DSP - DESPACHO 3784/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto por Kmdae Eventos e Decoração de Interiores Ltda em face do Despacho SMA/ANEEL 2.460, de 12 de agosto de 2021, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 07/12/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001678/2021-38.
INTERESSADOS: Kmdae Eventos e Decoração de Interiores Ltda. e Enel São Paulo.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA – SMA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Kmdae Eventos e Decoração de Interiores Ltda. em
face do Despacho nº 2.460/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução de valores
pretendida pela Recorrente.
I. R E L A T Ó R I O
O processo, instruído e julgado no âmbito da ANEEL, versa sobre restituição de valores aos
consumidores em decorrência de adiantamento de obras para atendimento às solicitações de
fornecimento de energia elétrica.
2. Em 10 de janeiro de 2019, a empresa consumidora ingressou com reclamação perante a
ANEEL em face da Enel São Paulo, especialmente quanto aos procedimentos adotados pela Distribuidora
para restituição de valores, em decorrência de adiantamento de obras para atendimento às solicitações
de fornecimento.
3. A consumidora reclama essencialmente que a Distribuidora efetuou a devolução dos
valores, porém o montante devolvido estaria incorreto, ao passo em que a Enel São Paulo não teria
aplicado a multa de 5% (cinco por cento) e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, em decorrência
do atraso na devolução de valores, conforme estabelece o artigo 18-B, § 2º, da Resolução ANEEL nº 223,
de 2003, c/c artigo 38 da Resolução Normativa ("REN") nº 414, de 2010.
4. A matéria foi inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da ANEEL, oportunidade em que
foram emitidos questionamentos à Distribuidora. Em suas respostas, a Enel São Paulo apresentou

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inicialmente o posicionamento de que estaria restringindo a devolução de valores às modalidades de
ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica em vários casos, por se referirem a aportes
antigos, anteriores à publicação da REN nº 479, de 2012, muitas vezes destinados a empresas que já não
se encontravam mais em atividade.
5. Orientada pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública ("SMA"), a Distribuidora acatou o entendimento de que o comando normativo
facultava ao consumidor a opção pela forma de devolução, reconsiderando seu posicionamento.
A Distribuidora, contudo, informou que os pleitos apresentados pela Interessada foram negados por
entender que, de acordo com o Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, a cobrança para devolução
de valores requerida já estava prescrita.
6. A Consumidora apresentou manifestação complementar ao tratamento do tema,
argumentando que a Distribuidora estaria aplicando erroneamente os prazos prescricionais, bem como
que as solicitações, por terem sido feitas anteriormente à emissão do Parecer nº
00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, não se enquadrariam naquele posicionamento jurídico.
7. Ato subsequente, instaurou-se o correspondente processo administrativo, oportunizando
manifestação processual às partes, assim como a SMA emitiu o Memorando nº 9/2019-SMA/ANEEL,
solicitando posicionamento jurídico da Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") a respeito da
alegada prescrição.
8. Em resposta, a Consumidora reiterou o entendimento de que não haveria ocorrido a
prescrição acerca da devolução de valores, entendendo que o Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU
não seria aplicável ao caso ora analisado.
9. Em 24 de junho de 2019, emitiu-se o Parecer nº 00292/2019/PFANEEL/PGF/AGU,
ratificando entendimento acerca da aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo
206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, assim como que a pretensão de restituição de valores
decorrentes de acertos financeiros e contábeis estava prescrita.
10. A Consumidora apresentou manifestações adicionais argumentando que o prazo
prescricional é de 10 (dez) anos, além de que a comunicação da Distribuidora admitindo os valores a

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devolver teria interrompido a contagem do prazo prescricional e, portanto, a pretensão não estava
prescrita.
11. A Enel São Paulo foi fiscalizada pela ANEEL no ano de 2010, especificamente sobre o tema
afeto à devolução de valores referentes ao adiantamento de obras. Argumenta, assim, que o Relatório de
Fiscalização e o Termo de Notificação correspondentes deveriam ser considerados como marcos para
interrupção do prazo prescricional, que só deveria, segundo a Interessada, ter voltado a ser computado a
partir do Termo de Encerramento do Processo de Fiscalização, em 2018.
12. A Associação Nacional dos Contribuintes de Impostos, Consumidores de Energia Elétrica e
Contas de Consumo ("ANACICE") ingressou com "pedidos para reconsideração" dos pareceres emitidos
pela PF/ANEEL, com medida cautelar, oportunidade em que reiterou os argumentos apresentados pela
Interessada e aduzindo que a admissão pela Distribuidora dos valores devidos deveria ser considerada
tacitamente como renúncia da prescrição, conforme previsto no artigo 191 do Código Civil.
13. A Diretoria da ANEEL, por intermédio do Despacho nº 2.624, de 2020, indeferiu o pedido
de medida cautelar.
14. Em 8 de junho de 2021, realizou-se nova consulta à PF/ANEEL, questionando se os
pagamentos efetuados pela Distribuidora para restituição de valores, ainda que incorretos, enquadrarse-ia na previsão legal de renúncia da prescrição e se, caso tal enquadramento ocorresse, se a
possibilidade de correção de tais valores haveria sido fulminada pela prescrição.
15. A PF/ANEEL manifestou-se sobre o tema, indicando que a iniciativa da Distribuidora de
ressarcir os consumidores, quando já prescrita a exigibilidade do cumprimento da prestação inadimplida,
configura a renúncia tácita da prescrição, conforme artigo 191 do Código Civil. Ressalta, contudo, que,
embora a Enel São Paulo tenha renunciado à prescrição quanto aos valores já pagos a título de
ressarcimento, não existiria mais o direito de a empresa, ora consumidora, exigir o cumprimento da
obrigação objeto de seu pleito, ou seja, juros moratórios (1% a.m.) e multa (5%), já que se operou a
prescrição da pretensão, tanto por via judicial, quanto administrativa.
16. A Interessada apresentou novas manifestações, contestando entendimento dos pareceres
exarados pela PF/ANEEL, indicando que supostamente seriam fatos novos aptos a alterar o entendimento
jurídico da questão e afastar a prescrição apontada.

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17. Em 22 de julho de 2021, consultou-se novamente a PF/ANEEL acerca dos argumentos
apresentados pela consumidora para afastar a prescrição, tendo, por sua vez, a PF/ANEEL mantido o
entendimento anteriormente exarado, especificamente no sentido de que pretensão de restituição de
valores decorrentes de acertos financeiros e contábeis prescreve em 3 (três) anos, caso não haja
instrumento contratual; hipótese essa que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, por força do artigo
206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
18. Em síntese, a PF/ANEEL ratifica peremptoriamente o posicionamento defendido de que a
pretensão da consumidora se encontra fulminada pelos efeitos da prescrição.
19. Após análise dos fatos e argumentos trazidos aos autos, com base na Nota Técnica nº
80/2021-SMA/ANEEL, que motivou a emissão do Despacho SMA nº 2.460, de 12 de agosto de 2021, a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública ("SMA") decidiu
negar provimento à reclamação da consumidora.
20. Inconformada com a Decisão, a Interessada interpôs Recurso Administrativo pugnando
pela reforma da Decisão recorrida.
21. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a Decisão recorrida por seus próprios
fundamentos.
22. A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição ("SRD"), por intermédio do
Memorando nº 242/2021-SRD/ANEEL, de 13 de outubro de 2021, e a PF/ANEEL, por meio da Cota nº
829/2021/PFANEEL/PGF/AGU, bem como dos diversos pareceres jurídicos acima mencionados,
manifestaram-se pela manutenção da Decisão recorrida.
23. Em 27 de outubro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o
Despacho nº 98/2021-SMA/ANEEL, encaminhando o Processo com Convergência à Diretoria para
deliberação, recomendando manter a Decisão recorrida, ao que requereu a distribuição.
24. Em 8 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
25. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
26. O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela
Kmdae Eventos e Decoração de Interiores Ltda. em face do Despacho SMA nº 2.460, de 2021, que negou
provimento à reclamação da Recorrente, haja vista o reconhecimento de que houve a prescrição da
devolução pretendida, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.
27. Encaminho Voto no sentido de conhecer do Recurso interposto, para, no mérito, negar
provimento, mantendo-se incólume a Decisão recorrida; é o que se passa a apresentar.
Mérito
28. Primeiramente, cumpre verificar que o Recurso Administrativo interposto atende aos
critérios de admissibilidade disciplinados pela Lei nº 9.784, de 1999, e pela REN nº 273, de 2007.
29. Da análise integral do processo, percebe-se que desde o pedido inicial, a controvérsia que
se coloca entre a Distribuidora e a consumidora reveste-se de natureza eminentemente jurídica, pois a
confirmação ou não da prescrição é condição sine qua non para o julgamento da matéria.
30. O Despacho SMA nº 2.460, de 2021, materializou entendimento no sentido de:
[...] negar provimento à reclamação da KMDAE Eventos e Decorações de Interiores Ltda., ante a
prescrição da devolução pretendida, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de
2002.
31. No Recurso Administrativo interposto, a Recorrente alega, em resumo, que não houve a
correção monetária dos valores restituídos pela Enel São Paulo a título de adiantamento para
atendimento de solicitação de fornecimento ("Resolução ANEEL nº 223, de 2003").
Aduz, ainda, que embora a Distribuidora tenha efetuado a devolução, tais valores restituídos estariam
incorretos, pois não houve o pagamento da multa de 5% (cinco por cento) e os juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, em decorrência do atraso da devolução de valores, conforme dispõe o artigo 18-B, §
2º, da Resolução nº 223, de 2003, e artigo 38 da REN nº 414, de 2010.
32. A relação comercial entre as partes com a execução das obras, ocorreram, conforme o
pleito da consumidora, entre 2003 e 2007, porém não houve a apresentação de contrato que tenha

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formalizado o negócio jurídico, sendo que apenas constam dos autos a existência de e-mails trocados com
a Distribuidora sobre o pacto realizado.
33. No entanto, o pedido de restituição de valores baseado no artigo 18-B da Resolução ANEEL
nº 223, de2003, foi realizado perante a Distribuidora somente em 28 de dezembro de 2018 (Protocolo de
Ouvidoria: 343809041), isto é, cerca de 11 (onze) anos após o término da relação comercial, conforme
documentos apresentados pela própria Recorrente.
34. Por sua vez, o pedido de avaliação administrativa da matéria, no âmbito da ANEEL, foi
protocolado no ano seguinte e se encontra datado de 10 de janeiro de 2019.
35. Tendo em vista a natureza jurídica que embasa os argumentos frente à prescrição e para
os fins de se alcançar um encaminhamento mais adequado do pleito, entendeu-se necessária análise
exaustiva da PF/ANEEL sobre a questão.
36. Percebe-se, na avaliação do processo, que o direito ao contraditório e a ampla defesa foi
realizado de forma incansável pela ANEEL, inicialmente pelas áreas técnicas e, posteriormente, pela
PF/ANEEL, que reanalisou o caso diversas vezes, a partir de cada novo questionamento da Recorrente, o
que resultou na emissão de 4 (quatro) pareceres jurídicos.
37. As respectivas manifestações jurídicas (Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, nº
00292/2019/PFANEEL/PGF/AGU, nº 00196/2021/PFANEEL/PGF/AGU e nº
00243/2021/PFANEEL/PGF/AGU) respondem a todos questionamentos levantados pela Recorrente.
38. Em todos àqueles pronunciamentos jurídicos, restou exaustivamente demonstrado que ao

se pronunciar sobre situação fática similar ao pedido inicial da Recorrente, o
Superior Tribunal de Justiça ("STJ") firmou o entendimento, segundo o qual, nas ações em que se pleiteia
o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de
construção de rede elétrica, na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos,
se houver previsão contratual de ressarcimento (art. 206, § 5º, inciso I); e de
3 (três) anos na ausência de cláusula nesse sentido (art. 206, § 3º, inciso IV).
39. Assim, operou-se a prescrição da matéria aplicada ao caso em tela, uma vez que a relação
comercial ocorreu, conforme demonstrado pela Recorrente, entre os anos de 2003 e 2007, enquanto que

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o pleito dirigido à ANEEL é datado de 10 de janeiro de 2019, isto é, após transcorrido o prazo prescricional
de 3 (três) anos disciplinado pelo artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil ("CC/2002"), para as situações
em que não há previsão contratual de ressarcimento.
40. Ao contrário do que alega a Recorrente, entende-se que a negativa do pleito em razão da
prescrição não configura lesão a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito. Isso porque a prescrição
impacta o direito à pretensão e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito material tutelado,
transformando-o em direito inexigível. Conforme dispõe o artigo 189 do Código Civil, violado o direito,
nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (arts. 205 e 206 do CC/2002).
41. Deste modo, o que se está aqui a julgar não é a extinção do direito reconhecido pela ANEEL
quando da edição da Resolução nº 223, de2003, mas, sim, a perda da pretensão do titular do direito ao
ressarcimento pela inércia processual, uma vez que o direito a ação não foi exercido no lapso temporal
disciplinado especificamente por lei infraconstitucional (Código Civil).
42. Dito isso, cumpre-nos ressaltar que embora a ANEEL tenha competência para mediar
conflitos e dirimir divergências entre as concessionárias e seus consumidores (art. 3º, V, da Lei nº 9.427,
de 1996), a autonomia desta Agência Reguladora não se sobrepõe ao ordenamento jurídico e, por isso,
não pode impelir a Distribuidora [Enel São Paulo] a pagar débito prescrito, uma vez que a obrigação se
tornou inexigível, seja na esfera judicial, seja na administrativa.
43. Derradeiramente, frise-se que o entendimento defendido pela SMA foi integralmente
corroborado e convergente com os posicionamentos, tanto da SRD (Memorando nº 242/2021-

SRD/ANEEL), quanto da PF/ANEEL (Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU,
Parecer nº 00292/2019/PFANEEL/PGF/AGU, Parecer nº 00196/2021/PFANEEL/PGF/AGU e
Parecer nº 00243/2021/PFANEEL/PGF/AGU), com os quais concordo.
III. D I R E I T O
44. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos:

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Lei nº 10.406, de 2002; (d)
Resolução ANEEL nº 273, de 2007; (e) Resolução ANEEL nº 223, de 2003; e (f)
Resolução Normativa ("REN") nº 414, de 2010.
IV. D I S P O S I T I V O
45. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001678/2021-38, voto por
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela consumidora
Kmdae Eventos e Decoração de Interiores Ltda., em face do Despacho nº 2.460, de 2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública ("SMA"),
mantendo-se integralmente a Decisão recorrida.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor