DSP - DESPACHO 682/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Recomenda ao MME o indeferimento do pedido da Cemig Geração e Transmissão Ltda de prorrogação da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Rio de Pedras.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004705/2000-92
INTERESSADA: Cemig Geração de Transmissão S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Prorrogação, a pedido, da concessão para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Rio de
Pedras, outorgada à Cemig Geração de Transmissão S.A., localizada no rio das Pedras, no município
Itabirito, estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Rio de Pedras foi outorgada em 30 de janeiro de 1948,
à Companhia Energética de Minas Gerais, por 30 anos, nos termos do Decreto nº 74.576, de 1974.
Posteriormente, em 22 de abril de 2008, a concessão da usina foi transferida para a Cemig Geração e
Transmissão S.A. e hoje é regulamentada pelo Contrato de Concessão nº 002/2013.
2. Em 14 de junho de 2007, por meio da Portaria nº 124, a concessão foi prorrogada por 20
anos, a partir de 20 de setembro de 2004, com termo final em 20 de setembro de 2024, nos temos do art.
19 da Lei nº 9074, de 1995.
3. Em 18 de setembro de 2019, a Cemig protocolou1 correspondência pleiteando a
prorrogação da concessão da PCH Rio de Pedras, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto nº 9.158, de 21
de setembro de 2017, que regulamentou a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de
energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
4. Em 2 de março de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações (SCG) emitiu a
Nota Técnica nº 98/2021-SCG/ANEEL2 analisando o pleito da Cemig.
1 Documento Sic nº 48513.025243/2019-00.
2 Documento SicNET nº 48524.001632/2021-00
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5. Em 8 de março de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. (Cemig), de
prorrogação da concessão para explorar a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Rio de Pedras, outorgada
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), com 9.280 kW de potência instalada.
7. Em seu pedido a Cemig requereu a prorrogação, por 30 anos, da concessão da PCH Rio de
Pedra, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.783/2013. A esse respeito, o art. 2º da Lei nº 12.783/2013,
dispõe que:
Art. 2º A outorga de concessão e autorização para aproveitamento de potencial hidráulico
maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil
quilowatts), desde que ainda não tenha sido prorrogada e esteja em vigor quando da
publicação desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o
previsto no § 1º-A. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016). (Grifo Nosso).
8. Entretanto, a concessão da PCH Rio de Pedras já foi objeto de prorrogação por meio da
Portaria nº 124/2007, o que impossibilita seu enquadramento no disposto no artigo 2º, da Lei nº
12.783/2013.
9. A primeira solicitação de prorrogação da concessão da PCH Rio de Pedras foi feita pela
20063,
Cemig em 28 de dezembro de nos do art. 19 da Lei nº 9.074/95. A Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu, por meio do Despacho nº 2.384, de 3 de outubro de 20064, encaminhar ao Ministério das Minas
e Energia (MME) o pedido de prorrogação; sendo publicada pelo MME, em 15 de junho de 2007, a Portaria
nº 124, de 14 de junho de 2007, que autorizou a prorrogação da PCH Rio de pedras, pelo prazo de 20
(vinte) anos, contados a partir de 20 de setembro de 2004.
10. Portanto, tendo em vista que não é possível a prorrogação da concessão da PCH Rio de
Pedras nos termos solicitados pela Cemig, resta a Cemig requerer a prorrogação pelo art 1º da Lei
3 Documento Sic nº 48512.043290/2006-00.
4 Documento SIC nº 48512.037036/2006-00.
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12.783/20135, 36 meses antes do termo final da concessão. Caso a prorrogação não seja requerida, ao
final do prazo de vigência da outorga, esse empreendimento deverá ser objeto de licitação com
remuneração por tarifa calculada pela ANEEL e operação sob o regime de cotas, conforme previsto no
artigo 8º, da Lei nº 12.783/2013.
11. Desse modo, o pedido da Cemig para prorrogação da concessão da PCH Rio de Pedras, nos
termos do artigo 2º, da Lei nº 12.783/2013, deve ser encaminhado ao Ministério de Minas e Energia (MM)
com recomendação de indeferimento, uma vez não encontrar respaldo na legislação vigente.
III – DIREITO
12. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 19 da Lei nº
9074, de 7 de julho de 1995; art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; no Contrato de
Concessão nº 002/2013.
IV – DISPOSITIVO
13. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004705/2000-92, voto por
recomendar ao MME o indeferimento do pedido da Cemig Geração e Transmissão Ltda. de prorrogação
da concessão da PCH Rio de Pedras, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro
de 2017.
Brasilia, 16 de março de 2021
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
Art. 1º A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de geração de energia hidrelétrica alcançadas pelo art. 19 da Lei nº 9.074, de 7
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de julho de 1995 , poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a
assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária. (Vide Medida Provisória nº 1.031, de 2021)
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