DSP - DESPACHO 2354/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do pedido de reconsideração da Tijoá Participações e Investimentos S.A, em face da Resolução Autorizativa ANEEL 5.864, de 2016, para alterar o início da operação comercial da unidade geradora 05 da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, por prazo determinado, e o início da apuração das taxas de indisponibilidades da unidade geradora a partir de 01.06.2017.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005546/2015-37.
INTERESSADOS: Tijoá Participações e Investimentos S.A. ("Tijoá")
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Tijoá Participações e Investimentos S.A. em face da
REA nº 5.864, de 31 de maio de 2016.
I – RELATÓRIO
1. A REA nº 5.864, de 2016, autorizou a Tijoá Participações e Investimentos S.A. – Tijoá a concluir
o processo de contratação dos serviços e dos equipamentos necessários à recuperação da Unidade Geradora
nº 5 – UG- 05 da Usina Hidrelétrica denominada UHE Três Irmãos, no rio Tietê, no valor total de R$
29.334.280,00 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), fora impostos.
2. Em 15 de junho de 2016, a Tijoá interpôs, tempestivamente1, o presente recurso.
3. Em 29 de junho de 2016, a recorrente apresentou complementação ao recurso.
4. Em 20 de junho de 2016 fui sorteado relator do processo.
5. Consultadas sobre o pedido, a SRG se manifestou sobre a questão mediante o Memorando nº
078/2016-SRG/ANEEL, de 11 de julho de 2016, e a SFF mediante o do Memorando n°455/2016–SFF/ANEEL,
de 12 de agosto de 2016.
1 Publicação: 03/06/16; Prazo: 15/06/2016; Interposição: 15/06/2016.

6. A SFF emitiu o Despacho nº 2.237, de 23 de agosto de 2016, anuindo ao pedido da Tijoá
Participações e Investimentos S.A. – TIJOÁ para pactuar com sua parte relacionada Centro de Soluções
Estratégicas S.A. – CSE, com a finalidade de acompanhar as obras de recuperação da Unidade Geradora n°
5 da Usina Hidrelétrica - UHE Três Irmãos.
7. Em razão desse despacho, em 30 de agosto de 2016, a Tijoá encaminhou email
complementando o pedido inicial requerendo providencias relativas ao custo da Engenharia do proprietário.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de Pedido de reconsideração interposto pela Tijoá Participações e Investimentos S.A.
em face da REA nº 5.864, de 31 de maio de 2016, que a autorizou a concluir o processo de contratação dos
serviços e dos equipamentos necessários à recuperação da Unidade Geradora nº 5 – UG- 05 da Usina
Hidrelétrica denominada UHE Três Irmãos, no rio Tietê, no valor total de R$ 29.334.280,00 (vinte e nove
milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), fora impostos.
10. A recorrente pleiteia que:
(i) seja explicitada na Resolução a possibilidade de que os custos adicionais e os indiretos já
incorridos e os que serão incorridos com a recuperação da UG05, mediante comprovação
sejam reembolsados;
(ii) o reembolso dos gastos com a Engenharia do Proprietário seja autorizado pela ANEEL, nos
termos do Termo de Referência para prestação de serviços de engenharia do proprietário; e,
(iii) o cronograma presente na REA n° 5.864/2016 seja deslocado em um mês, possibilitando
a conclusão dos trabalhos no período autorizado.

11. A requerente pediu, também, (iv) autorização para celebrar contrato de Engenharia de
Proprietário com o CSE Energia, ou, subsidiariamente, que a autorização se dê em relação à outra proposta de
menor valor apresentada na cotação realizada.
12. Decidido favoravelmente este pedido, a Tijoá complementou seu pedido de reconsideração, (v)
requerendo que, de modo a que não tenha de suportar eventual custo financeiro decorrente dessa contratação
(Engenharia do Proprietário), o fluxo de desembolso indicado na Proposta Técnico/Comercial fosse integrado
ao cronograma de reembolso definido pela SRG para o pagamento do Contrato de Fornecimento
Eletromecânico. Este pedido se conecta diretamente ao pedido do item (ii), portanto, por via de consequência,
ambos terão decisão única.
Mérito
Pedido (i)
13. No tocante ao pedido (i), a SCG relembra que o tema foi bastante discutido pela Diretoria
quando da deliberação que redundou na ora combatida REA nº 5.864, de 2016. Nessa ocasião, a Diretoria
esclareceu que a decisão se restringia ao proposto pelo relator, abrindo-se a possibilidade para que o agente,
ao final do processo, incorrendo efetivamente em gastos adicionais não suportados pela receita de gestão de
ativos – GAG, tivesse a oportunidade de submetê-los à apreciação da agência.
14. Sem fatos novos capazes de alterar esse entendimento, o recurso deve ser rejeitado nesse
particular.
Pedidos (ii) e (v)

15. Quanto a estes pedidos, a SRG entende, e eu concordo, que estes valores devam ser tratados
na apuração final, quando o agente pode demonstrar que incorreu em custos não suportados pela receita de
gestão de ativos – GAG e requerer sua compensação.
16. Ressalte-se que a possibilidade de compensação ao final foi avanço patrocinado pela Diretoria
em relação ao proposto no voto do relator da resolução combatida, in verbis :
"46. Entendo que o objeto pretendido é uma atribuição ordinária da concessão já
coberto pela receita para Custo da Gestão dos Ativos de Geração (GAG). No modelo
de cotas, a função da concessionária é primordialmente manter e operar a usina.
Nesse contexto, a queima de uma unidade geradora é inerente à concessão, possível
de ocorrer, e, portanto, o acompanhamento das obras, gestão dos contratos,
engenharia do proprietário, etc., estão dentro das atribuições esperadas do titular da
concessão.
47. Contratar terceiros para gerir o contrato de fornecimento eletromecânico pode
até ser feito, uma vez que a concessionária tem autonomia de gestão, mas não pode
requerer mais recursos para isso. "
17. Nesse particular, o recurso deve ser rejeitado.
Pedido (iii)
18. Quanto ao pedido (iii), a SRG informa que os prazos constantes da REA nº 5.864/2016 foram
definidos a partir do cronograma de desembolso anexo à Carta Tijoá nº 027/16, deslocado de um mês devido
à solicitação da Tijoá para retirar o processo da pauta da 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em
26/04/2016.

19. No entanto não vislumbro óbices à concessão de mais um mês para concluir o serviço,
alterando-se, por conseguinte, o início da operação comercial do art. 3º para até 31 de maio de 2017 e o inciso
II do §1º do art. 3º para 1º de junho de 2017.
Pedido (iv)
20. Quanto ao pedido complementar de autorização para celebrar contrato de Engenharia de
Proprietário com o CSE Energia, esse assunto foi resolvido pela anuência concedida pela SFF mediante
Despacho nº 2.237, de 23 de agosto de 2016.
21. Apenas, pontue-se que no decorrer da gestão da execução contratual, a TIJOÁ deve atentar
para as seguintes obrigações derivadas da norma regulamentadora – REN nº 699/2016:
(a) a gestão de inadimplementos da CSE (art. 5º);
(b) o gerenciamento de futuros Termos Aditivos (TA) – a regra é a submissão a anuência
prévia – observar os casos em que é dispensável o TA (art. 19); e
(c) a disponibilização de informações, dados e documentos para o controle a posterior – por
exemplo: controle auxiliar (art. 31)
Conclusão

22. Pelo exposto, creio que, dos pedidos da Tijoá, a ANEEL está em condições de deferir apenas
o que diz respeito ao deslocamento de um mês para o início da operação comercial.
III – DIREITO
23. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
b. Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012;
c. Portaria MME nº 418, de 27 de novembro de 2013;
d. REN nº 642, de 16 de dezembro de 2014;
e. REN nº 699, de 26 de janeiro de 2016.
IV - DISPOSITIVO
24. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005546/2015-37, voto por conhecer do
pedido de reconsideração interposto pela Tijoá Participações e Investimentos S.A. em face da REA nº
5.864, de 31 de maio de 2016, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar, na forma de minuta
de resolução anexa, o início da operação comercial da UG-05 da UHE Três Irmãos para até 31 de maio de
2017 e o início da apuração das taxas de indisponibilidades da UG-05 a partir de 1º de junho de 2017.
Brasília 6 de setembro de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor