REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10120/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, a área de terra necessária à implantação da Subestação Santana do Matos, no município de Santana do Matos, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002241/2021-11.
INTERESSADOS: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia
Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
Santana do Matos, localizada no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta CA/RTC – 013/2021, de 6 de maio de 20211 , a Companhia Energética do
Rio Grande do Norte - COSERN2 (daqui em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública,
para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santana do
Matos.
2. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Santana do Matos, estado
do Rio Grande do Norte, foi concedida à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN de
acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 008/1997-ANEEL, firmado
em 31 de dezembro de 1997, com vigência até 31 de dezembro de 2027.
3. Por meio da Nota Técnica nº 284/2021-SCT/ANEEL3, de 18 de maio de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.012251/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150, Cidade Alta, Natal/RN.
3 Documento Sicnet nº 48526.002468/2021-00.

4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 20/2021, realizada no dia 24 de maio de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte -
COSERN para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra
necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santana do Matos, localizada no município de
Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte.
7. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Santana do Matos, estado
do Rio Grande do Norte, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº
008/1997-ANEEL, firmado em 31 de dezembro de 1997, com vigência até 31 de dezembro de 2027.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Subestação Santana do Matos ocupará uma área de 10.000
metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, 5 entradas de linha em 69 kV e 1
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

transformador de 10/12,5 Mva, e atinge o município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do
Norte.
11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santana do Matos,
bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento
de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as
indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam como no anexo do documento nº
48513.012251/2021-00, parte integrante deste processo.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 69/13,8 kV Santana
do Matos.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 284/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser
declaradas de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002241/2021-11, voto pela

aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da
Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a área de terra necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Santana do Matos, localizada no município de Santana do Matos, estado do Rio
Grande do Norte.
Brasília, 1º de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora