DSP - DESPACHO 782/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Energest S.A, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 243 de 2016, que negou a anuência da repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, referente à Usina Hidrelétrica Mascarenhas, para o montante vinculado aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado do 2° Leilão de Energia Existente, e mantém integralmente o ato recorrido.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000107/2016-19
INTERESSADO: Energest S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – srm e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energest S.A. em face do Despacho nº 243/2016, emitido pela
Superintendência de Regulação e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG, que negou a anuência da repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada –
ACR da Requerente, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Mascarenhas, para o montante vinculado aos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs do 2° Leilão de Energia Existente.
I – RELATÓRIO
1. A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permitiu a repactuação do risco hidrológico suportado
pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, com efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2015, desde que haja anuência da ANEEL,.
2. A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, estabelecendo os
necessários critérios para anuência para repactuação do risco hidrológico.
3. Em 11 de dezembro de 2015, a CCEE, por delegação da ANEEL, realizou o 15º Leilão de Energia
Existente, onde a Energest, lastreada pela energia da UHE Mascarenhas, comercializou 5,0 MWmédios de energia, na
modalidade quantidade, com inicio de suprimento em 1º de janeiro de 2016 e termo final em 31 de dezembro de 2018.
4. Em 4/1/2016, a Energest S.A. protocolou solicitação para repactuação do risco hidrológico referente
à Usina Hidrelétrica – UHE Mascarenhas e às Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Jucu, Rio Bonito e São João1.
Tal pedido foi retificado em 7/1/2016, alterando o montante total a ser repactuado por usina2.
5. Em 29/1/2016, foi publicado o Despacho n° 243, subsidiado pela Nota Técnica 32/2016-SRMSRG/ANEEL, de 28/1/2016, que anuiu a repactuação do risco hidrológico no ACR da Energest S.A., conforme Termos
de Repactuação 104/2016, 105/2016, 106/2016 e 107/2016, respectivamente, anexos ao referido Despacho.
6. Em 01/2/2016, a Energest S.A. apresentou os Termos de Repactuação do Risco Hidrológico no ACR
de que trata o Despacho n° 243/2016 devidamente assinados, o protocolo de desistência da ação judicial e
instrumento de procuração comprovando outorga de poderes aos signatários do Termo de Repactuação.
1 Carta CT-PR-1/16 (SIC 48513.000032/2016-00).
2 Carta CT-PR-3/16 (SIC 48513.000818/2016-00)

7. Em 10 de fevereiro de 2016, a Energest S.A. apresentou3 recurso administrativo em face da decisão
do Despacho nº 243/2016, referente à UHE Mascarenhas, que não considerou elegível à repactuação o contrato
referente ao 1° LEE 2008-H8.
8. ASRM, por meio da Nota Técnica nº 67/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 26 de fevereiro de 2016, avaliou
o pleito e encaminhou o Processo para deliberação desta Diretoria Colegiada.
9. Em 7 de março de 2016, o Processo foi a mim distribuído.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se aqui de recurso administrativo manejado pela Energest S.A., detentora da concessão para
exploração de serviço público de geração de energia elétrica por meio da exploração da UHE Mascarenhas, em face
do Despacho nº 243, de 28 de janeiro de 2016, emitidos pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos
do Mercado – SEM e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG. Tal Despacho não
considerou como elegível para repactuação o Contrato de Energia Existente celebrado pela UHE Mascarenhas com
intervalo de suprimento entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2015 (LEE 2008-H8).
12. Em seu recurso, a Energest sustenta que o montante de 5,0 MWmédios comercializados no 15º LEE
atendem os requisitos estabelecidos na REN 684/2015, com o direito de ressarcimento do risco hidrológico do ano de
2015 pois (i) a disposição normativa estabelece tão somente limite para o prazo de término do contrato e não de início,
(ii) seu contrato possui vigência contratual até 31/12/2018, (iii) a solução do problema é aquela que confere tratamento
ao prejuízo incorrido pela empresa no ano de 2015, importando a comercialização de energia no referido ano e não
a data do prazo de vigência do contrato de venda no ambiente regulado, (iv) a exposição de motivos da Medida
Provisória 688/2015 continha posicionamento nesse sentido.
13. Justifica ainda que ao não se estabelecer vigência contratual inicial mínima, evidenciou que o que se
busca é a possibilidade de ressarcir o gerador afetado dos prejuízos relacionados ao ano de 2015. Argumenta ainda
que a conclusão manifestada na NT 32/2016-SRM-SRG/ANEEL, que avaliou o pleito de repactuação do risco
hidrológico, reconhece a elegibilidade do contrato, mas afasta o ressarcimento do risco hidrológico do ano de 2015,
não parece lógica, pois o contrato é elegível ao enquadramento da repactuação no ACR e a energia foi comercializada
nesse ambiente no respectivo ano.
14. Apresento abaixo a transcrição da manifestação apresentada pela Energest, considerando-se os
principais pontos resumidos acima.
Os critérios para elegibilidade ao ACR, bem como para o ressarcimento dos valores relativos ao ano de
2015 estão, portanto, claros e bem de limitados na Lei 13203/2015.
A REN 684/2015, por seu turno, ao disciplinar e detalhar o assunto estabeleceu, adicionalmente, que
(i) é elegível à repactuação no ACR a energia vinculada a contratos celebrados com distribuidoras de
energia elétrica cuja vigência mínima seja até 31/12/2016; e (ii) o resultado a ser ressarcido referente
aos efeitos da repactuação no ano de 2015 observarão os valores definidos em anexo da própria REN
684/2015, vinculados, em regra, à opção de risco que o gerador desejasse afastar.
A inovação trazida pela REN 684/20 15 em relação à lei 13203/2015, quanto à vigência contratual - sem
entrar-se no mérito de sua legalidade ou não - não afasta a possibilidade de a totalidade da energia
3 Carta CT-PR-6/16 (SIC 48580.000406/2016-00 e 48513.003506/2016-00).

requerida pela Energest para a UHE Mascarenhas, constituir o montante a ser ressarcido referente à
contratação no ano de 2015.
De fato, o dispositivo define limitação de vigência relacionada ao término contratual, não ao seu início.
A condição para elegibilidade à repactuação no ACR e possibilidade de ressarcimento de valores
referentes ao ano de 2015 é, no que diz respeito à presente condicionante, vigência contratual mínima
até 31/12/2016.
E o Contrato, como acima já relatado, foi firmado em 1/12/2015 , com término de vigência em
31/12/2018. A contratação substituída pelo Contrato, imediatamente anterior a este último, foi informada
e integrada ao pedido formulado pela Energest para demonstrar que a contratação de energia no ACR
ocorreu no ano de 2015 - e desde 2008, no presente caso - incorrendo a Energest, portanto, em todos
os prejuízos que ensejaram as discussões que culminaram com a publicação da Lei 13203/2015, bem
como a REN 684/2015.
Não se trata de alegação de continuidade contratual, pois, de fato, o Contrato não é o mesmo daquele
com início em 2008 e término em dez/2015. Tão somente pretendeu-se demonstrar a inexistência de
contratação no ACR apenas no final do ano de 2015, como se se pretendesse forçar um enquadramento
nesse ambiente, com a consequente possibilidade de ressarcimento dos prejuízos ocasionados à
Energest no ano de 2015.
Cabe ressaltar que a Energest não só cumpriu o requisito definido pela ANEEL que possibilita o
ressarcimento de valores referentes ao ano de 2015, qual seja, contrato com vigência mínima até
31/12/2016 [o Contrato tem vigência até 2018], verdadeira e genuinamente experimentou todos os
prejuízos decorrentes dos efeitos adversos que o GSF implicou não só em 2015, mas desde o ano de
2012.
A intenção buscada para solução da questão sempre foi aquela que conferisse tratamento aos prejuízos
experimentados em 2015 [iniciados em anos anteriores e acentuados em 2015], tendo como critério de
enquadramento a comercialização da energia, no decorrer desse mesmo ano, no ACR ou no ACL, com
disciplina diferenciada para cada uma dessas hipóteses, no que se refere à forma de recuperação
desses prejuízos. Importa, portanto, não a data de vigência do contrato de venda de energia ao mercado
regulado, mas a comercialização dessa energia, inclusive no ano de 2015, com a possibilidade de
recuperação parcial das implicações negativas que tal fato trouxe aos geradores.
(....)
Como se vê, a limitação temporal apontada pela NT como excludente da possibilidade de constituição
dos prejuízos sofridos pela Energest - inclusive quanto aos 5MWmédios da UHE Mascarenhas objeto
do Contrato, bem como do contrato que o antecedeu - não encontra sustentação, seja porque atendida
a condição definida pela REN 684/20 15 [término de vigência mínima até dez/2016], seja porque a
Energest, efetivamente, experimentou prejuízos, inclusive e especialmente no ano de 2015, passíveis
do ressarcimento de que trata a lei 13203/2015 e o próprio normativo mencionado.
Tanto assim o é que não se estabeleceu vigência contratual inicial mínima, mas de término do contrato,
evidenciando que o que se busca é a possibilidade de ressarcir ao gerador afetado os prejuízos
relacionados ao ano de 2015, seguindo, dessa forma, os ditames legais.
A própria NT reconhece o enquadramento do Contrato no ACR, afastando-o da possibilidade de
inclusão no ressarcimento referente aos prejuízos sofridos em 2015. A conclusão não parece muito
lógica já que, se o Contrato é passível de enquadramento no ACR, a energia foi comercializada nesse
ambiente e, como comprovado pela Energest, assim o foi desde 2008 e inclusive em 2015.

Demonstrado, portanto, carecer de sustentação a decisão apresentada no Despacho e
consubstanciada na NT, de que os 5MWmédios da UHE Mascarenhas objeto do Contrato não seriam
passíveis de integrar o ressarcimento dos prejuízos experimentados pela Energest no ano de 2015,
pois (i) o Contrato tem término de vigência mínima até 31/12/2016 [término do Contrato ocorrerá em
2018] e (ii) a Energest, efetivamente, experimentou prejuízos em 2015 [e desde anos anteriores]
relacionados à comercialização de energia no ACR.
15. Para início da análise, convém resgatar os conceitos utilizados para a proposta de Resolução
Normativa constantes da 4º Fase da Audiência Pública 32/2015, apresentados pelas Notas Técnicas 193/2015-SRMSRG/ANEEL (abertura de AP) e 238/2015-SRM-SRG/ANEEL, que subsidiou o processo de aprovação da Resolução
Normativa 684/2015.
16. Na abertura da citada AP, a existência de contrato de venda até 31/12/2016 foi o critério proposto
para elegibilidade à repactuação do risco hidrológico no ACR, cuja fundamentação transcrevo abaixo.
12. A elegibilidade do gerador hidrelétrico para a repactuação do risco no ACR pressupõe a
existência de contrato de venda vigente até 31/12/2016, com vinculação direta à determinada usina
hidrelétrica na composição do lastro de venda.
13. A vinculação do contrato deve se dar com usina participante do MRE e o contrato deve ter
como parte compradora uma concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.
14. O prazo de vigência proposto (31/12/2016) visa garantir a existência de período mínimo para
pagamento do prêmio (1 ano) em cenário de risco, isso porque a exigência do prêmio em 2015 ocorre
com um cenário de perda já conhecida, sendo um benefício claro ao gerador. Cabe lembrar que os
contratos não elegíveis para repactuação no ACR têm a opção da repactuação no ACL, em condições
que serão detalhadas adiante.
17. No fechamento desta AP, foi mantido o entendimento inicial, conforme apresento abaixo.
35. Ainda quanto à elegibilidade, propusemos que só seria elegível ao mecanismo do ACR a
energia vinculada a contratos com vigência mínima até dezembro de 2016. Também mantemos esse
entendimento. A MP 688 trata de um regime de repactuação do risco hidrológico com efeitos perenes
e futuros, sendo a retroação uma excepcionalidade conferida como benefício aos geradores. Não há
como retroagir um mecanismo se ele não é aplicável em 2016 em função de o agente não estar mais
contratado no ACR. Assim, para que o agente não seja excluído da possibilidade de repactuação, sua
participação se daria no mecanismo do ACL.
18. O Voto do Diretor Relator faz menção ao entendimento manifestado pela SRM e SRG, conforme
abaixo.
Da elegibilidade para repactuação no ACR
32. Outro ponto afeto aos critérios de anuência a serem estabelecidos pela ANEEL no âmbito da
competência conferida pela MP 688 é a elegibilidade para repactuação referente à energia no
mecanismo do ACR ou do ACL. Todas as condições aqui estabelecidas são condizentes às iniciais
apresentadas nas Notas Técnicas nº 193/2015–SRM-SRG/ANEEL e nº 197/2015–SRM-SRG/ANEEL.
33. Só será elegível ao mecanismo do ACR a energia vinculada a contratos com vigência mínima até
dezembro de 2016. A MP 688 trata de um regime de repactuação do risco hidrológico com efeitos
perenes e futuros, sendo a retroação uma excepcionalidade conferida como benefício aos geradores.
Não há como retroagir um mecanismo se ele não é aplicável ao ano de 2016 em função do agente não

estar mais contratado no ACR. Assim, para que o agente não seja excluído da possibilidade de
repactuação, sua participação pode se dar no mecanismo do ACL.
19. A própria redação do §2º do art. 2° da Resolução Normativa 684/2015 trás de forma explícita o
entendimento manifestado nas Notas Técnicas e no Voto do Diretor Relator, conforme abaixo.
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica correspondente deverão
ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016.
20. Assim, ao contrário do que entende a Energest, ao subverter em sua argumentação o propósito da
disposição normativa que estabelece o prazo de término do contrato como critério de elegibilidade para repactuação
no ACR, o objetivo não é garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos incorridos pelos geradores no ano de 2015,
mas atender a disposição legal de possibilitar a repactuação do risco hidrológico, com efeitos retroativos a janeiro de
2015, mediante contrapartida do gerador em cenários de risco por pelo menos 1 ano.
21. Ademais, o estabelecimento deste requisito não se trata de inovação, conforme apontado pela
Energest, mas de cumprimento à disposição legal da competência dada à ANEEL para anuência da repactuação do
risco hidrológico mediante critérios objetivos que respeitem a condição de equilíbrio entre as partes, conforme
apontado na Nota Técnica 238/2015-SRM-SRG/ANEEL e no Voto do Diretor Relator.
22. Assim, o critério de anuência do risco hidrológico foi definido com base na elegibilidade de cada
contrato de venda no ACR e não na energia comercializada, conforme sugerido pela Energest.
23. Ocorre que os contratos apresentado referente ao 1° LEE 2008-H8 da Energest se encerraram em
31/12/2015, não sendo elegíveis à repactuação, e um novo contrato referente ao 15º LEE se iniciou em 1/1/2016, este
sim elegível, mas sem direito ao ativo de 2015. Nesse sentido, corretamente a NT 32/2016 apontou a elegibilidade
deste contrato mediante pagamento de prêmio a partir de 1º/1/2016.
24. Finalmente, observo que o 15º Leilão de Energia Existente foi realizado em 11 de dezembro de 2015,
mesma data da Resolução Normativa 684/2015, o que nos permite concluir que a Energest, conhecedora e consciente
das condições e critérios de repactuação do risco hidrológico, considerou, ou deveria ter considerado, esses novos
contornos nas ofertas apresentadas no citado Leilão.

III – DIREITO
25. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais: Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004.
IV – DISPOSITIVO

26. 22. Diante do exposto, e do que consta do Processo 48500.000107/2016-19, voto por conhecer
do Recurso Administrativo interposto pela Energest S.A. em face do Despacho nº 243/2016, emitido pela
Superintendência de Regulação e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração – SRG, que negou a anuência da repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada –
ACR da Requerente, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Mascarenhas, para o montante vinculado aos Contratos de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs do 2° Leilão de Energia Existente, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o ato recorrido.
Brasília, 29 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor