DSP - DESPACHO 1407/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, dar provimento parcial aos requerimentos administrativos para reconhecimento das situações de restrição de operação por constrained-off nas Centrais Geradoras Fotovoltaicas protocoladas na ANEEL, bem como do direito dos montantes de constrained-off, para restrição elétrica, exclusivamente no Ambiente de Contratação Regulada — ACR, os quais não poderão superar o montante mínimo para tornar nulo o ressarcimento previsto nos contratos; determina a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração que, no prazo citado, submeta a metodologia provisória para avaliação da Diretoria para o cálculo dos montantes de constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas reconhecidos, conforme especificados; determina a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE que, após a ANEEL aprovar a metodologia provisória para o cálculo do constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas, estabeleça e publique cronograma para o reprocessamento, com o uso dessa metodologia, dos ressarcimentos já efetuados pelas Centrais Geradoras Fotovoltaicas; e determina a recontabilização dos valores de constrained-off das Centrais Geradoras Fotovoltaicas na CCEE realizados com base na metodologia provisória quando a ANEEL definir a metodologia definitiva.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

18ª Reunião Pública Ordinária
24/05/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001056/2020-29
INTERESSADOS: Empresas com outorga de centrais geradoras fotovoltaicas.
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
RELATOR-VISTA: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Análise dos pedidos de reconhecimento das situações de restrição de operação por
constrained-off das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs).
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de abril de 2022, o relator original dos requerimentos administrativos que
solicitam o reconhecimento das situações de restrição de operação por constrained-off das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) pautou o processo na 14ª Reunião Pública Ordinária (RPO) da
Diretoria da ANEEL.
2. Na oportunidade, após as sustentações orais e os debates públicos sobre a análise de
mérito do tema, solicitei vistas para melhor compreensão do processo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
3. Trata-se da análise de 1361 Requerimentos Administrativos que solicitam o
reconhecimento das situações de constrained-off de UFVs. Como descrito no voto do relator original
1 120 Requerimentos Administrativos estão listados no anexo da Nota Técnica nº 011/2022-SRG/ANEEL, de 3 de
fevereiro de 2022, Sicnet nº 48550.000080/2022-00 e 16 Requerimentos Administrativos adicionais estão listados no
Memorando nº 021/2022-SRG/ANEEL, de 26 de abril de 2022, Sicnet nº 48550.000372/2022-00.
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da matéria, as SPEs Apodi2 conseguiram tutela cautelar judicial3 para que a ANEEL julgue os
requerimentos administrativos em até 90 dias da decisão judicial, expedida em 19 de janeiro de
2022.
4. Na ocasião da 14ª RPO, mesmo tendo ciência do prazo judicial, avaliei que não
poderia julgar o processo administrativo, pois não tinha ainda plena compreensão da decisão que o
relator original da matéria encaminhava naquela oportunidade. Por esse motivo, e após a
manifestação pública da representante das SPEs que judicializaram o tema que seria possível um
prazo adicional para análise, solicitei vistas ao processo.
5. O cerne da minha dúvida reside na similaridade das situações de constrained-off para
UFVs e para Centrais Geradoras Eólicas (EOLs), este último julgado recentemente pela ANEEL, que
resultou na publicação da Resolução Normativa (REN) nº 927, de 22 de março de 2021.
6. Conforme art. 8º da REN nº 927/21, eventos de restrição de operação por
constrained-off de EOLs relativos ao Ambiente de Contratação Regulada (ACR) já ocorridos foram
reconhecidos pela ANEEL em determinadas situações e com alguns condicionantes.
"Art. 8º Os eventos de restrição de operação por Constrained-off das usinas ou conjuntos
de usinas eolioelétricas, relativos ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR, ocorridos
antes do marco temporal estabelecido no art. 6º serão tratados nos termos de Regra de
Comercialização que estabelece metodologia específica, a ser aprovada pela Superintendência
de Regulação da Geração – SRG, da ANEEL, que considere as seguintes diretrizes:
I - limitado aos Contratos de Energia de Reserva - CER e Contratos de Comercialização
de Energia no Ambiente Regulados – CCEAR;
II - são passíveis de apuração dos montantes de energia não fornecida somente os
eventos provocados por restrições elétricas em instalações externas às respectivas usinas
eolioelétricas;
III - o período do evento e quais usinas eolioelétricas foram atingidas pelas restrições
deverão ser informados pelo ONS;
2 UFV Apodi I Energia SPE S.A., UFV Apodi II Energia SPE S.A., UFV Apodi III Energia SPE S.A. e UFV Apodi IV Energia SPE
S.A.
3 Agravo de Instrumento nº 1000637- 94.2022.4.01.0000.
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IV - os valores de energia não fornecida não podem superar o montante mínimo para
tornar nulo o montante de ressarcimento previsto nos contratos;
V - os valores de energia não fornecida devem ser apurados proporcionalmente ao fator
de operação comercial das usinas eolioelétricas e ao fator de comprometimento com o
contrato; e
VI - os valores de energia não fornecida devem também ser aplicados aos processos de
reconciliação contratual.
§ 1º O tratamento a que se refere o caput, relativo a eventos de Constrained-off de usinas
ou conjuntos de usinas eolioelétricas ocorridos anteriormente à data de publicação desta
Resolução, se aplica somente às situações para as quais há documentos protocolizados na
ANEEL com os pedidos de reconhecimento de Constrained-off, incluindo aqueles cuja apuração
dos ressarcimentos foi suspensa pelo Despacho ANEEL nº 2.303, de 20 de agosto de 2019.
§2º O tratamento a que se refere o caput, relativo a eventos de Constrained-off de usinas
ou conjuntos de usinas eolioelétricas ocorridos entre a data de publicação desta Resolução e
o marco temporal estabelecido no art. 6º, independe de pedido de reconhecimento de
Constrained-off pelo agente de geração." (sem grifo no original)
7. Na ocasião do meu pedido de vistas, aleguei similaridade entre o que foi decidido em
2021 para as EOLs e o que está se decidindo em 2022 para as UFVs. Minha compreensão era, e
continua sendo, que a ANEEL deveria dar o mesmo tratamento para ambos os casos.
8. Bem, as situações futuras de constrained-off para UFVs ainda vão precisar de
regulamento a ser expedido pela ANEEL, tal como foi realizado por meio da REN nº 927/21 para as
situações futuras de constrained-off para EOLs. Entretanto, para as situações passadas, entendo que
devemos adotar o mesmo procedimento para as UFVs do que foi tratado para as EOLs, a menos que
haja algum elemento no processo que as diferenciem substancialmente para que tal procedimento
não seja adotado.
9. Desta forma, organizei meu raciocínio tomando por base o que foi decidido pela
ANEEL para o constrained-off de EOLs.
10. Como descrito no excerto da REN nº 927/21, a ANEEL reconheceu os eventos de
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restrição de operação por constrained-off das EOL relativos ao ACR para os casos de restrição
elétrica. Para o ACL, conforme consta no Despacho nº 1.095, de 20 de abril de 2021, publicado após
a vigência da REN nº 927/21, a ANEEL negou o reconhecimento de constrained-off para EOL.
11. Portanto, entendo que para o ACL, devemos ter o mesmo procedimento e negar o
reconhecimento do constrained-off para UFVs pelo menos até que a ANEEL faça o regulamento
sobre o tema. Trata-se de regra idêntica para as duas fontes, solar e eólica, para o ACL. Portanto,
tratamento isonômico. Esse entendimento vai em linha ao proposto pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração (SRG)4 e segue o opinativo da Procuradoria Federal5 de que não
há regra posta para o uso de Encargos de Serviços do Sistema (ESS) para essa finalidade.
12. Para o ACR, que inclui os Contratos de Energia de Reserva (CER) e os Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulados (CCEAR), a ANEEL decidiu para as EOLs por
reconhecer os montantes de energia elétrica em situação de constrained-off por restrição elétrica
até o limite para tornar nulo o montante de ressarcimento previsto nos CCEARs e CERs.
13. Conforme descrito no Módulo "Receita de Venda de CCEAR" das Regras de
Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o ressarcimento é um
mecanismo instituído, baseado em cláusulas contratuais, com o objetivo de proteger na forma de
compensações o agente comprador, caso as condições de comercialização ofertadas nos leilões não
sejam integralmente observadas pelo vendedor ao longo do período de suprimento do contrato.
14. Assim, conforme a REN nº 927/21, em síntese, se a EOL não possui ressarcimento a
ser realizado nos CCEARs ou CERs, pois produziu energia elétrica em igual ou superior valor ao
montante contratado na janela de apuração do ressarcimento, os montantes de constrained-off não
são conhecidos pela ANEEL.
15. Caso contrário, a EOL possua ressarcimento a ser realizado nos CCEARs ou CERs, o
montante de energia elétrica em constrained-off por restrição elétrica a ser reconhecido deve se
limitar a quantidade de energia elétrica para deixar o ressarcimento com valor nulo.
4
Nota Técnica nº 011/2022-SRG/ANEEL, de 3 de fevereiro de 2022, Sicnet nº 48550.000080/2022-00.
5 Parecer nº 042/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de março de 2021, Sicnet nº 48500.006218/2017-10.
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16. Verifique que para os casos passados de EOLs, somente nessa hipótese, para fins de
ressarcimento nos contratos regulados, a ANEEL reconheceu o direito de constrained-off, e somente
quando o motivo for por restrição elétrica.
17. Na minha opinião, não verifico motivos para que a ANEEL não conceda o mesmo
tratamento dado às EOLs para as UFVs no ACR, uma vez que ambas as fontes, nesse ambiente,
apresentam obrigação de ressarcimento contratual pela energia não produzida e os acrônimos das
Regras de Comercialização que estabelecem a energia não fornecida são os mesmos para ambas as
fontes.
18. Assim, penso que, se tomarmos decisão diferente desta, estaríamos a conceder
tratamento não isonômico para ambas as fontes.
19. Desta forma, minha avaliação é que devemos reconhecer o direito das UFVs com
contratos regulados (CCEARs e CERs), na proporção da energia elétrica comercializada no contrato
regulado, para as situações de constrained-off por restrição elétrica (razões de indisponibilidade
externa e de atendimento a requisitos de confiabilidade elétrica, conforme definições contidas no
art. 2º da REN nº 927/21) até o montante para tornar nulo o montante de ressarcimento previsto
nos contratos. Esse reconhecimento do direito deve ser dado até que a ANEEL regulamente o tema
para as situações futuras, tal como ocorreu para as EOLs.
20. Contudo, o reconhecimento do direito é somente o primeiro passo. Inexiste método
posto para calcular os montantes de constrained-off para UFVs. Desta forma, há necessidade de se
estabelecer uma metodologia para o cálculo desta energia não fornecida pela UFV. Tal metodologia
deve fornecer a resposta de quanto a UFV produziria de energia elétrica, mas não o fez, em razão
do constrained-off.
21. Assim, apesar de reconhecer esse direito, o efetivo uso pelas UFVs desse direito
somente irá ocorrer após a ANEEL estabelecer tal metodologia que será abarcada na atividade 40
da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022-2023 que trata de "Regulamentar o
constrained-off de centrais geradoras solares fotovoltaicas".
22. Observo que meu encaminhamento de decisão difere do encaminhamento dado pelo
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relator original deste tema que, em seu voto, avaliou que as situações de constrained-off de UFVs
para o ACL não deve ser reconhecida pela ANEEL, tal como também encaminho neste voto, porém
entendeu que as situações de constrained-off de UFVs para o ACR não deveria ser utilizada no
cálculo do ressarcimento.
23. Interpretei do voto do relator original que o motivo de tal decisão é que as situações
de constrained-off do ACR para EOLs foram interpretadas pela ANEEL por analogia às situações das
EOLs que encontravam em situações de aptas a operação comercial, em um período em que as
licitações não atribuíam aos geradores o risco pelo atraso das instalações de transmissão necessária
para o escoamento da energia elétrica a ser produzida.
24. Entretanto, quando as primeiras UFVs foram licitadas, tal regra, do risco do atraso da
transmissão não ser do gerador, não mais existia. Desta forma, a mesma analogia realizada para as
EOLs não seria possível para as UFVs.
25. Entretanto, respeitosamente, e reconhecendo que se trata de um tema complexo,
discordo do relator original nessa avaliação. Referida analogia para a EOL somente foi realizada para
apresentar que o motivo do constrained-off era "similar" ao do atraso da transmissão: a
impossibilidade de a usina injetar energia elétrica na rede por ausência e/ou restrição de
transmissão. Essa analogia se aplica também para as UFVs. Ademais, mesmo para as EOLs houve um
período em que o risco do atraso da transmissão voltou a ser do empreendedor. Por exemplo, para
as licitações ocorridas entre 2016 e 2020, já não havia mais o risco de atraso da transmissão alocado
ao consumidor e, portanto, inexistia a figura do "apto a entrada em operação". Ainda assim, a ANEEL
reconheceu o cálculo do constrained-off para as EOLs para abatimento do ressarcimento a ser pago
nesse período.
26. Desta forma, minha conclusão é que, para que a ANEEL possa ser isonômica e manter
coerência com a decisão que culminou com a publicação do art. 8º da REN nº 927/21, os eventos
passados de constrained-off de UFVs para o ACR devem ter o mesmo tratamento conceitual dos
casos passados de constrained-off para EOLs: o reconhecimento dos montantes de constrained-off
por restrição elétrica, quando existir, até o limite do ressarcimento a ser pago pelo gerador, na
proporção da energia elétrica comercializada no ACR.
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27. Porém, como mencionado, o reconhecimento deste direito leva a ANEEL a
estabelecer procedimentos para a apuração do constrained-off, o que ainda demanda estudos,
preparação de sistemas, metodologias e regras. Nesta esteira, enquanto a ANEEL prepara todo esse
arcabouço, para dar efetividade ao direito que acabo de reconhecer, faz-se tomar alguma ação
regulatória transitória. No caso das EOLs, a solução transitória empreendida pela ANEEL foi a
suspensão dos pagamentos dos ressarcimentos do CER e CCEAR.
28. Suspender os ressarcimentos é uma decisão difícil de ser tomada, pois as situações
de constrained-off, na grande maioria das vezes, corresponde a pequeno percentual do
ressarcimento. Desta forma, quando se suspende o ressarcimento, o gerador deixa de ressarcir ao
consumidor pela energia elétrica que não entregou no contrato até que os ressarcimentos voltem
a ser realizados. Nesse caso, se por hipótese, em média as situações de constrained-off
corresponderem a 10% dos valores a serem ressarcidos, a ANEEL terminaria por suspender o
ressarcimento de 90% dos valores que deveriam ser pagos por não se enquadrarem como situação
de constrained-off.
29. Assim, o que busco neste voto é um caminho, ainda que provisório, para evitar a
suspensão total dos ressarcimentos das UFVs e ao mesmo tempo garantir a efetividade da decisão
que estou encaminhando de reconhecer as situações de constrained-off por motivo elétrico das
UFVs para fins de abatimento do ressarcimento até que a ANEEL estabeleça a metodologia
definitiva.
30. Com esse objetivo, minha Assessoria se reuniu durante essa semana com técnicos da
SRG, CCEE e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a quem agradeço a valiosa colaboração
nesta busca de solução. Em conjunto, esses profissionais chegaram a uma conclusão que serve para
o período transitório, até que a ANEEL estabeleça uma metodologia definitiva para o cálculo do
constrained-off de UFVs, que descrevo a seguir.
31. O ONS é capaz de identificar a usina, o período de restrição, o motivo do constrainedoff e se nesse período a UFV conseguiu injetar algum montante de energia na rede. Lembrando que,
nem todas as situações de constrained-off serão reconhecidas para as UFVs. Somente serão
reconhecidos os eventos provocados por restrições elétricas, motivadas por indisponibilidade e
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confiabilidade elétrica, em instalações externas às respectivas as UFVs, isto é, a mesma regra que
foi aplicada às EOLs.
32. A identificação e tabulação desses dados pelo ONS demandará algum tempo e serão
realizados para todos os pedidos de constrained-off protocolados naquela instituição. Com esses
dados prontos, o ONS os encaminhará à CCEE.
33. A CCEE, na posse desses dados, identificará se a usina em questão possui CCEAR ou
CER e se o motivo do constrained-off é elegível ao abatimento do ressarcimento, ou seja, se é por
restrição elétrica. Caso positivo, a CCEE utilizará a potência instalada da UFV, proporcional à venda
no ACR, multiplicada pelo período do constrained-off, subtraída da energia produzida pela UFV
nesse mesmo período. O resultado desse cálculo será a energia não fornecida ao sistema da UFV
para fins de abatimento do ressarcimento até que este se torne nulo.
34. A utilização da potência instalada é uma proxy para obtenção, por aproximação, do
montante de energia restrito por constrained-off. Ela somente será utilizada de forma transitória,
até que a ANEEL estabeleça metodologia definitiva para esse cálculo, conforme previsão da Agenda
Regulatória. Contudo, ela é uma aproximação melhor do que suspender todo o pagamento do
ressarcimento da UFV.
35. Observe que, nenhuma usina pode injetar no sistema mais do que sua potência
instalada. Portanto, o uso dessa aproximação pela ANEEL não prejudica em nada as UFVs na
valoração dos montantes de energia em constrained-off, pois a produção de energia elétrica restrita
da UFV será sempre menor ou igual à potência instalada multiplicada pelo período de restrição.
36. Um detalhe importante é que essa potência será utilizada na mesma proporção da
garantia física negociada no ACR. Em outras palavras, se a UFV negociou 50% da garantia física no
ACR, a potência a ser utilizada nesse cálculo será multiplicada por 0,5.
37. Esse procedimento descrito será aplicado para os ressarcimentos passados e futuros.
Os ressarcimentos futuros, cujo primeiro cálculo a partir dessa decisão da ANEEL será em setembro
de 2022, abarcará todos os dados de constrained-off por restrição elétrica verificados a partir de
agosto de 2021, pois a janela de aplicação do ressarcimento é de um ano e verificará o horizonte de
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agosto de 2021 a julho de 2022.
38. Os ressarcimentos passados, que já foram pagos pelas UFVs, serão reprocessados
com a aplicação da metodologia provisória em calendário a ser publicado pela CCEE.
39. Procedimentalmente, até o final de junho de 2022, o ONS repassará os dados para a
CCEE para todas as UFVs que tenham pedidos protocolados referentes ao mês de competência de
agosto de 2021 em diante. Os dados anteriores a agosto de 2021, o ONS repassará à CCEE, em
atendimento ao cronograma a ser publicado pela CCEE. A partir da competência de julho de 2022,
o ONS automaticamente identificará as situações de constrained-off e enviará os dados à CCEE para
o cálculo da energia não fornecida no ACR, não sendo mais necessário a UFV protocolar pedido. A
Figura 1 resume o procedimento proposto.
Metodologia provisória
montante de energia em constrained-off = (Potência da UFV x período em
constrained-off) – eventual energia produzida pela UFV no período de constrained-off
jul/22 set/22

mai/22 jun/22 jun/22
A partir desta data

Decisão da ONS irá tabular os CCEE divulga Primeiro cálculo de
ANEEL para ONS irá enviar os ressarcimento a ser
dados dos pedidos cronograma para
dados de constrained- realizado pela CCEE

aplicação da protocolados com reprocessar casos
metodologia dados a partir de passados off à CCEE, com uso da
independente de metodologia provisória
provisória ago/21 para enviar

à CCEE pedido protocolado. para casos futuros.
Figura 1. Descrição da metodologia provisória e suas fases.
40. Avalio que essa metodologia aproxima bastante os valores suspensos de
ressarcimento com o valor real do constrained-off e é bastante eficaz para que possamos reduzir o
máximo possível a suspensão de ressarcimentos que não possuem vínculo com o constrained-off. É,
portanto, aplicável como uma metodologia provisória até que a ANEEL estabeleça a metodologia
definitiva.
41. Entretanto, apesar dessa minha avaliação, acatei durante os debates técnicos
ocorridos durante a deliberação desse processo na 18ª RPO a sugestão dos Diretores presentes de
remeter o processo para a SRG para que, em quinze dias, defina uma metodologia provisória para
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essa apuração e submeta-a para deliberação da Diretoria da ANEEL. Essa metodologia, inclusive,
pode ser a mesma em que propus neste voto.
42. Desta forma, com o acolhimento dessa sugestão dos Diretores, nesta decisão que
encaminhamos nesse processo estamos reconhecendo o direito das UFVs com CER e CCEAR de ter
as situações de constrained-off por motivos elétricos utilizadas para abatimento do ressarcimento,
se houver, até que ele se torne nulo, porém a efetividade do uso desse direito se dará após a
Diretoria da ANEEL aprovar a metodologia provisória que será proposta pela SRG.
43. Registro que, após o estabelecimento da metodologia definitiva, a CCEE deverá
reprocessar o período dos cálculos provisórios utilizando a metodologia definitiva.
III – DIREITO
44. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
9.427, 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 31 de
julho de 2004; e Resolução Normativa nº 927, de 22 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
45. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001056/2020-29, voto por:
a) conhecer, e no mérito, dar parcial provimento aos Requerimentos Administrativos
para reconhecimento das situações de restrição de operação por constrained-off nas Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) constantes dos documentos elencados na Nota Técnica nº
011/2022-SRG/ANEEL e complementados no Memorando nº 021/2022-SRG/ANEEL, no
sentido de reconhecer o direito dos montantes de constrained-off, para restrição elétrica,
exclusivamente no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os quais não poderão superar o
montante mínimo para tornar nulo o ressarcimento previsto nos contrato;
b) determinar a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) que,
no prazo de 15 dias, submeta metodologia provisória para avaliação da Diretoria para o cálculo
dos montantes de constrained-off de UFVs, reconhecidos em "a)", até que a metodologia
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definitiva seja definida no âmbito da atividade 40 da Agenda Regulatória da ANEEL para o
biênio 2022-2023 que trata de "Regulamentar o constrained-off de centrais geradoras solares
fotovoltaicas";
c) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que, após a
ANEEL aprovar a metodologia provisória para o cálculo do constrained-off de UFV, estabeleça
e publique cronograma para o reprocessamento, com o uso dessa metodologia, dos
ressarcimentos já efetuados pelas UFVs; e
d) determinar a recontabilização dos valores de constrained-off das UFVs na CCEE
realizados com base na metodologia provisória quando a ANEEL definir a metodologia
definitiva.
Brasília, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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