REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10807/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 6.347, de 16 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Pimenta - Barreiro, na Subestação Sarzedo, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.807, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Alteração a pedido do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.347, de 16 de maio de 2017, que
trata da declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, de 30 de janeiro de 2004,
no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.001939/2017-33, resolve:
Art. 1º Alterar a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.347, de 16 de maio de 2017,
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão
que perfaz o Seccionamento da LT 345 kV Pimenta - Barreiro, na SE Sarzedo, localizada no estado de Minas
Gerais, conforme o Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
Código
UF Empreendimento
Município
SECC. LT 345 kV Pimenta - Barreiro na SE
MG 3165537
Sarzedo

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 6,644322 Carlos Alvarenga Carvalhais Pereira
Largura Faixa
Nº ART/RRT correspondente Norma Utilizada para o cálculo
(m)
14201600000003434924 - MG 48 NBR 13.133
Existe mais de uma largura de Largura Faixa 2
faixa? (m)
Não
Coordenada E
Vértice Coordenada N (m)
(m)
0 586324,478 7783411,037
1 586347,231 7783418,672
2 586381,1 7783317,738
3 586421,205 7783008,759
4 586599,781 7782845,522
5 586687,819 7782621,501
6 586643,654 7782206,321
7 586643,139 7782132,642
8 586619,14 7782132,81
9 586595,141 7782132,978
10 586595,672 7782209,033
11 586638,845 7782614,887
12 586559,179 7782817,604
13 586375,863 7782985,173
14 586334,102 7783306,912
15 586301,725 7783403,402
0 586324,478 7783411,037