DSP - DESPACHO 3128/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Marina Artes Gráficas e Editora Ltda, em face da Decisão SLC/ANEEL 020 de 2021, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações legais.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005996/2019-53.
INTERESSADO: Marina – Artes Gráficas e Editora LTDA.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Marina – Artes Gráficas e Editora Ltda. em face da
Decisão nº 20/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios -
SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações legais.
I. RELATÓRIO
1. Em 24 de junho de 2021, a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios (SLC), por meio do Ofício nº 68/2021-SLC/ANEEL1, deu ciência à Marina – Artes Gráficas e
Editora LTDA sobre a Decisão nº 20/2021-SLC/ANEEL2, que aplicou à empresa multa de R$ 9.421,98 (nove
mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) pela infração face o descumprimento de
deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decretos 5.450/05) e obrigações do Edital a que
aderiu, tipificada como infração da cláusula 16.4 do Edital – não manutenção da proposta, pela
participação do Pregão Eletrônico ANEEL nº 25/2019.
2. Em 16 de julho de 2021, a Marina – Artes Gráficas e Editora LTDA interpôs Recurso
Administrativo3 face à referida decisão da SLC, solicitando o que segue:
Por todo o exposto, requer seja revista a Decisão que negou provimento à defesa oferecida pela
peticionante, sendo esta exonerada da aplicação de quaisquer sanções administrativas, uma vez
que demonstrado o equívoco no objeto da licitação, bem como a inexequibilidade da proposta que
deu origem à multa, bem como evidenciada a ausência de prejuízo à Administração em decorrência
do atraso.
Na remota hipótese de assim não entender o ilustre julgador, requer seja substituída a sanção de
multa pela sanção de advertência, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93.
1 Documento SicNet nº 48535.001728/2021-00.
2 Documento SicNet nº 48535.001727/2021-00.
3 Documento SicNet nº 48513.019469/2021-00.

3. Em sede de juízo de reconsideração, a SCL emitiu a Nota Técnica nº 65/2022-SLC/ANEEL4,
de 6 de julho de 2022, contestando os argumentos da Recorrente e recomendando a manutenção da
multa aplicada, pelas razões consubstanciadas na referida Decisão da SLC.
4. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 25/2022, realizada em 7 de julho de 2022,
fui designado relator da matéria.
5. Em 8 de julho de 2022, por meio do Memorando 171/2022 – ASD/ANEEL5, minha assessoria
solicitou análise jurídica da Procuradoria Federal da ANEEL sobre o caso.
6. Por meio do Parecer nº 00293/2022/PFANEEL/PGF/AGU6, de 6 de outubro de 2022, a
Procuradoria Federal conclui pelo conhecimento e não provimento do presente recurso administrativo.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de análise do recurso Administrativo interposto pela Marina – Artes Gráficas e
Editora LTDA em face da Decisão nº 20/2021, emitida pela SLC, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência do descumprimento de obrigações legais.
9. No que tange ao prazo recursal, aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra
trazida pelo art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata,
nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. (grifo nosso)
4 Documento SicNet nº 48535.002255/2022-00.
5 Documento SicNet nº 48575.004920/2022-00.
6 Documento SicNet nº 48516.003165/2022-00.

10. Ademais, tem-se o art. 110, também da Lei nº 8.666, de 1993, que dispõe que:
Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á
o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente
disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no
órgão ou na entidade.
11. Da análise dos autos, verifica-se que o prazo recursal teve início em 12 de julho de 2021
(segunda-feira). O Recurso Administrativo em análise, por sua vez, foi interposto no dia 16 de julho de
2021, portanto é tempestivo e deve ser conhecido.
12. Sobre o mérito, no dia 30 de outubro de 2019, foi realizada a abertura da sessão pública
do pregão eletrônico nº 25/2019, cujo objeto era a contratação de serviço de reprografia, impressão e
plotagem, por 48 meses.
13. Por ter tido a melhor proposta para os itens que compõem os grupos 1 e 2 do pregão, a
licitante Marina – Artes Gráficas e Editora Ltda foi indagada sobre a possibilidade de ajustar os valores de
suas propostas de preços e da documentação de habilitação, conforme consta na Ata de realização do
Pregão7.
14. Todavia, a licitante solicitou8 sua desclassificação dos grupos em que tinha sido apontada
como melhor proposta, sob a seguinte justificativa: "Informamos que houve um erro da nossa
participação, pois temos total capacidade para produzir os serviços licitados de impressão. Porém não nos
atentamos quanto a condição de termos que colocar as impressoras dentro do órgão. Por outro lado,
também não possuímos o Atestado solicitado no item 9.5.2.1."
15. A dirigente do pregão atendeu ao pedido e alertou9 sobre a questão da desistência de
proposta e suas consequências administrativas, recusando-a na sessão pública do certame no sistema
Compras Governamentais.
16. Conforme análise da SLC, o comportamento da recorrente a revela infratora dos deveres
legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decreto 5.450/05) e obrigações do Edital a que aderiu,
sobremaneira incidindo as prescrições contidas nas seguintes cláusulas e motivação:
7 Documento SicNet nº 48535.000650/2020-00.
8 Documento SicNet nº 48535.000650/2020-00.
9 Documento SicNet nº 48535.000650/2020-00.

9.5.2.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos como objeto licitatório, por meio de atestado(s) emitido(s) por
pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que o licitante executou serviços de
reprografia, impressão, e digitalização com disponibilização e instalação dos equipamentos e
insumos consumíveis, sistema de controle e monitoramento dos equipamentos de impressão,
manutenção e suporte técnico, por um período mínimo de 24 meses, e compreendendo, no mínimo,
os seguintes quantitativos
10.4 O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de apuração de
responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições previstas na Cláusula Décima
Sexta.
18.6 O proponente assume todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas,
independentemente da condução ou do resultado do certame, não lhe cabendo, sob pena de
responsabilização nos termos da lei, desistir de proposta ou lances, pleitear qualquer alteração,
alegar erros, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
17. Também, a desistência viola o dever de manutenção da proposta ofertada, como prescrito
nos termos do Edital que regeu o certame:
10 - MANUTENÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA
10.1 Após a abertura da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, não poderá haver
desistência da proposta ofertada.
10.2 O licitante que não atender convocação feita pelo Pregoeiro para apresentar proposta e/ou
documentos de habilitação, será considerado desistente;
10.3 EXCEPCIONALMENTE poderá ser acatado pedido de desistência de proposta, em razão de
motivo justo devidamente comprovado pelo licitante, decorrente de fato superveniente, e aceito
pelo Pregoeiro.
10.4 O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de apuração de
responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições previstas na Cláusula Décima
Sexta.
(...)

16.3 Caso provoque o retardamento do objetivo do certame, multa diária de 1% (um por cento) do
valor total da proposta, limitada ao equivalente a 10% desse mesmo total.
18. Isso posto, em coerência com o modo harmônico e sistemático do pregão e de suas normas,
o proponente deve assumir os custos de apresentação de suas propostas, seja qual for o resultado do
certame, não lhe cabendo desistir de proposta ou lance, sob pena de responsabilização pela lei, salvo
motivo justo de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
19. A requerente em sua peça recursal alega que apresentou as justificativas para sua
desistência, não cabendo a sanção por desistência desmotivada, e, pleiteando alternativamente
advertência.
20. No entanto, da análise dos autos verifico que a requerente incorreu em conduta contrária,
que fere os postulados do edital acima referenciados, sem motivo justo ou caracterização de fato
superveniente.
21. A jurisprudência destaca a dinâmica do ônus probatório face indícios de exequibilidade,
sendo da administrada licitante o encargo de provar que a sua proposta é exequível. Logo, lógico
sucedâneo, de igual sorte deve ocorrer quando alegar ser a sua proposta inexequível, o que de fato e em
concreto poderia configurar uma desistência motivada. Isso não ocorreu por parte da então licitante no
transcurso do pregão, tampouco justificada na fase diligencial ou no recurso apresentado.
22. Nesse sentido, em consonância ao juízo de reconsideração emitido pela SLC, por meio da
Nota Técnica nº 65/2022-SLC/ANEEL, a Procuradoria Federal conclui pelo conhecimento e não provimento
do recurso, uma vez que a Decisão de aplicação da penalidade seguiu estritamente as regras pactuadas
no certame. Desataco trecho do Parecer n. 00293/2022/PFANEEL/PGF/AGU:
Desse modo, conforme fundamentação acima, manifesta-se a Procuradoria pelo conhecimento do
Recurso interposto pela Marina – Artes Gráficas e Editora Ltda., e no mérito, pela rejeição dos
pleitos da proponente Marina – Artes Gráficas e Editora Ltda. apresentados do Recurso
Administrativo uma vez que as razões recursais já foram objeto de extensa e exaustiva análise
pela área técnica e cujos fundamentos de impugnação e inconformismo foram integralmente
avaliados e afastados na manifestação contida na Decisão n° 20/2021-SLC/ANEEL, de 24 de junho
de 2021 (48535.001727/2021-00), bem como, na Nota Técnica nº 65/2022-SLC/ANEEL, de 6 de

julho de 2022 (48535.002255/2022-00), não havendo ponto relevante a ser complementado pela
Procuradoria.
23. Diante do exposto, encaminho decisão no sentido de conhecer o recurso administrativo
interposto pela Marina – Artes Gráficas e Editora Ltda. em face da Decisão nº 20/2021, emitida pela
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de obrigações legais, para no mérito negar-lhe provimento.
III. DIREITO
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Edital do
Pregão Eletrônico ANEEL 25/2019; (ii) Lei nº 8.666/1993; (iii) Lei nº 9.784/1999; (iv) Lei nº 10.520/2002;
(v) PARECER n. 00293/2022/PFANEEL/PGF/AGU; (vi) Nota Técnica nº 65/2022-SLC/ANEEL, de 6 de julho
de 2022; (vii) Norma de Organização ANEEL nº 1.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004237/2019-73, voto por
conhecer o recurso administrativo interposto pela Escolta Vip Terceirização de Mão de Obra e Segurança
em face da Decisão nº 57/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações
legais, para no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, 31 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto