DSP - DESPACHO 726/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o termo aditivo 01 ao termo de repactuação 064 de 2016 e condiciona a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da Santa Fé Energética S.A, referente à Pequena Central Hidrelétrica Santa Fé e renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO. Nº 726, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 94/2016-SRM-SRG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e
o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.000062/2016-82, resolvem: (i) aprovar, conforme anexo a este
despacho, o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação n° 64/2016, anexo ao Despacho nº 72, de 13
de janeiro de 2016; (ii) condicionar a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da Santa Fé
Energética S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica Santa Fé, à (ii.1) assinatura do termo aditivo de
que trata o item (i); e (ii.2) renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO ADITIVO Nº 01 AO
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 64 / 2016
Pelo presente instrumento, a Santa Fé Energética S.A., detentora de outorga para geração de energia
elétrica, com sede no endereço Av. Prudente de Morais, n° 1250, 11º andar, Coração de Jesus, na cidade de
Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.982.752/0001-81, doravante
denominado "GERADOR", neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos
termos de seus documentos societários e estatutários;
CONSIDERANDO QUE:
a) A Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e
as condições de repactuação do risco hidrológico;
b) por meio do Despacho nº 72, de 13 de janeiro de 2015, o Superintendente de Regulação Econômica
e Estudos do Mercado Substituto e o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração da
ANEEL anuíram a repactuação do risco hidrológico da Santa Fé Energética S.A., referente à
Pequena Central Hidrelétrica Santa Fé, conforme Termo de Repactuação n° 64/2016; e
condicionaram a eficácia dessa anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito
de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco
hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE;
c) o GERADOR protocolizou na ANEEL, em 25 de janeiro de 2016, Carta nº 004/2016-BPCH, de 22
de janeiro de 2016, cujo anexo contém o Termo de Repactuação n° 64/2016 assinado por sua livre
iniciativa;
d) a ANEEL aprovou o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação nº 64/2016, conforme consta
do Despacho nº _____, publicado em ______________________;
RESOLVE o GERADOR firmar o presente TERMO ADITIVO para incluir a Subclaúsula Segunda à
CLÁUSULA TERCEIRA do Termo de Repactuação n° 64/2016, que passará a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO
(...)
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico
ocorrerá no período de 01/01/2016 a 30/06/2028.
FICAM mantidos inalterados todos os demais dispositivos do Termo de Repactuação n° 64/2016 não
alterados por este instrumento.
Por estar de acordo, o GERADOR firma presente instrumento em 1 (uma) via.
__________________, ___ de ______________ de ______.

GERADOR
Nome: Marcio Barata Diniz Nome: Edvaldo Alves de Santana
CPF: 391.837.856-04 CPF: 085.532.035-49
RG: M-521.743 SSP/MG RG: 17694272 SSP/SC
Testemunhas:
Nome: ____________________________ Nome: ____________________________
CPF: ____________________________ CPF: ____________________________
RG: ____________________________ RG: ____________________________