DSP - DESPACHO 2516/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso administrativo da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A - EPB, em face do Despacho ARPB 007 de 2012, que aplicou penalidade de redução dos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da concessionária, pelo não cumprimento às metas dos Programas de Universalização e Luz para Todos em 2009 e 2010.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-09-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004627/2014-39
INTERESSADO: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. – EPB em face
do Despacho no 7/2012, emitido pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, que aplicou penalidade
de redução nos níveis tarifários pelo não cumprimento às metas dos Programas de Universalização e Luz para
Todos em 2009/2010
I. RELATÓRIO
Em setembro de 2012, a Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB fiscalizou a Energisa
Paraíba Distribuidora de Energia S.A., para verificar o cumprimento às metas acumuladas dos Programas de
Universalização e do Programa Luz para Todos – PLT, de 2009 a 2012.
2. Essa fiscalização culminou na publicação do Despacho no 7/2012-DEFC, de 21 de novembro de
2012, pelo qual a ARPB decidiu reduzir os níveis tarifários a serem obtidos na próxima revisão tarifária periódica da
Energisa Paraíba, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, por considerar não atendidas
as metas acumuladas dos Programas de Universalização em 2008 e Luz para Todos no biênio 2009-2010.
3. Em relação ao Plano de Universalização Urbana em 2008, da meta total de 4.479 ligações que
deveriam ter sido executadas, o Total de Ligações Não Realizadas (TNR) foi de 80 (Não Conformidade N.1), o que
implicou a violação aos arts.1 3o, 4o e 14 da Resolução no 223, de 2003.
1 "Art. 3º A partir da data de publicação desta Resolução, a concessionária deverá atender, sem qualquer ônus para o solicitante, ao pedido de nova ligação para unidade consumidora
cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, com enquadramento no Grupo B, que possa ser efetivada mediante extensão de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação
ou substituição de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV.
Art. 4º A partir de 1o de janeiro de 2004, a concessionária também deverá atender, sem qualquer ônus para o solicitante, ao pedido de nova ligação para unidade consumidora cuja carga
instalada seja menor ou igual a 50 kW, com enquadramento no Grupo B, que possa ser efetivada em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessária extensão de rede em tensão
igual ou inferior a 138 kV, observado o respectivo Plano de Universalização de Energia Elétrica.
Parágrafo único. Até que os planos sejam aprovados pela ANEEL, o atendimento ao pedido a que se refere o caput poderá ser objeto de antecipação, nos termos do art. 11, devendo o
prazo para devolução do montante antecipado ser estabelecido de acordo com as condições do art. 10, caput e §§1º e 3º.
[...]
Art. 14. O não-atendimento das metas acumuladas dos Programas Anuais, constantes do respectivo Plano de Universalização, ensejará, a partir do ano de 2005, a aplicação de redução
nos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica subsequente à apuração das metas, caso haja pedido de fornecimento não-atendido que se enquadre nos critérios de
atendimento sem ônus." (Redação dada pela REN ANEEL 238 de 28.11.2006)

4. Quanto ao Programa Luz para Todos, do total de 20.313 ligações definidas como meta para o biênio
2009-2010, 4.848 pedidos de fornecimento de energia elétrica não foram atendidos (Não Conformidade N.2).
5. A Energisa Paraíba, em 3 de dezembro de 2012, interpôs Recurso Administrativo contra o
Despacho no 7/2012-DEFC, requerendo a anulação por ofensa ao princípio do devido processo legal, eis que não
lhe concederam o direito de apresentar alegações finais. No mérito solicitou o cancelamento da penalidade,
sustentando que o justo seria considerar as metas e as ligações de forma acumulada em 2009-2010 e 2011-2012
(quando as metas foram atendidas).
6. Após os trâmites do Recurso na Agência Estadual, em 19 de dezembro de 2012, a Diretoria
Executiva de Fiscalização e Controle da ARPB, em juízo de reconsideração, manteve a penalidade de redução dos
níveis tarifários e encaminhou o Processo para a Diretoria Colegiada da Agência Estadual. A Diretoria Colegiada,
por sua vez, em 10 de abril de 2014, negou provimento ao Recurso da Distribuidora.
7. Em 5 de maio de 2014, a Energisa Paraíba interpôs Recurso Administrativo contra o Despacho no
7/2012-DEFC, solicitando o cancelamento da penalidade, com a consequente anulação do Despacho, sustentando
que
a) a ARPB não concedera o direito à Concessionária de apresentar alegações finais;
b) a ARPB aplicara a Norma com excessivo rigor, ao não considerar as metas cumpridas no
período subsequente (N.1);
c) a Concessionária fora autorizada pelo Ministério de Minas e Energia – MME a prorrogar o prazo,
para cumprir as metas do biênio 2009-2010, para 31 de dezembro de 2011 (N.2).
8. A Distribuidora também enviou lista com 1.178 unidades consumidoras ligadas entre 2009 e 2010
com recursos próprios, solicitando que fossem consideradas no Plano de Universalização.
9. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por meio da Nota Técnica
no 121/2015-SFE/ANEEL, de 12 de agosto de 2015, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PFANEEL, mediante
o Parecer no 550/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 28 de agosto de 2015, manifestaram-se pelo não provimento do
Recurso Administrativo apresentado pela Energisa Paraíba e pela manutenção da penalidade.
10. O Processo foi pautado na 33a Reunião Pública Ordinária da Diretoria; porém, foi retirado de pauta
para esclarecimento de dúvidas sobre as metas estabelecidas para o período fiscalizado.

11. A Energisa, por intermédio da Carta ENERGISAPB/VPR/No001/2015, de 15 de setembro de 2015,
com cópia2 dirigida à Diretoria da ANEEL e à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD,
solicitou manifestação ao Ministério de Minas e Energia – MME sobre as metas definidas para o período
considerado na fiscalização.
12. Pela Carta3 ENERGISAPB/VPR-ANEEL/No 23/2015, de 30 de novembro de 2015, a Energisa
Paraíba encaminhou à ANEEL o Ofício no 150/2015-DPUE/SEE-MME, de 20 de outubro de 2015, o qual respondeu
ao questionamento da Carta ENERGISAPB/VPR/No001/2015.
13. Segundo esse Ofício, "[...] a ENERGISA-PB tinha a previsão de encerrar suas atividades no biênio
2009-2010, porém com os fatos aqui apresentados este MME concordou por prorrogar a execução do Programa Luz
para Todos até dezembro e 2011".
14. Diante da manifestação do MME, a Energia Paraíba alegou que
[...] restando comprovado o desempenho da Energisa Paraíba no Programa Luz Para Todos, com
o atendimento suficiente das ligações necessárias dentro do prazo acordado pelo MME, não
subsistem razões para que a esta distribuidora seja imposta qualquer penalidade, confiando a
EPB, portanto, em que o processo de redução dos níveis tarifários decorrente do inexistente
descumprimento de sua obrigação setorial seja arquivado imediatamente.
15. A SFE, no Memorando4 no 602/2015-SFE/ANEEL, de 15 de dezembro de 2015, questionou à SRD
quais metas deveriam ser consideradas para o biênio 2009-2010 para cumprimento às obrigações da Distribuidora.
16. Por meio do Memorando5 no 511/2015-SRD/ANEEL, de 23 de dezembro de 2015, a SRD informou
que, "[...] considerando não ter ocorrido a repactuação formal das metas por meio de aditivo ao termo de
compromisso, entende-se que as mesmas permanecem válidas para fins de aferição do cumprimento das
obrigações da concessionária".
17. A SRD entendeu, contudo, que "[...] a manifestação do MME, expondo o não cumprimento do
Estado em um montante de 4.625 ligações e a posterior realização por parte da EPB de um quantitativo superior ao
previsto, devem ser utilizados como atenuantes". Diante disso, a SRD sugeriu acolher a manifestação da
Concessionária quanto à não redução dos níveis tarifários no período.
SIC 48513.024593/2015-00.
2
3 SIC 48513.031606/2015-00.
4 Documento SIC: 48534.006097/2015-00.
5 Documento SIC: 48554.002473/2015-00.

18. A SFE, por sua vez, mediante a Nota Técnica no 47/2016-SFE/ANEEL, de 12 de abril de 2016,
concluiu
[...] que a prorrogação apresentada pela Energisa Paraíba envolveu o Contrato de Execução das
obras, portanto, a SFE mantém a recomendação da Nota Técnica nº 121/2015-SFE/ANEEL, de 12
de agosto de 2015, e recomenda que a sanção de redução nos níveis tarifários imposta pela
Agência Reguladora do Estado da Paraíba à EPB, por meio do Auto de Despacho nº 07/2012 –
DEFC, de 21 de novembro de 2012 seja mantida.
19. Instada a se manifestar a respeito dos argumentos das Cartas ENERGISAPB/VPR/No001/2015 e
ENERGISAPB/VPR-ANEEL/No 23/2015, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer no 251/2016/PFANEEL/PGF/AGU,
de 20 de maio de 2016, no qual reiterou as conclusões do Parecer no 550/2015/PFANEEL/PGF/AGU, "[...] sem
prejuízo ao direito da Recorrente de, querendo, trazer aos autos o eventual aditivo ao termo de compromisso ou
justifique o porquê da não formalização pelo MME".
20. A Energia Paraíba, por intermédio da Carta ENERGISAPB/VPR/No 002/2016, de 6 de junho de
2016, solicitou ao MME o aditamento retroativo do Termo de Compromisso ou, alternativamente, caso o MME
decidisse pela inexequibilidade desse aditamento, que fosse justificado o porquê da não formalização do
instrumento contratual.
21. A Consultoria Jurídica do MME, pelo Parecer no 516/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, de 29 de
agosto de 2016, ao analisar o caso, afirmou que "[...] esse Ministério, com base do Decreto no 7.324 de 05 de
outubro de 2010, autorizou a prorrogação do prazo conferido à Energisa Paraíba Distribuidora de Energia cumprir
suas metas, que anteriormente eram previstas para o ano de 2010, tendo sido prorrogadas até o final do ano de
2011".
22. A Secretaria de Energia Elétrica do MME, por intermédio do Ofício no 225/2916-SEE-MME, de 31
de agosto de 2016, reiterou o entendimento do Parecer no 516/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU de que
[...] a Concessionária Energisa Paraíba, agente executor do Programa Luz para Todos no estado
da Paraíba, cumpriu as metas estabelecidas em Termo de Compromisso para o Biênio 2009/2010
no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz
para Todos, e as dos Contratos ECFS-251/2009 (5ª Tranche) e ECFS 287/2010 (6ª Tranche)
respectivamente, respeitando o prazo estabelecido e aprovado por este
MME/SEE/DPUE
que foi até 31/12/2011.
23. Diante disso, a Secretaria de Energia Elétrica do MME afirmou que "[...] o Decreto no 7.324/2010 é a
legislação de regência do caso ora em tela, que permitiu a prorrogação dos contratos em comento, garantindo que

as metas pactuadas no Termo de Compromisso e consolidadas na Resolução ANEEL No 365/2009, pudessem ser
concluídas até dezembro de 2011".
II. FUNDAMENTAÇÃO
24. Recepciona-se o Recurso Administrativo, eis que preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
25. Preliminarmente, a Energia Paraíba requereu o cancelamento do Despacho, alegando que a ARPB
não teria concedido o direito à Distribuidora de apresentar alegações finais. Ao analisar juridicamente o Recurso, a
Procuradoria Federal observou que a Recorrente não contextualizara a necessidade de apresentar tais alegações e
recomendou, com o que se concorda, o não acolhimento da alegação. Segundo a PFANEEL,
[...] uma vez que houve a manifestação antes da autuação, o passo seguinte, era, naturalmente, a
análise destas razões para que fosse tomada a decisão no sentido de lavrar ou não lavrar o auto
de infração. Não demonstrou ter a Autuada requerido a produção de qualquer prova que
justificasse a dilação da instrução processual após a apresentação de sua manifestação prévia,
pelo que, não se evidencia irregularidade alguma.
[...]
Assim, por não se vislumbrar qualquer cerceamento ao direito de defesa da Concessionária, bem
como não restou demonstrada violação ao princípio do contraditório e ao devido processo legal,
resta afastada a preliminar.
26. Sobre a justificativa de que a ARPB atuou com excessivo rigor ao aplicar a Norma Setorial, a
Procuradoria observou, com o que se concorda, que
Não tem fundamento o intento da Recorrente. É que é premissa básica no Direito Público que o
Administrador só pode o que está na lei, em decorrência do princípio da estrita legalidade, pois tão-somente
a lei tem a aptidão de fixar os elementos da hipótese de incidência, e, não sendo essa exaustiva, não tem o
Administrador o condão de exercer tal mister, havendo a necessidade da edição de norma para tanto. O
Administrador não pode criar, suprimir ou acrescentar obrigações não previstas em lei[5], nem pode
contrariar o texto expresso da norma. O ato administrativo que contraria lei ou cria obrigações nela não
previstas, é inválido.
[...]
27. Em relação ao mérito, a Não Conformidade N.1 indicou o TNR de 80 para a meta de 4.479 ligações
do Plano de Universalização Urbano de 2008.
28. A Concessionária, em seu Recurso, encaminhou relação de 85 pedidos de fornecimento ocorridos
no fim de 2008, cujas ligações ocorreram apenas em 2009, alegando que os prazos estabelecidos na legislação

foram cumpridos, visto que teve que realizar os estudos, os projetos, a construção e a ligação das unidades
consumidoras.
29. A esse respeito, observa-se, inicialmente, que o art. 14 da Resolução no 223, de 2003, prevê que a
fiscalização avalie a existência de pedidos não atendidos, pois as metas são indicativas, visto que, na inexistência
de solicitações dos interessados, não há que se apenar a Distribuidora pelo inadimplemento de obrigação
impossível de ser cumprida.
30. Adicionalmente, observa-se que, para que a ligação se efetive e tenha início a prestação do serviço
público, há que se considerar que várias etapas têm de ser cumpridas a partir da solicitação do interessado: a)
estudos, projeto e informação ao interessado; b) manifestação do interessado pelo aceite das condições ou pela
antecipação do atendimento; c) execução da obra pela distribuidora ou pelo interessado; d) vistoria do padrão de
entrada da unidade consumidora e e) ligação.
31. Na regulamentação das Condições Gerais de Fornecimento, aplicável para as distribuidoras
universalizadas, o prazo para essas 5 etapas na situação mais favorável, ou seja, em que o consumidor está
próximo da rede existente e a obra não é complexa, pode variar no mínimo de 4 até 6 meses.
32. Desse modo, avalia-se que procedem as alegações da Distribuidora sobre a meta de 2008 para o
Plano de Universalização Urbana, pois, tendo sido confirmado pela fiscalização que os 80 pedidos foram realizados
no final de 2008, o atendimento ainda em 2008 seria inexequível. Assim, reconhece-se que tais ligações foram
executadas respeitando as etapas previstas na regulação, ainda que no ano seguinte, não sendo possível então
exigir da Distribuidora conduta diversa, bem como não havendo nenhum prejuízo em termos de prazo para os
solicitantes.
33. A Não Conformidade N.2, por sua vez, está relacionada ao Programa Luz para Todos. Para o total
de 20.313 ligações definidas como meta para o biênio 2009-2010, 4.848 pedidos de fornecimento de energia elétrica
foram considerados não atendidos.
34. Sobre o Programa Luz para Todos, registra-se que, conforme o § 3o do art. 1o do Decreto no 4.873,
de 11 de novembro de 2003, compete ao Ministério de Minas e Energia definir as metas e os prazos do Programa,
em cada estado ou área de concessão.

35. Tais metas são estabelecidas por meio do instrumento denominado Termo de Compromisso,
assinado pelo Governo Federal, pelos estados e pelos agentes executores, com a interveniência da ANEEL e da
Eletrobras, no qual são definidos, além das metas anuais de atendimento no meio rural, os percentuais de
participação de cada uma das fontes de recursos que compõem o Programa.
36. Dessa forma, nas fiscalizações do Programa realizadas pela ANEEL, é de praxe a consulta ao MME
sobre eventuais alegações das distribuidoras quanto ao descumprimento às metas pactuadas, de forma a auxiliar o
esclarecimento dos fatos, conforme previsão do art. 19, §2o, Resolução Normativa no 63, de 20046.
37. Consultado sobre a manifestação da Energisa Paraíba, o MME, pelo Ofício no 150/2015DPUE/SEE-MME, informou que o Governo do Estado da Paraíba não aportou a contrapartida prevista nos Termos
de Compromisso celebrados, o que corresponde à 4.625 ligações, e que tal montante foi executado em 2011 pela
prorrogação dos contratos de execução das obras, com concordância do Ministério.
38. Assim, entende-se que a manifestação do MME não altera as metas originais do Termo de
Compromisso, mas reconhece que existe excludente de responsabilidade em relação à atuação da Energisa
Paraíba que deve ser considerada, além da permissão do MME para a execução da meta em 2011. Não fosse
assim, estaria admitindo-se que a Concessionária, que participava contratualmente com o percentual de 15% dos
recursos, seria obrigada a executar todas as ligações previstas nos Termos de Compromisso, ainda que nenhum
dos financiadores do Poder Público arcasse com suas obrigações.
39. Nesse sentido, tanto o art. 4o da Resolução Normativa no 175, de 2005, quanto o Termo de
Compromisso assinado no Programa Luz para Todos, possuem comandos que tratam da revisão das metas em
caso de não ocorrer o repasse dos recursos por motivo não atribuído à distribuidora, conforme segue:
Resolução Normativa no 175, de 2005
Art. 4o [...]
§ 8o Caso os recursos provenientes da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos
Estados ou dos Municípios, inclusive da administração indireta, não sejam repassados à
concessionária, por motivos não imputáveis à mesma, as metas do Programa LUZ PARA TODOS
poderão ser revistas, proporcionalmente ao repasse não ocorrido.
Termo de Compromisso
CLÁUSULA QUARTA [...]
6 "Art. 19. [...] § 2º Quando da análise da manifestação da notificada, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao
melhor esclarecimento dos fatos relatados."

SubCláusula Única. Caso os recursos provenientes do MME, ELETROBRAS e/ou do ESTADO
não sejam repassados ao AGENTE EXECUTOR, por motivos não imputáveis ao mesmo, as metas
pactuadas acima deverão ser revistas.
40. Observa-se que as previsões existentes na Resolução Normativa no 175, de 2005, e no Termo de
Compromisso não definem a forma nem o momento em que as metas devem ser revistas nos casos de ausência do
repasse de recursos, de modo que o próprio processo de fiscalização, em muitos casos, constitui a última
possibilidade de a distribuidora ter o direito reconhecido pela desconsideração proporcional das metas em relação
aos recursos não repassados.
41. Assim, diante da análise dos autos, observa-se que, em parte, procede a argumentação da SFE e a
da Procuradoria Federal, pois, de fato, não ocorreu a repactuação formal das metas originais estabelecidas pelo
MME, de modo que permanecem válidas, para aferir o cumprimento às obrigações da Concessionária, que é
exatamente o que foi apontado pela ARPB no Relatório de Fiscalização.
42. Entende-se, contudo, que as alegações da Distribuidora, confirmadas pelo MME, devem ser
acolhidas quanto ao atraso na execução das 4.625 ligações em razão do não repasse de recursos pelo Governo do
Estado da Paraíba, e que, embora objetivamente se verifique o atraso no cumprimento às metas inicialmente
pactuadas, a Distribuidora não deve ser responsabilizada.
43. Nesse sentido, verifica-se também que a Energisa Paraíba, conquanto tenha concluído as metas do
Programa Luz para Todos com atraso em relação à meta original estabelecida no Termo de Compromisso, executou
até dezembro/2011, de acordo com o MME, 7.592 ligações, o que inclui as ligações que não tiveram o respectivo
aporte financeiro do Governo do Estado da Paraíba. Assim, durante a fiscalização, realizada em 2012, o
cumprimento à obrigação da Energisa Paraíba já tinha sido completamente regularizado.
44. Ressalta-se que os problemas decorrentes da falta de repasse de recursos dos governos estaduais
também afetaram outras distribuidoras, a exemplo do ocorrido nos processos 48500.006585/2011 (CPFL Santa
Cruz), 48500.006583/2011-39 (CPFL Leste Paulista), e 48500.006584/2011-83 (CPFL Sul Paulista), onde as
justificativas relacionadas à inadimplência do Governo do Estado de São Paulo foram confirmadas pelo MME,
acolhidas pela Arsesp e mantidas por este Colegiado..
45. Além dos problemas com a falta de repasse de recursos, a Energisa Paraíba sustentou que o
processo de incorporação dos ativos de cooperativas de eletrificação rural impediu que a Distribuidora atendesse a

demandas existentes nessas áreas antes da incorporação dos ativos, o que prejudicou o atendimento às metas,
dimensionadas para a universalização de todo o estado da Paraíba.
46. Esse processo de incorporação envolveu 6 cooperativas, CERVARP, CERLI, CERBAL, CERMEPA,
CERAL e CEDAL, que, dada a situação econômico-financeira e de inadimplência setorial, não participavam do
programa de universalização, inclusive do Programa Luz para Todos, sendo que a Energisa Paraíba não detinha
autorização para atuar nessas áreas.
47. O Quadro 1 apresenta a relação das cooperativas cujo pedido de regularização a ANEEL indeferiu,
em 2010, declarando a utilidade pública para desapropriação e assunção do serviço pela Energisa Paraíba:
Resolução Autorizativa da Incorporação
Cooperativa Municípios
ANEEL (data de publicação) dos ativos
Cajazeiras, São João do Rio do Peixe, Nazarezinho,

CERVARP 2.504/2010 (20/8/2010) 17/8/2011
Marizópolis e Cachoeira dos Índios

CERLI 2.542 (23/9/2010) 14/10/2011 Alhandra, Conde, Santa Rita
Arara, Algodão de Jandaira, Araruna, Areia, Bananeiras,

CERBAL 2.532/2010 (17/9/2010) 17/8/2011 Borborema, Barra de Santa Rosa, Casserengue, Cacimba de
Dentro, Damião, Pirpirituba, Remigio, Serraria e Solânea

CERMEPA 2.517/2010 (25/08/2010) 17/8/2011 Aroeiras, Natuba
Alagoa Nova, Arara, Areia, Esperança, Pilões, São Sebastião

CERAL 2.503/2010 (20/08/2010) 17/8/2011
de Lagoa de Roça, Alagoa Grande
Alagoinha, Alagoa Grande, Aracagi, Areia, Caldas Brandão,
Cuitegi, Guarabira, Gurinhem, Inga, Mari, Mogeiro, Mulungu,

CEDAL 2.531/2010 (28/09/2010) 1o/12/2011
Pilar, Pilões, Riacho do Poço, São Joao dos Ramos, Sapé,
São Miguel de Taipu, Sobrado
Quadro 1 – Cooperativas cujo pedido de regularização foi indeferido pela ANEEL em 2010
Fonte: Elaboração própria.
48. Com a publicação das resoluções autorizativas, foi estipulado o prazo de 180 dias, prorrogado
posteriormente até 3 de outubro de 20117, para a Energisa Paraíba levantar, identificar e avaliar os ativos para
indenização, para depois incorporar as redes e assumir os serviços.
49. Observa-se que esse processo de incorporação dos ativos das Cooperativas foi objeto de discussão
nas reuniões do Comitê Gestor Estadual do Programa Luz para Todos da Paraíba, conforme atas anexadas ao
Processo, em que se verifica que somente com as demandas provenientes das áreas das Cooperativas seria
possível o cumprimento das metas previstas, haja vista que nas demais áreas não existiriam demandas em número
suficiente.
7 Resolução Autorizativa no 2.882, de 15 de março de 2011.

50. Em maio de 2011, a Energisa Paraíba informou8 ao MME a existência de 1.694 domicílios a serem
atendidos nas áreas originárias das 6 Cooperativas, ao qual o MME respondeu9 autorizando a prorrogação do prazo
para executar os contratos até 31 de dezembro de 2011.
51. Dessa forma, avalia-se como procedente a alegação da Energisa Paraíba de que foi autorizada pelo
MME a prorrogar o prazo para cumprir as metas do biênio 2009-2010 até 31 de dezembro de 2011, entendimento
corroborado pelo próprio MME ao ser novamente consultado sobre o assunto, conforme transcrição a seguir:
A respeito do assunto, a Consultoria Jurídica deste MME emitiu o Parecer n° 00516/2016/CONJURMME/CGU/AGU, de 29 de agosto de 2016 (anexo), no qual acompanha nosso entendimento apresentado
de que a Concessionária Energisa
no Oficio n° 150/2015-DPUE/SEE-MME de 20 de outubro de 2015,
Paraíba, agente executor do Programa Luz para Todos no estado da Paraíba, cumpriu as metas
estabelecidas em Termo de Compromisso para o Biênio 2009/2010 no âmbito do Programa Nacional
de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, e as dos Contratos ECFS251/2009 (5a Tranche) e ECFS 287/2010 (6ª Tranche) respectivamente, respeitando o prazo estabelecido e
aprovado por este MME/SEE/DPUE que foi até 31/12/2011. Nessa situação, entendemos que o Decreto no
7.324/2010 é a legislação de regência do caso ora em tela, que permitiu a prorrogação dos contratos em
comento, garantindo que as metas pactuadas no Termo de Compromisso e consolidadas na Resolução
ANEEL no 365/2009, pudessem ser concluídas até dezembro de 2011. (grifos nossos)
52. Registra-se que se encontra em curso a Audiência Pública 44/2016, que trata do aprimoramento da
metodologia de verificação do cumprimento das metas de universalização. A Audiência Pública foi instaurada na 25ª
Reunião Pública Ordinária, realizada em 12 de julho de 2016, com período de contribuições entre 14 de julho e 13
de agosto de 2016.
53. Dentre os pontos contemplados na nova proposta de metodologia está justamente a explicitação
desse entendimento, consolidado nas decisões da Agência, de que a falta de repasse dos recursos, desde que por
motivos não imputáveis à distribuidora, deve ser considerada como justificativa para diminuir, proporcionalmente, o
redutor tarifário. Além disso, na nova proposta está contemplada a atenuação do redutor tarifário para as
distribuidoras que tenham regularizado o cumprimento das metas com até um ano de atraso e antes da fiscalização
ser realizada, o que permite a justa diferenciação das distribuidoras que cumprem as metas, ainda que com
pequeno atraso, das distribuidoras que reiteradamente descumprem suas obrigações.
54. Assim, considerando a manifestação do MME, a falta de repasse dos recursos pelo Governo do
Estado da Paraíba e o processo de incorporação das 6 Cooperativas, acolhe-se a manifestação da Energisa
Paraíba sobre a Não Conformidade N2.
8 Correspondência CE no 012/2011-DPRE.
9 Ofício no 166/2011-DPUE/SEE-MME.

III. DIREITO
55. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) arts. 14 e 15 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pelas Leis no 10.762, de 11 de
novembro de 2003, e no 10.848, de 25 de março de 2004;
b) Resolução no 223, de 29 de abril de 2003.
IV. DISPOSITIVO
56. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.004627/2014-39, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. – EPB
em face do Despacho no 7/2012, emitido pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, que aplicou
penalidade de redução dos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Concessionária pelo
não cumprimento às metas dos Programas de Universalização e Luz para Todos em 2009/2010, e, no mérito, darlhe provimento.
Brasília, 20 de setembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor