PRT - PORTARIA 667/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Beta Produtora de Energia SPE S.A, a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Trombudo, no município de Trombudo Central, (SC), para comercialização da energia elétrica produzida; aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo; e como prioritário.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-26
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 667/GM/MME, DE 15 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art.
4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL, e
o que consta do Processo nº 48500.003935/2022-57, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Beta Produtora de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
11.371.025/0001-18, com Sede na Rodovia José Carlos Daux, nº 5.500, Torre Campeche A, Sala 310-B,
Bairro Saco Grande, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a estabelecer-se como
Produtor Independente de Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da Central Geradora
Termelétrica denominada UTE Trombudo, no Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.GN.SC.035310-8.01, com
28.023 kW de Capacidade Instalada e 2.100 kW médios de garantia física de energia, constituída por
uma Unidade Geradora a Gás de 19.323 kW em Ciclo Combinado com uma Unidade Geradora a Vapor
de 8.700 kW, utilizando Gás Natural como combustível principal, localizada às Coordenadas
Planimétricas E=620.430 m e N=6.980.748 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a Autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Trombudo, constituído de uma Subestação Elevadora de
13,8/138 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 138 kV, com cerca de um quilômetro de
extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Trombudo Central, de
responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da Autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de outubro de
2023;

b) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos
eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 1º de
outubro de 2023;
c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do combustível:
até 1º de outubro de 2023;
d) início das Obras Civis das Estruturas: até 22 de dezembro de 2023;
e) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 31 de outubro de 2024;
f) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 5 de março de 2025;
g) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 23 de julho de
2025;
h) início da Operação em Teste da 1ª e 2ª Unidade Geradora: até 26 de outubro de 2025; e
i) início da Operação Comercial da 1ª e 2ª Unidade Geradora: até 15 de dezembro de 2025;
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 888.245,00 (oitocentos e oitenta
e oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais), que vigorará por cento e vinte dias após o início da
Operação Comercial da última Unidade Geradora da UTE Trombudo;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Reserva de Capacidade para Potência - CRCAP, nos termos do Edital
do Leilão nº 11/2021-ANEEL.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a
Autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em
que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e o constante desta Portaria, aplica-se à Autorizada o disposto nos arts. 77, 78, 79,
inciso I, 80, 86 e 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de
receber outorga da Administração por até dois anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à Autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e
suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos
no Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V, do § 1º, poderão ser aplicadas
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da Autorizada, no respectivo processo
administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da
Autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia
ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação
do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga,
considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da Autorizada na busca
da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento,
nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento) do
investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao tempo de atraso
injustificado verificado no período de 91 a 365 dias ou mais em relação ao marco de início da Operação
Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do
investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da
Autorizada na execução do empreendimento; e
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de
2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de
execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da
Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo
regulamentar, observando-se que na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no
início da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante

desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo início da
Operação Comercial da última Unidade Geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à
mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da
perda desta, responderá a Autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à
quitação da multa imposta à Autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela Autorizada, e não
havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL ou desta
outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a
aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a Autorizada será notificada pessoalmente para, no
prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em
atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
Operação Comercial da última Unidade Geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo,
aplicam-se à Autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, e suas
alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º A Beta Produtora de Energia SPE S.A. deverá inserir, no prazo de trinta dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL e
atualizar as informações, nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16
de novembro de 2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 7º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Geração de Energia Elétrica da UTE Trombudo, detalhado nesta
Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021, são de
exclusiva responsabilidade da Beta Produtora de Energia SPE S.A. e constam da Ficha de Dados do
Projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 2º A Beta Produtora de Energia SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A Beta Produtora de Energia SPE S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO
Art. 8º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, caput e § 1º, inciso III, do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o
Projeto da UTE Trombudo, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011.
Parágrafo único. A Beta Produtora de Energia SPE S.A. e a Sociedade Controladora deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto
atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação
do Projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº
8.874, de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser
aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 9º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Beta Produtora de Energia SPE S.A. a
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do Projeto aprovado nesta Portaria.

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do
enquadramento no REIDI e da aprovação do Projeto como Prioritário.
Art. 11. Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO SACHSIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.07.2022, seção 1, p. 59, v. 160, n. 140.
(Alterada a potência das unidades geradoras da UTE, pelo DSP SCE/ANEEL 2.064, de 15.07.2024)

ANEXO I
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 16.814.900,00.
Serviços 950.000,00.
Outros 0,00.
Total (1) 17.764.900,00.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 16.334.500,00.
Serviços 915.500,00.
Outros 0,00.
Total (2) 17.250.000,00.
Período de Execução do Projeto: De 1º de dezembro de 2023 a 1º de
dezembro de 2025.
ANEXO II
INFORMAÇÕES DO PROJETO PARA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS
DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431/2011
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)

Razão Social CNPJ Participação
IKIGAI Participações Ltda. 17.910.065/0001-77. 53,47%.
Atlântica Participações Ltda. 07.858.796/0001-67. 46,53%.