REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10408/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul - Juruá, no município de Cruzeiro do Sul, (AC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003697/2021-07.
INTERESSADA: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Cruzeiro do Sul - Juruá, localizada no estado do Acre.
I – RELATÓRIO
1. A Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., é concessionária de distribuição de energia
elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 003/2018-ANEEL, firmado em 07 de
dezembro de 2018, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de julho de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro do Sul - Juruá, localizada no estado do Acre.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 525,
20212.
de agosto de
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da em favor da Energisa Acre, da área necessária à passagem da Linha de
Distribuição Cruzeiro do Sul - Juruá, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 13,91 km de extensão,
1 Carta s/nº, de 13 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.020296/2021-00.
2 Nota Técnica nº 525/2021-SCT/ANEEL, de 3 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48526.004028/2021-00.
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que interligará a Subestação Cruzeiro do Sul à Subestação Juruá, localizada no município de Cruzeiro do
Sul, estado do Acre.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 525, de 3 de agosto de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul - Juruá terá uma
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Cruzeiro do Sul e termina
na Subestação Juruá, ambas de responsabilidade da Energisa Acre, e atinge o município de Cruzeiro do
Sul, estado do Acre.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro
do Sul – Juruá, uma faixa de servidão de 18 metros de largura para o trecho rural e de quatro metros de
largura para o trecho urbano. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 69 kV
Cruzeiro do Sul – Juruá, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.020296/2021-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro do Sul –
Juruá, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão
pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências"
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III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 3 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003697/2021-07, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro do Sul – Juruá, localizada no município de
Cruzeiro do Sul, estado do Acre.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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