REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12800/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à implantação da Subestação Formigueiro 2, no município de Formigueiro, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007398/2022-14
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de
Energia – RGE, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Formigueiro 2,
localizada no estado do Rio Grande do Sul
I – RELATÓRIO
1. Em 08 de setembro de 2022, por meio da 139/RR/RGE/20221, a RGE Sul Distribuidora de
Energia – RGE, concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade
pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV
Formigueiro 2.
2. Em 09 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 637/20222, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise
detalhada da solicitação em tela.
3. Em 19 de setembro de 2022, na 37 ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE,
concessionária de distribuição de energia elétrica, de energia elétrica, de declaração de utilidade pública,
1 Sicnet n° 48513.024149/2022-00
2 Sicnet n° 48513.024149/2022-00
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para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV
Formigueiro 2.
5. A construção, operação e manutenção da Subestação Formigueiro 2 foi concedida à RGE
Sul Distribuidora de Energia – RGE por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão/Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997/1997-ANEEL, de 06 de novembro de 1997, com
vigência até 06/11/2027.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE informou que a Subestação Formigueiro 2 ocupará
uma área de 14.294,69 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, capacidade
instalada de transformação de 7,5 MVA (2x3,75 MVA), duas entradas de linha de 69 kV, dois bancos de
capacitores de 1,8MVAr cada e seis alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Formigueiro, estado
do Rio Grande do Sul.
8. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida4 para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
Formigueiro 2, conforme o Contrato de Concessão.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, da área de terra necessárias à
implantação da Subestação Formigueiro 2.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
4 Memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.024149/2022-00
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III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007398/2022-14, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Formigueiro 2, no
município de Formigueiro, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 27 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor
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