PRT - PORTARIA 1091/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no município do Paracatu, (MG), de titularidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-30
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 1.091/SPE/MME, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.005552/2021-32, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT SMTE/ CEMIG D nº
002/2008, de 17 de setembro de 2021, de titularidade da empresa Serra da Mesa Transmissora de Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.762.066/0001-68, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome empresarial CNPJ
Serra da Mesa Transmissora 07.762.066/0001-68.
de Energia S.A.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços na Subestação Paracatu 4 (4º Termo Aditivo ao Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT SMTE/ CEMIG D nº
002/2008, de 17 de setembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº
905, de 8 de dezembro de 2021).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica na Subestação
Paracatu 4, compreendendo a implantação de um módulo de entrada de
linha em 138 kV, arranjo barra dupla, a quatro chaves seccionadoras,
para permitir a conexão da Linha de Distribuição 138 kV Paracatu 4 –
Unaí 2, da Distribuidora.
Período de Execução De 17/09/2021 a 31/08/2024.
Localidade do Projeto Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
[Município(s)/UF(s)]
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 4.631.936,91.
Serviços 3.545.284,51.
Outros 0,00.
Total (1) 8.177.221,42.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 4.285.572,75.
Serviços 3.280.177,39.
Outros 0,00.
Total (2) 7.565.750,14.
Referência: Processo nº 48500.005552/2021-32 SEI nº 0570521