JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
PRT - PORTARIA 4237/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza os afastamentos do país de Suzan Karyn Lima Alcântara Borges, Técnico Administrativo; Gustavo César de Castro Miranda, Analista Administrativo; Jorge Luis Custódio Porto, Analista Administrativo da ANEEL, para participar XXI Congresso Internacional Del CLAD, no Chile.
Assunto: Afastamento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.237, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,
tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso VI e no art. 9º, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº
349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e do que consta no Processo nº
48500.004818/2016-62, resolve:
Art. 1° Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº. 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 2.349, de 15 de outubro de 1997, aos
servidores:
NOME: Suzan Karyn Lima Alcântara Borges. CARGO/FUNÇÃO: Técnico Administrativo.
ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Chile. FINALIDADE
DO AFASTAMENTO: Participação no XXI Congresso Internacional Del CLAD. PERÍODO: 07/11/16 a
12/11/16, inclusive trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus. ENQUADRAMENTO DA
VIAGEM: Art. 1º, inciso IV.
NOME: Gustavo César de Castro Miranda. CARGO/FUNÇÃO: Analista Administrativo.
ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Chile. FINALIDADE
DO AFASTAMENTO: Participação no XXI Congresso Internacional Del CLAD. PERÍODO: 07/11/16 a
12/11/16, inclusive trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus. ENQUADRAMENTO DA
VIAGEM: Art. 1º, inciso IV.
NOME: Jorge Luis Custódio Porto. CARGO/FUNÇÃO: Analista Administrativo. ÓRGÃO:
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Chile. FINALIDADE DO
AFASTAMENTO: Participação no XXI Congresso Internacional Del CLAD. PERÍODO: 07/11/16 a
12/11/16, inclusive trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus. ENQUADRAMENTO DA
VIAGEM: Art. 1º, inciso IV.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2016, seção 2, p. 47, v. 153, n. 213.
PRT - PORTARIA 4238/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Sheyla Maria das Neves Damasceno, Especialista em Regulação da ANEEL, para participação no R&D Evaluation Course 2016, na Holanda.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.238, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta do Processo nº 48500.004839/201688, resolve:
Art. 1° Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº. 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 2.349, de 15 de outubro de 1997, aos
servidores:
NOME: Sheyla Maria das Neves Damasceno. CARGO/FUNÇÃO: Especialista em Regulação.
ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Holanda. FINALIDADE
DO AFASTAMENTO: Participação no R&D Evaluation Course 2016. PERÍODO: 26/11/16 a 03/12/16,
inclusive trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: Art. 1º,
inciso IV.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2016, seção 2, p. 47, v. 57, n. 213.
PRT - PORTARIA 4239/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Francisco Pereira da Silva, Superintendente da ANEEL, e de Ruth Luna Macêdo, Analista Administrativo da ANEEL, para participação no XLIII Seminario Internacional de Presupuesto Público, no Paraguai.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.239, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004538/2016-54,
resolve:
Art. 1° Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº. 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 2.349, de 15 de outubro de 1997, aos
servidores:
NOME: Francisco Pereira da Silva. CARGO/FUNÇÃO: Superintendente. ÓRGÃO: Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Paraguai. FINALIDADE DO
AFASTAMENTO: Participação no XLIII Seminario Internacional de Presupuesto Público. PERÍODO:
22/11/16 a 26/11/16, inclusive trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus. ENQUADRAMENTO
DA VIAGEM: Art. 1º, inciso IV.
NOME: Ruth Luna Macêdo. CARGO/FUNÇÃO: Analista Administrativo. ÓRGÃO: Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Paraguai. FINALIDADE DO
AFASTAMENTO: Participação no XLIII Seminario Internacional de Presupuesto Público. PERÍODO:
22/11/16 a 26/11/16, inclusive trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus. ENQUADRAMENTO
DA VIAGEM: Art. 1º, inciso IV.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2016, seção 2, p. 47, v. 57, n. 213.
PRT - PORTARIA 423/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa a Companhia Energética do Piauí - CEPISA, como responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, com vistas a garantir a continuidade do serviço.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 423, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, nos Decretos nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e nº 8.461, de 2 de junho de 2015,
e o que consta do Processo nº 48500.003691/2012-31, resolve:
Art. 1º Designar, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a
Companhia Energética do Piauí - CEPISA, com sede na Avenida Maranhão, nº 759, Centro-Sul, Município
de Teresina, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.840.748/0001-89, como Responsável pela
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, com vistas a garantir a continuidade do
serviço.
Art. 2º A prestação do serviço de que trata o art. 1º dar-se-á:
I - nas áreas estabelecidas na Resolução ANEEL nº 295, de 19 de outubro de 1999, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 1999; e
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até
a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro.
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção
de novo concessionário ou até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro. (Redação dada pela PRT MME 468 de
04.12.2017)
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até
a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2018, o que ocorrer primeiro. (Redação dada
pela PRT MME 246 de 12.06.2018)
Art. 3º O Reajuste Tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir de 28
de setembro de 2016, exceto nos anos em que ocorra Revisão Tarifária.
Parágrafo único. O Reajuste Tarifário do ano de 2018 deverá ser processado na primeira
movimentação tarifária posterior à assinatura do Contrato de Concessão. (Incluído pela PRT MME 370 de
28.08.2018)
Art. 4º A Revisão Tarifária será procedida em 31 de agosto de 2017. (Revogado pela PRT MME
023 de 24.01.2017)
Art. 5o Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a
regulamentação relativas ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a legislação superveniente
e complementar, as normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 29, v. 153, n. 150.
PRT - PORTARIA 4240/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-18
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
PORTARIA Nº 4.240, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SUBSTITUTO, DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem
os art. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME n. 349, de 28 de novembro
de 1997, e os poderes delegados pela Portaria ANEEL n. 1.679, de 18 de janeiro de 2011, e o que consta
do Processo n. 48500.004073/2010-46, resolve:
Art. 1º Designar o servidor Dailton Macedo Silva Dantas, Matrícula nº 0455145, CPF nº
275.689.111-87, como gestor do contrato ANEEL nº 119/2016, Processo n. 48500.4074/2016-86, tendo
como substituto o servidor Rafael da Silva Abdão, Matrícula nº 1806156, CPF nº 018.298.371-41.
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com
a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento
definitivo circunstanciado.
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor.
Art. 2º As competências do gestor, de seu substituto e do fiscal do contrato estão estabelecidas,
entre outras normas, na Portaria ANEEL n. 1.679, de 18 de janeiro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAURO BORGES PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 18.10.2016, p. 8, v. 19,
n. 55.
PRT - PORTARIA 4243/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Designação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-25
Autor: SAF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.243, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL,
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e os poderes delegados
pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do processo nº
48500.004073/2010-46, resolve:
Art. 1º Designar a servidora SUELEN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA,
matrícula nº 1587494, CPF nº 066.361.786-39, como gestora do Contrato nº 117/2016,
Processo nº 48500.004324/2016-88, tendo como substituta a servidora LUZIA
APARECIDA DOS SANTOS, matrícula nº 1629680, CPF nº 012.046.496-93.
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da
vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes,
registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor
designado estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo
gestor.
Art. 2º As competências do gestor, de seu substituto e do fiscal do contrato
estão estabelecidas, entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro
de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAURO BORGES PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de
25.10.2016, p. 10, v. 19, n. 56.
(Revogado pela PRT SAF/ANEEL 4.551 de 10.04.2017)
PRT - PORTARIA 4248/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, ao servidor Átila de Medeiros Palmeira, Analista Administrativo, pelo período de um ano, iniciando no dia 01.11.2016 e terminando em 31.07.2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.248, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no
uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, o parágrafo
único do art. 91 da Lei nº 8.112/1990, e o que consta no processo nº 48500.004773/2016-26, resolve:
Art. 1º Conceder redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30
horas semanais, ou 6 horas diárias, ao servidor Átila de Medeiros Palmeira, matrícula SIAPE nº 1580277,
ocupante do cargo de Analista Administrativo, pelo período de 1 ano, de 1º de novembro de 2016 a 31 de
outubro de 2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 25.10.2016, p. 3, v. 19,
n. 56.
(Prorrogada a redução de jornada de trabalho, pela PRT/ANEEL 4.793 de 24/10.2017)
PRT - PORTARIA 424/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa a Companhia Energética de Alagoas - CEAL, como responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, com vistas a garantir a continuidade do serviço.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 424, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Texto Compilado
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, nos Decretos nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e nº 8.461, de 2 de junho de 2015,
e o que consta do Processo nº 48500.003812/2012-44, resolve:
Art. 1º Designar, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a
Companhia Energética de Alagoas - CEAL, com sede na Avenida Fernandes Lima, nº 3.349, Gruta de
Lourdes, Município de Maceió, Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.272.084/0001-00,
como Responsável pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, com vistas a
garantir a continuidade do serviço.
Art. 2º A prestação do serviço de que trata o art. 1º dar-se-á:
I - nas áreas estabelecidas na Resolução ANEEL nº 353, de 18 de novembro de 1998, publicada
no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 1998; e
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até
a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro.
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até
a assunção de novo concessionário ou até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro. (Redação dada pela
PRT MME 468 de 04.12.2017)
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até
a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2018, o que ocorrer primeiro. (Redação dada
pela PRT MME 246 de 12.06.2018)
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até
a assunção de novo concessionário ou prestador emergencial e temporário, ou até 31 de março de 2019, o
que ocorrer primeiro. (Redação dada pela PRT MME 502 de 18.12.2018)
Art. 3º O Reajuste Tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir de 28
de setembro de 2016, exceto nos anos em que ocorra Revisão Tarifária.
Art. 4º A Revisão Tarifária será procedida em 31 de agosto de 2017. (Revogado pela PRT MME
023 de 24.01.2017)
Art. 5º Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a
regulamentação relativas ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a legislação superveniente
e complementar, as normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 29, v. 153, n. 150.
PRT - PORTARIA 4250/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece o funcionamento interno da Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais - SCR, por meio de assessorias e coordenações técnicas detalhadas.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.250, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, considerando
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta nos processos n°
48500.005986/2005 e 48500.004760/2016-57, resolve:
Art. 1º Estabelecer o funcionamento interno da Superintendência de Comunicação e Relações
Institucionais – SCR por meio de assessorias e coordenações técnicas, definidas a seguir:
I – Assessoria de Imprensa: promover o relacionamento com a imprensa, por meio de
atendimento a demandas, promoção e coordenação de entrevistas coletivas, produção de matérias para
divulgação de informações relevantes para o setor, bem como assessoramento de diretores e porta-vozes
oficiais em pronunciamentos junto à imprensa.
II – Assessoria Parlamentar: promover o relacionamento com o Congresso Nacional, por meio
de atendimento às demandas de parlamentares, promoção de visitas e fortalecimento do relacionamento
institucional junto a esse público, bem como assessoramento de diretores e porta-vozes oficiais em
audiências públicas e eventos junto ao público parlamentar.
III – Comunicação: planejar e implementar campanhas e ações de comunicação em meio físico
e digital, voltadas para o público interno e externo, com promoção e participação em eventos de interesse
institucional.
IV – Integração e Sustentabilidade: fortalecer a gestão e a imagem da SCR, com aprimoramento
dos processos internos, gestão do orçamento e contratos, formulação e acompanhamento da execução de
contratos de metas perante às Agências Estaduais e fornecimento de suporte à Diretoria Colegiada para
participar em eventos de interesse institucional, no Brasil e no Exterior.
V – Relações Institucionais: promover o relacionamento institucional, com identificação de
parceiros e integração de redes, no Brasil e no exterior, que contribuam para o fortalecimento da imagem e
favoreçam o alcance dos objetivos estratégicos da Agência.
Art. 2º Os titulares das assessorias e coordenações técnicas, assim designados por portaria
específica, se reportam ao Superintendente e ao Superintendente Adjunto da Unidade Organizacional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 25.10.2016, p. 4, v. 19,
n. 56.
PRT - PORTARIA 4251/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.251, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, considerando
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria nº 4.250/2016 e o que consta
nos Processos n° 48500.005986/2005 e 48500.004760/2016-57, resolve:
Art. 1º Designar os titulares das assessorias e coordenações técnicas da Superintendência de
Comunicação e Relações Institucionais (SCR):
I - JORGE LUIZ STARK FILHO, matrícula SIAPE nº 2354803, nomeado no Cargo
Comissionado de Assessoria – CA II, por meio da Portaria nº 2.316/2012, como titular da Assessoria de
Imprensa.
II - RITA DE CÁSSIA RAVÁLIA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1311933, nomeada no Cargo
Comissionado de Assessoria – CA II, por meio da Portaria nº527/2007, como titular de Assessoria
Parlamentar.
III - MÁRCIA HELENA MONTEIRO DE OLIVEIRA CALDAS, matrícula SIAPE nº
2081612, nomeada no Cargo Comissionado Técnico – CCT IV, por meio da Portaria nº 2.676/2013, como
Coordenadora de Comunicação.
IV - CARLOS HENRIQUE RODRIGUES, matrícula SIAPE n° 1342726, nomeado no Cargo
Comissionado Técnico – CCT IV, por meio da Portaria nº 3.712/2015, como Coordenador de Integração e
Sustentabilidade.
V - LARISSA MAMED BOMFIM BRANDINI, matrícula SIAPE n° 1546265, nomeada no
Cargo Comissionado Técnico – CCT IV, por meio da Portaria nº 3.191/2014, como Coordenadora de
Relações Institucionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 25.10.2016, p. 5, v. 19,
n. 56.
PRT - PORTARIA 4252/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Designa Alysson Fábio Rocha Fernandes, para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT I, como Coordenador Adjunto de Comunicação da Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR.
Assunto: Designação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.252, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, considerando
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria nº 4.251/2016 e o que consta
nos processos n° 48500.005986/2005 e 48500.004760/2016-57, resolve:
Art. 1º Designar o servidor ALYSSON FÁBIO ROCHA FERNANDES, matrícula SIAPE nº
1869538, nomeado no Cargo Comissionado Técnico – CCT I, por meio da Portaria nº 3.712/2015, como
Coordenador Adjunto de Comunicação da Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais –
SCR.
Art. 2º Designar o servidor supracitado como substituto legal, durante o afastamento do
Coordenador de Comunicação da SCR até 17/12/2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 25.10.2016, p. 6, v. 19,
n. 56.
PRT - PORTARIA 4254/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede ao servidor Jesus Roberto Ferrer de Francesco, da ANEEL, licença para capacitação, pelo período de noventa dias, divididos em dois períodos: quarenta e cinco dias contados a partir de 14.11.2016; e a partir de 20.01.2017.
Assunto: Licença
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-27
Autor: SRH/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
PORTARIA Nº 4.254, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a competência
delegada pela Portaria n° 3.795, de 8 de dezembro de 2015, e com base no que consta do Processo n°
48500.004490/2016- 84, resolve: Art. 1º Conceder Licença para Capacitação, nos termos da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, ao servidor Jesus Roberto
Ferrer De Francesco, Matrícula Siape nº 1560113, pelo período de 90 dias, divididos em dois períodos,
sendo o primeiro período de 45 dias contados a partir de 14/11/2016, e o segundo período de 45 dias
contados a partir de 20/01/2017.
LUIS CARLOS FERREIRA
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 27.10.2016, p. 4, v. 19,
n. 57.