DSP - DESPACHO 3042/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Eletropaulo, anula o Auto de Infração SFF/ANEEL1.014 de 2015; e determina à Eletropaulo que proceda a provisão contábil do montante do componente financeiro negativo e suas atualizações.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-01
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO:
48500.006732/2014-11
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A.- Eletropaulo.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia.
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL:
Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
em face do Auto de Infração nº 1.014/2015-SFF.
I – RELATÓRIO
Na 32ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 30/08/2016, durante a fase de
discussões, solicitei vistas do presente processo, que trata de recurso da Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. contra penalidade de multa do Grupo IV, no valor de R$ 143.324.262,86
(cento e quarenta e três milhões, trezentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e
seis centavos), aplicada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em
decorrência de descumprimento de determinação relativa ao provisionamento contábil do montante negativo
de cerca de R$ 626 milhões.
2. Tal montante corresponde ao componente financeiro negativo relacionado à devolução de
valores determinada por meio do Despacho nº 4.259/2013. Após trâmite em julgado na esfera
administrativa1, a aplicação desse componente financeiro nos processos tarifários da Eletropaulo está
suspensa devido à decisão judicial liminar, proferida em razão de ação de autoria da concessionária.
3. No recurso apresentado em face do Auto de Infração nº 1.014/2015-SFF, a Eletropaulo
reiterou alegações apresentadas desde a manifestação ao Termo de Notificação – TN nº 0073/2014SFF/ANEEL, cuja determinação foi reiterada pelo Ofício nº 85/2015-SFF/ANEEL, de 10/02/2015. Dentre as
alegações apresentadas, destaca-se as seguintes manifestações da Eletropaulo:
a) Alega a concessionária que não teve oportunidade de se defender adequadamente em
todas as instâncias administrativas contra a determinação da SFF de forma a evitar que
se chegasse a um processo punitivo; e
b) Alega que a decisão quanto ao registro ou não de provisão contábil cabe tão somente
à administração da concessionária, com base nos requisitos normativos, não cabendo
à SFF aplicar penalidade se a concessionaria cumprir perfeitamente a regulamentação,
como teria ocorrido no caso ora em discussão.
1 Na esfera administrativa, a discussão sobre a aplicação desses valores transitou em julgado, conforme deliberado pela Diretoria
em 12/08/2014, mediante o Despacho nº 3.118/2014.

4. A pedido do Diretor-Relator, a Procuradoria Federal junto à ANEEL havia se manifestado
mediante o Parecer nº 00258/2016/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo provimento do recurso. No mesmo
sentido, o Diretor-relator encaminhou seu voto, propondo "cancelar a penalidade e arquivar o auto de
infração".
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Como declarei na reunião pública em que apresentei o pedido de vistas para este processo,
apesar de concordar com a maior parte da avaliação realizada pelo Diretor-Relator, entendo pertinente
aprofundar três questões, sobre as quais avalio ser importante o posicionamento da Diretoria:
(i) Adequação do rito formal adotado na fiscalização e penalidade;
(ii) Mérito da avaliação que sustentou a decisão da Eletropaulo de não realizar o
provisionamento contábil dos valores em discussão na esfera judicial; e
(iii) Possibilidade e competência da ANEEL para influenciar ou intervir nessa decisão
sobre o provisionamento, nos casos em que não concorde com a avaliação
realizada.
7. Sem a intenção de reproduzir toda a fundamentação já realizada pelo Diretor-relator, trato
a seguir dos pontos indicados.
II.1 - Adequação do rito formal adotado na fiscalização e penalidade
8. O rito do processo de fiscalização executado pela SFF (e pelas demais áreas de fiscalização
da ANEEL) tem como foco a realização da fiscalização e posteriormente a elaboração do Relatório de
Fiscalização que é apresentado ao agente fiscalizado por meio do Termo de Notificação. No Relatório de
Fiscalização são relatadas as constatações e não conformidades eventualmente encontradas durante a
fiscalização, podendo ser emitidas recomendações ou determinações ao agente fiscalizado.
9. A prerrogativa para emitir recomendações ou determinações deve ser executada seguindo
os cinco requisitos ou elementos do ato administrativo, quais sejam: competência, forma, finalidade, motivo
e objeto (ou conteúdo).
10. Restringindo-se ao aspecto formal da análise, a leitura dos autos do processo denota que
a determinação da SFF, cujo descumprimento resultou na multa, atendeu plenamente aos critérios de
competência, forma, finalidade e objeto.
11. Portanto, o que resta avaliar é o motivo da determinação de realizar o provisionamento dos
valores em discussão na esfera judicial. O motivo consiste na situação que gera a necessidade da
administração em praticar o ato administrativo, reunindo a previsão legal ou regulamentar (pressuposto de
direito) mais os fatos e circunstâncias verificadas (pressuposto de fato). Para um ato administrativo ser
motivado, é necessário que haja a demonstração dos motivos, também chamada de motivação, que nada
mais é que a justificativa por escrito de que os pressupostos foram encontrados.

12. Nesse aspecto, sem adentrar ainda no mérito da decisão de provisionar ou não, parece-me
que faltou à determinação uma adequada motivação.
13. Observando o Relatório de Fiscalização em que consta a determinação realizada, verificase que a SFF descreve bem os fatos que levaram à decisão da ANEEL sobre a necessidade de devolução
aos consumidores do montante de R$ 626 milhões na forma de componente financeiro negativo em seus
processos tarifários. A Superintendência também descreve a ação judicial que suspendeu a eficácia da
decisão da ANEEL bem como a situação dos registros contábeis analisados durante a fiscalização, nos
quais não constava o provisionamento.
14. Contudo, a Superintendência não relaciona tais fatos à regulamentação específica que rege
a conduta a ser adotada pelos agentes quanto ao provisionamento ou não dos valores em discussão judicial.
Essa regulamentação, prevê a avaliação dos riscos de insucesso da ação judicial, considerando os
princípios contábeis aplicáveis.
15. Embora cite o descumprimento do dispositivo do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico
- MCSE, a SFF somente menciona na motivação do ato alguns trechos dos Pareceres da PF/ANEEL que
serviram como subsídio para a decisão administrativa original que gerou a obrigação de devolução, ora em
discussão na justiça. Em minha avaliação, faltou caracterizar a devida ligação entre tais argumentos e o
dispositivo supostamente descumprido, ou seja, faltou explicar porque a decisão administrativa tende a ser
mantida pela justiça, situação que justifica o provisionamento.
16. Ainda que a SFF tenha prestado, mediante Ofício, esclarecimentos complementares à
concessionária contidos no Relatório de Acompanhamento da Fiscalização, emitido em fevereiro de 20152,
não se verifica, por exemplo, uma avaliação de mérito da SFF sobre o conteúdo do parecer do consultor
jurídico que teria sido utilizado pela Eletropaulo para fundamentar sua decisão de não provisionar. Sem
essa avaliação do parecer e de outros critérios previstos no MCSE, não é possível concluir que houve a não
conformidade, que deu ensejo à determinação.
17. Destaca-se que, em análise do processo, não foi possível sequer localizar a íntegra do
parecer da consultoria jurídica contratada pela Eletropaulo em que consta a fundamentação da opinião sobre
as chances de êxito na esfera judicial que sustentou a decisão de não realizar o provisionamento.
18. Nos dois volumes que compõem o presente processo, o único documento apresentado
anteriormente à emissão do AI trata-se de um "Extrato de Parecer" (páginas 33 e 34 do Processo), no qual
a referida consultoria jurídica informa sobre a emissão de Pareceres Jurídicos (não apresentados no
processo) nos quais teria sido apresentado o entendimento que as chances de êxito da Eletropaulo na ação
ordinária de mérito seriam "possíveis". Esse documento, por si só, não possibilita verificar se houve a devida
fundamentação para a conclusão apresentada, requisito expressamente previsto na alínea "a" do item 6.3.22
do MCSE, em sua versão vigente à época da fiscalização.
19. Em diligência de minha Assessoria, foi confirmado com a SFF o não recebimento da íntegra
dos Pareceres Jurídicos originais ou mesmo da fundamentação jurídica que sustentaram a opinião dos
consultores que foram consideradas ela Eletropaulo para não realizar o provisionamento. Além disso, foi
solicitado à Eletropaulo o seu encaminhamento, que atendeu ao pedido encaminhando a fundamentação
jurídica desses Pareceres em 21/11/2016.
2 No relatório de acompanhamento da fiscalização a SFF declarou que, além dos procedimentos formais previstos no MCSE,
teria avaliado e não aprovado a qualidade da classificação de risco realizada.

20. Diante do contexto apresentado, do ponto de vista formal, entendo que a determinação não
foi adequadamente motivada pois se baseou na presunção de que o fundamento jurídico utilizado para
decidir pelo não provisionamento não seria suficientes, sem analisá-lo propriamente. Além disso, não foram
mencionados os demais critérios previstos no MCSE, como histórico de decisões em casos semelhantes e
a ocorrência de eventos supervenientes que podem influenciar em uma decisão judicial sobre o assunto.
21. Nessas condições, a determinação é inválida como ato administrativo. Considerando que a
penalidade em discussão decorreu do descumprimento dessa determinação, avalio como correta a proposta
do Diretor-Relator de cancelamento da penalidade e arquivamento do auto de infração.
II.2 – Mérito da avaliação que sustentou a decisão da Eletropaulo de não realizar o provisionamento
contábil dos valores em discussão na esfera judicial
22. Registra-se que em setembro de 2015 (Doc. SIC nº 48513.024712/2015-00), já na fase
recursal após a emissão do Auto de Infração, a Eletropaulo juntou ao processo um parecer contábil3
assinado pelo professor Dr. Eliseu Martins, o qual avalia como correto o procedimento da distribuidora de
não realizar o provisionamento. Além disso, o referido parecer apresenta discussão sobre a mudança da
orientação da contabilidade brasileira moderna que, a partir das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, teria
migrado do princípio do conservadorismo para o princípio da neutralidade.
23. Conforme os princípios trazidos nesse parecer contábil, em resumo: (i) o provisionamento
de valores deve ser registrado quando for considerado "provável" a necessidade uma saída de recursos; (ii)
uma despesa "provável", para fins de provisionamento, é quando a "probabilidade de o desembolso futuro
ser exigido for acima de 50%"; e (iii) Segundo a legislação contábil, a avaliação da probabilidade é de
responsabilidade exclusiva dos administradores, desde que realizada após análise criteriosa. Conforme
reconheceu o parecerista, tais princípios estão presentes na redação do MCSE.
24. Peço licença aos Diretores para, suspender temporariamente a discussão do terceiro
princípio elencado, sobre se compete ou não à ANEEL, em alguma hipótese, determinar a alteração da
decisão sobre o provisionamento realizada pela administração da concessionária. Tratarei dessa questão
adiante neste voto-vista. Nesta seção analisarei o mérito da decisão de não provisionar, utilizando os demais
princípios trazidos no parecer jurídico.
25. A alínea "a" do item 6.3.22 do MCSE prevê que a decisão sobre o provisionamento deve
ser subsidiada em uma análise criteriosa do risco de desembolso de valores contingentes considerando:
• Histórico de perdas em processos de mesma natureza;
• Eventos subsequentes à data de encerramento do exercício e/ou períodos menores
(trimestrais), quando aplicável, ocorridos até a data de divulgação das demonstrações
contábeis"; e
• Expectativa de êxito de cada processo. Essa informação deverá ser obtida,
individualizada por processo, junto aos consultores jurídicos responsáveis por eles,
3 Destaca-se que não se trata do parecer jurídico que sustentou as decisões pelo provisionamento ou não, mas sim de uma
manifestação posterior.

discriminando, ainda, o objeto da causa, o montante envolvido (se não for possível
determinar seu valor real, deve-se considerar a melhor estimativa possível deste
valor), a situação atualizada do andamento do processo e a fundamentação da
opinião do consultor.
26. Já a alínea "b" associa o resultado da avaliação global dos três critérios da alínea "a" ao
procedimento contábil que deve ser adotado pelo agente:
• Constituir e registrar provisão para as causas cujo desfecho negativo para as
concessionárias e permissionárias seja classificado como "provável" e que seja
praticável determinar o respectivo montante envolvido;
• Divulgar em nota explicativa às demonstrações contábeis as causas cujos desfechos
negativos para as concessionárias e permissionárias sejam classificadas como
"possível"; e
• Divulgar, a critério da administração, em nota explicativa as causas cujos desfechos
negativos para as concessionárias e permissionárias sejam considerados "remoto"
27. Quanto ao "histórico de processos de mesma natureza", considera-se que o assunto levado
à esfera judicial pela concessionária não tem precedentes análogos na justiça, uma vez que na própria
ANEEL o caso da Eletropaulo é reconhecido pela sua distinção. Ou seja, não há histórico válido de decisões
judiciais finais de mérito em processos de mesma natureza envolvendo o setor elétrico a ser avaliado. O
melhor histórico existente é o histórico administrativo, composto de mais de uma decisão da ANEEL
contrária ao mérito defendido pela distribuidora.
28. Sobre o segundo item, "eventos subsequentes ocorridos até a divulgação das
demonstrações financeiras", observa-se que a decisão final da ANEEL sobre o assunto que foi levado à
discussão judicial ocorreu em 12/08/2014, após ampla defesa da concessionária. O RIT avaliado pela SFF
na fiscalização foi o do 3º Trimestre de 2014, sendo que, até a divulgação desse demonstrativo, não há
registro de qualquer evento que endosse a alteração da situação de obrigação de devolver ao consumidor
o montante de R$ 626 milhões. Nesse contexto, em que nem mesmo a liminar de suspensão da decisão
administrativa havia sido concedida, me parece injustificável a avaliar como médio ou baixo o risco de
desfecho negativo do processo judicial para a concessionária.
29. A respeito da "expectativa de êxito em cada processo", a classificação "possível" realizada
por uma das consultorias jurídicas sobre as "chances de êxito" na ação ordinária de mérito em discussão na
esfera judicial, recebida após complementação documental da Eletropaulo, teve os seguintes fundamentos:
(i) a regulamentação aplicável à definição da Base de Remuneração Regulatória -
BRR do 2º Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas – 2º CRTP determina a
"blindagem" da BRR do 1º CRTP;
(ii) na regulamentação aplicável à definição da BRR do 2º CRTP não existia dispositivo
que determinasse a realização de procedimento de conciliação físico contábil para
os ativos pertencentes à BRR do 1º CRTP (dentre os quais se inclui o Cabo 1272
MCM, que motivou a decisão sobre a devolução dos R$ 626 milhões); e
(iii) haveria decadência do direito da ANEEL de rever os atos que definiram a BRR do
2º CRTP.

30. Em avaliação de tais fundamentos, verifica-se que se tratam, essencialmente, dos mesmos
fundamentos de defesa da Eletropaulo já avaliados no processo administrativo e reproduzidos no processo
judicial. Com todo o respeito à opinião dos pareceristas, tal tipo de avaliação não traz grande contribuição
para se estabelecer as chances de sucesso em um processo judicial.
31. É natural que os administradores da Eletropaulo e seus consultores jurídicos, ao decidirem
ingressar na justiça, tenham expectativas de vitória naquela esfera baseados nos argumentos de defesa
sobre o mérito da questão. O Poder Judiciário pode ou não ser mais sensível a argumentos que, na ANEEL,
não tiveram êxito. Da mesma forma, é natural que a ANEEL, que analisou a questão exaustivamente no
âmbito administrativo e agora defende sua decisão na justiça, acredite que a Eletropaulo não terá êxito na
ação judicial. Essa a premissa de mérito é semelhante à utilizada pela SFF ao motivar a determinação de
provisionar com base em trechos de pareceres da Procuradoria Federal emitidos no âmbito da discussão
administrativa do mérito, a qual reputamos não ser suficiente para motivar a determinação.
32. Assim, a avaliação jurídica das chances de sucesso ou insucesso deveria se pautar em
circunstâncias que vão além do mérito da discussão judicial em si considerando, incluindo, por exemplo,
avaliação da existência e evolução da jurisprudência sobre o assunto ou temas correlatos, histórico de
decisões favoráveis e desfavoráveis em primeira e segunda instâncias de processos movidos contra a
ANEEL, etc. Tais considerações, não encontradas nos fundamentos apresentados, permitiriam reduzir o
viés natural de opinião sobre o mérito, ligado à posição de cada parte em uma disputa.
33. Avançando na análise, cabe destacar, que a "expectativa de êxito em cada processo" é
somente um dos três critérios a serem considerados na avaliação de risco que subsidia a decisão sobre o
provisionamento.
34. A classificação como "possível" das chances de êxito apresentada no parecer jurídico se
enquadra somente no último item da alínea "a" do item 6.3.22 do MCSE, transcrito anteriormente. Tal
classificação não pode se confundir com a classificação "possível" das chances de "desfecho negativo" do
segundo item da alínea "b" do item 6.3.22 do MCSE, que considera todos os itens de avaliação.
35. Essa distinção reforça o aspecto apenas parcial da opinião do parecer jurídico que não deve
ser, isoladamente, fator determinante para a decisão sobre o provisionamento. Sobretudo, se for confundida
a avaliação jurídica com a avaliação global, a alteração de perspectiva de "chance de êxito" para "chance
de desfecho negativo" tende a facilitar conclusões imprecisas sobre a avaliação de risco, confusão que se
torna mais fácil diante da grande subjetividade das avaliações que envolvem uma decisão desse tipo.
36. A partir das manifestações da Eletropaulo, parece que a palavra "possível" da consultoria
jurídica, foi diretamente aplicada na alínea "b". Assim, uma chance de êxito "possível" da avaliação jurídica,
se equiparou a uma chance de desfecho negativo "possível" para fins de decisão sobre o provisionamento.
Nessa linha, somente uma chance de êxito "remota" da avaliação jurídica motivaria uma chance de desfecho
negativo "provável" para fins de decisão sobre o provisionamento. Considerando que poucos agentes
entrariam na justiça caso avaliassem suas chances como remotas, temos a situação de que quase nunca o
provisionamento precisaria ser realizado.
37. É claro que as classificações presentes no MCSE podem ser aprimoradas, pois de fato
geram certa confusão, especialmente em questões cuja discussão judicial é inédita. Nesses casos, as
classificações como "provável" e "remoto", dificilmente podem ser utilizadas em função da subjetividade da
avaliação.

38. Mais simples do que o previsto na alínea "b" do item 6.3.22 do MCSE, é o critério
apresentado pela Eletropaulo no Parecer Contábil encaminhado à ANEEL, de que deve ser realizado o
provisionamento quando a chance de desembolso de um valor contingente for maior que 50%. Creio que o
termo "possível" do parecer jurídico que fundamentou a decisão não posiciona a empresa muito distante
dos 50% de chances de perder ou de ganhar.
39. Associando esse resultado de "em torno de 50%", aos demais critérios previstos na alínea
"a" do item 6.3.22 do MCSE, são escassos os elementos que permitam inferir que a "probabilidade" de
desembolso seja igual ou inferior a 50%, quando todas as decisões administrativas tomadas sobre o assunto
foram contrárias ao mérito defendido pela Eletropaulo e ao considerar que, ao decidir sobre o
provisionamento, não se tinha nenhum fato superveniente que alterasse a situação de desembolso de R$
626 milhões.
40. Nesse tocante, apesar de a ANEEL, agora, ser a parte contrária no processo judicial, é
importante considerar a atuação anterior da ANEEL em outro papel, durante o processo administrativo. Esta
Agência, reconhecidamente, adota em suas decisões critérios transparentes e imparciais, com decisão
colegiada e subsidiada de avaliações técnicas especializadas na questão referente ao mérito em discussão
na justiça. Ademais, o histórico de decisões judiciais de mérito em última instância contra a ANEEL, relativo
a questões de gestão tarifária, mostra elevado índice de sucesso da ANEEL, denotando ser mais comum
que, ao final dos processos, o Poder Judiciário acompanhe a decisão do órgão regulador do que o contrário.
41. Assim, ainda que tenha direito a contestar na justiça uma decisão administrativa da Agência
Reguladora, a concessionária não poderia ter desconsiderado essa decisão para fins de decisão sobre o
provisionamento.
42. Acrescenta-se para reflexão que a decisão sobre provisionamento é uma atividade ordinária
na contabilidade das concessionárias envolvendo todo o tipo de valor contingente, geralmente em ações
judiciais que não são regularmente precedidas de decisões administrativas de órgão competente, tais como
questões trabalhistas e divergências com fornecedores.
43. Por esse motivo, a legislação contábil e a própria ANEEL no MCSE atribuem aos
administradores a responsabilidade de decidir sobre o provisionamento, dado que em muitos casos não há
possibilidade e lógica em colher uma manifestação externa independente, tampouco há possibilidade de
repercussão negativa no futuro de uma decisão equivocada sobre o provisionamento para terceiros, senão
para os próprios acionistas da empresa.
44. Portanto, uma criteriosa decisão sobre o provisionamento precisa considerar a
especificidade do valor contingente a ser ou não provisionado. No caso em análise nesse voto-vista, o valor
não se trata de uma demanda judicial comum da concessionária, mas sim uma demanda contra reiteradas
decisões do órgão regulador, que potencialmente (falarei na próxima seção) trazem repercussão para a
prestação do serviço público adequado.
45. Face ao exposto, entendo que a avaliação de mérito sobre a necessidade ou não de
provisionamento promovida pela concessionária não seguiu os princípios contábeis defendidos no Parecer
Contábil apresentado pela própria Eletropaulo no processo, entre outros motivos, porque não considerou
adequadamente o risco de derrota em uma questão já decidida em última instância na agência reguladora.
Esses princípios contábeis são os mesmos estabelecidos no MCSE, ou seja, não se pode dizer que houve

o cumprimento do MCSE quando se identificam falhas na fundamentação da decisão sobre o
provisionamento.
46. Em minha avaliação, algumas das conhecidas dificuldades financeiras que a Eletropaulo
seguidamente apresenta à ANEEL, decorrem justamente da falta de maior prudência na gestão financeira
ao longo do tempo, que excede os limites da neutralidade e avança para o campo da aventura. Pelo que vi
no presente caso, tenho convicção que uma administração prudente teria decidido pelo provisionamento
dos valores em discussão judicial.
II.3 – Possibilidade e competência da ANEEL para influenciar ou intervir na decisão sobre o
provisionamento, nos casos em que não concorde com a avaliação realizada.
47. Como mencionado na seção anterior desse voto-vista, os princípios contábeis pertinentes
devem ser considerados pela administração das empresas na avaliação sobre a necessidade de realizar
provisões, as quais, diferentemente do que possa parecer, são atividade de caráter ordinário no dia-a-dia
da contabilidade empresarial.
48. Corriqueiramente, uma empresa precisa realizar provisões contábeis para férias e 13º
salário de empregados, para contingências fiscais, trabalhistas, para insucesso de investimentos, para
perdas em estoques, vendas, despesas em geral, créditos de recebimento incerto etc.
49. Como as provisões representam prováveis reduções nos ativos, previsão de desembolsos
futuros ou estimativas de valores a desembolsar que implicarão em despesas futuras, sua eficaz
contabilização é essencial para que os demonstrativos financeiros reflitam corretamente o valor justo que
as empresas devem reportar, inclusive para fins de distribuição de dividendos aos acionistas e preservação
de recursos para utilização no futuro.
50. São conhecidos casos em que altos executivos ao verem os resultados ficarem aquém do
planejado desejem "investir" sobre as provisões, as quais consideram uma fonte de lucro para compensar
resultados desfavoráveis. Isso configura-se como má prática contábil e quanto mais fraca é a área contábil
ou de controladoria, tanto mais ingerência poderá ocorrer para manipulação das contas de provisões
contábeis.
51. De forma geral, a ANEEL não fiscaliza o mérito das decisões sobre as provisões realizadas
ou deixadas de realizar pelas concessionárias, pois, em sua maioria, tratam-se de situações que não
acarretam risco à prestação do serviço adequado, tanto por não terem relação direta com à atividade
delegada quanto por não envolverem montantes relevantes. Acompanhar a íntegra desse tipo de decisão,
representaria um esforço desproporcional da Agência Reguladora em face dos potenciais benefícios
obtidos.
52. A legislação contábil, reproduzida em parte no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico -
MCSE, considerou essa maioria de situações quando atribuiu ao administrador das concessionárias a
competência para decidir sobre o provisionamento de valores.
53. Contudo, as competências delegadas às concessionárias de serviço público podem e
devem ser acompanhadas pelos órgãos de regulação e de controle sempre que necessário, no sentido de
evitar que, eventualmente, ações claramente equivocadas venham a prejudicar a prestação do serviço

público de forma adequada e, em última instância, contrariar o interesse público. Nesse princípio se sustenta
a competência para fiscalização dos serviços de energia elétrica delegada à ANEEL.
54. Em um exemplo simples, é competência das concessionárias de distribuição de energia
elétrica receber, analisar e realizar obras para atender novos pedidos de ligação em unidades consumidoras,
cumprindo a legislação setorial emitida pela ANEEL, mas também cumprindo diversas outras legislações e
regulamentos técnicos aplicáveis. Digamos que, por hipótese, a ANEEL constate durante uma fiscalização
um claro descumprimento de uma legislação ambiental por parte de uma distribuidora durante a construção
de rede elétrica que atenderá ao pedido de ligação de um novo condomínio. Tal descumprimento tem grande
probabilidade de motivar um embargo à execução das obras. É inegável que a ANEEL deve recomendar ou
até mesmo determinar a correção do procedimento, independentemente da atuação posterior do órgão
ambiental, visando evitar maiores prejuízos à prestação do serviço, como o atraso das novas ligações.
55. Voltando ao campo das demonstrações contábeis e financeiras, é frequente o ajuizamento
de ações por agentes contra penalidades de multa aplicadas pela ANEEL. Os valores das multas se limitam
a 2% do faturamento anual e, geralmente, são bem inferiores a esse limite, não apresentando potencial de
prejudicar a prestação do serviço público. Assim, avaliar se o provisionamento desses valores de multas
seria ou não dispensável não é uma atividade que traga grande preocupação à fiscalização da Agência.
56. Por outro lado, quando se trata de um passivo potencial de R$ 626 milhões, que, sem
correção, representa mais do que 4% do faturamento anual da Eletropaulo considerado no último processo
de reajuste, é justificável verificar se o provisionamento foi realizado corretamente. Isso porque, em caso de
insucesso na esfera judicial, a dedução desse montante nas receitas da distribuidora tem potencial de afetar
a prestação do serviço público, devido à ausência de recursos para investimentos projetados, além de
gastos com operação e manutenção do sistema e atendimento aos consumidores.
57. Portanto, não há desarmonia com a legislação contábil ou mesmo com o MCSE caso a
ANEEL avance sobre a análise qualitativa da classificação do risco adotada pela empresa, desde que
consideradas as especificidades da situação avaliada e com a devida justificativa. É relevante sim que a
Agência se submeta às disposições do MCSE, mas o cumprimento de um regulamento vai além dos
procedimentos formais pela concessionária, sendo competência da Agência fiscalizar mais do que somente
isso.
58. Concordo com o Diretor-Relator que, quando da emissão da determinação pela SFF, não
estavam presentes os elementos necessários para uma avaliação mais precisa sobre a necessidade de
provisionamento, fato que prejudicou a análise da aderência da decisão de provisionamento ou não à forma
e ao espírito do MCSE. Por esse motivo, concluí na primeira seção da fundamentação desse voto-vista de
forma semelhante ao voto apresentado pelo Diretor Tiago.
59. Entretanto, considerando a análise que apresentei no restante desse voto vista, creio que
cabe à ANEEL, além do cancelamento do Auto de Infração proposto pelo Diretor-Relator, adotar
providências visando corrigir a decisão da concessionária de não provisionar.
60. Desta forma, considerando que a análise realizada no item anterior (mérito), trouxe ao
processo a motivação que faltou à determinação original, propõe-se emitir nova determinação para o
provisionamento dos valores, conferindo prazo de 30 dias para o cumprimento pela concessionária. O prazo
será acompanhado pela SFF, sem prejuízo de eventual nova aplicação de penalidade, tanto por
descumprimento da determinação quanto por descumprimento do MCSE.

61. Por fim, como a proposta é de cancelamento do AI, não me aprofundei nas condicionantes
da dosimetria utilizada pela SFF na aplicação da penalidade e os argumentos recursais relativos ao assunto.
Todavia, registro de forma geral a impressão de que o valor final da multa aplicada foi extremamente elevado
considerando a natureza da infração. Em caso de aplicação de nova penalidade, sugiro observar com
cuidado o critério de proporcionalidade.
III – DIREITO
62. O presente voto-vista tem amparo nas Leis nº 10.848/2004, 11.638/2007 e 11.941/2009,
nos Decretos nº 2.335/1997 e 5.163/2004, além do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.
IV – DISPOSITIVO
63. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006732/2014-11, voto por
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo em face do Auto de Infração nº 1.014/2015-SFF,
no sentido de:
(i) Anular o referido Auto de Infração, que aplicou à Eletropaulo penalidade de multa pelo
descumprimento de determinação da SFF, devido a vício de motivação identificado na
determinação realizada; e
(ii) Considerando a motivação apresentada neste voto-vista, emitir nova determinação para
que a concessionária proceda a provisão contábil do montante do componente financeiro
negativo de aproximadamente R$ 626,05 milhões e suas atualizações, referido no
Despacho nº 4.259/2013, encaminhando à SFF a comprovação do cumprimento desta
determinação no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão.
(iii) Determinar à SFF que acompanhe o cumprimento da determinação realizada no item
anterior e, em caso de descumprimento, aplique as penalidades cabíveis.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor