EDT - EDITAL/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Publica a notificação aos agentes descritos na tabela, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para dar conhecimento dos Ofícios Circulares de cobrança que foram encaminhados, cujo teor é inadimplência no recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica - TFSEE do exercício de 2015.
Assunto: Edital
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-19
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 18 DE ABRIL DE 2016
Empresas Notificadas: Agentes descritos no quadro abaixo, cujas notificações da inadimplência no
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2015
restaram infrutíferas. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999,
por meio do presente Edital vem notificar as empresas a seguir elencadas, tendo em vista que se
encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios Circulares de cobranças que lhes foram
encaminhados, cujo teor é a inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2015, como segue:
Ofício Circular Inadimplência
Empresa Processo

Notificada (48500.) Data de Data de
nº Competência Valor (R$)
emissão vencimento

11/2015 05/11/15 9/2015 15/10/15 493,96
Usina Jaciara 12/2015 11/12/15 10/2015 16/11/15 493,96
001984/2016

| S.A. | 01/2016 | 11/01/16 | 11/2015 | 15/12/15 | 493,96 |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 02/2016 | 10/02/16 | 12/2015 | 15/01/16 | 493,96 |  |  |
| Usina Naviraí | 12/2015 | 11/12/15 | 10/2015 | 16/11/15 | 2.315,44 |  |
| S.A. Açúcar e | 001835/2016 | 01/2016 | 11/01/16 | 11/2015 | 15/12/15 | 2.315,44 |
| Álcool | 02/2016 | 10/02/16 | 12/2015 | 15/01/16 | 2.315,44 |  |
| Usina Santa Rita | 12/2015 | 11/12/15 | 10/2015 | 16/11/15 | 1.234,90 |  |

S.A. - Açúcar e 001790/2016

Álcool 01/2016 11/01/16 11/2015 15/12/15 1.234,90
01/2016 11/01/16 11/2015 15/12/15 279,78
Fundação

01/2016 11/01/16 11/2015 15/12/15 328,02
Patrimônio

01/2016 11/01/16 11/2015 15/12/15 771,82
Histórico da 002053/2016

02/2016 10/02/16 12/2015 15/01/16 279,78
Energia de São

02/2016 10/02/16 12/2015 15/01/16 328,02
Paulo

02/2016 10/02/16 12/2015 15/01/16 771,82
Zihuatanejo do

10/2015 07/10/15 8/2015 15/09/15 236,18
Brasil Açúcar e 005571/2015

Álcool Ltda. 10/2015 07/10/15 8/2015 15/09/15 2.431,21
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo

13 da Lei nº 9.427/1996. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico
para emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas
aos débitos, já com a devida atualização, para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o
pagamento já ter sido processado, solicitamos entrar em contato com essa Superintendência, por meio dos
telefones (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8441, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. Os Ofícios Circulares,
na íntegra, encontram-se juntados aos autos dos referidos processos, cuja cópia pode ser solicitada por
meio de formulário próprio disponível na sede da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento

do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da
empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN),
conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida
Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 3, p. 91, v. 153, n. 74.