REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11720/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mez 8 Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação São Miguel, no município de São Paulo, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000872/2022-87
INTERESSADO: Mez 8 Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Mez 8 Energia S.A., de área
de terra necessária à implantação da Subestação 345/88 kV São Miguel, localizada no município de São
Paulo, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Em 25 de novembro de 2021, a Mez 8 Energia S.A., na qualidade de Concessionária de
elétrica1, requereu2
Transmissão de energia a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação,
da área de terra necessária à implantação da Subestação 345/88 kV São Miguel, localizada no município
de São Paulo, estado de São Paulo.
2. Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP em tela, como consta
da Nota Técnica nº 2513, 6 de abril de 2022.
3. Por meio da 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20224, o processo foi a mim
distribuído.
1 A construção, operação e manutenção da SE 345/88 kV São Miguel foi concedida à Mez 8 Energia S.A., por intermédio do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2021-ANEEL, de 31/03/2021, com vigência
de 30 anos.
2 Carta CT/00196/2021, de 25 de novembro de 2021 (Documento n° 48513.003376/2022-00).
3 Documento n° 48526.001979/2022-00.
4 Realizada em 11 de abril de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela Mez 8 Energia S.A. de Declaração de Utilidade
Pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 345/88 kV
São Miguel, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo.
5. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20211.
6. Por meio da Nota Técnica nº 251/2022, a SCT atestou que a Subestação São Miguel ocupará
uma área de 8.905,48 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 345/88 kV, com potência
instalada de 1600 MVA, quatro entradas de linha de 345 kV e seis entradas de linha de 88 kV, e atinge o
município de São Paulo, estado de São Paulo.
7. A planta baixa da Subestação 345/88 kV São Miguel, que contém a poligonal envolvendo a
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do
documento nº 48513.009815/2022-00, parte integrante desse processo administrativo.
8. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, que a área requerida para a declaração de
utilidade pública é necessária para a implantação dessa Subestação, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2021-ANEEL, bem como a
recomendação favorável da SCT, voto pela Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação,
da área de terra necessária à implantação dessa Subestação.
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
f) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; e
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000872/2022-87, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 345/88 kV São Miguel,
localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Brasília, 19 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor