REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9627/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a BJL6 Solar SPE S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica BJL 6, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-02-01
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSOS: 48500.005042/2012-74 e 48500.004922/2012-23.
INTERESSADO: BJL2 Solar SPE S.A. e BJL6 Solar SPE S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a BJL2 Solar SPE S.A. e a BJL6 Solar SPE S.A. implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas BJL 2 e BJL 6,
localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 3.484, de 5 de novembro de 2012, em conjunto com o Despacho
nº 2.560, de 2 de setembro de 2020, foi registrado o recebimento do requerimento da Usina Solar
Fotovoltaica (UFV) BJL 2, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município
de Bom Jesus da lapa, estado da Bahia, em favor da BJL2 Solar SPE S.A..
2. Da mesma forma, por meio do Despacho nº 3.429, de 31 de outubro de 2012, em conjunto
com o Despacho nº 2.593, de 8 de setembro de 2020, foi registrado o recebimento do requerimento da
UFV BJL 6, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Bom Jesus da
lapa, estado da Bahia, em favor da BJL6 Solar SPE S.A..
3. Os referidos Despachos de Requerimento de Outorga (DRO), nos termos estabelecidos na
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para
implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão
do competente ato de outorga, ora em análise

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4. As Interessadas, em 30 de outubro de 2020, solicitaram1 autorização para implantar e
complementando2
explorar as UFVs BJL2 e BJL6, a documentação até 8 de dezembro de 2020.
5. Em 8 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
894/2020-SCG/ANEEL3,
6. A SCG, em 8 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº
recomendou que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorize a BJL2
Solar SPE S.A. e BJL6 Solar SPE S.A. a implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, as UFVs BJL 2 e BJL 6, respectivamente.
7. Em 14 de dezembro de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
8. É o relatório. Passo, pois, à análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de pedido de autorização para a BJL2 Solar SPE S.A. e BJL6 Solar SPE S.A.
implantarem e explorarem as Centrais Geradoras Fotovoltaicas BJL 2 e BJL 6, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, bem como, definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
10. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.
Despacho de Requerimento de Potência

UFV Titular CEG Localização
Outorga (DRO) instalada (kW)
Despacho no 3.484, de 05/11/2012

BJL 2 BJL2 Solar SPE S.A. c/c UFV.RS.BA.034122-3.01 24.000
Despacho no 2.560, de 02/09/2020 Bom Jesus
Despacho no 3.429, de 31/10/2012 da Lapa/BA

BJL 6 BJL6 Solar SPE S.A. c/c UFV.RS.BA.034126-6.01 24.000
Despacho no 2.593, de 08/09/2020
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras
1 Documentos SICnet nº 48513.028819/2020-00 e nº 48513.028820/2020-00.
2 Documentos SICnet nº 48513.032286/2020-00 e nº 48513.032287/2020-00.
3 Documento SICnet nº 48524.010482/2020-00.

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11. Por meio da Nota Técnica nº 894/2020-SCG/ANEEL, a SCG avaliou o atendimento aos
requisitos para a obtenção das autorizações considerando: dados cadastrais, representante legal,
qualificação jurídica; composição societária; regularidade fiscal; localização das centrais geradoras;
características técnicas das unidades geradoras; e documentação apresentada.
12. As Interessadas informaram4 que, nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876,
de 10 de março de 2020, a entrada em operação comercial dos Empreendimentos ocorrerá no prazo limite
de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo.
13. Conforme avaliado pela SCG, as Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a
ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das
UFVs BJL2 e BJL6, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004.
14. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial5 nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização para titular
explorar centrais geradoras fotovoltaicas, sob regime de PIE.
15. Vale frisar que, de acordo com a SCG, não foram encontrados registros de inadimplência
em nome das Interessadas, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas da ANEEL.
16. Pelo o exposto e tendo em vista a instrução conduzida pela SCG, compreendo que o
processo está apto a ser deliberado pela Diretoria da ANEEL.
III - DIREITO
17. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
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Inicialmente, as Interessadas apresentaram um cronograma com data final de 31/07/2025. Instadas a se manifestar sobre o
cronograma de implantação, as Interessadas apresentaram novo cronograma com prazos vinculados a contar da publicação
do ato autorizativo respeitando o limite estabelecido no art. 17 da REN 876/2020 (36 meses).
5 Documento SICnet nº 48516.002521/2015-00.

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e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; e
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
V – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta os processos nº 48500.005042/2012-74 e
48500.004922/2012-23, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da BJL2
Solar SPE S.A. e BJL6 Solar SPE S.A. para:
a) AUTORIZAR a BJL2 Solar SPE S.A. e a BJL6 Solar SPE S.A. a implantar e explorar as UFVs BJL
2 e BJL 6, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cada uma com potência
instalada de 24.000 kW e potência líquida declarada de 23.196 kW, bem como das
respectivas instalações de interesse restrito; e
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs
BJL 2 e BJL 6, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
Elisa Bastos Silva
Diretora