REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3041/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005472/2014-58.
INTERESSADOS: Companhia Energética de São Paulo - CESP, Concessionárias Distribuição de Energia
Elétrica, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e consumidores.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Estabelecimento de cotas de garantia física de energia e de potência da Usina Hidrelétrica
Paraibuna a serem alocadas às concessionárias de distribuição do Sistema Interligado Nacional em 2022,
nos termos da Lei nº 12.783/2013.
I. RELATÓRIO
A Lei nº 12.783, de 2013, estende o regime de cotas às usinas hidrelétricas na condição de
prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica.
2. O Decreto nº 7.805, de 2012, estabeleceu a competência da ANEEL para alocação de cotas
de garantia física de energia e de potência, doravante garantia física, proporcionalmente ao mercado de
cada concessionária de distribuição do Sistema Interligado Nacional (SIN).
3. O Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu por meio da Portaria nº 117, de 2013,
as condições para prestação temporária do serviço de geração de energia elétrica em regime de cotas,
com alocação integral da garantia física às distribuidoras do SIN detentoras de cotas.
4. Por meio da Resolução Normativa (REN) nº 785, de 2017, foi aprovado o Submódulo 11.2
dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que regulamentou a alocação de cotas de garantia
física das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 2013.
5. Por meio da Portaria nº 647/GM/MME, de 2022, o MME atribuiu à Companhia Energética
de São Paulo - CESP como responsável pela prestação temporária dos serviços de geração de energia
elétrica da Usina Hidrelétrica (UHE) Paraibuna, com início em 04/06/2022.

6. Em 26 de maio de2022, a SGT emitiu a Nota Técnica nº 80/2022-SGT/ANEEL com os fatores
de garantia física da UHE Paraibuna a serem alocadas às distribuidoras cotistas em 2022.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se do estabelecimento de cotas de garantia física de energia e de potência da Usina
Hidrelétrica Paraibuna a serem alocadas às concessionárias de distribuição do Sistema Interligado
Nacional em 2022.
9. A Lei nº 12.783, de 2013 estende o regime de cotas às usinas hidrelétricas na condição de
prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica e o § 1º do Art. 5º do Anexo da Portaria
nº 117/2013 do MME estabelece que a garantia física de usina hidrelétrica nessa condição deve ser
integralmente alocada em regime de cotas.
10. Por meio da Portaria nº 647, de 2022, o MME alocou a UHE Paraibuna no regime de cotas
na condição de prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica a partir de 04/06/2022,
nos termos da Portaria nº 117/2013.
11. Com isso, faz-se necessário calcular as cotas de garantia física da UHE Paraibuna a serem
alocadas às concessionárias de distribuição do SIN, detentoras de cotas, no ano de 2022, conforme
regulamentado no Submódulo 11.2 do PRORET:
10. A alocação de cotas será realizada em termos de fatores de garantia física.
[..]
18. Usinas hidrelétricas ingressantes no regime da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, entre as revisões
serão alocadas cotas às concessionárias de distribuição na proporção do respectivo mercado faturado nos
doze meses encerrados em dezembro do ano anterior ao ingresso.
12. Nos procedimentos de cálculo das cotas foram considerados os dados de mercado
extraídos do SAMP1 em 25/05/2022 e o mercado faturado de referência compreende os doze meses
encerrados em dezembro de 2021.
1 Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica.

13. As cotas da UHE Paraibuna, para 2022, são apresentadas em termos de fatores de garantia
física, conforme Submódulo 11.2 do PRORET, e correspondem a participação de cada distribuidora no
mercado total das distribuidoras cotistas. Os fatores de garantia física dessas usinas são apresentados no
Anexo da Resolução Homologatória.
14. Por fim, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá promover a
conversão dos fatores de garantia física, constantes do Anexo da Resolução Homologatória, em
montantes de cotas de garantia física alocados a cada distribuidora como previsto no Submódulo 11.2 do
PRORET.
III. DIREITO
15. A nota técnica está fundamentada nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: i) Lei nº
12.783/2013; ii) Decreto nº 7.805/2012; iii) Portarias do Ministério de Minas e Energia nº 117/2013 e nº
647/2022; e iv) Resolução Normativa ANEEL nº 785/2017.
IV. DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005472/2014-58, voto por
aprovar Resolução Homologatória, na forma da minuta anexa, com o objetivo de homologar os fatores
de garantia física da Usina Hidrelétrica Paraibuna para o ano de 2022, a serem alocados aos agentes de
distribuição de energia elétrica do SIN.
Brasília, 07 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor