REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9865/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Ângela 12, no município de Dom Inocêncio, (PI), outorgada à Enel Green Power Ventos de Santa Ângela ACL 12 S.A.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-26
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSOS: 48500.002715/2014-04, 48500.002714/2014-51, 48500.002745/2014-11 e
48500.000746/2015-01.
INTERESSADOS: Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 12 ACL S.A., Enel Green Power Ventos
de Santa Ângela 13 ACL S.A, Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 16 ACL S.A. e Enel Green
Power Ventos de Santa Ângela 18 ACL S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs
Ventos de Santa Ângela 12, 13, 16 e 18, outorgadas à Enel Green Power Ventos de Santa Ângela
12 ACL S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 13 ACL S.A, Enel Green Power Ventos de
Santa Ângela 16 ACL S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 18 ACL S.A., localizadas nos
municípios de Dom Inocêncio e Lagoa do Barro do Piauí, no estado do Piauí.
I. R E L A T Ó R I O
Por ocasião da 1ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 19 de
janeiro de 2021, usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL
nº 018, com revisão aprovada pela Resolução Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitei vistas
ao processo em referência, como forma de melhor examinar as informações e documentos
constantes dos autos.
2. Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pela eminente Diretora Elisa
Bastos Silva, na reunião em questão, acrescentando apenas que, em 12 de fevereiro de 2021, foi
realizada reunião virtual entre representantes das centrais geradoras e da ANEEL.
3. Acrescento também que a Enel Green Power apresentou a Carta EGP-039-RB2021, de 17 de fevereiro de 2021, por meio da qual relata que, em razão do comando
estabelecido no Despacho nº 1.298, de 2020, as geradoras poderiam solicitar ao Operador

Nacional do Sistema Elétrico – ONS a postergação da data de início de seus Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão – CUST, mas que, para que essa alteração surtisse efeitos, a outorga dos
empreendimentos deveria ser alterada até o vigésimo dia do mês de início do CUST aditado.
4. Em 22 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 40/2021-DIR/ANEEL,
solicitei manifestação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
acerca razoabilidade e dos possíveis impactos associados ao pleito adicional interposto pela
empresa.
5. Em resposta, a área técnica emitiu o Memorando nº 14/2021-SRT/ANEEL, de 25
de março de 2021.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O processo consiste na alteração do cronograma de implantação das Centrais
Geradoras Eólicas – EOL Ventos de Santa Ângela 12, Ventos de Santa Ângela 13, Ventos de Santa
Ângela 16 e Ventos de Santa Ângela 18.
8. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de ALTERAR o
cronograma, bem como DETERMINAR ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que
efetue a compensação dos encargos retroativos já pagos pelos agentes correspondentes ao
período entre a vigência do CUST original e a vigência do CUST aditado após emissão do Despacho
nº 1.298, de 2020.
9. As vistas ao processo foram solicitadas com o intuito de avaliar as motivações para
a alteração dos cronogramas. No entanto, analisando-se as informações constantes nos autos e
reforçadas pelo agente na reunião, corroboro com o entendimento exarado pela Diretora
Relatora para aprovar as alterações de cronograma propostas para as EOL Ventos de Santa
Ângela 12, 13, 16 e 18.

10. Todavia, destaco que, para os empreendimentos em questão, o início do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST se daria em janeiro/2021 e, por isso, a alteração do
cronograma deveria ter ocorrido até o dia 20/01/2021, conforme estabelecido no Despacho
nº 1.298, de 2020.
11. De fato, o Voto do Diretor Relator do processo que culminou no referido Despacho
destaca que "caso a alteração na outorga não ocorra até o dia 20 do mês de início da vigência do
CUST aditado, o ONS deverá faturar os encargos de uso considerando a data de vigência no CUST
anterior, incluindo os valores retroativos. Ou seja, caso a alteração de outorga não ocorra, a
postergação perde seus efeitos".
12. Assim, a Enel Green Power solicitou, por meio da Carta EGP-039-RB-2021, de 17
de fevereiro de 2021, "a inclusão de determinação específica ao ONS para que não sejam
cobrados quaisquer encargos de uso retroativos" ou, na hipótese de já ter ocorrido o faturamento
dos encargos de uso, "que seja determinado que o mesmo proceda a compensação dos valores
em faturas a serem emitidas futuramente".
13. Ora, caso o processo tivesse sido deliberado na data em que foi primeiramente
apresentado a este Colegiado1, o prazo de 20/01/2021 teria sido cumprido. Tendo em vista que
as análises adicionais efetuadas por esta relatoria do voto-vista não culminaram em alteração da
decisão que seria proferida em 19/01/2021, entendo que o pleito da Enel Green Power é
razoável.
14. Nesse sentido, solicitei à SRT que avaliasse a razoabilidade do pleito, sua
adequabilidade à regulação setorial e os impactos de seu eventual atendimento. A área técnica,
por sua vez, requereu manifestação do NOS acerca da viabilidade do pleito e dos possíveis
impactos na Apuração Mensal de Serviços e Encargos – AMSE.
15. O Operador esclareceu que as cobranças conforme o Despacho nº 1.298, de 2020,
já haviam sido efetuadas às EOL Ventos de Santa Ângela 12, 13 e 18 e que, neste mês de março,
o mesmo aconteceria com a EOL Ventos de Santa Ângela 16.
1 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021, realizada em 19/01/2021.

16. Nesse sentido, o ONS esclareceu que sobre a "compensação dos encargos de uso
cobrados em faturamentos posteriores, indicamos ser viável sua aplicação pelo ONS no processo
da Apuração Mensal de Serviços e Encargos". Para tanto, o Operador esclareceu que seria
necessário que a ANEEL emitisse comando específico.
17. Com base nisso, a SRT entendeu como "razoável o pedido adicional realizado pela
Enel Green Power por meio da Carta EGP-039-RB-2021, inclusive quanto à compensação de
valores de encargos retroativos já pagos pelos agentes, caso a diretoria decida, de fato, pela
alteração das outorgas de que tratam os processos em referência".
18. Portanto, além de aprovar a alteração de cronograma das usinas, julgo necessário
determinar ao ONS que efetue a compensação dos encargos retroativos já pagos pelos agentes
correspondentes ao período entre a vigência do CUST original e a vigência do CUST aditado após
emissão do Despacho nº 1.298, de 2020.
III. D I R E I T O
19. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Lei
nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 389, de 2009; (e) REN nº 583, de 2013; e (f) REN nº 876, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
20. Diante do exposto e considerando o que consta do que consta dos Processos nº °
48500.002715/2014-04, 48500.002714/2014-51, 48500.002745/2014-11 e 48500.000746/201501, voto por APROVAR a alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas
– EOL Ventos de Santa Ângela 12, 13, 16 e 18, conforme minutas de Resoluções Autorizativas
anexas, e por DETERMINAR ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que efetue a
compensação dos encargos retroativos já pagos pelos agentes correspondentes ao período entre

a vigência do CUST original e a vigência do CUST aditado após emissão do Despacho nº 1.298, de
2020.
Brasília, 06 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor