JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 1287/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – Celesc; mantém a decisão exarada no Despacho SMA/ANEEL 088, de 12 de janeiro de 2022; e determina à Centrais Elétricas de Santa Catarina que cancele a cobrança de realocação de rede e proceda a realocação sem custos para o consumidor, e determina que esta decisão seja cumprida no prazo determinado, após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.287, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004421/2020-00, decide por:
(i) conhecer do recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, e no mérito
negar provimento; (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 88/2022, que determina à Centrais
Elétricas de Santa Catarina que cancele a cobrança de realocação de rede, realizada conforme inciso XIV
do art. 102 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, substituído pelo art. 623 da Resolução Normativa
nº 1.000, de 2021, e proceda a realocação sem custos para o consumidor; e (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 30 (trinta) dias após o seu trânsito em julgado.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 226, v. 160, n. 100.
DSP - DESPACHO 1288/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Despacho SCT/ANEEL 4.027, de 17 de dezembro de 2021, de modo a manter os termos do Despacho SCT/ANEEL 440, de 11 de fevereiro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.288, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.005426/2021-88, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Despacho nº 4.027, de 2021, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a manter os termos do Despacho nº 440, de 11 de fevereiro
de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.2022, seção 1, p. 165, v. 160, n. 97.
DSP - DESPACHO 1289/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CPFL Transmissão de dilação dos prazos de atendimento às obrigações de envio para a base de dados das instalações de transmissão para a Base de Dados de Instalações de Transmissão - BDIT.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-18
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.289, DE 17 DE MAIO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
no no
3.924, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo 48500.005135/2022-71,
decide indeferir o pedido da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CPFL Transmissão
de, dilação dos prazos para atendimento às obrigações de envio para a Base de Dados das Instalações de
Transmissão – BDIT das informações das instalações de transmissão conforme preconiza o Módulo 6 –
Coordenação e Controle da Operação das Regras de Transmissão de Energia Elétrica.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 93.
DSP - DESPACHO 128/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Galpões, outorgada à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 128, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.000751/2014-25, decide: alterar o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse
restrito da Central Geradora Eólica EOL Galpões, cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de
Geração — CEG EOL.CV.RS.031477-3.01, outorgada à Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – ELETROBRAS CGT ELETROSUL, por meio da Portaria MME nº 192, de 7 de maio
de 2014, c/c a Resolução Autorizativa nº 5.198, de 28 de abril de 2015, c/c a Resolução Autorizativa nº
8.684, de 9 de março de 2020, que passa a ser constituído de uma subestação elevadora junto à usina,
denominada Cerro Chato 34,5/230 kV, com 1 (um) transformador de 34,5/230 kV – 35 MVA,
compartilhado com a EOL Ibirapuitã I, conectando-se à Rede Básica por meio do barramento 230 kV da
SE Cerro Chato 34,5/230 kV, sob a responsabilidade da Sant'ana Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1291/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova a proposta de Projeto-Piloto de P&D denominado "Governança de Sandboxes Tarifários", apresentado pela empresa Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, em formato cooperado com outras 31 distribuidoras, conforme recomendações especificadas; e autoriza a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e à Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE a comporem o Órgão Diretivo da Governança, cumprindo as funções definidas no Termo de Referência no tocante ao acompanhamento do projeto.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.291, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000444/2020-92, decide aprovar,
para execução no âmbito do "Termo de Referência: Projeto-Piloto de Governança de Sandboxes
Tarifários", o projeto de Pesquisa e Desenvolvimento código PD-00063-3088, intitulado "Governança de
Sandboxes Tarifários", cuja proponente é a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 1292/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Defere, excepcionalmente, a participação das Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron, e da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre, nos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD Expost, referentes aos anos de 2017 e 2018, condicionada à existência de excedente de energia após a compensação dos déficits das demais distribuidoras que apresentaram declaração em tempo regulamentar.
Assunto: Deferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.292, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006117/2018-20, decide deferir,
excepcionalmente, a participação das Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron, e da Companhia de
Eletricidade do Acre – Eletroacre, nos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD Expost, referentes aos anos de 2017 e 2018, condicionada à existência de excedente de energia após a
compensação dos déficits das demais distribuidoras que apresentaram declaração em tempo
regulamentar.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 1293/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pelas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A, Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A, e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A, com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no montante no valor alegado, calculados pela própria requerente com base em restrições dos meses de julho a outubro de 2021.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.293, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000779/2022-72, decide conhecer e
negar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia
Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A com vistas ao
pagamento de ressarcimento por restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, no montante alegado de R$ 12.761.229,00 (doze milhões, setecentos e sessenta e um mil,
duzentos e vinte e nove reais), calculados pela própria requerente com base em restrições dos meses de
julho a outubro de 2021.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 1294/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pelas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A, Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A, e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A, com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no montante no valor alegado, calculados pela própria requerente com base em restrições dos meses de novembro de 2021 a janeiro de 2022.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.294, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000779/2022-72, decide conhecer e
negar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia
Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A., e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A., com vistas ao
pagamento de ressarcimento por restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS, no montante alegado de R$ 2.553.370,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil,
trezentos e setenta reais), calculados pela própria requerente com base em restrições dos meses de
novembro de 2021 a janeiro de 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 1295/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 006, de 2016 apresentado pela Copel Geração e Transmissão S.A – Copel-GT, dada a ausência de excludente de responsabilidade quanto ao atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Curitiba Leste – Blumenau; mantém a aplicação de descontos a título de Parcela Variável por Atraso – PVA; e aplica a penalidade contratual/editalícia de advertência, em virtude de ter sido configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso citado na entrada em operação comercial deste empreendimento.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.295, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005077/2021-02, decide: (i)
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão nº 06, de 2016, sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, dada a
ausência de excludente de responsabilidade pelo atraso na operação comercial da Linha de Transmissão
525 kV Curitiba Leste – Blumenau; (ii) manter a aplicação de descontos a título de Parcela Variável por
Atraso – PVA; e (iii) aplicar a penalidade contratual/editalicia de advertência, em virtude de ter sido
configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso de 28 (vinte e oito)dias na entrada em
operação comercial deste empreendimento.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 1296/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela Campos Novos Energia S.A – ENERCAN, de reconhecimento da excludente de responsabilidade e consequente recomposição do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica Campos Novos, no rio Canoas, nos municípios de Campos Novos, Abdon Batista, Celso Ramos e Anita Garibaldi, (SC).
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.296, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000077/1997-62 e
48500.006285/2000-70, decide negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela
Campos Novos Energia S.A. – ENERCAN, de reconhecimento da excludente de responsabilidade e
consequente recomposição do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Campos Novos, situada no
rio Canoas, nos Municípios de Campos Novos, Abdon Batista, Celso Ramos e Anita Garibaldi, no Estado de
Santa Catarina.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.
DSP - DESPACHO 1297/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Suspende a operação comercial da unidade geradora da Central Geradora Hidrelétrica Companhia Tecidos Santanense (Usina Carioca), no município de Pará de Minas, (MG), outorgada a Companhia Tecidos Santanense.
Assunto: Suspensão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-18
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 1.297, DE 17 DE MAIO DE 2022
Nota Técnica no 62/2022-SFG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 583, de 22
de outubro de 2013, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o
que consta do Processo nº 48500.004430/2008-51, decide suspender, a partir da data de publicação do
presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG1, da CGH Companhia Tecidos
Santanense (Usina Carioca), Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG CGH.PH.MG.0006807.03, com potência instalada de 1.472 kW, localizada no município de município de Pará de Minas, estado
de Minas Gerais, outorgada à Companhia Tecidos Santanense.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 93.
DSP - DESPACHO 1298/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-20
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.298, DE 19 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na nº Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.003924/2008-19, decide: (i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Pequena
Central Hidrelétrica PCH Mantovilis, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) ) PCH.PH.MT.033916-4.01, outorgada à PCH Mantovilis SPE S.A., por meio da Portaria MME nº 94,
de 13 de março de 2017, que passará a ser constituído de uma Subestação Elevadora de 6,9/34,5 kV, junto
à Central Geradora, um transformador 6,9/34,5 kV de 6,5 MVA, e uma Linha em 34,5 kV, em circuito
simples, com cerca de 34 km (trinta e quatro quilômetros) de extensão, a partir desse ponto há o
compartilhamento com a CGH Mirandópolis, de uma linha de transmissão em 34,5 kV de 44 km (quarenta
e quatro quilômetros), que se conecta à Subestação Rondonópolis, sob a responsabilidade da Energisa
Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - EMT.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 1299/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, outorgadas a Voltalia Energia do Brasil Ltda.
Assunto: Indeferimento
Situação: SUSPENSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.299, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos Processos nos 48500.000117/202031, 48500.000116/2020-96, 48500.000115/2020-41, 48500.000114/2020-05, 48500.000112/2020-16,
48500.000111/2020-63, decide por indeferir o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das
EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, outorgadas a Voltalia Energia do Brasil Ltda.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 226, v. 160, n. 100.
AVISO: Os efeitos deste Despacho estão suspensos por decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000712-02.2023.4.01.0000.
DSP - DESPACHO 129/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Coxilha Seca, outorgada à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 129, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.000752/2014-70, decide: alterar o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse
restrito da Central Geradora Eólica EOL Coxilha Seca, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração — CEG EOL.CV.RS.031487-0.01, outorgada à Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil – ELETROBRAS CGT ELETROSUL, por meio da Portarias MME nº 204, de 2014 c/c
a Resolução Autorizativa nº 5.199, de 28 de abril de 2015, c/c a Resolução Autorizativa nº 8.682, de 9 de
março de 2020, que passa a ser constituído de uma subestação elevadora junto à usina, denominada
Cerro Chato 34,5/230 kV, com 1 (um) transformador de 34,5/230 kV – 35 MVA, conectando-se à Rede
Básica por meio do barramento 230 kV da SE Cerro Chato 34,5/230 kV, sob a responsabilidade da Sant'ana
Transmissora de Energia Elétrica S.A.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 1300/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-27
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.300, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos Processos nos 48500.001494/201449, 48500.001486/2014- 01, 48500.001497/2014- 82, 48500.001493/2014- 02, 48500.001484/2014- 11,
48500.003017/2014-18, 48500.003016/2014-73, decide por indeferir o pedido de alteração dos
cronogramas de implantação das EOL Ventos de São Vítor 8 a 14.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 226, v. 160, n. 100.
DSP - DESPACHO 1301/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas Boa Sorte de 1 a 7, localizadas no município de Paracatu, (MG).
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-24
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.301, DE 17 DE MAIO DE 2022
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos
no nº 48500.003838/2020-01, 48500.003839/2020-47, 48500.003840/2020-71, 48500.003841/2020-16,
48500.003842/2020-61, 48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02, decide por indeferir os
pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das UFV Boa Sorte de 1 a 7, por inexistir eventos
de excludente de responsabilidade.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.2022, seção 1, p. 165, v. 160, n. 97.