DSP - DESPACHO 3251/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima - UTE Daia, em face do Despacho ANEEL 2.522, de 13 de setembro de 2022.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

43ª Reunião Pública Ordinária
16/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004948/2020-81.
INTERESSADOS: Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade Anônima (UTE Daia) e Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Usina
Termelétrica de Anápolis Ltda. em face do Despacho nº 2.522/2022, que não conheceu do Pedido de
Impugnação interposto pela Recorrente em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.096ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.811/2019.
I. RELATÓRIO
1. Em 27 de novembro de 2019, por meio do Termo de Notificação (TN) 1.811/2019, a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica ("CCEE") notificou a Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade
Anônima ("UTE Daia") sobre a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro de energia no mês
competência de setembro de 2019 no valor de R$ 1.273.852,64 (valor histórico).
2. Em 4 de dezembro de 2019, por meio da Carta CE nº 04/2019, a UTE Daia apresentou sua
contestação ao TN 1.811/2019 requerendo que a CCEE suspendesse a aplicação da penalidade, pois, em
seu entendimento, ela contrariava decisão judicial1 favorável à empresa que impedia a imposição daquele
tipo de penalidade.
3. Em 14 de janeiro de 2020, na 1.096ª Reunião, o Conselho de Administração (CAd) da CCEE
decidiu por aplicar a penalidade por insuficiência de lastro, por entender que a decisão judicial da UTE
Daia se referia exclusivamente à impossibilidade de aplicação da penalidade de desligamento do quadro
associativo da CCEE, mas não falta de lastro.
1 Ação Judicial nº 007770-68.2017.4.01.3400 e 5393354-09.2018.8.09.0051.
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4. Em 22 de abril de 2020, na 1.117ª Reunião, o CAd decidiu por suspender o débito relativo
judicial2,
ao TN 1.811/2019 em função de outra decisão referente à recuperação judicial da UTE Daia.
5. Em 2 de setembro de 2020, a UTE Daia requereu a impugnação da deliberação do CAd,
reiterando que a decisão da CCEE contraia decisões judiciais vigentes.
6. Em 8 de setembro de 2020, na 1.145ª Reunião, o CAd decidiu por não conhecer do Pedido
de Impugnação da UTE Daia e remeter os autos à ANEEL.
7. Em 11 de setembro de 2020 os autos do processo foram protocolados na ANEEL.
8. Em 21 de setembro de 2020, na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz.
9. Em 28 de outubro de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL) se manifestou3
nos autos informando não existirem impedimentos jurídicos à aplicação da penalidade por insuficiência
de lastro à UTE Daia.
10. Por meio da Nota Técnica nº 130/2020-SEM/ANEEL, de 5 de novembro de 2020, a
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) recomendou o indeferimento do
Pedido de Impugnação da UTE Daia, mantendo-se a decisão proferida pelo CAd da CCEE.
11. Por meio do Despacho nº 2.522, de 13/09/2022, publicado no DOU de 21/09/22, a Diretoria
da ANEEL decidiu não conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela UTE Daia em face de decisão
emitida pela CCEE, em sua 1.096ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.811/2019.
12. Por meio da Carta CE nº 021/2022, de 28 de setembro de 2022, a UTE Daia interpôs pedido
de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho nº 2.522/2022.
2 Pedido de Recuperação Judicial autuado sob o n. 0134579-80.2012.08.09.0051, em trâmite na Comarca de Goiânia – GO, na
6ª Vara Cível.
3 informações n. 955/2020/PFANEEL/PGF/AGU, Sicnet nº 48516.002728/2020-00.
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13. Em 3 de outubro de 2022, o Diretor-Geral da ANEEL decidiu4 conhecer do pedido de efeito
suspensivo para, no mérito, negar-lhe provimento.
14. Em 10 de outubro de 2022, o Pedido de Reconsideração foi distribuído, por sorteio, a esta
relatoria.
15. É o que tenho a relatar.
I – FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se da análise de Pedido de Reconsideração interposto pela UTE Daia em face do
Despacho nº 2.522/2022, por meio do qual a ANEEL decidiu não conhecer o Pedido de Impugnação
interposto pela Recorrente em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), em sua 1.096ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.811/2019.
II.1 Admissibilidade
17. A admissibilidade do presente Pedido já foi objeto de análise da Decisão em que o DiretorGeral da ANEEL negou provimento ao pedido de efeito suspensivo ao Despacho nº 2.522/2022, quando
concluiu pela necessidade de conhecimento do pedido. Tal entendimento não merece reparo.
18. Com a publicação do Despacho nº 2.522/2022 em 21/09/22 (quarta-feira), o prazo para
interposição de Pedido de Reconsideração encerrou-se dia 03/10/2022 (segunda-feira). Protocolado em
27/09/2022, por empresa que detém legitimidade e interesse de agir, tem-se que o Pedido deve ser
conhecido.
4 Despacho nº 2.848, de 3 de outubro 2022.
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II.2 Análise
19. Por meio do Despacho ora recorrido a Diretoria da ANEEL decidiu pelo não conhecimento
do Pedido de Impugnação apresentado pela UTE Daia em face de decisão emitida pela CCEE referente ao
Termo de Notificação nº 1.811/2019.
20. Como já abordado no voto condutor da decisão, a Requerente protocolou seu Pedido
passados aproximadamente sete meses da decisão proferida pela CCEE, portanto, intempestivamente,
não restando dúvidas que o pedido não deve ser conhecido.
21. Não obstante, em análise de mérito, o Diretor-Relator da matéria também concluiu, com
fundamento na Nota Técnica nº 130/2020-SEM/ANEEL, com a qual concordo, que não assistia razão à
Recorrente.
22. Em síntese, a CCEE apurou que a UTE Daia comercializou energia elétrica sem possuir lastro
no mês de setembro de 2019. Assim, com fundamento na legislação e normas vigentes, aplicou, de forma
adequada, penalidade pecuniária.
23. Quanto à alegação da UTE Daia de que existiria decisão judicial favorável à empresa que
impedia a CCEE de aplicar tal penalidade, a PFANEEL esclareceu que inexiste tal impedimento.
Órgão5,

24. Segundo o o impedimento existente em razão desta decisão judicial refere-se ao
desligamento da empresa, de modo que a CCEE está impedida de desligar a UTE Daia de seu quadro
associativo, mas não de aplicar a penalidade por insuficiência de lastro:
Segundo consta, e ficou bem explicado na motivação do ato pela CCEE, a decisão
judicial suscitada pela Impugnante impede que seja aplicada a penalidade de
desligamento. Esse é o conteúdo do pedido veiculado no processo 539335409.2018.8.09.0051 e da decisão que o acolheu liminarmente (anexos).
Portanto, não se verifica na decisão que outras penalidades estariam suspensas,
vale dizer, não há impeditivo para que a empresa responda pelo descumprimento
de norma regulatória e lhe seja aplicada penalidade, nos termos da legislação,
contanto que essa penalidade não estabeleça o seu desligamento.
5 Informações n. 00955/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de outubro de 2022. Sic 48516.002728/2020-00.
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25. No Pedido de Reconsideração, a UTE Daia não apresentou fatos novos em relação aos já
analisados ao longo da instrução processual.
26. Diante do exposto, concluo que o Pedido de Impugnação interposto pela UTE Daia em face
de decisão da CCEE, tomada na 1.096ª Reunião do CAd, não deve ser conhecido, mantendo-se a decisão
proferida no Despacho n° 2.522/2022.
II – DIREITO
27. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro
de 2021; Regras de Comercialização e Procedimentos de Comercialização.
III – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.004948/2020-81, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis Sociedade
Anônima (UTE Daia) em face do Despacho nº 2.522/2022 para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
FERNANDO MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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