DSP - DESPACHO 2602/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A - EMT em face do Despacho SMA/ANEEL 211, de 28 de janeiro de 2021.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003540/2020-92
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela ENERGISA MT em face ao Despacho SMA
nº 211/2021, referente à restituição de valores devidos a título de adiantamento de obras para
atendimento a solicitação de fornecimento.
I – RELATÓRIO
1. Em junho de 20201, a representante do consumidor Jacir João Ortolan ingressou com
reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Mato Grosso em relação aos procedimentos adotados
pela distribuidora para restituição de valores oriundos de adiantamento de obras para atendimento
a solicitações de fornecimento.
2. Em 16 de julho de 2020, a Energisa apresentou2 sua manifestação aos
questionamentos inicialmente formulados, bem como manifestação adicional em 5 de agosto de
20203.
3. Em 28 de janeiro de 2021, por meio do Despacho nº 211, de 2021, motivado pela Nota
Técnica nº 7/20214, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública - SMA deu provimento à reclamação do Sr. Jacir João Ortolan e determinou à Energisa Mato
Grosso recalcular o montante a restituir, pagando ao consumidor a diferença entre o valor recalculado
e o valor anteriormente depositado.
4. Irresignada, em 22 de fevereiro de 2021, a Energisa MT interpôs5 recurso administrativo.
1 48513.016405/2020-00.
2 48513.019294/2020-00.
3 48513.020923/2020-00.
4
48542.000228/2021-00.
5 48513.004353/2021-00.
1 de 5

5. Em 29 de março de 2021, a representante do consumidor apresentou contrarrazões
recursais6.
6. Em 6 de maio de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu
o juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 211, de 2021, nos
termos dos Ofícios nos 433 e 434, de 20217.
7. Em 8 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 139/20218, a Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD concordou com a decisão proferida por meio do
Despacho nº 211, de 2021, opinando pela sua manutenção.
8. Em 9 de junho de 2021, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 161, de 20219.
9. Em 25 de junho de 2021, por meio dos Despacho nº 55, de 202110, a Comissão Técnica
de Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter
a decisão exarada pelo Despacho nº 211, de 2021.
10. Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - Da tempestividade
11. A Energisa MT foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 211, de 2021, por meio
do Ofício nº 137/2021 – SMA/ANEEL, em 10 de fevereiro de 2021 – quarta-feira, tendo o prazo
recursal iniciado no dia útil seguinte, 11 de fevereiro de 2021, e terminado no dia 22 de fevereiro
de 2021 – segunda-feira. A recorrente apresentou recurso em 22 de fevereiro de 2021, portanto,
6 48513.008291/2021-00.
7 48542.001261/2021-00 e 48542.001262/2021-00.
8 48554.000961/2021-00.
9
48516.001685/2021-00.
10 48542.001846/2021-00.
2 de 5

de forma tempestiva.
II.2 – Do Mérito
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Energisa MT, em face do
Despacho nº 211, de 2021, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação interposta pelo
consumidor Jacir João Ortolan, de restituição, pela Energisa MT, dos valores decorrentes de
adiantamento de obras para atendimento a solicitações de fornecimento.
13. De acordo com a reclamação, a Energisa MT teria consignado extrajudicialmente os
valores sem notificar o consumidor interessado a respeito. Em razão disso, a restituição não teria
ocorrido na data do efetivo depósito realizado pela Energisa, motivo pelo qual pleiteia a correção
de tais valores, levando em consideração a data do efetivo pagamento.
14. Instada a se manifestar, a Energisa MT esclareceu que a consignação seria uma forma
de pagamento válida e que teria enfrentado dificuldades para notificar todos os consumidores
atingidos. Além disso, segundo a concessionária, a instituição financeira era quem deveria ter
notificado cada um desses consumidores interessados.
15. A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 7/2021, que instruiu o Despacho nº
211, de 2021, concluiu que não se pode considerar que a data do depósito das consignações seja a
data do efetivo pagamento da restituição; e a distribuidora deve recalcular o montante a restituir,
adotando como data do efetivo pagamento aquela em que os consumidores levantaram os valores
junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, pagando aos
consumidores a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado. E, no caso
em que a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% sobre o
montante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês pelo período de atraso.
16. Em sua análise, a SMA entendeu que não foi apresentada qualquer comprovação de
tentativa de contato realizada pela distribuidora com o consumidor. Ademais, a tentativa da
distribuidora de eximir-se da obrigação de informar os consumidores, ao afirmar que obrigação de
informar os consumidores seria do banco que recebeu o depósito, não encontra respaldo na
legislação que rege o setor elétrico. A relação contratual se dá entre consumidor e distribuidora; e
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é, portanto, a distribuidora a responsável primária pela obrigação de informar o consumidor.
17. Irresignada, a Energisa MT apresentou Recurso Administrativo face ao referido
Despacho. A concessionária sustenta que não há que se falar em correção dos valores que foram
depositados uma vez que a consignação extrajudicial em pagamento era a única alternativa possível
e eficaz para pagamento das referidas restituições, em linha com o que prevê o Código Civil, artigo
335, incisos I, II e III. Além disso, segundo a concessionária, seria de responsabilidade da instituição
financeira notificar os consumidores interessados acerca dos depósitos que foram realizados em
consignação.
18. Em suas contrarrazões, o consumidor reiterou que não foi notificado de que os
valores estariam disponíveis; e, portanto, não teve a oportunidade nem de contestá-los e muito
menos de recebê-los à época dos referidos depósitos.
19. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho
nº 211, de 2021, tendo encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto
à ANEEL, e posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi
instituída com a competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição
de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de
consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.
20. Sobre a pleito da Energisa MT, a SRD manifestou-se concordando com o
posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no despacho
recorrido.
21. A Procuradoria Federal, da análise do recurso, emitiu o Parecer nº 161, de 2021,
opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa
MT, mantendo-se a decisão proferida por meio do despacho recorrido.
22. A Procuradoria fundamentou sua opinião no entendimento que a consignação em
pagamento, seja ela judicial ou extrajudicial, somente tem lugar na hipótese em que o devedor não
consegue realizar o pagamento do débito de forma direta. Não obstantes as dificuldades de contato
que foram alegadas pela distribuidora, é certo que esta não logrou comprovar que tenha envidado
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esforços para entrar em contato com os consumidores.
23. Em seu encaminhamento final, a Comissão Técnica de Avaliação de Processo
recomendou conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada pelo despacho ora recorrido.
24. Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a
decisão exarada por meio do Despacho nº 211, de 2021, exarando minha concordância com a
argumentação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal.
III – DIREITO
25. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29
de abril de 2003, que estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização
de Energia Elétrica; e Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
IV – DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003540/2020-92,
voto por conhecer do recurso interposto pelo Energisa Mato Grosso, em face do Despacho nº 211,
de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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