REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9825/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição Ipeguari - Rio Verde, na Subestação Rumo, nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-06
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.825, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à
passagem do trecho de linha de distribuição que
perfaz a derivação da Linha de Distribuição 138 kV
Ipeguari – Rio Verde, na Subestação Rumo,
localizada no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000909/2021-96, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000ANEEL, a área de terra de 30m (trinta metros) de largura necessária à passagem do trecho de linha de
distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição Ipeguari - Rio Verde, na Subestação Rumo,
circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 8,20km (oito quilômetros e duzentos metros) de
extensão, que interligará a Linha de Distribuição Ipeguari - Rio Verde à Subestação Rumo, localizada nos
municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000909/2021-96, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do Art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LDAT_138 Kv_Ipeguari_Rio
GO 5219308
Verde_RUMO

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 24,620366 | WALÉRIA BECKER |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
BR20200822763 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 537189,334 8033180,160
2 536813,952 8032510,262
3 535631,041 8031934,059
4 535612,694 8031693,786
5 535520,262 8029923,699
6 534637,995 8028617,929
7 534325,979 8027255,812
8 533720,008 8026557,382
9 533689,653 8026354,632
10 533659,984 8026359,074
11 533691,631 8026570,452
12 534298,410 8027269,814
13 534610,002 8028630,085
14 535490,738 8029933,587
15 535582,753 8031695,711
16 535602,438 8031953,496
17 536792,372 8032533,120
18 537163,163 8033194,826