ACP - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 039
Tipo de documento: voto
Ementa: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta a Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 11 de agosto de 2022 a 26 de setembro de 2022, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização dispostos na Resolução Normativa ANEEL 876 de 2020.
Assunto: Aviso
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-11
Autor: SMA/ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003665/2017-17.
INTERESSADOS: Geradores de energia elétrica.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração.
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para a elaboração de
minuta de resolução normativa acerca do aperfeiçoamento dos requisitos e procedimentos necessários à
obtenção de outorga de autorização, nos termos da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
I - RELATÓRIO
1. Em 13 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração (SCG) apresentaram a Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº 002, de 2021,
acerca do aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
2. Na 31ª Reunião Pública Ordinária de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL instaurou a
Consulta Pública (CP) 56, de 2021, por intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios sobre a AIR
nº 002, de 2021. Ao longo da CP 56, de 2021, participaram 24 (vinte e quatro) agentes, os quais
apresentaram 269 (duzentas e sessenta e nove) contribuições.
3. Em 8 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 835, a SRG e a SCG apresentaram
a análise das contribuições da CP nº 056, de 2021, com vistas a colher subsídios para elaboração de minuta
de resolução normativa, objeto do Relatório da AIR nº 002, de 2021, acerca do aperfeiçoamento dos
requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de centrais geradoras

da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021.
Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, nos termos da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
4. Em 25 de fevereiro de 2022, por meio do Memorando nº 121, solicitei às SRG e SCG a análise
sobre a aplicabilidade da proposta construída no âmbito da revisão da Resolução Normativa nº 876, de
2020, também para as Pequenas Centrais Hidrelétricas regidas pela Resolução Normativa nº 875, de 2020.
A resposta das Superintendências foi encaminhada em 9 de abril de 2022, por meio do Memorando nº
752.
5. É o que basta relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise das contribuições da CP nº 056, de 2021, com vistas a colher subsídios
para elaboração de minuta de resolução normativa, objeto do Relatório da AIR nº 002, de 2021, acerca
do aperfeiçoamento dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, nos
termos da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
7. Nessa consulta, participaram 24 (vinte e quatro) agentes, os quais apresentaram 269
(duzentas e sessenta e nove) contribuições. O Quadro 1 lista os participantes da CP nº 56.
Lista de participantes
ABEEólica – Associação Brasileira de Energia Eólica
ABSOLAR - Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica
Abiape - Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia
Apine - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica
Casa dos Ventos Energias Renováveis S.A.
CEI Energética
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
CTG Brasil
1
Documento Sicnet nº 48510.000097/2022-00. O memorando foi encaminhado juntamente com a Diretora Relatora do
processo 48500.004004/2014-66, referente à revisão da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
2 Documento Sicnet nº 48524,005540/2022-00.

da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021.
Elera Renováveis
ENEL
Energisa
ENGIE Brasil Energia
Eólica Brasil
Furnas Centrais Elétricas S.A.
Neoenergia S.A.
Norte Energia S.A.
Omega Energia, ENEL Brasil, AES Brasil, SPIC Brasil
ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico
Petróleo Brasileiro S.A.
Shell
Statkraft Energias Renováveis S.A.
UNICA - União da Indústria da Cana-de-Açúcar
Ventos do Atlântico (Ocean Winds)
Voltalia Energia do Brasil Ltda.
Quadro 1 – Participantes da CP 56/2021
Fonte: Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL
8. A AIR nº 002, de 2021, apontou os problemas regulatórios: "assegurar que os
compromissos assumidos na outorga sejam cumpridos pelos agentes e otimizar o processo de outorga de
autorização dos empreendimentos abarcados pela REN 876, de 2020".
9. A partir disso, foram apontadas 13 (treze) propostas de aprimoramentos, dentre as quais,
9 (nove) foram consideradas viáveis pela SCG e SRG. Dessa forma, a CP 56, de 2021, foi organizada por
meio da aplicação Microsoft Forms, pela qual os participantes contribuíram tanto na análise multicritério
quanto no mérito das propostas.
10. A Tabela 1 resume a avaliação feita pelas áreas das contribuições recebidas.
Tabela 1 - Contribuições recebidas na segunda fase da CP 56/2021
Contribuições Quantidade Percentual
Aceitas 109
77%
Aceitas parcialmente 99
Não aceitas 51 19%
Não se aplicam 10 4%
Total 269
Fonte: Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL

da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021.
11. O aproveitamento dessas contribuições e as correspondentes justificativas podem ser
verificados no Relatório da Consulta Pública (RAC), em anexo. Além disso, destaca-se que o relatório da
AIR nº 002, de 2021, foi atualizado, passando a contemplar as contribuições coletadas na CP nº 56, de
2021, e a justificar a minuta de resolução normativa a ser submetida à nova fase de participação social.
12. A partir das discussões desenvolvidas e das percepções colhidas da sociedade, resume-se
a seguir as propostas de solução para os problemas identificados na AIR.
13. Quanto aos objetivos 1 e 2, pelos quais se pretende simplificar e otimizar requisitos e
procedimentos de outorga, propõe-se suprimir dos atos autorizativos os marcos do cronograma de
implantação, passando a constar somente prazo para implantação. A partir dessa medida, espera-se
conceder maior liberdade ao agente para executar as etapas das obras de seu empreendimento. Além
disso, verifica-se que o acompanhamento da construção da usina será mantido pela área de fiscalização
da ANEEL, por meio do sistema RapeelWeb.
14. Outra proposta de melhoria refere-se à simplificação do Despacho de Requerimento de
Outorga (DRO). Propõe-se que as análises técnicas, jurídicas e fiscais sejam realizadas somente na fase de
outorga. Como requisito para obtenção de DRO, indica-se que seja exigido somente o cadastro do agente
nos sistemas3 da ANEEL e georreferenciamento do local aproximado de implantação.
15. Além da simplificação, pretende-se tornar as análises mais rápidas e diminuir a necessidade
de adequação desse documento ao projeto, visto que esse encontra-se em etapa preliminar de
desenvolvimento. Vale destacar que as análises de interferência eólica ocorrerão somente na fase de
outorga, assim como, propõe-se que o direito de iniciar as obras da usina seja desvinculado da
necessidade de ato da ANEEL.
16. Por fim, sugere-se melhorias dispersas na norma, trazendo maior clareza ao texto, aos
requisitos e procedimentos, e aos formulários a serem encaminhados. Vale destacar que a ANEEL trabalha
no desenvolvimento de sistemas digitais, com o intuito de simplificar a instrução desses pedidos.
3

da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021.
17. Quanto ao objetivo 3 – que se refere a assegurar, por parte dos agentes, o cumprimento
dos compromissos firmados na outorga –, propõe-se o que se segue.
18. Inicialmente, sugere-se criar caminho simplificado, incentivando os agentes a cumprirem o
que lhe foi acordado em sua outorga.
19. No entanto, propõe-se tratamento mais rigoroso aos interessados em alterar as obrigações
previstas na outorga antes da implantação do empreendimento. Os pedidos de alteração de titularidade,
prazo de implantação ou características técnicas da outorga devem ser precedidos de comprovação de
capacidade dos agentes para implantar a usina. Essa comprovação se dará a partir da combinação das
seguintes exigências: (a) início das obras atestado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração (SFG); (b) aporte de garantia de fiel cumprimento; ou (c) apresentação dos contratos de uso dos
sistemas de transmissão ou de distribuição.
20. De forma a tratar as fontes de forma isonômica ao longo do processo de outorga,
recomenda-se que não seja exigida garantia de fiel cumprimento para outorga de empreendimentos
eólicos. O direito de se manifestar sobre eventuais interferências de outros parques passa a depender do
cumprimento do cronograma da outorga. Caso o cronograma de implantação esteja atrasado, o
outorgado somente poderá se manifestar sobre eventual interferência se apresentar contratos de uso
dos sistemas de transmissão ou distribuição assinados ou se aportar a garantia de fiel cumprimento.
21. Além disso, agentes cujos integrantes do grupo econômico sejam responsáveis por outras
usinas com obras em atraso não estarão aptos a requerer novas outorgas na ANEEL. Para expandir sua
participação no mercado por meio de novas usinas, esses agentes devem comprovar sua capacidade em
cumprir as obrigações firmadas nas outorgas atrasadas, da mesma forma explicada anteriormente,
apresentando uma combinação daquelas exigências.
22. Espera-se, a partir dessas medidas, desestimular que empreendedores solicitem outorga
de projetos em fase prematura ou que utilizem a outorga de forma especulativa. Ao mesmo tempo, buscase evitar que as medidas propostas acarretem aumento de custos aos agentes, além de permitir livre saída
do mercado àqueles que se desinteressarem, visto que o aporte de garantia de fiel cumprimento passa a
ser opcional.

da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021.
23. Adicionalmente, a respeito das regras transitórias sugeridas, entende-se que abrangem
todos os pedidos protocolados na ANEEL referentes à REN 876/2020: de novos DRO e outorga, de
alteração de características técnicas e cronograma, de transferência de titularidade. De forma geral, as
soluções regulatórias aqui propostas trazem mais liberdade e menos requisitos e custos aos solicitantes,
sendo majoritariamente benéfica, sendo conveniente sua aplicação de forma ampla.
24. Chama-se a atenção que a minuta de resolução normativa proposta aqui já foi adequada
com os respectivos dispositivos da recém aprovada regulamentação para usinas híbridas e associadas,
conforme a Resolução Normativa nº 954, de 2021.
25. Cabe destacar que em paralelo as ações propostas nesta iniciativa, existe aprimoramento
regulatório sendo discutido na CP nº 18/2021, o qual foi deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL na
46ª Reunião Pública Ordinária, de 7 de dezembro de 2021, objeto da Resolução Normativa nº 1.000, de
2021. Trata-se de discussão sobre propostas de Resoluções Normativas que tratam da consolidação dos
atos normativos relativos à pertinência temática "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do
serviço público de distribuição de energia elétrica" e "Transferência de Ativos de Iluminação Pública".
Dentre os pontos discutidos, há proposta de antecipação da assinatura dos contratos de uso dos sistemas
de distribuição. Propõe-se que tais contratos passem a ser requisito de outorga em substituição à
informação de acesso. Igualmente, esse tema começará a ser discutido no âmbito da transmissão4. Dessa
forma, chama-se a atenção que a minuta de resolução normativa proposta aqui já foi adequada com os
respectivos dispositivos.
26. Ressalta-se que foram apresentadas quatro contribuições nos formulários do Microsoft
Forms e quatro cartas5 adicionais referindo-se à regulamentação de usinas eólicas marítimas (offshore).
Sobre esse ponto, destaca-se que foi publicado o Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de
domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a
4 Proposta contida na atividade Acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis pelo ACL, constante
do ciclo 2022-2023 da Agenda Regulatória ora em debate.
5 Documentos SIC 48513.026316/2021-00; 48513.026365/2021-00; e
48513.026364/2021-00

da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021.
geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore. Tal Decreto definiu em seu art. 286 que
o Ministério de Minas e Energia editará normas complementares sobre o tema.
27. Destaca-se que os critérios de mediação de radiação solarimétricas para fins de autorização
de empreendimentos fotovoltaicos pela ANEEL foram alterados pela Lei 14.300, de 2022, art. 29. Diante
disso, informa-se que a minuta de Resolução Normativa a ser submetida à consulta pública foi adaptada,
com vistas a atender ao novo dispositivo.
28. Pelo exposto, entendo pela abertura de Consulta Pública (2ª fase), com vistas a aprimorar
os requisitos e procedimentos de outorga de usinas eólicas, fotovoltaicas, termelétricas, híbridas e outras
fontes alternativas, nos termos da minuta de resolução normativa anexa.
III - DIREITO
29. Este voto se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c. Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;
d. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
e. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;
f. Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017;
g. Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;
h. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020;
i. Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
j. Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
k. Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 8 de dezembro de 2021.
IV - DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003665/2017-17, voto por
instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental e por meio do aplicativo Microsoft Forms, pelo
6 Art. 28. O Ministério de Minas e Energia editará normas complementares ao disposto neste Decreto no prazo de cento e
oitenta dias, contado da data de sua entrada em vigor.

da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021.
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas a submeter à apreciação da sociedade e dos agentes
setoriais a proposta de aprimoramento dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de
outorga de autorização dispostos na Resolução Normativa nº 876, de 2020.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor