REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12400/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Citrino Solar Energia SPE Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba, nos municípios de Ibipeba e Ibititá, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006633/2022-31.
INTERESSADO: Citrino Solar Energia SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Citrino Solar Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE
Elevadora Citrino – SE Ibipeba, localizada nos municípios de Ibipeba e Ibititá, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/Nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL no dia 27 de julho de
20221, a Citrino Solar Energia SPE Ltda.2 , requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora
Citrino - SE Ibipeba, localizada no estado da Bahia.
SCT/ANEEL3,
2. Por meio da Nota Técnica nº 544/2022- de 28 de julho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2022, realizada no dia 8 de agosto de 2022,
fui designado relator do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.020070/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 15.685.487/0001-60, com sede na Av. Professor Magalhaes Neto, 1550, sala 1307, Bairro Pituba,
Salvador (BA).
3 Documento Sicnet nº 48526.004097/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Citrino Solar Energia SPE Ltda. para emissão de
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba, circuito simples, 69 kV,
com aproximadamente 5,68 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Citrino à Subestação
Ibipeba, localizada nos municípios de Ibipeba e Ibititá, estado da Bahia.
6. A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi autorizada à
Citrino Solar Energia SPE Ltda. como parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora
Fotovoltaica Citrino, conforme consta da Resolução Autorizativa nº 10.992, de 18 de janeiro de 2022, da
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A Interessada informou que a Linha de Transmissão SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba terá
uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Elevadora Citrino, de
responsabilidade da própria Requerente, e termina na Subestação Ibipeba, de responsabilidade da
COELBA, e atinge os municípios de Ibipeba e Ibititá, estado da Bahia.
10. A faixa de servidão informada pela Citrino Solar Energia SPE Ltda. para Linha de
Transmissão SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba é de 15 metros de largura, o que é compatível com esse
porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.020070/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006633/2022-31.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba, autorizada
à Citrino Solar Energia SPE Ltda. como parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora
Fotovoltaica Citrino, conforme consta da Resolução Autorizativa nº 10.992, de 18 de janeiro de 2022.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 544/2022 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho

de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006633/2022-31, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Citrino Solar Energia SPE Ltda., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba, localizada nos
municípios de Ibipeba e Ibititá, estado da Bahia.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto