PRT - PORTARIA 173/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Ricardo Lavorato Tili, Diretor da ANEEL, e de Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Assessor da Diretoria da ANEEL, para representação institucional da ANEEL no X Fórum Jurídico de Lisboa e visitas institucionais e técnicas, em Portugal.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005529/2022-29
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria – AID
ASSUNTO: Representação Institucional no X Fórum Jurídico de Lisboa, a ser realizado no período de 27 a
29 de junho de 2022, e visitas institucionais e técnicas nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2022, em
Lisboa, Portugal.
I - RELATÓRIO
1. Em 30 de maio de 2022 a coordenação do X Fórum Jurídico de Lisboa, por meio do Instituto
de Ciências Jurídico-Políticas e do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa (ICJP/CIDP), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e
da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV
Conhecimento, com apoio do Fórum de Integração Brasil-Europa – FIBE, encaminhou ao Assessor da
Diretoria Sandoval de Araújo Feitosa Neto convite para participar como palestrante no painel "Mudanças
na Geopolítica da Energia", no âmbito do "Eixo Temático 3: Desafios do Estado Regulador" do referido
Fórum, previsto para o dia 29 de junho às 10h30.
2. A Assessoria Internacional – ASSINT, da Assessoria Institucional da Diretoria – AID,
encaminhou em 8 de junho de 2022, a Nota Técnica nº 90/2022-AID/ANEEL, recomendando a participação
da Diretora-Geral Substituta, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, e do Assessor da Diretoria Sandoval de
Araújo Feitosa Neto, na representação institucional citada, tendo em vista sua pertinência e relevância
para a ANEEL.
3. Na mesma data, na 22ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente processo
foi distribuído para minha relatoria.
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

4. É o Relatório.
III - FUNDAMENTAÇÃO
5. Nesta décima edição do Fórum Jurídico de Lisboa o tema central é "Governance da Ordem
Jurídica em Transformação", o qual abrigará, em formato presencial, importantes debates acerca do
Direito Constitucional Contemporâneo, a partir do diálogo entre os sistemas jurídicos português e
brasileiro. O evento será realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – DFUL, na capital
portuguesa, no período de 27 a 29 de junho de 2022.
6. Similar às últimas edições, o X Fórum terá participação de acadêmicos, juristas, autoridades
governamentais, políticas e empresariais, bem como representantes da sociedade civil organizada, com
o objetivo de delinear um panorama sobre os principais conceitos relacionados à governança como tema
central, tendo três eixos temáticos: Liberdades Individuais, Crise da Democracia na Geopolítica Global e
Sistemas de Governo; Transformações Econômicas Globais, Meio Ambiente e Sustentabilidade; e Novas
Tecnologias e Desafios do Estado Regulador.
7. A ANEEL participou da última edição (IX Fórum Jurídico de Lisboa), ocorrido de 15 a 17 de
novembro de 2021 no mesmo local e em formato presencial, tendo como tema "Sistemas Políticos e
Gestão de Crises", por meio do Diretor-Geral à época, André Pepitone da Nóbrega, e do Diretor Sandoval
de Araújo Feitosa Neto na Mesa Redonda "Os desafios regulatórios no Brasil: Avanços e perspectivas". A
Chefe da Assessoria Internacional, Raquel Fernández Naili, os acompanhou nessa representação
institucional, na qual também foi realizada visita institucional e técnica à sede e plantas de alta tecnologia
do grupo Energias de Portugal – EDP.
8. A cooperação das instituições organizadoras dessa décima edição do Fórum de Lisboa visa
ao desenvolvimento de atividades em suas áreas de domínio, voltadas ao aperfeiçoamento de instituições
públicas e privadas em ambos os países, aplicáveis, ainda, aos demais Estados. Nesse sentido, a
cooperação e o diálogo buscam:
•
A promoção conjunta de atividades voltadas para o aprimoramento de modelos

