REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5688/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A a implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, bem como, estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003312/2015-55.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços
em instalações de transmissão na SE Rio Branco I, sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
I – RELATÓRIO
1. Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão
– Ciclo 2015.
Em 12/01/2016 a SCT1 instruiu a autorização de reforços em instalações de transmissão na SE Rio
2.
Branco I, sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
3. Em 12/01/2016 foram encaminhadas à Transmissora, por correio eletrônico, a Nota Técnica e as
planilhas de cálculo de RAP.
4. Em 19/01/2016, por correio eletrônico, a Transmissora apresentou sua manifestação.
5. Em 23/02/2016 a SCT apresentou2 novo posicionamento, recomendando que fosse autorizada a
instalação dos reforços, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
6. Em sorteio realizado em 29/02/2016 fui designado Relator do Processo.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7,
aprovado pela Resolução Normativa 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de
que trata a Resolução Normativa 435/2011.
9. Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa 553/2013, o Custo Anual
dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas
RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e
1 Nota Técnica nº 007/2016-SCT/ANEEL.
2 Nota Técnica n° 062/2016-SCT/ANEEL.

ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do
adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme item 7.2 do Submódulo 9.7.
10. Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria 274/2013, o adicional de RAP é estabelecido
considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI,
instituído pela Lei 11.488/2007.
11. A Lei 12.783/2013 alterou as alíquotas dos encargos setoriais: Taxa de Fiscalização dos Serviços de
Energia Elétrica - TFSEE e Reserva Global de Reversão - RGR para 0,4% e 0%, respectivamente.
12. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL 058/2001, estabelecido com a transmissora, RAP a
ser paga não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma,
o adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a
esses tributos.
13. A Tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado,
a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e o
enquadramento do empreendimento na REN 443/2011.
Tabela – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento - SE RIO BRANCO I Investimento O&M RAP REN 443/11
INSTALAÇÃO DE 4 BANCOS DE CAPACITORES 30

10.053.173,34 2,00 1.739.485,09
Mvar CADA, 230 kV, NA SE RIO BRANCO I
2 CONEXÕES DE BANCOS DE CAPACITORES, 230 kV,

5.372.846,74 2,00 894.117,56
BS Art. 3º, Inciso II
2 CONEXÕES DE BANCOS DE CAPACITORES, 230 kV,

5.789.339,22 2,00 963.427,79
BPT
4 MÓDULOS DE INFRAESTRUTURA DE MANOBRA,

1.284.405,58 2,00 199.127,32
230 kV, BPT, SE RIO BRANCO I

Total 22.499.764,88 --- 3.796.157,75 ---
Referência de preços: junho de 2015.
14. Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabela representam o valor da parcela da RAP para
remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a partir
da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido no
contrato de concessão celebrado entre a União e a transmissora.

15. Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos, entendo que a recomendação da
SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram
observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
III – DO DIREITO
16. Foram considerados neste voto os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 3º-A, § 3º, da
Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 17 da Lei 9.074, de 7/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei
9.648, de 27/05/1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 2/07/1998; Resoluções Normativas 67 e 68,
ambas de 8/06/2004; Resolução Normativa 443, de 26/07/2011; art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013 e a Resolução
Normativa 643, de 16/12/2014.
IV – DISPOSITIVO
17. Em face do exposto e considerando do que consta do Processo 48500.003312/2015-55, voto pela
emissão de Resolução, conforme a minuta anexa, que autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. a realizar
os reforços nas instalações de transmissão na SE Rio Branco I, sob sua responsabilidade, estabelecendo o
correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2015.
Brasília, 08 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor