DSP - DESPACHO 1705/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação da Karmann Ghia Automóveis Conjuntos e Sistemas Ltda, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente ao desligamento por descumprimento de obrigação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005441/2015-88
INTERESSADO: Karmann Ghia Automóveis, Conjuntos e Sistemas Ltda. – Karmann Ghia e Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
RELATOR:
Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO:
Pedido de Impugnação interposto pela Karmann Ghia Automóveis Conjuntos e Sistemas Ltda. em face
de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 837ª reunião, referente a
procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.
I – RELATÓRIO
Em 27/10/2015, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deliberou pelo
desligamento do agente KARMANN GHIA, referente à empresa Karmann Ghia Automóveis, Conjuntos e Sistemas
Ltda. – Karmann Ghia, devido a reiterados descumprimentos de obrigações no âmbito da CCEE, relativas ao
pagamento tempestivo e integral de valores devidos no Mercado de Curto Prazo – MCP, verificadas desde a
referência de março/2015.
2. Em 10/11/2015, tempestivamente1, a Karmann Ghia apresentou pedido de impugnação à decisão
da CCEE. O pedido foi analisado pelo Conselho de Administração – Cad da CCEE em sua 837ª Reunião
Extraordinária, ocorrida em 10/11/2015, tendo a CCEE decidido não reconsiderar a decisão de desligamento. Assim,
nos termos do art. 29 da Resolução Normativa – REN nº 545/2013, em 19/11/2015, o pedido de impugnação foi
encaminhado à ANEEL.
3. Em 30/11/2015 o processo foi a mim distribuído.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Em seu pedido de impugnação a Karmann Ghia não nega ter, reiteradamente, descumprido com
suas obrigações no âmbito da CCEE, mas apresenta as seguintes alegações:
a) A sazonalidade do setor automotivo e cenário econômico desfavorável levou ao agravamento
de sua situação financeira, inclusive com bloqueio judicial de créditos; e
b) Apesar disso, a empresa se empenhou em fazer pagamentos, mesmo que parciais, no MCP, o
que não traria prejuízos relevantes ao mercado, e vem se empenhando para solucionar seus
problemas financeiros.
1 A notificação da decisão pelo desligamento foi realizada em 04/11/2015, conforme Aviso de Recebimento constante no Processo.

6. Em análise, a CCEE destacou que o pedido de impugnação não indicou nenhum ato normativo que
teria sido violado pela Câmara, requisito essencial ao pedido conforma previsto no §4º do art. 29 da REN nº
545/2013.
7. Em manifestação recente da Procuradoria Federal junto à ANEEL em caso análogo2, foi ressaltado
que a fundamentação do Pedido de Impugnação não é livre, mas vinculada. Por outras palavras, o impugnante deve
indicar os dispositivos normativos violados pela decisão da CCEE.
8. Assim, em que pesem as alegações de dificuldades financeiras apresentadas pela impugnante, elas
por si só não são suficientes para desconstituir a decisão tomada pela CCEE.
9. Além disso, ressalta-se o histórico do Procedimento de Desligamento do agente, que se iniciou em
18/05/2015, por conta da inadimplência no pagamento da liquidação financeira do MCP referente à Março/2015.
Após notificação, o agente apresentou caução dos valores devidos, mas voltou a descumprir suas obrigações na
liquidação seguinte, o que levou à primeira decisão por desligamento, ocorrida em 23/06/2015.
10. Após apresentação de um pedido de impugnação e nova apresentação de caução, em 10/07/2015,
com todo o valor inadimplido, a CCEE reverteu o desligamento deliberado em 23/06/2015, conforme decisão de
14/07/2015. Todavia, na liquidação subsequente, a Karmann Ghia voltou a descumprir com suas obrigações,
deixando de pagar na integralidade as obrigações do MCP. Com isso, o processo de desligamento foi retomado,
com nova notificação e novo desligamento, aprovado em 18/08/2015.
11. O ciclo se repetiu, tendo a Karmann Ghia novamente caucionado os valores de sua inadimplência e
apresentado pedido de impugnação em 02/09/2015, o qual foi aceito mais uma vez pela CCEE, conforme decisão
tomada em 08/09/2015. Contudo, novamente, na liquidação financeira de outubro o agente voltou a descumprir suas
obrigações, o que levou ao desligamento ocorrido em 27/10/2015, contra o qual foi apresentado o pedido de
impugnação apreciado neste voto. A CCEE destaca que mesmo após este último desligamento aprovado, houve
novos descumprimentos de obrigações na liquidação subsequente.
12. Como se verifica, o agente teve diversas oportunidades de adequar sua conduta, mas
reiteradamente voltou a descumprir com suas obrigações, mantendo prática temerária ao bom funcionamento do
Mercado de Energia Elétrica.
13. A estratégia de ficar inadimplente e caucionar o valor para evitar ou reverter o desligamento, pode
ter funcionado em algumas oportunidades, mas não pode se perpetuar. Embora tenha tentado minimizar o
problema, tal conduta, traz prejuízos a todo o sistema, pois a cada inadimplemento da Karmann Ghia, os valores
faltantes foram cobertos por outros agentes.
III – DIREITO
14. O presente voto sustenta-se nas Regras e Procedimentos de Comercialização e na Resolução
Normativa nº 545/2013.
2 Parecer nº 80/2014-PGE/ANEEL, de 18/3/2014. SIC 48516.000780/2014-00.

IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005441/2015-88, voto por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Karmann Ghia Automóveis Conjuntos e
Sistemas Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua
837ª reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.
Brasília, 28 de junho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor