DSP - DESPACHO 1808/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento da Associação Brasileira de Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate de postergação do prazo de atendimento aos requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002250/2021-11
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Associação Brasileira das Empresas de
Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE com vistas à postergação do prazo de atendimento aos
requisitos de teleassistência.
I – RELATÓRIO
1. Em 6 de janeiro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro
de 2019, que estabeleceu os requisitos para teleassistência e deu outras providências.
2. Em 6 de maio de 2021, a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia
Elétrica (ABRATE), por meio da Carta CT-018/20211, solicitou a postergação de prazo para atendimento
aos requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro de 2019.
3. Em 2 de junho de 2021, a Nota Técnica nº 47/20212, a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão (SRT) analisou o pleito da ABRATE.
4. Em 7 de junho de 2021, na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi
distribuído a minha relatoria.
1 Sicnet nº 48513.012095/2021-00.
2 Sicnet nº 48552.000640/2021-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de pedido da ABRATE para postergação do prazo de atendimento aos requisitos
para a teleassistência das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º da Resolução Normativa nº
864/2019, de 6 de janeiro de 2020:
Art. 6º O ONS, as transmissoras e os geradores devem se adequar ao estabelecido por esta
norma em até dezoito meses após a publicação dessa resolução.
6. Denomina-se teleassistência a utilização de recursos ininterruptos para as atividades de
supervisão, comando e execução da operação de instalações realizada por pessoa habilitada a partir de
um centro de operação ou de outra instalação. A Resolução Normativa nº 864/2019 alterou Submódulos
2.7, 10.14, 13.2, 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede com vistas a aprimorar a regulação do regime
de operação das instalações de transmissão e geração por meio do estabelecimento de requisitos de
confiabilidade e redundância que permitem a teleassistência desprovida de assistência local ininterrupta
dessas instalações.
7. Em seu pleito, a ABRATE requer a postergação do prazo de atendimento aos requisitos
exigidos pela Resolução nº 864/2019 em doze meses, alegando que: (i) a lista das instalações estratégicas
foi oficialmente emitida em 31 de março de 2021, "o que motivou os agentes a aguardarem tal definição
antes da realização dos investimentos, a fim de que não houvesse dispêndio de forma supérflua, caso
determinada instalação deixasse de fazer parte da lista, ou fosse alterada sua classificação"; (ii) as
alterações necessárias à implementação dos novos requisitos de teleassistência nas subestações são
complexas e envolvem a elaboração e a revisão de procedimentos, bem como exigem um volume
expressivo de investimentos; e (iii) a pandemia do COVID-19, três meses após a publicação da Resolução
Normativa nº 864/2019, e as decorrentes restrições impostas pelos poderes públicos, provocaram
desaceleração no desenvolvimento das atividades das empresas.
8. Da análise da alegação da ABRATE acerca da lista de instalações estratégicas, a SRT
asseverou que os critérios de classificação das instalações estratégicas são de conhecimento do setor
desde a aprovação dos requisitos de teleassistência e não havia motivo para as empresas aguardarem
uma eventual nova listagem, sabendo que o prazo dado pela Resolução Normativa para a adequação era
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de dezoito meses.
9. Além disso, a SRT destacou que a classificação das instalações como estratégicas é
dinâmica, de acordo com a evolução do Sistema Interligado Nacional (SIN), sendo que o ONS publica
instalações3.
anualmente a revisão dessas Assim, a Nota Técnica do ONS nº 89/2020 listou as instalações
estratégicas para o ciclo 2020-2021, e até o final deste ano deve publicar nova revisão válida para o ano
de 2022.
10. Não obstante a publicação recorrente dessa lista, a SRT apontou ainda que as instalações
que mudarem o regime de assistência (atendimento local ou teleassistência), têm até doze meses, após
alteração da classificação da instalação, para adequação à nova regulamentação.
11. Assim, entendo que não deve ser acolhida alegação da ABRATE de que a divulgação da lista
atrasou a implementação dos novos requisitos de teleassistência.
12. A Resolução Normativa foi publicada em janeiro de 2020 com o objetivo de flexibilizar a
regulação para permitir a adoção da teleassistência; assim, já havia a indicação das instalações
estratégicas que deveriam se adequar aos dispositivos regulamentares. Tanto que o Relatório de Análise
do Impacto Regulatório (AIR), que subsidiou a publicação da Resolução Normativa
nº 864/20219, já apontava a necessidade de inclusão de requisitos de redundância ou teleassistência em
até 21 instalações de transmissão Tipo E1 e E2, em 126 instalações de transmissão Tipo E3 e E4, e em 48
instalações de transmissão não estratégicas, todas desprovidas de assistência local ininterrupta.
13. Além disso, para as eventuais alterações decorrentes das revisões promovidas anualmente
pelo ONS, o regulamento já previu o prazo adicional de doze meses para as devidas adequações.
14. Outro ponto abordado pela ABRATE é a logística necessária para a adequação dos novos
requisitos e a complexidade da elaboração e revisão de procedimentos.
15. A SRT esclareceu que já havia a percepção de que seria necessário um prazo para
adequação das instalações. Esse prazo, incialmente definido pelas áreas técnicas em 12 meses foi
ampliado pelo Diretor-Relator para dezoito meses, acatando contribuição da própria ABRATE na
Audiência Pública. Portanto, a SRT não vê nestes argumentos justificativa suficiente para afastamento do
3 De acordo com o Submódulo 2.2 dos Procedimentos de Rede.
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prazo regulamentar; e ponderou que, quaisquer dificuldades de implementação dos requisitos de
teleassistência, em casos concretos, poderão ser analisados pela ANEEL.
16. Posto isso, ponderando os argumentos da ABRATE e da SRT, encaminho meu voto no
sentido de indeferir o pleito de postergação dos prazos de atendimento aos requisitos para a
teleassistência das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º da Resolução Normativa nº
864/2019, com fundamento nos pontos que apresento a seguir.
17. A Resolução Normativa nº 864/2019 trouxe importante avanços ao regime de operação
das instalações de transmissão e geração de energia elétrica. Antes os Procedimentos de Rede
estabeleciam para alguns tipos de instalações de transmissão e geração de energia elétrica, obrigação
regulamentar para assistência local e de forma ininterrupta, a partir da presença física de operadores. O
novo regulamento buscou adequar-se à evolução tecnológica dos processos de monitoramento,
supervisão e controle das instalações, flexibilizando a regulação para permitir a adoção da teleassistência,
possibilitando a operação remota das instalações, com a dispensa da presença física de um operador no
local.
18. Aqui friso ponto importante desse processo, a teleassistência, com dispensa de operador
no local, é opção do concessionário e não requisito obrigatório. É discricionário ao agente definir o regime
de operação das instalações sob sua concessão. No entanto, ao optar pela teleassistência o agente deve
atender aos requisitos dos Procedimentos de Rede, no prazo estipulado no regulamento.
19. Principalmente por esse motivo, entendo não ser cabível a dilação de prazo de forma ampla
e irrestrita. A Resolução Normativa nº 864/2019, foi publicada em janeiro de 2020, estando sob a gestão
do agente o atendimento aos requisitos necessários a teleassistência; ou, na impossibilidade de
atendimento do prazo regulamentar, optar por manter a operação assistida com a presença de um
operador no local.
20. Avaliei ainda na minha decisão o fato que o regulamento prevê que no caso de alteração
da classificação de alguma instalação as empresas têm prazo de 12 meses para se adequar. Logo as
eventuais incertezas decorrentes da divulgação das listas anuais pelo ONS estão devidamente respaldadas
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nos Procedimentos de Rede4.
21. Postergar o prazo de início da vigência dos requisitos mínimos de confiabilidade e
redundância, permitindo a teleassistência desprovida de assistência local ininterrupta, prolongaria, de
forma indesejável, a operação sem os requisitos que garantem a qualidade, segurança e confiabilidade
operativa do sistema interligado nacional.
22. Por fim, cabe ponderação final sobre o argumento da ABRATE de que a pandemia do
COVID-19 trouxe impactos às atividades das empresas, afetando não só a prestação do serviço presencial,
como também as cadeias de produção de bens; e que tais fatos impactaram nas ações implementadas e
em fase de implementação dos novos requisitos de teleassistência, impostos pela Resolução Normativa
nº 864/2020.
23. Sobre essa alegação a SRT ponderou os esforços que o governo tem empenhado em
reconhecer o serviço público de transmissão como essencial, visando favorecer sua excepcionalidade
frente às medidas restritivas estaduais e municipais. Assim, o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020,
estabeleceu que os serviços de transmissão de energia elétrica são indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da população e quando não atendidos colocam em perigo a sobrevivência, a
saúde e a segurança dessa população. Motivo pelo qual a SRT entendeu que mesmo no cenário de
pandemia permanece a necessidade da manutenção e preservação do serviço público de transmissão de
energia elétrica.
24. Não obstante as medidas que indicaram o serviço de transmissão como essencial, penso
de forma diferente da SRT. Entendo que o cenário de pandemia pode de fato ter trazido impactos
específicos para alguns agentes. No entanto, mesmo considerando que a pandemia de COVID-19 não
está na esfera gerenciável pelo empreendedor, este fato, por si só, não garante a postergação de prazos,
porquanto nenhuma prorrogação deve operar de maneira automática. Dito de outra forma, para que o
prazo seja postergado é necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o
caminho crítico de implantação dos requisitos para atendimento aos Procedimentos de Rede.
4 Submódulo 10.14
5.15 Os Agentes têm o prazo de até 12 (doze) meses após a alteração da classificação estratégica, estabelecida conforme critérios
definidos no Submódulo 23.6, de uma instalação para incluírem os recursos adicionais e a adequarem para atender ao estabelecido nos
Procedimentos de Rede ou possuir operação local ininterrupta.
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25. Assim, a solução adequada é tratar os casos concretos e as situações excepcionais em
processos específicos, avaliando as especificidades de cada situação, e não a prorrogação ampla e
indiscriminada dos prazos.
III – DIREITO
26. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e
Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro de 2019.
IV – DISPOSITIVO
27. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.002250/2021-11 voto por
conhecer e no mérito negar provimento ao requerimento da Abrate de postergação do prazo de
atendimento aos requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º
da Resolução Normativa nº 864/2019, de 6 de janeiro de 2020.
Brasília, 22 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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