JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 827/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e nega provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A, com vistas ao expurgo de indisponibilidades ocorridas na Usina Termelétrica Pampa Sul, decorrentes de restrições elétricas associadas a sistemas e instalações de transmissão de responsabilidade de terceiros; e encaminha o processo à Superintendência Regulação dos Serviços de Geração — SRG para análise do mérito do pleito, com apoio da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão — SRT e da Superintendência Regulação Econômica e Estudos do Mercado — SRM.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 827, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000939/2022-83, decide por (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., com vistas ao expurgo de indisponibilidades ocorridas
na Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, decorrentes de restrições elétricas associadas a sistemas e
instalações de transmissão de responsabilidade de terceiros; e (ii) encaminhar o processo à
Superintendência Regulação dos Serviços de Geração — SRG para análise do mérito do pleito, com apoio
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão — SRT e da Superintendência Regulação
Econômica e Estudos do Mercado — SRM.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 63.
DSP - DESPACHO 828/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega provimento ao pleito da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP de afastamento da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI aplicada em decorrência do atraso no retorno da intervenção do Transformador TR3 da Subestação Norte SP, motivado pelo agente devido às condições climáticas adversas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 828, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela
no no
Portaria 3.924, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo
48500.002641/2022-16, decide negar provimento ao pleito da Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – ISA CTEEP de afastamento da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI aplicada em
decorrência do atraso no retorno da intervenção do TR-3 345/88 kV da Subestação Norte SP, que havia
sido programado originalmente do dia 25/09/2021 a 30/09/2021, mas retornou à operação em
01/10/2021, motivado pelo agente devido às condições climáticas adversas.
TITO RICARDO VAZ DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2022, seção 1, p. 270, v. 160, n. 61.
DSP - DESPACHO 830/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a SBSOLAR Energia Importação e Exportação Ltda, a atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 830, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678,
de 1º de setembro de 2015 e os documentos juntados ao Processo nº 48500.001126/2022-19, decide: (i)
autorizar a empresa SBSOLAR Energia Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº
34.733.633/0001-20, com sede na Avenida Dona Gertrudes, 273, Andar 1 - Sala 4, CEP: 13870-110, no
município de São João da Boa Vista, no estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de
Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que
a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de
comercialização de energia elétrica.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DSP - DESPACHO 832/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, nos municípios de Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, (CE), em favor da Energias Renovaveis do Apodi Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-05
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 832, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
48500.001646/2022-13, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica - PIE, localizadas nos municípios de Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, no estado do Ceará,
em favor da empresa Energias Renovaveis do Apodi Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.576.002/0001-66,
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO
Potência

UFV CEG* Latitude Longitude
Instalada (kW)

| Usina Fotovoltaica FCG I | UFV.RS.CE.061653-2.01 | 5º16'46,18"S 37º55'34,66"W | 70.000 |
| --- | --- | --- | --- |
| Usina Fotovoltaica FCG II | UFV.RS.CE.061654-0.01 | 5º16'54,05"S 37º55'6,81"W | 70.000 |
| Usina Fotovoltaica FCG III | UFV.RS.CE.061655-9.01 | 5º17'38,82"S 37º55'26,93"W | 57.270 |
| Usina Fotovoltaica FCG IV | UFV.RS.CE.061656-7.01 | 5º17'51,89"S 37º56'10,34"W | 76.360 |
| Usina Fotovoltaica FCG V | UFV.RS.CE.061657-5.01 | 5º18'32,93"S 37º56'1,27"W | 76.360 |

* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 833/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do requerimento interposto pelo consumidor Laticínios Soberano Ltda, unidade consumidora citada, em face da Cemig Distribuição S.A – Cemig-D, e, por conseguinte, determina que a distribuidora efetue a devolução, simples, dos valores faturados a maior, no período citado, decorrente do erro de classificação, descontados os valores já devolvidos; e que esta decisão seja cumprida no prazo determinado após o seu trânsito em julgado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: SMA/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 833, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000926/2021-23, decide por (i) conhecer do
requerimento interposto pelo consumidor Laticínios Soberano Ltda., CNPJ nº 06.343.045/0001-45,
unidade consumidora nº 3010671625, em face da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, e, por conseguinte: (i.a) determinar que a distribuidora efetue a devolução, simples,
dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010,
alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 05/01/2011 a 09/09/2016,
decorrente do erro de classificação, descontados os valores já devolvidos; e (i.b) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 106, v. 160, n. 59.
DSP - DESPACHO 834/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Anuência (partes relacionadas)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 834, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº
48500.006482/2021-30, decide: anuir previamente o Contrato de Compartilhamento de Recursos
Humanos, de Infraestrutura e Rateio de Despesas a ser firmado entre as empresas Energisa S.A. – EHO,
Energisa Comercializadora de Energia Ltda. – ECO, Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. – EPB,
Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. – EBO, Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.
– ESE, Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. – EMG, Energisa Nova Friburgo - Distribuidora
de Energia S.A. – ENF, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT, Energisa Mato Grosso
do Sul - Distribuidora de Energia S.A. – EMS, Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. – ETO,
Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. – ESS, Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. –
EAC, Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. – ERRO, Energisa Goiás Transmissora I S.A. - EGO I,
Energisa Pará Transmissora I S.A. - EPA I, Energisa Pará Transmissora II S.A. - EPA II, Energisa Tocantins
Transmissora I S.A. - ETT I, Energisa Amazonas Transmissora S.A. - EAM, Energisa Tocantins Transmissora
II S.A. - ETT II, Parque Eólico Sobradinho Ltda., Energisa Geração Central Solar Rio do Peixe I S.A., Energisa
Geração Central Solar Rio Do Peixe II S.A. e Energisa Geração Usina Maurício S.A., conforme proposta
apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DSP - DESPACHO 835/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Usina Termelétrica LD Celulose, no município de Indianópolis, (MG), de titularidade da LD Celulose S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 835, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003784/2020-75,
decide liberar as unidades geradoras UG1, de 68.700,00 kW, e UG2, de 134.000,00 kW, totalizando
202.700,00 kW de capacidade instalada, da UTE LD Celulose, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG UTE.FL.MG.040854-9.01, localizada no município de Indianópolis no estado de Minas
Gerais, de titularidade da LD Celulose S.A., para início da operação em teste a partir de 26 de março de
2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 836/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG1, para início da operação comercial, da Central Geradora Eólica Ventos da Bahia XXVII, nos municípios de Mulungu do Morro e Souto Soares, (BA), de titularidade da Parque Eólico Ventos da Bahia XXVII S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 836, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001048/2019-49,
decide liberar a unidade geradora UG1, de 5.500,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos da Bahia
XXVII, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.034889-9.01, localizada nos
municípios de Mulungu do Morro e Souto Soares no estado da Bahia, de titularidade da Parque Eólico
Ventos da Bahia XXVII S.A., para início da operação comercial a partir de 26 de março de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 837/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG2, UG3 e UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Morro Branco II, no município de Sento Sé, (BA), de titularidade da Morro Branco II Energética S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-28
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 837, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001902/2020-19,
decide liberar as unidades geradoras UG2, UG3 e UG9, de 3.465,00 kW cada, totalizando 10.395,00 kW
de capacidade instalada, da EOL Morro Branco II, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.BA.032417-5.01, localizada no município de Sento Sé no estado da Bahia, de titularidade da Morro
Branco II Energética S.A., para início da operação em teste a partir de 26 de março de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 838/2022
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Habilitação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 838, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de
2021, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.004018/2021-17, em cumprimento ao
Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL, denominado Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, e com
fundamento na Nota Técnica nº 13/2022-CEL/ANEEL, de 25 de março de 2022, decide habilitar a
Proponente Vendedora relacionada do Quadro 1:
Quadro 1 – Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021)
Disponibilidade Preço de

Consórcio/Empresa CNPJ Empreendimento
Potência (MW) Lance (R$/MW.ano)

Portocem Geração de Energia S.A. 27.241.084/0001-01 Portocém I 1.473,690 843.974,84
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 60.
DSP - DESPACHO 839/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à prorrogação, pelo prazo determinado improrrogável, dos Contratos de Prestação de Serviços, anuídos pelo Despacho SFF/ANEEL 332 de 2017, e firmados entre a Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A – EMG e Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A - ENF e a sua parte relacionada, a Energisa Soluções S.A – ESOL, conforme proposta apresentada no documento protocolado citado.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 839, DE 28 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio
da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta dos
Processos nº 48500.000093/2017-14 e 48500.002591/2022-69, decide: anuir à prorrogação, pelo
prazo improrrogável de 6 (seis) meses, dos Contratos de Prestação de Serviços, anuídos pelo Despacho
nº 332 de 2017, e firmados entre a Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG e
Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A. - ENF (contratantes) e a sua parte relacionada,
a Energisa Soluções S.A. – ESOL (contratada), conforme proposta apresentada no documento
protocolado sob o nº 48513.002687/2022-00.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2022, seção 1, p. 00, v. 160, n. 61.
DSP - DESPACHO 840/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de março de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 840, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: I – Fixar, conforme Anexo, a Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica
que passaram por atualização tarifária no mês de março de 2022. II - O valor da TFSEE é divido em
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e
estará disponível em até 5 (cinco) dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor integral até
o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização
do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. IV - Fica a
empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após expirado o
prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no prazo previsto
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO

| Sigla | Agente | Valor da TFSEE anual |
| --- | --- | --- |
| CPFL SANTA CRUZ | COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA | R$ 2.091.761,44 |
| ENEL RJ | ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO | R$ 9.829.116,61 |
| LIGHT | LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE | R$ 11.553.117,81 |
DSP - DESPACHO 841/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui previamente a transferência de controle societário indireto da SE Vineyards Transmissão de Energia S.A, detido atualmente pela Sterlite Brazil Participações S.A que passará a ser controlada pela V2I Energia S.A.
Assunto: Anuência (transferência de controle societário)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 841, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n°
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000726/2022-51, decide: anuir previamente a transferência de controle societário indireto da SE
Vineyards Transmissão de Energia S.A., detido atualmente pela Sterlite Brazil Participações S.A. para V2I
Energia S.A.. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data
de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(Atendida pela SE Vineyards Transmissão de Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo
DSP SFF/ANEEL 3.671, de 23.12.2022)
DSP - DESPACHO 842/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 e UG2, para início da operação em teste, da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, no município de Vilhena (RO), de titularidade da JFG Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 842, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.007154/2006-22,
decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 5.560,00 kW cada, totalizando 11.120,00 kW de
capacidade instalada, da PCH Cachoeira, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
PCH.PH.RO.000396-4.01, localizada no município de Vilhena no estado de Rondônia, de titularidade da
JFG Energia S.A., para início da operação em teste a partir de 29 de março de 2022, para fins de
contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro
de 2013.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2022, seção 1, p. 116, v. 160, n. 60.
DSP - DESPACHO 843/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG152, para início da operação em teste, da Central Geradora Solar Fotovoltaica Coremas V, no município de Coremas, (PB), de titularidade da Coremas V Geração de Energia SPE Ltda.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 843, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004234/2020-73,
decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG152, de 177,63 kW cada, totalizando 27.000,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Coremas V, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.PB.032888-0.01, localizada no município de Coremas no estado da Paraíba, de titularidade da
Coremas V Geração de Energia SPE Ltda., para início da operação em teste a partir de 30 de março de
2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR