REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13202/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Geradora Solar São João Paracatu I S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV São João - SE Paracatu, no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008311/2022-26
INTERESSADA: Geradora Solar São João Paracatu I S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Geradora Solar São João Paracatu I S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
SE UFV São João - SE Paracatu, que interligará a Subestação Coletora/Elevadora UFV São João à
Subestação Coletora UFV Paracatu, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Requerente, mediante correspondência1, solicitou a Declaração de Utilidade Pública
(DUP), para instituição de servidão administrativa, em favor da Geradora Solar São João Paracatu I S.A., a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV São João - SE Paracatu, que
interligará a Subestação Coletora/Elevadora UFV São João à Subestação Coletora UFV Paracatu, localizada
no município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), por meio de Nota Técnica2, se manifestou favorável à emissão da DUP.
3. É o relatório.
1 Carta-Ofício-ANEEL 065/2022, de 17 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.025706/2022-00.
2 Nota Técnica nº 757/2022- SCT/ANEEL Em 26 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48526.005756/2022-00.
FL. 1 de 3

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Geradora Solar São João Paracatu I S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
SE UFV São João - SE Paracatu, que interligará a Subestação Coletora/Elevadora UFV São João à
Subestação Coletora UFV Paracatu, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
5. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
6. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
7. A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito simples, inicia-se na Subestação Coletora/Elevadora UFV São João, de responsabilidade da própria
Requerente, e termina na Subestação Coletora UFV Paracatu, de responsabilidade da Engie, e atinge o
município de Paracatu, estado de Minas Gerais. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa
de servidão de 5 e de 12 metros de largura para este empreendimento. Para determinação da faixa, foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.025706/2022-00, parte
integrante deste Processo.
8. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada. Após exame,
a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é necessária à passagem da Linha, e
que considera "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual
ela deverá ser declarada de utilidade pública".
9. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
3
"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
IV – DISPOSITIVO
11. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008311/2022-26, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Geradora Solar São João Paracatu I
S.A., para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE UFV São João - SE Paracatu, que interligará a
Subestação Coletora/Elevadora UFV São João à Subestação Coletora UFV Paracatu, localizada no
município de Paracatu, estado de Minas Gerais.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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