PRT - PORTARIA 1130/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Termelétrica UTX Caapiranga, no município de Caapiranda, (AM), de titularidade da Usina Xavantes S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-13
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.130/SPE/MME, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º,
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta
do Processo nº 48500.006179/2021-37, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica
denominada UTX Caapiranga, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UTE.GN.AM.051431- 4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.637, de 28 de setembro de 2021,
de titularidade da empresa Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.435.796/0001-17, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso I, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Usina Xavantes S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Usina Xavantes S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Usina Xavantes S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018,
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Art.7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica UTX Caapiranga implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Usina Xavantes S.A. 08.435.796/0001-17
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto UTE UTX Caapiranga (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.637, de 28 de setembro de 2021 - Leilão nº 03/2021-ANEEL)
Descrição do Projeto Central Geradora Termelétrica compreendendo uma unidade geradora
com 600 kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 10/01/2022 a 28/02/2023
Localidade do Projeto Município de Caapiranga, Estado do Amazonas.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 2.518.793,87
Serviços 1.406.688,51
Outros 5.794.197,10
Total (1) 9.719.679,48
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 2.285.805,43
Serviços 1.276.569,82
Outros 5.794.197,10
Total (2) 9.356.572,35
Referência: Processo nº 48500.006179/2021-37 SEI nº 0585667