DSP - DESPACHO 253/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás - Enel GO em face do Despacho SMA/ANEEL 1.275, de 6 de maio de 2021, para reformar a decisão proferida, indeferindo o pedido do consumidor, visto ter havido preclusão lógica; e revoga as determinações impostas à Enel Distribuição Goiás no despacho citado.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005595/2020-37.
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – Enel GO e BND Supermercado Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº
1.275/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, referente à cobrança de faturamento complementar por suposta irregularidade na
medição de unidade consumidora.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de fevereiro de 2013, uma equipe técnica da Enel Distribuição Goiás (Enel GO)
realizou inspeção na unidade consumidora da empresa BND Supermercados Ltda. e retirou o medidor de
energia elétrica para inspeção técnica, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI 213260.
2. Em 20 de março de 2013, o laudo técnico de avaliação metrológica nº 709-9/13 indicou
"selo (lacre) violado, inspeção geral (aspecto físico anormal), erros encontrados em todas as cargas fora
dos limites permitidos – atrasado, transdutor de corrente do elemento 1 desconectado.". Como
consequência, a Enel GO realizou o cálculo da recuperação de consumo do consumidor BND
Supermercados, nos termos da regulamentação vigente.
3. No dia 12 de abril de 2013, o consumidor recebeu uma "notificação de débito de
irregularidade na medição com suspensão", contra a qual recorreu em 23 de maio de 2013, pleiteando a
revisão dos critérios de recuperação de receita.
4. Confirmada a irregularidade, em 10 de outubro de 2013, o consumidor espontaneamente
compareceu na distribuidora e negociou o débito para fazer seu pagamento parcelado, conforme termo
de negociação firmado entre as duas partes. Referido acordo previu o pagamento parcelado da diferença

de consumo em 36 meses e foi devidamente encerrado com o pagamento da fatura emitida em 19 de
novembro de 2016.
5. Em 27 de julho de 2020, o representante do consumidor ingressou junto à ANEEL com
reclamação contra a cobrança realizada, devido à ausência da notificação para acompanhar a avaliação
técnica, prevista1 no § 7º do art. 129 da Resolução Normativa2 nº 414, de 9 de setembro de 2010, vigente
à época.
6. A demanda foi inicialmente tratada através do Sistema de Gestão de Ouvidoria (SGO)3,
mas, não sendo possível solucionar a divergência no âmbito da Ouvidoria Setorial, foi aberto o presente
Processo Administrativo.
7. Em 6 de maio de 2021, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial
e Participação Pública (SMA) emitiu a Nota Técnica nº 47/2021-SMA/ANEEL4, apontando que a
distribuidora não havia comprovado o atendimento ao disposto no § 7º do art. 129 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010. Assim, em consonância com a Súmula ANEEL nº 16/2015-ANEEL, exarou o
Despacho5 n° 1.275, de 6 de maio de 2021, determinando o cancelamento da cobrança e devolução dos
valores pagos.
recurso6,
8. A Enel GO ingressou com argumentando que o prazo de guarda para sua
documentação é de 5 (cinco) anos, de modo que não poderia haver mais punição ou fiscalização sobre a
matéria, e que o consumidor havia celebrado termo de negociação sobre o débito em 10 de outubro de
2013, concluindo o pagamento da dívida em 19 de novembro de 2016.
contrarrazões7,
9. O representante do consumidor, ingressou com argumentando, entre
outras coisas, que a Enel GO teria a obrigação de guardar a documentação referida e que a ausência da
1 Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua
fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.
(...)
§ 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos
10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje,
ubsequen-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.
2
Disponível em
3 Documento Sicnet nº 48542.002843/2020-00-1 (ANEXO: 001).
4
Documento Sicnet nº 48542.001258/2021-00.
5 Disponível em
6 Documento Sicnet nº 48513.013322/2021-00.
7 Documento Sicnet nº 48513.017015/2021-00.

notificação prevista no § 7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, deveria ensejar o
cancelamento da cobrança e devolução dos valores.
10. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA comunicou8 as partes interessadas a decisão
de manter os termos do Despacho nº 1.275, de 2021, e encaminhou os autos para análise da Comissão
Técnica de Avaliação de Processos, em conformidade9 com a Portaria10 nº 524, de 27 de fevereiro de
2007.
11. Por meio do Memorando nº 0222/2021-SRD/ANEEL11, de 15 de setembro de 2021, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) concordou com o posicionamento da
SMA exarado no Despacho nº 1.275, de 2021, e consubstanciado na Nota Técnica nº 47/2021SMA/ANEEL.
12. Entretanto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, ao examinar a matéria, emitiu parecer12
divergente, recomendando o conhecimento e provimento do recurso da distribuidora, tendo em vista a
preclusão lógica do pleito do consumidor.
13. Em 1º de dezembro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos reuniu-se13
para análise do processo e dos posicionamentos da SMA, da SRD e da Procuradoria Federal, nos termos
da Portaria nº 524, de 2007. Na ocasião, convergiram no sentido de recomendar a reforma da decisão
proferida no Despacho nº 1.275, de 2021, indeferindo o pedido do consumidor, visto que se verificou a
preclusão lógica do pleito.
14. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, realizada no dia 10 de janeiro de 2022,
o processo foi a mim distribuído.
15. É o relatório.
8 Ofícios nº 719/2021-SMA/ANEEL (48542.002172/2021-00) e nº 720/2021-SMA/ANEEL (48542.002173/2021-00).
9 Art. 2º Compete à Comissão analisar, com base na legislação e regulamentos vigentes, os Processos relacionados a
irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de
consumidores referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
Art. 3º O resultado da análise da Comissão, representando o consenso das áreas técnicas e Procuradoria Federal, subsidiará o
julgamento dos respectivos Processos pela Diretoria.
10
Disponível em
11 Documento Sicnet nº 48554.001444/2021-00.
12 Parecer nº 00282/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 23/09/2021. Documento Sicnet nº 48516.002469/2021-00.
13 Registro de Reunião Nº 42/2021–SMA/ANEEL, Documento Sicnet nº 48542.003686/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás contra o
Despacho nº 1.275, de 2021, por meio do qual a SMA deu provimento à reclamação apresentada pelo
consumidor BND Supermercados Ltda. e cancelou a cobrança de recuperação de consumo em decorrência
de suposta irregularidade.
17. De acordo com o que exponho a seguir, voto por acompanhar o posicionamento
convergente da Comissão Técnica de Avaliação de Processos, no sentido de reformar a decisão proferida
no Despacho nº 1.275, de 2021, indeferindo o pedido do consumidor, visto que se verificou a preclusão
lógica do pleito.
II.1 – Do conhecimento
18. Do exame dos autos depreende-se que o recurso administrativo interposto pela
distribuidora é tempestivo e cabível. Portanto, merece ser conhecido, já que foram observados todos os
demais requisitos de admissibilidade aplicáveis.
II.2 – Do mérito
19. A unidade consumidora14 de titularidade da BND Supermercados Ltda. é atendida pela Enel
Distribuição Goiás em tensão primária, ligação trifásica, e classificação comercial.
20. No ano de 2013, a distribuidora identificou irregularidades no medidor da unidade
consumidora e realizou o cálculo da recuperação do consumo não faturado, com base no inciso V do art.
130 da Resolução Normativa 414, de 2010, vigente à época.
21. O parágrafo 7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, definia que havendo
indício de irregularidade e sendo necessária a elaboração de um relatório de avaliação técnica, a
distribuidora tem a obrigação de comunicar previamente ao consumidor, por escrito, com antecedência
de dez dias, local, data e hora da avaliação técnica.
14 Unidade Consumidora UC 10004538623.

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as
providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou
faturado a menor.
(...)
§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios
Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e
equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter
certificação na norma ABNT NBR ISSO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia
técnica de que trata o inciso II do § 1º.
§ 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante
comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da
avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, ubsequen-la pessoalmente ou por meio de
representante nomeado.
22. Por sua vez, a Súmula nº 16/2015-ANEEL prevê que a ausência da comprovação desta
comunicação prévia enseja o cancelamento da cobrança efetuada pela distribuidora.
No âmbito da cobrança da diferença de consumo por procedimento irregular estabelecida no art.
129 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, sendo necessária a elaboração de
relatório de avaliação técnica, a ausência da comprovação da comunicação ao consumidor,
conforme disposto no § 7º do referido artigo, enseja o cancelamento da cobrança.
23. Nesse contexto, como a Enel GO não conseguiu comprovar ter notificado o consumidor
para acompanhar a avaliação técnica, a SMA conclui ter havido descumprimento do normativo e
determinou o cancelamento da cobrança por irregularidade e a devolução dos valores já pagos pelo
consumidor, conforme decisão exarada no Despacho nº 1.275, de 2021.
24. Contudo, após avaliar a questão, a Procuradoria Federal junto à ANEEL entendeu que
ocorreu a preclusão lógica do direito do consumidor de recorrer da cobrança.
25. Isso porque, constatada a irregularidade, o cliente compareceu na distribuidora e negociou
o débito, firmando um termo de negociação em 10 de outubro de 2013. Esse termo de negociação

configura um ato jurídico perfeito, que após celebrado, poderia ter sido alvo de pedido de invalidação ou
art.15 Civil16.
anulação no prazo decadencial de quatro anos, conforme o 178 do Código
26. No caso em análise, verificou-se que o consumidor não apresentou, no prazo disposto pelo
art. 178 do Código Civil, qualquer requerimento quanto à nulidade do termo de negociação celebrado
com a distribuidora. Somente em 27 de julho de 2020, o representante do consumidor ingressou junto à
ANEEL com reclamação contra a cobrança realizada, ou seja, mais de sete anos depois do ato de aplicação
do TOI e cerca de sete anos depois do reconhecimento expresso da dívida por parte do consumidor.
27. De acordo com o parecer da Procuradoria Federal, a concordância do consumidor com as
irregularidades apuradas pela distribuidora, o pagamento espontâneo dos valores devidos e a ausência
de questionamento do negócio jurídico no prazo decadencial, caracterizou a preclusão lógica, ou seja, a
extinção da possibilidade de ingressar contra suposta irregularidade cometida no passado pela
distribuidora.
28. A Procuradoria Federal entende que o consumidor perdeu a capacidade de praticar os atos
processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista. Explica ainda que a
"preclusão lógica decorre da pura coerência – não se pode aceitar que uma pessoa ao concordar
tacitamente com um ato venha procurar em juízo a dissolução deste. Pela prática de certo ato, não é
possível a prática de outro com ele incompatível". Esse entendimento consta no art. 1.000 do Código de
Processo Civil17, transcrito a seguir:
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato
incompatível com a vontade de recorrer.
29. Dessa forma, como consta no parecer, a discussão trazida pelo consumidor sobre suposta
controvérsia que teve com a distribuidora no passado é incompatível com o fato desta mesma lide já ter
15
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
16 Lei nº 10.406/2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.
17 Lei nº 13.105/2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

sido resolvida, em comum acordo entre as partes, e extinta pelo pagamento que foi feito pelo próprio
consumidor.
30. Segundo o parecer jurídico, a ANEEL não pode ignorar o negócio jurídico firmado em 10 de
outubro de 2013 entre a distribuidora e o consumidor, posto que, até prova em sentido contrário, tratase de um ato perfeito, válido e exequível, ou seja, sem vícios.
31. Adicionalmente, cabe destacar que o consumidor exerceu o seu direito de recorrer do TOI
aplicado. Assim, ao contrário do que alega o consumidor, não há indícios de ofensa ao contraditório e à
ampla defesa no presente caso. Em maio de 2013, o consumidor apresentou recurso à distribuidora, no
qual pleiteou a revisão dos critérios de recuperação da receita. Ressalta-se que naquela ocasião não houve
solicitação do cancelamento da cobrança.
32. Logo, diante dos fatos e da análise da Procuradoria Federal, a Comissão Técnica de
Avaliação de Processos reavaliou o posicionamento das áreas técnicas e convergiu no sentido de reformar
a decisão proferida no Despacho nº 1.275, de 2021, indeferindo o pedido do consumidor, visto que se
verificou a preclusão lógica do pleito, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil. Isso porque o
consumidor não apresentou, no prazo disposto pelo art. 178 do Código Civil, qualquer requerimento
quanto à nulidade do termo de negociação celebrado com a distribuidora, nas condições previstas no
Capítulo V do Código Civil.
33. Desse modo, acompanho o posicionamento convergente da Comissão Técnica de Avaliação
de Processos, no sentido de reformar a decisão proferida no Despacho nº 1.275, de 2021, indeferindo o
pedido do consumidor, haja vista a preclusão lógica do pleito.
III – DIREITO
34. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil); (iii) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (iv) Norma de Organização
ANEEL 001, aprovada pela Resolução 273, de 10 de julho de 2007; (v) Resolução Normativa nº 414, de 9

de setembro de 2010; (vi) Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007; e (vii) Portaria 4.595, de 23 de maio
de 2017.
IV – DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005595/2020-37, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição
Goiás em face do Despacho nº 1.275, de 6 de maio de 2021, para (i) reformar a decisão proferida,
indeferindo o pedido do consumidor, visto ter havido preclusão lógica; e (ii) revogar todas as
determinações impostas à Enel Distribuição Goiás no referido despacho.
Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora