REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1046/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova o Submódulo 4.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e os Procedimentos de Comercialização, na forma dos Anexos; e altera a Resolução Normativa ANEEL 1.009, de 22 de março de 2022.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

Diretoria,
42ª Reunião Pública Ordinária da
Brasília, 08/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006254/2018-64
INTERESSADOS: Setor Elétrico Brasileiro (SEB).
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT)
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 72/2021, realizada para obter subsídios e informações para
a minuta do Submódulo 4.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, que irá disciplinar o repasse
tarifário dos produtos mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes.
I. RELATÓRIO
No dia 20 de agosto de 2020, por meio da Nota técnica nº 167/2020-SGT/SRM/ANEEL, após
a análise de contribuições da Audiência Pública (AP) nº 025/2019, as áreas técnicas encaminharam à
Diretoria da ANEEL, para deliberação, proposta de aprimoramento da regulamentação da Conta de
Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA) e de outros itens que tratam o Módulo 4 e o Submódulo
6.1 do Proret, incluindo a regulamentação do repasse tarifário do MVE
solicitado1
2. No dia 22 de janeiro de 2021 foi à Procuradoria da ANEEL esclarecimentos a
respeito da inclusão do risco hidrológico no preço médio dos contratos de compra de energia.
3. Em resposta2, no dia 28 de maio de 2021, a Procuradoria da ANEEL concluiu que não
haveria ilegalidade na aplicação do não repasse integral do risco hidrológico aos consumidores.
4. No dia 30 de novembro de 2021, foi aprovada pela Diretoria da ANEEL a emissão da
Resolução Normativa nº 955, de 30 de novembro de 2021, alterando os submódulos 4.2, 4.3, 4.4 e 6.1 do
PRORET, após conclusão da 1ª fase da AP nº 25/2019. Ressalta-se que não foi analisada a proposta de
1 Memorando nº 15/2021-DIR/ASD/ANEEL
2Despacho n. 00245/2021/PFANEEL/PGF/AGU que aprovou a conclusão do Parecer n. 00135/2021/PFANEEL/PGF/AGU

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inclusão do risco hidrológico no preço médio dos contratos de compra de energia, no entanto, sendo
destacado, no Voto, que este é um assunto que deve ser tratado posteriormente devido a sua grande
importância.
5. No mesmo dia, 30 de novembro de 2021, foi instaurada a 2ª fase da AP nº 25/2019,
denominada de CP nº 72/2021, na modalidade intercâmbio documental, por 62 dias, no período de 1º de
dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o
aprimoramento da proposta de apuração dos efeitos tarifários dos produtos mensais e plurianuais do
MVE. Foram recebidas 26 contribuições dos agentes no referido período.
6. Esse processo estava sob a relatoria da diretora Elisa Bastos Silva. Devido a exoneração da
diretora, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, de 30 de maio de 2022, o processo foi
redistribuído a minha relatoria.
7. Em 4 de outubro de 2022, a SRM e a SGT, por meio da Nota Técnica nº 134/2022-SRMSGT/ANEEL3, apresentaram análise das contribuições enviadas por ocasião da CP nº 72/2021, tendo
concluído que deve ser emitida Resolução Normativa que aprova a Revisão 1.2 do Submódulo 4.3 do
Proret.
8. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de proposta de regulamentação que irá disciplinar o repasse tarifário dos produtos
mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE).
10. Foram recebidas 26 contribuições de 9 agentes no âmbito da CP nº 72/2021. A síntese da
análise das contribuições recebidas está apresentada na Tabela 1.
3 Documento Sic nº 48580.001639/2022-00

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Tabela 1 – Síntese da análise de contribuições da CP nº 721/2021

# Instituição Aceita Parcialmente aceita Não aceita Total de Contribuições
1 ABRACEEL 1 - - 1
2 ABRADEE - 1 5 6
3 AMAZONAS ENERGIA - - 1 1
4 COPEL 1 - 1 2
5 CPFL ENERGIA - - 5 5
6 EDP 2 - - 2
7 ENEL - - 1 1
8 EQUATORIAL 1 1 4 6
9 NEOENERGIA - - 2 2

TOTAL 5 (19,23 %) 2 (7,69 %) 19 (73,08 %) 26 (100 %)
II.1 Contextualização
11. O PRORET consolida a regulamentação acerca dos processos tarifários das concessionárias
e permissionárias de distribuição, bem como das concessionárias de transmissão e geração.
12. Ele está organizado em 12 módulos, que, por sua vez, estão subdivididos em submódulos.
Os procedimentos e metodologias de cálculo acerca dos processos tarifários das concessionárias de
distribuição estão contemplados nos Módulos 2 – Revisão Tarifária Periódica e Extraordinária, 3 - Reajuste
Tarifário Anual, 4 – CVA, Sobrecontratação e Demais Componentes Financeiros, 5 – Encargos Setoriais, 6
– Bandeiras Tarifárias e Regras de Repasse de Preços dos Contratos de Energia e 7 – Estrutura Tarifária.
13. Primeiramente destaco que o problema regulatório a ser solucionado no âmbito da
Audiência Pública (AP) nº 25/2019 foi o aprimoramento necessário nas metodologias e procedimentos de
cálculo do saldo da CVA e do Repasse da Sobrecontratação de Energia e Exposição ao MCP, além de
atualizações necessárias nas Regras de Repasse dos Preços dos Contratos de Compra de Energia, após
cinco anos de vigência das respectivas regulamentações.
14. Nesse contexto, no dia 30 de novembro de 2021, foi aprovada a emissão da Resolução
Normativa nº 955, de 2021, que alterou os submódulos 4.2, 4.3, 4.4 e 6.1 do PRORET, após conclusão da
1ª fase da AP nº 25/2019. No mesmo dia foi instaurada a 2ª fase da AP nº 25/2019, denominada de CP nº

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72, de 2021, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta
de apuração dos efeitos tarifários dos produtos mensais e plurianuais do MVE.
15. Feita essa breve contextualização, passo a tratar das contribuições recebidas e o que foi
proposto no âmbito da CP nº 72/2021.
III.2 – Repasse tarifário de produtos plurianuais
16. No âmbito da abertura da CP nº 72/2021, foi proposto que o repasse tarifário para
produtos plurianuais (bienais, trienais, quadrienais e quinquenais) siga a mesma metodologia dos
produtos anuais, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 9554, de 2021.
17. De acordo com a metodologia, os produtos anuais serão alocados prioritariamente à
distribuidora em caso de sobrecontratação no ano civil acima do limite de sobrecontratação involuntária.
Essa alocação prioritária ocorre até o limite da sobrecontratação voluntária. Caso as vendas no MVE em
produtos anuais sejam superiores ao montante de sobrecontratação voluntária, esse montante em
excesso é classificado como involuntário.
18. Para o repasse tarifário das vendas no MVE classificadas como voluntárias, o preço de
referência é o preço médio (PMED) de compra de energia da distribuidora. Para as vendas classificadas
como involuntárias, o preço de referência é o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
19. Sobre as contribuições, verifiquei que A EDP concordou com a proposta de repasse objeto
da abertura da CP nº 72/2021. Já a ABRADEE, Amazonas Energia, CPFL Energia, Enel, Equatorial e
Neoenergia contribuíram para que o repasse tarifário de produtos de longa duração (anuais, bienais,
trienais, quadrienais e quinquenais) tenha como referência o PMED, independente da classificação dos
montantes como sobra voluntária ou involuntária, pois o PLD seria muito volátil.
20. Tendo em vista que a proposta da CP nº 72/2021 para as sobras voluntárias foi que o
repasse do MVE tenha como referência o PMED, a contribuição dos agentes na consulta, de fato, é para
que o repasse da sobrecontratação involuntária também tivesse como referência o PMED, e não o PLD. A
4 Essa Resolução foi consolidada, sem alteração de mérito, na Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.

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análise disposta a seguir, portanto, refere-se a sobras involuntárias, em que o risco é alocado ao
consumidor.
21. Para um melhor entendimento, convém esclarecer, inicialmente, como é que ocorre a
contabilização e liquidação do MVE no âmbito do Mercado de Curto Prazo (MCP). Após a venda da energia
no MVE, a CCEE registra os montantes e prazos dessa venda na forma de contratos de compra e venda. A
figura a seguir ilustra como é feita essa transação.
CCEE

Compra Venda Compra Venda
Distribuidora Comprador
(Recursos) (Requisitos) (Recursos) (Requisitos)
Distribuidora Comprador
MVE
MCP
22. Na contabilização do MCP, a CCEE realiza a apuração e compara os recursos (geração e
contratos de compra) e requisitos (consumo e contratos de venda) de todos os agentes. A diferença entre
recursos e requisitos será a exposição do agente no MCP, e será valorada ao PLD. Se a quantidade de
recursos é superior aos requisitos, essa exposição positiva será valorada ao PLD em favor do agente. Caso
contrário, a exposição negativa será valorada ao PLD em desfavor do agente, que deve pagar o débito na
liquidação do MCP.
23. Sobre isso, cabe ressaltar que as vendas relativas ao MVE afetam a exposição das
distribuidoras no MCP, pois são requisitos (contratos de venda) na contabilização. Se, antes do MVE, a
distribuidora já estava exposta negativamente (tinha menos recursos do que requisitos) no MCP, a venda
no MVE a deixará ainda mais exposta. Já se, antes do MVE, a distribuidora estava exposta positivamente
(tinha mais recursos do que requisitos) no MCP, a venda no MVE irá diminuir essa exposição ou, ainda,
poderá deixá-la exposta negativamente.

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24. Dito de outra forma, quando a distribuidora vende energia no MVE, ela tem a necessidade
de honrar essa venda no MCP, o que pode acontecer de duas formas: ou a distribuidora compra energia
no MCP, pagando o PLD; ou, caso ela tenha energia sobrando no MCP, ela utiliza parte dessa sobra para
honrar a venda no MCP e, assim, deixa de receber PLD por essa parte da sobra utilizada.
25. Em contrapartida, o comprador do MVE deverá pagar à distribuidora o valor combinado,
fora do âmbito do MCP, que vamos chamar de preço do MVE (PMVE).
26. Ao final da operação, o lucro ou prejuízo dessa operação de venda no MVE é dado pela
diferença entre PMVE e PLD. Se PMVE foi maior do que o PLD, houve lucro. E se o PLD for maior do que
PMVE, houve prejuízo na venda da energia no MVE.
𝐿𝑢𝑐𝑟𝑜= 𝑚á𝑥(0; 𝑃𝑀𝑉𝐸−𝑃𝐿𝐷)
𝑃𝑟𝑒𝑗𝑢í𝑧𝑜= 𝑚á𝑥(0; 𝑃𝐿𝐷−𝑃𝑀𝑉𝐸)
27. Dito isso, o repasse tarifário das vendas involuntárias do MVE ocorre da seguinte forma: se
a venda resultou em lucro, 50% ficam com a distribuidora e 50% ficam com o consumidor cativo. Por outro
lado, se essa venda der prejuízo, todo o prejuízo é alocado à distribuidora.
28. Ou seja, o risco associado à sobra involuntária originalmente é alocado ao consumidor
cativo. Caso a distribuidora entenda oportuno vender parte dessa sobra involuntária no MVE com objetivo
de ter vantagem nessa operação, o risco associado à sobra involuntária comercializada deve ser
transferido para a distribuidora.
29. Assim, coaduno com a opinião das áreas, de que as contribuições encaminhadas para que
o repasse tarifário da venda no MVE da sobra involuntária tivesse como referência o PMED não devem
ser aceitas. Aceitar essas contribuições significa alocar o risco da venda da sobra involuntária ao
consumidor cativo.
30. Sobre isso, as áreas técnicas analisaram extensamente as contribuições e esclareceram os
equívocos apresentados pelos agentes. Tais análises estão amplamente esclarecidas nos autos do

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processo, bem como retratadas na Nota Técnica nº 134/2022-SRM-SGT/ANEEL, o que torna desnecessário
replicá-las aqui.
III.3 – Repasse tarifário de produtos mensais
31. No âmbito da abertura da CP nº 72/2021, foi proposto que o repasse tarifário para
produtos mensais siga a mesma metodologia dos produtos trimestrais e semestrais, aprovada por meio
da Resolução Normativa nº 955, de 2021.
32. Não houve contribuições específicas relativamente ao repasse tarifário dos produtos
mensais, nem à razão para que o repasse desses produtos fosse diferente do repasse dos produtos
trimestrais e semestrais. As contribuições recebidas solicitaram, de forma ampla, que o repasse de todos
os produtos fosse realizado em base anual, e não em base mensal.
33. Sendo assim, reitero o que a Resolução Normativa nº 955, de 2021, já definiu, a forma de
repasse dos produtos trimestrais e semestrais em base mensal, assim como já ocorre para o repasse da
sobrecontratação voluntária.
IV.3 – Atualização do preço de produtos plurianuais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA)
34. No que tange a atualização do preço, a ABRADEE, EDP e Equatorial solicitaram também que
o produto plurianual, com prazo de duração de 2 a 5 anos, tenham o preço de venda atualizado
monetariamente pelo IPCA ao longo do período de suprimento.
35. Quanto a esse ponto, concordo com os agentes. Tendo em vista que os produtos
plurianuais ainda não foram operacionalizados, não vejo óbice à inclusão de previsão normativa de
atualização dos produtos plurianuais pelo IPCA.
36. Assim, entendo que a Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, deve ser alterada para
prever a atualização monetária desses produtos pelo IPCA a partir do 2º ano de suprimento, tendo como
referência o mês anterior ao mês de negociação da energia. Para o primeiro ano de suprimento, entendo

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que não deve haver atualização, a exemplo do que já acontece com produtos anuais, sendo o risco
precificado pelos agentes.
37. Adicionalmente, concordo com o que está sendo proposto pelas áreas técnicas, de que há
necessidade de ajustes na regulamentação das Garantias Financeiras do MVE, objeto da Resolução
Normativa nº 1.009, de 2022, para prever a recomposição das garantias quando ocorrer a atualização do
preço de venda da energia para os produtos plurianuais com preço fixo, bem como as consequências da
não recomposição, quais sejam: rescisão contratual, multa por rescisão, execução das garantias e início
do processo de desligamento do agente inadimplente. Entendo que esses ajustes são necessários pois as
Garantias Financeiras para esses produtos visam garantir sua efetivação mensal.
38. Portanto, conforme exposto, concordo que todos esses ajustes devam ser aprovados nessa
oportunidade, conforme Resolução Normativa anexa.
V.3 – Demais contribuições da CP nº 72/2021
39. Sobre as demais contribuições, A ABRADEE solicitou uma definição mais clara do novo
acrônimo Xm na definição do acrônimo PLDm na fórmula (7) do Submódulo 4.3 do PRORET.
40. Sobre a definição de novo acrônimo as áreas técnicas esclareceram que a ANEEL realizou
um aprimoramento na fórmula do PLD ao especificar os acrônimos que seriam levados em consideração
no cálculo, evitando o termo genérico "Valor das negociações de curto prazo da distribuidora". No
entanto, a fim de evitar uma "rigidez" na fórmula e possibilitar a inclusão de novas despesas e receitas
que possam vir a impactar as negociações no mercado de curto prazo, decidiu-se pela criação do acrônimo
Xm.
41. Ressalta-se, porém, que esse acrônimo seria aplicado para situações eventuais em que a
ANEEL, após análise e diálogo com os Agentes, recomendasse a consideração dele na fórmula do PLD.
Caso algum evento futuro impacte o PLD de uma forma "permanente" haveria, então, a necessidade de
uma alteração na fórmula do PLD. Dessa forma, não seria possível, neste momento, um detalhamento
maior do acrônimo Xm, visto que tais situações com impacto no mercado de curto prazo ainda não são
conhecidas.

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42. Por fim, a COPEL solicitou ainda uma correção do acrônimo do Proinfa (𝑃𝑅𝑂𝑝𝑎𝑚 𝑆𝑈 para
𝑆𝑈)
𝑃𝑅𝑂𝑎,𝑚 na fórmula 11 do submódulo 4.3 do PRORET. Ressalta-se que na fórmula propriamente dita, o
acrônimo em questão está correto, ou seja, está escrito como 𝑃𝑅𝑂𝑎,𝑚 𝑆𝑈, sendo que o problema ficou na
𝑆𝑈.
descrição do acrônimo, aparecendo 𝑃𝑅𝑂𝑝𝑎𝑚 Dessa forma, concordo com a proposta de ajuste na
formulação do acrônimo, excluindo-se o subscrito "p" na descrição da fórmula.
43. Em vista das contribuições, as áreas técnicas (SRM e a SGT) propuseram a aprovação da
revisão 1.2 do Submódulo 4.3 do Proret, com vistas a disciplinar o repasse tarifário dos produtos mensais
e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes, conforme consta do Anexo I da minuta de
Resolução Normativa anexa. Concordo com a referida proposição da área técnica.
III. DIREITO
44. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: a) Lei nº 9.074, de 7
de julho de 1995; b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; c) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
d) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e) Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022;
e f) Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022.
IV. DISPOSITIVO
45. Diante do exposto e do que consta nos autos do processo n° 48500.006254/2018-64, voto
por AUTORIZAR a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa a este voto, que disciplina o
repasse tarifário dos produtos mensais e plurianuais do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE).
Brasília, 8 de novembro de 2022.
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor