REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9635/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A, a área de terra necessária à passagem das Linhas de Distribuição Ramais Cebrace - Derivações Subestação Barra Velha Sertãozinho, no município de Barra Velha, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006349/2020-01
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc
Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem das Linhas de Distribuição 138 kV Ramais
Cebrace - Derivações Subestação Barra Velha Sertãozinho, localizadas no estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de dezembro de 2020, por meio da Carta S/N1, a Celesc Distribuição S.A., na qualidade
de distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº 08.336.783/0001 -90, requereu a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias
à passagem das Linhas de Distribuição 138 kV Ramais Cebrace - Derivações Subestação Barra Velha
Sertãozinho, localizadas no estado de Santa Catarina.
2. Por meio da Nota Técnica nº 817/2020-SCT/ANEEL2, de 28 de dezembro de 2020, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento.
3. Em 11 de janeiro de 2021, por sorteio, fui designada relatora do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Documento Sicnet nº 48526.031967/2020-00.
2 Documento Sicnet nº 48526.006952/2020-00.

5. Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A. para emissão de Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra
necessárias à passagem das Linhas de Distribuição 138 kV Ramais Cebrace - Derivações Subestação Barra
Velha Sertãozinho, localizadas no estado de Santa Catarina.
6. A Celesc é empresa legitimada a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão
para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica no estado de Santa Catarina, nos
termos do Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
8. O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 740, de 11 de
outubro de 2016, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
9. A Celesc Distribuição S.A. informou que as Linhas de Distribuição Ramais Cebrace -
Derivações Subestação Barra Velha Sertãozinho, terão uma tensão nominal de operação de 138 kV,
circuito duplo, iniciam-se na Linha de Transmissão 138 kV Ilhota - Araquari Hyosung, e terminam na
Subestação Barra Velha Sertãozinho, ambas de responsabilidade da Celesc, e atinge o município de Barra
Velha, estado de Santa Catarina.
10. A Celesc Distribuição S.A. informou que adotará para as Linhas de Distribuição 138 kV
Ramais Cebrace - Derivações Subestação Barra Velha Sertãozinho, uma faixa de servidão de 25 metros de
largura. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de
servidão é compatível com esse porte de linha de distribuição.
11. A descrição da área necessária à construção das Linhas de Distribuição 138 kV Ramais
Cebrace - Derivações Subestação Barra Velha Sertãozinho, consta no Anexo 003 do documento nº

48513.031967/2020-00, parte integrante do Processo nº 48500.006349/2020-01. Esta é a área requerida
para a declaração de utilidade pública.
12. A descrição do traçado das Linhas de Distribuição 138 kV Ramais Cebrace - Derivações
Subestação Barra Velha Sertãozinho, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 003 do documento
nº 48513.031967/2020-00, integrante do Processo nº 48500.006349/2020-01. Este traçado é compatível
com as Linhas de Distribuição em análise.
13. Ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o
traçado previsto, a SCT verificou a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 817/2020-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a implantação das Linhas de
Distribuição 138 kV Ramais Cebrace - Derivações Subestação Barra Velha Sertãozinho, outorgadas
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, razão pela qual deve ser atendido.
III – DIREITO
16. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956;
c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998;
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto
nº 10.272, de 12 de março de 2020;
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e

i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006349/2020-01,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Celesc Distribuição
S.A., para declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de
terra necessária à passagem das Linhas de Distribuição 138 kV Ramais Cebrace - Derivações Subestação
Barra Velha Sertãozinho, localizada no estado de Santa Catarina.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora