DSP - DESPACHO 3391/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda em face do Despacho SFE/ANEEL 2.341, de 7 de agosto de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006859/2019-36
INTERESSADOS: KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda
em face do Despacho nº 2.341/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso e incompletude na
apresentação do Projeto Básico relativo ao Contrato de Concessão nº 9/2019.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de agosto de 2020, por meio do Despacho nº 2.341, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE aplicou penalidade de multa à KF/JAAC AM Transmissora
de Energia do Brasil Ltda, no valor de R$ 413.243,69, em decorrência do atraso e incompletude na
apresentação do Projeto Básico relativo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 09/2019-ANEEL.
2. Em 24 de agosto de 2020, por meio da Carta nº 091, a KF/JAAC AM Transmissora de Energia
do Brasil Ltda apresentou recurso administrativo ao Despacho nº 2.341, de 2020, com pedido de efeito
suspensivo.
3. Em 22 de outubro de 2020, por meio do Despacho nº 3.007, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT não atestou a conformidade
das características técnicas do Projeto Básico da Linha de Transmissão 230kV Manaus – Mauá 3 C1, objeto
do Contrato de Concessão nº 09/2019, apresentado pela KF/JAAC, e determinou que a Concessionária
apresentasse em 30 dias, novo Projeto Básico que atendesse às características e requisitos técnicos
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básicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão.
4. Em 10 de março de 2021, por meio do Despacho nº 644, foi conhecido e negado
provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela KF/JAAC face do Despacho nº 2.341, de
2020.
5. Em 15 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 1.696, foi conhecido o pedido de
reconsideração interposto pela KF/JAAC contra a decisão do Despacho nº 3.007, de 2020; e, no mérito,
determinado que a concessionária apresentasse em 90 dias, novo Projeto Básico da Linha de Transmissão
230kV Manaus – Mauá 3 C1.
2162,
6. Em 30 de setembro de 2021, por meio do Memorando nº a SCT informou a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE que a KF/JAAC não apresentou novo
Projeto Básico da LT 230kV Manaus – Mauá 3 C1.
7. Em 27 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 923, a SFE analisou o Recurso
Administrativo interposto pela KF/JAAC AM face o Despacho nº 2.341, de 7 de agosto de 2020.
8. Em 28 de janeiro de 2022, por meio da Portaria nº 607/GM/MME, o Ministério de Minas e
Energia – MME declarou a Caducidade da Concessão outorgada à KF/JAAC, por meio do Contrato de
Concessão nº 09/2019-ANEEL, tendo por consequência a extinção da concessão.
9. Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria devido ao término do mandato do relator anterior.
10. Em 26 de setembro de 2022, por meio do Despacho nº 2.761, a SFE aplicou penalidade de
multa contratual/editalícia no valor de R$ 21.004.026,89, em decorrência da inexecução total do contrato,
caracterizada pela declaração de caducidade da concessão pelo Poder Concedente.
11. Em 6 de outubro de 2022, por meio do Memorando nº 310, consultei a Procuradoria
Federal junto à ANEEL acerca dos aspectos jurídicos da aplicação da multa editalícia referente a não
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apresentação do projeto; respondido4 em 11 de outubro de 2022.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia
do Brasil Ltda em face do Despacho nº 2.341/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa, no valor de
R$ 413.243,69, em decorrência do atraso e incompletude na apresentação do Projeto Básico relativo ao
Contrato de Concessão nº 09/2019.
II.1 – Da Tempestividade
13. O Despacho nº 2.341, de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de agosto de
2020 e a Transmissora foi cientificada dessa decisão por meio do Ofício nº 474/2020-SCT-SFE/ANEEL, em
13 de agosto de 2020, uma quinta-feira. Dessa forma, o prazo para apresentação de recurso
administrativo iniciou-se em 14 de agosto de 2020, sexta-feira, e terminou em 24 de agosto de 2020, o
primeiro dia útil subsequente.
14. A KF/JAAC interpôs tempestivamente seu recurso em 24 de agosto de 2020.
II.2 – Do Mérito
15. A KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda é titular do Contrato de Concessão
de nº 09/2019, que outorgou a concessão do serviço público de transmissão para construção, operação e
manutenção das instalações de transmissão caracterizadas no Anexo 09 do Edital do Leilão nº 04/2018ANEEL, assim descritas: LT 230 kV Mauá 3 – Manaus, C1, com 12,9 km (trechos aéreos e subterrâneos).
16. As Cláusulas Quarta e Nona do Contrato de Concessão nº 09/2019, bem como os itens 4.7
e 4.8 do Edital do Leilão nº 04/2018-ANEEL, estabeleceram que o Projeto Básico deveria ser entregue em
até 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura contratual, realizada em 22 de março de 2019, ou seja,
4 Nota nº 0055/2022 (48516.003359/2022-00)
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até 18 de setembro de 2019.
17. Entretanto, o Projeto Básico não foi apresentado no prazo contratual estabelecido. A
concessionária pleiteou5 a prorrogação do prazo, porém o pedido foi indeferido conforme informado pelo
Ofício nº 568/20196, da SCT, de 14 de novembro de 2019.
18. No caso de descumprimento do prazo máximo de 180 dias para entrega completa do
Projeto Básico sujeita a concessionária a aplicação de penalidades, nos termos na Terceira Subcláusula da
Cláusula Quarta7 e da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, bem como nos itens 4.78 do Edital.
19. Nesses termos a SFE aplicou multa de R$ 413.243,69, que corresponde a 5% do valor da
garantia de fiel cumprimento aportada, referente ao atraso na apresentação completa do Projeto Básico,
uma vez que não foi apresentado no prazo de até 180 dias, como estabelecido no Contrato de Concessão
nº 09/2019-ANEEL e no Edital do Leilão nº 04/2018-ANEEL.
20. Em seu pedido de reconsideração a Concessionária requereu a reforma da penalidade
aplicada para que fosse reconhecida a aplicação da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019,
tanto no processo fiscalizatório, quanto na aplicação de penalidade. Também questionou que até aquela
data não havia definição sobre a possibilidade de alteração do escopo do projeto. Outro ponto alegado
pela Transmissora em seu recurso administrativo foi a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Segundo alegação da KF/JAAC tal situação deve ser considerada para a fiscalização dos prazos para os
5 Carta, s/nº, de 20 de setembro de 2019 (48513.028392/2019-00)
6 48526.006472/2019-00
7 CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA
Terceira Subcláusula – A TRANSMISSORA deverá apresentar à ANEEL, conforme instruções do item DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS constantes do ANEXO I deste CONTRATO, em até 180(cento e oitenta) dias após
sua assinatura, o projeto básico que pretende adotar para a implantação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
Após seu recebimento, a ANEEL procederá à análise do projeto básico, no prazo de até 90 (noventa) dias, liberando-o
quando estiver em conformidade com as características técnicas das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO constantes
do ANEXO I deste CONTRATO, o que não eximirá a TRANSMISSORA de total responsabilidade pela observância
das características técnicas constantes do ANEXO I. O tempo transcorrido entre a manifestação da não
conformidade do projeto básico pela ANEEL e sua revisão pela TRANSMISSORA não justificará qualquer atraso na
entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.
8
4.7 A TRANSMISSORA deverá apresentar para aprovação da ANEEL o projeto básico das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO,
vinculadas ao respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO, conforme instruções das Diretrizes Para Elaboração de Projetos dos
Anexos 6-1 a 6-16 e do Anexo 6 Geral deste Edital, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do
CONTRATO DE CONCESSÃO.
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estudos de viabilidade do Projeto Básico, já que os profissionais e prestadores de serviço estavam
escassos. Por fim, subsidiariamente, requereu conversão da pena de multa em advertência ou que seja
aplicada a penalidade de multa limitada ao valor de 0,5% da RAP; ou 2% da RAP.
21. Em sede de juízo de reconsideração a SFE manteve a decisão exarada.
22. Acerca da alegação referente a apresentação do Projeto Básico, a SFE apontou que, de fato,
a Concessionária havia pleiteado a alteração do escopo da Linha de Transmissão 230kV Manaus – Mauá
3 C1, de utilização de trecho subterrâneo para utilização de linha aérea em toda a extensão da concessão.
A análise desse pleito estava a cargo da SCT que não atestou a conformidade técnica do Projeto Básico
apresentado, conforme Nota Técnica nº 691/20209, de 22 de outubro de 2020. Assim, por meio do
Despacho nº 3.007, de 2020, a SCT determinou que fosse apresentado em 30 dias novo Projeto Básico da
Linha de Transmissão que atendesse às características e requisitos técnicos básicos descritos no Anexo I
do Contrato de Concessão nº 09/2019-ANEEL.
23. Irresignada com a decisão exara no Despacho nº 3.007, de 2020, a Concessionária pleiteou
alteração de escopo contratado ou subsidiariamente um prazo de 90 dias para apresentação de novo
Projeto Básico. A Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio do Despacho nº 1.696, de 2021, deu parcial
provimento ao pleito da KF/JAAC, não alterando o escopo, mas concedendo um prazo de 90 dias para que
a Transmissora apresentasse novo Projeto Básico.
24. A KF/JAAC não apresentou o novo Projeto Básico conforme apontado pela SCT, por meio
Memorando nº 216, de 2021. Dessa forma, restou configurado a justa penalidade de multa aplicada pelo
Despacho nº 2.341, de 2020.
25. Sobre o efeito da Pandemia do COVID, essa alegação da concessionária não merece ser
acolhida pois os prazos contratuais inicialmente estabelecidos para a apresentação do Projeto Básico
estabeleciam o cumprimento da obrigação para antes mesmo do início da pandemia, em setembro de
2019; e o prazo adicional para apresentação de novo Projeto Básico foi um pleito da própria recorrente.
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26. Sobre a aplicação de penalidades do edital e administrativas, por meio do Parecer nº
0385/201910,
a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou que a Cláusula dos Editais de Leilões que
dispõe sobre a aplicação de multas não se confunde com a multa administrativa de que trata a Resolução
Normativa nº 846/201911.
27. Trata-se de aplicação do postulado da vinculação do Edital como norma que rege todo o
certame. O disposto no art. 12, inciso IV, da Resolução Normativa nº 846/2019 deve ser aplicado para
situações que envolvem empreendimentos que não participaram de um procedimento licitatório, para
fatos não previstos pelo Edital ou quando o empreendimento já estiver em fase de operação.
28. Sobre a dosimetria aplicada para a definição da multa, o Edital do Leilão nº 04/2018-ANEEL
prevê que, o descumprimento de qualquer condição estabelecida neste Edital ou no Contrato de
Concessão, possibilitará à ANEEL aplicar a pena de multa, variando de 0,01% a 10% do valor do
investimento previsto para o respectivo Lote.
29. A SFE adotou como dosimetria para a definição da multa o valor de 5% do valor da garantia
de fiel cumprimento aportada tendo por base que em outros contratos de concessão de transmissão
existe a previsão de execução de 5% da garantia de fiel de cumprimento no caso de atraso na
apresentação do Projeto Básico12.
30. Posto isso, tendo ponderado as alegações da empresa e a análise da área técnica, não vejo
razão para reformar o Despacho nº 2.341/2020, ficando mantida a penalidade de multa à KF/JAAC AM
Transmissora de Energia do Brasil Ltda, no valor de R$ 413.243,69, em decorrência do atraso e
incompletude na apresentação do Projeto Básico relativo ao Contrato de Concessão do Serviço Público
de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2019-ANEEL.
31. Não obstante, faz-se necessário destacar que enquanto o pedido de reconsideração estava
em trâmite na Agência, foi declarada a caducidade da concessão e aplicada multa editalícia pela
10
Documento nº 48516.002819/2019-00
11 Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e
dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
12 Contrato de Concessão nº 07/2015-Aneel
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inexecução total do Contrato. Dessa forma, visando subsidiar meu voto, solicitei análise da Procuradoria
Federal acerca dos aspectos jurídicos da aplicação da multa editalícia referente a não apresentação do
projeto.
32. Em resposta, a Procuradoria opinou que tendo sido caracterizada a inexecução total do
contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, no caso a declaração de caducidade e multa, a
eventual apuração e sancionamento de inexecução parcial ficaria absorvida, restando superada a
discussão sobre o atraso na apresentação do projeto básico.
33. Em que pese a opinião da Procuradoria, tenho entendimento diferente acerca do
cabimento da aplicação da multa pela não apresentação do projeto básico. Os argumentos apresentados
pela Procuradoria teriam razoabilidade se estivéssemos instruindo a aplicação dessa multa
posteriormente ou simultaneamente a aplicação da multa pela inexecução total do contrato. Este, no
entanto, não é caso.
34. A multa em decorrência do atraso e incompletude na apresentação do Projeto Básico já foi
aplicada pela SFE em 7 de agosto de 2020. Antes mesmo do encaminhamento do processo ao MME com
recomendação13 de declaração de caducidade do Contrato de Concessão. O que está em discussão no
momento é pedido de reconsideração, interposto também anteriormente a caducidade.
35. Assim, entendo que a multa foi devidamente aplicada a época; e a empresa, também
naquele momento, não logrou êxito em apresentar argumentos que motivassem a reforma da decisão,
razão pela qual mantenho a aplicação da penalidade.
III – DIREITO
36. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017; Edital do Leilão nº 04/2018; Contrato de Concessão nº
13 Despacho nº 3.967, de 14 de dezembro de 2021
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09/2019-ANEEL; e Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
37. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006859/2019-36, voto
por: (i)conhecer do Recurso Administrativo interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil
Ltda em face do Despacho nº 2.341/2020, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE; para, no mérito, (ii) negar-lhe provimento.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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