organizacionais e de gestão, principalmente no que tange à governança de instituições
públicas e privadas, visando à simplificação administrativa e logística;
• O incentivo ao intercâmbio de conhecimento, à busca por inovação e à produção de novas
metodologias para projetos e políticas públicas;
•
A organização e a implementação de programas de difusão, bem como a discussão sobre
temas de interesse comum, metodologias e conceitos desenvolvidos nas instituições
governamentais participantes do projeto; e
•
A atuação conjunta em atividades acadêmico-científicas e de pesquisa, além de
diagnosticar ou amenizar os impactos da globalização e das mudanças sociopolíticas nos
campos do gerenciamento de crises, da governabilidade, da tributação, da saúde, entre
outros.
9. A representação institucional da ANEEL no Fórum se dará no âmbito do Painel XI
"Mudanças na Geopolítica da Energia", com moderação do Presidente do Fórum de Integração BrasilEuropa – FIBE, Vitalino Canas, e com a participação dos seguintes palestrantes:
• António Costa e Silva, Ministro da Economia e do Mar de Portugal;
• Andreas Goldthau, Diretor da Willy Brandt School of Public Policy da Universidade de Erfurt,
na Alemanha;
• Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Assessor da Diretoria da ANEEL; e
• Symone Christine de Santana Araújo, Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis – ANP.
10. Após o evento estão programadas, ainda, visitas institucionais e técnicas à Embaixada do
Brasil em Lisboa e à empresa Energias de Portugal – EDP. Na Embaixada do Brasil em Lisboa a visita tem
como foco conhecer as atividades e iniciativas acompanhadas pela entidade relacionadas ao setor elétrico
português, com vistas ao compartilhamento de informações e fomento ao intercâmbio em assuntos de

interesse do setor de ambos os países.
11. A EDP é uma empresa do setor energético português, com representações na Península
Ibérica, tanto nos níveis de produção, como de distribuição e de comercialização de eletricidade e
comercialização de gás. O Grupo EDP tem hoje presença forte no panorama energético mundial. Além do
Brasil, atua em países como Portugal, Espanha, França, Estados Unidos, Reino Unido, Itália, Bélgica,
Polônia, Romênia, Canadá, México, Angola e China, contando com cerca de 10 milhões de clientes e 12
mil colaboradores em todo o mundo.
12. Considerando que o conteúdo vai ao encontro das necessidades de aprimoramento de
conhecimentos jurídicos, regulatórios e técnicos para o exercício das atividades da ANEEL, durante a
discussão do processo na Reunião Administrativa, foi decidida a participação do Assessor da Diretoria
Sandoval de Araújo Feitosa Neto e, por parte do Colegiado da ANEEL, minha participação, tendo em vista
a minha formação e experiência na área jurídica em empresas do setor elétrico.
13. Caberá à ANEEL o custeio das passagens aéreas e diárias referentes à participação do
Diretor – CD II e do Assessor da Diretoria – CA I nas atividades constantes da agenda em Lisboa, conforme
tabela a seguir:

ITEM QUANTIDADE TOTAL (US$) TOTAL (R$) TOTAL GERAL (R$)
Diárias CD II 8 3,360.00 17.147,09 17.147,09
Diárias CA I 8 3,360.00 17.147,09 17.147,09
Passagens aéreas:

2 4,839,22 24.696,00 24.696,00
Brasília-Lisboa-Brasília
TOTAL GERAL (R$) 55.990,18
* Cotação Dólar R$ 5,1033 Fonte: Banco Central do Brasil em 13/06/2022.
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fechamentodolar
**Passagens na classe econômica, conforme Decreto nº 3.643, de 26/10/2000; menor preço em consulta no site
www.google.com.br/flights
14. Pelo exposto, encaminho voto no sentido de aprovar a participação de um representante
da Diretoria e de um Assessor na representação institucional no X Fórum Jurídico de Lisboa e visitas
institucionais e técnicas, a ser realizada no período de 25 de junho a 3 de julho de 2022, incluindo trânsito,
em Lisboa, Portugal.

IV - DIREITO
15. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: Lei nº 8.112, de 1990; Lei nº
13.848/2019, de 2019; Decreto nº 1.387, de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 1997;
Decreto nº 91.800, de 1985, com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.915, de 1998; Decreto nº 3.643,
de 2000; Decreto nº 5.992, de 2006; e Decreto nº 9.533, de 2018.
V - DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e o que consta do Processo 48500.005529/2022-29, voto por aprovar a
publicação de portaria que aprova a representação do Diretor Ricardo Lavorato Tili e do Assessor da
Diretoria Sandoval de Araújo Feitosa Neto na representação institucional no X Fórum Jurídico de Lisboa e
visitas institucionais e técnicas, a ser realizada no período de 25 de junho a 3 de julho de 2022, incluindo
trânsito, em Lisboa, Portugal, com ônus para a ANEEL no valor estimado de R$ 55.990,18 (cinquenta e
cinco mil, novecentos e noventa reais e dezoito centavos).
Brasília, 13 de junho de 2022.
(Assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor