda
vigentes e eficazes quando prolatado o Despacho nº 1.762/2022.
27. Nesse aspecto, é importante se considerar que se visualiza possível
descumprimento das decisões judiciais proferidas nos mandados de segurança
1038178-49.2022.4.01.3400 [Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica],
1038126- 53.2022.4.01.3400, 1038124-83.2022.4.01.3400 [ABRATE], 103810225.2022.4.01.3400 [CTEEP] e 5031319-20.2022.4.04.7100 [CEEE-T]. De fato, as
decisões judiciais proferidas nesses processos judiciais impedem que a Aneel julgue
o mérito dos processos relacionados à Nota Técnica 85/2022-SGT/ANEEL antes da
manifestação dos interessados e da análise dessas manifestações.
85. Entretanto, cabe aqui também reproduzir o referido Ofício 85/2022-DIR/ANEEL:
1. Cumprimentando-os cordialmente, faz-se referência às decisões liminares
emitidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal listadas abaixo, impetradas pela
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, Furnas Centrais Elétricas S.A.,
Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
(ABRATE) e Companhia de Transmissão de energia Elétrica Paulista (CTEEP), que
22

determinaram a exclusão dos processos22 relacionados na Nota Técnica nº 85/2022SGT/ANEEL da pauta da 22ª RPO, ficando suspensa nova inclusão dos feitos em
pauta até que se oportunize manifestação das concessionárias de transmissão de
energia elétrica representadas nas ações, acerca dos respectivos pedidos de
reconsideração e do teor da Nota Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL.
[TABELA]
2. Desta feita, considerando que:
i. Os processos em questão tratam de assunto em debate nesta
Agência desde 12 de abril de 2021, quando foi apresentada a primeira
manifestação dos temas questionados pela ABIAPE, por meio da Carta
nº004/202123.
ii. A primeira manifestação da ANEEL ocorreu por meio da Nota Técnica
nº 117/2021-SGT/ANEEL24, de 8 de junho de 2021;
iii. A ABRATE se manifestou formalmente nos autos por meio das
Cartas CT-002/202225, de 12/01/2022, e CT-006/202226, de 04/02/2022, onde
foram apresentados 2 pareceres técnicos e 1 parecer jurídico;
iv. A Nota Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL27 foi emitida em 2 de junho
de 2022 e tratou dos temas já amplamente divulgados nos processos e contestados,
inclusive, pela própria ABRATE, não havendo elementos novos no processo; e
v. A ABRATE ainda se manifestou formalmente no processo em carta
enviada à Diretora-Geral, em 17 de junho de 2022, alegando grave violação ao
Devido Processo Legal, ao Contraditório e à Ampla Defesa das Transmissoras, em
que pese já ter amplo conhecimento do conteúdo da instrução processual desde 2
de junho de 2022.
3. Assim, solicita-se a manifestação formal complementar, se assim
desejarem, à manifestação já feita em 17 de junho de 2022, com a celeridade que
o caso requer.
22 48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16, 48500.000749/2019-61,
48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30, 48500.000752/2019-84 e 48500.000753/2019-29.
23 Sic 48513.009875/2021-00
24
Sic 48581.000898/2021-00
25 Sic 48513.000949/2022-00
26
Sic 48513.002967/2022-00
27 Sic 48581.001571/2022-00
23

86. Ou seja, a partir de uma leitura do ofício 85/2022-DIR/ANEEL constata-se que não foi dado
prazo ineficaz para manifestação das transmissoras em data anterior à emissão do ofício, conforme alega
a Procuradoria, o que foi oportunizado, mais uma vez, é que as transmissoras se manifestassem nos
processos de forma COMPLEMENTAR a 3ª manifestação já realizada 5 dias antes da data do ofício, ou
seja, em 17 de junho de 2022.
87. Para mais, uma leitura mais apurada do processo permitiria a Procuradoria avaliar as
informações que lhe foram prestadas no Memorando nº 27/2022-DIR/ANEEL28, Ofício nº 07/2022DR/ANEEL29, de 05/07/2022 e Ofício nº 08/2022-DR/ANEEL30, de 06/07/2022, que demonstrou
exatamente o exercício ao contraditório e ampla defesa das concessionárias de transmissão, mesmo
alegando em juízo a usurpação desse direito.
88. Esses fatos demonstram-se cabalmente comprovados vez que estas empresas, juntamente
com a Associação que as representa, ABRATE, apresentaram suas considerações à Nota Técnica nº
85/2022 no âmbito dos seus processos administrativos, os quais já foram analisados pela área técnica –
SGT/ANEEL, por meio do Memorando nº 156/2022-SGT/ANEEL31, de 26/07/2022. Importa reportar que
os elementos técnicos trazidos pelas transmissoras foram os mesmos já enfrentados nas manifestações
anteriores à referida Nota Técnica nº 85/2022, fazendo-se valer de pareceres e argumentos já
enfrentados, o que comprova que o exercício ao contraditório e ampla defesa sobre o tema já havia sido
usufruído pelos agentes ao longo de toda a discussão, conforme se demonstra nos autos dos processos.
Nesse sentido, não há que se falar também em violação ao devido processo legal administrativo.
89. Portanto, a alegada violação ao contraditório e ampla defesa às concessionárias de
transmissão no referido processo inexiste, visto se tratar de decisão cautelar, cujos requisitos necessários
para sua admissão devem estar presentes no pedido da Requerente, no caso, a ABIAPE. Ou seja, ainda
que em sede cautelar sobre a admissão do pedido de invalidação, o mérito já vinha sendo discutido e o
que se propôs monocraticamente foi a avaliação pela área técnica do mérito, submissão ao contraditório
28 Sic
48510.000320/2022-00
29 Sic 48575.004824/2022-00
30 Sic
48575.004851/2022-00
31 48581.001993/2022-00
24

e ampla defesa e posterior análise e deliberação pela Diretoria Colegiada, mantendo-se, por conseguinte,
o seu devido processo legal.
90. Ainda que tenha enfrentado os itens é preciso compreender que estamos falando em
processos distintos conforme já ficou inicialmente esclarecido.
91. Portanto, o único ponto passível de concordância com a PFANEEL sobre este quesito é que
"a decisão final quanto à legalidade da Resolução Homologatória n° 2.258/2017 deverá ser proferida
apenas após o devido processo legal, com a análise de todas as manifestações", conforme se propôs na
decisão cautelar, quanto ao mérito.
92. No tocante a alegação de possível descumprimento judicial por parte deste Relator, cabe
rememorar, conforme já explanado na seção III.1.1 deste voto, que trata da admissão do pedido de
invalidação da REH 2.258/2017, o presente processo foi originado a partir de um novo pedido formulado
pela ABIAPE. Tal interpretação, como restou demonstrado, não foi criada por esta relatoria, que recebeu
o processo por meio de livre sorteio, mas resultou da análise da Diretora-Geral Substituta, que negou o
pedido de efeito suspensivo e orientou a distribuição do assunto a um Diretor Relator. Se assim
estivessem diretamente conectados, o Requerimento teria sido a mim distribuído por conexão, conforme
prevê o regimento interno.
93. Portanto, as decisões liminares vigentes à época e citadas no Parecer 194/2022-PFANEEL
faziam referência a suspensão de inclusão na pauta dos processos 48500.000752/2019-84;
48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16,
48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30; 48500.000749/2019-61, 48500.000753/2019-29
especificamente listados nas decisões.
II.2.3 Do Prazo Decadencial para Revisão de Atos Administrativos
94. Na seção que trata da análise do prazo decadencial, a Procuradoria afirma que:
33. Por fim, diante desses vícios (usurpação de competência da Diretoria Colegiada,
violação ao decido processo legal e possível descumprimento de decisão judicial), a
decisão cautelar monocrática sequer serve para interromper a decadência, nos
25

termos do artigo 54, § 2°, da Lei n° 9784/1999. É que o aludido dispositivo prevê
como apto para impedir a superveniência do prazo decadencial a prática de
qualquer ato de apuração da invalidade. No entanto, a expressão "qualquer ato"
tem que ser interpretada como qualquer ato legal, ou seja, praticado por
autoridade competente e em observância do devido processo legal.
34. Todavia, para os fins do cumprimento do requisito do artigo 54, § 2°, da Lei
n°9784/1999, é essencial e suficiente, no âmbito do processo n.
48500.005952/2022-29, a sua instauração e recebimento pela Diretora-Geral.
35. Mesmo que se questione o fato de o requerimento administrativo apresentado
pela ABIAPE ter justificado, nos termos da Portaria 5863/2019-SGE/ANEEL, a
abertura de procedimento administrativo em 24 de junho de 2022, nessa mesma
data, a Diretora-Geral analisou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao
pedido de reconsideração anteriormente formulado contra as Resoluções
Homologatórias n°2.845/2021 e 2.853/2021 para conhecer o pleito de
reconsideração como direito de petição.
(...)
37. De acordo com a ABIAPE, a suspensão parcial dos efeitos das REHs impugnadas
evitaria a decadência do dever de anular o ato ilegal. Assim, o efeito suspensivo
preservaria o resultado útil do processo, pois, sem a medida de urgência, o
julgamento definitivo do mérito estaria prejudicado pelo decurso do prazo
decadencial.
38. Na verdade, não é a suspensão do ato administrativo em si que assegura a
interrupção do prazo decadencial, mas qualquer ato de apuração da invalidade.
Assim, ficou evidenciado, inclusive, com destaque na decisão da Diretora-Geral, que
o pedido de reconsideração da ABIAPE contra as REH 2.845 a 2.853/2021 teve a
finalidade de rediscutir especificamente as revisões tarifárias homologadas pela
Aneel naquele momento a pretexto de uma suposta ilegalidade. Assim, o mero
conhecimento do pedido a despeito da não concessão de efeito suspensivo já
seria suficiente para impedir a decadência.
(...)
41. Observa-se que a autoridade administrativa negou o pleito de efeito suspensivo,
mas expressamente determinou o conhecimento do pedido principal como direito
de petição, que é, por excelência, um instrumento administrativo que se
disponibiliza aos administrados para apuração de eventual ilegalidade de atos
administrativos, nos termos do art. 5, XXXIV, a CF ["são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"], verbis:
95. Conforme demonstrado nas seções anteriores, os alegados vícios (usurpação de
competência da Diretoria Colegiada, violação ao devido processo legal e possível descumprimento de
26

decisão judicial) que tornaria o Despacho nº 1.762/2022 ilegal foram foram esclarecidos sob o prisma do
direito, restando ao entendimento deste Relator apenas sua devida confirmação e convalidação por parte
deste colegiado.
96. No segundo ponto, resta contraditar a afirmativa de que, para os fins do cumprimento do
requisito do artigo 54, § 2°, da Lei n°9784/1999, é essencial e suficiente, no âmbito deste processo, a sua
instauração e recebimento pela Diretora-Geral. Isso porque, a decisão da Diretora-Geral que embasa o
Despacho nº 1.706/2022 não recebe o pedido de invalidação, mas sim, orienta a SGE a fazê-lo:
15. Por medida de cautela, e diante dos elementos contidos na petição, oriento a
Secretaria-Geral a receber o requerimento como exercício do direito constitucional de
petição (pedido de invalidação), com sorteio livre de relator.
97. Conforme explorado no item 27 deste voto, a orientação não encontra respaldo nas
competências atribuídas à SGE, conforme dispõe o art. 1332 da Portaria MME nº 349/1997. O que se
verifica, de fato, é que a competência de receber o requerimento da ABIAPE como pedido de invalidação
é dos Diretores. Ou seja, a Diretora-Geral poderia ter recebido o pedido de invalidação, mas não o fez
expressamente no Despacho nº 1.706/2022 e a SGE também não o fez ao distribuir o requerimento para
sorteio de Diretor Relator.
98. Do exposto, tem-se que o ato que recepciona o pedido de invalidação é a decisão
monocrática proferida por meio do Despacho nº 1.762/2022 e, portanto, vem a ser o ato de apuração da
invalidade, pois nele é feito "o conhecimento do pedido como direito de petição", o que, por si só,
preenche o requisito para ser enquadrado como "medida de autoridade administrativa que importe
impugnação à validade do ato", conforme afirma o Parecer 194/2022-PFANEEL.
42. Assim, entendemos que o conhecimento do pedido como direito de petição,
por si só, preenche o requisito para ser enquadrado como "medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato".
32 Art. 13. À Secretaria-Geral, que será dirigida por Secretário-Geral, compete prestar apoio à Diretoria, exercendo as seguintes atribuições
básicas:
I – protocolar, cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela ANEEL, bem como autuar os processos;
II – distribuir os processos aos Diretores Relatores;
(...)
27

43. Todavia, porque as decisões da ANEEL são, essencialmente, colegiadas, sugerese a deliberação coletiva para ratificar a abertura do processo para apurar eventual
ilegalidade ou inconsistência nas decisões homologatórias discutidas. Na mesma
deliberação, a Diretoria deverá determinar que se promova a intimação das
transmissoras em cumprimento às decisões liminares supracitadas.
99. A PFANEEL opina ainda que, dada a colegialidade das decisões da Agência, seria necessária
uma deliberação pelo colegiado para ratificar a abertura do processo para apurar eventual ilegalidade ou
inconsistência nas decisões homologatórias discutidas. Aponta ainda, que na mesma deliberação, a
Diretoria deverá determinar que se promova a intimação das transmissoras em cumprimento às decisões
liminares supracitadas.
100. Sobre este aspecto, concordo com a Procuradoria e ressalto que foi exatamente esse o
espírito da decisão monocrática, já amplamente escrutinada ao longo deste voto.
101. Quanto à contagem do prazo decadencial, a Procuradoria conclui que "se o primeiro
pagamento decorrente das Resoluções Homologatórias ocorreu no dia 25/07/2017, esse deve ser o termo
a quo para a contagem do prazo decadencial para anulação do reajuste operacionalizado a partir de julho
de 2017" e que, portanto, "a Procuradoria registra a necessidade de deliberação inicial do presente
processo pela autoridade competente, que é a Diretoria Colegiada, no sentido de ratificar o conhecimento
do pedido como direito de petição e determinar que se promova a intimação das transmissoras em
cumprimento às decisões liminares supracitadas para discussão do tema, até o dia 25 de julho de 2022."
102. Considerando que a inclusão deste processo na Reunião Pública de Diretoria aconteceu
incialmente em 19/07/2022, portanto, em tempo anterior ao limite apontado pela Procuradoria, este
requisito também estaria atendido.
II.3 Da Decisão Monocrática Proferida no Despacho nº 1.762/2022
103. Diante de todo o exposto, esta seção ainda se faz necessária dada a importância de se
clarificar a motivação da decisão proferida monocraticamente.
28

104. Em que pese a Nota Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL denominar de "inconsistência
metodológica" a forma de cálculo adotada na fase de amortização da parcela financeira controversa da
RBSE, o que se avalia é se, de fato, podemos considerar uma opção metodológica ou um erro de cálculo
na apuração de um financeiro que causou majoração na capitalização de juros de uma parcela da RAP das
transmissoras que ainda não foi completamente paga. Ademais, torna-se essencial dar luz a questão,
frente à conclusão da área técnica que aponta para a correção do cálculo nos ciclos futuros. Ou seja, se
não restasse dúvidas de que o cálculo realizado é uma discricionariedade da Agência e, portanto, uma
forma de cálculo válida, não haveria que se falar em reforma da decisão mesmo para as parcelas futuras,
conforme defende a ABRATE, entretanto, repiso: não é o que se detém dos autos.
105. É necessário avaliar se, dentro desta escolha metodológica, foi aplicado um cálculo que
incide juros de forma excessiva. O que se tem levantado é que para o cálculo da parcela controversa da
RBSE foram feitas representações matemáticas distintas na fase de acumulação e amortização, que
conduz a um resultado de receita majorado. Se esta escolha tem a incidência de juros sobre juros, é
necessária a correção deste erro dentro da metodologia, sem que isto signifique invalidar a metodologia
como um todo.
106. Nessa lide, importa destacar que o posicionamento jurídico da Procuradoria, até aquele
momento, exarada no Parecer nº 183/202233, de 20 de junho de 2022, condicionou a análise do prazo
decadencial à inexistência de vício de legalidade, baseado nas conclusões da SGT de "inconsistência
metodológica". Aqui cabe ponderar que a semântica das palavras, na hipótese de convalidação do erro,
poderia levar à ANEEL a não agir, pois, caso operada, a decadência geraria dano irreparável ao exercício
de autotutela da Agência e aos próprios pagantes da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.
107. Quanto a alegada infração ao princípio ao contraditório e ampla defesa, a instrução
processual daqueles processos demonstra as diversas manifestações feitas pelas transmissoras, lideradas
pela ABRATE, na qual, por estratégia, são apresentados tão somente argumentos para a não discussão do
mérito, com subterfúgio da preclusão administrativa. Isto se reforça visto que, passado o prazo para
manifestação à Nota Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL no exercício ao contraditório e ampla defesa, o que
33 48516.001774/2022-00
29

foi apresentado pelas transmissoras e ABRATE, de modo geral, são argumentos já analisados pela área
técnica, apresentação de pareceres já protocolados nos autos. Assim, entendo que superadas questões
de rito processual, é mandatório enfrentar as questões de mérito.
108. No que tange os aspectos jurídicos, quanto à forma de decisão monocrática, que concedeu
a medida cautelar à ABIAPE, ponderei, conforme asseverado pela própria Procuradoria Federal no Parecer
nº 183/2022, que "o princípio da segurança jurídica não impede a Administração de anular atos praticados
com inobservância da lei, pois, diferentemente da mudança de interpretação, a ilegalidade é passível de
declaração retroativa, considerando-se que atos ilegais não geram direitos."
109. Além disso, a garantia dos interessados no presente caso, diz respeito não somente ao
direito das transmissoras, mas também ao direito dos pagantes, no caso, geradores e consumidores. A
meu ver, o perigo da demora reverso, ao se operar o prazo decadencial, como dito, seria de dano
irreparável, visto que teríamos perdido a oportunidade de agir. Portanto, a observância das formalidades
essenciais à garantia dos direitos dos interessados, que rege o inciso VII do art. 5º da Norma de
Organização ANEEL 001, pautado na Lei nº 9.784/1999, deve ser visto sob todos os prismas, a fim de
assegurar que os procedimentos adotados por esta Casa, visem, especialmente, os direitos econômicos
de TODOS os interessados e ao melhor cumprimento dos fins que a ela foram legalmente atribuídos
(art.4º).
110. O regimento interno também prevê a atuação conforme a lei, a jurisprudência
administrativa em vigor e a doutrina. Sobre este aspecto, em que pese não existir de forma cabal e literal
na Norma Organizacional da ANEEL a possibilidade de se decidir monocraticamente pela concessão de
uma medida cautelar, o que se depreendeu da leitura da norma34 por analogia ao que dispõe o Código
Civil e por analogia ao que é feito nos demais tribunais do País, é que seria possível em decisão
monocrática, conceder uma medida cautelar, assim como é feito por analogia as decisões cautelares no
34 Art. 42. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução, sendo a
Diretoria a instância máxima recursal, nas matérias submetidas à alçada da Agência.
Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
(...)
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
30

âmbito do colegiado, haja vista que também não há esse comando expresso na Lei nº 13.848/2019.
111. Neste cômputo, a decisão monocrática não seria ilegal, mas careceria de confirmação da
instância máxima da Agência, que é a decisão do Colegiado. Ademais, tal entendimento estaria
contemplado numa visão mais alargada do § 2º do art. 7º da Lei nº 13.848/2019, conforme aqui já
amplamente explorado.
II.4 Das conclusões
112. Diante de todo o exposto, acompanho o entendimento do Diretor Relator, embasado no
Parecer nº 194/2022-PFANEEL, de que o conhecimento do pedido como direito de petição, preenche o
requisito para ser enquadrado como "medida de autoridade administrativa que importe impugnação à
validade do ato".
113. Entretanto, encaminho voto vista no sentido de que o Despacho nº 1.706, de 24 de junho
de 2022, preferido pela Diretora-Geral Substituta não preenche o requisito para ser enquadrado como
ato de apuração de invalidade, disposto no artigo 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, e capaz de impedir a
superveniência do prazo decadencial, visto que não conheceu do pedido de invalidação formulado pela
ABIAPE.
114. Dessa forma, voto por estabelecer o Despacho nº 1.762, de 1º de julho de 2022, como o
efetivo ato de apuração de invalidade, que se enquadra como "medida de autoridade administrativa que
importe impugnação à validade do ato", uma vez que conheceu do pedido de invalidação formulado pela
ABIAPE.
115. Dessa forma, voto ainda por confirmar e convalidar a legalidade da decisão monocrática do
Despacho nº 1.762/2022, que conhece o pedido da ABIAPE como direito de petição e concede medida
cautelar. Entretanto, quanto a discussão do mérito que trata da apuração de possível erro material na
Resolução Homologatória nº 2.258/2017, voto por restabelecer a eficácia da referida resolução, até a
deliberação final da Diretoria Colegiada sobre o mérito discutido nos processos de que trata a Nota
Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL.
31

116. Nesse sentido, acompanho o voto condutor do Relator do pedido de reconsideração no
sentido de que a sugestão da Procuradoria de abertura de processo para apurar eventual ilegalidade ou
inconsistência nas decisões homologatórias discutidas, com intimação das transmissoras em
cumprimento às decisões liminares supracitadas, já está contemplada nos processos administrativos de
que trata a Nota Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL, com as devidas manifestações por parte da ABRATE e
das transmissoras.
III – DIREITO
117. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e Norma de
Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
V – DISPOSITIVO
118. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005952/2022-29, voto por:
i. Convalidar e confirmar a decisão monocrática do Despacho nº 1.762, de 1º de julho de
2022, que conhece o pedido da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução
de Energia (ABIAPE) como direito de petição e decidiu:
i(a) conceder o pedido de medida cautelar, interposto pela ABIAPE, com vistas a
suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de 2017, visto a possível
ilegalidade detectada;
i(b) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os cálculos
referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando na fase de
amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho de 2017;
i(c) determinar que a SGT disponibilize o teor desta decisão, bem como os referidos
ajustes dos cálculos a que se refere o item (ii) para todos os agentes afetados pela
32

referida decisão, para que possam exercer o direito ao contraditório e a ampla
defesa; e
i(d) determinar ainda que, após o exaurimento do prazo de 10 dias de manifestação dos
interessados, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de Organização ANEEL 01,
aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, o processo seja instruído para
análise de mérito da Diretoria Colegiada.
ii. Conhecer do pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE), em face
do Despacho nº 1.762/2022 e, no mérito, negar provimento; e
iii. Restabelecer a eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de 2017, considerando o
entendimento do Parecer nº 00194/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de que o conhecimento do
pedido como direito de petição da ABIAPE, preenche o requisito para ser enquadrado
como "medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato",
disposto no § 2º, art. 54 da Lei nº 9.784/1999, até a deliberação final da Diretoria Colegiada
sobre o mérito discutido nos processos de que trata a Nota Técnica nº 85/2022SGT/ANEEL.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
33