DSP - DESPACHO 957/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e nega provimento ao recurso da COELCE, reforma parcialmente, de ofício, a decisão da ARCE; determina que a concessionária efetue o reenquadramento da unidade consumidora citada como serviço público, e efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados e pagos a maior pelo município de Monsenhor Tabosa, (CE) por erro de enquadramento das unidades consumidoras objetos da reclamação, conforme as condições detalhadas.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004144/2014-34.
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA.
ASSUNTO: Análise de recurso da COELCE contra decisão proferida pela ARCE referente à classificação
indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do Município de Monsenhor Tabosa - CE.
I – RELATÓRIO
Em 28/02/2011, a Prefeitura do Município de Monsenhor Tabosa, representada por seus
procuradores, apresentou reclamação à COELCE indicando que, em auditoria realizada nas faturas de energia
emitidas pela reclamada, constatou a ocorrência de erros de enquadramento tarifário em determinadas
unidades consumidoras. Referidas unidades correspondem a ligações destinadas ao serviço público de Água,
Esgoto e Saneamento ou à Iluminação Pública, e têm sido faturadas como Poder Público.
2. Em 04/09/2012, o Conselho da ARCE considerou a reclamação do Município procedente, e
determinou à COELCE que restitua em dobro os valores referentes às diferenças de tarifas oriundas do erro de
classificação das unidades consumidoras reclamadas.
3. Em 04/10/2012, a COELCE interpôs recurso à Decisão da ARCE, alegando que a repetição do
indébito deve se dar de forma simples e não em dobro, bem como solicitando a invalidação da decisão, por,
supostamente, não ter sido respeitado o direito da COELCE de apresentar, nos autos do processo, suas
alegações finais.
4. Em 18/07/2014, o Conselho da ARCE manteve a Decisão ora recorrida e encaminhou os autos
para deliberação final pela ANEEL.
5. Em 09/09/2015, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída por meio da Portaria
nº 524, de 27/02/2007, encaminhou o processo para análise da Diretoria.
6. Em 13/10/2015, o processo foi a mim distribuído.
7. Em 15/02/2016, minha Assessoria (Ofício nº 08/2016-ASD/ANEEL), notificou o interessado
para que se manifestasse a respeito do encaminhamento indicado pela Comissão Técnica de Avaliação de
Processos. A possibilidade de notificação deveu-se à possibilidade de agravamento da penalidade aplicada.
8. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará
– COELCE contra decisão proferida pela ARCE referente à classificação indevida de unidades consumidoras
sob responsabilidade do Município de Monsenhor Tabosa - CE.

10. Analisados os autos, verifica-se que a COELCE errou o enquadramento tarifário de diversas
unidades consumidoras sob responsabilidade do Município de Monsenhor Tabosa. As referidas unidades
correspondem a ligações destinadas ao serviço público de Água, Esgoto e Saneamento ou a Iluminação
Pública, e eram classificadas e faturadas como Poder Público. Tal erro de enquadramento ocasionou um
faturamento a maior, posto que a tarifa da classe Poder Público é superior à tarifa da classe Serviço Público.
11. Ao constatar a incorreção no faturamento, o Município solicitou a repetição do indébito relativo
aos últimos 5 (cinco) anos, em dobro e em moeda corrente, com base nos artigos 76 e 78 da Resolução ANEEL
nº 456/2000.
12. Observa-se que a matéria sob análise já foi objeto de inúmeros processos administrativos
instaurados no âmbito da ARCE, acerca dos quais a ANEEL já manifestou expressa e reiteradamente seu
entedimento.
13. Contudo, no presente processo administrativo, a discussão final restringe-se apenas ao modo
que se deve dar a devolução, se em dobro ou de forma simples.
14. Desta forma, ante a similaridade do presente caso concreto aos diversos processos já julgados
pela ANEEL, a Comissão replicou o entendimento exarado em processos1 anteriores, de que compete à
Concessionária a correta classificação da Unidade Consumidora, sendo os erros de enquadramento
identificados no presente processo qualificáveis como enganos injustificáveis, impondo à Concessionária a
devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo Município.
15. Assim, a Comissão, em 09/09/2015, chegou à seguinte conclusão convergente:
(i) conhecer e negar provimento do recurso interposto pela COELCE;
(ii) reformar parcialmente, de ofício, a decisão exarada pela ARCE;
(iii) determinar que a concessionária efetue o reenquadramento da unidade consumidora n°
2.191.095-2 como serviço público;
(iv) determinar que a concessionária efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados e
pagos a maior pelo Município de Monsenhor Tabosa - CE, oriundos do erro de enquadramento das 14 unidades
consumidoras objetos da reclamação;
(v) determinar que os valores a devolver sejam atualizados: (a) para os valores cobrados a
maior até 27/02/2011, utilizando a tarifa em vigor nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da devolução,
em consonância com o inciso II do artigo 77 da Resolução ANEEL n°. 456/2000; e (b) para os valores cobrados
a maior após 28/02/2011, com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
calculados pro rata die, em consonância com o § 2o do artigo 113 da Resolução Normativa n°. 414/2010;
(vi) as determinações dos itens (iii), (iv) e (v) se aplicam aos faturamentos incorretos ocorridos
nos 36 ciclos de faturamento anteriores à solicitação de reembolso feita pelo consumidor junto à COELCE,
ocorrida em 28/02/2011, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa 414/2010 e se estendem
até a correção do enquadramento tarifário motivo da reclamação;
1 processos nº 48500.000094/2010-92, 48500.000089/2010-80, 48500.000550/2010-02, 48500.000087/2010-91 e 48500.000085/2010-00.

(vii) cientificar a concessionária para apresentar alegações no prazo de 10 (dez) dias contados
do recebimento da notificação por se vislumbrar a possibilidade de reformatio in pejus, nos termos do art. 45,
§§ 2o e 3o da Norma de Organização ANEEL - 001, anexa à Resolução Normativa n° 273/2007.
16. Após ser notificada por meio do Ofício nº 08/2016-ASD/ANEEL, a Coelce não apresentou
manifestação. Assim, tendo em vista que a instrução processual está completa, acompanho as conclusões
apresentadas pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos.
III – DIREITO
17. A presente decisão tem amparo legal considerando: a Lei nº 9.784/1999, a RES nº 273/2007 e
RES nº 456/2000.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.004144/2014-34, voto por:
(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela COELCE;
(ii) reformar parcialmente, de ofício, a decisão exarada pela ARCE;
(iii) determinar que a concessionária efetue o reenquadramento da unidade consumidora n°
2.191.095-2 como serviço público;
(iv) determinar que a concessionária efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados e
pagos a maior pelo Município de Monsenhor Tabosa - CE, oriundos do erro de enquadramento
das 14 unidades consumidoras objetos da reclamação;
(v) determinar que os valores a devolver sejam atualizados: (a) para os valores cobrados a
maior até 27/02/2011, utilizando a tarifa em vigor nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data
da devolução, em consonância com o inciso II do artigo 77 da Resolução ANEEL n° 456/2000;
e (b) para os valores cobrados a maior após 28/02/2011, com base na variação do IGP-M e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em consonância com o §
2o do artigo 113 da REN n° 414/2010;
(vi) informar que as determinações dos itens (iii), (iv) e (v) se aplicam aos faturamentos
incorretos ocorridos nos 36 ciclos de faturamento anteriores à solicitação de reembolso feita
pelo consumidor junto à COELCE, ocorrida em 28/02/2011, nos termos do inciso II do artigo
113 da REN nº 414/2010 e se estendem até a correção do enquadramento tarifário motivo da
reclamação.
Brasília, 19 de abril de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor